{
    "2007-01-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "100676": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2007\r\n\r\nNomeia a servidora LANNA SCHMITZ CORREA, Técnico Processual, matrícula nº 3042, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Fernando Meirelles Freitas de Lima, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2007, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nId: 100676"
                    ],
                    "100677": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 19.01.2007\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de FEVEREIRO de 2007:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9000 / 9001 / 9171\r\n\r\nFax: 2550-9023\r\n\r\nCelular: 9761-3377\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE S. SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA (Afastado)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUZIO DE ARRUDA\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SERGIO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS MACHADO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ \r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONE LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL (CSMP)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DALTRO LEITE\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EVANGELINA F. ROSADO SPINELLI\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA PARISE RAFIDI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA \r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ)\r\n\r\nDesig. - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO (PGJ) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS \r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA NATAL DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE\r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH REGINA G. DE OLIVEIRA MELO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS GOMES DE SÁ \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES\r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA F. G. DE ALMEIDA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (CSMP)\r\n\r\nDesig. - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GERALDO ANTONIO R. DE A. COUTINHO (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA DALTRO LEITE\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\nQuebra 20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA DOS REIS PARISE\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA DOS REIS PARISE\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA (CGMP)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES (CGMP)\r\n\r\nDesig. -MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (CGMP) \r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA (Lic. Médica) Desig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO CAVALCANTI CERQUEIRA (CGMP) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LAISE ELLEN SILVA MACEDO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA M. DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSE MUIÑOS PIÑEIRO FILHO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JOEL TOVIL\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS (CSMP)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA (CSMP)\r\n\r\nDesig. - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RENATO PEREIRA FRANÇA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA (PGJ) \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA PARISE RAFIDI \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ)\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ)\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS \r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO DA SILVA JARDIM (Férias)\r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (PGJ)\r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS \r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM (PGJ)\r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA (Férias)\r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAÚJO BARROS\r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ) \r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ)\r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (Lic. Médica)\r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA C. FILHO \r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA \r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO (Férias)\r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN K. CADORNA PEREIRA (PGJ)\r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JUNIOR (PGJ) (Férias)\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICINIO HOLANDA \r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO (Férias)\r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ)\r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALLEDI (PGJ) \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO \r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ) \r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA (Férias)\r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES \r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE (Férias)\r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL (PGJ)\r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA \r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (PGJ)\r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES \r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR (PGJ)\r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA (Férias)\r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA DOS REIS PARISE\r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT \r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI (Férias)\r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA \r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO \r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO (Lic. Médica)\r\n\r\n61ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n62ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2007. \r\n\r\n1. AFRÂNIO SILVA JARDIM (FÉRIAS) \r\n\r\n2. ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\n3. ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n4. CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (FÉRIAS) \r\n\r\n5. CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n6. CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (FÉRIAS)\r\n\r\n7. CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\n8. DARLEI GONÇALVES BALA (FÉRIAS)\r\n\r\n9. DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (FÉRIAS)\r\n\r\n10. ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n11. GERALDO ANTONIO RANGEL DE A. COUTINHO (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n12. GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\n13. HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL (FÉRIAS)\r\n\r\n14. JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (FÉRIAS)\r\n\r\n15. KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n16. LEONARDO CAVALCANTI CERQUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\n17. LÚCIA RAMOS SERÃO (FÉRIAS)\r\n\r\n18. LUIZ FABIÃO GUASQUE (FÉRIAS)\r\n\r\n19. MARIA CRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n20. MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA (FÉRIAS)\r\n\r\n21. NÁDIA DE ARAÚJO (LIC. ESPECIAL) \r\n\r\n22. PAULA MELLO CHAGAS (FÉRIAS)\r\n\r\n23. RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA (FÉRIAS)\r\n\r\n24. SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI (FÉRIAS)\r\n\r\nId: 100677"
                    ],
                    "100678": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.01.2007\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.00075718 (Requerente: Beatriz Pereira da Rocha - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.70914.00 (Requerente: Alexandre Cavassoni Rosa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro.\r\n\r\nDE 18.01.2007\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.00072345 (Requerente: Thulio Imbeloni Mattos - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 1256 (mil duzentos e cinqüenta e seis) dias de efetivo exercício junto ao Ministério da Defesa e à Secretaria de Estado de Segurança Pública, nos assentamentos funcionais do servidor Thulio Imbeloni Mattos, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, dos quais, 153 (cento e cinqüenta e três) dias para fins de aposentadoria, ficando a averbação do tempo de contribuição restante, condicionada à comprovação respectiva.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00001892 (Requerente: Anny Shirley Pereira de Araujo Carvalho - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nId: 100678"
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                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 634ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 18 de setembro de 2006, às 10:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, na apreciação dos itens 1, 2, 3 e 4 (1ª parte) e do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, no exame do item 4 (2ª parte), presentes os Conselheiros ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, SIMONE BENÍCIO FEROLLA, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (As Conselheiras Maria Luiza de Lamare São Paulo e Maria Cristina Menezes de Azevedo não compareceram à sessão por estarem em gozo de férias).\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e seis, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Sr. Presidente acolheu pedido de inversão de pauta para julgamento do processo a seguir identificado, tendo em vista o empate da votação ocorrida na sessão anterior: 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.014.34066.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque Caxias - IC nº 2006.351.01 de 06.02.2006 - ARQUIVAMENTO PARCIAL (Parte(s): Denis de Souza Macedo, Prefeitura Municipal de Belford Roxo e Câmara Municipal de Belford Roxo). O processo em questão teve o julgamento realizado na sessão de 11 de agosto de 2006, com o voto do relator, Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Lígia Portes Santos, Maria Luiza de Lamare São Paulo e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. Os Conselheiros Maria Cristina Menezes de Azevedo e Antonio Carlos da Graça de Mesquita votaram no sentido do arquivamento. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, tendo a Conselheira Simone Benício Ferolla decidido votar após o exame do referido Conselheiro. Na sessão realizada em 28 de agosto de 2006, o Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, tendo sido acompanhado pela Conselheira Simone Benício Ferolla. Em face do empate na votação, o julgamento foi novamente suspenso para que o Procurador-Geral de Justiça apreciasse a matéria. Retomado o julgamento, o Sr. Presidente passou à leitura do seu voto, tendo acompanhado o Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy. Após, proclamou, por maioria de votos, a homologação do arquivamento do processo sub examen. Na seqüência, o Sr. Presidente, passou ao item 1 da Ordem do Dia: 1. PROCESSO Nº 2006.001.52688.00 - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO INCISO V DO ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Inicialmente, o Sr. Presidente prestou esclarecimentos sobre a conveniência da alteração proposta, concedendo, em seguida, a palavra aos Conselheiros adiante nominados: 1) Conselheira Simone Benício Ferolla, que indagou se o procedimento em tela poderia ser distribuído a um relator, para após o Colegiado deliberar sobre a matéria, tendo sido acompanhada pela Conselheira Lígia Portes Santos; 2) Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, que se manifestou contrariamente às Conselheiras, considerando-se apto para examinar a matéria; 3) Conselheira Simone Benício Ferolla, que ponderou caber ao Colegiado elaborar uma lista sêxtupla para cada vaga, a fim de evitar qualquer prejuízo aos candidatos, sugerindo um acordo com o Tribunal de Justiça; 4) Conselheira Lígia Portes Santos, que propôs a manutenção da redação original do Regimento Interno. Após os debates, foi deliberado, por unanimidade, que o processo deveria ser livremente distribuído, tendo sido sorteado o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. Ato contínuo, o Sr. Presidente passou ao exame do item 2 da Ordem do Dia: 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Robson Renault Godinho, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Promotor de Justiça MARCOS MORAES FAGUNDES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 2.2 - 38ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foram votados, por unanimidade de votos, os Drs. Márcia Vieira Piatigorsky, Átila Pereira de Souza e Fátima V. Henriques Guerra de Moraes, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Promotora de Justiça MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY; 2.3 - Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Mauricio Barbosa Arsênio, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Promotor de Justiça LUIS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste. 3. PROCESSO PARA DISTRIBUIR: Foi distribuído por sorteio o Processo a seguir: Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2006.001.51052.00 - Pedido de afastamento para conclusão de curso de mestrado. Requerente: Dr. Tiago Joffily. Após, o Sr. Presidente passou à distribuição em mesa dos Processos a seguir:a) Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.53559.00 - Pedido de afastamento para conclusão de curso de mestrado. Requerente José Antônio Fernandes Souto. Tendo em vista a declaração de impedimento da Relatora, foi deliberado, por unanimidade, pela redistribuição do processo a seguir para a Conselheira Lígia Portes Santos, em compensação à redistribuição do Processo nº 2005.001.12132.00 à Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo; b) Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2006.012.21298.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 105 de 06.05.2004 (Parte(s): Moacyr Henrique Souza Carvalho e Carlos Henrique Pinto Gomes). Após, o Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira passou a presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes. 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar) - Continuação: A sessão foi suspensa às 12:30 horas para almoço, reiniciando-se às 14:00 horas. O Conselheiro Corregedor, Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita, não votou nos procedimentos da Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, em razão da sua ausência ocasional. I - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela homologação das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 1993.001.01981.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1981 de 16.03.1993 (Assunto: Suposta lesão ao CDC em decorrência de medicamentos ineficazes proibidos pelo Ministério da Saúde), Processo nº 1995.001.15605.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 15605 de 21.11.1995 (Assunto: Suposta lesão ao CDC em decorrência de irregularidade na comercialização de produtos que contêm melatonina), Processo nº 2002.001.05159.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1957 de 14.02.2002 (Parte(s): FEEMA e Jornal do Brasil Ind. Gráficas S/A), Processo nº 2003.001.07370.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3647 de 10.06.2005 (Assunto: Suposta omissão do INMETRO em fiscalização de organismos de inspeção de veículos automotores), Processo nº 2003.001.17512.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2279 de 27.05.2003 (Parte(s): Ricardo Bocchetti Nunes e Fundação Parques e Jardins), Processo nº 2005.001.09155.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 071 de 11.02.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Auto Posto Camorim Ltda.), Processo nº 2005.001.45220.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 23.09.2005 (Parte(s): LIGHT Serv. de Eletricidade S/A), Processo nº 2005.001.59674.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3955 de 23.08.2005 (Parte(s): Márcia Valéria Nogueira Camacho, Defesa Civil Municipal e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.09539.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 14.02.2006 (Parte(s): Anydea de Andrade Moura), tendo sido deliberado pela expedição de ofício ao Promotor de Justiça oficiante, para atendimento dos requisitos legais nas promoções de arquivamento, nos termos do voto da Relatora; Processo nº 2006.001.16384.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 138 de 22.03.2006 (Parte(s): Cícero Alves Bahia e Viação Verdun Ltda.), Processo nº 2006.010.37885.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 186 de 12.09.2003 (Parte(s): Instituto de Me dicina Nuclear e Endocrinologia Ltda. e Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2006.001.37919.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3732 de 22.09.2003 (Parte(s): Deivson Anjos Lima e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.38146.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2901 de 04.11.2005 (Parte(s): Bar Escadinha), Processo nº 2006.001.38750.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 11.07.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Helena Dreys da Silva), Processo nº 2006.015.38759.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 006 de 18.05.2006 (Parte(s): Maria de Conceição Guimarães e Humberto Guimarães), Processo nº 2006.001.38886.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4582 de 24.02.2006 (Parte(s): DETRAN-RJ), Processo nº 2006.001.38887.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3137 de 25.01.2006 (Parte(s): TCE e Instituto Vital Brazil), Processo nº 2006.001.38888.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 530 de 04.03.2002 (Parte(s): Fernando Andrade e ENGEBRÁS), Processo nº 2006.001.38890.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4262 de 12.12.2005 (Parte(s): Mário Causanilhas e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.38892.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4583 de 21.02.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.013.38966.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 015 de 12.04.2006 (Parte(s): Evaristo da Silva Mattos), Processo nº 2006.009.39178.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 110 de 29.05.2004 (Parte(s): Universidade Plínio Leite), Processo nº 2006.009.39179.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 127 de 26.06.2006 (Parte(s): Construtora Antônio Fernandes), Processo nº 2006.009.39180.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 010 de 13.03.2006 (Parte(s): Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito -IPREVIRB), Processo nº 2006.017.39299.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 029 de 24.10.2005 (Parte(s): Nair Bastos Rodrigues), Processo nº 2006.017.39301.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 006 de 02.06.2004 (Parte(s): Nézia de Almeida Egídio), Processo nº 2006.009.39323.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 026 de 26.06.2001 (Parte(s): TELEMAR), Processo nº 2006.014.39349.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 070 de 18.10.2005 (Parte(s): Olegário da Silva), Processo nº 2006.014.39350.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 028 de 15.06.2005 (Parte(s): Waldir dos Santos), Processo nº 2006.014.39352.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 046 de 27.07.2005 (Parte(s): Ivone de Souza Moreira), Processo nº 2006.014.39355.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 068 de 18.10.2005 (Parte(s): Joana Lima de Jesus), Processo nº 2006.011.39423.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 110 de 11.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2006.011.39425.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 630 de 07.10.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Lumiar Combustíveis Ltda.), Processo nº 2006.011.39427.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 604 de 09.09.2005 (Parte(s): Daniela Bezerra de Castro e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2006.011.39430.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 038 de 27.10.2004 (Assunto: Supostas irregularidades na criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Nova Friburgo), Processo nº 2006.011.39432.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 020 de 13.10.2005 (Parte(s): Thomaz F. Alves, Isaías Teixeira dos Santos e Paulo Sebastião da Silva), Processo nº 2006.001.39525.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 13.09.2004 (Parte(s): Kelly Barreto da Silva), Processo nº 2006.014.39630.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 475 de 03.04.2006 (Assunto: Propaganda pessoal com verba pública), Processo nº 2006.001.39861.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1751 de 01.06.2000 (Assunto: Instalação irregular de posto de gasolina na Rua Cairussu, Vila Valqueire), Processo nº 2006.001.40091.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 177 de 08.07.2002 (Parte(s): Ana Lúcia Guimarães e UNIMED), Processo nº 2006.014.40103.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 454 de 27.03.2006 (Assunto: Propaganda pessoal com verba pública), Processo nº 2006.001.40111.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 328 de 02.08.2005 (Assunto: Suspeita de falsidade das cartas de voluntariado apresentadas pelos candidatos ao Conselho Tutelar de Madureira); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.14328.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 624 de 07.04.2005 (Parte(s): Nilce e Eduardo Félix Tinoco), Processo nº 2005.001.25781.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 276 de 10.06.2005 (Parte(s): Maria Santiago), Processo nº 2005.001.37767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1592 de 15.08.2005 (Parte(s): Nilza da Rocha Moraes), Processo nº 2005.001.47767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1440 de 06.10.2005 (Assunto: abandono de idoso), Processo nº 2005.018.54927.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 21.11.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal do Idoso de Nova Iguaçu e Ednamar Moraes Santos), Processo nº 2006.001.03127.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 18.01.2006 (Parte(s): Amara Albuquerque de Oliveira), Processo nº 2006.001.16322.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 519 de 27.03.2006 (Parte(s): Edna Silveira da Silva), Processo nº 2006.009.42875.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 016 de 05.04.2006 (Parte(s): Vitor Baioneta da Silva), Processo nº 2006.014.43571.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 056 de 15.09.2005 (Parte(s): Onofre de Paula Pereira), Processo nº 2006.014.43573.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 069 de 18.10.2005 (Parte(s): Eulila dos Santos Bento); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2003.001.05389.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC nº 050 de 11.05.2004 (Parte(s): Henrique Humberto Geisel e Valdir dos Santos), tendo sido rejeitado o recurso interposto; Processo nº 2003.001.33927.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1225 de 15.01.2003 (Parte(s): Ministério Público Federal e Centro Ortopédico Paulo de Frontin), Processo nº 2004.001.10559.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2427 de 29.03.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2004.001.11745.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3806 de 07.07.2005 (Parte(s): Viação Acari S/A), Processo nº 2004.001.42643.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 2005 de 19.11.2003 (Parte(s): ASSINAP - Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas dos Policiais Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil e Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.49334.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1145 de 17.10.2005 (Parte(s): Francisco Pinto Faria Neto), Processo nº 2005.001.49335.00 (apenso processo nº 2005.001.40824.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1147 de 17.10.2005 (Parte(s): Valcir de Almeida), Processo nº 2006.001.04257.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4878 de 18.05.2006 (Parte(s): Dirce Ribeiro de Abreu), Processo nº 2006.001.08204.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 13.02.2006 (Parte(s): Ismélia Roque), Processo nº 2006.012.21299.00 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - (Parte(s): Associação Mães de Cabo Frio, Coordenadoria de Fiscalização Sanitária da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e outros), Processo nº 2006.001.25194.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 712 de 09.05.2006 (Assunto: Suposta violação ao direito de liberdade dos idosos de participarem dos desfiles realizados no Sambódromo durante o Carnaval 2006), Processo nº 2006.001.26105.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4116 de 07.10.2005 (Parte(s): Neisa Silva de Vasconcelos e DETRAN-RJ), Processo nº 2006.001.31192.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 104 de 06.03.2006 (Parte(s): Francisco de Assis Vargas Gomes e CEG), Processo nº 2006.001.31340.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 103 de 21.11.2003 (Parte(s): Ângela Maria de Mello Pimentel e Prefeitura Municipal de Sapucaia), Processo nº 2006.001.32409.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 716 de 29.04.2005 (Parte(s): AMPLA e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2006.001.36953.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 502 de 28.04.2006 (Parte(s): Ana Beatriz da Silva Ribeiro), Processo nº 2006.001.36954.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 486 de 28.04.2006 (Parte(s): Simone Evangelista), Processo nº 2006.009.40687.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 004 de 04.08.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2006.009.40688.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 087 de 16.05.2001 (Parte(s): CASA & VÍDEO), Processo nº 2006.015.40996.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 07.07.2006 (Parte(s): Gilmar Nunes Pereira), Processo nº 2006.015.41026.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 25.11.2004 (Parte(s): Daria Laudelina da Silva), Processo nº 2006.001.41143.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 190 de 16.05.2006 (Parte(s): Marcos Tofani Baer Bahia e BRADESCO), Processo nº 2006.001.41144.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 277 de 09.05.2006 (Parte(s): Hospital Pasteur), Processo nº 2006.001.41147.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 310 de 29.05.2006 (Parte(s): Accioly Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda.), Processo nº 2006.001.41158.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3956 de 08.02.2006 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa), Processo nº 2006.001.41348.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1247 de 05.04.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Jorge Fernando Alonso e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.41600.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 151 de 16.06.2003 (Assunto: Notícia de construção de barraca de madeira dentro da Reserva Ecológica da Juatinga - Paraty), Processo nº 2006.001.41610.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 435 de 09.05.2005 (Parte(s): Marco Antônio de Paula Silva e Prefeitura Municipal de Paraty), Processo nº 2006.001.41685.00 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 22.07.2002 (Assunto: Combate à condução de motocicletas e motonetas por crianças e adolescentes no Município de Silva Jardim), Processo nº 2006.001.41692.00 (dois volumes e um apenso sem registro) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 065 de 10.12.2003 (Parte(s): Paulo Renato Cunha Carneiro da Silva, Conenge Engenharia Ltda. e Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo nº 2006.001.41715.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4221 de 30.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.41744.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1177 de 16.08.2005 (Parte(s): Ana Claudia da Silva), Processo nº 2006.014.42377.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 441 de 29.09.2005 (Parte(s): José Silvanio Rosa Barros), Processo nº 2006.014.42382.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 071 de 13.05.2003 (Parte(s): Maurício Martins Passos), Processo nº 2006.011.42694.00 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 092 de 19.07.2001 (Parte(s): Paulo Azevedo), Processo nº 2006.013.42703.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 032 de 07.04.2006 (Parte(s): Jacineide de Tal), Processo nº 2006.001.42899.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 600 de 08.06.2006 (Parte(s): Dominique Figueiredo Tavares), Processo nº 2006.001.43086.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 09.08.2005 (Parte(s): Carlos Ibraim Medeiros da Silveira), Processo nº 2006.001.43334.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 019 de 10.03.2006 (Parte(s): Roberta Silva); Processo nº 2006.001.43335.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 008 de 14.03.2005 (Parte(s): Luana Possa dos Santos); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2001.001.22194.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 22894 de 17.09.2001 (Parte(s): Secretaria de Direito Econômico, Klabim Kimberley S.A., Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S.A. e Melhoramentos Papéis Ltda.), Processo nº 2002.001.23194.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2116, antigo 24281, de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação decorrente de antena de telefonia celular localizada na Avenida Brasil), Processo nº 2003.001.35103.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 159 de 24.10.2003 (Parte(s): Paulo Kriver, Daimler-Chrysler, Honda e Peugeot Citroën do Brasil), Processo nº 2003.001.38699.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 428 de 04.12.2003 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2005.001.26333.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 458 de 01.07.2005 (Parte(s): BPFMA e Luís Carlos de Moura), Processo nº 2005.001.46119.09 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1261 de 10.05.2006 (Parte(s): Irene Ophélia), Processo nº 2005.001.46119.10 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1464 de 29.09.2005 (Parte(s): Maria Julia Rodrigues Lopes), Processo nº 2005.001.50539.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3245 de 13.05.2003 (Parte(s): Patrícia Amorim Sihmam), Processo nº 2006.001.19156.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 09.03.2006 (Parte(s): Lúcia Cruz Fernandes), Processo nº 2006.001.40458.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4596 de 23.02.2006 (Parte(s): Escola Técnica Oscar Tenório -FAETEC), Processo nº 2006.009.44638.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 007 de 13.06.2005 (Parte(s): Venício Francisco da Mota), Processo nº 2006.009.44641.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 006 de 22.03.2005 (Parte(s): Mário Ribeiro d'Almeida), Processo nº 2006.009.44643.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 005 de 31.03.2005 (Parte(s): Carlos Leôncio Cavalcanti), Processo nº 2006.015.44942.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 086 de 19.04.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Paulo César Baltazar da Nóbrega), tendo sido confirmado o indeferimento de representação; Processo nº 2006.009.45276.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 078 de 20.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá e Maricá Folia), Processo nº 2006.009.45279.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 002 de 26.01.2006 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda de Maricá), a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel não votou em razão da sua ausência ocasional; Processo nº 2006.009.45281.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 046 de 14.04.2005 (Parte(s): Walmir José da Costa e AMPLA), a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel não votou em razão da sua ausência ocasional; Processo nº 2006.009.45298.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 108 de 19.09.2005 (Parte(s): notícia de maus tratos a pessoa idosa), a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel não votou em razão da sua ausência ocasional; Processo nº 2006.009.45365.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 085 de 30.03.2006 (Parte(s): Empresa Municipal de Morada, Urbanização e Saneamento - EMUSA e AMPLA), Processo nº 2006.009.45372.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 056 de 10.05.2004 (Parte(s): Osório's Bar e Osório's Diversões, no bairro de Itaipu), Processo nº 2006.016.45537.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 013 de 30.03.2005 (Parte(s): Irene Pinto Neves e Clube dos Democráticos de Valença), Processo nº 2006.016.45540.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 013 de 27.05.2005 (Parte(s): Cláudio Márcio e Prefeitura Municipal de Pinheiral), Processo nº 2006.016.45541.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 008 de 25.03.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal, Leonardo Kfouri e Leonel Kfouri Júnior), Processo nº 2006.016.45544.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 007 de 25.03.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Laerte Gomes Leal), Processo nº 2006.016.45545.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 004 de 07.04.2005 (Parte(s): Secretaria de Meio Ambiente do Município de Valença), Processo nº 2006.016.45546.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 047 de 17.08.2005 (Parte(s): Homero Matosinho Ferreira Dias, Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e Ascarino Moura Ferreira), Processo nº 2006.001.46663.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 011, antigo IC 004/99, de 16.03.1999 (Assunto: Suposta má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica executado pela CERJ no Município de Paraty), Processo nº 2006.001.46664.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 503 de 24.10.2005 (Parte(s): Marcellus Sousa e Poxto - Entrega Expressa de Combustível Ltda.), Processo nº 2006.001.46670.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1157 de 21.07.2005 (Parte(s): Rodrigo Raimundo Correa), Processo nº 2006.001.46998.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 334, antigo IC nº 677, de 12.07.2004 (Parte(s): Arides Pedro da Silva), Processo nº 2006.001.47141.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 433 de 08.12.2003 (Parte(s): Nilton da Costa Azevedo e AMPLA); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2002.001.25568.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1013 de 02.03.2004 (Parte(s): Vinicius de Lima e Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2003.001.05777.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 068 de 28.11.2002 (Parte(s): Kreimer Engenharia Ltda.), Processo nº 2005.001.33454.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 3253 de 17.02.2005 (Parte(s): Washington Vicente Nascimento), Processo nº 2005.001.43678.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3149 de 11.01.2005 (Parte(s): TCE e Secretaria de Estado de Justiça), o Conselheiro Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita não votou em razão da sua ausência ocasional; Processo nº 2005.018.50479.00 (em apenso Processo nº 2003.001.22651.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 618 de 04.01.2006 (Parte(s): SUPERVIA); o Conselheiro Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita não votou em razão de sua ausência ocasional; Processo nº 2006.001.04440.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA nº 031 de 13.07.2005 (Parte(s): Antônia Moreira), o Conselheiro Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita não votou em razão da sua ausência ocasional; Processo nº 2006.001.10316.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1574 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda do RJ e Benafer S/A Com. e Ind.), Processo nº 2006.001.26323.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4084 de 27.09.2005 (Parte(s): Jaime Domingos Pereira e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.012.26992.00 (dois volumes e sete anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 283 de 05.11.2001 (Parte(s): Renato Vianna de Souza), Processo nº 2006.009.36820.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 045 de 21.02.2006 (Parte(s): Brickell Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2006.010.37176.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 325 de 15.10.2004 (Parte(s): Eliane dos Santos Pessanha da Silva, Elizabeth Campista e Arnaldo França Viana), Processo nº 2006.010.37424.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 364 de 25.11.2004 (Parte(s): Fábrica Kort Kowan Ltda.), Processo nº 2006.012.37459.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 127 de 17.11.2005 (Parte(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial); Processo nº 2006.009.37655.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 044 de 21.02.2006 (Parte(s): Sauternes Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2006.011.37680.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 020 de 29.10.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2006.001.37914.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1144 de 03.03.2005 (Partes(s): Eros Night Club de Nilópolis), Processo nº 2006.001.37920.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2126 de 18.12.2003 (Parte(s): TCE e Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2006.001.38074.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 076 de 21.02.2006 (Parte(s): Philips da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda.), Processo nº 2006.001.38075.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 372 de 08.09.2005 (Parte(s): Antônio Carlos das Neves de Seixas e Banco Itaú S/A), Processo nº 2006.001.38342.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 194 de 18.04.2006 (Parte(s): Jandira de Oliveira Batista e LIGHT), Processo nº 2006.001.38883.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4429 de 25.01.2006 (Parte(s): Marcos Ferreira de Barros e DETRAN - RJ), Processo nº 2006.001.38884.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3086 de 31.05.2005 (Parte(s): Celso Elias da Silva), Processo nº 2006.001.39107.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 422 de 12.10.2005 (Parte(s): Positivo Informática Ltda.), a Conselheira Secretária Sumaya Therezinha Helayel não votou em razão de sua ausência ocasional; f. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 1999.001.06896.00 (dois volumes e quatro anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 206 de 16.06.1999 (Parte(s): Nilton Macedo Machado e outros e DETRO), a Conselheira Secretária Sumaya Therezinha Helayel não votou em razão da sua ausência ocasional; Processo nº 2001.001.14390.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 14908 de 25.06.2001 (Parte(s): Associação das Agências de Veículos Usados do Estado do Rio de Janeiro), a Conselheira Secretária Sumaya Therezinha Helayel não votou em razão da sua ausência ocasional; Processo nº 2001.001.29776.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 30966 de 13.12.2001 (Parte(s): DPDC - Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Johnson & Johnson, Procter & Gamble e Unilever), a Conselheira Secretária Sumaya Therezinha Helayel não votou em razão da sua ausência ocasional; Processo nº 2003.001.14314.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1527 de 31.01.2005 (Parte(s): Suely Souza de Almeida e Metrô - Rio), Processo nº 2005.001.37716.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP s /nº de 15.08.2005 (Parte(s): Inéa Veríssimo de Carvalho), Processo nº 2005.001.59722.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 787 de 27.06.2002 (Parte(s): Ministério Público Federal e Hospital Central Aristarcho Pessoa), Processo nº 2006.001.13181.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 373 de 08.11.2005 (Partes(s): Antonio Fernando Barreiros, Ramiro Feital Soares Pinto, Bettina Alice Laufer Calafate e Golden Cross), Processo nº 2006.009.44122.00 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 198 de 21.10.2002 (Assunto: Risco de desabamento do imóvel situado na Rua General Pereira da Silva, nº 254, Niterói), Processo nº 2006.001.45344.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 350 de 17.09.2004 (Parte(s): Saint German Distribuidora de Veículos, Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. e Aline Dias Rodrigues Coelho), Processo nº 2006.010.45417.00 e Processo nº 2003.001.09634.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 044 de 14.03.2003 (Assunto: Possíveis danos ambientais decorrentes da construção de terminal marítimo em Barra do Furado, distrito de Farol de São Tomé); II - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo à solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nos: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2001.001.25149.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 26129 de 17.10.2001 (Parte(s): Quaker do Brasil Ltda.), Processo nº 2003.001.36412.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2000 de 19.11.2003 (Parte(s): Beatriz Santos de Andrade e Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2003.001.40979.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2082 de 12.12.2003 (Parte(s): Sônia R. B. Carvalho e Artfla Construções e Serviços Ltda.), Processo nº 2005.001.21117.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 045 de 15.06.2005 (Parte(s): “Piscina Show” e Nilton de Tal), Processo nº 2005.001.27565.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3542 de 29.04.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.09180.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4655 de 20.03.2006 (Parte(s): Alércio Alves Lopes e FETRANSPOR), Proces so nº 2006.001.28076.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5295 de 18.07.2006 (Parte(s): Fundação Leão XIII), Processo nº 2006.016.42762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 092 de 26.12.2005 (Parte(s): Devanir Leal de Medeiros), Processo nº 2006.001.43136.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 123 de 09.04.1997 (Parte(s): City's Bar e Lanchonete Ltda.), Processo nº 2006.009.43412.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 143 de 18.07.2006 (Parte(s): TELEMAR); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.29135.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3887 de 29.07.2005 (Parte(s): Renato Silva de Oliveira e 23º Ofício de Notas); III - REJEITADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela rejeição das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores, tendo sido deliberado pelo encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.016.30734.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 208 de 07.07.2005 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Câmara Municipal de Barra do Piraí), tendo sido dado provimento ao recurso interposto; Processo nº 2006.013.42711.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep nº 1300 de 02.05.2006 (Parte(s): Ricardo Pericard); IV - NÃO CONHECIDOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.010.37417.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 950 de 12.06.2006 (Parte(s): Almy de Almeida e MST) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2006.001.37983.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 20.09.2005 (Parte(s): Ana Carolina da Costa Miranda); V - AFASTAMENTO AUTORIZADO: O Conselho, por unanimidade, autorizou o pedido de afastamento de suas funções do Promotor de Justiça a seguir, nos termos do voto do Relator e de acordo com as regras fixadas na Deliberação CSMP n.° 47, de 14 de fevereiro de 2005; a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.43660.00 - Pedido de afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito. Requerente: Dr. Vinicius Leal Cavalleiro, no período de fevereiro e março de 2007; VI - REDISTRIBUÍDO: O Conselho, por unanimidade, deliberou pela redistribuição do Processo a seguir, por estar preventa a Relatora: Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2005.001.12132.00 (dois anexos) - Recurso Processo nº 2006.001.43057.00 - Promotoria de Justiça da Provedoria de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 23.03.2005 (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do RJ - FUNDARJ). 5. ASSUNTOS GERAIS. 1) O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard informou que o Recurso Extraordinário nº 486.825, relativo à devolução do fundo de reserva, foi distribuído ao Ministro Carlos Brito. Aproveitou para manifestar repúdio ao Projeto de Lei nº 6.745, de 15 de março de 2006, do Deputado João Campos, que altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis. O Colegiado, por unanimidade, manifestou sua preocupação com relação ao referido projeto, tendo deliberado expedir ofício à CONAMP e AMPERJ para tomarem as medidas necessárias a que o mesmo não se converta em lei; 2) a Conselheira Lígia Portes Santos manifestou sua preocupação com relação às atas ainda pendentes de aprovação pelo Conselho, solicitando maior agilidade da Secretaria. Acrescentou, ainda, que é preciso agilizar o exame da proposta de alteração do Regimento Interno do Colegiado, salientado que muitas sessões designadas para a discussão da matéria foram desmarcadas, sendo conveniente que o assunto volte a ser incluído em pauta. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 16:50 horas. Após, determinou a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão do dia 26.10.2006)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 100679"
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                    "100680": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que o Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, Procurador de Justiça, desincompatibilizou-se, mediante afastamento, no dia 15 de janeiro de 2007, do cargo que ocupa na Administração Superior do Ministério Público e da função de Coordenador de Movimentação dos Procuradores de Justiça, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, para concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público. \r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que o Dr. Antônio Carlos da Graça de Mesquita, Procurador de Justiça, desincompatibilizou-se, mediante afastamento, no dia 15 de janeiro de 2007, do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, para concorrer à recondução, tendo sido substituído pelo Dr. Carlos Antonio da Silva Navega, Procurador de Justiça mais antigo na classe, que permanecerá no exercício das funções durante o período de desincompatibilização. \r\n\r\nId: 100680"
                    ]
                }
            },
            "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA": {
                "Atos": {
                    "100681": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2007.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/01\r\n\r\n15/01\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de fevereiro de 2007\r\n\r\n02/01\r\n\r\n15/01\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de fevereiro de 2007\r\n\r\n05/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\n23/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro de 2007, na Intranet\r\n\r\n24/01\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro de 2007, na Intranet\r\n\r\nId: 100681"
                    ]
                }
            },
            "2º Centro de Apoio Operacional ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS": {
                "Atos": {
                    "100682": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nOs COORDENADORES DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS e do 7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL CONVIDAM os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação nas áreas criminal e de investigação penal, para participarem de ENCONTRO DE TRABALHO com o Diretor da Polícia Técnica do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se no dia 26 de janeiro, sexta-feira, às 10:00 horas, no Auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 100682"
                    ],
                    "100683": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE \r\n\r\nJUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE FAZ SABER que as Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Duque de Caxias realizarão Audiência Pública para discussão do tema “Transporte Gratuito de Alunos da Rede Pública de Ensino do Município de Duque de Caxias”, no dia 22 de janeiro de 2007, às 13:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Duque de Caxias, localizado na Rua Paulo Lins, nº 41, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 100683"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "99211": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.897-3/2002\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. LUIZ ALBERTO TEIXEIRA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 15/08/2006, no valor de 1.595,32 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.296-2/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. MARCUS FERNANDES BILLÉ, na qualidade de ex-Secretário Chefe de Gabinete da Prefeitura de São Gonçalo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, à Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 06/06/2006, no valor de 1.500,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.838-7/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. JORGE ALBERTO PINTO RODRIGUES FILHO, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Niterói, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 19/09/2006, no valor de 3.822,8799 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.838-7/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. JOSÉ ALAOR BOSCHETTI, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Niterói, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 19/09/2006, no valor de 4.876,3251 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.708-8/1998\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. MANOEL HENRIQUE DE LEMOS SALLES, na qualidade de ex-Diretor Superintendente da Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, à Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 03/10/2006, no valor de 1.500,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.685-5/2002\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. HÉLIO GAZZANEO JÚNIOR, na qualidade de ex-Fiscal de Obras pela SECPLAN, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, solidariamente aos descritos no voto, em Sessão Plenária de 03/10/2006, no valor de 4.487,66 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.804-6/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. JOSÉ DELAROLI, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Maricá, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, solidariamente aos descritos no voto, em Sessão Plenária de 10/10/2006, no valor de 4.386,4048 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.804-6/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. JOSÉ GLAUBER SAMPAIO CARTAXO, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Maricá, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, solidariamente aos descritos no voto, em Sessão Plenária de 10/10/2006, no valor de 8.554,2181 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.804-6/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. JOSÉ DELAROLI, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Maricá, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, solidariamente aos descritos no voto, em Sessão Plenária de 10/10/2006, no valor de 7.324,6203 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.804-6/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. JOSÉ GLAUBER SAMPAIO CARTAXO, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Maricá, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, solidariamente aos descritos no voto, em Sessão Plenária de 10/10/2006, no valor de 12.290,7988 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.714-7/1998\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. MANOEL HENRIQUE DE LEMOS SALLES, na qualidade de ex-Diretor Superintendente da Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, à Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 06/06/2006, no valor de 1.500,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nId: 99211"
                    ],
                    "99210": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.774-6/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado a Sra. VERA LÚCIA FERREIRA VIEIRA, na qualidade de ex-Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Mangaratiba, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 205.774-6/2006, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 11/04/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.123-9/1998\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVIERA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 210.123-9/1998, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 06/09/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas..\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.794-5/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. EDUARDO GALIL, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Trajano de Moraes, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 240.794-5/2004, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 03/10/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 99210"
                    ],
                    "99209": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.946-6/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. BENEDITO NORMANDO SIMÕES FILHO, na qualidade de ex-Diretor Presidente da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA, que em sessão plenária de 18/04/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 117.946-6/2002, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão anterior, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 2.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, à Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.823-5/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ADAILTON PEREIRA DA COSTA FILHO, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Maricá, que em sessão plenária de 15/08/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 270.823-5/1999, o Tribunal decidiu pela rejeição de suas razões de defesa e pelo recolhimento, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, no valor de 9.930,80 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.714-0/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. FRANCISCO DOS REIS DA SILVA FILHO, na qualidade de ex-Fiscal da Fundação Departamento de Estrada de Rodagem - DER/RJ, que em sessão plenária de 15/08/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 100.714-0/2002, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.708-8/1998\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. MANOEL HENRIQUE DE LEMOS SALLES, na qualidade de ex-Diretor Superintendente da Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu, que em sessão plenária de 03/10/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 205.708-8/1998, o Tribunal decidiu pela irregularidade das contas, de acordo com o do voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.714-7/1998\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. MANOEL HENRIQUE DE LEMOS SALLES, na qualidade de ex-Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu, que em sessão plenária de 10/10/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 205.714-7/1998, o Tribunal decidiu pela irregularidade das contas, de acordo com o do voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.533-8/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. MARGARETE SALVAYA DA SILVA, na qualidade de Responsável pela apli cação e prestação de contas dos recursos repassados para aquisição de merenda e manutenção do Colégio Estadual Quizanga, relativo aos 1º e 2º semestres de 2003, que em sessão plenária de 24/10/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 114.533-8/2004, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.118-7/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. RENATA CAMILE CARLOS REIS, na qualidade de ex-Gerente Responsável pelo Programa de Concessão de Bolsas da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, que em sessão plenária de 31/10/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 107.118-7/2006, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 99209"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "99583": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO TCE Nº 88, de 18 de janeiro de 2007.\r\n\r\nAltera o artigo 4º do Ato Normativo nº 80, de 3 de março de 2005 e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do previsto no art. 143, inc. III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição do Decreto nº 40.486, de 1º de janeiro de 2007, que estabelece a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e as alterações efetuadas no mesmo por intermédio dos Decretos 40.501, de 3 de janeiro, 40.508, de 5 de janeiro de 2007 e 40.511, de 8 de janeiro de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 4º do Ato Normativo nº 80, de 3 de março de 2005, com redação dada pelo Ato Normativo nº 84, de 17 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE obedecem às seguintes áreas de atuação:\r\n\r\n1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 1ª IGE\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nCentro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\n\r\nFundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nFundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE\r\n\r\nFundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC\r\n\r\nFundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ\r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n2. Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE\r\n\r\nFundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM Transportes\r\n\r\n3. Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nFundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP\r\n\r\n2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 2ª IGE\r\n\r\n1. Secretaria de Estado do Ambiente - SEAMB \r\n\r\nFundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nFundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA\r\n\r\nFundação Instituto Estadual de Florestas - IEF\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI\r\n\r\nCentro de Referência de Segurança e Crimes Ambientais - CRESCA\r\n\r\n2. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n\r\nFundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ\r\n\r\nFundo Estadual de Defesa Agropecuária\r\n\r\n3. Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nFundação Theatro Municipal - FTM\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som - FMIS\r\n\r\nFundação Casa França-Brasil - FCFB\r\n\r\nCasa de Cultura Laura Alvim\r\n\r\nBiblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro - BPERJ\r\n\r\nInstituto Estadual do Patrimônio Cultural\r\n\r\n4. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nFundo para a Infância e a Adolescência - FIA\r\n\r\nFundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\n\r\nFundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE\r\n\r\nFundo Especial dos Direitos do Negro - FEDINE\r\n\r\nFundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM\r\n\r\nFundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN\r\n\r\nFundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC\r\n\r\n5. Procuradoria-Geral do Estado - PGE\r\n\r\n6. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE\r\n\r\nFundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP\r\n\r\n3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 3ª IGE\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTERIO\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM\r\n\r\nFundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ\r\n\r\n2. Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nInstituto Vital Brazil S/A - IVB\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n\r\n3. Secretaria de Estado de Habitação - SEH\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\n4. Secretaria de Estado do Trabalho - SETRAB\r\n\r\n4ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 4ª IGE\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\n2. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nFundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP\r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nInstituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ\r\n\r\n3. Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n\r\nFundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP\r\n\r\nFundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM\r\n\r\n5ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 5ª IGE\r\n\r\n1. Governadoria do Estado\r\n\r\n2. Vice-Governadoria do Estado\r\n\r\n3. Secretaria de Estado da Casa Civil - CasaCivil\r\n\r\nAgência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\nRádio Roquete Pinto - RRP\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO\r\n\r\nBanco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ (Em liquidação)\r\n\r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ/RJ (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia Estadual de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação)\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - SERVE (Em liquidação)\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminenses S/A - CELF (Em liquidação)\r\n\r\nDistribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)\r\n\r\nPrograma Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON\r\n\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\n4. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nFundo Especial de Administração Fazendária - FAF\r\n\r\nFundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ\r\n\r\nFundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE\r\n\r\nFundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP\r\n\r\nFundo de Mobilização Social - FMS\r\n\r\n5. Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\n6. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\n7. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ - ECG\r\n\r\n6ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 6ª IGE\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\nInstituto Médico-Legal - IML\r\n\r\nFundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP\r\n\r\nFundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nFundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL\r\n\r\nFundo Especial da ACADEPOL\r\n\r\n2. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário - FUESP\r\n\r\nFundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\n3. Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE\r\n\r\n4. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ\r\n\r\nFundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ “\r\n\r\nArt. 2º - As áreas de atuação previstas neste Ato Normativo poderão ser alteradas, por necessidade de serviço, através de Ato do Presidente do Tribunal.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a atualização do Manual de Organização.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato Normativo nº 84, de 17 de abril de 2006.\r\n\r\nArt. 5º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 99583"
                    ],
                    "99543": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 17.01.2007\r\n\r\nAto Executivo nº 15.850 - Designa ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO, Técnico, 3ª Categoria, matr. 02/3522/0-5, ROGERIO MATOS PEREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3461/0-1, LUIZ CLAUDIO SANTANA, Técnico, 3ª Categoria, matr. 02/3491/0-0, ADRIANE COSTA PEREIRA, matr. 02/3750/0-8, LUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3051/0-2, para, sob a Presidência do primeiro, sendo este eventualmente substituído pelo servidor Rogerio Matos Pereira, matr. 02/3461/0-1, constituírem a Comissão Permanente de Licitação, com validade a contar de 17.01.2007, revogando-se o Ato Executivo n° 15.512, de 24.01.2006.\r\n\r\nId: 99543"
                    ],
                    "100555": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 11.01.2007\r\n\r\nAto Executivo nº 15.817 - Destitui GISELE CARVALHO SAIEG, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2032/0-3, representante da Secretaria-Geral de Administração, e CHRYSTINA AGUIAR DE BARROS, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2996/0-5, representante da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Comissão Permanente de Revisão do Manual de Pessoal, constituída através do Ato Executivo nº 14.663, de 24.04.2003.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.818 - Designa CARMEN SILVIA DE FIGUEIREDO PEIXOTO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1585/0-9, representante da Coordenadoria de Recursos Humanos, sendo esta eventualmente substituída pela servidora FATIMA CAPELA DA CRUZ, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2920/0-2, para presidir a Comissão Permanente de Revisão do Manual de Pessoal, constituída através do Ato Executivo nº 14.663, de 24.04.2003.\r\n\r\nId: 100555"
                    ],
                    "100566": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 304.697-8/2006 - Cristine Thole Palácios Gonçalves, matr. 02/3426/0-9. AUTORIZO a disposição da servidora, a partir de 05.12.2006.\r\n\r\nDE 18.01.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 304.631-4/2006 - Wanda Claudia Galluzzi Nunes, matr. 02/3694/0-4; proc. TCE nº 304.954-4/2006 - Eduardo Gomes e Barros, matr. 02/3144/0-9; proc. TCE nº 300.037-6/2007 - Claudia Regina Pires de Mello, matr. 02/2305/0-2; proc. TCE nº 300.070-8/2007 - Carmen Silvia de Figueiredo Peixoto, matr. 02/1585/0-9. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nId: 100566"
                    ],
                    "100484": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 303.106-2/2006 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico a dispensa de licitação a favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2006.\r\n\r\nId: 100484"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "100604": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 64/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.665-8/2006\r\n\r\nDIA: 29/01/2007 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA HP PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DE 17 (DEZESSETE) MÁQUINAS IMPRESSORAS DA MARCA HP\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.255,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 12º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 4º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação ou no sítio www.tce.rj.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nId: 100604"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "100663": [
                    "II - Edital",
                    "EDITAL\r\n\r\nDE CONVOCAÇÃO DOS DEPUTADOS ELEITOS E DIPLOMADOS PARA A 9ª LEGISLATURA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, CIENTIFICA E CONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS ELEITOS E DIPLOMADOS PARA A 9ª LEGISLATURA DE QUE NO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 3º DO REGIMENTO INTERNO DEVEM APRESENTAR À MESA DIRETORA (SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA - SALA 207 DO PALÁCIO TIRADENTES - TEL.: 2533.7858) ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 2007, O DIPLOMA EXPEDIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL (ORIGINAL), JUNTAMENTE COM A COMUNICAÇÃO DO SEU NOME PARLAMENTAR, LEGENDA PARTIDÁRIA E DECLARAÇÃO DE BENS, PROVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS ESTAS QUE ANTECEDEM ÀS SESSÕES PREPARATÓRIAS DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA PREVISTAS NOS ARTIGOS 4º E 5º, QUE SERÃO REALIZADAS NO PLENÁRIO DO PALÁCIO TIRADENTES ÀS 10 HORAS DO DIA 1º DE FEVEREIRO DE 2007, PARA A POSSE DOS DEPUTADOS E ÀS 15 HORAS DO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2007, PARA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 16 DE JANEIRO DE 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 100663"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "100664": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 320\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.01.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1092-B, de 2003, de autoria do Deputado Noel de Carvalho que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.975, de 29 de dezembro de 2006, que “CRIA O CADASTRO ÚNICO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestoss de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1092-B/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ''CRIA O CADASTRO ÚNICO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, fui levada à contigência de vetá-Io parcialmente, incidindo o veto sobre o art. 3°, visto que estipula prazo de 90 (noventa) dias para regulamentação da futura lei.\r\n\r\nÉ que não se pode negar, neste caso, a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. \r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, aliás, os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, colocando em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDemais disso, basta uma simples leitura do art. 84, IV, da Carta da República, bem como do art. 145, IV, da Constituição Estadual, para que fique claro que a expedição de decretos de regulamentação das leis encontra-se prevista como uma das atribuições exclusivas da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nReforçando este entendimento, trago o preconizado por José dos Santos Carvalho Filho, para quem lia formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por decretos e regulamentos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição Federal dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo poder é conferido a outros Chefes do Poder Executivo (governadores, prefeitos, interventores) para os mesmos objetivos\". (Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, 12a edição, 2005, p.44).\r\n\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 321/06\r\n\r\nRio de Janeiro 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.01.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de dezembro de 2006, do Ofício nº 313-M, de 06 de dezembro de 2006, referente Projeto de Lei nº 3225-A, de 2002, de autoria dos Senhores Deputados Paulo Ramos, Paulo Melo, Chico Alencar, Manuel Rosa - Neca, Eduardo Cunha, Alice Tamborindeguy, Laprovita Vieira, Edmilson Valentim, Uzias Mocotó, André Corrêa e Graça Pereira que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI N° 3.617, DE 19 DE JULHO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3225-A/2002, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO RAMOS, PAULO MELO, CHICO ALENCAR, MANUEL ROSA - NECA, EDUARDO CUNHA, ALICE TAMBORINDEGUY, LAPROVITA VIEIRA, EDMILSON VALENTIM, UZIAS MOCOTÓ, ANDRÉ CORRÊA E GRAÇA PEREIRA, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI N° 3.617, DE 19 DE JULHO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nNão obstante a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa, fui levada à contingência de vetar integralmente o Projeto.\r\n\r\nPretende-se que os cargos públicos de Psicólogos existentes no Quadro de Saúde da Polícia Militar sejam considerados extintos e que os servidores ocupantes dos respectivos cargos possam optar, no prazo de 30 (trinta) dias, por passar a ocupar cargos de Capitão PM Psicólogo, do Quadro de Oficiais de Saúde do Quadro I (Permanente - Q1) da Polícia Militar, cujas vagas serão consideradas \"Não Numeradas\", até que venham a se extinguir em razão de promoção ou passagem para a inatividade de seus ocupantes.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre destacar a imperfeição técnica contida no caput do art. 1º da proposta que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 1° - O Poder Executivo fica autorizado a incluir um art. 6° à Lei n° 3.617, de 19 de julho de 2001, renumerando-se o atual para art. 7°, com a seguinte redação:\"\r\n\r\nImportante esclarecer, neste entendimento, que não cabe ao Poder Legislativo autorizar o Poder Executivo a incluir um artigo em uma Lei, visto que tal alteração deve ser feita por outra Lei, especificamente destinada a este fim, e que obedeça a todas as etapas do processo legislativo.\r\n\r\nAdemais, caso fosse possível, todos os artigos subseqüentes, não somente o art. 7° deveriam ser renumerados e este comando necessariamente, também, deveria estar contido na Lei.\r\n\r\nMas não é só isso. Em face do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, o provimento cogitado exigiria a submissão a concurso público específico, em igualdade de condições com os demais cidadãos que almejam ser investidos nos mesmos cargos.\r\n\r\nEsta, aliás, tem sido a pacífica orientação da jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que:\r\n\r\n\"Embora, em princípio, admissível a \"transposição\" do servidor para cargo idêntico de mesma natureza em novo sistema de classificação, o mesmo não sucede com a chamada \"transformação\" que, visto implicar em alteração do título e das atribuições do cargo, configura novo provimento, a depender da exigência de concurso público, inscrita no art. 37, II, da Constituição. Ação direta julgada, em parte, procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão \"e transformação”, contida na caput do art. 1° da Lei Fluminense n° 1643/90. (Ação Direta de Inconstitucionalidade 266. Tribunal Pleno. Votação Unânime. Ministro Relator Octávio Gallotti. J. 18/06/93. DJ 06/08/93).\r\n\r\nOutra não poderia ser a conclusão, pois a previsão de concurso público deve ser sempre para cargo específico, encartado em carreira certa, não podendo quem nele se investiu depois ser transferido para cargo de natureza ou escolaridade diversas ou de outra carreira melhor retribuída ou de encargos mais elevados.\r\n\r\nAcerca do tema, trago a lição de José dos Santos Carvalho Filho:\r\n\r\n\"Como o art. 37, II, da CF, exige o concurso público para “a investidura em cargo ou emprego público\", a jurisprudência passou a entender, diferentemente do que ocorria sob a égide da Carta anterior, onde sucederam inúmeros abusos e desvios de finalidade, que o acesso (ou ascensão) e a transferência não mais constituem forma de provimento derivado, como o é a promoção, meio legítimo de alcançar-se degraus mais elevados na carreira. O STF já decidiu que “estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição e ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso\". Deste modo, se o cargo integra carreira diversa da que pertence o servidor, este só poderá ocupá-lo se for aprovado em concurso público.\r\n\r\nA matéria relacionada a essa questão foi definitivamente assentada pelo STF na Súmula n° 685, que tem os seguintes dizeres: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Significa, pois, que é vedado admitir que o servidor ocupante de cargo de uma carreira seja transferido para cargo de carreira diversa sem que tenha sido aprovado no respectivo concurso, seja qual for a modalidade de provimento. Investidura desse tipo sem prévia aprovação em concurso configura-se como ilegítima, gerando a necessidade de sua anulação pelo Judiciário ou pela própria Administração.\" Manual de Direito Administrativo - 12ª edição - Lumen Juris, 2005, p. 562/563.\r\n\r\nVeja também o entendimento do professor Alexandre de Morais sobre o princípio constitucional do concurso público, transcrito de sua obra \"Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional\", 3ª edição, São Paulo, ed. Atlas, 2003, p. 832/836:\r\n\r\n\"A Constituição Federal é intransigente em relação à imposição à efetividade do princípio constitucional do concurso público, como regra a todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a ausência deste postulado, quanto seu afastamento fraudulento, por meio de transferência de servidores públicos para outros cargos diversos daquele que para o qual foi originalmente admitido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nImportante também ressaltar que, a partir da Constituição de 1988, a absoluta imprescindibilidade do concurso público não mais se limita à hipótese singular de primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se às pessoas estatais como regra geral de observância compulsória, inclusive as hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais, que, quando desacompanhadas de prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, constituem formas inconstitucionais de provimento no serviço público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido. Dessa forma claro o desrespeito constitucional para investiduras derivadas de prova de títulos e da realização de concurso interno, por óbvia ofensa ao princípio isonômico.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm conclusão, a investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, não havendo possibilidade de edição de lei que, mediante agrupamento de carreiras, opere transformações em cargos, permitindo que os ocupantes dos cargos originários fossem investidos nos cargos emergentes, de carreira diversa daquela para a qual ingressaram no serviço público, sem concurso público. \"\r\n\r\nTrago, ainda, em reforço ao argumento apresentado, outros exemplos do posicionamento do STF sobre o assunto:\r\n\r\n\"EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. C.F., art. 37, II. Lei 9.117/90, do Rio Grande do Sul, parág. único do art. 4°. I - Impossibilidade de provimento de cargos e empregos públicos mediante transferência e aproveitamento, dado que a Constituição Federal exige, para a investidura, aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. C.F., art. 37, II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\" ADI 656/RS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO - Julgamento: 03/10/2002 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\n\"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. Normas que, dispondo sobre servidores públicos do Estado, padecem de inconstitucionalidade formal, por inobservância da reserva de iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo, corolário da separação dos poderes, imposta aos Estados pelo art. 25 da Constituição Federal e, especialmente, ao constituinte estadual, pelo art. 11 de seu ADCT. Configuração, ainda, de inconstitucionalidade material, por contemplarem hipóteses de provimento de cargos e empregos públicos mediante transferência indiscriminada de servidores, em contrariedade ao art. 37, II, do texto constitucional federal. Ação direta julgada procedente.\" ADI 483/PR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO - Julgamento: 25/04/2001 -Órgão Julgador: Tribunal Pleno.\r\n\r\n\"EMENTA: EMENDA PARLAMENTAR INTRODUZIDA EM PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PROVIMENTO DE CARGOS EM FUNDAÇÃO ESTADUAL SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍCIO DE INICIATIVA. AUMENTO DE DESPESA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Emenda parlamentar introduzida em projeto de lei de exclusiva iniciativa do Governador do Estado, sobre servidores de fundação pública, que implica aumento de despesa, constitui violação ao princípio da reserva de iniciativa das leis (CF, artigos 61, § 1º, II, a e c, e 63, I). 2. O aproveitamento de servidores de entidade privada que prestam serviço a órgão público é forma de provimento ofensiva à exigência constitucional do concurso público (CF, artigo 37, II). 3. Plausibilidade da tese jurídica e existência do periculum in mora. Cautelar deferida.\" ADI-MC 2186/SP - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA - Julgamento: 17/05/2000 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno.\r\n\r\nTodas estas constatações recomendam o veto total aposto ao Projeto de Lei, que ora encaminho à essa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora.\r\n\r\nId: 100664"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº. 332/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO TESTE DE APGAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado WASHINGTON REIS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 332/2006, de autoria do nobre Deputado Washington Reis, que dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico precoce do teste de APGAR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAb initio, tem-se, que a presente proposição é de grande valor social, coadunando-se ao interesse público, ocorre, que, ao determinar atribuição à Secretaria de Estado de Saúde contraria a iniciativa própria dessas proposições, que é do Poder Executivo (art. 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” da Carta Estadual). Sendo, pois, a melhor solução a adoção da forma de indicação simples, como preceitua o art. 98, parágrafo único, alínea “a” do Regimento Interno. Pelo exposto, é este parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº. 332/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, DICA e INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº. 1167/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE FLUMINENSE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL - IFRS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº. 1167/2003, de autoria do nobre Deputado Otávio Leite, que dispõe sobre a criação e implantação do índice Fluminense de responsabilidade social - IFRS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto apresentado pelo ilustre Deputado Otávio Leite é matéria de competência do Poder Executivo. Tendo em vista o aproveitamento da matéria, meu parecer é pela transformação do projeto de lei em indicação legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº. 1167/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, DICA e INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº. 1205/2004, QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'SAÚDE NO SERVIÇO PÚBLICO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº. 1205/2004, de autoria do ilustre Deputado Paulo Melo, com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que institui o Programa - Saúde no Serviço Público - e dá outras providências. \r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do autor e de relevância social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é Favorável ao projeto, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, ao Projeto de Lei nº. 1205/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, DICA e INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº. 1268/2004, QUE “CRIA O PARQUE ESTADUAL MARINHO DAS ILHAS CAGARRAS, RASA E REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o Parque Estadual Marinho das Ilhas Cagarras, Rasa e Redonda e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA região em questão equivale à Unidade de Conservação Federal, criada em 1989 através de Resolução CONAMA 11, de 14 de setembro, e sob administração do IBAMA, conforme exposto através do parecer deste órgão ao qual foi dirigida a baixa em diligência.\r\n\r\nAcrescenta, ainda, o IBAMA que a área em questão encontra-se em processo de recategorização através de projeto de lei, de autoria do Deputado Federal Fernando Gabeira, visando aumentar a proteção efetiva dos recursos naturais do arquipélago, sendo sugerida a categoria de monumento natural. Assim, diante do exposto, é este PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº. 1268/2004, para que o Poder Executivo possa avaliar a possibilidade do envio de mensagem sobre o tema.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº. 1268/2004, com voto Favorável do Deputado Dica.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, DICA (Favorável) e INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº. 1412/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº. 1412/2004, de autoria do ilustre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no espaço geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nElogiáveis e meritórios os propósitos do nobre autor, além de relevante alcance ambiental.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1412/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1412/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, DICA e INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº. 1591/2004, QUE “AUTORIZA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE A CONVOCAR AUDIÊNCIA PÚBLICA SEMESTRALMENTE, PARA APRESENTAR RELATÓRIO DOS GASTOS PÚBLICOS EM SAÚDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Paulo Pinheiro, que autoriza a Secretaria Estadual de Saúde a convocar audiência pública semestralmente para apresentar relatório dos gastos públicos em saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Paulo Pinheiro, é meritório por proporcionar maior esclarecimento sobre os gastos públicos em saúde, porém, tais iniciativas são de competência do Poder Executivo Estadual, isto posto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº. 1591/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, DICA e INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº. 1666/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA, PARA IMPLANTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PARA FINS INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Doutor Ogando, que autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Itaperuna, para implantação e distribuição de gás natural para fins industriais e residenciais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, apesar de meritória, encontra óbice quanto à forma de sua apresentação sob o aspecto autorizativo, figura não admitida juridicamente em se tratando de projeto de lei, não se adequando, portanto, à orientação contida no parecer normativo da CCJ, datado de 03/10/1995, cabendo, pois, tal iniciativa ao Governo Estadual através da Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo. Todavia, considerando a relevância da matéria, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº. 1666/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, DICA e INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº. 2420/2005, QUE “CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV E O PARQUE TREVO DAS MISSÕES, 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Dica, que cria linha social de transporte hidroviário urbano de passageiro ligando a Praça XV e o Parque Trevo das Missões, 1º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Dica, que cria linha social de transporte hidroviário urbano é de competência do Poder Executivo Estadual, isto posto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº. 2420/2005, com voto Favorável do Deputado Dica.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, DICA (Favorável) e INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nId: 100665"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 100/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2007, JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, matrícula nº 304.526-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 101/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 743/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAMIR CORREA, matrícula nº 410.242-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Educação - Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 19.01.2007.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15813/2006 - GILCIR DA LUZ SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 100666"
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Presente o membro do Conselho Fiscal, Sr. Laênio Pereira dos Santos. 4. Convocação: Desnecessária, face à presença de todos os acionistas, de acordo com o disposto no art. 124, parágrafo 4° da Lei 6.404/76. 5. Ordem do Dia: 5.1 - Ratificar nomeação de membros efetivos e/ou suplentes do Conselho de Administração; 5.2 - Analisar e deliberar sobre: (i) Protocolo e Justificação de incorporação; (ii) ratificação do perito-avaliador; (iii) laudo de avaliação, (iv) incorporação da Brasilseg Participações S.A., doravante denominada Brasilseg, com sede na Rua Senador Dantas nº 105, 31º andar, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 01.939.021/0001-30; (v) conversão de parte das ações ordinárias em ações preferenciais; (vi) aumento do capital social e emissão de novas ações, com a conseqüente alteração estatutária; 5.3 - Deliberar sobre a reforma do Estatuto Social, para alterar os artigos: (i) 5º e 6º, em face da alteração de capital, decorrente da incorporação da Brasilseg Participações S.A; e (ii) 3º, em face da alteração do objeto social, em adequação com o disposto nos artigos 778 e seguintes do Código Civil, no que se refere à denominação “seguros de pessoas” e “seguros de danos”. 6. Deliberações: Após leitura e exame dos documentos, os acionistas decidiram por unanimidade: 6.1 - Com relação à composição do Conselho de Administração: 6.1.1 - Aceitação da renúncia dos membros do Conselho de Administração, Srs. Murilo Portugal Filho e Helcio Tokeshi, membros efetivos, e Srs. Carlos Infante Santos de Castro e Roger Cardoso Pires da Rosa, membros suplentes. 6.1.2 - Confirmação das nomeações e eleições das seguintes pessoas para o Conselho de Administração, em complementação ao mandato dos renunciantes, até a AGO de 2007, atendidas as disposições gerais e estatutárias, com a dispensa, por esta Assembléia Geral, do previsto no § 3º, inciso I, do artigo 147, da Lei 6.404/76: a) Membro Efetivo: Ratificação da indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 28.04.2006, do Sr. Almério Cançado de Amorim, qualificado na citada reunião, em complementação do mandato do Conselheiro renunciante, Sr. Murilo Portugal Filho; b) Membro Suplente: Ratificação da indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 08.06.2006, do Sr. Anderson Lima de Mello, qualificado na citada reunião, em complementação do mandato do Conselheiro renunciante, Sr. Carlos Infante Santos de Castro; c) Membro Suplente: Ratificação da indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 05.05.2006, do Sr. Roger Cardoso Pires da Rosa, qualificado na citada reunião, em complementação de mandato do Sr. Almério Cançado de Amorim, conduzido para membro titular; d) Membro Titular: Ratificação da indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 26.05.2006, do Sr. Marcelo Barbosa Saintive, qualificado na citada reunião, em complementação de mandato do Conselheiro renunciante, Sr. Helcio Tokeshi; e) Membro Suplente: Ratificação da indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 08.06.2006, do Sr. José Carlos Soares, qualificado na citada reunião, em complementação de mandato do Sr. Marcelo Barbosa Saintive, conduzido para membro titular; f) Membro Suplente: Ratificação da indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 08.06.2006, do Sr. Ricardo de Moraes Monteiro, qualificado na citada reunião, em complementação de mandato do Conselheiro renunciante, Sr. Roger Cardoso Pires da Rosa. 6.1.3 - Os eleitos declararam não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e administrar sociedades e que não participam em sociedades concorrentes no mercado e atendem ao disposto na Resolução CNSP n° 136/05. 6.2 - Com relação à Proposta de Incorporação da Brasilseg: 6.2.1 - aprovar o Protocolo e Justificação da Incorporação, que passa a fazer parte integrante desta ata como anexo I, datado de 11 de dezembro de 2006, sem qualquer ressalva; 6.2.2 - ratificar a contratação da GSRA Consultoria Empresarial S/C Ltda., especializada em perícia contábil, sediada na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Av. Rio Branco nº 116 - 9º andar, inscrita no CNPJ sob o nº 02.880.642/0001-58, para proceder à avaliação do patrimônio líquido contábil da Brasilseg para fins de incorporação pela Companhia. O representante da empresa especializada, Sr. Ruy Cardoso Vasques, encontra-se presente para prestar quaisquer esclarecimentos que fossem necessários; 6.2.3 - aprovar o laudo de avaliação apresentado pela GSRA Consultoria Empresarial S/C Ltda., na data-base de 30 de novembro de 2006, elaborado de acordo com os critérios contábeis aplicáveis. O laudo de avaliação, que passa a fazer parte integrante desta ata como anexo lI, avaliou o patrimônio líquido da Brasilseg no valor total de R$ 248.159.537,31 (duzentos e quarenta e oito milhões, cento e cinqüenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos). As variações patrimoniais relativas à Brasilseg, verificadas entre 30/11/2006 até esta data, e todas aquelas decorrentes da incorporação serão refletidas e apropriadas nesta Companhia; 6.2.4 - aprovar a incorporação total da Brasilseg, pela Companhia, com respectiva versão nesta do valor do patrimônio líquido da Brasilseg, excluída a atual participação que a Brasilseg detém na Companhia, nos termos do art. 227, da Lei 6.404/76, com conseqüente extinção da Brasilseg; 6.2.5 - aprovar o aumento do capital social desta Companhia em R$ 2.404.829,93 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), representado pelo acervo líquido de Brasilseg, já excluída a atual participação que a Brasilseg detém na Companhia, no valor de R$ 245.754.707,38 (duzentos e quarenta e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e sete reais e trinta e oito centavos), com a emissão de 616.734 (seiscentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e quatro) novas ações nominativas e sem valor nominal, sendo 308.367 (trezentas e oito mil, trezentos e sessenta e sete) ações ordinárias e 308.367 (trezentas e oito mil, trezentos e sessenta e sete) ações preferenciais, as quais serão entregues aos acionistas da Brasilseg, conforme recibo de ações que faz parte integrante desta ata como anexo III; 6.2.6 - aprovar a conversão de 31.512.701 (trinta e um milhões, quinhentas e doze mil, setecentas e uma) ações ordinárias de emissão da Companhia em ações preferenciais, sem direito de voto e com direito a dividendo mínimo, não cumulativo, igual a 3% (três por cento) do lucro líquido da Companhia ajustado nos termos do art. 202, da Lei 6.404/76, que serão entregues ao acionista BB Banco de Investimento S.A. e a distribuição das 31.512.701 (trinta e um milhões, quinhentas e doze mil, setecentas e uma) ações ordinárias que então compõem o capital social da Companhia aos acionistas da Brasilseg, respeitada a proporção de suas participações de acordo com a relação de troca estabelecida no Protocolo e Justificação de Incorporação; 6.2.7 - autorizar a Administração da Companhia a tomar as providências necessárias à efetivação da incorporação ora aprovada, especialmente a publicação e o arquivamento dos documentos de incorporação perante as autoridades competentes, observada a necessidade da homologação pela Superintendência e Seguros Privados - SUSEP. 6.3 - Com relação à reforma do Estatuto Social: 6.3.1 - aprovar a alteração dos artigos 5º e 6º do Estatuto Social da Companhia, face a alteração de capital decorrente da incorporação da Brasilseg Participações S.A., que passarão a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5° - O capital da Companhia é de R$ 132.430.694,77 (cento e trinta e dois milhões, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), dividido em 31.821.068 (trinta e um milhões, oitocentas e vinte e um mil, sessenta e oito) ações ordinárias e 31.821.068 (trinta e um milhões, oitocentas e vinte e um mil, sessenta e oito) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas.” “Art. 6° - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 1º - As ações preferenciais não terão direito a voto, ficando-lhes assegurado um dividendo mínimo, não cumulativo, igual a 3% (três por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2° - As ações preferenciais sem direito a voto somente adquirirão o exercício desse direito, se a Companhia deixar de pagar, por 3 (três) exercícios sociais consecutivos, o dividendo mínimo previsto no parágrafo primeiro deste artigo, observado ainda o disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei 5.627, de 01 de dezembro de 1970.” 6.3.2 - aprovar a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° - A Companhia tem por objeto a exploração das operações de seguros de pessoas e de danos, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes.” 6.3.3 - aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia nos termos do anexo IV. 7. Documentos Arquivados: Foram arquivados na Sede da Companhia os seguintes documentos, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76: (I) Protocolo e Justificação da Incorporação - anexo I; (II) Laudo de Avaliação - anexo II; (III) Recibo de Ações - anexo III; (IV) Estatuto Social consolidado - anexo IV. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achado conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006. George Olavo Nunes Abreu Teixeira - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA - Data: 10/01/2007, sob o nº 00001667504. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 99538. Valor: R$ 5395,46"
                ],
                "99541": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.939.021/0001-30\r\n\r\nNIRE 3330016546-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A. REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2006. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no Parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001). 1. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, na Rua Senador Dantas, nº 105, 31º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 15 de dezembro de 2006, às 10:00h. Mesa: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: João Bosco Nogueira Mendes. 3. Presença e Quorum: Presentes os acionistas representando 100,00% do capital social votante, conforme assinaturas apostas no livro “Registro de Presença de Acionistas”, fl. 10v, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum”, para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no artigo 125 da Lei 6.404/76. Presente o membro do Conselho Fiscal, Sr. Laênio Pereira dos Santos. 4. Convocação: Desnecessária, face à presença de todos os acionistas, de acordo com o disposto no art. 124, parágrafo 4º da Lei 6.404/76. 5. Ordem do Dia: 5.1. Ratificar nomeação de membros efetivos e/ou suplentes do Conselho de Administração; 5.2. Analisar e deliberar sobre: (i) o Protocolo e Justificação de incorporação, (ii) a ratificação do perito-avaliador, (iii) o laudo de avaliação, (iv) a incorporação desta Companhia pela BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, doravente denominada BRASILVEÍCULOS e (v) a extinção desta Companhia, face ao advento da incorporação; 6. Deliberações: Após leitura e exame dos documentos, os acionistas decidiram por unanimidade: 6.1. Com Relação à Composição do Conselho de Administração: 6.1.1. Aceitação da renúncia dos membros do Conselho de Administração, Srs. Murilo Portugal Filho e Hélcio Tokeshi, membros efetivos, e Srs. Carlos Infante Santos de Castro e Roger Cardoso Pires da Rosa, membros suplentes. 6.1.2. Confirmação das nomeações e eleição das seguintes pessoas para o Conselho de Administração, em complementação ao mandato dos renunciantes, atendidas as disposições gerais e estatutárias, com a dispensa, por esta Assembléia Geral, do previsto no §3º, inciso I, do artigo 147, da Lei 6.404/76: a) Membro Efetivo: Ratificação da indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 28.04.2006, do Sr. Almério Cançado de Amorim, qualificado na citada reunião, em complementação do mandato do Conselheiro renunciante, Sr. Murilo Portugal Filho; b) Membro Suplente: Ratificação da indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 08.06.2006, do Sr. Anderson Lima de Mello, qualificado na citada reunião, em complementação do mandato do Conselheiro renunciante, Sr. Carlos Infante Santos de Castro; c) Membro Suplente: Ratificação da indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 05.05.2006, do Sr. Roger Cardoso Pires da Rosa, qualificado na citada reunião, em complementação de mandato do Sr. Almério Cançado de Amorim, conduzido para membro titular; d) Membro Titular: Ratificação da indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 26.05.2006, do Sr. Marcelo Barbosa Saintive, qualificado na citada reunião, em complementação do mandato do Conselheiro renunciante, Sr. Hélcio Tokeshi; e) Membro Suplente: Ratificação da indicação feita pelo Conselho de Administração, qualificado na citada reunião, em complementação do mandato do Sr. Marcelo Barbosa Saintive, conduzido para membro titular; f) Membro Suplente: Ratificação da indicação feita pelo Conselho de Administração, em reunião de 08.06.2006, do Sr. Ricardo de Moraes Monteiro, qualificado na citada reunião, em complementação do mandato do Conselheiro renunciante, Sr. Roger Cardoso Pires da Rosa. 6.1.3. Os eleitos declararam não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e administrar sociedades e que não participam em sociedades concorrentes no mercado e atendem ao disposto na Resolução CNSP nº 136/05. 6.2. Com Relação à Proposta de Incorporação da BRASILSEG: a) aprovar o Protocolo e Justificação da operação de incorporação, que passa a fazer parte integrante desta ata como anexo I, datado de 11 de dezembro de 2006, sem qualquer ressalva; b) ratificar a contratação da GSRA Consultoria Empresarial S/C Ltda., especializada em perícia contábil, sediada na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Rio Branco nº 116 - 9º andar, inscrita no CNPJ sob o nº 02.880.642/0001-58, para proceder à avaliação do patrimônio líquido contábil da BRASILSEG para fins de incorporação da Companhia. O representante da empresa especializada, Sr. Ruy Cardoso Vasques, encontra-se presente para prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários; c) aprovar o laudo de avaliação elaborado por GSRA Consultoria Empresarial S/C Ltda. (CNPJ nº 02.880.642/0001-58), que considerou os itens do patrimônio da Companhia, na data base de 30/11/2006, a serem incorporados pela BRASILVEÍCULOS, de acordo com os critérios contábeis aplicáveis. O laudo que passa a fazer parte integrante desta ata como anexo II, datado de 11 de dezembro de 2006, avaliou o patrimônio líquido desta Companhia, a ser incorporado pela BRASILVEÍCULOS, no valor total de R$ 248.159.537,31 (duzentos e quarenta e oito milhões, cento e cinqüenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), dos quais deverá ser excluída a participação da Companhia na BRASILVEÍCULOS, no valor de R$ 245.754.707,38 (duzentos e quarenta e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e sete reais e trinta e oito centavos). Desta forma, o patrimônio líquido da Companhia a ser incorporado é de R$ 2.404.829,93 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos). As variações patrimoniais relativas à Companhia, verificadas entre 30/11/2006 até esta data, e todas aquelas decorrentes da incorporação serão refletidas e apropriadas diretamente na BRASILVEÍCULOS; d) aprovar a incorporação da Companhia pela BRASILVEÍCULOS, com respectiva versão do valor do patrimônio líquido da Companhia, excluída a atual participação que esta detém na BRASILVEÍCULOS, nos termos do art. 227, da Lei 6.404/76, com conseqüente extinção da Companhia; e) autorizar que a Diretoria tome as providências cabíveis para a formalização da extinção da Companhia e a sucessão e todos os direitos e obrigações da mesma pela BRASILVEÍCULOS. 7. Documentos Arquivados: Foram arquivados na Sede da Companhia os seguintes documentos, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76: (I) Protocolo e Justificação da Incorporação - anexo I; (II) Laudo de Avaliação - anexo II. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia, lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006. João Bosco Nogueira Mendes - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA - Data: 10/01/2007, sob o nº 00001667505. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 99541. Valor: R$ 3628,31"
                ],
                "99811": [
                    "V - Ata",
                    "MEM CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.607.723/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 3330026037-4\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE TITULARES DE DEBÊNTURES DA 2ª EMISSÃO, REALIZADA EM 04 DE JANEIRO DE 2007. Data, Hora e Local: Aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro de 2007, às 09:00 horas, na sede social de Mem Celular Participações S.A. (“Mem, “Emissora” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte). Convocação: Os titulares de debêntures da 2ª emissão da Companhia (“Debenturistas”) foram convocados mediante Edital de Convocação, publicado nas edições dos dias 19 (dezenove), 20 (vinte) e 21 (vinte e um) de dezembro de 2006 do jornal Diário Mercantil, Monitor Mercantil e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Cláusula VI, item I da Escritura Particular de 2ª Emissão, em Série Única, de Debêntures de Mem (“Escritura de Emissão”) e do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes Debenturistas representando mais de 84% (oitenta e quatro por cento) das Debêntures em circulação, conforme assinaturas apostas na presente. Mesa: Assumiu a presidência da Assembléia o Sr. Hiram Bandeira Pagano Filho, tendo convidado o Sr. João Felipe Figueira de Mello para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista na Escritura de Emisão. Ordem do dia: Deliberar sobre a proposta da Emissora de prorrogação do prazo de vencimento das debêntures da 2ª emissão da Emissora, com vencimento original previsto para 10 de janeiro de 2007. Deliberações: O Sr. Presidente apresentou aos Debenturistas presentes a proposta da Companhia para prorrogação do prazo de vencimento das debêntures da 2ª emissão da Companhia, com vencimento original previsto para 10 de janeiro de 2007, para o dia 10 de janeiro de 2008. Colocada em votação, a matéria foi aprovada pela unanimidade dos Debenturistas presentes, tendo sido a alteração considerada aprovada nos termos da Cláusula VI, item 6 da Escritura de Emissão. A aprovação ora deliberada fica condicionada à aprovação da nova data de vencimento pelos acionistas da Emissora, em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada nesta data. Os Debenturistas deliberaram ainda autorizar a Emissora a, uma vez obtida a aprovação dos acionistas, celebrar aditamento à Escritura de Emissão, de forma a refletir o novo prazo de vencimento das Debêntures. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos Debenturistas presentes. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2007. Hiram Bandeira Pagano Filho - Presidente, João Felipe Figueira de Mello - Secretário. Debenturistas Presentes: Zain Participações S.A., Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A., Argolis Participações S.A., Futuretel S.A.. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Mem Celular Participações S.A. Certifico o deferimento em 10/01/2007, e o registro sob o número 1667317 e data de 10/01/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 99811. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "99863": [
                    "V - Ata",
                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.300.278.22.2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2006, às 10:00 horas, na sede social de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte). Convocação: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 24, 27 e 28 de novembro de 2006 (Doc. 1). Presença: Acionistas representando a maioria do capital social de Zain, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Carolina Testoni Alonso; Secretária: Joana de Paranaguá Piquet Carneiro. Ordem do Dia: 1. Ratificar o voto proferido pelos representantes de Zain nas Reuniões Prévias de Acionistas de Invitel S.A. (“Invitel”), realizadas em 28 de agosto de 2006 e 17 de novembro de 2006; 2. Ratificar o voto proferido pelos representantes de Zain na Assembléia Geral Extraordinária de Invitel realizada em 31 de agosto de 2006; 3. Ratificar o voto proferido pelos representantes de Invitel na Assembléia Geral Extraordinária de Techold Participações S.A. (“Techold”) realizada em 31 de agosto de 2006; e 4. Ratificar o voto proferido pelos representantes de Techold na Assembléia Geral Extraordinária de Solpart Participações S.A. (“Solpart”) realizada em 17 de novembro de 2006. Deliberações: Após a dispensa da leitura do edital de convocação pela unanimidade dos presentes, foi aprovado que a ata desta Assembléia Geral Extraordinária fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei nº 6.404/76”), facultada a apresentação de votos e protestos, que ficarão arquivados na sede da Companhia. Foi aprovada, ainda, a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos presentes. Iniciados os trabalhos, a Sra. Presidente colocou em votação o item 1 da ordem do dia, tendo os acionistas presentes, por unanimidade, ratificado o voto proferido pelos representantes de Zain nas Reuniões Prévias de Acionistas de Invitel realizadas em 28 de agosto de 2006 e 17 de novembro de 2006, cujas cópias das atas se encontram anexas (Docs. 2 e 3). Logo após, passou-se à discussão do item 2 da ordem do dia da presente Assembléia, tendo sido ratificado, pela unanimidade dos presentes, o voto proferido pelos representantes de Zain na Assembléia Geral Extraordinária de Invitel realizada em 31 de agosto de 2006, cuja cópia da ata se encontra anexa (Doc. 4). Em seguida, colocou-se em deliberação o item 3 da ordem do dia, tendo os acionistas presentes, por unanimidade, ratificado o voto proferido pelos representantes de Invitel na Assembléia Geral Extraordinária de Techold realizada em 31 de agosto de 2006, cuja cópia da ata encontra-se anexa (Doc. 5). Posteriormente, a Sra. Presidente colocou em discussão o item 4 da ordem do dia, tendo sido ratificado, pela unanimidade dos presentes, o voto proferido pelos representantes de Techold na Assembléia Geral Extraordinária de Solpart realizada em 17 de novembro de 2006, cuja cópia da ata se encontra anexa (Doc. 6). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra ma nifestação, deu por encerrada a Assembléia, com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006. Carolina Testoni Alonso - Presidente; Joana de Paranaguá Piquet Carneiro - Secretária. Acionistas Presentes: Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações; Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P.; Tele Fundo de Investimento em Ações; Priv Fundo do Investimento em Ações.\r\n\r\nId: 99863. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "99618": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nNIRE 3330005697-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE NOVEMBRO DE 2006. (LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 130, § 1º DA LEI Nº 6.404/76). Data, Hora e Local: Assembléia realizada às 11:00 (onze) horas do dia 7 de novembro de 2006, na sede social na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 111, 12º andar, Centro. Convocação e Presença: Nos termos do previsto no Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação, visto estar presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: João Carlos Guaraná Cruz Santos, Presidente. Márcio Monteiro Gea, Secretário. Texto da Convocação e Ordem do Dia: “Ficam convidados os Srs. acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, para comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 7 de novembro de 2006, às 11:00 horas na sede social da companhia, Rua México, 111, 12º andar, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a incorporação pela companhia, da sociedade EDSR28 Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Encontra-se à disposição na sede social o laudo de avaliação que suporta a incorporação.” Deliberações: Os acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções (doravante “Brasil Salvage”) por unanimidade, decidiram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado nesta mesma data pelos administradores das sociedades envolvidas na incorporação, documento que constitui o Anexo 1 da presente ata; (iii) Ratificar a escolha, anteriormente feita pelos administradores da Companhia, dos peritos Gilberto Braga (CRC/RJ 92.681/O), Elias de Matos Brito (CRC/RJ 74.806/O) e Ronaldo dos Santos Machado (CRC/RJ 82.692/O) e da empresa especializada 2B - Treinamento, Consultoria e Participações Ltda., sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Sorocaba, 179, Bloco II, ap. 603, Botafogo, inscrita no CNPJ sob o nº 04.978.918/0001-60 e com seu contrato social arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, sob o número 195.119 do Livro A-44, por despacho de 26 de março de 2002, doravante “2B”, para que, como empresa especializada e peritos especializados, procedesse à avaliação do patrimônio líquido da sociedade a ser incorporada, pelo método de avaliação patrimonial - valor líquido contábil, tomando por base os valores consignados no balanço da respectiva sociedade levantado no dia 30 de setembro de 2006. Foram suspensos, nesse momento, os trabalhos da assembléia para que o representante da 2B, a ela admitido, ultimasse e apresentasse o laudo de avaliação que lhe havia sido previamente solicitados pela administração da Companhia. Reiniciados os trabalhos, dito laudo, que fica fazendo parte integrante desta ata como Anexo 2, foi examinado e aprovado; o laudo de avaliação conclui que o valor de patrimônio líquido, pelo método de avaliação patrimonial - valor líquido contábil, de EDRS28 Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., é de R$ 1.000,00 (mil reais); O representante dos peritos e da 2B declarou expressamente, em relação às respectivas atuações, inexistir qualquer conflito ou comunhão de interesses, atual ou potencial, com os sócios das sociedades envolvidas na incorporação. (iv) Aprovar a incorporação, pela Companhia, de EDRS28 Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., a se efetivar nas bases e condições constantes do Protocolo e Justificação de Incorporação aprovado nos termos do item (ii) acima. Em decorrência da incorporação ora aprovada, a teor do que dispõe o artigo 226, § 1º, da Lei nº 6.404/76, e considerando o fato de que a EDRS28 tinha como elemento principal de seu patrimônio ações de emissão da Brasil Salvage, em decorrência da incorporação proposta o capital da Brasil Salvage será aumentado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e reduzido no valor de R$ 116.582,91 (cento e dezesseis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), verificando-se redução líquida no valor de R$ 115.582,91 (cento e quinze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos). Dessa forma, o capital será de R$ 626.017,09 (seiscentos e vinte e seis mil e dezessete reais e nove centavos) representado por 3.921.600 ações, sendo 2.421.600 ações ordinárias e 1.500.000 preferenciais todas nominativas sem valor nominal. Tendo presente que a Brasil Salvage não dispõe de reservas em montante suficiente para manter em tesouraria as 464.000 (quatrocentas e sessenta e quatro mil) ações de sua própria emissão recebidas por força da incorporação, que serão distribuídas entre os sócios da EDRS28 Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em decorrência da incorporação, aos sócios da EDRS28 Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., são atribuídas as seguintes quantidades de ações: 234.784 (duzentas e trinta e quatro mil, setecentas e oitenta e quatro) ações para João Carlos G. Cruz Santos e 229.216 (duzentas e vinte e nove mil duzentas e dezesseis) ações para Péricles Barbeito de Vasconcellos. Sendo assim, o quadro acionário votante da Brasil Salvage é o seguinte:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções ON\r\n\r\n%\r\n\r\n1. Wanda Guaraná Cruz Santos\r\n\r\n483.780\r\n\r\n19,9777\r\n\r\n2. Péricles Barbeito de Vasconcellos\r\n\r\n720.196\r\n\r\n29,7405\r\n\r\n3. João Carlos G. Cruz Santos\r\n\r\n1.217.184\r\n\r\n50,2636\r\n\r\n4. Maria Clarice G. Cruz Santos\r\n\r\n220\r\n\r\n0,0091\r\n\r\n5. Miriam Fátima F. V. Sussekind\r\n\r\n220\r\n\r\n0,0091\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.421.600\r\n\r\n100,0000\r\n\r\n(v) Foram conferidos à Diretoria todos os poderes necessários para que se ultimem os atos necessários à efetivação da operação. (vi) Proceder à reforma do estatuto social da Companhia, com alterações de redação, exclusão de dispositivos e renumeração dos demais, passando o mesmo a prevalecer na forma abaixo: “Artigo 5º - O Capital Social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 626.017,09 (seiscentos e vinte e seis mil e dezessete reais e nove centavos) representado por 3.921.600 ações, sendo 2.421.600 ações ordinárias e 1.500.000 preferenciais todas nominativas sem valor nominal.” (vii) declarar extinta a incorporada EDRS28 Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme deliberado em reunião de sócios ocorrida nessa mesma data. Documentos Arquivados na sede da Companhia: 1. Protocolo e Justificação de Incorporação (Anexo 1); e 2. Laudo de avaliação de EDRS28 Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda (Anexo 2). Assinaturas: Assinaram a presente ata os seguintes acionistas: (i) Péricles Barbeito de Vasconcellos; (ii) João Carlos G. Cruz Santos; e (iii) Miriam Fátima F. V. Sussekind (neste ato representada por seu procurador Péricles Barbeito de Vasconcellos). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2006. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente. Márcio Monteiro Gea - Secretário. Acionistas: João Carlos Guaraná Cruz Santos. Péricles Barbeito de Vasconcellos. Miriam Fátima F. V. Sussekind - representada por seu procurador Péricles Barbeito de Vasconcellos. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções. Certifico o deferimento em 03/01/2007, e o registro sob o número 00001665196 e data de 08/01/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 99618. Valor: R$ 3969,84"
                ],
                "99452": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nNIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA. 01. Hora, Data, Local: Às 12 hs do dia 05/01/2007, nesta cidade, na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte. 02. Presença: A maioria dos Diretores. 03. Mesa: Presidente: José de Medeiros Carvalho Filho; Secretária: Eulália Moura. 04. Deliberações por unanimidade: 4.1 - Encerrar as atividades da filial situada na cidade de Fortaleza-CE, a partir do dia 01/02/2007 e 4.2 - Encerrar as atividades da filial situada na cidade de Recife-PE, a partir do dia 01/02/2007. 05. Em função das alterações havidas, deliberou-se, também por unanimidade, pela consolidação dos endereços de todas as Filiais da sociedade, de acordo com o que abaixo se segue: 5.1 - Filiais: 5.1.1 - Aracajú-SE: Avenida Rio Branco, nº 186, salas 1203 e 1204, parte, Edifício Oviedo Teixeira, Centro - CEP 49018-900. 5.1.2 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, nº 694, 2º andar, parte, Funcionários - CEP 30130-920. 5.1.3 - Brasília-DF: SCS, Quadra 1, Bloco H, Lote 30, Edifício Morro Vermelho, 4º andar, parte, Asa Sul - CEP 70399-900. 5.1.4 - Curitiba-PR: Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 306, salas 161 a 167, parte, Edifício Montreal Executive Center, Centro - CEP 80010-130. 5.1.5 - Florianópolis-SC: Rua Jerônimo Coelho, nº 383, sala 1103, parte, Centro Executivo Ildefonso Linhares, Centro - CEP 88010-030. 5.1.6 - Goiânia-GO: Rua 18, nº 110, salas 101 a 103, parte, Edifício Business Center, Setor Oeste - CEP: 74120-080. 5.1.7 - Manaus-AM: Avenida Eduardo Ribeiro, nº 620, sala 311, parte, Centro - CEP 69005-140. 5.1.8 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, nº 1163, 4º andar, parte, Centro - CEP 90010-001. 5.1.9 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves nº 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores - CEP: 41820-021. 5.1.10 - São Paulo-SP: Avenida Paulista, nº 37, salas 171 e 172, parte, Condomínio Edifício Parque Cultural Paulista, Bela Vista - CEP 01311-902, e 5.1.11 - Vitória-ES: Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, salas 605 e 606, parte, Edifício Century Towers, Torre “B”, Santa Lúcia - CEP 29056-245. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 05/01/2007. José de Medeiros Carvalho Filho, Carlos Garcia Lorenzo Filho e Mário José Gonzaga Petrelli. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Eulália Moura - Secretária. Registro nº 00001666637 em 09/01/2007.\r\n\r\nId: 99452. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "99460": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 99460. Valor: R$ 2659,65"
                ],
                "99410": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "COLÉGIO PRIORIDADE HUM LTDA.-ME\r\n\r\nCNPJ 00.936.160/0001-47\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DA 3a SÉRIE DO ENSINO MÉDIO DO ANO LETIVO DE 2006: Adriana dos Reis Timbó, Alan de Lucena Campos Pallares, Alana Sant'Anna Camilo, Alice Honorio de Oliveira, Allan Rodrigo Ramos Loquente, Amanda Barreto Vidal, Amanda Cristina de Faria Silva, Amanda Cristine Santos da Costa, Amanda de Andrade Alves Corrêa, Amanda dos Santos Martins, Amanda Quintella Ginja, Ana Leonor Vieira Cavalcanti Barra, Anderson Oliveira Mendonça, André Pereira de Assis, Andreisa do Nascimento Marques, Andressa dos Santos Gonçalves, Andressa Lins Teixeira, Anielle Coutinho Guilhome, Anna Beatriz Ferreira Araujo, Anne Caroline dos Santos Figueiredo, Anne Elise Nascimento de Souza, Ariane Cristina Nascimento Silva, Arlindo Borba Lopes Junior, Ayla Amoras de Oliveira, Bárbara Costa Antunes da Rocha, Barbara Vita Santos Pinho, Beatriz Barros Abdoral, Bianca França Nogueira, Breno Conde Tavares, Bruna Giovana Belsito Paulo, Bruna Jesus de Abreu Campos, Bruna Oliveira Silva, Bruno Motta Zuin, Camila Gotelip Tebas, Caren dos Santos Marins, Carla de Carvalho Gomes, Cássia Barbosa das Neves, Clayton da Silveria de Oliveira, Cynthia Vitoriano Souto, Daniel do Nascimento Pinheiro, Daniela Lobo Marques, Daniele Maciel de Lima Silva, Daniella Soares Mello Moreira, Danielle Carvalho Dantas, Danielle Rodrigues de Freitas, David Casado de Lima, David Ferreira Beloni, Dayane Regina Cruz dos Santos, Diego de Oliveira Ribeiro, Diogo Barreiros Estevam, Diogo de Souza Leão da Rocha Pereira, Douglas Correia da Silva, Douglas Rafael de Faria Teixeira, Eduardo Faria da Silva Junior, Eduardo José Magalhães de Sá, Elen Silva Del Giudice, Érika Fernandes de Aguiar, Evelyn Franco Magalhães Colonesi, Felipe da Silveira Esteves, Felipe Fonte da Silva Rodrigues, Felipe Passos Leite da Silva, Fernanda Labre Pinto Gonçalves, Fernanda Miranda Cardoso, Fernanda Xavier Costa, Fernando Cozendey Parada, Fernando Ferreira Espindola, Filipe de Paula Barreto Gouvêa, Filipe Detrano Ribeiro, Filipe Meireles Rocha, Flávia Enriquez Santos, Gabriel Honorio de Oliveira, Gabriele Bretas de Araujo, Gabrielle do Nascimento Pinheiro, Georgia Safra Borges, Gustavo Barbosa Pertence, Gustavo da Silva Viana, Gustavo de Souza França, Gustavo Ramos Peixoto, Hevelly Ferreira Acruche, Ianna Guimarães Lemos, Igor Dias Silva Leite, Iolanda Vieira da Silva Costa, Isabela Brandão de Souza, Isadora Silvano Fontes, Janaina de Oliveira Rodrigues Portugal, Jennifer Karen de Oliveira Guimarães, Jéssica Lorena Carneiro Rodrigues, Jéssica Marinho Lopes, Jéssica Mello da Silva, Jéssica Nogueira Viana, João Marcelo Silva de Sant'anna, Joline Bittencourt de Souza, Jose Carlos Medeiros de Farias Junior, Jose de Ribamar Silva Martins Junior, Julia Maria da Silva Menezes, Julia Pinheiro Gomes, Juliana de Farias Schettino, Kamille Machado Fernandes de Lima Torres, Karini Manhães de Carvalho, Karla Cristina da Silva, Larissa Ferreira Pinto, Layanara Albino Batista, Leíse Olimpio de Lucena Tavares, Leonardo Brasil Santos de Almeida, Leonardo Xavier de Souza Gralha, Lethicia Silva de Souza, Letícia Campos Paz, Leticia dos Santos de Abreu Braga, Lidiane Oliveira Geraldes, Lilia das Neves Pereira da Silva, Lívia da Cunha Duarte, Lívia da Silva Constant, Livia dos Santos Abdalla, Lorena da Silva Rocha Raymundo, Lorena de Freitas Pereira, Luan de Carvalho Danthes, Luana Pedro do Nascimento, Luana Pereira do Amaral dos Reis, Luciana da Silveira Jordão, Luciene Moutinho Silva, Madellon Neves Estrella, Maíra Vieira Zani, Malane Fernandes Milheiro, Marcelo Henrique Pereira Nunes Moreira, Marcio Muniz Freitas, Marcos Vinícius da Silva Nagem, Mariana da Silva de Castro, Mariana Silva de Albuquerque, Mariana Tavares Cruz, Mariane Del Carmen da Costa Diaz, Marianna de Oliveira da Costa, Marina Ayres Costa, Marlon Fagundes de Lima, Mayara Aparecida Dias Fernandes, Michel Vancler da Silva, Michele dos Santos Gargano, Michele Pereira Baptista, Miguel Campos Junior, Mônica Martins de Oliveira, Monique Medeiros da Costa e Silva, Naiane da Costa Santiago de Albuquerque, Natally Esteves Morais, Natasha Gonçalves Milliole, Natasha Valle Silva, Nathalia Cesar Nunes, Nathalia da Motta Xavier, Nathalia Ferreira Gomes da Silveira, Nicole Yasmin Lopes Santana, Ohana Cardoso Gomes, Otavio Augusto Nascimento Cypriano, Pablo Rezende Araujo Perez, Paula Abieri de Oliveira, Paula Tassia Ferreira Vianna, Pauline de Melo de Lira, Paulo Henrique da Silva Vasconcellos Dias, Paulo Victor de Paiva Cunha da Silva, Philippe Blanco de Oliveira, Priscila da Silva Pinheiro, Priscilla Racca Virginio de Souza, Rafael Cardoso Ofredi Maia, Rafael Laudiauzer Cereser, Rafael Rogerio Cabral Valente, Raiane da Silva Almeida Costa, Raissa Martins Fidalgo, Ramon Pimenta de Albuquerque, Rayanne de Azevedo Sales, Rayza Rocha Affonso, Rebecca Dardengo Rodrigues, Renan Mendonça Souza, Renato da Silva Santos, Renato Dias Calado do Amaral, Renato Lara Ferreira da Silva, Renato Marcelo da Paz Souza, Rhana Karine dos Santos Soares, Roberta Pereira Telles, Rodrigo dos Santos Santana, Rodrigo Machado dos Santos, Rodrigo Pinto de Almeida, Ruan Dantas de Sá Santos, Ruan Vieira D'eça, Samuel Costa e Silva, Sérgio Arthur Domingos Pires Augusto, Suellen Ramos Aristides, Suzenne Kovacs da Costa, Tábata Figueiredo da Silva, Tatiana Fernandes Constant, Thais de Paulo Monteiro, Thaise Souza da Silva, Thalita Belchior Larrubia da Gama, Thiago Baio do Carmo, Thiago Campos Zócolo, Thiago Cardoso de Miranda, Thiago Faustino Louro Moreira, Thiago Figueiredo Xavier, Thiago Nunes dos Santos, Thomaz Avila Barros, Tiago Lemos de Santana, Tuanny Soares Santos, Tulani Pinheiro Rangel, Vanderlei Medeiros Ramos, Vanessa Cristina Mendes da Silva, Vanessa Siqueira Cardoso, Victor Gabriel Martires Silva, Victor Lopes da Silva, Vinicius Bonifacio Barreto, Vinicius da Silva Sampaio, Vitor Corrêia de Oliveira, Vitor Ferreira da Rocha.\r\n\r\nALUNO CONCLUINTE DA 3a SÉRIE DO ENSINO MÉDIO DO ANO LETIVO DE 2004: Victor da Silva Borba Rodrigues.\r\n\r\nId: 99410. Valor: R$ 3070,20"
                ],
                "99413": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "COLÉGIO E CURSO PREPARATORIO PRIORIDADE HUM MADUREIRA LTDA.-ME\r\n\r\nCNPJ 03.357.990/0001-08\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DA 3a SÉRIE DO ENSINO MÉDIO DO ANO LETIVO DE 2006: Adam de Freitas Burgos, Aline da Silva Costa, Aline de Oliveira Martins, Aloisio de Almeida Prata Junior, Ana Carolina Alves de Oliveira, Ana Caroline Carvalho Abílio, André Anderson Costa Almeida, Andreia Moreno Parada, Ariene Petrelli Policarpo dos Santos, Bárbara Carvalho de Brito Cruz, Bárbara da Silva Costa, Brisa Meneses Lemos, Carina de Melo Batista, Carla Oliveira dos Santos, Cássio Victor Venturi, Daniel Sant'Anna Lole, Deyvid Mattos Espósito, Diego Falcão Andrade, Eduardo Vilar de Queiros Pereira, Emily Farrôco da Silva, Fabiana dos Santos Rocha, Felipe Augusto de Oliveira, Fernanda Baptista Ricardo, Fernanda Ribeiro, Filipe Augusto Lima Lins, Flávia Regina Machado Martins da Costa, Gabriel Maia de Souza Pereira, Gabriela Lais Medeiros La Cava, Gustavo Alves dos Santos, Gustavo Bandeira Loschi, Gustavo Henrique Machado Coutinho, Heitor Lins Britto, Hugo Chagas Barreto, Jacqueline Almeida Stutz Gomes, Jéssica da Fonseca Fernandes Nunes, Jéssica de Mello Ribeiro, Jonas Rocha Lima, Jonathas de Albuquerque Abreu, Juliana Dias Ferreira, Juliana Ferreira Leite, Júlio César Mattos Pereira, Karla Thais do Nascimento Vidal, Karla Valéria Pinheiro Marques, Karolina Valadares Teixeira Kapps, Kelly Guedes da Silva Braz, Larissa de Araujo Bartolo, Leila Gós da Costa Filha, Letícia Ferreira Lima, Lijamanda Ambrosio Oliveira Sobreira, Lílian Siqueira de Lima, Luana Soares Ribeiro, Luiz Carlos Braga Linhares Junior, Lumi Amaral Gomes, Marcus Vinicius Elias, Mariana Almeida Oliveira, Mariana Correa Tertuliano dos Santos, Mariana de Almeida Jotta Barros, Marisandra Neri Nunes, Mayara Soares da Silva, Michel Silva Barros, Michelle Aguiar Trindade Lanzellote, Mike Portela Ferreira, Rafaella Oliveira da Rocha, Ramon Costa Alonso, Raphael Dias Andrade, Raphael Braga Correia, Rayanne Ribeiro Marinheiro, Renan Ribeiro Amarante, Roberto Santos Souza, Rodrigo Silva de Menezes, Rosana Ferreira Chalegre, Rosana Romaszko Gomes de Moura Filha, Roselena Montenegro dos Anjos, Rubens Duan Soares Barreiros, Saulo Luiz Campos Guimarães, Silvia Farias Braga, Tamires Lucena Reis, Tiago e Costa da Conceição Macedo, Victor Paulo Fernandes de Oliveira, Yuri Moreira Barbosa Pinto.\r\n\r\nId: 99413. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "100565": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 100565. Valor: R$ 17207,40"
                ],
                "96736": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PCV BOLICHE, BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.691.053/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convoco os senhores sócios da sociedade denominada PCV Boliche, Bar e Restaurante Ltda, para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRORDINÁRIA, a realizar-se na sede da empresa, situada na Avenida das Américas, nº 4.666, loja 301, Barra Shopping, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, no dia 29/01/2007, às 13:00 horas, para o fim de deliberarem sobre a exclusão do sócio Parkholding Participações e Empreendimentos Comerciais S/A. Paulo César Verly da Cruz - Diretor.\r\n\r\nId: 96736. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "97786": [
                    "V - Convocação",
                    "SOFT CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nCNPJ 34.127.977/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.2.0684546-1 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os sócios quotistas de Soft Consultoria Ltda., convidados a se reunirem em Reunião de Quotistas, a realizar-se às 10 hs no dia 26/01/2007, na sede social, a Rua Jorge Rudge, 61 - Vila Isabel - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Encerramento das atividades da Filial situada na cidade de Brasília/DF; 2 - Outros assunto de interesse da sociedade. RJ, 17/01/2007. Francisco Petruccelli.\r\n\r\nId: 97786. Valor: R$ 341,53"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "84148": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "JORGE STEFANO\r\n\r\nCPF: 326.390.157-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJORGE STEFANO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012155, com validade até 29 de dezembro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação comercial com dois pavimentos e cobertura, na AV. MINISTRO ALEOMAR BALEEIRO, 843 LOTE 8 QUADRA 2, (LOTE 8 DA QUADRA 2 - PAL 17906) - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201227/2006)\r\n\r\nId: 84148. Valor: R$ 372,47"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {}
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "99406": [
                        "V - Ata",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RODOLPHO DE PAOLI\r\n\r\nCNPJ Nº 28.715.126/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - O Administrador do Edifício Rodolpho De Paoli, de acordo com o previsto na Convenção do Condomínio, convoca os Senhores Condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 31 de janeiro de 2007, no Centro de Reuniões Rodolpho De Paoli no 1º Entrepiso do prédio às 15:30 horas em 1ª Convocação, ou às 16:00 horas em 2ª e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, com a finalidade de tratar dos seguintes assuntos: 1 - Apreciação das Contas e Parecer do Conselho Fiscal sobre o Exercício Anterior. 2 - Eleição do Conselho Fiscal e do Administrador. 3 - Aprovação do Orçamento para 2007, com proposta do Conselho Fiscal de aumento da cota condominial em 10% e suspensão da cobrança do Fundo de Reserva no ano de 2007, em igual percentual, o que importará em manter os custos atuais para os Condôminos. 4 - Assuntos Gerais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos deverão apresentar procurações com firma reconhecida, conforme exigência do Código Civil - Art. 654 - Parágrafo 2º. Orientamos os Senhores Condôminos ou seus representantes, que não poderão tomar parte nas deliberações da Assembléia, aqueles que estiverem em atraso com o pagamento das cotas condominiais, ou de multas que lhes tenham sido aplicadas, de acordo com o disposto na cláusula décima da Convenção do Condomínio. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007. Luiz Fernando de Albuquerque Sá - Administrador.\r\n\r\nId: 99406. Valor: R$ 868,70"
                    ],
                    "99513": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MUNICIPAL\r\n\r\nCNPJ: 29.102.084/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Síndico do Condomínio do Edifício Municipal, de acordo com a letra “G” do Art. 15 da Convenção, convoca os Srs. CONDÔMINOS, para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 30 de Janeiro de 2007 , em 1ª Convocação, às 14 horas e as 14:30 horas em última Convocação, com qualquer número de presentes, no AUDITÓRIO DO SINTAERJ, na Av. Treze de maio nº 13 8º Andar - salas 801 a 803 objetivando deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Aprovação da Ata da Assembléia Geral Ordinária , realizada no dia 30/01/2006; 2) Leitura do Relatório do Síndico, referente às atividades do Condomínio, atinentes ao exercício de 2006; 3) Prestação de Contas - exercício de 2006; 4) Orçamento Anual e sua aprovação para o período de fevereiro de 2007 à janeiro de 2008; 5) Eleições para Síndico, Sub-Síndico e Membros do Conselho Consultivo e Fiscal para o biênio 2007/2008 6) Assuntos Gerais;OBSERVAÇÕES: a) Independentemente desta Convocação no Diário Oficial do Rio de Janeiro, será a presente afixada no HALL Social do Condomínio e Elevadores;b) Somente poderão participar das deliberações os condôminos em dia com o pagamento das suas obrigações condominiais do mês de janeiro/2007 ou se ajuizados seus débitos, com suspensão da instância. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar procuração com firma reconhecida. Rio de Janeiro 17 de janeiro de 2007. Dr. Simcha Pikelhaizen - Síndico.\r\n\r\nId: 99513. Valor: R$ 899,64"
                    ],
                    "99409": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "M T R MADALENA TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.728.032/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nM T R MADALENA TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012214, com validade até 11 de janeiro de 2010, que a autoriza a realizar obras para implantação de aterro sanitário para resíduos urbanos, sistema de tratamento de resíduos hospitalares, unidades de apoio e oficina mecânica, na ESTRADA GENÍLIO VILLAR BARBOSA, S/N - OSÓRIO BERSOT, município de SANTA MARIA MADALENA. (Processo nº E-07/203443/2006)\r\n\r\nId: 99409. Valor: R$ 403,41"
                    ],
                    "78875": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "SAAJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.194.193/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSAAJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011900, com validade até 06 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação e comercialização de lacres plásticos, na RUA FERREIRA DE ARAÚJO, 18 - VASCO DA GAMA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200530/2005)\r\n\r\nId: 78875. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "96581": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO METROPOLITANO\r\n\r\nSOCIEDADE MANTENEDORA: COLÉGIO METROPOLITANO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.590.308/0001-93\r\n\r\nCONCLUINTES: 3ª série do Ensino Médio - 2006: Adriana da Silva Farias, Alessandra Herdy Rodrigues, Alexandre José de Sousa Cunha, Ana Carolina de Azeredo Coutinho Saverio, Ana Cristina Vieira Rodrigues, Anna Clara Goulart Vieira, Anna Katharine Lamellas Pinto Homem, Anna Luiza Colombo Pedro, Armando Ferreira de Paula, Bruno Barcellos Rodrigues, Bruno Guimarães Lopes, Camila Alves Alli Rodrigues Ferreira, Camila Bezerra de Araujo, Camila de Freitas, Camila Estevez de Oliveira, Camila Trotta Carneiro, Carolina Cristina de Souza Pereira, Carolina Fernandes Teixeira Kropf, Carolina Fragoso Pereira Pinto, Caroline Moreira, Clara Fernandes Sardinha Varella, Clara Gouveia de Souza, Daniel Rojas Barata, Danilo Oliveira da Costa, Eder de Mattos Jora Antunes, Érica Cardoso Daemon, Erika Bandeira Passos Loureiro, Evie Guiot de Barros Lourenço, Evylen Lima Sampaio, Felipe dos Santos Carrasco, Fernanda Roma Sobreira, Francisco Rafael de Sousa Pereira, Gabriel de Queiroz Bretas, Gabriel Di Stasio Corrêa, Gabriel Monteiro Prejioni, Gabriel Vasques de Oliveira, Giuliana Bastos Araujo, Gustavo Cardoso de Moraes, Gustavo Lima de Almeida, Gustavo Luiz Przewodowski Coimbra, Hellen Gomes da Silva Araujo, Henrique Marques Magalhães, Jefferson de Souza dos Santos, Jéssica Ritieri Silva de Oliveira, Joyce Muturi Domingos, Juliana dos Santos Serafim, Jymmys Clemente Mota da Silva, Karina Cardoso da Rocha Niza, Kassia Harumi Lopes Hagino, Leandro Santos da Costa, Leonardo Marques Magalhães, Luciana Chagas de Andrade, Marcela Assis Machado, Marcella Albaine Farias da Costa, Mariana Stolze Trisuzzi, Milena Cherem Peixoto, Millena Vidal de Freitas, Nathália Coimbra Barcellos, Paula Silva Guimarães, Paula Vanessa Bravo Menezes de Souza, Paulo Leite Pinto, Pedro Moreira Tourinho, Priscila Dantas Alves, Rafael de Oliveira Gomes, Rafael Figueiredo da Matta, Renan dos Santos Cavalleiro, Renan Rosselini Bergonci Campos, Ricardo Silva de Aquino, Sarah Xavier Nunes Mirailh, Tales Felgueiras das Neves, Tathiana Fernandes Mattos Bahia Alves, Thaís Cardoso da Costa, Thamiris da Silva Soares, Thiago de Queiroz Dias, Thiago Marques Toledo, Thiago Nogueira Carvalho Leme, Vitoria Ferreira Fantoni, Viviane Martins de Sousa Varajão, Wagner Luiz Duarte da Silva, William da Silva Jacinto, Willians de Pádua Figueiredo. Diretor: Henrique Zaremba da Camara - Reg. 7385 - MEC; Secretária: Wanda Zaremba da Camara - Reg. 2580 - MEC.\r\n\r\nId: 96581. Valor: R$ 1333,99"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "100558": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIVADA DE MEDIAÇÃO\r\n\r\nE ARBITRAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 07.045.468/0001-41\r\n\r\nEDITAL DE NOMEAÇÃO. O TJPMARJ, com sede na Rua Amaral Costa, nº 400, Campo Grande, RJ, vem através do seu Presidente Dr. Altamir Araújo Schiaffino, tornar público, a nomeação de seu quadro de árbitros a saber: Mauro Vieira da Silva, Silvânia Abel Pereira, Edelvito Barbosa dos Santos, Ubirajara Taumaturgo da Silva, Ubiratan do Nascimento Maia, Sueli Costa dos Santos, Martha de Aguiar Rumão, Luzia Faro Duarte.\r\n\r\nId: 100558. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "99548": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS PSICANALISTAS QUE CONCLUÍRAM A FORMAÇÃO, ANÁLISE DIDÁTICA E SUPERVISÃO EM 30/12/2006: Suely Cristina de Carvalho, Sabrina Rocha Herlander Ferreira Leitão Salgado, Edesio Rodrigues dos Santos, Magali da Silva de Azevedo, Fabrício Bittencourt Oliveira, Francis Bittencourt Oliveira, Maria de Nazaré Teixeira da Silva, Simone Tavares Fidelis, Lílian Maria Pacheco Gabriel, Ednea Afonso de Ataide Sousa, Cristiane Fernandes Macedo Silva Lima, Denise Silva Coutinho Machado, Marcia Valeria Monteiro de Carvalho, Eliane Alencastre Endlich, Maria Durciomar Ribeiro Mazza, Marciana dos Santos Martins, Ivaneth Viana Neves, Rosangela Lopes Rocha, Regiani Monteiro Teixeira, Ana Maria Grijó Berbat Emerick, Eduardo do Nascimento Souza, Eide Cristina de Macedo Silva, Juliana Resende Monteiro, Joana Lucia Neves Gonçalves, Héliton Ribeiro Grijó, Simone da Silva Barbosa, Suelen Santos de Paula, José da Silva Porto, Alessandra do Nascimento Meireles, Aline Christian Rodrigues de Souza Gomes, Maria da Conceição Rodrigues Maia.\r\n\r\nId: 99548. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "98078": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E CURSO SONNART\r\n\r\nCNPJ: 72.031.859/0001-79\r\n\r\nCONCLUINTES ENSINO MÉDIO/2006-Amanda Martins Ferreira, Camila dos Santos Viana, Claudio Ferreira Regal de Castro Segundo, Daniel de Assis Reis Bastos, Flávia Cândida Nunes de Matos, Gabriela Cruz de Lima, Giovanni Andrade da Costa Leste, Ivan Paiva Rodrigues Ranauro do Nascimento, Jéssika Magalhães Pereira, Juliana Barreto Duarte, Leonardo de Oliveira Coutinho, Liana da Silva Lopes Avelino, Lincoln Carriço Matias da Silva, Marcio Silva Teixeira, Maria Taryn Relvas Campos, Mayara dos Santos Barbosa, Natalia Oliveira da Silva, Nathalia Menezes da Rocha Soares, Paulo Cesar Santos de Souza, Paulo José Nunes de Matos, Renan Guerra Bastos, Romulo Henrique Souza da Silva, Victor José da Rocha Botelho.\r\n\r\nId: 98078. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "98277": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Curso Progressão Caxias\r\n\r\nC.N.P.J. n°04.093.194/0001-78\r\n\r\nO Diretor do Curso Progressão Caxias mantido por Curso Progressão Caxias Ltda - ME, situada na Av. Presidente Kennedy, 999 3° andar, município de Duque de Caxias torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Administração, Dezembro de 2005.\r\n\r\nAdenir Ferreira Barbosa, Aline do Nascimento Palácio, Amanda Fabrício Cardozo, Caroline Lisboa Pinheiro Alcantara, Cleide Maria de Souza, Danielle Decembrino Campos, Dayane Cavalcante da Cunha, Denise Carvalho Campos, Eloá Siqueira dos Santos, Elton Chaves Cabral, Fabiane Almeida de Oliveira, Gabriella de Souza Ribeiro, Girlene Tavares Moreira, Jordão Pereira de Aguiar, Karla da Cruz Gonçalves, Lívia de Souza Albuquerque, Lívia Ramires Baptista, Luana da Silva e Silva, Monique Jugnático da Silva, Raquel Gagliano de Lima, Rodrigo Silva de Freitas, Rodrigo Nascimento Soares, Romerito Werner Campos, Sandra Regina Ghidini Ficagna, Suellen dos Santos Moreira, Verônica Dias Julio.\r\n\r\nId: 98277. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "84780": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA (ME)\r\n\r\nCNPJ: 31.834.294/0001-80\r\n\r\nO Diretor do Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria, mantido por Vera Lucia Faria Vieitas, situado na Rua Prefeito Cesar Monteiro, n° 461 - Centro, Município de Cordeiro-RJ, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO, EM 14.12.2006. Nome dos alunos: Adriana da Silva Souza, Allan Mazzo Almada Hermsdorff, Anna Clara Erthal Leite, Anna Luíza Gonçalves Curty, Bruna Tissianel Leite, Daiane do Nascimento Souza, Diego Faria Reis, Diego Fernando Felix Dias, Felipe Falco Bon, Giovanni Espindola da Silva, Helton Castricini Brito, Layra da Silva Passareli, Lila Martins Miliosse de Souza Faria, Livia Feijó Fernandes, Manuelle da Silva Muniz, Maria Cândida Ferreira Arruda Neves, Mariane Espíndola Soares, Mateus Ladeira Farinha Cardoso e Souza, Mirelle Dias Faria, Palloma da Silva Carvalho, Pedro Henrique Gomes de Andrade, Renata de Carvalho Faria, Talia Machado Monnerat, Victor Barbosa Mota, \r\n\r\nId: 84780. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "99436": [
                            "V - Extravio",
                            "TMC - TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.381.910/0001-97\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.166.980\r\n\r\nEXTRAVIO. TMC - Terminal Multimodal de Coroa Grande SPE S.A., sociedade com sede na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, Avenida General Euclydes Figueiredo, nº 200 (parte), inscrita no CNPJ sob o nº 02.381.910/0001-97 e titular do NIRE 33.300.166.980, declara para os devidos fins, que se encontram extraviados os seguintes livros societários: (i) Livro de Registro de Ações Nominativas; (ii) Livro de Transferência de Ações Nominativas; (iii) Livro de Atas das Assembléias-Gerais; (iv) Livro de Presença de Acionistas; (v) Livro de Atas das Reuniões de Diretoria; e (vi) Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. Itaguaí, 17 de janeiro de 2007. Dario Souza Pereira - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 99436. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "97771": [
                            "V - Convocação",
                            "LANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.858.881/0001-37\r\n\r\nRCPJ/RJ: 200.612.291127174\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Lance Empreendimentos e Participações S.A. convocados, nos termos do artigo 10, parágrafo primeiro do Estatuto Social da Companhia, para comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 15:00 horas do dia 29 de janeiro de 2007, na sede social, na Cidade e Estado do Rio Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 1351, 5º andar, Leblon, CEP: 22440-034, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Proposta de aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), mediante a emissão de 570.000.000 (quinhentos e setenta milhões) novas ações, ao preço de emissão de R$ 0,01 (um centavo) cada, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e 2 - Reforma do artigo 5º do Estatuto Social, de modo a refletir o novo valor do capital social e quantidade de ações da Companhia, em decorrência da deliberação referida no item anterior. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007. Tanit Maria Rey Sanches Galdeano - Diretora -Vice Presidente.\r\n\r\nId: 97771. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "99680": [
                            "V - Convocação",
                            "ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.065.699/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 33300272551\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas para a realização da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 31 de janeiro de 2007, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Almirante Barroso, 52 - 24º andar, Centro, nesta Cidade, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Exame e aprovação da reavaliação dos imóveis da Companhia; II) Aprovação dos laudos de reavaliação dos imóveis; III) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007. Dinand Blom - Diretor Presidente; Paulo Yukio Takenaka e Marcelo Benevides Xavier - Diretores.\r\n\r\nId: 99680. Valor: R$ 496,23"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Atos": {
                    "98549": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREF.: EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS nº 002/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº. 69/2007\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (p/ítem)\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM INDUSTRIALIZAÇÃO DE HIDRÔMETROS.\r\n\r\nDOTAÇÃO: 3.3.90.30.00- Material de Consumo\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 05 DE FEVEREIRO DE 2007, às 14:00. horas, na Sede SAAE/BM, Sala de Reuniões, sito na rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (0XX) 24-3323.0198, fax: (0xx) 24-33225934, e-mail: licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 98549. Valor: R$ 555,27\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 19/01/2007."
                    ],
                    "98550": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREF.: EDITAL DE LICITAÇÃO \r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 004/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº. 149/2007\r\n\r\nTIPO: Menor Preço \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CLORO GASOSO.\r\n\r\nDOTAÇÃO: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 05 DE FEVEREIRO DE 2007, às 09:00 horas, na Sede do SAAE/BM, Sala de Reuniões, sito na rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (0XX) 24-3323.0198, fax: (0xx) 24-33225934, e-mail: licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nBarra Mansa, 18 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 98550. Valor: R$ 531,20\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 19/01/2007."
                    ]
                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "100008": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nAviso de Pregão Eletrônico\r\n\r\nPROCESSO Nº 7452/2006\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO Nº 02/2007 EDITAL N° 02/2007\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento (Embrel)\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 109.296,00 (cento e nove mil duzentos e noventa e seis reais)\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 26/01/2007 - 8horas\r\n\r\nFINAL DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 31/01/2007 - 7horas\r\n\r\nLIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 26/01/2007 - 8horas\r\n\r\nINÍCIO DOS LANCES: 31/01/2007 - 8horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.cidadecompras.com.br ou tel: (22) 3852-0542 Ramal 202 ou 210\r\n\r\nId: 100008. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "99438": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 003/2007 - SMECEL\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo e permanente.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 07 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nQuebra Informações pelo telefone (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou na sala da Divisão de Licitações e Contratos, à Rua Sebastião de Lacerda, 35, Centro - Paty do Alferes, ou ainda pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 99438. A faturar por empenho"
                        ],
                        "99459": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 004/2007 - SMA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para o almoxarifado.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 08 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nInformações pelo telefone (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou na sala da Divisão de Licitações e Contratos, à Rua Sebastião de Lacerda, 35, Centro - Paty do Alferes, ou ainda pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 18 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 99459. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "99960": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 008/2007\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Contratação de operadora de telefonia móvel celular com cessão de aparelhos.\r\n\r\nDIA/HORA: 07/02/2007 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 437.184,00\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 99960. A faturar por empenho"
                        ],
                        "100551": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN RJ\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO Nº 05/2007. Modalidade: TP 04/07. Tipo: Menor Preço Global. Objeto: Ampliação de Complexo Turístico no Bairro Lago Azul. Valor Total: R$ 154.500,00 (Cento e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais). Hora: 14:00 horas. Data: 22/01/2007. Solicitante: Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin - Pça. Roger Malhardes, nº 75, Centro, RJ. Edital disponível na Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin. Maiores Informações pelo Tel/Fax: (24) 2463-1108 em horário comercial.\r\n\r\nId: 100551. Valor: R$ 341,53"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Campos dos Goytacazes": {
                "1ª Vara Cível": {
                    "Atos": {
                        "98802": [
                            "IIIE - Atos do Juíz",
                            "Juiz Titular: Denise Appolinaria dos Reis Oliveira \r\n\r\nJuiz Titular: Heitor Carvalho Campinho \r\n\r\nEscrivão: Maria Lucia Gomes Mosso\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.014.012957-2 - MANOEL DIAS VARGAS (Adv(s). Dr(a). ALINE MIRANDA GESUALDI (RJ-128226)) X LAERTE FRANCISCO RIBEIRO) EDITAL DE CITAÇÃOCom o prazo de trinta diasO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Heitor Carvalho Campinho - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Alberto Torres, 334 CEP: 28035-580 - Campos dos Goytacazes - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2006.014.012957-2, movida por MANOEL DIAS VARGAS em face de LAERTE FRANCISCO RIBEIRO, objetivando o imóvel lote 02, da quadra B da Travessa Virginia s/nº com 360m2, com testada frontal de 12m, testada dos fundos de 12m, lado direito com 30m e lado esquerdo com 30m . Assim, pelo presente edital CITA os réus, bem como eventuais interessados, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de 2006. Eu, ______________ Gilselia de Carvalho - Analista Judiciário - Matr. 01/20978, digitei. E eu, ______________ Maria Lucia Gomes Mosso - Escrivão - Matr. 01/9137, o subscrevo.DOeEnvio versão:2.0\r\n\r\nId: 98802"
                        ]
                    },
                    "1º Juizado Especial Cível": {
                        "Atos": {
                            "98494": [
                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Campos\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Ana Carolina Gantois Cardoso\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Silvana da Silva Antunes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fabiano Artiles Martins\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nArt. 275, II,b - Cobrança de Cond. de Quaisquer Quantias. . .\r\n\r\nProc. 2005.833.011778-7 - João Cordeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Alves de Souza - OAB RJ114938, Louise Vasconcellos Goncalves Alves - OAB RJ128544). X Odilar Ferreira de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Monteiro Espinosa - OAB RJ091265). Defiro a emenda pleiteada a fls. 23/24. Cite-se por OJA de plantão a fim de viabilizara a realização da SPC na data marcada. \r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2006.833.009082-6 - Ralph Nogueira Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Jose dos Santos - OAB RJ073010). X Geraldo de Azevedo e outro. (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para condenar os réus a pagarem em favor do autor a quantia de R$ 1.735,00 (mil setecentos e trinta e cinco reais) (...) \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.833.008768-9 - Salvador Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldi Policani - OAB RJ005016). X Sul América Seguros de Vida e Previdência S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Fonte Almeida Lopes - OAB RJ135380E, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Tendo em vista a superveniência da Lei 11.232/05 determino a intimação da reclamada para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC e execução. \r\n\r\nProc. 2004.833.008913-3 - Ednólia Costa dos Santos Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Alves Berto - OAB RJ055597). X Real Previdência e Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fillipe Areas Alves - OAB RJ104773, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso inominado de fls. 80/95 tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da L. 9.099/95).\r\n\r\nAs contra-razões já foram ofertadas.\r\n\r\nSubam os autos à E. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2004.833.010500-0 - Fabio dos Santos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Alves Leite de Faria - OAB RJ063806). X Royal e Sun Alliance Companhia de Seguros - Cgu Companhia Seguradora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art.269, inciso I, do CPC e no fundamento acima mencionado, para condenar a primeira ré, Royal & Sun Alliance Seguros S.A., ao pagamento da quantia de R$ 5.505,50 (cinco mil e quinhentos e cinco reais e cinqüenta centavos), equivalente a 15,73 salários mínimos, referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. (...) Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto à segunda ré, FENASEG (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.008877-7 - Junia Faria do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joyce Rios Lobo - OAB RJ137748). X Auto Lagos Veículos E. P. E. A. S LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Magno Valladares Júnior - OAB RJ092036). (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009003-6 - Manoel Jose do Rego Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Jose do Rego Barros - OAB RJ086990). X E. Nunes Rangel & Cia. Ltda. - Millenium Com. Construtora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermano Moacir Ribeiro - OAB RJ065475). (...)Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta.(...) \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.833.006560-6 - Elidelcia Almeida Barcelos da Cruz. X Eliza Almeida e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Lima Braga - OAB RJ116300, Jose Carlos Fernandes dos Santos - OAB RJ065306). Tendo em vista a superveniência da Lei 11.232/05 determino a intimação dos reclamados Rodrigo e Uoxinton, para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC e execução. \r\n\r\nProc. 2005.833.005315-3 - Rodrigo Rezende da Silva. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Cancio - OAB RJ121605, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Tendo em vista a superveniência da Lei 11.232/05 determino a intimação da reclamada para pagamento da multa apontada a fls. 167, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC e execução. \r\n\r\nProc. 2006.833.004746-5 - Teresa Cristina de Oliveira Azeredo Leixas. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se a reclamante para esclarecer se o que pretende é iniciar a execução provisória do julgado, tendo em vista que a sentença não transitou em julgado, haja vista o recurso interposto.\r\n\r\nO cartório deverá esclarecer à reclamante acerca dos riscos da execução provisória, na qual a reclamante responderá objetivamente por eventuais prejuízos causados à reclamada na hipótese de procedência do recurso.\r\n\r\nCumpra-se fls. 70.\r\n\r\nProc. 2006.833.006477-3 - José Carlos Bello da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Guilherme Granato Botelho - OAB RJ097092). X Show das Marcas 2001 Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ezequiel Alves de Carvalho - OAB RJ089184). Ficam os patronos das partes intimados da AIJ designada para o dia 29/01/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2006.833.008143-6 - Vanilce Gonçalves Campos. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para: A) Tornar definitivo os efeitos da tutela concedida a fls.13; B) Determinar que a ré faça o remanufaturamento das faturas da autora referentes aos meses de março e abril de 2006(...)C) Condenar a ré a pagar em favor do autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009593-9 - Jose Francisco da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). X Bradesco Saúde S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Olimpio Fernandes Rocha Filho - OAB RJ133783). (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta. Outrossim, revogo a tutela antecipada concedida a fls.16.(...) \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.833.006230-5 - Ricardo dos Santos Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Alceu Martins de Oliveira. Oficie-se como requerido a fls. 54, bem como, diante do princípio do impulso oficial, à Receita Federal, TRE, Serasa e Telemar em busca do endereço do reclamado. \r\n\r\nProc. 2003.833.007675-6 - Elvio da Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvio da Silva Araujo - OAB RJ031840). X Elisangela Vieira Rodrigues e outros. Intimem-se os executados para manifestarem-se sobre o alegado descumprimento do acordo, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.833.015777-5 - R. F. Oliveira Freire Informatica Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius de Oliveira Freire - OAB RJ133643). X Maria Helena Franco Marques. Cite-se em execução, para pagamento da quantia inserta na exordial ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do Juízo (arts. 53 da Lei 9.099/95 c/c 652 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.833.015778-7 - R. F. Freire Informática Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius de Oliveira Freire - OAB RJ133643). X Tatiana Figueiredo Fraga. Cite-se em execução, para pagamento da quantia inserta na exordial ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do Juízo (arts. 53 da Lei 9.099/95 c/c 652 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.833.015779-9 - R. F. Freire Informática Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius de Oliveira Freire - OAB RJ133643). X Vanilda de Castro Abreu Mello. Cite-se em execução, para pagamento da quantia inserta na exordial ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do Juízo (arts. 53 da Lei 9.099/95 c/c 652 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.833.015780-5 - R. F. Freire Informática Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius de Oliveira Freire - OAB RJ133643). X Claudia Maria da Silva. Cite-se em execução, para pagamento da quantia inserta na exordial ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do Juízo (arts. 53 da Lei 9.099/95 c/c 652 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.833.015781-7 - R. F. Freire Informática Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius de Oliveira Freire - OAB RJ133643). X Elias Scafura. Cite-se em execução, para pagamento da quantia inserta na exordial ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do Juízo (arts. 53 da Lei 9.099/95 c/c 652 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.833.015782-9 - R. F. Freire Informática Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius de Oliveira Freire - OAB RJ133643). X Silvana Menezes Alves. Cite-se em execução, para pagamento da quantia inserta na exordial ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do Juízo (arts. 53 da Lei 9.099/95 c/c 652 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.833.015783-0 - R. F. Freire Informática Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius de Oliveira Freire - OAB RJ133643). X Wilson Luiz Almirante Porto. Cite-se em execução, para pagamento da quantia inserta na exordial ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do Juízo (arts. 53 da Lei 9.099/95 c/c 652 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.833.015784-2 - R. F. Freire Informática Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius de Oliveira Freire - OAB RJ133643). X Claudia Poliana Azevedo de Souza. Cite-se em execução, para pagamento da quantia inserta na exordial ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do Juízo (arts. 53 da Lei 9.099/95 c/c 652 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.833.016008-7 - Roseni da Silva Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916, Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255). X Cleber Glael Paulo Pessanha. Cite-se em execução, para pagamento da quantia inserta na exordial ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do Juízo (arts. 53 da Lei 9.099/95 c/c 652 do CPC) \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.833.001733-0 - Mônica Ferreira Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta.(...) \r\n\r\nProc. 2004.833.005722-3 - Jairo Teles Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Manoel Paes Neto - OAB RJ026577, Livia Coutinho Paes - OAB RJ111290E, Bruno Coutinho Paes - OAB RJ128930, Diogo Coutinho Paes - OAB RJ133423). X Continental Banco S/a, Hoje Banco Finasa S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179, Fábio Marques dos Santos - OAB RJ109143, Roberto Passos Leandro - OAB RJ052079, Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290, Elizabeth Abreu Bueno - OAB RJ066006). Advirto ao cartório para que situações como as narradas na peça de fls.111 não se repitam.\r\n\r\nTendo em vista a superveniência da Lei 11.232/05 determino a intimação do reclamado para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC e execução. \r\n\r\nProc. 2004.833.006051-9 - Mario dos Santos Teresa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. acórdão, intimando-se a reclamada para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.833.006053-2 - Amaro Luiz Henrique de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. acórdão, intimando-se a reclamada para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.833.007842-1 - Carlos Alberto dos Santos Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Freitas Martins - OAB RJ075245, Reisdevan Rodrigues de Freitas - OAB RJ119414E). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diante do depósito efetivado pela reclamada, intime-se o reclamante sobre seus interesses, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.009720-8 - Jamilton Gomes Moço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Barreto Lemos - OAB RJ001442B). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intimem-se as partes, no prazo de cinco dias, para dizer se ainda tem algum interesse no feito, sendo certo que o transcurso in albis do prazo será entendido como concordância com a baixa e arquivamento dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2004.833.009774-9 - Noelio Gomes Rangel Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. acórdão, intimando-se a reclamada para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.833.010480-8 - Solange M. Pereira Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. acórdão, intimando-se a reclamada para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.833.003647-7 - Silas Soares Barbalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126, Eduardo Bastos Wagner - OAB RJ124937). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. acórdão, intimando-se a reclamada para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.833.013272-7 - Luciana Marucia da Silva Salve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Pessanha dos Santos - OAB RJ126899). X Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Rita de Cassia Alexim Parente - OAB RJ132713, Jose Paulo Fontes de Santana - OAB RJ132044, Rafael Souza Santiago - OAB RJ156255E). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para:A) Condenar a primeira ré, Flávia Correa dos Santos, a pagar em favor da autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais (...) B) Condenar a segunda ré, Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel, a pagar em favor da autora a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.001482-4 - Juscelino Batista Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). X AMPLA - Energia e Serviços S/a e outro. Fica o patrono da parte ré intimado da AIJ designada para o dia 30/01/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2006.833.001849-0 - Maria Helena Balbina de Souza. X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Rodrigues Dias - OAB RJ058476, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Defiro a gratuidade de justiça à reclamante.\r\n\r\nPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso inominado de fls. 96/101 tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da L. 9.099/95).\r\n\r\nAo recorrido, no prazo do art. 42, § 2º da L. 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem as contra-razões, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.833.001979-2 - Agnes Silverio Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gomes de Mendonca - OAB RJ066685, Fernanda Chriscila dos Santos - OAB RJ121954). X Recreio Campos/concessionária Volks. Remetam-se os autos ao MM. Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2006.833.005510-3 - Marcia Marilia Terra Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Marilia Terra Teixeira - OAB RJ036948). X Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Remetam-se os autos à MM. Juíza prolatora da sentença para análise dos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.833.006255-7 - Fabiana da Conceição Seabra. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fica o patrono da parte Ré intimado da AIJ designada para o dia 01/02/2007 às 13h30m. \r\n\r\nProc. 2006.833.006354-9 - Jóber Velasco Hernandes Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Victor Alvarenga de Oliveira - OAB RJ133784). X Jornal O Diário - Multipla Mídia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina dos Santos Cunha - OAB RJ113636). Ficam os patronos das partes intimados da AIJ designada para o dia 31/01/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2006.833.007413-4 - Marildo Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989, Raquel da Silveira Elias - OAB RJ141431E). X Editora Globo S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para rescindir o contrato firmado entre as partes, mencionado na inicial, com a conseqüente condenação da ré a devolver ao autor a importância equivalente a R$ 239,40 (duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.007491-2 - Marise Araujo dos Santos e outro. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para condenar a empresa ré a pagar aos autores a importância equivalente a R$ 1.364,00, (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.007506-0 - Rosemary Azevedo Demenjour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Soares de Azeredo - OAB RJ034334). X Banco do Brasil S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros - OAB RJ070540). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para: A) Tornar definitivos os efeitos da tutela concedida a fls.16;\r\n\r\nB) Determinar que o réu providencie o cancelamento dos débitos,(...) C) Condenar o réu a pagar em favor da autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nProc. 2006.833.008025-0 - Delson Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para condenar a empresa ré a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 86,00 (oitenta e seis reais)(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.008896-0 - Helzicarla Alves de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdilea Barros de Oliveira dos Santos - OAB RJ120646, Marcinei Ribeiro Luiz - OAB RJ126555E). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para:A) Condenar a ré a pagar em favor da autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente (...), \r\n\r\nProc. 2006.833.008907-1 - Alcides Assis da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Pessanha Rangel - OAB RJ131840). X Primo Schincariol Ind. Cerv. e Ref. do Rj. S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151). (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.008919-8 - Ligia Vasconcelos Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Sá Freire - OAB RJ038539). X Siqueira & Cia LTDA (filial 04). (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.008926-5 - Mauricio da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Oi Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.008927-7 - Marlene Salvador Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.008928-9 - Angela Maria Pessanha Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.008978-2 - Marcela Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldi Policani - OAB RJ005016). X Bcp Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e, na fundamentação acima exposta, condenar a ré a pagar em favor da autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente, a contar da data do ajuizamento desta demanda até o efetivo pagamento, acrescida de juros de 1% ao mês (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009005-0 - Jose Luciano Peixoto Pavoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovana Almeida Vasconcelos - OAB RJ125517). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para condenar o réu a pagar em favor do autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009012-7 - Braz Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinícius Mota de Egidio - OAB RJ124967). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Diante dos princípios que informam o micro-sistema dos Juizados Especiais Cíveis, acolho o atestado médico apresentado como justificativa à ausência do reclamante à SPC e determino a redesignação desta.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.009014-0 - Paulo Sergio Valadares de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karollynne Ribeiro Uggeri - OAB RJ119354). X Banco Santander Meridional S/a. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Lima Pereira - OAB RJ093927, Elizabeth Abreu Bueno - OAB RJ066006, Domingos Loureiro Dias - OAB RJ040141). (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009055-3 - Carla Wellingta Gomes Salvador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiano Abelardo Fagundes Freitas - OAB RJ117085). X Fininvest - Cred 1 Serv. Financeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para condenar as rés, solidariamente, a pagar em favor da autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009066-8 - Sidney Salvador Henrique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Susana Nogueira Cobra - OAB RJ109804). X Banco do Brasil S/a.. (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para: A) Declarar a inexistência de débitos quanto as cobranças mencionadas na inicial, bem como quanto a conta corrente de n.º 88300457-7 agência 0051-5 em nome do autor;\r\n\r\nB) Tornar definitivos os efeitos da tutela concedida a fls. 22 e verso; e (...)C) Condenar o réu a pagar em favor do autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009084-0 - Paulo Cesar Saleme Eyer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB RJ051394). X Vivo - Telerj. Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta. Outrossim, revogo a tutela antecipada concedida a fls.15 e verso.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009085-1 - Mauricio da Silva Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erick Wagner de Azevedo - OAB RJ099786). X Recauchutadora Juiz de Fora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Azevedo Coutinho - OAB RJ116175). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para condenar a ré a pagar em favor do autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009101-6 - Jose Luiz de Souza Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de 1% sobre o valor atribuído a causa, nas penas da litigância de má-fé, nos termos dos art.17, incisos II e III c/c art.18 do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009104-1 - Ermerson Luis da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para: A) Anular a cobrança da multa no valor de R$ 248,98, aplicada a título de suposta irregularidade;e B) Condenar a ré a pagar em favor do autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009160-0 - Joao Paulo Guimarães Salvador. X Shop Time . Com (tv Sky Shop S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiane da Rocha Ferreira Parafita - OAB RJ130565, Maria de Lourdes Porciano de Arruda - OAB RJ094901). (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95 e na fundamentação acima exposta. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009519-8 - Fatima Maria Barbosa da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009532-0 - Edilça da Silva Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para: A) Anular a cobrança da multa aplicada a título de suposta irregularidade; e B) Condenar a ré a pagar em favor da autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.010212-9 - Simone Aparecida Cardozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta dos Santos Pinheiro - OAB RJ136934). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para condenar a ré a pagar a autora a importância equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a título de danos materiais (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.012056-9 - Karina Souza Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Ernesto Rangel Alves - OAB RJ037091, Ingrid de Souza Alves Lontra Costa - OAB RJ115412). X Banco Único S/A - Unibanco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para condenar os réus, solidariamente, a pagar em favor da autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.012238-4 - Marcos Alexandre da Silva Frias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mille Anne Garibaldi Moraes - OAB RJ117317). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para condenar as rés, solidariamente, a pagar em favor do autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.014199-8 - Alex Daflon dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Ceg Rio S/a.. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da L. 9.099/95.\r\n\r\nAlex Daflon dos Santos propôs a presente reclamação inicialmente em face da CEG Rio S/A, ambos devidamente qualificados na exordial, alegando em tese que uma empreiteira terceirizada da CEG fez obras na rua onde reside o autor, tendo deixado o calçamento fora do lugar, além de causar sujeira de areia e lama, o que o impediu de estacionar seu veículo em frente à sua residência, impingindo-lhe danos morais que pretende ver reparados.\r\n\r\nOcorre que, após a designação da sessão prévia de conciliação, o reclamante requereu a emenda da exordial para alterar o pólo passivo a fim de substituir a CEG pela Águas do Paraíba, tendo o Juízo, em decorrência dos fatos terem sido narrados como praticados por uma empreiteira terceirizada da CEG, determinado ao reclamante que esclarecesse o pedido.\r\n\r\nO reclamante, a fls. 16, ratifica o pedido de emenda esclarecendo que os fatos narrados não mudam, tendo ocorrido apenas erro material no que tange ao nome do integrante do pólo passivo.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a substituição do pólo passivo. Anote-se.\r\n\r\nAo Magistrado incumbe a tarefa de, ao analisar a exordial, verificar a presença dos requisitos para o regular exercício do direito de ação, quais sejam: os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nUma das condições da ação, que devem ser analisadas à luz da teoria da asserção, é a legitimidade ad causam, que revela a pertinência subjetiva da lide, ou seja, se o autor é o titular da pretensão deduzida em Juízo e se o réu é aquele que, em caso de procedência do pedido, terá de suportar os efeitos da decisão.\r\n\r\nOra, os fatos foram narrados como causados por uma empreiteira terceirizada da CEG Rio S/A e o reclamante afirma que estes não mudaram apesar da emenda requerida, conforme asseverado a fls. 16. Apesar disso, pela emenda, o reclamante formula o pedido em face da Águas do Paraíba S/A.\r\n\r\nAssim, pela teoria da asserção, se provados os fatos alegados pelo reclamante, quem teria de suportar os ônus da condenação seria a CEG e não a Águas do Paraíba S/A, o que revela a ilegitimidade passiva ad causam desta.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no art. 267, VI, 2ª figura do CPC.\r\n\r\nSem custas nos termos do art. 55 da L. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.833.015991-7 - Marcos Fernando de Resente Matta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvio da Silva Araujo - OAB RJ031840, Juliana Cabral Araujo - OAB RJ146278E). X Roberto Tavares Nogueira e outro. Indefiro a liminar pleiteada por ausência de prova inequívoca. \r\n\r\nProc. 2006.833.016077-4 - Luiz Antonio Ramos da Hora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Isidro Viana da Silva - OAB RJ128325, Renan Dyonisio Matos - OAB RJ120921). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Presentes os requisitos legais, concedo a tutela antecipada para determinar que a empresa ré restabeleça o fornecimento da energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.833.016176-6 - Gisela Ribeiro de Almeida Saleme Eyer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB RJ051394). X Unibanco S/a. e outro. Esclareça a reclamante, à luz do disposto no art. 109, I da CR, se realmente pretende incluir a segunda reclamada (empresa pública federal) no pólo passivo.\r\n\r\nIntime-se. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.833.011533-0 - João Luis Vieira Moreno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255, Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916, Saulo Vianna de Luna - OAB RJ127668). X Três Comércio de Publicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363, Daniela Seade - OAB RJ107557). Tendo em vista a superveniência da Lei 11.232/05 determino a intimação da reclamada para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC e execução. \r\n\r\nProc. 2006.833.000103-9 - Vania Maria Alves Carvalho. X Panasonic da Amazônia S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Guarilha Pimentel de Freitas - OAB RJ103597, Anderson Luiz Froes Cardoso - OAB RJ128755, Marco Enrico Slerca - OAB RJ022986). Diante da ausência de comprovação de citação da segunda reclamada, intime-se a reclamante para manifestar-se acerca de seus interesses, tendo em vista que não é possível aplicar-lhe a pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2006.833.009152-1 - Celso Moreto Colares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para condenar a ré na obrigação de não fazer descontos acima de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais do autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ 800,00 para cada descumprimento desta obrigação. Outrossim, revogo a decisão de fls. 26.(...) \r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.833.012714-6 - Ana Cristina da Silva Reis Ferreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Alves Berto - OAB RJ055597). X Bradesco Seguros S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Gil Carlos Guitton Balbi - OAB RJ005372). 1-Expeça-se mandado,devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito.2- Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.833.009106-0 - Antonio Carlos da Cruz Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB RJ051394). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.007458-0 - Vera Sonia Andrade Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989, Carlos Alberto Maciel - OAB RJ124341). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Esclareça a parte autora a sua pretensão, haja vista que não há menção a condenação à restituição de multa na R. Sentença de fls. 71/74. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.833.006024-8 - Edelma Gonçalves Caldas. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ri cardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). 1-Face à prova juntada aos autos, presentes os requisitos legais, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré restabeleça o fornecimento do serviço quanto à linha da autora n.º(22) 2724 83 44, no prazo de de 48horas sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00. Intimem-se.2- No mais, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 44. \r\n\r\nProc. 2006.833.009533-2 - Valdinei de Souza Rangel. X Telemar Norte-Leste S/A. (...) HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publicada em audiência, intimadas as partes, registre-se.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.010064-9 - Donato Mendonça Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Venha aos autos a procuração e atos constitutivos da empresa para que possa ser homologado o acordo. \r\n\r\nProc. 2006.833.010340-7 - Vera Sant'Ana Cordeiro. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Esclareça a parte ré quem assinou o acordo de fls. 11. \r\n\r\nProc. 2006.833.016161-4 - Ranieri Felisberto Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Tavares Senra - OAB RJ044156). X Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae - Cac. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida por ausência de urgência, periculum in mora na medida pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.833.016162-6 - Ildomar Mafra de Aguiar Jr. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Tavares Senra - OAB RJ044156). X Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae - Cac. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida por ausência de urgência, periculum in mora na medida pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.833.016163-8 - Sebastião de Souza Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Tavares Senra - OAB RJ044156). X Caixa de Assistência dos Serv. da Cedae - Cac. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida por ausência de urgência, periculum in mora na medida pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.833.016164-0 - Jorge Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Tavares Senra - OAB RJ044156). X Caixa de Assistência dos Serv. da Cedae - Cac. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida por ausência de urgência, periculum in mora na medida pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.833.016166-3 - Homar de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Tavares Senra - OAB RJ044156). X Caixa de Assistencia dos Serv. da Cedae - Cac e outro. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida por ausência de urgência, periculum in mora na medida pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.833.016177-8 - Marcos Volney Souza Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Tavares Senra - OAB RJ044156). X Caixa de Assistência dos Serv. da Cedae - Cac. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida por ausência de urgência, periculum in mora na medida pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.833.016197-3 - Walter Xavier Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa - OAB RJ069063). X Unimed Campos - Cooperativa de Trabalho Médico. (...)Pelo exposto, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, CONCEDO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a UNIMED CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO autorize os procedimentos e exames retratados no documento cuja cópia segue a fls. 13 (Ressonância Magnética de Cérebro c/ e s/ contraste), arcando com todos os gastos dele decorrentes, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais),(...) \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.833.007079-3 - Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo - OAB RJ058643). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Olavo Hautequestt Mezher - OAB RJ125240, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). 1-Expeça-se mandado,devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito.2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.012355-4 - Ângela Maria Ndo Couto de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo Correa Mansur - OAB RJ032781). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Fernando Andre Gil Alcantara - OAB RJ114427, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1-Expeça-se mandado,devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito.2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.002494-3 - Elaine Silva Klem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Bastos Cassiano Abud - OAB RJ128543). X Telerj. Celular - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1-Expeça-se mandado,devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito.2- Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.003472-9 - Debora Joventino Ribeiro Silva. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se a r. Decisão de fls. 217. \r\n\r\nProc. 2006.833.000035-7 - Rogerio Aldrin de Oliveira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Etiene Marques Ambrosio Gomes - OAB RJ132610). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gil Carlos Guitton Balbi - OAB RJ005372). 1) fls. 83: anote-se. 2) Renove-se o despacho de fls. 81, com o nome correto do patrono do réu. \r\n\r\nProc. 2006.833.007643-0 - Renata Giro Faisca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo Correa Mansur - OAB RJ032781). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). (...) Venham os autos conclusos para sentença. Designo leitura de sentença para o dia 31/10/2006 a partir das 18:00 h. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.008029-8 - Karla Aidy Jose (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089, Maria Aparecida da Silva - OAB RJ095715). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a parte autora sobre fls. 70. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.833.008096-1 - Sebastião Silva Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X Vivo - Telerj. Celular S/a.. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.833.010995-1 - Maria da Penha Soares Fernandes. X Banco Itaú S/A - Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Veiga Cordeiro - OAB RJ117803). Venha aos autos a procuração e ato constitutivo para que possa ser homologado o acordo. \r\n\r\nProc. 2006.833.013076-9 - Elaine Coelho de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Banco Itaú S/A. Mantenho a r. decisão de fls. 56 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.833.013888-4 - Geraldo Inacio da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338, Renato Luiz de Azevedo Manhaes - OAB RJ127005E). X Banco Itaú S/A. Reconsidero a r. decisão de fls. 24. Presentes os requisitos legais, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu retire o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2006.833.014141-0 - Bianca Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Corrêa Toledo - OAB RJ116010). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. Presentes os requisitos legais, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré retire, no prazo de 48 horas, o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2006.833.015988-7 - Sandra Telma Nascimento Martins Moço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Miranda Gesualdi - OAB RJ128226). X Telemar Norte-Leste S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida por ausência de prova inequívoca. \r\n\r\nProc. 2006.833.015998-0 - Luciana Duarte de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Venham aos autos o instrumento de propriedade e comunicado de corte, bem como as faturas anteriores quitadas. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.833.016174-2 - Nubia Veloso dos Santos Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Guzzo Pereira - OAB RJ042894). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Presentes os requesitos legais, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré restabeleça o fornecimentode energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2006.833.016218-7 - Cristiano dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Augusto Barreto Moreira - OAB RJ116354). X Unibanco S/a.. Presentes os requisitos legais, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré exclua, no prazo de 48 hroas, o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.833.010590-4 - Teresinha Ribeiro Rangel. X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para: (...) a) determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia (...) b) anular a cobrança no valor de R$ 558,61 aplicada a título de suposta irregularidade; e (...) c) condenar a ré a pagar em favor da autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) (...) \r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2005.833.009862-8 - Zenaime Siqueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Danuncio Granato - OAB RJ046547). X Sulina Seguradora S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). FICA A PARTE RÉ INTIMADA ACERCA DE FOLHAS 25/34. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.833.000880-3 - Jonathas Maravilha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Estevão Medeiros dos Santos - OAB RJ098493). X Maria José de Souza Gonçalves. (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.(...) \r\n\r\nProc. 2005.833.006966-5 - Marli Paes das Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Santos Ribeiro - OAB RJ124053, Dilmerio Freire Rodrigues - OAB RJ121987E, Michelle da Silva Pereira - OAB RJ122447E). X Nobre Seguradora do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Aguarde-se o cumprimento do acordo de fls. 64/65. Comunicado pelas partes o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.006967-7 - Elza Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Santos Ribeiro - OAB RJ124053, Michelle da Silva Pereira - OAB RJ122447E, Dilmerio Freire Rodrigues - OAB RJ121987E). X Seguradora Sulina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Aguarde-se o cumprimento do acordo de fls. 56/57. Comunicado pelas partes o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.009901-3 - Maria Zilma Oliveira de Souza Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Ribeiro Melo - OAB RJ132716). X Bradesco Seguros S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Aguarde-se o cumprimento do acordo de fls. 60/62. Comunicado pelas partes o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.000031-0 - Paulo Sérgio Mambreu de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Alexim Parente - OAB RJ132713, Vanessa Schuindt Correa - OAB RJ128140). X Michele Barbosa Rangel Neto. (...) Isto posto, JULGO EXTINTA esta Execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Cancele-se a penhora se houver sido efetivada. Desentranhe-se o título e entregue ao executado, mediante recibo (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009192-2 - Clarice Conceição Franco Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Conceicao Franco Pessanha - OAB RJ047859). X Rivalter Marcos Santos Pessanha. (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009444-3 - Jorge Azevedo Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290, Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). X Anes Jorge de Almeida Francisco. (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009499-6 - Aline Pereira de Almeida Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa - OAB RJ068754). X Banco Cedula S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Ricardo Salamonde Pinho - OAB RJ086847, Marcos Antonio Mata de Lacerda - OAB RJ119123, Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ015018). (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta. (...)\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.833.005713-4 - Manoel Eraldo Gomes da Silva. X Sul América Capitalização S/a. e outro. (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.001744-8 - Roseli Apolinário da Penha. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). (...)Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.003894-4 - Rodrigo Pereira Silva. X Credicard S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.005651-0 - Anderson Gomes dos Santos. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). (...)Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006325-2 - Thiago Lacerda Cardoso. X Credicard Banco S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006696-4 - Robson Franklin Sobrinho Soares. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006957-6 - Adauto Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619, Frederico Barreto Riscado Bahiense - OAB RJ132477E). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pelo autor nos processos de n.ºs 2006.833.006957-6, 2006.833.006958-8 e 2006.833.006959-0, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.007336-1 - Vania Maria Firmino da Silva. X Banco Bmc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172, Leandro Azevedo Coutinho - OAB RJ116175). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para: A) Condenar a ré a pagar em favor da autora a quantia de R$ 2.972,25 (dois mil novecentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), em dobro, totalizando o valor de R$ 5.944,50 (cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos), a título de restituição (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.007834-6 - Tacktyschana Cabral Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tacktyschana Cabral Reis - OAB RJ068418). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.008214-3 - Margareth de Freitas Gonçalves Pessanha. X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009185-5 - Vera Lucia Soares da Silva. X Ponto Frio. (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para: A) Condenar a ré a pagar em favor do autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009214-8 - Angela Cristina Lima Muniz Ribeiro. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para tornar definitivos os efeitos da tutela concedida a fls.17 e verso.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009389-0 - Salvador Pereira do Espirito Santo. X Casas Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). (...)Isto posto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, com base no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para determinar que os réus substituam o produto (refrigerador) do autor por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser fixado a critério deste juízo. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009395-5 - Telma Pereira Tavares Barreto. X Vivo - Telerj. Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para:A) Condenar a ré a pagar em favor da autora a quantia de R$ 853,27 (oitocentos e cinqüenta e três reais e vinte e sete centavos) a título (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009457-1 - Diogo D'Auriol Almeida. X Ducatel Campos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Sant´anna - OAB RJ091174). (...)Isto posto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, com base no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para condenar à segunda ré, Motorola Industrial Ltda., a restituir ao autor o valor equivalente à R$ 1.599,00 (mil quinhentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009508-3 - Geraldo Ribeiro. X Ducatel Com. e Serviços de Telefonia Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Sant´anna - OAB RJ091174, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). (...)Isto posto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, com base no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para:A) Condenar à segunda ré, Telerj Celular S/A - VIVO, a restituir ao autor o valor equivalente à R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009522-8 - Antonio Ferreira das Neves. X Brasimar- Pasmiranda Com. de Móveis Ltda. Me. (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009524-1 - Elias da Silva. X Vivo - Telerj. Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). (...)Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.011297-4 - Jair Barroso Heitor. X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.012326-1 - Luiz Henrique da Silva Brito. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). (...)Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.016037-3 - Roberto Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ferreira de Anaide - OAB RJ123910). X Banco Itaú S/A. Esclareça o autor a causa de pedir, informando quais são os descontos e saques qaue visa impedir. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.833.009443-1 - Jorge Azevedo Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290). X Anes Jorge de Almeida Francisco. (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acor do celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009991-0 - Andrea Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabelle Santana Crespo - OAB RJ132465, Simone de Azevedo Gomes - OAB RJ129122). X Rosana Montijo Soares. (...)Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (...) \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.833.000629-0 - Derli Rocha da Silva Sampaio. X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Paula Petrucci Nasser - OAB RJ093774, Fernanda Chriscila dos Santos - OAB RJ121954). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.004987-1 - Sandra Maria Teixeira dos Santos Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo dos Santos Machado - OAB RJ002138D). X Ropphen Imobiliária Limitada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Erlly Tassari - OAB RJ031439, Joao Carlos Alves Louback - OAB RJ075645). 1- Suspendo o processo de execução diante da celebração do acordo; 2- Com a notícia do cumprimento, venham os autos conclusos para eventual extinção. \r\n\r\nProc. 2004.833.005570-6 - E. Manhães Tavares Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Ines Guedes Azevedo - OAB RJ074405, Roseli Felizardo Gomes - OAB RJ135152). X Banco Itaú S/a.. (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para: A) Condenar o réu a pagar em favor da autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, (...); e B) Determinar que o réu retire o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (...) \r\n\r\nProc. 2004.833.006559-1 - Lea Abreu Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Coutinho Paes - OAB RJ133423). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga a ré sobre fls. 119/120. \r\n\r\nProc. 2005.833.004569-7 - Tiago da Silva Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta. (...) \r\n\r\nProc. 2005.833.007151-9 - Berenice Tavares Bessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ribeiro Rangel - OAB RJ039255). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Izabel Cristina Gomes Bomfim - OAB RJ132265). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2005.833.007797-2 - Vera Lúcia Romano dos Santos Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Santos Ribeiro - OAB RJ124053). X Nobre Seguradora do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Aguarde-se o cumprimento do acordo de fls. 64/65. Comunicado pelas partes o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.008681-0 - Mara Cristina da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta. (...) \r\n\r\nProc. 2005.833.011589-4 - Alexsandra Cruz Peres da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Multiplo. 1 - Houve desistência manifestada pelo autor, sem objeção, anes da oportunidade de resposta, conforme § 4.º do art. 267 do CPC. 2- Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2005.833.012121-3 - Carlos Américo Cruz Bulhões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista - OAB RJ099529). X AMPLA - Energia e Serviços S/a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pollyana Gomes Amorim - OAB RJ142279E, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam os patronos das partes intimados da AIJ designada para o dia 23/01/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2006.833.000269-0 - Leila Pereira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Valeria Lanunce - OAB RJ055446). X Banco Zogbi S/A e outro. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.000313-9 - Antônio Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Salles Rangel - OAB RJ128326). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). (...) Tendo em vista que a parte autora foi regularmente intimada por intermédio do seu patrono (fls. 02), nos termos do Enunciado n.º 7.2.1 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor, publicada por intermédio do Aviso n.º 29/2005, e apesar disso deixo de comparecer à audiência injustificadamente, DECLARO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9099/95. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.001068-5 - Luciano Pinheiro do Rosário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida da Silva - OAB RJ095715, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.002799-5 - Jose Ricardo Gomes Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco do Brasil S/a. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para condenar, solidariamente, o primeiro e segundo réu, Banco do Brasil S.A. e Banco Safra S.A., à pagar em favor do autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.003893-2 - Aluizio das Graças de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848, Aluizio das Gracas de Souza - OAB RJ095205). X Banco Abn Amro Real S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.004674-6 - Diego Almeida Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pereira Neves - OAB RJ135442). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848, Lenilson Gualberto Coitinho - OAB RJ055447). (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta. Outrossim, revogo a liminar concedida a fls. 42.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.004906-1 - Jose Carlos de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jarbas da Fonseca Carneiro - OAB RJ039475). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.004961-9 - Mª Lucia Ribeiro Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Reis dos Santos Nunes - OAB RJ120812). X Banco Itaú S/A. (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, com ful cro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.005022-1 - Hildebrando Pessanha Pedra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camilo Sardinha Silva - OAB RJ124427, Murilo da Silva Souza - OAB RJ138488). X Banco Santander Brasil S/a. e outro. Ficam os patronos das partes intimados da AIJ designada para o dia 15/02/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2006.833.005036-1 - Paulo Henrique de Souza Sanz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dejair Teixeira Tavares - OAB RJ071383). X Banco Bradesco S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.005230-8 - Valdir dos Santos Anástacio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista - OAB RJ099529). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o patrono da parte ré intimado da AIJ designada para o dia 26/02/2007 às 13h30m. \r\n\r\nProc. 2006.833.005257-6 - João Francisco Correia Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Apense-se ao processo mencionado na contestação para verificação da preliminar de coisa julgada. \r\n\r\nProc. 2006.833.005262-0 - Renato Matoso Ribeiro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco do Brasil S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gil Carlos Guitton Balbi - OAB RJ005372). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.005480-9 - Jose Luiz Villar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jose Meira de Andrade - OAB RJ094223). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pelos autores, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para condenar a concessionária-ré na obrição de não fazer consubstanciada na abstenção de incuir nas contas de consumo futuras, relativamente à linha telefônica n.º (22) 2724-6908, a cobrança de valores intitulados \"pulsos excedentes\" ou sob qualquer rubrica similar até que venha a discriminá-los, sob pena de incidir em multa cominatória diária de R$ 50,00. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.005488-3 - Guilherme Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.005532-2 - Adilson Americo Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.005583-8 - Ana Maria Soares da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica de Azeredo Vicente - OAB RJ121851). X Banco Mercantil do Brasil S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Almeida da Silva - OAB RJ057447). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.005624-7 - Jairo Mothé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para condenar a ré a pagar em favor do autor a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente, a contar da data do ajuizamento desta demanda até o efetivo pagamento, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.005988-1 - Angela Regina Rangel da Silva. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006008-1 - Patricia Ferreira Vila Sampaio Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Sampaio Peres Filho - OAB RJ057650). X Bradesco Cartões - Banco Bradesco S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006131-0 - Marize Batista Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006205-3 - Evando Abilio Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Manoel Paes Neto - OAB RJ026577). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006221-1 - Silvano Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Losango S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006294-6 - Adilson Menezes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Freitas Cordeiro - OAB RJ060708). X Banco Panamericano Arrendamento Mercantil S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006296-0 - Sonia Ladeira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Freitas Cordeiro - OAB RJ060708). X Banco Panamericano S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006437-2 - Rosane Mendes Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Ph Gomes Editora Ltda. - \"o Diário\" (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helson Henrique de Souza Oliveira - OAB RJ025993, Carolina Dutra Salles - OAB RJ126383). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para condenar a ré, PH Gomes Editora Ltda, à pagar em favor da autora, Rosane Mendes Terra, a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente, a contar da data do ajui zamento desta demanda até o efetivo pagamento, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006462-1 - Marluce da Silva Azevedo. X Mastecard S/a. e outro. (...) Tendo em vista a certidão de fls. 65, de que não houve o retorno do AR da intimação postal da primeira ré, MASTERCARD S/A, bem como a ausência do Defensor Público, redesigno a presente audiência para o dia 16 de fevereiro de 2007 às 13:30 h. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006511-0 - Valdemir de Sales Campista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006588-1 - Weilen Mendes Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006589-3 - Alcenei Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006662-9 - Andre Dias de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Augusto Barreto Moreira - OAB RJ116354). X Banco do Brasil S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gil Carlos Guitton Balbi - OAB RJ005372). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006707-5 - Necio Nogueira de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006766-0 - Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo - OAB RJ058643). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Apense-se ao processo mencionado a fls. 20/21. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.833.006863-8 - Erenilda Valentim Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Barreto Lemos - OAB RJ001442B). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006893-6 - Hirene Oliveira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006895-0 - Adriana Pinheiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.007025-6 - Claudiana Batista Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica de Azeredo Vicente - OAB RJ121851). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.007300-2 - Neusa Pereira Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos - OAB RJ129764). X Sendas Distribuidora S/a.. (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta. Ressalvando, porém, o direito da autora de pleitear contra quem de direito.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.007342-7 - Tania Silva Cortes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.007591-6 - Claudio Luiz Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Ruelis Parente Ferreira - OAB RJ128546). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para: A) Anular a cobrança da multa aplicada a título de suposta irregularidade; B) Condenar a ré a pagar em favor do autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente, a contar da data do ajuizamento desta demanda até o efetivo pagamento, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento; C) Tornar definitivos os efeitos da tutela concedida a fls28 e verso.(...)\r\n\r\nProc. 2006.833.007643-0 - Renata Giro Faisca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo Correa Mansur - OAB RJ032781). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para condenar a ré a pagar em favor da autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.007699-4 - Augusto Cezar Merida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabel Cristina Gomes Bomfim - OAB RJ132265, Monique Carneiro dos Santos - OAB RJ134258). X Shoptime (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para: A) Condenar a ré a pagar em favor do autor a quantia de R$ 197,50 (cento e noventa e sete reais e cinqüenta centavos) a título de danos materiais, (...), e B) Condenar a ré a pagar em favor do autor a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.007741-0 - Claudia Conceição Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Cancio - OAB RJ121605). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.007818-8 - Ana Paula Dinis Azevedo Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Itaú Previdência e Seguros S/a.. (...)Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.007826-7 - Frederico Fundão Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089, Isabelle Cruz da Silva - OAB RJ136227). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para: A) Determinar o cancelamento do valor de R$ 85,90 referente à fatura do mês de março/2006; B) Condenar a ré (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.008194-1 - Paulo Buchaul Filho. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para:A) Determinar que a ré efetue o desbloqueio da linha do autor de n.º (22) 961-7179, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00; eB) Condenar a ré a pagar em favor do autor a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.008472-3 - Rousemir das Dores Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.008477-2 - Carlos Eduardo Quirino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabelle Santana Crespo - OAB RJ132465). X Itaucard Financeira S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009174-0 - Patricia Gonçalves Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Silva Carlos de Oliveira - OAB RJ132819). X Itaucard S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para:A) Determinar que a ré exclua o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00;B) Condenar a ré a pagar em favor da autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais,(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009208-2 - Sueliza Galvão Villela Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126, Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Datafox Computadores Serviços Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para: A) Tornar definitivo os efeitos da tutela antecipada concedida a fls.16 e verso;e B) condenar a ré a pagar em favor da autora a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos morais,(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009209-4 - Sebastião Luis Gomes da Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126, Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848). Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para tornar definitivo os efeitos da tutela concedida a fls.20. \r\n\r\nProc. 2006.833.009209-4 - Sebastião Luis Gomes da Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126, Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para condenar o réu a pagar em favor do autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009210-0 - Joete Maria Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126, Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Banco Fiat S/a. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Pereira de Jesus - OAB RJ110911, Roberto Cruz Couto - OAB RJ019329). (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009211-2 - Geovana Leal Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619, Alex Souza da Silva - OAB RJ145222E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009223-9 - Miguel Archanlo Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.267, inciso VI do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009224-0 - Angela Maria de Souza Cunha Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para: A) Anular a cobrança no valor de R$ 188,48 aplicada a título de suposta irregularidade; e B) Condenar a ré a pagar em favor da autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009245-8 - Maria Salvadora de Souza de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para condenar a ré a pagar em favor da autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009254-9 - Benedita Gomes Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emiraldo Rodrigues - OAB RJ050448). X Maria Helena de Souza Pereira e outro. (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009391-8 - Luciana Almeida Alves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para condenar a ré a pagar em favor da autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente, a contar da data do ajuizamento desta demanda até o efetivo pagamento, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009422-4 - Marcelo de Souza Benedito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Maria Leite Sardinha - OAB RJ050531). X J. J. N. Torres Veiculos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ferreira de Oliveira - OAB RJ108879, Raquel Barreto Araujo - OAB RJ133646, Fabricio Viana Ribeiro - OAB RJ109059). (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009506-0 - Larissa de Almeida Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Curso de Ingles Denominado Wise Up - Ingles Inteligente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katarina Barbara Anastacia do Nascimento - OAB RJ127658). (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009516-2 - Eleonora Macabu Ribas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleonora Macabu Ribas - OAB RJ135148). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para: A) Tornar definitivo os efeitos da tutela concedida a fls.30; B)Determinar que a ré se abstenha de cobrar da autora à taxa de \"comprometimento mínimo\" nas faturas da linha da autora de n.º (22) 3056-0909, sob pena de multa de R$ 140,00 para cada cobrança efetuada; C) condenar a ré a pagar em favor da autora a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos morais,(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009517-4 - Jociney Thomaz Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiano Abelardo Fagundes Freitas - OAB RJ117085). X Ceg Rio S/a.. (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para:\r\n\r\nA) Condenar a ré a pagar em favor do autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (...) B) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes de fornecimento de gás natural, mencionado na inicial;e C) Declarar a inexistência de débitos do autor quanto ao contrato firmado entre as partes de fornecimento de gás natural, mencionado na inicial. D) Determinar que a ré se abstenha de efetuar a marcação (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009518-6 - Fatima Maria Barbosa da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para:A) Anular a cobrança no valor de R$ 89, 53 aplicada a título de suposta irregularidade; e B) Condenar a ré a pagar em favor da autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009787-0 - Ronildo Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Siqueira Sanz - OAB RJ127217). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. (...)Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.010213-0 - Maria Jose Rosa Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta dos Santos Pinheiro - OAB RJ136934). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.012274-8 - Paulo Roberto Alves Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Vieira dos Santos - OAB RJ126372). X Martins e Araújo Comércio de Eletrodomésticos Ltda. - Eletrocenter Móveis e Eletrodomésticos. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por necesidade de dilação probatória de cognição exauriente. \r\n\r\nProc. 2006.833.012654-7 - Marcos dos Santos Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADO da audiência de conciliação dos autos em epígrafe designada para o dia 23/abril/2007 às 13 horas neste Juizado Cível, ficando ainda ciente que caso não haja acordo a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento para a mesma data em horário a ser comunicado pelo conciliador de plantão. \r\n\r\nProc. 2006.833.016082-8 - Priscila Garcia de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Freitas Cordeiro - OAB RJ120547). X Vivo - Telerj. Celular S/a.. Presentes os requisitos legais, concedo em parte a antecipação dos efeitos da tutela para a parte ré restabelecer o serviço fornecido ao autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 30,00. \r\n\r\nProc. 2006.833.016095-6 - Marco Antonio Peixoto Webe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338, Renato Luiz de Azevedo Manhaes - OAB RJ127005E). X Casas Bahia Comercial Ltda.. Presentes os requisitos legais, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré retire, no prazo de 48 hroas, o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2006.833.016096-8 - Juraci Ramos de Azevedo. X Fininvest. Venha aos autos o comprovante de pagamento do débito incontroverso. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.833.016116-0 - Edson da Silva Teixeira. X Telerj Celuler S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Diante da presença dos requisitos legais, concedo a antecipação de tutela para que a ré se abstenha de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou retire em 24 horas se já o fez, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Inverto o ônus da prova. \r\n\r\nProc. 2006.833.016175-4 - Danielle Arueira Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Guzzo Pereira - OAB RJ042894). X Paulo Roberto de Abreu. Indefiro o pedido de antecipação da tutela por ausência de prova inequívoca e necessidade de cognição exauriente. \r\n\r\nProc. 2006.833.016180-8 - Neuza Maria Tels da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourival Rocha de Oliveira - OAB RJ036947, Leandro Pessanha Macedo - OAB RJ121397E). X Claro - Bcp Telecom. (...)Diante da presença dos requisitos legais, concedo a antecipação de tutela para que a ré se abstenha de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou retire em 24 horas se já o fez, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Inverto o ônus da prova. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.016186-9 - Geilza Helena O. L. de Carvalho. X Casas Bahia. Venha aos autos o comprovante de pagamento do débito incontroverso. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.833.016187-0 - Gilza Helena O. L. de Carvalho. X Radical Presentes. 1- Venha aos autos o comprovante de pagamento do débito incontroverso. Após, voltem conclusos. 2- Sem prejuízo, apense-se ao processo n.º 06/01618609. \r\n\r\nProc. 2006.833.016243-6 - Robson Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB RJ051394). X Roney da Silva Carneiro. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por necessidade de cognição exauriente e por ausência de prova inequívoca. \r\n\r\nProc. 2006.833.016245-0 - Marciana Batista da Silva de Vasconcelos. X Lojas Chartres. Venha aos autos o comprovante que nome da autora está negativado. Após, conclusos. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.833.009055-8 - F. P. R. Indústria Cerâmica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Silva Freire - OAB RJ082404). X José Cláudio de Azevedo Monteiro. (...) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito os presentes embargos. Extraia-se cópia de fls. 15 e desta sentença para o processo em apenso para que os pedidos formulados pelas partes possam ser analisados, após, volte concluso o processo em apenso. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.007391-9 - Augustinho Pinto Valentim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta. Outrossim, revogo a tutela concedida a fls. 20 e verso.(...) \r\n\r\nProc. 2006.833.007619-2 - Geraldo de Lemos Maia. X Banco Itaú S/A. (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...) \r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.833.010779-4 - Lucia Regina de Sales Carvalho Catharino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista - OAB RJ099529). X Jorge Luiz Pereira dos Santos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Mauricio Costa - OAB RJ047536, Octavio de Andrade Aquino - OAB RJ107847). 1) Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado, como requerido. 2) Diga a exeqüente se com o levantamento dá quitação ao executado. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.833.005894-0 - Alberto Oliveira Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). \r\n\r\n1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2- Sem mais, venha para extinção\r\n\r\nProc. 2004.833.009713-0 - Fábio Alves Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). VISTOS etc.\r\n\r\nDISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista a quitação outorgada pelo exequente a fls. 83, DECARO EXTINTA a presente Execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente e levante-se eventual penhora. Sem custas, na forma do artigo 54 da Lei 9099/95. certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.833.011644-6 - José Pereira Campos Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375, Amaro Edilson Pessanha da Silva - OAB RJ138225). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787, Renato Luiz de Azevedo Manhaes - OAB RJ127005E). \r\n\r\n1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2- Sem mais, venha para extinção\r\n\r\nProc. 2005.833.001216-3 - João Ely Tardivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2- Sem mais, venha para extinção\r\n\r\nProc. 2006.833.014873-7 - Joel dos Santos Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Losango. Mantenho a decisão de fls. 19. \r\n\r\nProc. 2006.833.016290-4 - Isaque Porto Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Barreto Lemos - OAB RJ001442B). X Águas do Paraíba S/A. Venham aos autos as faturas de consumo referentes ao período dos últimos seis meses para apreciação do pedido de antecipação de tutela formulado. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n008435/1999 (1999.833.000292-6) - Sandra Maria Pereira de Assis Louback (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Carlos Alves Louback - OAB RJ075645, Aloisio Lepre de Figueiredo - OAB RJ053868). X Leonardo Fergusson Chagas Santo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernando Monteiro da Silva - OAB RJ069068). Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2006.833.001402-2 - Cecilia de Fatima La Cava (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Schuindt Correa - OAB RJ128140, Rita de Cassia Alexim Parente - OAB RJ132713). X Conan Construções e Montagens Ltda.. Fica o patrono da parte ré intimado da AIJ designada para o dia 27/02/2007 às 13h30m. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n001739/1996 (1996.833.000051-0) - Carlos Henrique Crespo Barbosa e outros. X Usina São João (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Paula Petrucci Nasser - OAB RJ093774). Recebo a habilitação. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2002.833.001187-5 - Célia Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Alves Leite de Faria - OAB RJ063806). X Caixa Geral S. A. Seguradora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Polli Manaya Teixeira - OAB RJ111896, Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Alessandra Cesar Nunes - OAB RJ001695). A parte contrária sobre fls. 198, após voltem. \r\n\r\nProc. 2003.833.008098-0 - Cláudia Ribeiro Nogueira de Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Pinto de Azevedo - OAB RJ024260, Alaine Leal de Azevedo - OAB RJ138883). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gil Carlos Guitton Balbi - OAB RJ005372, Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). VISTOS etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. 1- A parte exeqüente noticia o pagamento nos autos, dizendo não ter mais interesse no feito. 2- Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO JUDICIAL , com fulcro no art. 794, I do CPC. Cancele-se a penhora, se houver sido efetivada, dando-se baixa. Isenção de custas, na forma da Lei 9099/95, neste sentido, se pendentes, deve certificar o cartório. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.833.007080-0 - José Joaquim de Almeida Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Guedes Rodrigues - OAB RJ124904). X José Cosme Jorge Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB RJ048105). (..) declaro extinta a presente execução, com fulcro no artr. 794, I do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2004.833.009731-2 - Simone Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista dos Santos Bucker - OAB RJ081191). X Sul América Cia. de Seguros S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585, Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). VISTOS etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. 1- A parte exeqüente noticia o pagamento nos autos, dizendo não ter mais interesse no feito. 2- Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO JUDICIAL , com fulcro no art. 794, I do CPC. Cancele-se a penhora, se houver sido efetivada, dando-se baixa. Isenção de custas, na forma da Lei 9099/95, neste sentido, se pendentes, deve certificar o cartório. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.833.014036-0 - Rosane Barbaso Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338, Renato Luiz de Azevedo Manhaes - OAB RJ127005E). X Laercio Pereira Porto. Fica o patrono da parte autora intimado da SPC designada para o dia 21/03/2007 às 09h20m. \r\n\r\nProc. 2006.833.002161-0 - José Maurilio Souza de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Marilia Terra Teixeira - OAB RJ036948, Mariano Amorim - OAB RJ064077). X Salvador Cabral Muniz. Ficam os patronos das partes intimados da SPC designada para o dia 23/04/2007 às 10h. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.833.006950-6 - Assef Trad. X Golden Cross Assistência International de Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gizela Gualberto Ramos - OAB RJ108361, Bernadete Pasqualina Talarico - OAB RJ083289). \r\n\r\nProc. 2003.833.000408-3 - Érica do Nascimento Silveira. X Telemar. VISTOS etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. 1- A parte exeqüente noticia o pagamento nos autos, dizendo não ter mais interesse no feito. 2- Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO JUDICIAL , com fulcro no art. 794, I do CPC. Cancele-se a penhora, se houver sido efetivada, dando-se baixa. Isenção de custas, na forma da Lei 9099/95, neste sentido, se pendentes, deve certificar o cartório. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.833.006075-0 - Assef Trad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gizela Gualberto Ramos - OAB RJ108361). X Golden Cross - Assistência Internacional de Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernadete Pasqualina Talarico - OAB RJ083289). Fica a parte ré intimada para se manifestare sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.833.003556-2 - Cristina Maria de Freitas Escocard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). 1) Expeça-se mandado de pagamento, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2) Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.833.006454-2 - Ilza Pinto Rangel. X Consorcio Fiat - Fiat. Adm. e Cons. Ltda,. Fica o patrono da parte ré intimado da AIJ designada para o dia 05/03/2007 às 13h30m. \r\n\r\nProc. 2006.833.007054-2 - Carlos Eduardo Rangel Teodoro. X Credicard S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). 1) Expeça-se mandado de pagamento, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2) Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.014446-0 - Sonia Costa de Andrades Ferreira. X Revel Emprestimos - Rodolfo Gonçalo Gomes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto José Silva Martins - OAB RJ074484, Milton Nunes Cesar Caldas - OAB RJ036044). Tendo em vista o teor da certidão de fls. 19, defiro a p´rorrogação, pelo prazo de 48 horas, a contar desta data. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.833.009875-8 - Fabiano Cordeiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Patricia Janaina Santos Abreu. (...) 1- O exeqüente noticiou o pagamento nos autos. 2- Isto posto, JULGO EXTINTA esta Execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Cancele-se a penhora, se houver sido efetivada. Desentranhe-se o título e entregue ao executado, mediante recibo e cópia nos autos, dando-se baixa. Isenção de custas, na forma da Lei 9099/95, neste sentido, se pendentes, deve certificar o cartório. PRI. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.833.004034-8 - Nilane Arêas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jansens Calil Siqueira - OAB RJ092064, Douglas Fonseca Calil - OAB RJ133090). X Universidade Castelo Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Adolfo Labanca Bastos - OAB RJ077661, José Geraldo Gomes Teixeira - OAB RJ102565). 1) Expeça-se mandado da quantia depositada eis que se trata de montante incontroverso. 2) Intime-se para complementação do depósito em 48 h, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.833.007292-1 - Roseli Gomes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Jose do Rego Barros - OAB RJ086990). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Cristiane da Silva Monteiro - OAB RJ125630). Ficam as partes intimadas da r. decisão como segue: \"Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. Também recebo o recurso adesivo, em que pese a controvérsia, visto que a Lei 9099/95 é silente, nesste sentido , CPC subsidiário.\" \r\n\r\nProc. 2004.833.002822-3 - Lilian Augusta da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Tendo em vista a quitação outorgada pelo exeqüente a fls. 110, DECLARO EXTINTA a presente Execução com fulcro no art. 794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente e levante-se eventual penhora. Sem custas, na forma do artigo 54 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.833.003906-3 - Waldir Marcos Barreto Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989, Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro S/a. - Cerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Expeça-se mandado de pagamento, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2) Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.833.004154-9 - Katia Romana Alves de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Jose Rodrigues Cabral - OAB RJ077027, Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712, Jamil Ábido Sobrinho - OAB RJ134053). X Telerj. Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Renato Barreto de Araujo Junior - OAB RJ106715, Frederico Barreto Riscado Bahiense - OAB RJ132477E). Ficam as partes intimadas da r. sentença como segue: \"Processo no 2004.833.004154-9 \r\n\r\nJuizado Especial Cível da Comarca de Campos \r\n\r\nRua Baronesa da Lagoa Dourada, 147, Centro, CEP:28035-200 - Campos dos Goytacazes - RJ \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nDISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART.38 DA LEI 9.099/95 \r\n\r\n1- Não há decadência, porque a pretensão não é em razão do vício, pretendendo, isto sim, ressarcimento. Trata-se de relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, que conduz à responsabilidade objetiva, sendo que, no caso, houve constrangimento, pelo registro, sem prova de prévio aviso, registro por tempo longo e implicações outras, posto que é vendedora, neste sentido prejudicada com a suspensão do serviço, no entanto, o julgador não pode ignorar que a autora tem vários registros.\r\n\r\n2- As circunstâncias por elas mesmas implicam em dor moral, visto que terceiros tiveram ciência de problema da autora, porém a prova não foi farta e a autora também estava amplamente registrada como inadimplente, reduzindo a dor, posto que passaria por constrangimentos inevitáveis. No entanto, há algum dever de indenizar, porque há dor moral. \r\n\r\n3- A jurisprudência vem fixado o dano moral sempre obedecendo ao critério não só da razoabilidade, mas também permitindo com que haja justa punição e necessária compensação. No caso, a parte autora demostrou conhecimento por terceiros, sem demonstrar outros constrangimentos de tal decorrentes, por conseguinte, entendo que o valor correspondente R$ 1500,00 (hum mil e quinhentos reais) implicará na necessária compensação e punição, já que mais transtornos não foram demonstrados. No entanto, cabe o cumprimento da obrigação de fazer pelas razões já elencadas. \r\n\r\n4- Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1500,00 (hum mil e quinhentos reais) a título de indenização por dor moral, com o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), com correção desde a intimação. Assim, examinando o mérito, decido pela EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art.269, I do CPC, sem custas em razão do disposto no Art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, com cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 11/11/2005 .\r\n\r\nMaria Tereza Gusmão Andrade \r\n\r\nJUIZ(A) DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2004.833.004734-5 - Jorge Ribeiro Rangel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ribeiro Rangel - OAB RJ039255). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). (...)Tendo em vista a quitação outorgada pelo exeqüente a fls. 114, DECLARO EXTINTA a presente Execução com fulcro no art. 794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente e levante-se eventual penhora. Sem custas, na forma do artigo 54 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.833.006252-8 - Aldenir Alonso Fiuza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo Sarmet Bezerra - OAB RJ120064, Flavio Gomes da Silva - OAB RJ124903). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). VISTOS etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. 1- A parte exeqüente noticia o pagamento nos autos, dizendo não ter mais interesse no feito. 2- Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO JUDICIAL , com fulcro no art. 794, I do CPC. Cancele-se a penhora, se houver sido efetivada, dando-se baixa. Isenção de custas, na forma da Lei 9099/95, neste sentido, se pendentes, deve certificar o cartório. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.833.007804-4 - Cleidilane Simão Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). (...) declaro extinta a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2004.833.008598-0 - Amaro Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo Sarmet Bezerra - OAB RJ120064, Flavio Gomes da Silva - OAB RJ124903). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...) declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2004.833.008668-5 - Luiz Gonzaga dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Jose do Rego Barros - OAB RJ086990). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). 1) Expeça-se mandado de pagamento, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2) Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.833.009714-2 - Kelly da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se a decisão de fls. 96, visto que os cálculos apresentados efetivamente estão incorretos, pois como se observa de fls. 87 tomou como base para o cálculo de indenização por danos materiais montante diverso daquele contemplado na sentença (fls. 26). \r\n\r\nProc. 2004.833.011790-6 - Natalina Barreto Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). 1) Expeça-se mandado de pagamento, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2) Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.000592-4 - José Felipe Zito Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Expeça-se mandado de pagamento, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2) Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.001394-5 - José Inamar Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Lima Braga - OAB RJ116300, Rafael Crespo - OAB RJ135390). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). VISTOS etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. 1- A parte exeqüente noticia o pagamento nos autos, dizendo não ter mais interesse no feito. 2- Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO JUDICIAL , com fulcro no art. 794, I do CPC. Cancele-se a penhora, se houver sido efetivada, dando-se baixa. Isenção de custas, na forma da Lei 9099/95, neste sentido, se pendentes, deve certificar o cartório. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.833.001556-5 - Sonia Regina dos Santos Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). (...)Tendo em vista a quitação outorgada pelo exeqüente a fls. 137, DECLARO EXTINTA a presente Execução com fulcro no art. 794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente e levante-se eventual penhora. Sem custas, na forma do artigo 54 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.833.001592-9 - Rid Cordeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Ampla - Cia de Eletrecidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). VISTOS etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. 1- A parte exeqüente noticia o pagamento nos autos, dizendo não ter mais interesse no feito. 2- Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO JUDICIAL , com fulcro no art. 794, I do CPC. Cancele-se a penhora, se houver sido efetivada, dando-se baixa. Isenção de custas, na forma da Lei 9099/95, neste sentido, se pendentes, deve certificar o cartório. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.833.009268-7 - Renan Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Gomes da Silva - OAB RJ124903, Rogerio Siqueira Sanz - OAB RJ127217). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Tendo em vista a quitação outorgada pelo exeqüente a fls. 72, DECLARO EXTINTA a presente Execução com fulcro no art. 794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente e levante-se eventual penhora. Sem custas, na forma do artigo 54 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.000908-7 - Celina de Castro Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Franca Vianna - OAB RJ045015). X Valeu Promotora. 1) Expeça-se mandado de pagamento, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2) Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.001637-7 - Alcimar Cordeiro Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Monteiro Vianna Henrique Silva - OAB RJ108452). X Banco Bradesco S/a.. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 21/03/2007 às 09h40m. \r\n\r\nProc. 2006.833.006659-9 - Leda Barreto Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Rodrigues Barbosa - OAB RJ124301, Jose Roberto Manhaes - OAB RJ132715). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam as partes intimadas da r. sentença de fls. 39 de seguinte teor:\"SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nEm decorrência do fato excepcional e lamentável ocorrido com a ilustre, talentosa e dedicada M.M. Juíza titular deste juízo, considerando o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, principiologia adotada na recente reforma do Poder Judiciário, passo a proferir a sentença. \r\n\r\nA autora pleiteia indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré retire seu nome dos cadastros restritivo de crédito, porque no mês 02/2006 ao receber a fatura do parcelamento que fez efetuou o pagamento em 13/02/2006, sendo que em 19/02/2006 recebeu, via correio, comunicação de negativação efetuada pela Ampla, comunicou a ré que disse para a autora se despreocupar, mas no dia 24/04/2006 ao solicitar um empréstimo em uma instituição financeira teve crédito negado em virtude da negativação. \r\n\r\nPor sua vez, a ré aduz, em síntese, inexistência de defeito na prestação do serviço, pois a inclusão do nome da autora ocorreu pelo inadimplemen to, necessidade da parte autora fazer o pagamento da parte incontroversa da conta de energia e que a carta do SERASA não é suficiente para comprovar a negativação e inexistência de danos morais.\r\n\r\nA presente relação jurídica é regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é destinatária final do serviço de energia elétrica fornecido pela ré, conforme preceituam os arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90.\r\n\r\nO art. 175 da CF/88 c/c art. 22 da Lei 8.078/90 disciplina o tratamento das relações entre o serviço público (Poder Concedente), a concessionária e o consumidor, assumindo relevo o escopo do legislador em fomentar a racionalização e melhoria dos serviços públicos e sua adequada, eficaz e contínua prestação ao consumidor, na dicção dos arts. 4.º, VII, 6.º, X, e 22, todos do CDC, principiologia que se colhe também do art. 6.º da Lei 8.987/95 (Lei de Concessões). \r\n\r\nA Lei 8.078/90 estabelece no seu art. 22 que \"os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos\", sob pena de serem responsabilizados por eventuais danos ocasionados aos seus clientes.\r\n\r\nAs provas juntadas pela autora são concludentes em demonstrar que a fatura que deu origem a negativação foi quitada na data do vencimento, qual seja: 13/02/2006, conforme se verifica dos documentos de fls.06, 08, 09, 11 e 12.\r\n\r\nO documento de fls.13 comprova a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nRessalta-se que a ré não produziu qualquer prova capaz de afastar a sua responsabilidade. \r\n\r\nAssim, restou nítida e cristalina a falha no serviço prestado pela ré, ensejando violação ao dever jurídico de prestação de serviço público eficiente, adequado e eficaz, a justificar a responsabilidade civil.\r\n\r\nO aprimoramento das relações de consumo e a efetivação do Código de Defesa do Consumidor exigem do Poder Judiciário uma postura rígida e enérgica, razão pela qual, na aferição do dano moral, deve o Julgador perseguir a busca do caráter pedagógico para que situações como essas não mais ocorram. \r\n\r\nÉ inegável a existência de dano moral a ser compensado, pois como é cediço, o dano moral é aquele que acarreta uma violação aos direitos personalíssimos, tal como a imagem, honra, saúde e integridade psicológica, causando dor, vexame, mágoa profunda, desconforto, constrangimento e humilhação à vítima.\r\n\r\nTal dano existe in re ipsa, ou seja, é proveniente da própria ofensa, e uma vez provada tal ofensa, automaticamente estará demonstrado o dano moral. Há, portanto, uma presunção natural decorrente das regras de experiência comum.\r\n\r\nCumpre verificar o quantum da indenização.\r\n\r\nNa verificação do quantum reparatório de dano moral deve o juiz atentar para o princípio da razoabilidade, estimando um quantum compatível com a conduta da ré e a gravidade do dano por ela produzido. \r\n\r\nAdotando-se o critério da razoabilidade, considerando as condutas das partes, fixo a verba indenizatória no valor de R$ 3.000,00 (rês mil reais), por ser suficiente para reparar o dano moral sofrido pela autora, tendo em vista a natureza do sofrimento suportado, em razão dos transtornos, constrangimentos e aborrecimentos ocasionados com a falha na prestação dos serviços prestados pela ré.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para:\r\n\r\nA) Condenar a ré a pagar em favor da autora a quantia de R$ 3.000,00 (trêsmil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente, desde a data do ajuizamento desta demanda até o efetivo pagamento e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento;e\r\n\r\nB) Determinar que a ré retire, imediatamente, o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, em face do disposto pelo art.55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nAs partes já ficam advertidas do teor do artigo 475 J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOs presentes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nLEONARDO ALVES BARROSO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.833.007364-6 - Claudia Marcia de Azevedo Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Mesquita Azevedo - OAB RJ128548). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Expeça-se mandado de pagamento, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2) Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.008125-4 - Luiz Renato Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Cabral de Oliveira - OAB RJ077575, Luiz Renato Gomes da Silva - OAB RJ065195). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Homologo o acordo supra e Julgo Extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.833.008163-1 - Valdemir Borges Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaro Andre Viana Gomes - OAB RJ133782). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). VISTOS etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acrodo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.008171-0 - Elizabeth Maria Poley Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Maria Bruno Hauaji - OAB RJ129123). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. VISTOS etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acrodo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.008171-0 - Elizabeth Maria Poley Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Maria Bruno Hauaji - OAB RJ129123). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. VISTOS etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acrodo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.008176-0 - Sirley Carvalho Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Conde Galvao - OAB RJ133644, Tatiana Gomes Barbosa - OAB RJ127017). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. 1) Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, de mais interesse no feito. 2) Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.014718-6 - Paulo Roberto da Silva Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADO da audiência de conciliação dos autos em epígrafe designada para o dia 01/março/2007 às 11 horas neste Juizado Cível, ficando ainda ciente que caso não haja acordo a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento para a mesma data em horário a ser comunicado pelo conciliador de plantão. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.833.007443-7 - Rosangela da Silva Felix Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573, Jose Renato Barreto de Araujo Junior - OAB RJ106715). Ficam as partes intimadas da r. sentença como segue: \"Processo no 2003.833.007443-7 \r\n\r\nJuizado Especial Cível da Comarca de Campos \r\n\r\nRua Baronesa da Lagoa Dourada, 147, Centro, CEP:28035-200 - Campos dos Goytacazes - RJ \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nVISTOS, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. \r\n\r\n1- A ré deve enquadrar-se nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, legislação de caráter nacional e de ordem pública, evidentemente superior hierarquicamente a qualquer norma regulamentar no nosso Ordenamento; neste sentido, devendo, previamente, antes da suspensão do fornecimento, notificar formalmente, ainda que extrajudicialmente, o consumidor para o mesmo possa optar em face da conseqüência do inadimplemento. Descabe, unilateralmente, pretender afirmar que o consumidor efetuou determinado consumo dizendo ter impossibilidade técnica de demonstrá-lo. No caso dos autos, houve, inclusive, a inversão do ônus da prova, sendo que a ré, se limitou à juntada de documentos unilaterais e apócrifos para tentar corroborar suas assertivas. \r\n\r\n2- Quanto ao dano moral, houve ato ilícito, porém deve-se examinar da existência da dor moral. Não é possível a indenização por dano moral ante ao mero inadimplemento contratual, a indenização por dor moral deve advir de profunda dor íntima, não mero aborrecimento cotidiano. Neste sentido, implica em dever de indenizar dano moral, fato objetivo que venha a ensejar profundo abalo à esfera íntima a redundar em dever de indenizar, deve ser examinar da existência da dor moral e dos demais requisitos a configurar responsabilidade. No caso não houve prova de dano efetivo à esfera íntima. \r\n\r\n3- Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA EXORDIAL para condenar a parte ré a reduzir os valores cobrados para os patamares requerido na exordial, assim como a condenar a parte ré ao cumprimento das obrigações de fazer pretendidas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a contar da intimação da presente sentença. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I do CPC. Quanto aos ônus sucumbenciais, deixo de condenar em custas processuais e honorários, em cumprimento ao disposto no art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, com cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. PRI\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 24/02/2006 .\r\n\r\nMaria Tereza Gusmão Andrade \r\n\r\nJUIZ(A) DE DIREITO\" \r\n\r\nProc. 2004.833.004062-4 - Jorge Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a quitação outorgada pelo exeqüente a fls. 93, DECLARO EXTINTA a presente Execução com fulcro no art. 794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente e levante-se eventual penhora. Sem custas, na forma do artigo 54 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\n011866/2001 (2001.833.000065-6) - Paulo Cesar Pessanha Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB RJ051394). X Ubirajara Borges da Silva. 1) Suspendo o processo de execução, diante da celebração do acordo; 2) Com a notícia do cumprimento, venham os autos conclusos para eventual extinção. \r\n\r\nProc. 2006.833.006162-0 - João Duarte Rios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Tavares Pessanha - OAB RJ067354). X Antonio Carlos Ribeiro Rangel e outros. (...) 2) designe-se data para realização de AIJ, ocasião em que será apreciada a necessidade de realização de perícia, caso em que este Juízo não seria competente para apreciar a lide, pois estaria afastada a menor complexidade da causa. \r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2005.833.009836-7 - Anderson Angelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Ribeiro Melo - OAB RJ132716). X Sulina Seguradora S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Tendo em vista o teor de fls. 26/29, acolho a litispendência alegada e declaro extinto o feito, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, V, do CPC. Sem custas, na forma do artigo 55, da Lei 9099/95. P.R.I. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.833.007126-6 - Julio César C. Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Soares de Oliveira - OAB RJ111940). X Renata Rosa de Souza Rangel. VISTOS etc.\r\n\r\nDISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95.\r\n\r\n1- O exeqüente noticiou o pagamento nos autos. \r\n\r\n2- Isto posto, JULGO EXTINTA esta Execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Cancele-se a penhora se houver sido efetivada. Desentranhe-se o título e entregue ao executado, mediante recibo e cópia nos autos, dando-se baixa. Isenção de custas, na forma da Lei 9099/95, neste sentido, se pendentes, deve certificar o cartório. PRI.\r\n\r\nProc. 2004.833.005179-8 - Cristiane Gomes Portal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Rolando Muniz da Rocha - OAB RJ062268, Alex Sandro Gomes Portal Ramos - OAB RJ127667). X Tiago Sales Barreto e outro. Não é possível o decreto da revelia neste momento tendo em vista que a suposta ausência à SPC se deu em 2004 e já houve determinação de redesignação da audiência, restando preclusa a matéria. Os reclamados não foram localizados, tendo havido diversas tentativas de citação infrutíferas, motivo pelo qual diante do princípio do impulso oficial dos atos processuais, determino seja oficiado à Receita Federal, SERASA, Telemar, Águas do Paraíba e TRE em busca do endereço dos reclamados. \r\n\r\nProc. 2004.833.006598-0 - Marta Heloisa dos Santos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Oliveira Gallo - OAB RJ069393, Paulo Leirson Ribeiro de Almeida - OAB RJ001137). X Sul América Companhia Nacional de Seguros Salic (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000794-5 - Regina Celia Campinho Ribeiro. X Carmem de Fatima Ribeiro Pereira Viana. Certifico que a análise dos atos lançados no sistema demonstra que o teor da sentença foi digitado por equívoco, motivo pelo qual faço a correção nesta data, incluindo o texto correto. \r\n\r\nProc. 2005.833.000794-5 - Regina Celia Campinho Ribeiro. X Carmem de Fatima Ribeiro Pereira Viana. (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$ 3.500,00 (...) \r\n\r\nProc. 2005.833.004486-3 - Rivaldo Miranda Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Paulo César Alves Brito. Oficie-se sobre o endereço. \r\n\r\nProc. 2005.833.004548-0 - Aldineia Bastos Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Soares de Azeredo - OAB RJ034334, Maria Ines Azeredo Soares - OAB RJ128038E, Rogerio Azeredo Cordeiro - OAB RJ112889). X Royla e Sunalliance (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.005189-2 - Robisson Henriques Peçanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Conceicao Franco Pessanha - OAB RJ047859). X Banco Itaú S/a.. 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito.2- Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.006736-0 - Carla Veronica Miranda Siqueira. X Veigas Empreendimentos Imobiliários Ltda.. Intime-se a parte exequente para requerer o queenteder de direito. \r\n\r\nProc. 2005.833.011341-1 - Expedito Coleto Machado Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericka Vieira de Azevedo - OAB RJ073896). X Eneci Paulo. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 12/04/2007 às 14h20m. \r\n\r\nProc. 2006.833.001239-6 - Clarice Conceição Franco Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Conceicao Franco Pessanha - OAB RJ047859). X Cesar Alves. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.001567-1 - Maria Helena Franco Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X Banco Cedula S/A. Ao MM. Magistrado prolator da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2006.833.001727-8 - Clarice Concição Franco Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Conceicao Franco Pessanha - OAB RJ047859). X Carlos Barreto. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.003551-7 - Clarice Conceição Franco Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Conceicao Franco Pessanha - OAB RJ047859). X Geremias Assunção Chaves. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.004335-6 - Clarice Conceição Franco Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Conceicao Franco Pessanha - OAB RJ047859). X Renato Rodrigues de Freitas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.005138-9 - Celi Paulo Pinto Araujo. X Vanuza Vieira Barcelos e outros. Redesigne-se a SPC citando-se os reclamados via OJA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.833.007531-0 - Diharley Gesiel da Silva Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Regina Helena Barreto Barbosa. (...) julgo extinto o processo sem julgamento de mérito (..) \r\n\r\nProc. 2006.833.012492-7 - Nilton Viana do Rosario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josenildo dos Santos Azeredo - OAB RJ110990). X Liberty Paulista Seguradora S/a.. \"... A análise do teor do \"decisum\" revela que, na realidade, inexiste a apontada omissão, tendo sido expresso o julgado no sentido de apontar aplicabilidade da L. 8441/92 aos fatos descritos na exordial,\"ex vi\" de fls. 17. `Pelo exposto, inexistindo qualquer omissão a ser sanada rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada.Intimem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n013356/2001 (2001.833.000071-1) - Paulo Fernando Ferreira Paes. X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Mantenho a decisão de fls. 119, na íntegra. Ao reclamante sobre seus interesses. \r\n\r\nProc. 2004.833.000807-8 - Regina Celia Francisco. X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Vivian de Assis Azevedo - OAB RJ116159). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.008767-7 - Carlos Vinicio de Freitas Gomes. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.009375-6 - Terezinha Amaral Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Guedes Rodrigues - OAB RJ124904). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Olavo Hautequestt Mezher - OAB RJ125240). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.009378-1 - Patrícia Guedes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Guedes Rodrigues - OAB RJ124904). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Olavo Hautequestt Mezher - OAB RJ125240). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.010009-8 - Jurema Quintanilha Correa Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.010010-4 - Maria Luiza Gomes de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.010011-6 - Creusa de Oliveira Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.010012-8 - Lecy Xavier Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001117-1 - Gilseia da Conceição da Silva Pinto Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva - OAB RJ125028). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane de Oliveira Gomes - OAB RJ125873, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). 1- Fls. 110/112. Indefiro o pedido formulado, visto que se trata de penhora efetuada pelo Sr. OJA, e não de nomeação de bens; 2- Fls. 115/117. Venha a complementação para a substituição da penhora pretendida; 3- Fls. 113. Tendo em vista o teor da certidão de fls. 114, defiro a devolução do prazo requerida, devendo a contagem iniciar-se a partir da intimação da executada (...)4- Fls. 118 - Indefiro o levantamento pretendido, eis que o depósito foi efetuado para garantia do Juízo (...). \r\n\r\nProc. 2005.833.011293-5 - Isalmi Tardivo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Marilia Terra Teixeira - OAB RJ036948, Mariano Amorim - OAB RJ064077). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2- Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.013859-6 - Etiener Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sandro Gomes Portal Ramos - OAB RJ127667). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). 1- Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado, como requerido; 2- Não há que se falar em incidência de multa, uma vez que, conforme se verifica da certidão cartorária de fls. 43, o depósito foi tempestivo; 3- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.006961-8 - Flavia Guerra Lima. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento que a parte não tem mais interesse no feito. 2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.009502-2 - Herval Rivaldo de Souza. X Banco Abn Anro Real S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Correa Porto - OAB RJ097211, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2006.833.011735-2 - Joana Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Itaú Administradora de Consorciols Ltda.. Venha aos autos a comunicação escrita de que fato o artigo, digto o item 27.1 do contrato celebrado entre as partes. \r\n\r\nProc. 2006.833.016276-0 - Maria Helena da Silva Barreto. X Oi Tnl Pcs S/a.. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar nos autos a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da parte autora, como exige o artigo 273, do CPC, para a concessão da medidda pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.833.016309-0 - Valdecir Junior Terra Pereira. X Vivo - Telerj. Celular S/a.. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar nos autos a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da parte autora, como exige o artigo 273, do CPC, para a concessão da medida pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.833.016465-2 - Amaro Francisco de Oliveira Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio de Souza Rodrigues - OAB RJ005073). X Cia. de Crédito, Financiamento e Investimento Renault do Brasil. Venham aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas vencidas em 01/01/06 e 01/02/06 para apreciação do pedido de antecipação de tutela formulado. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.833.001350-3 - José Jurandir D'Avila Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Fernandes dos Santos - OAB RJ065306). X Sextante Eng. Rep. Navais LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janio Lincoln Santos Mancebo - OAB RJ081733, Carlos Alberto Gomes dos Santos - OAB RJ141429E). Oficie-se a Ralibuto e Petrobrás inquirindo se mantêm algum contrato com a executada e se há algum crédito a seu favor.\r\n\r\nConsigne-se nos ofícios prazo de dez dias para resposta.\r\n\r\nIndefiro o ofício ao Banco Safra diante do teor das informações de fls. 25.\r\n\r\nProc. 2004.833.000786-4 - R S Cruz Presentes LTDA. X Sandra Dias Ramos. Ao autor se há interesse no feito com advertência. Sem manifestação em 30 dias, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.833.004143-4 - Luiz Tavares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Vieira Leite - OAB RJ081624, Carlos Americo Paes Filho - OAB RJ121155). X Jorge Dairo de Matos Tudesco. Cumpra-se a decisão de fls. 22 devendo o mandado ser expedido para o endereço de fls. 19, com as prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.833.005948-7 - Gilberto da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimere de Azevedo Estevao - OAB RJ055217). X Ricardo Cesar Fonseca Soriano. Ao autor se há interesse no feito com advertência. Sem manifestação em 30 dias, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.003290-3 - Márcia Valéria Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Jorge Alves Barreto - OAB RJ057064). X Alexandre de Oliveira Gusmão. Oficie-se tal como requerido a fls. 18.\r\n\r\nDesigne-se data para a audiência prevista no art. 53, § 1º da L. 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2005.833.004488-7 - Rivaldo Miranda Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X João Batista de Souza. Certifique o cartório acerca da citação do executado, juntando aos autos o respectivo mandado, após o que analisarei a necessidade do requerimento de fls. 19. \r\n\r\nProc. 2005.833.012033-6 - Marta Beatriz Soares Viana. X Karine Souza da Costa. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.833.001483-6 - Jorge Morais de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X Empresa Progresso de Campos Ltda. e outro. Ao autor sobre fls. 16/18. \r\n\r\nProc. 2006.833.005701-0 - Cassia Valeria Paes Gomes. X Rosa Maria Franco dos Santos. O acordo não chegou a ser homologado, inclusive não havendo nos autos manifestação da executada no sentido de aceitação da contraproposta formulada. Sendo asim, remetam-se os autos ao contador para que atualize o valor devido, considerando o pagamento já efetuado. Com a vinda dos cálculos, expeça-se mandado de execução. \r\n\r\nProc. 2006.833.016031-2 - Ricardo Silva Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Carneiro - OAB RJ126268). X Edilce da Rocha Moreno. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016066-0 - Edson Assis Nunes Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Antonio dos Santos Pereira - OAB RJ043562). X Rui Mauricio. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016100-6 - Leandra Leite Viveiros. X Ádamo Luiz Gomes dos Santos. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016102-0 - Leandra Leite Viveiros. X Ana Paula Rosa Barbosa. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016104-3 - Leandra Leite Viveiros. X Edson Carlos Ferreira da Silva. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016106-7 - Leandra Leite Viveiros. X Dalvania do Carmo Ferreira. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016108-0 - Leandra Leite Viveiros. X Bárbara da Silva P. Berenger. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016110-9 - Leandra Leite Viveiros. X Camila Silva dos Santos. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016140-7 - R. F. Oliveira Freire Informática Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius de Oliveira Freire - OAB RJ133643). X Silvia Adriana Montagna. A ação foi proposta por empresa, que se definiu como micro empresa... Junte-se os documentos determinados no prazo de 10 dias, venha concluso.... \r\n\r\nProc. 2006.833.016142-0 - R. F. Oliveira Freire Informatica Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius de Oliveira Freire - OAB RJ133643). X Fabricio Valter da Lapa. A ação foi proposta por empresa, que se definiu como micro empresa... Junte-se os documentos determinados no prazo de 10 dias, venha concluso.... \r\n\r\nProc. 2006.833.016146-8 - Amaro Sidney Ribeiro Pereira. X Glaucineya Gomes Silva Neto. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016156-0 - Carlos Manhães Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelli Paiva da Silva - OAB RJ126704). X G. R. Maciel Me. e outros. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016188-2 - Leandra Leite Viveiros. X Rodolfo Morais Amorim da Silva. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016190-0 - Leandra Leite Viveiros. X Vanuzia Almeida Cardoso. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016200-0 - Lendra Leite Viveiros. X Sabrina Ferreira Venancio. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016202-3 - Leandra Leite Viveiros. X Regina Lúcia de Almeida Julião Eufrázio. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016204-7 - Leandra Leite Viveiros. X Ozilene G. do Nascimento. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016206-0 - Leandra Leite Viveiros. X Jose Eduardo Ferreira da Silva. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016210-2 - Leandra Leite Viveiros. X Fabiana Ferreira Silva. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016212-6 - Leandra Leite Viveiros. X Emanuel Ribeiro Chagas Junior. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016213-8 - Leandra Leite Viveiros. X Vitor Daniel Chagas Vigneron. (...) Pelo exposto, DECLARO NULA a execução , com fulcro no art. 618, I do CPC e JULGO EXTINTO O FEITO nos moldes do art. 267, IV do CPC. Sem custas nos termos do art. 55 da L. 9099/95. PRI \r\n\r\nProc. 2006.833.016214-0 - Leandra Leite Viveiros. X Elizandra Tavares do Espirito Santo. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016216-3 - Leandra Leite Viveiros. X Eliane dos Santos Carlos. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016217-5 - Leandra Leite Viveiros. X Maria do Carmo G. Felismindo. (...) Pelo exposto, DECLARO NULA a execução , com fulcro no art. 618, I do CPC e JULGO EXTINTO O FEITO nos moldes do art. 267, IV do CPC. Sem custas nos termos do art. 55 da L. 9099/95. PRI \r\n\r\nProc. 2006.833.016224-2 - Leandra Leite Viveiros. X Natalia Silva Rangel. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016226-6 - Leandra Leite Viveiros. X Veronica Rangel Faria. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016228-0 - Leandra Leite Viveiros. X Paulo Roberto do Espirito Santo Silva. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016266-7 - Leandra Leite Viveiros. X Onicia Maria Maciel. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016268-0 - Leandra Leite Viveiros. X Nilton Cesar da Silva Nunes. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016270-9 - Leandra Leite Viveiros. X Tainá Barreto Rangel. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016401-9 - Denilda Soares Chagas. X Maria Aparecida Felix. (...) Pelo exposto, DECLARO NULA a execução , com fulcro no art. 618, I do CPC e JULGO EXTINTO O FEITO nos moldes do art. 267, IV do CPC. Sem custas nos termos do art. 55 da L. 9099/95. PRI \r\n\r\nProc. 2006.833.016462-7 - Jose Renato Catel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Assad Bicudo - OAB RJ100248, Alessio Rezende Bolelli - OAB RJ100337). X Associação Filantrópica Projeto Pilar. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016464-0 - Luiz Paulo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Paulo Rodrigues - OAB RJ001616B). X Luiz Carlos Miranda Machado. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016468-8 - Ricardo Silva Carneiro. X Nilza Maria da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Carneiro - OAB RJ126268). Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016470-6 - Karla Ribeiro Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Fernandes dos Santos - OAB RJ065306). X Herval Gomes Monteiro Filho. Cite em execução na forma do artigo 53 da lei 9.099/95. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.833.000264-5 - Alexandre Augusto Magno Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Tavares Senra - OAB RJ044156). X Assis e Neves Ltda-me. Designe-se nova SPC, com antecedência necessária à realização do ato, citando-se a reclamada via carta precatória, que deverá ser expedida com urgência, para o endereço de fls. 32. A análise dos autos demontra que não é possível, neste momento, deferir a antecipação de tutela pleiteada, uma vez que não há nos autos a comprovação do protesto, documento indispensável para que o Juízo verifique quem foi o autor do ato e qual o valor da divida. Ademais, o documento de fls. 16 revela que a reclamada prestou serviços ao reclamante exatamente no valor apontado como protestado, sendo certo que não há nos autos recibo de quitação de tal valor. Assim sendo, intime-se o reclamante para que traga aos autos, em dez dias, a certidão de protesto e esclareça ao juízo acerca da quitação da nota fiscal cuja cópia está a fls. 16. \r\n\r\nProc. 2004.833.003073-4 - Ademir Nascimento Suzana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Cristiano Xavier Muller - OAB RJ108672). 1- Expeça-se mandado, devendo o Cartório certificar quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais intersse no feito. 2- Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.833.003183-0 - Silvia Regina Rosa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Corrêa Toledo - OAB RJ116010). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2- Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.833.004098-3 - Marlene do Couto de Lima. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). VISTOS etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. 1- A parte exeqüente noticia o pagamento nos autos, dizendo não ter mais interesse no feito. 2- Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO JUDICIAL , com fulcro no art. 794, I do CPC. Cancele-se a penhora, se houver sido efetivada, dando-se baixa. Isenção de custas, na forma da Lei 9099/95, neste sentido, se pendentes, deve certificar o cartório. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.833.004994-9 - Erani Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ranie de Sa Barreto - OAB RJ068561). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ. 1- Defiro Justiça Gratuita. 2- Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.005252-3 - Leila de Oliveira de Faria Riente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Rabello de Souza - OAB RJ088208, Hugo dos Santos Monteiro - OAB RJ120583). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.005642-5 - Benedicto Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo Sarmet Bezerra - OAB RJ120064, Rogerio Siqueira Sanz - OAB RJ127217). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento . Após venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.833.006249-8 - Cezario Chagas Sardinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo Sarmet Bezerra - OAB RJ120064, Flavio Gomes da Silva - OAB RJ124903). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). (...) Tendo em vista a quitação outorgada pelo exeqüente a fls. 82, DECLARO EXTINTA a presente Execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagmaento em favor do exeqüente e levante-se eventual penhora. Sem custas, na forma do artigo 54 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI.(...) \r\n\r\nProc. 2004.833.006273-5 - Afonso Carlos Cordeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). 1) Expeça-se mandado de execução relativamente à obrigação pecuniária decorrente da indenização por danos morais; 2) Quanto à obrigação de não fazer, diga a reclamada quanto ao alegado descumprimento, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.006286-3 - Ivan Ferreira Sepúlveda Gondim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.006377-6 - João Batista de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida da Silva - OAB RJ095715, Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089, Mille Anne Garibaldi Moraes - OAB RJ117317). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.006378-8 - Glória Jerônimo Ribeiro Accioly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida da Silva - OAB RJ095715, Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089, Mille Anne Garibaldi Moraes - OAB RJ117317). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.006665-0 - Maria Julia da Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989, Carlos Alberto Maciel - OAB RJ124341). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.006841-5 - Ronaldo Fernandes Nunes. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito.2- Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.833.006994-8 - Manoel Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.006995-0 - Jose Carlos Pereira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.006996-1 - Salvador Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007000-8 - Edmar da Silva Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007002-1 - Jorge Augusto Leite de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007005-7 - Luis Carlos da Cunha Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007006-9 - Deodoro dos Santos Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007008-2 - Luis Claudio da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007012-4 - Beatriz de Castro Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007013-6 - Jane Manhães Almeida Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007015-0 - Wanda Maria Monteiro Venancio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007019-7 - Rosangela de Souza Alexandre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007020-3 - Tânia Lucia Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007021-5 - Flora de Oliveria Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007026-4 - Mônica Azevedo de Freitas Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007027-6 - Claudia Marcia Pereira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007042-2 - Maria Auxiliadora Pereira Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007059-8 - Manoel Augusto Tupinamba Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007065-3 - Isa Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007068-9 - Silvio Luis Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007069-0 - Selmo Eduardo Pires Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007070-7 - Noberto Vianna da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007199-2 - Dirley Godoy Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Freitas Martins - OAB RJ075245). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.007459-2 - Andre Lucio Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989, Carlos Alberto Maciel - OAB RJ124341). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, eis que trata de montante incontroverso; 2- Intime-se para complementação em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.833.007603-5 - Eliana da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Sergio da Cunha Rocha - OAB RJ124241, Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito.2- Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.833.008064-6 - Clayton Ferreira França Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257, Jose Alves Aquino de Azevedo - OAB RJ081677). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Muniz Manhães - OAB RJ118092E). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.008074-9 - Clayton Ferreira França Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257, Tatiana Muniz Manhães - OAB RJ118092E, Jose Alves Aquino de Azevedo - OAB RJ081677). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.008320-9 - Rosimeri Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.008324-6 - Guy Lobato Auge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.008337-4 - Maria Augusta de Souza Ribeiro de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.008338-6 - Rubelino Ignácio da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.008340-4 - Jane de Almeida Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.008341-6 - Marilena Correa Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.008346-5 - Euclydes Appolinário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.008350-7 - Luis Alberto da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.008751-3 - Alexandre Gusmão Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213, Monica Pessanha dos Santos - OAB RJ126899). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.008756-2 - Naaliel Matos Rodrigues de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.009365-3 - Isabela Ribeiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovana Almeida Vasconcelos - OAB RJ125517). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.009721-0 - Maria da Graça Rangel Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Barreto Lemos - OAB RJ001442B). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Fernando Andre Gil Alcantara - OAB RJ114427). (...) Tendo em vista a quitação outorgada pelo exeqüente a fls. 84, DECLARO EXTINTA a presente Execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente e levante-se eventual penhora. Sem custas, na forma do artigo 54 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. (...) \r\n\r\nProc. 2004.833.009880-8 - Ulisséia Pinto de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213, Monica Pessanha dos Santos - OAB RJ126899). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.009885-7 - Ronaldo Uebe Mansur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213, Monica Pessanha dos Santos - OAB RJ126899). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.009888-2 - Zenilda Guimarães Crespo de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213, Monica Pessanha dos Santos - OAB RJ126899). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.010141-8 - Regina Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrius Tourinho Ottati - OAB RJ126054). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.010142-0 - Teresa Cristina de Almeida Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrius Tourinho Ottati - OAB RJ126054). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.010143-1 - Renata de Oliveira Sobral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrius Tourinho Ottati - OAB RJ126054). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.010291-5 - Elvia Ferreira Medeiros Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Auxiliadora Fazoli da Cunha - OAB RJ121165, Jose Carlos Zampier Filho - OAB RJ125865). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento que a parte não tem mais interesse no feito. 2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.010636-2 - Marcelo de Souza Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.010638-6 - Marcelo de Souza Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.010745-7 - Gustavo de Oliveira Sobral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrius Tourinho Ottati - OAB RJ126054). X Visanet Administradora de Cartão de Crédito S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique da Silva Nascimento - OAB RJ135991E, Frederico Barreto Riscado Bahiense - OAB RJ132477E, Stitzi Rodrigues da Cunha Felippe e Silva - OAB RJ110084, Helio Jose Rodrigues Cabral - OAB RJ077027). 1- Certifique, o cartório, se houve manifestação da primeira ré acerca do despacho de fls. 283, item \"1\"; 2- Após, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.833.011932-0 - Moacyr Alves Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.011935-6 - Moacyr Alves Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.011939-3 - Moacyr Alves Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.011945-9 - Gilson Navega Stellet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736, Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.011947-2 - Lauro José Afonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736, Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.012329-3 - Manoel Francisco de Freitas Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ067746). X Banco Bradesco S/A - Finasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB RJ072198, José Antônio Martins - OAB RJ114760, Danilo Freitas de Araujo - OAB RJ134346E). Expeça-se mandado de execução de sentença, com advertência relativa ao art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.833.013010-8 - João Manoel Paes Neto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Manoel Paes Neto - OAB RJ026577). X Lg Eletronics de São Paulo LTDA. Tendo em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nProc. 2005.833.000148-7 - Ary Barroso Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Campos Pessanha - OAB RJ125446, Marilia Soares de Oliveira - OAB RJ111940). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000422-1 - Dejailton Ribeiro Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Conceicao Nepomuceno Rangel de Carvalho - OAB RJ103200, Renato Luiz de Azevedo Manhaes - OAB RJ127005E). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000649-7 - Sérgio Codeço Eduardo. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Marcio Silva Martins Damasio - OAB RJ128540). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000697-7 - Fabiana Gonçalves Faria Saint'Clair (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Goncalves Faria Saint Clair - OAB RJ126574, Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000705-2 - Luiz Lodio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Manoel Pereira - OAB RJ024292, Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira - OAB RJ139005). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003009-8 - Edson Ferreira Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Ampla S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2- Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.004482-6 - Alda Soares Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Ronaldo Rodriguez Lopes. Oficie-se sobre o endereço. \r\n\r\nProc. 2005.833.005049-8 - Gilda Helena Gomes Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Companhia de Eletrecidade do Estado do Rio de Janeiro - Cerj S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito.2- Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.005145-4 - Fernanda Martins da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848). Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. E.T.: Não há que se falar em retenção do IR, visto que a indenização por dano moral não configura fato gerador de tal tributo. \r\n\r\nProc. 2005.833.005239-2 - Luiz Claudio Monteiro Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Corrêa Toledo - OAB RJ116010, Christiano Abelardo Fagundes Freitas - OAB RJ117085, Diego Americo de Moraes - OAB RJ133778). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Expeça-se mandado de pagamento... Conforme requerido às fls. 97. \r\n\r\nProc. 2005.833.006883-1 - Francinaldo Ponteiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Gercy Colla da Silva - OAB RJ058107, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito.2- Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.010141-0 - Suelio de Oliveira Nascimento Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Beatriz Sence Ramos - OAB RJ127115). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento que a parte não tem mais interesse no feito. 2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.011362-9 - Verailda Maciel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joberto Luiz de Sales - OAB RJ130067). X Bradesco S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Lima Nogueira - OAB RJ132042). (...) declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2005.833.011370-8 - Ozeni da Silva Moreira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159, Izabelle Santana Crespo - OAB RJ132465). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento..... \r\n\r\nProc. 2005.833.011521-3 - Joselia de Fatima Ferreira Coelho Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787, Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.011633-3 - Carlos Henrique da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989, Raquel da Silveira Elias - OAB RJ141431E). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787, Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito.2- Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.011700-3 - Ivan Ferreira Sepulveda Gondim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento ... \r\n\r\nProc. 2005.833.012454-8 - Maria Inês Lemos Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Lemos Motta - OAB RJ122182). X Unimed de Campos Coop. de Trabalho Médico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos Manhaes Rodrigues - OAB RJ041487). Tendo em vista a superveniência da Lei 11.232/05 determino a intimação da reclamada para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC e execução. \r\n\r\nProc. 2006.833.003446-0 - Suelena Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Ficma os patronos das partes intimados da ACIJ designada para o dia 20/03/2007 às 09h40m. \r\n\r\nProc. 2006.833.005561-9 - Allison Flavio Mosqueira de Vasconcellos. X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Expeça-se segundo mandado , comunicando-se ao Banco, com urgência, acerca do furto alegado. \r\n\r\nProc. 2006.833.005908-0 - Dalvan Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.005947-9 - Kissila da Conceição Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Câncio - OAB MG061701). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Ficam os patronos das partes intimados da AIJ designada para o dia 01/03/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2006.833.006373-2 - Giliarde Junio da Hora de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Tendo em vista o disposto no §2º do artigo 51 da Lei 9099/95, uma vez justificada a ausência, por economia processual, redesigne-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.006501-7 - Paulo Sergio Basto Aragão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento que a parte não tem mais interesse no feito. 2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.006611-3 - José Frutuoso Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Pinheiro - OAB RJ050785, Antonio Juliao Pinheiro Neto - OAB RJ136382E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento que a parte não tem mais interesse no feito. 2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.007347-6 - Alayde Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Soares de Oliveira - OAB RJ111940). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). 1- Expeça-se mandado de pagamento. 2- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.007919-3 - Elena Pinto Valentim Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Casas Bahia Comercial Ltda.. Fls. 48. 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2- Sem mais, dê-se baixa e arauive-se. Fls. 45. 1) Desentranhe-se e restitua-se ao subscritor de fls. 44, eis que se refere a processo distinto, em curso em Comarca diversa. \r\n\r\nProc. 2006.833.007943-0 - Fabrizzio Mendes Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marivalda Benjamim Paes - OAB RJ133779). X Itacar Motos Campos Ltda.. 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.008029-8 - Karla Aidy Jose (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089, Maria Aparecida da Silva - OAB RJ095715). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Expeça-se mandado de pagamento do valor acordado em favor do reclamante; 2) Cumprida a decisão de fls. 71, voltem para apreciação do pedido formulado a fls. 70. \r\n\r\nProc. 2006.833.008609-4 - Maria da Graça Marroso Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Ao MM. Juiz Prolator da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2006.833.009720-1 - Carlos Jose Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863, Edevaldo de Barros Quitete Neto - OAB RJ138486). X American Express. Tendo em vista a composição entabulada entre as partes e noticiada ao Juízo através da peça de fls. 40/41, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o referido acordo e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, III do CPC. Transitado em julgado, comunicado ao juízo o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.010200-2 - Jose de Sousa Sodré Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista Pereira Sodre Filho - OAB RJ132156). X Banco do Brasil S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros - OAB RJ070540). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.013900-1 - Fredson da Silva Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X Vivo - Telerj. Celular S/a.. Redesigne-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.015159-1 - Elena Pinto Valentim Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco S/a.. Indefiro a antecipação da tutela, por não vislumbrar os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.833.016332-5 - Nelcimar Jose Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X Vivo - Telerj. Celular S/a.. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar nos autos a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da parte autora, como exige o artigo 273, do CPC, para a concessão da medida pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.833.016392-1 - Wchagas de Oliveira e Oliveira LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Silva Nogueira - OAB RJ111951). X Vivo - Telerj. Celular S/a.. (...) A ação foi proposta por empresa, que se definiu como micro-empresa. Não obstante, deve comprovar tal condição (...); assim, determino a comprovação da condiçãode ME, através da juntada dos seguintes documentos: a) Cópias reprográficas do Livro-Caixa (...); f) No caso de não recolher o imposto simples, cópias dos dois últimos DECLAN-ICMS ou ficha estatística PMT (...). Juntados os referidos documentos, no prazo de dez dias, venha o feito concluso (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.016404-4 - Elizabete da Silva Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Passos Leandro - OAB RJ052079). X Banco Bgn S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar nos autos a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da parte autora, como exige o artigo 273, do CPC, para a concessão da medida pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.833.016412-3 - Luciana de Oliveira Ferreira. X Empresa Oi. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar nos autos a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da parte autora, como exige o artigo 273, do CPC, para a concessão da medida pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.833.016460-3 - Wédina Pereira Moço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X Telemar Norte-Leste S/A. (...) Ante tais considerações, defiro o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada, parcialmente, determinando que a parte ré restabeleça o serviço de fornecimento de internet e viabilize a utilização do serviço pela parte autora no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser majorada ou minorada, segundo o prudente arbítrio deste Juízo (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.016478-0 - Marlucia Miranda Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ribeiro de Souza - OAB RJ089620, Douglas Fonseca Calil - OAB RJ133090). X Vivo - Telerj. Celular S/a.. (...) Ante tais considerações, defiro o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada, parcialmente, determinando que a parte ré restabeleça o serviço de fornecimento de telefone e viabilize a utilização do serviço pela parte autora no prazo máximo de 24 horas, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser majorada ou minorada, segundo o prudente arbítrio deste Juízo (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.016479-2 - Rosana Neves Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Regularize-se a inicial, visto que não está assinada por profissional legalmente habilitado. \r\n\r\nProc. 2006.833.016684-3 - Andradas Móveis e Eletrodomésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Claro Bcp S/A. Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADO da audiência de conciliação dos autos em epígrafe designada para o dia 03/maio/2007 às 12:40 hs. neste Juizado Cível, ficando ainda ciente que caso não haja acordo, a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento para a mesma data em horário a ser comunicado pelo conciliador de plantão. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n012630/2001 (2001.833.000740-7) - Gevaldo da Silva Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Monteiro de Castro - OAB RJ051938). X Joaelson Fernandes Lino. Tendo em vista a superveniência da Lei 11.232/05 seria o caso de determinar a intimação do reclamado para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC e execução.\r\n\r\nContudo, diante da revelia e sendo um de seus efeitos a não intimação do revel dos atos processuais, determino, na forma do art. 322 do CPC, que o referido prazo transcorra em cartório, após o qual, na hipótese de não manifestação do reclamado, deverá ser expedido mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do Juízo, até o limite dos valores apresentados pelo contador judicial, acrescidos da multa de 10% do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2002.833.004845-0 - Manoel Francisco de Freitas Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ067746). X Hellen Veículos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto - OAB RJ068799). Expeça-se mandado de execução, com a advertência relativa ao art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.833.003991-7 - Haroldo de Paula Pedro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). X Banco Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848). Tendo em vista que as partes transigiram após a aprolação da sentença de mérito, homologo o acordo celebrado e DECLARO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 794, II do CPC. Custas na forma da Lei n.º 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.833.007080-8 - Eduardo Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid de Souza Alves Lontra Costa - OAB RJ115412, Pedro Ernesto Rangel Alves - OAB RJ037091). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Fernando Andre Gil Alcantara - OAB RJ114427). Intime-se a ré para pagar em 48 horas, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475 \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.833.005731-4 - Frederico Gonçalves Ribeiro Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). As partes para se manifestarem sobre os cálculos so contador às fls. 197. \r\n\r\nProc. 2004.833.006838-5 - Edeval Lopes Thedericck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.006905-5 - Vera da Glória Chagas Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.006907-9 - Salvador Siqueira Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.006909-2 - Sergio Uebe Mansur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.006910-9 - Celson Duarte de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.006911-0 - Ronald Luís Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.006913-4 - Edílson Dias de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.006914-6 - Valmir Tavares de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.006918-3 - Jurandir Joaquim da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007655-2 - Pedro Correia de Lima Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007656-4 - Valdinea Azevedo Monteiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007657-6 - Luiz Carlos Nascimento de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007660-6 - Mara Cristina Pestana Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007663-1 - Jorge Ricardo Bueno Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007669-2 - Samuel Queiroz Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007670-9 - Almir Jesus do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007673-4 - Rogerio Cabral Nascentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007674-6 - Ana Lucia Gomes Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007676-0 - Washington Luiz Faria Paravidino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007677-1 - Neuza Maria Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007861-5 - Joelcio Marques de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007862-7 - Eliane Vigneron Barreto Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007864-0 - Helio Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007866-4 - Oseas Pereira Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007874-3 - Vilma de Oliveira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007877-9 - Eunice Nogueira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.008578-4 - Vera Lucia Richa Rabello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.008580-2 - Helda Maria Borges Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.009629-0 - Ivana Jaber (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Alexandre Filho - OAB RJ073456). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ. 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.010697-0 - Paulo Ney Ayd Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Constante Churchil da Fonseca - OAB RJ004983D, Sonia Dantas Dias - OAB RJ120880). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.010703-2 - Benildo Nogueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Constante Churchil da Fonseca - OAB RJ004983D, Sonia Dantas Dias - OAB RJ120880). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.011694-0 - Marlene Nogueira Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). VISTOS etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. 1- A parte exeqüente noticia o pagamento nos autos, dizendo não ter mais interesse no feito. 2- Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO JUDICIAL , com fulcro no art. 794, I do CPC. Cancele-se a penhora, se houver sido efetivada, dando-se baixa. Isenção de custas, na forma da Lei 9099/95, neste sentido, se pendentes, deve certificar o cartório. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.833.000684-9 - Atinah Saleme Mansur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Livia de Sousa Machado - OAB RJ122302, Isabele Aparecida Barros Ribeiro - OAB RJ124688). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000685-0 - Vera Lúcia Saleme M. Telhada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Livia de Sousa Machado - OAB RJ122302, Isabele Aparecida Barros Ribeiro - OAB RJ124688). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002511-0 - Samuel Ribeiro Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255, Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916, Saulo Vianna de Luna - OAB RJ127668). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Mariana Cruz Terra - OAB RJ128804, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento que a parte não tem mais interesse no feito. 2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.000998-1 - Douglas Franco Lettieri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcinei Machado da Silva - OAB RJ037864). X Miranda Fernandes Empreendimentos Imobiliários (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). Intime-se para regularização do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.833.005391-0 - Sandro Manhães Rivaldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernando Monteiro da Silva - OAB RJ069068). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Certifique o cartório acerca do atendimento, pela reclamada, do despacho de fls. 28 sendo certo que, na hipótese de ainda não ter havido a intimação, esta deverá ser procedida com urgência e, em seguida, cumprido o despacho de fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.833.006810-9 - Ricardo Pessanha Belém (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fillipe Godoy Azeredo - OAB RJ132714, Tatiana Muniz Manhaes - OAB RJ126055). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.006812-2 - Denise Pereira Malheiros Berenger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fillipe Godoy Azeredo - OAB RJ132714, Tatiana Muniz Manhaes - OAB RJ126055). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nArt. 275, II,b - Cobrança de Cond. de Quaisquer Quantias. . .\r\n\r\n001168/1998 (1998.833.000377-1) - Francisco Carlos dos Santos Correa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Amaro dos Santos Viana - OAB RJ036962). X José da Silva de Souza e outro. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\n013679/2002 (2002.833.001526-1) - Marcelo Alves Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto - OAB RJ068799). X Candido Gomes Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Nogueira Martins - OAB RJ102786). Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2005.833.006964-1 - Janete Maciel Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gerson da Silva - OAB RJ005479). X Nobre Seguradora do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). (...)Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado. Após, cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. (...) \r\n\r\nProc. 2005.833.012158-4 - Rogério Vasconcellos Martins. X Jose Carlos Nunes Junior e outros. Certificado o prazo do embargos, intime-se para depósito., em 48 horas. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\n012710/2001 (2001.833.002242-1) - Benilton Jorge Manhães Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benilton Jorge Manhaes Muniz - OAB RJ035989). X Carlos Darcileu Pessanha Amaral. Indefiro, pois cabe ao exeqüente a produção das provas que entender necessárias. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2005.833.008601-8 - Vilma Vieira de Moraes. X Luiz Guilherme Prett. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.833.005403-2 - Luzia Izabel de Oliveira Cipestre. X Sheiila da Conceição Martins. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.833.007134-0 - Maria Aparecida Oliveira dos Santos. X Losango Promoção de Vendas LTDA. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.833.009318-9 - Francisco Carlos Figueredo. X Telemar Norte Leste S. a. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.833.009326-8 - Mário Delano Cavalcanti Neto. X Gm Soft Designer - Saldanha e Siqueira Computação Gráfica LTDA. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.833.009404-2 - José Martins Meireles. X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.833.009414-5 - Patricia Penha Gonçalves Ribeiro. X Telemar Norte Leste S/A. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.833.009420-0 - Vitor Hugo Moreira Leite. X Telerj - Celular S/A. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.833.015060-4 - Renata de Assis Cardoso Rangel. X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito. Devolva-se com as nossas homenagens e competente baixa. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n007905/1999 (1999.833.000227-6) - Fernando Luiz Cavalcanti Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Rafael Grain - OAB RJ106954). X Cerâmica Xavier LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denilson Sales de Souza - OAB RJ003044D, Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres - OAB RJ059301). Aos interessados sobre cálculos do contador. \r\n\r\n012447/2001 (2001.833.002184-2) - Carlos Henrique Franco Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989, Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Telma Cristina Alves Monteiro. VISTOS etc.\r\n\r\nDISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95.\r\n\r\n1- O exeqüente noticiou o pagamento nos autos. \r\n\r\n2- Isto posto, JULGO EXTINTA esta Execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Cancele-se a penhora se houver sido efetivada. Desentranhe-se o título e entregue ao executado, mediante recibo e cópia nos autos, dando-se baixa. Isenção de custas, na forma da Lei 9099/95, neste sentido, se pendentes, deve certificar o cartório. PRI.\r\n\r\nProc. 2002.833.005490-4 - Jailton de Souza Amaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Manhaes Rodrigues - OAB RJ111817). X Vicente Joaquim Cordeiro de Azevedo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.833.002494-0 - Alessandra Carmelita Passos Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Manhaes Rodrigues - OAB RJ111817, Marilia Soares de Oliveira - OAB RJ111940). X Vinicius Thederich Malaquias. Renove-se. \r\n\r\nProc. 2003.833.006004-9 - Marlene de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Sabino Azevedo Claudino - OAB RJ112976). X Silvia Helena de Souza Wagner e outros. Expeça-se mandado de execução de sentença. \r\n\r\nProc. 2003.833.006812-7 - Maria de Fátima Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Soares de Oliveira - OAB RJ111940). X Marta Verônica da Cruz Barreto e outro. Remova-se o bem, no entanto, tendo em vista a impossibilidade de recepção de bens pelo Depósito Público da Comarca, deve a remoção ocorrer às expensas do credor, assumindo o mesmo a condição de depositário, para depois adjudicar, em querendo, com as devidas cautelas legais e com o depósito, para depois adjudicar, em querendo, com as devidas cautelas legais e com o depósito do excedente, se for o caso, ou haver alienação judicial do referido bem, designando-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.003281-0 - Ricardo Luiz Corrêa Mata. X Danielle Flaviane de A. Gomes. Reconheço a hipótese do § 2.º do art. 51 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.003921-0 - Zelina Laurindo de Morais Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554, Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597, Lauro Magalhaes Pereira Carneiro - OAB RJ151065E, Marcelo Veiga Cordeiro - OAB RJ117803, Sueli Abreu Brito - OAB RJ129411E). X Sul América Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585, Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos (...) \r\n\r\nProc. 2004.833.004498-8 - Fabrício Monteiro Madeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Jorge José Dias Sales. tendo em vista a superveniência da Lei 11.232/05 determino a intimação do reclamado para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC e execução. Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.833.005150-6 - Walter Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Alves Leite de Faria - OAB RJ063806). X Minas Brasil Seguradora e outro. (...)Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado. Após, cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. (...) \r\n\r\nProc. 2004.833.013069-8 - Luryan Boutique e Armarinho Ltda. Me.. X Cleide Lucia Pereira da Silva. (...) Julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2005.833.001584-0 - Aderaldo Camilo Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Goncalves Faria Saint Clair - OAB RJ126574, Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Renata Ramos Vieira e outro. Expeça-se mandado de execução de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.833.004856-0 - Rivaldo Miranda Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727, Carlos Fernando Monteiro da Silva - OAB RJ069068). X Camilo de Lelis Rodrigues. Intime-se o reclamante para cumprir o disposto no art. 475-J in fine do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.833.004857-1 - Alda Soares Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727, Carlos Fernando Monteiro da Silva - OAB RJ069068). X Rita de Cassia Correa. Oficie-se sobre o endereço. \r\n\r\nProc. 2005.833.005163-6 - Robson Cabral Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gerson da Silva - OAB RJ005479). X Sulina Seguradora S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). 1) Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\n2) Digam as partes quanto ao cumprimento. Após, voltem para eventual extinção.\r\n\r\nProc. 2005.833.006256-7 - Fábio Barros Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pollyanna Fernandes Guedes - OAB RJ127564). X Marcos Antonio Martins Costa. Oficie-se sobre o endereço. \r\n\r\nProc. 2005.833.008567-1 - Joceilson Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Alves da Costa Fernandes - OAB RJ117615, Francine Leo Barreto de Araujo - OAB RJ124467). X Sul América Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.010319-3 - Rejane F. Tavares Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X Michelle de Oliveira Azeredo. VISTOS etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acrodo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.010323-5 - Rejane F. Tavares Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X Elaine Perez Samary Correa. VISTOS etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acrodo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.010879-8 - Maria das Graças Silva de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Santos Ribeiro - OAB RJ124053, Michelle da Silva Pereira - OAB RJ122447E). X Nobre Seguradora do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Recebo o Recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.012032-4 - Thiago Beltrão Dantés. X Marcado Livre Com. Atividades de Internet Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fillipe Areas Alves - OAB RJ104773). Recebo o recurso.... Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2005.833.012434-2 - Vera Lucia Moraes de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Andre Luiz Ferreira Barreto e outro. Expeça-se mandado de execução.... \r\n\r\nProc. 2005.833.012986-8 - Carlos Augusto Azevedo Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Ribeiro Nunes - OAB RJ065307). X Espólio de Abelardo Gomes Terra Neto e outro. Expeça-se mandado de execução de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.833.013330-6 - Jose Luis Cardoso Lopes. X Fábio Vieira. (...) Após, tendo em vista a superveniência da Lei 11.232/05 determino a intimação do reclamado para pagamento do valor do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC e execução. \r\n\r\nProc. 2005.833.013405-0 - Moises Castelo Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Alves da Costa Fernandes - OAB RJ117615, Francine Leo Barreto de Araujo - OAB RJ124467). X Cia. Paulista de Seguros. Tendo em vista que as partes celebraram acordo para por fim ao litígio após a propositura dos embargos de declaração de fls. e, sendo um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso o interesse recursal, ocorreu a superveniente perda do objeto do mesmo por falta de interesse, motivo pelo qual deixo de receber os embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nhomologo o acortdo celebrado entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Digam as partes quanto ao cumprimento. Após, voltem para eventual extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.013406-2 - Moises Castelo Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Alves da Costa Fernandes - OAB RJ117615, Francine Leo Barreto de Araujo - OAB RJ124467). X Cia. Paulista de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). Tendo em vista que as partes celebraram acordo para por fim ao litígio após a propositura dos embargos de declaração de fls. e, sendo um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso o interesse recursal, ocorreu a superveniente perda do objeto do mesmo por falta de interesse, motivo pelo qual deixo de receber os embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nhomologo o acortdo celebrado entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Digam as partes quanto ao cumprimento. Após, voltem para eventual extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.013587-0 - Mário Manhães Wagner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Alves Teixeira - OAB RJ058622, Eduardo Bastos Wagner - OAB RJ124937). X José Manoel da Silva Neto. (...) Após, tendo em vista a superveniência da Lei 11.232/05 determino a intimação do reclamado para cupagamento do valor do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC e execução. \r\n\r\nProc. 2005.833.013951-5 - Carlos Augusto Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Roberto Carvalho de Souza - OAB RJ119551). X Alcinei Gomes da Silva. (...) após, tendo em vista a quitação noticiada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.001066-1 - Karina Machado da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Heli Cardinot Meira - OAB RJ120481, Renata Silva Alves - OAB RJ120854). X Banco Cédula S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ015018, André Ricardo Salamonde Pinho - OAB RJ086847). Recebo os presentes embargos, visto que tempestivos, porém, rejeito-os, por não vislumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios elencados no artigo 535, do CPC. Ressalta-se que embora a parte ré aponte que a sentença tenha sido omissão em relação a alegação de culpa exclusiva de terceiro, tal tese foi exaustivamente apreciada e afastada pelo princípio da aparência. Com efeito, a pretensão do embargante é a de obter a reforma do decisum, o que deve ser pleiteado pela via recursal própria. Intime-se.\r\n\r\nProc. 2006.833.001522-1 - Carlos Eduardo Nogueira Miguel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Cedula S/A. Ao MM. Juiz prolator da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2006.833.001568-3 - Nair Falquer da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Cedula S/A. Ao Ilustre Magistrado vinculado. \r\n\r\nProc. 2006.833.001682-1 - Rogerio Lobo de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561). X Banco Cedula S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Mata de Lacerda - OAB RJ119123). Recebo os presentes embargos, visto que tempestivos, porém, rejeito-os, por não vislumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios elencados no artigo 535, do CPC. Ressalta-se que embora a parte ré aponte que a sentença tenha sido omissa em relação a alegação de culpa exclusiva de terceiro, tal tese foi exaustivamente apreciada e afastada pelo princípio da aparência. Com efeito, a pretensão do embargante é a de obter a reforma do decisum, o que deve ser pleiteado pela via recursal própria. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.001959-7 - Paulo Roberto de Oliveira Almeida Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597). X Neilton da Silva Souza. Redesigne-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.001967-6 - Paulo Roberto de Oliveira Almeida Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597). X Vanda Maria de Souza Rangel. Ao autor se há interesse no feito com advertência. Sem manifestação em 30 dias, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.833.002175-0 - Leonardo Antonio dos Santos Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Gomes de Azevedo - OAB RJ003186). X Alexandro de Siqueira. Oficie-se sobre o endereço. \r\n\r\nProc. 2006.833.002681-4 - Sergio Codeço Eduardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Demetrio Crespo Waked e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nivia Sarmento Duarte - OAB MG087106). Expeça-se mandado de execução de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.833.002914-1 - Celio Pessanha Peixoto. X Arthur Cesar Campos da Paz Maia. tendo em vista a superveniência da Lei 11.232/05 determino a intimação do reclamado para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC e execução. \r\n\r\nProc. 2006.833.002933-5 - Jailton de Sá Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Campos Pessanha - OAB RJ125446). X Clenir Gonçalves da Silva. Tendo em vista o disposto no parágrafo segundo do art. 51 da Lei 9099/95, uma vez justificada a ausência, por economia processual, redesigne-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.003174-3 - Rita de Cassia Manhães de Azeredo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X Fernanda Lopes dos Santos. Oficie-se sobre endereço. \r\n\r\nProc. 2006.833.007304-0 - Ralph de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrius Tourinho Ottati - OAB RJ126054). X Rosangela Soares Rangel e outros. VISTOS etc. \r\n\r\nDISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95.\r\n\r\n1- Houve desistência manifestada pelo autor, sem objeção, antes da oportunidade de resposta, conforme o § 4º do art.267 do CPC. \r\n\r\n2- Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Isento do pagamento de custas. Desentranhem-se os originais, em querendo, mediante cópia, certidão e recibo. Dê-se baixa e arquive-se. PRI\r\n\r\nProc. 2006.833.007960-0 - Luciano Cunha da Silva Costa. X Carlos Eduardo P. da Silva. Redesigne-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.007964-8 - Luciano Cunha da Silva Costa. X Elizabeth de Nigris Teller. Redesigne-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.008016-0 - Jussara Mateus dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericka Vieira de Azevedo - OAB RJ073896, Lydyane de Azevedo Gomes Paes - OAB RJ151050E). X Tania Maria Barbosa da Costa. ... Homologo o acordo, Julgando extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.833.008172-2 - Gerson Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Antonio dos Santos Pereira - OAB RJ043562). X Amelia de Abreu França Vianna. Redesigne-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.008910-1 - Arlete Daflon Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Ribeiro Melo - OAB RJ132716). X Nobre Seguradora do Brasil S/a.. (...)Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado. Após, cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009198-3 - Clarice Conceição Franco Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Conceicao Franco Pessanha - OAB RJ047859). X Gil Amorim de Oliveira. VISTOS, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FOR MA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.833.011377-2 - Emanoel Guimarães de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanoel Guimaraes de Matos - OAB RJ034040). X N. Z. T. Rangel. Venha aos autos o registro da firma individual, bem como a procuração outorgada ao seu patrono. Prazo: 10 dias. Após, voltem para homologação do acordo. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n001378/1999 (1999.833.000191-0) - Telma Mara da Silva Santos Quintanilha. X M. Abreu Imobiliária Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sirlei Cordeiro de Abreu - OAB RJ036802). Ao autor se há interesse no feito com advertência. Sem manifestação em 30 dias, ao arquivo. \r\n\r\n012275/2001 (2001.833.001464-3) - Marcos Vinícius Fernandes de Azeredo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza - OAB RJ071285). X Kilinmak- Ind. e Com. Imp. e Exp. LTDA. Renove-se. \r\n\r\n013380/2002 (2002.833.001666-6) - Winston Churchill Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Winston Churchill Rangel - OAB RJ071858). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio da Costa Baptista - OAB RJ095359, Bianca Moraes Bianco - OAB RJ100908, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ao cartório para certificar corretamente a tempestividade e a garantia do juízo, visto que a certidão de fls. 71, encontra-se apócrifa. Após, Voltem imediatamente. \r\n\r\nProc. 2003.833.004710-0 - Jeane Karla dos Santos Neuberger. X Vidraçaria Thaynara. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2003.833.008107-7 - Thiago Gallito Pinto Araujo. X Iastel - Comércio de Interfones. Tendo em vista que já transcorreu prazo muito superior ao requerido, intime-se o autor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.833.004763-1 - Lecilda Barbosa Cludino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989, Cyntia da Silva Almeida - OAB RJ133831E). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.833.002291-0 - Osni Felipi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Leandro Leitão Gomes Filho - OAB RJ118286, Rogerio Gomes de Lauro - OAB RJ079383). X Brasil Telecom-br Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963). Recebo o Recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.012371-4 - Dayse Correa de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o Recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.013396-3 - Badra Teresa Salomão Bastos Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se mandado de execução de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.833.014089-0 - Conceição Eleonora Ferreira Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Keila Cristina Tavares Ferreira - OAB RJ129279). X Aplub (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Medeiros Pacheco - OAB RS005689). Venha aos autos a declaração oficial de rendas, prestada pela reclamante à Secretaria da Receita Federal para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado. \r\n\r\nProc. 2006.833.005410-0 - Deyse Lucia Manhães Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso.... Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.833.007369-5 - Neysa Costa Lopes. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. (...) na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.008185-0 - Ana Quiteria Vasconcelos Soares. X Maresol Hoteis Viagens e Turismo. (...) na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009583-6 - Dilce Alves Monteiro. X Credicard Mastecard S/a.. (...) na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009584-8 - Joel Ribeiro de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Rodrigues Siqueira - OAB RJ129717). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). ... Homologo o acordo, Julgando extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.833.011429-6 - Luciano Pinto Siqueira. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A e outro. VISTOS etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acrodo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.012016-8 - Lucinea de Souza Pinto Pereira. X Renato Zacarias dos Santos e outro. 1) Citem-se no endereço de fls. 17. 2- Retifique-se o nome da autora. \r\n\r\nProc. 2006.833.016559-0 - Juarez Peixoto da Silva. X Telemar Expressinho. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.016711-2 - Jonas de Souza Rocha. X Telemar Expressinho. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.016737-9 - Paulo Roberto Reginaldo Gomes. X Telemar Expressinho. VISTOS etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acrodo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.016785-9 - Ana Maria Paes Rangel da Silva. X Telemar Expressinho. VISTOS etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acrodo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n012500/2001 (2001.833.001015-7) - Rodrigo Cabral Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvio da Silva Araujo - OAB RJ031840). X Jorge Emilio dos Santos. Oficie-se ao DETRAN informando ambos os números do processo (antigo e novo). \r\n\r\n013435/2002 (2002.833.002729-9) - Demilton Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Layla Industria e Com. de Sucos e Conc. LTDA. (...) 1- Considerando o espírito da Lei 9099/95, tendo em vista que não foi possível localizar o executado, ouvida a parte exequente sem êxito, outra solução não há que aplicar-se o disposto no art. 53, § 4.º da Lei que regula esta esfera jurisdicional. 2- Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no disposto no art. 53, § 4.º da lei já mencionada (...) \r\n\r\nProc. 2003.833.005803-1 - Fabiano Maciel Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Antonio Crespo Beyruth - OAB RJ034797). X Andréa Pontixelli Rangel. 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.003085-0 - Silvia Conceição Soares Sarlo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Fernandes dos Santos - OAB RJ065306). X Nélia do Rosário Porto. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.006944-4 - Marcelo Neves Cordeiro. X Francisco Marcos Sardinha. Renove-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.009458-0 - Clarice Conceição Franco Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Conceicao Franco Pessanha - OAB RJ047859, Roberta Franco Pessanha - OAB RJ130759E). X Edwirges Rangel Filho. Expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.833.000326-5 - Pascoal Ferreira Laterça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Maria Nahara Rangel - OAB RJ114864). X Valmir Alves dos Santos. VISTOS etc.\r\n\r\nDISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95.\r\n\r\n1- O exeqüente noticiou o pagamento nos autos. \r\n\r\n2- Isto posto, JULGO EXTINTA esta Execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Cancele-se a penhora se houver sido efetivada. Desentranhe-se o título e entregue ao executado, mediante recibo e cópia nos autos, dando-se baixa. Isenção de custas, na forma da Lei 9099/95, neste sentido, se pendentes, deve certificar o cartório. PRI.\r\n\r\nProc. 2005.833.002630-7 - Clarice Conceição Franco Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Conceicao Franco Pessanha - OAB RJ047859). X João Rodrigues de Azevedo Duarte. Expeça-se mandado de execução de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.833.002986-2 - Leandro dos Santos Soares. X Cláudia Regina da Conceição. Renove-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.009139-7 - Henevaldo da Silva Caldas. X Arivaldo Gonçalves Viana. Renove-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.010177-9 - Norival Manhães de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Cancio - OAB RJ121605). X Jaqueline da Silva Paes. 1) Suspendo o processo de execução, diante da celebração do acordo; 2) Com a notícia do cumprimento, venham os autos conclusos para eventual extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.012612-0 - Neuza Maria da Mota Cunha. X Nilson Ney da Silva Caldas. ... Homologo o acordo, Julgando extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.833.000039-4 - Denize Tavares Monteiro. X Aline Cristina Amaral O. Miranda. Cumpra-se a 2ª parte de fls. 08. \r\n\r\nProc. 2006.833.000113-1 - Gerson Venuto Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290). X Donizete de Alvarenga Barreto. Renove-se, no endereço de fls. 10. \r\n\r\nProc. 2006.833.000328-0 - Jeferson da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Roberto de Souza Falquer. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.004336-8 - Amarildo Cordeiro de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Conceicao Franco Pessanha - OAB RJ047859). X Empresa Progresso de Campos Ltda.. Designe-se sessão para oferecimento de embargos, se for o caso. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.008234-9 - Alexandre Maehika Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Alexim Parente - OAB RJ132713). X Luciana Manhães de Pret Gazen. (...) Com base no art. 569 do CPC, tendo havido a desistência pelo exeqüente, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma do art. 267, VIII do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.011537-9 - Marcos Augusto Barreto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X Salvador dos Santos Amaral. 1) Suspendo o processo de execução, diante da celebração do acordo; 2) Com a notícia do cumprimento, venham os autos conclusos para eventual extinção. \r\n\r\nProc. 2006.833.012439-3 - Expedito Coleto Machado Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Gomes de Azevedo - OAB RJ003186, Lydyane de Azevedo Gomes Paes - OAB RJ151050E). X Genibaldo Armando. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.013935-9 - Jose Luiz Cardoso Lopes. X Isac Pereira Monteiro. 1) Suspendo o processo de execução, diante da celebração do acordo; 2) Com a notícia do cumprimento, venham os autos conclusos para eventual extinção. \r\n\r\nProc. 2006.833.014951-1 - J. M. de Moura Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Castro Costa - OAB RJ114663). X Humberto Carlos da Silva Junior. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016103-1 - Leandra Leite Viveiros. X Carlos Vitor Ferreira Peixoto. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016105-5 - Leandra Leite Viveiros. X Daiana de Azevedo Dias. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016107-9 - Leandra Leite Viveiros. X Aristal Ribeiro Dias Junior. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016109-2 - Leandra Leite Viveiros. X Anderson Ribeiro Barroso. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016111-0 - Leandra Leite Viveiros. X Angélica G. de Jesus Martins. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016113-4 - Leandra Leite Viveiros. X Carla Damiana Martins. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016179-1 - Osias Ribeiro Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaaziel Moreira Fusco - OAB RJ035156). X Ronaldo Barcelos de Araujo. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016183-3 - Luiz Olimpio Moreira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente Paulo Maria Ferraiuole - OAB RJ028032). X Raquel Fagundes Leite. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016189-4 - Leandra Leite Viveiros. X Rayanie da Silva Ferreira. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016191-2 - Zeilton Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monique Helena de Matos Crespo - OAB RJ135151). X Heloisa Barbosa Venancio. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016203-5 - Leandra Leite Viveiros. X Patrícia Machado Rodrigues. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016205-9 - Leandra Leite Viveiros. X Otacilio Ribeiro de Souza Junior. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016207-2 - Leandra Leite Viveiros. X João Vitor Velasco Pinto. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016209-6 - Leandra Leite Viveiros. X Luzinete Cardoso de Oliveira. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016211-4 - Leandra Leite Viveiros. X Wellington Machado Chagas. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016215-1 - Leandra Leite Viveiros. X Monica Souza da Conceição. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016225-4 - Leandra Leite Viveiros. X Neila Mara Macedo Matias. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016229-1 - Leandra Leite Viveiros. X Romulo Silva de Souza. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016231-0 - Leandra Leite Viveiros. X Rosinei Henrique Julião. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016249-7 - Jose Geraldo Moreira Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Elias de Azevedo Santos - OAB RJ139095). X Gilson Caetano de Souza. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016267-9 - Leandra Leite Viveiros. X Olga de Jesus Silva Miranda. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016269-2 - Leandra Leite Viveiros. X Natalya Ribeiro Caldas. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016289-8 - João Guilherme Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermano Moacir Ribeiro - OAB RJ065475). X Ibitioca Empreendimentos Ltda. e outro. Emende-se a inicial, visto que o contrato delocação é título executivo apenas relativamente ao aluguel e ao condomínio (art. 585, IV do CPC), devendo as demais verbas serem objeto de ação de cobrança. \r\n\r\nProc. 2006.833.016402-0 - Denilda Soares Chagas. X Gilmeia de Tal. Cite - se em execução... \r\n\r\nProc. 2006.833.016463-9 - Jose Renato Catel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Assad Bicudo - OAB RJ100248, Alessio Rezende Bolelli - OAB RJ100337). X Maria Jussara Nunes Gricolate. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016469-0 - Ricardo Silva Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Carneiro - OAB RJ126268). X Celi Siqueira Pacheco. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.833.016612-0 - Max Daflon dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Waldir Marcos Ribeiro. Cite-se em execução... \r\n\r\nProc. 2006.833.016614-4 - Max Daflon dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Waldir Marcos Ribeiro. Cite-se em execução... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n001294/1998 (1998.833.000032-0) - Agailsa dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista da Silva - OAB RJ005484). X Stanlar -produtos do Lar LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Achcar - OAB SP162719). Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\n013292/2001 (2001.833.001092-3) - Reinaldo do Nascimento Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Oliveira Rodrigues - OAB RJ121705, Tatiana Muniz Manhaes - OAB RJ126055, Marcele Batista Azevedo - OAB RJ124229). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Silva de Almeida Neves - OAB RJ097767, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.833.004473-1 - Cláudio Andrade Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255, Rodrigo Vieira de Vasconcellos - OAB RJ123708E, Marcelo Anderson Tavares Patricio - OAB RJ099349). X Universidade Castelo Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Adolfo Labanca Bastos - OAB RJ077661, José Geraldo Gomes Teixeira - OAB RJ102565). Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.833.003458-2 - Neusa de Oliveira Martins Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Quintanilha Barros Maciel - OAB RJ075324). X Águas do Paraíba S/A. Expeça-se mandado de execução. \r\n\r\nProc. 2004.833.004651-1 - Ronaldo Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989, Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Cerj - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338, Thais Soares Guimarães - OAB RJ118086, Olavo Hautequestt Mezher - OAB RJ125240). Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.833.005652-8 - Aldecy França Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fillipe Areas Alves - OAB RJ104773, Candida Tavares Ferreira Paes Alves - OAB RJ126371). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Expeça-se carta de sentença para execução provisória. Cumpra-se fls 73. \r\n\r\nProc. 2004.833.006091-0 - Maria Benedita Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ. Ao autor se há interesse no feito, com advertência. Sem manifestação em 30 dias, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.833.006160-3 - Juraci Silva Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2004.833.006253-0 - Leandro das Neves Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo Sarmet Bezerra - OAB RJ120064, Flavio Gomes da Silva - OAB RJ124903). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o Recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.006476-8 - Delita Maria Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672, Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo os presentes embargos, vistos que tempestivos, porém rejeitos-os.... \r\n\r\nProc. 2004.833.006618-2 - João Batista da Silva Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Freitas Martins - OAB RJ075245, Reisdevan Rodrigues de Freitas - OAB RJ119414E). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2004.833.006667-4 - Maria de Fatima Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989, Carlos Alberto Maciel - OAB RJ124341). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Intime-se a parte ré para pagar o saldo remanescente no prazo de 24 horas, sob pena de multa de 10%, na forma do disposto no art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.833.007025-2 - Gilmara Teixeira Barcelos Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007071-9 - Marta Castro Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.007232-7 - Carlos Augusto Bastos de Salles Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eloi Ferreira Ramos - OAB RJ052228, Gizela Gualberto Ramos - OAB RJ108361). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo os embargos, visto que tempestivos, porém rejeitos... \r\n\r\nProc. 2004.833.007605-9 - Regina Celia Fernandes de Miranda Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.833.008856-6 - Luiz Carlos do Nascimento Machado e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gerson da Silva - OAB RJ005479). X Sulina Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fillipe Areas Alves - OAB RJ104773). Tendo em vista que as partes transigiram após a prolação da sentença de mérito, homologo o acordo celebrado e DECLARO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9099/95.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nProc. 2004.833.009082-2 - Walter Luis Xavier de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jansens Calil Siqueira - OAB RJ092064). X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz do Rêgo Monteiro Tavares Pereira - OAB RJ109367). Desentranhe-se e renove-se o mandado de fls. 174. \r\n\r\nProc. 2004.833.009490-6 - Osvaldo Ferreira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Waldéa Young David. Oficie-se sobre o endereço. \r\n\r\nProc. 2004.833.009829-8 - Marina da Silva Chagas Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Há embargos de declaração. Certifique-se quanto à tempestividade. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.833.009834-1 - Aldemir da Silva Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Há embargos de declaração. Certifique-se quanto à tempestividade. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.833.009881-0 - Vera Lucia Barreto Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213, Monica Pessanha dos Santos - OAB RJ126899). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.010315-4 - Maria de Lourdes dos Santos Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson do Couto de Lima - OAB RJ120091, Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). X Piso Fort e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto - OAB RJ068799, Elizabeth Abreu Bueno - OAB RJ066006). (...) declaro-o extinto pela perda do objeto, com fulcro no artigo 267, VI do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2004.833.010822-0 - Tania Mara Barbosa Apolinario Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se mandado de execução de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.833.010900-4 - Adna Carla Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Extrajudicial Bureau de Serviços LTDA e outro. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.011149-7 - Rafael Bastos Puglia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Paes de Almeida Rangel - OAB RJ092087, Jose de Almeida Rangel Junior - OAB RJ126386). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Há divergência sobre a possibilidade de complementação, diga do interesse. Em querendo, deposite-se. Complementado, volte. \r\n\r\nProc. 2004.833.011221-0 - Arnaldo Renne Borges de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a quitação do débito, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.833.011310-0 - Guilherme Gomes dos Santos. X Rodocar Campos Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Landes da Silva Junior - OAB RJ126188, Rodrigo Cavalcante Feitoza - OAB RJ096373). Ao cartório para juntada do mandado de intimação e penhora, após, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2004.833.011758-0 - João Alcides Tinoco Arêas e outro. X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Andre Gil Alcantara - OAB RJ114427, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2004.833.011986-1 - Maria Antonia Rangel. X Imagitec Utilidades Domésticas. Diante do decurso do prazo requerido pela autora, intime-se a mesma para requerer o que entender de direito, dando o devido andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.833.000033-1 - Derivaldo Lima da Jesus Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dejair Teixeira Tavares - OAB RJ071383). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). (...) na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. (...) \r\n\r\nProc. 2005.833.000195-5 - Moisés Frazão dos Santos. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001591-7 - Carlos Alberto de Oliveira Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Serralheria Ferro e Alumínio - Laj e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Gomes de Melo - OAB RJ114713). Recebo o Recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002170-0 - Gregorio Moreira de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovana Almeida Vasconcelos - OAB RJ125517). X Itaucard Financeira S/A -crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Veiga Cordeiro - OAB RJ117803, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o V. acordão.... \r\n\r\nProc. 2005.833.002896-1 - Cristiano Rodrigues Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619, Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787, Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338). X Allan Rizo Gomes e outro. Designe-se AIJ, conforme determinado. Intimem-se as partes e as testemunhas a serem ouvidas, quais sejam as testemunhas do réu e o policial indicado a fls. 25. Requisite-se. Indefiro a oitiva da quarta testemunha indicada pelo autor, por falta de amparo legal, diante do disposto no art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2005.833.003203-4 - Maria Celeste Cruz Maciel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermano Moacir Ribeiro - OAB RJ065475, Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X Sulina Seguradora S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). 1) Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\n2) Digam as partes quanto ao cumprimento. Após, voltem para eventual extinção.\r\n\r\nProc. 2005.833.004179-5 - Priscila Monteiro Frique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). X Ampla S/a.. Tendo em vista o disposto no parágrafo segundo do art. 51 da Lei 9099/95, uma vez justificada a ausência, por economia processual, redesigne-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.005028-0 - Karla Beatriz Cabral de Souza. X Tim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Sales de Carvalho - OAB RJ130200, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Tendo em vista que já transitou em julgado e que inclusive já houve depósito no valor da condenação, indefiro pedido de fls.77. Ao autor para se manifestar sobre fls.65. a fim de se dar baixa ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.833.005907-6 - Karina Fagundes de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.007794-7 - Luiz Carlos Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Soares de Oliveira - OAB RJ111940). X Banco Unibanco - União de Bancos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Conceicao Nepomuceno Rangel de Carvalho - OAB RJ103200, Andral Nunes Tavares Filho - OAB RJ049212, Ronnie Peterson dos Santos Duarte - OAB RJ130490). Expeça-se mandado de execução. \r\n\r\nProc. 2005.833.007817-4 - Carlos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Alves da Costa Fernandes - OAB RJ117615). X Sulina Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.008121-5 - Felipe Castelo Branco de Oliveira. X Atl - Algar Telecom Leste S/a. - Claro. 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Ao contador judicial para atualizar o cálculo, devendo incidir multa de 30% (conforme sentença) e não de 10% (conforme cálculos de fls. 38/39). \r\n\r\nProc. 2005.833.008427-7 - Sergio Almeida Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta - OAB RJ114609). X Tnl Pcs S/a. (oi) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Recebo o Recurso. \r\n\r\nProc. 2005.833.010751-4 - Lilian Adriana da Silva de Souza Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eugenio Koch Torres - OAB RJ126265). X Banco Bradesco S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Abreu Bueno - OAB RJ066006). (...) Desnecessária a penhora on line. Penhore-se na \"boca do caixa\", visto que o reclamado é instituição financeira \r\n\r\nProc. 2005.833.011211-0 - Maria Julia Pessanha Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos - OAB RJ129764). X Supermercado Sendas (sendas Distribuidora S/a. ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andral Nunes Tavares Filho - OAB RJ049212, Ronnie Peterson dos Santos Duarte - OAB RJ130490, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). 1) Tendo em vista o teor da certidão cartorária de fls. deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, visto que intempestivo; 2) Recebo o recurso interposto pela parte ré, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos à E Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.833.011782-9 - Monica da Fonseca Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.833.011822-6 - Daisy Maria Brito Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989, Raquel da Silveira Elias - OAB RJ141431E). X Banco Bradesco S/a. e outros. Expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.833.011852-4 - Rene Julio Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Nogueira da Silva - OAB RJ093163). X M. T. D. Transportes Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barbosa da Silva - OAB RJ078259). Defiro Justiça Gratuita. Recebo o recurso... ao Recorrido... \r\n\r\nProc. 2005.833.012117-1 - Wilson Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Alves Teixeira - OAB RJ058622, Eduardo Bastos Wagner - OAB RJ124937, Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ132320E). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o Recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.013834-1 - Margareth Torelli de Morais Diogo Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Rafael Grain - OAB RJ106954). X Banco do Brasil S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Expeça-se mandado de execução de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.833.000853-8 - Kleber Manhães Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ferreira de Anaide - OAB RJ123910). X Assinap (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Almeida Diniz - OAB RJ132134). Recebo o Recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.001037-5 - Bruno Eduardo de Oliveira Lopes. X Associação Comercial de São Paulo- Acsp. Recebo o Recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.001134-3 - Carla Adriana Araújo da Silva. X Natura Cosméticos LTDA. Expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.833.002244-4 - Carlos E. A. Borges Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Tavares Pessanha - OAB RJ067354). X Banicred Fomento Mercantil Ltda. e outro. Designe-se SPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.003828-2 - Sandra Lucia dos Santos Rizzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio de Souza Rodrigues - OAB RJ055266). X Plano de Saúde Ases. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.004110-4 - Gilcirema de Barros Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Izoni - OAB DF001315). X Banco Mercantil do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Almeida da Silva - OAB RJ057447, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a parte ré para cumprir a decisão de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2006.833.004642-4 - Amariles Dutra Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso.... Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.833.004957-7 - Aparecida Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afranio Gualda Tavares - OAB RJ060696, Telbis Henriques Fagundes da Silva - OAB RJ139650E). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Alves - OAB RJ103519). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.005286-2 - Eliane Francisco dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712, Bruno Setubal Alves Dias - OAB RJ134003E). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Expeça-se carta de sentença para execução provisória. Cumpra-se fls.96. \r\n\r\nProc. 2006.833.005426-3 - Iracilda Andrade de Moura. X Irani Andrade. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.005561-9 - Allison Flavio Mosqueira de Vasconcellos. X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Expeça-se novo mandado, comunicando-se ao Banco, com urgência, acerca do furto alegado. \r\n\r\nProc. 2006.833.005806-2 - Luciano Azevedo Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso.... Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.833.005817-7 - Gilberto Gil de Azevedo Martino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabel da Penha Monteiro Raymundo Ressiguier - OAB RJ050920). X Banco Fininvest. Julgo extinto o feito...\r\n\r\nProc. 2006.833.006160-7 - Marly Rangel Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). iNTIME-SE CONFORME REQUERIDO PELA RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 2006.833.006665-4 - Luiz Carlos de Oliveira Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o Recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.006873-0 - Joziney de Oliveira Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Muniz Manhaes - OAB RJ126055, Fillipe Godoy Azeredo - OAB RJ132714). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.007030-0 - Roseli Souza da Silva. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.833.007185-6 - Marcio Filipe Moreira Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Quintanilha Barros Maciel - OAB RJ075324). X Irinéa Rodrigues de Souza Silva. 1- Defiro Justiça Gratuita. 2- Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.007218-6 - Fábio Rodrigues Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Rodrigues Siqueira - OAB RJ129717). X Plano de Saúde Ases LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Recebo o recurso.... Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.833.007252-6 - Maria Lucia Nunes Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso.... Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.833.007290-3 - Nilo Longo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). ... Homologo o acordo, Julgando extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.833.007720-2 - Marcos Naziorsenio Ramos. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. VISTOS etc. \r\n\r\nDISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95.\r\n\r\n1- Houve desistência manifestada pelo autor, sem objeção, antes da oportunidade de resposta, conforme o § 4º do art.267 do CPC. \r\n\r\n2- Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Isento do pagamento de custas. Desentranhem-se os originais, em querendo, mediante cópia, certidão e recibo. Dê-se baixa e arquive-se. PRI\r\n\r\nProc. 2006.833.008174-6 - Robson Francisco de Almeida Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X Sapataria Miss Dior e outro. Expeça-se mandado de execução de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.833.008188-6 - Manoel Augusto Ribeiro Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.833.008438-3 - Leila Kellen Barreto Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Oliveira Silva Pinto - OAB RJ115833, Leila Kellen Barreto Silva - OAB RJ144003E). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. ... Homologo o acordo, Julgando extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.833.008468-1 - Antonio Pedro Castelo Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Loureiro Martins - OAB ES001322, Rafael Toneli Tedesco - OAB ES009833). X Audi Brasil Distribuidora de Veículos Ltda.. Exclua-se o nome da ré do pólo passivo e inclua-se o nome apontado nas fls. 104. Ratifica-se no D.R.A. \r\n\r\nProc. 2006.833.008475-9 - Danielle Barcelos Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255). X Tnl Pcs S/a. (oi). Diga a parte autora se o acordo foi cumprido integralmente, ou seja, se foram cancelados os supostos débitos mencionados na inicial (item 02 de fls. 24). Na hipótese de cumprimento integral, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.008563-6 - Clementina Abreu Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Bradesco S/a.. Ao MM. Juiz prolator da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2006.833.009384-0 - Anderson da Costa Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Monteiro de Castro - OAB RJ051938). X Microlins - Trind 2001 Informatica Ltda.. Entendo por justificada a falta da parte ré, diante do atestado médico acostado aos autos. Designo ACIJ para o dia 06/12/2006, às 14:10horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.009458-3 - Adelson Carneiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Geraldo Boviot - OAB RJ033598, Louisi Cunha Barbosa Boviot - OAB RJ132541E). X Itaucard. (...)Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado. Após, cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009534-4 - Sergio Jose de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Corrêa Toledo - OAB RJ116010). X Banco Bradesco S/a.. ... Homologo o acordo, Julgando extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.833.009547-2 - Rogerio dos Santos Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliete Barreto Alves - OAB RJ039100). X Cia. São Geraldo de Viação. (...) na forma do art. 269, III do CPC, . (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009585-0 - Karla de Brito Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Augusto Barreto Moreira - OAB RJ116354). X Lojas Chartres Cama, Mesa e Banho i. ... Homologo o acordo, Julgando extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.833.009634-8 - Jorge Francisco Celestino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. ... Homologo o acordo, Julgando extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.833.009775-4 - Renata Quintanilha de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliete Barreto Alves - OAB RJ039100). X Telemar Norte-Leste S/A. (...) na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.009867-9 - Fernando Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Itaú S/A. 1- Retire-se o feito de pauta; 2- Venha o original do acordo para homologação. \r\n\r\nProc. 2006.833.010469-2 - Kelli Cristina Gomes Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989, Raquel da Silveira Elias - OAB RJ141431E). X Banco do Brasil S/a.. (...) Houve desistência manifestada pelo autor, sem objeção, antes da oportunidade de resposta, conforme o § 4.º do art. 267 do CPC. 2- Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.012363-7 - Luciana Conceição Moraes Pereira Sales de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Vivo - Telerj. Celular S/a.. Ante tais considerações, defiro o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada, parcialmente, determinando que a parte ré restabeleça a linha telefônica e viabilize a utilização do serviço pela parte autora no prazo máximo de 24 horas, sob pena diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a 30 (trinta) dias, podendo ser majorada ou minorada, segundo o prudente arbítrio deste Juízo. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação\r\n\r\nProc. 2006.833.013126-9 - Ralph Mahcado Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Muniz Manhaes - OAB RJ126055). X Caarj. - Caixa de Assist. dos Adv. do Estado do Rio de Janeiro. (...) 1- A parte autora declarou, nos autos, ter sido cumprida a obrigação, não tendo mais interesse na demanda. Neste sentido, ausente uma das condições da ação, qual seja o interesse processual, em razão da chamada perda do objeto do processo. 2- Isto posto, JULGO EXTINTO o PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.014970-5 - Gilza Helena O. L. de Carvalho. X Vivo - Telerj. Celular S/a.. Recebo o aditamento. Ao réu, sobre a emenda da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.833.015373-3 - Luiz Antonio Pereira da Silva. X AMPLA - Energia e Serviços S/a. (...) Julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.016371-4 - Devaldo Viana dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourival Rocha de Oliveira - OAB RJ036947). X Banco Bradesco S/A. Ante tais considerações, defiro o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada, determinando que a parte ré providencie a retirada e efetivamente retire o nome ou quaisquer outros dados da parte autora dos cadastros mencionados na inicial, no prazo máximo de 24 horas, sob pena diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a 30 (trinta) dias, podendo ser majorada ou minorada, segundo o prudente arbítrio deste Juízo. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.833.016427-5 - Aceania Ribeiro da Silva. X Credcard S/A Administradora de Cartoes de Crédito. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar nos autos a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da parte autora, como exige o artigo 273, do CPC, para a concessão da medida pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.833.016482-2 - Angela Maria Virgilio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Silva Carlos de Oliveira - OAB RJ132819). X Eli Car Veículos e outro. (...) Por estas razões, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.016633-8 - Lúcia Helena Francisco da Costa Navarro. X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar nos autos a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da parte autora, como exige o artigo 273, do CPC, para a concessão da medida pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.833.016634-0 - Marcele Quitete da Costa. X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Ante tais considerações, defiro o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada, parcialmente, determinando que a parte ré restabeleça o serviço de fornecimento de energia elétrica e viabilize a utilização do serviço pela parte autora no prazo máximo de 24 horas, sob pena diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a 30 (trinta) dias, podendo ser majorada ou minorada, segundo o prudente arbítrio deste Juízo. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação\r\n\r\nProc. 2006.833.016682-0 - Fabrízio Siqueira Boniolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Unimed. Por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. \r\n\r\nProc. 2006.833.016722-7 - Luis Eduardo Sarmet Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Siqueira Sanz - OAB RJ127217). X Telemar Norte-Leste S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n005773/1998 (1998.833.000110-5) - Antônio Leopoldo Tâmega Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290). X Maria da Penha Machado Barbosa. Esclareça a parte autora sob petição de fls. 71, ou seja, se o pedido requerido é de extinção do feito por desistência. \r\n\r\nProc. 2002.833.001178-4 - Eliane Cerqueira Pessanha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Bastos Mothe - OAB RJ057970, Luiz Cleber Fernandes Bastos - OAB RJ113008, Lia Maura Soares de Macedo - OAB RJ077069). X Blue Kar de Caxias Automóveis LTDA - Brancos Car e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Leandro Alves Rodrigues - OAB RJ121408, Mario Francisco da Silva - OAB RJ092030, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). 1) Renumerem-se os autos, a partir de fls. 307. 2) Diga, o segundo reclamado, sobre o pedido de fls. 310, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2003.833.006686-6 - Joel Nelson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2003.833.007671-9 - Carmozila Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista dos Santos Bucker - OAB RJ081191). X Sulamérica Cia de Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585, Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Tendo em vista a entrada em vigor da L 11232/05, intime-se a reclamada para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de que trata o art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.833.008589-7 - Osvaldino Verícimo. X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Tendo em vista o teor da certidão cartorária de fls. 71, reconsidero a decisão de fs. 69. 2) Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.833.007498-1 - Columbia Transportes, Representações e Serviços - Me. Rep Leg(s): Maria Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida da Silva - OAB RJ095715). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. VISTOS etc. \r\n\r\nDISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95.\r\n\r\n1- Houve desistência manifestada pelo autor, sem objeção, antes da oportunidade de resposta, conforme o § 4º do art.267 do CPC. \r\n\r\n2- Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Isento do pagamento de custas. Desentranhem-se os originais, em querendo, mediante cópia, certidão e recibo. Dê-se baixa e arquive-se. PRI\r\n\r\nProc. 2004.833.007575-4 - Elanir Conceição dos Santos Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Oliveira Rodrigues - OAB RJ121705). X Visa do Brasil Empreendimentos LTDA. (...) declaro extinto o feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, I da L. 9.099/95 (..._) \r\n\r\nProc. 2004.833.010717-2 - Joilson Ribeiro. X Bracom Campos Veículos LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Atahydes da Paixao Filho - OAB RJ025274, Marcos Aurelio Vieira dos Santos - OAB RJ126372, Francisco Carlos Espinosa - OAB RJ003639, Celio Roberto Carvalho de Souza - OAB RJ119551). Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.011251-9 - Maria da Conceição da Silva Costa. X Sandra Alvarenga da Silva. Há embargos de declaração. Certifique-se quanto à tempestividade. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.833.009225-0 - Jorge Gama de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gerson da Silva - OAB RJ005479). X Nobre Seguradora do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). 1) Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\n2) Digam as partes quanto ao cumprimento. Após, voltem para eventual extinção.\r\n\r\nProc. 2005.833.009227-4 - Carlos José da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gerson da Silva - OAB RJ005479). X Sulina Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). 1) Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\n2) Digam as partes quanto ao cumprimento. Após, voltem para eventual extinção.\r\n\r\nProc. 2006.833.005913-3 - Osvaldo da Costa Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dejair Teixeira Tavares - OAB RJ071383). X Telemar Norte-Leste S/A. ... Homologo o acordo, Julgando extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.833.005915-7 - Nelma Maria Lopes Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dejair Teixeira Tavares - OAB RJ071383). X Telemar Norte-Leste S/A. (...) na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.006805-5 - Elisabete Ribeiro de Carvalho Berenger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fillipe Godoy Azeredo - OAB RJ132714, Tatiana Muniz Manhaes - OAB RJ126055). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.006809-2 - Neilton Berenger Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fillipe Godoy Azeredo - OAB RJ132714, Tatiana Muniz Manhaes - OAB RJ126055). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.007390-7 - Erenilda Valentim Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso.... Ao recorrido. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\n009705/2000 (2000.833.000858-6) - José Cláudio dos Santos Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalberto Maia Vilar - OAB RJ027529, Antonio Marcos Martins Pangaio - OAB RJ102293, André Lima Chaves - OAB RJ097687, Bruno Dias Pereira Nunes - OAB RJ091499, Anielle Wanderley Baranowski - OAB RJ103858). X Banco Guanabara S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650, Rodrigo Alves Ramos - OAB RJ108353). Indefiro. Venha o autor com a planilha dos valores atualizados. \r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\n004565/1997 (1997.833.000004-4) - Lea Brasil Pessanha de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Barbosa Gomes - OAB RJ093456, Alexsandro Silva de Souza - OAB RJ127914, Everaldo Rosa Paes - OAB RJ103772, Liana Brasil Peixoto - OAB RJ121585). X Raimundo de Jesus Paravidine. 1 - Expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados a fls. 57/58. 2 - Recebo o pedido de expedição de ofício ao Banco Central como de penhora on line, cuja realização defiro, até o limite do valor exeqüendo. 3 - Considerando que tal medido é de grande efetividade e que o veículo cuja penhora se pleiteia não está em local conhecido para que possa ser penhorado, aguarde-se por 30 dias a resposta da penhora via BACEN JUD, prazo esse após o qual serão analisados os itens \"e\" e \"f\" de fls. 141. \r\n\r\n004995/1998 (1998.833.000008-3) - Douglas Eduardo Gomes Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Jose do Rego Barros - OAB RJ086990, Rogerio Cesar Costa de Azevedo - OAB RJ078817). X Raimundo de Jesus Paravidine. Tendo em vista o que consta de fls. 119 dos autos em apenso, diga o exeqüente. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.833.013538-8 - Ronaldo Ribeiro da Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Cédula S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Mata de Lacerda - OAB RJ119123). Ao I. Juiz Vinculado. \r\n\r\nProc. 2006.833.000916-6 - Francisco Monteiro de Carvalho. X Jorge Luiz. VISTOS etc. \r\n\r\nDISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95.\r\n\r\n1- Houve desistência manifestada pelo autor, sem objeção, antes da oportunidade de resposta, conforme o § 4º do art.267 do CPC. \r\n\r\n2- Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Isento do pagamento de custas. Desentranhem-se os originais, em querendo, mediante cópia, certidão e recibo. Dê-se baixa e arquive-se. PRI\r\n\r\nProc. 2006.833.001523-3 - Pedro Mendes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Cedula S/A. Conheço dos embargos de declaração mas nego provimento ao recurso......... \r\n\r\nProc. 2006.833.001536-1 - Otacilio Francisco da Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Franco Estefan - OAB RJ077031). X Banco Cedula S/A. Conheço dos embargos de declaração pela sua tempestividade mas nego provimento ao recurso......... \r\n\r\nProc. 2006.833.001751-5 - Genizia Rangel Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Cedula S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Ricardo Salamonde Pinho - OAB RJ086847, Marcos Antonio Mata de Lacerda - OAB RJ119123, Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ015018). Conheço dos embargos de declaração pela sua tempestividade mas nego provimento ao recurso......... \r\n\r\nProc. 2006.833.001853-2 - Paula Hautequestt Raphael (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712, Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha - OAB RJ110968). X Banco Cedula S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Mata de Lacerda - OAB RJ119123, André Ricardo Salamonde Pinho - OAB RJ086847, Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ015018). Conheço dos embargos de declaração pela sua tempestividade mas nego provimento ao recurso......... \r\n\r\nProc. 2006.833.001867-2 - Alcino Sahid Facó Hauaji (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561). X Banco Cedula S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Ricardo Salamonde Pinho - OAB RJ086847, Marcos Antonio Mata de Lacerda - OAB RJ119123, Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ015018). Conheço dos embargos de declaração pela sua tempestividade mas nego provimento ao recurso......... \r\n\r\nProc. 2006.833.001958-5 - Paulo Roberto de Oliveira Almeida Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597). X Elso Peixoto Cirino. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.833.007026-8 - Romualdo da Silva Leite. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.016895-5 - Silvana Amara Perdomo de Oliveira. X Telemar Expressinho. VISTOS etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acrodo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2006.833.012368-6 - Mary Lande Riscado Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Estella Lobato Borges - OAB RJ117577). X Carlos Alberto Moreira e outro. Recebo o Recurso, ao apelado.... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.833.014510-4 - Marcos Antonio Dias da Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abel da Silva Fonte - OAB RJ108839E). X Celso Antonio Ramos da Hora. Defiro mediante cópia... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.833.006285-1 - Aldinéa Gomes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672, Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X Telemar Norte-Leste S/A. \"... A preliminar argüida não merece prosperar, haja vista que a matéria está regulada em lei, conforme se verifica do teor do art. 3º, § 3º da Lei 9099/95, sendo certo que não se trata de hipótese de incompetência, mas de renúncia \"ope legis\" do valor excedente ao teto previsto no art. 3º, I da L. 9099/95, motivo pelo qual rejeito a preliminar. No mais, mantenho o \"decisum\" tal como lançado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.001216-3 - João Ely Tardivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a planilha, Após diga a parte contrária. \r\n\r\nProc. 2005.833.005353-0 - Clarice Conceição Franco Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Conceicao Franco Pessanha - OAB RJ047859). X José Walter Carvalho de Souza. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA ACERCA DE CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2005.833.011870-6 - Rodrigo Pereira Silva. X Vivo Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Defiro JG. Recebo o recurso, no efeito da lei 9.099/05. Ao Recorrido.... \r\n\r\nProc. 2005.833.012058-0 - Heliton de Azevedo Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta - OAB RJ114609, Leda Regina da Silva Machado - OAB RJ145233E). X Banco do Brasil S/a.. Comprove o autor suas alegações ás fls. 55, em 48 horas, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.000035-7 - Rogerio Aldrin de Oliveira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Etiene Marques Ambrosio Gomes - OAB RJ132610). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gil Carlos Guitton Balbi - OAB RJ005372). (...) declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.000232-9 - Ruby Ribeiro Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Intelig Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). Recebo o Recurso, ao apelado.... \r\n\r\nProc. 2006.833.000714-5 - Oelso Germano. X Dr. João Manoel Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrius Tourinho Ottati - OAB RJ126054). Recebo o Recurso, ao apelado.... \r\n\r\nProc. 2006.833.001060-0 - Cinthia Caetano Nogueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Juarez Signor. Recebo o Recurso, ao apelado.... \r\n\r\nProc. 2006.833.003270-0 - Everaldo Costurino Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Unibanco S/a.. ... Declaro extinto o feito, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 51, I da lei 9099/05. Custas pela parte autora. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.003732-0 - Leidiane dos Santos Pinto. X Valeu Promotora. ...Julgo Extinto o processo, condeno o autor em custas... \r\n\r\nProc. 2006.833.006350-1 - Mirtes Campos da Silva. X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Alves - OAB RJ103519). Recebo o Recurso, ao apelado.... \r\n\r\nProc. 2006.833.006435-9 - Paulo Sergio Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X Embratel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Chriscila dos Santos - OAB RJ121954, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ficam as partes INTIMADAS através de seus patronos, da audiência de conciliação dos autos em epígrafe designada para o dia 11/janeiro/2007 às 09 horas e 40 min. neste Juizado Cível, ficando ainda ciente que caso não haja acordo, a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data em horário a ser comunicado pelo conciliador de plantão. \r\n\r\nProc. 2006.833.007880-2 - Sheila Batista Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Leo Barreto de Araujo - OAB RJ124467). X Tim Celular S/a. e outro. Mantenho a decisão de fls. 52, por seus prórios fundamentos. Ao autor para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.833.008199-0 - Jose Renato Pacheco Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida da Silva - OAB RJ095715, Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida a partir da presente data e acrescida ... \r\n\r\nProc. 2006.833.009973-8 - Paulo Alves de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Salles Rangel - OAB RJ128326, Edson Luis Felizardo da Silva - OAB RJ126227E). X Vivo - Telerj. Celular S/a.. VISTOS etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acrodo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.009987-8 - Nartjha Novaes Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eduardo Pessanha da Silva - OAB RJ079163). X Vivo - Telerj. Celular S/a.. VISTOS etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acrodo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.010456-4 - Vania Maria Rodrigues Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Azevedo Pessanha - OAB RJ042785, Rogerio Siqueira Dias Maciel - OAB RJ134877E). X Banco do Brasil S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Oliveira Gallo - OAB RJ069393, Felipe Rodrigues Braga - OAB RJ142753E). Recebo o Recurso, ao apelado.... \r\n\r\nProc. 2006.833.011731-5 - Dimeris Rangel de Almeida. X AMPLA - Energia e Serviços S/a. VISTOS etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acrodo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.016685-5 - Mario Pataro Machado Junior. X Telerj Celular S/A - Vivo. Presentes os requisitos legais, defiro a antecipação de tutela pleiteada, para determinar à reclamada que exclua o nome da reclamante do cadastro de inadimplentes, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00. I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.016693-4 - Estação 28 do Livro LTDA - Me. X C. B. Consultoria e Representações LTDA e outro. Vistos etc,\r\n\r\nA ação foi proposta por empresa, que se definiu como micro-empresa. Não obstante, deve comprovar tal condição para poder postular no Juizado, na forma da Lei 9841/99, art. 38; assim, determino a comprovação da condição de ME, através da juntada dos seguintes documentos: \r\n\r\na) Cópias reprográficas do Livro-Caixa, comprovando receita de até R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), referente aos últimos cinco anos, para aferição, conforme os art. 2º e 8º da Lei 9841/99, da manutenção da condição de ME; assim como, cópias das respectivas declarações de Imposto de Renda.\r\n\r\nb) Registro da Junta Comercial atualizado como ME, com respectivo número, assim como data de constituição.\r\n\r\nc) Número do CNPJ, assim como cartão atualizado, emitido pelo Ministério da Fazenda, de inscrição no referido cadastro, Inscrição estadual e municipal.\r\n\r\nd) Comunicação registrada ou certidão prevista nos arts. 3º, Parágrafo único e 4º, I do Decreto 3474/2000\r\n\r\ne) No caso de recolher imposto simples, cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativo ao último mês e aos meses de dezembro dos dois últimos anos.\r\n\r\nf) No caso de não recolher o imposto simples, cópias do dois últimos DECLAN-ICMS ou ficha estatística PMT destes dos últimos anos.\r\n\r\nJuntados os referidos documentos, no prazo de dez dias, venha o feito concluso; sendo que por necessidade de não haver prejuízo para a pauta de conciliação, visto que a necessidade de intimação da decisão pode gerar retardo, retire-se de pauta, se for o caso de haver data de conciliação marcada.\r\n\r\nProc. 2006.833.016727-6 - Jonathas Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Sales de Carvalho - OAB RJ130200, Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X FININVEST S/A Adm.de Cartões de Crédito. Indefiro a antecipação de tutela pleiteada, por não vislumbrar a presença dos requisitos elencados no artigo 273, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.833.016729-0 - Sandro Carlos Sardinha Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338, Renato Luiz de Azevedo Manhaes - OAB RJ127005E). X Banco Panamericano Adminstrador de Cartão de Credito S/c. Ltda.. Indefiro a antecipação de tutela pleiteada, por não vislumbrar nos autos a presença de prova inequívoca de verossimilhança da alegação, como exige o artigo 273, do CPC, para concessão da medida pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.833.016731-8 - Silvana Pessanha de Azeredo Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliseu Ferreira de Barros - OAB RJ133788, Rita de Cassia Furtado - OAB RJ148547E). X Vivo - Telerj. Celular S/a.. Diga, a reclamada sobre o pedido de antecipação de tutela, no prazo de 48 horas. Após, voltem. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n005122/1998 (1998.833.000030-7) - Demerval Gomes Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenicio Figueiredo Salles - OAB RJ068553, Vilma Vasconcelos Correa da Silva - OAB RJ148433E). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Oliveira Gallo - OAB RJ069393, Vedio Fernandes Baptista - OAB RJ065601). Expeça-se mandado de execução... \r\n\r\n009914/2000 (2000.833.000508-1) - Iolanda Siqueira dos Santos. X Fábio Gomes Feres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gomes Feres - OAB RJ056839, Mirna Andrea Lemos dos Santos - OAB RJ071894). Recebo o Recurso, ao apelado.... \r\n\r\nProc. 2002.833.001178-4 - Eliane Cerqueira Pessanha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Bastos Mothe - OAB RJ057970, Luiz Cleber Fernandes Bastos - OAB RJ113008, Lia Maura Soares de Macedo - OAB RJ077069). X Blue Kar de Caxias Automóveis LTDA - Brancos Car e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Leandro Alves Rodrigues - OAB RJ121408, Mario Francisco da Silva - OAB RJ092030, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). 1 - Certifique, o cartório, acerca da apresentação de embargos, no prazo legal. 2 - Em caso negativo, considerando os princípios da celeridade e efetividade que devem nortear os Juizados Especiais Cíveis, substitua-se a penhora efetuada por penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.833.004228-0 - Maria das Dores de Souza Paes. X Comercial Esterque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onildo Tadeu do Nascimento - OAB ES005638, Jose Carlos Correa de Souza - OAB ES004706). Recebo o Recurso, ao apelado.... \r\n\r\nProc. 2006.833.003378-8 - Julio Cesar Rocha de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Tavares Pessanha - OAB RJ067354). X Telemar Norte-Leste S/A. Julgo extinto o feito sem apreciação do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.833.004180-3 - Ana Lucia Bastos Klem Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lima Klem - OAB RJ101625, Luis Gustavo Macedo Werneck - OAB RJ102274). X Inss. Conheço dos embargos de declaração mas nego provimento ao recurso......... \r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.833.009004-8 - Elizabeth Sandra dos Santos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia de Medeiros Vargas Rego Barros - OAB RJ134153). X Banco do Brasil S/a.. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA reclamante pretende, por intermédio da presente reclamação, ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido com a inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes pelo reclamado.\r\n\r\nO reclamado, por sua vez, sustenta que agiu no exercício regular do seu direito, visto que a reclamante é devedora de valores referentes ao custo de manutenção de uma conta-corrente não movimentada.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que o reclamado, enquanto prestador de serviços, responde objetivamente perante o consumidor, na forma do artigo 14, do CDC, somente podendo eximir-se de tal responsabilidade mediante a prova de uma das excludentes elencadas no parágrafo terceiro do mesmo artigo.\r\n\r\nTodavia, desse ônus não se desincumbiu. \r\n\r\nIsso porque, como afirma o próprio reclamado em sua contestação, a conta-corrente da reclamante há muito deixou de ser movimentada, sendo certo que os extratos carreados aos autos com a contestação comprovam que o débito a ela imputado diz respeito apenas a tarifas cobradas a partir de janeiro de 2003 e encargos sobre os respectivos valores.\r\n\r\nOcorre que, a teor do disposto no artigo 2º, parágrafo único, a Resolução nº 2025/93 do Banco Central, nenhum banco pode manter aberta uma conta-corrente inativa por mais de seis meses, cobrando do titular encargos decorrentes da sua manutenção, como ocorreu na hipótese em questão, conforme se verifica dos extratos acima mencionados.\r\n\r\nDiante disso, não há como ser considerado devido o valor cobrado, sendo patente a falha na prestação do serviço do reclamado ao inscrever o nome da reclamante nos cadastros de inadimplentes, pelo que não pode exonerar-se do dever de responder pelos danos morais resultantes da própria anotação restritiva.\r\n\r\nCom efeito, é notório que nos dias atuais, em que o acesso ao crédito é vital para a sobrevivência, a inclusão do nome de alguém em cadastro de inadimplentes é causa de dano moral in re ipsa pelo abalo da credibilidade e do bom nome do incluído, dispensando-se, portanto, qualquer comprovação. Neste sentido está o Enunciado nº 14.4,1, da Consolidação dos Enunciados resultantes dos Encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado: \"A inserção ou manutenção ilegítima do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral\" (Aviso nº 29/2005).\r\n\r\nEstabelecida a questão da responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano, das possibilidades econômicas do ofensor e do seu grau de culpa. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima, como ocorre quando a vítima é \"indenizada\" em quantias desproporcionais.\r\n\r\nConsiderando esses parâmetros, bem como o fato de que a reclamante comprovou que efetivamente foi impedida de realizar compras a crédito no comércio local (fls. 11), deve o montante da indenização ser fixado na quantia equivalente a 10 (dez) salários mínimos.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida a partir da presente data e acrescida dos juros legais desde a citação, tornando definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela. \r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.833.009675-0 - Lucia Maria Gomes Cordeiro Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Codeço Claudino - OAB DF019329). X Credicard S/a. Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.833.009750-0 - Kelly Cristina Batista Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Real S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA reclamante pretende, por intermédio da presente reclamação, ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido por ter permanecido na fila de uma agência do reclamado das 10:11 h às 11:45 a fim de realizar um depósito em conta-corrente.\r\n\r\nTodavia, após uma análise dos autos, verifica-se que a sua pretensão não pode ser acolhida.\r\n\r\nA uma porque a reclamante não comprovou que efetivamente tenha permanecido na fila pelo período alegado na inicial. \r\n\r\nCom efeito, o documento de fls. 14 comprova apenas o horário em que foi retirada a senha para atendimento, não tendo a reclamante produzido qualquer prova do horário em que alega ter sido atendida e de que tenha permanecido numa fila entre tal horário e o momento em que retirou a senha, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\nA duas porque, ainda que assim não fosse, o fato de alguém permanecer numa fila por 01:34h., por si só, não é suficiente configurar o dano moral, tratando-se de mero aborrecimento, o qual não basta para ensejar uma condenação a este título.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. \r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2005.833.010405-7 - Carlos Andre Tavares Castheloge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126, Edmundo Correa Mansur - OAB RJ032781). X Nagildo Velasco Wagner Quintanilha. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.011545-6 - Thiago do Rosário Terra. X Wanir das Graças Izabel Gomes. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2006.833.006177-2 - Selma Ribeiro. X Friendes Produções Artisticas. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.833.007113-0 - Marinalva Tavares Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid de Souza Alves Lontra Costa - OAB RJ115412). X Real Previdência e Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.013031-5 - Luciano Feydit de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Tebet Chalita de Mendonca - OAB RJ107048, Jose Olimpio dos Santos Siqueira - OAB RJ098510). X Ana Lucia Maiolino Freitas e outro. Ficam os réus intimados, por meio de seus patronos, da r. decisão como segue: \"Recurso da Defensoria. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal.\" \r\n\r\nProc. 2006.833.009840-0 - Altemberg Coutinho Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Ribeiro Melo - OAB RJ132716). X Nobre Seguradora do Brasil S/a.. Julgo Procedente o pedido.... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n002367/2001 (2001.833.000652-0) - Denise Almeida Valiendo. X Casas Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Marcello Fortunato Louzada - OAB RJ098168, Gustavo Dale - OAB RJ112424, Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692, Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989, Cristiane da Silva Monteiro - OAB RJ125630, Mateus Gomes Ribeiro - OAB RJ126535E). Expeça-se mandado de pagamento, devendo o cartório certicar.... \r\n\r\n011550/2001 (2001.833.000771-7) - Suzana Valéria Rodrigues Viana. X Maison Garnie. Mantenho fls. 85, uma vez que ainda não foi esclarecido por quem foi efetuado o depósito em questão (...) \r\n\r\nProc. 2002.833.007645-6 - Vanusa da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Veiga Cordeiro - OAB RJ117803, Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597, Renato Ferraz Moreira Nunes - OAB RJ087578, Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554). X Cartão Mastercard/banerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848, Paulo Angelo Guimaraes de Assis - OAB RJ005817D). 1) Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, de mais interesse no feito. 2) Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.012008-5 - Odmar Souza Silva. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se mandado de pagamento, devendo o cartório certicar.... \r\n\r\nProc. 2005.833.001157-2 - Marilia de Almeida Miranda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001169-9 - Márcia Silva Magalhães Afonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001171-7 - Neyde de Fatima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001175-4 - Jane Duarte Boa Morte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001275-8 - Therezinha Manhães Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001279-5 - Roberta Restay Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001283-7 - Soraia de Souza Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001285-0 - Sandra Maria Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001287-4 - Sandra Lucia Duarte Boa Morte Guilherme (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001293-0 - Marilza Santana Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001339-8 - Beatriz Machado Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Passos Leandro - OAB RJ052079, Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001341-6 - Jones Viana Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Passos Leandro - OAB RJ052079, Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001353-2 - Thereza Martinho Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Silva Terra - OAB RJ114151). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001391-0 - Elson Ribeiro Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Pessanha Rangel Junior - OAB RJ115891). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001711-2 - Marcello Martins Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Rafael Grain - OAB RJ106954). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002405-0 - Nilvan da Silva Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002843-2 - Mariangela Porto de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002848-1 - Josimere Alves da Silva Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, conforme a lei 9099/95, ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.002849-3 - Carlos Sidney Porto de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002856-0 - Josete Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Goncalves da Silva - OAB RJ074744, Roseli Felizardo Gomes - OAB RJ135152). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, conforme a lei 9099/95, ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.002913-8 - Antonio Mauricio Rodrigues Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002915-1 - José Salvador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002919-9 - Marcos Guimarães Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003422-5 - Leda Pacheco Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, conforme a lei 9099/95, ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.003477-8 - Edison Azevedo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernando Monteiro da Silva - OAB RJ069068, Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003479-1 - Mario Ribeiro Pereira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Goncalves da Silva - OAB RJ074744, Roseli Felizardo Gomes - OAB RJ135152). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003723-8 - Petterson Vellemen Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126, Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ132320E). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003743-3 - Rosemarie Pessanha Gomes Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126, Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ132320E). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003806-1 - Amaro Sales de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126, Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ132320E). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, conforme a lei 9099/05, ao recorrido após subam os autos ao E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003906-5 - Marlene Nogueira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernando Monteiro da Silva - OAB RJ069068, Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, conforme a lei 9099/95, ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.004189-8 - Valdea Soares Maciel Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernando Monteiro da Silva - OAB RJ069068, Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.004190-4 - Geraldo Rangel Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernando Monteiro da Silva - OAB RJ069068, Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, conforme a lei 9099/95, ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.004399-8 - Carlos Alberto Gravino Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.004401-2 - Carlos Alberto Miranda Meirelles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.006928-0 - Roberto Carlos Bueno. X Banco B. M. G.. Julgo procedente o pedido formulado na inicial.... \r\n\r\nProc. 2006.833.008065-1 - Elizete Martins Alves. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2 - Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.009389-0 - Salvador Pereira do Espirito Santo. X Casas Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). (..) 2) Indefiro o pedido formulado (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.015922-0 - Bruno Lannes Aguiar Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Lannes A Pacheco - OAB MG103120). X Atl - Algar Telecom Leste S/a. - Claro. Indefiro os efeitos da tutela pretendida. \r\n\r\nProc. 2006.833.016755-0 - Monica Valeria Ferreira Gessario de Souza. X Águas do Paraíba S/A. Os documentos carreados aos autos comprovam a verossimilhança da alegação, sendo inegável o risco de dano, dada a essencialidade do serviço.\r\n\r\nAssim, à vista dos requisitos previstos no artigo 273, do CPC, defiro a antecipação da tutela para determinar que a reclamada abstenha-se de suspender a prestação do serviço ao reclamante, sob pena de multa no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.017072-0 - Dérik Theodoro Rangel Pereira. X Telemar Norte-Leste S/A. Os autos sequer demonstram a negativação do nome pela ré. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2006.833.005603-0 - Patricia Tavares Damasceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Monteiro de Castro - OAB RJ051938, Diego Fernando de França Dias - OAB RJ140542E). X Carlos Alberto dos Santos Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Rocha Rebel - OAB RJ080884). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.833.002801-6 - Roberto Rangel. X Aldo Rocha Nogueira. Tendo em vista a discordância do exeqüente e a inobservância da gradação legal, declaro ineficaz a nomeação de bens. Expeça-se mandado de penhora dos valores depositados na conta corrente em questão, desde que não se trate de conta-salário, até o limite do valor exeqüendo. \r\n\r\nProc. 2004.833.004115-0 - Jonas Byron Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597, Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554, Sueli Abreu Brito - OAB RJ129411E). X Luiz Carlos Rosa Braga. (...) declaro extinta a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2005.833.007686-4 - Zelia Matheus da Cunha Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovana Almeida Vasconcelos - OAB RJ125517, Rita de Cassia Alexim Parente - OAB RJ132713). X Monica de Araújo Mayerhofer. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.833.013693-9 - Daniel de Barros Ribas. X Everaldo Carneiro. 1 - Anote onde couber a sucessão ocorrido no pólo passivo, passando a constar Espólio de Everaldo Carneiro. 2 - Cite-se o espólio, na pessoa da inventariante. 3 - Quanto ao pedido de expedição de ofício, indefiro-o, pois tendo o exeqüente optado por executar o crédito não há que se falar, por ora, em aplicação do disposto nos artigos 1017/1021 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.833.000037-0 - Arailde Oliveira de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Schuindt Correa - OAB RJ128140). X Heloiza Peixoto do Espírito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristotelina Vilela de Almeida - OAB RJ064347). 1 - Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2 - Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.833.005701-0 - Cassia Valeria Paes Gomes. X Rosa Maria Franco dos Santos. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar nos autos a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da parte autora, como exige o artigo 273, do CPC, para a concessão da medida pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.833.005701-0 - Cassia Valeria Paes Gomes. X Rosa Maria Franco dos Santos. (...) Sendo assim, à vista dos requisitos legais, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito em que o tenha incluído em razão do débito mencionado na inicial, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.009876-0 - Fabiano Cordeiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Tiago Roberto Rocha Lasse. VISTOS etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. 1- A parte exeqüente noticia o pagamento nos autos, dizendo não ter mais interesse no feito. 2- Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO JUDICIAL , com fulcro no art. 794, I do CPC. Cancele-se a penhora, se houver sido efetivada, dando-se baixa. Isenção de custas, na forma da Lei 9099/95, neste sentido, se pendentes, deve certificar o cartório. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.012792-8 - José Roberto Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Manhaes - OAB RJ132715). X Marielza Cunha Horta. Expeça-se mandado de pagamento, devendo o cartório certicar.... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n013168/2001 (2001.833.002327-9) - Jociney Soares Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudinier Neves - OAB RJ033670, Cintia Cruz Dias Gomes de Souza - OAB RJ118784). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Soares Viana - OAB RJ032189). (...) declaro extinto o presente feito, com fulcro no art. 794, I do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2003.833.001611-5 - Edmir Noronha Paes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Baptista - OAB RJ043644). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Neves de Andrade Lemes - OAB RJ078950, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, de mais interesse no feito. 2) Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.833.005443-8 - Claudinéa Pereira Rangel de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). X Banco Morada S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Augusto Carvalho Pereira - OAB RJ058717). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.004621-3 - Angela Maria Dutra de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwel Ferreira Eisenlohr - OAB RJ073929, Adrilneia Ferreira Moreira Novaes - OAB RJ120226). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Tendo em vista a urgência da Lei 11232/05, intime-se para cumprimento em 15 dias, sob pena de incidência da multa de que trata o artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.833.005841-0 - Sergio Dimirius Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.005891-4 - Elisete Faria Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.006009-0 - Milton Erthal Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida da Silva - OAB RJ095715, Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089, Mille Anne Garibaldi Moraes - OAB RJ117317). X Banco Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Vieira Bernardes - OAB RJ026894). (...) declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2004.833.006158-5 - Celso Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ067746). X Auto Viação 1001 Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida - OAB RJ001130, Roberta de Siqueira Sampaio - OAB RJ123420). Expeça-se mandado de pagamento, devendo o cartório certicar.... \r\n\r\nProc. 2004.833.006160-3 - Juraci Silva Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. \r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.007456-7 - Valdir Francisco da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989, Carlos Alberto Maciel - OAB RJ124341). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento, devendo o cartório certicar.... \r\n\r\nProc. 2004.833.008294-1 - Fabio Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Declaro Extinta a presente execução... \r\n\r\nProc. 2004.833.008877-3 - Simone Cristina Ribeiro Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Leirson Ribeiro de Almeida - OAB RJ001137, Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida - OAB RJ001130, Paulo Henrique Oliveira de Almeida - OAB RJ128321). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). (...) declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2004.833.011788-8 - Fatima Regina Almeida de Freitas Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ067746). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao recorrido , após subam.... \r\n\r\nProc. 2004.833.012034-6 - Maria Neuza de Azeredo Vicente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica de Azeredo Vicente - OAB RJ121851). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao recorrido , após subam.... \r\n\r\nProc. 2004.833.012351-7 - Vania Barbosa Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.012353-0 - Marcelo Damiao Monteiro Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.012357-8 - Vanessa Barreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.012383-9 - Tania Lucia Camara Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovana Almeida Vasconcelos - OAB RJ125517). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.012527-7 - Valério Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.012532-0 - Leocides Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao recorrido , após subam.... \r\n\r\nProc. 2004.833.012533-2 - Leocides Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.012535-6 - Leocides Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.012858-8 - Oziel Rangel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao recorrido , após subam.... \r\n\r\nProc. 2004.833.012873-4 - Patricia Menezes Alves Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fauze Rodrigues Jassus - OAB RJ124732). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.013005-4 - Luciana Rodrigues Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleika Ribeiro Falcao Santos - OAB RJ073826). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000592-4 - José Felipe Zito Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.833.000671-0 - Sirlei Gomes Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eloi Ferreira Ramos - OAB RJ052228, Gizela Gualberto Ramos - OAB RJ108361). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000801-9 - José Amaro Pessanha de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000804-4 - Joel Pereira Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, conforme a lei 9099/05, ao recorrido após subam os autos ao E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000893-7 - Cremilso Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000899-8 - Edvaldo Pinheiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000901-2 - Carmindo Afonso Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000903-6 - Edvaldo Pinheiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000909-7 - Deolinda Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000955-3 - Antonio Gastão Benedito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000959-0 - Adilia dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000981-4 - Heloisa Helena Barboza Alves Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001007-5 - Carlos Eugenio Cola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001179-1 - Mariluza Ribeiro Rodigueiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Manoel Pereira - OAB RJ024292, Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira - OAB RJ139005). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001205-9 - Laureci Vitorino Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001281-3 - Adriano Pereira de Santanna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eloi Ferreira Ramos - OAB RJ052228, Gizela Gualberto Ramos - OAB RJ108361). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001282-5 - Nadia de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, conforme a lei 9099/95, ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.001351-9 - Ariel Ribeiro Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Manoel Pereira - OAB RJ024292, Carlos da Costa - OAB RJ098131, Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira - OAB RJ139005). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001421-4 - João Batista Basilio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768, Flavio Moises Gomes Rodrigues - OAB RJ140612). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se para cumprimento, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de que trata o artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.833.001435-4 - Jose Filipe da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Andre Gil Alcantara - OAB RJ114427, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2 - Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.001557-7 - Cenildo Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ067746). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001738-0 - Maria Batista Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre dos Santos de Oliveira - OAB RJ123445). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Expeça-se , mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.833.001749-5 - Silvana de Almeida Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001750-1 - Heloisa Helena Chagas Carbral Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao recorrido , após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.001754-9 - Rosemary Barreto Pessanha Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, conforme a lei 9099/95, ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.002025-1 - Leila Telma Ferreira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gizela Gualberto Ramos - OAB RJ108361). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002205-3 - Marilene Amaral da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleika Ribeiro Falcao Santos - OAB RJ073826). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002331-8 - Miguel Ribeiro de Abreui (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002332-0 - Sonia Xavier Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, conforme a lei 9099/05, ao recorrido após subam os autos ao E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002335-5 - Nicy Araújo Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002434-7 - Benedito Carli Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio de Souza Rodrigues - OAB RJ055266). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Lívia Keidel - OAB RJ136757E). Recebo o recurso, conforme a lei 9099/05, ao recorrido após subam os autos ao E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002481-5 - Luiz Claudio Candido Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Leo Barreto de Araujo - OAB RJ124467, Janaina Alves da Costa Fernandes - OAB RJ117615). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002622-8 - Nilda Gomes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, conforme a lei 9099/95, ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.002633-2 - Neide Fagundes Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pollyanna Fernandes Guedes - OAB RJ127564). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002654-0 - Helena Pessanha Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Tavares Senra - OAB RJ044156). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao recorrido , após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.002657-5 - Ana Cristina Bastos Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta - OAB RJ114609). X Ampla S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2 - Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.002657-5 - Ana Cristina Bastos Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta - OAB RJ114609). X Ampla S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2 - Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.002674-5 - Orlando Carlos Correa Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida da Silva - OAB RJ095715, Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao recorrido , após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.002901-1 - Celso Carlos Ventura das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255, Amaro Edilson Pessanha da Silva - OAB RJ138225). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Andre Gil Alcantara - OAB RJ114427, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, de mais interesse no feito. 2) Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.002954-0 - Maria das Dores Salles Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mille Anne Garibaldi Moraes - OAB RJ117317). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao recorrido , após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.003066-9 - Joana Helena da Costa Félix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, conforme a lei 9099/05, ao recorrido após subam os autos ao E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003068-2 - Danilo Ribeiro Gomes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, conforme a lei 9099/95, ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.003070-0 - Diogenes Ribeiro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernando Monteiro da Silva - OAB RJ069068). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, conforme a lei 9099/05, ao recorrido após subam os autos ao E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003138-8 - Cristiano Freitas Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Pessanha dos Santos - OAB RJ126899). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, conforme a lei 9099/05, ao recorrido após subam os autos ao E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003139-0 - Sergio Luiz Gonçalves Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Pessanha dos Santos - OAB RJ126899). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003201-0 - Giselle Nunes Campista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126, Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ132320E). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003320-8 - Pedro Paulo Ramos de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, conforme a lei 9099/95, ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.003321-0 - Paulo Márcio Batista Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003342-7 - Sidnei Carlos de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao recorrido , após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.003585-0 - Jane Lima de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Ribeiro da Rocha - OAB RJ129493). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003613-1 - Aldemira Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovana Almeida Vasconcelos - OAB RJ125517). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003769-0 - Roberto Gomes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.004032-8 - Zania de Sousa Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao recorrido , após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.004033-0 - Liliane de Siqueira Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.004054-7 - Taísa Maria Tavares da Silva Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernando Monteiro da Silva - OAB RJ069068). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, conforme a lei 9099/95, ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.004055-9 - Márcia Balbão Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane da Graca Soares - OAB RJ129888). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.004139-4 - Gilberto Miguel do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126, Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ132320E). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.004388-3 - Maria da Gloria Azeredo do Rosário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, conforme a lei 9099/95, ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.006101-0 - Paulo de Lima Queiroz. X Banco Bmc S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thaís do Rosário Almeida - OAB RJ121605). 1 - Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2 - Sem mais, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.007805-8 - Roberto Cabral da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Licinio Correa da Silva - OAB RJ026958, Daniele Miranda Corrêa - OAB RJ117179). X Banco Bradesco S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760, Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB RJ072198). 1) Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. (...) \r\n\r\nProc. 2005.833.008245-1 - Renata de Oliveira Sobral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrius Tourinho Ottati - OAB RJ126054). X Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil-cassi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlos Affonso Romualdo Souto - OAB RJ110444). Tendo em vista a urgência da Lei 11132/05, intime-se para cumprimento, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de que trata o artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.833.008739-4 - Roberto Berdeal Kattan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290, Mariluci Gomes Barbosa - OAB RJ114639, Roberto Passos Leandro - OAB RJ052079). X Condomínio Residencial Sonho Douradp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo Barros de Sousa - OAB RJ115161). Tendo em vista a superveniência da Lei 11232/05, determino a intimação do reclamado para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob ena de incidência da multa de que trata o artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.833.010784-8 - Lilianni Ribeiro G. de Miranda. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Expeça-se mandado de pagamento, devendo o cartório certicar.... \r\n\r\nProc. 2005.833.011325-3 - Adriana Vitória Andrade Elias e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Pessanha dos Santos - OAB RJ126899, Michelli Paiva da Silva - OAB RJ126704). X Foto Art (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787, Andral Nunes Tavares Filho - OAB RJ049212). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.011700-3 - Ivan Ferreira Sepulveda Gondim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). VISTOS etc.\r\n\r\nDISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95.\r\n\r\n1- O exeqüente noticiou o pagamento nos autos. \r\n\r\n2- Isto posto, JULGO EXTINTA esta Execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Cancele-se a penhora se houver sido efetivada. Desentranhe-se o título e entregue ao executado, mediante recibo e cópia nos autos, dando-se baixa. Isenção de custas, na forma da Lei 9099/95, neste sentido, se pendentes, deve certificar o cartório. PRI.\r\n\r\nProc. 2005.833.011784-2 - Francisco Guimarães Venâncio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sirlei Cordeiro de Abreu - OAB RJ036802). X Águas do Paraíba. Redesigne-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.013298-3 - Claudio Roberto Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Soares de Azeredo - OAB RJ034334, Rogerio Azeredo Cordeiro - OAB RJ112889). X Milton Cordeiro Ferreira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Leandro Leitao Gomes Filho - OAB RJ118286). Expeça-se mandado de pagamento, devendo o cartório certicar.... \r\n\r\nProc. 2005.833.013567-4 - Rodrigo Lagares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lagares da Silva - OAB RJ132709). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, diante do teor de fls. 73. 2) Quanto à multa pretendida, esta não é devida, uma ve que a reclamada comprova que não só depositou dentro do prazo, como comprovou o depósito, conforme se verifica da cópia de fls. 70, na qual se pode constatar a data do protocolo, qual seja, 17/04/06, portanto, dentro do prazo ajustado. 3) Após o cumprimento do item \"1\", venham para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.833.000791-1 - Maria Cláudia Vicente Gomes. X Gradiente Eletrõnica S. A. e outro. 1) Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, de mais interesse no feito. 2) Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.001319-4 - Fabio Veiga Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ067746, Marlucia Alexandrino - OAB RJ087778). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.001798-9 - Dilma da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338, Renato Luiz de Azevedo Manhaes - OAB RJ127005E). X Globex Adm. de Consórcio Ltda(ponto Frio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Wilson Rodrigues da Silva - OAB RJ135799). Recebo o recurso, conforme a lei 9099/05, ao recorrido após subam os autos ao E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.003796-4 - Ely Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Susana Nogueira Cobra - OAB RJ109804). X Auto Viação 1001 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Leirson Ribeiro de Almeida - OAB RJ001137). Recebo o recurso, conforme a lei 9099/95, ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2006.833.005368-4 - Bruno Quintal Dias. X Empresa Brasil S/a. Transporte e Turismo. Ao contador judicial... \r\n\r\nProc. 2006.833.005776-8 - Cristiano Conde Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Conde Galvao - OAB RJ133644). X Ceg Rio - Gás Natural S/a.. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.005823-2 - Diogo Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Unibanco S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). (...)expeça-se mandado de pagamento como requerido a fls. 61 (...) \r\n\r\nProc. 2006.833.005938-8 - Carla Conceição Rangel de Miranda. X Unicard Unibanco - Cartão Unibanco Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ficam as partes intimadas da r. sentença, conforme segue: \"SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nEm decorrência do fato excepcional e lamentável ocorrido com a Ilustre, talentosa e dedicada M.M. Juíza Titular deste Juízo, considerando o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, principiologia adotada na recente reforma do Poder Judiciário, passo a proferir a sentença. \r\n\r\nA autora pleiteia indenização por danos morais com pedido de inexistência de débito e antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a exclua seu nome dos cadastros de restrição de crédito, porque em 2006 ao realizar ua compra teve crédito negado em decorrência da existência de negativação indevida de seu nome realizada pela ré, eis que quitou a dívida existente em novembro de 2004, mas mesmo após o pagamento continuou a receber cobranças. Ressalta que, sequer, houve notificação prévia quanto à negativação.\r\n\r\nDesistência quanto ao segundo réu (fls.20) homologada a fls.77.\r\n\r\nPor sua vez, a ré aduz, em síntese, que na data do registro havia uma dívida em aberto e o cartão fora cancelado devido à quebra de acordo, possuindo um débito de R$ 498,80 e atraso de 1.57, na data da análise. Ressalta que a autora não quitou seu débito, restando inadimplente, bem como inexistência de lei que obrigue a ré a efetuar o parcelamento da dívida, mas quando faz um acordo, geralmente, concede um desconto com base bem inferior ao débito, esperando que seja cumprindo, o que não foi feito nos autos. Sustenta a inexistência de danos morais.\r\n\r\nTrata-se de questão relativa à relação de consumo, consoante o art. 2.º e 3.º da Lei 8078/90, uma vez que a autora é destinatária final do serviço de crédito fornecido pela ré.\r\n\r\nA responsabilidade pela falha na prestação do serviço é objetiva, consoante preceitua o art.14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte ré, para afastar a sua responsabilidade, comprovar a inexistência de defeito no serviço e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não foi feito.\r\n\r\nRessalta-se que a autora não nega que estava em débito com a ré até novembro de 2004, quando efetuou a quitação do débito.\r\n\r\nExtraí-se do documento de fls. 07 que a negativação foi efetuada em 03/09/2004, antes do pagamento, portanto, a inscrição foi legal.\r\n\r\nNo entanto, o documento de fls. 08 demonstra que a autora quitou sua dívida em novembro de 2004, razão pela qual a manutenção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito foi ilegal. \r\n\r\nRessalta-se que a retirada do nome da autora do cadastro de proteção ao crédito é dever dos cadastros, e do fornecedor do serviço e produto, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva (artigo 4º, III do mesmo estatuto), que deve permear toda a relação jurídica contratual, devendo as partes litigantes agir com colaboração, fidelidade e lealdade entre si.\r\n\r\nAssim, restou nítida e cristalina a falha no serviço prestado pela ré, ensejando violação ao dever jurídico de prestação de serviço ou produto de forma transparente, eficiente, adequado e eficaz, a justificar a responsabilidade civil, que no caso tem natureza objetiva.\r\n\r\nO aprimoramento das relações de consumo e a efetivação do Código de Defesa do Consumidor exigem do Poder Judiciário uma postura rígida e enérgica, razão pela qual, na aferição do dano moral, deve o Julgador perseguir a busca do caráter pedagógico para que situações como essas não mais ocorram. \r\n\r\nÉ inegável a existência de dano moral a ser compensado, pois como é cediço, o dano moral é aquele que acarreta uma violação aos direitos personalíssimos, tal como a imagem, honra, saúde e integridade psicológica, causando dor, vexame, mágoa profunda, desconforto, constrangimento e humilhação à vítima.\r\n\r\nTal dano existe in re ipsa, ou seja, é proveniente da própria ofensa, e uma vez provada tal ofensa, automaticamente estará demonstrado o dano moral. Há, portanto, uma presunção natural decorrente das regras de experiência comum.\r\n\r\nCumpre verificar o quantum da indenização.\r\n\r\nNa verificação do quantum reparatório de dano moral deve o juiz atentar para o princípio da razoabilidade, estimando um quantum compatível com a conduta da ré e a gravidade do dano por ela produzido. \r\n\r\nAdotando-se o critério da razoabilidade fixo a verba indenizatória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser suficiente para reparar o dano moral sofrido pela autora, tendo em vista a natureza do sofrimento suportado, em razão dos transtornos, constrangimentos e aborrecimentos ocasionados na manutenção indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nOra, como houve o pagamento, consoante o documento de fls.08, na á que se falar em débito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fulcro no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para:\r\n\r\nA) Condenar a ré a pagar em favor da autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente, desde a data do ajuizamento desta demanda até o efetivo pagamento e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\nB) Determinar que a ré retire o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00; e\r\n\r\nC) Declarar a inexistência do débito narrados na inicial.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, em face do disposto pelo art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nAs partes já ficam advertidas do teor do artigo 475 J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOs presentes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nLEONARDO ALVES BARROSO\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2006.833.005986-8 - Marcelo Azeredo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Franco Estefan - OAB RJ077031). X Itaucard Adm. de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo o recurso, conforme a lei 9099/95, ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2006.833.006006-8 - Marco Aurelio Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Luiz de Azevedo Manhaes - OAB RJ127005E). X Casas Bahia Comercial Ltda.. Expeça-se mandado de pagamento, devendo o cartório certicar.... \r\n\r\nProc. 2006.833.006285-5 - Arlete Coutinho Lannes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Passos Leandro - OAB RJ052079, Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290, Mariluci Gomes Barbosa - OAB RJ114639). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.006571-6 - Martha Marcelle Alexandre Bastos. X Pegama Esportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Cardoso Francisco - OAB RJ116999). 1) Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, de mais interesse no feito. 2) Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.007180-7 - Luiz Carlos do Nascimento Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705, Eraldo Mesquita Azevedo - OAB RJ128548). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento, devendo o cartório certicar.... \r\n\r\nProc. 2006.833.007269-1 - Teresa Cristina de Oliveira Azeredo Leixas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Diego Americo de Moraes - OAB RJ133778, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.007399-3 - Cristiano Conde Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Conde Galvao - OAB RJ133644). X Ceg-rio Gás Natural (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Apensem-se os autos ao processo nº 2006.833.005776-8, em cujos autos está sendo processado o recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2006.833.007411-0 - Guilherme Luiz Rosa Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Telesp S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.007561-8 - R. V. dos Santos Alves Com. Serigraficos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leide Cristina da Silva Fernandes Soares - OAB RJ103263). X Transportadora Itapemirim S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Hermínio Altoé - OAB RJ119151). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.007807-3 - Marcus Vinicius de Souza Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255). X Credicard Banco S/a.. 1 - Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2 - Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.007809-7 - Frederico Cordeiro Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619, Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. 1) Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pa gamento, de mais interesse no feito. 2) Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.007810-3 - Sandra das Graças Cabral Brandao. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Expeça-se mandado de pagamento, devendo o cartório certicar.... \r\n\r\nProc. 2006.833.007845-0 - Luciano Barroso de Souza. X Unibanco S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Rodrigo Leal Marra Pereira - OAB RJ089161). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.007861-9 - Durval Antonio Cordeiro Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Estella Lobato Borges - OAB RJ117577). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.007921-1 - Elena Pinto Valentim Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Bradesco S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). 1) Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, de mais interesse no feito. 2) Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.008170-9 - Ricardo Barreto Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrius Tourinho Ottati - OAB RJ126054). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Julgo Procedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.833.008239-8 - Michele Ventura Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Gomes de Lauro - OAB RJ079383). X Unicard Banco Multiplo S/a.. 1 - Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2 - Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.009718-3 - Neusa Maria dos Santos Pereira. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.833.009863-1 - Tania Marise Sepulvida Beliene. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848). Julgo Improcedente os pedidos.... \r\n\r\nProc. 2006.833.009866-7 - Teresa Bento Alves Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Julgo procedentes os pedidos na inicial... \r\n\r\nProc. 2006.833.009873-4 - Diovani Silva de Salvo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619, Frederico Barreto Riscado Bahiense - OAB RJ132477E). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848). Julgo procedente em parte o pedido na inicial... \r\n\r\nProc. 2006.833.009984-2 - Fernanda Rangel da Silva Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ferreira da Cruz - OAB RJ107487, Rita de Cassia Furtado - OAB RJ148547E). X Loja Mr. Sea.. Julgo Improcedente o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2006.833.009997-0 - Karla Ruelis Parente Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Ruelis Parente Ferreira - OAB RJ128546). X Censanet - Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora. Julgo Improcedente o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2006.833.010036-4 - Carlos Gomes de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista - OAB RJ099529, Monike Scudino Baptista - OAB RJ144670E). X Unibanco S/a.. Ante tais considerações, defiro o pedido para antecipar oa efeitos da tutela pleiteada, determinando que a parte ré providencie o desbloqueio da conta corrente do autor, no prazo máximo de 72 horas, sob pena diária de R$ 50,00.... \r\n\r\nProc. 2006.833.010179-4 - Edemil Barcelos Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Coroa de Andrade - OAB RJ132609). X Financeira Itaú Cbd S/a. Cred. Financ.. (...) Assim, à vista dos requisitos legais, defiro a antecipação da tutela pleiteada para determinar à reclamada que exclua o nome do reclamante dos cadastros de inadimplentes emque o tenha incluído, no prazo de 48 hora, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.010937-9 - Cesar Ribeiro Gomes Junior e outro. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.011410-7 - Elber Campos Fidelis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista Pereira Sodre Filho - OAB RJ132156). X Itaucard Financeira S/a. e outro. Julgo Improcedente o pedido constante na inicial... \r\n\r\nProc. 2006.833.011562-8 - Wilson Monteiro Neto. X Águas do Paraíba S/A. Defiro o pedido para antecipar os efeitos da tutela.... \r\n\r\nProc. 2006.833.011595-1 - Adalberto da Silveira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X Banco Itaú S/A e outro. Julgo procedente o pedido para condenar os réu... \r\n\r\nProc. 2006.833.016696-0 - Flavio Moiseis Gomes Rodrigues. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro o pedido para antecipar os efeitos da tutela... \r\n\r\nProc. 2006.833.016752-5 - Antonio Geraldo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB RJ051394). X Vivo - Telerj. Celular S/a.. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2006.833.016753-7 - Gil Amorim de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvio da Silva Araujo - OAB RJ031840). X Banco Itaú S/A. Indefiro a antecipação de tutela pleiteada, por não vislumbrar os requisitos elencados no artigo 273, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.833.016780-0 - Alessandra da Silva Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338, Renato Luiz de Azevedo Manhaes - OAB RJ127005E). X Vivo - Telerj. Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Defiro o pedido para antecipar os efeitos da tutela... \r\n\r\nProc. 2006.833.016918-2 - Sergio Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338, Renato Luiz de Azevedo Manhaes - OAB RJ127005E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Defiro o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.833.016918-2 - Sergio Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338, Renato Luiz de Azevedo Manhaes - OAB RJ127005E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Defiro o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.833.016952-2 - Tereza Pedro de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzimara Azevedo da Silva - OAB RJ056837). X Financeira Itaú Cbd Sa - Cred. Financiamento. Antes tais considerações, defiro o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada, determinando que a parte ré providêncie a retirada e efetivamente retire o nome ou quaisquer outros dados da parte autora.... \r\n\r\nProc. 2006.833.016957-1 - Ana Paula Nolasco de Souza Zeferino. X Supermercado Esperança e outro. Presentes os requisitos legais, defiro a antecipação da tutela pleiteada para determinar aos reclamados que desbloqueiem o cartão da reclamante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) , bem como que se abstenham de incluir o nome da reclamante em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa que fixo em 10 (dez) salários mínimos. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.016964-9 - Olívio Vieira Cesar. X Taí Financeira Itau. ...Indefiro por ora os efeitos da tutela.... \r\n\r\nProc. 2006.833.016987-0 - Cremilce Barreto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Os documentos carreados aos autos comprovam a verossimilhança da alegação, sendo inegável o risco de dano, dada a essencialidade do serviço.\r\n\r\nAssim, à vista dos requisitos legais, defiro a antecipação da tutela para determinar que a reclamada restabeleça a prestação do serviço no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.017050-0 - Jocelim Ramos Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Defiro o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.833.017098-6 - Clemilce Siqueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Miguel Ribeiro - OAB RJ060619). X Banco Finasa S/a.. Por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela... \r\n\r\nProc. 2006.833.017100-0 - Marcio Codeço Claudino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cruz Couto - OAB RJ019329). X R. F. Oliveira Freire Informática - Fany Informática e outro. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.833.007095-8 - Norma da Ressurreição Rocha Sampaio. X José Carlos Paulo Coutinho. Indefiro a penhora incidente diretamento sobre o imóvel, já que este não pertence ao herdeiro individualmente, mas sim ao espólio. Diga, o exeqüente, se pretende a penhora sobre os direitos hereditários do executado, no rosto dos autos. Por outro lado, considerando que os cálculos de fls. 11 datam de 2002, remetam-se os autos ao contador para atualização do montante devido. \r\n\r\nProc. 2003.833.001852-5 - Rafael da Silva Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Cristina Soares Rosa Farinelli. 1 - Certifique-se o cartório, quanto à apresentação de embargos, no prazo legal. 2 - Após, voltem para apreciação de fls. 55. \r\n\r\nProc. 2003.833.005608-3 - Antônio Franco Maris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB RJ051394). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554, Paulo Cesar Pereira Rodrigues - OAB RJ084576, Mauro Coelho da Silveira - OAB RJ107320, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.002417-5 - Thiago da Silva Bensi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro de Andrade - OAB RJ029240, Aracy Galaxe de Andrade - OAB RJ028354, Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade - OAB RJ136398E). X Real Seguros S. A. - Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Gomes Vieira - OAB RJ121295). 1 - Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2 - Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.007833-0 - Edson Vander Viana e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Sulina Seguradora S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.010634-9 - João José Nunes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Cerj/ampla - Companhia Estadual de Energia Elétrica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de execução. \r\n\r\nProc. 2004.833.011839-0 - Isgre da Silva Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourival Rocha de Oliveira - OAB RJ036947). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787, Orlando Silva de Sa - OAB RJ049095). 1) Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, de mais interesse no feito. 2) Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.000047-1 - Nilda Gomes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.011327-7 - Carlos Cesar da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597). X Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Paula Petrucci Nasser - OAB RJ093774, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Cumpra-se fls. 95. \r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2005.833.004816-9 - José Geraldo Pereira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eulina Maria Nunes Silva - OAB RJ032736). X Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessio Rezende Bolelli - OAB RJ100337). Recebo o recuso, ao recorrido, após subam ao E. Tribunal de Justiça.... \r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2005.833.000340-0 - Roseli Rocha Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Recebo o recuso, ao recorrido, após subam ao E. Tribunal de Justiça.... \r\n\r\nProc. 2005.833.009326-6 - Margarete Cristina Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gerson da Silva - OAB RJ005479). X Sulina Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). VISTOS, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2005.833.009329-1 - Carlos Francisco Azevedo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gerson da Silva - OAB RJ005479). X Sulina Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). 1- Homologo o acordo celebrado, para que prazo, digam as partes quanto ao cumprimento, vindo os autos conclusos para eventual extinção. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.833.001110-9 - Helena Fernandes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Bradesco Seguros S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gil Carlos Guitton Balbi - OAB RJ005372, Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Recebo o recuso, ao recorrido, após subam ao E. Tribunal de Justiça.... \r\n\r\nProc. 2005.833.005777-8 - Marcia Valéria Bielis da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Unibanco Aig Seguros e outro. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.009747-8 - Salvadora Barreto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Sulina Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Tendo em vista que as partes transigiram após a prolação da sentença de mérito, homologo o acordo celebrado e DECLARO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 794,II do CPC. Custas na forma da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.833.010100-7 - Robson Correa Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Sulina Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Cumpra-se o V. acordão.... \r\n\r\nProc. 2005.833.010181-0 - Geraldo Cabrieira Brito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Suhet de Souza - OAB RJ119666, Aluizio das Gracas de Souza - OAB RJ095205). X Vera Cruz Seguradora S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706, Renata Teixeira Franco - OAB RJ100113). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, á E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.010866-0 - Marlucia Firmino Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Soares de Azeredo - OAB RJ034334, Maria Ines Azeredo Soares - OAB RJ128038E). X Cia. Excelsior de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Alberto Faria Motta - OAB RJ113815, Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). 1-Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.833.011212-1 - Josélia Lamonica de Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Itaú Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). Recebo o recuso, ao recorrido, após subam ao E. Tribunal de Justiça.... \r\n\r\nProc. 2005.833.013637-0 - Celita Cardoso da Silva. X Alair José Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alair Jose Siqueira Tavares - OAB RJ034466, Luiz Victor Monteiro Alves - OAB RJ086568). 1) Esclareça, o cartório, o teor da certidão de fls. 75, diante do pedido de ratuidade de justiça formulado. 2) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, visto que o reclamado é advogado militante nesta Comarca, não se enquadrando no conceito de hipossuficiente financeiro. 3) Venha o recolhimento do preparo em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.833.001558-0 - Maria Franco Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X Banco Cedula S/A. Ao Ilustre Juiz Vinculado. \r\n\r\nProc. 2006.833.004022-7 - Aliete Alves da Silva. X Banco Cedula S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Mata de Lacerda - OAB RJ119123, Raoni da Cruz Chaves - OAB RJ108845). Defiro o desentranhamento... \r\n\r\nProc. 2006.833.009692-0 - Clarice Conceição Franco Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Conceicao Franco Pessanha - OAB RJ047859). X Zanderlei Pereira Vercosa. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 dias....Designe-se AIJ... \r\n\r\nProc. 2006.833.009894-1 - Leandro Souza Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericka Vieira de Azevedo - OAB RJ073896, Lydyane de Azevedo Gomes Paes - OAB RJ151050E). X Mariana Martins. VISTOS etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acrodo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.009899-0 - Maria Jose de Oliveira Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericka Vieira de Azevedo - OAB RJ073896, Lydyane de Azevedo Gomes Paes - OAB RJ151050E). X Sendas Distribuidora S/a.. Julgo procedente o pedido inicial.... \r\n\r\nProc. 2006.833.014442-2 - Oswaldo Ferreira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Lucy Mery Machado. Pela presente, fica V.Sa. INTIMADO que em virtude do carnaval, a audiência designada anteriormente para o dia 22/fev./2007 foi redesignada para o dia 05/março/2007 às 09 horas neste Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2006.833.014537-2 - Adriana Cabral de Souza e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Betania Lopes dos Reis - OAB RJ068298). X Veigas Empreendimentos Imob. Ltda. e outros. Pela presente, fica V.Sa. INTIMADO que em virtude do carnaval, a audiência designada anteriormente para o dia 22/fev./2007 foi redesignada para o dia 05/março/2007 às 09 h e 20 min. neste Juizado Cível. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.833.004961-5 - Leandra Inez Terra Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. 2 - Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.010004-9 - Maria Francisco Oliveira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao Recorrido.... \r\n\r\nProc. 2004.833.010016-5 - Carlos Alberto Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme lei 9099/95, ao recorrido,após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.001154-7 - José Claudio Gonçalves Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001160-2 - Jocilea Gomes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso conforme lei 9099/95, ao reccorrido, após subam... \r\n\r\nProc. 2005.833.001172-9 - Vera Lucia Jordão da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso conforme lei 9099/95, ao reccorrido, após subam... \r\n\r\nProc. 2005.833.001174-2 - Josane Maria Rios da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001176-6 - Marisete Pessanha de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001274-6 - Rosiane Siqueira Fernandes de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001276-0 - Sandra Maria Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme lei 9099/95, ao reccorrido, após subam... \r\n\r\nProc. 2005.833.001286-2 - Jocileia Pessanha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001290-4 - Rosilenia de Siqueira Rosa Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recuso, ao recorrido, após subam ao E. Tribunal de Justiça.... \r\n\r\nProc. 2005.833.001292-8 - João Batista Lima de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira - OAB RJ128322). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001294-1 - Jane Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001338-6 - Josimary Cruz Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Passos Leandro - OAB RJ052079, Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001342-8 - Roberto Henrique Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Passos Leandro - OAB RJ052079, Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme lei 9099/95, ao reccorrido, após subam... \r\n\r\nProc. 2005.833.001980-7 - Jurema de Lima Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Lima Braga - OAB RJ116300). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002054-8 - Valdinéia Correia Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Lontra Costa - OAB RJ037799, Eduardo Castelo Branco - OAB RJ137490E, Silvia de Souza Fresen - OAB RJ143687E). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). 1-Cumpra-se o v. acordão.... \r\n\r\nProc. 2005.833.002402-5 - Aleanir da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002844-4 - Maria das Graças Pontes Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002914-0 - Carlos Fernando Monteiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003150-9 - João Batista dos Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727, Carlos Fernando Monteiro da Silva - OAB RJ069068). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003476-6 - Janete Tripari Viana Henrique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernando Monteiro da Silva - OAB RJ069068, Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003560-6 - Flavia da Silva Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727, Carlos Fernando Monteiro da Silva - OAB RJ069068). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003724-0 - Tanymara dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126, Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ132320E). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recuso, ao recorrido, após subam ao E. Tribunal de Justiça.... \r\n\r\nProc. 2006.833.000092-8 - Leonardo Azevedo Silva. X Dígitu´s Center Informática. Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.002255-9 - Maria das Neves Pinho de Carvalho Vasconcelos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Leandro Leitao Gomes Filho - OAB RJ118286, Wander Lugon Malafaia - OAB RJ071263). X Celia Maria Vieira Pinto Silva e outros. 1) Tendo em vista o teor da certidão de fls. 76, declaro deserto o recurso interposto. 2) Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.833.004317-4 - Nilto Ribeiro da Fonseca Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619, Frederico Barreto Riscado Bahiense - OAB RJ132477E). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.007394-4 - Demilce Dasilva Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rafael da Silva Duarte - OAB RJ135861). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.009688-9 - Marcelo de Souza Freitas. X Telemar Norte-Leste S/A. VISTOS, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.009961-1 - Charlene Barreto Freitas Pereira. X Vivo - Telerj. Celular S/a.. VISTOS, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.009972-6 - Aline Bahiense Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Rangel Moreira - OAB RJ127123). X Telemar Norte-Leste S/A. VISTOS, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.010112-5 - Marizete Figueira de Azevedo. X Telemar Norte-Leste S/A. ... Julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.833.011402-8 - Maria Santana Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliete Barreto Alves - OAB RJ039100). X Brasimar. VISTOS, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.833.014441-0 - Patrick Azeredo Torquato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Pela presente, fica V.Sa. INTIMADO que em virtude do carnaval, a audiência designada anteriormente para o dia 22/fev./2007 foi redesignada para o dia 07/março/2007 às 09 h e 20 min. neste Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2006.833.014524-4 - Maria das Graças Pereira C. Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Águas do Paraíba S/A. Pela presente, fica V.Sa. INTIMADO que em virtude do carnaval, a audiência designada anteriormente para o dia 22/fev./2007 foi redesignada para o dia 27/fev./2007 às 09 h e 20 min. neste Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2006.833.016954-6 - Soraia Alves Pinheiro. X Telemar Expressinho. VISTOS, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.016991-1 - Maria Cristina Fonseca Artilles. X Telemar Expressinho. VISTOS, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.017054-8 - Aldair Gonçalves da Silva e outro. X Telemar Expressinho. VISTOS, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.833.005048-0 - José Roberto Wolf (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lopes Dias - OAB RJ062925, Michelli Paiva da Silva - OAB RJ126704). X Sérgio Pessanha Viana e outros. Recebo o recuso, ao recorrido, após subam ao E. Tribunal de Justiça.... \r\n\r\nProc. 2006.833.007352-0 - Rodrigo Paes da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ferreira da Cruz - OAB RJ107487). X Margareth Jorge Petrucci. Homologo o acordo por sentença e julgo extinto o feito.... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.833.008260-4 - Carlos Alberto Gomes Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Barreto Lemos - OAB RJ001442B). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Carolina Cirino - OAB RJ098737, Paulo Angelo Guimaraes de Assis - OAB RJ005817D, Vivian de Assis Azevedo - OAB RJ116159, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. ...\r\n\r\nProc. 2004.833.005642-5 - Benedicto Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo Sarmet Bezerra - OAB RJ120064, Rogerio Siqueira Sanz - OAB RJ127217). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). VISTOS etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. 1- A parte exeqüente noticia o pagamento nos autos, dizendo não ter mais interesse no feito. 2- Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO JUDICIAL , com fulcro no art. 794, I do CPC. Cancele-se a penhora, se houver sido efetivada, dando-se baixa. Isenção de custas, na forma da Lei 9099/95, neste sentido, se pendentes, deve certificar o cartório. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.833.005784-3 - Elço de Azevedo Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida da Silva - OAB RJ095715, Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089, Mille Anne Garibaldi Moraes - OAB RJ117317). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recuso, ao recorrido, após subam ao E. Tribunal de Justiça.... \r\n\r\nProc. 2004.833.005929-3 - Fabiola de Souza Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurides de Souza Moreira - OAB MG038527, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o v. acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.005931-1 - Simone Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Francisco Arnaldo de Assumpção - OAB RJ012575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.006545-1 - Maria da Conceição de Almeida Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ranie de Sa Barreto - OAB RJ068561). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.006788-5 - Nilzete Maria Ferreira de Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1-Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2004.833.008284-9 - Fernanda Bragança Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Sulina Seguradora S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706, Gustavo Rangel Furquim de Almeida - OAB RJ121424). Recebo o recuso, ao recorrido, após subam ao E. Tribunal de Justiça.... \r\n\r\nProc. 2004.833.008299-0 - Vera Lúcia Pereira Arêas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumpra-se o v. acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.008300-3 - Manoel Carvalho Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1-Cumpra-se o v. acordão.... \r\n\r\nProc. 2004.833.009342-2 - Luzia de Lurdes Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Roberto Carvalho de Souza - OAB RJ119551, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ. 1-Cumpra-se o v. acordão.... \r\n\r\nProc. 2004.833.009721-0 - Maria da Graça Rangel Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Barreto Lemos - OAB RJ001442B). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Fernando Andre Gil Alcantara - OAB RJ114427). Fls 87 - Tendo em vista o teor do mandado de fls. 87, defiro. Expeca-se mandado de pagamento em favor da parte e/ou seu patrono. \r\n\r\nProc. 2004.833.009763-4 - Airto Nogueira Justo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumpra-se o v. acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.010396-8 - Nilzete Maciel Castellar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovana Almeida Vasconcelos - OAB RJ125517). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao Recorrido.... \r\n\r\nProc. 2004.833.010404-3 - Armando Leal Carneiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao Recorrido.... \r\n\r\nProc. 2004.833.010405-5 - Armando Leal Carneiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao Recorrido.... \r\n\r\nProc. 2004.833.010408-0 - Irinea Souza Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao Recorrido.... \r\n\r\nProc. 2004.833.010426-2 - Ipitiguara Viana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ067746). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao Recorrido.... \r\n\r\nProc. 2004.833.010428-6 - Almir Bacrcellos de Andrad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ067746). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao Recorrido.... \r\n\r\nProc. 2004.833.010508-4 - Leilza da Silva Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ067746). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao Recorrido.... \r\n\r\nProc. 2004.833.010597-7 - Leilza da Silva Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ067746). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao Recorrido.... \r\n\r\nProc. 2004.833.010598-9 - Lenilce da Silva Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ067746). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao Recorrido.... \r\n\r\nProc. 2004.833.011848-0 - Humberto Maciel de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso na forma do art. da lei 9099/95,. Ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2004.833.011849-2 - Humberto Maciel de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso na forma do art. da lei 9099/95,. Ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2004.833.011851-0 - Humberto Maciel de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso na forma do art. da lei 9099/95,. Ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2004.833.011852-2 - Geraldo Manhães de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao Recorrido.... \r\n\r\nProc. 2004.833.011854-6 - Odilon dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao Recorrido.... \r\n\r\nProc. 2004.833.011856-0 - Elisabeti Maciel de Araújo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeti Maciel de Araujo Silva - OAB RJ036351). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao Recorrido.... \r\n\r\nProc. 2004.833.011948-4 - Moises Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). 1-Cumpra-se o v. acordão.... \r\n\r\nProc. 2004.833.012186-7 - Jocelina Lourenço Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Dantas Dias - OAB RJ120880). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Recebo o recurso conforme lei 9099/95, ao recorrido,após subam.... \r\n\r\nProc. 2004.833.012352-9 - Vanilda da Costa Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.012354-2 - Vidal Marcos Tavares Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.012536-8 - Lino Manoel Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme lei 9099/95, ao reccorrido, após subam... \r\n\r\nProc. 2004.833.012598-8 - Sirene Almeida Nogueira Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa - OAB RJ098131, Joao Manoel Pereira - OAB RJ024292, Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira - OAB RJ139005). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme a lei 9099/95, ao Recorrido.... \r\n\r\nProc. 2004.833.012616-6 - Walter Zulchner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso na forma do art. da lei 9099/95,. Ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2004.833.012617-8 - Walter Zulchner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso na forma do art. da lei 9099/95,. Ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2004.833.012618-0 - Walter Zulchner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso na forma do art. da lei 9099/95,. Ao recorrido, após subam.... \r\n\r\nProc. 2004.833.012620-8 - Ana Maria Leoback Gimenes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme lei 9099/95, ao recorrido,após subam.... \r\n\r\nProc. 2005.833.000802-0 - Jussara da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000806-8 - Joseni Pessanha de Azevedo Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso conforme lei 9099/95, ao reccorrido, após subam... \r\n\r\nProc. 2005.833.000892-5 - Chirleno Tavares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000896-2 - Helena Cristina de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000898-6 - Cristiane Tavares Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recuso, ao recorrido, após subam ao E. Tribunal de Justiça.... \r\n\r\nProc. 2005.833.000900-0 - Claudia Viana Cesario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme lei 9099/95, ao reccorrido, após subam... \r\n\r\nProc. 2005.833.000902-4 - Claudio Luiz Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000904-8 - Cremilso Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.000958-9 - Ana Beatriz Vicente Gonçalves Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso conforme lei 9099/95, ao reccorrido, após subam... \r\n\r\nProc. 2005.833.001022-1 - José Magno Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa - OAB RJ098131, Joao Manoel Pereira - OAB RJ024292, Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira - OAB RJ139005). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001178-0 - Mariluza Ribeiro Rodigueiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Manoel Pereira - OAB RJ024292, Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira - OAB RJ139005). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001180-8 - Sérgio Rodigueiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa - OAB RJ098131, Joao Manoel Pereira - OAB RJ024292, Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira - OAB RJ139005). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001204-7 - Luis Claudio Antunes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001206-0 - Antonio Carlos Castro Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso conforme lei 9099/95, ao reccorrido, após subam... \r\n\r\nProc. 2005.833.001326-0 - Rosilde Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ067746). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001362-3 - Helecita Pessanha Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Pessanha Rangel Junior - OAB RJ115891). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.001752-5 - Maria de Lourdes Barreto Quirino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recuso, ao recorrido, após subam ao E. Tribunal de Justiça.... \r\n\r\nProc. 2005.833.001756-2 - Jose Renato Pereira Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso conforme lei 9099/95, ao reccorrido, após subam... \r\n\r\nProc. 2005.833.002026-3 - Robinson Abrahão Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Pessanha dos Santos - OAB RJ126899). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002204-1 - Marlene Ribeiro Falcão Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleika Ribeiro Falcao Santos - OAB RJ073826). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recuso, ao recorrido, após subam ao E. Tribunal de Justiça.... \r\n\r\nProc. 2005.833.002334-3 - Ladimir Barros de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recuso, ao recorrido, após subam ao E. Tribunal de Justiça.... \r\n\r\nProc. 2005.833.002404-9 - Lucia Helena Freitas Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002449-9 - Heloisa Helena Chagas Cabral Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2005.833.002542-0 - João Alves de Oliveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Campos Pessanha - OAB RJ125446). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002846-8 - Marivalda Soares Maciel Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.003026-8 - Jamilton Gomes Moço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Barreto Lemos - OAB RJ001442B). X Ampla S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. ...\r\n\r\nProc. 2005.833.003646-5 - Rosa Malena Pessanha Gomes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.005143-0 - Claudia Marcia Genaro de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Tavares Pessanha - OAB RJ067354). X Banco do Brasil S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). 1- Defiro Justiça Gratuita. 2- Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.005558-7 - Marizete Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ067746). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.006171-0 - Carlos Augusto Ribeiro Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Sulina Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). 1- Homologo o acordo celebrado, para que prazo, digam as partes quanto ao cumprimento, vindo os autos conclusos para eventual extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.006178-2 - Cláudia Márcia de Carvalho Barreto Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Sulina Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). VISTOS, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2005.833.006562-3 - Maria da Graça da Silva Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recuso, ao recorrido, após subam ao E. Tribunal de Justiça.... \r\n\r\nProc. 2005.833.007175-1 - Marcos José Barbosa Nogueira. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gil Carlos Guitton Balbi - OAB RJ005372). Cumpra-se o v. acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2005.833.007798-4 - Nilza da Conceição Ribeiro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriane Almeida de Oliveira - OAB RJ120515). X Empresa Credicerto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thaís do Rosário Almeida - OAB RJ121605). 1-Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.833.008121-5 - Felipe Castelo Branco de Oliveira. X Atl - Algar Telecom Leste S/a. - Claro. Expeça-se novo mandado. Após, cumpra-se integralmente fls. 44. \r\n\r\nProc. 2005.833.008121-5 - Felipe Castelo Branco de Oliveira. X Atl - Algar Telecom Leste S/a. - Claro. 1 - Oficie-se ao Banco do Brasil, com urgência, para que informe quanto à existência da conta de fls. 37. 2 - Certifique, o cartório, quanto ao recebimento de petição de fls. 36/37. 3 - Após, voltem para apreciação de fls. 38. \r\n\r\nProc. 2005.833.008656-0 - Ana Cristina Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dejair Teixeira Tavares - OAB RJ071383). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). 1-Cumpra-se o v. acordão.... \r\n\r\nProc. 2005.833.008776-0 - Carlos da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa - OAB RJ098131). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.833.009746-6 - Devige Almeida Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Sulina Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). 1-Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.833.010033-7 - Washington da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Suhet de Souza - OAB RJ119666, Aluizio das Gracas de Souza - OAB RJ095205). X Sul América Cia. Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho - OAB RJ108813). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, á E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.010234-6 - Angelica Peçanha Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1-Cumpra-se o v. acordão.... \r\n\r\nProc. 2005.833.010806-3 - Robson Tadeu de Castro Maciel Junior. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.012384-2 - Michelle Pessanha Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. 1-Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.833.012642-9 - Adelma Ribeiro Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255, Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916, Saulo Vianna de Luna - OAB RJ127668). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). 1-Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.833.012643-0 - Maria das Graças Machado de Amorim Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255, Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916, Saulo Vianna de Luna - OAB RJ127668). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Cumpra-se o v. acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2005.833.013246-6 - Flavia Silva da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255, Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916, Saulo Vianna de Luna - OAB RJ127668). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). 1-Cumpra-se o v. acordão.... \r\n\r\nProc. 2006.833.000710-8 - Beatriz Povoa Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvio da Silva Araujo - OAB RJ031840). X Banco Hsbc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Renato Barreto de Araujo Junior - OAB RJ106715, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.000910-5 - Celina de Castro Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Franca Vianna - OAB RJ045015). X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Bavier Marcos Diniz - OAB RJ100977). Recebo o recuso, ao recorrido, após subam ao E. Tribunal de Justiça.... \r\n\r\nProc. 2006.833.002513-5 - Luciana Gomes Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.003487-2 - Marli Damasceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Cumpra-se o v. acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.003489-6 - Maria de Lourdes Violante Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Cumpra-se o v. acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.003490-2 - Emilce Correa Angelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). 1-Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.833.003492-6 - Claudio de Almeida Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). 1-Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.833.003493-8 - Sonia Maria da Penha do Espirito Sto. Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Cumpra-se o v. acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.003572-4 - Vania Ribeiro Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). 1-Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.833.003679-0 - Maria de Lourdes Violante Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Cumpra-se o v. acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.003683-2 - Luiz Antonio das Chagas Patrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Cumpra-se o v. acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da in cidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.003686-8 - Joelma Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). 1-Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.833.004010-0 - Ana Lucia Zanata (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andral Nunes Tavares Filho - OAB RJ049212). X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recuso, ao recorrido, após subam ao E. Tribunal de Justiça.... \r\n\r\nProc. 2006.833.004086-0 - Lili da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). 1-Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.833.004087-2 - Marcia Valeria Viana Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Cumpra-se o v. acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.004252-2 - Ledinea Penha Jurdino. X Losango Promoções e Vendas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.004971-1 - Lucia do Espirito Santo Rodrigues. X Cred 1 - Serviços Financeiros Ltda.. 1 - Expeça-se mandado de pagamento. 2 - Após, ao contador, como requerido. E.T.: Retifique-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.833.004971-1 - Lucia do Espirito Santo Rodrigues. X Cred 1 - Serviços Financeiros Ltda.. Defiro desentranhamento do(s) título(s)/documento(s), mediante cópia e recibo nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.833.005208-4 - Gil Wagner França Qunitanilha. X Jornal O Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Bordini Starling de Carvalho - OAB RJ101074, Roberto Mario Martini Costa - OAB RJ104913). 1- Expeça-se mandado, devendo o cartório certificar, quando da entrega do mandado de pagamento, que a parte não tem mais interesse no feito. ...\r\n\r\nProc. 2006.833.006218-1 - Luana Eiras Falcão e outro. X U. H. - União Hospitalar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto - OAB RJ125421). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.007022-0 - Erestes Martins Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Barreto Lemos - OAB RJ001442B). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recuso, ao recorrido, após subam ao E. Tribunal de Justiça.... \r\n\r\nProc. 2006.833.007397-0 - Valdir Viana Ribeiro. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. VISTOS, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.008105-9 - Silvana Amara Perdomo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). VISTOS, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.008443-7 - Sergio Henrique Queiroz Braga. X Bradesco S/a.. Julgo procedente o pedido autoral. \r\n\r\nProc. 2006.833.008445-0 - Maria da Penha Mendonça Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255). X Fininvest Negocio de Varejo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Julgo Procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.833.008592-2 - Claudia Marcia de Souza Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olivia de Souza Carvalho Rodrigues - OAB RJ068307). X Banco Itaú S/A. Despachado na petição de fls.44. \r\n\r\nProc. 2006.833.009014-0 - Paulo Sergio Valadares de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karollynne Ribeiro Uggeri - OAB RJ119354). X Banco Santander Meridional S/a. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Lima Pereira - OAB RJ093927, Elizabeth Abreu Bueno - OAB RJ066006, Domingos Loureiro Dias - OAB RJ040141). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.009895-3 - Leandro Souza Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericka Vieira de Azevedo - OAB RJ073896, Lydyane de Azevedo Gomes Paes - OAB RJ151050E). X J. J. Terra Me.. VISTOS etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença,para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.009905-2 - Luis Antonio dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Antonio dos Santos Pereira - OAB RJ043562). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.009906-4 - Sonia da Silva Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Dyonisio Matos - OAB RJ120921). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. VISTOS, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.833.009971-4 - Ralph Santana Oliveira Alves e outro. X Pv Novas Fernandes Chaia Me.. VISTOS, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.010039-0 - Luciano dos Santos Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Julgo procedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.833.010040-6 - Amaro Nascimento Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Tim Celular S/a.. Julgo Procedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.833.010042-0 - Alex Daflon dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Credicard. Julgo Procedente em parte o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.833.014207-3 - Dinelio Rangel Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB RJ051394). X João Emilio Leiloeiro e outro. Pela presente, fica V.Sa. INTIMADO que em virtude do carnaval, a audiência designada anteriormente para o dia 22/fev./2007 foi redesignada para o dia 26/fev./2007 às 09 horas neste Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2006.833.014208-5 - Nilza Tavares de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabelle Cruz da Silva - OAB RJ136227). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. VISTOS etc. \r\n\r\nDISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95.\r\n\r\n1- Houve desistência manifestada pelo autor, sem objeção, antes da oportunidade de resposta, conforme o § 4º do art.267 do CPC. \r\n\r\n2- Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Isento do pagamento de custas. Desentranhem-se os originais, em querendo, mediante cópia, certidão e recibo. Dê-se baixa e arquive-se. PRI\r\n\r\nProc. 2006.833.014319-3 - Marcos Vinicius Muniz Tavares Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genecy Ribeiro - OAB RJ005021, Marcelo de Almeida Pereira - OAB SP199437). X Vivo - Telerj. Celular S/a.. Pela presente, fica V.Sa. INTIMADO que em virtude do carnaval, a audiência designada anteriormente para o dia 22/fev./2007 foi redesignada para o dia 06/março/2007 às 09 horas neste Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2006.833.014394-6 - Jocilea Ferreira Faria do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Salles Rangel - OAB RJ128326). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Pela presente, fica V.Sa. INTIMADO que em virtude do carnaval, a audiência designada anteriormente para o dia 22/fev./2007 foi redesignada para o dia 06/março/2007 às 09 h e 40 min. neste Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2006.833.014418-5 - Marcelo Gomes Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Corrêa Toledo - OAB RJ116010). X Unicard e outro. Pela presente, fica V.Sa. INTIMADO que em virtude do carnaval, a audiência designada anteriormente para o dia 22/fev./2007 foi redesignada para o dia 08/março/2007 às 09 h e 40 min. neste Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2006.833.014433-1 - Ronaldi da Silva Venancio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213, Monica Pessanha dos Santos - OAB RJ126899). X Telemar Norte-Leste S/A. Pela presente, fica V.Sa. INTIMADO que em virtude do carnaval, a audiência designada anteriormente para o dia 22/fev./2007 foi redesignada para o dia 07/março/2007 às 09 h e 40 min. neste Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2006.833.014527-0 - Evaldo Luis Ribeiro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Reis Santos - OAB RJ101067). X Vivo - Telerj. Celular S/a.. Pela presente, fica V.Sa. INTIMADO que em virtude do carnaval, a audiência designada anteriormente para o dia 22/fev./2007 foi redesignada para o dia 27/fev./2007 às 09 h e 40 min. neste Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2006.833.014539-6 - Samuel dos Santos Lirio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Rodrigues - OAB RJ084576). X Camargo & Gomiero Ind. e Com. de Fornos Ltda.. Pela presente, fica V.Sa. INTIMADO que em virtude do carnaval, a audiência designada anteriormente para o dia 22/fev./2007 foi redesignada para o dia 05/março/2007 às 09 h e 40 min. neste Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2006.833.017337-9 - Mauricio Martins Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Os documentos carreados aos autos comprovam a verossimilhança da alegação, sendo inegável o risco de dano, dada a essencialidade do serviço. Assim , à vista dos requisitos legais, defiro a antecipação da tutela para determinar que a reclamada restabeleça a prestação do serviço no prazo de 24 horaas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Intime-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.833.000534-8 - Amaro Luiz Henrique de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida da Silva - OAB RJ095715). X Travessia Direcional e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Nogueira da Silva - OAB RJ093163, Adamyres Peres - OAB RJ004577D). 1-Cumpra-se o v. acordão.... \r\n\r\nProc. 2003.833.003694-1 - Adir Brandão Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Monteiro Espinosa - OAB RJ091265, Fernando de Souza Tavares - OAB RJ090024, Roberta Lima Nogueira - OAB RJ132042). X Celso Vieira de Oliveira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adao Gilmar Tavares - OAB RJ049658). Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2003.833.006951-0 - Francisco Moreira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Pessanha Rangel - OAB RJ113609, Angela de Azevedo Gama e Silva - OAB RJ111344). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Vivian de Assis Azevedo - OAB RJ116159). VISTOS etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 37 DA LEI 9099/95. Tendo em vista a quitação outorgada pelo exeqüente a fls. 95, DECALRO EXTINTA a presente Execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagametno em favor do exeqüente e levante-se eventual penhora. Sem custas, na forma do artigo 54 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.833.008551-4 - Agilda Macabu Ribas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Oliveira Rodrigues - OAB RJ121705). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Cumpra-se o v. acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.000296-9 - Martha Caldeira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista dos Santos Bucker - OAB RJ081191). X Sul América Cia. de Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). 1-Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2004.833.001566-6 - Carlos Tavares Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Fenaseg e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlete Maria Moreira Carneiro - OAB RJ103865, Joselaine Maura de Souza Figueiredo - OAB RJ140522, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). TENDO EM VISTA QUE AS PARTES TRANSIGIRAM APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO... DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.... \r\n\r\nProc. 2004.833.001574-5 - Luiz Martins da Cruz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Fenaseg e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlete Maria Moreira Carneiro - OAB RJ103865, Joselaine Maura de Souza Figueiredo - OAB RJ140522, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). TENDO EM VISTA QUE AS PARTES TRANSIGIRAM APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO... DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.... \r\n\r\nProc. 2004.833.007671-0 - Saulo da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Lívia do Espirito Santo Costa - OAB RJ101764, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.011254-4 - Marisa Claudino Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Câncio - OAB MG061701). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Recebo o recuso, ao recorrido, após subam ao E. Tribunal de Justiça.... \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.833.002610-1 - Ana Beatriz Ferreira Primo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Guedes Rodrigues - OAB RJ124904). X Telemar Norte-Leste S/A. Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.012611-9 - Paulo Viveiros Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554). X Consórcio Nacional Honda LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB RJ048105, Nelson Paschoalotto - OAB SP108911, Eric Garmes de Oliveira - OAB SP173267). Cumpra-se o v. acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.006017-2 - José Nilson Miranda Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Soares de Oliveira - OAB RJ111940, Julio Cesar Campos Pessanha - OAB RJ125446). X Banco do Brasil S/A e outro. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.007396-8 - Pollyanna Fernandes Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fillipe Godoy Azeredo - OAB RJ132714, Tatiana Muniz Manhaes - OAB RJ126055). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. VISTOS, etc. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista que as partes, maiores e capazes, transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.833.010116-2 - Paulo Vitor Linhares de Miranda Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Motta Carneiro - OAB RJ136505). X O Globo. Julgo Improcedente o pedido autoral.... \r\n\r\nProc. 2006.833.014530-0 - Bianca Ribeiro D'Uva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Romilte Virgilio Duarte. Pela presente, fica V.Sa. INTIMADO que em virtude do carnaval, a audiência designada anteriormente para o dia 22/fev./2007 foi redesignada para o dia 07/março/2007 às 09 h. neste Juizado Cível. \r\n\r\nId: 98494"
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RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CRISTIANO FERREIRA DE GOUVEA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: VENHA CÓPIA DE FLS. 15 PARA INSTRUIR CP \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.021.009190-2 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X VERA LUCIA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de Protesto \r\n\r\nProc. 2003.021.014709-5 - BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUÇAO LOURO DA PRIMAVERA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069)) X TONDIN TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA CATARINA RODRIGUES DA SILVA (RS-019315) D.O. Prov. 047/01: Recolhidas as custas desarquivem-se os autos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.021.000547-3 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS RODRIGUES DA SILVA (SP-166557)) X DURÃES TINTAS LTDA D.O. Prov. 047/01: Recolhidas as custas desarquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.021.020859-5 - CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X ADOLPHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GOMES DOS SANTOS (RJ-059082) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Venham as custas para o depoimento pessoal. \r\n\r\nConstituição de servidão \r\n\r\nProc. 2004.021.001921-6 - TERMORIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159)) X CELSO MORENO E OUTROS Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao autor sobre o retorno dos ars. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.512.005025-2 (17242) - EDUARDO AMARAL CARDOSO X LUIZ CARLOS DE SOUZA HAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01:complemente-se as custas e cópias \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Rescisão de Contrato E Cobrança \r\n\r\nProc. 2002.021.021646-7 - FRANCISCO COELHO DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X SEVERINO FERREIRA DE SOUZA FILHO M.E. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI FARIAS DE MELO (RJ-079969), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2002.021.011709-0 - OSWALDO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-078272)) X JOSE ERNESTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRE MARCOS BRANDAO (RJ-089039) D.O. Prov. 047/01: Recolhidas as custas desarquivem-se os autos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.021.009303-9 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X VERONICA MORGADO SILVA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: diga sobre as respostas dos ofícios \r\n\r\nProc. 2005.021.025787-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X POSTO DE GASOLINA PRIMAVERA DE CAXIAS LTDA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: diga sobre a resposta dos ofícios \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.021.024362-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X NELIO RICARDO R. DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (RJ-079273) Decisão:1 - Primeiramente, verifico que o título executivo que aparelha a execução não foi acostado no original, bem como não apresenta a assinatura do devedor. Regularize-se, em 05 dias, sob pena de extinção;2 - Em homenagem ao princípio da economia processual, diga o exeqüente, em igual prazo, sobre o teor de fls. 49/50.LIVRO DEC 01/07 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.021.017622-1 - GEORGINA DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621)) X FUNERARIA DUQUE DE CAXIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: À parte autora sobre o exame pericial que será realizado no dia 28/03/07,às 15:00 h, conforme of. de fls. 87 \r\n\r\nProc. 2006.021.014482-9 - EULER FABIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X CAVALCANTI E CIA. LTDA. (NILOPOLITANA) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Aos interessados sobre fls 86/87. 1) - Ficou designado o dia 06/03/07, às 16:00 hs para inquirição da testemunha no juízo da 1ª V. Cível - Com. de Nilópolis - Processo nº 06.036.007724-0; 2 )- Foi designado o dia 13/02/07, às 15:30 hs para inq. da testemunha - cartório da 1ª V. cível - Com. de Nilópolis - Processo nº 06.036.007732-9. \r\n\r\nProc. 2006.021.022350-0 - ALEXANDER ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: venha pela ré a complementação das custas para atos dos OJAS R$ 0,35 + 10% CAARJ \r\n\r\nProc. 2006.021.027425-7 - ELIAS MORAES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653)) X FINANCEIRA ITAU - CBD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Em réplica \r\n\r\nProc. 2007.021.000248-0 - MARCILEI DOS SANTOS BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X BCP TELECOMUNICAÇÕES S/A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos e as três últimas declarações de Imposto de Renda. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.021.018679-5 - FLAVIO MARINHO QUINTELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA (RJ-107047)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Junte-se. Indefiro a expedição de Mandado de Pagamento, porquanto a quantia depositada destina-se à garantia do Juízo.Lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, oferecer impugnação. \r\n\r\nProc. 2002.021.021857-9 - ROSÂNGELA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIAÇAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) I-se para devolução dos autos em 24 sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.021.174025-6 (9.836) - Inventariante: EDITH DA SILVA CASTOR X GERALDO DA SILVA CASTOR (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES (RJ-058191) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Aos interessados sobre a informação de fls. 76 \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.029324-0 - ALENCAR PEREIRA DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.021.003471-2 - FARMACOTECNICA SEABRA NOGUEIRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337), Dr(a). MARIO AUGUSTO THIEME (RJ-093621)) X RIBEIRO ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). DARCI RIBEIRO (RJ-029005) Decisão:2 - A penhora em ativos financeiros pressupõe informação quanto ao número do C.N.P.J. do executado, inexistente nos autos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.021.000295-2 - BOA IMPRESSÃO GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao embargante sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2005.021.017657-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS (RJ-101281)) X MARIA REGINA DE MORAES SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE (RJ-078147) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: diga sobre as respostas do ofício \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.021.013614-6 - FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao credor sobre o depósito. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2007.021.000304-5 - RICARDO RODRIGUES RIO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X ANDRE LIMA DE SOUZA Despacho:Emende-se a inicial, porquanto já existe título executivo (contrato assinado por duas testemunhas) quanto à pretensão de alteração contratual. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.021.021777-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X ALAN AZEVEDO DE ALMEIDA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.021.025190-5 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X PABLO BARBOSA DE ARAUJO Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: diga sobre as respostas dos ofícios \r\n\r\nProc. 2005.021.025197-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X FABRICIO LUCIANO SEIXAS DE OLIVEIRA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01:diga sobre as respostas dos ofícios \r\n\r\nProc. 2006.021.016291-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ACACIO MARTINS DE ARAUJO Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.021.026915-8 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X LUIS ANTONIO LACERDA Decisão:Ante o exposto, DEFIRO, LIMINARMENTE, a reintegração do autor na posse do veículo arrolado na inicial.Expeça-se o competente mandado.Após, cumprida a diligência, cite-se para contestação em quinze dias. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.000287-9 - SIRLEY QUEIROZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO (RJ-102295), Dr(a). CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE (RJ-116985)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS - UNIBANCO Decisão:1 - Defiro J.G.;2 - Emende-se a inicial, observando-se o art. 276 do C.P.C. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.021.017455-4 - JORGE RICARDO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ALVES DE SOUSA (RJ-001337)) X ESPOLIO DE JAYME FICHMAM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 16212 Ao Peticionário \r\n\r\nId: 98814"
                                    ]
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                                            "Juiz Titular: Paulo Roberto Campos Fragoso \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria Cristina Ferreira Bodas Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.018379-3 - MILTON TEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRACI MACHADO GOMES (RJ-073393)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Sentença:Ante o descumprimento da determinação contida na decisão de fls.15, INDEFIRO a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único do CPC.Dê-se baixa e arquive-se.Custas pela parte autora.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.021.025455-6 - FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: PEDRO DE ALCANTARA E SILVA AOS REQUERENTES SOBRE RESPOSTA DO OFICIO DE FLS.21. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.011804-1 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RAFAEL ALVES BASTOS Decisão:1. Defiro o requerimento de fls. 57/58 e com fundamento no art. 4º do decreto-lei n. 911/69, com a redação da Lei n. 6071/74, converto a ação de busca e apreensão em depósito. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários.2. Cite-se o(s) devedor(es), na forma do art. 902 do C.P.C., para, em 5 (cinco) dias:a) Entregar a coisa, depositá-la em Juízo ou consignar o valor do débitob) Contestar a ação (CPC, art. 902, II).3. Consigne-se no mandado que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 285 e 319), bem como que já foi requerida, pelo credor, a prisão do devedor, como depositário infiel, até um ano, na forma do § 1º do art. 902 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.021.016294-7 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NILSON SANTOS CARVALHO DE ACORDO COM A PORTARIA 01/06, AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.021.024538-5 - HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). EMERSON PEREIRA DE JESUS (RJ-110911)) X FILIPE DE OLIVEIRA MONTEIRO Sentença:Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, tendo a parte autora requerido a desistencia da ação às fls.33.A parte ré nao foi citada de forma que nao integra a lide.Isto posto, HOMOLOGO a desistencia de fls.33 e JULGO EXTINTO o processo, com base no art.267, VIII do CPC.Custas pendentes pela parte Autora.Transitada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.029124-3 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493), Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384), Dr(a). FABIANO SOUZA DA CRUZ (SP-242988)) X LUCIMAURO JAY DA SILVA COUTO Decisão:Defiro a liminar com base no art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, face a documentação acostada.Expeça-se mandado de busca e apreensão com as cautelas legais. Deve constar no mandado que no prazo de 5 dias o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese no qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art.3º, § 2º do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004).Efetivada a liminar, cite-se para contestar em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.021.029240-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). ADRIANA DAL SECCO CORDEIRO (SP-191477), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X CRISTIANE ALMEIDA MORAES Decisão:Defiro a liminar com base no art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, face a documentação acostada.Expeça-se mandado de busca e apreensão com as cautelas legais. Deve constar no mandado que no prazo de 5 dias o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese no qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art.3º, § 2º do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004).Efetivada a liminar, cite-se para contestar em 15 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.021.001878-2 - LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA CECILIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Encaminhei à pasta dos OJAs o mandado de intimação 05/2007. \r\n\r\nProc. 2006.021.003885-9 - POSTO SAO CRISTOVAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994)) X CASSANI E SILVA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CORRÊA DE SÁ (RJ-131714) Decisão:Intime-se a parte ré (via D.Oficial) para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento do montante da condenação sob pena de multa de dez por cento sobre o quantum devido (art. 475-B do CPC). DEFIRO a expedição de guia, inclusive para, caso a parte ré entenda ser inferior o quantum devido, pretendendo, após seguro o juízo, apresentar Impugnação fundada em excesso de execução, proceder o depósito parcial do quantum que entende ser devido (incontroverso), de modo a afastar sobre tal valor a multa referida no art. 475-B.Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.021.021554-0 - VIVIAN GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIA GUIMARAES DA SILVA (RJ-128256)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919), Dr(a). FABIO COSTA LOURENCO DA SILVA (RJ-124979) ÀS PARTES PARA O CORRETO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS.85 \r\n\r\nDeclaratória C/C Outras Não Especificadas, C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.008554-0 - LUSINETE MARCULINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RIBEIRO VIANNA NETO (MG-029410), Dr(a). VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA (MG-046749), Dr(a). ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA (MG-031576) Decisão:Recebo a apelação no seu duplo efeito. Ao apelado para contrarazoar. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.012100-3 - MARIA ADELINA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412)) X CARLOS NUNES WERNECK Ato ordinatório - Em cumprimento à r. decisão de fls. 41, ao autor para recolher as seguintes custas:Campo 37 (atos OJA): R$ 50,72Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 49: valor total \r\n\r\nProc. 2007.021.000187-5 - MAURO PADRON MACHIN (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849)) X TDB PETROCELLI Decisão:Cite-se e dê-se ciência a eventuais fiadores e ocupantes do imóvel. Defiro desde já a purga da mora, caso requerida no prazo da contestação, incluindo-se as custas, honorários advocatícios, multa contratual, bem como os aluguéis vencidos até a efetiva comprovação do depósito no prazo de 15 dias (art. 62, III Lei 8245/91. Expeça-se guia, caso requerida. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.001970-1 - MARIA AUXILIADORA FRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA COSTA DE SOUZA (RJ-086265), Dr(a). LUCIO LEDIO DE SOUZA (RJ-085867), Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL LTDA E OUTRO Decisão:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.021.006340-4 - VALDEMAR BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494), Dr(a). MARCIA GOMES DO NASCIMENTO (RJ-117980)) X KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). AALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (SP-097954) Decisão:Recebo a apelação no seu duplo efeito. Ao apelado para contrarazoar. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.021.006863-3 - GERCI RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). ALZIMARA LEAL VIANNA (RJ-127088), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Ao perito nomeado para manifestar-se, em cinco dias, sobre o alegado às fls.65/70. \r\n\r\nProc. 2006.021.027844-5 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:(...) Designo AIJ para o dia 22 de março de 2007 às 13:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo autor, às fls. 09. Publique-se para ciência do advogado da autora, ficando os presentes desde já intimados. \r\n\r\nProc. 2007.021.000095-0 - AGOSTINHA VANTINE CATIB (Adv(s). Dr(a). EDSON VANTINE CATIB (RJ-099788)) X BANCO FINIVEST S/A Decisão:(...) Quanto ao requerimento de antecipação da tutela objetivando a exclusão de seu nome do rol de maus pagadores, não há, ao menos na presente fase processual, elementos suficientes a criar o juízo de probabilidade necessário para sua autorização, razão pela qual indefiro-a. (...)Desta forma, indefiro a antecipação da tutela requerida. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.003776-4 - ANA CLAUDIA DIAS CARLOS (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X ERIG TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Sentença:Trata-se de Ação Indenizatória, tendo as partes celebrado o acordo de fls.286/289, que preenche os requisitos legais.Isto posto, HOMOLOGO celebrado as fls.286/289, JULGANDO EXTINTO o processo com base no art.269, III do CPC. Comprovado o seu cumprimento, dê-se vista à parte autora.Não havendo qualquer óbice e regulares as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.021.003056-3 - LUCIA HERMINIA DA FONSECA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568), Dr(a). REGINA CELIA COUTINHO PEREIRA REAL (RJ-070549)) X HERMANO BASTOS JUNIOR Decisão:Fls.57. Defiro. Com a juntada, cumpra-se fls.55. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.021.010976-3 - KATIA MARIA IDALGO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEUZY LEMOS MONTEIRO (RJ-071227)) X MARIA REGINA SALDANHA MOREIRA E OUTROS Decisão:Recolhidas eventuais custas, desentranhe-se mandado de fls.41/42 e cumpra-se novamente, podendo a parte autora acompanhar a diligência, como requerido. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.021.018406-2 - LUCIA CANDIDO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Decisão:(...) Defiro a produção de prova documental suplementar e prova pericial.Oficie-se à Divisão de Perícias Judiciais deste Tribunal (DIPEJ - Avenida Erasmo Braga nº 115, sala 401, Lâmina 1, Rio de Janeiro, aos cuidados de João Marcos - tel: 2588-3308), remetendo-se os autos caso se mostre necessário, a fim de ser indicado perito (...)Apresentada a proposta de honorários, dê-se vista às partes. Nao havendo oposição e tendo sido depositado o valor referente aos honorários periciais, intime-se o Expert para designar data e local para dar início a produção da prova e elaboração do laudo (art. 431-A do CPC).Faculto às partes assistência e quesitos. Intimem-se.Com a entrega do Laudo Pericial, e após manifestação das partes, decidirei quanto ao requerimento de produção de prova oral.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.031543-0 - ELANE ROSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Quanto à tutela antecipada requerida, deixo por ora de deferi-la, pois os elementos constantes dos autos não são suficientes a justificar o seu deferimento 'inaudita altera parte'. O que alega a autora exige lastro probatório, incompatível com a tutela antecipada requerida. Vale destacar que inobstante tenha a parte autora ajuizado ação consignatória (em apenso), os valores lá depositados são inferiores aqueles cobrados pela ré, de modo que apenas quando do julgamento desta lide é que se aferirá se a autora encontra-se quite, ou não, com suas obrigações, não sendo possível ao juízo aferir, de forma antecipada, a verossimilhança do alegado.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.000204-1 - CREUZA TELES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Quanto à tutela antecipada requerida, deixo por ora de deferi-la, pois os elementos constantes dos autos não são suficientes a justificar o seu deferimento 'inaudita altera parte'. O que alega a autora exige lastro probatório, incompatível com a tutela antecipada requerida. Vale destacar que inobstante tenha a parte autora ajuizado ação consignatória (em apenso), os valores lá depositados são inferiores aqueles cobrados pela ré, de modo que apenas quando do julgamento desta lide é que se aferirá se a autora encontra-se quite, ou não, com suas obrigações, não sendo possível ao juízo aferir, de forma antecipada, a verossimilhança do alegado.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.000216-8 - DAISE ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Quanto à tutela antecipada requerida, deixo por ora de deferi-la, pois os elementos constantes dos autos não são suficientes a justificar o seu deferimento 'inaudita altera parte'. O que alega a autora exige lastro probatório, incompatível com a tutela antecipada requerida. Vale destacar que inobstante tenha a parte autora ajuizado ação consignatória (em apenso), os valores lá depositados são inferiores aqueles cobrados pela ré, de modo que apenas quando do julgamento desta lide é que se aferirá se a autora encontra-se quite, ou não, com suas obrigações, não sendo possível ao juízo aferir, de forma antecipada, a verossimilhança do alegado.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.000217-0 - ROBERTA DE FREITAS RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Quanto à tutela antecipada requerida, deixo por ora de deferi-la, pois os elementos constantes dos autos não são suficientes a justificar o seu deferimento 'inaudita altera parte'. O que alega a autora exige lastro probatório, incompatível com a tutela antecipada requerida. Vale destacar que inobstante tenha a parte autora ajuizado ação consignatória (em apenso), os valores lá depositados são inferiores aqueles cobrados pela ré, de modo que apenas quando do julgamento desta lide é que se aferirá se a autora encontra-se quite, ou não, com suas obrigações, não sendo possível ao juízo aferir, de forma antecipada, a verossimilhança do alegado.Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.023172-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MICHAEL ROBERTO GOMES ALVARO Sentença:(...) Ante o descumprimento da determinação contida na decisão de fls. 16/17, INDEFIRO a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único do CPC c/c art.267, IV, ambos do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.021.027755-6 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CELSO POMPEU (SP-129933), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ACIR HINTZ Sentença:Trata-se de Ação de Reintegração de Posse (conforme fls. 02), tendo as partes celebrado acordo extra-autos, requerendo a extinção do processo. Compuseram, desta forma, a lide.Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com base no art.269, III do CPC. Custas ex lege. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.021.009779-7 - SANDRA EMILIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X CAMPO DAS OSTRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA Decisão:(...) redesigno o ato para o dia 15 de março de 2007 às 12:30 horas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.018596-0 - CLEBER KIRIALE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO (RJ-103498)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.026253-0 - JALCEMI JULERAT SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO CERQUEIRA DA SILVA (RJ-100409), Dr(a). WILMA DE FREITAS MANHAES (RJ-118737), Dr(a). ROSANGELA COSTA PINTO (RJ-139819)) X Falecido: JACY DA SILVA E SILVA Ao autor sobre fls19/21 \r\n\r\nProc. 2006.021.027963-2 - JANETE CLEIA DA MATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X Falecido: MOISÉS DA SILVA GOMES Decisão:À parte autora para retificar o pólo ativo, devendo constar Tamires da Mata Gomes, representada por sua genitora Janete Cleia da Mata.Venha a cópia da última declaração de imposto de renda em nome da primeira autora, ainda que na modalidade de isento.Esclareça a parte autora, em 10 dias, a via eleita, haja vista que o de cujus, segundo a certidão de fls.16, deixou bens.\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.008801-2 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X EMILSON BARBOSA CUNHA Decisão:Diga a parte autora se pretende converter a presente Busca e Apreensão em Ação de Depósito, na forma do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69. Adequando sua inicial, caso positivo.Transcorrido o prazo, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.021.009578-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). JOCILENE DEOLINDA SILVA (RJ-108164)) X ELYSON PENEDO Decisão:À parte autora para cumprir integralmente a decisão de fls.58. \r\n\r\nProc. 2006.021.028094-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS R.DE MELO (SP-096226), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X ALBERTO HENRIQUE ORMONDE ANDRE Decisão:(...) Isto posto, emende-se a inicial, no prazo que fixo em 30 dias, para juntar notificação regular do réu. Decorrido o prazo fixado, com ou sem cumprimento, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.021.028902-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). JOCILENE DEOLINDA SILVA (RJ-108164)) X GERALDO FERREIRA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.021.022574-0 - AUXILIAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X ESPOLIO ERNANI RODRIGUES CAMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.021.001878-2 - LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA CECILIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.021.022481-3 - ELIZABETE MONTEIRO MARTUCELLI (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494), Dr(a). MARCIA GOMES DO NASCIMENTO (RJ-117980)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). JOÃO FELIPE CUNHA PEREIRA (RJ-131197) Decisão:Em réplica. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.021.008581-3 - JOSIAS FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X HENRIQUE MANOEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-080997) Decisão:À parte autora quanto ao alegado às fls.53/57. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.015777-0 - GEDOL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104)) X JUCCALAN CONFECÇÕES LTDA Decisão:Recebo fls.94/104 como emenda à inicial.Cite-se e dê-se ciência a eventuais fiadores e ocupantes do imóvel. Defiro desde já a purga da mora, caso requerida no prazo da contestação, incluindo-se as custas, honorários advocatícios, multa contratual, bem como os aluguéis vencidos até a efetiva comprovação do depósito no prazo de 15 dias (art. 62, III Lei 8245/91. Expeça-se guia, caso requerida. \r\n\r\nProc. 2006.021.026408-2 - PEDRO FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397), Dr(a). RODOLFO JOAQUIM DE SA (RJ-114145)) X FREEGAS DE CAXIAS LTDA ME Decisão:Regularize-se a representação do(s) réu(s) no acordo de fls.37/38. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.021.008450-0 - CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X MARCO ANTONIO FRUTUOSO DAMASCENO Decisão:Fls.37. Recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nProc. 2006.021.008450-0 - CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X MARCO ANTONIO FRUTUOSO DAMASCENO Ao autor para recolher as seguintes custas para expedição de ofício:Campo 14: APCJCampo 28: 0711-2Campo 40: R$ 3,49 Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 49: valor total \r\n\r\nProc. 2006.021.012509-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS SOBRINHO Decisão:Fls.59/62. Converto a presente ação em Execução. À Serventia para proceder as anotações cabíveis.Cite-se na forma do art. 652 do CPC. Honorários de 10%, salvo Embargos.Comprovado, mediante certidão nos autos, que o devedor não pagou, nem nomeou bens à penhora, bem como não houve manifestação do credor, no prazo de 5(cinco) dias contados da sua ciência da referida certidão, no sentido de indicar bens do devedor passíveis de penhora, desentranhe-se o mandado de citação, aditando-o para cumprimento na forma do art. 659 do CPC, caput e §§ 1, 2 e 3º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.021.020225-8 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OLGA BITENCOURT CHAVES (RJ-048677), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X M C DE CAXIAS AUTO PEÇAS LTDA E OUTRO Decisão:Fls.44/45. Recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nProc. 2006.021.020225-8 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OLGA BITENCOURT CHAVES (RJ-048677), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X M C DE CAXIAS AUTO PEÇAS LTDA E OUTRO Ato Ordinatório -Em cumprimento à r. decisão de fls. 47, ao autor para recolher as seguintes custas para expedição de ofícios:Campo 14: APCJCampo 28: 0711-2Campo 40: R$ 6,98 Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 49: valor total \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.004358-2 - MARIA CRISTINA ROMUALDO BORGES (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Mantenho a decisão agravada pelos seu próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.021.028041-5 - NEUSA TAYSON DO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.A hipótese dos autos é de defeito na prestação de serviços por parte da transportadora, não se enquadrando, portanto, as hipóteses elencadas no art. 275 do CPC.Cite-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Outras Não Especificadas, OBRIGAÇÃO DE PAGAR \r\n\r\nProc. 2006.021.016128-1 - FABIO MARCIO BRIVIO (Adv(s). Dr(a). ZELY FERNANDES DO CARMO (RJ-102398)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073), Dr(a). ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO (RJ-103527) Decisão:Por derradeiro, prorrogo por 20 dias o prazo estipulado para a juntada da gravação telefônica da alegada solicitação.À parte autora para manifestar-se sobre o alegado às fls.127/194.Decorrido o prazo de 20 dias, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Outras Não Especificadas, RESSARCIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA EM DOBRO \r\n\r\nProc. 2006.021.008332-4 - MARILENE MEIRELES BARCELOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X ATUOSA ELETROMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SINALDO FREIRE AROS (RJ-052868)), FINASA S/A, Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232) Decisão:À parte autora sobre o depósito de fls.141. Com a sua concordância, cumpra-se o determinado às fls.132. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.002250-5 - JORGETE SANTANA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). DÉBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (RJ-126390)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605), Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805) Decisão:Fls.168. Ratifique a parte autora o pedido da oitiva da testemunha Vanessa, haja vista que o endereço informado é o mesmo onde foi realizada a diligência de fls.167, sendo certo que, naquela oportunidade, foi certificado que a \"mesma não mais reside no local\". \r\n\r\nProc. 2006.021.002348-0 - CELIA REGINA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). DÉBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (RJ-126390)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA DE SÁ (RJ-108636) de acordo com a portaria 01/06, intimen-se as partes para a data da perícia a ser realizada dia 27/02/2007, às 14:00 hs, LOCAL: Sala de Perícias Médicas do Fórum Central - corredor C , sala 313., munidos de documento de identificação. \r\n\r\nProc. 2006.021.020675-6 - CARLOS ROBERTO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). WINNIE DE MOURA LOMBA (RJ-076441)) X SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:(...) Defiro a produção de prova documental suplementar e a expedição de ofício à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para que informe a este juízo os motivos que ensejaram a apreensão do veículo da parte autora, a data da referida diligência, assim como a razão pela qual o bem descrito na inicial foi posto à venda como sucata em 23/06/2006.Defiro a expedição de ofício ao Detran/RJ para que informe a este juízo a data em que foi incluído o gravame financeiro indicado pelo Banco Santander Brasil para o autor, conforme anunciado no ofício n.º 25.500/2004 (fls.36/40).Com as respostas dos ofícios e a manifestação das partes, voltei os autos conclusos para apreciação do requerimento de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.021.020675-6 - CARLOS ROBERTO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). WINNIE DE MOURA LOMBA (RJ-076441)) X SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ato Ordinatório - Ao réu para recolher as custas para expedição de ofício:Campo 14: APCJCampo 28: 0711-2Campo 40: R$ 3,49 - por ofício encaminhado Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 49: valor total \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.021.027295-9 - POSTO DE MOLAS ANTONIO LAVOURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES (RJ-082443)) X TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA Decisão:Encontra-se a inicial devidamente instruída.Defiro de plano a expedição de mandado de pagamento com prazo de 15 dias (art.1102, \"b\", CPC), podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer Embargos, ficando isento de custas e honorários advocatícios, caso o cumpra. Não cumprindo o mandado e não oferecendo embargos, constituir-se-á de pleno direito o titulo executivo judicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.022460-6 - LINDENBERG BRANDAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227), Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020) Decisão:Especifiquem provas esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas, possibilitando o saneamento do feito.Certificado a manifestação de ambas as partes, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.021.030203-4 - MARIA DA CONCEIÇAO CANDIDA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Quanto à tutela antecipada requerida, deixo por ora de deferi-la, pois os elementos constantes dos autos não são suficientes a justificar o seu deferimento 'inaudita altera parte'. O que alega a autora exige lastro probatório, incompatível com a tutela antecipada requerida. Vale destacar que os próprios documentos juntados pela parte autora (fls. 33) demonstram que a mesma se encontra inadimplente, de modo que, até que seja averiguada nestes autos a incorreção dos valores cobrados, o corte do fornecimento de energia (ao menos nesta fase procedimental) se mostra um mero exercício regular de um direito da ré. Destarte, tal requerimento poderá ser reapreciado após a apresentação da defesa pela ré.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.031697-5 - MARIA HELENA DE ARAUJO SANCHES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa. (...) \r\n\r\nProc. 2006.021.031700-1 - JORGE LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Quanto à tutela antecipada requerida, deixo por ora de deferi-la, pois os elementos constantes dos autos não são suficientes a justificar o seu deferimento 'inaudita altera parte'. O que alega a autora exige lastro probatório, incompatível com a tutela antecipada requerida. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2006.021.013176-8 - MARLENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA (RJ-135605)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DIUANA (RJ-121561), Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) AO AUTOR SOBRE DECISÃO DE FLS.64 E MANDADO NEGATIVO DE FLS. 78. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.001149-2 - AILTON DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM Decisão:(...) por tudo isto, antecipo os efeitos da tutela para determinar que a ré autorize a internação do autor, a realização da cirurgia, sendo realizado o procedimento previsto às fls. 27, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se por ordem, devendo a intimação ser acompanhada da presente decisão. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.020884-4 - AMERICO DE ALCANTARA VELOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859), Dr(a). VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE (RJ-129336)) X TELERJ CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Especifiquem provas esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas, possibilitando o saneamento do feito.Certificado a manifestação de ambas as partes, venham conclusos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.021.004027-1 - EDIR RAMOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). PRISCILA SAMUEL GOMES (RJ-131309)) X INTELIG TELECOM S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Decisão:Digam as partes quanto ao documento de fls.93/97. \r\n\r\nProc. 2006.021.022170-8 - ESMERALDA COPELLI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X GLOBEX UTILIDADES S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Especifiquem provas esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas, possibilitando o saneamento do feito.Certificado a manifestação de ambas as partes, venham conclusos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.027149-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X FELIPE CUNHA DE MORAIS Decisão:(...) DEFIRO o prazo de 30 dias para que a parte autora providencia a emenda da inicial, juntando notificação regular do réu a ser efetivada nesta Comarca. Decorrido o prazo fixado, com ou sem cumprimento, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.021.029085-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS (SP-124510), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X BRUNO CEZARIO DA SILVA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.022769-3 - MARCELO DA SILVA FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE PEREIRA DA LUZ (RJ-125862), Dr(a). NAZARENO CARDOSO DA SILVA (RJ-122801), Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815)) X SHIRLEY DA SILVA RIBEIRO), Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS JUNIOR (RJ-116776) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.021.014258-4 - RONILDO DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS (RJ-080285)) X ESQUINA 123 LTDA E OUTROS A PARTE AUTORA SOBRE AR NEGATIVO DE FLS.51.\r\n\r\nProc. 2006.021.021271-9 - ALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539), Dr(a). FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA (RJ-100332) Despacho:Especifiquem provas esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas, possibilitando o saneamento do feito.Certificado a manifestação de ambas as partes, venham conclusos. \r\n\r\nRepetição de Indébito E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.006183-3 - MARILANIA SOUZA DA SILVA, HERDEIRA DE GONÇALO PAULO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-139379)) X CREDICARD BANCO S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-123146), Dr(a). MIRIAN RIBEIRO DE MOURA (RJ-054087) Decisão:À Serventia para proceder as retificações do pólo ativo conforme determinado às fls.98, inclusive na capa dos presentes autos.Intime-se a parte autora, via postal, para regularizar a representação do menor, em 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.019492-4 - LAURA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.021.022891-0 - JOAO FRANCO GOMES (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL BRAGA FRANCO (RJ-069082), Dr(a). ELCIO SILVA DE CARVALHO (RJ-071534)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa. (...) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.016978-4 - EVA MARIA DAS GRAÇAS (Adv(s). Dr(a). JOCILENE COUTO NASCIMENTO ROSSETI (RJ-083191)) X TELERJ CELULAR S.A. E OUTRO) Decisão:As duas empresas-rés, inclusas no pólo passivo da presente ação não foram localizadas. À parte autora para informar os endereços das rés, especificando, inclusive, a quem pertence o endereço mencionado às fls.39. \r\n\r\nId: 98816"
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                                                "Juiz Titular: Cristina Fonseca Rohr \r\n\r\nJuiz Substituto: Viviane Tovar de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Marilene Assunção de Farias Zanellato\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.021.018828-2 - MARIA JOSE DA ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171) ao requerente sobre resposta de oficio \r\n\r\nProc. 2006.021.027164-5 - THIAGO CASTRO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ELVIRA FERREIRA FREIRE (RJ-049081) ao autor sobre ofício \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1991.021.228796-1 (6276) - NEWTON FERREIRA ROCHA X MARIA FERREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SEBASTIAO NEVES (RJ-057173), Dr(a). MAURO BARBOZA DE CARVALHAES (RJ-031431) \"Ao autor oara atender fls. 82.\" \r\n\r\nProc. 2006.021.017035-0 - BERNADETE BURGUIGNON DOS SANTOS, JOANA D'ARC DOS SANTOS, EDSON RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS PENA (Adv(s). Dr(a). ATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA (RJ-109158)) X ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS Decisão:1) Refaçam-se as declarações, eis que os herdeiros não cederam os seus direitos à viúva, mas renunciaram à herança e, na forma do art. 1829, I, do CCB, a viúva não concorre com os filhos; 2) Requisitem-se, desde já, as quitações federal e estadual. Prazo: 10 dias. Int. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1999.512.007662-8 (15552) - Inventariante: MARISTELA GONZAGA DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO MACIEL (RJ-036231)) X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA E OUTRO Despacho:1)Cumpra-se integralmente a determinação de fls. 42, juntando-se as certidões do distribuidor sobre execuções fiscais. 2) em paralelo, ao cálculo..\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.021.014808-5 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ADRIANO GOMES MAIA Ao autor sobre o retorno da Precatória. Diligência negativa.\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.021.011258-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X OUT DOOR MOVEL 1100 PROPAGANDA E MARKETING LTDA Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se ao DETRAN para que informe o endereço do réu, lembrando-se a autora que o Juízo já oficiou à SRF..\r\n\r\nProc. 2005.021.021380-1 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X JORGE LUIZ DA SILVA OLIVEIRA Ao autor para recolher R$ 3,49 para cada ofício de fls 34 ou indicar a preferência. \r\n\r\nProc. 2006.021.026968-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RODRIGO SANTOS DA COSTA BARROS Sentença:Ex positis, JULGO o feito EXTINTO, com julgamento do mérito, a teor do art. 269, III, do CPC.Custas pro rata e honorários compensados. \r\n\r\nProc. 2006.021.029933-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X LUIZ GUIMARAES Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.021.000999-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ELISABETH ASSIS MARTINS Decisão:O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato (CPC, art. 259, V). Corrija-se, complementando, se o caso, o preparo no prazo de até 10 dias. Int. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.021.026147-0 - DIANA LUCIA MORAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X ABDIAS EZEQUIEL DA SILVA E OUTROS \"Aos interessados sobre o pedido do sr. Avaliador (trazer aos autos cópia do auto de penhora). \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.021.000738-5 - SERVIÇO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NOBRE FILHO (RJ-034124)) X JAIRO VASCONCELOS DE AZEVEDO Despacho:Oficie-se e intime-se, para o que falta.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.021.021390-4 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505), Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613)) X SELF SERVICE CAXIENSE LTDA. Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se, por ora, à SRF para que informe o endereço peleiteado às fls 58. \r\n\r\nProc. 2005.021.022053-2 - ANNA CORDEIRO COSTA LEAO (Adv(s). Dr(a). MARIO CAVALCANTI JUNIOR (RJ-036519)) X AUGUSTO CESAR SILVEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188) Despacho:1)Certifique a Serventia se a jundada dos documentos de fls. 52/56 obedeceu o prazo concedido às fls. 48.2) Após, encamunhem-se os autos à ilustre colega prolatora da sentença embargada. D.C: 16/01/07. \r\n\r\nProc. 2005.021.024075-0 - LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613), Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505)) X SOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se ao Detran, alertando-se à autora que o juízo já oficiou à SRF. \r\n\r\nProc. 2006.021.017168-7 - GILSON NOGINO FARIA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X SANTOS SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). AFONSO RODEGUER NETO (SP-060583), Dr(a). MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO (RJ-122018), Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPÇÃO (SP-180779) Decisão:1) Ante o silêncio da ré, deixo de designar o ato do art. 331 do CPC. 2) Afasto a alegação de prescrição, eis que, pelo documento de fls. 63, o autor teve ciência da negativa da ré ao pagamento do seguro aos 30.11.05. Portanto, quando a ação foi ajuizada (aos 25.07.06), não havia decorrido o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1.º CC/02.3) Tenho por dispensável a prova pericial pedida pelo autor: há documentação suficiente nos autos a comprovar que o autor porta invalidez permanente e total (ou integral), tanto que foi aposentado, com base no art. 186, I, § 1.º da Lei 8112/90 (vide fls. 60 e 61). Tendo sido a perícia médica a única prova requerida, dou a instrução por encerrada. Preclusa, voltem-me para a sentença. \r\n\r\nProc. 2006.021.023853-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VIGGIANI (RJ-103492)) X ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINHO Despacho:Certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se pelo prazo pedido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.021.007650-2 - MARIANE GONÇALVES PADILHA (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221)) X BANCO SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE (RJ-115124), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) À autora para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.021.014008-0 - CARLOS ROBSON DA PONTE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA REIS OLIVEIRA DA PONTE (RJ-123077)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501)), EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Ao autor sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.021.001249-0 - GIOVANI PISTOLESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA D ALMEIDA (RJ-027458)) X MODULO E PLASTICO EMPREENDIMENTOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825) AO AUTOR SOBRE DESARQUIVAMENTO ( PRAZO DE 05 DIAS) \r\n\r\nProc. 2006.021.000620-2 - ARMINDO CORREIA, MARIA ALCINA PEREIRA RAMOS, Procurador: LUIS CARLOS RAMOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-080997), Dr(a). ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE (RJ-078147)) X CLOVES PINA MEIRELES), MARINA FERREIRA BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAUJO NASCIMENTO (RJ-070467) Despacho:1) Complementem-se todas as certidões de publicação em aberto! 2)Aguarde-se manifestação dos autores (atendendo-se a certidão supra e diligenciando a citação do 1º réu, esta já determinada desde agosto/06- fls. 56). Prazo: 5 dias.. \r\n\r\nProc. 2006.021.000631-7 - FERNANDO ANDRADE LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VIGGIANI (RJ-103492)) X HELENO OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MARCOS BRANDAO (RJ-089039) Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se à SRF, para que encaminhe ao Juízo cópia da última declaração de bens do réu/vencido.. \r\n\r\nProc. 2006.021.003736-3 - LAURA DA ROCHA BATISTA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE ALMEIDA (RJ-104134)) X JARBAS FERNANDES NOVAES E OUTRO Despacho:Expeça-se mandado de notificação.\r\n\r\nProc. 2006.021.015250-4 - OCTAVIO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X JOICE MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Decisão:Face o acordo acostado, suspendo o curso do presente feito pelo prazo necessário ao seu integral e espontâneo pagamento. Voltem-me em maio/2007 ou mediante provocação. \r\n\r\nProc. 2007.021.000372-0 - GERTRUDES MACHUY FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X ELIANE F. DE ANDRADE TORRES Decisão:Suspendo o curso do feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo. Recolha-se o mandado, ou, se já cumprido, junte-se-o. Voltem-me ao término do prazo acordado ou mediante provocação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.021.002785-0 - MARIA DO CARMO GONÇALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X RAINHA SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350), Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766) Despacho:1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Int. 2)Diga o expert sobre a impugnação de fls. 167/169.. \r\n\r\nProc. 2007.021.000968-0 - ANTONIO MATIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (RJ-066985)) X MARLENE REIS GUEDES (Adv(s). Dr(a). SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO (RJ-092734) Decisão:Ao embargante para acostar procuração neste feito e complementar as custas discriminadas às fls. 20, sob pena de rejeição liminar. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.512.007275-0 (12755) - LUIZ FELIPE MARTINELLI VALLONE (Adv(s). Dr(a). SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO (RJ-084674)) X AUTO MECANICA PACIFICADORA LTDA), ANTONIO BERLIER DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS (RJ-031898) Decisão:A questão - de há muito - precluiu e o mandado de levantamento já foi retirado. Int. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.021.006045-7 - EVONI SOARES (Adv(s). Dr(a). FATIMA TEIXEIRA MARTINS (RJ-110270)) X CLAUDIO AQUILINO DE OLIVEIRA Despacho:Despachei na peça.. \r\n\r\nProc. 2003.021.015725-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X RICARDO ANTONIO DE MATTOS \"Ao autor sobre fls. 44.\" \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.021.015618-7 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X GRANJA DOS FALCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO COLLARES DOS REIS (RJ-091421) Despacho:1) Revogo o despacho supra. 2) Publique-se \"à exequente para imprimir andamento ao feito em até cinco dias\". \r\n\r\nProc. 2006.021.018785-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X SONIA MARIA MORAES FARIAS - ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597) Decisão:Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, suspendo o curso da presente execução pelo prazo necessário ao seu integral e espontâneo cumprimento. Voltem-me em outubro/2008 ou mediante provocação. Int. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.017784-7 - JOSE DE FRANÇA OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). GILSON FRANÇA DE OLIVEIRA (RJ-118080)) X SUPERMERCADO FEIRA NOVA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:1) Recebo o agravo retido. Ao agravado.2) Em paralelo, digam as partes se têm concreto e efetivo interesse na designação do ato do art. 331 do CPC, especificando, ademais, as provas que pretendem produzir, acostando - se o caso de produção de prova oral - desde já os róis. Int. \r\n\r\nProc. 2006.021.031032-8 - SULLIVAN DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941)) X BANCO DO BRASIL S.A.), CJF DE VIGILANCIA LTDA Decisão:Observe-se a gratuidade e citem-se, sendo o 1.º réu por mandado e a 2.ª por via postal. \r\n\r\nProc. 2007.021.000320-3 - JURANDYR NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Despacho:Esclarecido quem representa o Partido neste Município para fins de citação, voltem-me os autos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2006.021.024187-2 - POSTO DE ABASTECIMENTO BANANEIRA DE INHAUMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONÇALVES LOPES (RJ-087540)) X PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SILVA GOMES (RJ-098672) Decisão:1) Recebo a reconvenção. Anote-se-a, na capa e no sistema, manifestando-se, sobre a mesma a autora/reconvinda. 2) Comprove a ré ter diligenciado a baixa dos protestos por ela tirados contra a autora e a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, vez que intimada da determinação aos 06.11.06. Int. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.021.020599-4 (17429) - MARIO DE JESUS CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO AGUIAR (RJ-090051)) X CARV CAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (MG-062309) Despacho:1) Ao autor sobre fls 263. 2) Reitere-se o ofício ao Banco Real... deixando claro... que os saldos das contas bloqueadas... sejam transferidos para depósito judicial à disposição deste juízo... \r\n\r\nProc. 2006.021.007237-5 - JORGE LUIZ DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Fica a parte autora intimada para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.021.010091-7 - JURACI GREGORIO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Decisão:1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2) Considerando que ambas as partes não concordaram com os honorários periciais propostos e que a autora é beneficiária da justiça gratuita, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 79, para determinar que, na forma da Resolução n.º 20/2006 do Conselho da Magistratura, publicada aos 15.09.2006, oficie-se ao DIPEJ, solicitando a indicação de perito em engenharia elétrica, Int., dando-se ciência à ilustre expert. \r\n\r\nProc. 2006.021.018337-9 - ANEZIO OZORIO REZENDE, CARMELITA MARIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DALKIR TEIXEIRA SANTOS (RJ-031244)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao autor sobre solicitação da Perita. \r\n\r\nProc. 2007.021.000971-0 - ROBERTO DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILTON MEDEIROS MELLO (RJ-028137)) X NITRIFLEX COMERCIO E INDUSTRIA S/A Decisão:Suporte-se o pedido de gratuidade com a declaração, firmada pelo autor, tal como exige a lei. As jurisprudências acostadas estão hoje superadas, em razão da emenda constitucional n.º 45/04 e posição, a respeito, do E. STF. Diga a respeito, o autor. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.512.007919-3 (12810) - Inventariante: JULIO CESAR ALVES VIEIRA X NELSON DE MELLO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Aos interessados sobre a informação do sr. Avaliador\". \r\n\r\nProc. 2006.021.028476-7 - LEILA SILVA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA, MARIA DA GLORIA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-039580)) X SYLVIA CARDOSO SOARES Ao inventariante sobre ofício da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2007.021.001017-7 - Inventariante: CIDALIA ORFÃO FELIPE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-039580)) X GLORIA DA SILVA ORFÃO Decisão:Valore-se a causa, em até mais 10 dias, ciente a requerente que o pedido de gratuidade será apreciado após a apresentação das primeiras. Int. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.021.010927-6 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X PAULO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARBOZA DE CARVALHAES (RJ-031431) Decisão:Venha a planilha observando a sentença e demonstrando, discriminadamente, os acréscimos. Afinal, um débito de R$ 32.545,64, sem justificativa clara, não pode, por definição, transformar-se em R$ 152.158,87! \r\n\r\nProc. 2006.021.016287-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456)) X HIPERÇUCAR RIO CEREAIS LTDA E OUTROS Despacho:Expeça-se edital, com prazo de 20 dias, como trequerido às fls. 58, para citação (pagamento e citação) de Aliçucar (fls. 44/45) e Hiperçucar (fls 47/48) Int. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.024198-7 - NIVALDINA VEUSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Face à expressa manifestação da ré de desinteresse, deixo de designar o ato do art. 331 do CPC. 2) Defiro as provas pedidas, a começar pela pericial. Cogitando-se de justiça gratuita, oficie-se DIPEJ, solicitando a indicação de perito em engenharia elétrica. Venham os quesitos e a indicação de assistentes em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.021.029159-0 - EMILIA DO NASCIMENTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Indefiro o pedido antecipatório por falta da indispensável verossimilhança e confiro à autora o prazo último de 5 dias para atender o despacho de fls. 32 v.º e suportar o pedido de gratuidade com declaração firmada pela autora. Int. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.027123-2 - LECI SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (RJ-117652)) X LOJA GABRIELLE Despacho:Intime-se, então, por edital, afixando-o no local de costume, para que a autora imprima andamento ao feito, em até 48 h, sob pena de extinção.. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.024258-0 - CONSTANTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Admito o perito indicado, que deverá ser intimado para estimar seus honorários. Após, encaminhe-se os autos para o endereço declinado às fls. 156. Int.. \r\n\r\nProc. 2006.021.026973-0 - MARIA DORALICE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Anote-se o nome do advogado da parte ré, na capa e no sistema, como requerido às fls. 32, 2° paragrafo. 2) À autora, sobre a contestação..\r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.512.003830-0 (15173) - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X ROGERIO AIRES MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). ALEXANDRE MIZRAHI (RJ-100123) Ao autor sobre retorno da Precatória. Diligência negativa por inércia da parte. \r\n\r\nProc. 2000.021.003969-3 (16481) - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA (RJ-089876)) X GILMAR GONCALVES ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO, QUERENDO, VISTO QUE ESTES AUTOS ESTÃO ARQUIVADOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.014607-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JOSE MARIA MATIAS DA SILVA Despacho:Recolhidas as custas e fornecidas todas as peças... expeça-se precatória... endereço indicado às fls 28. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.021.020622-0 - MILTON ALVES RAPOSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540), Dr(a). ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO (RJ-087867)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIAÇAO E TECELAGEM DE DUQUE DE CAXIAS E SAO JOAO DE MERITI, E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-091287) Decisão:1) Oficie-se ao Banco do Brasil - ag. 3614-5 - J. Primavera, determinando a imediata transferência dos valores bloqueados nas contas n.ºs 10.021.842-3, 00.610.006-6, 10.610.006-8, 10.008.730-2 e 10.009.049-4, em nome do executado, Milton Alves Raposo, para conta judicial à disposição deste Juízo. 2) Pela publicação deste, fica o executado intimada que está a correr o seu prazo para eventual impugnação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.021.015228-0 - LUCIO CANDIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CLEMENTE MOURA (RJ-103417)) X BV FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Complemente-se o preparo, sob pena de não recebimento do recurso. \r\n\r\nProc. 2006.021.021827-8 - RENAN DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724), Dr(a). MARIA SONIA SILVA REBELLO (RJ-125988)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Ex positis, JULGO o pedido procedente, para determinar a reativação da linha do autor (ao que consta já efetivada) e para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00, devidamente atualizada a contar da presente data e acrescida dos juros de mora legais de 1% ao mês, estes contados desde a citação. Condeno a ré nas custas e a pagar honorários à advogada do autor de 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.021.018580-7 - ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) ao autor sobre o requerido pela Sra perita às fls. 174 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.021.015044-1 - SONIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-139379)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Fica a parte autora intimada para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2001.021.018549-3 - BOZANO, SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PONTUAL DE LEMOS (RJ-027213)) X ANTONIO GIL DA SILVA ao requerente para o desarquivamento , se o caso \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.021.009168-9 - ROBSON ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301)) X HDI SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:1)expeça-se mandado de pagamento, como requerido às fls. 142.2) Calculem-se as custas devidas pela ré (a metade) e intime-se-a, por publicação e via postal, para o recolhimento, em até 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.. \r\n\r\nProc. 2005.021.012742-8 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Despacho:Às partes em razões finais no prazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.021.012753-2 - TUBOTEC METALURGICA E INSTALAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO (RJ-105373)) X PLUSTERM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ao autor para trazer o CNPJ da ré, conforme determinado às fl. 48, I\r\n\r\nProc. 2006.021.021188-0 - JOSELIA DE CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532), Dr(a). VALERIA IVAN JERONYMO GARCIA (RJ-127861)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão:Complemente-se o preparo, sob pena de não recebimento do recurso. \r\n\r\nProc. 2006.021.023181-7 - ANDREIA ROSANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLON CARVALHO BRANDÃO (RJ-125221)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Complemente-se o preparo, sob pena de não recebimento do recurso.\r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2005.021.011002-7 - JOSE MANU DA SILVA, ERIVALDO MANU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X DITO'S CAR CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560)), PAULO SERGIO DE ALMEIDA Decisão:Diligencie a citação do 2.º réu ou formalize pedido de desistência em face do mesmo, atentando o autor que desde a contestação da ré citada há informação sobre o local onde o 2.º réu estaria trabalhando. Int. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.021.009000-2 - MARCO HIBNER DE MELO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MOIZES DE OLIVEIRA (RJ-002407A), Dr(a). MOISÉS DE SOUZA SILVA (RJ-123695), Dr(a). JOSÉ BRIOZO DA SILVA (RJ-123641)) X H.S.G. AUTOMOVEIS LTDA - ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO (RJ-085104), Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213), Dr(a). MILENA BASTOS FERREIRA (RJ-105122) Despacho:Ao autor, sobre a contestação. \r\n\r\nId: 98824"
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                                                "98826": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Rosalina Martins de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Regis Wander da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.000357-4 - MARYANA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES PEREIRA, MYLENA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MENEZES (RJ-041931)) X LUIZ CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Fixo os alimentos provisórios em 36%(trinta e seis por cento) do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL MENSAL, para pagamento até o dia 05 de cada mês a mãe do(s) menor(es), mediante recibo. Em caso de emprego com vínculo, a pensão será de 36% (trinta e seis por cento) sobre os ganhos líquidos do réu( vencimentos brutos menos os descontos obrigatórios), acrescido das cotas do salário-família, descontados em folha de pagamento.3.4 - apresentar a parte ré para a Audiência de Conciliação, Instrução e julgamento no dia 14/02/2007, às 14:00 horas, devendo a parte ré , na ocasião, apresentar em juízo seu comprovante de rendimentos(contra-cheque), caso trabalhe com vínculo empregatício. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.011380-8 - EVANIR DE SOUZA SILVANO, PATRICIA DA SILVA SILVANO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA (RJ-107262) Despacho:Diga a requerente, Patricia da Silva, sobre ofício do empregador de Evanir da Silva Silvano, em 05 dias,. Nada requrendo, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.028849-9 - ROBSON CORDEIRO, ZELIA DA SILVA BATISTA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-046111) Despacho:Atenda-se. [ ao MP] \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.021.000264-8 - VILMA DAS DORES ANTUNES MOTA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA (RJ-082539)) X LUIZ PINHEIRO MOTA Decisão:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, deverá o autor juntar aos autos comprovante de seus rendimentos nos últimos três meses, assim como demonstrar seus ganhos e encargos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.000505-4 - JOSE MANUEL DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ZELANDIA RIBEIRO LINHARES DA CUNHA (RJ-105306)) X MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SANTANA Decisão:1 - Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, deverá o autor juntar aos autos comprovante de seus rendimentos nos últimos três meses, assim como demonstrar seus ganhos e encargos. Prazo: 10 dias.2 - Junte o autor certidão de casamento atualizada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.021.024653-5 - IVONE DA CONCEIÇAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLI MIGUEL LOPES (RJ-062017)) X JANDIRA MARIA DA CONCEIÇAO Despacho:Face ao tempo decorrido, diga a autora. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.021.000107-3 - SONIA MARIA CRUZ TEIXEIRA PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA (RJ-099290)), AQUILA PRISCILA NOVAES PERDIGAO Decisão:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, deverá o autor juntar aos autos comprovante de seus rendimentos nos últimos três meses, assim como demonstrar seus ganhos e encargos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.021.004496-1 - JESSICA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOELMIR MARQUES DE SOUZA), Interessado: JOEL MARQUES DE SOUZA), Interessado: MARIA CHRISTINA TAVARES DE SOUZA Despacho:Às partes sobre o laudo de fls. 89/90. Após, ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.021.021784-5 - AILTON FELIX FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBINO PINTO NETTO (RJ-042376)) X GABRIEL HERCULANO FERREIRA), GABRIELLY HERCULANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA SANCHES LOPES (RJ-038442) Despacho:Diga o autor sobre contestação, após, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2004.021.008986-3 - JUAREZ ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X MARIA MARGARET CORREA (Adv(s). Dr(a). HELOISA PROKOPIUK (RJ-093831) Despacho:Às partes em cinco dias, nada requerendo, ao arquivo. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.012313-9 - CLEONICE DE PAULA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA (RJ-082539)) X EILSON LUCAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À autora sobre ofício do INSS, no prazo de 05 dias. Nada requerendo, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.021.027759-3 - MARCIA REGINA DE MENDONÇA BORGES (Adv(s). Dr(a). HAILTON PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR (RJ-134871)) X DARZONE BORGES) Decisão:1 ) - Recebo fls. 19 como emenda à inicial.2 ) - Junte a autora, no prazo de 48 horas, cópia da petição que emendou a inicial para servir de contrafé.3 ) - Após, cite-se. \r\n\r\nId: 98826"
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                                            "Dívida Ativa": {
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                                                    "98830": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Luiz Alberto Carvalho Alves \r\n\r\nEscrivão: Maria Conceição Silva dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2005.021.003331-8 - IRGA LUPERCIO TORRES (Adv(s). Dr(a). CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (SP-107950), Dr(a). PAULO HUMBERTO CARBONE (SP-174126)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Decisão:O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas,... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.021.000893-4 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Despacho:Recebo o recurso tempestivamente interposto, no seu duplo efeito, na forma do artigo 520 do CPC. Ao apelado, ao Ministério público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1984.021.149360-0 (16.206) - FAZENDA ESTADUAL X PANIFICAÇAO PINDORAMA LTDA E OUTROS Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 1985.021.155066-9 (17.521) - FAZENDA ESTADUAL X ICAV INDUSTRIA DE CONCRETO ARMADO VIDRADO LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 1987.021.003030-9 (19.695) - FAZENDA ESTADUAL X FARMACIA DROGA LUZ LTDA E OUTROS Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 1995.021.266083-8 (26.923) - FAZENDA ESTADUAL X SICEMAK IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA E OUTROS Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 1996.021.039862-6 (29.711) - FAZENDA ESTADUAL X ARLINDO BEZERRA SANTOS Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 1999.021.008462-6 (35.312) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X NELSON CRESCENCIO DOS SANTOS FILHO Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2001.021.001760-2 (35.550) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LIVRARIA E BAZAR EVANGELICO ESTRELA DE BELEM LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2001.021.001770-5 ( 35.530) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Paciente: FIOFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2001.021.002020-0 (35.595) - FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DROGARIA GILMARTE LTDA ME E OUTROS Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2001.021.007330-7 (35.700) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SITEC S A INDUSTRIA E COMERCIO- MASSA FALIDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2001.021.007700-3 (35.804) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MOCAMBIQUE AVIAMENTOS LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2001.021.007864-0 (35.872) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LENALE TRANSPORTES LTDA Sentença:Nos termos do art. 794, II do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal, movida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de LENALE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\nProc. 2001.021.014794-7 (36.314) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MERCEARIA TWISTER LAUREANO LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2001.021.015270-0 (36.328) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DELICIAS DA NEOHA PASTELARIA LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2001.021.015373-0 (36.396) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CREUZA TENORIO DE SOUZA BAR Sentença:Nos termos do art. 794, II do C.P.C., julgo extinta a presente execução fiscal, movida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de CREUZA TENORIO DE SOUZA BAR \r\n\r\nProc. 2001.021.015940-8 (36.472) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X STAMPHA DATCH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2001.021.016177-4 (36.537) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X COD HOUSE PETISCOS LTDA E OUTRO Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2001.021.019350-7 (36.820) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X IRWIN INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2001.021.019450-0 (36.891) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X HYATT E SONS MOVEIS LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2001.021.019461-5 (36.904) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SEAT IND. E COM. DE MOVEIS LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2001.021.019589-9 (36.918) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2001.021.019609-0 (36.926) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CHALE DO RIO PETROLIS LTDA ME Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2002.021.008669-9 (37.757) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HONORIO LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2002.021.008684-5 (37.747) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARCENARIA E CARPINTARIA PROGRESSO LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2002.021.011470-1 (37.984) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS CASTRO FERREIRA CALCADOS Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2002.021.013010-0 (38.153) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X BARRA FORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS CIMENTO LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2002.021.018474-0 (38.482) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X HUSTLER MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2002.021.018514-8 (38.468) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RESTAURANTE RPZ LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2002.021.018930-0 (38.560) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X O FRANGAO DE PARADA ANGELICA LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2002.021.019119-7 (38.682) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X METAL CONSTRUTORA LUIZ LICHT LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2003.021.000360-7 (38.799) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X GILSON SILVA DE LIMA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2003.021.008770-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MD 11 TRANSPORTES LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2003.021.014650-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARMORARIA SOLMAR LTDA ME Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nQuebra Execução fiscal \r\n\r\nProc. 1983.021.141550-6 (13.206) - FAZENDA ESTADUAL X PADARIA E CONFEITARIA GALO DA ESTRADA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 1984.021.149707-0 (14.318) - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO X AURÉLIO CAMPOS SANTOS Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 1988.021.188323-9 (20.057) - FAZENDA ESTADUAL X JOSÉ FERNANDES E MARIA VIRGINIA FERNANDES E OUTRO Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 1989.021.205960-7 (21.604) - FAZENDA ESTADUAL X GINA RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA E OUTRO Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 1996.021.040197-2 (29.673) - FAZENDA ESTADUAL X SEBASTIÃO GUINDANE DA SILVA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 1996.021.040610-6 (29.695) - FAZENDA ESTADUAL X EDER SILVA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 1996.021.040723-8 (29.720) - FAZENDA ESTADUAL X LUIZ CARLOS LEODINAS DE AZEVEDO Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 1997.021.398480-2 (31.025) - FAZENDA ESTADUAL X DELBRIO'S ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2004.021.002914-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MOTHER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2004.021.005060-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X EMANCIPAÇÃO TINTAS LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2004.021.005856-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X J B V INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2004.021.018889-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X E C OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2004.021.018890-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X E C OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2004.021.018909-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CORI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2005.021.001690-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X TEREZA CRISTINA RANGEL MONTEIRO Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2005.021.013509-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MCM IGUATEMI COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2005.021.013617-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RIBEIRO & AJALA LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2005.021.014217-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X BETEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2005.021.014439-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MONTES CLAROS LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2005.021.014440-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MONTES CLAROS LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2005.021.014480-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PETROPAR PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2005.021.014483-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2005.021.014500-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X E E DOS SANTOS SERIGRAFIA Sentença:... julgo extinta a presente execução fiscal, por se encontrar o débito exeqüendo dentro dos limites para remissão estabelecidos pela Lei nº 4.633/05. \r\n\r\nProc. 2006.021.000477-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ARAPUA COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) Despacho:Ao executado sobre cota de fl. 40. \r\n\r\nId: 98830"
                                                    ]
                                                },
                                                "1ª Vara Criminal": {
                                                    "Atos": {
                                                        "98827": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Substituto: Viviane Tovar de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Vanda Regina Lagame\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.021.022461-8 - MP X RODRIGO DA SILVA LUIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PEREIRA DA SILVA (RJ-098546), Dr(a). CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA (RJ-098951), Dr(a). TANIA REIS DE CARVALHO (RJ-075741), Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864) À Defesa de Rodrigo, em diligências. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.021.022759-0 - MP X TELIO LEANDRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO TOSTA DE OLIVEIRA (RJ-122921), Dr(a). NELSON SOARES CORDEIRO (RJ-066222) Ficam as defesa do 1º e 2º acusados intimadas para apresentarem suas alegações finais, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.021.021750-0 - MP X CARLOS GEAN MORAES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328) Despacho:1-Reconsidero o despacho de fls. 69v;2-Atenda-se o requerido pelo MP em fls. 67;3-Publique-se para a Defesa em diligências;4-Com a juntada do laudo, às partes em alegações finais. \r\n\r\nQuebra Art. 56 da Lei 9.605/98 - Produzir Substância Tóxica Nociva À Saúde Humana Ou ao Meio Ambiente..., ART. 60 , E ART. 7, IX DA L.8137/90 N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.021.021479-0 - MP X VITOR SUITA VERDECANNA E OUTRO Fica a defesa ciente de que foi expedida carta precatória para Comarca da Capital para citação e interrogatório do 2º acusado. \r\n\r\nId: 98827"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "2ª Vara Criminal": {
                                                        "Atos": {
                                                            "98828": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz em Exercício: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Odiceia Lorencio da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt 266 - Interrupção ou pertubação telegráfico ou telefônico \r\n\r\nProc. 2005.021.002190-0 - MP X PEDRO ANTONIO JONSSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (RJ-125030), Dr(a). VALERIA DA SILVA SANT ANNA (RJ-122569), Dr(a). LUCÍLIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZÃO (RJ-121004) Intimação da defesa técnica do réu MANOEL RODRIGUES FERNANDES para se manifestar sobre a certidão de fls. 215. \r\n\r\nArt.155, § 1º do CP - Furto praticado durante o repouso noturno \r\n\r\nProc. 2003.021.021726-7 - MP X ANDERSON AMARAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES RIBEIRO DA MOTA (RJ-027450) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado ANDERSON AMARAL PEREIRA como incurso nas penas do artigo 155, § 4°, I e IV, do Código Penal.// Passo à dosimetria da pena: ... 1 ano de reclusão e 10 (dez dias-multa).// ..., substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, na forma do artigo 46 do Código Pena,.. .// o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, compatível com o grau de culpabilidade da agente.//Custas e taxa judiciária pelo réu. SENTENÇA,30/04/2006. Íntegra nos autos. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art.157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2005.021.018039-0 - EDAILSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-129800)), DIEGO MATEUS DE OLIVEIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado EDAILSON ALVES DA SILVA e DIEGO MATEUS DE OLIVEIRA da imputação que aqui lhe foi feita relativa ao artigo 157, §2º, I, II e V do Código Penal, com base no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. // Sem custas.SENTENÇA, 29/11/2006. Íntegra nos autos. \r\n\r\nId: 98828"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "3ª Vara Criminal": {
                                                            "Atos": {
                                                                "98829": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nJuiz Titular: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Cosme Ribeiro Neves Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 213 - Estupro, (duas vezes) E Art. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, c/c art.14, II todos c/c arts.; Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade E Art. 226 do Cp - Forma Qualificada Por Concurso de Pessoas, Parentesco, Casamento, II todos do CP, tudo c/c Lei 8072/90, arts.1º V e VI e 9º n/f do art. 69 do C.Penal \r\n\r\nProc. 2006.021.011794-2 - MP X ARIEL ANTONIO DE SOUTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO TOSTA DE OLIVEIRA (RJ-122921) Em alegações Finais \r\n\r\nArt. 213 - Estupro E Art. 147 do Cp - Ameaça, ( duas vezes ) N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.021.008500-0 - MP X WILLIAM HENRIQUE DE SOUZA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-092929) Despacho:Designo o dia 13 de Março de 2007, às 14h, para a Prova de Acusação. Expeçam-se diligências necessárias para o comparecimento das testemunhas arroladas na denuncia, devendo ser intimadas por mandado as residentes nesta comarca e por carta precatória, para serem inquiridas no Juízo Deprecado, as testemunhas residentes fora da Comarca, dando-se ciência as partes, se for o caso da expedição da carta precatória. \r\n\r\nId: 98829"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "1º Juizado Especial Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "98434": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Alexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Waleria Lima da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia 21/12/2006\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.802.016554-2 - Josino Domingos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Brabo de Abreu - OAB RJ069662, Jaqueline Rodrigues Esteves - OAB RJ111680). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magaly Araujo de Souza - OAB RJ085016). COMPARECER A ESTE SERVENTIA PARA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM PODER DA DRA. MAGALY ARAUJO DE SOUZA OAB/RJ 85016 DESDE 23/05/05, SOB PENA DE BUSCA E APREENÇÃO. \r\n\r\nExpediente do dia 22/12/2006\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.802.012497-4 - Paulo Roberto Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Nunes da Silva - OAB RJ123176). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogenes Ivo Fernandes de Sousa Silva - OAB RJ131968). INTIME-SE A PARTE PARA QUE DEVOLVA A GUIA DEVIDAMENTE DEVOLVIDA EM 48 HORAS SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nExpediente do dia 26/12/2006\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.802.016524-1 - Amauri Conceição da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Meireles Bernardes - OAB RJ112656). X Globex Utilidades S/A e outro. PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.802.016524-1 - Amauri Conceição da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Meireles Bernardes - OAB RJ112656). X Globex Utilidades S/A e outro. Vistos etc. HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão proferida pelo DD. Juiz Leigo, para que a mesma produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 08/2005, do Órgão Especial do TJ/RJ. Sem custas judiciais, na forma da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pronunciamento por 30 dias. Na inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.802.017741-3 - Cristiane Lima Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Macedo Martins Lorena - OAB RJ099504). X Casa Bahia Comercial LTDA e outro. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIA 29/01/07, ÀS 14:40 HS . \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.802.014804-8 - Carlos Roberto Antunes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdemiro Silva Santana - OAB RJ112686). X Marcelo Cesar Sobral e outro. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIA 30/01/07, ÀS 13:20 HS \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.802.017754-1 - Alex Ferreira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silas da Costa - OAB RJ029492). X UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIA 29/01/07, ÀS 14:00 HS . \r\n\r\nProc. 2006.802.017765-6 - Rosa Maria dos Santos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Wellington Martins de Farias - OAB RJ129326). X Ampla Energia e Serviços S/a. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIA 29/01/07, ÀS 14:20 HS . \r\n\r\nProc. 2006.802.017766-8 - Adilson Ribeiro Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Wellington Martins de Farias - OAB RJ129326). X Lidiane Souza da Silva. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIA 30/01/07, ÀS 10:20 HS \r\n\r\nExpediente do dia 27/12/2006\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.802.016275-6 - Jose Carlos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Vinicius de Oliveira Atadema - OAB RJ138396). X Banco Citicard S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Felipe Evangelista de Oliveira - OAB RJ111718). INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 30/01/07; ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.016290-2 - Joel Gouveia Liberato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar de Almeida Mussauer Júnior - OAB RJ128597). X Siemens Benq Eletro Eletronica LTDA e outro. INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 30/01/07; ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.017733-4 - Cosme da Silva Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Rodrigues Gomes - OAB RJ044131). X Riel Nota Dez Informatica e Papelaria LTDA. INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 30/01/07; ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.017736-0 - Jose Ivo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Soares Cordeiro - OAB RJ066222). X TELEMAR. INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 30/01/07; ÀS 11:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.017743-7 - Ana Lucia dos Santos Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Rocha dos Reis - OAB RJ147914E). X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marília Canela Adad Parreiras - OAB RJ128472). INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 30/01/07; ÀS 11:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.017746-2 - Sabrina Gonçalves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitoria Leonor Balbino Duarte - OAB RJ129336). X CLARO (ATL - Algar Telecom Leste LTDA.). INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 30/01/07; ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.017748-6 - Joelma Lopes Jardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Teixeira de Avila - OAB RJ102936). X VIVO CELULAR S/A. INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 30/01/07; ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.017755-3 - Cleia dos Santos Caamano Breulla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vlademir Lemos de Souza - OAB RJ107064). X Banco Bradesco S.A.. INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 29/01/07; ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.017761-9 - Romi Shineider Modesto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Claudio Pacifico - OAB RJ065912). X VIVO CELULAR S/A. INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 29/01/07; ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.017764-4 - Neemias Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ney Pacheco - OAB RJ048792). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 30/01/07; ÀS 10:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.017770-0 - Roberto dos Santos Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X Ampla Energia e Serviços S/a. INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 30/01/07; ÀS 10:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.017771-1 - Jose Antonio da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X Ampla Energia e Serviços S/a. INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 30/01/07; ÀS 11:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.017774-7 - Monica Cristina Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Claudio Cardoso Baptista - OAB RJ096706). X Cartão Unibanco. INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 30/01/07; ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.017775-9 - Mirian Barbosa Matheus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Claudio Cardoso Baptista - OAB RJ096706). X Taii Finaceira Itaú. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIA 30/01/07, ÀS 11:20 HS \r\n\r\nExpediente do dia 28/12/2006\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.802.007896-4 - Alexandra Gonzaga (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Martins - OAB RJ136691). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Dantas Câmara - OAB RJ115222). Defiro JG ao(à) Autor(a)-Recorrente.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto. \r\n\r\nAo Recorrido. Intime-se. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem contra-razões, encaminhe-se os autos ao E. Conselho Recursal com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.802.013929-1 - Natanael de Pontes Porto e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarciso Gomes de Amorim - OAB RJ128426, Edma Rodrigues Moraes - OAB RJ081809). X Casas Sendas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567, Elizabeth Oliveira Fernandes Picanço - OAB RJ119304). Considerando-se que já houve o pagamento de R$ 1.011,33, em execução, ambas as rés, pelo valor de R$ 2.026,77. Intime-se as rés para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.802.015799-2 - Djalma Sales Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djalma Sales Barbosa - OAB RJ083457). X Edgar dos Prazeres Aguiar e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valvir Silva Marambaia - OAB RJ059721). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2006.802.015799-2 - Djalma Sales Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djalma Sales Barbosa - OAB RJ083457). X Edgar dos Prazeres Aguiar e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valvir Silva Marambaia - OAB RJ059721). Vistos etc. HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão proferida pelo DD. Juiz Leigo, para que a mesma produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 08/2005, do Órgão Especial do TJ/RJ. Sem custas judiciais, na forma da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pronunciamento por 30 dias. Na inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.802.016134-0 - Rubens Correa Gois (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geová Aguirre Barboza - OAB RJ072763). X Banco Cruzeiro do Sul S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Rodrigues Coelho Filho - OAB RJ014852, Soraya Rodrigues Coelho - OAB RJ061796). PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.802.016134-0 - Rubens Correa Gois (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geová Aguirre Barboza - OAB RJ072763). X Banco Cruzeiro do Sul S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Rodrigues Coelho Filho - OAB RJ014852, Soraya Rodrigues Coelho - OAB RJ061796). Vistos etc. HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão proferida pelo DD. Juiz Leigo, para que a mesma produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 08/2005, do Órgão Especial do TJ/RJ. Sem custas judiciais, na forma da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pronunciamento por 30 dias. Na inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia 29/12/2006\r\n\r\nProc. 2002.802.015684-0/01 - Tereza Antonia Pereira de Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iramar Duarte de Sá - OAB RJ054579). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Borges - OAB RJ128002, Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994, Erica Cristina Fonseca Cruz - OAB RJ115611). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.802.15684-0\r\n\r\nEMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nEMBARGADA: TEREZA ANTÔNIA PEREIRA DE SALES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVersa a hipótese embargos do executado ajuizados pela Telemar Norte Leste S.A em face de Tereza Antônia Pereira de Sales, às fls.26/28 dos autos da carta de sentença, sob a alegação de que há excesso de execução; que a sentença foi objeto de recurso inominado interposto pela ora embargante, e que é indispensável a prestação, pela embargada, de caução idônea, o que não ocorreu na espécie.\r\n\r\nApesar de regularmente intimada, deixou a embargada de oferecer impugnação (cf. fl.35).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de nulidade da execução, eis que houve dispensa de caução, tendo em vista que o caso que se descortina nos autos amolda-se na hipótese legal de dispensa de caução para execução provisória.\r\n\r\nÉ cediço que, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a execução forçada se realiza, seguindo-se, no geral, o sistema processual comum, o que significa dizer que se aplica, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, na forma do artigo 52 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nA defesa do executado, nos Juizados Especiais Cíveis, se dá, assim como no sistema processual comum, através de embargos do executado.\r\n\r\nComo no sistema processual comum, os embargos do executado possuem a natureza de processo cognitivo autônomo, lembrando-se que, ao oferecer embargos incidentalmente a uma execução fundada em sentença, o embargante só poderá alegar as matérias previstas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9099/95, a saber: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo, e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.\r\n\r\nNo caso em exame, assiste razão à embargante ao alegar a existência de excesso de execução. Isto porque, conforme se depreende da simples leitura do r. acórdão de fl.63, por unanimidade de votos, os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal, reduziram o quantum indenizatório fixado pela r. sentença de fls.34/35, para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando-se o princípio da razoabilidade, que evita o injusto enriquecimento da autora.\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO os embargos do executado, para reduzir a execução, para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sem sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prossiga a execução nos autos principais, não devendo mais ser realizado qualquer ato processual nos autos da carta de sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2005.802.009854-7/01 - Gilvânia Faria de Lima. X Semeg Saúde Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Moura Lidoino - OAB RJ125752, Sergio Eduardo Fisher - OAB RJ017119). AS PARTES SOBRE RETORNO DOS AUTOS. PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.802.009854-7 - Gilvânia Faria de Lima. X Semeg Saúde Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Moura Lidoino - OAB RJ125752, Sergio Eduardo Fisher - OAB RJ017119). AS PARTES SOBRE RETORNO DOS AUTOS. PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.016261-6 - Sonia Vieira Rodrigues. X Banco Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Lima Pereira - OAB RJ093927, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). intimar para audiência de instrução e julgamento, no dia 10/01/07; às 11:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.802.017553-2 - Nilcea Francisca Barbosa. X I.B.I. Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Terra de Queiroz - OAB RJ119275). intimar para audiência de instrução e julgamento, no dia 10/01/07; às 14:00 horas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.802.003662-0 - Luiz Carlos Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose de Almeida - OAB RJ104134, Erundino Lorenzo Gonzalez Filho - OAB RJ024308). X Antonio Dante Pereira. \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança proposta por Luiz Carlos Bento em face de Antônio Dante Pereira, sob a alegação de que as partes celebraram o contrato de locação de fls.10/15, e que o réu deixou de arcar com os pagamentos dos aluguéis a partir de setembro de 2002, cujo débito atualizado alcança o patamar de R$ 5.683,01, razão pela qual requer a sua condenação ao pagamento devido.\r\n\r\nConforme se verifica, à fl.64, deixou o réu de comparecer à audiência de conciliação, muito embora tenha sido regularmente citado e intimado. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente, deve ser decretada a revelia do réu, já que, apesar de regularmente intimado, deixou de comparecer à audiência de conciliação realizada no dia 29/09/2006. \r\n\r\nPossui perfeita aplicação, no caso em exame, o art. 20 da Lei nº 9.099/95, que estabelece que \"não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.\"\r\n\r\nNa espécie, a procedência do pedido contido na inicial se justifica!\r\n\r\nÉ sabido que a principal obrigação contratual que recai sobre o locatário é a de pagar, pontualmente o aluguel e os encargos da locação, uma vez que tal obrigação constitui a contraprestação devida pelo uso do imóvel dado em locação. \r\n\r\nDiante da revelia anteriormente decretada, o condenação do réu ao pagamento de R$ 5.683,01 (cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e um centavo) se impõe. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.683,01 (cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e um centavo), acrescidos de correção monetária, de cada vencimento, e juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Sem sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDuque de Caxias , 06 de novembro de 2006 . \r\n\r\nProc. 2006.802.008660-2 - Jorge de Oliviera Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Oliveira Ribeiro - OAB RJ046740). X Ayr Alves Machado Filho. intimar para audiência de instrução e julgamento, no dia 10/01/07; às 11:00 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.802.000392-3 - Alexandre da Silva Valinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio Escodino - OAB RJ072941, Elisabela Cristina Rodrigues Escodino - OAB RJ106269). X Eva M. L. da Silva - Lajes e Obras - Me. Tendo em vista a ausência da parte autora na audiência de conciliação de fl. 24, embora tenha sido regularmente intimada, JULGO EXTINTO o pro cesso, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Custas pela parte autora, na forma do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para pagamento das custas. Registre-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.802.005730-0 - Thiago Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X Telecomunicacoes de Sao Paulo- (telesp-telefonica) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). Por derradeiro, cumpra-se a executada a r. decisão de fl. 96, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.802.015684-0 - Tereza Antonia Pereira de Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iramar Duarte de Sá - OAB RJ054579). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Borges - OAB RJ128002, Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). \r\n\r\n1) Determino ao Cartório que junte aos presentes autos cópias das seguintes peças processuais que se encontram juntadas nos autos em apenso (carta de sentença): fls.22/37, não havendo que se falar em nova intimação em execução; 2) certificado o trânsito em julgado da sentença de fls.36/37 dos autos em apenso, que acolheu, em parte, os embargos do executado ajuizados pela empresa-executada, para reduzir a execução para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), intime-se a depositária que figura no auto de penhora de fl.23 dos autos em apenso para depositar a quantia devida, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.802.000732-3 - Antonio Carlos Cruz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Teixeira de Avila - OAB RJ102936, Francisco José Pinnola Neto - OAB RJ135841). X Premium Cooperativa de Credito LTDA. A PARTE INTERESSADA SOBRE O DESARQUIVAMENTO NO PRAZO CINCO DIAS, SOB PENA DE NOVO ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.802.001805-9 - Telma Juçara Reis Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano de Oliveira Ribeiro - OAB RJ104660). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). Cumpra-se o V. Acórdão. Em execução pelo valor de R$ 669,65. Intime-se a parte ré para juntar guia de depósito ou apresentar impugnação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei nº 11.232/05, ou penhora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.802.013535-2 - Maria Jose Israel de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Alessandro Matias Macedo - OAB RJ118800). X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544, Marcio Felipe Evangelista de Oliveira - OAB RJ111718, Luciana Guerreiro Lima da Silva - OAB RJ121700). intimar para audiência de instrução e julgamento, no dia 10/01/07; às 14:20 horas, podendo convolar. \r\n\r\nProc. 2006.802.016970-2 - Jose Ardison Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco - OAB RJ067490). X Altm. S/A Tecnologia e Serviços de Manutenção e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassia Maria Picanco Damian de Mello - OAB RJ074365, Manoel Cicero dos Santos - OAB RJ014829, Tiago Dantas Câmara - OAB RJ115222). INTIMAR AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 10/01/07; ÀS 13:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.017775-9 - Mirian Barbosa Matheus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Claudio Cardoso Baptista - OAB RJ096706). X Taii Finaceira Itaú. intimar para audiência de conciliação, no dia 30/01/07; às 11:20 horas, podendo convolar. \r\n\r\nProc. 2006.802.019531-2 - Rogerio Pedrosa de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879). X Casa Show Pirâmide e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cesar de Araujo Porto - OAB RJ090157, Gilberto Cardoso de Lima - OAB RJ097989). intimar para audiência de conciliação, no dia 30/01/07; às 13:40 horas, podendo convolar. \r\n\r\nProc. 2006.802.019571-3 - Carlos Francisco da Rocha Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Andre Bastos Quintela e Silva - OAB RJ121621). X Lajes Dois Amigos Almir da Laje e Triago. intimar para audiência de conciliação, no dia 31/01/07; às 11:00 horas, podendo convolar. \r\n\r\nExpediente do dia 02/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.802.006080-0 - Ana Maria Ferro de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Ferro de Azevedo - OAB RJ089626). X Banco Santander Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Monteiro Cardoso - OAB RJ085069, Fabíola Pereira Bahruth - OAB RJ113012, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.802.013513-8 - Jacqueline Albuquerque Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadia Goyanna de Souza - OAB RJ072137). X Rademacker Monteiro de Vasconcelos. A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.010926-2 - Sebastião Duarte Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neida Valéria de Oliveira Santos - OAB RJ122632). X Cleber Vieira Alves da Silva. A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2000.802.010291-6 - Maria Terezinha das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Roberto Oliveira de Araujo - OAB RJ130910). X Telerj - Telecom. do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Erica Cristina Fonseca Cruz - OAB RJ115611). AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.802.012215-2 - Eliane Luis. X Globex Utilidades S/A. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.802.012218-8 - Janira Rita de Oliveira da Silva. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.802.012222-0 - Ana Cristina de Santana Cerqueira. X Cartão Unibanco. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.802.012468-9 - José Carlos dos Santos. X Ampla Energia e Serviços S/a. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.802.012537-2 - Valter da Silva Cunha. X Nelson Luiz Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Teresa de Andrade Pimenta - OAB RJ093832). AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.802.012555-4 - Ordália Gomes Rodrigues. X Banco Itaú S/A. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.802.012578-5 - Roseli Pinheiro Diniz. X Telerj - Telecom. do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.802.012683-2 - Márcia Cristina Freitas de Souza. X Fernando José Medeiros. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.802.012867-1 - Amancio Vinha Nunes. X D. Toledo Advogados Associados. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.802.012924-9 - Sandra Maria Souza da Anunciaão. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cláudia de Araújo Barros Leitão de Almeida - OAB RJ097339). AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.802.012941-9 - Mirian Penha Padilha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Penha Padilha da Silva - OAB RJ052061). X UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Vieira Rodrigues - OAB RJ104692). AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.802.013037-9 - Luiz Carlos Cesario da Silva. X Ampla Energia e Serviços S/a. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.802.013051-3 - Edriane Batista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Castor Rodrigues Alvarez - OAB RJ003470). X Banco Santander S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana de Itapema Sampaio - OAB RJ107328). A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.802.013396-6 - Rosangela dos Santos Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle dos Santos Marinho - OAB RJ124665). X Banco de Crédito Nacional S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rossana Oliveira de Araujo Soares - OAB RJ048766, Lúcia Elena de Souza Mello - OAB RJ049067). A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.802.005894-6 - Elaine de Lourdes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemeri Ferreira de Carvalho - OAB RJ053328). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.802.010315-0 - Maria de Lourdes Oliveira Costa. X TELEMAR. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.802.013191-1 - Jorge Gomes Vasconcelos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.802.007742-6 - Maria das Gracas Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lemos Simonetti Costa - OAB RJ136834, Allan do Amaral Santos - OAB RJ119281). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E). A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.802.008872-2 - Jeferson Henrique Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorao Gomes - OAB RJ115626, Francisco Arlindo Lima Moura - OAB RJ112542). X Banco Santander S/A. A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.802.014903-6 - Deise Lucy Manhaes dos Santos Batista. X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.802.017402-0 - Nilson Sergio Marica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Cardoso Vieira Filho - OAB RJ045477). X CLARO (ATL - Algar Telecom Leste LTDA.) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Portela Batalha - OAB RJ123187). A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.802.015533-6 - Lilian da Silva Curty Correa. X I.B.I. Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Guimarães da Silva - OAB RJ103704, Cintia Alves Cascardo - OAB RJ116565). AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.000650-3 - Heloiza Helena Santos da Silva. X CEDAE - Companhia Est. de Águas e Esgoto. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.002625-3 - Maria da Gloria Gomes. X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene da Silva Saurine - OAB RJ095762). AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.003128-5 - Reginaldo Barbosa de Lima. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogenes Ivo Fernandes de Sousa Silva - OAB RJ131968). Expeça-se mandado de pagamento, no valor da guia de depósito de fl. 87, intimando-se a parte autora para retirá-lo no prazo máximo de 10 dias. Intime-se a parte ré para depositar o valor referente à condenação em honorários em favor da CEJUR - DPGERJ.\r\n\r\nProc. 2006.802.003446-8 - Ana Maria Gomes dos Santos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.006364-0 - Ari Sergio da Silva. X Ampla Energia e Serviços S/a. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.006988-4 - Janaina Maria da Silva. X Casa Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.011527-4 - Maria do Carmo dos Santos. X Siemens. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.013658-7 - Antônio Ismael Monteiro. X T.N.L. P.C.S. S/A (Telefonia OI). AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.802.005870-3 - Lylle Maria Pugliese Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). X Alexandre Magno dos Santos Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lemos Simonetti Costa - OAB RJ136834, Allan do Amaral Santos - OAB RJ119281). A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.802.010149-0 - Julio Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Cristina Sperandio de Melo - OAB RJ093045). X Francisco de Oliveira. A PARTE INTERESSADA SOBRE O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2003.802.010534-1 - Jose Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Boffil da Silva de Matos - OAB RJ082114, Sebastiao Fernandes Sardinha - OAB RJ044538). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.802.012604-2 - Sonia Maria Agripe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo da Silveira - OAB RJ099187). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.802.013056-2 - Lora Ribeiro da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Ferzola - OAB RJ014956). X Empresa de Ônibus Erig Transportes Coletivos. A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.802.003665-1 - Jorge Francisco Pereira. X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Augusto Teles - OAB RJ107686). AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.802.000996-0 - Cristiane Souza da Conceição Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Ferreira dos Santos - OAB RJ056804). X Salão China´s Cabeleireiros Unissex Center. A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.802.003557-0 - Edilson Jose Rodrigues Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Sueli de Miranda - OAB RJ052095, Paulo Sergio de Araújo e Silva Fabião - OAB RJ128763). X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Silva de Almeida Neves - OAB RJ097767). A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.802.007884-2 - Antonio Manoel de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio Escodino - OAB RJ072941, Elisabela Cristina Rodrigues Escodino - OAB RJ106269). X Concer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Felicio Rodrigues - OAB RJ118708). A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.802.007580-8 - Gustavo Sansão da Silva Mariella. X Sisguario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bruner - OAB RJ131992). A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.802.012449-2 - Celia Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Côrtes Muniz - OAB RJ102393). X Doce Trigo - Rio Comercio de Alimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Azevedo Pereira - OAB RJ085320). INTIMAR AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 26/02/07; ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.000002-1 - Janaina Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Elaine de Moura Valle - OAB RJ111375). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Marinho - OAB RJ120172, Carlos Frederico Martins Viana - OAB RJ066760). \r\n\r\nVisando uma maior efetividade á execução, libero da penhora os bens descritos às fls. 32, e nesta data procedi a solicitação de bloqueio on-line de contas da parte ré em substituição, não sendo reaberto, portanto, o prazo para embargos à execução.\r\n\r\nExpeça-se guia judicial, se requerido. \r\n\r\nComprovado o depósito ou feita a penhora on-line, no 1º caso expeça-se mandado(s) de pagamento em nome do(a) Exequente e intime-se para retirá-lo(s), no prazo de 10 dias, com advertência de que os autos serão remetidos ao arquivo após, com ou sem levantamento do crédito. No 2º caso oficie-se ao banco que efetuou o bloquieo para transferir a qunatia para conta judicial do TJRJ à disposição do I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias, encaminhando resposta em 05 dias, após expeça-se mandado(s) de pagamento em nome do(a) Exequente e intime-se para retirá-lo(s), no prazo de 10 dias, com advertência de que os autos serão remetidos ao arquivo após, com ou sem levantamento do crédito\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.802.003454-7 - Elizeu Izaias Theodoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Dias de Jesus - OAB RJ045296). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Batista dos Santos - OAB RJ107900). A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.004435-8 - Jose Ribamar dos Santos. X Simens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.005473-0 - Adecilda Bastos Souza do Nascimento. X Banco do Brasil S/A e outro. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.006687-1 - Maura Alves da Silva. X Credicard Banco S/A. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.007102-7 - Nilza de Oliveira Mourão. X Cetelem S/A. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.009165-8 - Neli Ana da Silva. X Willian Rosa dos Santos. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.010528-1 - Jovercino Mattos da Silva. X Ampla Energia e Serviços S/a. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.802.012467-7 - Luiz Gonzaga Leon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Marcos Martins Pangaio - OAB RJ102293). X Casas Sendas Comércio Indústria S/A (supermercados Bom Marche) e outros. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.802.012558-0 - Comércio de Peças de Refrigeração Pavuna 2001 Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Fabio Fernandes - OAB RJ104068). X Rb Contabilidade, Advocacia e Administração Ltda.. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.802.012912-2 - João Paulo Moreira. X Telerj - Telecom. do Rio de Janeiro S/A. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.802.011502-6 - Luiz Carlos Nogueira Bacildo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia de Lourdes Costa Monteiro - OAB RJ118466). X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.802.004980-9 - Gecilda Neuza Schaffer. X Consul e outro. AS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.802.006952-3 - Anselmo Jorge Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Silveira da Silva - OAB RJ096440). X Empresa Viação Ideal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Melchior de Barros Rangel - OAB RJ080132). A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.802.010764-0 - Marcia de Souza Porcino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle dos Santos Marinho - OAB RJ124665). X Janete Tavares de Carvalho e outro. A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.003255-1 - Isabel Cristina de Carvalho Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Maria Moreira Santiago - OAB RJ078313). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Pajunk Silveira - OAB RJ119262, Marcelle Soares Faria - OAB RJ111323). A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.004256-8 - Jucimara Ventura de Oliveira Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto de Lima - OAB RJ123753). X G F Passos Representações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Simões Belloc - OAB RJ062856). A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.004839-0 - Patricia de Souza de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jainisa Emerick - OAB RJ079355). X Zimbra Industrial Química Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roderico Jorge Xavier Freitas - OAB RJ076182, Felippe Rodrigues de Souza - OAB RJ139059E). A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.005738-9 - Bazar M & M 2000 de Imbarie Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Vieira Ferreira - OAB RJ130604). X Carlos Andre Soares de Souza. A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.006835-1 - Hugo Alexander Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Oliveira Teixeira - OAB RJ046111). X CLARO (ATL - Algar Telecom Leste LTDA.) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Ramos Junior - OAB RJ124588). Proceda-se à penhora de renda e/ou de bens da parte executada, observadas as regras da Lei 9.9099/95.\r\n\r\nExpeça-se guia judicial, se requerido. \r\n\r\nComprovado o depósito ou feita a penhora, certifique-se o decurso do prazo para embargos à execução - 15 dias. Após, em caso negativo, expeça-se mandado(s) de pagamento em nome do(a) Exequente e para seu patrono, se for o caso, intime-se para retirá-lo(s), no prazo de 10 dias, com advertência de que os autos serão remetidos ao arquivo após, com ou sem levantamento do crédito. Em caso positivo venham os autos conclusos.\r\n\r\nNo caso de ter sido fixado honorários em favor o CEJUR DPGE deverão ser depositados diretamente na conta nº 03656-1, agência nº 5673, do Banco Itaú S.A., em favor do CEJUR DPGE - RJ. Entretanto, se o depósito se der através de guia judicial, uma vez comprovado este, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Banco do Brasil para transferência do valor para a conta informada, encaminhando resposta em 05 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.802.007338-3 - Jose Celso da Silva Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Alves Muniz - OAB RJ131339). X Maria Barbara Freire Maia. A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.012932-7 - Silvestre Padilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731, Aline Farias Ataliba - OAB RJ118995). 1- A PARTE AUTORA PARA QUE TRAGA COMPROVANTE DE ISENÇÃO NO IR. 2- RECEBO O RECURSO DE FLS. 87 EM SEU REGULARES EFEITOS. AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 2006.802.013439-6 - Jane da Silva Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Silva Martins - OAB RJ096184). X Bmc. A PARTE INTERESSADA SOBRE ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nId: 98434"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "Niterói": {
                                                                    "1ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "98831": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz em Exercício: Aylton Cardoso Vasconcellos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Paraguassu da Silva Velasco\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.002.007355-3 - VERA MARINA BARCELOS SILVA E OUTROS X GERALDO ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE (RJ-096654) Despacho:Aos interessados sobre fls. 144/149 bem como sobre o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.002.068527-1 - DIRCEU ANDRADE FELIZOLA (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL JOSÉ MARTINS (RJ-087045) Decisão:Tendo em vista os documentos de fls. 17/19, INDEFIRO o benefício legal da gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nAnulatória C/C Indenização Por Danos Morais E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.011718-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA PAULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938)) X BANCO REAL), TANIA CRISTINA DOS SANTOS VIANA), IVANIA DAS GRACAS MARTINS), REGINALDO GONCALVES DA SILVA), WALMIR DOS SANTOS FILHO), MARIO LUIS OLIVEIRA DA SILVA Despacho:1-Junte-se, independente de PROGER.2- Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da decisão de fls. 83/84.3-Cumpra o cartório o determinado às fls. 82. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.002.022442-1 (2339) - Inventariante: ELIETE GOLOUSHEFF (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO L DE SIQUEIRA (RJ-004702)) X SERGIO GOULOUSHEFF (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167) Despacho:Cumpra-se a primeira parte do despacho de fls. 171. \r\n\r\nProc. 2002.002.000410-5 - NADIA MARIA MACHADO E SILVA E OUTRO X AGELSON DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). GRACA ELIANA THULER SANTOS (RJ-105463) Despacho:Oficie-se à CEF para que remeta o extrato atualizado. \r\n\r\nProc. 2002.002.000410-5 - NADIA MARIA MACHADO E SILVA E OUTRO X AGELSON DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). GRACA ELIANA THULER SANTOS (RJ-105463) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: ao requerente para retirar ofício\r\n\r\nProc. 2002.002.009789-2 - IVAN VASQUES DE FREITAS X AIDA PASCARELLI BORBA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MONICA DE PODESTA CARVALHO (RJ-073746) Despacho:Complemente-se o recolhimento das custas.Após, à Fazenda e em seguida ao Ministério Público. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.002.004907-1 - ALIANCA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X ANGELA MARIA DE MELO LUDTKE (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE J DE MATTOS (RJ-004141), Dr(a). ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS (RJ-106822) Decisão:Vistos etc.Defiro a penhora on line requerida pela exeqüente. Nesta data efetivei solicitação eletrônica de bloqueio de valores, conforme consulta em anexo.Com a notícia do cumprimento da ordem, oficie-se pra transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, e, em seguida, lavre-se o termo de penhora, intimando-se a executada. \r\n\r\nProc. 2002.002.019925-1 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). EDUARDO MACÊDO BARBOSA SILVA (RJ-115743)) X LOURIVAL ALVES NETO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO CARMO DOS SANTOS (RJ-076714E) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: ao autor para fornecer cópia da inicial a fim de instruir mandado \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.000097-5 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ANGELA NEY FERREIRA LOGULO Despacho:Complemente-se o recolhimento das custas, conforme certidão de fls. 04. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.002.025032-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUALITY OFFICE (Adv(s). Dr(a). MARIA HILDA LIMA ROCHA (RJ-113988)) X S COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA E OUTRO Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.002.015868-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X EQUIPAGE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CINTIA BORGES DOS SANTOS (RJ-106713) Despacho:...Às partes sobre o laudo de fls. 326/338. \r\n\r\nProc. 2003.002.021768-1 - ANAIDE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS (RJ-061520)) X CONDOMINIO BUZIOS INTERNACIONAL APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735) Decisão:Suspendo a execução pelo prazo concedido pelo credor, com fundamento no artigo 792 do C.P.C. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.005283-9 - NELY MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383)) X PARTNERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG PERES DE ASSUMPCAO E SOUZ (RJ-081361) Despacho:Intime-se na forma do artigo 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.002.024349-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAUTILUS (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X JUDITH LOU REIRO DE NOLI VERGUEIRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY (RJ-075945) Despacho:Fls. 74/78: À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.002.066870-4 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CAMPUS NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-102348)) X GILBERTO SILVA DE CASTRO Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 20, retire-se de pauta. Redesigno o ato para o dia 28.02.2007 às 14:30 horas. Cite-se e Intime-se por Oficial de Justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.006349-1 - CLÉCIO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-040745)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão:Junte-se independente de PROGER. Indefiro o quanto requerido, tendo em vista que a matéria já foi apreciada na decisão de fls. 100. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.002.011858-1 - DAUTO DE MELO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835)) X KOREAUTO - KOREAUTO COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTOMOVEIS CORREIA LTDA. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA CARDOSO DOS SANTOS (MG-065494), Dr(a). PAULO CESAR CHAMHUN ZANETTI (MG-062294), Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943) Despacho:Regularize-se a conclusão. Recolham-se as custas. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, autue-se por linha. \r\n\r\nProc. 2006.002.009533-9 - RENATO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE AZEVEDO ASSUMPCAO (RJ-111231), Dr(a). MICHEL FAZANARO DE GEQUITÁ (RJ-130974)) X CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Despacho:Retire-se o feito de pauta.À parte autora sobre a certidão de fls. 64.Após, venham conclusos para designação de nova data para a realização da audiência. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.002.023419-2 - CIA FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA DAS GRAÇAS DA COSTA DIAS (RJ-095710)) X HELIO MARTINS DE ANDRADE Despacho:1- Tendo em vista a petição de fls. 64, bem como a certidão de fls. 29, reconsidero integralmente o despacho de fls. 63. 2- Cumpra-se integralmente a Sentença de fls. 53/55, com a expedição de mandado de notificação para desocupação do imóvel, a ser cumprido no endereço do imóvel objeto da lide, considerando-se que a notificação deve ser feita não somente à parte ré mas também a todas as pessoas que ocupem o imóvel. 3- Manifeste-se a autora sobre a informação de fls. 61, relativa ao falecimento do réu. 4- Após, cumprido e certificado, voltem conclusos.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.073682-5 - JOSE FERNANDO DE SOUZA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562)) X SALMON 559 COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA Despacho:Complemente-se o recolhimento das custas e da taxa judiciária, conforme certidão de fls. 22, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.067153-3 - GIOVANNI DI MANGO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE OLIVEIRA SIMÃO (RJ-131256)) X WILSON MORAES DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1980.002.000381-1A - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424)) X NASYRA SOARES DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIO FROTA DE CARVALHO (RJ-004392), Dr(a). ELOYSIO VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-001325) Despacho:Tendo em vista os documentos de fls. 159/164, defiro a devolução de prazo ao embargante para requerer o que entender cabível. Intimem-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.002.066346-9A - JULIO CESAR GOMES OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MIKAL DA CONCEIÇÃO FREIRE DOS SANTOS (RJ-101002)) X BANCO ITAU S A Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos em apenso, tendo em vista que a inicial ainda não ultrapassou a fase da admissibilidade. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.002.003869-8 (3818) - ANTONIO ALVAREZ RODRIGUEZ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HOMERO MOREIRA DE FREITAS (RJ-003728)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA MACHADO DE MENEZES (RJ-086630), Dr(a). CANDICE BUCKLEY B SILVA (RJ-097994E), Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521) Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls. 1237 verso. \r\n\r\nProc. 2000.002.020207-5 - MARCO ANTONIO DE MATTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R. BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X ACIRIA MENEZES DE LIMA NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao exequente para retirar ofício\r\n\r\nProc. 2001.002.008019-1 - SARA SUAREZ ALVITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X FRANCISCO ALVITE DURAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421) Despacho:Manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2001.002.015068-5 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710), Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (RJ-107109)) X MILAN R C L AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL ANDRE FERNANDES (RJ-103601) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: ao exequente para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2004.002.004204-4 - ANA MARIA INACIO SADER (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO (RJ-025685)) X LAVANDERIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503) Despacho:Petição de Embargos despachada: DPDRAApenso.Certifique-se quanto as custas, tempestividade e segurança do Juízo.Venha cópia do termo de penhora. Regularize-se a representação do embargante.Após, conclusos para decisão.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.003357-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X RL INFORMATICA LTDA), LUIZ FERNANDO RAPOSO LESSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MUNIZ RABELLO (RJ-056265) Despacho:Tendo em vista a decisão proferida nos autos do agravo em apenso, manifeste-se o agravado sobre o agravo retido. \r\n\r\nProc. 2006.002.016136-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROSANGELA MARIA BRAGA DE CASTRO), REINALDO BARRETO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO (RJ-113594) Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 25, uma vez que a primeira ré compareceu espontaneamente aos autos às fls. 21/23. Cumpra-se o despacho de fls. 33. \r\n\r\nProc. 2006.002.071104-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANDRE LUIZ MARTINS TEIXEIRA E OUTRO NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do sr. oficial de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.002.017561-0 - POLIANA PETERS FREESZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X GRANDE RIO VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). FLÁVIA COSTA DE FIGUEIREDO (RJ-134322) Despacho:Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2000.002.008281-1 - CRISTINA BORGES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREI (RJ-100936)) X ISIS NOGUEIRA BUENO (Adv(s). Dr(a). EGUIMAR ALVES MARINS (RJ-081557) Decisão:Ante ao Acordão de fls. 351, expeça-se Carta Precatória para a oitiva das testemunhas do autor arroladas às fls. 239. Certifique o Cartório se as cópias acostadas na contracapa são suficientes para a instrução da C.P., se negativo intime-se a parte autora para o fornecimento em 5 dias, sob pena de perdimento da prova.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2000.002.008281-1 - CRISTINA BORGES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREI (RJ-100936)) X ISIS NOGUEIRA BUENO (Adv(s). Dr(a). EGUIMAR ALVES MARINS (RJ-081557) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: ao autor para fornecer cópias da contestação, réplica e procuração no prazo de cinco dias, conforme determinado no r. despacho de fls. 353. \r\n\r\nProc. 2004.002.022644-1 - LUCIANE COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACY GOMES (RJ-005659)) X CLINICA SANTA JULIANA S A (Adv(s). Dr(a). LUDMILA SADA JORDAO (RJ-121049), Dr(a). SERGIO PINTO JORDAO (RJ-040977) Despacho:Retire-se o feito de pauta, uma vez que a audiência de instrução e julgamento ocorrerá após a apresentação do laudo pericial.Intimem-se as partes acerca da não realização da audiência bem como da data indicada pelo perito para a realização do exame (fls. 150). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.002.004426-0 (113) - MARIA REGINA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291)) X CANDIDA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARNEIRO (RJ-039749), Dr(a). CLAUDIA MARIZ FERRAZ FURTUNA (RJ-139541) Despacho:1- Considerando-se que a alienação do imóvel se traduz em ato de disposição patrimonial, venha aos autos a expressa anuência de todos os interessados, com firma reconhecida na forma do artigo 369 do Código de Processo Civil. Após, se em termos, o que deverá ser certificado pelo cartório, cumpra-se o despacho de fls. 249. 2- Certifique-se quanto ao integral cumprimento das exigências relatadas na certidão de fls. 225. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 1996.002.004426-0 (113) - MARIA REGINA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291)) X CANDIDA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARNEIRO (RJ-039749), Dr(a). CLAUDIA MARIZ FERRAZ FURTUNA (RJ-139541) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: ao inventariante sobre a certidão supra.\r\n\r\nProc. 2000.002.020945-8 - KATIA BELTRAO MATTOS X FLORIALDO DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C) Nos termos do art. 216/245 da Consolidação Normativa da CGJ/RJ, à inventariante sobre cálculo às fls. 181/183. \r\n\r\nProc. 2001.002.017265-6 - Inventariante: JUDEMIR DA COSTA LIRA X JUPY MENDES DA COSTA LYRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIRA DA SILVA (RJ-115211) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: AUTOS DESARQUIVADOS (Republicado)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/01/2007 \r\n\r\nProc. 2002.002.023498-6 - Inventariante: ROBERTO JOSE VAZ X JANDYRA FONTES VAZ (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao inventariante acerca da cota ministerial às fls. 218. \r\n\r\nProc. 2007.002.000009-4 - MARCIO ROMANO CORREA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). JARBAS SIMPLICIO (RJ-032301)) X ROMANO CUSTODIO Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 23, que ora ratifico, assim como ratifico todos os atos praticados neste feito. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.002.017027-1 - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X GENILSON BARRETO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 205 - Oficie-se ao Banco do Brasili, conforme requerido. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.002.017568-6 - YONNE DE FREITAS LEITE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-104371)) X VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO KAUTZNER MARQUES (RJ-076166), Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente.Esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2004.002.000129-7 - MARIA SERRAT MENDES HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 119/131 no efeito devolutivo.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.002.003858-4 - EURICO DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). NILDO COUTO (RJ-033403)) X ANTONIO RANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: as partes sobre os honorários do perito apresentados às fls. 84. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.002.025810-3 - JULIO CESAR FERNANDES BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 170: Defiro o desentranhamento de fls. 164/167.Retifique-se fls. 168. \r\n\r\nProc. 2005.002.018973-2 - LEO MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMIN TSCHAFFON (RJ-028874)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495) Despacho:Vistos etc. A prova pericial deve ser produzida antes da realização da audiência de instrução e julgamento, tendo em vista o disposto no artigo 452, I, do Código de Processo Civil. Em conseqüência, determino seja o feito retirado de pauta. Às partes sobre a proposta de honorários periciais, formulada às fls. 156. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.020143-4 - EMILIA FRANCA GONCALVES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS (RJ-123865)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Despacho:Justifique a parte ré a necessidade da produção da prova oral requerida, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como desistência.Sem prejuízo, venha aos autos a prova documental cuja produção foi requerida pelas partes. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.068105-8 - MARIA ANTONIA INACIO - CLIENTE Nº 223924-8 (Adv(s). Dr(a). AURA MAGALHÃES FREITAS (RJ-049921)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) fLS. 50/54 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao Agravado.2) Ao autor sobre a contestação. (Republicado) Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2006 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.002.021790-3 - CENTRO EDUCACIONAL ALZIRA BITTENCOURT S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X ADYR DE AZEVEDO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (RJ-130899) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 253/257 no efeito devolutivo.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.002.006759-9 - ROSANA AZEREDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO VIACAO ABC LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691) Despacho:Às partes sobre os cálculos e informações do Contador. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.002.066346-9 - JULIO CESAR GOMES OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MIKAL DA CONCEIÇÃO FREIRE DOS SANTOS (RJ-101002)) X BANCO ITAU S A Despacho:Intime-se o autor para cumprimento do despacho de fls. 166, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.002.013979-9 - RUBEM VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984), Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557), Dr(a). MARCUS VINICIUS MACHADO PINTO (RJ-145034E)) X JOHANNA MARGARIDA DAGMAR BALTZ) Nos termos do art. 216/245 da Consolidação Normativa da CGJ/RJ, ao autor sobre cota ministerial às fls. 172v \r\n\r\nId: 98831"
                                                                            ],
                                                                            "98832": [
                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                "Juiz em Exercício: Aylton Cardoso Vasconcellos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Paraguassu da Silva Velasco\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nRENATO BASTOS DE REZENDE - RJ001720D \r\n\r\n2001.002.001027-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\nROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO - RJ060344 \r\n\r\n1997.002.021412-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nVICTORIO RIBEIRO - RJ003000D \r\n\r\n1995.002.003757-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nFREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO - RJ082613 \r\n\r\n1994.002.003885-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ - RJ045843 \r\n\r\n2006.002.012337-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\nAMAUCY FERREIRA VIANNA - RJ001323C \r\n\r\n1986.002.000748-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nMARGARIDA DA SILVA SILVEIRA - RJ105918 \r\n\r\n2002.002.021295-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES - RJ046027 \r\n\r\n2002.002.025675-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nLENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE - RJ054478 \r\n\r\n1998.002.019492-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO - RJ081374 \r\n\r\n2002.002.000519-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nLUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA - RJ062051 \r\n\r\n2002.002.012344-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nSÔNIA ANANIAS CITELE JARDIM - RJ080778 \r\n\r\n2001.002.013686-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nIOLANDA DE ANDRADE ROSA - RJ050791 \r\n\r\n2000.002.014881-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\nJULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO - RJ077911 \r\n\r\n2003.002.024663-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\nJOAO BATISTA POUBEL - RJ005640 \r\n\r\n1994.002.004055-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2007 \r\n\r\nARIADNE BASTOS GARCIA - RJ081111 \r\n\r\n2002.002.000258-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMARINO CARIELLO GOMES - RJ025448 \r\n\r\n1999.002.020597-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\nATANAEL DE CARVALHO - RJ087020 \r\n\r\n1993.002.002829-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA - RJ010744 \r\n\r\n1999.002.022766-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nSHEILA RAGE ABOUD - RJ076267 \r\n\r\n1984.002.002292-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nGUILHERME TITO DE ALMEIDA - RJ096646 \r\n\r\n1990.002.001744-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/12/2006 \r\n\r\nAGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO - RJ107132 \r\n\r\n2006.002.005251-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA ALVES PEREIRA - RJ105289 \r\n\r\n2005.002.013380-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/01/2007 \r\n\r\nROBERTO GATTI - RJ100036 \r\n\r\n2006.002.017137-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/12/2006 \r\n\r\nJOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI - RJ067856 \r\n\r\n1991.002.003094-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nMARTA BENTO DA SILVA - RJ050101 \r\n\r\n2002.002.001240-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\nMARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO - RJ067821 \r\n\r\n2002.002.002990-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nLUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM - RJ097363 \r\n\r\n2006.002.070366-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nRENATA DE LIMA CARDOSO - RJ093503 \r\n\r\n2001.002.022101-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES - RJ112656 \r\n\r\n2005.002.001306-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nMÁRCIA THOMAZ DE ARAÚJO - RJ103106 \r\n\r\n1973.002.000199-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\nAMANDA CERQUEIRA DA ROCHA - RJ120703 \r\n\r\n1999.002.018234-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\n2001.002.016816-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\nVANILTA DA SILVA FORTES - RJ091754 \r\n\r\n1997.002.013884-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\n2003.002.002468-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA DO ESPÍRITO SANTO CARVALHO - RJ124538 \r\n\r\n2001.002.000689-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMARCELO DE MACEDO MARMELO - RJ107332 \r\n\r\n1999.002.017554-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/01/2007 \r\n\r\nGRACA ELIANA THULER SANTOS - RJ105463 \r\n\r\n1992.002.003208-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nPATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA - RJ084031 \r\n\r\n1995.002.003788-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nCAROLINA DE CAMPOS MACHADO - RJ099138 \r\n\r\n2001.002.001204-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nARLIENE ALVES DE OLIVEIRA - RJ074949 \r\n\r\n2001.002.004790-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nHOMERO SCHWARTZ - RJ061741 \r\n\r\n1998.002.030771-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nVALÉRIA DUARTE SILVA - RJ068723 \r\n\r\n2001.002.010528-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nAURECI DA COSTA NUNES - RJ061887 \r\n\r\n1993.002.003289-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO - RJ027512 \r\n\r\n2001.002.013936-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS - RJ081927 \r\n\r\n2002.002.022890-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO - RJ034973 \r\n\r\n2002.002.001034-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nCARLA JANAINA ALVES GOMES - RJ089851 \r\n\r\n2005.002.011422-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA - RJ100738 \r\n\r\n2000.002.006100-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\nLUIS CLAUDIO VIDAL - RJ070197 \r\n\r\n2004.002.011242-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\nPEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO - RJ070127 \r\n\r\n2003.002.014366-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\nORLANDO MARTINS DE BARROS FILHO - RJ079716 \r\n\r\n1998.002.014061-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nALEXANDRE PAIVA PEREIRA - RJ068679 \r\n\r\n1998.002.008605-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nKATIA REGINA DA COSTA ROQUE - RJ080623 \r\n\r\n1997.002.010459-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\n2000.002.000372-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nCRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA - RJ069495 \r\n\r\n1992.002.001805-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES - RJ061802 \r\n\r\n1980.002.000237-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nJOSE GARCIA MENEZES NETO - RJ065471 \r\n\r\n1998.002.006318-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS - RJ080903 \r\n\r\n2005.002.006007-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\nWANDERLEY CARDOSO ANELLO - RJ004815D \r\n\r\n2004.002.020159-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nEDGAR DA SILVA FERREIRA - RJ040014 \r\n\r\n2000.002.011384-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nFERNANDO JOSE FACANHA GASPAR - RJ005279D \r\n\r\n1990.002.001758-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\n2004.002.021124-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nADRIANA SILVA VENTURA FERREIRA - RJ108695 \r\n\r\n2001.002.002529-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nADRIANA RANGEL MONTEIRO - RJ107539 \r\n\r\n2004.002.022278-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nHOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR - RJ004018 \r\n\r\n1986.002.000767-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\nANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM - RJ107811 \r\n\r\n1996.002.006171-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\n2004.002.014936-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nELMA OLIVEIRA GUIMARAES - RJ053082 \r\n\r\n1970.002.000067-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\nMARGARETH DOS SANTOS ROCHA - RJ100990 \r\n\r\n2005.002.025441-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\n2006.002.008302-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\n2006.002.009147-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nELISABETE PEREIRA FREIGNAN - RJ108033 \r\n\r\n2002.002.025384-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\nTANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT - RJ100544 \r\n\r\n2002.002.005968-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nRICARDO PORTES CUNHA - RJ090429 \r\n\r\n2002.002.006874-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA - RJ101834 \r\n\r\n1953.002.000007-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO - RJ112844 \r\n\r\n2002.002.017828-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO MIRANDA DE BRITO - RJ095968 \r\n\r\n1993.002.003440-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nNÉLINTON GARCIA - RJ032091 \r\n\r\n2002.002.005142-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\nMARCIA DE SOUZA - RJ111644 \r\n\r\n2000.002.005877-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nCARLA GONÇALVES DE CARVALHO - RJ083215 \r\n\r\n2000.002.020485-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nWALESCA LEAL - RJ100235 \r\n\r\n2002.002.007931-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/01/2007 \r\n\r\nCLAUDIO FRAGA NASCIMENTO - RJ122046 \r\n\r\n1997.002.015143-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nADELINO PEREIRA ALEIXO - RJ038053 \r\n\r\n1999.002.020759-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CESAR ANTUNES BITTENCOURT - RJ034589 \r\n\r\n1996.002.016949-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nEVARISTO ADJACY VARJÃO OLIVEIRA - RJ042596 \r\n\r\n1999.002.021553-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nFELIPPE GERALDO MACHADO - RJ037415 \r\n\r\n1992.002.002863-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nJOSÉ TORQUATO FILHO - RJ033270 \r\n\r\n1997.002.019277-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS - RJ037512 \r\n\r\n2002.002.025761-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nANTONIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ004215 \r\n\r\n1994.002.003743-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/01/2007 \r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DA SILVA JUNIOR - RJ020893 \r\n\r\n1989.002.002363-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nIVAN LINDENBERG - RJ055222 \r\n\r\n2002.002.019934-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nZELIA CONCEICAO FERNANDES DA SILVA - RJ060795 \r\n\r\n2002.002.008436-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\nMONICA STALLEIKEN MARTINS - RJ106513 \r\n\r\n2004.002.026343-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/01/2007 \r\n\r\nSONIA REGINA ARAUJO DE SOUZA - RJ092140 \r\n\r\n1988.002.001204-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\n2004.002.004406-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nÉVERTON TORRES MOREIRA - RJ057913 \r\n\r\n2002.002.010621-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nMARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA - RJ067291 \r\n\r\n2002.002.009214-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nMAGDA LUCIA MAZZOCO LEÃO PEDROSO - RJ061329 \r\n\r\n2002.002.020250-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nCAMILLA DA SILVA ARAUJO - RJ067802 \r\n\r\n1996.002.015582-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nROBERTO ALFRADIQUE VIEIRA DE MACEDO - RJ069867 \r\n\r\n1998.002.013527-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\nRICARDO AZEVEDO VIANNA - RJ107517 \r\n\r\n2004.002.015340-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\nROSA LUCIA ADRIANO DE OLIVEIRA - RJ080586 \r\n\r\n1997.002.000001-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nNELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS - RJ081418 \r\n\r\n1995.002.101373-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nSERGIO FLORENCIO DOS SANTOS - RJ136123 \r\n\r\n1998.002.026252-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2007 \r\n\r\nCLAUDIA MARIZ FERRAZ FURTUNA - RJ139541 \r\n\r\n2000.002.004778-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\nROSELEA GONÇALVES PÓVOAS CARDOSO - RJ092350 \r\n\r\n2006.002.070247-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nPAULO HENRIQUE COUTINHO OLIVEIRA - RJ097877 \r\n\r\n2004.002.013059-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nTELMA VIEIRA - RJ101967 \r\n\r\n2004.002.000109-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA - RJ095707 \r\n\r\n2006.002.003969-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE A C DE B DE M SOARES - RJ099331 \r\n\r\n2002.002.010918-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nFABIANO MARTINS RIBEIRO - RJ113902 \r\n\r\n2005.002.001531-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR - RJ103086 \r\n\r\n1996.002.002341-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nRICARDO POERNER PEREIRA - RJ104123 \r\n\r\n1984.002.001531-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO - RJ103583 \r\n\r\n1983.002.000833-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/01/2007 \r\n\r\nANA CLAUDIA LOPES SILVEIRA - RJ105489 \r\n\r\n1998.002.024014-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nALESSANDRA ASSIS DA ROCHA - RJ106998 \r\n\r\n2002.002.014067-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nELENILSON SILVEIRA BASTOS - RJ106835 \r\n\r\n2005.002.006913-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/01/2007 \r\n\r\nALEXANDRE ZAIDAN - RJ099268 \r\n\r\n2004.002.015704-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA PINHEIRO LOPES DE ARAUJO FALCAO - RJ112401 \r\n\r\n2006.002.012087-5A \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\nMARIA INES CORDEIRO GUIMARAES - RJ134233 \r\n\r\n1992.002.002796-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\n1998.002.025555-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2006 \r\n\r\n1998.002.026810-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO PONTES ROSA - RJ123866 \r\n\r\n1992.002.004142-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n2001.002.009262-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2007 \r\n\r\nCLÁUDIO BARBOSA TASSARA - RJ115767 \r\n\r\n1992.002.002533-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\n1993.002.002008-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nALEX LORENZO DA SILVA - RJ104036 \r\n\r\n2004.002.006034-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/01/2007 \r\n\r\nROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO - RJ122842 \r\n\r\n1997.002.008181-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nMARCELLA DE FIGUEIREDO MACHADO - RJ115182 \r\n\r\n2004.002.012353-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nLEISE DE SOUZA SOARES GONÇALVES - RJ119166 \r\n\r\n2001.002.021019-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO DA SILVA - RJ123703 \r\n\r\n2006.002.074120-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nFLÁVIA SANTOS DE AZEVEDO - RJ122422 \r\n\r\n2006.002.015835-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\nMARCIO ALESSANDRO NOYA CHRYSOSTOMO - RJ125220 \r\n\r\n2003.002.021871-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nCARINA COSENDEY DE ALMEIDA - RJ124901 \r\n\r\n2002.002.006302-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA - RJ133009 \r\n\r\n2001.002.011353-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2006 \r\n\r\nCINTIA FERREIRA ROCHA - RJ129042 \r\n\r\n2006.002.069075-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nVALMIR SOUZA TRINDADE - RJ127796 \r\n\r\n2005.002.017652-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nCAROLINA PICCININI DE CARVALHO - RJ128337 \r\n\r\n1999.002.014580-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2001.002.013027-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL VARGAS DA SILVA COELHO - RJ134339 \r\n\r\n1985.002.000862-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS - RJ125127 \r\n\r\n2006.002.010619-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nADRIANO AUGUSTO TORRES COPELLI VIEIRA - RJ128318 \r\n\r\n2003.002.019328-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nRUY IGNACIO MARIA - RJ051597 \r\n\r\n2006.002.014899-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nALAILCE ALVES DE MORAES - RJ117105 \r\n\r\n1993.002.002774-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2006.002.007942-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nTALES DONATO SCISINIO - RJ132565 \r\n\r\n2006.002.005985-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n2002.002.016656-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nSCHUBERT RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - RJ119746 \r\n\r\n2001.002.002780-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nFERNANDA SANT'ANNA FERNANDES RIBEIRO - RJ136103 \r\n\r\n1998.002.024328-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DA SILVA - RJ135255 \r\n\r\n1995.002.108297-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRITTO RAMOS - RJ135258 \r\n\r\n1987.002.001097-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nANDRÉA VIANA - RJ135734 \r\n\r\n1997.002.009075-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nGILMAR PEREIRA DA SILVA - RJ130684E \r\n\r\n2002.002.014477-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nTATIANA TAVARES MONTEIRO - RJ138823 \r\n\r\n2003.002.019636-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2006 \r\n\r\nJANAÍNA MARCIANO DE SOUZA - RJ133111E \r\n\r\n2000.002.022177-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nMÁRCIA FERREIRA BERNARDINO - RJ139114 \r\n\r\n2000.002.001906-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\n2001.002.006641-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nEDUARDO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS - RJ135450E \r\n\r\n2004.002.005410-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nGABRIEL DE TOLEDO E SOUZA - RJ139375 \r\n\r\n2003.002.016625-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\nGUSTAVO BRAGA MENDONÇA - PA958200 \r\n\r\n2001.002.003338-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nANDRESSA DA CUNHA LOPES SILVA - RJ139841E \r\n\r\n2000.002.018779-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nDEIVID ROBERTO DE MORAES BARBOSA - RJ139820E \r\n\r\n2004.002.024453-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nTHATIANE VIEIRA LIMA - RJ142500E \r\n\r\n2002.002.004218-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nRAFAELA CORTEZ ALLAN PINTO - RJ132502 \r\n\r\n1995.002.102521-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nFABRÍCIO LIMA DE FREITAS - RJ144230E \r\n\r\n2000.002.000023-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nCARLA GOMES DE OLIVEIRA - RJ144990E \r\n\r\n2006.002.065919-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nELENIR GONCALVES XAVIER - RJ145168E \r\n\r\n2000.002.007171-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nFÁTIMA DO NASCIMENTO COSTA - RJ145626E \r\n\r\n2001.002.018550-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\n2003.002.005521-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nAMANDA FERREIRA GOMES - RJ147552E \r\n\r\n2006.002.069462-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nRONAN DE ARAUJO SOUZA - RJ146436E \r\n\r\n2002.002.008218-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nTHAIS FORTUNATO DA SILVA - RJ148497E \r\n\r\n1995.002.107459-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\nFERNANDA MATTOS DE FREITAS - RJ148559E \r\n\r\n2002.002.016475-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nRODRIGO SAUD JANNOTTI - RJ147529E \r\n\r\n1998.002.025166-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2007 \r\n\r\nMAURO DE SOUZA GARCIA - RJ136441 \r\n\r\n2001.002.013578-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nRENATA ANGELO DA SILVA - RJ149193E \r\n\r\n2002.002.008178-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\n2002.002.010098-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO OLIVEIRA SANTOS - RJ149954E \r\n\r\n2000.002.014695-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\n2001.002.002437-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nLEONARDO MACEDO DE AZEVEDO - RJ152482E \r\n\r\n1996.002.012650-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nEDVANA DA SILVA SANTOS - RJ153782E \r\n\r\n2002.002.005817-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2007 \r\n\r\nDANIEL SERRA PUGLIESI PIRES - RJ154284E \r\n\r\n2002.002.014771-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\nTHENILY RODRIGUES DO CARMO - RJ155759E \r\n\r\n2003.002.004966-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/01/2007 \r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO FRIEDE - RJ155803E \r\n\r\n1994.002.004521-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\nJORGE EDGARD DOS SANTOS GONÇALVES - RJ156741E \r\n\r\n2006.002.016006-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/01/2007 \r\n\r\nId: 98832"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "3ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "98833": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Mirella Correia de Miranda Alcantara Pereira \r\n\r\nEscrivão: Hedler de Aguiar da Silveira Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.002.015582-8 - DAISE LUCIA DA SILVA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:... Fls. 542/543: Ciente. Aguarde-se a liquidação do julgado. Intime-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.002.002175-5 - JANE COSTA REBELLO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE GOMES (RJ-065319)) X HILTON JORGE COSTA REBELLO Republicação: \"Regularize a terceira interessada sua representação processual em cinco dias.\" \r\n\r\nProc. 2000.002.012510-0 - NEIVA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELOS (RJ-086657), Dr(a). CLEONICE NUNES (RJ-024531)) X WALTER AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Lavre-se termo de re-ratificação das primeiras declarações. Após, dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1990.002.001826-0 (29608) - DEVALDO LOPES DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X OSVALDO LOPES DA ROCHA Decisão:Vistos, etc.Indefiro o levantamento pelo inventariante da quantia relativa ao PIS e FGTS deixados pelo de cujus, junto a CEF, por falta de legitimidade.O inventariante não pode exigir o pagamento da dívida que possui com o de cujus, mencionada às fls. 18/19 e 21/27, nestes autos, através do levantamento da quantia retida junto a CEF, devendo requerer tal pleito pelas vias próprias, em ação autônoma, para posteriormente, em fase de execução, habilitar o seu crédito nestes autos.Entretanto, para não haver confusão entre os pólos ativo e passivo da demanda a ser proposta, diga o inventariante, em cinco dias, se não conhece outra pessoa que possa indicar para exercer a inventariança neste feito, observando-se as disposições contidas no art. 987 e 988 do CPC. Dê-se ciência a Curadoria Especial.P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/01/2007 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.002.009584-4 - ANASA ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GOMES DE LAURO (RJ-062068)) X IZANETE LEITE COUTINHO LESSA Ao autor p/ dar andamento ao feito \r\n\r\nProc. 2002.002.011855-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X VALDECI CARDOSO DA CONCEICAO Vista pelo prazo legal ( cinco dias) \r\n\r\nProc. 2005.002.003451-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X ELEN NUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.002.064095-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VALERIA VIOLANTE RODRIGUES Sentença:Vistos etc. ... À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da Autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela demandante, nos termos do art. 56 da Lei 10.931/2004. ... Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.067698-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ADAO ALVES DE SOUSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2005.002.010896-3 - AMILTON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142)) X GGR ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA Despacho:Diga o autor, em cinco dias, quem arcará com os custos da diária para remuneração do preposto indicado pelo depositário judicial. Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.002.023418-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554)) X MARCELLO ROTOLO NASCIMENTO Republicação Despacho de fls.40: Regularize a parte autora, em 48 horas, sua representaçao processual, para analise do pleito de fls. 36.\r\n\r\nProc. 2002.002.016679-8 - EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X JOSILENE MARIA MOURA PORTELA (Adv(s). Dr(a). AILTON DOS SANTOS FERREIRA (RJ-098832) Decisão:Vistos etc. Levando em consideração que a executada, apesar de regularmente intimada, quedou-se inerte, e observando o disposto no art. 655, I da Lei de Ritos, determinei, hoje, ao Banco Central, via internet, o bloqueio da importância devida, como requerido pela Exeqüente, ou seja, R$ 4.951,67 (quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos). ... P.I. \r\n\r\nProc. 2003.002.012512-9 - EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X MARCIO JORGE GOMES VICENTE Sentença:Vistos etc. ... JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI da Lei de Ritos. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.002.021305-5 - COSTA OCEANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120)) X ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377) Despacho:Diante da informação de fls. 175 e a fim de averiguar a regularidade da representação processual da parte ré, intime-se o patrono da parte ré, para que no prazo de 72 horas, forneça a cópia autenticada de sua carteira profissional da OAB, contendo seu número e sua assinatura. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.022333-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMONIX (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843)) X RAFAEL PINOTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER (RJ-062170) Despacho:... Fls. 160: De fato, o entendimento predominante é de que o proprietário, que consta como tal no R.G.I., deve responder pela dívida condominial. ... \r\n\r\nProc. 2005.002.008419-3 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ROBERTO BARANOWSKI CORTES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). EURICO JOSE DE ALBUQUERQUE TOLEDO (RJ-082023) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.002.005252-3 - CONDOMINIODO EDIFICIO SOLIMOES (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101921)) X JOSE FERREIRA RODRIGUES Despacho:Redesigno o ato para o dia 30/03/2007, às 15:00 horas. Cite-se e intime-se o réu no endereço fornecido às fls. 53. \r\n\r\nProc. 2006.002.008312-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GEORGINA DE CASTRO NUNES, Síndico: EDIBERTO ADALA CEZAR (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728)) X AILTON CARLOS FAGUNDES E OUTRO Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento.\r\n\r\nProc. 2006.002.071528-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA X ESPOLIO DE CARLOS RAPOSO DA SILVA, Inventariante: DAISY MESQUITA RAPOSO DA SILVA, Síndico: AMILAR TEIXEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA (RJ-117707) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2006.002.073049-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE LISBOA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO GONÇALVES FILHO (RJ-043770)) X JOSE MACARIO DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.064331-8 - MARCO CICERO BRASIL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO EDUARDO PEREZ DE BARROS (RJ-123860)) X CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Designo audiência de Conciliação para o dia 30/03/2007, às 14:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nDeclaratória C/C Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2005.002.025268-6 - CRISTINA SENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Vistos etc. ... Defiro a prova pericial, nomeando expert do Juízo o Dr. José Carlos S. Bousquet, ... que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, sendo alertado, na oportunidade, de que se trata de gratuidade de justiça e de que seus honorários serão pagos pela parte sucumbente, se for caso. Faculto às partes a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 05( cinco) dias. Após, apresente o perito sua proposta de honorários em cinco dias. Com a vinda da proposta de honorários ... Defiro, ainda, a produção da prova oral, ... Defiro, por fim, a produção da prova documental suplementar ... Indefiro a oitiva do preposto do réu ... P.I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.002.067661-0 - MIRKO ANGELO DURANTI (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA (RJ-077521)) X LUCIA HELENA CORREA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FALHEIRO DE BARROS (RJ-116118) Despacho:Para o deferimento da gratuidade de justiça, forneça a ré cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, ou declaraçao de isento. Inobstante, diga o autor, em réplica. Intime-se. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2005.002.020557-9 - ELSE MADALENA MENDES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DO CARMO MATUCK (RJ-139308), Dr(a). MOACYR DO CARMO (RJ-002674D)) X MONICA DOS ANJOS LUCAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (RJ-122539) À primeira autora para cumprir voluntariamente o julgado em quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art.475-J da Lei de Ritos.À ré para fornecer cópia de fls.96/99 a fim de instruir mandado de intimação do 2º autor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.002.011481-4 - ESPOLIO DE HELIO PINTO DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X TECNOMOTO ELETRO MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FAMILIAR FILHO (RJ-002430D) Despacho:Venham as custas incidentes para a realização da penhora deferida às fls. 347. \r\n\r\nProc. 2006.002.006157-3 - ESPÓLIO DE HÉLIO BELTRAME (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)), Inventariante: RONALD LOPES BELTRAME) X FÁBIO VIEIRA FRANÇA Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.002.064980-1 - KEIKO FUGIMORE X ROSANE MACHADO STUTZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ARMIN TSCHAFFON (RJ-028874) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.002.066225-8 - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS (RJ-059429)) X BOAVENTURA GONCALVES Despacho:Cumpra a autora o despacho de fls.17, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Última chance! \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.007803-2 - SALVADOR CORREA ESPINOZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR (RJ-005813)) X AILTON FERREIRA DA SILVA Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls. 38. Intime-se.\r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.002.016540-5 - RONEY DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). HELIO MACHADO VIEIRA (RJ-002385)) X FAUSTO LUIZ GOMES MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO XAVIER (RJ-033307) Às partes para que recolham a diferença da taxa judiciária (código 0101-6:R$ 362,79 para cada um). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.002.071952-9 - ADRIANA RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Recebo os embargos, suspendendo a execução. Ao embargado. Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.002.010846-4 - PEDRO MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349)) X VICENTE DE PAULA VILLAREAL CORREIA (Adv(s). Dr(a). MAILTON MARIO FIGUEIREDO DE CARVALHO (RJ-096890) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS. 02/06, 15 VERSO, 52 E 53 PARA INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.002.006303-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X EDUARDO LOREDO DE SA E OUTROS Decisão:Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) para a hipótese de pronto pagamento, salvo embargos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.008151-1 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X CENTRAL VENDA COMERCIAIS DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA E OUTROS Ao exeqüente para recolher as custas da diligência requerida: 0714-6: R$ 24,48; 0301-2: R$ 8,74; 0723-7: R$ 3,49; 0702-:1 R$ 19,24; 0723-7: R$ 17,45; 3403-14129-8: R$ 3,49; 6002-25174-9: R$ 3,66; 5673-00124-3: R$ 0,87 e para fornecer cópia da GRERJ a ser apresentada. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.002.009449-6 - ENIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X ROSE ANN LOUISE ASKERBO AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS. 02/05, 71/73 E 77 PARA INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.066234-9 - FORTUNATO ABISSULO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS (RJ-059429)) X BANCO BMG S A Despacho:Cumpra o autor o despacho de fls 32, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Última chance! Intime-se.\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.002.005678-0 (36313) - WALTER FERNANDO FALCOEIRAS DE MORAES E CASTRO (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X EULER ENGENHARIA E CONSULTORIA S/C. LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO BIZZOTTO DE ALMEIDA (RJ-002132C) Ao autor sobre certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nProc. 1997.002.007312-1 - COSME COUTINHO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO FERREIRA HERDY (RJ-063956), Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569), Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X CLIN - COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). MARCELLINO TOSTES PICANCO (RJ-037311), Dr(a). CARLA MONNERAT MENDONCA MACHADO OLIVEIRA (RJ-068556) Despacho:Recebo a impugnação de fls. 326/327. Diga o impugnado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.008372-0 - EVA MARIA CALDAS MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO (RJ-103236)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO RÉU PARA COMPLEMENTAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DA TABELA DE 2007. \r\n\r\nProc. 2003.002.022790-0 - DAVI PALADINI (Adv(s). Dr(a). MARCIA ARAUJO DE ALMEIDA (RJ-100247), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:... Ante a inércia da parte ré, que não se manifestou sobre a devolução da deprecata, apesar de devidamente intimado, DECRETO A PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL requerida pelo réu. Cumpra a Serventia o despacho contido na assentada de fls. 225. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.015383-0 - ANA EMILIA MOREIRA TASSARA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDICARD BANCO SA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.002.009287-9 - RITA BESERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X EMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:istos etc. Indefiro a produção da prova pericial, porquanto a mesma é totalmente desnecessária para o deslinde acionário, até porque os quesitos formulados pela Autora em sua exordial já se encontram respondidos nos autos, seja através da prova documental a eles adunada, seja através dos próprios termos da contestação. Justifique a parte autora, em cinco dias, a real necessidade da produção da prova testemunhal, sob pena de indeferimento. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.067919-2 - LUCIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-108753)) X VIACAO MAUA S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho:... Inobstante, intime-se o réu para recolher as custas relativas à denunciação à lide, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da intervenção requerida. Após, certificados, voltem. Intime-se. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.002.064790-7 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (RJ-135753)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861) Despacho:Designo audiência de Conciliação para o dia 30/03/2007, às 10:45 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.002.000002-2 (32093) - LAEDIO DO VALLE FERREIRA X ANTONIO JOSE ALVES DO VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA (RJ-002129) Ao inventariante sobre certidão do artigo 245, IV, CNCGJ, de fls 538. \r\n\r\nProc. 1998.002.011100-8 (37879) - WILMA MARQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES (RJ-098955)) X LAURA MARQUES DA COSTA SANTOS Despacho:Aos interessados sobre o ofício de fls. 252. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1999.002.011867-4 - MARCO ANTONIO LOPES CARVALHO E OUTROS, Inventariante: ALFREDO ALBERTO DE CARVALHO NETO X LEDA LOPES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CARVALHO (RJ-047269) Decisão:Vistos etc. Tendo em vista que restou demonstrado que o valor levantado não foi suficiente para pagamento do ITD, que totalizou R$ 7.155,06, conforme documento hoje acostado aos autos, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento da quantia restante, qual seja, R$ 2.455,63, sendo certo que o Inventariante terá sessenta dias para comprovar que efetuou o pagamento integral do imposto, sob as penas da lei. ... P.I. \r\n\r\nProc. 2002.002.001263-1 - ANGELA VIANNA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ (RJ-070815)) X ANTONIO ODALVO MESQUITA BRANDAO Despacho:Fls. 198: Defiro. Adite-se. Após, arquivem-se imediatamente. \r\n\r\nProc. 2002.002.018364-4 - MAGALI DA SILVA STEUER (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA (RJ-101720)) X GEORG ADOLF STEUER Ao inventariante para fornecer cópias que instruirão o mandado de avaliação ( RGI, Ficha de lançamento de IPTU, fls. 20,21,35 e 47) e para Carta Precatória de avaliação ( fls. 17,20,21,47,RGI, Ficha de lançamento de IPTU). \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1992.002.002903-0 (31231) - ESPOLIO DE PAULO ROBERTO COUTINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320)) X SUELI CANDIDO RANGEL ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARY PELEGRINO (RJ-005124), Dr(a). WALTER GONCALVES FILHO (RJ-039825), Dr(a). EDELCYR ALVES GAMEIRO (RJ-046946) Despacho:Fls. 239: Atenda-se. Após, cumpra-se, na íntegra, o disposto na parte final da sentença de fls. 238. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.002.019610-9 - PRO CLINICAS DE DIAGNOSTICOS E TRATAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASPERJ (Adv(s). Dr(a). JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA (RJ-097065) Despacho:Diga a impugnante sobre o acrescido, na forma do art. 398 da Lei de Ritos. Inobstante, digam as partes se possuem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2003.002.016426-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARAES FERREIRA (RJ-095331)) X ALVARO MONTEIRO ROLLA JUNIOR Despacho:Intime-se a parte autora, pelo correio, para, em 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.002.008995-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON D ALLEE (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101921)) X VALBER RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ARANY MAGALHAES FREITAS (RJ-080822) Decisão:Recebo a(s) apelação (ões) de fls. 104/109 em seu duplo efeito.Ao(s) apelado(s), em contra-razões.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.002.011530-6 - PARTARC PARTICIPACOES E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141)) X PAULO NEY DE CASTRO MENEZES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN MACHADO FERRAZ (RJ-002929), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Ante o alegado às fls. 398, redesigno o ato para o dia 30/03/2007, às 14:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2004.002.016928-7 - CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED CONFEDERACAO DE COOPERATIVAS MEDICAS (Adv(s). Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299), Dr(a). BRUNO GOMES DE ASSUMPÃO (DF-010249), Dr(a). ANA AMÉLIA PIUCO (RS-048122) Republicação Decisão de fls. 1023: Recebo a apelação de fls. 940/959 em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s), em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.002.018488-4 - CARMEN CUPOLILLO GRAVINA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:... Uma vez que as partes afirmam haver possibilidade de acordo (fls. 166 e 169), designo audiência especial com tal finalidade para o dia 20/03/2007, às 16:30horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2005.002.009445-9 - ACACIA BOECHAT DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SONIA DOS SANTOS WERNECK (RJ-092009)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:SENTENÇA. Vistos etc. ... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, cassando a decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito e condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. ... P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.021244-4 - JORGE BASTOS FRADE (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Vistos, etc. Defiro a produção da prova pericial, nomeando expert do Juízo o Dr. RICARDO HALLAIS WALSH, ..., que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e oferecer sua proposta de honorários, em cinco dias, alertando-o, na oportunidade, que os mesmos serão pagos ao final da ação, pela parte sucumbente, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. Os quesitos a serem respondidos são os do autor, acostados às fls. 12. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.021701-6 - MIGUEL BARBOSA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). BRIZABELLA POMPEIA DA S. LAEBER (RJ-117188)) X CLAUDIA LUCIA DE CASTRO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR GONÇALVES FILHO (RJ-071210) Despacho:Designo audiência de Conciliação para o dia 23/03/2007, às 15:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.002.025467-1 - GESILENE MARQUES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA LEIRAS RODRIGUES (RJ-120003), Dr(a). GISELLE MARQUES DA FONSECA (RJ-116108)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Traga o autor a cópia da decisão proferida no recurso interposto pela parte Ré informado às fls. 262, no prazo de cinco dias, para prosseguimento do feito. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.014991-9 - MECANICA REVELLES DE NITEROI LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058)) X LENIVSON VALDEVINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL LIMA (RJ-079962) Decisão:Vistos etc. Ante o teor da certidão cartorária de fls. 93, DECRETO A REVELIA DO RÉU, determinando o desentranhamento da peça contestatória, que deverá ser autuada por linha, devendo permanecer nos autos apenas os documentos que a instruem. Por ora, mantenho a revogação da antecipação da tutela. Tendo em vista a nova redação dada ao art. 322 da Lei de Ritos, e levando em consideração que a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, em razão da revelia, é relativa, digam as partes se possuem outras provas a produzir, justificando-as. P.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.002.065485-7 - CONDOMINIO RESERVA DE ICARAI X PLENAV - PLANEJAMENTOS, ENGENHARIA E AVALIACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ VIANNA ANTUNES (RJ-077836)), Síndico: LEILA DE PAIVA VIEIRA GOMES PEREIRA, Dr(a). MAURO DO AMARAL OLIVEIRA (RJ-103651) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento.\r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.002.024231-0 - MARCO AURELIO DE ALMEIDA LANZELLOTTI (Adv(s). Dr(a). ACYR AMOZ AZEVEDO (RJ-003214)) X ROSELI CANDIDO NUNES (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHÃES OBERLAENDER (RJ-054417) DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA: Intime-se a parte autora para dizer, em 72 horas, se efetivamente deseja por um fim ao litígio mediante acordo com a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.002.014049-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X FERNANDO WILSON CARDOSO LOPES Sentença:Vistos etc. ... JULGO PROCEDENTE o pedido, reintegrando a Autora na posse do bem mencionado na prefacial, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 19, e condenando o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. ... P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.015846-5 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FLAVIO PAURA LAYO Sentença:Vistos etc. ... À vista do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, reintegrando o Autor na posse do bem da marca YAMAHA, modelo YBR 125 ED, ano de fabricação 2005, cor preta, chassi 9C6KE042050039912, Placa LUY2536, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 19, e condenando o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.070090-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X FLAVIO PACHECO GARCIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.002.016596-0 - CRI CLINICA DE RADIOTERAPIA INGA LTDA S C (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540)) X HORACIO DE MENDONCA NETTO E OUTRO Ao autor sobre devolução de carta precatória. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.002.001370-2 - BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763)) X LUIZ EDMUNDO ABREU BUENO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS (RJ-100524), Dr(a). CRISTIANE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.002.005241-9 - SUELI PINHEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). CINTIA RODRIGUES MENDONÇA (RJ-130024)) X MARCUS VINICIUS DA SILVA FIRMO À autora para fornecer cópia de fls.02/04, 15, 17, 20, 37/38, 41 e 42 a fim de instruira carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.002.016459-9 - DILCEA PEREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073) Despacho:Regularize a ré sua representação processual em 48 horas. ... Fls. 329/332: Uma vez que houve resistência, fixo os honorários em 10% (dez por cento). \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2003.002.020901-5 - GARIBALDI RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975), Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:Fls. 392: Defiro o desentranhamento requerido, certificando-se nos autos. ... Intime-se. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.002.016249-3 - VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (RJ-125251)) X GBW LOGÍSTICA E MONTAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEI RO (RJ-009748), Dr(a). JOÃO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR (RJ-039858) Sentença:Vistos etc. ... JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI da Lei de Ritos. Entregue-se a inicial que se encontra acostada na contracapa do feito ao seu subscritor. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.002.002317-1 - LIA MARIA DA CONCEICAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO CRUZ NUNES E OUTROS) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nId: 98833"
                                                                                ]
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                                                                            "4ª Vara Cível": {
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                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz em Exercício: Aylton Cardoso Vasconcellos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Barbara Alves Xavier \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jorge Luiz Ferreira Pompeu\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.002.074052-0 - MARINETE FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567)) X ADAUTO TIAGO DA SILVEIRA Despacho:Emende-se a inicial nos termos do artigo 282, inciso V, do CPC. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.002.070828-3 - MARIANE DE MACEDO PECANHA NETTO, ROSANE DE MACEDO PECANHA NETTO X JULIETA SANTA DE MACEDO PECANHA NETTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (RJ-092364) Sentença:Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Mariane de Macedo Peçanha Netto e Rosane de Macedo Peçanha Netto.Intimadas para emendarem a inicial, apresentando-a em peça única devidamente assinada por patrono regularmente constituído, eis que foram apresentadas três peças, sendo uma delas assinada por estagiário, limitaram-se as requerentes a anexar as procurações constantes às fls. 91 e 92, deixando, assim, de cumprir com o determinado (fls. 94).Isto posto, com fundamento no artigo 284 do CPC, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, CPC. Condeno as requerentes ao pagamento das custas processuais.Registre-se e intime-se.P.R.I. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2000.002.007358-5 - JOSIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559), Dr(a). LUCIA PAIVA DE CARVALHO TEIXEIRA (RJ-076588)) X AGENCIA EMP-CAR VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:...Declaro-o, pois, saneado.Defiro a prova documental superveniente, ora consignado o prazo de 10 dias para apresentação, devendo ser dado vista à parte contrária por igual prazo. Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.002.070337-6 - CLEA MARIA SOBRAL DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA CRISTINA SOBRAL DE CASTRO (RJ-119372)) X AURENICE DA SILVA SOBRAL Decisão:Nomeio inventariante a Requerente, independente da lavratura de termo.Processe-se o arrolamento, na forma dos artigos 1.032 e seguintes do CPC, providenciando-se, caso não conste dos autos:a) a declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes, juntando-se procuração, inclusive dos cônjuges; bem como a descrição completa e individuada dos bens do espólio, com os respectivos títulos (art. 1.032 c/c 993 do CPC);b) atribuição do valor dos bens,... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1994.002.003103-0 (29807) - ANTONIO REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO REIS (RJ-038473), Dr(a). SEBASTIAO MIRANDA FILHO (RJ-088009), Dr(a). HUDSON VENTURA (RJ-003847)) X RAUL MENEZES FERRAO CASTELO BRANCO Despacho:Fls. 284: esclareça a inventariante. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.002.020388-8 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARTHA RANGEL DE AZEVEDO LIMA Despacho:Defiro a expedição de ofícios tão somente à TELEMAR e LIGHT. \r\n\r\nProc. 2005.002.026441-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JAIRO DA CONCEIÇÃO GOMES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:Cumpra-se o apenso. \r\n\r\nProc. 2006.002.074016-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ADRIANO BOLELLI DO CARMO Despacho:Consoante precedentes do STJ, na Ação de Busca e Apreensão de Veículo, o benefício econômico pretendido corresponde ao valor do débito em atraso:...Assim sendo, intime-se a parte para que emende a inicial nos termos do art. 282, inc. V, CPC, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.002.012151-8 (33366) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE ITAPUCA (Adv(s). Dr(a). GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO (RJ-033028), Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA PORTO DE OLIVEI (RJ-097563)) X FELIPE GERALDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). FELIPE GERALDO MACHADO (RJ-037415), Dr(a). ACYR DE PAULA LOBO (RJ-001794) Fica intimado o devedor, através de seu patrono, da lavratura do termo de penhora e depósito. ciente que é constituído de fiel depositário do bem penhorado e que dispõe do prazo de 15 dias, a contar da presente publicação, para interposição de impugnação \r\n\r\nProc. 2000.002.015557-7 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS CAMARGUE E PROVENCE (Adv(s). Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717)) X ROBERTO ALVES MENEZES Despacho:Venha a taxa judiciária devida. \r\n\r\nProc. 2003.002.024087-3 - JOSE ALENCAR BRAGA RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X RODRIGO DE SOUZA BARCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIETA DA ROCHA PEREIRA (RJ-080163) À parte autora na forma de fls. 88, parte final. \r\n\r\nProc. 2004.002.009550-4 - OFIR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN (RJ-114218)) X VILMA GUIMARAES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ADELINO DE SOUZA (RJ-037431) Sentença:Trata-se de Ação de cobrança proposta por OFIR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA em face de VILMA GUIMARAES CAMPOS. ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando a ré a pagar a autora o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), além de juros a contar da citação e correção monetária a partir de 20 de outubro de 2000 (fls. 13/16). Condeno-a ainda ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.002.015969-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALMIRANTE SYLVIO DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). ALVIMAR MELLO ZANON (RJ-088422)) X ESPOLIO DE ARLETTE MACHADO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO DA COSTA CORNELIO (RJ-092258) Ao autor sobre informação do contador. \r\n\r\nProc. 2004.002.022533-3 - CRISTINA MARIA FIGUEIREDO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ELLEN CRISTINA FIGUEIREDO BOTELHO MENDONÇA (RJ-117277)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO (RJ-111016) Despacho:Uma vez que a parté ré já formulou seus quesitos, conforme fls. 250/251, intime-se a Dr.ª Perita do Juízo para formular sua proposta de honorários, que devem ser suportados pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.002.009432-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN FELICE (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843)) X PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO), SHIRLEY COELHO DA MATTA CARDOSO Sentença: HOMOLOGO a desistência formulada pelo autor às fls. 38 e, não tendo havido citação, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art.267, VIII do Código de Processo Civil.Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.074101-8 - RENATA CARARINE SHEPHERD (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X RICARDO BLAIOTTA Despacho:Consigno o prazo de 15 dias para parte autora regularizar sua representação processual. Após, apreciarei a inicial proposta. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.002.014953-9 - LUIS CLAUDIO AMORIM (Adv(s). Dr(a). VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-111085)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença:Trata-se de Ação Ordinária, proposta por LUIZ CLÁUDIO AMORIM em face de TELEMAR NORTE LESE S/A,..Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de abstenção de cobrança de assinatura residencial por parte da ré, bem como o pedido de devolução de valores.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, observado, porém, o benefício do art. 12 da Lei 1060/50, concedido às fls. 77.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.002.004141-0 - FRATELLI VITA BEBIDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DABUL (PR-021556)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS (Adv(s). Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (RJ-127583), Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968) Despacho:Digam as partes, em 15 dias, se há possibilidade de acordo, hipótese em que será designada audiência prevista no artigo 331 do CPC.Sem prejuízo, manifestem-se em provas, justificadamente. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.002.014088-6 - BANCO SAFRA SA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X TRANSPORTADORA JB FERNANDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164) À parte AUTORA para providenciar as cópias para instruir o MANDADO DE CITAÇÃO nos termos s certidão supra. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.002.014109-5 - MARCIA FINOCHIO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RUTH NOGUEIRA DA GAMA GONCALVES (RJ-114982)) X ANTONIO CARLOS ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Extraia-se carta de sentença para execução provisória. Após, certificado, subam os autos ao E. TJRJ com as cautelas e homenagens de estilo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.002.019186-0 - ELZA DELY VELOSO MACEDO (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE SOUZA COSTA (RJ-062446)) X LUCIANA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225) Sentença: HOMOLOGO a desistência formulada pelo autor às fls. 63 e, considerando a concordância da ré às fls. 66, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art.267, VIII do Código de Processo Civil.Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.002.016375-1 - MARIA DO CARMO FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAMOS FILHO (RJ-024052)) X CARLOS LEANDRO DA COSTA GOULART (Adv(s). Dr(a). ALMIR GONCALVES (RJ-054196) Despacho:Complemente a parte exeqüente as custas processuais devidas, conforme certidão de fls. 101. \r\n\r\nProc. 2004.002.008220-0 - MARIA JOSE DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GONCALVES PORTO (RJ-050092)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL SEL S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARY NOVAES MOREIRA (RJ-069862) Sentença:Conforme se depreende da petição acostada pelo exeqüente às fls. 190, o executado quitou sua obrigação.Isto posto, em face do cumprimento da obrigação pelo executado JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 794, I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente, expeça-se mandado de pagamento como requerido, dê-se baixa e arquivem-se.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.019013-6 - ANTONIO EDUARDO CARDOSO ALVES (Adv(s). Dr(a). ALIPIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-109154)) X JOAO ARTUR DOS SANTOS ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINO CARIELLO GOMES (RJ-025448), Dr(a). MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES (RJ-102849) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos a cópia do comprovante de rendimentos e a última declaração do IR da ré, mesmo que isenta.Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2005.002.021404-0 - NEY MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NEY MOREIRA JUNIOR (RJ-058387)) X ORCYDNEIA KNAIP DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-107031) Despacho:Intime-se o réu para desocupação voluntária em 15 dias, sob pena de despejo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.009549-2 - HELENITA MARIA JUNQUEIRA LOPES GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584)) X MARIA EDNA DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA (RJ-103463) Sentença:Cuidam os autos de ação despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos do imóvel descrito na inicial, proposta por HELENITA MARIA JUNQUEIRA LOPES GOMES em face de MARIA EDNA DE SOUZA(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para rescindir a locação e condenar a ré a desocupar o imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo, bem como a pagar o aluguel vencido em março de 2005, os IPTUs referentes aos exercício de 2005 e 2006, e os aluguéis e encargos vencidos a partir de junho de 2005 até a data da desocupação do imóvel, devidamente corrigidos desde seus respectivos vencimentos e acrescidos de juros moratórios a partir da citação inicial.Condeno a ré, ainda, nas custas do processo e nos honorários do patrono do Autor, que fixo em 10 % sobre o valor do débito, deferida, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça, haja vista o documento constante de fls. 5 \r\n\r\nProc. 2006.002.074055-5 - LUIZ CARLOS PESSANHA DA ENCARNACAO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (RJ-093179)) X MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO), VERA MARIA CANDIOTE SALGUEIRINHO Despacho:Fls. 25: esclareça a parte autora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.002.068156-3 - CCPL - COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTORES DE LEITE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X ALESSANDRO REIS DOS SANTOS Ao embargante para recolher a diferença da taxa judiciária (20,62) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.002.004180-5 - PEDRO PIO AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704)) X SIDMAR LOPES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C) Decisão:Os Embargos à Execução encontram-se com sentença transitada em julgado, não havendo amparo legal para o que pretende o Executado através da petição de fls. 122 e ss, a qual nomeia como \"Embargos do Devedor\".\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.002.016278-4 (31532) - ANTONIO QUINTINO AUGUSTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291)) X YEDA NAZARETH VIEIRA GUIMARAES E OUTROS E OU TROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320), Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644) Despacho:Oficie-se ao RGI solicitando informações acerca do cumprimento do ofício de fls. 163.Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial eis que à parte exeqüente cabe apresentar planilha discriminada e atualizada do débito em questão.No que tange ao pedido de nova avaliação, entendo, face o lapso temporal decorrido e a crescente valorização imobiliária desta comarca, necessária realização de nova avaliação. Assim, recolhidas as custas eventualmente devidas, expeça-se novo mandado para avaliação de 50% do imóvel penhorado.Feito, às partes sobre o novo laudo. \r\n\r\nProc. 2002.002.011738-6 - SIDMAR LOPES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SYLVIA RUDNICKI SIPRES (RJ-113749)) X PEDRO PIO AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704) Despacho:Transitada em julgado a sentença de rejeitou os Embargos, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 53 em favor do exeqüente, o qual deverá apresentar nova planilha do débito, deduzindo o valor efetivamente levantado. \r\n\r\nProc. 2002.002.014946-6 - G R B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X LUCIO ANTONIO VILACA MORAES E OUTROS Despacho:Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2004.002.019662-0 - CHARITAS WEBSITES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X ARWEN SERVICOS EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA FONSECA (RJ-114510) Decisão:O arresto é cabível em hipótese de não citação dos devedores.No caso em tela, os executados foram devidamente citados, consoante se depreende às fls. 45 v.º.Assim, esclareça o credor se o que pretende é a penhora do referido imóvel. Em caso positivo, venha a respectiva certidão do RGI. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.002.074040-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X AUTO POSTO JOVEM DE NITEROI LTDA), CARLOS ANTONIO DA SILVEIRA), VICENTE ANTONIO DA ROCHA Despacho:Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, recolher corretamente as custas judiciais, e bem assim regularizar sua representação processual. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2006.002.012463-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO RIO DE MONDEGO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER LOUREIRO DE JESUS (RJ-133300)) X ANTONIO RAMOS FILHO Venham as custas da diligência requerida \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.002.005291-0 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO (RJ-049067)) X ANDREA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:Regularize, a causídica, seu petitório de fls. 59. Sem prejuízo, venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.002.018549-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA (RJ-065090), Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843) Despacho:Diga o exeqüente como pretende prosseguir. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.002.009374-4A - L F SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952)) X DIEGO VIEIRA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077) Sentença:L F Sistema Educacional SC Ltda UNICON ofertou impugnação à gratuidade de justiça concedida a Diego Vieira Ladeira em apenso aos autos da ação de Obrigação de Fazer...Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação ofertada, mantendo a gratuidade de justiça concedida ao impugnado.P.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.002.007784-0 - LAIR DE FARIAS TAVORA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Decisão:Intime-se a parte executada para pagamento das quantias indicadas na planilha de fls. 177/179, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, ressaltando que devem ser observados os valores pertinentes à condenação imposta, custas processuais e taxa judiciária, bem como, honorários de sucubêmcia, estes especialmente recolhidos em favor do CEJUR/DPERJ. \r\n\r\nProc. 2001.002.015734-5 - ULYSSES DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441), Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao autor sobre o depósito efetuado.Autorizo, tão logo requerido, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora e de seu patrono, que possui poderes específicos para tanto.Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2002.002.009133-6 - OSMAR DA SILVA AZAMOR (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Diante da diligente informação supra, reconsidero o ítem 1 da decisão de fls. 310.Fls. 303/304: Desentranhe-se como requerido, acostando à contra-capa.Intime-se o executado para pagar o débito remanescente, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.002.003751-8 - MARIA DO CARMO DA SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ELECIR DAMACENO BORGES (RJ-104224)) X BARCAS S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Decisão:Diante do certificado às fls. 192, defiro a devolução de prazo requerida às fls. 189. \r\n\r\nProc. 2005.002.022527-0 - TONY ANGELO RODRIGUES MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA PATRICIA SCHOENE (RJ-090218)) X AUTO VIACAO ALFHA LTDA Decisão:Apesar do certificado pelo cartório às fls. 46 v.º, em observância ao Princípio da Economia Processual, determino que a parte autora, pela derradeira vez, emende a inicial, apresentando peça única e atribuindo correto valor à causa, o qual deve ser equivalente ao benefício econômico pretendido. Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.002.001689-6 (20443) - LENITA LUSTOSA DE MELO (Adv(s). Dr(a). GIANE MARTINS COSTA (RJ-080284)) X JOSE BEZERRA DE MELO E OUTRO Despacho:Atenda-se o requerido pela Fazenda Estadual em sua cota de fls. 152 v.º, item 2.Após, apresentadas as últimas declarações (fls. 156), vista à Fazenda Estadual. Em não havendo novas exigências, ao contador para elaboração dos cálculos. \r\n\r\nProc. 1999.002.014747-9 - CAUBI SANT'ANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIANA DE SANT'ANA SILVA Sentença:Acordes os interessados e atendidas as exigências fiscais, HOMOLOGO o esboço de partilha de fls. 79/80 dos bens deixados por falecimento de MARIANA DE SANTANA SILVA.Transitada em julgado, expeçam-se os formais de partilha e/ou os alvarás necessários a transferência dos bens móveis. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2002.002.014091-8 - LEILA MENDES REIS (Adv(s). Dr(a). ADILZA FRANCISCA DE SOUZA (RJ-066145)) X MARIA DA GLORIA BENTES MENDES Despacho:Fls. 146/147: indefiro o pedido de abertura da segunda sucessão, haja vista que a inventariante afirma que o herdeiro Sylvio Mendes deixou bens a inventariar, o que fere o disposto no artigo 1044 do CPC.Intime-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.002.024755-7 - LUIZA MARIA LAGINESTRA MOTA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA (RJ-077871)) X CHEFE DA CIRCUNSCRICAO REGIONAL DE TRANSITO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). MARTA BRENNER (RJ-110026B) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(\"...opina o Ministério Público, seja a impetrante intimada para efetivação de vistoria em companhia de ofical de justiça, na forma já decidida às fls. 81.\") \r\n\r\nProc. 2006.002.012759-6 - ANTONIO CARLOS REGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS REGO (RJ-068701)) X ANTONIO FERNANDO MELO MARTINS DA COSTA), MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:Intime-se o impetrante, por D.O., para recolhimento das custas/taxa devidas, em 10 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.002.000424-3 - ANTONIO DE PADUA DA SILVA BELCHIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X ZILMA CONSULTORIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS (RJ-059429) Decisão:Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, para pagar o montante devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05).Defiro o desentranhamento dos documentos referidos à fl. 179, desde que providenciadas cópias reprográficas. \r\n\r\nProc. 2006.002.000424-3 - ANTONIO DE PADUA DA SILVA BELCHIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X ZILMA CONSULTORIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS (RJ-059429) À parte ré para pagar o montante devido no prazo de 15 dias, conforme determinado às fls. 181 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.002.008057-2 - WHEATON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-138371), Dr(a). ROBERTO CORREA DE MELLO (SP-050679)) X SHOPPING 173 BAZAR E MAGAZINE LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JOSUE FRANCISCO PRALON (RJ-043568) AO EXEQÜENTE SOBRE C.P. DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2003.002.024022-8 - SILEN-AUTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE ASSIS (RJ-089666)) X DALVA LUIZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GARCIA GUIMARÃES (RJ-108184) Cumpra o autor o último parágrafo da sentença de fls 50. \r\n\r\nProc. 2006.002.000407-3 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X CHEADE ENGENHARIA LTDA Decisão:Trata-se de Embargos de Declaração, atacando a sentença de fls. 40/41.Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.No mérito, no entanto, merecem ser acolhidos apenas em parte. De fato, a sentença guerreada não apreciou o pedido de incidência, sobre o valor do débito, da multa moratória de 2%. Ocorre que, ao contrário do afirmado pelo autor, não há previsão contratual (fls. 15) de sua incidência em caso de inadimplemento, motivo pelo qual não deve ser a mesma incluída no título constituído através da sentença de fls. 37/38.No mais, os Embargos atacam a sentença e seus fundamentos, o que só pode ser feito por recurso ao segundo grau de jurisdição.Isto posto, conheço dos embargos e dando-lhes parcial provimento, para declarar que não deverá incidir sobre o título constituído a multa moratória de 2%, tendo em vista a ausência de previsão no contrato celebrado entre as partes e acostado às fls. 15.Retifique-se no registro. Publique-se \r\n\r\nProc. 2006.002.008582-6 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X ANA RACHEL PINHEIRO LOPES DE ARAUJO Decisão:Recebo os Embargos de Declaração opostos em face da sentença de fls. 32/33e dou-lhes provimento para declarar que não consta do contrato firmado entre as partes (fls. 13) qualquer cláusula estipulando o índice de correção monetária, motivo pelo qual a mesma deve se dar pelo índice adotado pelo Tribunal de Justiça. No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. Retifique-se no registro. Publique-se.\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.002.016358-8 - FERNANDO ANTONIO WERMELINGER BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.002.015084-7 - MARCUS VINICIUS NORTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE KASSIA PEREIRA BATISTA (RJ-096585)) X DICASA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. Prazo de 10 dias, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2003.002.020577-0 - ESPOLIO DE JOAO BELLOT DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA (RJ-071675)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE B MANHAES (RJ-116388) Cumpra o autor o art. 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.002.005738-2 - DANIELA GALHARDO ITABAIANA DE OLVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X SHEILA E FABIO MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES (RJ-130588) Despacho:Intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para regularizar sua representação processual e bem assim pagar o montante devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05). \r\n\r\nProc. 2006.002.009374-4 - DIEGO VIEIRA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA (RJ-097083)) X L F SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ROMEO BUSSINGER GONÇALVES (RJ-134732), Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952) Despacho:Fls. 72: anote-se onde couber.Designo o dia 21/03/2007, às 11h para realização da audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.013859-4 - ARMINDA GALVAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:A parte autora em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.008322-2 - MARILINA CARVALHO GENTIL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE SOUZA CANABRAVA (RJ-119996)) X AGUAS DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) A autora sobre petição de fl.s 174/182 \r\n\r\nProc. 2006.002.074027-0 - GIOVANI PIRES BELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X BANCO ITAU SA Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos a cópia do comprovante de rendimentos e as 3 (três) últimas declarações do IR da parte autora, mesmo que isenta. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Preceito Cominatório C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.068215-4 - MARCIA CONDE DE SOUZA, MONICA CONDE DE SOUZA PAULO, SIMONE BRITO PAULO (Adv(s). Dr(a). SIZENANDO GOMES SILVA (RJ-134005)) X VEICULOS E PECAS 75 LTDA Decisão:Fls. 57: indefiro, eis que a diligência requerida pode ser alcançada pela parte.\r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.001842-4 - SUSANA MARIA ORMACHEA DE DURAN (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Ao autor sobre a contestação \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.002.002899-5 - FABIANO BATISTA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO GUERRA (RJ-093429)) X KOLPLAST COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em definitiva a tutela antecipada concedida pela decisão de fl.28, declarar a inexistência do débito no valor de R$ 619,59, expresso na fatura nº 154053-B (fl.16), com vencimento em 20/12/2004, e, ainda, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), com atualização monetária a contar da data desta Sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários de advogado à razão de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para a apresentação de planilha, de acordo com o disposto no artigo 475-B, do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intime-se o réu para o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do mesmo ordenamento. Decorrido o prazo de seis meses, ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2007 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.002.069681-5 - ABATEDOURO SILVA E SILVA LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NAZARETH (RJ-038852)) X HUMBERTO TEIXEIRA DA COSTA À parte AUTORA para providenciar as cópias para instruir a DEPRECATA nos termos s certidão supra. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.002.004642-4 - ANTONIA DE MARIA MACENA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) À parte Ré para recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2003.002.023507-5 - ANA CRISTINA DOS SANTOS BRUM (Adv(s). Dr(a). MORVAN ALVES BRUM FILHO (RJ-051645)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:Conforme se depreende da petição acostada pelo exeqüente às fls. 108, com o levantamento da quantia penhorada, o executado quita sua obrigação, tendo este sido intimado da penhora consoante certidão de fls. 106 (art. 475-J, § 1º, do CPC), não tendo havido, até a presente data, interposição de embargos.Isto posto, em face do cumprimento da obrigação pelo executado, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 794, I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 107 em favor da parte autora. Feito e certificado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.021126-7 - SILVIA BEATRIZ SIQUEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Despacho:Pela derradeira vez, apresente a empresa ré, em vinte e quatro horas, as cópias das peças necessárias para instrução das cartas precatórias, sob pena de perda da prova, uma vez que o feito está paralisado desde 11/04/2006 aguardando suas providências para a prova oral requerida. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.002.025170-6 - MARCILIO JOSE DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VITOR JOSE SARRAT DA SILVA (RJ-115638)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO (RJ-049067) Decisão:Declaro-o, pois, saneado.Defiro as provas, documental superveniente e pericial, nomeando para realizar a perícia contábil o Dr. RODRIGO PANTOJA COSTA, telefones 2524-6882 / 2533-0869 e 9625-0483, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, os quais serão recolhidos ao final, pelo sucumbente. Apresentada a proposta, digam as partes, valendo o silêncio como concordância.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.001092-4 - GEORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376), Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346)) X INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Decisão:Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento do valor constante da planilha de fls. 92 no prazo de quinze dias, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de 10% (dez por cento), tudo conforme previsto no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2002.002.008123-9 - SERGIO POBLAN GUEDES (Adv(s). Dr(a). MONICA STALLEIKEN MARTINS (RJ-106513)) X BANCO ITAU S/A AGENCIA RIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TRINDADE SOUZA (RJ-018122) Despacho:Intime-se o autor para se manifestar em contra-razões ao agravo retido interposto pela parte ré.Intime-se a parte ré para regularizar sua representação processual, uma vez que a decisão de fls. 207 não foi publicada na íntegra. Prazo de quinze dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.002.005661-4 - LUIZ GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.002.017460-1 - DULCE MARIA DA LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952)) X UTIL UNIAO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Decisão:Vistos etc.A prova documental apresentada pelas autoras às fls. 16/33 é suficiente para autorizar juízo de verossimilhança de suas alegações, presente igualmente a hipossuficiência destas, e demonstrada, portanto, a situação prevista no artigo 6º., VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual impõe-se a inversão do ônus da prova em favor das autoras, renovando-se à ré a oportunidade de especificação de provas, a fim de se evitar eventual argüição de nulidade. De outro lado, constata-se que a terceira autora (Letícia Luz de Almeida Rodrigues) é menor impúbere, portanto incapaz, circunstância que determina a obrigatória intervenção do Ministério Público no processo. Pelo exposto, defiro a inversão do ônus da prova em favor das autoras, e converto o julgamento em diligência para determinar seja a ré intimada para manifestação em provas. Após, dê-se vista ao Ministério Público e em seguida voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.002.071195-6 - SEBASTIAO LUCIO DE SOUZA, ZULMIRA DA CONCEICAO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se como requerido.Contestado o pedido e certificada a tempestividade, à parte autora em réplica.Decorrido o prazo legal sem resposta, certifique-se o fato e dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.002.021529-1 - JOSE RICARDO LUTZ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA LOFGREN LUTZ (RJ-138099)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:Tendo em vista que o despacho de fls. 371 foi publicado um dia antes do autor constituir novo patrono, para evitar futura argüição de cerceamento de defesa, republique, consignado, contudo, o prazo de 48 horas.Não havendo manifestação, consigno o prazo de 10 dias para juntada de prova documental superveniente, se o caso, dando-se vista à parte contrária por igual período. \r\n\r\nProc. 2005.002.012210-8 - JAIRO DA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Fls. 130: às partes para atender a solicitação do Sr. Perito. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.011486-3 - PAULINE PACHE DE FARIA BARTOLO (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X LEADER SA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Especifiquem provas apontando, justificadamente, sua necessidade e utilidade para o deslinde da causa.Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como desistência. \r\n\r\nId: 98837"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "6ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "98838": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Plinio Pinto Coelho Filho \r\n\r\nEscrivão: Raimundo Vidal Pessoa Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2005.002.024755-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X AMPLA (Adv(s). Dr(a). VITOR CARVALHO LOPES (RJ-131298) Decisão:Vistos, etc...Em razão da alteração de competência dada pela lei 4.913 de 08 de dezembro de 2006 ao qual restou alterada o art. 112 do CODJERJ, \"Aos juízes de Direito das Varas Cíveis do Forum Central compete, por distribuição, execer as atribuições definidas nos arts. 84, 86, 87, 88, 89 e 91.\" Desta forma, retornem-se os autos ao Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, dando-se baixa na Distribuição, com as cautelas de estilo.(....) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.002.002897-5 - ABEL DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA FERREIRA (RJ-066748), Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014), Dr(a). ALFREDO LUIZ FERREIRA (RJ-003851)) X ADELINO RODRIGUES DA SILVA A PARTE INTERESSADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 28 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.002.001277-5 - CONFAB INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ISAIAS MOREIRA PINHEIRO (RJ-061198)) X CIA COMERCIO E PARTICIPACOES-CCN (Adv(s). Dr(a). PEDRO LIMA (RJ-011066) Decisão:Vistos, etc....(.....) DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475 - P mbos do Código de Processo Civil. (....) \r\n\r\nProc. 1997.002.010017-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X TANIA FIGUEIREDO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-149178E), Dr(a). GILSON ZACARIAS FREITAS (RJ-065864) Despacho:Fls. 538. Defiro o pedido na forma requerida. \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 1984.002.000860-0 - ELIZABETH ANTUNES CHACTOURA X SILEA ANTUNES CHACTOURA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILE FULY BRAGA (RJ-114003), Dr(a). AURELIANO GALVAO AZEVEDO (RJ-112518) Despacho:Aguarde-se por 30 dias iniciativa da parte interessada. Caso silente, ao Arquivo provisório por um ano. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.002.002279-5 - JAIR LUIZ ALVES BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCELLINO TOSTES PICANCO (RJ-037311), Dr(a). LEANA BEZERRA QUEIROZ DE MOURA (RJ-074395), Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613)) X BAMERINDUS RIO CIA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho:FLS. 262 - Manifeste-se a parte Ré. Anote-se onde couber. \r\n\r\nDefesa do Consumidor; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.002.001087-7 - WANDERLEY LOPES SOARES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ( ASSIM ) Decisão:...POR TAIS RAZÕES CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, PARA DETERMINAR A PARTE RÉ QUE AUTORIZE A INTERNAÇÃO IMEDIATA, PARA O PROCEDIMENTO NARRADO NA INICIAL E O TRATAMENTO SUBSEQUENTE, COM COBERTURA INTEGRAL DO PALNO DE SAÚDE - ASSIM, PELO TEMPO QUE SE FIZER NECESSÁRIO, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE USUFRUIR DE TODOS OS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS MÉDICO-HOSPITALARES E LABORATORIAIS, TAL COMO REQUERIDO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) POR DIA SE DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE EVENTUAL ILÍCITO PENAL. EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO À PARTE RÉ PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DESTA DECISÃO. CITE-SE COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.002.012006-0 - COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X JOSE NUNES CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845) Decisão:Vistos, etc....(....) DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Júizo e Direito da 8 Vara Cível desta Comarca, competente para procesar e julgar o presente feito executório, de conformidae ao dispostopelo art. 575, inc. c/c art. 475- ambos do Código de Processo Civil.(.....) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.002.002808-4 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793)) X LUIZA HELENA FERREIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO DUARTE (RJ-042984), Dr(a). EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES (RJ-015672) MANIFESTE-SE A PARTE REQUERENTE SOBRE O MANDADO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 133/134. \r\n\r\nProc. 1996.002.018006-3 - SERRARIA INHAUMA LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COVRE (RJ-061512)) X SERGIO ROCHA RIGO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075731), Dr(a). CESAR AUGUSTO VALENTIM MEIRA (RJ-005743) DIGA O AUTOR SOBRE FLS. 226. \r\n\r\nProc. 1999.002.010387-7 - CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141)) X UBIRAJARA FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO FERREIRA TEIXEIRA (RJ-055042) MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE FLS.389/390. \r\n\r\nProc. 2005.002.011322-3 - SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348)) X EDUARDO COUTINHO BUENO E OUTROS Decisão:Vistos, etc....1- Tendo em vista acertidão cartorária defls. 75, e constatado a existência de erro material na decisão de fls. 71 CHAMO O FEITO À ORDEM para retificar a decisão nos seguintes termos: Vistos, etc....\" Trata-se de Processo de Execução proposto por SOTER SOCIEDADE TECNICA DEENGENHARIA S/A em face de EDUARDO COUTINHO BUENO E OUTROS, onde se busca o pagamento dos vlores em débito. decorrentes do título executivo acostado à inicial. \" No mais, mantenho a decisão na forma em que se encontra proferida. 2- Intime-se as partes litigantes as partes litigantes para manifestarem-se sobre o acordo de fls. 68/69, no prazo legal. Intimem-se.(....) \r\n\r\nProc. 2005.002.012792-1 - ELETRONICOS PRINCE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS (RJ-037378)) X ARILCE FERNANDES Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andmentoao feito, no prazo legal. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.002.003930-8 - BANCO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793)) X MOACIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL (RJ-126404) Despacho:Indefiro o pedido de fls. 157, eis que a parte deverá diligenciar diretamente à Prefeitura e ao Condomínio em busca das informações pretendidas. Ao Avaliador Judicial para proceder a avaliação do imóvel (fls 117 ). manifestando-se seguidamente as partes litigantes. Intimem-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.002.069194-5 - WADIH NEMER DAMOUS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X INSTITUTO GPP PROCESSAMENTO E PESQUISA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (RJ-135678) Sentença:Vistos, etc...(....) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para que produza seus jurpídicos e legai efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO D MÉRITO, na forma do art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora o pagamento das custas processuais, devendo cada parte arcar com a remuneração dos respectivos advogados, na forma do estipulado às fls.82. (...) \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1989.002.002619-3 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-001520C)) X CONCRETA ENGENHARIA CONSTRUCOES E ADMINISTRACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OLGA DO CARMO D AMATO FIGUEIREDO (RJ-031821), Dr(a). WILSON COSTA AZAMOR (RJ-004985), Dr(a). JOSE MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747), Dr(a). LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA (RJ-077871), Dr(a). LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (RJ-081282), Dr(a). ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-038828), Dr(a). ADILSON JOSE RODRIGUES (RJ-035543), Dr(a). AILTON RIBEIRO MALFETANO (RJ-077714), Dr(a). AMAURY LOMBA TAVARES (RJ-004257), Dr(a). ARTHUR BASTOS FILHO (RJ-008015), Dr(a). CARLOS ALBERTO CIDRA (RJ-023643), Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-035557), Dr(a). CILAS ALVES MAGALHAES (RJ-031416), Dr(a). CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA (RJ-055576), Dr(a). DELIO NOGUEIRA LEMOS (RJ-075263), Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BESERRA DA SILVA (RJ-022836), Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124), Dr(a). GUY MOACYR LADVOCAT DE CERQUEIRA CINTRA (RJ-005708), Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326), Dr(a). JOSE ALDIR DE DRUMOND LAPAGESSE (RJ-029887), Dr(a). JOSE NICODEMOS DA SILVEIRA MARTINS (RJ-000500), Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153), Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120), Dr(a). PAULO ALBERTO BARBOSA (RJ-002647D), Dr(a). RONALDO DOS SANTOS LOBO (RJ-026494), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415)), Síndico: JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA, Dr(a). JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (RJ-094058), Dr(a). DEMOSTINA DA SILVA ALVARES (RJ-003655D) Decisão:Vistos, etc....(....) DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Júizo e Direito da 3 ª Vara Cível desta Comarca, competente para procesar e julgar o presente feito executório, de conformidae ao dispostopelo art. 575, inc. c/c art. 475- ambos do Código de Processo Civil.(.....) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.068764-4 - MARIA EUNICE ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS MACHADO SOARES (RJ-110100)) X CLUBE RIO CRICKET ASSOCIACAO ATLETICA E OUTRO EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.002.000734-9 - EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO (RJ-092888)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Recolha o autor os valores relativos as diferenças devidas conforme certidão de fls.25: Atos de Prática Comum Judicial - conta 0711-2 - no valor de R$ 3,49; Acréscimo de 5% para o Funperj - conta 6002-25174-9, no valor de R$ 5,02; Taxa Judiciária - conta 0101-6 - no valor de R$ 367,41. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.002.011592-7 - MARCIO BARROSO MAGNANI E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X SILVESTRO MONACO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERASBE ANTONIO GONCALVES BARCELLOS (RJ-030329), Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644) Decisão:Vistos, etc....(.....) DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 7ª Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475 - P mbos do Código de Processo Civil. (....) \r\n\r\nProc. 1999.002.024376-6 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VELASCO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID (RJ-001214)) X ROBERTO GUILHERME HANHOERSTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087), Dr(a). EDIMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688) Decisão:Vistos, etc....(....) DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Júizo e Direito da 9 ª Vara Cível desta Comarca, competente para procesar e julgar o presente feito executório, de conformidae ao dispostopelo art. 575, inc. c/c art. 475- ambos do Código de Processo Civil.(.....) \r\n\r\nProc. 2005.002.014122-0 - LUIZ CARLOS GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-111085)) X NET TELEVISAO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARA (RJ-055836) Despacho:Recebo o apelo em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para contra-arrazoar, no prazo legal. Após, remetam -se os autos ao E. Tribunal de Justiça. I-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.002.013465-3 - EXCEL CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X RENATO RANGEL VILLELA JUNIOR Despacho:Fls. 91 . Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.002.010605-9 - PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D), Dr(a). GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN (RJ-119689)) X ENEIDA PEREIRA NUNES ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Vistos, etc....(....) DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Júizo e Direito da 9 ª Vara Cível desta Comarca, competente para procesar e julgar o presente feito executório, de conformidae ao dispostopelo art. 575, inc. c/c art. 475- ambos do Código de Processo Civil.(.....) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.002.000951-6 - PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). GIRGI GERMAIN JUNIOR (RJ-092772)) X GILSON DA SILVA DIAS E OUTRO Recolha o autor os valores relativos as diferenças devidas conforme certidão de fls.38: Acréscimo de 5% para o Funperj - conta 6002-25174-9, no valor de R$ 2,83. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.002.003995-5 - LUIZ CARLOS GUTIERREZ DE ALBUQUERQUE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO DI STASIO FILHO (RJ-052811)) X URBANIZADORA PIRATININGA S/A (Adv(s). Dr(a). GILSON ZACARIAS FREITAS (RJ-065864) Decisão:Vistos, etc....(.....) DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475 - P mbos do Código de Processo Civil. (....) \r\n\r\nProc. 2004.002.018649-2 - JOAO LOCHA (Adv(s). Dr(a). DENISE RODRIGUES FERNANDES (RJ-097715)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) AS PARTES SOBRE FLS. 186 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1994.002.004895-8 - ESPOLIO DE LEYR FERNANDES DE SA (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374)) X LEA FERNANDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA LOPES MARTINS LEITE AN (RJ-088674), Dr(a). ANGELA MARIA LOPES MARTINS LEITE ANTUNES (RJ-088674) Decisão:Vistos, etc....(.....) DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 7ª Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475 - P mbos do Código de Processo Civil. (....) \r\n\r\nProc. 1999.002.003819-8 - YECHIAL MERHAVI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROSANIA BETTY MERHAVI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794) Despacho:DEFIRO O PEDIDO DEFLS 420/421, NA ORDEM REQUERIDA. INTIMEM-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.002.029395-0 - HILARIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDINEIA PIEDADE DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001) Decisão:Vistos, etc....(....) DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Júizo e Direito da 9 ª Vara Cível desta Comarca, competente para procesar e julgar o presente feito executório, de conformidae ao dispostopelo art. 575, inc. c/c art. 475- ambos do Código de Processo Civil.(.....) \r\n\r\nId: 98838"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "7ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                "Juiz Titular: Sergio Seabra Varella \r\n\r\nEscrivão: Guiomar de Azevedo Zarife\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2000.002.022037-5 - ELEUTERIO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ALBERTO SIQUEIRA SPINELLI (RJ-055118)) X ELIAS AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Fixo o prazo de 20 dias em cumprimento ao disposto no artigo 232, IV do CPC.Intime-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.002.002713-5 (15737) - CARLOS AUGUSTO BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748)) X JOSE AUGUSTO BORGES (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033) Despacho:Expeçam-se ofícios ao BANCO BRADESCO e HSBC para fins de saldo existente nas repectivas contas em nome do inventariado.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.002.018365-4 - MARIA TEIXEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA PENHA DA CRUZ CARVALHO (RJ-068096), Dr(a). SIDNEI DE SOUZA BASTOS (MG-081129)) X JOSE DE SOUZA BASTOS AO INTERESSADO SOBRE PARECER FAZENDÁRIO: 1- CIENTE DO RECOLHIMENTO DO ITD DE FLS. 68/72 E 82/86 SOBRE A SUCESSÃO \"CAUSA MORTIS\"; 2- PELA LAVRATURA DO TERMO DE RENÚNCIA TRANSLATIVA DE FLS. 38/39 E RECOLHIMENTO DO ITD \"INTER VIVOS\", COMPROVANDO O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS (FLS. 81); 3- PELA VINDA DAS CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR, FAZENDA MUNICIPAL E DISTRIBUIDOR FEDERAL EM NOME DO ESPÓLIO; 4- APÓS, PELA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE REGULARIDADE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.065784-6 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ELAINE SOARES BASTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BEGHE DE SOUZA (RJ-103098) Sentença: VISTOS ETCNa petição de fls. 52, o autor formula pedido de desistência da presente ação e às fls.53, a parte ré noticia que fez acordo extrajudicial com o autor, anexando comprovantes de pagamento. Assim, consequentemente, houve a perda do objeto da presente demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Revogo a liminar concedida às fls. 17.Custas pela parte autora.PRI. e transitada em julgado, e pagas as custas acaso ainda devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2002.002.020943-8 - MERCEARIA NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Sentença:... ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral, em razão do protesto indevido do título nº 019207R401, acrescidos de juros, a partir da citação e correção monetária, a contar da sentença, nos termos do que dispõe a súmula 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono e metade das custas processuais.Confirmo a liminar concedida às fls. 77 destes autos que determinou o cancelamento do protesto referente ao título n 019207R401. P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.002.005113-1 (10655) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CISSEX DO VITERBO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TUBENCHLAK FILHO (RJ-075950)) X INDRA DESIRRE HAUFF PLATAIS (Adv(s). Dr(a). FIDELIS ESTEFAN FILHO (RJ-088689) Proceda-se a execução nos moldes da Lei 11232/05, como requerido, intimando-se o executado na forma do art. 475-J do CPC. (Valor: R$ 21.342,37) \r\n\r\nProc. 2004.002.005933-0 - MARIA ELENA DA EIRA PENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL ALVES PEIXOTO (RJ-099090)) X ELIETE MOREIRA DA SILVA URSULINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906) DE ORDEM: `A PARTE AUTORA SOBRE DESPACHO ORDINATÓRIO DED FLS. 136: \" AOS AUTORES SOBRE FLS. 128 E 135.\" .\r\n\r\nProc. 2005.002.001062-8 - OGNAX INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X ALIANCA METROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO FERREIRA DIMA (SP-016510) DE ORDEM: A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS, BEM COMO FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. CUSTAS DEVIDAS: 1 GRERJ: R$ 0,35 NO CAMPO 37 E NO CAMPO 42 - 10% DA CAARJ. EM OUTRA GRERJ: R$ 12,59 CAMPO 37, R$ 0,25 CAMPO 38, R$ 0,10 CAMPO 39 CONTA 0723-7, R$ 19,79 CAMPO 40 CONTA 0702-1, 10% DA CAARJ NO CAMPO 42. R$ 17,45 CAMPO 43 CONTA 340306966-3, R$ 0,10 CAMPO 45 CONTA 340314129-8, R$ 0,87 CAMPO 48 CONTA 567300124-3. \r\n\r\nProc. 2006.002.016958-0 - ELIANE BARBOSA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). CÉLIO MACHADO AMARAL (RJ-137762)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Ante o exposto, considerando o reconhecimento do pedido, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art.269, inciso II, do Código de Processo Civil , condenando o réu a pagar à autora o valor de R$ 2.746,18 ( dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), acrescido de correção monetária, excluídos a multa e os juros, eis que estes passam a incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante o disposto na súmula 188 do STJ, cujo conteúdo trago á colação: Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença Deixo de submeter à apreciação do Tribunal em razão de o valor devido ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 475, parágrafo segundo do CPC, devendo o pagamento ser feito à autora, mediante expedição de requisição de pequeno valor... \r\n\r\nProc. 2006.002.066854-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHANSY (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE (RJ-055323)) X ALEXANDRE MENEZES FELIX E OUTRO Despacho:Redesigno o ato para o dia 08/03/07, às 14 h.Cite-se e Intime-se no endereço de fls. 39/40. \r\n\r\nProc. 2006.002.066854-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHANSY (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE (RJ-055323)) X ALEXANDRE MENEZES FELIX E OUTRO De ordem: Ao autor para fornecer as cópias para citação da ré Valéria e custas no valor de R$ 24,48 no campo 37 + 10 % da CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.002.071581-0 - CONDOMINIO SOLAR DO BARAO BL 03 (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123), Dr(a). FERNANDA PONTES DA SILVA (RJ-110448)) X MARCOS CORREIA LIMA E AZEVEDO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.002.014836-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTREUX (Adv(s). Dr(a). JOSE JAURES VIANA (RJ-071402)) X AGUAS DE NITEROI S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA MOURA (RJ-094267), Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Sentença:... ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar: a) extinta a obrigação do autor relativamente às parcelas vencidas e depositadas judicialmente, após a instalação do novo medidor, feita em 24 de maio de 2005. b) a quitação parcial do débito do autor em relação aos valores depositados anteriormente à instalação do novo hidrômetro, considerando que os depósitos feitos não foram integrais, sendo insuficientes para quitação do débito, que a medida do consumo de água não corresponde à realidade, continuando o demandante devedor de uma diferença, a ser apurada através de ação própria. Determino a expedição de mandado de pagamento em favor da parte ré de todos os valores judicialmente consignados, exceto aqueles que já foram levantados, posteriores à expedição do mandado de pagamento de fls. 340, na forma do §1º do artigo 899 do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2004.002.001766-9 - AGILDO GUEDES VILARIM (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X RG CORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS ( R$ 3.000,00- TRÊS MIL REAIS) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.002.016292-0 - DJALMA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA LEAO DE OLIVEIRA (RJ-106185)) X SILVIO RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) DE ORDEM: VENHA CÓPIA DA PLNILHA DE FLS. 119 PARA INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.065153-4 - REINALDO HOUAISS (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES (RJ-102849)) X SIMONE ZVEITER SPILBORGHS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) AOS RÉUS SOBRE NOVOS CÁLCULOS \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.002.023164-1 - JOSE NAIM FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANKLIN LIMA BATISTA (RJ-116120)) X RENATA PLEPIS VEIGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497) Despacho:Defiro vista dos autos ao novo advogdo da parte autora no prazo de 05 dias.Fls.273-Anote-se onde couber.Intime-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.002.007479-8 - GREGORY MOTTA AGOSTINI (Adv(s). Dr(a). SYLVIA EMILIA DE SOUZA CORREA (RJ-003196)) X CONDOMINIO EDIFICIO VERA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-134965) Despacho:Fls.447-Manifeste-se o embargante.Após conclusos.Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.002.004520-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JOSE LUIZ BARROS DIAS E OUTRO De ordem: Ao autor para fornecer as cópias necessárias para expedição da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2002.002.012272-2 - ESPOLIO DE JACYR DA SILVA, Inventariante: ELIANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALVES HAUAJI (RJ-080914), Dr(a). MARCIA ROCHA CAFFARO (RJ-117702)) X JAIME SEREBRENICK E OUTRO Despacho:Para fins de penhora ,venha a certidão do RGI comprovando a titularidade do bem imóvel que se pretende penhora ,em nome do fiador.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.001720-5 - GLORIA AURORA GASPAR PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X LUIZ DAVID RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422) DE ORDEM: AO EXEQUENTE PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS Á INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, CONSOANTE O ART. 202, INC. II DO CPC, FORNECENDO, AINDA, CÓPIA DA GRERJ DE FLS. 136. \r\n\r\nProc. 2005.002.010508-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096)) X ASSOCIACAO FLUMINENSE DOS TRABALHADORES DE AGUA E ESGOTO AFTAE (Adv(s). Dr(a). GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-068771) Despacho:Fls.175-Manifeste-se o exequente quanto ao pedido de designação de audiência especial.Após, conclusos.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.009837-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X VITOR IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR SEIGARRO (RJ-005287D) Despacho:Fls. 81/84-Manifeste-se o executado.Após, conclusos.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.010622-2 - HSBC BANK BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X VITOR IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Despacho:Fls.78/81-Manifeste-se o executado.Apos, conclusos.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.067589-7 - PAULO ANTONIO CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X ESIO FRANCA MOLEZON (Adv(s). Dr(a). GILSON ESPÍRITO SANTO PORCÍUNCULA (RJ-002258) Despacho:Ante a certidão cartorária de fls. 38 , devovo o prazo para que a parte embargada se manifetse no prazo legal, devendo ser regularizada a publicação.Intime-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.002.003312-4 (7750) - JESO FERREIRA DORNELAS (Adv(s). Dr(a). JANCEN JORGE RODRIGUES MENESES (RJ-035445)) X JOSÉ AQUILINO ATULLA SILES 39DE ORDEM ; AO AUTOR PARA RECOHER CUSTAS NOS VALORES DE R$ 17,49 CAMPO 39 CONTA 0727-8, R$ 1,74 CAMPO 42, R$ 9,60 CAMPO 43 CONTA 603002449-8 E R$ 1,92 CAMPO 45 CONTA 3403-14129-8. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.002.001786-9 - CENTRO EDUCACIONAL VARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER LOUREIRO DE JESUS (RJ-133300)) X CRISTINA DOS SANTOS REIMOL Despacho:PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.002.066502-8A - ESTALEIRO PROMAR I REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO LÚCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363)) X UBIRACY DA SILVEIRA SERRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042) DE ORDEM: AO IMPUGNADO.\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.002.013753-5 - ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA (RJ-118836)) X JORGE LUIZ FRANCISCO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.002.005741-4 - MARCELO LEAL DINIZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARCELO DA CUNHA DUQUE (RJ-128100)) X LUCIANE PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536), Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023) DE ORDEM: INFORME A PARTE AUTORA SE O ACORDO FOI CUMPRIDO. \r\n\r\nProc. 2005.002.025196-7 - CLERIA SILVERIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SANTOS WATANABE (RJ-073793)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) DE ORDEM: A PARTE AUTORA SOBRE A EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE DE FLS. 97/114. \r\n\r\nProc. 2006.002.066502-8 - UBIRACY DA SILVEIRA SERRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042)) X ESTALEIRO PROMAR I REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO LÚCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363) DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.002.000641-5 (1029) - WANDERLEY VENTURA REGO (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500)) X DULCE COSTA MONTEIRO REGO AO INTERESSADO SOBRE PARECER FAZENDÁRIO: 1- PELA VINDA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL EM NOME DOS DOIS OBITUADOS; 2- CIENTE DAS DEMAIS CERTIDÕES NEGATIVAS; 3- PELA VINDA DA PARTILHA AMIGÁVEL; 4- PELO RECOLHIMENTO DO ITD EM SEDE ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO O VALOR VENAL DOS TRÊS IMÓVEIS REFERENTES À SUCESSÃO DE WANDERLEI; 5- O ITD DA SUCESSÃO DE DULCE SE ENCONTRAM ÀS FLS. 59/61; 6- CIENTE DO ITBIM DE FLS. 134, RELATIVO À CESSÃO DE FLS. 130/133; 7- APÓS, PELA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE REGULARIDADE. \r\n\r\nProc. 1987.002.001945-7 (6500) - Inventariante: HILDA COSTA AMARAL (Adv(s). Dr(a). CAMILA SCIZINIO GURGEL DO AMARAL (RJ-116723)) X JAIR GURGEL DO AMARAL AO INVENTARIANTE SOBRE PARECER FAZENDÁRIO:TENDO EM VISTA QUE O INVENTARIADO DEIXOU MEEIRA E TREZE HERDEIROS MAIORES, REQUER: 1- A VINDA DA PARTILHA AMIGÁVEL, ASSINADO POR TODOS OS HERDEIROS E MEEIRA; 2- O RECOLHIMENTO DO ITD POR APURAÇÃO ADMINISTRATIVA, LEVANDO EM CONTA, SE HOUVER DOAÇÃO OU REPOSIÇÃO AO HERDEIRO IRAPUAN, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 143, SENDO CERTO QUE EM CASO DE REPOSIÇÃO NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ITD OU DE ITBI. \r\n\r\nProc. 1994.002.005491-0 (12576) - GIOVANNA MICELI MARTIRE (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133)) X MARIO MARTIRE AO INVENTARIANTE SOBRE PARECER FAZENDÁRIO: 1- NADA OPOR À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ SOLICITADO ÀS FLS. 118/119, DEVENDO, PORÉM, SER PROCEDIDO À APURAÇÃO DE HAVERES DA EMPRESA \"PEIXARIA MINHOTA LTDA ME\" E DA \"PEIXARIA TRI-CAMPEÃO LTDA\" (FLS. 42/44), CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 993, II E ART. 1003 DO CPC, JUNTANDO AOS AUTOS O CONTRATO SOCIAL DA PEIXARIA MINHOTA LTDA E FAZENDO POR ADITAMENTO A INCLUSÃO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÃOES; 2- PELA AVALIAÇÃO DE TODO O ACERVO HEREDITÁRIO, OU EM CASO DE ARROLAMENTO, PELA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ITD, COMPROVANDO O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS COM A VINDA DA PARTILHA AMIGÁVEL E DAS CERTIDÕES DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 1997.002.017593-8 (16403) - HELVIA DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334)) X HELIO LEAL CARNEIRO DE ORDEM: A INVENTARIANTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA: FALTAM CUSTAS JUDICIAIS NOS SEGUINTES VALORES: R$ 3,49 CAMPO 39 CONTA 0723-7, R$ 624,03 CAMPO 40 CONTA 0702-1, R$ 62,75 CAMPO 42. R$ 7,85 CAMPO 43 CONTA 603002449-8, R$ 1,57 CAMPO 45 CONTA 340314129-8, R$ 936,03 CAMPO 46. E SOBRE OS NÚMEROS 3 E 8 DA CERTIDÃO DE FLS. 112: FALTA A REPRESENTAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS HERDEIROS: MARCELO, HÉLVIA MARIA E MARIA TERESA E FALTA CERTIDÃO ATUALIZADA DA FAZENDA ESTADUAL E DA FAZENDA MUNICIPAL. \r\n\r\nProc. 1998.002.012291-2 (17167) - RENATA SILVA RENNER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-032933)), Interessado: MARIA DA GLÓRIA RUIZ RENNER, Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X GERALDO DA CRUZ RENNER DEFIRO VISTA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DE FLS. 163/164 (DR. EDGAR MACHADO MASSA, OAB/RJ 109.554), PELO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DA M.M. JUÍZA DE FLS. 165: DRA. JULIANA GRILLO.\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.002.023050-8 - LUIZA DO NASCIMENTO SECUNDINO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-061792)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618), Dr(a). LETÍCIA PESTANA DE SOUZA (RJ-131860) DE ORDEM: FLS. 92: EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.002.020162-2 - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Adv(s). Dr(a). KARINA RANGEL KALIL (RJ-105206)) X FLORENCE DE FARIA BRASIL VIANNA DE SA DE ORDEM; FLS 78/80. AO AUTOR. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.002.018310-7 - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855)) X MARIA CRISTINA RAMOS COSTA E OUTRO DE ORDEM; AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 17,45 CAMPO 43 CONTA 0723-7 ,R$ 3,49 CAMPO 45 CONTA 3403-14129-8, ( EMOLUMENTOS ) PARA EXPEDIR CP E FORNECER COPIAS INCLUSIVE DA GRERJ. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.002.005910-6 - PAULO ROBERTO SILVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE CANTALICE NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho:Fls.403-Manifeste-se o executado.Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.002.025000-8 - THIAGO LEAL PITANGA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO (RJ-113508)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Esclareça a parte autora a necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.064530-3 - RICARDO DA SILVA MENDES VINAGRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X MARCUS VINICIUS PIENTZNAUER RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON NEIVA DE SOUZA (RJ-085075), Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565), Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348) DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.008109-2 - HEITOR DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210)) X RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MÉDICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) DE ORDEM; 1- EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. 2- DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, SENDO O SILENCIO INTERPRETADO COMO NEGATIVA.\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.002.005499-8 - CLAUDIA SIMONE DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X RIO ITA LTDA. DE ORDEM: À PARTE AUTORA SOBRE DOCUMENTOS ( FLS. 275/290) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.002.021484-2 - MARIA ALUISIA CASTRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495) DE ORDEM; A PARTE RE PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIARIA NOS SEGUINTES VALORES; R$ 12,24 CAMPO 37 ,R$ 3,49 CAMPO 39 CONTA 0723-7, R$ 150,45 CAMPO 40 CNTA 0702-1, R$ 16,61 CAMPO 42 , R$ 17,45 CAMPO 43 CONTA 603002449-8, R$ 3,49 CAMPO 45 CONTA 3403-14129-8, R$ 255,68 CAMPO 46. \r\n\r\nId: 98839"
                                                                                            ],
                                                                                            "98840": [
                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                "Juiz Titular: Sergio Seabra Varella \r\n\r\nEscrivão: Guiomar de Azevedo Zarife\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nGILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA - RJ068771 \r\n\r\n2005.002.007900-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nLUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS - RJ021386 \r\n\r\n2003.002.017439-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR - RJ052778 \r\n\r\n1983.002.001148-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA - RJ077202 \r\n\r\n2002.002.019145-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nGUGLINOR DOS SANTOS - RJ004973 \r\n\r\n1993.002.004020-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS - RJ005894D \r\n\r\n1987.002.001959-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nLUCIO MASULLO - RJ082064 \r\n\r\n1989.002.002613-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nLIDMAR SANCHEZ RABELLO - RJ038030 \r\n\r\n2002.002.013350-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES - RJ067540 \r\n\r\n1996.002.012404-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nATTILA MARIA SILVA - RJ003695 \r\n\r\n1997.002.020946-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nADRIANA DE MATTOS - RJ060919 \r\n\r\n1998.002.023027-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO - RJ005122D \r\n\r\n2002.002.020888-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA - RJ047141 \r\n\r\n1990.002.002063-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nWANDA ANDRADE - RJ055812 \r\n\r\n1997.002.009723-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nPAULO RICARDO GOMES CARDOSO - RJ024207 \r\n\r\n1999.002.018472-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nPAULA ROCHA MOREIRA LEITE - RJ139166 \r\n\r\n2006.002.069890-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nHUDSON VENTURA - RJ003847 \r\n\r\n1990.002.002164-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\n1981.002.000623-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nLUCIANO BERGAMO - RJ100532 \r\n\r\n1988.002.002289-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nJOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA - RJ040754 \r\n\r\n2004.002.011310-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/12/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA BARRETO - RJ099445 \r\n\r\n2005.002.024376-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nMARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO - RJ067821 \r\n\r\n2000.002.004098-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nLUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM - RJ097363 \r\n\r\n2000.002.002269-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nMARCOS THADEU DUARTE PECANHA - RJ080003 \r\n\r\n1999.002.021762-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS - RJ089923 \r\n\r\n2004.002.005402-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nRONALDO MARIA COSTA LEITE - RJ005024 \r\n\r\n1996.002.002312-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nLUCIANO PENNA LUZ - RJ102831 \r\n\r\n2006.002.065394-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nAMANDA CERQUEIRA DA ROCHA - RJ120703 \r\n\r\n2001.002.016819-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU - RJ105204 \r\n\r\n1994.002.004473-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA RAMALHO - RJ088833 \r\n\r\n2006.002.010167-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nVITOR SEIGARRO - RJ005287D \r\n\r\n2005.002.001180-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA - RJ100680 \r\n\r\n2006.002.015676-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nNILBEM FERREIRA DE ALMEIDA - RJ021815 \r\n\r\n1994.002.004792-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO - RJ027512 \r\n\r\n1999.002.024103-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO SERRI DE CASTRO - RJ078903 \r\n\r\n1997.002.020469-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI - RJ052173 \r\n\r\n1999.002.021567-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ GONCALVES PORTO - RJ050092 \r\n\r\n2001.002.021942-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nVICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA - RJ095224 \r\n\r\n2004.002.022784-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR - RJ111286 \r\n\r\n2006.002.064810-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nCELIO DE AZEVEDO FARIA - RJ075112 \r\n\r\n2002.002.000050-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nMARIA JOSE DE CASTRO - RJ052816 \r\n\r\n1992.002.003814-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA AZEREDO - RJ032775 \r\n\r\n1981.002.000722-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nIRUNDY LAROCCA QUINTO - RJ033844 \r\n\r\n1997.002.005795-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nKATIA REGINA DA COSTA ROQUE - RJ080623 \r\n\r\n2001.002.019386-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nHERALDO LIMA RIZÉRIO - RJ004269D \r\n\r\n2001.002.016897-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES - RJ061802 \r\n\r\n1999.002.006339-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nELIZABETH DE CARVALHO JACOBSEN - RJ032485 \r\n\r\n1998.002.027071-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nJOSE GARCIA MENEZES NETO - RJ065471 \r\n\r\n1996.002.001634-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nEPICHARA JORGE BICHARA - RJ001527C \r\n\r\n2000.002.015928-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA - RJ085017 \r\n\r\n2005.002.020685-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nHELIO MACHADO VIEIRA - RJ002385 \r\n\r\n2002.002.017846-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMIGUEL ANDRADE VITORIANO - RJ062221 \r\n\r\n2001.002.013253-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nFONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO - RJ078126 \r\n\r\n2003.002.015830-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nMAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF - RJ063765 \r\n\r\n1975.002.000186-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nELZELITA LEAL DE MIRANDA - RJ108393 \r\n\r\n2000.002.018067-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nMARGARETH DOS SANTOS ROCHA - RJ100990 \r\n\r\n2003.002.023784-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2004.002.015734-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\n2006.002.008434-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nADALTON TARANTO CAMPELLO - RJ003676D \r\n\r\n2005.002.008137-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nJORGE HENRIQUE GOULART BARRETO - RJ104571 \r\n\r\n2003.002.025166-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nDANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO - RJ129990 \r\n\r\n1997.002.021732-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nWANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA - RJ056209 \r\n\r\n1991.002.003548-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nAMILTON ALVES DE SOUZA - RJ115557 \r\n\r\n2000.002.016223-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL - RJ037760 \r\n\r\n1995.002.103772-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR - RJ033308 \r\n\r\n1999.002.007435-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\n2000.002.006456-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nJOSE ABREU ROZZANTE - RJ072418 \r\n\r\n1996.002.004770-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nLUCIA MARIA ARELLANO CAVALCANTI PANZA - RJ041499 \r\n\r\n1991.002.002741-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nRICARDO PESSOA DE ARAUJO - RJ048176 \r\n\r\n2004.002.010796-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCA SOARES AGUIAR - RJ048382 \r\n\r\n2002.002.014431-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CLARET DA SILVA - RJ004287D \r\n\r\n1994.002.005098-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nDULCINO ZORZANELLI DA SILVA - RJ020375 \r\n\r\n2004.002.018901-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nMONICA STALLEIKEN MARTINS - RJ106513 \r\n\r\n1997.002.011416-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nJOÃO CARLOS PIRES MACHADO - RJ065576 \r\n\r\n2006.002.011864-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2006 \r\n\r\nMONICA BRAGA DE TOLEDO PIZA WATZL - RJ070906 \r\n\r\n1997.002.022118-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nCLAUDIA REGINA CHRISTIANS - RJ076232 \r\n\r\n2003.002.012471-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nJOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA - RJ090018 \r\n\r\n2000.002.007663-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nJORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO - RJ082649 \r\n\r\n2001.002.006233-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nROSELEA GONÇALVES PÓVOAS CARDOSO - RJ092350 \r\n\r\n2002.002.008085-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\n2004.002.018641-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nALEXANDER GOULART - RJ099211 \r\n\r\n2005.002.013152-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nSOLANGE SCHONHARDT FRANCO - RJ112184 \r\n\r\n1997.002.023735-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nBARBARA DA COSTA CORÔA BRAGANÇA - RJ112128 \r\n\r\n1990.002.000848-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA DE CARVALHO - RJ107040 \r\n\r\n2004.002.026177-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nSIMONE DA COSTA DOS SANTOS - RJ109608 \r\n\r\n2002.002.019118-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nHENRIQUE DA FONSECA E SILVA - RJ113843 \r\n\r\n1988.002.002274-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARIA INES CORDEIRO GUIMARAES - RJ134233 \r\n\r\n2005.002.013620-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nVALÉRIA DA SILVA MELO - RJ121145 \r\n\r\n2001.002.006868-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nCARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA - RJ119747 \r\n\r\n1993.002.003940-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\n2003.002.019485-1B \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nMANUELA CAVALCANTI CARNEIRO - RJ123481 \r\n\r\n2006.002.069268-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nJOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS - RJ119034 \r\n\r\n2006.002.066529-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nRODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA - RJ135246 \r\n\r\n1997.002.009582-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nJOÃO CARLOS MONACO JUNIOR - RJ114601 \r\n\r\n2002.002.020794-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO - RJ125601 \r\n\r\n2000.002.016849-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nCARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA - RJ125655 \r\n\r\n2004.002.011708-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nCAROLINA PICCININI DE CARVALHO - RJ128337 \r\n\r\n2001.002.002106-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nBRUNO DAMASCENO DE CASTRO - RJ125777 \r\n\r\n2006.002.010102-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS - RJ115379 \r\n\r\n2003.002.008625-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nRAFAEL VARGAS DA SILVA COELHO - RJ134339 \r\n\r\n2003.002.026830-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nJAYME IRAJA DE SOUZA FILHO - RJ084868 \r\n\r\n2000.002.015165-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nELAINE FERREIRA ESTEVES - RJ136600 \r\n\r\n2002.002.019201-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS - RJ128268 \r\n\r\n2003.002.008734-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRITTO RAMOS - RJ135258 \r\n\r\n2003.002.001861-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nFRANKLIN DE FIGUEIREDO - RJ127900E \r\n\r\n1998.002.000638-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIA SIMÕES LUCAS - RJ135599 \r\n\r\n2001.002.020051-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS SATTOLO LOPES - RJ130663E \r\n\r\n2006.002.004435-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nJULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA - RJ132429E \r\n\r\n2004.002.003940-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO PECIS GUIMARÃES - RJ133333E \r\n\r\n1999.002.012311-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nLAIR UARACY NASCIMENTO JUNIOR - RJ139144E \r\n\r\n2001.002.000182-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nLIVIA TAVARES DE ALMEIDA - RJ139300E \r\n\r\n2004.002.014491-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nNATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES - RJ140630E \r\n\r\n1997.002.005846-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nIURI BESSA BUENO - RJ139953E \r\n\r\n2003.002.021399-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\n2005.002.016542-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nBIANCA FERNANDES RUIZ - RJ141892E \r\n\r\n2006.002.015314-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nDANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA - RJ136282 \r\n\r\n2001.002.013878-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nELIEBER DA SILVA SERRA - RJ144517E \r\n\r\n1998.002.010533-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nRAQUEL MUNIZ AMARAL - RJ147494E \r\n\r\n2002.002.003022-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nPEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN - RJ148205E \r\n\r\n2002.002.019313-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2006.002.065437-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nJOÃO FABIANO TERRA VELLOZO - RJ149763E \r\n\r\n2004.002.007038-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nBRUNO DA ROCHA VIANA - RJ149326E \r\n\r\n2005.002.019774-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nRAFAEL TAVARES BEKNER CORREA - RJ149545E \r\n\r\n2005.002.008655-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR - RJ150221E \r\n\r\n1994.002.004820-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA ALHADAS FRANCO - RJ150662E \r\n\r\n1998.002.028783-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nDEBORA DA SILVA LEAL - RJ151109E \r\n\r\n2003.002.021598-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nDAVIDSON RICARDO DE PAULA CAVALCANTE - RJ151556E \r\n\r\n2005.002.003616-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nAYLANA BORGES ENNE ADED - RJ151850E \r\n\r\n2002.002.008112-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nId: 98840"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "8ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos \r\n\r\nEscrivão: Gilberto Fernandez Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.002.068012-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA NERI DOMINGUES (RJ-068411), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCARIOS DE NITEROI COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS (PORTE DE REMESSA E RETORNO - R$ 8,49 E OUTRAS RECEITAS: R$ 0,84).Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.002.018036-4 - CONDOMINIO MIRANTE DO RIO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292)) X URURAI BRASIL DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396) Despacho:Procedimento Sumário. Defiro prova documental e testemunhal. Designo ACIJ para o dia 10/04/2007 às 14:15 horas. Compareçam as partes. Cite-se e intimem-se, inclusive da presente decisão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/01/2007 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.010769-0 - MARIA DO ROSÁRIO BORGES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS (RJ-123865)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 14/03/2007 às 13:00 horas. Intimem-se as partes, que deverão comparecer pessoalmente. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/01/2007 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.002.011064-7 - JOSUE GOMES DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588)) X BRASIL ONLINE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA SILVIA RESENDE BARROSO (RJ-128896) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/01/2007 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.002.071299-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDSON JONES SANTANA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FREIRE POMPEU (RJ-104875)) X CARLOS RICARDO GRASSIA SERENO E OUTRO) ...a autora para recolher as custas processuais conforme certidão retro ( OFICIAS DE JUSTIÇA: campo 37 R$ 20,38 ; ESCRIVÃO: campo 13 AEVCiv, campo 27 Cód. 0702-1, campo 39 R$ 37,38; DISTRIBUIÇÃO: campo 14 Distribuição, campo 28 Cód. 0723-7, campo 40 R$ 3,39;; CAARJ: campo 42 R$ 6,11; ATOS DOS DISTRIBUIDORES: campo 30 Cód. 6030-02449-8, campo 43 R$ 16,94; LEI 3217/99: campo 45 R$ 3,38; OUTRAS RECEITAS: campo 35 cód. 5673-000124-3, campo 48 R$ 0,84).Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nId: 98841"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "9ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre Eduardo Scisinio \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roberto Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.002.071508-1 - RITA CERQUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO PARANHOS DE ARAÚJO (RJ-124562)) X EDGAR JOSE DE CERQUEIRA FI LHO Sentença:Trata-se de Testamento Público deixado por Edgar José de Cerqueira Filho Custódio, lavrado perante o Tabelião do 10º Ofício de Niterói, em 23.12.2005, Livro 472, fls. 095/096, apresentado por Rita Cerqueira de Almeida, sem vício ou circunstância digna de nota.Defiro a gratuidade à parte autora.Isto posto, determino o registro, cumprimento e arquivamento do testamento.Transitada em julgado, arquive-se com baixa.P.R.I. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.002.018822-6 - ROZINA MARIA DE AZEREDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JANE VANELLE DE CARVALHO COSTA (RJ-084615)) X TELEMAR NORTE LESTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). DALVA DA SILVA LIMA (RJ-048194) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.002.019304-2 - CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TRINDADE SOUZA (RJ-018122) Sentença:...Considerando o princípio da utilidade processual, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.007014-1 - AUGUSTO THOMAZ ZAROTTI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X JOSE CARLOS DIAS COLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JALCYR GOMES SADER (RJ-002815) Sentença:...Considerando o princípio da utilidade processual, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento, independente de trânsito. na forma requerida às fls. 306.Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.003148-6 - JOSE LUIZ GOMES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA (RJ-048359)) X WANDERLEY CARDOSO ANELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CARDOSO ANELLO (RJ-004815D), Dr(a). TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA (RJ-088973) Despacho:Cite-se o denunciado. (custas pelo réu: R$ 12,24 - 0714-6) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.002.019525-7 - DIANA DUARTE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X DEA PILO DUARTE Despacho:Regularize-se a representação de todos os legatários, trazendo concordância com a nomeação de novo inventariante.Certifique-se conforme artigo 245, IV, da Consolidação Normativa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.002.006808-2 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA R PORTILHO (RJ-002602A)) X CARLOS AUGUSTO BOLZAN E OUTRO Despacho:Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.002.012724-9 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X CLAUDIA ZORAYDA DA SILVA VARGAS A parte interessada para fornecer as cópias necessárias à instrução da diligência \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.002.025025-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUALITY OFFICE (Adv(s). Dr(a). MARIA HILDA LIMA ROCHA (RJ-113988)) X ANETE MARIA GONCALVES BEZERRA E OUTRO Sentença:Julgo Extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VIII do CPC, haja vista a desistência da parte autora.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.002.012507-5 - EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X JOAO LUIZ DE MATTOS BORGES COELHO Decisão:Em que pese a citação postal ter sido recebida em tempo hábil, considerando a data da juntada, não houve a antecedência de 10 dias da audiência.Assim, redesigno audiência do art. 277 para o dia 13.03.2007, às 16:30 horas. Intime-se e cite-se na forma do artigo 172, §2º, CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.023145-8 - CENTRO MODERNO DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X DANIELA QUIRINO DA SILVA Decisão:Oficie-se ao BACEN, a fim de que sejam bloqueados valores em nome do executado, até o limite da execução, desde que não se trate de conta-salário (recolham-se custas ofício: R$ 3,49 conta 0711-2).Após, intime-se o executado, por carta AR, para apresentar impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (recolham-se custas AR: R$ 3,49 conta 0711-2). \r\n\r\nProc. 2004.002.015388-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAGOATA (Adv(s). Dr(a). NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA (RJ-050730)) X JOSE CAMPOS GODINHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258) Sentença:...Julgo Extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III do CPC, haja vista a que a parte autora abandonou a ação por mais de trinta dias, em que pese intimada, para providenciar o respectivo andamento, não o fazendo.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.017142-7 - MEDEIROS E TSCHAFFON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMIN TSCHAFFON (RJ-028874)) X ANTONIO FRANCISCO RITTER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO R. P. COELHO (RJ-113584) Despacho:Venha a indicação de bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2004.002.025996-3 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL MARQUES DO PARANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130), Dr(a). ITACOLOMI LIMA CARDOSO (RJ-064638)) X ELIZABETH PONTES LINHARES E OUTRO Ao autor sobre ofício de fls. 115.\r\n\r\nProc. 2005.002.008796-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONOR SARAMAGO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO TORRES DAMASCENO (RJ-029607)) X MARCELO AUGUSTO SILVA Sentença:...Considerando o princípio da utilidade processual, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.013014-2 - CONDOMINIO GOLDEN STAR (Adv(s). Dr(a). RENATA TORRES FREITAS GOMES (RJ-129311)) X BANCO ITAU S A Despacho:Ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.002.064579-0 - LIAC LABORATORIO INTEGRADO DE ANALISES CLINICAS RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112), Dr(a). PRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-113078)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS DE NITEROI E ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ TOSTES LONTRA BRUGGER (RJ-127153) Decisão:1. Partes legítimas e bem representadas.2. Rejeito, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, considerando a Teoria da Aparência, no entanto, tal questão será melhor apreciada após a instrução do feito. Fixo como ponto controvertido aqueles deduzidos pelas partes na exordial e contestação, cujos temas fazem parte do próprio mérito da demanda.3. Declaro saneado o feito.4. Defiro prova testemunhal requerida pelas partes. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas de fls. 05 e a testemunha de fls 42 residente fora da comarca. Defiro prova documental superveniente. Quanto ao pedido da parte ré de prova pericial, após a AIJ, caso necessária será deferida tal prova ... indefiro o pedido de depoimento pessoal da representante legal da parte autora requerido.6. Designo AIJ para o dia 25.04.2007, às 15:00 horas. Intime-se a testemunha Sr, Cosme arrolada às fls. 42. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.064579-0 - LIAC LABORATORIO INTEGRADO DE ANALISES CLINICAS RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112), Dr(a). PRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-113078)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS DE NITEROI E ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ TOSTES LONTRA BRUGGER (RJ-127153) Em cumprimento a Portaria 01/2006. Recolha o autor as custas faltantes.Precatória - Cartorio - Conta 0702-1 - R$ 19,24Precatória - Oficial de Justiça - R$ 12,24Precatória - Atos do Disatribuidor/baixa - Conta 6002-01332-1 - R$ 17,45Precatóira - 20% sobre Disatribuidor/baixa - Lei 3217/99 - Conta 1429-8 - R$ 3,49Precatória - Taxa de Remessa e Retorno - Conta 0301-2 - R$ 8,74Outros FUNPERJ (campo 35) - Conta/Cod 5673-00124-3 - R$ 0,87FUNDPERJ (campo 34) - Conta/Cod. 6002-25174-9 - R$ 0,87\r\n\r\nProc. 2006.002.064579-0 - LIAC LABORATORIO INTEGRADO DE ANALISES CLINICAS RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112), Dr(a). PRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-113078)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS DE NITEROI E ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ TOSTES LONTRA BRUGGER (RJ-127153) Em cumprimento a Portaria 01/2006. Recolha o réu as custas faltantes.Oficial de Justiça - R$ 12,24Precatória - Cartório - Conta 0702-1- R$ 19,24Precatória - Oficial de Justiça - R$ 12,24Precatória Distribuição - Conta - 0723-7 - R$ 3,49Precatória Atos do Disatribuidor/baixa - Conta 0723-7 - R$ 17,45Precatória 20% sobre Disatribuidor/baixa - Lei 3217/99 - Codigo 14129-8 - R$ 3,49Precatória - Taxa de Remessa e Retorno - Conta 0301-2 - R$ 8,74\r\n\r\nProc. 2006.002.072440-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDE MAR (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X VERA RAIMUNDA AMERICO ASSEFF A parte interessada para fornecer as cópias necessárias à instrução da diligência \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.002.016742-4 - PADARIA NOSSA SENHORA D AJUDA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450)) X SERGIO CALDAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA NATALIA VAZ PINTO VAZ (RJ-048179) Despacho:Nada a prover.Fls. 92 é cópia de fls. 91. E fls. 116 é cópia de fls. 115.Retornem os autos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.002.005962-1 - PAULO ROBERTO OLIVEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X GRAPHIC ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA Sentença:Julgo Extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VIII do CPC, haja vista a desistência da parte autora. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.002.002419-4 - ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DA SILVA AMENDOLA (RJ-088202)) X LUIZ CARLOS DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DE MENEZES (RJ-098395) Despacho:Intime-se o autor para prosseguimento em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.002.007021-0 - NATALIA FARIA SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (RJ-117134)) X NEUZA SAMPAIO PEREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA PICCININI DE CARVALHO (RJ-109105) Decisão:Finda a instrução, venham os memoriais em 15 dias sucessivamente. \r\n\r\nProc. 2005.002.020829-5 - REGINA MYRIAN IOCKEN DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Partes legítimas e bem representadas.2. Fixo como ponto controvertido aqueles deduzidos pelas partes na exordial e contestação, cujos temas fazem parte do próprio mérito da demanda.3. Declaro saneado o feito.4. Desnecessária prova oral para a solução do confilito, assim, indefiro-a. Defiro prova documental superveniente no prazo dos memoriais.5. Venham os memoriais no prazo sucessivo de 15 dias.6. Intimem-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2003.002.005819-0 - TANIA LEAO MATOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR (RJ-086006)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) Ao interessado sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.002.005662-6 - RICARDO GUSTAVO TAMBASCO FARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE (RJ-091077)) X CONSTRUPOL RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO (RJ-108442) Despacho:Venham os honorários periciais pela ré Construpol no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.002.017995-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X LUIZ GERALDO AYRES NEVES Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, e em decorrência do desaparecimento do bem, o que impede sua restituição, condeno o réu a pagar o equivalente em dinheiro, nos termos do contrato de fls. 12, acrescido de juros, correção monetária e multa, mais custas e honorários de 10% sobre o total da condenação. PRI. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.002.006239-5 - ADELINO DE JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS (RJ-131832)) X MONICA GONÇALVES DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS ALVES (RJ-064916) Despacho:Venha a declaração de renda e bens da parte ré, atualizada, apresentada à Receita Federal, para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.008881-5 - ARTUR PIRES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680)) X PATRICIA CORDEIRO ALVES Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.008921-2 - YOLANDA DE SOUZA ROSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X MARÍLIA MÁRCIA CUNHA DA SILVA Despacho:A ação deve prosseguir apenas com relação à cobrança.Após o recolhimento de custas, cite-se no novo endereço. (R$ 12,24 - 0714-6) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.002.013324-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)) X CESAR JOSE MOTTA CASTELAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão.Expeça-se mandado de pagamento em favor do embargante.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.010980-6 - GRAZIELA MODESTA GINZA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ELOÁ FERNANDES (RJ-063797)) X JOSÉ MARIA COELHO COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000) Despacho:Manifeste-se o embargado precisamente sobre o recibo de fls. 57 dos autos de execução, bem como sobre o documento de fls. 56 vº dos referidos autos de execução, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.002.006798-0 - JOSE MANUEL TORRES VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X CESAR CUNHA E SILVA E OUTRO Despacho:Considerando o certificado às fls. 137, venha a indicação de novas datas para a praça. \r\n\r\nProc. 2002.002.020854-9 - ROSA DA SAUDADE CALDAS DOMINGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X PAULO CESAR LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251)), Interessado: CARLOS OTAVIO LACERDA, Dr(a). LEONARDO PESTANA PEREIRA (RJ-136706) Ao interessado Carlos Otavio Lacerda para se manifestar sobre este arrazoado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.002.022281-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES (RJ-015953)) X ALVARO MONTEIRO ROLLA Na forma da Portaria 01/2006, manifestem-se os interessados sobre resposta de ofício(os). \r\n\r\nProc. 2004.002.007509-8 - INSTITUTO MAIA VINAGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X CARLOS HENRIQUE GONZALES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO DA COSTA CORNELIO (RJ-092258) Decisão:Oficie-se ao BACEN, a fim de que sejam bloqueados valores em nome do executado, até o limite da execução, desde que não se trate de conta-salário (recolham-se custas: R$ 3,49 conta 0711-2). Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos. \r\n\r\nProc. 2004.002.011597-7 - EMBALAGEM PRINCIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X GUT FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA Ao autor para recolher R$ 0,20 na conta 0711-2, tendo em vista Tbela de Custas de 2007. \r\n\r\nProc. 2004.002.024961-1 - MARCELO MARQUES LOPES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X PAULO CANDIDO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS (RJ-036158) Despacho:Diga o exeqüente se dá quitação, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.002.013810-4 - COLUNA COMERCIO DE PERSIANAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X LILIANA CRISTINA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA PINHEIRO LOPES DE ARAUJO FALCAO (RJ-112401) Despacho:Venha a indicação de bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.002.006960-2 - CARLOS ALBERTO CIDRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CIDRA (RJ-023643)) X ROSE MARY CARNEIRO BASTOS), JAIR SAVELLI SANCHES), IONE DE MOURA SANCHES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092) Despacho:Cumpra-se a Decisão de fls. 103. \r\n\r\nProc. 2006.002.008011-7 - LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732)) X LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA MUNHOS), ANDRÉ LUIZ NATAL MUNHOS), SILVIA LÚCIA PEREIRA MUNHOS Na forma da Portaria 01/2006, manifestem-se os interessados sobre resposta de ofício(os). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.002.012740-4 - VILMA AGUIAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-125606)) X JORGE VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Despacho:Fls. 68. Defiro. Venha indicação de datas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.002.004770-0 - RAIMUNDO VALADARES ROSADO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO AMARAL (RJ-067799)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Sentença:Homologo para que surtam os jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 364/365, julgando, conseqüentemente, extinto o presente processo, na forma do artigo 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.002.008128-1 - DICASA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027)) X CLERISVALDO TAVARES RIBEIRO Despacho:Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.002.019105-0 - FABIO LUIZ ANACLETO REIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA S. PAURA (RJ-085976)) X ROBSON LUIZ DE A VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA CONCEICAO (RJ-085737), Dr(a). ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA (RJ-079384) Decisão:Não foi apresentado rol de testemunhas.Finda a instrução, venham os memoriais no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2004.002.020352-0 - BRESSAN E BRESSAN LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522)) X CLUBE NAVAL DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739) Sentença:...Considerando o princípio da utilidade processual, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.005588-0 - VANESSA SILVEIRA ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA SANTANA (RJ-113834)) X VASP BRAZILIAN AIRLINES Sentença:Julgo Extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III do CPC, haja vista a que a parte autora abandonou a ação por mais de trinta dias, em que pese intimada, para providenciar o respectivo andamento, não o fazendo.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.014103-6 - PRISCILA NOGUEIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). JULIANO F DE SOUZA (RJ-122098)) X VIACAO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:1. Partes legítimas e bem representadas.2. Fixo como ponto controvertido aqueles deduzidos pelas partes na exordial e contestação, cujos temas fazem parte do próprio mérito da demanda.3. Declaro saneado o feito.4. Defiro prova testemunhal, cujo rol já foi apresentado pelas partes. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e pela denunciada. Defiro prova documental superveniente. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora pois desnecessário à solução da lide.5. Intimem-se. (custas: R$ 19,24 - 0702-1; R$ 24,48 - 0714-6; R$ 3,49 - 0723-7; R$ 17,45 - 0723-7; R$ 3,49 - conta 14129-8, R$ 8,74 - 0301-2 ) \r\n\r\nProc. 2005.002.020807-6 - MARIA MACEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:Finda a instrução, venham os memoriais no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.002.024114-7 - BIANCA MARQUES CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X BUFFET BOM PALADAR Sentença:Na forma do artigo 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição, haja vista que as custas devidas não foram recolhidas.Arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.017275-9 - JULIANA NUNES BARRIA SEGURA (Adv(s). Dr(a). JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA (RJ-116809)) X MARIA DAS GRACAS LIRA DE FIGUEREDO FARO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Em cumprimento a Portaria 01/2006. Recolham-se as custas faltantes.Oficial de Justiça - R$ 12,24 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.002.107669-1 (497) - SANDRA HELENA FERNANDES MENDES (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE WILSON PINTO ROSA (RJ-042830)) X RENATO PINTO ROSA Recolher R$ 17,20 na conta 0712-0, tendo em vista os novos valores da tabela de custas de 2007. \r\n\r\nProc. 1999.002.010077-3 - ELENCINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SOUZA DE QUEIROZ (RJ-096417)) X VALDYR JOSE RODRIGUES Ao interessado para fornecer as cópias necessárias para instruir ofício \r\n\r\nProc. 2000.002.001454-4 - Inventariante: JUSSARA HOPPE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X WINFRIED MICHAEL HOPPE (Adv(s). Dr(a). ODETE HILU DA ROCHA PINTO (RJ- 001945A), Dr(a). ELIANE BARBOSA PEDROSA (RJ-029804), Dr(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA (RJ-102668) Despacho:FLS. 436. Indefiro o pedido, considerando a decisão de fls. 366. \r\n\r\nProc. 2002.002.000471-3 - Inventariante: MARIA DA GLORIA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JASIEL DOMINGOS DA SILVA (RJ-063054)) X HELENA NUNES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-087385) Decisão:Tratando-se de bem indivisível, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de alienação judicial, no prazo de cinco dias.Destaco a seguinte anotação contida no Código de Processo Civil,, p. 992, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 38ª edição, Editora Saraiva:\"Será alienado em leilão 'o imóvel que, na partilha, não couber no quinhão de um só herdeiro ou não admitir divisão cômoda, salvo se adjudicado a um ou mais herdeiros acordes'\" (art. 1117-I). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.002.019578-0 - WILMA GONCALVES TORRES (Adv(s). Dr(a). WILMA GONCALVES TORRES (RJ-111985)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ZIMERMAN (RJ-098858) Despacho:Ao contador. Custas pelo executado (R$ 66,48 na conta 0712-0). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.002.026925-5 - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A IVI (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965) Despacho:Aos interessados sobre proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2004.002.007377-6 - DIMAS RENATO CARMONA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE GUIMARAES FEITOSA (RJ-071308)) X CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROINDUSTRIAL LTDA Despacho:Intime-se o autor para prosseguimento em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.002.007874-9 - JS SPEED SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARAES FERNANDES (RJ-087785)) X CANTO DO RIO FOOT BALL CLUB (Adv(s). Dr(a). EURICO JOSE DE ALBUQUERQUE TOLEDO (RJ-082023) Despacho:Ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.002.018536-9 - ELISA CRISTINA MOREIRA BAHIA VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO NORTE FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128) Despacho:Manifeste-se a parte executada sobre o item II de fls. 217vº. \r\n\r\nProc. 2004.002.006675-9 - LETY MEIRELES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VALERIA MELES Despacho:Aguarde-se a manifestação das partes. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.002.026798-7 - ROSELI SILVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO (RJ-125601)) X CASA DA SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)), RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA, Dr(a). NICOLE MONTECHIARI NICOLAU (RJ-100084), Dr(a). MIRIAM ARAUJO FRAZÃO (RJ-073780) Decisão:1. Partes legítimas e bem representadas.2. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que o pedido não foi genérico e indeterminado. Fixo como ponto controvertido aqueles deduzidos pelas partes na exordial e contestação, cujos temas fazem parte do próprio mérito da demanda.3. Declaro saneado o feito.4. Defiro prova testemunhal, devendo o rol ser apresentado no prazo de dez dias contados desta publicação. Defiro prova documental superveniente. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, pois desnecessário à solução da lide.5. Defiro prova pericial. Nomeio Dr. Jefte da Matta. Intime-se para proposta de honorários, que correrão por conta da primeira ré. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de cinco dias. Após a perícia, designarei AIJ. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.016362-0 - JOSILENE MARQUES CORREA ROCHA, AGOSTINHO FERNANDES SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FABIANO NOGUEIRA PORTO (RJ-136764)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Providencie a ré demonstrativo de acompanhamento de consumo dos últimos 12 meses, referente ao cliente 2095508-1. Fixo o prazo de 15 dias. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.002.026925-5A - EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A IVI (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Despacho:Aguarde-se pedido de informações. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.002.001520-2 - EDIVALDO SANTOS DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). FERDINANDO JOSE FIANCHINI LATGE (RJ-001518)) X JOSE ANTONIO SOARES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLINO TOSTES PICANCO (RJ-037311) Despacho:Cumpra-se fls. 253. (Recolher Atos do Distribuidor/baixa: R$ 17,45 na conta 603002449-8; 20% sobre o distribuidor/baixa - Lei 3217/99-Conta 14129/8: R$ 3,49; R$ 0,87 na conta 567300124-3 - Fundperj e R$ 0,87 na conta 600225174-9 - Funperj.). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.002.016389-8 - FABIANO DE OLIVEIRA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JANCEN JORGE RODRIGUES MENESES (RJ-035445), Dr(a). WAGNER MARQUES DA SILVA (RJ-087941), Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482)) X COMPANHIA DE LIMPEZA DE NITEROI CLIN E QUEIROZ GALVAO S/A (Adv(s). Dr(a). OMAR DE OLIVEIRA (RJ-005497), Dr(a). MARCELLINO TOSTES PICANCO (RJ-037311), Dr(a). ANA MARIA KONIG FARACO (RJ-023114), Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ (RJ-074338) Decisão:1- Fls. 326/331. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. 2- Ao recorrido.3- Fls. 333/345. Complementem-se as custas do recurso no prazo de 05 dias, sob pena do não recebimento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.002.021217-4 - ROSIMERY NOGUEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ANASA AUTO NACIONAL S.A. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM AUGUSTO DUARTE (RJ-038603) Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.002.000784-6 - EUNICE ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO F. MONTEIRO (RJ-081608)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Despacho:A autora para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.002.071028-9 - MARIA DE FATIMA CEBEY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402)) X AUTO VIACAO BRASILIA LTDA A parte interessada para fornecer as cópias necessárias à instrução da diligência \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.002.007274-3 - MANOEL DA ROCHA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374)) X ICARAI PRAIA CLUBE (Adv(s). Dr(a). AMERICO GUAGLIARDI (RJ-018002) Ao exequente sobre CArta Precatória negativa. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.002.008407-5 - OTTO LUIZ LIMA FRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO (RJ-092978)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Finda a instrução, venham os memoriais no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.002.003388-7 - ANTONIO VIRGILIO DE OLIVEIRA NETTO, MARCELO FUNES NETTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FUNES NETTO (RJ-132254), Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) 1.Partes legítimas e bem representadas. Anote-se na DRA a retificação do nome da ré conforme requerido às fls. 69.2. Considerando que a alegação é verossímil, bem como por ter havido adimplemento substancial do acordo, uma vez que os autores quitaram 32 das 36 parcelas acordadas, conforme informado pela própria ré às fls. 74, defiro o pedido de tutela antecipada, a fim de determinar à parte ré que se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros de serviço de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). .......3. Declaro saneado o feito.4. Considerando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Desnecessária prova oral para a solução do conflito. Defiro prova documental superveniente.5. Traga a parte autora parecer contábil, no prazo de 20 dias.6. Intimem-se. \r\n\r\nId: 98842"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "10ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "98850": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Alberto Pereira \r\n\r\nJuiz Substituto: Juliana Grillo El-jaick \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Plinio Pinto Coelho Filho \r\n\r\nEscrivão: Janice Magali Pires de Barros\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.073931-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ADRIANO ALVES DE SOUSA Ordinatório: à parte autora para indicar que ficará como depositário fiel, no prazo de 10 dias, conforme r. decisão de fls. 24/25 \r\n\r\nProc. 2006.002.073947-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X BENILBIO ALCENDINO SANTOS ROSA Ordinatório: à parte autora para indicar quem ficará como depositário fiel, no prazo de 10 dias, conforme r. decisão de fls. 17/18 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.002.068517-9 - RUI CELSO PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). EGLA FERNANDES RODRIGUES PEÇANHA (RJ-118281)) X FLÁVIA IRENE ALBRECHT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117) Decisão:\"(...) Aliáis, o documento inserido com o aludido requerimento diz respeito a audiência que seria realizada em 08 de novembro p.passado, sendo certo que a mesma, após decisão de fls.52 se deu em 06/12/2006, cabendo ressaltar que o mesmo utiliza, novamente, tal artifício, já que o mesmo foi objeto de requerimento e deferimento junto a nobre colega (fls.49/50) que me substituiu quando me encontrava em gozo de férias regulamentares.Assim, determino a baixa e posterior remessa do douto Juízo Deprecante, com as nossas homenagens, solicitando a devida apreciação quanto ao eventual instituto de má-fé deduzido pela parte autora.P-se e I-se.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.002.019357-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN DER HAYDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO (RJ-047785)) X JAMES VASCONCELLOS DA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:...DIANTE DO EXPOSTO HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA ÀS FLS. 99, E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII DO C.P.C. EM RELAÇAO AO RÉU JAMES VASCONCELLOS DA MOTTA. \r\n\r\nProc. 2005.002.024405-7 - GERALDO MARCIAL PAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840), Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:\"(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE CONDENAR A RÉ EM INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1997.002.007354-6, COM JUROS DE MORA DE 6% AO ANO E CORREÇÃO MONETÁRIA.Arcará a ré com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, §3º do CPC). Sem custas, ex vi o art. 17, IX, da Lei 3.350/99. Arcará, porém a pessoa jurídica de direito público respectiva com a taxa judiciária, ressalvada a hipótese de reciprocidade tributária prevista no art. 115, parágrafo único, do Código Tributário Estadual.Em não havendo recurso voluntário das partes, remetam-se os autos à superior instância na forma do art. 475, I, do CPC.Publique-se, registre-se e cumpra-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.002.026075-0 - MARIA HELENA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840)) X INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CANDIDO BASTOS (RJ-131474) Sentença:\"(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE CONDENAR A RÉ EM INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2003.002.012109-4, COM JUROS DE MORA DE 6% AO ANO E CORREÇÃO MONETÁRIA.Arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, §3º do CPC).Em não havendo recurso voluntário das partes, remetam-se os autos à superior instância na forma do art. 475, I, do CPC.Publique-se, registre-se e cumpra-se.\" \r\n\r\nDespejo Por Denúncia Vazia E Despejo Por Falta de Pagamento C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2006.002.015916-0 - ULTIMO ANTONIO ALVES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346)) X ROZITA ROCHA MACEDO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO OLIVEIRA LEITAO (RJ-103918) Sentença:\"(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES, REFERENTE AO IMÓVEL DA RUA DIONISIO ERTHAL, Nº 69, BLOCO I, SANTA ROSA, DETERMINANDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE DESPEJO (ART. 63, §1º, \"b\" DA LEI Nº 8.245/91) E, AINDA, CONDENO TODOS OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS VENCIDOS A PARTIR DO MÊS DE JUNHO DE 2006 ATÉ A DATA DO EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ACRESCIDO DE MULTA de 10%, TUDO DEVIDAMENTE CORRIGIDO.Arcarão os réus com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, §3º do CPC).Publique-se, registre-se e cumpra-se.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.015250-5 - PROTRANSITO CLINICA DE AVALIACAO MEDICO PSICOLOGICA DE CONDUTORES DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:(...) Para a produção da prova técnica designo, na forma do art. 145 do CPC, o Dr. Luis Felipe de S.G. Fernandes, com endereço na rua Almirante Tamandaré, 67/507 - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ - e telefone nº 2285-8093. Após o prazo legal para apresentação de assistente técnico e/ou quesitos, intime-se a expert indicado para dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários, em 05 dias, para cumprimento da perícia no prazo de 30 (trinta) dias (...) Com relação a prova testemunhal e os depoimentos das partes, tais provas serão objeto de futura apreciação, após a realização da prova técnica ora deferida, onde o Juízo terá mais elementos para analisar sobre a necessidade ou não de sua realiza ção.Desde já se intimem as partes para ciência do teor desta decisão, nos termos do art. 421 do CPC.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.064279-0 - FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ (RJ-113873)) X TIM CELULAR Decisão:Vistos, etc...Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a qual deve ser concedida de plano, eis que alega a parte que o seu nome consta em órgãos de restrição ao crédito por informação indevida da Ré, afirmando o requerente que nunca teve qualquer negócio jurídico com essa empresa.A fim de não pairar dúvidas sobre a alegação do autor, esse afirmou - de próprio punho - tal declaração, assumindo inteira responsabilidade civil e penal por falsa declaração.Assim, há que se conceder a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando que a ré baixe qualquer restrição em nome do autor, inclusive a demosntrada em fls. 18, fixando para tanto o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00.Cite-se e intime-se a ré, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndenizatória C/C Declaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.002.000279-0 - NIVIA MARTINI BELCHIOR (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X TELEVISAO CIDADE S.A - NET NITEROI Decisão:...determino que a parte autora apresente comprovante da declaração do imposto de renda na íntegra ou, se isenta for, além da declaração de isento, quaisquer outros elementos que comprovem a miserabilidade jurídica alegada...Prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.012340-2 - MILENA LIRIO VELASCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA DE ARAGAO TAVARES (RJ-102301)) X SUYEN HEIZER VILLELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859), Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho:Atenda-se fls,.611, no prazo de cinco (05) dias. \r\n\r\nIndenizatória; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.000640-0 - TANIA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA (RJ-134754)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DAS PALMEIRAS Decisão:...determino que a parte autora apresente comprovante da declaração do imposto de renda na íntegra ou, se isenta for, além da declaração de isento, quaisquer outros elementos que comprovem a miserabilidade jurídica alegada...Prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.002.015657-0 - EMPRESA JORNALISTICA ALBERTO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X IGETEC INSTITUTO DE FORMACAO EM GESTAO E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA MARTINS (RJ-079199) Ao autor para recolher custas para expedição de mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.000677-1 - EDUARDO CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X CARLOS ALBERTO DURAES Decisão:\"(...) tenho por bem em indeferir a Gratuidade de Justiça requerida pelo parte autora, eis que efetivamente possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, já que conforme se demonstra pelos documentos inseridos com a exordial o mesmo demonstra ser possuidor de quotas de consórcios, fls.29 e 32 que somados perfazem um pagamento suportado pelo autor no valor cerca de R$ -2.500,00, além do mesmo ser empresário titular de capital social de empresa com fins lucrativos, dados que por si só se apresentam paradoxais com a alegação de hipossuficiência. Indefiro, pois, a Gratuidade de Justiça requerida. Intime-se a parte autora para em 30 (trinta) dias providenciar o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com o devido recolhimento, analisarei o pedido de antecipação de tutela pretendido.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.069588-4 - CELIA RIBEIRO UCHOA (Adv(s). Dr(a). ELIZABEL VERÔNICA DRABZYNSKI MOURAD (RJ-096784)) X UNIMED - RIO Decisão:\"(...) Assim, decreto a extinção do pedido de fornecimento de medicamentos por força do art. 267, VI, e determino o prosseguimento do feito com relação ao pedido de danos morais, o qual porém ficará suspenso, na forma do art. 265, I, do CPC, até que se proceda a regular habilitação dos sucessores.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.072519-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA BARI (Adv(s). Dr(a). JUNIA CAMARINHA DA SILVA (RJ-128307)) X REGINA CELIA DESSI GOMES Decisão:\"(...) Ocorre que a ré se nega a permitir tal fato, sob os argumentos elencados na documentação de fls. 50.A fim de melhor apreciar a medida liminar, este Juízo designou audiência de justificação em fls. 61, contra o que não se insurgiu a parte autora.Ocorre que a parte autora não recolheu as custas devidas ao ato, razão pelo qual o mesmo restou frustado, já que a ré não foi citada/intimada, como fora expressamente determinada.Assim, não se verifica maior nteresse da parte para, de imediato, resolver a situação em tela, o que se demonstra pela sua inércia para realização da audiência.Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ressalvando sua reapreciação posteriormente, após a vinda da contestação.Cite-se a ré, com as cautelas de praxe. Intime-se a autora, para ciência deste decisum.\" \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.002.068296-8 - AUTO POSTO 152 LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X HELIO SILVA CASTRO Decisão:\"(...) Todavia na inicial, informa, por seus cálculos, que o valor inicialmente constante no contrato, após as devidas correções, importaria no valor de R$ -4.521,00, o que nos parece, apesar de tais valores virerem desacompanhados de elementos capazes de afirmar tal acertiva, ser este o valor a ser fixado provisoriamente. DIANTE DO EXPOSTO, FIXO ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$ -4.521,00 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS), OS QUAIS SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL A ORDEM E A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. Expeçam-se guias para depósito em continuação, para a mesma conta aberta com o primeiro depósito, independentemente de novo despacho, bastando para tanto requerimento da parte autora que poderá ser dirigido diretamente à Sra. Escrivã.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.002.026476-7 - DINISA SUL DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X ÁGUAS DE NITEROI S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Decisão:1) Há, segundo o sistema, petição para ser juntada, o que ora determino.2) Verifico ainda que a imprensa noticia que a ré estaria providenciando a devolução de parcelas de ICMS para os consumidores, com base em decisão judicial. Assim sendo, convolo o julgamento em diligência para que a ré se manifesfeste se tal notícia alcança os fatos em discussão neste feito.Com a resposta, intime-se a parte autora. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.002.069548-3 - ESPOLIO DE CELSO FURTADO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MILA MARIA GOMES BUONOMO (RJ-088713)) X DOMINGOS MOREIRA FERNANDES Decisão:Cite-se com as cautelas de praxe, especialmente as do art. 319 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.002.010720-2 - PETTERSON PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) À parte ré para recolher as custas conforme determinado na sentença de fls. 124/5. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.002.015316-9 - FELIPE PACHECO VALENTIM (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA AMERICA DO SUL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) Sentença:\"(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários advocatícios.Publique-se, registre-se e intime-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe, especialmente quanto às custas processuais.\" \r\n\r\nId: 98850"
                                                                                                        ]
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                                                                                                                "Juiz Titular: Jean Albert de Souza Saadi \r\n\r\nEscrivão: Pedro Simoes Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.002.008051-5 - CARLOS FERNANDO BARROSO MONTANO (Adv(s). Dr(a). CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820)) X ELIZABETH VIDAL MELLO MONTANO (Adv(s). Dr(a). NEUCI SANTORO SOARES (RJ-044987) Despacho:1. Designo o dia 06/03/2007, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação ( C.P.C., art. 331), com a presença das partes.2. Intimem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.002.009631-9 - JONAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454), Dr(a). DENICE TEREZA DA SILVA JARDIM (RJ-044629)) X CAMILA CORREA DOS SANTOS) Decisão:1. Atento aos requisitos legais, a saber: a verossimilhança do direito afirmado e a possibilidade de dano irreparável (CPC, art. 273), bem como a planilha que ilustrou a contestação (fls. 26), DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA A QUANTIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO.2. Especifiquem provas, justificando as partes a necessidade de sua produção.3. Designo o dia 13/03/07, às 15:15 horas, para a realização de audiência de conciliação ( C.P.C., art. 331), com a presença das partes.4. Intimem-se. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 98843"
                                                                                                            ]
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                                                                                                                    "Juiz Titular: Fabiano Martins Manzini \r\n\r\nEscrivão: Clovis Andre de Martino Tostes\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.066734-7 - MARIA EDUARDA DIAS DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DE LIMA XAVIER (RJ-126523)) ALESSANDRO DOS SANTOS Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.002.011227-1 - SUZANA HONTANA FREIRE X ROBSON VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-120171) Decisão:FLS. 119 - DEFIRO, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO.\r\n\r\nProc. 2001.002.011227-1 - SUZANA HONTANA FREIRE X ROBSON VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-120171) REGULARIZEM AS PARTES SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CFE. CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.002.013662-7 - DANIELLE ROSA DE FIGUEIREDO TORRES (Adv(s). Dr(a). RICARDO PROENCA PINTO (RJ-085233)) X FERNANDO CÉSAR TORRES AO AUTOR SOBRE FLS. 35/36 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.002.003691-4 (34397) - THAMIRES LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-043809)) X JOSE CARLOS RAMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CINTIA BORGES DOS SANTOS (RJ-106713) Despacho:Ao exeqüente sobre a justificativa apresentada pelo executado.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.022803-8 - GIOVANNO DE CAMARGO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEONARDO CABRAL DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-033825) Despacho:Designo Audiência Especial, objetivando a composição amigável do débito, para o dia 13/02/2007 às 14:00.I-se.\r\n\r\nProc. 2006.002.000512-0 - CAMILA CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA (RJ-106106)) X JONAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILCA RODRIGUES MEDINA (RJ-066525) Despacho:Ao exeqüente e ao Ministério Público sobre a impugnação apresentada pelo executado.Intimem-se.\r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.002.000299-1 - IDENILSA SOARES CARLOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES MAGALHAES (RJ-002309)) X MARIA DE LOURDES PINTO VENHA AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE REGISTRO DA SENTENÇA\r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.002.000081-1 - ALBERTO GERMANO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI (SP-234418)) X ALVARO MAGALHAES PEREIRA FILHO), KATIA PEREIRA MAIA Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.2.Designo o dia 08/03/2007 às 09:15 horas para audiência perante o Juizado Informal de Conciliação. 3.Cite-se e intimem-se as partes, com a advertência ao Réu de que o prazo para resposta fluirá a partir da realização da audiência, caso não haja acordo.3.I.-se. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos C/C Medida Cautelar de Afastamento do Lar \r\n\r\nProc. 2006.002.067062-0 - ROGERIA DO NASCIMENTO QUINTANILHA ABREU (Adv(s). Dr(a). VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-111085)) X VICTOR MANOEL DE MENDONCA ABREU (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA NUNES DA FONSECA (RJ-106488) Decisão:Diante do descumprimento do despacho de fls.27, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. Venham as custas processuais cabíveis no presente feito, no prazo de 10 dias.Ao Ministério Público.Intimem-se.\r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, Regulamentação de Visitas \r\n\r\nProc. 2006.002.008978-9 - MARCELO GOMES DE LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DOS SANTOS (RJ-092415)) X LETÍCIA MAGALHÃES DE LOURENÇO Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.002.016856-8 - ANTONIO AUGUSTO DA CUNHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA (RJ-074449)) X CLAUDIA DA CONCEICAO PINHEIRO MARQUES BASTOS), ANA LUIZA MARQUES BASTOS), DANIELA MARQUES BASTOS (Adv(s). Dr(a). SYLLAS GUIMARAES (RJ-056405) VENHA O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A PENHORA EFETUADA.\r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.002.025143-5 - CLAUDIA ELIZEU ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PROENCA PINTO (RJ-085233)) X FRANCISCO CLAUDIO DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RENE GOMIDE SOARES (PI-001908) Despacho:1. Designo o dia 07/03/2007, às 14:30 h, para audiência especial (art.331 do CPC).2. Intimem-se as partes e advogados.3. Dê-se ciência ao Ministério Pùblico.\r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.002.015046-3 - MARCELO GOMES DE LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTÔNIO DE LOURENÇO MUNIZ (RJ-042197)) X LETICIA MAGALHAES DE LOURENCO (Adv(s). Dr(a). EPHIGENIA ANTUNES CAMPOS (RJ-029992) Sentença:Isso posto, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para regulamentar a visitação postulada, podendo o autor ter seus filhos em sua companhia em finais de semana alternados apanhando-os às 09:00 horas do sábado e devolvendo-os às 18:00 horas do domingo; nas festividades de fim de ano os menores passarão com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares; nas férias escolares os menores ficarão metade do período com o pai., respeitando-se sempre os horários pré-estabelecidos entre os genitores. \r\n\r\nId: 98844"
                                                                                                                ]
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                                                                                                                    "98851": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcio Quintes Goncalves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Roberto de Souza Cavalcanti\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.002.013733-1 - YASMIM DUQUE ESTRADA JOBER (Adv(s). Dr(a). WAGNER MENDES BEZERRA DE MENZES (RJ-110281)) X ISSAM MUHAMMAD ISA KHALIL JABER (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FANUCCHI (SP-092452), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). PRISCILLA CARLA MARCOLIN (SP-136140) Despacho:1) Fls. 1038/1039, anote-se onde couber.2) Fls. 1036/1037, indefiro, porquanto há órgão de publicação oficial na comarca. Descabendo tratamento privilegiado ao advogado militante em outro Estado.3) Cumpra-se fls. 1034. \r\n\r\nProc. 2006.002.012522-8 - BLENDHA SOARES REIS (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA ARAUJO DE OLIVEIRA (RJ-068519), Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813)) X JOAO FERREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804) Despacho:Atenda-se ao M.P.(O pedido de fls.56 não é eclarecedor vez que sequer explica a que título executivo se refere.Requeiro eclareça a parte.) \r\n\r\nProc. 2006.002.064955-2 - (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO STABILE FORTES (RJ-058295)) X SORAYA GONCALVES DA SILVA), BERNARDO GONCALVES DA SILVA BRITO), BRUNA GONCALVES DA SILVA BRITO A parte autora deverá recolher as custas p/expedição dos ofícios, sendo campo 14: APCJ; campo 28: conta 0711-2; campo 40: R$ 80,27; campo 34: conta 600225174-9; campo 47: R$ 4,01; mais os 10% da CAARJ. Devendo fornecer todos os endereços completos p/ expedição ou levá-los em mãos. O autor deverá recolher, ainda, custas para a expedição do mandado, relativo à intimação, sendo campo 37: R$ 12,24; campo 34: conta 600225174-9; campo 47: R$ 0,61; mais os 10% da CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.002.068280-4 - MAYCON COIMBRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680), Dr(a). PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (RJ-150221E)) ESPOLIO DE VALDECK DE SOUZA PINTO À parte AUTORA para recolher as custas referentes à expedição dos ofício(s), conforme certidão, caso não queira encaminhá-lo(s) em mãos. (no campo nº 14: APCJ; campo 28: conta 0711-2; campo 40: R$ 6,98; campo 41: R$ 6,98; campo 42: 10% do campo 41; campo 34: conta 6002-25174-9 (Funperj), campo 47:R$ 0,34.) \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.002.014739-0 - BARBARA BEVILAQUA BREVILIERO CAMPIONI (Adv(s). Dr(a). MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA (RJ-090218)) X DOUGLAS COQUEIJO CAMPIONI Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao réu. 2) Ao autor sobre a contestação. 3) Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.002.001450-6 - RENATA SOUZA SANTOS DIAS DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORIHERMES SOUZA DOS SANTOS (RJ-003624D) Despacho:Atenda-se ao M.P.(Aguardo a abertura de poupança em nome da menor.Pela intimação do Alimentante para se manifestar sobre a alegada dívida) \r\n\r\nProc. 2006.002.068220-8 - MAURO DORNELLAS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BRAGA DANTAS (RJ-083228) Despacho:Atenda-se ao M.P.(Requeiro esclareçam as partes o valor do pensionamento, muito inferior aos verdadeiros gastos do filho do casal(por eles mesmos declarados) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.002.012205-7 - CRISTINA DUQUE ESTRADA LOPES X ISSAM MUHAMMAD ISA KHALIL JABER (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CARLA MARCOLIN (SP-136140)), YASMIM DUQUE ESTRADA JABER, Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Despacho:1) Fls. 190/191, indefiro, porquanto há órgão de publicação oficial na comarca. Descabendo tratamento privilegiado ao advogado militante em outro Estado.2) Cumpra-se fls. 187. \r\n\r\nProc. 2006.002.012552-6 - CRISTINA DUQUE ESTRADA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114)) X ISSAM MUHAMMAD ISA KHALIL JABER (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CARLA MARCOLIN (SP-136140) Despacho:1) Fls. 199/200, indefiro, porquanto há órgão de publicação oficial na comarca. Descabendo tratamento privilegiado ao advogado militante em outro Estado.2) Cumpra-se fls. 197. \r\n\r\nProc. 2006.002.066897-2 - CRISTINA DUQUE ESTRADA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114)) X ISSAM MUHAMMAD ISA KHALIL JABER (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CARLA MARCOLIN (SP-136140) Despacho:1) Fls. 191/192, indefiro, porquanto há órgão de publicação oficial na comarca. Descabendo tratamento privilegiado ao advogado militante em outro Estado.2) Cumpra-se fls. 189. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.002.005964-5 - RENATO DE SÁ PACHECO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES (RJ-052988)) X MARIA FERNANDA ALBENGO DE SÁ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA (RJ-004896) Sentença:COMARCA DE NITERÓIPROCESSO Nº 2006.002.005964-5AUTOR: RENATO DE SÁ PACHECORÉ: MARIA FERNANDA ALBENGO DE SÁS E N T E N Ç AVistos etc.HOMOLOGO o acordo de fls. 111, celebrado pelas partes e referendado pelo Curador de Família (cf. promoção de fls. 113vº), com fundamento no art. 585, II, do CPC c/c art. 57, da Lei n° 9.099/95, para que produza seus legais efeitos, julgando extinto o processo, com base no art. 269, III, do CPC.Custas, na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/50.Expeçam-se os atos necessários à execução do acordo.P.R.I. \r\n\r\nGuarda E Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.002.000680-0 - SANDRA SABINO MOURA RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X WEBER DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA BRAGA GONÇALVES (RJ-112395) Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.002.065861-9 - LUZIA RITA INACIO X LUCIANA DOS SANTOS SILVA, FELIPE DA SILVA INACIO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BASTOS PINTO (RJ-104465) Aos interessados sobre o laudo. Após, ao MP. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.002.000477-2A - PAULO ROBERTO CRECENCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568)) X MIRIAM MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDAIR CARVALHO DE CARVALHO (RJ-031493) Decisão:Por ser assim, A C O L H O a presente impugnação, para cassar da autora os benefícios da Assistência Judiciária.Recolham-se as custas, no prazo legal. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.002.009439-3 - ANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS (RJ-064436)) X CARMEM SILVA RIBEIRO Despacho:Nomeio o Defensor Público como Curador Especial do interditando.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.013086-8 - CATARINA SALES BEZERRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH (RJ-078421)) X CLÁUDIO SALES BEZERRA Despacho:Nomeio o Defensor Público como Curador Especial do interditando.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.071563-9 - CONCEICAO DA SILVA BARBOSA MATTOS (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X ALVARO DOS SANTOS MATTOS Despacho:1) Retire-se o feito de pauta.2) Intime-se a requerente a restituir o Termo de Curatela Provisória. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.005100-2 - RAFAEL CONTINENTINO CORREA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA LOPES MARTINS LEITE ANTUNES (RJ-088674)) X FABIANO SANTOS FREIXO Decisão:Considerando que no caso em tela já restou frustrada uma tentativa de conciliação, o que indica ser improvável a obtenção da transação, passo a sanear o feito, o que faço com base no § 3º, do art. 331, do CPC, que foi acrescentado pela Lei nº. 10.444/2002.Nesse sentido, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições ao regular exercício do direito de ação, não havendo questões processuais pendentes, nem nulidades a sanar, motivo pelo qual dou o feito por saneado.Defiro a produção das provas documental e orais.Designo o dia 13/03/2007, às 15:30 horas, para a realização da A.C.I.J.Intimem-se, advertindo-se as partes de que em caso de ausência será aplicada a pena de confesso. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.002.010983-1 - PEDRO IAN PÉRES BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS (RJ-004141D)) X NAIANA LÍCEA SATURNINO BRAGA PÉRES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B) Decisão:Adoto como razões de decidir as lançadas pelo Ministério Público e, em decorrência, defiro a liminar, para suspender o desconto da pensão alimentícia. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.071791-0 - JOAO VICTOR CASTRO CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-127014)) X RAPHAEL FERREIRA CABRAL Decisão:Adoto como razões de decidir as lançadas pelo Ministério Público e, em decorrência, defiro a liminar, fixando provisoriamente a pensão alimentícia em 20% do salário mínimo, tendo em vista que não foram fixados alimentos na hipótese do alimentante não estar com vínculo empregatício. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.002.011440-1 - JOSIEL VICENTE MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO (RJ-103236)) X ERIKA RACHEL ANDRADE DE PAULA MARTINS), CAIO ANDRADE DE PAULA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DARCY LIZARDO DE LIMA (RJ-092291) Sentença:COMARCA DE NITERÓIPROCESSO Nº 2006.002.011440-1AUTOR: JOSIEL VICENTE MARTINSRÉ: ERIKA RACHEL ANDRADE DE PAULA MARTINSS E N T E N Ç AVistos etc.HOMOLOGO o acordo de fls. 62, celebrado pelas partes perante o conciliador e referendado pelo Curador de Família (cf. promoção de fls. 64), com fundamento no art. 585, II, do CPC c/c art. 57, da Lei n° 9.099/95, para que produza seus legais efeitos, julgando extinto o processo, com base no art. 269, III, do CPC.Custas, na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/50.Expeçam-se os atos necessários à execução do acordo.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.002.026718-5 - ROGERIO VALENTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275), Dr(a). EDSON BRAULIO LOPES FILHO (SP-116320)) X VITORIA VALADAO VICENTE VALENTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783) Decisão: Diante da inércia da ré no pagamento das custas das diligências por ela requeridas decreto a perda da prova.Considerando que no caso em tela já restou frustrada uma tentativa de conciliação, o que indica ser improvável a obtenção da transação, passo a sanear o feito, o que faço com base no § 3º, do art. 331, do CPC, que foi acrescentado pela Lei nº. 10.444/2002.Nesse sentido, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições ao regular exercício do direito de ação, não havendo questões processuais pendentes, nem nulidades a sanar, motivo pelo qual dou o feito por saneado.Defiro a produção das provas orais.Designo o dia 15/03/2007, às 15:30 horas, para a realização da A.C.I.J.Intimem-se, advertindo-se as partes de que em caso de ausência será aplicada a pena de confesso. \r\n\r\nProc. 2006.002.066193-0 - ALESSANDRO PERLINGEIRO NORONHA (Adv(s). Dr(a). TANIA DA SILVA COUTO (RJ-036930)) X BRENO AZEVEDO NORONHA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE CAMPOS DE CARVALHO COSTA (RJ-070844) Despacho:) Fls. 77, atenda-se ao M.P....(requeiro junte-se aos autos o acordo em que se fixou a pensão.)2) Fls. 78, anote-se onde couber. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.002.008610-4 - DARIO ALEXANDRE TAVARES TAUFNER (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA SANTOS (RJ-057522)) X DORIAN SUZETE TAVARES TAUFNER (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO C. CHAVES (RJ-113669) Despacho:Cumpra-se fls. 71(intimem-se os requerentes para regularizar o recolhimento das custas...)(...conforme fls.48 foi realizado acordo passando o feito a ter dois requerentes:potanto é devida mais uma taxa judiciária no valor de R$ 42,59) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.002.069701-7 - RAFAEL AZEREDO BRUNO (Adv(s). Dr(a). JORDAO BRUNO JUNIOR (RJ-052778)) X CRISTIANI MARINS GONÇALVES BRUNO Despacho:Diante do que consta às fls. 24, retire-se o feito de pauta. Cite-se no endereço fornecido. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.068263-4 - JANAINA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988)) X DJAIR ALMEIDA NOGUEIRA Decisão:Adoto como razões de decidir as lançadas pelo Ministério Público e, em decorrência, defiro a liminar, para conceder em favor da autora, à título provisório alimentos no valor de 01 (um) salário mínimo. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nSuspensão do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.002.007911-5 - JOSÉ CARLOS NASCIMENTO, GIANLUCA FITARONI NASCIMENTO GOIS, PATRICK FITARONI NASCIMENTO GOIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES (RJ-042411) Sentença:COMARCA DE NITERÓIPROCESSO Nº : 2006.002.007911-5REQUERENTE: JOSE CARLOS NASCIMENTOS E N T E N Ç AVistos etc .H O M O L O G O a desistência, para que produza seus devidos e legais efeitos, independentemente da concordância do réu, uma vez que o mesmo não foi citado, motivo pelo qual julgo EXTINTO o processo sem o exame do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do CPC.Custas \"ex lege\".Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.002.017426-4 - KÁTIA VALÉRIA RIBEIRO GRAMACHO (Adv(s). Dr(a). ROULIEN PINTO CAMILLO (RJ-002222C)) X ANA BEATRIZ RIBEIRO GRAMACHO) Despacho:Fls. 48, defiro, observando-se o prazo legal.DOeEnvio versão:2.0\r\n\r\nId: 98851"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "Dívida Ativa": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "98849": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Sergio Seabra Varella \r\n\r\nEscrivão: Jamyr Antonio Gomes Andrade\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.002.020555-6 - RENATO PAULA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isto posto, julgo procedente a pretensão inicial, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre a unidade de garagem de propriedade do autor e a qual se reporta a inicial, como corolário da isenção instituída pela Lei Municipal n. 659/87.Condeno o Ente Público Municipal a devolver à autora o valor do montante recolhido pela autora a título de IPTU cobrado, a partir de 02/07/1993, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais desde o trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula nº188 do STJ.Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Atento aos ditames do art. 475, inc. I, do Cód. Proc. Civil, submeto a presente decisão à necessária revisão, determinando sejam os autos encaminhados a uma das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de \r\n\r\nProc. 2000.002.022342-0 - RUY SORTE CAZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO TALVONE MONTE PEREIRA (RJ-050590)) X MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO PG5 Despacho:Ao M.P. para que se manifeste sobre os fatos narrados na exordial, em relação aos autores Ruy Sorte Cazes e Marco Aurélio Guimarães.Após, conclusos para sentença.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.002990-0 - ADYLLES DE OLIVEIRA MANHAES (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X MUNICIPIO DE NITEROI Sentença:Isto posto, tudo examinado e sopesado, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA intentada por ADYLLES DE OLIVEIRA MANHAES em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado à causa, corrigidos monetariamente, na forma permissível por lei. Aplica-se ao autor a regra do artigo 12 da Lei nº 1060/50.Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos P. R. I. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1995.002.000670-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NILSON FURTADO DE OVIVEIRA FILHO (RJ-097021), Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (RJ-087532)) X WELBY OLIVEIRA LIMA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301) Decisão:A aludida sentença (fls.76/78), claramente decidiu sobre matéria posta em exame, não havendo obscuridade ou contradição, nem tão pouco foi omitido qualquer ponto sobre o qual deveria este Juiz se pronunciar. É sabença, ainda, de que \" os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se a sentença não está eivada de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535 do C.P.C.\".Isto posto, pelos fundamentos acima expositados, MANTENHO A SENTENÇA de fls. 76/78, tal como se encontra lançada.P. R. I.Niterói, 10 de Janeiro de 2007.PLINIO PINTO COELHO FILHO Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 1997.002.011556-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NILSON FURTADO DE OVIVEIRA FILHO (RJ-097021), Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (RJ-087532)) X CHARISTONEY S LANCHONETE LTDA E OUTRO Decisão:1- Recebo o apelo em ambos os efeitos.2- Ao Apelado.3-Após, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.4- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1997.002.011594-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X J A REZENDE DISTR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO Decisão:A aludida sentença (fls.76/78), claramente decidiu sobre matéria posta em exame, não havendo obscuridade ou contradição, nem tão pouco foi omitido qualquer ponto sobre o qual deveria este Juiz se pronunciar. É sabença, ainda, de que \" os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se a sentença não está eivada de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535 do C.P.C.\".Isto posto, pelos fundamentos acima expositados, MANTENHO A SENTENÇA de fls. 76/78, tal como se encontra lançada.P. R. I.Niterói, 10 de Janeiro de 2007.PLINIO PINTO COELHO FILHO Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.002.011285-4 - MUNICÍPIO DE NITERÓI X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) aviso n/f os 02/02: \" Guia de pagamento do BB à disposição da parte, em cartório, do valor do débito atualizado. Agora, o pagamento das custas judiciais será mediante GRERJ, e dos honorários, mediante guia própria da Procuradoria do Município - comparecer pessoalmente.\" . \r\n\r\nProc. 2006.002.014199-4 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA Decisão:Vistos etc, MANTENHO A SENTENÇA de fls. 11, tal como e encontra lançada... \r\n\r\nProc. 2006.002.017009-0 - MUNICÍPIO DE NITERÓI X CEU E MAR CALÇADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021) Decisão:Suspenda-se a Execução até o julgamento da Ação anulatória, nº 2006.002.008862-1.. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.002.017710-7 - HELOIZA HELENA SIMOES CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE NITEROI NOTICIA:\"SOBRE OS CALCULOS MANIFESTEM-SE AS PARTES.\" \r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓICARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NITERÓIJUIZ: DR. PLINIO PINTO COELHO FILHOESCRIVÃO: JAMYR ANTONIO GOMES ANDRADEEXECUÇÃONOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, ONDE FIGURA COMO PARTE EXEQUENTE O MUNICÍPIO DE NITERÓI (Procurador Municipal - PG4), FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: \"Vistos, etc... Considerando ao postulado pela parte Exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento da dívida, condenando a aparte executada ao pagamento da verba honorária, esta fixada em 10% (dez porcento), sobre o valor do débito. Proceda-se à expedição de ofício autorizando o levantamento da penhora e/ou arresto, se for o caso. Transitada esta em julgado, pagas as custas e taxas devidas dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observados as cautelas legais. P.R.I..\" Nº do Processo: 2004002008320-4Executado: CGEDTEC PROMOVENDAS LTDA (Adv: CARLOS ALBERTO SOUZA OAB/RJ 4760, ILAN GOLDBERG OAB/RJ 100643 e EDUARDO CHALFIN OAB/RJ 53588) \r\n\r\nId: 98849"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Eduardo Freire Roboredo \r\n\r\nEscrivão: Stella Rocha Alves da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.002.023176-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)) X MARCELO KELLY), FRANCISCO UCHOA LOPES Despacho: 1- Considerando que o acusado Francisco Uchoa Lopes não foi encontrando pelo Sr. Oficial de Justiça em nenhum dos endereços constantes dos autos, e, considerando que já foi realizado o interrogatório do co-réu Marcelo Kelly (fls. 137/138), determino o desmembramento do feito com relação ao 2º Réu, Francisco, na forma do 80, in fine, do CPP. Formados os novos autos, venham-me conclusos. 2- Designo o dia 23 (vinte e três) de janeiro de 2007, às 15:00 horas, para realização do Sumário de Acusação. Intimem-se o acusado Marcello Kelly e seu patrono. Intime(m)-se. Requisite(m)-se. 3- Ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nProc. 2006.002.003850-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AFONSO ALVES FILHO (RJ-039582)) X EDSON LUIZ DE SOUZA FABRICIO À defesa para postular o que entender pertinente (fls. 150) \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, 2x \r\n\r\nProc. 2006.002.072568-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY PINTO JUNIOR (RJ-063365), Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X JOSE ROBERTO SIQUEIRA DAS CHAGAS Decisão: Presentes os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA ofertada. Defiro cota do M.P. Requistem-se FAC, CACC e demais peças técnicas eventualmente faltantes. Designo interrogatório para o dia 13 (treze) de fevereiro de 2007, às 13:30h, consignando-se, desde logo, na certidão do mandado, se ainda inexistente, a indicação do seu patrono. Cientifiquem-se M.P. e Defesa (Advogado, desde que indicado e integralmente qualificado, ou Defensor Público, nos demais casos), assegurando-se, à esta, o direito de entrevistar-se reservadamente com o(s) Réu(s), na sua unidade prisional ou em sala própria na carceragem do Fórum, a qualquer tempo, até no máximo 30 (trinta) minutos antes da realização do ato (Lei nº 10.792/03). \r\n\r\nArt. 303, § Único da Lei 9.503/97 - Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo, INCISO IV \r\n\r\nProc. 2006.002.004989-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JORGE GILBERTO RAPOZO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). WERLEY BORGES DE ARAÚJO (RJ-105314), Dr(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (RJ-090307) Despacho: Tendo em vista não ter havido acordo entre as partes até o presente momento, designo o dia 01 (primeiro) de fevereiro de 2007, às 14:30 horas, para realização de audiência preliminar. Intimem-se. Ciência às partes. \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.002.071050-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X WILMAR PEREIRA DOS SANTOS Despacho:Pelo MM. Dr. Juiz foi dito que, cumprida a presente carta precatória, determinava a sua devolução ao Juízo Deprecante, com nossas homenagens de estilo. Anotem-se e dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2006.002.069156-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). NORMA COSTA FARIA (RJ-080905)) X DJALMA DE ABREU BISPO) Despacho:Pelo MM. Dr. Juiz foi dito que, cumprida a presente carta precatória, determinava a sua devolução ao Juízo Deprecante, com nossas homenagens de estilo. Anotem-se e dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nId: 98845"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "Juiz Titular: Joao Ziraldo Maia \r\n\r\nEscrivão: Ledir Iro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nArt. 138 do Cp - Calúnia C/C Art. 140 do Cp - Injúria; Art. 141, II do Cp - Aumento de Pena - Contra Funcionário Público, em Razão de Suas Funções \r\n\r\nProc. 2007.002.000038-0 - MAURO JOSE LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (RJ-138118), Dr(a). PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO (RJ-135089)) X MAURA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA Decisão:DA LEITURA DO DOCUMENTO DE FLS. 18, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA, NEM EM TESE, DE DELITO DE MAUS TRATOS, IMPUTADO AO QUERELANTE. POR ESSE MOTIVO, AFASTANDO O DELITO DE CALÚNIA QUALIFICADA, NÃO VEJO COMPETÊNCIA PARA ESTA VARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, EIS QUE REMANESCENTE INJÚRIA E POSSIVELMENTE DIFAMAÇÃO, QUE MESMO EM SUA FORMA QUALIFICADA SE ENQUADRAM NA COMPETÊNCIA DO JECRIM DESTA COMARCA PARA O QUAL DECLINO DA COMPETÊNCIA. INT. e PROCEDA-SE \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.002.070043-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X NILSON PEREIRA DE ANDRADE FILHO (Adv(s). Dr(a). FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS (RJ-131832) Despacho:Designo Sumário de Acusação para o dia 05/03/2007, às 15:20 horas. Int. e requisitem-se todos. \r\n\r\nId: 98846"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                            "3ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Peterson Barroso Simao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Veronica Sodre de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime; Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.002.071522-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALZIMÉ DE ARAUJO CUNHA (RJ-028858)) X GERSON BATISTA JUNIOR) Despacho:Pelo MM. Juiz, foi determinada a abertura de vista à Defesa para apresentar as alegações preliminares, em 03 dias, desde já designado o dia 07/fevereiro/2007, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, intimando-se-as / requisitando-as. Requisite-se o réu preso. \r\n\r\nId: 98847"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ines da Trindade Chaves de Melo \r\n\r\nJuiz de Direito: Cintia Santarem Cardinali \r\n\r\nJuiz de Direito: Peterson Barroso Simao \r\n\r\nEscrivão: Helena Maria Marinho Baptista\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 307 - Falsa Identidade N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.002.072478-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS HENRIQUE AGUIAR DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSE IVANILDO DA SILVA (RJ-100204), Dr(a). MARCELO REIS TEIXEIRA (RJ-111643) Decisão:DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA 16/01/2007, às 13:30 horas, que se realizará na Sala de Audiências deste Juízo, ante a insegurança nas unidades prisionais. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.002.072385-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALAIR FRANCISCO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755) Despacho:R.A.Designo audiência de PROVA DE DEFESA para 24 DE JANEIRO DE 2007, às 16h, para oitiva do Dr. Luciano, Promotor de Justiça.Intime-se o patrono dos réus pela via oficial.Oficie-se à Coordenação do Ministério Público de Niterói informando da audiência, bem como que o Dr. Luciano, consultado por esta Magistrada, por telefone, concordou com a data designada, devendo o aludido ofício ser entregue em mãos.Comunique-se ao Juízo deprecante.Cumprido e certificado, ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2006.002.064323-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X EDUARDO BITTENCOURT JARDIM NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO JARDIM RIBEIRO (RJ-076009), Dr(a). TELMESSO PIRASSOL RUAS (RJ-016974), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PRESO SERGIO DE OLIVEIRA CARDOSO, devendo o cartório OFICIAR VIA FAX, com aviso de recebimento, ao Diretor ou Delegado onde o acusado estiver acautelado a fim de que o mesmo seja transferido, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, para um presídio do Sistema Penal, diante das informações constantes da petição de fls. 323/324.INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE de fls. 323/324, tendo em vista que permanecem inalterados os requisitos da prisão do acusado Sérgio, bem como dos demais réus...Cumpridas as determinações supra, intimem-se os patronos dos acusados SÉRGIO e EDUARDO em alegações finais. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2006.002.074124-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALEXANDRE SALGUEIRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250) DEFIRO O INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA PARA OS ACUSADOS ALEXANDRE e WILSON. Expeçam-se mandados de internação para o Hospital Heitor Carrilho, devendo os peritos apresentar o laudo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.Formem-se os autos do incidente e abra-se vista ao MP. e, após, aos patronos dos acusados para quesitação.DESMEMBREM-SE OS AUTOS EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS ALEXANDRE SALGUEIRINHO, vulgo \"ALEX\", WILSON GRADO SALGUEIRINHO FILHO, vulgo \"WILBA\", COM A MÁXIMA URGÊNCIA.CITEM-SE e REQUISITEM-SE OS ACUSADOS ALEXANDRE e WILSON PARA INTERROGATÓRIO E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 14/02/2007, ÀS 13:00 HORAS.REQUISITEM-SE as testemunhas nºs 1, 2 e 3, da denúncia, VIA FAX, URGENTE, COM AVISO DE RECEBIMENTO e INTIME-SE pessoalmente a testemunhas nº 04 também arrolada na inicial da acusação. INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelas Defesas dos réus ALEXANDRE e WILSON, se necessário, para que compareçam à audiência de instrução e julgamento. Intimem-se... \r\n\r\nProc. 2006.002.074124-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALEXANDRE SALGUEIRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250) ...os advogados dos réus. Ciência ao M.P. TUDO ISTO JÁ NO PROCESSO DESMEMBRADO. À defesa para apresentar sua quesitação no incidente de dependência toxicológica. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.002.009481-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X EDUARDO BRAGA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526), Dr(a). MÁRCIA SORAIA REGO GONÇALVES (RJ-095461) Decisão:...Assim, a custódia cautelar respalda-se na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, os peritos do Hospital Heitor Carrilho concluíram que o acusado tem quadro psicótico agudo e necessita atualmente de tratamento em regime de internação. Por isto, indefiro o pedido de liberdade do acusado. Abra-se vista à Defesa para apresentar suas alegações finais, vindo, a seguir, os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nId: 98848"
                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Isabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Luzia Cardoso Mocarzel\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.812.002803-0 - Fernando Jose Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Moreira Barroso - OAB RJ108387). X Alexandre Correa Zveiter. De Ordem: Intimação para Audiência de conciliação designada para o dia 30/03/2007 às 14:00 horas \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 1999.812.010562-0 - Maria Cristina Talina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Silva de Oliveira - OAB RJ143137E, Acirlhey de Lima Assis - OAB RJ115623). X Humberto Gomes e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Pires Januário - OAB RJ150171E, Gilberto Curi Gomes e Souza - OAB RJ073876). Considerando que o devedor não foi localizado, bem como o requerido em fls. 135/136, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nExpeça-se certidão dívida, como requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.812.012816-4 - Edmar Curty da Silva. X Geraldo Tolentino Rodrigues Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Seigarro - OAB RJ005287D, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Uma vez que escapa ao conhecimento do Exte. bens penhoráveis de propriedade do Exdo., JULGO EXTINTA a presente execução com base no art. 53, par. 4º da Lei 9099/95. Defiro, desde já, desentranhamento de documento(s) ao autor, mediante substituição por cópia(s). Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a carta de crédito. Após, observadas as cautelas de estilo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.812.000800-0 - Teodoro Ricardo Selva de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teodoro Ricardo Selva de Mello - OAB RJ068094, Cesar Luiz Arias Avila - OAB RJ080102E). X Sidney Viegas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julia Sa Carvalho da Silva - OAB RJ115429). Vez que escapam ao conhecimento do Exte. a existência de do Exdo. os quais sejam penhoráveiso art. 53, par. 4º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, o art. 53, par. 4º da Lei 9099/95. EXPEÇA-SE CARTA DE CRÉDITO. Defiro, desde já, desentranhamento de documento(s) ao autor, mediante substituição por cópia(s). Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.812.006079-3 - Conceição de Oliveira Bonifácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marina Abrahão Barbosa - OAB RJ134219E, Michelle Melo Roquette - OAB RJ131647E, Leila de Mello Miranda - OAB RJ097642, Andressa da Cunha Lopes Silva - OAB RJ139841E). X Joel Rodrigues Trindade e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Pereira da Costa - OAB RJ108869, Raymundo Nonato de Almeida Santos - OAB RJ120160, Luiz Tubenchlak Filho - OAB RJ075950, Wilson Costa Azamor Filho - OAB RJ066104). De Ordem: Intimação para Audiência de Instrução e Julgamento (Audiência Especial), designada para o dia 13/02/2007 às 9:00 horas \r\n\r\nProc. 2004.812.005055-8 - Gessy Silveira de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior - OAB RJ150221E, Henrique Tostes Padilha Filho - OAB RJ034680). X Sergio da Cunha Nascimento. De Ordem:intimação para Audiência de conciliação designada para o dia 28/02/2007 ás 14:20 horas \r\n\r\nProc. 2004.812.005893-4 - José Carlos Esteves Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Esteves Guimarães - OAB RJ030517). X Daniel Leme Sanchez e outro. De Ordem: Intimação para Audiência de Conciliação designada para o dia 27/02/2007 às 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.004406-0 - Elmo Schuindt Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Conceicao dos Santos Nobre - OAB RJ080340, João Anastacio Pereira Neto - OAB RJ047212). X José Ramiro Menezes da Silva. De Ordem: Intimação para Audiência de Conciliação designada para o dia 27/02/2007 às 15:00 horas \r\n\r\nProc. 2006.812.006288-7 - Cleber Mauricio Naylor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283, Neyna Rosa Lemos Barros - OAB RJ127559). X Jose Ricardo da Cunha. De Ordem: Intimação para Audiência de Conciliação designada para o dia 12/03/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1999.812.006920-2 - Edilson Valerio de Morais e Lima. X Atl Telefonia Celular Digital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Patricia de Castro Almeida - OAB RJ100861, Larissa Carla Rodrigues Lanceloti - OAB RJ129694E). Tendo em vista o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento e, após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.812.003284-9 - Marcia Regina Soares Krone. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução com fundamento no art. 794,I do CPC. Dê-se baixa. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.812.006448-6 - Adilson Teixeira Rios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carina Souto de Souza - OAB RJ121109). X Active Design-móveis e Decorações (rio Design) e outro. De Ordem: Intimação para Audiência de Conciliação designada para o dia 13/06/2007 às 10:00 horas \r\n\r\nProc. 2002.812.007358-0 - Darcy Ribeiro de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Mendonca Meato - OAB RJ078148). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Luciana Soares da Silva - OAB RJ143064E). Intime-se, informando que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil, agência Amaral peixoto/Niterói. \r\n\r\nProc. 2002.812.008251-8 - Leandro Sauerbronn França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiane Marques Rodrigues - OAB RJ095901, Edilson Siqueira da Costa - OAB RJ094850). X Ed Data Curso de Informática e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Cardoso Ciodaro de Quadros - OAB RJ100882). De Ordem: intimação para Audiência de Conciliação designada para o dia 12/06/2007 às 10:20 horas \r\n\r\nProc. 2002.812.014906-6 - Álvaro Carlos Marques Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valesca Oliveira Bastos - OAB RJ101364, Renata Torres Freitas Gomes - OAB RJ129311, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Thiago Magacho Mesquita - OAB RJ141479E). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.812.001840-5 - Jose Amaro Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Rubens Mandarino - OAB RJ084745, Cricia Ferreira de Araujo - OAB RJ150685E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Maria Teresa Gouveia Marques de Oliveira - OAB RJ149837E, Rafael Garcia Carvalho - OAB RJ146203E). Intime-se, informando que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil, agência Amaral peixoto/Niterói. \r\n\r\nProc. 2003.812.004340-0 - Ivone Mary Viana Dresjan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocelin Marry Viana Nery da Silva - OAB RJ116809). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Leandro Barcellos de Oliveira - OAB RJ147648E). Fls. 291, indefiro. Venha a habilitação sucessória. \r\n\r\nProc. 2003.812.005996-1 - Vania Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior - OAB RJ103402). X Globex Utilidades S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Renato Arouca Hofke Costa - OAB RJ105570, Alice Cabral da Fonseca - OAB RJ133838). Face à informação dos Correios em fl. 197, venha o novo endereço da ré. \r\n\r\nProc. 2003.812.008779-8 - Heron Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiene Preissler - OAB RJ113778, Amanda Costa dos Santos - OAB RJ132350, Ingrid Marques Adolph - OAB RJ140620E). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Almeida Barreto - OAB RJ113501, Tatiane Origuela de Lira - OAB RJ140792E, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832). Tendo em vista o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento como requerido e, após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.812.009315-4 - Aline Ninho Rodrigues. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Marinho da Costa - OAB RJ136225, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se, informando que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil, agência Amaral peixoto/Niterói. \r\n\r\nProc. 2003.812.010526-0 - Paulo Sergio do Patrocinio Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Raimundo Rabelo Muniz - OAB RJ072492). X Assistencia Técnica Avel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina de Oliveira Gomes de Souza - OAB RJ106436, Marileia Mateus Evangelista - OAB RJ098374, Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Tatiana Feijó de Paula Arantes - OAB RJ108082). Feito à ordem:\r\n\r\n1- Considerando os termos do acórdão de fls. 194/195, inexiste título executivo que embase a execução da 2ª ré, Oi Tnl Pcs S/A, pelo que torno nula a penhora de fls. 120/121 e determino a sua exclusão do pólo passivo, devendo o Cartório proceder com as anotações e ofícios de praxe.\r\n\r\n2- No requerimento de fl. 117, o valor da execução não está em consonância com o valor da condenação imposta no acórdão de fls. 194/195, pelo que determino ao autor que o corrija, adequando-o ao título executivo que dispõe. Para tanto, deverá cumprir com o disposto no artigo 614, II, do CPC, sendo que, para cálculo da correção monetária, deverá utilizar o índice oficial da Corregedoria-Geral da Justiça, disponível em seu site na internet, e, para cálculo dos juros a taxa de 1% ao mês, sendo, ambos, contados da data da intimação do acórdão supracitado, uma vez que o crédito a ser satisfeito é relativo à condenação a título de danos morais, já que a quantia relativa à condenação por danos materiais já foi objeto de levantamento pelo autor, conforme fl.109. \r\n\r\nProc. 2003.812.014503-8 - Carlos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreza Vieira Pereira - OAB RJ116118E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Genesio Miranda Filho - OAB RJ027512). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da EXECUTADA. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.812.015159-2 - Nelson de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Philigret Baptista Krykhtine - OAB RJ109031, Amanda Costa dos Santos - OAB RJ132350, Ingrid Marques Adolph - OAB RJ140620E). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Samantha de Castro Nunes - OAB RJ101097, Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E, Cristiane Martinez Fernandes - OAB RJ148655E). Diga a ré sobre o requerimento formulado em fl. 344. \r\n\r\nProc. 2003.812.019603-4 - Lourival Cardoso Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Azeredo Drubi - OAB RJ129098, Claudia Cristina Pinto Correa - OAB RJ090835). X Grupo Imagem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Fernandes Correia Lima - OAB RJ051677). De ordem: Ao autor sobre certidão negativa de fl. 46. \r\n\r\nProc. 2003.812.019951-5 - Cintia Rodrigues Teixeira. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Glaucia Rispoli Rocha - OAB RJ129495, Vinicius Cruzeiro Moreira - OAB RJ153682E). Intime-se, informando que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil, agência Amaral peixoto/Niterói. \r\n\r\nProc. 2003.812.020950-8 - Naira Maria Sampaio da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Vilas de Oliveira - OAB RJ069456, Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Torres Freitas Gomes - OAB RJ129311, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832). Vistos, etc. Tendo em vista que o autor devidamente intimado não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de 60 (sessenta dias) e considerando o que dispõe o art. 51 par. 1 da L. 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, III do C.P.C. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Defiro devolução dos documentos. \r\n\r\nProc. 2003.812.021397-4 - Waldir dos Santos Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Nascimento Reis da Costa - OAB RJ062051). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se dois (02) Mandados de Pagamento um em favor do(a) exequente ou seu patrono no valor de R$ 2.047,13 se munido de poderes para receber e dar quitação e outro em nome do advogado de R$ 409,43, Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.812.029215-1 - Floripe Siqueira de Azevedo. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Ana Gabriela Barroso Faria - OAB RJ142306E, Aparecida da Silva de Sousa Lima - OAB RJ137143E). Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora. Levante-se a pe nhora, caso tenha sido realizada. Sem custas e honorários. Registre-se; após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.812.005682-2 - Genilson Alves Pinto. X Banco ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Xavier D'Oro de Carvalho - OAB RJ108799, Mario Viola de Azevedo Cunha - OAB RJ095474). Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos à execução, defiro o requerido em fls. 106/107 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.812.006714-5 - Maria da Graça Pacheco de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio José Ribeiro da Silva - OAB RJ048822). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Segal - OAB RJ068170, Cristiane Martinez Fernandes - OAB RJ148655E). Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução com fundamento no art. 794,I do CPC. Dê-se baixa. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.812.016220-8 - Sandra Barbara Soares de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Martins - OAB RJ083002). X Tele-rio Eletrodoméstico Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357). De ordem: Ao autor sobre fl. 71 (auto de penhora). \r\n\r\nProc. 2004.812.017342-5 - Carmelita Bezerra Chagas. X Consorcio Nacional Honda LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.812.010914-2 - José Luiz Ferraiolo Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Fábio Segurasse Resinente - OAB RJ105389, Patrícia Freitas de Ávila Lins Macedo - OAB RJ127168E, Leonardo Cardoso Rodriguez y Rodriguez - OAB RJ127555). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a ré para pagamento , ou garantia do Juízo, do valor de R$ 3630,00 em até 15 dias, sob pena de início da execução, com penhora direta em contas correntes e acréscimo de dez por cento, conforme previsto no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.812.011720-5 - Norma Mendes Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Marcos Stefanon - OAB RJ073001). X BCO - Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Nos termos da sentença de fl. 19, foi declarada inexigível a dívida incluída na fatura vencida em 10.07.05, no valor de R$ 300,00 e condenada a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00. \r\n\r\nO documento de fl. 61, datado de 02.09.05, demonstra claramente que, ao contrário do afirmado pela parte autora, o réu cumpriu com a obrigação de fazer imposta na sentença, pelo que, indefiro o requerido em fls. 54 e 59/60.\r\n\r\nTendo em vista o pagamento efetuado, conforme depósito de fl. 50, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.812.012605-0 - Luciane Barbosa Bonan de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.812.018502-8 - Carmen Lucia Martins. X Panamericano Adm. Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.000123-0 - Leila da Silva Fernandes de Oliveira. X Iso Vantagens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Otavio Costa Vaz da Silva - OAB RJ135246, Ojana Espindola Borges - OAB RJ124569). Considerando que o(a) reclamante, devidamente intimado(a), não se fez presente à audiência de conciliação e até a presente data não trouxe aos autos justificativa para o seu não comparecimento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, I da Lei 9099/95. Condeno o(a) autor(a) nas custas processuais, devendo ser intimado(a) para recolhimento do valor devido, no prazo de dez dias. Decorrido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.000132-1 - Alexandre da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiene Preissler - OAB RJ113778, Ingrid Marques Adolph - OAB RJ140620E). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Guedes Bulcão Vianna - OAB RJ125540, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E). Tendo em vista o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento e, após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.812.000689-6 - Fidelina Gonçalves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Homero da Cunha Rodrigues Filho - OAB RJ067937). X Unimed - Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Menezes Martins Silva - OAB RJ130607). Tendo em vista o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento e, após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.812.001256-2 - Maria Antonia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Selma Ferreira de Lima - OAB RJ115309, Rogério Pires Januário - OAB RJ150171E). X Águas de Niterói S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Xênia de Lima Cavalcante Pereira - OAB RJ067393). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.005876-8 - Ana Paula Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fabiano de Araujo - OAB RJ104185). X Belinha Festas. De Ordem: Intimação para Audiência de Conciliação designada para o dia 30/03/2007 às 15:00 horas \r\n\r\nProc. 2006.812.007248-0 - Cristiane dos Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Augusto dos Santos - OAB RJ127014, Leonardo Bernabé Carvalho - OAB RJ144201E). X Siemens S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). Intime-se, informando que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil, agência Amaral peixoto/Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.812.008396-9 - Sueli da Silva de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616, Melissa Regina Teixeira Vasconcellos - OAB RJ136523E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Rafael Garcia Carvalho - OAB RJ146203E). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.010936-3 - Marcelo Bressan de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jean Mota Monteiro - OAB RJ131217). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Pereira Heckmaier - OAB RJ124921, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução com fundamento no art. 794,I do CPC. Dê-se baixa. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.011610-0 - Thiago Martins Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samanta Despinoy Valladares - OAB RJ140954E, Alessandra Garcia Corrêa - OAB RJ133291). X Leader Magazine (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Campello Torres Neto - OAB RJ122539, Alexandre Magno Fraga de Faria Zanani - OAB RJ106092). HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.269, III do C.P.C.. Sem custas, nem honorários, na forma da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.812.015210-4 - Blenda Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Terra Networks Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Recebo os embargos e dou-lhes provimento a fim de sanar a contradição apontada, para que passe a constar do dispositivo da sentença o seguinte: \"JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a ré (Terra Networks Brasil S/A) a pagar à autora o valor de R$ 87,00 (oitenta e sete reais), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (janeiro de 2006), até o efetivo adimplemento da obrigação, bem como a pagar a indenização de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da intimação da presente\". No mais, permanece a sentença como prolatada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.015961-5 - Helena Claudia Navega de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Ferreira Gama - OAB RJ087728). X FININVEST/SA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). De ordem: ao reclamante sobre guia, informando se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.017730-7 - José Augusto Gonçalves Goiana Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Moreira de Jesus - OAB RJ138431). X C. M. M. da Silva Informática Me. Trata-se de ação visando reparação material e moral, em virtude da frustração de negócio jurídico firmado entre as partes, a saber a compra, venda e tradição de uma câmera fotográfica digital, adquirida pelo autor com o propósito primeiro de registrar o evento das comemorações dos 15 anos de sua filha. Citada e intimada, conform fls. 31v., a parte ré quedou-se ausente à audiência conciliatória, a vista do que, na forma do art. 20 da lei 9099/95, se impõe a decretação de sua revelia, cujo efeito implica o acolhimento das alegações autorais como espelho da verdade, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, o que não é o caso. Até porque, às fls. 12 o autor faz prova tanto de que MX Shop é CMM da Silva Informática - ME, bem assim que manteve com esta relação jurídica onerosa, à base de R$ 575,77. Para mais disso, a ré oferece resposta na qual confirma a ocorrência do evento danoso o qual classifica como \"simples aborrecimento\", ao mesmo tempo que alega, sem provar, haver contatado o autor para restituir-lhe o valor desembolsado ou lhe oferecer produto similar, havendo o mesmo resistido à composição. Há, pois, suficientes elementos, para além da própria revelia, a agassalhar as razões autorais, à execeção da repetição em dobro do valor do produto, por não se tratar da hipótese de cobrança de dívida infundada, porém sim de inadimplemento de obrigação efetivamente contratada. Relativamente aos danos morais, os fatos que o sustentam, por força da revelia, se revestiram de verossimilhança suficiente a impor o seu reconhecimento. Todavia o seu montante deve ser fixado tendo em conta de um lado a frustração do autor, de outro a correição do réu e entre ambos o valor do objeto do negócio jurídico. Razão porque JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a restituir de forma simples o valor da câmera, monetariamente corrigida, na forma da tabela de fatores de correção elaborada pelo TJRJ, (acessível em www. tj.rj.gov.br/cgj/custas/fat_correcao.html) e acrescida de juros de 1% ao mês, tudo contado de abirl de 2006, (ocasião do desembolso) e indenização por danos morais no importe de R$ 1.200,00. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.812.018120-7 - Ketziah Nogueira Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Sardenberg de Oliveira - OAB RJ113905). X ATL - Algar Telecom Leste(Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Esclareça a reclamada se pretende prosseguir com o RI diante da petição de fl.44. \r\n\r\nProc. 2006.812.018245-5 - Grafiletras Letreiros Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcio Lucas Araujo dos Santos - OAB RJ137637). X Oesp Midia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.018743-0 - Luciane Cardoso. X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Daniele da Costa Carvalho - OAB RJ116688). Vistos etc. Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Designada a audiência de instrução e julgamento, a parte autora, apesar de regularmente intimada, não compareceu à audiência, porém apresentou justificativa para a sua ausência. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I da Lei n°.9099/95. P. R. I. Isento a autora. Defiro o desentranhamento de documentos originais, mediante apresentação de cópias, certificando-se. Após o trÂnsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.020468-2 - Anodir da Conceição Dias. X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Lara Vitale - OAB RJ100537, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Intime-se, informando que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil, agência Amaral peixoto/Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.812.022327-5 - Patricia Kelly Silva da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcella Christinna Ferreira Guimarães Santos - OAB RJ096949). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Para apreciação do pedido de gratuidade do RI, venha em 48 horas sob pena de deserção, declaração de isento do IRPF. \r\n\r\nProc. 2006.812.022500-4 - Alexandre Andre Martins da Costa. X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Henriques Paiva - OAB SP158811, Gabriela da Silva Santos - OAB RJ125971). HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, se o caso, tão logo seja comprovado o déposito. Cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.023902-7 - Elza Pereira de Oliveira Mendonça. X Cassi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antônio Távora Cerva - OAB RJ079544). Homologo, por sentença, o acordo de fls... e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Após o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.812.023973-8 - Sidney da Silva Pereira. X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se, informando que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil, agência Amaral peixoto/Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.812.025216-0 - Newton de Almeida Campos. X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados, se requerido. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.812.006443-2 - Sergio da Costa Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Camelo Silva da Ponte - OAB RJ086449). X Bianca de Freitas Quaresma Vivas. De ordem: designei Audiência de Conciliação para 05/03/07, às 12:00h. \r\n\r\nProc. 2005.812.023251-1 - Luciane Salgado Silva Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Salgado Silva Torres - OAB RJ133223). X Maria das Graças Peterle. Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do acordo objeto da execução, conforme se vê da manifestação do Exeqüente às fls.35, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Com o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, o que deverá ser certificado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.024595-7 - Maria Lucia Cardoso Baptista da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea dos Santos Pacheco - OAB RJ085500). X Andrea Pontes do Couto. Fls. 16, indefiro, a um, porque não há vício na penhora realizada, a outro, porque a Exte. é pessoa física pelo que, salvo reduzidas hipóteses, não se pode realizar penhora de contas correntes. Diga a Exte. se pretende adjudicar os bens ou, de outro modo, indique leiloeiro. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.812.000266-1 - João Gilberto Calixto Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Souza Almeida - OAB RJ106103). X Gustavo Maurício Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iliane Farias Maia - OAB RJ073593, Daniele Silva da Rocha - OAB RJ119464). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nNo rito previsto na Lei 9.099/95, para os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, não são contadas custas na execução, salvo nas hipóteses alencadas nos incisos I, II e III, do parágrafo único do artigo 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAssim, o ônus da indicação do leiloeiro cabe ao credor e não ao executado, pelo que, reconsidero a decisão de fl. 161, e indefiro o requerido em fl. 160.\r\n\r\nIsso posto, considerando que os depósitos realizados pelo executado em fls. 139/140 e 147/149, satisfazem, em sua totalidade, o valor do crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC e libero o bem penhorado da constrição judicial.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento e, após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.812.006058-4 - Ezequial Gonçalves Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Henrique Soares Anjos - OAB RJ106973, Fabiane Bueno Cruz - OAB RJ092673). X Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - Asperj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Rayde da Silva Monteiro - OAB RJ111871). Cumpra o credor o disposto no artigo 614, II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.812.011039-3 - Willians Lima de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willians Lima de Carvalho - OAB RJ044710, Lilian Guimarães Maiques - OAB RJ127836, Simone Soares Maia - OAB RJ115260). X Consórcio Nacional Ford (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911, Eric de Oliveira Garmes - OAB SP173267A). A antecipação da tutela é a concessão do pedido, em caráter excepcional, precário e anterior ao exame de seu mérito, pois que é a este exame que a concessão da tutela se antecipa. Extinto o feito a tutela antecipada se despe de sua precariedade para se revestir de perenidade no caso da procedência do pedido ou tem sua eficácia extinta em razão da improcedência deste ou da simples extinção processo sem o exame do mérito. Razão porque nada há que se prover. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.812.014834-7 - Carmem Lúcia Dalsenter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ112334, Luís Gustavo Bruno Piacesi - OAB RJ122977E, Celso Alves Correa - OAB RJ076906). X Rogério Corretora de Veículos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Manuel Gastao da Cunha e Costa - OAB RJ049054). Indefiro os ofícios requeridos em fls. 80/81, considerando os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º) e o fato de que cabe à parte autora, e não ao Juízo, diligenciar para instruir o feito corretamente, no tocante ao endereço da parte ré. Assim, venha o novo endereço do executado, em 30 dias, sob pena de extinção (L. 9.099/95, art. 53, § 4º). \r\n\r\nProc. 2002.812.017495-4 - Rildo Francisco Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Carolina de Carvalho Rosa - OAB RJ147694E, Cristina Targino Paiva - OAB RJ075164). X Weverton de Carvalho Costa e outro. De ordem: Ao autor sobre certidão negativa de fl. 94. \r\n\r\nProc. 2002.812.018795-0 - Washington Pedro Ivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Filipe Aires Duque - OAB RJ090800). X Ibibank S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de pagamento ao Banco do Brasil, ag. Amaral Peixoto - Centro - NIterói. \r\n\r\nProc. 2002.812.019703-6 - Márcia Loréga Guimarães Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Lorega Guimarães Costa - OAB RJ084501, Patricia Guimarães Emery - OAB RJ121567). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia do Amaral Coelho - OAB RJ095862, Fabio Azeredo Terra - OAB RJ149402E, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). MAntenho decisão de fls. 220. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.812.021298-0 - Márcia Barbosa Rossino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Rodrigues de Freitas - OAB RJ097093, Marcus Vinícius Lima de Freitas - OAB RJ103896, Gilmar Pereira da Silva - OAB RJ130684E, Daisy Cerqueira Queiroz de Freitas - OAB RJ146382E, Luciana Marinho de Almeida - OAB RJ139310E, Michelle Vieira Magdalena - OAB RJ132560). X Bárbara Cristina Inecco Pacova (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Rudnicki Sipres - OAB RJ113749, Ana Maria Ribeiro Friede - OAB RJ155803E). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de pagamento ao Banco do Brasil, ag. Amaral Peixoto - Centro - NIterói. \r\n\r\nProc. 2003.812.003289-0 - Celso Santos Côrtes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Carlos de Castro Lira - OAB RJ089820). X Audac Consultoria e Assessoria de Cobranças LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Augusta Pinheiro Lopes - OAB RJ111079, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO, DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.812.004269-9 - Jaqueline Rangel de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Costa Junior - OAB RJ105562, Rodrigo da Silva Joaquim - OAB RJ129044E). X Pan-americano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Soares Marques Junior - OAB RJ079553, Jaqueline Escrivani Mendes - OAB RJ112500). Intime-se, informando que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil, agência Amaral peixoto/Niterói. \r\n\r\nProc. 2003.812.009218-6 - Fabio Eduardo Souza Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mavili de Cassia da Silva Moura - OAB RJ098958). X Giê Corretora de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Oliveira dos Santos - OAB RJ095723, Rodrigo Albuquerque Vidal - OAB RJ126404). Nada a prover, eis que a emenda à inicial não atendeu aos ditames processuais. Em sede de Embargos de Devedor deve o Ebte. apresentar calculos indicativos do excesso da excução e requerer a redução do valor para tal montante. Descabida a aplicação do 52, II posto que do contrário se impugna a suspeita e não o fato constatado do excesso. Ademais, em se tratando de simples cálculos aritméticos e em havendo disponível no site www.tj.rj.gov.br/cgj/custas/fat_correcao.html os fatores de correção, a realização dos cálculos para além dos parâmetros do inc. II do art. 52 se mostra plenamente factível. De outro lado, diga o Exte. se pretende adjudicar os bens ou como pretende prosseguir com a execução diante do resultado da penhora on line realizada. \r\n\r\nProc. 2003.812.009933-8 - Carlla Guenin Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Pettine Monteiro - OAB RJ116482, Tatiana Tavares Monteiro - OAB RJ138823, Carolina de Campos Machado - OAB RJ099138). X Vasp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lígia Ferraz Torres - OAB RJ064201). Substituo a sentença de fl. 98, por esta, tendo em vista erro material, já que se refere a outro processo. Face ao certificado em fl. 72, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.812.013487-9 - Cristiane de Andrade Ribeiro Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ108964, Oswaldo Mon teiro Ramos - OAB RJ014878, Alexandre Souza da Silva - OAB RJ103851). X Aldo da Silva Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624). Trata-se de Embargos de Devedor fundados em alegado excesso de execução. A sentença de fls. 75/76 condenou a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais e fixou multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 3.000,00 pela obrigação de fazer. Embargada de declaração a sentença foi mantida, razão porque a parte ré insurgiu-se por meio de Recurso Inominado que, por fim, manteve a sentença por seus próprios termos e fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 205 do valor da condenação. O feito, pois, transitou em julgado em 08.11.05, conforme certidão de fls. 116. Todavia, o recurso foi recebido apenas no seu efeito regular, isto é, devolutivo, razão porque desde a publicação da decisão do Embargo de Declaração a sentença iniciou a produção de seus efeitos. Atentem as partes para o fato de que os Declaratórios têm efeitos suspensivos, motivo pelo qual, antes de sua publicação não incidem os efeitos da sentença. De outro lado, não se aplicam juros ou correção monetária a valores relativos a multa. Fato que, por si só, já evidencia erro nos cálculos autorais. O valor de R$ 3.000,00, devidos a título de indenização por danos morais, merecem, no entanto, atualização monetária a razão de 1,1722728500, produz a cifra de R$ 3516,82. Ao que se acrescem juros de 1% ao mês, o que após o transcurso de 27 meses, perfaz R$ 949,55, o que totaliza R$ 4466,37. Assim o devido monta a R$ 7466,37, correspondentes ao principal acrescidos de juros e correção e mais a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Valor a que se aplica o percentual de 20% de verba honorária, conforme fls. acórdão de fls. 114, isto é, R$ 1493,28. Totalizando, enfim, R$ 8959,65. São, portanto, equívocos os cálculos de ambas as partes, razão porque recebo os embargos para negar-lhes provimento, fixando a execução em R$ 8959,65. P.R.I. Transitada em julgado, voltem-me para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.812.016857-9 - Marcio Ulisses da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Souza Corrêa Filho - OAB RJ014692, Guilherme Schara Nakanishi - OAB RJ135942E, Paulo Antônio Rocha Ouricuri - OAB RJ013990). X Pablo Patrick e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Intime-se, informando que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil, agência Amaral peixoto/Niterói. \r\n\r\nProc. 2003.812.018499-8 - Ronaldo de Queiroz Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Maia Botelho - OAB RJ073279, Patrícia do Espírito Santo Carvalho - OAB RJ124538). X Degrau Veiculos S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Menezes - OAB RJ093751). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução de título executivo judicial, qual seja, a sentença de fls. 62/63. \r\n\r\nProposta a execução, o valor da causa atingiu o montante de R$ 88.520,00, sendo R$ 82.800,00 relativos ao valor alcançado, até a data da propositura da ação de execução, pela multa diária fixada na decisão que antecipou os efeitos da tutela (fl. 36), a qual determinou que a executada transferisse a propriedade do veículo ali descrito para o 2º réu.\r\n\r\nA fixação de astreintes visa a compelir ao devedor a satisfazer obrigação determinada pelo Juízo, o que não foi alcançado. Por outro lado, não é intenção do Poder Judiciário enriquecer a parte com a multa diária fixada, a qual possui natureza coercitiva e não pecuniária. Assim, considerando que o valor alcançado pela multa é muito superior ao bem jurídico tutelado, reduzo este para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no parágrafo 6º, do artigo 461, do CPC.\r\n\r\nFace à comprovação, pela executada, da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista o falecimento do comprador do veículo, converto esta em perdas e danos, fixando seu valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no parágrafo 1º, do artigo 461, do CPC.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o depósito de fls. 108 satisfaz o crédito relativo à condenação a título de danos morais, ao valor da multa e ao valor da conversão em perdas e danos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, em nome do exequente ou de seu procurador, em havendo poderes, e oficie-se ao Detran COMUNICANDO a venda do veículo da marca Volkswagen, modelo Gol CLI, ano 1998, chassi nº 9BWZZZ377TT020986, placa KQH 7649, em 09.01.1999, para Luiz Henrique Monassa Bessil, e DETERMINANDO a transferência do Certificado de Registro do Veículo e de todas as infrações posteriores à venda para o comprador, excluindo as anotações destas do cadastro de Ronaldo de Queiroz Filho.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2003.812.020855-3 - Magdália Jacinto de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Duarte Silva - OAB RJ068723, Vilma Jacinto de Araújo - OAB RJ122258). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.812.000102-0 - Sergio Hokaiem Siciliano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos José Gonçalves Vianna - OAB RJ097806). X Rio Decor Moveis e Decorações e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de penhora on line da pessoa física, face ao disposto no artigo 649, IV, do CPC.\r\n\r\nFace aos termos do certificado em fl. 95, e considerando, ainda, o Enunciado nº 13.6, da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos, publicado em 04.08.05, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExpeça-se certidão de dívida, se requerido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.812.010398-8 - Alberto Lima dos Santos. X Auto Onibus Fagundes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Calixto Uchoa Ribeiro - OAB RJ035170, Melissa Rocha Soares - OAB RJ094443). Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução com fundamento no art. 794,I do CPC. Dê-se baixa. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.812.011477-9 - Carlos Alberto Pereira Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Luiz Azeredo Leite - OAB RJ056755). X Oboe Credito Financiamento e Investimento S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Oliveira Lopes de Freitas - OAB CE014074). De ordem: ao reclamante sobre ofício e também sobre despacho de fl. 71. \r\n\r\nProc. 2004.812.017576-8 - Margareth Machado de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carla Alves Xavier - OAB RJ106104). X Escola Técnica Dinastia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michael Enrique Martinez Vargas - OAB RJ118317). A diligência requerida exige a nomeação de um administrador ou contador capaz de averiguar a movimentação diária da empresa e especialmente os custos da mesma, de modo que a satisfação do débito não importe na inviabilização do negócio, pelo que indefiro a penhora requerida. Outrossim, há nos autos bens penhorados (fls. 93/94) capazes de satisfazer o crédito. Diga o credor se pretende a adjudicação ou a alienação forçada dos bens em constrição judicial. \r\n\r\nProc. 2005.812.002614-5 - Domenico Acetta (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Terra da Silva - OAB RJ092256). X Teletel R N C P Telecom LTDA. DE ORDEM:INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/06/2007 ÁS 14:00 HORAS, NESTE JUIZADO. \r\n\r\nProc. 2005.812.003297-2 - Cesar Augusto da Silva Cucco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio da Silva Rozzante - OAB RJ086912). X Condomínio Solar Clube das Praias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkíria Marques Quintela Viana - OAB RJ118826, Jose Dias de Araujo Machado - OAB RJ110969). Diga o Exte. se pretende adjudicar os bens ou, de outro modo, como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2005.812.004687-9 - Alan da Silveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432, Victor Fernandez de Almeida - OAB RJ095224). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Leticia Peixoto Silva - OAB RJ142570E). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.812.004952-2 - Cristina Pinheiro Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Maria Faria Froes - OAB RJ105272). X Adailza Sao Paulo de Jesus. De Ordem: Intimação para Audiência de Conciliação designada para o dia 01/03/2007 às 15:20 horas. \r\n\r\nProc. 2005.812.009031-5 - Maria Neuza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro da Silva - OAB RJ107311). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se, informando que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil, agência Amaral peixoto/Niterói. \r\n\r\nProc. 2005.812.010278-0 - Mariza Christina Monteiro de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Rocha Azeredo - OAB RJ005122D). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E). De ordem: ao reclamante sobre guia, informando se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.812.012467-2 - Alexandre Vieira Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Cesar Monteiro Barahona Ramos - OAB RJ093271). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836, Marcelle Tavares de Carvalho - OAB RJ133912E). Intime-se, informando que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil, agência Amaral peixoto/Niterói. \r\n\r\nProc. 2005.812.013430-6 - Kennya Sayomy Santos de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia de Souza Costa - OAB RJ062446). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se, informando que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil, agência Amaral peixoto/Niterói. \r\n\r\nProc. 2005.812.013492-6 - Luis Sergio Carvalho e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Richarlle Flôres dos Santos - OAB RJ124764). X Fernando Gallotta de Meira Lins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilzio Martinho Reis - OAB RJ006065, Fabío Helmold Reís - OAB RJ119700). Intime-se a parte ré para pagamento da quantia a que foi condenada, qual seja, R$ 1.508,76, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora na forma requerida pelo credor (CPC, art. 475, J). \r\n\r\nProc. 2005.812.018448-6 - Clodoaldo Barroso do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Silva Xavier - OAB RJ092342). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Pereira Andrada - OAB RJ050403, Leonardo Negreiros Camara da Costa - OAB RJ105351). Fls. 64, diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.812.018874-1 - Luiz Sergio Delgado Vichy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Bastos de Siqueira - OAB RJ130422). X Fernando Lima Galindo A. Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Bolivar de Souza Filho - OAB RJ005256D). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.812.019501-0 - Maria da Aparecida Selano da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Gomes de Oliveira - OAB RJ112367). X Banco Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz da Silva Peçanha - OAB RJ120443). Intime-se, informando que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil, agência Amaral peixoto/Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.812.000289-1 - Geraldo Izaias Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Candido da Silva Rangel - OAB RJ117471). X Rogério Bizarra Lariu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Cunha Godinho - OAB RJ070363). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nConsiderando que a execução em curso está baseada em condenação na sucumbência de parte beneficiária de gratuidade de justiça, reconsidero a decisão de fl. 98, indefiro o requerido em fls. 96/97 e 104/105 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 267, I, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.812.000291-0 - Adriana Souza Pinto Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Andrade Boller - OAB RJ117923). X ATL - Algar Telecom Leste(Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Carreiro Carletti - OAB RJ127482, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução com fundamento no art. 794,I do CPC. Dê-se baixa. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.000476-0 - Isabella Figueiredo Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Otavio Costa Vaz da Silva - OAB RJ135246, Ojana Espindola Borges - OAB RJ124569). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de pagamento ao Banco do Brasil, ag. Amaral Peixoto - Centro - NIterói. \r\n\r\nProc. 2006.812.000664-1 - Edgard Gonçalves Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Correa dos Santos Carvalho - OAB RJ129315). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.003673-6 - Daniel Sant'Anna de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thatiane Barrozo Bellas - OAB RJ135093). X Kilinmak Ind. Com. Imp. e Exp. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Gisella do Sacramento - OAB SP183016, Tatiana Cristina Meire de Moraes - OAB SP182691). De Ordem:intimação para Audiência de Conciliação designada para o dia 13/06/2007 às 10:00 horas \r\n\r\nProc. 2006.812.005253-5 - Leonardo Almendra Honorato e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). X Raquel Maria de Biscaro Prezotto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Chiaradia Christofari - OAB SP117761). De Ordem: Intimação para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 12/02/2007 às 13:00 horas \r\n\r\nProc. 2006.812.005942-6 - Anne Marie Lafosse Paes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Teixeira Tavares - OAB RJ141905E, Carmen Bianca de Lamare São Paulo Canale Bonan - OAB RJ118793, Daisy Cerqueira Queiroz de Freitas - OAB RJ146382E). X Curso Pentágono LTDA (ical). De Ordem:Intimação para Audiência de Conciliação designada para o dia 12/03/2007às 15:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.005976-1 - Daise Mara Cortes Barros da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Cardoso Couto - OAB RJ089261). X Comtec Auto - Car LTDA Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). De Ordem: Intimação para Audiência de Conciliação designada para o dia 12/03/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.006222-0 - Paulo Luiz Vilanova da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.009655-1 - Clemerson Maciel Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wangler Dias Pessoa - OAB RJ101834). X Ford Motor Company Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lima Cardoso - OAB RJ101050, Cláudio Luiz Lôbo - OAB RJ073762). Intime-se, informando que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil, agência Amaral peixoto/Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.812.009669-1 - Sonia Regina de Matos Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Maria Faria Froes - OAB RJ105272). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela da Silva Santos - OAB RJ125971, Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). Descabida a aplicação de multa sobre multa. A sentença homologatória estabeleceu cláusula penal pelo inadimplemento da obrigação pecuniária. Inaplicável ao caso sob exame o artigo 475, J, do CPC. Demonstrado o descumprimento da obrigação constante da letra b, da sentença de fl. 31, conforme fls. 39/41, em consonância com o princípio da efetividade e com os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, corrijo de ofício o valor da execução para R$ 50,00. Intime-se a ré para pagamento da multa fixada, qual seja, a quantia de R$ 50,00, em 15 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.010342-7 - Darcide Justino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva Couto - OAB RJ107031). X Supermercado Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Ribeiro Bacelar - OAB RJ071223, Glaucia Rispoli Rocha - OAB RJ129495). Venha declaração de hipossuficiência e de isenção de I. R. para apreciação de G. J. \r\n\r\nProc. 2006.812.011709-8 - Viviane de Aragão Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Cristina dos Santos Ferreira Vieira - OAB RJ044640). X Joyce Teixeira Lopes Alves. ....Assim, considerando que o caso impõe uma maior instrução probatória, com produção de prova pericial e o consequente respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo este Juízo competente para tanto, com base no artigo 51, inciso II c/c art. 3º caput e inciso I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, com base nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.013506-4 - Zineida Reis Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djalma Ferreira do Amaral - OAB RJ071695). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Luciana Soares da Silva - OAB RJ143064E). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.016522-6 - Jose Adailton da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo dos Santos Oliveira - OAB RJ110307). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). De ordem: Ao autor sobre o deppósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.016689-9 - Vicente Oliveros Perez. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Aparecida da Silva de Sousa Lima - OAB RJ137143E). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.016779-0 - Giselle da Cunha Fuly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Ramos da Silva - OAB RJ110906). X Auto Viação 1001 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Silva Couri - OAB RJ074258). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.016893-8 - Carmem Lucia de Souza Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourival Oliveira Monteiro Filho - OAB RJ084935). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a ausência da parte autora na audiência designada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da L. 9.099/95. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.812.017099-4 - Ricardo Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristovão Damasceno - OAB RJ103646). X Carrefour (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.017864-6 - Luiza Helena Benites Defanti. X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se, informando que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil, agência Amaral peixoto/Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.812.017989-4 - Viktor Kovaljski e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Farias Carmona - OAB RJ099651). X Telelistas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Andre Barbosa Nascimento - OAB RJ093095). Vistos etc. Tendo em vista a manifestação das partes, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.812.018076-8 - Miriam Maria Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Barreto - OAB RJ099445). X Helio Freire de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Andrelino Correia Neto - OAB RJ106205). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.018199-2 - Iris Lengruber Gonçalves Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Ribeiro Marreiros - OAB RJ125499). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Ivo Freire - OAB RJ116731, Marília Canela Adad Parreiras - OAB RJ128472). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.018471-3 - Alice Lourenço Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Lourenço Nunes - OAB RJ090802). X Corretora Abn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). Para que não haja prejuízo para quaisquer dos envolvidos no feito, diga a autora se pretende a inclusão de Banco ABN AMRO REAL S/A no pólo passivo. Designe-se nova AC. Cite-se ABN AMRO REAL Corretora CVM S/A, por via postal, no endereço da Av. Paulista nº 1374, 15º andar (parte), Bela Vista, CEP 01310-916, conforme fls. 06. Intime-se a todos. \r\n\r\nProc. 2006.812.019580-2 - Cristiane de Albuquerque Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Simao de Sa - OAB RJ087346). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Freitas de Mello Couto - OAB RJ134778, Aline Baptista de Amorim - OAB RJ135664, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se, informando que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil, agência Amaral peixoto/Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.812.020364-1 - Elaine Cristina Miquelino Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Quintanilha Soares Alvarez - OAB RJ106150). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.020408-6 - Eliana Neves Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Rangel Precht Fonseca - OAB RJ092148). X Motorola do Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Christiane Freitas de Mello Couto - OAB RJ134778). Recebo os embargos e dou-lhes provimento a fim de sanar a omissão apontada, para que passe a constar do dispositivo da sentença, no item 1, que o autor deverá disponibilizar o produto defeituoso para que o segundo réu o retire de sua residência, em 15 dias, sob pena de perda do bem em favor do autor. Caso o autor não disponibilize o bem na data aprazada incidirá em multa única de R$ 300,00. No mais, permanece a sentença como prolatada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.023216-1 - Gilberto Dalboni de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Lima Barroso - OAB RJ125581). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Fontes Figueira Rodrigues - OAB RJ133942). Intime-se, informando que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil, agência Amaral peixoto/Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.812.023706-7 - Rafael Silva Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Silva Neves - OAB RJ148927E). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Intime-se, informando que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil, agência Amaral peixoto/Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.812.024350-0 - Sinval Rangel de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldecy Gomes Barreto - OAB RJ062209). X Banco ITAU S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP240317, Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se, informando que o mandado de pagamento foi entregue ao Banco do Brasil, agência Amaral peixoto/Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.812.024766-8 - Valeria Menezes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Antonio Meinig - OAB RJ046095). X Águas de Niterói S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Xênia de Lima Cavalcante Pereira - OAB RJ067393). Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido . Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.024826-0 - Marcia Alvarenga Dallia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marion do Nascimento de Almeida - OAB RJ040745). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). De Ordem: Torno sem efeito a publicação de 19/12/2006 e ratifico a Audiência de Conciliação para o dia 23/01/2007 às 11:40 h \r\n\r\nProc. 2006.812.024981-1 - Viviane Vieira Stutzel. X BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Trata-se de ação visando o cumprimento de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alega a autora que sofreu descontos não autorizados em sua conta corrente, a título de satisfação de débito junto à administradora de cartões do mesmo grupo financeiro integrado pelo réu, quando seus débitos encontravam-se devidamente satisfeitos. Aduz que tal procedimento desdobrou-se em outros tantos complicadores ao controle dos recursos financeiro que confiou à ré. Em audiência de conciliação compareceram pessoas que munidas de \"SUBSTABELECIMENTO\" e \"CARTA DE PREPOSTO\" se apresentaram como assistente jurídico da ré e representante da mesma. Todavia dos autos não constavam o instrumento do mandato dos assistentes jurídicos da ré os quais supostamente teriam substabelecido os poderes para aquele que se apresentava em audiência. De igual modo não havia os atos constitutivos e outros instrumentos que pudessem legitimar a preposição daquele que se apresentava como representante da ré. Assim, inescapavelmente, restou a ré revel. Como consequência se impõe o acolhimento dos argumentos autorais como verdade, mesmo porque o contrário não resulta da convicção do juízo, face aos documentos carreados aos autos. Assim é que JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a repetir o indébito, correspondente ao valor principal e seus encargos, acrescidos de juros e correção monetária contados da data do desembolso, bem assim a pagar a autora R$ 3500,00 a título de indenização por danos morais, corrigido e acrescidos dos juros legais contados da data de publicação da presente. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.812.026731-0 - Breno de Azevedo Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Cicero da Silva - OAB RJ097711). X Banco Bradesco. DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DA SERASA ( FLS. 38 E 39) \r\n\r\nProc. 2006.812.027018-6 - Marize Tostes Coimbra Jordão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pinto Jordao - OAB RJ040977). X Banco Rural S/A. de ordem: designo o dia 05/03/07 ás 11:20h para a audiência de conciliação. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.812.009149-7 - Camila dos Santos Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Araujo Citelli - OAB RJ110480, Carlos Eduardo de Souza Norbert - OAB RJ138100E, Rodrigo de Abreu Rodrigues Alves - OAB RJ080000, Carlos Ciro Medeiros Guimaraes - OAB RJ153234E, Katia Souza da Fonseca - OAB RJ107730). X Maggio Com. de Quip. de Comun. de Inf. e Elet. Ltda-me. , \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.812.002899-1 - Ultratex Com. Imp. Exp. de Maquinas e Suprimentos LTDA Me. X Enatel Empresa Brasileira de Listas Telefonicas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giuliano Guerreiro Ghilardi - OAB SP154499). .... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, a pretensão autoral e, em consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito , na forma do art. 269, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais, na forma do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 98452"
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                                                                                                                                                "98454": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Lucia de Mendonça Rocha Reis\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.812.020565-0 - Francisco Carlos Oliveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Oliveira de Souza - OAB RJ057538). X Maria Arminda Amaral Mendes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heliana Carneiro de Moraes - OAB RJ120525). De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 26/02/07 às 10:40 horas. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.812.011840-9 - Fabio Fulchi Oliva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Luna Freire - OAB RJ099054). X Sergio Ricardo de Figueiredo Menezes. De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 08/03/07 às 10:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.015568-3 - Kleicy Alline Rodrigues Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Jose Geraldo Peralta e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luiz Peralta da Silva - OAB RJ003777). De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 15/03/07 às 10:40 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.812.010724-2 - Lila Burgarin de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia de Oliveira de Barros - OAB RJ106091). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.812.016110-8 - José Lopes Assumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921, Maria José Vilas de Oliveira - OAB RJ069456). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.812.020140-4 - Maria da Conceição Sousa Fontenele (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.812.002668-2 - Selma Valongo Fischer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata de Lima Cardoso - OAB RJ093503). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Mantenho fls.225, devendo a parte Autora juntar a planilha bem como as faturas que constem a cobrança de \"pulsos\", no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. P-se. \r\n\r\nProc. 2003.812.002737-6 - Cresenso Palombo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS, \r\n\r\nProc. 2003.812.011761-4 - Wilma dos Santos Couto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Certifique o cartório. Caso procedam as alegações do executado, intime-se o mesmo para apresentação de embargos no prazo de 10 dias. Em caso negativo, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido. \r\n\r\nProc. 2003.812.016413-6 - Angela Maria dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2003.812.018069-5 - Renato Luiz da Silva Crível (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regia Guimarães de Souza - OAB RJ103771). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS.\r\n\r\nCustas pelo embargante.\r\n\r\nProc. 2003.812.020150-9 - Paulo Roberto Rigoto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC \r\n\r\nProc. 2003.812.024216-0 - Tatiana Teixeira Cardozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Souza Pereira - OAB RJ113853). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS.\r\n\r\nCustas pelo embargante.\r\n\r\nProc. 2003.812.025595-6 - Mathias Henrique Marins Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Gomes Lima - OAB RJ108626). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS.\r\n\r\nCustas pelo embargante. \r\n\r\nProc. 2004.812.000325-8 - Benedita Palheta Ataide (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Nascimento Reis da Costa - OAB RJ062051). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga a Ré sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2004.812.003009-2 - Enock de Mello Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Lima Bastos - OAB RJ106450). X Edid - Editora Paginas Marelas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourenco Augusto Mello Dias - OAB RJ054413, Oswaldino Grigorio - OAB RJ037031). Diga a primeira Executada sobre fls.127, no prazo legal. P-se. \r\n\r\nProc. 2004.812.003810-8 - Jose Augusto Chevrand (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Mendes Jorge Aidar - OAB RJ065954). X Eleni de Oliveira. Ao Autor sobre juntada de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.812.005648-2 - Waldemar Teixeira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemere Amaral Rocha - OAB RJ107506). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS.\r\n\r\nCustas pelo embargante.\r\n\r\nProc. 2005.812.001553-6 - Thais Pereira das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Cruz Catarino - OAB RJ066820). X Arapua. DE ORDEM: A PARTE AUTORA SOBRE A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.812.010151-9 - Carla Soido Falcão Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Souza Barbosa - OAB RJ119385). X PONTO FRIO - Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). de ordem: ao autor sobre guia judicial. \r\n\r\nProc. 2005.812.015949-2 - Maria do Carmo Correa. X Globex Utilidades S. A- Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Chiara da Gama e Silva - OAB RJ062581). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do art.794, I do CPC \r\n\r\nProc. 2005.812.016506-6 - Wdiney Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro Martins - OAB RJ125127). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.812.018851-0 - Ednah Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Maria Fernandes de Mello - OAB RJ001435B). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Morabia Beniste Rocha - OAB RJ104233, Christiane Freitas de Mello Couto - OAB RJ134778). Fls.68 e seguintes: diga a ré. \r\n\r\nProc. 2006.812.000391-3 - Leonardo Medeiros F. Guida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Roder Saliba - OAB RJ111872). X Ical - Instituto Cultural Americano de Linguas e Informatica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Cezar de Souza Moura - OAB RJ124415). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2006.812.001513-7 - Ho Seob Ka e outro. X TELEMAR (NITERÓI) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Intime-se a primeira ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. \r\n\r\nProc. 2006.812.003279-2 - Maria de Fatima Silva Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Net - Televisão S/A - Niteroi. DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2006.812.003979-8 - Ilma Lopes Gardel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Guedes Pereira - OAB RJ005624). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. JULGO IMPROCEDENTES.... \r\n\r\nProc. 2006.812.004019-3 - Leonardo Passos Mourão e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Jose do Patrocinio - OAB RJ102184). X T. M. Carneiro Nascimento Me - \"paradiso Hotel & Restaurante\" (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edil Murilo dos Santos Junior - OAB RJ052925). Recebo os embargos interpostos pela parte ré (fls. 60/64), uma vez que apresentados tempestivamente e deixo de receber o de fls. (65/66), interposto pelos autores, uma vez que intempestivos.\r\n\r\nAcolho os embargos de fls. 60/64, para esclarecer que, conforme colocado na fundamentação, a indenização por danos morais foi fixada em R$ 1.400,00 para cada um dos autores, devendo constar na parte dispositiva que: \".... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu, T.M. CARNEIRO NASCIMENTO ME - \"PARADISO HOTEL & RESTAURANTE\", a pagar aos autores a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), sendo R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para cada autor ....\".\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença tal como foi lançada.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.010474-2 - Carlos Teixeira da Silva. X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Menezes Martins Silva - OAB RJ130607). Recebo os embargos de declaração de fls.103/105, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade da tempestividade, que REJEITO, visto que no projeto de sentença lançado às fls.101/102, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade que possa amparar as razões expendidas em sede de embargos, pretendendo a parte embargante resdiscutir a matéria de mérito já decidida, não sendo essa a via adequada para a finalidade pretendida pela empresa reclamada. Assim, mantenho a sentença como lançada na sua íntegra. Intimem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.812.010599-0 - Marcia Soares da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Vicente Ferreira - OAB RJ047545). X Itaucard Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento e outro. De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 28/02/07 às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.012837-0 - Fabio Guimaraes da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Guimarães da Fonseca - OAB RJ135087). X Sul America Companhia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete Santos de Brito - OAB RJ117234). Recebo os embargos de declaração de fls.105/107, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade da tempestividade, que REJEITO, visto que no projeto de sentença lançado às fls.100/101, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade que possa amparar as razões expendidas em sede de embargos, isso porque consta emenda a inicial às fls.55/56, na qual há pedido de danos morais pela parte autora, pretendendo a parte embargante resdiscutir a matéria de mérito já decidida, não sendo essa a via adequada para a finalidade pretendida pela empresa reclamada. Assim, mantenho a sentença como lançada na sua íntegra. Intimem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.812.013405-9 - Wallace Muniz da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Rodrigues - OAB RJ134225). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 28/02/07 às 10:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.025489-2 - Isabel Maria de Jesus. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). De ordem: Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 24/01/07 às 15:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.027112-9 - Antonio Ribeiro R. Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esmeralda Oliveira da Silva - OAB RJ086734). X Maria de Fatima Ribeiro Menezes. JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 51, III, DA LEI N° 9.099/95. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.812.012981-0 - Francisco di Mango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Masullo - OAB RJ082064). X Sonia Fiuza de Almeida e outro. De ordem: Audiência Especial, a sr presidida por Juiz Togado, designada para o dia 13/02/07 às 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 2004.812.010481-6 - Adriene Miranda Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Luiz Guerra da Fonseca - OAB RJ115007). X Rudá Azambuja Santos Junior. De ordem: Audiência de Conciliação, na forma do art. 53, § 1º da lei 9099/95, designada para o dia 13/03/07 às 10:40 horas. \r\n\r\nProc. 2005.812.000183-5 - Giotto Fazzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Mendonça de Oliveira - OAB RJ092192). X Luiza Alves de Soto. De ordem: Ao autor sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.812.000335-4 - Horst Werner Urbscheit (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Conceição Urbscheit - OAB RJ119064). X Drogaria Farmarink LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Cariati Coimbra - OAB RJ076252). De ordem: Audiência de Conciliação, na forma do art. 53, § 1º da lei 9099/95, designada para o dia 23/03/07 às 10:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.019263-1 - Ionita Ferreira Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Mary Ana Marques Monteiro. De ordem: Audiência de Conciliação, na forma do art. 53, § 1º da lei 9099/95, designada para o dia 22/03/07 às 10:20 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.812.000281-6 - Jose Vieira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Silva Alves - OAB RJ075675). X Lidia Lopez e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josivalda Tuzi Marques - OAB RJ102545, Maria Margarida Ellenbogen Pressburger - OAB RJ018819). Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.812.001102-9 - Tereza Christina Gonçalves Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jamil Simão - OAB RJ030814). X Ribetel Administradora de Telefones (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arao da Silva Junior - OAB RJ105339). À parte Autora sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2001.812.002262-3 - Marcus Vinicius Leitão de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Calleia da Silva - OAB RJ104016). X Joana D'Arc Organização de Serviços Especializados Ltda. 1 - Tendo em vista a duvidosa constitucionalidade da penhora \"on line', em razão da garantia constitucional do sigilo da comunicação de dados e da vulnerabilidade dos sistemas informatizados, indefiro a penhora na forma requerida; 2 - Aguarde-se manifestação da exequente, por trinta dias, findo os quais, nada sendo requerido, o feito será extinto com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 c.c Enunciado 13.1.3 do Aviso 20/04 da CEJA. \r\n\r\nProc. 2002.812.005332-4 - João Eduardo Correa de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Antonio Lopes de Oliveira - OAB RJ076298). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC \r\n\r\nProc. 2002.812.014971-6 - Marília Gouveia Pereira da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda Gouveia Pereira da Silva - OAB RJ105139). X Hum Encanto Móveis e Decorações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Oliveira Santos - OAB RJ099085). De ordem: Ao autor sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2003.812.003039-9 - Luiz Cesar Bassous Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Rodrigues Alves - OAB RJ080000). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2003.812.020144-3 - Angela Maria Fraga Continentino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Gonçalves Dias - OAB RJ034850). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Silva Araujo de Azeredo Santos - OAB RJ052199). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.812.000404-4 - Osmar Ferão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hildebrando Afonso Filho - OAB RJ079397). X Capemi-caixa de Pecúlios,pensões e Montepios - Beneficente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Leandro de Moura Martins - OAB RJ037670). Expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, diga a Reclamada sobre fls.206. \r\n\r\nProc. 2004.812.009579-7 - Evaldo Castro Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Mello Lopes - OAB RJ118255, Keller Cristine dos Santos Cardozo - OAB RJ108571). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. \r\n\r\nProc. 2005.812.000379-0 - Christiano Sousa Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Wallace do Valle Moreira - OAB RJ125801). X Pneus Nota 10 de Itaipú LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Vieira Pina Vianna - OAB RJ082903). À Executada sobre fls.62. \r\n\r\nProc. 2005.812.012594-9 - Flavia Aguiar de Castro Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta da Silva Werneck - OAB RJ129445). X Instituto Cultural Americano de Linguas e Informatica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Glaucio de Souza Carvalho - OAB RJ092714). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.812.019054-1 - Wilton Pereira de Oliveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ozeas da Silva Melo - OAB RJ113647). X Casa e Vídeo - Mobilita Comércio e Ind. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). 1 - Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento; 2 - Intime-se a empresa ré, em execução, para cumprimento da obrigação a que foi condenada, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2005.812.019997-0 - Robson Gil Ferreira de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Alvarez - OAB RJ091368). X Taxi Verde LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denis Antonio Carrega Dias - OAB RJ082631). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. Ao término do prazo para contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.812.021145-3 - Nauro Jorge Santos Las Casas de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Souza Peralta e Cunha - OAB RJ094077, Paulo Manoel de Souza Martins - OAB RJ116214). X Banco Sul Financeira. Recebo os embargos de declaração de fls.56/57, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade da tempestividade, que REJEITO, visto que no projeto de sentença lançado às fls.54/55, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade que possa amparar as razões expendidas em sede de embargos, pretendendo a parte embargante resdiscutir a matéria de mérito já decidida, não sendo essa a via adequada para a finalidade pretendida pela empresa reclamada. Assim, mantenho a sentença como lançada na sua íntegra. Intimem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.812.023581-0 - Joel Mendes da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Motta Pereira - OAB RJ116130). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.812.000992-7 - Rodrigo da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio José de Oliveira Costa - OAB RJ049563). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Renata Fontes Figueira Rodrigues - OAB RJ133942). Fls.329 e seguintes: diga a Ré. \r\n\r\nProc. 2006.812.001289-6 - Deusa Maria da Conceição. X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.812.006375-2 - Fernando Sérgio Marins da Costa Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Janaina Alves Gomes - OAB RJ089851). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.812.008607-7 - Ricardo Roberto Pereira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Roberto Pereira da Costa - OAB RJ129077). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Pimenta Mota - OAB RJ135110). Recebo os embargos de declaração de fls.48/49, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade da tempestividade, que REJEITO, visto que no projeto de sentença lançado às fls.39/42, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade que possa amparar as razões expendidas em sede de embargos, pretendendo a parte embargante resdiscutir a matéria de mérito já decidida, não sendo essa a via adequada para a finalidade pretendida pela empresa reclamada. Assim, mantenho a sentença como lançada na sua íntegra. Intimem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.812.010571-0 - Naja Cruz de Jashar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Otavio Costa Vaz da Silva - OAB RJ135246). X Amil Assistencia Medica Internacioanl LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina de Almeida Cito - OAB RJ083904). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.812.011550-8 - Darcticléa Rodrigues Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Silva Merlim Delazeri - OAB RJ100287). X Directv. de ordem: ao autor sobre guia judicial. \r\n\r\nProc. 2006.812.012810-2 - Dayse Maria Correa de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thomé Ernesto da Fonseca Costa - OAB RJ071236). X Dicasa Concessionária Ltda.. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de devolução ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.812.013179-4 - Ivanamara Mello Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Alves Filho - OAB RJ048071). X Uniao de Lojas Leader S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Campello Torres Neto - OAB RJ122539). Recebo os embargos de declaração de fls.58, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para lhe dar provimento no que diz respeito à omissão apontada pelo embargante na sentença de fls.56/57, no que diz respeito ao pedido constante na letra \"a\" relativo ao mérito, devendo ser incluído no dispositivo que \"Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1 - Confirmar a decisão de fls.13; 2 - Condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. JULGO IMPROCEDENTE os demas pedidos\". No mais, mantenho a sentença como lançada na sua íntegra. Intimem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.812.013426-6 - Elenice Vargas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Mathias Souza - OAB RJ123554). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 08/03/07 às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.015034-0 - Luciana Mendes de Souza. X Unicard Banco Multiplo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. \r\n\r\nProc. 2006.812.016460-0 - Robson Melo Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Otero Rodriguez - OAB RJ098913). X Casas Bahia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). De ordem: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09/04/07 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.017010-6 - Geraldo Vieira. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51,II da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.812.017117-2 - Gabriel Sant'Anna Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Sant'Anna Quintanilha - OAB RJ135127). X Banco Abn Amro Real Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.812.019409-3 - Christian Duarte Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Vieira da Costa - OAB RJ083968). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.019598-0 - Lucio de Souza Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Donato Alves Ferreira - OAB RJ111252). X Sendas Distribuidora S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 27/02/07 às 10:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.020532-7 - Maria Tereza Lima Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Pereira Loureiro - OAB RJ118779). X Net - Televisão S/A - Niteroi. De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 26/02/07 às 10:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.021224-1 - Alexandre Gomes Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Briggs Tonelli - OAB RJ095320). X Wall Mart Brasil LTDA e outro. De ordem: Ao autor sobre a guia. \r\n\r\nProc. 2006.812.027103-8 - Alair de Souza Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 51, III, DA LEI N° 9.099/95. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.812.002389-3 - Ricardo Mansur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Heveo Portella Pessanha - OAB RJ028552). X Visa Gold (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Cesar de Farias Mello - OAB RJ039020). Diga a Ré sobre fls.326/330, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.812.005763-6 - Mariane Borges Cantarino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Ramalho Rigo - OAB RJ003873D). X Lojas Marisa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2006.812.010213-7 - Julio Cesar Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Ramos - OAB RJ086749). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). De ordem: Audiência de Conciliação designada para o dia 01/03/07 às 14:00 horas. \r\n\r\nId: 98454"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rita de Cassia Vergette Correia \r\n\r\nEscrivão: Francisco Carlos Rodrigues de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.212.001119-0 - CONDOMÍNIO LÍRIOS DO CAMPO IV (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728)) X C H POÇOS TUBULARES PROFUNDOS LTDA E OUTRO \"Ao(s) interessado(s) sobre resposta do(s) Ofício(s).\" \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.212.000127-6 - Inventariante: SÔNIA CHAGAS MACEDO DIAS ALESSANDRA CHAGAS MACEDO DIAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CHAGAS MACEDO DIAS (RJ-078880)) X JEIR MACEDO DIAS Decisão:1) Nomeio inventariante Sônia Chagas Macedo Dias, independentemente da lavratura de termo, na forma da lei; 2) Traga a inventariante o endereço das agências bancárias onde o falceido deixou as cadernetas de poupança; 3) Indefiro a expedição de ofício à SRF, tendo em vista que a diligência para obtenção do valor do ITD é própria da parte interessada; 4) Venham as certidões fiscais, no prazo legal. Intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.212.001577-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JORGE DAVID DE AZEVEDO Despacho:Intime-se o autor a proceder ao correto recolhimento das custas judiciais, com a advertência de que, caso não haja cumprimento, em 05 dias, o processo será extinto, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.212.002799-8 - BANCO FINASA S/A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X CÍNTIA JARDIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938) Despacho:Republique-se o despacho de fls. 32, com a advertência de que, caso não haja manifestação, em 10 dias, o processo será extinto, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.212.003519-3 - BRADESCO ADMINISTRADORA CONSÓRCIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X VANESSA CRISTINA DE ALMEIDA FERREIRA Despacho:Republique-se o despacho de fls. 40, com a advertência de que, caso não haja manifestação, em 10 dias, o processo será extinto, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.212.003085-7 - FREDERICO DE MEDEIROS LANGBECK (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X FEDERAÇÃO FLUMINENSE DA MICRO PEQUENA E MÉDIA EMPRESA - FLUPEME E OUTROS Despacho:Intime-se o exequente a apresentar a certidão de ônus reais do imóvel do executado, a fim de possibilitar a realização da penhora, ficando o Sr. OJA autorizado a realizar as diligências fora do horário de expediente normal, sábados, domingos e feriados, observando o horário de repouso notruno do executado. I. \r\n\r\nProc. 2007.212.000141-0 - JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X EVALDO CARDOSO ROBERTO DE AZEVEDO Despacho:Intime-se a parte interessada a regularizar a sua representação, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.212.002541-2 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES (RJ-129219), Dr(a). EDSON JOSÉ DRUMOND SANT'ANA (RJ-135297)) X LUIZ EDUARDO DA ROSA NOVIS Decisão:1) Tragam os representantes da autora a prova de suas alegações, em 48 horas; 2) Reaprazo a audiência para o dia 28/02/07, às 16:20 horas, ficando os presentes intimados; 3) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.002547-3 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES (RJ-129219), Dr(a). EDSON JOSÉ DRUMOND SANT'ANA (RJ-135297)) X CARLOS DELPHIN SILVA Decisão:1) Tragam os representantes da autora a prova de suas alegações, em 48 horas; 2) Reaprazo a audiência para o dia 28/02/07, às 16:40 horas, ficando os presentes intimados; 3) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.002553-9 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES (RJ-129219)) X LUIZ TUBLENCHAK FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TUBENCHLAK FILHO (RJ-075950) Decisão:1) Tragam os representantes da autora a prova de suas alegações, em 48 horas; 2) Reaprazo a audiência para o dia 27/02/07, às 16:30 horas, ficando os presentes intimados; 3) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.002555-2 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES (RJ-129219)) X VOLUSIA FONTES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047) Decisão:1) Tragam os representantes da autora a prova de suas alegações, em 48 horas; 2) Reaprazo a audiência para o dia 27/02/07, às 15:30 horas, ficando os presentes intimados; 3) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.002559-0 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES (RJ-129219)) X SONIA MARIA TEIXEIRA PARANHOS Decisão:1) Tragam os representantes da autora a prova de suas alegações, em 48 horas; 2) Reaprazo a audiência para o dia 28/02/07, às 17:00 horas, ficando os presentes intimados; 3) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.002561-8 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES (RJ-129219)) X ADALGISA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DAISY MARIA VIEIRA BARROS DE OLIVEIRA (RJ-136675) Decisão:1) Tragam os representantes da autora a prova de suas alegações, em 48 horas; 2) Reaprazo a audiência para o dia 27/02/07, às 16:00 horas, ficando os presentes intimados; 3) Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.212.001601-0 - JORGE CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JUAREZ JARDIM DAHER (RJ-048440)) X MAJORIE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297) Despacho:Republique-se o despacho de fls. 43, com a advertência de que, caso não haja manifestação, em 10 dias, o processo será extinto, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.212.000116-1 - JOANA ALEXANDRE GUEDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X JOSÉ ROMERO DA SILVA LIMA Despacho:Proceda-se ao correto recolhimento das custas judiciais, no prazo de 05 dias. Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.212.000701-0 - ANA PAULA AGUILLAR TAVARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DUARTE (RJ-034140)) X ALEXANDRA BETTINA WOLKOFF PINTO E OUTRO Decisão:1) Em vista da extinção dos embargos à execução, dê-se regular prosseguimento a presente; 2) Dou o segundo réu por citado, em vista de seu espontâneo comparecimento aos autos; 3) Proceda-se à penhora de tantos bens dos réus quantos bastem para satisfação do crédito em execução, facultando-se à autora indicar aqueles que sejam passíveis de penhora. \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.212.000499-8 - MARCELO DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU (RJ-117176)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Desnecessária a resposta ao ofício de fls. 130, ante a diligência realizada pela Serventia, se certificando da chegada do ofício nº 45/06 à 7ª Câmara Cível (fls. 128); 2) Fls. 133/134: Dê-se ciência às partes da data agendada para perícia, devendo a ré providenciar os documentos requeridos pelo Sr. Expert. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.212.002727-5 - RICARDO DE GÓES TELLES ALVES (Adv(s). Dr(a). CELSO ALVES CORREA (RJ-076906)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Com razão o servidor subscritor de fls. 34, pelo que retiro o feito de pauta, designando-se nova data de audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC, para o dia 07/03/07, às 13:00 horas. Cite-se o réu, no endereço declinado às fls. 33 e intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.212.003780-3 - SAVIEL FOMENTO MERCANTIL PARICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (RJ-033308)) X ANA LUIZA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA E OUTRO Ao Autor para fornecer cópias para instruir Carta Precatória, acostada à contracapa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.212.001575-1 - JOSÉ JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOREGA GUIMARÃES COSTA (RJ-084501)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:... Com os fundamentos acima, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial de repetição do indébito, e CONDENO a empresa Ampla S/A a pagar ao autor o valor de R$ 8.122,38 (oito mil, cento e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), já em dobro, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data do desconto, ou seja, 16/09/2005 até a data do efetivo pagamento, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano material, relativamente à restituição do financiamento contraído pelo autor, no valor de R$ 3.700,00, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização à título de dano moral, e CONDENO Ampla S/A a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a presente até a data do efetivo pagamento ... \r\n\r\nProc. 2006.212.001019-6 - JULIETA FRANCIS CURY (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704), Dr(a). ANDRÉA FRANCIS CURY (RJ-096900)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Despacho:Assino ao requerente de fls. 135 o prazo de cinco dias para juntada da prova da nomeação dele como inventariante nos autos do inventário da sua genitora e para regularizar a representação processual. I. \r\n\r\nProc. 2006.212.003151-5 - SIMONE GUIMARÃES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977)) X TIM CELULAR S/A. (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:Com os fundamentos acima, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, e DECLARO rescindido o contrato firmado entre as partes, relativamente a aquisição da linha de telefonia móvel de nº 21-8111-3047,extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, e CONDENO a empresa Tim Celular S/A a proceder a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, confirmando integralmente as decisões de fls. 55/59, por seus próprios fundamentos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, e CONDENO a empresa Tim Celular S/A a se abster de proceder novas negativações do nome da autora, relativamente à linha móvel de nº 21-8111-3047, sob pena da incidência de multa de R$ 300,00, por cobrança indevida, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, e \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.212.000745-8 - ANTHONY JORGE BORNÉO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:... Declaro o feito saneado. Embora as pares tenham dispensado a dilação probatória a matéria do feito impõe a produção de prova pericial, para a qual nomeio o Dr. Rodrigo Costa Pantoja, que poderá ser contatado pelos telefones 2524-6882 e 9625-0483 para firmar o compromisso legal e indicar seus honorários. Antes, porém, tragam as partes os quesitos, que pretendem ver respondidos pelo Sr. Perito do juízo, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.212.000003-6 - EDIBERTO SEVERO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA (RJ-117707) Fls. 58 - Ao Autor. \r\n\r\nId: 99145"
                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Ramalho Novaes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Creuza da Costa Santos Cantelmo\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.212.001616-0 - TEM ALFABETIZAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980)) X FABIANA MARINS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA (RJ-080626) Despacho:Considerando o alegado às fls. 83 e o documento de fls. 84, reconsidero o despacho de fls. 81 e mantenho a audiência designada às fls. 78. Aguarde-se o retorno da carta precatória citatória. Int.\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.212.002094-3 - FRANCISCO EUDES BEZERRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA DANTAS DUTRA (RJ-079288)) X Falecido: EUDISMA MARTINS BEZERRA) CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Decisão: Indefiro o requerimento de fls. 53/54, posto que o procedimento de alvará tem como único objeto legitimar os requerentes ao recebimento de valores disponíveis junto ao Consórcio Nacional Honda, não se permitindo discussão acerca do valor a ser pago pelo referido consório, tampouco o contraditório, até porque o consório não é parte no feito (...). \r\n\r\nProc. 2006.212.002294-0 - RANULFO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), Falecido: ERALDO SILVA DA CONCEIÇÃO Despacho:Venha termo de inexistência de outros bens e herdeiros. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Int. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.212.000173-2 - Inventariante: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567)) X MAGARIDA COSTA Despacho:1 - Apensem-se aos autos do processo nº 2006.212.004082-6.2 - Cuida-se de inventário pelo rito de arrolamento, devendo o requerente emendar a inicial, apresentando o termo de partilha amigável e adequando-se aos termos dos art. 1031 e 1.032 do CPC. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. int. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.212.000624-5 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO COMDOMÍNIO PEREIRA SARMENTO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647)) X SINEZIO DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GODINHO FELIX (RJ-001533B) Despacho:Considerando que o advogado do requerente não o assistiu por ocasião do acordo firmado com o demandado, fls. 217/218, determino seja o patrono do autor intimado, pela imprensa oficial, para se manifeste se concorda com os termos da transação de fls. 217/218, no prazo de 48 horas, valendo o silêncio com concordância com os termos ali insertos. Int. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.212.001716-6 - CT SCAN CENTRO DE DIAGNÓSTICO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X ESPÓLIO DE MARYALDO SILVA), Inventariante: MARILDA RANGEL SILVA (Adv(s). Dr(a). GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-068771) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas. Declaro o feito saneado. Inicialmente, indefiro o benefício da gratuidade de justiça formulado pelo demando, eis que não se comprovou o estado de miserabilidade (...). Indefiro a produção de prova oral (...). Defiro a produção de prova documental superveniente e suplementar (...). \r\n\r\nProc. 2006.212.001740-3 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES (RJ-129219)) X ALEXANDRE GONZÁLEZ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RUVALTER FRANCA FRAGOSO (RJ-049175) Despacho:Nada obstante o documento de fls. 49, o réu é profissional liberal da advocacia, conforme documento de fls. 47, razão pela qual determino venha aos autos cópia da última declaração de rendas apresentada à SRF. Prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça requerido na contestação. Após, certifique-se e voltem conclusos para decisão saneadora. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.001746-4 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES (RJ-129219), Dr(a). EDSON JOSÉ DRUMOND SANT'ANA (RJ-135297)) X BRUNO PALA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 89/92 em seus regulares efeitos. Ao apelado. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.002550-3 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES (RJ-129219), Dr(a). EDSON JOSÉ DRUMOND SANT'ANA (RJ-135297)) X WASHINGTON CARDOSO ESPINDOLA Decisão:Redesigno ACIJ para o dia 08/02/2007, às 14:30 horas. Intimados os presentes. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.002554-0 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES (RJ-129219), Dr(a). EDSON JOSÉ DRUMOND SANT'ANA (RJ-135297)) X MAURO FERNANDES Decisão:Redesigno ACIJ para o dia 08/02/2007, às 14:45 horas. Intimados os presentes. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.002556-4 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES (RJ-129219), Dr(a). EDSON JOSÉ DRUMOND SANT'ANA (RJ-135297)) X JOÃO CAVALCANTI Decisão:Redesigno ACIJ para o dia 08/02/2007, às 15:00 horas. Defiro ao autor o prazo de 48 horas para providenciar as cópias necessárias à instrução do mandado de citação. Com a vinda das cópias, cite-se e intime-se o réu. Intimados os presentes. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.002560-6 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES (RJ-129219), Dr(a). EDSON JOSÉ DRUMOND SANT'ANA (RJ-135297)) X JUMAVET REPRESENTAÇÕES LTDA. Decisão:Redesigno ACIJ para o dia 08/02/2007, às 15:15 horas. Intimados os presentes. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.003844-3 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS DE OLINDO Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.212.001013-5 - ALEXANDER BAPTISTA CORREIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER BAPTISTA CORREIA (RJ-102465)) X CONDOMÍNIO MORADAS PORTA DO SOL (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 147 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se a audiência já designada. Int. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.212.002218-6 - FLAVIO MOTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:1 - Ao autor sobre a contestação.2 - Sem prejuízo, especifiquem em provas, justificadamente. Digam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como ausência de interesse. Int. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.212.001198-0 - IVAN VIDAL DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)) X RIO MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355) Despacho:Compulsando os autos, verifica-se que a 1ª ré, Rio Med Assistência Médica Ltda não foi citada para ciência do presente ação, tampouco do prazo para oferta de defesa, conforme fls. 33-V.Assim, promova a parte autora a citação do 1º demandado. Int. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.212.000246-1 - ANGELA MARIA FORTES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA (RJ-049837)) X WALMA LÚCIA DO NASCIMENTO Ao autor sobre A.R. negativo. \r\n\r\nProc. 2006.212.003274-0 - MOACIR FONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA INES CORDEIRO GUIMARAES (RJ-134233)) X ROSA MARIA CORREIA GALVÃO Despacho:Considerando o prazo estipulado no instrumento de fls. 28/29, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, devendo a parte autora, ao final do prazo, informar ao Juízo acerca do interesse em prosseguir com feito, valendo o silêncio como perda do objeto do provimento jurisdicional inicialmente requerido. Int. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.212.002673-8 - FLÁVIO LUIZ VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Ao embargante, em réplica. Int. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.212.001216-8 - CORTUME RIO GRANDENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036), Dr(a). ELIANDRO DOS SANTOS (RS-054109)) X A. ALMEIDA E SILVA ART. DO VEST. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO (RJ-125601) Despacho:Esclareça o exequente se com o recebimento da quantia depositada às fls. 30 dará quitação ao débito objeto da presente. Prazo de 05 dias, valendo o silêncio como quitação. Int. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.212.002128-5 - GASTÃO GOUVEIA DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389)) X PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:Aguarde-se a audiência já designda às fls. 149. Int. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.212.001740-3A - ALEXANDRE GONZÁLEZ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RUVALTER FRANCA FRAGOSO (RJ-049175)) X ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES (RJ-129219) Despacho:Nada obstante o documento de fls. 49 acostado aos autos principais, o impugnante é profissional liberal da advocacia, conforme documento de fls. 47 daqueles autos, razão pela qual determino venha aos autos cópia da última declaração de rendas apresentada à SRF. Prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça requerido inicialmente. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.001746-4A - BRUNO PALA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). FABIA REGINA MATTOS MAGA LHAES (RJ-129219), Dr(a). EDSON JOSÉ DRUMOND SANT'ANA (RJ-135297) Despacho:Considerando a insuficiência do preparo para o recurso de apelação, conforme certidão cartorária de fls. 42-V, providencie o apelante a sua complementação, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.212.001786-5A - HIPERCARD - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X CLAUDIA BASTOS OREIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BASTOS OREIRO (RJ-076509) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, nos autos do agravo de intrumento nº 2006.002.24321. Int. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.212.001540-4 - MARIA REGINA REIS DA COSTA LABANCA (Adv(s). Dr(a). DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA (RJ-115247)) X AUTO VIAÇÃO 1001 (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) Decisão:Reconsidero em parte a decisão de fls. 78, para determinar a oitiva das testemunhas da ré por CP. Com o retorno, abra-se vista às partes para alegações finais, no prazo comum de 10 dias. Tendo em vista a ausência injustificada da parte ré e seu patrono, decreto a perda da prova quanto ao direito da oitiva da autora em depoimento pessoal. Intimados os presentes. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.003902-2 - MARIA DE MERÍCIA MELLO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS (RJ-105735)) X TELERJ CELULAR S/A Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.212.001438-2 - FELIPPE GONÇALVES RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584)) X FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536) Despacho:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05. Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. Expeça-se guia. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.002238-1 - MARIA INÊS DE OLIVEIRA BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). ROULIEN PINTO CAMILLO (RJ-002222C)) X RECOPA-REFORMAS, CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Despacho:Designo o dia 07/02/2007, às 10:45 horas, para audiência de conciliação, na presença do conciliador do Juízo. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.003904-6 - CRISTINA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS (RJ-105735)) X TELERJ CELULAR S/A Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO V DO CPC... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.212.000588-5 - Inventariante: HYDARNES DA SILVEIRA VARGAS X YEDDA MATHIAS DA SILVEIRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GUEDES PEREIRA (RJ-005624) Despacho:Ao inventariante para atender aos iten 2, 3 e 4 da cota Fazendária de fls. 83-V. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.212.000924-6 - ESPÓLIO DE JOSÉ PINTO RIBEIRO, Inventariante: MARCIA PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLARET DA SILVA (RJ-004287D)) X ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ ELIAS Ao interessado sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.212.003377-9 - PEDRO PAULO DE CARVALHO LUZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA (RJ-121137)) X NÁDIA MARIA SCUTELLARO BALTAZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho:Cuida-se de ação de Manutenção de Posse, proposta por Pedro Paulo de Carvalho e outra, em face de Nádia Maria Scutellao Baltazar e outro.Inicial e documentos fls. 02/23.Citação dos réus às fls,. 24-V.Audiência de justificação às fls. 29.Decisão antecipatória dos efeitos da tutela, fls. 37/38. Contestação e documentos às fls. 42/141.Intimação dos réus acerca da decisão antecipatória de tutela, fls. 144-v.Réplica às fls. 158/165.Audiência de conciliação às fls. 184.Decisão da 8ª Vara Cível da comarca de Niterói, declinando de sua competência para esse foro, fls. 191.É O RELATÓRIO.Pelo exposto, determino às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, JUSTIFICANDO-AS. Após, voltem conclusos para decisão saneadora. Int. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.212.003823-6 - CELSA LUIZA VICENTE EYER (Adv(s). Dr(a). IANA FERREIRA (RJ-062107)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.212.000638-7 - KATIA SILVA DE CARVALHO, Procurador: SUELY SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495), Dr(a). OLINDA PIRES BOTELHO (RJ-113951)) X JOSÉ HUMBERTO FAGUNDES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991), Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559), Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias, ante a possibilidade de acordo a ser firmado entre as partes, conforme fls. 232. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.001298-3 - RICARDO MOREIRA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA LEITÃO DE REZENDE (RJ-102607), Dr(a). MARGARETH FARIA DA SILVA (RJ-110463)) X LUIZ ANTÔNIO BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BEZERRA (RJ-138251) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, ante a possibilidade de acordo a ser firmado entre as partes, conforme fls. 181. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.002652-0 - FRANCISCO GOMES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ACYR AMOZ AZEVEDO (RJ-003214)) X LUIZ OTÁVIO SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314) Decisão: (...) Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, assim como a documental superveniente e suplementar, que deverá vir aos autos até a data da AIJ, sob pena de preclusão. Designo AIJ para o dia 07/02_/2007, às 13:50 horas. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, bem como as partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. Venham as custas das respectivas intimações, quando devidas (...). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.212.001532-7 - CHARBEL XIMENES ABI JAOUDI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO BETHIOL (SP-111997)) X LUIZ ABI JAOUDI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA (RJ-004896) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, ante a possibilidade de acordo a ser firmado entre as partes, conforme fls. 196. Int.\r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.212.001116-2 - MARI LUCI DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353)) X JANE CAMBRAIA GRASSINI (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA (RJ-083662) Sentença:Desta forma, ante a impossibilidade de se manter o processo ad aeternum no arquivo, o feito merece ser extinto sem apreciação de mérito, na forma do inciso III, do artigo 267 do CPC.Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do inciso III do artigo 267 do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas do proceso e honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00, nos termo do §4º do art. 20 do CPC, ressalvando a incidência do art. 12 da Lei 1.060/50, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido às fls. 43.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.212.000666-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X SOLANGE GAMA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAILTON MARIO FIGUEIREDO DE CARVALHO (RJ-096890) Despacho:Defiro o desentranhamento dos documentos apresentados pela parte autora, substituindo-os por cópia. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.212.000214-0 - DOMINGOS ALVES ROBAINA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X PAULO ALEXANDRE BISSOS QUARESMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL VARGAS DA SILVA COELHO (RJ-134339) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.000177-0 - JOSÉ AURÉLIO BORGES DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AURÉLIO BORGES DE MORAES (RJ-063531)) X RODRIGO BRAGA DE ANDRADE Despacho:1 - Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF ou o recolhimento das custas do processo. Prazo de 10 dias, ficando ciente de que o não cumprimento desta decisão, importará no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e imediato cancelamento da distribuição inicial, independentemente de nova intimação. 2 - Compulsando a inicial, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.Desta forma, o procedimento a ser adotado deverá ser o sumário, eis que é matéria de ordem pública, podendo o Magistrado conhecê-la de ofício.Assim, defiro o prazo de 10 dias para regularizar e emendar à inicial, sob pena de indeferimento, a fim de cumprir integralmente o disposto no art. 276 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.212.000898-0 - SUSANA CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO PENDOTIBA S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 124/136 em seus regulares efeitos. Ao apelado. Int. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.212.002130-1 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X GLÁUCIA MOTTA DE BUSTAMANTE (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES (RJ-068499) Despacho:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se o autor, ora executado, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. Expeça-se guia. Int. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.212.002256-3 - RENI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIDIMO CESAR CORREA MONTEIRO (RJ-024181)) X JACYRA ALMEIDA DA COSTA) Despacho:1 - Cumpra o autor o determinado no intem 3 de fls. 22.2 - Citem-se a ré e os confinantes, observando-se o endereço indicado às fls. 30, com prazo de 15 dias; 3 - Cientifiquem-se para manifestarem eventual interesse no feito a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial, planta situação do imóvel e dos documentos que a instruem, nos termos do art. 943, do CPC;4 - Nomeio, desde já, Curador Especial aos réus citados por edital, o Dr. Defensor Público da Comarca. Findo o prazo sem manifestação e certificado pelo cartório, abra-se vista; 5 - Após vista ao MP e não havendo solicitação de diligências por seu representante, cumpra-se as determinações anteriores. Havendo requerimentos, voltem-me conclusos. \r\n\r\nId: 99146"
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                                                                                                                                                                "99148": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Regina Lucia Passos \r\n\r\nEscrivão: Luis Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.212.000106-5 - RENAN DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383)) X MARCOS NUNES DA SILVA Despacho:Despacho em petição solta ( a livre distribuição) \r\n\r\nProc. 2006.212.000134-1 - PEDRO PATETUCCI TAVARES RIBEIRO, MARCOS PATETUCCI TAVARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS (RJ-004141D), Dr(a). LUIS CLAUDIO VIDAL (RJ-070197)) X JORGE RONALDO DIAS RIBEIRO Sentença:Assim, diante da inércia dos Autores, JULGA-SE EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.212.001554-6 - PAULO RICARDO TAVARES GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424), Dr(a). ANA MARIA PEREZ ALONSO (RJ-144610E)) X ALDEMIR GOMES Despacho:Se regulares, ao ETJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.212.002182-0 - LUIZ FERNANDO SOUSA OLIVEIRA, JOÃO FERNANDO SOUSA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X FERNANDO MÁRCIO DE ALMEIDA OLIVEIRA Decisão:Defere-se JG. a parte Ré;. Redesigna-se audiência perante o Juízo Informal de Conciliação para o dia 06/02/07 às 16:30 hs. quando, na eventualidade das partes não chegarem a um acordo, há possibilidade de ser convolada em AIJ na mesma data. e tudo o mais será apreciado na AIJ. Intime(m)-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.212.003105-9 - TALITA VITÓRIA DA SILVA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS (RJ-123676)) X JOÃO BATISTA VAILANT FRANCISCO Decisão:\"...Defere-se J.G; _ Fixados os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo mensal, pagos mediante recibo, até o dia 05 do mês; Designa-se AIJ para 13/03/2007, ás 13:30hs;...\" \r\n\r\nProc. 2006.212.003657-4 - NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS (RJ-105199)) X ITAJUBA EMILIANO DE FREITAS Sentença:Assim, diante da inércia da Autora, JULGA-SE EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.212.000128-8 - WALERIA JARDIM BRITO, GUILHERME JARDIM BRITO, MATHEUS JARDIM BRITO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200), Dr(a). MARCIO ALESSANDRO NOYA CHRYSOSTOMO (RJ-125220)) X FÁBIO DA SILVA BRITO Decisão:Defere-se JG; Quanto a primeira Autora, ante a ausência de prova pré constituída ( binômio: possibilidade- necessidade), neste momento, não serão fixados alimentos provisórios em seu favor. Ademais, em se tratando de natureza de prestação alimentar que é irrepetível, poderá o Réu restar prejudicado. Quanto aos demais Autores: Fixados os alimentos provisórios em 16 salários mínimos na proporção de 8 para cada filho. Designa-se audiência perante o Juízo Informal de Conciliação para o dia 19/03/2007 às 14:15 hs. quando, na eventualidade das partes não chegarem a um acordo, há possibilidade de ser convolada em AIJ na mesma data, oportunidade em que o alimentante, querendo, poderá responder ao pedido, fazendo-se acompanhar de seu patrono e, demais requerimentos serão apreciados na AIJ. Cite(m)-se e intime(m)-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.212.001162-0 - LUCILÉIA CARAVIERI TREVISANI (Adv(s). Dr(a). MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA (RJ-042019)) X WALTER TREVISANI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO (RJ-076992) Decisão:Atenda-se ao requerimento do MP (fls. 100), designa-se audiência de ratificação para 13/03/2007,às 15:30horas; Providências. \r\n\r\nProc. 2006.212.001402-5 - RONALDO ÍTALO SPINELLI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS (RJ-005894D)) X FÁTIMA BENÍCIO SPINELLI (Adv(s). Dr(a). GABRIELA PIRES PASTORE (RJ-136092) Sentença:Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL DE RONALDO ITALO SPINELLI E FÁTIMA BENÍCIO SPINELLI, bem como HOMOLOGAR o acordo realizado às fls. 41, com fulcro no artigo 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.212.001560-1 - RONALDO MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE SOUZA COSTA (RJ-062446)) X MARLUCY NÉRES DE CARVALHO Sentença:Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL DE RONALDO MARTINS SANTOS E MARLUCY DE CARVALHO SANTOS, bem como homologa-se o acordo com fulcro no 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.212.001565-0 - CLAUDINETE CAVALCANTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424)) X MANOEL SAMUEL COSTA FILHO Sentença:Isto posto, DECRETA-SE 0 DIVÓRCIO JUDICIAL DE MANOEL SAMUEL COSTA FILHO E CLAUDINETE CALVANCANTI DA SILVA. \r\n\r\nProc. 2006.212.002192-3 - JAILTON DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS (RJ-080272)) X NILZA CONCEIÇÃO RODRIGUES SILVA Sentença:Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar o DIVÓRCIO JUDICIAL DE JAILTON DE MEDEIROS SILVA E NILZA CONCEIÇÃO RODRIGUES SILVA. \r\n\r\nProc. 2006.212.002312-9 - MARIA DAS GRAÇAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MOACIR SEQUEIRA DA SILVA Sentença:Isto posto, DECRETA-SE O DIVÓRCIO CONSENSUAL DE MOACYR SEQUEIRA DA SILVA E MARIA DAS GRAÇAS SILVA, com fulcro nos artigos 1571 e seguintes do Código Civil e Lei 6515/77). \r\n\r\nProc. 2007.212.000153-7 - MÔNICA HORTÊNCIA ARÂNDIGA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PREZIA FRANCO (RJ-133512)) X LUIZ HENRIQUE MAGALHÃES RIBEIRO Decisão:\" Defere-se JG; Cite-se para, querendo, responder em 15 dias; Decorrido o prazo , com ou sem resposta, manifestem-se, a parte Autora e o MP; Após conclusos\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.212.000303-9A - CINTHIA DA SILVA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADRIANO DA COSTA SANTIAGO Despacho:Venham as peças necessárias, trasladadas dos autos principais, que deverão , se for o caso, ir para o arquivo; Após, ao MP e cls. \r\n\r\nProc. 2006.212.002613-1A - EZEQUIEL VITOR AMORIM CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424)) X LUCIANO FERREIRA CRUZ Despacho:Certificado o prazo para cumprimento voluntário, I-se, nos termos da recente legislação. \r\n\r\nProc. 2006.212.002712-3 - PATRÍCIA MARIA MACHADO DE SOUZA, MARIANNA MACHADO DE SOUZA, GABRIEL MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA RUDNICKI SIPRES (RJ-113749)) X WALDIR JOSÉ FERREIRA DE SOUZA Despacho:Há, no Juízo, outras ações entre as mesmas partes, inclusive de natureza executiva, razão pela qual deverá o cartório certificá-las, bem como informar sobre eventual litispendência. \r\n\r\nProc. 2006.212.003545-4 - JULIANO QUEIROZ URUPUKINA (Adv(s). Dr(a). ATTILA MARIA SILVA (RJ-003695)) X JOÃO WAAK URUPUKINA Despacho:Manifeste-se o exequente quanto a proposta. \r\n\r\nProc. 2006.212.003728-1 - ELYZ SALDANHA AMARAL (Adv(s). Dr(a). DALTON APIACÁ HERINGER (RJ-113802)) X ALEX SANDRO AMARAL DOS SANTOS Despacho:Diante da certidão supra, venha a planilha do débito- 10 dias. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.212.000576-0 - LEONARDO AUGUSTO FAVILLA COTRIM (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X KARINE MARQUES FAVILLA COTRIM (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Sentença:Assim, JULGA-SE PROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, II do CPC, o pedido formulado por LEONARDO AUGUSTO FAVILLA COTRIM, em face de KARINE MARQUES FAVILLA COTRIM, REPRESENTADA POR SUA GENITORA ELISANGELA MARQUES FAVILLA para exonerá-lo da incidência do FGTS sobre a pensão alimentícia que presta. \r\n\r\nProc. 2007.212.000132-0 - LUIZ CARLOS FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS (RJ-080272)) X LUIZ CLÁUDIO MARINS FAUSTINO), SIMONE MARINS FAUSTINO Despacho:Seja esclarecido se alguma das partes tem domicílio no âmbito desta regional. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.212.001660-3 - ELISÂNGELA DE CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HETE DE ANDRADE REIS DE CARVALHO), JAIRO DE ANDRADE REIS Decisão:Citem-se os réus, na pessoa da inventariante ( fls. 37), incluindo-se o espólio no pólo passivo, Retifique-se no DRA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.212.002954-5 - LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X NORMA VIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Se veridicas as informações proceda o cartório a citação principal, devolvendo-se o prazo à Ré na presente, pelo eventual tempo faltante. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.212.001527-3 - JEAN PAULO NAZARÉ SANTOS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045), Dr(a). HUGO ALBERTINO DA SILVA (RJ-131593)) X MARIANA GONÇALVES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI (RJ-106092), Dr(a). JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (RJ-122539) Despacho:Certificado o transcurso do prazo de fls. 125, bem como, com a resposta de fls. 94 e tudo regular quanto ao mais nos autos, cls. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.212.003750-5 - LUIZ MANOEL SILVA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927)) X MARIA CLARA PIMENTA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALVES HAUAJI (RJ-080914) Decisão:Defere-se JG a parte Ré, Designa-se audiência especial para 13/03/2007 ás 15:00 horas; Providências. \r\n\r\nRegistro tardio de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.212.000190-0 - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 5 ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓIO, ANA PATRÍCIA DA COSTA MENEZES Decisão:Atenda-se ao requerimento do MP (fls. 38 verso), designa-se audiência especial para 08/03/2007 ,às 15:30 horas: Providências. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.212.002529-1 - MARCIUS MACHADO COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X CAMILLE AMORIM DA CRUZ VELASCO), RAPHAEL AMORIM DA CRUZ VELASCO Sentença:Isto posto, HMOLOGA-SE O ACORDO, com fulcro no artigo 269, II do CPC, nos moldes de fls. 04. \r\n\r\nProc. 2006.212.002816-4 - SAMIR NACIF FELIX (Adv(s). Dr(a). JONAS PEIXOTO DA SILVA JUNIOR (RJ-135802)) X SOFIA QUEIROZ NACIF FELIX Decisão:Antes de qualquer manifestação sobre \" decisão antecipada\" aguarde-se o desfecho da ação em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.212.003019-5 - ESMERALDA RIBEIRO SALLES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349)) X VIVIANE MELLO DE SOUZA Decisão:Defere-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.212.000136-7 - MARCELO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDREA VILLAS BOAS DE MOURA COIMBRA), ANDRESSA VILLAS BOAS DE MOURA COIMBRA Decisão:\" Defere-se JG; Cite-se para, querendo, responder em 15 dias; Decorrido o prazo , com ou sem resposta, manifestem-se, a parte Autora e o MP; Após conclusos, para decidir sobre eventual antecipação\" \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2006.212.002651-9 - HELIO SOUZA PORTO (Adv(s). Dr(a). TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (RJ-068094) Decisão:Por derradeira oportunidade e, diante do requerimento de fls. 17, SUSPENDE-SE O FEITO POR MAIS 30 dias; Após, independentemente de nova conclusão, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.212.002887-5 - MONICA FERREIRA DI FAZIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X MARCELO GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LUTZ (RJ-097674) Sentença:Isto posto, DECRETA-SE A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE MARCELO GOMES VIEIRA E MONICA FERREIRA DI FAZIO VIEIRA, bem como homologa-se o acordo de fls. 18/19. \r\n\r\nProc. 2006.212.003483-8 - VALÉRIA LUIZA DA FONSECA CANUTO (Adv(s). Dr(a). HELDER VIEIRA LOPES (RJ-059315)) X JOSÉ CANUTO VERÇOSA DA SILVA Despacho:Fica redesignada esta audência para o mesmo dia do processo em apenso ( processo nº 06/3484-0 - 06/03/07, às 14;00 horas); Providências. \r\n\r\nProc. 2007.212.000134-3 - MAGDA LOPES QUINTANILHA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). NATHALIE CARVALHO AREIAS (RJ-086549)) X JORGE LUIZ SANTOS MOTA Despacho:Esclareça a requerente sobre o procedimento escolhido, eis que os pedidos são incompatíveis. \r\n\r\nProc. 2007.212.000161-6 - JOSÉ WILSON GRACIANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI DUARTE D'ANDRÉA (RJ-133675)) X FRANCISCA YARA DO NASCIMENTO COSTA Despacho:Venha o pedido de JG na forma da Lei, inclusive, com a prova dos ganhos. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.212.004037-1 - JULIANA NICOLLE MESSIAS GRANATO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS (RJ-128446) Decisão:Atenda-se ao MP - 5 dias. \r\n\r\nId: 99148"
                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Katia Cilene da Hora Machado Bugarim \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Rosa Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2000.038.009014-4 (10.613) - LUIZA HELENA CAETANO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON PAULO VIEIRA (RJ-092421) Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.009051-0 - FELIPE SENA SILVA, Falecido: EDILSON FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUTHERO DE ARAUJO MACHADO (RJ-072696) Ao autor para retirar ofício ou fornecer endereço \r\n\r\nProc. 2006.038.011149-5 - EDSON LOUZADA TRINDADE DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240), Dr(a). SHEILA MATTOSO BARBOSA (RJ-083283)) X DENISE BARBOSA DA SILVA Ao autor para retirar ofício ou fornecer endereço \r\n\r\nProc. 2006.038.046944-4 - MARIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213), Dr(a). FLAVIO FERREIRA MARTINEZ (RJ-116049)) X JOSE LUCINDO BARBOSA Despacho:Oficie-se solicitando saldo. venha certidão de dependentes habilitados à pensão junto ao INSS. Proceda à habilitação dos filhos. O requerimento de JG será apreciado com a vinda do saldo. \r\n\r\nProc. 2006.038.048568-1 - ANA VERENA MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). VALQUIR PERES DA SILVA (RJ-111118)), Falecido: GUILHERME PINTO LOPES Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nAnulatória, de negocio juridico c/c reintegraçao de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.048610-7 - J R F PARTICIPAÇOES EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (RJ-040775), Dr(a). STEPHERSON VIEIRA LACERDA (RJ-150714E)) X IVAN PINHEIRO Despacho:Por liberalidade, assino ao autor prazo de dez dias para complementar as custas sob pena de cancelamento (valor R$ 146,13 - AEVC)\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.530.021801-6 (8098) - MARIA DA GLORIA RIBEIRO VIANNA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA ESPINDOLA (RJ-077550)) X RODOLPHO DOS PASSOS VIANNA Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nProc. 2000.038.012317-4 (10803) - CLEIA BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSILDA DA CUNHA PIMENTA (RJ-040702)), Interessado: KARU ALEX BARBOSA FERREIRA, Dr(a). VALQUIR PERES DA SILVA (RJ-111118)) X VALDEMAR CANDIDO BARBOSA Autos desarquivados - Ao Interessado requerente \r\n\r\nProc. 2003.038.006585-5 - DORA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO GONCALVES NETO (RJ-057587)) X JOSEPHINA MARIA PASCOAL XAVIER ao interessado para fornecer as cópias para instruir a carta de adjudicação \r\n\r\nProc. 2003.038.020243-3 - MARIA DE LOURDES GOMES CANUTO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO GONCALVES NETO (RJ-057587)) X PEDRO CANUTO ao interessado para fornecer a cópia da certidão de trânsito e para proceder ao recolhimento cas custas \r\n\r\nProc. 2004.038.020398-1 - SUELI SILVA MAIA X JOAO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PELEGRINO MAIA (RJ-025459) Despacho:Cabe a inventariante adotar as providências necessárias junto à Secretaria da Receita Federal a fim de regularizar o CPF do inventariado. \r\n\r\nProc. 2004.038.024954-3 - CLAUDIA DA GRAÇA SANTOS X UEDINA BATISTA DA GRAÇA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA MARIA MARREIROS BARBOSA (RJ-093481) Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.038.007421-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCÍLIA GOMES-A E OAB/SP 84206 (RJ-002369)) X RAIMUNDO NONATO MAIA MELO (Adv(s). Dr(a). EDSON DOS SANTOS MORAIS (RJ-089795) Ao Autor p/ fornecer cópias p/ instrução de Mandado / Precatória \r\n\r\nProc. 2002.038.022394-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X SEBASTIAO JORGE LESSA Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.038.001057-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X LEONARDO ALVES LOPES Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.038.004984-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X GLAUCE FONSECA SILVA Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nProc. 2005.038.009231-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROSIMERE LACERDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLA RAMOS ESTEVES (RJ-111180) À ré, sobre fl. 108. \r\n\r\nProc. 2005.038.029467-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X NASAVIG PRES SERV DE VIG ARMADA E DES LTDA Ao autor, para recolher:OJA 0714-6R$ 38,48PRR 0301-2R$ 8,74Distribuição0723-7R$ 3,49AEVC 0702-1R$ 38,48SUB-TOTALR$ 89,19CAARJ 0201-4R$ 8,91Atos dos Distr.0723-7R$ 17,45Acrésc. de 20%R$ 3,49FUNDPERJ (5673-001243) R$ 0,87TOTAL R$ 116,42 \r\n\r\nProc. 2006.038.000996-2 - BANCO PANAMERICAN O S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X WANDERLI DA CRUZ Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.038.010965-8 - CARLOS JORGE KRONEMBERGER (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA (RJ-005799)) X CANEDO PETROPOLIS BEBIDAS LTDA Ao Autor p/ fornecer cópias p/ instrução de Mandado (s) \r\n\r\nProc. 2006.038.052558-7 - EDSON LUIZ AUGUSTO VIANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Designo o dia 11.04.2006, às 15:45 horas, para oitiva da testemunha... \r\n\r\nProc. 2006.038.054450-8 - COSME ROGERIO DUTRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRETIDO E OUTRO Despacho:Ao Autor para que indique administrador \r\n\r\nProc. 2006.038.055626-2 - JAIRO CAVALCANTI DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM (RJ-011918), Dr(a). PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (RJ-117631)) X ASSEFAZ FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTRIO DA FAZENDA Faltam recolher as custas do Avaliador \r\n\r\nProc. 2006.038.055798-9 - CONDOMINIO SERRA DOURADA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X LUIZ ANTONIO LIMA RAMOS Ao Autor p/ recolher as custas referentes aos Atos dos Distribuidores (conta n.º 0723-7) \r\n\r\nProc. 2006.038.056047-2 - LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)) X CARLA MARIA DE FREITAS RODRIGUES E OUTROS Despacho:Comprovem o recolhimento. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando que a CP aguarda recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.038.056078-2 - DRAUSIO NOGUEIRA FELIX (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866)) X LEONARDO DE SOUZA ALVES Despacho:Recolha-se as custas. Proceda a contato telefônico com Juízo Deprecante informando que a CP aguarda recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2007.038.000043-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X MOISES LINCOLN ROSA Despacho:Complemente-se o recolhimento. Proceda-se a contato telefônico c/ o J. Deprecante informando que a CP aguarda recolhimento e que, considerando a data da audiência, não haverá tempo hábil p/ cumprimento da diligência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.038.004659-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAHUM ANTONIO GANEM (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)), Inventariante: VERONICA VOITOVICH) X ESPOLIO DE MIGUEL VOITOVICH Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nProc. 2004.038.024699-2 - MORAES CONSTRUÇOES SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141)) X ARAVIA EDIFICAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Ao autor, sobre fls. 334/430. \r\n\r\nProc. 2006.038.055764-3 - JOELIO CARDOSO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). EDNA LARANJEIRAS DA SILVA (RJ-100027)) X LORENA GIOSEFFI MACIEL ALEGRIO LOPES Despacho:Traga o autor comprovante de rendimento e cópia completa da última declaração do IR, para apreciação da JG. \r\n\r\nProc. 2006.038.056198-1 - PATRICIA PEREIRA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AUDELINO VIEIRA DA SILVA (RJ-020303)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Despacho:Venha afirmação de hipossuficiência, bem como comprovante de rendimentos e cópia da última declaração do IR (completa). \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2006.038.041607-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO ARINOS (Adv(s). Dr(a). JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-064229), Dr(a). ILDEMAR CHAVES (RJ-034462)) X RENE GRANADO FILHO E OUTROS Decisão:Designo A. de Conciliação (art.277) para o dia 09/05/2007 às 13:50 horas. Cite-se e int. \r\n\r\nConsignação Em Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.038.021918-0 - MARCIA RAMOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho:à ré para cumprimento voluntário da sentença pagando o valor de R$ 35,16, devendo o depósito ser efetuado em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, conta corrente: 03656-1, agência 5673 do Banco Itaú, conforme fls. 53, no prazo de quinze dias, sob pena de expedição do mandado de penhora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.038.022810-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X FABIO TAVARES SAO PAULO Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.038.009191-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X DAMIAO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes se têm interesse na conciliação. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1970.038.000014-2 (5927) - PETROBRAS S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X JACOMO GAVAZZI E SUA MULHER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao Autor p/ fornecer cópias p/ instrução de Mandado / Precatória \r\n\r\nProc. 1975.038.000028-1 (3105) - PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ANTONIA DA SILVA LEBRE (Adv(s). Dr(a). REJANE MARIA LEBRE (RJ-073351) Ao Autor p/ retirar Mandado de Registro \r\n\r\nProc. 1975.038.000048-7 (1301) - PETROBRAS S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MANOEL CORREA DE LACERDA Ao Autor p/ retirar Mandado de Registro \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2000.038.016121-7 (10998) - JONAS PONTES ROSEIRAS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO GONCALVES NETO (RJ-057587)) X JOSE CARLOS D0S SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER DA ROCHA MOREIRA (RJ-023626) Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.038.016785-0 - FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA MATTOS (RJ-077958)) X CARLOS ANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor para adequar o requerimento a nova sistemática processual para cumprimento de sentença, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2006.038.042407-2 - MARGARIDA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SODRE BRAGA PINHEIRO (RJ-086099)) X GERSON MAURICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES (RJ-072333) Despacho:às partes em provas justificadamente. Na mesma oportunidade, digam se têm interesse na conciliação. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de aluguéis \r\n\r\nProc. 2004.038.023165-4 - MARKUS RYMER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL (RJ-097087)) X MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Ao autor, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.038.010158-1 - RUBENS JOSE CATHARINO (Adv(s). Dr(a). JORGE MIGUEL TEIXEIRA (RJ-021508)) X LUIZ PINTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILESIA MACHADO (RJ-049182) \"Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado.\" \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1972.038.000003-1B (12465) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505)) X MARINETE BARROS DEGANI (Adv(s). Dr(a). DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES (RJ-049529) Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.038.012706-6 (12251) - ITAMAR FIEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIMONE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO (RJ-087198) Despacho:Intime-se a parte ré por DO para cumprimento voluntário da sentença pagando o valor de R$ 976,36, conforme fls. 119, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.530.040313-0 (2163) - BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220)) X H2O DE NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA E REP.LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654) Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nProc. 1999.530.005529-7 (8768) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)) X TEREZINHA SENA DOS PASSOS Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.038.024340-0 - BAYER S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723)) X ADILSON VERISSIMO DE OLIVEIRA ME Despacho:Ao exequente sobre petição do administrador fl. 50. \r\n\r\nProc. 2004.038.012228-2 - MARIA ALZIRA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES (RJ-077136)) X ANDREIA ARYDES GOMES GARBIN E OUTRO), Fiador: PAULO ARRUDA GOMES), Fiador: SAIDE ARIDES GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LEMOS DA FONSECA (RJ-024078) Ofício pronto. Aguardando autor retirar\r\n\r\nProc. 2006.038.004454-8 - SOBRE SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DALVA AVELINO (RJ-115000)) X CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO JUNIOR Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.530.000957-0 (8504) - LUIZ PEREIRA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EGIDIO SAMPAIO (RJ-095841)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:Homologo o acordo celebrado pelas partes, ante a manifestação favorável do MP...dou por cumprida a obrigação determinada na sentença... Apuradas as custas intimem a ré para recolhimento... \r\n\r\nProc. 2000.038.007706-1 (10544) - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) CERTIDÃO CERTIFICO que existem custas a serem recolhidas, conforme planilha abaixo. Com fulcro na Portaria 01/2003, PUBLICO ao réu, para efetuar o recolhimento.Atos dos Oficiais - Valor R$ 61,20(conta nº 0714-6)Distribuição - Valor R$ 3,49(conta nº 0723-7)Atos dos Escrivães - Valor R$ 150,45Conta nº 0702-1)Atos Distribuidores -Valor R$ 17,45conta nº 0723-7 Acréscimo 20% - Valor R$ 3,49(conta nº 3403-14129-8)Taxa Judiciária - Valor R$ 471,47Atos de Prática Comum -ValorR$ 3,49(conta nº 0711-2) \r\n\r\nProc. 2001.038.014775-2 (12.376) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X J S GUERREIRO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTRO Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nProc. 2006.038.046763-0 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X CARLOS ALBERTO DORIA DA SILVA Despacho:venha título no original. \r\n\r\nImissão de Posse \r\n\r\nProc. 2000.038.018615-9 - ANDRE SANTIAGO RANAURO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE FRANCO FERREIRA (RJ-065047)) X ISAC GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.038.023034-2 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO (RJ-101125)) X MARCELA ABILIO CUNHA E OUTRO Despacho:Ao autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, que indica que os réus não são os ocupantes do imóvel. E, ainda, sobre certidão de fl. 30, ante a revelia dos réus. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.038.042407-2A - GERSON MAURICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES (RJ-072333)) X MARGARIDA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SODRE BRAGA PINHEIRO (RJ-086099) Decisão:Defiro JG ao impugnante. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.038.006783-0 - FABIO DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). HAYLTON FERREIRA CARNEIRO (RJ-074708)) X T.A. ORTODONTIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311) Ao réu sobre laudo pericial às fls. 101/107 \r\n\r\nProc. 2005.038.002727-5 - MARIA TERTULINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TATIANA MOTA BUENO (RJ-119243)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614) Às partes, sobre honorários do perito. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e material \r\n\r\nProc. 2006.038.006952-1 - EDIO ALVES DA MOTA (Adv(s). Dr(a). EUDORICO CAMÕES DA SILVA MONTEIRO (RJ-038427)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Designo A. de conciliação (art.331), ante a manifestação favorável da ré, para o dia 09 de maio de 2007 às 13:30 horas. Int. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.530.010387-4 (6253) - LUIZ EUGENIO GAMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRATAN BORGES FONSECA (RJ-081251)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-025586), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:À ré para complementar depósito de acordo com o cálculo de fls.321, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 1999.038.019585-0 - BRAZ FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PAULO SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303) Despacho:Intime-se a parte ré por DO para cumprimento voluntário da sentença pagando o valor de R$ 20.270,14, conforme fls. 266/268, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento)l. \r\n\r\nProc. 2001.038.003378-3 (11621) - ALMIR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENDES SIMAO (RJ-104057)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) CERTIDÃO CERTIFICO que existem custas a serem recolhidas, conforme planilha abaixo. Com fulcro na Portaria 01/2003, PUBLICO ao réu, para efetuar o recolhimento.Atos dos Oficiais - Valor R$ 12,24(conta nº 0714-6)Distribuição - Valor R$ 3,49(conta nº 0723-7)Atos dos Escrivães - Valor R$ 150,45Conta nº 0702-1)Atos Distribuidores -Valor R$ 17,45conta nº 0723-7 Acréscimo 20% - Valor R$ 3,49(conta nº 3403-14129-8)Taxa Judiciária - Valor R$ 266,03Atos de Prática Comum -ValorR$ 6,98(conta nº 0711-2) \r\n\r\nProc. 2002.038.009542-0 - MARIA JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA NATALICE PEREIRA (RJ-097017)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Ao réu, para complementar custas CP, R$ 38,88, ref. Atos do Escrivão; R$ 3,49 ref. Distrib; R$ 17,45 ref. atos dos distrib.; CAARJ; R$ 3,49, acréscimo; R$ 8,74 porte remessa e retorno; R$ R$ 0,87 - FUMPERJ e R$ 0,87, FUNDEPERJ. \r\n\r\nProc. 2003.038.019098-4 - TELMA DIAS ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SALUTRAN SERVIÇO DE AUTO TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C), Dr(a). SIMONE RINALDI (SP-209582) Despacho:Fls.228/239, à autora e à ré. \r\n\r\nProc. 2004.038.016983-3 - LAURA CARDOSO BRITTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EL FERVO DANCETERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERON LUIS DA COSTA BRITO (RJ-113866) Vista ao réu, sobre honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.038.000517-8 - JOSE FELIPE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358), Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIAÇAO PONTE COBERTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Às partes, sobre o laudo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.038.000020-1 (9360) - Inventariante: JOÃO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE REZENDE (RJ-005370D), Dr(a). MONICA DA SILVA MAGALHAES (RJ-076138), Dr(a). ANTONIO SANTOS JUNIOR (RJ-037300)) X JOAO BATISTA RODRIGUES E OUTRO Decisão:Defiro a inventariança. Lavre-se termo. Atenda-se à fazenda \r\n\r\nProc. 1987.038.000062-8 (3752) - Inventariante: JANETE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA (RJ-072715)) X OTILIA CORDEIRO DE SOUZA (ESPOLIO) E OUTRO Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nProc. 1988.038.000340-1 (4336) - Inventariante: MARIA DE DEUS MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). HELIO COSMO DE OLIVEIRA (RJ-087085)) X IRENO MOTA (CESSIONÁRIO FALECIDO) E OUTRO Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nProc. 1991.038.000394-2 (345) - Inventariante: ESTHER ESTEVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS DUARTE NETTO (RJ-001728D)) X ESPOLIO WALTER BARBOSA DE CARVALHO Ao inventariante para complementar custas referente a 09 conferências no valor de R$ 15,66 na conta APCJ - 0711-2 \r\n\r\nProc. 1997.530.011134-6 (6308) - ANGELINA FONSECA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)) X EUCLYDES SIMOES CARDOSO Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nProc. 1998.530.001695-2 (7043) - TEREZA BEZERRA DE MELO X CICERO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ALVES PIRES (RJ-065479) Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nProc. 1999.038.013004-0 (9474) - MARIA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X EXPEDITA GRACIOSA BATISTA BARBOZA Despacho:Venham as declarações preliminares, como já determinado. Como já dito, a gratuidade será apreciada após as declarações. \r\n\r\nProc. 1999.038.013525-6 (9504) - MARILENE DA SILVA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES (RJ-072810)) X CLEBER DE SA VIANA Despacho:Regularize-se petição de fl. 53, firmando-a. Após, ao contador. \r\n\r\nProc. 2000.038.022706-0 (11383) - ROSA FRANCISCA DOS SANTOS MODESTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAIDE GONCALVES VIEIRA SANTOS (RJ-072871), Dr(a). SEBASTIÃO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682), Dr(a). JULIO CESAR SILVA ALVES (RJ-075675)) X JACY MODESTO DA SILVA Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nProc. 2002.038.021671-5 - Inventariante: TRICIA DE MELLO ASSAD (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE REZENDE (RJ-005370D)), Cessionário: ALUISIO ANTONIO ASSAD, Dr(a). EVALDO DE ANDRADE COSTA (RJ-005752)) X MANOEL DA SILVA RAIA À inventariante, sobre certidão do OJA - fl. 93, manifestando-se, ainda, sobre fls. 94/95. \r\n\r\nProc. 2003.038.012450-1 - Inventariante: CRISTIANE MARQUES DE JESUS GARCEZ DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANT ANNA TAVARES (RJ-103470)) X MARIA DE FATIMA MARQUES DE JESUS Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nProc. 2004.038.023370-5 - JOSE MANOEL TEIXEIRA GONÇALVES X IVO GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA DE SOUSA BADAUE (RJ-034154) Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nProc. 2006.038.006145-5 - MAURO FERREIRA VILLACA (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C)) X ZENY BASTOS VILLAÇA Decisão:Defiro a inventariança. Lavre-se termo. Venham as declarações preliminares. após, à Fazenda ambos os feitos, havendo requerimento atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.046760-5 - ANDREA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). GIOVANA RIBEIRO DE ARAÚJO (RJ-079843)) X MARCELO DA COSTA SOUSA À inventariante, para comparecer em cartório para assinatura do termo. \r\n\r\nProc. 2006.038.046988-2 - Inventariante: MARIA ALCIDES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS (RJ-055205)) X GABRIEL DA SILVA Decisão:Ante a documentação acostada revogo decisão de fl. 12 e verso. Defiro a inventariança. lavre-se termo. Venham as declarações preliminares. A gratuidade requerida será apreciada posteriormente. \r\n\r\nProc. 2006.038.055852-0 - JOAO BATISTA DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA (RJ-113733)) X ABIGAIR TEODORO DA SILVA Despacho:Regularize-se a representação, eis que a aoutorga de procuração não é do espólio, mas sim dos herdeiros e interessados. \r\n\r\nProc. 2006.038.056209-2 - MAURICIO UBIRACI CRUZ (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI TORRES BIBA (RJ-037010), Dr(a). VANDERLEI GUIMARÃES BIBÁ (RJ-116853)) X JOAO ANTONIO DA CRUZ Despacho:venha a certidão de óbito da inventariada. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.038.010107-6 - Inventariante: SEBASTIANA AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X MARIO ALVES DE SOUZA Despacho:Cabe à parte providenciar a retificação do óbito, pleiteando junto ao cartório a gratuidade dos atos desde que comprovada sua real necessidade. Esclareça, ainda, como solicitado pelo MP quanto a existência de filhos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.038.011534-9 (12158) - INSTITUTO OLAVO BILAC (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SIMOES DA SILVA COSTA (RJ-093868)) X PAULO CESAR RODRIGUES BIET Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nProc. 2003.038.013893-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X JOEL DOS SANTOS PESSOA Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.038.018084-3 - ALBERTO NILSON RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-045220)) X EMCOR (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C) Decisão:Designo Audiência de Conciliação (art.331) para o dia 09 de maio de 2007 às 14:30 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2005.038.021648-5 - JOSE AUGUSTO SOARES ANSELMO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ (RJ-118050), Dr(a). JORGE LUIZ DE FARIA (RJ-117956)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Fls.117/124, ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.038.038466-9 - (Adv(s). Dr(a). FABIANO FELICIO DA CUNHA (RJ-117187)) X MUNICIPIO DE MESQUITA), LUIZA PRADO RODRIGUES À autora, em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.038.040026-2 - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BENAK DE ABREU (RJ-088379)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes, em provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.005141-3 - RODRIGO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR SOUZA DOS SANTOS (RJ-054301)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro a emenda. Designo A. de conciliação (art.277) para o dia 09/05/2007 às 14:10 horas. Cite-se e int. \r\n\r\nObrigação de Fazer, cumulada com indenização por danos morais e materias \r\n\r\nProc. 2005.038.011619-3 - MARLI LEDA BARBOZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE ARAUJO MACHADO (RJ-105545)) X ASB FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569) Decisão:Designo A. preliminar (art.331) para o dia 09/05/2007 às 15:10 horas. Int. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.038.025800-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PONTO CHIC (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173)) X JUREMA DO ROSARIO SALDANHA Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.038.020410-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X JOSE LUIZ CLEMENTINO DO NASCIMENTO Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nProc. 2006.038.050626-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X FATIMA MARIA MIRANDA LIMA E SILVA Despacho:Venham os atos constitutivos. \r\n\r\nProc. 2007.038.000227-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564)) X ROSINEIA BRAGA Despacho:Complemente-se o recolhimento, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. venham os atos constitutivos. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Reconvenção \r\n\r\nProc. 2005.038.017169-6 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MAURICIO ALVES ROQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975) Despacho:Traga o autor reconvindo em dez dias, cópia legível, frente e verso, do certificado de propriedade do veículo objeto desta ação. após, dê-se ciência ao réu reconvinte. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1992.038.000450-0 (1816) - JOAO RAIMUNDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ADAIR MUZI GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE FARIAS ABRAHAO (RJ-067851) Ao Autor p/ fornecer cópias p/ instrução de Mandado / Precatória \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.038.003624-2 - ANDELLA CALÇADOS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269)) X CARLOS STEPHANE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARIA DE ALMEIDA (RJ-047984) Decisão:Partes legítimas e devidamente representadas, declaro o feito saneado. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela autora. Venha o rol em dez dias, com recolhimento das custas para intimação, não sendo o caso de comparecimento independentemente de intimação. Designo AIJ para o dia 19/06/2007 às 15:30 horas. Após a prova oral, direi, sobre prova técnica. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1984.038.000164-0 (3506) - OZIAS LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES (RJ-049529)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE OLIVEIRA VEIGA (RJ-040208) Despacho:À ré para depositar os honorários do perito, no prazo de quinze dias, sob pena de execução. Apuradas as causta, intimem os autores para recolhimento. \r\n\r\nProc. 2003.038.012052-0 - IRAN GOMES BARROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR SOUZA DOS SANTOS (RJ-054301)) X INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:A preliminar aduzida se confunde com o mérito e será apreciada posteriormente. Defiro a produção das provas requeridas pela ré, isto é, testemunhal, depoimento pessoal do autor e documental. Designo AIJ para o dia 03/04/2007 às 14:30 horas. Assino à ré prazo de dez dias para depósito do rol de testemunhas e recolhimento das custas para as intimações. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.038.004621-8 - ALESSANDRA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:Designo AIJ para o dia 19/06/07 às 14:30 horas. Assino à ré e a denunciada prazo de cinco dias para recolher as custas para diligência de intimação da autora e para expedição de CP para oitiva da testemunha arrolada pela ré no JUízo Deprecado. Oficie-se requisitando o Policial Militar. Intimem. \r\n\r\nProc. 2005.038.001945-0 - SEVERINO ERNESTO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON PAULO VIEIRA (RJ-092421)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Cumpra-se o venerando acórdão, quedando-se a parte inerte, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.038.021323-0 - REINALDO OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MOREIRA DA SILVA (RJ-023872)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Despacho:A contestação é tempestiva. Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.038.002473-2 - LUIZ ANTONIO DA SILVA FLORIANO (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Digam as partes se têm interesse na conciliação. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c dano material c/c restituçao de indebito \r\n\r\nProc. 2005.038.010146-3 - DALVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Digam as partes se têm interesse na conciliação. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2006.038.003209-1 - JARINA GOMES RAMOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Designo A. preliminar para o dia 09 de maio de 2007 às 15:30 horas. Int. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais com pedido de tutela \r\n\r\nProc. 2005.038.011239-4 - MARIA ANGELA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X GALAXY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264) Despacho:Esclareçam os autores, em cinco dias, se a conta é conjunta; se a ré já lhes concedeu o crédito referente ao valor indevidamente descontado, juntandoextrato que comprove quando isso ocorreu; esclareçam ainda se já resgataram o cheque junto ao credor, apresentando-o ao banco para fins de regularização perante o CCF. providência que deve ser adotada pelos emitentes do cheque e não pela ré, eis que não há vínculo entre as partes em referência ao cheque devolvido. Após, diga a ré. \r\n\r\nRepetição de Indébito; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.038.005074-8 - SAPATARIA M.G.P. LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA EMILIANO PAPALÉO (RJ-091383), Dr(a). WAGNER LUIZ ESTEVES CARVALHO (RJ-116382)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505), Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Ao réu, sobre fls. 164/168. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.038.022368-2 - LV INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS (RJ-125356)) X KAMBELTON 2002 COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.038.003762-4 (11656) - PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X URSULINO SARAIVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se vista como requerido, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.038.016675-0 - R A D RADIOGRAFIAS E AUXILIARES AO DIAGNOSTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Cumpra-se o venerando acórdão, quedando-se a parte inerte, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.038.025563-2 - JOSE AUGUSTO SOARES ANSELMO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ (RJ-118050)) X SEMEG SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276), Dr(a). DANIEL MOURA LIDOINO (RJ-125752), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Despacho:Fls.655/657, ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.038.004796-1 - JULIANA CHAVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MONTEIRO DA SILVA (RJ-070699)) X EMPRESA VIAÇAO CARAVELLE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597), Dr(a). RAPHAEL MASCARENHAS RANGEL BAPTISTA (RJ-118051) CERTIFICO que resta à litisdenunciada complementar: AEVC (0702-1) R$ 8,92 + APCJ (0711-2) R$ 0,84 + CAARJ R$ 0,97 + Taxa judiciária R$ 22,00 = R$ 32,73. \r\n\r\nProc. 2005.038.014480-2 - ERIKA DE SOUZA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS LUCENA (RJ-076817)) X COLEGIO JOSE FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO BORGES DE MELO (RJ-083956) Decisão:Designo AIJ para o dia 26/06/2007 às 13:30 horas. Defiro as provas requeridas pela autora, ficando ciente que deverá depositar o rol em dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.038.053631-7 - JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GENIVAL VIEIRA DE AMORIM Decisão:Defiro a emenda. Designo Audiência de Conciliação (art. 277) para o dia 26/04/2007 às 14:30 horas. Cite-se e intime-se, com cópia da emenda. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/denunciação a Lide \r\n\r\nProc. 2005.038.022552-8 - MAURICIO DE OLIVEIRA BETTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TURISMO TRANSMIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Ao réu para retirar ofício \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.038.000156-4 - OLINDA ALVES FRANCO LUIZ (Adv(s). Dr(a). GELSON DA SILVA BARROS (RJ-082045)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:Defiro JG. Emende-se a inicial regularizando os pedidos eis que não há requerimento de expedição de contas com valor revisto ao final, mas somente a título de tutela antecipada. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1989.038.000928-4 (4044) - FRANCISCO LUIZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D)) X VIRGILIO MIRANDA CORREIA Decisão:Defiro Jg. Comprove o autor o protocolo do ofício junto à FAzenda Municipal. \r\n\r\nProc. 1994.530.015531-7 (1202) - MARIA DA CONCEIÇÃO MACIEL DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IALACI RUTH DOS SANTOS (RJ-100137)) X ESPÓLIO DE JOHANA BENTRUP E FRAZ BENTRUP), Inventariante: ELZA TELES TEJADA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975) Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nProc. 2002.038.003136-3 - CECILIA LOURENCO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS (RJ-074095)) X ESTE JUIZO Sentença:Pelo exposto, Julgo Extinto o Feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC.Custas na forma da lei, aplicando-se, contudo,o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2005.038.020733-2 - ROSA EMILIA REIS COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSA EMILIA REIS COSTA (RJ-077166) Ofício pronto. Aguardando autor retirar \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.038.045577-9 - FRANCISCA VALDIVINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇAO SAENS PENA S/A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Ao interessado sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materias \r\n\r\nProc. 2006.038.045489-1 - JOSE ANDRE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL LOUREIRO DE FIGUEIREDO Decisão:Defiro JG. Designo A. de Conciliação (art.277) para o dia 01 de março de 2007, às 13:30 horas. Cite-se e Int. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.038.004305-7 - SAMUEL ILDEFONSO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES (RJ-066009), Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X MARCELO DO ESPIRITO SANTO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER ESTEVES ALVES (RJ-064025), Dr(a). SYLVIO DUARTE VIANNA (RJ-004653D) Ao autor sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.038.012767-3 - VERA LUCIA GERN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TURISMO TRANSMIL LTDA Despacho:Venha o recolhimento das custas da denunciação em cinco dias, sob pena de prosseguimento na forma do art. 72 § 2º do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.038.026031-7 - VITALIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X MINI MERCADO FAMILIA ALVES DA CIDADE LTDA ME Ao autor sobre ofício ( complementação de custas da cp) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.038.009274-0 (12006) - SEBASTIAO JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-110233)) X TERMOMIL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Ao autor sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.038.017711-1 - ADAUTO BEZERRA DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSTA BARCELLOS (RJ-071388), Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)), Inventariante: ZINAH PEREIRA MENDES) X MASSA FALIDA DE ATIVA ENGENHARIA,PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES E OUTROS), Síndico: ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA Decisão:....reconheço a imcompetência deste juízo e determino a baixa e remessa do processo para distribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca de Niteroi. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.038.006653-7 - CYRENE DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SALUTRAN SERVICOS DE AUTO TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD C. ALEXANDRINO (RJ-001678), Dr(a). FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIÊ (SP-180276A), Dr(a). ANA PAULA MATAVELLI (SP-170129) Ao réu sobre sobre fls. 178 e para recolher custas para expedir precatória. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.038.001707-2 (2022) - JOSE CARLOS GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D)) X VIRGILIO MIRANDA CORREIA E OUTROS Ao AUTOR sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAbertura, Registro e Cumprimento de Testamento \r\n\r\nProc. 1998.530.018135-0 (7910) - PEDRO MANOEL BORGES (Adv(s). Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002) Ao autor para assinar termo de testamentaria \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 1995.530.031794-2 (2128) - ANA LUCIA VARGEM DE MELO E OUTROS X GASPAR PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). TATIANA BASTOS DE MELLO (RJ-106259) Aos requerentes, sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2003.038.012250-4 - NELI MACIEL DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA LENHO COELHO (RJ-087199)) X FRANCISCO FERREIRA MACIEL Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.038.007094-6 - ILZA SILVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES LEAL (RJ-082170)) X JOSE CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO Ao autor para fornecer endereço \r\n\r\nProc. 2005.038.008520-2 - ELIZABETH DE OLIVEIRA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881)), Falecido: ADAIR DA CONCEICAO RIBEIRO DE OLIVEIRA Ofício pronto. Aguardando parte autor retirar \r\n\r\nProc. 2007.038.000340-8 - ROSANGELA DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARÃES (RJ-068066)) X Falecido: CARLOS ROBERTO DUARTE Decisão:Defiro JG. Venha cópia da certidão, digo, sentença que determinou o pensionamento, bem como certidão de dependentes habilitados ao pensionamento. Sem prejuízo, oficie-se solicitando saldo. \r\n\r\nAnulatória, de negocio juridico c/c reintegraçao de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.048600-4 - J R F PARTICIPAÇOES EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (RJ-040775), Dr(a). STEPHERSON VIEIRA LACERDA (RJ-150714E)) X MARCIA ELAINE DE OLIVEIRA MELO Despacho:Por liberalidade, assino prazo de dez dias para complementação do recolhimento (R$ 146,13 - AEVC), sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.530.009643-9 (4527) - MELQUISEDECK QUEIROZ SOUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-049399)) X FRANCISCA QUEIROZ SOUTO (FALECIDA) Ao autor para fornecer cópia da Sentença e da Certidão do Trânsito em julgado. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.038.048201-1 - RUBMYDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X Falecido: MARLETE RAMOS DE MORAES Ofício pronto. Aguardando parte autor retirar \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.038.022619-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X EDMILSON PINHO DE SA Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nProc. 2003.038.013327-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X ROBERTO LUIZ LOPES Despacho:Emende-se a inicial considerando o advento da Lei 10931/04, conforme já determinado à fl.72, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.054434-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X LAUDECI DA CUNHA BORGES Despacho:Complemente-se recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.038.055176-8 - ARLEY DE PAULA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SOUZA GIRALDO (RJ-055579), Dr(a). JOSE MILTON SOLOMON (RJ-057601)) X LUCIANA DA CAMARA MACHADO Despacho:Venha comprovante de rendimento e cópia completa da última declaração do imposto de renda, para apreciação de JG. Esclareça o autor a data da aquisição do veículo. \r\n\r\nProc. 2007.038.000370-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ARUZ LOPES Despacho:Complemente-se o recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.038.053141-1 - LUIS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X DEPOSITO DE PAPEL SANTA CECILIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050) Decisão:Designo o dia 12.04.2007 às 15:45 hs... \r\n\r\nProc. 2007.038.000667-7 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084677)) X INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS MARAVILHA LTDA Despacho:Complemente-se o recolhimento, ressalvando que a Cp não veio pelo serviço de malote. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.530.017060-4 (5053) - MOTTO BIKE JAVAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISA SANTOS DE CARVALHO (RJ-076938)) X ADMINISTRADORA DE CART.DE CREDITO REAL VISA Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nProc. 2005.038.022707-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA D'OURO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-064229), Dr(a). ILDEMAR CHAVES (RJ-034462)) X CARLOS GABRIEL ARBUCIAS AGUAYO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA ANGÉLICA SAMPAIO FIGUEIRA (RJ-041157) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Vindo ou não as contra-razões, o que será certificado subam ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nProc. 2005.038.024645-3 - JODIF PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X JUPIARA FONSECA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À autora, sobre honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.038.051652-5 - AURELIA AYRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE BRAGA ARAO (RJ-074734)) X SUL AMERICA SEGUROS Despacho:Esclareça a autora se houve requerimento administrativo, juntando prova da negativa da Seguradora. Junte RO referente ao acidente. Após, direi. \r\n\r\nCobrança, DE SEGURO DPVAT \r\n\r\nProc. 2006.038.053920-3 - ANDERSON SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA (RJ-055143)) X SULINA SEGURADORA S/A E OUTRO Despacho:Traga o autor a comprovação do requerido administrativo e a prova de negativa da ré. \r\n\r\nConsignação Em Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.038.005309-5 - L J PADARIA E CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-056720)), Inventariante: CLEVIO MANUEL PEREIRA), Inventariante: ZELIA DA SILVA FIGUEIRA, Dr(a). MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES (RJ-080880)) X MARCIANO MARTINS PEREIRA(ESPOLIO) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881) Decisão:Fl.399, regularize-a, apondo o advogado sua assinatura. Indefiro o requerimento de fl.387, pois como disposto na sentença o valor ficará à disposição do JUízo do inventário, cabendo a este deliberar sobre levantamento. Ressalto, que inclusive, já foi determinada a transferência. Intime-se o gerente do Banco do Brasil para cumprimento da transferência, conforme ofícios expedidos, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.038.012820-8 - MARCO AURELIO BRASIL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA COSTA (RJ-057189)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) CERTIFICO que procedi às anotações devidas, conforme procuração de fl. 62.Em cumprimento à Portaria 01/2003, abro vista às partes, em provas e sobre resposta de ofício de fl. 64/66. Devendo o CONSIGNANTE, nesta oportunidade, regularizar sua representação processual nos autos da busca e apreensão, em apenso, bem como manifestar-se sobre fls. 114/116 do aludido feito. \r\n\r\nConsignação em Pagamento, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.045200-6 - PRESTAPLASTICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALEX PENANTE PINTO (RJ-128623)) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Ao autor em réplica e sobre documentos de fls. 92/104. Expeça-se guia para depósito em continuação como requerido. \r\n\r\nDeclaratória, de amnulacao de contrato c/c devolução de quantia paga c/ indenização por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.038.017480-6 - ANDRE DOS SANTOS WEBER (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALEX PENANTE PINTO (RJ-128623)) X SEVERINO GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes se têm interesse na conciliação. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de divida c/c indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.053578-7 - JOSE DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033), Dr(a). ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERÇON (RJ-135489)) X IBICARD E OUTRO Venham os comprovantes de rendimento do autor e última declaração completa do IR.. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de clausula contratual c/c revisao de obrigaçao crediticia c/c repetiçao de indebito \r\n\r\nProc. 2006.038.002901-8 - ELZA MARIA PEREIRA DE ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:Ao réu para acostar seus atos constitutivos no prazo de cinco dias. Proceda-se a alteração do pólo passivo, passando a constar Banco Bradesco S/A. Com a juntada dos atos constitutivos, ao autor em réplica. \r\n\r\nDeclaratória, ,E INDENIZATORIA \r\n\r\nProc. 2006.038.041073-5 - MARA FATIMA DA SILVA AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) À ré, em provas, justificadamente. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.038.005805-5 (8797) - VOLKSWAGEN SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE ANTONIO DE SOUZA MATTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME ROBERTO TEIXEIRA SOARES (RJ-036081) Despacho:Trata-se de ação de apreensão e depósito, fundada em contrato de compra e venda de veículo, com reserva de domínio. O bem não foi apreendido por não se encontrar em poder, sendo que não informou o paradeiro, embora intimado pessoalmente. Impossível o prosseguimento da ação, com sentença sem apreensão e depósito do bem. também não é possível a conversão para ação de execução como quer o autor, porque já houve citação do requerido, que ofereceu contestação. esclareça o autor se desiste da presente ação, a fim de ajuizar a ação de execução, conforme lhe é facultado pelo artigo 1070 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.038.003780-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X DIRCELENE BARBOZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. Vindo ou não as contra-razões o que será certificado, subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2003.038.009043-6 - BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X IZAURA PAIVA BELCHIOR MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ante informação de fl.85 - verso e o retorno da intimação sem cumprimento, designo o dia 30 de janeiro de 2007 às 14:00 horas para a entrega do automóvel em cartório, ou seja, no pátio deste fórum. publique-se para ciência do autor. Sem prejuízo, intimem as partes por telefone. Sendo tudo certificado, inclusive a entrega. \r\n\r\nProc. 2003.038.018640-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE ALBERTO DOS SANTOS DA SILVA Despacho:Considerando que houve recusa no recebimento do AR, cientificando quanto á citação postal, digo, hora certa (fl.38), ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.038.013909-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARIA DAS GRAÇAS LUZ BALBINO CERTIFICO que as custas foram devidamente recolhidas. Entretanto, faltam as fotocópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1975.038.000028-1 (3105) - PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ANTONIA DA SILVA LEBRE (Adv(s). Dr(a). REJANE MARIA LEBRE (RJ-073351) Ao autor para retirar Mandado de Registro \r\n\r\nDespejo Para Uso Próprio, c/c falta de pagamento c/c cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2006.038.002470-7 - JOSE FERREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X MARIA RITA RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro JG ao réu. Em réplica. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.038.013910-9 - VALERIA DE MOURA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARIA CASTANHOLA COSTA (RJ-118029)) X MARIO DE PAULA NUNES (Adv(s). Dr(a). SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO (RJ-101490), Dr(a). ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL (RJ-101413) Despacho:Considerando o acordo extrajudicial firmado pelas partes, digam se houve integral cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.038.046177-9 - LUIZ EDUARDO FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). SORAYA DE SOUZA NEVES (RJ-057458)) X DILCE GOMES BRONZIADO DOS SANTOS Despacho:Por derradeiro, firme o patrono a inicial, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1999.038.006461-4 (8834) - ALDO COSTA GROSSMAN (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE REZENDE (RJ-005370D)) X CLAUDIA CRISTINA BARBOSA CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). J. HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553) Decisão:Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Ao apelado. Vindo ou não as contra-razões o que será certificado, subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2001.038.009258-1 (12010) - TOGO DE OLIVEIRA FRASSO(ESPOLIO) E OUTRO, Inventariante: SELMA FRASSO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE REZENDE (RJ-005370D)) X SUELY RODRIGUES LIMEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE SOARES (RJ-049446) Vista ao espólio - autor, sobre resposta de ofício. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.038.025551-0 - PAULO ROBERTO MELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUDITE ALVES SANTOS (RJ-054496), Dr(a). ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO (RJ-110933)) X SILVIA REGINA VIDAL CERTIDÃO CERTIFICO que existem custas a serem recolhidas, conforme planilha abaixo. Com fulcro na Portaria 01/2003, PUBLICO ao autor, para efetuar o recolhimento.Atos dos Oficiais - Valor R$ 38,48(conta nº 0714-6) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2006.038.012993-1 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X ELIANE WEICHERT DA COSTA E OUTRO Despacho:Por liberalidade, assino ao autor prazo de dez dias, para emendar a inicial....sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugeres e acessorios \r\n\r\nProc. 2006.038.054821-6 - MARIA MAGDALENA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARIA CASTANHOLA COSTA (RJ-118029)) X VIVIANE CHRISTON KWIEK Despacho:Esclareçam as autoras.... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2006.038.055494-0 - HELIO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DAVID ARMOND DE ALMEIDA (RJ-090863), Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA (RJ-090678)) X PAULO JOSE OTAVIANO E OUTRO Despacho:Corrija-se o valor dado à causa, considerando a cumulação de pedidos. Venha comprovante de rendimento e cópia completa das duas últimas declarações do IR, para apreciação de JG. \r\n\r\nProc. 2007.038.000406-1 - SARA MANSUR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451)) X ELIZABETH DEMARTIM VARGAS Despacho:Traga a autora comprovante de rendimento bem como cópia das duas últimas declarações do IR (completas). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com cobrança \r\n\r\nProc. 2006.038.053767-0 - MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOAQUIM GOMES FERNANDES (RJ-035727)) X FATIMA REGINA PEREIRA DUARTE Despacho:Corrija-se o valor dado à causa, considerando a cumulação dos pedidos. Venha declaração completa do IR, para apreciação de JG. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com cobrança de alugueis e demais acessorios da locação \r\n\r\nProc. 2006.038.053766-8 - MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOAQUIM GOMES FERNANDES (RJ-035727)) X MIGUEL SANTOS ALVES Despacho:Corrija-se o valor dado à causa, considerando a cumulação de pedidos. Venha declaração completa do IR, para apreciação de JG. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.038.016273-7 - JORGE JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE (RJ-086102)) X JOAO RAMPAZO VEIGA (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214) Despacho:AO EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 2006.038.001860-4 - C FERREIRA LOPES ACESSORIOS PARA AUTO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA (RJ-053070)) X CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994) Despacho:Às partes em provas. Digam se têm interesse na conciliação. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 1999.530.004777-4 (8688) - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X IGUAVE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES (RJ-075694) Ofício pronto. Aguardando parte autor retirar \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.530.016837-0 (7849) - CLAUDIO CALDAS FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X ANTENOR RODRIGUES COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA MATOS (RJ-075240), Dr(a). JAIME ROBERTO TEIXEIRA SOARES (RJ-036081) Ofício pronto. Aguardando parte autor retirar \r\n\r\nProc. 1998.530.020952-1 (8054) - INSTITUTO DE EDUCACAO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X MARCELO FRANCISCO SERRAO VANDESMET ao autor para fornecer cópias para instruir carta precatória \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.038.023193-0 - INDUSTRIA E COMERCIO COPAS S/A (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577)) X ORTOFLEX DE IGUAÇU INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA Decisão:Defiro sobrestamento por 120 dias. \r\n\r\nProc. 2006.038.054566-5 - BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X RUMO NOVO ENGENHARIA LTDA Despacho:Complemente-se recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.038.055299-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CAMPEAO DA POSSE MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA E OUTROS Despacho:Complemente-se o recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.038.004562-5 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X EDSON BARRETO M. DE PAULA ao autor para fornecer cópias para instruir carta precatória \r\n\r\nProc. 2004.038.002132-5 - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X HILSON DE SOUZA BRAGA DEPOSITO DE GAS ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651) Ofício pronto. Aguardando parte autor retirar \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.038.051784-0 - WILSON CORDEIRO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (RJ-075960)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A Despacho:Comprove o autor os seus rendimentos, juntando último comprovante de pagamento e declaração de IR/2006, completa, em dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2006.038.005043-3 - PAULO CESAR CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME BATISTA PEREIRA (RJ-057484)) X ABEL DE BARROS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS - FABRICA DAS TINTAS AGUIA Despacho:Venha certidão atualizada da JUCERJA, a fim de comprovar a sede da requerida. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.038.002470-7A - MARIA RITA RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE FERREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309) Despacho:Recebo a impugnação. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.006118-2 - COOPER AUSTIN COOPERATIVA DE TRANSPORTE AUSTIN LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FREITAS LOBO (RJ-115903)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:À ré para regularizar sua representação processual, acostando atos constitutivose instrumento procuratório, no parzo de 48 horas, sob pena de serem dados como inexistentes os atos praticados. Publique-se em nome do patrono indicado na peça contestatória. Tudo regularizdo, ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.038.046298-0 - DULCINEIA MARTINS SALDANHA (Adv(s). Dr(a). MURILO CAVALCANTI MONTENEGRO (RJ-047906)) X BANCO CACIQUE Despacho:Esclareça a autora seu requerimento.... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais com pedido de ant. de tutela \r\n\r\nProc. 2005.038.015520-4 - NADIR DE BRITO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao réu, em provas, justificadamente. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e material \r\n\r\nProc. 2005.038.023630-7 - MARIA APARECIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS (RJ-102624)) X AVON INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Digam as partes se têm interesse na conciliação. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materias cumulada com lucro cessantes \r\n\r\nProc. 2005.038.019862-8 - EDELBERTO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO (RJ-100249)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915) Despacho:Digam as partes se têm interesse na conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.038.005816-0 (8800) - JAILTON DOS SANTOS E OUTRO X MAICON DOUGLAS DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) HOSPITAL SAMARITANO DE NOVA IGUACU, Dr(a). NILTON GALLART (RJ-075211) Despacho:À ré para que cumprimento voluntário da sentença pagando o valor de R$ 84.026,25, conforme fls. 306/307, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 1999.530.000603-2 (8555) - LUIZ ALBERTO BARROS PALLADINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:Esclareçam as partes se têm outras provas a produzir , após direi sobre a pertinência do requerido às fls. 106. \r\n\r\nProc. 2000.038.008027-8 (10537) - REGINA LUCIA MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) À ré, sobre honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2001.038.012725-0 (12.247) - ANA CRISTINA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967)) X SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD C. ALEXANDRINO (RJ-001678) Autos desarquivados - À autora. \r\n\r\nProc. 2002.038.008339-9 - ALMIR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ILMA FERREIRA ARAUJO (RJ-088856)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913) Certifico a tempestividade da contestação. Em cumprimento à Portaria 01/03, ao autor em réplica.Certifico, ainda, que remeti o despacho ordinatório à Publicação no DO, nesta data. \r\n\r\nProc. 2002.038.021481-0 - AMORIM FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213), Dr(a). LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA (RJ-041549)) X REDECARD S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nProc. 2003.038.012710-1 - MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-093479)) X MAURICIO TOMAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LIMA RIBEIRO (RJ-124367) Despacho:Ao réu para ciência dos documentos. \r\n\r\nProc. 2004.038.015363-1 - MIRIAM MACIEL TERRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Em cumprimento à Portaria 01/03 às partes sobre laudo. \r\n\r\nProc. 2004.038.016729-0 - REGILDO ESTEVO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS GABRIEL INACIO DE FREITAS (RJ-064853)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Despacho:Expeça-se novo ofício ao Hospital Estadual Rocha Faria... Ao autor para esclarecer sua petição de fls. 87, posto que no mesmo dia peticionou arrolando testemunhas. \r\n\r\nProc. 2005.038.020791-5 - CASA DO MENOR SAO MIGUEL ARCANJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO (RJ-097155)) X RIO DIESEL VEICULOS E PEÇAS S/A (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C), Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889), Dr(a). RODRIGO DE MATTOS GARCIA (RJ-102220) Decisão:Não há irregularidade na representação da autora, eis que a procuração foi assinada por quem detentor de poderes para tanto ( fls. 78/80). Do mesmo modo não há ilegitimidade da parte da autora....Considerando que foi dada a ação rito sumário, sem oferecer oportunidade para que a autora adequasse a inicial a esee rito, e por conseguinte a ré, assino às partes prazo de cinco dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.038.001995-5 - FRANCINEY ALVES AFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO (RJ-074896)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Despacho:Aos autores em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.038.002129-9 - ELIAS VIEIRA PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOS SANTOS (RJ-077065)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Digam as partes se têm interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.038.004336-2 - RITA MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Ao réu em provas e diga se tem interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.038.009476-0 - CLAUDIO APOLINARIO (Adv(s). Dr(a). HAYLTON FERREIRA CARNEIRO (RJ-074708)) X IBI CARD C& A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Á ré para ciência de fls. 89 e seguintes. No mesmo prazo produza a prova documental requerida. Outrossim, digam se têm interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.038.042388-2 - ALEXANDRE LIMA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ARAMIS RODRIGUES FILHO (RJ-064238) A contestação é tempestiva. Assim, em cumprimento à Portaria 01/2003, aos autores, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.038.042666-4 - NILSON NUNES DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839)) X DENVER MOVEIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA MENDES FILHO (RJ-111599) Despacho:Assino à ré prazo de cinco dias para juntada de seus atos constitutivos. Vindo os atos e confirmada a razão social, retifique-ae como requerido à fl. 20, item 1. Procedendo as devidas anotações e comunicações. Após, ao autor em réplica. \r\n\r\nIndenizatória, c/c cobrança de seguros \r\n\r\nProc. 2006.038.013666-2 - EDUARDO RANGEL DUARTE (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Despacho:Se não houve requerimento como o autor afirma que foi a ré que se negou ao pagamento. Esclareça em dez dias, dizendo também se apresentou toda a documentação exigida .... \r\n\r\nIndenizatória, c/c reparação por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.038.029237-2 - AMADEU DA CONCEICAO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Complemente-se o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nIndenizatória, C/DENUNCIAÇÃO A LIDE \r\n\r\nProc. 2004.038.007649-1 - JOÃO REGIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X SALUTRAN SERVIÇOS AUTO TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C), Dr(a). FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIÊ (SP-180276A), Dr(a). SIMONE RINALDI (SP-209582) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Vindo ou não as contra-razões o que será certificado, subam ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nIndenizatória, por danos fisicos, morais e patrimoniais \r\n\r\nProc. 2006.038.055485-0 - DANIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671), Dr(a). VANIA DE PAULA GUIMARAES GIMENEZ (RJ-080777)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA Despacho:Corrija-se o valor dasdo à causa. A referida ação se processa pelo rito sumário. Assim, ao autor para emendar a inicial adequando-a ao rito.\r\n\r\nIndenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.008272-0 - HAMILTON QUIRINO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X SPC-ASSOCIAÇAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASCOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) A contestação é tempestiva. Assim, em cumprimento à Portaria 01/2003, ao autor, em réplica. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais c/c cobrança indevida \r\n\r\nProc. 2006.038.013690-0 - MARIA DA COSTA MELO (Adv(s). Dr(a). DORA MARIA PAPALEO MOURA (RJ-069064)) X UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Ante a dopcumentação apresentada pela ré, indefiro a tutela antecipada, eis que comprovam a existência do empréstimo impugnado. À autora, em réplica. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materias \r\n\r\nProc. 2006.038.054538-0 - MARIA DAS GRACAS CANDIDO (Adv(s). Dr(a). ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-069962)) X HOSPITAL UNIVERSITARIO - UNIG Despacho:Emende-se a inicial para esclarecer a conduta imputada a ré, se o fato diz respeito ao parto ou a cirurgia de laqueadura. \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos e redibitoria \r\n\r\nProc. 2006.038.054539-2 - CARLOS GOMES LIBONATI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RONALDO FRANKLIN FONTES (RJ-138855)) X BESSOURO VEICULOS LTDA Despacho:Venham os comprovantes de rendimentos do autor, bem como cópia das últimas declarações do IR ou declaração de isento, para apreciação de JG. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.038.000083-2 (1095) - Inventariante: YOLANDA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DUARTE VIANNA (RJ-004653D)) X LUIZ GOUVEA COSTA RIBEIRO Autos desarquivados - Ao requerente \r\n\r\nProc. 1992.038.000519-9 (2026) - Inventariante: LOURDES DA SILVA E OUTROS RAFAEL SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO (RJ-069032), Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153)) X CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ( FALECIDO) Ofício pronto. Aguardando parte autor retirar \r\n\r\nProc. 1995.530.038162-4 (2196) - Inventariante: DIONE PIMENTEL SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) LUCIANA DIAS SOARES E OUTRO, Dr(a). FERNANDA GÓES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120), Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700)) X JOSE GONCALVES SOARES (FALECIDO) Ao autor para retirar Alvará e fornecer cópias a fim de instruir Formal de Partilha \r\n\r\nProc. 1998.530.015245-7 (7750) - MARINETE FIORANE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DUARTE VIANNA (RJ-004653D)) X ARLINDO MARIANO DOS SANTOS (FALECIDO) Em cumprimento à Port. 01/03, ao inventariante para recolher as custas referentes às autenticações - R$ 53,94 - APCJ. \r\n\r\nProc. 2002.038.006647-0 - Inventariante: IRACI ALVES DE SOUSA SUAREZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X ANTONIO ESTEVEZ SUAREZ À inventariante, sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.038.043838-1 -, Inventariante: MARILENE DA PENHA VERONEZI HIPOLITO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES (RJ-086845)) EDSON CARVALHO HIPOLITO Proceda-se as devidas adequações ao requerimento de abertura de inventário. \r\n\r\nProc. 2006.038.048588-7 - Inventariante: JUAREZ PASSO BRAGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X VALDERI MAGALHAES DE MACEDO Decisão:Há folha em branco regularize. Defiro inventariança. Venham as certidões de praxe. Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.038.049425-6 - CARLOS ALBERTO CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE (RJ-004244)) X DOLORES PEÇANHA DUARTE Em cumprimento à Portaria 01/03 à inventariante sobre fls. 09/53. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.038.051631-8 - CAMARA MUNICIPAL DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA (RJ-124735)) X ROSIMERE GUARNIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA (RJ-074621) Despacho:Mantenho a decisão pelos seus fundamentos. Ao requerente. Após,ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.038.012670-0 (12231) - S. A .S. SEIVA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Vindo ou não as contra-razões, o que será certificado, subam ao E. Tribunal.\r\n\r\nProc. 2005.038.025866-2 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). DANTA MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618)) X MARIZA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI (RJ-032074) Despacho:Às partes em provas. Na mesma oportunidade digam se têm interesse na conciliação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.038.013503-5 - MARIA DE LOURDES MARTINS ANDRE LEIROZ (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068), Dr(a). JOELSON DE LIMA (RJ-036714)) X LAZARO MARTINS ANDRE (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138) Às partes, sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.038.005853-5 - CONDOMINIO BEIJA FLOR DA COLINA (Adv(s). Dr(a). KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR (RJ-066305)) X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Digam as partes se têm interesse na conciliação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.038.024169-8 - VANESSA AVILA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X SEFLU SOCIEDADE EDUCACIONAL FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). LATIFE ASSED (RJ-069048), Dr(a). ARLINDO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-080875) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Vindo ou não as contra-razões o que será certificado, subam ao E. T. de Justiça.\r\n\r\nPrestação de Contas, c/c exibicao de documentos \r\n\r\nProc. 2006.038.005728-2 - CONDOMINIO LIDIA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033)) X SILVIO CUNHA DA SILVA Despacho:Cumpra-se o determinado à fl.95, não basta somente a adequação do nome da ação, faz-se necessário a emenda da petição inicial adequando-a ao tipo de ação. Assino prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1998.530.011999-9 (7569) - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JOAO BATISTA CARDOSO ao autor para fornecer cópias para instruir carta precatória \r\n\r\nProc. 1999.038.012221-3 (9435) - PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se vista como requerido, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.009649-4 - ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES DE BRITO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASSIUS VALÉRIO TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-138632)) X NILO SERGIO FERREIRA DA ROCHA Dê-se vista como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.038.054929-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ADAMEZ LOPES DE MORAES Despacho:Complemente-se recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.038.054953-1 - BANCO ITAUCARD S.A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE MAURO TOTI Despacho:Complemente-se recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c demolitariac/c indenizatoria \r\n\r\nProc. 2005.038.012998-9 - LUCRECIA PEREIRA LEITE PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE CAMPOS DIAS MEDEIROS (RJ-105681)) X ELIANE DE MOURA GORINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C) Despacho:À ré sobre documentos de fls. 89/95. Na mesma oportunidade, digam as partes se têm interesse na conciliação.\r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.038.015337-9 - NADJA DOS SANTOS FERNANDES SIMAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913) Decisão:Recebo o recusro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Vindo as contra-razões subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.038.054461-2 - CHARLESTON MEDEIROS AVELINO X FINNINVEST E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER VIEIRA (RJ-082277) Despacho:Venham os comprovantes de rendimentos do autor, bem como cópia das últimas declarações do IR ou declaração de isento, para apreciação de JG.\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.038.017498-3 - GERSON HOMEM GARCIA (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505), Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Despacho:A ré Light apresenta embargos de declaração aduzindo....Partes legítimas e devidamente representadas, dou o feito por saneado. Defiro as provas requeridas pela ré. Nomeio perito o engenheiro Eduardo Feital...Venham quesitos e indicação de assistentes. Após, a perito. Em seguida às partes e venha o depósito se houver concordância. \r\n\r\nProc. 2006.038.002480-0 - SONIA REGINA DE REZENDE SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Manifeste-se a autora sobre a denunciação sucessiva. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2006.038.054471-5 - MAURO BAZILIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WAGNER VIEIRA (RJ-082277)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO Despacho:Venham os comprovantes de rendimentos do autor, bem como cópia das últimas declarações do IR ou declaração de isento, para apreciação de JG. \r\n\r\nProc. 2006.038.054790-0 - IARA FAUSTINO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS (RJ-087266)) X CARLOS ALBERTO JARDIM BONFANTI Despacho:Considerando que a presente ação se processa pelo rito sumário a autora para adequar a inicial, nos termos do artigo 276 do CPC. \r\n\r\nReparação de Danos, materias e morais c/c revisão de clausulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.038.042064-9 - LAURICE SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605), Dr(a). VITOR CIRINO SOUZA (RJ-142117E)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Às partes em provas justificadamente. Digam, ainda se há interesse na conciliação..... \r\n\r\nReparação de Danos, moral e material c/c inexigibilidade de cobrança de assinatura e pulsos \r\n\r\nProc. 2006.038.055180-0 - VILMA GONZAGA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Venha comprovante de rendimento e cópia das duas últimas declarações do IR ( completa), para apreciação de JG. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.038.055163-0 - TEREZA MOUSINHO FELIPE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293)) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:Regularize-se o pólo ativo...Venha comprovante de rendimento e declaração do IR para apreciação de JG. \r\n\r\nRescisão de Contrato, de compromisso particular de cessao e transferencia de direitos e obrigaçoesc/c reintegraçao de poss \r\n\r\nProc. 2006.038.008368-2 - JOAQUIM DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS (RJ-061045)) X EDMAR FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor em réplica. \r\n\r\nRescisória; Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2003.038.010720-5 - PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X AMAURY NOGUEIRA DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759) Despacho:Dê-se vista como requerido, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1999.038.017067-0 (9766) - IRACI NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941)) X FRANCISCO FERREIRA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YRACY WAGNER AZEVEDO DE LIMA (RJ-068342), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Às partes, sobre resposta de ofício.\r\n\r\nProc. 2002.038.006623-7 - ANGELICA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Ao apelado. Vindo ou não as contra-razões, o que será certificado, subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2002.038.025204-5 - PATRICIA DA SILVA CASTILHO (Adv(s). Dr(a). CREUZA FAZOLI MASSOTO (RJ-054157)) X ASSOCIAÇAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138) Às partes, sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2003.038.010441-1 - ELVIS DUARTE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RACHID SA REGO (RJ-101090), Dr(a). JOSÉ PEDRO BATISTA (RJ-109659E)) X MARCELIO DAMAS (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DE LIMA (RJ-045508) Às partes, sobre documentos que acompanham a resposta ao ofício. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.038.003477-2 - UALACE GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Às partes, sobre honorários do perito. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/ RECONVENÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.038.009717-9 - ADRIANA LA TERZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN MAGALI ALVES DE OLIVEIRA (RJ-051779)) X EDNA SIQUEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439) Às partes, sobre o laudo pericial. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.038.003533-0 - FABIOLA JESUS MOTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA (RJ-134795), Dr(a). MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS (RJ-061045)) X SMEDSJ SERVIÇOS MEDICOS SAO JOSE LTDA Decisão:Considerando que a ré apesar de devidamente citada, quedou-se inerte, decreto sua revelia. Comprove a autora a negativa da ré para internação, juntando inclusive cópia do comprovante de envio do fax. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais c/c cobrança de fazer \r\n\r\nProc. 2005.038.028410-7 - JORGE FERRAZ DE BRITO (Adv(s). Dr(a). GELSON DA SILVA BARROS (RJ-082045), Dr(a). ERALDO LUIZ DE SOUZA (RJ-080807)) X CARTAO UNIBANCO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:às partes em provas. Digam, ainda, se há interesse na conciliação. Após, apreciarei requerimento de tutela antecipada. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.038.010935-0 - MARIA LUIZA TARCIZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X JZG MAGALHAES COMERCIO DE RACOES LTDA ME E OUTROS Despacho:À autora para esclarecer .... \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.038.001636-0 - WALDEMAR DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA INES BRAGA BARROS (RJ-033790), Dr(a). WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA (RJ-058207)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A contestação é tempestiva. Assim, em cumprimento à Portaria 01/2003, ao autor, em réplica. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, co m dano moral \r\n\r\nProc. 2006.038.006785-8 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376), Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Ciente do agravo. Às partes em provas. Digam se têm interesse na conciliação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.530.019381-4 (6918) - ROSIMARA LUCINDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIZA TELLES DE MATTOS (RJ-021521) Despacho:Cumpram os signatários de fl.97 com o disposto no artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.038.012213-4 - VALDIR ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213)) X ALFREDO DA SILVA GOMES) Despacho:Venha a planta do imóvel, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 98852"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "3ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "98853": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vania Cristina Soares Rego Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.038.005218-4 - BANCO LLOYDS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X EDNEIA VIEIRA DE MELLO Certifico que deve a parte interessada manifestar-se sobre Certidão do OJA às fls 65. \r\n\r\nProc. 2003.038.009927-0 - BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X FRANCISCO RODRIGUES NOGUEIRA Certifico que deve o Autor manifestar-se quanto ao ofício juntado às fls. 87. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.056096-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA Nos termos da portaria nº002/02, deve a parte autora recolher a diferença de R$ 161,35 a título de Taxa Judiciária . \r\n\r\nProc. 2006.038.056101-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RENATO CHARLES DE SOUZA MENDES Nos termos da portaria nº002/02, deve a parte autora recolher a diferença de R$ 197,16 a título de Taxa Judiciária . \r\n\r\nDeclaratória c/c Repetição de Indébito e Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2003.038.002859-7 - PAULO AZEVEDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ERTIDÃO: Deve o autor manifestar-se sobre o ofício de fls. 123 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.530.013015-4 (28556) - HYLTON PEREIRA CHAFFIN (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891), Dr(a). UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA (RJ-032096)) X MARIA DO LIVRAMENTO ARAUJO PEREIRA E OUTROS CERTIDÃO: Deve o exequente complementar as custas para expedição da CP para citação da 1ª e 3ª executadas conforme fls. 137: AOJA conta 0714-6 R$ 24,48 ==PORTE REM RET. conta 0301-2 R$ 8,74 ==FUNPERJ campo 34 AG. 6002 C/ 25174-9 - R$ 2,53 == FUNDPERJ outras receitas conta 5673000124-3 R$ 0,87. \r\n\r\nProc. 2003.038.000602-4 - ORBAC COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA E OUTRO CERTIDÃO: Deve o exequente recolher no juízo deprecado os valores referenciados no ofício de fls. 66 os quais atualizo segundo a tabela 2007: AOJA conta 0714-6 R$ 12,24 e FUNDERJ no campo 48 no valor de 0,87. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.038.000507-2 (23062) - ANEIR RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALBUQUERQUE NUNES (RJ-001144)) X ALCEU COTTA DO ALMO (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C) CERTIDÃO: As custas recolhidas as fls. 267 devem ser complementadas. Haja vista terem sido recolhidas em 2006 com valores de 2005 : ATOS CONTADORES conta 0712-0 R$ 5,50 == A. A. JUDICIAL conta 0715-3 R$ 12,28 == A.A. J. conta 6104-02173-5 R$ 3,08. \r\n\r\nObrigação de Fazer, indenizatoria por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.043755-8 - JARDIM ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA RIBEIRO PIMENTEL (RJ-058928)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:4. Esclareça o autor em que consistiram os processos nº 2003.807.015042-1 e 2004.807.007780-0, sua fase atual, trazendo cópia da petição inicial e da sentença aos autos, em caso positivo;5. Considerando que o autor vem pagando as contas recentes de luz; considerando o entendimento dos tribunais superiores que o corte de energia não pode ocorreu como meio de cobrança de dívidas vencidas há muito tempo; considerando que o autor contesta o consumo faturado nas contas não pagas; considerando o caráter essencial da luz nos dias de hoje; considerando o disposto no art. 273, § 7º do CPC, DECIDO conceder ao autor medida cautelar incidental, para que tenha restabelecido o fornecimento de energia ao seu estabelecimento, abstendo-se a ré de efetuar novo corte por dívida de consumo referente ao período outubro/2002 a março/2004. Incidirá multa diária de R$ 50,00 em caso de descumprimento da ordem. Intime-se a ré desta decisão e para cumpri-la em 48 horas;6. Cumpridos os itens 2, 3 e 4 acima, v \r\n\r\nProc. 2006.038.043755-8 - JARDIM ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA RIBEIRO PIMENTEL (RJ-058928)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A CERTIDÃO: Tendo em vista que o endereço da inicial pertence a C omarca da Capital, deve o autor recolher as custas relativas a expedição da carta precatória. AOJA - cód. 0714-6 - R$ 12,24 == P. R. RET. - cód. 0301-2 - R$ 8,74 == DISTRIB. - cód. 0723-7 - R$ 3,49 == AEVC - cód. 0702-1 - R$ 19,24== 10% CAARJ - cód. 0201-4 - R$ ________== R. D. BAIXA - cód. 17,45- == A. DE 20% - cód. 3403-14129-8 - R$ 3,49 == FUNPERJ AG. 6002 C/ 25174-9 R$ 3,05 == FUNDPERJ C/ 567300124-3 - R$ 0,87. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2003.038.017247-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X KRIS LAV LAVAGENS DE AUTOS LTDA Deve o Autor manifestar-se sobre ofício recebido da Comarca de São João de Meriti às pgs. 51. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1995.530.029057-2 (25041) - ELIAS BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616)) X ELISA BARBOSA DA SILVA), SANDRA RODRIGUES PAZ DA SILVA) CHPOTO COM. TURNAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENDERSON NUNES DIAS (RJ-068633) Certifico que deve a parte interessada manifestar-se sobre certidão do OJA às fls. 246. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1999.038.020674-3 (31.910) - CLINICA MEDICA EBENEZER NOVA IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493) CERTIDÃO: Deve o autor recolher as custas relativas aos Atos do Contador no valor de R$ 90,97. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2000.038.005132-1 (32290) - VIACAO SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ARRUDA GOMES (RJ-002378C), Dr(a). FABIANO ARYDES GOMES (RJ-117996)) X SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Nos termos da portaria nº002/02, devem as partes manifestarem-se sobre os esclarecimentos do perito judicial de fls. 698/715. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.003635-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ FERNANDO DE SOUZA DA SILVA Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela parte autora a fls. 21, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Revogo a medida liminar de fls. 17.Custas pelo autor, na forma do art. 26 do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.038.019806-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JOSIANE AMANCIO DE LIMA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, II e III, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais.P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.038.000539-1 - WALDEMIRO BATISTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL (RJ-079613)) X WASHINGTON SALLS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MILTON SOLOMON (RJ-057601) Sentença:1. fls. 138 e 139. A constestação não é intempestiva, eis que ainda não ocorreu a citação de todos os réus nos autos.2. fls. 101 e 139. Homologo a desistência da ação com relação ao réu Gil da Paixão Lima, julgando extinto o processo em face do mesmo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. Custas pelo autor. Sem Honorários. Anote-se no Distribuidor. PI.3. Renumere-se o feito a partir de fls. 116.4. E. Novo mandado de citação do réu Dalmo Dauto p/ o endereço de fls. 130, devendo a diligência ser acompanhada pelo autor.5. Oficie-se a SRF e ao TRE visando apurar eventuais endereços dos réus Washington Salls Silva e Dalmo Dauto, CPF's 106.002.817.44 e 735.058.467.91, constantes de seus arquivos. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1996.530.004954-6 (26475) - ELIANA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-065736)) X GRACIANO JOSE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024) Certifico que deve a parte interessada recolher o adiante discriminado para expedição do Mandado de Avaliação do bem penhorado: ATOS DO AVALIADOR, conta 0715-3, R$ 148,35 ; AVALIADOR, conta 610402173-5, R$ 37,08; no campo 34, Agência 6002, conta 25174-9, R$ 9,27 ; mais 10% de CAARJ. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materias \r\n\r\nProc. 2006.038.041788-2 - APARECIDA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-055015)) X ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138), Dr(a). WANDERLEY FERNANDES SUPPO (RJ-039543) Nos termos da Portaria nº.002/2002, deve a parte autora manifestar-se sobre a contestação de fls. 55/100, interposta tempestivamente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.038.021531-9 - BRAULIO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-034694)) X UILSON CORREA CORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIBELE PAIVA GUERRA (RJ-057460) Decisão:1. Comprovem os réus a entrega do ofício de fls. 140 junto a PMNI;2. Inexistem preliminares de mérito a serem dirimidas pelo juízo. O feito está em ordem, as partes são legítimas e capazes, motivo pelo qual dou o mesmo por saneado. Defiro a produção de prova técnica, testemunhal, depoimento pessoal das partes e documental suplementar. Determino que o avaliador judicial compareça ao imóvel em litígio e proceda a avaliação individualizada dos seguintes itens:a) custo de construção do 2º andar do imóvel situado a rua Antonio Caetano Alves, 157;b) custo do acabamento do imóvel situado no 2º andar da rua Antonio Caetano Alves, 157;c) valor total do prédio erguido no nº 157 da rua Antonio Caetano Aves;Faculto as partes o disposto no art. 421 do CPC.Concedo o prazo de 20 dias para os réus apresentarem o rol de suas testemunhas nos autos, sob pena de preclusão.Com a vinda da avaliação, será designada AIJ.A prova documental suplementar deverá vir aos autos até a data da . . . \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.038.009560-0 (31206) - IRIA RODRIGUES BASTOS (Adv(s). Dr(a). ELISANGELA CORREIA ALVES (RJ-111450)) X JOAO BATISTA COUTINHO BASTOS Decisão:1. Fls. 113. A partilha de fls. 113/121 não está correta. O quinhão da viúva é de R$ 7.050,00 montante que tambem cabe a herdeira Claudia. Assim, retifique-se a partilha, corrigindo o quinhão de cada parte;2. Venha termo de renúncia assinado pelo herdeiro Marcelo nos autos;3. Ao contador para cálculo do imposto devido, tendo em vista a avaliação de fls. 94. Deverá o contador abater do imposto a pagar os recolhimentos já efetuados a fls. 50/53, apurando eventual diferença.Certidão de fls. 124: devem os interessados manifestarem-se sobre fls. 123 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.038.055856-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X DILSON SOARES Certifico que em cumprimento ao disposto na Lei 3350/99, as custas judiciais apresentam diferença a ser paga nos seguintes valores: R$ 98,75 relativos à Taxa Judiciária na conta 0101-6. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.038.016599-2 - MARIO HERMES MARASSI (Adv(s). Dr(a). ELOI DE OLIVEIRA PINTO (RJ-028719)) X SPAM REPRESENTAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SENRA BERNARDINO (RJ-041536) Decisão:1 - Esclareça a ré se SPAM Representações Ltda. e SPAM - Sociedade Produtoras de Alimentos Manhuaçu S/A são a mesma pessoa jurídica, trazendo documento comprobatório da alteração do nome societário aos autos;2 - Venha certidão do distribuidor da Comarca quanto a existência de ações cíveis, feitos falimentares e executivos fiscais para o nome das duas sociedades mencionadas no item 1;3 - Venha certidão do distribuidor da Comarca de Duque de Caxias quanto a existência de ações cíveis, feitos falimentares e executivos fiscais para o nome das duas sociedades mencionadas no item 1;4 - Venha certidão do distribuidor da Comarca de Manhuaçu, Minas Gerais, quanto a existência de feitos distribuídos para o nome de ambas as sociedades mencionadas no item 1. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.038.013882-6 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MURIEL PETERSON FREIRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Deve a parte autora manifestar-se sobre a contestação de fls. 59/64, interposta tempestivamente. \r\n\r\nProc. 2006.038.055400-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X CARLOS FRANCISCO DE SOUZA Certifico que em cumprimento ao disposto na Lei 3350/99, as custas judiciais apresentam diferença a ser paga nos seguintes valores: R$ 59,33 na conta 0101-6 referente à Taxa Judiciária \r\n\r\nProc. 2006.038.055403-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ALEXANDRE DE ANDRADE LIMA DOS SANTOS Certifico que em cumprimento ao disposto na Lei 3350/99, as custas judiciais apresentam diferença a ser paga nos seguintes valores: R$ 68,28 na conta 0101-6 referente à Taxa Judiciária \r\n\r\nProc. 2007.038.000285-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL- GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARISA DA SILVA CATHARINO Certifico que em cumprimento ao disposto na Lei 3350/99, as custas judiciais apresentam diferença a ser paga nos seguintes valores: R$ 10,84 na conta 25174-9, Agência 6002, referente ao FUNPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.038.000286-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ROGERIO ROCHA TRIANI Certifico que em cumprimento ao disposto na Lei 3350/99, as custas judiciais apresentam diferença a ser paga nos seguintes valores: R$ 10,84 na conta 25174-9, Agência 6002, referente ao FUNPERJ. \r\n\r\nQuebra Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 1999.038.006011-6 (30814) - IZA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE CHAVES FARIA (RJ-055436)) X BOZANO SIMONSEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Deve a parte Ré fornecer as cópias necessárias ao acompanhamento do ofício expedido que encontra-se anexado à contra-capa \r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2001.038.018472-4 - EVANGELISTA SEIXAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA BATISTA HORACIO (RJ-076804) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, II e III do CPC.Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, ficando isenta em função da gratuidade de justiça que lhe foi deferida a fls. 16v.P.R.I. Intime-se a autora, por mandado, desta sentença e do prazo de 15 dias para recurso, no qual também deverá regularizar sua representação processual nos autos.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.038.024734-0 - SANDRO JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO (RJ-069032)) X JORGE ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino a expedição de alvará em favor do requerente para levantar o saldo do PIS deixado pelo falecido Jorge Antonio Henrique de Oliveira.Custas ex lege.P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.038.017726-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X MARIA C. DA S. MOURAO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, III do CPC.Condeno o autor nas custas e despesas processuais.P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança, cumulada com reparação de danos materiais \r\n\r\nProc. 2006.038.040844-3 - LEANDRO COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JANDIRA DA COSTA RODRIGUES (RJ-091951)) X EXCELSIOR SEGUROS Sentença:Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais.P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.038.022250-0 - GUARINO GENTIL (Adv(s). Dr(a). DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO (RJ-031937)) X ELIZEU DE MELLO PINTO E OUTRO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, III do CPC.Condeno o autor nas custas e despesas processuais.P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2006.038.001547-0 - CARLOS ALBERTO BARROS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA CARDOSO (RJ-075879)) X ANDREIA DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). GILDA MARIA TEIXEIRA LEITE (RJ-055179) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 41/42, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III, do CPC. Defiro JG a ré.Custas e honorários na forma do acordo.P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis e acessorios da locaçao \r\n\r\nProc. 2006.038.055430-7 - JOSE GONZALES BELLO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682)) X LAUDELINA PEREIRA SOARES Nos termos da portaria nº002/02, deve a parte autora recolher a diferença de R$ 5,11 ref. AEVC na conta 0702-1 + 10% da Caarj na conta 0201-4 no valor de R$ 0,51; R$ 1,12 ref. ao FUNPERJ no campo 34 agência 6002 conta 25174 e R$ 46,40 na conta 0101-6 a título de Taxa Judiciária . Certifico ainda, que para expedição da CP dos fiadores deverão ser recolhidos :R$ 2,80 ref. AOJA na conta 0714-6; R$ 19,24 ref. AEVC na conta 0702-1; R$ 3,39 ref a distribuidor na conta 0723-7; R$ 2,14 na conta 0201-4 ref. 10% da Caarj e R$ 2,14 ref. ao FUNPERJ no campo 34 agência 6002, conta 25174. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.530.013678-3 (27045) - ADILSON SOARES ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL (RJ-079613)) X AILTON GOMES DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDA ABREU DA SILVA (RJ-057683) CERTIDÃO: Deve o exeqüente complementar as custas,conforme fls125,no juízo deprecado, as quais deverão ser atualizadas pela tabela de custas 2007. \r\n\r\nIndenizatória, C/C pedido de mudança de medidor \r\n\r\nProc. 2006.038.044910-0 - SALATIEL ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS (RJ-061045)) X LIGHT DE ELETRICIDADE S/A Decisão:1. Considerando que a documentação acostada a inicial comprova a irregularidade na medição do consumo do autor, alterando-se meses de consumo irrisório com meses de consumo altíssimo; considerando que a irregularidade do medidor já foi reconhecida pela Turma Recursal Cível, que determinou o refaturamento das contas vencidas entre julho de 2002 e fevereiro de 2003; considerando que o valor das contas impossibilita , face a carência material do autor, que houve com pagamento das mesmas; considerando ser a energia elétrica bem essencial a vida moderna; considerando o disposto no art. 273, § 7º do CPC; DEFIRO medida cautelar incidental ao autor, para determinar que a ré se abstenha de cortar a luz a sua residência, até decisão final da causa, sob pena de multa de R$ 50,00 p/ dia, em caso de descumprimento do preceito. Intime-se a ré desta decisão;2. Emende-se a inicial, adequando-a ao disposto no art. 276 do CPC; 3. Após, voltem conclusos para designação de audiência do art. 277 do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.038.025417-2 - Inventariante: ELIZABETH GOMES COELHO, Inventariante: JOSE ANTONIO GOMES COELHO, Inventariante: PAULO ROBERTO GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SOARES COELHO LANTIMANT (RJ-026843)) X CIPRIANO NOGUEIRA COELHO Nos termos da portaria nº002/02, deve a parte autora recolher a diferença de R$ 417,16 a título de Taxa Judiciária . \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.038.021002-0 - CRISTIANA CABRAL ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA ANGÉLICA SAMPAIO FIGUEIRA (RJ-041157)) X MATERNIDADE CENTRO DE REFERENCIA MATERNO INFANTIL PARTEIRA MARIANA BULHOES), PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Nos termos da portaria nº002/02, deve a parte autora manifestar-se sobre a Contestação de fls.76/90, apresentada tempestivamente. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c repetiçao de indebito \r\n\r\nProc. 2004.038.025045-4 - ARISTIDES DE SOUZA GAIO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA (RJ-099592)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 267, III do CPC.Condeno o autor nas custas e despesas processuais. Sem honorários, eis que a relação processual não se formou.P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Ressarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.006826-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARIA LUCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:1 - Os documentos de fls. 64/65 encontram-se ilegíveis. Venham cópias legíveis dos mesmos;2 - Esclareça o réu:a) Porque passou a cobrar o condomínio autor por tarifa progressiva a partir de dezembro de 2005?b) O que significa cobrança por média apurada?c) Em qual setor da estrutura tarifária de fls. 66/77 está o autor (tarifa 1, área A ou área B) e como se dá esta classificação? d) O motivo da tarifa cobrada em novembro e dezembro de 2005 tomar por base a categoria domiciliar da tarifa I, enquanto nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006 se tomou por base a categoria domiciliar da área B? Esclareça-se, ainda, o motivo de, em abril de 2006, voltar a se aplicar a tarifa referente ao consumo domiciliar da tarifa I, em contradição com a prática dos três meses anteriores? Por fim, esclareça-se, quanto ao mês de maio de 2006, de onde foi tirada a tarifa no valor de 2,393 por metro cúbico, uma vez que este valor não aparece na tabela de fls. 73?e) Esclareça o réu a partir d \r\n\r\nId: 98853"
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                                                                                                                                                                        "5ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Wanderley de Carvalho Rego \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ana Cristina Alves Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 29/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.038.001050-0 (46169) - EURIPIDES RAMOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MILTON RIBEIRO (RJ-041610)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Trata-se de ação ajuizada por EURIPEDES RAMOS DE FARIA em face do INSS, que veio a falecer no curso da lide.À fl. 79/80, petição da viúva do finado autor requereu a sua habilitação.À fl. 95, o INSS, conforme certidão cartorária, quedou-se inerte em manifestar-se sobre a habilitação da viúva e o Ministério Público manifestou-se favorável ao pretendido.RELATADOS DECIDO.Ante a ausência de manifestação da Autarquia Previdenciária, bem como, ante a D. Promoção Ministerial; e ainda, tendo em conta o teor do art. 16, I, e 112 da Lei 8213/91, DECLARO HABILITADA INCIDENTALMENTE no presente processo, FIDELINA GONÇALVES DE MORAES, como sucessora legal de EURIPEDES RAMOS DE FARIA.Intimem-se as partes.Retifique-se no DRA, uma vez ultrapassado o prazo, para eventual recurso. \r\n\r\nProc. 1985.038.001012-5 (51798) - RENEE GONCALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIÃO (RJ-089518)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Homologo os cálculos de fls. 153/160. Ultrapassadas as vias impugnativas, expeça-se precatório. \r\n\r\nProc. 1985.038.001471-4 (47486) - LOISE MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO BISPO CANTUARES (RJ-071235)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Trata-se de ação ajuizada por LOISE MENDES FERREIRA em face do INSS, que veio a falecer no curso da lide.Os interessados do finado autor requerem habilitação a fls. 125.O Ministério Público manifestou-se favorável ao pretendido a fls. 173.RELATADOS DECIDO.Diante a D. Promoção Ministerial; e ainda, tendo em conta o teor do art. 16, I, e 112 da Lei 8213/91, DECLARO HABILITADOS INCIDENTALMENTE no presente processo, os requerentes de fls. 125, como sucessores da parte autora .Intimem-se as partes.Retifique-se no DRA, uma vez ultrapassado o prazo, para eventual recurso. \r\n\r\nProc. 1986.038.000548-0 (53981) - CICERO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO (PB-008987)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Determino a realização de Perícia Médica Indireta, nomeando perito a Dra. Zulmira Lúcia Brito de Souza Costa. Quesitos e assistentes no prazo legal. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 1990.038.002783-0 (76298) - RITA DE CASSIA ANTUNES BISOLI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO FONSECA QUARESMA (RJ-086076)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Intime-se o(a) apelado(a) para responder. Após, abra-se vista ao MP. Inexistindo adesivo ou impugnação quanto ao despacho de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProc. 1991.038.000915-4 (77347) - CRISTIANE AMORIM DA SILVA CAMILO (Adv(s). Dr(a). DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO (RJ-031937)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Intime-se o apelado para responder. Após, abra-se vista ao MP; caso necessário. Inexistindo adesivo ou impugnação quanto ao despacho de admissibilidade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.038.040297-0 - CHRIZONTINO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS (RJ-083988)) X SOCIEDADE TERRITORIAL CONSTRUTORA SOTEC LTDA Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Venham aos autos no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial a certidão de RGI sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.046935-3 - CELSO DA SILVA BELLO (Adv(s). Dr(a). LAERTE BITTENCOURT (RJ-050805) Decisão:1- Defiro JG. 2- Junte o autor a certidão de óbito de sua mãe. 3- Expeçam-se ofícios ao INSS para que remetam aos autos a certidão de dependentes por pensão por morte. 3- Expeça-se ofício à Instituição bancária para que informe o saldo da conta PIS/PASEP. Após, voltem. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.040753-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). VERA ROMILDA MOUZINHO ANTUNES (RJ-031618)) X ELIANE PIRES MISSEL Decisão:Fls. 25/27. Defiro a suspensão por 90 dias. Decorrido o prazo diga o autor. Após voltem conclusos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.038.024556-2 - NOVA RICAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH TELLES REGO (RJ-120652)) X GUILHERME DA SILVA VALENTE Decisão: Fl. 30. Defiro a suspensão do feito por 30 dias para que a parte autora forneça o novo endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2005.038.007820-9 - ÉLCIO DOS SANTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI (RJ-049546)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)), UNIÃO FEDERAL Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Intime-se o(a) apelado(a) para responder. Após, abra-se vista ao MP. Inexistindo adesivo ou impugnação quanto ao despacho de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.038.044875-1 - LUIZ CARLOS SENAS (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X PREVI BANERJ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO Decisão:Fl. 32. Defiro a suspensão do feito por 30 dias. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.038.002250-4 - ALEXANDRE TAVARES DIAS (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO GOMES FERNANDES (RJ-096309)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:1- Cumpra-se o despacho de fl. 25 ou recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 2- Junte-se as 12 contas de consumo anteriores a outubro de 2005 e as contas de consumo posteriores até a presente data para possibilitar uma melhor análise do pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2006.038.038496-7 - JOSE PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876)) X ANGELA CRISTINA DOS SANTOS E OUTROS Decisão:1- Certifique quanto à apresentação de contestação. 2- Defiro a suspensão por 30 dias. Ultrapassado este prazo, voltem-me conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.038.042367-5 - MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581)) X IMACIL IGUAÇU DE MANUFATURA DE CIMENTO LTDA Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 2001.038.001279-2 (4095) - MARIA ROSAS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CABRAL (RJ-090699)) X CENTRAL DE TELEFONES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)), Síndico: MELK ZEDELK E.A. DE ARAUJO Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nHabilitação de crédito intempestiva \r\n\r\nProc. 2005.038.005421-7 - VERA LUCIA CORREIA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (RJ-067152)) X MASSA FALIDA DE COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA S/A Despacho:Defiro J.G.Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.038.024730-3 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO (RJ-101125)) X MARIO SERGIO CORREA DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARITZA NEVES CARDOSO (RJ-123129) Despacho:Às partes em provas, especificando-as e justificando-as sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.038.045214-6 - BANCO DO ESWTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X IRIS MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nImissão de Posse, com pedido de Liminar cumulado com Pedido de Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.038.012984-9 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDAÇAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). JOSÉ MONTEIRO LINDENBERG (RJ-012179)) X MARINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IRENE CALIXTO DOS SANTOS (RJ-085287) Despacho:1- Anote-se onde couber o nome da advogada da parte ré. 2- Defiro vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materias cumulada obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.038.026653-1 - PAULO RICARDO MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON KELLY SILVA DE MELO (RJ-117937)) X EMPRESA SAO JORGE Decisão:1- Defiro JG. 2- Indefiro o pedido de antecipação da tutela, uma vez que não se encontram presentes os requisitos, dependendo de dilação probatória, até porque o acidente ocorreu no anos de 2000 e 6 anos após requer a presente medida. 3- Emende-se a petição inicial a teor do artigo 276 do CPC em 10 dias sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.038.025627-6 - THALES VILELA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS (RJ-112477)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.038.042363-8 - MARIA DO SOCORRO RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X ALMIR PEREIRA DE SOUZA Decisão:Defiro G. J. 1 - Defiro a inventariança a(o) requerente, mediante compromisso a ser tomado por termo. 2 - Venham as primeiras declarações, tomando-se por termo... \r\n\r\nMandado de Segurança, preventivo \r\n\r\nProc. 2006.038.045239-0 - DAMAS AUTO PECAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS (RJ-078985)) X PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUACU Despacho:Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, junte aos autos as três ultimas declarações de rendimentos da parte autora junto à Receita Federal, o que também deverá ser feito quanto à pessoa dos sócios. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.038.009213-0 - BSCM BRASIL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X ALTAIR DE OLIVEIRA GUIMARÃES Despacho:Ao autor.\r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.038.012715-0 - ANA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333) Decisão:1- Fixo os honorários do perito conforme a proposta de fl. 125, ante a concordância das partes (fls. 127 e 128). 2- Considerando que já houve decisão invertendo o ônus da prova (fl. 96), faculta-se a parte ré a antecipação do pagamento dos honorários do perito, consoante o entendimento jurisprudencial: \"Resp 435155/MG ; RECURSO ESPECIAL 2002/57592-5 - 11/02/2003. Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO -- Inversão do ônus da prova. Assistência judiciária. Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º, V da Lei 1.060/50. 1- A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, mas, sofre as conseqüências de não produzi-la. 2- Recurso especial não conhecido.\". Assim, concedo o prazo de 5 dias para que a parte ré, se assim desejar, recolha os honorários do perito. Feito isto, cumpra-se o determinado à fl. 96. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c reintegracao de posse com pedido de Antecipaçao de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.038.024613-0 - ARACY DE BARROS GOULART (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA CASTILHO (Adv(s). Dr(a). REGINA APARECIDA PEREIRA RIBEIRO (RJ-096787) Despacho:1- Certifique quanto à tempestividade.2- Recolham-se as custas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.038.045082-4 - DAVI SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ (RJ-118050), Dr(a). JORGE LUIZ DE FARIA (RJ-117956)) X UNICARD UNIBANCO S.A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:Considerando a certidão de fl. 107, a teor do artigo 13 do CPC, intime-se o réu para regularizar a representação por advogado no prazo de 10 dias sob pena de revelia. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.007308-1 - ANGELA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSELI VICENTE DA COSTA (RJ-054147)) X RENE DE SOUZA LIMA E OUTRO Despacho:Fl. 62 - Indefiro. 2- Diga a parte o que pretende quanto à segunda ré, obsevando-se a certidão do OJA no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.038.004266-7 - IARA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1- Considerando que já houve citação válida do réu, bem como contestação, INDEFIRO o pedido de aditamento à petição inicial, a teor do artigo 294, do CPC. 2- Certifique o cartório quanto à tempestividade do agravo retido de fls. 69/71. Após, voltem-me conclusos para decisão e saneamento do processo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.038.039676-3 - ANA PAULA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA (RJ-106748)) X CELIA REGINA FONSECA PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS) Decisão:1- Defiro JG. 2- Consoante a documentação de fl. 17, determino que a autora emende a petição inicial em obsevevância ao artigo 942, do CPC. \r\n\r\nId: 98857"
                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                    "98858": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Beatriz Prestes Pantoja \r\n\r\nJuiz Titular: Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Vera Lucia Oliveira Monlleo\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.038.010751-7 - MARIA CELIA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS (RJ-104118)), Falecido: ADAIAS MENDES DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 267, do CPC. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.038.019320-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCO AURELIO DOS SANTOS FILHO Despacho:Diga a parte autora sobre certidão do Oficial de Justiça, à luz de fls. 97 vº. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.038.010398-6 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (SP-155456)) X MARCO ANTONIO SEVERINO DE JESUS Despacho:Esclareça a parte autora se deseja a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.038.011129-6 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X PAULO RAMOS DE ALMEIDA Despacho:Fls 96:Recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nProc. 2006.038.001938-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X NILTON RAMOS (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068) Decisão:Fls. 53: Defiro. Anote-se onde couber. Defiro vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 05 dias. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.006986-7 - BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X GETULIO RAIMUNDO DOS SANTOS Despacho:O réu foi notificado em endereço diverso do constante no contrato, conforme se verifica em fls. 31/32. Diga o autor e, apos, cls. \r\n\r\nDeclaratória, negativa de contrato bancario c/c responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.038.009663-9 - MARCIO ADRIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS (RJ-101434)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Especifiquem provas, em 10 dias, com justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação de audiência a que alude o art. 331 do CPC. Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2002.038.025389-0 - MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194)) X JOAQUIM CORREIA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CHRISTINA SILVA BELLIZZI (RJ-091148) Despacho:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, ao MP. Com a juntada da promoção Ministerial, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2006.038.053240-3 - MARIA CHRISTINA CACKO DAVID (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA (RJ-130763)) X JORGE FELIPE RAMOS Despacho:1) Para analise do pedido de JG, venham as três últimas declarações do IR, em 10 dias, sob pena de indeferimento. 2) Venha os autos a planilha de débito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.038.025311-1 - LUCIA HELENA PADILHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Considerando o Acórdao de fls. 26, recebo os embargos oposto. Suspendo a execução. Ao Embargado. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.038.002369-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). VERÔNICA RAMALHO SILVA (RJ-115070)) X SUPER MERCADO DE MOVEIS DE NOVA IGUACU LTDA E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, defiro a expedição de ofício apenas à SRF para o fim colimado às fls. 34. \r\n\r\nProc. 2006.038.011516-6 - CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA CECILIA VIDAL (SP-212021), Dr(a). THAIS PRETTI (SP-226375)) X ISRAEL DE OLIVEIRA Decisão:Indefiro a expedição de ofício ao TRE. Recolhidas as custas, expeçam-se os ofícios requeridos Às fls. 33, item 4, excluindo-se o supra mencionado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.038.010616-1 - ANDREIA CRISTINA GAMA (Adv(s). Dr(a). SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-086900)) X PINHAM E IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE PAULA FERREIRA (RJ-001322A), Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145), Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337) Despacho:Digam as partes sobre os honorários do perito à luz de fls. 73/74. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.038.008955-9 - JANE SALETE RODRIGUES DE LIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-065199)) X TRANSPORTADORA TINGUA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO GONCALVES GATTO FILHO (RJ-090865), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). JOSE DOMINGOS MOLEDO SARTORI (RJ-094933) Despacho:Fls. 148: Digam as partes \r\n\r\nProc. 2005.038.002801-2 - ELENIR FERREIRA PEIXOTO MARIANO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699), Dr(a). LUCIANA DA GRACA MOTA (RJ-099934)) X ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARAMIS RODRIGUES FILHO (RJ-064238) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.038.005348-1 - ALICIANA BARBOSA DOS SANTOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-079452)) X FRAN CISDARLIM MOREIRA DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAYDER JOSÉ XAVIER NUNES (MG-039386) Despacho:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.038.017419-3 - TATIANA SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-055015)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.038.044339-0 - Inventariante: GLORIA RITA PEREIRA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-130096)) X RIVALDO SANTOS Decisão:Indefiro o requerimento de fls. 12, haja vista não ser esta a via própria para a formulação de tal pleito. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.004308-8 - ADNA ESMERALDINO DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663), Dr(a). MARILIA DO NASCIMENTO JATOBA (RJ-114020), Dr(a). JOSE DIRCEU FARIAS (RJ-046743)) X ANTONIO CARLOS ALEXANDRE E OUTROS Despacho:Especifiquem provas, em 10 dias, com justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação de audiência a que alude o art. 331 do CPC. Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem.\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.038.001311-4 - ORACON COMERCIALSIBACON COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X PAULOTEX LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELE NADER ESTEPHAN (RJ-123260) Despacho:Intime-se a parte Ré , através de D.O., para efetuar o pagamento no valor de R$ 455,80 , no prazo de 05 dias, sob pena da aplicação da multa incidente no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizaçao \r\n\r\nProc. 2006.038.047110-4 - LUCINEI ROSA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materias \r\n\r\nProc. 2006.038.049988-6 - CARLA JANAINA PONTES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA (RJ-106748)) X CRECHE ESCOLA PEDACINHO DO CEU E OUTROS Decisão:Face o que consta na declaração do IR, verifico que os autores tem condições de pagar custas e honorários sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual indefiro o pedido de JG. Recolham-se as custas em 30 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.038.017841-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X WENDEL MARCOLINO DA SILVA Despacho:Recolhidas as custas, defiro o requerido às fls. 61. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, cumulada com dano material e moral \r\n\r\nProc. 2006.038.005948-5 - JOSE MANUEL MAIROS ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL MAIROS ALVES (RJ-054296)) X GOL - LINHAS AEREAS INTELIGENTES (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Despacho:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.038.045599-8 - LUCIANO PINHAO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informação do Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2006.038.009940-9 - GEANE SALGADO TENORIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES (RJ-123929)) X CARTORIO DE REG. CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE B. ROXO Decisão:DECISÃO: Assim sendo, declaro este juízo absolutamente incompetente para o julgamento do feito, determinando a remessa para uma das varas com competencia para Registros Públicos da Comarca de Belford Roxo, a qual couber por distribuição. Publique-se. Oficie-se ao distribuidor.Nova Iguaçu, 06 de dezembro de 2006. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.038.024990-9 - RUTH BARBOSA LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEYDE ALVES DA SILVA (RJ-086029)) X LOURIVAL DE ANDRADE E OUTROS Despacho:Venham os comprovantes de rendimentos do autor Sérgio Rosas Lourenço atualizados a fim de melhor apreciação do pleito de gratuidade de justiça. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.038.009670-9 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JORGE MACEDO PIRES Despacho:Recolhidas as custas, defiro as expedições dos ofícios (fls. 53/54). Indefiro o requerido às fls. 54, in fine. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.038.011506-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCELO MEDEIROS DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496) Despacho:Intime-se o autor a fim de que efetue o recolhimento das custas atinentes à Carta Precatória, bem como para que providencie as cópias necessárias para instruir o mandado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.043197-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X HELIO AYADE DE FREITAS Decisão:Por tal razão, e nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida.Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente (auto marca GM, modelo VECTRA GL , ano de fabricação 1997/1997, cor BRANCA, placa LAG 7712, chassi nº 9BGJG19BVTB526676), dando-se-lhe cumprimento e ficando o autor como depositário, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos.Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito apontado pelo credor e no prazo de 15 (quinze) dias contestar nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04.A parte autora deverá procura o OJA para viabilizar o cumprimento da diligencia no prazo de 10 dias.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.054425-9 - BRADESCO ADM DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X ROLDAO DA SILVA GAMA FILHO Decisão:DECISÃO: (...) DEFIRO A LIMINAR requerida.Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente (auto GM CELTA 3 portas, ano de fabricação 2003, cor PRATA, placa LON 1401, chassi 9BGRDO08X03G163393), dando-se-lhe cumprimento e ficando o autor como depositário, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos. Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito apontado pelo credor e no prazo de 15 (quinze) dias contestar nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04.A parte autora deve´ra procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligencia no prazo de 10 dias. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, c/c repetiçao de indebito \r\n\r\nProc. 2006.038.038864-0 - ALUIZIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-121211)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Despacho:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, ao MP. Com a juntada da promoção Ministerial, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.038.025475-5 - MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194)) X ESPÓLIO DE PAULO ANTONIO LEONE NETO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LEONE GALINDO (RJ-128644) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.038.018804-9A - CERAMICA INDUSTRIA DE TAUBATE LTDA X J PRIBALOMAR DE NOVA IGUACU MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ALVES SILVA (RJ-102934) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informação do Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.038.016144-7 - TUBING PRE MOLDADOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X CONSTRUCERT S/C Despacho:Ao Exequente sobre certidão de fls. 63 , devendo o mesmo informar em que local deseja que a diligência seja realizada . \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.038.012402-3 - ROSEMEIRE DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). LENI VILAR (RJ-084953)) X CARLA CARNEIRO DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (SP-112178A) Despacho:Intime-se a primeira ré para regularizar sua representação nos autos, no prazo legal, nos termos do art. 13, II, do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.038.002137-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). WAGNER LOPES DA SILVA (RJ-044245)) X POSTO DE GASOLINA REI DE NOVA IGUAÇU LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371), Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611), Dr(a). MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ (RJ-084009) Despacho:Diga o Exequente sobre os bens ofertados à penhora . \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.052076-0 - AGNALDO DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Face ao exposto, considerando-se que a antecipação de tutela não importará em perigo de irreversibilidade do provimento, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a parte Ré se abstenha de interromper o fornecimento de água na residência do Autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00 ( um mil reais).No tocante ao pedido de troca de hidrômetro, tal medida enseja maior dilação probatória, inclusive prova pericial para aferir possível irregularidade em seu funcionamento, motivo pelo qual não há como antecipar os efeitos da tutela pleiteada . Defiro a gratuidade de justiça ao Autor. Expeça-se mandado de citação e intimação.Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c antecipacao de tutela c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.038.024094-1 - WELLINGTON DE AGUIAR FIRMINO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587), Dr(a). NADIA REGINA DA COSTA (RJ-110845)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:ISTO POSTO, e especialmente por não verificar no título executivo qualquer irregularidade formal evidente que leve à extinção da execução, REJEITO a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.038.011938-6 - ORICA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO (RJ-120592)) X AURILIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ULISSES IZABEL DA SILVEIRA (RJ-115630) Despacho:Fls. 89: Anote-se onde couber. Fls. 87: Defiro a expedição de Mandado de Pagamento em favor do Réu, cuja guia encontra-se acostada as fls. 60, haja vista o acordo de fls. 54, bem como a reitegração na posse do imóvel pela parte Autora, conforme exarado na certidão de fls. 85 vº. \r\n\r\nProc. 2005.038.011752-5 - RURAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO (RJ-136546)) X SERGIO GOMES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808) Decisão:Fls. 102: Defiro. Decorrido o prazo, deverá a parte autora requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.038.045668-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LUCIANO PEREIRA MELO Decisão:Indefiro, por ora, o requerido às fls. 21/23, haja vista a certidão do Oficial de Justiça às fls. 20vº, onde é noticiado o falecimento do réu. Intime-se.\r\n\r\nProc. 2006.038.054021-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X VERONICA DA SILVA RIBEIRO Decisão:DECISÃO: (...) DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 273 do CPC, determinando a expedição de mandado liminar de reintegração de posse e citação (MOTO YAMAHA XTZ 125 K - ano 2005, placa KZZ 3086, chassi 9C6KE038050029767). Ficará como depositário o representante legal do autor, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos.A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligencia no prazo de 10 dias. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.038.005224-3 - CLAUDIA MARIA MATTOS FERREIRA PALMARES (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA (RJ-119019) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nReparação de Danos, materias e morais \r\n\r\nProc. 2006.038.043388-7 - JOSE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MOREIRA DA SILVA (RJ-023872)) X CREDICARD AS ADM DE CARTOES DE CREDITO Despacho:Cumpra-se o item 01, do despacho de fls. 69, no prazo derradeiro de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nReparação de Danos, por acieente de transito \r\n\r\nProc. 2006.038.038961-8 - MARIA JOSE SIQUEIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X LINAVE TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Decisão:Quanto ao pedido de intervenção de terceiro, feito pela parte ré em sua contestação, o mesmo não merece acolhimento, eis que a jurisprudência é unânime no sentido de que se tratando de relação de consumo descabe a intervenção de terceiro, ou seja, é inadmissível em qualquer hipótese a denunciação da lide nas ações que versam sobre relação de consumo. No mais, inexistem vícios quer da relação processual quer do procedimento. A preliminar argüida pela parte ré se confunde com o mérito, e com ele será decidido. Presentes às condições da ação. Por conseguinte, o processo se afigura regular sob todos esses aspectos. Declaro-o saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo a ré juntar o DPVAT no prazo de dez dias. P.I. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C DANOS MORAI \r\n\r\nProc. 2004.038.024411-9 - JULIANA FREIRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO JANUÁRIO DA SILVA (RJ-121121), Dr(a). TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA (RJ-118367)) X GOL TRANSPORTE AEREOS S/A (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Despacho:Cumpra-se fls. 98, item 01. Defiro fls. 98, item 02. Ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.038.011413-7 - GRACIONE MAIA PEREIRA DA COSTA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671), Dr(a). WILLIAM FERNANDES GOUVEIA (RJ-138407E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU-PREVINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE ANDRADE (RJ-124634), Dr(a). GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-133099), Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Decisão:Defiro a prioridade requerida. Especifiquem provas, em 10 dias, com justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação de audiência a que alude o art. 331 do CPC. Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.038.021008-0 - CELEIDA PANIZZI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES (RJ-041921)) X MANOEL VALENTE PEREIRA FILHO E OUTROS Despacho:Diga a parte autora sobre certidão de fls. 32vº \r\n\r\nAnulatória, de titulo \r\n\r\nProc. 2006.038.007572-7 - MARCOTUR - MARCONDES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511)) X TAM LINHAS AEREAS S/A E OUTRO Decisão:Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida pelo autor, uma vez que não vislumbro nos autos elementos que desde logo apontem a verossimilhança do alegado, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Intime-se o autor para falar em réplica. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.038.016748-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SERGIO DOS SANTOS SILVA Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 86 e seguintes. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.006811-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ODILON FASSINI SOARES Despacho:1) Regularize-se os documentos de fls.45/47. 2) Em relação ao pedido de fls. 44, item 03, o mandado foi desentranhado , conforme certidão de fls. 34, deverá o Senhor Patrono diligenciar junto ao OJA a fim de dar cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.038.045221-3 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIMANTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS Decisão:- Defiro a suspensão do feito, conforme requerido às fls. 34. Após o cumprimento do acordo, deverá a parte autora comunicar ao Juízo para possível extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.038.052941-6 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X SIDNEI HENRIQUE DE SOUZA Despacho:Diga a parte autora sobre fls.17 e seguintes. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.038.023254-5 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca da proposta de honorários periciais à luz de fls. 66. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de dívida indenização por danos morais e repetição de indebito \r\n\r\nProc. 2006.038.054815-0 - VILSON DA COSTA RIMULO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033)) X LIGHT Despacho:Para análise do pedido de JG, venham as três últimas declarações do IRPF, inclusive as de isento, se for o caso, e comprovante de rendimentos, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.038.023910-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FERNANDO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON DOS SANTOS MORAIS (RJ-089795) Despacho:Fls. 89: Intime-se a parte autora para ciência e manifestação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.038.027961-6 - ANTONIO JOSE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068)) X LOURIVAL BARCELLOS DE SOUZA Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 47 e seguintes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.038.054827-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X ECILIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELVIRA VIEIRA CUNHA (RJ-076136) Despacho:Venha o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.038.054829-0 - MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CARLOS RENATO DE SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459) Despacho:Recebo os embargos. Suspendo a Execução. Ao Embargado. Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2000.038.021341-2 (51748) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012), Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909), Dr(a). SILVIO AUGUSTO FERREIRA (RJ-089649)) X ACYR CARVALHO DE ALBUQUERQUE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE SOUZA SANCHES (RJ-075836), Dr(a). ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA (RJ-051203) Decisão:- Defiro a habilitação requerida às fls. 100/101. Anote-se onde couber. Após, diga o autor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.038.026022-6 - LAERTE LUIZ CASTRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X HOSPITAL DAS CLINICAS INFANTIL LTDA- PRONTONIL (Adv(s). Dr(a). ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-065199) Decisão:Defiro o levantamento da quantia atinente aos honorários do Perito. Após, digam as partes sobre o Laudo à luz de fls. 211/218. \r\n\r\nProc. 2004.038.009124-8 - AIDE GENTIL BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO (RJ-031937)) X JEFFERSON EZEQUIEL ABBUD (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FIGUEIREDO (RJ-079811) Despacho:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.038.010894-0 - ANTONIO ADELINO LOPES (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MOREIRA DA SILVA (RJ-023872), Dr(a). NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS (RJ-077881), Dr(a). CLAUDIO LUIZ CARVALHO DA SILVA (RJ-134513E)) X VALOR CAPITALIZAÇAO S/A Despacho:Especifiquem provas, em 10 dias, com justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação de audiência a que alude o art. 331 do CPC. Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.038.002446-6 - HELENA MACHADO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550)) X FECENIA MACHADO BARROS Decisão:Defiro a expedição de Alvará. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.054496-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A X ALAN MARCELO DA SILVA Despacho:Regularize-se fls. 05. Sem prejuízo, venha a planilha de débito da parte ré. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.038.022851-3 - ALBANY INTERNACIONAL TECIDOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSON ANDRE DE SA (SC-009162), Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X SANO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MALTA ALVES(SÍNDICO) (RJ-102401) Despacho:À Síndica. \r\n\r\nId: 98858"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Joao Batista Damasceno \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Benjamin Peixoto Esmeraldino\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.038.013276-7 - MARIA BENEDITA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X FRANCISCA MENDES COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON MOREIRA DA COSTA (RJ-042207) Decisão:Com fundamento no art.265,II do CPC, defiro suspensão do processo. Arquive-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.047057-4 - ELIZABETH JOVETTE D'AVILA HENRICE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (RJ-097767)) X JUREMA JOVETTE D'AVILA Decisão:Regularize-se valor à causa, em 48:00 horas, sob as penas da lei. Intime-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.038.041596-4 - MARCOS ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ARMADA TAVARES (RJ-059832)) X Falecido: SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA Decisão:1) Nomeio inventariante a requerente, Marcos Alexandre da Silva. Lavra-se termo. 2) Em sendo os herdeiros capazes, diga a requerente se pretende o processamento pela forma de arrolamento sumário.Em querendo o processamento por esta forma, venha declarações, com esboço de partilha na forma mercantil, prova das quitações fiscais e pagamento do ITD, para fins de homologação, na forma do art. 1031 e seguintes do CPC. 3) Desejando a forma de processamento diverso, qual seja, inventário por procedimento especial de jurisdição contenciosa, venham primeiras declarações, no prazo de vinte (20) dias, com os requisitos dispostos no art.993 do CPC, sob pena de deferimento da invemtariança á pesssoa diversa do(a) requerente. 4)Defiro pagamento de custas ao final. Intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.038.002922-3 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (SP-157875)) X ALBERTO COSTA VILELA Decisão:Ante fls. 34, indefiro fls. 45. I. \r\n\r\nProc. 2006.038.046353-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ERITON GOMES DE SOUZA Decisão:Defiro liminar de busca e apreensão. E.mandado. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.038.022382-7A - ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU (Adv(s). Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138)) X ALEXANDER SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641), Dr(a). MANOEL JOSE MENDONÇA NETO (RJ-091374) Decisão:Ao agravado. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materias \r\n\r\nProc. 2006.038.005372-0 - CLAUDIA AZEVEDO GONZELEZ (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA (RJ-131728)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Nada a prover. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.038.025166-1 - TANIA NILCEIA PEREIRA SANTOS QUIRINO (Adv(s). Dr(a). IVAEL GOMES DE OLIVEIRA (RJ-064346)) X PRONIL CASA DE SAÚDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL (RJ-097087), Dr(a). JOSE CARLOS VIRIATO DE MEDEIROS (RJ-088341) Decisão:Intime-se para pagamento voluntário, sob pena de multa disposta no art.475-J do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.053432-1 - MARCIO GOMES (Adv(s). Dr(a). WESLEY MOURA TOLEDO (RJ-057554)) X PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE NOVA IGUACUI Decisão:1) Emende-se a inicial para correção do pólo passivo, considerando que a prefeitura não tem legitimidade passiva e capacidade processual, pois não é órgão personalizado, mas mero órgão da estrutura jurídico-político do Município de Nova Iguaçu; 2) Para apreciação da gratuidade de justiça, venha declaração de hipossuficiência; 3) Intime-se para cumprimento em 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.038.009691-0 - MAIR DE VASCONCELOS ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS JUNIOR (RJ-037300), Dr(a). MIGUEL DOS SANTOS GOMES (RJ-090815)) X ALZIRA CAMARA DE VASCONCELOS ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS (RJ-090285) Decisão:Ao Autor sobre fls.48/49 e 50/56. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.001395-3 - OSWALDO VALE PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FELIX DE LIMA (RJ-112893)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). WALLACE DA MOTTA ALVES (RJ-111154) \"Ao autor sobre depósito de fls.65.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.009177-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ERNANI PEREIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). ERNANI PEREIRA VALENTE (RJ-106745) Decisão:Intime-se autor para dar andamento ao feito, em 48:00 horas, sob as penas da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.038972-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X PATRICIA PINHEIRO GOMES SOUZA Decisão:Cumpra-se fls.32/33. Intime-se. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.038.005831-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X CICERA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Indefiro fls.86. Intime-se para restituição do bem. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.038.020884-6 - MARIA DE FATIMA LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). CARDINA LIA FRAGOSO DE MATTOS (RJ-110007)) X CONDOMÍNIO IGUACU TOP SHOPPING (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). CELIO DOS SANTOS KELAB (RJ-077139)), ITAÚ SEGUROS S.A., Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)), VERZANI E SANDRINI LTDA, Dr(a). SILVIO AUGUSTO FERREIRA (RJ-089649) Decisão:Ao Tribunal de justiça. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.038.021599-1 - JULIO CESAR SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219), Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO D'ALMEIDA GIRÃO (RJ-097851) Decisão:Defiro fls.144 e segs. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.038.005291-5 - JOSEFA DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GEORGINA CALIXTO DA SILVA (RJ-040817)) X TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443) Decisão:Não há omissão, contradição ou obscuridade. Assim, rejeito embargos de declaração. O inconformismo da parte devera vir por recurso proprio. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.038.015351-5 - LUCIA SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (RJ-099079)) X BRISA ONIBUS S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO FERREIRA FILHO (RJ-023466), Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Decisão:Intime-se para pagamento voluntário, sob pena de muita disposta no art. 475-J do CPC. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.038.022382-7 - ALEXANDER SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641), Dr(a). MANOEL JOSE MENDONÇA NETO (RJ-091374)) X ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138) Ao autor em réplica. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.038.026095-0 - CLOVIS VIEIRA FONTES, LILIAN VIEIRA FONTES, NUBIA VIEIRA FONTES X LUIZ FONTES (Adv(s). Dr(a). CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (RJ-114158) Decisão:Não há nos autos prova de ser o falecido pai dos requerentes divorciado. Assim, esclareçam os requerentes, juntando prova do divórcio, em 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.003642-4 - JUSSARA MARQUES BRAGA PALMEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA DE LIMA (RJ-051684)) X PAULO PEREIRA BRAGA \"Aos interessados s/ ofício de fls.16.\" \r\n\r\nProc. 2006.038.045212-2 - MARCIA DOS SANTOS MORAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDNA LUIZA DA SILVA GOES (RJ-118099)) X WLADEMIR SOUZA MARTINS DA ROCHA Decisão:\" Isto posto, devolva-se ao juízo de origem, solicitando nos seja recambiado para suscitação do necessário conflito de competência, caso não se dê por competente. \r\n\r\nProc. 2006.038.053621-4 - LUCIANA PEREIRA CHAVES CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EROSITA MARIA PEREIRA CHAVES (RJ-080648)) X WALDYR RAYMUNDO DAS CHAGAS Decisão:\" Isto posto, devolva-se ao juízo de origem, solicitando nos seja recambiado para suscitação do necessário conflito de competência, caso não se dê por competente. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.038.015866-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MARCELO ARAUJO \"Ao autor s/ ofício de fls.37.\" \r\n\r\nProc. 2005.038.022947-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ADONIS MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERNANI PEREIRA VALENTE (RJ-106745) Decisão:Defiro fl. 30. Desentranhe-se mandado e cumpra-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.038.028167-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)) X ISRAEL BERNARDO DA SILVA Decisão:Desentranhe-se mandado e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.042569-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JORGE LUIZ ARCENIO GERVASIO Decisão:Fls. 25: Desentranhe-se mandado e cumpra-se. Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.038.018234-7 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505)) X PANIFICADORA VIAMERICA LTDA Decisão:Fls. 86/87: Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2006.038.008379-7 - NOVA RICAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH TELLES REGO (RJ-120652), Dr(a). JOSÉ DE LEMOS MORAES (RJ-066351)) X CRISTIANE ANDRADE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"Ao autor para recolher a diferença de Taxa Judiciária no valor de R$ 13,85.\" \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.038.010146-1 - RACHEL GOMES COELHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VALENTIN ELICEU AIOLFI (RJ-098207), Dr(a). LUCIA HELENA DE CRISTO AIOLFI (RJ-109872), Dr(a). ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA (RJ-099592)) X CONSTRUTORA F.M. FERREIRA E MONTEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS (RJ-074506) Decisão:Intime-se para pagamento voluntário, sob pena de multa disposta no art. 475-J DO CPC. Intime-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.038.015201-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ABRAHAO PAIVA DUARTE Decisão:Indefiro expedição de ofícios, considerando que compete à parte interessada diligenciar ou provar que esgotou os meios necessários para o fim pretendido. Intime-se. \r\n\r\nExecução de obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.012604-8 - WILSON SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269)), Fiador: SERGIO MAURICIO MOURA TEIXEIRA) X A R INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE SUSTIN LTDA ME Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. Certifique o cartório se houve recolhimento das custas. Após, voltem conclusos. Intime-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.038.011515-4 - CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X JOSE CARLOS DA CRUZ MARTINS Decisão:Em tendo já transcorrido mais de 90 dias, indefiro fls. 26/27. Intime-se exequente para dar andamento ao feito, em 48:00 horas, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.038.004129-2 - GERALDO ROSA DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). BALBINA GUEDES GAVA (RJ-048309)) X S G H INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702) Decisão:Nomeio perito o Dr. Antonio Carlos Nunes de Moraes. Intime-se o perito. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.038.016405-5 - PRISCILA RAMOS DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO DA SILVA (RJ-069730)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE BELFORD ROXO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172) Decisão:Nomeio perita o Dr.Movses Parseghian (fl.168). Intime-se e dê-se vistas ao Perito. \r\n\r\nQuebra Inventário \r\n\r\nProc. 2004.038.015800-8 - LUIZA MOSQUEIRA ALONSO CANDIDO X JOSE MOSQUEIRA ALONSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAGES RAMALHETE (RJ-081483), Dr(a). RITZ SALERNO PINTO (RJ-115902), Dr(a). RITA BEZERRA DA COSTA (RJ-117952), Dr(a). EDMILSON DA SILVA FONSECA (RJ-067820) Decisão:Desentranhe-se fls.82/83 e 36/48, sem remunerar os autos, pois nos autos do inventário não comporta discursão sobre existência de sociedade de fato. O direito de peticionamento nos autos do inventário cabe tão somente ao inventariante e aos herdeiros, assim já comprovados.\r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.038.007985-8 - CARLOS ROBERTO INACIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO BARBOSA MARCIEL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655) Decisão:Para apreciação da gratuidade de justiça postulada pela parte ré, venha declaração de hipossuficiência, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. Intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.038.012774-5 - VITAL AUGUSTO QUEIROZ DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700)) X DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE (Adv(s). Dr(a). DEISE DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-064818) Decisão:Não há que se falar em prescrição do título executivo judicial, confirmado pelo Tribunal ad quem. O título foi constituido por sentença e não pela documentação na qual se funda. Dito isto rejeito embargos de pre-executoriedade de fls.123, advertido o exequente que a remoção de expediente protelatório implicará em condenação por lítigância de má-fé. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.038.012213-2 - KELLY REGINA MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X CIANAS BIJOUTERIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MORAES BRAGA (RJ-072971) Decisão:\" Isto posto, recebo o recurso em seus legais e regulares efeitos. Ao apelado. Em havendo interesse, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Publique-se. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, tomadas as providências de estilo. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ Agravo Retido \r\n\r\nProc. 2005.038.010124-4 - KATIA THIODORO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571), Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Decisão:Em juízo de retratação, mantenho decisão agravada. Nesta data, prestei as informações. Recebo o recurso em seus legais e regulares efeitos. Ao apelado e Ministério Público. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.038.005650-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JORGE LEANDRO DA SILVA NETTO Decisão:Defiro fl.74. \r\n\r\nRescisão de Contrato cumulada com Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2002.038.019138-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X CLEITON VASCONCELOS FIGUEIREDO Decisão:Intime-se autor para dar andamento ao feito, em 48:00 horas sob as penas da lei. Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.038.017961-9 - PAULO JOSE BARROSO DE OLIVEIRA, ANDREIA BARROSO DE OLIVEIRA, ADRIANA BARROSO FARES (Adv(s). Dr(a). SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA (RJ-098198)) X DELTA CONSTRUÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Decisão:Aguarde-se manifestação da parte autora por 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.002389-2 - HUMBERTO DA FONSECA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE FEITOSA ROSENBERG (RJ-045825), Dr(a). KELLEN GONZALEZ ROSENBERG (RJ-133542)) X UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Ao agravado. Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAnulatória C/C Cancelamento de Protesto \r\n\r\nProc. 2004.038.000123-5 - SHOPING VIDA SUPER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068)) X INDUSTRIA DE MEIAS AÇO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIR BARBOSA CLERC MENEZES (RJ-121770) Decisão:Para execução venha planilha. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.038.022395-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X JORGES CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITAO FILHO (RJ-027026) Aos interessados. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.038.008692-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Decisão:Intime-se réu para pagamento, em 48:00 horas, sob as penas da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.038.011879-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X MARCELO ANTONIO BORGES DE MORAES Decisão:\"Isto posto, recebo o recurso em seus legais e regulares efeitos. Ao apelado. Em havendo interesse, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Publique-se. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, tomadas as providências de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.038.001544-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X CELIO DE OLIVEIRA ALT Ao autor para recolher custas para expedição dos oficios. \r\n\r\nProc. 2006.038.054255-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIVALDO PINTO DE ARAUJO Decisão:Regularize-se valor atribuído à causa e complementem-se custas, em 48:00 horas, sob as penas da lei. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.054432-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA Decisão:1) Emende-se a inicial para atribuição correta do valor dado à causa. 2)Complemente-se taxa judiciária. 3) Cumpra-se, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.038.055254-2 - JULIANO PAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO (RJ-063589)) X LEILA SUELI DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136) Decisão:\"...CUMPRA-SE. Designo o dia 20/03/2007, às 15:00 horas para realização de audiência e oitiva de testemunhas arroladas. Intimem-se testemunhas. Oficie-se. Publique-se. I\". \r\n\r\nProc. 2006.038.056081-2 - IONE AVILA ALEXANDRE VALE (Adv(s). Dr(a). CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA (RJ-065129)) X VIAÇAO CIDADE DO AÇO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:\"...CUMPRA-SE. Designo o dia 20/03/2007, às 15:30 horas para realização de audiência e oitiva de testemunhas arroladas. Inti mem-se testemunhas. Oficie-se. Publique-se.Oficie-se solicitando cópia da contestação da denunciada. I\". \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.038.012804-3 - ASSOCIAÇAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). CLEYDE ALVES DA SILVA (RJ-086029)) X JUSCELINO OLIVEIRA DA SILVA Decisão:Defiro fl.47. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.038.012803-3 - IZAIR MARCIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X IVAY FLORINDO Decisão:\"...Assim, designo audiência prévia (art. 277 do CPC) para o dia 29/03/2007, às 14:20 horas. Ordeno a citação. Intimem-se\". \r\n\r\nProc. 2006.038.055303-0 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL AMARAL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MACHADO DE ABREU (RJ-121249)) X ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO FERREIRA PRAXEDES E OUTRO Decisão:\"...Assim, designo audiência prévia (art. 277 do CPC) para o dia 29/03/2007, às 14:40 horas. Ordeno a citação. Intimem-se\". \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de clausula contratual c/c revisao de obrigaçao crediticia c/c repetiçao de indebito \r\n\r\nProc. 2006.038.055503-8 - ELISABETE SOARES HIPOLITO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS - UNIBANCO S/A Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Cite-se.Com resposta apreciarei antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.038.053979-3 - ARMANDO AVOLIO (Adv(s). Dr(a). JUDITE ALVES SANTOS (RJ-054496)) X MARIA DO CARMO FERNANDES ALEXANDRINO Decisão:Regularize-se representação, em 48:00 horas, sob as penas da lei. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com cobrança de alugueres encargos e demais acessórios da locação \r\n\r\nProc. 2005.038.015112-0 - SARA FERREIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE REZENDE (RJ-005370D), Dr(a). CYNTHIA DUARTE DE REZENDE (RJ-092127)) X REAL LAFE MERCADO LTDA), JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLENE ALVES DA SILVA BATISTA (RJ-053887)), Interessado: CARLOS ALBERTO COSTA SANTOS, Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843) Decisão:Publicação em 23/10/06, por prazo comum. Em 25/10/2006 uma das partes retirou os autos do Cartório. Assim, devolvo prazo ao requerente de fl. 137. Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.038.054493-4 - PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)) X MERCEARIA NOVA RAINHA LTDA ME Decisão:Complemente-se taxa judiciária em 48:00 horas, sob as penas da lei. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.054495-8 - PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)) X FLORIDAO MERCEARIA LTDA Decisão:Complemente-se. Taxa judiciária, no prazo de 48:00 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.053730-9 - RENATO DE ABREU MADEIRA AMAVEL (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X EDUARDO FERREIRA NASCIMENTO E OUTRO Decisão:Cite-se. Com resposta apreciarei. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.055576-2 - ALEXANDRE MARTINS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA Decisão:\"...Assim, defiro JG edesigno audiência prévia (art. 277 do CPC) para o dia 29/03/2007, às 14:30 horas. Ordeno a citação. Intimem-se\". \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.038.015375-6 - COLEGIO CURSO DESAFIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DANTAS FILHO (RJ-070552)) X PROFESSOR GERALDO UNIFORMES LTDA Decisão:Ante fl.35, nada a prover. Intimem-se. \r\n\r\nManutenção de Posse, c/c preceito cominatorio e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.038.056136-1 - JOSEFA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269)) X FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Decisão:\"Defiro JG.Designo audiência especial para o dia 20/03/2007, às 14:30 horas, para apreciação da liminar pleiteada. Cite-se e intime-se\". \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c desconstutiva de debito c/c indenizatoria por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.004069-5 - IGREJA EVANGELICA CENTRAL DE VILA IGUAÇUANA (Adv(s). Dr(a). FABIANO FELICIO DA CUNHA (RJ-117187)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) As partes sobre fixação dos honrários periciais (1.471,28). \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenizaçao \r\n\r\nProc. 2005.038.021268-6 - MAURO DOS SANTOS LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) As partes sobre fixação dos honorários periciais. (2.345,22 UFIR's). \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.038.028317-6 - MARIA JOSE FELIX DE MOURA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:J. Defiro. E. guia. Intime-se para depósito em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2003.038.016171-6 - IMOBILIARIA BRASIL CENTRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA JULIA AMARAL CARVALHO (RJ-035519), Dr(a). RONALD C. ALEXANDRINO (RJ-001678), Dr(a). BRUNO GILI FILHO (RJ-113967)) X MARCIO CICERO DE LIMA FREITAS), RONALDO DA CONCEIÇAO CASTRO), JADIR ALVES FERREIRA), CARLA MEDEIROS DE OLIVEIRA), FERNANDO DOS ANJOS), FERNANDA LEONIDIA), MARIO PORTELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:ISTO POSTO, oficie-se:a) à Companhia Estadual de Habitação - CEHAB;b) à Secretaria Estadual de Habitação - SEHAB; c) pessoalmente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Sérgio Cabral Filho, a fim de que formule opção pela aceitação ou recusa da doação da área ocupada. Considerando que foi o Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, Lindberg Faria, pessoalmente intimado à fl. 270, mas a resposta ao Juízo fora formulada pelo Procurador Adjunto, sem que se tenha notícia sobre sua ciência pessoal, intime-se pessoalmente Prefeito, a fim de que se manifeste sobre a persistência na recusa da aceitação da doação da área ocupada, mesmo diante das indicações de fontes de custeio das obras para regularização fundiária da área ocupada. Remeta-se junto aos ofícios: ... Designo audiência especial para o dia 21/03/2007, às 14:00 horas. Intimem-se autoridades e instituições acima nominadas, solicitando comparecimento pessoal ou por representante.Intimem-se partes. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.038.011234-5 - MURILO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X ROSANE ALVES BRUM DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI PINTO REZENDE (RJ-131429) Decisão:\"Ao réu sobre fls. 59/60. Designo audiência de conciliação para o dia 29/03/2007, às 14:10 horas. Intimem-se\". \r\n\r\nProc. 2006.038.054022-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROBSON DOS SANTOS MARTINS Decisão:Cite-se. Com a resposta apreciarei o pedido de liminar. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.054073-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X VALTER CORREA DE ARAUJO JUNIOR Decisão:Complemente-se. Taxa judiciária, no prazo de 48:00 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.054778-9 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS Decisão:Complemente-se taxa judiciária em 48:00 horas, sob as penas da lei. Intimem-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.038.014440-1 - LANCHONETE ROSA DE IGUAÇU LTDA (Adv(s). Dr(a). DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO (RJ-031937)) X ABEL COUTINHO DE CAMPOS Decisão:Nada a prover. Tomadas as providências de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.038.021770-7 - HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532)) X NOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO (RJ-075177) Decisão:Defiro penhora on line. Para sua execução venham as informações necessárias: CPF e CNPJ das partes; valor a penhorar e endereços. Defiro multa de 10%, ante descumprimento voluntário. Intime-se para pagamento da pensão com constituição de renda. Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.038.005650-2 - REGINA LUCIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ BARBOSA MACHADO (RJ-043167)) X CREDITEC CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:À autora. \r\n\r\nReparação de Danos, C/ Agravo Retido \r\n\r\nProc. 2003.038.000686-3 - ANDRE PONCE CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). ANDREIA ESCOBAR HORTA (RJ-112461)), LIBERTY PAULISTA SEGUROS, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Ao réu para complementar custas conforme fls. 443. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2004.038.008849-3 - PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JOSE CARLOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Cumpra-se o V. acórdão. Intimem-se.\r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2004.038.015220-1 - PASCOAL BARBUTTU DOS SANTOS LOUVEM (Adv(s). Dr(a). CELSO GRACIANO BARBOSA (RJ-100930)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708) Decisão:\"Isto posto, recebo o recurso em seus legais e regulares efeitos. Ao apelado. Em havendo interesse, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Publique-se. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, tomadas as providências de estilo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.038.054096-5 - JOSE MAX MORAES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699), Dr(a). JOÃO HENRIQUE SANTANA TELLES (RJ-122793), Dr(a). EDSON JOSÉ DRUMOND SANT'ANA (RJ-135297)) X FUSCAO PRETO AUTO PECAS LTDA) Decisão:Para apreciação da gratuidade de justiça, venha declaração de hipossuficiência. Intimem-se. \r\n\r\nId: 98859"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudia Nascimento Vieira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Cristina Aparecida Seghetto Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1974.038.000853-8 (3193) - A.C.S. X J.M.S. (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ AMARANTE PASSOS BARBIRATO (RJ-103663) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Fls.51. Anote-se onde couber.3) Dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias, com as cautelas de estilo, anotando-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1994.530.016249-6 (34223) - I.N.F. (Adv(s). Dr(a). JOSELI VICENTE DA COSTA (RJ-054147)) X C.O. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 24 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.530.005242-3 (36988) - R.M. X S.L.M.S., T.M.S., J.L.M.S. J.L.S. Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC, por já existir coisa julgada, para que produza seus devidos e legais efeitos. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.530.001154-3 (39729) - T.P.S.N. X C.R.S.N. (Adv(s). Dr(a). VALERIA SAPIENZA DOS SANTOS (RJ-079840)) N.J.N. Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Fls.42. Anote-se onde couber.3) Dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias, com as cautelas de estilo, anotando-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2000.038.009842-8 (43275) - N.A.P. X N.A.P. (Adv(s). Dr(a). SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO (RJ-132398)) P.C.P. Despacho:1) Com razão a ilustre Membro do Ministério Público, eventual pedido de execução deve vir pela via própria.2) Melhor analisando os autos, verifica-se que o requerido ainda não foi citado, voltem pois ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.038.013559-0 (43522) - M.F.M.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE CALIXTO DOS SANTOS (RJ-085287)) G.S.L. À parte autora para vista aos autos. \r\n\r\nProc. 2002.038.022383-5 - A.A.M. (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X A.M.P. Decisão:Fls. 37/39. O pedido de execução deve vir em autos próprios. Dê-se ciência e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.038.005612-0 - L.G.B. (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881)) X M.B. E OUTRO Despacho:Fls. 72. Decisão que se mantém. \r\n\r\nProc. 2004.038.007484-6 - A.M.M.F., M.M.M.F. (Adv(s). Dr(a). RODELSON LEITE SOUZA (RJ-118234)) X M.M.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora para juntar instrumento de Procuração, declaração de hipossuficiência e declaração de patrocínio gratuito do feito. \r\n\r\nProc. 2005.038.002824-3 - G.M.O.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.C.S. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 31 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.038.007101-0 - E.H.L.S. (Adv(s). Dr(a). CATIA CALDAS BITTENCOURT (RJ-098680)) X R.N.G.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO NEVES DOS SANTOS (MA-003377) Despacho:Reconsidero item 01 de fl. 60, eis que lançado por equívoco. \r\n\r\nProc. 2005.038.009166-4 - G.G.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.P.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS QUAIS PROTESTARAM AS PARTES. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/05/2007, ÀS 14:50 HORAS. INTIMEM-SE PESSOALMENTE AS PARTES A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, BEM COMO AS TESTEMUNHAS. DÊ-SE CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2005.038.017134-9 - A.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES (RJ-087054)) X E.S.S. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 32 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.038.017989-0 - A.P.R.S. (Adv(s). Dr(a). JORSOELIA SANTOS DA SILVA (RJ-033188)) X P.S.F. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 27 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.038.019963-3 - E.J.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.V.S.), E.J.S. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 19 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.038.021193-1 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.R.A.), L.M.A. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 13 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.038.002213-9 - A.G.V. (Adv(s). Dr(a). LUCIO MORAES DE SOUSA (RJ-126465)) X A.V. Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/05/2007, às 14:50 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.002407-0 - (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOSÉ NEVES (RJ-086080)) X C.L.F.), L.O.F. Despacho:À requerente ante a anuência do requeridos aos provisórios fixados. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.005831-6 - T.M.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN REGINA SANCHES (RJ-070777)) X E.S.N. CERTIFICO E DOU FE QUE DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2006, DESTE JUIZO, PROVIDENCIEI A INTIMAÇAO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDAO NEGATIVA D E FLS 55 VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.038.007109-6 - S.M.S.L. (Adv(s). Dr(a). ELANE DE OLIVEIRA DUARTE (RJ-112771)) X F.L. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO (RJ-086669) Despacho:Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 15/05/2007, às 14:30 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.008034-6 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.L.J.), J.L.P.J. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 79 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Oficie-se para cancelamento dos alimentos fixados. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.038.010548-3 - E.N.C. (Adv(s). Dr(a). DAVID ARMOND DE ALMEIDA (RJ-090863)) X U.S.C. Despacho:Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 03/05/2007, às 14:30 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.012576-7 - L.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X W.P.C. Despacho:1) Ante certidão cartorária, apense-se os autos nº 2006.038.043734-0.2) À requerente para que explique a propositura das duas demandas, em 48 (quarenta e oito) horas.3) Ao MP, para ciência. \r\n\r\nProc. 2006.038.039885-1 - (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X F.F. (Adv(s). Dr(a). CAMILA DA SILVA FRAGA (RJ-121486)), T.H.P.F. Despacho:Intime-se o alimentante do nº da conta fornecida para depósito dos alimentos fixados. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.040933-2 - A.L.D.A.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILZA DOS REIS SILVÉRIO RODRIGUES (RJ-099015)) X R.J.A. CONFORME PORTAIRA 01/2006 DESTE JUÍZO, PROVIDENCIEI A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTO DE FLS. 20. \r\n\r\nProc. 2006.038.042224-5 - C.P.R. (Adv(s). Dr(a). LUZIA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-056218)) X O.C.F.J. Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.043734-0 - L.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X W.P.C. Decisão:1) Ante a certidão cartorária, apense-se os autos nº 2006.038.012576-7.2) Ante a IDENTIDADE DAS CAUSAS do processos mencionados, tendo sido o feito nº 2006.038.012576-7 distribuído anteriormente, revogo decisão de fl. 12, retire-se o feito de pauta.3) À requerente para que explique a propositura das duas demandas.4) Ao MP, para ciência. \r\n\r\nProc. 2006.038.045039-3 - (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X J.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO SERRA FILHO (RJ-053693)), T.A.S.), T.A.S. Despacho:À requerente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.051379-2 - A.M.O.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X V.S.S. Decisão:Acolho o parecer ministerial de fls. 20 verso e deixo de fixar provisoriamente os alimentos em prol dos autores, pelas razões ali expostas. Designo Audiência Especial Informal de Conciliação para o dia 21/05/2007, às 14:20 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.038.019544-3 - D.A.V.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: L.C.V. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 37 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.038.043325-5 - M.R.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LEME VASCONCELLOS (RJ-125109), Dr(a). DANIELI RIBEIRO SILVA (RJ-127133) Sentença:Vistos, etc. (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 02/04 para converter A SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO de MARCELO ROCHA GONÇALVES e MARIA DO CARMO MORAES VASCONCELOS. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as diligências de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.038.054798-4 - I.M.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 02/03 para CONVERTER A SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO de ISIDRO MORGADO BARBEDO e SANDRA FERNANDES PINTO DIAS. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as diligências de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida as partes. P.R.I. Nova Iguaçu, 08 de janeiro de 2007. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA Juíza de Direito \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.038.013504-7 - M.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.C.B.S. Sentença:Tendo em vista o processo encontrar-se paralisado há mais de 01 ano, sem manifestação da parte autora, estando caracterizado o abandono do feito, bem como parecer favorável do MP, pela extinção, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2001.038.011476-0 (45218) - M.A.S. (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293)) X M.S.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certidão de fls. 163: À parte autora para ciência de fls. 159/160 \r\n\r\nProc. 2003.038.010669-9 - P.D.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Tendo em vista a inércia dos autores no andamento ao feito, bem como paracer favorável do Ministério Público, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.530.004788-6 (33030) - E.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA ANGÉLICA SAMPAIO FIGUEIRA (RJ-041157) CONFORME PORTARIA 01/2006 DESTE JUÍZO, PROVIDENCIEI A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA AO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO, E COMPROVAR O RECOLHIMENTO JUNTO ÀQUELE JUÍZO, PROCESSO Nº 2006.008.009956-8 A FIM DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA DEPRECATA. \r\n\r\nProc. 2004.038.000810-2 - D.D.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON DOS SANTOS GONDIM (RJ-111275) com base na portaria 01/2006, providenciei a intimação da parte requerente sobre vistas aos autos. \r\n\r\nProc. 2004.038.009502-3 - L.C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 34 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.038.024451-1 - G.N.P.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724), Dr(a). PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE (RJ-108510) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Fl.39. Anote-se onde couber.3) Diga a requerente a razão do desarquivamento em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.038.025877-7 - G.C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MATTOS PINCHELLI (SP-196105) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 09/04/2007, às 14:30 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.014236-4 - A.C.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE VERISSIMO FILHO (RJ-101478) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 09/04/2007, às 11:10 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.039768-8 - A.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEONICE NUNES DE AMORIM (RJ-024531) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 09/04/2007, às 14:10 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.042914-8 - S.L.A.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.044942-1 - J.F.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 09/04/2007, às 14:20 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.046222-0 - P.F.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE HAMILTON VITORINO COSTA (RJ-064660) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.046563-3 - R.M.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 09/04/2007, às 14:40 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.052336-0 - W.P.D.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ALVES SILVA (RJ-102934) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 07/02/2007, às 10:00 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.053282-8 - A.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BEIRUTH (RJ-075831) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 1994.530.027115-5 (35287) - H.G. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO DA SILVA MARTINS (RJ-075405)) X M.S.G. Sentença:Tendo em vista o processo encontrar-se paralisado há mais de 01 ano, sem manifestação da parte autora, estando caracterizado o abandono do feito, bem como parecer favorável do MP, pela extinção, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.530.011921-5 (39125) - C.C.F. X A.P.S.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-065736) Decisão:1) VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFUCIÊNCIA SUBSCRITA PELA PARTE NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 1060/50.2) VENHA DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nQuebra Divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.038.014511-7 - G.G.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.C.P. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 31 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.038.049847-0 - L.C.P. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES LEAL (RJ-082170)) X N.F.P. Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.050242-3 - D.S.S. (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS (RJ-065495)) X M.C.M.S.S. Despacho:Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 09/04/2007, às 14:00 horas. Cite-se e Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.053447-3 - M.L.C.S. (Adv(s). Dr(a). TATIANE MOREIRA GONÇALVES (RJ-133950)) X L.F.S. Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.038.000466-4 - R.M.D.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.V.D. Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 19/04/2007, às 15:30 horas. Intime-se a exeqüente Rebeca e o executado. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.038.908907-3 - R.M.D.D. (Adv(s). Dr(a). JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI (RJ-080785)) X J.V.D. (Adv(s). Dr(a). JORGE VIANA DORIA (RJ-088317) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 19/04/2007, às 15:20 horas. Intime-se a exeqüente Rebeca e o executado. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.038.009133-3 (44992) - A.P.T. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X A.D.T. À parte autora para vista aos autos. \r\n\r\nProc. 2001.038.009281-7 (45003) - C.P.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVIRA VIEIRA CUNHA (RJ-076136)) X J.M.F. Decisão:FL. 138. ATENDA-SE AO MP. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2001.038.016454-3 (45605) - I.F.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.O.A. (Adv(s). Dr(a). GILSON VICENTE MORAES (RJ-066656) Sentença:Tendo em vista a falta de comunicação no descumprimento da satisfação do débito e parecer favorável do MP, julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.038.017809-8 (45720) - K.E.O.T. (Adv(s). Dr(a). EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ (RJ-111833)) X L.S.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão: DECISÃOVistos, etc.Conheço dos embargos, ante a presença dos seus requisitos de admissibilidade, evidenciado o respectivo cabimento.A irresignação merece prosperar.Com efeito, reconsidero a homologação de fl. 50 e designo audiência especial para o dia 14 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 14:50 HORAS. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. E A DP, SE FOR O CASO.Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso para o fim acima assinalado.P. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.038.002601-0 - K.R.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.F.C. Decisão:Ante a informação da exeqüente de que o executado pagou parte do débito e irá parcelar o restante, revogo a decisão que decretou a prisão civil do executado. Expeça-se alvará de soltura. Oficie-se. Ao MP. Designo Audiência Especial para o dia 16/01/2007, às 15:20 horas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.038.004141-3 - B.S.S., B.S.S., B.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). RENATO ROSSETO PAIXÃO (RJ-106815) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 56/57 a que chegaram as partes, e SUSPENDO a EXECUÇÃO, até a satisfação integral do débito. Após o prazo, dê-se vistas à exeqüente. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.038.008004-2 - D.S.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.O.P. Sentença:Tendo em vista o processo encontrar-se paralisado há mais de 01 ano, sem manifestação da parte autora, estando caracterizado o abandono do feito, bem como parecer favorável do MP, pela extinção, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.038.010167-7 - S.S.O. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE PAULA PORTELA (RJ-052089)) X C.C.O. Despacho:Renove-se a diligência que deverá ser acompanhada pela requerente, devendo a patrona que representa a parte avisá-la de tal deferimento. \r\n\r\nProc. 2003.038.010183-5 - L.R.S.L., R.V.S.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 24/04/2007, às 15:10 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.038.010189-6 - C.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.N.A.S. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 33 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.038.010239-6 - F.M.N. (Adv(s). Dr(a). MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO (RJ-087846)) X J.B.N. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 44 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.038.018876-0 - L.S.F., J.C.F.J., C.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.C.F. Decisão:Vistos etc.Considerando que o executado não cumpriu o acordo de fls.16, bem como parecer favorável do M.P., a decretação da prisão civil do mesmo impõe-se, com fulcro no art. 733 § 1º do Código do Processo Civil. Isto posto, DECRETO A PRISÃO CIVIL de JOSÉ CARLOS DE FREITAS, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se mandado de prisão e oficie-se à Polinter. \r\n\r\nProc. 2003.038.020144-1 - E.G.S.M.M.S., E.J.M.M.S., E.M.M.S.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.M.M.S. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 34 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.038.021735-7 - J.C.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.C.S. (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA (RJ-035462) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 26/04/2007, às 15:10 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nQuebra Execução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1993.530.001647-6 (32384) - JULIANA LIMA DE JESUS CAMELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARIN FERREIRA DIAS RANGEL (RJ-105731)) X MAKX-ELEN LOUREIRO CAMELLO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, CONFORME PORTARIA 01/2006 DESTE JUIZO, PROVIDENCIEI A INTIMAÇÃO DA PATRONA DA AUTORA COM FULCRO NO ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.038.025176-6 - L.G.B. (Adv(s). Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185)) X J.L. (Adv(s). Dr(a). MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO (RJ-087846) Sentença:Tendo em vista a ausência de comunicação do descumprimento da satisfação do débito e parecer favorável do MP, julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.038.025190-0 - D.O.V.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.S. Sentença:Tendo em vista a manifestação do Ministério Público, à fl. 54,vº requerendo a extinção da execução, nos termos ali apontados, bem como parecer favorável do MP, julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, III do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.038.012126-5 - P.R.Z.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.F.S.A. Decisão:Vistos etc.Considerando que o executado não cumpriu o acordo de fls.24, bem como parecer favorável do M.P., a decretação da prisão civil do mesmo impõe-se, com fulcro no art. 733 § 1º do Código do Processo Civil. Isto posto, DECRETO A PRISÃO CIVIL de MAURICIO FERNANDO SILVA ALVES, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se mandado de prisão e oficie-se à Polinter. \r\n\r\nProc. 2004.038.012128-9 - R.P.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.V.P. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 46 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.038.017132-3 - D.A.R.S.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.S.S. Decisão:HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e SUSPENDO a EXECUÇÃO, até a satisfação integral do débito. Após o prazo, dê-se vistas ao MP. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.038.021191-6 - A.C.C., C.C.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.D. Decisão:Vistos etc.Considerando que o executado não cumpriu o acordo de fls.30, bem como parecer favorável do M.P., a decretação da prisão civil do mesmo impõe-se, com fulcro no art. 733 § 1º do Código do Processo Civil. Isto posto, DECRETO A PRISÃO CIVIL de MARCELO DUTRA pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se mandado de prisão e oficie-se à Polinter. \r\n\r\nProc. 2004.038.021683-5 - R.S.M.M. X M.P.P.M. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 37 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.038.001421-9 - M.O.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.N.N. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 17 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.038.004069-3 - E.S.D.F.O. (Adv(s). Dr(a). ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (RJ-128404)) X E.S.D. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 78 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.038.005914-8 - L.O.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.G.S. Decisão:Vistos etc.Considerando que o executado não cumpriu o acordo de fls.35/36, bem como parecer favorável do M.P., a decretação da prisão civil do mesmo impõe-se, com fulcro no art. 733 § 1º do Código do Processo Civil. Isto posto, DECRETO A PRISÃO CIVIL de LUCIANO GONÇALVES DA SILVA, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se mandado de prisão e oficie-se à Polinter. \r\n\r\nProc. 2005.038.009589-0 - P.O.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.P.N.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 21 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.038.026201-0 - M.D.L.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.D.G. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 21para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.038.026212-4 - P.M.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.P.L. Decisão:HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, fl. 33, e SUSPENDO a EXECUÇÃO, até a satisfação integral do débito. Aguarde-se o feito no arquivo provisório externo, ante o longo tempo de parcelamento. Defiro, no entanto, desde já o desarquivamento no tempo próprio, sem custas, ante a determinação deste juízo do referido arquivamento. Dê-se ciência as partes, ao MP. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.038.000875-1 - L.H.A.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.H.A.S. Decisão: Vistos etc. Considerando a inércia do executado e ausência de pagamento, bem como parecer favorável do M.P., a decretação da prisão civil do mesmo impõe-se, com fulcro no art. 733 § 1º do Código do Processo Civil. Isto posto, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE CARLOS HENRIQUE APOLINARIO DA SILVA, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se mandado de prisão e oficie-se à Polinter. \r\n\r\nProc. 2006.038.000894-5 - L.V.S. (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA VALDA BARRETO (RJ-107928)) X L.B.S. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 40 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.038.010046-1 - K.B.B.F.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDA MARA NOGUEIRA BARBOSA (RJ-035469)) X M.A.R.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 25/04/2007, às 14:20 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.012346-1 - N.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X E.A.C.F. INTIMAR A parte autora para ciência da certidão negativa do oficial de justiça as fls. 27vº \r\n\r\nProc. 2006.038.012363-1 - V.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DA SILVA SOARES (RJ-049531)) X C.P.S. CONFORME PORTAIRA 01/2006 DESTE JUÍZO, PROVIDENCIEI A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 24 VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.038.012400-3 - S.A.F.D.S., Assistente: S.A.F.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.C.F.S. Decisão: Vistos etc. Considerando a inércia do executado e ausência de pagamento, bem como parecer favorável do M.P., a decretação da prisão civil do mesmo impõe-se, com fulcro no art. 733 § 1º do Código do Processo Civil. Isto posto, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE ADEMAR CESAR FERREIRA DA SILVA, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se mandado de prisão e oficie-se à Polinter. \r\n\r\nProc. 2006.038.012401-5 - V.G.S.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X V.G.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE SOUZA SANCHES (RJ-075836) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.039733-0 - J.G.A.L. (Adv(s). Dr(a). RENATA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-132896)) X R.P.L. Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.045729-6 - T.F.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO (RJ-054098)) X E.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CONFORME PORTARIA 01/2006 DESTE JUÍZO, PROVIDENCIEI A INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 23/24. \r\n\r\nProc. 2006.038.051865-0 - A.M.S.N. (Adv(s). Dr(a). LOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS (RJ-069162)) X M.C.N. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Certifique-se o cartório se o feito está regularmente instruído. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.038.048554-1 - GUTEMBERG PRUDENCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655)) X NORMA APARECIDA LIMA DOS SANTOS Decisão:Fls. 23/24. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que os argumentos trazidos aos autos não justificam tal concessão. Venha pois o recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.038.053813-2 - F.A.S.T. (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X L.N.T. Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, c/c revisao de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.038.003794-5 - P.P.P.M. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-133914)) X P.V.C.M. (Adv(s). Dr(a). NELSON SILVA SANTANA (RJ-077209) Decisão:1) Cumpra-se o v. acórdão, oficie-se com urgência para restabelecimento da pensão em tela.2) Encaminhe-se com urgência a Eg. Câmara a informação, ora elaborada. Mantendo-se cópias nos autos.Informação em separado. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1992.038.001332-9 (31104) - S.C.B. (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO PERROTA (RJ-024264)) X S.C.O.B. E OUTROS Decisão: CONFORME SE NOTA ASSISTE RAZÃO AO MP. COM O ADVENTO DA MAIORIDADE A GUARDA DEFINITIVA É EXTINTA AUTOMATICAMENTE. ISTO POSTO, NADA A PROVER, FL. 94. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.038.021731-0 - M.E.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), B.S.S.G.) X N.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Vistos, etc. (...) ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a guarda definitiva da menor BRENDA SCARLET DA SILVA GOMES a requerente MARIA EDCLEID SILVA DOS SANTOS na forma do art. 33, § 2º do ECA. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, lavre-se o termo de compromisso e expeça-se a certidão, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida a requerente. P.R.I. Nova Iguaçu, 15 de janeiro de 2007. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.038.004977-3 - F.S.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA (RJ-063308)), A.C.B.S.), L.G.B.S. Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.038.007047-6 - J.A.F. (Adv(s). Dr(a). NILCÉLIA CRISTINA LIMA DE MORAES (RJ-088157)), P.L.S. Despacho:Atenda-se fl. 19 integralmente. \r\n\r\nProc. 2005.038.019247-0 - N.S.B. (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169)) X A.S.B.), A.F.B. Sentença:Vistos, etc. (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida o requerente. P.R.I. Nova Iguaçu, 15 de janeiro de 2007. \r\n\r\nProc. 2006.038.003183-9 - M.S.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA DE LIMA CARVALHO (RJ-089164)) X D.E.S.C.), A.G.S.C. Despacho:À requerente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.053590-8 - M.J.O.F. (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X M.C.B.S.), J.F.B.O.), F.M.B.O. Decisão:DECISÃO: VISTOS ETC. Ante a ausência de pressupostos fáticos e legais, corroborado pela correta manifestação ministerial de fls. 35 verso, INDEFIRO POR ORA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 06/02/2007, às 15:30 horas. Cite-se e intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.038.000860-0A - M.E.C.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X R.A.T. (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172) Despacho:As declarações não justifcam o deferimento de gratuidade de justiça. Esclareça em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1978.038.000292-2 (10283) - A.C.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.G. Sentença:Vistos, etc. (...) Isto posto, considerando que a atual curadora, encontra-se com 85 anos, não estando em condiçoes exercer a curatela de seu filho e não se opôs que ao pedido de substituição, DEFIRO o pedido de fls. 56/57, PARA SUBSTITUIR A CURATELA, nomeando a senhora NEIDE CONSTANÇA BARBOSA, como curadora, para representar EDUARDO GONÇALVES nos atos da vida civil. Dispenso a especialização de hipoteca legal, por não possuir a interditanda bens. Publique os editais nos termos do art. 1184 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais. Lavre-se o termo de compromisso, expedindo-se a competente certidão.Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida ao requerente. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.530.013793-8 (40379) - A.M.C. E OUTRO X A.M.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA LENHO COELHO (RJ-087199) CONFORME PORTARIA 01/2066 DESTE JUÍZO, PROVIDENCIEI A INTIMAÇÃO DA CURADORA PARA JUNTAR CERTIDÃO DE REGISTRO. \r\n\r\nProc. 2005.038.001108-5 - S.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.M.C. Sentença:Vistos, etc. (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a interdição de MADALENA MAGALHÃES DE CARVALHO nomeando o senhor SERGIO MAGALHÃES DE CARVALHO, como curador, o qual deverá prestar compromisso de que trata o artigo 1187 do C.P.C., para representá-la nos atos da vida civil. Dispenso a especialização de hipoteca legal, por não possuir a interditanda bens. Publique os editais nos termos do art. 1184 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais. Lavre-se o termo de compromisso, expedindo-se a competente certidão. Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.038.001547-9 - O.R.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.R.G. Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a interdição de MARCELO RUDRIGUES GOMES, nomeando a senhora ODETE RUDRIGUES GOMES , como curadora, a qual deverá prestar compromisso de que trata o artigo 1187 do C.P.C., para representá-la nos atos da vida civil. Dispenso a especialização de hipoteca legal, por não possuir o interditanda bens. Publique os editais nos termos do art. 1184 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais. Lavre-se o termo de compromisso, expedindo-se a competente certidão. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida a requerente. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Nova Iguaçu, 09 de janeiro de 2007.CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRAJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.038.025871-6 - V.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.P.S. Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a interdição de VALDINA PEREIRA DA SILVA, nomeando a senhora VALDILEIA PEREIRA DA SILVA, como curadora, a qual deverá prestar compromisso de que trata o artigo 1187 do C.P.C., para representá-la nos atos da vida civil. Dispenso a especialização de hipoteca legal, por não possuir a interditanda bens. Publique os editais nos termos do art. 1184 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais. Lavre-se o termo de compromisso, expedindo-se a competente certidão. Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Nova Iguaçu, 05 de janeiro de 2007.CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRAJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.038.025883-2 - J.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.S. Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a interdição de LEOCIR DE SOUZA nomeando o senhor JOÃO BATISTA DE SOUZA, como curador, o qual deverá prestar compromisso de que trata o artigo 1187 do C.P.C., para representá-la nos atos da vida civil. Dispenso a especialização de hipoteca legal, por não possuir o interditando bens. Publique os editais nos termos do art. 1184 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais. Lavre-se o termo de compromisso, expedindo-se a competente certidão. Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Nova Iguaçu, 05 de janeiro de 2007.CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRAJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.038.002905-5 - R.A.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.A.G. Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a interdição de JOÃO ALVES GONDIM, nomeando a senhora ROZA ALVES DE BARROS, como curadora, a qual deverá prestar compromisso de que trata o artigo 1187 do C.P.C., para representá-la nos atos da vida civil. Dispenso a especialização de hipoteca legal, por não possuir o interditando bens. Publique os editais nos termos do art. 1184 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais. Lavre-se o termo de compromisso, expedindo-se a competente certidão. Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Nova Iguaçu, 07 de janeiro de 2007.CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRAJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.038.004165-1 - Z.S.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.S.O. Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a interdição de LUANA SILVA DE OLIVEIRA, nomeando a senhora ZENAIDE DA SILVA DE OLIVEIRA, como curadora, a qual deverá prestar compromisso de que trata o artigo 1187 do C.P.C., para representá-la nos atos da vida civil. Dispenso a especialização de hipoteca legal, por não possuir a interditanda bens. Publique os editais nos termos do art. 1184 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais. Lavre-se o termo de compromisso, expedindo-se a competente certidão. Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Nova Iguaçu, 05 de janeiro de 2007.CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRAJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.038.004350-7 - S.P.S.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.M.G.S. Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a interdição de SONIA MARIA GOULART SOARES nomeando o senhor SERGIO PAULO DE SOUZA GOULART, como curador, o qual deverá prestar compromisso de que trata o artigo 1187 do C.P.C., para representá-la nos atos da vida civil. Dispenso a especialização de hipoteca legal, por não possuir a interditanda bens. Publique os editais nos termos do art. 1184 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais. Lavre-se o termo de compromisso, expedindo-se a competente certidão. Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Nova Iguaçu, 05 de janeiro de 2007.CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRAJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.038.011981-0 - M.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.S.C. Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a interdição de MARIENE DOS SANTOS COUTINHO, nomeando a senhora MARISA CASTRO DOS SANTOS, como curadora, a qual deverá prestar compromisso de que trata o artigo 1187 do C.P.C., para representá-la nos atos da vida civil. Dispenso a especialização de hipoteca legal, por não possuir a interditanda bens. Publique os editais nos termos do art. 1184 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais. Lavre-se o termo de compromisso, expedindo-se a competente certidão. Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Nova Iguaçu, 05 de janeiro de 2007.CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRAJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.038.040671-9 - FELIPE DA CUNHA SANT'ANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALAIDE DA CUNHA SANT'ANA Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a interdição de ALAIDE DA CUNHA SANT'ANA nomeando o senhor FELIPE DA CUNHA SANT'ANA, como curador, o qual deverá prestar compromisso de que trata o artigo 1187 do C.P.C., para representá-la nos atos da vida civil. Dispenso a especialização de hipoteca legal, por não possuir a interditanda bens. Publique os editais nos termos do art. 1184 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais. Lavre-se o termo de compromisso, expedindo-se a competente certidão. Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Nova Iguaçu, 05 de janeiro de 2007.CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRAJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.038.050766-4 - I.B.C. (Adv(s). Dr(a). JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA (RJ-089488)) X D.V.C. Despacho:1 - Atenda-se ao MP. 2 - Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 03/05/2007, às 13:50 horas. Cite-se e Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 1999.038.012973-6 (42032) - L.B.S. (Adv(s). Dr(a). JOSINETE REIS ALVES (RJ-085587)), Assistente: E.B.) M.A.S. Decisão:CONSIDERANDO QUE O LAUDO DE EXAME PERICIAL DE FLS. 116, ATESTA A PATERNIDADE ALEGADA NA EXORDIAL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 136, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJAM ESTIPULADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EXCLUÍDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, EXCLUSIVAMENTE. OFICIE-SE. QUANTO AO FGTS E AO PIS/PASEP, DEVERÁ O MESMO PERCENTUAL FICAR BLOQUEADO, PARA GARANTIA DE POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA FUTURA. NA HIPÓTESE DE O REQUERIDO TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À DATA DO PAGAMENTO, A SER PAGO ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DA GENITORA DO MENOR. DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 03/05/2007, ÀS 14:20 HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.038.001540-6 - V.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.P.S. (Adv(s). Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700) Despacho:Diga a requerente se pretende a produção de novas provas em 05 (cinco) dias, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.038.015237-9 - A.A.A.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.C.O. Com base na portaria 01/2006, providenciei a intimação das partes para tomarem ciência do Laudo de DNA. \r\n\r\nProc. 2005.038.025339-1 - L.L.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO (RJ-087493)) X V.F.A. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 20 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 1998.530.002031-3 (39809) - J.V.E.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) E.R.B., Dr(a). MARLI PEREIRA FRANCO (RJ-123624) Decisão:CONSIDERANDO QUE O LAUDO DE EXAME PERICIAL DE FLS. 84, ATESTA A PATERNIDADE ALEGADA NA EXORDIAL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 88, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJAM ESTIPULADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EXCLUÍDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, EXCLUSIVAMENTE. OFICIE-SE. QUANTO AO FGTS E AO PIS/PASEP, DEVERÁ O MESMO PERCENTUAL FICAR BLOQUEADO, PARA GARANTIA DE POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA FUTURA. NA HIPÓTESE DE O REQUERIDO TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À DATA DO PAGAMENTO, A SER PAGO ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DA GENITORA DO MENOR. DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 10/05/2007, ÀS 14:20 HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.038.005354-9 - S.C.C. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X D.R.M.M. Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.038.021085-9 - L.D.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.A.O. (Adv(s). Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185) Com base na portaria 01/2006, deste Juízo, providenciei a intimação das partes para tomarem ciência do laudo de DNA. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.038.006740-2 - D.F.G. (Adv(s). Dr(a). NELSON DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041318)) X A.V.R. CONFORME PORTARIA 01/2006 DESTE JUÍZO, PROVIDENCIEI A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTO DE FLS. 73/74. \r\n\r\nMedida Cautelar de Afastamento do Lar, do companheiro \r\n\r\nProc. 2007.038.000646-0 - I.M.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.F.P. Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 30 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 16:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, SE FOR O CASO. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos \r\n\r\nProc. 1999.038.013681-9 (42067) - ZENILDA FARIAS SILVA (Adv(s). Dr(a). RUTILENE FLORINDO DE PAULA (RJ-111039)) X ARMIRO DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FELIX DE LIMA (RJ-112893) Despacho:Fl. 52. Dê-se vista pelo prazo legal, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2002.038.017691-2 - M.R.S. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-114417)), A.V.S.) X F.V. Despacho:Fl. 56. Dê-se vista pelo prazo legal com as cautelas de estilo. \r\n\r\nModificação de Cláusula, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.038.005430-8 - J.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X H.L.E.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS QUAIS PROTESTARAM AS PARTES E O MP. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/05/2007, ÀS 14:50 HORAS. INTIMEM-SE PESSOALMENTE AS PARTES A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, BEM COMO AS TESTEMUNHAS. DÊ-SE CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nModificação de Cláusula, para revisao de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.038.000860-0 - R.A.T. (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X M.E.C.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho:Fls. 288/305. As declarações acostadas não justificam o deferimento da gratuidade de justiça. Esclareça em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Fls. 264/287. Ao MP. \r\n\r\nQuebra Modificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.038.050714-7 - A.S.F.M.C. (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586)) X F.G.V. Sentença:Considerando a desistência da parte autora no prosseguimento do feito, fls. 73/74, bem como parecer favorável do MP, pela extinção, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1996.530.006175-9 (37806) - J.L.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144)) X S.L.M.S.), T.M.S.), J.L.M.S.), R.M. CERTIFICO E DOU FÉ QUE, conforme Portaria 001/2006, providenciei a intimação do requerente de fls. 31 para regularizar sua representação. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Investigação de Paternidade C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2003.038.023874-9 - A.A.S. (Adv(s). Dr(a). PIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE (RJ-094148)) X S.R.S. Decisão:CONFORME SE NOTA SSISTE RAZÃO AO MP. O PEDIDO DE FLS. 40/43 DEVE SER ARTICULADO PELA VIA PROPRIA. APÓS, AO ARQUIVO. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.038.015894-6 - R.G.A.L. (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X V.C.C.(. (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTÁVIO BARBOSA LIMA PEDROSO (RJ-063215), Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO. APÓS AO MP. EM SEGUIDA, AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.038.045350-3 - I.G.S. (Adv(s). Dr(a). JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA (RJ-107594)) X A.R. Sentença:Considerando a desistência da parte autora no prosseguimento do feito, fls. 18 bem como parecer favorável do MP, pela extinção, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. Retire-se o feito de pauta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nRegulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2000.038.008130-1 (43178) - U.M.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE (RJ-044398)) X N.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Acolho o correto parecer de fl. 68 do Ministério Público e indefiro o pedido de fl. 67, eis que o pedido de guarda deve vir em autos próprios. Dê-se ciência, arquive-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.038.024505-9 - A.S.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.C.S. (Adv(s). Dr(a). IRANILZA EVANGELISTA MOREIRA (RJ-036657)), M.C.L. Despacho:Às partes sobre o laudo. Após, voltem ao MP. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2005.038.006123-4 - A.S.O. (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X J.G.O.(. Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora que devidamente intimada a fl. 65 para dar andamento ao feito deixou de fazê-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com base no art. 267 III, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.038.054483-1 - M.L.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: J.R.F. Sentença:Vistos, etc. (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DEFERIR a retificação desejada, devendo ser averbado no assento de óbito de José Reis dos Santos, o nome de Maria José Gomes Reis como sendo a pessoa casada com o de cujus, que o falecido deixou cinco filhos maiores, bem como, deixou bens. Expeça-se Mandado de Retificação ao cartório do RCPN competente. Após, baixa e arquivo. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à requerente. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2000.038.014005-6 (43558) - J.M.A. (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935)) X S.C.M.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS QUAIS PROTESTARAM A RÉ E AO MP. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/05/2007, ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE PESSOALMENTE AS PARTES A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, BEM COMO AS TESTEMUNHAS. PUBLIQUE-SE. DÊ-SE CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2001.038.005803-2 (44677) - P.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002)) X R.D.M. E OUTROS CONFORME A PORTARIA 001/2006 DESTE JUÍZO, PROVIDENCIEI A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA TÊ-LO SIDO FEITO ATÉ A PRESENTE DATA. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1996.530.005193-1 (36985) - J.P.C.L. X B.F.M.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700) Decisão:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 90 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.038.019023-8 - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236), Dr(a). WAGNER PEREIRA MOREIRA (RJ-130927)) X A.M.S. (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500) Decisão:PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS QUAIS PROTESTARAM A PARTE AUTORA E O MP. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/05/2007, ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE PESSOALMENTE AS PARTES A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, BEM COMO AS TESTEMUNHAS. PUBLIQUE-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1983.038.000841-2 (19235) - J.R.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI (RJ-067733), Dr(a). JOSÉ MANUEL MAIROS ALVES (RJ-054296) Decisão:Fls. 103/104. Assiste inteira razão o pedido deve ser articulado no Juízo da 2ª Vara de Família. Dê-se ciência, após arquive-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.038.001529-5 (17721) - F.J.T. (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X S.M.S.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora para vista aos autos \r\n\r\nProc. 1983.038.001617-2 (17336) - M.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER ESTEVES ALVES (RJ-064025) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.048048-8 - L.P.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO (RJ-054239) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 09/04/2007, às 14:50 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.052157-0 - J.V.P.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA JANAÍNA MARTINS DO NASCIMENTO (RJ-110534) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 09/04/2007, às 15:00 horas. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.038.048793-8 - R.D.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.D.S.) Decisão:Vistos, etc... Ante tudo o que dos autos consta e o parecer favorável do Ministério Público de fl.14,vº , DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Lavre-se termo.2- Ao Estudo Social do caso. \r\n\r\nId: 98862"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "98863": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monicca de Holanda Daibert \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ana Maria Carvalhal Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.038.000674-8 (15590) - M.L.C.T.S., F.C.T.S., D.L.C.T.S. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847)) X M.L.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: \"Considerando a prova documental acostada, fls. 7 e o parecer do MP, SUSPENDO, POR ORA, a pensão alimentícia referente ao alimentado FABRICIO CORREIA TEIXEIRA DA SILVA, no valor correspondente a 10% (dez por cento) dos vencimentos do alimentante, conforme sentença de fls. 25. Oficie-se ao órgão pagador. Intime-se o alimentado, para comprovar, se for o caso, se está cursando universidade, sob pena de exoneração do alimentante da obrigação alimentar... Por essas razões, o alimentado Diego faz jus ao pensionamento até completar 21 anos de idade, isso se não estiver cursando, à época, instituição de ensino superior. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS formulado com relação ao filho DIEGO LUIZ CORREIA TEIXEIRA DA SILVA. Intimem-se.\" (resumo). \r\n\r\nProc. 1990.038.004157-6 (17790) - E.G.F., C.J.F., I.G.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MURILO MONTEIRO (RJ-066475)) X J.C.F. Sentença: Considerando que a parte autora devidamente intimada para dar andamento ao feito deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III c/c § 1º do CPC. Sem custas. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.038.014232-5 - SILEM DE OLIVEIRA GOUVEA FARIA, ZEDEQUIAS DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). BERILO MASCARENHAS (RJ-095761) Despacho:Esclareça o pedido formulado à fl. 43, ante os documentos constantes de fls. 41/42, cujos originais foram devidamente entregues ao varão para as providências cabíveis, conforme se depreende de sua assinatura ao rodapé. \r\n\r\nProc. 2006.038.014268-6 - ADEIR BARBOSA DA SILVA, DILMA DA COSTA RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO DE FREITAS JUNIOR (RJ-081925) Portaria 01/2006: \"Atenda-se às exigências do MP\" - ( \" PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO\" ). \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 1997.530.004233-6 (27155) - MARINA GABRIELA AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSELI VICENTE DA COSTA (RJ-054147), Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269)) JUBAL JOB DE ARAUJO, Dr(a). JADIR PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-068880)), BRUNO HENRIQUE SILVA DE ARAUJO), NELSON TEIXEIRA DE ARAÚJO), SONIA MARIA LOPES DE ARAÚJO), JORGE TEIXEIRA DE ARAÚJO), CARLOS TEIXEIRA DE ARAÚJO), AMÉRICO TEIXEIRA DE ARAÚJO Portaria 01/2006: \"Ao autor sobre fls. 182/198.\" \r\n\r\nProc. 2001.038.009375-5 (34487) - L.S.S. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X A.L.A. (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LUIZ DE ARAUJO (RJ-082052), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA (RJ-070230) Decisão:finda a instrução, ante o adiantado da hora e, incidindo no caso a hipótese do art. 454, § 3° do C.P.C. foi determinada a apresentação de memoriais, devendo o cartório, para tanto, abrir vista pelo prazo sucessivo de 10 dias primeiro ao autor, após ao réu e finalmente ao MP. PUBLIQUE-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.038.009375-5 (34487) - L.S.S. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X A.L.A. (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LUIZ DE ARAUJO (RJ-082052), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA (RJ-070230) finda a instrução, ante o adiantado da hora e, incidindo no caso a hipótese do art. 454, § 3° do C.P.C. foi determinada a apresentação de memoriais, devendo o cartório, para tanto, abrir vista pelo prazo sucessivo de 10 dias primeiro ao autor, após ao réu e finalmente ao MP. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.038.014107-2 - FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA (RJ-083873)) X WILMA DA SILVA GOULART Sentença:Homologo o acordo a que chegaram as partes. Julgo extinto o processo... \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.038.048656-9 - SERGIO ROBERTO AMORIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X ANE HELEN PEREIRA RAYMUNDO DA SILVA), LUIZ MARCELO AMORIM DA COSTA Decisão: Ante o exposto, considerando o que dos autos consta e a promoção do MP, que fica fazendo parte integrante desta, impõe-se, sobretudo, diante da falta de verossimilhança da alegação e buscando a preservação dos interesses do menor, o indeferimento da tutela antecipada. Assim, indefiro o pedido de guarda provisória. Designo APC para o dia 30/01/07, às 13:15 h. Cite-se e intimem-se. Cientifique-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.038.053015-7 - APARECIDA CUSTODIO VIEIRA X JORLISSEA CLAIXTO BORGES DA SILVA, DIEGO GABRIEL CALIXTO DUARTE, JULIA CARLA CALIXTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Portaria 01/2006: \"Atenda-se ao MP\" - ( \" REQUER O M.P. - JUNTE A AUTORA CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE HÁ DIVERGÊNCIA DE SEU ÚLTIMO NOME EM SEU R.G. DO IFP E CPF E TAMBÉM NA C.N. DO NETO, DEVENDO APRESENTAR, AINDA, CÓPIA DA C.N. DA NETA JÚLIA\" ). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.038.053747-4 - CLAUDIO VIRGILIO GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA JUDITE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-089911)) X ELISANGELA BRAILE COSTA DA SILVA Portaria 01/2006: Atenda-se ao MP: \"Pela emenda da incial, atento ao teor do art. 282, III, CPC, devendo-se regularizar o doc. de fls. 07, na forma do art. 365, III, do mesmo diploma\". \r\n\r\nProc. 2006.038.053996-3 - GETULIO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO (RJ-131092)) X MONICA MOREIRA FERREIRA) Portaria 01/2006: Atenda-se ao MP: \"Pela emenda da inicial para que se esclareça se o pedido é consensual, hipótese em que o patrono deve apresentar o instrumento procuratório do virago. Caso seja o pedido litigioso, a inicial deve ser emendada para que sejam esclarecidos os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido, além do requerimento de citação e de provas\". \r\n\r\nId: 98863"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Jose da Silva Guimaraes Filho \r\n\r\nEscrivão: Maria Marta Senna Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.530.013812-8 (21757) - L.A.C. X A.V.C. (Adv(s). Dr(a). RENATA ALEXANDRE PEIXOTO MOTA (RJ-101955), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AOS INTERESSADOS PELO PEDIDO DESARQUIVAMENTO: DRª RENATA ALEXANDRE PEIXOTO MOTA-OAB-RJ. 101.955 - PARTE: ALEXANDRE VICENTE DA COSTA - PARA JUNTADA DECLARAÇÃO DE. PUB. LIVRE 17/01/07.NOVA IGUAÇU, 11 JANEIRO DE 2007.. \r\n\r\nProc. 2001.038.003370-9 (25796) - V.M.S.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.M.P. PROCESSO: Nº 2001.038.003370-9 - DRª DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS - OAB-RJ.78.608 PARTE: VICTOR MATHEUS DE SOUZA PEIXOTOPA - PUB. LIVRE -EXP.17/01/07 NOVA IGUAÇU,11/01/07 \r\n\r\nProc. 2006.038.014240-6 - (Adv(s). Dr(a). WISLEY VIEIRA SOUTO (RJ-128285)) X A.V.), D.V.V. AOS ADVOGADOS QUE SUBSCREVERAM AS PETIÇÕES DOS PROCESSOS EM TELA PARA CIÊNCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE ARQUIVADOS- PROCESSO: Nº 2006.038.014240-6 DR WESLEY VIEIRA SOUTO -OAB-RJ. 128.285 - PARTE: DEISE VIEIRA VIANNA - PUB.LIVRE.EXP.11/01/07NOVA IGUAÇU, 11 JANEIRO DE 2007.. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.038.010609-8 - B.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000), Dr(a). JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (RJ-120070)) X B.L.G.S. PROCESSO: Nº 2006.038.010609-8 - DR. JÚLIO CÉSAR FERREIRA DA SILVA - OAB-RJ. 120.070 - PARTE: DAIANE SANTOS LAURINDO. PUB. LIVRE EXP.17/01/07. N.I. 11/01/07. \r\n\r\nOutras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 1993.530.003404-0 - MANUEL DOMINGUES DAMAS X MARIA DAS GRACAS SILVA DAMAS AOS INTERESSADOS PELO PEDIDO DESARQUIVAMENTO: DR PEDRO RIBEIRO GONÇALVES-OAB-RJ. 44.056 - PARTE:MARIA DAS GRAÇAS SILVA DAMAS - PARA JUNTAR MANDADO . PUB. LIVRE - EXP. 17/01/07.NOVA IGUAÇU,11/01/07 \r\n\r\nAOS ADVOGADOS QUE SUBSCREVERAM AS PETIÇÕES DOS PROCESSOS EM TELA PARA CIÊNCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE ARQUIVADOS- PROCESSO: Nº 2006.038.014240-6 DR WESLEY VIEIRA SOUTO -OAB-RJ. 128.285 - PARTE: DEISE VIEIRA VIANNA - PROCESSO: Nº 2001.038.003370-9 - DRª DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS - OAB-RJ.78.608 PARTE: VICTOR MATHEUS DE SOUZA PEIXOTOPA - PROCESSO: Nº 2006.038.010609-8 - DR. JÚLIO CÉSAR FERREIRA DA SILVA - OAB-RJ. 120.070 - PARTE: DAIANE SANTOS LAURINDO. PUB. LIVRE EXP.17/01/07.NOVA IGUAÇU, 11 JANEIRO DE 2007.. \r\n\r\nProc. 9194/89 AOS INTERESSADOS PELO PEDIDO DESARQUIVAMENTO: DRª URUJACINA DA S. CAMPOS-OAB-RJ. 61.003 - PARTE: OLMAR SANTOS DE OLIVEIRA - PARA JUNTAR MANDADO . PUB. LIVRE - EXP. 17/01/07.NOVA IGUAÇU,11/01/07 \r\n\r\nId: 98869"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "2ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                        "98870": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcos Augusto Ramos Peixoto \r\n\r\nEscrivão: Janaina Conceicao dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa; Art. 307 - Falsa Identidade N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.038.044441-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO X EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-064186) Fique o Advogado do réu devimente intimado da sentença de fls.115/120, na forma abaixo, bem como sobre a manifestação do acusado em não apelar da mesma e para contra-razoar o recurso do ministerial:(...)Pelo que foi fundamentado, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para absolver, como de fato absolvo Edmilson Rodri-gues dos Santos quanto à acusação de prática do delito tipificado no artigo 155, c/c. 14, II do Código Penal, com fulcro no incisos V do artigo 386 do Código de Processo Penal, e para condenar, como de fato condeno Edmilson Rodrigues dos Santos pela prática do crime contido no artigo 307 do Código Penal, à pena de 05 (cinco) meses de detenção, em regime inicial semi-aberto face à reincidência e aos péssimos antecedentes. Condeno-o ademais ao pagamento da integralidade das despesas processuais.(....) \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.038.049545-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LEANDRO ALVES ROCCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAGILA DE LIMA ALMAWY (RJ-075364), Dr(a). GLEUSA MEDEIROS VASCONCELOS (RJ-084266), Dr(a). ALINE GLORIA JUCA BATISTA (RJ-090057) Decisão:Recebo a denúncia, a qual se encontra revestida pelos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, pelo que se depreende de fls. 2E, 03, 04/05, 31, 33, 34/35, 36/37, 73 e 75/76. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31/01/2007, às 14:30 horas. Cite-se/intime-se/requisite-se o(a) acusado(a). Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas. Vista ao Ministério Público e Defensoria Pública Pública. defiro a cota denuncial, devendo o Cartório proceder com a máxima urgência, inclusive requisitando respostas aos ofícios enviados até a data da audiência supra designada sob pena de desobediência. \r\n\r\nId: 98870"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "98872": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Lucia Rios Goncalves \r\n\r\nJuiz Titular: Regina Lúcia Rios Gonçalves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Almir de Paula Werneck\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, c/c 14 ii do CP \r\n\r\nProc. 2006.038.048414-7 - MARCO AURELIO DA COSTA ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO RODRIGUES PEREIRA (RJ-064299) Despacho:Atenda-se ao MP. Designo o dia 30/01/07 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nId: 98872"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "6ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "98873": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Ricardo de Franciscis Ramos \r\n\r\nJuiz Titular: Priscila F. M. B. da Ponte \r\n\r\nJuiz de Direito: Elizabeth Machado Louro \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Paulo Jose Cabana de Queiroz Andrade \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Regina Lucia Rios Goncalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Regina Lúcia Rios Gonçalves \r\n\r\nEscrivão: Denize Glória Silva de Queiroz Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico, e 4º II DO CP \r\n\r\nProc. 2006.038.048717-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO MACHADO FAGUNDES (RJ-041012)) X ARNALDO DE ARAUJO SANTOS Decisão:...7) Intime-se a LIGHT para que informe o nº da conta bancária para que o réu faça os depósitos dos valores. ...Intimar a lesada para que informe o nº da conta bancária para que o réu em tela faça os depósitos dos valores. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.038.046330-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALESSANDRO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ENIO DA VEIGA ALVES (RJ-054357), Dr(a). LEONARDO RODRIGUES COELHO MONTEIRO (RJ-134280) Despacho:...2 - Venham as alegações finais....Intimar os patronos do réu para apresentarem suas Alegações Finais no prazo do Art. 500 do CPP \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2004.038.002903-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROBLEDO JOSE DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176), Dr(a). DENIS WILLIAM ROSA AZEREDO (RJ-124991) Despacho: Intimem-se as partes e a Defesa Técnica. Finalidade: Intimar o patrono do réu para tomar ciência da r. sentença prolatada no processo em tela. \r\n\r\nId: 98873"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "Petrópolis": {
                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Telles Maciel Sampaio \r\n\r\nJuiz Titular: Marcia Andrea Rodriguez Lema \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lucia da Silva Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 29/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.042.000580-8 - MINISTERIO PUBLICO X ARMAZEM 646 (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PERCIA DE MELLO (RJ-117451) Despacho:Defiro a realização da perícia. O-se...Esclareça o réu específica e objetivamente os fatos que pretende demonstrar com a prova oral, em 05 dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.042.005979-3 - VERA LUCIA MARIA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO WIESELTHALER (RJ-094334)) X CELSO DE CASTRO A REQUERENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 62. \r\n\r\nProc. 2005.042.002386-9 - MAIZA PEREIRA LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ (RJ-088663)) X MARIA AMELIA BORGES LEITE Despacho:Aguarde-se por 10 dias.A REQUERENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 74/79. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.042.011255-9 - BICO DA BOTA CALÇADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X VULCABRAS DO NORDESTE S/A), BANCO DO BRASIL S/A Decisão:defiro a liminar para determinar a sustação dos efeitos do protesto noticiado às fls. 21 ou, caso ainda não efetivado o mesmo, para determinar que não se realize. A pena é de R$ 200,00 por dia, em caso de descumprimento. Oficie-se ao Cartório para cumprimento.Regularize o Autor o recolhimento da taxa judiciária, eis que os honorários advocatícios, no patamar de 20%, integram sua base de cálculo, sob pena de cancelamento da distribuição.Regularizado o preparo no prazo legal, cite-se e intime-se a parte Ré; senão, cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.042.011259-6 - JM STELA MARIS MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X VULCABRAS DO NORDESTE S/A), BANCO DO BRASIL S/A Decisão:defiro a liminar para determinar a sustação dos efeitos do protesto noticiado às fls. 21 ou, caso ainda não efetivado o mesmo, para determinar que não se realize. A pena é de R$ 200,00 por dia, em caso de descumprimento. Oficie-se ao Cartório para cumprimento.Regularize o Autor o recolhimento da taxa judiciária, eis que os honorários advocatícios, no patamar de 20%, integram sua base de cálculo, sob pena de cancelamento da distribuição.Regularizado o preparo no prazo legal, cite-se e intime-se a parte Ré; senão, cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.042.011650-4 - BICO DA BOLA ESPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X VULCABRÁS DO NORDESTE S/A), BANCO DO BRASIL S/A Decisão:defiro a liminar para determinar a sustação dos efeitos do protesto noticiado às fls. 21 ou, caso ainda não efetivado o mesmo, para determinar que não se realize. A pena é de R$ 200,00 por dia, em caso de descumprimento. Oficie-se ao Cartório para cumprimento.Regularize o Autor o recolhimento da taxa judiciária, eis que os honorários advocatícios, no patamar de 20%, integram sua base de cálculo, sob pena de cancelamento da distribuição.Regularizado o preparo no prazo legal, cite-se e intime-se a parte Ré; senão, cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.042.011658-9 - JM STELA MARIS MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X VULCABRAS DO NORDESTE S/A), BANCO DO BRASIL S/A Decisão: defiro a liminar para determinar a sustação dos efeitos do protesto noticiado às fls. 21 ou, caso ainda não efetivado o mesmo, para determinar que não se realize. A pena é de R$ 200,00 por dia, em caso de descumprimento. Oficie-se ao Cartório para cumprimento.Regularize o Autor o recolhimento da taxa judiciária, eis que os honorários advocatícios, no patamar de 20%, integram sua base de cálculo, sob pena de cancelamento da distribuição.Regularizado o preparo no prazo legal, cite-se e intime-se a parte Ré; senão, cls. para sentença. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.042.003200-3 - TEREZA RODRIGUES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SAULO DA SIL (RJ-092734)) X NOEMIA GUEDES RODRIGUES E OUTRO Ao Requerente sobre autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2006.042.011253-5 - NORMA DE ANDRADE LIMA STUTZEL (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO MUNIZ (RJ-083246)) X ARTHUR LUIZ STUTZEL Decisão:Defiro a inventariança e a GJ a 1ª requerente.Porém a profissão dos dois filhos do falecido desautoriza a gratuidade. Recolha estes, pois, as custas e taxa no prazo legal, pena de cancelamento da distribuição. Venha as declarações de bens dos herdeiros, a partilha amigável por todos subscrito e as certidões negativas. Em 30 dias, arquive-se, caso não apresentados os docs. \r\n\r\nProc. 2006.042.011855-0 - ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI EGYDIO DE MELLO (RJ-114587), Dr(a). VALERIA TELLES DA CUNHA (RJ-121931)) X ALTANEA POSSATO DE OLIVEIRA Despacho:Defiro GJ e inventariança ao requerente. Venham as certidões negativas fiscais. Em 30 dias, se nada arquive-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1993.532.000885-1 (2320) - ANGELITA GARCIA VIDAL (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA (RJ-126005)) X JOAO CAMPOS VIDAL Despacho:I- Aguarde-se por 30 dias. II- Se nada, depois, arquive-se provisoriamente. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.042.005471-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FARNEZIO ALVES DA COSTA (RJ-014860)) X CLEBIO AMARAL AO AUTOR SOBRE AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.532.006611-5 (1549) - ECAU IMOVEIS LTDA. S/C (Adv(s). Dr(a). ERALDO CORREA (RJ-040376)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429) Despacho:Diante do lapso tempo decorrido e do desfecho do apenso, diga a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2001.042.007905-2 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL SIMERIA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959)) X JORGE REZENDE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Despacho:Não seria mais rápido, e efetuar a penhora on line? Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2002.042.001521-0 - JOAQUIM BATISTA PIRES (Adv(s). Dr(a). ANDREA PEREIRA BARBOZA DA SILVA (RJ-120884)) X ALMIR FRANCISCO XAVIER (Adv(s). Dr(a). RENATA DE ALMEIDA PADULA (RJ-108321) Ao autor sobre autos requeridos . \r\n\r\nProc. 2003.042.007729-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PRINCIPE DO GRAO PARA (Adv(s). Dr(a). JULIA GOUVEA SCHAEFER (RJ-025077)) X ODIR MOTTA E OUTRO Não foi possível o desarquivamento, feito pelo Dr.Marcelo Gouvea Schafer OAB/RJ 96568 em 02/05/06, tendo em vista que o mesmo foi recolhido com cód da receita de desarquivamento errado (correto 0727-8) \r\n\r\nProc. 2006.042.006207-6 - RODOLFO ARUR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARILENE TROCCOLI (RJ-058064)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S/A), JOAQUIM MARTINS PEREIRA Despacho:Fl. 23: corrija-se o nome. De ofício corrijo o valor da causa, que deve corresponder ao ganho econômico visado, para o valor de R$ 14.000,00. Defiro GJ. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.008474-6 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X REGINA SYLVIA GOMES DA SILVA Despacho:...Decreto a revelia da Ré. Diga a Autora se pretende alguma prova. \r\n\r\nProc. 2006.042.008518-0 - MÁRCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)) X MON RECOIN CLUB (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO LEITAO RAMOS (RJ-105496) Despacho:Regularize fls 187/188, apócrifa. Feito isto, cumpra-se cf adiante.1) Em réplica;2) As partes para que esclareçam se têm provas a produzir, justificadamente, pena de indeferimento. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1994.532.009841-6 - WASHINGTON FERNANDES ABRANTES X ADEIR TEIXEIRA DE ABREU Pedido de desarquivamento feito pela Dra.Ana Maria e Silva Bastos não localizado no arquivo.Documentação em cartório.(pedido feito como sendo processo de consignação em pagamento, sendo este Carta Precatoria) com a devida baixa ao Cartório do distribuidor conf.determinado pelo juizo \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.042.004939-8 - CARLOS LUIZ PLUM (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MONTES (RJ-106888)) X LUIZ CARLOS PLUM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Cuida-se de ação havida entre as partes em epígrafe.Na audiência realizada às fls. 128, foi revogada a GJ concedida ao autor. Na oportunidade, foi determinada a vinda do correto recolhimento das custas devidas no feito, sob pena de extinção.A parte autora deixou corrr in albis o prazo, conforme certidão às fls 134.Este, o relato que cabia realizar.Não tendo sido o preparo regularizado no prazo assinado, não resta senão extinguir o feito.Isto considerado, julgo extinto o processo sem apreciar-lhe o mérito, com arrimo no art 267 , IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais.P.R.I.Transitada, dê-se baixa e arquive-se, observando-se antes o disposto no art. 31 da Lei EStadual nº 3350. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.042.004863-8 - JOÃO RICARDO DIMAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE QUINTELLA GAMA (RJ-098018)) X BANCO ITAÚ S.A. - (FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A.) (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1- Réplica. 2- Especifiquem provas, justificadamente, pena de indeferimento. 3- Cls. p/ saneador. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.042.000177-3 (7066) - BANCO FORD S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCIO TONIETTO (RJ-053083)) X ROBERTO BALTAR (Adv(s). Dr(a). J.RODRIGUES DA CRUZ LIMA (RJ-083095) Não foi possível o desarquivametno feito pelo Dr.Anderson Rocha Faria, OAB/RJ 98713 em 23/11/2006, tendo em vista o incorreto recolhimento de custas.(cód, de receita indevido) \r\n\r\nProc. 2002.042.008831-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X FRANCLIN OLIVEIRA DE SOUZA O pedido de arquivamento feito pelo Dr.Farnezio Alves da Costa, OAB-RJ 14860 em 05/06/2006náo é compatível, visto já estar arquivado. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1993.532.000482-1 (608) - CIA. REAL DE INVEST.CRED.FIN.INVEST (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS S GOMES DE ARAUJO (RJ-056692)) X LUIZ ALEXANDRE BUKOWITZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCI LOURENCO DE LIMA (RJ-058874) Despacho:Considerando que o feito se encontra paralisado há mais de três anos, i-se o credor para que diga se tem ainda interesse no feito.DEcorridos trinta dias em branco da intimação, i-se para dar andamento em 48 hs, pena de extinção. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.042.003447-0 (7488) - WANDA MARIA BATISTA TRE (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429)) X ELISEU FERNANDO DE LIMA QUEIROZ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (RJ-080742) Ao exequente sobre oficios juntados aos autos . \r\n\r\nProc. 2000.042.007194-5 (7926) - ERLI AMELIA VIEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES (RJ-081648)) X JOSE FERNANDO DE LIMA RIBEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIRLEA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-041810) Ao Autor sobre autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2002.042.001400-0 - MARGARETE VIZEU THOMAZ LOPES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322)) X MARCELO VIEIRA ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214) Despacho:Apresente o exeqüente o cálculo atualizado da dívida. Após, decidirei quanto à adjudicação. \r\n\r\nProc. 2002.042.007568-1 - SILVIA GUYER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUEDES (RJ-005015D)) X REGINA DE LOURDES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345)), Interessado: CLEUZA HELENA CONDOLO, Dr(a). ALEXANDRE TEIXEIRA LOPES (RJ-116351) Decisão:Diante da intempestividade, rejeito a impugnação às fls 207/210.Fl. 204: embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo, antes da expropriação definitiva. E-se mandado de avaliação do bem. Providencie-se e comprove o credor, em 10 dias, a inscrição da penhora do RGI. \r\n\r\nProc. 2003.042.006064-3 - JORGE CARLOS SCHMID (Adv(s). Dr(a). FABIA Z. MACHADO (RJ-097074)) X JULIO CEZAR DE SOUZA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Fiador: GABRIELLA PECCEI ARNDT SEIKEL, Dr(a). JOSE MARIA MOREIRA (RJ-046511) Decisão:O título que se pretende executar é anterior à entrad em vigor da Lei 11232/05, que introduziu modificaçãoes no CPC. Desta feita, intime-se o executado para pagamento do quantum debeatur, em quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.042.006588-4 - DOACYR JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-037714)) X CARLOS ALBERTO BORDIGNON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR GONZAGA (RJ-065167) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.042.011753-3 - ESPÓLIO DE CASIMIRO ALBINO QUINTÃO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO (RJ-055849)) X THIAGO DE OLIVEIRA SABADINI), DENISE MARIA CARIUS Despacho:Emende-se a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento comprovando-se a inventariança alegada. Pede-se a citação dos fiadores , mas estes não foram incluídos no pólo passivo. Esclareça-se. Regularize-se o preparo nos 05 dias requeridos, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.532.003874-9 - LUIZ CLAUDIO DO CARMO PACHECO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ALDIGHIERI FILHO (RJ-042123)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Esclareçam as partes se ainda pretendem alguma prova, justificando e especificando se for o caso. \r\n\r\nProc. 2001.042.000257-3 (8236) - MOACYR AUGUSTO THEOBALD (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VICENTINI SOLON (RJ-111243)) X JOSE MARIA PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIS BORGES DA SILVA (RJ-058787) Decisão:Impoe-se o registro da penhora no RGI. Recolhidas as custas pertinentes, ao exequente incumbirá obter certidão de inteiro teor do ato, para então proceder-se ao registro, nos moldes do disposto no art. 659, paragrafo 4º do CPC \r\n\r\nProc. 2003.042.006238-0 - VANIA MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364)) X TOMORROW COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C) Despacho:Fls. 151: defiro. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.042.006230-9A - BANKINFORM INFORMACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS (RJ-061520)) X RODRIGO MUNDSTEIN JUSTEN ME (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743) Decisão:Redistribua-se a uma das varas cíveis da comarca do Rio de Janeiro, baixando-se aqui.Pelas custas do incidente, responde o Excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.532.005466-6 (3664) - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO LTDA. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364) Ao Autor sobre autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 1998.532.004042-5 (5160) - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X J.J.P. DIAS E OUTROS E OUTRO Ao Exequente para vistas dos autos no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1998.532.005194-0 (5352) - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X R. S. E. SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. E (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES (RJ-080538) Ao Autor sobre autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 1998.532.006944-0 (5627) - TOMORROW COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES L (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C)) X CLINICA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364) Despacho:Diante da pouca liquidez do bem penhorado, não seria útil tentar-se a penhora on line? Diga o credor em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.532.003435-0 (6394) - GOLDMAN FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X OMNITEC ELETRONICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho:Os 2º e 3º réus, digo, executados foram citados, cf se vê do teor da certidão de fls 111. A exceção de pré -executividade não restou êxito.O credor manifestou-se às fls 161, sem indicar bem à penhora.Deferida à vista, quedou-se inerte (fls 164 e 166). Decorridos, destarte, mais de trinta dias sem andamento positivo ao feito, i-se para tanto o exequente, devendo fazê-lo em 48 h, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.042.011829-0 - S.M.H. - SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X REDE OPCAO DE ENSINO LTDA. S/C (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIO DOCE MARTINS (RJ-093762) Despacho:Venha o valor atualizado do débito. Após, decidirei quanto a fls. 147/148. \r\n\r\nProc. 2002.042.006545-6 - ICASEC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X JOAO CARLOS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C) Despacho:...I-se-o para dar andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.042.000884-0 - TOP SERRANA TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA.ME. (Adv(s). Dr(a). GISELA SOARES SA VARANDA (RJ-081523)) X FLAVIA NOEL HENRICHS Despacho:...i-se o credor para que dê andamento ao feito (fl. 27), em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.042.003969-1 - ELMAR NOEL (Adv(s). Dr(a). MAIRO LUTZ MUSSEL (RJ-105722)) X RENATO PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089) Decisão:Consultando o sistema, verifica-se que o bloqueio não se realizou. Efetuei nesta data. Protocolo, anexo. Se não vier resposta, voltem em 30 dias.ET: A presente o credor cálculo atualizado do débito. \r\n\r\nProc. 2004.042.002728-9 - HOLCIM (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X NOGUEIRA E OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Despacho:Decorridos trinta dias em branco, certifique-se e i-se para dar andamento, em 48 h, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.042.002821-0 - GRANSELL CENTRO DE GRAOS E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DENI FONSECA (RS-027377)) X NELMA CARLOS DE SOUZA Despacho:Decorridos trinta dias em branco, i-se o exequente para dar andamento, em 48h pena de extinçao. \r\n\r\nProc. 2006.042.003834-7 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X RAQUEL HENRIQUES Sentença:Isto considerado, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo sem apreciar-lhe o mérito, com arrimo no art. 257 c/c art. 267,XI, ambos do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas relativas aos atos praticados no processo.P.R.I.Transitada, dê-se baixa e arquive-se, observando-se antes o disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3350. \r\n\r\nProc. 2006.042.003846-3 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X RODRIGO CAMPOS FROES Decisão:Inerte a parte exequente em cumprir o determinado às fls 91, indefiro o pedido formulado, bem assim o débito de GJ.I-se para vinda do recolhimento das custas e taxa devidos no feito,em dez dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.042.004625-3 - GUILLERMO LOPEZ LOPEZ (Adv(s). Dr(a). ARGELIO LOPEZ Y LOPEZ (RJ-073116)) X CARLOS HENRIQUE ROCHA SILVA AO EXEQUENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 114. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.042.006818-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL FASHION (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X LEONARDO PEREIRA GENTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429), Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BABOSA (RJ-092598), Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). ANTONIO OLIVEIRA CABRAL (RJ-110776) Despacho:Sobre fls. 368/369, manifeste-se o exeqüente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.042.008675-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CENTRO MEDICO DR. MAR CUS CORREA LTDA S/C E OUTRO Decisão:Consultando o sistema, verifica-se não ter se realizado o bloqueio. Realizei-o nesta data. Protocolo em anexo. Apresente o exequente o cálculo atualizado do valor devido com as informações de bloqueio, às partes, senão em 30 dias,cls. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.042.038073-0 - CLARINDA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FELICIO (RJ-055388) Sentença:...Ante o exposto, extingo o processo de execução, ante o pagamento havido e aceito nos autos. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, caso tal já não tenha sido feito. Custas, pelo Executado... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.042.006230-9B - BANKINFORM INFORMACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS (RJ-061520)) X RODRIGO MUNDSTEIN JUSTEN ME (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743) Despacho:Acolhendo a exceção de incompetência, o juízo competente decidirá. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.042.002025-8 - GENIR TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES (RJ-079857)) X HOSPITAL UNIMED - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO LUCAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SALVADOR NONIZ DE ARAGAO (RJ-104909), Dr(a). PAULO ROBERTO CARIUS (RJ-112510) Decisão:Acordes as partes, homologo os honorários periciais estimados às fls 245. Observar, no que pertinenete, o detreminado às fls 236. Venha o recolhimento do valor referente aos honorários do perito. Vindo este, i-se-o para dae início à perícia. O laudo deverá vir aos autos em trinta dias. Com este, dê-se vista às partes. \r\n\r\nProc. 2006.042.011756-9 - ANGELA MARIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS REIS (RJ-094423)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Por tudo isto, defiro a antecipação pleiteada para determinar que a parte ré se abstenha de incluir, em razão da dívida questionada na inicial, o nome do autor no SPC, no SERASA ou em outro cadastro afim, ou, já o tendo feito, providencie a retirada da inscrição em 48hs, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite máximo de R$ 15.000,00, em caso de inadimplemento.Defiro GJ à Autora.Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.011761-2 - WALLACE ESPÍNDOLA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592), Dr(a). ALESSANDRO ALVIM DE MATTOS (RJ-001433B)) X FININVEST S.A. Despacho:Defiro a GJ. Em sendo o autor consumidor, a açõ pode ser redistribuida para seu próprio domicílio, se tal for favorável. Manifeste-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.042.000033-2 (6934) - JULIO CEZAR KRYGIER (Adv(s). Dr(a). ANDRE MALDONADO (RJ-086591)) X BANCO BANDEIRANTES S/A. Despacho:Regularize-se a representação, observando-se o teor da certidão supra. Prazo: 05 dias... \r\n\r\nProc. 2000.042.005260-4 (7711) - ANA CRISTINA OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MORAES GULIAS (RJ-071495)) X PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANA RITA FAVACHO DE JESUS (RJ-077977) Decisão:Recebo o recurso de fls 184, nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, vindo ou não as contra-razões, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.042.000834-4 (8328) - EVANDRO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FELIPE W. GHEREN (RJ-093699)) X JAQUELINE DA C. OLIVEIRA RABELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BITENCOURT DE CARVALHO (RJ-075700) Despacho:DEfiro ao credor prazo de 05 diaspara apresentar o cálculo incidindo a multa, cuja a incidência é automativa e indicar bens à penhora, que poderá ser on line. \r\n\r\nProc. 2001.042.009985-3 - W.T.H. - DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO (RJ-086272)) X CREDICARD S/A. - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Corrija-se o cálculo de fls. 330, excluindo-se os honorários do assistente pericial... \r\n\r\nProc. 2002.042.008310-0 - PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO TROCOLI NETOCOLI NETO (RJ-040226)) X INSTITUTO PETROPOOLITANO DE RADIOLOGIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO CARIUS (RJ-080162) Sentença:Cuida-se de ação executiva por título judicial havida entre as partes em epígrafe.Consta dos autos já ter sido pago o débito, com aquiescência da parte credora.Ante o exposto, extingo o processo de execução, ante o pagamento havido e aceito nos autos.Custas, pelo Executado.P. R. I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se antes ao disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3350. \r\n\r\nProc. 2003.042.002442-0 - ANGELA CATARINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIAM CLARA SANTOS GORGES (RJ-090538)) X PETROLEVE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) Decisão:I-se a executada para vinda do quantum remanescentes, em quinze dias, pena de incidência da multa de 10% , devida no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.042.006230-9 - RODRIGO MUNDSTEIN JUSTEN ME (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X BANKINFORM INFORMACOES LTDA. Despacho:Feito suspenso por decisãona exceçãode incompetência em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.042.008244-0 - JOÃO DE SOUZA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). SERGIO PEDRO DA SILVA (RJ-115300), Dr(a). LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS (RJ-065286)) UNIMED PETRÓPOLIS - RJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Dr(a). ANTÔNIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGÃO (RJ-104909) Despacho:Fls. 1023/1024: indefiro o pedido de suspensão...Considerando o tempo decorrido, deverá o autor em 10 dias, recolher as duas primeiras parcelas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.042.011671-1 - CLAUDIONOR DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALDEIR JOSE XAVIER (RJ-104072)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Defiro a GJ...defiro-lhe a inversão do ônus da prova...defiro a antecipação nos termos em que requerido no item \"a\" de fl. 06. A pena de multa diária é de R$ 200,00. Cite-se I-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.011672-3 - MARIA LÚCIA DA COSTA GOMES, ADRIANA GOMES SILVA, TIAGO GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO WALTER MATTOS (RJ-091865)) X GABRIEL FLORES DE MACEDO), RAFAELA TEIXEIRA LIMA DE MACEDO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça aos Autores.Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela para determinar que cada um dos Réus pague à 1ª Autora, no dia 05 de cada mês, a quantia de meio salário mínimo vigente, valor que tenho por suficiente para a garantia de sua subsistência até decisão final.Cite e intime-se os Réus. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.042.004079-0 (6359) - SCHEILA WARUAR LOBO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PIRES SCARPA (RJ-093610)) X EDSON PAULO LOBO Ao Autor sobre autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 1990.042.038200-2 (1967) - ANGELINA PIUBELLI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARCOS ROHLING (RJ-003061), Dr(a). VALERIA TELLES DA CUNHA (RJ-121931)) X JOSE MARTINHO FERREIRA DA SILVA Despacho:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.042.006795-9 - LAISE DE FREITAS LAURINDO (Adv(s). Dr(a). LUIS BORGES DA SILVA (RJ-058787)), Inventariante: DENISE DE FREITAS MARCELO) X ROGERIO SOARES LAURINDO Sentença:...Ante o exposto, julgo procedente o pedido e homologo o pedido de adjudicação de bens deduzido pela Requerente, ressalvando direitos de erceiros e erros materiais. P.R.I. Custas, ex lege... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.042.009353-0 - ANTONIO CARLOS PEREIRA ESCH (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES (RJ-080538)) X BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Fls 135: defiro vista por 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.532.001101-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ELOIR ESTEVES (RJ-099064)) X FERNANDO DE QUEIROZ E OUTRA E OUTRO Ao Autor sobre autos desarquivados.\r\n\r\nProc. 2003.042.006143-0 - CEREAIS BRAMIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ADIR SANTANA PETERS (RJ-100437)) X CARLA ADRIANA DE SOUZA Despacho:Fl 75: Prematuro pensar-se em penhora.O-se em busca do endereço do executado como requerido. C/ as respostas, ao credor. \r\n\r\nProc. 2003.042.009088-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X AMK FIOS E MALHAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.042.003323-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X V R PROMOCOES EVENTOS LTDA - ME E OUTRO Ao Autor sobre autos desarquivados. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.042.006144-5 - CLAUDIO FERNANDO WEILEMANN (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X MARCIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BR (RJ-051403) Despacho:Considerando os sucessivos pleitos de suspensão em busca de composição, bem assim o largo lapso temporal sem que temha providenciado a parte autora andamento positivo ao feito, i-se-a para que diga se ainda tem interesse no prosseguimento de feito, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.042.001437-4 - IRENEO LAGRECA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY (RJ-088453)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:Cuida-se de execução de título executivo judicial, constituído antes da entrada em vigor das modificações introduzidas no CPC pela lei 11232/05.O executado procedeu ao depósito do quantum devido.o credor levantou os valores depositados, e se manifestou às fls 207, informando a satisfação da obrigação.As custas foram devidamente recolhdas, conforme consta do teor da certidão de fls 113.Assim, considerando a satisfação da obrigação pecuniária pelo réu, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no que dispõe o art. 794, I, do CPC.Certificado quanto ao trânsito em julgado, baixa e arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.042.002646-7 - LYDIA VIEIRA MORAES SARMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-005557) Despacho:1.0- E-se mandado p/ levantamento dos honorários. 1.1- Às partes sobre o laudo... \r\n\r\nProc. 2005.042.005906-2 - LUCILIA PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Recebo o recurso de fls 94, nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após,vindo ou não as contra-razões, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.042.001626-1 - SOLANGE MARIA BARBOSA DE MORAES E CASTRO (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA FERREIRA (RJ-086602)) X NIPPO ESPUMA LTDA A AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.042.003178-0 - CABIANCA LANCHES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL VICENTE MARCHESE Despacho:O advogado da parte autora não possui poderes especiais para desistir (fls 27). Regularizado isto, voltem para homologação da desistência manifestada às fls 128. \r\n\r\nProc. 2006.042.011851-3 - ESPOLIO DE MANOEL GONÇALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (RJ-075293)) X BRADESCO CONSORCIO LTDA Despacho:Defiro o parcelamento das custas em 04 meses, devendo vir o pagamento da 1° em 05 dias, pena de cancelamento da distribuição. Indefiro a liminar... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.042.057014-7 (1551) - ESRON CORREA HUGUENIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN (RJ-050884)) X VANDETE GOMES LEITE (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)), Litisconsorte: CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIDOS, Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429) Sentença:Ante o exposto, extingo o processo de execução, ante o pagamento havido e aceito nos autos. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, caso tal já não tenha sido feito.Custas, pelo Executado.P. R. I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se antes ao disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3350. \r\n\r\nProc. 1993.532.004855-1 (1550) - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429)) X VANDETE GOMES LEITE E OUTRA E OUTRO Sentença:Ante o exposto, extingo o processo de execução, ante o pagamento havido e aceito nos autos. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, caso tal já não tenha sido feito.Custas, pelo Executado.P. R. I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se antes ao disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3350. \r\n\r\nProc. 2004.042.005221-1 - CRISTIANE DE PAULA ABBAZZIO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 75: anote-se. Vista em cartório. Prossiga-se conforme fls. 65. \r\n\r\nProc. 2005.042.008770-7 - SIMONE WATKINS (Adv(s). Dr(a). IRENE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-112370), Dr(a). ROGERIO GOMES (RJ-123064)) X SERGIO WATKINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL (RJ-088842), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Fls 168: Anote-se. Fls 163/166: Oficie-se como requerido nos itens 02,03 e 04. Diante da certidão às fls 161, desentranhesea contesação às fls 36/38, eis que imtespetiva, grampeando-se à contra-capa e devolvendo-se após a preclusão.Mantenha nos autos os documentos que a instruíram , como prova do juízo.Decreto a rvelia de Gilda Regina Watkins. Especifiquem as provas, caso alguma seja necessária, justificadamente, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.042.004344-1 - LIGTH - SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X JOSE PAULO DOS SANTOS E OUTROS Decisão:1.0. Realmente o valor proposto é exorbitante.1.1 Certamente perito residente na comarca ofertará preço mais barato. 1.2. Nomeio, pois, Andrea de Nobrega Ribeiro (tel 2237-0440). 1.3. I-se para proposta de honorários em 05 dias. 2. Com estes, as partes. 3. Se não houver impugnação, i-se o autor para recolhimento em 05 dias, sob pena de perda da prova. 4. Com o recolhimento, intime-se o perito para apresentar o laudo em 30 dias. 5. Com o laiudo, às partes. 6. Havendo impugnção, ao perito para esclarecimentos em 05 dias e depois as partes. \r\n\r\nProc. 2006.042.011577-9 - MARIA CHRISTINA ULHOA TENÓRIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SILVA (RJ-068391), Dr(a). OSMAR DE AVILLA JUNIOR (RJ-092358), Dr(a). JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA (RJ-092653)) X SOLANGE REIS Decisão:Defiro GJ. Indefiro a liminar, pois não há prova do indício da data do alegado esbulho. Cite-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.042.007222-7 - CLAUDIO PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535)) X SERGIO VERISSIMO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SILVA (RJ-058210) Decisão:I-se o credor para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca de eventual interesse na realização de penhora on line. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.532.005867-7 (5475) - ONDINA DE FIGUEIREDO MUNDSTEIN (Adv(s). Dr(a). DINIZAR DE ARAUJO (RJ-005076)) X ESPÓLIO DE MARIA IRACI DE ALMEIDA NOEL E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARE BARREIRO CABANELAS (RJ-080471) Despacho:1.1 Providencie o exequentea inscrição da penhora no RGI. \r\n\r\nProc. 2001.042.011263-8 - MARCIO BELIANI CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO (RJ-073229)) X ITAU SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) AO AUTOR PARA FORNECER COPIA DO DOCUMENTO DE FLS. 07 PARA SUBSTITUÍ-LO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.042.001936-5 - ELAINE CRISTINA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO (RJ-055849)) X ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Despacho:Rejeito a preliminar...presente a legitimidade passiva...determino que se oficie ao CREMERJ solicitando estudo do caso e emissão de parecer em 45 dias. Indefiro as demais provas, desnecessárias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.042.009440-2 - MARIA APARECIDA SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-089861)) X VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D) Decisão:Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e o depoimento pessoal da autora. Indefiro o depoimento pessoal da ré, porquanto sem R.L. não participa dos fatos. Designo A.I.J. para o dia 27/02/2007 às 16:10 hs. I-se todos.À autora para recolher R$ 24,48 referentes à intimação das testemunhas mais 10% CAARJ e no campo 47 5% do valor do campo 41 na conta 600225174-9.À parte ré para recolher R$ 6,98 referentes à intimação das testemunhas mais 10% de CAARJ e no campo 47 5% do valor do campo 41 na conta 600225174-9. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.042.003566-8 - MARIA DOS ANJOS DA COSTA TEIXEIRA, BRUNO MARINHO DA COSTA TEIXEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLEVIS FERNANDO CORSATO BARBOZA (RJ-062902)) X ELISABETE SILVA DE CARVALHO), CARLOS LUIZ DE CARVALHO Despacho:Nomeio em substituição o Dr. Samy Passy, de endereço e telefone conhecidos do cartório. Observe-se fls 37. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.042.002196-9 - ANTONIO CARLOS PEREIRA ESCH (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES (RJ-080538)) X BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Fls 185: defiro vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.042.002282-4 - EDSON DA FONSECA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR GONZAGA (RJ-065167)) X BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 182: defiro, desentranhe-se e devolva-se... \r\n\r\nProc. 2004.042.004911-0 - JOSE BRUM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Cabe ao autor provar a efetiva ocorrência dos excessos alegados na cobrança. Tal matéria é fática. Diga se prescinde da prova pericial, em 05 dias, valendo o silêncio por confirmação de fls 211. \r\n\r\nProc. 2006.042.011641-3 - SOLANGE MATTOS MELEGARIO (Adv(s). Dr(a). LILIAM CLARA SANTOS GORGES (RJ-090538)) X ITAÚCARD FINANCEIRA S/A Decisão:O pedido do item \"c\" zela pela generalidade e, quanto aos dos itens \"c\" e \"d\", falta liquidez. Portanto, emende-se a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento.Lembro que o rito processual adequado ao acertamento de contas cujo teor não é conhecido é a ação de prestação de contas.E.T.esclareça-se: a) a profissão da autora; b) se há cobrança de honorários pelo patrono.Venha o contra-cheque da autora e sua última declaração de IR, sob pena de indeferimento do G.J. \r\n\r\nProc. 2006.042.011642-5 - MARCELO CORREA MUSSEL (Adv(s). Dr(a). LILIAM CLARA SANTOS GORGES (RJ-090538)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO & CIA Despacho:Apresente o autor seu contracheque e última declaração de IR, devendo o patrono esclaecer se labora gratuitamente ou não, em 05 dias, pena de indeferimento da inicial. Emende-se a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento, pois o pedido do item \"c\" peca por absoluta generalidade, e, no todo, falta liquidez aos pedidos (art. 286 do CPC). Lembro ao autor que a ação correta p/ acerto de contas é a de prestação de contas. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.042.011269-9 - EDIO GOMES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR (RJ-098016)) X BANCO DO BRASIL S.A. Decisão:Diante do teor de fls. 11, indefiro a GJ.Regularize-se o preparo no prazo legal sob pena de cancelamento da distribuição.Emende-se a inicial em 10 dias, pois o pedido zela por generalidade e iliquidez, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.042.011844-6 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO Despacho:O pedido parte de inadimissível generalidade (art 286 do CPC). Emende-se a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, esclarecendo-se especificadamente quais as cobranças se quer anular por desproporcionais e o que pretende auferir. Se em último caso b extinção do contrato. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.042.003015-6 - ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE BARROS AMADO (RJ-046264), Dr(a). ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA (RJ-070407)) X ESTABELECIMENTO VINICOLA ARMANDO PETERLONGO S/A. Decisão:De acordo com o artigo 210, § 1º, do Código de Normas, arquive-se sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProc. 12700 pedido de desarquivamento requerida pela Dra.Marilene Nery Perdomo não localizado no arquivo.Certidão em cartório \r\n\r\nProc. 7446 Desarquivamento requerido pelo Dr.Ricardo freitas Pereira não localizado nesta serventia.Certidão em cartório. \r\n\r\nId: 98876"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Alexandre Teixeira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Marihilde Helena Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2000.042.002346-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROMOTOR DE JUSTICA (MP-000001)) X MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ DOS SANTOS FRANCA (RJ-100294), Dr(a). JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA (RJ-098167), Dr(a). CARLOS ALBERTO VIEIRA MENDES (RJ-035070)), SECRETARIO MUNICIPAL DE ADM.DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE, Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364)), ODAIR JOSE DA SILVA ARAUJO, Dr(a). VALMIRO ZAINOTTE PITZER (RJ-085417)), EDIMAR DOS SANTOS KAPPLER, Dr(a). JULIA GOUVEA SCHAEFER (RJ-025077)), ADRIANO RODRIGUES CANDIDO), JOAQUIM FELIPE NERI), JORGE ANDRE FIDELIS), LEANDRO BORGES CABRAL), MARCIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA), MARCO ANTONIO RIBEIRO), MARCO AURELIO RIBEIRO), RENATO DOS SANTOS CABRAL), DIOCEO TEIXEIRA LIMA), JORGE PACHECO DE MEDEIROS), ADAO DA SILVA GOMES), AVERCINO JOSE DE PAULA), GILMAR FERREIRA FAUSTINO), CARLOS FRANCISCO DA SILVEIRA), IVAN JORGE CASSIANO DE ARAUJO), ROBERTO CARLOS RAPOSO LOPES), LUIZ GONZAGA TEIXEIRA), MANOEL AFONSO TEIXEIRA), CLAUDIR PEREIRA DE SOUZA), JOSE CARLOS MOURA), ROBERTO DA SILVA LIMA), ADAO JOSE TEIXEIRA), JOAO DA SILVA MEDAS), ROMILDO DA SILVA ROCHA), JOSE MANOEL VIEIRA), RICARDO JOSE DIAS MEDEIROS), ALTAIR PACHECO BRANCO), DELCI DA ROCHA DE ARAUJO), AMIQUEIAS MEDEIROS GONCALVES), FLAVIO MARTINS VIEIRA), AMILTON CONCEICAO SOARES), AMILTON MARTINS DA ROSA), ANTONIO CARLOS DA SILVA), ELY ESTEVES DA SILVA), EVALDO JOSE DE PAULA), VANTUIL GERALDO GOMES), SEBASTIAO CARLOS BASTOS), GILBERTO JOSE DOS SANTOS), JOSE FERNANDO ARAUJO LIMA), LAIR PORTO DA SILVA), MANOEL GOMES DE SOUZA SOBRINHO), MANOEL LUIZ MARTINS DA ROSA), ROBERIO DOS SANTOS FARACO), ROSALDO DOS SANTOS FARACO), JORGE LANDE DE OLIVEIRA), JONAS PORTO KAPPLER), GEFERSON LUIZ LIMA E SILVA), JOBEM DE OLIVEIRA SILVA), JOSE VALDECI DOS SANTOS), ROGERIO MARTINS VIEIRA), BEANOR DA SILVA ALMEIDA), SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS), CLAUDINO FERREIRA FAUSTINO), SIDNEI VALERIO), SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA RODRIGUES), NEVITON AVILA OLIVEIRA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), JOSE FRANCISCO AMARAL), DANILO DA SILVA), GERALDO HENRIQUE RIBEIRO), MOACIR PACHECO BASTOS), MARTIM JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA), FATIMA OLIVEIRA DA SILVA), ARNALDO SANTELMO FERNANDES BARROS), FLAVIANE AZEVEDO CUSTODIO), MARIA DE FATIMA DA SILVA CUNHA), MARIA IVONE BRANCO FARACO), ANA APARECIDA MATOS GARRIDO), IVANILDA MARIA DO ROSARIO RAMOS), LUCIA MARIA DIAS), MAICON TEIXEIRA DE ABREU), ANA LUCIA PIRES), SONIA REGINA DA SILVA), VALERIA FERREIRA DA COSTA), DILMA DA COSTA CARVALHO PAIVA), CELINA GONCALVES DA SILVA), MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA), MARIA DE LOURDES SOUZA DA COSTA), MARLENE STOLTZENBURG BARTOLOSO), EDINEIA DOS SANTOS ROSA), MARIA REGINA VIVEIROS DOS SANTOS), MARLI RODRIGUES GONCALVES), MARIA DE FATIMA MADEIRA), LUCILENE DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA), LEILA DE SOUZA MACHADO), SONIA CRISTINA PIRES), TERCELINA PEREIRA DA CUNHA), VANDERLEIA DA SILVA PEIXOTO BRANCO), JULIA DA COSTA CHAVES), NEUZA DE LIMA CHAVES), GILMA DE OLIVEIRA LIMA XAVIER), JAVIMAR GONCALVES DA ROSA), ELIZABETE MARIA C. P. ANDRADE), OTONIEL PEREIRA DE ANDRADE), JORGE HENRIQUE FARACO), COSMO DAMIAO NEVES RIBEIRO), EDIMAR DA CONCEICAO RODRIGUES), MARIA DO CARMO GUIMARAES FRANCA), MARIA JOSE DA SILVA), MARLI SANABIO MACHADO), ALCIDEIA ANGELA SILVA), NORMA DE SOUZA TEIXEIRA), NEIVA TEIXEIRA DE OLIVEIRA), MARIA ROSANIA DA SILVA OLIVEIRA), MARIA ISABEL PEREIRA MACIEL), ELIANE DA SILVA PEREIRA), ELIANE DE OLIVEIRA CESARIO), ANA GLORIA BATISTA), GEIZIANE TARCISIA MATOSO MARTINS), LUCIA HELENA LEANDRO FONSECA), MARIA DA ROSA FELIPE), ROSENEA DIAS PEREIRA DA SILVA), ROSELI DA ROCHA BRANCO DOS SANTOS), BEATRIZ DE JESUS CARVALHO ALVES), ROSALIA SILVEIRA DA SILVA), SONIA REGINA COSTA DA CONCEICAO), SONIA MARIA DA SILVA SIMOES), SONIA MARIA MACHADO), LUCIA HELENA COSTA), MARIA JOSE TELLES DA SILVA), LOBELIA DA SILVA OLIVEIRA), TANIA APARECIDA DE SOUZA PORTUGAL), JOANA DALVA FERNANDES DOS SANTOS), DEISE LUCIA WINTHER), ENILDE DE MATTOS LIMA), MARLENE MARIA MACHADO ZIMBRAO), MARILIA ADRIOLO MACHADO FARACO), ADRIANA MIZAEL SILVA DE OLIVEIRA), MARIA REGINA MENDES DA SILVA), ADEIA CLARICE RAGAZZI DE OLIVEIRA), MARIA LUIZA DE FREITAS), DALVA BRANCO ESTEVES DE OLIVEIRA), MIRIAN LUCIA DOS SANTOS MEDEIROS), NEUSA QUINTAS RIBEIRO), FERNANDA SAMPAIO FERNANDES), VERA LUCIA TEIXEIRA FONSECA), GABRIELA CRISTANE CORREA DA COSTA), ALAIDE KAPPLER VIEIRA), IVANETE CANDIDO DA FONSECA, Dr(a). AMARILDO CALDEIRA (RJ-099542)), SILVELENA PEREIRA DA SILVA SILVEIRA), DULCE ANA DA SILVA), ENI SILVA MENDES NEVES), SUSANA CARVALHO VIVEIROS), MARIA DA GLORIA QUINTAS DA COSTA), MARILENE DE FATIMA VIANNA), ROSANGELA SILVA MACHADO), ROBERTA TENENTE DE AZEVEDO), MARLI FATIMA DOS SANTOS CRUZ RAMOS), MARLENE TEIXEIRA DA SILVA OLIVEIRA), MARLENE DA CONCEICAO), MARINALVA ARAUJO FERREIRA ARAUJO), MARIA ROSILENE DA SILVA PAULA), MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO), MARIA DAS DORES DE SOUZA), SANDRA REGINA DA SILVA CORREA), MARINA DE OLIVEIRA SILVA), ABIGAIL DOS SANTOS MOTTA), CILEIDE FIGUEIREDO ALVES), LUIZ CARLOS DOS SANTOS), PAULO CESAR MATEUS), JOSE SILVEIRO BARBOSA), ELSON FERREIRA ROZADINHO), JONAIR DE BRITO SOUZA), JORCELI PEREIRA RIBEIRO), JOSIAS VIZANI DA MOTA), MANOEL RENATO BULHOES), MARCELO CORREA DA LUZ), MARCIO ANDRE RODRIGUES DE PAULA), REGINALDO ROSA DE OLIVEIRA), RAGEL PACHECO DE OLIVEIRA), COSME ANDRE DE OLIVEIRA), DAVID RIBEIRO LUIZ), DELCINO SOARES DA ROSA), NILO PAULINO ESTEVES), DIOVANI MORELLI), ADAO DOS SANTOS), MANOEL VICENTE FERREIRA), ROGERIO RAYMUNDO DA SILVA), ROBSON DA SILVA), ELMO ESTEVES), EDNEI CABRAL DE REZENDE), ROGERIO FARACO), JOVERALDO DA SILVA), CELIO JOSE DOS SANTOS), ALESSANDRO CORREA DE MELLO), JOAO KAPPLER), ANTONIO FIGUEIREDO), CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE MELLO), CRISTIANO DOS SANTOS BENEVIDES), FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS), VALDEMIR CORREA PINHEIRO), GERSON DE SOUZA RAMOS FIGUEREDO), OTACILIO PEREIRA CHAVES), PAULO CESAR CASAMASSO), JOSE ROBERTO DOMINGOS), FABIANO DE SOUZA SANTOS), ALEXANDRE FIGUEIREDO PEREIRA), PEDRO JOSE KAPPLER), NORIVAL PEREIRA DE MEDEIROS), MILNES PERES MACHADO), MANOEL PEREIRA PORTES), MANOEL JOAO DE OLIVEIRA), ANTONIO JOSE DO VALE), EDIR BARBOSA CORREA), FRANCISCO ARLEIO PACHECO), GAUDENCIO PAIM DE MORAES NETO), JOAO BATISTA LAUREANO), ELIAS DUARTE NOGUEIRA), ANTONIO CASTOR MACIEL), MANOEL DE SOUZA LEITE FILHO), DALTON FERREIRA SALEMA), ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA), RUBENS PEREIRA DA SILVA), JOSE LUIZ DA SILVA), SILVIO LOPES), LUIZ MACIEL DE SOUZA), ANTONIO JOSE PIMENTEL), ELIXANDRE DOS SANTOS KAPPLER), ROSIMAR DE SOUZA OLIVEIRA), ANTONIO CELIO DOS SANTOS MARTINS, Dr(a). JOZIA RODRIGUES VIDAL (RJ-040881)), ALEXANDRE VARGAS GONCALVES), RICHARD WAGNER LUTZ, Dr(a). GERALDO DA GAMA PIRES (RJ-063663) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.042.006443-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X FRANCISCA DE FATIMA MUNIZ BORGES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.042.005822-5 - ETHEL DA SILVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO (RJ-004374)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.532.000602-8 (9949) - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE AUGUSTO CAPUTO ITABAIANA DE OLIVEIRA AO AUTOR (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO). \r\n\r\nProc. 1996.532.001069-6 (10641) - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X NAU GREGA INDUSTRIA E COM.DE ROUPAS LTDA.E OU (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) AO AUTOR (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO). \r\n\r\nProc. 1997.532.000780-3 (653404) - CAEMPE - CIA. DE AGUA E ESG.DO MUN.PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO (RJ-075704), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES (RJ-075966)) X GUALTER JOSE SALLES DOS SANTOS Despacho:Diga o autor em 10 dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.042.007897-7 - NELSON SILVERIO EVANGELISTA, CARLOS HENRIQUE BERAN APPELBAUM, DELAIR DE ALMEIDA LIMA, VALDEMIRA PEREIRA DE MEDEIROS, HELIO SANTOS, LUIZ AFFONSO PAONI FILHO, LAURA MOREIRA SILVEIRA, JOSE ALCIDES RODRIGUES SILVA, SERGIO LUIS SILVERIO, DULCINEA CORTEZ GONIN (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SILVERIO (RJ-106164)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES (RJ-057984), Dr(a). DELMIR CUSTORIO DA SILVA (RJ-092599) Decisão:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.042.009253-6 - MARIA DE AGUIAR BELLO (Adv(s). Dr(a). JONATAS LOURES (RJ-111179), Dr(a). JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA (RJ-109268)) X INPAS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO CANDU (RJ-088486), Dr(a). FERNANDA WILL DE MORAIS (RJ-116991) De acordo com a Portaria 01/2006: Especifiquem provas \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2005.042.007452-0 - MARIA TEREZA DE NAZARETH RIBEIRO Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.001095-6 - SONIA MARIA SOARES PEREIRA X JOSEFINA LOPES ASSUNÇÃO, SANDRA GAIOFATTO (Adv(s). Dr(a). CARLLOS MAURICIO D'MACEDO (RJ-040282) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.042.009514-5 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)) X LOHANA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nProc. 2005.042.009517-0 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)) X JEFERSON SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nProc. 2005.042.009519-4 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)) X LOURDES MARCOLINO GALL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nProc. 2005.042.009559-5 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)) X DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DANIEL JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nProc. 2006.042.000287-0 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-088638)) X DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nProc. 2006.042.002550-0 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)) X NADIR DA CUNHA AZEVEDO GAMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA SERRA GAMA (RJ-079684) Sentença:...JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2007.042.000112-0 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS- INPAS (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO CANDU (RJ-088486)) X HELOISA HELENA LISBOA RECAREY EYRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616) Decisão:Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. Após ao MP \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.532.004137-3 (1832) - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARIA SOLANGE SABADINE DE FREITAS E OUTRO), ALEXANDRE HERCULANO COSTA AO AUTOR (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.042.010386-8A - COMPANHIA PETROPOLITANA DE PETROPOLIS - CPTRANS (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR (RJ-078820)) X SAMUEL FRANCISCO CORREA DA COSTA FRIAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CASTELLAIN (RJ-080008) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.042.002487-4A - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)) X REGINA WALTER SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES (RJ-114675) Despacho:...ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E ATRIBUO A CAUSA O VALOR DE R$ 2.964,24... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.042.006323-5 - PATRICIA SEIXAS CORREA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOL Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.042.011035-6 - LORD COMPANY COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLS VENHA A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA DEVIDA (R$ 133,13) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.042.005989-8 - SILVIO FRANCISCO MARCOLINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.042.008179-8 - JOSE DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MONTES (RJ-106888)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) De acordo com a Portaria 01/2006: Diga o autor \r\n\r\nProc. 2004.042.004134-1 - CELIA MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO (RJ-063745)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS (INPAS) (Adv(s). Dr(a). HUGO DE MORAES JR (RJ-063938), Dr(a). MAURO FERNANDO CANDU (RJ-088486) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nProc. 2005.042.001956-8 - VANILDA COUTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2005.042.005411-8 - ERCILIA EVANGELISTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). CAMILA DE CARVALHO GUIMARAES (RJ-128306)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:Esclareça a autora o pedido de provas de fl. 63, bem como se a autora está realizando a fisioterapia, tendo em vista o documentos de fl. 23 e verso. \r\n\r\nProc. 2005.042.005890-2 - LUZIA MERCEDES ROCHA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nProc. 2005.042.008777-0 - LUIS HENRIQUE DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA G BITTENCOURT (RJ-090085)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.042.001886-5 - PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO....SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.042.002599-7 - VALDERENE MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385), Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO...SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.042.002850-0 - CLÓVIS HERALDO THESS (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA FRANCO (RJ-123837)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS - SUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:Não se afigura a necessidade de dilação probatória. As partes para alegações finais. \r\n\r\nProc. 2006.042.005117-0 - PAULO SERGIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS -FMS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.042.007012-7 - ANDRÉA ESTEVÃO COLLARES NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.042.008584-2 - IVONE POMIM KAIPPERT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)), MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.042.008819-3 - NANCI DOS SANTOS SENNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) De acordo com a Portaria 01/2006: Especifiquem provas \r\n\r\nProc. 2006.042.008898-3 - ISABEL AMANDUA MURALHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.042.009317-6 - ARTHUR FIALHO PAULA RABELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)), MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) De acordo com a Portaria 01/2006: ESPECIFIQUEM PROVAS,JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2006.042.009391-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Interessado: JOSE BAPTISTA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)), MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385), Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.042.009548-3 - DENAIR PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) PODER JUDICIÁRIO4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS - RJSECRETARIA DA 4ª VARA CÍVELPETRÓPOLIS, RJ, 14 de março de 2006OFICIO N. 213/2006PROC. Nº 1998.532.002724-0DIST. 08/04/1998AÇÃO: REQUERIMENTO DE FALÊNCIAREQTE: DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDAREQDO: SOMERES COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDAFAVOR USAR ESTAS REFERÊNCIASSENHOR DELEGADOVenho pelo presente COMUNICAR a Vossa Senhoria, para as providências que entender cabíveis, que na data de 09 de março de 2006, foi AUTORIZADA por este Juízo a saída do país da SRA. VÂNIA MARIA VIEIRA - CPF Nº 356.666.257-72 e do SR. GUSTAVO DE CARVALHO MERES - CPF Nº 073.842.867-19, no período compreendido entre 07 e 28 de abril do corrente, para fins de participarem de conferência, conforme comprovado nos autos do processo em epígrafe. Outrossim, SOLICITO a Vossa Senhoria sejam adotadas as medidas necessárias para que os passaportes dos mesmos sejam devidamente liberados. Certo de merecer aten \r\n\r\nProc. 2006.042.009997-0 - MARIA DA GLORIA FRIAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2006.EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.042.010164-1 - NAIR CALIXTO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS - FMS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.042.010246-3 - CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.042.010341-8 - DILLY JENNIFER LAGERLOF (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA CRUZ BRIOSCHI (RJ-126634)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) AO AUTOR SOBRE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.042.010464-2 - ISAIAS ALBERNAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.042.010967-6 - MARLI MEDEIROS SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Fl.32:Defiro \r\n\r\nProc. 2006.042.011008-3 - MARIA CARDOSO COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Fl.29:Defiro. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.042.009352-8 - PAULO VICTOR QUIRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) De acordo com a Portaria 01/2006: Especifiquem provas \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.042.010969-0 - MARILZA FARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) AO AUTOR.\r\n\r\nRegistro de título imobiliário \r\n\r\nProc. 2006.042.001814-2 - MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CRUZ MENDES (RJ-003664) Sentença:...INDEFIRO O REQUERIMENTO... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.042.006244-7 - MARCIO BORGES MARQUES (Adv(s). Dr(a). RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS (RJ-005389)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) Despacho:Certifique-se a manifestação, após ao EXEQUENTE \r\n\r\nRequerimento de auto falência \r\n\r\nProc. 1984.042.000198-0 (9945) - EDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA (RJ-035799)), Síndico: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149), Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616), Dr(a). MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES (RJ-040631) Decisão:Fl.2258:Defiro o pedido. \r\n\r\nId: 98877"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jose Claudio de Macedo Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Maria do Carmo Rabelo\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.042.000602-3 - CARLOS ANTONIO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DR. DENILSON CLOZATO ALVES (MG-069906)) X MARIA APPARECIDA FONSECA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA (RJ-052124) Despacho:Especifiquem provas. \r\n\r\nId: 98878"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Afonso Henrique Castrioto Botelho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Elisabete Accon Soares\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nArt. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada \r\n\r\nProc. 2006.042.003246-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANA PAULA BORGES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591), Dr(a). PRISCILLA MAYWORM BOTELHO (RJ-102731) INTIMADA A DEFESA DA ACUSADA PARA CIÊNCIA DE QUE A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 12/04/2007 ÀS 16:30 HORAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nArt. 213 - Estupro C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade \r\n\r\nProc. 2006.042.007762-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA X SINVAL MARÇAL (Adv(s). Dr(a). GIORDANO DA SILVA KLING (RJ-131095) EXPEDIDA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2006.042.010651-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA X JOÃO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). MANOEL NOVAES NETTO (RJ-032307) Decisão:Recebo a Denúncia. Designo o dia 24/01/07, às 16:00 horas para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, quando o réu será interrogado e, após, proceder-se-á a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa (art. 56, da Lei 11.343/06). Cite-se. Requisite-se. I-se. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.042.002455-5 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIO RESENDE DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA TEIXEIRA MONTEIRO (RJ-105207) Despacho:INTIME-SE O ADVOGADO, PETICIONADOR DE FLS A ESCLARECER SOBRE SUA SITUAÇÃO PERANTE A OAB/RJ. CASO ESTEJA REGULARIZADA EVENTUAL PENDÊNCIA, VENHA INSTRUMENTO DE MANDATO. \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2005.042.009655-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO CANARIO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO (RJ-004374) Decisão:DESIGNO INTERROGATÓRIO DO RÉU CARLOS CANÁRIO P/ 24/04/07 ÀS 16:30 H. INTIME-SE. CITE-SE. \r\n\r\nArt. 329 do Cp - Resistência E Art. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos \r\n\r\nProc. 2006.042.008560-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA X ANDERSON ROBERTO DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO OLIVEIRA CONTI (RJ-067447)), JÚLIO CÉZAR DA SILVA E SILVA), ADRIANO DA COSTA, Dr(a). EWERTON ZAQUIEU DA SILVA (RJ-116212)), CARLOS HENRIQUE OTÁVIO Decisão:Recebo a Denúncia. Designo o dia 24/01/07, às 15: 30 horas para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, quando o réu será interrogado e, após, proceder-se-á a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa (art. 56, da Lei 11.343/06). Cite-se. Requisite-se. I-se. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 18, Inciso III da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... \r\n\r\nProc. 2006.042.008656-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA X MARCELO DA SILVA ESTEVES, JARBAS SALUSTIANO BATISTA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO (RJ-051403) À defesa em alegações finais. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma; Art.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.042.002567-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO ANTONIO SOARES COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIALVA CARDOSO QUINTELLA (RJ-088222)), JOAO BATISTA MOREIRA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À defesa em alegações finais. \r\n\r\nId: 98879"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "1º Juizado Especial Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Christianne Maria Ferrari Diniz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Antonio Carlos Machado Rolim\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.817.004104-8 - Thereza Villella Souto Machado Barbosa, Elza Maria Maia, George Luiz Villella Souto Machado Barbosa, Lisete Paim Gões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). X Geny Rosa Ferreira. À parte autora sobre certidão positiva do O.J.A. (fls. 59), bem como sobre o item \"1\" do r. despacho de fls. 56: \"1) fls. 52 e 53: venha o original do documento\". \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n020214/2002 (2002.817.008125-0) - João Bosco Teles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Sueli de Miranda - OAB RJ052095, Lucinea Fentanes Garcia - OAB RJ051257). X Ndf - Elite Representações Ltda., Consórcio Nacional Uticar Ltda.. Ao autor sobre fls. 77/79. \r\n\r\nProc. 2005.817.003950-0 - Marcelo Caldara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743, Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284). X Prot Light Componentes Eletrônicos Ind. e Com. Ltda.. 1) Todo o entendimento trazido pelo credor é respeitável, mas não vinculativo.Mantém-se fl. 37, item 1; 2) Fl. 37, item 2: certificada a regular intimação, e a ausência de pagamento, oficie-se às instituições financeiras do Município, para bloqueio de valores depositados em nome do devedor, até a integralização da execução, com posterior comunicação ao Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.817.005588-8 - Caroline Camanho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Leitao Ramos - OAB RJ105496). X Faculdade Arthur Sá Earp Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martinho Cesar Garcez - OAB RJ015416). 1) Indefere-se a remessa dos autos ao Contador. Veja que o 1º depósito já foi considerado pelo credor, ao apresentar seus cálculos; 2) Ademais, eventual excesso não foi suscitado no momento adequado; 3) E. guia no valor de R$ 4.834,92, para depósito em 24h, pena de penhora em conta-corrente. \r\n\r\nProc. 2006.817.007519-1 - José Luiz Schimidt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Francis Vidart Badia - OAB RJ124247). X HSBC - Bamerindus S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Isabela de Brito Gomes - OAB RJ125536). Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAtendidos os pressupostos legais, HOMOLOGA-SE por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 34-36, celebrado entre as partes, e JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.817.007667-1 - Fernanda Cury Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Souza - OAB RJ018663). X Ferias Card Clube de Turismo e Lazer. Ao autor para tomar ciência de carta precatória recebida de fls. 46 a 61 \r\n\r\nProc. 2005.817.008412-8 - Eduardo Luis Avelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira - OAB RJ124639). X Real Assessoria e Empreendimentos. À parte autora sobre carta precatória devolvida. \r\n\r\nProc. 2006.817.008502-0 - Oscar Claveland Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274). X TELEMAR (Petrópolis). Audiência designada à fl...... CONVOLADA e REDESIGNADA para Audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a realizar-se no dia 15 / 02 / 2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.817.009826-9 - Maria das Dores Meyer Becker (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ116444). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tozo Marra - OAB SP131585). Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAtendidos os pressupostos legais, HOMOLOGA-SE por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 34-36, celebrado entre as partes, e JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.817.000104-5 - Craft Industria e Comercio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira - OAB RJ124639). X Tnl Pcs S/A. \r\n\r\nTrata-se de processo deflagrado por microempresa com base no artigo 38 da Lei n° 9.841, de 05/10/99. No entanto, não trouxe o autor comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa, ou seja, de que \"é pessoa jurídica ou firma mercantil individual com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais)\", conforme estabelecido no artigo 2° do diploma legal acima referido.\r\n\r\nDeste modo, certifique o cartório se consta dos autos: \r\n\r\n(a) data de sua constituição, data do registro como microempresa e respectivo número, número de inscrição do CNPJ, número de inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal;\r\n\r\n(b) receita bruta anual nos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa, de acordo com o que determina o artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.841/99;\r\n\r\n(c) comunicação registrada ou certidão prevista nos artigos 3°, parágrafo único, e 4°, inciso I, do Decreto n° 3.474, de 19/05/2000; \r\n\r\n(d) no caso de recolher o imposto \"SIMPLES\", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro de 2004 e dezembro de 2005; \r\n\r\n(e) no caso de não recolher o imposto \"SIMPLES\", cópias do DECLAN - ICMA 2004 e 2005 ou ficha estatística - PMP destes dois anos; \r\n\r\n(f) cartão atualizado de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) emitido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\nE, havendo ausência de qualquer informação, intime-se a parte autora para que em 10 (dez) dias, regularize. Após, certifique-se o atendimento e venham conclusos para apreciação.\r\n\r\nProc. 2007.817.000275-0 - Marcia Cristina Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Graças da Paixão - OAB RJ097193). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Esclareça a parte autora o atendimento. \r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nProc. 2005.817.008861-4/01 - Fernanda de Melo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Monica Felix Martins - OAB AM003020). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). 1)À requerida para que comprove o adimplemento da obrigação do item \"B\" da R. sentença, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, bem como comprove o adimplemento da obrigação do item \"D\" da R. sentença ; 2) Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora, observando-se tratar-se de EXECUÇÃO PROVISÓRIA. \r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2004.817.005590-4 - Ana Paula Carius Pimentel da Silva, Pablo Mauricio Jesus da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Fernando Gerbassi da Silva - OAB RJ055982). X Transportes B. J. Matosinhos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Gomes de Souza Júnior - OAB MG064862). \r\n\r\n1)Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\n2)Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa.\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n004662/1998 (1998.817.000208-3) - Marilza da Costa Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Rocha Ribeiro - OAB RJ103256, Onesio Mariano Henrichs - OAB RJ001870C, Flavia Miranda de Freitas - OAB RJ138370). X Carlos Alberto Braga de Azevedo, Maria Isabel Guimarães de Azevedo, Isabela Guimarães de Azevedo Hinz, Eric Hinz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Braga de Azevedo - OAB RJ076904). 1)Fls. 347-348:oficie-se ao BB, para transferência do valor depositado à disposição do 1º Juízo Cível desta Comarca; 2) Sem prejuízo, manifestem-se as partes, notadamente o credor. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n003069/1997 (1997.817.000163-5) - Luiz Fernando Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Jose Oliveira Lemos - OAB RJ082638, Maria Madalena Goncalves Lopes - OAB RJ081943). X Auto Tour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sady Paulo Soares Kapps - OAB RJ042806, Miryam Figueiredo Paulino - OAB RJ034131). À parte autora, que deverá esclarecer se pretende o cumprimento de fl. 160, ou requeira o que entender pertinente. \r\n\r\n011391/2000 (2000.817.000794-9) - Yeddo Volgari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yeddo Volgari - OAB RJ051652). X Empresa Provedora de Internet ( Universo On Line) (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Marcos Colussi - OAB RJ002414A, Vladimir Adler Gorayeb - OAB RJ101665, Alberto Lima Chrysostomo de Oliveira - OAB RJ101219). Venha aos autos o mandado original.Após, expeça-se conforme requerido, retornando ao arquivo. \r\n\r\n019114/2002 (2002.817.009922-8) - José Roberto Vasconcellos Lorang (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Coelho da Fonseca - OAB RJ102726). X Edson Monteiro Lima Verde. \r\n\r\n1)Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\n2)Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa.\r\n\r\nProc. 2003.817.004003-0 - Vera Lucia Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085, Patricia Oliveira Lima Pessanha - OAB RJ108205, Carolina D' Almeida Henriques de Souza - OAB RJ145069E). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Valeria Bordini Starling de Carvalho - OAB RJ101074, Márcia Salgado de Queiroz Batista - OAB RJ109663, Carina da Silva Bastos - OAB RJ119065). Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao item 2 de fl. 114. \r\n\r\nProc. 2003.817.007435-0 - Eliana Carmona de Lucena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Nunes de Moura - OAB RJ101707, Camila Nehmy Aragao Dutra - OAB RJ139487E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ129835E). À autora sobre fls. 222-224. \r\n\r\nProc. 2003.817.007603-6 - Antonio Joao Deister (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Nunes de Moura - OAB RJ101707, Paula de Araujo Sixel - OAB RJ141174E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ131657E, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ129835E). Ao autor para manifestação sobre fls. 210-212. \r\n\r\nProc. 2003.817.009627-8 - Monica de Lima Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darci Lourenco de Lima - OAB RJ058874, Leonardo Bruno Wieselthaler - OAB RJ094334, Jose Clovis da Silva - OAB RJ123072). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ129835E). Ao credor, sobre fls. 211-213. \r\n\r\nProc. 2003.817.009989-9 - Rosemeri Pereira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061). \r\n\r\nFoi proferida sentença condenando a ré a, dentre outras obrigações, remeter faturas detalhadas, de forma individualizada, especificando as ligações realizadas, dia, hora e duração, trinta dias após o trânsito em julgado. Foi determinado, ainda, que até o cumprimento integral da obrigação a ré não poderia emitir faturas não-individualizadas, cabendo ao Juízo analisar o arbitramento de multa, a incidir sobre cada conta emitida indevidamente, inclusive durante a tramitação do feito.\r\n\r\nPara incidência da multa cominatória, no que se refere à obrigação de não fazer, desnecessária, pois, a citação em execução.\r\n\r\nDestarte, fixa-se em R$ 100,00 o valor da multa, por fatura emitida durante a tramitação do feito, e até a intimação da ré acerca do conteúdo da presente. A partir de então, a multa é majorada para R$ 300,00, por fatura emitida com a inclusão de pulsos excedentes.\r\n\r\nAssim, cite-se em execução por quantia certa, e intime-se a ré, para cumprimento.\r\n\r\nVenha planilha, para eventual execução por quantia certa, quanto à multa.\r\n\r\nProc. 2004.817.005786-0 - Marcos Antonio Lopes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Marcelo Justen - OAB RJ109095, Thiago Rodrigues Pinto Gonçalves - OAB RJ133230E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ129835E, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ131657E). \r\n\r\n1)Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\n2)Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa.\r\n\r\nProc. 2004.817.006205-2 - Giordano da Silva Kling (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giordano da Silva Kling - OAB RJ131095). X CREDICARD BANCO S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). \r\n\r\n1)Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\n2)Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa.\r\n\r\nProc. 2004.817.006424-3 - Rosane Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Marcelo Justen - OAB RJ109095). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ129835E). \r\n\r\n1)Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\n2)Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa.\r\n\r\nProc. 2004.817.006896-0 - Jose Paulo Kling (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Carneiro - OAB RJ098789). X Serraemar Turismo Hoteis - Club. Ao autor sobre ofício-resposta de fls. 48/51. \r\n\r\nProc. 2004.817.007303-7 - Gabriela de Souza Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Paterman Brasil - OAB RJ113992, Gabriel Machado Silva Sa Borges - OAB RJ120671, Camila Nehmy Aragao Dutra - OAB RJ139487E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ129835E, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ131657E). A majoração da multa é prematura.Junte-se a autora as contas posteriores a abril de 2006. \r\n\r\nProc. 2004.817.007741-9 - Aimara Ferreira da Costa. X ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2004.817.009201-9 - Celia Marinho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ129835E). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nProc. 2005.817.000176-4 - Teresinha Gabrich (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darci Lourenco de Lima - OAB RJ058874, Leonardo Bruno Wieselthaler - OAB RJ094334, Jose Clovis da Silva - OAB RJ123072). X Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Carlos Rodrigues Esposto - OAB RJ097068, José Luiz Lauria Jansen de Mello - OAB RJ025113). \r\n\r\n1) Indefere-se o pedido de penhora on-line, não obstante entendimento anterior deste magistrado. Observe-se sua incompatibilidade com o rito célere da Lei 9099/95, a exigir resposta quase imediata às determinações judiciais, aduzindo-se ainda que a parte, ao optar pelo procedimento especial, estava ciente de suas limitações e especialidades.\r\n\r\n2) Oficie-se, contudo, às instituições financeiras deste Município , para que esclareçam se o devedor é titular de conta e, na hipótese de resposta positiva, proceder ao bloqueio até o valor da execução; Solicitar resposta em 10 dias.\r\n\r\nProc. 2005.817.005410-0 - Paulo Vinicius Ragazzi da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085, Carolina D' Almeida Henriques de Souza - OAB RJ145069E). X ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). .... julgo extinto o processo na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.817.006085-9 - Benedito Antonio Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Fernandes Branco - OAB RJ146100E, Paulo Roberto Fernandes - OAB RJ056766, Julia Valente de Oliveira França - OAB RJ122422E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ131657E). Fls. 112-121: diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.817.006343-5 - Dina Dora da Fonseca de Moura. X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). 1) Antes de qualquer decisão, intime-se ambos os réus para complementação, em 24 h., observando que a condenação foi solidária; 2) Observar o valor ainda devido; 3) Quanto à certidão supra, é preciso, antes do levantamento, a penhora da multa, até para que possa o devedor oferecer impugnação.Os outros valores são incontroversos. \r\n\r\nProc. 2005.817.006452-0 - Raquel Cristina Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Luiz de Souza Lindenberg - OAB RJ082264, Jonatas Loures - OAB RJ111179). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ129835E). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, no valor de R$ 2.100,00, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.817.007410-0 - Carmen Lúcia Wagner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ129835E). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.817.002366-0 - Gabriel Cardos de Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). 1)Desnecessária a devolução de prazo; 2) Reconsidera-se fl. 86, fruto de evidente equívoco do Juízo, posto que não apresentados os valores devidos(art. 475B, CPC); 3) Intime-se a ré para pagamento, na forma do art. 475J, CPC, observando-se fl. 85. \r\n\r\nProc. 2006.817.002624-6 - Alexandre Luís da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcos dos Reis - OAB RJ065946, Miriam Chehab - OAB RJ111351). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Farnezio Alves da Costa - OAB RJ014860, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, no valor de R$ 1.887,32, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.817.002703-2 - Geraldo Caetano Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Justen - OAB RJ109095). X Ricar Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Teixeira de Macedo - OAB RJ099144, Fernando Henrique da Costa Torres - OAB RJ098715). 1) Republicada a sentença, pode a ré dela recorrer, se assim desejar. Somente há que se falar em exceção de pré-executividade após instado o devedor ao pagamento; 2) Deve também ser observado pela parte o disposto no art. 475-L, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.817.005711-5 - Ilário de Souza Reis, Ivan de Souza Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123, Osvaldo Amaro de Souza Júnior - OAB RJ153831E). X ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Solução Celulares, Nokia do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). \r\n\r\n1)Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\n2)Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa.\r\n\r\nProc. 2006.817.006000-0 - Marcelo Justen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Justen - OAB RJ109095). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). \r\n\r\n1)Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\n2)Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa.\r\n\r\nQuebra Proc. 2006.817.006085-0 - Jean Almeida de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva - OAB RJ123721). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). \r\n\r\n1)Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\n2)Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa.\r\n\r\nProc. 2006.817.006141-6 - Sebastiana de Lima Gomide (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Zappala Filho - OAB RJ061324, Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). \r\n\r\n1)Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\n2)Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa.\r\n\r\nProc. 2007.817.000154-9 - Improviso Lanches LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. À parte autora para atendimento integral do item \"a\" da decisão de fls. 150, sem o qual não poderá ser citada a parte requerida. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.817.008093-7 - Ricardo Carvalho Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Pereira Ferreira - OAB RJ111603). X Jorge Pereira dos Santos. Indique, o exeqüente, bens penhoráveis do executado, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.817.003310-0 - Christinne Grangê Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christinne Grange Neves - OAB RJ111420). X Rosangela Piris. 1)Inviável a suspensão do feito como pretendido (fl. 14);\r\n\r\n2) Intime-se o exeqüente para que traga os termos do acordo celebrado, devidamente assinado por ambas as partes, para fim de homologação, ou esclareça seu interesse no prosseguimento do feito;\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n010713/2000 (2000.817.000854-1) - Samara dos Santos Nery Costa Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valesca Carvalho Guerra - OAB RJ057449, Rachel de Oliveira Troyack - OAB RJ138311, Mara Conceição Romanholi de Castro - OAB RJ124497E). X Antonio Carlos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anamaria Monteiro de Castro Souza - OAB RJ091244). ... Isto posto, JULGA-SE EXTINTA a Execução, na forma do art. 53, parágrafo 4º, Lei 9099/95.\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários. \r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente o exeqüente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, se requerida, extraia-se certidão de crédito e entregue-se ao credor.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n017063/2001 (2001.817.003677-0) - Luiz Fernando Bender (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rodrigues do Nascimento - OAB RJ062767, Robson Fernando Rizzo - OAB RJ126331, Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo - OAB RJ056692, Isabela Borges de Lima - OAB RJ106944E). X Luis de Almeida Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Geraldo Roque - OAB RJ080790). Autos paralisados há mais de dois anos.I. a parte autora para dar andamento ao feito em 48h, pena de extinção. \r\n\r\n013833/2001 (2001.817.003714-2) - Erenilda Ribeiro da Silva Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085, Patricia Oliveira Lima Pessanha - OAB RJ108205, Livia Favorito Miyahira - OAB RJ139061). X Mont Mar Rio Empr e Turismo Ltda., American Tour Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Pereira dos Santos - OAB RJ032501, Marcelo Gonçalves Duarte - OAB RJ104950, Sandro Gonçalves da Fonseca - OAB RJ106212, Ellysjordan Cristian Duailib Selares - OAB RJ123838E). 1)Uma vez não aceita a proposta de acordo pela credora, cumpra-se fl. 160, item 2;\r\n\r\n2)Antes, porém, venha nova planilha com os cálculos atualizados.Em sendo o valor inferior ao total dos bens penhorados (fl. 124), deposite a credora, a diferença.\r\n\r\n3) Por fim, esclareça quanto à satisfação, após a adjudicação.\r\n\r\nProc. 2005.817.005836-1 - Bernardo da Silva Otero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085, Livia Favorito Miyahira - OAB RJ139061, Carolina D' Almeida Henriques de Souza - OAB RJ145069E). X Capemi - Caixa de Peculios e Montepios - Beneficente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dagoberto Ney Vieira - OAB RJ078150, Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184). \r\n\r\n1)Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\n2)Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa.\r\n\r\nProc. 2005.817.007979-0 - Zélia Januária Muniz Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz da Silva Ferreira - OAB RJ101044, Marize Conceicao Sies - OAB RJ093545, Hugo Américo Fernandes - OAB RJ150626E). X Lloyds Tsb Leasing S/a-arrendamento Mercantil, Hsbc Bank Brasil S/a-banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). 1)E. mandado de pagamento; 2) Quanto à diferença, certifique-se o término do prazo(fl. 84), sem pagamento.Após, expeça-se mandado de penhora, com a multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2005.817.010012-2 - Andrea de Oliveira Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Beatriz Campello de Freitas - OAB RJ117587). X Banco do Estado de São Paulo ( Banespa) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). \r\n\r\n1)Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\n2)Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa.\r\n\r\nProc. 2006.817.002871-1 - Leandro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Pereira dos Santos - OAB RJ112370, Rogerio Gomes - OAB RJ123064). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Dê-se vista às partes e cumpra-se fl. 75. \r\n\r\nProc. 2006.817.005557-0 - Márcio Rodrigues do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rodrigues do Nascimento - OAB RJ062767). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). \r\n\r\n1)Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\n2)Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa.\r\n\r\nProc. 2006.817.006193-3 - Leonidio dos Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Carius - OAB RJ112510). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n1)Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\n2)Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa.\r\n\r\nProc. 2006.817.011042-7 - Carlos Eduardo Pinheiro de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Pinheiro de Macedo - OAB RJ102681). X Maturity Factoring Representação Ltda.. Ao autor, para informar novo endereço para citação da Reclamada, pois esta 'MUDOU-SE'. Retirado de pauta de audiências. \r\n\r\nId: 98505"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Enrico Carrano \r\n\r\nEscrivão: Marilene Santos da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAção Civil Pública \r\n\r\nProc. 2002.004.003639-2 (15.670) - ASSOCIACAO DE MORADORES DO RECANTO DOS ARCANJOS AMORA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO S/A CERJ (Adv(s). Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Sentença:...ACOLHO a exceção de pré-executividade de fls.521/537, com os documentos de fls.538/581, para reconhecer o excesso de execução, consi derando que o que se almeja, tão somente, são os créditos originados das multas incidentes, a teor dos artigos 11 e 12, sobretudo o parágrafo 2º deste último dispositivo, ambos da Lei 7.347/85, considerada a legitimidade da exeqüente, não só pelo fato da utilização de data em que foi entregue energia elétrica para alguns consumidores, como termos finais - e não o dia do cumprimento da ordem judicial, como deveria -; como, ainda, em razão da utilização de diversas datas, uma para cada morador, ao invés de uma única e adequada, qual seja, a do efetivo cumprimento da obrigação, ocorrido quando da extensão da rede de energia elétrica a todos os moradores do Loteamento Recanto dos Arcanjos, como termo ad quem. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por falta de objeto... \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.004.076105-7 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X GILMAR MENDONÇA DAS FLORES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Sentença:HOMOLOGO a desistência revelada à fl.81 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, VIII, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, e Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Perdas e Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.019837-7 - ABATEDOURO & MERCADO CEARÁ DE NEVES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-076066)) X BANCO RURAL S/A E OUTRO À parte autora para cumprir em Cartorio o art. 202, II, do CPC, sendo 02 (duas) cópias da inicial \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.004.052062-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X GETULIO ALMEIDA VALENTIM Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato descrito à fl.03, em mãos do demandante. Confirmo a liminar de fl.18, tornando-se definitiva. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas extrajudiciais e honorários de advogado, estes na base de 10% (dez por cento). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.004.024015-0 - B V FINANCEIRA SA CFI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X ELIO HENRIQUE DE OLIVEIRA Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato descrito à fl.03, em mãos do demandante. Confirmo a liminar de fl.18, tornando-se definitiva. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas extrajudiciais e honorários de advogado, estes na base de 10% (dez por cento). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.004.003814-3 (14015) - (Adv(s). Dr(a). RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO (RJ-098406), Dr(a). WANDERLEIA BROTTO E DACO (RJ-086144)) CONJUNTO RESIDENCIAL COX EDIFICIO BEIRA RIO BL 06, Dr(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (RJ-113308), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILLIAN PARENTE MOREIRA Despacho:Fl.58, verso. Atenda-se ao Defensor. \r\n\r\nProc. 2002.004.034140-1 (16902) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114)) X NEUZIMAR RODRIGUES CRUZ Sentença:Fl.16. Defiro. HOMOLOGO a desistência revelada à fl.16 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, VIII, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.004.052352-0 - CONDOMÍNIO SÃO GONÇALO RESIDENCIAL PARQUE II (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-033118)) X NÚBIA ERNESTO DOS SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)), THADEU APOSTOLADO DE MATTOS MELLO Sentença:Fls.81/82. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.004.001221-6 - INSTITUTO DE ENSINO COLLEGE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (RJ-078958)) X ELIZETH PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.68/72. Digam os interessados, em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.004.013102-3 - ZENIRA TRIGUEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL Sentença:Considerando a devolução do AR de fl.96, dando conta de que a demandante é desconhecida no local; considerando o disposto no art.238, parágrafo único do CPC, com redação da Lei 11.832/06, tudo a revelar desinteresse pelo processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.000756-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PERU (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X MARIA DIANO MEDEIROS E OUTRO Despacho:Fl.57. Defiro.Certificado o correto recolhimento das custas eventualmente devidas, cite-se, com designação de audiência a que alude o art.277 do CPC, conforme pauta, intimando-se todos. \r\n\r\nProc. 2005.004.075465-0 - CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR (RJ-039858)) X VANIA MARA DUARTE FERREIRA E OUTRO Despacho:Fls.119/123. Diga o autor, em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.004.078293-9 - HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X MARIO ANTONIO VIEIRA À parte autora para cumprir em Cartório o art. 202, II, do CPC \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.004.064374-9 - LUCINEI VIEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). IARA MARIA ALVES (RJ-125645)) X AMPLA ENERGIA DE SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Nada a prover. Diga a parte contrária, quanto ao agravo.No mais, cumpra-se a determinação anterior. \r\n\r\nDissolução de Sociedade \r\n\r\nProc. 2002.004.041358-8 (17.353) - ARLECIA FERREIRA SCHOTT DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X TRANSMOURAM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Certidão de fl.46, verso. Diga o autor em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.004.057834-4 - LUCIA DA COSTA MATOS E SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DIAS PINHEIRO (RJ-075154)) X ELZI LOPES BASTOS (Adv(s). Dr(a). EGUIMAR ALVES MARINS (RJ-081557) Sentença:Considerando que não foi atendido o despacho de fl.06, verso, consoan te certidão de fl.07, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS E JULGO EXTINTO O PROCESSO INCIDENTE, com base no art.267, I, c/c art.284, parágrafo único, e, também, art.295, I, cancelando-se a distribuição, na forma do art.257, todos do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se nos autos principais. \r\n\r\nProc. 2006.004.060947-0 - ITAÚ PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X LUCIA ELENA INFANTE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO ZEFERINO INNECCO DE CASTRO (RJ-072791) Despacho:Esclareçam os litigantes, em 05 (cinco) dias, se desejam a produção de mais alguma prova, valendo o silêncio como negativa.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.004.071720-4 - EDMUNDO PINTO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANÇA QUARESMA (RJ-044478)) X ESPÓLIO DE JOÃO RODRIGUES DE SOUZA Decisão:Recebo como simples impugnação.Diga a parte contrária.Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.004.080637-7 - HUMBERTO JOSE BERCE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO (RJ-063614)) X VERA LUCIA BATISTA DA SILVA Decisão:Recebo como impugnação.Diga a parte contrária.Após, voltem. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.536.006675-2 - LENY DE CASTRO GONCALES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (RJ-118949)) X MAURICINEIA RODRIGUES PEREIRA Sentença:Fl.33. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, a teor do art.794, I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Seja levantada eventual penhora porventura existente. \r\n\r\nProc. 2000.004.019325-0 (13286) - LEONILDE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO (RJ-100559)) X ALVARO RICARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751), Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Despacho:Fl.53. Certificado o recolhimento das custas eventulamente devidas, defiro. \r\n\r\nExecução Hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.004.029729-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LILITH ELECTO DENIZ CERTIFICADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EVENTUALEMTNE DEVIDAS, DEFIRO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2004.004.072709-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ERNANDI TORRES DE LEMOS Despacho:Venha o documento de fls.36/40 firmado em todas as páginas pelos litigantes, mediante, ainda, juntada de documentos pessoais do réu, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intimem-se todos pessoalmente.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem.\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.067008-8 - ROGERIO TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Despacho:Fls.70 e seguintes. Expeça-se alvará com os agradecimentos do Juízo.Sobre o laudo, digam os litigantes em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.004.029560-7 - NILTON DO ESPÍRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ELZA TOBIAS (RJ-065312)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:Fl.68. Expeça-se alvará.Fl.72. No mais, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, a teor do art.794, I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.073499-8 - MARCELO QUEIROZ DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO Decisão:Considerando o que dos autos consta, em especial o documento de fl.57, indefiro a gratuidade de Justiça.Venha o recolhimento das custas, no prazo a que alude o art. 257 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.Certificado o decurso do lapso de tempo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.041626-5 - MARIA DE FÁTIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA (RJ-113853)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.004.009600-3 (14.317) - JOSE CARLOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA (RJ-003500D)) X HIPERMERCADO CARREFOUR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Fls.236/238. Diga o exeqüente, em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem.Fls.239/240, com documento de fl.241 e, ainda, a petição de fl.242. Expeça-se alvará em favor do perito. \r\n\r\nProc. 2002.004.041017-4 (17350) - JETER TAVARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DAS GRACAS MACHADO (RJ-074780)) X CASAL (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RODRIGUES DE MENEZES (RJ-104130)), HSBC SEGUROS LTDA, Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). PAULA GONÇALVES LOBO (RJ-091675) Despacho:Fl.225. Digam os interessados, em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.004.068199-0 - SAMARA COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISLENE QUEIROZ DE OLIVEIRA CALAZANS (RJ-113064)) X NÚCLEO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO SOUZA JUNQUEIRA LOPES (RJ-104190) Sentença:Fls.95/96. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.004.007908-0 (10795) - Inventariante: HILDA LOURENÇO DIAS ADIR LOURENÇO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODNER CARDOSO DE ANDRADE (RJ-077143)), ALEX DE ALMEIDA COSTA E OUTROS, Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481), Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)), Cessionário: WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA, Dr(a). LIZANE DE PAULA CUNHA (RJ-105539), Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X IRACY LOURENCO Despacho:Promoção de fl.289 e verso. Atenda-se ao M.P.Informação de fl.292. Regularize-se em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2002.004.025933-2 - MARIA LUIZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-040745)) X MUNIR MAHMED LAUAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO DA COSTA PINHO (RJ-100708) Sentença:...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.004.004781-8 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X NITO'WILL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS, RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS REPARO GERAL LTDA Despacho:Fls.57/58. Indefiro por falta de amparo legal.Esclareça o que pretende, em 05 (cinco) dias.Certidão de fl.64. Regularize-se em igual período.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.004.062049-0 - RAFAEL LESSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799), Dr(a). MARIA DA GRACA LINS FERREIRA (SP-117518)) X IVONE MARGARETH MANHAES PAES Despacho:Comprove a necessidade do benefício da gratuidade de Justiça, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2000.004.011879-3 (12834) - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X ELIANE BARBOSA VIEIRA AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DA PROCURAÇÃO, DESPACHO DE FLS. 110, BEM COMO CÓPIAS DA GRERJ DE FLS. 114. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 1999.004.025744-8 (11746) - DICASA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Sentença:Fls.970/981. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.004.038885-5 (17271) - MONICA MUNIZ LOPES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO (RJ-100222)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Fl.209. Intime-se para cumprimento da sentença na forma do art.475-J do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.004.007441-8 - ESPÓLIO DE GILMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JARDIM CATARINA Despacho:Atenda-se ao M.P., em 10 (dez) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.004.059224-9 - LUCIO FLAVIO HOFFMANN SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039)) X AMPLA (AMPLA CONPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização \r\n\r\nProc. 2006.004.016915-8 - JOSÉ AUGUSTO DE AZEVEDO ZANON (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BATISTA MARQUES (RJ-082872)) X CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARDOSO (RJ-116720) Despacho:Fls.78/80. Cumpra-se o disposto no art.523, §2º, do CPC. Após, voltem. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Perdas e Danos com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.004.033569-0 - CLAUDIA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA (RJ-082268)) X CASA BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial o petitório de fls.66/67, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma o do art.794, I, do CPC. Expeça-se alvará em favor do autor. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Reparação de Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.064838-3 - BENEDITO QUINTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2002.004.001718-0 (15544) - MUNIR MAHMED LAUAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DAS GRACAS MACHADO (RJ-074780)) X JOSE ANDREIR DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-040745) Sentença:...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.007704-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X GILMAR MENDONÇA DAS FLORES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Sentença:HOMOLOGO a desistência revelada à fl.47 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, VIII, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.044835-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X FRANCISCO ELADIO LEMOS Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Intime-se, na forma do art.267, §1º do CPC. Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem.\r\n\r\nProc. 2006.004.062699-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EDILBERTO CARNEIRO CARDOSO Sentença:Fls.39/41. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. Recolha-se o mandado eventualmente expedido. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.004.050455-1 - LOJAS CITYCOL S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X ESPOLIO DE ARACY PINHEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO (RJ-042240) As partes sobre laudo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.004.022765-8 - JEAN LENON RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE ROCHA DE ASSUMPCAO (RJ-082330)) X BAR E MERCEARIA VARSILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS (RJ-063279) Decisão:Certidão de fl.125. Recebo o recurso adesivo.Em contra-razões. Intime-se.Após, vista ao M.P.Depois, remetam-se os autos ao E. TJ/RJ, com nossas homenagens. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 1992.004.101132-4 (1427) - ESPOLIO DE JOANA ROSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X NELY SULZ MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON CARLOS DOS SANTOS BRAGA (RJ-075259) Sentença:Considerando que a autora não foi encontrada no endereço declinado na petição inicial, e não informou ao Juízo eventual mudança de residência; considerando o decurso do prazo assinalado à fl.418 e a impossibilidade do cumprimento do disposto no art.267, §1º, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. P.R.I. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c compensacao pelos danos morais \r\n\r\nProc. 2004.004.039292-0 - LUIZ CARLOS GLORIA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X BABY MAC Despacho:Fl.70. Digam os interessados, em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2004.004.081302-0 - ELZA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Sentença:Fl.141. Oficie-se informando que não há mais interesse no cumprimento da deprecata, diante do que segue.Fls.142/143. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.004.001633-5 - LUZIA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CONCEIÇÃO (RJ-129469), Dr(a). WILLIAN APPOLINARIO (RJ-101249)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO (RJ-113501) Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.004.008790-5 - JORGE IVAN CASANOVA ALARCOM (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES (RJ-070216)) X BANCO DO BRASIL SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Decisão:Indefiro, por ora, a providência de fl.83, porque a citação por edital tem lugar quando esgotados todos os meios de localização do requerido. Com efeito, os ofícios expedidos foram dirigidos a órgãos/entidades do Estado do Rio de Janeiro, quando a sede do réu, em verdade, se situa no Estado de São Paulo.Assim, renovem os ofícios de praxe, dirigidos ao Estado de São Paulo, bem como JUCESP, para que remeta a última alteração contratual do réu.Com as respostas, diga o autor em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.004.023005-4 - CARLOS ROBERTO BRITO NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão:Homologo os honorários propostos à fl.61.Venha o depósito dos honorários pelo responsável em 05 (cinco) dias.Intime-se o expert para apresentação do resultado dos trabalhos em 30 (trinta) dias.Com a vinda do laudo, digam os litigantes em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.004.065253-2 - ELIANA MARIA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA Despacho:Aguarde o ato. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, com perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.004.026264-8 - LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EGUIMAR ALVES MARINS (RJ-081557)) X VIAÇÃO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A, Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Sentença:...julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.043989-7 - EMILSON PASCHOAL LOPES (Adv(s). Dr(a). DULCINÉA DE JESUS MARINS DA SILVA NUNES (RJ-106521)) X CASA & VÍDEO Despacho:Diga o autor em réplica, em 10 (dez) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nRestituição de Indébito \r\n\r\nProc. 2002.004.015087-5 (16.151) - E.A DE CARVALHO COMERCIO DE CADEIRAS ME (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO (RJ-085048)) X MARIA PRADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:Esclareça o autor, em 10 (dez) dias, se deseja a retificação do pólo passivo.Caso insista na citação do réu tal como está, venha, no mesmo período, certidão da JUCERJA com a última alteração contratual da empresa demandada.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.004.050612-2 - ADRIANA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA JARDIM PINA RODRIGUES (RJ-110916) Sentença:Revogo fl.41.Considerando o que dos autos consta, em especial a intimação por edital de fl.s.33/39, precedida da certidão de fl.32, verso; considerando que é ônus da parte interessada manter o endereço atualizado na Serventia, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 98882"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "98884": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Alberto Republicano de Macedo Junior \r\n\r\nEscrivão: Odilea Lopes da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1995.536.012742-2 (5330) - ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTRA, ILCE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751), Dr(a). ANDRÉA CRISTINA SIRENA (RJ-117571) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.175.) \r\n\r\nProc. 2003.004.021496-0 - MARIA DA CONCEIÇAO COSTA (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X MARIA DA HORA LIMA DUARTE Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido, determinando que, após o trânsito em julgado da sentença, seja expedida a competente carta de adjudicação em favor do autor, uma vez que a condenação dos réus em emitir a declaração de vontade é inexeqüível.Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00, ressalvando o disposto no art. 12 da Lei 1060/50 ante a gratuidade de justiça, ora deferida .P.R.I. Após o trânsito em julgado e expedida a carta de adjudicação, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1994.536.014095-2 (4148) - MOACYR GONCALVES MOREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837)) X JOSE ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). CARLOS JUAREZ KELLER HEIZER (RJ-004326)), BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, Dr(a). HONÓRIO PEREIRA DE PINHO FILHO (RJ-058179)), BNDES, Dr(a). JOÃO ALMEIDA DE GUSMÃO BASTOS (RJ-037048)), BOM FRIO SERVICOS DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICA), FRIMORITE FRIGORIFICO LTDA (INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.349.) \r\n\r\nProc. 1998.536.018845-8 (10253) - PRISCILA ANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732)) X EVERALDO MARTARELO DE BRAGANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LOBO LEITE (RJ-079547), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.536.003307-0 (4493) - Inventariante: MARIA SARAH CARDOSO NEVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SALVADOR MELO JUNIOR (RJ-065266)) X ODILON DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO (RJ-063614) Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, destes autos de inventário de bens deixados por falecimento de Maria Sarah Cardoso Neves Guimarães... \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.004.006015-4 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X NAZARETH MARQUES FARIAS Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.004.086707-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SKY LOG LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA \" VENHAM AS CÓPIAS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO ( INICIAL, CUSTAS E PROCURAÇÃO.) \" \r\n\r\nProc. 2006.004.050082-3 - B V FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X PEDRO LUIZ DE CARVALHO ASSUMPCAO Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.072006-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FRANCISCO DO E. S. FILHO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Decisão:Este Magistrado já sedimentou o entendimento de que inexiste conexão entre ação revisional e de busca e apreensão, ante a diversidade de causa de pedir, pedido e procedimentos. Ademais, a autora comprovou a inadimplencia da parte constestante, o que demonstra a propriedade da concessão da liminar a fim de que o bem retorne às maõs do real proprietário até o deslinde das demandas.Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.004.017379-4 - CONDOMINIO NOVA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). OLGA ALVES GRANATO BIZZO (RJ-068090)) X EDUARDO DE HOLLANDA PEREIRA Despacho:Redesigno a conciliação para o dia 08/02/2007, às 14:15h. I-se. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2001.004.019857-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GEMEOS PARQUE RESIDENCIAL ZODIACO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820), Dr(a). MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA (RJ-066451)) X MARCELA LISBOA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES GUIMARÃES (RJ-087553) Decisão:Indefiro, por ora, o pedido de penhora on line, uma vez que o exequente não esgotou todos os meios para encontrar bens passíveis de penhora.Assim, indique o exequente bens do devedor passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.004.026215-2 - MUNDOSEG EQUIPAMENTOS DE PROTEÇAO INDIVIDUAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA (RJ-112501)) X EMBRAZEM DISTRIBUIDORA LTDA FLS.103. Manifeste-se o autor acerca do ofício do juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2004.004.040126-9 - DALVACIR MADUREIRA CANDOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X JOAQUIM DE OLLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882) Decisão:Recebo o recurso do réu de fls. 91/97, no seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nCobrança, DE COMPLEMENTO DE SEGURO \r\n\r\nProc. 2004.004.085153-6 - EVA PIRES SILVA (Adv(s). Dr(a). AMAURY PINTO JUNIOR (RJ-063365)) X HSBC SEGUROS -BANK BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso do réu de fls. 91/97 e do autor de fls. 99/102, nos seus duplos efeitos. Aos apelados. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.053837-1 - NILTON DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho no apenso. \r\n\r\nDeclaratória, c/c Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.004.076102-1 - MARIA ALEXANDRINA LEANDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X SEG IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826) Decisão:Promova o autor a citação do litisconsórcio indicado às fls. 8, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.074328-8 - ROBERTO DANIEL MENDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). VALDECIR ALVES DA SILVA (RJ-098974)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA ROCHA COSTA (RJ-112943) Despacho:Manifeste-se o autor sobre a contestação, em 10 dias.Dentro do prazo acima deferido, digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as.Infomo às partes que o prazo acima é comum, razão pela qual os autos não poderão sair do cartório, salvo para fotocópias. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito e indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.083443-7 - ALMERINDO CARDOSO SIMOES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO (RJ-070127)) X ITAUCARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.65.) \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência R.jurídica c/c Nulidade Cambial Abalo Crédito e Ind.D.Morais e Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.004.044875-4 - ARKTE BRASIL TELECON LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAN DE SOUZA CARVALHO (RJ-074292)) X TAVARECAR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA SPRINGER DA SILVA CARMO (RJ-099954) Despacho:Ao réu sobre o pedido de desistência formulado pelo autor. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Título Cambial c/c Indenização por Perdas e Danos Morais e Abalo de Crédito \r\n\r\nProc. 2003.004.011722-0 - ADELIA BOLOS E BUFFET COMPLETO LTDA (Adv(s). Dr(a). ECLENILSON FRANCO (RJ-032419)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.130.) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.004.070194-0 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARMEM LUCIA GONÇALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GEORGE AUGUSTO CARVANO (RJ-085014) Decisão:Indefiro o pedido de ofício, uma vez que há sentença de procedência transitada em julgada. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.055695-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ESPÓLIO DE ANTONIO PANTOJA BRABO (Adv(s). Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188) Decisão:Defiroa conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito. Cite-se na forma do art. 902 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.004.016392-2 - JOSE SEBASTIAO LIMA (Adv(s). Dr(a). RUIMAR SIQUEIRA LOPES (RJ-030721)) X ROSANE DE MAGALHÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (RJ-061709) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.91.) \r\n\r\nProc. 2005.004.003142-0 - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCÂNTARA (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X SEBASTIÃO BERGARA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685) Decisão:Indefiro, por ora, o pedido de penhora on line, uam vez que o exequente não esgotou todos os meios para encontrar bens passíveis de penhora.Desta forma, indique o credor bens passíveis de penhora e avaliação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.004.057192-1 - LAURENY TRINDADE DE ARAÚJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO COUTO DOS SANTOS (RJ-088565)) X ESPÓLIO DE ZAIRA ROSSI DE CARVALHO Decisão:Recebo o recurso dos embargantes de fls. 48/55, no seu efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nEmbargos À Execução, e penhora \r\n\r\nProc. 2006.004.013663-3 - ARI DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO (RJ-037867)) X PRIMITIVA CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO OCTAVIO MONTEIRO (RJ-038619) Republico o despacho com a devida correção:\"Recebo o recurso do embargante de fls. 32/35, no seu duplo efeito. Ao embargado.\" \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.004.050777-3A - FONTES E CAMPOS COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FIGUEIREDO CHAVES (RJ-092670)) X MEANO MERCEARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480) Decisão:..Pelo exposto, rejeito a presente exceção de incompetência.Determino o prosseguimento do processo principal.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Condeno o excepto ao pagamento das despesas processuais.... \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1998.536.010848-9 (9576) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X ALFREDO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014), Dr(a). ALFREDO LUIZ FERREIRA (RJ-003851) Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.536.018713-3 (10.243) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA (RJ-025056), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X WALDECIR RODRIGUES ROCHA E OUTRO E OUTRO Despacho:Venha planilha atualizada. Após, expeçam-se as precatórias, Fixo, desde já, os honorários em 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 1999.004.019217-0 - LOURDES ESPIRITO SANTO MACIEL (Adv(s). Dr(a). NEWTON BASTOS (RJ-045819)) X ACY REIS LOPES SCHICKER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120) Decisão:Fls. 161. Indefiro a expedição de ofício requerido, eis que a referida instituição em outras demandas já informou que não possui tais cadastros. \r\n\r\nProc. 2003.004.007135-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X GLAUTER DENUNCI Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.004.039079-8 - RUBY 33 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X M J F DE SOUZA E CIA LTDA E OUTROS Decisão:1- Defiro a penhora sobre o bem móvel indicado às fls. 177/178, eis que o mesmo é de propriedade do executado, conforme informação às fls. 159. Lavre-se o respectivo termo. Intime-se o executado da penhora. Oficie-se ao DETRAN a fim de que conste no cadastro do veículo à restrição ora deferida.2- Defiro a penhora sobre os imóveis indicados às fls. 177/178 e certidão de ônus reais às fls. 170. Lavre-se termo de penhora dos imóveis nos termos do art. 659, 4º e 5º do CPC, nomeando-se o executado como depositário do bem. Após, intime-se para compromisso e querendo, ofertar embargos no prazo de 10 dias. Defiro a expedição de certidão de inteiro teor ao exeqüente que, havendo interesse, proceder-se-á nos termos do art. 654, 4º CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.004.033564-0 - TINTAS VINCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA OLIVEIRA ROCHA (RJ-081091)) X GOLD GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.004.062837-2 - RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-118629)) X JOÃO LUIZ FERNANDES NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VINICIUS ARAUJO LORENA (RJ-130549) Decisão:Considerando que o exequente ao nomear os bens para penhora não respeitou a gradação legal prevista no art. 655. do CPC, e, ainda, a recusa pelo credor, defiro a penhora portas a dentro, devendo o OJA diligenciar com as cautelas devidas. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1991.004.500173-6 (379) - MARIANE PAULO MACHADO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X VIACAO RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:Com fundamento nas razões lançadas pelo MP às fls.318v, indefiro o pedido de levantamento das quantias depositada em favor do autor, salvo comprovação de extrema necessidade.Intime-se a executada para comprovar o pagamento do 13º salário da exequente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.004.021337-8 - ACEGRI ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA (RJ-103124), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X M V M PURUCA FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUZA (RJ-083295) Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.004.026493-3 (11.764) - ADIR JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). IVAN SANTOS LEAL FILHO (RJ-095791), Dr(a). MARIO VIOLA DE AZEVEDO CUNHA (RJ-095474), Dr(a). DANIELE LOPES BASTOS (RJ-125297) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.285.) \r\n\r\nProc. 2002.004.022201-1 - JOAO LUIZ MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho:Venha planilha atualizada do débito a fim de providenciar as citações. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.536.002061-2 (3220) - MAURILIO TAVARES DA SILVEIRA TERRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). NILCE PEREIRA ARANTES (RJ-067099), Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.332.) \r\n\r\nProc. 1995.536.007870-7 (4933) - MAURO ARANZATE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586)) X COG SAUDE S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUSE DE AGUIAR (RJ-129822) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.278.) \r\n\r\nProc. 1999.004.022721-3 - CARLOS AUGUSTO CABRAL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X VALERIA VIERIA DA VEIGA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450) \"Ao Exeqüente sobre a resposta do ofício de fls. 511.\" \r\n\r\nProc. 2002.004.011513-9 - ROSANE DOS SANTOS GOMES LEANDRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \"AO EXEQÜENTE SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS.\" \r\n\r\nProc. 2004.004.002212-0 - JACKELINE DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANASTACIO PEREIRA NETO (RJ-047212)) X HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.189.) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.004.074328-8A - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA ROCHA COSTA (RJ-112943)) X ROBERTO DANIEL MENDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). VALDECIR ALVES DA SILVA (RJ-098974) Despacho:Recebo a impugnação. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.031092-0 - BERTA ELISA MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CABRAL MIRANDA (RJ-094631)) X HOSPITAL E CLINICA SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430) As partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2006.004.055722-5 - IRIS MITIELY SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE AUGUSTA DA SILVA (RJ-107915)) X VIAÇÃO GALO BRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Decisão:...Defiro o prazo de 10 dias para que a autora se manifeste quanto a certidão de fls. 52v, declinando nova forma de intimação da testemunha, sob pena de decretação de perda da prova. Decreto a perda da prova para a autora quanto a oitiva da testemunha Renato Nóbrega, eis que a mesma não foi devidamente qualificada às fls. 19, impedindo o oferecimento de contradita pela parte contrária. Com a resposta dos ofícios, dê-se vistas as partes, voltando-me em seguida conclusos para a redesignação da AIJ ou sentença... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E Materiais \r\n\r\nProc. 2005.004.046749-0 - LOURIVAL NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALMIR BAPTISTA LINHARES (RJ-040564)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO S/A - AMPLA Decisão:Recebo o agravo retido. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Fique retido nos autos.Homologo os honorários do perito em 08 salários mínimos, em razão da matéria discutida e o trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, além do que a impugnação da ré não veio revestida de qualquer suporte comprobatório. Defiro a ré, o prazo de 10 dias, para efetuar o depósito dos honorários do perito, sob pena de perda da produção da prova. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.004.020360-7 - PRISCILA SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON CORREA DA COSTA (RJ-123548)) X AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) As partes sobre o acréscidos \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.004.007485-0 - JANAYNA TAVARES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X ANA BELA ANDRADE GONCALVES E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.004.043222-4 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X MARIA SANDRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL NOGUEIRA (RJ-082651) Despacho:Condiciono a expedição de ofício ao DETRAN ao pagamento das custas devidas em ambos os processos. Com o recolhimento das custas de baixa, expeça-se o ofício requerido às fls. 136. \r\n\r\nProc. 2005.004.021913-5 - JOAO GERALDO NASCIMENTO BRITO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), à título de verba compensatória pelos danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil, e correção monetária a contar desta data.Torno definitiva a tutela concedida às fls. 24.Condeno, ainda, a ré, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do parágrafo 3º, do artigo 20 do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2005.004.067796-4 - LIGIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) As partes sobre o acréscidos \r\n\r\nProc. 2006.004.071321-1 - MIRIAN DUARTE MARCOLINO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Conforme Portaria 01/2007.Manifeste-se o Autor sobre a contestação, em 10 dias. Dentro do prazo acima deferido, digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as. Esclareço às partes que o prazo acima é comum, razão pela qual os autos não poderão sair do cartório, salvo para fotocópia. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.004.026623-0 - DELMA LOPES RUYS JASBICK (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X DONA BENTA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SÁ BORGES (RJ-104455) As partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2005.004.068260-1 - ELISANGELA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA (RJ-120078)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) As partes sobre os honorários do perito, devendo as partes apresentarem os documentos exigidos \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1963.004.000006-2 (9748) - Inventariante: CARMELITA DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES (RJ-034143)) X JOAO RODRIGUES DE SOUZA \"AO INVENTARIANTE PARA REGULARIZAÇÃO DO CPF.' \r\n\r\nProc. 1996.536.012847-7 (6859) - Inventariante: MARILENA SANTOS DE BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAX SANTOS DE BRAGANÇA (RJ-075292), Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732)) X OCTAVIO DOMINGOS DOS SANTOS Despacho:Initme-se a inventariante para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1997.536.000368-0 (7124) - Inventariante: MARIA DO ROSARIO DA SILVA DE ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA AYRES DE ARAUJO (RJ-045294)) X JOGLISMAR CASANOVA DE ANCHIETA Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 142/143, destes autos de inventário de bens deixados por falecimento de Joglismar Casanova de Anchieta,... \r\n\r\nProc. 1997.536.007260-6 (7.778) - Inventariante: LUCI DA GRACA DE OLIVEIRA LAU X GERALDO GARCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ACYR AMOZ AZEVEDO (RJ-003214), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se o inventariante via postal e seu patrono via D.O. para darem andamento ao feito no prazo de 15 dias sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1998.536.011434-9 (9642) - Inventariante: ALDA ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA LISBOA DE SOUZA (RJ-139159)) X ANTONIO FERREIRA DE SOUZA Sentença:...Na forma do Aviso Conjunto nº 43/2006, HOMOLOGO, por sentença, o cálculo de fls. 49, destes autos de inventário dos bens deixados por Antonio Ferreira de Souza... \r\n\r\nProc. 2000.004.004416-5 - Inventariante: ALEXANDRO DE ARAUJO RAMOA X MARIA DAS GRACAS RAMOA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE ASSIS (RJ-089666), Dr(a). ANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS (RJ-091690) Despacho:Defiro tão somente a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 700,00 a fim de efetuar o pagamento do ITD. O valore remanescente somente será levantado ao final do processo. \r\n\r\nProc. 2001.004.030526-1 - NADIR DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ELZELITA LEAL DE MIRANDA (RJ-108393)) X ROBERTO LOPES DE MIRANDA (INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.106.) \r\n\r\nProc. 2002.004.038699-8 - CILIDETE FERREIRA GALVAO (Adv(s). Dr(a). EUCIR MARTINS DOS SANTOS (RJ-004882)) X ULISSES GOMES DE SOUZA Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, destes autos de inventário de bens deixados por falecimento de Ulisses Gomes de Souza... \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1997.536.010769-8 (8139) - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X MARCIA MARTINS CORDEIRO MAHON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) (INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.140.) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.004.050703-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X AGENOR PINTO BARRETO E OUTRO Despacho:Ao autor sobre fls. 75. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2003.004.028337-4 - EDITE MARIA SIMAO GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-061792)) X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Esclareça a parte ré, em 10 dias, se ainda persiste o interesse na produção da prova pericial ante a produção da mesma, no apenso. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.004.027630-1 - LOURIVAL NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALMIR BAPTISTA LINHARES (RJ-040564)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO S/A - AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Aguarde-se a produção de provas no apenso. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.536.010663-0 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X CARLOS ALBERTO G DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388) Despacho:Digam as partes, no prazo de 10 dias, se possuem interesse na audiência de conciliação. em caso negativo, especifiquem as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2003.004.047902-5 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X RENATA COUTINHO NUNES VENHAM AS COPIAS (INICIAL) PARA INSTRUIR O MANDADO \r\n\r\nProc. 2007.004.000926-1 - DL 2000 MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X IVONETE FERREIRA RODRIGUES (VENHA A COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 6,85.) \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 1999.536.002142-9 (10510) - SANOFI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VELASCO FIGUEIREDO (RJ-061424), Dr(a). RITA CAPRA VIEIRA (RJ-101010)) X HERALD'S DIVISAO H.B. FARMA LABORATORIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Decisão:...Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação líquida que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa pevista no artigo 475-J da lei processual civil. ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.004.011542-0 - MARIA RITA RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANA VIEIRA MAIA (RJ-103380)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.43.) \r\n\r\nProc. 2005.004.075657-8 - DENISE CRISTINA NETO SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO (RJ-120789)) X CASA & VIDEO MOBILITA COMIND E REPR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). DEAN CARLOS BORGES (SP-132309) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.89/90.) \r\n\r\nProc. 2006.004.036228-1 - VLADEMIR DA SILVA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ PAIM DE SOUZA (RJ-095639)) X UNIMEDE SAO GONCALO/NITEROI (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Decisão:...Declaro saneado o feito.Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente requerida pelas partes que deverá vir aos autos até o final da instrução.Defiro a produção de prova pericial requerida pela ré, nomeando o Perito o Dr. Antonio da Costa Maia Filha, telefones e qualificação conhecida do cartório, que deverá ser intimado para arbitrar seus honorários.Faculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos.Em não havendo discordância quanto aos honorários pretendidos pelo Perito, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários, sob pena de perda da produção da prova.Com o depósito intime-se o perito para elaborar o laudo em trinta dias.Após, dê-se vistas as partes sobre o laudo.Por fim, indefiro a produção de prova oral requerida pelas partes, uma vez que é despicienda para a solução da lide, uma vez que a controvérsia nos autos será dirimida com a produção da prova pericial, ora deferida. Intimem-se... \r\n\r\nProc. 2006.004.041158-9 - KATUCHA DE SOUZA QUEIROZ MENEZES (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) FLS. 63/64. MANIFESTE-SE À EXEQUENTE ACERCA DO DEPÓSITO DE FLS. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.056463-0 - ANGELA INEZ GUIMARÃES GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-065823)) X LETRA S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:Recebo o recurso do réu de fls. 91/96, no seu duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais e materiais e pedido de antecipacao de tutela \r\n\r\nProc. 2006.004.034496-5 - JAUDINEIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X RENASCER ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA (RJ-130183) Decisão:...Em sendo assim, rejeito a preliminar.No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há mais preliminares. Declaro saneado o feito.Indefiro a produção de prova oral requerida pelas partes, eis que é despicienda para a solução da lide, uma vez que as partes já esclareceram a ocorrência dos fatos em suas peças processuais.Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente que deverá vir aos autos até o final da instrução. Defiro a produção de prova pericial requerida pela ré, nomeio Perito o Marcelo Madureira, de telefone e qualificação conhecidos do cartório, fixando desde já seus honorários em 05 salários mínimos.Faculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos no prazo legal.Em não havendo discordância quanto aos honorários, ora fixado, intime-se a ré para depositá-los, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da produção da prova. .... \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.072506-5 - MAURÍCIO SOUZA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CABRAL MIRANDA (RJ-094631)) X CONRADO MÁQUINAS (Adv(s). Dr(a). FABIO FURTADO CAMPOS DE ARAÚJO (MG-090121) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.79.) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparacao p/danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.065527-2 - FABIANE MUNIZ DE SA (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X EMBRATEL/LIVRE ( EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES ) (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Esclareça a parte autora, em 05 dias, o motivo da divergência entre os endereços constantes às fls. 11 e 12. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2005.004.091359-3 - VERÔNICA NOGUEIRA IZABEL (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X SÉRGIO ANTÔNIO MARINHO GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677) (INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.50.) \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada cumulada c/ pedido de danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.004.031605-2 - DENIVAL ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). DENIVAL ALVES FEITOSA (RJ-068037)) X DICASA-DRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340)), FIAT AUTOMOVEIS S/A, Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Decisão:... razão pela qual rejeito as preliminares. Partes legítimas e bem representadas. Não há mais preliminares para serem apreciadas. Declaro saneado o feito..Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente que deverá ser acostada até o final da instrução, sob pena de preclusão. Defiro a produção de prova pericial requerida pelas rés. Nomeio o perito Moyses Alberto Mizrahy, de telefone e qualificação conhecidas do cartório que deverá ser intimado para arbitrar seus honorários.Faculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos.Em não havendo discordância quanto aos honorários pretendidos pelo Perito, intimem-se os réus para efetuarem o depósito dos honorários, 50% para cada parte, no prazo de 15 dias, sob pena de perda da produção da prova e/ou multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC.Por fim, indefiro a produção de prova oral requerida pelas rés, eis que é despicienda para a solução da lide, posto que a prova pericial é .... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.063626-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FABRICIO DE LIMA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.004.072637-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Decisão:1) Estando suficientemente comprovado o inadimplemento do(a) devedor(a), defiro a liminar pretendida, independentemente de jusitificação. Expeça-se o competente mandado.2) Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.076612-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X SANDRA LIZETE RACHIDE XAVIER Decisão:1) Estando suficientemente comprovado o inadimplemento do(a) devedor(a), defiro a liminar pretendida, independentemente de jusitificação. Expeça-se o competente mandado.2) Após, cite-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C Indenização por Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2004.004.022991-6 - ITAU LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X NILTON OLIVEIRA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho no apenso. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.004.043397-2 - PAULO C.A.CUNHA COM DE VIDROS ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-065748)) X BANCO DO BRASIL S/A (INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.40.) \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c modificacao de clausulas \r\n\r\nProc. 2006.004.053856-5 - NILTON DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:Defiro ao autor o prazo de 30 dias para efetuar o recolhimento das custas e da taxa judiciária, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.004.035251-7 - EDITE MARIA SIMAO GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-061792)) X CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Defiro a ré o prazo improrrogável de 10 dias para juntar o parecer técnico, sob pena de preclusão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.004.023931-4 - HELENA MARIA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME NERY DA PAZ (RJ-045335)) X OZAIR JOSE DE SOUZA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes se possuem alguma prova a produzir, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.004.056503-7 - VALMIR ANTONIO DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) APRESENTE O AUTOR CÓPIAS DAS PEÇAS PARA INSTRUIR A CP INQUIRITORIA DE SUA TESTEMUNHA \r\n\r\nProc. 2006.004.026417-9 - MARCIO CESAR PEIXOTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (RJ-107816)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO (RJ-113501) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré, Telemar Norte Leste S/A, ao pagamento do valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) à título de verba compensatória pelos danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil, e correção monetária a contar desta data.Outrossim, declaro a inexistência do débito do autor referente a linha telefônica 3711-5641 somente no que tange à fatura vencida em 04.05.2003(fls. 15).Condeno, ainda, a ré, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação... \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.075527-8 - LUIZ CLAUDIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-113207)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Despacho:Informe o autor o número do processo mencionado às fls. 03, bem como qual o juízo que tramita. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, porr dano moral \r\n\r\nProc. 2006.004.030819-5 - VALÉRIA DIAS VIVAS (Adv(s). Dr(a). MANUEL FELIPE PEREIRA PINTO MONTEIRO (RJ-025943)) X JOSÉ NAZARENO DE SOUZA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES GOMES LIMA (RJ-003509) Decisão:Recebo o recurso do autor de fls. 98/103, no seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nRestauração de Autos \r\n\r\nProc. 1993.004.100144-8 (26493) - LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CLAUDIO FERREIRA DE PAULA E OUTRA E OUTRO Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.004.001416-1 - COSME LUIZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:...Considerando a manifestação das partes no sentido de que a audiência seja redesignada, redesigno a AIJ para o dia 06.03.2007 às 15:30h. Oficie-se ao Pronto Socorro de São Gonçalo a fim de que encaminha o BAM 258 do autor, cujo atendimento se deu em 17.08.2004. Oficie-se ao Setor de convocação da Polícia Militar a fim de que esclareça se o soldado Monteiro, carteira funcional 579, pertence aos seus quadros e, caso positivo, requisitando-o para comparecer à próxima audiência. Fica desde já intimada a testemunha Renata e o autor, este de que deverá comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso. Retifique-se no DRA a natureza da demanda. Publique-se... \r\n\r\nId: 98884"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "98885": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Edilamar Sepulveda Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2002.004.012064-0 - JACELMA VICENTE AGUIAR DINUCCI (Adv(s). Dr(a). WALTEMIRA DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-064947) Sentença:... Cumpridas as formalidades legais dos artigos 1105 e 1109 do CPC, DEFIRO a expedição do ALVARÁ para transferência das ações de titularidade do falecido JOSÉ DINUCCI e levantamento dos valores decorrentes da posição acionária do de cujus, devidamente atualizados até a presente data, conforme apontados às fls. 23, em favor de JACELMA VICENTE AGUIAR DINUCCI.Expeça-se Alvará.P.R.I.Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.536.001957-8 (34460) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPRICORNIO PARQUE RES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X ADEMIR BASTOS AO AUTOR PELA VINDA DAS CUSTAS DE 02 OFÍCIOS, R$ 6,98, CONTA Nº 0711-2, OU LEVÁ-LOS EM MÃOS. \r\n\r\nProc. 2005.004.070239-9 - CONDOMÍNIO VIVENDAS DE MARICÁ - BLOCO 5 (Adv(s). Dr(a). JOSUE DE ARAUJO GOMES (RJ-113601)) X JOÃO BATISTA QUINTANILHA FAGUNDES E OUTROS Decisão:Face aos termos da Lei 11.232/05 e considerando o descumprimento do acordado, aplico a multa de 10% sobre o valor total da dívida conforme planilha de fls.40/41. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.004.070239-9 - CONDOMÍNIO VIVENDAS DE MARICÁ - BLOCO 5 (Adv(s). Dr(a). JOSUE DE ARAUJO GOMES (RJ-113601)) X JOÃO BATISTA QUINTANILHA FAGUNDES E OUTROS VISTA AO EXEQUENTE PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - R$ 29,73 NA CONTA 0714-2. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.079056-2 - LUCIMAR COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUZAN KALLY RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-118967)) X FINANCEIRA ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Assim sendo, recebo os embargos por tempestivos, mas lhe nego provimento, por não vislumbra omissão a ser sanada. Ante o esposto, REJEITO os embargos de declaração. Recebo o recurso de fls. 113/120 em seus regulares efeitos. Ao recorrido para ofertar, no prazo legal suas contra-razões. ... \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.035635-7 - JOSÉ FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:A pretensão do réu quanto à produção de prova pericial contábil (fls. 64, IV) se antagoniza com os argumentos da contestação (fls. 23, § 3º) onde, inclusive, protestou pela realização de prova pericial grafotécnica (fls. 31).Assim, esclareça o réu a pretensão deduzida às fls. 64,IV. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, C/C Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.051448-2 - ALEXANDRE NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ADILSON VASCONCELLOS (RJ-036616)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.004.003147-0 (39316) - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DO AMARAL (SP-033478), Dr(a). ALLAN RODRIGUES SANTOS (SP-188416)) X WIUSON BRUM PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:...No caso vertente, tal execução fica limitada ao valor do bem em depósito, isto é, tendo como base de cálculo seu valor de mercado, cabendo ao credor perseguir o saldo remanescente em demanda autônoma, ou se preferir, promover a cobrança, pela via monitória da totalidade do débito. (vide RSTJ 170/403: 4.ª Turma. No mesmo sentido STJ 3.ª Turma, RESP 278.065-GO, rel Min. Menezes Direito, DJU 27/8/01, p.330.) \r\n\r\nProc. 2002.004.043258-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MARCELO ALVES DE PAULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Proceso Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.004.004422-7 - ANTONIO JOSE DE CRISTO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA MARTINS BAPTISTA (RJ-074553)) X ROBSON JOSE REIS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACYR AMOZ AZEVEDO (RJ-003214) Sentença:HOMOLOGO, ...O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 53, E, POR CONSEQÜÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III, DO CPC, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS DE LOCAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.004.046178-3 - BRAULIO DA SILVA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)) X CARLOS HENRIQUE SIMONASSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370) Decisão:1-Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.2-Fls.76. Transitada em julgado a sentença, face aos novos termos da lei, determino a penhora de tantos bens dos executados quanto bastem para o pagamento da dívida. Aplico sobre o total do débito multa de 10%. Expeça-se mandado de penhora, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2004.004.046178-3 - BRAULIO DA SILVA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)) X CARLOS HENRIQUE SIMONASSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370) VISTA AO EXEQUENTE PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS R$ 50,71 NA CONTA 0714-6. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.004.008155-8 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X FABIO BOTELHO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120) Despacho:Fls. 103- INDEFIRO.A presente esecução versa sobre a cobrança ao aludido crédito em face dos co-obrigados da relação jurídica de direito material, inexistindo conexão, sendo este o Juízo competente para o precessamento do feito. Ao exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.004.038240-1 - MF 2001 MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X SOLICITY GONCALENSE DIVISORIAS DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BENEVIDES CAMPOS (RJ-102298) ao executadoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.004.070738-7 - GEBER PINTO MAIA (Adv(s). Dr(a). CHEILA MORETT MAIA (RJ-106107)) X LADY RIBEIRO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VAGNER FAGUNDES SOUZA (RJ-088305) Sentença:HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes conforme fls. 29/30, em conseqüência do que, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC.Custas pró-rata e honorários que se compensam. ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nExtinção de Condomínio \r\n\r\nProc. 2001.004.013201-9 - RIUZAIR CRUVELLO DAVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES DE CASTRO (RJ-078479), Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130), Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS (RJ-072706)) X PEDRO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDISON ALVES PORTELA (RJ-038001) Despacho:Designo audiência especial para o dia 22/03/07 às 17:00 hs.Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.004.001415-6 - MARCIA ANTUNES DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO SERGIO FRANCO ROSA (RJ-079435)) X COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUSE DE AGUIAR (RJ-129822), Dr(a). LEANDRO BATISTA DA COSTA (RJ-111723) ÀS PARTES SOBRE FLS. 158 E LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.004.074788-9 - KLEITON DOMINGUES NICACIO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Decisão:1- Vez que ausentes os requisitos do art.273 do Código de Processo Civil, indefiro a liminar pretendida.2-Cite(m)-se como requerido.3-Contestado o pedido e certificada a tempestividade, à parte autora em réplica, e em seguida ao Ministério Público caso haja interesse de incapaz.4-Decorrido o prazo legal sem resposta, certifique-se o fato e dê-se vista à parte autora.5-Defiro J.G. \r\n\r\nProc. 2006.004.074788-9 - KLEITON DOMINGUES NICACIO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO AO AUTOR PELA VINDA DO ENDEREÇO COMPLETO DA 02ª RÉ E 01 CONTRA FÉ. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.072155-4 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA MELLO MENDONCA (RJ-096094)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Diga a autora sobre fls. 32/33, mantendo. Mantenho, por ora, incólume a decisão de fls. 29. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.004.002853-8 - FABIANA MOTA MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DE ANDRADE ROSA (RJ-050791)) X LEVI FRANCISCO DA CRUZ NUNES FILHO Despacho:Especifiquem provas, justificando-as dizendo as partes, ainda, se tem interesse na realização da audiencia de conciliação ( ARt. 331 no CPC) \r\n\r\nProc. 2002.004.008913-0 - FERNANDA BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS (RJ-030698)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Decisão:O processo está em ordem, sem nulidades ou irregularidades, presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e as condições da ação. Declaro-o, pois, saneado. Defiro prova documental superveniente e oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/06/2007 às 15:30 horas.Intimem-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nProc. 2002.004.009990-0 - GILSON DIAS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NILCA RODRIGUES MEDINA (RJ-066525)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao recorrido para, no rpazo legal, ofertar suas contra-razões. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.004.008644-7 - Inventariante: ARMINDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-068771)) X MARIA ANGELA RODRIGUES Despacho:1) Junte-se. Anote-se onde couber.2) Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.024493-4 - AUGUSTO FABRÍCIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-089591)) X VANIA LUCIA COUTINHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO (RJ-107097) Sentença:...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.004.030154-3 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264), Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X COTA EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314) AO AUTOR PELA VINDA DE PEÇAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.075917-0 - SETRERJ SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (RJ-096740)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO Despacho:1) Cite-se. E. mandado.2) O pedido de antecipação da tutela jurisdicional apreciarei após a defesa. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Dano Moral c/c Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.083670-5 - EDISON POMPONET (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Diga a parte ré sobre fls. 57. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2004.004.018241-9 - MARTHA ZANATTA LENTS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA ,ILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Despacho:Nada a prover, por ora. Aguarde-se o termo final do parcelamento. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2002.004.026328-1 - AUTO POSTO SANTA MARIA DE FEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (RJ-033308)) X CENTRAL DE ASSESSORIA COMERCIAL E INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HOMERO SCHWARTZ (RJ-061741) Despacho:1-Certifique o cartório quanto ao alegado às fls.242 sobre a representação processual da parte ré.2-Diga a parte ré sobre fls.242 e seguintes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.004.030615-2 - INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X FAMADEIRA INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Fls. 102/103: Defiro como requerido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.004.110061-9 - LIA MÁRCIA LÍRIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a empresa ré - VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA - a pagar a à autora a quantia de R$ 26,37 (vinte e seis reais e trinta e sete centavos), referente aos danos materiais experimentados, acrescida de juros legais e devidamente corrigida a contar da citação, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos, verba esta que deverá ser corrigidas monetariamente a contar da publicação deste decisum e acrescida de juros legais a contar da citação até o efetivo adimplemento, de acordo com a Súmula 54 do STJ ...De igual modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denunciação da lide para declarar a existência da relação jurídica de garantia entre COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA e a VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA, condenando-lhe a ressarcir os prejuízos experimentados pela ré, no que concerne ao pagamento dos danos materiais, em razão da parda da causa ... \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C Perdas e Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.091672-7 - DEVANIR ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CELSO CONCEIÇÃO (RJ-129469)) X COMPANHIA ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:..Assim conheço dos embargos mas lhe nego seguimento.As partes sobre as propostas de honra´ris (fls. 70 e 73).. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.004.068241-0 - MARIA NEUZIRA ALVES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (RJ-078401)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ao agravado. \r\n\r\nId: 98885"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Priscila Abreu David \r\n\r\nEscrivão: Sandra Georgina Almeida de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.004.016272-8 - JAQUELINE TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X Falecido: ENNES ALVES Despacho:Fls. 64 e seguintes: aos requerentes. \r\n\r\nProc. 2003.004.031615-0 - OSWALDINA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948), Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X Falecido: AMERICO CARDOSO Despacho: Cumpra-se fl. 129. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.004.051110-3 - GIZELDA BASTOS X Falecido: JANUÁRIA MARIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066), Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432), Dr(a). UIRA DE SOUZA MARTINS (RJ-114721) Despacho:Fls. 64/78:à requerente e ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.004.003124-7 - ROSECLAIR MACEDO SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA NUNES (RJ-095719), Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X Falecido: SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA deve a requerente providenciar o recolhimento do imposto devido. \r\n\r\nProc. 2004.004.008403-3 - ZILDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALKIR DA ROCHA FROES (RJ-102404)) X Falecido: NICOLINA ARLINDA DE SOUZA Despacho: Fls. 46/48: à requerente. Sem manifestação em trinta dias, remetam-se ao arquivo, uma vez que o feito já se encontra sentenciado, fl. 28, e com baixa. \r\n\r\nProc. 2004.004.052147-0 - DILZA MORAES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Despacho: 1) Intime-se a requerente para o recolhimento das despesas devidas, nos termos da Lei 3.350, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. 2) Fls.43/47: entranhem-se nos autos pertinentes. \r\n\r\nProc. 2004.004.057083-3 - MARTA MARIA COSTA DA SILVA X Falecido: ANTONIO UBIRAJARA NASCIMENTO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-107031) Despacho: Venha por meio de declarações, com firma reconhecida. \r\n\r\nProc. 2005.004.011131-2 - MARLENE CORREA, Falecido: MARINO JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES (RJ-031497) Forneçam cópias para substituir os documentos a serem desentranhados. \r\n\r\nProc. 2005.004.012377-6 - ANTONIO NUNES PEREIRA, Falecido: PAULO CESAR NUNS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA LOURENÇO (RJ-077397) Despacho: Como os demais herdeiros pretendem integrar o pólo ativo, venha a necessária emenda à inicial, com a inclusão dos mesmos devidamente qualificados e representados, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2005.004.014563-2 - IURI TAVARES DOS SANTOS, Falecido: ANTONIO DE CASSIO MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376) Despacho: Intime-se a patrona da parte para manifestar-se acerca da certidão exarada pelo zeloso escrevente, fazendo-se juntar cópia da petição extraviada, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.004.061059-6 - CLÁUDIA REGINA ROSA CAETANO X Falecido: CARMEM LÚCIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106) Despacho:À requerente sobre fl. 25. \r\n\r\nProc. 2005.004.079934-6 - GEISA MORAES (Adv(s). Dr(a). OSCAR FERREIRA BRAÇO (RJ-104911) Despacho:Cumpra a requerente o ítem 01 de fl. 29. \r\n\r\nProc. 2005.004.090924-3 - LUÍLA MENEZES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SABRINA PEREIRA DE FREITAS (RJ-107028)) X Falecido: SEBASTIÃO MENEZES DE FARIAS Despacho:Aguarde-se o retorno do ilustre magistrado prolator da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.004.011404-2 - ANTONIO EDUARDO NASICMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363) Despacho: Para que o requerente levante a integralidade do valor existente far-se-á necessária a retificação do óbito de seu genitor, bem como a comprovação do óbito da irmã Elaine. Assim, ao requerente. \r\n\r\nProc. 2006.004.011440-6 - ODETE CARVALHO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA (RJ-106729)) X Falecido: SYLVIO DOS SANTOS CAMARGO Despacho: Venha aos autos certidão de inexistência de dependentes habilitados expedida pelo órgão previdenciário da falecida Odete. \r\n\r\nProc. 2006.004.017222-4 - ODETE CARVALHO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA (RJ-106729)), ROSANGELA MARIA DE CARVALHO) X Falecido: SYLVIO DOS SANTOS CAMARGO Despacho:À requerente sobre fls. 46/53. \r\n\r\nProc. 2006.004.019734-8 - DANIELI FEITOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO NICANDIO (RJ-106984) Despacho: Venha o certificado de propriedade do veículo, sua descrição completa e o seu atual valor de mercado. Após, manifeste-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.004.021384-6 - ALZELINA DOS SANTOS COSTA X Falecido: NILCE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE IVANILDO DA SILVA (RJ-100204), Dr(a). MARCELO REIS TEIXEIRA (RJ-111643) Decisão:(...) Contudo, como forma de economia processual, mantenho o pedido na forma de alvará, porém, determino: 1.a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e de seu espólio (PGFN/RFB, Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais), oficiando caso seja necessário;2.a juntada da cópia da certidão de óbito do outro herdeiro necessário deixado; (...) \r\n\r\nProc. 2006.004.031098-0 - PAULO ANTONIO CIPRIANO, IRACEMA LOPES DA SILVA, LUCY CYPRIANO LOPES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)), Falecido: EFIGENIA CIPRIANO TIMOTEO Despacho:Cumpra-se integralmente fl. 29. \r\n\r\nProc. 2006.004.037135-0 - MARIA DA SILVA OLIVEIRA, JOCILENE DE OLIVEIRA CARNEIRO, JOCILEA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE MORAES ALONSO (RJ-091001)), Falecido: JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 47/51: aos requerentes. \r\n\r\nProc. 2006.004.047727-8 - JODIMARA MENDES TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALTON VIEIRA DA SILVA (RJ-114052), Dr(a). DANIEL VIEIRA DA SILVA (RJ-122366) Despacho:Fl. 27: às requerentes. \r\n\r\nProc. 2006.004.049104-4 - AVAIR PRATA ADNET (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO (RJ-114102), Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039), Dr(a). CÉLIO GOMES DE SOUZA (RJ-078047)) X MINISTERIO DOS TRANSPORTES Despacho:Ao requerente sobre fl.24. \r\n\r\nProc. 2006.004.049999-7 - GLORIA PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DENISE PINTO DE CARVALHO SILVA (RJ-068329)), Falecido: IRARI JOSE DE CARVALHO Despacho:À requerente sobre o valor informado à fl. 22. \r\n\r\nProc. 2006.004.052425-6 - SÔNIA ALVES DE AZEVEDO CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARCELLOS (RJ-113907) Despacho: Uma vez que a requerente não é dependente previdenciário do autor da herança, venha o pedido para recebimento apenas de sua meação, ou a habiltação de todos os herdeiros, ou ainda, a não aceitação destes em relação à herança. \r\n\r\nProc. 2006.004.053792-5 - AMARA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL DO CARMO BICHARA (RJ-119697)), Falecido: GILBERTO MORAES LOPES Despacho: Venha aos autos cópia da certidão de nascimento/casamento dos declarantes de fls. 49/50. \r\n\r\nProc. 2006.004.053934-0 - ANDRÉ LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ARYNEI CALDAS (RJ-120891) ...venha, por termo, a afirmação de inexistencia de outros bens e herdeiros...autentique-se de fls. 12. \r\n\r\nProc. 2006.004.055541-1 - ZELIA FERNANDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). KATIA SOUZA DA FONSECA (RJ-107730)), Falecido: JOAO FERNANDES) X LUTETIA MOREIRA SERRA Despacho:A cópia da certidão de óbito acostada à fl. 24 atesta que o de cujus deixou bens e testamento. Assim, inicialmente esclareçam os requerentes se foi provicenciado a abertura, cumprimento e registro do testamento, bem como ajuizado o inventário dos bens do autor da herança.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.057767-4 - MARIA DE FÁTIMA DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020)) X Falecido: THIAGO DIAS VIEIRA Despacho:À requerente e à Fazenda Estadual sobre fl. 39. \r\n\r\nProc. 2006.004.063089-5 - MARIZE FARIA PINTO (Adv(s). Dr(a). ZENIR RAMOS NOLASCO (RJ-063871)), Falecido: MAURICIO CELSO DE OLIVEIRA Despacho: Para os fins do art. 793 do CC, venha aos autoscópia da certidão de casamento do falecido, constando a averbação da separação judicial. \r\n\r\nProc. 2006.004.073043-9 - ELZA MARIA ALMEIDA DA SILVA, ARMANDO ALMEIDA DA SILVA, ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA, ANDERSON ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575)) X Falecido: ARMANDO DA SILVA Despacho:À requerente e à Fazenda Estadual sobre fl. 31. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.004.036763-6 - Inventariante: CARLOS ALBERTO FONSECA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA ROSE FIGUEIRA DOS SANTOS (RJ-119478), Dr(a). JAQUELINE NUNES SILVA DE CARVALHO (RJ-119329)) X ALDIMAR MACEDO DE FREITAS Cumpra-se o despacho de f. 51. \r\n\r\nProc. 2005.004.038412-2 - ELZA PERPÉTUA DE MOURA BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237)) X Falecido: ANTONIO CARLOS DE VISCQ BARROS Fls. 45/55 - manifestem-se sobre a diligencia negativa da C.P. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.004.076230-8 - Inventariante: MIGUEL VAZ FERREIRA CARMEM REGINA FERREIRA BREAKLINI X LEDA RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO (RJ-084647) Despacho: Ao interessado para atender o requerido pelo avaliador judicial à fl. 20. Oficie-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2005.004.043592-0 - NILZA DA CRUZ NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-023095)), Falecido: SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO Despacho:Comprove-se, no prazo de cinco dias, o alegado às fls. 12 e 29. \r\n\r\nProc. 2006.004.011584-8 -, Inventariante: JOSE DE SEQUEIROS PEREIRA X ANGELINA PEREIRA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505) Despacho: Não há qualquer exigência de juntada de avaliação particular, mas apenas da ficha de lançamento do IPTU atualizado, nos termos do art. 306 da Consolidação Normativa. Assim, atenda-se ao avaliador. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.004.014402-9 - ATHAYDE COSTA DA SILVA, Falecido: ANTONIO DE RESENDE CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS (RJ-095754) Despacho:Fl. 44v: atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.004.045714-0 - VINÍCIUS CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125), Dr(a). PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR (RJ-122126)) X MASSA FALIDA DE MORAES PEREIRA CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA), Síndico: (OAB/RJ 94.058) JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA Despacho:Subam ao E. TJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.004.045932-0 - PAULO SILVIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125), Dr(a). PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR (RJ-122126)) X MASSA FALIDA DE MORAES PEREIRA CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA), Síndico: (OAB/RJ 94.058) JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA Despacho:Subam ao E. TJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.004.046130-1 - DAVID ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125), Dr(a). PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR (RJ-122126)) X MORAES PEREIRA CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA), Síndico: (OAB/RJ 94.058) JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA Despacho:Subam ao E. TJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1999.004.022417-0 - NITITEC COMERCIAL ELETRICA LTDA, Síndico: IAMAZAK BARBOSA TAVARES OAB/RJ 74.299 (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CORRÊA (RJ-095235)) X TETIS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL (RJ-100815), Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250) Despacho:Fl. 997 - Afigura-se atribuição do administrador da falência, a designação de perito contador, à luz do disposto no art. 63, V do Dec. Lei 7661/45, pelo que determino a intimação do síndico. \r\n\r\nProc. 2006.004.031069-4 - LOBSTER COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ISAAC FERES (RJ-106523)) X MC C MARICA COMERCIO DE CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C), Dr(a). ADRIANA DE MATTOS (RJ-060919)), Síndico: (OAB/RJ 94.058) JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA Despacho:Fl. 113: ao síndico e ao MP. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.004.080203-7 - CARLOS EDUARDO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA (RJ-108405C)) X CASA DE SAUDE ALCANTARA as partes sobre os cálculos \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.004.044589-7 - DONA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). JOEL VIEIRA LOPES (RJ-084005)) X GRUBB REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELINO DE SOUZA (RJ-037431), Dr(a). KATIA DE SOUZA LIMA (RJ-107438)), Administrador Judicial: (OAB/RJ 74.299) IAMAZAK BARBOSA TAVARES Despacho:Certificada a data da quebra, ao Contador, para atualização do crédito até a data a ser certificada.Com os cálculos, intimem-se as partes para manifestação.Após, dê-se vista ao Ministério Público.Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.004.035286-6 - Inventariante: VERA LÚCIA ALMEIDA UITERWAAL X ADÍLIA DE ALMEIDA TELLES (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133) Despacho:1) Registre o formal,comprovando-se nos autos.2) Tendo em vista haver disposição testamentária, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/CONCESSAO DE LIMINAR C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.004.000603-0 - JOEL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORRÊA (RJ-117253)) X MARIA APARECIDA HILARIO DA SILVA Decisão:Fls. 59 e seguintes: ciente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 2001.004.020900-4 - MARMORARIA SILVA MARQUES LTDA, Síndico: CARLOS HENRIQUE BITENCOURT OAB/RJ 80783, Síndico: (OAB-80.783) CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE C. X A C OLIVEIRA MARMORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA (RJ-074449), Dr(a). WALDECK SOARES SILVA (RJ-043103)) Despacho:Ao síndico sobre auto negativo de fl. 319. \r\n\r\nId: 98887"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "6ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio Marreiros da Silva Melo Neto \r\n\r\nEscrivão: Elinar Silva de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.004.018029-0 - MARIA ABIZETH AREAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA (RJ-100783)) X BANCO BANERJ S/A À REQUERENTE A FIM DE COMPARECER AO CARTÓRIO PARA ASSINAR TERMO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.004.024807-1 - GIOVANNI BOTTINO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035), Dr(a). ANDRE MENDES DE SOUZA (RJ-089217)) X JOAO BATISTA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066) Despacho:Especifique-se a ré, a prova pericial pretendida. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.004.000012-7 - SIMONE MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561) ao interessado sobre juntada de carta precatória de fls 256 e ofício de fls 261 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.004.022063-4 - ELIAS DOS SANTOS SOUZA X PAULO VIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA RUTH DE SOUZA GOMES (RJ-101122) ATENDA-SE. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.004.039605-3 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ESPOLIO DE ELDIR PINTO MARTINS E OUTRO AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE ADITAMENTO NEGATIVO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.004.081161-0 - FATIMA REGINA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEBET HALFELD (RJ-123090)) X ALUISIO DA CUNHA E COSTA À AUTORA A FIM DE FORNECER CÓPIA DA GUIA ATUALIZADA DO IPTU ONDE CONSTA O VALOR VENAL DO IMÓVEL. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.004.018089-0 - TELMA MOURA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CELIO MARCOS DA CUNHA (RJ-100806)) X CARLOS ROGERIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA APARECIDA VAZ DA SILVA (RJ-087203) Despacho:1- Oficie-se.2- Indefiro a penhora on line visto que não há comprovação de valores, e especialmente, por não haver informação da fonte do recursos, podendo sê-los impenhoráveis. \r\n\r\nProc. 2002.004.036174-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.004.000677-9 - ESTABELECIMENTO JAMES FREDERICK KLARK S/A. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). CARLA LETICIA DA SILVA SANTANA (RJ-151445E)) X MARCIO AURELIO PACIELLO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.004.014555-1 - WANDERLEY CORREA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.004.028885-6 - OZORIO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (RJ-100558)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.004.079165-7 - CIRILO LOURENÇO XAVIER (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Designo audiência de conciliação para 08/02/2007 às 13:30hs. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.031865-6 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL, Síndico: STELA FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). ROMERO DA SILVA RIBEIRO (RJ-049291), Dr(a). CLAUDIA REGINA CHRISTIANS (RJ-076232)) X OZIAS DE ALCANTARA REBELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINS ALVES (RJ-103519) Despacho:1- Defiro as provas requeridas, testemunhal e documental superveniente.2- Designo audiência de instrução e julgamento para 05/06/2007 às 16:00hs. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.004.003153-1 - FABIANA DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-040745)) X ATACADAO DOS MOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432), Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho:À autora. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade c/c Desconstituição Dívida c/c Ob.Fornecimento de Serv.c/c Pedido de Antec.Tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.004295-6 - PADARIA E CONFEITERIA SANTA LUZIA DE NOVA CIDADE LTDA ME. X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867), Dr(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES (RJ-078950), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Defiro (fls. 73). \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.004.058306-4 - MARILDA GONÇALVES MACHADO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELENICE BAPTISTA DE SOUZA (RJ-106843), Dr(a). ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO (RJ-109312)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: 1- Homologo os honorários do Dr. Perito de fls. 106, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2- Tendo em vista que o réu também requereu prova pericial, intime-se para efetuar o depósito de 50% dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.004.062720-3 - JORGE LUIZ SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IZAIAS ALVES DE AZEVEDO (RJ-130859)) X BANCO PANAMERICANO ao autor \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.004.037392-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X TARCISIO ANDRADE DE OLIVEIRA ao autor sobre respsotas de oficios \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.004.034827-9 - ANTONIO DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). SERGIO VITORINO DA COSTA LEITE (RJ-100761)) X ALEXANDER MOREIRA FERREIRA E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.004.020371-1 - DALMO LOBOSCO (Adv(s). Dr(a). RUBIRACI BATISTA DA SILVA (RJ-087492)) X CLAUDINEIA QUINTANILHA DOS REIS E OUTRO AO AUTOR A FIM DE FORNECER CÓPIA DE FLS. 16. \r\n\r\nProc. 2005.004.052676-7 - ESPÓLIO DE NICÁCIO PINTO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550)) X GERALDO MASSENA FERREIRA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO EIRAS (RJ-046577), Dr(a). ADILSON TORRES VICENTE (RJ-020641) Despacho: Diga o autor (fls. 51 a 73). \r\n\r\nProc. 2006.004.052074-3 - ELIANE GARCIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MATHIAS CABRAL (RJ-068181), Dr(a). LILIA FIGUEIRA DA CRUZ (RJ-116380)) X ANTÔNIO OLISSASSA DA COSTA FREITAS á autora sobre resposta dos ofícios \r\n\r\nProc. 2006.004.056970-7 - CHEILA MORETT MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHEILA MORETT MAIA (RJ-106107)) X JG MAVI DA TRINDADE PADARIA E LANCHONETE LTDA ME E OUTROS Ao autor para recolher R$ 230,76, referente a taxa judiciária (cód.0101-6). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.004.049886-5 - RENATO AYRES NUNES (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES NUNES (RJ-023411)) X LUIZ SERGIO DA SILVEIRA TAMANDARE Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.004.018840-2 (9257) - CONCEICAO FREITAS DE CARVALHO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DA SILVA GOMES (RJ-032644)) X HELIO PEREIRA E OUTRO Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 1999.004.028548-1 (AZUL) - ANTONIO CHACON ECHEBARRENA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521), Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X PAULO CESAR SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS BENEDITO DA SILVA (RJ-034069) Despacho:Defiro (retro).custas \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.004.030181-2 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). GABRIELA DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-111059)) X DROGARIA VENDA DA CRUZ LTDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA, E FORNECER CÓPIAS DAS GRERJ´S PAGAS PARA INSTRUIR A CARTA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.004.068394-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X OLGA MARIA VIANA Despacho:Diga o exequente sobre a exceção de pré-executividade oferecida. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.083954-0 - DALCILESIO SANT'ANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DA SILVA (RJ-106156)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Defiro as provas requeridas. Designo o dia 06/06/2007, às 16:30h, para A.I.J. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.044198-3 - ADRIANO OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691)) X VIAÇÃO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Ao Réu sobre débito de custas (atos dos oficiais de justiça (cód.0714-6): R$ 12,24; caarj/iab (cód.0201-4): R$ 1,22; Funperj - campo 34 - cód.600225174-9 - campo 41: R$ 0,61 - Ressalvada a possibilidade de majoração do débito referente a taxa judiciária, tendo em vista a iliquidez do pedido). \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E Materiais \r\n\r\nProc. 2004.004.009437-3 - URU-AR REFRIGERAÇÃO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CASSIA BESERRA DA SILVA (RJ-079051)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:Recebo a apelação em seu duplo efeito (fls. 119 a 135). Ao apelado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.536.018380-4 (8243) - GENECI ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISRAEL DA SILVA MATTA (RJ-064199), Dr(a). ROSILENE FIGUEIREDO ALVES SANTANA (RJ-111870)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493) Despacho:1- Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias.2- Intimem-se o Dr. Perito(fls. 564/565). \r\n\r\nProc. 1999.004.014012-0 (9059) - NEIRI SOLANGE DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO JÚLIO DAMASCENO (RJ-064107)) X CONSERVAS RUBI S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-040607) Despacho: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05. Desta forma, intime-se o executado, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2002.004.007643-2 - MARIA JOSE LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X JOSE DJACIR ALVES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877) Despacho:À autora, sobre fls. 87vº. \r\n\r\nProc. 2002.004.013168-6 - SUFAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BATISTA MARQUES (RJ-082872)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SIDNEI DO CARMO DE ARAUJO (RJ-044597), Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150) Despacho: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05. Desta forma, intime-se o executado, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2003.004.008759-7 - PAULO ALLUPHAR MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALLUPHAR MARTINS (RJ-103477), Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Cumpra-se decisão de fls. 81, em 48h, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProc. 2003.004.050201-1 - MARCOS FLÁVIO STELLET DIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FONSECA E SILVA (RJ-079536)) X EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho:1- Defiro (fls. 99).2- Anote-se onde couber fls. 100. \r\n\r\nProc. 2004.004.009125-6 - NATANAEL DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). CINTIA ELIAS RANZEIRO (RJ-107974), Dr(a). PAULO ALBERTO ELIAS RANZEIRO (RJ-072563)) X AIR COOLING ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR (RJ-036770) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para 06/06/2007 às 17:00hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.004.041190-1 - JULIANA DA SILVA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA ALVES GRANATO BIZZO (RJ-068090), Dr(a). FERNANDA DO AMARAL MARQUES SANTOS (RJ-116399), Dr(a). GABRIELA RANGEL DOS SANTOS (RJ-145481E)) X VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: 1- Acolho a promoção miniterial de fls. 142, item 1, nomeio o Dr. Ricardo Peon Albuquerque para realização de perícia ortopédica (tel. 2605-1552, 3247-6823 e 7842-3766). As partes podem oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal. 2- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.007816-3 - CARLOS EDUARDO COUTO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X RIO MED - SRVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05. Desta forma, intime-se o executado, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2005.004.066851-3 - TEREZA SODRE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIACAO COESA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Recebo a apelação em seu duplo efeito (fls. 75 a 90). Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.004.075872-1 - MARGARETH FARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIAÇÃO ESTRELA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÕES NEGATIVAS. \r\n\r\nProc. 2006.004.040515-2 - CYNTIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA (RJ-086815)) X TIÍ FINANCEIRA ITAÚ Despacho:Designo audiência de conciliação para 08/02/2007 às 13:45hs. Intime(m)-se. \r\n\r\nIndenizatória, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2004.004.046309-3 - MARIA DO CARMO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X CERJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862) AO AUTOR SOBRE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nIndenizatória, por lesao material c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.060809-9 - MARCOS NUNES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X JOSE CASSIO DO AMARAL ALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO (RJ-084935) Despacho:1- Em razão da natureza jurídica do réu, indefiro o pedido de JG.2- Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos morais c/c pedido de tutela antecipada decorrente de acidente de trânsito \r\n\r\nProc. 2004.004.088628-9 - ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA (RJ-116809)) X GUACIRA DA SILVA REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096), Dr(a). LEANDRO MEDEIROS DO BRASIL GOMES (RJ-124956) Decisão: 1- Defiro as provas requeridas. Nomeio o Dr. Oscar Cirne e Netto para ser perito judicial médico. As partes podem oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal. 2- Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.004.014933-0 - Inventariante: NAZARETH LEITE DE MORAES BRAGA X ILTON BRAGA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522) À INVENTARIANTE A FIM DE PROVIDENCIAR CÓPIA DA GUIA DO IPTU ATUALIZADA DO IMÓVEL DE SÃO GONÇALO PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2002.004.037286-0 - ROBSON RIBEIRO DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X ROOZEVELT GUERRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DANTAS BITTENCOURT (RJ-023056) Despacho:1- Acolho a promoção do MP (fls. 147 e vº). Atenda-se.2- Aos interessados (fls. 148). \r\n\r\nProc. 2007.004.000025-7 - Inventariante: RICARDO WAGNER OLIVEIRA DE VASCONCELOS ALVES (Adv(s). Dr(a). MICHEL DA COSTA DORO (RJ-050237)) X DENISE MACHADO CHAGAS ALVES Despacho:Ao subscritor da inicial, sobre fls. 10. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2001.004.011781-0 (branca) - FABIANE ESTEVAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X REINAL DO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE JESUS BORBA (SP-067239) Despacho:Designo audiência de conciliação para 08/02/2007 às 14:00hs. Intime(m)-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.004.073246-1 - JAIME DE ARAÚJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.004.062949-2 - GILBERTO NEGRAO DO NASCIMENTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DELLY ALVES FERREIRA (RJ-107812)) X MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JAIME NERY DA PAZ (RJ-045335) Despacho:Em provas. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2000.004.014415-9 - HELEM GOMES BOA MORTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON NEIVA DE SOUZA (RJ-085075)) X ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ASOEC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760), Dr(a). ROBSON DA COSTA RIBEIRO (RJ-085812) AO RÉU A FIM DE RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES NA GRERJ Nº 2001255033-0, A SABER: 5% DO SUB-TOTAL NO CAMPO 47, CONTA Nº 600225174-9 (CAMPO 34). \r\n\r\nProc. 2000.004.022347-3 (ROSA) - ALEXANDRE DOMINGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA JUKIÁ DOS SANTOS FERREIRA (RJ-079022)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:Intimem-se. ( O RÉU) \r\n\r\nProc. 2001.004.011499-6 - ESPOLIO DE ARCENDINO NAZARETH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MOURA (RJ-095259)) X ARQUICONFRARIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521) Despacho:1- Indefiro o pedido de JG a ré.2- O autor é beneficiário de JG, e os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo vencido se este for o réu. Aos peritos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.004.042331-0 - NATALIA RANGEL CAETANO (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X AMIL- ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:1- Intimem-se o Dr. Perito, para tomar ciência da desistência da ré da prova pericial.2- Designo audiência de instrução e julgamento para 05/06/2007 às 17:00hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.051165-1 - ELIANE MARIA FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA (RJ-124416)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:1- Diga a autora se insiste na prova pericial.2- Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.004.000286-2 - ANDREA DE JESUS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X ITAUCARD Despacho: Para análise do pedido de gratuidade de justiça requerido, venha cópia da última declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2006 da autora prestada junto à Receita Federal, em inteiro teor, incluindo-se a declaração de bens e direitos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.078399-5 - VANIA PIMENTEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-104206)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) À AUTORA A FIM DE CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 89 V. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c DAnos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.074116-4 - OZÓRIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORRÊA DA CRUZ (RJ-122604)) X BANCO PANAMERICANO S/A Sentença:SENTENÇA. Diante das certidões de fls. 18 e 19, com fulcro no art. 267, III, do Cód. de Proc. Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Custas conforme a lei. P.R.I. e, transitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização \r\n\r\nProc. 2006.004.045094-7 - RENATA PORTO PIRES (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AO AUTOR A FIM DE RESGATAR MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO P/ DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.004.073426-3 - FERNANDA RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FAUSTINO (RJ-111755)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) EM RÉPLICA \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.076351-0 - JORGE LUIZ ANTONIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BÁRBIO (RJ-039576)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1- Defiro a inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC.2- Defiro as provas requeridas, testemunhal, documental superveniente e depoimento pessoal por parte autora.3- Designo audiência de instrução e julgamento para 31/05/2007 às 17:00hs. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Reparação de Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.004280-8 - NELMA MARIA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X TELEMAR NORTE LESTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). SUZANA RESENDE DE CERQUEIRA (RJ-141483E), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para 12/06/2007 às 17:00hs. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.004.013178-5 (VERDE) - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X FRANCISCO GILBERG BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.004.010593-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). DANIELA C. GARBALHO BÁCARO (SP-204095)) X TADEU LUIS OLIVEIRA DE ARAUJO Despacho:Recebo a apelação em seu duplo efeito (fls. 65 a 70). Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.004.003409-3 - ESPÓLIO DE PEDRO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO DA FONSECA FERREIRA (RJ-102963)) X MARIA APARECIDA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353) Despacho:Às partes, sobre certidão de fls. 94. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.004.026619-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO B. CASTELO BRANCO (MG-074438), Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X JOSE CARLOS NERY DA SILVA Despacho:1- Venham as custas.2- Após, oficie-se.\r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.004.024899-1 (ROSA) - GISELANE FROES MARTHIAS SALIMENA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ARAUJO LORENA (RJ-092263)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.004.018080-4 - LUIZA HELENA NALIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMI HABIB (RJ-065458)) X VIAÇAO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223) Despacho:Aos interessados (fls. 88 a 116). \r\n\r\nReparação de Danos, Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.004.075879-4 - ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X LUCIANA ROCHA CUNHA E OUTRO AO INTERESSADO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.004.002253-6 - KAISY CAVALIERI PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ALPHADECOR COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MOVEIS E DECORAÇOES LTDA Despacho:Defiro (fls. 51). \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.004.052755-5 - ECIA - IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576)) X FRANCISCO ESPEDITO PEREIRA DA SILVA Despacho:Remarco a audiência de conciliação para o dia 08/02/2007 às 14:30hs. Citem-se. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1998.536.018553-0 (8270) - GRAZIELLE DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO SANTA IZABEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251) AO AUTOR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.536.001767-8 (2437) - MARIA GOMES ALVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELENICE BAPTISTA DE SOUZA (RJ-106843)) X PEDREIRA VILA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145), Dr(a). BEATRIZ CRISTINA DE ARAUJO GOES MARTINEZ (RJ-087554) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.004.047763-6 - WESLEY INÁCIO RAPOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876), Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, P/ REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.004.081399-0 - MANOEL DA SI VA SALES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA Despacho:Venham aos autos comprovante de rendimento ou isenção de IR, para que seja apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.065669-0 - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARDOSO ARAUJO SILVA (RJ-126106)) X FABIO LOPES NEVES Despacho:Remarco a audiência de conciliação para o dia 13/02/2007 às 14:00hs. Citem-se. Intimem-se. \r\n\r\nVenda a Crédito com Reserva de Domínio \r\n\r\nProc. 2002.004.030770-3 (ROSA) - GUANANDI TECNOLOGIA FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X VANUSA MARTINS DOS SANTOS) Despacho:1- Diante da certidão supra, indefiro o pedido da prova pericial requerida pelo autor.2- Designo audiência de instrução e julgamento para 06/06/2007 às 16:00hs. Intimem-se. \r\n\r\nId: 98890"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nEscrivão: Celso da Silva Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAnulatória, de Constrição Indevida c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.004.006182-1 - CARLOS MAGNO MIRANDA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). JOSE CICERO DA SILVA (RJ-097711), Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TRINDADE SOUZA (RJ-018122) As custas para o desarquivamento estão incompletas. Faltam R$ 0,50 + CAARJ. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.004.001065-2 - MARIA EMILIA REGUFE BRAGA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS PEREIRA DA COSTA (RJ-135661)) X Falecido: JOSE FERNANDES BRAGA Ao autor para complementar as custas \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.004.064729-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ILTON BEZERRA GOMES Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado... \r\n\r\nCobrança, de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.060108-0 - MARCELO AGUIAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GARCIA RODRIGUES (RJ-103525)) X ROTA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430) Ao réu para recolher as custas para CPs e fornecer cópias, bem como R$ 3,49 para expedição de ofício de requisição \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.004.054223-2 - MARIA AMELIA DE OLIVEIRA CAPELUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZETE RIBEIRO FERREIRA (RJ-049811)) X JOVAL FREIRE DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De ordem : Ao autor - fls 143 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.004.077730-2 - DEBORAH DE FATIMA FERNANDES SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X SINAI VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA (RJ-130183) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo somente no que tange à decisão que antecipou os efeitos da tutela. Ao apelado... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.053996-0 - GUSTAVO MOTA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-065823)) X MARCIA CRISTINA DIAS SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls 44. Ao autor. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANCA DOS ALUGUEIS EM ATRASO E ACESSORIOS \r\n\r\nProc. 2005.004.027050-5 - LUCIANO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ABREU GOMES (RJ-099724)) X ROSANE RANGEL (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558) Despacho:Indique o exeqüente os bens que pretende ver penhorados. \r\n\r\nDivisão, de Condomínio com Consequente Extinção \r\n\r\nProc. 2005.004.052613-5 - LUCI NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANON WEBER RODRIGUES (RJ-117837)) X ANTÔNIO LUIZ NUNES DA SILVA), KÁTIA AVELLAR DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190) Às partes acerca dos esclarecimentos do sr. perito \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.004.007178-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X Z K 550 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358) Despacho:Tendo em vista o resultado negativo da penhora on line, indique o exeqüente outros bens do executado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.004.039119-0 - DRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141)) X GEDELI GOUVEA FORTUNATO DE MELO Ao autor sobre o retorno da CP. \r\n\r\nProc. 2006.004.067043-1 - JOSE CASSIO DO AMARAL ALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X ANTONIO CLAUDIO DO AMARAL ALVES DOS REIS Despacho:Venha cópia do RGI do imóvel indicado. \r\n\r\nProc. 2006.004.079778-9 - DEMÁRIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADILSON ROSA DE SOUZA (RJ-025233)) X ROSALVA DE SOUZA SANTOS NETO SILVA E OUTRO Decisão:Cite-se em execução para pagamento no prazo de 24h. Fixo honorários em 10% sobre o valor exeqüendo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.004.018420-9 - CLÁUDIA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA (RJ-118397)) X CLÍNICA SÃO SILVESTRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TERRA DA SILVA (RJ-092256) Despacho:Assiste razão à Curadoria Especial. Expeçam-se os ofícios de praze, a fim de se tentar localizar o 2º réu. \r\n\r\nProc. 2006.004.029762-8 - RAFAELA RAZÕES LEMOS (Adv(s). Dr(a). RENATA COLACE FERRES CORREA (RJ-124694)) X EXPRESSO MIRAMAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122), Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732) Despacho:...Digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.004.044879-5 - LORRANY BARBOSA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA LABIER NOLASCO (RJ-108364)) X UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Sentença:JULGO PROCEDENTE a pretensão, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré a compensar os danos morais suportados pela parte autora no importe de R$ 2.000,00, fluindo juros de mora de 1% e correção a contar da publicação desta sentença, prejudicado o pedido de cancelamento da cobrança eis que já cancelada administrativamente como comprovou a ré. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC. Assim, extingo o feito com resolução do mérito, com esteio no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. A importância acima fixada deverá ser depositada no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.004.061793-3 - JAQUELINE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANE DE ANDRADE (RJ-119039)) X VIAÇÃO RIO ITA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Recolham-se corretamente as custas. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c pedido de antecipação de turtela \r\n\r\nProc. 2007.004.000731-8 - EDILEUSA DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). GILMAR CONCEICAO DOS SANTOS (RJ-107072)) X C&A MODAS LTDA E OUTRO Despacho:Venha comprovante de rendimentos, esclarecendo seus ganhos e gastos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E Materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.015111-7 - NILMA BOECHAT DAMACENO SOUZA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA MENDONCA BENTO (RJ-125619)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.053163-7 - SONIA CARLA TRINDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERAFIM PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-072845)) X GBOEX PREVIDÊNCIA PRIVADA Decisão:Por não estarem presentes os requisitos que ensejam a antecipação da tutela, deixo de concedê-la, por ora. Recebo a emenda. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.004.072144-0 - AMARO DA PENHA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Ao réu para complementar as custas de da denunciação à lide (campo 34 - conta 600225174-9 - funperj - campo 47 - R$ 2,09 \r\n\r\nProc. 2007.004.000729-0 - ROBERTO CARLOS PAULINO (Adv(s). Dr(a). ELZA TOBIAS (RJ-065312)) X PANAMERICANO PRESTADORA DE SERVIÇOS S/C LTDA Decisão:Designo o dia 12/03/07, às 13h45min, para audiência prevista no artigo 277 do CPC. Defiro a Gratuidade. Defiro as provas requeridas. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória, por Danos Materiais c/c Reparação Civil \r\n\r\nProc. 2004.004.029230-4 - ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA ALVES XAVIER (RJ-106104)) X ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JORGE DA COSTA E SILVA (RJ-003651), Dr(a). AMILTON ALVES DE SOUZA (RJ-115557) Decisão:Fls. 183. Tendo em vista a confirmação da sentença que, a fls. 114, julgou improcedente a pretensão em face do 2º réu, oficie-se ao Distribuidor para a exclusão da parte. Defiro a penhora on line (fls. 165). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.004.064460-2 - JORGE LUIS DA MOTTA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA Ao autor sobre o ofício de fls 40. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.004.036227-4 - NILDA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU (RJ-087609)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE (RJ-109377) Decisão:Indefiro a penhora on line eis que, na hipótese, traria prejuízo à própria atividade empresarial. Diga a exeqüente se tem interesse na penhora de renda. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Devolução de quantia \r\n\r\nProc. 2005.004.065824-6 - EDUARDO DE BRITO SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA (RJ-094627)) X SKY SHOP S/A - SHOP TIME COM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901) Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.066628-2 - ADRIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRASIELE GUIMARAES PERROTE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ESTEVES MACHADO VASQUES (RJ-070846) Decisão:Defiro a gratuidade. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.000866-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CLESIO LUIS BARBOSA DA SILVA Despacho:Recolham-se corretamente as custas. \r\n\r\nRescisória, decontrato de locaçao nao comercial c/c cobrança de alugueis e acessorios da locaçao \r\n\r\nProc. 2004.004.095992-0 - ESPOLIO DE AYOTHIN BANDEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOEL PORTO (RJ-000825B)) X ADELIR CAMARA ESTEVES), THATIANA DE OLIVEIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)), MARCIO ANDRE GARCIA DOS SANTOS), HETE CAMARA ESTEVES DOS SANTOS, Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Anote-se a Reconvenção. Ao reconvindo. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.004.039108-0 - ELISANGELA ARANTES BARRETO, Assistente: HELOIZA PEREIRA ARANTES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:À exeqüente sobre os resultados da penhora on line. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.004.063267-3 - ROSILENE VALERIA KIMER X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), FABIELY TALITA KIMER DOS SANTOS, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Ao réu para complementar as custas da denunciação (campo 34 - conta 600225174-9 - FUNPERJ - campo 47 - R$ 2,09 \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2003.004.032681-6 - LAURA CARNEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA AFONSO ROCHA (RJ-105322) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I, do CPC... \r\n\r\nId: 98899"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Sonia Maria Garcia Leite Machado \r\n\r\nEscrivão: Luzia Brum Serbeto\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.051367-2 - FRANCIENE ESTRELA DE CASTRO SOARES (Adv(s). Dr(a). MOACIR GUERRA DONEGATE (RJ-088262)) X JORGE LUIZ RAMOS SOARES Ao autor sobre fl. 30. \"..Esclareça a RL da autora a informação prestada a fl. 28.\". \r\n\r\nProc. 2006.004.060837-3 - GEANI CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES BRITO NUNES GOMES (RJ-117540)) X GENIVALDO SAMPAIO DE OLIVEIRA Ao autor sobre a certidão negativa do senhor oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.004.063922-9 - (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (RJ-102642)) X CELSO NASCIMENTO DOS SANTOS), VICTOR DE SOUZA SANTOS), ARTHUR DE SOUZA SANTOS Decisão:1 - Diante dos encargos demonstrados com mensalidade escolar, luz, telefone, e levando também em conta presumíveis despesas com alimentação, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.2 - Cumpra-se o despacho de fl. 13 na íntegra.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.004.044871-0 - MANY DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO SANTOS (RJ-056198)) X ALDICLEIA MARIA ALVES MENEZES Despacho:Atenda-se ao MP (fl. 41v e 42) em 10 dias. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1989.004.000643-6 (18.650) - CLEYDE BENIGNO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). J HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142) Ao autor. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.049566-9 - UESLEI MENDONCA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III e § 1º. E. o respectivo mandado.Publique-se. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2003.004.023679-7 - JANAINA PEREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X JORCIVAL BATISTA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARA RITA FERREIRA GARCIA MUÑOZ (RJ-078616) As partes sobre fls.179. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.004.048789-2 - MARIA DE FÁTIMA EVANGELISTA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-066163)) X EDSON CABRAL DE MORAES Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III e § 1º. E. o respectivo mandado.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.049987-0 - ALECSANDRE DA SILVA LAURINDO (Adv(s). Dr(a). EDGARD LUIZ MACHADO (RJ-050738)) X ALINE DA SILVA ALVES LAURINDO Ao autor. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.048510-0 - ANTONIO JOSÉ FIGUEIREDO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903)) X EWERTON DE OLIVEIRA MORAES Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III e § 1º. E. o respectivo mandado.Publique-se. \r\n\r\nGuarda, e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2007.004.001209-0 - LEONARDO JOSE DOS SANTOS MORAIS (Adv(s). Dr(a). LIENE CEZAR SERENO (RJ-056946)) X TRAYCE MIRALHES LOBO), NICOLE MIRALHES MORAIS Despacho:Recolhidas as custas corretamente, ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.004.081741-7 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS NUNES DURVAL (Adv(s). Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132)) X UBIRATAN NUNES DURVAL (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142) Ao autor sobre contestação e documentos. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos, c/c pedido de liminar c/c oferecimento de alimentos provi e reg. de visitas \r\n\r\nProc. 2007.004.000740-9 - ALEXANDRE CARDOSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA (RJ-093066)) X PATRICIA MATTOS HERNANDES MARTINS Despacho:1- Venha afirmação de pobreza subscrita pelo requerente (art. 4º Lei 1060/50).2 - Emende-se a inicial para cumprimento do art. 282, II do CPC, dando a qualificação completa da ré. Prazo: 10 dias.3 - Os pedidos de alimentos provisórios para o filho menor e regulamentação de visitas, deverão ser formulados pela via própria. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.046015-1 - RENATO VIEIRA JACINTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA (RJ-104534)), GABRIEL CABRAL DE MATTOS VIEIRA JACINTO Ao requerente para recolhimento de custas.para expedição de carta precatoria \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.004.001156-0 (19.311) - ORIVALDO VICENTE DA COSTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES BARCELLOS (RJ-134553) Vista ao Dr. Advogado pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.048783-1 - RONE DIAS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD BELARMINO (RJ-079886) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III e § 1º. E. o respectivo mandado.Publique-se. \r\n\r\nQuebra Separação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.004.011000-7 - EVALDO BRANDÃO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES FILHO (RJ-048071)) X ROSILENE PEREZ DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA (RJ-124416) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.004.047422-8 - JOSE LUIZ PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538)) X VANDA LUCIA PAIVA DE MAGALHAES OLIVEIRA Ao autor. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.058235-9 - AGATHA CARVALHO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X EMILTON JORGE MEDEIROS CAVALCANTI Decisão:Recebo a emenda à inicial (fl. 17). Anote-se na DRA o correto nome da parte.Fixo os provisórios no valor correspondente a 50% do salário(s) mínimo(s), a serem pagos mediante recibo, ou depósito bancário, no dia 05 de cada mês, à R. L. do(s) menor(es).Designo audiência de cinciliação, perante o Juízo Informal para o dia 09/02/07, às 10:00 horas.Cite-se e intime-se para comparecer a audiência acima, não havendo acordo, fica advertida a parte ré que deverá apresentar contestação até a data da ACIJ a ser designada.Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso, a Defensoria Pública, intimando-se por Diário Oficial o patrono.Oficie-se solicitando a abertura de conta corrente. \r\n\r\nProc. 2006.004.065508-9 - WASHINGTON DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MEDEIROS PEREIRA (RJ-116341)) X WELLINGTON BRAZ RIBEIRO Despacho:Designo nova audiência de conciliação, perante o Juízo informal para o dia 06/02/07, às 10:45 horas. Compareçam as partes. Publique-se.Cite-se e intime-se o réu, no endereço fornecido à fl. 36, dando, inclusive, ciência dos provisórios fixados à fl. 26. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.047866-0 - SIDNEY LOURENÇO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977) De acordo com a portaria 01/2002, publicada no Diário Oficial do dia 16 de julho de 2002:Fica designado o dia 05/02/07 , às 11:00 horas, para ratificação do acordo, nos termos do parecer do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.004.054924-1 - FABIANE DOS SANTOS LEONARDO VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR GUSTAVO NUNES (RJ-104272) De acordo com a portaria 01/2002, publicada no Diário Oficial do dia 16 de julho de 2002:Fica designado o dia 29/01/07 , às 11:20 horas, para ratificação do acordo, nos termos do parecer do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.004.062273-4 - DELANI GOMES DOS REIS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480) De acordo com a portaria 01/2002, publicada no Diário Oficial do dia 16 de julho de 2002:Fica designado o dia 29/01/07 , às 11:10 horas, para ratificação do acordo, nos termos do parecer do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.004.065836-4 - MARCOS LEAL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RETONDARO MARINO (RJ-028708) De acordo com a portaria 01/2002, publicada no Diário Oficial do dia 16 de julho de 2002:Fica designado o dia 29/01/07 , às 11:25 horas, para ratificação do acordo, nos termos do parecer do Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.004.038862-2 - ANITA LEOCADIA REIS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142)) X BALBINO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA (RJ-108405C) Despacho:Designo audiência de conciliação e saneamento do feito (art. 331 do CPC), para o dia 24/01/07, às 14:10 horas. Compareçam as partes.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.079692-0 - NELSON DE MORAES MARQUES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANTOS CARNEIRO PINTO (RJ-050711)) X EDILEUSA DOS SANTOS MARQUES Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Designo audiência prévia para o dia .06/02/07, às 10:15 horas, perante o Juízo Informal de Conciliação.Se não houver acordo, o prazo para contestar terá como termo inicial a data da audiência. Cite-se e intime(m)-se.Venham declarações de duas testemunhas, qualificadas, com firmas reconhecidas, para comprovação do lapso temporal da separação de fato do casal, na forma do artigo 40 da lei de Divórcio, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.004.058930-5 - WAGNER BALANCO ZANY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA DE ARAÚJO (RJ-119816) De acordo com a portaria 01/2002, publicada no Diário Oficial do dia 16 de julho de 2002:Fica designado o dia 29/01/07, às 11:35 horas, para ratificação do acordo em cartório, nos termos do parecer do Ministério Público. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.070561-5 - EDSON PAULINO SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO VIEIRA PORTO (RJ-061651) De acordo com a portaria 01/2002, publicada no Diário Oficial do dia 16 de julho de 2002:Fica designado o dia 29/01/07 , às 11:30 horas, para ratificação do acordo, nos termos do parecer do Ministério Público, em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.004.071792-7 - CARLOS FERNANDO TEIXEIRA CUPIDO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERREIRA ESTRELLA (RJ-061879)) X MARJORE CARDOZO CUPIDO E OUTRO Decisão:...2- Os alimentos ofertados servem de mera estimativa. O pensionamento deverá incidir sobre os ganhos líquidos do alimentante. Fixo os provisórios em 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do autor, resultantes dos descontos obrigatórios previstos em Lei (Imposto de Renda e Previdência), mediante desconto em folha, mais assistência pré-escolar.Oficie-se ao Empregador para desconto dos provisórios, solicitando, ainda, informações a respeito dos ganhos do alimentante e os descontos incidentes em seu contracheque, bem como carga horária a que está submetido.Designo audiência de conciliação, perante o Juízo Informal para o dia 09/02/07, às 09:30 horas.Cite-se e intime-se para comparecer a audiência acima, não havendo acordo, fica advertida a parte ré que deverá apresentar contestação até a data da ACIJ a ser designada... \r\n\r\nRegulamentação de Visita, c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.004.080255-0 - JORGE LUIZ CAXIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746)) X LUCAS CAXIAS DA SILVA Despacho:Designo nova audiência de conciliação, perante o Juízo informal para o dia 05/03/07, às11:15 horas. Compareçam as partes. Publique-se.Intime-se a parte ré no endereço de fl. 59. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.049069-6 - JULIO CEZAR KOVAC BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR RIGUEIRA MOURÃO (RJ-076474) De acordo com a portaria 01/2002, publicada no Diário Oficial do dia 16 de julho de 2002:Fica designado o dia 29/01/07 , às 11:05 horas, para ratificação do acordo, nos termos do parecer do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.004.076946-0 - FABIO CORREA GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De acordo com a portaria 01/2002, publicada no Diário Oficial do dia 16 de julho de 2002:Fica designado o dia 29/01/07 , às 11:15 horas, para ratificação do acordo, nos termos do parecer do Ministério Público. \r\n\r\nSeparação Consensual, c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.004.028380-5 - JOSE ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCILENE DEOLINDA SILVA (RJ-108164) Despacho:Designo nova audiência, perante o Juízo informal, para o dia 09/02/07, às 09:45 horas, quando serão entabulados todos os termos do acordo. Compareçam as partes. Publique-se. Intime-se via postal.Atenda-se ao requerido pelo MP às fl. 28 verso, última parte. \r\n\r\nId: 98892"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabio Dutra \r\n\r\nEscrivão: Roberto Luiz Machado\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.536.003473-3 (14203) - ANTONIO CARLOS GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO INACIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORDY (RJ-083693) A PARTE RÉ PARA QUE INFORME O CORRETO ENDEREÇO DOS REQUERIDOS. \r\n\r\nProc. 2002.004.002973-9 - GLAUCO VINICIUS RIBEIRO QUINTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732)) X AUGUSTO GRAUCO DE ALMEIDA QUINTINO (Adv(s). Dr(a). ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO (RJ-053367) Despacho:Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2006.004.046996-8 - WELLINGTON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-110667), Dr(a). NATANAEL SOUZA RAMOS (RJ-083078)), WELLIGTON FERREIRA JUNIOR ATENDA-SE AO MP: \" VENHA AOS AUTOS A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR\" \r\n\r\nProc. 2006.004.065698-7 - LUCAS QUINTANILHA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO VINHOSA DE ANDRADE Sentença:...homologo o acordo... ...julgo extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.004.072729-5 - AMANDA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO RODRIGUES DO NASCIMENTO Sentença:...homologo o acordo... ...julgo extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.004.074499-2 - GABRIELLE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ JORGE DE SOUZA (RJ-103409)) X MÁRCIO ALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-031344), Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746), Dr(a). TATIANA APARECIDA DE AQUINO (RJ-124637) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Manifeste-se a parte autora sobre fls. 22/23. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.004.000707-0 - MARCIO ADDLER PEPE (Adv(s). Dr(a). DENISE PEPE FUNCHAL (RJ-128473), Dr(a). VANESSA RODRIGUES FRANCO MOREIRA (RJ-110886)) X FERNANDO CARDOZO VALENCIA Despacho:J. AGUARDE-SE A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.004.000871-2 - (Adv(s). Dr(a). JOAO MENDES DE BRAGA FILHO (RJ-097086)) X PAULO ROBERTO RODRIGUES VIANNA), GUILHERME MUROS VIANNA), PAULO ROBERTO RODRIGUES VIANNA JUNIOR Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Esclareçam os requerentes o atual endereço do empregador do réu. \r\n\r\nProc. 2007.004.000880-3 - (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X FÁBIO PEREIRA CURTY), PHILIPY DE SÁ CURTY Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Fixo alimentos provisórios em 20% dos ganhos do réu. Oficie-se. Designo audiência de conciliação para o dia 06.03.07, às 10:00 horas. Em não havendo acordo, a AIJ será realizada nesta mesma data, às 13:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.001093-7 - (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (RJ-102642)) X JAILSON CARLOS RAMOS DA SILVA), JAILSON CARLOS RAMOS DA SILVA FILHO), DOUGLAS ROSA DA SILVA Despacho:Considerando-se que a ação de alimentos tramitou perante a 1ª Vara de Família desta Comarca, encaminhem-se os presentes autos àquele Juízo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.004.075541-2 - MARCELLY MENDES FARIA GALIETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS E SILVA (RJ-043265) Despacho:Emende-se a inicial nos termos do art. 282, V, do CPC. Sem prejuízo, apensem-se os presentes autos ao processo nº 02/31658-3. \r\n\r\nDestituição de tutela \r\n\r\nProc. 2005.004.074544-1 - M.O.F. (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVEIRA DOMINGUES BIANCARDINE (RJ-072358)) X D. A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.26/40 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.004.076289-0 - SERGIO CORREA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-066163) ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.004.054342-1 - WALDIRA DO NASCIMENTO MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...homologo o acordo e decreto o divorcio do casal... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.004.020569-2 - CARLA ILCE PEREIRA DA CRUZ GARCIA X MARCOS ANDRÉ DE JESUS GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANAYRU VALENTIM (RJ-103109), Dr(a). DEUZY LEMOS MONTEIRO (RJ-071227) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.004.072312-5 - MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA X RITA DE CASSIA CLEMENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...homologo o acordo... ...julgo extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2007.004.000956-0 - JERONIMO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978), Dr(a). BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA (RJ-110393)) X MARIA DA PENHA MARTHA DA SILVA SILVA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 06.03.07, às 9:40 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.001097-4 - PAULO CESAR DA COSTA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251)) X MARIA DO CARMO SOUZA ANDRADE ANTUNES Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Esclareça o requerente o nome que a mulher adotorá após a decretação do divórcio, bem como venha aos autos contra-fé para a citação da parte ré. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.004.047358-8 - GABRIEL DE SOUZA MARINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X CARLOS ANDRÉ SOUZA VIEIRA MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS.49 V \r\n\r\nProc. 2004.004.087499-8 - RICHARD DO NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARCELLOS (RJ-113907)) X ALEXANDRE DAS NEVES LIMA Despacho:Manifeste-se a parte exequente sobre a certidão de fls. 28, verso e fls. 29. \r\n\r\nProc. 2006.004.071754-0 - (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIEGAS MARTINS (RJ-081748)) X KILDER DA CRUZ NUNES), BRUNO TAVARES NUNES MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 17, VERSO DOS AUTOS. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.004.026687-3 - WALDIR DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA FERREIRA (RJ-059821)) X MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTI SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522) Decisão:Em face do exposto, apreciando os requerimentos de fls. 240/241, esclareço que não haver qualquer contradição, obscuridade ou omissão na r. sentença de fls. 236/237 sobre a qual deva pronunciar-se este Juízo. Além do mais declaro que, se recurso houver, o mesmo será recebido tão somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nGuarda, c/c regulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.004.081817-3 - LIANA MOTTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225), Dr(a). DANIELA RODRIGUES VIANNA (RJ-098875)) X MARCIO PESSANHA DE FREITAS Despacho:Atenda-se ao supra requerido. Após, retornem os autos ao MP. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação para o dia 17.04.07, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.004.000990-0 - ADEMILDE FIDELIS DOS SANTOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-024887), Dr(a). ELMA OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-053082)) X CARLOS HENRIQUE VELLOSO BATISTA Despacho:Tendo em vista a certidão supra, recolham-se corretamente as custas processuais. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.004.074554-6 - FABIANO DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728)) X MARIA EDUARDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). XISTO DA SILVA MATTOS (RJ-074947) Despacho:Manifeste-se o autor em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.004.072287-8 - ANA CLÁUDIA PEREIRA NERY (Adv(s). Dr(a). CELSO MARIA DE SA (RJ-136302)) X GEÍLSON DE ASCENÇÃO SOUZA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556) ATNDA-SE AO MP. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c Divisão de Bens e Pedido de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.038481-1 - SINARA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ABREU COUTO (RJ-113976)) X JORGE FERREIRA NUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956) A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.36/37 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.004.066687-7 - FERNANDO ARINDO FERREIRA GRANDIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X ANA LUCIA CRUZ GRANDIN) Despacho:Tendo em vista a petição de fls. 30, reconsidero o despacho de fls. 25 e redesigno a audiência para o dia 12.04.07, às 13:40 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nId: 98893"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Dívida Ativa": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Isabela Pessanha Chagas \r\n\r\nEscrivão: Eulalia Auxiliadora Cabral Viana Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.004.028455-3 - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, devidamente qualificada, ofereceu Embargos à Execução, insurgindo-se contra a Execução Fiscal movida pelo Município de São Gonçalo.Todavia, no caso sub examem, a Embargante ofereceu Embargos fora do prazo legal, conforme certificado às fls. 59. Com efeito, determina o art. 739, I, do C.P.C., que o Juiz indeferirá liminarmente os Embargos, quando apresentados fora do prazo.Assim, ante a sua manifesta intempestividade, indefiro a petição inicial, e via de conseqüência REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS. Intime-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2002.004.003313-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). HERALDO LIMA RIZÉRIO (RJ-004269D)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2002.004.013871-1 - LUCIO EDUARDO RIBEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). LUCIO EDUARDO RIBEIRO LEITE (RJ-027160)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO Despacho:Especifiquem-se provas, justificando-as. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1998.004.002992-9 (31977) - MUNICIPIO DE SAO GONÇALO X MANUEL MOUTINHO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438) Despacho:Anote-se o patrocínio de fls. 12.Fls. 11. Defiro o pedido de vista, pelo prazo de 10 (dez) dias. I-se. \r\n\r\nProc. 1998.004.005555-2 (31.979) - MUNICIPIO DE SAO GONÇALO X MANOEL MOUTINHO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438) Despacho:Anote-se o patrocínio de fls. 14.Fls. 13. Defiro o pedido de vista, pelo prazo de 10 (dez) dias. I-se. \r\n\r\nProc. 1998.004.005735-4 (31.978) - MUNICIPIO DE SAO GONÇALO X MANOEL MOUTINHO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438) Despacho:Anote-se o patrocínio de fls. 15.Fls. 14. Defiro o pedido de vista, pelo prazo de 10 (dez) dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2000.004.009153-2 - MUNICIPIO DE SAO GONCALO X ANISIO GONCALVES PALMAR (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014) Decisão:Venha comprovação de que o executado é falecido. Se positivo, regularize-se a representação processual. I-se. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2003.004.044712-7 - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO X DILSON MALHEIROS DRUMOND (Adv(s). Dr(a). ACYR SOARES GOMES (RJ-053512), Dr(a). CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (RJ-080281) Decisão:Com efeito, analisando-se os documentos juntados aos autos às fls. 09/13, verifica-se tratar-se de documentos relativos à inscrição diversa da constante na CDA de fls. 03. (...)Assim sendo, assiste razão ao exeqüente, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da peticionária de fls. 06 para postular em juízo, posto que documentalmente comprovado que o imóvel pertencente a mesma, com inscrição de nº 44006-5, situado à Rua Expedicionário Martins Pereira, nº 15, não é objeto da presente, a qual tem como imóvel que originou a mesma o de incrição nº 394004-000.Ademais, no documento juntado às fls. 11, não visualiza-se, em momento algum, o nome do real executado DILSON MALHEIROS DRUMOND, ficando evidenciado, de forma insofismável, que o imóvel pertencente a peticionária de fls. 06 nada tem haver com a presente execução.Isto posto, deixo de acolher a exceção, reconhecendo-se a ilegitimidade da excipiente para postular em Juízo. Intime-se. \r\n\r\nId: 98897"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: João Guilherme Chaves Rosas Filho \r\n\r\nEscrivão: Leci dos Santos Iro\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inciso II(três vezes), n/f do art. 70, todos do CP. \r\n\r\nProc. 2006.004.065467-0 - MP X THIAGO DE SOUZA NAZARETH Sentença:\"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR THIAGO DE SOUZA NAZARETH, nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II (três vezes), na forma do art. 70, todos do CP...restando a mesma em sete anos de reclusão e dezessete dias-multa com base no coeficiente mínimo legal, as quais torno definitivas por não haver outra causa modificadora. O regime inicial para o cumprimento da pena será o fechado...Persistem os motivos que ensejaram a manutenção da prisão do réu até aqui, e assim, mormente agora que se encontra condenado por crime grave, e, assim, não poderá apelar em liberdade...\" \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2005.004.089534-7 - MP X PABLO LEONARDO LOREDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550), Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521), Dr(a). ELAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA (RJ-146785E) Despacho:Apresentação de quesitos para o exame de sanidade mental/embriaguez \r\n\r\nId: 98895"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "1º Juizado Especial Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Jussara Maria de Abreu Guimarães\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Felippe André Scarpa Vieira Silva\r\n\r\nExpediente do dia 05/01/2007\r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2006.809.009106-4 Vítima(s): Leonardo Milagres Fontoura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Siqueira Milagres - OAB RJ096426). X Alexandre Candido Ribeiro. Arquive-se na forma da promoção ministerial. \r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2005.809.022156-5 Vítima(s): Carmem Lucia Dallier da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Hortencio Barreda - OAB RJ128696). X Andrea do Amaral Areia Neves. Ao Assistente para apresentar alegações finais no prazo legal. Após, à Defesa. \r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2004.809.008299-0 Vítima(s): Carlos Alberto Barros Vieira. X Marco Antonio Parreira Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Bezerra Chagas - OAB RJ064938, Marcelo Pasquale da Silveira Paura - OAB RJ085976). COMARCA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nProc. nO 2004.809.008299-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO PARREIRA LIMA e ANTÔNIO MARCELO DA SILVA DOURADO foram denunciados por infração à norma contida no artigo 129 do Código Penal, porque no dia 10 de setembro de 2003, por volta de 14 horas e 45 minutos, no interior do Posto de Gasolina Texaco, situado na Rua 1º de Maio, bairro Barro Vermelho, nesta Comarca, teriam, com vontade livre e consciente de ferir, desferido coronhadas, o primeiro denunciado, e socos, o segundo denunciado, contra CARLOS ALBERTO BARROS VIEIRA, causando-lhe lesões.\r\n\r\nConsta, ainda na denúncia, que a vítima dirigiu-se ao posto objetivando acordo extrajudicial referente aos seus direitos trabalhistas, como segurança do referido estabelecimento, o que fora negado pelo 1º denunciado, que alegou inexistência de vínculo. Entretanto a vítima afirmou estar de posse dos vales que comprovavam adiantamento de salário, oportunidade em que iniciaram-se as agressões.\r\n\r\nNos autos consta cópia do Registro de Ocorrência, representação da vítima e Averiguação realizada pelo 7º BPM. \r\n\r\nNa primeira fase processual, na audiência preliminar, não foi possível a composição civil e os autores do fato não aceitaram a proposta de transação penal (fl. 56).\r\n\r\nSolução da averiguação às fl. 59/62. Certidão do Distribuidor às fl. 74. \r\n\r\nNa Audiência de Instrução e Julgamento, às fl. 92/93, não foi possível a composição civil, bem como não foram aceitas pelos réus a transação penal e a suspensão condicional do processo. A Defesa apresentou suas alegações preliminares, tendo sido recebida a denúncia e ouvida a vítima. Foi redesignada a AIJ para oitiva das testemunhas faltantes. \r\n\r\nO M.P. aditou a denúncia às fl. 98/99 para incluir o crime de ameaça, passando a constar na denúncia que, nas mesmas condições de tempo e local, logo após as agressões perpetradas, os denunciados, ainda com vontade livre e consciente, teriam ameaçado a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, qual seja, ofender-lhe a integridade física, bem como causar-lhe a morte, dizendo que não iria ficar legal se ele, Carlos Alberto, desse parte do ocorrido. Ressaltou-se que a vítima, enquanto exercia a função de segurança no referido posto, respondeu a procedimento por estar de porte de arma de fogo sem autorização legal. \r\n\r\nNa data designada para continuação da AIJ, a Defesa ratificou suas alegações preliminares, tendo sido recebido o aditamento da denúncia. Apresentada contradita das testemunhas arroladas na denúncia, esta foi rejeitada de plano. Foram ouvidas a vítima e uma das testemunhas arroladas na denúncia, Paulo Roberto, tendo sido marcada data para oitiva da testemunha faltante (fl. 100/102).\r\n\r\nCópia do Registro de Ocorrência por porte de arma, a que respondeu a vítima neste Juizado (fl. 109/123).\r\n\r\nÀs fl. 125/126, foi ouvida uma testemunha indicada pela vítima.\r\n\r\nÀs fl. 130/132, o M.P. desistiu da oitiva da testemunha Eduardo Augusto, tendo sido ouvida uma testemunha arrolada pela Defesa e interrogados os réus. As partes requereram abertura de prazo para apresentação de memoriais, o que foi deferido. \r\n\r\nAlegações finais do M.P. às fl. 133 e 134, onde requereu a condenação dos acusados, por entender que há provas suficientes quanto à autoria e materialidade, ausentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade.\r\n\r\nAuto de exame de corpo de delito às fl. 139.\r\n\r\nAlegações finais da Defesa às fl. 141/145, onde requereu, preliminarmente, a nulidade do processo, tendo em vista que o segundo réu não foi intimado para audiência preliminar, oportunidade em que poderia fazer a transação penal. Requereu, ainda, seja julgado extinto o feito ante a prescrição da punibilidade. No mérito, requereu a absolvição dos réus, face à total insuficiência e fragilidade das provas. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTratam os presentes autos de ação penal em que se imputa aos acusados a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça.\r\n\r\nInicialmente, com relação à preliminar defensiva de ausência de intimação do segundo réu para transação penal, rejeito a mesma, já que, na Audiência de Instrução e Julgamento de fl. 92, foi realizada proposta de transação penal e de suspensão do processo, não aceitas pelos dois acusados, não tendo havido prejuízo para qualquer dos acusados.\r\n\r\nCom relação à preliminar de prescrição, a mesma não procede, já que houve interrupção do lapso prescricional quando do recebimento da denúncia, em julho de 2005, bem como nova interrupção em setembro de 2005, quando houve recebimento do aditamento da denúncia. \r\n\r\nCom relação ao mérito, apesar da prova da materialidade do crime de lesões corporais do laudo juntado às fl. 139, a prova da autoria, tanto do crime de lesão corporal, quanto do crime de ameaça, não conduz à certeza. \r\n\r\nA vítima afirma ter sido ameaçada e agredida pelos réus quando tentava resolver questão trabalhista. \r\n\r\nA testemunha Paulo Roberto Vieira afirma ter sabido de uma agressão sofrida pela vítima através da mesma (fl. 102).\r\n\r\nA testemunha Alexandre Melo de Oliveira (fl. 126) afirma que a vítima o chamou para ir ao posto de gasolina para cobrança da dívida trabalhista. Afirma, ainda, só ter visto a vítima uma semana depois e que esta reclamava de dores na cabeça. \r\n\r\nA testemunha Luciano Nogueira da Silva (fl. 132) afirma que a vítima, no dia dos fatos, foi ao posto falar com o primeiro acusado, tendo encaminhado a mesma até o escritório. Acrescenta ter visto a vítima sair normalmente do escritório e que a vítima, ao chegar no posto, aparentava estar nervosa. \r\n\r\nOs réus confirmam que a vítima foi conversar sobre os direitos, mas negam qualquer agressão ou ameaça. \r\n\r\nConclui-se, pelo exame da prova produzida, que não há certeza suficiente para embasar um decreto condenatório. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, PARA ABSOLVER OS ACUSADOS MARCO ANTÔNIO PARREIRA LIMA e ANTÔNIO MARCELO DA SILVA DOURADO, com fulcro no artigo 386, VI, do CPP. \r\n\r\nP. R . I . Anote-se e comunique-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nQuebra Proc. 2004.809.009075-4 Vítima(s): Iris da Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Sergio da Silva Braga - OAB RJ100778). X Eliete Soares Portela. SENTENÇA \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAPLICO a transação penal celebrada às fl. \"FOLHA\", na forma da Lei 9.099/95.\r\n\r\nJulgo extinta a punibilidade e extinto o presente processo pelo cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, conforme recibos.\r\n\r\nOficie-se para baixa atendendo-se ao disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nREDUZO pela metade as despesas processuais e defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPublicada em cartório. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.809.011703-0 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Bohme Rios - OAB RJ050113). Vítima(s): Tatiana Soares da Silva. X Sergio Augusto de Jesus Leira. Vistos etc.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 74, caput, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo formulado entre o(s) autor(es) do(s) fato(s) e a(s) vítima(s) e , por conseguinte, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no disposto no artigo 74, parágrafo único, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nReduzo pela metade as despesas processuais e defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP e Defesa.\r\n\r\nPublicada em cartório. Registre-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2006.809.015004-4 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Jardim Ribeiro - OAB RJ076009). Vítima(s): Thiago Gonçalves Barreto. X Edgard Gonçalves Ferreira. Vistos etc.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 74, caput, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo formulado entre o(s) autor(es) do(s) fato(s) e a(s) vítima(s) e , por conseguinte, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no disposto no artigo 74, parágrafo único, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nReduzo pela metade as despesas processuais e defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP e Defesa.\r\n\r\nPublicada em cartório. Registre-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2006.809.001033-7 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Márcia de Souza Matos - OAB RJ134433). Vítima(s): Leila Silva Pessoa Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Fontoura Cretton - OAB RJ111731). X Jose Antonio Jesus dos Anjos. Vistos, etc.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato ocorrido, com fulcro no art. 107, VI, 2ª figura, do C.P., tendo em vista a decadência.\r\n\r\nPublicada em cartório. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2006.809.014552-8 Vítima(s): Aracy Rigão Pinto, José Antonio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liene Cezar Sereno - OAB RJ056946). X Wilson Chan e outro. Vistos etc.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 74, caput, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo formulado entre o(s) autor(es) do(s) fato(s) e a(s) vítima(s) e , por conseguinte, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no disposto no artigo 74, parágrafo único, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nReduzo pela metade as despesas processuais e defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP e Defesa.\r\n\r\nPublicada em cartório. Registre-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2004.809.028006-3 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Maria Alves Albino - OAB RJ025036, Marcos Antonio Gonçalves - OAB RJ047335). X Claudio de Jesus Marques Soares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Oliveira Queiroz - OAB RJ135092). Vistos, etc.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato ocorrido, com fulcro no art. 107, VI, 1ª figura, do C.P., tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nPublicada em cartório. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.809.012062-3 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jadiel Pereira Guimarães - OAB RJ116005). Vítima(s): Ronaldo da Cruz Ferreira. X Luiz Henrique Cezar de Nogueira. ARQUIVE-SE NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. \r\n\r\nLCP - Art. 21- Vias de fato.\r\n\r\nProc. 2006.809.012039-8 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Melo Junior - OAB RJ065266). Vítima(s): Felipe Barboza de Castro. X Raquel Tinoco da Silva. ARQUIVE-SE NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. \r\n\r\nId: 98448"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Cristina Dias Aleluia \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Fernando Silva Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.004.065102-3 - MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796)) X LUIZ ANTONIO CUNHA DE ALMEIDA Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 22/01/2007, AS 13:05 HORAS. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.004.073497-4 - SIMONE DA CONCEIÇÃO FURTADO TORRES (Adv(s). Dr(a). MARINALDO JEREMIAS ALVES (RJ-137669)) X MARCUS VINICIUS DE ARAUJO TORRES), KAYAN FURTADO TORRES), RUAN FURTADO TORRES), LORRANA FURTADO TORRES), WELLINGTON FURTADO TORRES Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 22/01/2007, AS 13:10 HORAS. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.004.020681-7 - HERALDO CARLOS DE MENEZES FREITAS X MAGDA APARECIDA MOREIRA FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA (RJ-110575)), KAUÊ FAUSTINO MENEZES FREITAS, Dr(a). ELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA (RJ-037157) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 29/01/2007, AS 11:20 HORAS. \r\n\r\nId: 98906"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Paula Pontes Cardoso \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jacyra Abreu de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.087.002452-9 - CLEIDE ELISIA DA COSTA SANTANA (Adv(s). Dr(a). VALDECIR ALVES DA SILVA (RJ-098974)) X Falecido: SEVERINO JOSÉ LUIZ DE SANTANA NETO Despacho:Cumpra-se fls.10v, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.087.000232-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X VICTOR CESAR AMORELLI ao autor sobre certidão de oficial de justiça em fls 27 v. \r\n\r\nProc. 2006.087.000836-6 - B V FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X SIDINEI LUIZ DA SILVA DIAS Despacho:Defiro , liminarmente, a medida.Expeça-se mandado de busca apreensao, depositando-se o bem com a autora. Executada a liminar, cite-se o reu para , em 15 dias , contestar. Cientifiquem-se os avalistas, se houver. \r\n\r\nProc. 2006.087.001646-6 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (RJ-137332)) X ORLANDO LOPES NETO (Adv(s). Dr(a). NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR (RJ-088920) Despacho:Designo Ac para o dia 15/02/2007 às 13:40 Horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.002406-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARIA ODETE FERREIRA DE SOUZA Despacho:Fls.21- Defiro o prazo de trinta dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.087.001268-0 - MFB FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA BRAGA GONÇALVES (RJ-112395)) X PUNTAROCAS 05 CONFECCOES LTDA ao autor sobre certidão do oficial de justiça em fls . 11 v \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.087.000842-1 - JADIR LEMOS MAIA (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X SUL AMÉRICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:...Não há nulidades a sanar. Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.087.002902-3 - CONDOMINIO DE EDIFICIO TOURO - PARQUE RESIDENCIAL ZODIACO, Síndico: LUIZ OTAVIO SORIANO PANTOJA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X ALDER MACEDO SOARES Despacho:Fls.52- Defiro o prazo requerido pelo autor. Após 30 dias, i-se-o a dar andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.087.002904-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOURO - PARQUE RESIDENCIAL ZODIACO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X ORLANDO FERNANDES DE ALMEIDA Despacho:Fls.47- Defiro a inclusão. Designo A para o dia 06/03/2007 às 14:20 horas. Cite-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.000012-6 - CONJUNTO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX - EDIFICIO RAFAELA (Adv(s). Dr(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (RJ-113308)) X EDMILSON RANGEL Despacho:Indefiro JG. Venha o recolhimento das custas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.087.002086-0 - LUIS CARLOS VIEIRA TERRA (Adv(s). Dr(a). SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER (RJ-118355)) X CREDICARD S/A Despacho:Designo AC para o dia 06/03/2007 às 15:20 horas. I-se. Cite-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.087.001290-4 - PAULINO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Não vislumbro, por ora, necessidade de realização de perícia para a solução da lide. Designo AIJ para o dia 01/03/2007 às 13:20 horas. I-se as partes e as testemunhas eventualmente arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.087.001860-8 - LEA PEREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, ao ETJ. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.087.000676-0 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056)) X JOÃO HENRIQUE STOPP CHEGAS Ao autor sobre certidão do Oficial de Justiça em fls. 17 v. \r\n\r\nProc. 2006.087.001358-1 - ESPOLIO DE KHALED MUD ALI MUHAISEN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056)) X MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HORACIO MARTINS GUIMARAES PECANHA (RJ-128293) Despacho:À ré para purgar a mora, ao menos, dos valores por ela reconhecidos, sob pena de despejo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/com cobranca \r\n\r\nProc. 2006.087.000224-8 - CHARLES MARTINS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGO CERQUEIRA LACERDA (RJ-132268), Dr(a). MARCO TULIO CARNEIRO PINHEIRO (RJ-125959)) X JOSE LEONIDAS COUTINHO Decisão:Face `a certidão de fls. 23 , defiro a imissão na posse ao autor, o qual ficará como depositário dos bens lá deixados, os quais deverão ser relacionados pelo OJA quando do cumprimento do mandado. Diga o autor quanto à ação de cobrança. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.087.002344-6 - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X VATEX TRECIDOS LTDA ME Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distrubuição. \r\n\r\nProc. 2006.087.002828-6 - SANTOS GONÇALVES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056)) X JOÃO MARIA VIEITAS E OUTRO AO AUTOR P/ RECOLHER AS CUSTAS DA C.P.:CAMPO 14- AEVC; CAMPO 28- 0702-1; CAMPO40- R$ 19,24; CAMPO 13-DISTRIBUIÇÃO; CAMPO 27- 0723-7; CAMPO 39-R$ 3,49 ; CAMPO 38- R$ 8,74 ; CAMPO 30 - 6030-02449-8; CAMPO 43 - R$ 17,45; CAMPO 34 - 600225174-9 ; CAMPO 47 - R$ 2,44(FUNPERJ) ; CAMPO 35 - 5673-00124-3; CAMPO 48 - R$ 0,87 (FUNDPERJ). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.087.000562-6 - FERNANDO ACACIO (Adv(s). Dr(a). IZAIAS OLIVEIRA SILVA (RJ-100722)) X MARIA DA CONCEICAO FRANCO Ao autor sobre certidão do Oficial de Justiça em fls. 22. v. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.001354-4 - MARGARETH RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (RJ-107109)) X SONO LEVE (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao recorrido. Após. ao ETJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.087.001932-7 - RONALD DO ROSARIO MATTA (Adv(s). Dr(a). WILSON ELIAS MASCARENHAS (RJ-107537)) X CARLOS PAULO DA SILVA PINTO Despacho:Designo AC para o dia 08/03/2007 às 13:00 horas. Cite-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.002188-7 - ISRAEL DO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARCELLOS (RJ-113907)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Homologo a desistência do autor, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, VIII do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/01/2007 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C OBRIGACAO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2006.087.000910-3 - VALERIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA (RJ-106825)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a indenizar a autora com a quantia de R$ 6000,00 pelos danos morais causados. Declaro não emitidos pela autora os cheques nº 850036, 850037, 850038, 850039 e 850040, não havendo como fixar multa diária por não ter sido formulado pedido consistente em obrigação de fazer ou não fazer. Custas e honorários pelo réu, os quais fixo 15 % sobre o valor da condenação. PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/01/2007 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, ee Materiais \r\n\r\nProc. 2006.087.002136-0 - JOSELINA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (RJ-107109)) X AMPLA Despacho:Às partes. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.087.001486-0 - Inventariante: GILMARA RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERREIRA ESTRELLA (RJ-061879)) X LECIO COELHO Despacho:Venha a relação de bens com o rol de partilha e a anuência dos herdeiros. \r\n\r\nProc. 2006.087.002206-5 - Inventariante: SELMA LEMOS DOS REIS LIMA (Adv(s). Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865)) X BALBINO MUNIZ DE OLIVEIRA BARBOSA Despacho:Cumpra-se fls.31, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.087.002338-0 - Inventariante: MARCELO DE ASSIS RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA ANTONIA DE ASSIS Despacho:Cumpra-se o cartório o determnado às fls.13, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.087.001390-8 - OROTIDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILMAR EDUARDO SILVA (RJ-113417) Despacho:Venha a certidão de óbito do falecido, para se verficar a existência de herdeiros. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.087.003958-2 - JURANDYR DUARTE DE SOUZA E OUTROS X COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÃO GONÇALO LTDA AO AUTOR P/ RECOLHER AS CUSTAS DO OJA NO CAMPO 37: R$ 12,24; CAMPO 13: DISTRIBUIÇÃO; CAMPO 27: 0723-7; CAMPO 39: R$ 3,49; CAMPO 14: AEVC; CAMPO 28: 0702-1; CAMPO 40: R$ 75,22; CAMPO 30: 0723-7; CAMPO 43: R$ 17,45; CAMPO 34: 600225174-9; CAMPO 47: R$ 5,42; CAMPO 35: 5673-00124-3; CAMPO 48: R$ 0,87. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.087.003866-8 - ANDERSON DA SILVA CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A AO AUTOR P/ COMPLEMENTAR AS CUSTAS DE AEVC NO CAMPO 14, CONTA 0702-1 NO CAMPO 28, R$ 378,29 NO CAMPO 40 E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 86,48. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.087.002774-9 - CLEUZA ERI DA SILVA DIAS X NOVASOC COMERCIAL LTDA E OUTROS Decisão:Defiro JG. Defiro a antecipação de tutela para que seja desbloqueado o cartão da autora em 48 h , sob pena de multa diaria de R$ 50, 00. I-se a Credicard. Cite-se as rés. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.087.002804-3 - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LEAO DE JUDA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA FIAUX DA SILVA (RJ-124869)) X ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA AO AUTOR P/ COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 172,97. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.087.002784-1 - GLEICI BARBALHO BELMONT (Adv(s). Dr(a). ANA ANGÉLICA ARAÚJO (RJ-136838)) X IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - TECNOMANIA Despacho:1- Defiro JG. 2- Defiro a emenda à inicial. 3- Deisgno Ac para o dia 06/03/2007 às 14:40 horas. Cite-se. I-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.087.001614-4 - ELAINE DE CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146)) X AMPLA Decisão:Recebo os recursos no seu duplo efeito. Aos recorridos. Após, ao ETJ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.087.000664-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X FERNANDO ROGERIO DE SOUSA COELHO Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.087.001232-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PATRICIO HEITOR MONTEIRO BARROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.087.001166-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MAYCON SILVA MACHADO DE ASSIS Despacho:À parte autora para tomar ciência da certidão de fls.30v. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.087.001604-1 - MARIA THEREZA SIQUEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.087.002304-5 - WILSON CONCEICAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA Despacho:Designo AIJ para o dia 01/03/2007 às 13:35 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.002368-9 - HUERLI RIBEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao recorrido. Após. ao ETJ \r\n\r\nProc. 2006.087.002388-4 - VERA LUCIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao recorrido. Após. ao ETJ \r\n\r\nProc. 2006.087.002390-2 - JURACI BATISTA DE SALLES (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao recorrido. Após. ao ETJ \r\n\r\nProc. 2006.087.002392-6 - FRANCISCO ROSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao recorrido. Após. ao ETJ \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.087.001968-6 - ALICE SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.087.002090-1 - SYLVIO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao recorrido. Após. ao ETJ \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.087.001172-9 - ADRIANA FARIAS COSSITO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE JANDRE (RJ-096431) Despacho:Designo Ac para o dia 15/02/2007 às 13:20 horas. I-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.087.001888-8 - ALESSANDRO ANICETO SANTANA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S/A Sentença:Homologo a desistência do autor, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, VIII do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.087.002024-0 - ELIZABETHE CANDIDA COELHO CUNHA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO DE CASTRO SILVA (RJ-083117)) X EGLANTINE MONTEIRO LIMA Despacho:Aguarde-se o cumprimento das demais exigências estabelecidas às fls.14, por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2006.087.002026-3 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA FERREIRA X EGLANTINE MONTEIRO LIMA Despacho:Defiro JG. Aguarde-se o cumprimento das demais exigências de fls.15, por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2007.087.000004-7 - LAURO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RODRIGUES DE MENEZES (RJ-104130)) X CIMENTO MAUÁ S/A) Despacho:Defiro JG. Venham as certidões do RGI do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes. \r\n\r\nId: 99149"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "São João de Meriti": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudia Maria de Oliveira Motta \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Aline Maria da Costa Chagas\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAção Popular \r\n\r\nProc. 1996.538.002273-9 (11539) - JOSE DE AMORIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (RJ-034919), Dr(a). EVANDRO CLEMENTINO DA SILVA (RJ-054358)) X ADILMAR ARCENIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEBER RODRIGUES PEIXOTO (RJ-061078), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). WELINGTON GUIMARAES MATOS (RJ-051589), Dr(a). EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO (RJ-070483) Sentença:Ausente, pois, o interesse processual a arrimar o prosseguimento da lide, JULGO EXTINTO o processo, sem decisão de mérito, a teor do disposto pelo artigo 267, VI da lei procedimental.Custas ex lege, respondendo as partes pelos honorários de seus respectivos patronos. P.R.I. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.054.000026-6 (27118) - ANTONIO DOMINGOS DA COSTA FLORINDO (Adv(s). Dr(a). ZELMA FERREIRA PENA (RJ-051756)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). HENLY COVA DE MELÔ E SILVA (RJ-013362) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1985.054.000213-7 (12.454) - C.G.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA (RJ-031364)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1985.054.000464-0 (11209) - ELIZEU FRANCA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUZIA DE SOUZA (RJ-030025)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). ISABEL CRISTINA BARBOSA BOUDOUCIER FERREIRA (RJ-029486) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1985.054.000465-1 (11213) - GENESIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUZIA DE SOUZA (RJ-030025)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). IVONETE RODRIGUES SARDINHA (RJ-035488) Sentença:Considerando o falecimento do Autor e inércia dos interessados, impossível o regular desenvolvimento do processo, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1985.054.000643-0 (12349) - LUIZ ANTONIO MARTINS JACINTO (Adv(s). Dr(a). ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (RJ-009755)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1985.054.000927-2 (12934) - JUSTINO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DI PALMA MEDEIROS (RJ-043367)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). LING ING (RJ-076012) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1985.054.000980-6 (13125) - BENEDITO FELICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUZIA DE SOUZA (RJ-030025), Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1985.054.001258-1 (14365) - DULCE TRUPIANO (Adv(s). Dr(a). IVANETE DE ASSIS BALDUCCE (RJ-049127)) X INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando o falecimento da Autora e inércia dos interessados, impossível o regular desenvolvimento do processo, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1986.054.000172-0 (14818) - ALUISIO RANGEL DE FARIA (Adv(s). Dr(a). EDSON AYRES FONTES JUNIOR (RJ-073269)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1987.054.000106-0 (18422) - ERIBERTO CARLOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:Às partes sobre o laudo de nexo. \r\n\r\nProc. 1987.054.000208-7 (18718) - MANOEL VITOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO ANCHIETA (RJ-033194)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1987.054.000468-0 (17075) - RONALDO OLIVARES SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GOULART DE CAMPOS (RJ-052091)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1987.054.000652-4 (17711) - CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL (RJ-028194)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1987.054.000720-6 (18114) - JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE PAULO (RJ-038187)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1987.054.000722-0 (18125) - FLORIANO RODRIGUES MORENO (Adv(s). Dr(a). JORGE PAULO (RJ-038187)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1987.054.000727-9 (18143) - HERCILIA FRANCISCO CORREA (Adv(s). Dr(a). HERONIDES FERRAZ BARBOSA (RJ-018261)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1987.054.000744-9 (18233) - ANTONIO EMIDIO VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1988.054.000397-5 (19270) - CARLOS GOMES VACCANI (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO (RJ-031786)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1988.054.000520-0 (21417) - ADILSON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171), Dr(a). MARIA DE LOURDES BARBOSA LOPES (RJ-070675), Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando o falecimento do Autor e a inércia dos interessados, impossível o regular desenvolvimento do processo, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1988.054.001135-2 (19351) - NILSE CASSIA RESENDE GARCIA (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA FERNANDES SILVA (RJ-057206)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1988.054.001341-5 (19845) - LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA PINHEIRO MADEIRA (RJ-036532)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1988.054.001525-4 (21878) - EDSON SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUZA (RJ-059615)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1988.054.001544-8 (19934) - LAND FRANCISCO VIANA (Adv(s). Dr(a). ILSON ESCOSSIA DA VEIGA (RJ-024961), Dr(a). EVERALDO MESQUITA (RJ-007034)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1988.054.001675-1 (21181) - ALEXANDRE HERNANDES TROVAO (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). IVONETE RODRIGUES SARDINHA (RJ-035488) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1988.054.001774-3 (20911) - NAHOR DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824), Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-015129)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1988.054.001899-1 (22024) - PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSSANA CONCEICAO RODRIGUES MENDES (RJ-043094)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1988.054.001924-7 (21995) - GUARACY FLORENÇO SERAFIM (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUZA (RJ-059615)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1988.054.002103-5 (22431) - LUIZ HONORATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEONICE NUNES DE AMORIM (RJ-024531)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1988.054.002234-9 (24225) - BRAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA (RJ-017025), Dr(a). AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES (RJ-055505)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando o falecimento do Autor e inércia dos interessados, impossível o regular desenvolvimento do processo, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1989.054.000433-7 (25547) - MARIA DO CARMO OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS (RJ-065495)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). AUREA PEREIRA LORENA (RJ-068361) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Réu a transformar a PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA concedida a Autora, desde seu início, em PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA, descontando-se os valores já pagos e incidindo sobre a diferença apurada juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, além de PECÚLIO, previsto no art. 7º da Lei 6367/76, correspondente 30 (trinta) vezes o salário de referência fixado nos termos da Lei nº6.205/75, vigente à época do efetivo pagamento e o ABONO ANUAL previsto nos arts. 5º,II e 8º da Lei nº6.367/76 e 13, 25 e 26 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 79.037.Arcará ainda, o Réu, com o pagamento dos honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas e despesas judiciais, consoante Enunciado nº 16 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1989.054.000881-1 (26195) - MARCOS ROBERTO ROMANO (Adv(s). Dr(a). AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES (RJ-055505)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1989.054.000944-0 (26253) - JOSE VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1989.054.000979-7 (26687) - ROMARIO JORGE SOARES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVEIRA BRAVO (RJ-018308)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando o falecimento do Autor e a inércia dos interessados, impossível o regular desenvolvimento do feito. Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1989.054.001230-9 (25212) - MARIO FRANCISCO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA (RJ-063657)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.000161-7 (33928) - GILVAN ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.000183-6 (29232) - MAGNOLIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando o falecimento da Autora e a inércia dos interessados, impossível o regular desenvolvimento do processo, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.000757-7 (30928) - MARCO ANTONIO DE MELO (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.054.000783-8 (30427) - AMARO JORGE DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.054.000805-3 (30884) - EDEFONSO RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.054.000818-1 (29055) - MANOEL BARBOSA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE RAYMUNDO MARTINS (RJ-030790)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.000987-2 (28000) - JOSE APPOLINARIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.054.000989-6 (28008) - VALDEVINO MODESTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.054.000990-2 (28010) - ROSA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO ANCHIETA (RJ-033194)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.054.001001-1 (27953) - NORIVAL LEANDRO CARDOSO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE RAYMUNDO MARTINS (RJ-030790)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020), Dr(a). IVONETE RODRIGUES SARDINHA (RJ-035488) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.001168-4 (28229) - PAULO ANDRE DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISIDRO FERREIRA RODRIGUES CAMÕES (RJ-057492), Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.054.001396-6 (28845) - IZAIAS DUTRA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). JORGE RAYMUNDO MARTINS (RJ-030790)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.054.001515-0 (29199) - ANTONIO DE CASTRO NUNES (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-009981)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.054.001526-4 (29288) - DOMINGOS BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.054.001539-2 (29319) - JOSE EDUVIRGES COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.001594-0 (29332) - JOAO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.001598-7 (29335) - WALDIR GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.001607-4 (29341) - ADEMILTON BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.054.001609-8 (29342) - RONALDO LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.001613-0 (29344) - FRANCISCO SILVA SODRE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.001853-8 (29520) - JAIRO MACHADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE RAYMUNDO MARTINS (RJ-030790)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.054.001873-3 (29624) - MARIA HELENA SANTANA (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.054.001924-5 (29746) - GECILDO HORA LOBATOS (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.054.002169-0 (30004) - JAIR DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.054.002179-3 (30088) - JOSE CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.002210-4 (29972) - JOAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.002215-3 (29982) - SERGIO LUIZ LACERDA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Decisão:Defiro a produção de prova pericial, que será realizada antecipadamente, nomeando perito do Juízo, em substituição, o especialista em neurologia, Dr. EGAS CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO D'ÁQUER , cujo endereço é do conhecimento do cartório, sendo designado o dia 01/03/2007, às 14:00h, para realização da perícia. O referido exame será realizado nas dependências do Fórum de São João de Meriti, na sala de perícias.Intime-se o Autor para se apresentar à perícia médica, na data marcada, devendo fornecer elementos existentes em seu poder, relativamente ao acidente ou à doença informada na inicial.As partes deverão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se o desejarem, no prazo de cinco (05) dias, a contar da ciência desta decisão, sendo o réu através de citação, de cujo mandado deverão fazer parte os dados constantes nesta.A audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento será oportunamente designada.Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nProc. 1990.054.002362-5 (30233) - ISMAEL LOPES (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Decisão:Defiro a produção de prova pericial, que será realizada antecipadamente, nomeando perito do Juízo, em substituição, o especialista em neurologia, Dr. EGAS CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO D'ÁQUER , cujo endereço é do conhecimento do cartório, sendo designado o dia 01/03/2007, às 14:00h, para realização da perícia. O referido exame será realizado nas dependências do Fórum de São João de Meriti, na sala de perícias.Intime-se o Autor para se apresentar à perícia médica, na data marcada, devendo fornecer elementos existentes em seu poder, relativamente ao acidente ou à doença informada na inicial....As partes deverão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se o desejarem, no prazo de cinco (05) dias, a contar da ciência desta decisão, sendo o réu através de citação, de cujo mandado deverão fazer parte os dados constantes nesta.A audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento será oportunamente designada.Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nProc. 1990.054.002604-3 (28050) - JOSE DUARTE GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-045214)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.002724-2 (30514) - JORGE ALVES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.054.002761-8 (30715) - JADIR CASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE RAYMUNDO MARTINS (RJ-030790)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.002870-2 (30872) - RODOLPHO AFFONSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.054.003009-5 (31280) - JOSE JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE RAYMUNDO MARTINS (RJ-030790)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.003125-7 (31049) - JOSE CARLOS VITER (Adv(s). Dr(a). ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (RJ-009755)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.003216-0 (30974) - HILARIO BEZERRA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.054.003227-4 (30916) - VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVEIRA BRAVO (RJ-018308)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.054.003231-6 (30919) - TELMA CAMPANHAO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVEIRA BRAVO (RJ-018308)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.003307-2 (31498) - JURANDYR MONTENEGRO SOUTO (Adv(s). Dr(a). JOAO JEFERSON MANHAES DA SILVA (RJ-037034)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1990.054.003509-3 (31090) - FERNANDO PEDRO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (RJ-009755), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA (RJ-000439)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1991.054.000999-0 (31805) - ELITOM BRANDAO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). CEZAR MADEIRA (RJ-040223)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1991.054.001056-6 (32460) - MARCIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1991.054.001104-2 (32593) - PAULO ROBERTO DE NOVAES (Adv(s). Dr(a). EUMAR JORGE AGUIAR PONTES (RJ-027133)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1991.054.001238-1 (32161) - ALMERICIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVEIRA BRAVO (RJ-018308)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1991.054.001612-0 (32697) - AILTON SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1991.054.001616-7 (32701) - JORGE DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C.Sem custas, taxa judiciária e despesas processuais.Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1991.054.001643-0 (32755) - MARIA AUGUSTA SANTOS FIRMINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES ALVES DE ARAUJO (RJ-075014)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1991.054.001646-5 (32758) - JOSE CARLOS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES ALVES DE ARAUJO (RJ-075014)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado e ante à impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, adotando o posicionamento da Superior Instância, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1991.054.001756-1 (32787) - NAIR PEREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MATILDE AYRES FONTES (RJ-061607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Sentença:Considerando o falecimento da Autora e inércia dos interessados, impossível o regular desenvolvimento do processo, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.054.007315-2 - DASIO SILVA (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682)) X EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). IVONETE RODRIGUES SARDINHA (RJ-035488) Despacho:Às partes \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.054.034493-5 - HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFFAHRTS-GESELLCHAFT KG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DI MARINO AZEVEDO (RJ-113780), Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA (RJ-097672), Dr(a). EDUARDO ROCHA DE ARAUJO (RJ-136082E) Decisão:Recebo o recurso interposto a fls. 234/239 em seus regulares efeitos. Ao Apelado. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2002.054.025850-0 - ELENICE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANA REBELO FERREIRA (RJ-069954)) X IPERJ (INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Em 16 de janeiro de 2007, às 17:43 horas, na sala de audiência deste Juízo, perante a MM. Juíza de Direito, Dra. CLÁUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA e a Exma. Promotora de Justiça, Dra. CARINA FERNANDA G. CARNEIRO, foi feito o pregão de estilo, ao qual respondeu a Autor e as suas testemunhas. Ausente a patrona da Justificante e o Procurador do IPERJ que não foi intimado. Pela MM. Dra. Juíza foi remarcada a audiência para o dia 01/02/2007, às 13:00 horas. Cientes os presentes. Anote-se na DRA a patrona substabelecida às fls.14 e o nome correto da Justificante (fls.04). Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.054.002045-0 - MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ROBSON SOUZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). ALEXANDRE SOUZA DA SILVA (RJ-103851) Despacho:Defiro vista em cartório ao patrono do Réu, bem ccomo xerocópia dos autos. Venha o instrumento do mandato com firma reconhecida \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.054.000278-4 - ANA LUCIA TANCREDO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792), Dr(a). GUIOMAR DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-115348)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI Despacho:Concedo à Requerente o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. Designo audiência preliminar para o dia 27/02/2007, às 14:30 horas. Cite-se e Intime-se o Réu, devendo o cartório proceder à observância contida no artigo 277, § 2º. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 2002.054.026294-1 - BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (RJ-001233A)) X M. OLIVEIRA COMERCIO, REPRESENTACAO E SERVICOS) Decisão:Isto posto, converto o julgamento em diligência para que a requerida se manifeste em dez dias sobre o teor da fundamentação acima, esclarecendo todos os endereços em que exerceu sua atividade empresarial, quem são as pessoas que assinam os documentos de fls. 63 a 65, bem como a utilização de seu carimbo em fl. 64.P.R.I. \r\n\r\nId: 98907"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lysia Maria Mesquita Amaral Figueira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fabio Gilmar Nunes da Mota\r\n\r\nExpediente do dia: 28/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.054.002346-3 - RENATO JOSE LEMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SENA (RJ-107953)) X ROSINA AMANCIO DA SILVA Despacho:Autentique-se fls. 10. \r\n\r\nProc. 2006.054.014583-0 - FRANCISCA RIBEIRO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MORAES (RJ-108257)) X JAIR DA SILVA À requerente sobre a manifestação do Ministerio Publico as fls 14v \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.054.009790-9 - EDIO CAVALHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS BOFFY (RJ-055373)) X CARLOS MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes em provas. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2000.054.011355-4 (3720) - SABRINA GUEDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA DA CUNHA (RJ-086167)) X JORGE CESAR VIEIRA SANTOS À requerente sobre a manifestação do Ministerio Publico as fls 123. \r\n\r\nProc. 2002.054.001728-4 (4904) - JUCARA GUIMARAES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SCHNEIDER DE ABREU (RJ-084790), Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X JORGE DE MELLO GUIMARAES Sentença:DEFIRO o pedido para recebimento do saldo da conta do PIS e do FGTS e saldo de salário na empresa Construtora Metropolitana S/A, de titularidade do falecido, em favor dos Requerentes. Expeça-se alvará independente do trânsito em julgado, uma vez que tratando-se de alvará para recebimento de valores em nome do \" de cujus\", inexistindo interesse da Fazenda em recorrer, ante sua manifestação anterior, concordando com a expedição do alvará requerido.\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.054.004432-6 - CIDALIA PEREIRA BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MARTHA GLORIA CARNAVAL (RJ-067698)) X DJANIRA DA SILVA Sentença:. \r\n\r\nProc. 2006.054.005414-9 - TEREZINHA ESCODINO DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382)) X PEDRO FERREIRA DE MATTOS A requerente sobre a resposta do oficio da Marinha do Brasil \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.538.015574-1 (1930) - Inventariante: ORLANDA DIMAS (Adv(s). Dr(a). CATIA OLIVEIRA MEATO (RJ-091732)) X ESPOLIO DE JOAQUIM DIMAS Sentença:Com manifestação favorável da Fazenda Estadual às fls. 113 e do Ministério Publico de fls. 113 verso, julgo, por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a partilha de fls. 106/108 atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, ressalvados os direitos de tewrceiros e da Fazenda Pública. Expeça-se formal de partilha. Após, dê-se baixa e arquve-se. PRI. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.054.021205-8 - CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X MARIA HELENA BAIAO Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.054.012076-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)) X MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO CAETANO Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, e § 1º do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.054.014888-5 - ESPOLIO DE MANOEL JOSE GONCALVES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X LUCIA REGINA MEDEIROS DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Intime-se as partes para AC dia 13/03/2007 às 13:30 hs. \r\n\r\nProc. 2006.054.011392-0 - COLEGIO SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X SANDRA DA SILVA GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Regularize a autora a representação manifestando-se quanto à proposta de fls. 25. defiro a JG ao réu. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.054.012259-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ARIOSMAR FARIA MONTEIRO Sentença:Isto posto, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 e artigo 902 do CPC, julgo procedente em parte a ação de depósito, na forma do artigo 269, I do CPC para condenar o réu a restituir ao autor o veículo descrito na inicial no prazo de 24 horas ou depositar importância equivalente em dinheiro, indeferindo o pedido de prisão do devedor fiduciante, posto que incabível a equiparação do devedor à figura do depositário infiel. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 na forma do artigo 20, § 4º do CPC. Expeça-se mandado. PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.054.010110-3 - ANTONIO HENRIQUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ LUCIA MARTINS DOS ANJOS (RJ-121915)) X PAULO ROBERTO PEREIRA Sentença:julgo procedente o pedido com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC e decreto o despejo do Réu Paulo Roberto Pereira concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (artigo 63,§ 1º, b da Lei 8245/91). Condeno o réu ao pagamento ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 na forma do artigo 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c ; Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.054.001167-7 - JULIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159)) X CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA Ao autor sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.054.003623-8 - SILVINA DA SILVA LOPES GARCIA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JARDIM GARCIA (RJ-135803)) X CELSO JORGE DE OLIVEIRA BERNARDO E OUTRO Sentença:Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulada pela parte autora e julgo extinto o processo sem resoluçãao do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do CPC. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.054.007572-2 - PAULO BARBOSA ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BADINI SOBRINHO (RJ-072524)) X MAURILIO GERALDETE PEREIRA E OCUPANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, e decreto o despejo da parte Ré Maurílio Geraldete Pereira e da ocupante Osmari Gonçalves, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (artigo 63, § 1º, b da Lei 8245/91). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nExceção de Incompetência \r\n\r\nProc. 2000.054.010486-3A - TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORRÊA RESTANO (RS-048835)) X REBECA CORREIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILMA DE MOURA BRITO PORTO (RJ-075959) Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, e § 1º do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Insolvente \r\n\r\nProc. 2000.054.011694-4 (3.748) - ARY FERREIRA TINOCO (Adv(s). Dr(a). IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS (RJ-017046)) X ANTONIO ZUIN (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIAS (RJ-090446) Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, e § 1º do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.538.004608-0 (1241) - IRMAOS HABIB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597)) X BAS RIO INDUSTRIA COMERCIO DE BRINDES PROMOCI Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, e § 1º do CPC. PRI. Cancelando-se apenhora. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.054.004991-8 (3244) - REGIA PISCINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X RONALDO ANTONIO V. DE CASTRO Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, e § 1º do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.054.001047-2 (4823) - C. SCHEEL COBRANCA COMERCIAIS SC LTDA (Adv(s). Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792)) X ATC CBM IMAM VILLAR 2000 LTDA Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, e § 1º do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.054.003243-5 - FESTPAN PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DA MOTTA (RJ-002561A)) X ALOISIO XAVIER DO NASCIMENTO Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso II do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.054.011858-5 - FATIMA ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). HÉQUEL PAMPURI OSORIO (RJ-122367)) X WASHINGTON LUIZ DA SILVA Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso II do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.054.009365-3 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X CONFECCOES CLASSE JEANS LTDA E OUTRO Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, e § 1º do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.538.011224-4 (1580) - LUIZA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE RAFAEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS (RJ-081634) Decisão:Homologo os cálculos de fls. 171/172 para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J. P.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.054.026484-6 - ROQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GESSI LUZIÊ DA SILVA ARAÚJO (RJ-121959)) X JORGE SEBASTIAO DOS SANTOS Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, e § 1º do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.054.016717-0 - ROQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GESSI LUZIÊ DA SILVA ARAÚJO (RJ-121959)) X GENIVALDO CAVALCANTE ARAUJO Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, e § 1º do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.054.004195-7 - GRECHEN SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Defiro a provas requeridas: pericial, testemunhal e documental suplementar. Documentos em trinta dias. Nomeio perito Mauricio Liberbaum, faculto às partes indicação de assitente técnico ew formulação de quesitos, inclusive suplementares. Intime-se o perito para apresentar honorários que serão decidos em razão da sucumbência ante a JG deferida. Após honorários às partes. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C LIMINAR \r\n\r\nProc. 2003.054.102857-7 - MARIA HELENA BAIAO (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:Às partes em alegações finais. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.054.015100-1 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE QUIRINO DA SILVA MARTINS Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, e § 1º do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.054.006895-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X THIAGO PEREIRA NOGUEIRA Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, e § 1º do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 1999.054.006142-7 (2422) - SANDRO MARCIO PECANHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE CHAVES FARIA (RJ-055436), Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902) Despacho:Às partes sobre honorários (fls 308). \r\n\r\nProc. 2000.054.009679-9 (3.595) - ONECY GUIMARAES DE DEUS ABREU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRUM COSTA (RJ-112347)) X CHANA STROZENBERG (Adv(s). Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981) Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, e § 1º do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 98908"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gloria Heloiza Lima da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Débora Corrêa de Sá Freire\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.054.014752-8 - I.C.S., C.R.R.C. (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-079894) Decisão:designo aud para o dia 07/02/2007 às 15:00hs. Remetam-se ao Serviço Social para estudo do caso em 10 dias \r\n\r\nId: 98912"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Helena Mota Lima Valle \r\n\r\nEscrivão: Roberto Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nArt. 10, Caput da Lei 9.437/97-possuir,deter,portar,fabricar,vender Arma de Fogo..., E E Art. 180, Caput - Receptação E Lei 2.252/54 - Corrupção de Menores E Art. 69 - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2003.054.009110-3 - MINISTERIO PUBLICO X WENE EMILIANA DE LIMA GALVAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE MELLO (RJ-113204) Despacho: 01. Intime-se o acusado por edital, com prazo de 20(vinte) dias, para que efetue o pagamento das custas judiciais. 03. Certificado o transcurso do prazo previsto no item 01, e em não havendo o recolhimento, expeça-se a competente certidão encaminhando-se ao FETJ para que sejam tomadas as providências cabíveis. \r\n\r\nArt. 12 - Lei 6368/76 -Tráfico \r\n\r\nProc. 2001.054.017604-9 - MP (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO ARAUJO ALVES E OUTRO Sentença: Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO ARAUJO ALVES, face o evento morte, com fulcro no artigo 107, inciso I do Código Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público. (Resumo) \r\n\r\nArt. 121, § 3º - Homicídio Culposo \r\n\r\nProc. 1998.538.005166-0 (13.790) - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO FERREIRA PONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS (RJ-076003) Despacho: Às partes em Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.054.013859-0 - MP X ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PLACIDINO (RJ-104156), Dr(a). ANA PAULA DA CONCEICAO PLACIDINO (RJ-099228) Despacho:01. Regularize-se a situação de réu junto ao sistema eis que o mesmo encontra-se \"solto\".02. Designo sumário de acusação para o dia 14/02/2007 às 13:00 horas. Intime-se o acusado. Requisitem-se as testemunhas da acusação. Ciência ao M.P. Publique-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/01/2007 \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.054.006820-0 - MICHEL FLORIANO XAVIER (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA BERNARDO PEREIRA (RJ-025020), Dr(a). ELIAS ISAAC NOBRE GABBAY (RJ-078725) Sentença: Tendo em vista que a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público às fls. 45/48, aceita pelo acusado, foi devidamente cumprida, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MICHEL FLORIANO XAVIER, pelo cumprimento integral da proposta de suspensão condicional do processo, com fulcro no §5º do art. 89, da Lei 9.099/95, declarando, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo. Concedo a gratuidade de justiça ao acusado. Dê-se ciência ao Ministério Público. (Resumo) \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.054.006701-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALEXANDRE SANTOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO VARGAS CHICON (RJ-121246) Despacho:Tendo em vista que o réu atende aos requisitos estabelecidos nos incisos do art. 44 do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito, que na forma do art. 45 c/c art.46 do CP, e seus parágrafos, serão de prestação de serviço à comunidade, ou a entidades públicas, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. A entidade beneficiária será designada quando da audiência admonitória. (Resumo) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.054.006817-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CLEIDILSON SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEWTON SYLVIO GOULART (RJ-009311) Despacho:Tendo em vista que até a presente data não foi encaminhado a este Juízo resposta ao ofício de fl. 108 e, considerando que se trata de réu preso, ao M.P. e após à Defesa em Alegações Finais. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.054.013142-7 - MP X THIAGO NERY DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO JEFERSON MANHAES DA SILVA (RJ-037034), Dr(a). MOACIR SABINO COSTA LOPES (RJ-052333) Despacho: Diga a Defesa se produzirá prova oral. \r\n\r\nId: 98909"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de São João de Meriti\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Carla Silva Correa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Lucia de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2000.806.006124-0 - Robson Marcos Freitas de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio da Purificacao - OAB RJ073468, Ione Varela Damasceno Martins Ribeiro - OAB RJ047555). X Epaminondas Ferreira do Nascimento e outro. O documento de fl. 70 não se traduz em uma confissão de dívida. Assim, digam os autores se desistem quanto ao réu Epaminondas ou se insistem em sua intimaçao para nova AC, já que a ré Stella já foi declarada revel. Prazo: 48, valendo o silêncio como desistência quanto ao réu Epaminondas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.806.001706-0 - Marli Cardoso Evangelista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Conceição de Jesus Paula - OAB RJ049006). X Jorge Luiz Rocha Antonio. Intime-se o exequente para que se manifeste, em 48, sobre a certidão de fl. 55, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.806.001871-4 - Hilário Gonçalves de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Goncalves de Oliveira - OAB RJ040899, José Carlos de Andrade - OAB RJ061976). X Wilson Monteiro Fernandes G. Conzendey (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB RJ089110, Guilbert Vieira Peixoto Junior - OAB RJ002170A, Marcela Torres de Oliveira - OAB RJ123393). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2002.806.005471-8 - Giovane Colli Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jander Nilson Pereira da Costa - OAB RJ054602, Alberto Rodolpho Bohrer Neto - OAB RJ041296). X Mdv 2004 Telecom Com. e Serviços LTDA. Diga o exeqüente sobre fls. 69, trazendo novo endereço para citação, em até 10 dias, sob pena de imediata extinção. \r\n\r\nProc. 2004.806.008903-8 - Sidney da Fonseca de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Paula - OAB RJ125556). X Jcmc Modas e Acessórios LTDA. Comprove a qualidade de sócio da ré, por meio de documento hábil a comprovar esta condição, devendo constar deste o endereço do sócio. \r\n\r\nProc. 2005.806.001138-6 - Aristotelina Alves de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Carvalho - OAB RJ105784). X Marcilene Ferreira da Costa e outro. Forneça a autora novo endereço para citação, em até 05 dias, sob pena de imediata extinção. \r\n\r\nProc. 2005.806.009032-8 - Jomadi Comércio e Assistência Técnica Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Silva de Araújo - OAB RJ114083). X Josias Oliveira de Souza. Rep Leg(s): Adilson Macedo Ribeiro. DEFIRO FLS.30. INTIME-SE O AUTOR PELO D.O., PARA QUE INFORME O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.806.005896-4 - Jose dos Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098). X Jaime Marcolongo Gomes. Fls. 17, verso - Diga o autor, em até 05 dias, trazendo novo endereço para citação, sob pena de imediata extinção. \r\n\r\nProc. 2006.806.006161-6 - Neuza Maia Lacerda Candido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Rodrigues dos Santos - OAB RJ061001). X Isaias Florentino Mendes e outro. Rep Leg(s): Darlier da Silva e Souza. Diga o autor sobre fl. 39, considerando que, em razão dos princípios que regem os JEC's, não é possível atender ao que determina o §1º do art. 218 do CPC. Esclareça, pois, se deseja prosseguir somente contra a 2ª ré. \r\n\r\nProc. 2006.806.006697-3 - Francisco das Chagas Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Matos de Vasconcellos - OAB RJ073933). X Uniplan Administração e Consórcios LTDA. Defiro o sobrestamento do feito por trinta dias. Após o término do prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1999.806.005561-7 - Adriana Lopes Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Faria de Miranda - OAB RJ095635). X Credicard Administradora de Cartões de Crédito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcy de Assis Vianna - OAB RJ010705, Fabrício Carrada Itaborahy - OAB RJ096762, Tamara de Souza Freitas - OAB RJ122282). Intime-se a PARTE AUTORA para pagar, em 15 dias, o quantum discriminado em fl 80, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da ré. \r\n\r\nProc. 2001.806.006212-9 - Yolanda Albino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Roberto Pereira - OAB RJ065101, Hugo Oliveira Teixeira - OAB RJ046111). X Enyr Automóveis Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Marques de Brito - OAB RJ108890, Roberto da Silva Toledo - OAB RJ063589). Intime-se o autor a informar ao Juízo, em cinco dias, se cumprido na integra o acordo de fls. 81/81v, valendo o silêncio como concordância, no que se refere a sua homologação. \r\n\r\nProc. 2003.806.005076-4 - Maria José dos Antos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Luiz Furtado - OAB RJ102948). X Save - Assistência Médica e Hospitalar S/c LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280, Sergio Henrique de Souza Dantas - OAB RJ080658). Para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, venham, em 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade: declaração de hipossuficiência da recorrente, comprovação do alegado estado de miserabilidade jurídica, com apresentação de contracheque ou das três últimas declarações do IR, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da CR/88, e declaração de patrocínio gratuito de todos os seus procuradores. \r\n\r\nProc. 2004.806.002481-0 - Hamauri Eduardo Ribeiro Villaça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Lima Salazar - OAB RJ143417E). X BANCO ITAÚ S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cicero Paulino da Silva - OAB RJ039792, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Manifeste-se o exeqüente, em até 48 horas, sobre a quitação. Nada vindo, voltem para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.806.003690-3 - Fábio Aparecido de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Campos Pessanha - OAB RJ117591). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diga o autor expressamente sobre a quitação, em até 48 horas, sob pena de imediato arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.806.006345-1 - Raimunda do Nascimento. X Telemar Norte Leste S/A ( Beneditinos) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Intime-se a empresa ré para se manifestar, considerando fls. 17. \r\n\r\nProc. 2004.806.007327-4 - Ana Maria Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Credicard Adm.de Cartões de Crédito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio de Jesus Maia - OAB RJ124119, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Fls. 110 - Intime-se o réu para efetuar o pagamento da diferença, em até 48 horas, sob pena de imediara penhora. \r\n\r\nProc. 2005.806.001294-9 - Eliana Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cicero Paulino da Silva - OAB RJ039792). X Light-Serv.Eletric.S/A. Fls. 42 e ss - Esclareça a autora, considerando que as faturas de consumo que ali constam foram recebidas antes da prolação da sentença. Prazo: 10 dias, sob pena de imediata baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.806.003726-0 - Nair Rocha da Silva. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Venham o original do mandato. \r\n\r\nProc. 2005.806.008228-9 - Eriston Madeira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ed Wilson Santos de Oliveira - OAB RJ104018). X Jk Imóveis. Forneça o autor novo endereço para citação, em até 05 dias, sob pena de imediata extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.806.008524-2 - Patricia Cardoso de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli de Oliveira - OAB RJ116701, Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). X Gut Cell Telecomunicações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Egger Chaves - OAB RJ085552). 1- Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito 2 - Indefiro a penhora on line, uma vez não está disponível para este Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.806.008652-0 - Marco Antonio Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lorena Balouta Duarte - OAB RJ082556). X Credicard Adm.de Cartões de Crédito S/A. Venha declaração de isento do ano de 2006. Após direi sobre a GJ. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.806.009783-9 - Jan Pierre Sodré (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Alexandre de Lima - OAB RJ105815). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diga a autora sobre o depósito de fls. 81, devendo se manifestar, de forma expressa, a respeito da quitação, valendo o silêncio como concordância à baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.806.010552-6 - Margarete de Jesus Antunes. X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cândida Gonçalves da Motta - OAB RJ100869, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fls. 76 e 77. Defiro vista dos autos por cinco dias. No mais, anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.806.000845-6 - Deise Maria Cardoso Leocardio. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). 1 - Intime-se as rés para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito, devendo a segunda ré também ser intimada para dar cumprimento a obrigação de fazer imposta, ciente de já incide multa diária. \r\n\r\nProc. 2006.806.001641-6 - Mateus Braga Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elza Maria Gil Barbosa Humberto - OAB RJ077552). X Torta Pão e Cia. Tendo em vista a ausência de justificativa para a ausência à audiência, bem como intular-se o autor \"comerciante\", indefiro fl. 17. Recolham-se as custas, sob pena de execução fiscal. \r\n\r\nProc. 2006.806.003660-9 - Erickson Garcia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Domingos - OAB RJ085717). X Unsão Veiculos e outro. Diga o autor sobre fls. 52/53, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.806.004116-2 - Mario da Silva Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Roberto Bighi - OAB RJ109861). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Simões Belloc - OAB RJ062856). Intime-se a parte autora para pagamento das custas. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.806.005092-8 - Flávio Luiz Ferreira Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norberto Marques Quirino Junior - OAB RJ089929). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 250,00, referente à multa imposta, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2006.806.005772-8 - Evanita de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tito Mineiro da Silva - OAB RJ097670). X Cedae - Companhia E. de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1 - Fl 19. Anote-se o nome do patrono da ré. 2 - Designo AIJ para o dia 26/02/07, às 16h. Intimem-se todos, sendo o réu por D.O. \r\n\r\nProc. 2006.806.005815-0 - Andreia Cristina Soares. X Sonoleve - Duque Mov. Comercial de Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). 1) - Intime-se o réu para efetuar o pagamento do valor de R$ 2850,00, referente a 95 dias de atraso no cumprimento da obrigação de fazer constante do item \"03\" do acordo de fls. 20, sob pena de imediata execução. Intime-se-o também para dar cumprimento a tal obrigação, em até 48 horas, sob pena de multa diária que elevo para R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2006.806.006313-3 - Ana Maria Maia Gonçalves Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705). X Light-Serv.Eletric.S/A. 1- Numere-se os autos, a partir de fl. 27; 2 - Suspendo, por ora, a incidência da multa. Diga a parte autora sobre a alegação da ré. \r\n\r\nProc. 2006.806.008308-9 - Reginaldo Baptista Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Brum Costa - OAB RJ112347). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). 1 - Desentranhe-se a via de cor verde da guia de depósito judicial, entranhando-a em pasta própria. 2 - Expeça-se mandado de pagamento; 3 - Intime-se a ré a cumprir a obrigação de fazer, em cinco dias, ciente de que já incide em multa diária de R$ 100,00, que pode ser majorada. \r\n\r\nProc. 2006.806.008978-0 - Inácia Lacerda Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Silva de Almeida - OAB RJ083351). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Venha comprovação do alegado problema de saúde, em cinco dias, sob pena de extinção e condenação em custas. \r\n\r\nProc. 2006.806.009693-0 - Albertina Santos Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Silva de Almeida - OAB RJ098031). X Viplife Card e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anita Claudia Pereira da Rocha Menezes - OAB RJ072779, Flávio Veloso Vasconcelos - OAB RJ123146, Rodrigo Pena Domingues - OAB RJ131470, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Elisângela Rocha Oliveira Coelho - OAB RJ134984). Designo AIJ para o dia 26/02/07, às 16h20min. Intimem-se todos, sendo os réus por D.O. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.806.001628-8 - Solange Regina Martins dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Regina Martins dos Santos - OAB RJ076784). X Lidia Rodrigues Cantanhedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Lourenço Netto - OAB RJ080589, Wesley Moura Toledo - OAB RJ057554). FICA A EXEQUENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE FLS. 74/80. \r\n\r\nProc. 2004.806.006232-0 - Maria de Fatima Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dália Patrícia Gomes Tayguara - OAB RJ091444). X Eduardo de Albuquerque Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Losso de Senna - OAB RJ132931, Glaucio Losso de Senna - OAB RJ099241). Com razão o executado no que se refere à ilegitimidade ativa do exequente, no que se refere ao cheque de n º 100692, ja que nominal a terceiro. Assim, recebendo fl 27/28 como excecão de pré-executividade e reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente determino que seja excluído da execução o título de crédito acima mencionado. Quanto ao outro título executivo, manifeste-se a credora, em 24 horas, atentando para a certidão exarada pelo sr. Oja e para o disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2005.806.002873-8 - Renato Jose Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Oliveira Alexandre - OAB RJ118652). X Miriam Dias Fernandes. Fl. 26. Diga a parte autora, em 05 dias, nada vindo, voltem para extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2005.806.003000-9 - Marcio André Bastos Quintela e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Andre Bastos Quintela e Silva - OAB RJ121621). X Wilber Cardoso Faria. Intime-se o exequente pra dizer sobre o cumprimento integral do acordo, em 48 horas, valendo o silência como concordância com o arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.806.010171-5 - Paulo Ricardo Vogt Kessler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613, Nilton de Oliveira Pereira - OAB RJ112406). X Moyses de Almeida Dantas. Traga o exeqüente, em até 10 dias, novo endereço para citação, considerando a certidão de fls. 22, verso, sob pena de imediata extinção. \r\n\r\nProc. 2006.806.007216-0 - Gilda Maria Petronio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Maria Pinheiro e Silva - OAB RJ131575). X Pedro de Alcântara Costa. Comprove o exequente a existência do débito de IPTU e de água. Sem embargo, considerando a demora da remessa destes autos à cls, atualize-se a planilha. \r\n\r\nProc. 2006.806.011837-7 - Devacir da Silva Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Marcos Marques - OAB RJ106146). X Nucletec Reparos Navais e Industriais. Tendo em vista a data constante do título, esclareça o autor se deseja a converter o feito para ação de cobrança. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.806.000201-9 - Antônia Farias de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edinea Silva de Lima - OAB RJ105970, Maria de Fatima Soares de Souza - OAB RJ113593). X Classic Metalurgica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilmar Costa - OAB SC014256). Manifeste-se o exequente, em cinco dias, sobre fls 91/108, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.806.004205-4 - Miguel Angelo de Mattos Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Angelo de Mattos Bento - OAB RJ110726). X Continental Banco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Annelise de Lima Carvalho - OAB RJ091555, Valeska Jeronima da Silva - OAB RJ099648). Intime-se o exequente para se manifestar sobre fl. 105 e seguintes, em cinco dias, sob pena de extinção, com levantamento de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.806.001626-4 - Silvio Thiago Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Fonseca - OAB RJ086970, Carlos Alberto Mello dos Santos - OAB RJ106118). X Fisio Orthopedic - Comercio de Material Medico LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter da Silva Lima - OAB RJ100795). FICA O EXEQUENTE INTIMADO PARA INDICAR AO JUÍZO OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, EM COMPLEMENTAÇÃO À ANTERIOR. \r\n\r\nProc. 2003.806.003702-4 - Eliane Serafim Innocencio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira - OAB RJ111037). X Banco Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Andre Luiz Marques Luz - OAB RJ128718). Esclareça o autor o que pretende com fl. 120. \r\n\r\nProc. 2004.806.000124-0 - Rachel Mendonça Soares de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Domingues - OAB RJ073102). X Marcelo Carvalho Drummond Reis e outro. Diga a exeqüente sobre as certidões de fls. 44 e 48, trazendo novos endereços para citação, em até 05 dias, sob pena de imediata extinção. \r\n\r\nProc. 2004.806.005172-2 - Renata Coutinho Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Silva de Almeida - OAB RJ098031). X Jamyr Vasconcelos S/A. Indefiro a gratuidade. Venham as custas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nProc. 2004.806.006379-7 - Everaldo José do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Ayres Fontes - OAB RJ097116, Edson Ayres Fontes Junior - OAB RJ073269). X Vivo Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Roberta Borges de Rezende - OAB RJ121258). Recebo os Embargos. Suspendo a Execução. Ao Embargado. \r\n\r\nProc. 2004.806.007705-0 - Severino Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Silva Andrade - OAB RJ117593). X Telemar Norte Leste S/A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Soares Venancio Vianna - OAB RJ122344, Daniel Vasconcelos de Mello - OAB RJ122099, Bruno Pires da Silva - OAB RJ140769, Natasha Sharon Cohen - OAB RJ121643, Leandro da Costa de Andrade - OAB RJ152275E). Refique o exequente os cálculos de fls. 146/147, para constar sete meses de atraso no cumprimento de obrigação de fazer, tendo em vista a data da publicação da sentença e o prazo para cumprimento, determinado nesta. Exclua-se dos referidos cálculos os honorários, uma vez que descabem, diante da natureza da multa. \r\n\r\nProc. 2004.806.009565-8 - Semogan Comércio de Peças LTDA Me. Rep Leg(s): Sergio Murilo Gomes de Andrade, Otavio Lima de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Cesar Lopes Ferreira Pinto - OAB RJ124098). X Stan Plast - Ind. de Plástico LTDA - Empresa Brasileira de Rotulagem. Considerando a informação do AR de fls. 41, intime-se a parte autora via DO para que forneça seu novo endereço, em até 05 dias, a fim de possibilitar o correto prosseguimento do feito, sob pena de imediata extinção. Nada obstante, considerando o ofício de fls. 40, contate-se o juízo deprecado, solicitando a devolução da CP, devidamente cumprida ou informações a respeito de seu andamento. \r\n\r\nProc. 2005.806.000223-3 - Paula Valéria Tavares Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Brasil Furtado - OAB RJ123426, Bruno de Mesquita Freitas - OAB RJ148157E). X Icb- Identificador de Chamadas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Alfredo Lincoln Faria Waknin - OAB RJ111140). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2005.806.001080-1 - Andrea Luiz de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Antonio - OAB RJ121107). X Cerqueira Imaóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Vilares Ramos - OAB RJ070426, Flavia de Souza Cerqueira e Silva - OAB RJ105643). Intimem-se as partes a cumprir o v. acórdão, devendo a autora trazer, se for o caso, planilha contábil discriminativa de seus créditos. \r\n\r\nProc. 2005.806.002224-4 - Alexandre Rodrigues Neris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson Pereira da Silva Junior - OAB RJ075819). X Light-Serv.Eletric.S/A. O autor apresenta-se como comerciante, portanto, para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, venham, em 48 horas, sob pena de deserção: comprovação do alegado estado de miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da CR/88. \r\n\r\nProc. 2005.806.002286-4 - Aline Freitas da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Felipe - OAB RJ083792, Guiomar da Silva Vieira dos Santos - OAB RJ115348). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Manifeste-se a autora sobre o depósito de fls. 70, dizendo, expressamente, a respeito da quitação. \r\n\r\nProc. 2005.806.002478-2 - Bianca Barreto Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098). X R. E. Comércio de Lajes LTDA. Intime-se a parte autora para , em cinco dias, fornecer novo endereço da ré , considerando fl. 46/47, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.806.002866-0 - Leonice Jose de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Silva de Almeida - OAB RJ083351). X Banco Bradesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409, Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090, José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). 1 - Intime-se a parte ré, ITAÚ, para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito; 2 - Defiro, desde já, a expedição de eventual mandado de pagamento em nome do patrono do autor; 3 - Fl. 122. Anote-se onde couber para futuras publicações. \r\n\r\nProc. 2005.806.003100-2 - Maria Rosa Catanhede Dinis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria dos Santos Magalhães - OAB RJ075299, Valquiria Pereira dos Santos - OAB RJ075725). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB RJ068912, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2005.806.004013-1 - José Batista das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705). X Telemar Norte Leste S/A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natasha Sharon Cohen - OAB RJ121643). Diante de fl. 65, parte final, diga o credor, em 48 horas, se ainda possui créditos a executar, trazendo a planilha respectiva, sob pena de imediato arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.806.004104-4 - Deise Herculano dos Santos. X Brasil Bookshop Editora de Livros LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natanael Bittencourt - OAB SP124955). Intime-se a parte, por seu advogado, através de D.O., na forma do art. 475 J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.806.005670-9 - Fernando Gomes Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo José Domingues - OAB RJ017563). X Liderança 2000-terraplanagem Construção LTDA e outro. Diversos(s): Sr. Bertielli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Rodrigues dos Santos - OAB RJ061001, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o valor constante de fl. 83, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2005.806.007307-0 - Silas Duarte Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauce Corrêa Schittino - OAB RJ121269). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se o autora a informar ao Juízo, em cinco dias, quanto ao cumprimento das obrigações de fazer impostas na r. sentença de fls.35/36, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.806.007400-1 - Julio Cesar da Silva Tenório. X Freezou Motos Kawazaki e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Emmanuel Cardoso Oliveira - OAB RJ119747). Considerando fls. 100/101, devolvo o prazo recursal comum aos réus. \r\n\r\nProc. 2005.806.008212-5 - Marcos Antonio Correia de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Soares do Nascimento - OAB RJ056494). X Banco Brasdesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Carneiro Monteiro dos Santos - OAB RJ126979, Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO RECORRENTE; 2- RECEBO O RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO; 3- AO RECORRIDO, EM CONTRA-RAZÕES; APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TURMA RECURSAL, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.806.008262-9 - Guilherme Nascimento Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria dos Santos Magalhães - OAB RJ075299). X Supermercado Extra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Alonso Pereira - OAB RJ097672). 1 - Defiro fl. 49. Venha o original, em cinco dias. 2 - Junte-se o AR, referente a intimação de fl. 45. \r\n\r\nProc. 2005.806.008670-2 - Adhemar Barbosa dos Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Oliveira Alexandre - OAB RJ118652). X Banco Abn Amro Real S/A. Para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, venham, em cinco dias, sob pena de indeferimento da JG: declaração de hipossuficiência da recorrente, comprovação do alegado estado de miserabilidade jurídica, com cópia do comprovante de rendimento ou última declaração do IR., conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da CR/88, e declaração de patrocínio gratuito de todos os seus procuradores. \r\n\r\nProc. 2005.806.008759-7 - Fábio Soares de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Elias Guimarães - OAB RJ081603, David Mann - OAB RJ098470). X Associação Comercial de São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Flavia Cabrera Biasotti de Oliveira - OAB RJ127158). Intimem-se as partes do V. Acórdão. Nada mais sendo requerido em até 20 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.806.008774-3 - José Roberto Rios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yara Sales Ribeiro Cortaz - OAB RJ089896). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o valor da multa, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2005.806.009054-7 - Jorge Pereira da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB RJ089110). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Torno sem efeito a certidão de fls. 44. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2005.806.010385-2 - Fernando Martins da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Roberto Bighi - OAB RJ109861). X Vesper S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Mezia - OAB RJ123248, Guilherme Lagares Silva - OAB RJ114283). Diga o exeqüente sobre o depósito realizado nos autos, devendo se manifestar, de forma expressa, a respeito da quitação, valendo o silêncio como concordância à baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.806.010414-5 - Sheila da Silva Gomes Candido (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Lopes de Souza - OAB RJ067720). X BANCO ITAÚ S.A.. Diga a autora sobre o depósito de fls. 56, devendo se manifestar, de forma expressa, a respeito da quitação, valendo o silêncio como concordância à baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.806.000161-9 - André Luiz de Souza Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Afonso Vargas Chicon - OAB RJ121246). X Light Serviços de Eletrecidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). S. M. J., a decisão que antecipou os efeitos da tutela não fixou multa diária para o caso de descumprimento. Assim, nada mais sendo requerido em até 10 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.806.000296-0 - Valéria Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valquiria Pereira dos Santos - OAB RJ075725). X Unicard - Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO RECORRENTE; 2- RECEBO O RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO; 3- AO RECORRIDO, EM CONTRA-RAZÕES; APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TURMA RECURSAL, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.806.000466-9 - Osvaldo Alves de Oliveira Júnior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Gabriela de Lima Assafim - OAB RJ091573). X Light Serviços de Eletricidade S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o valor relativo à multa, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2006.806.000808-0 - Marilene Seguer de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Brum Costa - OAB RJ112347). X Tnl- Oi- Operadora de Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO RECORRENTE; 2- RECEBO O RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO; 3- AO RECORRIDO, EM CONTRA-RAZÕES; APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TURMA RECURSAL, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.806.004538-6 - Roberto Franco Cavalcanti Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valquiria Pereira dos Santos - OAB RJ075725). X Telemar Norte Leste S/A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Venham as três últimas declarações do IRPF do autor para apreciação do pedido de isenção, em cinco dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.806.006688-2 - Catia Silene Santana Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Dutra Fernandes - OAB RJ112971). X Cacique Promotora de Vendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Graças da Paixão - OAB RJ097193, Paulo Cesar Spenchutt Vieira - OAB RJ101128). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2006.806.007336-9 - Odete do Nascimento Tinoco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Brum Costa - OAB RJ112347). X Banco Ge Capital S/A. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO , DESDE QUE SUBSTITUIDAS POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2006.806.009208-0 - Flavia Cordeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norberto Marques Quirino Junior - OAB RJ089929). X C&A Modas Magazine LTDA. Diga a autora a razão pela qual deseja a inclusão no pólo passivo requerida a fls. 11. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.806.009538-9 - Eva Aparecida Olindo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Maria Ferreira Lima da Silva - OAB RJ100901). X Telerj Celular S. a. Tendo em vista a informação constante de fl. 22, intime-se a parte autora para que forneça o novo endereço da parte ré, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.806.009542-0 - Arinaldo José de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Medeiros dos Santos Oliveira - OAB RJ114593, Janaína Fabíola da Silva Rodrigues - OAB RJ135847). X Schincariol. Diante do recebimento do AR de fls. 16, comprove a parte autora o endereço da ré, para fins de revelia. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2006.806.009544-4 - Jorge de Souza Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irany Sperandio de Medeiros - OAB RJ081634). X Itau Leasing. Fls. 10 - Defiro o prazo improrrogável de 48 horas para justificativa da ausência. Nada vindo nesse prazo, voltem para sentença de revelia. \r\n\r\nProc. 2006.806.009622-9 - Adriano Casemiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Schneider de Abreu - OAB RJ084790). X Vancell Celular - Assistência Técnica. Tendo em vista a informação constante de fl. 11, venha o endereço completo da ré, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.806.009710-6 - Jonas Tavares da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Omar de Souza Bonancio - OAB RJ070671). X M. C. Assimos Imóveis LTDA. Para fins de revelia, traga o autor, em até 05 dias, comprovante do endereço da ré. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2006.806.009806-8 - Ronald Lannés Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). X Telemar Norte Leste S/A(Botafogo). Venha a justificativa para a ausência autoral, em até 15 dias, sob pena de imediata extinção. \r\n\r\nProc. 2006.806.010055-5 - Josemar Figueiredo Thomé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Albuquerque - OAB RJ089908). X Intertrigos Comércio de Alimentos LTDA e outro. Intime-se a parte autora, via D.O, para que forneça novo endereço para citação, em vinte dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.806.010363-5 - Sebastião Antonio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Narcizo - OAB RJ099083). X Itaucard Adm. Cartões. Para fins de revelia, comprove o autor, documentalmente, o endereço da parte ré. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2006.806.010411-1 - Micaias da Costa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alves Machado - OAB RJ117432). X Telerj Celular S. A -vivo. Venha justificativa para a ausência, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.806.010424-0 - Jorge de Souza Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Guimaraes Marques - OAB RJ098332). X Stilo Automóveis. Informe a parte autora o correto endereço da parte ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.806.000041-1 - Raimundo Félix Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Badini Sobrinho - OAB RJ072524). X Pedro Félix Barbosa. Considerando que a inicial foi firmada por advogado, emende-se-a para que se adeque ao disposto no art. 282 do CPC. Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.806.000050-2 - Julio Cesar de Campos Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Mello dos Santos - OAB RJ106118). X Telerj Celular S/A. Esclareça o autor se já ativou, junto à empresa ré, o sistema de controle de consumo, já que seu contrato não prevê o controle independente de solicitação. No mais, aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.806.000141-5 - Luzinete Batista Quintão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Audrey Cardoso Batista - OAB RJ128092). X Telemar Norte Leste S/A ( Beneditinos). Tendo em vista que presentes se encontram os requisitos autorizadores do deferimento da medida pleiteada, visto que são verossímeis as alegações da parte autora e em razão da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação caso tenha seu nome incluído em cadastros restritivos ao crédito, o que, por certo lhe traria prejuízos, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que a parte ré se abstenha promover qualquer anotação restritiva junto ao nome da parte autora, notadamente no SPC e SERASA, pelos fatos discutidos nestes autos, até final julgamento da lide, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Deverá a autora trazer aos autos a planilha discriminativa das ligações que não reconhece, o que deverá ocorrer em até 30dias, sob pena de extinção, bem como das faturas de cosnumo devidamente discriminadas dos últimos seis meses. Quanto ao pedido de restabelecimento da prestação do serviço no que se refere à realização de ligações, considerando que a parte autora suspeita da \"clonagem\" de sua linha, entendo seja prudente, antes de determinar o restabelecimento do serviço, determinar que a empresa ré realize vistoria técnica na linha da autora, trazendo o laudo respectivo aos autos em até 15 dias, já que inverto, em seu desfavor, o ônus da prova. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.806.000146-4 - Armindo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Goncalves Neto - OAB RJ057587). X Light-Serv.Eletric.S/A. Informe o autor se deseja seja a energia ligada em seu nome e se pretende a isenção de débito. Após, direi. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.806.001374-1 - Alexsandro Alves de Pina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vander da Silva Antunes - OAB RJ096686). X Agitamar Veículos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emydio Falcão Anastácio Barbosa - OAB RJ110577, Paulo Mauricio Campos - OAB RJ109672). Intime-se o credor para dizer se pretende adjudicar os bens contritos (fl. 91), ou se preferir sejam eles levados a leilão. Indique também outros bens passíves de penhora, tudo no prazo de 72 horas, sob pena de extinção por inércia e levantamento da penhora. \r\n\r\nProc. 2002.806.006432-3 - Carlos Alexandre Araújo Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neraldino Valentim da Silva - OAB RJ085144). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Figueira de Mello - OAB RJ028866). Diga o autor sobre o cumprimento do acordod de fl. 155, no prazo de 48 horas, sob pena de imediato arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.806.004554-9 - Demetrio da Silva Coroa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Arantes Silva - OAB RJ086498). X Localiza Rent A Car S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Soares Azevedo - OAB RJ099126, Gilberto Campos Tirado - OAB RJ032812, Alessandra Ulrich de Almeida - OAB RJ088860, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). 1) - Torno insubsistentes as penhoras de fls. 154 e 167; 2) - Cumpra-se o item \"02\" de fls. 160; 3) - Intimem-se os réus para pagamento da diferença apontada a fls. 170, em até 48 horas, sob pena de nova execução. \r\n\r\nProc. 2003.806.005023-5 - Marilene de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norberto Marques Quirino Junior - OAB RJ089929). X Light Serviços de Eletricidade Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o valor relativo à multa, conforme fl. 74, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2004.806.001441-5 - Ana Paula Miranda do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Silva de Almeida - OAB RJ098031, Cláudio Moreira Tomaz - OAB RJ114914, Carla Alves da Silva - OAB RJ133355, Edinea Silva de Lima - OAB RJ105970). X Complexo Educacional Vilar dos Teles- Cevit (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Soares de Souza - OAB RJ113593). 1 - Desentranhe-se fl. 210/212, cópias de fls. 207/209; 2 - Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o valor da multa, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito; 3 - Desentranhe-se fl.191, intimando o autor a receber, devendo ser substituído por cópia; 4 - Desentranhe-se fls. 201/202, uma vez que estranhas a estes autos. Após, regularize-se a numeração. \r\n\r\nProc. 2004.806.002147-0 - Rubens Pontes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Oliveira Meato - OAB RJ091732). X Light-Serv.Eletric.S/A. Intime-se a autora para se manifestar, em 48 horas, acerca da quitação, sob pena de imediato arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.806.002185-7 - Paulo Leonardo da Silva. X Igreja Ministério Apostólico da Nova Geração (Adv.(s) Dr.(a) (s) Violeta Maria Marques dos Santos - OAB RJ073358, Luis Carlos da Silva - OAB RJ112531, Daniel Mauricio Brum - OAB RJ124944). As partes litigantes neste feito são hipossuficientes tecnicamente para aferir a altura necessária ao isolamento acústico do som proveniente da igreja. O que se acordou quando da realização da AC foi somente o levantamento do muro, não havendo como a parte ré se comprometer a realizar, com tal providência, o isolamento. Assim, futuras discussões acerca da altura do muro deverão se dar em sede de vara cível, local em que se dispõe de recursos para tal finalidade. Nesse passo, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.806.004148-0 - Sandra Lucia dos Santos da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valquiria Pereira dos Santos - OAB RJ075725, Ana Maria dos Santos Magalhães - OAB RJ075299). X Credicard Adm.de Cartões de Crédito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). 1 - Intime-se a parte ré a proceder a baixa do nome do autor dos cadastros de restrição creditícia, ciente de que já incide multa diária pelo descumprimento da obrigação imposta. 2 - Expeça-se Mandado de Pagamento , no valor de fl. 97. 3 - Intime-se a parte ré a esclarecer o valor constante de fl. 94. \r\n\r\nProc. 2005.806.000008-0 - Edna Futurnato Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Santos - OAB RJ117457). X Telemar Norte Leste S/A ( Beneditinos) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Natasha Sharon Cohen - OAB RJ121643). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, a quantia de R$ 81,43, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2005.806.003961-0 - Esmeralda Silva Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia de Lourdes Costa Monteiro - OAB RJ118466). X Telemar Norte Leste S/A ( Beneditinos). Diante de fl. 31 (falta de quitação), intime-se o credor pra dizer se ainda possui créditos a executar, trazenndo a planilha respectiva em 48 hors, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.806.004447-1 - Hilton Jose Vieira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Vieira Nunes - OAB RJ128184). X Consorcio Nacional Santa Ignez. Diga o exeqüente sobre a penhora realizada nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.806.004460-4 - Edison Peixoto Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Macieira Granado - OAB RJ030610). X Telemar Norte Leste S/A(Botafogo). Diante de fl. 37, parte final, venha planilha do crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.806.004878-6 - José Carlos Gonçalves de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X ATL - Algar Telecom Leste - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2005.806.006312-0 - Plinio Bolivar de Léo Perisse (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Azevedo de Santana - OAB RJ129553). X Banco do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ099589, Claudio Couto Soledade - OAB RJ099565, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1 - Desentranhe-se fls. 159 e seguintes, uma vez que cópias das antecedentes 156/158; 2 - Intime-se as parte rés para pagar, em 15 dias, o valor da diferença apontada, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito \r\n\r\nProc. 2005.806.006742-2 - Vilar 294 Festas, Comércio e Prestação de Serviços Ltda- Micro Empresa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705, Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X ATL - Algar Telecom Leste - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Tendo-se em vista fls. 57, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2005.806.007336-7 - Karla Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Mascarenhas de Souza - OAB RJ004051). X Espaço Único Interiores. Intime-se o autor a dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extição. \r\n\r\nProc. 2005.806.008275-7 - Kleber de Lima Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Souza - OAB RJ044547). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro vistas por cinco dias. Cumpra-se o acordo. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2001.806.000673-4 - Jose Heleno dos Santos. X Paulo Cesar dos Santos Grecco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Silverio Duarte Pereira - OAB RJ110535, Frederico Pessanha Saraiva - OAB RJ104464). Fl. 58.Cumpra o exeqüente. \r\n\r\nId: 98442"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.037219-2 - GILBERTO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA SAENS PENA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA (RJ-107634) Decisão:Retire-se de pauta; Nova data para 29/01/07, às 16:30h. Int-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.035581-9 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ELMO DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797) Decisão:Defere-se tão somente prova documental suplementar ante o escopo da presente demanda; Int-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088498-1 - OTINILDA MARIA POSSEBOM X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão:FLS. 09/10: À EXEQUENTE; INT-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.130719-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERNAMBETIBA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X FRANKLIN JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO (RJ-102295) INTIME-SE A PARTE RÉ, NA PESSOA DE SEU PATRONO, DA PENHORA DE FLS.181\r\n\r\nProc. 1999.001.058535-8 - LUCIANO SABINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114), Dr(a). DANIELA MOTA DA COSTA (RJ-090993) Despacho:Venha o C.G.C. e o valor atualizado do débito. \r\n\r\nProc. 2000.001.108976-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MERYAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MURILO VIEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Decisão:Oficie-se para que o cálculo possa ser feito; com cópia de fls. 331. \r\n\r\nProc. 2001.001.040784-5 - FLORINDA SENA ALMEIDA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE SOUZA WALTZ (RJ-043451)) X CARMEN DE MAGALHAES GOMES MORAIS E OUTRO Decisão:Int-se a autora com AR, a dar andamento ao processo, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.102883-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FIRMO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA (RJ-097065)) X ANTONIO MATEO ARVIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827) Decisão:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2002.001.159749-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X LAURINDO LUIZ JACQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR SEBASTIÃO MANSUR (RJ-002643C) Decisão:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.104350-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL JOFRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914)) X GENIVALDO LOPES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Int-se para cumprir a senrtença sob pena de multa.,\r\n\r\nProc. 2005.001.129060-0 - HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X MARIA LIVIA CHAVES LEITE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DANIEL CHAVES LEITE DE ANDRADE (RJ-119921) Decisão:INT-SE O AUTOR A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO COM AR \r\n\r\nProc. 2005.001.144734-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CARMEN DEL AGUILA VIDEIRA Decisão:1. Recebe-se o recurso no duplo efeito; 2. Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.147776-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNARDO HERZOG (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X BELA VISTA PLANEJAMENTO VENDAS E PROMOCOES LTDA Despacho:Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.046974-6 - JANE MARCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Foi determinada a remarcação da audiencia para o dia 03/04/07, às 14:30h. \r\n\r\nProc. 2006.001.062986-5 - OSEAS BERNARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1. Recebe-se o recurso no duplo efeito; 2. Ao Apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.068301-0 - ELVIRA PEREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AO TRIBUNAL \r\n\r\nProc. 2006.001.098736-8 - LIDIA DE PAULA DE OLIVEIRA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Recebem-se os embargos declarando-se a omissão; Juros incidem desde a data da mora, entendida esta como a da citação; Int-se, prevalecendo-se no mais a setença lançada. Quanto ao recurso de aplelação, segue decisão: Recebe-se o recurso no duplo efeito; Ao apelado para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nProc. 2006.001.115317-9 - VERA LUCIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X MARIA CRISTINA MACHADO Decisão:CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.131023-6 - INVESTHOR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X LYS ELECTRONIC LTDA E OUTROS Decisão:Int-se a parte autora para completar custas. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.138067-4 - JOSE MARCIO COELHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X CONDOMINIO VARANDAS DE SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA (RJ-123816) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento; Após, baixa e arquivamento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.002065-5 - CLAUDIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defere-se a gratuidade; Int-se para o depósito; Com este int-se e cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.042239-9 - SRD OFFSHORE S A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562), Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538), Dr(a). LEONARDO HENRIQUES DE MENDONCA (MG-076569), Dr(a). ANTONIO MARCOS BARBOSA (RJ-066836) Decisão:segue decisão: Int-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.149716-4 - DENISE FLAVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE CABERJ (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Foi determinada a remarcação de audiência para o dia 03/04/2007, às 13:30h. \r\n\r\nProc. 2006.001.092573-9 - NATIVA JUREMA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Fls. 88/89: Defere-se o ofício. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.065251-7 - RAOUL GUY FEUILLATEY (Adv(s). Dr(a). MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO (RJ-035650)) X ALMERI ANTONIO BINOTTI (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) Decisão:Fls. 355: Cumpra-se; Cite-se em execução do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.150750-0 - ARTURO CONTI NETTO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X PIT STOP RECUPERADORA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765) Decisão:AO AUTOR, DEFERIDA A GRATUIDADE \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.161462-7 - ANEX INFO SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH AFFONSO FERNANDES (RJ-073224)) X JONAS SANTOS DE OLIVEIRA Decisão:INT-SE A AUTORA SOBRE O CERTIFICADO \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2000.001.074066-0 - JOSE SOTERIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (RJ-002437A), Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão:FLS. 89: DEFERE-SE \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1994.001.060021-0 (422) - ANTONIO PITOCO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON CARVALHO DE MATOS (RJ-009151), Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685), Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A), Dr(a). ANA PAULA ZANETTI DE BARROS MOREIRA (RJ-090050), Dr(a). SOLANGE APARECIDA D TOMAZINI DE ABREU LIMA (RJ-129093) Decisão:Mantém-se a decisão de fls. 609. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.108222-0 (2112) - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X WAHIB YOUSSEF SAADE E OUTRA E OUTRO Decisão:INT-SE A AUTORA COM AR PARA DAR ANDAMENTO A ESTA EXECUÇÃO, PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 1995.001.119154-9 (2219) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LUIS ROBERTO SAINZ HOMEM Decisão:DEFERE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, PELA PREVALÊNCIA DA QUE RECAI EM DINHEIRO. INT-SE. VENHA O CGC/CPF DO EXECUTADO E PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 1997.001.112764-5 - MARIA DA LOURDES CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810), Dr(a). JOSÉ DE FARO TELES SOBRINHO (RJ-059640)) X ANA MARIA DE JESUS Despacho:Fls. 118: Ao interessado; Int-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.141236-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS ALBERTO DE FARIAS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON LAURIA BASTOS (RJ-006732), Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR (RJ-032254), Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152) Decisão:Suspende-se a presente, aguarde-se por 90 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.174576-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X AUTO CAPAS 24 DE MAIO LTDA E OUTROS Decisão:CUMPRA-SE A SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2001.001.008903-3 - VIDEOLAR S/A (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629)) X AUDIOMAX COM DE FITAS MAGNETICAS LTDA Decisão:DÊ-SE VISTAS AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2002.001.024076-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MARIA DULCINEA DE ALMEIDA E OUTRO Decisão:FLS. 118: DEFERE-SE POR 90 DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.049176-9 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X JORGE RODRIGUES NEVES Decisão:1. INT-SE A ARREMATANTE A RECOLHER AS CUSTAS AINDA DEVIDAS; 2. AO CREDOR EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2003.001.123635-2 - CONSULT PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-081337)) X JORDAN MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO Decisão:INT-SE COM AR A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.021503-5 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X PULLIGAN PRODUCOES LTDA Decisão:Renovem-se os ofícios, fazendo-se referência aos anteriores. \r\n\r\nProc. 2005.001.148294-0 - FELIX JOSE MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON MARIANO NOGUEIRA (RJ-021768)) X CASSIO HELDER AZEVEDO ALVES), Fiador: ADILSON VANDERLEY DOS SANTOS ALVES), Fiador: EUNICE NUNES AZEVEDO ALVES Decisão:INT-SE COM AR A DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.069216-0 - VIACAO ITAPEMIRIM S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338), Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244) Decisão:Int-se o autor com AR a dar andamento ao processo. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.002221-4 - DEBORA BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X LOJAS AMERICANAS S A Decisão:Comprove-se os ganhos mensais para exame da gratuidade. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.100455-0 (3430) - SONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ROCHA LTDA (Adv(s). Dr(a). AMAURY FERREIRA VIANA (RJ-001323), Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938) AO EXEQÜENTE SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 1995.001.035189-2 (1243) - MARIA LUIZA GONCALVES JAKUBOWICZ (Adv(s). Dr(a). JUREMA CALDAS (RJ-058801)) X LUIZ CARLOS DE AZEVEDO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARA MARIA PEREIRA LIMA (RJ-047367) Decisão:Não existe, data venia, irregularidade nos autos; O processo, por mais de uma ocasião, foi arquivado por desídia da parte; Venha o CPF para expedição de ofício à Receita. \r\n\r\nProc. 1995.001.132801-4 (2411) - ALMIRO MACHADO DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587), Dr(a). ADNA DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-063157), Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081932)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). PAULO AMERICO MOURA CRUZ (RJ-075846) Decisão:Fls. 508: Int-se a ré a cumprir o determinado. Indefere-se, no momento, a majoração da multa, ante o cumprimento parcial da sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.161989-1 - WILMA PEREZ DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X IT CLUB VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:1.Alerta-se a serventia para o fato que por 15 dias não cumpriu decisão judicial e não informou ao Juízo, o que foi feito na presente data, quando o novo advogado do réu noticiou que a determinação não fora cumprida; 2.Certifique-se sobre a apreciação do efeito suspensivo, ante a data da propositura do agravo; 3.Oficie-se ao RGI do Imóvel para que não efetue o registro da carta. O ofício será remetido também por fax ou via eletrônica; 4.Int-se a parte que levou a carta a devolvê-la. \r\n\r\nProc. 1999.001.049593-0 - O CONDOMINIO SITIO GUARAREMA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630) Foi determinada a remarcação da audiência para o dia 10/04/07. às 14:30h. \r\n\r\nProc. 2000.001.119137-4 - JOEL MONTEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706)) X UNIMED SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). YANA CLERIS DA SILVA LIMA (RJ-089348) Decisão:Oficie-se ao Banco para que informe sobre o saldo da conta na qual efetuada os depósitos; Prazo: 5 dias. Há saldo devedor (das executadas) a depostitar; Int-se a fazê-lo, pena de multa. \r\n\r\nProc. 2001.001.023830-0 - VALERIA OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858), Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792), Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X CONSORCIO NACIONAL AUTOREDE LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER DA SILVA COSTA JUNIOR (RJ-017640) Despacho:Fls. 283: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.078514-3 - ELZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SALUSTIANO JOSÉ DO NASCIMENTO (RJ-070408), Dr(a). JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES (RJ-046877)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:INT-SE O LITISDENUNCIANTE A PROVIDENCIAR EM 05 DIAS O ATUAL DOMICÍLIO DO LITISDENCIADO PENA DE PRECLUSÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.115156-3 - SILVONETE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO TAVARES (RJ-085773), Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-084680)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Decisão:Ao autor, para dar impulso ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.132007-5 - FINE COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-113207)) X LEASING BANK OF BOSTON S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740) À PERITA SOBRE FLS. 356/360. \r\n\r\nProc. 2003.001.006430-2 - CRISTINA HELENA PINTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X MAURO DAHIA ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136) Decisão:Fls. 246: À perita. \r\n\r\nProc. 2003.001.108959-8 - ELYMAR COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X BANCO AGRIMISA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CÁTIA APARECIDA GILBERTO AZEVEDO (RJ-077912), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243) Decisão:Fls. 353 e seguintes: Indefere-se a pretensão por falta de amparo legal; Desentranhe-se e devolva-se; Deve a requerente peticionar ao Juízo onde tramita o feito em face do autor desta demanda e requerer a penhora do crédito no rosto dos autos; Quanto ao mais, certifique o cartório quanto à manifestação do sucumbente para cumprir o julgado. \r\n\r\nProc. 2003.001.134357-0 - MARILIA NUNES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X JOSE RICARDO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246) Decisão:Fixam-se honorários em 8 salários mínimos, valor habitualmente válido para perícias médicas; Os honorários serão pagos pelo vencido, ao final; Int-se o perito para designar dia e local bem como hora do exame; Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.138739-1 - EDNA REGINA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL (RJ-079613), Dr(a). OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (RJ-075960)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). RICARDO SIRHAL SILVA (RJ-077926) Decisão:Mantém-se o depósito; Ao autor sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2003.001.153007-2 - CJDA VIDEO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE INES DE OLIVEIRA (RJ-105020), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X PROMASTER DIGITAL MASTERING LTDA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) .....foi determinada a remarcação da audiência para o dia 03/04/07, às 16:30horas, (integra nos autos). \r\n\r\nProc. 2004.001.145507-6 - MARIONILDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA PACHECO DA SILVA DE ABREU (RJ-113922)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.029283-2 - ANA CLAUDIA JUCA CARSALADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU (RJ-126660)) X LOJA MARCO 20 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARCHETTI VIEIRA (RJ-118920), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO \r\n\r\nProc. 2006.001.116513-3 - EULINA FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X PANAMERICANO FINANCIAMENTOS Despacho:Venha a declaração na íntegra. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.060987-6 - GISELLE BANDEIRA BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X HOTEIS OTHON S A (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ (RJ-070472), Dr(a). VANUSA DE SOUZA (RJ-107379) Ao interessado sobre certidão negativa. (fls. 289.v) . A audiência foi remarcada para dia 27/03/07, às 13:30hs. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.154266-5 - JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891)) X TELEFONICA CELULAR TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). LAYLA RODRIGUES CHAMAT (RJ-098773) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.103534-6 - CALESMON ENGENHARIA CONSTRUCAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FORTES DE ARAUJO (RJ-111615) Decisão:Fls. 233: Certifique-se sobre a manifestação da ré. \r\n\r\nProc. 2007.001.001893-4 - FRANCISCO MASELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747)) X WALTER FRANCISCO LO BIANCO Decisão:Defere-se a liminar com fulcro no art. 804 do CPC, ante as alegações da parte autora e o indeferimento da liminar no apenso; Int-se e Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.002074-6 - ISABEL DE ANDRADE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BEL AIR Decisão:Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.023720-0 - A ULDERIGO ROSSI INDUSTRIA DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCONI HOLANDA MENDDES (SP-111301), Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X H E D EDITORA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168) Decisão:1. Recebe-se o presente recurso adesivo no duplo efeito; 2. Ao apelado para apresentar as contra-razões no recurso adesivo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.150230-6 - VILMA MARIA PEREIRA SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:Adeque-se o pedido ao novo rito. \r\n\r\nProc. 2004.001.033244-0 - VALERIA MANHAES CASTELLETE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.038665-6 - FABIANO ROCHA EZEQUIEL (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1. Recebe-se o presente recurso adesivo no duplo efeito; 2. Ao apelado para apresentar as contra-razões no recurso adesivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.075040-0 - MARILTON DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). GUSTAVO FARO MANGORRA (RJ-120164) Decisão:RENOVE-SE A CITAÇÃO POSTAL\r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.097029-9 - IRACEMA TEIXEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299) Aos interessados sobre fls. 472-476. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.144613-0 - ROMULO AUGUSTUS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555)) X EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA A PARTE AUTORA SOBRE RETORNO DO OFÍCIO DE FLS.93. \r\n\r\nProc. 2006.001.051158-1 - RENATA CHRISTINA SILVA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Foi determinada a remarcação da audiencia para o dia 17/04/07, às 15:30h. \r\n\r\nProc. 2006.001.051158-1 - RENATA CHRISTINA SILVA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Foi determinada a remarcação de audiência para o dia 17/04/07, às 15:30h. \r\n\r\nProc. 2006.001.062787-0 - MARLENE AMARAL DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CELCIA BEATRIS PAREDES (RJ-071220)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Foi determinada a remarcação de audiência para o dia 10/04/07, às 15:30h. Int-se \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.047094-2 - MARCELO CUPERTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967)) X BANCO ITAÚ S.A. - ITAUCRED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072), Dr(a). ALTAIR COSTA (RJ-043101) Decisão:FLS. 297: AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO; INT-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.039327-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X MARIO JOSE DO VALLE FILHO Decisão:Processo suspenso; Ao arquivo provisório. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.074879-3 - GENIVAL BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503)) X BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D) Decisão:Expeça-se certidão para encaminhar à Procuradoria do Estado, obedecendo-se à orientação dos Enunciados Administrativos pertinentes. \r\n\r\nProc. 2003.001.077549-8 - ANA CRISTINA COSTA MOCHIARO SOARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:À AUTORA SOBRE O DEPÓSITO. INT-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.015314-3 - PAULO JORGE HENRIQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1.Fls. 142:defere-se a expedição do mandado de pagamento; 2. Após, ao contador para verificar se há diferença ainda devida. \r\n\r\nProc. 2005.001.008788-4 - FATIMA SUELY JOVIANO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA COSTA (RJ-083417)) X ELISABETE RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477) Ao autor para esclarecer se os depósitos às fls. 276-277 dão quitação.\r\n\r\nProc. 2005.001.154968-1 - ALCEBIADES OLIVEIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Foi determinada a remarcação da audiência para o dia 03/04//07 às 15:30hs. Ao interessado sobre certidão negativa de fls. 394 \r\n\r\nProc. 2006.001.009247-0 - NELSON DA MOTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) SR. ADVOGADO PROCESSO EM ROL DE SENTENÇA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.007131-8 - ANDRE DE SOUZA COELHO GONCALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COELHO GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-116725)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.082395-5 - ROSANGELA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X BANCO BGN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Ao autor sobre os documentos juntados. \r\n\r\nProc. 2006.001.124908-0 - SALETE DE OLIVEIRA DOMINGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Despacho:Venha a declaração do IRPF de 2006. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.161092-9 - LENI CORREIA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA JORGOV (RJ-075291)) X JOSE ELIAS DOS SANTOS E OUTROS) Decisão:Reitere-se o ofício à Fazenda do Município, referindo o anterior. \r\n\r\nId: 99773"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Vera Lucia Almeida da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.071935-9 - MARCIA MACHADO PENNA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:FLS. 24/40 - AO INSS; AO R PERITO PARA DESIGNAR NOVA DATA INTIMANDO-SE A PARTE NO ENDEREÇO SUPRA \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.000984-0 - JUAREZ MOGAR LOBATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho:CERTIFIQUE-SE. CITE-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.143549-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X JULIO DE SOUSA VIDEIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427) Despacho:ANOTE-SE CUMPRA-SE FLS. 534 - ÚLTIMA PARTE \r\n\r\nProc. 2001.001.030928-8 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X WALKIRIA WANDETE PULCINELLI PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2002.001.145661-1 - LANIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDVALDO GOMES (RJ-074116), Dr(a). ANTONIO RUFINO SOBRINHO (RJ-072936)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:AO R PERITO \r\n\r\nProc. 2003.001.027451-5 - MARIA APARECIDA ALVARENGA FARIAS FELIX (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.075296-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHANGRI LA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JULIO MARTINS CARVALHO E SA Despacho:CERTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE FLS. 120 \r\n\r\nProc. 2005.001.029213-3 - ALMIR BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173)) X ESPOLIO DE ARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS Despacho:OFICIE-SE AO JUÍZO SUPRA PARA QUE A AUTORIDADE RESPECTIVA FORNEÇA O ATUAL ENDEREÇO DO INVENTARIANTE Á LUZ DO QUE CONSTA DESTE FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.075895-0 - PAULO SERGIO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CERTIFIQUE-SE. AO CARTÓRIO (FLS. 96) \r\n\r\nProc. 2005.001.104847-3 - ROSANA SILVERIO CARUZO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473), Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). SIMONE FERREIRA DE SOUZA (RJ-123704), Dr(a). MARCOS ANTÔNIO CORREIA (RJ-108974) Despacho:E. MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2006.001.053800-8 - ASSOCIACAO DOS MECANICOS DE VOO DA VARIG (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175)) X EDUARDO ZAPELLI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA DE FÁTIMA OLIVEIRA MACIEL (RJ-073061) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO\r\n\r\nProc. 2006.001.092503-0 - JOSE SEVERINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO\r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.071542-2 - JORGE DE ALMEIDA AMARANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). DOUGLAS SANTOS QUEIROZ (RJ-100281) Despacho:AO CARTÓRIO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO À LUZ DE FLS. 360 E SEGUINTES\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.014026-0 - ABIDAO BICHARA NETTO (Adv(s). Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2000.001.064577-8 - ESPOLIO DE BELMIRO PINTO VAZ ALOQUE (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823), Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113), Dr(a). ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA (RJ- 072297)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Despacho:A RÉ - ART 475 J DO CPC; ANOTE-SE \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.108694-2 - JOSE ADOLFO PASINATO (Adv(s). Dr(a). JUÇARA BRAGA DA MOTTA (RJ-071805)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.023531-3 - PAINEL BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X MARIA MARTA DA SILVA SANTIAGO Despacho:CERTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE FLS. 58 \r\n\r\nProc. 2003.001.012764-6 - VALERIA CAPUA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X LUCIANO AMARAL DE OLIVEIRA Despacho:CERTIFIQUE-SE. DEFIRO FLS 77 \r\n\r\nProc. 2004.001.133409-1 - RONALDO SOUSA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)), SOUZA E JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ TEIXEIRA (RJ-041016)) X LOJAS ARAPUA S A), ARAPUA COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) Decisão:....As partes sobre fls. 150 .....Diga o \"Leiloeiro\" sobre o pleito de fls. 150 ....Certifique-se (fls. 147 verso)......defiro de logo também o pedido de expedição de mandado de pagamento em prol do exequente...rejeito o pedido de mantença dos efeitos do gravame citado (penhora)...CUMPRA-SE A ORDEM, ALUDIDA (VIA DIÁRIO OFICIAL) NO PRAZO DE 72 HORAS (PAGAMENTO PELO REMISSIONÁRIO NA FORMA DO PEDIDO DE FLS. 164) \r\n\r\nProc. 2005.001.077142-4 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X EQUIPE 1 ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407) Ao credor (fl. 103). \r\n\r\nProc. 2006.001.116090-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X DENRAQINFOR INFORMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA E OUTROS Despacho:CERTIFIQUE-SE. CITE-SE \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.166236-0 - SIMONE LIMA PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X ANA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842) Despacho:CERTIFIQUE-SE (263). SE FOR O CASO , DEFIRO. CUMPRA-SE \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.081134-0A - WASHINGTON HENRIQUE WERNECK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Despacho:Ao réu (art. 475 do CPC) sem oposição, defiro E. mandado. Cautelas de \"Estilo\". Levante-se a penhora. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.151516-0 - ESPOLIO DE RINA CATALDI MARTINELLI, Inventariante: ELISABETH MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X ESPÓLIO DE ERNANDES FERREIRA VIEIRA), Inventariante: CLAIR DE QUEIROZ VIEIRA GALLI (Adv(s). Dr(a). ELISIO DA COSTA PINHEIRO (RJ-013031), Dr(a). UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA (RJ-063971) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.143647-4 - ANTONIO AZEVEDO VASCONCELOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.088500-6 - ANA MARIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APÓS SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.154952-9 - MEGA RENT A CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (SP-104981)) X TURICENTER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO AO APELADO \r\n\r\nProc. 1999.001.141110-8 - CAROLINE MAINENTE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE TARDIN (RJ-097217), Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). BETÂNIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS (RJ-132432)) X ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-081412), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)), Interessado: JARDIM ESCOLA VIRGÍNIA PATRICK LTDA Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2001.001.036134-1 - ANA MARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ALCÂNTARA VILAS NOVAS (RJ-087773)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:DEFIRO. PRAZO DE DEZ DIAS. ANOTE-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.094210-6 - AVAPHOTO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759)) X DIGIMIDIA SERVICOS DE IMAGEM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (RJ-064537) Despacho:À PARTE RÉ PARA INFORMAR E COMPROVAR A ATUAL FASE DOS RECURSOS DE AI SUPRA EM ATÉ DEZ DIAS. PRAZO IMPRORROGÁVEL SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APÓS SERÁ APRECIADO ESTE PEDIDO \r\n\r\nProc. 2002.001.035198-2 - JOSE CARLOS MENDONCA SOARES (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:AO RÉU (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nProc. 2004.001.020882-0 - ANA MARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ALCÂNTARA VILAS NOVAS (RJ-087773)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:DEFIRO. PRAZO DE DEZ DIAS. ANOTE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.059245-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEVERLY HILLS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X OLIMPIA ROSA LEMOS (Adv(s). Dr(a). LENICE DOS SANTOS SOARES (RJ-108097) Despacho:DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.009714-4 - WANDERSON SILVA DE ASUNPCAO (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100)) X HSBC SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597), Dr(a). MONIQUE DA SILVA DE ABREU (RJ-102740) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO\r\n\r\nProc. 2006.001.091761-5 - BIANCA DE OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X FERRAGENS OTAMIRO LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066) Despacho:RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.164918-6 - IPECOL S A INDÚSTRIAS GRÁFICAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X RODEX EX PRESSO RODOVIÁRIO LTDA Decisão:....REJEITO A LIMINAR VINDICADA...... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.005501-1 - LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). WALDYR DE SOUZA BARROS (RJ-064358)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:ANOTE-SE. DIGA O DEVEDOR EM 24 HORAS. PRAZO IMPRORROGÁVEL. APÓS VOLTEM \r\n\r\nProc. 2002.001.149904-0 - NILO CASTRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925), Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687)) X CONSERTO DE CALCADOS CITA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284) Despacho:OS SÓCIOS CITADOS NAO FIGURAM NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL SUPRA. DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2004.001.117464-6 - JOSE CARLOS LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA SUAM (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Despacho:FLS. 136/137 - AO RÉU ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.133250-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X AWA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS Despacho:CERTIFIQUE-SE. DEFIRO. CUMPRA-SE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.113032-3 - DAGMAR DE OLIVEIRA BRAVO CUBA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:AO R PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.115606-3 - DAGMAR DE OLIVEIRA BRAVO CUBA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.133287-4 - ANA PAULA BORGES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2005.001.149897-1 - MAURICIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANNA FLAVIA DE ALMEIDA IORIO (RJ-124363), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:À DP Á LUZ DE FLS. 138 \r\n\r\nProc. 2005.001.149952-5 - MAURICIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANNA FLAVIA DE ALMEIDA IORIO (RJ-124363), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:AO DP \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.103316-1 - SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X NELSON GONCALVES CLARO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA EM 24 HORAS; ANOTE-SE DEFIRO. PRAZO DE DEZ DIAS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.073213-8 - RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:E. MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO. A PARTE RÉ SOBRE FLS. 296 \r\n\r\nProc. 2005.001.099262-3 - PAULO HENRIQUE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X SIND SAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE OLIVEIRA (RJ-115137) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.075066-7 - MARLI MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEPAR CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2002.001.056508-8 - ROBERTO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:E. MANDADO, CAURELAS DE ESTILO.AO RÉU ART 475 J DO CPC. APÓS SERÁ ENFRENTADO O TEMA \"HONNOR DE EXECUÇÃO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.153274-8 - MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO BANK ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:AO CARTÓRIO - FLS 96 \r\n\r\nProc. 2003.001.013018-9 - LETICIA COELHO LACERDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X FININVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:COMPROVE-SE O FATO ALEGADO EM 24 HORAS FAZENDO-SE ALUSÃO ÁS FLS. 23 ÚLTIMO PARÁGRAFO \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.064583-2 - ANDRE BENJAMIM ZYLBERGLEJD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho:A DECISÃO DE FLS. 124/126 JA TRATA DO TEMA MULTA. DIGA ENTÃO A PARTE AUTORA \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.081436-0 - ESPOLIO DE JOSE NIVALDO DOS REIS, ESPOLIO DE NELI LEMOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X ERMELITA DE SOUZA), DOLORES FRANCISCA BEZERRA DE SOUZA), EDIVALDO DE SOUZA), ERLITA DE SOUZA REIS), EVANDA BEZERRA DE SOUZA PINTO), MARIA DAS GRACA VIANNA DE SOUZA), MARCO PAULO VIANNA DE SOUZA), MARCIO LUIZ VIANNA DE SOUZA), MARCIA REGINA VIANNA DE SOUZA MONTEIRO), MARIA THEREZA DA SILVA), JOSEFINA FRANCO DA SILVA), ROSALVA MARIA DE SANTANA), VERA LUCIA DE SANTANA), GILSON JOSE DE SANTANA), ELIETE RODRIGUES DE OLIVEIRA), ROSILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA), AGLAIR MOTA SANTOS), ALMERINDA MARIA MOTA SANTOS), ADILSON MOTA SANTOS), ERNANI DO NASCIMENTO DE SOUZA), ELAINE DE SOUZA MENDES), EDECIO NASCIMENTO DE SOUZA), EDILIA DE SOUZA RIBEIRO), EVANDRO NASCIMENTO DE SOUZA), NICOMENDES RIBEIRO DOS SANTOS), SINESIA NUNES DA SILVA), SOLANGE NUNES RODRIGUES DA SILVA), SUELI NUNES DA SILVA), MARIA LOURDES DE MENEZES GASPAR Decisão:....DEVE A PARTE AUTORA EM ATÉ DEZ DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, DIZER SE \"INSISTE\" NA MANTENÇA DOS MESMOS NO POLO PASSIVO (VIDE FLS. 1083).....DIGAM OS REQUERENTES SE PRETENDEM PRODUZIR NESTE INCIDENTE \"OUTRAS PROVAS\" JUSTIFICANDO OBJETIVAMENTE...... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.163999-5 - NILCLER DE SALES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811)) X FRANCISCO BASTOS DEMIRANDA Despacho:\" D.P.D. Defiro a J.G. Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado para impugnar, querendo. \" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.144652-3 - DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403)) X ELIETE ALVES MARINS FLS. 23 - AO EXEQUENTE \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.081436-0A - ERMELITA DE SOUZA, DOLORES FRANCISCA BEZERRA DE SOUZA, EDIVALDO DE SOUZA, ERLITA DE SOUZA REIS, EVANDA BEZERRA DE SOUZA PINTO, MARIA DAS GRACA VIANNA DE SOUZA, MARCO PAULO VIANNA DE SOUZA, MARCIO LUIZ VIANNA DE SOUZA, MARCIA REGINA VIANNA DE SOUZA MONTEIRO, MARIA THEREZA DA SILVA, JOSEFINA FRANCO DA SILVA, ROSALVA MARIA DE SANTANA, VERA LUCIA DE SANTANA, GILSON JOSE DE SANTANA, ELIETE RODRIGUES DE OLIVEIRA, ROSILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA, AGLAIR MOTA SANTOS, ALMERINDA MARIA MOTA SANTOS, ADILSON MOTA SANTOS, ERNANI DO NASCIMENTO DE SOUZA, ELAINE DE SOUZA MENDES, EDECIO NASCIMENTO DE SOUZA, EDILIA DE SOUZA RIBEIRO, EVANDRO NASCIMENTO DE SOUZA, NICOMENDES RIBEIRO DOS SANTOS, SINESIA NUNES DA SILVA, SOLANGE NUNES RODRIGUES DA SILVA, SUELI NUNES DA SILVA, MARIA LOURDES DE MENEZES GASPAR X ESPOLIO DE JOSE NIVALDO DOS REIS, ESPOLIO DE NELI LEMOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753) Decisão:....DEVE A PARTE AUTORA EM ATÉ DEZ DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, DIZER SE \"INSISTE\" NA MANTENÇA DOS MESMOS NO POLO PASSIVO (VIDE FLS. 1083).....DIGAM OS REQUERENTES SE PRETENDEM PRODUZIR NESTE INCIDENTE \"OUTRAS PROVAS\" JUSTIFICANDO OBJETIVAMENTE......Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/01/2007 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.056590-4 - HELIDA MONTEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE (RJ-071847)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA COSTA ARONNE (RJ-105693), Dr(a). JULIO ALENCASTRO VEIGA FILHO (GO-000647), Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Às partes, sobre a manifestação do contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.123540-9 - JOSE ANTONIO RANGEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-105450)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Às partes, sobre os manifestação do contador. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.119505-8 - RENATA BEATRIZ HENNIG DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELOISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (RJ-136171)) X TELERJ CELULAR S A DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao autor - fls. 77 e seguintes \". \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.009966-0 - EDSON NILO FERNANDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013)) X EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.103658-2 - VERONEIDE ALVES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Às partes, sobre a manifestação do contador. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.130685-0 - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS RIO S LTDA (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X UNO VIAGENS E TURISMO LTDA NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:\"Ao interessado sobre o AR negativo.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.102436-7 (16561) - ALDIR DA SILVA ALBERTASSI (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE QUEIROZ TORRINI (RJ-054473), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.108713-9 - ELIAS ANTONIO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:\" J. Ao réu ( art. 475 \" J \" do C.P.C. ) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.119341-4 - LYDIA MARIA FERREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:\"Ao interessado sobre o AR negativo.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.027734-8 - JOSE OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MELLO LOPES (RJ-118255)) X BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562) Despacho: Fls. 220 - \" J. Em provas, justificadamente. O silêncio importará no julgamento da lide no estado em que se encontra. \" \r\n\r\nProc. 2006.001.050020-0 - ECONDO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530), Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:\"Ao interessado sobre o AR negativo.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.095214-8 - THIAGO FELIX LEAL PINTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X EMPRESA DE TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:\"Ao interessado sobre o AR negativo.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.084860-5 - NADIA DA COSTA BORGES (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:\"Ao interessado sobre o AR negativo.\" \r\n\r\nId: 99774"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Volta Redonda": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Rocha \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sonia Candida de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.066.009271-6 - CANDIDA CAMARGO DOS SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Designo a data de 23/01/2007 às 13:45 horas para realização de audiência prévia de conciliação prevista no art. 331 do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nId: 98914"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Christiano Goncalves Paes Leme \r\n\r\nEscrivão: Tony Jose Vieitas\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.066.012705-3 - VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA MACHADO X Falecido: ODETE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505) Despacho:1- fls. 39/40 à requerida; 2- Fl. 37 aguarde-se resposta do banco do brasil por 10 dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.066.021503-0 - PERICLES ACACIO MUNIZ, Inventariante: MARIA ELENA REIS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461) Decisão:A providencia em questão pode ser realizada diretamente pela inventariante, razão pela qual indefiro o requerimento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.066.014613-8 - BANCO VOLKSWAGEN SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ FARIA TORRES SALGADO Vista ao patrono do autor sobre certidão do oficial \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.066.008650-6 - CAETANO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Vista ao patrono do réu \r\n\r\nProc. 2006.066.014393-9 - ANA HELOISA CRUZ, ANTONIO CARLOS RODRIGUES, CIBELLE GUIMARAES, JESUS CESAR DO NASCIMENTO, JOSE ARNALDO G RODRIGUES MAGALHAES, LUCIANO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CALDERARO NOGUEIRA LEITE (RJ-122767)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Decisão:Cumpra o autor a primeira parte do despacho de fls. 78, ou seja, venha o novo valor da causa, para que se possa, inclusive, certificar-se quanto à exatidão do recolhimento \r\n\r\nProc. 2006.066.014561-4 - GRAFICA BANDEIRANTES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). APARECIDA VELOSO PEREIRA (RJ-119397)) X OGS PUBLICIDADE), CARLOS CELSO BALTHAZAR DE NOBREGA Decisão:1- Cite-se com as advertências, as formalidades e a antecedência exigida; 2- Designo audiência prevista no artigo 277 do CPC, oportunidade em que o réu deverá apresentar defesa, para o dia 06/02/2007, às 13:50 h; 3- intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.015126-2 - AMACIN ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO CIDADE NOVA (Adv(s). Dr(a). DIOGO GONÇALVES CARDOSO (RJ-133337)) X LUIZ CARLOS PACHECO), VALDOMIRO FRAGA), GLAUCIANE PERVIDANE), WELLINGTON DOS ANJOS), JEFERSON GOULART DE MELO Decisão:1- Indefiro a gratuidade, pois não há prova alegada da hipossuficiencia; 2- Recolha-se a taxa judiciária e as custas no prazo de 48 horas sob pena de extinção do processo \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.066.002197-4 - APARECIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE ROSA (RJ-065493)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:1- Recebo o recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo; 2- Ao recorrido; 3- Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1996.546.020619-4 (26690) - VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA-EMB EXEC (Adv(s). Dr(a). IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE (RJ-074840)) X BCO ITAU SA-EMB EXEC (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397) Despacho:Ao credor sobre o acrescido (fls. 330/331)\r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.066.007308-1 - DARCI DIAS ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-094860)) X ESPOLIO DE GIUSEPPE GAROFALO), ZULMIRA LOPES GAROFALO (Adv(s). Dr(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER (RJ-031917) Vista ao patrono do AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS : OFICIO R$ 6,78 INTIMAÇÃO R$ 11,89Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/01/2007 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.066.001568-6 - JORGE LUIZ SILVA BALDINI (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X RESENAUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277) Vista ao patrono da Resenauto Veículos Ltda. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.066.000125-3 (23.739) - LEONIDAS ROSTIROLLA CESAR (Adv(s). Dr(a). ESTÊVÃO SILVA (RJ-072371)) X BRUNO VIVES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ (RJ-090081) Despacho:Fls. 164 - Ao exequente para indicar leiloeiro. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 1998.546.003793-1 (27745) - BCO BANERJ SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X SERGIO DE BARROS MACHADO E OUTRO Decisão:(...)defiro vista fora de cartorio por 15 dias e o requerimento sobre futuras intimaçõeas. Aguarde-se nova manifestações, antes de expedir os ofícios deferidos à fl. 99. \r\n\r\nProc. 1998.546.005095-4 (27858) - EICO YAMAGUTY FONSECA (Adv(s). Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083)) X SILVIO PAULO LUGON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO RANGEL DE AQUINO (RJ-043587) Decisão:Recebo a manifestação de fl. 277 como embargos de declaração, já que a r. sentença de fls. 275 nada falou sobre o requerido agora pelo embargante. Assim, o I prolator da decisão embargada para que verifique o cabimento da providencia requerida. \r\n\r\nProc. 2003.066.003129-8 - ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-048045)) X J C C HUNGARO INFORMATICA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310) Vista ao patrono do credor para recolher custas para intimação da leiloeira (R$ 3,49) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.066.001031-2 (16934) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FLÁVIO FIALHO DE RESENDE (RJ-039390)) X CARLOS MAGNO DE SOUZA Vista à parte interessada \r\n\r\nProc. 1998.066.000072-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038)) X CHARME TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE NEGRI (RJ-004950) Vista ao patrono do autor \r\n\r\nProc. 2005.066.002529-1 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X ESCAVA SUL LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLANAGEM LTDA), ELIANA MARIA DE AZEVEDO MOLINA), MANUEL ENRIQUE MOLINA CALVO Vista ao patrono do autor pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.066.013318-1 - CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANTE LEONARDO NOVAIS (RJ-115995)) X ROZENIR E ELAINE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES Vista ao patrono do exeqüente \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.066.000310-7 (22676) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARREC. E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-095937)) X CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN - CBS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-082723) Vista aos patronos das partes sobre honorários periciais (R$ 700,00) \r\n\r\nProc. 1995.546.007018-0 (24840) - CELIO MANOEL DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505)) X EDEL SEGURADORA DEPARTAMENTO DE VIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO (RJ-029170) Despacho:Comprove a decretação da falencia \r\n\r\nProc. 1997.546.001010-6 (26745) - ASG ARTES GRAFICAS LTDA- (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X GRAFICA MASIEROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO (RJ-029170) Decisão:Expeça-se precatoria para avaliação do bem penhorado (recolher custas e fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2000.066.015954-5 (29358) - ESPOLIO DE GIUSEPPE GAROFALO (Adv(s). Dr(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER (RJ-031917)) X REVENDEDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA), ESPÓLIO DE FRANCESCO GAROFALO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)), TEOFILO PELLEGRINO), GILDA FILIPPO CARUSO), EMÍLIA DE FÁTIMA FILIPPO CARUSO), FRANCISCO RAIMUNDO), ANGÉLICA ANTÔNIO DE CARVALHO GARÓFALO Decisão:Cumpra-se o determinado, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça \r\n\r\nProc. 2004.066.016485-9 - GESSY ANTONIO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:À credora sobre o calculo apresentado pela devedora e se, com o levantamento da quantia indicada dará integral quitação do débito \r\n\r\nProc. 2005.066.002575-8 - CONDOMINIO ATERRADO CENTER SHOPPING (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962)) X SONIA MARIA CATALDI (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192) Despacho:Comprove-se o alegado \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.066.011824-2 - RESENAUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X JORGE LUIZ SILVA BALDINI (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Vista ao patrono do exeqüente para retirar guia \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.066.005640-8 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA, SILVANY CHAVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (RJ-059035), Dr(a). ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR (RJ-093254)) X J. CARLOS ROCHA VEÍCULOS - ME (Adv(s). Dr(a). GIANO FERREIRA MARINHO (RJ-063045) Decisão:Ao credor para que em 05 dias apresente planilha atualizada do debito. Em seguida, intime-se a devedora, pela imprensa, para que pague o valor indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e expedição de mandado de penhora deposito e avaliação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.066.000597-3 (16139) - Inventariante: ALEXANDRE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO RODRIGUES SAMPAIO (RJ-005345), Dr(a). CARLOS ROBERTO BENTO (RJ-075373)) X BEMVINDA FERREIRA DA ROCHA TEIXEIRA Vista ao patrono do inventariante \r\n\r\nProc. 1995.546.000762-3 (24021) - Inventariante: PETRINA Mª DE SOUZA-INVENTARIO X JAIR ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILTON PEIXOTO NELSON (RJ-041132) Decisão:O formal de partilha já foi expedido e entregue (fl. 184) razão pela qual indefiro o requerimento. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1997.546.010697-9 (27401) - Inventariante: GILSSANA ABRANTES DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEMETRIUS PASSOS FERNANDES (RJ-064017)) X VANDERLEI MACHADO DE SOUZA Despacho:Cumpra-se fl. 218 \r\n\r\nProc. 2002.066.029450-7 - Inventariante: MARCOS TADEU FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731)) X GLADISTONES FERREIRA Despacho:Comprove o pagamento dos tributos. Cumprida a determinação, certifique-se na forma prevista na CNCGJ \r\n\r\nProc. 2004.066.012693-7 - Inventariante: CATARINA PARREIRA DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X VALDEMIRO REIS DE LIMA Vista ao patrono do inventariante sobre carta precatória \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2003.066.020232-9 - ALTAMIRA FERNANDES GENTIL (Adv(s). Dr(a). CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES (RJ-122766)) X BANCO CACIQUE SA Decisão:1- Ciencia do retorno à origem; 2- No silencio por cinco dias e não havendo custas pendentes, de-se baixa e arquive-se \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.066.009749-2 - POSTO PIGA 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X INARA DE MENEZES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO TOLLEDO DA COSTA (RJ-075105) Vista ao patrono do autor sobre ofício de fls.126 \r\n\r\nProc. 2004.066.009310-5 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X FRANCISCO DE ALMEIDA FERRAZ E OUTRO Vista ao patrono do autor por 10 dias \r\n\r\nProc. 2005.066.010203-0 - MALIBU SURF SHOP LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218)) X MIRIAN FERNANDES DINIZ (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105) Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para imediata expedição de mandado de pagamento, acolhendo as razões apresentadas nos embargos ao mandado monitório e, assim, com fundamento no inciso I do artigo 269 do CPC, RESOLVO O MÉRITO DO CONFLITO. Condeno a autora/embargada no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade. As partes saem intimadas. Publique-se(...). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.066.009118-4 - CARLOS ALBERTO LIMA LOPES (Adv(s). Dr(a). JUSSARA BORGES DE LIMA (RJ-111488)) X CBS CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) Decisão:1- Às partes sobre o retorno dos autos; 2- No silêncio por 05 dias, e não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.066.009435-5 - JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA BORGES DE LIMA (RJ-111488)) X CBS - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) Decisão:1- Ciencia da devolução dos autos à origem; 2- No silencio por 05 dias, e não havendo custas pendentes, de-se baixa e arquive-se \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.066.001478-5 - SILVANA SOARES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI (RJ-072588)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:À credora \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.066.006304-8 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X HEROS DE PADUA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CACILDA MARIA DE ANDRADE CRUZ (RJ-085628) Decisão:À autora sobre os requerimentos de denunciação da lide que ainda não foram apreciados \r\n\r\nProc. 2006.066.013377-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RONALDO VENTURA VALENTE Decisão:1- Diante da comprovação do débito judicial, recolha-se imediatamente o mandado de reitegração de posse e citação; 2- À autora para que diga sobre o mentante depositado; 3- Em seguida, voltem conclusos \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.066.005920-5 - VAGNER VILELA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA (RJ-110820)) X MARCELO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559)), ALGAMAR VEÍCULOS LTDA), EMANUEL FRANÇOIS AZEVEDO Vista ao patrono do autor sobre ARs negativos \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2000.066.014191-7 - JOSE LUCIO DA SILVA-RESP CIVIL (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:1- Ciencia do retorno à origem; 2- No silencio por cinco dias e não havendo custas pendentes, de-se baixa e arquive-se \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.066.003876-3 - ALTAMIRA FERNANDES GENTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-033233)) X BANCO CACIQUE SA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Decisão:1- Ciencia do retorno dos autos à origem; 2- No silencio por cinco dias, e não havendo custas a pagar, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.010228-7 - MARIA DE FATIMA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA (RJ-127686)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:1- Conheço dos embargos de declaração mas nego seguimento ao recurso porque não há a omissão apontada, sendo que o embargante, na verdade, pretende modificar o julgado, o que não é cabível por meio de embargos declaratórios,2- Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. À recorrida para respost a e eventual apelação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.066.017595-8 - PAULO ROBERTO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505)) X ESPÓLIO DE ISAÍAS DE SOUZA Despacho:Diga o autor sobre a contestação.\r\n\r\nProc. 2005.066.007603-1 - RUTH TEODORO MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE JESUS LOPES (RJ-096040)) X MOISÉS CÂNDIDO DUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: MARIA DE FATIMA GONÇALVES CASALLI, Dr(a). EDIVARDE SANT ANA MACEDO (RJ-093105) Despacho:À autora em réplica \r\n\r\nId: 98915"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Subst. do Resp. pelo Expediente: Gracia Maria Santos Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.151851-3 - ADEVAIR LAURENTINO ROSA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SIQUEIRA MELLO (RJ-109865)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) CUMPRA-SE O V. ACORDAO ... AS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.146978-8 - FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NEUZI DOS SANTOS (RJ-092466)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.070325-1 - NELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Despacho:Designo AIJ para o dia 28/03/2007, às 14:30 horas. Proceda-se à intimação das partes e MP. \r\n\r\nQuebra Adjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.097512-1 - ESPOLIO DE FRAJDA FISZPAN (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803)) X VITALINA TOLEDO LANZAROTTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334) Despacho:Ao autor sobre ofícios. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.086019-0 (18279) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X RENATO JOSE AZEVEDO VIANNA AO AUTOR PARA INFORMAR QUAL SERVENTIA FOI DISTRIBUÍDA A CARTA PRECATÓRIA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.067383-3 - CSC S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ANDRE LUIS BEZERRA DA CRUZ ao autor para informar a que serventia foi distribuida a carta precatória para expedição de ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.028221-6 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X JULIO CEZAR CAMPOS MARQUES Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2004.001.035282-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538)) X LUCIO CARLOS LEITE DA SILVA AO AUTOR PARA INFORMAR QUAL SERVENTIA FOI DISTRIBUÍDA A CARTA PRECATÓRIA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.123588-0 - SADA ALI HASSAN (Adv(s). Dr(a). AMERICO GUAGLIARDI (RJ-018002), Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X ESPÓLIO DE JESUINA LOPES), Inventariante: RENEE LOPES OBERMULLER Despacho:Mantenho fls. 234 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.099935-7 - UP MIX ASSESSORIA REPRESSENTAACAO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES (RJ-052988)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CATHLEN SABINE DAHLER (RJ-089695) Despacho:Diga a parte autora se insiste na produção da prova oral requerida às fls. 410, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como desistência da prova em questão. \r\n\r\nProc. 2000.001.165206-7 - CONDOMINIO SPAZIO DEL MARE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ARMANDO MARTIN HAEBERER E OUTRO Despacho:Ao exequente sobre fls. 278, verso. \r\n\r\nProc. 2001.001.057938-3 - THAIS FURTADO DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Intime-se o réu para pagamento em 24 horas da diferença apontada às fls. 375. \r\n\r\nProc. 2001.001.143257-4 - EDNA AZEVEDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS SILVA (RJ-080151)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) À AUTORA, SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 206. \r\n\r\nProc. 2003.001.049165-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JORGE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787)) X LUIZ ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133), Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079) Despacho:Ao exequente para apresentar em cinco dias planilha da diferença a executar, considerando-se o depósito já realizado. Após, ao executado. Com o depósito da diferença apreciarei o requerido às fls. 230/231. \r\n\r\nProc. 2003.001.073463-0 - ESPOLIO DE FLAVIO LOUREIRO CINTRA, Inventariante: LEO FLAVIO DE OLIVEIRA CINTRA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X SERGIO LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho:Digam as partes se há outras provas a serem produzidas, em cinco dias,valendo o silêncio negativamente. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.028151-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI (RJ-094335), Dr(a). PAULO CESAR MADEIRA MAGALHÃES (RJ-046897)) X ESPOLIO DE CUSTODIO JOAQUIM DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). ROZANE FERREIRA GOMEZ (RJ-082753) Despacho:Ante o certificado às fls. 254, recolha-se a diferença devida em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.150279-0 - CONDOMINO DO EDIFICIO JARDIM DE ALLAH BLOCO B1 (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPOLIO DE DÉBORA DE MELLO SOUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO AUGUSTO SOUTO (RJ-044280) AO AUTOR PARA FORNECER CERTIDÃO ATUALIZADA DO RGI DO IMÓVEL A SER PENHORADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.002725-5 - ROBERTA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COOHABIT PROMORAR LTDA Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 19/04/2007, às 13:30 horas. Cumpra-se fls. 166 e proceda-se à intimação das partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.029829-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CLAUDIO RICCES SERRA PEREIRA Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DEFIRO, DESDE JÁ, A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.046503-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X SERGIO AURELINO LEAL FERREIRA AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES AO MANDADO DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162431-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO CONJUNTO COSTA VERDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X DANI ZILKHA E OUTRO Sentença:Homologo a desistência expressada às fls. 82,... \r\n\r\nProc. 2006.001.002343-4 - MARCELO GUEDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). MYRNA DA SILVA ARAUJO (RJ-102287)) X MARIANA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Decisão:Recebo os embragos de declaração de fls. 450-455, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade, entrtanto, nego-lhes provimento por não vislumbrar na sentença de fls. 447-448, omissão, obscuridade ou contradição.Ressalto que o presente recurso deseja a modificação da sentença, o que não é possivel. Eventual irresignação deverá ser manifestada perante a Eg. instância superior.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.031431-3 - ANGELICA DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1- Fls 108/135 - Indefiro o pedido de extinção, ante a sentença já proferida... 2- Diligencie a ré diretamente perante ao MP para adoção das medidas que reputar devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.031512-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CORCOVADO (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)) X OSMAR DE SIMONE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181), Dr(a). JULIANA DE SIMONE (RJ-129104) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II,... \r\n\r\nProc. 2006.001.052799-0 - IATE CLUBE DE ITACURUCA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (RJ-092831)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Deci são:Recebo os embargos de declaração de fls. 216-219, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade, entrtetanto, nego-lhes provimento por não vislumbrar a existência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença de fls. 211-214.Ressalto que, apesar da sucumência recíproca, é de se aplicar à hipótese o artigo 21, parágrafo único, do CPC, haja vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual se impõe o pagamento integral das despesas processuais pelo réu, que deu ensejo à propositura da ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.053975-0 - SERGIO DUTRA DE SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUTRA DE SÁ (RJ-014947)) X ESPOLIO DE HELENA OLIVEIRA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974) Decisão:...dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo da 5 Vara Civel desta Comarca. \r\n\r\nProc. 2006.001.075140-3 - EDUARDO CLODOALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) CUMPRA-SE O V. ACORDAO... AS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087612-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DO RIO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X WANDA MARIA DE LEMOS E OUTRO Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.090892-4 - DELVIDIO NETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) REPUBLICAÇÃO: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.121811-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OJAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X WILSON VASCONCELLOS VIANNA Despacho:Designo Audiência de conciliação para o dia 17/04/2007, às 13:45 horas. Cite-se o réu no endereço de fls. 63. Proceda-se à intimação das partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.001986-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VOLUNTÁRIO DA PÁTRIA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE FARIAS MACHADO (RJ-134716)) X VANIA MONIZ OEST Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17/04/07 ÀS 14:00 HORAS... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.047925-0 - MARY CRISTINA DE LIMA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X ELIE LINETZKY WAITZBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2001.001.082458-4 - PAUL GAISER (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376)) X JOSE EMIGDIO LEITE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Diga o credor, em cinco dias, se dá quitação, valendo o silêncio como anuência com a baixa e o arquivamento, que desde já determino. \r\n\r\nProc. 2005.001.110460-9 - ARETHA BRITO NOBRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002)) X SONIA MARIA ANDRADE MIZRAHY (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763), Dr(a). ELIANE DA ROCHA DOS SANTOS (RJ-057062) REPUBLICAÇÃO: DESIGNO O DIA 23/03/07 , ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ( ART. 331, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10444/02). INTIMEM-SE . \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.007921-0 - AILTON ADRIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 1999.001.013146-3 - JESSE MACHADO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MOÇAPIR HORTA FERNANDES (RJ-039311), Dr(a). JOSE ANCHIETA DA SILVA (RJ-001894A), Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOUZA MOYSES (RJ-076063), Dr(a). JOAO OTAVIO DE NORONHA (MG-036179) Despacho:Ao autor sobre fls. 682 e seguintes. Esclareçam as partes as provais orais que pretendem produzir... \r\n\r\nProc. 2001.001.151096-2 - ARY PAIVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X BANCO FORD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:Ao exeqüente em dez dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.003685-7 - NELSON RODRIGUES DAMASCENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X OLYMPICO CLUB (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730), Dr(a). LIDIA MARCET MASQUÉ (RJ-096034) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. AS PARTES EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.087475-9 - SIMONE LAUX SCHAEFFMACHER (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:À parte autora sobre fls. 229. \r\n\r\nProc. 2002.001.152084-2 - MARIA LUCIA PEREIRA SIMOES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Intime-se para devolução da guia paga em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.009098-2 - NELSON DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). KARINE TERRA DE AZEVEDO (RJ-107280) Despacho:Diga o exeqüente se tem algo mais a pleitear nestes autos, valendo o silêncio como anuência com a baixa. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.005549-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X RICARDO DE SOUZA SANTOS REPUBLICAÇÃO: ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.059720-7 - LIARTE METALQUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI (RJ-125427)) X MARIAN SPITZMAN JORDAN (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CRUZ MENDES (RJ-003664) Despacho:DESIGNO O DIA 19/04/07, AS 13:45 H, PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR ( CPC - ART.331 , COM REDAÇÃO DA LEI N/ 8.952/94.)\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.008441-1 (16301) - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON X SONIA MORESI NETTO RATTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829) Despacho:Ao exeqüente sobre ofício. \r\n\r\nProc. 1996.001.089091-4 - THEREZINHA SEIXAS DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018), Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204)) X ARISTEU CARNEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Às partes sobre ofício. \r\n\r\nProc. 1998.001.098916-9 - CIKEL COMERCIO E INDUSTRIA KEILA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X REFOR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2000.001.004719-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X SERGIO VIANA RANGEL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO VIANA RANGEL (RJ-017643) AO AUTORA PARA QUE TRAGA PLANILHA ATUALIZADA DA DÉBITO, PARA QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA \r\n\r\nProc. 2000.001.042191-8 - BANCO DO ESTADO DE SAO PULO S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)) X FRANCISCO MOACIR DOS SANTOS Despacho:Ante o certificado às fls. 70, recolham-se custas em dez dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.029305-0 - BANCO BEMGE S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS Decisão:Defiro suspensão por sessenta dias. Decorridos, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.083418-7 - SOMALIA DE SOUZA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE MENDES COELHO (RJ-130211) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.127230-0 - MARCIA MARQUES LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIALLUISI DA SILVA SA (RJ-097948), Dr(a). ALEXANDRE CELANO CORDEIRO (RJ-140562)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ (DF-010295) Despacho:...Ao autor sobre fls. 123/4. \r\n\r\nProc. 2006.001.059779-7 - CREMILDA CLEMENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Defiro devolução do prazo ante o cerificado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1980.001.100078-0 (102579) - PEDRO GERALDO SILVEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504), Dr(a). CELSO EDISON DA COSTA SILVA (RJ-045429), Dr(a). VALTECIO FERREIRA (RJ-022370) Despacho:Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 1999.001.058631-4 - LUIZ ALBERTO PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A COBRASAP (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA (RJ-057730) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 1999.001.114643-7 - ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO BELFORT VIEIRA, Inventariante: RACHEL BELFORT DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA CARVALHO DE SOUZA (RJ-095763)) X BANCO AUTOLATINA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho:Intime-se o réu para recolhimento da diferença certificada às fls. 393. Se inerte, oficie-se ao FETJ e arquivem-se. Caso corretamente recolhida a diferença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.125217-1 - ANTONIO MARINHO FERR4EIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EVANDRO MELO BALBI (RJ-066418)) X ZAMBONI DUISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO (RJ-104509) Despacho:Ao exeqüente sobre fls. 357/361. \r\n\r\nProc. 1999.001.148085-4 - CURSO BRIAN INGLES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO (RJ-069823)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCEBO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529) Despacho:Recolham-se custas faltantes certificadas às fls. 335... \r\n\r\nProc. 2000.001.121849-5 - GILBERT CONCEICAO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X DESTAK CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-057631), Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) Despacho:Mantenho decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2001.001.057355-1 - BARBARA CRISTINA PASSOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X DISTRIBUIDORA DE VEICULOS VILA ISABEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFÍCIO QUE SE ENCONTRA PRESO À CONTRA-CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.110731-6 - JORGE LUIZ DE SOUZA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO (RJ-059302)) X MIRIAM M RIOS AUTOMOVEIS MAQUINAS S/A (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.139631-6 - RAIMUNDO JOSE DE SOUZA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Despacho:Ao réu para pagamento em 24 horas do valor apontado às fls. 262/3. Após decurso do prazo, se inerte, voltem conclusos para penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.006043-6 - ANTONIO GURGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDRÉ MONTEIRO VIEIRA (RJ-108234)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERROCHIO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 272-274, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade, entretanto, nego-lhes provimento por não vislumbrar a existência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença de fls. 263-270.Ressalto que, apesar da sucumbência recíproca, é de se aplicar à hipótese o artigo 21, parágrafo único, do CPC, haja vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual se impõe o pagamento integral das despesas processuais pelo réu, que deu ensejo à propositura da ação. \r\n\r\nProc. 2003.001.029083-1 - MARCOS PALMEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:As partes sobre alegações de fls. 247/250. \r\n\r\nProc. 2003.001.145696-0 - DANIELA SILVA ANDREOLI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881), Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTER S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:Recbo a apelação no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.050377-4 - ADILSON CAMINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924)) X OPPORTRANS METRO RJ (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.097111-3 - LUIZ CLAUDIO DE ALVARENGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:Às partes sobre fls. 131. \r\n\r\nProc. 2004.001.120514-0 - CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (SP-128329), Dr(a). LUIZ NARDIM (SP-207983) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.095493-2 - BEATRIZ HELENA PENIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEHANE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062) Despacho:Oficie-se cf. o requerido às fls. 237/8. Defiro prazo de dez dias para produção da prova documental suplementar requerida pelas partes. Defiro, igualmente, a produção de prova oral. Deixo, contudo, a designação da AIJ para momento posterior ao cumprimento do acima determinado. \r\n\r\nProc. 2005.001.105682-2 - ELIANA ALVES GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149), Dr(a). MARIO SERGIO FERREIRA FERNANDES (RJ-139263E)) X ALIANCA METROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE PLANO DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA PEREIRA GONÇALVES (RJ-100533), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.... AS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.039228-2 - ANTONIO BATISTA GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2006.001.084425-9 - ADAO PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399), Dr(a). GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS (RJ-135683) Despacho:Diga a parte ré se tem interesse na realização da audiência de conciliação do art. 331, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.093313-0 - ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X PREVINOR ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Despacho:-Junte-se. -Ao réu sobre documentos juntados com a réplica, em cinco dias. Após, cumpram as partes fls. 479. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.123704-2 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X AGOSTINHO DE SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA LEMOS (RJ-022882) Despacho:Ao autor sobre fls. 311. \r\n\r\nProc. 2002.001.013380-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO RUA NAVA (RJ-077011), Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070)) X JOBAMEN LTDA Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.108490-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA DOS ANJOS LOPES HASSELMANN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) CUMPRA-SE O V. ACORDAO...AS PARTES EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.010106-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634), Dr(a). THIAGO COSTA STRAUCH (RJ-134766E)) X HOUSE SHOP COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.071268-3 - MAURICIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA (RJ-083255)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho:Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2006.001.012629-6 - OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X ANDREA CRISTINA MOURA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO RAMOS PIRES (RJ-108979) REPUBLICAÇÃO: Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização de audiência preliminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.024965-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X WALTER LUIZ DUTON MARQUES E OUTRO Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.027776-6 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARTA GONCALVES DOS SANTOS GUEDES AO INTERESSADO PARA RETIRAR OS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.101051-4 - CINECOLOR AUDIOVISUAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS (RJ-119277)) X GRUPO NOVO DE CINEMA E TV LTDA Decisão:Decreto a revelia do réu,... Diga o autor se tem outras provas a produzir,... \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1995.001.038121-5 (19056) - NELSON MARQUES PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PREERES (RJ-096155), Dr(a). MAÍRA VANIZIA TEIXEIRA PERES (RJ-048833)) X F E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487), Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603) Sentença:Expeça-se mandado de pagamento... julgo extinta a execução,... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.126807-0 - ANGELA MARIA RAMOS DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA CUNHA VIANNA (RJ-044944)) X ASSOCIACAO MUTUA AUXILIADORA DOS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA NATALINA LIMA (RJ-036955) Decisão:Indefiro a produção da prova oral requerida pela parte autora,... Esclareça a parte ré em que fase se encontra o processo mencionado... \r\n\r\nProc. 2004.001.142218-6 - GREMIO SOCIAL RICARDENSE (Adv(s). Dr(a). ELSON ALIPIO DE MATTOS (RJ-080999)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:...julgo extinto o processo sem resolução do mérito,... \r\n\r\nProc. 2005.001.044027-4 - NILCE VILLA NOVA LAGOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO ASSERJ (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA (RJ-074875) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.056274-4 - FRANCISCO ODACIR DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALIANCA COOPERATIVA NACIONAL UNIMED (Adv(s). Dr(a). ANA AMÉLIA PIUCO (RS-048122), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Decisão:1- Face a decisão de fl 136 e a certidão de fl. 142, declaro deserto o recurso... \r\n\r\nProc. 2005.001.126507-1 - MARIA TERESA NOGUEIRA CABRAL LESSA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Conheço os embargos de declaração, mas nego provimento, na medida em que o pedido de antecipação de tutela foi expressamente indeferido às fls. 115, pelo que inexiste a omissão apontada. \r\n\r\nProc. 2005.001.127061-3 - REGINA JABOUR PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Fls. 358/9 - à parte autora. Defiro a produção de prova oral requerida pelo réu... Designo AIJ para o dia 28/03/2007, às 16:30 horas... \r\n\r\nProc. 2005.001.150625-6 - MARIA LUCIA PENHA ORSELLI (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:De ordem: Reconsidero fls. 145. Às partes sobre fls. 143, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.150625-6 - MARIA LUCIA PENHA ORSELLI (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:RECONSIDERO FLS. 145. AS PARTES SOBRE FLS. 143, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.160017-0 - MARCIA DE JESUS DOS SANTOS RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE RAYMUNDO (RJ-110707)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Ao réu para cumprir fls. 67 em 48 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.036696-9 - CARLOS DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X NEUZA NAHID CARVALHO E OUTROS Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.106487-0 - IRINEIA LIMA DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA NARCISO PASTURA (RJ-128665)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A Despacho:Considerando-se que se trata de diligência que compete à parte, comprove-se o esgotamento das vias próprias de obtenção do endereço do réu. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.131064-6 - ESPOLIO DE KATE ANNA OEHLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO HUHN (RJ-050202)) X RUTH DE OLIVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RUTH OLIVEIRA DA ROCHA (RJ-052826) Despacho:À parte autora sobre ofício de fls. 227. \r\n\r\nProc. 2006.001.145312-6 - CELSO ALOISIO ANTUNES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) AUTOR EM REPLICA \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.151290-6 - IZAIAS SONCINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-086534)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Venha guia paga em cinco dias. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.016900-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR PACHE DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA COSTA CHRISTOFARO (RJ-050508)) X JOSE ANTONIO PEREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 490-491, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade, entretanto, nego-lhes provimento por não vislumbrar a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão de fls. 486.Ressalto que as preliminares examinadas na decisão saneadora foram rejeitadas. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1994.001.096974-5 (18343) - INDAEN INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DE PAIVA D'ALMEIDA (RJ-023356)) X ISALTINA BOTELHO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916), Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) ...A PARTE RE PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA BAIXA . NO CAMPO 43 RS 17,46 E NO CAMPO 45 RS 3, 49. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.039854-7 (17777) - JACIARA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041), Dr(a). MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA (RJ-063946)) X C B T U COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Cumpra-se fls. 562, 2ª parte. \r\n\r\nProc. 2000.001.148163-7 - JORGE LUIS DE ARSENIO PIRES (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X BRASIL CONNECTION CO AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFÍCIO PRESO À CONTRA-CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.012871-7 - PERQUES ESTEVAM HERINGER (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X AUTO POSTO PRESIDENTE (Adv(s). Dr(a). FABRICIO CARDOSO FREITAS (RJ-006226), Dr(a). FABRICIO CARDOSO FREITAS (ES-006226) Decisão:Ante tais considerações, determino a penhora no percentual de 5% do faturamento da executada, devendo ser feita mediante a apresentação, pela própria empresa executada... \r\n\r\nProc. 2003.001.052656-5 - REAL CENTER AGENCIA DE INFORMACOES COMERCIAIS E REABILITACAO DE CADASTRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO LIMA VIDAL (RJ-065235)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). CINTHYA SANT ANNA LEITÃO (RJ-120071), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Decisão:Mantenho decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2003.001.118987-8 - PAULO SERGIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)), Assistente: UNIÃO FEDERAL ÁS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.035581-5 - MARLENE DE CARVALHO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) AO RÉU, PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS REF. À BAIXA, CONF. TABELA DE 2007. \r\n\r\nProc. 2004.001.080154-2 - BRUNO CARAMELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NERY BRANDÃO (RJ-051739), Dr(a). FERNANDA PINTO DE MIRANDA (RJ-061244), Dr(a). ANDRÉ BASTOS SMILGIN (RJ-093482), Dr(a). RAPHAEL SANTOS TEIXEIRA (RJ-121564), Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963)) X BANK OF AMERICA BRASIL S A BANCO DE INVESTIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVIZ SANTOS (RJ-118831), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667), Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS. DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O PEDIDO DE \r\n\r\nProc. 2005.001.073951-6 - FLORACY CAVALCANTE PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:Acolhendo a cota do MP de fls. 152, suspendo o processo por 120 dias. Após decurso do prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.142038-6 - ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL GUSTAVO GOMES DE MACEDO LICINIO (RJ-136559) REPUBLICAÇÃO: Converto o julgamento em diligência: Digam as partes quanto ao feito certificado a fl. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.131266-0 - SORTILEGE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEAN CLEBER DE MENEZES SOARES (RJ-114421)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Especifiquem-se provas, justificando-as e esclarecendo se há interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.136704-0 - MONICA SILVA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X TEMAB S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957) Despacho:...Ao réu sobre documentos juntados. Após, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.147316-2 - SONIA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA COCESSIONARIA DE TRANSPORTE FEROVARIOS E OUTRO EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2007.001.001742-5 - CARLOS HENRIQUES DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X AUTO VIAÇÃO ALPHA S A Decisão:Defiro JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17/04/07 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.054566-0 - SONIA REGINA REZENDE CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Fls. 354 - ao réu paga pagamento dos honorários periciais em cinco dias. Fls. 343 - defiro vista por cinco dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.068474-0 - HOTEL FAZENDA DO BADU DE TERESOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.125292-0 - GUIOMAR BRAGA GUEDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X ORIDO LUIZ ROCHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) Despacho:Mantenho fls. 628 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.150124-2 - EDSON SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Intime-se a parte ré para recolhimento das custas certificadas às fls. 297, em cinco dias.Ante a quitação do débito exeqüendo e manifestação do exeqüente no sentido da extinção, cf. fls. 292, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 794 inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. Se inerte o executado em cumprir o acima determinado, oficie-se ao FETJ e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.122181-8 - LEONOR BARBOSA REIS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Mantenho decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pedido de informações, após o qual apreciarei o requerimento de fls. 282. \r\n\r\nProc. 2006.001.071430-3 - JOAO ROGERIO PONTES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO (RJ-117141)) X GUILHERME LEMOS DE BASTOS Despacho:Às partes sobre proposta de honorários de fls. 39. \r\n\r\nProc. 2006.001.073162-3 - JOSE AROLDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:Mantenho decisão tal como prolatada na medida em que relativa à existência de relação jurídica entre as partes, na forma do que consta da própria decisão. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.058077-1 - TMX ETIQUETAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Ao impugnado. Após, ao contador... \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.061014-5 - CENTER PASSAPORTE TOP IGUACU CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Indefiro antecipação de tutela requerida,... Defiro prova documental suplementar requerida pelo réu às fls. 82. Diga a parte autora se tem outras provas a produzir, justificadamente. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1991.001.039509-6 (13786) - ESPOLIO DE DELFIM GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X SERGIO TEIXEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVÃO (RJ-029827) Despacho:Ao réu sobre documentos juntados. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.105866-4 - OSVAIR VIEIRA SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Despacho:Às partes sobre esclarecimento do Dr perito. Após, apreciarei as justificativas apresentadas a fl 238 em razão da retenção indevida dos autos pelo mesmo. \r\n\r\nProc. 2003.001.099998-4 - LAHYRE VIEIRA ALMADA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785), Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) Despacho:...Ao réu sobre esclarecimentos do Sr.Perito às fls. 445/446. \r\n\r\nProc. 2005.001.007166-9 - EDSON RICARDO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Cumpra-se o v. acordão. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.066409-9 - JACIARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.076453-7 - MANOEL DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Especifiquem-se provas, justificando-as e esclarecendo se há interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.128387-7 - JOSE GONCALVES GODINHO (Adv(s). Dr(a). NELSON JARDEL SOARES TAVARES (RJ-035371)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Especifiquem-se provas, justificando-as e esclarecendo se há interesse na audiência de conciliação do art. 331, do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.086620-2 - MARILIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)), Confrontante: ALBERTO SIL VA FERREIRA), Confrontante: MARIA MUNIZ ALONSO), Confrontante: SERGIO DIAS DE ARAUJO) X CONDOMINIO DE EDIFICIO ASSUMPCAO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.093676-0 - HUMBERTO PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X MANUEL SALGADO RODRIGUES DOS REIS E OUTROS AO INTERESSADO PARA QUE ESCLAREÇA SOBRE O OFÍCIO REQUERIDO \r\n\r\n1 \r\n\r\nProc. 2004.001.140352-0 - DAVID MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Despacho:Ao autor sobre depósito realizado, devendo dizer se dá quitação ou, em caso negativo, apresentar planilha da diferença que entender devida, valendo o silêncio como concordância com o valor depositado. \r\n\r\nId: 99775"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "6ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "98916": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcos Borba Caruggi \r\n\r\nEscrivão: Celia Maria Maciel Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.066.016513-8 - GEREMIAS MARTINS X MIRIAM MARIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO (RJ-086141) Decisão:Inicialmente proceda-se a devolução do original de f.67, expedindo-se então novo alvará.Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.066.020463-2 - Inventariante: DIANA SUELY ALMEIDA LOURO, Interessado: MARIA FÁTIMA FARIA (Adv(s). Dr(a). NOEL VIEIRA MOTTA (RJ-024184)) X JOSE SIMOES LOURO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR (RJ-072866) (A inventariante para atender à Fazenda estadual) \r\n\r\nProc. 2003.066.032516-6 -, Inventariante: CAMILA COPOLA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742)) ROSILEIA FERNANDES COPOLA (À parte inventariante para fornecer certidões negativas das Fazendas e do Cartório do Distribuidor). \r\n\r\nProc. 2005.066.000470-6 - Inventariante: CLEIDE JANE DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X MARIA DA CONCEIÇAO PINHEIRO WARDINI Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Decorrido o lapso temporal, independentemente de manifestação, voltem-me conclusos os autos. \r\n\r\nProc. 2005.066.010531-6 - Inventariante: UMBELINA RENO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUGO REZENDE (RJ-086584)) X ARLINDO DE SOUZA Decisão:1)Anote-se a convolação no DRA.2)Atenda-se a Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.066.000742-4 - MARCELLUS ALVARENGA GIFFONI E OUTROS X Inventariante: CELIA ALVARENGA GIFFONI (Adv(s). Dr(a). ANA NERI MARTINS MACHADO (RJ-052550)) JOSE MARCELO GIFFONI Sentença:HOMOLOGO por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos a partilha de fls.67/71.Venha a certidão negativa de débitos junto a Municipalidade, considerando que a adunada a f.50 refere-se a certidão de dados cadastrais.Cumprido o acima determinado e observado ainda o disposto no §2º do art.1031 do CPC, expeça-se carta de adjudicação. PRI \r\n\r\nProc. 2006.066.006111-0 - MARIA MARGARIDA DALA BARCELLOS, CARLOS FREDERICO DALLA BARCELLOS, PATRICIA QUEIROZ BRANDAO, AJAR BORGES BARCELLOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOELINO DA SILVA (RJ-029129)) X AJAR BORGES BARCELLOS (Ao inventarinte para atender à Fazenda Estadual) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.066.011373-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X DANIELE NASCIMENTO BRAGA Sentença:É o breve relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de agir.O pedido se acha devidamente instruído. O réu é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 319 do CPC ao caso, impondo-se a procedência do pedido.Toda a documentação trazida aos autos corrobora o alegado na inicial.Posto isso, com fundamento no Decreto-lei n.º 911/69 julgo procedente o pedido, declarando consolidado nas mãos da autora o domínio e posse plena e exclusiva do bem apreendido, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), face à ausência de resistência ao pedido vestibular.Com o trânsito em julgado e certificado o regular recolhimento das custas, bem como decorrido in albis o prazo previsto no § 5.° do art. 475 J do CPC, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.066.012332-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X FRANCISCO ESCANO Despacho:Aguarde-se por 30 dias,decorrido o lapso temporal independentemente de manifestação,voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.066.014186-4 - BRADESCO ADMINISTRADORA CONSÓRCIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X F MATHEUS CARVALHO TEXTIL ME Sentença:Ante o que consta as fl.38/39, declaro extinto o processo sem resolução meritória( art. 267, VIII, do CPC).Custas pelo autor. Certificado o regular recolhimento das custas judiciais e o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI \r\n\r\nProc. 2006.066.016125-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SONIA DE ALMEIDA LELES Despacho:Intime-se para recolhimento (taxa judiciária R$ 16,73). \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.066.011990-1 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X NELSON MARQUES RAPOSO Senten ça:O réu é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 319 do CPC ao caso, impondo-se a procedência do pedido.Toda a documentação trazida aos autos corrobora o alegado na inicial.Posto isso, com fundamento no Decreto-lei n.º 911/69 julgo procedente o pedido, declarando consolidado nas mãos da autora o domínio e posse plena e exclusiva do bem apreendido, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), face à ausência de resistência ao pedido vestibular.Com o trânsito em julgado e certificado o regular recolhimento das custas, bem como decorrido in albis o prazo previsto no § 5.° do art. 475 J do CPC, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.066.006241-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MACHADO DA COSTA (RJ-099600)) X ILTON F ALEXANDRE E OUTRO (Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça) \r\n\r\nProc. 2005.066.003532-6 - ANA MARIA BICALHO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES (RJ-069676)) X FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CAMPOS ALVES (RJ-105745) Sentença:Diante do acordo, julgo extinto o feito a teor do art. 269, III do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.066.006925-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA HELENA, REPR. PELO SÍNDICO MÁRIO REIS LOPES (Adv(s). Dr(a). AILTO SILVA NETO (RJ-117341)) X DORACIR LEAL SALDANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Deverá a parte autora envidar esforços no sentido de localizar o réu, restando infrutífera, é que se revela razoável a expedição de ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.066.009793-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSTINA MOLLICA (Adv(s). Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083)) X ESPOLIO DE RAIMUNDO ROSUEL ZAIDAN Custas pendentes pela PARTE AUTORA, conforme seguem: OJA = R$ 12,24. (A PARTE AUTORA para recolher custas pendentes nos valores discriminados, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado). \r\n\r\nProc. 2006.066.006702-0 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VISTA BELA (AMOVB) (Adv(s). Dr(a). NUBIA DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-073309)) X REGINALDO DA SILVA GRÉCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) Despacho:Dê-se ciência as partes acerca da cota ministerial de f.351.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.008626-9 - ASSOCIAÇAO DE LOJISTAS DO PONTUAL SHOPPING (Adv(s). Dr(a). MARIO RODRIGUES COSTA (RJ-048546)) X VR GRILL E RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS (Cumpra-se o r. despacho de fls. 29 - autor ) \r\n\r\nProc. 2006.066.011737-0 - GERALDO JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951)) X CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) Decisão:Recebo o recurso de apelação de f.69/70 nos seus regulares efeitos, ao apelado. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.066.011737-0 - GERALDO JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951)) X CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) ...Destarte, fulminadas se encontram as pretensões autorais.Posto isso, declaro extinto o processo com apreciação meritória na forma preconizada no art. 269, IV do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em trezentos e cinqüenta reais, tendo em vista o iter processual percorrido, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida à f. 12.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 1999.066.030743-2 (811/99) - TEREZA IZABEL FOLLY DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) (Ao réu para retirar guia de depósito em cartório) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.066.002956-7 - AMIR AIEX (Adv(s). Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136)) X STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:Recebo o recurso de apelação de f.151/158 nos seus regulares efeitos, ao apelado. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.546.001586-2 (216) - JOSE ROBERTO ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558)) X CREDIACO-COOPERATIVA RURAL DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Despacho:Diga a parte autora. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.066.014447-0 - SIMONE IZABEL XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-115046) Republicar por erro na publicação (As partes sobre os honorários do Perito, estimados em R$ 350,00) \r\n\r\nDeclaratória C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.066.023635-9 - CRISTINA DE AZEVEDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CERAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA (RJ-065750) Decisão:Recebo o recurso de apelação de f.142/153 e f.159/164, em seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.Precedentemente deverá ser retificada a certidão de f.165 no tocante as custas judiciais considerando que a parte autora e recorrente encontra-se sob o pálio da gratuidade de justiça(f.21). \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2004.066.018145-6 - ADMILSON JOSE RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505)) X SANDRA GOMES ROGERIO RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes se tem interesse na realização da audiência preliminar prevista no art.331 do CPC.I-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.066.011291-6 - EDNO GALEANO DE AREDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES (RJ-079353)) X MARILIA DE JESUS SILVA Decisão:Lavre-se o competente termo. Após, voltem-me conclusos os autos. \r\n\r\nProc. 2006.066.010378-4 - LUIZA DE PAULA SENA (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X JOSE BAPTISTA CESAR Sentença:Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para decretar o desalijo do imóvel em comento, concedendo a parte ré o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, nos termos do disposto no art. 63, letra \"b\" da Lei n.° 8.245/91.Declaro, outrossim, rescindido o contrato de locação encetado entre as partes.Na hipótese de execução provisória fixo a caução no valor de doze meses de aluguel(art. 64, caput, da Lei de Locações).Condeno a parte ré ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, face a simplicidade da demanda, devendo ser observado o disposto na Lei n.° 1.060/50 ante a gratuidade de justiça que ora concedo a mesma, visto o requerimento de f. 28.P.R.I. \r\n\r\nQuebra Despejo Por Falta de Pagamento, de Aluguéis e Acessórios da Locação \r\n\r\nProc. 2006.066.006284-8 - ANTONIETA DE VASCONCELOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO AUGUSTO HONORIO (RJ-075544)) X FABRÍCIO FREIRE VALINO GLIOSCI E OUTROS Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nDissolução de Sociedade \r\n\r\nProc. 2002.066.019223-1 - FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CAMPOS ALVES (RJ-105745)) X ANA MARIA BICALHO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES (RJ-069676) Sentença:Diante do acordo aqui relatado, julgo extinto o feito a teor do art. 269, III do CPC. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.066.015644-9 - MARCIA FREITAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A-UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Republicar por erro na publicação: Tendo em vista o requerimento de desistência formulado pelo embargante à f.10, declaro extinto processo sem resolução meritória na forma do art.267,VIII do CPC, condenando o embargante ao pagamento das despesas judiciais.Certificado o regular recolhimento das custas, dê-se baixa, desapense-se, e arquive-se.Deverá o cartório observar o nome do novo patrono do embargante(f.171/172dos autos da ação de execução), procedendo na forma preconizada na CNCGJ/RJ.PRI. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.066.015311-9 (2936) - ESPOLIO DE ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS REP. CICERA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLENE DA COSTA DA SILVA (RJ-087509)) X MARILDA EVARISTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Ao exequente para promover a diligência para realização das praças - B.Mansa - cópias e custas) \r\n\r\nProc. 2002.066.015711-5 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA NO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO (RJ-070284)) X PEDRO PAULO RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094) (Ao inventariante sobre a avaliação - fl.119) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.066.029003-6 - PORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE RODRIGUES DE LIMA CHRISTO (RJ-088473)) X RIVANIA SILVA NETTO BARBANCHO Despacho:F.53-Intime-se a parte devedora.( a parte autora para recolher custas de OJA R$ 12,24.) \r\n\r\nProc. 2004.066.014748-5 - FUNDAÇAO OSWALDO ARANHA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA MAIA (RJ-088021)) X HILTON RAIMUNDO JUNIOR Despacho:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.066.019205-3 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583)) X CLEONICE DE FREITAS SILVA SANTANA Decisão:Não há que se falar em citação por hora certa em sede de processo de execução, considerando que se não bastasse decorrer aquela de uma impressão pessoal do Sr.OJA,em caso dos autos deveria o Sr.meirinho ter procedido na forma do disposto no art.653 do CPC, o que não ocorreu.Desta feita, forneça a parte credora o novo endereço do devedor. \r\n\r\nProc. 2005.066.003620-3 - TELE ANDAIMES DE VOLTA REDONDA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA SIMÕES DE SOUZA CURY (RJ-120195)) X TAVARES E MENEZES CONTR. E REFORMA LTDA (Feito paralisado há mais de 30 dias sem manifestação da parte autora - A parte autora para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção) \r\n\r\nProc. 2005.066.004940-4 - NILSON JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO AUGUSTO HONORIO (RJ-075544)) X VILMA ANDRADE DANTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo Audiência Especial de Conciliação para a data de 28/02/07 às 15,00 horas. I-se \r\n\r\nProc. 2005.066.007791-6 - SERGIO SALES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-066548)) X LUIZ ROBERTO COUTINHO), JOAO ALVES PINHEIRO (A parte autora para recolher custas de ofício para baixa penhora - R$ 3,49 - ou providenciar levar em mãos) \r\n\r\nProc. 2006.066.001988-8 - ORTONENSE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ELISANGELA MARTINS MOTTA Decisão:Citada a parte devedora em fase de execução e não pagando o débito, nem tampouco oferecendo bens a penhora, deverá o exequente indicar bem pertecente a devedora e passíveis de penhora.Visto que a medida pretendida(f.49)se reveste de excepcionalidade \r\n\r\nProc. 2006.066.007345-7 - JC MONTEIRO AUTOMOTIVOS ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X BRADESCO AUTOS RE CIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Considerando que o requerimento de penhora on line foi objeto da decisão de f.33 e considerando ainda que a parte credora não concordou com o bem indicado a penhora se revela premente seja desentranhado o mandado de f.29 como determinado na referida decisão.Quanto a interposição de agravo retido, recebo o mesmo, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, muito embora trate-se a presente de processo de execução, onde pode se revelar inócuo tal remédio, considerando que sua apreciação só se dará na eventualidade de interposição de recurso de apelação, cuja interposição em processo desta natureza seja de reduzida possibilidade. \r\n\r\nProc. 2006.066.007735-9 - ESPOLIO DE ALVERINO ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DARLENE DA COSTA DA SILVA (RJ-087509)) X ALEX JANUARIO DE MORAIS), ROBERTO DA SILVA), ALCIR ALAIRSON DE MORAES Ao interessado exeqüente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 43 vº. \r\n\r\nProc. 2006.066.009650-0 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL -FERP (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583)) X JOSE LUIS DOS SANTOS Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Decorrido o lapso temporal, independente manifestação, voltem-me conclusos os autos. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1998.546.014641-2 (027) - ORMEC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X TEMPERACO RIO TRATAMENTO DE ACO E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466) Despacho:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1999.066.029693-8 (1153) - CONDOMINIO EDIFICIO PORTINARI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA (RJ-081653)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000001) Despacho:Intime-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.066.020592-4 - STELLA MARIA MAFFRA (Adv(s). Dr(a). STELLA MARIA MAFFRA (RJ-110833)) X JOSE ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Inicialmente deverá a parte credora envidar esforços no sentido de localizar bem do executado passível de penhora.Ademais nada impede que para diligenciar junto ao RGI objetivando localizar bens do devedor, sem a necessidade de expedição de ofício, como pretendido a f.158, item \"3\".Restado infrutífero as tentativas,voltem-me conclusos para apreciação acerca de ofício ao Detran, bem como ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2004.066.005051-9 - POSTO PIGA 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA (RJ-110020)) X RONIE VON BORGES VIEIRA Despacho:Indique o credor leiloeiro.I-se. \r\n\r\nProc. 2004.066.016336-3 - CONSENIR DA SILVA LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a parte credora.I-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1982.066.000932-3 - LUZINETE DE JESUS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI MAURICIO TEIXEIRA (RJ-058236), Dr(a). VANOR PEREIRA DA ROCHA (RJ-002274D)) X ANTONIO NATARIO FERNANDES E OUTRO Despacho:Indique o advogado da parte credora o seu endereço visando intimação. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1999.066.001962-1H - (Adv(s). Dr(a). PEDRO AMERICO DA CUNHA JEVOUX (RJ-072757)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇOES DO RIO DE JANEIRO SA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) (A executada para recolher taxa judiciária pendente - R$ 321,30) \r\n\r\nProc. 1999.066.030461-3A - CRISTINA DA CUNHA JEVOUX (Adv(s). Dr(a). PEDRO AMERICO DA CUNHA JEVOUX (RJ-072757)) X TELEMAR - TELE NORTE LESTE PARTICIPACAO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) (A executada para recolher taxa judiciária - 57,12) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.066.022537-8 - MARIA CELIA FIALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.066.010483-0 - KATIA APARECIDA SOUZA RAYLAO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-094860)) X FEMINA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105) Sentença:Ante o que consta a fl.102, homologo por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos a desistência formulada, declarando extinto o processo sem resolução meritória na forma do art. 267, VIII, do CPC. Com o trânsito em julgado e certificado o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.PRI \r\n\r\nProc. 2006.066.006783-4 - DENISE DE ABREU CABRAL (Adv(s). Dr(a). ONESIMO CORREA DOS SANTOS (RJ-107144)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) (Digam as partes em provas, justificadamente) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA \r\n\r\nProc. 2006.066.009083-2 - GILSON RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (RJ-059035)) X BANCO DO BRASIL Despacho:Necessário que inicialmente seja regularizada a peça de contestação apondo o causídico sua assinatura. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.066.009506-2 - TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993)) X UNIMED VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:...Defiro a expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas à f.287(1ª e 2ª).Quanto a testemunha Sra.Maria Luiza Reis da Fonseca conquanto o seu endereço conste como sendo desta Comarca(F.287), é noticiado pelo Sr.OJA que a diligência se deu na Comarca de Barra Mansa.Destarte, esclareça a parte autora,tendo em vista que se tratando de testemunha com endereço em Comarca diversa da presente, deverá ser ouvida por carta precatória.Intime-se a parte ré para se manifestar acerca da certidão negativa de f.316,verso.Cumprido o acima determinado e com o retorno das deprecatas, voltem-me conclusos os autos para designação de nova data para realização de AIJ. (À parte autora para recolher custas OJA R$ 24,48 conta 0714-6; Dist. 3,49 conta 0723-7; AEVC R$ 57,72 conta 0702-1; Atos Dist. R$ 17,45 conta 0723-7; FTEJ R$ 3,49 conta 3403-141298; Porte remessa/retorno R$ 8074 conta 0301-2 e fornecer cópias art. 202 do CPC e às partes sobre decisão de Agravo de Instrumento ). \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.066.013717-4 - ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO (RJ-085969)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) (Diga o autor sobre a contestação e documentos) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.066.007470-8 - CONSTRUCENTER CORRETA MATERIAIS DE CONSTRUÇAO DO ATERRADO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ROSEMBAK PERIARD (RJ-099520)) X CID -INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE OLIVEIRA JUNIOR (SP-091544)), KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA, Dr(a). EDSON TADEU VARGAS BRAGA (SP-130002) Despacho:Digam as partes em derradeiras alegações. Prazo sucessivo de dez dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.011947-0 - GENI NASCIMENTO DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL INACIO DOS SANTOS (RJ-060779)) X HOSPITAL JARDIM AMALIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) (Digam as partes em provas, justificadamente) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.066.015910-9 - JOAO ANTONIO NUNES-INDENIZ DE OBRIG FAZER C DANOS MORAIS (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X FUNNY COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA), BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822) (Digam as partes em provas, justificadamente) \r\n\r\nProc. 2005.066.006620-7 - JAIRO AUGUSTO PARREIRAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505)) X VANILDA VIANA (Adv(s). Dr(a). CELSO YUAMI (RJ-110017)), HDI SEGUROS S/A, Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Despacho:F.138/150-Digam os réus. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.066.004361-0 - MARCENARIA CAPRICHO DE VOLTA REDONDA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS DO DESARQUIVAMNETO DO FEITO- \r\n\r\nIndenizatória, C/C PEDIDO DE TUTLA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.066.011154-9 - MIGUEL RIBEIRO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Digam as partes se tem interesse na realização da audiência preliminar prevista no art.331 do CPC.I-se. \r\n\r\nIndenizatória, C/C PERDAS E DANOS MORAIS E MA \r\n\r\nProc. 2002.066.006531-2 - JONAS MANOEL DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) (As partes sobre a promoção do M.P.) \r\n\r\nIndenizatória, C/C REVISIONAL DE DEBITO \r\n\r\nProc. 2003.066.007357-8 - CRN MEGDA CONFECÇOES E COMERCIO ME (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X BANCO REAL - ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) Despacho:Digam as partes sobre o acrescido.I-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.546.004274-6 (455) - Inventariante: MARIA APARECIDA TEIXEIRA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES (RJ-062015)) X JOSE FAGUNDES (A Parte autora Para Providenciar Cópias Para Instruir aditamento da Carta Precatória) \r\n\r\nProc. 2001.066.009321-4 (3198) - Inventariante: SEBASTIAO PINTO ROCHA X RUTH DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FILIPE SOUZA CERULLI (RJ-123194) (Ao inventariante para atender à Fazenda Estadual - vinda da CND Federal) \r\n\r\nProc. 2001.066.014811-2 (2888a) - Inventariante: MARIA DA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEMETRIUS PASSOS FERNANDES (RJ-064017)) X DERNEVAL DE SOUZA ROCHA (A inventariante para atender à F.Estadual) \r\n\r\nProc. 2002.066.019864-6 -, Inventariante: JOSE RUBEN PITOMBO OBDULIA BERNAL PITOMBO (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO (RJ-065413) Despacho:Venham as certidões negativas junto a Municipalidade, considerando que as adunadas aos autos se referem a \"dados cadastrais\".Venha a certidão do distribuidor, tendo como obituada a ora inventariada. \r\n\r\nProc. 2006.066.010379-6 - Inventariante: CLEONICE DA SILVA LIZ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X PAULO AGILDO DE LIZ Despacho:Inicialmente cumpra-se o item \"2\" da decisão de f.15, vindo aos autos as primeiras declarações. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.066.005727-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ELIZABETH REBELLO GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO REBELLO GOMES DE CARVALHO (RJ-119402) CERTIFICO QUE NESTA DATA FOI DEVOLVIDO PELO BANCO BRASIL- O MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.(BANCO ITAU ) INFORMO AINDA QUE O PROCESSO ENCONTTRA-SE ARQUIVADO NO MAÇO 275 DEFINITIVO.. Celia Maria Maciel Cardoso Escrivã 01/8281 V.Redonda, 17 de janeiro de 2007 \r\n\r\nProc. 2006.066.003655-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RICMAR COMERCIO DE FRIOS LTDA ME Sentença:Cuida-se de ação autônoma de busca e apreensão sob a égide do DL 911/69 ajuizada por Banco FINASA S/A em face de RICMAR Comércio de Frios Ltda. - ME.Consta à f. 36 petição da parte autora noticiando a entrega do bem objeto da presente, pugnando pela extinção do feito e adunando a cópia do termo de f. 37.É o sucinto relatório. Decido.Emerge dos autos que nada obsta possa o presente processo ser extinto sem resolução meritória ante a perda do objeto, considerando a notícia da entrega voluntária do bem por parte da ré.Posto isso, declaro extinto o processo sem resolução meritória na forma preconizada no art. 267, XI do CPC.Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios considerando que a relação processual sequer se integralizou.Com o trânsito em julgado e certificado o regular recolhimento das custas judiciais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.066.010001-1 - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X EDSON MAURICIO MENDES Sentença:Emerge dos autos que nada obsta possa ser acolhido o pleito de f. 41/42 com a homologação por sentença para que surta seus jurídicos e legais da desistência formulada pela parte autora, considerando inclusive que não há notícia nos autos de que a parte ré sequer tenha sido citada.Destarte, declaro extinto o feito sem resolução meritória na forma preconizada no art. 267, VIII do CPC.Homologo ainda por sentença a desistência do prazo recursal.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas judiciais. Sem honorários advocatícios visto que não há notícia nos autos de que a relação processual se integralizou.Proceda-se a juntada aos autos do mandado que encontra-se grampeado na contra-capa dos presentes autos.Após, certifique-se acerca do recolhimento das custas judiciais, dando-se baixa e arquivando-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.066.008506-6 - RODOBIG 393 POSTO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689)) X DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO SA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419) Despacho:F.198/199 - Diga a parte requerida. I-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.066.028917-2 - VALTER JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO (RJ-096499)) X IVALDO JOSE RIBEIRO E OUTRO A PARTE INTERESSADA (AUTORA) PARA RECOLHER AS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2004.066.001632-9 - CEZAR DE MORAES DANTAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO (RJ-096499)) X COSME DE ASSIS BAFA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) (Ao autor em impulso) \r\n\r\nProc. 2006.066.011723-0 - WALDEMAR PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MELLINA ARAUJO DE AGUIAR (RJ-135557)) X LUCIA ELENA BELO BENTES Sentença:Nada obsta que o feito seja extinto sem a resolução meritória ante o requerimento de f.48.Posto isso declaro extinto o processo sem resolução meritória( art. 267, VIII, do CPC).Custas pelo autor. Com o trânsito em julgado e certificado o regular recolhimento das custas judiciais, dê-se baixa e arquive-se.PRI \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.066.011834-9 - JORGE FRANCISCO LEAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SEVERO GONCALVES (RJ-031921)) X TRJ CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO (RJ-135669) Despacho:Digam as partes se tem interesse na realização da audiência preliminar prevista no art.331 do CPC.I-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais com Liminar Inaudita Altera Pars \r\n\r\nProc. 2006.066.001348-5 - CONMEDH SAÚDE ASSISTÊNCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X LIGHT - SERVIÇO ELÉTRICO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) (Ao réu para recolher custas de CP, bem como, fornecer cópias para inquirição da testemunha) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.066.005805-5 - JOSE PULITE CAITANO (Adv(s). Dr(a). THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS (RJ-129709)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038) Decisão:Designo audiência preliminar(art.331 do CPC)para a data de 06/03/07 às 16h.I-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.066.010579-3 - A.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310)) X U.V.R.C.T.M. (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Digam as partes acerca da produção de provas. I-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.066.007696-8 - ELIZETH PASCHOETO GUMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA (RJ-081653)) X PASCHOAL SANTHIAGO GIL ALCON (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)), SANECON SANEAMENTO E CONSTRUÇOES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOARES GALLUCCI (RJ-100011) Decisão:Designo AIJ para a data de 25/04/07 às 14h. I-se. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.066.009525-6 - JOAO CARLOS LEAL (Adv(s). Dr(a). GISELE SALME LEAL (RJ-122039)) X JAIR ANTONIO DE MELO), ANDERSON CARLOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PERIARD LIMA (RJ-114635)), HIDROSUL SERVIÇOS HIDRÁULICOS LTDA - ME (À parte autora para fornecer xerox fls. 226/228 para instruir mandado). \r\n\r\nProc. 2006.066.008430-3 - CELIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROS (RJ-106335)) X UNIMED VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Especifiquem-se provas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.008506-0 - MARCIA REGINA DE LACERDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X UNIMED MARQUÊS DE VALENÇA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755) Despacho:Diga a parte autora. I-se. \r\n\r\nReparação de Danos, com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.066.012457-0 - ANGELICA DE ASSIS ALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO TOLLEDO DA COSTA (RJ-075105)) X FINANCEIRA ITAU CBD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) (Digam as partes em provas, justificadamente)\r\n\r\nReparação de Danos, Material e Moral \r\n\r\nProc. 2005.066.010130-0 - FERNANDA DOS REIS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES (RJ-121024)) X CLÍNICA DE PEQUENOS ANIMAIS/UBM - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA (RJ-097298) Despacho:Digam as partes se tem interesse na realização de audiência preliminar de que trata o art.331 do CPC. I-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c Danos Materiais, Lucros Cessantes e Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.066.011648-0 - HELOISA HELENA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353)) X STEMIL - SOCIEDADE TÉCNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS (RJ-093271)), SVR - SOCIEDADE VOLTARRENDONDENSE DE INCORPORAÇÃO LTDA., Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) (Aos reus sobre documentos, fls. 152/159 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.066.002540-0 - ANTONIO CARLOS DE FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE (RJ-123195)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314) Despacho:Digam as partes em alegações finais. Prazo sucessivo de dez dias. I-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.066.003713-0 - ,RODRIGO MANOEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA (RJ-085140)) X BANCO BMG SA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) A PARTE RE PARA RECOLHER AS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.066.012550-0 - IEDA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ TELES (RJ-112513)) X UNIAO DE BANCOS S/A -UNIBANCO S/A Despacho:Para efeito de gratuidade de justiça mister que seja cumprido o disposto na Lei1060/50. I-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.066.002660-0 - DINAMARTA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (RJ-123197)) X HSBC BANK BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Designo AIJ para a data de 02/05/07 às 14h.I-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.066.010178-7 - SONIA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) (Digam as partes em provas, justificadamente) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.066.009317-8 - JOSEFA BATISTA DA SILVA CARVOSSO, GORDON ROGER CARVOSSO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO DE SOUZA CUNHA (RJ-109562), Dr(a). ELOMAR DA SILVA FONTES (RJ-126451)) X EDWARD GRADY BERRY) Ao autor fornecer cópias para expedição de Carta Precatoria, a saber: procurações e despacho do Juiz) \r\n\r\nId: 98916"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.121427-2 - VALMIR DO NASCIMENTO FLORES FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS DE MORAES (RJ-039592)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Diante do AR negativo juntado aos autos, intime-se o autor, via DO, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1976.001.100095-8 (13438) - NILSON NORA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-013523), Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-015049)) X JOAQUIM VERISSIMO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO TAVARES DOS SANTOS (RJ-004694), Dr(a). MARIA VIEIRA COELHO (RJ-056948), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FERNANDES DE PAIVA (RJ-091694), Dr(a). JAHIR RODRIGUES (RJ-019892) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.088764-3 - SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Intime-se o autor pelo correio para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.052570-1 - DERLI FRAGA PENA (Adv(s). Dr(a). ERVANDIL RODRIGUES REIS (RS-005761)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER À parte interessada sobre fls. 33 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.060335-2 (19555) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DAS CAMELIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DAEMON BARROS (RJ-073508), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X MARIA THEREZA DA SILVA CALDAS À parte interessada sobre fls. 180 \r\n\r\nProc. 1997.001.046889-1 - NYSA MAGGESI TRINDADE FARRIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-098873E)) X BBA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Informem as partes se houve julgamento do AI . \r\n\r\nProc. 1998.001.152106-4 - CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). SÍLVIO FERREIRA DE ARAÚJO (RJ-038200) cumpra-se parte final de fls. 2430 \r\n\r\nProc. 1999.001.125473-8 - JOSE EDUARDO DE ARAUJO PECANHA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). MANOEL RAMOS MOURA (RJ-056917) Decisão:Intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fl. , sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.004437-0 - BACTEST DIAGNOSTICA BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE SANTANA LIMA (RJ-075701)) X BIOLAB MERIEUX S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COELHO DE ANDRADE (RJ-013312) Despacho:Ao Juiz Vinculado. \r\n\r\nProc. 2002.001.022987-8 - ISABELLE RODRIGUES MOREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X ADNAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Decisão:Intime-se o credor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 hs. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.107239-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VON MARTIUS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X RUBENS PERES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFEU FERRAZ LOBATO (RJ-070761) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.005565-2 - EURIDES MARIA DE LIMA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.112079-2 - ESPOLIO DE JOAO LUIZ NUNES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA (RJ-124071)) X OSCAR LOURENCO DOS SANTOS CASTOR (Adv(s). Dr(a). HELEN PATRÍCIA MASSENO VIANA (RJ-131053) Decisão:Diante da sucumbencia recíproca, intime-se, pessoalmente, a parte autora como diligência do Juízo, para recolhimento das custas devidas, sob pena de incrição na dívida ativa junto ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.145900-0 - IVANYR DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076666-2 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S A TELEBRAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO RONCADOR (DF-011306), Dr(a). FATIMA M. C. CAVALEIRO (DF-013324)) X EMBRATEL PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Esclareça a parte ré a pertinencia da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.093463-7 - JACYRA DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À parte interessada sobre fls. 72/74 \r\n\r\nProc. 2006.001.160526-2 - PAULO ANDRÉ POLISUK (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B)) X BRADESCO SAÚDE S/A Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se, eventual pedido de informação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.020163-3 - JOAQUIM RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) À parte interessada sobre fls. 667 \r\n\r\nProc. 2002.001.019635-6 - MARLY ROSA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X LYDIA DA CUNHA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451) Decisão:Intime-se, a parte ré para regularizar o recolhimento das custas devidas, sob pena de incrição na dívida ativa junto ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2003.001.094524-0 - ISIMAR NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA REIDY VINHAIS (RJ-109500)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). JESULINDO XAVIER DE LIMA JUNIOR (RJ-120171) Decisão:Diante da certidão cartória de fls 377, nomeio em substituição o perito Ailson de Souza Azevedo, Tel 2270-3600/9665-1204, que deverá informar se aceita o encargo, diante dos honorários já homologado. Intime-se o autor para pagamento da segunda parcela. Após inicis-se o perito os trabalhos. As demais parcelas deverão ser depositadas nos meses seguintes. \r\n\r\nProc. 2004.001.140128-6 - DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848), Dr(a). LARA TORRES LOPES (RJ-125210)) X JOSE DE JESUS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SERGIO CORRÊA DE SOUZA (RJ-066899) Despacho:Aguarde-se resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.049484-2 - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (RJ-109033), Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X FEDERACAO DE TIRO ESPORTIVO DO RIO DE JANEIRO FTERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768), Dr(a). MARIA FERNANDA DA CUNHA LOPES MENEZES (RJ-123740) Decisão:Intime-se o credor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 hs. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.098483-3 - GUILHERME PORTO SALERNO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO PUC (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SANTIAGO SILVA (RJ-016656), Dr(a). JOÃO FERRAZ RABELLO (RJ-136199E) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2001.001.016374-9 - MARIO MEDEIROS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (RJ-112248)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) Decisão:Intime-se o credor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 hs. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2002.001.159044-3 - EVANIR TAVARES EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Intime-se o sr. perito para se manifestar no prazo de 5 ( cinco) dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.065532-4 - HEITOR CORREA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X REGEANE LUCIANA ALBERTO HEATTES), Fiador: JUAN MANUEL NEIRA OVIEDO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177) Despacho:As partes sobre fls 468. \r\n\r\nProc. 2005.001.065777-9 - ELIANE HENRIQUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILA MARQUES FERREIRA (RJ-127437)) X MARIA LUIZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO ROCHA EZEQUIEL (RJ-120536) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.001055-5 - ESPOLIO DE MARIA FREJAT (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA), CELIA MARIA CARVALHO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.048082-9 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X AYMORE ADMINISTRACAO PARTICIPACAO EMPREENDIMENTOS LTDA À parte interessada sobre fls. 113 \r\n\r\nProc. 2000.001.006074-0 - HELVETIA FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586), Dr(a). HORÁCIO OLIVEIRA CARIELLO (RJ-053721)) X ROBERTO LUIZ S F MOREIRA), ROBERTO F MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) À parte interessada sobre fls. 97/98 \r\n\r\nProc. 2003.001.136174-2 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X POSTO DE GASOLINA SAGRADA FAMILIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas na forma on line, através do Bacen Jud. Defiro a expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio da quantia executada junto às instituições referente a eventuais ativos financeiros do devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.093789-2 - MED CASA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALR E SERVICOS MEDICOS S C LTDA À parte interessada sobre fls. 91 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.161831-1 - ANTONIO AUGUSTO CABRAL DE MELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X CITEL CLUBE DE PARTICIPACOES ACIONARIA E DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS DA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE PAULA RIBEIRO (RJ-095137), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). CRISTINE DE MAGALHAES MARCONDES (RJ-113958), Dr(a). LUCIANO AZEVEDO CALDAS (RJ-116544), Dr(a). LUIS GUILHERME BUENO BONIN (RJ-116969), Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) AO RÉU PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA FORMA DO ART 475, J , CPC \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.156017-2A - LEO MADEIRAS MAQUINAS E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772)) X EDITORA BRASIL ENERGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.103075-4 - ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DO PORTUS APPORTUS RJ (Adv(s). Dr(a). MAURO LEITE TAVARES (RJ-090942)) X UNIMED LITORAL SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Decisão:Intime-se o autor pelo correio para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.007804-6 - MYRIAM DE JESUS JACINTHO SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X AMERICAN EXPRESS CARD S A Decisão:INDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça, uma vez que a parte não comprovou, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a insuficiência de recursos financieiros. Recolham-se as despesas, no prazo de 10 ( dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.058161-0 - JOAO CARLOS TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATA SANTOS (RJ-085989), Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). LEONARDO MORAIS SEIXAS (RJ-104666E)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155), Dr(a). CAROLINA DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO (RJ-105615) Decisão:Diante da certidão de fls 404, defiro a devolução do prazo a parte ré para se manifestar em contra-razões. \r\n\r\nProc. 1998.001.016946-4 - ELIZABETH FERNANDES DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509)) X TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A TELEBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100), Dr(a). ROSSANA DEMIER (RJ-063896), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972), Dr(a). FLAVIO SANSÃO RAMOS (RJ-070235) Despacho:Tendo em vista tudo que constam dos autos, digam as partes se desejam produzir outras provas. \r\n\r\nProc. 1999.001.115641-8 - QUINA LOTERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:Intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fl. , sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 1999.001.143499-6 - JOSE DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao credor para dar cumprimento integral do item 2 de fls 579. \r\n\r\nProc. 2000.001.032347-7 - LUIZ DEMETRIO MARQUES PINHO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CUNHA PESTANA (RJ-087832), Dr(a). FLORIANO ANDRE GOMES DO CARMO (RJ-101099)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Decisão:Intime-se o autor pelo correio para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2001.001.113391-1 - MARCIO ANDRE DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500), Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B), Dr(a). ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-133855), Dr(a). ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAÚJO (RJ-084374) Despacho:As partes sobre fls 215. \r\n\r\nProc. 2002.001.069314-5 - MARIA DA GRACA ESTELA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCÂNTARA (RJ-075752)), THEREZA STELA ROSA, Dr(a). CLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO (RJ-095323)) X EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629) Despacho:Fls. 402/403. Anote-se. Defiro vista dos autos fora do cartório, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.080889-1 - HELENA ABDOUNUR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X GOLDEN CENTER COMERCIO E REPRESENTACOES DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR PERTENCE INDA (RJ-086170) Despacho:intime-se por correio, com urgencia \r\n\r\nProc. 2002.001.139370-4 - GILSON VIEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X TAM LINHAS AEREAS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Reitere-se oficio de fls 90, fixando o prazo de 10 (dez) dias para resposta, sob pena de desobediencia., devendo a parte ré providenciar o seu encaminhamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.093865-1 - MARIO MARTINS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056477-7 - SEBASTIAO BRAZ DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.156017-2 - EDITORA BRASIL ENERGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X LEO MADEIRAS MAQUINAS E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772) Despacho:Justifquem as partes as provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2005.001.160694-9 - DACIO DE MIRANDA JORDAO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091) Decisão:Recebo o agravo, ficando retido nos autos. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.133421-6 - MONIQUE MACHADO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CARDOSO (SP-052106), Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919), Dr(a). JUREMA FARINA CARDOSO ESTEVES (SP-040731), Dr(a). LUANE CARACOCI COSTA (RJ-133334) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 1932.001.100001-8 (292) - ESPOLIO DE JOSE MARIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO COSTA (RJ-013699)) X ARAUJO & IRMAO Despacho:A parte requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.102939-7 - DAISY CORREA PINTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Intime-se a DP da sentença de fls 223/227. Após, o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.067857-6 - GUILHERME PORTO SALERNO DE VASCONCELLOS, Assistente: HELIO MAURICIO DE SOUZA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222), Dr(a). ANA CAROLINA CAPELLA DOS SANTOS (RJ-103965)) X PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO PUC (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SANTIAGO SILVA (RJ-016656) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150444-4 - ALEX DINIZ MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.092382-2 - ELIANA RAMOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMERSON MESQUITA NETO À parte interessada sobre fls. 28 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.107126-0 (20090) - NELSON MELO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X PEGASUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Despacho:REcolha-se a diferença de taxa judiciaria apontada a fls 173. \r\n\r\nProc. 2004.001.095148-5 - LUIZ SERGIO VIEIRA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Expeça-se certidão de débito ao FETJ para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.041075-0 - DINALVA DE PAULA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627), Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.044109-2 - ELIANE DO COUTO MOTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES (RJ-073590)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). MARINA ESTATO DE FREITAS (RJ-126134), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Intime-se, pessoalmente, como diligência do Juízo, para regularizar o recolhimento das custa devidas, sob pena de incrição na dívida ativa junto ao Fundo Especial. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1991.001.095489-9 (15091) - ELIANA RODRIGUES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X JOSE LUIZ VIRGILIO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Despacho:Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.026514-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FLAVIA BASTO RIBEIRO Decisão:Intime-se o autor pelo correio para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.058019-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X FATO GESTORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Despacho:1 - Fls. 223: Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo autor, nos termo do artigo33 do CPC. Defiro a dilação do prazo de 10 ( dez0 dias para apresentação dos documentos requeridos. 2- Diante da concordância das partes, homologo os honorários periciais, a fls 219. Venha o deposito no prazo de 10 ( dez ) dias. Após intime-se o perito para dar inicio a perícia.\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.081258-8 - DULCINEIA MINEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Reitere-se o ofício de fls 237, com prazo de 10 ( dez) dias para cumprimento, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2005.001.069470-3 - JOSE JURANDIR D AVILA BORGES FILHO (Adv(s). Dr(a). MYLENE KROFF VEGA VIANNA (RJ-096517)) X ANGELO FERNANDES GIOIA), EUNICE JORDAO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR (RJ-014968)), CICERO SYLVIO PONTES PINHO, Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073), Dr(a). EIDY LOPES DE MENDONÇA (RJ-136049E) Decisão:Recebo os embargos, uma vez que tempestivos. No mérito nego provimento, uma vez que não existe contradição, obscuridade ou omissão na decisão guerreada. A parte, na realidade deseja a reforma do pronunciamento judicial, o que somente ocorrerá através de recurso próprio, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.001.123201-6 - MARCO ANTONIO TRILHO (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA (RJ-076180)) X CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)), ANDREA DE JESUS RODRIGUES, Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)), CAIXA DE PECULIOS ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE P, Dr(a). ELIZABETH MARIA DE ARAUJO GÓES LANA (RJ-063218) Despacho:Considerando que no sistema consta informação acerca de existência de petição a ser juntada, junte-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.144867-0 - MARIA LUIZA ARANHA SILVA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Certificado o correto recolhimento das custas. Após, defiro a expedição de mandado de pagamento em favor da autora e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.110784-3 - WOSTON BORGES DE LEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X AUTOSHOP AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Mantenho a decisão de fls 187. Requeira a parte autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.144596-2 - NEUSA MOTTA DE FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X MARIO FERNANDO BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788) Decisão:Intime-se o devedor para complementar o deposito, no prazo de 5 ( cinco ) dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.143454-1 - ELIZIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:A parte autora sobre deposito de fls 317 \r\n\r\nProc. 2005.001.090677-9 - DIAMANTINA CACAIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). EDMAR CREUZ (SC-001214), Dr(a). ADRIANA HELENA DE MATTOS (RJ-083043), Dr(a). ALBERTO ESTEVEZ GARCIA (RJ-040821) Decisão:Recebo o agravo, ficando retido nos autos. Ao agravado. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.082128-7 - HUGO OMAR DE CUADRO OCAMPO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X TERCEIRO MUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641), Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.057417-0 - LUIS FERNANDO LIMA PECANHA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Intime-se o autor pelo correio para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.015373-6 - LUIZ PAULO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Intime-se o autor pelo correio para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.104979-7 - MARIA DA GLORIA JIQUIRICA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:Expeça-se certidão de débito ao FETJ para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.113547-3 - FLAVIA BASTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:Intime-se o autor pelo correio para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 99776"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcelo Costa Pereira \r\n\r\nEscrivão: Janice Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAcordo, de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.066.012334-5 - M.A.A.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO (RJ-070284) Sentença:Tendo em vista a livre e expressa manifestação de vontade das partes às fls.02/04, contando com a concordância do Órgão do Ministério Público à fl.19vº, HOMOLOGO, por SENTENÇA, o acordo estabelecido às fls.02/04, para que produza os devidos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Custas rateadas, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem verba honorária. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.546.005701-0 - GLAUCIA DE ALMEIDA SANTOS-REP P AUTA DE ALMEI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GLAUCIO DOS SANTOS-AC ALIM (Adv(s). Dr(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO (RJ-070284) Em cumprimento ao item 21 da Portaria nº 01/99 deste Juízo, determino que: Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.546.012542-3 - R.S.D.P.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)) X G.S.D.A. (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA NOVO (RJ-091693) Vista: Vista dos autos ao patrono da parte autora para retirar ofício p/ CBS. \r\n\r\nProc. 1999.546.004110-3 - JOAO OTAVIO CAETANO DA CUNHA\\OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO BATISTA SOARES-AC ALIMENTOS Decisão:Fl. 71vº/72 - Defiro, ante a concordância expressa e inequívoca do alimentante e do ilustre Membro do Ministério Público, defiro a expedição de ALVARÁ em favor dos exeqüentes, através de sua representante legal, para recebimento dos valores retidos na conta do FGTS do executado por determinação deste Juízo, desde que haja causa legal para saque, advertência esta que deverá constar do referido alvará. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao aarquivo. \r\n\r\nProc. 2002.066.023950-8 - J.V.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARLI HOT DOS SANTOS (RJ-088036)) X L.D.F. (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-086459) 1) Mantenho a gratuidade de justiça deferida. 2) Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe o valor retido do FGTS do alimentante, bem como forneça cópia da rescisão contratual. 3) Esclareça a requerente se há débito alimentar. 4) Em caso de inexistência de débito alimentar, deverá vir a concordância do alimentante com o levantamento da quantia retida. 5) Após o cumprimento integral dos itens supra, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.066.004411-6 - V.F.A. (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA ALVES DELGADO DE ÁVILA (RJ-085224)) X J.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nada a prover, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.066.028933-2 - J.V.M.O. (Adv(s). Dr(a). CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA (RJ-052725)) X M.A.M.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Ante a informação da empregadora do alimentante (fls. 50/51), expeça-se ALVARÁ para liberação do FGTS retido, na forma determinada no r. despacho de fl 41. Após nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo \r\n\r\nProc. 2004.066.002311-5 - G.L.D.S. (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE (RJ-135636)) X L.V.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Vista: Vista dos autos ao patrono da parte autora para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.066.018721-5 - I.O.S. (Adv(s). Dr(a). SILVANO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-082784)) X A.G.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO (RJ-039527) Vista: Vista dos autos ao patrono da parte autora para se manifestar sobre ofício de fls. 74. \r\n\r\nProc. 2005.066.009346-6 - A.P.S. (Adv(s). Dr(a). SUEDER BELARMINO ROSA (RJ-125559)) X G.R.S. Despacho:Fl. 51 - Ante o alegado, retire-se o presente feito de pauta. Designo audiência ACIJ para o dia 07/03/2007 às 15:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2005.066.010926-7 - RAVENA DE OLIVEIRA VBASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972)) X LEONARDO ORLANDO SALGADO VASCONCELLOS Sentença:Considerando o acordo celebrado entre as partes nos autos de nº 2005.066.010933-4, fls.283/284, que tramitou na 2ª Vara de Família desta Comarca, bem como o parecer do membro do Ministério Público à fl.285, pugnando pela extinção do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelos autores, observando-se o disposto no artigo 12 da lei 1.060/50.\r\n\r\nProc. 2006.066.002298-0 - A.T.M.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS ALVES (RJ-099507)) X K.T.M. Certifico que devem os Autores, providenciar a cópia solicitada às fls. 57. \r\n\r\nProc. 2006.066.006743-3 - L.B.B.L. (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE (RJ-135636)) X P.C.F.L. 1) Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando informações acerca do valor retido do FGTS, por determinação deste Juízo e a cópia do TRCT do alimentante.2) À parte autora para que comprove o inadimplemento dos alimentos ou anexe aos autos declaração do alimentante concordando com o levantamento do valor bloqueado do FGTS.3) Após o cumprimento integral dos itens supra, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.066.010766-2 - N.M.Z., N.M.Z. (Adv(s). Dr(a). FILIPE SOUZA CERULLI (RJ-123194)) X N.Z. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.066.014051-3 - Y.F.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO (RJ-070284)) X C.R.S. Certidão: Certifico e dou fé, que ante a ausência do CONCILIADOR, remarco a audiência de Conciliação para o dia 01/03/2007 ás 10:00 horas, ficando desde já cientes e intimados os presentes. \r\n\r\nProc. 2006.066.014196-7 - B.S.S.P. (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE (RJ-135636)) X E.L.S.P. Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios, em favor do menor, em 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu, no caso de existência de vínculo empregatício, ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, na hipótese de ausência de vínculo, caso em que a pensão alimentícia deverá ser paga até o 5o dia útil de cada mês....Designe-se audiência junto ao JIC (05/02/2007 às 15 horas) \r\n\r\nAlimentos C/C Guarda e Responsabilidade E Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2003.066.021475-7 - J.M.M.P. (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA ALVES DELGADO DE ÁVILA (RJ-085224)) X K.M.P.S. (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-126763) Decisão:Acolho, integralmente, a cota ministerial de fl. 81vº, e, por seus fundamentos que adoto como razões de decidir, indefiro o requerimento de fls. 78/80, determinando a manutenção do bloqueio incidente sobre o FGTS E PLR do alimentante. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.066.007832-5 - B.C.L.S. (Adv(s). Dr(a). HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA (RJ-110820)) X E.L.S. (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE ASSIS SILVA (RJ-066663) Sentença:Considerando que as partes celebraram acordo no processo principal (2005.066.011334-9), que restou homologado nesta data, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em conseqüência, determino o desbloqueio dos bens descritos na decisão de fl.33. Oficie-se.Custas pela autora, observado, contudo, o art.12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2002.066.020541-9 - A.J.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (RJ-059035), Dr(a). CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA (RJ-052725) Vista: Vista dos autos ao patrono da parte autora (1º autor) para requerer o que for de direito. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.066.012017-4 - A.C.R.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-068153) Decisão:Ratifique-se o acordo, por Termo em Cartório, presentes as partes e seus patronos. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.066.011173-0 - H.F.X. (Adv(s). Dr(a). EDIVARDE SANT ANA MACEDO (RJ-093105)) X G.M.S.P. (Adv(s). Dr(a). VALERIA VILLELA BORNICKEL (RJ-069971) Vista: Vista dos autos aos patronos das partes (autor e ré) para informar se o casal adquiriu bem imóvel na constância do casamento.\r\n\r\nProc. 2006.066.014410-5 - S.M.A. (Adv(s). Dr(a). PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES (RJ-102085)) X A.J.C. Esclareça a parte autora se há bens a partilhar. Remetam-se os autos ao Juizado Informal de Conciliação. Intimem-se e cite-se com as advertências legais, devendo constar do mandado que o prazo para apresentação de defesa, caso não haja acordo, fluirá a partir da data da audiência designada perante o conciliador.(Juizado Informal de Conciliação designado para o dia 07/03/2007 às 10:40 horas). Vista: Vista dos autos ao patrono da parte autora para recolher mais uma diligência do Oficial de Justiça no valor de R$ 12,24(doze reais e vinte e quatro centavos) para citação e intimação do réu. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.066.002756-8 - M.J.G.S. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO (RJ-057459)) X J.E.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BASTOS MARTINS (RJ-113962) ADVOGADO PROVIDENCIAR CÓPIA DA SENTENÇA PARA ACOMPANHAR OFÍCIO \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.066.008015-2 - A.M.A.Q.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO INACIO RODRIGUES (RJ-112491) Sentença:Isto posto, tendo em vista a livre e expressa manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO, por SENTENÇA, o acordo de fls.02/04 e 17, e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO DOS REQUERENTES, na forma do artigo 1.580, §2o, do novo Código Civil, continuando o cônjuge mulher a usar o nome de casada. Expeça-se Carta de Sentença mencionando a inexistência de bens a partilhar. Custas rateadas e honorários compensados. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2001.066.001444-2 (5394) - M.I.R.O.J. (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA PRADO (RJ-088306)) X E.A.O. (Adv(s). Dr(a). JOÃO AIRES CALDEIRA (RJ-038692) DÊ-SE VISTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.066.007136-5 - A.C.F.B. (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR FALCAO BORGES (RJ-052443)) X L.G.L.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO DE SOUZA HORSTH (MG-034614) Decisão:Acolho, integralmente, a cota ministerial de fl.52, e, por seus fundamentos, que adoto como razões de decidir, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Comarca de Belo Horizonte - MG, para onde devem ser redistribuídos estes autos, após a devida baixa. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nProc. 2006.066.008722-5 - M.G.B.S.A. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ (RJ-090081)) X H.F.A. (Adv(s). Dr(a). ELISETE SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-127036) Portanto, HOMOLOGO O ACORDO estabelecido às fls.30/31, e estando satisfeito o requisito legal pelas declarações de fls.22/23, DECRETO O DIVÓRCIO DAS PARTES. Deverá o cônjuge mulher voltar a usar seu nome de solteira, qual seja: MARIA DAS GRAÇAS DE BARROS SILVA.Transitada em julgado, expeça-se Carta de Sentença. Oficie-se e anote-se na capa dos autos, alterando-se para Ação de Divórcio Direto Consensual.Custas rateadas e honorários compensados, observando-se o disposto no artigo 12 da lei 1.060/50, quanto à parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.066.013185-8 - P.W.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES (RJ-036612)) X I.R.L.S. (Adv(s). Dr(a). HERALDO PEREIRA DAER (RJ-025971) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.066.015471-8 - L.M.M. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VITOR DA SILVA (RJ-095737)) X L.A.S.M. 1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Cite-se com as advertências legais. 3) Venha a cópia do bem imóvel descrito na peça incial. Vista: Vista dos autos ao patrono da parte autora para tirar xerox de fls. 06 e 21v para instruir carta precatória. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.066.023406-7 - T.C.A.O. (Adv(s). Dr(a). JOEL INACIO DOS SANTOS (RJ-060779)) X L.S.C.O. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (RJ-059035) ADVOGADO PROVIDENCIAR CÓPIA PARA INSTRUIR PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2004.066.003516-6 - C.S.D. (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE (RJ-135636)) X J.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Tendo em vista que o pacto de fls. 48/49 consolida a dívida do período ali previsto, demonstrando o ânimo de novar das partes, HOMOLOGO, por SENTENÇA, o acordo estabelecido às fls.48/49, para que produza os devidos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, em caso de descumprimento da avença, poderá a parte executar a presente sentença, através da via própria, se for o caso. Custas rateadas e honorários compensados, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, eis que é ora deferida a Gratuidade de Justiça ao réu. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.066.001247-8 - M.E.L.S.G. (Adv(s). Dr(a). WILSON TURETA (RJ-087401)) X W.F.G. (Adv(s). Dr(a). RENILDO JOSE NICACIO (RJ-081499) ADVOGADO PROVIDENCIAR XEROX PARA ACOMPANHAR CITAÇÃO\r\n\r\nProc. 2005.066.002316-6 - CAUA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ORIVAL PRANGE (RJ-001489B)) X FERNANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664) ADVOGADO PROVIDENCIAR XEROX PARA ACOMPANHAR PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2005.066.002652-0 - M.S.C.S. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER (RJ-108464)) X M.C.S. (Adv(s). Dr(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO (RJ-070284) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a prova de cumprimento da obrigação ora executada. Custas e verba honorária da parte adversa, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, a cargo do executado, observado, no entanto, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, eis que ora lhe é deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.066.005154-0 - CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISA SANTOS DE CARVALHO (RJ-076938)) X FLAVIO DUTRA DE OLIVEIRA Sentença:Tendo em vista que o pacto de fls. 42/43 consolida a dívida do período ali previsto, demonstrando o ânimo de novar das partes, HOMOLOGO, por SENTENÇA, o acordo estabelecido às fls.42/43, para que produza os devidos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, em caso de descumprimento da avença, poderá a parte executar a presente sentença, através da via própria, se for o caso. Custas rateadas e honorários compensados, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, em favor da parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.066.010147-5 - L.A.M.N. (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAIVA (RJ-071036)) X A.P.M. Em cumprimento ao item 04 da Portaria nº 01/99 deste Juízo, DIGA O AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.066.004100-6 - A.C.S.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLEA FERREIRA (RJ-090759)) X A.N.T. (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943) Sentença: ...Tendo em vista que o pacto de fls. 26/29 e 43/44consolida a dívida do período ali previsto, demonstrando ânimo de novar das partes, HOMOLOGO, por SENTENÇA , o acordo estabelecido às fls. 26/29 e 43/44, devendo o valor pactuado ser efetivado independente dos documentos das prestações vincendas, para que produza os devidos e legais efeitos, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269,III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.066.004434-2 - B.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972)) X P.R.C. (Adv(s). Dr(a). ALOISIO SANTOS NETTO (RJ-110818) Despacho:Diga o executado, devendo comprovar o fiel cumprimento do parcelamento proposto. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.066.006072-4 - J.P.S.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.P.S. (Adv(s). Dr(a). NELIO MEDINA (RJ-070854) Fl. 36 - Atenda-se ao Ministério Público, na íntegra(REQUER O MP SEJAM OS DOCUEMNTOS DE FLS 33/34 DESENTRANHADOS... PELA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A PROPOSTA DE FL 31 VERSO. PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO EXECUTADO PARA OS DESCONTOS DOS ALIMENTOS VINCENDOS .) \r\n\r\nProc. 2006.066.006705-6 - I.S.I.N. (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA RODRIGUES VIEIRA (RJ-128205)) X F.I.N. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.066.012108-7 - A.M.S. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER (RJ-108464)) X J.C.S. Certifico que deve a Exequente, PROVIDENCIAR AS CÓPIAS SOLICITADAS PELO JUÍZO DEPRECADO ÁS FLS. 16. \r\n\r\nProc. 2006.066.014061-6 - T.N.P.M. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER (RJ-108464)) X A.J.M. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 13v. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.066.015975-3 - I.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA BERNADETE DOS SANTOS (RJ-069213)) X J.E.N.M. 1) Recebo a presente execução com relação à execução dos 3 (três) meses anteriores à propositura da ação, além das prestações que se forem vencendo, devendo a exeqüente, se desejar, promover a execução dos valores pretéritos, na forma do art. 732, do CPC. 2) Cite-se nos termos do art. 733, do CPC, observando o item anterior. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2002.066.030386-7 - S.M.P. (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X F.P.C. E OUTRO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo a GUARDA DEFINITIVA do menor VITOR HUGO PETRÍLIO BITARÃES à requerente, SANDRA MARA PETRÍLIO, sem embargo da regra contida no Artº. 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lavre-se o Termo de Guarda em caráter definitivo. Sem custas e verba honorária. \r\n\r\nProc. 2005.066.002393-2 - J.W.F.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO (RJ-091241)) X M.A.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Designo Dia 15/02/2007 às 14:00 horas, para realização de Audiência Especial.Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao M.P. e à D.P., se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.066.006583-5 - L.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUÉRCIO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-029115)) X E.L.S.B. E OUTRO), Y.L.B.B.), Y.L.B.S.B. 1) Decreto a revelia dos requeridos, Eduardo Luiz da Silva Borges e Francis Barreto dos Santos. 2) Às partes, em provas, justificadamente. 3) Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.066.000432-0 - IGILSINEY WAGNER DE MORAIS E OUTRO, VIVIANE DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE (RJ-135636) Em cumprimento ao item 04 da Portaria nº 01/99 deste Juízo, determino que: Diga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 52. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.066.018376-3 - D.S. (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGAO (RJ-067661)) X D.J.O.R.S. EM CUMPRIMENTO AO ITEM 010 DA PORTARIA NO 01/99 DESTE JUÍZO, AS PARTES SOBRE LAUDO/ESTUDO SOCIAL DE FLS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.066.004852-7 - L.C.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA (RJ-111584)) X E.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em cumprimento a ao item 010 da portaria 01/99 deste Juízo, as partes sobre laudo/estudo social de fls. 76/78. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.066.004036-1 - R.L.D. (Adv(s). Dr(a). DERLY WANDER LUSTOSA LOPES (RJ-085838)) X R.C.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Considerando o óbito da interditanda, comprovado pela certidão de fl.53, bem como o parecer ministerial de fl.54, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem verba honorária. \r\n\r\nProc. 2006.066.008837-0 - M.A.M.L. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE (RJ-099544)) X E.M.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CERTIFICO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 10 DA PORTARIA Nº 01/99, AS PARTES SOBRE O ESTUDO SOCIAL DE FLS, 24/25.. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 1997.546.020172-6 (1000) - N.L.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEZIO ANTONIO BARREIRA (RJ-069890)) X N.S.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENITA TINOCO (RJ-045983) Sentença: ...Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, em conseqüência, declaro serem os autores NARDO LUIZ SANTIAGO, NILSON RICARDO SANTIAGO e NELSON HENRIQUE SANTIAGO filhos biológicos de JOSEFA SANTIAGO e NIEPCE CAUPER PEREIRA. Oficie-se ao R.C.P.N., determinando a alteração na Certidão de Nascimento dos suplicantes, fazendo constar que os mesmos passarão a chamar-se: NARDO LUIZ SANTIAGO PEREIRA, NILSON RICARDO SANTIAGO PEREIRA e NELSON HENRIQUE SANTIAGO PEREIRA, filhos de NIEPCE CAUPER PEREIRA, tendo como avós paternos: JOSÉ GARIBALDI PEREIRA e NORBERTA CAUPER PEREIRA, devendo ainda, serem mantidas as demais anotações. Condeno os requeridos, ainda, nas despesas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado, contudo, o contido no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.066.003798-0 - M.G.R.M. (Adv(s). Dr(a). VALERIA VILLELA BORNICKEL (RJ-069971)) X J.C. EM CUMPRIMENTO AO ITEM 10 DA PORTARIA Nº 01/99 DESTE JUÍZO, AS PARTES SOBRE O LAUDO DE FLS. 41/42. \r\n\r\nProc. 2005.066.005232-4 - ALAIDE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505)) X ONEIDA RODRIGUES MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora, na forma da cota ministerial de fl.99v. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.066.013452-1 - FLAVIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MACHADO DA SILVA (RJ-033789)) X FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEM SANTOS (RJ-041458) Vista: Vista dos autos ao patrono da parte autora para informar a data da realização do exame p/ que o réu possa ser intimado. \r\n\r\nProc. 2005.066.008022-8 - F.C.S. (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO (RJ-065413)) X F.F. (Adv(s). Dr(a). MARIZE DA CONCEIÇÃO SILVA (MG-031525) Vista: Vista dos autos ao patrono da parte autora para se manifestar sobre ofício de fls. 52. \r\n\r\nProc. 2006.066.007046-8 - M.P.E.R.J. X O.A.A.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA (RJ-142958E)), K.S.T. Decisão:Decreto a revelia dos requeridos, ORIWELLINGTON E RODRIGO, observado, no entanto, o art. 320, II, do CPC. Às partes, em provas. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.066.004935-7 - M.E.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-100993)) X B.L.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ADVOGADO PROVIDENCIAR XEROX PARA ACOMPANHAR PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2003.066.016424-9 - D.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO LOUREIRO (RJ-064166)) X J.C.S. Despacho:Intime-se, na forma determinada no r. despacho de fl.90. \r\n\r\nProc. 2003.066.017148-5 - M.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.B.B. (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE (RJ-135636) Decisão:Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: \"Acolho a cota Ministerial, designando dia 08 de MARÇO de 2007, às 15:30 horas, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Intime-se os autores no endereço de fl.54. Intimem-se a parte ré e seu patrono pelo Diário Oficial. Cientes os presentes. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2004.066.019911-4 - A.G.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NEREO MILITAO (RJ-028692) Em cumprimento ao item 21 da Portaria nº 01/99 deste Juízo, determino que: Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos, c/c afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.066.007324-8 - B.C.L. (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)) X E.L.S. (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE ASSIS SILVA (RJ-066663) Sentença:Considerando que as partes celebraram acordo no processo principal (2005.066.011334-9), que restou homologado nesta data, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, observado, contudo, o art.12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.066.009450-3 - A.C.O. (Adv(s). Dr(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO (RJ-070284)) X R.C.F. EM CUMPRIMENTO AO ITEM 04 DA PORTARIA N. 01/99 DESTE JUÍZO, DIGA O(A) AUTOR(A) SOBRE CERTIDÃO DO SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.066.013715-0 - J.M.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-126763)) X M.A.S.M.A. Despacho:Ao autor para que adeque o pólo passivo da presente demanda, na forma do art. 8 do CPC. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.066.013366-8 - C.C.C.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS COELHO NETO (RJ-107841)) X L.C.S. (Adv(s). Dr(a). ESTÊVÃO SILVA (RJ-072371) Vista: Vista dos autos aos patronos da parte autora e ré para se manifestarem sobre laudo DNA de fls. 79/80. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.066.010894-0 - W.M.A. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA (RJ-030926)) X J.S.V.A. Sentença:Tendo em vista a livre e expressa manifestação de vontade das partes às fls.18/19, contando com a concordância do Órgão do Ministério Público à fl.21vº, HOMOLOGO, por SENTENÇA, o acordo estabelecido às fls.18/19, para que produza os devidos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas rateadas e honorários compensados, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, eis que é ora deferida a Gratuidade de Justiça ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.066.012823-9 - O.P. (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)) X M.E.S.P. Sentença:Considerando a expressa manifestação de vontade da parte autora à fl.16, bem como o parecer favorável do membro do Ministério Público à fl.17, e, ainda, a ausência de citação válida da parte ré, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem verba honorária. \r\n\r\nProc. 2006.066.015000-2 - D.S.S. (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO (RJ-065413)) X G.F.S. ADVOGADO PROVIDENCIAR CÓPIAS PARA INSTRUIR PRECATÓRIA \r\n\r\nPosse e Guarda, E RESPONSABILIDADE \r\n\r\nProc. 2006.066.004991-1 - A.A.P.V. (Adv(s). Dr(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO (RJ-070284)) X A.P.V.), A.P.V. Vista: Vista dos autos ao patrono da parte autora para tirar cópia de fls. 07 e 38 para instruir carta precatória. \r\n\r\nReconhecimento de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.066.002254-0 - MP X G.M.K., V.M. EXAME DE DNA DIA 10/04/2007 ÀS 16horas. \r\n\r\nProc. 2006.066.002324-7 - MP X S.S., M.P.P. EXAME DE DNA DIA 24/04/2007 ÀS 16horas. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.066.005941-7 - J.A.S. (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MIGUEL BERNARDES (RJ-128661)) X E.P.M. (Adv(s). Dr(a). PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA (RJ-078011), Dr(a). MAIRA DA CUNHA PEREIRA (RJ-122049) Vista dos autos ao patrono do autor para requerer o que for de direito. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2000.066.012611-4 (4734) - I.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS LUIZ (RJ-069755), Dr(a). MARIO PEDRO ARCANJO (RJ-062727) Às partes, na forma da cota minsterial de fl. 91.(Devem, outrossim, ser acostadas as certidões negativas de débito de ambos os imóveis (Receitas Estadual, Municipal e Federal), sendo que já costa certidão municipal referente ao bem situado em Barra Mansa (fls. 60/62). \r\n\r\nProc. 2001.066.009456-5 (6241) - L.G.L.O.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO (RJ-002110C)) X J.D. DÊ-SE VISTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.066.016834-8 - C.A.M.L. (Adv(s). Dr(a). MONICA LIMA CONRADO (RJ-108744)) X L.A.R.L. (Adv(s). Dr(a). DARLENE DA COSTA DA SILVA (RJ-087509) DÊ-SE VISTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2005.066.004955-6 - A.J.C., S.M.A.C. (Adv(s). Dr(a). PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES (RJ-102085) .DÊ-SE VISTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.066.001334-5 - A.L.G.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-056814) ADVOGADO PROVIDENCIAR XEROX PARA ACOMPANHAR PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.066.003150-5 - R.A.S.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (RJ-123197) Isto posto, tendo em vista a livre e expressa manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO, por SENTENÇA, o acordo de fls.02/04 e 19vº, e, por conseguinte, DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS REQUERENTES, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira, qual seja, ROSIANE APARECIDA DA SILVA GOMES.Expeça-se Carta de Sentença mencionando a inexistência de bens a partilhar.Custas rateadas e honorários compensados, observado, contudo, o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.066.013412-4 - S.A.T.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR TELLES (RJ-130658) Vista: Vista dos autos ao patrono da parte autora pra se manifestar sobre cota do Ministério Público (comparecer com as partes em cartório para ratificarem). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.066.011334-9 - B.C.L. (Adv(s). Dr(a). HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA (RJ-110820)) X E.L.S. (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE ASSIS SILVA (RJ-066663) Sentença:Pelo exposto, tendo em vista a livre e expressa manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO as cláusulas de fls. 34/38, e, por conseguinte, DECRETO A SEPARAÇÃO DOS REQUERENTES, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira, qual seja, BERNADETTE DE CARVALHO LIMA.Expeça-se Carta de Sentença mencionando a existência de bens a partilhar. Oficie-se e anote-se na capa dos autos, alterando-se para Separação Consensual.Custas rateadas e honorários compensados, observando-se o disposto no artigo 12 da lei 1.060/50, quanto à parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.066.008842-4 - L.S.L. (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR AMBRÓSIO (RJ-135637)) X M.A.L. Vista dos autos ao patrono da parte autora para se manifestar sobre certidão supra (Certifico que decorreu o prazo de contestação, conforme fls. 19, sem manifestação do réu). \r\n\r\nProc. 2006.066.010433-8 - P.C.P. (Adv(s). Dr(a). ROSILENE CESAR DOS SANTOS (RJ-128175)) X S.M.S.P. (Adv(s). Dr(a). NATÉRCIA MARIA RIBEIRO (RJ-124584) 1) Acolho, integralmente, a cota ministerial de fl. 47, e, por seus fundamentos, que adoto como razões de decidir, indefiro o requerimento de busca e apreensão do menor. 2) Realize o estudo social do caso, na forma da cota Ministerial. \r\n\r\nProc. 2006.066.012812-4 - S.S.G. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA SIMÕES DE SOUZA CURY (RJ-120195)) X M.V. Despacho:Aguarde-se, em Cartório, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.066.014525-0 - A.J.S. (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO (RJ-065413)) X V.M.G.S. Despacho:À parte autora para que se manifeste a peça inicial, na forma do art. 282, VI, do CPC. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.066.010474-0 - F.S.A. (Adv(s). Dr(a). MICHELLE ANGELICA DE SOUZA (RJ-129636)) X V.S.S.A. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à requerida. À parte autora, em réplica. Às partes, em provas, justificadamente. Designo Dia 28/02/2007, às 14:00 horas, para realização de Audiência Preliminar, na forma do art. 331, do CPC.Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao M.P. e à D.P., se for o caso. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 1999.066.029705-0 (3375) - A.F.S. (Adv(s). Dr(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES (RJ-024415)) X M.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Prorrogo a curatela provisória por 120 (cento e vinte) dias. Lavre-se o termo. Intime-se, pessoalmente, a parte para que cumpra a r. decisão de fl. 212,item 2. \r\n\r\nId: 98917"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Lucia de Miranda Salvaterra\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1988.001.028269-1 (9561) - VERA MARIA SOARES DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233), Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129), Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060)) X LIBRA ADM. DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). DANIELA DE SOUZA VIEGAS (RJ-081066) DE ORDEM. ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO. (PII) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.008460-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X PAULO RODRIGUES TEIXEIRA De ordem: Fls - 92. recolha as custas atinentes à diligência requerida. P VI \r\n\r\nProc. 2006.001.080116-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X VERA LUCIA SOARES Venha a cópia da inicial para a expedição do mandado de busca e apreensão. [P/ I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.028827-1 - ALUMINIO BLUMENAU COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (RJ-065920)) X SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P I) \r\n\r\nProc. 2000.001.059876-4 - CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X ZEDIR SOARES E DAVID MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380) Decisão:Fls. 499/532 Nada a prover por ora. Fls. 533 Diga o exequente, inclusive quanto à determinação de fls. 497v. Int. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.141464-0 - JECON SUCOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) De ordem: Às partes sobre ofício da receita federal. P VI \r\n\r\nProc. 2002.001.041067-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X RAFAEL RAMOS DOS ANJOS Decisão:Fls. 214/215: ao autor sobre resposta do oficio. Int. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.132286-8 - TR REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO PINHEIRO PAULIAC (RJ-025151)) X KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:... DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.[ P/ I I I] \r\n\r\nProc. 2005.001.148824-2 - CELSO PAZOS MAREQUE (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X NATAL LUIS ORSI AO INTERESSADO, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (P.III). \r\n\r\nProc. 2006.001.070294-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY STAR (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X MARIA ROSARIA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE FLS 63/64, EIS QUE TEMPESTIVOS, MUITO EMBORA NÃO POSSA ACOLHÊ-LOS, TENDO EM VISTA INEXISTIR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. ASSIM, MANTENHO A SENTENÇA TAL COMO FOI LANÇADA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.100061-2 - RITA NOBREGA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) DE ORDEM: REPUBLIQUE-SE: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 14.000,00 equivalentes a 40 salários mínimos, nesta data, com correção monetária pelos índices oficiais desde a sentença, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. (P I) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.021659-1 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO O AGRAVO DE FLS 219/223 NA FORMA RETIDA. AO AGRAVADO. ATO CONTÍNUO, INTIME-SE O PERITO COMO DETERMINADO ÀS FLS 217. [P/ I V ] \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2007.001.001090-0 - ANADIR SEIXAS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X RAFAEL JULIAN LANZADERA DE ORDEM: A PARTE AUTORA: RECOLHA AS CUSTAS CORRETAMENTE CONFORME CERTIDÃO RETRO ( P IV) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.092737-9 - HILEDA MARIA LEAL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS RODRIGUES (RJ-009458)) X RIWA COMERCIO AGROPECUARIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Decisão:....CHAMO O FEITO A ORDEM, A FIM DE RECONSIDERAR AS DECISÕES DE FLS 130 EM DIANTE, NO TOCANTE AO VALOR APURADO QUANDO DO LEILÃO DOS BENS DEPOSITADOS, AS QUAIS FORAM FRUTO DE EVIDENTE EQUÍVOCO. OFICIE-SE AO FUNDO ESPECIAL....APÓS VOLTEM CONCLUSOS PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSADO [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.125939-1 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FRUTO RELAMPAGO CONFECCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Fls.266/318 - Às partes. PIII \r\n\r\nProc. 2005.001.001350-5 - MARIA NATALIA FIGUEIRA REGO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X GIRLA APARECIDA OLIVEIRA MARTORANO QUEIROZ DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (P.IV).\r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2001.001.124352-2 - YACY ANTONY DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287)) X RUBENS MONTEIRO STABOLI DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (P.IV). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.004878-0 - ELENARA ROMHELT BORGES FORTES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (RJ-016777)) X LEONOR DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NEVES PINHEIRO (RJ-023266) Decisão:CERTIFIQUE-SE ACERCA DAS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, ATENTANDO-SE PARA O V. ACÓRDÃO DO E. STJ (FLS 114/126). ATO CONTÍNUO, OFICIE-SE AO FETJ PARA O FIM DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO CONTRA O NOME DA EMBARGADA. ESCLAREÇA A EMBARGANTE SE ATENDEU À EXIGÊNCIA DO 9º RGI (FLS 147). FLS 142: EFETUE A DEVEDORA O PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE O ART. 475-J DO CPC (LEI 11.232/05). [P/ V I ]\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.511489-3 (4700) - CAPEMI CAIXA DE PECULIOS, PENSOES E MONTEPIOS - BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). DÉA BASTOS DE AZEVEDO (RJ-012303)) X SERGIO GUIMARÃES REIS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MATTOS DE OLIVEIRA REIS (RJ-094290) Despacho:FLS 99: DEFIRO CONFORME REQUERIDO, RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE HOUVER. APÓS, CUMPRA-SE FLS 90, PARTE FINAL. [P/ I V ]\r\n\r\nProc. 1994.001.084077-3 (18798) - BANCO GUANABARA S/A (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X AUTO COMERCIAL WAGEN LTDA e ARON AREZA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516) DE ORDEM. AO AUTOR SOBRE FLS. 764. (PII) \r\n\r\nProc. 1998.001.156203-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CONEXAO JET MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTRO DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2002.001.111715-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X HAIM CROITORU E OUTRO Decisão:FLS 75/76: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 DIAS. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.135187-4 - CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X ESCRITORIOS UNIDOS LTDA DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (P.VI). \r\n\r\nProc. 2004.001.022788-6 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X ALMAR ALUMINIO IND E COM S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) DE ORDEM. ÀS PARTES SOBRE FLS. 146/147. (PII) \r\n\r\nProc. 2005.001.122060-9 - TELELISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165)) X SANITAS COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO MAIA GOETZE NUNES (RJ-020936) Despacho:FLS 69: AO EXECUTADO. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.063293-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X AGRIPINA MC CONELL De ordem: Ao exeqüente sobre ofício da receita federal. P IV \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.112185-4 - LEONOR DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NEVES PINHEIRO (RJ-023266)) X ELENARA ROHNELT BORGES FORTES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (RJ-016777) Decisão:NESTA DATA, DESPACHEI NO APENSO. [P/ V I ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.114652-7 - VILMAR FONSECA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO REIS SIMÕES (RJ-095811)) X TELEDADOS LTDA DE ORDEM: AO AUTOR: VENHAM CÓPIAS DE EMENDA E/OU INICIAL URGENTE PARA INSTRUIR MANDADO ( P I) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.132301-1 - PAULO LEAL FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673)) X JERONIMO ANTONIO MARTINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO. JUNTE-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. RECEBO A IMPUGNAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO, TENDO EM VISTA A PENHORA LEVADA A EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 475, M, § 2º DO CPC. AO EXEQÜENTE. QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE RÉ, JÁ FOI DEFERIDA NA R. SENTENÇA DE FLS. 57/59. (P.I). \r\n\r\nProc. 2003.001.056487-6 - EDMAR DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDMAR DA SILVA FERREIRA (RJ-105333), Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X JACINTA MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-040674), Dr(a). JOSETE FONSECA RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-103321), Dr(a). RENAN RIBEIRO PEREIRA (RJ-107516) Decisão:CONSIDERANDO OS FATOS AQUI NARRADOS, BEM COMO A CONDUTA DO DEVEDOR, ENTENDO CABER INTEIRA RAZÃO AO PETICIONÁRIO, PARA O QUE DEFIRO OS REQUERIMENTOS DOS ITENS 19 e 20. OFICIE-SE PELO NECESSÁRIO. DEFIRO O ARRESTO DOS REFERIDOS VALORES. DEVERÁ ACOMPANHAR O OFÍCIO CÓPIA DESTA PETIÇÃO.DE ORDEM. VENHA A PARTE RÉ RETIRAR OFÍCIO PRONTO. (CASA) \r\n\r\nProc. 2003.001.077966-2 - DEOLINDA EMENEGILDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X TRANSPORTES ESTRELA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Autos baixados do T.J. aguardando iniciativa das partes. PIII \r\n\r\nProc. 2004.001.032279-2 - ROSA MARIA TAKAHASHI KUYA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Autos baixados aguardando iniciativa das partes. P III \r\n\r\nProc. 2004.001.125492-7 - NATHALIA DE ASSUMPCAO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X BRADESCO SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a ré CENTRO RADIOLÓGICO DA LAGOA ao reembolso do valor de R$ 200,00 relativo à anestesia...Condeno, ainda, ambas as rés, solidariamente, a pagarem à autora uma indenização por danos morais que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais)...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PENSIONAMENTO.[ P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.017743-7 - LUWIL COMERCIO DE ARTIGOS GRAFICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A De ordem: Às partes sobre ofícios da receita federal. P IV \r\n\r\nProc. 2006.001.050052-2 - JANE MARIA DE OLIVEIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:À PARTE RÉ PARA O OBSÉQUIO DE FORNECER NOVA PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS, COM O FIM DE SUPRIR A FALTA DOS DOCUMENTOS ANTES ACOSTADOS ÀS FLS 37/42, QUE SE EXTRAVIARAM, POSSIVELMENTE, COM O MANUSEIO DOS AUTOS. [P/ V I ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.004619-6 - VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). LEVI MARCOS PEREIRA (RJ-069702) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL AD QUEM. [P/ I V ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.148090-8 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X LAURA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LAURA DA SILVA MACHADO (RJ-033882), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO (RJ-008375) De ordem: Às partes sobre ofício da receita federal. P IV \r\n\r\nProc. 2002.001.075444-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X MALANZA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-001542B) DE ORDEM: REPUBLIQUE-SE: DECISÃO: SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VESTIBULAR E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS (FLS 146/152), TRÂNSITA EM JULGADO (CF. FLS 157V). RETIFIQUE-SE A NUMERAÇÃO DAS FLS A PARTIR DA NUMERO 163, EXCLUSIVE. ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS O NOME DO ADVOGADO INDICADO - DR ARMANDO MICELI FILHO, OAB/RJ 48237, INCLUSIVE PARA FINS DE PUBLICAÇÃO (FLS 166). FLS 165/168: EFETUEM OS DE VEDORES O PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM 15 (QUINE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE O ART. 475 -J DO CPC (LEI Nº 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DA PUBLICAÇÃO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DOS DEVEDORES OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO. [P/ I I I] \r\n\r\nProc. 2006.001.093606-3 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA PAULA VERGUEIRO SILVA DE ORDEM: AO AUTOR: VENHA CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 41 PARA INSTRUIR O MANDADO. ( P I) \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.088418-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AJAX (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X ESTHER GHERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (RJ-116679) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS E ESPECIFICANDO-AS. [P/ V ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.134690-0 - SONIA MARIA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X BRUNATI MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOUTO MAIA (RJ-030422) DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (P.VI). \r\n\r\nProc. 2004.001.144271-9 - PAULO ROBERTO SIQUEIRA FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS (RJ-122066)) X IGREJA PRESBITERIANA BETHESDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Despacho:ÀS PARTES. [P/ V I ]\r\n\r\nProc. 2005.001.080128-3 - LEANDRO MENDONCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A FIM DE DETERMINAR DE QUE A DEMANDADA CUMPRA COM A SUA OBRIGAÇÃO DE INSTALAR UM MEDIDOR GRÁFICO DE PULSOS NA LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA, ...[ P/ I I I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.023768-1 - VIVIAN VALERIA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2003.001.079177-7 - MANUEL FERNANDEZ GRILLE (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. (P I) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.032005-3 - RENATA GUEDES BERN (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X JORGE ALBERTO FERNANDES BERFORD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE C DE CARVALHO (RJ-070844), Dr(a). ODENIR NOGUEIRA DA CUNHA (RJ-032554), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Decisão:Fls. 625/628 - Ao autor / exequente para dizer se com o levantamento confere quitação, valendo seu silêncio como concordância. Fls.629/631 Ao autor acerca do alegado. Int. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.080966-0 - GEMINNI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO (RJ-001621B)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:... indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional...(ver íntegra) [P/ V ]\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.153702-2 - MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA AFONSO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE ORDEM: À PARTE RÉ, PARA COMPLEMENTAR CUSTAS, DE ACORDO COM A TABELA DE 2007. (P.I).\r\n\r\nProc. 2006.001.112485-4 - OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (RJ-130559) Decisão:FLS 186/208: AO RÉU/RECONVINTE. [P/ I ] \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.009792-0 - MIGUEL JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.082719-5 - REGINA CELIA DA CUNHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:... DETERMINO: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 277) PARA O DIA 09/05/2007 ÀS 15:15 HORAS. DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... FACE AOS ARGUMENTOS SUPRA, ACOLHO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO DIREITO MATERIAL ALEGADO PARA DETERMINAR À RÉ QUE SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME E/OU CPF DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE INCORRER EM MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO ACIMA, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE OFICIE À SERASA, A FIM DE QUE EXCLUA O NOME E O CPF DA AUTORA DE SEUS CADASTROS RESTRITIVOS, NO QUE SE REFIRA AO DÉBITO DISCUTIDO NESTA AÇÃO, ATÉ O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NO PRAZO DE CINCO DIAS. PUBLIQUE-SE. CITE-SE. INTIMEM-SE. TROQUE-SE A CAPA DOS AUTOS. [ p / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.163913-2 - SANDRA REGINA DE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:...FACE AO EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA. [P/ I ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.075529-0 - CONCEICAO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) DE ORDEM: AO RÉU, SOBRE PLANILHA DO CONTADOR DE FLS. 227 E 228. (P.I). \r\n\r\nProc. 2003.001.010358-7 - DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Decisão:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O QUE PRETENDE, TENDO EM VISTA O PRONUNCIAMENTO DO DR PERITO ÀS FLS 598/600. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO E SEU COMPLEMENTO, EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE. PRAZO SUCESSIVO: CINCO DIAS. [P/ I V ]DOeEnvio versão:2.0\r\n\r\nId: 99777"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Flavia Fernandes de Melo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marlene Meirelles Oliveira Expedito\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2006.066.002643-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GILMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499) \"ao recorrido para contra-razões\" \r\n\r\nId: 98918"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Angra dos Reis": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Vitória Régia Cordeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.003.002725-0 - PEDRO HENRIQUE RIBEIRO MENDES (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DA SILVA CARVALHO PERES (RJ-091698), Dr(a). MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS (RJ-001456B)) X GERALDO RIBEIRO MENDES Despacho:Oficie-se ao INSS para que informe se o benefício objeto de acordo a fls. 28 foi implantado, haja vista manifestação da parte autora que alega que o desconto referente à pensão alimentícia até a presente data não foi efetivado.Ao autor para obter junto ao INSS e , acostar aos autos, certidão do órgão pagador informando que não recebe qualquer benefício referente ao desconto relativo à pensão. \r\n\r\nProc. 2006.003.005804-2 - ALAN DO ESPÍRITO SANTO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FIGUEIREDO PAIM (RJ-130343)) X ALEXANDRE DE REZENDE Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Fixo alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente no país, a ser depositado em conta corrente em nome da representante legal do(s) autor(es), até o 5º dia útil de cada mês subsequente ao vencido. Cite-se e intime-se para audiência dia 22/03/2007, às 15 horas. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da represenante legal do(s) autor(es). \r\n\r\nProc. 2006.003.006579-4 - FAGNER MARTIMIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE ANTONIO DA SILVA (RJ-045251)) SEVERINO GOMES DE SOUZA Despacho:Emende-se a inicial para constar no pólo ativo o menor, representado por sua genitora. Certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.003.006719-5 - RAQUEL QUEIROZ DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DA SILVA CARVALHO PERES (RJ-091698)) X EDNALDO LEITE DE FARIAS Despacho:Venha aos autos a declaração de imposto de renda atualizada da representante legal das autoras para comprovação da hipossuficiência alegada a fls. 6. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.003.004893-0 - DISERLAYNDIA MORAIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (RJ-116296), Dr(a). HEDALMO DOS REIS RODRIGUES NETO (RJ-133914E) Despacho:Designo audiência especial para o dia 07/03/2007 às 14:30 horas, para a oitiva da requerente e de duas testemunhas. Intimem-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.003.003833-6 - CARLA JOSÉLIA DE ASSIS DEOLINO ALENCAR (Adv(s). Dr(a). WALDIR VIEGAS DA COSTA (RJ-091207), Dr(a). JEFFERSON VIEGAS DA COSTA (RJ-111013)) X FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALENCAR Despacho:Diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2006.003.006615-4 - CÍNTIA TAVARES DE OLIVEIRA REGO (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X ROBERTO CARLOS SILVA GOMES Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Ao Ministério Público. Nada sendo requerido, cite-se e intime-se para audiência prévia de Conciliação que designo para o dia 08/03/2007, às 14:30 horas. Do mandado deverá constar que o prazo para oferecimento da constestação se iniciará quando da audiência, caso a composição nela não seja alcançada. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.003.004110-8 - MARIA ROSA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DA SILVA CARVALHO PERES (RJ-091698) Despacho:Venha a documentação comprobatória da propriedade objeto da partilha. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.003.001765-9 - ÉLIDA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (RJ-113213)) X JOSUÉ RODRIGUES Ato da Serventia: Ao requerente para dar andamento ao feito no prazo de 48 h , sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.003.004212-5 - M.R.S. (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647), Dr(a). LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (RJ-098045), Dr(a). MANUELA RUIZ CALDEIRA DE CASTRO (RJ-134766), Dr(a). MARIA DO CARMO DOS SANTOS LADEIRA EMMERICK (RJ-130282)) X M.S.S. Despacho:Atenda a parte exequente a cota ministerial de fls. 33. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.003.004079-7 - TIAGO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA MAGALHAES DOS SANTOS (RJ-085917)) X CARLA APARECIDA PIMENTA CARVALHO Despacho:Ao autor reconvindo na forma do artigo 316 do C.P.C.Após, ao M.P. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.003.000347-8 - JP X FRANCISCO PAULO SILVA LEMOS, MARILANE VITORIA MARTINS OSORIO Despacho:Diga a parte autora sobre laudo de fls. 25/26. Após, ao M.P. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2005.003.002916-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ERIVALDO GOMES Despacho:\"Designo audiência para o dia 27/02/2007 às 13:30h....\" \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.003.003814-2 - MP, GUILHERME JOSÉ MARTINS DE ANDRADE X ADELZIR CURTI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D) Despacho:: REDESIGNO O PEDIDO PARA DIA 13/02/2007 ÀS 15:30H. INTIMADOS OS PRESENTES. I-SE O RÉU POR DO. Nada mais havendo, foi a encerrada a presente. \r\n\r\nPartilha, de bens com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.003.013956-8 - ANA LÚCIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERREIRA DOS REIS (RJ-098727)) X ARMANDO JUNIOR FARIAS DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762) Despacho:Digam as partes em provas e se desejam nova avaliação dos bens. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.003.006526-5 - CREUZA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR VIEGAS DA COSTA (RJ-091207)) X VALCEMIR FERREIRA NASCIMENTO Despacho:Ao autor para complementação das custas, conforme certidão de fls. 13. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.003.006778-0 - LUCIANE PAGLIASSE GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DA SILVA CARVALHO PERES (RJ-091698)) X JORGE LUIZ DE SOUZA ANDRADE) Despacho:Venha aos autos a declaração de imposto de renda atualizada da autora para comprovação da hipossuficiência alegada, sob pena de cancelamento da distribuição. Após certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 98960"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.037118-1 - CHRISTINE ISABELLE MENEGASSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X SINAL VERDE PLANEJAMENTO E ASSESSORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (RJ-068094) Despacho:405 - EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RÉU, DEVIDAMENTE CERTIFICADA ÀS FLS 405, DECLARO AO MESMO A PRECLUSÃO DE PRODUÇÃO DE PENA PERICIAL CONTÁBIL. DIGAM AS PARTES QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CONSIDERANDO-SE A DECISÃO SANEADORA DE FLS 360. Z9 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.040861-0 - JOSE AUGUSTO CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho:344 - ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO EM FLS 344 (R$ 2.500,00) E3 \r\n\r\nProc. 2005.001.146708-1 - CHAMINE POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA Despacho:46 - EM VISTA DA INÉRCIA DO EXECUTADO, APLICO-LHE A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART 475-J, DO CPC. OUTROSSIM, DEFIRO A PENHORA ON LINE REQUERIDA, À QUAL PROCEDO NESTA DATA, CONFORME SOLICITAÇÃO ANEXA. C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.074954-8 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X ARIVAL ROSARIO RANGEL E OUTRO Despacho:AO AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS 51/52, 54/55 E 56/58. C43 \r\n\r\nProc. 2006.001.084382-6 - MARIA HELENA DA SILVA CARLOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Sentença:Homologo o acordo firmado pelas partes em audiência, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Honorários, nos termos do acordo. Custas processuais finais, nos termos do art. 26, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. D25Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.131696-2 - JOAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Rejeito a preliminar de inépcia da inicial uma vez que a mesma se confunde com o mérito da presente, devendo ser apreciada somente após a instrução probatória. Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito. Defiro a produção de provas documental superveniente e pericial médica, necessária na hipótese dos autos, nomeando como perito do juízo o Dra Cristine Garcia C. Ferreira, tels 2264.8054 e 9629.2829. Intime-se-o para informar se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, ciente de que o autor é beneficiário de gratuidade de justiça. Intimem-se. D24 \r\n\r\nProc. 2006.001.141226-4 - PAULO ROBERTO CERQUEIRA CARLOS (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659)) X CAIXA BENEFICENTE DA PMERJ (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Decisão:Indefiro à ré o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que as contribuições recolhidas pelos associados, bem como os bens pertencentes à mesma permitem inferir pela não configuração da situação de miserabilidade e hipossuficiência econômica ora alegada.Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito. Defiro a produção de provas documental superveniente e pericial atuarial, necessária na hipótese dos autos, nomeando como perito do juízo o Dr. Jarbas BArsanti Ribeiro, tels. 7817-7830. Intime-se-o para informar se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, a serem suportados pela parte ré. Intimem-se. D12Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2007 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.155785-9 - JOAO PINHO (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528)) X ANTONIO DO CARMO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690) AUDIENCIA DO DIA 15/01/07 = DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONFORME REQUERIDO PELAS PARTES. FINDO, DEVERÃO AS PARTES SE MANIFESTAREM QUANTO À FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. A35 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.137827-4 - JAYME PTOLOMY DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852)) X NEWTON JOSE DE LIMA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Despacho:TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PENHORA ON LINE REQUERIDA, CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA, DIGA O EXEQUENTE O QUE PRETENDE, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. C31 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.087346-6 - LATINCO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X TELEBEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SHELLY JACOMO BIANCO (RJ-101676) Despacho:56 - 1) FLS 55/56: AOS INTERESSADOS. 2) FLS 50: CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE O EXECUTADO SE MANIFESTOU EM ATENÇÃO ÀS FLS 50, PARTE FINAL. 3) APÓS, VOLTEM PARA DECISÃO CABÍVEL. B38 \r\n\r\nProc. 2006.001.145874-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MARIA LUIZA REIS CALVAO Decisão:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS 15, ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO, O QUE DEVERÁ SER INFORMADO PELAS PARTES. C40 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.108242-0 (14748) - MARINA DE DEUS SANTPOS (Adv(s). Dr(a). JURACEMA FERNANDES OTTERO (RJ-113106)) X TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HABIB (RJ-000929) Despacho:364 - DEFIRO A REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA ON LINE, CONFORME REQUERIDO, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO ANEXA. B28 \r\n\r\nProc. 2001.001.000772-7 - SILVESTRE JOSE GORINI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:421 - 1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Apelado para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens - Y11 \r\n\r\nProc. 2004.001.142323-3 - JANAINA DE SOUSA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:170 - 1) OFÍCIOS DE FLS 168 E 170: CIÊNCIA ÀS PARTES. 2) NO MAIS, INTIME-SE A RÉ PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA INDICADAS ÀS FLS 165 E 166, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA JUNTO AO FETJ. F12 \r\n\r\nProc. 2005.001.129083-1 - RUBENS HONORIO DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SANTANA (RJ-077013)) X SKY DO BRASIL SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:111 - DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, DESTITUO O PERITO NOMEADO DO ENCARGO, SUBSTITUINDO-O PELO DR. MURILO FABIANO ALVES LAMAS, TELS 2498-0888 E 9336-8016 O QUAL DEVERÁ SER DEVIDAMENTE INTIMADO, CONSIDERANDO-SE OS TERMOS DA DECISÃO DE FLS 105. B14 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.030052-8 - JOSE SIMAO CURY (Adv(s). Dr(a). ODETTE ABRAHÃO ARBEX (RJ-031030)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:256 - 1) FLS 256/273: ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DOS NOVOS PATRONOS DA PARTE RÉ. 2) NÃO TENDO HAVIDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO DESPACHO DE FLS 246, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. F24 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.152450-7 - RUI SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X MARIA NEIDE MORAES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-122054) AUDIENCIA DO DIA 15/01/07 = DEFIRO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA AS PARTES ARROLAREM NOVAS TESTEMUNHAS, CONFORME REQUERIDO. APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.127440-3 - JORGE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298), Dr(a). ANNA PAULA BARBOSA DE CARVALHO GOÉS (RJ-081060) Despacho:1) CADASTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO. ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) ESCLAREÇA O IMPUGNANTE A APRESENTAÇÃO DA PRESENTE, TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA EM FLS 366 DOS EMBARGOS EM APENSO. X11 \r\n\r\nProc. 2002.001.141000-3 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)), Assistente: MARIA MONICA FERREIRA DOS SANTOS) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão:INTIME-SE A RÉ/EXECUTADA PARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS AS FLS 119, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA EXECUÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. D28 \r\n\r\nProc. 2006.001.109788-7 - REINALDO DA SILVA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO PEDROSA (RJ-062398)) X FINANCEIRA ITAU CBD (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531) Despacho:40 - AO AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS 36, 38 E 40. 2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA (FLS 33) . 3) ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS; BEM COMO ESCLAREÇAM AS PARTES SOBRE A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA QUANTO À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PELA SUA NÃO REALIZAÇÃO. B16 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.093857-5 - ALTANIR NASCIMENTO DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571)) X EDITORA COPA MUSICAL LTDA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho:520 - TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PENHORA ON LINE REQUERIDA, CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA, DIGA O EXEQUENTE O QUE PRETENDE, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. E8 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.161913-3 - LÚCIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:16 - 1) DEFIRO JG À AUTORA. 2) COMPROVE A AUTORA SUA LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. B28\r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.137730-4 - JOSE RODRIGO OCTAVIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:109 - 10 FLS 109: AO SR. PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS. 2) FLS 107: CUMPRA O RÉU O DETERMINADO EM FLS 104, 2ª PARTE, APRESENTANDO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO SR. PERITO, SOB AS PENAS DA LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS. A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.050896-0 - ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:132 - 1) DESENTRANHE-SE FLS 122/131, DEVOLVENDO-AS AO PATRONO SUBSCRITOR, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ SENTENÇA NOS AUTOS. 2) APÓS, INTIME-SE O PERITO, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS 111. C8 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.207088-8 - ALAIDES ALVES CARACAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JARDIM VIDIGAL IMOBILIARIA LTDA) Despacho:281 = 1) COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A CITAÇÃO EDITALÍCIA DE ELZA DE ALMEIDA E IRENE HENRIQUE DE ALMEIDA, REQUERIDA PELO MP EM FLS 280, FOI REALIZADA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL, CUJOS EXEMPLARES SE ENCONTRAM AS FLS 99/101 DOS AUTOS. 2) SENDO ASSIM, INTIME-SE A UNIÃO, CONFORME REQUERIDO PELO MP, ÀS FLS 280, PARA QUE INFORME SE POSSUI INTERESSE NO FEITO. APÓS, VOLTEM AO MP. 3) A AIJ SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA. F29 \r\n\r\nId: 99778"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nEscrivão: Marcia Neves de Paula\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.003.005126-6 - VALDEIR SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAILTON MONTEIRO TOLEDO (RJ-077605)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Somente após a garantia do Juízo, analisarei a presente. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2000.003.000656-9 - PMAR (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X CHRISTINA MARIA DAUDT MATOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA (RJ-065594) Decisão:Esclareça o embargante a certidão retro, em 10 dias, pena de rejeição liminar do embargos. \r\n\r\nProc. 2003.003.008816-7 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ELY JORGE ELIAS RABHA Fls. 15 - Defiro a substituição da CDA. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2003.003.027785-7 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ADMINISTRADORA ITAHY SA Sentença. Vistos etc... Ante o exposto, DEFIRO a substituição do pólo passivo requerida pela Fazenda Pública e JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC. Custas ex lege. Intime-se a executada LOWNDES & SONS S/A para que efetue o pagamento das custas e da taxa judiciária. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1998.383.015047-1 - PMAR (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650) A Exceção de Pré-executividade tem sido admitida pela jurisprudência tão somente para ser argüida a nulidade da execução ou ausência de liquidez e certeza do título.Sendo o título formalmente perfeito, é cabível a Execução, devendo eventual imunidade do executado ser argüida por meio de Embargos de Devedor.Deste modo rejeito a exceção oferecida. Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nId: 98959"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juizado Especial Adjunto Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "98480": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Angra dos Reis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Carlos Manuel Barros do Souto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Edna Pereira de Deus\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.822.005085-8 - Ivanil Marques de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antônio da Silva - OAB RJ127686). X Ruth dos Santos de Lima e outro. Informe a parte autora, em 15 dias, o novo endereço dos réus para que se proceda a citação, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.822.001689-7 - Jair Lopes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Rosa do Rosario - OAB RJ117875). X CLARO - Telefonia Celular Digital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Yuri Barrientos Claros - OAB RJ132485E). 1 - Intime-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo legal;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o(a) exeqüente para retirá-lo, independente de nova conclusão;\r\n\r\n3 - Declaro levantada eventual penhora independente de auto ou termo.\r\n\r\nProc. 2005.822.003660-4 - Heliane de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir Viegas da Costa - OAB RJ091207, Jefferson Viegas da Costa - OAB RJ111013). X VIVO CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Expeça-se mandado de Pagamento do valor depositado a fls. 95, com as devidas cautelas. Diga o exeqüente, em 48 horas, se com o recebimento do valor depositado, dá quitação a presente execução, valendo seu silêncio como aceitação tácita. Somente após me manifestarei sobre a penhora on line de fls. 62.\r\n\r\n2) Nada a prover sobre fls. 70, uma vez que ainda não é o momento processual para eventual interposição de embargos.\r\n\r\nProc. 2006.822.003061-6 - Francisco Carlos Cavalcante Maciel. X Motorola do Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). 1) Expeça-se Mandado de Pagamento de fls. 52 em favor da autora, com as devidas cautelas. 2) Em última oportunidade, intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor remanescente de R$ 595, em prazo e penas já determinados a fls. 49. \r\n\r\nProc. 2006.822.003510-9 - Carla de Oliveira Claudino Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046). X Parkway Comércio de Veículos Ltda.. Expeça-se mandado de Pagamento do valor depositado a fls. 59, conforme requerido, com as devidas cautelas. Diga o exeqüente, em 48 horas, se tem algo mais a requer nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.822.004084-1 - Maria das Graças Firmino Alves. X VIVO CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Certifico que de ordem do M.M. Dr. Juiz, foi designado nova data de audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de março de 2007, às 14:00h. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.822.001671-1 - Maria do Carmo Valerio Guimarães. X Maria do Carmo Francisca da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). 1) Tendo em vista a recalcitrância da 2ª ré em cumprir a obrigação, elevo a multa para R$ 500,00 por cada cobrança emitida em desacordo com esta decisão. 2) Intime-se a 2ª ré (Telemar), via DO, para pagamento do valor remanescente de R$ 500,00 (referentes às contas de fls. 44/50 emitidas em desacordo com a sentença de fls. 13), no prazo de 10 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line. 3) No mais, cumpra a serventia integralmente fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.822.002053-2 - Saionara Neves Martins Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Ener gia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de Pagamento do valor depositado a fls. 93, conforme requerido, com as devidas cautelas. Diga o exeqüente, em 48 horas, se com o recebimento do valor depositado, dá quitação a presente execução, valendo seu silêncio como aceitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.822.002134-2 - Aristides Artur Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de Pagamento do valor depositado a fls. 72, conforme requerido, com as devidas cautelas. Diga o exeqüente, em 48 horas, se com o recebimento do valor depositado, dá quitação a presente execução, valendo seu silêncio como aceitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.822.004070-1 - Fernanda Helena de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Amorim Consule - OAB RJ099908). X Angrakolor Foto Studio e Laboratório LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Brasil da Penha - OAB RJ116295, Luis Eduardo de Britto Rabha - OAB RJ104759, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Certifico que de ordem do M.M. Dr. Juiz, foi designado nova data de audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de março de 2007, às 13:40h. \r\n\r\nProc. 2006.822.004086-5 - Alexander Serafim Barreto. X Sul América Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ricardo Martins dos Anjos - OAB RJ053096). Certifico que de ordem do MM.Juiz, foi designada nova data de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 2/8/03/07 às 14:20h. \r\n\r\nProc. 2006.822.004087-7 - Nelma de Lima Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miliane Aguiar da Costa Silva - OAB RJ118127). X Banco BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Certifico que de ordem do M.M. Dr. Juiz, foi designado nova data de audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de março de 2007, às 14:40h. \r\n\r\nProc. 2006.822.004092-0 - Teresa Cristina Braz Graciano Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Costa Almeida - OAB RJ055638). X Medcheque S/a. - Cartão Unik (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Latgé Mannheimer - OAB RJ053520). Certifico que de ordem do M.M. Dr. Juiz, foi designado nova data de audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de março de 2007, às 15:00h. \r\n\r\nProc. 2006.822.006034-7 - Alzira Carla Gomes Lara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Silva Cavalcante - OAB RJ047835). X Vivo S/a.. Esclareça a autora o seu pleito antecipatório, indicando a qual cadastro se refere o \"impedimento\" em seu nome. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nMonitória\r\n\r\nProc. 2006.822.002303-0 - Kama Sutra - Una Qualita Artigos Para O Lar LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X Excluido e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Obadias Muniz Pinto - OAB RJ073424). Fica designado o dia 20 de março de 2007, às 16:40h para audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.822.005619-4 - Wanderson dos Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Nildamar Cardoso Silva Monteiro de Mattos - OAB RJ095201, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 156: Não houve, processualmente, erro material e sim renúncia tácita (lógica) à pretensão (art. 269, V do CPC), uma vez que a petição de fls. 123 é bem clara em pedir a \"baixa\" e reconhecer o pagamento respectivo como cumprimento da obrigação. Sendo assim, considero satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Declaro levantada a penhora de fls. 134, indepedentemente de auto ou termo. Custas ex lege. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I, devendo as partes serem intimadas da sentença.\r\n\r\nProc. 2005.822.004686-5 - Patricia Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Maria de Oliveira - OAB RJ129241, Helio Ricardo Xavier Ferreira - OAB RJ067368). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Declaro levantada eventual penhora, indepedentemente de auto ou termo. Custas ex lege. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I, devendo as partes serem intimadas da sentença.\r\n\r\nProc. 2005.822.004706-7 - Welton Pereira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Rodrigues Lopes - OAB RJ072388, Roberta Ramos Silva - OAB RJ134196). X CLARO - Telefonia Celular Digital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Expeça-se mandado de Pagamento do valor depositado a fls. 83, com as devidas cautelas. Diga o exeqüente, em 48 horas, se com o recebimento do valor depositado, dá quitação a presente execução, valendo seu silêncio como aceitação tácita. Somente após me manifestarei sobre a penhora on line de fls. 80. \r\n\r\nProc. 2006.822.000995-0 - Marcos de Souza e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilberto Sena Gonçalves - OAB RJ025367). X Auto Posto Esperança LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Comunian - OAB MG031931). 1 - Intime-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo legal;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o(a) exeqüente para retirá-lo, independente de nova conclusão;\r\n\r\n3 - Declaro levantada eventual penhora independente de auto ou termo.\r\n\r\nProc. 2006.822.003270-4 - Claudir Amaro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane e Silva Santos - OAB RJ101006). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Certifico que de ordem do M.M. Dr. Juiz, foi designado nova data de audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de março de 2007, às 15:20h. \r\n\r\nProc. 2006.822.003564-0 - Angelina Lopes Benevenuto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius de Souza - OAB RJ115957, Pedro Hideioshi Odaka - OAB RJ120155). X UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Rezende Rodrigues - OAB RJ123779, Marcelo Xavier Zaniboni - OAB RJ123822). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Expeça-se mandado de pagamento da quantia de fls. 49 em favor da parte autora, com as devidas cautelas. No mais, intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor remanescente de R$ 140,03, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line. \r\n\r\nProc. 2006.822.003585-7 - Luciana Batista de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceane Nelbe Fonseca de Albuquerque - OAB RJ109694, Ingrid dos Santos Aguieiras Cananea - OAB RJ130640E). X Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). Certifico que de ordem do M.M. Dr. Juiz, foi designado nova data de audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de março de 2007, às 15:40h. \r\n\r\nProc. 2006.822.004055-5 - Renata de Almeida Cardozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane e Silva Santos - OAB RJ101006). X Office Job Informática. Suspendo, por ora, a multa estipulada a fls. 37. Diga a autora, em 05 dias, se concorda com o item 1 de fls. 40 (grifado). \r\n\r\nProc. 2006.822.004123-7 - Maria Madalena de Miranda Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hailton Monteiro Toledo - OAB RJ077605). X Jrvu Com Apar Eletronicos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). Certifico que de ordem do M.M. Dr. Juiz, foi designado nova data de audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de março de 2007, às 16:00h. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.822.000114-0 - Cleiton Malvão da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Besalel de Oliveira e Silva - OAB RJ052261). X Banco ABN - Amro Real S/A. A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada. No mais, diga a parte autora, em 05 dias, se deseja alguma outra providência liminar com relação ao seu nome e CPF. \r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.822.005105-0 - Wilson Serafim dos Reis Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Serafim dos Reis Junior - OAB RJ109056). X Felipe Cruz Oliveira. Ao autor \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.822.005211-9 - Gustavo Marques Mac Laren (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Marques Mac Laren - OAB RJ105377). X Unicard Banco Múltiplo S/a. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Tendo em vista não haver mais horário na pauta do dia 16/01/2007, fica redesignado a audiência de instrução para o dia 27 de março de 2007, às 14:20h \r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.822.001727-5 - Ramiro Zillig (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elidio Paulo Monteiro de Barros - OAB RJ070636). X Joaquim Freire Martelo. Cumpra a serventia integralmente fls. 133. No mais, indefiro o pleito de fls. 137, com base nos mesmos fundamentos já expostos a fls. 113. Assim, cumpra o exequente o item 3 de fls. 133, em prazo e pena já determinados. \r\n\r\nProc. 2005.822.001406-2 - Luis de Deus Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge dos Santos - OAB RJ047932, Miliane Aguiar da Costa Silva - OAB RJ118127). X Santaluz Serviços de Telecomunicações S/c Ltda. - Me. Rep Leg(s): Maurício José dos Santos. Ao autor sobre fls.58. \r\n\r\nProc. 2006.822.003804-4 - José Carlos Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Hipolito Castilho do Nascimento - OAB RJ101261, Joelma Vasconcelos dos Santos Gloria - OAB RJ101271). X Clarice Pereira Inacio. Traga a parte autora aos autos, em 05 dias, o título original de fls. 07. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.822.003805-6 - José Carlos Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Hipolito Castilho do Nascimento - OAB RJ101261, Joelma Vasconcelos dos Santos Gloria - OAB RJ101271). X Nilza Lucia Ribeiro. Informe o autor, em 15 dias, o novo endereço da ré para que se proceda a citação, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.822.005046-9 - Marcio Oliveira de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Cesar Gama Diniz - OAB RJ138524). X Fabricia Lara de Brito. O atestado médico apresentado é lacônico, sem identificar sequer a doença que atingiu o autor, não havendo qualquer outro elemento que comprove a impossibilidade de comparecimento. Assim, defiro o prazo de 05 dias para apresentação de documentação médica complementar, sob pena de condenação nas custas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.822.005047-0 - Marcio de Oliveira de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Cesar Gama Diniz - OAB RJ138524). X Reinaldo da Silva. O atestado médico apresentado é lacônico, sem identificar sequer a doença que atingiu o autor, não havendo qualquer outro elemento que comprove a impossibilidade de comparecimento. Assim, defiro o prazo de 05 dias para apresentação de documentação médica complementar, sob pena de condenação nas custas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.822.005050-0 - Marco Oliveira de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Cesar Gama Diniz - OAB RJ138524). X Oséias Bento da Silva. O atestado médico apresentado é lacônico, sem identificar sequer a doença que atingiu o autor, não havendo qualquer outro elemento que comprove a impossibilidade de comparecimento. Assim, defiro o prazo de 05 dias para apresentação de documentação médica complementar, sob pena de condenação nas custas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.822.005051-2 - Marcio Oliveira de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Cesar Gama Diniz - OAB RJ138524). X Daniel Carvalho Pains. O atestado médico apresentado é lacônico, sem identificar sequer a doença que atingiu o autor, não havendo qualquer outro elemento que comprove a impossibilidade de comparecimento. Assim, defiro o prazo de 05 dias para apresentação de documentação médica complementar, sob pena de condenação nas custas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.822.005052-4 - Marcio Oliveira de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Cesar Gama Diniz - OAB RJ138524). X Vicente Paula da Silva. O atestado médico apresentado é lacônico, sem identificar sequer a doença que atingiu o autor, não havendo qualquer outro elemento que comprove a impossibilidade de comparecimento. Assim, defiro o prazo de 05 dias para apresentação de documentação médica complementar, sob pena de condenação nas custas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.822.005053-6 - Marcio Oliveira de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Cesar Gama Diniz - OAB RJ138524). X Euson Luiz da Conceição. O atestado médico apresentado é lacônico, sem identificar sequer a doença que atingiu o autor, não havendo qualquer outro elemento que comprove a impossibilidade de comparecimento. Assim, defiro o prazo de 05 dias para apresentação de documentação médica complementar, sob pena de condenação nas custas processuais. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.822.003669-7 - Maria Alves Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805). X Elétrica e Eletrônica Palmar LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046). Diga a parte autora se deseja a realização da penhora on line, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.822.001592-1 - Marcia Mendes de Almeida Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Brasil da Penha - OAB RJ116295). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Declaro levantada eventual penhora, indepedentemente de auto ou termo. Custas ex lege. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I, devendo as partes serem intimadas da sentença.\r\n\r\nProc. 2006.822.001577-9 - Marcos de Jesus Alves Graças. X VIVO CELULAR S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). À ré para retirar alvará judicial (mandado de pagamento) \r\n\r\nProc. 2006.822.001611-5 - Luiz Edson Neves de Sá. X VIVO CELULAR S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Isabella Picanço Machado Mateus Vieira - OAB RJ109357, Renato Liberali Camargo Junior - OAB SP132350, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). À ré para retirar alvará judicial (mandado de pagamento) \r\n\r\nProc. 2006.822.001941-4 - Rafael Cavalieri Duarte. X Iesde/rj - Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Jraige - OAB RJ135192). À ré para retirar alvará judicial (mandado de pagamento) \r\n\r\nProc. 2006.822.002190-1 - José Arteiro de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane da Rocha Pereira - OAB RJ093280). X Banco BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). À ré para retirar alvará judicial (mandado de pagamento) \r\n\r\nProc. 2006.822.003675-8 - Tania Regina Sarmento dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Leone Muguet Pinto - OAB RJ102605). X Banco Itaú S/A. 1) Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia de fls. 55 em favor da aprte autora, com as devidas cautelas. 2) Diga a autora sobre fls. 60/64, em 05 dias. 3) Após, sem oposição e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.822.004623-5 - Regina Celia Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Leone Muguet Pinto - OAB RJ102605). X VIVO CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia de fls. 28 em favor da parte autora, com as devidas cautelas. No mais, intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor remanescente de R$ 540,00, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.822.001448-7 - Lidia Faria Brandão dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Leal Berquo Ururahy - OAB RJ098045). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Andreia Santos Teixeira de Carvalho - OAB RJ126085). Rep Leg(s): Washington Paula França. Ao autor sobre fls.103-verso. \r\n\r\nProc. 2005.822.003602-1 - Israel Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Reis Brollo - OAB RJ101032, Wilson Serafim dos Reis Junior - OAB RJ109056). X Americanas, Com S. A - Comércio Eletrônico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949, Artur Otávio de Carvalho Nobre - OAB RJ035138). À ré para retirar alvará judicial (mandado de pagamento) \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.822.003041-3 - Amâncio Isabel e Outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046). Fica a ré intimada da penhora em conta corrente e do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos. \r\n\r\nProc. 2002.822.003139-9 - Manoel Francisco da Silva e Outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Declaro levantada eventual penhora, indepedentemente de auto ou termo. Custas ex lege. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I, devendo as partes serem intimadas da sentença.\r\n\r\nProc. 2004.822.004136-1 - Manoel de Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Declaro levantada eventual penhora, indepedentemente de auto ou termo. Custas ex lege. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I, devendo as partes serem intimadas da sentença.\r\n\r\nProc. 2005.822.002645-3 - Washington Nogueira Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Rocha Mundim Blanco - OAB RJ083694). X Jaime Ramos de Almeida. Ao autor sobre fls.98-verso. \r\n\r\nProc. 2005.822.003087-0 - Maria Aparecida de Paula Jordão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altino Carlos de Oliveira Rosa - OAB RJ065866). X Prado Veículos e outro. Diga a parte autora sobre fls. 64 e 70, em 05 dias. Somente após direi sobre fls. 82. \r\n\r\nProc. 2005.822.003309-3 - Adalton Ceia de Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Marques Mac Laren - OAB RJ105377). X EMBRATEL - Empresa de Telecomunicaçõe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Luciana Afonso de Brito - OAB RJ131134). À ré para retirar alvará judicial (mandado de pagamento) \r\n\r\nProc. 2005.822.003350-0 - José Carlos Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046). X Icatu Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Matias Schmitt Silva - OAB RJ103479). Analisando cuidadosamente o teor de fls. 198/200, 205 e verso, bem como o pleito de fls. 224/226, torno sem efeito, por ora, todos os atos praticados desde fls. 207 em diante e determino a remessa dos autos novamente à Turma Recursal para que sejam adotadas as providências que entender devidas. Cumpra-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.822.000469-1 - Benedita Vanderléia Corrêa Peçanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hailton Monteiro Toledo - OAB RJ077605). X Banco Finasa S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). À ré para retirar alvará judicial (mandado de pagamento) \r\n\r\nProc. 2006.822.002162-7 - Michel Penha David (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altino Carlos de Oliveira Rosa - OAB RJ065866). X CLARO - Telefonia Celular Digital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Processo em fase de execução. Intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor da execução (R$ 9.702,00), no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line. \r\n\r\nProc. 2006.822.002740-0 - Geraldo de Assis Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Martins da Cruz - OAB RJ036762). X PONTO FRIO (Globex Utilidades S/A) (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Chiara da Gama e Silva - OAB RJ062581). Cumpra a serventia fls. 33. No mais, considerando a recalcitrância da ré, elevo a multa mensal estipulada no item 2 da sentença de fls. 19 para R$ 1.000,00. Intime-se a ré. \r\n\r\nProc. 2006.822.002797-6 - Elis Marcio Rodrigues e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Janeide Barroso Rucaglia - OAB RJ139515). X CLARO - Telefonia Celular Digital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.822.003803-2 - Wilson de Faria Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Silva Cavalcante - OAB RJ047835). X Itaucard Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.822.000135-7 - Elme Silva de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Vivo - Telerj Celular S/a.. Comprove a autora a inclusão do seu nome em cadastros restritivos em relação à conta de fls. 09, em 05 dias. \r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.822.003616-1 - Magno de Lima Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Queiroz de Souza - OAB RJ129638). X Ademario Ferreira Pereira da Silva. Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.822.004589-9 - Jet Lab Fotografias Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ073420, Marcus Alexandre Pinella de Andrade - OAB RJ136838E). X Redecard S. A.. Tendo em vista a parte autora não ter comprovado a sua qualidade de microempresa, encontrando- se, desta forma, enquadrada dentro de hipótese de incompetência prevista em lei, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base nos artigos 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.822.002266-0 - Francisco Gomes Ramos e Outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Às partes sobre os cálculos.\" \r\n\r\nProc. 2003.822.000536-6 - Aldemir Tinico da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Às partes sobre os cálculos.\" \r\n\r\nProc. 2005.822.000306-4 - Maria de Fátima Rodrigues de Mendonça. X Consórcio Nacional Panamericano S/c Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Mattos dos Santos - OAB RJ121048). À ré para pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.822.001118-0 - Maximiano Cardoso Ferreira. X Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). À ré para pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. Sem prejuízo, intime-se a ré também para cumprimento do item 1 da sentença de fls. 29, em 72 horas, sob pena de multa única de R$ 2.000,00, quando então se operará a conversão automática em perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2006.822.002806-3 - Leila Rossana Gabrielli Alcântara Lemos. X Multibrás S/A Eletrodomésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalberto F. Granjo - OAB SP119145, José Henrique Ferreira Aiva - OAB RJ075580). À ré para pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.822.003035-5 - Celia Maria Fátima dos Santos. X Nokia Corporation. À ré para pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.822.003276-5 - Warley Pontes Guedes. X Banco Citicard S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Às partes sobre juntada de ofícios \r\n\r\nProc. 2006.822.003295-9 - Míria Santos Tavares. X Banco BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Processo em fase de execução. Intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor remanescente de R$ 3.000,00 (referentes ao descumprimento do item 3 da sentença de fls. 42, pelo menos até 08/01/2007 - fls. 65), no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line. Sem prejuízo, intime-se a ré para cumprimento da obrigação constante no item 3 da sentença de fls. 42, imediatamente, sob pena de elevação da multa. \r\n\r\nProc. 2006.822.003432-4 - Roberto Placido de Souza. X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Processo em fase de execução. Intime-se a 1 ª ré, via DO, para pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.822.003762-3 - Thereza Borges de Oliveira. X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Processo em fase de execução. Intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.822.001740-5 - Juliana Biondi Carvalho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X Fabiana Machado da Silva. Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.822.002468-9 - Max Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167, Elcio Gregg Meissner da Costa - OAB RJ133425E). X Andrielle das Neves Alves. Ao autor \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.822.003573-9 - João Batista Teodoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista Teodoro - OAB RJ071175). X CLARO - Telefonia Celular Digital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Expeça-se mandado de Pagamento do valor depositado a fls. 148, com as devidas cautelas. Diga o exeqüente, em 48 horas, se com o recebimento do valor depositado, dá quitação a presente execução, valendo seu silêncio como aceitação tácita. Após direi sobre o levantamento da quantia de fls 149 em favor da ré. \r\n\r\nProc. 2006.822.003186-4 - Almir Joaquim Mendes. X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica a ré intimada para pagamento do valor da execução no prazo de 15 dias, sob pena de imediato bloqueio em conta corrente, acrescido da multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.822.003869-0 - Jaelson Ribeiro Costa. X Forseg - Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Abreu Diniz - OAB RJ135787). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré: 1) a emitir a credencial relativa ao curso de reciclagem de vigilantes feito pelo autor, em 10 dias, a contar de futura intimação, sob pena de multa de R$ 350,00 por cada período de 30 dias ou fração deste; 2) ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, face ao disposto no art. 55 da L. 9099/95. P.R.I, devendo, por cautela, haver intimação da ré via DO, na pessoa da advogada de fls. 10/11. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.822.001418-9 - Arnaldo Souza Gomes Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo da Cunha Soares - OAB RJ092793). X E. Ferreira Pereira da Silva - Me. (bambuarte Móveis). Ao autor \r\n\r\nProc. 2005.822.003518-1 - Viviane Araújo Alberto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Alberto Winitskowski da Silveira - OAB RJ080974). X Guandu Motos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.822.003511-0 - Carlos Antônio Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alberto Barouch - OAB RJ106401, Clóvis Ferreira dos Reis - OAB RJ130886). X Banco Santander S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Intime-se a ré para recolhimento dos valores pendentes indicados na certidão de fls. 105, referentes às custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.822.006120-0 - Alípio Rocha Amim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Nogueira - OAB RJ048721). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro. Promova a parte autora o pagamento do valor que entende devido, através de guia judicial. Somente após direi sobre o pleito antecipatório. Expeça-se a competente guia. \r\n\r\nProc. 2007.822.000145-0 - Marcelo dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Maria de Oliveira - OAB RJ129241). X Banco Bmg S/a.. A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada. \r\n\r\nId: 98480"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.134985-2 - MARIA ANALIA MENDES SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Decisão:Tragam os autores cópia da declaração de renda de quem são dependentes eis que as declarações de fls. 29 e 30 esclarecem que os mesmos estão dispensados da apresentação da declaração de isento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.137421-0 - CIA BANDEIRANTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X MARIO SERGIO DO NASCIMENTO Decisão:Defiro vista conforme requerido às fls. 53. Após, regularizada a representação, conforme certidão de fls. 115, retifique-se o pólo ativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.143552-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X LUIZ HENRIQUE PINTO RAMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.144204-9 - ROBSON MARINS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARO ANTONIO PEREIRA (RJ-037201) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.097510-5 - MARCELO LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS INTER ATLANTICO, Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO E SOBRE FLS 539/541. \r\n\r\nProc. 1996.001.109851-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). VERA LUCIA BELO BALBI (RJ-037224)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Decisão:Intime-se o administrador conforme promoção retro,no endereço de fls. 622, via postal. \r\n\r\nProc. 1999.001.089385-5 - FUTURE TOP SHOPPING CELULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X J V R FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857) Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProc. 1999.001.149891-3 - CITY CAR PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X SILVIO LORETO BAHIA À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO ORIUNDO DA S.R.F\r\n\r\nProc. 2004.001.031142-3 - ESCOLA PARAISO INFANTIL POPEYE LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X CARLOS AUGUSTO TELLES Despacho:Recolha o vencedor a diferenaça de taxa judiciária indicada na certidão retro. \r\n\r\nProc. 2004.001.081546-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X MARCOS BARROS DE ABREU E OUTRO Despacho:Retire-se de pauta. Certifique o cartório se foram expedidos os ofícios de praxe na tentativa de localização da ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.128063-0 - JOSEMAR ROCHA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RANGEL VAN (RJ-098705)) X SAO PAULO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). PATRICIA MENEZES (SP-140885) Decisão:Diante da inércia da parte sucumbente, aplico-lhe a multa prevista no art. 475-J do CPC. À parte vencedora para requerer o que de direito.\r\n\r\nProc. 2005.001.050335-1 - NELSON LAGES RANGEL (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866), Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X MOSHE GRINSZPAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822) Decisão:1- Desentranhe-se a petição de fls. 137 encaminhando-a aos autos próprios.2- Recebo o agravo retido de fls. 155/300, ao agravado.3- Ao Dr. Perito sobre as impugnações ao laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.111886-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DILA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X TRANSWORLD INVESTIMENT ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES FINANCE COMPANY S A (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 160/169 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . ... \r\n\r\nProc. 2005.001.149892-2 - PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAX CARLOS DREHER (RJ-074161)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.156612-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X IRACEMA DE OLIVEIRA SANTOS VILACA Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProc. 2006.001.072714-0 - JORGE DA SILVA GAIA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.074489-7 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X VIGEL VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.147492-0 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ROSE MARIE DE CERQUEIRA LIMA RODRIGO OCTAVIO Decisão:1- Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 19/03/2007 , às 15.20 horas.2- Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.092600-4 - IL GIARDINO MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.053156-7 - RUTH BEZERRA DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007)) X FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ASSEFAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Despacho:Fls. 129: diante do certificado, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.124642-0 - ANDRE FARIAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956), Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366)) X HILTON HOTEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO (RJ-088682), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Fls. 104/116: à parte ré. \r\n\r\nDeclaratória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.003893-3 - SARAS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CEZAR (RJ-041354)) X GONÇALO SABINO DA SILVA Despacho:Recolha-se a diferença de custas em cinco dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.081297-9 - ESPOLIO DE NORMANNO RANAURO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X JUVENAL JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO Despacho:Fls. 89: defiro, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.006670-6 - JOAO DA SILVA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JORGE DUARTE LOPES GOMES (RJ-086706)) X ZACARIA RODRIGUES MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA (RJ-080716), Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525), Dr(a). MARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-119365) Decisão:Fls. 178- Desentranhe-se fls. 08/12 substituido-as pela cópias fornecidas e entregando-as ao autor mediante recibo.Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.018813-7 - MARIA HELENA SCHEINKMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X SANDRA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.142098-4 - VERA RIBEIRO CUINAS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MYKRON SERVICOS DE PRECISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao réu. À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nProc. 2006.001.153941-0 - CARLOS RODRIGO CAMARINHA BRAZ (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X RIO MODAL TRANSPORTES INTERCONTINENTAIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.106598-5 - LEA LAPORT RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X CARLOS LEITAO LAPORT (Adv(s). Dr(a). JEANE LINS NETO (RJ-115452) Despacho:1) Recolha a parte ré as custas e taxa judiciária devidas em cinco dias, diante da certidão de fls. 254.2) Recebo a apelação nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2001.001.041593-3 - NILSON GONCALVES FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). ARGEU LAGE FILHO (RJ-064367)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOUTO MORAES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856) AO IMPUGNANTE SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.073878-9 - MARIA CECILIA MARTINS DE BARROS PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X RUBENS BATISTA BARRIGIO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUZANA SOARES MOREIRA (MG-028115), Dr(a). CARLOS ANTONIO MOREIRA (MG-028160), Dr(a). PAULA WRIGHT AMAR (RJ-115615), Dr(a). CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-073627), Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 137 por seus próprios fundamentos, devendo a parte exeqüente indicar o correto endereço da parte executada para fins de intimação pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.099538-9 - E T T FIRST RH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PENÉLOPE ROCHA PEREZ (RJ-093218)) X BOMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:Recolha-se a diferença de taxa judiciária em cinco dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.093906-3 - CONDOMINIO DO EDIFICO IMPONENTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322)) X ESPÓLIO DE HERCOLINO CRAVO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) AO EXEQÜENTE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS. 482, ESCLARECENDO, EM MESMO MOMENTO, SE COM O EVENTUAL LEVANTAMENTO DÁ A QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.063388-2 - REINALDO WASHINGTON FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X NEIDE CABRAL BELLUCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA TROMBETTA (RJ-021297), Dr(a). HENRY DANIEL HADID (RJ-093248) Despacho:Aguarde-se o julgamento do recurso. \r\n\r\nProc. 2001.001.112955-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA AO AUTOR SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2002.001.055789-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEIVAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)), Inventariante: VERA LUCIA CASSAR ROSSI, Dr(a). ELDER MELO DE VASCONCELOS (RJ-006867)) X ESPOLIO DE VICTORIA CALIL CASSAR), Interessado: UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)), Interessado: PAULO ROBERTO CASSAR, Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:Ao autor sobre a certidão retro em cinco dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.161879-4 - VOLNEY JOSE DAL CERE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Revogo a parte final da decisão de fls.110, uma vez que não se pode obrigar a parte a produzir qualquer tipo de prova, sendo que eventual ausência dos documentos requeridos poderá prejudicar a própria defesa. Além disso, o autor facilmente poderia produzir a prova, uma vez que é correntista da ré.Isto posto, após preclusas as vias impugnatórias, conclusos para saneador. \r\n\r\nProc. 2006.001.110206-8 - ELIANA MARTA SALGADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:\"Digam as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar de que trata o art. 331 do CPC. Na mesma oportunidade, especifiquem provas, justificando-as para exame de conveniência.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.158607-3 - ABRAHAM BUZAGLO (Adv(s). Dr(a). MAIRA FRANCO SANTANA (RJ-133464)) X CENTRO OFTALMOLOGICO DE IPANEMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CARVALHAES VIDAL VIEIRA (RJ-121709), Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114), Dr(a). RODRIGO BARRETO DE SOUZA (RJ-100261) Decisão:Na forma do art. 191 do CPC, defiro fls. 42/45. Aguarde-se o prazo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1983.001.101038-9 (2321) - MARIA MADALENA BASTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES (RJ-070975), Dr(a). LUIZ NERY GALVAO NETO (RJ-063629)) X CIA CERVEJARIA BRAHMA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 1998.001.007765-0 - JOAO EDSON SIMAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970)) X BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Decisão:Em alegações finais. \r\n\r\nProc. 1999.001.127519-5 - MARIA DAS DORES DERMEVAL DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO (RJ-029941)) X MASSA FALIDA DE BANCO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)), Síndico: MANUEL ANTÔNIO ANGULO LOPEZ Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2000.001.013219-2 - MARCIA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) AO RÉU PARA RECOLHER R$ 12,24 NA CONTA 0714-6 \r\n\r\nProc. 2001.001.117798-7 - EMILIO CARLOS DOS REIS SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao réu. PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA GUIA DE DEPOSITO RETIRADA EM 29/11/06. \r\n\r\nProc. 2002.001.073778-1 - MARIA IMACULADA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X EMPRESA VIACAO IDEAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:Intime-se a ré, via postal, a recolher a diferença de taxa judiciária, nos termos de fls. 282, devendo o cartório demonstrar o valor e incluir as custas da intimação. \r\n\r\nProc. 2002.001.133008-1 - ALFREDO PEREIRA LUNA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X DGM ELETRO MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:Diante da certidão cartorária retro, ao experto. \r\n\r\nProc. 2003.001.008668-1 - LUIZ AMERICO SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X CNF CONSÓRCIO NACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2003.001.021737-4 - DULCELENI BRASIL CHISTIANES (Adv(s). Dr(a). VALERIA CAVALCANTI VIEGAS (RJ-081966)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). SAMANTHA MACEDO G. LOQUES (RJ-103635) ...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50 (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2003.001.049472-2 - GUSTAVO LISANDRO VILA GAZANEO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) AO EXEQÜENTE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS. 381, ESCLARECENDO, EM MESMO MOMENTO, SE, COM O EVENTUAL LEVANTAMENTO, DÁ A QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.033333-0 - EMANOEL PINTO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS (RJ-067516), Dr(a). JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA (RJ-105886)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.046985-0 - VALDIR DOS SANTOS COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FINASA FINANCEIRA PROMOTORA DE VENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Às partes sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.089113-4 - HELOISA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Recolher custas conforme determinado na r. sentença e de acordo com o demonstrativo do andamento anterior. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.172873-4 - LUIZ AUGUSTO VALE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GERSON GUILHERMINO (MG-070706)) X ANTONIO GUERREIRO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238) Decisão:Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.089475-4 - TRES AZES COMERCIO DE SUCATAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X TEQUIP USINAGEM E CALDEILARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FIRMINO FRANCISCO DA SILVA (RJ-082313) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Ao cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.042257-0 - SOFTWARE INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) Despacho:Fls. 300: regularize-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.048654-7 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X PAULO SERGIO RODRIGUES BORGES E OUTRO AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS\r\n\r\nProc. 2005.001.057491-6 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TEREZINHA ANDRADE LIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIANO TEIXEIRA MAURELLI (RJ-107554) Decisão:Intime-se a parte sucumbente para dar cumprimento ao julgado em 15 dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.056972-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X PROTON PRIMUS MAQUINAS E LTDA E OUTROS RECOLHA O RÉU R$ 3,49 NA CONTA 0711-2. APÓS, À RASA..... \r\n\r\nProc. 2006.001.136788-0 - EDGARD HARGREAVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X RVN PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.005641-8 - ALICIA DOLORES YANCI MENESES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X CICLE SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA E OUTROS Despacho:Venham todas as contrafés necessárias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.125906-8 - MORETTO SUPERMERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Intime-se o AUTOR VIA POSTAL . a recolher as custas a que foi condenado, CONFORME CALCULO DE FLS. 31 DO SR. CONTADOR, em 48 hs, sob pena dos procedimentos elencados no art. 31 §2º da Lei nº 3350/99.\r\n\r\nProc. 2004.001.145261-0 - TATIANA SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL AMARAL DA FONTOURA Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProc. 2006.001.061598-2 - ANTONIO CABRAL CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CABRAL CORREIA (RJ-063397)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CURUSSA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRO GROBA (RJ-125350) Despacho:1) Em réplica.2) Diga a parte autora sobre a reconvenção no prazo legal, valendo a publicação da presente como citação. \r\n\r\nProc. 2007.001.003475-7 - VIOLETTA CADRANEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-061558)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão:Ante ao exposto, DEFIRO a liminar para determinar que a ré conceda a autorização para 48 aplicações de interferon peguilado alfa 2b-120-0,58ml, semanalmente, pelo período ininterrupto de 24 semanas, em clínica conveniada, para que se possa dar continuidade ao tratamento de hepatite C da autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Cite-se. Intimem-se da liminar. Publique-se na imprensa oficial. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.051552-5 - JORGE DOMINGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X MARCELO DE CARVALHO ELMOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN BIANCA DE LAMARE SÃO PAULO CANALE BONAN (RJ-118793) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se a douta perita. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.051472-7 - ROBERTO COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:À parte ré. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.012813-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBACENA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X STEEL E BETON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020) Decisão:À autora para comprovar o pagamento da guia retirada, em 48 horas sob pena de perda da prova. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.041081-0 - PONTO QUENTE LOTERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO (RJ-108612)) X SINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911) Despacho:Fls. 291/292: devolvo o prazo. Fls. 294/297: à parte ré. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.145050-9 - JEFFERSON FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X VERONICA CHAVES CAR VALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363) AO AUTOR SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.029689-0 - WALDEMAR ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUIZ AUGUSTO LIMA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DONATO RIBEIRO BARROS (RJ-065931) Despacho:Fls. 324/355: à parte ré. Sem prejuízo, digam sobre a proposta honorária pericial. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.124303-6 - MARIA DA GLORIA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-127438)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se os autos em razão da certidão supra. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.004055-1 - VINICIUS BIZARRO SALLES (Adv(s). Dr(a). CASSIANE DA CUNHA CAL (RJ-103964), Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho:Junte a parte autora seu último comprovante de rendimentos, bem como sua última declaração de IR, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.052583-3 (17992) - DUQUE COMERCIAL REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CASTIGLIOLA (RJ-058018)) X IBER COMERCIO EXTERIOR LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2000.001.091954-4 - ANTONIO MACIEL SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE (RJ-052626)) X ALPHA CLUB BRASIL LTDA E OUTROS Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.035918-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MOINHOS DA ALDEIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho:Ao autor.\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.018472-0 (17574) - COQUETE BIJOUTERIAS E MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X CARLOS ALBERTO BARRETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ (RJ-037005) Despacho:À parte autora sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.057004-9 - LUCILIA SANTOS DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.123203-8 - EDMAR MOUTA VIANNA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANUEL FELIPE PEREIRA PINTO MONTEIRO (RJ-025943)) X BARBARA HELENA BANCARO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:Diante da certidão cartorária retro, ao experto. \r\n\r\nProc. 2005.001.028715-0 - SILVANIA ROZALINA RODRIGUES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÁS PARTES SOBRE FLS. 125/126. \r\n\r\nProc. 2005.001.061420-3 - TANIA MARA DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:1) Fls. 307: às partes sobre os honorários periciais.2) Fls. 309/310: oficie-se conforme requerido, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas.3) Seguem as informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.062921-8 - ROSANGELA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X L2RJ INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.007165-5 - BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X LETICIA NUNES CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA (RJ-074449) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.026830-1 - SUL AMERICA CIA NCAIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X TRANSPORTES PARANAPUAN LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:Recolha a parte vencedora a diferença de taxa judiciária indicada na certidão retro. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.138300-8 - REGINA FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (SP-140493)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Recolha-se a diferença de custas e/ou taxa em cinco dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.119455-8 - CLAUDIO LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.053332-3 (16476) - DEUSAIR SOARES DIAS (Adv(s). Dr(a). IRAILDES AZEVEDO CARVALHO MARTINS (RJ-079026) Decisão:Aguarde-se por mais 30 dias. \r\n\r\nId: 99779"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Rafael de Oliveira Monaco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Leda Cristina de Oliveira Brito\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.052.008486-9 - Y.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.S.R. Sentença:Vistos, etc. Não havendo vícios ou irregularidades a serem sanados e diante da cota minsiterial de fls. 24, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 23, para que surta todos os seus efeitos. Julgo extinto o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.052.003374-8 - J.T.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... JULGO MEXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2006.052.004513-1 - J.T.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo para que surta seus devidos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, voltando a mulher a usar o nome de solteira. Julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.052.005156-8 - A.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Assiste razão a zelosa serventuária. Por se tratar de erro material passivel de correção na forma do artigo 463 do CPC, retifico a sentença prolatada às fls. 15 para Decretar o divorcio dos requerentes. P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.052.006547-4 - U.C.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.C.P.R. Sentença:Vistos, etc. Não havendo vícios ou irregularidades a serem sanados, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. , para que surta todos os seus efeitos e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes. Julgo extinto o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.052.007421-9 - E.R.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.S. Sentença: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar o DIVÓRCIO de ELIDA REGINA BRAGA DA SILVA e MAURILIO DA SILVA, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira ELIDA REGINA BASTOS BRAGA, determinando a expedição do competente Mandado de Averbação junto ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.052.005324-0 - LARISSA MACIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO DA SILVA Sentença:Considerando o integral pagamento do débito executado (fl. 18), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.052.002070-3 - L.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.S. Sentença:Considerando o integral pagamento do débito executado (fl. 21), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.052.001420-0 - M.R. (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X D.R. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a CONTESTAÇÃO, fls.40, foi apresentada tempestivamente. Certifico também que, em fiel cumprimento à Portaria 01/2003, XI, abro vista à parte autora. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.052.003354-7 - M.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X O.S.M.M. Sentença:Considerando o falecimento da interditanda, conforme documento de fls. 35, verifica-se o presente feito perdeu o seu objeto, nada justificando o seu prosseguimento, razão pela qual julgo-o extinto, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.Sem custas e honorários.P.R.I. Ciência ao MP. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos, c/c liminar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.052.001563-0 - R.C.G.L. (Adv(s). Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426)) X L.H.P.S. Certifico que, fis publicar o seguinte andamento: Fica intimada a parte autora a recolher custas de três intimações-fls. 24, 26 e 31; uma citação-fls.31, à razão de R$ 12,24, uma intimação e a citação, e as duas outras intimações- R$ 8,74 cada uma, mais o Mandado de Afastamento de fls.35- R$ 17,49, no campo de OJA, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nReconhecimento de maternidade \r\n\r\nProc. 2006.052.001100-5 - M.J.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.A.C. E OUTROS), Assistente: E.A.C. Sentença:ISTO POSTO, julgo procedente o pedido inicial para declarar a maternidade de MARIA JOSÉ DE SOUZA CARDOSO em relação a ANDRÉA ARAÚJO CAETANO, CRISTIANE ARAÚJO CAETANO, CRISTIANO ARAÚJO CAETANO e ELSON ARAÚJO CAETANO, em conseqüência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável C/C Dissolução de União Estável E Partilha \r\n\r\nProc. 2005.052.000822-3 - M.A.P. (Adv(s). Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132)) X A.N.F. Decisão:Considerando que os autos estiveram em poder do Ministério Público desde o dia 09/08/06, somente sendo devolvidos em Cartório no dia 25.08.06, uma sexta-feira, só estando efetivamente à disposição da parte na segunda-feira, dia 28.08.06, quando já eram decorridos onze dias da publicação da sentença, DEFIRO O REQUERIMENTO DE FL. 49, para devolver ao Requerente a integralidade do prazo recursal, que deverá se iniciar com a publicação (ou ciência pessoal) da presente decisão. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, C/ TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2004.052.004255-1 - N.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.C.S.) M.C.C. Sentença:Vistos etc. Considerando que a parte autora, intimada por edital para promover o andamento do feito deixou de faze-lo no prazo legal, e diante do promoção ministerial de fls. 39v, tenho como configurado o abandono do processo, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Sem custas . PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRepresentação Sócio-educativa, (Ato análogo ao crime tipificado no art.214 do Código Penal) \r\n\r\nProc. 2004.052.000735-6 -, Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nQuebra Retificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2006.052.001983-1 - J.C.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Comprovados que foram os fatos e revelado o Direito, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão do requerente, para o fim de determinar a retificação da sua certidão de casamento, que deverá constar como sua genitora VIRGILIA COUTINHO LUSTOZA. Expeça-se Mandado de Retificação, remetendo-se-o ao RCPN respectivo por ofício deste Juízo. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2003.052.001896-0 - V.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Nos termos do art. 1.577 do C.C., DECLARO RESTABELECIDA A SOCIEDADE CONJUGAL, e determino seja oficiado ao Cartório do RCPN, como requerido às fl, 25. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.052.000075-5 - G.D.Q. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista que o feito já havia sido extinto, por sentença transitada em julgado (fl. 14), quando, por equívoco, houve a prolação de outra e, ante a impossibilidade legal e lógica de dupla extinção do mesmo processo, TORNO SEM EFEITO A SENTENÇA LANÇADA À FL. 18 VERSO, que deverá ser de todo desconsiderada. Dê-se baixa e arquivem-se, como determinado à fl. 14. \r\n\r\nProc. 2006.052.002455-3 - E.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Trata-se de ação de separação consensual. Face a ausencia de irregularidades ou vicios, e diante da promoção ministerial de fls. 13v, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 02/04, para que surta todos os seus efeitos e DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO dos requerentes. Julgo extinto o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. (M.P. e D.P. pessoalmente). \r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.052.001113-3 - M.P. X V.R.I.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (RJ-096740), Dr(a). GABRIEL SILVA BRAZ (RJ-149209E) Despacho:1- Fls. 803. Item 2. Atenda-se ao Ministerio Publico.2- Digam as partes se concordam coma designação de audiencia de conciliação. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.052.005084-7 - M.F.P. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO (RJ-033535), Dr(a). ANA CLAUDIA FARIAS PETTI ANIENTO (RJ-098612)) X W.G.P. AO AUTOR SOBRE OFICIO DE FL 42. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2003.052.000497-3 - M.P. X P.M.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BIATO PORTUGAL (RJ-076559) Sentença:Vistos, etc. Considerando o pagamento da dívida perseguida neste processo executivo (fls. ), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.052.003324-0 - C.M.A.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.C.B. Sentença:...Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar o DIVÓRCIO de CELIA MARIA DE ANDRADE BARBOSA e LUIZ CARLOS BARBOSA, voltando o ex-cônjuge mulher a usar o nome de solteira CELIA MARIA DE ANDRADE, determinando a expedição do competente Mandado de Averbação junto ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais. \r\n\r\nProc. 2006.052.004570-2 - C.M.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR (RJ-117282)) X M.M.R. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a contestação, fls.16/29, foi apresentada tempestivamente. Certifico também que, em fiel cumprimento à Portaria 01/2003, XI, abro vista à parte autora. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.052.006637-5 - T.S.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.A.C.G. Sentença:Considerando o integral pagamento do débito executado (fl. 17), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Ciencia ao MP.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.052.007376-0 - B.S.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA DUARTE DA FONSECA (RJ-109271), Dr(a). JOANE CONCEIÇÃO CORRÊA DE SÁ PINHEIRO (RJ-135423)) X R.S.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a justificativa, fls. 25/27, foi apresentada tempestivamente. Certifico também que, em fiel cumprimento à Portaria 01/2003, XI, abro vista à parte autora. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.052.001113-3A - V.R.I.L. (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (RJ-096740), Dr(a). GABRIEL SILVA BRAZ (RJ-149209E)) X M.P. Decisão:Os embargos são tempestivos, razão pela qual recebo-os.No entanto, tais embargos não merecem acolhida.O que pretende a ré é reverter a própria decisão terminativa do incidente, o que não pode ser feito pela via escolhida. Não há no julgado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida. O r. pronunciamento judicial atacado traz consigo todos os elementos considerados, pelo Juízo, indispensáveis à sua satisfação, sendo que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, mas apenas sobre os que considera essencial para a resolução da lide.Pelo exposto, deixo de acolher os Embargos Declaratórios, mantendo inalterada a decisão de fls. 46/48. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.052.001104-2 - D.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.P.A. Sentença:...Ex positis, DECRETO A INTERDIÇÃO do(a) requerido(a), declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos das normas contidas no art. 1767, I, do CC, e nos arts. 1177 e ss. do CPC, nomeando-lhe curador(a), em caráter definitivo, na pessoa do(a) requerente. Dispenso a realização da hipoteca legal vez que o(a) interditado(a) não possui bens. Determino, no entanto, a prestação de contas, anualmente, quanto a eventual benefício previdenciário que venha a ser por ele recebido. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.052.002524-5 - R.C.S.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.C. (Adv(s). Dr(a). SUSANA DUARTE DA FONSECA (RJ-109271) \" PARTES SOBRE A RESPOSTA DO DNA. POSITIVO. PORTARIA 01/2003. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.052.000108-3 - G.B.P.B. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DUTRA PEREIRA (RJ-097563)) X M.O.B. Despacho:Fls. 59. Venha em termos. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.052.001533-3 - E.M.F. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO (RJ-033535)) X E.S.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MELLO VENENO (RJ-129982) \" AO AUTOR EM RÉPLICA. AO RÉU PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\" - PORTARIA 01/2003. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.052.006647-9 (3456/00) - GUILHERME TAQUES HORTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697) \" O PROCESSO ENCONTRA-SE DESARQUIVADO E CADASTRADO. aO REQUERENTE\" PORTARIA 01/03 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1993.052.000681-1 (0) - S.M.F.S. (Adv(s). Dr(a). GILDASIO MARTINS PENNA (DF-008030), Dr(a). JOÃO BAPTISTA REIS PENNA (RJ-026769)) X M.S. Despacho:Digam os interessados. \r\n\r\nProc. 2005.052.006520-6 - V.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARIA DAS GRACAS DA SILVA DAMASCENO (RJ-086334) \"As partes sobre o laudo\" \r\n\r\nId: 99106"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "8ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Rui Lavoura Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.163792-5 - CLIMENE PEIXOTO HANSEN (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013)) X FÉRIAS CARD TURISMO E LAZER AO AUTOR P/RECOLHER R$ 1.040,38 REFERENTE À DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.084544-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEONARDO SOUZA RIBEIRO AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FL.39 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.060462-2 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA (Adv(s). Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MILIETE SCHUENCK DE FARIA FILHA Despacho:FL.189 - AO AUTOR - A DILIGÊNCIA REQUERIDA, PENHORA PORTAS A DENTRO, JÁ FOI REALIZADA À FL.151, COM RESULTADO NEGATIVO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS. CONFIRMAR OU INFIRMAR, POIS, O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.115084-4 - SOCIEDADE EDUCIONAL INTERGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AUREA CONCEICAO DE ANDRADE SUASSUNA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Despacho:DIGA A EXEQUENTE, SE COM O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FL.131/132, CONCORDA COM A QUITAÇÃO DO DÉBITO, REQUERENDO A POSTERIOR BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.024469-0 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X GERALDO SOARES DE OLIVEIRA AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. I \r\n\r\nProc. 2004.001.027452-9 - FERNANDA BOCELLI SANTINONI (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X EDGARD NEVES LOPES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738) À AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. I\r\n\r\nProc. 2004.001.120101-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Sentença:...Isto posto:A)Julgo extinto o processo sem resolução de mérito em face do primeiro réu, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.B)Julgo procedente o pedido com relação ao segundo réu, pelo que condeno-o ao pagamento das cotas condominiais descritas na planilha de fls. 18/19, bem como daquelas vencidas e não pagas no curso da lide (artigo 290, CPC), até o trânsito em julgado desta sentença, acrescidas de correção monetária segundo os índices da CGJ deste Tribunal; de multa moratória de 10% até 10 de janeiro de 2003 e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 2%; e de juros moratórios de 1% ao mês; contados da data do vencimento de cada cota condominial não paga.As custas processuais deverão ser rateadas entre o autor e o segundo réu, devendo este último pagar os honorários advocatícios daquele, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 20, parágrafo 3º, CPC.Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios do primeiro réu...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.088176-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARQUES DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X PATRICIA MOTTA LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Decisão:RECONSIDERO A DECISÃO DE FL.124, PELO QUE SUBAM O AUTOS AO ETJ COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.001.093188-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE AZUL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X VICTOR FERREIRA MONTEIRO E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART.277 DO CPC PARA O DIA 19/04/07 ÀS 14:10H. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE . \r\n\r\nProc. 2005.001.108172-5 - GERALDO FERREIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 77/78, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe, como requerido às fls. 85.Custas e Honorários na forma acordada pelas partes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.114192-8 - RUAN E MARIANA BAZAR E RELOJOARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 18/04/07 ÀS 15:30H. INTIME-SE TODOS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.144534-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL NOBRE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MANOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910) Sentença:Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 118/120, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas e Honorários na forma acordada pelas partes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.002371-9 - MARIA DAS GRACAS CARMO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067285-0 - SONIA MARIA MACIEL OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:RECONSIDERO FL.74, EIS QUE EQUIVOCADA A DECISÃO. SUBAM AO ETJ COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137472-0 - LENIRCE FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART.277 DO CPC PARA O DIA 12/04/07 ÀS 14:00 H. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.142947-1 - CONDOMINIO EDIFICIO ELOINA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X IRENE ESTRELA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.160173-6 - ROBERTO MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART.277 DO CPC PARA O DIA 12/04/07 ÀS 14:30 H. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.160927-9 - LUCIANE FERRACO SCHARF (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART.277 DO CPC PARA O DIA 19/04/07 ÀS 13:50H. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.161887-6 - MARLENE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART.277 DO CPC PARA O DIA 19/04/07 ÀS 14:00H. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.164065-1 - TIM TIM EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELINA CARVALHO DE MELLO (RJ-101235)) X RICARDO BRINGUEL COM REPRESENTAÇÃO LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 15,94. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1995.001.051369-7 (19850) - EXPRESSAO VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317)) X EIDOS DO BRASIL PROCESSAMENTO TECNICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) AO EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO.\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.035339-9 (14399) - ESPOLIO DE WALTER FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654)) X DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127), Dr(a). SÉRGIO ABLA (RJ-016840), Dr(a). DENISE CONCEIÇÃO DEISTEL (RJ-068491) INFORME O EXEQUENTE SOBRE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA. I\r\n\r\nProc. 2002.001.074363-0 - FRANCISCO DUQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X NELSON SANCHES DOFEN E OUTRO AO AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1985.001.100650-0 (21132) - MULTIPLIC S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA (RJ-124271)) X FIDUCIA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). JUVENTINO CARDOSO LEMOS (RJ-001745), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). ARRUDA ALVIM (SP-012363) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.064216-4 - VANDA LUCIA GONCALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:I-SE, NOS TERMOS EM QUE REFERIDO PELA DP, CONSIGNADO DO PRAZO DE 05 DIAS PARA RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.005210-0 - KING SHOP NOVA IGUACU DOCES E SALGADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.031291-2 - RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS (RJ-109222)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:SUBAM AO ETJ COM AS HOMENAGENS DE ESTILO.\r\n\r\nProc. 2006.001.084706-6 - FELIPE LEVY DO REGO CHAVES (Adv(s). Dr(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (RJ-132316)) X VILA ROMANA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455) Despacho:JUSTIFIQUE A PROVA ORAL REQUERIDA, INDICANDO-SE OS PONTOS CONTROVERTIDOS A SEREM DIRIMIDOS COM A SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.051881-0 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AST RIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FABIANA MAGALHÃES RODRIGUES LISBÔA (RJ-125575), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:FLS.162/163 - DIGA O EXECUTADO, NO PRAZO DE 72 HORAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.083082-0 - ESPOLIO DE JULIETA BARROS TAQUARA DA FONSECA TELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X CARLOS ALBERTO ESTEVES AREAL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE ALENCAR GUEDES (RJ-062345) Despacho:FL.312 - FACE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA E A DECISÃO DE FL.300, ADEQUE A EXEQUENTE SEU PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.134397-8 - COMPANHIA AMERICA FABRIL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821)) X NAIR DA SILVA MATURO (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352) Decisão:FL.444 - SUSPENDO O FEITO POR 90 DIAS. ANOTE O I. CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.093049-8 - OSMAR VICENTE MEGGIOLARO (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X FABRIZZIO DE SANTIS CARNEVALE Sentença:...Face o exposto:A) JULGO PROCEDENTE o pedido de desalijo e, por via de conseqüência, rescindo o contrato de locação existente entre as partes, decretando o despejo do réu, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. B) JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança, condenando o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data da desocupação com a entrega das chaves, corrigidos monetariamente e acrescidas de juros legais, na forma das cláusulas 19a e 20a. do contrato de locação. Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.000553-2 - CRAUDEIR DE CASSIO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA (RJ-012364)) X LUIZ ANTONIO FERNANDES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FERNANDES TRINDADE (RJ-049566) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A CRAUDEIR DE CASSIO MONTEIRO E ELOISA ARANTES MONTEIRO. PROSSIGAM O INTERESSADOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.132379-5 - BARRINHAS COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X PETRO CATERING SERVICOS HOTELARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057) Despacho:FLS.176/178 - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.077222-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X LABORATORIO SEDABEL LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE PARA FORNECER A PLANILHA CITADA NA INICIAL E NÃO FORNECIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.100692-4 - JUAN GOMES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X DECIO COITINHO FERRET Despacho:FL.20 - AO AUTOR - NÃO HOUVE SALDO A BLOQUEAR, CONFORME FLS.22 E 23. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.137500-1C - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634)) X FERNANDO PRINCIPE MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Despacho:R.A.A . AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.101255-9 - ADENILSON GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136287-0 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X A C S P (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASCOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.801065-1 - MARIA JOSE ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ PEREIRA (RJ-025950), Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X CAMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) às partes, sobre cálculos de contador \r\n\r\nProc. 1998.001.157733-1 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X TRANSPORTADORA PRINCETUR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BORGES MONTEIRO LIMA (RJ-052193) AO AUTOR PARA INSTRUIR E RETIRAR AS CARTAS PRECATORIAS QUE JÁ ESTÃO PRONTAS DESDE 23/10/2006.\r\n\r\nProc. 2000.001.113076-2 - FRANCISCO MACHADO FARIA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CUNHA (RJ-047583)) X BRADES CO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822) Despacho:FL.496 - INTIME-SE NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO, CONSIGNANDO PRAZO DE 5 DIAS PARA RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2001.001.015257-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X EGD EMP GERAL DE DISTRIBUICAO IMP EXP LTDA AO AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.142532-6 - LEA DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). ORIVAL GRAHL (SC-006266) Despacho:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.007884-2 - CLAUDIO LUIS DA SILVA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.051003-0 - GLAUBER LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUPERMERCADO ABC BARATEIRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA (RJ-091244) Despacho:FL.179 - `A PARTE RÉ (SENDAS) DEPOSITAR EM JUÍZO A QUANTIA DE R$ 1992,14, NA FORMA DA PLANILHA DE FLS.194/195, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.137086-1 - ANA CRISTINA MENDONCA MOREIRA MONTE (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARBOSA DA SILVA (RJ-082523) Despacho:I-SE O DEVEDOR PARA PAGAR A QUANTIA A QUE FOI CONDENADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE AO MESMO SER ACRESCIDO MULTA DE 10%. A GUIA PODERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO CARTÓRIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.062074-4 - DAVID GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO. AO RECORRIDO. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.079825-9 - TRANSPAK TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:À TELARJ CELULAR PARA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ADESIVO DE FL.147. \r\n\r\nProc. 2006.001.003016-5 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:EM PROVAS , JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2006.001.003019-0 - CENRM CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.030061-2 - EDUARDO HENRIQUE CAVALCANTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X JULIO SIMOES TRANSPORTADORA SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) EXPEÇA-SE GUIA. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.062309-7 - SEBASTIAO TEIXEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JONAS RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-064811)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença:Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 44/45, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas e Honorários na forma acordada pelas partes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.136667-9 - SALIM SALLES NETO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535)) X EDITORA O DIA S A Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.005527-7 - HILCA SOUZA AGUILAR, GELSON SILAS PEREIRA, VICENTE DE PAULA SANTOS, MARIA LUCIA PEREIRA BAGGIO, PAULO ROBERTO DA SILVA ROSA, ELENILDA APARECIDA BORGES MARTINS, MARIA ANGELA CORSI, ROSELI BATISTA CANDIDO PIRES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (RJ-117780)) X PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RECURSOS DA FUNDACAO CESGRANRIO Decisão:1) DEFIRO JG; 2) A LIMINAR SERÁ APRECIADA APÓS AS INFORMAÇÕES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO; 3) NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.150920-0 - FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO ABC BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) AO EXEQUENTE. I \r\n\r\nProc. 2006.001.104815-3 - PRIVILEGIO BAR E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SIQUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578) Sentença:Considerando-se que a parte autora manifestou a vontade de desistir de prosseguir no feito às fls. 68, com o quê concordou a parte ré às fls. 76, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII e par. 4º, do CPC.Custas processuais faltantes na forma do artigo 26 do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.098899-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO DESNECESSÁRIO TAL REQUERIMENTO VISTO QUE O ÚLTIMO DESPACHO É PARA O EXEQUENTE, ESTANDO OS AUTOS À SUA DISPOSIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.106180-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ZEDIR ROSA DE SALLES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:FACE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2001.001.094816-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X CRAYON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057), Dr(a). VITOR SARMENTO DE MELLO (RJ-102720) AO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.087489-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GRACUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988) AO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO PARA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.116444-6 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SILVIO GUIMARAES CAMPOS AO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO PARA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.133383-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X CARLOS AUGUSTO BASTOS DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... rejeito os Embargos e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que reconheço que o réu é devedor da autora da quantia de R$ 1.050,00 (hum mil e cinqüenta reais) quantia esta acrescida de multa moratória de 10%, correção monetária segundo os índices da CGJ deste Tribunal e de juros moratórios de 0,5% até 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003, contados desde a data do vencimento do título (08/10/2004).Prossiga-se, na forma da Lei 11.232/2005 (artigo 475- J, CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, arbitrados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 20, parágrafo 3º, do CPC. P. R. I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.052537-3 - AUTO POSTO NIMBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X SERGIO AUGUSTO DE LIMA AO AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFICIOS. I \r\n\r\nProc. 2006.001.067748-3 - FERNANDO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS BAPTISTA (RJ-134304)) X SERGIO RICARDO AUGUSTO DE ANDRADE TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO PELO RÉU DO DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS 137, VERSO, DIGA O AUTOR. DIGA O RÉU SOBRE O DEPÓSITO DE R$ 1000,00 EFETUADO PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.078919-4 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AGDA OLIVEIRA SANTOS Despacho:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. CUMPRA-SE. POR ORA, INDEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.001.159168-8 - COLEGIO MALLET SOARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X TITO LIVIO SANTOS GUARIGLIA Decisão:EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO CITE-SE COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.107993-9 - ESPOLIO DE ADELSON LUIZ COSTA (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Decisão:FL.74 - RAZÃO ASSISTE AO NOTIFICANTE, NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES NOTIFICAÇÃO NÃO ATRAI O PROCESSO PARA O J. FALIMENTAR, PODENDO SER PROCESSADA NO J. CÍVEL. NO CASO EM TELA O NOTIFICADO APARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, FLS.64/72, ATINGINDO ASSIM, O OBJETIVO DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO. DESTA FORMA,DECORRIDO O PRAZO LEGAL, DEVOLVA-SE INDEPENDENTE DE TRASLADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.033319-6 - ROSANE CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:RECONSIDERO FL.126, EIS QUE DECISÃO EQUIVOCADA. SUBAM AO ETJ/RJ COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.101646-2 - ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DA FAPES BNDES (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO MARQUES MENDES (RJ-012096)) X FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES Ao Autor para retirar o Protesto. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.152628-5 - LEONICIA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Despacho:1) FLS.421/422 - O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO ART.475 J DO CPC CORRE DA DATA DO DEPÓSITO, CONSOANTE PRECEDENTES DO E. STJ; 2) FLS.423/426 - POR ORA, DIGA O CRDOR SOBRE O DEPÓSITO; 3) CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO TEMPESTIVO OFERECIMENTO PELO DEVEDOR DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.007551-8 - EVANDRO ALVES MOTTA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X MANUEL VASQUES VIDAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER (RJ-063458), Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319) TRAGA O RÉU A COMPROVAÇÃO DO TERCEIRO DEPÓSITO CUJA GUIA FOI RETIRADA EM OUTUBRO DE 2006. INFORME O AUTOR SOBRE O OFICIO RETIRADO EM JULHO DE 2006, PARA O DETRAN. I \r\n\r\nProc. 2005.001.048245-1 - GEDILSON ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:AO BANCO BRADESCO E OUTRO PARA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ADESIVO DE FL.128. \r\n\r\nProc. 2005.001.048252-9 - GEDILSON ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031666-8 - MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS.127/135 E 138/149 EM DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO ETJ COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.071612-9 - ANDREIA CASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X LEADER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:`A RÉ , LEADER, PARA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ADESIVO DE FL.76. \r\n\r\nProc. 2006.001.121104-0 - LUCIANA SOUZA DE SA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:...DEFIRO , POIS, PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OFICIE-SE AO SERASA E SPC PARA QUE SE ABSTENHA E/OU EXCLUA O NOME DA AUTORA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE . CUMPRA(M)-SE E INTIME(M)-SE (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.022206-9 - SEBASTIAO BEVENUTO POBLAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR CONTADOR. I \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.115721-8 - HELOISA NASCIMENTO NOVAES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS.290 E 291 - DIGA O EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.072941-7 - MARCOS HENRIQUE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nId: 99780"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andréia Florêncio Berto \r\n\r\nEscrivão: Maria do Socorro Fernandes Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.052.000140-3 - A JUSTIÇA PÚBLICA X VINCI REUER ALVES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NELSON RODRIGUES (SP-125575) Despacho: Designo o dia 24.01.07 às 13:45 horas para a oitiva da testemunha Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data. Intime-se. \r\n\r\nId: 99105"
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FLÁVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JÚNIOR (RJ-115134) ... Diante da decisão resultante da vontade soberana dos Senhores Jurados, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os acusados OCTÁVIO BRUNO PEREIRA DA VEIGA a 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, pela prática do crime descrito no artigo 121, caput, do Código Penal e ANTONIO VICENTE RIBEIRO DA CUNHA NETO a 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, pela prática do crime descrito no artigo 121, caput, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. Em relação à imputação de prática do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, o Conselho de Sentença decidiu ABSOLVER o acusado ANTONIO VICENTE RIBEIRO DA CUNHA NETO.Os apenados não fazem jus ao direito de apelar em liberdade, vez que permaneceram presos cautelarmente durante todo o processo, de forma que não faz sentido soltá-los agora, após a prolação de sentença condenatória. Ademais, a prisão dos réus apresenta-se necessária para garantir a aplicação da lei penal, caso seja mantid \r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples, § 2º, II, c/c art. 14, II, CP \r\n\r\nProc. 2003.006.005706-9 - JUSTIÇA PUBLICA X FRANCISCO CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MEDEIROS IUNES (RJ-088366) Sentença:... Diante do exposto, julgo admissível a pretensão punitiva estatal, e PRONUNCIO FRANCISCO CARVALHO FILHO, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri.Deixo de recomendar que o réu seja recolhido à prisão por não estarem presentes os pressupostos ensejadores da prisão cautelar, na forma do artigo 408, § 2º, do Código de Processo Penal.Determino que o acusado seja intimado da presente decisão na forma do artigo 414 do Código de Processo Penal.Dê-se ciência pessoalmente ao Ministério Público e à Defesa. \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, 2 vezes N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.006.005579-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DEIVSON EMMANUEL PAZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA (RJ-135556) Decisão:Por esses motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face do acusado DEIVISON EMMANUEL PAZ, por violação à norma dos artigos 14 da Lei 10826/03 e 121 c/c 14, inciso II, duas vezes, n/f do artigo 70, todos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, do Código Penal. Designo o dia 18/01/2007, às 12:00 horas para realização do interrogatório. Cite-se/Intime-se. Defiro a cota ministerial. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2006.006.000318-3 - MP X JORGE LUIZ DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO TARANTO (RJ-005758D) Fica a defesa do acusado intimada a se manifestar em diligências no prazo legal \r\n\r\nArt.129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2004.006.000588-6 - JUSTIÇA PUBLICA X LEONARDO WAGNER DE OLIVEIRA BATALHA Sentença:...DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEONARDO WAGNER DE OLIVEIRA BATALHA, com fulcro no art. 89§5º da lei 9099/95.Ciência ao MP.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.PRI. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.006.002252-9 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI (RJ-109391)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Despacho:Recebo a apelação de fls. 65/68. Ao apelado. Após, ao Ministério Público. em seguida subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.006.003807-0 - JOSE BARROSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Despacho:Recebo a apelação de fls. 44/47. Ao Apelado. Após, ao Ministério Público.Em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.006.004187-1 - AUBER GOMES CARREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a segurança e determinar ao Município de Barra do Piraí, que forneça continuamente ao Impetrante os medicamentos descritos na inicial, ainda que na modalidade genérico, sem qualquer ônus. Consequentemente, confirmo a liminar concedida. Outrossim, para a manutenção do fornecimento dos medicamentos, deverá o impetrante acostar aos autos, após seis meses de ciência da presente sentença, laudo médico atualizado que demonstre a sua necessidade, a fim de evitar que o Estado seja onerado de forma desnecessária. Sem custas, diante da isenção legal do Município. Sem honorários, na forma do verbete 512 da súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Sujeita a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição com fundamento no art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nMandado de Segurança, c/ Pedido de Concessão de Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2004.006.007376-4 - NOREDINA LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Decisão:Diante da declaração médica de fl. 62, que noticia a utilização pela Impetrante apenas dos medicamentos \"Niar\", \"Prolopa 250mg\" e Tryptamol 25 mg\", determino a suspensão do fornecimento dos medicamentos \"Sustrate\" e \"Nimovas\". Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. \r\n\r\nQuebra Mandado de Segurança, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.006.003170-1 - MAURICIO DIAS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a segurança e determinar ao Município de Barra do Piraí, que forneça ao Impetrante o medicamento descrito na inicial, ainda que na modalidade genérico, sem qualquer ônus. Consequentemente, confirmo a liminar concedida. Outrossim, para manutenção do fornecimento do medicamento deverá o impetrante acostar aos autos, após seis meses de ciência da presente sentença, laudo médico atualizado que demonstre a sua necessidade, a fim de evitar que o Estado seja onerado de forma desnecessária. Sem custas, diante da isenção legal do Município. Sem honorários, na forma do verbete 512 da súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Sujeita a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição com fundamento no art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nMandado de Segurança, com pedido liminar inaudita altera parte \r\n\r\nProc. 2006.006.002367-4 - DENISE APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI (RJ-109391)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Despacho:Recebo a apelação de fls. 55/58. Ao apelado. Após, ao Ministério Público. Em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 98970"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marisa Balbi Rosembak \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena Silva Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.007.000308-5 (21.714) - Inventariante: JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES (RJ-080036)) X LÁZARO JOSE DE OLIVEIRA Decisão:Fls. 246 - Defiro a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, como requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.007.002620-0 (30157) - MARILDA VIEIRA BARBOSA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X EDSON JOSE TEIXEIRA), CLEUSA CONSENTINO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE JESUS SANTOS (RJ-086028) Decisão:À 2ª Ré, para que traga aos autos certidão de óbito do 1º réu, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.007.003934-7 - SOCIEDADE PROPAGADORA ESDEVA-COLEGIO VERBO DIVINO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-094860)) X ANDREIA AMARIA DA SILVA Decisão:Fls. 69 - Defiro suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, como requerido. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 1999.007.000554-1C - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X WALDIR COIMBRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA (RJ-090682) Decisão:Fls. 15/18 - Diga o impugnante sobre novos documentos, em 5 dias, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais c/c reembolso \r\n\r\nProc. 2005.007.003347-9 - ALAIDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943)) X CONMEDH CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-115046), Dr(a). FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-100120) Sentença:HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos efeitos, o acordo formulado pelas partes, em fls. 150/152, na forma do disposto no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo COM apreciação do mérito. Custas \"pro rata\", na forma do art. 26, § 2º, do CPC. PRI. Certificado pelo cartório que não há mais despesas processuais a serem recolhidas e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.007.003768-0 - OSAEL DELGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE SALLES (RJ-002051D), Dr(a). ALVARO LUIZ RAGAZZONI CARELLI PEREIRA (RJ-036586)) X AMELIA DELGADO DOS SANTOS CARELLI PEREIRA Decisão:1) Venham as certidões negativas de débito em nome dos inventariados, Amélia e Flávio, Federal, Municipal e Estadual, inclusive do Distribuidor;2) Após, cumpra-se item 6 de fls. 332 verso. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.007.005847-6 - ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA-COLEGIO VERBO DIVINO (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X LUIZ RENATO TESSARO Decisão:Fls. 41 - Defiro a suspensão do feito, como requerido. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 1998.506.001567-1 (27487) - IMOBILIARIA SIDERLANDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X IMOBILIARIA BRASILIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095) Decisão:Fls. 401/402 - Defiro a suspensão do feito. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.007.005984-3 - ALEANDRA FREITAS PACHECO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D), Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824) Decisão:... 2) À Requerente. \r\n\r\nProc. 2005.007.004455-6 - ODILA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSUE COSTA OLIVEIRA (RJ-069398)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.007.002666-0 - ANGELA DE BARROS MILLEN (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES (RJ-006063) Ao requerente (portaria 02/03) \r\n\r\nProc. 2006.007.004876-0 - TEREZINHA APARECIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES (RJ-122766) Decisão:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.007.005720-6 - TELMA DAS GRACAS RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DA SILVA SEVERIANO (RJ-078350) Decisão:1) Traga, aos autos, documentos plausíveis, da 1ª e 2ª requerentes, para apreciação da JG;2) fls. 38 - Venha cópia da declaração do IR. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.007.005556-9 - FUMECARP-FUNDICAO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS ALFEU LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA QUEIROZ DE LACERDA FREITAS (RJ-102584) Ao autor para se manifestar sobre resposta de oficio fl. 100/105. \r\n\r\nAnulatória, de negocio juridico \r\n\r\nProc. 2005.007.002864-2 - DEIVID BATISTA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA LEMOS (RJ-037070)) X CARLOS EDUARDO DA COSTA Sentença:Considerando certidão negativa de intimação pessoal, de fls. 23 verso, sendo que a parte autora tenha informado endereço atualizado, estando os autos paralisados a mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III, do CPC, por estar caracterizado abandono processual. Custas pela parte autora, observando-se JG deferida em fls. 17. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.007.001517-3 - FRANCISCA MARTINS GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO (RJ-108177)), Inventariante: ADRIANA MARTINS GARCIA NUNES) X PAULO SILVERIO GARCIA Decisão:Fls. 181 - Defiro sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.007.002060-2 - FABIO FARIAS FERREIRA E OUTRO X Inventariante: LUCIA HELENA DE FARIA GARRAT DJALMA GARRAT FERREIRA/FALECIDO EM 18/03/2003 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES (RJ-079353) Decisão:Fls. 113 - À inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.007.003759-0 - Inventariante: ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494)) X MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Decisão:...2) Recolha-se o ITD. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1998.506.005506-1 (27862) - Inventariante: MARIA DE LOURDES SILVA RIOS GERALDO ALVES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943)) X LEONEL TEIXEIRA RIOS Sentença:Tratam-se os presentes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de LEONEL TEIXEIRA RIOS na qual figurou como inventariante MARIA DE LOURDES SILVA RIOS, na qual foram cumpridas todas as exigências legais, consoante certidão cartorária de fls. 82, sendo apresentadas as certidões negativas de débito das repartições fiscais e do cartório distribuidor (fls. 60/61, 72 e 92/94), com parecer favorável da Fazenda Estadual em fls. 81.Considerando tudo que dos autos consta e ainda, estando preenchidos todos os requisitos legais, HOMOLOGO a partilha judicial de fls. 63/68, destes autos, para que produzam os devidos efeitos.Certificado o trânsito em julgado e considerando o parecer favorável da Fazenda Estadual, em fls. 81, expeça-se formal de partilha e eventuais alvarás que se fizerem necessários.Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se.... \r\n\r\nProc. 2001.007.005489-9 - Inventariante: ANA MARIA GOMES MOREIRA X ANTONIO ROMUALDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494) Decisão:Venha planilha assinada pela Meeira e herdeiros. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.007.002625-6 - BENEDITA MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824)) X MANOEL JUSTINO DE FREITAS Decisão:Fls. 48 - Defiro sobrestamento por 60 (sessenta) dias, como requerido. Após, à inventariante. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.007.003737-0 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680)) X MASTER CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA Sentença:Considerando que consta a fl. 53, pedido de desistência sem que o Réu tenha sido citado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo autor. Desentranhe-se fls. 14/20, substituindo as mesmas por cópias, entregando-se ao patrono da parte autora, mediante recibo nos autos. Transitada em julgado e não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.007.004711-0 - GERALDO ANTONIO DE PAULA- E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). BRUNO DI MARINO (RJ-093384) Ao interessado sobre certidão negativa do oficial de justiça em relação a testemunha Alessandra Soares \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.007.004040-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Decisão:1) Fls. 179 - Regularize-se taxa judiciária; (R$ 10.501,81)2) fls. 177/178 - Venha na forma do art. 475, J do CPC. Int-se o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.007.002786-8 - ROMANO MELLOTO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X FLAVIO LUIZ MANSUR CARDOSO Decisão:1) Fls. 58 - Recebo a emenda. Anote-se onde couber;2) Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência para o dia 24/04/2007, ás 13:30 horas. Cite(m)-se, com as observações do art. 277 e 278, caput, ambos, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.007.002315-4 - ALEXANDRE LOPES DA SILVA, CARLOS DIONIZIO GOMES, PAULO CESAR ALVES, WILSON JOSE FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158), Dr(a). JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES (RJ-104551)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-001094), Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951) Sentença:...Isto posto, PRONUNCIO decurso do prazo prescricional do direito de ação da parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida em fls. 84, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. ... \r\n\r\nProc. 2006.007.003696-3 - HARSON DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158)) X FUNDAÇÃO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951) Sentença:...Isto posto, PRONUNCIO decurso do prazo prescricional do direito de ação da parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida em fls. 69, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. ... \r\n\r\nProc. 2006.007.005046-7 - FRANCISCO SAVIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158), Dr(a). JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES (RJ-104551)) X FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL- REFER (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951) Sentença:...Isto posto, PRONUNCIO decurso do prazo prescricional do direito de ação da parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida em fls. 26, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. ... \r\n\r\nCobrança, c/c Indenizatória por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.007.003045-6 - IVANIR TEIXEIRA DE ARAUJO, IVANA TEIXEIRA DE ARAUJO, JULIANA TEIXEIRA DE ARAUJO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM (RJ-131848), Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170)) X MONGERAL PREVIDENCIA & SEGUROS Fls. 69/99 aos autores \r\n\r\nCobrança, de alugueres \r\n\r\nProc. 2006.007.007986-0 - TRAJANO MACARIO DIAS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656), Dr(a). JESUINO FERREIRA DA SILVA (RJ-036022)) X PAULO HENRIQUE DE SOUZA), MÁRCIO DE SOUZA MIRANDA Decisão:Fls. 21 - Defiro sobrestamento por 60 (sessenta) dias, como requerido. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.007.007889-1 - IGOR LEITE FARNESI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)) X SABEC - SOCIEDADE ASSISTENCIAL BARRAMANSENSE DE ENSINO Decisão:1) Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, pois o título, de fls. 12, não apresentou causa excludente para lavratura de protesto, sendo que a prescrição alegada diz respeio à propositura de ação executiva, podendo o autor, inclusive, ingressar com ação monitória para cobrança da dívida;2) Emende-se, na forma do art. 276 do CPC, diante do valor da causa;3) Após, cls para citação, na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.007.001201-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X EDILSON ALVARES BARCELLOS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, EM EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 1999.506.003216-6 (28686) - IRACEMA CHIESSE DE ANDRADE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347)) X JULIO CESAR FIALHO ESTEVES), ADEMIR ALVES DE MELO), JOAQUIM GUIMARAES PITOMBEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) Despacho:fls. 308 - Esclareça o que requer.\r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2003.007.004499-0 - LAERCIO ALEX ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X HERALDO PEREIRA DAER (Adv(s). Dr(a). HERALDO PEREIRA DAER (RJ-025971), Dr(a). WALDEMAR PINTO FILHO (RJ-035482) Decisão:Nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução, ante a quitação do débito (fls.98) e a expressa concordância pelo exeqüente em fls. 100. Expeça-se o mandado de pagamento como requerido. Expeça-se mandado de levantamento da penhora de fls. 95. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.007.000107-8 (23521) - CORAM LTDA (Adv(s). Dr(a). ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA (RJ-005257)) X IVONE NEVES ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao exequente para se manifestar sobre resposta de oficio fl. 185 \r\n\r\nProc. 1994.506.001872-8 (24371) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397), Dr(a). GIOVANA GOLDMAN BORUCHOWSKI (SP-131189)) X LUCIA GUILHERMINA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059), Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656), Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA LIMA (RJ-065325) Decisão:Fls. 148 - Defiro vistas pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 1997.506.006388-1 (27096) - JOSE DO CARMO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X ELIAS ARBEX NETO (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558) Ao autor para se manifestar sobre fl. 141. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 1996.506.001200-7 (25828) - MARIA APARECIDA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X ABRHAM JACOB ABECASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314)), RENATO LUIZ LOMENZO), LYDIA DOS SANTOS ALMEIDA), DAVID DA SILVA ALMEIDA, Dr(a). JOAO FERNANDES DA CRUZ (RJ-015554) Decisão:1) fls. 146, 151 e 152 - À parte autora;2) Cumpra-se item 3 de fls. 153. \r\n\r\nProc. 2002.007.002533-6 - EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558)) X CONMEDH CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-100120), Dr(a). FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-115046) Decisão:1) Fls. 111 - Expeça-se guia; 2) Vindo o depósito, intime-se o perito para designar dia, hora e local da perícia. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.007.006543-3 (29785) - JOSE DOMINGOS LOPES, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA (RJ-058308)) X MRS-LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601)), FERRAGENS SANTA CLARA DE BARRA MANSA LTDA, Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)), AGF BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:...Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação principal, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... ... Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação de denunciação da lide. na forma do art. 269, inciso I, do CPC, diante do julgamento de improcedência do pedido formulado na ação principal, razão pela qual condeno as parte denunciante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao Denunciado, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2002.007.002224-4 - SANDRA MARIA BEZERRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO (RJ-029170)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo op recurso de aélação de fls. 672/696, no duplo efeito. Ao Apelado. Após, ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.007.000003-1 (9637) - Inventariante: ADELIA MOHALLEN CORREA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA (RJ-079655)) MARLY MOHALLEM PESANHA E OUTRO, Dr(a). ZEILFO MENEZES PEREIRA (RJ-005428), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA JOSE ESPER MOHALLEN E OUTROS Decisão:Aos herdeiros. \r\n\r\nProc. 1989.007.000023-0 (19661) - Inventariante: ANA TEREZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OLGA LOPES MEZA (RJ-039300)) X CORINA BARBOSA DE CARVALHO E OUTRO), Interessado: WAGNER ANTONIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao inventariante para se manifestar sobre fl. 234. \r\n\r\nProc. 1995.506.004765-2 (24951) - Inventariante: ALMIR CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ABEL DE OLIVEIRA TERRA E OUTRO Decisão:Fls. 140 verso - Defiro sobrestamento por 60 (sessenta) dias, como requerido. \r\n\r\nProc. 1996.506.002260-6 (25983) - Inventariante: PAULO ALVIM CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558)) SILVANE MARIA DE JESUS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO BASTOS CARDOSO), MARIA ISABEL COUTINHO Decisão:1) Fls. 110 - Venha concordância dos demais herdeiros;2) Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 1997.506.006243-5 (27078) - Inventariante: MARIA APARECIDA GARCIA PINA, Inventariante: CARLA GARCIA PINA, Inventariante: ISABELLE GARCIA PINA, Inventariante: FABIO GARCIA PINA, Inventariante: EDUARDO GARCIA PINA, Inventariante: FERNANDO GARCIA PINA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304)) X CARLOS FERNANDO DA SILVA PINA Sentença:1) HOMOLOGO, por sentença para que produza os seus devidos e legais efeitos, o cálculo de fls. 151, diante da concordância dos interessados em fls. 66 e 67. PRI.2) Recolha-se o ITD. \r\n\r\nProc. 1998.506.007380-9 (28082) - ANA MARIA BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DO CARMO BASTOS Decisão:Fls. 153 v - Defiro sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias, como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.506.005607-3 (28936) - MARIA HELENA REZENDE MENDES X MARINA DE OLIVEIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA (RJ-101938) Decisão:fls. 207 - Atenda-se ao PGE.(Pelo recolhimento do ITD quanto aos demais bens) \r\n\r\nProc. 2001.007.005501-6 - Inventariante: ANTONIO VICTOR (Adv(s). Dr(a). PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA (RJ-078011)) X ZELIA COGO VICTOR Decisão:... 2) Recolha-se o ITD. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.007.003789-0 - NICODEMOS DOS SANTOS RADIADORES ME (Adv(s). Dr(a). DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR (RJ-116036), Dr(a). MARCIO LUCIANO DA SILVA (RJ-071005)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1) Chamo o feito à ordem para retificar item de fls. 41, para vinda de atos constitutivos da Autora e para determinar desentranhamento defls. 59/99 e 101/103, pois não foi determinada a citação da ré, conforme fls. 41, havendo a mesma se precipitado e induzido o Juízo a erro;2) Anulo certidão de fls. 100, diante da ausência de despacho citatório. O cartório deverá se atentar para a regularidade das certidões lançadas nos autos;3) Indefiro pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois a ré em fls. 48/55 narra que a autora está em débito, sendo que esta somente apresenta contas quitadas de 2004 (fls. 35/37);4) Emende-se a inicial na forma do art. 276 do CPC;5) Após, cls para citação, na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.007.001674-0 - RILMO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X CONSORCIO NACIONAL GM LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Fls. 287 - Ao exeqüente. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.007.004563-0 - ELIZABETH DE ALVARENGA RESENDE GALBERTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTELMO PIRES (RJ-062272)) X JOSE GUALBERTO Decisão:Fls. 44 - Traga aos autos cópia da declaração do IR ou sua isenção, para apreciação do pedido da JG. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 1973.007.000003-1A - IMOBILIARIA JUNQUEIRA TORRES LTDA. E OUTROS, Inventariante: ADELIA MOHALLEN CORREA X ESPOLIO DE MARIA JOSE ESPER MOHALLEM E ANTONIO JOSE MOHALLEM E OUTROS Sentença:Considerando que consta a fl. 637, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, inciso IV, do CPC. Sem custas. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 1994.506.001485-4 (24.256) - LUCIA GUILHERMINA ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059), Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397) Decisão:fls. 354 - Defiro vistas pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.007.017944-3 - CLEIDE DELGADO XAVIER ROSAS (Adv(s). Dr(a). NIVEA MORAES MARQUES (RJ-104094)) X FABIO JOSE CURCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FRANCISCO MARTINS (RJ-114684), Dr(a). SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (RJ-115503) Sentença:Considerando certidão positiva de intimação pessoal, de fls. 273 v, sendo que o requerente não se manifestou, conforme certidão de fls.274, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, III, do CPC, por estar caracterizado abandono processual. Custas pela parte autora. Transitada em julgado e não havendo custas a recolher, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.007.004634-6 - ANTONIETA CABRAL BARREIRA CRAVO (Adv(s). Dr(a). PAULO CORREA DE MIRANDA (RJ-037296)) X JOSE VINCEPROVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE SALLES (RJ-002051D) Sentença:Considerando que consta em fls. 610/611, pedido de desistência, sem oposição da parte ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas remanescentes na forma de fls. 611. Transitada em julgado e não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.007.011517-4 - CASA AURORA LTDA, UADI SARKIS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105)) X MAURICIO RANGEL DE OLIVEIRA fls. 116 ao autor sobre ofício do juízo deprecado. \r\n\r\nPrestação de Contas, c/c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.007.001745-2 - MARIA DA CONCEIÇÃO SIMÕES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARLOS DO AMARAL (RJ-106989)) X JORGE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Fls. 52/57 - Venha última declaração do IR para apreciação do pedido de JG;2) Diante das declarações constantes na contestação e dos documentos que a instruíram, bem como do caráter de irreversibilidade do pedido de antecipação da tutela, este deve ser indeferido;3) Em provas. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.007.001509-2 (30026) - LUIS RICARDO DE OLIVEIRA ARANTES (Adv(s). Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347)) X PAULO SERGIO ARRUDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Ao Aurtor para complementar as custas de OJA no valor R$ 0,50. Portaria 02/03. \r\n\r\nReparação de Danos, C/C Indenização \r\n\r\nProc. 2004.007.006979-4 - PEDRO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC GONÇALVES ALVES (RJ-115297)) X GILSON ANTÔNIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VOLPE MACIEL (RJ-061882) Decisão:Fls. 173 - 1) Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para a vinda do contrato de seguro, como requerido;2) Recolham-se as custas da denunciação da lide. \r\n\r\nProc. 2004.007.006979-4 - PEDRO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC GONÇALVES ALVES (RJ-115297)) X GILSON ANTÔNIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VOLPE MACIEL (RJ-061882) Portaria 822/06: À parte ré a fim de recolher as custas da denunciação da lide conforme segue:Atos dos Escrivães (0702-1): R$ 38,48;Atos de Prática Comum (0711-2): R$ 6,98Caarj;Taxa Judiciária: 2% do valor do pedido. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.007.005560-6 - SOBEU-SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA (RJ-097298)) X DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), CEJUR-CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Considerando que consta a fl. 69, pedido de desistência sem que o Réu tenha sido citado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo autor. Transitada em julgado e não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade Civil, EM EXECUÇÃO /LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO \r\n\r\nProc. 1994.506.001220-7 (24106) - EDMEIA MOREIRA ALVES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO (RJ-077495)), BRANCA MOREIRA ALVES DE PAULA), DAIANE MOREIRA ALVES DE PAULA) X TRANSPORTES POLONI LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO VOLPINI (RJ-002038)), VIACAO SAMPAIO LTDA., Dr(a). MILTON DE SANT'ANNA (RJ-004371)), UNIBANCO SEGUROS S/A, Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461) Decisão:À parte ré sobre certidão de fls. 915. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, pordanos moral \r\n\r\nProc. 2007.007.000215-3 - PAULO BERARDO (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA Decisão:1) Defiro JG;2) Emende-se, na forma do art. 276 do CPC;3) Anote-se intervenção do MP na capa dos autos. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, (Em Execução) \r\n\r\nProc. 2000.007.003014-5 (29273) - MAURITI CALDERONI, ANA MARIA DE PAULA CALDERONI (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X HERCO CONSULTORIA DE RISCOS & SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENILDO JOSE NICACIO (RJ-081499) Ao Exequente. Portaria 02/03. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.007.004480-7 - BARRA SUL METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR MARQUES (RJ-035986)) X DELENO CALDEIRA BARBOSA Ao autor para promover o recolhimento das custas conforme calculo a seguir: Atos Prática Comum (0711-2) R$ 3,49 + Escrivão (0702-1) R$ 75,22 + CAARJ/0AB (10%) (0201-4) + Aquisição de selos (600-225-174-9) R$ 3,93. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.506.004614-9 (26311) - JOSE BENEDITO FRANCO, MARIA DE PAULA FRANCO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894)), Interessado: JOÃO FRANCISCO DE MEDEIROS) X Confinante: SEBASTIÃO SOARES), Confinante: ESPOLIO DE JAYRO NOGUEIRA), Confinante: ESPOLIO DE ARLINDO FERREIRA FILHO) Despacho:Fls. 291 - Atenda-se ao MP.(Requer o MP a manifestação da parte autora sobre o teor de fls. 284) \r\n\r\nId: 98961"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "9ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.152473-0 - CRISTINA DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X INSS Despacho:AO AUTOR, EM DEZ DIAS, SOBRE FLS. 32/33. APOS AO MP. B30 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.102655-7 - SERGIO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA (RJ-055781)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:...Assim, recebo os embargos de declaração de fls. 351 e 352/367, eis que tempestivos, porém, nego-lhes provimento, uma vez que inexistentes na sentença de fls. 335/349 os vícios previstos no art. 535 do CPC, razão pela qual mantenho-a tal como prolatada. O inconformismo das partes, que por meio dos presentes embargos pretendem a modificação do julgado, deve ser manifestado pela via recursal própria.b27 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.063206-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X EDIMIR BRITO RABELLO Decisão:EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nProc. 2006.001.127134-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ CLAUDIO NUNES Despacho:A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 42V. B49\r\n\r\nProc. 2007.001.002436-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JULIO SEVERINO PEDRO DO NASCIMENTO Despacho:1 - REGULARIZE A PARTE AUTORA EM DEZ DIAS, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2 - NO MESMO PRAZO, VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS. B49 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.050307-4 (21464) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X JACOB LANSKY E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927) Despacho:INTIMEME-SE OS EXECUTADOS NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVES DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACORDÃO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DAMULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC. C30 \r\n\r\nProc. 1996.001.051872-7 (21479) - ESPOLIO DE ZILAH VIVAS FONTES (Adv(s). Dr(a). IRENE ANNA MARIA CHILETTO DE MESQUITA (RJ-008359), Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X CONSTRUTORA AROUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GUIMARAES COSTA (RJ-086908) Sentença:... JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigo 475-L, ,II, 475-R e 795, do Código de Processo Civil.,..e10 \r\n\r\nProc. 1998.001.039202-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA;,. (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X HELVANIRA BOTELHO BARBOSA Sentença:... JULGO EXTINTO o processo....D35 \r\n\r\nProc. 1999.001.094549-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HADDOCK LOBO (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262)) X SOLANGE DE FREITAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS. 584/585) EM 05 DIAS. F29 \r\n\r\nProc. 1999.001.130448-1 - JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE A COTA MINISTERIAL (FL. 546). J66 \r\n\r\nProc. 1999.001.155443-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GUINLE (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X RUTH SABRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 0,22 CONTA 600225174-6 (FUNPERJ - CAMPO 34-47) BEM OMO FORNEÇA AS COPIAS DE TODAS AS GRERJS COM AS CUTAS REFERENES A AVALIAÇÃO. E30 \r\n\r\nProc. 2000.001.004229-4 - ESPOLIO DE MOACIR NOGUEIRA DE QUEIROZ, Inventariante: ODETTE PEREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Decisão:....Assiste razão à embargante, tendo em vista que foi citada em 22/01/2001.....dou-lhes provimento para que passe a constar na parte final do dispositivo o seguinte: \"(...) com correçaõ monetária desde 01/04/2006, e juros legais, ou seja, de 0,5 % ao mês até 10/01/2003 e de 1% ao mês a partir de 11/01/2003, cujo termo é a data da citação.\". a31 \r\n\r\nProc. 2003.001.027341-9 - UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058)) X COMJEP COMERCIO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Despacho:INTIME-SE A AUTORA, POR VIA POSTAL, PARA QUE PROMOVA O ANDAMETNO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. D27 \r\n\r\nProc. 2004.001.013435-5 - JOSE ADALBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (RJ-097058)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIAS E DSS AMN DEPARTAMENTO DE SERVICO SOCIAL DE DIVISAO DE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) AO REU PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA APONTADAS. D18 \r\n\r\nProc. 2004.001.048885-2 - ROSIMERE PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE-SE VISTA PLO PRAZO DE CINCO DIAS. E31 \r\n\r\nProc. 2004.001.089095-2 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (ART. 475 J CPC). F32 \r\n\r\nProc. 2004.001.119116-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANATOLIO I (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-088478)) X FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO NASCIMENTO DE JE SUS (RJ-080656) Despacho:TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE SEU CREDITO, TENOD EM VISTA O PEDIDO DO REU A FL. 132. B30 \r\n\r\nProc. 2005.001.056040-1 - ZULIERDA BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1 - I-SE A PARTE RE PARA RECOLHIMETNO DAS DESPESAS DE FL. 140, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. APOS, SE RECOLHIDAS ADEQUADAMENTE DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. 2 - APOS AS PROVIDENCIEAS NECESSARIAS REFERENTES AO ITEM ANTERIOR, CASO NÃO RECOLHIDAS A DIFERENÇA APONTADA, ARQUIVE-SE. E36 \r\n\r\nProc. 2006.001.089817-7 - CONDOMINIO FRATERNIDADE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X ESPOLIO DE MARIA DA PIEDADE FACURE SALDANHA Despacho:EMENDE-SE A INICIAL, EM DEZ DIAS, INCLUINDO-SE NO POLO PASSIV O CO-PROPRIETARIO. F28 \r\n\r\nProc. 2006.001.098755-1 - DILCEA ROSE DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:... JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral...B33 \r\n\r\nProc. 2006.001.108870-9 - ELIZABETH FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.109085-6 - HELIO VOLLARO PELLEGRINO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor.Condeno o autor nas custas e honorário que fixo em R$ 500,00, ressalvado que é beneficiário da JG....a18 \r\n\r\nProc. 2006.001.111532-4 - LEANDRO DE ABREU MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE (RJ-131712)) X GRUPO BRADESCO DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1 - DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MEDICA, NOMEANDO PARA TANTO PERITO DO JUIZO O DR. ANTONIO CARLOS DE OLVEIRA BASTOS... INTIME-SE-O PARA QUE APRESENTE SUA PRETENSÃO HONORARIA. FACULTA-SE AS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESISTOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TECNICOS, EM 10 DIAS. 2 - DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE NO MESMO PRAZO. F31 \r\n\r\nProc. 2006.001.113481-1 - LAUDELINA DE JESUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.117436-5 - HAROLDO JORDAO TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:...JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, V, do Código de Processo Civil....d32 \r\n\r\nProc. 2006.001.138322-7 - MARIA DE LOURDES FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente. Venha, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia do recibo de quitação, assinado por que de direito, que comprove o pagamento do premio de seguro DPVAT referente ao falecimento de Alexsandro Faria da Silva. \r\n\r\nProc. 2006.001.147348-4 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:TRAGA A PARTE RE DOCUMENTO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO QUE COMPROVE O RECEBIMENTO, ADMINISTRATIVAMENTE, DO VALOR APONTADO EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO.A21 \r\n\r\nProc. 2006.001.150972-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELLI (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X EVA FLORENCIA VAZ GONZALEZ Despacho:1 - RETIRO O FEITO DA PAUTA DO DIA 05/02/07, POSTO QUE NÃO HA TEMPO HABIL PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 2 - ANTE O TERO DA CERTIDÃO DE FL. 50, DILIGENCIE O AUTOR DE FORMA A LOCALIZAR O PARADEIRO DA RE. A31 \r\n\r\nProc. 2006.001.162607-1 - EDITE FRANCISCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 -Designo audiência para o dia 04/05/07 AS 13:45 HS. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal.c32 \r\n\r\nProc. 2006.001.166052-2 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ISABELA MARIA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X MARIA DA SILVA LACERDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.003434-4 - IMPAR PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA ESPERANÇA Despacho:1 - REGULARIZE A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2 - NO MESMO PRAZO, VENHAM AS CUTAS DEVIDAS. D51 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.067160-7 - ROBERTO ANDRADE DE LIMA SOUTO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100505)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...D22 \r\n\r\nProc. 2004.001.034674-7 - COSME SANTIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:...JULGO PROCEDENTES os pedidos...B11 \r\n\r\nProc. 2005.001.108275-4 - CLAUDIA MARIA PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) 1 - A PARTE RE PARA PROVIDENCIEAR RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS A FL. 167, OBSERVANDO A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE CUSTAS E DA UFIR, 2 - A PARTE AUTORA SOBRE DEPOSITO A FL. 174, INFORMANDO SE, COMO O LEVANTAMENTO CONCORDA COM A BAIXA E EXTINÇÃO DO FEITO. A29 \r\n\r\nProc. 2006.001.086601-2 - LEANDRO FERNANDES DA MOTTA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) AO REU PARA RECOLHER R$ 0,17 NA CONTA 600225174-9 CAMPOS 34 E 47 FUNPERJ - ATO NORMATIVO CONJUNTO 9/2006. F31 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.045107-9 - ALDEIDE SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APOS, CONSIDERANDO-SE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA RE, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.A7 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.130415-7 - GILSON GOMES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos...D32 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.062482-0 - GRANDE ORIENTE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ADEMIR CANDIDO DA SILVA (SP-077181)) X FATIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), Fiador: GENILDA FLORESTA GOES), Fiador: JOSE GONCALVES DE CARVALHO GOES Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2006.001.106519-9 - COMPANHIA IMOBILIARIA METROPOLITANA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.108508-3 - MARLEI FELICIANO (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B), Dr(a). FABRICIO MARCAL RODRIGUES LUNA GARAY (RJ-117921)) X RENATA FLORES FERREIRA Decisão:SUSPENDO O CURSO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO PELAS PARTES PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO. A47 \r\n\r\nProc. 2007.001.004284-5 - AUGUSTO CESAR VAZ PINTO FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X MARIA CATHARINA LUIZ Despacho:FAÇA JUNTAR O EXEQUENTE COPIAS INTEGRAIS DE SUAS 03 ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SUE COMPROVANTES DE RENDIMETNOS, EM 10 DIAS. A43 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.120982-4 - HELIO RODRIGUES DA CUNHA CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABILIO FORSTER DA COSTA (RJ-016327), Dr(a). DAVIDSON TRINDADE (MG-037318)) X GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMA REPROGRAFICOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Decisão:1 - Indefiros os requerimento de fls. 251/252, uma vez que correção monetária presta-se apenas a atualizar os valores monetários frente as desvalorizações que a moeda sofre no decurso do tempo.2 - Oficie-se ao Banco do Brasil (fls. 245) para que proceda a transfeência dos valores bloqueados na conta corrente do réu, para uma conta judicial a disposição deste Juízo. Oficie-se ao Banco Real (fls. 239),Bradesco (fls. 244) e ao Banco Itáu para que procedam os desbloqueio dos valores nas contas do réu, referentes a esta lide.(DESP ORD - AO INTERESSADO PARA RECOLHER R$ 13,96 NA CONTA 0711-2 E R$ 0,69 NA CONTA 600225174-9 - FUNPERJ - ATO NORMATIVO CONJUNTO 9/2006 OU INFORMAR SE OS OFICIOS SERÃO LEVADOS EM MÃOS, INFRMANDO, TAMBÉM, OS ENDEREÇOS DOS BANCO REAL,BRADESCO E ITAU ONDE HOUVE O BLOQUEIO DAS CONTA-CORRENTES).F39 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.135250-5 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118)) X ANGELA DE FATIMA CALAZA ROCHA Despacho:A EXEQUENTE SOBRE FLS. 361/363. F38 \r\n\r\nProc. 2003.001.110721-7 - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL (RJ-106138)) X LUIS ALBERTO RIVERA DE LA BARRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OLÍMPIO DO AMARAL ROCHA (RJ-057583) Sentença:Diante do cumprimento pelos executados do acordado na transação de fls. 305/306, conforme manifestação do exeqüente às fls. 310, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, levante(m)-se a(s) penhora(s) que tenha(m) sido realizada(s).Preclusas as vias impugnativas e recolhidas eventuais diferenças de custas, proceda-se à baixa e arquivem-se....a38 \r\n\r\nProc. 2006.001.009827-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X AUTO ABASTECIMENTO E SERVICOS VOLUNTARIOS DA PATRIA LTDA E OUTROS Despacho:...2 - REGULARIZE O EXECUTADO, EM DEZ DIAS, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3 - NO MESMO PRAZO, DIGA O EXEQUENTE SOBRE O ALEGADO AS FLS. 103/107. F42 \r\n\r\nProc. 2007.001.004279-1 - AUGUSTO CESAR VAZ PINTO FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X JOSÉ PAULO TOLLER MOTTA E OUTRO Despacho:FAÇA JUNTAR O EXEQUENTE COPIAS INTEGRAIS DE SUAS 03 ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, EM 10 DIAS. A39 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.149704-8 - REGINA CELIA DE ANDRADE VIDAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:EFETIVAMENTE, NA DECISÃO DE FL. 103 CONSTA, EQUIVOCAMENTE, A DECRETAÇÃO DA REVELIA DA 2ª REQUERIDA, A QUAL APRESENTAOU SUA CONTESTAÇÃO. POR CONSEGUINTE, ANTE O EVIDENTE ERRO MATERIAL, REVOGO A DECISÃO RPOFERIDA, E DECRETO A REVELIA DO 1º REQUERIDO, POIS QUE ESTE SIM NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. F48 \r\n\r\nProc. 2006.001.029139-8 - JOSE HILARIO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. 2 - APOS, CONSIDERANDO-SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÃO PELO PELO DEVEDOR, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. (DESP ORD - INFORME O PATRONO DO EXEQUENTE O Nº DE SEU CPF, EM CUMPRIMENTO AO AVISO 20/05 DA PRESIDENIA DO TJ). B53 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.051872-7A - CONSTRUTORA AROUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GUIMARAES COSTA (RJ-086908)) X ESPOLIO DE ZILAH VIVAS FONTES (Adv(s). Dr(a). IRENE ANNA MARIA CHILETTO DE MESQUITA (RJ-008359), Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483) Decisão:Tendo em vista que o juízo não foi garantido pelo executado, bem como o acolhimento da prescrição arguida na exceção de pré-executividade nos autos principais, o que torna a presente impugnação sem objeto, deixo de recebê-la.Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.020208-1B - GEAP FUNDACAO DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752)) X ESPÓLIO DE IVAN MILTON LOBAO (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204), Dr(a). ANDRÉA ALVES CRUZ (RJ-094707) Despacho:PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA, EM 10 DIAS. C9 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.127776-2 - PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ PESSOA PROENÇA DE GOUVEA (RJ-107843)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO (RJ-009380) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 42, A UMA, PORQUE NÃO HA CUSTAS A RECOLHER, CONFORME CERTIDÃO SUPRA E, A DUAS, PORQUE SE HOUVESSE CUSTAS PENDENTES, AS MESMAS SERIAM DEVIDAS AO ERARIO E NÃO A PARTE. POR FIM, CONSIDERNADO-SE QUE O ACORDO FOI CUMPRIDO PELA RE, COMO A PROPRIA AUTORA AFIRMA. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. B35 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.037551-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOSCANO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ISAAC CALDELMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GOLDELMAN (RJ-033965) Despacho:AO EXECUTADO (FLS. 802) EM 05 DIAS. H66 \r\n\r\nProc. 1998.001.156974-7 - MARCUS TURANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FITTIPALDI (RJ-079568)) X JARCZUN CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238), Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) DESPACHO ORDINATÓRIO - AO EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (FL. 685). (D21) \r\n\r\nProc. 2000.001.049293-7 - RONALDO CRAMER MORAES VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X TOP CARD OPERADORA DE SERVICOS TURISTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501) CONSIDERANDO QUE UM DOS SOCIOS MORA EM NOVA IGUAÇU, AO AUTOR PARA RECOLHER AS SEGUITES CUTAS FORNECEDENDO COPIA DA GRERJ PARA INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATORIA....D23 \r\n\r\nProc. 2000.001.075575-4 - MANOEL RAMOS CORREA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.3 - NO PRAZO ACIMA, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE. C21 \r\n\r\nProc. 2000.001.118369-9 - BRENDO MONEQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X AUTO VIACAO 1001 (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571) INFORME O PATRONO DO AUTOR O Nº DE SEU CPF A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO O MANDADO DE PAGAMENTO BEM COMO INFORME O REU O ENDEREÇO DA AGENCIA UNIBANCO (FL. 245) PARA EXPEDIÇÃO DO OFICIO.A29 \r\n\r\nProc. 2002.001.112026-8 - GERALDO JANUARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO EXEQUENTE, CONFRME ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 372. APOS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA. A17 \r\n\r\nProc. 2003.001.016413-8 - DANILO COELHO FERREIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969) Despacho:PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA EM 10 DIAS. D27 \r\n\r\nProc. 2004.001.072420-1 - ALINE MELO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) PROVIDENCIE O REU O RECOLHIMENTO DAS DESPEAS PROCESSUAIS COM BASE NA NOVA TABELA DE CUSTAS, CONSIDERANDO QUE O RECOLHIMENTO FOI EFETUADO EM 2007. B28 \r\n\r\nProc. 2005.001.095002-1 - PAULO HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:DIGA A RE, EM CINCO DIAS, SOBRE FLS. 79 E 84. D19 \r\n\r\nProc. 2005.001.129328-5 - WILSON CRESPO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil...E36 \r\n\r\nProc. 2005.001.159459-5 - PATRICIA DA ROCHA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA LEANDRO FIGUEIREDO (RJ-057833)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Decisão:....recebo os embargos de declaração ...nego-lhes provimento..... \r\n\r\nProc. 2006.001.000820-2 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA GRACIA DE CASTRO (RJ-124423)) X MARK S DISTRIBUIDORA DE COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUCI DE OLIVEIRA (SP-169150) Sentença:...JULGO PROCEDENTES os pedidos...D34 \r\n\r\nProc. 2006.001.004797-9 - MARIA LUCIA BATISTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X DALLAS RENT A CAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido...A34 \r\n\r\nProc. 2006.001.123183-0 - OSCAR RAMON CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). LUCIO SCIOLLA JUNIOR (RJ-025967)) X IOLYTA MARGARIDA THEREZINHA IORIO VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986) Despacho:NÃO HA JUSTIFICATIVA PARA A DEVOLUÇÃO NO PRAZO PRETENDIDA. DIGAM AS PARTES, EM DEZ DIAS, SE HÁ REAL POSSIBILIDADE DE ACORDO E , NO MESMO PRAZO ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, OBJETIVAMETNE, PARA EXAME DA PERTINENCIA. B18 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.142237-4 - REINALDO BATISTA MOCALI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Despacho:AO EXEQUENTE. C53 \r\n\r\nProc. 2006.001.137388-0 - YVETTE BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO BANDEIRA DA COSTA (RJ-128518)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:1 - RECEBO A EMENDA A INICIAL (FLS. 116/124). 2 - A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. F54 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.098455-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X AUTO POSTO TEOTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO SILVA CAMARGO (RJ-039738) Despacho:COMPROVE-SE O ALEGADO 9FL. 2010. A24 \r\n\r\nProc. 2002.001.052027-5 - JOSE MARIA SCHETTINI HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X SUZETTE FERREIRA AMARAL NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.135167-7 - EDNILSON GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE (RJ-025329)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337) AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR O SOLICITADO NA CERTIDÃO SUPRA. B10 \r\n\r\nProc. 2006.001.085870-2 - BRUNA DE PAULA CARVALHO BURGER (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-061558)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão: Recebo os embargos de Declaração e os acolho, a fim de sanar omissão existente quanto a fixação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Retifico a parte dispositiva da sentença condenando o réu a custear o tratamento da autora e sua continuidade com aplicações de Enbrel 25mg, duas vezes por semana, por período ininterrupto de 72 semanas, a ser ministrado na Clinica Oncológica Pediátrica, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, a contar da intimação pessoal do réu, sob pena de multa de R$ 1.000,00 ( um mil reais) por dia de descumprimento.o mais, permanece a sentença tal como foi lançada.(DESP ORD - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 12,24 CONTA 0714-6 E R$ 0,61 CONTA 600225174-9 (FUNPERJ - CAMPO 34-47),A11 . \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.076623-9 - JOSE ALBERTO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS (RJ-101021)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:A PARTE AUTORA. A56 \r\n\r\nProc. 2005.001.118481-2 - JOSE ROBERTO DE SOUSA PIRES (Adv(s). Dr(a). ALMIR FRANCISCO DUPRE (RJ-123391)) X BANCO FININVEST S A Sentença:..., INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 295, inciso III do Código de Processo Civil e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito....a55 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.137768-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X NELSON CATALDO PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 1,45 CONTA 0714-6 E R$ 2,53 CONTA 600225174-9 (FUNPERJ) - CAMPO 34-47). F56 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.028977-8 - FRANCYNE BILOURO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) AO REU PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS ACIMA APONTADAS. A18 \r\n\r\nProc. 2006.001.029127-1 - SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.134711-9 - ALOISIO ALBERTO DUARTE SCHATOVSKY (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BERMAN (RJ-124612), Dr(a). HERBERT GOMES (RJ-003288)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:ANTE O MANIFESTO INTERESSE DAS PARTES, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR (ART. 331 CPC) PARA O DIA 15/03/07 AS 15:00 H. B9 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.023049-0 - JOSE NEY ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AGENTEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. A DP. F17 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.171943-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL MONGERAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONÇALVES LOPES (RJ-087540)) X BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil....d11 \r\n\r\nProc. 2004.001.150633-3 - JULIANO MARCELO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:AO AUTOR SOBRE O DEPOSITO (FL. 157) INFORMANDO SE O MESMO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CREDITO. D16 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.086465-0 - PAULO ROBERTO REIS (Adv(s). Dr(a). BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO (RJ-062316)) X CARLOS ROBERTO ACRIS Decisão:1 - PROCEDA-SE A RESTAURAÇÃO. 2 - CITE-SE (ART. 1065 CPC).B36 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1990.001.004713-4 - PAULETE KELLER THOMPSON MELLO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X VERACEMA SAMPAIO MONTEIRO E OUTROS E OUTROS PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS PELO SR. CONTADOR A FL. 130. B36 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.047386-6 - MARIA AUGUSTA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:NADA A RECONSIDERAR . SENDO A AUTORA BENEFICIARIA DE JG OS HONORARIOS DO PERITO SERÃO PAGOS AO FINAL PELA PARTE SUCUMBENTE. AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO PERITO. D20 \r\n\r\nProc. 2000.001.020352-6 - SALOMAO BUZACK (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B), Dr(a). ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA COSTA (RJ-017447) AS PARTES SOBRE OS CALCUCLOS DO CONTADOR, DEVENDO A PARTE RE RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS A SFL. 424, SENDO QUE 5% DAS CUSTAS LA APONTADAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS NA CONTA 600225174-9 (CAMPOS 34 E 47) - ATO NORMATIVO CONJUNTO 9/2006 - FUNPERJ. A25 \r\n\r\nProc. 2005.001.106011-4 - EVANIL TRANPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435)) X ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1 - OFICIE-SE PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E ANOTE-SE ONDE MAIS COUBER (FL. 128) 2 - EM REPLICA). C25 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.092943-5 - ENERBRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REBELLO HORTA (RJ-103649)) X RACIONAL CONSTRUCOES LTDA Despacho:EXPEÇA-SE A CARTA PRECATÓRIA. (DESPACHO ORDINATÓRIO: AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIA DA PROCURAÇÃO E DE FLS. 77 PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.109608-8 - ESPOLIO DE ADYR PONTES SETTE, Inventariante: DINEOSETTE PONTES SETTE (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE (RJ-046271) Despacho:.... CMPRA A PARTE AUTORA O REQUERIMENTO DA PGM (FL. 134). E52 \r\n\r\nId: 99781"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Cristiane Tomaz Buosi \r\n\r\nEscrivão: Carla Vaz Dester Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.007.000224-4 - JOSE CIRIACO XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DORCELINO DOMINGOS DE ALMEIDA E OUTROS Despacho:Acoste-se o comprovante de renda ou a declaração de isento do IR para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.007.008472-6 - MARIA SANDRA ROSA LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314)) X SEBASTIÃO CARLOS LOURENÇO Fls. 16/18- À requerente sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.007.000191-4 - ENERINE ERALDITA SALLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494)) X EDUARDO DOS SANTOS Despacho:Acoste-se o comprovante de renda ou a declaração de isento do IR para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.007.026560-1 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON PEIXOTO NELSON (RJ-041132)) X BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA Despacho:Aguarde-se por trinta dias. Decorridos, não havendo manifestação dos interessados, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.007.021184-0 - Inventariante: EUNI SUZER MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X TEREZINHA MENDONCA SILVA Despacho:1) Acoste-se o comprovante de renda ou a declaração de isento do IR dos herdeiros para ser aferida a hipossuficiência.2) Esclareça a requerente ao título dos herdeiros, diante da informação de que seriam colaterais.3) Regularize a representação especificando-se quem são as pessoas que firmaram a procuração de fls. 04. \r\n\r\nArrolamento, com pedido de adjudicação \r\n\r\nProc. 2004.007.002665-5 - Inventariante: JACQUELINE DE PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RONALDO VIEIRA (RJ-058548)) X JOSE LUIZ DA SILVA DE PAULA E OUTRO Despacho:Intime-se para cumprimento do despacho ordinatório de fls. 14. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1997.506.006591-4 (19.048) - MARIA CRISTINA DUQUE DE PAIVA X ANTONIO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Reiterem-se os ofícios de fls. 101/103 com prazo de resposta de dez dias, sob pena de busca e apreensão, sem prejuízo da possibilidade de configuração de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 1998.506.000860-8 (19350) - JOSE DE LIMA DUQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA DA SILVA PEREIRA (RJ-061632)) X GERALDINA DE PAULA LIMA E OUTRO Despacho:Intime-se a inventariante, pessoalmente, para dar andamento ao feito, comprovando o pagamento das custas referentes ao contador judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de destituição. \r\n\r\nProc. 1998.506.005311-5 (19.730) - MARIA OLINDA CARDOSO DIAS (Adv(s). Dr(a). AYRTON BIOLCHINI JUSTO (RJ-033135)) X LAUREANO RODRIGUES DIAS Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 160, com prazo de resposta de dez dias, sob pena de crime de desobediência e busca e apreensão. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.007.002040-2 - ELAINE APARECIDA VIVIANE X MANOEL RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494) Despacho:Fls. 28 vº - À requerente. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.007.008595-0 - MTSUO HOSHI X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Cumpra-se. Após dê-se baixa e devolva-se com as homenagens do juízo. \r\n\r\nProc. 2006.007.008847-1 - LUIZ FERNANDO MENSSOR ASSIS X INSS Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.007.008855-0 - ISABEL CRISTINA DA CUNHA X INSS Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.007.000151-3 - REGINA CELIA DE QUEIROZ FLORES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X WILLIAM ALVES DIAS E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.007.000229-3 - NAIR DA CONCEICAO NUNES MOREIRA X INSS Despacho:Oficie-se ao juízo deprecante informando quanto ao teor da certidão de fls. 03.. \r\n\r\nProc. 2007.007.000342-0 - CATARINA MARIA LUCIA COUTINHO CALCAGNO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DE BASTOS NASCIMENTO (RJ-092041)) X ELIZABETE DOS SANTOS PINTO FIGUEIRA Despacho:Oficie-se ao juízo deprecante informando quanto ao teor da certidão de fls. 04. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.007.000154-9 - SEBASTIAO JOSE HONORIO NETTO X INSS Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.007.000257-8 - ELZA MARTINS DE JESUS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS Decisão:Cumpra-se. Após dê-se baixa e devolva-se com as homenagens do juízo. \r\n\r\nProc. 2007.007.000290-6 - CONDOMINIO APART HOTEL PORTO CASTELLAMARES X LAJEOLAJE LTDA Decisão:Cumpra-se. Após dê-se baixa e devolva-se com as homenagens do juízo. \r\n\r\nProc. 2007.007.000315-7 - ARILDO MARTINS BARROS X IVY LUCIANO MARTINS Decisão:Cumpra-se. Após, baixa e devolução. Homenagens de estilo. \r\n\r\nCarta Precatória Para Intimação, da penhora realizada \r\n\r\nProc. 2006.007.004670-1 - FRANCISCO JOSE DE REZENDE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AIRES CALDEIRA (RJ-038692)) X PAULO ROBERTO VILELA DE SOUZA E SUA ESPOSA Ao exequente para recolher as custas da nova diligência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.007.001798-1 - ALINE HIGINO COUTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 74/75: Aguarde-se o pedido de informações, retornando incontinenti. \r\n\r\nProc. 2006.007.002933-8 - ANTONIO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO (RJ-084608)) X SULAMERICA SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D), Dr(a). HELEN CRISTIANE LEAL (RJ-115579) Despacho:Oficie-se como requerido a fls. 81. \r\n\r\nProc. 2006.007.004322-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOENA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X NATÁLIA DE OLIVEIRA BATISTA MATEUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-034189) Atenda-se ao MP - parte ré (itens a, b e c). Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.007.005043-1 - MARCIO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158)) X FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951) Despacho:Retornem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.007.008184-1 - MARIA DA GLÓRIA ANTÔNIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-109351)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Fls. 90 - À parte autora sobre a manifestação do MP. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.007.000688-5 - SANDRO RAMOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708) Despacho:1) Diga a executada quanto a divergência entre o valor requerido a fls. 148 e o valor consignado a fls. 74. 2) Intime-se a parte exeqüente, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 24 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória, de ausencia \r\n\r\nProc. 2004.007.003059-2 - MARLI DOS PRAZERES GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALCIR FERREIRA DA SILVA Despacho:1) Oficie-se ao INSS como requerido a fls. 50.2) Atenda-se item \"b\" da promoção ministerial de fls. 47 vº. \r\n\r\nDeclaratória, redução testamentaria \r\n\r\nProc. 2007.007.000309-1 - JORGE THIAGO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIRLEI DE FATIMA VILELA Despacho:1) Acoste-se o comprovante de renda ou a declaração de isento do IR para ser aferida a hipossuficiência.2) Apense-se aos autos de nº 2006.007.004479-0. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.007.001152-2 - FIBRASIL TEXTIL S.A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X JULIPE COMERCIO E REPRESENTAÇAO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). SOLIMAR LEAL FERREIRA (RJ-054628) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.007.002369-5 - PAULO ROBERTO DA FONSECA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461) Sentença:Vistos. Homologo a desistência requerida a fls. 21, que conta com a concordância da parte ré, no mesmo ato, julgando extinto o processo, sem mérito, na forma do art.267, VIII, CPC. Custas pela parte autora, observado o art.12, Lei 1.060/50. Observadas as formalidades, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nExceção de Incompetência \r\n\r\nProc. 1999.506.003530-0A - FIBRASIL TEXTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X JULIPE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SOLIMAR LEAL FERREIRA (RJ-054628) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.007.004155-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PONTO COM COMPUTER ELETRO ELETRONICO LTDA E OUTROS Ao exeqüente sobre autos desarquivados. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1995.506.006389-5 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461)) X PAULO ROBERTO DA FONSECA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diante da certidão de fls. 191, ao contador judicial. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.506.003530-0 (20634) - JULIPE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SOLIMAR LEAL FERREIRA (RJ-054628)) X FIBRASIL TEXTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897) Despacho:Ao Arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2002.007.001126-0 - CELMO MILILA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC G. ALVES (RJ-070103)) X SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA. (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419), Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido a fls. 238. 2) Intime-se o executado para depósito da diferença apontada a fls. 238, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.007.005361-2 - RADIO DO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726)) X O PARTIDO DOS TRABALHADORES - P T DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). DONISETE DE CARVALHO RODRIGUES (RJ-114630) Despacho:1)Esta magistrada não adota o procedimento de penhora \"on line\". 2)Não obstante, oficie-se ao Banco Central para que informe se consta saldo em contas bancárias da executada. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora até o valor correspondente à execução. \r\n\r\nProc. 2006.007.002018-9 - RAQUEL CRISTINE DE LIRA ESPERANCA SACCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-124685), Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Despacho:1)Esta magistrada não adota o procedimento de penhora \"on line\". 2)Não obstante, oficie-se ao Banco Central para que informe se consta saldo em contas bancárias da executada. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora até o valor correspondente à execução. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2003.007.001663-5 - VICENTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894), Dr(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-072437)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SANDRO NUNES DE LIMA (RJ-001754B) Fls.292 - Àparteré para complementar as custas nos valores de R$ 0,35 - Atosdos Oficiaisde Justiça e R$ 0,10 - Atosde Prática Comum, num total de R$ 0,49. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.007.002019-0 - TANIA MARIA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-124685), Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Despacho:1)Esta magistrada não adota o procedimento de penhora \"on line\". 2)Não obstante, oficie-se ao Banco Central para que informe se consta saldo em contas bancárias da executada. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora até o valor correspondente à execução. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.007.007270-0 - ANDRE DE SOUZA LEAO (Adv(s). Dr(a). MARIO DA SILVA BRANCO (RJ-110827), Dr(a). HEITOR DE ABREU JUNIOR (RJ-113471)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:1 - Especifiquem provas, justificando a necessidade e a finalidade, a fim de, se for o caso, ser fixado o ponto controvertido. 2 - Digam as partes se existe concreta possibilidade de transação, evitando-se inócua designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.007.000169-0 - CLEISON MANOEL FERREIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826), Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA (RJ-123573)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Acoste-se o comprovante de renda ou a declaração de isento do IR para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2007.007.000238-4 - FERNANDO COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DA SILVA SOUZA (RJ-132040), Dr(a). RAFAEL SOARES (RJ-136107E)) X V.L.DEMICHEI CHURRASCARIA-ME(PAMPAS GRILL) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2003.007.006211-6 - ELOINA ALEXANDRE SENRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CANOZA CALDEIRA (RJ-065129), Dr(a). ANA PAULA CANOZA CALDEIRA (RJ-104340)) X VIAÇAO CIDADE DO AÇO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE CASSIO VIEIRA (RJ-063427), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Fls. 409/418 - À parte ré sobre a CP devolvida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.007.006101-5 - MARLY TURQUI PIVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ZANETTI GODOI (SP-139051), Dr(a). CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (SP-206403)) X CILBRÁS- EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA Despacho:1 - Especifiquem provas, justificando a necessidade e a finalidade, a fim de, se for o caso, ser fixado o ponto controvertido. 2 - Digam as partes se existe concreta possibilidade de transação, evitando-se inócua designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.007.006409-0 - NILZA PASSOS DOS ROSARIO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao ilustre magistrado prolator da sentença de fls. 41/43. \r\n\r\nInterpelação, judicial \r\n\r\nProc. 2004.007.002821-4 - JOSE GUILHERME FONTES ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.OLIVATTO LTDA E OUTRO Despacho:Diante da certidão de fls. 251, reitere-se a diligência de fls. 245. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.506.002137-0 - MARIA DAS DORES MONTEIRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). CESAR MILLEN DE MATOS (RJ-030981)) X JOAO CANDIDO DE MACEDO Despacho:Venham as certidões fiscais. Após, ao parttidor, com vista geral. Concordes, lavre-se certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2001.007.003918-7 (22135) - VERA LUCIA BARBOSA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERALDO CEZARIO/FALECIDO EM 23/11/2000 Despacho:Intime-se a inventariante, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de quinze dias, sob pena de destituição. \r\n\r\nProc. 2002.007.017670-3 - Inventariante: CELY KRULL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE CASSIO VIEIRA (RJ-063427)) X FRANCISCO ROSALINO DA SILVA Despacho:Intime-se a inventariante, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de trinta dias, sob pena de destituição. \r\n\r\nProc. 2003.007.012039-6 - Inventariante: MARIA DO CARMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). D. P. (RJ-000001)) X PEDRO DE SOUZA Despacho:Venha aos autos a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2004.007.003645-4 - Inventariante: MARIA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO (RJ-057459)) X DULCE DE SOUZA ALVES Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. Decorrido, não havendo manifestação dos interessados, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.007.002693-3 - NILDA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X WALDEMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA Despacho:Intime-se a inventariante, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de quinze dias, sob pena de destituição. \r\n\r\nProc. 2006.007.007181-1 - ANTONIO FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826), Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA (RJ-123573)) X DALVA DIAS BICALHO BARBOSA Despacho:Acoste-se o comprovante de renda ou a declaração de isento do IR do inventariante para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2006.007.008776-4 - TEREZINHA LOURDES CARDOSO DE SA (Adv(s). Dr(a). WILSON QUINTINO DE AZEVEDO (RJ-046429)) X JOSE ANTONIO DE SA Despacho:1) Acoste-se o comprovante de renda ou a declaração de isento do IR para ser aferida a hipossuficiência. 2) Não obstante, desarquive-se o feito de nº 1995.506.007661-0 e apense-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.000220-7 - DARIO HELIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS Decisão:A assistência judiciária será apreciada após a apresentação do monte. Defiro a inventariança. Lavre-se o termo. Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.007.008614-0 - CLAUDIO TEIXEIRA BASTOS DE SÁ (Adv(s). Dr(a). WILLIAM LOPES BASTOS (RJ-137998), Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633)) X EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO LUIZ S/A Decisão:Defiro o parcelamento das custas processuais e taxa judiciária. Com o devido recolhimento, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.007.000167-7 - POSTO ANO BOM LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X CESAR AUGUSTO NADER Decisão:Expeça-se mandado de pagamento e cite-se(art.1102 do CPC). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.007.007032-6 - GERALDO VICENTINI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DOS REIS BRITO (RJ-116073)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Despacho:1 - Especifiquem provas, justificando a necessidade e a finalidade, a fim de, se for o caso, ser fixado o ponto controvertido. 2 - Digam as partes se existe concreta possibilidade de transação, evitando-se inócua designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.007.007566-0 - AMARILDO MARTINS LEAL (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). MARLENE TEREZINHA IUSTEN NOWAK (RJ-039458) Ao autor: em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.007.000196-3 - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:Acoste-se o comprovante de renda ou a declaração de isento do IR para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2007.007.000333-9 - ELIANE CONRADO (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X SUSESP- SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Despacho:Acoste-se o comprovante de renda ou a declaração de isento do IR para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C COBRANÇA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.007.006544-6 - MARIA APARECIDA XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA PORTES (RJ-119148)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA Decisão:1) Mantenho a decisão de fls. 85, por seus próprios fundamento. Reconham-se as custas e taxa, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação do art. 257 do CPC.2) Sem prejuízo, faculto a autora o pagamento parcelado das custas processuais e da taxa judiciária. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.007.009222-0 - BARRAO TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499)) X UNIBANCO S/A Despacho:Intime-se a parte autora para cumprimento do item \"1\" do despacho de fls. 20, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c preceito cominatorio e efeitos imediatos da antecipação da tutela \r\n\r\nProc. 2006.007.009165-2 - AECIO BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725), Dr(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE (RJ-005375)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA Despacho:Acoste-se aos autos declaração de IR ou declaração de isento para que se possa aferir a hipossuficiência. \r\n\r\nObrigação de Fazer, cc/c reparação de danos morais \r\n\r\nProc. 2006.007.007229-3 - HIDRAULICA NOVA UNIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Ao autor: em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.007.006218-0 - GERALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-126763)) X DALVA B.MONTOVANI (Adv(s). Dr(a). ANDREA BARBOSA MANTOVANI (SP-121562) Decisão:1) Recebo a apelação de fls. 144/146 no duplo efeito. Ao apelado.2) Deixo de receber o recurso de fls. 152/163 diante da preclusão ocorrida quando da interposição do recurso anterior. \r\n\r\nProc. 2006.007.003952-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.007.001026-1 - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA SA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-115034)) X COMERCIAL DU GAS DE BARRA MANSA LTDA Despacho:1) A parte executada não foi intimada quanto a possibilidade de aplicação da multa constante do art. 475, \"J\" do CPC, sendo portanto impossível sua aplicação. 2)Esta magistrada não adota o procedimento de penhora \"on line\". 3)Não obstante, oficie-se ao Banco Central para que informe se consta saldo em contas bancárias da executada, em caso positivo, expeça-se mandado de penhora até o valor correspondente a execução. \r\n\r\nUsucapião, Constitucional \r\n\r\nProc. 2003.007.012080-3 - ROSELI COSTA DINIZ (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X ESPÓLIO DE ANTÔNIO VIEIRA DE CARVALHO REP.POR ELISEU LADISLAU DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558)) Despacho:Fls. 302 - Intime-se como requerido. \r\n\r\nId: 98962"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo José Bastos Cosenza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Silvana Moreira Reinaldi\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.007.003876-5 - SERVI-SA AUTO GUINDASTE LOCACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:1- Em provas... (prazo sucessivo) \r\n\r\nDeclaratória, de anulação de divida c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.007.001965-5 - ELETRO E REFRIGERAÇÃO DO VALE LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:FLS. 111, JUSTIFIQUE-SE. (AUTOR) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.007.000002-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089)) X JOSIMO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591) PRINCIPAL 1997.506.004374-0 : ÀS PARTES, APÓS AO MP, SOBRE INFORMAÇÕES RETRO. (PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 1996.506.003961-4 (4443) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X SEBASTIAO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Despacho:PRINCIPAL 1995.007.000225-7 : 1. FLS. 100- ANOTE-SE. 2. TENDO EM VISTA A CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA EMBARGANTE, FLS. 77, AQUIESCENDO AOS CÁLCULOS ELABORADOS ÀS FLS. 73/75, E VISANDO EVITAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DESNECESSÁRIOS QUE PODERÃO ATRASAR AINDA MAIS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DIGA O AUTOR EMBARGANTE SE TAMBÉM CONCORDA COM OS NOVOS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, CIENTE QUE O SILÊNCIO SERÁ ENTENDIDO COMO AQUIESCÊNCIA AOS VALORES ENCONTRADOS PELA SERVENTIA JUDICIAL. 3. INTIME-SE. 4. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2004.007.003164-0 - SEBASTIÃO RODRIGUES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972), Dr(a). ERICA LOPES COUTO (RJ-098454)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:FLS. 95 - DIGA O RÉU. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2004.007.007096-6 - EVALDO RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:DIGAM AS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, SOBRE A EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA E AQUIESCÊNCIA AO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.007.003414-9 - DALTRO PEREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA a fornecer ao autor a medicação reclamada na inicial; a qual poderá ser substituída por genéricos ou similares, desde que com os mesmos princípios ativos e nas dosagens e quantidades necessárias ao tratamento, nos exatos termos da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cujo teor ora confirmo, e enquanto perdurar a necessidade, o que deve ser demonstrado continuamente através de prescrições médicas.Para o caso de descumprimento, fixo pena de multa diária em R$ 20,00 (vinte reais), a contar de 72 (setenta e duas) horas, após a data da intimação do trânsito em julgado da presente decisão.Condeno, finalmente, o Município, ao pagamento de honorários de advogado, os quais, em atenção às regras do artigo 20, § 4º, do CPC, fixo no equivalente a cinco por cento sobre o valor atribuído à causa.Sem custas, em razão do que dispõem os artigos 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual... \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c preceito cominatorio c/c danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2004.007.004786-5 - LIGIA GUIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.007.007756-4 - LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158), Dr(a). JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES (RJ-104551)) X SAAE-SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. (prazo sucessivo) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.007.001134-7 (6489) - IRACEMA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 115/116, QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, VINDO AOS AUTOS A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS. AO FINAL, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2003.007.012325-7 - SAMIA PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELOI RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-060520)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BARRA MANSA/RJ (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:FLS. 79 - ESCLAREÇA O RÉU NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.007.000135-7 (6240) - JOAQUIM PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INPS-INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Decisão:FLS. RETRO, DEFIRO COMO REQUERIDO. (AUTOR) \r\n\r\nProc. 1995.007.000004-2 (233) - ZENILDA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Decisão:FLS. RETRO, DEFIRO COMO REQUERIDO. (AUTOR) \r\n\r\nProc. 1995.007.000094-7 (1030) - AFONSO PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO, Habilitado: MARIA AUGUSTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Decisão:FLS. RETRO, DEFIRO COMO REQUERIDO. (autor) \r\n\r\nProc. 1996.007.000024-0 (4495) - PEDRO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Decisão:FLS. 144, DEFIRO COMO REQUERIDO. (AUTOR) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.007.000285-6 (292) - LICIA SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) ÀS PARTES, APÓS AO MP, SOBRE INFORMAÇÕES RETRO. (PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nId: 98965"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Oliveira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 1º, Inciso I da Lei 8.176/91 - Adquirir, Revender Derivados de Petróleo, Gá Natural..., ;art. 56, da Lei 9605/98, n/f do art. 70 do CP, e art. 288 do CP, N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, os denunciados Ademir, Marco Antônio, Glécio, Willian e Marco Aurélio. E Art. 1º, Inciso I da Lei 8.176/91 - Adquirir, Revender Derivados de Petróleo, Gá Natural..., n/f do art. 29 do CP, e art. 288, do CP N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, os denunciados André, Márcio, Fernando, Joanir, José Graciano, José Barbosa, Jorge, Wladimir, E Art. 69 do Cp - Concurso Material, Eriton, Emerson, José Benedito, Jesuíno, Hélio, Octacílio, João, Fábio e Luis Cláudio \r\n\r\nProc. 2004.007.004279-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ADEMIR DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARLENE DA COSTA DA SILVA (RJ-087509), Dr(a). WALDIR DE SOUSA RESENDE (RJ-002849), Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347) Expedido carta precatória p/Com de Itupeva/SP (citação e interrogatório) do acusado Hélio Sinkue. P/ciência da Defesa. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada..., , c/c art. 14, ambos da Lei 10.826/03, n/f do art. 70 do CP \r\n\r\nProc. 2006.007.007801-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CLEITON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELISON RAMOS DE SOUZA (RJ-129710) Despacho:- Designo Sumário de Acusação para o dia 08/02/2007, às 14h40min. Int.-se/ Reqt.-se todos. P/ciência da Defesa. \r\n\r\nId: 98963"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Regina Célia Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada..., (1º denunciado) E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, (2º denunciado) \r\n\r\nProc. 2006.007.020350-8 - JUSTIÇA PÚBLICA X LEONARDO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-086459), Dr(a). DANIELA CORREA GREGIO ARAUJO (RJ-115577) Decisão:...Dessa forma, recebo a denúncia. Designo o dia 23/01/2006, às 14:45, para interrogatórrio dos reus. Citem-se e intimem-se. Ciêencia ao MP. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, (2 vezes) n/f do art. 71, p. único, do CP. \r\n\r\nProc. 2006.007.001820-1 - JP X JOSE ISRAEL GRANJA (Adv(s). Dr(a). IVAN CUNHA (RJ-041822) Despacho:Designo o dia 24/01/07, às 16:00 horas para prova de defesa. Intimem-se. \r\n\r\nId: 98966"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Barra Mansa\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Raquel de Andrade Teixeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Cassia Maria Chagas Fonsêca\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n004895/2001 (2001.824.002870-7) - Evelyn Cunha Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Americo Nepomuceno Manoel - OAB RJ061314). X Sérgio Sampaio Ribas. 1 - Intime-se a exeqüente do desarquivamento; 2 - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem a vinda de manifestação, remeta-se os presentes ao arquivo provisório por 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nProc. 2003.824.003607-1 - Flávia Heringer de Andrade Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Amorim Monteiro Lameira - OAB RJ117169). X Graziela Medeiros Cersózimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874, Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). 1 - Ao exeqüente para apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a incidência de juros legais e a correção da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2007, evitando ulterior atualização do \"quantum debeatur\" \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos COM URGÊNCIA.\r\n\r\nProc. 2004.824.003579-2 - GABRIELA DA SILVA SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ121011). X Luciana Priscila Silva de Oliveira. O(À) exeqüente não conseguiu localizar bens da executada passíveis de penhora e requereu a extinção e expedição de carta de crédito, isto é, desistiu da presente execução. Ante o exposto HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do(a) exeqüente para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, inciso VIII, e art. 598, ambos do CPC, c/c o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, vez que em sede de Juizado Especial Cível. P.R.I. Declaro levantada eventual penhora realizada nos autos, independente de termo ou auto e defiro, desde logo, mediante requerimento ao cartório, o fornecimento de cópia da sentença exeqüenda com força de certidão de crédito em favor da credora, conferindo-se com o original e certificando-se nos autos. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.824.004089-1 - GABRIELA DA SILVA SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ121011). X Ivana de Oliveira da Silva. O(À) exeqüente não conseguiu localizar bens da executada passíveis de penhora e requereu a extinção e expedição de carta de crédito, isto é, desistiu da presente execução. Ante o exposto HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do(a) exeqüente para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, inciso VIII, e art. 598, ambos do CPC, c/c o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, vez que em sede de Juizado Especial Cível. P.R.I. Declaro levantada eventual penhora realizada nos autos, independente de termo ou auto e defiro, desde logo, mediante requerimento ao cartório, o fornecimento de cópia da sentença exeqüenda com força de certidão de crédito em favor da credora, conferindo-se com o original e certificando-se nos autos. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.824.000266-1 - Luis Carlos Claudino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleni Ferreira da Costa - OAB RJ048943). X Roselaine Ernesto e outro. Às partes para que informe se acordo de fls. 19 foi cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.824.002194-1 - Equipamentos de Construção Civil Portugal Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Oliveira Marteleto - OAB RJ064829). X Vantuil Barbara. Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil, e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.824.003040-1 - Jamaica Comercio de Roupas LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Louzada Viana - OAB RJ097991). X Jean Carlos Dias de Oliveira. Ao(À) exeqüente para que informe o novo endereço do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2005.824.003276-8 - Eduardo Amaral Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Oliveira Carvalho - OAB RJ068558). X Gp dos Santos Locadora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Luiz Dalbone da Cunha - OAB RJ085140). Guilherme Pinheiro dos Santos. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.824.000096-4 - Paulo Roberto Brasil. X Posto Metano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ayrton Biolchini Justo - OAB RJ033135). Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil, e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.824.002811-1 - Geraldo Ferreira da Cruz Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Louzada Viana - OAB RJ097991). X Angela Custodia Fernandes. Ao autor para que dê impulso aos presentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação. \r\n\r\nProc. 2006.824.003906-6 - E.L.H. Utilidades domesticas Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ121011). X Queila Cardoso Nunes. 1 - Ao exeqüente para apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a incidência de juros legais e a correção da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2007, evitando ulterior atualização do \"quantum debeatur\" \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos COM URGÊNCIA.\r\n\r\nProc. 2006.824.005205-8 - Ronaldo Ferreira Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ121011). X Celma Ferreira Costa. Ao autor para fornecer cópias para a citação. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.824.002972-0 - Selma de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Zanoli Gomes - OAB RJ090358). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ao credor para que se manifeste sobre o ofício de fls. 99 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa na distribuição e remessa ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.824.004454-9 - Alexander de Aquino Graziel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrius Passos Fernandes - OAB RJ064017). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ao credor para que esclareça o que pretende, sendo certo que seu pedido deverá vir com lastro probatório e deverá se limitar a sentença de mérito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa na distribuição e remessa ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.824.000353-7 - Leonardo Ramos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano dos Santos Barbosa - OAB RJ126763). X Varig S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Processo Arquivado - Petição de Desarquivamento ) Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a proceder ao recolhimento das custas de desarquivamento, sob pena de devolução ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2005.824.000885-7 - Antonio Fernando Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cecília Campos da Silva - OAB RJ128845). X Unibanco Leasing Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dina Claudia dos Reis Pereira Soares - OAB RJ106239, Josilmar Abreu de Souza Andrade - OAB RJ132993). Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil , e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Expeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.824.001864-4 - Aretuza Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Volpe Maciel - OAB RJ061882). X Unicard Unibanco (cartão Unibanco Ltda), Unibanco - União de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). 1 - À parte credora para que se manifeste sobre o pagamento realizado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa na distribuição e remessa ao arquivo definitivo;\r\n\r\n2 - Vinda à manifestação e caso esta não tenha o condão de contradizer o valor depositado, expeça-se mandado de pagamento na forma do que foi solicitado, intimando-se para o levantamento do mandado no prazo de 05 (cinco) dias; \r\n\r\n3 - Transcorrido o prazo contido no item 2 do presente e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.824.002012-2 - Maria das Graças Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Sul America Capitalização S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Guimarães Palmeira - OAB RJ121371). Processo Arquivado - Petição de Desarquivamento ) Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte ré devidamente intimada a proceder ao recolhimento das custas de desarquivamento, sob pena de devolução ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2005.824.004044-3 - Jane Rosa Nogueira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil , e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Sem custa. Expeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.824.004209-9 - Carolina Monteiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Instituto de Ensino José Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Ribeiro dos Santos - OAB RJ100993). 1 - Ao exeqüente para apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a incidência de juros legais e a correção da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2007, evitando ulterior atualização do \"quantum debeatur\" \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos COM URGÊNCIA.\r\n\r\nProc. 2006.824.000141-5 - Jefferson Davi Saito Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Cristiano Peixoto - OAB RJ131532). X Clube dos Funcionarios da Csn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Almeida Canuto - OAB RJ074375). 1 - Intime-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o bloqueio foi realizado com sucesso, conforme recibo que segue em anexo;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência;\r\n\r\n3 - TRANSCORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SEM A VINDA DA CONFIRMAÇÃO, expeça-se ofício do BB desta comarca, com cópia de do bloqueio \"on line\" para que informe os dados necessários para expedição de mandado de pagamento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de lhe ser aplicadas às sanções previstas no art. 14, V, p. único, do CPC; \r\n\r\n4 - Com a resposta, EXPEÇA-SE MANDADOS DE PAGAMENTO, na forma apresentada na petição que deflagrou a constrição \"on line\", e QUE SEJA PROCEDIDO A INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE para o levantamento do mandado de pagamento e que informe ao Juízo se tem algo a reclamar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.824.000629-2 - Altamar Guido Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Leticia Marques Haritoff - OAB RJ087919). X L. M. Diesel Auto Peças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ073420, Marcus Vinicius Cardoso de Sa e Faria - OAB RJ110020). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, na forma do requerimento. Intimando-se para o levantamento; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a vinda de manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.001187-1 - Luciane Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Americo Nepomuceno Manoel - OAB RJ061314). X Foot Company Barra Mansa Calçados LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiane Luiza Souza Sgorlon - OAB SP178083). 1 - Intime-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o bloqueio foi realizado com sucesso, conforme recibo que segue em anexo;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência;\r\n\r\n3 - TRANSCORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SEM A VINDA DA CONFIRMAÇÃO, expeça-se ofício do BB desta comarca, com cópia de do bloqueio \"on line\" para que informe os dados necessários para expedição de mandado de pagamento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de lhe ser aplicadas às sanções previstas no art. 14, V, p. único, do CPC; \r\n\r\n4 - Com a resposta, EXPEÇA-SE MANDADOS DE PAGAMENTO, na forma apresentada na petição que deflagrou a constrição \"on line\", e QUE SEJA PROCEDIDO A INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE para o levantamento do mandado de pagamento e que informe ao Juízo se tem algo a reclamar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.824.001270-0 - Nadir da Silva Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Costa dos Santos - OAB RJ050633). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que a petição de fls. 78 está desacompanhada de planilha. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.001325-9 - Yara de Oliveira Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Brito dos Santos - OAB RJ131620). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alceleni de Liza Paccelli Brito - OAB RJ113961). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, na forma do requerimento. Intimando-se para o levantamento; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a vinda de manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.001426-4 - Maria Gorett Ferreira de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleicione do Nascimento Silva - OAB RJ124685). X Telemar-telecomunicações do Rio de Janeiro S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). Aguarde-se o retorno do juiz titular, em prestígio ao princípio da identidade física do juiz, tendo em vista que este presidiu a audiência de instrução e julgamento, conforme assentada de fls. 36/37, tudo na forma do art. 132 do CPC e do enunciado nº 10.1 , ratificado no VII Encontro Estadual de Juízes dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais - RJ, publicado no D.O. de 04/08/2005 - Parte III - Pág. 01/03.\r\n\r\nI-se.\r\n\r\nProc. 2006.824.001479-3 - Marcel Angelo Saraiva de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Lourenço Barbosa Neto - OAB RJ060875). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, intimando-se o(a) autor(a) para a sua retirada no prazo de 05 (cinco) dias; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.824.001480-0 - Claudio Gilberto Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Zanoli Gomes - OAB RJ090358). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, na forma do requerimento. Intimando-se para o levantamento; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a vinda de manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.001508-6 - Sandra de Lourdes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Oliveira de Mesquita - OAB RJ127818). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). 1 - Intime-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o bloqueio foi realizado com sucesso, conforme recibo que segue em anexo;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência;\r\n\r\n3 - TRANSCORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SEM A VINDA DA CONFIRMAÇÃO, expeça-se ofício do BB desta comarca, com cópia de do bloqueio \"on line\" para que informe os dados necessários para expedição de mandado de pagamento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de lhe ser aplicadas às sanções previstas no art. 14, V, p. único, do CPC; \r\n\r\n4 - Com a resposta, EXPEÇA-SE MANDADOS DE PAGAMENTO, na forma apresentada na petição que deflagrou a constrição \"on line\", e QUE SEJA PROCEDIDO A INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE para o levantamento do mandado de pagamento e que informe ao Juízo se tem algo a reclamar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.824.001653-4 - Ivanice de Souza Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cesar Ambrósio - OAB RJ135637). X Mobilitá Comércio, Industria e Representações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Luiz Torres da Silva - OAB RJ108690). Lg Eletronics de São Paulo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). 1 - Intime-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o bloqueio foi realizado com sucesso, conforme recibo que segue em anexo;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência;\r\n\r\n3 - TRANSCORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SEM A VINDA DA CONFIRMAÇÃO, expeça-se ofício do BB desta comarca, com cópia de do bloqueio \"on line\" para que informe os dados necessários para expedição de mandado de pagamento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de lhe ser aplicadas às sanções previstas no art. 14, V, p. único, do CPC; \r\n\r\n4 - Com a resposta, EXPEÇA-SE MANDADOS DE PAGAMENTO, na forma apresentada na petição que deflagrou a constrição \"on line\", e QUE SEJA PROCEDIDO A INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE para o levantamento do mandado de pagamento e que informe ao Juízo se tem algo a reclamar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.824.001742-3 - Joana D`arc Louzada Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Louzada Viana - OAB RJ097991). X Banco Itaú S/a- Agencia 0681 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Tamara Lucia Gerstel - OAB RJ119636). Fls. 91 - Defiro, a regulaização da peça de interposição, mediante apresentação de instrumento com poderes para especiais para recorrer e certidão da secretaria, no prazo de 72 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nI-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.002074-4 - Luiz Carlos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Argemiro dos Santos Coutinho - OAB RJ131089). X Light - Serviços de Eletricidade S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Fls. 116 - À ré para que promova a juntada da guia de depósito, no prazo de 05 (dias), sob pena de deflagração da fase de execução. \r\n\r\nProc. 2006.824.002401-4 - Enilda Aparecida Alves Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Brito dos Santos - OAB RJ131620). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.002629-1 - Marinete Vieira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). X Unibanco União de Banco Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). 1 - Expeça-se mandado de pagamento do importe de fls. 75 em favor da exeqüente, uma vez que se trata de verba incontroversa;\r\n\r\n2 - Intime-se o devedor para recolher a diferença apontada na petição de fls. 82, no valor de R$ -146,88 (cento e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deflagaração da execução da obrigação de pagar;\r\n\r\n3 - Fls. 77 e 82 - Ao devedor para que obrigação de fazer constante na sentença de fls. 53/54, ou seja, proceda o cancelamento dos cartões e conseqüentemente abstenha-se de proceder descontos na conta do credor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa que fixo em R$ -300,00 (trezentos reais) por desconto realizado. \r\n\r\nI-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.002699-0 - Edmilson José da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Oliveira de Mesquita - OAB RJ127818). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1 - Fls. 75/76 - Homologo, por decisão, a desistência manifestada pela recorrente, ora ré em prosseguir com o recurso inominado, deixo de condená-la nas custas judiciais, no que tange ao Enunciado Administrativo nº24 do Fundo Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o preparo foi devidamente recolhido, conforme certidão lavrada às fls. 65vº. \r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de pagamento do importe de fls. 68, intimem-se as partes, sendo a parte autora para o levantamento do mandado, no prazo comum de 05 (cinco) dias; \r\n\r\n3 - Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.002705-2 - Ivan do Nascimento, Maristela de Araújo Santana Candido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan do Nascimento - OAB RJ110764). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1 - Fls. 48 - Indefiro na forma do art. 182 do CPC, pois se trata de prazo peremptório; \r\n\r\n2 - Certificado o decurso do prazo conferido à ré na assentada de fls. 32/33, voltem conclusos para sentença a ser proferida pelo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento, em prestígio ao princípio da identidade física do juiz. \r\n\r\nI-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.003081-6 - Silvana de Paiva Carpanzano Tury de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Ferreira Portes - OAB RJ119148). X TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após, ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.824.003127-4 - José Antônio Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.003166-3 - Leda Maria de Farias. X Banco Santander do Brasil. Processo Arquivado - Petição de Desarquivamento ) Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a proceder à complementação das custas de desarquivamento, sob pena de devolução ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2006.824.003169-9 - Roberta Neves de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley Santos Souza - OAB RJ128275). X Neves e Paula Comércio de Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Oliveira Almeida - OAB RJ131834). Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9099/95, Fundamento e Decido.\r\n\r\nTrata-se de embargos,onde a Embargante pretende a modificação do Julgado através dos aclaratórios, sem a utilização do recurso adequado. \r\n\r\nDe acordo com as lições do professor José Carlos Barbosa Moreira, o cabimento é defeito logicamente anterior e superior à tempestividade, indicando que se deve perguntar se o recurso é cabível contra a decisão que se busca impugnar. Em sendo negativa a resposta, o recurso não deve ser conhecido. (Barbosa Moreira, José Carlos - Questões de Técnica de Julgamento nos Tribunais - Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nº 59, Abril/Junho de 2004, página 17, Editora Espaço Jurídico, Rio de Janeiro). \r\n\r\nConfira-se, também, Decisão do Preclaro Desembargador Raul Quental, nos Embargos de Declaração da decisão que inadimitiu o Recurso Extraordinário nº 2004.134.03514, no seguinte sentido: \" Incabível a interposição de embargos de declaração que objetivam a revisão do julgado. Consoante precedente do Supremo Tribunal Federal: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionamente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção juridico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. RTJ154/223., decisão de 01/10/2004\". \r\n\r\nOs presentes Embargos de Declaração, embora tempestivos, são incabíveis, pois a Embargante pretende discutir o mérito da Sentença de fls. 24/25, bem como por não estar o Julgador obrigado a enfrentar todas as questões invocadas pelas partes.\r\n\r\nEm virtude do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por TEMPESTIVOS, mas no mérito JULGO-OS IMPROCEDENTES, por falta de cabimento e mantenho a sentença de fls.24/25 como se encontra lançada.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.003300-3 - Gilson José Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Mario Medeiros - OAB RJ131882). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). 1 - Ao exeqüente para apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a incidência de juros legais e a correção da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2007, evitando ulterior atualização do \"quantum debeatur\" \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos COM URGÊNCIA.\r\n\r\nProc. 2006.824.003455-0 - Rodrigo Antonio Novais Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Carreiro Vieira - OAB RJ106018). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, sob pena de multa de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2006.824.003457-3 - Celso Moreti de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Donisete de Carvalho Rodrigues - OAB RJ114630). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). Defiro a JG. Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após, ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.824.003562-0 - Ana Adelaide Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mery Chalfun - OAB RJ087922). J. E. Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805). Siemens Celulares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabina Mattos Pereira - OAB RJ123203). Face mutirão a ser realizado nos dias 14 e 15 de fevereiro do corrente ano, fica a audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 09/02/2007, às 10h. \r\n\r\nProc. 2006.824.003582-6 - Luciano de Paiva Ferreira. X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Às partes para que se manifestem nos presentes, sendo o autor sobre a petição de fls. 21 e a ré sobre a guia de depósito de fls. 19vº, no comum prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa na distribuição e remessa ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.824.003614-4 - Geraldo Luis Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Cristina Oliveira Veiga - OAB RJ113358). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro a JG. Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após, ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.824.003624-7 - Rogerio Costa Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Volpe Maciel - OAB RJ061882). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). Defiro a JG. Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após, ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. ( ao réu para regularizar sua representação processual ) \r\n\r\nProc. 2006.824.004276-4 - Silvana Lucia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleusa Candida Borges - OAB RJ069358). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1 - Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, uma vez que lhe falta o requisito objetivo da tempestividade, conforme certidão de fls. 43vº. Desta forma, JULGO DESERTO o recurso de fls. 40/43, deferindo-se a Gratuidade de Justiça, que não retroage.\r\n\r\n2 - Certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se por 30 (trinta) dias os autos em cartório. Inexistindo manifestação das partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nI.\r\n\r\nProc. 2006.824.004347-1 - Silvone Maria da Silva Peixoto. X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, intimando-se o(a) autor(a) para a sua retirada no prazo de 05 (cinco) dias; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.824.004558-3 - Lucilia Gonçalves Pereira Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Face mutirão a ser realizado nos dias 14 e 15 de fevereiro do corrente ano, fica a audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 09/02/2007, ÀS 16:00H. \r\n\r\nProc. 2006.824.004561-3 - José Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Fininvest Negocios de Varejo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Defiro a JG. Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após, ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.824.004857-2 - Marcelo Silva Rolim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). 1 - Fls. 38/39 - Defiro a Emenda. Anote-se onde couber;\r\n\r\n2 - Cancelo a audiência de instrução e julgamento designada às fls. 22; \r\n\r\n3 - Designo o dia 30 de maio de 2007, às 15:30h para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento; \r\n\r\n4 - Ao(À) autor(a) para providenciar cópias para a citação do réu;\r\n\r\n5 - Cumprido o item 4, cite-se e intime-se a(o) ré(u).\r\n\r\nI-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.005047-5 - Julio Samuel Vicente dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thereza Cristina Garcia dos Santos - OAB RJ129709). X Sky Brasil Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Matias Farias - OAB RJ106264). Fls. 17 - Defiro, venha a carta de preposto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser decretada a revelia da ré. \r\n\r\nProc. 2007.824.000178-8 - Elisa Gonçalves dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrius Passos Fernandes - OAB RJ064017). X Bf Utilidades Domesticas LTDA. Venha aos autos, em cinco dias, comprovante idôneo de residência nesta Comarca, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n000333/1997 (1997.824.000004-3) - Nilma Gonçalves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Oliveira Carvalho - OAB RJ068558). X Nelson Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Maria Lucas Silva Coutinho - OAB RJ055566). Fls. 96 - À exeqüente que indique o local onde os bens estão, para a realização da avaliação ou o que venha a transação a ser entabulada entre as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.824.002719-7 - KATMAR ARTIGOS DE COURO LTDA - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Louzada Viana - OAB RJ097991). X Almyr Machado Rosa. Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil , e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de ex pedição de termo ou mandado. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.824.003866-3 - Getúlio Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). X Pedro José Biajoni, Marilza Moreira Biajoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaella de Sales Barbosa Rodrigues Cipriano - OAB RJ098186). Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil , e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Defiro, desde logo, o desentranhamento do(s) título(s) em favor da 2ª executada, mediante certidão do cartório e a substituição por cópia nos autos. Expeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.824.001452-1 - Roberto de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Americo Nepomuceno Manoel - OAB RJ061314). X Paulo César da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Bock - OAB RJ120970). Ao(À) exeqüente para que informe o novo endereço do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2004.824.003067-8 - José Antonio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Oliveira - OAB RJ072437). X Vicente de Oliveira Ramos. À parte exeqüente para esclarecer tem algo a reclamar, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aquiescência para a extinção da execução na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.824.000231-4 - Luiz Orlando Gomes Coelho, Frederico Guilherme Melo Jácome Gurgel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Guilherme Melo Jacome Gurgel - OAB RJ089291). X Supermercado Tressoldi LTDA (supermercado Vitória) (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). 1 - Ao exeqüente para apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a incidência de juros legais e a correção da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2007, evitando ulterior atualização do \"quantum debeatur\" \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos COM URGÊNCIA.\r\n\r\nProc. 2005.824.000298-3 - Ronaldo Curi Gomide (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ121011). X Marina de Oliveira Diniz. À parte exeqüente para informar se tem algo a reclamar, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aquiescência à extinção da execução na forma do artigo 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.824.001623-4 - Maria Isabel Fagundes de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Dimas da Silva - OAB RJ058490). X Mirela do Nascimento Melo e outro. Às partes para informarem se a transação de fls. 18/19 foi cumprida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação. \r\n\r\nProc. 2005.824.002010-9 - Regina Gonçalves Ramos Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Gonçalves Ramos - OAB RJ060879). X Cacilda J. Coutinho. Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil , e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.824.002890-0 - Maria Domingas dos Santos Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivianne Cristina da Silva Meneguelli - OAB RJ132468). X Katia Celene da Silva. Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil , e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.824.005682-9 - Lourdes Modas LTDA.Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Oliveira de Mesquita - OAB RJ127818). X Luiza Rosalina Lovatino. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.824.000943-0 - Neide Pimentel Lage (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ardson Soares Junior - OAB RJ109353). X Banco General Motors S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). 1 - Cancele-se o mandado de pagamento de fls. 221; 2 - Expeça-se novo mandado de pagamento em favor do executado na forma do requerimento de fls. 201. Intimando-se para o levantamento no prazo de 10 (dez) dias; Transcorrido o prazo sem a vinda de manifestação, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 199. I \r\n\r\nProc. 2002.824.002784-5 - Wesley Anderson Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ073420). X Kwikasair Cargas Expressas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta di Franco Zucca - OAB RJ072043, Almir Fernandes Alonso - OAB RJ027505, Carlos Alexandre França Mothé - OAB RJ096093). As partes para que dêem impulso aos presentes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.824.000754-1 - Marcelo Brum de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Carreiro Vieira - OAB RJ106018). X Valor Capitalização S/A - Bem Mais Facil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de Fatima Fernandes de Almeida Penido - OAB RJ093426, Nilton Pereira da Silva - OAB RJ015866). Mkr-sac - Representação e Serviços LTDA. Às partes para que se manifestem nos presentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.824.003104-0 - Meiry Aparecida Vieira Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Jayme Elias Pereira e outro. Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil, e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.824.003384-9 - João Miguel Duarte Liporaci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Villela Bornickel - OAB RJ069971). X Varig - Viação Aérea Riograndense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Expedito Albano da Silveira Filho - OAB RJ035921). As partes para que dêem andamento aos presentes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.824.000770-1 - José Batista Freire Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Leoncio Fontes - OAB RJ095893). X Bradesco Vida e Previdência S/A, Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabina Mattos Pereira - OAB RJ123203). 1 - O bloqueio on line restou infrutífero, pois não se localizou dinheiro nas contas do executado, conforme Detalhamento de Ordem de Judicial de Bloqueio de Valores.\r\n\r\n2 - A(o) exequente para apresentar bens do(a) executado(a) suscetíveis de constrição, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n3 - Intime-se.\r\n\r\nProc. 2006.824.000098-8 - Eliane Penedo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Cunha - OAB RJ041822). X Bingo Barra Mansa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Hugo Rabelo Macedo - OAB RJ105931). 1 - Intime-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o bloqueio foi realizado com sucesso, conforme recibo que segue em anexo;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência;\r\n\r\n3 - TRANSCORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SEM A VINDA DA CONFIRMAÇÃO, expeça-se ofício do BB desta comarca, com cópia de do bloqueio \"on line\" para que informe os dados necessários para expedição de mandado de pagamento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de lhe ser aplicadas às sanções previstas no art. 14, V, p. único, do CPC; \r\n\r\n4 - Com a resposta, EXPEÇA-SE MANDADOS DE PAGAMENTO, na forma apresentada na petição que deflagrou a constrição \"on line\", e QUE SEJA PROCEDIDO A INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE para o levantamento do mandado de pagamento e que informe ao Juízo se tem algo a reclamar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.824.000202-0 - Roberto Carlos de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ121011). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Warwar Archanjo - OAB RJ121462). Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil , e em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independente de expedição de termo ou mandado. Expeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.824.000282-1 - Sandra Aparecida Dinelle Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Oliveira Marteleto - OAB RJ064829). X Mobilita Com. Ind. e Repres. LTDA - Casa & Vídeo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thatiana Duarte do Monte Lima Lourival - OAB RJ102167, Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). À devedora para que se manifeste sobre a petição de fls. 51/52, ou seja, o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária. \r\n\r\nProc. 2006.824.000455-6 - Bruno Volpe Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Volpe Maciel - OAB RJ061882). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Ao devedor para que promova a juntada da guia de depósito, devidamente recolhida. \r\n\r\nProc. 2006.824.000510-0 - Karine Gomes Judice de Arante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antelmo Pires - OAB RJ062272). X Telmo Ferreira de Freitas, Jaqueline Ferreira de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanice Guizalberth Barbosa - OAB RJ088967). Fls. 138/139 - Nada a prover, a juridição foi entregue com sentença constantes nos autos. \r\n\r\nTranscorrido o prazo de 05 (cinco) dias \"in albis\", dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nI. \r\n\r\nProc. 2006.824.001289-9 - Silvana Correa de Melo Netto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Louzada Viana - OAB RJ097991). X Bcaf Comercio de Moveis e Eletrodomesticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120). 1 - Intime-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o bloqueio foi realizado com sucesso, conforme recibo que segue em anexo;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência;\r\n\r\n3 - TRANSCORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SEM A VINDA DA CONFIRMAÇÃO, expeça-se ofício do BB desta comarca, com cópia de do bloqueio \"on line\" para que informe os dados necessários para expedição de mandado de pagamento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de lhe ser aplicadas às sanções previstas no art. 14, V, p. único, do CPC; \r\n\r\n4 - Com a resposta, EXPEÇA-SE MANDADOS DE PAGAMENTO, na forma apresentada na petição que deflagrou a constrição \"on line\", e QUE SEJA PROCEDIDO A INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE para o levantamento do mandado de pagamento e que informe ao Juízo se tem algo a reclamar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.824.001295-4 - Maria Izabel Faustina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monique Borges Cordeiro - OAB RJ134903). X TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, na forma do requerimento. Intimando-se para o levantamento; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a vinda de manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.001296-6 - Jussara Figueira de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monique Borges Cordeiro - OAB RJ134903). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, na forma do requerimento. Intimando-se para o levantamento; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a vinda de manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.001757-5 - Esron Alves Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Souza da Fonseca Ramos - OAB RJ124934). X Cetelem Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, intimando-se o(a) autor(a) para a sua retirada no prazo de 05 (cinco) dias; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.824.001773-3 - Julio Cesar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira - OAB RJ068466). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1 - Ao exeqüente para apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a incidência de juros legais e a correção da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2007, evitando ulterior atualização do \"quantum debeatur\" \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos COM URGÊNCIA.\r\n\r\nProc. 2006.824.001934-1 - Domingos Savio de Araujo Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Catta Preta Costa - OAB RJ106350). X TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.002461-0 - Andre Luiz de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Reis Pedersoli Martins - OAB RJ133640). X Otica Real da Matriz LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloizio Perez - OAB RJ060778). Cdl- Camara de Dirigentes Logistas de Barra Mansa - Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ073420). 1 - Ao exeqüente para apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a incidência de juros legais e a correção da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2007, evitando ulterior atualização do \"quantum debeatur\" \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos COM URGÊNCIA.\r\n\r\nProc. 2006.824.002703-9 - Marco Antonio Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio da Silva Souza - OAB RJ132040). X TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, na forma do requerimento. Intimando-se para o levantamento; \r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a vinda de manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.002796-9 - Maria Aparecida Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Gomes de Oliveira - OAB RJ082716). X Commedh Saúde Ass. Saúde LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.824.003025-7 - Reginaldo Olimpio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Olimpio da Silva - OAB RJ131350). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1 - Expeça-se mandado de pagamento do importe de fls. 45 em favor do autor, vez que se trata de verba incontroversa; \r\n\r\n2 - Ao credor para que apresente demonstrativo PORMENORIZADO de débito, sendo certo que a incidência de atualização e a multa do 475-J sobre astreinte só tem aplicação após a conversão.\r\n\r\nI-se.\r\n\r\nProc. 2006.824.003601-6 - Jucilaine Rosa Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juciane Rosa Magalhães - OAB RJ121053). X Sm Grafica e Editora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Teleisnik - OAB SP030003). 1 - Ao exeqüente para apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a incidência de juros legais e a correção da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2007, evitando ulterior atualização do \"quantum debeatur\" \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos COM URGÊNCIA.\r\n\r\nProc. 2006.824.004632-0 - Domitildes Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domitildes Aparecida da Silva - OAB RJ050422). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls. 27 - Indefiro, pois desnecessário a utilização de intermediário para obtenção da prova, quando esta pode ser obtida diretamente pela pessoa jurídica responsável das restrições. Oficie-se ao SERASA, para que este informe, no prazo de 10 (dez) dias, se consta no cadastro restritivo de crédito o nome da(o) autor(a), retroativo há 1 (um) ano, sendo positivo que informe, a pessoa que determinou a inscrição, bem como a data de inclusão e exclusão. \r\n\r\nProc. 2007.824.000251-3 - Ricardo Rabelo Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo - OAB RJ093417). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. 1 - Cuidando-se de serviço público, de natureza essencial, defiro a antecipação de tutela para determinar que a ré restabeleça, no prazo de 48(quarenta e oito) horas o fornecimento de energia elétrica na residência do(a) autor(a), até ordem em contrário, ou abstenha-se de interromper o serviço, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais);\r\n\r\n2 - Determino que a ré se abstenha de impor quaisquer outros tipos de sanções em razão do não pagamento das contas referidas na petição inicial, sob pena de incidência da mesma multa;\r\n\r\n3 - São verossimilhantes os fatos alegados pelo(a) autor(a) e por tais fatos isento-o(a) do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8078/90); \r\n\r\n4 - Ao autor para que promova a vinda das contas, com o devido pagamento, referente ao vencimento de dezembro/06 e janeiro/07, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser sustado os efeitos da antecipação da tutela. \r\n\r\nCite-se e Intime-se a ré com urgência, através de Oficial de Justiça Avaliador de Plantão. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.824.000052-2 - Paulo Roberto Machado, Maxilene Rodrigues Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloi Rodrigues de Oliveira - OAB RJ060520). X Adriana Pereira Almeida, Maria Aparecida Pereira Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Oliveira - OAB RJ075814). 1 - Fls. 105/106 - Converto a obrigação de fazer em perdas e danos, pelo valor de R$ -4.945,08 (quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos); \r\n\r\n2 - Intime-se a devedora para o pagamento do valor supra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.824.003518-8 - Natane Pereira Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celma dos Santos Monteiro - OAB RJ135676). X Iesde Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Telmo Expedito Rosa de Melo - OAB RJ020545). Univerta - Sistemas Avançados de Educação Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Paes Barreto Salomão - OAB RJ095263). 1 - Ao exeqüente para apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a incidência de juros legais e a correção da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2007, evitando ulterior atualização do \"quantum debeatur\" \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos COM URGÊNCIA.\r\n\r\nId: 98482"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "10ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.151791-9 - VICENTE JOSE DA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ PEREIRA (RJ-025950)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Despicienda à instrução do feito a renovação do ofício requerida às fls. 253/254, face ao teor de fls. 149/250. Faculto às partes o oferecimento de razões finais no prazo igual e sucessivo de 10 dias.(p5) \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.042598-9 - LUCIENE MARIA DOS SANTOS LEMOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). AUREA ORICHIO MELLO PINHEIRO DE FARIAS (RJ-071014) Despacho:Fls. 247/251: À parte autora.(p7) \r\n\r\nProc. 2004.001.147356-0 - RUI CARVALHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:Defiro a realização de perícia de nexo e local.Designo como perito Zulmira Lúcia Brito de S. Costa do Setor de Perícias do TJ. Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.094859-4 - JUSSARA ABDEL VILETE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Às partes sobre o laudo.(p1) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1992.001.068003-0 (16958) - ESPOLIO DE DJALMA VAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA (RJ-100308)) X GERALDO ALVES FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654) Decisão:Fl. 261: Reitere-se o ofício de fl. 243.(p7) \r\n\r\nProc. 1997.001.095976-0 - RAPHAEL ABRAHAO SERRUYA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X MARCELO MATTOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ROMERO PEREIRA MARTINS (RJ-013867), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:1) Fl. 497. Anote-se onde couber.2) O requerido no item 1 de fl. 498 já foi deferido por este Juízo à fl. 476, sendo respondido às fls. 481/482 pelo Banco Central.3) Defiro, pois, a expedição de ofício ao Detran para que informe o mencionado à fl. 499.P.I.(p1) \r\n\r\nProc. 1998.001.165484-2 - CARLOS DA SILVA ALEXANDRINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Despacho:Fl. 508: À parte ré.(p5) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.126455-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X ALESSANDRO GOMES RODRIGUES Decisão:Expeça-se nova Carta Precatória.(p6) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039486-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CONSTRUTORA DE ESTRADAS E ESTRUTURAS S A CEESA E OUTRO Decisão:1) Fl. 23. Anote-se onde couber. Após, o término da diligência deprecada, defiro o pedido constante na parte final de fl. 23.2) Intime-se o exequente para que cumpra o determinado no art. 706do CPC.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.138572-8 - LEONDINO GABRE (Adv(s). Dr(a). MARCIUS NADAL MATOS (PR-022865)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil determinandoque o valor depositado à fl. 34 seja colocado à disposição do Juízo Deprecante. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens deste Juízo.(p6) \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 1997.001.117013-7 - ALBERTO TEIXEIRA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DUTRA EING LAFETA (DF-015193), Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X ROGELIO PELOSI JUCA E OUTRO Decisão:Ante à ausência de impugnação, homologo a avaliação. Designe-se data e hora para a praça. Indique o credor o Leiloeiro.Expeça-se Editais, na forma do art. 686 e seguintes do CPC. Intime(m)-se o(s) devedor(es) e demais interessados, na forma do art. 687,§5º do CPC.(p3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.107942-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X NELI SANTOS DE QUEIROZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Despacho:À parte autora sobre o depósito.(p5) \r\n\r\nProc. 2001.001.030883-1 - FLORA STROZENBERG CORREA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) À PARTE AUTORA SOBRE FLS.293. P/4 \r\n\r\nProc. 2001.001.066674-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN (Adv(s). Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)) X MICHELLI CRUZ DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARTINS VIEIRA (RJ-129407) FLS. 420.ESCLAREÇA-SE EIS QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC.(Recolhida a diferença de taxa apontada, intime-se por D.O. para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa, na forma do art. 475-J do CPC)(p4) - Rep. inc. desp.\r\n\r\nProc. 2001.001.093408-0 - COMTEST NETWORK SERVICES LTD (Adv(s). Dr(a). MARCIO OCTAVIO VIANNA MARQUES (RJ-025090)) X HEAD CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA (RJ-111890), Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) Despacho:Fls. 380/381: Em cumprimento à determinação de fl. 378, venham as certidões do 5º e 6º distribuidores em nome do devedor.(p3) \r\n\r\nProc. 2002.001.031568-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X LUIZ CLAUDIO MALHUHY FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR GOMES RIBEIRO (RJ-067565) Decisão:Rejeita-se liminarmente a Impugnação ofertada, visto que desatendido pelo Impugnante o que estabelece o art. 475-J,§2º do CPC(ver certidão de fl. 257). Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos.(p6) \r\n\r\nProc. 2003.001.092766-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELESTIAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SENNA BITTENCOURT (RJ-105913) Decisão:Fl. 149: Defiro. Expeça-se o competente mandado de penhora sobre o imóvel objeto da lide.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.087587-2 - SANDRA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669)) X SULINA SEGURADORA S A Decisão:Intime-se a parte autora pela via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.111906-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ASSOCIACAO CRISTA FEMININA Decisão:Considerando-se fl. 49, bem como fl. 50 verso, arquivem-se definitivamente.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.074586-3 - ORGANIZACAO CONTABIL FELIX LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESTETICA JARDIM BOTANICO S C LTDA RETIRE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS REQUERIDOS./P4 \r\n\r\nProc. 2005.001.136027-4 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR DE SERVICOS MEDICOS S/C Decisão:Fl. 60: Defiro. Decorridos 15 dias, voltem conclusos.(p7) \r\n\r\nProc. 2005.001.147216-7 - ADRIANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X VICENCIA RODRIGUES DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593) ENCAMINHE A PARTE EXEQUENTE A CERTIDÃO PARA O RGI./P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.082507-1 - CONDOMINIO DO EDIFICO PEDRO AMERICO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA Despacho:Aguarde-se o retorno do AR por 05 dias. Decorridos, venham-me conclusos.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.146073-8 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820), Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Despacho:Certificada a tempestividade da contestação, em réplica.(p3) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.107498-0 - ISAC SZUCHMACHER (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOUZA (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425) Decisão:Regularize a parte ré a sua representação processual, no prazo de 05 dias.(p6) \r\n\r\nProc. 2006.001.111082-0 - KATHRYN ARAUJO SMITH (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X ANDERSON DOS SANTOS LEITE Decisão:Cite-se por via postal.(p6) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1989.001.007851-2 - SIMAO BECHARA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-057539)) X ANTONIO SOARES BRANDAO Decisão:Intime-se a parte autora pela via postal para em 48 horas promover o andamento do feito, sob pena de extinção.(p7) \r\n\r\nProc. 2004.001.004985-6 - ALEXANDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JMF INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho:Esclareçam as partes se há provas a produzir.(p7) \r\n\r\nProc. 2005.001.005853-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCRETO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X DAM PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699), Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão.(p6) \r\n\r\nProc. 2005.001.159227-6 - GERALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) ÀS PARTES SOBRE FLS. 443. P/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.055119-0 - ELIAS MUSSALEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Certificado o regular recolhimento das custa e taxa, cite-se.(p7) \r\n\r\nProc. 2006.001.057642-3 - JOAO CARLOS LAZARINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:1) Fl. 581: Anote-se.2) Fl. 583: Anote-se.3) Venham aos autos cópias da 03 últimas declarações de renda completas do autor, no prazo de 05 dias.(p3) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2000.001.001521-7 - FERNANDES RONAL DE SOUZA CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO (RJ-037341)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Fls. 263/264. Ao autor.(p1) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.161840-2 - PALESE IMOBILIAIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X MASAITI SAKA Despacho:Abra-se vista à D.P.(p7) \r\n\r\nProc. 2004.001.076326-7 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUZA CHAGAS (RJ-127749), Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368)) X HAMILTON MAURICIO RIBEIRO NUNES Decisão:Intime-se a parte autora, pela via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.081353-2 - ESPOLIO DE TAURINO JOSE CHAGAS, Inventariante: GESSY ALVES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ROLAND CARDOSO DA SILVA (RJ-043384)) X SARA GRACIELA LAVEGA DE GIANNECCHINE (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE LIMA LEMOS (RJ-100656) Decisão:Intime-se pela via postal a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p6) \r\n\r\nProc. 2005.001.082997-9 - LEA LOPES CORREIA, ORMIZA CORREIA CARNEIRO, MARIA CRISTINA CORREIA SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874)) X JOAO ANTONIO DA SILVA TELLO RAMOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ADAN DE CASTRO VIANNA (RJ-121250) Despacho:1) Certifique a Serventia o trânsito em julgado de sentença de fls. 55/57.2) Diga a parte autora quanto ao prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias.(p6) \r\n\r\nProc. 2005.001.138061-3 - PAULO VICTOR ALCANTARA MARTINS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARA MAGALHÃES DA FONSECA (RJ-085365)) X ORLANDO CAPALUTO E OUTRO COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS, TENDO EM CONTA QUE FORAM RECOLHIDAS COM INSUFICIÊNCIA: R$ 43,29 NA CONTA 0101-6 (TAXA JUDICIÁRIA). /P5 \r\n\r\nProc. 2005.001.142541-4 - LUCIANO COSTA BAHIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X ALESSANDRA LIMA MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Certificada a tempestividade da resposta ao recurso, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.044799-4 - ESPOLIO DE FRANCELINA CAMPOS MURTA (Adv(s). Dr(a). SANTO CARUSO (RJ-010209)) X BENJAMIN DE ARAUJO BRAGA Decisão:Venha a certidão de inventariança no prazo derradeiro de 72 horas, sob pena de extinção.(p3) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.073597-4 - VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X JOSE CARLOS DA SILVA GUILHERME MARINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (RJ-047138) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o valor do saldo atualizado, e, se houve levantamento da quantia, informar ainda, a data e o beneficiário.Para tanto, juntem-se ao ofício, cópias de fls. 221/222 e 224/226.(p6) \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.068955-0 (12796) - BANORTE-BANCO NACIONAL DO NORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X AVELLAR RIBEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho:1) Fls. 269/271: Venha o pedido em termos.2) À parte contrária sobre fl. 273.(p3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.064873-4 (20549) - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X CATRAN IRMAOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE LACERDA (RJ-078165), Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que informe o saldo da conta judicial a dispsição deste Juízo.(p1) \r\n\r\nProc. 1998.001.027395-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A;,. (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X C N S ALIMENTOS LTDA E OUTRO Despacho:Dê-se vista pelo prazo de 10 dias, com as cautelas de praxe.(p6) \r\n\r\nProc. 1998.001.057454-1 - BANCO DO PROGRESSO S/A.. (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X CARMINE PERROTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS (RJ-073675) Decisão:Intime-se o credor pela via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p7) \r\n\r\nProc. 2004.001.112049-2 - FRIBOI LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS E SILVA (PR-016615)) X RONAR COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA Decisão:Intime-se a parte autora pela via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p6) \r\n\r\nProc. 2005.001.069289-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HELOISA SOARES VELLO Decisão:Fl. 111: Defiro, mediante substituição por cópias. Após, ao arquivo, em definitivo.(p6) \r\n\r\nProc. 2005.001.071547-0 - LAMY E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). JOSE MITRI WAKIM (RJ-030982)) X VANGUARDA RIO GRAFICA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147) Decisão:(...)Ante as razões anteriormente aduzidas, determino seja o Dr. Eduardo Macedo Leitão, subscritor das petições de fls. 67 e 244 , intimado, pela Imprensa Oficial - vez que integra o quadro do escritório \"Siqueira Castro Advogados\" e que as publicações referentes ao feito vêm sendo regularmente realizadas na pessoa de um de seus sócios, qual seja, o Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro, na forma do despacho de fls. 276 - a fim de que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seja providenciada a imediata e necessária regularização da representação processual da Executada, com a apresentação de procuração atualizada, ou termo de ratificação daquela constante de fls. 69(...)(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.056691-0 - LILIANI HELENA DO COUTO CARPINTEIRO PERES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X CLAUDIO RANGEL MOREIRA DA SILVA ESCLAREÇAM AS PARTES O CUMPRIMENTO DO ACORDO. /P4 \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.153518-0 - RAPHAEL DE JESUS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X SERASA S A Decisão:Fl. 54: Venha o comprovante de pagamento da pendência junto à empresa Vivo. Prazo: 05 dias.(...) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.095297-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X CARLOS DA SILVA ALEXANDRINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE ALVES (RJ-107727) Decisão:Designo Audiência de conciliação para o dia 13/03/07, às 14:30 horas. Intimem-se.(p5) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.086303-6A - KLEBER ROBERTO MARCELLO BOLSOK X CONDOMINIO RESIDENCIAL PRESIDENTE EMILIO GARRASTAZU MEDICE (Adv(s). Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703) AO IMPUGNADO. P/7 \r\n\r\nProc. 2003.001.017399-1A - ESPOLIO DE MARIA JOSE DE ALMEIDA CARNAVAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE NASCIMENTO DE JESUS (RJ-073376)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL SIDNEY GASPARINI (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B) Despacho:Ao impugnado.(p2) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2000.001.159034-7A - DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES (RJ-095483)) X ANTONIO RICARDO DE HUNGRIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BOUZO (RJ-099498) Decisão:Cumpra-se o já determinado à fl. 51.(p4) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.054118-4 - JULIANO RIBEIRO GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A Decisão:Cumpra-se fl. 13 em 05 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça.(p7) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.032606-2 (15137) - WANDERSON BELARMINO LOPES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Recolham-se as custas referidas na certidão de fl. 536.(p2) \r\n\r\nProc. 1995.001.001940-0 (21465) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SILLAS TEIXEIRA (RJ-026207), Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X POSTO ARCO IRIS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 1160/1161.(p2) \r\n\r\nProc. 1997.001.058790-9 - COSME LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANTANA DA SILVA (RJ-090105)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:Fl. 274: Cite-se, como requerido.(p7) \r\n\r\nProc. 1999.001.017679-3 - ALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X LÚCIA MARIA NUNES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934), Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410), Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033), Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Despacho:Fls. 436/437: Esclareça o credor o requerido, ante o teor de fls 421/431.(p7) \r\n\r\nProc. 1999.001.111689-5 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506), Dr(a). CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO (RJ-101189), Dr(a). CARMEN MASCARENHAS LUGON DA SILVA (RJ-108204) Despacho:AO AUTOR SOBRE O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO.(p5) \r\n\r\nProc. 2000.001.093297-4 - LYDIA DA ASSUNCAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRIOZO DA SILVA (RJ-123641), Dr(a). ALDIR DE SOUZA BRAGA FILHO (RJ-035712)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-001503B), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838), Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito.2) À parte autora sobre o depósito.3) Aos denunciados sobre o depósito.(p4) \r\n\r\nProc. 2001.001.108398-1 - MARINETE FARIAS ROOMS (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281)) X CASAS SENDAS COMERCIO INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo o Recurso Adesivo de fls. 455/459.Ao recorrido.Certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.(p3) \r\n\r\nProc. 2003.001.026695-6 - MARIA DE FATIMA SARACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838), Dr(a). EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA (RJ-099342)) X UNIBANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346), Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153), Dr(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO (RJ-118395) Despacho:À litisdenunciante para o regular recolhimento das custas referentes à denunciação, sob pena de extinção. Prazo: 05 dias.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.037577-2 - GILBERTO SILVEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X KLM COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO (Adv(s). Dr(a). MARIANO CARVALHO MORALES (RJ-107083) Despacho:1) Fls. 316e 319. Anote-se onde couber.2) Face ao teor da certidão supra, intime-se o Sr. Perito.(p6) \r\n\r\nProc. 2004.001.053810-7 - ERCILIA ARRUDA ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:1) Anote-se onde couber.2) Fl. 209. Indefiro o pedido, vez que os autos retornaram do Eg. Tribunal de Justiça para cumprimento do venerando Acórdão, sendo o prazo comum para ambas as partes se manifestarem.Cumpra-se, pois, o v. Acórdão.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.123747-4 - CARLOS ALBERTO SOARES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOHNNY HENRIQUES (RJ-090146)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Intime-se a parte autora,pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.(p5) \r\n\r\nProc. 2004.001.124515-0 - FERNANDO ANTONIO GOMES TALASK (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão:Subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.118621-5 - MIRELLA DE CARVALHO GONCALVES ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X AEROLINEAS ARGENTINAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA (RJ-019501) Decisão:Esclareçam as partes autora e ré quanto à pertinência da prova oral requerida, indicando o ponto controvertido que com ela pretendem dirimir. Prazo: 10 dias, sob pena de perda da prova.(p7) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.101210-5 - VITOR HUGO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X LOSANGO LOYDS TSB (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Ao interessado sobre a certidão supra.(p3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.081975-8 - ISDRALIT S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064)) X BASSON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Reitere-se o ofício de fl 224.(p7) \r\n\r\nProc. 2003.001.151565-4 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SILVIA CRISTINA RIBEIRO MARINS Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO .(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.057956-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X DIMS ATUAL MODAS E CONFECCOES LTDA Decisão:Fl. 44. Defiro, por ora, tão somente, a expedição de ofícios à Telemar, Receita Federal, CEDAE, CEG e Light para os fins requeridos.Defiro, ainda, a entrega destes em mãos à parte autora para cumprimento, consignando-se prazo de 10 dias para devolução a estes autos devidamente protocolizadas.(p4) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.052541-0 (23470) - CONDOMINIO RESIDENCIAL EPITACIO PESSOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X FLAVIO GONZALES DUARTE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARINHO PAULO (RJ-022782), Dr(a). CARLA ABRAHÃO FERREIRA SAVEDRA (RJ-085774), Dr(a). ALEXANDRE SOARES DA SILVA (RJ-081388), Dr(a). MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-095269), Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661), Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269) Decisão:Recebo os embargos de declaração interpostos pela parte ré às fls. 598/600, eis que tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los por não vislumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, pelo que é facultado ao interessado valer-se da via própria para obter a alteração do conteúdo da sentença, caso assim deseje. Destarte, mantenho-a na íntegra, tal como como lançada.P.I.(p4) \r\n\r\nProc. 2000.001.049637-2 - MICHELLINE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X DECOBRAS LIMITADA SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho:Traga a planilha atualizada do débito.(p1) \r\n\r\nProc. 2002.001.047092-2 - AMERICA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). VIVIAN COELHO DOS SANTOS (RJ-114206) Despacho:1) Fls. 200 e 209. Anote-se onde couber.2) Fls. 211/212.Por Derradeiro, ao executado, peticionante de fls. 196/199.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.128832-9 - FULMINTOX SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X TELEMAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848) Despacho:À parte autora sobre o depósito.(p6) \r\n\r\nProc. 2005.001.161436-3 - REGIANE DA CONCEICAO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PEREIRA DA FONSECA (RJ-071651)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Venha a prova documental suplementar requerida pela parte ré à fl. 142. Prazo: 10 dias, sob pena de perda da prova.(p4) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.151376-0 - ROMULO FERREIRA FONSECA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLY FERNANDES DE ARKÁ (RJ-100808)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Decisão:1) Fl. 217: Anote-se onde couber.2) Certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.(p7) \r\n\r\nProc. 2004.001.056222-5 - MONICA TEIXEIRA HABRAHAO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI (RJ-081017)) X SEMEG SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão:1) Fl. 270. Indefiro o pedido, vez que trata-se de prazo comum a ambas partes(art. 40,§2ºdo CPC).2) Venham os memoriais de ambas as partes no prazo igual e sucessivo de dez dias. Com a juntada dos memoriais da parte autora, deverá o Cartório intimar a parte ré para oferecê-lo em igual prazo.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.022827-3 - PATRICIA RIBEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RIBEIRO VIEIRA (RJ-103956)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o(s) Recurso(s) de Apelação no(s) seu(s) duplo(s) efeito(s). Ao(s) Apelado(s). Certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.094015-5 - PAULO ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI PUGLIESE GARÇÃO DE MAGALHÃES (RJ-116728)) X TELE MAR S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão.(p6) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.133574-0 - CESAR ALBERTO BIOLCHINI (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Cumpra-se fl. 224 no prazo de 72 horas, sob pena de perda da prova.(p6) \r\n\r\nProc. 2004.001.061620-9 - AMILAR SOARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X BANERJ S/A Decisão:Intime-se a parte autora pela via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p7) \r\n\r\nProc. 2006.001.102881-6 - ROLIM DE JESUS ABREU (Adv(s). Dr(a). ROLIM DE JESUS ABREU (RJ-045993), Dr(a). FABIANO SANTOS DA SILVA (RJ-104269)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Recebo a emenda à inicial. Venham as 03 últimas declarações de renda do autor para exame. Prazo: 05 dias.(p6) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.123478-8 - LAILA CONTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X CAIRU AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (RJ-084124) Despacho:Ao credor sobre fls. 206/207.(p7) \r\n\r\nProc. 2001.001.141353-1 - LUCIANE SCRIVANO CAPANEMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:Fl.220: Noticie o interessado se mantida ou reformada a sentença proferida nos Embargos.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.108893-8 - CLAUDIO LUIZ DO COUTO LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X FAST TRAINING CENTRO EDUCACIONAL LTDA Decisão:Fl. 129: Defiro.Expeça-se Carta Precatória.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.019060-0 - M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752)) X FRANK MARQUES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE SCALFONE NETO (RJ-073153) Decisão:Digam as partes se há interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331do CPC, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as, valendo o silêncio como concordância para julgamento do processo no estado em que se encontra. Prazo: 10 dias.(p6) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.009980-8 - FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA OLIVEIRA DE ABREU (RJ-088657)) X VIACAO UNIAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão:Face à certidão supra e a manifestação do réu de fls. 202/203 e do denunciado de fls. 200/201, indefiro a devolução de prazo.(p6) \r\n\r\nProc. 2004.001.060829-8 - ERLITE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À parte autora sobre o depósito.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.145429-1 - MARCOS FIGUEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Recolham-se as custas e taxa devidas à fl. 125.(p7) \r\n\r\nProc. 2005.001.044021-3 - ELEGANT CHANDLERS AGENCIADORES DE EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CILENE FERNANDES PINTO (RJ-077548)) X CLARO ATL RJ CAPITAL Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão, cientificando às partes acerca da certidão de fl. 88 verso.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.144823-2 - LUCIANO VIEIRA BISPO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO ONIBUS VERA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Em provas, justificadamente.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.141597-6 - RAIMUNDO CHAGAS SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:EM RÉPLICA.(p6) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.151860-6 - DAVID ROJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Oficie-se à Colenda Câmara com cópia de fls. 655/658 e fl.658 verso, a fim de que determine a adoção das providências que entender cabíveis, face ao alegado.(p2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.050289-0 - RITA CONCETTA OLIMPIA MATARAZZO GARGIULO CONTROGUERRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X UNIBANCO BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Digam as partes se há interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as, valendo o silêncio como concordância para julgamento do processo no estado em que se encontra. Prazo: 10 dias.(p5) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.024840-9 (20240) - AMERICO DO ESPIRITO SANTO CAMILO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA (RJ-110505), Dr(a). MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES (RJ-130588) Despacho:Fls. 495/497. À Curadoria Especial.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.023900-1 - JORGE DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Inventariante: SIDNEY MARQUES DANTAS) X ESPOLIO DE MARLENE MARQUES DANTAS), Confrontante: JONAS MIRANDA DA SILVA), Confrontante: ANA FREITAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). IADYR DOS SANTOS MARINHO (RJ-081058), Dr(a). DACLE ALVES SANTOS (RJ-023068) Despacho:Fl. 732. Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, bem como sobre todo o acrescido. À Defensoria Pública.(p6) \r\n\r\nId: 99783"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO - RJ057955 \r\n\r\n1998.001.066750-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nDINACI VIEIRA DA SILVA - RJ100366 \r\n\r\n1999.001.075046-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO - RJ067490 \r\n\r\n1999.001.075264-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nGENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO - RJ054483 \r\n\r\n2000.001.148123-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nMARIA CELESTE SANTOS TRILHA - RJ083626 \r\n\r\n2004.001.093503-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS - RJ082214 \r\n\r\n1997.001.138683-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI - RJ052617 \r\n\r\n1998.001.168824-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nLUÍS FILIPE CRAVO PISCO - RJ072038 \r\n\r\n2003.001.103735-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n1999.001.068606-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nVANIA LUCIA LEITE DA SILVA - RJ089528 \r\n\r\n2005.001.131805-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2006 \r\n\r\nMIRIAN NUNES - RJ102069 \r\n\r\n1998.001.006492-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ RODRIGUES PICOZZI - RJ087047 \r\n\r\n2004.001.060957-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nSEBASTIÃO LOPES DA SILVA FILHO - RJ001714 \r\n\r\n2006.001.094756-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/01/2007 \r\n\r\nMACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR - RJ013785 \r\n\r\n2002.001.111098-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2006 \r\n\r\nRAFAELA BOUHID FERREIRA - RJ119548 \r\n\r\n2004.001.088408-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nSHEILA BARRETO MACHADO DE SOUZA - RJ107814 \r\n\r\n2002.001.060524-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nLEIDYMAR DIAS STEFANO - RJ086106 \r\n\r\n2005.001.031586-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nORLANDINO DE MATTOS FILHO - RJ060712 \r\n\r\n2004.001.092954-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA MONTAVANOS - RJ084824 \r\n\r\n1995.001.044831-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nGRACIEMA FERNANDES CARDOSO ANTUNES - RJ032600 \r\n\r\n2006.001.081505-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nROGÉRIO SILVA MAIA - RJ040409 \r\n\r\n1992.001.117975-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nNADIA ANARA MOURA MARQUES - RJ063606 \r\n\r\n2004.001.039072-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nNILBA DA ROCHA DIAS - RJ073292 \r\n\r\n1996.001.065166-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nALEX ERNESTO MATTHEIS - RJ084535 \r\n\r\n1996.001.031331-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS - RJ122848 \r\n\r\n2006.001.014414-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nSÔNIA MENDES ALVES PESTANA - RJ099313 \r\n\r\n1998.001.120153-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nROSANGELA SOARES RODRIGUES - RJ097616 \r\n\r\n2006.001.006140-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nREGINA LUCIA HALFELD VIEIRA - RJ086378 \r\n\r\n2001.001.096431-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/12/2006 \r\n\r\nARIETE CAMPELLO ABREU GOMES - RJ122002 \r\n\r\n1998.001.136456-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nGABRIEL JOSE LINDENBAUM - RJ090130 \r\n\r\n2004.001.098784-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nANDREA SILVA DE OLIVEIRA - RJ122168 \r\n\r\n2003.001.142022-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1994.001.092264-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nLEONARDO SILVA ALVES - RJ108913 \r\n\r\n1999.001.099853-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nRODRIGO ANDRÉA DE OLIVEIRA PINTO - RJ111443 \r\n\r\n2006.001.031526-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nMARLI MADEIRA DOS SANTOS - RJ121076 \r\n\r\n2005.001.073393-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA - RJ102235 \r\n\r\n2005.001.151635-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nYANÉLLI CARLI MACHADO - RJ121361 \r\n\r\n2005.001.087909-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA - RJ121675 \r\n\r\n2005.001.104853-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMICHELE GILABERTE DOS SANTOS - RJ116025 \r\n\r\n2000.001.042445-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA COUTO - RJ122112 \r\n\r\n2006.001.011680-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nANDREIA DE MELO RODRIGUES - RJ119618 \r\n\r\n1998.001.173263-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nOTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO - RJ126143 \r\n\r\n2006.001.110215-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA DE FARO - RJ125759 \r\n\r\n2006.001.107605-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA - RJ129041 \r\n\r\n2005.001.143720-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nWAGNER DA HORA SILVA - RJ127733 \r\n\r\n2005.001.068632-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nKARINA PINTO PINHEIRO - RJ120379E \r\n\r\n1989.001.110249-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nBIANCA GUTERRES MENDES GOMES - RJ136299 \r\n\r\n1997.001.135838-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2006 \r\n\r\nALINE DE BRAGANÇA AMARAL - RJ133745 \r\n\r\n2002.001.061014-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2003.001.139389-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\n2004.001.117611-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\n2005.001.013033-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n2005.001.053994-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\n2005.001.122592-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nKATIA CRISTIANE CORREA CAMPOS - RJ120095 \r\n\r\n1998.001.060112-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nANA CLAUDIA GOMES ALVARES - RJ126864E \r\n\r\n2001.001.044040-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2006 \r\n\r\nJANE MÁRCIA SOARES DA SILVA - RJ138300 \r\n\r\n2004.001.026861-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nFLÁVIO VALENTIM DANTAS - RJ131062E \r\n\r\n1988.001.088786-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ131505E \r\n\r\n2006.001.057962-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nMARIA LUCIA MOURA DE CARVALHO - RJ131619E \r\n\r\n2003.001.025279-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO CESAR TORINO KOELER - RJ133074E \r\n\r\n2005.001.028874-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2007 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2000.001.029010-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MEIRELLES COELHO - RJ141237 \r\n\r\n1998.001.030453-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nANDREZA VICENTE FERNANDES - RJ135988E \r\n\r\n2000.001.054517-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nDENISE ALMEIDA DA SILVA - RJ139354 \r\n\r\n2005.001.089964-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nLEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO - RJ139897E \r\n\r\n2002.001.031761-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nNATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES - RJ140630E \r\n\r\n1999.001.096295-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nMARLUCE PEREIRA FURRIEL - RJ140276E \r\n\r\n2001.001.089345-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ AMADO MARTINS - RJ140774E \r\n\r\n1997.001.109938-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA DA GAMA - RJ141980E \r\n\r\n2006.001.017288-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nADRIANA CÉLIA DA SILVA - RJ142149E \r\n\r\n2002.001.067713-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2007 \r\n\r\nLUCIANA ROCHA CABRAL FADUL - RJ143736E \r\n\r\n1998.001.199049-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2007 \r\n\r\nTABATHA ETIENNE LUCIUS L G T CARVALHO ALVES - RJ143662E \r\n\r\n2006.001.151141-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/01/2007 \r\n\r\nPATRICIA VICENTE DE SOUZA REZENDE - RJ143905E \r\n\r\n1999.001.126066-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nFRANCELINA APARECIDA GUERRA DE LIMA - RJ143960E \r\n\r\n2006.001.000297-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nELIAS MEISELS PACCA - RJ144026E \r\n\r\n2003.001.085428-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ARAÚJO GARZUZE - RJ144032E \r\n\r\n2004.001.117471-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n2006.001.097941-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nVICTOR ANTUNES GUIMARÃES - RJ144770E \r\n\r\n2006.001.132433-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMICHELLE DE SENA CAMPOS - RJ144593E \r\n\r\n2001.001.116570-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nVIVIANE DE CASTRO FERREIRA - RJ145296E \r\n\r\n1995.001.067310-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nHELANE DOS SANTOS SOUSA - RJ145793E \r\n\r\n2003.001.118869-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n1994.001.049213-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO BENTES MARTINS - RJ145687E \r\n\r\n2006.001.130924-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nCLAUDIA CITRO SILVEIRA FERRAZ - RJ145821E \r\n\r\n2006.001.094760-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nSUE ELLEN CIRINO MATTHEWS - RJ148765E \r\n\r\n2002.001.149024-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nFABIANO FERREIRA DOS SANTOS - RJ148535E \r\n\r\n2005.001.019215-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/01/2007 \r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO MARTINS - RJ149839E \r\n\r\n1999.001.097788-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nKITIA MENEZES CANONGIA PINTO - RJ151688E \r\n\r\n1985.001.506309-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nELSON LUIZ PESTANA JUNIOR - RJ150588E \r\n\r\n2002.001.090945-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nFABIANA BARBOSA MOTTA - RJ151494E \r\n\r\n1996.001.060966-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nPRISCILA LARA LOURENCO DA SILVA - RJ153589E \r\n\r\n2006.001.155872-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\nLEOMAR PEREIRA MARSON - RJ153918E \r\n\r\n2004.001.109444-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nTHIAGO MAYER FERNANDES - RJ154063E \r\n\r\n1999.001.140644-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nLAISVANE DE OLIVEIRA COBRA - RJ154317E \r\n\r\n2002.001.033560-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nCARLA VERÔNICA BARBOSA DA SILVA - RJ154210E \r\n\r\n2006.001.114864-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nALEXSANDER FERRAZ DA SILVA - RJ155398E \r\n\r\n2006.001.016755-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nRIVERSON DESTEFANIO REGLY - RJ154731E \r\n\r\n1998.001.101240-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nELISEU FERNANDES JUNIOR - RJ155986E \r\n\r\n2006.001.117200-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nCARLOS LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS - RJ155761E \r\n\r\n2005.001.030215-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nId: 99785"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Belford Roxo": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1º Juizado Especial Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "98455": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Belford Roxo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Alfredo Jose Marinho Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alexander Costa da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2005.813.005820-9 Vítima(s): Juliana de Almeida Gomes, Lucimar Viturino de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Andrade Goncalves - OAB RJ123929). X Edilamar Silva Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Andre Lobo de Souza - OAB RJ128263, Fabio Luiz do Nascimento e Silva - OAB RJ093479). Às partes sobre o acrescido. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nId: 98455"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Bom Jesus de Itabapoana": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Alberto Nunes da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Welington Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.010.001506-3 - SEBASTIÃO TEIXEIRA DE MORAES X Testador: HILDA TEIXEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723), Dr(a). LUCIANO REZENDE (RJ-104890) Despacho:Intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito. I. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.010.001332-5 - ENI DE OLIVEIRA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MIGUEL ANGELO BARBOSA MOTTA), MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES (RJ-076091) Despacho:Aguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, em arquivo provisório a iniciativa da parte interessada. I. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 1997.010.000057-2 (592/98) - UGO OLIVEIRA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIVIA CHALHUB OLIVEIRA FIGUEIREDO (RJ-119610), Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES (RJ-076091)) X ESTE JUIZO Despacho:Folha 168: Defiro. I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.010.001315-3 - JÚLIA FRANCISCA RIBEIRO VARJOLO (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES FILHO (RJ-054889), Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-108342), Dr(a). HOBSON SANT'ANA DOS ANJOS (RJ-066633)) X BANCO DO BRASIL S/A. Despacho:Reitere-se o Ofício de folha 54, enviando cópia da petição de folha 62. I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1982.010.000006-5 (6.955/82) - ADILSON DE SOUZA SUETH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE RIOS PIMENTEL (RJ-121219)) X MARIO ALMENARA SUETH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES FILHO (RJ-054889) Despacho:1 - Folhas 303/307: Digam as partes. 2 - Cumpra-se a parte final da decisão de folha 297. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.001129-0 - CASA DE SAÚDE AURORA AVELINO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X IDEAL SIST. HIGIENIZAÇÃO E OUTROS Despacho ordinatório: \"Custas de responsabilidade da pare requerente: Tipo de Receita: Atos de Prática Comum; Cód. Receita: 0711-2, Valor: R$ 66,30, Valor em UFIR: 37.903; Tipo de Receita: In timaçâo, Cód. da Receita: 0714-6, Valor: R$ 5,24, Valor em UFIR: 2.995; Tipo de Receita: Atos do Escrivâo V. Cível, Cód. Receita: 0702-1, Valor: R$ 40,23, Valor em UFIR: 22.999. Subtotal: Valor: R$ 111,77, Valor em UFIR: 63.897; Tipo de Receita: CAARJ - 10%, Cód. de Receita: 0201-4, Valor: R$ 11,18, Valor em UFIR: 6.390; Tipo de Receita: Taxa Judiciária, Cód. da Receita: 0101-6, Valor: R$ 1.441,19, Valor em UFIR: 823.885; Tipo de Receita: Outras Receitas, Cód. da Receita: 600225174-9, Valor: R$ 5,59, Valor em UFIR: 3.196. Total: Valor: R$ 1.569,73, Valor em UFIR: 897.368.\". \r\n\r\nAnulatória, de títulos; Ressarcimento de Danos C/c Danos Morais, e pela cobrança de indébito \r\n\r\nProc. 2002.010.000683-1 (1869/02) - ANGELA MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SAVIO VIANA BORGES (RJ-107931)) X MAGNUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO FARAGE (MG-059803), Dr(a). MARCIO FACCHINI GARCIA (MG-053825), Dr(a). CESAR MONTEIRO BOYA (MG-057597) Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecado remetendo-se cópia da petição de folhas 154/156. I. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.010.001352-2 - OTÁVIO AMARAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES (RJ-111759)) X ALCEBIADES JOSÉ DA SILVA Despacho:Folhas 36/52: Diga o autor. I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1980.010.000013-9 (3511/96) - Inventariante: GUARACIABA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOACIR LUIZ MUNIZ LIMA (RJ-078874), Dr(a). AILTON BARBOSA DO CANTO (RJ-043240), Dr(a). WILLIAM COUTO GONCALVES (RJ-026309)) X ROMILDA MOREIRA DE SOUZA Despacho:Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, em arquivo provisório a iniciativa da parte interessada. I. \r\n\r\nProc. 1998.010.000209-1 (5.712/98.) - Inventariante: ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA (RJ-024607)) X MARIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Aguarde-se, por mais 60 (sessenta) dias, em arquivo provisório a iniciativa da parte interessada. I. \r\n\r\nProc. 2005.010.000708-8 - Inventariante: ARISTIDES ANTONIO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DE MORAES ALVARENGA PONTES (RJ-119954)) X EDIGAR ASSIS DO NASCIMENTO Despacho:Folha 170/171: Diga a Fazenda Estadual. I. \r\n\r\nProc. 2005.010.000986-3 - Inventariante: CARMELIA MARIA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAIR PIMENTEL CURCIO (RJ-028129)) X ARGEMIRO NUNES DA SILVA Despacho:Folhas 84/87: Diga a Fazenda Estadual. I. \r\n\r\nProc. 2005.010.001563-2 - Inventariante: JOSÉ MANOEL DE ALMEIDA DUTRA (Adv(s). Dr(a). HOBSON SANT'ANA DOS ANJOS (RJ-066633)) X JAYME DUTRA DO CARMO Despacho:Folha 76: Diga o Inventariante. I. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.010.000164-1 - CONSORCIO RESERVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA LIMA FRANCISCO (RJ-026663), Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128)) X ALDO LUIZ CARDOSO BALBI (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079) Despacho:Folha 257: Diga o requerente. I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.010.000364-3 (1.432/00) - BANCO PONTUTAL S/A (Adv(s). Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X HELIA LUCIA LIMA ESCUDINE Despacho:Aguarde-se, por mais 60 (sessenta) dias, em arquivo provisório a iniciativa da parte interessada. I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.010.000347-2 - BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFÃO (SP-218544), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X LIDIA DA SILVA PINHEIRO TEIXEIRA Despacho:Folha 87: Defiro o sobrestamento no prazo requerido. I. \r\n\r\nProc. 2005.010.000910-3 - DISAL ADIMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618)) X MARCOS ANTONIO MORENO Despacho:Certifique a serventia se todas as custas foram recolhidas. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.000605-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605), Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X LEONARDO JOSÉ VELASCO SANTOS Despacho:Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, em arquivo provisório a iniciativa da parte interessada. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.001269-4 - B.V. FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X RAFFE HADAD DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723), Dr(a). LUCIANO REZENDE (RJ-104890) Despacho:Digam as partes, em 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas justificando-as em caso positivo. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.001494-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X ADRIANA DE ALMEIDA ETIENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em réplica. I. \r\n\r\nCancelamento de Protesto \r\n\r\nProc. 1997.010.000075-4 (747/98) - BARROSO DA FONSECA ARMARINHOS E CONFECÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723)) X MASSA FALIDA DE CALÇADOS MARTINIANO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO LOMONACO (SP-121445) Despacho:Folha 126: Intime-se para recolhimento das custas. I. \r\n\r\nCancelamento de Protesto, com Pedido de Liminar c/c Compensação por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.010.001087-5 - WAGNER JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946), Dr(a). CAROLINA EMMERICK TROTTA (RJ-127026)) X TELEBRASIL COMERCIAL LTDA. EPP. Despacho:Aguarde-se, por mais 60 (sessenta) dias, em arquivo provisório a iniciativa da parte interessada. I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.010.001091-9 - AILTON MADEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-108964)) X MOACYR GONÇALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOBEL EMILIAO (RJ-019647), Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723), Dr(a). LUCIANO REZENDE (RJ-104890) Despacho:Aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte interessada. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.001268-2 - BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO TESSINARI MODESTO (ES-007437)) X ZENILDO SOARES DE CARVALHO Despacho:Devolva-se ao juízo deprecante com as homenagens de estilo. I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.010.001627-2 - GILSON FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALAIR PIMENTEL CURCIO (RJ-028129)) X ADEILSON FERNANDES ALMEIDA Despacho:Folha 36: Diga o autor. I. \r\n\r\nCobrança, com descontituição de liquidez de titulo \r\n\r\nProc. 1998.010.000096-3 (245/98) - JOSE LUIZ VIDAURRE MELO (Adv(s). Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968)) X UNIAO PORTO MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ASSAD (ES-001035) ATO ORDINATÓRIO: \"AO EXECUTADO PARA NOS TERMOS DO ARTIGO 475/J, PAGAR A QUANTIA DE R$ 73.953,25 (SETENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PENHORA E AVALIAÇÃO\". \r\n\r\nCobrança, (Honorários). \r\n\r\nProc. 2004.010.000173-4 - ADEMIR MONTEIRO DA SILVA, HOBSON SAT'ANA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ADEMIR MONTEIRO DA SILVA (RJ-060104), Dr(a). HOBSON SANT'ANA DOS ANJOS (RJ-066633)) X RAFFEZ HADDAD DE REZENDE), MARIA JOSÉ HADDAD DE REZENDE MATHIAS), MARIA AMALIA HADDAD DE REZENDE WON HELD (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). PAULO FIGUEIREDO (ES-006756) Despacho:Folhas 128/129: Intime-se como requerido. I. \r\n\r\nDeclaratória Incidental \r\n\r\nProc. 1989.010.000017-2 (799/99) - CARLOS ALBERTO PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Aguarde-se, por mais 60 (sessenta) dias, em arquivo provisório a iniciativa da parte interessada. I. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2006.010.000752-2 - CALHEIROS ENERGIA S/A. (Adv(s). Dr(a). NORTON RAFAEL DE SOUZA COTA (MG-081595), Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723), Dr(a). LUCIANO REZENDE (RJ-104890)) X MARIA DA CONCEIÇÃO ZANON SALIM), LUIZ UMBERTO ZANON), VENINA DE SOUZA BARTHOLACY ZANON), JOSÉ BARTOLAZI ZANON), TEREZINHA ZANON BARROSO), CLAUDINA LUZIA ZANON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403), Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (RJ-104162), Dr(a). AGILDO ANTUNES DA CUNHA (RJ-124396) Despacho:Folhas 188/190: Diga o Ministério Público. I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, (c/c Cobrança de Aluguéis em Atraso). \r\n\r\nProc. 2003.010.000934-2 - MASSA FALIDA DE FERREIRA E BORGES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658)) X ESTEVAO TARDIN DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR (RJ-110068) Despacho:Folha 103: Ao Ministério Público. I. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 1995.010.000030-0 (770/99) - JAMIR JACOB HADAD (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO NUNES RODRIGUES (RJ-079538)) X LUIZ ALBERTO GRANATO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN DANUNCIO GRANATO (RJ-046547) Despacho:Folha 67: Intimem-se os patronos do embargado. I. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 2003.010.000875-1 - MANSUR TURQUES MANSUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES (RJ-076091), Dr(a). SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA (RJ-070432), Dr(a). MARISTELA RAMIRO NEY TEIXEIRA (RJ-084470), Dr(a). ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES (RJ-111759)) X JOSE ANTONIO MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964) Despacho:Folha 89: Diga a parte embargada sobre pedido de extinção. I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.010.000464-8 (1.055/99.) - GILSON GLORIA GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658), Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968)) X CLERI GOMES LAMÔNICA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964) Despacho:Folha 67: Intime-se para recolhimento das custas. I. \r\n\r\nProc. 2004.010.000818-2 - ALCIONI LEPRE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA (ES-000117A)) X PAULO SANTAROSA & CIA. LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULINO PAULA DA ROCHA (RJ-062159), Dr(a). CARIM ABRAHÃO FILHO (SP-060006), Dr(a). DINO BOLDRINI NETO (SP-100893), Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES (RJ-076091) Despacho:Folha 78: Defiro como requerido. I. \r\n\r\nExceção de Incompetência \r\n\r\nProc. 1997.010.000075-4A (747/98) - MASSA FALIDA DE CALÇADOS MARTINIANO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO LOMONACO (SP-121445)) X BARROSO DA FONSECA ARMARINHOS E CONFECÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723) Despacho:Folha 37: Intime-se para recolhimento das custas. I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.010.000005-4 (766/99) - EVALDO DE OLIVEIRA VALIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA (RJ-032574)) X JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAIR PIMENTEL CURCIO (RJ-028129) Despacho:Aguarde-se, por mais 60 (sessenta) dias, em arquivo provisório a iniciativa da parte interessada. I. \r\n\r\nProc. 1988.010.000022-4 (798/99) - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ANDRÉA CRISTINA VENTURA DOS SANTOS (RJ-122435), Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198)) X USINA SANTA MARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723) Despacho:Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, em arquivo provisório a iniciativa da parte interessada. I. \r\n\r\nProc. 1988.010.000026-1 (612/98) - BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). RAFAELA NEVES SELLES (RJ-118117)) X USINA SANTA MARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723), Dr(a). LUCIANO REZENDE (RJ-104890) Despacho:Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, em arquivo provisório, a iniciativa da parte interessada. I. \r\n\r\nProc. 1992.010.000018-4 (534/98) - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA (RJ-042848), Dr(a). ALUIZIO DAS GRACAS DE SOUZA (RJ-095205), Dr(a). FRANCISCO FERREIRA COTTS (RJ-089299), Dr(a). PAULO FIGUEIREDO (ES-006756)) X GILBERTO ALT FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELENO DE SOUZA REIS (ES-005643), Dr(a). EMIRA RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-065482), Dr(a). EDSON RIBEIRO DE CARVALHO (MG-029455) Despacho:Folha 353: Intime-se para recolhimento das custas. I. \r\n\r\nProc. 1995.010.000029-4 (769/99) - LUIZ ALBERTO GRANATO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOBERTO LUIZ DE SALES (RJ-130067), Dr(a). IVAN DANUNCIO GRANATO (RJ-046547)) X JAMIR JACOB HADAD (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO NUNES RODRIGUES (RJ-079538), Dr(a). SEBASTIÃO FREIRE RODRIGUES (RJ-003388D) Despacho:Folhas 250 e 255: Intimem-se os patronos do exeqüente. I. \r\n\r\nProc. 1996.010.000009-0 (143/98) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X M. H. SOARES CONFECÇOES ME E OUTROS Despacho:Aguarde-se, por mais 60 (sessenta) dias, em arquivo provisório a iniciativa da parte interessada. I. \r\n\r\nProc. 1996.010.000066-1 (299/98) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226), Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X COMERCIO DE TECIDOS ALVARENGA PIMENTEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON RIBEIRO DE CARVALHO (MG-029455) Despacho:Aguarde-se, por mais 120 (cento e vinte) dias, em arquivo provisório a iniciativa do Banco - exequente. I. \r\n\r\nProc. 1996.010.000067-3 (300/98) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X L.C.A. PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON RIBEIRO DE CARVALHO (MG-029455) Despacho:Aguarde-se, por mais 120 (cento e vinte) dias, em arquivo provisório a iniciativa do Banco - exequente. I. \r\n\r\nQuebra Proc. 1996.010.000068-5 (301/98) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X L.C.A. PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON RIBEIRO DE CARVALHO (MG-029455) Despacho:Aguarde-se, por mais 120 (cento e vinte) dias, em arquivo provisório a iniciativa do Banco - exequente. I. \r\n\r\nProc. 1996.010.000069-7 (302/98) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X LUIZ CARLOS ALVARENGA PIMENTEL LUCAP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON RIBEIRO DE CARVALHO (MG-029455), Dr(a). LUIZ HELENO DE SOUZA REIS (ES-005643), Dr(a). EMIRA RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-065482) Despacho:Aguarde-se, por mais 120 (cento e vinte) dias, em arquivo provisório a iniciativa do Banco - exequente. I. \r\n\r\nProc. 2000.010.000105-1 (1251/00) - DUNORTE - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968), Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658), Dr(a). ELIDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO (ES-000384), Dr(a). PRISCILLA THOMAZ DE OLIVEIRA (MG-088469)) X ROBERTO GOMES DA SILVA Despacho:Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito. I. \r\n\r\nProc. 2001.010.000112-0 (1714/01) - DUNORTE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968), Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658), Dr(a). ELIDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO (ES-000384)) X RODRIGO MELO MOTTA (Adv(s). Dr(a). PAULO FIGUEIREDO (ES-006756) Despacho Ordinatório: \"Ao Autor: Recolher, em complementaçâo, custas para expediçâo de ofício, a saber: Tipo de Receita: Atos de Prática Comum, Código de Receita: 0711-2, Valor: R$ 0,10. Tipo de Receita: CAARJ - 10%, Cód. de Receita: 0201-4, Valor: R$ 0,01. Tipo de Receita: FUNPERJ, Cód. de Receita: 6002.25174-9, Valor: R$ 0,17. Totalizando: R$ 0,28.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.010.000940-1 - CRIMAC-COMÉRCIO DE PRODUTOS GRÁFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMERICO TEODORO MORAES (RJ-056724)) X ALMEIDA ARTES GRÁFICAS LTDA Despacho:Folha 75: Diga a exequente. I. \r\n\r\nProc. 2005.010.001340-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (RJ-119515)) X PAULO GUERRA & CIA. LTDA.), PAULO EMÍLIO BASTOS GUERRA (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723), Dr(a). LUCIANO REZENDE (RJ-104890) Despacho:Desentranhe-se e redistribua-se o mandado de folha 34/44 para o seu devido cumprimento, observando-se a petição e documento de folhas 74/77. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.000791-1 - ZAMBONI COMERCIAL S/A. (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (SP-025730)) X LRL LIA MARCIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME. Despacho:Desentranhe-se e redistribua-se o mandado de folha 39, para o seu devido cumprimento, observando-se a petição de folha 45. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.000902-6 - DISK-MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EUTALIO CERQUEIRA (MG-073118)) X V.F. S. TANNUS ASSISTÊNCIA MÉDICA Despacho:Folha 41: Indefiro por falta de amparo legal. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.000968-3 - ALZEMIRO TEIXEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES (RJ-076091), Dr(a). ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES (RJ-111759), Dr(a). SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA (RJ-070432)) X MANOEL BARROSO DA FONSECA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964) Despacho:Folha 40: Regularize-se a representação. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.001538-5 - IDAIR GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964)) X EDMAR RABELLO), AFONSO CELSO DE CAMPOS SOARES), NIVALDO BARBOSA LADEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALAIR PIMENTEL CURCIO (RJ-028129) Despacho:Folhas 24/126: Diga o exequente. I. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1994.010.000045-0 (24/98) - MARIA DAS GRAÇAS APOLINARIO CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA (RJ-032574), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE FREITAS MARINONI (ES-005096)) X ESPOLIO DE CENCINHO RODRIGUES ALVES Despacho:Folha 135: Digam os exeqüentes. I. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.010.001247-1 - CONSÓRCIO RESERVA S/C. (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA LIMA FRANCISCO (RJ-026663)) X PAULO EMÍLIO BASTOS GUERRA (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723), Dr(a). LUCIANO REZENDE (RJ-104890) Despacho:Certifique a serventia se foram opostos embargos. I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.010.000633-0 - PAULO ROBERTO DEGLI ESPOSTI (Adv(s). Dr(a). SAVIO GONÇALVES BORGES (RJ-111660)) X CENTRO POPULAR PRO-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS (Adv(s). Dr(a). NILTON SERPA KELLY (RJ-034613)), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). PAULO FIGUEIREDO (RJ-126411) Despacho:Aguarde-se por mais 20 (vinte) dias a manifestação do senhor perito.I. \r\n\r\nProc. 2005.010.000770-2 - VINÍCIUS PEÇANHA BRÁZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946)) X JOECI TIRADENTES), MILENE MARQUES TIRADENTES (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723), Dr(a). LUCIANO REZENDE (RJ-104890) Despacho:Reitere-se ofício de folha 69. I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2004.010.000639-2 - VALDIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723), Dr(a). NILTON SERPA KELLY (RJ-034613), Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946) Despacho:Aguarde-se por mais 20 (vinte) dias a manifestação do senhor perito. I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais. \r\n\r\nProc. 2004.010.000817-0 - DANIELLA AZEVEDO FILGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ATER RODRIGUES FLORINDO (ES-002338)) X NIVALDO BARBOSA LEDEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). NÁDIA REZENDE CORDEIRO (RJ-059754)), HOSPITAL CASA DE SAÚDE AURORA AVELINO, Dr(a). ALAIR PIMENTEL CURCIO (RJ-028129) Despacho:Aguarde-se por mais 20 (vinte) dias a manifestação do senhor perito. I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.010.000363-1 (1.446/00) - ALDECI CRUS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER REIS BORGES (RJ-026430), Dr(a). AUGUSTO CESAR PEREIRA (RJ-049803)) X ADENIR COELHO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES FILHO (RJ-054889) Despacho:Certifique-se a serventia se as custas foram devidamente recolhidas. I. \r\n\r\nProc. 2005.010.001153-5 - LUIZ IDELFONSO BORGES DE REZENDE, LEONARDO BORGES DE REZENDE, RAFFEZ HADDAD DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). PAULO FIGUEIREDO (RJ-126411)) X KATIUSCIA CORREA DE OLIVEIRA PINHEIRO Despacho:Folha 745: Defiro o sobrestamento no prazo requerido. I. \r\n\r\nProc. 2005.010.001586-3 - ROSELIA DA SILVA BRANDÃO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALAIR PIMENTEL CURCIO (RJ-028129)) X HALEN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA (MG-093660)), FIAT AUTOMÓVEIS S/A, Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ- 047240), Dr(a). SERGIO BAALBAKI (RJ-094376), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). ALEXANDRE PERICLES ITABIRANO GOMIDE (MG-051743) Despacho:Folhas 138/141: Digam as partes. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.000051-5 - MARIA AUGUSTA SCARPINI PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664)) X ANDRE LUIZ MOREIRA CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLNEY CERQUEIRA DE CASTRO (MG-041360), Dr(a). ANDRÉ LUIZ MONTESANO DE CARVALHO (MG-078194), Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128) Despacho:Folhas 239/257: Digam os réus no prazo e forma do artigo 398, do Código do Processo Civil. I. \r\n\r\nIndenizatória, por dano material decorrente de inadimplemento contratual \r\n\r\nProc. 2001.010.000309-8 (1680/01) - ANA MARIA A SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HUGO JOSE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MELLO FILHO (RJ-077375), Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723) Despacho:Folha 300 verso: Ao senhor Contador. I. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.010.001398-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ITAPERUNA Despacho:Folhas 55/56: Intime-se para recolhimento das custas. I. \r\n\r\nInterdito Proibitório, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.010.001251-5 - ROBERTO PINTO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FERREIRA ROCHA PESSANHA (RJ-117520)) X MEMBROS DO MOVIMENTO SEM TERRA (MST) DO ACAMPAMENTO CONJUNTO DA AGRICULTURA FAMILIAR Despacho:Inscreva-se em Dívida Ativa. Após, arquive-se, sem, contudo, dar baixa na distribuição. I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.010.000008-0 (1377/00) - Inventariante: NADIR CRUZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FREIRE RODRIGUES (RJ-003388D)) X GENESIO LUIZ DE ALMEIDA Despacho:Folha 79: Defiro o desarquivamento. I. \r\n\r\nProc. 1991.010.000013-3 (593/98) - Inventariante: TILDA CHALHUB OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE LIMA E SILVA (ES-004325)) LÍVIA CHALHUB OLIVEIRA FIGUEIREDO, Dr(a). LIVIA CHALHUB OLIVEIRA FIGUEIREDO (RJ-119610)) X EBER TEIXEIRA FIGUEIREDO Despacho:Folha 107: Desentranhe-se a petição de folha 102 juntando-a nos autos em apenso. Certifique-se. I. \r\n\r\nProc. 1993.010.000065-4 (790/99.) - Inventariante: CLEMILDA ANAFRANCALOSSI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FREIRE RODRIGUES (RJ-003388D), Dr(a). MÁRCIO NUNES RODRIGUES (RJ-079538)) X FERNANDO MARTINS TEIXEIRA Despacho:Reitere-se Ofício de folha 111. I. \r\n\r\nProc. 1996.010.000233-5 (248/98) - Inventariante: SEBASTIANA BERTOLINO DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HOBSON SANT'ANA DOS ANJOS (RJ-066633)) X THEODORICO DA COSTA ROCHA Despacho:Intime-se para complementação das custas. I. \r\n\r\nProc. 1997.010.000227-1 (4.615/98.) - Inventariante: FRANCISCO ROBERTO FIGUEIREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). LIVIA CHALHUB OLIVEIRA FIGUEIREDO (RJ-119610), Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES (RJ-076091)) X ANA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO E OUTRO Despacho:Folha 167: Diga a Fazenda Estadual. I. \r\n\r\nProc. 1999.010.000105-2 (958/99) - Inventariante: MARIA APARECIDA JACOMINO ZANON FERNANDA DE FATIMA ZANON NOLETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). FRANCISCO FERREIRA COTTS (RJ-089299), Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463)) X JOSE DE ARIMATEIA SOLINO NOLETO Despacho:Folhas 329/332: Diga a Fazenda Estadual. I. \r\n\r\nProc. 2000.010.000187-7 (1227/00) - Inventariante: ELIZABETH DE SOUZA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HOBSON SANT'ANA DOS ANJOS (RJ-066633), Dr(a). ADEMIR MONTEIRO DA SILVA (RJ-060104)) NATHALIA ANDRADE ROCHA E OUTRO, Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES (RJ-076091)) X NOBERTO ALVARENGA DA ROCHA Despacho:Folhas 197/198: À Avaliação como requerido pela Fazenda Estadual. I. \r\n\r\nProc. 2000.010.000230-4 (1442/00) - Inventariante: WILMA BORGES REIS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PEREIRA (RJ-049803)) X RENATO XAVIER REIS Despacho:Folha 151: Diga a inventariante. I. \r\n\r\nProc. 2001.010.000037-1 (1478/01) - Inventariante: EDMA AZEVEDO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). NILTON SERPA KELLY (RJ-034613)) X HULDA MOREIRA DE AZEVEDO Despacho:Folhas 46 e verso: Diga a inventariante.I. \r\n\r\nProc. 2001.010.000242-2 (1516/01) - Inventariante: JOSE JOSUE DUTRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HOBSON SANT'ANA DOS ANJOS (RJ-066633), Dr(a). ADEMIR MONTEIRO DA SILVA (RJ-060104)) X THIERES DE ARAUJO LEITE Despacho:Certifique-se segundo a Consolidação Normativa. Após conclusos. I. \r\n\r\nProc. 2002.010.001260-0 (2020/02) - Inventariante: MARIA DA APARECIDA FERNANDES BORGES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU (RJ-087609), Dr(a). RAFAEL PEREIRA DE ASSUMPÇÃO (RJ-037629)) X JOAO BATISTA BORGES Despacho:Às últimas declarações. Após, ao Senhor Contador, com o cálculo, digam todos. I. \r\n\r\nProc. 2004.010.000843-1 - Inventariante: SONIA SOLANGE DOS SANTOS BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). FRANCISCO FERREIRA COTTS (RJ-089299), Dr(a). PAULO FIGUEIREDO (ES-006756), Dr(a). PRISCILA BARRETO GUIMARÃES FARIA BASTOS (RJ-117777), Dr(a). ALESSANDER RODRIGUES DA ROZA (RJ-103867E), Dr(a). DIOGO MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-118848), Dr(a). FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES (RJ-120902), Dr(a). SANDRA CEZARETE DO CARMO FREITAS (RJ-121785E)) X PAULO CESAR VARGAS FIGUEIREDO Despacho:Às últimas declarações. Após, ao Senhor Contador, com o cálculo, digam todos. I. \r\n\r\nProc. 2004.010.001155-7 - Inventariante: BARBARA MOTA VEIGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIVINA DE SOUZA VEIGA Sentença:Cuida-se de inventário dos bens deixados por falecimento de DIVINA DE SOUZA VEIGA, do qual é inventariante BARBARA MOTA VEIGA. Assim, HOMOLOGO, por sentença e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de fls. 84, por mim rubricado, ante a concordância de fls. 86 e 88 verso. Transitada esta em julgado, expeça-se guia para recolhimento dos tributos devidos. Inscreva-se na Repartição Fazendária.Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2005.010.001139-0 - Inventariante: MARIA CLEMENTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964), Dr(a). SOLANGE BATISTA MARELI (RJ-120916)) X JOSÉ GOMES DOS SANTOS FILHO), MARIA DA GLÓRIA ARAÚJO DOS SANTOS Despacho:À avaliação. Com o laudo digam todos. I. \r\n\r\nInventário, - cumulativo \r\n\r\nProc. 1999.010.000223-8 (1039/99) - Inventariante: LUISA BARTHOLAZZI DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARIA BORGES DOS REIS (ES-005632)) CLARICE BARTHOLAZZI JACOMINI E OUTRO, Dr(a). RONALDO BORGES DE ABREU (RJ-085342)) X CLAUDINO DE SOUZA BARTHOLAZZI E OUTRO Despacho:Folha 220: Diga a inventariante. I. \r\n\r\nInventário, Cumulativo \r\n\r\nProc. 2000.010.000081-2 (1197/00) - Inventariante: VALTER RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES FILHO (RJ-054889)) X ANNA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Folha 132: Defiro como requerido. I. \r\n\r\nQuebra Inventário, cumulativo \r\n\r\nProc. 1999.010.000289-5 (949/99) - Inventariante: MARIA JOSE DORNELLAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ANA MARIA DORNELLAS DA SILVA, Dr(a). ADEMIR MONTEIRO DA SILVA (RJ-060104)) X ZANDIR DORNELLAS COIMBRA E OUTRO Despacho:Certifique-se segundo a Consolidação Normativa. Após, conclusos. I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.010.000013-4 (764/99) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). FRANCISCO FERREIRA COTTS (RJ-089299), Dr(a). PAULO FIGUEIREDO (ES-006756), Dr(a). FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES (RJ-120902)) X JUSSARA GOMES S.BORDADOS - ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES (RJ-076091) Despacho:Folha 166: Intime-se para recolhimento das custas. I. \r\n\r\nProc. 2003.010.001065-4 - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA (RJ-112032)) X ALMEIDA LEITE COMERCIAL LTDA-ME. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968), Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658) Despacho:Intime-se para complemento das custas, sob pena de ser julgado deserto o recurso. I. \r\n\r\nProc. 2003.010.001307-2 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE CURTY GOMES (RJ-110455)) X DISTRIBUIDORA DE BICICLETAS BOM JESUS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-117743) Despacho:Intime-se o senhor perito para estipulação de honorários. I. \r\n\r\nProc. 2003.010.001308-4 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE CURTY GOMES (RJ-110455)) X DISTRIBUIDORA DE BICICLETAS BOM JESUS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-117743) Despacho:Intime-se o senhor perito para estipulação de honorários. I. \r\n\r\nProc. 2004.010.000929-0 - DLM FACTORING DE BOM JESUS LTDA - (ADEEME FOMENTO MERCANTIL LTDA). (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658)) X ACQUA PARK ITABAPOANA Despacho:Folha 105: Ao Contador. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.001068-5 - CECAFI - CERÂMICA CARMELO FIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA F. CORTE B. BERTANHA (SP-218959), Dr(a). ELIDE DE MOURA FORMIGARI (SP-121526)) X RAFAEL VICENTE DE OLIVEIRA Despacho:Intime-se para complementação das custas, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de baixa na distribuição. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.001495-2 - CONTACTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DE BOM JESUS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658)) X MARINA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Folha 28: Diga a requerente. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, (Fornecimento de Serviço com Pedido de Antecipação de Tutela) \r\n\r\nProc. 2004.010.001421-2 - JHULIAN CESAR DA SILVA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. (Adv(s). Dr(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE (RJ-109377), Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Despacho:Aguarde-se por mais 20 (vinte) dias a manifestação do Senhor Perito. I. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1985.010.000003-5 (263/98) - TALES DE ASSIS NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X JOAO CARLOS FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723) Despacho:Intime-se, pessoalmente, para recolhimento das custas, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. I. \r\n\r\nProc. 1999.010.000018-7 (1076/99) - USINA SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723)) X RENILDO ARAUJO LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se hoje o despacho proferido nos autos em apenso (processo nº3-0/1988). I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.010.001420-0 - SEVERINO MARIO DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALDEMIR JOSÉ DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964) Despacho:Reitere-se Ofício de folha 122. I. \r\n\r\nProc. 2005.010.000043-4 - MARIA JOSÉ ASSAD DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL (RJ-055434), Dr(a). HENRIQUE CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA (RJ-112032), Dr(a). JOSÉ GUILHERME BORGES ABREU (RJ-111868)) X DAMIÃO FURTUNATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Reitere-se o Ofício de folha 140. I. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 1988.010.000003-0 (100/98) - RENILDO ARAUJO LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DALTON SERGIO TALARICO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723) Despacho:Folha 164 verso: Intime-se como requerido. I. \r\n\r\nRemoção de Inventariante \r\n\r\nProc. 1999.010.000223-8A (1039/99) - CLARICE BARTHOLAZZI JACOMINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO BORGES DE ABREU (RJ-085342)) X LUISA BARTHOLAZZI DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARIA BORGES DOS REIS (ES-005632) Despacho:Cumpra-se o despacho proferido hoje nos autos em apenso (processo nº 223/1999). I. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1997.010.000097-3 (10/98) - TEREZINHA SILVEIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE FREITAS MARINONI (ES-005096)) X ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO LELLIS HORTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GUALTEMAR SOARES (ES-000042), Dr(a). VLADIMIR SALLES SOARES (ES-007036) Despacho:Folhas 398/399: Defiro os benefícios da Lei 10741/2003. Anote-se. Após conclusos para prosseguimento. I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.010.001157-2 - CRISTINA LUCIA VIEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SILVEIRA JUNGER (RJ-116368), Dr(a). DIRCEU AMIL DE OLIVEIRA (RJ-118357)) X VICENTE DE PAULO ALVES CASSAMALI Despacho:Digam as partes sobre o cumprimento do acordo de folhas 21/22. I. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2002.010.000574-7 (2031/02) - ANGELA ROSA ASSIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). FRANCISCO FERREIRA COTTS (RJ-089299), Dr(a). PAULO FIGUEIREDO (ES-006576)) X ESPOLIO DE GILBERTO MACHADO DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA CARVALHO (RJ-061119), Dr(a). RODRIGO DA CUNHA CARVALHO (RJ-101351), Dr(a). DIOGO DA CUNHA CARVALHO (RJ-115043), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Aguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, em arquivo provisório a iniciativa da parte interessada. I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.010.000736-4 - ORIENTAL NORTE FLUMINENSE COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - ME. (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964), Dr(a). SYLVIO RIBEIRO ARÊAS NETO (RJ-142404E)) X TIM CELULAR S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)), PROTEUS DE BOM JESUS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., Dr(a). LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS (RJ-114875), Dr(a). MARCELLA MARIA MACHADO BOECHAT (RJ-125631) Despacho:Folhas 100/134: Em réplica. I. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2003.010.000965-2 - LUIZ BELINE FERREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO (RJ-069393), Dr(a). PAULA QUINTAL DIAS (RJ-129841), Dr(a). ANDRE CURTY GOMES (RJ-110455) Despacho:Folhas 150/151: Intime-se como requerido. I. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 1998.010.000012-4 (0513/98) - NILO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664) Despacho:Folha 286: Defiro como requerido. I. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.010.001331-5 - LAURISMAR BRASIL FONSECA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE RIOS PIMENTEL (RJ-121219)) X BANCO ITAÚ S/A. Despacho:Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, em arquivo provisório a iniciativa da parte interessada. Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.010.000128-3 (1153/99) - CIPRIANO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES FILHO (RJ-054889)) X ESTE JUIZO Despacho:Nomeio Curador Especial aos herdeiros de Olegário Teixeira de Faria, citados por edital de folhas 133/135, a ilustre e culta Defensora Pública que atua no Órgão da Assistência Judiciária nesta Comarca, que dirá acerca de todo o processado. Em seqüência, dê-se lhe vista dos autos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.010.000352-4 - IZALTINO LOURENÇO LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946), Dr(a). CELSO DE REZENDE TEIXEIRA (RJ-093193)) X JOÃO BATISTA LOURENÇO LIMA Despacho:Folha 77: Diga o autor. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.000170-2 - MARIO LUIZ ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANCHIETA CORDEIRO (RJ-072346)) X JUCIA GOMES DE SOUZA FIGUEIREDO), JUAREZ FARIA DE FIGUEIREDO) Despacho:Folha 45: Atenda-se ao Ministério Público. I. \r\n\r\nId: 99119"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "99784": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.081585-5 - ESPOLIO DE ANTONIO BARREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1) Indefiro a JG....Venham as custas...2) fls.118/122: Defiro a emenda...17/12 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.125317-0 - BANCO FINANCEIRO E INDUSTRIAL DE INVESTIMTO S/A.. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X LANIFICIO INTER AMERICANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926) Despacho:Venham as custas no derradeiro prazo de 48hs, sob pena de baixa e arquivamento... 19/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.136678-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ANDERSON AURELIO QUERINO FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) Despacho:O veículo ainda não foi apreendido. Cabe a parte autora o cumprimento do art. 902 caput do CPC. Prazo de 5 dias. Int. 14 // 18\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.130727-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARQUES DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ESPOLIO DE RAIMUNDO NONATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito.. 11/2 \r\n\r\nProc. 2002.001.036502-6 - MAKRO ATACADISTA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X VILMA GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SOARES DA SILVA (RJ-093359) Despacho:Dou somente mais 5 dias. # e 01 / P 09 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2002.001.134162-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARCOS GREGORIO CYTRYMBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Despacho:Ao exequente. 10/13\r\n\r\nProc. 2006.001.025684-2 - CLINICA SAO CARLOS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) AO RÉU EM ALEGAÇÕES FINAIS 01/09 \r\n\r\nProc. 2006.001.080517-5 - LENI ALVES FERREIRA BULE (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X BRADESCO SEGUROS S A CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte__AUTORA__, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ ( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3.49( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 75.22( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 7.87( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 17.45( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3.49( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 135.24( ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 4.80( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS (FUNDPERJ) - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0,87 \r\n\r\nProc. 2006.001.100254-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIO SAM (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X THAIS ROBERTA CARDOSO DE SOUZA Sentença:....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI do Código de Proceso Civil.....11 // 14 \r\n\r\nProc. 2006.001.109775-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES IRMAOS (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X MARCIO TABORDA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO TABORDA PEIXOTO (RJ-056770) Despacho:Para análise do pedido de JG, traga o réu... 11/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.130136-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERM STOLTZ (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X APRAZIVEL CIN CO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)), Interessado: PETER CLEMENS JACUBOWISKY), Interessado: REGINA MARIE CHRISTINE EMANUELA ANNA CHARLOTTE FRIEDERIKE JULIANE JACUBOWISKY Decisão:...Deixo de receber os embargos declaratórios... 11/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.132003-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). OTTO LUIS MESENTIER COLONEZE (RJ-130972)) X LEONARDO ALBERTO LANZETTA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMABELE SEABRA DA CRUZ (RJ-140082) Despacho:A parte autora acerca das preliminares argüidas pelos réus em sua peça de bloqueio. Defiro o prazo de 5 dias par aos réus regularizarem a sua representação. 13 // 07\r\n\r\nProc. 2006.001.132857-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORREA DUTRA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X EDIMAR ESTEVAM DO CARMO DIAS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ESTEVAM DO CARMO DIAS SILVA (RJ-129194) Sentença:...JULGO EXTINTO o presente feito... 13/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.160353-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE ALEXANDRE MACIEL AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.162676-9 - ADIR LOPES DOS SANTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:...ACIJ para o dia 19/03/07 às 11:20 hs...13/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.164876-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR PRINCESA CRISTIANA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS), CARLA DELL' OMO ATTADEMO CUMPRA O AUTOR FLS. 41 13/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.166791-7 - VIVALDINA PEREIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/03/2007, às 14:50 horas. 2. Cite-se ... IDOSO 15 \r\n\r\nProc. 2007.001.000732-8 - ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO QUIRINO ALVES (RJ-076711)) X CYBER TINTAS DO CENTRO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.132517-4 - ELVIRA HELENA MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X READER S DIGEST DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA ANDRADE F SDE SABOIA CA (SP-080712) Despacho:1) Cálculos errados . Basta-se vê a sentença de liquidação e o V. acórdão. Ao Contador ( Venham as custas. ). # e 02/ P 18 ###FPROC \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.071913-8 - NATHANIEL CESAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.125487-1 - FRANCIS MENCHINI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA DA SILVA (RJ-098477)) X IGNORADO Sentença:.....JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art.267, III do CPC......* E11/p12 ** \r\n\r\nProc. 2006.001.011415-4 - TANIA MARCIA DUPRE CAPETINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO PARREIRA DE CASTRO (RJ-134533)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Tem a parte autora o prazo de 48 hs apra dar andamento ao feito , sob pena de extinção. Cumpra o despacho de fls. 91. Int. # e 12/ P 03 ###FPROC \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.061484-9 - MARIA DA PENHA BISPO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Dr(a). RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO (RJ-104569) Despacho:Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF a fls.239. Dê-se-lhe vista... 7/15 \r\n\r\nDeclaratória, CC OBRIGAÇAO DE FAZER CC INDENIZATORIA \r\n\r\nProc. 2007.001.005203-6 - MEIREANE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X CASA E VÍDEO AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DAS CUSTAS. AEVC R$ 376,13////FUNPERJ R$ 18,98 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.070806-9 - SAVIO CRUZ FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ KRETKIE (RJ-045562), Dr(a). SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO (RJ-072112), Dr(a). LUIS GUILHERME MAGALHÃES DE SÁ E MELO (RJ-108903)) X JORGE BENEDICTO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049), Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075) Decisão:....ACOLHO o pedido e torno INEFICAZ a alienação....Idoso 07 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.099588-2 - ANA LUIZA BARBOSA ANGELINI (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS GREGÓRIO (RJ-045567)) X FERNANDO CELSO LOPES LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358) Despacho:(...) 2) Atenda as partes fls.68. 3) Digam s/ os honorários do Dr. Perito. Int. **14/15** \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.109610-9 - TANIA S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho:Tem a parte embargante o prazo de 48hs para comprovar o dep´sosito dos hon. pericias , sob pena de perda da prova. ****14/12*****\r\n\r\nProc. 2001.001.049089-0 - RICARDO JOSE TABET SALIM (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X BANCO INTERUNION S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381) Despacho:Digam as partes sobre a promoção do MP. Após, volte para decisão. ** E16/p 3 ** \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.138288-1 - JOÃO DIAS (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PEREIRA MARTINS (RJ-053641)) X ADEMIR VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716) Despacho:Face à diligência empreendida p/ exequente, defiro o ofício à Receita Federal p/ remessa das três últimas declarações do IR do executado. Oficie-se. Tem o exequente o prazo de cinco dias p/ retirar o ofício e o mesmo prazo p/ comprovar a entrega. Int.\r\n\r\nProc. 2004.001.120927-2 - EPANOR LECCA S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572)) X GEANNE MALL CONSULTORIA E COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875), Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286) Despacho:1) Fls. 126: Inexiste revelia em execução. Esclareça. 2) Fls. 122/123: Anote o nome do patrono one couber. 3) Certifique o TJ se houve interposição de embargos. # e 15 / P 8 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.003202-2 - RUBENS FERNANDES DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X MANOEL ESTEVES MACHADO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.002386-3 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391)) X LUIZ CLÁUDIO SOUZA ARAGÃO Despacho:...emende a inicial p/ cobrança.... 15/8 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.166085-4 - ADILSON DE SOUZA PRAZEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FINASA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Decisão:Indefiro a aplicação de multa... Expeça-se mandado de penhora...5/3 \r\n\r\nProc. 1999.001.039515-6 - JULIO CESAR DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Sentença:.....JULGO EXTINTA a presente execução com base nos arts. 267, VIII e 794, \"caput\" do Código de Processo Civil.....02 /// 01 \r\n\r\nProc. 2000.001.024582-0 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952)) X DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Despacho:Fls. 7477: Anote-se onde couber o nome do novo patrono. Dê-se vista, com as cautelas de estilo, pelo prazo requerido. Cumpra-se.\r\n\r\nProc. 2000.001.119586-0 - PAULO CEZAR AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 604/605, mas rejeito-os,.....#E4/p1###FPROC \r\n\r\nProc. 2003.001.072420-0 - CREMILDA GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X ALISTOM ENERGIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48H, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.117339-1 - CLEBER NOROES DO CANTO (Adv(s). Dr(a). WILSON NORÕES DO NASCIMENTO (RJ-069935)) X TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL TONASSI SOUTO (RJ-096620) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. **02/17** \r\n\r\nProc. 2004.001.017579-5 - MANOEL JOSE PEREIRA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (RJ-113913)) X S FOSTER VIDAL ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.126268-7 - OSWALDO MENDES VINAGRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X ERNANI JOSE NOGUEIRA E SILVA Despacho:Tem o exequente o prazo de 48 hs para se manifestar nos autos, sob pena de extinção. Intime-se o exequente por via postal e o seu patrono pelo DO.Prioridade Idoso -------------10 \r\n\r\nProc. 2005.001.099043-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA JORNADA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X MASSIMO ZEULI (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412), Dr(a). MASSIMO ZEULI (RJ-024518) Despacho:fls.155: Intime o leiloeiro...12/14 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.148047-6A - ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X LAUDICEIA DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:....ACOLHO a impugnação.... 14 // 18 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.004983-9 - LÚCIA MARIA MACHADO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA NOVAES (RJ-069819)) X CLARO ATL ALGAR TELECOM LESTE S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.076541-7 - MILLENIUM PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls. 476/477: Digam as partes sobre informações o Dr. Perito. 2) Não tem razão a exequente quanto a quesitação do executado. É direito dele, como é o seu de quesitar como bem entender. A análise final é do Juízo e não da parte. # e 04 / P 17 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2003.001.008625-5 - BEATRIZ SOUZA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIAS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Venha a diferença que entende devida...2/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.058991-0 - CRISTINA DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046), Dr(a). ELISABETE DENIAU (RJ-112906), Dr(a). FÁTIMA SANTOS MACHADO (RJ-094829) Decisão:.....Defiro, de officio, a prova pericial atuarial,....07 /// 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.073338-3 - PAULO JORGE MORAES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... 4/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.104935-2 - PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao autor... 13/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.131231-2 - MARCIANA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X HIPERCARD (Adv(s). Dr(a). PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA (RJ-125249) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2007.001.001736-0 - WAGNER MANTUANO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X CDL CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO Decisão:Vistos, etc....Tendo em conta que a parte autora não atendeu ao despacho de fls. 34, INDEFIRO A JG. Venhasm as custas em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. 15 // 08 \r\n\r\nProc. 2007.001.005013-1 - GREGORIO JORGE FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JONES DIAS (RJ-094724)) X CARLOS ARMANDO DA GRAÇA GOMES Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.112607-6 - JORGE DE AMORIM CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X SERGIO HENRIQUE EWBANK (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho:Fls. 131: Anote o nome do patrono onde couber, inclusive no apenso. Prossiga nos autos principais . Este terá julgamentoo com o apenso. ** E19/ P8 * \r\n\r\nProc. 2005.001.111270-9 - MAXI CHAMA AZUL GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JARBAS ANDRADE MACHIONI (SP-061762)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 19/08\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.078683-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X HIPERATIVA COMERCIO DE ARTES GRAFICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADJALME GOMES DE CARVALHO (RJ-074204) Decisão:...Determino, pois, ao autor que promova a correta citaçãod o 3º réu. 2/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.060791-2 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X DANIELLE DE SOUZA HARRIS Sentença:1) Defiro o desentranhamento....JULGO EXTINTO o presente feito... 8/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.067903-0 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). DELIO FORTES LINS E SILVA (DF-003439), Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901)) X ROQUE VICENTE FERRER (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Despacho:...Ao apelado.07 // 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.100332-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X CAFE E BAR DOS CONTENTES Despacho:Fls. 42: Indefiro. O processo está em fase de execução e não em prolongamento do processo de conhecimento. 2) Indique bem a penhora. 02 // 01 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.122125-3 - MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (RJ-122989), Dr(a). SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM (RJ-055880)) X BRADESCO SEGUROS S/A SAUDE BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:...2) Após, ao Contador para cálculo do valor da execução. Intime-se o impugnante para recolhimento das custas em 5 dias. 3) Aguarde-se decisão da impugnação para levantamento. 4) Ante a certidão supra, rejeito a alegação de intempestividade da impugnação. Cumprido o item 1, intimem-se as partes quanto aos demais itens. \r\n\r\nProc. 2004.001.109331-2 - ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1) Ao réu sobre fls. 251, certidão do RE. 2) Voltem ao arquivo. Idoso 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.015344-5 - ELIO PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048), Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X BANCO BIC BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Fls. 234: Dilato o prazo para mais dez dias para que o réu cumpre a determinação do Ju´zio. Prioridade Idoso -------------03 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.136831-4 - ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X JOSE LUIZ BARROS PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BARROS PINTO (RJ-013786) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.041402-2 - JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X JOSE RENATO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:...Ao apelado. 17/15 \r\n\r\nProc. 2007.001.005272-3 - JUSSARA DE SOUSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO IBI MÚLTIPLO S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1993.001.029780-7 - ERNESTINA MANHONI (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X ESPOLIO DE SERAPHIM DOS SANTOS E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAN MONTEIRO (RJ-004345) Despacho:Designo AIJ para o dia 20/03/07 às 13:30 hs....Venham as custas...Idoso 10 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.136310-2 - POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO COELHO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X FLORINDA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC...12/8 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.042962-1 - KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Despacho:Ao réu acerca da certidão supra. Int. 4/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.102844-0 - SANDRA MARIA PESSANHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Traga a parte ré, no prazo de 5 dias,.....06 /// 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.109103-4 - MARCIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X SALAO YOTTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CASSIANO DA SILVA (RJ-078151) Decisão:...Defiro, portanto, a produção de prova testemunhal. Tragam as partes rol de testemunhas no prazo de 5 dias...AIJ para o dia 14/03/07, às 14:00 hs...1/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.109161-7 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X JULIANA DE CARVALHO MAYRINK NEVES (Adv(s). Dr(a). SONIA MAYRINK NEVES MER (RJ-047651) Ao réu sobre certidão supra. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1991.001.079835-0 (15085) - CHARLES HENRI MARIE EDMUND GISCARD D'ESTAING E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041)) X ROLAND RIVET RASSI (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:1) Ao exequente. À CE. 2) Intime-se pela via postal o Leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1995.001.073862-2 (20169) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS (RJ-046453), Dr(a). ELY CHRISTIANE ESPERON (RJ-104824), Dr(a). MARCOS AFONSO DE SOUZA (MG-006304), Dr(a). ENDERSON COUTO MIRANDA (MG-050905), Dr(a). OTAVIO LUIZ FERNANDES (SC-004463) Despacho:Informem as partes... 1/2 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.123539-9 - ODIR RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho:...2) Comprove o autor a alegada decretação de falência do réu.... 9/18 \r\n\r\nProc. 1998.001.075106-2 - LIDIA VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X L.F.AZEVEDO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA TEIXEIRA MARTINS (RJ-074477) Decisão:...defiro a penhora online... 1/9 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.081661-2 - LANY PEREIRA MONKEN (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Des pacho:Expeça-se guia. Tem a parte executada o prazo de 48 hs para retirar a guia e o mesmo prazo para comprovar nso autos o seu depósito. Int. Prioridade Idoso -------------05 \r\n\r\nProc. 2004.001.114356-0 - EDNA LOUZEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Venha o cálculo. Após, apreciarei fls.243. Int.10/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.150663-1 - MARIA DE LOURDES DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NOGUEIRA MENDES (RJ-123734) Despacho:1) Mantenho o despacho de fls. 290 , por seus próprios fundamentos 2) Venham as custas da intimação pessoal. # e 02 / P 03 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.122471-8 - LEIDIANE GOMES FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC...# e 12 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.130065-4 - SAMUEL RIBEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Aos autores. 12/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.106793-7 - JOZUE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Sentença:...JULGO EXTINTO o processo... Idoso 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.115748-3 - ROSANGELA CARDOSO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X M R S LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão:....Defiro a produção da prova oral....Indefiro, a prova pericial,.....11 /// 12 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.165616-6 - ESPOLIO DE MANLIO GRASSI GUERRERA (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868), Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X UNAMAR CLUBE), COOPERATIVA DE CORRETORES DE TÍTULOS DE CLUBES Despacho:Defiro, tão somente, por mais dez dias. Autos em cartório por mais de vinte dias. 15 // 13 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2007.001.001068-6 - MYRTES LYRIO VIDAL TELLES (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE VIEIRA (RJ-053332)) X AMERICLIN LTDA Despacho:Venha cópia da declaração de IR da autora, na íntegra, para apreciação do pedido. Idoso 11 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.026708-7 - ALBERTO BUGLIONE (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Despacho:...2) Junte o exequente... 1/18 \r\n\r\nProc. 2003.001.037258-6 - MARITZA FLORENCE PRIVATO GUEDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327) Decisão:...Homologo os honorários periciais em R$ 2.100,00...Venha a 1ª parcela em cinco dias...7/15 \r\n\r\nProc. 2003.001.043127-0 - VALERIA CANDIDO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho:1) Junte-se sem Proger. 2) Expeça-se mandado de Pagamento . Às partes sobre o laudo. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.089849-9 - M 48 COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Sobresto por dez dias. Decorridos, voltem. 2/16 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.069373-6 - MARIA DA GLORIA PIZZANI MATIAS (Adv(s). Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032)) X ESPOLIO DE FELISBINA LOPES MOITA), ESPOLIO DE JOSE XAVIER MOITA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638)), Confrontante: EDSON AGRA BATISTA, Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464) Despacho:fls.601 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 dias, na forma do art.40, II, do CPC. \r\n\r\nId: 99784"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.142136-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NILO PECANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X EMPRESA BETA DE CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-020464) AO AUTOR \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.141645-7 - LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) FLS. 175 - A PARTE RE PARA APRESENTAR OS MEMORIAIS NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1976.001.701437-2 (96357) - EDSON TEIXEIRA CAMPOS VAZ (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X JOSUE JOSE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTTON NORONHA DE FREITAS FILHO (RJ-023505) SENTENÇA DE FLS. 152 - \"JULGO EXTINTO \" (NOVA REMESSA AO DIÁRIO OFICIAL FACE A PUBLICAÇÃO INCORRETA DO DIA 28/11) \r\n\r\nProc. 2003.001.045571-6 - CLAUDIO ATILA MAGDALENA DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) ÀS PARTES \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.148872-4 - OLIVIA MARIA IBIAPINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE (RJ-133349)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ÀS PARTES FLS 39/40 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.146604-0 - ANGELA REGINA DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X NORMA DE FIGUEIREDO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 500, PARA QUE COMPLEMENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E INSTRUA O MANDADO DE AVALIAÇÃO COM CÓPIA DE FLS 498. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.066737-4 - VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HINNIGER FILHO (SP-236635)) X MARIA APARECIDA ARANTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) A EMBARGANTE PARA ATENDER A PROMOÇÃO DE FLS. 71, VERSO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.157234-7 - CASA MILTON PIANOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C)) X PAULETTE KELLER THOMPSON MELLO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) AO AGRAVADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 DIAS NA FORMA DO ART. 523 PG. 2 DO CPC. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.120159-9A - WVA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO COSTA AVELINO (AL-004415), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (AL-007656)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026) AO EXCIPIENTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS: CAMPO 14 -AEVC/ CAMPO 28-(0702-1)/ CAMPO 40- R$ 38,48 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.111493-9 (19024) - JOSE FURTADO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X NERCIDES RIBEIRO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA SANTIAGO (RJ-070423) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.008681-0 - COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA ÀS PARTES FLS 249 \r\n\r\nProc. 2005.001.101907-2 - JOYCE EMBRY GARCIA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X MARCELLO LIMA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA (RJ-089820) CERTIDÃO DE FLS.72.\" MARIA AMALIA DE ABREU COSTA, TITULAR DO JUIZO DE DIREITO DO CARTÓRIO DA 12ª VARA CÍVEL, CERTIFICA, NOS TERMOS DO ART 659, PARÁGRAFO 4º DO CPC, QUE EM 21/12/2006 FOI LAVRADO TERMO DE PENHORA NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRA MENCIONADA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL DA AVENIDA PAULO DE FRONTIN 245/104 E RESPECTIVA FRAÇÃO DE 1/38 DO TERRENO, PARA GARANTIA DA QUANTIA DE R$ 78.706,58, FICANDO INTIMADA A PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA CIENCIA DA PENHORA E DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO\". CERTIDÕES DE FLS. 73 Vº - CERTIFICO QUE O OFICIO ENCONTRA-SE EM CARTORIO P/SER ENTREGUE A PARTE INTERESSADA. AO EXEQUENTE P/RECOLHIMENTO DAS CUSTAS P/CERTIDÃO -APCJ - 0711-2 R$ 8, 74\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.109046-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAGUARAO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X JOAO BAPTISTA RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2000.001.092548-9 - VANDA ALVES ALBUQUEQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) A AUTORA \r\n\r\nProc. 2002.001.099684-1 - PAULO EDUARDO P GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.046971-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KARIOBRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MENDES FURTADO LEITE (RJ-110875)) X LOCARNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) AO EXEQUENTE \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.137999-6 - EDNALDO BELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) ÀS PARTES FLS 50 \r\n\r\nProc. 2006.001.156232-9 - MARIA ALCINA DE JESUS TRINDADE COELHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X 14 OFÍCIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.144075-1 - PHILIPE MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSISTENCIA MEDICA MILLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA MALHEIROS DA SILVA HUANG (RJ-084414), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) A PARTE RÉ PARA ATENDER A PROMOÇÃO DE FLS. 188. \r\n\r\nProc. 2003.001.049804-1 - MARIA CRISTINA SALVADOR RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO (RJ-108612)) X O ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). CARLOS EDUARDO FRANCA (SP-103934) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE A CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO PARA SER ENTREGUE A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.149997-7 - MARIA LUIZA DE SOUSA BOLDRINI (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) EM RÉPLICA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.114702-5 - LUCIA MORAES LATTA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUCIO SANTOS DA SILVA (RJ-107194)) X CESAR LATTA PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). CESAR LATTA PEREIRA DIAS (RJ-099500) AOS INTERESSADOS. ( FLS. 531) ( REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO N. DE FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.150993-4 - OTTO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X UNICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) EM RÉPLICA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.052015-2 - LUIZ ANTONIO MARQUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) FLS. 148 - AO EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2006.001.122298-0 - DANIELE MONTENEGRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA VALENÇA NEVES (RJ-137573)) X BANCO BRADESCO S A EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.131704-8 - LUCIANO GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265)) X PASCOAL IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553), Dr(a). HELIO CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-070840) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.158115-4 - ANTONIO VASCONCELOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X UNICARD UNIBANCO BANCO MULTIPLO S A ÀS PARTES FLS 75 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.054235-6 - FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) EM RÉPLICA. \r\n\r\nId: 99789"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fabiola Costalonga\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica\r\n\r\nProc. 2006.846.001424-1 Vítima(s): Shirley Andrade Figueiredo. X Fabiano de Souza Maximo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Soares Filho - OAB RJ054889). Designo audiência especial para o dia 06.03.2007, às 13:45 horas... \r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2006.846.000940-3 Vítima(s): Marisa Roberte Dalto, Maria Cesar Andrade Roberte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Semprini Ferreira - OAB RJ129984). X Abílio da Sá Viana Neto. Isto posto, HOMOLOGA-SE a transação penal e, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, tendo-se ainda em conta que restaram cumpridas todas as condições pactuadas, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de ABÍLIO DE SÁ VIANA NETO. Transitada em julgado, façam-se as comunicações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nLei 4898/65 - Art. 3, \"a,b,c,d,e,f,g,h,i,j\" - Constitui Abuso de Autoridade\r\n\r\nProc. 2005.846.000912-7 - Tabelar. Vítima(s): Marcos Vinícius da Silva Barbosa. X Luiz Antonio Martins Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ziraldo Tatagiba Rodrigues - OAB RJ078664, Diogo Monteiro da Silveira - OAB RJ118848). Designo continuação de AIJ para o dia 06.03.2007, às 13:30 horas. I-se. Requisitem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 98519"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre Corrêa Leite \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Valeria Cristina Martins Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.011.006047-6 - S.S.L. (Adv(s). Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856)) X C.E.S. (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) APENAS SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS 55-56, MANIFESTE-SE A PARTE RE, NA FORMA DO ARTIGO 398 DO CPC. \r\n\r\nAnulação de Testamento \r\n\r\nProc. 2002.011.002910-4 - FERNANDA MARIA MUREB ABREU CRAVO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X GENAIR TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916), Dr(a). SONIA REGINA FERREIRA SEVERIANO (RJ-079474) Despacho:Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso em seu duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.011.005813-8 (5813/01) - INCORP- INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFONSO DE CASTRO (RJ-000455B)) X PROLAGOS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BANDEIRA RANGEL (RJ-106917), Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:Fls. 167-168: Manifeste-se o exequente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAnulatória, c/c danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2006.011.004265-8 - L. FALCAO DAIER ME (Adv(s). Dr(a). LIGIA MACHADO DE AZEVEDO IMBROISI (RJ-080991)) X CIA. NACIONAL DE ALCALIS (Adv(s). Dr(a). TELMA SUELY LAMAR PEREIRA DA SILVA SIMÃO (RJ-073583) Despacho:ANTES DE QUALQUER DECISAO/ SENTENÇA, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, ESPECIFICAMENTE, SOBTE A NOTA FISCAL DE FL 61. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.011.006419-9 (4705/01) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X KLEBER SOARES GOMES ao autor sobre certidao do sr.oja. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.011.006724-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X LUCIA HELENA MACHADO Decisão:Manifeste-se a parte ré sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora à fl.39, valendo seu silêncio como concordância. Prao: 5 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.011.003754-3 - CASANATO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). NEVIL REIS VERRI (SP-150435)) X COMAPNHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Sentença:DISPOSITIVOISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III E §1º DO CPC.CUSTAS PELA PARTE AUTORA.P.R.I.AO TRANSITO EM JULGADO, Dê-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.011.003588-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANNA CHRISTINA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RENATO MARQUES MOURA (RJ-112034)) X JUNER DE OLIVEIRA QUINTANILHA Sentença:DISPOSITIVOÀ CONTA DO EXPOSTO, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, NA FORA DO ARTIGO 269, I DO CPC E CONDENA-SE O REU AO PAGAMENTO DOS DEBITOS CONDOMINIAIS, A PARTIR DO MES DE OUTUBRO DE 2004, ALEM DAS COTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS ATÉ A PRESENTE DATA, INCIDINDO MULTA DE 2% PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS E JUROS DE 1,0% AO MES E CORREÇÃO MONETARIA.DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE RE.HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O DEBITO ATÉ A PRESENTE DATA.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.011.004553-2 - CONDOMINIO PARQUE OASIS (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X NELSON DARIO CAMPOS A SILVA Ao autor sobre ar negatiovo de fl. 47. \r\n\r\nProc. 2006.011.005323-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS PEROLAS (Adv(s). Dr(a). VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES (RJ-036807)) X SALVADOR DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE MESQUITA (MG-003352), Dr(a). OSVALDO JOSÉ GONÇALVES DE MESQUITA (MG-033269) Despacho:Fls.39-40: Recolhidas as custas, intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.011.005323-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS PEROLAS (Adv(s). Dr(a). VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES (RJ-036807)) X SALVADOR DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE MESQUITA (MG-003352), Dr(a). OSVALDO JOSÉ GONÇALVES DE MESQUITA (MG-033269) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,49, CAMPO 39, CONTA 0711-2 + 10% CAARJ. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito c/ liminar e c/c pedido de reparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.011.004624-8 - ROSANGELA DRUMOND BARBOZA SENNA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X GLOBEX UTILIDADES S/A - PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) Sentença:DISPOSITIVOÀ CONTA DO EXPOSTO, JULGA-SE:A) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO REFERENTE AOS DANOS MORAIS, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC E CONDENA-SE A PARTE RE AO PAGAMENTO DE R$ 15000,00, COM CORREÇÃO E JUROS DE 1% AO MES, A PARTIR DA SENTENÇA;B) PROCEDENTE O SEGUNDO PEDIDO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC E CONDENA-SE A PARTE RE A EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5000,00.C) PROCEDENTE O TERCEIRO PEDIDO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC E DECLARA-SE A INEXISTENCIA DO DEBITO DESCRITO NA INICIAL.TAXA E CUSTAS PELA PARTE RE, ALEM DE HONORARIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito com pedido de liminar c/c pedido de reparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.011.004318-1 - FELLIPE MACHADO DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO (RJ-106339), Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) I - Fl.174: Expeça-se mandado na forma requerida.II - Sem prejuízo, esclareça a exeqüente se todo o crédito foi satisfeito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.011.001731-8 (4191/01) - SUELY HOPPE (Adv(s). Dr(a). GILDO FABIANO DA COSTA (RJ-005660)) X TANIA DE SOUZA BRUNETTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.011.007135-8 - PAQUETÁ DE CABO FRIO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631), Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:ESCLAREÇA A PARTE EXEQUENTE, ORA EMBARGADA, SE CONCORDA COM O CANCELAMENTO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.011.000664-2 - MARIA DO SOCORRO TORRES LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA (RJ-133325)) X ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DO VERÃO VERMELHO - APROVVE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556) Sentença:DISPOSITIVOÀ CONTA DO EXPOSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS, DESACOLHENDO--OS NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.DESPESAS PELA PARTE EMBARGANTE E HONORARIOS ARBITRADOS EM 10%, TENDO COMO BASE O VALOR DADO À CAUSA.PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.011.003089-9 - CRISTINA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515), Dr(a). WALMIR CAMPANATTI GUERSON (RJ-096990)) X MANUEL MONTEIRO VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA DOS SANTOS MARTINS (RJ-057924) Despacho:Fls.45-46: Manifeste-se a embargante, vedada a juntada de novos documentos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.011.006900-5 - JOSE PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B)) X BANCO DO BRAISL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ASSIS EDUARDO (RJ-118036) Sentença:DISPOSITIVOÀ CONTA DO EXPOSTO, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC, DETERMINANDO-SE O LEVANTAMENTO E CANCELAMENTO DA PENHORA REALIZADA À FL 158.OS EMBARGADOS SÃO CONDENADOS, AINDA, AO PAGAMNETO DAS CUSTAS E DA TAXA, ALEM DE HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE SAO ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro, COM PEDIDO DE PROVIDENCIA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.007550-0 - AIDA MARIA SALLES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ERICO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-114425)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. EM LIQUIDACAO JUDICIAL Decisão:Manifeste-se parte autora sobre contestação e documentos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.011.005440-1 - PIALLARE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KETI ALVES BARBOSA (RJ-080329)) X BRASMASTER CORRETORA DE SEGUROS E FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ (RJ-101359) Despacho:I - Intime-se o executado, na forma do artigo 475-J do CPC.II - Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.011.006489-7 (2573/99) - E.F. DA COSTA DOCES E BAZAR ME (Adv(s). Dr(a). VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES (RJ-036807)) X MAURICIO JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). JERÔNIMO FARIAS MELO (RJ-101684), Dr(a). JOEL LOURENÇO DA COSTA (RJ-003488) Despacho:AO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DO EXECUTADO, NO PRAZO DE 10 DIAS.DECORRIDO O PRAZO, CERTIFICADO, VOLTEM-ME. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.011.001869-1 - KARSTEN S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (RJ-134210), Dr(a). RAPHAEL BORGES PASSOS (RJ-136251E)) X CAMILATEX TECIDOS LTDA Despacho:PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO, APRESENTE O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA, DEPOSITANDO A DIFERENÇA, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.011.001887-3 - ESCOLA SANTA RITA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X VERONICA OMAR DE SOUZA Despacho:Fl.93: Indefere-se o requerimento. Cabe ao exeqüente o ônus de diligenciar na busca da informação requerida. \r\n\r\nProc. 2005.011.006081-6 - TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). THAIS SOARES GUIMARÃES (RJ-118086)) X MILFLEX IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA Despacho:Comprove a parte autora que esgotou os meios para a localização do réu, nos termos da Súmula 47 do TJRJ. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.508.004235-6 (1384) - JUAREZ BEZERRA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959)) X CRISTIANE PEREIRA PAVOLIDES GALHANONE Despacho:Fl.183: Comprove o exeqüente que esgotou todos os meios para a localização do executado, nos termos da Súmula 47 do TJRJ. \r\n\r\nProc. 2000.011.000814-5 (3035/00) - VIRGINIA ELISABETH GARCIA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DURVAL RODRIGO GARCIA FAGUNDES (RJ-105763), Dr(a). CASSIANA RABELLO CORRÊA DE AZEVEDO (RJ-097721)) X ADMILCO CONCEICAO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BEZERRA DA SILVA (RJ-089365), Dr(a). MAURO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-102039) Despacho:SUSPENDO O PROCESSO NO TERMO DO ARTIGO 791, III DO CPC.AGUARDE-SE EM ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.011.006595-5 (3949/00) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA VENETO (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X MARCIA REGINA LOUREIRO VASCONCELLOS Despacho:Fl.155: Cabe ao exeqüente a realização da diligência requerida. \r\n\r\nProc. 2002.011.002932-3 - MARIA ROSA FERREIRA NOVELLINO (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662)) X PROLAGOS - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:I - Fl.205: Expeça-se mandado de pagamento.II - Esclareça o exeqüente se todo o crédito foi satisfeito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.011.005475-5 - EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X CARLA CRISTINA FONSECA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630) Despacho:I- VENHA PLANILHA DO VALOR EXEQUENDO;II- APOS, CORRIGINDO, INTIME-SE, POR D.O., NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC;III- SEM RESPOSTA, CUMPRA-SE FL 49. \r\n\r\nProc. 2003.011.005984-6 - FREDERICO DOS SANTOS SIMÕES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUCAS DA SILVA (RJ-002302)) X PROLAGOS - CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593) Despacho:CUMPRA-SE FL 149. \r\n\r\nProc. 2004.011.002425-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MALIBU I (Adv(s). Dr(a). ALMIR ANTUNES PEDROSA (RJ-073912)) X PROLAGOS CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593) AO INTERESSADO SOBRE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.011.003589-3 - FAUSTO BURITI LOYOLA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X WALTER DA SILVA LOPES E SUA MULHER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Despacho:Fls.151-155: Manifeste-se o impugnado. Prazo : 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.011.000596-9 - VERA HORAKOVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B)) X DANIEL KNIGHT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGUES DA SILVA FILHO (RJ-016633) AO EXECUTADO, PARA COMPARECER NESTA SERVENTIA, A FIM DE ASSINAR TERMO DE DEPOSITÁRIO QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA. \r\n\r\nImissão de Posse, c/c pedido de perdas e danos c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.011.004523-2 - BANCO DO ESTADO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO - BERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X GUSTAVO FERREIRA LIMA E OUTROS POSSIVEIS OCUPANTES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BRAVO (RJ-021563), Dr(a). SARITA MUNIZ BRAVO (RJ-111222) Despacho:Esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.011.006781-1 - SONIA REGINA DA SILVA GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X PROLAGOS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Decisão:I- Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo a Apelação em seu duplo efeito.II-Ao Apelado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.011.000070-0 - TATYANA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDMAR ALMENARA DA COSTA (RJ-078749)) X BANCO HSBC-HSBC/CARTAO LJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DE CAMPOS CASIMIRO (SP-188603), Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233), Dr(a). GUILHERME AGUIAR BARBOSA DE AMORIM (RJ-113894), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:Fl. 271: Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.011.003424-8 - W.COROA JARDIM ME X SOMOPAR SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237), Dr(a). ALAN ROGÉRIO MINCACHE (PR-031976) Sentença:DISPOSITIVOÀ CONTA DO EXPOSTO, OS PEDIDOS SÃO JULGADOS IMPROCEDENTES, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.TAXA E CUSTAS PELA PARTE AUTORA.HONORARIOS FIXADOS EM 10%, TENDO COMO BASE O VALOR DADO A CAUSA.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.011.004889-1 (3664/00) - TEIXEIRA DE SOUZA BAZAR LTDA-RECONVENCAO EM 14/02/2001 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X DAYWA ARTEFATOS PLASTICOS LTDA-RECONVENCAO EM 14/02/2001 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA GOMES NOVO (RJ-079337), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Designo audiência preliminar para o dia 06/06/07, às 15h15min. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.011.003947-8 (4540/01) - SHEILA MARIA FRANCESCONI ROQUE (Adv(s). Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AUTO VIACAO SALINEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES ÀS INTIMAÇÕES DAS TESTEMUNHAS NO VALOR DE: R$ 73,44, CAMPO 37, CONTA 0714-6 + 10% CAARJR$ 6,98, CAMPO 39, CONTA 0711-2 + 10% CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.011.002317-2 - JOSENILO DE CERQUEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). AROLDO MENEZES PEREIRA (RJ-044582)) X HSBC - BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Ao Autor, para complementar as custas do mandado, tendo em vista que o recolhimento foi feito em 15/01/07 com valores da tabela de 2006, desta forma, deve o autor complementar o valor de R$ 0,35 nos campos 37 e 41, e, R$ 0,03 no campo 42. \r\n\r\nProc. 2006.011.004048-0 - RÔMULO ANTONIO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS RIBEIRO DA COSTA (RJ-005406)) X PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593) Despacho:Esclareçam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.011.006720-5 - GISELLE SOARES VOLGARI (Adv(s). Dr(a). MAURO CARREIRA CARINO (RJ-070201)) X HEMOLAGOS ( NUCLEO DE HEMOTERAPIA DA REGIAO DOS LAGOS) (Adv(s). Dr(a). JOSE AMELIO DOS SANTOS (RJ-045382) Despacho:Esclareçam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.011.008022-2 - GILDO ANTUNES PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). MANUELA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-128377)) X VIAÇÃO AGUIA BRANCA S/A ao autor para recolher as custas de funderj : campo 34 - 600225174-9 - R$ 0,42. \r\n\r\nIndenizatória, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.011.001375-9 - JORGE BASTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (RJ-108128), Dr(a). JÚLIO CESAR RODRIGUES LIMA (RJ-087123)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SANTIAGO DA SILVEIRA (RJ-096709) Decisão:ANTE SDA DECISAO SANEADORA/SENTENÇA, ESCLAREÇA A PARTE RE SE A PERICIA REALIZADA PELO ICCE JÁ SE ENCONTRA DISPONIVEL E COMO SERÁ REALIZADA A PROVA PERICIAL SE O MEDIDOR, AO QUE CONSTA, NÃO MAIS SE ENCONTRA EM SEU PODER.PRAZO: 10 DIAS; \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais \r\n\r\nProc. 2005.011.002629-8 - NAIR RIBEIRO SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X CONDOMINIO DE FATO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SANT ANNA (RJ-075361) Decisão:I- Homologo os honorários periciais de fl. 80.II-Intime-se a perita para apresentação do laudo em 30 dias. \r\n\r\nInterdito Proibitório \r\n\r\nProc. 1998.508.008465-2 (1864/98) - ANISIO PAULO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS (RJ-061520)) X IDILBERTO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BONIFACIO DA SILVA (RJ-031005), Dr(a). SIMONE VAZ DA COSTA MEIRELLES (RJ-084251) Despacho:Fls.237-238: Diga o exeqüente se todo o crédito foi satisfeito. Prazo : 10 dias. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2002.011.000601-3 - ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO (RJ-073969), Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488)) X DANIEL ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MAURO DUARTE PACE (RJ-036834) Despacho:Fl.425:Manifeste-se a parte autora sobre auto de verificação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.011.004504-7 - CREDIMA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). NIVALDO GONÇALVES FILHO (RJ-090786)) X VENIL PACIFICO DOS SANTOS E OUTROS Despacho:Fl.122vº: Comprove a parte autora que esgotou os meios para a localização dos réus, nos termos da Súmula 47 do TJRJ. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.011.005310-3 - RODRIGO DO COUTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237)) X ELIANE DA SILVA CAMPOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400) Sentença:Isto posto, julgo EXTINTO o processo, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.508.003001-6 (311/97) - ESCOLA SAGRADO CORACAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X JORGE MAGNO VASCO DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LELIO RODRIGUES MEDEIROS (RJ-072700) Despacho:I - Intime-se o executado, na forma do artigo 475-J do CPC.II - Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.011.005439-8 (3750/00) - SERGIO MARTINS THOMSON FLORES (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X ESTELA M.B. DE AVELLANEDA Despacho:Fl107: Manifesfe-se o exeqüente. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.011.002667-7 - MARIA DE LOURDES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ASSIS EDUARDO (RJ-118036), Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Decisão:COM O OBJETIVO DE POR FIM à CONTROVERSIA, DEVEM AS PARTES JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, EXTRATOS DA CONTA DA AUTORA EM PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 18/02/06 E 18/06/06. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2004.011.003718-0 - ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO VARGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA THEBALDI (RJ-117578)) X NILTON PEREIRA DE ARAÚJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832) Despacho:Designo audiência preliminar para o dia 06/06/07, às 15h20min. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1998.508.006993-9 - NEY SOUZA COSTA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X GEORGE RENE HERVO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B) Despacho:Manifestem-se os exequentes sobre os ofícios juntados às fls. 396, 398-401e 405. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.011.005542-7 - AFONSO CELSO TAVARES CRESPO (Adv(s). Dr(a). RUBENS ANTONIO ALVES VARELLA (RJ-073155), Dr(a). LUIS FERNANDO DOS ANJOS CARDOSO (RJ-078210)) X FULANO DE TAL Despacho:Fl.49: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.011.006154-5 - ESPOLIO DE JOSE BENICIO BARBOSA FILHO, Inventariante: MARIA DO ROSARIO PIRES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FERREIRA LOYOLA (RJ-109807)) X WALQUIRA DOS SANTOS REGO Sentença:DISPOSITIVOÀ CONTA DO EXPOSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA E HONORARIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DADO A CAUSA.AO TRANSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.011.001679-9 - EDUARDO AFONSO DA CRUZ BARREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B)) X AGUINALDO RANGEL E OUTROS Despacho:Fl.141: Aos réus sobre requerimento de desistência, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.011.007097-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARCELO OLIVEIRA DA SILVEIRA Despacho:Ao autor sobre contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.011.008028-3 - NILCEA ALDANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOARES DIAS (RJ-043796), Dr(a). REGINALDO ROSA FRANCO (RJ-029244)) X JUÇARA SANTOS DA CONCEIÇÃO Despacho:Ao autor sobre contestação e documentos. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.011.003377-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X EDALBO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS Despa cho:Fls. 98-104: Manifeste-se a parte autora, na forma do artigo 398 do CPC, vedada a juntada de novos documentos. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2002.011.005491-3 - NORA ELEONOR LORENZIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO MARTINS MELO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN (RJ-066041) Decisão:Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.006742-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X WAGMO DA ROCHA NOVAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor sobre contestação e documentos. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.007441-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ISAÍAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813), Dr(a). NILTON CÉSAR DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-119061) Decisão:Fl. 50: Manifeste-se a parte ré sobre o pedido de desitência, formulado pela parte autora, valendo seu silêncio como concordância. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.002215-5 - CIEDI VIEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X NELCI GILBERTO LARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Despacho:Fls.85-86: Manifestem-se os réus. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.011.006256-2 - CONCEIÇÃO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684)) X APARECIDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAYA (RJ-049416) Despacho:1 - JUNTE-SE.EM RAZÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA, RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA E, CONSIDERANDO QUE AS TESTEMUNHAS SÃO RESIDENTES EM CAMPINAS, EXPEÇA-SE PRECATÓRIA PARA A OITIVA ENTREGANDO A CARTA AOS ADVOGADOS DE IMEDIATO.INTIME-SE , VIA D.O. A PARTE CONTRÁRIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.011.001225-0 - CREUSA RANGEL BORGES (Adv(s). Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). RODRIGO ALVES RAMOS (RJ-108353) Despacho:Fls. 230-254: Ao impugnado para manifestação em 15 dias. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2005.011.004379-0 - ELOIZA ELENA DIAS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA VILLA (RJ-117757)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MOISES BATISTA DE SOUZA (SP-149225) Sentença:DISPOSITIVOÀ CONTA DO EXPOSTO, JULGA-SE:A) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO REFERENTE AOS DANOS MORAIS, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC, E CONDENA-SE A PARTE RE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8000,00.CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE 1% AO MES A PARTIR DA SENTENÇA.B) PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC, E CONDENA-SE A PARTE RE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7200,00 RELATIVO AOS LUCROS CESSANTES;CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE 1% AO MES A PARTIR DA SENTENÇA.C) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO REFERENTE AS DESPESAS COM O IPVA, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC E CONDENA-SE A PARTE RE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 257,65;POR SE TRATAR DE DIVIDA LIQUIDA, CORREÇÃO DESDE A DATA DO PAGAMENTO E JUROS DE 1% AO MES, DESDE A CITAÇÃO.D) IMPROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE AS DESPESAS DE VIAGENS, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.TAXA, CUSTAS E HONORARIOS, ESTES FIXADOS EM 10%, TENDO COMO BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PELA PARTE RE.P.R.I. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2000.011.005884-7 (3822/00) - FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X DANIELA CALDAS TORRES ao autor para recolher custas referentes ao FUNDERJ: campo 34 - 600225174-9 - R$ 0,17. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/ restituiçao de quantia paga c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.011.004046-3 - EDUARDO PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OSWALDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONÇALVES FILHO (RJ-090786) Despacho:Fl.107 vº: Comprove a parte autora que esgotou os meios para a localização dos réus, nos termos da Súmula 47 do TJRJ. \r\n\r\nRescisão de Contrato, com Restituição de Quantia Paga c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2004.011.004503-5 - JOSÉ DAS DORES DOS SANTOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OSWALDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONÇALVES FILHO (RJ-090786) Despacho:Fl.91 vº: Comprove a parte autora que esgotou os meios para a localização dos réus, nos termos da Súmula 47 do TJRJ. \r\n\r\nRescisão de Contrato, (RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA) \r\n\r\nProc. 2006.011.000836-5 - INCORTEL INCORPORAÇÕES HOTELEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). LEANDRO CARDOSO ARAUJO SILVA (RJ-126106)) X WALMIR LEAL PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:I - Revogo a decisão de fl.134. II - Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1998.508.005113-4 (1497/98) - AUTO VIACAO SALINEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X JOAO CARLOS BORGES CANDIDO (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515) Despacho:Fls.706-707: Às partes sobre esclarecimentos do perito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.011.003036-6 - DEBORAH SOUZA CAPONECCHI (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832)) X PARQUE DE DIVERSOES FILADELFIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488) Decisão:(...)QUANTO AS PROVAS:(...) DEFERE-SE, POR ORA, àS PARTES, APENAS A PROVA PERICIAL MEDICA. NOMEIA-SE PERITO O DR ALEXANDRE MADASTAVICIUS.INTIME-SE PARA DIZER SE ACEITA A NOMEAÇÃO E, SE FOR O CASO, FORMULAR A PROPOSTA DE HONORARIOS. AS PARTES ARCARAO COM O CUSTO DA PROVA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.FACULTA-SE àS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TECNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, NA FORMA DO ARTIGO 421, §1º DO CPC.INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.011.003135-0 - ANDERSON BRAGANÇA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377), Dr(a). NEUSA FERREIRA SOTERIO DOS SANTOS (RJ-089505)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:DISPOSITIVOÀ CONTA DO EXPOSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.TAXA E CUSTAS PELA PARTE AUTORA, OBSERVADA A GRATUIDADE.HONORARIOS FIXADOS EM 10%, TENDO COMO BASE O VALOR DADO À CAUSA.P.R.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.011.000445-0 - ANTONIO BENEDITO SAMUEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DESCONHECIDO) Despacho:Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nId: 98973"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "13 Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Marcia Correia Hollanda \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.095562-6 - HIUNES E GUEDES INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X JFW FRANCHISSING LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) Às partes sobre proposta de honorários. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.081345-5 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X SEVERINO LU DOVICO P DE LUNA OFÍCIO AO DETRAN PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134024-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADRIANA DE CASSIA AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Prestei informações em anexo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.138536-4 - GENESIS CENTRO DE FORMACAO E CONSULTORIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X CURSO EPAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.118407-1 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X TOTAL TRADING LTDA AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DO AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.025074-8 - JOSEFA ALVES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Traga o réu,em 48 horas,as custas e taxa apuradas pelo contador à fl.94. \r\n\r\nProc. 2006.001.111522-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO (RJ-115686)) X MARIA ALBERTINA DE AMORIM DINIZ (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.159005-2 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO/SOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X LEONARDO MAZELI FRANCA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.001104-6 - VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X IBSEN DE AMORIM COSTA JUNIOR Despacho:Regularize a autora a representação processual, uma vez que o documento de fls. 07 é mera cópia não autenticada. Comprove, ainda, a hipossuficiência financeira. \r\n\r\nProc. 2007.001.001888-0 - SILVIO PEÇANHA PAES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Diante do vultoso patrimônio declarado, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada. Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.001890-9 - SILVIO PEÇANHA PAES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Reconheço a prevenção deste juízo.Diante do vultoso patrimônio declarado, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada. Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.001891-0 - SILVIO PEÇANHA PAES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Reconheço a prevenção deste juízo.Diante do vultoso patrimônio declarado, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada. Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.001894-6 - SILVIO PEÇANHA PAES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Reconheço a prevenção deste juízo.Diante do vultoso patrimônio declarado, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada. Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.002255-7 - VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370)) X ALEXSANDRA FERNANDES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893), Dr(a). PAULO DE SOUZA FERREIRA (RJ-060843) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.077770-3 - SERAFIM DA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342)) X JORGE COSME DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)), Nomeado: ZENAIDE DA CONCEICAO DANTAS Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 99.001.077770-3 para declarar a falsidade dos documentos de fls.06/07, 29, 30 dos autos da ação ordinária (processo 99.001.054953-6)... \r\n\r\nProc. 2004.001.142169-8 - ANDRE DE SOUZA COELHO GONCALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA (RJ-097508)) X ESPOLIO DE MARCIO PEDROSA GONCALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RICARDO BRAND DE BENCUYA (RJ-080185) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.090371-9 - JOSE ROBERTO SOARES GRECO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Tendo em vista a inércia do devedor, aplico a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC e defiro a penhora on line. Segue comprovante.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.090371-9 - JOSE ROBERTO SOARES GRECO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:J. Ao credor sobre o fracasso da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.091096-7 - FLAVIA PORTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.048567-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON D ARGENT (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X VALESKA RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Despacho:1) Fls. 149/150: Ao agravado; 2) Fls. 151/152: Às partes sobre manifestação do Sr. perito. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.001.094164-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A;;; (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X JOAO ALBERTO DE SOUZA JORGE AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO.\r\n\r\nProc. 2000.001.045649-0 - DISAL ADMINISTRADORAA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CARMEN LUCIA COSTA NETTO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.013420-1 - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X PARADA CERTA 849 VEICULOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.147587-7 - MERCEARIA E DEPOSITO DE BEBIDAS IRMAOS MARQUES E SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO (RJ-102627)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:Tendo em vista a inércia do devedor, aplico a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC e defiro a penhora on line. Segue comprovante.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.147587-7 - MERCEARIA E DEPOSITO DE BEBIDAS IRMAOS MARQUES E SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO (RJ-102627)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:J. Ao credor sobre o bloqueio parcial. Intime-se o devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.096760-6 - JOSELITO ALEXANDRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)), MARDEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.081910-0 - ANTONIO MAURO VELASCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA DE ALCANTARA COSTA (RJ-020116)) X DULCINEA DAS DORES TERRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.107192-8A - BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X NATAN JOIAS LTDA), NATAN KIMELBLAT), ANNY KLANG KIMELBLAT (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:Fls. 71/79: Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.127225-5 - IVAN CAMPOS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK SIDE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Decisão:Junte-se.ET. Tendo em vista que não houve o pagamento voluntário do débito, aplico a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.127225-5 - IVAN CAMPOS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK SIDE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho:J. Tendo em vista a efetivação da penhora, intime-se o devedor para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.173320-3 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MARIA APARECIDA SILVA ALBUQUERQUE Decisão:Defiro a renovação da penhora on line.Aguarde-se notícia do bloqueio.Junte-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.173320-3 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MARIA APARECIDA SILVA ALBUQUERQUE Despacho:Ao credor sobre o fracasso da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2000.001.085624-8 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA (RJ-114940)) X EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Decisão:Os executados já foram citados em execução e já há nos autos termo de penhora de bem imóvel, mas uma vez que não localizei comprovação da anotação da constrição no RI,venha a certidão,atualizada,do bem penhorado, pelo termo mencionado.Após,direi sobre a ausência de intimação da penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.048989-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X ALLWORKS REPROGRAPHIC SERVICE LTDA E OUTRO EDITAL PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.132484-6 - FOR SISTEMA DE ILUMINACAO E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X COOPERATIVA HABITACIONAL KEY HOUSE PRO MORADIA LTDA AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.036898-6 - MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BUZATTO (RJ-105422)) X RJ INVEST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.072486-9 - HIRSA SISTEMA DE AUTOMACAO E CONTROLE LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON GALLART (RJ-075211)) X SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S/A Despacho:Aguarde-se o cumprimento da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.108019-8 - NOBREFAC FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X ALEXPELAES SERVICOS GRAFICOS LTDA E OUTRO \"AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA\". \r\n\r\nProc. 2005.001.121898-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PATRICIA MARCONDES FERRAZ PRIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) \"AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO\". \r\n\r\nProc. 2006.001.055561-4 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X NELIO SIDNEI AZEVEDO SOUZA JUNIOR AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087472-0 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X JOSE EDUARDO MANSUR), SIMAO MANSUR), LYDIA MANSUR OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.154889-7 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCELO DE JESUS SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.093014-0 (17452) - MARINO NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X AUTO VIACAO 1001 S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904) Despacho:Venha o termo de acordo em 20 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.068338-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMOND STAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DUNHAM DE FREITAS (RJ-093501) Despacho:Antes de eventual suspensão digam sobre o agravo manejado pelo executado. \r\n\r\nProc. 1998.001.101967-0 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS ALBERTO DE C SALCEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.109511-7 - ARMCO STACO INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO (RJ-077686), Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Aos interessados sobre resposta do BB. \r\n\r\nProc. 1998.001.142755-2 - AGENCIAMENTOS MEIA LUA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X CLIMOJ ASSISTENCIA MEDICA DE JACAREPAGUA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARINÊS COSTA PEREIRA PASSOS (RJ-109475) EDITAL PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1998.001.198630-9 - KATIA DA CRUZ REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)), Interessado: MÁRIO RUI MOURA DE SOUZA, Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CAIUBY (RJ-022805)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002) Aos interessados sobre resposta do BB. \r\n\r\nProc. 1999.001.099830-6 - MARCONY GOLDENBERG E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CIMEIRA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375), Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091), Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941) Às partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.118033-0 - IZA MARIA BARREIRA CAIADO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)) X GELTRAM OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Decisão:Se o devedor deseja,realmente,fazer o depósito,venha o mesmo em 10 dias.Decorrido o prazo,sem manifestação,expeça-se mandado de avaliação, bem como certidão para anotação da penhora no RI.Prazo em cartório. \r\n\r\nProc. 1999.001.129989-8 - RUBEM LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.026554-4 - BAR E RESTAURANTE CHAVE DE OURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940), Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X GRANJA PICOLLI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.041481-1 - SIMONE PEREIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA RITA FAVACHO DE JESUS (RJ-077977) \"AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO\". \r\n\r\nProc. 2001.001.041446-1 - ROLIM DE JESUS ABREU (Adv(s). Dr(a). REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (RJ-049986)) X CARLOS HENRIQUE DE FIGUEIREDO E FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Às partes sobre manifestação do contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.101659-3 - MARIA DAS DORES CERGILIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.102401-4 - RAIMUNDO NONATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA (RJ-070400)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:Reconsidero fl.243,eis que o devedor é que deve ser intimado,pelo D.O.para eventual impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.014896-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X LEDA CARNEIRO DA FONTOURA CREIDY CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.088386-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU RESIDENCE PARK (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Defiro a expedição de guia como requerido.A retirada e comprovação do depósito deve ocorrer em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.101035-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBONOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997)) X ASSOCIACAO DOS CRONISTAS DE TURFE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829) AO INTERESSADO SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.132824-8 - GEOVANE FERNANDES DIAS (Adv(s). Dr(a). HELLEN BORGES FIAUX LOPES (RJ-104320)) X CARLOS FERNANDO VIANA DE VIANA Decisão:Tendo em vista a inércia do devedor, aplico a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC e defiro a penhora \"on line\". Aguarde-se o bloqueio.Junte-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.132824-8 - GEOVANE FERNANDES DIAS (Adv(s). Dr(a). HELLEN BORGES FIAUX LOPES (RJ-104320)) X CARLOS FERNANDO VIANA DE VIANA Despacho:J. Ao credor sobre o fracasso da penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.057558-1 - GISELE DO AMARAL PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127)) X TENDENCIA IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.140569-7 - LUCIANO JOAQUIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BCP S A CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.054953-6 - JORGE COSME DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X SERAFIM DA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos da ação indenizatória (processo 99.001.054953-6), extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2002.001.135028-6 - ISABELA MARCAL TORRES FURTADO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X EDISON DIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383) Despacho:RH. JUNTE-SE.ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.047464-8 - CECILIA MORAES CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Decisão: Intime-se o devedor, via D.O, para que efetue o pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.000070-7 - EDNA MARIA OLIVEIRA DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.005881-3 - JACQUELINE BURICHE MONTEIRO KARATZIOVALIS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA JORGE PEREIRA (RJ-109386)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Por ora aguarde-se a resposta do ofício de fl.119. \r\n\r\nProc. 2006.001.070826-1 - JOAO ADAMASTOR CHRYSOSTOMO CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.115574-7 - MARILEA CANTANHEDE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARILÉA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.500,00 ... \r\n\r\nProc. 2006.001.157725-4 - ARLETTE LEITÃO COSTA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS (RJ-045193)) X TNL PCS S A OI \"MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRONTO AGUARDANDO CÓPIA DE FLS 13(EMENDA)\". \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.113335-7 - BANCO RURAL S/A, (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X KENTUCKY CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149927-8 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SOLANGE BAPTISTA BRANDAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.155212-8 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LUIS MIGUEL VALVERDE PACHECO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.156645-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X PONTUAL MANUTENCAO E REFORMAS LTDA), HELIO DALE BABO), CARLOS ALBERTO GOMES LEAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.002031-0 - MARILU FIGUEIREDO SODRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça; 2. Tendo em vista o comprovante de pagamento do débito inscrito no cadastro de inadimplentes (fls. 25), ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar à ré que proceda ao cancelamento da anotação restritiva em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 26 /03/ 2007, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.000876-0 - ACRISIO ESTEVÃO CHIABAI (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Venham os comprovantes de rendimentos ou declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.038819-9 - MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) \"OFÍCIO PRONTO AGUARDANDO PARTE INTERESSADA(PARTE AUTORA)\". \r\n\r\nProc. 2006.001.040361-9 - ATV ASSESSORIA TECNICA EM VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X BANCO NOSSA CAIXA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Decisão:Tendo em vista a inércia do devedor, aplico a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC e defiro a penhora on line. Segue comprovante.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.040361-9 - ATV ASSESSORIA TECNICA EM VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X BANCO NOSSA CAIXA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Despacho:J. Aos interessados sobre o fracasso do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2007.001.000872-2 - SANDRA REGINA RODRIGUES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORDEIRO SILVA (RJ-089389)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Decisão:Venham os comprovantes de rendimentos ou declaração de isento junto ao imposto de renda para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.156463-3 - AUTO SOCORRO RAVENA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X UNIGLOBAL RECAPAGEM DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA (RJ-078743) Despacho: Ao credor para prosseguimento, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.068781-4 - JOSE MACENA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar que o índice utilizado pela parte ré em abril de 1990, relativo à correção monetária de março de 1990, ... \r\n\r\nId: 99790"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "14ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.091607-9 - URBANO FABRINI (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121)) X JOSE PODCAMENI E OUTROS Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para adjudicação do imóvel descrito na inicial em favor do autor, valendo a presente sentença como título para a transmissão da propriedade do bem em favor deste, na forma do § 2º, art. 16, Decreto-Lei 58/37.Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, pelos réus. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.053208-8 - GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X ESPOLIO DE LAURINDA FERREIRA DE SOUZA VERRI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE PINHEIRO (RJ-041493), Dr(a). LÚCIA PICADO HENRIQUES RIBEIRO (RJ-083747), Dr(a). NEIDE PICADO HENRIQUES FELICIANO (RJ-073691), Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953), Dr(a). WALTER RIBEIRO MÓSSO JUNIOR (RJ-028209) Decisão:Expeça-se certidão para inscrição da parte executada na dívida ativa, com fulcro no Enunciado nº 32 do FETJ/RJ. Após, remeta-se o presente feito ao arquivo definitivo, com base no art. 1º, alínea \"f\" da REsolução TJ/OE nº 22/2006. 11/7 \r\n\r\nProc. 1998.001.146997-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPINAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909), Dr(a). CARLY ALVES (RJ-048960), Dr(a). LUIS FERNANDO CIBULARS (RJ-080350), Dr(a). MYRELE SEPEDA MARTINS (RJ-132660)) X ARIADNE SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300) Despacho:1- A cobrança da parcela vincenda tem como termo final o trânsito em julgado, art. 290 CPC. In casu, maio de 2003, fls. 204 v. Eventual diferença deverá ser objeto de demanda distinta. 2- Já ocorreu expedição de mandado pgto. , fls. 272/273. Esclareça-se itens supra. 10/9 \r\n\r\nProc. 2001.001.085819-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJOR RUBENS VAZ (Adv(s). Dr(a). JULIA VINHAES TORTIMA (RJ-095276)) X ESPÓLIO CARMELA PESSOA SALINAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ARMOND PINTO (RJ-089254), Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509) Despacho:Fls. 167 - Proceda-se à avaliação indireta do imóvel penhorado às fls. 123. 13/5\r\n\r\nProc. 2002.001.145523-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR ATALIBA PAZ (Adv(s). Dr(a). LUCI VITORIA FERRELLI TAVARES SARME (RJ-084955)) X MANOEL DA MOTA DELGADO (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145), Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS ROSA (RJ-065462) Despacho:Fls. 309/310 - Ao Condomínio/Autor na forma já determinada às fls. 307/verso. 10/13 \r\n\r\nProc. 2003.001.133601-2 - CONDOMINIO DO ED PRESIDENTE VARGAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). PAULA PENIDO DUTT ROSS (RJ-037690)) X JORGE MACHARET CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) 303v. DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.039264-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE AZUL (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X VICTOR FERREIRA MONTEIRO E OUTRO Despacho:À parte autora s/ certidão supra. 1/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.083627-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAINHA DA ILHA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X WALDECK XAVIER DOS SANTOS Decisão:Fls. 104 - Designo AC (art. 277 CPC) para o dia 06/03/07, às 14:40 h. Cite-se. Intimem-se. 1/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.122246-3 - TIAGO LUIZ TORRES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA (RJ-137755) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.628,00 (doze mil, seiscentos e vinte e oito reais), devidamente corrigidos, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, ficando o processo extinto, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.Custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pelo réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.141055-3 - MARINETE BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CONFIANCA CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento integral do seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), devidamente corrigidos, acrescidos de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, ficando o processo extinto, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pelo réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.154467-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X GUITA CHESKYS E OUTRO Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada pelo autor, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.025975-5 - CITYGAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). PRISCILLA DE OLIVEIRA MURTINHO (RJ-111714E)) X AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BLIKSTEIN (SP-154894) Despacho:1- Diante da inércia da parte executada e ausência de bens em nome desta, defiro o bloqueio \"on line\". 2- Segue protocolo. 12/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.085928-7 - SINIMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANE FERNANDES (PR-036328)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. 14/6 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.066694-8 - ALMIR DE FRANCA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários pelo motivo supra explanado.OFICIE-SE AO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DO RGI para proceder levantamento da prenotação de penhora do imóvel descrito na inicial. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.113716-9 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X JOSE LUIZ CHINILATO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) AO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.168178-1 - PAULO ANDRÉ DANTAS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). WILMA DI STASIO ARANTES (RJ-024275)) X JOSEFA ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Ao Embargado. 8/6 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.184987-2 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). LUCIANO CUNHA NOIA (RJ-090120E)) X DRQ GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803), Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (MP-000001) Sentença:Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Cancele-se a penhora ainda existente.Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 1998.001.194711-0 - DALVA PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X ESPOLIO DE PAULO ALVES DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 191-192 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.15/3 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1979.001.708194-0 (26713) - GLAUCIA MARIA DANTAS COELHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CAMARGO (RJ-011373)) X ANALITA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO (RJ-099882) Despacho:1- Fls. 104 - Dê-se vista n.f. requerida. 2- Fls. 106 - Anote-se. 9/7 \r\n\r\nProc. 1997.001.038275-3 - HS HARD E SOFT INFORMATICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752), Dr(a). RAUL ALBERTO RASMUSEN AMAYA (RJ-088428)) X SIMARTEC INFORMATICA LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA TEIXEIRA (RJ-039422) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.136535-2 - JOAO CARLOS DE ABREU SILVEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157), Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X MARCOS ANTONIO GRECCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453), Dr(a). JOSÉ AURÉLIO BORGES DE MORAES (RJ-063531), Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) Ao Exequente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.117670-3 - JOSE ROQUE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108), Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA NETTO (RJ-010366)) X FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE (RJ-037649), Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). EDGAR FLECHAS SANTACRUZ (RJ-107375) Despacho:Venham documentos supervenientes. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos, retornem cls. para sentença. Antes, devolva-se o doc. adunado na contra-capa ao advogado do A., o qual procedeu a juntada, conf. consta traslado sent. fls. 183/184. \r\n\r\nProc. 2002.001.016813-0 - GIOVANNA TATAGIBA MEDINA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X DEILA MIRY BOLELLI TATAGIBA LEDUR (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARSICO DO COUTO BEMERGUY (RJ-105685) Sentença:Diante do cumprimento da obrigação pelo executado, fica extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.109180-3 - DEBORA DE OLIVEIRA BLASI (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). NELSON SCHLEDER (RJ-014968)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816), Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249) Despacho:1- Não há obscuridade, contradição ou omissão, tendo em vista termo de acordo, item 3.2. e §2º, art. 26 CPC. Rejeito os embargos. 2- Int-se 1ª ré/executada, Sul América, para proceder ao regular recolhimento emolumentos, ante conteúdo cert. fls. 371. Pz de 48 h., pena inscr. dívida Ativa. 10/3 \r\n\r\nProc. 2003.001.047996-4 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X DANIEL CARREIRO DE ALENCASTRO GRACA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA (RJ-050764) Despacho:Primeiramente, esclarece o Juízo acerca da não incidência de juros moratórios nos honorários advocatícios. Desta forma, retifique-se planilha de fls. 207. Prazo de 5 ( cinco ) dias. 12/2 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2007.001.002949-0 - CÂNDIDO E ORTIZ COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100)) X RIOTECH CARBONEL COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA E OUTROS Despacho:Recolham-se as custas corretamente. Prazo de 5 ( cinco ) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.102494-8 - ANA MARIA LACORTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL AUTO ONIBUS S A Sentença:Tendo em vista a falta de interesse da parte autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de devidamente intimada, fica extinto o processo, na forma do art. 267, inciso III do Código de Processo Civil.Custas pelo autor, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.033883-5 - MARCIO VALVERDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X BRR FACTORING E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MIRANDA GONÇALVES (RJ-097437), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA (RJ-026876) FLS. 268 VERSO : AO EXEQÜENTE 12/7 \r\n\r\nProc. 1999.001.167439-9 - JOSE OLINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381), Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-102134E) Despacho:Informem as partes acerca do julgamento do Agravo de Instrumento mencionado às fls. 252. 12/18 \r\n\r\nProc. 2001.001.114666-8 - TINTAS FINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTOS VISANET (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO (SP-124522), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Despacho:Tendo em vista o silêncio do A. certificado às fls. 291 e considerando conteúdo da pet. de fls. 124, em cumprimento ao v. acórdão, designo AIJ para depoimento pessoal do representante da ré, dia 28/02/07 às 14:30h. E-se mandado intimação , após recolhimento de custas pela pte. A. 10/12 \r\n\r\nProc. 2003.001.009564-5 - VICENTE AMANCIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). RENATA LOPES AMARAL CARVALHEIRA (RJ-109491)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARINA GAENSLY (RJ-108831), Dr(a). PAULO NOGUEIRA PIZZO (SP-104549), Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769), Dr(a). ROBERTO BARROSO (RJ-001205), Dr(a). ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS (RJ-095436) Despacho:Informem as partes acerca do andamento do AGravo de Instrumento nº 2006.137.105095. 11/17 \r\n\r\nProc. 2004.001.032420-0 - MARCO AURELIO CARDOSO BARROSO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (RJ-102955)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão:Expeça-se certidão para inscrição da parte autora na dívida ativa, com fulcro no Enunciado nº 32 do FETJ/RJ. Após, remeta-se o presente feito ao arquivo definitivo, com base no art. 1º alínea \"f\" da REsolução TJ/OE nº 22/2006. 11/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.119098-0 - NELZA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA Decisão:Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 06/03/07, às 14:20 h. Cite-se. Intimem-se. 1/11 \r\n\r\nProc. 2007.001.002934-8 - RIZOMA PAISAGISMO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE HERMANNY (RJ-103811)) X EDITORA O DIA S A Despacho:O valor atribuído a causa deve corresponder à expectativa econômica pretendida pela parte autora, vale dizer, o pedido (art. 259, I, do CPC). Ainda, deverá a parte autora observar o disposto no art. 276 da Lei acima mencionada. Emende-se a inicial, prazo de 5 (cinco) dias. 1/12 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.148053-0 - JADER PINHEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092)) X CLAUDIO BARATA LIMA Sentença:Tendo em vista o não cumprimento da parte requerente à determinação judicial, patente a falta de interesse, cancela-se a distribuição do feito com base no art. 257 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com base no art. 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.087335-2 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X R C A INTERNATIONAL COMMODITIES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059) Despacho:À parte autora/credora para requerer o que for de direito. 11/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.062117-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-101336)) X SANDRA REGINA MENEZES AO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 14/ 2 \r\n\r\nProc. 2005.001.143367-8 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLA MALDONADO PEIXOTO FLS.78/79-EXPEÇA-SE A CARTA PRECATÓRIA REQUERIDA.(FALTAM CÓPIAS) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.077229-3 - ELI CASAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOURENÇO DA TRINDADE (RJ-076816)) X AMAL PECULIO ABRAHAM LICOLN (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). TASSIANO GUIMARÃES DA SILVA (RJ-118675) Sentença:Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, processo extinto na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas e honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa pelo autor, na forma do art. 12, Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.119989-1 - OLIVIA CHICRALLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. 14/4 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.031815-4 - INFO HIGH FLASH INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:Indispensável a prova técnica para viabilizar sentença da 2ª fase da ação prest. contas, §3º, art. 915 CPC. Nomeio JOSÉ HERIBERTO COSTA. Int-se para oferecer proposta de honorários, ônus do Réu. Laudo em trinta dias, a contar do depósito. Pz comum de dez dias, quesitação e indic. de assist. técnicos. 12/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.109015-7 - GERTRUDE STEPHANIE NOREN (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA (RJ-097508)) X CARAVELLO S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Decisão:Indefiro JG, posto não se cuidar a requerente de pessoa juridicamente pobre. Recolham-se as custas devidas, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3/3 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.063511-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). BRUNO SERGIO DA SILVA COSTA (RJ-133677E)) X JOEL SOUZA ALVARENGA Sentença:Tendo em vista a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito, apesar de devidamente intimado, patente a falta de interesse de agir. Desta forma, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil.Dê-se ciência à Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.098528-1 - ALEXANDRE MACEDO PINHO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X ALMIR MACEDO PINHO Sentença:..Instado o autor a proceder a emenda da inicial por mais de uma oportunidade, mateve a cumulação não permitida, fls. 117 e 120. Impõe-se o indeferimento. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso I c/c art.295, inciso I, ambos do CPC. Custas pelo autor, n. f. art. 12, L.1060/50. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1990.001.060788-7 - SORVETERIA E BAR KID'S LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SILVA SEABRA (RJ-127166)) X EDYR PEREIRA DA SILVA MEIRELLES E OUTROS Sentença:Tendo em vista a manifestação do autor acerca da realização de acordo extrajudicial, dá-se a perda do objeto. Assim, fica extinto o processo, na forma do art. 267, inciso IV e VI do Código de Processo Civil.Custas pelo autor. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.019106-9 - OSMAR AURELIO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X JOSE FERREIRA BRAS FILHO Sentença:Tendo em vista a falta de interesse da parte autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de devidamente intimada, fica extinto o processo, na forma do art. 267, inciso III do Código de Processo Civil.Custas pelo autor. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.002515-0 - CATIA ROSANI DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:1- Defiro JG. 2- Comprove o pgto. alegado através de débito em conta, conforme consta da cópia de doc. fls. 16, em nome de terceiro. Pz de cinco dias. 6/3 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.083406-0 - ELIANE MARIA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MONTEIRO FERREIRA (RJ-118721)) X SEGURADORA SULINA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão:Fixo os honorários em seis salários mínimos. Diga o Sr. Perito se aceita o pagamento de seus honorários ao final, pela parte vencida. Salienta-se que o autor é beneficiário de JG. 2/6 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.139232-0 - MARIA CRISTINA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, ficando o processo extinto no forma do art. 269, inciso I, C.P.C.Custas e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pela autora, na forma do art. 12, Lei 1.060/50.Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, para levantamento da totalidade dos valores depositados. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.007352-0 - CITYGAS COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X AIR LIQUIDE BRASIL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BLIKSTEIN (SP-154894) Despacho:Intime-se a parte autora/credora para dar andamento ao feito. Pz de 48 h., sob pena de extinção. 12/3 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.045162-3 - LUIZ GOMES DE CERQUEIRA EOUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X PAULO GOMES NASCIMENTO) Despacho:Fls. 174/175 - Expeça-se Carta precatória n.f. requerida. 3/4 \r\n\r\nId: 99794"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Sergio dos Santos Saraiva \r\n\r\nJuiz de Direito: Walnio Franco Pacheco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Deisi Aparecida de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.011.000939-2 - A.R.S. (Adv(s). Dr(a). PRISCILA ARAUJO CORDEIRO (RJ-129046)) X E.E.S.S. AIJ designada para 14 de fevereiro de 2007 as 16:00h \r\n\r\nProc. 2006.011.003509-5 - N.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.A.B.C. Sentença:Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada pela parte autora em face do réu.Na Audiência de Conciliação, realizada na data de ........................., às fls. .........., as partes chegaram a um acordo, conforme os termos constantes da assentada da Audiência, ratificando-os perante o Conciliador nomeado pelo Tribunal de Justiça.Ouvido o Ministério Público, este opinou pela homologação do acordo, conforme sua promoção de fls. ........ Assim cumpridas e atendidas todas as formalidades legais e, mediante a manifestação favorável do MP, HOMOLOGO o acordo de fls. ........ para todos os fins de direito, JULGANDO EXTINTO o feito COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO na forma do artigo 269, inciso III do CPC. Custas ex lege, aplicando-se no que couber a Lei 1060/50, concedendo-se ao réu o benefício da gratuidade de justiça.Após o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.011.006329-7 - M.C.B. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-083134)) X J.R.F. Decisão:Designo realização de Audiência de Conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação para o dia 14/02/2007 às 10:20 h;Intimem-se as partes, devendo constar do mandado que o prazo para resposta começa a fluir da data acima designada. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.011.005847-5 - O.L.G.V. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE MACEDO CERBONI (RJ-132275)) X M.O.B.V. Despacho:Regularize-se o instrumento de mandato, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.011.005865-4 - H.P.S.T.R. (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE SOUSA MESQUITA (RJ-113519)) X L.K.P.T.R. Portaria 03/2003: (\"A(o) Autor(a), sobre a certidão de fls. 26\"). \r\n\r\nProc. 2006.011.005977-4 - L.L.F. (Adv(s). Dr(a). MARIGLEI GONÇALVES DA SILVA (RJ-132396)) X F.R.V. Despacho:Junte-se aos autos cópia da sentença cuja execução se pretende, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 283 do CPC. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.011.003427-0 - J.P.S. E OUTRO X E.J. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do art. 269, I, CPC. Custas na forma do art. 12 da Lei 1060/1950. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.011.006365-0 - J.T.N. (Adv(s). Dr(a). THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO (RJ-132987)) X Y.L.T. E OUTRO Port 03/03: Atenda-se ao Mp (requer o MP seja informado pelo requerente se as partes possuem bens imóveis.) \r\n\r\nProc. 2006.011.006888-0 - M.G.R. (Adv(s). Dr(a). INACIO VENETILLO PACHECO (RJ-074845)) X A.G.R. Despacho: Designo AIP para o dia 15/02/2007 às 14:20 hs. Cite-se; intime-se o interditando. intime-se o requerente, através de publicação no DO. Em audiência, o requerente deverá informar se o interditando possui bens ou rendimentos. Durante o ato, será apreciado o pedido de curatela provisória. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.011.006353-7 - N.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.M.M.C. (Adv(s). Dr(a). VANIA MARA PEREIRA (PR-026185) Despacho:1 - Tendo em vista a proximidade da audiência, redesigno o ato para o dia 26/02/2007, às 11:20h.2 - Intime-se a autora no endereço por ela fornecido a fls. 26 e intime-se o réu no endereço de fls. 60, já que neste se deu sua última intimação, não havendo notícia de mudança. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.011.009090-2 - M.S.B.N. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ALDO SIMOES MIGHETTI TEIXEIRA MELO (RJ-099142)) X J.F.B. Decisão:Designo realização de Audiência de Conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação para o dia 07/02/2007, às 10:20h. Intimem-se as partes; \r\n\r\nPosse e Guarda, c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.011.005201-5 - F.C.P. (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA THEBALDI (RJ-117578)) X M.C.P.F.) N.S.F.S. Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a guarda definitiva de Maria Christóvão Póvoas Franco à Sra. Fabíola Christóvão Povoas Franco. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do art. 269, I, CPC. Tendo em vista que a inércia do demandado, deixo de condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, eis que inaplicáveis os princípios que regem a sucumbência. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/atencipaçao de tutela \r\n\r\nProc. 2005.011.004863-4 - S.S.D. (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (RJ-122805)) X G.S.A. (Adv(s). Dr(a). SANTIAGO DA SILVEIRA (RJ-096709) Decisão:1 - Fls. 111/112 - A requerente não ostenta a condição de exeqüente, tendo em vista que os alimentos foram fixados em favor dos filhos do casal, devendo a petição vir, se for o caso, em termos e pela via própria;2 - Recebo a apelação no duplo efeito;3 - À apelada;4 - Após, ao MP;5 - Em seguida, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo; \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2004.011.004959-4 - M.B.R. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS (RJ-093462), Dr(a). TATIANY MONTEIRO SILVA (RJ-142085E)) X M.F.R. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B) Despacho:Tendo em vista o documento de fls. 152 e a certidão de fls. 145, retiro o feito de pauta e adio a audiência sine-die.À parte ré para requerer o que entender pertinente. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 1999.508.000943-7 (11631) - A.L.A. (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237)) X R.F.A.) D.N.F. (Adv(s). Dr(a). BRUNO MATEUS BARATA (RJ-096231) Decisão:1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50;2 - Aos interessados.3 - Decorridos 30 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1997.508.002635-3 (9200) - M.G.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515), Dr(a). MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-035826), Dr(a). FLÁVIA BRITO GASPAR PINHEIRO DE FARIA (RJ-121206) Despacho:Fls. 93 - Aos interessados para atendimento. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1998.508.005039-1 (10748) - S.F.S.G.B. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS (RJ-108888)) X J.A.G.B. (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ESTEVES DOS REIS (MG-035284) Despacho:Ceitificado o decurso do prazo de manifestação da exeqüente quanto ao despacho de fls. 261, defiro o requerimento de vista formulado pelo executado às fls. 263, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nId: 98971"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Juliana Goncalves Figueira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Rafael Rezende das Chagas \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Charles Lage de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil \r\n\r\nProc. 1998.508.005083-9 (2113) - A JUSTICA PUBLICA X ADALTO JESUS ALEIXO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:Recebo o libelo. Cumpra (m)-se as diligências requeridas pelo M.P.e o artigo 421 CPP. À defesa para oferecimento da contrariedade. \r\n\r\nArt. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2000.011.000182-5 (5981) - VALMIR DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325)) X IRAPOAN PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401), Dr(a). MARCELO JORGE VAZ (RJ-087870) EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA PARA CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nArt. 155 Caput- Furto Simples, ART. 14 II DO CP \r\n\r\nProc. 2003.011.001458-9 - A JUSTIÇA PUBLICA X OCTAVIO DOS SANTOS SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA (RJ-037221) Despacho:Designo audiência para proposta de sursis processual aos 13/02/2007, às 16:15 horas. Intime(m)-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.Cabo Frio, ___ / ___ / _____ . \r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nArt. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2007.011.000286-9 - JUSTIÇA PUBLICA X ARISTIDES SOUZA MAUTONE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VALERIA OZUNA NEGRAO (RJ-057398) Decisão:Recebo a denúncia, eis que presentes as condições para o exercício do direito de agir, notadamente a justa causa. Designo interrogatório do acusado para o dia 08/03/2007 às 16h00min. Defiro os requerimentos postulados à fl. 16. Expeça-se mandado de citação e intimação. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso Iii do Cp - Furto Com Emprego de Chave Falsa; Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.011.000524-8 - JUSTIÇA PUBLICA X FABIO LEÃO NUNES (Adv(s). Dr(a). VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS (RJ-039046) Despacho:Às partes na forma do artigo 500 do C.P.P. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E INCISO II DO CP \r\n\r\nProc. 2005.011.004389-2 - JUSTICA PUBLICA X LUÍS ANTÔNIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BANDEIRA RANGEL (RJ-116968), Dr(a). CARLOS MAGNO MAURÍCIO DE SOUZA (RJ-132522), Dr(a). THIAGO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-141215E) Sentença:... \"ISTO POSTO, julgo procedente a denúncia para: I - Condenar o 1º réu LUÍS ANTONIO DOS SANTOS, como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, I e II, e 333, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 91 (noventa e um) dias-multa, em valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente. II - Condenar o 2º réu DÉLIO ALVES PAES, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 67 (sessenta e sete) dias-multa, em valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente.\" ... \r\n\r\nId: 98972"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar \r\n\r\nEscrivão: Marcel Maia da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.012.001465-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X JOSE ALBERTO FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700)), Interessado: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, Dr(a). WINDSON MACIEL (RJ-135697) Sentença:SENTENÇA: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar o requerido a construir um recuo nos exatos moldes anteriormente existente, no local apontado no laudo de fls. 121/123, no prazo de trinta dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como, a se abster de impedir o acesso ao novo ponto de ônibus, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários, estes no valor correspondente a 10% sobre o total atribuído à causa. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.012.002213-5 - DARCY BENCES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA GONCALVES FILHO (RJ-062512)) X TRANSFORTE S/A - TRANSPORTE DE VALORES Port. 001/2001. Intimação ao autor para fornecer as cópias necessárias para instruir a Carta de Sentença. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.012.005132-7 - M.V.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.A.S. (Adv(s). Dr(a). JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-092013) Portaria 001/2001: fica o réu intimado a proceder ao cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.012.001232-8 - E.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO ARAUJO (RJ-105783)) X A.P.S. Port. 001/2001. Foi redesignada nova audiência de conciliação para o dia 12/04/2007, às 15:00h, no Juizado Informal de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.012.010348-6 - K.B.S. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700), Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X E.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Portaria 001/01: Ao autor para manifestação em Réplica. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.012.004269-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MILTON GREGORIO (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960) Portaria 001/2001: fica o exequente intimado a recolher o valor da taxa judiciária, no valor de 2% sobre os honorários executados, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.012.000747-3 - OLGA DE JESUS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993)) X JOSE FERREIRA BAPTISTA Portaria 001/2001: ao requerente para recolher custas do Contador, na seguinte forma: campo 24: 0712-0; campo 36: 150,45; campo 42: 10% do campo 41. \r\n\r\nProc. 2006.012.001019-8 - MCC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253)) X CONSORTEL TELECOM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905) Portaria 001/2001: Às partes para ciência das datas designadas para realização do leilão: 14/02/07 e 28/02/07, às 16 horas, no átrio do Fórum da Comarca de Cachoeiras de Macacu - RJ. \r\n\r\nProc. 2006.012.011312-1 - Inventariante: CHRISTIANE OSÓRIO MACHADO MARIO DIAS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CORREIA LIMA (RJ-135171)) X ROBERTO MOREIRA DIAS Portaria 001/2001: O inventariante deverá recolher 5% do valor sub-total (R$ 194,18) da GRERJ de fls. 19, em favor do FUNPERJ - conta 600225174-9, campo 48. \r\n\r\nProc. 2006.012.011319-4 - BRASKEM S.A. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448), Dr(a). MARZIA ESPOSITO (RJ-068809)) X PLÁSTICOS E METAIS SAN JUAN LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 13. \r\n\r\nDeclaratória, c/c Indenização por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.012.011330-3 - NEUZIMAR SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765), Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700)) X ISAIAS MACHADO ESTERQUE ME E OUTRO Port. 001/2001. Intimação à parte autora para fornecer mais uma cópia da inicial a fim de instruir a citação. \r\n\r\nDeclaratória, c/c Obrigação de Fazer c/ preceito cominatorio c/c Indenização \r\n\r\nProc. 2004.012.002337-1 - SAMUEL ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Digam as partes se existe alguma prova ainda a ser produzida. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.012.010454-3 - FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA RANGEL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298)) X ONACYR MARTINS TRAJANO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988)), Fiador: DANIEL GOMES DA SILVA Portaria 001/01: Ao autor/requerente para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.012.011287-6 - N.G.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-092013), Dr(a). ETIENE MELLO ROIFFE (RJ-127426) Portaria 001/2001: Aos requerentes para ratificarem, por termo em Cartório, o acordo celebrado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.012.002343-9 - V.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.B.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA (RJ-054498) Portaria 001/2001: ficam as partes intimadas a tomarem ciência do cálculo de fls. 35/37, sendo certo que o réu deverá iniciar o pagamento do débito nele apontado, ficando intimado a fazê-lo através de seu advogado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.012.010331-9 - BANCO CÉDULA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123)) X BUSQUET E IRMÃOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647), Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA (RJ-087651), Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988) Nos termos da Portaria 001/2001 ficam os interessados intimados para dar andamento ao feito (autos encontram-se paralisados há mais de 1 mês). \r\n\r\nProc. 2006.012.002216-4 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVANDRO PEREIRA RIBEIRO (RJ-050175), Dr(a). VIVIANE PEREIRA RAMOS (RJ-129897)) X BUSQUET E IRMÃOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647), Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA (RJ-087651) Portaria 001/01: Ao autor para manifestação sobre petição de fls. 38/49 (oferta de bens à penhora). \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.012.000060-0 - MÁRIO ANTONIO COELHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ARAUJO (RJ-105783)) X MONICA ITAHIM MARTINS Portaria 001/01: Ao autor/requerente para ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 20 vº. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.012.005547-3 - PONTA DO CEU PAISAGISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AEDO MARINS DUARTE (RJ-100031)) X BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369) Portaria 001/01: Ao Autor, para promover o recolhimento das custas para expedição do ofício (R$ 3,49 + 5% FUNPERJ, além de 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 2006.012.002036-2 - TATIANA JACINTO BORGES (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765), Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700)) X CLAUDIO HUMBERTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Portaria 001/2001: À autora sobre intimação negativa de fls. 24 vº (réu Cláudio Humberto). \r\n\r\nIndenizatória, Por Ato Ilícito \r\n\r\nProc. 2001.012.000424-2 (9144) - MARIA ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAULO BORGES DE MENDONÇA (RJ-079682), Dr(a). ADEMIR ARCÊNIO DE ANDRADE (RJ-105367)) X AUTO VIAÇAO 1001 (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Portaria 001/2001: ao réu para recolher as custas do Contador, na seguinte forma: campo 24: 0712-0; campo 36: 24,49; campo 42: 10% do campo 41. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.012.010321-6 - Inventariante: EDITH TEIXEIRA DA ROZA (Adv(s). Dr(a). OLAVO DO AMARAL CAVALCANTE (RJ-053442)) X ANTONIO SOARES DA ROZA Portaria 001/2001: ao inventariante para cumprimento do item 7 da r. decisão de fls. 12 (lavrar termo de últimas declarações). \r\n\r\nProc. 2006.012.001510-0 - Inventariante: NORIVALDA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765), Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700)) X JORGE FIGUEIREDO GOUVEIA Nos termos da Portaria 001/2001: Ao inventariante sobre ofício de fls. 34. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.012.001837-9 - N.M.T.V. (Adv(s). Dr(a). SHEILA MORETH DA SILVA (RJ-101400)) X M.J.V. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.012.005149-2 - ADELIA CORREA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RONALDO ALVES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOUZA E SILVA (RJ-066340) Sentença:(...) Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 121, e a anuência oposta pela parte contrária às fls. 125, já que o réu se fez silente no prazo assinalado, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com fundamento no que dispõe o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. P.R.I. Custas na forma do art. 12, da Lei nº 1060/50. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Compensação por Danos Morais. \r\n\r\nProc. 2006.012.001311-4 - NILZA FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Manifestem as partes o interesse na realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.012.000627-4 - O.D.D.S., K.D.S.M. (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR DA SILVA SANCHES (RJ-109379)) X R. Portaria 001/2001: Ao requerente sobre relatórios de fls. 22/35 e manifestação do MP de fls. 36 vº \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c Indenização por Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.012.002107-0 - NORMALI RODRIGUES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-092013)) X BANCO FININVEST S/A Portaria 001/01: Ao autor para manifestação em Réplica. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.012.006814-5 - N.G.S. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298)) X S.A.S. (Adv(s). Dr(a). ALESIA DE FREITAS BARRETO (RJ-107046) Portaria 001/01: Ao autor/requerente para ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.012.000109-3 (08057) - CARLOS HENRIQUE LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298)) X SOCIEDADE COLONZ. E URBANIZADORA CASTALIA S/A (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Port. 001/2001. Intimação ao autores para fornecerem as cópias necessárias para a instrução da Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.012.000005-3 - JAIME RODRIGUES SALVADOR (ESPOLIO) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298)) X ADELAIDE FERREIRA DE BARCELOS E OUTROS), Confrontante: DANTON CAMIZÃO COSTA (ESPOLIO)), Confrontante: JOSE VIDAL DE OLIVEIRA (ESPOLIO) (Adv(s). Dr(a). SHEILA MORETH DA SILVA (RJ-101400)), Confrontante: PAULO CELSO TORRES), Confrontante: JOSE ALVES DA SILVA SALVADOR FILHO (ESPOLIO), Dr(a). JUAN PERON DE CASTRO MAIA (RJ-096063)), Confrontante: CRISTOVAN DA ROCHA (ESPOLIO)) Portaria 001/01: Ao autor/requerente para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nId: 98920"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "15ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.136772-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ANDREIA PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617) FLS.21/25- DIGA A(O) A.SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.075713-2 - CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ARMINDO DA COSTA PEREIRA E OUTRO Decisão:Fls. 14: Defiro como requerido. Encaminhem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.155770-9 - PAULO ROBERTO MADURO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL SAMARITANO DE NOVA IGUACU E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.127960-4 - SUELI DOS SANTOS GENTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, justificando-as, em caso positivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.052610-9 - HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) EM PROVAS, NO QUINQUÍDIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.089425-1 - CELINA PINHEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Digam a parte autora se pretende produzir prova, especificando-a, em caso positivo. Após, venham conclusos para saneamento.\r\n\r\nProc. 2006.001.090405-0 - SIDNEY DOS SANTOS FARIAS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Defiro o prazo de 10 dias para a juntada de substabelecimento e para a parte autora se manifestar em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.131555-6 - SAM PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X HELIO SANTOS DE ASSIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.058972-6 - LUCIA HELENA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.016142-3 - SALOMAO RUBENS (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X FINANCEIRA ALFA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) FLS.176- AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.034465-2 - GILBERTO LEAL COSTA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Fls. 67: Anote-se. Intime-se a parte ré para que diga sobre o noticiado a fls. 69, que não condiz com o informado a fls. 67. Intime-se-lhe ainda, para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2006.001.091648-9 - EDNA DA SILVA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO (RJ-098406), Dr(a). WANDERLEIA BROTTO E DACO (RJ-086144)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119183-1 - EDNALVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça, à parte autora. Digam as partes se há interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. Sem prejuízo disto, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.090817-2 - ESPOLIO DE PAULINO BRANDAO FILHO, Inventariante: MARLY ALENCAR BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LETICIA SEIDL DA SILVA (RJ-130817), Dr(a). DANIEL ALENCAR BRANDÃO (RJ-136910)) X EDER BENEVIDES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO TEIXEIRA DE MENDONÇA (RJ-063775), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1990.001.090837-1 (11953) - CARMELA FASANELLA VASSALLO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). HERBERT VIEIRA DE CAMPOS (RJ-027192), Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X NELSON VASSALO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). WALDO GONCALVES BITTENCOURT (RJ-050571) Despacho:Diga a parte ré sobre o pedido de fls. 212. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.102004-7 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X ESPOLIO DE LUIZ MEDEIROS LIMA (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143) FLS.89/90- AO PERITO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.123854-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921)) X PAULO CESAR TEIXEIRA E LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIZA CELENTE PIRES CASSÚS (RJ-022883) Despacho:Intime-se o recorrente para que proceda ao recolhimento das custas, no prazo legal, sob pena de deserção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.115646-8 (17587) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X DORALICE JOSE DE ARAUJO PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005) Despacho:Fls. 100: Anote-se. Após, aguarde-se a resposta do ofício de fls. 99. \r\n\r\nProc. 1997.001.053114-0 - MASSA FALIDA DO BANCO EMPRESARIAL, Síndico: MARCELO PECLAT MENDES (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X NILMA PEREIRA ENNES E OUTRO SR. ADVOGADAO, FAVOR TRAZER CÓPIA DE PETIÇÃO Nº 2006 01526867 DE 28/11/2006. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.043311-5A - MARLY LIMA LEAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X TRECON TREVI CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454) Decisão:.....Isto posto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, para determinar que o valor da causa se mantenha tal como atribuído na inicial.Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.111141-0 - PAULO CESAR DE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446), Dr(a). ISABELLA GIUSINI (RJ-134926) FLS.44/64- DIGA A(O) A.SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129977-0 - ALDO SALATIEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ITABORAY (RJ-072070)) X RIO TREVISAN COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS LTDA E OUTRO ao interessado para se manifestar sobre o a.r. negativo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.118947-3 - DELCIO VIEIRA SAISSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Recebo ambos os recursos no seu duplo efeito. Aos apelados. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2001.001.120113-8 - JORGE BARRETO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) FLS.235/236- AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.014042-4 - CONCEICAO ODORICA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.048202-5 - HUGO ALEXANDRE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIAS AGOSTIN DA SILVA (RJ-091476)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098966-3 - FLAVIO DE OLIVEIRA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.118822-9 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X ESPOLIO DE LUIZ TOLEDO FILHO ao interessado para se manifestar sobre o a.r negativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.111735-7 - CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DO BRASIL CBSB (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401)) X ODILON ROBERTO MICELI (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635) FLS.41/50- DIGA A(O) A.SOBRE OS EMBARGOS. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.136385-0 - MASSA FALIDA DE ENCOL S A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (RS-025456)) X JOAO ANDRE DE AMORIM MAGHELLI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.056605-4 - MARLY LIMA LEAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X TRECON TREVI CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Decisão:De fato, constato a pendência de embargos à execução (apenso processo nº 2004.001.043311-5), os quais não vieram conclusosapós a apresentação de impugnação, já tendo sidoo cartório instado a esclarecer os motivos. Em razão de tal fato, reconsidero a decisão de fl. 461. Encaminhem-se as informações através do ofício que segue. \r\n\r\nProc. 2003.001.050685-2 - NAHYMANN CAMARGO BESSA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS (RJ-025100) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.144189-4 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550) Decisão:Defiro a suspensão do feito até que seja julgado o incidente de uniformização de jurisprudência, ocasião em que serão julgados os embargos de declaração de fls. 549/555. Assim sendo, retire-se o feito de pauta e aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114968-1 - VANDIC ROBSON DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VANIA PESSOA DA CRUZ (RJ-105521)) X SO PRIMO S VEICULOS LTDA CONSIDERANDO A FRUSTAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL, CITE-SE POR OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.135844-0 - JAIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO CAVALCANTI (RJ-127760)) X BANCO MAXIMA S A Decisão:Recebo a inicial e defiro a Gratuidade de Justiça.Considerando-se que a parte autora alega jamais ter contratado com a ré e, considerando-se que presentes os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação da tutela para que o réu se abstenha de proceder a qualquer desconto na conta salário da parte autora, relativamente aos empréstimos objeto da presente demanda, a partir da intimação desta, sob pena de o fazendo, incidir em multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). Cite-se e intime-se por Oficial de Justiça para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1982.001.100149-0 (1056) - PEDRO DA CRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404), Dr(a). MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM (RJ-097896)) X CONDOMINIO DA RUA HONORIO N, 30 (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) Despacho:Justifique a parte autora o pedido de fls. 1618/1621, informando a finalidade a que se destina a mencionada certidão. Sem prejuízo disto, certifique o cartório acerca da Ação de Nulidade a que se refere o autor a fls. 1632/1633, com cópia a fls. 1636/1637.Após, direi. \r\n\r\nProc. 2006.001.115397-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X ANNIE SIMOES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811) FLS.20/95- DIGA A(O) A.SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.058135-0 - FRANKLIN RIBAMAR ROCHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) FLS.87- AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.095709-0 - PATRICIO MONSO POGRABSKY (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA SALDANHA CARVALHO (RJ-070550)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD NELSON (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508) Decisão:A parte autora está a requerer não apenas a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, mas sim a própria tutela em si, o mérito em si. Tal medida não se afigura cabível, considerando-se que é inviável antecipar o mérito da questão próprio e violar o contraditório. A parte autora deve aguardar os trâmites normais do processo, observados o contraditório e a ampla defesa.Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 de abril de 2007 às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.062105-2 - ROSEANE PEDROZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MRS LOGISTICA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) FLS. 189/287 - DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTESTAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.140221-0 - LENY ROSA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X AMERICAN TOUR CLUB ao interessado para se manifestar sobre o a.r. negativo. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.001.050963-9 - SERGIO ABRAMOFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) FLS.741- ÀS PARTES. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.054252-0 - MARILIA DE CASTRO TARTALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Face ao tempo decorrido e para evitar futura arguição de nulidade do processo, intime-se pessoalmente a parte ré para se manifestar nos autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.070704-3 - NEIVA DA CONÇEIÇÃO LEANDRO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENYS ISAIAS DE OLIVEIRA PEDROSA CONCEICAO (RJ-101047), Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão:Homologo a desistência manifestada a fls. 168. Assim sendo, cumpra-se a decisão de fls. 137. \r\n\r\nProc. 2003.001.103874-8 - GILSON DE ALMEIDA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X TRANSPORTES SANTA CLARA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES TORRES (MG-050803), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) FLS.204- AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.015954-8 - DEISE VALERIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ORVAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-040607), Dr(a). HAROLDO CORREA FILHO (SP-080807) FLS.63- AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083082-0 - ANA MARCIA DE FREITAS RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Intimem-se as partes para que informem se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação ( artigo 331 ), valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. \r\n\r\nId: 99795"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcos Antonio Ribeiro de Moura Brito \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Farias\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2006.012.000300-5 - ELIAS ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298) Despacho:Fls. 87: defiro. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei..., e Art. 180 caput do CP., na forma do art. 69 do mesmo diploma legal \r\n\r\nProc. 2006.012.000135-5 - JUSTIÇA PÚBLICA X CELSO JOSE SODRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298) Sentença:Intimar o adv do réu para ciência da sentença de fls.112/119, que julgou parcialmente procedenteo pedido, condenando o acusado como incurso no art.12 da lei 10.826/2003, e fixou a pena em 1 ano de detenção; substituiu também a referida pena por prestaçao de serviço a comunidade. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2006.012.010441-7 - ANGELA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298), Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960) Decisão:...Relativamente ao pedido de liberdade provisória, anoto que este encontra expresso óbice no artigo 44 da Lei 11.343/06, que expressamente veda o benefício àquelas pessoas denunciadas por tráfico de entorpecentes ...Por derradeiro, considerando-se que já houve denúncia, e tendo-se em vista o que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/06, determino a notificação dos acusados para que ofereçam defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.012.003838-4 - PUBLICAÇOES. DIVULGAÇOES, EDITORAÇOES E EVENTOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONÇALVES DA ROCHA (RJ-077871), Dr(a). ANTONIO JORGE RAMOS TAVARES DE LIMA (RJ-124754)) X MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ-100634) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nConcessão de Benefício, AÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nProc. 2002.012.000635-6 (10972/02) - MARIA DA PAZ OLIVEIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE ABREU VIEIRA (RJ-060354)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA (RJ-124057) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1998.012.000332-5 (6319/98) - INSS X BAZAR CENTRAL DE MACACU LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO TELLES ADAME (RJ-106726) Sentença:Julgo extinta a execução nos termos do art. 794 inciso I do CPC. Condeno o executado em honorários advocatícios, na forma determinada as fls. 11. Com o transito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.012.003850-5 - ARACY MARIA DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO (RJ-034973)) X MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ-100634) Decisão:Indfiro os requerimentos de fls.191 e 192/193. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.012.010378-2 - VANUSA CANDIDO ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453)) X HOSPITAL MUNICIPAL DR. CELSO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA (RJ-124057), Dr(a). JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS (RJ-109967) Despacho:Tendo-se em vista a tempestividade do agravo retido, digam os agravados.Às partes p/ que especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.012.000248-7 - VALMIR MUNIZ DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984)) X SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO SMTU (Adv(s). Dr(a). FERNANDA TORRES CUSTÓDIO (RJ-135698), Dr(a). FERNANDA BARROSO SOARES (RJ-135754) Despacho:Fls. 91, 94 e 100: às partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.012.000566-0 - DANTON CAMIZÃO COSTA (ESPOLIO) (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA RANGEL JANINI (RJ-051064)) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s). Dr(a). SHEILA MORETH DA SILVA (RJ-101400) Despacho:Designo audiência de que trata o artigo 331 do C.P.C. p/ o dia 28/02/2007 às 13:30 h, intimando-se as partes, seus patronos e o M.P. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.012.000590-7 - IRANI PIENTZNAUER QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MAXWELL DA SILVA MIRANDA (RJ-110746)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor sobre contestação de fls.20/29. \r\n\r\nProc. 2007.012.000029-8 - FABIO CALDAS PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA (RJ-124057)) X INSS Decisão:...Observa-se, pois, que estão presentes os requisitos do art. 273 do C.P.C., razão pela qual antecipo os efeitos da tutela e determino a ré que, em até 30 dias, restabeleça o benefício do autor, sob pena de multa mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Cite-se e intime-se o réu. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2003.012.006156-4 - FLAVIO DE ANDREOLLO (Adv(s). Dr(a). D. P. (RJ-000001)) X MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ-100634) Despacho:Designo a audiência de que trata o art. 331 do C.P.C. para o dia 13/02/07, às 13:30 h, intimando-se a D.P. e o réu.O autor também deverá ser intimado informando-se a ele que a sua presença é facultativa. \r\n\r\nQueixa crime \r\n\r\nProc. 2004.012.000553-8 - MADALENA LOPES RODRIGUES X HELENA TEIXEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298) Despacho:Designo prova de defesa para o dia 13/02/07, às 14:30 horas, intimando-se as partes, seus procuradores e o M.P. \r\n\r\nRestabelecimento de Benefício Previdenciário, c/c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.012.000376-5 - DORA VITORINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960)) X INSS) Despacho:Fls. 57/61: em réplica.Fls. 73/74: à autora. \r\n\r\nId: 98922"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Itaboraí": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Adriana Valentim Andrade do Nascimento \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Florisbela Duarte da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.023.010090-7 - ROSANE SANTANA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MORGANNA REZENDE LESSA (RJ-099886)) X ALOIZIO DE ASSIS HENRIQUE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DANIELLE DA CUNHA ZANIBONI (RJ-125783) Despacho:Fls. 120/122 - À parte autora. Sem prejuízo, às partes, em provas, justificadamente. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.023.008246-4 - CARMELITA ANTUNES SIQUEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JUCIARA DOS SANTOS (RJ-070533)) X EURICO AUGUSTO BARBOSA Decisão:1-Defiro JG à requerente. 2-Venha a anuência de todos os herdeiros com o pedido de inventariança. 3-Sem prejuízo, certifique-se, conforme dispõe o art. 245, inciso IV da CNCGJ. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.023.008492-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X DILCEA PIRES DE MOARES (Adv(s). Dr(a). MOISES CAMILO DOS SANTOS FILHO (RJ-109824) Despacho:Regularize o Autor o documento de fls. 77/81, em que não consta a assinatura do seu advogado, para que o acordo possa ser homologado. \r\n\r\nProc. 2005.023.008132-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X FERNANDO CASSIANO GONCALVES Decisão:1-Indefiro o pedido de conversão em depósito, pois a certidão de fl.29v aponta que o veículo foi encontrado, apesar de seu estado, não se enquadrando a hipótese no que prevê o art. 4º do DL911/69. 2- Certifique o Cartório se o Réu apresentou resposta. \r\n\r\nProc. 2006.023.000030-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO RIBEIRO (RJ-066919)) X CARLOS ALBERTO DA COSTA BESSA De acordo com o provimento n. 47/01, intimo as PARTES para recolherem as custas, conforme certidão supra, pela metade, por se tratar de custas pro-rata (ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (R$ 12,24), SUBTOTAL (R$ 12,24), CAARJ (R$ 1,22), TAXA JUDICIÁRIA (R$ 20,84) e FUNPERJ (R$ 0,61) que deverá ser recolhido conforme dispõe o art. 6º do Ato Normativo conjunto nº 9/06. \r\n\r\nProc. 2006.023.000974-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUIS FRANCO DE FIGUEIREDO Decisão:Considerando as certidões de fls. 24 e 44 e, com fulcro no art. 4º DL 901/69, DEFIRO A CONVERSÃO DA PRESENTE EM AÇÃO DE DEPÓSITO.Anote-se onde couber.Cite-se o devedor na forma do art. 902, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.023.009553-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X AUGUSTO CESAR DINIZ Decisão:Indefiro a liminar, não tendo restado comprovada a mora, eis que a notificação sequer foi recebida.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.023.009554-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JACINETE FERNANDES DE OLIVEIRA Despacho:Para que o acordo formulado entre as partes possa ser homologado, i-se a ré para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.023.009556-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VANDER MENDES GONCALVES Decisão:Considerando os documentos acostados à inicial, bem como a comprovação da mora, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito à fl. 02.E-se o respectivo mandado, depositando-se o bem nas mãos do representante legal da parte autora. Após, cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.023.000738-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X R S E REFORMAS SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME E OUTRO De acordo com o Prov.47/01, intimo a parte autora para recolhimento de custas (não consta recolhimento de qualquer delas). \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Defesa do Consumidor \r\n\r\nProc. 2007.023.000429-8 - DORIAN BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANO DA SILVA JUNIOR (RJ-052735)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Despacho:Comprove-se a hipossuficiência alegada, juntando comprovante de rendimentos ou declaração atualizada do IR. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.023.000530-8 - SUELI CARDOSO PALMA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X AMPLA S/A Despacho:Venha a declaração de hipossuficiência, bem como a sua comprovação, com a juntada do comprovante de rendimentos. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.023.010213-4 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835), Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X ROBERTO SOARES AREAS Despacho:1-Regularize a Autora a sua representação processual diante da situação irregular do advogado em nome do qual saem as publicações. 2- Sem prejuízo, ao Contador, conforme requerido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.023.003876-0 - JCC FRANCO - MICROEMPRESA (Adv(s). Dr(a). RIZETE LONGO MATIAS COUTINHO (RJ-101234)) X AMERICO SERGIO GIUSTI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). NILTON E DA SILVA (RJ-065120) Decisão:Considerando que estes embargos foram opostos em exe cução provisória de despejo por infração contratual, em que se discutia a aplicação da multa pactuada, fixo como valor da causa na presente R$ 4.966,41 referente a três meses de aluguel na data da propositura desta demanda. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.023.003388-8 - AMERICO SERGIO GIUSTI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). NILTON E DA SILVA (RJ-065120)) X JCC FRANCO (Adv(s). Dr(a). RIZETE LONGO MATIAS COUTINHO (RJ-101234) Decisão:Por se tratar de execução provisória de despejo, não há taxa judiciária, tampouco custas a recolher, a não ser aquelas relativas aos atos expedidos. Ao exeqüente para recolher eventual diferença.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/01/2007 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.514.000491-6 - BANCO ABN AMRO S.A. E OUTRO X REDE COSTA DE DROGARIAS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Diante da decisão de fls. 159/160 e, considerando o endereço da executada Edna (fl. 186), e-se carta precatória para o respectivo cumprimento. Recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2000.023.002782-9 - ATHAYDES RODRIGUES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972)) X CELINO CORREA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOUNOD DAS NEVES (RJ-002240C) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) exeqüente para se manifestar sobre o despacho de fl. 113 e a certidão de fl. 115. \r\n\r\nProc. 2004.023.009371-8 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RONALDO GOMES DE CASTRO De acordo com o Prov.47/01,intimo o autor para se manifestar sobre resposta de ofício de fls. 48/52. \r\n\r\nProc. 2006.023.000188-9 - SADIA S.A (Adv(s). Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198)) X FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA Despacho:Venha o estatuto social da executada. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1999.023.002304-7 (13016) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO P. CORREA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X M RAMIRA DA SILVA MERCEARIA ME E OUTROS Decisão:Fl. 91 - Defiro a suspensão da execução pelo prazo requerido. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.023.003497-2B - EDGARD MARTINS DA SILVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NILTON E DA SILVA (RJ-065120)) X ADULCINO JOSE DIAS NETO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ARLETE BRANT DO COUTO (RJ-028091) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) patronesse do réu para retirar a petição que fora desentranhada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.023.008735-9 (13919) - CIRLEIA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO HERDY (RJ-063956)) X VIACAO RIO ITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA (RJ-084884) Despacho:1-Cumpra-se fl. 193, 1ª parte. 2-Diga a ré Viação 1001 se concorda com o pedido de desistência formulado pela autora à fl. 171. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.023.003610-5 - NILZETE GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOMINGOS ZAREMBA MOURAO (RJ-128600)) X CARLOS ALBERTO DE PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Despacho:1-Fl. 241 - Mantenho a decisão de fls. 231/232 por seus próprios fundamentos. 2-Cumpra-se o item 1 da decisão de fls. 231/232. 3-Certifique o cartório se o despacho de fl. 138 foi validamente publicado, conforme já determinado na assentada de fl. 149. \r\n\r\nProc. 2006.023.009284-6 - ADRIANO ZACARIAS DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SOUZA MORAES (RJ-132077)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A Decisão:1-Recebo a emenda de fl. 27. 2-Retifique-se, onde couber, o rito para o sumário. 3-Designo audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 22/03/07 às 17:30 horas. Cite-se e i-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.023.000770-6 - JONES HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOUZA FERNANDES (RJ-087570)) X SECRETARIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL DE ITABORAÍ Despacho:1-Comprove-se a alegada hipossuficiência, juntando cópia da declaração do IR. 2-Esclareça o impetrante os documentos que foram apreendidos. 3-Emende-se a inicial a fim de excluir os pedidos de expedição de certidão, bem como de cancelamento das multas, eis que os mesmos devem ser atendidos na via administrativa e, além disso, o rito adotado não comporta dilação probatória. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.023.002089-4 - PATRICIA AFONSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH MADEIRA SOARES (RJ-039922)) X MONICA GENN CRUZ (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050) Decisão:1- Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. 2- Ao Apelado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.023.002115-1 - CEM ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELLE BRITO GUIMARÃES (RJ-112049)) X CARLOS ALBERTO SANTOS DE MELLO Sentença:...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora à fl. 41 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC... \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.023.006973-0 - WAGNER SCARPRINI DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO TEIXEIRA DE PAIVA JUNIOR (RJ-037469)) X FRANCISCO TEMOTEO SOBRINHO De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) requerente para retirar os autos da notificação do cartório da 1ª vara cível de itaborai. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.023.009961-7 - RITA DE CASSIA QUINTO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RIZETE LONGO MATIAS COUTINHO (RJ-101234)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Homologo a proposta de honorários periciais formulada à fl. 78. E-se guia para depósito, como requer a parte ré, à fl. 82. Venha o laudo no prazo de trinta dias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1997.514.002167-0 (10988) - ADAIR MARTINS SOARES (Adv(s). Dr(a). ADAIR MARTINS SOARES (RJ-069413)) X VERA LUCIA DO AMARAL SARAIVA (Adv(s). Dr(a). NILSON PEREIRA FRANCA (RJ-088613) Despacho:1-Recebo a emenda de fl. 347. I-se a executada na forma do art. 475-J do CPC. 2-Cumpra-se o despacho de fl. 344, 1ª parte. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.023.000922-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARIA LÚCIA OLIVEIRA DA ROCHA De acordo com o Prov.47/01, intimo a parte autora para regularizar o preparo, nos termos da certidão supra. (complementar a taxa judiciária em R$ 2,64 e o FUNPERJ em R$ 10,23). \r\n\r\nQuebra Reivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.023.010584-2 - EDIONEIDE DELFINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DANIEL PEREIRA Despacho:Defiro o prazo de cinco dias para que a parte ré regularize sua representação processual, bem como proceda à juntada de documentos. Após, dê-se vista à DP. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.023.004697-2 - MARIA DA PENHA FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NEUMANN KEIM (RJ-116014)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Decisão:...Quanto à condenação da ré em danos morais, ônus de sucumbência e honorários advocatícios, recebo o mencionado recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.023.001212-5 - CRISTAL 2000 COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BATISTA MARQUES (RJ-082872)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA SANTOS BARISON (RJ-106914) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto em seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.023.000429-7 - ROBERTO PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODNER CARDOSO DE ANDRADE (RJ-077143)) X GUSTAVO VIEIRA MUNIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) Exequente para complementar (em) as custas conforme certidão supra. (AEVC: R$ 150,45, Taxa Judiciária: R$ 53,85, sobre esses valores incidirá R$ 10,21 - 5% do campo 41 - para o FUNPERJ; para a precatória - complementar os AEVC em R$ 19,24, mais R$ 9,72 para o FUNPERJ - CAMPO 47, CONTA 6002-25174-9 - e R$ 0,87 para o FUNDPERJ - CAMPO 48, CONTA 5673-000124-3). \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.023.002497-0 - WALDIER OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X L2RJ INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). PAULO AFFONSO GENEROSO (RJ-095075) De acordo com o Prov.47/01republico a decisão de fl. 24, visto não constar nas pretéritas publicações a oab dos patronos da ré. (Considerando que tanto da proposta de compra e venda do imóvel, quanto do contrato de promessa de compra e venda constou que as parcelas seriam reajustadas por índices oficiais, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Ademais, o que a parte autora pretende é matéria de ônus da prova a ser decidida em momento oportuno. As partes, em provas, justificadamente). \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.023.042080-6 - IVO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS (RJ-092485)) X ELCIO ENOK FLORES DE SA (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639) Decisão:Fl. 99 - Defiro por mais trinta dias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1995.514.004100-6 - FRANCISCA ELIZABETE MARTINS (POR SI E REP. OS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639), Dr(a). NILSON MENEGOI COUTO (RJ-104009)) X CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DA ROCHA FERREIRA (RJ-085724) De acordo com o provimento n. 47/01, intimo a parte ré para recolher as custas conforme certidão supra (ATOS DOS CONTADORES (R$ 24,49), APCJ (R$ 27,92), AEVC (R$ 153,92), SUBTOTAL (R$ 206,33), CAARJ (R$ 20,63), ATOS DOS DISTRIBUIDORES (R$ 9,60), LEI 3217/99 (R$ 1,92), TAXA JUDICIÁRIA (R$ 217,86) e FUNPERJ (R$ 10,79) que deverá ser recolhido conforme dispõe o art. 6º do Ato Normativo conjunto nº 9/06. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.023.000067-8 - MARCIANO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARTINS ABREU (RJ-111288)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Considerando os termos de fls. 184 e 186/187, retiro o feito de pauta do dia 22/03/07. À parte autora para que se manifeste acerca da intenção em realizar audiência de conciliação, considerando a manifestação do réu neste sentido. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2005.023.002413-9 - WAGNER SCARPINI DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO TEIXEIRA DE PAIVA JUNIOR (RJ-037469)) X FRANCISCO TEMOTEO SOBRINHO De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) requerente para comparecer ao cartório da 1º vara cível da comarca de itaborai, a fim de retirar os autos da notificação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.514.006347-6 - ROBERTO JUAN AGUERO OBISPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLETE BRANT DO COUTO (RJ-028091)) X JOSE AGNALDO MOREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) autor para se manifestar sobre promoção de fl. 168. \r\n\r\nId: 98974"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "16ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.054675-4 - GEONICE DE MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS (RJ-059730)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Despacho:1- Ao Setor de Perícias médicas para designação de nova data .2- Após , initme-se a parte autora por via postal , com A.R , para comparecimento na data designada.3- Intime-se a ré através do D.O4- Dê-se vista ao M.P após o cumprimento das determinações supra. (sum) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.170589-8 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO (RJ-035556), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X VS COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-057465) Despacho:I-se o devedor, através de DO, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. (Ord) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.148484-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X CARLOS FREDERICO LORETI DA SILVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.003076-4 - BV FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X JOSEMARY CINTRA ORLIKOWSKI Decisão:Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artido 3º do Decreto-lei nº 911/69, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado. ... (div) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.070311-1 (15767) - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X MAURITY GANDELMANN E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524), Dr(a). JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-015547) Despacho:Cumpra-se o item 2 de fls. 1002, eis que a avaliação anteriormente realizada ocorreu há aproximadamente 15 meses. Venham as custas. (sum) \r\n\r\nProc. 2002.001.134180-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARIA DA GRAÇA VALENTE DOS SANTOS E OUTRO Despacho:1- Cetifique-se o trânsito em julgado.2- Ao autor para , em 05 dias, dar início a execução. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.121748-9 - CRISTIANE LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.107/109. Digam as partes, em 05 dias, sobre a resposta do ofício. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.129121-5 - LUCY DOS SANTOS CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SANTANDER SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Regularize a ré as custas apontadas na certidão supra (R$ 3,40 campo 37 - conta 0714-6) , no prazo de 48 horas, sob pena de comunicação ao FETJ e inscrição da dívida ativa. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.016307-4 - MARIZE PEREIRA MAGALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Considerando o integral cumprimento da obrigação , DECLARO EXTINTA a obrigação.2- Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 155 , na forma requerida às fls. 160, com as devidas cautelas.3- Regularize a empresa ré a peça de fls. 154, no prazo de 05 dias.4- Após , dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.026857-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X PATRICIA CANTANHEDE BITTENCOURT Recolha a parte exequente as custas relativas à Certdão p/RGI: R$ 8,74-conta 0711-2. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.084160-0 - RONALDO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA Decisão:1- Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração. 2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.128769-0 - COSME RICARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas , nos termos da certidão supra (R$ 1,10 - conta 0702-1), no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.133295-5 - EDNA DA ROSA BENEDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento equivalente a R$ 9.334,50 (nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos), referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá sofrer a incidência de correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça a partir da publicação desta e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, custas e honorários pro rata, na forma do artigo 21 do CPC, considerando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50 com relação à Autora.... (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.158968-2 - SEBASTIÃO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Cumpra-se item 02 de fls. 30 , no prazo de 05 dias, sob as penalidades da Lei.Venha comprovação de hipossufiência da requerente de fls. 35 no mesmo prazo. (sum)\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.079223-1 - CELSO ROSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Expeça-se guia , conforme requerido às fls. 161 , assinando o prazo de 48 horas para sua devolução , devidamente paga, sob pena de penhora . (consig) \r\n\r\nProc. 2006.001.039953-7 - VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X LEONOR BELLO AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561), Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art 535 do CPC na decisão alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. (sum)\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.063787-5 - ANTONIO NATAL TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO DOS MILITARES BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:Regularize a parte ré a sua representação processual, tendo em vista que o documento de fls. 39 é uma fotocópia sem autenticação, no prazo de 05 dias. (ord)\r\n\r\nProc. 2004.001.151137-7 - RICARDO SAAD RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X JOSE CARLOS MASELLO (Adv(s). Dr(a). SANTINO CERALDI (RJ-041339) Despacho:Homologo o laudo pericial de fls. 760/813, face à ausência de impugnação. Apresentem as partes os seus memoriais no prazo sucessivo de 10 dias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.139079-5 - LEA SEBASTIANA FONSECA FRANKLIN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO BANIF INTERNACIONAL DE FUNCHAL (BRASIL) S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928) Despacho:1- Por derradeiro , cumpra a parte autora o determinado às fls. 155.2- Venha a 2ª parcela dos honorários periciais , no prazo de 05 dias, mantendo-se a regularidade dos demais recolhimentos , com intervalos de 30 dias.3- Não sendo cumprido o item 2 no prazo fixado , certifique-se o voltem conclusos. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.142161-5 - FRANCISCO DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Diga a parte autora sobre fls.109, informando se dá pela, total e irrevogável quitação. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.151454-1 - LIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:Fls. 35/36. Defiro pelo prazo requerido. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. (ord)\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.135223-6 - ROBERTO CORREA GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X MOLYTROL LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA E OUTROS Recolha a parte autora as custas para diligência nesta Comarca: R$ 12,24 - conta 0714-6 e providencie cópias para instruir a Precatória. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.162090-1 - JORGE RASCÃO MARINHO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X MARIA ANGÉLICA LEAL ALBUQUERQUE Despacho:1- Fls. 19. Aguarde-se por 10 dias.2- Após , certifique-se e voltem conclusos. (desp) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de alugueres e acessórios \r\n\r\nProc. 2007.001.003536-1 - JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (RJ-130899)) X CARLOS ALEXANDRE SALLES DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Diante da certidão de fls. 52 , Declino a minha competência para uma das Varas Cíveis da Barra da Tijuca , considerando-se a competência do foro regional com absoluta. (§ 7º art. 94 do CODJERJ) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.051756-0 - LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LELIO RIBEIRO D ALCANTARA RAMALHO (RJ-032303)) X ROBERTO BASTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS GONÇALVES (RJ-013460) Despacho:Especifiquem provas, objetivamente, justificando-as para exame de pertinência e necessidade. (emb/ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.081284-2 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ELIANA MARIA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO SILVA DE CARVALHO (RJ-108212) Digam as partes, sobre os cálculos.\r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.149374-4 - SONIA REGINA EXPOSTO GUARCONI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DIAS VIEIRA (RJ-039611)) X ROSILENE GERALDA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Comprove a embargante sua hipossuficiência , com os três últimos contra-cheques. Prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento de G.J. (emb/sum) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.029653-5 - CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867)) X ADEMIR PONTES CALDAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923) Despacho:Venha a planilha atualizada e discriminada do crédito exequendo , para o fim requerido às fls. 140. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.143631-0 - CHRISTIANE RIBEIRO HAIKAL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970)) X JOSE GUILHERME AMBROSIO DINIZ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249) Decisão:Diante da inércia do devedor, Procedi nesta data à solicitação do Bloqueio de valores on line, conforme recibo de protocolamento de valores em anexo. Aguarde-se confirmação de eventuais bloqueios. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.065978-0 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a empresa Ré veicule retratação pública, no prazo de 72 horas a partir do trânsito em julgado desta sentença, em periódico de circulação nacional, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e para condenar a empresa Ré ao pagamento a título de dano moral do valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a publicação desta, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, na forma do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.159968-7 - JOÃO VICTOR PIMENTEL DE SOUZA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER CARUSO DE MELLO (RJ-126211)) X DELTA AIR LINES INC Decisão:Diante da inercia autoral em comprovar a sua hipossuficiência , indefiro a gratuidade de justiça requerida . Venham as custas no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. (sum)\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.064425-7 - MARCELO MARQUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Despacho:Esclareçam as partes, em 05 dias, se têm provas a produzir, justificando-as objetivamente, para exame de pertinência. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.117912-7 - AWA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025)) X HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:1- Fls. 388. Diante da certidão supra, nada a prover quanto as requerido pelo réu.2- Expeçam-se os ofícios requeridos pelo expert às fls. 382, item 2 e 3. 3- Após, à perícia. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.121429-2 - EUGENIO ANTONIO BRAVO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577)) X DIVACI ARAUJO DE MONTIEL (Adv(s). Dr(a). RUBENS NEGRIS (RJ-062698) Decisão:Recebo os embargos tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art 535 do CPC na SENTENÇA alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.135182-9 - SANDRA REGINA DA MOTTA MANCIO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN QUINTILHAN WEBBER COSTA NOVO (RJ-095815)) X CONDOMIO DEL CASTELO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856) Decisão:Cumpra-se o V.Acórdão. Certifique-se se o credor se manifestou nos autos. Em não havendo manifestação, aguarde-se o prazo determinado na decisão de fls. 395. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.014267-6 - JANE MARIA BENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Fls.289 /293 . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Recebo como agravo retido. Diga o agravado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.050572-6 - TEREZINHA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. I(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.079045-7 - MARCIO MOREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Fls. 168/183. Recebo o(s) recurso(s) no duplo efeito, ressalvados os efeitos da tutela antecipada. Ao(s) Apelado(s) para contra-razões no prazo legal. (art. 508, CPC) (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.149201-6 - ANA LUCIA BRAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Diga a parte autora sobre contestação e documentos.(Ord) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.086347-3 - ESTILOS E DESING FABRICACAO DE ESTOJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X REQUINTE FORMATURAS Despacho:Venha a planilha atualizada e discriminada do crédito exeqüendo , para o fim requerido às fls. 63. (minit) \r\n\r\nProc. 2007.001.003374-1 - MARTINS ADVOCACIA E CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638)) X LILIANA ARGOLLO MAIA SANTOS Decisão:Emende a parte autora a inicial para que regularize o recolhimento das despesas judiciais , conforme fls. 103, e para que traga aos autos cópia autenticada do contrato , objeto da demanda. Prazo de 05 dias, sob as penalidades da Lei. (monit) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.148013-7 - EDMILSON LIRIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BRASIL FURTADO (RJ-123426)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Deposite a parte ré a quantia devida a título de honorários periciais , no prazo de 05 dias. 2- Diga o credor sobre o depósito de fls. 174, em 48 horas, informando se dá quitação , valendo o silêncio como concordância. (sum) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.076338-3 - JOSE CLAUDIO BARRETO PECANHA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:1- Ao réu, em 05 dias, sobre a peça de fls. 239, com o endereço atualizado do autor. Após, dê-se baixa e arquive-se,... (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.017160-3 - FRANCESCO FILIPPO (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:I-se as partes acerca do julgamento do 2º Agravo noticiado às fls. 305, interposto perante o STF. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.126971-4 - PANIFICACAO BULHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FELIPE DE SALES (RJ-133374)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:J. Expeça-se mandado de pagto conforme requerido, Após, digam as partes sobre o laudo. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.161468-5 - RENATA DE FARIA MONTE DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito com relação ao pedido de obrigação de fazer, na forma do artigo 267, VI do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a empresa Ré ao pagamento a título de dano moral no valor total para ambos os Autores correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação desta pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação. ....(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.039852-1 - EMERSON LEITE CANDIDO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X RDR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Sentença:....Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o cancelamento do protesto realizado em nome do Autor pelos fatos narrados na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, custas e honorários pro rata, na forma do artigo 21 do CPC, considerando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50, com relação ao Autor. Oficie-se para o 4º Ofício de Protesto de Títulos para que cancele o protesto realizado em nome do Autor referente ao título de crédito mencionado às fls. 22. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.154483-1 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Embargos de Declaração Tempestivos que são acolhidos para esclarecer que as demandas foram encaminhadas para este Juízo para análise de reconhecimento de prevenção. Ocorre que os contratos, objetos das demais demandas, são distintos, razão pela qual não há que se falar em prevenção. Desta forma, torno sem efeito à decisão que declinou da competência para uma das Varas Empresariais, devendo todos os feitos serem remetidos à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.154511-2 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR TELE NORTE LESTE S A Decisão:Embargos de Declaração Tempestivos que são acolhidos para esclarecer que as demandas foram encaminhadas para este Juízo para análise de reconhecimento de prevenção. Ocorre que os contratos, objetos das demais demandas, são distintos, razão pela qual não há que se falar em prevenção. Desta forma, torno sem efeito à decisão que declinou da competência para uma das Varas Empresariais, devendo todos os feitos serem remetidos à livre distribuição.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.154529-0 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Embargos de Declaração Tempestivos que são acolhidos para esclarecer que as demandas foram encaminhadas para este Juízo para análise de reconhecimento de prevenção. Ocorre que os contratos, objetos das demais demandas, são distintos, razão pela qual não há que se falar em prevenção. Desta forma, torno sem efeito à decisão que declinou da competência para uma das Varas Empresariais, devendo todos os feitos serem remetidos à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.154540-9 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR TELE NORTE LESTE S A Decisão:Embargos de Declaração Tempestivos que são acolhidos para esclarecer que as demandas foram encaminhadas para este Juízo para análise de reconhecimento de prevenção. Ocorre que os contratos, objetos das demais demandas, são distintos, razão pela qual não há que se falar em prevenção. Desta forma, torno sem efeito à decisão que declinou da competência para uma das Varas Empresariais, devendo todos os feitos serem remetidos à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.003926-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSO LAR (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736)) X LESTER BELL GARCIA Decisão:Emende a parte autora a inicial para indicar seu representante , através do Síndico , trazendo aos autos a respectiva ata de eleição , no prazo de 72 horas, sob as penalidades da Lei. (sum) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2000.001.003669-5C - VILMAR DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA DA PAIXÃO (RJ-080593)) X TELCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) Despacho:Diga o impugnado sobre certidões de fls. 46/47. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.073797-0 - CENTRO PEDAGOGICO ESPACO DO SABER LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:... Desta forma, intime-se o Réu pessoalmente para prestar as contas no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o Autor apresentar. (Ord) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.129837-5 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X IMPORTADORA E EXPORTADORA CREMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO GRAÇA (RJ-055769) Decisão:Intime-se o executado , na pessoa de seu advogado , para pagamento do débito ou , querendo , oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.157516-6 - LANCHONETE CHIU E TAK DA GLÓRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEVALDO FONSECA DA SILVA (RJ-074112)) X JOAQUIM JOSÉ SIMÃO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.078050-0 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720)) X EDITORA J.B S.A.(JORNAL DO BRASIL) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:Fls, 505/506. Defiro vista fora de cartório por 05 dias, com as devidas cautelas. (Ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.003996-2 - JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO DE CARVALHO (RJ-043688)) X ROSA MASSUMI DE OLIVEIRA Despacho:1- Comprove o autor a alegada hipossuficiência 2- Emende a inicial para dicriminar a especificar os pedidos com os respectivos valores , na forma do art. 286 do CPC , no prazo de 05 dias , sob as penalidades da Lei. (ord) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.068489-8 - HIDT INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:1- Considerando o integral cumprimento da obrigação , DECLARO EXTINTA a execução.2- Expeça-se mandado de pagamento , conforme requerido às fls. 212, com as devidas cautelas.3- Certifique-se quanto à eventual pendência de custas .4- Após , dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.152089-0 - MARIA DA CONCEICAO QUERINO ALVES (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:Recolha a parte ré as custas e taxa judiciária devidas, sob pena de comunicação ao FETJ e posterior inscrição na dívida ativa. (sum) \r\n\r\nProc. 2002.001.129213-4 - VERONICA LUCIA DE CARVALHO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945), Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120) Despacho:À credora, para indicação de bens passíveis de constrição, no prazo de 05 dias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.026545-0 - JOSE EXPEDITO NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Decisão:Na forma do art. 475-B , do CPC , acrescido pela Lei 11.232/05 , intime-se o devedor pelo D.O para cumprimento do V. Acórdão . Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão , será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito , na forma do disposto no art. 475 - J do CPC . (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.083001-5 - PATRICIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o Banco Réu retire o nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, e para condenar o Banco Réu ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de dano moral, acrescidos de correção monetária a ser calculada a partir da publicação desta pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e dos juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, condeno a empresa Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação....(ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.112543-1 - JOAO BATISTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 228, informando se dá plena , total e irrevogável quitação. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.004225-0 - RODRIGO JORGE XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1- Comprove o autor a alegada hipossuficiência , no prazo de 05 dias, sob as penalidades da Lei.2- Especifique e discrimine o quantun do dano moral alegado pleiteado , na forma do art. 286 do CPC , no mesmo prazo , retificando , consequentemente o valor da causa. (ord) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.127217-0 - FABIO MATTOS CAVALHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e se têm interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.033023-5 - ADMILSON SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Decisão:... Desta forma, determino que a ré seja citada, através de Oficial de Justiça, para os termos da presente execução, nomeando como Perito do Juízo, o contador JOSÉ CARLOS S. BOUSQUET, tels. 2224-4698 e 9918-5916, o que deverá ser intimado para indicar o valor dos seus honorários.Faculto as partes, no prazo de comum de cinco dias, a formulação de quesitos, e indicação de assistente técnico.O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da data do depósito dos honorários periciais pleiteados, que serão custeados pela parte autora- exeqüente.(ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.033023-5 - ADMILSON SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Digam as partes sobre os honorários periciais no valor de R$ 4.000,00. (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.033023-5 - ADMILSON SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Despacho:1- A fim de evitar futuras arguições de nulidade, anote-se para publicação no DO, devendo as intimações passarem a ser efetuadas em nome do administrador nomeado, conforme fls. 282/283. 2- Republique-se fls.297 e 305. (Ord) \r\n\r\nId: 99798"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mauro Luiz Barboza Prevot \r\n\r\nEscrivão: Benedito Bastos das Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.023.017609-9 - OSMAR DIAS BICALHO (Adv(s). Dr(a). MARY CARVALHO VILLELA (RJ-091129)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR FEDERAL - RODRIGO DA COSTA LINES (PF-000003) A Perícia foi redesignada para o dia 02/03/2007, ás 09: 00 horas, no consultório do Perito(Rua Uruguaiana, 10/1904 - Centro/RIO DE JANEIRO/RJ, devendo o Autor comparecer ao exame portando CTPS e toda documentação médica pertinente à questão. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.023.005373-7 - LUCIANA CRISTINA HASTENREITER (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO POUBEL (RJ-045803), Dr(a). AGENOR ANTUNES DE ABREU (RJ-101332)) X GETULIO HASTENREITER DE SOUSA venham as primeiras declarações \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.023.010483-6 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X WALDOMIRO FRANCISCO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.023.000897-8 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JORGE DA COSTA CERTIFICO QUE AS CUSTAS ESTÃO INCOMPLETAS NOS SEGUINTES CAMPOS: 37= R$ 1,80; 41= R$ 1,80; 42= R$ 0,19; 34= 600225174-9; 47= R$ 0,61. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.023.010911-2 - CARLOTA DE ALMEIDA PRADO MARCIGLIO X EDSON DA COSTA CARDOSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.023.000884-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARCO TIBÉRIO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MONHO BOTTINO (RJ-113077)) X ESPÓLIO DE MANOEL TAVARES DE PINHO E OUTROS CERTIFICO QUE AS CUSTAS ESTÃO INCOMPLETAS POIS O AUTOR FEZ O RECOLHIMENTO NO ANO DE 2006, POREM A DISTRIBUIÇÃO OCORREU NO ANO DE 2007: campo 37: R$ 0,70; campo 38: R$ 0,25; campo 39: R$ 0,10; campo 40: R$ 1,10; campo 41: R$ 2,15; campo 42: R$ 0,22; campo 43: R$ 0,51; campo 45: R$ 0,11; campo 34: 600225174-9; campo 47: R$ 4,63; campo 48: R$ 0,03; campo 49: R$ 7,65. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2006.023.009729-7 - NATAN SABINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON BRANDAO (RJ-127348)) X RIO ITA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Ao interessado sobre certidao negativa do OJA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.023.009578-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DUTRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580)) X ITAMAR MARTINS DE FREITAS Decisão:Faculto ao autor recolher as custas ao final do processo, desde que o faça antes da sentença ( enunciado 27 do FETJ). Cite-se e intime-se o réu, por mandado, para que compareçam a audiencia que designo para o dia 08.03.07, às 14.00 horas... \r\n\r\nProc. 2006.023.009581-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DUTRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580)) X JOSE MAURO PEREIRA ABRANCHES Decisão:Faculto ao autor recolher as custas ao final do processo, desde que o faça antes da sentença (enunciado 27 do FETJ). Cite-se e intime-se o réu, por mandado, para que compareça a audiencia que designo para o dia 08.03.07, às 13:30 horas... \r\n\r\nProc. 2006.023.011547-1 - JOSÉ OLYMPIO DE ABREU GERMANO (Adv(s). Dr(a). JUCIARA DOS SANTOS (RJ-070533)) X MUNICÍPIO DE TANGUÁ Decisão:Comprove o auror seus rendimentos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.023.005954-5 - MARCELO DA SILVA SCOPONI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA R.O.F. AZEVEDO (RJ-122303)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Designo AC para o dia 08/03/07, às 16:00 horas. Comprove o autor a regularidade dos depósitos, juntando as guias pagas aos autos. Intimem-se. Defiro expedição de nova guia. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.023.009951-8 - ARY SORIANO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE DEFANTI SORIANO (RJ-107387)) X WANDERLEY DE OLIVEIRA SOUSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.023.011017-5 - MARILDA LEMOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (RJ-031559)) X MARIZE AUGUSTO PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.023.010165-3 - BENEDITA PINHEIRO ACIOLI (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979)) X MUNICIPIO DE ITABORAI E OUTRO Despacho:...ESCLAREÇA BENEDITA SE A PRETENSÃO É DEDUZIDA POR ELA OU POR SEU PAI, OU, AINDA, SE SUA IRMÃ INTEGRA A LIDE. MAIS UMA VEZ ESCLAREÇA QUEM SÃO OS RÉUS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.023.005779-3 - ROBERTO PURGER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE ITABORAI Sentença:Isto Posto e atento ao mais dos autos, acolho os Embargos de Devedor opostos com efeito modificativo, tão-só para liberar o autor dos onus da sucumbencia \r\n\r\nProc. 2001.023.007023-2 - ROSALIA MARTINS MARINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). NILTON E DA SILVA (RJ-065120)) X MUNICIPIO DE ITABORAI Despacho:Manifeste a autora sobre o acrescido. Após, de-se vista ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.514.001777-9 (3214) - RITA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA (RJ-064540)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR FEDERAL - RODRIGO DA COSTA LINES (PF-000003) Despacho:Intime-se o patrono do exequente para recolher a taxa judiciaria correspondente à execução dos honorarios advocatícios, conforme enunciado 39 do FETJ. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.023.005384-0 - ELIZEA MATTOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979)) X CAMARA MUNICIPAL DE ITABORAI (Adv(s). Dr(a). EDELCYR ALVES GAMEIRO (RJ-046946)), INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITABORAI ITAPREVI, Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (RJ-089384) às partes, para manifestação final em ambos os autos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.023.011597-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARIA LÚCIA DA SILVA FULGÊNCIO Decisão:...A Ré, embora tendo endereço certo, foi intimada por edital, razão por que INDEFIRO, por ora, o pedido Liminar...Cite-se.Expeça-se mandado. Vencido o prazo de resposta e com a manifestação da autora, voltem. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.023.009444-2 - L2RJ INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ A CARVALHO (RJ-077785)) X LEONARDO PORTO E SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.023.001194-5 (5307) - VASCO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR FEDERAL - RODRIGO DA COSTA LINES (PF-000003) Decisão:Intime-se os exequentes para o recolhimento das custas e taxa judiciaria ( diferença apontada as fls.174), conforme art. 135 do DL. 5175 e Ementadas 31 e 32 da CGJ. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.023.009157-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X FELICIO DE OLIVEIRA LIMA Sentença:Isto Posto, e atento ao mais dos autos, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269,II do CPC, consolidando a propriedade e a posse do veiculo descrito na inicial em mãos da autora, resguardando o direito da credora, que fica autorizada a vender o bem a terceiros, independentemente de leilão ou hasta publica. Oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transfencia a terceiros que indicar, permanecendo nos autos os titulos a eles trazidos. Porque não houve resistência, deixo de impor ao réu os onus da suncumbencia. Tenho por regulares as custas. PRI. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2006.023.009044-8 - LEIDA LOPES MATHIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA (RJ-122103)) X AUTO VIACAO ESTRELA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Despacho:Designo audiência para o dia 07/03/2006, às 16:00 horas. Intime-se no endereço de fl. 54. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.023.009063-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DE ANCHIETA II (Adv(s). Dr(a). JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA (RJ-086174E)) X LEONARDO NASCIMENTO COUTINHO Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC.Custas ex lege.Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC.Custas ex lege.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Con solidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.023.009576-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DUTRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580)) X ISRAEL RAMOS ALVES Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.023.009590-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DUTRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580)) X CLEBIA MAIA PINTO E OUTROS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.023.009591-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DUTRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580)) X EUGENIO MANUEL DA SILVA FILHO E SUA MULHER MEIRIANE SANTOS DA SILVA E OUTRO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.023.009593-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DUTRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580)) X ARCHIMEDES RODRIGUES DA COSTA FILHO E S/M SANDRA MENEZES DA COSTA E OUTRO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão NEGATIVA do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.023.006168-9 - GUELFO SILVESTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUELFO SILVESTRO PEREIRA (RJ-068899)) X MUNICIPIO DE ITABORAI Sentença:Diante do acima exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar o réu a se abster de proceder à cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, instituído pela lei municipal nº 1783/02, sob pena de multa no valor de um salário mínimo, por fatura emitida em desacordo com esta sentença, bem como a restituir à parte autora, os valores por ela pagos a título de contribuição, acrescido de juros e correção monetária e, em conseqüência, extingo o processo, com exame do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando sua isenção quanto às custas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.023.008466-7 - MARIA DO CEU FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056)) X ANA MARIA ECCARD CAMPOS), Fiador: FRANCISCO DE ASSIS MENDONCA DE CAMPOS] Sentença:Considerando a notícia da desocupação do imóvel, julgo extinto o processo com fundamento no art. 267, VI do CPC. Tenho por regulares as custas. PRI. arquivando-se com baixa, após. \r\n\r\nProc. 2006.023.009386-3 - MIRIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ALVES DESERTO (RJ-103868)) X LAUDENIR FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Designo AC para o dia 27/02/2007, às 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2006.023.006943-5 - CARTORIO DO OFICIO UNICO DE TANGUA E OUTRO Sentença:Considerando que a dúvida foi suscitada, em face do pedido de gratuidade para registro do título pertencente ao interessado, e que este já efetuou o devido recolhimento, perdendo, portanto, o objeto a suscitação de dúvida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, IV do CPC. Defiro o pedido de fl. 58 de desentranhamento do da peça de fl. 09, devendo ser substituída por cópia.Sem Custas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.023.008503-9 - LUCIA MARIA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CESAR CALVO DEMIDOFF (RJ-118789)) X IBICARD BANCO IBI S/A Decisão:Por haver erro material na parte dispositiva da sentença de fls. 81/3, no tocante à condenação de custas e honorários, retifico de ofício a sentença, na forma do art. 463, I, do CPC, para que passe a constar: \"Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para : 1) determinar que a ré proceda a exclusão do nome do reclamante dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenha feito corretamente, sob pena de multa diária que fixo em R$ 30,00; 2) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,0 (cinco mil) reais, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais até a data do efetivo pagamento. Condeno as partes em custas e honorários advocatícios de 20%, proporcionalmente compensados, observando-se a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré a cumprir voluntariamente a sentença na forma do art. 475 J do CPC, Após, certifique-se, \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.023.003958-1 - MARCIA ANDREIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:Homologo a justificação para que produza seus devidos e legais efeitos, uma vez que foram observadas prescrições legais. Vencido o prazo, engtreguem-se os autos à justificante. PRI. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.023.001221-8 - ILMA CUNHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARTINS ABREU (RJ-111288)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Sentença:Diante do exposto, considerando que o impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo, e não cabendo a produção de provas no presente rito, não há como prosperar a medida pretendida, de modo que denego a segurança e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com exame do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça inicialmente deferida e nem honorários.Questão não submetida a reexame necessário, consoante art. 12, Parágrafo único, da Lei 1.533/51. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.023.001387-7 - ROSA EMILIA RODRIGUES ARAUJO BRUM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE ITABORAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE ITABORAI (PG-000001), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:Diante do acima exposto, em relação à segunda ré reconheço a ilegitimidade para figurar no pólo passivo e julgo extinto o processo, sem análise do mérito, com arrimo no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao primeiro réu, julgo procedente em parte o pedido inicial para condená-lo a se abster de proceder à cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, instituído pela lei municipal nº 1783/02, sob pena de multa no valor de um salário mínimo, por fatura emitida em desacordo com esta sentença, bem como a restituir à parte autora, tão somente, os valores por ela pagos a título de contribuição, acrescido de juros e correção monetária e, em conseqüência, extingo o processo, com exame do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Considerando que o autor sucumbiu em parte ínfima do pedido, condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.023.007631-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ADILSON LUIZ DA SILVA Sentença:Isto Posto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para reintegrare a autora, definitivamente, na posse do veiculo marca IMP/ BVOLKSWAGEN, tipo Golf GLX, cor vermelha, ano/modelo 1998, placa LCM 0448 e chassi 3VW1931H7WM284472, determinando, via de consequencia, que seja atendido ao disposto no parag. 3º do artigo 1071 do CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.023.009143-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X FRANCISCO JOSE DUTRA Sentença:homologo o acordo de fls. 18/19 e julgo extinto o processo, ordenando seu arquivamento. considerando que não há custas a recolher, de-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.023.012191-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X VAGNER DA COSTA MOREIRA Decisão:Entendo conveniente a justificação previa do alegado...Assim, designo audiência para o dia 27/02/07, às 15:30 horas, devendo o autor arrolar tempestivamente as testemunhas. Nos termos do art. 928 do CPC, cite-se a parte ré... \r\n\r\nProc. 2006.023.012343-1 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSÉ MONTEIRO DA SILVA Decisão:Entendo conveniente a justificação prévia do alegado...Assim, designo audiência para o dia 27/02/07, às 14:30 horas, devendo o autor arrolar tempestivamente as testemunhas. Nos termos do art. 928 do CPC, cite-se a parte ré... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.023.009051-5 - MARLUCIA CLAUDIA VALADAO (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-111241)) X CREDI RB COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE RIO BONITO LTDA Sentença:Considerando já ter havido coisa julgada no Juizado Especial Cível, conforme alega preliminarmente em sua contestação a parte ré, sendo confirmado pela parte autora tal fato, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.023.012234-7 - JORGE ANTÔNIO DA SILVA SENNA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA) Despacho:1 - Defiro a gratuidade de justiça;2 - Designo audiência de conciliação, na forma do art. 277, do CPC, para o dia 27/02/2007, às 14:00 horas... \r\n\r\nId: 98975"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Izabel Cristina Souza de Andrade Barbe\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.114509-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (RJ-098339) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.148834-0 - MARIA DAS DORES OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Decisão:A questão relativa ao efeito da distribuição das sobras... Portanto, entendo suficiente a remessa dos autos ao Contador para verificação dos juros, pelo que indefiro as provas requeridas pelo Impugnante. \r\n\r\nProc. 2004.001.126405-2 - LUCIO HENRIQUE LEDO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o sucesso parcial do bloqueio \"on line\", desde logo solicitei a transferência dos valores ao Banco Brasil conta judicial à disposição deste Juízo e reiterei as solicitações às instituições que não responderam. Segue cópia da consulta. Após cinco dias, abra-se conclusão. Diga o Exeqüente se têm bens do Executado a serem constritos. \r\n\r\nProc. 2005.001.160803-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X ALCIDES BOGUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARION BERGMAN (SP-182124) Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo... JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, inciso III... \r\n\r\nProc. 2006.001.111942-1 - CRISTINA APARECIDA ASSUMPCAO CRUZ ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.084232-3 (14439) - C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (RJ-124625)) X COSTA PREVIATO ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (RJ-029393) Despacho:Fls. 600: Às partes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.121867-7 - CELIA CATARINA CLARK (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X WALTER NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222), Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA (RJ-134007) Decisão:J. Rejeito os embargos por ausência de efetiva omissão ou contradição. Venha a irresignação pela via adequada. \r\n\r\nProc. 2002.001.074690-3 - ESPOLIO DE OSWALDO POVOLERI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X RONALDO SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA (RJ-025056)), Fiador: ALEXANDRE CAMINHA DE OLIVEIRA), Fiador: SILVIA HELENA CAMINHA DE OLIVEIRA Decisão:Fls. 139: Indefiro a expedição de ofício porque a localização de bens do executado é ônus do advogado. \r\n\r\nProc. 2002.001.152713-7 - ESPOLIO DE BENEDICTA VIEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X ILZA SILVEIRA IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão:...Por tudo aqui exposto, declino de minha competência em prol do Juízo da 24ª Vara Cível... \r\n\r\nProc. 2005.001.057566-0 - ESPOLIO DE MARIA JOSE ABREU VILACA, Inventariante: ANTONIO ALMEIDA VILAÇA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X ACADEMIA JAZZ BALLET NINO GIOVANETTI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257) Decisão:Deixo de admitir a reconvenção com relação ao pedido de dano moral, posto que não há conexão entre este e a ação de despejo cumulada com cobrança. ..Assim, deixo de receber a reconvenção neste ponto. Recebo-a com relação a repetição de indébito, pois a conexão se dá pela causa de pedir, existência ou não da inadimplência. Determino a expedição de madnado de verificação... \r\n\r\nProc. 2006.001.131030-3 - ROBERTO FELDMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE AZEREDO COUTINHO (RJ-032939)) X MARIA CLAUDIA BARCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297) Sentença:...Tendo em vista o informado às fls. 42/43 a ação perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, VI do C.P.C... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.162872-7 - CREMILDA HERMIDA BRIGIDO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X ANGELA MARIA MAGALHAES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309) Despacho:Fls. 200: Diga a executada. \r\n\r\nProc. 2001.001.138066-5 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OLAVO FARIA SCARABOTOLO (RJ-002555A)) X LUZITALIA COMERCIO E TRANSPORTE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERRAZ SOUZA (BA-015797) Despacho:Às partes sobre fls. 272. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.057566-0A - ACADEMIA JAZZ BALLET NINO GIOVANETTI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257)) X ESPOLIO DE MARIA JOSE ABREU VILACA), Inventariante: ANTONIO ALMEIDA VILAÇA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358) Decisão:Oficie-se o sindicato dos profissionais de dança deste Estado para informar o salário do 2º réu. Oficie-se a Receita Federal para informar os redimentos e bens do 2º Réu,... \r\n\r\nProc. 2005.001.147764-5A - VITOR CUNHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PROENCA DA SILVA MENDONCA (RJ-100687)) X CELIA FURTADO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.057566-0B - ESPOLIO DE MARIA JOSE ABREU VILACA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X ACADEMIA JAZZ BALLET MINO GIOVANETTI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257)), Inventariante: ANTONIO ALMEIDA VILAÇA Decisão:...Acolho a impugnação para reduzir o valor da reconvenção para este patamar. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.057566-0C - ESPOLIO DE MARIA JOSE DE ABREU VILACA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X ACADEMIA JAZZ BALLET MINO GIOVANETTI LTDA E OUTRO), Inventariante: ANTONIO ALMEIDA VILAÇA (Adv(s). Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257) Despacho:Apresente o impugnado o original do documento de fl. 249 dos autos principais, em 5 dias, sob pena de ser considerado aquele como adulterado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.129029-6 - ADRIANA MARIA DAS DORES BRAZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Fls 290: Defiro vista dos autos por cinco dias, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nProc. 2005.001.153931-6 - MARCUS LUIZ DE OLIVEIRA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVONETE VIEGAS FERREIRA (RJ-106014)) X PAULO BRITTES BRAZ (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos Autores condenando o Réu no pagamento de R$ 3.000,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.112895-1 - TEREZINHA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.051087-0 (22659) - LEVY SABINO ROMANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DE CALDAS (RJ-074242)) X GRANDMASTER STUDIO PRODUCOES ARTISTICAS E EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANDIRA MARIANO DA FONSECA (RJ-066909) Despacho:Fls. 177: Especifique o pedido. \r\n\r\nProc. 1999.001.132057-7 - SILVIA DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X HLB-COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534), Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400) Despacho:Aguarde-se o retorno da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2000.001.096407-0 - JACINTO FRANCISCO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122), Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão:...Desta forma, impõe-se o não recebimento da exceção de pré-executividade, determinando-se o prosseguimento da execução judicial...No que diz respeito à prática de ato atentatório da dignidade da justiça, este não ocorre pelo simples não cabimento da exceção, mas sim, por ter o executado utilizado dois meios distintos para ventilar a mesma questão, sendo nítido o intento de procrastiar o feito. Assim, incorreu na hipótese do art. 600, inciso II do CPC. Aplico a multa do art. 601 caput do CPC no valor equivalente a 5% sobre o valor da execução. Defiro o levantamento do valor depositado em favor do exeqüente...INADMITO a exceção de pré-executividade...\r\n\r\nProc. 2000.001.128944-1 - PAULO GERMANO MACIEL (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARCET MASQUÉ (RJ-096034)) X HELIO TRIGO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.008902-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WELL BRIGHT (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). FERNANDA SOUZA DE PAIVA (RJ-101125) Despacho:Fls. 234: Ao executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.023418-9 - JOSE MARCOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2006.001.033310-1 - CELIA GIMELFERB (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Sentença:...Pela razões acima, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.054869-5 - ALINE DE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2006.001.125862-7 - MARCELLUS MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:1- Certifique o cartório a tempestividade da réplica. 2- Digam as partes dentro do prazo de cinco dias se pretendem produzir provas... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.207157-1 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR JUNIOR (RJ-082112)) X TRANS FLASH TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 84/98: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.145894-0 - ARMANDO ESPASANDIN GERPE (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X JUANA MILAGROS FONTENLA HERMIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Às partes sobre o acrescido. Após, direi sobre fls. 375. \r\n\r\nProc. 2001.001.112462-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X METALURGICA CAR FORTE ECS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410) Despacho:1- Fls. 134/135: Aos interessados. 2- Fls. 136: Recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.064599-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VICTOR LOTT LIGNEUL AO INTERESSADO SOBRE O AR NEGATIVO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.139224-8 - JULIO CESAR DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento dos valores incontroversos. 2- ...Portanto, traga o credor planilha com valor atualizado do valor remanescente... \r\n\r\nProc. 2005.001.043380-4 - JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:...Recebo e acolho a exceção de pré-executividade para declarar que não há valor de multa a ser executado. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por ausência do título, como preceitua a regra do art. 267, VI do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.024555-8 - ELZA DE CARVALHO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X NICEMAR RIBAS TAVARES CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THALÍA ANGÉLICA CALCAVECCHIA DOS SANTOS VIANNA (RJ-099846) MANDADOS NA CONTRA CAPA AGUARDANDO INTERESSADO PROVIDENCIAR AS DEVIDAS CÓPIAS PARA CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.057197-8 - THEREZINHA SOUZA INCARNACAO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:...a questão envolvendo o litisconsórcio ativo necessário é de direito...A presente ação é de direito subjetivo...Assim, indefiro o pedido...Defiro provas documental superveniente e pericial contábil. Nomeio o Dr. Wilson da Costa...Faculto às partes a indicação de assistente técnicos e a formulação de quesitos em cinco dias...Com relação ao pedido de antecipação de tutela, entendo que não há verossimilhança... \r\n\r\nProc. 2006.001.140434-6 - INTERFACE PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X AMBEV COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA (RJ-085629) REPUBLICANDO///...Dos termos da peça apresentada pela 2ª ré, outrossim, tem-se que o registro da marca pela empresa matriz altera a essência da questão... Se assim é, à hipótese aplico o artigo 91 alínea e do Codjerj... torno ineficaz a decisão de antecipação de tutela anteriormente proferida na forma do artigo 113 §2° do CPC e declino de minha competência em favor de uma das Varas Empresariais, para onde os autos devem ser remetidos...(FLS.194/232-AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.194/232-OFICIO RESPOSTA DO CONAR) \r\n\r\nProc. 2006.001.158746-6 - NELSON ALBANO RODRIGUES RIBAS (Adv(s). Dr(a). ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA (RJ-019891)) X BANCO ITAU NUCLEO DE ACOES (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:1- Regularize a parte ré sua representação processual dentro do prazo de cinco dias, ante a certidão de fls. 35. 2- Em réplica.\r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.139038-4 - HOTEL SANTA TEREZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X ASSOCIACAO DOS MORADORES DE SANTA TERESA AMAST (Adv(s). Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713) Decisão:...Excepcionalmente, defiro vista à Autora dos documentos acostados á contestação do réu, pelo prazo de 05 dias... Entretanto, como já se manifestou sobre alegação preliminar do réu, passo a sua analise....defiro apenas a prova documental superveniente... Indefiro a prova oral... \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2000.001.128944-1A - PAULO GERMANO MACIEL (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARCET MASQUÉ (RJ-096034)) X HELIO TRIGO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358) Despacho:Cumpra-se fls. 269/270. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.134037-0 - PAUL CREAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR (RJ-088091)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Despacho:Fls. 488: Recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.087427-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X CAMINHO DA AGUIA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807) Decisão:1-Realizei nova consulta ao BACEN e verifiquei que se mantém o insucesso, foi feito nova reiteração, como segue. consulta em anexo. Assim, diga a Exeqüente se há outros bens sobre os quais deseja que recaia a penhora, em 10 (dez) dias. 2-Fls. 159: a- Anote-se onde couber. b- A parte ré sobre a certidão de fls. 170. \r\n\r\nProc. 2005.001.076605-2 - MARIA DA CONCEICAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ERASMO DOS ANJOS ERNANE (RJ-030771)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Fls. 158/159: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.073229-9 - NILDA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA PRIVADA S A Despacho:Fls. 29: Diga a parte autora. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.143089-8 - FUNDACAO PROFESSOR CARLOS ALBERTO BITTENCOURT FUNCAB (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO Despacho:Cumpra-se corretamente decisão de fls. 109, adunando documentos, sob pena de indeferimento do benefício (prazo: 05 dias). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.160727-0 - LUIZ FABIAO GUASQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERDIGÃO (RJ-085472), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082) Despacho:Considerando que o bloqueio on line foi deferido às fls. 465, ocasião em que foi desconsiderada a personalidade jurídica do executado, determino que seja recolhido o mandado de intimação eventualmente expedido, pois a intimação do Sr. Nelson deve ser feita após a efetivação do bloqueio e a lavratura do termo. \r\n\r\nProc. 2005.001.048587-7 - JORGE LUIZ THOMAZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para condenar a Re ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00...DETERMINO a exclusão do nome do Autor do cadastro dos inadimplentes, SERASA, oficiando-o para assim proceder no prazo de cinco dias, utilizando-me da regra do § 5° do art. 84 do C.D.C. Fixo multa, em caso de reinclusão pelo mesmo fato, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia... \r\n\r\nProc. 2006.001.043236-0 - ROGELLY CERQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822) Decisão:...Defiro a prova documental superveniente e testemunhal. A prova documental é a necessidade de exibição pela ré do contrato, escrito ou não, se por telefone fita gravada do serviços de telefonia, considerando que o documento é comum, não admitirei escusa, devendo apresentar a prova no prazo de dez dias, sob pena de considerar verdadeira a alegação de ausência de contratação...Destaco que estou invertendo o ônus da prova, posto que há hipossuficiência...Exiba a ré o documento comum no prazo de dez dias, sob pena de se considerar verdadeira a alegação de ausência de contratação. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de março de 2007 ás 13:00 horas. Apresente as partes o rol devidamente preparado...no prazo de dez dias a contar da presente...\r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 1998.001.208529-6 - JOSE BERNARDO DE OLIVEIRA E OUTROS, Interessado: JOSÉ MAXIMIANO DA SILVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CESAR SANTIAGO CHAVES (PB-008552), Dr(a). TATIANA PEN NA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156), Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão:...Rejeito a exceção de pré-executividade, prossiga-se com a execução... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.126752-6 - JOMAR FEDERICE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:...HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 576/579, para que produza os devidos e legais efeitos, e declaro que o valor do saldo devedor até a data do laudo era de R$ 33.346,01, que em 28/08/05.... \r\n\r\nProc. 2006.001.034437-8 - ANGELITA BOING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:...Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor... Fixo os pontos controvertidos... inverto o ônus da prova.... Assim, devolvo ao réu a oportunidade de se manifestar em provas no prazo de 05 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.051894-0 - GECI ROSA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S A CRDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Rejeito a preliminar de inépcia... No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor... Fixo os pontos controvertidos... Defiro provas documental superveniente e pericial contábil... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.050668-3 (22655) - MARIA CONCEICAO SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Confrontante: LUIZ PAULO DE SOUZA LOBO, Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:Às partes sobre fls. 293. \r\n\r\nId: 99799"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Emanuel Nazareno Pereira de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 1996.514.002602-0 (4952) - A JP X EDSON DE OLIVEIRA DE ARAUJO, JORGE JOVELINO DA SILVA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM (RJ-061736) \"Aos Réus para apresentarem alegações finais.\" \r\n\r\nId: 98976"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Rafael de Oliveira Fonseca \r\n\r\nEscrivão: Nicole Masuet Pereira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.024.003520-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X HELENICE BORGES FERREIRA Despacho:Fls. 25: Defiro. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.024.001625-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X AMANDA VIANA DA SILVA MALDONADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SANCHEZ (RJ-071860) Despacho:Intime-se a parte autora para que informe se providenciou a baixa de restrição do nome da ré junto aos cadastros restritivos, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.024.003975-1 - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X ROVOLEI DIAS VIDAL Decisão:Compulsando os autos verifico a existência de contrato firmado entre as partes (fls. 14/15), estando comprovada a notificação do réu em mora (fls. 18/20), razão pela qual DEFIRO a medida liminar requerida, procedendo-se à entrega do bem à autora. Expeça-se mandado. Cumprido, cite-se o réu, na forma do artigo 3º, § 1º do DEC-LEI 911/69. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/c pedido de liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2005.024.000816-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DEUSDETE DE OLIVEIRA CARVALHO NAKAMURA Despacho:À parte autora sobre a inércia da ré. \r\n\r\nCobrança, Pelo Procedimento Ordinário \r\n\r\nProc. 2000.024.001678-6 (6271/00) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUAI SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X MARIA DA GLORIA BARBOSA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE OLIVEIRA LIMA BANDEIRA DE MELLO (RJ-116576) Sentença:(...) Sendo assim, tendo o exequente não tendo dado andamento ao feito, conforme determinado pelo Juízo, ficando o processo paralisado há mais de trinta dias sem qualquer manifestação, julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 267, III c/c parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.024.001300-1 (6727/00) - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (Adv(s). Dr(a). TULIO ROMANO DOS SANTOS (RJ-086995)) X COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). ANIBAL SERGIO CORRÊA DE SOUZA (RJ-066899) Despacho:Digam as partes, em cinco dias, sobre a promoção do perito de fls. 309. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1991.024.000502-4 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO PONTES (RJ-023995)) X IMOBILIÁRIA DELAMARA S/A E OUTRO Despacho:Ao expropriante sobre a contestação de fls. 517/519. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c denuncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.024.003118-1 - NELSON PELETEIRO FENTANES (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SIMOES (RJ-069168)) X NEEMIAS COUTINHO PARANHOS Sentença:(...) Considerando que o réu não fora citado para compor o pólo passivo da demanda, acolho o requerimento da parte autora e HOMOLOGO a desistência formulada às fls. 20, JULGANDO EXTINTO o processo, na forma do art.267,VIII do CPC, Anote-se e arquive-se. Custas ex lege. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2001.024.003400-6 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X ANTONIO LUNGA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERIO DE ALMEIDA CORDEIRO (RJ-001341) Despacho:1) Oficie-se à OAB para que informe a situação do advogado subscritor da peça de fls. 109. 2) Digam as partes se há provas a serem produzidas em cinco dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.024.004267-1 - TRANSPORTES NAZA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, quantia certa devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.024.004376-6 - FOGOS ANB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI HAYASAKA (RJ-122003)) X MATRIX CAÇA E PESCA LTDA Despacho:Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.024.000065-0 (200/92) - MARIA DAS GRACAS FERREIRA BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALBINO GONCALVES PORTELLA JUNIOR (RJ-057347)) X TRANSPORTE AUTOSERVE LTDA. (Adv(s). Dr(a). SILVIO CARVALHO DA SILVA (RJ-060289) Despacho:Informe o exeqüente o valor do débito em moeda corrente, tendo em vista a decisão de fls. 211, para fins de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2000.024.000315-9 (6949/00) - JARBAS PAULO DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X TRANSPORTADORA DOIS IRMAOS UNIDOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Decisão:1. Certifique o cartório se o ofício de fls. 137 foi entregue por oficial de justiça, conforme determinado às fls. 135.2. Ao autor sobre o ofício de fls. 139/140. \r\n\r\nProc. 2002.024.003408-2 - MARCO AURELIO COUTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291)) X BANCO HSBC S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:(...) Intimado a se manifestar acerca de eventual saldo remanescente a receber o exequente mantenve-se inerte, conforme certidão de fls. 137.Diante do exposto, considero satisfeita a obrigação do devedor, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.024.001439-0 - ADILSON DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EXPRESSO MANGARATIBA Despacho:Manifestem-se o Autor e o Réu, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, acerca da contestação da denunciada. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1935.024.000001-5 (4463) - Inventariante: CASSIANO CAXIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADELINO DO NASCIMENTO REIS FILHO (RJ-031091)), Interessado: BENEDITA ALVES DE AZEVEDO, Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357)) X MANOEL NUNES DE ARAÚJO Despacho:Fls. 201/202: Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1982.024.000157-1 (6.986/82) - Inventariante: MANOEL ANTONIO GONÇALVES, Habilitado: TEREZA CRISTINA PEREIRA DE LUCENA, Habilitado: IRENE CARPINETTI DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). LUCILENE MERCES DE OLIVEIRA (RJ-064297), Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C), Dr(a). DULCINÉA BREDER (RJ-092528)) X ALCINEI DAS DORES CUNHA GOMES E OUTRO Despacho:Venha a certidão de quitação fiscal com a municipalidade, conforme requerido pela Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 1988.024.000021-0 (14456/88) - GILTON CARLOS CICARINO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316)) X ELVIRA MARIA CICARINO GOMES Despacho:Fls. 172: Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1998.024.000497-7 (4714/98) - Inventariante: CAETANA MARIA DA CONCEICAO VIDAL X DIONEZIO VIDAL (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO DA SILVA (RJ-042395) Despacho:1. Venha aos autos declaração de patrocínio gratuito por todos os advogados constituídos às fls. 62.2. Sem prejuízo, dê-vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.024.000723-1 - CEZAR AUGUSTO BORGES (Adv(s). Dr(a). RUTH CABRAL DE SOUZA (RJ-045597)) X Falecido: EUCLYDES JOSÉ BORGES Sentença:(...) Sendo assim, não tendo o inventariante dado andamento ao feito, apesar de regularmente intimado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, II c/c o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Condeno o inventariante ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.024.000613-3 - DANIELE CUBA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (RJ-112968)) X CITINSURANCE Despacho:À parte autora. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2000.024.000969-1 (6406/00) - WILSON SEVERO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE ALMEIDA (RJ-023473)) X ANISIO RICARDO PEREIRA E OUTRO Despacho:1. Ciente do Agravo de Instrumento interposto.2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.3. Aguarde-se o Acórdão.4. Seguem informações em três laudas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.024.002061-9 - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X BLITZ TRANSPORTES LTDA. Despacho:Fls. 82/83: Defiro. Expeça-se carta precatoria. \r\n\r\nProc. 2005.024.005680-1 - HERONIDES CESARIO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR PEREIRA DA FONSECA (RJ-074349) Despacho:Cite-se no endereço indicado às fls. 29. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/ Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2005.024.005840-8 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X LEONARDO VICTOR DA SILVA Despacho:Fls. 69: Esclareça a parte autora quanto às custas do porte de retorno da precatória. \r\n\r\nReparação de Danos E Indenizatória, por lucros cessantes \r\n\r\nProc. 2006.024.004417-5 - JET RIO TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). BEATRIZ PEREIRA ROSAS (RJ-112548)) X CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A Despacho:1) (...); 2) Cite-se, ficando designado o dia 29/01/2007, às 13h 30min para Audiência de Conciliação. Intime-se \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1991.024.000048-8 (14540/91) - LUIS MARCOS DE OLIVEIRA LAGO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS FERREIRA DIAS (RJ-046397)), Assistente: VALMIRA DE OLIVEIRA LAGO, Dr(a). LUIZ FERNANDO CORREA DA SILVA (RJ-025136)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Cite-se na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2002.024.001148-3 - ROSE MARY FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 183/206 em razão da deserção que ora reconheço. Intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.024.002725-6 - ANA CRISTINA FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-085146)) X WALDIR SANTOS SILVA Despacho:Por cautela, intimem-se os herdeiros do de cujus para que digam se estão de acordo com os termos do requerimento, em cinco dias. Com o decurso do prazo, voltem cls. para decisão. \r\n\r\nRestauração de Autos; Inventário \r\n\r\nProc. 2006.024.003575-7 - MIRIAN DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ASSUMPÇÃO DA SILVA FERNANDES CARDIANO (RJ-135304)) X DELFHIN MARRA DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Indefiro o pedido de fls. 31. Venham as custas recolhidas em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.024.002270-2 - JOÃO GONÇALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KARLA REGINA DUARTE DA SILVA (RJ-120912)) X JOAQUIM ROCHA E OUTRO) Despacho:Fls. 46: Indefiro, pois o pedido não encontra amparo legal na Lei 1060/50, especificamente em seu artigo 3o.. Intime-se. \r\n\r\nId: 98978"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "18ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Joao Carlos Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2003.001.132064-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO FERREIRA RIBEIRO (RJ-029736)) X JANUALDO BORGES SOUSA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.022242-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X PAULO CESAR VIEIRA DE CASRTRO Despacho:Fls. 126 - Desentranhe-se e cumpra-se o mandado, devendo a parte autora providenciar os meios para o cumprimento da diligência. \r\n\r\nProc. 1999.001.035521-3 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA Despacho:Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.036313-1 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALICE MARIA TEREZA BRAGA FOREIS Decisão:(...)defiro a convolação na forma requerida. Nos termos do art. 902, incisos I e II, do CPC, cite-se o depositário para entregar a coisa, depositar o seu equivalente em dinheiro ou contestar a ação, sob pena de revelia, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.028621-0 - BANCO HSBC S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARCELO LUIS COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Fls. 190: Defiro. Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1996.001.007350-0A (26141) - GILMAR MATTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616)) X GAFISA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Decisão:(...)Em sendo assim, à vista do exposto,a) declaro ineficaz a venda de ações retratada no documento de fls. 467/477, por fraude à execução, deferindo a penhora de 200.000,00 duzentas mil ações ordinárias nominativas, de emissão de GAFISA S/A. Lavre-se termo, intimando-se e oficiando-se ao BANCO ITAÚ S/A., na forma do requerido a fls. 497.b) declaro a responsabilidade de GAFISA S/A. pela satisfação dos créditos oriundos do título judicial, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Lei das Sociedades Anônimas. Oficie-se para inclusão no pólo passivo. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2007. Pedro Antonio de Oliveira Junior Juiz de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2007 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.135043-0 - LAURINDA SOARES DELGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALICE BRITO MARQUES E OUTRO Despacho:Manifestes-se a parte autora sobre a certidão de fls. 16, vº, inclusive nos autos em apenso. À D.P. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.048236-8 (26052) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482)) X NILTON RODRIGUES JUNIOR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA (RJ-049963), Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133), Dr(a). MARIA DAS CANDEIAS SOARES DE CARVALHO (RJ-055739) Despacho:1) Apresente o condomínio-autor as atas das assembléias em que houve a deliberação das cotas-extras cobradas.2) Certifique o cartório se foram citados todos os réus. \r\n\r\nProc. 1999.001.070470-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X DELMIRO TAVARES DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2000.001.092023-6 - MARIA AMELIA PEREIRA SANCHES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:Cuida-se de contrato de arrendamento mercantil atrelado ao dólar norte-americano no qual a autora efetivou o pagamento de 32 das 36 prestações ajustadas. Incompreensível a inicial, pois discorre sobre questões estranhas à avença. A variação cambial é permitida como fator de remuneração nos contratos de financiamento. Diga a parte ré quanto pretende cobrar pelas quatro prestações em atraso.Diga a autora quanto pretende pagar. \r\n\r\nProc. 2005.001.118613-4 - PAULO SERGIO MANOEL (Adv(s). Dr(a). VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI (RJ-081522)) X COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A CONAPP (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.150294-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X EFSTRATIOS TRIANTAFILLAKIS E OUTRO Despacho:Fls.69: Esclareça-se.Os réus não foram citados. \r\n\r\nProc. 2006.001.024852-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RIVAIL TREVISAN (RJ-118494)) X UBF GARANTIAS E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663) Decisão:Não ocorre no caso a prescrição, eis que os documentos de fls. 58/89 demonstram que a autora, desde julho de 2001, requereu o cumprimento do contrato por parte da ré, que poderia dar prosseguimento às obras ou efetivar o pagamento da in denização. Não há nos autos qualquer documento da lavra da ré que consubstancie sua recusa ao cumprimento do contrato. Ao invés, o documento de fls. 67 dá conta da intenção da seguradora de encontrar uma solução para a questão.(...)Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo, formulando sua pretensão honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Defiro a prova documental. Venham os documentos supervenientes em cinco dias.Indefiro a prova oral requerida pela ré, absolutamente desnecessária na hipótese, eis que é meramente técnica a matéria controvertida. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007. \r\n\r\nProc. 2006.001.103470-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANOAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ALEXANDRE JOSE GUERRA CAVALCANTI E OUTRO Decisão:Redesigno a audiência para a data de 02/03/2007, às 14:00h.Citem-se por Oficial de Justiça.Quanto ao requerido às fls.77, de se aguardar a fase instrutória. \r\n\r\nProc. 2006.001.111306-6 - WILLIAN TRIANI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Às partes para ciência da data designada para a perícia ( 07 de março de 2007, quarta feira, às 11:30 h, na sala de perícias médicas, FÓRUM - Av. Erasmo Braga, 115, sla 313, 3º andar, corredor C). \r\n\r\nProc. 2006.001.162102-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIBERIUS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ÉVORA (RJ-033449)) X ADHEMAR DE FARIA NETO J-se.Dê-se guia, vindo o pagamento em três dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2000.001.046477-2 - BAZAR ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SA E SILVA (RJ-094209)) X JULIMA SENDER (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Expeça-se novo mandado, referente aos depósitos de fls.328 e 329.Após, volvam ao arquivo definitivo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.076092-6 - MARCOS FABIO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JAKSON RODRIGUES JAKU (RJ-092006) Despacho:1) Fls.179/188 - Diga a parte ré sobre o acrescido;2) Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.089815-6 - JULIA BAPTISTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA (RJ-080797)) X MARIA APARECIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte vencedora para manifestar interesse na execução, em cinco dias, pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.044963-7 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859)) X I T T INFORMATICA TELECOMUNICACOES TRADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831) Despacho:Recolha-se a diferença de taxa judiciária conforme certificado às fls.166. \r\n\r\nProc. 2005.001.039468-9 - ESPOLIO DE ANTONIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X ANDREA ANTONIA MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TORRES SIROTHEAU BARBOSA (RJ-117148) Despacho:Fls.145/146: Questões estranhas ao processo, que já foi sentenciado.Nada a prover.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127073-1 - ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X PANIFICACAO SIQUEIRA CAMPOS LTDA E OUTRO Despacho:Fls.43 - Indefiro por ora. Diligencie o autor para citação do réu.Esclareça-se quanto à efetiva ocupação do imóvel, tendo em vista a certidão de fls.38/v. \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2000.001.000977-1 - MARIA LELIA HORA SPINOLA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X ROZINHA BARZILAY (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356) Despacho:Fls.99: Certifique o Cartório, verificando o processo de execução.Caso positivo, expeça-se o mandado, com retorno ao arquivo definitivo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.112928-8 - MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X ANTONIO DE SOUZA EURICO (Adv(s). Dr(a). IRINEA DE MELO SILVA (RJ-081844), Dr(a). MARILDA PIMENTEL DA SILVA (RJ-081842), Dr(a). APARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO (RJ-086481) Decisão:1) Ao advogado para assinar a cópia juntada.2) Não há qualquer fundamento para o pedido formulado. Se a constrição atingiu valores de terceiros, então a esres cabem as providências pertinentes.3) Conforme protocolo em separado, nesta data procedi à verificação do bloqueio \"on line\", determinando a transferência dos valores bloqueados (R$ 10.984,74) para conta à disposição do Juízo, não tendo sido bloqueado o valor total exeqüendo por insuficiência de saldo nas contas. Diga a parte exeqüente. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2007 \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.004825-8 - KENT LINNET (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X HERBERT NOAH STENBERGINBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:Fls.431/465: Matéria estranha ao processo.Desentranhe-se e descarte-se, se não retirado do Cartório em cinco dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.120752-8 - ANTONIO LOPES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X CELSO LUIZ MASSAD (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA (RJ-111071) Despacho:Em derradeira oportunidade, manifeste-se a parte embargante, inclusive quanto às provas a produzir, ressaltando que o embargado requereu o julgamento antecipado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130700-0 - FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv(s). Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616)) X FRANCISCO SIERA GORGAL (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho:Ao exeqüente para promover o andamento da execução em cinco dias. Em caso de inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.113656-6 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB (Adv(s). Dr(a). MARIANA RODRIGUES VIEIRA (RJ-124939)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO SISGUARIO (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ-097897) Decisão:Fls. 87/90: Rejeito a impugnação.(...)Ademais, o executado compareceu aos autos, suprindo, pois, a citação, impugnando a penhora realizada sem se propor a garantir o Juízo de outra forma. Vê-se, pois, que a atitude do executado é meramente procrastinatória.Prossiga-se, verificando-se a eficácia do bloqueio.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/01/2007 \r\n\r\nProc. 2004.001.113656-6 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB (Adv(s). Dr(a). MARIANA RODRIGUES VIEIRA (RJ-124939)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO SISGUARIO (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ-097897) Despacho:Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à verificação da penhora \"on- line\", tendo determinado a transferência do valor bloqueado (R$ 10.330,01) para conta à disposição deste Juízo, tendo ainda reiterado a ordem de bloqueio em relação às instituições financeiras que não apresentaram resposta ao comando. \r\n\r\nProc. 2006.001.143753-4 - ESPOLIO DE PAULO CESAR DIAS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X ANA BEATRIZ GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.002593-5A - FINANCEIRA CREFISA (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740) Decisão:Rejeito a presente impugnação, eis que o valor atribuído à causa está correto, correspondendo exatamente ao montante pleiteado a título de danos morais e materiais (200 salários mínimos), devendo se considerar que, à época do ajuizamento da ação, o salário mínimo valia R$ 300,00. Preclusa a decisão, ao arquivo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.132667-9 - MARIA LUCIA DIAS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA MORAES DA SILVA (RJ-046064)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Venha a prova documental requerida pela ré.Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.002593-5 - LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740)) X FINANCEIRA CREFISA (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457) Decisão:...Afasta-se a preliminar de ilegitimidade...INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em benefício da autora, para que a ré comprove ter sido esta quem celebrou o referido contrato. Destarte, diga a ré, em provas, em cinco dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.104713-5 - FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124)) X RIO JAPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024), Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.082680-5 - CHRISTINA RIBEIRO JUNQUEIRA MELLO OURIVIO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANDRADE AMADO (RJ-005263)) X ALVARO GOMES DE FARIA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Decisão:Fls. 409 - Tendo em vista a informação de bloqueio às fls. 405/406, defiro a penhora, como requerido. À exequente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.058297-9 - PAULO ROBERTO ALVES ZANINE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034) Despacho:1.Oficie-se à 2ª Vara Empresarial, de Falências e Concordatas para que seja este Juízo informado a respeito da persistência do estado falimentar da parte ré, informando-se quanto ao síndico da massa falida.Remetam-se cópias de fls.184/187; 2.Após resposta, encaminhem-se ao Ministério Público (Curadoria de Massas Falidas). \r\n\r\nProc. 2002.001.154072-5 - GLORIA REGINA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (RJ-114158)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Despacho:Digam se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2003.001.095804-0 - MARIA JOSE (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA DA PAIXÃO (RJ-080593)) X HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Diante do teor de fls.167, venham os memoriais no sucessivo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.021507-0 - ILSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HEITOR PEDROSO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR PEDROSO MARTINS (RJ-054682) Despacho:Initme-se por oficial de justiça o representante legal da empresa Café Capital, reiterando-se os termos do ofício de fls. 223.Regularize-se a petição inicial, que se apresenta com folhas soltas. \r\n\r\nProc. 2004.001.137295-0 - ARNALDO VASCO MARINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ANBEV DISTRIBUIDOR DE SAO CRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Despacho:Diga a parte ré quanto aos ofícios.Derradeira oportunidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.048383-2 - BETANIA CRISTINA DE HOLANDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BERKMANS GABRIEL DE SOUZA (RJ-081327)) X BANCO REAL AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.157165-3 - JOAQUIM AUGUSTO AMARAL SALLES (Adv(s). Dr(a). MARIO SALLES PEREIRA DE LUCENA (RJ-137630)) X BANCO ITAU S A Decisão:Conclusão de ordem,Designo audiência de conciliação para o dia _01_/_03_/2007, às _15:40_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.054364-7 - MAURINICIO VIEIRA DOURADO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X MARCOS EMILIO TRUFINI Despacho:Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. À Curadoria Especial. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.043164-0 - ENGEFEC ENGENHARIA MANUTENCAO E HIGIENIZACAO DE RESERVATORIOS DE AGUAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X MARIA EMANUELA FRANCO PINHEIRO JANES VAZ PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ MONTEIRO HEIL (RJ-046806) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.132312-5 - CAIO FABIO NUNES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PLANO DE SAUDE ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE (RJ-113031) Decisão:Considerando que o fim do prazo de carência, determino que a parte ré, no prazo de cinco dias, autorize a intervenção cirúrgica no autor, pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).Ciência à Defensoria Pública por telefone, dada a urgência da situação.Intime-se pessoalmente a parte ré.Intimação a ser feita pelo Oficial de plantão. \r\n\r\nProc. 2007.001.005881-6 - RAFAEL RODRIGUES BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM Decisão:1.Venham as custas.Regularize-se a representação processual; 2.Cuida-se de situação de risco.entretanto, não há dúvidas quanto a ser ou não doença preexistente.Diante do quadro exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, mediante caução idônea, para que a ré autorize, imediatamente, a realização da cirurgia no autor, pena de multa que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Venha a caução. \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.081312-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVALADE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X EULER FONSECA PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONÇALVES DA ROCHA (RJ-077871) Despacho:1) Cumpra-se o item 2 de fls.1289; 2) Já foi deferida a providência de natureza cautelar.Entretanto, o ofício de fls.1291 deve ser retificado, eis que o bloqueio deve se dar em relação ao quinhão do executado.Oficie-se novamente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.092567-1 - CANDIDA LOPES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434)) X JOAO TONNERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação ao réu GIUSEPPE D'ACRI, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação ao réu JOÃO TONNERA , condenando-o a prestar contas, com referência ao pagamento e suposto repasse do valor em questão. Prazo de quarenta e oito horas, na forma do disposto no art. 915, §2º, do CPC.Fica a autora condenada ao pagar ao segundo réu honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à demandante, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Condeno o primeiro réu ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.159616-9 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X CAMILA MARINHO CANELA CASQUEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.131025-9 - PANIFICACAO ALVES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X ESPOLIO DE IZABEL MORAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436) Despacho:Fls.257/258: Não cabe aqui tecer discussões a respeito do descumprimento do contrato.A ação própria para isso é a de despejo.Este juízo já prolatou sentença homologatória de acordo, e, se este não foi cumprido pela locatária, deve a pretensão do locador ser exercida em via apropriada, eis que é a ação de despejo apropriada para a retonada do imóvel.Volvam ao arquivo definitivo \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.150698-7 - JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls. 223: Aguarde-se o julgamento da apelação nos embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.070074-0 - PATRICIA SANA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X CENIRA DOS SANTOS BOUZIGUES MOTTA Decisão:Decreto a revelia da ré. À D. Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.006838-7 - PEDRO RIBEIRO LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo as apelações de fls.101/109 e de fls.114/122 nos efeitos suspensivo e devolutivo. Aos Apelados \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.119525-3 - CARLOS EDUARDO MARTINS BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534)) X XAVIER E VIEIRA ADMINISTRADORA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEITE (RJ-089394) Despacho:Fls. 54: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.038878-0 - CARLOS ALBERTO TORRES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B), Dr(a). CARLOS ROBERTO HUDSON (RJ-044224)) X JESUMAR FURRIEL MANDES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155), Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752), Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751) Decisão:Indefiro por ora. Venha em termos. Há de ser demonstrada a utilização fraudulenta da pessoa jurídica, sendo que não configura fraude o mero encerramento das atividades. Além do mais, a desconstituição pretendida não prescinde da observação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em relação à(s) pessoas(s) sobre a(s) qual(is) se requer recaia a execução, razão pela qual deve ocorrer sua intimação pessoal para que responda(m) ao pedido de desconsideração. \r\n\r\nProc. 2001.001.115255-3 - ZELIA DA PAZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X CARTAO UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Diante da informação de fls. 362, informe o Sr. Perito sobre a possibilidade de ser realizada a perícia sem os documentos faltantes. \r\n\r\nProc. 2002.001.114352-9 - PEDRO PAULO CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.035381-1 - SABINA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA A DATA DE 28/02/2007, ÀS 15:00H, DETERMINANDO O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.113277-7 - JOSE RAFAEL MENDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO DEMARTINE SOUZA (MG-085425)) X BERNARDINO DIAS DO AMARAL) Sentença:Tendo em vista o que consta de fls. 165/166 e 172/173, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 99800"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcello Alvarenga Leite \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Giseli Maria Rodrigues Mesquita\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1991.024.000045-2 - SALVADOR BRANCO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RENATO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-064188)) X INSS Despacho Ordinatório: \"Desarquive-se. Nada sendo requerido, rearquive-se.\" \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1975.024.000021-1 - PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868), Dr(a). FERNANDO REIS VIANNA FILHO (RJ-014388), Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370)) X CARLOS HENRIQUE BADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ DE ANDRADE (RJ-006573) Despacho Ordinatório: \"Desarquive-se. Nada sendo requerido, rearquive-se.\" \r\n\r\nProc. 1982.024.000186-8 - PETROBRÁS QUÍMICA S/A - PETROQUISA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO PONTES (RJ-023995), Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-117866)) X IMOBILIÁRIA DELAMARE - S/A E OUTRO Despacho Ordinatório: \"Ao expropriante sobre certidão de fls. 229 (o endereço informado através do ofício de fls. 228 é o mesmo da certidão de fls. 189/189v - citação negativa de Herta Liebig).\" \r\n\r\nProc. 2000.024.000713-0 - MUNICIPIO DE SEROPEDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JONAS CORREA SANTOS E SUA MULHER (Adv(s). Dr(a). ANICEIA APARECIDA DE OLIVEIRA (RJ-085869) Despacho Ordinatório: \"Desarquive-se. Nada sendo requerido, rearquive-se.\" \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.024.001076-6 - WALQUIR CORREA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE ALMEIDA (RJ-023473)) X MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho Ordinatório: \"Desarquive-se. Nada sendo requerido, rearquive-se.\" \r\n\r\nReenquadramento de Servidor Publico \r\n\r\nProc. 1998.024.000089-3 - CRISTOVAO CABRAL SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ALEXANDRE RIBEIRO RANGEL (RJ-106291), Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855)) X MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho Ordinatório: \"Desarquive-se. Nada sendo requerido, rearquive-se.\" \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.024.000324-6 - MARIA DO CARMO ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUCY HESSE PAIVA FENTANES (RJ-053440)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho Ordinatório: \"Ao autor, via postal, bem como seu patrono, via D.O., a fim de que tomem ciência dos valores depositados às fls. 160. \" \r\n\r\nProc. 1991.024.000377-5 - SEBASTIANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-064188)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho Ordinatório: \"Ao autor, via postal, bem como ao seu patrono, via D.O., a fim de tomar ciência dos valores depositados às fls. 160.\" \r\n\r\nProc. 1992.024.000002-8 - FRANCISCO FERREIRA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCY HESSE PAIVA FENTANES (RJ-053440)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Publicação do item 2 do despacho de fl. 262: \"Defiro o item 4 de fl. 244, suspendendo o feito em relação à autora Maria Arruda dos Santos, devendo a patrona desta informar se existem herdeiros ou inventário no seu nome.\" \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.024.000153-7 - GENTIL GUILHERME (Adv(s). Dr(a). LUCY HESSE PAIVA FENTANES (RJ-053440)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho Ordinatório: \"Ao autor, via postal, para tomar ciência do valor depositado às fls. 184. Ao patrono do autor, via D.O., sobre valor depositado às fls. 179.' \r\n\r\nId: 98993"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Sergio Luiz Ribeiro de Souza \r\n\r\nEscrivão: Carla Virginia Martins Santana Pedro\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nArt. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. E Art. 40, III da Lei 11.343/06 - Aumento de Pena - Local da Infração. E Art. 40, IV da Lei 11.343/06 - Aumento de Pena - Crime Praticado Com Violência, Grave Ameaça,..., e Art. 33 da Lei 11.343/06 - REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.024.000171-3 -,,, (Adv(s). Dr(a). HELIO DA COSTA ROQUETTE VAZ (RJ-010321) Despacho:1 - Recebo a representação;2 - Designo audiência de apresentação para o dia 22/01/2007 ÀS 14:00 horas ,quando serão ouvidos o adolescente infrator e seus genitores ou responsáveis;3 - Cite-se o adolescente e notifiquem-se seus genitores ou responsáveis;cientificando-os de que deverão se fazer acompanhar na audiência de Advogado ou Defensor Público;4 - Proceda-se ao estudo social e psicológico do caso pela equipe do Juízo;5 - Defiro a cota do Ministério Público;6 - Dê-se ciência ao órgão do Mistério Público. \r\n\r\nId: 98982"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Dívida Ativa": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcello Alvarenga Leite \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Milka Batista da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.024.000891-5 - O MUNICIPIO DE SEROPEDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X REGINA LUCI DE CARVALHO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários. \r\n\r\nProc. 2002.024.000892-7 - O MUNICIPIO DE SEROPEDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X REGINA LUCI DE CARVALHO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários. \r\n\r\nProc. 2002.024.000897-6 - O MUNICIPIO DE SEROPEDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X REGINA LUCI DE CARVALHO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários. \r\n\r\nProc. 2002.024.000898-8 - O MUNICIPIO DE SEROPEDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X REGINA LUCI DE CARVALHO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários. \r\n\r\nProc. 2002.024.001911-1 - O MUNICIPIO DE SEROPEDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LUCIANA SANTOS DA COSTA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários. \r\n\r\nProc. 2002.024.003342-9 - E.R.J. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X R.J.P. Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2002.024.004596-1 - MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ALEY MACHADO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2003.024.003733-4 - MUNICIPIO DE ITAGUAI-RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ALBERTO VIEIRA NETO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1996.024.001529-6 (3557/96) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X FRANCISCO CORREA COSTA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários. \r\n\r\nProc. 1996.024.001968-0 (2201/96) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSÉ DE SOUZA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários. \r\n\r\nProc. 1997.024.001200-5 (4176/97) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X YOLANDA DE OLIVEIRA SANTO SOARES Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários. \r\n\r\nProc. 1997.024.001532-8 (4698/97) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X IVO CIUFFO CICARINO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários. \r\n\r\nProc. 1999.024.002364-0 (11597/00) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ALMIR COELHO DUARTE Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas. \r\n\r\nProc. 1999.024.003082-6 (7979/99) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOÃO CASTELO BRANCO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários. \r\n\r\nProc. 2004.024.001439-7 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DINO FERRARI Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários. \r\n\r\nProc. 2004.024.001952-8 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DINO FERRARI Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários. \r\n\r\nProc. 2004.024.003860-2 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X IRANIL DE AGUIAR Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários. \r\n\r\nProc. 2004.024.004144-3 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SEBASTIÃO VIANNA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2005.024.003379-5 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSENILSON FIRMINO SILVA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2005.024.004400-8 - Município de Itaguaí (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X Antonio Geraldo da Silva Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários. \r\n\r\nProc. 2005.024.004632-7 - Município de Itaguaí (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X Sebastiao N.de O.junior Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2005.024.005276-5 - Município de Itaguaí (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X Ferreira Das Neves) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas. \r\n\r\nId: 98983"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rafael de Oliveira Fonseca \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Rinaldo Conti de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2005.024.001993-2 - JP X FLAVIO THEODORO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DE MORAES (RJ-120218)) Despacho:1. Recebo os recursos de fls. 222 e 230. Venham as razões no prazo legal. 1. Recebo os recursos de fls. 222 e 230. Venham as razões no prazo legal. \r\n\r\nId: 98997"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Alexandre Paixao Ipolito\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.026.002905-7 - ROSENEIDE DA SILVA SOUZA MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA (RJ-060780)) X Falecido: VIRGILIO MORAES FILHO Decisão:Defiro o pedido formulado às fls.33, devendo ser expedido novo alvará de autorização, com urgência, em nome dos requerentes, o qual deverá ser cumprido, incontinenti, pela Instituição bancária, sob as penas da Lei. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.026.000271-6 (14.467/97) - JOSE CARLOS MENDES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACYR MALHANO JUNIOR (RJ-049133) Despacho:Os autores deverão juntar aos autos a declaração completa de rendimentos e bens, para apreciação do pedido formulado às fls.1115. \r\n\r\nAnulatória, de Ato Jurídico \r\n\r\nProc. 1997.026.000165-7 (14.244/97) - SERGIO ROBERTO GERMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Tendo em vista o que determina o artigo 19 do CPC, determino que seja intimada a parte autora a proceder ao recolhimento das custas relativas aos cálculos a serem elaborados pelo contador judicial, conforme decisão de fls. 980. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.026.003118-9 - CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X GERALDO FELIX DE CARVALHO Decisão:Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de trinta dias, conforme requerido pela parte autora. Anote-se. Findo o referido prazo e ausente manifestação, intime-se a parte a dar prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.026.004398-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X AZEVEDO DE ITAPERUNA ADUBOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA M. DE A. GABRIEL (ES-007843) Decisão:Anote-se no registro e autuação do feito a alteração na representação processual do Banco BRADESCO. Indefiro o pedido formulado através da peça de fls.242/243, por falta de amparo legal. Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.026.005355-0 - CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO (MG-093660)) X MARIA JOSE FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). FRANCISCO FERREIRA COTTS (RJ-089299) Sentença:Parte dispositiva da Sentença: \"(...) Diante do exposto, nos termos do Decreto Lei 911/69, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de busca e apreensão do veículo e em conseqüência extinto o processo nos termos do art. 269, inc. I do CPC. Faculto ao autor o desentranhamento dos documentos para se for de seu interesse promover a cobrança do valor remanescente. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, cobráveis na forma do art. 12 da lei 1060/50 em face da gratuidade de justiça que ora defiro. P.R.I.\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.026.000030-1 - B.V. FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X MANOEL HORACIO DE ALMEIDA NETO Despacho:1)- Tendo em vista a certidão de fls. 20, intime-se o autor para complementar as custas processuais. (Restam ser recolhidas as custas no valor de R$ 9,41 - nove reais e quarenta e um centavos - ref. ao FUNPERJ, conta nº 6002.25174--9 - campo 34) 2)- Venha aos autos o original ou cópia autenticada do contrato de fls. 09/10. \r\n\r\nProc. 2007.026.000038-6 - B.V.FINANCEIRA SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS CANCIO (RJ-126384)) X TEREZA CRISTINA DE SOUZA Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 20, intime-se o autor para complementar as custas processuais. (Restam ser recolhidas as custas ref. ao FUNPERJ, conta nº 6002.25174-9 - campo34) \r\n\r\nProc. 2007.026.000049-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X CARLOS ROBERTO TITO RIBEIRO Decisão:Comprovada a mora (fls.12/14), presentes \"periculum in mora\" e fumus boni iuris, com fulcro no art. 56 da Lei 10.931 de 02/08/2004, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão, na forma requerida. Cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do par. 2º do art. 56 da Lei 10931 de 02/08/2004 e/ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, da execução da liminar, nos termos do par. 3º do art. 56 da Lei 10.931 de 02/08/2004. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.026.000029-5 - B.V.FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X EDUARDO CURTY CARVALHAL Despacho:1)- Tendo em vista a certidão de fls. 20, intime-se o autor para complementar as custas processuais. (Restam ser recolhidas as custas no valor de R$ 9,59 - nove reais e cinqüenta e nove centavos - ref. ao FUNPERJ, conta nº 6002.25174-9 - campo 34). 2)- Venha aos autos a comprovação de que o réu foi constituido em mora, tendo em vista que a certidão de fls. 07 não dá certeza que a notificação de fls. 06 foi entregue no endereço do réu, constante do contrato de 08/09. \r\n\r\nCobrança, de alugueis e encargos - anotada reconvenção de fls. 49 e ss. \r\n\r\nProc. 2005.026.003291-7 - ESPOLIO DE JOSÉ CÂNDIDO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRLENE DAMASCENO DE OLIVEIRA (MG-068122)) X VALDIR ROMUALDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUNIR MEDEIROS VICENTE (RJ-034478), Dr(a). ANNE FIGUEIRA VICENTE (RJ-108418) Decisão:Partes legítimas e devidamente representadas.Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo.Rejeito as preliminares suscitadas pela parte ré, por serem desprovidas de fundamento jurídico. A inépcia da petição inicial não se encontra configurada, na medida em que esta observa os requisitos do art. 282, do CPC. Quanto à nulidade da citação, tem-se que o seu acolhimento não se justifica, em razão do princípio da instrumentalidade das formas (já que o ato citatório atingiu a sua finalidade). Por fim, no que tange ao interesse de agir, este se encontra caracterizado, bastando, para tanto, observar a necessidade/utilidade no provimento pleiteado. Sem mais preliminares, declaro saneado o feito. É fato incontroverso a existência de contrato de locação verbal, bem como o valor cobrado a título de aluguel (R$ 80,00). O ponto controvertido, na verdade, se restringe a existência de débitos oriundos da relação locatícia. Ainda, como ponto controvertido, em relação à ação reconvencional, tem-se a cobrança de valores indevidos do réu-reconvinte, efetivamente pagos.Defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/03/2007, às13:00 horas. Intimem-se. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de quinze dias, sob pena de perda da prova. Fica dispensado o recolhimento das custas de intimação, ante a gratuidade de justiça deferida, inicialmente, a autora, nesse momento, estendida a ré/reconvinte.De igual modo, defiro a produção da prova documental suplementar, desde que presentes os requisitos previstos no art. 397, do CPC, que deverá vir aos autos até a data da audiência designada.Quanto à produção da prova pericial e inspeção judicial requerida, tem-se que não merece deferimento, posto que em nada contribuirá para dirimir o ponto controvertido, mas tão somente para o retardamento na prestação jurisdicional. \r\n\r\nProc. 2005.026.003291-7 - ESPOLIO DE JOSÉ CÂNDIDO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRLENE DAMASCENO DE OLIVEIRA (MG-068122)) X VALDIR ROMUALDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUNIR MEDEIROS VICENTE (RJ-034478), Dr(a). ANNE FIGUEIRA VICENTE (RJ-108418) Ficam as partes intimadas através de seus patronos para audiência de instrução e julgamento designada para o dia 20/03/2007, às 13:00 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente para prestarem depoimento pessoal. \r\n\r\nDefesa do Consumidor \r\n\r\nProc. 2003.026.003263-9 - A.M.O.CARVALHO BEBIDAS (Adv(s). Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403), Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD (RJ-104162)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO (RJ-026506), Dr(a). ANDRAL NUNES TAVARES FILHO (RJ-049212), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre proposta de fl. 358. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2007.026.000031-3 - ALBERTINA ELISA DOS REIS SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLERIO ALVES DE PAULA (RJ-000928)) X LEVI GOMES FERREIRA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.026.000868-0 (17117/00) - AUNIR MEDEIROS VICENTE (Adv(s). Dr(a). AUNIR MEDEIROS VICENTE (RJ-034478)) X MARCOS VIDAL ANDERSON (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA (RJ-000445) Despacho:Intime-se o exequente a manifestar-se sobre o que foi certificado e acostado às fls.85/86 dos presentes autos. Vindo aos autos a manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1996.026.000193-0 (13.449/96) - JOSE FRANCISCO COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128)) X MADEMACO - MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO BOECHAT DOS SANTOS (RJ-001429B) Fica a parte exeqüente intimada a providenciar o novo endereço da executada Maria Amélia Brandão, em virtude de que, no único endereço constante nos autos, a mesma não foi encontrada. \r\n\r\nProc. 1999.026.000512-6 (16122/99) - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). NICOLAS LUSITANO ESTEVES (RJ-102586), Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105)) X METRIL MONTAGENS ELETRICAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128) Despacho:O Cartório deverá anotar a alteração na representação processual da parte exequente, informada às fls.163/166, restando deferida a vista dos autos fora do Cartório, pelo prazo legal. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.026.008275-3 - TEREZA CRISTINA MENEZES SANTANA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167)) X EMPRESA BRASIL S.A - TRANSPORTE E TURISMO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES (RJ-068311) Decisão:Retifico a decisão de fls.87, porque verifico que já houve manifestação por parte do \"Parquet\" (fls.83 verso). Ao autor, em réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.026.004053-3 - Inventariante: GREYCE GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOELMA ALVES SEPULVIDA BUSSADE (RJ-118016)) X DERLI RIBEIRO Fica a parte requerente intimada a se manifestar sobre laudo de fl. 48. \r\n\r\nProc. 2004.026.000666-7 - Inventariante: JOSÉ CARLOS MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA (RJ-118496)) X BERNARDO SÁ MONTEIRO DE BARROS Ao inventariante para que traga aos autos as cópias necessárias à instrução do formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2006.026.000241-1 - VANILDA MARIA PINTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ARGEO JOSE DOS REIS NETO (RJ-067713)), Falecido: JOSÉ FRANCISCO PINTO Fica a parte requerente intimada a se manifestar sobre o laudo de fls. 109/111. \r\n\r\nProc. 2006.026.000373-7 - M.T. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT ANA BASTOS (RJ-055212)) X Z.D.T. Fica a parte inventariante intimada a assinar termo de inventariança, bem como recolher as custas de avaliação a saber: R$ 185,44, sendo 20% na conta 6149-06056-5 e 80% na conta 0715-3, tudo acrascido do Funperj no valor de R$ 9,27 e Fundperj no valor de R$ 0,87. \r\n\r\nProc. 2006.026.001560-0 - Inventariante: THEREZINHA CONSOLE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA (RJ-100840)) X MARIA TEIXEIRA CONSOLE À inventariante para se manifestar sobre laudo de avaliação de fls. 71. \r\n\r\nMonitória, convertida para Execução Judicial \r\n\r\nProc. 2004.026.003168-6 - SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (SP-073891)) X AZEVEDO DE ITAPERUNA ADUBOS LTDA E OUTRO Decisão:Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de trinta dias, a fim de que a parte autora possa localizar bens passíveis de penhora, em nome da empresa executada. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.026.005919-4 - RONALDO RANQUINE DELGADO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CONCEICAO BATISTA (RJ-097869)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Intime-se a autora para comprovar nos autos que os registros negativos do nome do autor, apontados na consulta que consta às fls.177 são oriundos do contrato que foi objeto da presente ação, a fim de que possa ser apreciado o pedido formulado às fls.183. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, patrimoniais \r\n\r\nProc. 2006.026.009890-6 - CENTRAL ATACADISTA DE CONFECÇÕES ITAPERUNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429), Dr(a). RONIELLI CORTES PIERONI (RJ-147074E)) X SOCIEDADE EMPRESARIA JP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CASTRO BASTOS (MG-104424), Dr(a). FRANCISCO ALVES DA ROCHA (MG-045596) Despacho:defiro \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 1999.026.000568-0 (16.260/99) - BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E CALCADOS GAIVOTA LTDA Despacho:Esclareça a parte autora o que pretende com a juntada das custas que acompanham a petição de fls.163. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c Obrigação de Fazer c/pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.026.006095-0 - (Adv(s). Dr(a). ALDIMAR PESSOA WON-HELD (RJ-029728)) X EMPRESA AUTO VIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EUSTÁQUIO DE ARAÚJO (MG-077753)), DESSAEVI DE SOUZA MARTINS Decisão:Recebo o recurso de fls.106/115, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Ao apelado para, querendo, apresentar contra-razões. Após, sem incidentes, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 1998.026.000602-5 (15636/98) - BATROL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (RJ-034662)) X F.L.S. FONTES Intimo, na forma de fl. 205, que intimo a parte requerente a se manifestar sobre promoção ministerial de fl. 204 verso. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.026.006656-3 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874)) X ESPÓLIO DE MARIA ADELAIDE RABELO MUCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a parte autora a manifestar-se sobre os requerimentos formulados pelo Órgão ministerial (fls.60 verso), bem como para providenciar o que foi solicitado através do ofício que consta às fls.61. \r\n\r\nId: 98998"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.082925-8 - ESPOLIO DE ROBERTO DO NASCIMENTO FAUSTINO, ESPOLIO DE ADRIANA DA SILVA FAUSTINO, DORA LUCIA DA SILVA FAUSTINO CARVALHO, DEBORA TERESA DA SILVA FAUSTINO RAMOS, ERIOSTO AUGUSTO DE OLIVEIRA, MOISES LEMOS, JOECI FREITAS DOS SANTOS, HELIO CAMPOS, JOSE MARCOS NANTES DA SILVA, LUIZ DO CARMO RAMOS, ANTONIO LUIZ VIEGAS, COSME CAETANO DOS SANTOS, JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813) Ao Autor sobre certidão supra.\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.075782-0 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARCOS ANTONIO SILVA À parte autora para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nCancelamento de Protesto C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.001003-0 - COOPARIOCA COOPERATIVA DE TÁXI CARIOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302)) X DISPAR DISTRIBUIDORA DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA Despacho:Complementadas as custas, voltem. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.025164-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIENNES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA PEREIRA GOMES (RJ-093994)) X RENATO UBIRAJARA DE CASTRO Despacho:...diga o autor se deseja a alteração do pólo ativo. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2002.001.034674-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VERDE (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X NAZARIO BUONO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE JESUS DA SILVA (RJ-066388) Decisão:1- Junte-se.2- Proceda-se nas datas indicadas. (14/03/2007 E 27/03/2007 ÀS 15:10 HORAS)3- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.117731-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X STEFANINOS BAR E RESTAURANTE LTDA Autos desarquivados, em cartório. Vista pelo prazo de lei. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.102572-2 - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO BOUGAINVILLE III (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982)) X CLEIDE GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSELI VICENTE DA COSTA (RJ-054147) Despacho:Por derradeiro, para evitar qualquer alegação de cerceio de defesa, diga a ré sobre fls. 97/115 (art. 398 do CPC). Após, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.155948-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X FRANCISCO BORGES DA SILVA Decisão:1. Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, intime-se, via postal, a parte executada a manifestar-se sobre fls. 118/122, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei.2. Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor.3. Anote-se a fase de execução instaurada. \r\n\r\nProc. 2006.001.032972-9 - CENTRO MEDICA CLIMASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PACHECO DA SILVA (RJ-103566)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho:...requeira o autor o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.033585-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOARES CABRAL (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X SANDRA BARBOSA DE MORAES PESSOA Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto (fls. 55/59), no duplo efeito. Ao apelado para resposta. Após, remetam-se os autos ao E. TJ/RJ com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.037304-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X AFRA PRATA DA SILVA RANGEL Decisão:Fls. 51: Como requer em termos. Aguarde-se manifestação do autor quanto ao prosseguimento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido, com ou sem manifestação, certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.053290-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JERUZALEM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JABOUR EXPORTADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910) Decisão:Fls. 87/88: Ao autor na forma do artigo 398 do CPC. Fls. 93: Como requer, em termos. Diante do tempo já decorrido, do requerido a esta data, defiro pelo prazo de prazo de 30 dias. Decorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação das partes, certificado, conclusos. Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2006.001.070958-7 - ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051)) X JOAQUIM NUNES RONDON), THEREZINHA FREIRE RONDON (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA DA SILVA JORGE (RJ-033981) Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.128871-1 - LOURDES DAS GRACAS SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:...DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FENASEG nos termos requeridos às fls 61. Com a resposta, dê-se ciência às partes e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.133294-3 - ANTONIO PIO ROCHA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS (RJ-115592)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Intime-se o autor para dar o devido andamento ao feito, cumprindo o determinado às fls. 21, comprovando a insuficiência de recursos alegada no molde determinado, apresentando declaração de IRPF ou de Isento ou recolhendo custas e taxa devida; Prazo de 48 horas, pena de lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.159723-0 - CONDOMINIO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X ENGRACIA SOARES CARDOSO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2007.001.001494-1 - PAULO WULIAM MACHADO PORTELA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.116488-7 - ALCINDO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DOS SANTOS MONSORES (RJ-097152)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDA (Adv(s). Dr(a). MUNIR RAMOS CURI (RJ-125923) Fls. 241 - 1 Anotar onde couber;2 - Vistas pelo prazo de lei. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.034045-5 - MARIA DO CARMO FRANCA CALDAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Aos interessados para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,49 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.132167-9 - FUJICARIOCA MATERIAIS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A), ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A), BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A), SHOPINVEST PLANEJAMENTO MARKETING E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Fls. 179/180: À parte autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.147028-6 - MANOEL SOARES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739) Decisão:Não tendo sido impugnados os honorários, homologo-os como requeridos. Dê-se guia à ré para depósito em 72 horas. Com a comprovação do depósito, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.000557-2 - MANOEL SOARES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1- Fls 74: Anote-se o novo patrocínio do autor, tanto no rosto dos autos quanto no sistema integrado do TJERJ. 2- Devolvo o prazo, ante o novo patrocínio do autor, ressaltando que os autos deverão permanecer em cartório até a efetiva manifestação do perito nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.103394-0 - CONSORCIO RACIONAL DELTA RECOMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868), Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X CONSTRUTORA HAGA LTDA Despacho:1. Fls. 160: Nada a apreciar, eis que nada foi requerido. 2. Aguarde-se o retorno da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.103394-0 - CONSORCIO RACIONAL DELTA RECOMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868), Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X CONSTRUTORA HAGA LTDA Fls. 162/168: À parte autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.112207-9 - FABRICIO PEREIRA FORTUNATO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561)) X AMERICAN EXPRESS TEMPO E COMPANHIA Decisão:Expeça-se carta precatória à Comarca de Niterói, como se requer às fls 33, providenciando-se as cópias pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.156501-0 - JOSE MARQUES DOS ANJOS LEITÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL PELTIER DE QUEIROZ (RJ-124309), Dr(a). JOÃO MAURICIO MARTINS DE ABREU (RJ-124751)) X ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EDUARDO ANTÔNIO CURY EAC AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2007.001.001412-6 - EDUARDO DE ANDRADE ETZBERGER, DANIEL DA SILVA CRUZ, THEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA, ROBSON LUIS PEDROSO DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DA SILVA BASTOS, MARCO ANTONIO DA VEIGA, HELIA DA COSTA DUNCAN, MARIA TEREZA DUNCAN, IVANIRA DUNCAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Trata-se de Ação Declaratória oriunda da Justiça Federal, com a vinda dos autos ao TJERJ em decorrência de declínio de competência.Deverá o autor recolher as custas processuais, adequando-se o valor da causa à moeda corrente nacional, conforme certidão retro, para posterior recolhimento da taxa judiciária devida. Prazo de lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.036408-3 - VIRGILIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X NEUZA PINHEIRO LEONE (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE AGUIAR LESSA (RJ-051409) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,49 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.105766-4 - ESPÓLIO DE JOSE DE FREITAS JATOBA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA (RJ-023118)) X VERONICA DE MENEZES VAZ (Adv(s). Dr(a). EDWARD DE MENEZES VAZ (RJ-134662), Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Decisão:... Fls. 179/180: ... diante da sentença prolatada, fls. 177, nada a apreciar ou prover diante do que rege a lei processual civil, notadamente artigos 463, 513 e 535; Mesmo que assim não fosse, restaria rejeitado o postulado; De acordo com os elementos constantes dos autos a sentença foi prolatada, não divisando este juízo a comprovação de outro pagamento efetivado em prol da exeqüente ...; É certo que o depósito do valor cobrado não foi efetuado pelo Espólio e por isso consta no corpo da sentença tão somente que o valor cobrado foi depositado ... ; De tal circunstância decorre também a forma da extinção da sentença, artigo 794, I e II do CPC, como constante da sentença; Irrelevante para o deslinde da execução promovida às razões que levaram a ré a proceder ao depósito, não competindo a este juízo apreciar ... pretensões almejadas, por se cuidar de questão res inter alios acta; ... prossiga-se o feito ...; Cumpra-se ... fls.177 no que faltar. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.059290-4 - CHAN TA QUAN (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ALEX SANDRO TACAO HORAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND (RJ-071933)), RICARDO MACOTO HORAL, Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085), Dr(a). IVO REMUSZKA JUNIOR (RJ-109902) Despacho:...No que tange ao pedido de vista fora do cartório, entendo ser a mesma desnecessária ... Decorridos cinco dias da intimação da presente, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.109891-0 - MAIR SIMAO NIGRI, EFRAIM SIMAO NIGRI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO YOMTOV VARSANO (RJ-008426)) X NOEMIA CANDIDA DA SILVA), JOSE RIBAMAR BARBOSA), DULCILANE DA SILVA BARBOSA Decisão:1- Homologo a desistência formulada em relação ao segundo e terceiro réus, oficiando-se para tanto ao distribuidor competente, prosseguindo-se o feito tão-somente contra NOEMIA CANDIDA DA SILVA. 2- Oficie-se, por ora, à Light e CEG para indagar o endereço atual, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.146403-3 - MARIA LUSTOSA NEVES (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X JOSE MARIA RODRIGUES AVILA E OUTRO Despacho:Cumpra-se fls. 14, no que faltar. \r\n\r\nProc. 2006.001.156311-5 - ESPOLIO DE NAIR MARGARIDA DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803), Dr(a). ELZA LOPES CORDOVIL PIRES (RJ-039710)) X LILIANA MARIA NOGUEIRA FLOREZANO AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.071967-0 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X MARIA HELENA DE AVILA MESQUITA LOPES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO FERNANDES AGUIAR PEREIRA (RJ-091366), Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383) Despacho:Tendo em vista o V. Acórdão constante de fls 83/86, intime-se a parte embargada/exequente, via AR, a dar andamento aos dois feitos (execução nos embargos e continuidade da execução em apenso) no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.168182-3 - JOSÉ CARLOS DE SEIXAS, IVANILDA DA SILVA SEIXA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)) X FRANCISCO MANUEL RAFAEL CARRIÇO Decisão:1- Suspendo o curso da execução.2- Ao embargado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/01/2007 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.105242-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X ATELIER I M CRIACOES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS Fls.178 e ss: À parte exequente sobre as respostas dos ofícios. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1998.001.006308-0 - BANCO REAL S/A., (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X RICARDO DE ALMEIDA GUERRA E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.010269-2 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Fls. 101: Antes de apreciar o requerido comprove a parte ter esgotado os meios disponíveis e que não dependam de requerimento judicial para localização de bens do devedor; atentando-se ao comando de fls. 96. \r\n\r\nProc. 2003.001.029532-4 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X MACRODATA EMPRESA BRASILEIRA DE MICROFILMAGEM LTDA E OUTROS Ao Autor sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas conforme discriminado: A.O.J.A - R$ 17,48). \r\n\r\nProc. 2004.001.089316-3 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X M L INFORMATICA LTDA), CINTIA SAAD), EVELINE DE SOUZA ABDALLA Despacho:Oficie-se à SRF para indagar tão-somente sobre o endereço atualizado da parte executada, entregando-se em mãos ao requerente o dito ofício, ou recolhendo-se as custas pertinentes para a sua expedição. \r\n\r\nProc. 2006.001.056938-8 - COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X KENZO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ- 029169) Despacho:1- Fls 82 e seguintes: À exequente nos termos do art. 398 do CPC. 2- À exequente quanto à manifestação da terceira executada às fls 140. \r\n\r\nProc. 2006.001.085812-0 - STUDIO HF CO ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA DE CARVALHO SALLES (RJ-105023)) X ROMA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRINO DOS REIS (RJ-069956), Dr(a). PAULO ANTONIO MAIA GOETZE NUNES (RJ-020936) Decisão:...dê-se ciência ao Depositário Judicial competente para o início da arrecadação nos termos da decisão de fls 94. \r\n\r\nProc. 2006.001.125093-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X MARCELO LEMOS CARNEIRO Decisão:Cite-se em execução, com honorários de 10% sobre o débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.134885-9 - PAULO CESAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X MARCELO PERRONI ALIMENTOS LTDA À parte exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.071115-6 (24170) - BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM (RJ-066270), Dr(a). BEATRIZ MARIA PEREIRA DE SOUZA FORTUNA (RJ-061429) Despacho:Fls 1256 e 1262: Defiro em termos. Não manifestando-se as partes no prazo legal, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.154593-7 - ESPOLIO DE LIDIA SEQUEIRA, Inventariante: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTELA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA N.A.REZENDE (RJ-031174)) X BANCO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO LUGARI COSTA (SP-114112), Dr(a). MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (SP-143671), Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Despacho:Pelo que dos autos consta, notamente a manifestação do Juízo \"ad quem\" às fls 939, aguarde-se, por cautela, o julgamento do AI interposto. Após, apreciarei o que faltar em conformidade com o que de direito for. \r\n\r\nProc. 2000.001.116545-4 - NELIO PRATA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO ÁS FLS. 742. \r\n\r\nProc. 2000.001.157483-4 - GILBERTO STOLIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X INSTIRUTO IVO PITANGUI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). JORGE ROBERTO PORCARO (RJ-012680), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR (RJ-035736) Decisão:...oficie-se ao BACEN, dando ciência do ocorrido... Dê-se ciência de todo o acrescido ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.016896-6 - ANTONIO BERNARDO SOBRINHO, LUIZ CARLOS TASSINARI DA SILVA, IVONE PEREIRA NAVEGA DO NASCIMENTO, ALBERTO CONCEICAO, MACARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REJANE DAS GRAÇAS PENATERIM (RJ-060989)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414) Despacho:Oficie-se ao Bacen para que informe ao Juízo acerca de possíveis ativos financeiros em nome da executada. Com a resposta, voltem imediatamente conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2001.001.066811-2 - CONDOMINIO DO ED TEREZA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690)) X CARLOS ALBERTO DO CARMO VILELA Despacho:Fls 474/475: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.032186-2 - MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1- Oficie-se ao Bacen para que informe ao Juízo acerca de ativos financeiros em nome da executada... faço incidir a multa de 10% ... ao contador, na forma de diligência do Juízo... \r\n\r\nProc. 2002.001.068836-8 - ROBERTO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A) À parte exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2002.001.079922-1 - ALEXANDRA LIMA DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUSA FERNANDES LIMA (RJ-089100)) X BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:... Fls. 220/221: Venha pela exeqüente memória de cálculo ... intime-se a parte executada para manifestação ... bem como pagando ou nomeando bem à penhora para efeito de discussão acerca. \r\n\r\nProc. 2002.001.147933-7 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X MARIA APARECIDA BRAUN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Despacho:Por cautela, tendo em vista as cópias de fls 133/136, informe o cartório quanto o AI interposto. Após, retornem para apreciar o que faltar. \r\n\r\nProc. 2002.001.147933-7 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X MARIA APARECIDA BRAUN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Cumpra-se o v. Acordão. \r\n\r\nProc. 2003.001.047301-9 - SABINA LANZIERI (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624)) X UNIAO DE LOJAS LEADER S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Despacho:Fls 295: Indefiro, por ora, o levantamento pleiteado, devendo o cartório certificar se no depósito efetuado foram incluídas as custas devidas aos cofres públicos, já que a exequente é beneficiária da gratuidade de justiça. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2003.001.120907-5 - FABIO OLIVEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Decisão:O valor depositado é incontroverso, razão pela qual defiro de plano o seu levantamento nos termos requeridos, se o patrono do exequente tiver poderes específicos para tanto. Venha a diferença de R$ 206,78 no prazo de lei, sob pena de prosseguimento da execução, com a incidência de multa de 10% prevista na nova lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.021543-4 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ARNON ESTEVES DE ARAUJO JUNIOR À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 6,98 ou retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.079450-1 - ADAIL DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X CLUBE DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MACHADO (RJ-110335) Fls. 117: Expedir guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.095579-0 - JOELMA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...devendo, assim, incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC... defiro o levantamento do valor depositado por ser incontroverso... Deverá a executada, no prazo de lei, proceder ao depósito da quantia remanescente sob pena de penhora... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.009769-7 - ELY MARANHAO (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619)) X TELOS FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE BOMFIM DE AZEVEDO (RJ-073690E), Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299) Decisão:Fls. 190: Diga o Autor... Prazo de 10 dias para tanto... Após, conclusos, oportunidade em que o requerido às fls. 186, será apreciado, em sendo necessário. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2004.001.019580-0A - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X REYNALDO NYARI (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683) Decisão:1- Mantenho a decisão de fls 48. 2- Retenha-se o agravo. 3- Prossiga-se o feito nos autos dito principais. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1999.001.021150-1A - ALGENYR DOS SANTOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352)) X LUIZ PAULO BARROS PECANHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528) Despacho:Fls 81: Oficie-se nos termos requeridos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 1996.001.131878-3 - REJANE LONTRA BRAVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X BIGMAR REBOCADORES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827) Decisão:...defiro a penhora da renda diária líquida da ré ... Posteriormente, intime-se o depositário a proceder a arrecadação, caso inerte a executada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.099797-1 - FRANCISCA DE SALES GARRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JAIME SOARES VINAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Autos desarquivados, em cartório. Vista pelo prazo de lei. À parte autora sobre certidão supra. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2000.001.008912-2 - VANDERLEI GOMES DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Decisão:1- Fls 664: O pedido formulado pelo patrono dos exequentes às fls 652/653 não deixou de ser apreciado, tendo este Juízo determinado vista ao MP, o que foi cumprido pelo cartório.2- Fls 662/663: As partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, não havendo que se falar em pagamento de honorários na proporção de 30% contratados com os autores, razão pela qual acolho o parecer do MP constante de fls 662/663 para indeferir tal pedido, não havendo razão para o restabelecimento da distribuição.3- Decorridos dez dias da intimação desta, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.030871-5 - ANDRE ROSSI (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-103817E)) X JOSE CLAUDIO SOARES NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:1- Fls 492/494: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito no documento de fls 467/468, respeitando-se a meação do cônjuge do executado. 2- Lavre-se termo de penhora nos autos nos termos do art. 659, § 5º do CPC, intimando-se o executado, via imprensa oficial, na pessoa de seu patrono para, nos termos da lei, requerer o que lhe for de direito.3- Expeça-se ofício ao RI para as devidas anotações da penhora ora deferida. \r\n\r\nProc. 2001.001.034720-4 - FLAVIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE SOUZA (RJ-090425)) X MALTZ ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,49 ou retirar ofício em cartório, fornecendo as cópias determinadas às fls. 607 \r\n\r\nProc. 2001.001.087339-0 - MARIA IZABEL MARTINS X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls 377: Sim, como se requer, por se tratar de honorários periciais. Após, dê-se vista à DP para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.090699-2 - EDUARDO MAYR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.063976-1 - SONIA MARIA MARMELO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSPORTADO JULIO SIMOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:1- A preliminar do descabimento da denunciação argüída pela denunciada em sua peça de bloqueio deve ser rejeitada, vez que confunde-se com o mérito. 2- Aguarde-se a AIJ já designada. 3- Recolham os autores as custas no valor de R$ 6,98 para a intimação das testemunhas arroladas, conforme certidão retro. \r\n\r\nProc. 2003.001.154231-1 - JOAO CARLOS NUNES MOURAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão:1- Quanto à diferença pretendida no prosseguimento da execução, esclareça o exequente o saldo remanescente em planilha circunstanciada, deduzindo-se o valor já depositado. 2- Considerando que a executada não cumpriu integralmente a obrigação, defiro honorários de 10% a incidir sobre o valor do débito, o qual deverá também constar da nova planilha. 3- Após, apreciarei o pedido de levantamento do valor incontroverso. \r\n\r\nProc. 2004.001.039039-6 - AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506)) X LEONARDO BRIGIDO METELLO NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482) Despacho:Dê-se vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.076672-6 - HELSA CORGA ACIOLI LOPES (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X UNIBANCO LEASING S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). KYLCE APARECIDA DE OLIVEIRA (RJ-105754) Despacho:À parte ré quanto aos novos documentos adunados aos autos pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.120794-0 - ROSANE CRUZ (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BCP S.A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:1- Fls 109: Anote-se. 2- Agravo Retido já apreciado e pólo passivo retificado, como se infere às fls 124. 3- Voltem os autos conclusos para sentenaça. \r\n\r\nProc. 2006.001.051555-0 - ANDREA DA SILVA PREVOT (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-100285)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ... Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.083020-0 - MARLENE DE JESUS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:...DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ... Digam as partes se têm mais provas a produzir, justificando-as, inclusive quanto ao interesse na realização de audiência preliminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.101020-4 - VANDERLEI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:... deferido neste momento a inversão do ônus da prova ... Defiro a produção de prova documental suplementar, com a vinda aos autos dos documentos no prazo de cinco dias... Defiro parcialmente o pleito antecipatório da tutela ... \r\n\r\nProc. 2006.001.105761-0 - ROSANE MARIA REIS COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de provas, justificando as postuladas; também: do interesse na realização audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.138383-5 - LUIS CLAUDIO PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X CLAUDIO MALVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de provas, justificando as postuladas, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.084405-8 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714)) X CINVASCOR CENTRO DE INTERVENCAO NEURO VASCULAR E DO CORACAO S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO PORTO (PB-002726), Dr(a). WATTEAU FERREIRA RODRIGUES (PB-009365) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto (fls. 153/165), no efeito devolutivo. Ao apelado para resposta. Após subam os autos ao E. TJ/RJ com as homenagens deste juízo. Quanto à medida requerida a título de antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls. 154), indefiro-a, eis que diante termos do decidido (fls. 150/151), sem plausibilidade o postulado. \r\n\r\nProc. 2005.001.100775-6 - HOMERO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975), Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:Fls. 273/274: Desnecessário o requerido para o cumprimento da sentença.Venha pela própria parte ré memória discriminada e atualizada do valor devido, bem como depósito correspondente. Prazo e pena de lei. Decorrido o prazo, intime-se o autor para manifestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.001404-7 - EDUARDO DE ANDRADE ETZBERGER, DANIEL DA SILVA CRUZ, THEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA, ROBSON LUIS PEDROSO DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DA SILVA BASTOS, MARCO ANTONIO DA VEIGA, HELIA DA COSTA DUNCAN, MARIA TEREZA DUNCAN, MARIA IVANIRA DUNCAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Trata-se de Ação Cautelar oriunda da Justiça Federal, com a vinda dos autos ao TJERJ em decorrência de declínio de competência. Deverá o autor recolher as custas processuais e taxa judiciária devidas cf. certidão retro. Prazo de lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.027224-5 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X POSTO DE GASOLINA GUANABARA LTDA), DENISE LINS DOS SANTOS), NEUZA LINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Despacho:...diligencie a patrona no sentido de providenciar junto ao Banco a devolução do mandado em questão. Ultimada tal providência, decidirei. \r\n\r\nProc. 2004.001.144079-6 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROOSEVELT NUNES CAIADO DE CASTRO Decisão:Fls. 106: Como requer, expeça-se precatória para citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.027817-5 - SEMPRE TINTAS REPPRESENTACOES E MATERIAIS GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA GIL SEOANE OLIVEIRA (RJ-131779)) X MARQUES SARAIVA GRAFICOS E EDITORES LTDA Despacho:Diga o autor quanto ao prosseguimento do feito, interesse, requerendo o que de direito; No silêncio, certificado, arquive-se, dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.044624-2 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X RUBENS CARLOS FERREIRA À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 6,98 ou retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2002.001.027756-3 - VALMIR OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154), Dr(a). VALMIR OLIVEIRA DA SILVA (RJ-078455)) X ANTONIO PEREIRA ALVES Autos desarquivados, em cartório. Vista pelo prazo de lei. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.133410-4 - ANTONIO JORGE ECARD (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) Decisão:...Prazo de 15 dias para apresentação de razões finais escritas. Decorrido, certificado, conclusos. Para a finalidade acima, concedo vista dos autos às partes pelo prazo legal, iniciando pelo autor; ato contínuo à parte ré. \r\n\r\nProc. 2003.001.049401-1 - CLAUDIO SERGIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MANSUR (RJ-059405)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:...DECLARO ENCERRADA A EXECUÇÃO, determinando a baixa e o arquivamento dos presentes autos ... Expeça-se mandado nos termos requeridos se poderes específicos houver para tanto... \r\n\r\nProc. 2004.001.112943-4 - HELIO NASCIMENTO CAMPOS X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Fls. 191: Venham as alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.133826-6 - ROGERIO DOS SANTOS SALIMES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AO RÉU SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.004754-2 - SELECOES DE MADEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (RJ-068515) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.052841-6 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207)) X LUZONILSON FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601) Fls.110: Aos interesados sobre ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.093304-9 - ANA EUDES MOREIRA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, cumprindo o determinado às fls. 50/v, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.119687-7 - LEA DE LIMA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762), Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:...Defiro a produção de prova documental suplementar, com a vinda aos autos dos documentos no prazo de cinco dias...esclareça a parte autora quanto à pertinência e relevância da produção de prova testemunhal. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.146015-5 - BCF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA Decisão:1- Deixo para apreciar o pedido antecipatório de tutela após a defesa do réu em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2- Fixo os honorários advocatícios em 10% para efeitos de recolhimento de taxa judiciária. 3- Em não havendo necessidade de sua complementação, cite-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.076832-0 - NEY CASTELLO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250)) X SALVADOR AMARAL DUARTE DA SILVA), ILDA AMARAL DUARTE DA SILVA PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:Fls 246: Sim, como se requer, caso corretas as custas recolhidas, entregando-se em mãos ao requerente. Após, ao arquivo, já que os presentes autos encontram-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.040180-5 - EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S A (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA (RJ-089876)) X LA FONTE EMPRESA DE SHOPPING CENTER S A), ITABORAI PARTICIPACOES S A Decisão:1- Defiro a alteração do pólo passivo nos termos requeridos e documentos adunados aos autos.2- Oficie-se ao distribuidor para retificação do pólo passivo, devendo nele constar, doravante, CONDOMÍNIO CIVIL DE SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO E IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A.3- Citem-se, devendo a parte autora providenciar cópias necessárias para as diligências, inclusive desta decisão para instruir os mandados, observando-se os endereços informados às fls 399/400 e complementando-se as custas, se devidas, o que deverá ser certificado pelo cartório. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.134818-8 - LEONARDO RAMBAUSKE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RAMBAUSKE (RJ-112099)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...DECLARO ENCERRADA A EXECUÇÃO... com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.081256-4 - MARIA INEIZ MARQUES DA SILVA, RENATA MARQUES CERCA, MARIA ROBERTA MARQUES CERCA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMORIM CONFORTI (RJ-125161), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)), UNIBANCO AIG SEGUROS, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Certifique-se como determinado em sede ad quem, fls. 350. Isto feito, remetam-se os autos à Egrégia 16ª Câmara Cível com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.029138-6 - CLAUDIA REGINA WANDERLEY SOUB, FREDERICO LUCIANO SA BARRETO SOUB, ESPOLIO DE OSMARIO FERREIRA, THEREZA WANDERLEY SOUB, WALTER RODRIGUES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1- Foi regularizada a representação processual do Espólio de Osmário, como se infere pelos documentos de fls 64 e 70. 2- O pedido de tutela será apreciado após a resposta. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127154-1 - ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:Defiro o prazo suplementar de cinco dias para o autor se manifestar quanto à defesa do réu. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.139323-3 - IVANI FORMOSO LIMA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SOARES CRELIER (RJ-130892)) X BRADESCO S A Decisão:...DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que seja oficiado ao órgão restritivo de crédito, a fim de proceder à retirada do gravame que pesa sobre o nome da parte autora até o deslinde da lide... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.030126-2 - GENILSON NOGUEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X VIACAO NOVACAP S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2005.001.106255-0 - RIVALDO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)), UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Diante da certidão de fls. 175 e de fls. 173/174, defiro; Venha manifestação pela ré Supervia em 05 dias quanto fls. 166, v. comprovando o recolhimento de custas e fornecendo cópia de peças necessárias para instrução do mandado de intimação do autor. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.093811-0 - ARMARINHO ARCO IRIS DA TIJUCA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X BANCO REAL ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:A sentença deve ser mantida tal qual lançada por não vislumbrar a contradição apontada, razão pela qual recebo os embargos de fls 163/164 e lhes nego provimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.142144-3 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERIAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X NELSON DO SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARLENE CINELLI ALVES (RJ-047285) Despacho:Pelo que consta da assentada de fls 143, esclareça a parte autora a inclusão pretendida, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.025403-2 - AIDA MARIA DE OLIVEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Decisão:1- Ante os valores depositados e que já foram levantados (fls 514, 515 e 516), inclusive no tocante à ré, esclareça esta os termos de sua petição de fls 553. 2- No tocante à baixa na alienação do veículo, objeto da presente, como se requer às fls 548 verso, diga a parte ré em 72 horas. \r\n\r\nProc. 1999.001.123077-1 - MARIA DE LOURDES FERREIRA AFFONSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739)), Litisconsorte: BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Decisão:...deve incidir a multa de 10% ...Esgotem-se os meios disponíveis e que não dependam de requerimento judicial... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.094356-8 - ALVARO DE CAMPOS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO FERNANDES SIMOES), Confrontante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Despacho:Nos termos da promoção do MP, esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, especificando-as. Decorridos cinco dias da intimação desta, dê-se vista à DP. \r\n\r\nId: 99804"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Antonio Carlos Dornellas Girao\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade \r\n\r\nProc. 2006.026.007454-9 - MINISTERIO PUBLICO] X ANTÔNIO CARLOS VICENTE (Adv(s). Dr(a). HAROLDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-128823) Fica o douto advogado do acusado devidamente intimado nos autos em epígrafe para a audiência que realizar-se-á na Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé/RJ, no dia 25 de janeiro de 2007, às 15:20 horas para oitiva das testemunhas de defesa de nome Cristiano dos Santos Souza e Sebastião da Silva Vieira. \r\n\r\nId: 98999"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nJuiz de Direito: Jansen Amadeu do Carmo Madeira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Anderson Camacho Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.026.001876-0 (5877) - M.R.S. (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X G.C.S.J. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS (RJ-059429) DESPACHO portaria do juízo nº 02/2003Intime-se o autor. Aguarde-se por 30 dias. Não havndo manifestação, auos retonarão ao arquivo. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.026.000690-8 - E.V. (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X R.J.S. DESPACHO portaria do Juízo nº 02/2003Intime-se o requerente. Aguarde-se por 30 dias. Não havendo manifestação, autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1997.026.000093-8 (6.848/97) - R.C.R.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS (RJ-133972) DESPÁCHO portaria do juízo nº 02/2003Intimem-se as partes. Aguarde-se por 30 dias. Não havendo manifestação os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.026.000025-6 - C.N.M. (Adv(s). Dr(a). ANCELMO DOMINGOS COLLI (RJ-027619)) X G.P.M. DESPACHO portaria do juízo n° 02/2003Intime-se o autos. Aguarde-se por 30 dias. Não havendo manifstação, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 1999.026.000687-8 (9222/99) - J.M.R. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CERQUEIRA BRAGA (RJ-045965), Dr(a). JOAO MANOEL PAES NETO (RJ-026577)) X F.A.F. (Adv(s). Dr(a). SELSO FERREIRA DE SANTANA (RJ-056799) DESPACHO portaria do juízo nº 02/2003Intime-se a ré. Aguarde-se por 30 dias. Não havendo manifestação os autos retornarão ao arquivo \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1994.026.000160-2 (4627) - R.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELENE APARECIDA CARREIRO (RJ-114041) DESPACHO Portaria do Juízo n°02/2003Intime-se o 1º Requerente. Aguarde-se por 30 dias. Não havendo manifestação os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.026.000555-9 - C.V.I.O. (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X A.V.N. (Adv(s). Dr(a). AUNIR MEDEIROS VICENTE (RJ-034478) DESPACHO portaroa do juízo nº 02/2003Intime-se a autora. Aguarde-se por 30 dias. Não havendo manifestação, os auos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nSeparação Judicial, c/ pedido liminar de guarda de filho menor \r\n\r\nProc. 2001.026.002481-0 - J.S.S. (Adv(s). Dr(a). LILIAM SIMÕES DOS SANTOS BARBOSA (RJ-118158), Dr(a). HAROLDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-128823)) X V.R.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESPACHO Portaria do juízo n°02/2003Intime-se o requrente. Aguarde-se por 30 dias. Não havendo manifestaçção os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nId: 99007"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Amil de Oliveira - OAB RJ111631, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fica a parte ré intimada para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.827.003073-9 - Idenir Lacerda Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Silva Dias - OAB RJ114167). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \"(...) conheço dos embargos, uma vez que os mesmos foram ofertados tempestivamente, e, quanto ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se\". \r\n\r\nProc. 2006.827.003074-0 - Suzy Cibele Moreira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Silva Dias - OAB RJ114167). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \"(...) conheço dos embargos, uma vez que os mesmos foram ofertados tempestivamente, e, quanto ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se\". \r\n\r\nProc. 2006.827.004192-0 - Benedito de Oliveira Pinto Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Pontes da Cruz - OAB RJ077429). X Cetelem Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Cartão Aura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). FICAM as partes intimadas para ciência de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento , retirar os documentos originais que juntaram ao processo, tendo em vista o Ato Normativo Conjunto nº01/05, publicado no D.O. Parte III de 07/01/05, no qual estabelece m seu Art.1º, que os autos findos dos Juizados Especiaia Civeis serão eliminados após 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.827.004991-8 - Antero José da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455, Graziela Lucia Fernandes Campos - OAB RJ129300E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Designada audiencia de conciliação com possibilidade de convolação em AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.827.004993-1 - Creilda Lima Dias Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455, Graziela Lucia Fernandes Campos - OAB RJ129300E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Designada audiencia de conciliação com possibilidade de convolação em AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:00. \r\n\r\nProc. 2006.827.004994-3 - Nilza Silva do Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455, Graziela Lucia Fernandes Campos - OAB RJ129300E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Designada audiencia de conciliação com possibilidade de convolação em AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.827.004998-0 - Dilza Faria Espíndola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455, Graziela Lucia Fernandes Campos - OAB RJ129300E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Designada audiencia de conciliação com possibilidade de convolação em AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.827.004999-2 - Antonio Areas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455, Graziela Lucia Fernandes Campos - OAB RJ129300E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Designada audiencia de conciliação com possibilidade em convolação em AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:00 hs. \r\n\r\nProc. 2006.827.005001-5 - Maria Hilda Braga Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455, Graziela Lucia Fernandes Campos - OAB RJ129300E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Designada audiencia de conciliação com possibilidade de convolação em AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2004.827.002203-9 - Marcelo Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrio Hamam Pillar de Oliveira - OAB RJ109795). X Atn Capital Partipações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Negreiros Camara da Costa - OAB RJ105351, Antenor Araujo de Barros - OAB RJ057779). \"1) Tendo-se em conta o teor das petições de fls. 110 e 114/115, expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono do credor, conforme requerido, uma vez que o mesmo ostenta poderes específicos para receber e dar quitação, consoante demonstra o instrumento de mandato acostado à fl. 15.\r\n\r\n2) Intime-se a devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetivar o depósito judicial da quantia relativa ao débito remanescente (R$ 336,92), sob pena de penhora on line e conseqüente bloqueio de suas contas bancárias.\r\n\r\nIntimem-se\". \r\n\r\nProc. 2004.827.002351-2 - Romilda Cardoso da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Boechat do Carmo Silva - OAB RJ115848). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Recebo os embargos ofertados pela devedora às fls. 134/137, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\nIntime-se a credora-embargada para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo-se em conta que a alegação da executada-embargante repousa exclusivamente na existência de excesso de execução, remetam-se os autos ao Contador para apuração do quantum debeatur, nos exatos moldes da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nElaborados os cálculos, manifestem-se as partes, que deverão esclarecer, de forma objetiva, se há provas a serem produzidas em audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2004.827.003163-6 - Fabiane Rabello de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Rabello de Souza - OAB RJ088208). X Tnl Pcs S/A - Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genecy da Silva Carvalho Roberto - OAB RJ152290E, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \"(...) JULGO EXTINTA a Execução proposta às fls. 76/77, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se, de imediato, mandado de pagamento em favor da credora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e levando-se em conta os termos do inciso III do § único do art. 55 da Lei 9.099/95, certifique o Cartório, de forma discriminada, o valor das custas devidas na presente Execução. Em seguida, intime-se a devedora, por via postal, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Efetuado o pagamento e certificada a sua regularidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Idêntica providência deverá ser adotada na hipótese de inexistência de custas a recolher ou caso os valores excedentes pagos quando da interposição do recurso na fase de conhecimento forem suficientes para compensar os valores efetivamente devidos, ante a ausência de prejuízo financeiro ao erário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nProc. 2005.827.000271-7 - Trícia Carina Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Pontes da Cruz - OAB RJ077429). X Atl - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). \"(...) JULGO EXTINTA a Execução deflagrada às fls. 38/39, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTORNO INSUBSISTENTE A PENHORA LEVADA A EFEITO À FL. 55.\r\n\r\nOs Embargos interpostos pela devedora às fls. 45/47 restaram PREJUDICADOS em razão da extinção da execução pelo pagamento realizado.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\". \r\n\r\nProc. 2005.827.000401-5 - Arlete Correa Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Castro Costa - OAB RJ114663, Cleber Jorge Silva - OAB RJ130783). X Therma Vale das Águas de Itaperuna. \"(...) JULGO EXTINTA a Execução proposta às fls. 59/60.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, entregue-se à exeqüente a respectiva certidão de crédito. Havendo ou não manifestação da credora quanto à retirada da certidão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente a exeqüente.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\". \r\n\r\nProc. 2005.827.000847-1 - Hsr Indústria e Comércio LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ranylson Luiz Pinto de Aguiar - OAB RJ005307). X Irinelma Ferreira Lemos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laercio Andrade de Souza Junior - OAB RJ121657). \"1) Tendo em vista a expressa discordância da credora (fls. 182/183), DECLARO INEFICAZ a nomeação levada a efeito às fls. 171/172.\r\n\r\n2) Proceda-se à penhora do veículo descrito à fl. 183, sendo certo, no entanto, que o ato constritivo somente deverá ser concretizado se o bem for encontrado na posse direta de quaisquer dos devedores, posto que, como é cediço, a propriedade dos bens móveis é adquirida pela tradição. Expeça-se Carta Precatória.\r\n\r\n3) Expeça-se novo mandado de intimação e penhora em desfavor da primeira executada, observando-se o endereço declinado à fl. 183.\r\n\r\nIntime-se\". \r\n\r\nProc. 2005.827.000960-8 - Eliane Sueli Pinto Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreria Machado - OAB MG097277, Paula Franco Goncalves - OAB RJ126806, Ronaldo de Souza Silva - OAB RJ081280). X Carlos José Silveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Pontes da Cruz - OAB RJ077429). \"... JULGO EXTINTA a Execução proposta às fls. 44/45.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, entregue-se ao exeqüente a respectiva certidão de crédito. Havendo ou não manifestação do credor quanto à retirada da certidão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente o exeqüente.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\". \r\n\r\nProc. 2005.827.001818-0 - Vilmar Vasconcelos Marreiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulino Paula da Rocha - OAB RJ062159). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"(...) JULGO EXTINTA a Execução proposta à fl. 72, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC, desconstituindo, por conseguinte, a penhora levada a efeito à fl. 77.\r\n\r\nExpeçam-se, de imediato, mandados de pagamento em favor do credor e de seu patrono para levantamento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e levando-se em conta os termos do inciso III do § único do art. 55 da Lei 9.099/95, certifique o Cartório, de forma discriminada, o valor das custas devidas na presente Execução. Em seguida, intime-se a devedora, por via postal, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Efetuado o pagamento e certificada a sua regularidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Idêntica providência deverá ser adotada na hipótese de inexistência de custas a recolher ou caso os valores excedentes pagos quando da interposição do recurso na fase de conhecimento forem suficientes para compensar os valores efetivamente devidos, ante a ausência de prejuízo financeiro ao erário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\". \r\n\r\nProc. 2005.827.001830-0 - Vera Lúcia Nunes Curty (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulino Paula da Rocha - OAB RJ062159). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"(...) JULGO EXTINTA a Execução proposta à fl. 66, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC, desconstituindo, por conseguinte, a penhora levada a efeito à fl. 71.\r\n\r\nExpeçam-se, de imediato, mandados de pagamento em favor da credora e de seu patrono para levantamento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e levando-se em conta os termos do inciso III do § único do art. 55 da Lei 9.099/95, certifique o Cartório, de forma discriminada, o valor das custas devidas na presente Execução. Em seguida, intime-se a devedora, por via postal, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Efetuado o pagamento e certificada a sua regularidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Idêntica providência deverá ser adotada na hipótese de inexistência de custas a recolher ou caso os valores excedentes pagos quando da interposição do recurso na fase de conhecimento forem suficientes para compensar os valores efetivamente devidos, ante a ausência de prejuízo financeiro ao erário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo.\"\r\n\r\nProc. 2005.827.004177-2 - Sebastião Expedito dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zulmar de Oliveira Pimentel - OAB RJ122895). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). \"(...) JULGO EXTINTA a Execução proposta à fl. 72, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC, desconstituindo, desde já, eventual penhora levada a efeito nos autos da Carta Precatória.\r\n\r\nExpeça-se, de imediato, mandado de pagamento em favor do patrono do credor, conforme requerido, uma vez que o mesmo ostenta poderes específicos para receber e dar quitação (fl. 10).\r\n\r\nSolicite-se a devolução da deprecata independentemente de cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com a entrega do mandado e o retorno da carta, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nProc. 2005.827.004569-8 - Madelena Josina Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Oliveira de Andrade - OAB RJ111240, Saulo Alvim Couto - OAB RJ119738). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Caraline de Almeida - OAB RJ130954). \"... JULGO EXTINTA a Execução proposta às fls. 51/52, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC, desconstituindo, por conseguinte, a penhora levada a efeito à fl. 62.\r\n\r\nExpeça-se, de imediato, mandado de pagamento em favor do patrono da credora, conforme requerido, uma vez que o mesmo ostenta poderes específicos para receber e dar quitação (fl. 16).\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e com a entrega do mandado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nProc. 2006.827.001295-6 - Janeisa da Silva Alves Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roselene Aparecida Carreiro - OAB RJ114041). X Vivo - Telest Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \"... JULGO EXTINTA a Execução proposta à fl. 95/97, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se, de imediato, mandado de pagamento em favor da credora.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e com a entrega do mandado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nProc. 2006.827.002522-7 - Solange da Conceição Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange da Conceicao Batista - OAB RJ097869). X Motocar Moto Carioda LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia de Oliveira - OAB RJ045249, Frumencio Rossell Noe - OAB RJ091665, Gilvan de Mello Paixao Junior - OAB RJ119455, Joelma Alves Sepulvida Bussade - OAB RJ118016). \"(...) 2) Intimem-se os devedores para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetivar o depósito judicial da quantia indicada na petição de fl. 84 (R$ 85,00), sob pena de penhora on line e conseqüente bloqueio de suas contas bancárias.\"\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.827.003292-8 - Vanda Lucia Capaccia Bedim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta de Mello Bandoli Freire - OAB RJ114487). X Mapfre Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Oliveira - OAB RJ060780). 1) Anote-se a Execução Judicial na DRA; 2) Manifeste-se a credora sobre o depósito de fls. 214, esclarecendo, na oportunidade, se a obrigação foi integralmente satisfeita; 3) Em caso positivo, tendo-se em conta o teor da petição de fls. 213, expeça-se mandado de pagamento em favor da credora; 4) Após a entrega do mandado, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.827.000669-5 - Marilene de Fátima Torres Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gladistonne Luiz Soares Lopes - OAB RJ111977, Mariza Neves Lopes - OAB RJ131148). X BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos presentes autos, ficando o (a) devedor (a) cientificado (a) de que, caso não pague a quantia certa a que foi condenado (a) no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado do aresto, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente de nova intimação, na forma do art. 475-J do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.232/05.\r\n\r\nNão havendo requerimento de execução no prazo de 15 (quinze) dias, certifique o Cartório se há custas pendentes de recolhimento, tendo-se em conta a condenação decretada pela Egrégia Turma Recursal. Em caso negativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.827.001086-8 - Regina Maria Valle de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Valle Carvalho - OAB RJ133028). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \"Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos presentes autos, ficando o (a) devedor (a) cientificado (a) de que, caso não pague a quantia certa a que foi condenado (a) no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado do aresto, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente de nova intimação, na forma do art. 475-J do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.232/05.\r\n\r\nNão havendo requerimento de execução no prazo de 15 (quinze) dias, certifique o Cartório se há custas pendentes de recolhimento, tendo-se em conta a condenação decretada pela Egrégia Turma Recursal. Em caso negativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se\". \r\n\r\nProc. 2006.827.001255-5 - Adelídio Moreira Canto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Pontes da Cruz - OAB RJ077429). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Intime-se o autor para dizer expressamente se concorda com o valor depositado e se dá plena e total quitação ao débito; 2- Certifique o cartório se houve interposição de Embargos; 3- Caso não tenham sido opostos embargos e concordando o credor com o valor depositado as fls. 94/95, expeça-se imediatamente mandado de pagamento em favor do credor, dando-se, em seguida, baixa nos autos tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.827.002696-7 - Adriana Andrade Aleixo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janir Ramos da Fonseca Filho - OAB RJ029960). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \"1) INDEFIRO o requerimento de aplicação do disposto no art. 475-J do CPC, posto que a multa de 10% prevista no mencionado dispositivo legal somente é aplicável quando o devedor deixa de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença, a quantia certa a que foi condenado. No caso concreto, a guia de depósito foi juntada aos autos em 18/10/2006 (fls. 43/44), antes, portanto, do trânsito em julgado do decisum, o qual se operou somente em data de 12/12/2006, consoante demonstra a certidão de fl. 45vº. Vale acrescentar, por oportuno, que os prazos processuais devem ser contados levando-se em conta os atos efetivamente praticados nos autos. 2) Manifeste-se novamente a parte autora sobre o depósito retratado à fl. 44, esclarecendo, na oportunidade, se a obrigação foi integralmente satisfeita. 3) Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, tendo em vista o teor da certidão de fl. 42. 4) Após a entrega do mandado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ante o cumprimento voluntário da obrigação.\r\n\r\nIntimem-se\".\r\n\r\nProc. 2006.827.003530-0 - Paulo Vagner de Oliveira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrio Hamam Pillar de Oliveira - OAB RJ109795, Julio Oliveira de Andrade - OAB RJ111240). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Para a parte ré: Decisão de fls.59/60: Assim, recebo os presentes embargos visto que tempestivos. Desta forma, embora, a sentença tenha julgado procedente o pedido do Autor não restou claro a forma de cumprimento da obrigação de fazer, como dito acima. Motivo pelo qual acolho os embargos, para esclarecer e acrescentar a parte dispositiva da sentença o seguinte: Condeno o Réu na obrigação de fazer consistente em trocar o aparelho celular do autor por outro da mesma espécie e marca, com os mesmos aplicativos e em perfeitas condições de uso, designando o dia 17.01.07, às 13:00hs no Cartório do Juizado Cível onde deverá ser realizada a troca do aparelho, cabendo ao autor entregar o aparelho antigo e receber o novo na data e horário determinado, certificando o cartório a presença das partes e o cumprimento da sentença. O descumprimento da obrigação na data e horário acima apontado importará em multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a multa a quantia equivalente a quarenta salários mínimos.\r\n\r\nPelo exposto, RECEBO e ACOLHO os Embargos de Declaração para que a parte dispositiva da sentença passe a vigorar com os seguintes termos:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta a partir desta data e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (art. 406 NCC c/c art. 161 CTN) a partir da data da citação. Condeno o Réu na obrigação de fazer consistente em trocar o aparelho celular do autor por outro da mesma espécie e marca, com os mesmos aplicativos e em perfeitas condições de uso, designando o dia 17.01.07, às 13:00hs no Cartório do Juizado Cível onde deverá ser realizada a troca do aparelho, cabendo ao autor entregar o aparelho antigo e receber o novo na data e horário determinado, certificando o cartório a presença das partes e o cumprimento da sentença. O descumprimento da obrigação na data e horário acima apontado importará em multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a multa a quantia equivalente a quarenta salários mínimos.\r\n\r\nProc. 2006.827.003879-9 - Maria da Conceição Leoncio Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Oliveira Pinto - OAB RJ114340). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Tendo-se em conta o teor da certidão de fl. 53 e das petições de fls. 54 e 56, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.\r\n\r\nApós a entrega do mandado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ante o cumprimento voluntário da obrigação antes mesmo de ter sido deflagrada a execução do julgado.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.827.005014-3 - Moacyr de Oliveira Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455, Graziela Lúcia Fernandes Campos - OAB RJ129300E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Designada audiencia de conciliação com possibilidade de convolação em AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.827.005015-5 - Almiro Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455, Graziela Lucia Fernandes Campos - OAB RJ129300E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Designada audiencia de conciliação com possibilidade de convolação em AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.827.005017-9 - Sirlei de Souza Brum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455, Graziela Lucia Fernandes Campos - OAB RJ129300E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Designada audiencia de concoliação com possibilidade de convolação em AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.827.005025-8 - Abiqueila Neves Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455, Graziela Lucia Fernandes Campos - OAB RJ129300E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Designada audiencia de conciliação com possibilidade de convolação em AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.827.005026-0 - Nely da Silva e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Designada audiencia de conciliação com possibilidade de convolação em AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.827.005027-1 - Maria de Fátima Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455, Graziela Lucia Fernandes Campos - OAB RJ129300E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Designada audiencia de conciliação com possibilidade de convolação em AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.827.005028-3 - Solange Aparecida de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455, Graziela Lucia Fernandes Campos - OAB RJ129300E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Designada audien cia de conciliação com possibilidade de convolaçao em AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.827.005030-1 - Elza Maria de Alferim de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455, Graziela Lucia Fernandes Campos - OAB RJ129300E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Designada audiencia de conciliação comm possibilidade de convolação em AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.827.005032-5 - Roseni Fortunato Ramiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455, Graziela Lucia Fernandes Campos - OAB RJ129300E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Designada audiencia de conciliação com possibilidade de convolação em AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.827.005033-7 - Juliana de Almeida Ludugerio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455, Graziela Lucia Fernandes Campos - OAB RJ129300E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Designada audiencia de conciliação com possibilidade de convolação em AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.827.005034-9 - Jamilton Nascimento de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455, Graziela Lucia Fernandes Campos - OAB RJ129300E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Designada audiencia de conciliação com possibilidade de convolação em AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.827.005038-6 - Cileyr Aguiar de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455, Graziela Lucia Fernandes Campos - OAB RJ129300E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Designada audiencia de conciliação com possibilidade de convolação em AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.827.005063-5 - Vãnia Lúcia Castilho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455, Graziela Lucia Fernandes Campos - OAB RJ129300E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Designada audiencia de conciliação com possibilidade de convolação em AIJ para o dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.827.000097-0 - Rita de Cássia Andrade Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Santos Cerqueira - OAB RJ138841). X Telemar Norte Leste S.A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/03/2007, ÀS 08:40 HORAS \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.827.002185-7 - Leandro Rainha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Poeys Dair - OAB RJ096574). X Invest Cred Consultoria Participação e Serviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Marcio Abdul-hak Antelo - OAB SP111323). \"Frustrada a penhora on line, indique o credor bens do devedor passíveis de penhora no prazo de cinco dias, ciente de que o silêncio será interpretado como desistência e consequente extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95\". \r\n\r\nProc. 2005.827.002147-5 - Lea Neiva Lourdes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlon Campos da Silva Junior - OAB RJ117379). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). \"... JULGO EXTINTA a Execução proposta às fls. 120/123, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se, de imediato, mandado de pagamento em favor do patrono da credora, conforme requerido, uma vez que o mesmo ostenta poderes específicos para receber e dar quitação (fl. 08).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e levando-se em conta os termos do inciso III do § único do art. 55 da Lei 9.099/95, certifique o Cartório, de forma discriminada, o valor das custas devidas na presente Execução. Em seguida, intime-se a devedora, por via postal, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Efetuado o pagamento e certificada a sua regularidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Idêntica providência deverá ser adotada na hipótese de inexistência de custas a recolher ou caso os valores excedentes pagos quando da interposição do recurso na fase de conhecimento forem suficientes para compensar os valores efetivamente devidos, ante a ausência de prejuízo financeiro ao erário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nProc. 2005.827.002936-0 - Viviane Braga Frejoli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lannes Santucci - OAB RJ112678). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \"... JULGO EXTINTA a Execução proposta por VIVIANE BRAGA FREJOLI às fls. 88/90, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExpeçam-se, de imediato, os competentes mandados de pagamento, na seguinte proporção: 1) o primeiro em favor da credora para levantamento da quantia de R$ 7.660,33; 2) e o segundo em favor do advogado para levantamento da quantia de R$ 739,67.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado no momento oportuno.\r\n\r\nCumpra-se a primeira parte da decisão de fl. 91.\r\n\r\nDetermino o prosseguimento regular da Execução para a satisfação do crédito remanescente dos honorários sucumbenciais, intimando-se a devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetivar o depósito da quantia correlata (R$ 792,40), sob pena de penhora on line e conseqüente bloqueio de suas contas bancárias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nProc. 2005.827.004418-9 - Emanuel Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zulmar de Oliveira Pimentel - OAB RJ122895). X Prece-previdência Complementar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Paulino Paula da Rocha - OAB RJ062159). 1) Tendo-se em conta o teor das petições de fls. 140 e 145, expeçam-se os competentes mandados de pagamento, da seguinte forma: a) o primeiro em favor do autor para levantamento da quantia de R$ 6.640,00; b) o segundo em favor do patrono do autor para levantamento da quantia de R$ 1.328,00, que corresponde ao percentual de 20% do valor indicado no item anterior, já que o valor dos honorários indicado no demonstrativo de fl. 149 se encontra manifestamente equivocado; c) e o terceiro em favor da primeira ré (PRECE) para levantamento do saldo remanescente.\r\n\r\n2) Após a entrega dos mandados, certifique o Cartório se há custas pendentes de recolhimento, tendo-se em conta a condenação decretada pela Egrégia Turma Recursal. Em caso negativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.827.002434-0 - Marly da Silva Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Sant Ana Bastos - OAB RJ055212). X Nobre Seguradora Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387, Sergio Ruy Barroso de Mello - OAB RJ063377). \"(...) 2) Com a juntada dos documentos, manifeste-se a parte ré, vindo, após, conclusos para julgamento. Intimem-se\". \r\n\r\nProc. 2006.827.002848-4 - Sebastião de Oliveira Honório e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange da Conceicao Batista - OAB RJ097869, Aldimar Pessoa Won-held - OAB RJ029728). X João José Campos Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Almeida Bairral - OAB RJ078659). \"(...) Pelo exposto, conheço dos embargos, uma vez que os mesmos foram ofertados tempestivamente, e, quanto ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se\". \r\n\r\nProc. 2006.827.002955-5 - Marcio Gonçalves Lopes. X Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Tendo-se em conta o teor da certidão de fl. 44, da petição de fl. 45 e da manifestação de fl. 47, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.\r\n\r\nApós a entrega do mandado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ante o cumprimento voluntário da obrigação antes mesmo de ter sido deflagrada a execução do julgado.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.827.003061-2 - Luciano Fim Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Reis Neves - OAB RJ106415, Felipe Boechat do Carmo Silva - OAB RJ115848). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Maroja Aulicino - OAB SP106703, Dayse Ramos Trovao - OAB RJ130491). \"... JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, exclusivamente em relação à segunda ré (D. PAES VEÍCULOS), devendo o processo prosseguir regularmente em relação ao primeiro réu.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de estilo e dê-se baixa em relação à ré ora excluída.\r\n\r\nEm seguida, designe-se nova data para a sessão prévia de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nProc. 2006.827.003663-8 - Luciana de Oliveira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Oliveira Pinto - OAB RJ114340, Mathildes Maria de Jesus Alvim - OAB RJ106742). X Conferência São José do Avaí e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessio Rezende Bolelli - OAB RJ100337, Cristiane Araújo de Mattos - OAB MG085166). \"(...) conheço dos embargos, uma vez que os mesmos foram ofertados tempestivamente, e, quanto ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nRetifique-se o pólo passivo em relação a ambos os réus.\r\n\r\nCertifique-se eventual publicação da sentença, posto que, ao que tudo indica, a mesma foi prolatada após a data designada para a sua leitura em Cartório.\r\n\r\nIntimem-se\". \r\n\r\nProc. 2006.827.003719-9 - Selma Lopes Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarissa Armond Vicente - OAB RJ113548). X Unimed Norte Fluminense Cooperativa de Trabalho Médico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosmalen Tinoco Novaes - OAB RJ060128). \"... Pelo exposto, conheço dos embargos, uma vez que os mesmos foram ofertados tempestivamente, e, quanto ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nRetifique-se o pólo passivo para Unimed Norte Fluminense Cooperativa de Trabalho Médico, anotando-se na DRA.\r\n\r\nIntimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.827.004134-8 - Adnejair Rodrigues Tostes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Jales Tostes - OAB RJ119271). X Companhia Estadual de Águas e Esgotos. \"... Pelo exposto, diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela parte autora às fls. 43/45.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se\".\r\n\r\nProc. 2006.827.004344-8 - Claudio Moreira Pillar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleika Baptista Pillar - OAB RJ124671). X Empresa R G S Instalações Hidráulicas e Elétricas LTDA - Me. \"... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial para condenar o Réu pagamento da quantia de R$ 4.758,97 (quatro mil setecentos e cinqüenta e oito reais e noventa e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do efetivo desembolso e acrescidos de juros legais no valor de 1% ao mês a partir da data da citação. Anote-se e registre-se. Sem custas, face ao teor do art. 55 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nProc. 2006.827.004510-0 - Jorge Luiz de Assunção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Santos Godoy de Abreu - OAB RJ127812). X Cac - Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Schilling Guedes Moreira de Souza - OAB RJ119485). \"(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PARA O AUTOR E SEUS DEPENDENTES NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), FICANDO O AUTOR CIENTE QUE DEVERÁ NO PRAZO MÁXIMO DE 40 (QUARENTA) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO, BEM COMO PROSSEGUIR COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. HAVENDO INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AUTOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS OU DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, A MULTA DIÁRIA NÃO TERÁ APLICAÇÃO, CABENDO AO AUTOR A PROVA DO ADIMPLEMENTO. A PARTE RÉ TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAR EM JUÍZO A PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO DO AUTOR, BEM COMO A FORMA DE PAGAMENTO DESSE DÉBITO, NÃO SENDO APRESENTADA A PROPOSTA NO PRAZO ESTIPULADO NÃO PODERÁ SUSPENDER O SERVIÇO DO AUTOR BEM COMO DE SEUS DEPENEDENTES, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA ACIMA ESTIPULADA. Anote-se e registre-se. Sem custas, face ao teor do art. 55 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.827.000218-7 - José Carlos Vieira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Frias Rabelo - OAB RJ039445, Ana Paula Frossard Gomes - OAB RJ136444). X Mafre Vera Cruz Seguradora S/A. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. \r\n\r\nId: 98484"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Macaé": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Oscar Lattuca \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alvaro Pereira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.028.003215-5 - BV FINANCEIRA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTOE INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CARLOS ALBERTO RODRIGUES LIMA Diga o autor sobre o ofício de fls. 60. \r\n\r\nProc. 2005.028.001951-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SWS TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR ROMAO DE AZEVEDO (RJ-123339) Despacho:Esclareçam as partes se o acordo foi devidamente cumprido. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.028.001952-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SWS TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR ROMAO DE AZEVEDO (RJ-123339) Despacho:Esclareçam as partes se o acordo foi devidamente cumprido. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.028.020484-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO (RJ-111898), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANDERSON GOMES FRANCISCO Decisão:Tendo em vista a ausência do protesto a fim de que a parte Ré pudesse ser constituída em mora no endereço em que as partes declararam na data da celebração do contrato, enviando-lhe carta com aviso de recebimento, visando o pagamento do débito, INDEFIRO a liminar requerida.No mesmo sentido é a Jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme se verifica pelo exame do seguinte julgado:(..)Cite-se a parte Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.004881-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X FABIANO PEREIRA DE MATTOS Decisão:Expeça-se mandado de citação e intimação para o endereço indicado à fls. 46, fornecendo, à Central de mandados, o número do telefone para contato. \r\n\r\nCobrança, de seguro obrigatorio dpvat c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.028.007001-0 - NATANIEL MARÇAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER DE SOUZA DUTRA (RJ-128022), Dr(a). ALBECIR RIBEIRO (RJ-125011)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Regularize a Ré a sua representação processual, no prazo de 48:00 horas, sob as penas do art. 13, inciso II do CPC. \r\n\r\nDeclaratória, de rescisão contratual e cobrança \r\n\r\nProc. 2006.028.010669-6 - CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO DE GÓES DOS SANTOS MELO (RJ-131710), Dr(a). ELBIO PEREIRA MELO (RJ-122053), Dr(a). MARCOS DE GOES (RJ-054991)) X ANDRÉ MACONDO BORDON SANCHES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991) Decisão:A fim de que sejam avitadas futuras argüições de nulidade, determino que o Autor proceda o correto recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias.Em réplica. Após, certificado o correto recolhimento das custas, conclusos para sentença. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2003.028.004185-3 - CAM FATURIZAÇAO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI FERNANDO TENREIRO GERALDES (RJ-055721), Dr(a). PATRICIA RENATA CORREIA MIRANDA (RJ-121019), Dr(a). ALINE SALARINI VIEIRA (RJ-124710)) X ALUDRA DEDETIZAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). AMILDES FIGUEIRA DA SILVA (RJ-025544) Despacho:À Exeqüente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.028.005431-0 - PAULO ROBERTO GONÇALVES XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962), Dr(a). MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE MACEDO (RJ-066917)) X LEILA FRANCE BRITO BOMFIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IGOR ROMAO DE AZEVEDO (RJ-123339) Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.028.005811-9 - SOPHIA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236), Dr(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-115034)) X CÓRREGO D`OURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BANANA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147), Dr(a). SALIM SELEM NETO (RJ-117618) Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.028.001986-6 - COTIMA COMERCIO DE TINTAS MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341)) X VOGUE LAB LTDA Despacho:À Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.028.005705-3 - CENTRO EDUCACIONAL SOUZA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI (RJ-132239)) X ZENILDA SILVA Decisão:Retifico a decisão de fls. 35 para determinar a expedição de carta precatória para o endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2006.028.019551-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). LUIGI CATALDO BATISTA (RJ-120021)) X JOSE DA SILVA MARINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.028.016869-3 - NUBIA CARLA REID MORAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE PAULA MALTEZ (RJ-089104), Dr(a). SALIM SELEM NETO (RJ-117618)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). JULIANA CRISTINA FRANÇA (SP-178374) Ao réu para recolher metade das custas processuais conforme determinado na sentença. \r\n\r\nProc. 2003.028.005341-7 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA UEHARA (SP-150707), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X RONALDO MIGUEL DE SOUZA Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.028.003751-9 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RERIMAN LIMA DA SILVA Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.028.004842-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MÁRCIO SOUZA CHAGAS Ao exeqüente para recolher as custas da Carta Precatória para a Comarca de Conceição de Macabu a fim de ser realizada à penhora conforme art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.028.011403-4 - ROBERTO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Decisão:1) Ao contador para calcular as custas devidas;2) Com os cálculos, intime-se pessoalmente a parte devedora para efetuar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Divida Ativa Estadual;3) Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão e oficie-se ao diretor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça para a devida inscrição; Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.028.015694-6 - MARIA DO CARMO PEREIRA DE CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073), Dr(a). EDREI MOREIRA MARCHON (RJ-128944) A autora para recolher R$ 38,48 na conta 0702-1 e R$ 12,24 na conta 0714-6. \r\n\r\nProc. 2005.028.015709-4 - HÉLIO LEAL GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X MARCIO DE SOUZA CHAGAS Decisão:Defiro a indicação de fls. 64.Cumpra-se a decisão de fls. 56 integralmente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.028.005560-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X BIENCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA E OUTRO Decisão:1- Defiro a citação da 2ª Executada conforme requerido.2- Em vista da ausência de bens para garantir a execução por parte da 1ª Executada, DEFIRO a penhora on line do débito exeqüendo. Aguarde-se a confirmação do bloqueio, com o mesmo, oficie-se à Instituição Financeira para que proceda a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil, devendo a referida quantia ficar à disposição deste Juízo.Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a Executada para, se desejar, oferecer embargos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.028.006953-5 - TATIANE PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DUQUE RAMOS (RJ-117272)) X ABILA BERSOT LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT (RJ-103475) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.028.019868-2 - GABRIEL GOMES SANTOS, Assistente: VANIA LOPES GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIS THOMAZ TOLISANO (RJ-134393)) X CENTRO EDUCACIONAL ATIVO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198) Em réplica. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.028.004767-9 - FRANCISCO GASPAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SANTOS LIMA (RJ-130956)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Decisão:Defiro o prazo requerido pela Ré para análise da proposta de acordo.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.000091-4 - MERCIA DE ALMEIDA COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (RJ-045051)) X GOLFO RIO VIAGENS E TURISMO E OUTROS Decisão:1- Indefiro o requerimento da gratuidade de justiça na medida em que o perfil da Autora não se amolda na Lei 1.060/50, pois não é crível que uma pessoa tenha verbas para passear nos Estados Unidos da América e não possa arcar com as custas processuais.2- Retifique a Autora o valor da causa de acordo o o valor de seus pedidos de condenação, recolhendo-se a taxa judiciária no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284 do CPC. \r\n\r\nInterdito Proibitório, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.000399-8 - DARLAN HENRIQUE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356), Dr(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-090706), Dr(a). MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-122301)) X ADAUCTO MATHEUS DE SOUZA E S/M (Adv(s). Dr(a). DANIEL TOLENTINO SOARES (RJ-133966), Dr(a). MARGARETH MANHAES DE OLIVEIRA MUNIZ (RJ-121865), Dr(a). KATIA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-116312) Ao reu para recolher as custas processuais conforme determinado na sentença. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.028.003205-0 - ANDREA CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA (RJ-051880), Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X TEREZA NEUMA OLIVEIRA DE CARVALHO Decisão:Providencie a Inventariante o recolhimento do imposto devido. \r\n\r\nProc. 2006.028.019848-7 - JAIR PICANÇO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINTO DE CARVALHO (RJ-087551), Dr(a). ANA LUIZA PEREIRA DE QUEIRÓS MATTOSO (RJ-047233)) X JORGE PICANÇO SIQUEIRA Ao requerente para recolher R$ 606,12 na conta 0702-1 e R$ 909,17 na conta 0101-6. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.028.001943-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SWS TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR ROMAO DE AZEVEDO (RJ-123339) Despacho:Esclareçam as partes se o acordo foi devidamente cumprido. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.028.020643-5 - COTIMA - COMÉRCIO DE TINTAS MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341)) X M F BOILER MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/ PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.028.005448-9 - C.M.R.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X P.P.B. (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DA COSTA GRACIO (RJ-056094), Dr(a). JORGE LUIZ LOURENÇO DAS FLORES (RJ-079287), Dr(a). ALESSANDRA MARIA BENTO MARTINS (RJ-122813) Decisão:A fim de que não seja prejudicado o direito do Autor, com a retirada da prova documental postulada pela Ré, decreto o segredo de justiça. Anote-se na capa dos autos.Fls.415 - anote-se.Diante da inexistência de outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado e defiro as provas requeridas.Oficie-se à Divisão de Perícias Judiciais -DIPEJ, do Tribunal de Justiça, solicitando indicação de profissional na área de medicina do trabalho, para atuar no presente feito. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.028.006719-8 - MARCOS ROGERIO BATISTA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PETROBRÁS PETROLEO BRASILEIRO S.A (Adv(s). Dr(a). RENATA GOMES FERREIRA (RJ-139744) Decisão:Haja vista a autorização do Autor (fls.177), intime-se a Ré para apresentar as cópias dos laudos mencionados na contestação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c anulação de ato juridico c/ reparaçaõ por danos c/antec tutela \r\n\r\nProc. 2007.028.000189-0 - ATILA ULISSES FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991)) X PETROBRAS -PETROLEO BRASILEIRO S/A Decisão:1- JG - Defiro.2- Diante da verossimilhança das alegações do Autor, contidas na inicial e que foram apreciadas em cognição sumária.Levando-se em conta os documentos de fls. 35/53, que comprovam a forma irregular da eliminação do Autor por parte da Ré no processo seletivo.Considerando-se a falta de fundamentação legal na eliminação do Autor com a simples declaração \"DESACONSELHÁVEL A ADMISSÃO NA FUNÇÃO\", e a fim de sejam evitados maiores prejuízos com a ilegtalidade do ato, defiro a antecipação dos efeitos da tutela com fulcro no art. 273, inciso I do CPC.DETERMINO que a Ré proceda à convocação do Autor no prazo de 48:00 horas, inclusive com sua participação em todos os cursos profissionalizantes garantidos aos demais aprovados para exercer a mesma função, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).Faça constar no mandado as advertências do art. 330 do Código Penal e o parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.028.004661-0 - LUIZ CARLOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DUARTE MIRANDA (RJ-081485)) X SANTÍLIA COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-054075) Decisão:1- Retiro o feito de pauta. 2- Ao Avaliador, conforme fls. 323. Após, conclusos para designação de nova audiência. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.028.006167-6 - ROMERO CAIAFA BALBI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA (RJ-126127)) X RÁPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073) Decisão:A ausência do Autor à audiência de conciliação não implica em desistência da ação, mas, tão somente, em falta de interesse em conciliar, motivo pelo qual, indefiro requerimento efetuada pela Ré em audiência.Ao Autor, em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, defesa do consumidor c/ antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.028.005203-0 - ROGÉRIA MARIA TARDELLI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO PAULO DO VALLE VIEIRA BRAGA NASCIMENTO (RJ-130771), Dr(a). GILDA IMBUZEIRO DO VALLE VIEIRA (RJ-020011)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS -CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Digam os interessados sobre proposta de honorários periciais. \r\n\r\nId: 99013"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Ana Lucia Soares Pereira \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.083409-6 - JOSE BORGES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Às partes sobre o laudo. Após, ao MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.045550-8 (24610) - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MARIA REGINA DE CARVALHO ABI ABIB (Adv(s). Dr(a). DEISE NANCI BRUCK COSTA (RJ-070193) A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.014263-5 - JOBERTO PIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO S MIYOSHI (RJ-002168A), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:Tendo em vista a manifestação da exequente às fls. 287 e o depósito de fls. 283, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I, do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em favor da exequente como requerido às fls. 287.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.063909-0 - NIEDJA BAPTISTA CARVALHO FARIA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). ARTEMIZIA LEÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594)) X MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454), Dr(a). EDMILSON BARBOZA MACHADO (RJ-103993) Despacho:Ao devedor sobre fls. 165. \r\n\r\nProc. 2005.001.014121-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). SANDRO RODRIGUES RIBEIRO (RJ-122902)) X LETICIA JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). IZAQUIEL KOPERSZTYCH (RJ-090135) Decisão:I-se o devedor, pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para pagamento do débito, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.010023-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAN (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X CLAUDIA APARECIDA FAGUNDES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido em face da primeira ré, Claudia Aparecida Fagundes de Freitas, condenando-a ao pagamento das cotas condominiais indicadas na inicial e as que se vencerem até a ocasião do efetivo pagamento (art. 290 do CPC), acrescidas de multa de 2% ao mês, nos termos do parágrafo 1º do art.1336 do Código Civil (Lei 10.406/02) e juros moratórios de 1% a.m , de acordo com a convenção do condomínio, além de correção monetária, tudo a ser apurado na forma prevista no art. 604 do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Homologo a desistência formulada pela parte autora às fls. 87 e JULGO EXTINTO O FEITO relativamente ao segundo réu, Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.Condeno o autor ao recolhimento das custas de distribuição e de baixa referentes ao segundo réu, conforme Enunciado n.º 24, do FETJ.Certificado quanto ao correto recoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.042473-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X AUTO POSTO MAP RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS Decisão:Redesigno o dia 27/03/2007, às 15h30min. para audiência prevista no artigo 277, do CPC, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto, com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.093451-0 - MARIA DE LOURDES FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196), Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 70/87, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao apelado para responder, no prazo de 15 ( quinze ) dias. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.101034-4 - EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Despacho:Esclareçam as partes, no prazo de dez dias, se possuem provas a produzir. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.110295-0 - JUREMA DA PAIXAO BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X SONIA MATTOSO MONTEIRO CANDEIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049) Decisão:designo o dia 21/03/2007, às 14h00min, para audiência de conciliação ( artigo 331, do CPC ). I-se as partes pelo D.O. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1989.001.034812-6 (16519) - LENIRA DE CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS (RJ-038268), Dr(a). ROSA CARVALHO DOS SANTOS (RJ-128445)) X ULISSES PEDRO DE FARIA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA RITA DE FARIA (RJ-043323) Despacho:Intime-se, pessoalmente, por AR, a parte autora, para dar andamento do feito, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.112589-1 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154)) X ALCIONE SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300) Despacho:I-se o embargante, pelo D.O., para, no prazo de 05 ( cinco ) dias, recolher as custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.168188-4 - SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X UNIPLAST 2003 COMERCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE LATTANZI PINTO (RJ-122675) Despacho:Considerando a certidão de fls. 07, venha o correto recolhimento das custas e/ou taxa judiciária, no prazo de dez dias, sob as penas do artigo 257, do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.012734-0 (19143) - COCIBRA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO ALVES DE SOUZA NETO (RJ-050684), Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223), Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (RJ-001096), Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364)) X ARGENARIO XAVIER DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493), Dr(a). ENEIDE DE SOUZA RIBEIRO (RJ-131937) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 1998.001.074255-3 - ARLETE ALVES MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X PAULO FELIPPE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273), Dr(a). EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA (RJ-120781) Decisão:1) Ante a certidão supra, indefiro a devolução de prazo requerida, ante a ausência de prejuízo ao exequente;2) Cumpra-se o item 03 de fls. 342. \r\n\r\nProc. 2000.001.063412-4 - ESPOLIO DE JOAO MARIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE LUIZ PEREIRA CERQUEIRA (RJ-130804)) X JORGE CHAGAS DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838), Dr(a). CARLOS ADELINO LAGE SALLES (RJ-034514) À parte autora sobre fls. 232/233.(depósito). \r\n\r\nProc. 2003.001.117012-2 - LUIZ ANTONIO FRANCA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361)) X PHONELINE CELULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621) Decisão:Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, vez que não comprovado fraude ou abuso de sua personalidade. Quanto ao pedido contido no item 02 de fls. 271, traga o credor planilha atualizada do débito. Após, direi. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.124007-6 - ERALDO GOMES SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro JG. Cumpra-se o despacho supra. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.044438-5 - TYAGO GALL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435)) X STUDENT TAVEL BUREAU STB Despacho:Venha a cópia do documento, cuja cópia se encontra às fls. 11/14. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.038392-0 (22100) - MARINA DE SOUZA ABEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONZAGA CORDEIRO (RJ-127853), Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883)) X MARCOS GENUNCIO DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO VALERIANO DA COSTA (RJ-024590), Dr(a). MAURO LUIZ DOURADO (RJ-063686) Despacho:Ao autor para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1996.001.034237-6 (26071) - GERALDA CONCEICAO MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1998.001.131265-7 - GIVANILDO DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DE SOUZA VIANNA (RJ-094813)) X ELMA CHIP S E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR BRANDAO TEIXEIRA (RJ-001943A), Dr(a). GUILHRME DOMINGUES DE CASTRO REIS (SP-128329), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão:Vencido foi o autor, com a improcedência nos termos do v. acórdão e, sendo este beneficiário de JG, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.077434-9 - JORGE WALTER DE PAULA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA F.DE O.GARCIA (RJ-055953), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:Considerando a ausência de bloqueio de numerário, conforme consulta anexa, ao credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 ( cinco ) dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.125414-3 - MINI MERCADO VITORIA DE CORDOVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112)) X SS BORGES COMERCIO IMP EXP E TRANSP LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620) Decisão:Considerando que o executado, regularmente intimado às fls. 249, não pagou o débito, nem tampouco ofereceu bens passíveis de penhora, conforme certidão de fls. 257, verso e, considerando, por fim o petitório de fls. 255, solicitei hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on line do valor atualizado da execução, apontada às fls. 256, totalizando a importância de R$ 60.575,10.Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, intime-se o executado, pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para, se desejar, oferecer a impugnação prevista no artigo 475-J, parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.111707-7 - MARIA ARCANJA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X ENAILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695) Decisão:Cabe ao credor a indicação do leiloeiro, na forma do artigo 706, do CPC, pelo que defiro o prazo de 10 ( dez ) dias para que seja feita a referida indicação, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.031095-9 - MURILO DE SOUSA BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:1) Lavre-se termo de penhora, como requerido às fls. 231. Após, i-se o devedor, pelo D.O., para, no prazo do parágrafo 1º, do artigo 475-J, do CPC, apresentar sua impugnação;2) Fls. 238. Defiro. Oficie-se na forma da r. sentença de fls. \r\n\r\nProc. 2004.001.150462-2 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Ao credor sobre o depósito de fls. 181, esclarecendo, no prazo de 48 horas, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.106804-6 - PAULO DE PAIVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X BRADESCO SEGURO AUTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. I-se o devedor, pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.080721-4 - ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA (RJ-080707) Decisão:I-se o réu para cumprimento do r. despacho de fls. 57, no prazo derradeiro de 48 horas, sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 14, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.088025-2 - TAXIS IMPERIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA VIDAL REGO (RJ-117871)) X ANA LUCIA AFONSO Recolha o autor as custas no valor de R$ 12,24, para a intimação do réu, por oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.143210-0 - ANDERSON DE OLIVEIRA NOVO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X OI TNL PCS S A EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.155251-7 - ANA CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:1) Redesigno o dia 22/03/2007, às 15h30min. para audiência prevista no artigo 277, do CPC, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto, com poderes para transigir;2) Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.035449-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X NELSON DINIZ NAVARRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920), Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041) Decisão:Fls. 321. Defiro. Oficie-se, como requerido, solicitando resposta no prazo de dez dias, sob as penas do artigo 330, do CP. Recolham-se as custas, se devidas. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1999.001.124988-3 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MERCADO CENTRAL DE BRAZ DE PINA LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 115. Defiro. Oficie-se, como requerido, solicitando resposta no prazo de dez dias, sob as penas do artigo 330, do CP. Recolham-se as custas, se devidas. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.162396-0 - PEDRO ANTERO CANECA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437)) X CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368), Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) Despacho:Esclareçam as partes, no prazo de dez dias, se possuem provas a produzir \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.115353-5 - MARIA APARECIDA MATTOS GONCALVES MARINS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X MILCIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268), Dr(a). WALDOMIRO ARAUJO DIAS (RJ-022131) Decisão:Intime-se, pessoalmente, por AR, a parte credora, para dar andamento do feito, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.027095-0 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão:1) Oficie-se ao Distribuidor para a baixa do nome do 2º réu, ante a sentença de fls;2) Homologo os honorários de fls. 148, vez que compatíveis com o trabalho a ser realizado e, considerando o depósito de fls. 151, i-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.141686-5 - JARDILINA GOMES DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Decisão:1) Defiro a JG.2) Designo o dia 15/02/07, às 14:15 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.144796-5 - CARLOS ROBERTO DINAMITE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO RUBENS SOUZA MAXIMO FILHO (RJ-081003), Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805) Decisão:...Diante do exposto, defiro tão somente o pedido de antecipação de tutela contido no item ii (A), para suspender os efeitos das eleições realizadas em 13/11/2006, com a conseqüente suspensão da posse dos eleitos para o Conselho Deliberativo, marcada para o dia 16/01/2007.Outrossim, determino que seja desentranhado dos autos em apenso o mandado de fls. 177/178, devendo o mesmo ser aditado para que os réus, no prazo de 06 (seis) horas, forneçam ao Sr. Oficial de Justiça a cópia da lista utilizada na votação ocorrida em 13/01/2006, sob pena de majoração da multa fixada na decisão de fls. 65/66 dos autos em apenso, sem prejuízo da configuração de crime de desobediência e ainda de ato atentatório à dignidade da justiça.Determino ainda, com base no art. 798 do CPC (poder geral de cautela do Juiz), que o material de votação e apuração de votos, que se encontram acautelados no clube réu, conforme determinado no item 5 da decisão de fls. 28/32 dos autos em apenso, seja levado para uma \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.013776-0 - MARISA BERNARDES ALCOFORADO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Ao autor para requerer o que for de direito, em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.004137-3 - CARLOS ROBERTO DINAMITE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão:...Deve ser ressaltado que como exposto na decisão guerreada, a suspensão dos efeitos da posse marcada para o dia 16/01/2007, não trará nenhum prejuízo ao 1º réu na medida em que o atual Conselho Deliberativo, Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e segundo secretários do referido Conselho, bem como o Presidente e os dois Vice-Presidentes do Clube permanecerão nos referidos cargos, até ulterior deliberação deste Juízo. Sendo esta a realidade fática e na ausência de fatos supervenientes capazes de possibilitar a reapreciação do já decidido, indefiro o pedido de fls.311 parte final.Publique-se e intime-se.Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2007. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.018579-1 - MARCOS ANTONIO PESTANA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276), Dr(a). BRUNO ISAIAS (RJ-087034)) X BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032) Decisão:1) Fls. 153. Anote-se;2) Traga a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, cópia de suas 03 ( três ) últimas declarações do IR, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.032057-4 - CURSO PRATICO PARA MOTORISTA OLINDA LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X ESPOLIO DE PEDRO RODRIGUES PERES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEIÇÃO (RJ-043954) Despacho:1) Fls. 154/155. Anote-se;2) Fls. 156/160. Ao impugnado;3) Fls. 164. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.028004-2 - CAPRICE RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA (RJ-088742)) X ELZA DE MATTOS VIEIRA GUERRA Sentença:JUIZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº.: 2006.001.028004-2SENTENÇA Considerando a desistência da parte autora, às fls.88, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.Condeno o autor ao recolhimento das custas de distribuição e de baixa, conforme Enunciado n.º 24, d do FETJ.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao transito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquive-se. Oficie-se ao Juízo deprecado (fls.84) via fax para a devolução da CP independentemente de cumprimento. P.R.I.Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2007. ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz de Direito \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.126029-0 - CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X LUIZ AUGUSTO RAMOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754) Decisão:Fls. 902. Face a certidão supra, e-se mandado de pagamento. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.134660-8 - AILTON SODRE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:E-se guia, como requerido, devendo o depósito ser comprovado, no prazo de 10 ( dez ) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.030679-8 - ANTONIO BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:Fls. 182. Esclareça, vez que não há depósito nos autos. Outrossim, i-se o réu, pelo D.O., para, no prazo de 72 horas, proceder ao depósito da quantia penhorada às fls., sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 14, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.004319-6 - CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337)) X SHELL DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861), Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587) Decisão:Fls. 220/252. Nada a reconsiderar, à luz da certidão cartorária de fls. 257;Fls. 219. Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.109746-2 - CELINA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Homologo os honorários de fls. 40, vez que compatíveis com o trabalho a ser realizado. I-se o Sr. perito para dar início aos trabalhos, ciente que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.121816-2 - CELIA BERG DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THIAGO DE ARAGÃO GONÇALVES PEREIRA E SILVA (RJ-131235)) X KOBE ELIJA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DELISSON SOARES CUNHA (RJ-134379) EM REPLICA \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.153017-0 - GARRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.157675-4 - ELIZABETH DE OLIVEIRA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE DIFRENÇAS DE CUSTAS R$ 4,32 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.081317-0 - ARMANDO MARINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-073979)) X PRIMOS S REIS MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496), Dr(a). LUIZ DA CUNHA BERJANTE (RJ-005576) Despacho:Traga o credor planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10%, do artigo 475-J, do CPC. Após, direi sobre o pedido de penhora. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.108794-8 - LENIVALDO FELIX DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S A) Decisão:A gratuidade de justiça foi indeferida como se vê da parte final da r. sentença de fls. Neste passo, intime-se o autor, por publicação, para recolhimento da diferença de custas e/ou taxa judiciária ( fls. 28 ), no prazo de 05 ( cinco ) dias, sob pena de extração de certidão ao FETJ. \r\n\r\nId: 99805"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Andre Souza Brito \r\n\r\nEscrivão: Augusto Estevao Felizola Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.520.000751-5 - DIOGO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR DA ROSA PACHÚ (RJ-124679)) REGINALDO MANOEL DE OLIVEIRA vistas ao patrono subscritor de fls. 40 \r\n\r\nProc. 1999.520.001198-0 - J.C.C.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489)) X M.A.B.P. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES EPIFANI (RJ-085041) vistas a patrona subscritora de fls. 82 \r\n\r\nProc. 2001.028.003657-9 - V.S. X C.S.N. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827) Decisão:Tenho que assiste razão o Ministério Público em seu parecer de fls. 163/163v, e INDEFIRO o requerimento de fls. 161/162, tendo em vista que, conforme se verifica na sentença de fls. 33, que homologou o acordo de fls. 32, os alimentos não foram fixados em percentual de rendimentos do alimentante, e sim em salário mínimo, bem como no referido acordo não há previsão de incidência nos alimentos de férias e 13ª salário. \r\n\r\nProc. 2001.028.005343-7 - M.V.S.B.M. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO RAMOS DA SILVA (RJ-098064)) X A.B.M. \"vistas por 05 dias\" \r\n\r\nProc. 2004.028.004014-0 - L.D.S., E.R.S.J. (Adv(s). Dr(a). WANILTON BOTELHO PIRES (RJ-027330)) X E.R.S. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALDEANO PIANTOLA (RJ-001724B) Decisão:Considerando a documentação acostada aos autos, a anuência do Alimentante, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, acolho o pedido, e DEFIRO a expedição do alvará pretendido. Após, cumpra-se integralmente a sentença de fls 29. \r\n\r\nProc. 2006.028.002958-6 - (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO PARODI DE ANDRADE (RJ-114170)) X RAMIRO CARVALHO MACHADO), ANACLARA CASTRO NUNES FREITAS MACHADO Despacho:Ao autor sobre certidão de fls 34vº. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.028.002523-4 - (Adv(s). Dr(a). AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA (RJ-128558)), E.C.X.P. Decisão:Atenda-se ao Ministério Público.\"venha o reconhecimento da firma de fls. 24 e certidões cíveis e criminais em nome do requenrente.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.028.004247-5 - FERNANDO DUARTE HORTA (Adv(s). Dr(a). TULIO MARCO CASTRO BARRETO (RJ-109730)) X PATRÍCIA GOMES CARDOSO HORTA (...)CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO dos requerentes, com fundamento no art. 35 da Lei Divorcista, na forma do art. 269, III do C.P.C.Com relação aos autos em apenso, sob nº 2006.028.004412-5, JULGO EXTINTO o mesmo na forma do art. 267, VIII do CPC, translade-se cópia.(...) \r\n\r\nConversão Em Divórcio \r\n\r\nProc. 1997.520.003970-8 - WELLINGTON DAVID PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MATOS VIANA (RJ-125369), Dr(a). GILSON FERREIRA (RJ-053048) vistas por 05 dias \r\n\r\nProc. 2000.028.002435-6 (13726) - R.V.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421) \"vistas por 05 dias.\" \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.028.020487-6 - FLAVIO DA COSTA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDREI MOREIRA MARCHON (RJ-128944), Dr(a). ELDO ALVES (RJ-068399) Despacho:Esclareça o autor se continua realizando trabalhos como pintor. Dê-se vista a DP \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.028.006954-7 - ELZENIRA DE SOUZA LIMA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA SALES PINTO (RJ-125598) Despacho:Tendo em vista a informação constante às fls 20, adeque-se o valor da causa. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.028.004794-1 - ROSÂNGELA MARIA DO PRADO PESSANHA PASSOS (Adv(s). Dr(a). CLARISSE MARTINS E MARTINS (RJ-119505)) X MATEUS VIEIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HERMSDORFF VELLINHA (RJ-078054) Decisão:Atenda-se ao Ministério Público.\"digam as partes se pretendem produzir outras provas.\" \r\n\r\nProc. 2007.028.000072-0 - JOSANEA DA SILVA PERUZZI NETO (Adv(s). Dr(a). ELDO ALVES (RJ-068399)) X OSEAS SIMÕES NETO Despacho:Venham:- declaração de 2 (duas) testemunhas, com firma reconhecida, ou fotocópia dos documentos de identidade, para prova de separação de fato por mais de dois anos. - o valor dos bens descritos da inicial, adequando-se o valor da causa se necessário. \r\n\r\nDivórcio Litigioso, c/ pedido de guarda \r\n\r\nProc. 2005.028.015724-0 - E.J.C.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS OLIVEIRA DE ABREU (RJ-087440), Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813)) X D.S.B.C. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421)), C.S.B.C. Despacho:1) Ao autor sobre a contestação. 2) Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.028.004122-5 - Assistente: RIANY FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALMEIDA DE SENA (RJ-125149), Dr(a). MARCELO JUNGER DE FREITAS (RJ-122859)) X PAULO CÉSAR DOS SANTOS), RUAN FERNANDES DOS SANTOS Decisão:Atenda-se ao Ministério Público.\"diga a exequente se o débito foi integralmente quitado.\" \r\n\r\nProc. 2005.028.011589-0 - L.M.G. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE PAULA MALTEZ (RJ-089104)) X S.P.G. Despacho:1) Ao Exeqüente.2) Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.028.005732-6 - (Adv(s). Dr(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-090706)) X ERICO JOSE GONÇALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALMEIDA DE SENA (RJ-125149), Dr(a). MARCELO JUNGER DE FREITAS (RJ-122859)), LAURA MARIA BASTOS DOS SANTOS Despacho:1) Ao Exeqüente.2) Após ao Ministério Público. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.028.002848-0 - MARCOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X INÊS GONÇALVES GAMA E OUTRO Decisão:Atenda-se ao Ministério Público.\"diga o autor se concorda com o julgamento antecipado da lide.\" \r\n\r\nProc. 2006.028.004121-5 - WENCESLAU JOSE DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). ERALDO PESSANHA GONÇALVES (RJ-004768)) X LUCIA HELENA DE OLIVEIRA CARDIM Despacho:1) Ao autor sobre a contestação. 2) Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.028.000044-6 - CRISTOVÃO DOMINGOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). RONALDO FONTES LINHARES (RJ-004712D)) X CIBELE BARCELOS TAVARES E OUTRO Despacho:Venham: 1) A declaração original da anuência das alimentadas com o pedido, posto que às fls 08 trata-se de cópia;2) a certidão de nascimento das requeridas, bem como a cópia da sentença onde foram fixados os alimentos. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.028.002503-9 - ELSON DO AMARAL ROMAO X VERA LUCIA SCORALICK, ANNE SCORALICK DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DUARTE MIRANDA (RJ-081485) Despacho:1) Ao autor sobre a contestação.2) Sem prejuízo do acima determinado, proceda ao Estudo Psicológico do caso como sugerido às fls 26. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.028.001618-6 - S.M.V.C. (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079879)) X T.M.S. \"certifico que as custas processuais de autenticação de uma fotocópia, acostada na p.63 dos presentes autos foram devidamente recolhidas.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1994.028.001698-2 (3637) - JORCELINO DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA (RJ-050489)) X ANGELA MARIA SILVA NEVES vistas ao patrono subscritor de fls.42 \r\n\r\nModificação de Cláusula, para perda da guarda com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.003230-5 - MARCELO PINHO CABRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO (RJ-116022), Dr(a). MARCELO PINHO CABRAL DA SILVA (RJ-116481)), MARIA EDUARDA CRESPO CORDEIRO DE PINHO CABRAL Despacho:1) Às partes sobre o Estudo Psicológico.2) Após ao Ministério Público. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.028.004111-2 - ALÉX MAURICIO MENDONÇA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALBECIR RIBEIRO (RJ-125011), Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161)), VICTORIA SANTIAGO DA FONSECA \"esclareça a patrona subscritora de fls. 28 o pedido formulado, tendo em vista que os autos já foram devidamente sentenciados.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.028.001702-0 - ELENI LOPES DIAS (Adv(s). Dr(a). IGOR ROMAO DE AZEVEDO (RJ-123339)), Falecido: FRANCISCO DE ASSIS VIANA) X MARIA BERNADETE VIANA ao autor sobre ofício acostado aos autos. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2006.028.003428-4 - G.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.P.S.F. (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRE ANTUNES DOS SANTOS (RJ-134949) Decisão:Atenda-se ao Ministério Público.\"diga o réu sobre fls. 29\" \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2006.028.004368-6 - CARLA GRAÇA COSTA X CARLOS EDSON MIRANDA CHAVES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO DE ALMEIDA ELIAS (RJ-136206) Decisão:1) Atenda-se ao Ministério Público, itens 01.2) Sem prejuízo do acima determinado, à Assistente Social do Juízo a fim de proceder o acompanhamento devido por três meses, após, apresente o relatório do caso. \"venha a prestação de contas relativa ao ano de 2006, a partir do deferimento da curatela provisória\" \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 1996.520.002165-8 - CRISTIANO SACRAMENTO SANTOS X NELSON CHRISTIAN BRUN DOS SANTOS Decisão:Considerando a documentação acostada aos autos, acolho o pedido, e DEFIRO a expedição do alvará pretendido, cabendo salientar que o valor a ser resgatado é referente ao percentual retido a título de alimentos. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.028.003263-7 - (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT (RJ-131627)) X A.P.F. (Adv(s). Dr(a). MARCELO HOTZ DA CRUZ SILVA (RJ-139505)), P.H.A.F.F.), A.G.A.F.F. Despacho:Às partes em provas justificando-as em cinco dias. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.028.003190-6 - P.D.S. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DUARTE MIRANDA (RJ-081485)) X R.G.M.S. Despacho:01- Autos já devidamente sentenciados às fls. 18. 02- Eventual pedido de conversão de separação em divórcio deverá vir pela via própria.03- Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.028.003942-5 - BYRON JOSEPH REBARDI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO PARODI DE ANDRADE (RJ-114170)) X DENISE RIBEIRO DE SOUZA REBARDI (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE FIGUEIRA (RJ-112596) Decisão:Tendo em vista o erro material contido na sentença de fls. 104/105, e sendo dever desta magistrada corrigi-lo, retifico a sentença de fls. 104/105, passando a constar, \"...., voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, DENISE RIBEIRO DE SOUZA, ...\".No mais, persiste a sentença tal como esta lançada.Publique-se, retifique-se no registro de sentença, anotando-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.006656-0 - GESTER FILGUEIRAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALDEANO PIANTOLA (RJ-001724B)) X SUELY VENTURA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ANCHIETA ALEXANDRE LEVASSEUR (RJ-085909) Despacho:1) Ao autor sobre a contestação. 2) Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 99011"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085902-0 - JOSE MARCOS DE MENDONCA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCOS FACIO (MG-057615)) X PANCOR PRODUTOS QUIMICOS LTDA Despacho:FL.37- INDEFIRO. NÃO CONSTA DA FINALIDADE DA CP. TAL DILIGÊNCIA. AO LEILOEIRO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.003750-0 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X CASA GELLI MOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:INTIME O RÉU A INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DOS BENS INDICADOS Á PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.030735-0 - AMARO DA PAZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO (RJ-082343)) X SEATRANS TERMINAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NAEGELE DE ABREU (RJ-003659D) Despacho:I-SE O AUTOR, POR AR E POR D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48:00 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.140868-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCORDE BONFIM (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X WALTER MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA FRAGA PEREIRA (RJ-072046) Decisão:\"Esclareça-se, inicialmente, que demanda foi julgada improcedente em face do 1º Réu, devendo o Condomínio evitar tentar levar o juízo a erro, insistindo com petições nas quais inclui Walter Mendes como Réu. Oficie-se ao Distribuidor para exclusão.(...) Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo.Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.081016-4 - ANGELA MARIA BENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X ANGELA CRISTINA LOPES DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (RJ-089562), Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412) Decisão:DESAPENSE-SE. RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS, CERTIFICADO QUANTO Á TEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES, SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2004.001.125755-2 - IMPEXCO IMPORTADORA E EXORTADORA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Decisão:0FICIE-SE CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.1) EXPEÇA-SE DESDE LOGO, MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR NO MONTANTE DE R$ 827,79, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONAIS; 2) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PELA DIFERENÇA, EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGOTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR E FIRMA RECONECIDA. 3) DIGA O AUTOR SE COM O RECEBIMENTO DOS VALORES CONCEDE QUITAÇÃO DE DÉBITO; 4) NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS E CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.015584-1 - BRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866)) X E DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS TADEU CAMPANILE (SP-122224) Sentença:\"...Isto posto, JULGO IMPROCEDEN TES OS PEDIDOS e, por conseqüência, extingo o feito, com exame de mérito, na forma do inciso I do artigo 269, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora nas custas e honorários advocatícios, fixando-se estes em 10% sobre o valor da causa.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.100161-4 - CONPLAN CONTABILIDADE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA (RJ-093586)) X LE PROJETAIR LEGALIZACOES PROJETOS E ARQUITETURA LTDA Decisão:1-OS HON. DE SUCUMBÊNCIA PERTENCEM AO ANTIGO PATRONO QUE PODE, INCLUSIVE, EXECUTÁ-LOS EM SEPARADO; 2-AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.135611-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ICATU (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ELOISA GALVAO BICUDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.085994-9 - ANGELA MARIA BENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X GILBERTO JOSE GUIMARAES DE BARCELOS Decisão:I-SE O RÉU A PROCEDER AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE SER EXTRAÍDA CERTIDÃO DE DÉBITO EM FAVO DO FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.085999-8 - ANGELA MARIA BENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X JOAO DE MELO FREITAS Decisão:Á AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.086002-2 - ANGELA MARIA BENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X ARI ANTONIO DE SOUZA SILVA Decisão:Á AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.086007-1 - ANGELA MARIA BENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X AUGUSTINHO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS, CERTIFICADO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.086013-7 - ANGELA MARIA BENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X DOMICIO GUIMARAES DA CRUZ Decisão:Á AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.086042-3 - ANGELA MARIA BENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X MARCIO DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS, CERTIFICADO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.100148-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE TEIXEIRA DA COSTA (RJ-050508)) X ESPOLIO DE MANOEL TEIXEIRA DE VASCONCELOS Sentença:\"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O FEITO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Custas pro rata. Honorários a serem arcados por cada parte. Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório. Decorrido o prazo, à parte Autora para informar, vindo em seguida conclusos.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.100158-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE TEIXEIRA DA COSTA (RJ-050508)) X ESPOLIO DE MANOEL TEIXEIRA DE VASCONCELOS Sentença:\"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O FEITO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Custas pro rata. Honorários a serem arcados por cada parte. Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório.Decorrido o prazo, à parte Autora para informar, vindo em seguida conclusos.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.119678-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X CANDIDO RODRIGUES CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NETTO VALENTE (RJ-060061), Dr(a). RUY VALENTE (RJ-005564C) Sentença:\"...Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o Réu ao pagamento, em favor do Condomínio Autor, do principal (cotas condominiais descritas na petição inicial, excluindo-se a cota relativa ao mês de junho de 2006, nos termos da fundamentação supra), incluídas as prestações vencidas e vincendas (1), tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária a partir do vencimento, e multa de 2%.Condeno, ainda, a parte Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao Réu (fls. 58). Exclua-se a segunda Ré do pólo passivo, consoante fundamentação supra.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.142464-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA AMELIA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098)) X CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA TARTAGLIA Sentença:\"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O FEITO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do acordo. Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório.Decorrido o prazo, informe a parte Autora, vindo em seguida conclusos.\" \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1988.001.049760-9 (8421) - DAUSA BORGES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TEIXEIRA COELHO (RJ-011321), Dr(a). RENÉ FONSECA CARVALHO (RJ-102316)) X LIBRA ADM CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CANDIDO DELFINO (RJ-005895) Despacho:I-SE A AUTORA POR D.O. E POR AR, EM AMBOS OS FEITOS, PARA DAR ANDAMENTO AOS PROCESSOS, NO PRAZO DE 48:00 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.003414-5 - ANTONIO CASALINO PIERI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X COLEGIO ANDREWS S/C (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:INFORMEM AS PARTES O ANDAMENTO DO AI.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.153786-2 - LEDINELSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A), Dr(a). SERGIO FRANCO DE SOUZA (RJ-102318)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CATHLEN SABINE DAHLER (RJ-089695) Despacho:I-SE O AUTOR P/ AR E D.O. A DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48:00 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nProc. 2006.001.073211-1 - EUCLIDES CELESTINO DE BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARIA DA SILVA (RJ-126072)) X BONSUCESSO BANCO DE CREDITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:DECRETO A REVELIA DE BONSUCESSO BANCO DE CRÉDITO. AO AUTOR \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.037226-0 - RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) Decisão:\"...Ambas as preliminares devem ser rejeitadas, eis que é incontroversa a relação jurídica havida entre o Autor e as Rés. Ademais, as condições da ação são aferíveis em abstrato, de acordo com a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção que vigora em nosso direito, (...) Se há efetivamente ou não responsabi lidade, tal questão é de mérito.(...) Contestação por \"Banco Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil\" a fls. 43/50, que deixo de conhecer, por não ser parte legítima,(...) Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar e oral, esta consistente em oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do Autor. Designo o dia 13/03/2007, às 16:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Venha o rol de testemunhas, bem como custas para intimação, caso requerida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. Venham custas para intimação do Autor para prestar depoimento pessoal.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.142882-6 - MARLENE CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:TENDO EM VISTA A INÉRCIA DO AUTOR, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.026786-2 - MARCIO BARÇANTE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226)) X CARLOS ANDRE VILENA BALLA (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) A PARTE AUTORA S/OFÍCIO DO DETRAN \r\n\r\nProc. 2006.001.062859-9 - MARGARIDA GEMAL (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666)) X JANAINA ROSARIA ANCHIETA DE SOUZA), Fiador: JOSE RAIMUNDO DA SILVA Despacho:DIGA O AUTOR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM A EXTINÇÃO, TENDO EM VISTA A SUA INÉRCIA. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2001.001.128144-4 - H.B. CAVALCANTI E MAZZILLO ADVOGADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ BELLO CAVALCANTI (RJ-003243C)) X S/A INDUSTRIA VOTORANTIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.028311-5 - AMERICAN EXPRESS DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X EVALDO DE SOUZA FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO (RJ-119284) Despacho:I-SE O CREDOR POR D.O. E POR AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48:00 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.118899-1 - DOMINIQUE ROLANDA FERTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041)) X NOGG S BOUTIQUE LTDA E OUTROS Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em conta bancárias dos Executados, até o limite da execução, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.007580-9 - ACK ASSESSORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA (RJ-057671) Despacho:PARA A ANÁLISE MAIS APURADAS DO REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, A FIM DE QUE REALMENTE SEJA VIÁVEL A PENHORA. OFICIE-SE À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA QUE VENHA AOS AUTOS CÓPIAS DAS 3 ÍLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DA EXECUTADA, JÁ QUE A FRAUDE SOMENTE PODE SER RECONHECIDA QUANDO VERIFICADA A POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.007580-9 - ACK ASSESSORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA (RJ-057671) Despacho:I- REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 260. 2- APÓS, ÁS PARTES SOBRE O DOCUMENTO DA SRF. \r\n\r\nProc. 2000.001.096129-9 - ERCOLES CAMPANATE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TELLES DE MENEZES (RJ-074466)) X IVAN DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE ASSIS UTINGA (RJ-016725) Decisão:DEFIRO QUE A EXECUÇÃO SEJA REALIZADA NA ÍNTEGRA NESTE FEITO. AO AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.029810-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X VERA LUCIA BARBOSA MAGALHAES Decisão:HÁ UM ANO O FEITO ESTÁ SUSPENSO, SENDO CERTO QUE UMA CERTIDÃO NÃO LEVA MAIS DO QUE UMA SEMANA PARA SER EXTRAÍDA. ASSIM, AO ARQUIVO, NA FORMA DO ART. 791,III, CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.146840-8 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.101126-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Executado, até o limite da execução, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.124649-1 - ANTONIETA SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGDA LENA FUCHS BUENO (RJ-068071)) X ILTON DOS ANJOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ILTON DOS ANJOS RAMOS (RJ-016001) Despacho:I-SE O AUTOR (D.O. E AR) PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48:00 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.171776-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA LOWNDES DALE CABRAL DE MENEZES (RJ-034352), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X VERA LUCIA DA SILVA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE DANTAS MAXIMO (RJ-101301) Á PARTE EXECUTADA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO, SE DESEJAR, NA FORMA DA DECISÃO DE FLS. 240. \r\n\r\nProc. 1999.001.057769-6 - COLEGIO ANDREWS SOCIEDADE CIVIL (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ALBERTO SOARES PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774) Despacho:AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.138154-2 - CONDOMINIO MERCADO DO PRODUTOR (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X HERVAL ROSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JUANES GONÇALVES DA SILVA SANTOS (RJ-086533) Decisão:Pretende o Credor a penhora on line de valores, uma vez que os bens penhorados não alcançam o valor do débito, sendo certo que, havendo o bloqueio, o dinheiro substituirá aqueles bens que sofrem a constrição judicial.(...) Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das insti tuições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.063735-6 - ESPOLIO DE THAIS MARIA CASSAO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108)) X OSWALDO GUISOLPHE CASTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GUISOLPHE CASTRO (RJ-027118) Decisão:\"...O bem penhorado já foi avaliado a fls. 255 e há cálculo do débito nos autos a fls. 279/284. Nomeio leiloeiro Gustavo Portella Lourenço, que deverá designar as datas para 1º e 2º leilões, observando-se o prazo mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) dias entre uma e outra (art. 686, VI do CPC). Expeçam-se e publiquem-se os editais, consoante o art. 686 do CPC, sendo que os mesmos serão afixados no local de costume no prédio do Fórum e publicados, em resumo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 687 § 3º)...\"(ver na íntegra) \r\n\r\nProc. 2001.001.060257-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTES CLAROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415)) X RONALD BUDELMANN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:\"O bem penhorado já foi avaliado a fls. 245 e há cálculo do débito nos autos a fls. 252/253. Nomeio leiloeiro André Gil, que deverá designar as datas para 1º e 2º leilões, observando-se o prazo mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) dias entre uma e outra (art. 686, VI do CPC).Expeçam-se e publiquem-se os editais, consoante o art. 686 do CPC, sendo que os mesmos serão afixados no local de costume no prédio do Fórum e publicados, em resumo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 687 § 3º)...(ver na íntegra) \r\n\r\nProc. 2001.001.088458-1 - J M N MORAES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957), Dr(a). RODRIGO RODRIGUES DUARTE (RJ-100755)) X JORGE LUIZ CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Despacho:CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO SE ENCONTRA PARALISADO HÁ LONGA DATA; CONSIDERANDO QUE FOI INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DO DEVEDOR, SUSPENDO A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.791,III, CPC. AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.022074-7 - MARCOS ANTONIO SELECTO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARDESON MEDEIROS BARRETO (RJ-106272)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:I-SE O AUTOR , POR AR E POR D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48:00 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.089486-2 - RODRIGO CAPRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY (RJ-116303)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Decisão:1) CONFORME DOCUMENTO EM ANEXO, RESTOU INÓCUA A TENTATIVA DE BLOQUEIO. 2) INDEFIRO O REQUERIMENTO DO AUTOR NESTE MOMENTO, UMA VEZ QUE A DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXTREMA E PRESSUPÕE A ANÁLISE DE REQUISITOS PRÓPRIOS. 3) OFICIE-SE Á SRF PARA QUE VENHA AOS AUTOS AS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DA EMPRESA DEVEDORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.064519-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA TERCIA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E DIÁRIO OFICIAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO\r\n\r\nProc. 2003.001.107309-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE INHAUMA, Síndico: VERA LUCIA MAZZONI GADALETA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X DELFIM RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-096841) Despacho:Ao Credor sobre a petição a fls. 183 e documentos, sendo certo que a má-fé será analisada posteriormente, podendo o Autor, se for o caso, indicar novo bem. \r\n\r\nProc. 2004.001.014095-1 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO SOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X VALERIA FERREIRA DA SILVA Despacho:Á PARTE AUTORA PARA INFORMAR O ANDAMENTO DA DEPRECATA. \r\n\r\nProc. 2004.001.079966-3 - HILDA VALLE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X ISMAR AMARO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Á PARTE EXECUTADA PARA IMPUGNAR, QUERENDO, NA FORMA DA DECISÃO DE FLS.89 VERSO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.111576-4 (17508) - ANA PAULA ESTEVES CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.124434-9 - CLAUDIO JOAQUIM DE ANDRADE CORREA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X JUAN J.J.JIMENEZ OFTALMOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-073461), Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:ÁS PARTES. \r\n\r\nProc. 1999.001.110340-2 - MARCOS AURELIO DE SOUZA CASE (Adv(s). Dr(a). KLEBER GOMES LIMA (RJ-020626)) X MANUEL JOSE DIAS MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA DIAS (RJ-093895), Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458), Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699) Despacho:AO DENUNCIANTE SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. NADA REQUERIDO, VOLTEM CONCLUSOS.\r\n\r\nProc. 2003.001.003652-5 - DULCE DA SILVEIRA MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES (RJ-012651)) X VEPLAN INDUSTRIA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098) Decisão:OBSERVE O CREDOR A MODIFICAÇÃO DO CPC. Na forma do art.475-B do CPC, acrescido pela lei nº 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do disposto no art.475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.070645-4 - STELLA MARIA SANCHO SIQUEIRA CARVALHAL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS (RJ-072147)) X DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:\"Esclareça-se, inicialmente, que o sócio da Empresa Ré não integra a demanda.(...) Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.007952-8 - VALMILDA ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão:\"Pretende o Credor a penhora on line de valores, uma vez que o Devedor, intimado, não pagou a dívida, nem nomeou qualquer bem a fim de que incida a penhora, observado que a gratuidade de justiça não abrange a condenação em litigância de má-fé.(...) Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo.Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.050814-2 - CASAMAT FERRAGENS ME (Adv(s). Dr(a). DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO (RJ-111510)) X RIO VECTRA PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE (RJ-127452) Despacho:I-SE A DRA. ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE PARA SUBSCREVER A CONTESTAÇÃO . APÓS, CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2006.001.085303-0 - SERGIO GUIMARAES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO (RJ-054483)) X GIAN CARLO BONTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384) Decisão:\"...Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa(...) Rejeita-se, ainda, o requerimento de chamamento ao processo do Condomínio(...) Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar e pericial. Nomeio perita do Juízo a Drª Elizabeth Almeida de Moraes, telefone nº 2240-9040/2533-5684. Intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários. Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. Após a apresentação do laudo pericial, será analisado o requerimento de produção de prova oral.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.149641-6 - JORGE RUIZ GOMES (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X CELINA AMARO DE OLIVEIRA VALLONE (Adv(s). Dr(a). MARLI RODRIGUES BRETAS (RJ-075144) Despacho:I-SE O RÉU A CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.126470-2 - FLAVIO UBIRATAN PERES GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULA MADALENA DOS SANTOS (RJ-134182)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Á PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 160 \r\n\r\nProc. 2005.001.121373-3 - VITOR RIBEIRO BERGIANTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.068442-6 - CECILIA CARROSINI BEZERRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). NOEMY TITAN GUIMARÃES (RJ-088653)) X BRASIL TELECOM S A Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Cecília Carrosini Bezerra Cavalcanti em face de Brasil Telecom S/A, para: 1) Condenar o Réu a pagar à parte Autora, a título de danos morais, o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ, e acrescidos de juros de mora a contar da citação; 2) Declarar inexigível o débito em nome da parte Autora, referente à linha telefônica nº (51) 3542-1024; 3) Tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida. Condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.127040-8 - MARLUCE CONCEICAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Marluce Conceição Oliveira em face de Telemar Norte Leste S/A e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 500,00, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. \" \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.002325-5 - SIDNEI GONZALEZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO SILVA GUERRA (RJ-061072)) X CENTRO EDUCACIONAL MIRAFLORES Decisão:\"...Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Ré que matricule a criança Maria Manuela Luna Gonzalez no curso bilíngüe - MIRADAYS, na forma da fundamentação supra, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de eventual recusa configurar, em tese, ilícito penal. Expeça-se mandado de intimação da Ré para cumprimento da antecipação de tutela ora deferida. Designo o dia 05 de março de 2007, às 13:15 horas para Audiência de Conciliação (artigo 277 do CPC). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias, (...) Subscreva o advogado da parte Autora a petição a fls. 29.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.101757-1 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (SP-019079)) X CLAUDIA CHAGAS DE BRITO A PARTE AUTORA S/OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.151096-8 - HERALDO LOPES (Adv(s). Dr(a). JANAINA SAMPAIO MENDES DA SILVA (RJ-064940)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:1) OFICIE-SE PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS RESTRITIVOS , NA FORMA DA SENTENÇA.2) VENHA PELO RÉU O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3) AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.026431-0 - ANDREIA MONTEIRO MORAES (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS. 104- EXPEÇA-SE GUIA. COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.081560-9 - F G COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ALMEIDA COUTO (RJ-122112)) X LIGHT S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.040410-7 - JOSE CARLOS CONSTANCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X ITAU CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.153018-0 - HELENO DE OLIVEIRO BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Á PARTE AUTORA S/GUIA DE DEPÓSITO DE FLS.115/117 \r\n\r\nProc. 2006.001.058800-0 - MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU, PARA RETIRAR O OFÍCIO REQUERIDO NA AUDIÊNCIA DE 26/7/06 E Á DISPOSIÇÃO DESDE SETEMBRO/2006. SEM PREJUÍZO, AO AUTOR SOBRE DESPACHO DE FLS. 53 \r\n\r\nProc. 2006.001.118441-3 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS, Assistente: ALDILEA DA SILVA OLIVEIRA, Assistente: LIVIA DA SILVA CAMPANELLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X JUAN PEDRO OCERIN ELGUEZABAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:TRATA-SE DE VARA CÍVEL E NÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE EXIGE A PRESENÇA PESSOAL DA PARTE, PELO QUE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVELIA. AO AUTOR, PARA ATENDER AO MP. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.121494-2 - SAMI PASKIN (Adv(s). Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499)) X CARTAO CREDICARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1) NÃO HÁ QUALQUER MULTA DIÁRIA A SER COBRADA, ANTE A DECISÃO DO TJ QUE DETERMINOU AO JUÍZO QUE OFICIASSE AOS CADASTROS RESTRITIVOS PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR. 2) OFICIE-SE, NA FORMA DA DECISÃO EMANADA PELO TJ (FLS. 173) .3) AO AUTOR PARA ADEQUAR SUA PLANILHA, OBSERVADO QUE HÁ VALORES DEPOSITADOS A FLS. 149 E FLS. 183 E, AINDA, QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CORRE DA DATA DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 23 DO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.149642-3 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A Sentença:\"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O FEITO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Custas pro rata. Honorários a serem arcados por cada parte. Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório. Decorrido o prazo, informe a parte Autora, vindo em seguida conclusos.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.021328-2 - LUCIA MARIA DE ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:I-SE A PARTE AUTORA, POR D.O. E POR AR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48:00 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.025261-8 - EUNICE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X CIRIACA CORREA DE ALMEIDA) Despacho:I-SE A PARTE AUTORA, POR AR E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48:00 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 99806"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudia Pomarico Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cláudia Maria Maciel E. Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.028.003036-7 - JP X RENATO TERRA Despacho: \"...Às partes em diligências. Nada sendo requerido em Alegações Finais.\" \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2007.028.000194-3 - JP X RODOLFO ANASTÁCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELGEN CORRÊA PEÇANHA (RJ-076857) Despacho: 1) R. A. Havendo nos autos elementos indicadores da justa causa para a ação penal, recebo a denúncia e defiro a cota. Designo interrogatório para o dia 01/02/07, às 13:30 horas. Cite-se, intime-se e requisite-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.2) Trata-se de requerimento de liberdade provisória formulado pela Defesa, fls. 15/16.O Ministério Público manifestou-se pelo relaxamento de prisão diante do excesso de prazo e pela decretação da prisão preventiva, fls. 23/24.Considerando-se que não existe nos autos comprovante de residência do réu, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória, visando a garantir o cumprimento da lei.Tendo em vista que a prisão ocorreu em 05/01/07 e a denúncia já foi oferecida, verifica-se que a extrapolação do prazo para oferecimento desta não acarretou um atraso significativo no processo, razão pela qual não se justifica o relaxamento da prisão.Intimem-se. \r\n\r\nArt. 158, § 1º do CP - Extorsão com emprego de arma e em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.028.019730-6 - JP X RAFAEL ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALVES VASCONCELLOS (RJ-001258) Decisão:Designo interrogatório para o dia 15/02/07, às 15:40 horas. Cite-se e intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 99012"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACAÉ\r\n\r\nComarca de Macaé\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fernanda Magalhães Freitas\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Helena Maria Queiroga de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n006820/2001 (2001.841.000531-2) - Atilano de Souza Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braulio de Oliveira Lopes - OAB RJ089147, Emerson Faria Rocha - OAB RJ110696). X Cleide Nazaré de Souza. Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\n006436/2001 (2001.841.000589-0) - Atilano de Souza Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braulio de Oliveira Lopes - OAB RJ089147, Emerson Faria Rocha - OAB RJ110696). X André Luiz dos Santos Souza. Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.841.003009-1 - Joel Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Alves de Mello - OAB RJ057461). X Claudia Tenório Pinto. Fl. 20/21 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais que foram acostados aos autos, conforme requerido, substituindo-se por cópias e certificando-se. \r\n\r\nProc. 2005.841.003814-4 - Zélia Rocha Lima Enne (Adv.(s) Dr.(a) (s) Espedito Jose Moreira - OAB MG053646). X Marco Valério Rocha. Conforme documento que segue em anexo, verifica-se que não foi efetuado o bloqueio. Assim, intime-se a exequente para que indique bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.841.003024-0 - Cristiane Sá Staneco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Chaves do Nascimento - OAB RJ122301, Cristiany Chaves do Nascimento - OAB RJ090706). X Elias Nevoeiro Haik (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gualter Scheles Junior - OAB RJ093212, Gualter Scheles - OAB RJ037768). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.841.004133-5 - Alcides Alves Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terencio Viegas da Silva Rosa - OAB RJ126127). X Blul M. B. M. Fis. Corp. Ltda. e outros. Ao exequente osbre certidão de fls. 75. \r\n\r\nProc. 2004.841.004640-0 - Albecir Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albecir Ribeiro - OAB RJ125011). X Rubens Marcos Pinheiro. Conforme documento que segue em anexo, verifica-se que não foi efetuado o bloqueio, tendo em vista a insuficiência de saldo nas contas correstes do executado. Assim, intime-se o exequente para que indique bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.841.003589-3 - Marcio Leandro Gomes Cavalcante Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Porto Benjamin - OAB RJ101348). X Luis Geraldo Franco Junior. Ao exequente sobre certidão de fls. 20v, devendo informar o novo endereço do executado. \r\n\r\nProc. 2006.841.004401-8 - Léa Miranda de Sá Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Curvelo Pereira - OAB RJ054715). X Geraldo Fábio Gazeto. Ao exequente sobre certidão de fls. 20v, devendo informar o novo endereço do executado. \r\n\r\nProc. 2006.841.004907-7 - Márcio Leandro Gomes Cavalcante-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Porto Benjamin - OAB RJ101348). X Prod-safety Com. Repr. e Epis Borracha LTDA. Venha o título executivo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.841.000459-4 - Jose dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Pinto de Souza - OAB RJ114416, Luiz José de Oliveira Filho - OAB RJ117561). X Telemar Norte Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nCertifique-se quanto a interposição de embargos. Em caso negativo, intime-se o exequente para se manifestar sobre guia de fls.105, devendo dizer se dá quitação a obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita.\r\n\r\nProc. 2004.841.001232-3 - Paulo Henrique Silva Barcelos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Silva Ferreira de Brito - OAB RJ118055). X Bank Imóveis. Indefiro, tendo em vista que o ofício requerido já foi expedido, às fls. 38, não sendo encontrada nenhuma empresa registrada com o nome do réu. Ao exequente para que indique o endereço da executada em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.841.004207-8 - Mara Lúcia Pereira de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio de Almeida - OAB RJ096837). X Claudio Cesar Martins Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Curvelo Pereira - OAB RJ054715). Ao exequente sobre certidão de fls. 93v. \r\n\r\nProc. 2004.841.004389-7 - Joel Rodrigues Santa Rita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarisse Martins e Martins - OAB RJ119505). X Rio de Janeiro Informática Ltda.. À exequente sobre certidão de fls. 71 e 78. \r\n\r\nProc. 2005.841.002215-0 - Maria Emilia Albuquerque Misquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Galassi Neves - OAB RJ000660, Fernanda Marques Rodrigues Neves - OAB RJ115985). X Shoptime (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Simões Silva - OAB RJ111319, Maria de Lourdes Porciano de Arruda - OAB RJ094901). Cuidam-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença, devido ao ponto indicados às fls. 81/82.\r\n\r\nEfetivamente, constato que a sentença, possui a omissão apontada. \r\n\r\nEm face do exposto, acolho os embargos para declarar, pois, a sentença cujo dispositivo passa a ter, a seguinte redação: \"Isto posto, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), nos termos do art. 18, §1º, II do CDC, acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir desta data;b) PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, acrescida de juros e correção monetária a partir da data da citação; c) PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), a título de indenização por danos materiais, decorrentes das postagens das cartas, devidamente comprovadas às fls. 11/15, eis que inexoravelmente ligados por nexo de causalidade à conduta ilícita da ré, acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir da data do efetivo desembolso. \r\n\r\nNo mais, persiste a sentença tal como está lançada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nProc. 2005.841.002234-3 - Naira Kilsom Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Vieira Bittencourt - OAB RJ131627). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). À parte autora sobre guia de fls. 74, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2005.841.003462-0 - Levi Pessanha Apolinário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Galdeano Piantola - OAB RJ001724B). X Telemar - Estado de Minas Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1- Intime-se a parte ré através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; 2- Transcorrido o prazo acima estipulado, proceda-se a penhora e avaliação, devendo constar do mandado que o executado poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.841.000450-1 - Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB RJ120514, Cinezio Sales Manhaes Filho - OAB RJ132821). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). À parte autora sobre guia de fls. 66, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.841.001040-9 - Eduardo Fernandes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz dos Santos Saraiva - OAB RJ047758, Simone de Fatima Coutinho Alexandre - OAB RJ001755B). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Porto Ribeiro - OAB RJ102748, Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). 1- Intime-se a parte ré através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; 2- Transcorrido o prazo acima estipulado, proceda-se a penhora e avaliação, devendo constar do mandado que o executado poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.841.001182-7 - Evanilda Oliveira de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista - OAB RJ065841). X Laticínios Meireles LTDA. Fls. 36- Às partes para rateio. \r\n\r\nProc. 2006.841.001963-2 - Maria da Glória Abreu Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Souza Porto - OAB RJ073314). X TELEMAR NORTE-LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nier Maciel da Silva Ribeiro - OAB RJ032973). Com o pagamento, defiro o desentranhamento dos documentos originais que foram acostados aos autos, com exceção da procuração, substituindo-se por cópias e certificando-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.841.002125-0 - Joelson Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josiana Fernandes Ferreira - OAB RJ112074). X Luiz Carlos de Mattos Franco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Nocchi Franco - OAB RJ115129). À parte autora sobre fls.40/41, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.841.003058-5 - Maria das Dores da Silva Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely de Souza Oliveira - OAB RJ104206). X Financeira Itau-cbd Sa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554, Rogério Missato - OAB SP200289). HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, às fls.25, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência JULGO EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.841.003212-0 - Rosilene Ximenes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Nogueira Andrade - OAB RJ098173). X Marina de Tal. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I da Lei n°.9099/95. P.R.I. Acolho a justificativa apresentada às fls. 45/46. Isento a parte autora do pagamento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.841.003579-0 - Nelson Correa Natalini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Viana Carlos - OAB RJ137892). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1- Certifique-se o trânsito em julgado; 2- Intime-se a parte ré através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; 3- Transcorrido o prazo acima estipulado, proceda-se a penhora e avaliação, devendo constar do mandado que o executado poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.841.003590-0 - Genário Cassiano Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Almeida de Sena - OAB RJ125149). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). 1- Certifique-se o trânsito em julgado; 2- Fls. 93- Anote-se onde couber; 3- Intime-se a parte ré através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; 4- Transcorrido o prazo acima estipulado, proceda-se a penhora e avaliação, devendo constar do mandado que o executado poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.841.003666-6 - Juliana Lopes Murta. X Unibanco- União de Bancos Brasileiros Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Goes - OAB RJ054991). Considerando a vontade manifestada pelas partes, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, às fls. 28, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência JULGO EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma da Lei nº. 9.099/95. Após, o trânsito julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.841.003671-0 - Guajaí Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Nogueira Andrade - OAB RJ098173). X Telerj Celular- Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1 - Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada à fl.51; 2 - À parte autora sobre fls. 52/53, devendo dizer se dá total e plena quitação a obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.841.003702-6 - Silvio Cesar de Sant'Anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Oliveira Silva - OAB RJ104775). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Barcelos de Azevedo - OAB RJ130047). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I da Lei n°.9099/95. 2- Fls. 60 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais que foram acostados aos autos, com exceção da procuração, substituindo-se por cópias e certificando-se. \r\n\r\nProc. 2006.841.003771-3 - Maria Conceição. X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Previtali - OAB RJ108048, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, às fls. 12, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência JULGO EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.841.003782-8 - Sonia Cristina de Oliveira Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Pereira Marinho - OAB RJ066356). X Fininvest Sa. À parte autora sobre fls. 21. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.841.003907-9 - Elson Luiz Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleverson Faria Costa - OAB RJ041700). X Antonio Azevedo Terra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janio Lincoln Santos Mancebo - OAB RJ081733, Adriano Barcelos de Azevedo - OAB RJ130047). Fls.74- Aos réus. \r\n\r\nProc. 2005.841.001097-3 - Nilcea Henriques de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Lenita Nocchi Abreu Vasconcellos - OAB RJ055584). À parte autora sobre fls.178/179, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2005.841.001886-8 - Maria José Murteira Célem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Curvelo de Araujo - OAB RJ120085). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Pinheiro Mussi - OAB RJ133491E, Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). \r\n\r\nCertifique-se quanto a interposição de embargos. Em caso negativo, intime-se a exequente para se manifestar sobre guia de fls. 120, devendo dizer se dá quitação a obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita.\r\n\r\nProc. 2005.841.001938-1 - Iara Matos Rocha. X TELEMAR NORTE-LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1- Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 101, conforme requerido às fls. 103v; 2- Intime-se a parte ré para que comprove, em 48 horas, o pagamento dos honorários advocatícios, em favor da CEJUR; \r\n\r\nProc. 2005.841.002144-2 - Maria Margareth Fragoso Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margareth Fragoso Diniz - OAB RJ101499, Milson Fragoso Diniz - OAB RJ132393). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Fabiana Nocchi Franco - OAB RJ115129). Recebo os embargos interpostos às fls. 105/114. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.841.002832-1 - Rosana de Souza Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976, Nilson Amorelli - OAB RJ062489). X Kilinmak Industria Comércio Imp. e Exp. Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Cristina Meire de Moraes - OAB SP182691, Ana Gisella do Sacramento - OAB SP183016). À exequente sobre certidão de fls. 81. \r\n\r\nProc. 2006.841.000704-6 - Angelo Máximo Correia Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Esclareça a reclamante, em 5 dias, se dá total e plena quitação a obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.841.001230-3 - Carla Sarzedas Combat Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Oliveira Cavour - OAB RJ106455). X Banco Itaú S/a. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597). 1- Intimem-se as partes rés através de seus patronos, ou na falta destes, pessoalmente para efetuarem o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo acima estipulado, proceda-se a penhora e avaliação, devendo constar do mandado que o executado poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProc. 2006.841.001660-6 - Aline Cordeiro de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Azevedo Gomes - OAB RJ129122). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). 1- Certifique-se o trânsito em julgado; 2- Intime-se a parte ré através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; 3- Transcorrido o prazo acima estipulado, proceda-se a penhora e avaliação, devendo constar do mandado que o executado poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.841.001911-5 - José Roberto Guimarães da Silva. X Wall Escola Técnica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio de Almeida - OAB RJ096837). 1- Intime-se a parte ré através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, nos termos da planilha de fls. 41/42, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; 2- Transcorrido o prazo acima estipulado, proceda-se a penhora e avaliação, devendo constar do mandado que o executado poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.841.002729-0 - Lurdes Caetano dos Santos. X Telerj Celular Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, às fls. 12, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência JULGO EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.841.003112-7 - Maria da Graça Cabral da Silva. X Forisa Indústria Têxtil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Braga de Oliveira - OAB RJ083134). 1- Intime-se a parte ré através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, nos termos da ppanilha de fls. 41/42, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; 2- Transcorrido o prazo acima estipulado, proceda-se a penhora e avaliação, devendo constar do mandado que o executado poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.841.003325-2 - Marlos Vidal da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio de Almeida - OAB RJ096837, Rafaela Pereira de Carvalho - OAB RJ137880). X Bcp S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Alexim Parente - OAB RJ132713, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 1- Certifique-se o trânsito em julgado; 2- Intime-se a parte ré através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; 3- Transcorrido o prazo acima estipulado, proceda-se a penhora e avaliação, devendo constar do mandado que o executado poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.841.003326-4 - Margareth Viana de Carvalho Rodrigues. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.841.003330-6 - Jizreel de Oliveira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Augusto - OAB RJ047149). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, às fls. 15, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência JULGO EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.841.003743-9 - Pedro Henrique Bichara Neves. X Telerj Celular S/a. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). 1- Certifique-se o trânsito em julgado; 2- Fls. 52- Expeça-se guia, conforme requerida. \r\n\r\nProc. 2006.841.003773-7 - Sirles Lopes Barbosa. X Telemar Norte Leste Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Considerando a vontade manifestada pelas partes, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, às fls. 13, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência JULGO EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma da Lei nº. 9.099/95. Após, o trânsito julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.841.004002-5 - Geraldo José Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272). X Posto L. V. de Macaé Ltda. (posto Linha Vermelha) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Abreu Vasconcellos - OAB RJ107743). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.841.004073-6 - Luiz Antonio Leal Cravo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976). X Banco Continental Sa. À parte autora sobre fls. 18, devendo informar o novo endereço do réu. \r\n\r\nId: 98509"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "99807": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOÃO MONTEIRO PASCOAL - RJ052438 \r\n\r\n2002.001.022452-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nGILBERTO MARTINS COSTA - RJ036164 \r\n\r\n1999.001.007414-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2004 \r\n\r\nTERESA MENDES LIPORACI - RJ076107 \r\n\r\n2006.001.043727-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DA SILVA - RJ065863 \r\n\r\n1990.001.105240-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nJOSE PIO DOS SANTOS FILHO - RJ002599A \r\n\r\n2001.001.039977-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2004 \r\n\r\nPAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA - RJ078535 \r\n\r\n2006.001.152972-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS VIRIATO DE MEDEIROS - RJ088341 \r\n\r\n1999.001.047387-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n2005.001.094354-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nOSWALDO DE OLIVEIRA - RJ071396 \r\n\r\n2001.001.012894-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nERALDO MONTEIRO DE BARROS - RJ061261 \r\n\r\n2000.001.081403-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n1992.001.020425-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2006 \r\n\r\n1996.001.024698-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nRICARDO GANEN MATTAR - RJ029852 \r\n\r\n2004.001.092340-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nANTONIO LEMOS SERAFIM - RJ027459 \r\n\r\n1997.001.026031-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/09/2005 \r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA - RJ073458 \r\n\r\n2005.001.069568-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA - RJ058201 \r\n\r\n1998.001.046030-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2005 \r\n\r\n1999.001.157026-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2005 \r\n\r\nEDIR BAPTISTA DOS SANTOS - RJ075192 \r\n\r\n2001.001.068044-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2004 \r\n\r\nSETIMIO CORREIA LETRA MICHEL - RJ100267 \r\n\r\n2000.001.070810-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES - RJ050052 \r\n\r\n1994.001.065797-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nLING ING - RJ076012 \r\n\r\n1996.001.112066-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nANDRÉ MACEDO NASCIMENTO - RJ096613 \r\n\r\n2004.001.090635-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nMARIANINA AIELO TOTTI - RJ107500 \r\n\r\n1998.001.143997-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2004 \r\n\r\nSHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA - RJ094867 \r\n\r\n1999.001.154037-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/07/2004 \r\n\r\nALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ - RJ044743 \r\n\r\n2004.001.038430-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nMAX ANTONIO MEINIG - RJ046095 \r\n\r\n2001.001.122443-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nFLÁVIO VELOSO VASCONCELOS - RJ123146 \r\n\r\n2005.001.153770-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/01/2007 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA - RJ101720 \r\n\r\n2006.001.081432-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nMARIA GORETI MONNERAT - RJ045204 \r\n\r\n1985.001.101216-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES - RJ112656 \r\n\r\n2004.001.149708-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/03/2005 \r\n\r\nPAULA CAMPOS PEDROSO - RJ119647 \r\n\r\n1991.001.034257-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nDELAMARIO DANIEL - RJ098699 \r\n\r\n2002.001.108682-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nSUELI APARECIDA COVRE - RJ061512 \r\n\r\n2002.001.079364-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO BIANCHINI MAGANO - RJ123232 \r\n\r\n2004.001.134774-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES - RJ097767 \r\n\r\n1998.001.155276-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA - RJ087367 \r\n\r\n2006.001.105825-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/01/2007 \r\n\r\nANA PAULA TORRES RUSSO - RJ097151 \r\n\r\n2000.001.135849-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nRODRIGO STERN DA SILVA - RJ123285 \r\n\r\n2001.001.040062-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2004 \r\n\r\nFRANCISCA DE OLIVEIRA - RJ037085 \r\n\r\n2003.001.013895-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nTERESINHA PEREIRA HADDAD - RJ076396 \r\n\r\n2000.001.007854-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2004 \r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE LEITE - RJ046957 \r\n\r\n2003.001.121236-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/02/2004 \r\n\r\nRICARDO MODENESE PICELLO - RJ097239 \r\n\r\n1998.001.078170-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/07/2005 \r\n\r\nANTONIO PRESTES DE PAULA JUNIOR - RJ047871 \r\n\r\n2006.001.104547-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nHUMBERTO JOSÉ PEIXOTO VELLOZO - RJ109231 \r\n\r\n1996.001.057608-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2004 \r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR - RJ060906 \r\n\r\n2005.001.032582-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nIÊDA RAMOS DO AMARAL - RJ041421 \r\n\r\n2004.001.129745-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nLEONARDO ESCODINO ALBERONI - RJ094176 \r\n\r\n2006.001.116345-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO - RJ054012 \r\n\r\n1993.001.003203-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nRAFAEL FERREIRA RODRIGUES - RJ114088 \r\n\r\n2001.001.081561-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2004 \r\n\r\nALESSANDRA ANDRADE PINTO - RJ116975 \r\n\r\n2003.001.031105-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nAURÉLIO LEITE DE OLIVEIRA - RJ025832 \r\n\r\n2001.001.071372-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIO MATTOS VRABL - RJ024969 \r\n\r\n1996.001.071404-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nELIAS DO CARMO - RJ049590 \r\n\r\n2001.001.121781-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO NOVELLI - RJ032122 \r\n\r\n1998.001.198859-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA - RJ027585 \r\n\r\n2005.001.028124-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA - RJ044430 \r\n\r\n1997.001.149934-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nRAIMUNDA DE NAZARETH ALVES MEIRELLES MARQUES - RJ027301 \r\n\r\n2000.001.032592-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\n2000.001.032602-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA CALDAS - RJ029749 \r\n\r\n2000.001.123185-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA DE NORONHA VERSIANI - RJ028847 \r\n\r\n2004.001.076827-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2004 \r\n\r\nARMANDO FERREIRA DA SILVA - RJ007412 \r\n\r\n2005.001.029215-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2006 \r\n\r\nHELIO FUSCO GRACIE - RJ000108B \r\n\r\n1999.001.122577-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nJOÃO BATISTA GARCIA FILHO - RJ057784 \r\n\r\n2006.001.049586-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMÁRIO HONÓRIO TEIXEIRA FILHO - RJ116932 \r\n\r\n2002.001.146339-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/06/2004 \r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS SOARES LOPES - RJ045426 \r\n\r\n2000.001.050199-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2004 \r\n\r\nMARIZA HERMETO RAMOS - RJ054120 \r\n\r\n2002.001.140694-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2005 \r\n\r\nCELSO EDUARDO ERTHAL CORREA - RJ056153 \r\n\r\n1998.001.056878-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nCYNTHIA SERRA LIMA BUSTAMANTE - RJ058339 \r\n\r\n1995.001.052455-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2005 \r\n\r\nAULIRCE VERAS DE ALBUQUERQUE - RJ070470 \r\n\r\n1999.001.018999-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nMARCOS PORTELLA PEREIRA - RJ064948 \r\n\r\n2003.001.044839-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2004 \r\n\r\nOTTON SANT'ANNA FILHO - RJ061700 \r\n\r\n2000.001.068035-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nVANIA HESPANHOL - RJ078714 \r\n\r\n2004.001.047114-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO - RJ087867 \r\n\r\n1999.001.135830-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA - RJ087875 \r\n\r\n2002.001.118190-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMARCELLO MALAGUTI MONTEIRO CORRÊA - RJ100257 \r\n\r\n1992.001.016849-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2005 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO - RJ096724 \r\n\r\n1976.001.100092-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ VIEIRA - RJ084778 \r\n\r\n1987.001.302311-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nLUIZ FRAGELLI NETO - RJ090169 \r\n\r\n2004.001.126961-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nGLAUCIA MARIA SALOMAO PIMENTA BENEVIDES - RJ090446 \r\n\r\n2006.001.068828-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nFABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA - RJ126184 \r\n\r\n2006.001.002654-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nOLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE - RJ100128 \r\n\r\n1999.001.012727-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nTIAGO FAGUNDES ANICET LISBOA - RJ107210 \r\n\r\n2003.001.011808-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nANA PAULA CARNEIRO PONTES COSTA - RJ105384 \r\n\r\n1998.001.009765-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR - RJ106357 \r\n\r\n1993.001.047741-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/11/2004 \r\n\r\nMARCELO BARBOSA RONGEL ROCHA - RJ104574 \r\n\r\n1999.001.074847-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/2004 \r\n\r\nELAINE RODRIGUES LOPES DA CRUZ - RJ110631 \r\n\r\n1995.001.109195-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2005 \r\n\r\nSUZANA NOVIS MACHADO - RJ107822 \r\n\r\n2001.001.122627-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2005 \r\n\r\nMARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS - RJ109091 \r\n\r\n1999.001.109791-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL - RJ109341 \r\n\r\n2006.001.055244-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nJOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA - RJ111099 \r\n\r\n2006.001.128427-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nFLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE - RJ111045 \r\n\r\n1996.001.103024-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nRITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO - RJ110891 \r\n\r\n2003.001.154469-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMÔNICA IBRAHIM DE SOUZA - RJ108622 \r\n\r\n2003.001.095315-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2005 \r\n\r\nROBERTO FREIRE BLOISE JUNIOR - RJ118588 \r\n\r\n2003.001.133847-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nJOSÉ LISBOA DA SILVA MOREIRA - RJ123001 \r\n\r\n1996.001.126918-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nKARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 \r\n\r\n2005.001.013022-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nTERESA CRISTINA MONTEIRO CABRITA - RJ115749 \r\n\r\n2001.001.120451-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nJOANA INFANTE DE OLIVEIRA - RJ125414 \r\n\r\n2006.001.025015-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nSILZI FERREIRA CUSTODIO - RJ122424 \r\n\r\n2004.001.035306-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nROSA DA COSTA CARDOSO DE MENEZES - RJ120217 \r\n\r\n2002.001.140224-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2005 \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MATTOS - RJ121758 \r\n\r\n2006.001.031574-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nRAFAEL LIMA PIRES - RJ122190 \r\n\r\n1997.001.102544-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nPAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA - RJ122911 \r\n\r\n1999.001.054693-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2005 \r\n\r\nADRIENNE ARANTES DE ASSIS MARTINS - RJ119421 \r\n\r\n2003.001.084152-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2004 \r\n\r\nAMANDA FERREIRA DE SOUZA - RJ124308 \r\n\r\n2005.001.115802-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nGUILHERME MACULAN DE SALLES COELHO - RJ128495 \r\n\r\n1988.001.108013-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2005 \r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS - RJ132691 \r\n\r\n2006.001.041331-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2006 \r\n\r\nPATRICIA HIRLE ALVES MENEZES - RJ131234 \r\n\r\n2003.001.058936-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2004 \r\n\r\nMAYCON CÉSAR INÁCIO ABRANTES - RJ125906 \r\n\r\n2003.001.042987-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2004 \r\n\r\nLEANDRO BASTOS DA SILVA - RJ123700 \r\n\r\n1998.001.059939-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2005 \r\n\r\nFÁBIO TABALIPA ALVES - RJ116027 \r\n\r\n2005.001.050190-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2005 \r\n\r\nSERGIO PINTO DE OLIVEIRA - RJ129936 \r\n\r\n1998.001.181273-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/02/2004 \r\n\r\nJOYCE GOMES DE MENEZES - RJ128839 \r\n\r\n1998.001.172419-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2005 \r\n\r\nANTONIO CARLOS MARTINS DA COSTA - RJ116873 \r\n\r\n1997.001.096959-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nFELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG - RJ117079 \r\n\r\n2003.001.071720-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nLAISA CRISTINE RIBEIRO FONSECA - RJ117209 \r\n\r\n1995.001.071854-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nCRISTIANE MARIA BALBI DA COSTA - RJ122622E \r\n\r\n2002.001.091937-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nRENATA MIGUEL PEREIRA - RJ128459 \r\n\r\n2002.001.024275-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nMARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA - RJ130403 \r\n\r\n2000.001.107399-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/04/2005 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.003073-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\n2004.001.073296-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\n2004.001.143461-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\n2005.001.010216-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\n2005.001.040316-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n2005.001.040959-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n2005.001.061431-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nLUANA LALY MONTENEGRO GONÇALVES CAVALCANTE - RJ125011E \r\n\r\n2000.001.052214-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2004 \r\n\r\nJUAREZ TAVARES DE ALMEIDA - RJ124961E \r\n\r\n1988.001.135231-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/08/2005 \r\n\r\nANDERSON CHAVES MATHEUS - RJ118861 \r\n\r\n2004.001.037381-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2005 \r\n\r\n2004.001.114240-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2005 \r\n\r\nLEANDRO THEVENARD DE ABREU - RJ131410 \r\n\r\n2000.001.003803-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nCARLA TAVARES GUIMARÃES MENESCAL - RJ134075 \r\n\r\n2003.001.041711-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nPIERRE ELISSON SOUZA DA SILVA - RJ133714 \r\n\r\n2002.001.141465-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/04/2004 \r\n\r\nMURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860 \r\n\r\n2004.001.029903-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nMAURÍCIO BARRETO CAMPOS - RJ134986 \r\n\r\n2001.001.143028-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2004 \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE AZEREDO OSORIO DE CASTRO - RJ137896 \r\n\r\n1997.001.007495-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2005 \r\n\r\nFABIO CABRAL ATKINS - RJ128968E \r\n\r\n1996.001.011258-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE JESUS ABDALAH - RJ129803E \r\n\r\n1998.001.187995-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2005 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO - RJ131790 \r\n\r\n2004.001.055044-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2005 \r\n\r\n2005.001.092781-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2005 \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA - RJ137677 \r\n\r\n2001.001.100284-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nVANESSA PORTES CERQUEIRA - RJ138152 \r\n\r\n2001.001.010587-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2005 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA COSTA PEREIRA - RJ137718 \r\n\r\n2003.001.006736-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nRAPHAELA DA CUNHA GALVÃO - RJ137925 \r\n\r\n1995.001.008249-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMICHELE VIVÁQUA DIAS - RJ137944 \r\n\r\n2001.001.008834-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA SILVA MEDEIROS - RJ139523 \r\n\r\n2001.001.021241-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA MAGALHÃES - RJ136710 \r\n\r\n2002.001.067013-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/09/2004 \r\n\r\nERICK OTTO SPRINGER - RJ137514 \r\n\r\n1991.001.105296-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2005 \r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO ROCCO - RJ134950E \r\n\r\n2005.001.086653-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nDIOGO ANDRADE LOUVISSE - RJ135113E \r\n\r\n2002.001.011430-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/06/2005 \r\n\r\nKATRINE DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ135411E \r\n\r\n2004.001.057260-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nRAPHAEL PINHEIRO DE MIRANDA - RJ135653E \r\n\r\n1989.001.065571-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE MEDEIROS FIGUEIREDO JÚNIOR - RJ136097E \r\n\r\n1994.001.087244-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2006 \r\n\r\nMARCELA SILVA DE ABREU - RJ136319E \r\n\r\n1998.001.179582-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2005 \r\n\r\nÉRICA DINIZ MARTINS - RJ135867E \r\n\r\n2006.001.132902-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nVIVIANE AMADO DA CUNHA - RJ141603 \r\n\r\n2005.001.019001-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nRAFAELA KRUSCHEWSKY WHEHAIBE - RJ140394 \r\n\r\n2002.001.016484-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/02/2005 \r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES - RJ136861E \r\n\r\n2003.001.057410-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2005 \r\n\r\nLÍVIA KEIDEL - RJ136757E \r\n\r\n2002.001.067653-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nRUTH SOUZA MELLO MEIRELLES - RJ137260E \r\n\r\n1997.001.049764-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nARIANE DA COSTA HONÓRIO JANNUZZI - RJ137894E \r\n\r\n2003.001.015868-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2005 \r\n\r\nGUSTAVO BENJAMIN CARVALHO - RJ138273E \r\n\r\n1998.001.078668-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nLUCIANA REIS E SILVA - RJ130074 \r\n\r\n1988.001.125781-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nFÁBIO GONÇALVES RIBEIRO - RJ138821E \r\n\r\n2002.001.128356-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/05/2005 \r\n\r\nLAIR UARACY NASCIMENTO JUNIOR - RJ139144E \r\n\r\n2002.001.152545-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\n2005.001.141301-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nMARIA ANTONIETA DE FARIA CORTEZZI - RJ139082E \r\n\r\n2001.001.108093-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2006.001.071476-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n1994.001.091256-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nELISA PIRES MIGUELES - RJ139713E \r\n\r\n1995.001.018661-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nELIZABETH MATOS LIMA - RJ139727E \r\n\r\n2000.001.102438-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2006 \r\n\r\nFABIO VAZ MOREIRA - RJ140010E \r\n\r\n2006.001.068668-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nPOLLYANA DE FARIA CALAZA ROCHA - RJ140200E \r\n\r\n1997.001.089928-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2005 \r\n\r\nANA LÚCIA DOS SANTOS - RJ140590E \r\n\r\n2005.001.011916-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2005 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n2002.001.053736-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA GONCALVES - RJ140273E \r\n\r\n1999.001.124631-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2005 \r\n\r\nGUSTAVO MARQUES DIAS - RJ141513E \r\n\r\n1989.001.102991-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMICHELE DE OLIVEIRA CASTRO - RJ141769E \r\n\r\n2005.001.008722-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nCAROLINA AFONSO FERREIRA DE ARAUJO LIMA - RJ141518E \r\n\r\n2000.001.127950-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nVAGNER MELO BARROS - RJ142203E \r\n\r\n2005.001.133965-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nRENATO CAGNIN DE MORAES - RJ131438 \r\n\r\n2000.001.105006-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nRENATA FARIAS RESENDE - RJ143248E \r\n\r\n2003.001.105806-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nVALMIR SOARES SEIXAS JUNIOR - RJ140688E \r\n\r\n2001.001.090756-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ - RJ143433E \r\n\r\n2004.001.011315-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nRAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA - RJ143751E \r\n\r\n1991.001.110704-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2005 \r\n\r\nMARCIO FERNANDES DA SILVA - RJ143940E \r\n\r\n2005.001.038275-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2005 \r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA - RJ139961E \r\n\r\n1999.001.120031-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.051885-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\n2006.001.030287-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nGABRIEL QUINDERÉ DE CARVALHO - RJ144525E \r\n\r\n1999.001.031822-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nBARBARA BARZELLAI PEÇANHA - RJ144156E \r\n\r\n2000.001.027570-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/10/2005 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n1999.001.068659-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2005 \r\n\r\nHERBERT RODRIGUES DA SILVA - RJ144647E \r\n\r\n2003.001.047061-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nSAMANTHA DE SOUZA NIGRI - RJ144337E \r\n\r\n1997.001.026622-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.116512-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\n2006.001.102317-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMARCELO LOPES TORRES DE MENEZES - RJ133901 \r\n\r\n1999.001.153659-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n1999.001.157930-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLUANA DE PAULA SILVA - RJ146497E \r\n\r\n2000.001.115291-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\n2005.001.060348-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO EUGENIO PEREIRA MORAES - RJ146518E \r\n\r\n2001.001.049046-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nCRISTIANE RAEL SANT'ANNA - RJ146255E \r\n\r\n2004.001.050962-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2004.001.081544-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA BARRETO - RJ147643E \r\n\r\n1998.001.169516-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2000.001.084421-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nFERNANDO SIQUEIRA FLORES - RJ148940E \r\n\r\n1988.001.134914-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nCAMILA BÁRBARO JEHLE - RJ148843E \r\n\r\n2002.001.073914-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO QUARENTANI DOS SANTOS - RJ150025E \r\n\r\n2002.001.149754-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nALECIO DE FREITAS OSSOLA RIBEIRO - RJ149721E \r\n\r\n2006.001.154173-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nLARISSA MARIA GALVÃO PEREIRA - RJ150539E \r\n\r\n2005.001.040920-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nMARCELLE DE AZEVEDO SILVA - RJ151565E \r\n\r\n2000.001.081777-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nCARLOS VINICIUS CALÇADO DE SOUZA - RJ150122E \r\n\r\n2004.001.150367-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA RUY - RJ149481E \r\n\r\n1998.001.155527-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2006.001.121537-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nADRIANA PINTO SOLEDADE - RJ149406E \r\n\r\n2000.001.071563-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nJOSIE SOARES MACIEL KRAUSS - RJ151998E \r\n\r\n2001.001.005824-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nJUILDO RODRIGUES DA SILVA - RJ153004E \r\n\r\n1992.001.126807-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nFAUSTO MATTA MARINS - RJ152574E \r\n\r\n1998.001.133907-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\n1999.001.072951-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES PEREIRA - RJ153707E \r\n\r\n2001.001.098968-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nLAISVANE DE OLIVEIRA COBRA - RJ154317E \r\n\r\n1997.001.066128-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\n1997.001.087717-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nMUNIQUE BATISTA DA SILVA - RJ154864E \r\n\r\n1998.001.142649-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nBRUNO MONTEIRO RULIERE - RJ154988E \r\n\r\n2002.001.033474-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nICEK BRYAN ROJTENBERG - RJ155460E \r\n\r\n2000.001.041107-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nRIVERSON DESTEFANIO REGLY - RJ154731E \r\n\r\n1996.001.092522-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nId: 99807"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Izabel Holanda Daibert \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Janine Teixeira dos Santos Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.029.001447-6 - C.P.M.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA GISELE BARAO DA SILVA (RJ-128020)) X L.M.C. Sentença:Consoante a prova documental produzida, em especial, a certidão de óbito de fls. 43, verifica-se que LEONTINA MOTTA CARDOSO faleceu, cessando, assim, sua personalidade civil e em conseqüência a incapacidade, já declarada por sentença proferida pelo Juízo da 1.a Vara Cível desta Comarca (proc. n. 6.770 ), fls. 22, sendo de todas as formas injustificável o presente procedimento, diante da ausência de interesse processual na obtenção da tutela jurisdicional ora pleiteada.Quanto ao requerimento de fls. 36/38 deverá a interessada pleitear eventual ressarcimento através da via própria em face do espólio da interdita.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI e parágrafo terceiro, do CPC.Custas processuais pela Requerente, estando isenta na forma do art. 12, da Lei n.1.060/50.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Consoante a prova documental produzida, em especial, a certidão de óbito de fls. 43, \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, c/c Posse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.029.003955-2 - M.R.H.G., J.G.G., J.G.G. X E.G. Sentença:Ante o exposto, com fundamento no art. 284, parágrafo único, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I do CPC. Custas pela autora, estando isenta na forma do art. 12, da Lei 1060/50, ante a gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.( em resumo) \r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAdoção, C/C DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR \r\n\r\nProc. 2004.029.003946-8 - R.C.L.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN LEITE MACHADO (RJ-126643)), L.N.X.S. Decisão:1- Cumpra-se item 3 de fls. 37. 2- Decreto a revlia do réu, sem seus efeitos, nomeando-lhe Curador Especial na pessoa do Defensor Público. Dê-se lhe vista, após ao MP \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.522.000352-3 (8423) - F.B.S.*. X J.G.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) J.R.A.S. Despacho:Diga a autora sobre fls.93/102. \r\n\r\nProc. 2004.029.000938-5 - C.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.I.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE MELLO ABRAHAO (RJ-045952) Decisão:Designo audiência especial para o dia 07/03/07, às 14:15 horas. Intimem-se as partes. Dê-se ciência à DP e ao MP. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2004.029.001625-0 - G.R.A.O. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BITTENCOURT DOS SANTOS (RJ-102959), Dr(a). IOLANDA NUNES COR DEIRO (RJ-134061)) X M.J.S.O. (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614), Dr(a). GERALDO PINTO VIANNA (RJ-011922), Dr(a). GABRIEL GRANADO FERNANDEZ SUAREZ (RJ-153213E) Decisão:1- Fls. 174: indefiro, inexistindo prova do pagamento da pensão alimentícia pelo executado no período objeto do calculo de fls. 168/169. 2- Designo audiência especial para o dia 28/02/07, às 14:30 horas, visando o parcelamento da dívida apurada. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.029.000409-4 - GLEICIANE NOGUEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). KENIA CALDAS MAIA CORREA (RJ-129511)) X SERGIO CARDOSO GONÇALVES Decisão:1- Homologo o acordo de fls. 45 e suspendo a execução, na forma do art. 792 do CPC, até07/03/07. Decorrido o prazo, diga a exequente em 05 dias se dá quitação ao executado, concordando com a extinção da presente execução.Aguarde-se no arquivo provisório. 2- Fls. 44, item 5: o requerimento para descontos em folha de pagamento deverá ser efetuado junto ao Juízo que fixou a pensão alimentícia (fls. 12) \r\n\r\nProc. 2006.029.002362-3 - RICHARD DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO SEBASTIÃO RODRIGUES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RUY CLEBER PEREIRA DE SOUZA (RJ-101864) Decisão:Designo audiência especial para o dia 18/04/07, às 14:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência à DP e ao MP. Publique-se. \r\n\r\nInterdição, com pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2004.029.003713-7 - I.S.G. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (RJ-111353), Dr(a). SANDRA REGINA GOUVEA QUINTÃO (RJ-106924), Dr(a). KENIA CALDAS MAIA CORREA (RJ-129511)) X V.S.G. Despacho:Diga a irmão do interditando (fls. 54) se possuiu interesse em substituir a curadora, vindo a pretensão em ação própria \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1981.029.000053-5 (N/C) - MARILENE LIMA DE AGUIAR OLIVEIRA X EDITH DE OLIVEIRA Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC. Custas pela Autora, estando isenta na forma do art. 12, da lei 1060/50. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se (em resumo). \r\n\r\nProc. 2005.029.002597-6 - C.S.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), D.R.P.I.) X M.A.P.S. (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA PIEDADE DE MOURA CARVALHO (RJ-032295) Sentença:Considerando a desistência pela parte Autora que regularmente intimada quedou-se inerte (fls. 125), contando com a anuência do Ministério Público, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nId: 99010"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes \r\n\r\nEscrivão: Ronaldo Carvalho de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, 1º réu e art. 121 § 2º,Inc.I,II e IV e art.61,Inc.II,alínea E e art.62, I n/f do art.29, todos do CP \r\n\r\nProc. 2006.029.002600-4 - JP, Assistente de acusação: WALMAR FLÁVIO DE JESUS, Assistente de acusação: LEANDRO JARDIM GARCIA X JAQUELINE MOURA BRANDAO PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BOCKORNE DA ROCHA (RJ-034371), Dr(a). NELSON VINAGRE CARDOSO (RJ-081786)) Venham as Alegações Finais do Assistente de Acusação.( Dr. Walmar Flavio de Jesus, OAB/RJ nº 109.572 e Dr. Leandro Jardim Garcia, OAB/RJ nº 135.803) \r\n\r\nId: 99008"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Eunice Bitencourt Haddad \r\n\r\nJuiz de Direito: Alexandre Oliveira Camacho de Franca \r\n\r\nJuiz em Exercício: Daniel Vianna Vargas \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Mara Araujo de Leonardo Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.031.000048-0 - THERESA GONÇALVES DA SILVEIRA X Testador: LUIZ CARLOS SILVARES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS (RJ-063279) Despacho:O documento a que se refere o requerente às fls.03, item II trata-se de cópia sem autenticação.Venha pelo requerente original ou cópia autenticada do documento de fls.08/09. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.031.000063-7 - JOSE LUIZ RANGEL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X VILMA RAQUEL DE LIMA Despacho: Regularize a autora sua representação processual, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2007.031.000061-3 - EVANDRO DE MENEZES DUARTE (Adv(s). Dr(a). FABIANA DA SILVA PEREIRA (SP-168738)) X RENAN MARÇAL ROCHA FILHO Despacho:Regularize-se custas. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.031.022204-8 - ELZA PEREIRA DE OLIVEIRA MENDONÇA, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA MENDONÇA, OSVALDO DE OLIVEIRA MENDONÇA, Falecido: LÚCIO OLIVEIRA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X A JUSTIÇA PÚBLICA Decisão:Defiro a inventariança. Venha plano de partilha amigável assinado por todos os herdeiros, com firma reconhecida e atribuindo-se valor aos bens.; após, será apreciado o pedido de gratuidade de justiça.Venham, ainda, as certidões de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.031.000049-2 - THERESA GONÇALVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS (RJ-063279)) X LUIZ CARLOS SILVARES DA SILVEIRA Decisão:Defiro a inventariança. Em se tratando de única herdeira, venha pela inventariante a relação de bens a serem inventariados para exame da gratuidade de justiça requerida.Apensem-se os autos nº 07/048-0. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.031.013185-6 - SHEILA CRISTINA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PEIXOTO FRANCO (DF-019747)) X VARIG LOGISTICA (Adv(s). Dr(a). LUCAS AIRES BENTO GRAF (DF-013246) Despacho:Face o teor da certidão do I OJA, de fls.122, retire-se de pauta a audiência designada. Ao Autor face certidão negativa. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.031.003691-0 - CONDOMINIO SAO JOAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA F L FAJARDO (RJ-073189)) X LUIS DE SOUZA LIMA Despacho:Retire-se de pauta a audiência designada face certidão de fls.64. Ao Autor para regularizar custas. \r\n\r\nProc. 2006.031.006062-0 - CONDOMINIO SAO JOAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA F L FAJARDO (RJ-073189)) X MARIA DA GRACA PONCE DE LEON ... as custas devidas são: campo 13, conta 0723-7, R$ 3,49, campo 14, conta 0702-1, R$ 75,22 + 10% da caarj, campo 17, conta 0723-7, R$ 17,45, campo 19, conta 340314129-8, R$ 3,49, campo 20, conta 0101-6, R$ 161,17, campo 21, conta 600225174-9, R$ 4,98 e campo 22, conta 567300124-3, R$ 0,87... e em outra grerj campo 13 ou 14, conta 0711-2., R$ 3,49 + 10% da caarj....\" a parte autora para que recolha as custas apontadas.\" \r\n\r\nProc. 2006.031.018688-3 - CONDOMINIO RURAL SANTA EUGENIA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843)) X OTAIR FIGUEIREDO DA MATA JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.031.000050-9 - CLAUDIA TERESA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO (RJ-106448)) X EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA. Despacho:Venha a última declaração de IR para exame da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.031.005056-0 - ROBINSON FLORIANO PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.031.006204-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES (RJ-087439)) X REGINALDO TEIXEIRA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.031.022252-8 - ESPÓLIO DE MANUEL AMOEDO MALVAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA (RJ-080626)) X JOSÉ AUGUSTO MOURA Decisão:Cite-se, dê-se ciência a eventuais ocupantes do imóvel. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.031.000376-9 (6292) - PAULO JOSE FELIPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE DAS GRACAS DE FREITAS PETINDA (RJ-020417)) X MADALENA DA SILVA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DECIO LUIZ TEXERO BANDEIRA MARINHO (RJ-093396), Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371) Despacho:Anote-se o cancelamento da OAB do advogado Decio Luis Texeró Bandeira Marinho, conforme assinala o sistema.Fls.185/187. Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 1998.031.000220-4 (578) - JAIRO GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR PERTENCE INDA (RJ-086170)) X ADEMIR GONCALVES MATARUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTOBER FERNANDES BRANDAO (RJ-004723) Despacho:Venha cópia legível do documento de fls.50/54. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.031.022325-9 - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X GILSON AFONSO CARVALHO DE ALENCAR), ANGELA APARECIDA FELISBERTO DE ALENCAR Despacho: Venha o original ou cópia autenticada do documento de fls.13/29. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.031.022392-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X AUTO POSTO NOVO INOÃ LTDA), LUCIANA MATHIAS FERNANDES BORGES), HERMES BORGES JUNIOR Decisão:Cite-se em execução. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito exeqüendo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.031.020314-5 - JOÃO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO DA SILVA FERREIRA (RJ-107373)) X SP-CAR/SOROCRED ao autor sobre ar negativo de fls.25/27. \r\n\r\nProc. 2006.031.022239-5 - JUVENIL DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056)) X FINÁUSTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Venha a última declaração de IR para exame da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nProc. 2006.031.022390-9 - SOLENIR PEREIRA BOTTINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CARDOZO DA SILVA (RJ-116110)) X BRADESCO AUTO/RE SEGUROS Despacho:Venha a última declaração de IR para exame da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.031.007609-5 - WAGNER CORREA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO B PEREZ (RJ-077362)) X IMOBILIARIA SANT ANNA ao autor sobre a carta precatoria negativa. \r\n\r\nProc. 2007.031.000024-8 - OSWALDO LUIZ Z BOTELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA ANGELICA SPINDOLA SIQUEIRA (RJ-105910)) X CERVEJARIA SKOL (COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS-AMBEV) Decisão:Defiro gratuidade de justiça.Cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.031.000162-0 (4028) - REGINA MARIA ALVES MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-005515D), Dr(a). AURISTELA VITERBO DE VASCONCELOS MOTA (RJ-019699)) X MANUEL DE SA DA COSTA MARTINS Ao inventariante para recolher as custas do mandado de avaliação do bem móvel de fls. 22, ítem 07, bem como as peças necessárias para a sua expedição \r\n\r\nProc. 2003.031.006398-4 - ODILA DE OLIVEIRA BYRON (Adv(s). Dr(a). MANOEL RAMOS MOURA (RJ-056917)) X NERVAL DE SOUZA BYRON Despacho:Às partes sobre os cálculos. Após à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.031.005468-9 - OMAR REIS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARLI RODRIGUES CALDEIRA (RJ-074059)) X LUZMAR BORGES DE MATTOS Despacho:Oficie-se à Polícia Militar BPRV (fls.21) solicitando esclarecer o motivo pelo qual a motoneta não pôde ser liberada administrativamente.Cumpra o inventariante o §3º de fls. 31. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.031.000070-4 - GEISON CARVALHO DEMIER (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOUGLAS GONÇALVES FIGUEIREDO (RJ-127024)) X ALE EL HADI Despacho:Venham as custas, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. I. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2003.031.006166-5 - TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908), Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220), Dr(a). MARILDA LUCIA R DA SILVA (RJ-072976), Dr(a). RAIMUNDO JORGE GONCALVES MARTINS (RJ-080673)) X ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANA CECILIA N DA SILVA (RJ-079877) Despacho:Justifiquem as partes a pertinência da prova oral. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.031.006878-5 - FABRICA DE GELO RAMIA E MARQUES LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA (RJ-054498)) X ATL-ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Ao Autor que deverá esclarecer se com o levantamento concorda com a extinção do feito, em 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.031.020011-9 - JCSS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.031.000002-9 - JOSÉ FRANCISCO ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). ELIO JOSE PACHECO (RJ-084190)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Venha a última declaração de IR para exame da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.031.022245-0 - JOSÉ ANTONIO AREIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA (RJ-080626)) X SEAI-SOCIEDADE DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS S/A), ELEONORA BEATRIZ CARVALHO VILLELA), QUITARIA LOPES DE SOUZA), SIDNEY MACHADO DE SOUZA), MARIA LOPES SOUZA STOMACHIN), JAIME STOMACHIN), UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA), ANGELA MARIA MELO FERNANDES DA CUNHA), BANCO BRADESCO S/A) Despacho: Venha pelo autor declaração do valor venal do imóvel conforme informação cartorária de fls.223vº. \r\n\r\nId: 99117"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Eunice Bitencourt Haddad \r\n\r\nJuiz de Direito: Alexandre Oliveira Camacho de Franca \r\n\r\nJuiz em Exercício: Daniel Vianna Vargas \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Mara Araujo de Leonardo Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO - RJ029688 \r\n\r\n2000.031.001188-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\n2003.031.004305-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\n2003.031.005968-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nVICTOR MAURO PERES LEMOS - RJ054235 \r\n\r\n2003.031.010330-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO - RJ060344 \r\n\r\n2005.031.008890-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO - RJ087521 \r\n\r\n2000.031.001326-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nARGEO JOSE DOS REIS NETO - RJ067713 \r\n\r\n1996.031.000251-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nALADIR JOSE RIBEIRO SERAFIM - RJ043823 \r\n\r\n2003.031.008020-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nALCINEO LIMA CORREA - RJ039244 \r\n\r\n2002.031.003445-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nLUISMAR FERNANDES BRAGA - RJ066750 \r\n\r\n2005.031.010494-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2006.031.008935-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO - RJ076171 \r\n\r\n2005.031.005463-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\n2006.031.002731-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE LEAL GOMES - RJ099115 \r\n\r\n2006.031.009986-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nADELIO SOARES DA SILVA - RJ042474 \r\n\r\n2002.031.007327-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nULYSSES MONTEIRO FERREIRA - RJ003657 \r\n\r\n1998.031.000056-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\n1999.031.000346-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA JOTTA - RJ005723 \r\n\r\n2001.031.003486-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nANTONIO VIEIRA FILHO - RJ046996 \r\n\r\n2005.031.005720-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2006.031.009941-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO - RJ044794 \r\n\r\n2005.031.004523-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nNEY MOREIRA JUNIOR - RJ058387 \r\n\r\n2004.031.004749-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA - RJ080626 \r\n\r\n1999.031.000784-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\n1999.031.000967-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\n2001.031.004699-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\n2006.031.003099-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\n2006.031.020287-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nJORGE DA ROCHA PEREIRA - RJ032456 \r\n\r\n1996.031.000203-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO - RJ099089 \r\n\r\n2002.031.007569-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMARIA NATÁLIA CORRÊA LUIZ - RJ045553 \r\n\r\n2004.031.001214-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nJULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR - RJ103615 \r\n\r\n2003.031.006851-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA NERI DOMINGUES - RJ068411 \r\n\r\n2003.031.000035-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\n2004.031.001117-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\n2004.031.001124-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\n2004.031.001126-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\n2005.031.003000-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\n2005.031.010881-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2005.031.012181-2A \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\n2006.031.005913-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nSANDRA HELENA DE SOUZA SILVA - RJ056862 \r\n\r\n2004.031.000710-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nLUCIA BENEDITA LAURINDO - RJ051846 \r\n\r\n1995.031.000257-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\n2001.031.003617-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\n2001.031.004762-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\n2005.031.002764-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\n2005.031.013287-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n2006.031.000346-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\n2006.031.000379-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\n2006.031.010248-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nVALDIR VITOR DO ESPIRITO SANTO JUNIOR - RJ036474 \r\n\r\n1996.031.000201-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SANTOS CARNEIRO PINTO - RJ050711 \r\n\r\n2003.031.010338-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nGUILHERME BRITO RIGHI BERNARDES - RJ120787 \r\n\r\n2001.031.003939-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA - RJ100680 \r\n\r\n1997.031.000213-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nFATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS - RJ063279 \r\n\r\n1998.031.000740-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\n2003.031.002762-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n2004.031.000610-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nJORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA - RJ054498 \r\n\r\n1998.031.000735-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nMIKAL DA CONCEIÇÃO FREIRE DOS SANTOS - RJ101002 \r\n\r\n2005.031.002902-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\n2006.031.001378-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\n2006.031.004965-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\n2006.031.006308-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nEDGAR DA SILVA FERREIRA - RJ040014 \r\n\r\n2001.031.004895-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nLEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE - RJ100835 \r\n\r\n2004.031.006057-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA - RJ127756 \r\n\r\n2004.031.005229-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\n2006.031.001683-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nSABRINA PEREIRA DE FREITAS - RJ107028 \r\n\r\n2004.031.003982-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA - RJ114427 \r\n\r\n2003.031.009682-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2004.031.003056-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nOSWALDO LUIS DE ALMEIDA - RJ042556 \r\n\r\n2002.031.005217-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nRICARDO PESSOA DE ARAUJO - RJ048176 \r\n\r\n2001.031.003101-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nUILTON AFONSO VIANA - RJ034230 \r\n\r\n1988.031.000051-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2006 \r\n\r\n1997.031.000271-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nWILLIAM BEZERRA CAVALCANTI - RJ006908 \r\n\r\n2006.031.007967-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nRUY MACIEL GARCIA - RJ002518C \r\n\r\n1992.031.000106-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA - RJ051355 \r\n\r\n2004.031.001353-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARIA ONEIDE SANTOS TRAVI - RJ060993 \r\n\r\n2003.031.006499-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nIVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA - RJ079877 \r\n\r\n2005.031.007230-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nFLAVIA LANNES DONNOLA - RJ081947 \r\n\r\n2006.031.011878-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nBIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO - RJ085377 \r\n\r\n1995.031.000121-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n2000.031.000766-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\n2003.031.009521-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\n2004.031.001361-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA - RJ087875 \r\n\r\n2006.031.013235-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA - RJ082227 \r\n\r\n2005.031.010877-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nFREDERICO DE ARAUJO GUEIROS - RJ074032E \r\n\r\n2005.031.013274-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMORGANA PEREIRA DA SILVA - RJ087836 \r\n\r\n2003.031.001273-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nKATIA CRISTINA GARCIA MACHADO - RJ106448 \r\n\r\n1997.031.000041-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\n2003.031.010263-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nRENATO DE PAULA RACZ - RJ107761 \r\n\r\n2005.031.004699-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCAMILA DE PAOLA DRIGO - RJ101277 \r\n\r\n2005.031.015612-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA MELO RIBEIRO - RJ104770 \r\n\r\n2004.031.005312-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nTEONILIA RAMOS BRAGA DA SILVA - RJ110436 \r\n\r\n2004.031.007590-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS CARDOZO DA SILVA - RJ116110 \r\n\r\n2004.031.007648-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ MOREIRA BAISEREDO - RJ122116 \r\n\r\n2004.031.002770-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nEDUARDO CARLOS DE SOUZA - RJ121823 \r\n\r\n2005.031.013839-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\n2006.031.013037-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nALEXANDRE PAPERA DE OLIVEIRA - RJ111127 \r\n\r\n1991.031.000064-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMIGUEL OLIVEIRA DE CARVALHO - RJ113444 \r\n\r\n2006.031.003095-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA MACHADO - RJ116393 \r\n\r\n2005.031.000741-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\n2005.031.009264-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nSILVIO DA ROCHA PARANHOS - RJ129024 \r\n\r\n1996.031.000169-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nMILENA OLIVEIRA DA SILVA - RJ131612 \r\n\r\n1982.031.000006-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\n2002.031.001152-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\n2003.031.010077-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nIVO PERAL PERALTA JUNIOR - RJ131262 \r\n\r\n2003.031.006784-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nELIANE VASCONCELLOS - RJ036082 \r\n\r\n2006.031.013783-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nBIANCA MENDONCA DOS SANTOS - RJ085377 \r\n\r\n1992.031.000091-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\n2006.031.001120-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nAIDANO ANDREA - RJ046074 \r\n\r\n2006.031.000122-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2006.031.008694-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nJOEL DE MACEDO OLIVEIRA - RJ131591E \r\n\r\n2001.031.005053-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nLUISA NASCIMENTO REIS DA COSTA - RJ062051 \r\n\r\n1993.031.000033-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIO MENDONCA RAMOS - RJ044354 \r\n\r\n2000.031.000522-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nALBINO BAPTISTA DE CASTRO - RJ009655 \r\n\r\n2005.031.003079-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nLUIS INACIO DA COSTA BRUM - RJ075136 \r\n\r\n2003.031.002597-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA DOS S BRAZ - RJ080187 \r\n\r\n1994.031.000077-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nIVANA CECILIA N DA SILVA - RJ079877 \r\n\r\n2001.031.003018-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nCLEBER GONCALVES LOURENCO - RJ102405 \r\n\r\n2006.031.001631-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIA BRASIL - RJ102001 \r\n\r\n2006.031.007451-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nPEDRO PAULO DE JESUS SILVA - RJ140037E \r\n\r\n2006.031.016416-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nDANIEL WHITE SOUZA - RJ141480E \r\n\r\n2006.031.013535-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MACAHYBA DE MORAES - RJ144614E \r\n\r\n2004.031.006721-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMONICA PEREIRA DE SIQUEIRA - RJ150609E \r\n\r\n2003.031.010069-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA - RJ004858 \r\n\r\n2003.031.006717-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nANTONIO CARDOZO DA SILVA - RJ116110 \r\n\r\n2002.031.007243-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\n2005.031.004375-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FONSECA DONIN - RJ153559E \r\n\r\n2001.031.000635-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\n2006.031.000770-7A \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nANDRE MOREIRA BAISEREDO - RJ122116 \r\n\r\n2006.031.000856-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\n2006.031.000857-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nCLAUDIO RICARDO DA SILVA - RJ127756 \r\n\r\n2004.031.006469-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\n2005.031.000666-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIA PIZZOTTI FRAZAO DE OLIVEIRA - RJ102001 \r\n\r\n2004.031.003390-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 99118"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "22ª Vara Cível": {
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CARLOS JOSÉ DE BARROS BARRETO (RJ-101459)) X JOSE DAVID DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DELZIRA FATIMA DA SILVA BARROS (RJ-066156) À Parte autora para retirar na Serventia ofício solicitado. \r\n\r\nProc. 2006.001.134124-5 - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ALAN PALHETA DA SILVA À Parte autora, mandado de Busca e Apreensão e Citação emitido e remetido à Central de Mandados. \r\n\r\nProc. 2006.001.140267-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X HERON SIMOES MATTOS À Parte autora, mandado de Busca e Apreensão emitido e remetido à Central de Mandados. \r\n\r\nProc. 2006.001.147847-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TREENET INFORMATICA LTDA E OUTROS À Parte autora, mandado de Busca e Apreensão e Citação emitido e remetido à Central de Mandados. \r\n\r\nProc. 2006.001.160057-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X RENATO FERREIRA LAMÔNICA À Parte autora, mandado de Busca e Apreensão e Citação emitido e remetido à Central de Mandados.\r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2000.001.101730-1 - CASA FERREIRA FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). NAZARE DA SILVA ALVES (RJ-062690)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) À Parte interessada para fornecer cópia do GRERJ de recolhimento de custas referente à Carta Precatória para sua instrução. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.018016-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X MARCOS JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUZA MORANDI (RJ-092609) Lavrado Termo de Penhora do imóvel sito à Rua José Maria 62, ap 906 Penha, Rio de Janeiro , nostermos do § 1º. do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.021124-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE CANNES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X LEON CESAR CHEBAR (Adv(s). Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) ao réu sobre fls 146, 149/150. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.046191-9 (16329) - CRISTIANE DA SILVA ALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507)) X JOSE WALTTER FROTA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042) DIGA A CREDORA SOBRE RESPOSTA DE OFICIO\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.074248-1 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X LEDA MARINA TAUNAY A PARTE INTERESSADA SOBRE REPOSTA DOS OFÍCIOS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.003909-3 - DANIEL MAURÍCIO PEIXOTO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA SILVA RAFAEL (RJ-129143)) X BANCO ITAU S/A Decisão:1. Na impossibilidade de cisão dos requisitos do art. 4º da Lei 1060/50...sob pena de indeferimento da JG. Procuração em original. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.070220-0 - JORGE CLARENSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616)) X LOCARIO (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) ATO DA SERVENTIA - Aos interessados para se manifestarem sobre a resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.083429-2 - ANDERSON BARREIRA FOGACA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Autos devolvidos do TJ aguardando manifestação das partes \r\n\r\nProc. 2005.001.153694-7 - ANEZITO GONCALVES DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS DISCRIMINADAS ÀS FLS 65\r\n\r\nProc. 2005.001.161913-0 - MARIA DO CARMO ALMEIDA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). AGNO JOSE DA SILVA (SP-163184) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS DISCRIMINADAS às FLS .84 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.080848-2 - WELLINGTON DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) A PARTE QUE PROTOCOLOU A PETIÇÃO DE 01/12/06 Nº 200601554820 PARA TRAZER CÓPIA, POIS A MESMA NÃO FOI LOCALIZADA NO CARTÓRIO \r\n\r\nId: 99808"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Cecilia Pinto Goncalves \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Sergio Ricardo Correa Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAbertura, Registro e Cumprimento de Testamento \r\n\r\nProc. 1996.524.002239-6 (23.645) - LUCIA ROSA ARAGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PATROCINIO DA SILVA (RJ-004237), Dr(a). TANIA COSTA DOS REIS (RJ-128283)) X HENRIQUETA DE JESUS E OUTRO \"PROCESSO DESARQUIVADO\" \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.036.007731-7 - SERGIO RICARDO CARNEIRO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROMM PEDREIRA DO COUTO FERRAZ (RJ-039355)) X Falecido: JORGE AUGUSTO DE FARIA Despacho:VENHA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, ATESTANDO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIOS EM NOME DO FALECIDO DESDE 2001. VENHA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA E DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU , ATESTANDO QUANTO A INEXISTENCIA DE ESCRITURAS, REGISTRO DE IMOVEIS E TESTAMENTOS EM NOME DO FALECIDO A PARTIR DE 1964. PRAZO DE 10 DIAS, SOB DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.036.008142-4 - SERGIO RICARDO CARNEIRO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE SOUZA LIMA (RJ-135275)) X Falecido: JORGE AUGUSTO DE FARIA Despacho: 1- Defiro JG. 2- Certifique-se quanto ao andamento do processo referido como prevento (2006.036.007731-7) 3- Autentiquem-se os documentos de fls. 08 e 09. 4- O-se solicitando o saldo atualizado. 5- Após o cumprimento do item 02, voltem. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.036.007772-0 - BRADESCO ADMINISTRADORA CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X MARCELO PEREIRA DA ROCHA Decisão:Considerando a documentação acostada aos autos, especialmente o contrato de alienação fiduciária, onde o veículo constou como garantia e a notificação da parte ré, assiste razão à parte autora, devendo ser deferida a liminar.Assim, estando comprovada a mora do devedor e ante o disposto no artigo 3o. do D-Lei 911, defiro a liminar de busca e apreensão do bem. Expeça-se Mandado de Busca e apreensão liminar. No mesmo ato, na forma dos parágrafos do artigo 3o. do D-Lei 911, alterado pela Lei 10.931/2004, Cite-se e I-se o réu, fazendo constar do mandado que a parte ré poderá pagar a dívida cobrada, cuja cópia do débito discriminado deverá instruir a contra-fé, no prazo de cinco dias, a contar da execução da liminar de apreensão do bem, e, que a sua defesa deverá ser apresentado no prazo de até quinze dias, a contar da data da execução da liminar, com as advertências do artigo 285 do Código de Processo Civil... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.036.006137-1 - MIRINALVA MARIA COSTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X CAVALCANTI E CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THAIS MATOS VALLE (RJ-124973), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:Designo audiência de oitiva das testemunhas para o dia 13/03/2007 às 15:00 horas. Expeçam-se mandados para intimação das testemunhas. P-se. Oficie-se ao juízo deprecante. \r\n\r\nCobrança, c/ pedido indenizatório com danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.036.007413-2 - MARIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X CONCESSIONARIA TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 79/83 NO DUPLO EFEITO.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança C/C Responsabilidade Civil, objetiva c/c danos moarsi e materiais. \r\n\r\nProc. 2006.036.003321-1 - MARIANGELA BATISTA MOURA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão: 1- Considerando a ausência dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida pleiteada às fls. 06, item c, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por não encontrar amparo no disposto no artigo 273 do CPC. 2- Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2006.036.006266-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALICE (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X HELIO TERRA MACHADO MANCHON E OUTRO Decisão: Revogo a determinação supra, redesigno a audiência para o dia 21/03/2007, às 14:00 horas. Cite-se/I-se o réu Hélio na sede da 32ª DP, diligenciando para obter o endereço daquela DP. O-se para o Setor de Recursos Humanos da Polícia Civil para obtenção do endereço do réu e a sua lotação. I-se a ré Betânia. P-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexigibilidade de dívida C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.036.003038-6 - JORGETE MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X CREDICARD ADM. DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:1) À parte ré sobre acrescido às fls. 55/56.2) Designo audiência de conciliação, perante o juízo informal, para o dia 21/03/2007 às 14:15 horas, na forma do art. 331 do CPC. I-se. P-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de dívida C/C Responsabilidade Civil, por danos morais c/ pedido de antecipação parcial da tutela. \r\n\r\nProc. 2005.036.003628-3 - SIMONE CRISTINA CARNEIRO CUNHA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X CETELEM BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 142/162 NO DUPLO EFEITO.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.036.002065-4 - IVAN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão:Designo audiência de conciliação perante o juízo informal para o dia 14/ 03/2007 às 15:00 horas, na forma do art. 331 do CPC. I-se. P-se. \r\n\r\nDeclaratória, negativa C/C Repetição de Indébito E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.036.003738-0 - ABD EL LATIF CHAMOUN, OMAR MACHADO CHAMOUN (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: 1. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável os dispositivos do CODECON, em especial o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Assim, inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência jurídica dos autorese em relação ao réu. 2. Diga, portanto, o réu se possui outras provas a produzir, além das requeridas às fls. 122. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.036.001613-2 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X TELMA BONIFACIO DOS SANTOS Decisão:DEFIRO EXPEDIÇÃO DE OFICIO PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, TÃO SOMENTE, PARA A RECEITA FEDERAL, EIS QUE NÃO CABE AO JUDICIARIO SER UTILIZADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA REALIZAR TAREFAS QUE INCUMBEM ÀS MESMAS, BEM COMO QUE CABE A ELAS, ANTES DE CELEBRAR QUALQUER NEGOCIO JURIDICO, VERIFICAR A EXISTENCIA DE BENS EXISTENTES DE SEUS POTENCIAIS CLIENTES. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1988.036.000014-5 (14.935) - PREFEITURA MUNICIPAL DE NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330)) X MASSA FALIDA DA EMPRESA MAUA S.A. E OUTRO), Síndico: SÉRGIO GONÇALVES DUARTE (Adv(s). Dr(a). ZENIR RAMOS NOLASCO (RJ-063871) Despacho:1)Junte-se.2) Às partes sobre laudo pericial. 3)Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.036.006548-9 - ESPOLIO DE MANOEL JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435)) X JOSE SOARES DA SILVA \"AO AUTOR SOBRE MANDADO NEGATIVO.\" \r\n\r\nProc. 2006.036.005591-7 - RICARDO ANTONIO DA SILVA FELIX (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ARMADA TAVARES (RJ-059832)) X MARGARETH DE SOUSA CARREIRO (Adv(s). Dr(a). KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO (RJ-104568) Decisão: DEFIRO JG À PARTE RÉ. DESIGNO O DIA 13/03/2007, ÀS 16:00 HORAS PARA AUDIENCIA ESPECIAL. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.036.005605-3 - ALTAIR DOMINGOS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON COSME FELIX DA COSTA (RJ-064517)) X EDMILSON TRINDADE FARIAS Decisão:J-SE. RECEBO O RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO, PARA SUPRIMIR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. P-SE \r\n\r\nProc. 2006.036.005627-2 - ALTAIR DOMINGOS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON COSME FELIX DA COSTA (RJ-064517)) X ANA PAULA DOS SANTOS FIRMIANO Decisão:J-SE. RECEBO E DOU PROVIMENTO PARA SUPRIMIR DA SENTENÇÃO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.036.007356-7 - ENEAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ARMADA TAVARES (RJ-059832)) X VITOR SERGIO MELLO DE ARAUJO Despacho: À parte autora para complementar as custas, no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição, ante o contido na certidão de fls. 10. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, de aluguéis C/C Cobrança, desses aluguéis. \r\n\r\nProc. 2004.036.002538-6 - JOSE JESUS DE ALMEIDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358), Dr(a). LILIA DE ABREU PINTO (RJ-082563), Dr(a). LEILA DE ABREU PINTO (RJ-082473)) X JURACI BARBOSA SANTANA \"AO AUTOR SOBRE MANDADO NEGATIVO.\" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, de aluguéis e encargos C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.036.005144-2 - RICARDO DA SILVA ALONSO (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X IWALDETE ROCHA DO NASCIMENTO Decisão: 1- Expeça-se mandado de notificação para desocupação, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo. 2- Venha planilha discriminada do débito. Após, i-se o(s) executado(s), através do Diário Oficial, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 24 horas, sob pena de incidência da multa referida no supra-citado dispositivo legal, no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito e penhora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.036.037264-9 (28.078) - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X GERONI DE OLIVEIRA GUERREIRO Decisão:\"VISTOS,ETC....CONSIDERANDO QUE FOI INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA, E ANTE O CONTIDO NO ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 01/2001, DECLINO DA COMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DO FORO FEDERAL DA BAIXADA FLUMINENSE - SÃO JOÃO DE MERITI, RECONHECIDA A INCOMPETENCIA DESTE JUÍZO. CIENCIA AO MP. APÓS DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO COMPENTENTE. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1998.524.007367-0 (27174) - INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CINTIA MELO DAMASCENO (RJ-090945), Dr(a). MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA (RJ-046275)) X FELICIO LEONIDAS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773) Decisão:\"VISTOS, ETC....CONSIDERANDO QUE FOI INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA, E ANTE O CONTIDO NO ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 01/2001, DECLINO DA COMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DO FORO FEDERAL DA BAIXADA FLUMINENSE - SÃO JOÃO DE MERITI, RECONHECIDA A INCOMPETENCIA DESTE JUÍZO. CIENCIA AO MP. APÓS DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.036.004725-6A - OPENEASY SISTEMAS E CONTROLES LTDA (Adv(s). Dr(a). ACÁCIO VALDEMAR LOURENÇÃO JUNIOR (SP-105465)) X RESTAURANTE NOVA BIPS LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). BRUNO FRAGA FERREIRA (RJ-110885), Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179) Decisão:... ISTO POSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. CUSTAS DO INCIDENTE PELO EXCIPIENTE... AO TÉRMINO DO PROCESSO PRINCIPAL, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.036.000106-2 - VERA LUCIA MACHADO FERREIRA, MARCIA BARBOSSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MACHADO FERREIRA (RJ-101524), Dr(a). MARCIA BARBOSA DE SOUSA E SILVA (RJ-113007)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)), RECSA RECUPERADORA DE RECEBIVEIS S/A, Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Despacho:\"AO 1º RÉU PARA QUE TRAGA A GUIA RETIRADA, CONFORME FLS. 44, DEVIDAMENTE PAGA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nQuebra Execução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.036.003831-2 (27915) - AUTO POSTO BEIJA-FLOR (Adv(s). Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743), Dr(a). MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA (RJ-090139), Dr(a). CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (RJ-135575)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS SILVA (RJ-084072) Despacho:1) Fls. 40/41: anote-se onde couber.2) Considerando petição de fls. 44/45, ao exeqüente para que faça indicação dos bens para penhora ou se deseja o reforço da mesma. \r\n\r\nProc. 2001.036.018547-4 (18547) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ISMAEL MARIA MENDES (RJ-098835)) X JOSE CELIO DA SILVA SOUZA E OUTRO Decisão:FLS. 98/99: CERTIFIQUE-SE QUANTO AO VALOR A SER RECOLHIDA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO JUNTO AO RGI. APOS O RECOLHIMENTO, E-SE CERTIDÃO E/OU OFICIO, CONSOANTE CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJERJ. I-SE A PARTE EXECUTADA PESSOALMENTE, NA PESSOA E SUA CURADOA, PARA APRESENTA EMBAGOS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.036.006312-9 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713)) X SONIA MARIA DA CONSOLACAO GOMES \"AO AUTOR SOBRE MANDADO NEGATIVO.\" \r\n\r\nProc. 2006.036.007674-0 - BRADESCO SAUDE S.A. (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X CLINICA RADIODIAGNOSTICO ODONTOLOGICA NOVA NILOPOLITANA LTDA ME Decisão:Fixo honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, salvo embargos. Cite-se em execução, na forma do artigo 652 do Código de Processo Civil \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.036.020138-8 (20.138) - RUTH ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MACHADO FERREIRA (RJ-101524)) X BANCO PAN-AMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)), RECSA RECUPERADORA DE RECEBIVEIS S.A., Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Despacho:\"AO 1º RÉU PARA QUE TRAGA A GUIA RETIRADA, CONFORME FLS. 159, DEVIDAMENTE PAGA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2003.036.000010-7 - MANUEL DE ARAUJO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071)) X MARCIA REGINA BOMFIM ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Fiador: ANTONIO ROSA), Fiador: CELY BOMFIM ROSA Despacho:SUSPENDO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 265 DO CPC.AOS EXEQUENTES \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1994.524.000532-2 (21441) - INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158)) X ELMOTO COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA), JOAO ABRAO DE SOUZA), GETULIO PAES DE SOUZA), GETULIO PAES DE SOUZA), GETULIO PAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891), Dr(a). PRISCILA DE SANT'ANNA LIMA (RJ-090686) Sentença:...Diante tudo o que fora exposto e com fulcro no artigo 795 e 269, IV do Código de Processo Civil c/c artigos 146, III, \"b\" e 174 do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, dada a ocorrência da prescrição intercorrente.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 20 do Código de Processo Civil. No tocante as custas processuais, condeno o exeqüente ao pagamento das mesmas, em decorrência da não eficiência em impulsionar o feito, dando, azo, a prescrição sobredita, especialmente por ser inaplicável o disposto no artigo 26 da Lei 6830/80.Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Caso não haja recurso voluntário, certifique-se e encaminhe-se o TRF....Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/01/2007 \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.036.006949-1 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)) X GERSON DA SILVA TARTUCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537), Dr(a). MARIANA VASCONCELOS NAGEM (RJ-126280) ATOS DA SERVENTIA: AO EXEQUENTE PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO POR EDITAL. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.036.007086-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X CAIO MARCELO DA COSTA EURICH \"AO AUTOR SOBRE MANDADO NEGATIVO.\" \r\n\r\nExibição de Documentos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.036.003005-0 - LUCINEA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Venha o pedido de execução da multa diária devidamente formulado, inclusive instruída com planilha discriminada do débito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.036.002129-9 - CARMEN LUCIA ANTUNES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358)) X HOSPITAL ANTONIO PAULINO - PRONIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927) Despacho: À parte autora, ante o contido às fls. 91. \r\n\r\nProc. 2004.036.000565-0 - NILSON BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (RJ-071030)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 14/03/2007 às 15:15 horas, na forma do art. 331 do CPC. I-se. P-se. \r\n\r\nProc. 2004.036.000757-8 - JOELSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X EXPRESSO REAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho:FLS. 101: ANOTE-SE ONDE COUBER. CONSIDERANDO CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 98V, I-SE O DR. PERITO A FIM DE QUE DESIGNE NOVA DATA E HORÁRIO PARA EXAME PERICIAL. APÓS, I-SE O AUTOR, NA FORMA DA DECISÃO DE FLS. 96 NO ENDEREÇO DE FLS. 101. \r\n\r\nProc. 2004.036.000757-8 - JOELSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X EXPRESSO REAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) \"ÀS PARTES SOBRE DATA DA PERÍCIA:01/03/2007 ÀS 13:00 HORAS NO FÓRUM DO RIO DE JANEIRO NO 3º ANDAR CORREDOR C.\" \r\n\r\nProc. 2005.036.003355-5 - MARIA DE FATIMA RESENDE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GENILDO SILVA DOS SANTOS (RJ-052524)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972) Despacho:1) Considerando petição de fls. 48, intime-se a parte ré para que deposite os honorários periciais, no prazo de 05 dias. 2) Intimem-se as partes sobre dia, hora e local para a realização da perícia. P-se. 3) Junte-se no sistema a petição protocolada. \r\n\r\nProc. 2006.036.001945-7 - VITOR LUIZ SIQUEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA HENRIQUES DE AZEVEDO (RJ-056800)) X BANCO DO BRASIL CARTAO DE CREDITO VISA ELECTRON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456), Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 14/ 03 /2007 às 14:45 horas, perante o juízo informal, na forma do art. 331 do CPC. I-se. P-se. \r\n\r\nProc. 2006.036.002259-6 - MARCIA DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA LAEBER (RJ-121619)) X NILOPOLITANA TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674) Decisão:1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.2) Designo audiência de conciliação pra o dia 14/03/2007 às 15:30 horas perante o juízo informal. P-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.036.003864-6 - NELSON MARINHO QUINTANILHO (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X BRASIL TELECOM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho:1)Em provas, justificadamente.2) À parte ré para que cumpra última parte da decisão de fls. 40Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.036.005216-3 - CARLOS RODRIGUES MORAIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC...Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/01/2007 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.036.005874-8 - ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964), Dr(a). FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA (RJ-122588)) X BANCO ITAU S.A.), BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) \"AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DO OUTRO MANDADO.\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais. \r\n\r\nProc. 2003.036.002393-4 - PENHA CRISTINA BRAGA AMARO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680), Dr(a). JOSE MARQUES DOS SANTOS (RJ-005512D)) X TIANA AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO (RJ-029838), Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766) \"À PARTE RÉ TIANA AUTOMOVÉIS PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO.\" \r\n\r\nProc. 2004.036.005993-1 - DEA GERALDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO (RJ-069032)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)), Assistente: MOVSES PARGHIAN \"ÀS PARTES SOBRE DATA DA PERÍCIA:01/03/2007 ÀS 09:00 HORAS NO CONSULTÓRIO DO PERITO SITO À RUA URUGUAIANA,10/1904,CENTRO,RIO DE JANEIRO,RJ.\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, patrimoniais e estéticos. \r\n\r\nProc. 2006.036.006746-4 - RODRIGO SPINELLI DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349), Dr(a). WILSON SIMÕES GUERREIRO (RJ-122695)) X EMPRESA DE VIACAO NILOPOLITANA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 14/03/2007, às 14:30 horas, a ser realizada perante o Juízo informal de conciliação, com o Sr.(a) Conciliador(a). Cite-se/intime-se a parte ré, na forma dos artigos 277 e seguintes c/c 285 do CPC, consignando que a defesa deverá ser apresentada até a data da audiência e que o réu deverá comparecer à Audiência, sob pena de revelia. Intime-se a parte autora. P-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.524.005322-9 (26776) - MARCELO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARQUES GUERRA (RJ-084191)) X EMPRESA AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho: ÀS PARTES SOBRE A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ/COMARCA DA CAPITAL (PROC. 2006.206.008445-4) NO DIA 25/01/2007, ÀS 16:00 HORAS, REFERENTE A OITIVA DA TESTEMUNHA PAULO CESAR AMANCIO, ARROLADA PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2000.036.002713-1 (29000) - REGINA DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091), Dr(a). MÔNICA BARCELLOS SILVA LEITE NERY (RJ-075420), Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216)) X TRANSPORTADORA ROVERE LTDA (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573) \"ÀS PARTES\" \r\n\r\nProc. 2000.036.003147-0 (29081) - ACCACIO PEREIRA DE FIGUEIREDO MERCEARIA ME (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (RJ-085870)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146), Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292) \"AO RÉUU SOBRE MANDADO DE PAGAMENTO PRONTO.\" \r\n\r\nProc. 2004.036.005647-4 - MARINA DOS SANTOS PEQUENA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU (Adv(s). Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138), Dr(a). WANDERLEY FERNANDES SUPPO (RJ-039543) \"ÀS PARTES SOBRE DATA DA PERÍCIA:01/03/2007 ÀS 13:00 HORAS NO FÓRUM DO RIO DE JANEIRO NO 3º ANDAR CORREDOR C.\" \r\n\r\nProc. 2005.036.005913-1 - ZELIA DE AGUIAR LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Em provas, justificadamente, observada a inversão do ônus da prova deferida às fls. 23/24. \r\n\r\nProc. 2006.036.004032-0 - CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA GAMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X NILOPOLITANA CAVALCANTI E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA STERBLITCH DE ARAÚJO SANTOS (RJ-128849), Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA S/A \"AO RÉU:FALTA RECOLHER AS CUSTAS DA DEFENSORIA PÚBLICA(CAMPO 22-OUTRAS RECEITAS-5673001243-R$ 1,04.\" \r\n\r\nIndenizatória, c/ antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.036.001389-3 - KATIA ROSANGELA DOS SANTOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE... \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.036.001948-0 - EMERSON SERAFIM VOGAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913) Decisão: \"Vistos,etc...\" 1. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Feito sem nulidades. DECLARO SANEADO O FEITO. 2. Defiro a produção de prova oral e documental superveniente, sendo certo que desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da questão, não tendo sido apresentada justificativa para a produção de tal prova. 3. Designo o dia 06/03/2007, às 15:00 horas para Audiência de Instrução e Julgamento. I-se pessoalmente a parte ré para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, na forma do artigo 343 do Código de Processo Civil. 4. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de dez dias, a contar da publicação ou ciência pela parte desta decisão, sob pena de perda da prova, na forma do artigo 407 do Código de Processo Civil. As custas deverão ser recolhidas no mesmo prazo. 5. Recolhidas as custas no prazo fixado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2007 \r\n\r\nProc. 2005.036.001948-0 - EMERSON SERAFIM VOGAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913) \"AO AUTOR FALTAM CÓPIAS PARA EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA.\" \r\n\r\nIndenizatória, C/PEDIOD DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2003.036.004845-1 - CESAR FRANCISCO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão:Na forma do artigo 475 J do Código de Processo Civil e considerando que já decorreram quinze dias do trânsito em julgado definitivo, defiro a expedição de guia, conforme requerido às fls. 129, devendo o executado efetuar o pagamento do débito no prazo de 24 horas, sob pena de incidência da multa referida no supra-citado dispositivo legal, no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito e penhora. \r\n\r\nIndenizatória, por reperação de danos c/c lucros cessantes. \r\n\r\nProc. 2005.036.004725-6 - RESTAURANTE NOVA BIPS LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). BRUNO FRAGA FERREIRA (RJ-110885), Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179)) X OPENEASY SISTEMAS E CONTROLES LTDA (Adv(s). Dr(a). ACÁCIO VALDEMAR LOURENÇÃO JUNIOR (SP-105465)), BEMATECH INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS S.A., Dr(a). MARIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA (PR-036384) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS. 95/115 E 121/130. \r\n\r\nInterdito Proibitório, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2005.036.005601-4 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). DAVI DE ARAUJO TELLES (RJ-137058), Dr(a). ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (RJ-115185) Decisão:1) Anote-se no sistema e na capa dos autos o nome do patrono da parte ré.2)RECEBO O RECURSO DE FLS. 50/78 NO DUPLO EFEITO.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.036.004002-1 (27.959) - ERNESTINA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO (RJ-125445) Despacho: Aos interessados para esclarecer quanto a abertura de inventário conjunto, na forma do artigo 1043 do CPC, devendo indicar o herdeiro que pretende exercer o cargo de inventariante, vindo a concordância dos demais. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2004.036.001287-2 - Inventariante: LUIZ CARLOS DE ALVARENGA NEVES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO (RJ-059519)) LUIZ FRANCISCO NEVES JUNIOR), ADÉLIA DE ALVARENGA NEVES Decisão: 1- Lavre-se termo de ratificação das primeiras declarações. 2- Citem-se os herdeiros não representados ou regularizem-se as representações dos herdeiros. 3- Dê-se vista ao MP, na forma do artigo 1000 do CPC, sendo certo que a Fazenda já se manifestou às fls. 168, verso. 4 - Não Havendo impugnação, à avaliação. Após, aos interessados, inclusive à Fazenda e ao MP, se for o caso. 5- Não havendo impugnação, venham as últimas declarações. Lavre-se termo. 6- Em seguida, ao Contador. Após os cálculos, aos interessados sobre o cálculo, inclusive à Fazenda e ao MP, se for o caso. 7- Venham as certidões fiscais. Oficie-se a SRF. \r\n\r\nProc. 2006.036.008168-0 - NEUZA TAVARES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DE GÓES (RJ-055377)) X RUBENS MARINHO DE MENDONCA Decisão: 1- Aguarde-se a juntada das declarações, oportunidade em que será certificado quanto ao recolhimento das custas. 2- Nomeio inventariante a requerente. Lavre-se termo de compromisso. Regularize-se o documento de fls. 06, na forma do artigo 365, III, do CPC 3- Venham as primeiras declarações em 20 dias. Lavre-se termo de ratificação. 4- Citem-se os herdeiros não representados ou regularizem-se as representações dos herdeiros. 5- Dê-se vista à Fazenda e ao MP, na forma do artigo 1000 do CPC. 6- Não Havendo impugnação, à avaliação. Após, aos interessados, inclusive à Fazenda e ao MP, se for o caso. 7- Não havendo impugnação, venham as últimas declarações. Lavre-se termo. 8- Em seguida, ao Contador. Após os cálculos, aos interessados sobre o cálculo, inclusive à Fazenda e ao MP, se for o caso. 9- Venham as certidões fiscais. Oficie-se a SRF. \r\n\r\nJustificação, judicial para fazer prova da união estável. \r\n\r\nProc. 2006.036.000604-9 - IRENE GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA (RJ-055143)) X Falecido: ALIRIO TEIXEIRA AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.036.000625-4 - ESPOLIO DE DEMISTOCLES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDILSON LOUREIRO PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILSON LOUREIRO PAES (RJ-026871) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.036.000625-4 - ESPOLIO DE DEMISTOCLES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDILSON LOUREIRO PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILSON LOUREIRO PAES (RJ-026871) Despacho: À parte autora, ante o contido na contestação de fls. 28. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.036.000993-9 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). JOSE CARLOS TEIXEIRA QUINTA NOVA (RJ-123115)) X GERSON ALEXSANDRO SIMOES CRUZ Despacho:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 06 meses. Após, à parte autora. \r\n\r\nObrigação de Fazer, ação de danos morais c/ tutela antecipada na obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2005.036.005191-0 - LUCINEA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: DESIGNO O DIA 07/03/2007, ÀS 14:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA FORMA DO ART. 331 DO CPC. I-SE. P-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais c/ pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.036.007422-5 - EDUARDO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS Decisão:\"VISTOS, ETC...\" CONSIDERANDO QUE O AUTOR ESTÁ PLEITEANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E QUE O JUÍZO DA 2ª. VARA CÍVEL POSSUI COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM MATÉRIA ACIDENTÁRIA NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO, LETRA B DO CODJERJ, DECLINO DA COMPETENCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 2A. VARA CÍVEL DESTA COMARCA, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO. CIENCIA AO MP.PUBLIQUE-SEPRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE O PRESENTE FEITO AO JUÍZO COMPENTENTE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.036.005567-6 - ALEXANDER PESTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X FACULDADES INTEGRADAS SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 95/101 NO DUPLO EFEITO.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2004.036.006328-4 - EMILIA CASSIANO GONCALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). MAGNA ALVARENGA DALLIA (RJ-098216) Decisão: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias conforme requerido pela parte autora. Decorrido o prazo, dê-se vista à DP. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2005.036.004565-0 - JULIA FRANCO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. CIENCIA À DP E AO MP \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil, por danos c/c tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.036.000626-8 - JOSE CLEMENTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934), Dr(a). TELMO CHRISTOVAO DE PINHO (RJ-069295)) X COLINA PAULISTA S.A. (Adv(s). Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632) Decisão: 1- Diante do disposto nos artigos 2o. e 3o. do Código de Defesa do Consumidor, depreende-se que a relação das partes é de natureza consumerista, assim, sendo hipossuficiente a parte autora, inverto o ônus da prova, na forma do inciso VIII do artigo 6o. do supra-citado diploma legal. 2- Quanto ao pedido de tutela antecipada, indefiro o mesmo, ante a ausência dos pressuspostos autorizadores para concessão da medida e diante da necessidade de outras provas. 3- No que tange ao pedido de denunciação à lide, considerando tratar-se de relação de consumo, indefiro tal pedido, ante o contido no artigo 88do CDC. 4- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, eis que se confunde com o mérito. 5- Digam as partes, em provas, justificadamente. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.036.003665-7 - TANIA SALDANHA GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SANDRA SALDANHA GOMES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARQUES DOS SANTOS (RJ-005512D) Ao patrono do réu pra que devolva os autos que se encontram em seu poder desde o dia 10/10/2006 no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.036.003817-8 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA Despacho:Defiro a expedição de ofícios conforme itens a, b e e, devendo a parte autora diligenciar junto aos demais órgãos. \r\n\r\nProc. 2006.036.004303-4 - UNIBANCO LEASING SA- ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ELIZANGELA PRASTO RODRIGUES DORNA Decisão:Considerando a documentação acostada aos autos, especialmente o contrato de arrendamento mercantil e a notificação da parte re, assiste razão à parte autora, devendo ser deferida a liminar.Assim, estando comprovada a mora do réu e por via de conseqüência o esbulho do mesmo, defiro a liminar de reintegração de posse do bem, objeto do contrato.Expeça-se Mandado de Reintegração de Posse, fazendo constar que a parte autora deverá informar o local onde ficará acautelado o bem até o final de lide ao Sr. OJA. Cite-se/I-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ medida liminar. \r\n\r\nProc. 2006.036.000800-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X VALDONIER PORTILHO BORRET Decisão:DEFIRO EXPEDIÇÃO DE OFICIO PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, TÃO SOMENTE, PARA A RECEITA FEDERAL, EIS QUE NÃO CABE AO JUDICIARIO SER UTILIZADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA REALIZAR TAREFAS QUE INCUMBEM ÀS MESMAS, BEM COMO QUE CABE À ELAS, ANTES DE CELEBRAR QUALQUER NEGOCIO JURIDICO, VERIFICAR A EXISTENCIA DE BENS EXISTENTES DE SEUS POTENCIAIS CLIENTES.DEFIRO EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO DETRAN, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.036.001068-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X WASHINGTON LUIS CAZE \"AO AUTOR SOBRE MANDADO NEGATIVO.\" \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1989.036.000071-8 (16601) - AVIARIO E ABATEDOURO ITALO BRASILEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO NOGUEIRA (RJ-074972)) X PAULO ROBERTO CRAVEIRO E LEONEUZA ROCHA CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). ERNANI DE AZEVEDO (RJ-044400) Decisão:Expeçam-se cartas precatórias para citação dos réus nos endereços informados. \r\n\r\nProc. 1989.036.000071-8 (16601) - AVIARIO E ABATEDOURO ITALO BRASILEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO NOGUEIRA (RJ-074972)) X PAULO ROBERTO CRAVEIRO E LEONEUZA ROCHA CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). ERNANI DE AZEVEDO (RJ-044400) Atos da Serventia: \"AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR CÓPIAS PARA INSTRUIREM AS CARTAS PRECATÓRIAS DE CITAÇÃO.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.036.005002-4 - JUVENIL NILTA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DELTA CONSTRUCAO S.A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868), Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE.\r\n\r\nReparação de Danos, em predio urbano \r\n\r\nProc. 2005.036.005700-6 - MARCELO DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA (RJ-076249)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MARMELLO E OUTRO Atos da Serventia: \"Ao Autor, em réplica. \" \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 1994.524.003415-2 (22048) - HONOLIO LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BASSON MEIRA (RJ-043940)), Síndico: LUZIANE DE ÁVILA CALAZANS OAB/RJ 57153) X BRUCUTU AUTO PECAS E LUBRIFICANTES LTDA \"À SÍNDICA:SOBRE RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA.\" \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 1999.036.006407-4 (28446) - CARLOS AMORIM MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST S/A ADMIN.DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 4.266,00 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sendo certo que os mesmos serão recebidos como verba sucumbencial. Intime-se o Dr. Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c despejo do imóvel. \r\n\r\nProc. 2005.036.002651-4 - ESPOLIO DE MARIA THEREZA BENEDETTI (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773), Dr(a). JOSELIO FERREIRA DA SILVA (RJ-080900)) X O GURILAO ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS (RJ-003719) Decisão: \"Vistos etc.\" Recebo os embargos, eis que tempestivo. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença de fls. 55/56.I-se \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.036.001176-0 - ERNESTINO ANGELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X ADRIANA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Atos da Serventia: \"Às partes, sobre fls.199. Audiência designada para o dia 01/02/2007, às 14:30 horas, na 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, na Carta Precatória nº 2006.038.053841-7. \" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.036.004082-1 - WILLIAM RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS.204/208 NO DUPLO EFEITO.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2002.036.003492-9 - IRMAOS RARO PECA E SERVICOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LOREN DA PENHA DE FIGUEIREDO (RJ-103848)) X FRIGELAR MOTO REFRIGERACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO BRASILIO DE SOUZA (RJ-079321), Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) \"AO RÉU SOBRE DEPÓSITO.\" \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c reparação de danos morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2004.036.007099-9 - ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X BANCO SUDAMERIS S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Considerando certidão cartorária de fls. 145, ao apelante para que providencie o correto recolhimento das custas, referente ao porte de remessa e retorno, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção do recurso. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos, Morais e Materiais c/ Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.036.002663-9 - EUGENIO PEREIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). ADRIANA TENDLER SAIÃO (RJ-115986) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 165/171 NO DUPLO EFEITO.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.036.002349-5 - MARIO RODRIGUES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 207/211 NO DUPLO EFEITO. I-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO... ENCAMINHE-SE AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, objetiva C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.036.000081-0 - ROSECLEA PINTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 105/112 NO DUPLO EFEITO.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos materiais e morais c/ antecipação parcial da tutela. \r\n\r\nProc. 2004.036.006752-6 - SUZANA CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para tornar em definitiva a tutela antecipada deferida e para condenar a ré ao pagamento de indenização equivalente a R$ 3500,00(três mil e quinhentos reais), com os devidos acréscimos legais de juros legais de mora a contar da data da citação e correção monetária a partir da presente data.Considerando a sucumbência recíproca, custas e honorários pro rata, observada a gratuidade de Justiça deferida a parte autora. Considerando o disposto no artigo 475-J do CPC, caso a obrigação não seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado definitivo, poderá incidir a multa de 10% prevista no referido artigo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/01/2007 \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos materiais e morais c/ pedido de antecipação parcial da tutela. \r\n\r\nProc. 2005.036.000968-1 - PAOLA DE ASSIS GRANDE (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Designo audiência de conciliação perante o juízo informal para o dia 07/02/2007 às 16:00 horas, na forma do art. 331 do CPC. I-se . P-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, POR DANOS MORAIS C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.036.004623-7 - CRISTIANE SOBRINHO CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Na forma do artigo 475 J do Código de Processo Civil e considerando que já decorreram quinze dias do trânsito em julgado definitivo, I-se o(s) execu tado(s), através do Diário Oficial , para efetuar o pagamento do débito no prazo de 24 horas, sob pena de incidência da multa referida no supra-citado dispositivo legal, no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito e penhora. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais e materiais c/ tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2005.036.001325-8 - MAURO JOSE ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412), Dr(a). VAGNER QUIRINO DOS SANTOS (RJ-119905)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 151/156 NO DUPLO EFEITO.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, Ressarcimento por danos causados em acidente de veículo em via terrestre. \r\n\r\nProc. 2006.036.006772-5 - SAMARONE GRAMACHO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIANO DA SILVA (RJ-106440)), PAULO HENRIQUE SOARES DE ANDRADE, Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122) Despacho: Ao segundo réu, Paulo Herinque, para trazer aos autos comprovante de rendimentos e/ou declaração de IR, para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.036.001879-9 (27.544) - IRANI CELESTE BRUNO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ABILIO GALDINO DE OLIVEIRA (RJ-001400A), Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA (RJ-046275) \"PROCESSO DESARQUIVADO\" \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.036.001837-8 (18228) - FELÍCIO LEONIDAS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA (RJ-046275) Decisão:\"VISTOS, ETC....CONSIDERANDO QUE FOI INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA, E ANTE O CONTIDO NO ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 01/2001, DECLINO DA COMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DO FORO FEDERAL DA BAIXADA FLUMINENSE - SÃO JOÃO DE MERITI, RECONHECIDA A INCOMPETENCIA DESTE JUÍZO. CIENCIA AO MP. APÓS DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/ Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.036.004397-2 - WALDIR LAMENHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538), Dr(a). SAYONARA RAMOS DA SILVA (RJ-094019) Decisão:Designo audiência especial para o dia 13/03/2007 às 14:00 horas. I-se a parte autora pessoalmente. P-se. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.036.002508-2 (29928) - ANTONIO AURELIANO MEDEIROS BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS BORGES MORAES (RJ-059935)) X CENTRO DE IRRADIACAO MENTAL TATWASWAMI VIVEKANANDA) \"AO AUTOR PARA CÓPIAS PARA 2 CITAÇÕES.\" \r\n\r\nId: 99014"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "99858": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 1999.001.171174-8 - PAULO KHOURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ESPOLIO DE MARIA DO CARMO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.067293-0 - DARCIR ZANDONA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA TAGLIARI (RS-048440)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão:Ante a ausência de manifestação do credor, lavre-se o termo de penhora.Após, intime-se o devedor, via D.O., para oferecer embargos no prazo legal. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.022313-9 (2795) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM FELIPE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT FILHO (RJ-008292)) X PAULO MONTEIRO PRINZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MATTAR FILHO (RJ-006410) Despacho:Tendo em vista que a parte ré não realizou os recolhimentos, oficie-se ao FETJ para as providências cabíveis. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.050301-3 (5435) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ANNA LUCIA SILVA NUNES (RJ-075006)) X MILTON JOSE NASCIMENTO E OUTRA E OUTRO Despacho:Em não havendo manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, volvam ao arquivo, dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 2000.001.086813-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EPITACIO PESSOA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X PAULO AFONSO DE FRIAS TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664) Despacho:1 - Reconsidero, em parte, a decisão de fls. 426. Não se faz necessária a expedição de ofício à SRF para obtenção do endereço da 2ª executada, pois esta compareceu espontanemante, dando-se por citada (fls. 428/429). Assim, lavre-se o competente termo de penhora , intimando-se os executados na forma do artigo 659, § 5º do CPC.2 - Não se trata de ação de consignação em pagamento, e sim cobrança em fase de execução. Assim, intimem-se os devedores, via D.O., para não mais realizarem depósitos parciais nestes autos, o que está gerando verdadeiro tumulto processual. \r\n\r\nProc. 2003.001.134976-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CESARE RIZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) \"AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135589-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIESTE, Síndico: LUCIA REGINA MEDEIROS DUARTE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258)) X SYLVIO CARNEVALE Decisão:Indefiro o requerimento feito pela parte autora em audiência.A cota condominial consiste em obrigação propter rem, atrelada ao direito real subjacente, o qual é titularizado pelo proprietário e não pelo locatário ou aquele que detém a posse direta da coisa.Ante a notícia do falecimento do réu, promova a regularização do pólo passivo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.172526-5 - ESPOLIO DE RINALDO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X NAUTIC CENTRAL DE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO (RJ-114033) Decisão:Por ora, defiro a expedição de ofício à Delegacia de Receita Federal, na forma requerida às fls. 444. \r\n\r\nProc. 2006.001.048322-6 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X ALEKSANDRO HAMILTON PEREIRA RAMOS Despacho:I-se a Sra. Oficiala de Justiça, subscritora da certidão de fls. 24, para que esclareça se efetivamente citou o Réu pessoalmente. Após, certificada a manifestação do Réu, venham cls. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.097870-7 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X SONIA REGINA DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650) Despacho:Recolhidas as custas pelo embargante, ao contador para realização do cálculos nos exatos termos do julgado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.084942-0 - SIMON PAPELBAUM (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)), Nomeado: SIMONE TICOM Decisão:Fls. 128/33: conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.017770-0A - CONSTRUTORA CALPER LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X LEO PEREIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458) Decisão:Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, cabe ao autor escolher o domicílio onde irá demandar. Assim, consulte-se o art. 101, I da Lei 8.078/90. Isto posto, rejeito a presente exceção de incompetência e determino o regular evolver da ação principal.PRI. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.082119-1 (11790) - UNIBANCO . UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MAGIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). MANUEL JOSÉ DA SILVA (RJ-013937), Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 323, eis que as mudanças estabelecidas pela Lei 11.232/2005 aplicam-se à presente execução. Anote-se a execução de honorários.Nestes termos, intime-se o exeqüente, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito de R$ 546,53, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 1996.001.071001-8 (5660) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA F CARILLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA CARDOSO (RJ-069192) REPUBLICAÇÃO FLS.158: 1- Anote-se onde couber o novo patrono da exequente.2 Defiro vista pelo prazo de 10 (dez)dias, devendo ser observado o art 195 , 1a e 1 b do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.037437-0 - AMADEU MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONÇALVES SALOCA (RJ-039510)) X WANDA DE SENA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541) Despacho:Fls. 138, o exeqüente já manifestou-se às fls. 134 sobre a possibilidade de parcelamento, negando-a. Prossiga-se. I-se o exeqüente para promover a avaliação do imóvel, recolhendo as custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 1998.001.208319-6 - LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X ARMANDO AMARAL NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207)), Assistente: JACOB BLUMEN, Dr(a). EDUARDO BLUMEN (RJ-103938) Decisão:DECISÃO PROFERIDA NA INICIAL DE EMBARGOS SOLTA NA CONTRA CAPA DOS AUTOS \" DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS ANTE A SUA FLAGRANTE INTEMPESTOVIDADE. A INTIMAÇÃO DA PENHORA SE DEU ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DE 23/06/2006, NOS TERMOS DO ART. 659,& 5º. ADEMAIS, A HIPOTESE NÃO SE ENQUADRA NOS ARTS. 1046 ET 1054 DO CPC(EMBARGOS DE TERCEIROS), POIS O PETICIONANTE É O PRÓPRIO EXECUTADO. ASSIM, PROSSIGA-SE.\r\n\r\nProc. 1999.001.091998-4 - JOSE YENE DE MARCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X HELIO MORAES DA SILVA E OUTROS Decisão:A execução foi extinta, com a satisfação integral da obrigação pelo executado, que não foi condenado a suportar as custas (fls. 226).Assim, cumpra-se fls. 269, item 2. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.011868-9 - ESPOLIO DE EULALIA PINTO CAMBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ESPOLIO DE NUMAIR ALLAN LEITE PINTO Decisão:Fls. 147, Indefiro. Já foram arrestados bens suficientes para garantir a execução, conforme se verifica às fls. 83, 84 e 88. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.035922-0 - CASA TRANSMONTANA COUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DA CUNHA (RJ-078984)) X NEY ORSOLON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991), Dr(a). ALVARO PEREIRA JUNIOR (RJ-108498) Decisão:1 - Tendo em vista os ofícios de fls. 219 e 220, que confirmam a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial à disposição deste juízo, lavre-se o competente termo de penhora. Após, intimem-se os executados, via D.O., para oferecimento de embargos.2 - Venha notícia do A.I. interposto.3 -Fls. 236, Defiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.121798-5 - CHARLES JOSEPH HAMOND (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X WILSON JOAO OLIVEIRA CORREA E OUTRO Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.045289-2 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES (RJ-095446)) X BRASIMAC S/A ELETRODOMESTICOS E OUTRO Decisão:1 - Fls. 104, defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.2 - Esclareça se desiste da execução quanto à 1ª executada. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2001.001.125401-5 - LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X SIMON PAPELBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Decisão:1-RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 93/94 NO EFEITO DUPLO.2- AO APELADO.3-.APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.092411-3 - GILCE GUIMARAES BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FERNANDES FERREIRA (RJ-111076)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Decisão:...No tocante ao não cabimento do pedido de denunciação à lide, indefiro-o eis que trata-se de processo cuja relação discutida é de consumo, como estipulado no artº 101, II do C.D.C....Rejeito igualmente a prejudicial de prescrição...Defiro prova documental superveniente e pericial médica. Nomeio o Dr. Sérgio da Cunha tel: 2254-0231, perito do juízo. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de cinco di-as. Fixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo a contar da ciência pelo Dr. Perito do depósito dos seus honorários, a serem suportados pelo pelos Réus que requereram a prova, com fulcro no artº 19 do C.P.C., tendo em Vista que a autora encontra-se ao abrigo da GJ. Intime-se o expert para apresentar o valor pretendido para seus honorários....Defiro prova oral, testemunhal, documental superveniente, assinando o prazo de 20 vinte dias para tanto desde que os mesmos guardem estrita relação com a causa.... \r\n\r\nProc. 2006.001.048143-6 - MARIA AUGUSTA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) REPUBLICAÇÃO FLS.73:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.002542-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIACOMO PUCCCINI (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177)) X LIGHT SERVICOS DE ENERGIA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho:1 - Aos interessados sobre a resposta do BB (fls. 328/330).2 - Fls. 324/325, Devolvo o prazo à parte ré.\r\n\r\nProc. 2002.001.081130-0 - AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO (RJ-111898), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Considerando-se os depósitos de fls. 239 e 269, e o teor da petição do devedor (fl. 268). Lavre-se o competente termo de penhora.Após, intime-se o devedor para oferecimento de impugnação na forma do aertigo 475, J, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.054226-1 - ESPÓLIO DE GENTIL MACIEL FURTADO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE VI (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378) Despacho:Fls. 438 e ss, Anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.081094-8 - MONIQUE TURKIENICZ (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X HOSPITAL DR BADIM Despacho:Cumpra-se fls. 130, item 3, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.104491-3 - ILMA BARRIO NUEVO (Adv(s). Dr(a). LARA BARRIO NUEVO (RJ-086116)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:AC dia 06/04/07 às 15:45h.I-m-se todos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.140232-6 - APAGAO JACARE CAFE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO (RJ-096965), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Cumpra-se o despacho exarado às fls. 116, verso, da ação em apenso. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.067883-9 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901)) X RAYMUNDO EMANUEL BASTOS DO EIRADO SILVA Despacho:Fls. 210 e ss, nada a prover.Venha notícia do cumprimento da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.106556-4 - BENMARGRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ETEL (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812) Despacho:Esclareça, o embargante, como chegou ao valor atribuído à reconvenção. Prazo: 03 (três) dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.159529-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRIA VI (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X ALMAR IMPERMEABILIZAÇÃO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Despacho:Fls. 445 e ss, Anote-se. Retire-se do sistema.I-se o 2º Réu para regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.134901-6 - MARLEIDE LIMA SANTANA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão:1 - Fls. 163/186, Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.2 - Verifico que o valor do débito foi bloqueado em diversas instituições financeiras. Assim, nesta data solicitei a transferência do valor bloqueado no próprio Banco do Brasil para uma conta judicial à disposição deste Juízo e o desbloqueio das demais importâncias retidas.3 - Fls. 187, Aguarde-se a transferência requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.095283-0 - GENI ANTUNES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.138132-0 - MARCO ISAAC SALOMAO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, O) RÉ(U), PESSOALMENTE., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.152252-3 - WILSON GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PEREIRA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Despacho:Tendo em vista que a parte autora é assistida pela DP, cumpra-se fls. 154 pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2006.001.077431-2 - SANDRA MARIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Venham os quesitos para análise da pertinência da prova pericial requerida.Esclareça a parte ré que pontos pretende aclarar através da prova testemunhal. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.136697-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IETA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610)) X ROBERTO DA SILVA SALVINO E OUTRO Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça requerida, ante a total ausência de comprovação da alegação de hipossuficiência.Cumpra-se fls. 121 verso! \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.045887-5 - FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X CELSO DE ASSIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Regularize-se a juntada de petição. Após, ao autor sobre fls. 185, verso e 186 e ss. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.087557-6 - ROMILDO PORFIRIO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RENATA QUEIROZ AMANTINO (RJ-087607)) X C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Decisão:Rejeito, de plano, os declaratórios de fls. 77/78, eis que ausentes os vícios elencados no artigo 535 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.078662-4 - NILZA BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Tendo em vista que o réu tem interesse na conciliação, designo o dia 05/03/07, às 16:15h.Deverá, então, trazer proposta de acordo, como faz certo o dever imposto pelo art. 14, II do CPC, pena de litigância de má-fé.I-m-se todos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.017770-0 - LEO PEREIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X CONSTRUTORA CALPER LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:Fls 115! \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.087189-1 - JULIO CESAR CIRNE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1 - Intime-se a parte ré, via D.O., para retirar o ofício preso à contra-capa e comprovar o seu protocolo no prazo de 72 horas, sob pena de perda da prova.2 - Cumpra-se fls. 121, item 2. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.013664-8 (4964) - MANOEL DE ANDRADE ALVES (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO P.S.BUENTES (RJ-035786), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Decisão:Tendo em vista que o executado, intimado, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line do valor, incluída a multa de 10% (dez por cento), que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.087883-4 - MARCELO MENDES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Venham os quesitos para análise da pertinência da prova pericial requerida. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2005.001.012921-0 - MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA GOMES VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X CHURRASCARIA BARRA BRASA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.3) Fls. 166/167, Nada a prover. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.090409-9 - OLIVIA THEREZA DO PRADO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X OROSIL BERNARDO BAUTISTA SARAVIA E OUTROS Despacho:E-se carta precatória nos termos da decisão de fls. 189, devendo o exeqüente retirá-la e comprovar seu encaminhamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.006285-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X WOLFGANG PAUL EITER (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 70. Não é hipótese de litisconsórcio passivo necessário.Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2004.001.114107-0 - ERIVELTON BRUM CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X JOSE BARBOSA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: FLS. 121/122 AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.111931-7 - ALDENY DE SOUSA FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Redesigno AIJ para o dia 25/04/07 às 16:00h. Intimem-se todos. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.120200-1 - MARCUS AUGUSTUS BRAGANCA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SOUZA COELHO ROCHA (RJ-095479)) X BANCO ABN AMRO BANK REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Trata-se de execução de verba honorária, em razão da sucumbência da parte autora, conforme acórdão de fls. 103/105.Nestes termos, pouco importa se o consignante alienou o veículo, pois a presente execução baseia-se em um título judicial em que o mesmo erstou vencido.Assim, intime-se o autor, ora executado, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.144922-6 - CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X LARANCE PERFUMES LTDA E OUTROS Decisão:1 - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.2 - Segue minuta de informação de agravo. Prossiga-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.062798-0 (5558) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE HUBNER (RJ-070564), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X TITANEX TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA E OUTRO E OUTRO Dê-se vistas pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.003442-0 - IRENE APARECIDA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Em última oportunidade, diga a parte ré sobre a proposta de acordo feita pela autora em audiência (fls. 351/352). Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.019964-9 - JULIO CESAR BORGES TELLES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X CARTORIO DO 4 TABELIONATO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340) REPUBLICAÇÃO FLS.173:Digam as partes se desejam audiencia de conciliação, nos moldes do Art. 331 do CPC, bem como acerca das provas que pretendam produzir. Justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.032391-0 - LUIZ MARCOS DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X MENDES COSTA CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE (RJ-131930) Despacho:Fls. 105/106, ad cautelam, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, diaga a parte ré sobre os referidos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.053180-4 - MAURILIO GUIMARAES SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754)) X TRANSNINHA TRANSPORTES LTDA ME Decisão:1) Redesigno AC para o dia 13/04/07 às 13:00h. Int-se todos. Ciência ao MP.2) À parte autora para atender à promoção do MP (fls. 56, verso). \r\n\r\nProc. 2006.001.087000-3 - SIMONE DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X HOSPITAL DE CLINICAS E MATERNIDADE DR MARCHESAN E DR ANTONIO SANTO MARCHESAN Despacho:Venha o endereço atual dos réus em 03 (três) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.109337-7 - CONSTRUTORA OCP LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES (RJ-135212)) X WALFRIDO CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981) Decisão:1 - Ante a certidão de fls.67, decreto a revelia do 2º Réu.2 - Diga o autor sobre a resposta do 1º réu.3 - Venham as últimas declarações de ajuste do IR do 1º réu para análise do pedido de JG. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.073147-7 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ALINE VIDAL BORJA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR FURTADO MACHADO FILHO (RJ-090821) Despacho:Certifique o cartório o alegado à fl.57 , em caso positivo, republique-se o referido despacho. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.101731-9 - HELENA RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:1 - Expeçam-se mandados de pagamento na forma requerida às fls 265.2 - I-se a parte ré, via D.O., para recolher as custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem cumprimento, oficie-se ao FETJ para as providências cabíveis. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150107-8 - EDSON CARLOS RE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Despacho:1 - Tendo em vista certidão de fls. 112, dou o réu por citado; 2 - Ao autor sobre a resposta do réu e fls. 98/99.3 - Fls. 24/35, mantenho a decisão. Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.141907-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REYNA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DE SOUZA MAGALHÃES (RJ-097441)) X OLIVIER NICOLAS VICTOR LABOURET (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA DE TOLEDO MÜLLER (RJ-000638B), Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463) Despacho:Fls 109 e ss, diga a parte autora. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.076755-1 - AGENDA ESTUDOS E PROJETOS ECONOMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIRA DA SILVA (RJ-115211)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 64/66. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.080907-6 - JOSE TUNAS SANTIAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674)) X ERO EMPREENDIMENTO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). ROBERTA MAURO MEDINA MAIA (RJ-109065) Despacho:1 - Atenda-se ao MP (fls. 728, itens 4 e 5).2 - Às partes sobre a promoção do MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.046328-7 - RUBENS FLORENTINO VAZ JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X SEBRAE/RJ SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934) Ao interessado: favor trazer cópia da petição protocolada em 07/12/2006, de nº 20062554603. \r\n\r\nProc. 2003.001.073362-5 - (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X JARDEL NAZÁRIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE NASSARALLA (RJ-059379) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 127 e ss. \r\n\r\nProc. 2006.001.165689-0 - KÁTIA AZEREDO DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:I - Emende-se a inicial a fim de atender ao previsto no art. 276 do CPC.II - Venha declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.136430-1 - NEISE MARIA DE ARAUJO PAIVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513)) X ALFREDO RAMOS DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:...A verba salarial é impenhorável nos termos do artigo 649 do CPC. O devedor comprova às fls. 340/342 que recebe seus proventos através de conta salário que mantém no Banco Itaú S/A, razão pela qual determinei o seu desbloqueio, decisão que ora mantenho. \r\n\r\nProc. 2004.001.144132-6 - ESPOLIO DE EDWARD HALBOUTI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X CLINICA OSSO TRAUMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B), Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047) REPUBLICAÇÃO :Às partes sobre a informação do Avaliador Judicial. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.164890-0 - MARCIO MILLER SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030), Dr(a). MARTA RAMOS DE LUNA (RJ-128928)) X SIMONE MARA GOULART GONÇALVES CAVALCANTI Despacho:Venham os recolhimentos faltantes no prazo de 10 (dez) dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.120074-3 (3301) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X FIDELIS BARATO PARTICIPACOES LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419) Despacho:A execução foi proposta em 1994 e até o presente momento a exeqüente não conseguiu reaver o valor de seu crédito. O representando do executado utiliza-se de expedientes procrastinatórios, segundo certidão do oficial de justiça, para não ser citado.O aludido, Sr. Fidélis Barato Filho, figura como depositário de maquinário, descrito às fls. 737 e seguintes, que garante parte da dívida exeqüenda.Acontece que não acautelou devidamente os bens que lhe foram fielmente depositados, conforme decisão de fls. 690. Tem-se notícia de que a sociedade executada, que é capitaneada pelo referido senhor, encerrou as atividades (fls. 732 verso).O contrato social da executada encontra-se às fls. 23/32, sendo certo dizer que o mencionado Sr. Fidélis Barato Filho possui 36,667% e que o Sr. Afonso Clemente Barato possui 60%. Ambos totalizam mais de 96% do Capital Social. É evidente que o capital social da executada confunde-se com o patrimônio dos aludidos sócios controladores.No caso em comento é \r\n\r\nProc. 2006.001.123083-6 - COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LIMA FRANCO (RJ-067437)) X SOCIEDADE CIVIL DR ADOLPHO DE CARVALHO FILHO SERVICOS MEDICOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão:Tendo em vista que o Executado, regularmente citado às fls. 39, não pagou o débito e nomeou bens intempestivamente, alén de não obedecer à gradação legal, devolvo ao exeqüente o direito de nomeá-los. Defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.142246-2A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) Decisão:Tendo em vista a decisão proferida às fls. 1025/1026 da ação principal, deixo de receber a presente impugnação ao valor da causa, razão pela qual torna-se desnecessária a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.007558-0 (3330) - DINAPAR S/A DINAPAR QUIMICA PETROQUIMICA E PARTICIPACOES S/A E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ANTONIO DUARTE (RJ-005411D), Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão:Honorários, consoante apreciação equitativa, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), forte no art. 20, § 4º do CPC. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.142272-0 - LIBRA ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X LUCIANO DA SILVA ALCHORNE (Adv(s). Dr(a). ELIANA CASTRO DE ABREU (RJ-072553) Decisão:Fls. 112, O prazo para oferecimento de impugnação começa a correr após a penhora.Tendo em vista que a executada, intimada, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line do valor, incluída a multa de 10% (dez por cento), que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.092402-0 - ANDRE CAMARGOS GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Decisão:Destituo o perito nomeado, designando o Dr. Anibal Bogossian, fones 9984-4606 e 2434-4595. I-se -lhe. O processo é efetivo e tem de ter duração razoável. \r\n\r\nProc. 2005.001.129178-1 - MIRIAM COLCHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:1 - Recebo os embargos de declaração de fls. 115 e acolho-os a fim de deferir a antecipação dos efeitos da tutela e determinar que a Ré transfira a titularidade do plano de saúde (apólice nº 546 544 077722) para MIRIAM COLCHER e mantenha SÉRGIO COLCHER como dependente, emitindo os correspondentes boletos bancários a fim de possibilitar os pagamentos, nos moldes em que os Autores vinham pagando até o óbito do titular Duvid Colcher, mantida a senteça em seus demais termos. 2- Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo quanto à concessão da tutela antecipada e no duplo efeito quanto às matérias que não foram objeto da aludida antecipação. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 3 - Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.\r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.131517-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TALISMA (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222)) X LIZ GONCALVES COSTA E OUTRO Despacho:Tendo em vista a data do esbulho e o teor do artigo 924 do CPC, emende-se a inicial a fim de adequá-la ao rito ordinário. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.165334-7 - PREMIUM 959 COMERCIO DE TELEFONES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL E OUTRO Despacho:I - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausente a prova inequívoca capaz de embasar a verosimilhança do alegado e fundado receio de dano irreparável.A tutela que se quer antecipar se confunde com o mérito da demanda, não sendo prudente conceder a antecipação de tais efeitos, apenas com base em prova documental produzida unilateralmente.II - Cite-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.165511-3 - LUCIO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SCHEFFER (RJ-120090), Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450)) X BANCO PANAMERICANO S A) Despacho:I - Emende-se a petição inicial a fim de adequá-la ao art. 259 inc. V do CPC.II - Venha a declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nId: 99858"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Wallase Tavares da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.119331-1 - EMILIA ALVAREZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA EM DEFESA DO LAR E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.047748-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ANDERSON VAGNER FREITAS GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.129336-6 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X APOIO E CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.147200-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DANIEL GUIMARAES GENTILE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.062454-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). WAGNER BAPTISTA PARADA (RJ-127522)) X NILTON MAURO MESQUITA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130139-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAS BOUNGAVILLE (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X CARLOS ROBERTO ISO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133652-3 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE (RJ-004244)) X TRANSPORTADORA PENA AZUL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.144560-9 - LUZIA NASCIMENTO DUTRA (Adv(s). Dr(a). EDWAR BARBOSA FELIX (ES-009056)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) À PARTE AUTORA SOBRE OS BENS NOMEADOS À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.148905-4 - CONDOMINIO EDIFICIO ITAPE (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS BUENO DE AGUIAR RAMALHO (SP-126054)) X EBE ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.153368-7 - IRENE AQUINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON NOGUEIRA (RJ-086184)), Confinante: MARIA ROSA RIBEIRO DE CARVALHO), Confinante: MANOEL LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.107752-5 (13726) - EDIFICIO VILA REAL X JOSE ANTONIO RANGEL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) Despacho:Dado o tempo decorrido, intime-se o Autor para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. A intimação será por D.O. \r\n\r\nProc. 1996.001.090439-1 - ERNESTINA DE SA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137), Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X GUILHERME BRAUN AO AUTOR SOBRE RESPOSTA OFICIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.067903-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DAS ESPUMAS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X GEORGINA SCORZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843), Dr(a). PAULO ROBERTO SENA (RJ-107953) Despacho:Às partes sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2001.001.087079-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOLDBERG (RJ-033094)) X JOSE CAETANO DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO DA SILVA CAMPOS (RJ-077793) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.067567-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MALIMAR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPÓLIO DE ARMANDO JERÔNIMO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO), Inventariante: DAGMAR INGRIED WILLE Despacho:Cite-se. Audiência de conciliação dia 14.02.2007, às 14:00 horas. . I. \r\n\r\nProc. 2003.001.136784-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIZZARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821), Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X NELSON FRANCISCO CELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.103023-9 - MARILZA DALMASO BRASIL DIAS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Audiência (art. 331 CPC) dia 20.03.2007, às 12:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.132150-7 - SEBASTIAO LUIZ BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao réu sobre a desistência. \r\n\r\nProc. 2007.001.004506-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ONZE DE JUNHO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X ANA MARIA BATISTA MOISÉS Despacho:Designo a audiência parao dia 27.03.2007, às 13:00 horas, para audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se/Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.085935-9 - JUDITH LA ROSA BRUNO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.105977-9 - MONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X J SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526), Dr(a). CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA (RJ-070022), Dr(a). ITAMAR RIBEIRO JORAS (RJ-029073) Despacho:Defiro a devolução do prazo na forma requerida. \r\n\r\nProc. 1999.001.072532-6 - PAULO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DANTAS (RJ-052683C)) X AURA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DE OLIVEIRA FRANÇA NETO (RJ-061923) Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nProc. 1999.001.089975-4 - ISABEL DIAZ CASTILLO (Adv(s). Dr(a). MARCELLE STUMBO PINTO (RJ-128869), Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)), Fiador: JOÃO DA COSTA MORADO), Fiador: GILDA FARIA LEITES MORADO PREVISÃO PUBLICAÇÃO do EDITAL NO D.O publicações : 19/01 - ofício nº 84804; 22/01- ofício 84805; 23/01 - ofício nº 84806 \r\n\r\nProc. 2004.001.011201-3 - RICARDO MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CHESNUT ARTES E PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014), Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027), Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441) Despacho:Oficie-se como requerido. Ao Autor para informar se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.086879-3 - MARIA DO CEU FIGUEIREDO MATOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728)) X MARIA DE LOURDES DE ARAUJO GAIDAO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709) Despacho:Designo audiencia preliminar para o dia 14/02/2007,às 13:00. I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.069767-8 (18159) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X MARLY DA SILVA GARCEZ AO AUTOR SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1996.001.090855-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X CARLOS ALBERTO FONTOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO FERREIRA GOMES (RJ-000765) À PARTE RÉ PARA TOMAR CONHECIMENTO DO OFÍCIO A FLS. 387/388/389. \r\n\r\nProc. 1997.001.105299-2 - JORGE FERNANDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MOREIRA MESQUITA (RJ-110966)) X VASILIO PRADANOFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO GONÇALVES PEREIRA (RJ-075086) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.183705-5 - BANCO ITAU S/A . (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X BARRAVEL BARRA VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ODORICO DE MESQUITA NETO (RJ-026388) ÁS PARTES SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.016871-0 - MARCELO BISONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)), Interessado: ELETROLUX DO BRASIL S/A, Dr(a). PAULA ABREU DE FARIAS FOSCHIA (RJ-109776), Dr(a). WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS (RJ-051253)) X ESPÓLIO DE PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)), Inventariante: SHIRLEY PRESTES DOS SANTOS ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO A FLS. 705/711. \r\n\r\nProc. 2000.001.087888-8 - BANCO SANTANDER NOROESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X CREKFOOD REFEICOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) Despacho:Ao executado sobre a desistencia. \r\n\r\nProc. 2000.001.105472-3 - ADINA INDUSTRIA DE COMERCIO DE FECHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.154332-7 - EDA THEREZINHA DUIZIT COLIN (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X CARLOS EDUARDO MAIA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) AO INTERESSADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DA AVALIAÇÃO QUE SERÁ FEITA PELA AVALIADORA NOMEADA PELO JUIZ DE RESENDE. \r\n\r\nProc. 2005.001.066852-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA MARGARIDA DE AZEVEDO ALMEIDA NUNES COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.051637-3A - CARLOS EMERSON NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GERSON ANTONIO DE HUGO SILVA (RJ-024351)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373) AUTUE SE EM APENSO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.025316-7 - NATALIA CHAVES SCHERR CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2002.001.119417-3 - SUELI APARECIDA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO ABN AMRO BANK BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Em analise aos autos verifico que a perícia não foi requerida pelas partes, mas sim determinada pelo juízo. Assim, determino que as partes informem se tem interesse na referida prova, já que trata-se de direito material disponível. \r\n\r\nProc. 2005.001.116478-3 - VALMIR DE ANDRADE ANUNCIO (Adv(s). Dr(a). ENIO IMBRIACO (RJ-034091)) X GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Audiência (art. 331 CPC) dia 14.02.2007, às 13:30 horas. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.147416-4 - EUNICE DIAS DE NAZARETH (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Mantenho a decisão atacada pelos próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.053615-2 - KATIA MUNIZ DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LARCHER (RJ-054524)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331,CPC) PARA O DIA 20/03/2007, ÀS 12:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122891-0 - MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) I. para recolher taxa.(INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RECOLHER CORRETAMENTE A TAXA JUDICIÁRIA DA DENUNCIAÇÃO A LIDE) \r\n\r\nProc. 2006.001.126722-7 - MESSIAS DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331, CPC) PARA O DIA 14/02/2007, ÀS 13:50 HORAS. I.\r\n\r\nProc. 2006.001.136830-5 - JOAO MARCELO MODESTO FARIA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X FINANCEIRA ALFA CART (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331, CPC) PARA O DIA 20/03/2007, ÀS 12:00 HORAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.085066-8 - NIZE MARIA LINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIZE MARIA LINS DA SILVA (RJ-026857)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Considerando os termos do art. 267, II e III do CPC, determino ao cartório que proceda a intimação da parte autora e de seu advogado, caso constituido, para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. A intimação deverá ser feita por Diário Oficial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.084279-2 - RICARDO CAVALCANTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020) Despacho:Ante a justificação, designo nova audiencia preliminar (art. 331 CPC) para o dia 14.02.2007, às 13:20 horas. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.164689-6 - ANGELICA DE REZENDE CARRARETTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FIAD (RJ-112659)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Designo audiencia preliminar do art. 331 do CPC para o dia 20/03/2007, às 12:10 horas. Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.009047-2 - DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOSINALDO ANDRE DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.073464-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.137437-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCELO AREAS MOREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.106931-4 - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Mantenha as petições acima referidas na contra-capa. Audiencia preliminar em 14.02.2007, às 13:10 horas. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.003309-1 - ROBSON MARTINS ORDONE (Adv(s). Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Defiro JG. Cite-se. Audiência dia 14.02.2007, às 13:00 horas. I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.112649-4 - CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X ANTERO JOSUE DE VASCONCELOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTÉRO-JOSUÉ DE VASCONCELLOS E SILVA (RJ-020135) Despacho:Defiro a penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.118445-9 - WASHINGTON LUIZ DIAS CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive. \r\n\r\nProc. 2006.001.104849-9 - PATRICIA BARBOSA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Despacho:Audiência preliminar (331 CPC) dia 20/03/2007, 12:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.124606-6 - ANDREA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.158464-4 - WILSON DOS SANTOS JOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331,CPC), PARA O DIA 14/02/2007, ÀS 13:40 HORAS. I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.140812-1 - AUREA SOARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 99860"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Oliveira da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Danilo Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1998.524.001165-8 - BANCO WOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X FABIO ROCHA CESARIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Despacho:Regularize-se as custas da Impugnação, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.036.006998-5 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X REINALDO FEITOZA DOS SANTOS A parte autora para retirar e encaminhar o ofício expedido ao Detran. \r\n\r\nProc. 2006.036.004928-0 - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X MARIA DE NAZARE DA SILVA BRANDAO A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.036.005298-9 - TECHNOS DA AMAZONIA IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897), Dr(a). RODRIGO COSTABILE RASMA (RJ-139388E)) X LUKE JOIAS LTDA E OUTROS Ao autor para fornecer cópias, para instruir a diligência. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito c/c revisão E Repetição de Indébito E Indenizatória, c/ pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.036.005139-0 - DEUSANY MARIA LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). MARY JANE CARDOSO DA SILVA (RJ-124698) As partes para dizerem:1) Se ratificam os pedidos de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzí-las, requerendo o julgamento antecipado da lide;2) Se há interesse na designação de audiência preliminar. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.524.002925-8 - ESPOLIO DE MARIA DO CARMO NOBREGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) LUIZ CARLOS SALES DA SILVA E OUTRO A parte exequente para retirar e encaminhar o ofício expedido ao 5º Ofício. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.036.005718-5 - ANTONIO JOSE CARNEIRO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR NUNES RIBEIRO (RJ-011508), Dr(a). MARCELO GUSTAVO NUNES RIBEIRO (RJ-076093)) X MIGUEL VICENTE DE DEUS Ao autor em réplica e sobre a certidão do OJA. de fls. 32/34. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2000.036.001555-4 - VITORINO ANTONIO NUNES AMARAL SEMBLANO (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES (RJ-044260)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ISMAEL MARIA MENDES (RJ-098835), Dr(a). ERNANI DE AZEVEDO (RJ-044400) Decisão:1) Fls. 230 - Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono do autor. 2) Ao embargante sobre fls. 233/235. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 1999.036.004442-7 (21963) - JORGE LUIZ ROUX PEREZ (Adv(s). Dr(a). EMERSON LUIZ BABISKI AREAS (RJ-110649)) X CRISTIANE DE FREITAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503) Despacho:Fls. 77/78 - Venha planilha discriminativa do débito atualizada. \r\n\r\nQuebra Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, por título extrajudicial. \r\n\r\nProc. 2006.036.001292-0 - ALZIRA DA COSTA PRADO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR NUNES RIBEIRO (RJ-011508), Dr(a). MARCELO GUSTAVO NUNES RIBEIRO (RJ-076093)) X SEBASTIAO SILVINO DA SILVA A parte exequente para retirar e encaminhar o ofício expedido ao Registro de Imóveis. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2004.036.003398-0 - ANDREIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X CALCADOS ITAPUA (Adv(s). Dr(a). WELITON ROGER ALTOE (ES-007070), Dr(a). ELISANGELA BELOTE MARETO (ES-010642) A parte exequente, tendo em vista o depósito judicial às fls. 224. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.036.004772-0 - FORMILINE INDUSTRIA DE LAMINADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICK MERHEB DIAS (SP-236151), Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X MARIMAU COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Sentença:(...)Isto posto, com base no art. 1.102a, do CPC, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a ré nas custas do processo monitório e arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios no processo de execução deflagrado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.036.003868-1 - PEDREIRA SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577)) X ROYAL TELHAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Sentença:(...) Isto posto, com base no art. 1.102a, do CPC, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a ré nas custas do processo monitório e arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios no processo de execução deflagrado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.036.005357-8 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X CLÁUDIO SEBASTIÃO RAMALHO COSTA AS PARTES PARA DIZEEM: 1) SE RATIFICAM OS PEDIDOS DE PROVA FORMULADOS NA INICIAL E/ OU CONTESTAÇÃO OU SE DESISTEM DE PRODUZÍ-LAS, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2) SE HA INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.036.001537-3 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO-ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ANTONIO MANSUR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542) Às partes para dizerem 1) se ratificam os pedidos de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado da lide. 2) se há interesse na designação de audiencia preliminar. \r\n\r\nProc. 2006.036.002206-7 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X DROGARIA MIRANDELA LTDA E OUTRO Despacho:À parte autora sobre certidão de fls. 18vº. \r\n\r\nProc. 2006.036.003575-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ZEDILSON NICOLAU DA SILVA Sentença:(...)Isto posto, com base no art. 1.102a, do CPC, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno o réu nas custas do processo monitório e arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios no processo de execução deflagrado.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.036.006003-2 - ADELAIDE MARIA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Às partes para dizerem 1) se ratificam os pedidos de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado da lide. 2) se há interesse na designação de audiencia preliminar. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.036.004741-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDSON DIAS FIGUEIREDO A parte autora para retirar e encaminhar o ofício expedido ao Detran. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.036.001114-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOSE LUCIMAURO BEZERRA A parte autora para ecolher as seguintes custas refentes a Carta Precatória de Citação:Campo 38 - Porte rem/ retorno - R$ 8,74;campo 39 - distribuidor - R$ 3,49;campo 40 - Escrivão - R$ 19,24;campo42 - caarj - R$ 3,15;campo 43 - distribuidor - R$ 17,45;campo 45 - distribuidor - R$ 3,49;campo 48 - outras receitas - R$ 0,87. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.036.005493-7 - MONIQUE DIONI FALCAO COELH0 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163) Às partes para dizerem 1) se ratificam os pedidos de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado da lide. 2) se há interesse na designação de audiencia preliminar. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.036.001363-8 (23.543) - MARCOS ANTONIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Decisão:1) Fls. 327 - Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono do autor. 2) Intime-se a ré para pagamento da diferença apontada às fls. 333, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.036.004946-2 - ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ELISABETH SODRÉ DA SILVA LOURENÇO (RJ-137827E)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). JOSE ERNESTO DE LEMOS CHAGAS (SP-006764) Às partes para dizerem 1) se ratificam os pedidos de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado da lide. 2) se há interesse na designação de audiencia preliminar. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 1998.524.002505-5 - JEAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (RJ-071030) Proc. nº 1998.524.002505-5 - Jaqueline Nascimento de Oliveira - Adv. IGARA PAULO E SILVA - OAB - 71.030 - comprove a hipossuficiência econômica alegada através do comprovante de rendimentos ou declaração de isento do imposto de renda. Após, será analisado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 1998.524.002505-5 - JEAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (RJ-071030) Proc. nº 1998.036.002505-5 - Jean Nascimento de Oliveira e outros - Adv. IGARA PAULO E SILVA - OAB - 71.030 - os autos encontram-se arquivados desde 22/07/2005, no maço 1298. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.036.004525-9 - TEREZINHA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X Falecido: LUIZ CARLOS GONCALVES DOS SANTOS Proc. nº 2005.036.004525-9 - Terezinha Teixeira dos Santos - Adv. CARMÉLIA GABRIELLA ROSA DE OLIVEIRA - OAB - 136.398 - Recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.036.002648-6 - NEUZA CESAR DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). HELENA TIMOTEO (RJ-072360)) X Falecido: ANTONIO CARLOS DA SILVA COELHO Proc. nº 2006.036.002648-6 - Neuza César da Silva Coelho - Adv. HELENA TIMOTEO - OAB - 72360 - Foi declinada a competência destes autos para o Fórum Regional de Campo Grande. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.036.005351-3 - Inventariante: NIEIDY PAULA SALES MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL (RJ-082469)) X Falecido: ROSALVA DE PAULA BRUNO Proc. nº 2003.036.005351-3 - Nieidy Paula Sales Menezes da Silva - Adv. FÁBIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL - OAB - 82.469 - os autos encontram-se arquivados desde 18/04/2006, no maço 1417. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2003.036.003102-5 - BV FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X CARLITO BARROS LAUDELINO Proc. nº 2003.036.003102-5 - BV Financeira S/A - Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES - OAB - 14.290 - os autos encontram-se arquivados desde 30/06/2006, no maço 1438. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/cpedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.036.007114-1 - BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROTTERDAN GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Decisão:Fls. 47 - Indefiro, eis que o feito não pode permanecer perpetuamente suspenso sem a manifestação das partes. Há interesse do Estado Juiz em prestar a jurisdição. Assim sendo, ao autor para promover a citação editalícia do réu, no prazo de dez dias, sob pena de extinção pela não constituição regular do processo. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.036.001490-0A - MAURO FONTES PERESTRELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330) Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão dos medicamentos. O Mandado deve constar que a não entrega importará na imputação de penalidade pecuniária na pessoa do Secretário Municipal de Saúde, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.036.002960-8 - CATIA DE LIMA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Proc. nº 2006.036.002960-8 - CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Adv. NEI CALDERON - OAB - 2693-A - A Carta Precatória já foi devolvida. Portanto, a presente petição deverá ser encaminhada pelo requerente ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.036.006357-4 - AIDA BRUNO RODRIGUES PEREIRA X JORGE LORENZO SORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223), Dr(a). VALDETE BARROS DOS SANTOS (RJ-030831) Proc. nº 2006.036.006357-4 - Bruno Rodrigues Pereira - Adv. JOSE LUIZ COUTO BASTOS - OAB - 31223 - Os autos retro foram devolvidos ao Juízo de Direito da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.036.006205-1 - ESPOLIO DE ALVARO CAMACHO (Adv(s). Dr(a). MAURO LEITE TAVARES (RJ-090942), Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X SUSETE SOARES DE ARAUJO A PARTE RÉ, NS TERMOS DO ARTIGO 475 - J, EFETUAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA DE 10% SOBE O MONTANTE TOTAL DE CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE FLS 215/216, EM CONF. COM A O.S DO MM. DR JUIZ \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.036.000345-0 (17002) - ANTONIO FERREIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330) Proc. nº 1993.036.000345-0 - Antônio Ferreira Leal - Adv. ALFREDO JOSE GOMES - OAB - 45.454 - comprove a hipossuficiência econômica alegada para a contemplação do benefício da gratuidade de justiça, já que os processo encontra-se arquivado. \r\n\r\nProc. 2006.036.003095-7 - EDVALDO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA (RJ-116633)) X FRANCISCA CORREA DE OLIVEIRA E OUTROS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/ antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2004.036.002385-7 - ELIZA AFFONSO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). KATIA DE LOURDES COSTA MONTEIRO (RJ-118466)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Proc. nº 2004.036.002385-7 - Eliza Affonso de Figueiredo - Adv. KATIA DE LOURDES COSTA MONTEIRO - OAB - 118.466 - os autos encontram-se arquivados desde 14/10/2005 no maço 1331. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis. \r\n\r\nProc. 2002.036.005490-4 - MARILZA DA CONCEICAO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA (RJ-116370)) X ROBSON NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS FIGUEIREDO (RJ-048138) Ao autor sobre os ofícios de fls. 111,113,116/117. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de alugueres. \r\n\r\nProc. 2005.036.004169-2 - ANDRE SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROOSEVELT DE SA FREIRE FERNANDES (RJ-036645)) X MARIA AMARO DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FATIMA DE LIRA GOMES SILVA (RJ-002392A) Às partes para dizerem 1) se ratificam os pedidos de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado da lide. 2) se há interesse na designação de audiencia preliminar. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, de aluguéis C/C Cobrança, desses aluguéis e acessórios. \r\n\r\nProc. 2006.036.000486-7 - JOSE DA COSTA AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA JOSE PONCIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743), Dr(a). MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA (RJ-090139) Sentença:Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor para declarar rescindido o contrato de locação e DECRETAR o despejo da locatária, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Decorrido o prazo para desocupação voluntária, sem que a ré tenha logrado efetivá-la, expeça-se o respectivo mandado de despejo.Condeno a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, sofrendo a incidência de correção monetária (UFIR/RJ/ANUAL) e juros de 1,0% ao mês a contar dos respectivos vencimentos e multa contratual de 10% sobre o montante total do débito.Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I.. \r\n\r\nImissão de Posse \r\n\r\nProc. 2000.036.004655-1 (23095) - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X ARGEMIRO DE OLIVEIRA Proc. nº 2000.036.004655-1 - Argemiro de Oliveira - Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA - OAB - 25.459 - conforme certidão cartorária, o recolhimento do desarquivamento foi feito em código errado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2003.036.000051-0 - MARIO FERNANDES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CAMPOS DE ALMEIDA (RJ-080278), Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Na avaliação do juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para determinar ao réu a exibição dos documentos, no prazo de dez dias, nos termos do art. 355 do CPC, não sendo admitida a recusa, eis que o requerido, aludiu ao documento, no processo, com intuito de constituir prova. Até porque, o conteúdo do documento é comum às partes litigantes.A não apresentação do documento importará na admissibilidade como verdadeiros os fatos que por meio do documento a parte autora pretendia provar. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.036.002728-7 - Inventariante: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-056720)) X CREDITEC PROMOVENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). ANDRE LUIZ FRANCO DE SIQUEIRA (RJ-001357A) A PARTE RÉ, PARA NOS TERMOS DO ARTIGO 475 - J, EFETUAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE FLS 218/220 EM CONF. COM A O.S DO MM. DR JUIZ. \r\n\r\nProc. 2004.036.006854-3 - EDMILSON DOS PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO (RJ-074896)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL SAO ZACARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR (RJ-142241E) AS PARTES DIZEREM: 1 ) SE RATIFICAM OS PEDIDOS DE PROVAS FORMULADOS NA INICIAL E/OU CONTESTAÇÃO OU SE DESISTEM DE PRODUZÍ-LAS, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2) SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.036.000002-9 (1518) - JOANIDIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON SERRANO FILHO (RJ-033051)) X ANNA SZULLAKOWSKA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOANNA VISCAINO FERNANDES (RJ-029096) Proc. nº 1974.036.000002-9 - Espolio de Antônio Casimiro da Silva - Adv. JOANNA V. FERNANDES - OAB - 29.096 - de acordo com a certidão cartorária o advogado deverá entrar em contato com o FETJ para fazer apostilamento, junto ao órgão, das custas recolhidas referente ao desarquivamento requerido e proceder ao recolhimento de novas custas para efetivação do desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1989.036.000228-4 (12238) - Inventariante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SCHIAVO (RJ-012129), Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X ESPOLIO DE JACYNTO HENRIQUE CORREA E OLIMPIA MESQUITA CORREA Sentença:Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por perda do objeto, com base no artigo 267, IV do CPC. Custas pelo autor. Traslade-se cópia dos documentos acima mencionados para estes autos.Após, ao Ministério Público para que obedeça as exisgências previstas no art. 919, do CPC, no que tange à ação de prestação de contas.Em seguida, proceda-se na forma da lei 3350, se for o caso. após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1993.036.000298-5 (16.802) - THEREZINHA DE JESUS RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) X JOAO MARTINS DA SILVA Proc. nº 1993.036.000298-5 - Therezinha de Jesus Ramos da Silva - Adv. JULIO PEREZALONSO - OAB - 63.293 - Venha o recolhimento das custas do desarquivamento. Após, desarquivem-se. \r\n\r\nProc. 1993.036.000472-6 (16.914) - Inventariante: EDIMARA DA SILVA GUEDES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARETH ANDRADE SALES (RJ-072714)) X AMAURY ZEFERINO GUEDES E OUTRO Proc. nº 1993.036.000472-6 - Edmara da Silva Guedes Pinto - Adv. MARIA DE NAZARETH ANDRADE SALES - OAB - 72714 - Venha a comprovação da hipossuficiência econômica alegada através da declaração do imposto de renda e/ou comprovante de rendimentos. Saliente-se que, mesmo que a gratuidade de justiça seja deferida, as cópias para a composição da 2ª via do Formal de Partilha deverá ser fornecida pela parte interessada. \r\n\r\nProc. 1999.036.003606-6 (21850) - GILSON FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279) Proc. nº 1999.036.003606-6 - Gilson Pereira da Costa - Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ - OAB - 102.279 - o processo encontra-se arquivado desde 04/04/2006, no maço 1403. \r\n\r\nProc. 2003.036.000046-6 - MARLENE ESTEVES MONSORES SOUZA (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X ANTONIO CARLOS DE BRITO SOUZA Venha o recolhimento das custas de desarquivamento. Após, desarquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.036.000046-6 - MARLENE ESTEVES MONSORES SOUZA (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X ANTONIO CARLOS DE BRITO SOUZA Proc. nº 2003.036.000046-6 - Marlene Esteves Monsores Souza - Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT´ANNA - OAB - 59214 - Venha o recolhimento das custas do desarquivamento. Após, desarquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.036.006464-1 - JOSE SABINO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO LEITE (RJ-031550)) X MARIA ANGELINA DA SILVA SOARES Despacho:1) Esclareça a Inventariante acerca do Registro e Cumprimento do Testamento de fls. 46/47 deixado pela falecida. 2) Venha certidão de óbito de Raimundo Soares. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.036.006878-8 - EDNE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO (RJ-058225)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALMEIDA (RJ-075256) A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A RESPOSTA DO OFÍCIO ENCAMINHADO AO CDL ( FLS. 91). \r\n\r\nObrigação de Fazer, Obrigação de fornecimento de serviço c/ pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2005.036.003463-8 - MARIA JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (RJ-098215)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Proc. nº 2005.036.003463-8 - Maria José Gonçalves - Adv. MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO - OAB - 98.215 - Proceda ao recolhimento das custas para o desarquivamento. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2001.036.002279-2 (23712) - LIBERO GRANDE (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X IDA MAURO GRANDE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A PARTE AUTORA SOBRE O LAUDO PERICIAL ÀS FLS. 467/482. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.036.004571-6 (23.079) - LLOYDS TSB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LEONIDAS FRANCISCO DE O.NERES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646) REPUBLICAÇÃO DE FLS. 189. A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.036.003955-9 - ESPOLIO DE GUMERCINDO JOSE CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER PEREIRA NETO (RJ-120194)) X MARCINA ALVES DANTAS A PARTE AUTORA SOBRE AR NEGATIVO DE FLS 50 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.036.005810-4 - ABELARDO DE ANDRADE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Sentença:Em sendo assim, à vista do exposto e com fulcro no art. 269, I, do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado para condenar a ré a compensar moralmente o demandante, pagando-lhe a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) com atualização monetária pela UFIR/RJ a partir da publicação da sentença e juros legais de 1,0% ao mês a partir da citação. Condeno o réu nas custas do processo e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos, causados em acidente de veículo. \r\n\r\nProc. 2005.036.001830-0 - NILZA COELHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X ROMILDO ANTONIO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-119849) Decisão:(...)Por todo o exposto, acolho a preliminar de ilegitmidade passiva com relação ao segundo réu para extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VI do CPC.Com relação ao primeiro réu, encontram-se presentes os presupostos processuais e as condições da ação, requisitos de admissibilidade do julgamento do mérito da causa. (...) Para a formação da convicção no julgamento da causa, defiro a prova pericial médica e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhal. Defiro a gratuidade de justiça ao réu diante da afirmação de hipossuficiência econômica. O réu deverá ser intimado pessoalmente para tal finalidade, bem como para comparecer na AIJ, esclarecendo que a sua ausência importará na pena de confissão. Desde logo, desingo AIJ para o dia 18/04/2007 às 15:30 horas. Intime-se pessoalmente a autora, bem como as testemunhas de fls. 06 e àquelas que proventura vierem a ser arroladas pelo réu. Intime-se pessoalmente a DP. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais. c/c antecipaçãod e tutela. \r\n\r\nProc. 2006.036.004095-1 - FLORENICE NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (RJ-122849), Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740)) X PARA AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SINALDO FREIRE AROS (RJ-052868), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:Pelo exposto, no que pertine ao primeiro réu, Pará Automovéis, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva e, com relação ao segundo réu, Banco Santander, com fulcro no art. 269, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. Condeno a sucumbente nas custas do processo e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, mas afasto a cobrança em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.036.003663-3 - LAURENTINO DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231), Dr(a). VITOR IORIO ARRUZZO (RJ-113696) Proc. nº 2004.036.003663-3 - Turismo Transmil Ltda - Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB - 34.320 - os autos foram encaminhados ao TJ em 07/04/2006. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c danos morais c/ pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2004.036.006077-5 - ANDERSON LUIS BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MENDES DE JESUS (RJ-001554B)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 157/158. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos, morais. \r\n\r\nProc. 2006.036.002495-7 - GLORIA GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (RJ-110204)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:(...) De forma que, declaro como direito básico do conusmidor, ora autor, a inversão do ônus probatório, diante do preecnhimento dos requsitios autorizadores da medida.A probabilidade da existência do direito alegado já foi aferida com a concessão da tutela antecipada do mérito pela falta de razoabilidade dos valores cobrados ao autor. Para a aferição da hipossuficiência de ordem técnica e científica basta o simples cotejo entre as partes litigantes.Por consequência, deverá a ré comprovar que as ligações partiram do ramal telefônico de titularidade do autor. Para tanto, defiro a prova documental superveniente que deverá ser produzida no prazo de dez dias.Caso venham novas provas, dê-se vista a parte contrária.Caso negativo, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. nº 2002.036.006865-4 - Turismo Transmil Ltda - Adv. VICENTE IORIO ARRUZO - OAB - 19.231 - os autos encontram-se arquivados desde 15/09/2006, maço 1483. \r\n\r\nProc. nº 2002.036.006865-4 - Turismo Transmil Ltda - Adv. VICENTE IORIO ARRUZO - OAB - 19.231 - os autos encontram-se arquivados desde 15/09/2006, maço 1483. \r\n\r\nProc. 10.112 Proc. nº 10.112 - Banco Nacional S/A - Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES - OAB - 29.380 - os autos encontram-se arquivados no maço 515. \r\n\r\nProc. 2368 Proc. nº 2368 - Eduardo Bezerra da Silva - Adv. WALVIR SOARES DE ANDRADE - recolham-se as custas do desarquivamento. \r\n\r\nProc. 31.129 Proc. nº 3.129 - Banco Nacional S/A - Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES - OAB - 29.380 - o nº dos autos não confere. \r\n\r\nProc. 4.320 Proc. nº 4.320 - Banco Nacional S/A - Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES - OAB - 29.380 - o nº dos autos não confere. \r\n\r\nProc. 9.992 Proc. nº 9.992 - Banco Nacional S/A - Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES - OAB - 29.380 - os autos encontram-se arquivados no maço 425. \r\n\r\nProc. 9.993 Proc. nº 9.993 - Banco Nacional S/A - Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES - OAB - 29.380 - os autos encontram-se arquivados no maço 373. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.036.003500-1 - EDSON ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIA GALDINO OLIMPIO E OUTRO Sentença:Ante o exposto, com relação ao segundo réu, Dinarte Rosa Pinto, e com fulcro no art. 267, IV, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva e, com relação à primeira ré, Cláudia Galdino Olímpio, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado para declarar que a demandada é proprietária do veículo descrito na inicial, placa nº KOM 0319, a partir de 11 de novembro de 1991. Para que se dê efetividade à medida, determino que seja oficiado ao DETRAN para que conste em seus cadastros a propriedade do véiculo Chevrolet GM, Chevette Hacth, placa nºKOM 0619, a partir de 11 de novembro de 1991, em nome da ré Cláudio Galdino Olímpio, inclusive, com a transferência de responsabilidade de todos os ônus que da medida resultar. Pelo ônus de sucumbência, condeno a primeira ré nas custas do processo e, em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, mas afasto a cobrança pela gratuidade de justiça que ora concedo aos réus. P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.036.003105-6 - MARIA MARGARIDA TOMAZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Decisão:(...) entendo necessária a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e testemunhal, bem como, pericial médica.(...) nomeio como perita do juizo, Dra. Luiza Cristina, com dadosFixo os honorários periciais em R$ 2.500,00As partes no prazo de dez dias poderão apresentar quesitos e/ou assistentes técnicos.Os réus, igualitariamente, ou seja, R$ 1.250,00 para cada qual, deverão no mesmo prazo, proceder ao recolhimento dos honorários periciais por terem requerido a prova.Os réus, também, deverão proceder ao recolhimento das custas da diligência de intimação de suas respectivas testemunhas e dos autores para a colheita da prova oral.Ainda, no mesmo prazo as partes poderão apresentar rol de testemunhas.Saliente-se a gratuidade de justiça concedida ao autor.(...) designo AIJ para o dia 26/04/2007 às 14:30 horas para produção da prova oral. Intimem-se todos (...) \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por erro médico C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.036.001676-6 - JOICE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI SILVEIRA LIMA (RJ-117760)) X CASA DE SAUDE SANTA IGNES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA (RJ-122588) Decisão:(...) entendo necessária, a realização da prova pericial.Para tanto, designo como perita do Juizo a Dra. Luiza Cristina, com dados qualificativos de conhecimento da serventia.Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, dada a natureza da perícia e complexidade do laudo pericial a ser apresentado, que poderão ser recolhidos ao final como verba de sucumbência diante da gratuidade de justiça concedida a autora.As partes para que no prazo de dez dias apresentem quesitos e ou assistentes técnicos. Após, intime-se a perita para que se manifeste sobre a aceitação do encargo. Caso positivo, terá o prazo de trinta dias para elaboração do laudo pericial.Após, dê-se vista as partes e, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 99015"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Lucília de Souza Gerk\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.117754-9 - LUIZ SERGIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ (RJ-034008) RECOLHAM-SE CUSTAS REFERENTES AO MANDADO DE EXECUÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/01/2007 \r\n\r\nProc. 2002.001.066773-0 - MARIA DA PENHA REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAYDÉE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS (RJ-071683), Dr(a). ARLETE WOJCIK (SP-174149) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.023262-8 - EDUARDO DIAS RIBEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) AS PARTES \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.012711-0 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X DAWNSTEC POWER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO SANTOS DE AZEVEDO (SP-149179) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.018117-9 - ANGELO MUNHOZ X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL BRITO MEDEIROS GONCALVES CALVET (RJ-107806) ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.164883-2 - DILZA SOUZA SANTOS X RUY BARBOSA COSTA BRITTO AO INTERESSADO PARA RETIRAR MANDADO EM CARTORIO, \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.110571-5 (10130) - BANCO DA AMAZONIA SA (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X CHICLETE JEANS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1998.001.076281-3 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ- 084393)) X AURORA CLAUDIA DE FREITAS dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia. \r\n\r\nProc. 1998.001.103667-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI TORINO (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X WALMAR DE OLIVEIRA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493), Dr(a). SÍLVIO FERREIRA DE ARAÚJO (RJ-038200) À PARTE ARREMATANTE (CAIXA ECONÔMICA) SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2003.001.066905-4 - ANTONIO FREDERICO HOLZER COTTAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255)) X LUIS CARLOS A BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - R$ 12,24. \r\n\r\nProc. 2003.001.095513-0 - CONDOMINIO DO ED NEW WAY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X DENISE BORGES SERRINA E OUTRO Ao autor sobre resposta de Ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.113866-4 - CONDOMINIO DO ED NOSSA SENHORA DA AJUDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LUIZ ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943) à parte autora para recolher r$ 8,74 nos atos de prática comum relativos a certidão requerida \r\n\r\nProc. 2005.001.009882-1 - ANTONIO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO\r\n\r\nProc. 2005.001.125386-0 - WAGNER OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Fls. 186 e ss: Anote-se onde couber.Defiro a vista requerida, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nProc. 2006.001.000181-5 - VERONICA CORDEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ATO ORDINATÓRIO: ÀS PARTES, SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040000-0 - ANA AMELIA DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133), Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FATIMA DE LIRA GOMES SILVA (RJ-002392A) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.042794-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE LA PLAGE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ANDREA OLIVEIRA DE SERPA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIOS EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.122913-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP FERRAT (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO E OUTRO Decisão:Fls. 78/79: Relativamente à fls. 78/79, é possível renovar-se a diligência no endereço em que a ré apenas se encontra esporadicamente, e não reside propriamente, desde que recolhidas as despesas inerentes ao ato. Não se pode exigir, todavia, que o Oficial de Justiça permaneça no local à espera de quem já se sabe não residir ali. Nesse passo, caso resulte infrutífera nova tentativa, deverá o autor buscar outros meios para citar a ré. Por ora, defiro nova tentativa de citação no mesmo endereço, redesignando o dia 21 de março de 2007, às 14:15 h., para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.000343-3 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X RAIO DE LUX RIO ALUMINIO DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA (RJ-107254), Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863), Dr(a). PAULO TROCCOLI NETO (RJ-040226) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.064345-5 (20604) - HAROLDO RIO NEGRO BARROS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO (RJ-044682)) X CITIBANK N/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Fls. 208 e ss: Anote-se onde couber. DEFIRO A VISTA requerida a pelo prazo de 05 (cinco) dias, com as cautelas de estilo, devendo o réu manifestar-se acerca da petição do autor de fls. 215/220. \r\n\r\nProc. 2001.001.112759-5 - ARMANDO JOAQUIM ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) A PARTE AUTOR, SOBRE OS DOCUMENTOS.\r\n\r\nProc. 2006.001.047566-7 - VENERAVEL IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO SANTO ANTONIO DOS POBRES E NOSSA SENHORA DOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861)) X RONQUER EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - AO REU - BUSCA E APREENSAO DE AUTOS - OJA - R$ 38,48 MAIS 10% CAARJREF. PROC ADM 2006 58456\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.081856-8 - MANUEL LOPEZ FIDALGO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a/s contrafé/s necessária/s para instruir o/s mandado/s. \r\n\r\nProc. 2005.001.088231-3 - CLARA VAINBOIM (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X SERGIO FELIPE DA SILVA SOARES E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.009007-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO GAVIAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816), Dr(a). EURICO JOSE DE ALBUQUERQUE TOLEDO (RJ-082023) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO\r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.045462-3 - DANIEL PAVANI GORDONOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X MARCO ANTONIO DA SILVA OLIVA (Adv(s). Dr(a). HELIO GARBATI (RJ-052144) ATO ORDINATÓRIO; AO EMBARGANTE SOBRE FLS. 151/56. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.081693-8A - EDITORA PLANETA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA B. B. BICKER (SP-101967), Dr(a). LILIAN BRANDÃO DA MOTTA (SP-209761)) X ELAINE SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) AO EXCEPTO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.105031-2 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891), Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644)) X SERGIO ALMEIDA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE FERNANDES DE MENDONÇA MELO ANTONIO (RJ-112012) Sentença:1-Anote-se o patrocínio da parte executada.2-Sentença: As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/01/2007 \r\n\r\nProc. 1998.001.132972-4 - CITIBANK N A: (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X HAROLDO RIO NEGRO BARROS GOMES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO (RJ-066329) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2001.001.118273-9 - CARLOS ALBERTO VERBICARIO VAHIA DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949), Dr(a). RUBENS DE SOUZA REAL (RJ-025881)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a/s contrafé/s necessária/s para instruir o/s mandado/s. \r\n\r\nProc. 2002.001.149334-6 - MARIA JOSE CITTADINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO NABAIS SIMÕES (RJ-013743), Dr(a). REJANE MARQUES DOS SANTOS (RJ-132816)) X SIMONE MATTOS DE GOES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO (RJ-116336) À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2005.001.065029-3 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X DAWNSTEC POWER LTDA E OUTROS AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.039575-5 (18858) - REGINA PIZZOLO TORQUATO GOMES (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X THEREZINHA DE JESUS PIMENTEL DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). CLAUDIO MATTOS VRABL (RJ-024696), Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725) RECOLHAM-SE AS CUSTAS REGULARMENTE R$ 66,48, RELATIVOS A ATOS DOS CONTADORES . \r\n\r\nProc. 2000.001.146880-3 - PAULO ROBERTO MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) À PARTE CREDORA SOBRE FSL.314/315. \r\n\r\nProc. 2004.001.008738-9 - SILVANIA MACHADO CUTRIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (RJ-030517)) X EVALDO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA DIAS DA CRUZ BLAL (RJ-106656) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.024256-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X INOVA ASSESSORIA DE CONDOMINIO LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE CERTIDAÕ DE FL. 180\r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1999.001.052586-6 - TELE TAPE COMUNICACAO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X OSVALDO GOULART DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA CAULA (RJ-092983) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER R$ 9,60 DE ATOS DOS DIST. BAIXA E R$ 1,92 ACRÉSC. DE 20% DA LEI 321/99.\r\n\r\nProc. 2006.001.149384-7 - ANA CRISTINA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379), Dr(a). SÉRGIO DANIEL THOMPSON (RJ-043742)) X FINANCEIRA ALFA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AO AUOTR SOBRE FL. 16/32 \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2005.001.060738-7 - PAULO CESAR BARREIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BUARQUE (RJ-103603)) X GIULIANO ANSELMINI (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940) À PARTE RÉ SOBRE CONTRA-PROPOSTA \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.100755-0 - JOAO LUIZ FERREIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (RJ-067567), Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA BARROS (RJ-083456)) X MARCELO MIGUEL FREMDER (Adv(s). Dr(a). DÁRCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-064956) DIGA O AUTOR \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.047894-2 - JOAO MOREIRA PACHECO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814), Dr(a). CHRISTIANA LAGARES SILVA (RJ-095162)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LOUIS LUMIERE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA (RJ-071728), Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150), Dr(a). MARIA HELENA ALVES DAVID (RJ-111263), Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.134626-7 - MARIA DA GRACA CERQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A ATO ORDINATÓRIO; EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.044871-4 (9453) - CARLOS RAMIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO (RJ-003640), Dr(a). ENETE PEREIRA LOUREIRO (RJ-032413)) X SISEMBRA ENGENHARIAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO SANTOS (RJ-040505) Às partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1993.001.099056-2 (17039) - CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO e OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X SESINANDO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO S.P. DE REZENDE (RJ-021648), Dr(a). MARLON ROBERTO DOS SANTOS (RJ-060706), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). MARCIO FRANCA DE MENEZES (RJ-064608), Dr(a). ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA (RJ-081988), Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318) Decisão:Proceda-se ao desapensamento dos embargos de terceiro...2-DECISÃO:...Presume-se, pois, que,em não possuindo patrimônio, a executada dificulta o pagamento a seus credores, e, conseqüentemente, a prática de ato fraudulento, estando presentes, na atual fase processual, as condições exigidas pelo artigo 50 do Código Civil.Porém, inviável deferir-se, \"tout court\", diretamente a penhora sobre seus bens, ou iniciar-se a busca por bens a serem penhorados, sem que se dê oportunidade para o pagamento da dívida.Diante deste contexto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da executada.Inclua-se no pólo passivo os sócios.Após,tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05, intimem-se os SÓCIOS, PESSOALMENTE, por VIA POSTAL COM A.R.,para que efetuem o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1999.001.023988-2 - PEDRO PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765), Dr(a). EMANOEL CORDEIRO MUGUET (RJ-065268)) X LIBRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1999.001.056881-6 - RICARDO ARTUR CIOCCA ZENO (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010), Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387)) X EDUARDO BIER INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO R. FRANCA (RS-041558), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)), Litisconsorte: BRADESCO S/A, Dr(a). DOUGLAS SPINELLI RODRIGUES (RJ-072934), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:Republique-se a decisão de fl. 516, fazendo constar o novo patrono do 2º Réu - IRB: \"VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS\" \r\n\r\nProc. 1999.001.169954-2 - WILSON PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MAR CELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) CUSTAS RECOLHIDAS INCORRETAMENTE. AO RÉU SOBRE CERTIDÃO DE FL. 287 \r\n\r\nProc. 2002.001.042451-1 - ENES ALVES VICENTINI FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JOAQUIM DIAS NETO (RJ-048601)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Ao réu para recolher as custas remanescentes, conforme demonstrativo de fls. 183. \r\n\r\nProc. 2002.001.084912-1 - PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BRAMIR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511) intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.113630-0 - AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONÇALVES DUARTE (RJ-104950)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2005.001.108574-3 - GABRIEL VIEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAVID MIGUEL ALVES DE LIMA (RJ-121039)) X ELIANA XISTA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA PEREIRA (RJ-099139), Dr(a). ANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES (RJ-119154), Dr(a). URSULA IGNACIO BARCELLOS (RJ-127980), Dr(a). JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530), Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866), Dr(a). RENATO HENRIQUE DA SILVA (RJ-137458), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.004343-6 - ROSA MARIA FERREIRA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GAMA DA SILVA (RJ-072932)) X BANCO GE CAPITAL ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\" no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.086752-6 - JOSE MEDEIROS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.066648-3 - ALAYDE BAPTISTA CARLOS LEITE (Adv(s). Dr(a). MANUELA GENOFRE QUINTAO (RJ-113499)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Ao autor sobre resposta de Ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.082720-1 - ALESSANDRA MOREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA DAS GRAÇAS DA COSTA DIAS (RJ-095710), Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) EM PROVAS . \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.100135-4 - BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X OSCAR GOMES DE MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010) Ao autor sobre resposta de Ofício.\r\n\r\nProc. 2006.001.059769-4 - EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136), Dr(a). ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS (RJ-093580)) X DRALUC PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2006.001.124068-4 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LUZIA ROSA NOLASCO (Adv(s). Dr(a). LUCI GUIMARÃES DE AZEVEDO LEITE (RJ-069993) Venha pela ré o depósito do valor da diferença apontada a fls. 61. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.026673-3 - ROBERTA ANGELICA PENCO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMIL PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). ROBERTYA ALVES ZANATA (RJ-095952) AO AUTOR PARARECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA CONFORME PLANILHA DE FLS 266. \r\n\r\nProc. 2005.001.113531-0 - RONQUER EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (RJ-035201)) X VENERAVEL IRMANDADE DO SS SACRAMENTO SANTO ANTONIO DOS POBRES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861) Sentença:... HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.091909-0 - MARINALVA NAUS DA SILVA MUGLIA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661), Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943) EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.131202-6 - LEONARDO VINICIUS ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA (RJ-138687) ATO ORDINATÓRIO: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.145567-6 - MARCELO MENDES RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406), Dr(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE (RJ-114533)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.002020-5 - IVONE RENATE KROLL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARAGON VENHAM NO PRAZO DE CINCO DIAS DECLARAÇÃO DE ISENTO E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2002.001.124271-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X METALGRAFICA RIO INDUSTRIAL S/A E OUTROS ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a/s contrafé/s necessária/s para instruir o/s mandado/s. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.023358-8 - ISABELLE RAMOS FELIX (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA (RJ-114313)) X REJE VEICULOS LTDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE FL. 323 \r\n\r\nProc. 2005.001.027093-9 - CIA ITAULISING DE ARRENDAMNETO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X JOSENILDO SERAFIM PEIXOTO AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 0,10 + 10% DE CAARJ PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.156785-6 - LUIS FERNANDO PADILHA LEITE (Adv(s). Dr(a). IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA (RJ-005502), Dr(a). FERNANDO MOREIRA SANTOS (RJ-100081)) X MARLY BORGES MOREIRA ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a/s contrafé/s necessária/s para instruir o/s mandado/s. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.093300-1 - AUTO POSTO EXCEDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X MARIA HELENA DA FONSECA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUEDES (RJ-028851) EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.139588-6 - N S C ROXY FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)) X ESPOLIO DE DECIO GUIMARAES DE ABREU E OUTRO à parte autora para recolher diferença de custas (r$ 0,35 centavos nos atos dos oficiais) \r\n\r\nProc. 2006.001.153979-3 - AGN TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX FERREIRA LEITE (RJ-118685), Dr(a). LEANDRO COSTA REIMBERG (SP-207550)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO RECOLHAM-SE CUSTAS REGULARMENTE: R$ 0,10 DE APCJ + 10% DE CAARJ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.122296-1 - GUACIRA PIMENTEL RABELLO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA DE REZENDE (RJ-113839)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.055902-4 - REINALDO OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ato ordinatorio: Em provas, justificadamente (prazo comum) \r\n\r\nProc. 2006.001.081693-8 - ELAINE SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)) X EDITORA PLANETA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA B. B. BICKER (SP-101967), Dr(a). LILIAN BRANDÃO DA MOTTA (SP-209761) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.096487-3 - LUCIANE FERREIRA TENORIO (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161), Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005)) X CLINICA PROF JOSE KOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) EM RÉPLICA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.115084-0 - MARCELO SARAIVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (RJ-079273)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) ato ordinatório: À PARTE AUTORA, SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.006221-0 - JOAO BERNARDO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.134191-9 - ALEXANDRE FREITAS MESMER (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). BEATRIZ ABRITTA RODRIGUES LOPES (RJ-125797) EM PROVAS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.013149-9 - DEISE REGINA ROSSI DAS NEVES PASTORI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440), Dr(a). CLÉA NOGUEIRA PASTORI (RJ-000695B)) X BCN LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) D E C I S Ã O1)Certificada a regularidade do recolhimento das custas (ou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça), promova-se o desarquivamento;2)Após, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;3)Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia. \r\n\r\nId: 99861"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cilene de Oliveira Proença\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.020738-5 - MARIA REGINA TORRENTES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Portaria 01/2002: Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.006127-7 - AVALON UNIT ASSESSORIA TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152), Dr(a). MÔNICA IBRAHIM DE SOUZA (RJ-108622)) X CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS), KORSA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS), IDEAL ASSESSORIA DE COBRANCA S C LTDA Despacho:1) Ante a certidão retro, retire-se o feito de pauta.2) Fica designada nova data para realização da audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 09/04/07 às 14:10 horas. Faça o cartório os atos necessários para realização do ato. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.129026-3 - ANDREA MACHADO RODRIGUES, TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (RJ-040775)) X JOAQUIM PIRES FERREIRA BISNETO E RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337) Portaria 01/2002: Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.014334-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X CLAUDIO BUENO SOARES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. Após, cls \r\n\r\nProc. 2005.001.029952-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X BUSQUET E IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647), Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA (RJ-087651) Despacho:1) anota-se onde couber, como requeirdo fls.167/173. 2) manifeste-se a parte autora na forma do art.398 do CPC. Após, cls \r\n\r\nProc. 2006.001.077099-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). SABRINA DA CUNHA GONÇALVES (RJ-128013), Dr(a). ALESSANDRA FREITAS FERNANDES DOS SANTOS (RJ-125649)) X ALBERTO MACHADO CORREA NETTO (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2007.001.004657-7 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Decisão:Cite-se. ... Com a contestação apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.137693-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ALUACO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA), VALTER MOROZ), MARIA APARECIDA NALIN MOROZ), WASHINGTON LUIZ IABRUDI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-078684) Despacho:fls.57 - recolha o exequente as custas faltantes, de conformidade com a certidão supra. Oficie-se, para tanto, ao Juízo deprecante \r\n\r\nProc. 2007.001.002748-0 - NERA AMÉRICA LATINA LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMA SÁ MAIA (SP-019244)) X SISDECON SISTEMAS DE DEFESA E CONSTROLES LTDA Decisão:Designo o dia 16/03/07, às 15:30 h para que sejam ouvidas, em audiência as testemunhas indicadas na deprecata.Expeçam-se, COM URGÊNCIA os respectivos mandados de intimação, para que compareçam a este juízo, no dia e hora designados, a fim de pres tarem seu depoimento.Oficie-se ao juízo deprecante informando o dia e hora designados para a realização da audiência de oitiva das testemunhas, solicitando a intimação das partes para ciência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.058073-1 (20966) - LUIZ MARCOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:Como já salientado pelo ilustre perito deste juízo, o início dos trabalhos começarão tão-somente seja depositada a terceira parcela dos honorários periciais. Sendo assim, aguarde-se o depósito da mencionada parcela e, após, intime-se o perito para começo dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 1996.001.075698-5 - OSVALDO MALARA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE ALVES (RJ-107727), Dr(a). ADEJAIR PEREIRA (SP-111068), Dr(a). JOSÉ ALENCAR DA SILVEIRA LESSA (RJ-025691)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). AILENE VASQUES DE SANTANA (RJ-034312) Despacho:1) Manifeste-se a parte autora, por derradeira oportunidade, no prazo de 5 dias, 2) nada sendo requerido, retornem ao arquivo \r\n\r\nProc. 1999.001.063785-1 - PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA VELHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X VANILEIDE PATRIOTA COELHO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2001.001.091177-8 - CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA (Adv(s). Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481) Despacho:1) O cartório não cumpriu, integralmente, até a data de hoje, a determinação de fl. 85, o que deverá ser cumprida com a máxima urgência.2) Quanto a intimação do Terceiro Liquidante não é necessária ante a parte ré ter patrono constituído nos autos.3) Retire-se, caso não tenha sido retirado, o nome do Dr. Reginaldo Rama Mathias dos Santos da capa e de onde mais constar, uma vez não ser mais o patrono da parte ré.4) Dê-se ciência ao MP da audiência designada. \r\n\r\nProc. 2001.001.111554-4 - SONIA REGINA DA SILVA LEMOS, ANDERSON LEMOS FERREIRA, WANDERSON FERREIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho:1) recolha a parte ré as custas devidas. Prazo de 10 dias. 2) renumere-se o feito a partir de fl.436. 3) após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2002.001.044335-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RICARDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Considerando a resposta negativa do AR, esclareça a parte autora se ainda tem interesse na realização do acordo, retificando os valores da petição de fl.261 \r\n\r\nProc. 2003.001.055868-2 - AMAURI FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-036293)) X PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA PDT (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LUIS CARDOSO JUND (RJ-110888) Despacho:Manifeste-se a parte exeqüente sobre a proposta da parte executada de fls.94/95, requerendo o que for de seu interesse\r\n\r\nProc. 2004.001.075900-8 - TEKENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X PEDRO PAULO CAVALCANTI D ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Despacho:Fl.329/337 - à agravada. Após, vltem cls para apreciação dos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2005.001.039470-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMES LEBLON (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ALBERTO JACQUES VAISMAN Despacho:fl.111 à parrte autora. sobre a exigência formulada pelo Juízo deprecado, satisfazendo-a. Com a satisfação, voltem-me cls para designação de nova data para audiência \r\n\r\nProc. 2005.001.053832-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AZUL CELESTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GAN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON MOREIRA MONTEIRO (RJ-068911) Despacho:Manifeste-se a parte ré sobre fls.116/117, informando se tem provas a produzir \r\n\r\nProc. 2005.001.101305-7 - MOYSES SOARES BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Venham os honorários do perito em 5 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.133132-8 - SIENI MARIA DE MATOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MILENA BEFFA FALCAO), TAIS BARBOZA MARQUES), ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000) Despacho:1) esclareçam as partes o que pretendem com a produção das provas requeridas, justificando a necessidade da produção das mesmas. 2) certifique o cartório quanto a manifestação do 2º e 3º réus \r\n\r\nProc. 2006.001.006159-9 - MARIA DA GLORIA BENTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DOS SANTOS (RJ-132359)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Informa a parte ré, à fl.130 que houve pagamento da indenização pela via administrativa, portanto, oficie-se à FENASEG para que informe a este Juízo se houve pagamento da indenização referente ao sinistro de ADAIL PEREIRA DE JESUS.\r\n\r\nProc. 2006.001.013372-0 - ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RIO DE JANEIRO IDETEC (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CARDOSO JÚNIOR (RJ-114918) PORTRAIA Nº 01 - AO AUTOR SOBRE RETORNO DE A.R.(FL. 162) \r\n\r\nProc. 2006.001.082551-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CLAUDIO FERNANDES GARRIDO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho:1) manifeste-se a parte ré sobre fl.175, esclarecendo se tem proposta de acordo a apresentar, juntando-a aos autos. 2) informe a parte ré se tem provas a produzir, especificando-as e esclarecendo a necessidade da produção das mesmas \r\n\r\nProc. 2006.001.120983-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X GENTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:1) Ante a certidão cartorária à fl. 92, retire-se o feito de pauta.2) Fica designada nova data para realização da audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 09/04/07, às 14:30 horas.3) Faça o cartório os atos necessários para a realização do ato.\r\n\r\nProc. 2006.001.125791-0 - ELMA SENA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196), Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X CAIXA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias, com as cautelas de praxe \r\n\r\nProc. 2007.001.001754-1 - VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO Decisão:1) defiro JG. 2) venha o original da procuração de fl.08, informando a autora o endereço onde deverá ser citado o réu \r\n\r\nProc. 2007.001.001907-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARICARMEN (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DE SIQUEIRA FERRI (RJ-008562), Dr(a). DAISY VELLOSO FERRI (RJ-039882)) X RICARDO AJOOZ Despacho:ao autor para regularizar o recolhimento de custas e taxa judiciária \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.077029-0 - ESTALEIRO KIWI BOATS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214)) X MILMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Portaria 01 de 2002: Ao executado para recolher custas (a saber: R$ 9,60 atos dos distribuidores, R$ 1,92 Lei 3217/99 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.016251-3 (16060) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ADEMIR ENES LEBRE (RJ-062059)) X SUZANA RAMOS MEIRELLES CONCILIO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893), Dr(a). LEVI L.MASCARENHAS (RJ-069550), Dr(a). BERNARDO DAIN (RJ-000215), Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412), Dr(a). PERLA KUPFER (RJ-019062), Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199) Despacho:1) Ante a manifestação da Procuradoria do Município à fl.285-verso, determino que fique a disposição deste juízo o valor depositado nestes autos, desde que não seja o caso de ser cumprida qualquer decisão quanto a levantamento do mesmo.2) Digam os interessados o que entenderem de seus interesses. \r\n\r\nProc. 2007.001.001420-5 - MARIA MATHILDE MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE BASÍLIO Decisão:Dê-se guia. Deposite o autor o valor correspondente a todas as cotas vencidas até a data do depósito, no prazo de cinco dias contados da publicação. Comprovado o depósito nos autos, no prazo determinado, cite-se a parte ré \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.158246-6 - RIO VERMELHO FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729)) X PLUS RENTAL SERVICE LIGHT MOVIE EQUIPAMENTOS LTDA Decisão:Cite-se \r\n\r\nProc. 2000.001.073138-5 - CARLUCHO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A FINASA (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Portaria 01 de 2002: Às partes. \r\n\r\nProc. 2001.001.094179-5 - SAYONARA CORREA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:em alegações finais. Prazo comum de 20 dias \r\n\r\nProc. 2002.001.027028-3 - BUENA MASSA PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X PAO E CIRCO ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308), Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896) Decisão:1) devolvo o prazo às partes. 2) forme-se novo volume dos autos \r\n\r\nProc. 2002.001.060842-7 - ANTONIO DE ALMEIDA MELO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (RJ-133042)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) fl.181 - anote-se. 2) fl.180 - anote-se. 3) digam as partes se têm outras provas a produzir\r\n\r\nProc. 2005.001.020846-8 - GENTIL SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS (RJ-125971), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Despacho:...2) junte a parte ré cópia da petição nº 2006.2365667 de 13/11/06 \r\n\r\nProc. 2005.001.075146-2 - NEVER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Manifeste-se a parte exeqüente sobre fls.111/112 \r\n\r\nProc. 2005.001.155804-9 - CIRINEA FERRITE PEREIRA PIRES, CLEUZA DE REZENDE, EDITE TEREZINHA REGINATO TEDESCO, MARIA HELENA DE OLIVEIRA, MARIA NILDA OLIVEIRA DE SIQUEIRA, MARTA MARGARIDA D ANGELO TOMAZINHO, MASAE NIIGAKI, SONIA LUCIA BRUNETTI, SONIA MARIA SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Em alegações finais. Prazo de vinte (20) dias. O autor poderá retirar os autos nos dez (10) primeiros dias e o réu pelos restantes dez (10) dias. No vigésimo dia deverão os mesmos, com as alegações, estar em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.090453-0 - ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X SHAHIN ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:... Com efeito, sem prejuízo de eventual e futura penalização do reconvinte com a multa legalmente prevista por litigância de má-fé, que será oportunamente apreciada, INDEFIRO INTEGRALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ... Isto posto, fixem as partes o correto valor da causa principal e reconvenção, sob pena de ser determinado o recolhimento da taxa judiciária no máximo permitido. Venha a complementação da taxa judiciária em dez dias, sob pena de cancelamento na distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.016114-3 - RAIMUNDA PEREIRA FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MENDES DA SILVA (RJ-070499)) X SIDNEY LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA DE SOUZA (RJ-071292) Despacho:Ao executado sobre fl.183 \r\n\r\nProc. 2002.001.101885-1 - G R B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X SERGIO LOPES MENDONCA), MARGARIDA DA CONCEICAO DE JESUS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.018798-4 - AMAURI DE ALMEIDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X DOMINGOS FERNANDES BRANDAO FILHO), CAMEN HADE Despacho:Diga o autor se não prefere a extinção, para propor diretamente ação de execução fundada em contrato de locação \r\n\r\nProc. 2006.001.088339-3 - DAVID BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164)) X MERCADO DAS CARNES SERRA NAVE LTDA Despacho:e-se guia \r\n\r\nProc. 2006.001.094362-6 - LYNCE S PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X GRACIETE RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422) Despacho:venha planilha atualizada \r\n\r\nProc. 2007.001.002222-6 - HILTON DA FONTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSÉ DOS REIS GOMES (RJ-082804)) X LANCHONETE ASSUAN LTDA Despacho:Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. Venha cópia do contrato de locação \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1997.001.074440-7 - VALNEI SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998), Dr(a). LUIS AUGUSTO GUEDES (RJ-024791)) X ROBSON TAVARES CABRAL NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073), Dr(a). KAREN MABONI LADNIUK (RJ-031618) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.091891-7 - SILMA CONTINENTINO ALEGRIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285)) X SANDRA LEONORA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280), Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130) Decisão:o documento de fls.08/09 faz prova cabal do direito de embargante, pelo que DEFIRO A LIMINAR E determino a expedição de ofício ao Real para baixa e cancelamento da penhora (r. 12, fl.09). Cite-se e intime-se pessoalmente (TJRJ - AI - 2006.002.13876. \"a citação da embargante através do seu advogado violaria os princípios consititucionais da ampla defesa e contraditório\") \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.026929-0 - FRANCISCO MORAIS OLIVAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776) Despacho:1) Ao cartório para que cumpra o despacho de fl.185 em seu item \"1\".2) Às partes sobre os cálculos do contador de fls.181/182. \r\n\r\nProc. 2000.001.073961-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X LUZIA RAMOS SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Despacho:Traga o exeqüente o número do CPF dos executados, a fim de que possa dar cumprimento ao requerido à fl.281/282. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.059211-5 - BANCO REAL S/A.,. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X JOSE CHEREM E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.089622-4 - CRISTOVAO SKOWRONSKI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Decisão:J. O executado peticionou nos autos às vésperas do leilão pedindo a suspensão do processo, o que foi indeferido. O processo arrasta-se há quase oito anos. A liminar em embargos de terceiro foi indeferida. Não houve êxito em embargos do devedor. Muitos foram os recusos, em todas as instâncias. O devedor reside e trabalha no Rio de Janeiro. Para este Magistrado está evidente que o devedor está se escondendo, tentando, mais uma vez protelar o feito. Isto é inadmissível. Todavia, cabe ao OJA observar se há efetivamente ocultação, como indicam todos os elementos. Assim, renove=se a diligência, aditando-se e cumprindo, por OJA de plantão, com urgência, com poderes do art.172, §2º\r\n\r\nProc. 1999.001.089622-4 - CRISTOVAO SKOWRONSKI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Decisão:Considerando que a petição de fl.196 veio desprovida de qualquer prova, sendo, pois, manifestamente protelatória, INDEFIRO a suspensão do feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.089622-4 - CRISTOVAO SKOWRONSKI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Decisão:J. Dispenso a initmação do requerente (Bradesco). O anúncio da preferência consta da Lei. \r\n\r\nProc. 1999.001.173607-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X EMBACHARM INDUSTRIA DE EMBALAGEM PROMOCIONAL GRAFICA E FLEX LTDA), CHRISTIANE DE MACEDO CARBONI), ELIZABETH DE MACEDO CARBONI Decisão:suspenso o processo por 60 dias \r\n\r\nProc. 2001.001.096860-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA GOMES LUPETTI BAPTISTA (RJ-113658), Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X PAULO CARVALHO DO NASCIEMENTO), SARA MONTEIRO DO NASCIMENTO Portaria 01/2002: Ao autor para recolher as custas referentes à expedição da precatória: R$ 20,98 (atos dos oficiais de justiça, 0714-6); R$ 19,24 (AEVC); R$ 3,49 (distribuição, 0723-7): R$ 4,37 (CAARJ); R$ 17,45 (atos dos distribuidores, 603002449-8); R$ 3,49 (acréscimo 20%, 3403141298); R$ 3,05 (campo 47, 600225174-9, FUNPERJ); R$ 0,87 (campo 48, 567300124-3, FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2002.001.076326-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X VESUVIO COMERCIO E INDUSTRIA DE GUARDA CHUVAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). ANA MARIA LAURIA GONÇALVES (RJ-086757) Despacho:Esclareça a parte autora se o acordo foi devidamente cumprido, possibilitando a honologação do mesmo e extinção do feito \r\n\r\nProc. 2005.001.074650-8 - LUCIA HELENA ZARDETTE (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663)) X GERP SERVICOS DE MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733) Despacho:Anote-se.Ao depositário \r\n\r\nProc. 2006.001.044706-4 - ROBERTO SANTUCCI FILHO (Adv(s). Dr(a). EMILIA MONTE DE BRITO (RJ-072384)) X JOSE ARTUR ZEA MANTERO), MAURICIO GRACA Despacho:1) Observando a decisão de fl. 89-verso, em seu último parágrafo, onde se verifica estar escrito: \" ..., todavia, defiro que o exeqüente efetue depósitos mensais ...,\" deveria constar o seguinte: \"..., todavia, defiro que o executado efetue depósitos mensais ...\" ; sendo assim, retifico o erro material na decisão de fl. 89-verso, tão-somente, quanto ao acima referido. Republique-se a referida decisão em sua íntegra, fazendo constar na publicação a decisão já retificada.2) Diga o exeqüente sobre fls. 91/92. \r\n\r\nProc. 2006.001.064070-8 - MARLENE VIEIRA DA MOTTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:1) recebo o agravo retido. Ao agravado. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias para que apresente seus cálculos. 2) após, venha prova documental superveniente reuqerida pela ré, no prazo de 10 dias. 3) forme-se novo volume dos autos \r\n\r\nProc. 2006.001.149181-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X POSTO DE GASOLINA CANCELA LTDA E OUTROS Decisão:Citem-se. Honoráiros de 10% \r\n\r\nProc. 2007.001.002799-6 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907)) X DONNA COLETION MODAS LTDA E OUTROS Decisão:cite-se. Fixo os honorários em 10% \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.150689-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X CONVENTION RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS Despacho:Fls.135/230 Cumpra o exequentes as solicitações contidas no ofício de fl.135, como ali se contém. Satisfeitas as exigências. expeça-se ofício se regulares as custas \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.032078-3 - ESPÓLIO DE GIUSSEPE CORRADI (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Cite-se. Com a resposta, apreciarei a liminar \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.152075-8A - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X EVANDRO SARDENBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) PORTARIA Nº 01 - ÀS PARTES SOBRE O0S CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.153597-9A - UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)), AQUARIUS CLUBE HOTEIS CAMPING E COLONIA DE FERIAS, Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259)), COOPERATIVA DE CORRETORES DE TITULOS DE CLUBES DO RIO DE JANEIRO LTDA) X ARLETTE SIMON), MARLY SIMON (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) Decisão:Trata-se de Impugnação à gratuidade de justiça em que o impugnante UNAMAR CLUBE aduz que é inadmissível a concessão de gratuidade de justiça, sem o preenchimento dos requisitos essenciais.Uma vez que não houve qualquer requerimento de gratuidade de justiça pela parte autora nos autos da ação principal, estando naqueles autos, conforme se verifica à fl.66, a GRERJ com o recolhimento adequado, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação apresentada.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.020558-3 - NUBIA DA GRACA COELHO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233)) X ALESSANDRO LABER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736), Dr(a). RUBEM ARBEX BARCELLOS (RJ-099717), Dr(a). ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (RJ-050932) Despacho:1) manifestem-se a parte ré e a pate denunciada sobre o laudo pericial de fls.309/312. 2) digam as partes se tem outras provas a serem produzidas \r\n\r\nProc. 2006.001.074337-6 - ISAURA SALES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LETICIA TEIXEIRA DE AVILA (RJ-102936), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PINNOLA NETO (RJ-135841)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Informe a parte autora, por derradeira oportunidade, se tem provas a produzir, especificando-as \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.014293-6 - AUTO MOTO ESCOLA ROOSEVELT LTDA ME (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X SERGIO TORTORI (Adv(s). Dr(a). WAGNER MENDES DA SILVA (RJ-068765) Despacho:Traga a parte exeqüente o CPF da parte executada, a fim de dar cumprimento ao que requer à fl.220/221. \r\n\r\nProc. 1998.001.076605-3 - FERNANDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Fls.300 - requeira a parte R. O que entender de direito, sob pena de efetivo cumprimemnto do despahco de fl.294, in fine \r\n\r\nProc. 2000.001.123480-4 - ROBSON BARRETO VALENTIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X MARCIO GARCIA PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490), Dr(a). RENATO JORDÃO BUSSIERE (RJ-102038) Despacho:Cumpra corretamente a parte executada o despacho de fl.365, considerando a manifestação da parte autora de fls.375/376 \r\n\r\nProc. 2002.001.040249-7 - ANDYLSON DIAS (Adv(s). Dr(a). SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (RJ-087033)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Digam as partes se, ainda, há provas para serem produzidas, juntando-as no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.085883-3 - LUIS GUSTAVO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IRANI SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056018), Dr(a). CRISTINE NASCIMENTO GUEDES (RJ-101574)) X GRAPHIC QUALITY COMERCIO E CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008), Dr(a). ROBSON DA SILVA ANDRADE (RJ-107750) Despacho:(...)2) manfeste-se a primeira ré sobre fl.178/179 \r\n\r\nProc. 2002.001.089402-3 - MARIA ORLANDO AUGUSTO FREIRE (Adv(s). Dr(a). JESUS F.DOMINGUEZ (RJ-038502), Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:A parte exeqüente junta aos autos planilha atualizada informando que há diferença de R$ 680,14 a ser depositada pela parte executada. Em razão disso, deposite a parte executada esta diferença, no prazo de cinco dias, salientando que poderá comparecer na secretaria da serventia e retirar a guia de depósito sem a necessidade de requerimento junto a este magistrado. Saliento, ainda, que o depósito feito no prazo acima determinado, não implicará na multa prevista no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.029431-9 - CLAUDIO DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDITEC S/A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:cumpra a parte autora integralmente o determinado na decisão de fls.110/110-vº no derradeiro prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 2003.001.079840-1 - JUVENAL ANTONIO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X CABERJ CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.150753-0 - MARCUS VINICIUS COSTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:esclareça a parte ré a necessidade da produpão de prova oral \r\n\r\nProc. 2004.001.011353-4 - APARECIDA DA GRACA NARCISO ALVAREZ LUIS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:Expeça-se guia como requerido pela executada à fl. 205, prazo de cinco dias para comprovação do depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.087372-5 - WILMA DE CASTRO TORRES VERGARA (Adv(s). Dr(a). LEILA TORRES TOJA (RJ-069547)) X MARLENE MAGALHAES VERTHEIN (Adv(s). Dr(a). MARIANNO SANTOS RIBEIRO DA LUZ (RJ-010207) Despacho:Fls.461/462 Manifeste-se a parte demandada sobre os acrescidos (art.398 do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.093661-9 - MILTON RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:venham custas pelo réu em 5 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.106731-5 - JOAO OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSILANE FIGUEIRA BENEDICTO (RJ-104286)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S. A. (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2005.001.153597-9 - ARLETTE SIMON, MARLY SIMON (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)), AQUARIUS CLUBE HOTEIS CAMPING E COLONIA DE FERIAS, Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259)), COOPERATIVA DE CORRETORES DE TITULOS DE CLUBES DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2005.001.156505-4 - INSTITUTO ANTARES IAN (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X TELELISTAS REGIAO 1 LTDA), TELELISTAS REGIAO 2 LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:esclareçam as partes a necessidade da produção das provas requeridas. Após, cls \r\n\r\nProc. 2006.001.026814-5 - JACKSON DOMINGUEZ DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X MOTO VILLA MOTOS E ACESSORIOS L A LEO MOTOS LTDA AO AUTOR\r\n\r\nProc. 2006.001.063016-8 - ADILCE DE LIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes sobre resposta de ofício de fl.61\r\n\r\nProc. 2006.001.081026-2 - ROGERIO MEDEIROS COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PACHECO BARROS (RS-065631), Dr(a). PAULO FORTUNA (RJ-084821)) X PORTO SEGURO SEGUROS Despacho:Comprove a procuradoria da parte autora que cientificou seu consittuinte, de conformidade com o art.45 do CPC. Após, cls \r\n\r\nProc. 2006.001.139711-1 - JOSE ARTEIRO DE SOUSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898)), INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre a contetação do 2º réu \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.002951-8 - MONIQUE MENDONÇA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.001.124970-4 - MICROSOFT CORPORATION E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859)) X TREU S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ERNANI DE PAIVA SIMÕES (RJ-007056) Despacho:Venha, por derradeira oportunidade, cópia da petição protocolizada em 22/08/2006 sob o nº 20061705609. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.046312-7 - FERNANDO AMARAL BAPTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). GISA NARA MACIEL M DA SILVA (RJ-000760B)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-085900), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Despacho:Apresente o exeqüente memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 604, do CPC), bem como o CPF da parte executada, a fim de que possa ser apreciado o pedido de fl.634. \r\n\r\nProc. 2002.001.147335-9 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560)) X HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A (Adv(s). Dr(a). MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-002351A), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)), RAIMUNDO ANTONIO DE MELLO), CIBELE MARIA DE ANDRADE RUAS), LUCIO FLAVIO GUIMARAES DO AMARAL), IONE RACHID GUIMARAES DO AMARAL), JUAREZ GUIMARAES DO AMARAL), MARILDA DE LOURDES FRANCO DO AMARAL Despacho:Reitere-se ofício de fl.330 fazendo constar no mesmo que no sistema Comarca consta que estes autos encontram-se com baixa, em razão da declinação da competência da 14ª Vara Cível da Capital para esta Serventia. Faça constar, ainda, que os nomes dos réus são os que constam no ofício e na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.002263-9 - ESPÓLIO DE GABRIELINA DE SOUSA EIRAS REP/P/HILDA SOUZA EIRAS DIAS, Inventariante: HILDA SOUZA EIRAS DIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS (RJ-114336)) X OBRA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTUGUESES Decisão:Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.058266-9 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X VIVIANE FERNANDES E OUTRO Despacho:Ao autor sobre respostas de ofícios às fls. 155 e 156. \r\n\r\nProc. 2005.001.002652-4 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X SANDRA DE OLIVEIRA FRAUCHES Decisão:Cite-se no endereço informado à fl.54 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.051525-5 - ALBERTINA DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X TELEMAR TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:A parte autora é beneficiáira da gratuidade de justiça. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2002.001.090363-2 - HATTEM ABDALLA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:venha prova documental superveniente em 10 dias. 2) esclareça o autor a necessidade da produção de prova oral \r\n\r\nProc. 2004.001.146098-9 - NAGIB FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA D´AMICO COQUEIRO (RJ-060928)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.049566-4 - JANAINA VIANA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Ao réu sobre o acrescido \r\n\r\nProc. 2005.001.095868-8 - COOPEM COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS EM MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500)) X FEDERACAO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:1) Quanto ao ofício de fl. 179, dê-se ciência ao Escrivão.2) Em alegações finais. Prazo de vinte (20) dias. O autor poderá retirar os autos nos dez (10) primeiros dias e o réu pelos restantes dez (10) dias. No vigésimo dia deverão os mesmos, com as alegações, estar em cartório.\r\n\r\nProc. 2005.001.138862-4 - ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636), Dr(a). CAMILA DA SILVA FRAGA (RJ-121486)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) PORTARIA Nº 01 - AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS REFERENTES À INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DEPOIMENTO PESSOAL ( R$ 3,49 = APCJ = 0711-2)\r\n\r\nProc. 2005.001.151193-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEIVAS (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X TOP LIGHT LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329) Decisão:(...)4) Fica desde já o cartório autorizado a expedir guia para depósito sem a necessidade do executado requerer por petição, bastando comparecer ao cartório e retirá-la.5) Quanto ao pedido de levantamento do valor depositado, o mesmo será apreciado em seguida. \r\n\r\nProc. 2006.001.039037-6 - NELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) PORT 01/02 - EM RÉPLICA \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.002224-0 - ROBSON ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Decisão:defiro JG. 2) cite-se apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.001949-5 - CLÁUDIA MENDES CALDAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO REAL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Decisão:Ação de prestação de contas proposta por quem tem direito de exigi-las, em face de quem tem a obrigação de prestá-la, nos termos do disposto no art.914, I e II do CPC. A parte autora está regularmente representada, a petição inicial veio instruída com peças que demonstram a verossimilhança dos fatos alegados. Assim, determino a citação da parte ré para no prazo de cinco (5) dias, apresentar a prestação de contas, conforme disposto no art. 917 do C.P.C., ou contestar a ação, com a advertência do § 2º do artigo 915 do referido diploma legal. Expeça-se mandado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.008277-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARTHA OMEGA ARAUJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.129311-0 - MARIA LUCIA DE MEDINA (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382)) X HENRIQUE CAVALCANTI DE MELO), MARIA DA GRACA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774) PORTARIA 01/2002: ÀS PARTES PARA RECOLHEREM AS CUSTAS RELATIVAS ÀS INTIMAÇÕES PARA AUDIÊNCIA. AUTORA: R$ 20,98 (ATOS DOS OJAs) / RÉ: R$ 6,98 (APCJ) + R$ 12,24 (ATOS DOS OJAs) \r\n\r\nProc. 2006.001.094847-8 - GUILHERME JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DIRCE DE JESUS ROCHA (RJ-079323)) X ABA S RIO IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS GUSTAVO DA CUNHA BRAZ (RJ-114704) Despacho:Venha a manifestação da parte autora sobre a contestação, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.127450-6 - JOSE MARCOS GOMES, JOSE MARCOS GOMES JUNIOR, LIA FIGUEIREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X CONTINENTAL AIRLINES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051), Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100), Dr(a). MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (RJ-002554A), Dr(a). LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS (RJ-123927) Despacho:Diga a parte exeqüente sobre os depósitos efetuados pela parte executada às fls. 389 e 398, nos valores de R$ 55.711,40 e R$ 2.785,57, respectivamentes, e se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2002.001.071930-4 - PAULO FERNANDO MELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA (RJ-032636) Despacho:1)-Dê-se vista dos autos à ré sobre fls. 372/382 e fl.384, por cinco dias. 2) Após ao autor sobre fl.384. \r\n\r\nProc. 2002.001.131127-0 - VANESSA CRISTINA SILVA PINTO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139) Decisão:Defiro produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da ré e na oitiva de testemunhas. Os documentos supervenientes, bem como o rol de testemunhas, deverão vir aos autos em dez (10) dias, esclarecendo as partes se as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação ou se deverão ser intimadas.Defiro também a prova pericial técnica requerida pela ré, às fls. 115/116, nomeando peritos do juízo o Dr. MOYSÉS ALBERTO MIZRAHI, tels. 2232-0605, 9765-4495 e 7812-6111, para a perícia de engenharia química, e o Dr. GUSTAVO VIEIRA BARCELLOS para a de segurança do trabalho, telefones 2263-0800 e 9941-3038, (...). Faculto às partes indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, que deverão vir aos autos com os documentos suplementares. \r\n\r\nProc. 2003.001.073439-3 - EDUARDO AUGUSTO PUGIALLI DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JULIETTE FERREIRA STOHLER (RJ-085445)) X CREDICARD BANCO S. A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.098581-0 - CONFEITARIA LIGURIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871)) X LIGHT ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658) Portaria 01 de 2002: Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.115210-9 - FELIPE DE ARAUJO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre depósito \r\n\r\nProc. 2005.001.085274-6 - DANIELE DA SILVA NOVATTO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.012092-0 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X MARIA EMILIA BARCELLOS WALTER), THIAGO BARCELLOS Portaria 01 de 2002: Às partes sobre ofício do juizo deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.001.040105-2 - SEVERINO FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466), Dr(a). EDUARDO MANUEL FERNANDEZ PUNAL (RJ-130671)) X BANCO ITAUCRED FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Despacho:1) cumpra a parte ré, no derradeiro prazo de 5 dias o detemrinado na parte final da decisão de fl.82. 2) após, intime-se a perita\r\n\r\nProc. 2006.001.083750-4 - CASSIA SANTOS DE LIMA MOURA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (RJ-129242)) X MERCEDES BENZ E OUTRO Decisão:Cite-se o 1º réu, no endereço fornecido à fl.03 Rua Lauro Muller, nº 116, 32º andar, Botafogo, RJ, CEP: 22.290-100\r\n\r\nProc. 2007.001.002812-5 - JAIR DE SOUSA ELIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X CAIXA BENEFICIENTE DA POLÍCIA MILITAR/ CBPM Despacho:1) emende o autor a inicial para atribuir valor compatível com o pedido. 2) Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.085391-0 - LUZIA BRAZ (Adv(s). Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Homologo os honorários do perito no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se o perito para início da perícia, salientando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.126648-0 - DANIELLE SCHETTINO GONDIM COUTINHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272), Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361)) X ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.010458-4 - SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:1) Quanto ao pedido da parte autora em relação a reconsideração ao recebimento do recurso de apelação no duplo efeito, saliento que quanto ao pedido em que foi deferida, parcialmente, a antecipação da tutela, como se verifica às fls.379/379-verso, a mesma fica recebida no efeito devolutivo e, em relação aos demais pedidos, ficam recebidos no duplo efeito. Fica, assim, confirmada a antecipação dos efeitos da tutela como anteriormente deferida.2) Após, transcorrido o prazo para interposição de recurso em relação a esta decisão, cumpra o cartório o determinado à fl.593.3) Observe o cartório quando ao momento para abertura de novo volume. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.085217-6 - DANIEL DE SOUZA MANACORDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704), Dr(a). ANAMARIA FAGUNDES BORGES (RJ-112272)) X COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Despacho:1) Reitere-se ofício de fl.1400, fazendo constar no mesmo, o prazo de cinco dias para resposta, sob pena de desobediência.2) Aos interessados sobre os depósitos efetuados pelo depositário judicial.3) Quanto a remessa dos autos ao contador, como determinado à fl.1365 e, com a informação do mesmo à fl. 1367, com a vinda da resposta do ofício ao BB, remetam-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.115760-7 - JOSE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho:À parte ré sobre as custas devidas, na forma da certidão cartorária à fl.335. \r\n\r\nProc. 2004.001.003097-5 - MARIA RODRIGUES PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA VIEIRA DIAS BASTOS (RJ-125821), Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GUSTAVO CORRÊA RODRIGUES (RJ-110459) PORT 01/02 - AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2005.001.005896-3 - ROSINEIA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Despacho:1) Oficie-se como determinado à fl. 71. 2) Após, traga a parte autora a outra certidão de óbito devidamente autenticada. \r\n\r\nProc. 2005.001.091975-0 - PATRICIA NOGUEIRA GOULART MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AMARAL DE SOUZA (RJ-004793D)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.149520-9 - HEGTON COUTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:1) cumpra a parte ré o detemrinado nos itens 3 e 5 da decisão de fls.181/181-vº no derradeiro prazo de 5 dias. 2) após, intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal na AIJ já designada, como requerido à fl.183 \r\n\r\nProc. 2006.001.104804-9 - LUIZ DRUMOND ALBUQUERQUE, Assistente: LUIZ CARLOS DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762), Dr(a). MARCOS ANTÔNIO CORREIA (RJ-108974)) X CENTRO EDUCAIONAL DA LAGOA CEL (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) PORTARIA 01/2002: ÀS PARTES PARA RECOLHEREM AS CUSTAS REFERENTES ÀS INTIMAÇÕES PARA AUDIÊNCIA. AUTOR: R$ 12,24 (ATOS DOS OJAs) / RÉU: R$ 6,98 (APCJ). \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.009852-3 - CARLOS ROBERTO MARTINS MENDES (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X BANCO ABN AMRO REAL Despacho:Recolha a parte autora as custas apontadas à fl.48, no derradeiro prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.160365-4 - DAVID FRUCTUOSO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.051460-7 - MACIEL GODINHO (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590), Dr(a). HELOISA HELENA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-093405)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Port 01/02 - Às partes sobre esclarecimentos do perito \r\n\r\nProc. 2005.001.058200-7 - RENEE MANN (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603), Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO CARTOES AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) Despacho:Venham documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.049771-7 - JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.126971-6 - MARCOS AURELIO MENDES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A) Despacho:desapensem-se. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nId: 99868"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Helena Dias Torres da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Valeria Sequeira Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.036.000238-3 (12845) - F.M.C.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172), Dr(a). CARLOS RIBEIRO JUNIOR (RJ-123951)) X F.M.C. Ao autor para, em 48h, manifestar-se sobre fls. 56 sob pena de arquivamento do processo sem julgamento do mérito na forma do Art. 267 § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.524.007876-0 (29407) - R.B.Q. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092)) S.V.Q., Dr(a). CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-153631E), Dr(a). SABRINA GERALDO FERNANDES BATISTA (RJ-109060), Dr(a). CINTIA GOMES SANTIAGO DE SOUZA (RJ-109414), Dr(a). SIMONE OLIVEIRA SILVA DE FREITAS (RJ-115413) Decisão:Regularize a parte autora a planilha apresentada à fl. 57, retificando o ano de cobrança e também os valores, que devem ser pertinentes apenas às duas requerentes.P. I. \r\n\r\nProc. 2000.036.005175-3 (32338) - BEATRIZ AMARO CHAVES (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705), Dr(a). CARLOS FERNANDEZ LOPEZ (RJ-084912), Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279)) CARLOS JOSE CHAVES DA SILVA Ao peticionante de fls. 101. \r\n\r\nProc. 2006.036.001471-0 - I.L.G.B. (Adv(s). Dr(a). VERONICA LAGASSI (RJ-133269)) X L.S.G.B. Decisão:Oficie-se nos termos de fls. 55, 56 e 59.Após, certificada a ausência de amnifestação do devedor à fl. 54, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.P. I. \r\n\r\nAlimentos, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.036.002762-2 - E.C.R. (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X M.R.C.R. (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (RJ-133561), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Sentença:... Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de pensão alimentícia ao autor no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta corrente em nome da representante legal do alimentado, informada na inicial. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, posto que lhe defiro a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.036.005551-6 - MARIO JORGE JOSE DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSENI PEREIRA MELLO DA MATTA (RJ-119893) À parte autora para que dê andamento aos presentes em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nConversão Em Divórcio \r\n\r\nProc. 2001.036.002471-5 (32989) - C.E.S.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS CAVALCANTI DA CUNHA (RJ-021013) Certifico que a petição de desarquivamento está incompleta: falta procuração ATUALIZADA, bem como recolhimento através de GRERJ para o ato de desarquivamento OU declaração de necessidade jurídica e o boleto mencionado na petição. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2003.036.000869-6 - F.L.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015) Ao autor sobre o desarquivamento: Defiro vista no prazo de 05 dias na forma do art. 3º, Inciso IX da Portaria 01/2005 deste Juízo. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.036.000570-4 (15329) - ANTONIO SEVERINO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO (RJ-069032) Ao requerente sobre o desarquivamento: Defiro vista no prazo de 05 dias na forma do art. 3º, Inciso IX da Portaria 01/2005 deste Juízo c/c art. 155 Parágrafo Único do CPC . \r\n\r\nDivórcio Litigioso, Convolada para Divórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2005.036.006485-0 - A.V.A.M. (Adv(s). Dr(a). CATIA GUIMARÃES DA SILVA (RJ-133963)) X M.S.B.M. (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-035623) Certifico que a petição de desarquivamento está incompleta: falta procuração ATUALIZADA. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.036.002635-2 - Q.C.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.L.S.L. (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056) À parte autora para que se dê andamento aos presentes em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.036.004159-6 - L.S.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X E.A.C. (Adv(s). Dr(a). ILCEMAR ALVES DA SILVA (RJ-060015) À parte exequente sobre justificativa. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.036.006330-4 - L.P.M., A.P.M. (Adv(s). Dr(a). IVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA (RJ-107640)) X M.A.M. À parte exequente para que se manifeste sobre a certidão cartorária supra ( o executado devidamente citado não se manifestou) \r\n\r\nExecução de Sentença \r\n\r\nProc. 2001.036.004221-3 (33.353) - C.R.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.C.T. À parte autora para que dê andamento aos presentes em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.036.004993-9 - A.J.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SANTANA ESTEVAM (RJ-122361)) X E.S.W.P. À parte exequente para que se manifeste sobre a certidão cartorária supra ( a parte executada devidamente citada não se manifestou) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.036.004026-2 - V.F.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SANTOS SAMPAIO (RJ-055485)) X P.S.O. Decisão:Atenda-se a requerente integralmente ao MP em 10 dias (fl.s 63 e verso).Defiro a renovação da curatela provisória, por 180 dias.P. I. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.036.006395-1 - A.B.A.F. (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) X S.R.S. À parte autora para se manifestar em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.036.006876-6 - B.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.A.M. Sentença: Homologo o pedido de desistência formulado à fl. 17, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Fl. 17: defiro o desentranhamento requerido. Custas pela parte autora, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2001.036.002733-9 (33034) - L.G. (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DE SOUZA PEREIRA (RJ-074831)) X N.S.G. E OUTROS Ao autor sobre o desarquivamento: Defiro vista no prazo de 05 dias na forma do art. 3º, Inciso IX da Portaria 01/2005 deste Juízo. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2003.036.001548-2 - I.M.P. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ARMADA TAVARES (RJ-059832)) X Falecido: N.M.) J.M. Despacho:Defiro fls. 277 (devolução de prazo para vista) \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato \r\n\r\nProc. 2003.036.003822-6 - SYLVIA REGINA BORBA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO (RJ-101490)) X Falecido: WALTER PEREIRA FILHO), Falecido: EVA VIEIRA PEREIRA) WALTER PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora para se manifestar em réplica. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.036.000070-3 (6436) - A.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO GOMES DA SILVA (RJ-086834) Certifico que a petição de desarquivamento está incompleta: falta procuração ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 1987.036.000242-5 (12021) - C.J.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO (RJ-110313), Dr(a). JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS (RJ-095745) Ao peticionante de fls. 41 para que recolha custas para expedição da CP solicitada juntando cópias que a instruirá. Deve-se ainda recolher custas do Mandado de Intimação expedido às fls. 37. \r\n\r\nProc. 2005.036.001284-9 - WALTER SEBASTIAO REIS VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA (RJ-113924), Dr(a). ROBERTA GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-142925E) Ao Dr. ALMIR ROBERTO PEREIRA, OAB/RJ 65.101 , para que junte Procuração ATUALIZADA na petição protocolada em 09/01/2007 , no PROGER. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1985.036.000057-6 (10350) - S.T. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SANTANA ESTEVAM (RJ-122361), Dr(a). TACIO MELLO DA ROCHA E SILVA (RJ-094924)) X N.S.T. (Adv(s). Dr(a). CLELIA CAMPOS RIBEIRO (RJ-029997) Decisão:Atendam as partes ao requerido pelo MP à fl. 336, em obediência ao artigo 1.026 do CPC, em 15 dias.Publique-se. \r\n\r\nId: 99031"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Helena Dias Torres da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Valeria Sequeira Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA - RJ018330 \r\n\r\n2002.036.003658-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nDORA MARIA PAPALEO MOURA - RJ069064 \r\n\r\n1999.524.000324-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nEDUARDO ARMADA TAVARES - RJ059832 \r\n\r\n2003.036.003600-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA - RJ079452 \r\n\r\n2006.036.005263-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS - RJ080342 \r\n\r\n1989.036.000375-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nROBERTO SENNA OLIVEIRA - RJ054302 \r\n\r\n1994.036.000044-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO - RJ074416 \r\n\r\n2006.036.000391-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nCLOVIS CAVALCANTI DA CUNHA - RJ021013 \r\n\r\n2006.036.003910-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\n2006.036.007436-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA - RJ004051 \r\n\r\n2003.036.003419-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA - RJ097655 \r\n\r\n2000.036.002054-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO - RJ094025 \r\n\r\n2005.036.006052-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nEMILSON DO NASCIMENTO COELHO - RJ056120 \r\n\r\n1975.036.000011-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nANTONIO JOSÉ CALHEIROS - RJ088085 \r\n\r\n2001.036.001204-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA - RJ056720 \r\n\r\n2006.036.003442-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\nRAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA - RJ061680 \r\n\r\n2006.036.000491-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ALMEIDA TRINDADE - RJ079146 \r\n\r\n2002.036.005182-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nGILDETE DA CRUZ LOPES - RJ060439 \r\n\r\n1993.036.000475-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMARCELO CARDOSO MAGALHAES - RJ105966 \r\n\r\n2005.036.000027-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nANGELICA MORENO DOS SANTOS - RJ110904 \r\n\r\n2006.036.007284-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nEUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES - RJ083782 \r\n\r\n1985.036.000094-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nDERALDO DOS SANTOS PEREIRA - RJ077691 \r\n\r\n1997.524.005243-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nLUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA - RJ082292 \r\n\r\n1997.524.001816-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nWELLIGTON LOPES GIRAO - RJ112519 \r\n\r\n1990.036.001088-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nALESSANDRO DA CRUZ LOURO - RJ110204 \r\n\r\n2001.036.020141-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS - RJ106577 \r\n\r\n2002.036.000117-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nEDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR - RJ075819 \r\n\r\n2005.036.007130-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nJOSELIO FERREIRA DA SILVA - RJ080900 \r\n\r\n2004.036.003595-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nIGARA PAULO SOUZA DA SILVA - RJ071030 \r\n\r\n2001.036.000158-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nRAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA - RJ085146 \r\n\r\n1988.036.000026-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nVENICE AFFONSO RODRIGUES OLIVEIRA - RJ104690 \r\n\r\n1999.524.000792-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nFLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA - RJ122588 \r\n\r\n2006.036.005289-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nMARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO - RJ126812 \r\n\r\n2005.036.002027-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMARCELO BRITTO DE FRANÇA - RJ111713 \r\n\r\n2001.036.003477-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nANTONIO AMBOULOS - RJ129574 \r\n\r\n2002.036.006225-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA MADUREIRA - RJ134769E \r\n\r\n2003.036.006506-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nVIVIANE SANTOS LEMOS DE OLIVEIRA - RJ139228E \r\n\r\n1992.036.000491-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nELOÁ SIQUEIRA VIANA - RJ142140E \r\n\r\n1983.036.000199-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nEDUARDO CESAR COELHO - RJ142189E \r\n\r\n2002.036.000448-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nLEONARDO REBOUÇAS MARINHO - RJ143001E \r\n\r\n2003.036.005945-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nTHIAGO REBOUÇAS DE CARVALHO - RJ145116E \r\n\r\n2006.036.005586-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nLEONARDO MELLO RANGEL DA SILVA - RJ149815E \r\n\r\n2004.036.000616-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nId: 99032"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cristiana de Faria Cordeiro \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcos Jose Badaro Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2000.036.003912-1 (6313) - CLAUDIA MACHADO GONCALVES E OUTRO Certifico que os autos foram desarquivados nesta data. \r\n\r\nId: 99037"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Subst. do Escrivão: Roberto Cesar Machado da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.036.007327-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ-036560)) X GETULIO SESSIM Designo audiência para oitiva das testemunhas de defesa para o dia 08/03/2007, às 14:40 horas. Intimem-se. Dê-se vista ao MP . \r\n\r\nArt. 157, Caput - Roubo Simples \r\n\r\nProc. 1999.036.037265-0 - JUSTICA PUBLICA X EDUARDO RAUL FERNANDO JUNIOR EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO(Com o prazo de 15 dias)O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marcio Ribeiro Alves Gava - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Eduardo Raul Fernando Junior - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Data de Nascimento: 20/03/1973 Idade: 33 - Filiação: Pai - Eduardo Raul Fernando Mãe - Marlene Santos da Silva - RG: 10.275.623-6 Emissor: IFP - Endereço: Rua Quintanilha, nº 615 Freguesia - RJ, acusado nos autos de nº 1999.036.037265-0, desmembrado dos autos nº 1999.524.000380-6, oriundo do Inquérito, nº 516/98 de 04/12/1998, da 57ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 157, Caput - Roubo Simples. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado e intima a comparecer a este Juízo, que funciona na Pedro Álvares Cabral, 305 3º andar, CEP: 26525-050 - Centro - Nilópolis - RJ, no dia 14/03/2007 às 14:00 horas, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Nilópolis, 18 de janeiro de 2007. Eu, __ Roberto Cesar Machado da Cunha - Subst. do Escrivão - Matr. 01/24458, o subscrevo. Marcio Ribeiro Alves Gava - Juiz de Direito. \r\n\r\nId: 99035"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Paloma Rocha Douat Pessanha\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Wilma Pereira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 05/01/2007\r\n\r\nProc. 2003.808.002329-8/01 - Real Previdência e Seguros S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935). X Cristina Felizardo Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suelyo Jairo Vizzoni - OAB RJ088148). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos ao E Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.808.003209-0 - Juarez Ianez Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Ianez Ramos - OAB RJ088426, Alessandra Guimaraes Barroso - OAB RJ098429). X Salvatore de Assis Grande (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304). Considerando-se a Certidão de fls 220 dos autos, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.808.002374-2 - Joaquim de Freixo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Lemos da Fonseca - OAB RJ024078). X José Ferreira dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Armada Tavares - OAB RJ059832). Fls.50: Com razão a peticionária. De fato, já há sentença nos autos à fl. 37, extinguindo o feito sem exame do mérito, pelo que deveria ter sido o feito retirado de pauta, o que não ocorreu. Assim, não há que se falar em condenação da autora em custas por ausência a um ato de processo que já se encontrava extinto por sentença. Desse modo, REVOGO a sentença de fls. 49, bem como a condenação ali posta. PI. \r\n\r\nProc. 2004.808.004586-7 - Sonia Regina Rocha Justino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Venice Affonso Rodrigues Oliveira - OAB RJ104690). X Jorgete Gomes dos Santos. Fl. 53 - Indefiro o requerido. Cabe a parte autora diligenciar a fim de localizar o novo endereço do devedor, não podendo tal diligência ser transferida para terceiro. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem os autos conclusos para extinção. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.808.006187-3 - Margareth dos Santos Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oromildo Luiz Moura Brasil - OAB RJ075960, Jorge Luiz Moura Brasil - OAB RJ079613, Adriana Souza de Almeida - OAB RJ090530). X Marcela Ramos de Oliveira Marçal. Esclareça a parte autora o pedido de fl. 37, no prazo de 10 (dez) dias, visto que o procedimento requerido não é de competência do JEC. \r\n\r\nProc. 2005.808.003688-1 - José Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Elpídio de Souza - OAB RJ009779). X Osmar da Silva Pessoa. Comparecer ao Cartório para tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.808.002036-0 - Suely de Araujo Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely de Araujo Goncalves - OAB RJ058896). X Sebastião Ribeiro Filho. Comparecer ao Cartório para tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.808.002106-5 - Lifsa Peirel Sehter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Oliveira Rezende - OAB RJ054363). X Roberto Antônio de Oliveira Girard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Cristina Matilde Moreira do Espirito Santo - OAB RJ097058). Fls 25/28: Anote-se o nome do advogado do réu onde couber, para os fins de direito. No mais, nada há a prover, pois já há sentença nos autos. Decorrido o prazo legal sem manejo do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 24. \r\n\r\nProc. 2006.808.003190-3 - Edson Negreiros dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Silva Castro - OAB RJ023934). X Kaleb de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldecir Correa dos Santos - OAB RJ062956). Fls 34/35: À parte autora, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como anuência com o cumprimento integral do acordo para baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.808.004267-9 - Osmar Chaves Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosani Leite Carvalho - OAB RJ109719). X Athletic Way Com. de Equipe Para Ginástica e Fisioterapia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Chaves - OAB SC005754, Katleen R. Pfundner Sezerino - OAB SC008710). À parte autora para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2004.808.003612-0 - Ana Lucia Cardoso Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB RJ047967, Rosângela França Barbosa - OAB RJ124043, Lurdes Santos de Almeida - OAB RJ138164). X Companhia Paulista de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dina Paula Marques Pereira Meirelles Bernardes - OAB RJ083654, Fabio Alexandre de Medeiros Torres - OAB RJ091377). Fls 80/82. À parte ré, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2004.808.003657-0 - Maria de Fatima Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Gomes Cardoso da Silva - OAB RJ116633). X Rapido Macaense Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Calixto Uchoa Ribeiro - OAB RJ035170). Comparecer ao Cartório para tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2004.808.004134-5 - Vera Lucia de Souza Lima Cantisani. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas da execução, com base nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95, devendo, entretanto, ser observado se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.808.000145-3 - Antonio Carlos Lemos da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Lemos da Fonseca - OAB RJ024078). X Cedae - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se a parte requerente para recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, arquive-se a petição em pasta própria. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, dê-se vista a parte interessada. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo \r\n\r\nProc. 2005.808.001114-8 - Antonio Carlos de Souza Fernandes. X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.808.001587-7 - Marcos Antônio Lourenço dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Cristina Farias de Melo Ramos - OAB RJ042740, Jurema Mendes Barboza - OAB RJ039571). X Atl Rj Capital. Comparecer ao Cartório para tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.808.002831-8 - Marcos Antonio Jesus de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani de Azevedo - OAB RJ044400). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Martins Lila - OAB RJ137766, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Comparecer ao Cartório para tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.808.002989-0 - Ekland Santos de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli Tavares dos Santos - OAB RJ074412, Vagner Quirino dos Santos - OAB RJ119905). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Paes de Barros - OAB RJ107251, Maria Rosa Eduardo Gonçalves - OAB RJ129151). Comparecer ao Cartório para tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.808.004511-0 - Márcia Aranha. X Andisa Comércio e Serviços de Informática Ltda. - Me.. Comparecer ao Cartório para tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.808.004663-1 - Thiago Rebouças de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Jorge Sperandio Perez - OAB RJ044743, Marcio Jorge de Oliveira Pedrosa - OAB RJ090139). X New Quality Eventos (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Lindoso Santos - OAB RJ106882). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.808.004936-0 - Rodrigo Fabiano de Souza. X Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608). Pelo exposto, REJEITO os embargos à execução, determino seu prosseguimento no valor de R$ 2.387,91 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) (fls. 25). Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do parágrafo único, do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.808.005021-0 - Ivan Soares da Cruz. X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Dispensado o relatório com fulcro nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o autor faleceu em 12/10/2006. Apesar de devidamente intimados, os herdeiros não se habilitaram nos autos na forma lei, tendo decorrido o prazo legal. Vale ressaltar, que os autos estão paralisados em cartório há mais de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro nos termos do artigo 51, inciso V, da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.808.005369-6 - Jorge Luiz do Carmo Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz do Carmo Barbosa - OAB RJ102088). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Fls 42/43: O atestado deverá ser prestado por órgão público. Venha o documento hábil a comprovação do alegado, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.808.005942-0 - Ewerton de Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Nicacio Mendes - OAB RJ074191). X Planet Cad Projetos Consultas. Isento a parte autora de custas, diante da justificativa apresentada às fls 28. Após, certificado o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.808.005982-0 - Marcos Aurélio da Paixão Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Serrano Filho - OAB RJ033051). X LOJAS CEM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugênio José Fernandes de Castro - OAB RJ135588). Intime-se a parte requerente para recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, arquive-se a petição em pasta própria. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, dê-se vista a parte interessada. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo \r\n\r\nProc. 2005.808.006200-4 - Henrique Leopoldo de Souza. X Atl Algar (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Diga a parte autora quanto ao alegado às fls. 38/41. Após, voltem conclusos para análise dos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2005.808.006232-6 - Laurinda da Silva Moreira. X Taii Cartão de Crédito (banco Itau) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Intime-se a parte requerente para recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, arquive-se a petição em pasta própria. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, dê-se vista a parte interessada. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo \r\n\r\nProc. 2006.808.000490-0 - Ana Claudia Cunha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Gomes Madeira - OAB RJ073474). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). [Cód. DI-030] Fls 32/42: Intime-se a parte ré em execução de obrigação de fazer estabelecida no item (b) de fls 24, na forma dos artigos 632 e seguintes do Código de Processo Civil, com prazo de dez (10) dias. ficando, desde já, ciente que da multa ora fixada em R$ 50,00 por cada fatura enviada à autora fora dos parâmetros estabelecidos na sentença. \r\n\r\nProc. 2006.808.001003-1 - Anna Silva Fialho Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Andre Lobo de Souza - OAB RJ128263). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré, por DOERJ, a devolver a guia retirada, devidamente quitada, em 48 horas, sob pena de execução, advertindo-a, inclusive, na forma do art 599, II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.001441-3 - Alvanize Aparecida Mendes de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Souza - OAB RJ044547). X Casa & Vídeo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). Intime-se a parte requerente para recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, arquive-se a petição em pasta própria. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, dê-se vista a parte interessada. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo \r\n\r\nProc. 2006.808.001807-8 - Maria de Fátima Trípoli Figueiredo. X Cartão Vale Descontos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Cadinelli Mendonça - OAB RJ125748, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Intime-se a parte requerente para recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, arquive-se a petição em pasta própria. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, dê-se vista a parte interessada. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo \r\n\r\nProc. 2006.808.002436-4 - Daniele de Oliveira Pequeno. X Casa Própria - Cooperativa Habitacional e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Bastos da Silva - OAB RJ123700, Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624). Não existe contradição ou omissão, devendo o embargante buscar a via própria para alcançar a reforma da decisão. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo a sentença na íntegra \r\n\r\nProc. 2006.808.002606-3 - Leonardo Marcelo Nunes. X Abn-amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Não existe contradição ou omissão, devendo o embargante buscar a via própria para alcançar a reforma da decisão. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo a sentença na íntegra \r\n\r\nProc. 2006.808.002796-1 - Juarez Bento Salles. X Bgn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Borges Pereira - OAB RJ087921). Dispensado o relatório com fulcro nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista que a parte Reclamante, devidamente intimada não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de 60 (sessenta) dias e considerando o que dispõe o artigo 51, § 1° da Lei n° 9.099/95, c/c art. 267, inciso III, do C.P.C. , JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito. Sem custas judiciais e sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento de finitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.003041-8 - Adriana Gomes Rodrigues. X Unibanco Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045, Fabiana Lopes de Araujo - OAB RJ113281). Embargos de Declaração tempestivos que são rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada. \r\n\r\nAdemais, todas as questões relevantes para a decisão da causa foram resolvidas pela sentença, de sorte que quem delimita o campo de atuação do Juiz é o autor. \r\n\r\nNoutro giro, os argumentos defensivos foram rechaçados em conjunto e, como é notório, não carece o jugador de enfrentar passo a passo cada argumentação. Ao abraçar a tese autoral, que é diametralmente oposta à da defesa, como no caso presente, o julgador rechaça as demais. É uma questão de lógica, muito mais de interpretação de texto que jurídica. \r\n\r\nFrise-se ainda que o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via processual própria.\r\n\r\nProc. 2006.808.003188-5 - Viviane Roberto da Silva. X Mcdonald'S (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Pereira Lima - OAB RJ115401). Intime-se a parte requerente para recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, arquive-se a petição em pasta própria. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, dê-se vista a parte interessada. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo \r\n\r\nProc. 2006.808.003741-3 - Antonio Jose Sacho Paulino de Sousa. X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Soares Lannes - OAB RJ124536). Intime-se a parte requerente para recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, arquive-se a petição em pasta própria. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, dê-se vista a parte interessada. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo \r\n\r\nProc. 2006.808.003885-5 - Lysandro de Mello Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson Pereira da Silva Junior - OAB RJ075819). X Nokia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Revogo a decisão de fls.55. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.005582-8 - Laurindo Luciando Alves da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Claudio da Silva - OAB RJ065863). X Carlos José da Silva Nascimento. Compulsando os autos, verifico que o contido de fls. 13/18, rescindido às fls 19, foi celebrado com a sociedade BAR SIDON LTDA ME, cujo sócio atual seria o réu (fls 19). Assim, adeque o autor o pólo passivo da presente, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento no estado, considerando-se o princípio da autonomia da pessoa jurídica, conforme arts. 45 e 50 do CC/2002. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.808.004334-2 - Antonio de Oliveira Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Souza - OAB RJ044547). X Benedito Soter Lyra. Dispensado o ralatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista que a parte exeqüente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de 60 (sessenta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, inciso III c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual penhora. Título executivo já desentranhado, conforme certidão de fl. 41.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.808.002849-8 - Claudio Solon Pereira Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Conceicao Santos Sampaio - OAB RJ055485). X Linhas Aéreas Fly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fabiano Ferreira - OAB RJ029460). Intime-se a parte requerente para recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, arquive-se a petição em pasta própria. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, dê-se vista a parte interessada. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo \r\n\r\nProc. 2002.808.005638-1 - Marcelo José Gonçalves Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto Schettino de Oliveira - OAB RJ082292). X Amauri Pereira Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Maria do Amaral Menezes - OAB RJ102849). Comparecer ao Cartório para tirar cópias para instruir a Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2003.808.001475-3 - Creuza Martins Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Asb S/a. Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cesar Simor Pani - OAB RJ091367, Debora do Carmo Moreira - OAB RJ125874, Maury Sobreira Cortat - OAB RJ004801). Comparecer ao Cartório para tirar cópias para instruir a Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2003.808.003535-5 - Georgina da Silva Santos Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Ramalho Lima - OAB RJ074015, Jose Antonio Raia de Oliveira - OAB RJ108630, Waldir de Araujo Lima - OAB RJ144874E). X Telefônica Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo a impugnação de fls. 155/164, atribuindo-lhe efeito suspensivo, na forma do art 475-M, do CPC. Ao Impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.808.000898-8 - Anderson Montenegro Mendes Telles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Bessa Couceiro - OAB RJ126350, Libânia Moraes Sett - OAB RJ050573). X Companhia Aérea Continental Airlines (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Silva Souto - OAB SP166068). Comparecer ao Cartório para tirar cópias para instruir a Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.808.001041-7 - Julio César dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aida da Silva Alves - OAB RJ078759). X Casas Bahia Comércio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Lígia Dantas de Araújo Varela Damasceno - OAB RJ119599). Foi deferida à parte recorrente a gratuidade de justiça em 1º grua. Entretanto, apreciado o recurso o mesmo foi condenado ao pagamento das custas pelo E. Conselho Recursal, conforme súmula de fl. 50. A referida decião não foi objeto de embargos, tendo transitado em julgado. Assim, intime-se o devedor para recolher as custas judiciais a que foi condenado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.808.003362-4 - Aline Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Comparecer ao Cartório para tirar cópias para instruir a Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.808.004530-4 - Renilson de Souza Bandine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos William Araujo Costa - OAB RJ099076). X Expresso São Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Barbosa de Mello - OAB RJ060314). Intime-se a parte ré, por DOERJ, a devolver a guia retirada (fls 58), devidamente quitada, em 48 horas, sob pena de execução, advertindo-a, inclusive, na forma do art 599, II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.808.004655-2 - Gilson Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Rachel Mueller Moreira Dias - OAB RJ127771, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Comparecer ao Cartório para tirar cópias para instruir a Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.808.004798-2 - João Francisco de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunice Teixeira Leitao - OAB RJ083058, Duacy Alcantara Alves Silva - OAB RJ076160). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisangela Correia Alves - OAB RJ111450, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Comparecer ao Cartório para tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.808.005133-0 - Manoel Antonio de Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045, Erica Metello Garcia - OAB RJ098369). X Cedae - Companhia Estadual de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abel Assis Cabral da Silva - OAB RJ097965, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Comparecer ao Cartório para tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.808.005161-4 - Dulcina Nunes Monteiro Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jailza Regina Fernandes Ferreira - OAB RJ116370). X Hisa Comércio de Móveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ferreira Mendes Filho - OAB RJ111599). Comparecer ao Cartório para tirar cópias para instruir a Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.808.005461-5 - Adline Aparecidad de Souza Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Jorge Salome - OAB RJ060089, Fabio Salome Correa - OAB RJ080546). X Colégio de Aplicação da Faculdade de Ciências Médicas e Paramédicas Fluminense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denize Carlos Boechat - OAB RJ118557). Comprove a parte autora, objetivamente, que a pessoa apontada às fls 35/36 é a representante legal da ré. Prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2005.808.006256-9 - Edgar de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911). X Big Home Decorações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Cristina Costa - OAB RJ138070). Diga a parte autora se deseja a adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) às fls 45 ou o seu leilão, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.808.006502-9 - Deise Lucia Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Cardoso Machado - OAB RJ034024). X Calçados e Confecções di Santini Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anamaria do Prado de Castro - OAB RJ104280). Intime-se a parte ré, por DOERJ, a devolver a guia retirada (fls 48), devidamente quitada, em 48 horas, sob pena de execução, advertindo-a, inclusive, na forma do art 599, II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.000246-0 - Jerônimo Cabral do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pinto Cunha - OAB RJ087358). X Fai - Financeira Americanas Itaú. Intime-se a parte requerente para recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, arquive-se a petição em pasta própria. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, dê-se vista a parte interessada. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo \r\n\r\nProc. 2006.808.000546-1 - Jerônimo Cabral do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pinto Cunha - OAB RJ087358). X Light - Serviços de Eletricidade S/A. Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 53, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.000715-9 - Heráclito dos Santos de Santa Bárbara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Serrano Filho - OAB RJ033051). X Unibanco - Ag. 0427 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos ao E Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.808.001016-0 - William Rodrigues Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Rodrigues Santos - OAB RJ045351). X Galaxy Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Matias Farias - OAB RJ106264). Intime-se a parte requerente para recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, arquive-se a petição em pasta própria. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, dê-se vista a parte interessada. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo \r\n\r\nProc. 2006.808.001323-8 - Paulo Aloísio Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Silva de Araújo - OAB RJ114083). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Campos - OAB RJ068902). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos ao E Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.808.001360-3 - Maria dos Reis Genuino Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Sena - OAB RJ107953). X Light - Serviços de Eletricidade S/A. Intime-se o credor do depósito de fl. 80, devendo manifestar-se sobre a integralidade do mesmo, conforme provimento nº 47/2001 da CGJ e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.002213-6 - Vera Lucia Malafaia Menezes Moret (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro da Cruz Louro - OAB RJ110204, Aryvaldo Santos Pereira - OAB RJ088374, Marina Ribeiro Lima - OAB RJ011020). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos ao E Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.808.002615-4 - Cremilda Alves de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz Barbosa Machado - OAB RJ043167). X Hsbc Bank Brasil S/A. Comparecer ao Cartório para tirar cópias para instruir a Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.808.002622-1 - Barbara Cristina Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura Rodrigues - OAB RJ107908). X Sergio Franco Medicina Diagnóstica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthia da Silva Mattos Mendlowicz Schonblum - OAB RJ133202). (1) Pelo que se depreende de fls. 75, a autora possui condições de arcar com as custas processuais, sem com isto afetar seu próprio sustendo ou de sua família, pelo que INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Venham as custas devodamente recolhidas, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.808.003031-5 - Marciano Ferandes da Cruz. X Telerj Celular S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lily Ana Zveiter Soares - OAB RJ108604). Conforme informação prestada pela serventia,os autos foram extintos sem julgamento do mérito, tendo em vista a desistência da parte autora, o que é possível verificar pela simples consulta ao sistema informatizado da serventia. Entretando, se a ré pretende desarquivar os autos, deve, para tanto, recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dia, sem manifestação, arquive-se a petição em pasta própria. Com o recolhimento, desarquive-se.Com a vinda dos autos, dê-se vista à parte interessada pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.808.003228-2 - Francisco Mendes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). [Cód. D-049] Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.808.003719-0 - Dolores Gomes Serqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Venice Affonso Rodrigues Oliveira - OAB RJ104690). X Fininvest S/A Administradora. Intime-se a parte requerente para recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, arquive-se a petição em pasta própria. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, dê-se vista a parte interessada. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo \r\n\r\nProc. 2006.808.003846-6 - Valfran Carlos Ferreiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genildo Silva dos Santos - OAB RJ052524). X Célia Quintino. Isento a parte autora de custas, diante da justificativa apresentada às fls . Após, certificado o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.808.004746-7 - Fatima Regina da Silva Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Rufino dos Santos - OAB RJ057800). X Vivo - Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls. 50: com razão a peticionária. De fato, já há sentença nos autos às fls. 37, extinguindo o feito sem exame de mérito, pelo que deveria ter sido o feito retirado de pauta, o que não ocorreu. Assim, não há que se falar em condenação da autora em custas por ausência a um ato de processo que já se encontrava extinto por sentença. Desse modo, REVOGO a sentença de fls 49, bem como a condenação ali posta. P. I. \r\n\r\nProc. 2006.808.004766-2 - Alessasndro Ribeiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Gomes Cardoso da Silva - OAB RJ116633). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilia Cristina da Silva Cachem - OAB RJ087990). Considerando-se que, em sua exordial, pleiteia-se danos morais por fato do produto, esclareça o autor se não pretende, ainda, a inclusão no pólo passivo do fabricante do produto. Prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos, quando então será apreciado o pedido de fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.808.004837-0 - Rosilene Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Almeida da Silva - OAB RJ083187). X Banco Ibi S/A - Banco Múltiplo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina de Oliveira e Silva - OAB RJ113111). [Cód. D-049] Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.808.006560-3 - Maria de Lourdes Vaz da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Armada Tavares - OAB RJ059832). X Telemar Norte Leste S/A. Fls. 09: Comprove a parte autora, objetivamente, que possui domicílio nesta Comarca, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.808.006600-0 - Marcilio Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivonadia Rose Souza Porciuncula - OAB RJ107640). X Evadin Indústria Amazonia S/A - Eletronews. Fls. 21: Comprove o autor, objetivamente, que possui domicílio nesta Comarca, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.808.006636-0 - Arthur Pinto Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Verissimo Barbosa - OAB RJ023678). X Transportes Amigos Unidos S. A.. Fls. 15: Comprove o autor, objetivamente, que possui domicílio nesta Comarca, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.808.006640-1 - Joaquim Artur Pena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Light - Serviços de Eletricidade S. A.. Fls. 17: Comprove o autor, objetivamente, que possui domicílio nesta Comarca, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.808.000793-8 - Antonio Carlos Motta de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Francisco Barros da Silva - OAB RJ106085). X Maria das Dores Rodrigues Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Guimaraes dos Santos - OAB RJ066583). Diga a parte autora se deseja a adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) às fls 145 ou o seu leilão, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2001.808.002335-0 - Miguel Maciel Albino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Aparecida de Castro e Silva - OAB RJ082490). X Transforte - Centro de Formação de Vigilantes. Intime-se a parte requerente para recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, arquive-se a petição em pasta própria. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, dê-se vista a parte interessada. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo \r\n\r\nProc. 2001.808.003315-9 - Sandra Inêz Lopes Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Silva de Oliveira - OAB RJ056720, Luiz Carlos Silva de Oliveira Junior - OAB RJ140781E, Rosiane Pereira da Cunha - OAB RJ118034). X Telemar- Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Daniele Alzira Silva Cabral - OAB RJ122896). Fls 199/200: Indefiro o pedido de instalação de linha telefônica, diante do teor da r. decisão de fls 186, a qual reconheceu a por satisfeita a obrigação, sendo certo que tal decisão não foi impugnada pelo remédio próprio, pelo que se operou a preclusão. Cumpra-se a parte final da decisão de fls 186. Intimem-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.808.001673-5 - Luiz Carlos Marcelino. X Feital Transporte e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida Nascimento - OAB RJ075477). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2002.808.001805-7 - Marilene Pereira de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro da Cruz Louro - OAB RJ110204). X Ella Viagens Turismo e Promoções Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adreane Marquez Drumond - OAB RJ094687). Comparecer ao Cartório para tirar cópias para instruir as Cartas Precatórias. \r\n\r\nProc. 2002.808.002060-0 - Zilda Barbosa Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Rosas Borges - OAB RJ115953, Jane Angelica Rangel da Silva Vaz - OAB RJ139724E, Roberta Gomes Ferreira de Oliveira - OAB RJ142925E, Celio de Lima Ribeiro - OAB RJ141685E). X Aib Automóveis Ltda-me e outro. Diga a exeqüente o que pretende, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a decisão de fl. 73. \r\n\r\nProc. 2002.808.006071-2 - Gilmar de Oliveira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Amorim dos Santos - OAB RJ104870). X Wireless World Service Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Arouca Hofke Costa - OAB RJ105570). Indefiro a expedição de ofícios. Cabe à parte interessada diligenciar para obter as informações necessárias ao regular andamento do feito. Ademais, trata-se de dilação incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Diga como pretende prosseguir, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.808.003685-4 - Cleide Garcia da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Silva de Magalhaes - OAB RJ114307, Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911, Flávia Cristina Costa - OAB RJ138070). X Telemar Norte Leste S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos ao E Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.808.006433-3 - William Rodrigues Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Rodrigues Santos - OAB RJ045351). X Banco Panamericano Mercantil S/a.. Intime-se a parte requerente para recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, arquive-se a petição em pasta própria. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, dê-se vista a parte interessada. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo \r\n\r\nProc. 2005.808.004078-1 - Paulo Daniel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Cedae Companhia de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Comparecer ao Cartório para tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.808.000720-0 - Viviane da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Levante-se eventual penhora. Custas pela lei. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nProc. 2003.808.005409-0/01 - Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). X Maria Lúcia Nonato dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634, Fanny Hebel - OAB RJ043513, Renata Esteves de Mattos - OAB RJ140434E). Comprove objetivamente a parte autora que faça jus ao benefício da gratuidade de justiça pleiteada. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2005.808.000575-6 - Carlos Cezar Garcez e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Cezar Garcez - OAB RJ082775). X Gilson dos Santos. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O feito se encontra sem a devida movimentação, Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem Custas. Após o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.808.000755-0 - Milton Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Maria de Souza Mota. Intime-se ao autor para manifestar-se sobre a certidão de fl.35, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.002964-7 - José Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Elpídio de Souza - OAB RJ009779). X Marcos de Sá e outro. Fls 27: Diante do prazo exígüo para cumprimento da diligência, redesigno o ato para dia 05/03/2007 às 15h. Cite-se a parte ré no endereço apresentado. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.808.005785-0 - Orlando Martins Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igara Paulo Souza da Silva - OAB RJ071030). X Regina Silvéria Santos. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 01 /03 /2007, às 16:30 horas. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente. Intime-se a parte autora por publicação no órgão oficial, já que assistido por advogado. \r\n\r\nProc. 2006.808.005898-2 - Kerginaldo Costa de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darly Maia de Figueiredo - OAB RJ004119D). X Martha Cristina Vianna Barbosa e outro. A relação processual só se forma com a citação de todos os réus. Assim, não cabe revelia se um dos réus não compareceu e o outro não tiver sido citado. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 01/03/2007, às 16:00 horas. Cite-se e intime-se a 1ª ré pessoalmente. Intime-se o 2º réu por via postal e a parte autora por publicação no órgão oficial, já que está assistida por advogado. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.808.003254-4 - Ailton Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani de Azevedo - OAB RJ044400). X Banco Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximiano Jose Gomes de Paiva - OAB RJ024200, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Rep Leg(s): Afonso Faria Pinto, Aurélia Valadares Carneiro. Fls 256: Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2003.808.004175-6 - Damião Francisco Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Cosendey Perlingeiro - OAB RJ096965, Gustavo da Silva Pereira - OAB RJ134608). Considerando que já houve transferência do valor bloqueado para conta judicial, conforme comprova o documento de fl. 117, expeça-se mandado de pagamento do valor transferido em favor da parta ré. Intime-se para levantamento. \r\n\r\nProc. 2003.808.004343-1 - Cassia Maria Soares de Paulo da Silva. X Dix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Cabral Monteiro - OAB RJ104725, Célia Regina Pereira Dantas - OAB RJ103591, Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). Intime-se o credor do(s) depósito(s) de fls.______, devendo manifestar-se sobre a integralidade do(s) mesmo(s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.808.005433-7 - Alessandra Godinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045, Erica Metello Garcia - OAB RJ098369). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Cosendey Perlingeiro - OAB RJ096965, Eduardo Henrique Marques Rohem da Silva - OAB RJ118208). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos ao E Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.808.005615-2 - Sergio Luiz Calazans de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Farias dos Santos - OAB RJ057964). X Valor Capitalização S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de Fatima Fernandes de Almeida Penido - OAB RJ093426). Trata-se de Execução de Titulo Judicial proposta por em face VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora obteve sentença favorável em processo de conhecimento neste JEC. Assim, transitando em julgado a referida sentença, a mesma requereu a sua execução dentro dos próprios autos. Entretanto, verifica-se que a parte ré requereu a suspensão do feito, visto que encontra-se sob liquidação extrajudicial, juntado cópia de documento de fl. 114/121.\r\n\r\nO procedimento de liquidação extrajudicial, equipara-se ao procedimento falimentar, acarretando desta forma a incidência, por interpretação analógica, do impedimento previsto no art. 8º, caput, da Lei 9.099/95. De acordo com o Enunciado Cível 51, \"os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para a constituição do título executivo judicial, possiblitanto a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria\". \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo de execução, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95 c/c art. 598, do CPC. Sem honorários e sem custas, eis que não se caracterizou a hipótese do art. 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exeqüente, a fim de que possa, querendo, habilitar o seu crédito pela via própria.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em Julgado. dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.808.002299-5 - Luci José Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria de Mello Campos de Oliveira - OAB RJ073554). X Power Assessoria Comercial de Vendas Ltda.. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a certidão de fl.59, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.808.004672-0 - Sebastião Martins da Silva. X Assim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana Carneiro Ferreira da Silva - OAB RJ096064, Diego Joventino Dias - OAB RJ098285). Fls 115: às partes sobre as informações. \r\n\r\nProc. 2004.808.004828-5 - Gilson Silva dos Santos. X Claro ( Atl Algar Telecom Leste) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento imediatamente. Cancele-se a penhora. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.808.000541-0 - Dilma Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045, Erica Metello Garcia - OAB RJ098369). X Leader Magazine LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977, Alexandre Azeredo dos Santos - OAB RJ090363). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento imediatamente. Oficie-se o Juízo deprecado solicitando a devolução da deprecata de fl. 70. Com a chegada da C.P., cancele-se eventual penhora. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.808.000565-3 - Anna Maria de Araújo Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina de Souza Barbosa - OAB RJ123586, Paulo Sergio Teixeira Prisco - OAB RJ058382). X Silvio Freitas Almeida Magalhães e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Luciana Moledo Lourenço D'Almeida - OAB RJ100790). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento imediatamente. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.808.001276-1 - Sônia Maria Silva do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilto Carlos Badini - OAB RJ036772, Elcino Sales Bertho - OAB RJ104316). X Sky Brasil Serviços LTDA. Intime-se a parte requerente para recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, arquive-se a petição em pasta própria. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, dê-se vista a parte interessada. decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.808.001797-7 - João Lisboa da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delaide Rodrigues de Sant'Anna - OAB RJ059214, Rita de Cássia Santos de Sant'Anna - OAB RJ093230). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Chaves Margato - OAB RJ131874, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). [Cód. D-044] Expeçam-se mandados de pagamento, respeitada a proporção referente aos honorários. I-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.808.001949-4 - Alcides Duarte Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Furtado Sardinha - OAB RJ127150). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lawrence Vitor Noguchi do Vale - OAB RJ107357, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249, Carla Luíza de Araújo - OAB MG085279). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 95, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, voltem os autos conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.808.002325-4 - Anderson Vera de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delaide Rodrigues de Sant'Anna - OAB RJ059214). X Carrefour Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Soares da Silva - OAB RJ116317, André Faria Caldeira - OAB RJ125281, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). [Cód. D-049] Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.808.003247-4 - Aurelina Lêda dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela França Barbosa - OAB RJ124043). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonino Marcos da Silva - OAB RJ129419, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). [Cód. D-049] Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.808.003307-7 - Monique Freitas de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rute Nogueira - OAB RJ055617). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Mendes Ribeiro - OAB RJ093535, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 63, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.808.003696-0 - Pedro Ramos Mendes. X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Chiara da Gama e Silva - OAB RJ062581). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento imediatamente. Cancele-se a penhora. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.808.005125-0 - Regina Edna Rosa Fernandes. X Lojas Insinuante LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento imediatamente.\r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.808.005148-1 - Anatália de São Justo Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janderson Campos de Oliveira - OAB RJ122054). X Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). 1) Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. \r\n\r\n2) Indefiro o pedido de execução em face do advogado da ré, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2005.808.006142-5 - André da Silva Rangel. X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Deixo de receber o recurso, tendo em vista a sua intempestividade, conforme certificado à fl. 48. I-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.808.000193-5 - Antonio Carlos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Dias - OAB RJ112538). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento imediatamente. Oficie-se o Juízo deprecado solicitando a devolução da deprecata de fl. 48. Com a chegada da C.P., cancele-se eventual penhora. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.808.000230-7 - Manuel Pereira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sinaldo Freire Aros - OAB RJ052868, Anna Carolina Araujo Rodrigues - OAB RJ135216E). X Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). [Cód. D-049] Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.808.000738-0 - Jorge Levisky Romualdo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glayce Janete de Oliveira - OAB RJ056558). X Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos ao E Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.808.001291-0 - Leodir Pimenta dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosevaldo Fonseca da Silva - OAB RJ074112). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 62, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.002028-0 - Geisa Silva Santos. X Casas Sendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Fls 33: Intime-se a parte ré, por DOERJ, a devolver a guia retirada, devidamente quitada, em 48 horas, sob pena de execução, advertindo-a, inclusive, na forma do art 599, II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.002356-6 - Messias Cardoso Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira - OAB RJ041786). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte requerente para recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, arquive-se a petição em pasta própria. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, dê-se vista a parte interessada. decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.808.002555-1 - Ana Maria Gomes Cerqueira. X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). A parte ré sobre fl.46/48, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.003153-8 - Alexander Trindade de Paiva. X Vivo (telerj Celular) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688). Tendo em vista as alegações da parte autora, defiro o pedido de fl. 33 e adio a AIJ para o dia 15/03/2007, às 16:40hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.004851-4 - Vanderleia Cezario de Barros. X Credicard Visa e outro. 1) Defiro a inclusão do no pólo passivo do Banco Itaú Cartões S/A. Anote-se na D.R.A. Fornecido o endereço, cite-se intime-se, por via postal, para a AC já designada.\r\n\r\n2) Defiro, ainda, ao patrono do 1º réu o prazo de 10 dias para a juntada aos autos dos atos constitutivos e procuração. \r\n\r\nProc. 2006.808.005322-4 - Armenia Luiza Silva Rodrigues. X ITAÚ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Alexandre Brito Righi Bernardes - OAB RJ105718). Dispensado o ralatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista o não comparecimento do(a) Reclamante à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimado para o ato, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCondeno o(a) Reclamante no pagamento das custas judiciais, devendo ser intimado para recolhimento do valor devido, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.R.I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCaso requerido, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por fotocópia. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.808.003238-5 - Victor Cesar Gallo Curto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Goncalves da Costa - OAB RJ111435). X Natália Cristina Pereira Colarik de Mello. Fls 26/27: à parte exeqüente, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.808.004797-7 - Luiz Gomes Paim Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Teixeira Alves - OAB RJ076608). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). 1) Expeça-se mandado de pagamento do depósito de fl. 285. Intime-se para levantamento.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora memória de cálculos discriminada. \r\n\r\nProc. 2004.808.000196-7 - Nair Ferreira de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laura Machado da Cunha Lemos - OAB RJ048231). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Rogelia Maria Ribeiro Olivieri - OAB RJ105359, Rita de Cássia Mendes Ribeiro - OAB RJ093535). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento imediatamente. \r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas da execução, com base nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95, devendo, entretanto, ser observado se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.808.003056-6 - Jozelino dos Santos Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Rita de Cássia Mendes Ribeiro - OAB RJ093535). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento imediatamente. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas judiciais relativas ao processo de execução, visto que o executado já foi condenado ao pagamento das mesma na sentença que julgou os Embargos ( fls. ), hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. P.R.I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nProc. 2004.808.003339-7 - Marlon Alves Moreno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Felix Pereira - OAB RJ100468, Ricardo Jose Chaves Faria - OAB RJ055436, Anike Conceição Monteiro - OAB RJ151157E). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Rita de Cássia Mendes Ribeiro - OAB RJ093535). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento, imediatamente, sendo no valor de R$ 9.180,00 em favor do embargado e no valor de R$ 900,00 em favor da embargante. \r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas judiciais da execução, na forma do art. 55, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.808.003467-5 - Danielle Araujo de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sinaldo Freire Aros - OAB RJ052868). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Rodrigues Duarte - OAB RJ124827, Regina Mesquita Parada - OAB RJ024086, Maria do Amparo Sousa Batalha - OAB RJ098535). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 72, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, voltem os autos conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.808.004041-9 - Jorge Luiz de Souza Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045, Anderson Fernandes de Assunção Alves - OAB RJ135720). X Hsbc Bank Brasil S/a. - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560, Elisa Fraga Nascimento - OAB RJ135348). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos ao E Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.808.004494-2 - Christiane Correia Eduardo Pereira Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Tnl Pcs S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). Com razaão a I. Servidora. Houve deflagração de execução nos autos, pelo que deve ser a mesma sentenciada. Assim, passo a decidir. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo verba a ser recolhida, certifique-se e intime-se a parte devedora para recolhimento em 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.808.004983-6 - Sergio de Oliveira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Rodrigues Santos - OAB RJ045351, Leonardo Rebouças Marinho - OAB RJ143001E). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Alves Calvão - OAB RJ072272, Marcus Cosendey Perlingeiro - OAB RJ096965). Fls. 78/79: Indefiro o pedido de isençao, posto não ter a parte autora cumprido objetivamente o despacho de fls 76. Cumpra-se fls. 73, parte final. \r\n\r\nProc. 2005.808.001179-3 - Luiz Gomes Paim Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Teixeira Alves - OAB RJ076608). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento imediatamente. Cancele-se eventual penhora. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.808.001597-0 - Viviane Siqueira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Oliveira Amaral - OAB RJ129015). X Faculdade de Ciências Médicas e Paramédicas Fluminense - Sociedade Educacional Fluminense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abenor Natividade Costa - OAB RJ031540). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.808.002010-1 - Edilson Ferreira Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Cedae - Companhia Estadual de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Boller Bastos - OAB RJ127049, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Venham as custas pela parte devedora, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2005.808.002050-2 - José Roberto Mercer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Roberto da Silva - OAB RJ092187). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Tereza Raquel Medeiros Fagundes - OAB RJ127172). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento do depósito de fl. 39 em favor da parte ré, imediatamente. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.808.002106-3 - Izabella Costa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911). X Casas Sendas Comercio e Industria S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Oliveira Fernandes Picanço - OAB RJ119304). Intime-se o credor do(s) depósito(s) de fls.______, devendo manifestar-se sobre a integralidade do(s) mesmo(s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.808.002929-3 - Valeria Alves da Paz. X Cacique Promotora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Spenchutt Vieira - OAB RJ101128). Fls 41: Anote-se. Fls 45: Com razão o Serventuário. Esclareça a parte ré, em cinco dias, sob pena, inclusive, de ser havido como litigante de má-fé. \r\n\r\nProc. 2005.808.003153-6 - Ruth Tenório dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Souza da Silva - OAB RJ104201). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Tereza Raquel Medeiros Fagundes - OAB RJ127172). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.808.003855-5 - Janaina Bragança Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Cairo Mello - OAB RJ122851, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). 1) Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\n2) Considerando que houve pagamento voluntário pela parte ré, à parte autora para apresentar nova memória de cálculo, observando o disposto no § 4º, do art. 475-J. I-se.\r\n\r\nProc. 2005.808.003902-0 - Carlos José Belém (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Vieira Santos - OAB RJ057222). X Telerj Celular S/A (telefônica Celular) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeçam-se mandados de pagamento, respeitada a proporção referente aos honorários de sucumbência. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 77, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.808.006061-5 - Adriana Anselmo do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) André do Espirito Santo Lima - OAB RJ125204). X Cefae (curso Profissionalizante de Enfermagem) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Sena - OAB RJ107953). Intime-se o credor do(s) depósito(s) de fls30, devendo manifestar-se sobre a integralidade do(s) mesmo(s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.808.006088-3 - Sergio Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Perez Alonso - OAB RJ063293). X Cartão Unibanco S/A. Os autos estão arquivados. consultando o sistema DAP, verifica-se que o mandado de pagamento já foi expedido e devidamente retirado em cartório pelo credor, tendo em vista a juntada nos autos de outro comprovante de depósito. Intime-se a parte requerente para informar se pretende desarquivar os autos devendo, para tanto, recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Com o recolhimento, desarquive-se e venham conclusos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem a manifestação da parte interessada, arquive-se a petição em pasta própria. \r\n\r\nProc. 2005.808.006130-9 - Jorge José Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Moreira Laeber - OAB RJ121619, Carlos Rafael Freitas Bayeux - OAB RJ133769E). X União de Bancos Brasileiros (unibanco) S/A. 1) Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. \r\n\r\n2) Após, à parte ré sobre fls. 125/129.\r\n\r\nProc. 2005.808.006199-1 - Suely de Araújo Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely de Araujo Goncalves - OAB RJ058896). X Kvrp Comércio e Serviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sandro Pires Simões - OAB RJ132741, Sidney Lisboa Chaves - OAB RJ146464E, Frederico Antonio Carneiro de Moraes - OAB RJ117836, Regina Celia de Souza das Neves - OAB RJ146679E, Clarice Doyle Maia Abuzaid - OAB RJ129680, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). [Cód. D-049] Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.808.000204-6 - Laurita Cristina de Almeida Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia da Silva Barbosa - OAB RJ128970). X Casa Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB RJ032511, Humberto Barbosa de Mello - OAB RJ060314). Intime-se o credor do(s) depósito, devendo manifestar-se sobre a integralidade do(s) mesmo (s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.000235-6 - André Luiz Esteves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Vieira Santos - OAB RJ057222). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). (1) Fls 94: Defiro a devolução de prazo à ré para apresentação de contra-razões. Intime-se. (2) A fim de se evitar nova indisponibilidade dos autos, decorrido o prazo, voltem conclusos para que seja apreciado o pedido de fls 98. \r\n\r\nProc. 2006.808.000497-3 - Marcos Aurélio Freixeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ricardo Elieser - OAB RJ082905). X Light - Serviços de Eletricidade S/A. Intime-se o credor do(s) depósito, devendo manifestar-se sobre a integralidade do(s) mesmo (s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.000538-2 - Renata Caetano dos Sanmtos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jailza Regina Fernandes Ferreira - OAB RJ116370). X Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Os autos estão arquivados. consultando o sistema DAP, verifica-se que o mandado de pagamento já foi expedido e devidamente retirado em cartório pelo credor, tendo em vista a juntada nos autos de outro comprovante de depósito. Intime-se a parte requerente para informar se pretende desarquivar os autos devendo, para tanto, recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Com o recolhimento, desarquive-se e venham conclusos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem a manifestação da parte interessada, arquive-se a petição em pasta própria. \r\n\r\nProc. 2006.808.000685-4 - Evangelina Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Light - Serviços de Eletricidade S/A. Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 47, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.000686-6 - Marcio Pereira de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Light - Serviços de Eletricidade. Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 47, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.000737-8 - Patricia Vieira Ribeiro Zanetti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Gomes Cardoso da Silva - OAB RJ116633). X Light - Serviços de Eletricidade S. A.. Intime-se o credor do(s) depósito(s) de fls.______, devendo manifestar-se sobre a integralidade do(s) mesmo(s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.001138-2 - Emília Paulino Frias Conceição. X Telerj Celular S/A (vivo) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Rogeria Rodrigues Silva - OAB RJ127947). Fls 55: À 3ª ré, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.808.001570-3 - Alexandre Baptista de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Baptista de Carvalho - OAB RJ119502). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução para reduzir a quantia a ser executada para R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 72 em favor da Embargada. Quanto à diferença (fls. 68), prossiga-se a execução pelo valor ora fixado. Sem sucumbência, na forma do parágrafo único, do artigo 55 da Lei nº 9099/95. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.808.001638-0 - Elmo Ferreira de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Gomes da Silva Cardoso - OAB RJ101490). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 69, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.001767-0 - Maria da Penha Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911, Marcos Mansur de Carvalho - OAB RJ106948). X Fininvest S/A Administradora de Cartões de Crédito e outro. [Cód. D-049] Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. \r\n\r\nProc. 2006.808.001816-9 - Ana Maria Baptista de Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Polo Bezerra da Rocha - OAB RJ100211). X João Carlos Corveta e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Fraga Oggioni - OAB RJ067733, Renan Fraga Oggioni - OAB RJ124227, Lizane da Silva Silveira - OAB RJ125018). Os autos estão arquivados. Intime-se a parte requerente para informar se pretende desarquivá-los devendo, para tanto recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, intime-se o peticionante e dê-se vista para requerer o qye entender de direito. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem a manifestação da parte interessada, arquive-se em pasta própria. \r\n\r\nProc. 2006.808.002181-8 - Leonardo de Oliveira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Cristina Farias de Melo Ramos - OAB RJ042740, Alexandre Jose Farias de Melo - OAB RJ061615, Ivan Iolando Ramos - OAB RJ124740). X Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. (casa & Vídeo). [Cód. D-049] Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.808.002219-7 - Jose Lau da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Souza Morandi - OAB RJ092609). X Losango e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento.\r\n\r\n2) A parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a diferença requerida (R$ 75,00), sob pena de execução.\r\n\r\nProc. 2006.808.002302-5 - Juliana Dias da Silva. X Tim Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fls 44/48: À parte ré, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.808.002383-9 - Emanuelle Ribeiro Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Airton de Paula Filho - OAB RJ119451). X BANCO REAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). (1) Deixo de receber o recurso de fls. 112, por intempestivo, conforme certidão de fls. 144. (2) Recebo o recurso de fls. 128 em seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos ao E Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.808.002523-0 - Renato Vieira Ponciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de a Grande - OAB RJ089304). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos ao E Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.808.002529-0 - Paula Freitas Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Silva de Araújo - OAB RJ114083). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lopes Manso - OAB RJ119969). Revogo a decisão de fls. 17. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento (fls. 18) em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.002586-1 - Elpídio Roberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Souza - OAB RJ044547). X Cartão Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos ao E Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.808.002602-6 - Claudio Fabricio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Corrêa Fernandes - OAB RJ120329). X Mc Donald'S Comércio de Alimentos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Pereira Lima - OAB RJ115401, Helson de Castro - OAB RJ116797). [Cód. DI-023] Defiro a gratuidade de Justiça ao Recorrente. Recebo, em seu efeito devolutivo, o recurso interposto. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.002702-0 - Marcelo Dias Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Lemos Teixeira - OAB RJ130381). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Lopes de Araujo - OAB RJ113281). Os autos estão arquivados. Intime-se a parte requerente para informar se pretende desarquivá-los devendo, para tanto recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, intime-se o peticionante e dê-se vista para requerer o qye entender de direito. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem a manifestação da parte interessada, arquive-se em pasta própria. \r\n\r\nProc. 2006.808.002740-7 - Suze do Nascimento Diniz. X Supermercado Vianense Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alves Moreira - OAB RJ099049, Eveline Ribeiro de Souza Fernandes - OAB RJ136060). [Cód. S-003] HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes às fls. 64/66, para que o mesmo produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Retiro o feito de pauta. Comprovado o depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento, independente de nova conclusão. Sem custas judiciais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOa autos processuais findos dos Juízados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.808.003088-1 - Diogo Jorge Martins Tome (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Antonio Bigler Teodoro - OAB RJ110933). X Atl - Algar Telecom Leste S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102872, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fls 62: Anote-se onde couber. Fls 61: Intime-se a parte ré, por DOERJ, a devolver a guia retirada, devidamente quitada, em 48 horas, sob pena de execução, advertindo-a, inclusive, na forma do art 599, II, do CPC. Fls 71/73: Estranha aos autos. Desentranhe-se, certifique-se e junte-se aos autos corretos. \r\n\r\nProc. 2006.808.003972-0 - Lindinalva Alves Calheiros. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Calabria - OAB SP071165, Sabrina Geraldo Fernandes Batista - OAB RJ109060, Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Os autos estão arquivados. consultando o sistema DAP, verifica-se que o mandado de pagamento já foi expedido e devidamente retirado em cartório pelo credor, tendo em vista a juntada nos autos de outro comprovante de depósito. Intime-se a parte requerente para informar se pretende desarquivar os autos devendo, para tanto, recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Com o recolhimento, desarquive-se e venham conclusos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem a manifestação da parte interessada, arquive-se a petição em pasta própria. \r\n\r\nProc. 2006.808.005215-3 - José Pinto do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Light - Serviços de Eletricidade S/A. A parte autora sobre fl. 39/42 , conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.005346-7 - Regina Célia Pinto Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides do Nascimento - OAB RJ071518). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Considerando-se o informado na assentada da audiência de conciliação, deixo de decretar a revelia da ré. Determino a realização de nova AC para o dia 01/03/2007 às 14h30min. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.808.005423-0 - Valdir Arede Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto de Lima - OAB RJ123753, Alberto Sant'Ana de Carvalho - OAB RJ138894). X Mend'S Distribuidora de Bebidas Ltda.. Fls. 19: Traga a parte autora o endereço atualizado da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.808.000017-9 - Vanessa Maria Santos de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura Rodrigues - OAB RJ107908, Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X LIGHT. As contas de fls. 08/12 são de referências do ano de 2005, pagas em 09/11/2006. Comprove, objetivamente, que se encontra adimplente com as contas atuais. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada\r\n\r\nProc. 2003.808.000442-5 - Hilton José Francês Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Ianez Ramos - OAB RJ088426). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 131, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, voltem os autos conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.808.001596-9 - Rodrigo de Brito Jurema (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Rosette de Mello Santana - OAB RJ072263). X Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, com base nos artigos 269, II, do Código de Processo Civil c/c 52, inciso IX, d, da Lei nº 9099/95 e, por conseguinte, tendo em vista o pagamento (fls. 108), JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeçam-se mandado de pagamento, sendo da quantia depositada às fls 108, no valor de R$ 640,00 em favor da advogada do embargado (fls 183), e no valor de R$ 3.250,00 em favor da Exeqüente/Embargada, além da quantia depositada às fls. 180 em favor da Executada/Embargante. Intimem-se para levantamento. Inutilize-se o mandado acostado à contracapa dos autos. Sem sucumbência, na forma do parágrafo único, do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito, certificado o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.808.003055-9 - Ana Paula Cabral de Oliveira Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Gregório Bonifácio - OAB RJ083869). X Banco Abn Amro Real S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Oficie-se ao Juízo deprecado, solicitando a devolução da precatória (fls. 101/102) independentemente de cumprimento. Custas pela lei. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.808.000822-4 - José Bonifácio Sarmento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Carrefour Adm. de Cart. Com. Part. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Ana Paula Chiaratti Coelho - OAB RJ124376, Tânia Cristina Laerzio Carrão - OAB RJ129276E, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento, imediatamente, respeitada a proporção referente aos honorários de sucumbência. Cancele-se eventual penhora. \r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas judiciais da execução, na forma do art. 55, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.808.003330-9 - Milza de Oliveira Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aryvaldo Santos Pereira - OAB RJ088374). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Rita de Cássia Mendes Ribeiro - OAB RJ093535). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Expeçam-se mandados de pagamentos em favor das partes, imediatamente. \r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas da execução, com base nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95, devendo, entretanto, ser observado se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.808.001621-1 - Jose Wilson Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Light - Serviços de Eletricidade S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). AO CONTADOR PARA CÁLCULO DAS CUSTAS. APÓS, INTIMEM-SE PARA PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.808.004568-5 - Ana Cristina dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Teixeira Alves - OAB RJ076608). X Telemar - Norte Leste S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, concordando com o valor executado, já que não houve impugnação à execução, conforme certidão de fl. 101. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento imediatamente. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.808.000716-9 - A. M. M. Fatima Material de Construção Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento, respeitada a proporção referente aos honorários, imediatamente. Oficie-se o Juízo deprecado solicitando a devolução da deprecata de fl. 135. Com a chegada da C.P., cancele-se eventual penhora. \r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas judiciais da execução, na forma do art. 55, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.808.000720-0 - Viviane da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se o credor do(s) depósito(s) de fls.______, devendo manifestar-se sobre a integralidade do(s) mesmo(s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nId: 98444"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 1996.001.008305-0 (20518) - MANUEL PAREDES GERPE (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X BRUNATI DECORACOES LTDA Despacho:Intime-se à parte autora, pessoalmente, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2002.001.157926-5 - NESTOR PERICLES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE ASIBC Ao Exequente sobre o Ofício de fl. 247. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.119127-0 - BANCO AUTOLATINA S/A DIVISAO VOLKSWAGEN;; (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOAO ALBERTO PERSSON Decisão:1. Recebo a apelação em seu duplo efeito;2. Ao apelado;3. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.072569-6 - CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DE OLIVEIRA (RJ-081550)) X HOSPITAL SAO ZACHARIAS Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante remetendo-se cópia de fl. 29, solicitando o cumprimento do solicitado pelo Sr. Avaliador. \r\n\r\nProc. 2007.001.003413-7 - ROSEMARY DE OLIVEIRA NATALINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.008937-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM IDEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X ARGOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). THAIS MARTINS DE SANT ANNA (RJ-090597) Despacho:1. Designo nova audiência do art.277 do CPC para o dia 01/06/2007, às14:00h.2. Providencie a parte autora a publicação do edital de citação. \r\n\r\nProc. 2002.001.157591-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X FERNANDO CEZAR ABREU Recolha-se a diferença de custas, tendo em vista que os cálculos de fl. 34 foram elaborados em 2003 ( Atos dos Contadores - conta 0712-0 - R$ 5.48 + R$ 0,54). \r\n\r\nProc. 2005.001.111984-4 - LEONARDO DE SOUZA RABELO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 269, I, CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.130620-6 - DIAMANTINA BACELAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO SANTOS BARROS (RJ-128230) Ao autor sobre o deposito. \r\n\r\nProc. 2005.001.162264-5 - ROSANGELA SOCORRO DE JESUS SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.246,00, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, devendo tal verba ser acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, e de correção monetária, desde 02.05.02..... \r\n\r\nProc. 2006.001.071629-4 - MARIA APARECIDA DE ANDRADE CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Digam as partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.092560-0 - MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X RODRIGO ROY NAZZARI Despacho:Fls. 66/68 e 70/71 - Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.100075-2 - GIRLEIDE DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Suspendo o feito com fulcro nos art. 265, III, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.103710-6 - ALINE MACHADO COELHO ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Oficie à FINASEG para que informe eventual valor recebido pela autora por ocasião do sinistro ocorrido com seu falecido cônjuge (Luis Alberto Pereira Rosa). \r\n\r\nProc. 2006.001.114991-7 - ROMULO CAVALCANTE MOTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO (RJ-129166)) X BENJAMIN NASARIO FERNANDES FILHO Decisão:Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que declaro saneado o feito.Defiro a prova documental requerida pelo autor, devendo a mesma ser acostada aos autos em 10 dias.Defiro a prova pericial grafotécnica requerida pelo réu. Nomeio perito do Juízo o Dr. Luiz Fernando Bandeira Moreira (tel. 9732-9947).Defiro a prova pericial requerida pelo autor, no sentido de apuração dos honorários devidos, sendo que esta deverá ser realizada após a perícia grafotécnica. Nomeio perito o Dr. Luiz Carlos Moraes Vieira (tel. 2262.7387 e 2262.1384).Faculto às partes, em relação às 02 perícias, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos.Intime-se o 1º perito para informar seus honorários. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.081715-1 - REBECA PADIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor relativo ao depósito realizado pelo devedor;2.Tendo em vista a quitação outorgada pelo credor e certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Restituição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.003062-4 - ANA TERESA DAMIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X FÉRIAS CARD CLUB DE TURISMO E LASER Despacho: Venha o comprovante de proventos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de JG.\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.152197-0 - REYNALDO ALBERNAZ (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR DE ANDRADE (RJ-022240)) X MARGARETH BERNARDES MARREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDONÇA DE MENEZES (RJ-054997) Recolham-se os emolumentos de baixa ( Atos dos Distribuidores - 6002-02696-8 - R$ 9,60 + 20% Acréscimos e que trata a Lei 3217/99 - 3403-14129-8 - R$ 1,92). \r\n\r\nProc. 2006.001.047360-9 - ESPOLIO DE SONIA MARIA LOPES CUNHA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X LUCIA HELENA DA SILVA Despacho:Fls. 361- Prep., expeça-se o mandado requerido. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.003079-0 - ESPÓLIO JOSÉ JOAQUIM DA SILVA SIMÕES (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X DANG KOON KUEN), DANG YU SIU HUNG Despacho: Venha a petição com as primeiras declarações do inventário do autor, após o que será analisado o pedido de JG. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.066989-7 - EDILSON DE ANDRADE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Esclareça o embargado acerca do andamento da ação de consignação ajuizada pelo embargante na Justiça Federal, que teria sido declinada para a Justiça estadual. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.100075-2A - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X GIRLEIDE DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:Ao except. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1980.001.708700-6 (66280) - MARIA DE LOURDES REIS DA SILVA X LEONEL DA SILVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). IZA GONCALO LOPES (RJ-033296) Sentença:.....JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso IV, combinado com artigo 795 ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. .... \r\n\r\nProc. 1998.001.152113-1 - MHP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA S. ROSAS PACHECO (RJ-071083)) X QUANTUR QUANTIA TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064), Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378), Dr(a). EDUARDO JOSE LAPA TORRES (RJ-024897), Dr(a). LUÍS INÁCIO DA COSTA BRUM (RJ-075136), Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153) Despacho:1.Fls. 493 - Defiro a dilação do prazo por 15 dias;2. Fls. 495 - Defiro a expedição de guia como requerido, devendo o depósito ser comprovado no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 1998.001.179952-2 - MARYALVA RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)), Interessado: CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA, Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA DATAMEC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA VALENTE D.C. DE ALMEIDA (RJ-101535), Dr(a). SOREAN MENDES DA SILVA THOMÉ (RJ-076491) Despacho:Fls. 406 - Desentranhe-se e cumpra-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.093096-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X LOCOMOTIVA CINEMA E ARTE LTDA), ALVARINA SOUZA DA SILVA), VALDIVINO JOSE LOPES), JOANA SOUSA DA SILVA LOPES), ETERNA MARIA DE SOUZA), EURIPEDES SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407) Decisão:1.Primeiramente lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel indicado às fls. 120/121;2. Intimem-se os devedores, via D.O., através de seus advogados constituidos nos autos (fls. 101/106) quanto a penhora ora determinada e do início do prazo para oferecimento de embargos;3. Intimem-se eventuais cônjuges quanto a penhora, via OJA, expedindo-se precatória se necessário. \r\n\r\nProc. 2005.001.077872-8 - BRUNEILDE CANDIDO FLORENTINO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X REGINA VERA DOS SANTOS Despacho:1. Fls 123/143 - Venha, em 5 dias, cópia da declaração de IRPF e comprovante de rendimentos , sob pena de indeferimento gratuidade;2. Diga o excepto. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.011345-8 - MATHEUS SANTOS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 242, solicitando-se urgência na resposta. \r\n\r\nProc. 2004.001.027591-1 - QUINAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X NORMANDIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SOFIA SABÓIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARÃES (RJ-072859) Despacho:Fls. 205 - Nada a prover quanto ao pedido de expedição de ofício eis que já analisado anteriormente. Venham a certidão do RGI do imóvel indicado às fls. 156, a fim de ser apreciado o requerimento de penhora.\r\n\r\nProc. 2004.001.119593-5 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO SOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X ALESSANDRA BARRETO DE SOUZA E SOUZA Sentença:....Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2005.001.086947-3 - DEANA WEIKERSHEIMER (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X BRUNO WEISSMANN Ao autor sobre o oficio. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.114128-4 - MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203)) X MIGUEL ZELAQUETT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:Oficie-se à 3ª Câmara cível solicitando cópia do v. acórdão e do voto do eminente Desembargador Relator. \r\n\r\nProc. 2003.001.105200-9 - ORLANDO CEZAR CAPALUTO (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ... às partes em alegações finais... \r\n\r\nProc. 2005.001.083603-0 - SONIA MARIA DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Ao autor sobre o AR negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.030200-1 - GF SUB EMPREITEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-092440)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Recolha-se a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 58,64. \r\n\r\nProc. 2006.001.066852-4 - ANGELICA TEIXEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:1. Fls.100 e 102 - Tendo em vista a concordância de ambas as partes, homologo os honorários periciais;2. Intime-se o Perito para dar início aos seus trabalhos, laudo em 30 dias.\r\n\r\nProc. 2006.001.068665-4 - SEBASTIANA COELHO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COM PANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença:.....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.098009-0 - IZIDORO NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL (RJ-093783)) X BRITISH AIRWAYS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Presente sos pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.Defiro a prova testemunhal requerida pela ré, devendo ser apresentado o rol de testemunhas acompanhado das custas devidas em 05 dias sob pena de perda da prova.Designo AIJ para20/03/ 2007 às 14:00 hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.127027-5 - ALEXANDRE CAMACHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ACCIOLY SILVA (RJ-134551)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Venha a prova socumental superveniente requerida pela parte ré no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.136390-3 - CIREA CLELBA LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença:.....JULGO PROCEDENTE os pedidos.... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.003304-2 - MARIA HELENA CORDEIRO DE SOUZA BANDEIRA, MARCOS CORDEIRO DE SOUZA BANDEIRA, ANTÔNIO MANOEL BANDEIRA RIBEIRO CARDOSO, CARLOS ALBERTO BANDEIRA RIBEIRO CARDOSO, JOSÉ CLÁUDIO BANDEIRA RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X GRAPHIA PROJETOS DE COMUNICAÇÃO LTDA Despacho:Providencie o autor o recolhimento da diferença de custas e taxa judiciária apontadas às fls 94, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC).\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.103310-6 - MARY GRETCHEN ORCUTT SEBASTIANY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão:1. Fls.181/182 - Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do cerco. \r\n\r\nProc. 2004.001.083594-1 - ROSANGELA GUIMARAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Fls. 129/130 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor relativo ao depósito realizado pelo devedor;2-Diga o credor, em 5 dias, se dá quitação,valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.001.067135-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808)) X OLIMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO ÁVILA (RJ-095349) Sentença:....Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito na forma do artigo 267, VI do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.069080-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO Ao autor sobre os oficios. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.067611-1 - MARIA OZANA DE LIMA X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:1. Tendo em vista que a parte autora não concordou com a proposta de acordo feita pelo réu, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 eis que os mesmos mostram-se adequados, justos e compatíveis com o trabalho a ser desenvolvido;2. Intime-se o Perito para dar início aos seus trabalhos, laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.077378-2 - DALVA MERCANTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão:1. Fls. 208/211. Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados em razão de inexistir na sentença recorrida qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, devendo a mesma permanecer tal como foi lançada e o inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal adequada;2. Fls. 213/228. Recebo a apelação no duplo efeito, ressalvando no que diz respeito à antecipação de tutela que deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo;3. À recorrida;4. Após encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ \r\n\r\nProc. 2006.001.079336-7 - IRENE DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453), Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663) Despacho:Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. Valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.140043-2 - MARIA DE FATIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SONIA SABINA BARBOSA (RJ-081306)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho:1. Defiro G.J.;2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153731-0 - VERA MARIA MACHADO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.138935-3 - CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X ANDRE PAULO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ SEZZA (RJ-112100) Sentença:......JULGO IMPROCEDENTE o pedido..... \r\n\r\nProc. 2006.001.079248-0 - DOMINGOS GROETAERS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561)) X JEAN HAROLD NERONI E OUTRO Despacho:1. A citação por hora certa é uma faculdade do Oficial de Justiça que a pratica ou não considerando o caso concreto, não havendo na certidão exarada indício de ocultação;2. Assim, requeira o autor o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.129325-1 - LUIS HECTOR PEDRINI, ROSANGELA JASSE SILVA PEDRINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:Expeça-se mandado de citação como já determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.149037-8 - GEORGINA DA SILVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:....DEFIRO a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar a exclusão do nome da Autora do SPC e SERASA, em razão de débitos junto à Ré... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.050974-4 - ANTONIO ALEXANDRE GIANORDOLI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GILBERTH CASTRO DA SILVA (RJ-080637)) X AILTON ARTIMOS DA MATTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344), Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468) Despacho:Fls. 190 - Prep., intime-se como requerido \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.136656-0 - LUCIANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ- 089709) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC; 3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.030795-3 - VERONICA ALVES FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (RJ-108841)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Às partes sobre o pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.061615-9 - MARIA JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:.....JULGO PROCEDENTE o pedido.... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.027406-6 - PAULO ROBERTO OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS (RJ-103971)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). JANAINA FERNANDA SILVA DE AZEVEDO (RJ-132327) Decisão:Inexistem questões preliminares ....Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.Defiro a prova oral requerida pelas partes, consistente no depoimento pessoal do autor e testemunhal.Defiro a prova documental requerida pelo réu que deverá ser acostada aos autos em 10 dias.Venha o rol de testemunhas do réu em 05 dias acompanhado das custas para intimação, sob pena de perda da prova.Designo AIJ para 15/03 / 2007 às 14:00 hs.Intimem-se as testemunhas arroladas pelo autor às fls. 107. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.032487-2 - ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARINHO GONZALEZ (RJ-117240)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Rejeito a preliminar de decadência do direito autoral, eis que não se trata de vício, mas sim de fato do serviço, pelo que não houve prescrição da pretensão autoral.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que declaro saneado o feito.Defiro a prova pericial requerida pelo autor. Nomeio perito do Juízo o Dr. Gustavo Licks (tel. 2524-0076 e 8162-4085) que deverá ser intimado para informar seus honorários e dizer se aceita o encargo, eis que sua remuneração será paga ao final pela parte vencida, ante a gratuidade de justiça deferida aos autores.Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias.Quesitos do Juízo:1. esclareça o perito se houve capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, e, em caso positivo, o valor cobrado a tal título;2. esclareça qual seria o valor atual do débito, sendo expurgado o valor cobrado a título de anatocismo. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.041670-5 - NORBERTO COELHO DURAES (Adv(s). Dr(a). SHEILA DOS SANTOS (RJ-075692)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo. Após, cumprido o disposto na sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.152065-6 - MARIA JOSE LAMEU ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Despacho:1. Tendo em vista que a autora comprovou seu enquadramento no perfil do necessitado a que alude a lei 1060/50, reconsidero a decisão de fls. 29 deferindo a G.J.;2. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 30/03/07, às_15:30_horas;3. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.109370-1 - EGIDE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X CARLOS AREOSA DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589) Decisão:1. Fls. 597/599. Embargos declaratórios tempestivos que são acolhidos a fim de corrigir erro contido na decisão de fls. 593, item 01, para que passe a constar o seguinte: Rejeito os quesitos apresentado pela autora de nº 02, 04 e 07 (fls. 553/555), com fulcro no art. 426, I, do CPC, ..... Ressalte-se inclusive que a prova pericial contábil não foi requerida pelas partes, restando preclusa a etapa processual adequada para tal requerimento;2. Rejeito igualmente a quesitação apresentada pelos réus às fls. 601/602, eis que, além do objetivo da mesma mostrar-se desnecessário para a solução da demanda, foi formulado intempestivamente;3. Tendo em vista o teor da presente decisão diga o Sr. Perito se mantém ou altera o valor de seus honorários (fls. 589);4.Dê-se ciência ao expert acerca do teor da petição de fls. 604/605. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.137220-8 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X VITAL PALMIER CAVALINHO Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 148, requeira o credor o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.035150-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X NEIDE MARIA SILVA ORLANDO Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) - (10 ofícios - R$ 3,49 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.035127-8 - VERONICA DE GODOY SAVIO e AMELIA TERESA PORTELA (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352), Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551)) X A S DE TERESOPOLIS CONSTRUCOES LTDA e ADRIANO SOARES (Adv(s). Dr(a). DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO (RJ-097261) Despacho:Defiro vista com as cutelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1999.001.154569-1 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X DEBORA SCHMITH TANUS Decisão:Cumpra-se o v. acórdão; \r\n\r\nProc. 2003.001.075418-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO TOMAS DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)), Síndico: HUMBERTO SOCORRO DE CAMPOS) X IZAURA FERNANDES DE CARVALHO Decisão:1. Fls. 171/172. Indefiro o requerimento do autor de citação do Município e nomeação de curador, eis que, ante o princípio do devido processo legal, cabe ao demandante, conforme dispõe o art. 988, VI, do CPC, promover a abertura do inventário do devedor, tendo em vista que o mesmo possui legitimidade para tal providência;2. Sendo assim, com fulcro no art. 265, I, do CPC, determino a suspensão do processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.107080-2 - MARY ANNE ANDRADE RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X ALONSO ANTONIO CANTO PAQUY Despacho:1. Fls. 161/162 - Indefiro eis que o réu não foi intimado conforme o 475-J do CPC.;2. Intime-se o devedor, via edital, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC ( prazo 20 dias);3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.125857-1 - IZABEL MUNIZ DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1. Providenciem os autores a juntada aos autos da certidão de óbito da genitora do sinistrado (AGUIDA MARIA FRANCISCA - fls. 56);2. Após, abra-se vista dos autos ao MP.\r\n\r\nProc. 2005.001.140713-8 - EDSON CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X JOSE NOLASCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) Despacho:1. Diga a parte autora sobre os documentos acostados às fls. 174/267;2.Designo a audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia30/03/07, às14:45_horas; 3. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.063138-0 - SOCIEDADE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X CLAUDIA REGINA CABRAL DE MENEZES GRUEL Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Intime-se à parte autora, pessoalmente, por A.R., para regularizar o recolhimento das custas processuais, em 48 horas, na forma do § 1º do art. 267 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.052906-1 (19512) - A B S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927), Dr(a). LUIZ ANTONIO MULLER LAMEIRA (RJ-053585)) X FARMA EXPRESS FARMACIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERNANDES DA CRUZ (RJ-015554) Despacho:1. Proceda o Sr. Escrivão na forma do art.31 e parágrafos do FETJ;2. Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito;3. Após ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.031861-0 - ANTONIO RUAS (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL ESPORTIVA RUY REY E OS GUERREIROS DE DEUS Decisão:1. Fls. 132/135 - Defiro o pedido de imissão na posse do imóvel, tendo em vista que o imóvel, apesar da existência de bens em seu interior, encontra-se abandonado, acarretando evidente violação ao princípio da função social da posse;2. Assim, expeça-se mandado de imissão na posse, devendo todos os bens ali existentes serem minuciosamente catalogados pelo ilustre Oficial de Justiça, permanecendo em depósito com o autor;3. Oficie-se à SRF solicitando o endereço do referido réu;4. Defiro a prioridade de tramitação prevista no art. 71 da lei 10.741/03. Anote-se onde couber. \r\n\r\nDivisão e demarcação de terras \r\n\r\nProc. 1992.001.041316-7 (15509) - ESPOLIO DE JORGE DE FREITAS SIMOES E S/M (Adv(s). Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343)) X ANTONIO FREITAS SIMOES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SEBASTIAO GRACA COSTA (RJ-025466P), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A), Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Decisão:Fls. 311/318. Embargos declaratórios tempestivos que são acolhidos a fim de corrigir omissão contida na sentença de fls. 309 para que passe a constar a condenação dos autores ao pagamento de honoráriois advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.PRIDê-se ciência ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.050830-1 - HEDI COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X OSVALDO FERREIRA DA PONTE (Adv(s). Dr(a). CLEVERI VIEIRA PEDROLLO DE LYRA DANTAS (RJ-067379) Recolham-se os valores apontados nos cálculos de fl. 80 atualizados. ( Atos dos contadores - 0712-0 - R$ 24,49 / ATOS DOS DITRIBUIDORES - 6002-02696-8 - R$ 17,46 / ACRÉCIMOS DE 20% - 3403-14129-8 - R$ 3,49 / CAARJ R$ 2,44 / TAXA JUDICIÁRIA R$ 50,73). \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2007.001.002183-0 - JOANA D ARC MORAIS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES (RJ-125378)) X DIVALDO BATISTA DA CUNHA Despacho: Venha a cópia da última declaração de IR da parte autora, após o que será analisado o pedido de JG. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.301652-5 (9152) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)) X ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL ORTECON LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GUERALDI JUNIOR (RJ-017252), Dr(a). JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220) Recolha o autor as custas remanescentes: Atos dos Distrib. - 6002-02696-8- R$ 9,60; Acréscimo de 20% - 3403-14129-8 - R$ 1,92. \r\n\r\nProc. 1995.001.127508-3 (20366) - IMPECOMAQ IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X DEMETRIO LOPES GARCIA Despacho:Fls. 296/299. Requeira o credor o que entender de direito no prazo de 05 dias, a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1998.001.052881-6 - CARLA MAGNA JACQUES GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907)) X ANTONIO BERNARDES DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Fls. 270/271- Nada a prover eis que, apesar da matéria ventilada ser de ordem pública, a mesma já foi apreciada por este Juízo às fls. 248/249, sendo a decisão mantida em 2º grau( fls. 262); 2. Intime-se a leiloeira indicada para dar início aos seus trabalhos; 3. Dê-se ciência à D.P..\r\n\r\nProc. 1998.001.166341-7 - RUY VAZ FURTADO (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020), Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539)) X FRANCI DANIELA DA SILVA CANDIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS (RJ-098403) Decisão:1. Tendo em vista que os devedores foram regularmente citados em execução e não efetuaram o pagamento do débito, nem indicaram bens a penhora, defiro o requerimento da credora de bloqueio on line, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC que prevê dinheiro como 1ª opção;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2000.001.136541-8 - JAIME JABLONKA (Adv(s). Dr(a). SUELYO JAIRO VIZZONI (RJ-088148)) X ABDO NAGIB GAZAL E OUTRO Despacho:1. Fls.169/170 - Defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do cerco. \r\n\r\nProc. 2003.001.107455-8 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X ROBERTO LUIZ LOPES DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Cumpra-se o Exequente o art. 202 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.107228-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X CURSO DUNDELIN DE ENSINO LTDA), CARLOS ALBERTO CRISTOFARO FILHO), AIR DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 40/41 - Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se como requerido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.074813-2 - MARCELINA CAVALCANTE CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Recolha a parte ré as custas conforme certificada às fls.366/367 \r\n\r\nProc. 2001.001.139676-4 - BANCO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2001.001.143221-5 - SELG 2000 SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Despacho:1. Diga o devedor, no prazo de 05 dias, acerca do requerimento formulado pelo credor de expedição de mandado de pagamento (fls. 469/473);2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe se existem débitos referentes a FGTS devidos pelo credor;3. Com as respostas será apreciado o requerimento de expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.144226-2 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) Despacho:Fls. 200 - Indefiro o pedido tendo em vista que tal medida importaria em violação do sigilo fiscal. Requeira o exeqüente o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.036141-4 - DALOV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DALCKSON AUGUSTO VIEIRA (RJ-038938)) X VAGNER TAVARES DA FONSECA Despacho:1. Fls. 94 - Defiro a substituição da penhora efetivada sobre bens móveis às fls 77/78 pelo bloqueio on line, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do cerco. \r\n\r\nProc. 2004.001.138374-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARINO D'ICARAHY JUNIOR (RJ-067019) Despacho:1. Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do cerco. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.062344-9A - HOSPITAL DOS ITALIANOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X REGINA COELI REIS E SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714) Sentença: ......REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO..... \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.144121-3A - SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Cumpra-se o réu o despacho de fls. 112. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.093216-1 - ANDREIA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.Indefiro a prova oral pretendida pelo réu eis que a mesma mostra-se desnecessária para a solução da demanda.Defiro a prova documental requerida pelo réu pelo que a mesma deverá ser acostada aos autos em 10 dias.Fls. 71. Anote-se onde couber. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.120973-3 - ANNA MARIA DO NASCIMENTO BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140)) X PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A Despacho: Venha a cópia da última declaração de IR, em derradeiros 5 dias, sob pena de indeferimento da G.J.. \r\n\r\nProc. 2001.001.017222-2 - LUIS CLAUDIO ALVES CORINTHO SERAPHINI (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). CLAUDIO ALVES PANTOJA (RJ-065664)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506), Dr(a). CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO (RJ-101189) Despacho:Venha a comprovação do depósito referente a guia retirada às fls. 465 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProc. 2003.001.079499-7 - AUREO SALLES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X GASTAL S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391), Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor para levantamento do valor dopositado às fls. 373/374;2. Fls. 380/381 e 383/384 - Determino a transferência da diferença ainda devida (721,40) da conta mantida pela ré Gastal no banco Bradesco para uma conta judicial a disposição deste Juízo, devendo, em seguida ser efetuado o desbloqueio das demais contad de todos os devedores; 3. Segue em anexo a confirmação eletrônica do cumprimento da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2003.001.140854-0 - JOYCE LUCIA BORJA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SALGADO MARTINS (RJ-108000)) X FALANDO ALTO PUBLICACOES E PUBLICIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA GOMES (RJ-117681) Decisão:1. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.051046-0 - AMARO LUIZ GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS CERTIFICADAS AS FLS 164 NO PRAZO DE CINCO DIAS\r\n\r\nProc. 2005.001.101424-4 - JOAO ALBERTO ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990) Recolha o 2º réu as custas a que foi condenado: Distribuição - 0723-7 - R$ 3,49; A.E.V.C. - 0702-1 - R$ 150,44; Atos dos Distribuidores - 6002-02696-8 - R$ 17,45; Acréscimo de 20% - 3403-14129-8 - R$ 3,49; Taxa - R$ 79,26; FUNDPERJ - 5673-00124-3 - R$ 0,87; FUNPERJ - 6002-25174-9 - R$ 0,87 + 5% do sub-total; A.S.T. - 0701-3 - R$ 41,97; A.P.C.J. - 0711-2 - R$ 6,98. \r\n\r\nProc. 2006.001.062344-9 - REGINA COELI REIS E SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714)) X HOSPITAL DOS ITALIANOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual .....há de ser rejeitada a alegação de inépcia da inicial....Indefiro o requerimento de denunciação da lide ....Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes. ....Defiro a prova oral requerida pelas partes ....Defiro a prova documental requerida pelas partes, pelo que deverá ser acostada aos autos em 10 dias.Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 dias..... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.152879-5 - EDISON RIGHETI MENDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA GUIMARÃES (RJ-024790)) X PRESIDENTE ADMINISTRATIVO DA ACERJ ASSOCIACAO DE CRONISTAS ESPORTIVOS DO RIO DE JANEIRO), DIRETORIA DA ACERJ ASSOCIACAO DE CRONISTAS ESPORTIVOS DO RIO DE JANEIRO), CONSELHO SUPERIOR DA ACERJ ASSOCIACAO DE CRONISTAS ESPORTIVOS DO RIO DE JANEIRO), CONSELHO FISCAL DA ACERJ ASSOCIACAO DE CRONISTAS ESPORTIVOS DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Recebo a emenda de fls. 41/47; 2. Cumpra o requerimento item 2 do despacho de fls. 38 em 5 dias, sob pena da inicial ser indeferida (art. 284 CPC). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.106074-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PEDRO PAULO LOPES Despacho:Fls. 127 - Tendo em vista que foi infrutífero o bloqueio on line, bem como o ofício ao DETRAN, defiro a expedição de ofício a S.R.F.. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1999.001.092248-0 - CANDIDA RODRIGUES EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X HERMINIA DA CONCEICAO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696) Despacho:. Proceda o Sr. Escrivão na forma do art.31 e parágrafos do FETJ;2. Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito;3. Após ao arquivo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.101129-4 - ANA PATRICIA DA SILVA CAMELO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:Fls. 250/410 - Digam as partes sobre os esclarecimentos do I. Perito. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.122880-5 - LUCIA ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090), Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO CACIQUE Despacho:1. Fls. 17 - Anote-se onde couber;2. Tendo em vista que não foi cumprido o despacho de fls.15, indefiro o requerimento de G.J.;3. Providencie o autor o devido preparo, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.155334-0 - ELEONORA DE FIGUEIREDO RODRIGUES FERNANDES, MODESTO RODRIGUES FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046)) X LEILA DERZI TUPINAMBA Decisão:1. Emendem os autores sua inicial a fim de atribuir à causa o valor correto, devendo o mesmo corresponder ao valor dos bens que pretendem serem reintegrados (prazo: art. 284 CPC);2. Recolha-se a diferença de taxa judiciária em razão da emenda ora determinada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.036912-9 - SEVERINO BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:1. Fls. 223/224 - Recolha a parte ré as custas certificadas às fls.228/229.2. Fls. 226 - Anote-se onde couber;3. Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado pelo devedor às fls. 227.4. Desde logo diga o credor se com o depósito do valor de fls. 227 dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2005.001.093085-0 - ANA PAULA DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA (RJ-089781)) X CREDICARD ADM DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor sobre a contestaçao. \r\n\r\nProc. 2005.001.121050-1 - ISIDOR ZAROUBIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). FATIMA REGINA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-091748) Sentença:......JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE.... \r\n\r\nProc. 2006.001.056343-0 - LUIZ MANOEL BARBOSA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:1. Chamo o feito a ordem a fim de reconsiderar o item 01 da decisão de fls. 241 para determinar intimação do réu, via DO, para que junte aos autos no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, os extratos das contas mencionadas na inicial, referentes aos meses dos expurgos, constando saldo, data de aniversário e titularidade, eis que tais documentos são essenciais ao julgamento da demanda, só podendo ser fornecidos pela instituição financeira ré;2. Regularizem os autores o pólo ativo quanto à 2ª autora, a fim de que passe a constar espólio de Cyrillo Domingos dos Santos, eis que pelo que se extrai da certidão de óbito de fls. 23 o genitor deste teria deixado 05 filhos, faltando, portanto, a inclusão de um herdeiro nestes autos, pelo que a referida autora não seria única sucessora. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.096916-9 - ANDREA CALZOLARI LUZITANO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:Fls. 243/244. Em que pese ter a sentença de fls. 234/241 reconhecido a prática de anatocismo pelo réu, tendo o autor pago valor superior ao devido, indefiro o requerimento de ofício ao SPC determinando a exclusão do nome do demandante de seus cadastros eis que o processo já se encontra sentenciado e não foi formulado pedido neste sentido na inicial. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.148222-3 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCOS MAGALHAES Recolha-se corretamento ( 3 ofícios- APCJ - 0711-2 - R$ 7,49). \r\n\r\nProc. 2006.001.159675-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO BORJA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X RIMA REPRESENTAÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA Despacho:1. Designo Ac (art. 277 CPC) para 30/03/07 / 2007 às 14:30_ hs;2. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.125565-5 (20326) - CARLOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934), Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Fls. 383 - Atenda-se ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2002.001.018325-8 - SOLANGE FELICIANO SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Aguarde-se o agravo de instrumento interposto junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.043415-4 - FLAVIO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.048418-8 - ZENILDA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Reitere-se o ofício de fls.60 com os dados apresentado às fls. 83. \r\n\r\nProc. 2006.001.144108-2 - AIRTON PIRES SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO BREDA RIO TRANSPORTES LTDA Despacho:1. Defiro a GJ;2. . Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 30/03/07, às15:00 horas; 3. Cite-se e intime-se.\r\n\r\nProc. 2006.001.158848-3 - ANA MARIA TAVARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:1. Defiro G.J.;2. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia30/03/07, às15:15_horas; 3. Cite-se e intime-se.\r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1999.001.157147-1 - ELY DANY MIZRAHY (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181)) X FARMALIFE FARMACIA E CONVECIENCIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ER VEN (RJ-066993) Despacho:Oficie-se ao Juízo da 23ª Vara Cível desta Comarca solicitando o envio dos autos do processo nº 2005.001.115932-5 a fim de seja proferida sentença conjunta ante a existência de conexão entre ambos e o risco de decisões contraditórias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.041392-8 - FRANK CHAO CHIEN TANG, STELLA DOS GUIMARAES PEIXOTO TANG (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Intime-se à parte autora, pessoalmente, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.068631-9 - MARIA DE FATIMA RIBEIRO JOIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:Intime-se o I. Perito nomeado às fls. 131 para estimar seus honorários. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.158461-9 - WALDIR MENEZES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902) Despacho:Ao M.P.. \r\n\r\nId: 99869"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.130251-6 - LUCINDA PIRES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES HARDMAN (RJ-015423)) X MARIA DA SILVA TORRES E OUTRO Despacho:Atenda-se fls.273v e 274. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.019880-0 - FRANCISCO MENDES BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X LIETTE MAURELL LOBO ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS CARDOSO NOGUEIRA (RJ-054092), Dr(a). VALDECI FRANCO GALVAO (RJ-057425) Decisão:Cite-se por edital com prazo de vinte dias. Observem-se todas as formalidades/cautelas legais inerentes à citação ficta, a fim de se evitar futuras argüições de nulidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.059756-6 - ESTER MARQUES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VOIGT MASCARENHAS (RJ-076072)) X ADOLPHO SCHECHTMAN E OUTROS Decisão:Citem-se por edital com prazo de vinte dias. Observem-se todas as formalidades legais inerentes à citação ficta para evitar futuras argüições de nulidade. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.124095-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X REGINALDO CORDEIRO DA SILVA Despacho:Fls. 43/44: Convolo a presente ação de busca e apreensão para ação de depósito. Anote-se no distribuidor e onde mais couber. Expeça-se mandado de citação, conforme requerido, a fls. 43. E, oficie-se ao DETRAN, segundo fls. 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.024947-3 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X SERGIO JOSE KUNZ DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA CONCEICAO DA COSTA LOPES (RJ-133014) Decisão:Defiro a convolação da presente em ação de depósito. Anote-se onde couber. Oficie-se ao distribuidor. Cite-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.101046-5A - AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489)) X ASSOCIACAO GERAL DE AUXILIOS MUTUOS DOS FERROVIARIOS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA VICTORINO (RJ-065453) Despacho:Antes da eventual remessa ao contador judicial, diga a parte autora sobre o depósito de fls. 43, informando se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.072637-4B - LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO PARETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359)) X VICTOR BRUNO DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN (RJ-070350) Decisão:Tendo em vista o alegado, reconsidero a decisão de fls. 210. Cumpra-se a decisão da instância superior. Expeça-se novo mandado de imissão na posse. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.117713-0 - NATISA PARTICIPACES S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JOSE DE PAULA PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 228/230 , para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos.Destarte, JULGO EXTINTO o processo, com o julgamento do mérito, na forma do disposto no artigo 269, III, do C.P.C.Custas na forma do acordo.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.079283-0 - PAULO SERGIO DE SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-025586), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:FLS. 470/471: ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA EXARADA, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 1999.001.016281-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUZITANIA (Adv(s). Dr(a). ELSA FATIMA BARREIRA RIBEIRO (RJ-066925)), Interessado: GRACE RIBEIRO CARVALHO, Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X BAJLA GOLDWASSER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Certifique o cartório se foram cumpridas todas as formalidades legais da citação por edital. Após,retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.145878-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.081441-8 - CONDOMINJIO DO EDIFICIO WINDSOR (Adv(s). Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720), Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X DIRCEU DINAMIR MEIRA DOS SANTOS E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DO ADITAMENTO DE FL. 59 R$ 12,24 (DOIS RÉUS), DA INTIMAÇÃO VIA POSTAL DE FL. 77 R$ 3,49 E DO MANDADO DE FL. 88 R$ 12,24 (DOIS RÉUS). \r\n\r\nProc. 2005.001.135822-0 - CARLOS ALBERTO MARTINS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.136689-6 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Diante do pagamento e da quitação, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento conforme requerido.Custas e honorários na forma da avença.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.001.125470-1 - CONDOMINIO EDIFICIO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALAYDE MAGALHAES DE MONTEZUMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Sentença:Trata-se de Ação de Cobrança. Tem-se, entretanto, que já foi satisfeita a obrigação, conforme manifestado nos autos pela parte autora, às fls. 42, motivo pelo qual a ação perdeu seu objeto. Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto. Custas ex lege.P.R.I. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155720-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI MANTOVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X MARIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários na forma da avença.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas, cumprido o acordo e observadas as formalidades/cautelas legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.113920-4 - MARCIA MARIA DAROS DE PINHO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537), Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835) Despacho:Dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.024953-8 - SUELY RIBEIRO MARQUES GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS PROENCA (RJ-050827), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença:Trata-se de ação declaratória havida entre as partes em epígrafe.Às fls. 446 e 451, há petição dos autores noticiando que as partes transigiram na ação principal, requerendo, por fim, a extinção do presente feito.É o relatório. Decido.Diante da petição da parte autora, dando conta do acordo firmado entre as partes constata-se que ocorreu a perda de interesse superveniente, impondo-se sua extinção.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, por perda de interesse superveniente, na forma do art. 267, IV, do CPC.Custas ex lege. Honorários Advocatícios compensados.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R I. \r\n\r\nProc. 2000.001.146422-6 - KARLA GORINI DE ARAUJO PASSOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MERIDIONAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE (RJ-102996) Às partes sobre o pedido de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2003.001.082315-8 - WANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619), Dr(a). ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO (RJ-077293) Despacho:À douta magistrada prolatora da decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.021546-0 - MARLENE TRAMONTANO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) a parte re para recolher as despsas processuais---mandado de citacao, via postal--3,49--distr.--3,49 AEVC--150,45---10% CAARJ--atos dos distr.--17,46--acresc. de 20%--3,49taxa judiciaria--267,52--outras receitas--0,87. \r\n\r\nProc. 2004.001.098734-0 - ANNA ANGELICA DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X MARLENE DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.052797-7 - MARCELA DOS SANTOS PORTELLA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiencia de conciliação do art. 331, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.057765-8 - CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696)) X SUDIFER COMERCIO DE FERRO MAQUINAS E MOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Decisão:Em provas, justificando-as. Sem prejuízo, digam sobre o interesse na audiência de conciliação.\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.037411-6 - ESPÓLIO DE LUIS RODOLPHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X PAULO SERGIO COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823), Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Decisão:1) Anote-se onde couber o patrocínio, se o caso.2) Intime-se a parte sucumbente para dar cumprimento ao julgado em 15 dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.100149-6 - MOHAMED ALI ATUE NEME (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X EDUARDO ZAIDAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140) Decisão:Em tempo: Intime-se a parte sucumbente, por A.R., no endereço indicado e o seu procurador pelo D.O.E.R.J., para dar cumprimento à sentença, tendo em vista o advento da Lei 11.232/05, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2001.001.112791-1 - MOHAMED ALI ATUE NEME (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X EDUARDO ZAIDAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140) Decisão:Em tempo: Intime-se a parte sucumbente, por A.R., no endereço indicado e o seu procurador pelo D.O.E.R.J., para dar cumprimento à sentença, tendo em vista o advento da Lei 11.232/05, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2001.001.138012-4 - ABILIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELGEN CORRÊA PEÇANHA (RJ-076857)) X FROTA RIO COMERCIO E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.083880-4 - TERESA CRISTINA BARBOSA CAMPBELL PENNA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMATA GRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726), Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Despacho:Diga a parte autora sobre os depósitos efetuados.\r\n\r\nProc. 2006.001.005058-9 - TACITO MADUREIRA STEGE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X NORMATIVA INTENACIONAL AVALIACOES E CONSULTORIA LTDA Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que ambas as partes se compuseram amigavelmente, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 35/39, com o fim de porem termo a presente demanda.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas na forma do acordo.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.106003-7 - MARIA CELINA SIMON FLEXA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X CELULA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas na forma da avença.Honorários compensados.Transitada em julgado a presente, recolhidas as custas eventualmente devidas, cumprido o acordo e observadas as formalidades/cautelas legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.118707-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X KOALA SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se, cientificando-se eventuais ocupantes e/ou sublocatários. Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.000164-6 - JOSE DE PAULA PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X NATISA PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que as partes se compuseram amigavelmente, conforme se vê do documento de fls. 274/276, com o fim de porem termo a presente demanda.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas na forma do acordo.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.072542-7 - JOSE DE LA PENA NETO (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PATRÍCIO DE SOUZA (RJ-067797), Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X BARRA 65 PIANO E SINUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B) Despacho:Recolha-se a diferença de taxa judiciária indicada na certidão cartorária retro. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.111601-7 - EUNICE COSTA BOUTUREIRA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X RODOVIARIO SANTA MONICA DO NORDESTE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.077064-0 - YOLANDA FLORIA DI GIOIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812), Dr(a). MARIA DALUZ LIMA DA SILVA (RJ-078293)) X GIUSEPPE DELL ARMI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903), Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818) Despacho:Aos interessados sobre fls. 227. \r\n\r\nProc. 2004.001.012106-3 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). STELLA RAMOS CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-000581B)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCIO FERREIRA VICTORINO (RJ-065453), Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580), Dr(a). LEILA MATIAS CAVALCANTE (RJ-131044), Dr(a). SUELEM BARBOZA RAMOS (RJ-137905), Dr(a). ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA (RJ-136490), Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223), Dr(a). RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA (RJ-116898), Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121633), Dr(a). VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE (RJ-128816), Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118) Despacho:FLS. 228/229: EM RAZÃO DO QUE CONSTA NA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 230, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.098086-4 - HRS ARCADIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X NORIVAL DOS SANTOS CARVALHO FILHO Decisão:1) DESENTRANHE-SE AS PEÇAS DE FLS. 45/75, AUTUANDO-AS EM APENSO A ESTA, COMO EMBARGOS, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 2) REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 75, PARA QUE SEJA PROCEDIDA A RESTAURAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS. 3) APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.078545-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ROCHA E DIAS PNEUS LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 100: defiro. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.040060-6 - INSTALADORA MARCONI LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEDSTON DA SILVA ROCHA (RJ-110842), Dr(a). FLÁVIO COSTA MOREIRA (RJ-109362)) X MAGNATAS DAS TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEHÍSA ARIDE GONÇALVES BUONOCORE NUNES (RJ-084806) Despacho:Justifique a ré a necessidade da produção das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.082495-9 - ALLINE BRITO SOARES (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.100191-3 (2473) - BARRA 65 - PIANO E SINUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B)) X BANDOLA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141), Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202), Dr(a). JOAO ROMULO DE LA PENA (RJ-029754), Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875), Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626), Dr(a). CARLOS M. MAC DOWELL DA COSTA (RJ-004453) Despacho:Recolha-se a diferença de taxa judicifária indicada na certidão cartorária retro. \r\n\r\nProc. 1995.001.053215-1 - JORGE DIAS BARROSO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DBPM (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923), Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho:Ad cautelam, ao MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.142473-1 - ASMA ELIZABETH EL AMME (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353), Dr(a). MARCELO CHAVES DE MELLO (RJ-094453)) X BAHIATEC BAHIA TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON EDUARDO DAUD (SP-134941), Dr(a). GUILHERME KODJA TEBECHERANI (SP-141062), Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA (RJ-043380), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Despacho:Fls. 504 e 507: solicite-se a devolução da carta precatória devidamente cumprida. Após, analisarei fls. 505/506. Sem prejuízo, intime-se a primeira ré para se manifestar sobre fls. 505/506. \r\n\r\nProc. 2000.001.103248-0 - DORIVAL TAVELA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JUSCELINI DA SILVA CORREA MENDES (MG-071353)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIANE DUARTE NOGUEIRA (RJ-089665), Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2001.001.133486-2 - JORGE ALEXANDRE FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDIR SILVA TELES (RJ-065125)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Devolvo o prazo conforme requerido a fls. 235 e certidão de fls.239. \r\n\r\nProc. 2003.001.017148-9 - LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO BATISTA PEREIRA (RJ-069181), Dr(a). WAGNER WANDERLEY MAIA (RJ-097697) Decisão:FLS. 694 E 695: NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO AO ILUSTRE PERITO INDICADO ÀS FLS. 665, A PERITA DO JUÍZO, DRª LUCIANA CHAVES MADEIRA - CRC 100.424/0-9, QUE DEVERÁ SER INTIMADA PELO TELEFONE Nº 8831-8889, PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E ESTIMAR OS SEUS HONORÁRIOS. INTIMEM-SE PARA OFERECIMENTO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS . \r\n\r\nProc. 2004.001.008258-6 - SERGIO LEANDRO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) a parte re para recolher as despesas processuais, conforme sentenca---citacao, via postal--1,75--distr--1,75---AEVC--77,23--10% CARJ---atos dos distr.---8,73---20% acrescimo---1,75--taxa judiciaria--209,64--outras reeitas--0,87. \r\n\r\nProc. 2004.001.023208-0 - MARIA CECILIA LIRA CONTENTE (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X RIO PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451) Decisão:...Designo AIJ para o dia 13/02/2007, às 15:00 hs... \r\n\r\nProc. 2004.001.106580-8 - FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068) Despacho:Junte-se. Ao magistrado prolator da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.030775-6 - MARCELO CARDOSO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) A PARTE PARA FONECER COPIA DA PETIÇÃO DE 01/12/06 Nº 20062512973 NO PRAZO DE 5 DIAS, NO BALÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.032166-4 - MICHAEL FELIX SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X NOKIA S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 62 por seus próprios fundamentos. Todavia, com intuito de evitar futuras argüições de nulidade, venha a prova documental requerida pela parte ré e anteriormente deferida no prazo de dez dias. Após, dê-se vista a parte contrária para manifestação e, por fim, voltem conclusos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.121088-7 - ZENITA TEREZINHA GOEBEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ZENALVO TENORIO (RJ-026244)) X ALEXANDRE ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS Decisão:FLS. 30: 1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO A DEVOLUÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE FLS. 28 (AUTOS AVULSO). 2) INTIME--SE A PARTE AUTORA POR A.R. E SEU ADVOGADO PELO D.O.E.R.J. NOS TERMOS REQUERIDOS, NO SENTIDO DE PROMOVER EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS A DEVOLUÇÃO DOS REFERIDOS AUTOS, BEM COMO O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.106961-3 - SUELY RIBEIRO MARQUES GONCALVES E OUTROS X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-025607), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença:...Julgo extinto o processo sem exme do mérito..Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2007 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.080576-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLEO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS, extinguindo o processo com exame de mérito (art. 269, IV, do CPC), para julgar improcedente o pedido e condenar o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios a favor do Fundo Especial da Defensoria Pública Geral do Estado que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.067889-0 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901), Dr(a). DELIO FORTES LINS E SILVA (DF-003439)) X GLORIA REGINA FERREIRA MELLO Despacho:Fls. 223/225: à parte autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.032879-6 - M SIMOES DISTRIBUIDORA DE FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO MARQUES LIMA (RJ-113775)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS REGULARES, AO APELADO, APÓS SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.035166-8 - CELIO FREDERICO FRANK E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas na forma da avença.Honorários compensados.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas, cumprido o acordo e observadas as formalidades/cautelas legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.076528-7 - MASSA FALIDA SOCIEDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL MANITU LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-002327C), Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X ESPOLIO DE JOSE AFFONSO MALLMANN E SUA MULHER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA RIBEIRO JANOTE (RJ-135213), Dr(a). SILVIO A H GODOI (RJ-002105A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.127380-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X JOSE CARLOS MARVILLA CORREA (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do documento de fls. 190, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Custas ex lege.Defiro desde agora a expedição do mandado de levantamento a favor da parte exeqüente (Réu/Conhecimento) e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.082640-8 - ANA SEBASTIANA XAVIER VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL RFFSA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA (RJ-091403) Despacho:Dê-se vista à parte ré conforme requerido às fls. 306.\r\n\r\nProc. 2004.001.031141-1 - EURILIA NERINA MAMEDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896)) X LABORATORIO CELULA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Despacho:Intime-se, COM URGÊNCIA, para pagamento da integralidade dos honorários periciais, no prazo de cinco dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.091180-7 - GENEZIO RAUL GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários na forma da avença.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas, cumprido o acordo e observadas as formalidades/cautelas legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.001.142017-0 - WALMIR LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.128139-6 - LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X CLARO REGIAO RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA (RJ-095774), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:1) Fls. 265: anote-se onde couber. 2) Ao cartório para corrigir a numeração das folhas dos autos.3) Intime-se a ré para dar cumprimento ao estabelecido às fls. 260 em 48 horas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.116720-8 - MARIA SOLIDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:...ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL \r\n\r\nProc. 2006.001.122177-0 - MARISA BENIGNO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (RJ-091152) Despacho:1) À parte autora sobre a juntada da guia de depósito paga.2) À parte ré sobre manifestação de fls. 44/45. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.137742-0 - APARECIDO MOACYR BIANCHINI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Às partes sobre o pedido de honorários periciais. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.033889-5 - CRISTINA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Diga a parte autora se tem interesse em dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.148591-7 - GENNY COIMBRA AUGUSTO, Procurador: ELIANE COIMBRA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X BANCO FIBRA A parte interessada para instruir a carta precatória \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.043874-3 - VENANCIA ANITA SANTOS TELLES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910)) X CARLOS GUILHERME FERREIRA A parte para retirar ofício ou recolher custas \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.162360-2 - B M D REPRESENTACOES MONTAGENS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE AUGUSTO FERREIRA QUADROS (RJ-066313)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Ao exequente \r\n\r\nProc. 2003.001.137422-0 - GEORGETTE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA (RJ-081799)) X GIRLENE MAIA WRITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Sobre esclarecimentos do sr. Oficial de Justiça, diga a parte. \r\n\r\nProc. 2005.001.105284-1 - JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X TLW TRANSPORTES E LOGISTICA WEB LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303) Às partes sobre o pedido de honorários periciais. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.042342-7 - MARISA BRYSKIER GLEITZMANN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629), Dr(a). NELSON SÁ GOMES RAMALHO (RJ-037506)) X JUSSARA CARNEIRO FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). MILITZA FUCKS FERNANDES DA SILVA (RJ-133618), Dr(a). GRAZIELA MAGALHÃES DE BARROS (RJ-121620) Às partes sobre o pedido de honorários periciais. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.091031-1 - SUPERNOVA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.006015-0 - DAVID FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO (RJ-093420)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Decisão:Ante ao exposto, DEFIRO a liminar para determinar que a ré custeie despesas médicas e materiais necessários à realização dos procedimentos cirúrgicos no autor, quais sejam, espaçador femoral, espaçador tibial, cimento com trobamicina e prótese especial, no prazo de 48 horas a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Caso outro procedimento ou medicamento seja necessário, o autor deverá espeficiar e comprovar nos autos para nova análise da urgência.Cite-se. Intimem-se. Publique-se na imprensa oficial. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.154157-2 - CLAUDIO SILVA ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOELMO VAZ DUARTE (RJ-104507)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Às partes sobre o pedido de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.083273-3 - JOSE RAIMUNDO FARIAS (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X PASCHOAL PUGLIESE NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801), Dr(a). ALEXANDRE ABDIAS DE OLIVEIRA (SP-154788), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) A parte autora sobre a contestação \r\n\r\nId: 99870"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Marcio Ribeiro Alves Gava\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marialva Silva Trigueiro\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2005.808.006413-0 - Reinaldo José dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marco Tayah - OAB RJ067177, Danielle Freitas Franco - OAB RJ122093). X Geiza de Souza Bernardo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Santos de Castro - OAB RJ064935, Tanaly de Farias Cumin - OAB RJ117546). Isso posto, reconheço a decadência do direito de queixa e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato atribuído às rés GEIZA DE SOUZA BERNARDO, MÁRCIA SANTOS DE CASTRO e DANIELA CLÁUDIO DE MATOS, com fulcro no art. 107, IV, do CP. \r\n\r\nProc. 2005.808.006517-0 - Reinaldo Jose dos Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marco Tayah - OAB RJ067177, Danielle Freitas Franco - OAB RJ122093, Tanaly de Farias Cumin - OAB RJ117546). X Geiza de Souza Bernardo e outro. Isso posto, reconheço a decadência do direito de queixa e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato atribuído às rés GEIZA DE SOUZA BERNARDO, MÁRCIA SANTOS DE CASTRO e DANIELA CLÁUDIO DE MATOS, com fulcro no art. 107, IV, do CP. \r\n\r\nProc. 2005.808.006518-2 - Reinaldo Jose dos Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marco Tayah - OAB RJ067177, Danielle Freitas Franco - OAB RJ122093, Tanaly de Farias Cumin - OAB RJ117546). X Geiza de Souza Bernardo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Claudio de Mattos - OAB RJ108646). Trata-se de Ação Penal Privada proposta por REINALDO JOSÉ DA COSTA contra GEIZA DE SOUZA BERNARDO, MÁRCIA SANTOS DE CASTRO e DANIELA CLÁUDIO DE MATTOS, às quais foi atribuída a prática do crime de calúnia, tipificado no art. 138, do Código Penal. \r\n\r\nSegundo a queixa de fls. 02/12, o querelante e a querelada Geiza litigam sobre a guarda de sua filha E.S.B.S.C., nos autos da Ação de Guarda, processo nº 2005.036.002302-1, em curso na 2ª Vara de Família desta comarca. \r\n\r\nAduz o querelante que as quereladas, no dia 24/06//2005, ao juntarem a réplica aos autos do processo antes mencionado, teriam praticado o crime de calúnia, na medida em que na referida peça foi atribuído ao querelante a suposta prática do crime do art. 242, da L. 8069/90, pelo fato de ter entregue a seu filho D.B.S., menor impúbere à época, arma de fogo municiada.\r\n\r\nEntretanto, como bem ressaltado pelo Ministério Público as fls. 75 e 96/97, operou-se, in casu, a decadência do direito de queixa, na forma do art. 38, do CPP.\r\n\r\nNa queixa, o querelante afirma que a calúnia teria sido cometida em 03/05/05. Entretanto, a queixa somente foi recebida em 27/12//05, portanto, mais de seis meses após o fato.\r\n\r\nAinda que se considere verdadeira a versão do querelante a fl. 109, dizendo que somente tomou ciência da calúnia em 29/06/05, a decadência também já teria ocorrido. Isso porque a queixa foi escrita pessoalmente pelo querelante, o qual não possui capacidade postulatória. Somente em 17/01/06, mais de seis meses após os fatos narrados na queixa, o querelante trouxe aos autos procuração a advogado com capacidade postulatória (fls. 33/34).\r\n\r\nIsso posto, reconheço a decadência do direito de queixa e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato atribuído às rés GEIZA DE SOUZA BERNARDO, MÁRCIA SANTOS DE CASTRO e DANIELA CLÁUDIO DE MATOS, com fulcro no art. 107, IV, do CP.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.808.006520-0 - Reinaldo José dos Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marco Tayah - OAB RJ067177, Danielle Freitas Franco - OAB RJ122093, Rosangela Aparecida dos Santos Costa - OAB RJ142948E, Tanaly de Farias Cumin - OAB RJ117546). X Geiza de Souza Bernardo e outro. ...Isto posto, reconheço a decadência do direito de queixa e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato atribuído às rés GEIZA DE SOUZA BERNARDO e MÁRCIA SANTOS DE CASTRO, com fulcro no art. 107, IV, do CP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anote-se e comunique-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.808.003589-1 X Eudoro Edinson Valle Hurtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Ribeiro de Almeida - OAB RJ111934). FLS.42. DEFIRO. REDESIGNO A AIJ P/ O DIA 25/01/07 ÀS 13:30HORAS. RENOVE-SE AS DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 2006.808.005144-6 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Jorge de Oliveira Pedrosa - OAB RJ090139). Vítima(s): Vera Lúcia Silva Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Guimarães da Silva - OAB RJ133963). X Mauro Coelho da Rocha. Acolho integralmente as razões expostas pelo Ministério Público, proceda-se ao arquivamento do presente. Proceda-se as comunicações e anotações. Em seguida, dê-se baixa. \r\n\r\nCP - Art. 330 - Desobediência\r\n\r\nProc. 2006.808.004536-7 Vítima(s): Marcelo Oliveira da Silva. X Paulo Cesar Mendes da Silva Junior e outro. DESIGNO O DIA 06/02/2007, ÀS14 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CITE-SE/REQUISITE-SE O AUTOR DO FATO NOS TERMOS DO ARTIGO 78 DA LEI 9099/75 E INTIMEM-SE TODOS, INCLUSIVE O PATRONO/DEFENSOR PÚBLICO DO AUTOR(A) DO FATO. DÊ-SE CIÊNCIA E ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITE-SE E ESCLAREÇA-SE A FAC. \r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2006.808.000733-0 Vítima(s): Bruno Marcos Oliveira de Azevedo, Daniel Cordeiro Rachid. X Sebastião Rodrigues de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Lemos da Fonseca - OAB RJ018330). Acolho integralmente as razões expostas pelo Ministério Público, proceda-se ao arquivamento do presente. Proceda-se as comunicações e anotações. Em seguida, dê-se baixa. \r\n\r\nLei 9605/98 - Art. 29, §1º, III - Crimes contra a Fauna, quem vende, expõe à venda, exporta...\r\n\r\nProc. 2006.808.003225-7 X Carlos Alberto Oliveira da Silva. Homologo a transação penal, nos termos expostos pelo Ministério Público e aceitos pelo autor do fato e seu defensor; o que não importará em reincidência, e nem constará de certidão de antecedentes criminais, assim como não gerará qualquer efeito civil, nos temos do parágrafo sexto do art 76 da Lei nº 9099/95. Ciência ao MP e à Defesa. Custas ex legis. Oficie-se, inclusive à Instituição, informando o término da PSC, se for o caso. P.R.I. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 98446"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jorge Jansen Counago Novelle \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Maria Teixeira Rivas\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAnulatória, de contrato \r\n\r\nProc. 2005.037.003434-9 - ANTONIO DA FONSECA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). SANDRA MARIA CHAVES FERNANDES (RJ-095833), Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESPÓLIO DE OLYDIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PARREIRAS (RJ-041474), Dr(a). LEONARDO FARIA SCHENK (RJ-123888) Sentença:(...) ISTO POSTO, acolhida a decadência da anulação do Contrato, julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. O Autor pagará as custas e honorários, estes de 10% sobre o valor corrigido da causa, que se ratifica de ofício para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) correspondente ao contrato pretendido anular.Fixo, diante da litigância de má-fé, perdas e danos antecipadas no precentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, após sua retificação. \r\n\r\nProc. 2005.037.003434-9 - ANTONIO DA FONSECA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). SANDRA MARIA CHAVES FERNANDES (RJ-095833), Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESPÓLIO DE OLYDIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PARREIRAS (RJ-041474), Dr(a). LEONARDO FARIA SCHENK (RJ-123888) Decisão:Retifico erro material constante da sentença.Da verba honorária caberão 75% (setenta e cinco por cento) para a Empresa e 25% (vinte e cinco por cento) para outros Réus, ESPÓLIO DE OLYDIO PEREIRA DOS SANTOS e SULAMITA PEREIRA DOS SANTOS, tendo em vista que estes últimos concordaram com o pedido.A litigância de má-fé caberá integralmente à Empresa. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.037.003638-0 - HAROLDO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BROWNE DE PAULA (RJ-060391)) X BRANCALINE MOVEIS E DECORAÇOES Sentença:(...) Isto posto, com fulcro no Artigo 267, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Custas pelo Autor, sem honorários, uma vez que o Réu não veio aos autos. Transitada em julgado e pagas as custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.037.011361-6 - RESIDENCIAL CENTRAL PARK, Síndico: CLEVERSON DE OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR (RJ-074016)) X RICARDO DOS SANTOS THURLER Decisão:Designo a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para o dia 06/02/07, às 16:20 h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 1995.528.006651-6 (2611) - MANOEL FRANCISCO DO COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA SOARES PEDROSA CALDAS (RJ-098391), Dr(a). JANICE ROCHA DO COUTO (RJ-093318)) X HEBER ALVES DA COSTA Por ordem do Juizo, intimo os autores a recolherem as custas pendentes, conforme segue:R$ 6,98 cód 0711-2 APCJ.R$ 0,69 conta 0201-4 CAARJ. R49,60 conta 0723-7 Ato dos Distribuidores(baixa).R$ 1,92 conta 14129-8 Acréscimo de 20% lei 3217/99. \r\n\r\nDeclaratória, C/C REPETIÇAO DE INDEBITO COM PEDIDO DE ANT. TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.037.002219-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988)) X CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA TAVARES DUARTE VIANA (RJ-076048) Despacho:Ao Dr. Perito para o laudo em quinze dias. A inércia do Autor está a sugerir que o mesmo nada quer depositar. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade C/C Revisão de Cláusulas Contratuais, de relação obrigacional creditícia \r\n\r\nProc. 2006.037.005258-5 - LENIRA BÉRGAMO IÓRIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) Decisão:.) Dessa forma, estaria o consumidor à vontade para buscar outros créditos, noutras empresas e, no futuro, alegar impossibilidade de pagamento, razão pela qual INDEFERE-SE a tutela antecipada. ESPECIFIQUEM PORVAS, JUSTIFICANDO SEU CABIMENTO. Digam se querem a realização de audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Cicil, se a ela compareceriam e, sem abrirem mão de suas teses, se possuem propostas para solução amigável. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2002.037.006369-0 - BERNARDO JOAO COSTA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAMI ALBERTO NASSIF (RJ-070558)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO (RJ-084647) Por ordem do Juízo, intimo as partes a se manifestarem sobre os esclarecimentos do Sr.Perito,fls77 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.037.004212-7 - PAULINO SIAS REIS (Adv(s). Dr(a). HELIO CARLOS ALVAREZ (RJ-121614)) X UNIMED - NOVA FRIGURGO - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210), Dr(a). SANDRO DOS SANTOS MAIA (RJ-097535) Por ordem do Juízo , intimo o 2º réu-Equipe Cardio-Cirúrgica-a recolher a metade das custas pendentes, conforme r. decisão de fls 326/327, conforme segue: R$ 6,12-cód0714-8-Atos dos oficiais de justiça;R$ 6,98-cód 0711-2-APCJ;R$ 1,74-CÓD 0723-7- Distribuidor;R$ 75,22-cód0702-1-AEVC;R$ 9,00-conta0201-4-CAARJ;R$ 8,72-conta 0723-7-Atos dos distribuidores;1,74-CONTA 14129-8-Acréscimo 20%L.3217/99;R$ 350,00-Conta 0101-6-Taxa Judiciária;e metade das custas pendentes referentes a Carta Precatória:R$ 6,12-cód0714-8-Atosdosoficiaisde Justiça;R$ 4,37-Cód0301-2-PortedeRemessaeRetorno;R$ 1,74-cód0723-7-Distribuidor;R$ 9,62-cód0702-1-AEVC,R$ 2,18-conta0201-4-CAARJ;R$ 8,72-conta 340306966-3-Atos dos Distribuidores;R$ 1,74-CONTA 14129-8-Acréscimo 20%L.3217/99. \r\n\r\nInterdito Proibitório \r\n\r\nProc. 1996.528.002259-1 (4253) - LYDIA GUEDES LAGOA PLAISANT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210)) X ROBERTO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREA (RJ-078472), Dr(a). VANOR COSME DA SILVA (RJ-028326) Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, INTIMO as partes para se manifestarem sobre os honorários do Sr. Perito \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.037.015708-0 (n/c) - Inventariante: REGINA DULCE RODRIGUES JARDIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERALDO GONCALVES JARDIM Por oredem do Juízo, intimo a inventariante a dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nProc. 1994.037.013453-0 (1752) - Inventariante: JORGE ERTHAL (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO (RJ-066819)) X IAQUITA MARQUES DA FONSECA E OUTROS Por ordem do Juízo, intimo o inventariante a dar cumprimento ao segundo paragrafo da r. decisão de fls242 \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2003.037.006029-0 - MERILANDY SCHITINO SILVA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA FRANCISCA MACHADO DA SILVA (RJ-100765)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). VANOR COSME DA SILVA (RJ-028326), Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992) Despacho:Às partes para requererem o que couber. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.037.005187-4 - SERAPHIM SILVA (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463)) X JOSE MULLER COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369) Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, INTIMOas partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos do Dr. Perito. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 1999.037.000185-1 (7891) - EDUARDO FRANZ WILHELMI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Certificar o trânsito em julgado da sentença nos Embargos. Expeça-se o Precatório, após, se transitada em julgado aquela sentneça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.037.000419-2 - EDUCANDÁRIO MIOSÓTIS (Adv(s). Dr(a). KAREN NOGUEIRA (RJ-122464)) X JOSÉ RODRIGUES GABRIG Decisão:Nas fotos por cópias em branco e preto, não logrei visualizar o alegado risco que pudesse levar ao deferimento da tutela antecipada. Traga a autora fotografias a esse respeito. De qualquer maneira, tendo em vista o apontado risco para crianças e adolescentes, EXPEÇA-SE MANDADO para que , ainda hoje seja realizada a verificação no local, certificando o Sr. Oficial de Justiça, segundo as regras da experiência, se visualizou risco na situação como se apresenta nesta data. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.037.006109-4 - IDACI CELINA DUTRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO CHERMONT (RJ-108357)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREA (RJ-078472), Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) Despacho:Ao Ministério Público para ciência e eventuais ponderações se entender que é caso de sua intervenção. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZATORIA CPM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2003.037.001246-5 - JOSE LUMIER VICTORINO FILHO (Adv(s). Dr(a). ISAQUE DEMANI MACHADO (RJ-114063)) X CENF - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Despacho:Junte-se. Expeça-se o Mandado de Levantamento dos honorários. Às partes sobre o Laudo. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.037.005038-2 - SERGIO FUMAUX DUQUE ESTRADA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FAOL - FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536), Dr(a). HUMBERTO ALVAREZ DE SOUZA (RJ-119625), Dr(a). RAFAEL MOYSES BREDER DALLIA RESENDE (RJ-134667) Despacho:Especifiquem provas e digam se desejam audiência preliminar. \r\n\r\nRestauração de Autos \r\n\r\nProc. 2003.037.007218-8 - Inventariante: ADRIANO AFFONSO JOSE ASSIS VELOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA (RJ-031820), Dr(a). DAVID GOMES NOGUEIRA (RJ-030806)) X ANTONIO AFFONSO E OUTRO Por ordem do Juízo , intimo o inventariante a se manifestar sobre o ofício de fls 253 \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2003.037.005332-7 - ISABEL GUIMARES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO (RJ-114613) Decisão:Fls. 101 v°. Ao Contador. \r\n\r\nId: 99051"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcus Vinicius Miranda Gonçalves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Andrea Sppozido Cavalcanti da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAção Civil Pública \r\n\r\nProc. 2000.037.002361-4 (6.088) - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO, X X SERRARIA MURY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AZEVEDO CRUZ (RJ-043311)), SERRARIA ALIANCA NOVA, Dr(a). PAULO CEZAR DIAS MATTOS (RJ-023343) Decisão: ... Fl 89, item 1 - sim, ... Fl 94/v - defiro ... I-se. \r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.037.005080-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). WILLIAN ROMAO MARQUES (RJ-119113) Despacho: Às partes. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.037.002828-5 - RENATO UZEDA SATURNINO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE FREITAS (RJ-026321), Dr(a). DILMA AUGUSTA DA SILVA (RJ-128949)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Despacho: 1 - Ao autor. 2 - Ao MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.037.014481-5 - LUCÉLIA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SINVAL PEREIRA DE SOUZA (RJ-041184)) X JORGE PEREIRA DE JESUS E OUTROS Despacho: A questão deve ser solucionada em outros autos, uma vez que ... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.528.005103-0 (4.078) - Inventariante: NEUZA FREITAS SALGADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CORREA DA SILVA (RJ-073349), Dr(a). SERGIO LUIZ CORREA (RJ-065433)) X IVALTE FARIA SALGADO Decisão: Promova-se o andamento, sob pena de substituição. \r\n\r\nProc. 1999.037.000418-9 (56705) - Inventariante: REGINA HELENA COSTA DOS SANTOS X X JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). WALDYR JOSE DA COSTA (RJ-012895) Decisão: Promova-se o andamento, sob pena de substituição \r\n\r\nProc. 2001.037.009045-9 - Inventariante: EDMILSON VERLY DA SILVA, Inventariante: ELIANE SCHUINDT VERLY X IVO FRANCA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO (RJ-074681) Decisão: Promova-se o andamento. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1997.528.001466-9 (2774-6) - Inventariante: GISELE ANTONUCCI BRITO X MOACYR DOURADO BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO (RJ-075582) Decisão: Promova-se o andamento, sob pena de substituição \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.528.006766-2 (4308-0) - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAZONAS (Adv(s). Dr(a). VANIA MARON CRUZ (RJ-057877)) X BAZAR PARTHED LTDA Despacho: Venha o valor atual do débito. \r\n\r\nProc. 2001.037.003847-4 (7248) - CAENF (Adv(s). Dr(a). CLEILTON MARTINS COSTA (RJ-109259), Dr(a). LEONARDO FARIA SCHENK (RJ-123888)) X GILBERTO SOUZA CAMPOS Decisão: Promova-se o andamento. \r\n\r\nProc. 2001.037.005163-6 (7547-2) - CAENF (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818), Dr(a). HETIENNE BON CUNHA (RJ-121073), Dr(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS (RJ-127761)) X ROSANGELA RODRIGUES BELLO (Adv(s). Dr(a). JANICE ROCHA DO COUTO (RJ-093318) Decisão: Fl 183 - sim. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.037.005578-0 - MÁRIO JORGE RODRIGUES DIAS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA GONCALVES DA SILVA (RJ-125334), Dr(a). KARLA PINHEIRO DA SILVA (RJ-123323)) X AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E OUTRO Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nCobrança, DE TAXAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2006.037.003004-8 - CONDOMÍNO PARQUE RESIDENCIAL VALE DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). JOAO IGNACIO DA SILVA (RJ-086061)) X SIRLEIDES FARIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA (RJ-129781) Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.528.003500-8 (5211) - JOAO SOARES BARBOZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI (RJ-059820)) X ESPÓLIO DE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERREIRA AMORIM (RJ-074013), Dr(a). ANA PAULA BARUCKE AMORIM (RJ-072397), Dr(a). JOSE ELI SALAMACHA (PR-010244) Decisão: Promova-se o andamento. \r\n\r\nProc. 2000.037.005010-1 (6.379) - ADRIANA MACHADO LO-BIANCO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ERNESTO HEIDENFELDER (RJ-002410C), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208) Republicar fls. 160, pois não constou o nome do advogado: \"Fl. 159 - diga a respeito o Dr. Eduardo Henrique M. Rohem da Silva.\" \r\n\r\nDeclaratória, COM PEDIDO DE ANTECIP. DE TUTELA REVISÃO DE CONTRATO BANCARIO C/C REPET. DE INDEBITO \r\n\r\nProc. 2003.037.002017-6 - AUGUSTO FAGUNDES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS (RJ-072706), Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892) Despacho de fls. 196, item 2: \"... às partes.\" \r\n\r\nDeclaratória, de anulação de contrato de promessa de compra e venda c/c devolução de quantia paga \r\n\r\nProc. 2006.037.006262-1 - ADRIANO MEDEIROS, ALESSANDRA GODIN GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA (RJ-128125), Dr(a). MARCELE IGNACIO BACHINI (RJ-113495)) X NILTON FRANCISCO GOMES), VILMA DE CARVALHO GOMES Despacho:... 2 - Diante da diligência negativa, retiro o processo de pauta. 3 - Promova-se o andamento. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2000.037.003117-9 (6192) - CARLA APARECIDA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREZZA CRISTINA DE ATHAYDE MADEIRA (RJ-091373)) X ATL-ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). MARGARIDA MARIA BARROS FERNANDES (RJ-105851) Despacho:1 - Fl 413, item 2 - retifiquem-se os valores ... 2 - Fls 405/406, item 4 - cumpra-se ... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.528.003574-1 (5.215) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X JOSE MARCOS ALVES BARBOSA), ROGERIO PIRES BARROSO (Adv(s). Dr(a). CRISTINE ROCHA D ALMEIDA (RJ-070785)), ALENCAR PIRES BARROSO Republicar, com o nome correto dos patronos dos exequentes: \"Diga a exequente.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.037.014427-0 - UNICRED DE NOVA FRIBURGO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210)) X CARLOS NASCIMENTO DESLANDES Decisão: Promova-se o andamento. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2002.037.003513-0 - JOSE FRANCISCO AGUIAR DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CINTIA CARLA CONDACK PONCIANO (RJ-115973)) X CARLOS JOSE GONÇALVES QUINTAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE GONCALVES QUINTA JUNIOR (RJ-114315) Republicar com nome do novo advogado do exequente: \"1 - Cumpra-se o item 47 da sentença em 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). 2 - Com o cumprimento da sentença, diga o credor dos honorários se considera cumprida a sentença. 3 - Se não se cumprir a sentença, dê-se vista ao credor.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.528.004744-6 (2254-2) - VIVIANE CHARLES VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SINVAL PEREIRA DE SOUZA (RJ-041184)) X ALESSANDRO BORGES GARCIA (Adv(s). Dr(a). MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA (RJ-052547) Decisão: Cumpra-se a v. sentença em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% ... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c cancelamento de protesto com pedido de antec. tutela \r\n\r\nProc. 2003.037.005136-7 - ROCHA E SCHEPPER LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO COLITTI E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO HERMANO SANTOS (SP-156568) Certificado e encaminhado para nova publicação: \"1 - Recebo o apelo ... 2 - À sociedade empresária apelada. ...\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.528.002397-8 (2928) - LICINIO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X TAI PNEUS E ACESSORIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335) Despacho de fls. 255, item 2: \"Fls. 250 e 253 - digam sobre o acordo.\" \r\n\r\nProc. 1999.528.001815-4 (4907) - ADRIANA BIANQUINI GAMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO PONCIANO CUNHA (RJ-082035)) X ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO (RJ-004619) Despacho:... 2 - Aguarde-se o recolhimento das custas. 3 - Prossiga. \r\n\r\nIndenizatória; Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.037.001710-4 - JOILSON BALONECKER DARRHIU (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PINTO (RJ-103913)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS (RJ-085303) Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.037.000003-4 (4.785) - Inventariante: ANTONIO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335)) X RUTH CORREA CHAVES), MARCIA COREA CHAVES Decisão: Promova-se o andamento, sob pena de substituição. \r\n\r\nProc. 1986.037.011283-3 (8253) - Inventariante: MARIA DILMA SILVA DE SOUZA, Interessado: MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO (RJ-104438)) X MARIANA LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Promova-se o andamento, sob pena de substituição \r\n\r\nProc. 1992.037.018018-3 (10323) - Inventariante: OTACILIA VIANNA DA SILVA X WALDIR MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE LIMA (RJ-004708) Decisão: Promova-se o andamento, sob pena de substituição \r\n\r\nProc. 1993.037.000736-0 (041) - Inventariante: RICARDO JOSE JACOB X MARIA DO CARMO COUTINHO JACOB (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO (RJ-086444) Decisão: Promova-se o andamento, sob pena de substituição. \r\n\r\nProc. 1993.037.001221-5 (129) - Inventariante: JOSE RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MONICA THOMAZ VERLY (RJ-092144)) X MARIA DA ROCHA RODRIGUES Decisão: Promova-se o andamento. \r\n\r\nProc. 1994.528.003897-3 (661-5) - Inventariante: MARIA ROCIDELIA CORREIA MARQUES X REINALDO BEZERRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROULIEN PINTO CAMILLO (RJ-002222C), Dr(a). CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-058084), Dr(a). ROBERTO CEZAR PINTO (RJ-006023) Sentença:...pague-se o tributo. \r\n\r\nProc. 1997.528.000109-5 - Inventariante: MARIA ANTONIA PEREIRA MELO X ZOROASTRO VASCONCELOS MELO (Adv(s). Dr(a). CELIO IVO DA COSTA FREITAS (RJ-003593) Decisão: Promova-se o andamento, sob pena de substituição. \r\n\r\nProc. 1997.528.004800-8 (3334-7) - Inventariante: THEREZINHA SILVEIRA TARDEM X MARIA JOSEPHA DE ABREU SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CEZAR PINTO (RJ-006023) Decisão: Promova-se o andamento, sob pena de substituição \r\n\r\nProc. 1998.528.000497-0 - Inventariante: LEDDA BEATRIZ QUEIROZ X WALTER DE ARAUJO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VERONESE (RJ-003212D) Decisão: Promova-se o andamento. \r\n\r\nProc. 1998.528.000731-7 (3.578) - Inventariante: ENIDE DE TOLEDO PAULINO (Adv(s). Dr(a). ANTOINE GALIPE NASSER (RJ-006702)) X MARIO DE ALMEIDA PAULINO Decisão: Promova-se o andamento, sob pena de substituição \r\n\r\nProc. 1998.528.001209-4 (3.655) - Inventariante: GIZELIA MARIA DA CONCEIÇAO FURTADO (Adv(s). Dr(a). MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA (RJ-052547)) X HILTON FONTENELE LOPES FILHO Decisão: Promova-se o andamento, sob pena de substituição \r\n\r\nProc. 1998.528.002525-0 (3820) - Inventariante: MARCELO MARINS ISRAEL X OLGA MARINS CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO OLIVEIRA COUTINHO (RJ-090621) Decisão: Promova-se o andamento, sob pena de substituição \r\n\r\nProc. 1998.528.003490-0 - Inventariante: IVANIR DIAS DE MELLO X MANOEL OVIDIO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). WILBERT JONE KRAMER (RJ-012657) Decisão: Promova-se o andamento. \r\n\r\nProc. 1998.528.005841-8 (4167-3) - Inventariante: NORMA DE FATIMA MUNHE JACOMIM X CARLOS JACOMIM (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE FREITAS (RJ-026321), Dr(a). HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA (RJ-031820) Decisão: Promova-se o andamento, sob pena de substituição \r\n\r\nProc. 1999.528.002814-1 (5089-0) - Inventariante: LAFAYETE PONTES PACHECO X OLGA VIZZONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO (RJ-066819) Decisão: Fl 29 - defiro por 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 1999.528.004749-9 (5.435) - Inventariante: ALTINEA GOMES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MONICA THOMAZ VERLY (RJ-092144)) X HELCIO ALVES DE MIRANDA Decisão: Promova-se o andamento, sob pena de substituição \r\n\r\nProc. 1999.528.005850-4 (5.586) - Inventariante: EDWALDO BRANDAO DAS MERCES (Adv(s). Dr(a). WALDYR JOSE DA COSTA (RJ-012895)) X DIVA DA CONCEIÇAO BRANDAO MERCES Decisão: Promova-se o andamento. \r\n\r\nProc. 2000.037.000470-0 (57744) - Inventariante: IRENE FONSECA BRANTES X GILSON SCHUENCK BRANTES (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO MEYER DE OLIVEIRA (RJ-101814) Despacho: ... aos demais interessados. \r\n\r\nProc. 2006.037.004005-4 - Inventariante: ALBERTO BARCELLOS GASPAR DE OLIVEIRA X ANGELA BARCELLOS GASPAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CANTO ARAGÃO (RJ-130939) Decisão: Fl 51 - defiro por 20 (vinte) dias. \r\n\r\nInventário Negativo \r\n\r\nProc. 2000.037.006672-8 (6.563) - Inventariante: ROSANGELA THURLER MACEDO X X VENERANDO THURLER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA (RJ-082778) Decisão: Promova-se o andamento, sob pena de substituição. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 1998.528.007664-5 (4.437) - ADIR SERAFIM FERRAZ, ROSELI DE FREITAS ROCHA FERRAZ, ANANIAS DA CUNHA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIAO CONSTANTINO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NIVEA MARIA DUTRA PACHECO (RJ-099343), Dr(a). LUCIANA DA COSTA NIDECK LOPES (RJ-120569) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1994.528.004532-5 (13.593) - EVALDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CANTIZANI (RJ-003114D)), BENTO GARCIA JUNIOR) X BENTO GARCIA JUNIOR), JURANDIRA LIMA GARCIA), EVALDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (RJ-047631) Republicar pois não saiu o nome do advogado: \"... intime-se o responsável, por intermédio de advogado para quitação...\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.037.000377-1 - MÁRIO BARRETO FRANÇA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELIO CARLOS ALVAREZ (RJ-121614)) X CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO E OUTRO Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DA PRETENSÃO... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.037.005435-8 - CONDOMINIO CRISTO REI (Adv(s). Dr(a). REGINA QUITERIA ALVES BRITO (RJ-117645)) X MARIA INES LUTERBAG MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DAVID GOMES NOGUEIRA (RJ-030806), Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA ROSA (RJ-114489) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.528.001412-4 (4.828) - MAURILIO GONÇALVES CONFECÇOES M.E. X TELERJ CELULAR S.A. Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.037.002077-6 - IZABEL ROZA DEMANI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISAQUE DEMANI MACHADO (RJ-114063)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Decisão:Cumpra-se o que se determinou à folha 78, o que se determina diante de folha 68. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.037.000968-9 - WILSON COSTA FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO RODRIGUES (RJ-060732)) X FERNANDO AUGUSTO DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fl verso - esclareçam-se os pontos controvertidos ... \r\n\r\nReclamação Trabalhista \r\n\r\nProc. 1992.037.017584-9 (13030-0) - HAROLDO FERNANDES TEIXEIRAO X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO Despacho: Diga o réu ... \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1998.528.005077-8 (4071) - ADNALVA FERNANDES CAVALLERO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X MARLENE NIDECK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1 - Cumpra-se o v. acórdão. 2 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.037.004671-9 - BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892)) X BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORRÊA BACELAR (RJ-020760) Despacho: Venha o valor atual do débito. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2007.037.000363-1 - R.G DE FRIBURGO DESIGNER LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). JOANDY BRAZ COELHO (RJ-071120), Dr(a). MARCELO PEREIRA COELHO (RJ-126876)) X UNIBANCO S/A Decisão:...antecipe-se regularmente o pagamento das despesas processuais. Com a antecipação, cite-se. Com a resposta, será examinado o pedido de antecipação... \r\n\r\nReparação de Danos, por ato ilícito \r\n\r\nProc. 2004.037.003047-0 - JESUE LOUBACK (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE GIAROLA MARTINS (RJ-120624), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Publicar fls. 121, item 9: \"... às partes para manifestação final no prazo comum de 20 (vinte) dias.\" \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.037.005144-1 - VALDETE SIAS FARIA (Adv(s). Dr(a). JULIANA BRUST CARRIO (RJ-131200)) X BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104) Republicar, pois o nome do advogado do Banco Itaú não constava do sistema: \"Por cautela, concedo às partes oportunidade de manifestação sobre o teor da certidão supra.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.037.006371-7 (7.748) - PRIMICIA DE FRIBURGO EQUIPAMENTOS E MAQUINAS PARA ESCRITORIO (Adv(s). Dr(a). SANDRO SUEIRA CELANO (RJ-096247)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JERÔNIMO CUNHA PINTO (RJ-068221)), MICRO FREEZERS REFRIGERACAO), GELTEC COMERCIO INDUSTRIA LTDA.), FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA. Decisão: FL 92 - sim \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.037.003550-2 - Inventariante: SIRLEIA POLO LOUREDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA POLO LOUREDO (RJ-122835)) X Falecido: ALMIRO PAULO Despacho: À inventariante. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.037.005991-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MENDES ROCHA (RJ-144642E)) X MARCOS ROBERTO DE MATTOS FREITAS Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.037.014946-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA Decisão:...DEFIRO A LIMINAR... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.528.004990-0 (3361) - JULIA MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALVES (RJ-062060)) X OSLAIM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIANO FIGUEIRA IECHER (RJ-123566) Despacho: ... à autora. \r\n\r\nProc. 2005.037.006662-4 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE HIDAL AVERBACH (RJ-086663), Dr(a). MARCELO ERTHAL (RJ-075988)) X RENTROIA COM. MATS. DE CONSTR. LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119), Dr(a). CAMILLA BARBOSA DE SOUZA (RJ-147980E) Decisão: 1 - Recebo o apelo ... 2 - À apelada ... \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2004.037.002291-6 - CONDOMINIO CANADA (Adv(s). Dr(a). REGINA QUITERIA ALVES BRITO (RJ-117645)) X MARCELO LEANDRO VIEIRA TESORIERO Despacho: Venha o valor atual do débito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.037.003492-2 - MARIA CILEIDA VERTULLI (Adv(s). Dr(a). NIVEA MARIA DUTRA PACHECO (RJ-099343) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.037.014954-4 - RENY PINTO CARESTIATO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR (RJ-074016), Dr(a). AYLA KARINE BRUST (RJ-135866)) X LINA DE OLIVEIRA Decisão: Cite-se e intimem-se ... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c acessorios da locação \r\n\r\nProc. 2003.037.003657-3 - REGINA CELIA LORETTI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AZEVEDO CRUZ (RJ-039200)) X ALMIR IGNACIO SALIM (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis e acessórios e multa contratual C/C Obrigação de Fazer, com pedido de liminar \"inaudita altera pars\" \r\n\r\nProc. 2006.037.011581-9 - THEREZINHA LIMA MARRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGAR FELLOWS (RJ-109779), Dr(a). PAULO HENRIQUE MARRA FELLOWS (RJ-150507E)) X MONTE TRÊS ELETRODOMÉSTICOS LTDA. E OUTROS Decisão:1 - ... indefiro o pedido de tutela antecipada. 2 - Oficie-se ao Juízo da 1.ª Vara Cível ... 3 - Intimem-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.037.015208-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SERRARIA SÃO JOSÉ DE NOVA FRIBURGO LTDA. E OUTRO Decisão: 1 - Fixo honorários em 10% ... 2 - Cite-se, penhorando-se ... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.037.000415-0 - RUBENS SOMBRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555)) X JULIO CESAR CORDEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS (RJ-096719) Decisão:...defiro a produção de provas documental, superveniente e suplementar, e testemunhal...a produção da precitada prova documental consistirá tão-somente na juntada aos autos de cópia das iniciais e julgamentos pertinentes aos processos porventura movidos pelo réu em face dos autores. Para sua produção, concedo aos autores o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem os números dos processos em destaque...designo audiência de instrução e julgamento para o dia 8 de março de 2007, às 13:00 horas... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.528.008754-8 (13877-2) - ADIRLHEY DE LIMA ASSIS (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X LUCIA STELA ALVES ZAVARIZE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACIR ALVES DE MORAES (RJ-045556), Dr(a). FERNANDO A. OLIVA DE MORAES (RJ-117957) Despacho: ... aos demais interessados. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.037.011046-1 (0) - EDENIR PINTO PEREIRA X CASTOLIO DE ARAUJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CANTIZANI (RJ-003114D) Decisão: Promova-se o andamento \r\n\r\nProc. 1981.037.610306-5 (9678) - Inventariante: MARIA AUGUSTA FERREIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO (RJ-084647)) X ADIR CORDEIRO DUTRA Decisão: Fl 69 - sim. Expeça-se nova via. \r\n\r\nProc. 1989.037.012919-0 (9386) - Inventariante: HOMERO GUIMARÃES DE OLIVEIRA X ANGELA VON STEURER DE G. DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE COSME MADEIRA (RJ-041358) Decisão:...defiro a expedição de alvará...venha, em 10 (dez) dias, a prova atual da quitação do IPTU... \r\n\r\nProc. 1991.037.000246-1 (12499) - Inventariante: ANA CRISTINA DE ABREU FAIAL ANDRADE X LUIZ CARLOS PEREIRA FAIAL (Adv(s). Dr(a). ULISSES DA GAMA (RJ-065758) Decisão: 1 - Fl 217 -sim. 2 - ... cumpra-se. ... \r\n\r\nProc. 1995.528.008940-0 (1513-9) - Inventariante: ESMAILDA LEVY HERCOWITZ X WALTER HERCOWITZ (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA (RJ-034484) Despacho: Diga a inventariante se ainda há algo a ser requerido. \r\n\r\nProc. 1998.528.004139-6 (3935) - Inventariante: FABIO DA COSTA SERENO X LEDENYR SALVADOR NEVES SERENO Despacho: Venha a prova atual ... \r\n\r\nProc. 2001.037.000663-1 (68029) - Inventariante: JOSE LUIZ BOM X IZABEL CABRAL BOM (Adv(s). Dr(a). JANICE ROCHA DO COUTO (RJ-093318) Despacho: ... venham as certidões atualizadas. \r\n\r\nProc. 2006.037.005147-7 - Inventariante: ELIZIANE WENDERROSCKY BERTOLINO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GUERRA E SILVA (RJ-134419)) X MARIA MARCELINA VENTURINO WENDERROSCKY Sentença:...HOMOLOGO A PARTILHA... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.037.004130-3 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - AMES (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807)) X DEBORA MOREIRA DE BARROS Despacho: Venha o valor atual do débito.\r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2000.037.002781-4 (6146-6) - LORENA DA SILVA GUALBERTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) Despacho:Intimem-se todos, intimando-se o autor com urgência, por mandado, para comparecimento ao ato mencionado à folha 146. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.037.007940-0 - MARIA GONÇALVES TOSTES BONAN X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL... \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2002.037.002276-6 - HERLINHO DAUDT (Adv(s). Dr(a). DAVID GOMES NOGUEIRA (RJ-030806)) X EDMO NORBERTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Promova-se o andamento. \r\n\r\nRescisão de Contrato, COM PEDIDO SUCESSIVO DE REVISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE COTAS COM COMPROMISSO DE PAGAMEN \r\n\r\nProc. 2006.037.002098-5 - FRANCISCO JORGE DAGFAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA (RJ-062191)) X EUNICE SANT'ANNA E SILVA E OUTRO Decisão: Promova-se o andamento. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.037.003435-2 - TAVARES E FUHR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BROWNE DE PAULA (RJ-060391)) X EDSON ELIAS KUDSI E OUTRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nSustação de Protesto \r\n\r\nProc. 2001.037.005723-7 (7646) - PRIMICIA DE FRIBURGO EQUIPAMENTOS E MAQUINAS X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), MICRO FREEZERS REFRIGERACAO), GELTEC COMERCIO INDUSTRIA LTDA.), FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA.) Decisão: Fl 52 - sim. \r\n\r\nId: 99053"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "99871": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.096018-2 - NORITSU DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVALINO RENE RAMOS (SP-051285)) X URUGUAIANA 2 MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA (RJ-130785) Despacho:Esclareça a exequente , por oportuno se aceita o bem oferecido. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2001.001.109130-8 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PAULO JOSE DO NASCIMENTO SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.023273-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ANTONIO CARLOS MACHADO ACOM Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se, devendo o autor diligenciar no sentido do cumprimento da diligência. \r\n\r\nProc. 2002.001.052483-9 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X MARCELO BRAZ MARIANO Despacho:Requeira o exequente o que for cabível. \r\n\r\nProc. 2004.001.059535-8 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X VANDERLEI RAMOS DA SILVA Despacho:Desentranhe-se e expeça-se, devendo o autor diligenciar no sentido do cumprimento da diligência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.126999-0 (17935) - BANCO NOROESTE S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X ALAIN GEORGES MICHEL VALLABRIGA (Adv(s). Dr(a). ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS (RJ-127771) Defiro vistas pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1997.001.011932-0 - NELIO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO ROBERTO DOS SANTOS (RJ-052770), Dr(a). JAIR DA COSTA CORTES (RJ-000779B)) X GUSTAVO PAZOS QUINTANS Decisão:Devolva-se o prazo.\r\n\r\nProc. 2000.001.102269-2 - EXO TRAVEL SARL (Adv(s). Dr(a). DAISY MORGESTERN C DOS SANTOS COSTA (RJ-000502B)) X LATITUDE 30 AGENCIA TURISMO E VIAGENS (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) Decisão:Fls. 566/567: Intime-se a devedora para cumprir a obrigação de pagar, em até 15 dias, ciente das consequências estipuladas pelos artigo 475-J e seguintes do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.013868-8 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X MARCELO PEIXOTO COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057), Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901) Decisão:Fls 182: Certifique-se o alegado, devolvendo-se o prazo.. Fls 182/184: Conheço dos embargos, acolhendo-os e admitindo seus efeitos infringentes para anular a decisão de fls 178 e verso, consoante a manifestação do parquet às fls 113 Todavia, deve ser republicada a decisão de fls 175( \"Intime-se o(a) devedor(a), p/ D.O., para efetuar o pagamento, em até 15 dias, observando a este(a) as normas insculpidas nos artigos 475-J e seguintes, do CPC.\"), por isso que prejudicial ao executado aquela decisão, hoje, anulada, cof item supra. \r\n\r\nProc. 2001.001.091545-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LIVIO DE MACEDO GALDO FILHO Despacho:Designo Nova AC para 14/02/07, às 10:30 hs. Com cópi de fls, 168, cite-se, com as faculdades do art 172 § 2º e i. por publicação. \r\n\r\nProc. 2003.001.153574-4 - CONDOMINIO L2 DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X LUIZ MAURO LAURIA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.029598-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE UBA (Adv(s). Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760)) X MIRIAM FARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEBORA LEITAO QUEIROZ GILI (RJ-113965) Despacho:Diga o exequente o que pretende. \r\n\r\nProc. 2004.001.074022-0 - SADI MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO DOS SANTOS (RJ-112975)) X MARLENE SILVA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:Designo AC para 25/01/07, `as 11:00 hs. \r\n\r\nProc. 2004.001.088866-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482)) X ADEMIR CANDIDO DA SILVA E OUTROS Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO..., o acordo... JULGO EXTINTO...art. 269, III, do Códex Adjetivo. Vindo o feito e recolhidas as despesas processuais,...no caso de inadimplemento, a parte poderá requerer a restauração da distribuição.... \r\n\r\nProc. 2005.001.100719-7 - Z E Z VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X RITA DE OLIVEIRA BRUNO E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009538-0 - ANTONIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS Decisão:Defiro a Justiça gratuita, Designo AC para 14/02/07, às 10:45 hs. Cite-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.142023-6 - SERGIO ABLA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ABLA (RJ-016840)) X FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se prescindem de AC. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.001.052698-5 - MARIA NAZARETH DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550), Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977)) X CHAIN POZNER Decisão:1 - Considerando que o contrato de locação foi elaborado no escritório do Dr. Advogado do réu, bem como que ele reside em outro país, considero válida a citação através de seu Advogado, o qual, inclusive, defende seus interesses, como se constata às fls. 153 (vide RTJ 164/194).2 - Comcópia desta decisão, intime-se-o, por OJA, para dizer o que for cabível, no prazo legal, ora devolvido, sob as conseqüências legais. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.097760-0 - RITA ALVES CAVALCANTE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Despacho:Atendam as partes o requerido pelo i. perito às fls 147, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.095617-1 - REGINA MARIA MONTEIRO FARIA (Adv(s). Dr(a). IRANI SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056018)) X FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE (RJ-001639B), Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552), Dr(a). MARCO AURELIO BRITO DA COSTA (RJ-092959) Despacho:Sobre o julgamento do feito no estado em que se encontra, diga a ré, por derradeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.045081-6 - JORGE DONATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:1 - Inexistem outras preliminares, sendo boas as condições da ação e regulares os seus pressupostos.2 - Defiro a produção de prova pericial contábil, nomeando o Dr. Juarez Missagia Sandrini (tel.: 2226-5777), intimando-se-o para apresentar proposta de honorários, após a quesitação, em cinco dias.3 - Facultada a indicação de assistentes técnicos, vindo o laudo em 30 dias, ciente o ilustre louvado que receberá os honorários ao final, se não sucumbente a parte autora, ciente esta da regra do artigo 12, da Lei nº 1060/50.4 - Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que a narrativa autoral não é inteiramente verossímil, tanto que se faz necessária a produção de prova técnica para confirmar, ou não, suas alegações.Publique-se, com ciência da DP. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.092512-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO DE GASOLINA JOTA LTDA Decisão:Tendo em vista a revelia da parte ré, excepcionalmente, intime-se-0, pessoalmente, para pagamento em até 15 dias, nos termos do art 475 J e seguintes do CPC..... \r\n\r\nProc. 2005.001.154733-7 - NELSON JOIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X SANDRA FERREIRA MEDEIROS DOS REIS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2002.001.000405-4 - ARNALDO SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-041314)) X AUTO TORNO MECANICO SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750) Decisão:Desentranhe-se e expeça-se, devendo o autor providenciar os meios para o cumprimento da diligência consoante certidão de fls 285 v. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.075675-9 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X VANUSA DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312) Despacho:Ao embargado nsobre fls 48, vindo em eventual petição conjunta de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.140721-9 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)) X CARLOS EDUARDO FAGUNDES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir alguma prova. Após, cls. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.139607-4 - LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X SIMAB S A Recolha, o interessado, as custas (A.P.C.J./ 0711-2/ R$ 3,49) e forneça as cópias necessárias para a expedição do ofício de fls.112 pela serventia ou providencie sua retirada em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.139686-4 - COTA COMERCIAL TECNICA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) Despacho:Requeira o embargado o que for cabível. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.107407-1A - WILMA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). WILMA DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-082757)) X LYDIA TATIANA KILAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios e suficientes fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.132851-5 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796)) X NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A E OUTROS Despacho:Desentranhe-se conforme requerido, devendo o patrocinador do exequente portar ainda o ofício preso à contra capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.020052-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X PAULO CESAR PAIVA REGO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Certifique o cartório sobre resposta ao ofício de fls 43. Send negativa, reitere-se;..... \r\n\r\nProc. 2003.001.032187-6 - CONCEICAO BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X LUIZ RODOLPHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.030400-5 - CONDOMINIO REAL SHOPPING (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444)) X MACHADO E SANT ANNA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO..., o acordo... JULGO EXTINTO...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo. Vindo o feito e recolhidas as despesas processuais,...no caso de inadimplemento, a parte poderá requerer a restauração da distribuição....Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.068197-8 - ALFREDO GARCIA DE SOUZA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481)) X JOCAMAX 168 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO Despacho:Ao exequente, sobre fls 49/56. \r\n\r\nProc. 2006.001.136554-7 - EDIRIC COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ROMUALDO MONTEIRO (RJ-069435), Dr(a). DANIELE SECCHIN DE MELLO (RJ-139230)) X CONSTRUTORA HOELBRIEGEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653) Despacho:Recolhidas as custas, lavre-se o termo de penhora e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.163557-6 - MARCHA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X DENISE GARCIA EVANGELSITA Ao autor sobre certidão retro. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.087716-0 - LEVY DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE ARAUJO BARBOZA (RJ-087658)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:Expeç-se guia. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.066173-6 - SHOW ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR TAVEIRA CORREA (RJ-127274)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Ao autor sobre a precatória devolvida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.065328-2 (13351) - MARINALVA DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X PAULO SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA Despacho:Venha comprovante de ganhos e rndimentos. \r\n\r\nProc. 1996.001.113724-7 - MAGALI MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941)) X BANCO REAL S/A,. (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:1 - As verbas oriundas de juros, lucros cessantes, fontes de lucros ou de rendimentos, excetuadas as de indenização por danos morais, exclusivamente, são consideradas fatos geradores para a retenção de imposto de renda na fonte, cujo pagamento é obrigatório às pessoas físicas ou jurídicas. Veja-se, a respeito, decisão unânime proferida pela 1ª Turma/STJ, no REsp 142402/SP.2 - De conseguinte, INDEFIRO o pedido de fls. 238/239.3 - Fls. 244/245: intime-se o devedor para recolhimento da diferença, no prazo de 05 dias, ciente que já incide a multa de 10% sobre o débito remanescente, que deve ser acrescida ao montante a ser depositado, observando que havendo impugnação, incidirão honorários de 10%.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.015520-7 - EDILENE DANIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X GILBERTO ANDRE BUFFARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE GAYOSO E ALMEIDA (RJ-001723A) Despacho:Exp mandado de levantamento com as cautelas legais. I. aguardando-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2000.001.086846-9 - IVANILDO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) À parte ré sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.057455-7 - SEVERINA LUIZA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X ROSANNE ALVES DE MORAES REGO (Adv(s). Dr(a). MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-095269) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.116146-5 - MARCIO JOSE MACHADO DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383) Despacho:Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.098894-0 - MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355)) X MASTERCARD AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.\r\n\r\nProc. 2005.001.027199-3 - ROSANE DE SOUZA BENEVENUTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Ao réu para recolher as despesas processuais remanescentes apontadas pelo sr contador, em 5 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.083875-0 - MARIA SYLVIA MELO LUIZ (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X TRANSURB S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Ás partes, sobre os esclarecimemntos do I perito, derradeiramente. \r\n\r\nProc. 2005.001.134902-3 - AURELIO CORDEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BENEVIDES DE SCHUELER (RJ-112064)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.011463-4 - MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X IBICARD C E A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ás partes sobre os cálculos do sr contador às fls 119/122. \r\n\r\nProc. 2006.001.032053-2 - SIDNEI JOSE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:Fls 83: Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.044915-2 - SUE ANNE FONSECA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X FROTA BRASIL TURISTICO LTDA Ao interessado sobre respostas de ofícios de fls.49/57. \r\n\r\nProc. 2006.001.054199-8 - PATRICIA ANANIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X GREMIO BENEFICENTE DOS OFICIAIS DO EXERCITO GBOEX (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Decisão:Designo AIJ para 24/04/07, às 15:00 hs. I as partes, eventuais testemunhas e a autora por OJA para prestar depoimento pessoal, sob as consequências legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.111065-0 - LINA MARIA MORRIELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho:.. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.133434-4 - ANA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Em provas justificadamente, dizendo as partes se prescindme de AC, valendo o silêncio como desistência. \r\n\r\nProc. 2006.001.141206-9 - MARCO ANTONIO DE PANIGAI OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X CESAR ROBERTO MIRANDA RODRIGUES E OUTRO Despacho:Designo nova AC para 01/03/07, às 11:15 h. Cite-se o 1º réu, por AR. Publique-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.034279-5 - ANDRE RODIGHERI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RODIGHERI (RS-060436)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA Sentença:....12. Pelo fio do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e denego a segurança, condenando o impetrante nas despesas processuais, mas sob a condição do art. 12, da Lei nº 1060/50.13. Sem honorários.14. P.R.I., sendo que, o MP, pessoalmente.15. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.117859-3 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODENIR BERNARDI (RJ-040037) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.142524-4 - CID CASTRO OSORIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352), Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Ao autor para recolher as despesas processuais apontadas pelo contador às fls 51, em 5 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2007 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.034965-5 - ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X LIGHT CIA DE ENERGIA ELETRICA S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, com as cautelas legais. Após, intime-se o devedor para pagamemnto da diferença em cinco dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.044459-0 - CELIO PAULO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:À parte interessada para recolher as custas judiciais apontadas pelo contador judicial às fls 153. \r\n\r\nProc. 2005.001.068293-2 - LEILA FERNANDES CARRIOLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:Ás partes sobre os cálculos do Sr contador às fls 103/104. \r\n\r\nProc. 2006.001.045747-1 - VINICIUS DE LIMA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Designo AC para 25/01/07 `as 11:15 hs. I, devendo a ré trazer proposta plausível de acordo, sob pena de litigância de má fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.076925-0 - RAIMUNDO SOARES DA CONCEICAO FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (RJ-072997), Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Recebo o recurso de fls 114/132 nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam.... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.085296-7 - GERSON DE PAIVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X LULY CAFE COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Substituo o perito designado às fls 29 pelo Dr. Paulo Wagner de Araújo Christo, intimando-se-o para apresentar proposta de honorários, mantidos os demais termos da decisão mencionada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.127147-5 - EMA ALVES SANCHES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X JOSE RIBEIRO CAROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) Decisão:Em alegações finais, na forma de memoriais, no prazo sucessivo de 10 dias, vedada a juntada de documentos, ciente o cartório que deverá juntar ambas as peças ao final dos dois prazos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.013931-2 - ALANCHES POMPEIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X OTTO ENGEL (Adv(s). Dr(a). RO MULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:Sendo previsão legal. aplico a multa de 10% sobre o valor exequendo, agora em R$ 42.663,61. Proceda-se à praça e i os interessados eo sr Leiloeiro. Publique-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.136073-7 - PEDRO RONALDO BRAGA SALGADO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618), Dr(a). PEDRO RONALDO BRAGA SALGADO (RJ-077753)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.149615-9 - MARIA DOLORES FORMOSINHO DE SA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Despacho:Fls 168: Exp mandado de intimação naqueles moldes, alertando que o descumprimento ensejará a busca e apreeensão dos documentos. Digite-se e após, publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134611-5 - GEORGINA DA SILVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão:Em provas, justificadamente, dizendo as partes se prescindem de AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.146318-1 - SACCHETTO E MACIEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Despacho:... Ao autor, em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.015071-0 - ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X SERRALHERIA BISPO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.046604-7 - XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X R E R MAZZEO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS (RJ-030523) Despacho:Intime-se a ré, via postal, nos termos da precatória não expedida, recolhdas as custas. \r\n\r\nProc. 2001.001.119745-7 - LUCIANO FABIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARAPRAZEES (RJ-047421) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.089860-0 - SONEIDE SOARES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 2002.001.112885-1 - MARIA DA GUIA DE JESUS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:Designo AIJ para 24/04/07, às 14:30 horas devendo a autora ser intimada por OJA para prestar depoimento pessoal, sob as consequências legais. \r\n\r\nProc. 2002.001.131232-7 - VANDIR JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Diga a parte autora sobre fls 202/230. Após, ao petito... \r\n\r\nProc. 2003.001.026900-3 - FERNANDO ALEXANDRE MOLAR (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441)) X HOSPITAL BARRA D OR MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Decisão:Intime-se o(a) devedor(a), p/ D.O., para efetuar o pagamento, em até 15 dias, observando a este(a) as normas insculpidas nos artigos 475-J e seguintes, do CPC. Havendo impugnação, fixo os honorários em 10% (dez por cento). \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2001.001.081320-3 - NUBIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Decisão:Destituo o perito nomeado às fls 726 e nomeio o Dr Paulo de Araújo Christo para substituí-lo. Intime-se. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1998.001.133228-0 - BANCO BRADESCO S/A .. (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X PADARIA E CONFEITARIA VALE DAS ORQUIDEAS LTDA E OUTROS Indique o autor os endereços que devem constar nos mandados de citação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.097340-1 - SERGIO CLEMENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041), Dr(a). SERGIO CLEMENTE DA SILVA (RJ-105295)) X ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Após recolhidas as custas, intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.152358-2 - JOSE CARLOS JESUS LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PESSOA (RJ-108675), Dr(a). IGOR AGUIAR LOPES (RJ-134682)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2003.001.082415-1 - JOSE MANUEL MARTINHO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724)) X DEZENOVE DE FEVEREIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2003.001.093426-6 - CLAUDIO RODRIGUES MAIA X CONSTRUTORA COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO LTDA AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DO AR.\r\n\r\nProc. 2006.001.044317-4 - LEANDRO RAMOS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Esclareça a parte ré qual das contestações prevalecerá. \r\n\r\nId: 99871"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Helena da Silva Rodrigues \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roberto Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.037.002827-1 - J.M.V. E OUTRO, J.S.V. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO (RJ-129876) Despacho:Aos autores sobre certidão negativa de fl. 139v. \r\n\r\nProc. 2006.037.004264-6 - J.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KAREN NOGUEIRA (RJ-122464)), M.E.R.) X P.S.R. Decisão:Emende-se a inicial, incluindo-se a genitora no pólo passivo. \r\n\r\nAdoção, c/ ped. de antecipação parcial dos ef. da Tutela Definitiva \r\n\r\nProc. 2004.037.014701-4 - L.F.M.G. E OUTRO, N.L. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VALENCA DE LIMA (RJ-112757) Decisão:1) Defiro JG à ré.2) Em réplica. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.037.000508-5 (15059) - N.A.A.J. X N.A.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AZEVEDO CRUZ (RJ-043311) (...) EXONERO o alimentante da obrigação de prestar alimento ao filho, N. A. de A. J., imposta às fls. 17/17v destes autos. Oficie-se ao empregador do alimentante para cancelamento do desconto. (...) \r\n\r\nProc. 2001.037.001684-3 (33134) - N.S.B. (Adv(s). Dr(a). ANGELO GIOVANNI VIANELLO (RJ-085973)) J.B.I., Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.037.008813-1 - T.C.N. (Adv(s). Dr(a). MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO (RJ-091929)) X J.J.N.S. Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.037.003288-0 - J.P.B.J. (Adv(s). Dr(a). YULBRENDER BREDER (RJ-087326)) X W.P.J. (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973) Despacho:Fls. 230: 1) Quanto ao item 1, nada a prover, eis que tal pedido deverá ser feito nos autos da execução e não nos presentes autos.2) Ao contador judicial para cálculo das custas.3) Quanto à execução de honorários, o requerente não possui legitimidade para formular tal pedido, uma vez que o crédito pertence a seu patrono. \r\n\r\nProc. 2004.037.014078-0 - W.L.S. (Adv(s). Dr(a). ALTYR PEREIRA DA SILVA (RJ-004424)) X M.P.S. (Adv(s). Dr(a). LEONTINA DUTRA DA ROCHA (RJ-046612) Despacho:Fl. 70: às partes.Fl. 71: ao autor sobre fls. 68/69. \r\n\r\nProc. 2005.037.004617-0 - H.S. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X F.C.S. Decisão:Fls. 68: Defiro. Expeça-se alvará judicial. \r\n\r\nProc. 2006.037.002827-3 - J.V.C. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X A.N.C. Sentença:(...) HOMOLOGO O ACORDO manifestado pelas partes às fls. 29/30, que obteve parecer favorável do MP às fls. 31, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Oficie-se para abertura de conta, conforme requerido. Sem custas, em face da gratuidade deferida à autora e que ora defiro ao réu.(...) \r\n\r\nProc. 2006.037.003346-3 - L.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973)) X L.J.S. Despacho:1) Redesigno a audiência de conciliação, junto ao Juizado Informal de Conciliação, para o dia 07/02/07, às 16:00 horas. 2) Cite-se e intime-se o réu da presente decisão, bem como daquela proferida às fls. 16, no endereço fornecido às fls. 33.3) Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.003864-3 - R.T.A.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.C.F. (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE MELLO COSTA (RJ-101759) (...) HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado pelas partes às fls. 47, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, III, do C.P.C. Oficie-se ao empregador do réu para que proceda ao desconto dos alimentos em folha de pagamento. Sem custas e honorários, em face da gratuidade deferida à autora e que ora defiro ao réu. (...) \r\n\r\nProc. 2006.037.005364-4 - J.R.S. (Adv(s). Dr(a). TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA (RJ-117512)) X W.S.S. Decisão:1. Defiro JG ( x ) sim ( ) não;2. Fixo alimentos provisórios no equivalente a 15 % dos rendimentos brutos do réu, excluídos os descontos legais;3. Oficie-se para desconto dos alimentos fixados: ( x ) sim ( ) não; (vide fls. 15) 4. Oficie-se para abertura de conta corrente: ( ) sim ( x ) não; 5. Designo audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal de Conciliação para o dia 28/02/2007, às 14:30 horas;6. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), e também, intime(m)-se o(s) autor(es), a fim de que compareçam à audiência acompanhados de seus respectivos patronos.7. Na audiência de conciliação, se não houver acordo, será designada AIJ.8. O réu poderá, até a AIJ, apresentar contestação, mediante advogado ou defensor público, sob pena de revelia, e produzir provas, devendo arrolar as testemunhas antecipadamente, ou trazê-las independentemente de intimação.9. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.037.005383-8 - R.T.M.F. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X V.M.F. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DA SILVA TAVARES (RJ-130937) (...) HOMOLOGO O ACORDO manifestado pelas partes às fls. 26, que obteve parecer favorável do MP às fls. 35, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Expeçam-se os ofícios requeridos às fls. 26. Sem custas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.037.006558-0 - WALLACE SAMPAIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973)) X ELIAS COSTA DA SILVA Despacho:Digam os autores. \r\n\r\nProc. 2006.037.007045-9 - L.P.M.M. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PRESTES DE ALMEIDA NETO (RJ-108053)) X M.T.M.M. Despacho:O autor deverá firmar, em cartório, termo de ausência de seu genitor. \r\n\r\nProc. 2006.037.010071-3 - LETICIA PINHEIRO CAMPOS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE DE ALMEIDA SILVA (RJ-130275)) X ALEXSANDRO DO NASCIMENTO Decisão:1. Defiro JG ( x ) sim ( ) não;2. Fixo alimentos provisórios no equivalente a 1SM vigente, metade para cada autor;3. Oficie-se para desconto dos alimentos fixados: ( ) sim ( x ) não; 4. Oficie-se para abertura de conta corrente: ( ) sim ( x ) não; 5. Designo audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal de Conciliação para o dia 28/02/07, às 14:00 horas;6. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), e também, intime(m)-se o(s) autor(es), a fim de que compareçam à audiência acompanhados de seus respectivos patronos.7. Na audiência de conciliação, se não houver acordo, será designada AIJ.8. O réu poderá, até a AIJ, apresentar contestação, mediante advogado ou defensor público, sob pena de revelia, e produzir provas, devendo arrolar as testemunhas antecipadamente, ou trazê-las independentemente de intimação.9. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.037.011631-9 - Y.M.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARIA GONCALVES LUGON (RJ-076001)) X I.F.L. Decisão:1. Defiro JG ( ) sim ( X ) não;2. Fixo alimentos provisórios no equivalente a 30% dos rendimentos brutos do réu, excluídos os descontos legais sendo metade para cada autor;3. Oficie-se para desconto dos alimentos fixados, os quais deverão ser depositados na conta informada à fl. 03;4. Oficie-se para abertura de conta corrente: ( ) sim ( x ) não; 5. Designo audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal de Conciliação para o dia 07/02/07 às 13:30 horas;6. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), e também, intime(m)-se o(s) autor(es), a fim de que compareça(m) à audiência acompanhados de seus respectivos patronos.7. Na audiência de conciliação, se não houver acordo, será designada AIJ.8. O réu poderá, até a AIJ, apresentar contestação, mediante advogado ou defensor público, sob pena de revelia, e produzir provas, devendo arrolar as testemunhas antecipadamente, ou trazê-las independentemente de intimação.9. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.037.015607-0 - Y.C.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973)) X T.E.M.V. Decisão:Venha aos autos cópia da declaração de isento do IR. \r\n\r\nAlimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2005.037.004494-0 - B.A.P.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.E.S. (Adv(s). Dr(a). MERLIN BROWN (RJ-131439) (...) HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO manifestado pelas partes às fls. 83/84, que obteve parecer favorável do M.P. às fls. 85, verso, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, III, do C.P.C. Oficie-se ao empregador do réu para que proceda ao desconto dos alimentos em folha de pagamento. Sem custas e honorários em face da gratuidade deferida aos autores e que ora defiro ao réu. (...) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.037.001007-2 - N.M.F., Assistente: T.M. (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.000849-3 - S.G.D.E.C.L. (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988) E. autorização, n/f do relatório do Comissariado, a partir dos 12 anos, com horário de funcionamento das 9 às 20 h. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.037.002781-3 - M.R.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA BRUSTLE ARAÚJO (RJ-131487) Desarquivem-se. 08/01/07. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.037.003326-4 - O.L.E. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CANTIZANI (RJ-003114D)), R.S.C., Dr(a). CLAUDIA MELAS AROUCA (RJ-093013) Despacho:Ao requerente sobre fls. 72. Após, ao MP. \r\n\r\nDeclaratória, DE UNIAO ESTAVEL \r\n\r\nProc. 2005.037.003737-5 - S.K.R. (Adv(s). Dr(a). MAYSA HECKERT (RJ-136851)) X J.N. (Adv(s). Dr(a). DANIELE CANEDO PASCOAL (RJ-137263) Despacho:Às partes, em provas. Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.037.007946-3 - V.C.G.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO JACINTO CABRAL (RJ-125519) Despacho:1) Venham duas declarações, com firma reconhecida, cópia autenticada do RG e cópia do comprovante de residência, de testemunhas que comprovem há quanto tempo o casal se encontra separado de fato.2) Venha o comprovante de residência do requerente. \r\n\r\nProc. 2006.037.015626-3 - DIOCLECIO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATANIEL FRANCISCO DE MOURA (RJ-072431) Decisão: Venha aos autos cópia da última declaração de IR, bem como do último comprovante de rendimento dos requerentes, a fim de apreciar-se o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.037.016530-6 - J.F.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MUNIZ DE CAMPOS (RJ-125967) Despacho:1) Esclareçam as partes se irão se exonerar mutuamente da obrigação alimentar.2) Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio Consensual, COM ACORDO DE ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2003.037.002945-3 - F.A.B.A.P.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MUNIZ DE CAMPOS (RJ-125967) Desarquivem-se. 08/01/07. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2003.037.001387-1 - E.S.F. (Adv(s). Dr(a). NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA (RJ-104900)) X R.F. Despacho:À autora para firmar termo de ausência em cartório. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.037.002123-9 - Y.B.R. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES (RJ-130176)) X J.P.C.R. Decisão:Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 45. \r\n\r\nProc. 2005.037.003991-8 - A.T. (Adv(s). Dr(a). WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO (RJ-114106)) X L.E.S.T. Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.037.002384-6 - M.M. (Adv(s). Dr(a). WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO (RJ-114106)) X E.M. Despacho:Às partes, em provas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.004137-0 - S.R.D. (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI (RJ-072284)) X A.D. Despacho:1) Às partes, em provas.2) Sem prejuízo, venham duas declarações, com firma reconhecida, cópia autenticada do RG e cópia do comprovante de residência, de testemunhas que comprovem há quanto tempo o casal se encontra separado de fato.3) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.013335-4 - E.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ CHERMONT ABICALIL (RJ-087689)) X E.R.P.S. Decisão:1) Recebo a emenda.2) Cite-se, através de rogatória, no endereço de fls. 17, após o recolhimento das custas. \r\n\r\nDivórcio Litigioso, com base em separação de fato \r\n\r\nProc. 2006.037.010308-8 - A.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA FERREIRA (RJ-117198)) X D.S.C.C. Decisão:Indefiro o pedido de JG, uma vez que os documentos de fls. 27/28, 33, 35 e 39 indicam que o autor não se enquadra no conceito de hipossuficiente, diante de seus rendimentos anuais e, principalmente, de seu patrimônio, possuindo, inclusive, considerável numerário em espécie em seu poder.I-se para recolhimento das custas no prazo de 30 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.037.007444-0A - J.L.A.M. (Adv(s). Dr(a). JOANDY BRAZ COELHO (RJ-071120)) X D.F.D.M. (Adv(s). Dr(a). ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO (RJ-127127) Despacho:CUMPRA-SE FLS.12. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.037.002800-5 - R.M.S. (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973)) X D.M.G. (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MENDONCA (RJ-077706) Decisão:1) Deixo de aplicar a multa referida à fl. 17, uma vez que ausente as hipóteses do art. 600 do CPC.2) Regularize o executado sua representação.3) Informe a parte exeqüente o CPF do executado, a fim de possibilitar-se a penhora requerida. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.037.002543-1 (33439) - L.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LACERDA DE DEUS SANTOS (RJ-096719)) X R.F. (Adv(s). Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-104564) Despacho:Esclareçam as exeqüentes se o executado vem cumprindo o acordo. \r\n\r\nProc. 2001.037.005619-1 (34724) - I.S.P.C. X B.A.C. (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439) (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no inciso III e parágrafo 1º do artigo 267 c/c o artigo 598, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocaticios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, isentando-a do pagamento na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. (...) \r\n\r\nProc. 2001.037.008246-3 - S.M.G. (Adv(s). Dr(a). CARLA BRUSTLE ARAÚJO (RJ-131487)) X N.M.G. À parte interessada sobre desarquivamento . \r\n\r\nProc. 2002.037.005509-7 - M.F.M.G. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO ALVIM MEDEIROS DE BRITTO (RJ-109252)) X G.E.G. (Adv(s). Dr(a). MARCELO ERTHAL (RJ-075988) Despacho:À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.037.005691-0 - G.L.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.S.M. (Adv(s). Dr(a). ISAQUE DEMANI MACHADO (RJ-114063) (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no inciso III e parágrafo 1º do artigo 267 c/c o artigo 598, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocaticios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, isentando-a do pagamento na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. (...) \r\n\r\nProc. 2002.037.006232-6 - N.T.P. (Adv(s). Dr(a). PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA (RJ-004447)) X W.P. (Adv(s). Dr(a). MAURO VINICIUS DUARTE ALVES (RJ-109183) (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Despesas processuais pela autora, suspensa a cobrança face a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários (...) \r\n\r\nProc. 2003.037.000496-1 - C.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA (RJ-104900)) X H.D.C. (Adv(s). Dr(a). LILIAN SOUZA CARDINOT (RJ-108916), Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555) Despacho:Aos exeqüentes sobre fls. 132/135. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.037.000996-0 - N.C.M.M. (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE (RJ-121771)) X L.M.M. (Adv(s). Dr(a). CARLA BRUSTLE ARAÚJO (RJ-131487) Despacho:Ao executado. \r\n\r\nProc. 2003.037.003520-9 - K.A.N. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MELAS AROUCA (RJ-093013)) X D.L.N. A parte autora sobre Certidão Negativa de fls. 60 Vº. \r\n\r\nProc. 2003.037.005167-7 - N.R.A. (Adv(s). Dr(a). LIDIA CARPI DA SILVA (RJ-129871)) X A.L.P.A. (Adv(s). Dr(a). JULIANO CAMARA SOARES (RJ-128023) Despacho:Venha, em 5 dias, cópia da sentença prolatada nos autos do processo nº 2003.203.008399-3, bem como da inicial. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.037.004048-7 - C.R.N.B.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.B.F. (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D) Despacho:Remetam-se os autos ao E. TJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.037.004049-9 - C.R.N.B.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.B.F. (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D) Despacho:Remetam-se os autos ao E. TJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.037.005383-4 - L.B.S.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA (RJ-104900), Dr(a). NIVEA MARIA DUTRA PACHECO (RJ-099343)) X L.B.S. (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973) Despacho:Mantenho fl. 78. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.037.005428-0 - I.S.P. (Adv(s). Dr(a). RENATA GRANDINI DE OLIVEIRA (RJ-119865)) X I.R.P. A parte autora sobre Certidão Negativa de fls. 79. \r\n\r\nProc. 2004.037.012912-7 - R.A.P. (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE MARTINHO (RJ-076437)) X R.A.P. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL (PA-007009) Despacho:A planilha deve ser atualizada mês a mês. \r\n\r\nProc. 2005.037.001469-7 - R.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973)) X J.M.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRE GRIPP (RJ-126901) Despacho:Digam os exeqüentes. \r\n\r\nProc. 2005.037.003253-5 - P.V.R.S., Assistente: V.S.R.A. (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA RAMOS (RJ-118298)) X J.C.S. Decisão:Cumpra-se fls. 44. \r\n\r\nProc. 2005.037.003953-0 - M.L.D.B.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X R.S.B.F. Despacho:Fls. 33: A exeqüente pode pedir, de imediato, a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.037.007786-5 - T.F.F., Assistente: J.R.F. (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE MELLO COSTA (RJ-101759)) X P.R.P.F. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME TITO DE ALMEIDA (RJ-096646) Decisão:Fl. 80: recebo comoincidente de falsidade, suspendendo o andamento da lide principal, nos termos do art. 394 do CPC.Ao executado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.001082-7 - L.G.R. (Adv(s). Dr(a). ANDRE PACHECO DE ANDRADE (RJ-129965)) X C.R.R. (Adv(s). Dr(a). ADELMO RODRIGUES VIEIRA (RJ-126254) Despacho:Ao exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.003836-9 - L.C.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA BRUST CARRIO (RJ-131200)) X J.S.J. A parte autora sobre Certidão Negativa de fls. 39 Vº. \r\n\r\nProc. 2006.037.004019-4 - C.M. (Adv(s). Dr(a). JOANDY BRAZ COELHO (RJ-071120)) X S.C. (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973) À parte autora sobre fls.39 (Certidão); Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.004239-7 - W.S.P.R. (Adv(s). Dr(a). CARLA BRUSTLE ARAÚJO (RJ-131487)) X N.C.R. Despacho:Diga o executado. \r\n\r\nProc. 2006.037.004240-3 - W.S.P.R. (Adv(s). Dr(a). CARLA BRUSTLE ARAÚJO (RJ-131487)) X N.C.R. Despacho:Fl. 24: atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.009952-8 - R.C.M. (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE MELLO COSTA (RJ-101759)) X M.A.M. Decisão:1) Apensem-se aos autos nº 2005.037.008166-2.2) Venha aos autos cópia da última declaração de renda e do último comprovante de rendimentos da exeqüente, a fim de apreciar-se o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.037.010747-1 - J.A.C.P. (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES (RJ-116778)) X C.E.G.P. Decisão:1) Defiro JG.2) Venha planilha atualizada do débito mês a mês. \r\n\r\nProc. 2006.037.012451-1 - G.C.W. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESTEFANO STANGE PORTELLA (RJ-133336)) X F.S.V.W. Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 22, atentando-se para o fato de que a presente ação foi ajuizada pelo rito do art. 733 do CPC para execução das prestações alimentícias devidas a partir de outubro de 2006. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.037.014952-0 - M.P.O.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA MOZA GUILLAND (RJ-133190)) X É.G.C. Decisão:1) Defiro JG.2) Venha aos autos cópia da sentença que homologou o acordo de fl. 17, bem como planilha discriminada e atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.037.015860-0 - M.D.A. (Adv(s). Dr(a). ADELMO RODRIGUES VIEIRA (RJ-126254)) X M.D.S. Despacho:Venham as declarações de hipossuficiência da parte e de patrocínio gratuito. \r\n\r\nExecução de Sentença \r\n\r\nProc. 2002.037.001136-7 - L.F.P.S. (Adv(s). Dr(a). DAVID GOMES NOGUEIRA (RJ-030806)) X J.L.R.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE (RJ-003243D) Despacho:Às partes. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2006.037.002780-3A - A.B.C. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X J.M.C. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nExoneração de Pensão Aliimentícia, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.037.007932-8 - G.C.L. (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE MARTINHO (RJ-076437)) X T.M.L. Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Às partes e ao MP para ciência. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.037.000155-3 - G.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-113923)) X R.S.S. Despacho:Às partes, em provas. \r\n\r\nProc. 2006.037.002538-7 - C.A.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.C.C. Despacho:Às partes, em provas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.004355-9 - D.C. (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GOMES SERRA DE SOUZA (RJ-063887)) X F.B.C. Despacho:1) Às partes, em provas.2) Após, ao MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.037.005260-3 - K.H.C.Z. X J.A.B., K.S.B.N. (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nGuarda C/C Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.037.002660-4 - A.R.R. E OUTRO, B.F.R. (Adv(s). Dr(a). LINA DE OLIVEIRA (RJ-126425) Despacho:Venha a declaração de hipossuficiência da parte e de patrocínio gratuito. \r\n\r\nGuarda C/C Revisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.037.005033-0 - J.L.M.S. (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARIA GONCALVES LUGON (RJ-076001)) X P.F.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932) Despacho:Venha planilha descriminada do débito. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.037.000670-4 - O.A.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.R.C.C.L. E OUTRO), G.C.L. (Adv(s). Dr(a). DAVID GOMES NOGUEIRA (RJ-030806) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Às partes e ao MP para ciência. \r\n\r\nProc. 2005.037.001880-0 - J.A.R.F. X T.P.B.R. (Adv(s). Dr(a). ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO (RJ-127127)), J.A.R.N.), K.T.B.R., Dr(a). ADRIANA ROSATTO (RJ-096651) Despacho:Remetam-se os autos ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.037.003714-6 - D.G. X J.L.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS LIMA VIANNA (RJ-110216)), K.G.S.), G.V.G.S., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes, em provas. \r\n\r\nProc. 2006.037.003717-1 - M.L.R. X D.A.C., L.L.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo audiência especial para o dia 28/02/2007, às 15:30 horas na pauta do juízo. I-se as partes, notadamente, o menor, o qual também deverá comparecer ao ato. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.037.002045-6 - C.R.S. X J.V.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS EVANGELISTA TELLES ROZA (RJ-124422) Decisão:Atenda-se ao item 2 de fls. 33. \r\n\r\nProc. 2006.037.015659-7 - RAQUEL BARCELOS TORRÃO (Adv(s). Dr(a). JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA (RJ-060683)) X ARTHUR BARCELOS ALMEIDA TORRÃO A parte autora sobre Certidão Negativa de fls. 19 Vº. \r\n\r\nInterdição, curatela \r\n\r\nProc. 2006.037.001394-4 - L.S.P. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA (RJ-095134)) X L.E.R.N. Despacho:1) Diga a requerente sobre fls. 50/51.2) Após, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.037.004906-0 (34489) - E.R.F. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS (RJ-096719), Dr(a). RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO (RJ-126494)) X J.W.C.F. Decisão:Fls. 96: Defiro. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.037.006451-4 - ALEXSANDRA NEVES FREITAS (Adv(s). Dr(a). BIANKA DE FREITAS AGUIAR (RJ-126561)) X RAFAEL FERREIRA À parte autora sobre fls. 23/25 (Contestação); Após, ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 1992.037.018045-6 (16763) - T.C. (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO (RJ-084647)) X W.I. Despacho:Já foi prolatada sentença. Esclareça a autora o que pretende afinal. \r\n\r\nProc. 1998.528.004167-1 (26314) - T.N.M. X Assistente: C.N.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) A.C.B., Dr(a). GUIESSIL AZEVEDO DOS SANTOS (RJ-058678) Despacho:Fls. 63: Venha a cópia do exame em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.037.002500-2 - L.O.R., Assistente: E.M.R. (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE MELLO COSTA (RJ-101759)) X L.C.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência de conciliação perante o JIC para o dia 28/02/2007, às 16:00 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.037.009472-5 - A.S. (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973)) X A.F.S. À parte autora sobre fls. 21/27 (Contestação); Após, ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade E Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.037.001159-5 - L.A.F. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA KNUIVERS FURTADO (RJ-094383)) X J.T.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM (RJ-079148) À parte autora sobre fls. 65/94 (Concordância / Contestação); Após, ao MP. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, de menor com pedido de liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.037.005603-7 - A.S.M. (Adv(s). Dr(a). JANICE ROCHA DO COUTO (RJ-093318)) X R.D.S. E OUTRO), A.M.D. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Despesas pela autora, suspensa a cobrança face a gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei 1.060/50. Sem honorários. (...) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.037.002481-4 - E.V.S.B.P. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO MACEDO PIMENTEL (RJ-136527)) X J.V.R.P. (Adv(s). Dr(a). MARCELE IGNACIO BACHINI (RJ-113495) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.002968-0 - P.S.F.M. (Adv(s). Dr(a). CAROLINE DE ALMEIDA SILVA (RJ-130275)) X A.O.B.M. Despacho:Informe o requerente se foi proposta a ação principal. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.037.002286-4 - A.L.S.S. L.V.S. (Adv(s). Dr(a). KAREN NOGUEIRA (RJ-122464), Dr(a). CINTIA CARLA CONDACK PONCIANO (RJ-115973)) X A.S. Despacho:Às partes e ao MP sobre o acrescido. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.037.012989-2 - L.C.S.M. (Adv(s). Dr(a). JOAO IGNACIO DA SILVA (RJ-086061)) X A.C. Despacho:Venha aos autos cópia dos três últimos comprovantes de rendimento e da última declração de renda do autor, a fim de apreciar-se o pedido de JG. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2000.037.004424-1 (31576) - L.C.C. (Adv(s). Dr(a). SINVAL PEREIRA DE SOUZA (RJ-041184)) X P.R.M.P. Despacho:Ao autor sobre fls. 67, vº. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.037.014493-1 - V.R.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.A.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MENDONCA (RJ-077706) Despacho:Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.037.003695-6 - W.P. (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA (RJ-128125)) X J.M.P. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA (RJ-130489) Despacho:Designo audiência perante o JIC para o dia 28/02/2007, às 15:30 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.037.005229-9 - A.P.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE (RJ-121771)) X L.F.E.M.A. E OUTRO Decisão:Cite-se. Com a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.037.005229-9 - A.P.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE (RJ-121771)) X L.F.E.M.A. E OUTRO À parte autora para fornecer contra-fé para citação. \r\n\r\nModificação de Cláusula, de visitação com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.037.003104-1 - V.M.S. (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA (RJ-088596)) X P.M.G.T. (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973) Despacho:Às partes, em provas. \r\n\r\nModificação de Cláusula, de visitação e outras cláusulas com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.037.003116-8 - M.A.C. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO JACINTO CABRAL (RJ-125519)) X C.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL MARQUES CHIAPINI (RJ-111261), Dr(a). TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA (RJ-115267) À parte requerente sobre devolução do AR da testemunha Vânia com informação de nº inexistente. \r\n\r\nNegatória de Paternidade, C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO \r\n\r\nProc. 2006.037.001771-8 - A.G.B. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MELLO (RJ-085682)) X A.R.A.B. Decisão:Assiste razão ao MP. O autor entrou com a presente ação negatória de paternidade, tendo sido realizado exame de DNA que comprovou que o mesmo não é o pai da menor Amanda.Posteriormente ao resultado do exame, o autor desistiu da ação, não obstante a parte contrária tenha interesse na decisão de mérito, motivo pelo qual o feito prossegue.Assim sendo, é evidente o conflito entre as partes litigantes, mostrando-se conveniente e mesmo necessária a realização de estudo social do caso antes de se fixar eventual regime de visitação no curso do processo, conforme bem salientado no parecer ministerial.Isto posto, indefiro o pedido de visitação de fls. 73/75.Intimem-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2000.037.002352-3 (30782) - A.B.F., Interessado: Á.C.B. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA FONSECA COELHO (RJ-060650) Desarquivem-se. 08/01/07 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.037.014242-9 - D.N.S. (Adv(s). Dr(a). MONICA THOMAZ VERLY (RJ-092144)) X N.V.N.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA TULER FERREIRA (RJ-112607) Despacho:1) Fl. 97: às partes e ao MP.2) Reitere-se o ofício de fl. 95, assinalando prazo de dez dias para resposta, sob pena de desobediência. \r\n\r\nReconhecimento de Paternidade C/C Anulatória E Registro Tardio de Nascimento \r\n\r\nProc. 2006.037.005163-5 - F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CATERINA CASSANO (RJ-111464)) X V.O.S. E OUTRO Decisão:Fls. 17: Defiro, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato \r\n\r\nProc. 2003.037.002745-6 - V.G. (Adv(s). Dr(a). PAULO BATISTA DA SILVA (RJ-061693)) X E.J.L.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). W ILMA DAS GRAÇAS AZEVEDO CONSTANTINO (RJ-114106) Despacho:Às partes. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.037.000549-2 - W.M.S. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA LOUBACK DE SOUZA (RJ-120733)) X F.F.F. Despacho:Às partes, em provas. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.037.015633-0 - DOUGLAS JOSE RUFINO BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS (RJ-096719)) X DOUGLAS JOSE RUFINO BASTOS JUNIOR E OUTRO Decisão:1) Ao requerente sobre certidão de fl. 49.2) Ao Mp sobre antecipação de tutela pleiteada. \r\n\r\nRegulamentação de Visita C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.037.005395-2 - W.C.S. (Adv(s). Dr(a). HÉLDER DOS SANTOS GOMES (MG-059140)) X I.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO (RJ-130008) Decisão:1. Designo AIJ para 03/04/2007 às 13:00 horas;2. I-se a(s) parte(s) para prestar(em) depoimento pessoal , sob pena de confesso;3. Determino seja o rol de testemunhas depositado em cartório com antecedência mínima de até 30 dias da data acima designada.4. I-se as testemunhas arroladas, ou E-se CP para oitiva daquelas que estão domiciliadas em outra Comarca;5. As provas documentais deverão ser acostadas aos autos no prazo de 30 dias;6. Às partes e ao MP. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2006.037.002135-7 - M.P., J.A.R.N., K.T.B.R. X J.A.R.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO (RJ-127127) (...) 1. Designo AIJ para 01/03/2007 às 15:30 horas;2. I-se os representados para prestarem depoimento pessoal , sob pena de confesso;3. Determino seja o rol de testemunhas depositado em cartório com antecedência mínima de até 30 dias da data acima designada.4. I-se as testemunhas arroladas, ou E-se CP para oitiva daquelas que estão domiciliadas em outra Comarca;5. I-se os adolescentes para prestarem depoimento na data designada;6.As provas documentais deverão ser acostadas aos autos no prazo de 30 dias;7. À Equipe Técnica para realização de estudo psicossocial.8. Ao M.P. e aos representados. (...) \r\n\r\nRetificação de Registro de Nascimento \r\n\r\nProc. 2002.037.002069-1 - C.F.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA (RJ-104900), Dr(a). KÍSSILA MUZY DE SOUZA MELLO (RJ-090990) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.037.001710-8 - G.B.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932), Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142)) X N.B.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI (RJ-059820) (...) 2) À parte autora sobre os novos documentos acostados. \r\n\r\nProc. 2005.037.001710-8 - G.B.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932), Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142)) X N.B.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI (RJ-059820) (...) Solicitação de complementação das custas processuais a saber: R$ 16,94 na conta 3403-06966-3 campo 43 ( valor vigente em 2006.) \r\n\r\nProc. 2005.037.002199-9 - R.P.M. (Adv(s). Dr(a). EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA (RJ-115979)) X R.M.M. Aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2006.037.002894-7 - E.J.O. (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341)) X B.M.O. (Adv(s). Dr(a). OLAVO FERREIRA LEITE FILHO (RJ-002915) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.002978-2 - F.R.M. (Adv(s). Dr(a). LUCIENE RIBEIRO MATHEUS (RJ-112023)) X L.G.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARIA GONCALVES LUGON (RJ-076001) Despacho:1) Às partes, em provas.2) Sem prejuízo, venha documento recente emitido pelo DATAPREV, uma vez que o de fls. 83 data de abril de 2006 e o de fls. 50, de agosto do mesmo ano. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.037.001235-4 - H.D.C. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555)) X J.H.C.C.), C.C.C. Despacho:Aos requeridos sobre fls. 121/123. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.037.006702-1 - F.O.S. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X L.M.O. Decisão:1. Designo AIJ para 03/04/2007 às 13:30 horas;2. I-se a(s) parte(s) para prestar(em) depoimento pessoal , sob pena de confesso;3. Determino seja o rol de testemunhas depositado em cartório com antecedência mínima de até 30 dias da data acima designada.4. I-se as testemunhas arroladas, ou E-se CP para oitiva daquelas que estão domiciliadas em outra Comarca;5. As provas documentais deverão ser acostadas aos autos no prazo de 30 dias;6. Às partes e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.005076-0 - M.M.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES (RJ-131300)) X S.N.F.S. (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973) Despacho:Às partes, em provas. Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.037.013157-0 - M.L.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO (RJ-127127) Decisão:Fls. 104: Defiro. Decorridos, voltem. \r\n\r\nProc. 1987.037.016356-9 (11112) - W.L.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH (RJ-078421) Desarquivem-se. 08/01/07 \r\n\r\nProc. 2006.037.003954-4 - E.B.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IDENIR MARTINS DOS SANTOS (RJ-061794) Decisão:Designo audiência de ratificação, na pauta do Juizado Informal de Conciliação, para 07/02/07 às 15:30 horas. I-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.037.014681-6 - ROMILSON MAIA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANKA DE FREITAS AGUIAR (RJ-126561) Decisão:Venha aos autos cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos de ambos requerentes e da declaração de IR do primeiro, a fim de apreciar-se o pedido de JG. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.528.002496-0 (28324) - G.M.R.E.A.C. (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X J.C.A.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA BESSA HEIDENFELDER (RJ-002624) Desarquivem-se. 08/01/07. \r\n\r\nProc. 2004.037.000917-1 - V.N.L. (Adv(s). Dr(a). WALDYR JOSE DA COSTA (RJ-012895)) X L.R.S.L. Despacho:1) Às partes.2) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.037.004742-3 - W.L.N. (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA (RJ-126137)) X F.S.T.N. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SIAS LOPES (RJ-117002) Decisão:1. Designo AIJ para 28/03/2007 às 15:00 horas;2. I-se a(s) parte(s) para prestar(em) depoimento pessoal , sob pena de confesso;3. Determino seja o rol de testemunhas depositado em cartório com antecedência mínima de até 30 dias da data acima designada.4. I-se as testemunhas arroladas, ou E-se CP para oitiva daquelas que estão domiciliadas em outra Comarca;5. As provas documentais deverão ser acostadas aos autos no prazo de 30 dias;6. Às partes e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.000507-8 - S.M.S.W. (Adv(s). Dr(a). MICHELLE PINHEIRO MAFORT (RJ-104017)) X H.E.W. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FRAGA HEIZER (RJ-089292) Decisão:Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.003463-7 - L.A.Z. (Adv(s). Dr(a). IDENIR MARTINS DOS SANTOS (RJ-061794)) X M.C.V.S.Z. Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.037.004103-4 - H.R. (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA TRILHA (RJ-077456)) X T.J.F.R. Decisão:Designo audiência de ratificação, na pauta do Juizado Informal de Conciliação, para 07/02/07 às 15:00 horas. I-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.037.004129-0 - M.M.S.W.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.W.A. (Adv(s). Dr(a). FRANK JAMES FERNANDES (RJ-042992) Às partes, em provas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.004516-7 - J.P.F. (Adv(s). Dr(a). TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO CHERMONT (RJ-108357)) X P.F.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MENDONCA (RJ-077706) Decisão:Designo audiência de conciliação, na pauta do Juizado Informal de Conciliação, para 28/02/2007, às 13:00 horas. I-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.037.006565-8 - A.F.P. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CARVALHO (RJ-106054)) X D.T.M.P. Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito firmada por ambos os patronos. \r\n\r\nProc. 2006.037.015026-1 - E.V.S.B.P. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO MACEDO PIMENTEL (RJ-136527)) X J.V.R.P. Despacho:1) Venham as 3 últimas declarações de renda da demandante prestadas junto à SRF.2) Apensem-se os autos da ação cautelar. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, C/C MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS \r\n\r\nProc. 2006.037.004582-9 - E.C.M. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MUNIZ DE CAMPOS (RJ-125967)) X C.A.M. Despacho:Designo audiência de ratificação, perante o Juizado Informal de Conciliação, para o dia 28/02/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, com pedido de liminar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.037.008433-0 - M.B.B.A. (Adv(s). Dr(a). FELIPE SIQUEIRA PIRES (RJ-133271)) X J.B.A.A. Despacho:Redesigno audiência de conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação para o dia 02/03/2007, às 13:30 h. Intimem-se, observando-se os endereços fornecidos ás fls. 69 e 72.\r\n\r\nSeparação Litigiosa, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.037.005541-0 - M.G.O.B.C. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X J.M.C. Despacho: Fl. 46: primeiro promova-se o recolhimento das custas referentes aos atos dos distribuidores, campo 30, na conta correta, nos termos da certidão de fl. 45. \r\n\r\nId: 99059"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.042833-3 (18507) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X DIONE BISPO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Decisão:Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Dione Bispo de Oliveira nos autos da execução ajuizada por Massa Falida de Banco Open S/A.Alega a excipiente em síntese que o valor da execução ajuizada é incompatível com a sentença proferida.Todavia esta não é matéria que pode ser argüida em exceção de pré-executividade, já que demanda instrução probatória devendo ser deduzida em sede de impugnação na forma do artigo 475 do CPC, após prévia segurança do Juízo.Pelo exposto, rejeito a presente ex ceção de pré - executividade, determinando o regular prosseguimento da execução.Indique o exeqüente os bens que pretende penhorar.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.045879-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUEZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)), Interessado: JOSE CARLOS DA SILVA RIBEIRO), Interessado: JAQUELINE DA SILVA RIBEIRO), Interessado: ANDREA RIBEIRO OMARI, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE JOSE DE SOUZA RIBEIRO Às Partes sobre o Laudo de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.054639-6 - MARIO DE CASTRO GOMES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extraççao de certidão da dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 24,48 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 75,22 SUB-TOTAL R$ 103,19 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 10,31 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 17,45 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,49 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 316,57 TOTAL R$ 451,01 \r\n\r\nProc. 2005.001.068793-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITATIAIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991), Dr(a). IANA PIRES BRANDÃO SILVA (RJ-125034)) X ESPOLIO DE MARIA APARECIDA MATTOS), Inventariante: THEREZINHA DE JESUS MATTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.129006-5 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). BERNARD RIBEIRO LUTKENHAUS (MG-074778), Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X MARCIO ASSIS MARQUES BARBOSA AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DO DETRAN/RJ. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.121050-4 - BENTO DIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JACCOUD (RJ-043268), Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, para homolgação de acordo.( As custas e a taxa não foram recolhidas quando da distribuição- vide fls. 110)Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 24,48 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 150,45 A.P.C.J.0711 - 2 R$ 3,49SUB-TOTAL R$ 181,91 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 18,19 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 17,45 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,49 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 90,00 TOTAL R$ 311,04 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.038317-7 - GELAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146), Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222) Decisão:1. Recebo os embargos de fls. 130 visto que tempestivos e os rejeito visto que pela fundamentada sentença proferida resta claro que a obrigação da ré tem como termo inicial a data da sua publicação. 2. Recebo o(s) recurso (s) de fls 138/150 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.114575-4 - OMAR BANDEIRA, TEREZINHA CHARTUNI BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO (RJ-026276)) X PAULO ROBERTO MACHADO CANCELA), TANIA DAS GRACAS PASCHOAL), ALOIZIO MACHADO CANCELA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE (RJ-004875) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.126129-8 - RICARDO LEITE BARBOSA MATARAZZO (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769)) X ALAN BARBOSA GONZAGA), Fiador: FRANCISCA DE CASSIA BOTINELLY COSTA Decisão:Fls. 45 - Defiro diante do que foi ajustado pelas partes na claúsula 11ª do contrato de locação ( fls. 09). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.131416-8 - FORMULA NARDY AUTO POSTO E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382)) X CREDICARD S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). JOSINA GRAFITES DA COSTA (RJ-120445) Recolha o embargante custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 75,22 SUB-TOTAL R$ 78,71 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 7,87 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 17,45 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,49 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 51,51 TOTAL R$ 159,03 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.011134-7 - SIDNEY CLOVIS GARIBOTTI DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU DA SILVA (RJ-082689)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSAURA Recolha o embargante custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 75,22 A.P.C.J.0711 - 2 R$ 3,49SUB-TOTAL R$ 82,20 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 8,22 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 9,60 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 1,92 TOTAL R$ 101,94 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.101831-7 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UIBANCO ... (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X IMPORTADORA MERCANTIL S/A E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-E. \r\n\r\nProc. 2000.001.009940-1 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ARI DAMASCENO DE OLIVEIRA Ao Exeqüente sobre a Devolução da carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2000.001.034605-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X HENRIQUE ARAUJO MITAO FILHO Despacho:1. Certificada a não interposição de recurso da decisão de fls. 310, defiro fls. 315. E. Mandado de imissão na posse e ofício para a baixa da penhora.2. Cumprido o despacho proferido no apenso venham conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.086516-5B - MARLY DE OLLIVEIRA BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X RAMON DAVID BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Decisão:1.Fls. 55/56 - Recebo os embargos visto que tempestivos e os acolho para excluir da decisão de fls. 52/53 a obrigação imposta no tocante ao preparo da ação.2. Fls. 58/61 - Recebo os embargos visto que tempestivos e os acolho para retificar o § 3º da decisão de fls. 52 onde efetivamente deve constar o impugnado, esclarecendo ainda que a declaração de rendas de fls. 46/47 pertence ao mesmo e não a parte autora.Por fim, com relação a fixação de honorarios advocatícios não assiste razão ao impugnante, na medida em que incidente processual não comporta condenação de verba honorária, a qual somente tem cabimento ao final, com a sentença, quando se saberá qual parte restou vencida. O vencido em incidente processual somente responde pelas custas do mesmo (art. 20, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.142385-7 - JOSE LUIZ PORTELA COELHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA TRINDADE PICANCO (RJ-101083)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.145807-0 - FLAVIO PLASTINA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ENNIO DE MATTOS BUENO (RJ-098866)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.162684-8 - LUIS CARLOS SALASAR (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X ASSOCIÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO ACSP Decisão:Considerando que nenhuma das partes possui domicílio nesta comarca, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para uma das varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias com fulcro no artigo 101, I do Codecon.Após a devida baixa, remetam-se os autos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/01/2007 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.075963-7 (20232) - ALINE GOMES REZENDE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073)) X FRIGORIFICO CAARAPO LTDA (Adv(s). Dr(a). TADEU ANTONIO SIVIERO (MS-003048), Dr(a). SALVADOR AMARO CHICARINO JUNIOR (MS-006527) REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 644 POR TER SIDO PUBLICADA INCOMPLETA: 1. Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo, expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa.2. Esclareça o exequente o seu pedido de penhora de fls. 641/642 na pessoa dos sócios. \r\n\r\nProc. 2004.001.046179-2 - ALESSANDRO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X SUPER VIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.117169-4 - ANTONIO BARREIRO ESTEVEZ (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativaOficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 12,24 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 150,45 A.S.T. 0701 - 3 R$ 41,97 SUB-TOTAL R$ 208,15 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 20,81 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 17,45 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,49 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 113,47 TOTAL R$ 363,37 \r\n\r\nProc. 2004.001.148066-6 - ALEX FERNANDES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X AMBEV COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249) Decisão:1. Assiste razão a parte ré no tocante a responsabilidade pelo pagamento dos honorarios do perito diante do disposto no artigo 33 do CPC.2. Defiro ainda a produção da prova pericial de engenharia requerida pela ré, nomeando como perito o Dr. Paulo da Rin, que deverá ser intimado para se manifestar acerca do encargo bem como para apresentar proposta de honorarios que neste caso serão custeados pelo réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.009078-0 - TANIA MARIA DE CARVALHO STHEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Conclusão de OrdemApós uma análise dos autos se verifica que assiste razão ao executado uma vez que a sentença de fls. 369/373 determina que o valores deverão ser apurados em liquidação por arbitramento na forma do artigo 475 a do CPC.Assim sendo, nomeio como perito do Juízo o Dr. José Fernandes que deverá ser intimado para se manifestar acerca do encargo e apresentação de proposta de honorários.Oficie-se a Superior Instância informando a reconsideração da decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2006.001.138128-0 - ADILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672) Forneça o interessado cópias (contra-fé) para instruir mandado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.135537-7 - CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X GARFO LIVRE COMERCIAL ALIMENTOS LTDA Ao Autor sobre a devolução da Carta precatória. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.134324-9 - ALZINEA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SOUZA MORAES (RJ-132077)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.146858-0 - JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.144798-9 - JOAO BATISTA MEDEIROS DE MELLO JUNIOR, CLAUDIA MARIA DE SA ESTEVES, JOAO ESTEVES MEDEIROS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho:Comprovem os autores o pagamento no periodo de janeiro a abril de 2006, cujos comprovantes não foram juntados aos autos.Cite-se. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.078517-6 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)), Confinante: JOSE GONCALVES DE ARAUJO), Confinante: MARIA JOSE LIMA CARDOSO, Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102), Dr(a). CESAR DA SILVA PELOSI JUCÁ (RJ-118941)), Confinante: MULT INN INCORPORACOES LTDA EXTRAIA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 123. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.133880-5 - LARI AHMAD ASSADI, MEHDI ASADI LARI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MONACO JUNIOR (RJ-114601), Dr(a). AMAURY PINTO JUNIOR (RJ-063365)) X ANTONIMOS HABIB DAMIAN), SHAWARMA S GRILL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Decisão:Indefiro o pediod da gratuidade de justiça formulado visto que a declaração de rendas apresentada é compatível com os fatos relatados na inicial.Com efeito, não há como considerar hipossuficiente uma pessoa que dispõe de R$ 45.000,00 para ajudar terceiros a sairem de uma crise financeira conforme expressamente declaram os requerentes as fls. 4.Portanto , recolham-se as custas, em 05 dias, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/01/2007 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.129045-2 - HENRIQUE ARAUJO MITAO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Esclareça o Banco diante da sua manifestação de fls. 270 quanto a quitação no tocante aos valores oriundos do contrato de financiamento celebrado, , unico caso em que efetivamente a ação revisional perderá seu objeto. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.162201-3 - MARISA DA CUNHA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320)) X ANTONIO CARLOS MAZUCO MODE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativaOficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 12,24 Distribuição 0723 - 7 R$ 1,74 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 37,61 SUB-TOTAL R$ 51,59 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 5,15 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 8,72 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 1,74 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 800,00 TOTAL R$ 867,20 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.103501-8 - CAMILA QUADROS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Despacho:Designo audiência do artigo 331 para o dia __15_/__03_/__07_, às 14:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.144705-3 - PAULO ROBERTO SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)), HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:As partes em alegações finais, pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.061631-5 - SANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815), Dr(a). MARCELO FERREIRA PITANGA (RJ-111949)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 36,72 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 150,45 A.S.T.0701 - 3R$ 41,97 SUB-TOTAL R$ 232,63 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 23,26 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 17,45 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,49 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 172,31 TOTAL R$ 449,14 \r\n\r\nProc. 2006.001.164194-1 - MARCO CESAR CRUZ (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X LUKMOVE RIO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA), LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA Decisão: 1. Defiro JG.2. Considerando que os documentos de fls. 09/10 noticiam a transação descrita na inicial , defiro em parte o pedido de tutela antecipada para determinar que o 2º réu exclua o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.E. mandado e após, cite-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/01/2007 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.010268-1 - BETTINA ALICE LAUFER CALAFATE (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (RJ-032977)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097316-3 - LUIZ FERNANDO DE JESUS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) EM RÉPLICA. \r\n\r\nId: 99872"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Cesar Wagner Fontoura\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.069888-3 - MAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384)) X YUCCAS PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELA RETONDI DE SOUZA (RJ-110755), Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Decisão:...oficie-se ao Banco Central para que informe a este juízo se há alguma conta - corrente pertencente à parte devedora, e que em caso positivo, proceda-se desde já ao bloqueio da quantia necessária para cobrir o valor residual da execução (R$ 6.566,10) ou parte, na hipótese do saldo não ser suficiente. Aguarde-se a resposta do bloqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado. Intime-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.152187-9 - ASSOCIACAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTEENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA (SP-162174) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.003702-3 - EXEPEDITO HENRIQUE DE VASCONCELOS X JARDIM CATARINA (LOTEAMENTO COMERCIO ADMINISTRACAO E INTERMEDICAO) S A E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens deste juízo \r\n\r\nProc. 2007.001.004568-8 - ANTÔNIO DE PÁDUA TORGA SIMÕES (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541)) X VARIG S A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Decisão:Remeta-se a deprecata ao MM. Juízo Deprecante, a fim de que seja regularizada fls. 02. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.137851-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610)) X DAGAS JOSÉ VENÂNCIO SAMPAIO Decisão:Considerando que o valor das custas devidas não ultrapassam 50 UFIR'S, fica dispensada a inscrição na Dívida Ativa, nos termos do art. 31, parágrafo 4 da Lei 3350/99. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.169509-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X RESTAURANTE CALABAR LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222) Decisão:Defiro vistas por dez dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.141316-6 - MARIA APARECIDA QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES FERREIRA (RJ-109679)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (SP-143257) Sentença:S E N T E N Ç AAnte a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pelos exeqüentes, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 524, conforme requerido, se houver poderes para tanto.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2007.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2002.001.087263-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARROSO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ORLIANE MARIA AGUIAR PORTELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.046165-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLELA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X ARNALDO CORREIA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO Decisão:Defiro o adiamento para o dia 15/03/2007, às 13:30 hs, da AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.132876-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KINLAY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X RICARDO AFFONSO DE VASCONCELLOS ZUGLIANI (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ BOR GES DA CUNHA (RJ-087490) Decisão:Processo sentenciado. Certificada a regularidade do recolhimento das custas, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145336-7 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ESPOLIO DE CELIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645) Despacho:Defiro o prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.148405-4 - GENIVALDO DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.038577-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CALENDULAS DE BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA BACALHAU E CIA (Adv(s). Dr(a). RENATO LIMA MAGINA (RJ-016328) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento dos direitos autorais no valor de R$ R$ 5.537,09 (cinco mil e quinhentos e trinta sete reais e nove centavos) e as prestações vincendas a partir de março de 2006 até o mês do respectivo pagamento, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105131-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OSWALDO MOURA BRASIL DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARÃES (RJ-073558)) X MARIA DA GRACA PRAGA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). JAYME BAPTISTA FERREIRA (RJ-043680) Em provas, justificadamente, informem as partes se há interesse na realização da audiencia de conciliação prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.128931-4 - ANTONIO AUGSUTO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.134066-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X PAULO SERGIO MACHADO E OUTRO Decisão:Designo 05/03/2007, as 14:15hs para AC(art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que repurta-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(ão) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.139793-7 - HUMAITA ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X NELSON CURVELANO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092) Sentença:S E N T E N Ç AHomologo o acordo de fls. 25, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R I.Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.001770-0 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X SCC CONTROL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTROS Decisão:Oficie-se a SRF, TRE, SPC e INSS, solicitando endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2007.001.002609-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PALMS POINT RESTAURANTE LTDA Decisão:Designo 05/03/2007, as 14:00hs para AC(art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que repurta-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(ão) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2007.001.002818-6 - HELVECIO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Defiro a JG.Venha a cópia do RO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.131166-6 - EMILIA AFONSO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS Ao Autor sobre fls. 50 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.053763-7 - MARCELO DA COSTA LYRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X TANGER INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). G LUIS DE MENEZES CIBILLO (RJ-054483) Despacho:Ao autor sobre fls. 412. \r\n\r\nProc. 2000.001.093673-6 - GILBERTO DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho:Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.015538-3 - ADEMIR DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Sentença:S E N T E N Ç ATendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R I.Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.058620-9 - JEFERSON MARTINS LAZARINI (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-120986)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:1 - tornar definitiva a tutela de fls. 50;2- decretar a revisão do contrato celebrado para:2.a) determinar a incidência de juros remuneratórios com base na Taxa SELIC do período;2.b) possibilitar a incidência da comissão de permanência pela mesma taxa no período do inadimplemento;2.c) possibilitar a incidência de multa moratória de até 10%, até 01/08/96, e de 2% a partir de 02/08/96;2.d) vedar o anatocismo;3 - condenar o réu a:3.a) devolver os valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária a partir de cada eventual desembolso;2.b) pagar as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083529-5 - ANA LUZIA DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.095830-6 - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A . (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X ESPOLIO DE PAULO FRANCO REPRESENTADO POR VERA LUCIA FRANCO (Adv(s). Dr(a). GALENO GOMES OSORIO (RJ-021259) Decisão:Defiro vistas como requerido às fls. 292. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.042290-0 - MARIA BEATRIZ DA FONTE DE SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X GOTINHA DE MEL DOCES E SALGADOS LTDA ME Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.081096-2 - BENNY ENRIQUE SCHACHTER WEGBRAYT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X MAGDA MARIA XAVIER ALMEIDA E OUTRO Decisão:Considerando que o valor das custas devidas não ultrapassam 50 UFIR'S, fica dispensada a inscrição na Dívida Ativa, nos termos do art. 31, parágrafo 4 da Lei 3350/99. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.153333-4 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346), Dr(a). MARCIRIO MORAES (RJ-034586)) X LIVRARIA SORELA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PETER SILVA (RJ-071978) Despacho:Aguarde-se a vinda da deprecata. \r\n\r\nProc. 2005.001.133155-9 - GONCALA RIBEIRO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JURANDIR COSTA Despacho:Defiro fls. 41 \r\n\r\nProc. 2006.001.050692-5 - ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA VINGE (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157)) X ASGARD MODELISMO E DESING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140) Decisão:Expeça-se mandado de imissão, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.167661-0 - UGO TODESCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X EBR BRASILEIRA DE HOTÉIS LTDA Decisão:Defiro o parcelamento da taxa judiciáriia em seis parcelas. Após o recolhimento da 1ª parcela, cite-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.003898-2 - LUIZ DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342)) X TATIANA FERNANDES DE MENEZES Decisão:Regularize o recolhimento das custas judiciais, conforme certidão retro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.002555-8 - SUPERMERCADOS ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARIA DA GLORIA MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328) Decisão:... ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos, para que passe a constar da fundamentação da sentença de fls. 271/284 o seguinte: \" Assim, homologo os cálculos do contador às fls. 48/49, já que aplicou a correção monetária a partir da prolação da sentença e os juros a partir da citação, sendo os cálculos elaborados de acordo com a lei.\"Fica mantida a sentença nos seus demais termos.Sem custas. Proceda-se a anotação devida no Livro de Registro de Sentença. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.117968-1 - LUCIA DE SOUZA EUZEBIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CARDEAL CAMARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780) Decisão:Atenda-se ao i. Dr. Defensor Público. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.044443-4 (22060) - BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A, (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X N N G C COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Decisão:Considerando que o valor das custas devidas não ultrapassam 50 UFIR'S, fica dispensada a inscrição na Dívida Ativa, nos termos do art. 31, parágrafo 4 da Lei 3350/99. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.200458-2 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X POLICLINICA DA PENHA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.021898-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PALACIO DE FRIO COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA E OUTRO Decisão:Defiro.\r\n\r\nProc. 2003.001.086982-1 - COMPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A)) X PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA E OUTROS Ao exeqüente sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 2003.001.103558-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X GRAFICA EDITORA ARMANDO DE SOUZA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MATTOS CARNEIRO (RJ-066756) Despacho:Realizei a transferência e os desbloqueios, conforme solicitação em separado. \r\n\r\nProc. 2004.001.116467-7 - ACE DIGITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO (RJ-106891)) X SERGIO LUIS NOBREGA DE OLIVEIRA Decisão:...oficie-se ao Banco Central para que informe a este juízo se há alguma conta - corrente pertencente à parte devedora, e que em caso positivo, proceda-se desde já ao bloqueio da quantia necessária para cobrir o valor residual da execução (R$ 10.133,26) ou parte, na hipótese do saldo não ser suficiente. Aguarde-se a resposta do bloqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.080747-9 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X ALEXANDRE RODGUSQUE Sentença:S E N T E N Ç AAnte a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2007.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.135246-0 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) Despacho:Aguarde-se a resposta do bloqueio on-line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado. \r\n\r\nProc. 2005.001.142059-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EMPRESA DE PESCA DA TRINDADE LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.148558-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA E OUTROS Decisão:Cite(m)-se, em execução. Fixo honorários de 10%(por cento). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.037516-8 - KATIA MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:À autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.079875-4 - DIEGO FELIX DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867)) X TNL PCS OI S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.149214-4 - JOUBERT GONCALVES DAMACENO (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X TNL PCS S A E OUTRO Decisão:Defiro a JG. Recebo a emenda à inicial. Proceda-se à exclusão da 2ª ré do pólo passivo. Cite-se \r\n\r\nProc. 2007.001.003396-0 - PAULO CEZAR GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA NOGUEIRA (RJ-082449)) X BINOTTO S A Despacho:Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.033210-7 - CLAUDIA BUENO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388)) X MARCOS ANDRE COIMBRA THOME E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141), Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.083533-0 - JOSE DE AMORIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA BACIA DE PEDRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Decisão:Defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.095944-3 - JOAO CAMILO ANTUNES NETTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MOTA ALVES (RJ-085697)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:À exequente sobre a consulta em apartado. \r\n\r\nProc. 2003.001.049678-0 - TEMILSON ANTONIO BARRETO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.144223-7 - IVONE ELSUFFI BUSCACIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X MARIA LUIZA NICOLAS CAMARGO (Adv(s). Dr(a). WAGNER MANOEL BEZERRA (RJ-037339) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, certificada a regularidade do recolhimento das custas judiciais, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.034292-4 - CARLOS ALBERTO PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE FARIA FERREIRA (RJ-103783)) X CESAMAR TURISMO E VIAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOURENCO FILHO (RJ-032306), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.146397-1 - JULIANA JAIMOVICH FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Anote-se a retificação do valor da causa.Designo 05/01/2007, as 14:30hs para AC(art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que repurta-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(ão) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.151363-9 - GUILHERME VARGAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SIMONE AZEREDO BLANCO (RJ-123829)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:Recebo a emenda à inicial.Anote-se a retificação do rito (sistema, distribuidor, autuação).Designo 08/03/2007, as 13:30hs para AC(art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que repurta-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(ão) oferecer defesa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.150822-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LINHA CULTURAL PROMOCOES LTDA E OUTRO Decisão:...oficie-se ao Banco Central para que informe a este juízo se há alguma conta - corrente pertencente à parte devedora, e que em caso positivo, proceda-se desde já ao bloqueio da quantia necessária para cobrir o valor residual da execução (R$ 21.991,86) ou parte, na hipótese do saldo não ser suficiente. Aguarde-se a resposta do bloqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.054104-4 - CANADA LIFE PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONÇALVES MOREIRA (RJ-109513)) X DELTA RED MARKETING ASSOCIACAO INTERATIVA E TREINAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) Decisão:...defiro a produção de prova documental suplementar e perícia técnica contábil. Nomeio perito do Juízo, Lino Leda Pacheco, telefone nº 2533-5589, que deverá ser intimado para oferecer proposta de honorários, devendo ser custeada pela parte ré.Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro, por fim, a produção de prova documental requerida pelas partes que deverá ser juntada no prazo de 10 dias, prazo após o qual deverá ser da vista à parte contrária.A pertinência do pedido de produção de prova oral será analisada após a realização da perícia. Após, retornem-se os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.086372-0 (17089) - HANS HARTMUT BACKHAUS (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076), Dr(a). CRISTINA AMIM FERNANDEZ (RJ-082726)) X FABRICAS UNIDAS DE TECIDOS RENDAS E BORDADOS S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.118524-3 - JORGE AUDI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Sentença:S E N T E N Ç AAnte a satisfação da obrigação pela parte executada, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2007.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.009796-0 - MARIA DE LOURDES DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256), Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BRADESCO SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Despacho:Digam os autores sobre a Súmula 324 do STJ (fls. 319). \r\n\r\nProc. 2006.001.078309-0 - SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127414-1 - FABIA MARIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão:Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos legais que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação do contraditório. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.004707-7 - SILVIO SORIANO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X BANCO BMG S A Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante os rendimentos do autor.Venha o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.130027-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X PAULO SOUZA DIAS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.079068-8 - MIGUEL EMERY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-095033)) X IARA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.110758-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCIO DE OLIVEIRA MUNIZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.028399-3 - SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765), Dr(a). RENÉ CORVISIER WOLGUEMUTH (RJ-070768)) X BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551) Decisão:Defiro. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.111624-7 - ANTONIO IGNACIO DE LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE CASTRO DIAS (RJ-106071), Dr(a). ALEXSANDRE MOREIRA LOPES (RJ-117301)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar aos autores a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir da publicação da presente e acrescido de juros legais a partir da citação; bem como pagar aos autores a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada autor, a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da intimação da sentença, e acrescidos de juros legais a partir da citação. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.156919-0 - MARILZA MAGALHAES THURLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Às partes. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.052515-9 - SONIA MARIA CONCIECAO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA COSTA CRUZ (RJ-051399), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JULIO DIAS JUNIOR (RJ-119371) Decisão:Intime-se o Sr. Perito via postal. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.013016-0 - LILIAN MARIA CARVALHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO REAL S/A, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Certificada a regularidade do recolhimento das custas, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.119304-7 - VALMIKI KANBACH GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Decisão:Certificada a regularidade do recolhimento das custas, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.162789-8 - CARMELITA SONIA FORTE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Designo AIJ para o dia 25/04/2007, às 16:00 hs. Intime-se a autora, via precatória, para prestar depoimento pessoal neste Juízo, independentemente de recolhimento de custas, eis que se trata de determinaçao judicial. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1992.001.082761-2 (17038) - PAOLO PIRANI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORRÊA (RJ-073114), Dr(a). LUIZ LEONARDO GOULART (RJ-018501)) X WAGNER GOMIDE (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419) Despacho:Indique o nº de CPF do executado para possibilitar o bloqueio on-line. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.061121-2 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X ACIDALIA PATRIOTA VAN DE KAMP (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LORENZON PASTOR ALMEIDA (RJ-118093) Decisão:...defiro a produção de prova documental suplementar e perícia técnica. Nomeio perito Sr. Nelson Vasconcellos, telefone nº 9234-2302 e 22447-5717, que deverá ser intimado para oferecer proposta de honorários, sendo que os honorários serão suportados pela parte autora. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro a produção de prova documental requerida pelas partes que deverá ser juntada no prazo de 10 dias, prazo após o qual deverá ser da vista à parte contrária.Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.113583-7 - ISRAEL GALDINO DA SILVA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Ante a certidão supra, deixo de receber os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.133583-2 - JOSE DE ANCHIETA DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X ESPOLIO DE ANGELO ELISIO HANSSELMAN) Decisão:Intimem-se as Fazendas. \r\n\r\nId: 99873"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcello Rubioli \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Adriana Pinheiro Leonardo Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.037.005892-7 - LOURDES DARNELLI ALDANA GIBAJA GRIPP (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROGERIO RIVAIL GRIPP Despacho:Já decidido no apenso. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.037.005877-0 - REGILANE MACHADO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALVES (RJ-062060) Sentença:Assim, satisfeitas as exigências legais, pois a separação data de mais de um ano e dia, julgo procedente o pedido contido na exordial, convertendo a separação judicial do ex-casal em divórcio e, com fulcro no inciso III do artigo 269 do Código de Processo Civil, extingo o presente feito com resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.037.000326-6 - MARCOS ANTONIO VIEIRA SIQUEIRA, ALEXANDRA HERBSTER DIAS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PEREIRA BARROS (RJ-117795) Despacho:RECOLHA- SE A DIFERENÇA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.037.000898-5 - EVALDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO (RJ-004619) Sentença:Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03, ratificado pelas partes fls. 17, para que surta os efeitos regulares de direito, DECRETANDO O DIVÓRCIO DO CASAL REQUERENTE na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, Maria Ângela Pinto, e bem assim, com fulcro no artigo 269, III do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2006.037.004478-3 - HERALDO JOSE NATAL DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE DE ALMEIDA SILVA (RJ-130275) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2003.037.005584-1 - J.D.M. (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DOS REIS (RJ-052973)) X W.R.M. Sentença:...Extingo o feito sem resolução do mérito...condeno o autor ao pagamento das despesas processuais...art. 12 da lei 1060/50... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.037.006262-0 - MARIO GERMINO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA FRADE CUNHA (RJ-093145)) X VALÉRIA RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEFIRO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2006.037.006496-4 - ALDEMIRO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). GUIESSIL AZEVEDO DOS SANTOS (RJ-058678)) X MARIA FRANCISCA PEREIRA FAGUNDES Despacho:INTIME-SE A PARTE PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.037.005768-4 - NICOLY MORAES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807)) X ILSON DE OLIVEIRA ROSA Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.037.002703-7 - NICOLY VERLY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X JAIRO DA SILVA Despacho:D. G. J. CITE-SE EM EXECUÇÃO... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.037.005892-7A - ROGERIO RIVAIL GRIPP (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA (RJ-088596)) X LOURDES DARNELLI ALDANA GIBAJA GRIPP (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DIGAM SE PRETENDEM PROVAS OUTRAS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.037.002428-0 - ADRIANA SILVEIRA PEREIRA DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVEIRA PEREIRA (RJ-122162)) X GENTIL BATISTA PEREIRA NETO Sentença:...NA FORMA DO INCISO IX DO ART. 267 DO CPC EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS... \r\n\r\nModificação de Cláusula, c/c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.037.003401-1 - F.F.L.A.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X A.C.S.F.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA (RJ-031820), Dr(a). ENEIDA SANTOS DE BRITO (RJ-112381) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE FLS. 1085...INTIME-SE ...AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.037.016534-3 - JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA (RJ-088596)) X BERNARDO AZEREDO RUIZ DE BEAUCLAIR Complementar custas. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.037.000323-0 - JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA (RJ-088596)) X MARIA DE FATIMA DA COSTA AZEREDO), BERNARDO AZEREDO RUIZ DE BEAUCLAIR Despacho:RECOLHA- SE A DIFERENÇA. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.037.000331-0 - ANA CLÁUDIA LISBOA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES (RJ-130176)) X LUIZ FERNANDO DOS SANTOS) Despacho:COMPROVE-SE A MISERABILIDADE JURÍDICA. \r\n\r\nId: 99058"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rubens Roberto Rebello Casara \r\n\r\nEscrivão: José Octavio Gonçalves Portella\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 121 § 2º, inc. I V do CP \r\n\r\nProc. 2002.037.001461-7 - JUSTICA PUBLICA X ALINE DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recebo o Recurso de protesto por novo júri, uma vez que presentes os requisitos objetivos, designando o próximo dia 14 de fevereiro de 2007, às 09 horas para o julgamento. \r\n\r\nQuebra Art. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... C/C Art. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, ( duas vezes ), observados os termos da Lei nº 8.072/90. \r\n\r\nProc. 2005.037.002252-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LEONARDO MENDONÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Designo o próximo dia 21 de março de 2007, às 09 horas para o julgamento pelo Tribunal do Júri. Expeçam-se as diligências necessárias. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos I e IV do CP - Homicídio qualificado - mediante paga e à traição \r\n\r\nProc. 2004.037.004495-0 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO DOS SANTOS FEU Despacho:Designo o próximo dia 04 de julho de 2007, às 09 horas para o julgamento pelo Tribunal do Júri. Expeçam-se as diligências necessárias. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.037.011654-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X THIAGO AUGUSTO GOMES CIPRIANO, CARLOS FONSECA, ALTAIR TOLEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES (RJ-131300) À Defesa em diligências. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.037.003148-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JANE BARCELOS QUINTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JÚNIOR (RJ-135805) Despacho:Fls. 45/46 - Acolho integralmente a manifestação ministerial de fl. 50vº para indeferir, por ora, a entrega dos documentos da Sra. Irene Afonso, que figura no presente Inquérito como vítima. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 299, Caput - Falsidade Ideológica, c/c art. 29 cp \r\n\r\nProc. 2002.037.002721-1 - VERA LUCIA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO VICENTE DA SILVA (RJ-114228), Dr(a). IVO BISPO DOS SANTOS (RJ-087435) Sentença:Tendo em vista que os acusados ANTÔNIO CARLOS PINTO DE ALMEIDA e MARCUS VINÍCIUS FALCÃO LIMA cumpriram integralmente as condições da suspensão do processo (fl. 236), JULGO-LHES EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 89, par. 5º da Lei 9099/95. Sem custas. ... Quanto à acusada VERA LÚCIA, o processo encontra-se suspenso, por força do artigo 366 do CPP, conforme Decisão de fl. 80. ... \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2006.037.007506-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FILIPE SOARES DELFINO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JÚNIOR (RJ-135805), Dr(a). LARISSA DE MELLO COSTA (RJ-101759), Dr(a). CARLA BRUSTLE ARAÚJO (RJ-131487) À Defesa sobre ofício de fl. 17 - arbitramento de fiança. \r\n\r\nArt. 306-Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2003.037.006296-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROMILDO OUVERNEY (Adv(s). Dr(a). OSCAR JOSE GUSMAO MARTINS (RJ-060715) À Defesa para apresentar Alegações Finais (art. 500 do CPP). \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2002.037.002466-0 - JUSTICA PUBLICA X MARINILSON CARNEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO RODRIGUES COURI (MG-094930) Tendo em vista a informação de fl. 313, expeça-se Carta Precatória à Comarca da Capital para inquirição da testemunha GUERLAN. Dê-se ciência ao MP e às Defesas. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha, preconizada pelo art. 8º da Lei nº 8072/90 para o art. 288 do CP. \r\n\r\nProc. 2005.037.002341-8 - M.P. X A.S., M.L.S.M., J.G.C. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS (RJ-125514)), L.C.S.), D.T.M., Dr(a). LUIGI MONTEZUMA MASTRANGELO BRUST (RJ-132964)), J.A.S.M.), E.G.M., Dr(a). ROMULO LUIZ COLLY (RJ-098592), Dr(a). CARLOS CESAR MENDONCA (RJ-077706), Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA (RJ-114869) À Defesa: Venham as contra-razões. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.037.002010-9 - M.P.E.R.J. X O.S.A. (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SILVA ARAUJO (RJ-032686) À Defesa sobre acórdão proferido no julgamento do Habeas Corpus nº 2770/06. \r\n\r\nId: 99052"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nova Friburgo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ana Paula Azevedo Gomes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Isabelle Nobre de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n006135/2000 (2000.818.000416-7) - Maria de Fátima Soares Monteiro de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Thomaz Verly - OAB RJ092144). X Paulo Roberto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Aparecida Lima Dias Palha - OAB RJ085329). Ao exeqüente sobre fls. 149/160. \r\n\r\nProc. 2002.818.003805-4 - Celio Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivina Lourival Carriello - OAB RJ068934). X Zagner Acessórios de Couro LTDA. Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2002.818.004887-4 - Rosilea Maria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Mazzala Mello - OAB RJ104438, Itamar Souza Cardinot - OAB RJ123618). X Vilza Peixoto Fonseca. Ao autor para retirar carta de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2003.818.004833-5 - Wanderley Ferreira Gabri Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sueira Celano - OAB RJ096247). X Alan Ricardo da Silva Aldea (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marileia Barbosa Alves - OAB RJ130344). Ao autor para retirar carta de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2004.818.005444-1 - Wilma de Moura Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Louback de Souza - OAB RJ120733, Iamara de Moura Silva - OAB RJ120253). X Helena Maria Lemos da Cruz\\. Ao autor para retirar carta de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2005.818.001365-9 - Paulo Roberto Emerenciano Pereira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caroline de Almeida Silva - OAB RJ130275). X Laudimar Nepomuceno da Silva. Cabe ao autor diligenciar no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ao autor para que indique bens para constrição, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.818.004555-7 - José Manuel Alvarez Sanches (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Maria Faria Froes - OAB RJ105272). X Antonio Correa. Comprove o exeqüente a propriedade do referido imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.818.003098-2 - Alaisio Louback Galhardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldyr Jose da Costa - OAB RJ012895). X Marcelo Canto Crescêncio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Ferreira Garcia - OAB RJ119362). AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2006.818.005667-3 - Chalota Eletrodomesticos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Schott Carriello - OAB RJ125755). X Losevaldo Jublot Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Jublot Pinheiro - OAB RJ139857). Mantenho o despacho de fls. 27. Venha o acordo firmado pelas partes, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.818.005733-8 - José Maurício Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Ernesto Heidenfelder - OAB RJ002410C, Daniele da Costa Dias - OAB RJ114724). X Cenf Cia de Eletricidade de Nova Friburgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Celso Luiz Pimentel Novaes - OAB RJ116778). Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.818.005099-8 - Eloilson Antonio dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Veronese Serrao - OAB RJ066819). X Maksurf Confecçoes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altyr Pereira da Silva - OAB RJ004424, Monica Penha Navega da Silva - OAB RJ052547). Ao autor para retirar carta de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2004.818.004669-9 - Antonio Miller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Azevedo Cruz - OAB RJ039200). X Francisco Carvalho Terra e outro. Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2005.818.004617-3 - Rodrigo Nascimento Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Nascimento Martins - OAB RJ111226). X Antônio Silvio Cadete. Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n004588/1999 (1999.818.000184-3) - Iracema Coelho Marciano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Michelle da Costa Lobo Chermont - OAB RJ108357, Tadeu Themistocles Buzato Pinto - OAB RJ130665E, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Izimar Dalboni Cunha - OAB RJ140105E, Celso Ricardo Freitas Cavalcanti - OAB RJ072284). X Solemar Hotéis, Camping Club. portaria 01/04: ao autor para manifestar-se sobre fls \r\n\r\nProc. 2001.818.003331-5 - João Luiz de Araujo Batalha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idenir Martins dos Santos - OAB RJ061794). X Caetano Venturino e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitalino Salarini - OAB RJ071370, Celia Cristina Munhoz Benedetti Nicolau - OAB RJ000967). Ao autor para retirar carta de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2003.818.000415-0 - Norma Campano Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Manoel Dias da Silva - OAB RJ104557). X Ponto Frio Globex Utilidades Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Almeida da Silva - OAB RJ109218, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se na forma requerida às fls. 108 e 118. \r\n\r\nProc. 2004.818.004487-3 - Maria Jose Moraes Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Pinto Martins - OAB RJ123560). X Unyama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516). O feito já se encontra sentenciado às fls. 98. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.818.005982-7 - Rosane Marins Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Noronha - OAB RJ078747). X Telecomunicações São Paulo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132, Mauro Vinicius Duarte Alves - OAB RJ109183, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Intime-se a ré para que apresente o original da guia de fls. 123. Após, com a apresentação, defiro a expedição de Mandado de Pagamento, uma vez que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProc. 2005.818.000746-5 - Nelita Reis dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz dos Santos Siqueira - OAB RJ124249). X CENF - Companhia de Eletricidade e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E, Mônica Fonseca de Souza - OAB RJ139888E, Leila de Souza Chaban Cardoso - OAB RJ060561). Tendo-se em vista que em sede de Juizado Especial Cível os advogados não representam as partes, mas tão somente as assistem, venha termo de acordo firmado pela parte autora e pela parte ré que em sendo pessoa jurídica por seu preposto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.818.001138-9 - Gildo Américo Pinto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Figueira Iecher - OAB RJ123566, Felipe Stutz Monnerat - OAB RJ138851). X Cleveland Chermauth (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Araujo de Oliveira - OAB RJ138595). Regularize o cartório a numeração dos autos (fls. 76). Ao executado, sobre fls. 75/76. \r\n\r\nProc. 2005.818.001461-5 - Angelo Sanches Thurler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Caterina Cassano - OAB RJ111464). X Mauro Fernando Barros Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622). Aguarde-se em cartório por 30 dias. Após, caso não seja informado o novo endereço do réu, voltem para extinção. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.818.002029-9 - Sônia Cristina Heringer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Victor Ferreira - OAB RJ071058). X Lojas Monjolo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Macedo - OAB RJ117576). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2005.818.002730-0 - Willyam Allison Teixeira Pedro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Erthal - OAB RJ075988). X Clube Serraville Esperança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Gripp - OAB RJ126901). CERTIDÃO: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.818.004980-0 - Lamara Silveira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Carestiato Silva - OAB RJ129781). X OI TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). portaria 01/04: ao autor para manifestar-se sobre fls \r\n\r\nProc. 2005.818.005418-2 - Geraldo Firmino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Entendo indevido o valor referente a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que quando do trânsito em julgado do V. Acórdão (fls. 98v) a Lei 11.232/05 não estava em vigor \r\n\r\nProc. 2005.818.005426-1 - Maria Eulina Toledo Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Kassia Pereira Batista - OAB RJ096585). Entendo indevido o valor requerido às fls. 95, uma vez que quando do trânsito em julgado do V. Acórdão (fls. 87v) a Lei 11.232/05 não estava em vigor. \r\n\r\nProc. 2006.818.001145-8 - Flávio Luiz Pinaud Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Vianna Sartório Curty - OAB RJ127037). X Eletrotécnica Mothé e Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Siarense Rodrigues - OAB RJ130176). Expeça-se Carta de Adjudicação. Após, intime-se a parte executada para depósito da diferença apontada, em 24hs, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.001145-8 - Flávio Luiz Pinaud Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Vianna Sartório Curty - OAB RJ127037). X Eletrotécnica Mothé e Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Siarense Rodrigues - OAB RJ130176). 1) A ré alega que não teve acesso aos autos, mas na época não solicitou nenhuma certidão nesse sentido, sendo que a mera alegação, meses depois é intempestiva e desprovida de prova. Indefiro o pedido de devolução de prazo conforme fls. 85.\r\n\r\n2) Fls. 86. Ao autor cumpra o art. 604 do CPC. \r\n\r\n3) Oficie-se ao Cartório do 3º Ofício para que providencie a baixa \r\n\r\nProc. 2006.818.001145-8 - Flávio Luiz Pinaud Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Vianna Sartório Curty - OAB RJ127037). X Eletrotécnica Mothé e Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Siarense Rodrigues - OAB RJ130176). Ao autor para retirar carta de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2006.818.001360-1 - Roberta Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Guimaraes Seng das Neves - OAB RJ092895, Marcelo Leonardo Grynberg de Matos - OAB RJ123932). X Claro - Atl - Algar Telecom Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Altino de Medeiros Fleischhauer - OAB RJ058991). portaria 01/04: ao autor para manifestar-se sobre fls \r\n\r\nProc. 2006.818.002238-9 - Adriana Martins Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laila Pedro Manhães Herdy - OAB RJ127125). X Magnus Motel. Considerando que, não obstante devidamente intimada para dizer se tinha algo mais a requerer, a parte autora não se manifestou nos presentes autos, deixando-os paralisados por mais de 60 dias (fls. 45v), dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.002337-0 - Alexandre Gravino Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldo Rodrigues Alves - OAB RJ113347). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Considerando qua a parte autora não se manifestou quanto ao despacho de fls. 62, deixando o presente feito paralisado por mais de 60 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória\r\n\r\nProc. 2003.818.000637-7 - Edmo Gonçalves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Sias Lopes - OAB RJ117002, Andrezza Cristina de Athayde Madeira - OAB RJ091373). X Maurício de Almeida Bohrer. portaria 01/04: ao autor para manifestar-se sobre fls \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.818.001158-0 - Lineia Schimidt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariadne Brust Fernandes - OAB RJ112581, Sinval Pereira de Souza - OAB RJ041184). X Patricia Regina Lima Piran e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva Rosa - OAB RJ114489, David Gomes Nogueira - OAB RJ030806). portaria 01/04: ao autor para manifestar-se sobre fls \r\n\r\nProc. 2003.818.002652-2 - Sandra Lee Martins Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Teresa Soares Pedrosa Caldas - OAB RJ098391, Adriana Rosatto - OAB RJ096651, Janice Rocha do Couto - OAB RJ093318). X Vivo-telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Barucke Amorim - OAB RJ072397). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2003.818.003272-8 - Delcy Jacintho da Silva. X Faol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Alvarez de Souza - OAB RJ119625). Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2003.818.004578-4 - Nady de Araujo Henriques. X Catv Antenas Coletivas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilza Pereira da Silva Rabello - OAB RJ097261). Fls. 175 - À parte ré para que comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 2003.818.005268-5 - Cleusa Dulcineia Tardim Brinol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cezar Pinto - OAB RJ006023). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Ribeiro Martins - OAB RJ123581). Intime-se a parte ré para recolhimento do valor constante nos cálculos de fls. 222/223, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.818.003671-2 - Marcos Antônio Lima Brugger Moledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nivea Corcino Locatelli Braga - OAB RJ104900, Celso Ricardo Freitas Cavalcanti - OAB RJ072284). X Cerj - Cia. de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2005.818.000288-1 - Dinair Brust. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se, conforme requerido na cota de fls. 85v. \r\n\r\nProc. 2005.818.000595-0 - Flavio Lopes Rebello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrezza Cristina de Athayde Madeira - OAB RJ091373). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). Traga o exeqüente planilha discriminada do débito na forma do que restou decidido às fls. 165, ciente de que há deposito à disposição do Juízo (fls. 154). \r\n\r\nProc. 2005.818.002535-2 - Rodney Mangia de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme dos Reis Pimenta - OAB RJ110716). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto César Júnior Costa Miguel - OAB RJ131201, Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Expeça-se Mandado de Penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2005.818.002544-3 - Benito Meceni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Roberto Pimentel - OAB RJ041428). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Ribeiro Martins - OAB RJ123581). AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2005.818.004073-0 - Geralda Edis Alves da Silva Louback (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Aparecida Angelica Tuler Ferreira - OAB RJ112607). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. PRI. Passada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.818.004277-5 - Maria Nylse Sampaio Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Kunzel e Silva - OAB RJ126797, Helena Maria Santos Maia Manhaes Pereira - OAB RJ031820, Rarynna Monnerat da Silva - OAB RJ118021). X Adilson Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Gomes dos Santos - OAB RJ046710). HOMOLOGO a desistencia do recurso. Certifique o cartorio se a sentença transitou em julgado. \r\n\r\nProc. 2005.818.004597-1 - Denise Maria Paes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida Angelica Tuler Ferreira - OAB RJ112607, Nathalia Fernandes Cerqueira - OAB RJ149534E, Cintya Cerqueira Costa - OAB RJ131705, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E). X Casa Bahia S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Sergio Ricardo Dantas Baptista - OAB RJ079424). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. Custas ex lege. PRI. Passada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.818.004619-7 - Johenir Cardoso Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia da Silva Ruiz Thedim - OAB RJ079148, Sylvia Paula Amorim Cattermol da Rocha Ferreira - OAB RJ141928E). X Itapuã Calçados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neisa Semprini Ferreira Nóbrega - OAB RJ001629). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. Custas ex lege. PRI. Passada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.818.004753-0 - Leandro Coelho Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Roberto Pimentel - OAB RJ041428). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se a parte ré para recolhimento da diferença apontada pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução. Caso, não haja comprovação do recolhimento, no prazo de 10 dias, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. \r\n\r\nProc. 2005.818.004801-7 - Jadir Vogas de Oliveira. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. Custas ex lege. PRI. Passada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.000944-0 - Wanda Regina Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Roberto Pimentel - OAB RJ041428). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). portaria 01/04: ao autor para manifestar-se sobre fls \r\n\r\nProc. 2006.818.001291-8 - Wanessa Messias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Correa da Silva - OAB RJ101172). X Casa Bahia S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). portaria 01/04: ao autor para manifestar-se sobre fls \r\n\r\nProc. 2006.818.001296-7 - Evio Santos de Bustamante Junior. X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte ré para que, no prazo de 10 dias, efetue a entrega do celular conforme determinado na Sentença, sob pena de incidência da multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nProc. 2006.818.001457-5 - Marta Regina Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Moreira de Almeida - OAB RJ126429). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Perillier Zukerman - OAB RJ099511). portaria 01/04: ao autor para manifestar-se sobre fls \r\n\r\nProc. 2006.818.001759-0 - Zilah Pereira Sanches (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Roberto Pimentel - OAB RJ041428). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se a parte ré para recolhimento da diferença apontada pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.002079-4 - Marcio Braga Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina de Lemos Cavalcanti - OAB RJ121604). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). portaria 01/04: ao autor para manifestar-se sobre fls \r\n\r\nProc. 2006.818.002256-0 - Sanya Nunes e Souza Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erick Jose Guimaraes de Andrade - OAB RJ081119, Rita Maria de Carvalho Valverde - OAB RJ043956). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyntia Regina Mota Cunha - OAB RJ081583). Recebo fls. 108/110 como impugnação à execução. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.818.002580-9 - Giacomo Faccinetto Ribeiro Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965). X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ109383, Halphy Cunha Rodrigues - OAB RJ138086E). AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2006.818.002704-1 - Rafael Moyses Breder Dallia Resende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Moyses Breder Dallia Resende - OAB RJ134667). X Clube da Leitura LTDA. AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2006.818.003259-0 - Rosmari Berbet Sardinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larissa de Mello Costa - OAB RJ101759, Carla Brustle Araújo - OAB RJ131487). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Portaria 01/2004: Ao autor sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2006.818.003701-0 - Jose Luiz Pereira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Ferreira Amorim - OAB RJ074013). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Rosa Maria Calabria - OAB SP071165). Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.003927-4 - Flavia Lago de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yulbrender Breder - OAB RJ087326). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Intime-se a parte ré para recolhimento do valor apontado pelo autor, referente ao descumprimento da obrigação de fazer, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.004211-0 - Gleicy Jardim Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Pinheiro de Paula Queiroz - OAB RJ133595, Sandrigo Alves de Brito Gomes - OAB RJ131300). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.004298-4 - José Maria Marques Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Guimarães Rodrigues Silva Cardoso - OAB RJ136915). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). PORTARIA 01/04 - INFORME O AUTOR SE DESISTE DO RECURSO INTERPOSTO E DÁ QUITAÇÃO AO RÉU COM O RECEBIMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS. 72. \r\n\r\nProc. 2006.818.004477-4 - Marcelo Simões Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larissa de Mello Costa - OAB RJ101759, Paulo Cezar Marra de Moraes Júnior - OAB RJ135805). X Ferreira Delfino Automóveis LTDA. Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.004738-6 - Marcelo Couto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Carvalho - OAB RJ106054, Roger Tuffy Gandur Martins - OAB RJ117678E). X Unicard Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). O processo já se encontra sentenciado, não sendo possível a homologação do acordo de fls. 85/86. Tendo em vista que até a presente data a parte autora não requereu a execução nos autos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.004873-1 - Margarida Eulália Brust (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Brust Carrio - OAB RJ131200). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). À parte ré sobre fls. 64/68. \r\n\r\nProc. 2006.818.005662-4 - Marcos Paulo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Carpi da Silva - OAB RJ129871). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se nova guia de depósito, conforme requerido às fls. 58/59. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.818.002242-0 - Caroline Ramos Bottini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yulbrender Breder - OAB RJ087326). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Considerando que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar nos autos e não o fez, deixando o presente feito paralisado por mais de 60 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 98474"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "32ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Eduardo Araújo Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.018099-0 - ISMAEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.36/42. \r\n\r\nProc. 2006.001.156773-0 - JAMILTON NOLASCO FELISBINO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BRAZ COELHO (RJ-135876)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1- D.G.; 2- DFESIGNO COMO PERITO DESTE JUÍZO O DR. ROBERTO ALVES FERNANDES - (RUA SIQUEIRA CAMPOS, 121/203- TEL:236- 2595) QUE DEVERÁ SER INTIMADO, FACULTADA ÀS PARTES INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, DEVENDO FORMULAR QUESITOS. DESIGNADA A PERÍCIA PARA O DIA 28/02/07 ÀS 13:00 HORAS, DEVENDO O LAUDO SER ACOSTADO NO PRAZO DE 20 DIAS A CONTAR DESSA DILIGÊNCIA. CITE-SE E INTIME-SE, SENDO QUE A AIJ, SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA. CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.084216-1 - JOILDO CAMARA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA (RJ-038127)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.248/249 (DEPÓSITO). \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.021447-0 - ARMCO STACO S A INDUSTRIA METALURGICA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X NOVATRACAO ARTEFATOS DE BORRACHA S A Despacho:DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.042872-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LIDIA FORNIES B M DE CAMPOS (SP-103643), Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO S A Despacho:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE (FLS.120) E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080329-4 - GILMARA APARECIDA CORDOVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES (SP-093091)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115854-2 - RONALDO DOMINGOS CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (SP-046370)) X RECORD PRODUCOES E GRAVACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LIMA BRASIL (RJ-082641) Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE, OFICIANDO-SE AO JUÍZO DEPRECANTE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.13. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.130487-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS BLOCO F (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X JOSE ALBERTO MONTEIRO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000001) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.285. \r\n\r\nProc. 1999.001.163516-3 - ELIZABETH DA SILVA PRADO VALLEJOS (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.011758-6 - FLAMARION CARLOS DE MELLO RENAULT (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), Assistente: ITAÚ SEGUROS S.A, Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.052012-9 - LIANE MARIA FREIRE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.079295-6 - ANTONIA MARIA MENESES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.116 (CERTIDÃO). \r\n\r\nProc. 2005.001.136408-5 - OLGA DA CONCEICAO COUTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.160992-6 - INSTITUTO SAO JOAO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X FLAVIO CALCADA PEREIRA Despacho:DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS.11/25, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.090927-8 - CONDOMINIO EDIFICIO JAMAR (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X IMMACOLATA TOSTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.092994-0 - DANIEL KNIGHT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X VERA HORAKOVA (Adv(s). Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079) Despacho:EM RÉPLICA E SOBRE CÓPIAS ACOSTADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.118231-3 - JACYMARA FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:EM RÉPLICA E SOBRE DOCUMENTOS \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.094026-1 - NELSON DE CARVALHO CORREIA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1- À PARTE RÉ SOBRE FLS.70/73; 2- EM PROVAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.001.101076-6 - ARLINDO VIEIRA DE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X MAURO MONIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.080356-3 - VERA LUCIA DOS SANTOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BERNARDO DE PAULA (RJ-081334)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.009025-3 - PERRIMA DE MORAES CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:AO PERITO SOBRE FLS.168/169. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.066214-6 - WOLFGANG VALLE WALTER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973)) X BR PLUS DO BRASIL LTDA), Assistente: LUIZ OCTAVIO PAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) Decisão:COMSIDERANDO ESTE JUÍZO SÓ HAVER EM DISPONIBILIDADE, CONSOANTE INFORMAÇÃO ON LINE, DE R$ 2.928,91 (DOIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) , TENDO SIDO DETERMINADA SUA TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO DO BRASIL, AG.1567 (PODER JUDICIÁRIO), ALI PERMANECENDO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, DIGA A PARTE EXEQUENTE INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA PARA QUE SE INTEGRALIZE A GARANTIA DESTE JUÍZO, EM FACE DO CRÉDITO SOBEJANTE. APÓS INTEGRALIZADO O DEPÓSITO, LEVRE-SE O TERMO DE PENHORA E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.112754-5 - ALEXANDRE JOSE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA DA CUNHA XIMENES (RJ-045246)) X ACRELINDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO, E SE FOR O CASO, O DE IMISSÃO NA POSSE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.026109-4 - RICARDO DAVID PEIXOTO COHEN (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X BANCO SAFRA S A Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028543-8 - SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688), Dr(a). DANIELA LIMA BARROSO FERNANDES (RJ-108259)) X EXECUTOR INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.071380-1 - ROBERTO MIEHRIG (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974)) X HEINZ MIEHRIG (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAULA (RJ-105328) Sentença:Pelo exposto, JULGO PRO CEDENTES OS EMBARGOS para excluir da execução apresentada o valor da multa diária cobrada pelo embargado. Condeno, pois, o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nProc. 2005.001.134893-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Sentença:Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos apresentados. Nos termos da lei processual vigente à época da propositura dos embargos, e considerando que se trata de ação diversa da execução, com trâmite diferenciado, CONDENO A EMBARGANTE ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dado a execução, devidamente atualizado, e acrescido de juros de 1% ao mês, nos exatos termos da fundamentação supra. Condeno, ainda, a Embargante ao pagamento de honorários periciais.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002525-6 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X R A MACHADO DISTRIBUIDORA DE DOCES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.114201-5 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)) X ALCIR MOLINA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA (RJ-077853) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.53 (ESCLARECIMNENTOS DO CONTADOR). \r\n\r\nProc. 2005.001.124037-2 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076)) X RAUL GIOVANNONI (Adv(s). Dr(a). JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES (RJ-024612), Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064) Despacho:AO PERITO SOBRE FLS.107/108 (DEPÓSITO). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.027476-0 (21608) - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X LOCADORA ZOOM LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONÇALVES CARMONA (RJ-063944) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.259. \r\n\r\nProc. 1996.001.055147-0 (21972) - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SET UP INFORMATICA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:Prossiga-se na execução nos termos da sentença dos Embargos. \r\n\r\nProc. 1997.001.093361-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.., (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X LUIZ LEMGRUBER KROPF NETO E OUTRO Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2002.001.143830-0 - EXECUTOR INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688) Despacho:EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.100654-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MVA MILENIO ROUPAS LTDA E OUTRO Despacho:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.145547-9 - MAURO FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR (RJ-062850)) X MISTERON ASSESSORIA E CONSULTORIA COMERCIAL LTDA Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121790-0 - STAR ONE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190)) X FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO E OUTROS Despacho:DESENTRANHE-SE CARTA PRECATÓRIA.\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.125384-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE VASSOURAS (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ERLI TIBURCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ CASTILHO FERREIRA (RJ-094890), Dr(a). ANDRÉ BRITO LEAL (RJ-105281) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.306/320. \r\n\r\nProc. 2002.001.001744-9 - ROSANE FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X COOPERATIVA AGROPECUARIA ANDRADE PINTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) RECOLHA A EXEQUENTE AS CUSTAS DO AR(R$ 3,49 EM APC CONTA 0711-2) \r\n\r\nProc. 2003.001.061308-5 - SEMPRE EM FORMA ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X SILK STAR FAFE PROMOCOES VISUAL LTDA Despacho:CUMPRA-SE ITEM 3 DO DESPACHO DE FLS.107 V. \r\n\r\nProc. 2003.001.062896-9 - R A MACHADO DISTRIBUIDORA DE DOCES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Sentença:...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, C/ BASE NO ART.794, II DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO PARA LEVANTAMENT0 DO VALOR TOTAL EM DEPÓSITO, EM FAVOR DA ENTIDADE BANCÁRIA EXECUTADA, CONSOANTE HOMOLOGADO. CUSTAS ex lege. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nProc. 2003.001.092817-5 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS ALBERTO DE MOURA Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2004.001.121748-7 - CONDOMINO DO EDIFICIO CORPUS I (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X PEGASUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Despacho:INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.078402-0 - DAVID COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.163411-0 - ERMELIO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:D.G. A INICIAL ESTÁ INEPTA POR FALTAR O PEDIDO. CUMPRA-SE ART.282, IV DO CPC EM ADITAMENTO COM CÓPIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO IN LIMINE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1970.001.100047-7 (82746) - MARCIA MATOS ZARANZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AVELINO MENDES DE OLIVEIRA (RJ-056093)) X EMPRESA PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.373/377 (ESCLARECIMENTOS DO PERITO). \r\n\r\nProc. 1992.001.114622-7 (17209) - REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MACEDO DE ARRUDA (RJ-046453) Despacho:DEVOLVO O PRAZO À PARTE RÉ DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.138076-6 - EGIDIO GONZAGA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X CERVEJARIA SKOL Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.043505-3 - JOANNA FARAH CATALDI (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA UNESA (Adv(s). Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.153687-4 - AIRTON JOSE VEGETTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA (RJ-098905), Dr(a). RICARDO PORTUGAL GOUVEA (SP-016235), Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487), Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-072881) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO E PROVIMENTO N. 69/2003 DA CGJ (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 762792 - STJ).. \r\n\r\nProc. 2003.001.007399-6 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS (FLS.398/399). \r\n\r\nProc. 2004.001.040250-7 - BRUNO BENZECRY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537), Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.136100-0 - AILTON SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.059536-3 - ANITA DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS.66/74 (DOCS. ACOSTADOS).\r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.085516-9 - MARIA SEVERINA SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055)) X RICARDO BEZERRA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.153327-9 - CARLA JOBIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.097094-7 - SERGIO ROMUALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA RJ S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.049569-0 - ELON GOMES FELICIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:À PERITA SOBRE FLS.158/161. \r\n\r\nProc. 2005.001.082128-2 - ANGELA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA FOLLY BRITO (RJ-105510)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.96/100. \r\n\r\nProc. 2005.001.144159-6 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508), Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS (FLS.1022/1093). \r\n\r\nProc. 2006.001.092419-0 - WAGNER DE CASTRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.099015-8 - DIVA MENDES FERREIRA FILHA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X RICARDO PAMPILLON GONZALEZ PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969), Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (RJ-087555), Dr(a). ANIBAL SERGIO CORRÊA DE SOUZA (RJ-066899) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.041360-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LEONARDO FRANCO V DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROQUE DE FREITAS PINTO FILHO (RJ-112371) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de RESCINDIR o contrato de arrendamento mercantil, reintegrando a autora definitivamente na posse do bem apreendido.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada causa (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.097078-0 - RICARDO BEZERRA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). VILMA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-066759)) X MARIA SEVERINA SOUZA DOS SANTOS Decisão:INDEFIRO o benefício da gratuidade pleiteado (...) Venha o regular recolhimento em 5 (cinco) dias sob pena de extinção (art.267, IV do CPC). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.040735-5 - ANDREI MATA QUINTAN (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X ALPHALASER CONSULTORIA EM RH LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401), Dr(a). LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (SP-200232) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.078771-1 - LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X BANCO CREDIBANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALIETE MARIA VALENTIM (SP-118614), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 462 (OFICIO DO JUIZO DA 2 VARA VIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS, DESIGNANDO AUDIENCIA PARA OUTIVA DE TESTEMUNHA PARA O DIA 06/02/07 AS 16:30...) \r\n\r\nProc. 2003.001.069949-6 - MARIO SERGIO CANDIDO CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.568. VENHA PELA PARTE RÉ O DEPÓSITO DA VERBA PERICIAL HONORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.076399-3 - HELLEN MARCIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE OLIVEIRA COELHO (RJ-103118)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 60,00, a título de lucros cessantes, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.200,00 (mil de duzentos reais), devidamente atualizado, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data da citação.Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.069804-8 - LUIS ANTONIO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X TANIA FRANCA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA GRACIA DE CASTRO (RJ-124423), Dr(a). ROSANA GOES DOS REIS DE ARAUJO COSTA (RJ-114157) Despacho:D.G. À PARTE RÉ. EM RÉPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.049312-8 - SUELY FRANCO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.140034-2 - LUCIENE MANHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.047244-1 - FELICIDADE DANTAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.082453-2 - MARIA APARECIDA RODRIGUES FARIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BARSIL COMPAHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:VENHA PREVIAMENTE O REGULAR RECOLHMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.091942-7 - ANA MARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NOS SEUS DUPLOS EFEITOS. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.016872-2 - MARCIA FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X VIACAO NOVACAP LTDA Despacho:AO PERITO SOBRE FLS.69. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.095874-0 - RICARDO LUIS FONTES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.098226-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial(...) JULGO IMPROCEDENTES, na íntegra, os pedidos reconvencionais. (...) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.087882-2 - WEBER DA SILVA ANSELMO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS.272/275, E APÓS AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.036980-6 - EVERALDO DUARTE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULA MIRANDA DA COSTA (RJ-135593) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.080850-3 - FRANCISCO VICTOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILDO DE MELO (RJ-073615), Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X Confrontante: CEAGE PARTICIPACOES E ASSESSORIA S/A) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.217/218 (RESP. OFÍCIO). \r\n\r\nId: 99874"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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Expediente: Ana Paula Mussi Gervasio\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2003.818.003850-0 X Marcia Portela Rimes e outros. Autor Fato(s): Marilene Rimes, Marcos Lourenço Botelho. Ante a certidão retro e o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, com base no art. 89, § 5º da Lei 9099/95. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Nova Friburgo, 15.01.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nProc. 2006.818.000163-5 Vítima(s): Ivandro Teixeira Vogas. X Marta Cristina Mafort Muniz. Ante a cota do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PENA por seu cumprimento. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Nova Friburgo, 15.01.07. Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nProc. 2006.818.008547-8 Vítima(s): Pamela Darrihu, Paloma Darrihu Loubacker. X Marta Calixto. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 15.01.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nProc. 2006.818.008947-2 Vítima(s): Tamires Fabiane Silva de Moraes. Rep Leg(s): Maria Elena Cruz de Almeida. X Tailine Oliveira dos Santos. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 15.01.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2006.818.005727-6 Vítima(s): Ricardo Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Jacinto Cabral - OAB RJ125519). X Sandia Mello Tozato. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 15.01.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.818.000160-0 Vítima(s): Ivandro Teixeira Vogas. X Marta Cristina Maforte Muniz. Ante a cota do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PENA por seu cumprimento. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Nova Friburgo, 15.01.07. Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nProc. 2006.818.000588-4 Vítima(s): Ivone de Souza Mendonça. X Marta Cristina Mafort Muniz. Ante a cota do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PENA por seu cumprimento. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Nova Friburgo, 15.01.07. Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nProc. 2006.818.007038-4 Vítima(s): Millena Muylaert Pedrosa. X Eduardo da Costa Vielas Neto. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 15.01.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nProc. 2006.818.008732-3 Vítima(s): Juarez Cunha Krebs. X Tadeu Moura e outro. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 15.01.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2006.818.008033-0 X Antonio Jorge Cardinot e outro. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 15.01.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nLCP - Art. 42 - Perturbação do trabalho ou sossego alheios\r\n\r\nProc. 2006.818.007345-2 X Roberto Veloso Fernandes. Ante a cota do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PENA por seu cumprimento. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Custas de lei. Nova Friburgo, 15.01.07. Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nOutras não especificadas\r\n\r\nProc. 2007.818.000069-4 Vítima(s): Romulo Knust Lau. X Diana Rutledge. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 15.01.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nId: 98476"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flavio Silveira Quaresma \r\n\r\nEscrivão: Rosinea Soares de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.040.001765-8 - HELIO ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CIRO BARBOSA LEAL (RJ-034979), Dr(a). MARTA BOIM LEAL (RJ-074516)) X Falecido: NEDY VISCONTI Ao Requerente para recolher custas no valor de R$ 69,60 (conta 0711-2), mais 10% Caarj...R$ 6,96 (conta 0201-4), acrescidos de R$ 3,48 (campo 47), na conta nº 600225174-9 (cod. 34), no total de R$ 80,04, referente a conferência de quarenta cópias. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.040.001638-3 - FELIPE JAPUOR MARCHI ELMOR (Adv(s). Dr(a). DANIEL MARCHI DE OLIVEIRA (RJ-115939)) X ANDRÉ LUIZ PEREIRA ELMOR Ao requerente para retirada do oficio para abertura de conta \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.040.000890-4 - Inventariante: MARIA HELENA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARTA BOIM LEAL (RJ-074516), Dr(a). CIRO BARBOSA LEAL (RJ-034979)) X MARLY BARBOSA RAMOS À inventariante para retirada do Formal de Partilha. \r\n\r\nProc. 2005.040.000140-7 - Inventariante: FABIO ALBUQUERQUE LOUREIRO X YEDDA AVELLAR DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). BRUNO SANTOS LAWALL (MG-078888), Dr(a). GUILHERME LOUREIRO MULLER PESSOA (MG-061316) Decisão:Tendo em vista fls. 161, defiro a expedição de alvará. \r\n\r\nArt. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05, DE GRAFICA EDITORA VALE DO PARAÍBA LTDA \r\n\r\nProc. 1999.040.000133-1 (15.050) - GRAFICA EDITORA VALE DO PARAIBA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (RJ-030687)), Interessado: SSP AGAPRINT INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA, Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980)), Interessado: COMPANHIA T. JANER, COMÉRCIO E INDUSTRIA, Dr(a). ÚRSULA LISBOA BORGES SALGADO (RJ-082079)), Interessado: RIO BRANCO COM. IND. PAPÉIS LTDA, Dr(a). GUSTAVO CERVANTES CARRICO (SP-187698)), Interessado: PELKOTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PÁPEIS LTDA, Dr(a). MANOEL LOPES NETTO (SP-059700) Aos credores para que se manifestem sobre o interesse em serem administradores da massa falida no prazo de 30 dias. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2005.040.001455-4 - CLEMILDA MARIA CAPELLA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA (RJ-069889)) X JULIA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO (RJ-031485) Despacho:1- Defiro depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal.2- Designo AIJ para o dia 13/03/2007 às 15:30 horas. Intime-se as partes e as testemunhas arroladas.l \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.040.000630-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARTHA ANGELICA VISENTIN MORAES (RJ-129646)) X FRANCISCO CARLOS DA SILVA Despacho:Ao Interessado. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.040.001563-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X MEC SERRA METALÚRGICA LTDA Sentença:Tendo em vista que não houve a citação e que há pedido de desistência Às fls.57, JULGO EXTINTO o pedido na forma do artigo 267, VIII do CPC. Dê-se baixa e arquivo. \r\n\r\nCobrança, c/c Rescisão de Contrato e Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2005.040.001017-2 - HABITAT PARA A HUMANIDADE (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X SERGIO LUIS DA SILVA Despacho:1) Recebo o recurso no seus efeitos legais. 2) Venham as contra-razões. Após, subam ao Egrégio tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2005.040.001018-4 - HABITAT PARA A HUMANIDADE (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X MARIUSA DO CARMO Despacho:1) Recebo o recurso nos seus efeitos legais. 2) Venham as contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDemarcatória C/C Reintegração de Posse E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 1987.040.000086-0 (1.209) - JULIA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO (RJ-031485)), CLEBER MIGUEL CAPELLA), CLESIO JOSE CAPELLA) X ANTONIO JOSE LEAL (Adv(s). Dr(a). CID DA MOTA BARROS (RJ-025441)), CREMILDA MARIA CAPELLA, Dr(a). EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA (RJ-069889)), MIGUEL FERREIRA CAPELA JUNIOR), INA DE ASSIS CAPELLA), JOSE DE ASSIS COSTA Despacho:Esclareça a autora o porquê de não concordar c/ a demarcação. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO EM FASE DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.040.000116-0 - ARGEMIRA CARVALHO BASTOS, ARGEMIRA CARVALHO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CIRO BARBOSA LEAL (RJ-034979)) X OTACILIO DE SOUZA VIEIRA), OTACILIO DE SOUZA VIEIRA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 267, III do CPC. Custas e honorários advocatícios pela autora na forma do artigo 12 da lei 1060/50... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.040.001419-2 - MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MACHADO BARBOSA (RJ-089326), Dr(a). REGINA MARIA DE MATOS (RJ-103941)) X TELMO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA GUIMARAES AGUIAR SANTOS (RJ-060885), Dr(a). VIVIANI MOREIRA DA SILVA (RJ-116488) Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2002.040.002954-0 (16.100) - ALAN BRUM SETTE (Adv(s). Dr(a). FABIANO BARBOSA RIBEIRO (RJ-094929)) X JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA (RJ-069889) Decisão:Aguarde-se por 60 dias. Após conclusos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.040.000006-0 (6.647) - COPEC - COMERCIO DE PEÇAS PARA CALDEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO (RJ-086272)) X FRANCISCO NAZARENO DE MELO PORTELA), ORLIANE MARIA AGUIAR PORTELA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO RIBEIRO VIEIRA (RJ-005788) Ao requerente para, complementando as custas constantes da certidão de fls. 212, publicada no DO do dia 09/01/07, cuja complementação foi publicada no DO do dia 15/01/07, recolher o valor referente ao FUNDPERJ: campo 35 - conta 5673-00124-3; campo 48 - R$ 0,96, tudo na forma do Ato Normativo Conjunto nº 4/2006, ficando o total das custas devidas conforme segue: Atos do OJA - R$ 12,24; Atos de Prática Comum (conta 0711-2)- R$ 3,49; CAARJ - R$ 1,57; Atos dos Distribuidores (conta 0723-7) - R$ 19,19; 20% da Lei 3.217/99 - R$ 3,83; Taxa Judiciária - R$ 25,85; FUNPERJ (campo 34: conta 6002.25174-9) - R$ 1,75; FUNDPERJ (campo 35: conta 5673.00124-3) - R$ 0,96; Total - R$ 68,88. \r\n\r\nProc. 2000.040.000108-1 (15.612) - JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA (RJ-069889)) X ALAN BRUM SETTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO BARBOSA RIBEIRO (RJ-094929) Despacho:Ao Interessado sobre ofício. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, CONTRA DEVEDOR SOLVENTE \r\n\r\nProc. 2004.040.001484-9 - MINASÇÚCAR LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X E. DE SOUZA AMORIM M. E. Despacho:Venha planilha de débito atualizada \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.040.000621-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100)) X E. DOS SANTOS COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 794, II c/c 267, VIII do CPC. Custas e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da execução pelo exequente... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.040.001233-4 - MARLI LUIZA GONÇALVES IGNACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL EUFRASIA TEIXEIRA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010) Decisão:Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio perito o Dr. Rubens Andrade Junior, que deverá ser intimado para dizer se aceita a designação, com a advertência de que a parte autora é beneficiária de JG, com cópia da Resolução 20/06 do Conselho da Magistratura. \r\n\r\nProc. 2005.040.001364-1 - MARIA HELENA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RICHARD TAVARES (RJ-072011)), LUIZ LIMA AZEVEDO, Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Ao Interessado sobre fl. 93vº. (informação que tem dúvidas em intimar 1ª requerida devido à mesma estar interditada. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS C/ TURELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.040.001549-4 - GENILTON MATIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...defiro a tutela antecipada para a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. Oficie-se...Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 3.500,00, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da sentença. Declaro a inexistência de qualquer débito existente entre as partes. Fixo multa no valor de R$ 350,00 por cada cobrança indevida. Torno definitivo os efeitos da tutela antecipada.Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.040.001448-3 - Inventariante: PAULO ROBERTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ-030826)) X Falecido: NADYR DE SOUZA FONSECA Despacho:1) Homologo cálculos de fls. 124... \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/ PED. ANT. TUTELA C/ DENUNCIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.040.001517-0 - LOURELAIE ARAUJO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). KLEBER DE LIMA (RJ-122203)), SISTEL- FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Dr(a). PAULO CESAR PORTELLA LEMOS (RJ-033478)) X SISTEL - FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL), FUNDAÇÃO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (RJ-139475) Decisão:1) Recebo os Agravos retidos de fls. 273/278 e 279/293 no seu efeito legal. 2) Ao agravado... \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.040.000005-5 - MARIA DE LOURDES GUIMARÃES BERNARDES (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA GUIMARAES AGUIAR SANTOS (RJ-060885)) X RODRIGO GUIMARÃES BERNARDES), SAMIRA PEREIRA SOARES Despacho:Comprove-se isenção de IR \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.040.001568-8 - I.T. DE ALMEIDA BAR E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO (RJ-086601)) X QUIRINO DO COUTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA (RJ-069889) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para a reintegração do autor na posse do imóvel situado na Praça Marques de São João Marcos 6, Centro de Paraíba do Sul. Torno definitivo os efeitos da tutela antecipada.Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários que fixo no valor de R$ 2.000,00... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.040.001537-8 - GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, ADÉLIA FEKETE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALICE FEKETE DOS SANTOS (RJ-133700)) X ODETE DE OLIVEIRA GALGANI) Sentença:...defiro a tutela antecipada para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel, concedendo a ré o prazo de quinze dias para a sua desocupação voluntária do imóvel, sob pena de uso de força policial para o cumprimento da sentença e a remessa dos bens da ré para o depósito público.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para que os autores sejam imitidos na posse do imóvel situado na Avenida João Werneck 491, Grama, 2o Distrito de Paraíba do Sul, devendo a ré desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de uso de força policial para o cumprimento da sentença e a remessa dos bens da ré para o depósito público. Torno definitivo os efeitos da tutela antecipada.Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que em R$ 800,00... \r\n\r\nId: 99120"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Edilio Lima da Silveira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos, e art. 16 da Lei 6.368/76 \r\n\r\nProc. 2004.040.000876-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANDAIR MENDES PIMENTEL (RJ-076146) Despacho:À Defesa sobre fl. 191-V. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2003.040.001213-9 - GERALDO JOSE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELIO DE AZEVEDO BARBOSA E OUTRA (RJ-079639) Desarquive-se. Defiro vista pelo prazo de cinco dias \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.040.001637-1 - MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PAULO JOSÉ FOLOZINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ-030826) Decisão:Suspendo a execução. Aos embargados. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.040.002759-3 - MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X POSTO BEIRA RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-060323) Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.040.000079-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X LUCIANA & HELENA MATERIAIS DE CONSTRUÇAO ARMARINHO E PAP LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE OLIVEIRA VIZEU (RJ-129649), Dr(a). MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA (RJ-133833) Decisão:Designo leilões para os dias 08/03/2007 e 21/03/2007, às 13:30 horas, \r\n\r\nIncidente de dependência. toxicológica \r\n\r\nProc. 2006.040.000186-0A - VANDERSON DA SILVA BAPTISTA X JUSTIÇA PÚBLICA Despacho:As partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.040.000394-7 - VALÉRIA CRISTINA JOSÉ BARRETO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA (RJ-069889)) X MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Diga a parte autora se insiste na realização de prova pericial no prazo de cinco dias , valendo o silêncio como desistência. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.040.002882-2 - RICARDO LANGONI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA (RJ-069889)) X RONALDO LARANJA ABREU (Adv(s). Dr(a). KLEBER DE LIMA (RJ-122203) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Antecipação Parcial dos Efeitos da Tutela \r\n\r\nProc. 2006.040.001863-0 - IVONE CAMARGO GORITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES (RJ-121736)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:Recebo a emenda. Designo o dia 14/02/2007 às 14:45horas para Audiência de Conciliação(artigo 277 do CPC). Cite-se , Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1987.040.000182-7 - MARIA APARECIDA FERREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (RJ-025465), Dr(a). CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (RJ-060776), Dr(a). JARBAS ALVES STELMANN (RJ-046487)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR FEDERAL (PF-000001) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1987.040.000244-3 - IGENY GUIMARAES PENICHE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA (RJ-083883), Dr(a). PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA (RJ-051560), Dr(a). KLEBER DE LIMA (RJ-122203), Dr(a). EDILAMAR SOUZA DA SILVA (RJ-064412)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Procedo a intimação dos patronos da autora para retirada dos mandados de pagamento expedido nos autos. \r\n\r\nProc. 1990.040.000006-9 - JOÃO BATISTA LUCAS CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (RJ-025465), Dr(a). JARBAS ALVES STELMANN (RJ-046487), Dr(a). CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (RJ-060776)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR FEDERAL (PF-000001) Procedo a intimação dos patronos dos autores para retirada do mandado de pagamento expedido nos autos. \r\n\r\nProc. 2002.040.004278-6 - MARIA ISABEL DE MOURA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-056075), Dr(a). DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-063311)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR FEDERAL (PF-000001) Decisão:Diante da sentença que julgou improcedente a presente ação, confirmada pelo Tribuna(decisão de fls. 138/14) e, considerando a gratuidade deferida à parte autora/sucumbente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1987.040.000282-0 - MARIA APARECIDA FERREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (RJ-025465), Dr(a). CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (RJ-060776), Dr(a). JARBAS ALVES STELMANN (RJ-046487), Dr(a). EDILAMAR SOUZA DA SILVA (RJ-064412)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Procedo a intimação dos patronos da autora para retirada dos mandados de pagamento expedidos nos autos. \r\n\r\nId: 99121"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marco Jose Mattos Couto \r\n\r\nEscrivão: Dirceu Rodrigues dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nArt. 121 § 2º, inciso II-Homicídio qualificado-por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2003.067.002685-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: DRª ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY (OAB/RJ 90.794) X ADEILTON SOUZA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO (RJ-074896) Despacho:Recebo o apelo defensivo. Venham as razões. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... C/C Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2007.067.000002-7 - MP X WANDERSON PEREIRA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO (RJ-106959) Decisão: Designo o interrogatório para o dia 24/01/07 às 13 h. Cite-se o réu ... \r\n\r\nId: 99123"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Flávio Pimentel de Lemos Filho \r\n\r\nEscrivão: Eleonora Berton\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 1999.045.001823-5 - ARISLENE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUBENS SERGIO GUIMARÃES (RJ-101146)) X JORGE COSTA Ato Ordinatório - Ficam os interessados intimados que o processo encontra-se desarquivado em Cartório, aguardando pro 30 dias, após se nada for requerido. retornará ao arquivo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.045.004029-9 - ADRIANO ANTONELLI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILSON DUARTE FERREIRA (RJ-094498)) X Falecido: GERALDO CLEMENTINO DE OLIVEIRA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e determino a expedição de alvará judicial em favor de ADRIANO ANTONELLI DE OLIVEIRA, para o levantamento da importância depositada na conta corrente indicada na petição inicial, extinguindo o processo, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Quanto às custas processuais, observe-se o disposto no art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.045.000665-8 - MARA TAVARES DA SILVA, Interessado: MELISSA TAVARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-076631)) X Falecido: ANGELO DA SILVA ALMEIDA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e determino a expedição de alvará judicial em favor de MELISSA TAVARES DE ALMEIDA, representada por sua genitora MARA TAVARES DA SILVA, para o levantamento da importância referente ao seguro DPVAT junto à SULAMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, extinguindo o processo, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Quanto ás custas processuais, observe-se o disposto no art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.045.004165-8 - IVANILDA DE JESUS HAGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BERNARDELLI BARBOSA (RJ-112335), Dr(a). EDUARDO DA FONSECA FELIPPE (RJ-062981)), Falecido: ISAURA ISOLINA DE JESUS Sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para levantamento das quantias existentes na conta bancária apontada em fls. 16 e nas contas de FGTS e de PIS mencionadas às fls. 28, e determino a expedição de alvará, em favor das requerentes, para recebimento de tais quantias, na proporção de 1/2 (metade) para cada requerente. Sem prejuízo, no que tange ao pedido para levantamento de parcela relativa ao seguro desemprego, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, IV do Código de Processo Civil. P.R.I. Sem despesas processuais, uma vez que as requerentes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certifique-se quanto à gratuidade de justiça deferida às requerentes. Em seguida, dê-se vista à Fazenda Estadual. Se algo for requerido, voltem conclusos. Em caso contrário, expeça-se o alvará. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.005597-9 - CIDMAR DA CONCEIÇÃO FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO (RJ-057378)) X IVONETE AUGUSTO DE FARIA Sentença:...Ante o exposto, julgo procedente o pedido, e determino a expedição, em favor dos autores, do alvará requerido na inicial, para levantamento do valor apontado às fls. 41, com os acréscimos legais, na proporção de 1/4 para cada requerente. P.R.I. Sem custas, uma vez que os requerentes são beneficiários da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certifique-se quanto à gratuidade de justiça deferida aos requerentes. Após, expeçam-se os alvarás. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.005725-3 - (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913), Dr(a). ERIKA MACHADO DE ALMEIDA (RJ-119450)) X SARA IDETE DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA DA CONCEIÇÃO Despacho:1- Fls. 24/26 - A renúncia deverá vir por termo nos autos ou mediante escritura pública. Assim, esclareça a requerente se Edilaine e Antônio Carlos pretendem renunciar ao direito à percepção dos valores que se pretende levantar, devendo, em caso positivo, comparecerem em Cartório, a fim de que seja lavrado o respectivo termo.2 - Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nAnulatória, de Titulo de credito cc Cancelamento de Prostesto \r\n\r\nProc. 2006.045.005078-7 - HIDRORESENDE HIDRAULICA E SANEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444)) X CARLOS BADERMANN IND. COM. LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEALMO ALFREDO ADAM (RS-006905), Dr(a). GABRIEL PESSIN ADAM (RS-047119) Despacho:Fls. 37, defiro. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.045.006462-2 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X EDGAR MOREIRA GOMES Sentença:Homologo a desistência manifestada a fls 38. Em decorrência, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem análise do Mérito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.045.000158-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X TIAGO DE SOUZA GRACIANI ROSA Decisão:Emende-se a inicial, sob pena de indeferimento, trazendo aos autos prova da mora ou inadimplemento do devedor, na forma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de dez dias. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS \r\n\r\nProc. 2006.045.001794-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CRISTIANO CEZAR Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue .Ao Autor sobre certidão NEGATIVA do OJA (... Deixei de citar CRISTIANO CEZAR, em razão de não tê-lo encontrado, haja vista o endereço indicado tratar-se de entrada que dá acesso a vários imóveis, constituído por quitinetes.......o citando é desconhecido....) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.045.003374-1 - VALDIR ROBERTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINA COSTA GOMES (RJ-115239)) X TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). FELIPE NUNES FERREIRA (RJ-124468) Decisão:Designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas a fls. 35, item 3 e 5 para o dia 10/04/2007, ás 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.004431-3 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONÇALVES DA ROCHA (RJ-077871)) X MARIA JOSE DIAS DINIZ E OUTRO Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue ; Ao autor para fornecer o endereço completo do 2º réu para que seja efetuada sua citação; \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.045.002365-9 - GILBERTA FLORENZANO FARIAS RIBAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X MARCO ANTONIO DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Trata-se de açãode Cobrança em a autora pretende ver satisfeito um crédito referente a utilização de imóvel pela parte ré.O feito encontra-se paralisado há mais de 30 dias.Foi determinada a intimação da autora para dar andamento ao feito, em 48 hroas, sob pena de extinção.A certidão do OJA dá conta da mudança de endereço da autora.Por certo, não cabe ao Juízo tentar localizar a parte, mas sim, é obrigação desta manter seu endereço atualizado perante o Juízo.Ademais, a paralização do feito denota o desinteresse da parte.Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora, observada a gratuidade judiciária deferida.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.045.004272-5 - CONDOMONIO DO EDIFICIO CAMPOS ELISEOS, Síndico: DARCILIA GUIMARÃES DE CARVALHO CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068), Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO (RJ-082550)) X SEGISMUNDO GARCIA DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232), Dr(a). JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-094497) Decisão:Designo audiência de conciliação de que trata o artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 28/02/2007, ás 15:00 horas.Intimem-se, posto que o Réu já foi citado a fls. 101/verso, advertindo-o que não obtida a conciliação, a contestação deverá ser apresentada em audiência. \r\n\r\nProc. 2005.045.000980-3 - RESENGAS DE RESENDE COMERCIO SERVIÇOS E INSTALAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GABRIEL GUIMARAES FREIRE (RJ-085328)) X FRANCISCO RENATO CHAVES Ato Ordinatório - A parte interessada sobre a(s) resposta(s) do(s) ofício(s). Conforme O.S. 01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.045.001660-1 - JOÃO FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA BATISTA (RJ-056887), Dr(a). IVONE LOPES DE CARVALHO (RJ-063763)) X ELIAS IVANILDO NICOLINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA REGADAS VIEIRA BITENCOURT (RJ-121791), Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044) Decisão:Designo AIJ para o dia 15/03/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.045.004769-5 - BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314)) X NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANIA XAVIER PINTO (RJ-091949) Decisão:Designo audiência do artigo 331 do CPC para o dia 07/02/2007, ás 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.000353-0 - CONORA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993)) X MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA BRUNO Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue : A parte autora para recolher as custas : Certifico e dou fé que conforme tabela publicada em 21.09.06, são devidas para cumprimento da sentença as custas para intimação(por Oficial de Justiça - R$ 12,24 ou pelo correio - R$ 3,49) e a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 14,44. \r\n\r\nProc. 2006.045.001096-0 - STENIO COELHO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X FRANCISCO GILSON ROCHA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÂNGELO AGUIAR (SP-060954) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Ao Autor: retirar carta precatória em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.045.001515-5 - ASSOCIAÇÃO RESENDENSE DE ENSINO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232)) X CLAUDIO TADEU LEAL MARQUES Decisão:Fls. 30/31, defiro a medida postulada realizada através do sistema informatizado denominado BACEN-JUD. Eventual bolqueio, se for o caso, será oportunamente determinado.Aguardem-se as respostas pelo prazo de até sessenta dias. Com elas, dê-se vista ao eExeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.045.001632-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL POUSADA DAS ANDORINHAS (Adv(s). Dr(a). VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-069396)) X JOAO LUIZ ROCHA KLOTZ Ato Ordinatório - Ao autor sobre a certidão do O.J.A. (Conforme Portaria nº 01/2001). \"... não logrei êxito em encontrar o intimado, no entanto percebilaramente que alguém mexeu na cortina para olhar quem tocava a campanhia, mas mesmo assim não fui atendido. Assim, devido a sistemática ausência do Sr. João Luiz Klotz, e face o término do prazo para cumprimento da diligência, recolho o r. mandado, sem cumprimento\". \r\n\r\nProc. 2006.045.002466-1 - PRIMICIA SA INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512), Dr(a). ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (RJ-034662)) X J ERBA SOUZA S COM. BOLSAS-ME Despacho:Ante a certidão exarada a fls. 64, designo Audiência de Conciliação, para o dia 07/02/2007, ás 14:00 horas. Cite(m)-se, com as observações do art. 277, parágrafo único e 278 caput, do CPC. Intimem-se as partes.( Fica o Autor intimado a providenciar, com urgência, cópia para instruir o mandado de citação) \r\n\r\nProc. 2006.045.004337-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA MANTIQUEIRA II (Adv(s). Dr(a). RONALDO CORDEIRO E SILVA (RJ-119752), Dr(a). ANDREA REGINA BONETH (RJ-125082)) X JAIME CORREA MATTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Redesigno a audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 28/02/2007, ás 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.004471-4 - FASE 4 IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO CORDEIRO E SILVA (RJ-119752), Dr(a). ANDREA REGINA BONETH (RJ-125082)) X FLAVIA MATTOS DA ROCHA Decisão:Designo audiência de conciliação de que trata o artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 04/04/2007, ás 14:30 horas.Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.005395-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA, Síndico: MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-069396)) X ROBERTO JUNQUEIRA FILHO Decisão:Para evitar eventual argüição de nulidade, faz-se necessário trazer aos autos instrumento de mandado outorgado a profissional habilitado a promover a representação prossessual dos interesses do Réu nestes autos e, ainda, que o acordo de fls. 24 seja por ele também subscrito.Ao ingressar nos autos postulando a homologação do acordo, o Réu passa a integrar o pólo passivo da demanda, não podendo realizar atos processuais por si só, por faltar-lhe o pressuposto da capacidade postulatória. Desse modo, regularize o Réu a sua representação processual, no prazo de 05 dias, sem o qual o acordo não poderá ser homologado. \r\n\r\nProc. 2006.045.005941-9 - AUTO POSTO LELO RESENDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X ANTONIO ALVES PINTO Decisão:Designo audiência de conciliação de que trata o artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 14/02/2007, ás 14:30 horas.Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.006075-6 - MARIA TEREZA DA SILVA FABIANO (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087), Dr(a). JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR (RJ-128424)) X SANTANDER SEGUROS SA Decisão:Designo audiência de conciliação de que trata o artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 07/03/2007, ás 14:00 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.045.003443-5 - ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MEDEIROS DO BRASIL GOMES (RJ-124956) Despacho:Em provas, justificamente. Intime-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.045.005530-6 - SOLUCIA SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO HUMBERTO LUCHESI (SP-076458)) X JOSE VICENTE BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERCIO DOS REIS CORREA (RJ-093235) Decisão:Fls.434:Conforme disposto no Enunciado Administrativo do FETJ nº 27, considera-se conforme ao Princípio da Acessibilidade ao Poder Judiciário a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte requerente comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde que o faça antes da sentença.Desse modo, não há como acolher o pedido de fls. 434, uma vez que já houve sentença.Intime-se-lhe, pois, para o devido recolhimento das custas judicias que lhe pertinem em até 30 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.(para o reconvinte José Vicente Batista) \r\n\r\nDeclaratória, de Inexigibilidade de Titulo de Credito cc Pedido de Dano Moral \r\n\r\nProc. 2006.045.003936-6 - PADARIA ATLANTA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232)) X NESTLE BRASIL LTDA Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Ao Autor: providenciar cópia para instruir mandado. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade do contrato de prestação de serviços e obrigações \r\n\r\nProc. 2006.045.002663-3 - CARLA NUNES NICOLAU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Partes capazes e bem representadas, estando presentes as condições para o legítimo exercício do direito de propor ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo. Rejeito as preliminares suscitadas, posto que inócuo ao cerne da questão.O ponto controvertido é a validade do contrato de prestação de serviços de telefonia convencionado entre as partes, bem como a legitimidade ou não da inclusão do nome da Ré nos cadastros restritivos de crédito.Defiro as provas requeridas.Defiro a prova documental suplementar a ser produzida no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/04/2007, às 14:00 horas.Intimem-se com as cautelas de praxe. (às eventuais intimações só serão expedidas mediante ao preparo). \r\n\r\nDeclaratória, Incidental \r\n\r\nProc. 2006.045.005126-3 - MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414)) X IDA GAIA DE OLIVEIRA Sentença:Posto isso, JULGO EXTINTA a ação declaratória incidental, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. Além disso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal e, em conseqüência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.Deixo de condenar o ente no pagamento das custas processuais referentes à ação declaratória incidental, diante do disposto no art. 17 da Lei 3350/99. Sem honorários, uma vez que a ré sequer foi citada. Sem prejuízo, condeno a autora, em relação à ação principal, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4°do CPC, mas suspendo a execução diante do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, devendo-se observar o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.P. R. I.Encaminhe-se cópia dos autos à Promotoria de Tutela Coletiva.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, ate \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 2005.045.000367-9A - RONALDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Sentença:Trata-se de ação declaratória incidental.O feito encontra-se paralisado há mais de 30 dias.Foi determinada intimação da parte autora para dar andamento no feito, em 48 horas, sob pena de extinção.Segundo certidão do OJA, a autora mudou-se sem comunicar novo endereço ao Juizo.Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGMENTO DO MÉRITO, com base no arigo 267, III, do CPC.Sem custas.Publique-se, registre-se e intime-se.Após trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.045.004380-8 - BANCO ALVORADA SA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X MARCIO DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ato Ordinatório - Fica a parte interessada intimada a providenciar a remessa de ofício que se enmcontra pronto em Cartório. (conforme Portaria nº 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.045.005643-1 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOCEMAR CUNHA DE SOUZA Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue : Ao autor para recolher as custas do Oficial de Justiça no valor de R$ 12,24 e fornecer cópia para mandado de entrega \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.045.005080-1 - HELOISA HELENA SOARES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X JOSE MAURINO DOMINGUES Despacho:À fl. 110 o autor pediu sobrestamento do feito a fim de diligenciar pelo novo endereço do réu.À fl. 113, em audiência requereu citação por hora certa.À fl. 115 recolheu custas para a diligência.Entretanto, até o presente, não forneceu o novo endereço onde deverá ser realizada a citação.Assim, venha o endereço para que se possa dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.045.004382-5 - DUILHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO ALBUQUERQUE (RJ-109764), Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA REYMAO (RJ-123444)) X LEONOR OLINDA), Fiador: ROBERTO EGALON), Fiador: REGINA LUCIA CONSENTINO EGALON (Adv(s). Dr(a). IVONE LOPES DE CARVALHO (RJ-063763) Decisão:Designo audiência do artigo 331 do Código de Processo Civil para o dia 28/02 /2007, ás 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cc Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.045.000265-3 - ECLAIR APARECIDA DE BRITTES DE LA RIVA (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736)) X ELIAS ARBEX NETO E OUTRO Despacho:1- Especifiquem provas, justificadamente.2- Manifestem-se as partes sobre a possibilidade de conciliação, nos termos do § 3º, do artigo 331, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.045.003418-4 - ALCY DE ARAUJO MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BUGALHO RODRIGUES (RJ-026223)) X BANCO PORTO REAL DE INVESTIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854) Decisão:Fls. 61/62, indefiro por absoluta falta de amparo legal. A teor do que dispõe o artigo 614, inciso II do Código de Processo Civil, é obrigação do credor trazer a planilha atualizada do débito que se pretende ver satisfeito.Quanto a designação de nova audiência, direi oportunamente. \r\n\r\nProc. 2005.045.005410-9 - NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-095937) Decisão:Intime-se o subscritor para que no prazo de cinco dias, regularize fls. 82 que encontra-se apócrifa. Após, voltem-me. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.045.002899-8 - MILAN SOUSA JENKO (Adv(s). Dr(a). LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA (RJ-110638)) X CONDOMINIO MORADA DAS AGULHAS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA (RJ-071735) Despacho:Nos termos do que dispõe a parte final do artigo 1053 do CPC, c/c os artigos 803 e seguintes do mesmo diploma legal, digam as partes se há outras provas a serem produzidas, justificando-as em caso afirmativo. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.004066-6 - MARCOS AVELAR DIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736)) X BANCO SAN TANDER DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Decisão:Designo audiência do artigo 331 do CPC para o dia 28/02/2007, ás 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.045.004296-1A - LWW SOCIEDADE PREVIDENCIARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERCIO DOS REIS CORREA (RJ-093235)) X JOSE VICENTE BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON ARY LAFRATTA (RJ-111090) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Publicação do Despacho na petição de Exceção de Incompetência( despachada em mãos): 1) Recebo a presente exceção, na forma do que dispõe o artigo 306 do CPC, determinando que o processo permaneça suspenso, até o julgamento deste incidente. Autue-se. 2) Intime-se o excepto, na forma do artigo 308 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.045.004578-0A - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO SUL FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Despacho:Vista ao Excepto. Intime-se \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.534.001693-0 (1529/97) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ORLANDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO), Fiador: JORGE SPANNER FILHO (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Despacho:1 - Certifique o cartório acerca das custas;2 - Se corretamente recolhidas, defiro a vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1998.534.004606-2 (3031) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LATIFE FADEL BARRA E OUTRO Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Republico o Despacho de fls. 29, tendo em vista não ter saido em nome do novo patrono do Autor: Defiro a vista por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.045.002342-5 (132) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X IVANY ROSA LEITE E OUTRO Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue : defiro a vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2001.045.005908-1 (3303/89) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407)) X REURBAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDONÇA FILHO (RJ-040069) Despacho:Intime-se o Exeqüente do teor da certidão exarada a fls. 332.Certificado o recolhimento das custas, expeçam-se ofícios requeridos no item a e c. Com a resposta, dê-se vista ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.045.005060-2 - MUNIR SIMAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895)) X JOCELINE RESENDE VIDIGAL PIRES E OUTROS Decisão:Ante a certidão exarada a fls. 209, diga o Exeqüente em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.045.005416-6 - MECANICA MEDEIROS DE BARRA MANSA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CORREA DE MIRANDA (RJ-037296)) X PLENOX PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 213/214, defiro a medida postulada. Nesta data procedi a solicitação de informações realizada através do sistema informatizado denominado BACEN-JUD. Eventual bolqueio, se for o caso, será oportunamente determinado.Aguardem-se as respostas pelo prazo de até sessenta dias. Com elas, dê-se vista ao Exeqüente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.045.002121-0 - CHURRASCARIA PRESIDENTE LTDA FILIAL 01 (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LELIS ALVES (RJ-129158)) X FABRICIO DA SILVA MOREIRA ME Decisão:Fls. 190, defiro a medida postulada. Nesta data procedi a solicitação de informações realizada através do sistema informatizado denominado BACEN-JUD. Eventual bolqueio, se for o caso, será oportunamente determinado.Aguardem-se as respostas pelo prazo de até sessenta dias. Com elas, dê-se vista ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.045.003930-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X EDISON LEITE GUIA Decisão:Fls. 25, defiro vistas dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1996.534.004294-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X TRANSERVICOS MAROMBA LTDA-ME Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue : Republico o despacho de fls. 41, por ter constado nome de advogado que não era do do exequente, saindo erroneamente o nome da Dra. Jurema de Souza Martins. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1982.045.000001-7 (081/82) - JOAO FRANCISCO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X DELPHIN CARLOS ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Decisão:Fls. 513/514:Manifeste-se a parte contrária, no prazo de cinco dias.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1998.534.001860-3 (2643/98) - MARIA PAULA STORK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X ALFREDO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Intime-se para cumprimento da sentença, nos termos do artigo 475-J, primeira parte, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 1998.534.007632-8 (3427/98) - RICARDO MESQUITA ZIKAN (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES (RJ-117189)) X EMTRAM-EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO COSTA MENDES (SP-146900) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue :Manifeste-se o exeqüente acerca da nomeação de bem à penhora efetuada em fls. 175. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.045.002173-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE HENRIQUE ALVES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMEIRE SOARES FARIA NOGUEIRA (RJ-129947) Decisão:Fls. 159, defiro a suspensão do processo na forma do artigo 791, inciso III do Código de Processo Civil.Aguarde-se em arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.045.002677-6 - PATRICIA TORINO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729)) X MARIA ANTONIETA DA SILVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO (RJ-095618) Decisão:Fls. 85/87, venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2002.045.003663-0 - MARCO ANTONIO ALMEIDA DELGADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS (RJ-074095)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Decisão:Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento para o Egrégio STJ dos autos de embargos à execução nº 2005.045.000520-2 em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.045.002141-0 - EUNICE COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (RJ-081282)) X ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FABIANE SORIA TEXEIRA (RJ-095594), Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692) Ato Ordinatório - Às partes sobre a informação do SR. Avaliador( Conforme Portaria nº 01/2001) \r\n\r\nProc. 2003.045.005502-0 - NCB - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON ANTONIO MENDEIROS XISTO (RJ-057758), Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780)) ERICA DE ANDRADE BATISTA, Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Decisão:Fls. 188, nada a prover, tendo em vista a sentença prolatada a fls. 186. \r\n\r\nProc. 2004.045.001864-4 - VOLKSWAGEN LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MAXCAR SERVICE S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Decisão:Fls. 127, defiro a medida postulada. Nesta data procedi a solicitação de informações realizada através do sistema informatizado denominado BACEN-JUD. Eventual bolqueio, se for o caso, será oportunamente determinado.Aguardem-se as respostas pelo prazo de até sessenta dias. Com elas, dê-se vista ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.045.002543-0 - FLUMIDIESEL - FLUMINENSE DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X ANTONIO SILVESTRE GRANATO MENDONÇA E OUTRO Ato Ordinatório - Fica a parte interessada intimada a providenciar a remessa de ofício que se encontra pronto em Cartório. (conforme Portaria nº 01/2001) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.045.003298-0 - OLIVINA APARECIDA SILVA NOGUEIRA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARQUES (RJ-128102)) X CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Defiro a parte ré o prazo de 30 dias para apresentar os documentos solicitados na exordial. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.045.003041-3 - MATEUS GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CARVALHO CHAVES (RJ-105633), Dr(a). SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-074482)) X SULE GBOLAHAN. OLADEJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMAR NASCIMENTO SALES (RJ-092039), Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261) Ato Ordinatório - A parte interessada sobre a(s) resposta(s) do(s) ofício(s). Conforme O.S. 01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.045.005030-8 - MARIA LUIZA CERVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534)) X LEONE MARTINI GALVÃO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729)), MARCO ANTÔNIO DE SIQUEIRA CHAVES), ISABEL CRISTINA DINIZ FERREIRA DUARTE, Dr(a). LUCIANA AIEX GOMES CARNEIRO VILLELA (RJ-131876), Dr(a). MARCELO CAVALHEIRO DUARTE (RJ-131884), Dr(a). CARLOS DIEGO FERREIRA DE CARVALHO CUNHA (RJ-135877) Despacho:Designo audiência do artigo 331 do Código de Processo Civil para o dia 07/02/2007, ás 15:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.045.004534-0 - G H N CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO (RJ-082550)) X RINOL DO BRASIL LTDA Ato Ordinatório - A parte interessada sobre a(s) resposta(s) do(s) ofício(s). Conforme O.S. 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.045.001322-5 - M.I.C.A. (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284)) X C.H.O. (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDONCA FILHO (RJ-048069) Decisão:Regularize-se a representação processual da parte ré, trazendo aos autos o instrumento de mandato. Prazo: 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 13. inciso II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.045.004202-0 - CAMILA FLORES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X SAMER HOSPITAL - SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA MAGGI PINTO BALIEIRO (RJ-120951) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.045.001583-0 (248/00) - JOSE AVELINO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES (RJ-084561)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue : C E R T I D Ã O que, nestes autos, são devidas as custas e taxa judiciária abaixo discriminadas:-OJA: R$ 11,89 x 10 = 118,90;-Escrivão: R$ 146,13; -Distribuição: R$ 3,39;-SUB-TOTAL: R$ 268,42;-CAARJ/IAB (10%) : R$ 26,84;-Atos dos Distribuidores: R$ 16,94-Acréscimo de 20% de que trata a Lei 3217/99 : R$ 3,36-Taxa Judiciária: R$ 1.900,00-TOTAL: R$ 2.215,56ELEONORA BERTONEscrivão-01/14.603.Fica o RÉU intimado a recolher as devidas no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2004.045.002350-0 - DIAGNOSE LABORATORIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780)) X BIOLOGICA COMERCIAL LTDA Decisão:Venha aos autos a planilha atualizada do débito exeqüendo. \r\n\r\nProc. 2004.045.005431-4 - JOSE EUGENIO MONTEIRO DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-042694)) X NOVA DUTRA-CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Designo AIJ para o dia 29/03/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. (às eventuais intimações só serão expedidas mediante ao preparo) \r\n\r\nProc. 2006.045.003223-2 - HELENA WANDA NUNES BARRETO (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218)) X A.P.M.I.R - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULIO RAMOS DA SILVA (RJ-057548), Dr(a). CARLOS MAGNO RAMOS DA SILVA (RJ-111793) Decisão:Designo audiência do artigo 331 do CPC para o dia 07/02/2007, às 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.045.003239-4 - OSCAR ISAURO BACELAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE ANDRADE (RJ-111282)) X PLANETA H VEICULOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ATHAYDE MAYRINK (ES-009450) Decisão:Tendo em vista os argumentos expendidos pelo Autor a fls. 38/39, redesigno a audiência do dia 15/03/2007, ás 14:00 horas para a data de 01/02/2007, ás 15:00 horas.Intimem-se.Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.045.006375-7 - LUIS AMERICO FONTANEZZI (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-042694)) X PAULINO FONTANEZZI E OUTRO Decisão:1) Retifique-se a autuação, haja vista tratar-se de inventário. Anote-se onde couber.2) Defiro a inventariança ao requerente.3) Lavre-se o termo de inventariante e venham as primeiras declarações.4) Feito isto, cite-se os herdeiros não representados, a Fazenda Estadual e, se for o caso, o MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.045.005975-4 - ALEXANDRE DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR PINTO FILHO (RJ-035482)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA Decisão: DECISÃODefiro a Gratuidade de Justiça pleiteada pelo requerente....Assim, por reconhecer a plausibilidade do direito invocado e o perigo na demora da prestação jurisdicional, defiro liminarmente o pedido, determinando que a autoridade coatora realize a colação especial na secretaria do campus, bem como que assine e registre o diploma a que faz jus o impetrante, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 reais, para cada dia de atraso.Intime-se. Notifique-se para informação no prazo legal. \r\n\r\nQuebra Manutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.045.004275-0 - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2005.045.002099-9 - RUBENS HONORIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X HENDY GOMES FERRER Sentença:...Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora, observada a gratuidade judiciária deferida.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.045.003603-0 - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X PAULO GUEDES NOGUEIRA Ato Ordinatório - Ao autor sobre a certidão do O.J.A. (Conforme Portaria nº 01/2001). \" Deixei de Proceder à busca e apreensão determinada, vez qu expirado o prazo legal para cumprimento não compareceu a parte autora para a recepção do bem\". \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.534.001674-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X PAULO ROBERTO AZEVEDO PIMENTEL E OUTRO Decisão:Fls. 97, defiro vistas dos autos pelo prazo de 10 dias.Providencie o Cartório as anotações pertinentes para que passe a constar o nome do patrono indicado a fls. 97 no sistema infoematizado. \r\n\r\nProc. 2002.045.003122-0 - CEAL-RE ACOMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895)) X VALDILENE OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO TEIXEIRA SERRA (RJ-035620) Decisão:Fls. 220/221, defiro a medida postulada. Nesta data procedi a solicitação de informações realizada através do sistema informatizado denominado BACEN-JUD. Eventual bolqueio, se for o caso, será oportunamente determinado.Aguardem-se as respostas pelo prazo de até sessenta dias. Com elas, dê-se vista ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.045.004875-2 - SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE-SAMER (Adv(s). Dr(a). ROSANA MAGGI PINTO BALIEIRO (RJ-120951)) X NILDA ARAUJO SIMÕES Decisão:A citação por hora certa deve obedecer aos requisitos do artigo 227 do Código de Processo Civil e não depende de determinação judicial, mas sim de verificação, pelo Oficial de Justiça, de circunstâncias que o conduzam à suspeita de ocultação, segundo as impressões pessoais obtidas.Assim, indefiro o pedido de fls. 97.Citem-se no novo endereço informado a fls. 97. \r\n\r\nProc. 2005.045.001958-4 - CEM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO DE ARRUDA (SP-112049)) X DENÍLSON DA SILVA Decisão:Com arrimo no artigo 791, inciso III do Código de Processo Civil, defiro a suspensão do feito, conforme requerido a fls. 41. Aguarde-se em arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.045.000875-8 - LIBORIO MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA (RJ-110638)) X MARISE DE SOUZA FERREIRA Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Ao Autor: retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.045.001145-9 - ELLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA APARECIDA HANSEN (SP-162949)) X SILCLA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409) Decisão:Defiro a suspensão do processo na forma do artigo 265, inciso IV, b do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova, cc Perdas e Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.045.000091-7 - CHRISTIANO FORTUNA DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X CHURRASCARIA PRESIDENTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LELIS ALVES (RJ-129158), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). LEANDRO LUIS CAMARGO DOS SANTOS (RJ-139127), Dr(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA (RJ-139125), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (RJ-120256) Decisão:Designo audiência do artigo 331 do CPC para o dia 07/02/2007, ás 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.045.003989-3 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO (RJ-129730)) X SILVANO AMARAL JORGE (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692) Decisão:Designo AIJ para o dia 05/04/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.001748-6 - J.M.L. AUTO PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729)) X MATA FOGO MATERIAL CONTRA INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO VENTURA (RJ-065132) Decisão:Diga o Réu sobre fls. 118/127 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.045.004377-1 - GREI ANANIAS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE SOARES (RJ-094168)) X GILSON GERALDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA (RJ-071735) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.045.006429-4 - SIRENO VICENTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559), Dr(a). ROGERIO DE BARROS LAVARDA (RJ-119878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Ao Autor : retirar carta precatória em cartório. \r\n\r\nObrigação de Fazer, cc Indenização por Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.045.004719-1 - J.C.ALMEIDA FRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVONE LOPES DE CARVALHO (RJ-063763)) X ARMAZENS GERAIS COLUMBIA SA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR (SP-053457), Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO (RJ-082550) Despacho:Redesigno a AIJ para o dia 03/04/2007, ás 14:00 horas.Intimem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C REP. DE DANOS MORAIS C/PEDIDO DE ANTEC. DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.045.005440-9 - MARIA GESSI MOREIRA FEO (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444)) X BANCO SANTANDER4 BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ato Ordinatório - Em Réplica (Conforme Portaria nº 01/2001) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.045.004996-5 - JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519)) X HELIO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NILSON DUARTE FERREIRA (RJ-094498) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão.Intime-se o Réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.045.006469-5 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DEJAIR CARDOSO DE ALMEIDA Despacho:1- Certifique o Cartório quanto à representação processual da autora. 2 - Venha aos autos cópia do con trato de arrendamento mercantil, bem como da notificação extrajudicial. Prazo: cinco dias. 3 - Vindo o contrato, certifique o Cartório quanto ao integral recolhimento da taxa judiciária. Havendo pendência, intime-se a autora para regularização do preparo no prazo de dez dias. Após, certifique-se e conclusos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.045.006332-5 - SANDRO REBELLO (Adv(s). Dr(a). HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA (RJ-118763)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822), Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314) Decisão:Fls. 242, diga o Réu em cinco dias.Sem prejuízo, intime-se o Réu acerca do cumprimento da decisão de fls. 236. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.045.002315-2 - LUIZ EDUARDO PERES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444)) X MERISA S/A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO TADEU ARCANJO (RJ-109321), Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414), Dr(a). MARIA JOANA DARQUE DE BARROS (RJ-089996) Ato Ordinatório - Em Réplica (Conforme Portaria nº 01/2001) \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela, c/c pedido de indenização por danos materiais \r\n\r\nProc. 2006.045.005818-0 - CIAC RESENDE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA DE CÁSSIA CASTRO FONSECA CARDOSO (SP-209673)) X TIM CELULAR S/A Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Ao Autor: retirar carta precatória em cartório. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.045.006501-8 - MARIA CRISTINA GUIMARÃES DINIZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958)) X ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue : Ao auror para fornecer cópias para instruir a Carta Precatória na forma do art. 202 II do CPC \r\n\r\nId: 99071"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2002.001.102350-0 - MARIA NAZARE PIRES DE SOUZA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814)) X AUGUSTO SERGIO PINTO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho:FLS. 184/185 - DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.116028-0 - PAULO ROBERTO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.072862-2 - CLAUDIO JOSE ACYLINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA (RJ-126074)) X MARIA CHRISTINA DUNSHEE DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204) Despacho:Fls. 345 - Redesigno a audiência para o dia 08/02/2007, às fls. 14:15h, evendo as partes comparecerem pessoalmente. Int. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.006191-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ANGELITA FARIA DE OLIVEIRA Despacho:Tendo em vista o certificado, restaure-se a distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.077995-4 - NILTON DOS SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Fls. 19/20 - Lavre-se o termo de penhora. Intime-se executado. Após, voltem para a transferência da importância penhorada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.115587-9 (20484) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORRO VELHO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X OFELIA DUARTE MEIRA VASCONCELOS Despacho:Fls. 500/501 - Aguarde-se. Certifique o cartório se houve resposta do ofício endereçao à 12ª Vara de Fazenda Pública. Em caso negativo, reitere-se. (17/14) \r\n\r\nProc. 1999.001.065639-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARROZO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ORLIANE MARIA AGUIAR PORTELA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS CAVALCANTI SENA (ES-002188) Despacho:Ao exequente sobre fls. 148v. (9/8)\r\n\r\nProc. 2004.001.007300-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOBATO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CLAUDIO LOPES GALVAO Despacho:Fls. 99/101 - Anote-se onde couber o nome do novo patrono. Defiro vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.150188-0 - JULIANO SILVA PINHEIRO, MARIA NEUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 25/04/2007 ÀS 15:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.008839-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ESPOLIO DE ABELARDO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Decisão:Fls. 109/120 - RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) , NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. A(O)(S) APELADO(A)(S) (2/11) \r\n\r\nProc. 2006.001.016258-6 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.025572-2 - ALANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DA SILVA SANTOS (RJ-086939)) X AUDACIOSA COLCHOES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS (RJ-064215) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029153-2 - MILTON TEIXEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CASSIANO DA SILVA (RJ-078151)) X MILHEM DE BARROS YUNES AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS.33,v. \r\n\r\nProc. 2006.001.052523-3 - MAXCENTER DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X DROGARIA SEM NOME LTDA Despacho:Fls. 43 - Intime-se pessoalmente o devedor para quitar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 475, J, do CPV. Expeça-se mandado. Recolha-se as custas pertinentes ao ato. \r\n\r\nProc. 2006.001.097728-4 - MARIA CRISTINA DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 53/55 - Subam ao E. Tribunal de Justiça. (2/12)\r\n\r\nProc. 2006.001.108925-8 - NEUZA MARIA SANTOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMP NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) , NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. A(O)(S) APELADO(A)(S) (3/20) \r\n\r\nProc. 2006.001.166868-5 - ANGELA MARIA BERNARDINO CARDOSO E OUTROS X REAL SEGUROS S A Despacho:Os documentos de fls. 07, 08 e 09 não comprovam grau de parentesco com a vítima. Regularize-se.\r\n\r\nProc. 2006.001.167181-7 - LAURA DE AZEVEDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Despacho:Anote-se a prioridade. 2) Emende-se a inicial para esclarecer qual o valor recebido pela parte autora retificando o pedido da letra \"b\" de fls. 06. 3) Retifique-seo valor da causa para o valor pleiteado incluindo os honorários. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.022215-3 - GILDA BURMANN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)), Interessado: ELCY ISRAEL DOS SANTOS, Dr(a). SEVERINA LEMOS DOS SANTOS (RJ-080650)) X NADIA HELENA RUFFONI ORTIGA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610) Despacho:À consignante sobre a planilha de fls. 238e 241. Após manifestação certificando-se, voltem cls. (1/4) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.007637-3 - REGINA ESTHER MARTINS DE OLIVEIRA VEIGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BB CARTOES ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 1.800,00, estando a parte autora sob a égide da gratuidade de justiça, os honorários serão pagos pelo vencido ao final. Int. o Sr. Perito para iniciar seus trabalhos. \r\n\r\nProc. 2002.001.036154-9 - ELESANGELA ALVES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN LEAL DOS SANTOS (RJ-019393) PROVIMENTO 47/01 - AO INTERESSADO PARA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DE FLS. 108V e 110 DOS AUTOS. FLS. 108V - VENHAM AOS AUTOS AS CERTIDÕES DO RGI, REFERENTE AOS CONFRONTANTES DO IMÓVEL USUCAPIENDOFLS. 110 - AO INTERESSADO PARA PROVIDENCIAR CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL; PLANTA DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL; CERTIDÃO DOS CONFRONTATNES; CERTIDÃO DO REGITRO IMOBILIÁRIO DO BEM USUCAPIENDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122708-4 - EDNALVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do determinado no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.167925-7 - MARIA DO SOCORRO GOMES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAÚDE S A Decisão:1) Recolha-se a diferença de custas. 2) Emende-se a inicial para esclarecer melhor os fatos, esclarecendo se a autora já fez a cirurgia; quanto ao pedido, esclareça seo que pretende a autora é o ressarcimento dos valores. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.156280-9 - MATEUS LOURENÇO DUARTE DE GOES (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X CARTÃO C & A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.034409-6 - CARLOS ROBERTO GOMES BRAGA (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827)) X BEER WEST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN CLAUDIA GALVÃO REBELLO (RJ-045192) Despacho:Diante do certificado às fls. 110, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.166158-7 - LUIZ CARLOS DIAS E OUTROS, Inventariante: IONE DA SILVA DIAS, Inventariante: CAIO LUCIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS (RJ-007330)) X MARIA CRISTINA GONÇALVES Decisão:A procuração de fls. 10 não está regular: a Sra. Ivone representa o Espólio. A procuração de fls. 11 é xerocópia e deverá vir na pessoa do Espólio de Gilda representado por Sr. Caio Lúcio. 1) Regularize-se. 2) Retifique-se o valor da causa, pois se trata de despejo cumulado com cobrança (arts. 260 do CPC e 119 do CTE). Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2007 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.029509-4 - HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695)) X LARRI PAULO KIST (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212) Despacho:Fls. 121/127 - Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.119164-8 - FRANCISCO EUSTORGIO ALVARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTUR SOUZA RAMOS (RJ-125177)) X JOANA D ARC SIQUEIRA PIETROLUONGO (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366) Despacho:A embargante sobre fls. 52/62. \r\n\r\nProc. 2006.001.124081-7 - MARIA JULIETA THOMPSON KRONIG (Adv(s). Dr(a). DILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO (RJ-110644)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOATINGA Despacho:Cumpra o determinado às fls. 25 no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.040182-3 - CARMEN PATRICIA BLANCO TRAPERO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533)) X ROBERTO ENRIQUE LISBOA DEL PUERTO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-112813) Despacho:Fls. 98 - Certifique o cartório se houve manifestação do embargado. Após, voltem. (6/11) \r\n\r\nProc. 2004.001.041598-8 - ALFREDO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA (RJ-122911) Despacho:Fls. 105/110 - Venha o pedido nos termos da legislação em vigor. (5/13) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.185692-0 - JOANA D ARC SIQUEIRA PIETROLUONGO (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366)) X EDNA MARIA LIBERATO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI DONADIA FILHO (RJ-069984), Dr(a). ARTUR SOUZA RAMOS (RJ-125177) Despacho:Fls. 438/439 - A impugnação e o leilão (fls. 442) deverão ser apreciados no Juízo Deprecado. Aguarde-se. Suspendo a execução diante da propositura dos embargos de terceiros. \r\n\r\nProc. 2001.001.076955-0 - ANTONIO SOARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X NICOLA CITTADINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 195,v \r\n\r\nProc. 2001.001.085083-2 - JOAO HENRIQUE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GOMES DOS SANTOS (RJ-059082)) X ICATU HARTFORD SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:Fls. 89 - Conforme sentença proferida nos embargos do devedor (proc.no. 2004.001.017859-0) em apenso a presente execução foi extinta por prescrição(fls. 141/142) , assim, translade-se cópia daquela sentença para estes autos. Fls. 89 - Junte o patrono subscritor da procuração a Icatu nestes autos com poderes para recebimento do mandado, a fim de viabilizar o requerido. (6/13) \r\n\r\nProc. 2003.001.070227-6 - TECNAUT COMERCIO DE SISTEMAS DE AUTOMOCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639)) X JP COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA Despacho:Fls. 91 - Comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 2003.001.102807-0 - APRAZIVEL 5 LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUGUSTO FERREIRA (RJ-011325)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413) Despacho:Fls. 259/260 - O pedido de levantamento não pode ser deferido, uma vez que a penhora ainda não se realizou. Apenas ocorreu o bloqueio. Assim sendo, lavre-se o termo de penhora da importância depositada às fls. 266. Intime-se da penhora a executada. Intime-se a executada para pagar a diferença apontada às fls. 259 (R$ 7.543,83) no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2007 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.197494-0 - SUEDE SILVA DE OLIVEIRA, EDNALDA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, NATANE SILVA DE OLIVEIRA, TANIA MARIA FELIX DOS SANTOS RAMALHO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:FLS 598: FACE A CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS REQUERIDOS A FIM DE QUE SE PROCEDA OS DESBLOQUEIOS DAS CONTAS.DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.122708-4A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X EDNALVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762) Decisão:Recolha-se as custas no prazo de 05 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.061439-4 - JACINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Antes do recebimento das apelações, venha notícia do Agravo. (3/13) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.007156-3 (21406) - FILIPE ANDREZO CARNEIRO E MARIA INES GOUVEA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INES GOUVEA CARNEIRO (RJ-023864)) X BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). GEANE FERREIRA (RJ-133420) Decisão:FLS. 580 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR, RELATIVO AO DEPÓSITO DE FLS. 555, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E AS CAUTELAS DE PRAXE. CERTIFIQUE-SE NO POLO PASSIVO DE BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A, BANCO ALVORADA S/A.ANOTE-SE O NOME DO PATRONO DA PARTE RÉ.AO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA PELO CREDOR À FLS. 580, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBPENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - \r\n\r\nProc. 1997.001.101109-6 - SUL AMERICA BANDEIRANTES SEGUROS S/A, (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X ROGERIO BADDINE VERGETTE (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786) Despacho:Fls. 244/245 - Recolha-se a diferença de taxa apontada às fls. 247, a fim de que se possa homologar o acordo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2007 \r\n\r\nProc. 1999.001.072121-7 - LUCIANO RAMOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO (RJ-102158)) X PLUS VITA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214), Dr(a). ANDREA GOULART AZEVEDO CUNHA (RJ-069049), Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-053970) Decisão:FLS. 423/428 e 429/432 - RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) , NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. A(O)(S) APELADO(A)(S) (13/1) \r\n\r\nProc. 1999.001.132052-8 - CARLOS ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904)) X BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:FLS. 235/236 - LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA DA IMPORTANCIA DEPOSITADA ÀS FLS. 236. INTIME-SE DA PENHORA \r\n\r\nProc. 2004.001.090738-1 - ANA PAULA RUSSIER DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PONTO FRIO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:1) À PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DO ´FÍCIO DO CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS INFORMANDO QUE NADA CONSTA EM NOME DA AUTORA LANÇADO PELA PARTE RÉ. 2) FLS. 132/140 - RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) , NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. A(O)(S) APELADO(A)(S) (19/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.027978-5 - LEONARDO MURILO SANTOS SALGADO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.106843-5 - JAILTON GILSON SANTANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)), SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA, Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Fls. 207/210 e 211/215 - Subam ao E. Tribunal de Justiça. (3/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.047091-8 - APOLINARIO COSTA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). PATRICIA PALHARES ARRUDA (RJ-114808) Despacho:Fls. 143/147 - Recebo o agravo. Mantenha-se retido. Ao Agravado. fls. 150 - Digam as partes sobre a proposta de honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.064111-7 - DANIELA SILVEIRA TUPY (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197)) X LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:DEIXO DE DEVOLVER O PRAZO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, POIS NÃO HOUVE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RÉ FORAM REJEITADOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA PROFERIDA. CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DO SEGUNDO RÉU (RAIBAW)EM CASO NEGATIVO, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.112276-6 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.171645-8 - PRIX ETIQUETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X ED DATA TRAINNING CENTER E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Fls. 140 - Defiro vista à credora pelo prazo legal, mediante as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.056998-0 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MULTIMODAL TRANSPORTE LTDA), PETER BODO SCHMERSAHL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão:Fls. 136 - Homologo os honorários periciais em R$ 2.500,00. Deposite a parte ré no prazo de 10 dias, o valor acima arbitrado. Comprovado o depósito,intime-se o Sr. Perito para iniciar os seus trabalhos. (9/14) \r\n\r\nProc. 2006.001.102019-2 - MAURICIO PRADO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PRADO GONÇALVES (RJ-071686)) X MARIA CLAUDIA SANCHES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.153114-1 - MARCELO LOUREIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:FLS. 187/195 E 197/203 - RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) , NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. A(O)(S) APELADO(A)(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.054745-9 - BRUNO EUSTAQUIO MOREIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Fls. 120/128 - Aguarde-se. Fls. 130/131 - Nada a prover. Verifica-se que o 3º réu ainda não foi citado. Providencie os autores a citação do 3º réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.099200-5 - JOCILENE SALGADO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). ROSANA BENENCASE (SP-120552), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.105494-3 - CLAUDIO CESAR OLIVEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129418-8 - MARIA ESTELA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-113746)) X REAL SEGUROS ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) AO AUTOR EM RÉPLICA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.154285-6 - SAMANTA FERRAZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.015195-7 (19240) - ROCHA E ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLES BATISTA (RJ-058877), Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X MARCOS ANTONIO DE LIMA PERES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) Despacho:FLS. 480 - APLICO AO DEVEDOR A MULTA PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC. REQUEIRA O REDOR O QUE FOR DE DIREITO.FLS. 483/495 - CUMPRA-SE O V. ACORDÃO . \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.052675-0 - RICARDO FERREIRA ROUSSOULIERES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA. (11/13) \r\n\r\nProc. 2005.001.115774-2 - JOSE SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 101/107 - Recebo o Agravo. Mantenha-se retido. Ao agravado. Fls. 408 - Anote-se onde couber o nome do patrono. Fls. 109/111. Ao autor. (13/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.148879-7 - NILSE DAL BELLO BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Mantenho a sentença de fls. 27/28 como proferida. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.125981-2 - ERIKA DE AZEVEDO GALVAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.068570-4 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (RJ-119081)) X PATRICIA MARIA ARAUJO PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 75 - Retifique-se o nome do 2º réu de JOÃO PEDRO VASCONCELLOS JUNIOR para JOÃO PEDRO VASCONCELLOS DE MATTEO JUNIOR como requerido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.166906-9 - RESTAURANTE ALVORADA DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA BOUHID FERREIRA (RJ-119548)) X BANCO DO BRASIL S A) Despacho:Apesar da extensa inicial a parte autora não esclarece quais os fatos e os fundamentos dos pedidos que ensejaram a propositura da presente ação. Emende-se. Recolha-se a diferença de custas (fls.38). \r\n\r\nId: 99875"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Veleda Suzete Saldanha Carvalho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2002.001.030971-0 - PROJETO PARTICIPACOES E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X ALFREDO MIGANI E OUTROS (ADV. MARIA ISABEL MODESTO DE A. PACHECO - OAB/RJ 115.058) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL PACHECO HUGHES (RJ-115058), Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871), Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) O codigo do desarquivamento e valor recolhido estão incorretos \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.089769-9 - RAIMUNDO FERNANDES MACIEL (Adv(s). Dr(a). AGNES VIANA DE FREITAS (RJ-104696)) X ROBERTO LUCIO JANNUZI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666), Dr(a). THERESA AVELINA DE OLIVEIRA (RJ-084770)), VERA LUCIA JANUZZI FERNANDES Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.053487-8 - ARNOLDO TRENTINI X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão:Esclareça o executado se não prefere efetuar o depósito diretamente junto ao Juízo Deprecante, onde já disse que irá opor Embargos, a fim de se evitar a necessidade de transferência para aquele Juízo do numerário em questão. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.044229-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X EVEREST RIO HOTEL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Em face da certidão supra, devolva-se o prazo. (REPUBLICAR FACE A EQUÍVOCO NO NOME DO PATRONO DO RÉU).\r\n\r\nProc. 1999.001.089606-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITIUBA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ALDO LAURIA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHÃO (RJ-019293) Despacho:Fls. 317-319 - Nada a prover ante a petição de fl. 320. \r\n\r\nProc. 2000.001.077857-2 - EROLTHILDES JULIANO DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY (RJ-117339)) X BRASILSEG SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho:Esclareça a parte autora se pretende a substituição da penhora já realizada cf. fl. 287. \r\n\r\nProc. 2000.001.121712-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUSTAVO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X VERA CLAUDIA SANTOS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Expeça-se nova intimação por OJA para que a ré cumpra o item 6 do acordo de fl. 146. Aguarde-se o término do acordo. \r\n\r\nProc. 2001.001.113006-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AIDIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO XAVIER SOBRINHO (RJ-074654)) X GILBERTO BARBOSA JUNIOR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DELGLAN VIANNA FERREIRA (RJ-043074) Decisão: Fls. 338 - Cite-se o Réu GILBERTO BARBOSA por edital, prazo de 20 dias. Mantenho a data designada à fl. 337. \r\n\r\nProc. 2001.001.135574-9 - WALDYR MARQUES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586)) X PEGASUS INC (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173) Decisão:Indefiro o pedido de fl. 222, uma vez que não há que se falar em bloqueio de contas de suposto representante da empresa ré. Diga o exeqüente como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 2002.001.044068-1 - SIEMSGLUSS E SOHN GMBH (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (RJ-124625)) X CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAM Despacho:À parte autora ante a certidão retro, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.096266-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCID (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X SONTAPE SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS P (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho:Indefiro, eis que a requerente não faz parte da presente demanda. Diga o exeqüente como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.120295-9 - MARIA CRISTINA GUIAMRAES FAISSAL (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARAIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Informem as partes se tem mais provas a produzir \r\n\r\nProc. 2005.001.074487-1 - RITA DE CASSIA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X SABEMI SEGURADORA S A CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.162457-5 - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813)) X HIDRAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS RECICLADOS LTDA Decisão:Considerando a informação da RF de que 'a situação' cadastral da ré e de \"baixada\" , e considerando não ter sido juntado o contrato social da ré a indicar a regularidade da citação no endereço de suposto sócio, revogo as decisões de 58. Diga a autora como pretende prsseguir. \r\n\r\nProc. 2006.001.002684-8 - MINELVINA FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.041864-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAVEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ELMIRO ORMONDE DINIZ E OUTRO Sentença:Trata-se de ação de cotas condominiais, pelo rito sumário, movida por Condomínio do Edifício Ravel, em face de Elmiro Ormonde Diniz e Luiza Westphal Diniz. Informa a autora à fl. 59, que o demandado adimpliu com suas obrigações em atraso, destarte, entendo que houve a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, razão pela qual, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 267, VI do CPC, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Sem honorários ante a ausência de intervenção do réu no processo. P.R.I. Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.047681-7 - PATRICIA DE ASSIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Homologo os honorários periciais apresentados à fl. 51, e ratificados à fl.59, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Ressalto que os mesmos serão pagos ao final, pela parte sucumbente, ante à GJ conferida à parte autora. 2) Ao i. Perito para iniciar seu trabalho, designando dia e hora para as diligências que julgar necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.078835-9 - KATIA DE SOUZA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCEL SIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Diga a autora sobre fl. 55-56. \r\n\r\nProc. 2006.001.084449-1 - VERA LUCIA MARIA BADDINI LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Às partes sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.086797-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MARAJO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ALFREDO ELENTERIO LINS Decisão:Indefiro pro ora a citação por edital. Traga o autor a certidão de inteiro teor do RGI do imovel, onde provavelmente terá o nº do CPF da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.097688-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERT (Adv(s). Dr(a). OETAQUI SARAIVA SANTOS (RJ-043260)) X GILMAR ARAUJO TAVARES Decisão:Retifique-se o pólo passivo, oficiando-se ao DRA. Após, cite-se e intime-se para AC (art. 227, CPC) que ora designo para o dia 05.04.2007 às 14:10 h. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.068263-2 - ELISA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRONTO SOCORRO CLINICO PROTONCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.25/32. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.036791-7 (19442) - JORGE RAAB E OUTRA, SYLVIA RAAB (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751), Dr(a). PATRICIA COSTA NUNES (RJ-136266)) X EDSON REBELO SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423) Decisão:Suspendo a presente execução, ante ao fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis em nome do executado, por analogia ao art. 791, III do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.049802-3 - ESTERA JARCZUN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X ROBERTO LITMAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Fl. 50 - Diga a parte autora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.038804-5 - NIZETE FIGUEIREDO TURANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Decisão:Saneado o feito à fl. 54, deferiu o Juízo a produção da prova oral requerida pela Embargante às fls. 52-verso. Na primeira AIJ realizada (assentada de fl. 56) o ato foi suspenso para tentativa de conciliação entre as partes. Informa, no entanto, a Embargante à fl. 73, que tal acordo não foi possível, por isso requer a designação de nova AIJ para oitiva das testemunhas, cujo rol está acostado à fl. 68. Diante disto, redesigno a AIJ para o dia 11.04.2007 às 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas, independentemente de custas, ante à GJ concedida à Embargante. Intime-se a DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.038807-0 - NORIVAL DOS SANTOS CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEICE FROMENT RAPOSO (RJ-081406)) X MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359) Despacho:1) Restaurem-se a distribuição do presente processo; 2) Ao Embargado. \r\n\r\nProc. 2005.001.055397-4 - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422)) X RENATO LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA (RJ-052061) Decisão:Ante o pagamento realizado, levante-se a Penhora realizada, eis que substituída pelo depósito de fl. 71, expeça-se Mandado de Pagamento na forma requerida à fl. 74, e após, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.106067-3 - EMILIO VITALINO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X MARCO AURELIO DE OLIVEIRA LUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASOTTI VIDAURRE (RJ-052795) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando que o trânsito em julgado se deu antes da introdução do referido artigo no CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.070682-0 - AURELIO LOMBERA PEREZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-046517)) X SIDINEY PEREIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482) Despacho:1) Restaurem-se os autos, mantendo-se 200 folhas por volume;2) Ao exeqüente sobre fls. 178-181; 3) Reitere-se o ofício de fl. 176. \r\n\r\nProc. 2000.001.090728-1 - VICENTE DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES (RJ-016815)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2000.001.136379-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ALFREDO MARTINS DA ROCHA E OUTRO E OUTRO Decisão:Indefiro a suspensão do feito, por ora, eis que não comprovado o óbito na forma do art. 265, § 1º do CPC. Cumpra-se fls. 110-verso. \r\n\r\nProc. 2003.001.150090-0 - EDSON SANTANA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X OSIAS PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.012216-1 - LUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (SC-011231)) X CONTRON COMERCIO INDUSTRIA E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS Decisão:Indefiro a suspensão do feito para o fim requerido, ante a ausência de previsão legal. DEFIRO, no entanto, o prazo de 30 dias, para que a exeqüente informe o novo endereço do executado. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação da exeqüente voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.079812-0 - PROFIX FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUMANS FRANÇA (RJ-117492)) X HENRIQUE SERGIO GOLDBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294), Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Decisão:J. Defiro prazo complementar de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.104835-7 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Considerando a resposta infrutífera quanto à solicitação de bloqueio, consoante consulta que segue em anexo, diga a exequente como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 2006.001.029907-5 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X GABRIEL FECHHEIMER Sentença:Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em face de GABRIEL FECHHEIMER, fundado em contrato de prestação de serviços educacionais. Tendo em vista o noticiado pela exeqüente à fl. 32, JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento na forma do art. 794, I do CPC. Eventuais custas na forma da Lei e honorários compensados. P.R.I. Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092867-4 - ART NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRAGEM (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Recolha o exeqüente as custas remanescentes, tal como certificado à fl. 70. Após voltem para apreciação de fl. 68. \r\n\r\nQuebra Execução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.112235-1 - JOSE AUGUSTO ZABALETA IRIGON (Adv(s). Dr(a). VILMA DA CONCEIÇÃO LIMA DOS SANTOS (RJ-119335)) X RUBENS SACARDO JUNIOR Decisão:1) Defiro a anotação de Penhora no rosto dos autos nº 2004.001.084398-6, tal como requerido às fls. 150-151, devendo ser encaminhada Carta de Vênia ao Juízo da 5ª Vara Cível, solicitando a anotação; 2) Ao i. Oficial de Justiça avaliador para quantificação da penhora realizada à fl. 148; 3) Quanto ao requerimento de juntada de cópias de outro processo, tal providência cabe à parte e não à serventia. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.146675-0 - CARLA ROSANE BASTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao autor \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.128981-8A - TELEMAR NORTE LESTE S A X MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (RJ-076590) Despacho:Em provas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.139592-8 - MARIA JUVINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). IVANETE NOEL GUEDES (RJ-100899)) X JAZZ CARLOTA PORTELA LTDA Despacho:Especifique a parte autora os fundamentos para responsabilisação da ré, pelo suposto roubo havido em suas dependências. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.121242-0 (16482) - CATIA CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)), Litisconsorte: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - I.R.B., Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Recolhidas as custas, à i. Contadoria. \r\n\r\nProc. 2000.001.123236-4 - ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão:1) Ante a documentação apresentada pela esposa do autor, ora falecido, retifique-se o pólo ativo, anotando-se na capa o nome da mesma como sucessora do autor e oficiando ao DRA; 2) Verifico, no entanto, que a mesma nomeou novo patrono, diverso daquele nomeado por seu falecido marido, assim, considerando o atual estágio do processo, ressalto que os valores recebidos a título de honorários até a execução serão daquele que iniciou a causa, uma vez que prestou extenso e complexo trabalho em favor do falecido autor; 3) Para o novo patrono fixo honorários de 10% sobre o valor exeqüendo; 4) Anote-se o nome do novo patrono na capa dos autos e no sistema, após voltem para apreciação dos demais pedidos de fls. 392-394. \r\n\r\nProc. 2001.001.063118-6 - RENATO LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA (RJ-052061)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ATÍLIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (SP-143257) Sentença:Não obstante as alterações efetuadas pela Lei 11.232/2005 que modificou o procedimento de cumprimento das sentenças, bem como o Aviso Conjunto nº 98/2006 da Presidência deste Tribunal, considerando que a presente execução se iniciou como processo autônomo, conforme fl. 123, nos moldes anteriores à referida Lei, o presente feito deve ser extinto por sentença. Assim, tendo em vista o pagamento do valor relativo à condenação do réu, feita nos Embargos em apenso, JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I, do CPC. Levente-se a Penhora realizada, ante a sua substuição por depósito à fl. 71 dos Embargos. Cumpra-se a determinação feita nos Embargos nesta mesma data. Custas ex lege e honorários compensados. P.R.I. Após, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.008051-8 - SANDRO IGNACIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho:Mantenho a data da perícia, considerando a ausência de comprovação da alegada impossibilidade de compareceimento do assistente técnico da ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.071922-0 - JOSE TURANO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X JOSE ADEMIR ANTUNES), ARLINDA MARIA RODRIGUES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562)), JOSE TURANO JUNIOR), ALEXANDRE AGUIRRE TURANO, Dr(a). LUIZ ANTONIO VOIGT MASCARENHAS (RJ-076072)), JOSE TURANO JUNIOR), ALEXANDRE AGUIRRE TURANO Despacho:1) Oficie-se ao DRA comunicando a inclusão no pólo passivo do Srs. mencionados à fl. 330, que já se manifestaram reconhecendo a procedência do pedido (fl. 331); 2) Digam as partes se desejam a designação da AC de que trata o art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.111784-7 - EDILEUZA GERALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-051349)) X INSTITUTO DE BELEZA NEW STYLIST (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052) Decisão:1) Recebo o Recurso de fls. 58-63, interposto pela parte autora, no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após, apresentadas as contra-razões, ou, transcorrido in albis o prazo para sua apresentação, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.158928-9 - ANDRE DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA e faculto à parte ré a produção das provas que entender necessárias, sob pena de preclusão, ciente de que sua inércia induz em concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Indefiro o requerimento de oitiva do representante legal do réu, eis que despicienda, cabendo à ré comprovar a legitimidade dos débitos efetuados na conta do autor, o que não se dá por simples prova oral através de seu representante. \r\n\r\nProc. 2006.001.045820-7 - CARMELITA SALDINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) REPUBLICAÇÃO: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo 1o réu ... Venha a prova documental suplementar em 10 dias, abrindo-se vista a seguir à parte autora. Designo AIJ para o dia 10/04/ 2007 às 15:00 horas. Venha o rol de testemunhas em 20 dias, sob pena de perda da prova. Venham, ainda, as custas para a intimação da parte autora para prestar seu depoimento, bem como de eventuais testemunhas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.001.089858-0 - SLUP COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.128981-8 - MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (RJ-076590)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:1- À ré para que traga os documentos requeridos no item 2 de fl. 119; 2 - Indefiro o requerido no item 3 de fl. 119, eis que cabe à parte obter tais documentos, se desejar. \r\n\r\nProc. 2006.001.132727-3 - MARCOS ANTONIO ALVES MILANE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.133196-3 - OSCAR ANTONIO ARAUJO DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.149821-3 - ANA AMARAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUISA AMARAL FERREIRA (RJ-136219)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Decisão:Trata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional final formulado nos autos da ação proposta por ANA AMARAL FERREIRA em face de BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO, a fim de determinar a retirada do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de jamais ter firmado qualquer contrato com a ré. (...) Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar a exclusão do nome da Parte Autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão de débitos junto ao BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO referentes a suposta dívida. Oficie-se ao SPC e SERASA, determinando a exclusão nos termos acima, no prazo de cinco dias. Cite-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150424-9 - JORGE LUIZ MATOS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X SPC SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após, apresentadas as contra-razões, ou, transcorrido in albis o prazo para sua apresentação, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.164373-1 - DOM HENRIQUE RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO (RJ-127379)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Esclareça a parte autora, ante ao pedido de antecipação de tutela se neste momento encontra-se com o fornecimento de energia \"cortado\". \r\n\r\nProc. 2007.001.004974-8 - JOSÉ IORIO FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ Despacho:Venha documentação médica que ateste a urgência/emergência da medida peliteada. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.063716-1 - LAURINDO BATISTA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:1-Fl. 111- Anote-se onde couber; 2- Diga a parte autora sobre a efetivação da medida liminar. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1989.001.069403-0 (11713) - CONDOM.DO CONJUNTO HABITACIONAL ROSELIEN II LIBERAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NADYR TRAVAGLIA DE ANDRADE (RJ-059974)) X CONDOM.DO EDIF.BANDEIRANTE LOURENCO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NILTON TEIXEIRA DE PAULA (RJ-084910) Despacho:1) Expeça-se Manadado de Pagamento em favor da patrona do autor sobre os valores depositados à fl. 820, referentes a seus honorários; 2) Recolhidas as custas, remetam-se os autos à i. Contadoria. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.003043-0 - LOURIVAL FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703)) X COOPERATIVA OURO TAXI LTDA Decisão:1 - defiro o recolhimento das custa ao final ...2 - ... plausivel o direiro alegado pelo autor ... Destarte, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré reintegre o autor imediatamente na frota de cooperados, afastando a pena de suspensão imposta (denominada QRT), exercendo plenamente suas condições de cooperado, sob pena de multa dia´ria de R$ 300,00. 3 - Cite-se e intimem-se \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.110858-0 (20293) - BANCO BOAVISTA S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X IMRE FRIED VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.094388-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARISA COELHO DE SOUZA CRUZ Despacho:Defiro vista por 05 dias, ante a pouca complexidade dos autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nNotificação C/C Protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.166115-0 - ELIANE GRAÇA URBINDER MAGALHÃES E OUTROS X HAPOALIM SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO Despacho:Nada a reconsiderar. Cumpra-se adequadamente fls. 72 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.149279-4 - UMILE GARDI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553) CERTIFICO QUE AS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DO PERITO NÃO FORAM RECOLHIDAS, A SABER, R$ 12,24. \r\n\r\nProc. 2005.001.021526-6 - ALEXANDRE AMIEL CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após, apresentadas as contra-razões, ou, transcorrido in albis o prazo para sua apresentação, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.118335-2 - MARIA NAIR DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após, apresentadas as contra-razões, ou, transcorrido in albis o prazo para sua apresentação, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.016393-1 - CENTRO DE MEDICINA INTEGRATIVA DA GAVEA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIGER (RJ-130894)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Em face das alegações contidas na inicial e os documentos que a instruem, defiro a tutela antecipada para exclusão do nome da autora dos cadastros do SERASA, em 48h, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Defiro a inversão do ônus da prova, nos Termos do art. 6°, VIII do CDC, eis que presentes os requisitos legais. Defiro a prova documental superveniente. Prazo: 15 dias. I-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.003069-7 - GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMÁTICA LTDA. ME (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A Decisão:Por ora não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação para autorização de postergação do contraditório. Vale ressaltar que nas mensagens eletrônicas que teriam sido enviadas pela autora à ré o prazo final seria 27.11.2006. Portanto, cite-se. após, apreciarei o requerimento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.128576-6 - SANDINO MELLO FREIRE (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X ALEXANDRE GARDEL FERREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, cien te da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.112865-8 - MARCELO MORAIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CMEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL (RJ-008383), Dr(a). GUILHERME GALVÃO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406) As partes sobre os honorários periciais.\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.071306-7 - RODRIGO GIL DA SILVA RITA (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.147075-2 - DEBORA SOARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X GLOBEX UTILIDADES S A Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após, apresentadas as contra-razões, ou, transcorrido in albis o prazo para sua apresentação, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.094046-5 - CHRISTINA FEN LAI TSAI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X FACA TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922), Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079) Despacho:Aos réus sobre documentos de fls. 1379-1518, anexados pelos autores \r\n\r\nProc. 2005.001.122649-1 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X O ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.115272-2 - ENAVI S A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE (RJ-058923)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Despacho:Tendo em vista o erro material ocoorido no despacho retro, republique-se nos seguintes termos: Ante a certidão retro, recolha o primeiro AUTOR a diferença apontada na certidão de fl.29, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.043530-9 - MARCELO NUNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA (RJ-088973)) X BANCO FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Ante a certidão retro, nomeio como novo perito do Juízo do Dr.Gustavo Licks (tel. 2524-0076 e 8162-4085) que deverá ser intimado para informar seus honorários e dizer se aceita o encargo, eis que sua remuneração será paga ao final pela parte vencida, ante a gratuidade de justiça deferida aos autores. \r\n\r\nProc. 2002.001.008219-3 - COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X MARTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOAQUIM RAPHAEL (RJ-014025) Sentença:Trata-se de ação de ordinária de rescisão de contrato, movida por COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de MARTA RIBEIRO, referente ao arrendamento mercantil nº00186361-2.Processo cujo o último movimento foi a intimação da parte autora, por DOERJ, para se manifestar sobre a certidão negativa de fl. 71-72, datada de janeiro de 2006, quedando-se a autora, desde então, inerte.Devidamente intimada via AR, cuja juntada se deu em agosto de 2006, para dar andamento ao feito, cf. fl 78, a autora permaneceu inerte.Em razão de tal inércia, deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito, o que não prejudica a autora, que poderá, se tiver interesse, ajuizar nova demanda.Por tais razões, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o fazendo com base nop art. 267, III do CPC.Custas pela parte autora. Honorários em 10% do valor da causa em favor do patrono da Ré.P.R.I.Transitado em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.071364-1 - IVANI BERTOLINI (Adv(s). Dr(a). DAIENE PREISSLER (RJ-113778)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:1) fl. 158 - Nada a prover, eis que a ré inclusive já contestou. 2) Ao cartório para apensar estes aos autos do processo 2003.001.067242-9, considerando a conexão reconhecida à fl. 122-verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.003755-0 - MARCIO JORGE SARDOUX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho:À parte autora sobre documentos de fls. 375-385. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.055853-5 - ARLINDO DO VALE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Sentença:Não obstante as alterações efetuadas pela Lei 11.232/2005 que modificou o procedimento de cumprimento das sentenças, bem como o Aviso Conjunto nº 98/2006 da Presidência deste Tribunal, considerando que a presente execução se iniciou como processo autônomo, conforme decisão de fl. 344, nos moldes anteriores à referida Lei, o presente feito deve ser extinto por sentença. Assim, tendo em vista o pagamento do valor relativo à condenação, nos termos do que informa o exeqüente à fl. 407, bem como, a certidão de fl. 439que informa o correto recolhimento das custas remanescentes, JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I, do CPC.Custas ex lege e honorários compensados.P.R.I.Após, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.190134-1 - MARIA DE LOURDES COUTO DA VITORIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933)) X TRANSPORTADORA RIBEIRO TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO MOTA RIBEIRO (SE-002072) Despacho:Digam as partes se insistem no depoimento pessoal recíproco, valendo o silêncio como negativa. Resalto, desde já que nem a autora, nem o representante legal da ré estavem presentes no evento. A autora arrolou 05 testemunhas de fl. 08, tendo desistido da 1ª (fl. 198), sendo que a 2ª, 3ª e 5ª foram ouvidas às fls. 143,144 e 195. Expeça-se CP para oitiva da testemunha Nelson C. Miranda (4ª de fl. 08) no endereço de fl. 300. A ré arrolou 3 testemunhas de fl. 65, tendo substituído a 2ª (fl. 152), sendo que a 3ª foi ouvida à fl. 195. Certifique o cartório se a ré promoveu a intimação das testemunhas por CP, como instada às fls. 198 e 199, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2002.001.010223-4 - ANA MARIA DA CONCEICAO VENTURA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Despacho:Antes do processamento da Carta de Sentença, tendo em vista o conteúdo de fls. 158-159 e 166 digam as partes se desistem do julgamento do Recurso. \r\n\r\nProc. 2004.001.122374-8 - CELF NETO CURSOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LAET RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-116278)) X TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.030539-6 - ANGELA MARIA MOURA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Deixo de receber a Apelação de fls. 479-482, eis que operada a preclusão consumativa, já que o ato já fora praticado às fls. 447-459. Desentranhem-se e restituam-se. Após, cumpra fl. 477, final. \r\n\r\nProc. 2001.001.082397-0 - MARCOS ILDEFONSO DE ARAUJO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERCIANO DE LIMA LUZ (RJ-094680)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Decisão:1 - fls. 167-168: Indefiro ante a preclusão consumativa ocorrida com a petição de lfs. 160-161; 2 - Ante a inercia das partes quanto a proposta de honorarios de fls. 169, HOMOLOGO-OS por entender que o valor proposto é compativel com o trabalho a ser desempenhado pelo i. expert. Ao autor para recolher os honorarios. \r\n\r\nProc. 2006.001.151869-8 - WALCYR JOSE DO AMARAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO FINASA S A Decisão:Defiro a GJ. Cite-se. Transcorrido o prazo para resposta apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.140291-4 - MERCURY MARINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOARES MACIEL (RJ-096690)) X CZA EDITORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO BORGERTH (RJ-101080) Decisão:1) Segue solicitação de transferência do valor exequendo bloqueado junto ao Banco Bradesco e de desbloqueio do excedente. 2) Esclareça a executada se pretende opor embargos ou se o valor bloqueado destina-se à quitação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.070378-1 - PAULO RENATO MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE GOMES MAGACHO (RJ-083620)) X Confrontante: EDSON PAIXÃO), Confrontante: MANOEL ESTEVÃO DOS SANTOS), Confrontante: MARIA DOS SANTOS GOMES E S/M), Confrontante: CAUBI GOMES DE SOUZA), Confrontante: MARIA DO PATROCÍNIO SOUZA CEZAR E S/M), Confrontante: HAYRTON PAQUETE CEZAR) Despacho:À parte autora sobre resposta dos ofícios, providenciando as cópias requeridas à fl. 153. \r\n\r\nId: 99877"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Felipe Pinelli Pedalino Costa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jose Maria Reis Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAdoção, COM DESTITUIÇÃO DE PATRIO PODER \r\n\r\nProc. 2004.045.004081-9 - V.S.C.L., I.C.L. (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409)) X P.M.S.), L.S.B.), R.P.M.S. Decisão:Designo o dia 06/03/07, às 14:00h, para realização da audiência requerida. Intimem-se. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.045.000544-7 - I.S.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.R.B. (Adv(s). Dr(a). LUCAS NEVES CORDEIRO (RJ-004028) Decisão: Designo audiência especial para o dia 06/02/2007, às 13:20h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.001777-2 - G.A.S.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES (RJ-036612)) X A.P.S. (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO QUEIROZ DE SOUZA (RJ-129638) Decisão:Expeça-se mandado para que o Sr. OJA acompanhe o genitor durante a próxima visitação ao menor, devendo relatar todas as ocorrências, inclusive quanto a eventual oposição de resistência por parte da mãe. Intime-se a genitora de que o descumprimento da ordem judicial poderá acarretar, além das sanções legais, a reversão da guarda do menor. \r\n\r\nProc. 2006.045.005282-6 - L.F.S. (Adv(s). Dr(a). FELIPE NUNES FERREIRA (RJ-124468)) X A.A.S. (Adv(s). Dr(a). DANIEL SEROZINI (RJ-122287) Decisão:Designo ACIJ para o dia 27/02/07, às 16:30h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.005282-6 - L.F.S. (Adv(s). Dr(a). FELIPE NUNES FERREIRA (RJ-124468)) X A.A.S. (Adv(s). Dr(a). DANIEL SEROZINI (RJ-122287) \"Venha o recolhimento das custas para a intimação das partes da audiência designada\". \r\n\r\nProc. 2007.045.000032-4 - T.M.B. (Adv(s). Dr(a). MARVITA SILVA DE SOUZA (RJ-129157)) X I.A.B. \"Venha a contrafé para a instrução do mandado de citação\". \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2005.045.002415-4 - (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736) Decisão:1- A questão do envolvimento da adolescente com o uso de substância entorpecente está sendo tratada no PAMP, portanto, nada a prover.2- Designo audiência especial para o dia 27/02/07, às 13:40h, ocasião em que será aplicada a MSE de advertência à representada. Intimem-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.045.002235-4 - B.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS BRUNO (RJ-001849)) X P.C.A.V. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(peja juntada aos autos da procuração original). \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.045.005833-6 - M.A.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELIZIA DELVAUX (MG-065503), Dr(a). WADY DAHER- (MG-033853)) X S. Decisão:1- Retiro de pauta a audiência designada à fl. 15.2- Designo audiência de impressão pessoal no domicílio da interditanda para o dia 08/02/07, às 12:00h. Intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.045.003904-9 - A.N.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.P.V. (Adv(s). Dr(a). MARIANA TORRES PEREIRA (RJ-113283) Decisão:Assim, defiro a produção das provas requeridas, devendo eventual prova documental ser anexada aos autos até a data da realização da audiência.Designo A.C.I.J. para o dia 06/03/07, às 15:00h.Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, post mortem c/c petição de herança \r\n\r\nProc. 2006.045.000893-0 - D.C.O. (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X B.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304) Despacho:Regularize-se a representação processual das rés. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.045.005599-2 - J.T. (Adv(s). Dr(a). WADY DAHER- (MG-033853)) X D.T.J. Decisão:Designo ACIJ para o dia 06/03/07, às 15:30h. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.045.000826-6 - H.J.F.D. (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE ALMEIDA (SP-155309)) X V.D.D. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Decisão:1- Diante da justificativa de fl. 215, designo nova ACIJ para o dia 27/02/07, às 16:00h.2- Regularize-se a representação processual do autor.3- Certifique o cartório se houve manifestação do agravado.4- Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.045.004492-1 - R.V.S. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X C.E.S.) Despacho:Intimem-se as partes para que comprovem a propriedade do bem referente ao acordo supra, a fim de que o mesmo possa ser homologado. \r\n\r\nId: 99077"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luis Andre Bruzzi Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Nanci Sant' Ana Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, cc Art. 14, II do CP \r\n\r\nProc. 2006.045.004018-6 - (Adv(s). Dr(a). LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA (RJ-121924), Dr(a). JULIA DA SILVA (RJ-041777)) X RICARDO SOBRAL CARDOSO, VULGO, \"RICARDINHO\" E OUTROS Decisão:1) Expeça-se C. Precatória p/ a Comarca de Volta Redonda deprecando a Busca e Apreensão do Laudo de fls. 290, junto ao IML situado no bairro Três Poços. 2) Designo o dia 25/01/2007 às 15:30 horas p/ a oitiva das testemunhas de defesa: VAGNER, RENATO, BRUNA e JUAN. 3) As testemunhas RENATO e BRUNA comparecerão independentemente de intimação (fls. 257) 4) Intime-se VAGNER no local mencionado na certidão de fls. 275 verso, cuja cópia deve acompanhar o novo mandado. 5) Intime-se JUAN no endereço de fls. 285. Requisitem-se os réus. Ciência ao MP e às defesas. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, e 14 Lei 6368/76 -1º Acusado \r\n\r\nProc. 2006.045.001337-7 - JUSTIÇA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-074482)) X VIVIANE DA SILVA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS JOSE DA SILVA (RJ-054520) Decisão:...Designo AIJ para o dia 28/06/2007, às 13 horas... \r\n\r\nArt.159, § 1º do Cp - Extorsão Mediante Seqüestro, Qualificado Pelas Circunstâncias, e art. 288 & unico todos do CP \r\n\r\nProc. 2004.045.002971-0 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO MAIA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Despacho:tendo em vista o teor do acórdão de fls. 171 q determinou o trancamento da ação penal, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. \r\n\r\nId: 99072"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Resende\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Adail Dyonísio da Silveira\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.829.005341-1 - Paulo Magno Martinelli Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Magno Martinelli Marinho - OAB RJ095618). X Norma Sueli de Souza Menezes. Audiência de Conciliação: 27/03/2007 - 11:00 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.829.001474-0 - Suelen Cristina da Conceição Silveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Porceno - OAB RJ073319). X Viação Cidade do Aço LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando José Barbosa de Oliveira - OAB RJ034320). Despacho de fls. 68: \"Ante a certidão supra, retire-se da pauta. Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha e, após a devolução desta, designe-se AIJ.\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.829.003796-8 - Guilherme Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilidio do Carmo Loures - OAB RJ049541). X Sony Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Despacho de fls. 123: \"Fls. 108/109. Indefiro o prazo requerido. Diga a parte autora.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.002083-1 - Márcia Inês Silva. X Je Celular Multimarcas e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Daniele Guedes Cosme - OAB RJ129693). Decisão de fls. 80: \"...2.Intime-se a 2ª ré para o depósito da diferença apontada às fls. 65/66...\" (p/ Benq - R$ 123,00) \r\n\r\nProc. 2006.829.004116-0 - Edson de Oliveira Boechat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Tavares Seixas - OAB RJ113367). X Banco Santander Meridional S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Despacho de fls. 62: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004117-2 - Edson de Oliveira Boechat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Tavares Seixas - OAB RJ113367). X Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Helena Lima - OAB RJ082180). Despacho de fls. 60: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005414-2 - Albanir Hortencio Rocha Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Jose de Oliveira - OAB RJ137164). X Brasil Telecom S/A. Decisão de fls. 23: \"...defiro a antecipação dos efeitos da tutela...\" - AC: 26/02/2007 - 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.829.005579-1 - Maria de Loudes dos Santos Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley de Fatima Oliveira Guimaraes - OAB RJ074482). X Riosul Motorsports. Decisão de fls. 19: \"...defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela...Intime-se a reclamante para emendar sua inicial, eis que o pedido formulado como tutela antecipada e acima deferido contradiz o pedido de indenização por danos materiais, ante a perda da motocicleta, não se sustentando. Cumpra-se em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\" - AC: 12/03/2007 - 09:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.000220-0 - Marcelo Correa Monzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Cautiero Horta Jardim Júnior - OAB RJ115134). X Telerj Celular S/A. Decisão de fls. 22: \"...defiro a antecipação dos efeitos da tutela...\" AC: 21/03/07 - 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.000221-1 - Marilúcia Ferreira Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982, Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla - OAB RJ118763). X Vivo - Telerj Celular S. A.. Decisão de fls. 26: \"...defiro a antecipação dos efeitos da tutela...\" AC: 21/03/07 - 12:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.000262-4 - Jaqueline da Silva Gayane (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261). X Telemar Norte Leste S/A. Decisão de fls. 27: \"...defiro a antecipação dos efeitos da tutela...\" - AC: 23/03/07 - 10:40 horas \r\n\r\nProc. 2007.829.000263-6 - Monika Muller de Campos e Silva de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Superonda Wireless Internet. Decisão de fls. 26: \"...defiro a antecipação dos efeitos da tutela...\" - AC: 23/03/07 - 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.000273-9 - Maria Aparecida Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia da Silva Ribeiro - OAB RJ117107). X Plamer - Plano Médico Resende LTDA. Decisão de fls. 37/38: \"...defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela...\" - AC: 26/03/2007 - 11:00 horas. \r\n\r\nId: 98487"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maira Valeria Veiga de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Alexandre Silva de Araujo\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.068.000024-8 - ESPOIO DE ALEDIO MACHADO PEREIRA, Inventariante: IEDA ALFRADIQUE MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMENDRA MACHADO PEREIRA (RJ-086357), Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Despacho:Verifiquei que a presente ação se refere a dois imóveis, conforme fls. 03 e só foi expedida Carta de Adjudicação com relação ao primeiro imóvel. Isto posto, cumpra-se fls. 50 integralmente.Retifique-se a numeração das folhas. \r\n\r\nAdoção, com destituição de pátrio poder \r\n\r\nProc. 2006.068.011564-0 - LUCIMAR CAMILO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MENDES DE OLIVEIRA (RJ-079994)), MARIA EDUARDA CAMILO PELA INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES PARA QUE EMENDEM A PETIÇÃO INICIAL, EIS QUE A GENITORA DA MENOR DEVE SER CITADA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, NO ENDEREÇO A SER FORNECIDO PELOS AUTORES. PUGNA AINDA O MP PELA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL DO CASO E PELA JUNTADA DE CERTIDÃO DE FEITOS CÍVEIS E CRIMINAIS DOS ADOTANTES. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.068.000291-2 (2655) -, RODRIGO LOPES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE LUIS DOMINGUES DO NASCIMENTO À Drª Marly, inclusive para regularizar seu patrocínio. \r\n\r\nProc. 2003.068.007296-8 - CLEBER DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE MOURA ESTEVAO RANGEL (RJ-109403)) X GUILHERME NOGUEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS (RJ-086435) Ao autor para fornecer cópia de fl. 99, a fim de instruir a CP de citação. \r\n\r\nProc. 2003.068.009280-3 - ARMANDO LOUREIRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARMANDO BARBOSA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.068.001563-0 - FABIANA DOS SANTOS ARRUDA ABREU X MILTON FARIAS DE ABREU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.068.002773-6 - VERONICA SALGADO RIBEIRO X FERNANDO CRUZ RIBEIRO Decisão:1) Segue decisão em 01 lauda adiante. 2) Sem prejuízo do item \"1\" venha prova da incapacidade em caráter jurídico que implique na representação. 3) Venha prova hábil da necessidade do benefício de JG da representante da autora em 48h, sob pena de cancelamento da distribuição com a consequente revogação do conteúdo do item \"1\" supra. DECISÃO: 1.Defiro JG ante o Patrocínio da D. Defensoria Pública que possui critério baseado na miserabilidade jurídica para o seu próprio atendimento.2.Fixo alimentos provisórios em 50 % (cinqüenta por cento) de 01 salário mínimo ante a ausência de prova da possibilidade do alimentante e a ausência de indicação do empregador do alimentante.3.Cite-se e Int para a ACIJ que designo para o dia 1 3 / 0 3 / 2 0 0 7 às 1 3: 3 0 h.4.Int. o réu do item 02 devendo o valor respectivo ser entregue diretamente à RL do menor autor mediante recibo, até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido. Após ao MP. Sem prejuízo do item \"1\" venha prova da incapacidade ... \r\n\r\nProc. 2006.068.000047-2 - (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-103733)) X BELMIRO LOUVEM BODECO), DANIEL DE JESUA CODECO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.068.000394-1 - VANESSA MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149)) X CARLOS AUGUSTO MELO OLIVEIRA Decisão:1.Fixo alimentos provisórios em de 30% sobre o valor dos alugueres pagos ao alimentante relativamente ao contrato de locação dos imóveis destinados à instalação da Guarda Municipal e do Departamento Rodoviário de Trânsito, (fls.15/22) cuja cópia deverá seguir em anexo.2.Cite-se e Int para a ACIJ que designo para o dia 09/03/2007, às 1:00h.3.Oficie-se ao Município de Boa-Vista/RR para retenção e depósito em conta judicial através de guia ante a ausência de conta-corrente para depósito, facultado à parte autora indicar conta-corrente ou conta-poupança, antes da expedição do ofício de desconto, para depósito direto pelo locatário.4.Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.068.000486-6 - (Adv(s). Dr(a). DEBORAH FIGUEIREDO FÉRRER (RJ-137140)) X MARCIO PERES GOMES), RAYNNA ALBUQUERQUE PERES Decisão:1.Fixo alimentos provisórios em 30 % (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, oficie-se para desconto em folha e depósito em conta judicial através de guia ante a ausência de conta-corrente para depósito, facultado à parte autora indicar conta-corrente ou conta-poupança, antes da expedição do ofício de desconto, para depósito direto pelo empregador, devendo o valor respectivo ser depositado na conta indicada às fls.04/05, até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido.2.Cite-se e Int para a ACIJ que designo para o dia 1 3 / 0 3 / 2 0 0 7 às 1 1 : 0 0 h.Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.068.000486-6 - (Adv(s). Dr(a). DEBORAH FIGUEIREDO FÉRRER (RJ-137140)) X MARCIO PERES GOMES), RAYNNA ALBUQUERQUE PERES \"AO AUTOR PARA FORNECER CONTRA-FÉ\". \r\n\r\nProc. 2006.068.000763-6 - (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RODRIGUES DE MELO AMORIM (RJ-062441)) X ADAMS CAVALCANTE LIMA), LETICIA PORTO CAVALCANTE LIMA Decisão:Diga a parte autora em 05 (cinco) dias, ultrapassados ina albis voltem para modificação da fixação dos alimentos. \r\n\r\nProc. 2006.068.004173-5 - DIOGO CORDEIRO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA (RJ-090521)) X EDMAR TEIXEIRA GOMES Sentença:(...) Assim sendo, HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais o acordo entabulado às fls. 28, extinguindo o processo com julgamento do mérito, no forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.068.004188-7 - LETICIA CABRAL FERREIRA MARINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTEIRO MACHADO (RJ-134591)) X JULIO CESAR DOS SANTOS MARINS Decisão:1.Fixo alimentos provisórios em 30 % (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, oficie-se para desconto em folha e depósito em conta judicial através de guia ante a ausência de conta-corrente para depósito, facultado à parte autora indicar conta-corrente ou conta-poupança, antes da expedição do ofício de desconto, para depósito direto pelo empregador. 2.Cite-se e Int para a ACIJ que designo para o dia 1 3 / 0 3 / 2 0 0 7 À S 1 3 : 1 5 . Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.068.014470-6 - MARIA EDUARDA SALCEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405)) X ELISAMAR DA SILVA MENDES Decisão:1) Ante a prova produzida às fls. 16, defiro JG. 2) Segue decisão em 01 lauda adiante sobre os alimentos provisórios. D E C I S Ã O 1.Defiro JG ante o Patrocínio da D. Defensoria Pública que possui critério baseado na miserabilidade jurídica para o seu próprio atendimento. 2.Fixo alimentos provisórios em 100 % (cem por cento) de 01 salário mínimo ante a ausência de prova da possibilidade do alimentante. 3.Cite-se e Int para a ACIJ que designo para o dia 26.02.07, ÀS 11:15h. 4.Int. o réu do item 02 devendo o valor respectivo ser depositado na conta indicada às fls.03/04, até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.068.020942-7 - MILENNY ALESSANDRA RODRIGUES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO (RJ-052528)) X ALESSANDRO FERNANDES CUSTÓDIO Decisão:1.Fixo alimentos provisórios em 30 % (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, oficie-se para desconto em folha e depósito em conta judicial através de guia ante a ausência de conta-corrente para depósito, facultado à parte autora indicar conta-corrente ou conta-poupança, antes da expedição do ofício de desconto, para depósito direto pelo empregador.2.Cite-se e Int para a ACIJ que designo para o dia 1 3 /0 3 /2 0 0 7 às 1 3 : 0 0 h.Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.068.020942-7 - MILENNY ALESSANDRA RODRIGUES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO (RJ-052528)) X ALESSANDRO FERNANDES CUSTÓDIO \"AO AUTOR PARA FORNECER CONTRA-FÉ\". \r\n\r\nProc. 2006.068.031828-9 - GRAZIELLA PEREIRA CARVALHO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBSON SIQUEIRA Decisão:1.Defiro JG ante o Patrocínio da D. Defensoria Pública que possui critério baseado na miserabilidade jurídica para o seu próprio atendimento. 2.Fixo alimentos provisórios em 50 % (cinqüenta por cento) de 01 salário mínimo ante a ausência de prova da possibilidade do alimentante. 3.Cite-se e Int para a ACIJ que designo para o dia 02.03.07 às 11:45h. 4.Int. o réu do item 02 devendo o valor respectivo ser entregue diretamente à RL do menor autor mediante recibo, até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido, facultado à parte autora indicar conta-corrente ou conta-poupança, antes da expedição do mandado de citação e intimação para depósito dos valores. 5.Após ao MP. \r\n\r\nAlimentos C/C Guarda, e visitação de menor \r\n\r\nProc. 2006.068.000046-0 - (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-103733)) X ALEXANDRE SERAPIAO ORNELAS), OTAVIO CHIARETE ORNELAS Sentença:(...) Considerando que o réu não foi citado e o D. Parecer do Parquet de fls.18 HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais a desistência declarada às fls. 16, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2000.068.000550-0 (3067) - JOSE DE SOUZA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DE CARVALHO (RJ-103474) CERTIFICO QUE NA FORMA DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2006 DEIXO DE ENCAMINHAR OS AUTOS À CONCLUSÃO TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO CPC E O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PREVISTO NO ART. 5º, LXXVII DA CR/88, PARA QUE CONSTE DOS AUTOS:\"ÀO AUTOR SOBRE O ACRESCIDO ÀS FLS 26 .\" \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.068.000642-3 - CIRENE MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO (RJ-073976) Ao autor sobre o acrescido \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.068.003229-0 - HUDSON DE LUIZ DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAULO GUSTAVO LOUREIRO DE MELO (RJ-132283)) X CLAUDE DE BURLET E OUTROS Decisão:1) Mantenho fls. 36 pelos mesmos fundamentos acrescido de que o fulcro da pretensão viola o disposto no art. 6º do CPC, vez que lesão eventual de terceiro deve ser defendida pelo eventual lesado. 2) Recebo o aditamento. 3) Cite-se tando em conta ainda oa aditamento formulado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.068.018756-0 - LUCIA CARLA LEMOS AMAZONAS MACHADO X ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA AMAZONAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARLINDO NOGUEIRA GOMES (RJ-015183) Decisão:Ante o teor da assentada de fls. 76, determino a emenda da inicial para identificação de \"outros\" que somente pode ser utilizado na autuação e não na inicial. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nArresto, MEDIDA CAUTELAR \r\n\r\nProc. 2004.068.000004-2 - SERGIO STURM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE SOUZA PEREZ (RJ-079298)) X ANA LUCIA LOBO DE ALMEIDA Despacho:Cumpra o autor a última parte do despacho de fls. 45, sob pena de indeferimento da ação. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1998.068.000622-8 (1300) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). FERNANDA BRANDÃO (RJ-136105E)) X MARCO AURELIO DA COSTA MACHADO Decisão:Recolhidas as custas respectivas defiro ofícios à Receita, Telemar e Ampla, indefiro os demais (...) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.068.002515-4 - BANCO VOLKWAGEN SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X FRANCISCO PIRES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BASTOS FARPA (RJ-101923) Ao autor sobre fls. 60/61 \r\n\r\nProc. 2004.068.002912-3 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X NELIO FERREIRA NOBRE JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.068.002922-6 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA CERTIFICO QUE NA FORMA DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2006 DEIXO DE ENCAMINHAR OS AUTOS À CONCLUSÃO TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO CPC E O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PREVISTO NO ART. 5º, LXXVII DA CR/88, PARA QUE CONSTE DOS AUTOS:\"ÀO AUTOR SOBRE O ACRESCIDO ÀS FLS 49/60 .\" \r\n\r\nProc. 2004.068.003322-9 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X LUIZ FERNANDO DA PAIXAO Despacho:Ao réu em 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como anuência com o pedido de fls. 52. \r\n\r\nProc. 2005.068.001005-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS NUNES MIRANDA FILHO Decisão:1) Certifique-se quanto ao correto ou não recolhimento das custas para convolação. 2) Estando em termos, convolo a ação para ação de depósito ante o que consta da certidão de fls. 20vº e do requerido pela parte autora; retifique-se no DRA. 3) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.068.001005-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS NUNES MIRANDA FILHO Ao autor para recolher R$ 110,21 em AEVC referente a convolação para ação de depósito. \r\n\r\nProc. 2005.068.001538-2 - B.V.S. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X A.R.L. Decisão:Indefiro o requerido por falta de legitimidade do autor para requerer o declínio ante o teor do art. 304 c.c. art. 112 c.c. art. 297 c.c. art. 114, todos do CPC. Int. \r\n\r\nProc. 2005.068.002794-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X CONCEIÇAO DE MARIA FREITAS RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.068.002915-0 - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MANOEL JOSE DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.068.000315-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). DANTA MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ISRAEL FERREIRA ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.068.000372-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X NADIA AMBRUSSEZI Sentença:(...) HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais a desistência declarada às fls.24, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.068.000429-5 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCOS AURELIO BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.068.000722-3 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X RODOLFO MOLINA SALGADO Despacho:À parte autora sobre fls. 36/37. \r\n\r\nProc. 2006.068.006148-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VICTOR ADAMI Sentença:(...) Assim sendo, HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais o acordo entabulado às fls.26/27, extinguindo o processo com julgamento do mérito, no forma do art. 269, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.068.010780-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LINANDRO PINHEIRO Sentença:(...) Assim sendo, HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais o acordo entabulado às fls.20/22, extinguindo o processo com julgamento do mérito, no forma do art. 269, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.068.039565-0 - BANCO SATANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOAO JOSE DE LIMA UZEDA FILHO Decisão:Vindo prova da mora efetiva, na forma da Súmula 72 do E. STJ, melhor direi sobre liminar. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.068.040746-8 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS Decisão:Vindo a prova da mora efetiva, na forma da Súmula 72 do E. STJ, melhor direi sobre liminar. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.068.040774-2 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X HELIO CESAR LUCIANO PEREIRA Decisão:Comprovada a mora efetiva com a ciência do destinatário relativamente ao débito e o conteúdo da notificação, melhor direi. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.068.040787-0 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MAXIMILIANO NICOLAU MACIEL Decisão:vindo prova da mora efetiva na forma da Súmula 72 do E. STJ, melhor direi sobre liminar. Cite-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ liminar \r\n\r\nProc. 2005.068.002171-0 - BANCO PANAMERICANO SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes do decidido. Outrossim, e. busca e apreensão ante o correto recolhimento das custas, tendo em conta a R. Decisão proferida no Agravo. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ LIMINAR INITIO LITIS \r\n\r\nProc. 2006.068.000278-0 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X NEIDE STEPHANO GUEDES NOGUEIRA Sentença:(...) Isto posto HOMOLOGO A DEISTÊNCIA FORMULADA ÀS FLS. 10 para que surta seus efeitos legais, o EXTINGUINDO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI & VIII c.c. art. 462 todos do CPC. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.068.000704-1 - B V FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X WILSON MOREIRA PEIXOTO JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.068.010150-1 - B V FINANCEIRA S.A C F I (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCELO BERNARDO DA SILVA Decisão:Recebo o recurso ofertado. (...) Isto posto determino a citação do réu. Int. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.068.000536-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X DANIELE SALES DA SILVA Sentença:(...) HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais a desistência declarada às fls.20, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.068.005386-5 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X RICARDO ANTONIO DA SILVA Sentença:(...) HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais a desistência declarada às fls. 45, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII c.c. art. 462, ambos do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.068.032529-4 - BRADESCO ADMINISTRADORA CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X FABRICIO CARVALHO PONTES Sentença:HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais a desistência declarada às fls. 33, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.068.012466-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X JOSE LEONARDO SILVA MENDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.068.012469-0 - B V FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANNA PAULA MENDES COELHO Sentença:(...) HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais a desistência declarada às fls.17, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.068.013172-4 - TELEPINT EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON COROA DE ANDRADE (RJ-132609)) X AUTO ESCOLA BRASIL LTDA E OUTROS Certidão: falta recolher R$ 3,39 no campo 45, ref. conta 3403-14.129-8, no campo 32.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.068.045653-4 - WALLACE SOUZA D AVILA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551), Dr(a). MARCELO BARBOSA MELO (RJ-129097), Dr(a). FRANCISCO GABRIEL PACHECO JUNIOR (RJ-130631)) X AGLAE LEIDE DE SOUZA D AVILA Foram recolhidos R$ 18,69 a mais no campo 40 e R$ 180,11 foram recolhidos na conta errada. Assim, ao autor para recolher R$ 185,44 (campo 40) - conta 0715-3 (campo 28) - AAJ (campo 14) \r\n\r\nProc. 2006.068.047850-5 - ARLETE VIEIRA DA SILVA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO COELHO (RJ-086314)) X ANTONIO DE AZEVEDO TERRA E OUTRO Ao autor para recolher R$ 8,79 em porte de remessa e retorno \r\n\r\nProc. 2006.068.053015-1 - SERGIO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X FATIMA CARDIM DA SILVA DE SOUZA Ao autor para recolher R$ 8,79 em porte de remessa e retorno \r\n\r\nProc. 2007.068.000880-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS JOHNSON XIMENES ABDALA Ao autor para recolher R$ 8,74 em porte de remessa e retorno; R$ 38,48 em atos do OJA; R$ 38,48 em AEVC; R$ 3,49 em atos dos distribuidores; R$ 17,45 em atos dos distribuidores campo 43 e R$ 3,49 campo 45 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.068.000195-4 (0447) - CONDOMINIO RESIDENCE SERVICE RIVIERA DEL MAR I (Adv(s). Dr(a). CINEZIO SALES MANHAES FILHO (RJ-132821)) X MARIO ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). MOACYR LIMA JUNIOR (RJ-099399) Despacho:1- Desentranhe-se fls. 381/385, pois o pedidod de informaçãodeve virpela via propria e não por petiçãodentro destes autos;2- Defiro fls. 386. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1998.068.000247-8 (231) - J. P. J. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). MARCUS VINICIUS ALVES MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA (RJ-142152E)) X ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO (RJ-092978), Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993) Decisão:Atenda-se fls. 252. \r\n\r\nProc. 2001.068.000393-0 (4460) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DAS OSTRAS - SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405)) X JOCIMAR FRANCA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WILSON JOÃO DO ESPIRITO SANTO (RJ-036379) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.068.002700-6 - TEREZA CRISTINA SABRA CHEIN (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE VAZ SÁ VIANA (RJ-109643), Dr(a). ZEGUIAR DA SILVA RODRIGUES (RJ-103986) Despacho:Expeçam-se os ofícios requeridos às fls. 101. \r\n\r\nProc. 2002.068.002700-6 - TEREZA CRISTINA SABRA CHEIN (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE VAZ SÁ VIANA (RJ-109643), Dr(a). ZEGUIAR DA SILVA RODRIGUES (RJ-103986) CERTIFICO E DOU FÉ QUE N Ã O FORMA RECOLHIDAS AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS MENCIONADOS ÀS FLS 101. \r\n\r\nProc. 2003.068.000040-4 - CONDOMINIO RESIDENSE SERVICE RIVIERA DEL MAR I (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA E OUTRO Decisão:À parte contrária em 05 (cinco) dias, valendo a inércia como anuência à desistência. \r\n\r\nProc. 2005.068.000750-6 - B TROJAN POUSADA E RESTAURANTE ME (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X IATE CLUBE RIO DAS OSTRAS Decisão:A denunciação da lide não pode instalar um conflito de interesses secundários em detrimento dos interesses daquele que foilevado por preposta do réu.A intervenção de 3° no caso em telanão atenderia a sua finalidade legal de cceleridade e ecoomia processual.Além disso, o réu poderá buscar eventual ressarcimento em ação propria.Portanto, indefiro a denunciação da lide.Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.068.000376-0 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ILSON ROBERTO LANGONI Sentença:(...) Assim sendo, HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais o acordo entabulado às fls.57/59 & 62/63, extinguindo o processo com julgamento do mérito, no forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.068.006127-8 - CONDOMINIO CAMPOMAR (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DANTAS RUIZ (RJ-070427)) X ANNA MARIA CORREA DRUMOND (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FACUNDES DUARTE (RJ-088290) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.068.010779-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257)) X CONSTRUNORTE DE RIO DAS OSTRAS LTDA), Fiador: MARIA DELZA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.068.040631-2 - CONDOMINIO ENSEADA DO MAR DO NORTE (Adv(s). Dr(a). DOTER KARAMM NETO (SP-132585), Dr(a). RAIMUNDO DE CASTRO COSTA (SP-157914)) X JOSE CARLOS ZICARI DA COSTA Ao autor para recolher R$ 12,24 (campo 37), referente à intimação da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.068.040655-5 - CONDOMINIO ENSEADA DO MAR DO NORTE (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO DE CASTRO COSTA (SP-157914), Dr(a). DOTER KARAMM NETO (SP-132585)) X LUIZ AURELIO COSTA FERREIRA Ao autor para recolher R$ 12,24 (campo 37), referente à intimação da audiência \r\n\r\nCobrança, de seguro \r\n\r\nProc. 2005.068.000687-3 - NADIMA BATISTA MATEUS (Adv(s). Dr(a). ELBIO PEREIRA MELO (RJ-122053)) X BRADESCO SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Sentença:(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, declarando a autora, neste processo carecedora do direito de ação, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação da via, nos termos do art. 267, VI do CPC. Outrossim, À luz do que dispõe o art. 20 do CPC, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que fixo em 10% do valor pleiteado a título de condenação, em favor da ré, o que faço, respectivamente, na forma dos art. 12 e 11, § 2º ambos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nCobrança, rito sumario \r\n\r\nProc. 2005.068.000743-9 - MAR GIRUS CONTINENTAL INDUSTRIA DE CONTROLES ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (RJ-034662)) X M S DE ANDRADE GRITLET ME Decisão:Redesigne-se AC na forma do disposto no art. 277 do CPC. Cite-se o réu na forma do art. 277, § 2º do CPC no endereço fornecido às fls. 47 para AC dia 06/03/2007, às 11:15h Int. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.068.000049-6 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X DEOSILAINE MORAES VIEIRA E OUTROS Ao autor sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2007.068.000555-1 - ABILIO DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE HEITOR (DF-018908)) X ESPOLIO DE SELMA DERZI DA ROCHA Ao autor para complementar custas a saber: R$ 0,35 em atos do OJA; R$ 0,10 em atos dos distribuidores campo 39; R$ 4,32 em AEVC; R$ 0,51 em atos dos distriubidores campo 43 e R$ 0,10 campo 45. \r\n\r\nQuebra Conversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.068.002301-9 - C.A.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR LIMA JUNIOR (RJ-099399) Sentença:(...) Face ao parecer favorável do Parquet que opinou pela homologação do acordo de fls. 02/03, HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais CONVERTENDO a separação do casal em divórcio, devendo constar do mandado que a divorcianda continuará a manter o nome de casada, conforme disposto no acordo de conversão da separação em divórcio. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.068.009269-4 - R.K. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GABRIEL ENNE (RJ-062680)) X S.O.S. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VIEIRA SOARES (RJ-076626), Dr(a). HENRIQUE JOSE MACHADO (RJ-075703) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado através da inicial, PARA DECRETAR A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL EM DIVÓRCIO, na forma do disposto no art. 269, I do C.P.C. c.c. art.1580, § 1º da Lei 10406/02. Outrossim, condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo no montante de 10%(dez por cento) do valor atribuído à causa, à luz do que dispõe o art. 20 caput do CPC. Intimem-se as Fazendas Estadual e Nacional do conteúdo da presente sentença, para querendo manifestarem-se ante o que alegou a ré em sua contestação. Após o trânsito em julgado expeça-se mandado de averbação do qual conste que a divorcianda continuará a usar o nome de solteira,dando-se, a final, baixa nos autos e arquivando-se os mesmos. \r\n\r\nDeclaratória, de Cláusula Contratual C/C Declaratória, de Débito Real \r\n\r\nProc. 2000.068.000498-1 (2864) - (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO (RJ-060619)) X BANCO PONTUAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014) Sentença:(...) Assim sendo, HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais o acordo entabulado às fls.42, extinguindo o processo com julgamento do mérito, no forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.068.001550-3 - V HESPANHOL ARTIGOS DO VESTUARIO E LANCHONETE ME LTDA (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Ante a prova produzida às fls. 49, defiro a devolução do prazo. Ante o caráter disponível do direito invocado, designo AC para o dia (29.01.07,`AS 11:30H) Int. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de relação jurídica \r\n\r\nProc. 2001.068.000114-3 (3925) - PANIFICADORA QUATRO CORACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). JURANDIR CAROLINO DE MELO (RJ-094590)) X VILMAR RODRIGUES TOLEDO (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119), Dr(a). RAFELES FARIA (RJ-002501C) Decisão:Designo AC para o dia 26/02/2007 - 11:45h Int. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.068.001365-8 - MARIA ESTER DE CARVALHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTER DE CARVALHO MACHADO (RJ-083397)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO Decisão:Cumpra-se V. Ac´rdão. Int. as partes do retorno dos autos. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de assembléia condominial c/ pedido de tutela antecipada p/ recondução ao cargo de sínd \r\n\r\nProc. 2006.068.051729-8 - FABRÍCIO TAVEIRA MARTINS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA DO MAR Decisão:Indefiro antecipação de tutela pois os fatos demandam outras provas que estão a depender da instrução do feito. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidades C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.068.001381-6 - MARIA ESTER DE CARVALHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTER DE CARVALHO MACHADO (RJ-083397)) X BANCO SANTANDER Decisão:Venha prova da necessidade de benefício de JG em 48h, nos termos do art. 5º, LXXIV da CR/88, ou custas respectivas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.068.000540-7 (3496) - PETROBRAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ROQUE JUNIOR (RJ-058543)) X EUCLIDES NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071), Dr(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND (RJ-041177) Decisão:Retifique-se no DRA para a inclusão do Espólio. Quanto à exclusão entende este Juízo que somente poderá dar-se na sentença que é una. \r\n\r\nProc. 2000.068.000540-7 (3496) - PETROBRAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ROQUE JUNIOR (RJ-058543)) X EUCLIDES NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071), Dr(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND (RJ-041177) Ao espólio para se manifestar sobre o laudo pericial e sobre os esclarecimentos de fls, 175, bem como regularizar seu patrocínio. \r\n\r\nProc. 2001.068.000785-6 (3812) - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROQUE JUNIOR (RJ-058543), Dr(a). JOÃO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868)) X CLESIOMAR DA SIVLA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BASTOS FARPA (RJ-101923), Dr(a). SIMONE ALVES DIAS LOPES (RJ-106511) Despacho:Esclareça o autor quanto à eventual existência do acordo prometido às fls. 61. Voltem após. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.068.000225-1 (4403) - EDISON LUIZ DIAS MARTORI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO (RJ-055891)) X DIPLO COMERCIO DE IMOVEIS E COLCHOES LTDA. Ao autor para recoher R$ 12,24 em atos do Oja, r$ 8,74 em porte de remessa e retorno; R$ 3,34 em atos dos distribuidores, R$ 19,24 em AEVC; R$ 17,45 em atos dos distribuidores campo 43 e R$ 3,49 no campo 45, ref. a C.P. para citação... \r\n\r\nProc. 2002.068.000665-9 - MARIA HELENA MEIRELLES RABELLO (Adv(s). Dr(a). RENATO DEVID REBELLO (RJ-010265), Dr(a). ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA (RJ-061646)) X FERNANDO DE ASSIS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALVES DIAS LOPES (RJ-106511) Sentença:(...) Assim sendo, HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais o acordo entabulado às fls.110/111, extinguindo a execução, na forma do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS \r\n\r\nProc. 2003.068.008819-8 - MARIA TEREZA CORSI (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE PAULA MALTEZ (RJ-089104), Dr(a). SALIM SELEM NETO (RJ-117618), Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147)) X SERGIO ELIAS PEREIRA DA COSTA E OUTRO A parte interessada ante o desarquivamento \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.068.004328-8 - SILVIO JOSE DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA IARA LIMA DE ASSUMPÇÃO (RJ-135649), Dr(a). FLAVIA DE MOURA ESTEVAO RANGEL (RJ-109403)) X MAURICIO PEREIRA GUIMARAES E OUTRO), Fiador: PAULO MAURICIO BARRETO GUIMARAES), Fiador: LIZIMERE PEREIRA GUIMARAES Despacho:À parte autora sobre certidão de fls. 29vº. \r\n\r\nProc. 2006.068.011985-2 - WILSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BORGES ESPINDOLA JUNIOR (RJ-067892)) X MARCO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS Decisão:1.Ante à cumulação de pedidos de Despejo & Cobrança de alugueres, CITE-SE A PARTE RÉ, devendo ainda constar do mandado citatório, que no ato citatório, deverão ficar também cientificados do ajuizamento da ação os sublocatários e eventuais ocupantes do imóvel.2.Cite-se para que o réu, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a purgação da mora, nos termos do art. 62, II da Lei 8245/91, ou defenda-se que lhe é imputado, devendo constar do mandado a advertência do art. 319 do CPC.3.Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito no dia efetivo do pagamento, para o caso de purgação da mora.Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.068.001137-6 - WANDA THEREZINHA FARIA BUENO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE MOURA ESTEVAO RANGEL (RJ-109403), Dr(a). FLAVIA IARA LIMA DE ASSUMPÇÃO (RJ-135649)) X FERNANDO LUIZ PACHECO RUAS Decisão:Indefiro o requerido às fls. 40, não há sentença no feito. \r\n\r\nDivórcio Consensual, direto \r\n\r\nProc. 2004.068.001115-5 - SELMO DE ALMEIDA LOBIANCO JUNIOR E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.068.000147-6 - LINEU COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PREVITALI (RJ-108048), Dr(a). WAGNER GOMES CHAVES (RJ-097879)) X LISYANE DANTAS COSTA RIBEIRO Sentença:(...) Ante o que consta dos autos. Da revelia já decretada às fls.19 e do D. Parecer do Parquet de fls. 22vº, que adoto integralmente como razão de decidir, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, nos termos propostos pela parte autora. \r\n\r\nDivórcio Litigioso, divorcio direto litigioso \r\n\r\nProc. 2005.068.000516-9 - SCHEILA MARIA AZEVEDO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-035623), Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X JOSE CARLOS DIAS DE AGUIAR Decisão:Considerando a discrepância entre o contido na inicial sobre a questão patrimonial, determino que as partes especifiquem provas que eventualmente pretendam produzir sobre o fato controvertido, que é a existência ou não de bens a partilhar. Voltem após. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 2001.068.000155-6 (4078) - NELMA HOORA SANTOS DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON BORGES MACABU (RJ-042104), Dr(a). ESPEDITO JOSÉ MOREIRA (MG-053646)) X RIO CAMPOS VEICULOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Sentença:(...) Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS OFERECIDOS NELMA HORA SANTOS DAS NEVES em face do RIO CAMPOS VEÍCULOS LTDA & HILTON COELHO CLAUSSEN, para livrar da constrição a casa residencial nº06 construída na fração ideal do remembramento dos lotes 11,12 e 13, da quadra 06 do Loteamento Extensão do Serra Mar tornando, parcialmente, insubsistente a penhora efetivada às fls. 39. Considerando que eventual recurso não enseja duplo efeito, determino o levantamento parcial da penhora de fls.39, nos termos da presente sentença. Condeno o embargado em custas processuais e honorários advocatícios que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Outrossim, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos em definitivo. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.068.001544-6A - SERMAP COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342)) X TLM OFFSHORE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040) Sentença:Isto posto JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OFERTADA aplicando-se, conseqüentemente, o disposto no art. 100, VI, \"a\" do C.P.C., para determinar a remessa dos autos principais, bem como da presente exceção ao Foro Competente, qual seja Comarca de BELO HORIZONTE, para que seja redistribuído a uma das Varas Cíveis daquela Comarca de Macaé - RJ.Após o transcurso do prazo recursal dê-se baixa e remetam-se os autos com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.068.000180-2 (1037) - A.N.K. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040)) X A.P.K. Decisão:Atenda-se à DP. \r\n\r\nProc. 1999.068.000609-7 (2329/99) - M.V.M.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO (RJ-060619)) X M.C.R.V. Sentença:(...) Isto posto, à luz do esclarecido às fls.122& 123vº, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, no forma do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.068.000021-0 - T.G.C. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA DE OLIVEIRA (RJ-064093)) R.A.C. Á parte autora sobre o acrescido \r\n\r\nProc. 2004.068.001309-7 - JHOVANE CARLOS PIRES DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DUARTE MIRANDA (RJ-081485)) X JOENES PAULO LOURENÇO DE ALMEIDA Ao autor sobre a certidão do OJA de fls. 29 \r\n\r\nProc. 2006.068.003397-0 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVANI PEREIRA DA SILVA), SHANATAY CURTY DA SILVA Decisão:1) Reconsideração é praxe forense sem amparo legal ante o teor do disposto nos arts. 522/529 do CPC. Vá pela via própria. 2) Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. Int. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.068.036846-3 - RAPHAEL JUNIOR DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE RENATO DE PAULA Decisão:1) Defiro JG. 2) Cite-se na forma requerida. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.068.001391-5 - VERA LUCIA RIBEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDENS DA COSTA MONTEIRO (RJ-001601A)) X JULIO CESAR FREITAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DOS SANTOS RAMALHO (RJ-001680B) Despacho:Ao Exequente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.068.000692-7 - VINDILINO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991)) X VERA LUCIA FELIX RIBEIRO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SOARES AMARANTE (RJ-136404) Decisão:Anote-se onde couber. Dê-se vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.068.000692-7 - VINDILINO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991)) X VERA LUCIA FELIX RIBEIRO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SOARES AMARANTE (RJ-136404) Decisão:Junte-se. Considerando a certidão de fls. 76/77 desentranhe-se a precatória, reencaminhe-a ao E. Juízo Deprecado através de ofício contendo cópia de fls. 76/77 para que o OJA proceda a penhora, pois a certidão inclusive é posterior ao ajuizamento da execução. Outrossim, considerando o informado, determino a remessa de peças ao M.P. com atribuição criminal (todo processado) para apurar eventual incidência na hipótese de crime tipificado no art. 179 do CPC, incontinenti. Outrossim, indefiro a última parte do requerimento presente ante o teor do disposto no art. 659, § 4º do CPC com a redação da Lei 10.444/02. \r\n\r\nProc. 2006.068.000370-9 - CARDINALI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE HIDAL AVERBACH (RJ-086663)) X TRÊS FOLHAS MAT. DE CONSTR. LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.068.010917-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GIOVANNA FREITAS MAFRA DE LIMA Sentença:(...) Como se depreende de fls.28/29, as partes celebraram acordo para porem fim à execução, assim sendo, HOMOLOGO para que surtam seus efeitos legais o acordo entabulado às fls.51/53, extinguindo a execução, na forma do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.068.010919-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SERGIO DA CONCEIÇÃO Sentença:(...) Como se depreende de fls.26/27, as partes celebraram acordo para porem fim à execução, assim sendo, HOMOLOGO para que surtam seus efeitos legais o acordo entabulado às fls.51/53, extinguindo a execução, na forma do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2003.068.002150-0 - DALTON FRICKES RICARDO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA (RJ-113701)) X CONDOMINIO RESIDENCE SERVICE RIVIERA DEL MAR I (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução Hipotecária \r\n\r\nProc. 1998.068.001348-8 (1311) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557)) X JOSE FRANCISCO DE MARTINO (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO DE MARTINO (RJ-003684) Sentença:(...) Isto posto, à luz do esclarecido às fls.222, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, no forma do art. 794, I do CPC. \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 1999.068.000128-2 (2110) - RIO CAMPOS VEICULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X HILTON COELHO CLAUSSEN Decisão:Agaurde-se no arquivo provisório nos termos do art. 791, III do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2000.068.000683-7 (3149) - DALGIZA BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NILTON JUNIOR PIUBELLO SOARES Despacho:Ao Eexequente sobre fls. 27. \r\n\r\nProc. 2002.068.001704-9 (4509) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X BRB MORAIS IND. COM. DE MATERIAIS DE CONST. E BAZAR LTDA E OUTRO a parte autora sobre o acrescido \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.068.001723-8 - A.M.S.L. X M.S.B.G., J.L.N. (Adv(s). Dr(a). FELLIPE DE AZEVEDO WAGNER (RJ-120072) Decisão:Ante o que consta do apenso, defiro o requerido às fls. 43/44 uma vez que deferida a guarda provisória, pelo período da suspensão, evita-se prejuízo para o alimentante, notadamente em função da ausência de possibilidade de repetição dos alimentos. Int. \r\n\r\nProc. 2005.068.002789-0 - EDINALDO LEAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GABRIEL ENNE (RJ-062680)) X THIAGO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Ante a manifestação do D. Membro do Parquet cujas razões adoto como fundamento, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para suspender a prestação de alimentos até ulterior determinação deste Juízo. Int. Cite-se. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.068.000284-3 - RICARDO FELIPE SUHETT FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405)) X WEYEN WATANABE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). MARCELO DA SILVA TROVÃO (RJ-096532) Fica designado AC para o dia 27/02/2007, às 13:30 h \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.068.012841-5 - MARCO RONALDO RIBEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE FATIMA COUTINHO ALEXANDRE (RJ-001755B)) X ANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO), MATHEUS DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-103733), Dr(a). RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-094579) Decisão:Em Juízo de Retratação mantenho a decisão proferida pelos próprios fundamentos que tiveram assento na documentação, aliás bastante farta, que veio instruindo a inicial. Int. Aguarde-se o pedido de informações, se for o caso. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.068.011570-6 - LEILA MARIA GRAÇA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040)) X BRUNO GRAÇA DE OLIVEIRA E OUTRO), FELIPE GABRIEL LUCENA DE OLIVEIRA Decisão:Acolho integralmente o D. Parecer supra, fazendo das razões expendidas fundamento da presente decisão para indeferir a antecipação de tutela. Int. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.068.011570-6 - LEILA MARIA GRAÇA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040)) X BRUNO GRAÇA DE OLIVEIRA E OUTRO), FELIPE GABRIEL LUCENA DE OLIVEIRA Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nImissão de Posse, c/ liminar \r\n\r\nProc. 2007.068.000142-9 - BRJ CREDITO IMOBILIARIO SA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X JOSE SALINO BRUM E OUTRO Ao autor para recolher R$ 34,09 em atos do OJA; R$ 0,10 em atos dos distribuidores; R$ 4,32 e, AEVC; R4 0,51 em atos dos distribuidores campo 43; R4 0,10 em atos dos distribuidores campo 45. \r\n\r\nImissão de Posse, CUMULADA C/ PERDAS E DANOS C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2003.068.000254-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA. EM LIQUIDACAO ORDINARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X NELSON AUGUSTO BOHRER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA (RJ-129781), Dr(a). BRUNO ORLANDO BOHRER (RJ-119241), Dr(a). PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO (RJ-130008) Ao autor sobre o acrescido \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.068.002363-9A - AMANDA SABINO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ESPEDITO JOSÉ MOREIRA (MG-053646), Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO (RJ-029855)) X JAILSON MUNIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405) Antes de abrir vista ao impugnado, ao impugnante para recolher R$ 38,48 (campo 40) - conta 0702-1 (campo 28) - AEVC (campo 14). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.068.003751-3 - LUZIMEYRE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X BANCO DO BRASIL SA Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 13V \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.068.032382-0 - CARMEN ROSANGELA TAVARES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). AMILDES FIGUEIRA DA SILVA (RJ-025544)) X GLADYS DE SANTANA E OUTROS), SAMUEL DE SANTANA DE OLIVEIRA Decisão:Venha prova de que possui filho, bem como de que é filha única, pois acaso não seja, os irmãos são também responsáveis pela mãe. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2004.068.004107-0 - PAULO BENJAMIN ALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE MORAIS (RJ-109477)) X ANTONIO AZEVEDO TERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO (RJ-081733) Certifico que não houve publicação no D.O de fls. 37. Designo AC para o dia 06/03/2007, às 13:15h. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais \r\n\r\nProc. 2003.068.008099-0 - LUZIA HORTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO (RJ-124615)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678), Dr(a). LARIS SA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais C/C Reparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2005.068.001565-5 - GILBERTO DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MONICA DE MAGALHAES SENNA (RJ-081400)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO AMPLA Decisão:Ante o caráter disponível do direito invocado, designo AC para o dia 060307, às 13:45h Int. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.068.001184-9 - ALDECY GOMES BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDECY GOMES BARRETO (RJ-062209) Sentença:(...) HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais a desistência declarada às fls.19, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas e honorários ex lege, uma vez que a parte não demonstrou a necessidade do benefício de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.068.003188-0 - JOSE RENATO ROCHA PERES (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor em réplica \r\n\r\nProc. 2006.068.013376-9 - ALESSANDRO DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE HEITOR (DF-018908)) X JOÃO RODRIGUES VIEIRA Decisão:1) Certifique-se quanto ao correto ou não recolhimento das custas. 2) Estando em termos, cite-se o réu na forma do disposto no art. 277, § 2º do CPC para a AC que designo para o dia 06/03/2007, às 11:00h Int. \r\n\r\nIndenizatória, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E Obrigação de Fazer E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.068.003037-1 - MARIA CRISTINA DE MELO SCOFIELD (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Ao autor em réplica \r\n\r\nIndenizatória, C/TUTLA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2002.068.001446-2 - CARMELO GANGEMI (Adv(s). Dr(a). ALDECY GOMES BARRETO (RJ-062209)) X RESIDENTIAL IGLOO INN Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM: 1) Considerando que a parte pediu o recolhimento de custas ao final, o que não acarreta prejuízo para os cofres públicos, defiro o requerido, notadamente porque diante de fls. 15 a parte não deseja efetivamente desistir, fazendo esta declaração em função da necessidade circunstancial. Int. 2) Indefiro a antecipação de tutela, pois os fatos demandam outras provas que estão a depender da instrução do feito. Int. 3) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2002.068.001446-2 - CARMELO GANGEMI (Adv(s). Dr(a). ALDECY GOMES BARRETO (RJ-062209)) X RESIDENTIAL IGLOO INN Ao autor para fornecer cópia da incial \r\n\r\nIndenizatória E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.068.003271-9 - THIAGO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (RJ-084873)) X CIA ITAULEASING DE ARREMATAÇÃO MERCANTIL E OUTRO Decisão:(...) Designo AC para o dia 06/03/2007, às 10:30h. Cite-se na forma do disposto no art. 277, § 2º do CPC. \r\n\r\nInterdição, e curatela \r\n\r\nProc. 2006.068.005753-6 - MARIA PERES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO (RJ-109963)) X NAMIR RODRIGUES Decisão:(...) Feito a inspeção pessoal pelo Magistrado, na presença do Ministério Público e o D. Advogado que assiste os interesses da requerente, foi constatado a incapacidade notória, bem como foi identificado o vínculo entre o interditando e a requerente, sua mãe, o que denota ser esta a pessoa que cuida do interditando. Considerando que não há laudo pericial, nomeio a Dr.ª Maria Cristina Rodrigues Menezes, tel.: (22) 9215-5413, para que proceda o exame do interditando, devendo a parte requerente ser intimada para comparecer no local e hora designados pela D. Perita, para que se proceda a diligência. Vindo o laudo, abara-se vista ao D. Advogado e após ao Ministério Público para, querendo, manifestarem-se. Ao final, vindo conclusos para sentença. \r\n\r\nInterdito Proibitório \r\n\r\nProc. 2002.068.001430-9 - MARCO ANTONIO ALVES X JOSE DE TAL/ JOSE MAGRO E OUTRO Ao autor para fornecer cópia da incial. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.068.002442-5 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). GIZELDA GOMES DE SOUZA (RJ-091362), Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DO MUNICIPIO DE NITEROI Despacho:À parte autora a fim de esclarecer se ainda tem interesse na presente ação ante a cessação da greve. \r\n\r\nProc. 2006.068.048267-3 - JOSE RODRIGUES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ (RJ-040173)) X MARIO LUCIO DO COUTO Ao autor para recolher R$ 42,59 ref. Taxa Judiciária, bem como informar em qual endereço se dará a citação, para melhor certificar as custas do OJA ou se dará por Carta Precatória. \r\n\r\nInterdito Proibitório, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.068.000694-4 - JORGE SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772), Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590)) X RAFAEL ROCHA INÁCIO (Adv(s). Dr(a). FELLIPE DE AZEVEDO WAGNER (RJ-120072) Decisão:Junte-se. À parte contrária. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.068.000638-1 (0977) - Inventariante: ADRIANA FERREIRA CHRISPIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (RJ-083528)) X OSWALDO CHRISPIM O Estado requer a juntada aos autos da certidão emitida pela Inspetoria da Fazenda Estadual comprovando a liquidação do parcelamento do ITD, ressaltando que este é o único documento que permite ao Estado verificar o regular recolhimento do imposto. \r\n\r\nProc. 1998.068.001356-7 (1587) - Inventariante: VILMA LIMA VIANA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSÁLIA SORRENTINO DE FREITAS DOS SANTOS (BA-000509B)) X FRANCISCO IVANILSON GUIMARAES DE BARROS À inventariante sobre fl. 183 \r\n\r\nProc. 2001.068.000760-1 (3594) - Assistente: RITA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405)), Inventariante: ADRIANA ALMEIDA DOS SANTOS) X EDSON DOS SANTOS JUNIOR) EDSON DOS SANTOS Decisão:Ao Inventariante em 05 dias, sobre cota do M.P. \r\n\r\nProc. 2003.068.000887-7 - Inventariante: MARIA ELVECINA DE ANDRADE SANTANA (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). EMILIO AUGUSTO DE MORAES JUNIOR (RJ-048032), Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X JOSEFA GILDETE DE ANDRADE Decisão:Reconsideração é praxe forense sem amparo legal ante o teor dos arts. 522/529 do CPC. Vá pela via própria se o desejar. Nomeio Maria Elzira de Andrade Barboza como inventariante. E. termo substitutivo. Outrossim, recolhidas as cutas respectivas, se for o caso, defiro os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2003.068.002969-8 - GILSON DA CUNHA BASTOS X NILZA MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MESSIAS DOS SANTOS (RJ-060083) Ao autor para recolher R$ 150,45 na conta 0712-0 em atos dos contadores, referente a remessa dos autos ao contador. \r\n\r\nProc. 2003.068.005329-9 - MARIZET NOGUEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (RJ-083528)) X GUILHERME NOGUEIRA Ciente das primeiras declarações.O Estado requer venha aos autos a certidão de nascimento dos herdeiros: JOSÉ NOGUEIRA e GILBERTO NOGUEIRA.Outrossim, requer sejam avaliados os bens indicados.Após, protesta-se por nova vista. \r\n\r\nProc. 2005.068.000487-6 - VERA LUCIA MACHADO DE SIMAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO (RJ-060619)) X IVALNIR BRAVO Ao autor para fornecer cópias para citação dos herdeiros.. \r\n\r\nProc. 2006.068.012861-0 - CARLA MACHADO CÂMARA (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584)) X Falecido: JOSÉ MARTINS CÂMARA Decisão:Nomeio inventariante o Requerente, que deverá prestar compromisso em 05 (cinco) dias e declarações nos 20 (vinte) dias subseqüentes.2.Requisite-se certidão negativa do Imposto de Renda.3.Citem-se, após, o Ministério Público e os interessados eventualmente não representados, bem como a Fazenda Pública.4.Citados, todos os descritos no item 01 terão prazo comum de 10 (dez) dias para, querendo, manifestarem-se sobre as primeiras declarações.5.Acaso haja discordância por parte da Fazenda Pública, poderá esta no prazo de 20 (vinte) dias juntar a prova dos seus cadastros imobiliários para os fins do disposto no art. 1008 do CPC, sabendo-se que os interessados, em caso de concordância deverão manifestar-se expressamente.6.Não havendo impugnação ou discordância relativamente à primeiras declarações e aos valores atribuídos aos bens do espólio, lavre-se o termo de últimas declarações, intimando-se o inventariante para prestá-las. 7.Após a apresentação dessas últimas declaraçõe \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.068.001626-0 - BRUNO NASCIMENTO PINTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE SATURNO MARZULLO (RJ-065983)) X HELIO DOS SANTOS ROSA CONCEIÇAO Fica designado AC para o dia 16/02/2007, às 12:00h \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2004.068.001646-3 - CARLOS NEY LOUZADA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FARIA SARZEDAS (RJ-119489), Dr(a). CLARISSE MARTINS E MARTINS (RJ-119505)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388) Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM. Venha aos autos em 10 (dez) dias certidão de TJ da R. Sentença proferida, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2001.068.001000-4 (4210) - MARCO ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). DINANCY DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR (RJ-053678)) X CABO MARINS Decisão:Defiro o requerido. Desentranhe-se o mandado; devolva-o ao D. OJA, devendo a parte contatar em 10 (dez) dias o D. OJA para cumprimento da diligência, marcando dia e horário, para tanto, de conformidade com os serviços do D. OJA. Int. \r\n\r\nManutenção de Posse, c/c indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.068.006150-3 - MARIA LISETE PIMENTEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NORMA TERESA PINTO DE SA FERREIRA (RJ-054388)) X ALDO FERNANDES DA SILVA E OUTRO Decisão:1) Certifique-se quanto à tempestividade das cópias de agravo juntadas às fls. 57/67. Voltem após, se estiverem em termos, para eventual retratação. 2) À parte autora sobre fls. 49 ante o teor do disposto no art. 327 do CPC. \r\n\r\nManutenção de Posse, C/C MULTA \r\n\r\nProc. 2002.068.001725-6 - SINAL DE RIO DAS OSTRAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500), Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405)) X MOVIMENTO SEM TERRA MST Ao autor para recolher R$ 12,24 em atos do OJA referente a expedição de mandado de verificação \r\n\r\nManutenção de Posse, com pedido liminar c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.068.000037-4 - RENATO DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA (RJ-120859)) X WALMIR PASSOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MENDES DE OLIVEIRA (RJ-079994), Dr(a). LUIZ GONZAGA PINTO MARCONDES (RJ-012614), Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160) Sentença:(...) Isto posto, ante a inércia da parte em atender ao determinado no prazo assinalado pelo Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, c.c. art. 267, VIII do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nManutenção de Posse, manutenção de servidão \r\n\r\nProc. 2005.068.002093-6 - REGINALDO LUIZ HARTERY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA (RJ-131347)) X CARLA PURIFICAÇÃO DE JESUS MATHEUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575), Dr(a). MARCOS RODRIGUES NOVOA (RJ-134488) Sentença:(...) Isto posto, CHAMO O FEITO A ORDEM, INDEFERINDO A INICIAL & JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI & XI c.c. art. 295, Parágrafo Único, II c.c. art. 284 Parágrafo Único todos do CPC. Sem custas e honorários ante a gratuidade deferida às fls.24 à parte autora e ora deferida à parte ré. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.068.000439-8 - PAULO SERGIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772), Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS COELHO GOMES (RJ-126791)) X ESPOLIO DE MARIA DE LURDES DOS SANTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.068.000589-3 - PHD GUINDASTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ALMEIDA COUTO (RJ-122112), Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604)) X LTM MOTTA OFF SHORE Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 26, verso. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.068.000571-6 - ROMILDA FERNANDES HUNNICUTT (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405)) X HERALDO SILVA E OUTRO Decisão:Designo AC para a mesma data do processo principal. Int. \r\n\r\nProc. 2006.068.000482-9 - IVANILDO LUCIO DO AMARAL DRUMOND (Adv(s). Dr(a). IVENS LUCIO AMARAL DRUMOND (DF-015722)) X JONA TADEU RODRIGUES BARBOSA Sentença:(...) HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais a desistência declarada às fls.65, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas e honorários ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, C/ LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.068.000100-2 - LUIZ AMERICO GOMES TERRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO (RJ-060619)) X R S DE SOUZA LAVAJATO ME (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098), Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389) Despacho:1) À parte contrária. 2) Ao M.P. \r\n\r\nModificação de Cláusula, de visitação \r\n\r\nProc. 2006.068.025979-0 - SERGIO LOPES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613)) X SILVIA REGINA TEODORO PINHEIRO), ESTEFAN PINHEIRO DE BARROS), THAMIRIS PINHEIRO DE BARROS Ao autor para recolher: R$ 12,24, haja vista o que consta do item a do pedido de fl. 05 (intimação da tutela). \r\n\r\nModificação de Cláusula, E REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA E TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.068.031253-6 - ORLANDO SANTANA BRASIL (Adv(s). Dr(a). UILHERME SOUZA DE AZEVEDO (RJ-004343)) X DALILA SILVA MELO Decisão:Fls. 29/32 não atende (...) Defiro derradeiro prazo de 48h para os mesmos fins, sob as mesmas penas. \r\n\r\nModificação de Guarda, c/c pedido cautelar provisoria \r\n\r\nProc. 2005.068.002180-1 - R.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTER DE CARVALHO MACHADO (RJ-083397)) X G.L.L.C.S. Sentença:(...) HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais a desistência declarada às fls. 24, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários ante a gratuidade deferida à parte autora às fls.20vº. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.068.010070-3 - SIVANILDO ROSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOILSO NUNES (RJ-048924)) X HELEN ALVES MOURA LOPES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.068.000657-5 - ISABEL DA CONCEICAO DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA (RJ-090521)) X JOSE LETICIO MOTA DE AZEVEDO Sentença:(...) Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para CONDENAR a parte ré a desfazer toda a obra nova realizada em detrimento da Nunciante, demolindo, modificando e/ou reconstruindo o local de modo a que este volte ao estado anterior à data de 21.02.2005, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de não o fazendo passar a incidir multa diária no valor de R$ 300,00, ante o princípio da efetividade das decisões jurisdicionais. Outrossim, condeno a parte réu nas custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que fixo em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ preceito cominatorio E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.068.004203-6 - MARIUSA FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320), Dr(a). MARCELO FERREIRA DA FONSECA (RJ-140422)) X CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Ante o caráter disponível do direito invocado, designo AC para o dia 06/03/2007, às 12:00h Int. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.068.002930-7 - ARNALDO CORRÊA DE SÁ FILHO (Adv(s). Dr(a). VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS (RJ-128441)) X THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Decisão:Considerando a certidão no anverso, int. a parte da decisão de fls. 83/84. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, c/c indenizatória com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.068.010765-5 - CONSTRUTORA CARELE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DUQUE RAMOS (RJ-117272)) X TELERJ CELULAR SA, VIVO Decisão:1) Indefiro antecipação de tutela (...) 2) Cite-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.068.000608-5 - ANGELO BRUNO NASCIMENTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CORRÊA RODRIGUES (MG-082960), Dr(a). ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS (RJ-087309)) X JOAO PARAGUASSU PINHEIRO NASCIMENTO ARAUJO Decisão:À parte contrária sobre o acrescido ante o disposto no art. 398 do CPC. (...) designo AC para a mesma data do apenso. Int. \r\n\r\nProc. 2006.068.033458-1 - JANOS SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTER DE CARVALHO MACHADO (RJ-083397)) X DAVI RODRIGUES BARBOSA Decisão:1) Ante a prova produzida às fls. 04/06, defiro JG. 2) Fixo alimentos provisórios na forma ofertada, atenda-se item \"c\". 3) Fixo visitação provisória na forma requerida, contudo, sem pernoite, ante a idade da criança, podendo o pai pegá-lo no sábado, devolvê-lo no sábado, voltar a pegá-lo no domingo do mesmo fim de semana e devolvê-lo no mesmo dia, nos horários requeridos. Indefiro, por ora, o pedido relativo ao período de férias. 4) Cite-se e int. para AC preliminar a ser designada para o dia (...) Int. 5) Ao M.P. \r\n\r\nPedido de Restituição \r\n\r\nProc. 1998.068.000551-0 (1495) - MARIA DE LOURDES CABRAL (Adv(s). Dr(a). ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA (RJ-061646)) X FRANCISCO AURELIO PISTICELLY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIRALDO BORGES MACABU (RJ-032552) Decisão:Int. a parte exequente a trazer o endereço do executado no Rio de Janeiro, em 05 (cinco) dias (publicação no DOERJ) ante a ausência de citação da efetiva publicação. Ultrapassados in albis arquivem-se. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.068.002446-2 - CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). LUZIMARA AZEVEDO DA SILVA (RJ-056837)) X PAULA ANDRESSA AGUIAR DE SANTANA), CARLOS ENRICKY SANTANA MIGUEL Ao autor sobre a certidão do OJA \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 1999.068.000284-5 (2280) - VALTAIR RAMOS MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). ADRIEL DOS SANTOS SILVA (RJ-103985), Dr(a). RAFELES FARIA (RJ-002501C)) X ALBERTO DA SILVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROCHA FILHO (RJ-017359) Despacho:Defiro o requerido às fls. 218, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.068.002649-5 - NICOLE SIMOES GUIOTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405)) X LEDA DE SA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ELLEN TATAGIBA BORGES (RJ-071775), Dr(a). GISELE SILVEIRA PAULO DE SOUZA (RJ-089408), Dr(a). SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA (RJ-074939D) Decisão:Em que pese o rito especial, tendo em conta que se trata de direito disponível, designo AC para o dia 05/03/2007, ÀS 11:30H Int. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável; Partilha; Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.068.003081-4 - LUIZ AMERICO GOMES TERRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO (RJ-060619)) X ROSIANE SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098), Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389) Despacho:1) À parte contrária. 2) Ao M.P. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.068.000609-7 - ANGELO BRUNO NASCIMENTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CORRÊA RODRIGUES (MG-082960)) X VERÔNICA MARIA PARAGUASSU PINHEIRO Decisão:Designo AC para o dia 16/03/2007, às 11:00 Int. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.068.000825-1 (3247) - NEIDE CAMILATO LINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELLEN TATAGIBA BORGES (RJ-071775)) X ELOA JANE RUBIN BATISTA (Adv(s). Dr(a). DINANCY DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR (RJ-053678) Despacho:Reitere-se ofício de fls. 133, para cumprimento em 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2005.068.003232-0 - ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DE PAULA MACHADO LIBANIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIVEIROS CATRAMBY (RJ-140370)) X DANIELLE NOBRE BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE GOES (RJ-054991), Dr(a). ELBIO PEREIRA MELO (RJ-122053) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.068.000849-3 - NMS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO DE BARROS HUNGRIA (RJ-096388)) X LOPES E OUTROS IGNORADOS Ao autor para recolher R$ 8,74 em porte de remessa e retorno; R$ 19,24 em AEVC; R$ 12,24 em atos do OJA; R$ 3,34 em atos dos distribuidores; R$ 17,45 em atos dos distribuidores campo 43 e R$ 3,34 campo 45 ref. a C.P. para citação. \r\n\r\nProc. 2005.068.001322-1 - JOSE BUENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132)) X PEDRO FAUSTO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUZIMARA AZEVEDO DA SILVA (RJ-056837) Fica designado AC para o dia 30/01/2007 às 12:00h \r\n\r\nProc. 2005.068.003233-1 - ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DE PAULA MACHADO LIBANIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIVEIROS CATRAMBY (RJ-140370), Dr(a). CLEVIS FERNANDO CORSATO BARBOZA (RJ-062902)) X JOEL DE TAL E OUTRO Despacho:À parte contrária sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.068.002748-9 - FRANCISCA DA PAZ ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO (RJ-074729), Dr(a). BENÍCIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA (RJ-038854)) X JOSE CARLOS DE TAL Decisão:Designo AJ para o dia 15 de março de 2007, às 15:00h. Int. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.068.011540-8 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARCOS NERIS OLIVEIRA Sentença:(...) Assim sendo, HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais o acordo entabulado às fls.20, extinguindo o processo com julgamento do mérito, no forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.068.012314-4 - ELOI ROSA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA IARA LIMA DE ASSUMPÇÃO (RJ-135649), Dr(a). FLAVIA DE MOURA ESTEVAO RANGEL (RJ-109403)) X SERGIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO Decisão:Designo AJ para o dia 25/01/2007, às 13:30h. Int. \r\n\r\nProc. 2006.068.036629-6 - VALTER GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALVADORA ROSÂNGELA ROCHA SORRENTINO (RJ-120718)) X ITAMAR DE TAL Decisão:1) Ante a prova produzida às fls. 13, defiro JG. 2) Designo AJ para o dia 29 de março de 2007, às 15:30h. Int. Cite-se (...) \r\n\r\nProc. 2006.068.048381-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X RAIMUNDO LUIZ MOREIRA QUEIROZ Ao autor para recolher R$ 12,24 em atos do OJA ref. a intimação da liminar \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ liminar \r\n\r\nProc. 2004.068.005247-9 - CARLOS ALBERTO OLVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO DE BARROS HUNGRIA (RJ-096388)) X JULIAO PEREIRA DE BARCELOS Ciente da gratuidade de Justiça. Requer intimação do autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.068.000556-3 - ELIZABETH PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE HEITOR (DF-018908)) X PAULO MOISES SOARES LUZENTE Ao autor pra pcomplentar custas a saber: R$ 51,07 em atos do OJA; R$ 0,10 em atos dos distribuidores; R$ 73,39 em AEVC; R$ 0,51 em atos dos distribuidores campo 43; R$ 0,10 campo 45 e R$ 1,23 na taxa judiciária \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.068.003853-0 - HYPPOLITO GONÇALVES VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341)) X ADELINO DELSSIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA IARA LIMA DE ASSUMPÇÃO (RJ-135649) Decisão:Cumpra-se V. Acórdão. Ciência às partes de seu conteúdo. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.068.000122-1 - R S DE SOUZA LAVAJATO (Adv(s). Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389)) X LUIZ AMERICO GOMES TERRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO (RJ-060619) Decisão:1) Cumpra-se V. Decisão. 2) Ciência às partes e ao M.P., ante a conexão com os demais feitos de seu conteúdo. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Indenizatória E Demolitória \r\n\r\nProc. 2004.068.004145-7 - JORGE SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO (RJ-055891), Dr(a). MARCOS DE GOES (RJ-054991), Dr(a). ELBIO PEREIRA MELO (RJ-122053)) X RITA DE CASSIA G FERREIRA \"a parte autora , sobre ars negativos de fls 125 e 126.\" \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2000.068.000710-6 (3184) - VALDIR MOREIRA BUSSED (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE LIMA MACENA (RJ-075316)) X ITAMAR SILAS BARCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVONILDO GERALDINO DE ANDRADE (RJ-055268) Despacho:Após recolhidas as custas devidas, ao Contador. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.068.036889-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X THIAGO SOARES ALVES Decisão:Vindo a prova da mora efetiva melhor direi. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.068.043854-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564)) X ALEXANDRE MAGNUS VIEIRA TRAPAGA Ao autor sobre fls. 20/22. Ao réu para regularizar seu patrocínio \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c perdas e danos e com pedido de concessão de liminar \r\n\r\nProc. 2005.068.003182-0 - ESPOLIO DE NILTON FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO JOSÉ NOGUEIRA DE PAULA (RJ-037699)) X SANDRO CAMARGO Decisão:Designo AJ para o dia 12 de abril de 2007, às 15:00h. Cite-se e Int. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Tutela Antecipada C/C Embargos de Terceiro C/C Reparação de Danos, e perdas \r\n\r\nProc. 2005.068.002401-2 - AMYR NUNES GALINO (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOMES GALINO (RJ-126160), Dr(a). SILVIO ROBERTO BANDEIRA DA COSTA (RJ-128518)) X CLERISVALDO FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de Posse, com liminar \r\n\r\nProc. 2003.068.003405-0 - ARIOVALDO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RAFELES FARIA (RJ-002501C), Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405)) X JAIR DA PENHA TRINDADE Decisão:Às partes sobre o acrescido. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE CONCESSAO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2003.068.003430-0 - MARCO ANTONIO RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELLEN TATAGIBA BORGES (RJ-071775)) X MAICA BELMONTE GOMES (Adv(s). Dr(a). NIRALDO BORGES MACABU (RJ-032552) Decisão:Especifiquem provas que eventualmente pretendam produzir justificadamente. \r\n\r\nReintegração de Posse, Com pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 1999.068.000139-7 (2250) - JAIR JARDIM FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROCHA FILHO (RJ-017359)) X CLAUDIO ALVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DINANCY DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR (RJ-053678), Dr(a). DINANCY DE ALMEIDA SANTOS (RJ-001407C) Decisão:Ante o caráter disponível do direito invocado, designo AC para o dia 26/02/2007 - 11:30h Int. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.068.001922-3 - LUCIA MARIA ALBAINE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X JOSÉ BASILONE NETTO (Adv(s). Dr(a). YOLANDO BASILONE FILHO (RJ-014953) Decisão:1) SMJ fls. 148 não pertence aos presentes autos, desentranhe-se e adune a peça aos autos próprios. 2) Ante o caráter disponível do direito invocado, designo AC para o dia 06/03/2007, às 11:30h Int. \r\n\r\nProc. 2006.068.032178-1 - ARMANDO BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE SOUZA (RJ-048866)) X OLAVO JOSE DE FREITAS Decisão:Regularize-se a representação, sob pena de indeferimento da inicial em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.068.001520-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JAQUELINE TEIXEIRA VEIGA Ao autor para complementar custas a saber: R$ 12,24 em atos do OJA e R$ 80,34 na Taxa Judiciária \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar possessória \r\n\r\nProc. 2007.068.001509-0 - DEIGNER CANELA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JÚNIOR (RJ-135805)) X ALCINO MENDONÇA DA MOTA Ao autor para complementar custas a saber: R$ 60,06 em atos do OJA; R$ 0,15 em atos dos distribuidores; R$ 4,32 em atos dos distribuidores; R$ 0,51 em atos dos distribuidores campo 43; R$ 0,15 campo 45 e R$ 22,59 na taxa judiciária. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.068.000508-0 - ROMILDA FERNANDES HUNNICUTT (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405), Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500)) X HERALDO SILVA E OUTRO Decisão:Ante o caráter disponível do direito invocado, designo AC para o dia 05/03/2007 , às 11:45 Int. \r\n\r\nRemoção de Inventariante \r\n\r\nProc. 1998.068.000567-4A - CLAUDIA ROSANGELA TINOCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO DE OLIVEIRA Nomeio o D. Advogado indicado às fls. 69 como inventariante dativo, lavre-se o termo. Venham primeiras declarações no prazo de 30 (trinta) dias, justificado o prazo longo em função da condição de dativo. Int. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.068.002552-1 - ACADEMIA ATYVA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405)) X ANA MARIA NUNES Ao autor para atender fl. 176 e recolher R$ 8,74 (campo 38) para remessa e retorno da carta rogatória. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.068.000180-4 - NADIMA BATISTA MATEUS (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO DE GÓES DOS SANTOS MELO (RJ-131710)) X BRADESCO SEGUROS SA Decisão:Ante a prova produzida às fls. 25/26 defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Cancelamento de Protesto \r\n\r\nProc. 2002.068.002453-4 - TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500)) X TRANSPORTES STATUS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER CESÁRIO DOS SANTOS (MG-052901) Decisão:Considerando que não houve fixação de penalidade, reitero a determinação de fls. 95, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento de todas as manifestações da parte. Int. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c pedido liminar \r\n\r\nProc. 2003.068.007489-8 - PATRICK DOS REIS DE PAULO (Adv(s). Dr(a). IRINEU VARANDAS BATISTA (RJ-085954)) X ARTHUR POLONO RUSSI NETO Decisão:À parte autora sobre o acrescido. \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.068.011532-9 - LUIZA HELENA MAGGESSI DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X LAILA MAIRA GARCIA FIGUEIRÓ (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE GOES (RJ-054991) Ao autor em réplica \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2003.068.000006-4 - ROSANE DE FATIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO (RJ-055891)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOFER CUNHA MANSUR (MG-093236), Dr(a). ROBERTO LUIZ COIMBRA DE OLIVEIRA (MG-005620) Decisão:Ao réu sobre certidão supra, devendo os mesmos vir em 05 (cinco) dias, so pena de desconsideração da peça de fls. 145 dos autos. \r\n\r\nReparação de Danos, por ato ilicito \r\n\r\nProc. 2005.068.000818-3 - FLAVIA SALLES TEIXEIRA LEWIN BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). HELOISA BORGES MOURAO DE BARCELLOS (RJ-069297)) X DELTA CONSTRUCOES SA (Adv(s). Dr(a). ALEX STOCK HOFFMANN (RJ-102432), Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868), Dr(a). FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO (RJ-055891) Fica designado AC para o dia 13/03/2007, às 13:45 h \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.068.001189-1 - SIMONE REGINA FONSECA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388), Dr(a). LÍVIA DIAS DE AZEVEDO (RJ-140398E) Decisão:Ante o caráter disponível do direito invocado designo AC para o dia 13/03/2007, às 14;15 h. Int. \r\n\r\nProc. 2004.068.001196-9 - ZELINA MARINHO HARDOIM (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ S/A E OUTRO Ao autor em réplica \r\n\r\nProc. 2004.068.001228-7 - KELLY SUZIANE ROSA (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388) Fica redesignado o ato para o dia 13/03/2007, às 14:00h \r\n\r\nProc. 2004.068.001233-0 - MARIA CRISTINA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Ante o caráter disponível do direito invocado, designo AC para o dia 06/03/2007, às 14:00h Int. \r\n\r\nProc. 2004.068.001242-1 - MARLETE CESAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Ante o caráter disponível do direito invocado, designo AC para o dia 16/02/2007, às 11:45h. Int. \r\n\r\nProc. 2004.068.001641-4 - SANDRA LEONOR MARÇAL MARQUES (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor sobre certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2004.068.001657-8 - TANIA DE ANDRADE PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Justifique o pedido e esclareça a espécie de perícia requerida às fls. 178, sob pena de indeferimento sumário. \r\n\r\nProc. 2004.068.001658-0 - NELI CARVALHAL BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Banerj e Itaú são pessoas jurídicas distintas, pois ainda há Banerj em liquidação Extrajudicial, desse modo fls. 19 não atende. Int. \r\n\r\nRepetição de Indébito, AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/ ; Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2003.068.009326-1 - JORGE HUMBERTO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500), Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405)) X ANDREA NUNES CORREA Despacho:Venha comprovante de rendimentos ou cópia das 03 últimas declarações ao IRPF, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça.Após, ao MP. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.068.008799-6 - ERNESTO PERRI NETO (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031)) X PAULO HENRIQUE DA SILVA GUSSEM Ao autor sobre a certidão do OJA \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.068.024136-0 - G B ALVARENGA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ME (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X TELERJ CELULAR S/A Decisão:Indefiro antecipação de tutela (...) Int. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória, c/ tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.068.051841-2 - VIRGINIA MARIA NEGRÃO KHOURI (Adv(s). Dr(a). ELBIO PEREIRA MELO (RJ-122053), Dr(a). MARCOS DE GOES (RJ-054991)) X MOTOROLA DO BRASIL LTDA Ao autor para recolher R$ 150,45 em AEVC ref. a Indenização e R$ 60,00 ref. a Taxa Judiciária. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.068.000660-3 - NEUZA MAEHIKA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA APARECIDA DE MATOS MESQUITA MAEHIKA XAVIER (RJ-113199)) X AUGUSTO CESAR DA CUNHA E OUTRO Cerfico que as custas recolhidas às fls. 34, foram recolhidas na conta do OJA; que o correto é o recolhimento na conta 0711-2 em atos de prática comum no varlo de R$ 3,49 referente a citação via postal. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c restituição de veiculo E Reparação de Danos, c/c pedido liminar; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.068.002548-8 - TELETRON COMPONENTES ELETRONICOS DE CABO FRIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO (RJ-060619)) X DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328) Decisão:1) Decreto a revelia do réu ante fls. 38. 2) Diga o autor em 05 dias, ultrapassados com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nRescisão de Contrato, de promessa de compra e venda de imovel \r\n\r\nProc. 2005.068.002363-9 - JAILSON MUNIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405), Dr(a). ESPEDITO JOSÉ MOREIRA (MG-053646), Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO (RJ-029855)) X AMANDA SABINO BASTOS Às partes para especificarem as provas que desejam produzir \r\n\r\nRescisão de Contrato, rescisao do compromisso de venda c/; Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2004.068.004400-8 - ROGERIO BARRADAS FRAGA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392)) X MARLY DA COSTA VIVAS Decisão:Ao Avaliador, ante o alegado, para os fins de verificação do \"valor venal do imóvel\", para adeuação do valor da causa, tendo o D. Avaliador possibilidade de indicá-lo por analogia a outros imóveis similares no mesmo local. Int. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.068.000440-2 - I.G.G. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALMEIDA DE SENA (RJ-125149), Dr(a). MARCELO JUNGER DE FREITAS (RJ-122859)) X M.V.B.O. (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE MACHADO (RJ-075703) Decisão:Ante o caráter disponível do direito invocado, designo AC para o dia 13/02/2007, às 11:45h Int. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2005.068.002555-7 - ZILDA DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZEGUIAR DA SILVA RODRIGUES (RJ-103986)) X SAMUEL CARVALHO Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INCIAL para , nos termos dos art. 109 e 112 c.c. art. 80, 4º da Lei n º. 6015/73 DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO ASSENTAMENTO DO ÓBITO DE SAMUEL CARVALHO a fim de que passe a constar em lugar de solteiro que o de cujus era CASADO. Sem custas e honorários, ante a gratuidade deferida às fls.17. Expeça-se mandado para correção específica, inserindo-se e retificando-se apenas o ora determinado, nos termos do art. 109, § 4º da Lei 6015/73. \r\n\r\nProc. 2006.068.000175-0 - CASSIA VALERIA DOS PASSOS PINHEIRO CUNHA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUCIO FILHO (RJ-114785)) X CARTORIO DO OFICIO UNICO DE RIO DAS OSTRAS RJ PELA INTIMAÇÃO DA REQUERENTE A FIM DE QUE JUNTE AOS AUTOS CÓPIA AUTENTICADA DA SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2002.068.000435-3 (4782) - MARILENE ARAUJO X EDMUNDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CLEBER DUQUE RAMOS (RJ-117272) Decisão:Desentranhe-se fls. 22/32. Int. a parte a retirá-la e distribui-la se assim o entender. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.068.031769-8 - VANDERLAN FRANCISCO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON PERES ALONSO (RJ-071580) CERTIFICO QUE NA FORMA DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2006 DEIXO DE ENCAMINHAR OS AUTOS À CONCLUSÃO TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO CPC E O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PREVISTO NO ART. 5º, LXXVII DA CR/88, PARA CERTIFICAR E PUBLICAR : \" QUE AS CUSTAS NÃO FORAM RECOLHIDAS, AO AUTOR \" \r\n\r\nSeparação Litigiosa, C/C PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2005.068.002631-8 - CIRENE GARCIA CARDODO (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO DE GÓES DOS SANTOS MELO (RJ-131710)) X MANOEL FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE GOES (RJ-054991), Dr(a). ELBIO PEREIRA MELO (RJ-122053) Decisão:1) Venha prova hábil para fins de gratuidade. 2) À parte ré sobre a emenda requerida às fls. 50/55, ante o teor do disposto no art. 264 do CPC. \r\n\r\nSustação de Protesto, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.068.028635-5 - RIDOW TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA PEREIRA RODRIGUES (RJ-132086), Dr(a). MARCIO ALVES PIMENTEL (RJ-129778)) X IMAP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Decisão:Tendo em vista que se trata de cautelar de sustação de protesto com pedido liminar, considerando que é só excepcionalmente que se defere liminar sem a oitiva da parte contrária e que diante de tal situação de deferimento, à luz do disposto no art.799 do CPC, pode o Magistrado tendo em conta o periculum in mora, condicionar o deferimento à prestação de caução DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para determinar que o réu proceda a sustação do protesto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), condicionada a sustação pretendida, ao prévio depósito através de guia a ser expedida por este Juízo, para depósito do valor do débito imputado, ora questionado. Esclarece-se contudo que o réu somente poderá ser intimado após a comprovação do prévio depósito de caução no valor do débito imputado, como já explicitado acima. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.068.028635-5 - RIDOW TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA PEREIRA RODRIGUES (RJ-132086), Dr(a). MARCIO ALVES PIMENTEL (RJ-129778)) X IMAP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Decisão:Considerando que se trata de bens móveis com facilidade de aceitação no mercado, defiro a caução real representada pelos bens ofertados. Oficie-se ao DETRAN para comunicar o teor da presente decisão. Cumpra-se a decisão já proferida incontinenti. \r\n\r\nProc. 2006.068.028635-5 - RIDOW TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA PEREIRA RODRIGUES (RJ-132086), Dr(a). MARCIO ALVES PIMENTEL (RJ-129778)) X IMAP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Decisão:Ad cautelam tendo em conta ainda a caução ofertada e aceita nesta mesma data, oficie-se como requerido, mediante a comprovação do recolhimento das custas respectivas se for o caso. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.068.000219-6 (4221) - CLEMENTE JOSE MONTEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). NILZA REIS E SILVA (RJ-100582)) X EMADER - EMPRESA AUXILIAR DE ENGENHARIA S/A. E OUTRO Ao autor para recolher R$ 8,74 em porte de remessa e retorno; R$ 19,24 em AEVC; R$ 12,24 em atos do OJA; FR$ 3,49 em atos dos distribuidores; R$ 17,45 em atos dos distribuidores campo 43 e R$ 3,49 no campo 45, ref. a C.P. para citação da Cosntrutora Governadora S.A, informando ainda o bairro da diligência. \r\n\r\nProc. 2003.068.001051-3 - DPG EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH AMELIA GONCALVES FERNANDES (RJ-012659), Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022)) X JOSÉ MARTINS CÂMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIEL DOS SANTOS SILVA (RJ-103985) Decisão:Havendo instrumento de mandato o que deve ser previamente cerificado, defiro vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.068.004191-3 - ALCY DUARTE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO DE MATOS (RJ-121228)) X MARIA IZABEL BARBOSA BRANDAO Decisão:1) À parte autora. 2) Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.068.004194-9 - ALCY DUARTE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO DE MATOS (RJ-121228)) X MARIA DO BRASIL BARBOSA JOÃO Decisão:1) À parte autora sobre fls. 70. 2) Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.068.049264-2 - PAULO SERGIO BRUNO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA RIBEIRO BRUNO (RJ-071319)) X PROLAR S/A) Ao autor para recolher R$ 10,47 em atos de prática comum, ref. a intimação das Fazendas. \r\n\r\nId: 98944"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.045214-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X COOPERATIVA DOS COMERCIANTES DA FEIRA DE TRADICOES NORDESTINAS DO CAMPO DE SAO CRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Despacho:Aguarde-se o retorno do Agravo interposto junto ao STF. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.016622-6 - LUCIA HELENA DA CUNHA MONTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). RAFAEL BRUNO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-126956) Decisão:Inexistem preliminares a serem apreciadas e decididas pelo Juízo. Presentes as condições da ação e os pressupostos legais de desenvolvimento do processo. Partes legítimas e bem representadas. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente, uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face do réu, estando, portanto, presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da lei 8.078/90, defiro a inversão do ônus da prova, pelo que determino que venha aos autos as provas que o réu entender necessárias à sua defesa, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.148557-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X JOSE ANTONIO DA CRUZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.004358-1 (13922) - SAPATARIA RIO TOCK LTDA (Adv(s). Dr(a). ELCINO SALES BERTHO (RJ-104316)) X COMPANHIA DE SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES PHENIX DE PORTO ALEGRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERCEDES CAMOZZATO (RJ-012415), Dr(a). LUCY CASTILHO DA SILVA (RJ-022068), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Digam as partes sobre os esclarecimentos do sr perito, especialmente sobre o último parágrafo de fl. 1026. \r\n\r\nProc. 2001.001.030078-9 - ANNETE CARDOSO ALMENTEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X CIA UNIAO DE SEGUROS GERAIS NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334) Decisão:Assiste razão ao exequente quando argumenta com a necessidade do devedor promover um novo depósito, no valor de R$ 2.488,35, na medida em que o saldo existente na conta judicial não se mostra suficiente a quitação do quantum debeatur segundo os parâmetros de atualização estabelecidos na sentença proferida nos autos dos embargos à execução em apenso.Desta forma, intime-se o executado, por D.O., para pagar a quantia remanescente apontada pelo exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de ver incidir multa de 10% sobre tal valor, a teor do art. 475-J do CPC. Por fim, por força da gratuidade de justiça deferida ao autor, as custas processuais ainda são devidas no presente feito e deverão também ser suportadas pelo executado em razão da sucumbência. Na hipótese de inércia, proceda-se na forma da Lei 3350/99, inscrevendo-o em dívida ativa, se necessário. \r\n\r\nProc. 2004.001.113262-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCEBO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X LEONIDAS LACERDA DE ALBUQUERQUE FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.128653-9 - PREFERENCIAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGAO LOPES (RJ-031057)) X CASA ARTHUR ARMARINHO S A (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO ALVES DE MELO (RJ-025579) Despacho:A decisão de fls. 236 já foi mantida às fls. 242, não tendo havido recurso. Assim, venham, pela autora, os documentos e plantas referentes ao cumprimento do contrato, ainda que parcial, e pela ré, os documentos que comprovam as despesas com que arcou para complementar a obra, no derradeiro prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.094446-1 - JORGE VENTURA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Defiro a substituição dos documentos referidos às fls. 38 por suas respectivas cópias, devendo a parte autora comparecer a sede deste Juízo para a retirada dos originais, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias, após os quais deverá ser observada a parte final da decisão de fls. 36. \r\n\r\nProc. 2006.001.100516-6 - CCS MATERIAIS ARTISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002)) X SOLANGE REGINA TOIGO RECOHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS PARA NOVA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 12,24, DESENTRANHE O MANDADO DE FLS. 36/45, ADITE-SE E CUMPRA-SE NO END. DE FLS. 48. \r\n\r\nProc. 2006.001.110388-7 - GHB EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X INFOLINE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943) Decisão: Saneador Não há preliminares a serem resolvidas. Tendo em vista que a parte ré não nega que o imóvel objeto do contrato de locação necessita de reparos, bem como não se insurge contra o laudo da vistoria realizada, questionando apenas os valores apresentados na inicial e a forma pela qual as obras devem ser realizadas, defiro a prova técnica requerida, nomeando como expert do Juízo a Dra. Elizabeth Almeida de Moraes (telefones 2240-9040 e 97617470), que deverá ser intimada para apresentar sua proposta de honorários. Em que pese o disposto no art. 276 do CPC, faculto as partes o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Por fim, indefiro a realização da prova oral, pois despicienda para o deslinde da causa, que envolve a análise do cumprimento ou não das disposições do contrato de locação não residencial celebrado entre as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.133218-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAGAZZI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO Sentença:HOMLOGO o acordo de fl. 41/42, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas pendentes, pro rata e honorários compensados. Transitada em julgado e inexistindo custas pendentes de recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. P..R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.135712-5 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X MAX MACARIAO MATTURO DE OLIVEIRA Despacho:Retiro o feito de pauta. Cumpra-se fls. 27, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.137579-6 - LUANA LINHARES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CAIXA SEGURADORA S A Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ( ART 277 CPC) PARA O DIA 08/03/07 ÀS 14.50 H. CITE-SE, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS, OBSERVADO O ART. 241, II, DO CPC, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO A ADVERTÊNCIA PREVISTA NO § 2º DO ART 277, DA MESMA LEI. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.164118-7 - JORGE VENTURA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X BRADESCO SEGUROS S A Sentença:Considerando a manifesta identidade existente entre o presente feito e o de nº 2006.001.094446-1 no que diz respeito às partes, à causa de pedir e ao pedido, bem como o trânsito em julgado da sentença proferida neste último, reconheço a existência de coisa julgada e extingo o processo, sem resolução de mérito, com base no inciso V do art. 267 do CPC. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.167064-3 - JOELMA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA Despacho:A inicial indica que o óbito se deu em data diversa daquela apontada na certidão de fls. 11. Emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, do CPC). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.031598-4 - BARBARA COSTA MEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-054269)) X CLAUDIO PERRONE (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541), Dr(a). MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (RJ-078844) Despacho:Recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2005.001.124275-7 - GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X APSA ADMINISTRADORA PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407) Decisão:Fls. 121/123: Devolvo o prazo para contra-razões, devendo o cartório observar que há prazo em curso para a parte contrária nos autos em apenso, incidindo no caso, portanto, a regra do art. 40, §2o, do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.093355-4 - FILIPE DE OLIVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA SILVA (RJ-130924)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.101787-9 - WALLACE VIEIRA RAMOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.001.109844-2 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO (RJ-120592) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.064081-2 - JOSE RAPHAEL MENDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X C SCHULZ E SILVA E OUTROS Decisão:Conheço dos embargos de declaração apresentados, eis que tempestivos, para acolhê-los, determinando que a intimação dos réus para cumprir a obrigação voluntariamente se efetive por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.067299-0 - MILTON LISBOA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006)) X WAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668) Decisão:Intime-se pessoalmente a parte ré para que regularize sua representação processual, constituindo novo patrono, em 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia, ou seja, sem a sua intimação dos atos processuais posteriores. Indefiro o pedido de abertura de novo prazo para purga, formulado pelo autor, eis que tal faculdade deve ser estabelecida dentro do prazo previsto em lei. Ademais, não há razão para crer que haveria êxito em tal intimação, que provavelmente teria apenas o condão de ocasionar um retardo desnecessário ao andamento do processo. Cumpra-se o ora determiando. Decorrido o prazo, certifique-se eventual inércia e voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.001553-6 - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X ESPÓLIO DE EDUARDO DE TOLEDO FRANCO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501) Despacho:Diga o credor-executado se concorda com a nomeação feita pelo devedor-exequente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.110970-2 - FERDINANDO EDUARDO FUHRKEN (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811)) X MARIA DE LOURDES JACE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641) Despacho:Ao exeqüente sobre o depósito. Aguarde-se a apresentação da certidão de quitação fiscal, pelo arrematante. \r\n\r\nProc. 2005.001.141860-4 - PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X D SIGN DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME AO EXEQUENTE PARA QUE TOME CIÊNCIA E SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OF.JUSTIÇA DE FLS. 118 VERSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.156403-7 - EDNALDO EMERICK (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA SILVA WERNECK (RJ-129445)) X JOSE GUILHERME LOBATO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME LOBATO FERREIRA DE SOUZA (RJ-018134) AO EXEQUENTE SOBRE AS INFORMAÇÕES DO AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.049725-0 - LAHMANNO RIO COMERCIAL CIRURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938)) X SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SAFADY KAIUCA (RJ-136876) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPOSITO , INFORMANDO SE DA QUITAÇAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.073630-0 - TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238)) X AUSTRAL CARGO SERVICE LTDA Decisão:Fl. 36: Defiro. Inicie-se a arrecadação. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.089986-6 (16240) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAUSANNE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE ROBERTO LACERDA ALVARENGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE NOGUEIRA (RJ-098567), Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888), Dr(a). LEONARDO DE SANTA ROSA (RJ-094175) Decisão:Desentranhe-se fl. 617 e ss e distribua-se por dependência. Suspendo, por ora, a decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento em favor dos réus, até o julgamento do AI. Aguarde-se o seu retorno. \r\n\r\nProc. 1997.001.071145-1 - ESPÓLIO DE PAULO KHOURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X VITTORIO FUSARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NELSON SALGADO (RJ-089410), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DO OFICIO DA CLARO. \r\n\r\nProc. 2004.001.058157-8 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDO LICIO BARREIRA Despacho:Esclareça o exequente o requerimento de fls. 119/120 em razão da certidão exarada as fls. 90, que atesta não ser mais o executado proprietário daquele veículo automotor. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.110072-0 - LUIZ PIMENTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO (RJ-084491)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Despacho:Dê-se vista à parte autora e à primeira ré, sobre os documentos acostados pela segunda ré, por 10 dias, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.092102-3 - DROGANEW DA AMARAL PEIXOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADERITO ABEL GOMES (RJ-030372)) X RIO LOG 1001 LOGISTICA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES (RJ-122935), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:1-FLS 130/131.DIGA O AUTOR SE PRETENDE CITAR O 4 RÉU (ATHENA BANCO FOMENTO) VIA POSTAL OU POR PRECATÓRIA. 2-AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO DO 1 RÉU DE FLS 55/56. \r\n\r\nProc. 2006.001.140153-9 - RAMON ALMEIDA SIMAO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO INOVACARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) DE ORDEM:EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.017738-4 - MARCELO DA SILVA BRUM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho:Diante da alegação do 1º réu, Banco Nacional, no sentido de não ter procedido à negativação do nome do autor, converto o julgamento em diligência, para determinar a expedição de ofício ao SPC/SERASA, para que verifiquem em seus cadastros, desde 1998, se houve a referida negativação, a pedido do 1º réu. Em caso positivo, informe a data da inclusão, bem como a data da exclusão da anotação. \r\n\r\nProc. 2002.001.037217-1 - CLELIA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão:diante do exposto, DETERMINO:. Considerando-se que o depósito de fl. 338 se destinou ao cumprimento da obrigação, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA. APÓS, somente após, intime-se a ré, por DO, a recolher, em 10 dias, as custas devidas nestes autos, já certificadas à fl. 335, ressaltando-se que os valores devem ser atualizados segundo a tabela de custas vigente na data do recolhimento (2007). Se inerte, proceda-se na forma da lei 3350/99, inscrevendo-a na Dívida Ativa, se necessário; . Sem prejuízo, defiro o prazo de 10 dias para que a ré deposite o débito exeqüendo remanescente, conforme planilha de fl. 340; Decorrido o prazo previsto no item \"2\", certifique-se eventual inércia e dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de Direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.003866-4 - RONALDO MARINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X INFOGLOBO COMUNICAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Dê-se baixa no nome da personagem Infoglobo, cumprindo o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.063123-5 - KATIA MARIA SABINO PINHO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752), Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS RANGEL (RJ-100460)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Ao credor: Cumpra-se o V. Acórdão, observado o § 5o do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.120848-6 - VALCIR RIBEIRO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA (RJ-072263)) X AMERICA ONLINE BRASIL LTDA AOL (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) Sentença:Diante do cumprimento da obrigação e da quitação manifestada pelo credor à fl. 176, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO da quantia depositada, na forma requerida à fl. 176. Após, dê-se baixa e arquive-se. Diante da certidão de fl. 171, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.135343-9 - GERALDO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.027812-6 - MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS (RJ-065919)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Oficie-se ao SERASA para que informe a este Juízo sobre a data de inclusão e retirada de todas as anotações realizadas em seus cadastros, em nome do autor, entre 01/01/2006 a 31/01/2007. Ressalte-se que o Juízo não pretende saber se há anotações, mas sim o histórico das anotações, no período informado. Fixo o prazo de 20 dias para resposta, a contar do recebimento, devendo o autor comprovar, em 10 dias, a contar da retirada do ofício, a sua efetiva entrega ao órgão oficiado. \r\n\r\nProc. 2006.001.072757-7 - RITA CARVALHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.108336-0 - NATALIA DE MACEDO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Recebo os recursos de apelação de fls.66/75 e 76/86 no duplo efeito. Aos apelados. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.115276-0 - INTERUNION CAPITALIZACAO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) ÀS PARTES INTERESSADAS PARA QUE PROVIDENCIEM CÓPIA DA PETIÇÃO PROTOCOLADA AOS 11/12/06, SOB O N 2006.2582418. \r\n\r\nProc. 2006.001.115899-2 - DOCAS INVESTIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X JVCO PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (RJ-095237), Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Digam as partes, em 10 dias, quais as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento, bem como se desejam a realização da audiência prevista no art. 331, do CPC, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.125468-3 - ANTONIO PUGLIESE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X NELY CARDOSO ANGELO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.147234-0 - HELCIO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X JOSE UBIRAJARA MOREIRA DA SILVA E OUTRO Despacho:Venha a cópia da última declaração de renda do autor, junto à SRF, em 10 dias, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.148599-1 - MARIA JOSENEIDE DE MELO ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X CEPEM CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA MULHER Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 08/03/07, às 15.10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.005210-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X NET MARKET SISTEMAS COMUNICACAO E MARKETING LTDA À PARTE AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA E SE MANIFESTE SOBRE OS OFÍCIOS RESPOSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.033554-5 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDRE FERNANDO DA SILVA Despacho:Certifique o cartório se a sentença transitou em julgado. Sem prejuízo, ao autor para instruir o pedido de deflagração da fase executiva com a memória discriminada e atualizada do débito, em 10 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.009738-0 (19209) - JOSE LOPES GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NICODEMO SALGADO (RJ-049208)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215) Decisão:assiste razão ao exequente....diante da frustração da praça do imovel penhorado, que foi levado à hasta pública pela justiça trabalhista requeira o exequente o que entender de direito, em cinco dias \r\n\r\nProc. 2002.001.034745-0 - CLEUZA MARIA PULINI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANJO AREAL (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815) Despacho:Considerando as reiteradas resistências opostas pelo executado para o cumprimento do julgado, diga a exequente se persiste interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 461, § 1º do CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.042335-1 - INACIO JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILV (RJ-096064), Dr(a). LUCIANE PREDES T. DA ROCHA (RJ-109058), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.027882-1 - MARIA MARGARIDA HENTZY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:....defiro a inversão do ônus da prova.....defiro a produção da prova técnica...faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal . defiro ainda a produção da prova suiplementar, obs. os ditames do art 397 cpc \r\n\r\nProc. 2005.001.038401-5 - CLEMILDA ROSA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LORENA ALVES COSTA CALDEIRA (RJ-126064) Despacho:Ao exeqüente para cumprir o V. Acórdão, observado o § 5o do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.145097-4 - EDUARDO PINHEIRO VENTURA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho:Digam as partes sobre a proposta de honorários do expert. \r\n\r\nProc. 2006.001.070347-0 - JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO (RJ-141706) Decisão:AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ENCONTRAM-SE BEM REPRESENTADAS.... \r\n\r\nProc. 2006.001.096140-9 - REGINALDO MOREIRA DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Diante da ausência de ânimo conciliatório manifestada pelas partes, deixo de designar audiência preliminar e passo a sanear o processo. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o pedido do autor não se restringe à obrigação de fazer, sendo certo que o mesmo detém interesse no prosseguimento da demanda. Ademais, mesmo quanto ao atendimento, extrajudicialmente, de tal pedido, há controvérsias, conforme se depreende da leitura da réplica. Assim, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como por inexistirem nulidades a declarar, DECLARO SANEADO o processo.Inverto o ônus da prova, eis que o autor é tecnicamente hipossuficiente perante a ré, com fulcro no art. 6o, VIII, do CPC. Venha a prova documental superveniente em 10 dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150895-4 - JESUINO PIRES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) A DEFENSORIA PUBLICA SOBRE DESPACHO DE FLS. 75 E EM REPLICA. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2000.001.147570-4 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO VALE DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO (RJ-077476)) X JORGE CID LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ (RJ-107206) Despacho:Digam as partes se possuem interesse na realização de Audiência preliminar, prevista no artigo 331 do CPC, em 10 dias. Sem prejuízo, certifique o cartório se os demais opostos se manifestaram em provas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.135822-1 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA Despacho:Diante da certidão de fls. 52, retiro o feito de pauta. Informado o endereço atualizado da empresa ré, retornem conclusos para exame. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.010446-6 - ESPOLIO DE ERICO DE PAULA BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X FLAVIO DA VEIGA DIAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CALDAS (RJ-029749) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça E SOBRE O DEPOSITO DE FLS. 243 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.081314-8 - POSTO DE GASOLINA SANTA ISABEL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X INSTITUTO ISABEL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA OLIVEIRA DE COUTO (RJ-068597), Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661) Despacho:Fls. 488 - Defiro a expedição de mandado de pagamento em favor do autor, sendo certo que o mesmo não é responsável pelo recolhimento das custas processuais. Desta forma, intime-se o executado, por D.O., para recolher a diferença de custas processuais apontadas às fls. 464/465. Se inerte, proceda-se na forma da Lei 3.350/99, inscrevendo-se em dívida ativa, se necessário.Se recolhidas, dê-se baixa.Em qualquer caso, apos o cumprimento das formalidades legais, arquive-se definitivamente. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.029550-6 - ALESSANDRA LELIS ROSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO (RJ-104529)) X BANCO FINASA SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) AO AUTOR SOBRE INFORMAÇÃO DE FLS.217 \r\n\r\nProc. 2004.001.109302-6 - FELICITA CONCESSIONARIA DE MOTOCICLOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO SISTEMA VISANET (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO (SP-124522), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Decisão:Tendo em vista que o depósito efetuado pela ré se destinou ao pagamento e diante da quitação manifestada pela autora, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO em seu favor, conforme requerido à fl. 274, DESDE que a patrona ali indicada tenha poderes para tal. Diante da certidão de fl. 170, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.112656-3 - MARIA SANTOS LEITE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Às partes para ciência da data designada para o exame pericial (31/01/2007, às 16 h, na sala de perícias médicas do Forum - 313C, devendo a autora observar as demais recomendações). O pedido de levantamento dos honorários será apreciado após a entrega do laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.053355-2 - EVERSON ATHAYDE CAETANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X SETIMO TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICA ARBITRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Diligencie a parte autora o endereço atualizado do réu, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.142751-6 - MANOEL VARGAS ALONSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:FLS 15.DEFIRO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.079529-0 - RENZO ERBISTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA DA SILVA (RJ-075764 )) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:Indique o exequente outro bem sobre o qual que ver incidir o ato de constrição. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.044649-4 - RAFAEL VALLE REAL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (RJ-046172) Despacho:Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que informe o valor atualizado da execução, bem como a soma dos valores arrecadados pelo Depositário Judicial até o presente momento, inclusive em Ufir, corrigidos monetariamente. O recolhimento das custas da diligência ficará a cargo do executado, que o fará em 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.023533-7 - HELEIDA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896), Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367) Despacho:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.140625-7 - LUCIANNA FERREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X FACULDADES INTEGRADAS BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) Decisão:Considerando que o exequente com os valores apresentados na planilha de fls. 271, intime-se o devedor, por D.O., na pessoa de seu advogado para cumprir voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 475-J, do CPC. Ultrapassado o termo legal, indique o credor onde quer ver incidir o ato de constrição. \r\n\r\nProc. 2003.001.141985-9 - MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho:. Renove-se o ofício de fl. 264 fazendo constar o CNPJ do réu, diante de fls. 267/269.. Esclareça o réu se o depósito de fls. 272 se destinou ao pagamento ou à segurança do Juízo, em 05 dias, valendo o silêncio como manifestação da intenção de pagar. Certifique o cartório se o depósito de fls. 272 se deu no prazo previsto no art. 475-J, do CPC, bem como se o réu se manifestou sobre fls. 274, como determinado à fl. 294. Cumpridos os itens acima, voltem-me os autos conclusos, oportunidade em que direi sobre os pedidos de fls. 292, item 7, e 299. \r\n\r\nProc. 2004.001.016274-0 - JESSY DE CARVALHO LINS VELLOSO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO (RJ-100782) Despacho:Ao devedor sobre o depósito, em 05 dias, dizendo se dá quitação. Caso negativo, venha a planilha discriminada e atualizada da diferença devida. \r\n\r\nProc. 2004.001.103412-5 - SARA PITANGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X EVANDRO DA COSTA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Às partes para ciência da data designada para o exame pericial (31/01/2007, às 17 h, na sala de perícias médicas do Forum - 313C, devendo a autora observar as demais recomendações). O pedido de levantamento dos honorários será apreciado após a entrega do laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.112489-8 - MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BUZATTO (RJ-105422)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho:Defiro o requerido pela parte autora devendo os autos aguardarem em arquivo provisório, tendo em vista a interposição de agravo de instrumento para o Egrégio STJ e também para o STF, conforme certidão de fls. 409. (P-1) \r\n\r\nProc. 2006.001.160330-7 - MARIA DAS DORES BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Autentiquem-se os documentos que instruem a inicial, de fl. 19/21. \r\n\r\nProc. 2006.001.161919-4 - SATIE KOMATSU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHAM OS DOCUMENTOS DE FLS 14/17 DEVIDAMENTE AUTENTICADOS. VENHA O BOLETIM DE OCORRÊNCIA , TAMBÉM AUTENTICADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.162136-0 - AUDIRA BRAGA DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venham as declarações de Ajuste Anual de IR dos autores, em 10 dias, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.140869-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACANGA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X SILVIO MCAUCHAR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA CURRY C DE ARAUJO (RJ-096700), Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626) Decisão:Considerando que o depósito realizado pelo devedor (fls. 311) apenas foi comunicado a este Juízo após a realização da 1ª praça (fls. 309), arbitro o valor da comissão do Sr. Leiloeiro em 2,5% do valor da avaliação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do reembolso das despesas contraídas e indicadas às fls. 314/322. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.156512-4 - ADELAIDE MASSAMI SHIMADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (SP-140493)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:Indefiro a antecipação de tutela porquanto o provimento não é reversível. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.081645-9 - CELINA NENO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho:Ao credor para cumprir o V. Acórdão, observado o art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.050056-0 - MARCELO GYULA GOMBIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes, em 10 dias, se desejam a realização da audiência de que trata o art. 331, do CPC, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.128841-3 - FERNANDO MENEZES PEREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) EM REPLICA \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.154685-2 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X FEELING ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA Decisão:Conheço dos embargos de declaração apresentados, eis que tempestivos, para REJEITÁ-LOS, pois não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar seu acolhimento. O que o embargante pretende, em verdade, é a reforma do julgado, objetivo este a ser perseguido pela via própria. I-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.025666-1 - ANA LUIZA JACOB DE ABREU LIMA (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308)) X ESPOLIO DE JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Confrontante: MAURO URSINIO MONTEIRO) Despacho:Atenda-se à DP e aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nId: 99878"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "36ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1999.001.172657-0 - ANDRE RICARDO CARAVELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSTA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Despacho:Fls.233 vo.: Esclareça-se, porquanto a parte ré já foi citada e o feito encontra-se em fase de realização de A.I.J. / P5.\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.104527-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACAPULCO (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899), Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973)) X EDWARD QUEIROZ SCISINIO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA (RJ-097854), Dr(a). MARIA CAROLINA LEÃO DIOGENES MELO (RJ-114825) CUMPRA-SE. P.03. \r\n\r\nProc. 2006.001.006483-7 - EDUARDO OLIVEIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) 1-DEFIRO J.G. AO AUTOR 2- SEGUE SENTENÇA ..JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.P.R.I. (P1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.083312-1 - AUXILIADORA PREDIAL RIO S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO HORIZONTE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 153. (P4) \r\n\r\nProc. 2002.001.158862-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OPEN 44 (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Decisão:... Considerando-se que, de acordo com o contrato social, os herdeiros podem dar continuidade à empresa na hipótese de falecimento dos sócios, defiro o requerido pelo autor às fls.286. Contudo, deve o autor informar o endereço da inventariamente mencionada naquele petitório ... Feito isto, voltem para designação de A.C. ... / P3 \r\n\r\nProc. 2003.001.114679-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X CESAR MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Fls.225/230: Penhore-se o imóvel indicado. Intimem-se os executados, pessoalmente, por OJA. \r\n\r\nProc. 2005.001.066645-8 - JULIO CESAR MONTEIRO MORAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X COMPANHIA PORTO SEGURO DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. / P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.162713-0 - EDMILSON PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS Decisão:RECEBO A INICIAL. DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 03/04/07, ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.163342-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARAÇAGI (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIO AFFONSO DA SILVA (RJ-009257)) X REGINA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Despacho:Regularize o autor o recolhimento das custas. / P1.\r\n\r\nProc. 2006.001.163631-3 - JOSILDA SANTINO DOS REIS MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNI BANCO AIG SEGUROS Despacho:Traga a autora cópia comprovando as 3 últimas declarações de renda. / P1. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.076398-4 - MAURO DA CRUZ JACOB (Adv(s). Dr(a). DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO (RJ-119830), Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378), Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHÃES (RJ-096005)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA (RJ-116047), Dr(a). ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES (SP-124559) Decisão:1. FLS.151: AO AUTOR. 2.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 03/04/075, ÀS 14:45 H. I. NO MAIS, AGUARDE-SE A A.C. DESIGNADA. / P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.118624-0 - MARILDA MELLO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X MARIA LUCIA RAMACIOTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528) Decisão:1.Decreto a revelia da ré, nos moldes do art. 319 do CPC. 2.Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como anuência. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.160175-0 - WAGNER MELLO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Defiro J.G. Expeça-se guia para depósito do valor a ser efetivado na forma do art. 893, I do CPC. Comprovado o depósito, cite-se na forma do art. 893, II do CPC. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.161591-7 - LAERCIO DA SILVA CERTO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ Decisão:Indefiro J.G. ... o autor não faz parte dos necessitados jurídicos ... venham as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. / P1. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.062843-0 - SIDNEY SANTANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:1.INFORME O CARTÓRIO SE O AUTOR SE MANIFESTOU EM RÉPLICA. 2. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P4 \r\n\r\nProc. 2006.001.077682-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X ERONIDES ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TOMAZ Z. ADORNO FILHO (DF-001558), Dr(a). SARA MARLI M. BELARMINO (CE-010008) Despacho:Esclareça a parte ré se concorda com o julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como anuência. / P3 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.088023-7 - ADOLPHO ARMANDO VELHOTE FRIEDHEIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:1.Fls.166: Defiro a dilação por 10 dias. 2.Cumpra o cartório a parte final de fls. 164vo. / P5 \r\n\r\nProc. 2005.001.157378-6 - ZAIRA LUCIA FONTES SIMOES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CANNA CALERI (RJ-107201)) X LUZ MAGICA DO LEBLON PRODUÇÕES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PETRUS DE FREITAS PINTO BARRETTO (RJ-059396), Dr(a). MARISÂNGELA RIBEIRO DE LIMA FERNANDES (RJ-087635), Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236), Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Decisão:1. CONSIDERANDO-SE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, DECRETO A REVELIA DOS 1o., 4., 5o., 6o., 7o., 10o. e 11o. RÉUS, NOS MOLDES DO ART. 319 DO CPC, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS. 2.FLS.339/340: À AUTORA. 3. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.026163-1 - ARMELINDA DEL PUPO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608), Dr(a). LILIAN VASCONCELLOS MUSSNICH (RJ-074872) Decisão:Fls.112: Defiro o prazo de 15 dias. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.059558-2 - IMPORTADORA DE ALIMENTOS AQUITANIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ISAAC FERES (RJ-106523)) X KOSTEN ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO BUENO PASCHOINI (SP-246618), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Cumpra o 1o. réu o despacho de fls.156 em 48 h. / P5. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.163460-2 - MARIO AMILTON FASSINI DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO SANTANDER BANESPA Decisão:Indefiro J.G. ... o autor não faz parte dos necessitados jurídicos ... Venham as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da disribuição. / P1. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.086397-3 - ESPOLIO DE ORESTES CORREA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X EDILSON VIDAL DANTAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Decisão:Intime-se o devedor, através do D.O., para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme previsto no art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia daquele, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. / P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.088639-4 - ANTONIETA FERREIRA TOSTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571)) X MARIA DO SOCORRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980) Despacho:Chamo o feito à ordem. Para análise da J.G. requerida pela ré, venham comprovante de rendimentos e cópia da última declaração do I.R. No mais, aguarde-se. / P4. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.126811-4 - TRANSPORTE GABARDO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X ERICO TEIXEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) Decisão:Chamo o feito à ordem com o fim de revogar a 1a. parte da decisão de fls.42, eis que equivocada. Assim, recebo a apelação interposta no efeito devolutivo, ... Intimem-se. Após, cumpra o cartório o despacho retro. / P5. \r\n\r\nProc. 2005.001.135712-3 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA FURTADO CAETANO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença:Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... Após, certificado o correto recolhimento das custas e o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. / P1. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.061964-4 - RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X ALFREDO SOUZA DE CIMA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566), Dr(a). KÁTIA REGINA MALHEIROS DA SILVA HUANG (RJ-084414) Decisão:Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, voltem.\r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.131337-7 - MARILDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER ANDRADE ARAUJO (RJ-091952)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TURFE CLUBE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho:Justifiquem as partes as provas que pretendem produzir. / P5. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.110995-6A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X MARIA FARIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) À EXCEPTA. (P2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.072732-1 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576)) X FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS GULARTE E OUTRO À PARTE AUTORA, SOBRE A CARTA PRECATÓRIA JUNTADA ÁS FLS. 111/168. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.037945-9 - HIDRATIGTHT SWEENEY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X FRANCISCO ANTONIO PELLUSO EPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANO GIBERTONI (SP-184735) Decisão:Fls.103/113: Defiro a inclusão da BRASTORC Ind. e Com. ... no pólo passivo, ... Anote-se na D.R.A. ... Após, expeça-se Carta Precatória para citação em execução. / P2. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.021481-8 - JAIRO NUNES LUIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls.219 vo.: Esclareça o réu. / P4 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.088023-7A - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X ADOLPHO ARMANDO VELHOTE FRIEDHEIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) Decisão:Entendo que não estão presentes os requisitos que ensejam os embargos de declaração ... Portanto, rejeito os embargos de declaração para manter a sentença tal como lançada. / P5 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.088639-4A - MARIA DO SOCORRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980)) X ANTONIETA FERREIRA TOSTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571) Decisão:... acolho a impugnação requerida para fixar o valor da causa em R$ 13.340,00. Certifique-se o desfecho no processo principal. Intime-se o autor a complementar a diferença da taxa judiciária e/ou despesas processuais em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Custas deste incidente pelo impugnado. / P4. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.098355-3 - RITA DE CASSIA SANTORO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X JORNAL O DIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença:... não se materializa qualquer ofensa capaz de gerar danos morais aos autores, uma vez que as informações foram prestadas dentro de critério de veracidade e respeito, sem impingir aos autores qualquer ofensa ... a notícia foi veiculada em cima dos fatos que ocorreram naquela data, com as informações repassadas pelas autoridades presentes no local. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido por entender que não estão presentes os requisitos que ensejariam o dano moral pretendido ... / P5 \r\n\r\nProc. 2006.001.049576-9 - IVO JOSE ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GODOY VIDAL (RJ-080048), Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS,POR MEMORIAIS,COM PRAZO ALTERNADO DE DEZ DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES. INTIME-SE O M.P. APÓS,VOLTEM PARA SENTENÇA. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.161946-7 - EDSON JOSÉ DE JESUS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:RECEBO A INICIAL. DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 28/03/07, ÀS 15:45 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P4 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.049578-6 (19712) - ALANKARDETTE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MACEDO (RJ-081401)) X COMPANHIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DOS SANTOS (RJ-092415) Despacho:Fls.341: Ao credor. / P4 \r\n\r\nProc. 2000.001.164170-7 - MARMORARIA DINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X HOME CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE ALMEIDA CARRASQUEIRA (RJ-103742), Dr(a). FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (RJ-027400), Dr(a). MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO (RJ-035650), Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (RJ-120658) Decisão:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS,POR MEMORIAIS,COM PRAZO ALTERNADO DE DEZ DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES, QUE DEVERÃO ABSTER-SE DE JUNTAR DOCUMENTOS NESTA OPORTUNIDADE. APÓS,VOLTEM PARA SENTENÇA. / P4. \r\n\r\nProc. 2001.001.073195-8 - ROSA MARIA RIBEIRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:1.Fls.190: Indefiro, porquanto os cálculos foram elaborados de acordo com o julgado e com as normas aplicáveis. ... eventual excesso de execução deve ser discutido em sede consentânea. 2.Intime-se o devedor, através do D.O., para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme previsto no art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia daquele, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. / P1 \r\n\r\nProc. 2002.001.140907-4 - ALFREDO BRAGA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FLAVIO ANTONIO CESARINO NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS (RJ-083605)), Assistente: CLAUDIA CESARINO NEVES Decisão:Fls.85vo.: Intime-se o devedor, através do D.O., para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme previsto no art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia daquele, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. / P3 \r\n\r\nProc. 2004.001.064491-6 - GENOVALDO ALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO CANDIDO DA SILVA (RJ-107731)) X ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DO FORUM (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994) Sentença:...Não há ainda nos autos, qualquer comprovação de ataques da sociedade ao autor, com qualquer tipo de retaliação que pudesse configurar qualquer afronta a um direito da personalidade do autor, que é a visão mais moderna para viabilizar uma indenização por dano moral. ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... / P1. \r\n\r\nProc. 2004.001.112088-1 - GENOVALDO ALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO CANDIDO DA SILVA (RJ-107731)) X ASSOCIACAO DOS MOTOTISTAS AUTONOMOS DO FORUM (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740), Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994) Sentença:...Não há ainda nos autos, qualquer comprovação de ataques da sociedade ao autor, com qualquer tipo de retaliação que pudesse configurar qualquer afronta a um direito da personalidade do autor, que é a visão mais moderna para viabilizar uma indenização por dano moral. ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... / P1. \r\n\r\nProc. 2005.001.102591-6 - MARIA LEDA PAVAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. / P3 \r\n\r\nProc. 2005.001.109451-3 - RAQUEL CHAGAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Fls.86: Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.011065-3 - ORLANDO HUMBERTO RIBEIRO GRACIOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Fls.423/424: Ao réu em 48 h. Após, voltem para decisão, imediatamente. / P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.054359-4 - MARIA HELENA BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083), Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-087434)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO,FICANDO INTIMADO O DEVEDOR,NA FORMA QUE DISPÕE O ART. 475-J DO C.PC. (P.01). \r\n\r\nProc. 2006.001.133547-6 - DULCE LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (RJ-081799)) X FINANCEIRA ITAU CBD E OUTRO Decisão:Mantenho a decisão de fls.40, devendo as custas processuais serem recolhidas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.163097-9 - MARIA MARLENE DA SILVA BALTAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED CONFEDERAÇÃO DE COOPERATIVAS MÉDICAS Decisão:Traga a autora cópia das 3 últimas declarações de I.R. / P1. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.082296-8 - LUCIA HELENA MOREIRA FIDELIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACI FRANCISCO GONÇALVES (RJ-020818), Dr(a). DANIEL TAVARES CAMARGO (RJ-120252)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739) Despacho:Manifeste-se a autora sobre a informação surpa. / P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.108450-9 - APARECIDA MARIA CRUZ GREGORES (Adv(s). Dr(a). ISSA ASSAD AJOUZ (RJ-037574), Dr(a). MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES (RJ-093400)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P4 \r\n\r\nProc. 2006.001.119456-0 - WALDYR VIANNA TORRES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA (RJ-136467)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho:Justifiquem as partes as provas que pretendem produzir. / P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.162493-1 - SILVIO FERNANDO DAMASCENO LOPES (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)) X BIC BANCO E OUTROS Decisão:1. Cite-se no prazo da cautelar. 2.Após, apreciarei o pedido de liminar. / P1. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.075120-0 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X LUIZ FERNANDO DA SILVA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls.120/121: 1.Aguarde-se, por ora. 2.Intime-se o devedor, através do D.O., para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme previsto no art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia daquele, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. / P3 \r\n\r\nProc. 2002.001.078858-2 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X CHOPERIA RESTAURANTE KILO GULA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 36 vs. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.016708-0 - EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X TOP DELLA LINEA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Despacho:1.Fls.103: Oficiem-se, como requerido. 2.Fls.104/115: Ao autor. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.052683-3 - JOSE CARLOS MORAES ARANHA (Adv(s). Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375)) X LUIZ CERQUEIRA GUIMARAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 60. (P2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.081051-8 - VALDIR DE OLIVEIRA DIOGO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:Esclareça o autor o seu pedido de fls.148/149 ante ao teor da certidão supra. / P2. \r\n\r\nProc. 2005.001.043623-4 - NILTO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). NILTO TRAJANO (RJ-005376C)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:... acolho a exceção de pré-executividade para o fim de excluir do crédito exeqüendo o valor referente à multa diária, que é indevida. Prossiga-se com a execução no que tange à verba que é cabível. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.037988-5 - ERNANI ARAGAO DA SILVA ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, ... para incialmente convalidar a tutela antecipada anteriormente deferida, tornando-a definitiva para determinar a retirada do gravame hipotecário da matrícula do imóvel e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. / P5 \r\n\r\nProc. 2006.001.076086-6 - TYLA HIRSZZON WAINER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.111330-3 - THIAGO DA SILVA ROZENTAL X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS,POR MEMORIAIS,COM PRAZO ALTERNADO DE DEZ DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES. APÓS,VOLTEM PARA SENTENÇA. / P1. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.163615-5 - RONALDO ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO (RJ-077476)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTRO Decisão:RECEBO A INICIAL. CITE-SE POR VIA POSTAL; APÓS A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO TUTELA ANTECIPADA. / P1. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.015282-5 - PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS L C BARRETO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO (RJ-059164)) X K2 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIENE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-072908) Despacho:Aguarde-se o resultado do bloqueio \"on line\" já efetuado. / P5. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.132543-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X ARGOS PIMENTEL CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946) AO AUTOR, SOBRE FLS. 56/57. (P3) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1997.001.120316-7 - FRANCISCO COSTA ACCIOLY E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAIR GONÇALVES FELISBERTO (RJ-054326)) X CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Decisão:Fls.2558256: 1.Defiro a aplicação da multa. 2.Este Juízo adota penhora \"on-line\" excepcionalmente e após o prévio esgotamento dos meios razoáveis de localização de bens passíveis de constrição judicial ... requeira o credor o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. / P4. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.024520-5 - SIDNEY SANTANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520) Despacho:1.Cumpra o autor fls. 150, item III. 2.Fls.152: Certifique-se. / P4 \r\n\r\nProc. 2003.001.044980-7 - ERICO TEIXEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X TRANZANI TRANSMAGE TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986), Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Decisão:Fls. 203/204: 1.Indefiro a aplicação da multa de 10%, posto que a execução iniciou-se sob a égide da lei anterior. 2.Este Juízo adota penhora \"on-line\" excepcionalmente e após o prévio esgotamento dos meios razoáveis de localização de bens passíveis de constrição judicial ... requeira o credor o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. / P5. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.043365-8 - GECENI DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra, valendo o silêncio como anuência. / P4. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.036322-1 - SOCIEDADE DOS ORTOPEDISTAS E TRAUMATOLOGISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X BCP S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... para inicialmente rescindir o contrato de prestação de seviços sem qualquer ônus para a autora, com o fim de qualquer cobrança a partir de 18.01.2006. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser compensados ... / P1. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.113360-8 - ALCEMIR LIMA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X SALVIO MARCIO PORTO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) AO AUTOR, EM RÉPLICA. (P2) \r\n\r\nProc. 2003.001.075353-3 - ESPOLIO DE ORLANDO NESI (Adv(s). Dr(a). GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-053312)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls.224/247: Informe o autor sobre o andamento do A.I. interposto, com urgência. Após, voltem imediatamente. / P2 \r\n\r\nProc. 2004.001.012711-9 - MARIA DA CONCEICAO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. ... / P4. \r\n\r\nProc. 2004.001.051983-6 - MARIA FURTADO CAETANO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... Após, certificado o correto recolhimento das custas e o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. / P1. \r\n\r\nProc. 2004.001.059147-0 - JOSE LOURENCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY (RJ-019412), Dr(a). ROBERSON SOUZA DE BARROS (RJ-118118), Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590), Dr(a). ELAINE QUINTAES QUINELLATO (RJ-106329) Despacho:Fls.97/173: Ao credor. / P2. \r\n\r\nProc. 2004.001.088479-4 - ANDREIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) 1- FLS. 176/178- VENHA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. 2- CHAMO O FEITO À ORDEM, COM O QUE DETERMINO A CITAÇÃO DA RÉ NOS MOLDES DO ART. 632 DO CPC PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE FLS. 105, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.041162-8 - OZIEL MOREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LECCA S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) ÀS PARTES SOBRE FLS. 101 (honorários periciais e solicitação de documentos). P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.160338-1 - CIRO RAMOS NEIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Esclareçam os autores por que ajuizaram a presente ação neste Juízo, tendo em vista que tanto sua residência quanto o local do acidente é no Estado de São Paulo. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.161894-3 - ZILDA MALKOMES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Esclareçam os autores por que ajuizaram a presente ação neste Juízo, tendo em vista que tanto sua residência quanto o local do acidente é no Estado de São Paulo. / P1. \r\n\r\nQuebra Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.161165-1 - JOÃO CARLOS GOULART DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO BMG S A Decisão:DEFIRO J.G.; CITE-SE A RÉ POR VIA POSTAL; APÓS A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. / P1. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.161373-8 - WILLIAMS BELO SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828), Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:1.Fls.406/427: Ao autor sobre o acrescido. 2.Fls.428: Defiro o prazo suplementar de 5 dias para ambas as partes. / P5. \r\n\r\nId: 99879"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "37ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.064215-8 - DEISE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:NOMEIO O DR. DELANE BORGES PARA REALIZAR A PERICIA DE LOCAL. TEL. 22882219. ÀS PARTES PARA QUESITAÇÃO EM 5 DIAS, APÓS AO MP. LAUDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.143814-9 - ANDRE MOLETTA CALDAS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:SE O INSS NÃO NEGOU O BENEFICIO, O SUPTE AINDA NÃO TEM INTERESSE DE AGIR PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA. ESCLAREÇA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.059886-9 - JOSE AUGUSTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X EXPRESSO PEGASUS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Despacho:INT. COMO REQUERIDO, \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.080311-7 - MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X ROBERTO CIBELLA DE OLIVEIRA Recolham-se as custas para a intimação da parte ré (R$ 12,24 (doze reais e vinte e quatro centavos) em Atos dos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.045165-9 - BANCO FORD S/A.. (Adv(s). Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A)) X CARLOS HENRIQUE GARCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880), Dr(a). EDILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-061296) Despacho:Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.159478-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ELIAS MENDES RIBEIRO Despacho:DEPREQUE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.004851-3 - SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA X MEGATEC ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA Despacho:OFICIE-SE SOLICITANDO A DIFERENÇA DE CUSTAS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.137272-5 - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SA DE ANDRADE (SP-164416)) X PAULA MENDES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919) Despacho:AO EXEQUENTE PARA INFORMAR SE O DEPÓSITO QUITA O DÉBITO. APÓS. PENHORE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.149013-8 - PRADO AGENCIA MARITIMA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA (ES-003416), Dr(a). THIAGO NADER PASSOS (ES-009862)) X CORY IRMAOS COMERCIO E REPRESENTACAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776) Ao exeqüente sobre o ofício de fls. 353-355. \r\n\r\nProc. 2004.001.033707-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X EDSON NOBORU KITAGAWA), ANA CARLA FREITAS KITAGAWA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.050288-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). GELZA SILVA DOS SANTOS (RJ-121270E)) X ESPÓLIO DE ALESIA OLIVEIRA DE FREITAS), Inventariante: ELIZABETH CASAES FRANCO (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-064538) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o réu a pagar ao autor as cotas condominiais vencidas e vincendas nos meses de dezembro/2003 a janeiro/2004, e de março/2004 em diante, até o efetivo pagamento, acrescidas de multa de 2%, corrigidas monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento. Condeno, ainda, o réu em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.119278-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARICA (Adv(s). Dr(a). MARIZE FIGUEIREDO PELLEGRINO (RJ-068822)) X FARITH ADOLPHO MANUSR S EYER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.034419-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MYATA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X ESPÓLIO DE WALDYR CASEMIRO E OUTROS), Inventariante: MAURO CASEMIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MADEIRA DE MELO (RJ-073373), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:INT. O EXECUTADO PARA PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 11.377,90 NOS TERMOS DO ART. 475, J CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.041405-6 - RENATO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Decisão:Fls. 449. Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.134803-1 - ANDERSON NOVAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO EXEQUENTE PARA INFORMAR SE O DEPÓSITO QUITA O DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.003537-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X JOSE ROBERTO PINTO DE ARRUDA Despacho:INT. O EXECUTADO PARA INFORMAR A PARTIR DE QUE DATA O IMÓVEL PODE SER VISTORIADO PELO AVALIADOR, SOB PENA DE AVALIAÇÃO INDIRETA. PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.026113-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X GEO GRYZAGORIDES Decisão:INDEFIRO O PEDIDO. A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO SUPDO DEVE SER EFETUADA DENTRO DOS AUTOS. ASSIM, CASO O SUPTE NÃO DILIGENCIA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ESTA SERÁ EXTINTO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.060533-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X MAGALY ARANTES SAYAO TAVARES), JONAS MONTENEGRO TAVARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305), Dr(a). LUIS CARLOS GANDRA (RJ-129667) Decisão:SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO,. \r\n\r\nProc. 2006.001.067447-0 - M M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X WALDYR MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Decisão:Junte o réu, na íntegra, as suas 3 últimas declarações de renda. Informem as partes se desejam conciliar em audiência. Em caso contrário, o processo será saneado com apreciação das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.088837-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MURTINHO NOBRE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FERNANDO WILLEMSENS DA FONSECA E SILVA E OUTRO Despacho:Retifique-se o nome do supdo. no distribuidor. Cite-se e int. para a audiência designada para o dia 28/03/07, às 13h 30min. \r\n\r\nProc. 2006.001.091432-8 - MARCIA SODRE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.099901-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON (RJ-125043)) X SEBASTIAO LINO DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ITAQUY MULLER (RJ-088106) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o réu a pagar ao autor as cotas condominiais vencidas e vincendas desde abril/2004, até o efetivo pagamento, acrescidas de multa de 2%, corrigidas monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento. Condeno, ainda, o réu em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.119686-5 - CARLOS ALBERTO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA (RJ-103491) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.151334-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X JAIR SILVA E OUTRO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/04/07 ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE,ADVERTINDO-SE O ART. 277 E PARÁGRAFOS DO CPC., E INTIMANDO-SE PESSOALMENTE AS PARTES PARA A CONCILIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.162588-1 - CLAUDINO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade. Designo audiência para o dia 11/04/07, às 15:30 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.163745-7 - RAIMUNDO CORREIA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X CENTRO AUTOMOTIVO MJS 742 COMERCIO E MECANICA LTDA E OUTROS Decisão:RECEBO O ADITAMENTO. DEFIRO A GRATUIDADE. EXCLUAM-SE OS SÓCIOS DO 1º SUPDO DO POLO PASSIVO NO DISTRIBUIDOR. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FACE À AUSENCIA DE GRAVE PERIGO DE DANO NA DEMORA. CITEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.004828-8 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ALMARE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X NOBRE VANEL ALIMENTOS LTDA Despacho:RECOLHA A DIFERENÇA DE CUSTAS. JUNTE A CERTIDÃO DO RGI REFERENTE À SALA 309. ESCLAREÇA O SUPTE QUAIS OS MESES DE 2006 IMPAGOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.017873-9 - LEANDRO TOLENTINO APARECIDO (Adv(s). Dr(a). JAILSON DIAS DE ARAUJO (RJ-087571)) X ESPOLIO DE SUZANA MENDES), Inventariante: ELIZABETH MENDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MENDES GONÇALVES (RJ-062283) Decisão:FLS.85. ATENDA-SE. AO RÉU PARA REGULARIZAR SUA REPRES. PROCESSUAL EM 5 DIAS, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. OFICIE-SE AO CONDOMINIO PARA QUE INFORME OS VALORES DAS COTA COND. DESDE DEZ/05 \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 2001.001.144631-7 - CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-067280)) X GERALDO PAULINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Int. o herdeiro do réu para habilitar-se no processo, quer como sucessor da parte, quer como repres. do espólio; depreque-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.087292-0 - JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NORMA TERESA PINTO DE SA FERREIRA (RJ-054388)) X FRANCISCO JOSE BERNARDES TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224) Ao autor para recolher as custas da certidão para averbação da penhora (R$ 8,74 (oito reais e setenta e quatro centavos) em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2002.001.096543-1 - ANTONIO CARLOS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Decisão: ... Verifica-se, dos autos, que o réu argüiu a incompetência absoluta do Juízo, a qual não foi ainda apreciada. Passa-se, assim, a analisar a argüição. Assiste razão ao contestante. (...) Do exposto, sendo inegável que o presente caso pretende discutir cláusula de contrato de trabalho, incidindo, pois, a regra do artigo 114 da Constituição da República, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar o referido pleito, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça do Trabalho. Dê-se baixa e redistribua-se a uma das varas da Justiça Trabalhista. \r\n\r\nProc. 2005.001.029469-5 - CESAR AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-108485)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE MOTA BERETA (RJ-115068), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Sentença:TENDO EM VISTA QUE O AUTOR RENUNCIOU A QUALQUER DIREITO CONSTANTE DESTA AÇÃO, JULGO EXTINTO O FEITO COM BASE NO ART. 269 V, CPC. DÊ-SE BAIXA, SEM CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.055038-9 - IARA DA CRUZ FROES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA HORA SILVA (RJ-127733), Dr(a). ANTÔNIA LUÍZA BARBOSA (RJ-126769)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Homologo os hon. periciais em R$ 4.200,00. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.083069-6 - HILTON CROHMAL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARANOA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS PARA ESCLARECER QUE, SE OPEROU A PRECLUSÃO EXTINTIVA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO; RESTA EVIDENTE QUE O MESMO OCORREU COM O PEDIDO SUCESSIVO, NO QUE CONCERNE À REVISÃO DE UMA DAS CLÁUSULAS DA MESMA CONVENÇÃO, CLÁUSULA ESSA INCLUSIVE, QUE SE ENCONTRA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O NOVO COD. CIVIL. RECEBO OS EMBARGOS NEGANDO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.044149-3 - IBERPAR PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILMA PEREIRA DE JESUS (RJ-074337), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Decisão:DEFIRO A RESERVA DO VALOR DEPOSITADO REFERENTE AO MONTANTE DO IPTU E TAXA DE INCÊNDIO EM ATRASO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE. RESERVE-SE IGUALMENTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO O MONTANTE DEVIDO AO CONDOMINIO. FLS.282. O PEDIDO DE RESERVA DE NUMERÁRIO DEVE VIR ATRAVÉS DO JUIZO E NÃO DA PRÓPRIA PARTE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.162715-4 - FELIPE BARREIROS CELESTINO (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803)) X UNIBANCO S A UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.040601-3 (14498) - AMARILDO CORREIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869)) X ALEXANDRE LICURCI DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDO PELO EXECUTADO. DEFIRO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM DO EXEQUENTE, PELO VALOR DA AVALIAÇÃO, DEVENDO O EXEQUENTE APRESENTAR O MONTANTE CORRESPONDENTE AO DÉBITO ATUALIZADO, DEPOSITANDO NOS AUTOS, A DIFERENÇA. \r\n\r\nProc. 1994.001.052499-1 (15798) - JOSE CARLOS BALEEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203)) X EMILIO CEZAR ALTOMARE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-072092), Dr(a). LEANDRO DAVID (RJ-119675) Decisão:FLS.248. ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE. PENHORADOS SE ENCONTRAM E SE MANTÉM OS SEGUINTES BENS: O LOTE DE TERRENO,( FLS.205), AS LINHAS TELEFÔNICAS ( FLS.117),A RETRO-ESCAVADEIRA (FLS.121),TRATOREX MAQUINA AGRICOLA ( FLS.121),MÁQUINA FURADEIRA DE BANCADA (FLS.121),UMA PRENSA- FAREX, UMA SERRALHERIA POLIKORT, UMA MÁQUINA DE SOLDA ESAB 425 AMPERES, UMA MÁQUNA DE SOLDA ESAB 225 ( FLS.121), DOIS CILINDROS DE GÁS ( FLS.121),TRÊS CILINDROS DE GÁS DE COZINHA ( FLS.121), UM COMPRESSOR WAINER RR/CM ( FLS.121), UMA TOBATA 14CV MODELO M. 140N-KUBOTA TEKKP DO BRASIL FLS.60, UM ESMERIL SKR 69031 ( FLS.60). INDIQUE O EXECUTADO O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM OS BENS PARA A ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.011135-6 - REYNADO FERREIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). IZALINO RODRIGUES ALVES (RJ-025262), Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X ERIVALDO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Despacho:INDEPENDENTE DA AUSENCIA DE ESCLARECIMENTO DO CONTADOR, VERIFICA-SE QUE OS CÁLCULOS DE FLS.570/571, SE ENCONTRAM CORRETOS, VEZ QUE PARTIRAM DO SALDO DEVEDOR ANTERIOR ( FLS.431) INCLUIR OS HON. DA EXEXUÇÃO E AS CUSTAS DESPENDIDAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.144732-0 - PROINVEST INVESTIMENTOS E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415), Dr(a). HÉLIO DIAS OCCHIUZZI (RJ-082803)) X HUAMBO PROMOCOES LTDA E OUTROS Decisão:Nomeio a leiloeira indicada. À hasta pública. \r\n\r\nProc. 2002.001.118786-7 - NILSON BEZERRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DE ALMEIDA (RJ-109614)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:INT. PESSOALMENTE O EXEQUENTE PARA QUE DEVOLVA AOS AUTOS O VALOR LEVANTADO A MAIOR NO MONTANTE DE R$ 94.544,50 EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DE PEÇAS À PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.119884-5 - GINA MARIUZZA PACE (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA (RJ-100091)) X ANTONIO CARLOS COLONNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA BARRETO (RJ-107113) Sentença:TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, I CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.102801-4 - MARIA CELIA RODRIGUES DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MANUEL EDGAR FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221)), Inventariante: LUCINDA DE OLIVEIRA RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.004724-7 - CCR4 COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X PATRICIA DA SILVA FERNANDES Decisão:RECOLHA O EXEQUENTE A DIFERENÇA DE CUSTAS. REGULARIZE O EXEQUENTE, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INDICANDO E QUALIFICANDO O NOME DE QUEM OUTORGOU À PROCURAÇÃO. INDIQUE, NO PEDIDO O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.067447-0A - M M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X WALDYR MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Despacho:Aguarde-se a decisão nos autos em apenso, acerca do requerimento de gratuidade, já que, antes do deferimento, inexiste interesse de agir para o impugnante na arguição do presente incidente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.153277-2 - JANICE BRASIL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:FLS.116. OFICIE-SE COMO REQUERIDO,. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.110721-4 (16419) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MARCOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS (RJ-131609), Dr(a). VIVIANE AREAL (RJ-134712)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA MARINHA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.097510-9 - ELIZABETH DE JESUS GOMES REIS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X MARCELE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390) Decisão:TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO FOI POSSIVEL A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA ACRESCENTANDO-SE A NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE ENTROU EM VIGOR, DEVE O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 475, J CPC. INDIQUE O EXEQUENTE, O VALOR DO DÉBITO SEM OS HON. DA EXECUÇÃO E SEM O VALOR DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.080697-7 - CARLOS ALBERTO MARENGA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-122312)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HINNIGER FILHO (SP-236635), Dr(a). REGINA APARECIDA CANHEDO (SP-101290) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO DO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.097441-4 - WALKER JOSE GONCALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Recolha o interessado a diferença de custas em decorrência da mudança da tabela/2007 - R$ 0,35 em Atos dos Oficiais de JUstiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ; R$ 4,32 em AEVC, conta 0702-1, campo 40 da GRERJ; R$ 0,10 da Distribuição, conta 0723-7, campo 39 da GRERJ; R$ 0,20 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ (favor utilizar uma 2ª GRERJ); R$ 0,51 em Atos dos Distribuidores, conta 600202696-8, campo 43 da GRERJ; R$ 0,10 do Acréscimo de 20% do FETJ, conta 340314129-8, campo 45 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.013234-0 - LETICIA DAS NEVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 161. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.034870-0 - CLAUDIO JOSE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:INFORME A, AUTORA, A QUE Nº DE LINA TELEFONICA SE REFERE À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NA AÇÃO QUE TRAMITA NA 45ª V.C. E QUAL A DESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.060251-3 - WELINGTON THOMAZ NETO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.073390-5 - IGNEZ ZITA QUARESMA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INT. O EXECUTADO PARA COMPLEMENTAR O DÉBITO. ( FLS.96) \r\n\r\nProc. 2006.001.104941-8 - ADRIANA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA RODRIGUES (RJ-137100)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.109149-6 - DOUGLAS ALBERTO BAUK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA LEITÃO DE REZENDE (RJ-102607)) X ROBERTO ABRANTES DA ROCHA E OUTROS Fornecida contrafé, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123792-2 - SENADOR LOTERICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VALE Decisão:Recebo o aditamento de 61/62. Inclua-se a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE no polo passivo como requerido. (...) Desta forma, em se tratando de competência funcional e, portanto, absoluta, assomado ao fato de a segunda suplicada possuir natureza de sociedade de economia mista, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar o referido pleito, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Fazenda Pública. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126096-8 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.141933-7 - DALVIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). KAREN CHRISTINA BRANCO PECANHA (RJ-119880)) X TELEMAR TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.004849-5 - MIGUEL GUSTAVO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-074313)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de o suplicante residir em local pertencente à XV Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Madureira, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Madureira, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.153161-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X NILO GUIMARAES CABRAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879) Decisão:Indefiro os bens oferecidos à penhora pelo executado, já que não obedeceram à gradação legal. (...) Agora, em conduta procrastinatória, arrola bens móveis da mesma natureza dos que anteriormente impugnara, numa conduta temerária, se opondo maliciosamente à execução, em manobra atentatória à dignidade da justiça (art. 600, CPC). Assim, com base no art. 601, CPC, comino a multa de 20% sobre o valor do débito em favor do exeqüente. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.004689-9 - FLORENTINO HELCIO DOS SANTOS DELBONS (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845)) X SÔNIA ZULI LEITE Despacho:NOTIFIQUE-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE INDEPENDENTE DE TRANSLADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.181569-2 - PAULO ROBERTO DA SILVEIRA FETAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA (RJ-083204)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:INFORME O EXEQUENTE SE OS DEPÓSITOS QUITAM O DÉBITO. PENHOREM-SE OS DEPÓSITOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.061842-7 - JOSE LUIZ IZQUIERDO DE MENDIBURGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SZLOMA GOLDFELD Ao interessado sobre a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.085750-3 - MARIA DAS GRACAS COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172)) X CAIXA SEGURADORA S A À parte autora sobre o ofício de fl. 59. \r\n\r\nProc. 2006.001.153739-5 - ROSANY LEITE DA SILVA GORDILHO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X CLARO Despacho:FLS.15. DEFIRO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.004388-6 - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: HOSPITAL SANTA MARIA MADALENA) X ASSIM - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de o suplicante residir em local pertencente à XX Região Administrativa, de competência do Fórum Regional da Ilha do Governador, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional da Ilha do Governador, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.004393-0 - DENISE MANAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: ... Desta forma, em se tratando de competência funcional e, portanto, absoluta, assomado ao fato de a suplicada possuir natureza de sociedade de economia mista, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar o referido pleito, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Fazenda Pública. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.003911-1 - PRISCILA CARDOSO PETITO (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA Decisão:Face às alegações da ré, reconsidero a decião que concedeu a antecipação da tutela, cassando-a. Oficie-se. Tendo em vista que existe já proposta Medida Cautelar Inominada entre as mesmas partes conexa à presente demanda, verificando-se, ainda, que o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo se tornou prevento, proferindo o despacho de ajuizamento positivo em primeiro lugar, declino de minha competência em favor daquele Juízo. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.090756-8 - ESPÓLIO DE NICE BARBOSA E OUTRO, Inventariante: MARCO ANTONIO BARBOSA FRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X COMERCIAL ARCADA CENTRAL LTDA Decisão:NOMEIO PERITA A DRA. NINA VERONICA S. DO CANTO. TEL. 22101918. QUESITOS EM 5 DIAS. LAUDO EM 30 DIAS. FACULTO ÀS PARTES INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICOS. AO AUTOR PARA INTIMAR A PERITA.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.037999-6 - GOMES GRILL DISTRIBUIDORA DE CHARQUE E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579), Dr(a). ANTONIO CARLOS TADEU BORGES DOS REIS (RJ-076185)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.062794-3 - LEANDRO BRUM DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ATILA DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (RJ-087648)) X AUTO REAL ONIBUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Decisão:Face a petição de fls. 277, suspendo o processo por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.136077-6 - MARIA DA PAZ LUCENA GRAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Sentença:TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO CUMPRIU COM A CONDENAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, I CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065547-5 - SERGIO DE CARVALHO CASAES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ANDRADE DA SILVA (RJ-053207)) X MARTA REGINA PORTUGAL MORENO (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PORTUGAL MORENO (RJ-049436) Despacho:Face à impossibilidade da ré de comparecer à audiência na data designada, e tendo em vista que o autor requereu o seu depoimento pessoal, remarco a audiência para o dia 22/03/07, às 14h. \r\n\r\nProc. 2006.001.130034-6 - ANDRE MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Defiro a prova documental requerida. Juntem as partes os docs. em 10 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.160744-1 - FABIO RICHARD FRANCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)) X ASPB ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS E OUTRO Decisão:Recebo o aditamento. Exclua-se do distribuidor o 2º supdo do polo passivo. (...) nego a antecipação da tutela. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.082146-0 (17495) - ELCIO GASPAR BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOÃO OCTAVIO COSTA DE MIRANDA (RJ-071137)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SE ENCONTRA ISENTO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DETERMINO A BAIXA. \r\n\r\nProc. 2004.001.026055-5 - JOELMA RODRIGUES DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha o executado a diferença de custas em decorrência da mudança da tabela/2007 - R$ 1,08 em ASVC, conta 0702-1, campo 40 da GRERJ; R$ 0,34 da Distribuição, conta 0723-7, campo 39 da GRERJ; R$ 0,60 em AST, conta 0701-3, campo 40 da GRERJ (favor utilizar uma 2ª GRERJ); R$ 0,25 em Atos dos Distribuidores, conta 600202696-8, campo 43 da GRERJ; R$ 0,34 do Acréscimo de 20% do FETJ, conta 340314129-8, campo 45 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.051900-9 - VICTORINO JOSE DIAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:PENHORE-SE. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.137251-3 - TCHA ART PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119430)) X BRASPRESS BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369), Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). FABIANO DE FIGUEIREDO MUNDSTEIN (RJ-107411), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (SP-085876) Despacho:À MM DRA. JUIZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.039918-5 - VBA COMERCIO DE JOALHERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.051275-5 - JUSSARA VERDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:FLS.105. OFICIE-SE À DIRETORIA DE INATIVOS, SOLICITANDO A INTIMAÇÃO DO SARGENTO LUIZ ALBERTO DA SILVA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA.H \r\n\r\nProc. 2006.001.113105-6 - MYRIAN AMORIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Informem as partes se desejam conciliar em audiência. Em caso contrário, o processo será saneado com apreciação das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.128451-1 - MARIA APARECIDA CORREA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS À parte ré para recolher as custas referentes aos ofícios (R$ 3,49 (três reais e quarenta e nove centavos) por ofício em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ). \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.111029-6 - JARY DE OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA (RJ-067975)) X BANCO RURAL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) À parte ré sobre o acrescido (fls. 80-117). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.021824-1 - SARA PORTUGAL GABRI (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REEAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) À parte autora sobre os ofícios de fls. 215-216 e 218. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Anulatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.004718-1 - BOAVENTURA JOÃO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848)) X BANCO SUDAMERIS Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de o suplicante residir em local pertencente à XIV Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Madureira, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Madureira, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.001.167371-1 - ESPÓLIO DE JURANDYR BRITTO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X MARLENE MENDES LOURO E OUTRO) Despacho:Esclareçam, os suptes, a divergência na exordial sobre o valor remanescente do preço. Junte o contrato de promessa de compra e venda. Esclareça desde quando pretendem a cobrança de taxa de ocupação pela ruptura do contrato, se este remonta à agosto/91. Comprovem os valores dos encargos ditos inadimplidos, informando as datas de seus vencimentos. \r\n\r\nId: 99880"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juizado Especial Adjunto Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Rio das Ostras\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Maira Valéria Veiga de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Daniel Eliziário dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n002525/2001 (2001.837.000171-4) - Dinancy de Almeida Santos Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dinancy de Almeida Santos Junior - OAB RJ053678). X Alessandro Turri. Ao autor sobre fls. 76. \r\n\r\nProc. 2005.837.000849-3 - Jose Fernando Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naziazeno Fernandes de Moraes - OAB RJ022672). X Gilberto de Souza Campos. Ao autor sobre fls. 28V. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.837.002764-5 - Joao Bernardino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Ester de Carvalho Machado - OAB RJ083397). X Macaé Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Candido Trancoso - OAB RJ116107). Cumpra-se o V. Acórdão. Fica a advertência quanto à incidência da multa de 10%, após o prazo de 15 dias ( art. 475 j do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.837.002800-5 - Tania Lucia Ewbank Custodio Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Jorge Saturno Marzullo - OAB RJ065983). X Banco Citibank S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pinto de Carvalho - OAB RJ087551). Cumpra-se o V. Acórdão. Fica a advertência quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475 j do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.837.002861-3 - Stefan Andreas Hauer. X Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Ao réu, em 05 dias, em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2005.837.002898-4 - Cassia Rejane Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzimara Azevedo da Silva - OAB RJ056837). X Ampla Energia e Serviços S A. Ao autor sobre guia de depósito de fls. 27V. \r\n\r\nProc. 2006.837.002997-8 - Sidney Garz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Lima Junior - OAB RJ099399). X Ampla Energia e Serviços S a. Indefiro antecipação de tutela pois os fatos demandam outras provas que estão a depender da instrução do feito. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.837.002923-0 - Monica Silva de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Silveira do Carmo - OAB RJ111053). X Hb Duarte Imobiliaria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Maria Cordeiro Barros - OAB RJ093130). Esclareça a parte exequente onde há contas contendo valores em que não haja verba alimentar. \r\n\r\nProc. 2006.837.002528-6 - Francisco da Motta Macedo96946 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Silva de Azevedo - OAB RJ096946). X G. S. Campos Ltda. M. E.. Ao autor sobre certidão do Sr. OJA às fls. 13V. \r\n\r\nProc. 2006.837.003094-4 - Ayrton Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Silveira Paulo de Souza - OAB RJ089408, Ellen Tatagiba Borges - OAB RJ071775). X Marcia Maria Bolivar Morgado. PUB \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.837.001169-4 - Wagner Neris da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fellipe de Azevedo Wagner - OAB RJ120072). X Lazer & Cia Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laerte Ferreira Barbosa - OAB RJ044988). Ao autor sobre certidão do Sr. OJA às fls. 38. \r\n\r\nProc. 2003.837.001634-5 - Nelson Carvalho Britto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Zampier Filho - OAB RJ125865). X Cerj -- Cia. de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...) Como se depreende de fls.100 a parte retirou o mandado de pagamento no valor total da execução e nada manifestou sobre o fato de haver outros débitos a serem executados, razão porque, ante a inércia, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, no forma do art. 794, I do CPC. Levante-se a penhora efetivada. \r\n\r\nProc. 2003.837.001915-2 - Ubirajara Marinho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fellipe de Azevedo Wagner - OAB RJ120072). X Luiz Marcos Ribeiro Fingolo e outro. Ao autor sobre fls. 58V. \r\n\r\nProc. 2005.837.000809-2 - Paulo Roberto Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Jose Machado - OAB RJ075703). X Sahara Tecnologia Maquinas e Equipamentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Jacintho - OAB SP078985). FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 07/03/07 AS 14:30H. \r\n\r\nProc. 2005.837.001706-8 - Sandra Elizete Werlang (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edeilson da Luz Silva - OAB RJ098405). X Claro Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Ao autor sobre auto de penhora de fls. 34. \r\n\r\nProc. 2005.837.002636-7 - Regina Celia Nunes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Afonso da Silva Carvalho - OAB RJ055891). X Telemar Norte Leste S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). À parte contrária sobre o acrescido (art. 398 do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.837.002735-9 - Sebastiana Andre Pereira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Tatagiba Borges - OAB RJ071775). X Hsbc Bank Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Cumpra-se o V. Acórdão. Fica a advertência quanto à multa de 10% após o prazo de 15 dias.(art. 475 j do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.837.002772-4 - Alexander Silva de Albuquerque. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070, Priscilla Santana do Amaral - OAB RJ126825). (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTEO O PEDIDO DE DANOS MORAIS in re ipsa, pelo defeito na prestação de serviço, para CONDENAR o réu BANCO DO BRASIL S/A a pagar ao autor o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) correspondentes a 02 (dois) salários mínimos vigentes em 01.04.2006. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, I, Parágrafo Único, III c.c. art.267, VI do CPC, à luz do disposto no art. 38, Parágrafo único da Lei 9099/95, declarando o autor carecedor do direito de ação, por impossibilidade jurídica implícita. Sem custas e honorários. \r\n\r\nProc. 2005.837.002787-6 - Maria de Fátiima Pessoa de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Silva Ferreira de Brito - OAB RJ118055, Samuel Mendes de Oliveira - OAB RJ079994). X Destaque -- Escola Técnica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Esteves Alves - OAB RJ064025). Defiro derradeiro prazo de 48h, uma vez que o alegado não atende, até desemprego se prova e de forma hábil. A exigência tem amparo constitucional. Ultrapassado o prazo in albis, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.837.002992-7 - Simone Carla dos Santos de Souza Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely dos Santos Fontoura - OAB RJ052594). X Sendas Distribuidora S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Carlos José Fioretti Bento - OAB RJ084342). cumpra-se integralmente o teor da assentada. \r\n\r\nProc. 2006.837.002747-7 - Jorcelino dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Facundes Duarte - OAB RJ088290). X White Martins Gases Industriais LTDA. FICA DESIGNADO O DIA 15/05/07 ÀS 14:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.837.002840-8 - Efraim Gusmão de Miranda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naira Regina Molina da Silva - OAB RJ090521). X Telerj Celular S a. FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 27/03/07 AS 12:00H. \r\n\r\nProc. 2006.837.002845-7 - Jocelia Pereira Patricio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Miguel Ribeiro - OAB RJ060619). X Banco Fininvest S a e outro. Tendo em vista o prejuízo notório para o consumidor, com o lançamento do seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como que a retirada de aponte não aniquila eventual débito existente, DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, para que a parte reclamada BANCO FININVEST S/A abstenha-se de proceder o lançamento do nome da parte reclamante nos cadastros de inadimplentes SPC, SPC PLUS e SERASA, excluindo-o em 24(vinte e quatro) horas, se já o tiver lançado, devendo permanecer sem registro até a solução da lide, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intimem-se. FICA INTIMADO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 31/05/07 AS 14:00H. \r\n\r\nProc. 2006.837.002846-9 - Osenir Gomes de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Luiz Ribeiro Couto - OAB RJ090084). X Telerj Celular S A Vivo. Tendo em vista o prejuízo notório para o consumidor, com o lançamento do seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como porque a retirada de aponte não aniquila eventual débito existente, DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, para que a parte reclamada TELERJ CELEULAR (VIVO) S/A abstenha-se de proceder o lançamento do nome da parte reclamante nos cadastros de inadimplentes SPC, SPC PLUS e SERASA, excluindo-o em 24(vinte e quatro) horas, se já o tiver lançado, devendo permanecer sem registro até a solução da lide, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intimem-se.FICA DESIGNADO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA: 05/06/07 AS 10:20H. \r\n\r\nProc. 2006.837.003142-0 - Marcia Rocha Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Afonso da Silva Carvalho - OAB RJ055891). X Bradesco S a. FICA DESIGNADO O DIA 03/07/07 ÀS 11:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.837.002836-6 - Oswaldo Lima Rodrigues Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Goes - OAB RJ054991). X Telerj Celular S A. FICA DESIGNADO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 27/03/07 AS 16:20H. \r\n\r\nProc. 2006.837.002991-7 - Etevaldo Silva Novaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272). X Banco Itau S A - Itau Seguros. Indefiro a antecipação de tutela, pois os fatos demandam outras provas que estão a depender da instrução do feito. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SERÁ NO DIA 14/06/07 ÀS 15:00H. \r\n\r\nId: 98503"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gustavo Henrique Nascimento Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Cristina Sodre Chaves \r\n\r\nEscrivão: Irene Adelle de Aquino Olivier\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.050.001650-2 - MIRTES MOTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:Tendo em vista o princípio constitucional do acesso à Justiça previsto no art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República, reconsidero a r. decisão de fls. verso. Face a documentação acostada aos autos, defiro a gratuidade de Justiça. Lavre-se termo de declaração de residência nesta Comarca. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.050.001764-6 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho ordinatório (portaria 01/2006): Intime-se o patrono da autora da certidão de fls. 28vº. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.050.001408-6 - JULIA COBO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Despacho: Tendo em vista o princípio constitucional do acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88, reconsidero o último despacho, e autorizo o processamento do feito pelo rito ordinário. Cite-se para resposta. \r\n\r\nId: 99107"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Gustavo Henrique Nascimento Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Francine Vieira Pereira Andre\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2006.845.000933-9 - José Eduardo Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Baqueiro Barroso - OAB RJ114375). X Leonardo Silva Rossi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Almeida de Melo Filho - OAB RJ131475). 1- Face a documentação de fls. 10, defiro a gratuidade de justiça; 2- Recebo o recurso de fls. 42/45, no efeito devolutivo. Ao recorrido no prazo legal. Após, subam os autos à E. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.845.001037-6 - Sylvio Luiz Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Gomes de Azevedo - OAB RJ003186). X Lig Móveis Máquinas e Equipamentos LTDA. Ao Exequente para indicar precisamente os bens que quer ver penhorados. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.845.001125-3 - Patrícia Teixeira Rego. X Sebastiana Pacheco Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Muniz da Silva Pereira - OAB RJ115855). \"Ao Embargante\" \r\n\r\nProc. 2006.845.000188-2 - Boti Perfumaria Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro - OAB RJ086906, Christovão Bellot Filho - OAB RJ101081). X Clarisse A. Rocha dos Santos. Defiro o pedido de fl.59 \r\n\r\nProc. 2006.845.001096-2 - Pedro Oliveira Tissi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Dyonisio Matos - OAB RJ120921, Joao Isidro Viana da Silva - OAB RJ128325). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376). Recebo os embargos, posto que são tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, já que, manifestamente, pretende-se a reavaliação das provas colhidas para que, aí então, se dê efeito modificativo à sentença. Situação essa que deve ser apreciada pela Egrégia Turma Recursal, quando da interposição do recurso devido. Isto posto, REJEITO os presentes embargos, pois não têm seu objeto elencado no art.535, do CPC. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.845.001816-0 - Samir José Sad Simão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christovão Bellot Filho - OAB RJ101081). X Luís Ramon Dias. SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir fundamentadamente.\r\n\r\nNão obstante regularmente citado (fls. 16), o réu não se fez presente a AC (fls. 17), razão por que, os fatos narrados na petição inicial deverão ser tidos como verdadeiros, na forma do art. 20 da lei 9.099/95.\r\n\r\nAssim, não havendo nada que ilida a pretensão supra, impõe-se a procedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida em juízo para condenar o réu a indenizar o autor em R$ 609,52 (seiscentos e nove reais e cinqüenta e dois centavos), valor esse devidamente corrigido devidamente corrigido desde a citação até seu efetivo pagamento, com juros na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nFicam as partes intimadas, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, de que os autos serão eliminados, após 180 dias do arquivamento definitivo.\r\n\r\nPublicada em mãos da Responsável pelo Expediente. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.845.000132-6 - Ana Cristina Siqueira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida - OAB RJ091352). X Assim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Gonçalves de Souza - OAB RJ109113). Vistos etc.,\r\n\r\nConsta petição de fls.161 dando notícias de que a parte ré satisfez a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com exame do mérito, o que faço com fulcro no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsento as partes de custas e despesas processuais por não se patentear litigância de má fé.\r\n\r\nFicam as partes cientes, nos Termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, que após 180(cento e oitenta) dias do arquivo definitivo destes autos os mesmos serão eliminados.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, desentranhado-se os documentos e fazendo entrega dos mesmos ao réu, substituindo-os por cópia nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.845.000429-9 - Píndaro Borges Eccard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelly di Cassia Retamero Eccard da Cunha - OAB RJ104162, Agildo Antunes da Cunha - OAB RJ124396). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \"...Julgo extinto o feito, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.845.000749-5 - Gecy Tavares Cler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cláudia de Souza Sande - OAB RJ073462, Fernanda Medeiros Lisboa Xavier - OAB RJ099314). X Unimed Noroeste Fluminense - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Simao Miller - OAB RJ089015, Gustavo Quitete de Souza - OAB RJ120498). Fica designado o dia 12/02/2007 às 13:00h para realização de AIJ na sala de audiências da 2 ª Vara desta Comarca, ficando ciente do prazo de 05 dias antes da data designada, para arrolar testemunhas. \r\n\r\nProc. 2006.845.001140-1 - José Dimaldo Faria Frontelmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Muniz da Silva Pereira - OAB RJ115855). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376). Fica designado o dia 05/02/2007 às 15:30h para realização de AIJ, na sala de audiências da 2ª Vara desta Comarca, ficando ciente do prazo de 05 dias antes da data designada para arrolar testemunhas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n000001/2003 (2003.845.001037-2) - Luciano Chaves Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Terra Leite - OAB RJ112130). X Sandro Luiz Soares Gonzaga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agildo Antunes da Cunha - OAB RJ124396). Cabe ao exequente providenciar junto aos Detrans as certidões requeridas. Intime-se o executado para que apresente as declarações de IR requeridas pelo exequente, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.845.001530-3 - Cláudio José de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Jose de Souza - OAB RJ087752). X Gildamaria da Mota Oliveira. Diga o exequente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.845.001704-6 - José Jorge Bugin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"AO EXEQUENTE\" \r\n\r\nProc. 2005.845.000363-3 - Antônio Carlos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Padua Pereira Schmith - OAB RJ055513). X Cerj - Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro. Cumpra-se fls.129. \r\n\r\nProc. 2005.845.000650-6 - Reginaldo Pegorim Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Freitas Lima - OAB RJ045396). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705, Andre Peralva Barbirato de Assis - OAB RJ133781). \r\n\r\nProc.: 2005.845.000650-6\r\n\r\nEmbargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nEmbargado: REGINALDO PEGORIM MARTINS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir fundamentadamente.\r\n\r\nInsurge-se o embargante contra excesso na execução.\r\n\r\nO Embargado sustentam que está correto o cálculo apresentado.\r\n\r\nCom efeito, instado a se manifestar o Sr. Contador apontou que o valor devido é menor do que o apontado pelo Exeqüente, mas também é maior que o apresentado pelo Executado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida em Juízo pelo ora Embargante na forma do art. 269, I do CPC, para que em seus ulteriores dê-se prosseguimento a Execução no valor R$ 5.589,23 (cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte três centavos).\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFicam as partes cientes, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, que após 180 dias do arquivamento definitivo destes autos, os mesmos serão arquivados.\r\n\r\nPublicado em mãos da Responsável pelo Expediente. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2005.845.000806-0 - Jorge Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Muniz da Silva Pereira - OAB RJ115855). X Oi - Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.845.001017-0 - Getúlio Bernardo Costa. X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos. INTIMAR A R. PARA PAGAR A DIFERENÇA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.845.001271-3 - Miriam Perru Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agostinho Cordeiro Eccard - OAB RJ084691). X Marco Antonio Gama da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto dos Santos Freitas - OAB RJ049321, Jabar Antonio de Souza Nacif - OAB RJ046906). Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.845.001309-2 - Ledir Bastos Silvestre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane dos Passos Morgado - OAB RJ106584). Defiro a expedição de guia. Int. \r\n\r\nProc. 2005.845.001574-0 - Jorge Leite de Souza. X Imagine. ....Isto posto JULGO PROCEDENTE EM PARTE (omissis) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito no que toca ao pedido contraposto posto que a ré não comprova adequadamente sua condição de ME. No mais, fica a sentença conforme lançada \r\n\r\nProc. 2006.845.000056-7 - Cícera Severina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Oliveira Pinto - OAB RJ042808). X Rede Minas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Silva Henriques - OAB RJ126526, Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando desde já advertido quanto à aplicação do art 475,j, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.845.000271-0 - Bruno Barros Celidônio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Aparecida da Silva Faria - OAB RJ134239). X Ideal de Pádua Motos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelly di Cassia Retamero Eccard da Cunha - OAB RJ104162, Pindaro Borges Eccard - OAB RJ111403, Agildo Antunes da Cunha - OAB RJ124396). 1) Intime-se o apelante para recolher as custas conforme requerido. 2) Após, ao Contador. \r\n\r\nProc. 2006.845.000648-0 - Janaína Aparecida da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Dyonisio Matos - OAB RJ120921). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Para análise do pedido de gratuidade, venha aos autos a comprovação da hopossuficiência alegada. \r\n\r\nProc. 2006.845.001041-0 - Maria Célia Gonçalves Eiras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oseias Nunes de Souza - OAB RJ120471). X Itaucard Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fica designado o dia 05/02/2007 às 16:00h para realização de AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.845.001125-5 - Alexandre de Souza Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367, Fabricio Marchetti Almeida - OAB RJ127116). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376). Fica designado o dia 05/02/2007 às 14:30h para realização de AIJ na sala de audiências da 2ª Vara desta Comarca, ficando ciente do prazo de 05 dias antes da data designa para arrolar testemunhas. \r\n\r\nProc. 2006.845.001346-0 - Everaldo Muniz Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Muniz da Silva Pereira - OAB RJ115855). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Lara Republicano de Macedo - OAB RJ118245). Audiência redesignada para 22/01/2007 às 13:30h \r\n\r\nProc. 2006.845.001896-1 - José Geraldo Damião de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Muniz da Silva Pereira - OAB RJ115855). X Getúlio Nakasone-me. Ao autor para fornecer o novo endereço do réu. \r\n\r\nId: 98515"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rubens Soares Sa Viana Junior \r\n\r\nJuiz de Direito: Carlos Elias Silvares Gonçalves \r\n\r\nJuiz Substituto: Andre Luiz Duarte Coelho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Beatriz Maia e Maia Beliene\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.051.000180-1 (3975) - Inventariante: SILVIA HELENA GANDRA PINHEIRO CAMPELO X FERNANDO DA COSTA CAMPELO (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937) Processo desarquivado aguardando advogado. \r\n\r\nProc. 2000.051.000359-0 (6062) - Inventariante: ANNA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X SEBASTIAO DA SILVA SANTOS JUNIOR Processo desarquivado aguardando advogado. \r\n\r\nProc. 2001.051.000493-5 (6128) - Inventariante: ATILANO DA SILVA COELHO X CALMERINDA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Processo desarquivado aguardando advogado. \r\n\r\nProc. 2003.051.000766-7 - Inventariante: JALDA MARIA DE SOUZA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937)) X OLYNTO DE SOUZA Intimar o inventariante para comparecer à Inspetoria Seccional para providenciar a avaliação administrativa do monte. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1999.051.000086-2 (4915) - Inventariante: LAURIDES SALLES FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X URBALDO JOSE DE FREITAS Processo desarquivado aguardando advogado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.051.000007-3 (3737) - Inventariante: OCTACILIO VALENTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X BENEDITA BORBA VALENTE Processo desarquivado aguardando advogado. \r\n\r\nProc. 1995.051.000046-4 (1839) - Inventariante: ELIAS CARLOS (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X ADOLFO LUGAO VITIPO Processo desarquivado, aguardando o advogado. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.051.000232-8 (5992) - WALDEMIRO MARCO DE BONFIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X AIDA MARIA SILVA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MARTINS ALVES DA COSTA (RJ-058785) Processo desarquivado aguardando advogado. \r\n\r\nId: 99124"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Elias Pedro Sader Neto \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Carmindo Caetano Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.053.000008-3 (13.942/03) - HUGO MANHÃES AREAS (Adv(s). Dr(a). RONALDI DA SILVA VENANCIO (RJ-005427)) X PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 167/173. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2004.053.000125-9 (14.443/04) - ANA LÚCIA BUENO FREIRE E OUTROS, Assistente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROLANDO MUNIZ DA ROCHA (RJ-062268)) X MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA (RJ-115550) Sentença:Pelo fio do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Município de São João da Barra a proceder o enquadramento do cargo dos autores no nível de Professor I (nível superior), observadas as conseqüências estipendiais daí decorrentes. // Outrossim, condeno o Município de São João da Barra ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ou seja, um ano da diferença entre o que os autores receberam e o que deviam ter recebido, na proporção das respectivas pretensões, nos termos do art. 20, §3º do CPC. // Sujeita ao duplo grau de jurisdição, aguarde-se o prazo recursal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 99109"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1998.001.194166-1 - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE BOTAFOGO AMAB (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X CARLOS FERNANDES DA SILVA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CHEKER DE SOUZA (RJ-125846), Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)), Assistente: LUCIA PORTO DA SILVA, Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992) Despacho:1- Certifique o cartório conforme determinado às fls. 1015, sendo certo que se trata de consulta a Agravos interpostos perante o TJERJ.2- Retifique-se a autuação dos autos, conforme requerido às fls. 1036.3- Fls. 1017/1117: às partes sobre manifestação e novos documentos juntados pelo MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1992.001.105454-0 - ALTAMIRO DIAS FERREIRA X ESPÓLIO DE ALÍCIO JOSÉ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYDNEY ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-047279) Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 169. Após, atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.109811-0 - FAUSTO FERREIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho:Venha planilha discriminada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.039123-0 - MOBILITA COMERCIO E INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X UNIVERSAL KIDS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) À parte autora em réplica.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.040504-0 (19174) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218), Dr(a). GIOVANNA MACIEL FORTES DE AMORIM (RJ-076945), Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272)) X MATRISA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, desentranhe-se o mandado, encaminhando-o ao sr. Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 1998.001.066675-7 - UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259), Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X RICARDO DE ANDRADE FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.137732-6 - SHOW ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Às partes sobre a solicitação do sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.162484-8 - NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:Justifique a ré o interesse da prova requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.084684-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM LAROQUIN (Adv(s). Dr(a). EDVALDO JERONIMO DA SILVA (RJ-068936)) X JOSE ALMIR SIQUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.121884-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X EDUARDO MACHADO ARRIGONI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.131683-4 - EVIE CRISTINA DE LIMA BRANDAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A \"A parte autora sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.148660-0 - ESPOLIO DE TALEB ABDO FAYAD (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENÇO (RJ-039004)) X AUTO MECANICA PRACA ONZE LTDA Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma dos arts. 284, § único c/c 267, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.001.003991-3 - GILSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X VERA CRUZ SEGURADORA Decisão:1. Defiro JG.2.Designo audiência de Conciliação para 03/05/2007, às 14:30 horas. Cite-se com a advertência do art. 277 parágrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.044994-1 - RINALDO DA SILVA SICILIANO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS RODRIGUES DO CANTO (RJ-065978)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:Ao Contador, como diligênica do Juízo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.011689-6 - UNIPILOT UNIAO DE PRATICOS DA BACIA AMAZONICA ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO (RJ-063503) Despacho:1- Fls. 150: desentranhe-se e junte-se nos autos da medida cautelar em apenso, pois a eles se refere.2- Certifique-se quanto à resposta ao ofício de fls. 359 do apenso. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1992.001.043824-3 (13626) - MASSA FALIDA DE BARROS E BARROS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958), Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336)) X ANDRE LUIZ JUDICE MACHADO (Adv(s). Dr(a). VERA REGINA PORTO MESQUITA (RJ-048445) Despacho:Renove-se o ofício de fls. 201. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.039707-7 (17529) - ANNITA DE PAOLI FRANCA (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ NUCH (RJ-063780)) X PAULO RICARDO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao Contador, como diligênica do Juízo. \r\n\r\nProc. 2000.001.158432-3 - GERALDA SILVANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X QUALIFIX COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho:Prazo: 20 dias.\r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.003796-5 - ESPÓLIO DE YSSA HASSAN MUHAMED AHMED (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133)) X MARCIA LIVIA GOMES DA SILVA Despacho:Inclua-se na planilha os demais encargos locatícios em débito, conforme alegado na inicial.Venha cópia do contrato celebrado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.039311-0 - RENATO BASTO VISCO (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X CARLOS JOAQUIM IGNACIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). JOÃO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458) Despacho:Às partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.032792-7 (14909) - ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X CLAUDIO FRANCISCO MARTINS E OUTRA E OUTRO Sentença:...Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC, pela inércia autoral... \r\n\r\nProc. 2003.001.079335-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Ao patrono da Light para cumprimento de fls. 31, assinando cópia da petição juntada às fls. 29/30 \r\n\r\nProc. 2006.001.149694-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X PAULO MAURICIO RIMOLA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.116619-5 - JORGE JOSE DA CAMARA CANTO (Adv(s). Dr(a). WILSON BARBOSA TAMARINDO (RJ-048851)) X ARY SERGIO DIB DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.107315-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X PEDRO LUIZ RODRIGUES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) À parte executada para recolhimento da diferença de Taxa Judiciária no valor de R$ 846,70 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.088320-4 - ANTONIO MARCOS TRINDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X BV SERVICOS LTDA Decisão:1. Deferida a gratuidade de justiça, conforme fls. 35.2. I-se o Requerido para exibição dos documentos em 05 dias.\r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.020816-6A - M & M INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES (RJ-060688)) X JOSE BERNARDINO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANITA MAGALHAES DE MELO (RJ-042397) Despacho:Certifique o cartório quanto à manifestação do Impugnante ao despacho de fls. 04. Após, voltem cls. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2000.001.158636-8 - LUIS CLAUDIO JOAQUIM REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS (RJ-099784), Dr(a). UBIRANI DUARTE DOS SANTOS (RJ-080936)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.042428-3 - ROSICLEIA LEANDRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.065518-9 - RAMON DE ALMEIDA PINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Audiência preliminar em 11/04/07 às 14:30 horas. Int. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.119364-5 - IVO FREIRE ENGELHARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (RJ-067157)) X DIXAMICO Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma dos arts. 284, § único c/c 267, inciso I, do CPC... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.085612-2 - NEYDE DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). NEWMAR LOPES VIDAL (RJ-140379), Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X BANCO BMG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em face do 2º Réu, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC, e IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do 1º Réu, julgando, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. .. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.133543-2 (18642) - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X AUTO SPORT 126 VEICULOS LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho:Certificados o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.142085-2 - DALVA OTAVIANA DO NASCIMENTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) A AUTORA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.047492-5 - OSWALDO GAUI HOMSY (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho:Cumpra-se fls. 23, dos autos da impugnação em apenso. \r\n\r\nProc. 2002.001.033751-1 - LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO MAESSE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho:Lavre-se o termo de penhroa. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.125276-3 - FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho:Comprove o devedor a quitação da guia, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.058038-4 - RENATO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X SEMIC HMO BOTAFOGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA (RJ-103665), Dr(a). DEBORA AUGUSTA NUNES GUIMARÃES (RJ-101987), Dr(a). ORLANDO JEAN DE SOUZA LEÃO (RJ-140681E), Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Republicação de fls. 427: \"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\"\r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.177165-2 - JOAO AYOUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Considerando que foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica do Executado, para evitar nulidades, intimem-se os sócios pessoalmente, na forma do art. 475,J, CPC. E-se precatória. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.027471-4 - ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553)) X ALEXANDRE AFFONSO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) A PARTE EXEQUENTE PARA FORNECER O ENDEREÇO NO QUAL SERÁ REALIZADA A DILIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO PARA ENTREGA DOS BENS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.110285-8 - ERIKA MORAIS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1. Defiro JG à 5ª Autora.2.Designo audiência de Conciliação para 03/05/2007, às 14:40 horas. Cite-se com a advertência do art. 277 parágrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.149234-0 - JOAO ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) À parte autora em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.073382-9 - RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X REAL VISA INTERNATIONAL CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ DE SANT'ANNA ROCHA (RJ-098063), Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Sentença:... julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.001.003631-6 - LUIZ RICARDO LEITÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Venha cópia da declaração de IR para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.063712-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ANTONIO WAGNER SILVA FARIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.074615-8 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X FERNANDO AUGUSTO DE NORONHA CASTRO PINTO Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113345-4 - JOSE AIRTON RODRIGUES UNAMUZAGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELDEN (RS-033775)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO THOMPSON LANDGRAF (RJ-082845) Designo o dia 01/02/2007, às 13 horas, para assinatura do Termo de Penhora. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.133860-2 - LUIZ BARBOZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (SP-074098), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583), Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Despacho:Certifique o cartório quanto à expedição do ofício determinado às fls. 124. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.175123-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PANORAMA (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704)) X NILZA DE SOUZA CARLOS KLIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA ROCHA NOGUEIRA (RJ-081486), Dr(a). YARA GONCALVES MAGALHAES (RJ-043288) Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.038134-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO LEITE DE CAMPOS (RJ-097157)) X SELMA CAMPOS DOS SANTOS PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO LEON (RJ-063335) Sentença:...Considerando a manifestação do Exeqüente às fls. 34, informando a quitação do débito, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2002.001.008420-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X OZEIAS MOURA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152) Despacho:1- Fls. 290: anote-se.2- Defiro vistas dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.140626-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BRUNET S A E OUTROS Despacho:Fls. 115: certificado o correto recolhimento das custas, defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.084127-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO II (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MANOEL ALVES DE OLIVEIRA LOPES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.147711-6 - GLAUCIO BARBOSA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA TLM (Adv(s). Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903), Dr(a). FÁTIMA ANTUNES MAGALHÃES (RJ-133204) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.151938-0 - NEUZA MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls. 102/104: nada a prover, eis que o feito já se encontra sentenciado. Certificados o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.050787-5 - VANIA YOLANDA TRINDADE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA SEGURADORA INTERBRAZIL (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Despacho:Face ao acórdão de fls. 99/102, à Apelada para contra-razoar. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.073187-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN JAMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ACYR BASTOS AFFONSO E OUTRO Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.098768-0 - MARCIO AZEVEDO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se fls. 51. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.026816-3 - VERA LUCIA EIRAS DE ABOIM (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X PAULA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOELSON DE SOUZA MOREIRA (RJ-098839)), Fiador: CARLOS FERREIRA), Fiador: MARIA JOSE FERREIRA Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, srá aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Publique-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126923-6 - ESPOLIO DE EVARISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346)) X ENALDO CORDEIRO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.153889-2 - ELEANA META ESSINGER (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIS SHALDERS (RJ-003701)) X BUBA CONFECCOES LTDA Decisão:Tratando-se de mero erro material, face ao equívoco de digitação, retifico prontamente a sentença de fls. 29/30, passando a constar: \"...imóvel sito à Rua Visconde de Pirajá, n. 550, sobreloja 223...\", onde se lê \"...imóvel sito à Rua Visconde de Pirajá, n. 550, salas 1303/1305...\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.059722-0 - OSCAR CARVALHO PEREZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA PARK (Adv(s). Dr(a). VANIA HESPANHOL (RJ-078714) Despacho:Às partes sobre manifestação do Contador. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.105631-0 - FRANCISCO DA SILVA PARAUTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153)) X TARCILIA GELMAN MITTELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Sentença:... 1- Fls. 233: o pedido deverá ser deduzido pela via própria...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame de mérito, na forma dos arts. 283, 284, § único e 295, VI c/c 267, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2001.001.107950-3 - BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X MARILIA EBERT (Adv(s). Dr(a). JUSSARA FILGUEIRAS DIAS SANTOS LINHARES (RJ-093467), Dr(a). EDUARDO WILTGEN CUNHA (RJ-135342) Despacho:1- Fls. 211: anote-se.2- Às partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.179029-4 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769)) X MRF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA E OUTROS Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.035607-2 - SM MONICA TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436)) X MARIA CONCEICAO CORREIA CASSIANO (Adv(s). Dr(a). MARILENY STEVAUX CUMEIRA (RJ-031064) Despacho:Fls. 181: venha certidão do Registro de Imóveis. \r\n\r\nProc. 2002.001.081585-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CATTAR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 143: oficie-se , inicialmente, ao Detran, Light e Telemar. \r\n\r\nProc. 2004.001.149382-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X RESTAURANTE VEGETAO LTDA Despacho:Regularizada a representação processual, defiro vistas pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.002870-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X C T M CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA (RJ-079296) Decisão:Lavre-se termo de penhora. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.052571-1 - INFOCRERJ COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA DA REGI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ONE QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA E OUTROS Despacho:Fls. 170/171: oficie-se, inicialmente, a Light, Telemar, OI, TIM, CLARO e VIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074385-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X AVA INDUSTRIAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:Fls. 59: defiro a dilação pelo prazo de 48 horas. Após, ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.118533-8 - HENRIQUE DE ALMEIDA SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X FRANKLIN DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALDIR DE DRUMMOND LAPAGESSE (RJ-029887) Despacho:Ao Executado sobre o pedido de desistência formulado às fls. 52.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.155603-1 - RICARDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO (RJ-109393)) X TERPEG SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA Decisão:Cite-se em execução. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 1989.001.097806-7 (9913) - JOSE DE LA PENA JUNIOR X OSLO - INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Após regularizada a representação processual, defiro vistas pelo prazo de 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.070822-4A - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002)) X CLAYTON AFFONSO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) Despacho:ao impugando \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.070822-4 - CLAYTON AFFONSO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002) Sentença:...Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa, entretanto, a sucumbência, ante a gratuidade de justiça. ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2007 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.030589-9 - GENY SILVA DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO (RJ-079361)) X NATURA COSMETICOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784) Decisão:1- Fls. 128: Expeça-se mandado de levantamento, como requerido.2- Ao Réu para recolher as custas processuais que lhe cabem.3- Após certificado o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1969.001.700556-8 (2724) - J R SALOMAO COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). NILO DE SA AMORIM (RJ-022737), Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X RAYMUNDO BASTOS FEITOSA JUNIOR E OUTROS Despacho:À Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 1999.001.171228-5 - SERGIO RICARDO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS (RJ-101021)) X COHABRIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345)), Nomeado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Despacho:Fls. 594: renove-se o ofício à CEF, solicitando informações, esclarecendo, ainda, que tais processos tratam-se de PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, conforme informado às fls. 578, in fine. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.001.032042-9 - MARIA DA GLORIA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO LOPES (RJ-064905)) X BRADESCO SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274) Decisão:1.fls. 799: anote-se.2.Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Publique-se e Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.132738-8 - NADIA CRISTINA DE PONTES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as e esclarecendo, ainda, acerca da audiênica de conciliação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1994.001.046067-8 - ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO BOTELHO DE MORAES (RJ-022207)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MACEDO DE ARRUDA (RJ-046453), Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:1- Fls. 803: anote-se.2- Cumpra-se o despacho de fls. 798, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.090376-6 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X MARCIA CONCEICAO MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR BARBOZA RODRIGUES (RJ-080136), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) AS PARTES SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1996.001.068816-5 (19487) - KINASE COMPLEMENTACAO DIAGNOSTICA LABORATORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:Converto o julgamento em diligência para determinar que o Sr. Perito esclareça se existe saldo devedor, indicando o valor apurado, aplicando-se a taxa de juros prevista no contrato e a capitalização anual. Após, cls. para sentença. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.115467-7 - ODECI BENICIO DE OLIVEIRA E OUTRO X HERDEIROS DE EULALIA DE LIMA Decisão:Decreto a revelia. à Curadoria Especial. \r\n\r\nId: 99882"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Silvana da Silva Antunes \r\n\r\nEscrivão: Katia de Paula David\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.055.008091-1 - JANDYR MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS (RJ-128108), Dr(a). ADRIANA AMANCIO DE MOURA (RJ-132122)) X PEDRO ANTONIO DA SILVEIRA CHERMONT DE MIRANDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça\" \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 1987.055.000026-9 (N/C) - ANTONIO AUGUSTO X ESTE JUIZO Diga oa requerente sobre a cota da Fazenda \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.055.001997-3 - MIRIAN SCHINDT COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLON AZEVÊDO DE QUEIROZ (RJ-097718), Dr(a). ROSAURA BENTO BLANDY DA SILVA (RJ-102505) Na forma da Portaria 01/01, ao requerente sobre a cota da Fazenda \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.055.003854-3 (9120/01) -, Inventariante: RITA MARQUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOEL LOURENÇO DA COSTA (RJ-003488)) X ROSARIO DE CASSIA MARQUES TAVARES Despacho:Venham as quitações fiscais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.055.006583-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CONCEIÇÃO MARIA DA COSTA HORTENCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça\" \r\n\r\nProc. 2006.055.007036-0 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718)) X SILVANA CARVALHO COUTINHO BARROSO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS (RJ-093462) Decisão: 1) Certifique, o cartório, se houve manifestação do autor acerca do despacho de fls. 27. 2) Sem prejuízo, ao autor, em réplica. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.055.000185-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ZAQUEU DE AZEREDO FONSECA Na forma da Portaria 01/01. diga a parte autora sobre resposta do ofício do DETRAN \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.055.007769-9 - CONDOMINIO MARINAS DE SÃO PEDRO (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104)) X JOÃO DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre a certidão de fls. 13vºRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/01/2007 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.055.000063-0 (8038/00) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)) X RADIO SUDOESTE FM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B), Dr(a). JOSÉ ALVES DE LIMA (RJ-021671) Decisão: Tendo em vista que os bens penhorados são de difícil alienação e que os gastos com a realização de hasta pública oneram mais ainda o credor, determino a vinda aos autos de planilha atualizada do débito para que o Juízo analiseo pedido de penhora via Bacenjud. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.055.001612-0 - CONDOMÍNIO PONTA GROSSA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH FERREIRA DA SILVA (RJ-093665)) X ESPÓLIO DE PAULO VALENTE SOLEDADE Na forma da Portaria 01/01, recolha o autor a diferença das custas judiciais: Atos dos Oficiais - Conta 0714-6 - R$ 0,35; A.E.V.C. - Conta 0702-1 -R$ 0,55; FUNPERJ - Conta 6003-25174-9 - R$ 0,92. (tendo em vista a implementação da tabela de custas de 2007). \r\n\r\nProc. 2006.055.000551-2 - HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FELIPE FERREIRA (RJ-134106)) X L' FALCÃO DAIER ME (Adv(s). Dr(a). ALZINA MARIA DOS SANTOS ABREU QUINTANILHA (RJ-079342) Na forma da Portaria 01/01, recolha a parte autora as cusas paraa expedição das cartas preca´torias: Porte de Remessa e Retorno - Conta 0301-2 - R$ 8,74; FUNPERJ - Contaq 6003-25174-9 - R$ 0,43 (valores para cada precatória), além de fornecer as cópias para a instrução das mesmas (art. 202 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.055.003190-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLA AZUL I (Adv(s). Dr(a). PAULA MARTINS GOMES (RJ-113324)) X ROBERTO CARLOS ANTUNES DOS SANTOS Decisão: Redesigno a audiência do art. 277, do CPC para o dia 29/03/2007 às 15 h e 15 min. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.007727-4 - A APRODZ - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RECANTO DE OLGA DIUANA ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). CELSO FERNANDES DE BRITTO (DF-006613)) X JOSE ROBERTO BISPO DE JESUS Decisão:Redesigno a audiência para o dia 29/03/2007 às 15 h e 30 min. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.055.006192-8 - ALEXANDRE CARRAMANHO KURTZ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA DE ARAÚJO XAVIER (RJ-074955)) X CONDOMINIO CISNE BRANCO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA LOBO CORRÊA (RJ-107146) Despacho: 1) Apense-se aos autos do processo autuado sob o nº 2006.055.002864-0 para análise da alegada conexão; 2) Digam as partes se têm interesse na designação da audiência de que trata o artigo 331 do CPC; \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de relação juridica cumulada com pedido indenizatório \r\n\r\nProc. 2005.055.002832-7 - MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Digam as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.055.001279-4 - ARAHCEB INDUSTRIA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-058084)) X CHARLON ANTUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS SECCA (RJ-061318) Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre certidão supra (não foram fornecidas cópias para instrução do mandado e nem recolhidas as custas: Atos dos Oficiais - conta 0714-6 - R$ 29,73 e FUNPERJ - conta 6002.25174-9 - R$ 1,48) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.055.001166-2 - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X VALFRIDO REBEQUE FILHO Diga a exequente sobre a juntada de carta precatoria com certidão negativa\" \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2004.055.001434-0 - UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X PORTOLAGO DISTRIBUIDORA LTDA - ME Na forma da Portaria 01/01, ao autor sobre a resposta de ofício. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.055.001112-5 - ADELSON VILA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA AMANCIO DE MOURA (RJ-132122), Dr(a). TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS (RJ-128108)) X LABORATORIO DR. VITOR TRAVASSOS E OUTRO Decisão: Venha a declaração de patrocínio gratuito, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.055.000987-4 - JORGE ANTONIO LESSA TAVARES (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FERREIRA LEITE NETO (RJ-088959)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho: 1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos; 2) Cumpra, o cartório, o primeiro parágrafo de fls. 286. \r\n\r\nProc. 2006.055.007524-1 - JULINHA SEVERINA NEVES BORBA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA ROCHA FERNANDES SANTOS (RJ-106828)) X TEREZINHA MONTEIRO SIQUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.055.000003-3 (6525/99) - Inventariante: SUELI LOUREIRO COLLAÇO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CORRÊA (RJ-024591)) X GEORGINA MARIA CANTARINO Na forma da Portaira 01/01, ao inventariante sobre a cota da Fazenda \r\n\r\nProc. 2006.055.006975-7 - GETULIO NUNES DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA DANIELA MORAES TEIXEIRA CERQUEIRA (RJ-089393)) X Inventariante: CACILDA CORDEIRO NUNES DOS SANTOS) GETULIO NUNES DOS SANTOS Decisão: Venham as primeiras declarações, no prazo e na forma do disposto do art. 993, do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.055.005544-8 - HOLCIM (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X C.A. MARTINS MACHADO ME Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.055.007139-9 - VANILSA GOMES DE LANDES (Adv(s). Dr(a). AURELIO GUIMARÃES VIEIRA FILHO (RJ-038388)) X EURIPEDES BORGES DA SILVA Despacho: Esclareça, a autora, a petição de fls. 27, pois embora o número da autuação e nome dado à ação refiram-se aos autos em apenso, o conteúdo dos documentos que a instruíram constituem o objeto desta lide. Prazo: dez dias. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.055.001691-2 (9343/01) - CLAUDIO MARCIO OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-104740)) X ZILDA RESENDE CHARLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330), Dr(a). JULIO CESAR CORDEIRO PEREIRA (RJ-104212) \"Portaria 01/2001 \"Fica a parte executada intimada da penhora realizada da penhora realizada às fls. 268 dos autos, nos termos do art. 659 parágrafo 4º e 5º do CPC\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.055.000666-6 - HOSANA CRISTINA MORAIS FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), NELICT CHARRET) X NELICT CHARRET (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES (RJ-128765)), MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749)), JOSÉ MURILO PEREIRA DOS SANTOS), MARIA JOSÉ MARINS DE SOUZA Na forma da Portaria 01/01, diga o(a) autor(a) em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.055.007361-0 - HOMERO DE CASTRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X RUI DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CUNHA (RJ-004870), Dr(a). FERNANDO RODRIGUES PLATA (RJ-028924), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.055.000894-1 - BRIGIDA GOUVEIA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714)) X CLINICA SANTA HELENA Decisão: 1) Venha aos autos a declaração de patrocínio gratuito, para apreciação do pedido de gratuidade formulado; 2) Sem prejuízo, emende-se a inicial, quando-se a mesma ao disposto no artigo 282, IV, do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.055.001299-4 - DOBBY MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSAURA BENTO BLANDY DA SILVA (RJ-102505)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). JOSE ANTONIO FRANZIN (SP-087571) Decisão: 1) Expeça-se mandado de pagamento do montante depositado em favor da autora, eis que se trata de valor incontroverso. 2) Eventual discussão acerca do montante devido deve ser travada pela via própria; portanto, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2004.055.000820-0 - ZENIT REALTY S/A (Adv(s). Dr(a). VALFRIDO BORGES COSTA (RJ-043662)), Confrontante: SERGIO LUIZ DE MIRANDA BATISTA, Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677)), Confrontante: ANA MEIRE SANTOS DE PAOLI) X Confrontante: ALTHAIR CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ARCHIMEDES CARDOSO (RJ-040850)), Confrontante: ANTONIO SERGIO TAVEIRA, Dr(a). JAIME MACHADO NETO (RJ-087487) Certifico e dou fé que nesta data enviei eletronicamente o edital para publicação no Diário Oficial, devendo a parte interessada comparecer a Imprensão Oficial, no prazo de 05 (cinco) dias, para promover a publicação do referido edital. Nº do ofício para o D.O.: 84051.Portaria 01/01: A parte interessada sobre certidão supra. \r\n\r\nId: 99110"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio Alves Cardoso Junior \r\n\r\nEscrivão: Doraci Rosas Jacinto\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.055.007383-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TORRES DUARTE FILHO (RJ-001045B)) X DAVID JONATA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO (RJ-001075B), Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714) Despacho:...Pelo exposto, julgo improcendente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu David Fonata de Oliveira Barbosa, com fulcro no art. 386, VI do Código de Processo Penal.Expeça-se alvará de soltura... \r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos I e IV do CP - Homicídio qualificado - mediante paga e à traição \r\n\r\nProc. 2006.055.007605-1 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO REZENDE PIMENTEL Réu presoExpediente do dia 18/01/2007EM ALEGAÇÕES FINAISAdvogados: DR. MANOELITO ROLLEMBERG- OAB/RJ 106898 \r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples \r\n\r\nProc. 2003.055.002079-8 - MINISTERIO PUBLICO X GUSTAVO ROSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JURI DESIGNADO PARA O DIA 11/07/2007, ÀS 10:00 HORAS- PROCESSO 2003.055.002079-8- AÇÃO PENAL- JP X GUSTAVO ROSA DA SILVA- ADV.: DR. DEFENSOR PÚBLICO \r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples C/C Art. 14, Ii - Tentativa \r\n\r\nProc. 2003.055.001565-1 - MINISTERIO PUBLICO X OSMAR VAZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO (RJ-104623), Dr(a). RENE GONCALVES DA ROCHA (RJ-107386) Decisão: Recebo o libelo. Defiro as diligências. Proceda-se na forma do art. 421 do CPP. \r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado \r\n\r\nProc. 2005.055.000668-0 - JUSTIÇA X ANTONIO CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA (RJ-037221) Despacho: Tendo em vista que na data designada para a audiência será realizada a posse do Exmo. Sr. Presidente, bem como de toda a alta administração do TJERJ, redesigno o interrogatório para o dia 27/02/07, às 14h30min. Intimem-se e/ou requisitem-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.005882-6 - MINISTERIO PUBLICO X MILTON FERNANDES CARDOSO MINISTERIO PUBLICO X MILTON FERNANDES CARDOSO EDITAL DE CITAÇÃO(Com o prazo de 15 DIAS)O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio Alves Cardoso Junior - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Milton Fernandes Cardoso - Data de Nascimento: 17/04/1955 Idade: 51 - Filiação: Pai - Almerindo Antonio Cardoso Mãe - Anaida Fernandes Cardoso - Endereço: Rua Elivino Elias da Silveira, nº 1 - CEP: 28940-000 - Colinas - São Pedro da Aldeia - RJ, acusado nos autos de nº 2006.055.005882-6, oriundo do Inquérito, nº 820/05 de 11/04/2005, da 125ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua : Antonio B. Siqueira, S/N CEP: 28940-000 - Centro - São Pedro da Aldeia - RJ e-mail: spa02vara@tj.rj.gov.br, no dia 03/07/2007 às 15:40, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. São Pedro da Aldeia, 18 de janeiro de 2007. Eu, ______________ Doraci Rosas Jacinto - Escrivão - Matr. 01/12046, o subscrevo.Antonio Alves Cardoso Junior - Juiz Titular \r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico, c/c par.4º, II, na forma do art.14,II CP \r\n\r\nProc. 2006.055.008161-7 - (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X EVARISTO CHAPETA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325) Decisão: Defiro o pedido de assistência. Intime-se, inclusive para a audiência.(08/02/2007, as 16:00 horas- interrogatório) \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.055.000445-0 - JUSTIÇA PUBLICA, Assistente de acusação: LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA- OAB/RJ 41187 X FERNANDO LUIZ ANDRADE VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCELLINO DE ALMEIDA COSTA (RJ-060067), Dr(a). JORGE FERREIRA DA SILVA (RJ-030573), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Expediente do dia 18/01/2007EM ALEGAÇÕES FINAISAdvogados: LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA- OAB/RJ 41.187 \r\n\r\nArt. 180, Caput - Receptação Dolosa \r\n\r\nProc. 2001.055.001688-2 - JUSTICA PUBLICA X RUBENS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564) Sentença: Vistos etc. Considerando que o acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei 9.099/95, consoante consta às fls. 151 destes autos, com as condições ali estabelecidas. Tendo em vista ainda que o acusado cumpriu integralmente as condições estabelecidas nas assentadas de fls. 79 e 151, conforme noticia a certidão de fls. 155vº, acolho o parecer ministerial de fls. 155vº e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao réu RUBENS OLIVEIRA DOS SANTOS, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. P. R. I.. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro, C/C ART. 226, III,TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 2006.055.006003-1 - JUSTIÇA PUBLICA X PAULO CESAR VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA (RJ-037221) Despacho: Defiro o requerimento defensivo e adio o interrogatório para o dia 10/04/07, às 16 horas. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.055.007631-2 - A JUSTIÇA PÚBLICA X MARCELO VELLOSO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ELY CAMPOS VIANNA (RJ-134801) Despacho: 1) Venha a defesa prévia, no tríduo legal; 2) Designo sumário de culpa para o dia 14/06/07, às 16 horas. Intimem-se e/ou requisitem-se. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.055.001203-4 - A JUSTIÇA PUBLICA X HELIO GUILHERME TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261) Expediente do dia 18/01/2007EM ALEGAÇÕES FINAIS Advogados: OAB/RJ 106261 \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2006.055.002172-4 - FUNDAÇAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ X LIGIA MARIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179) Despacho:1- Com razão a expropriante, a hipótese é de aplicação do artigo 2º do D. Lei nº 1075/70. Assim, nomeio peroto do juízo na pessoa do Dr. Mario Neves Corrêa, de endereço conhecido do cartório, que deverá ser imediatamente intimado para dizer, em 48 horas, se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, oferecer os honorários, sendo certo que o laudo deverá vir aos autos em, no máximo, 05 dias.2- Por ora, indefiro o requerido às fls. 61, eis que, como bem observado pelo órgão do parquet, a expropriada sequer foi desapossada do imóvel.3- Defiro JG à expropriada. \r\n\r\nId: 99112"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves \r\n\r\nJuiz Titular: Mabel Christina Castrioto Saramago \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Danielle Ciufo Poeys\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.058.000002-0 (193) - ESPOLIO DE HELCIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO JOSE VIEIRA (RJ-034626)) X MUNICIPIO DE SAQUAREMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Litisconsorte: MANOEL DA SILVA REIS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificando a necessidade. \r\n\r\nAnulatória, DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2003.058.001734-0 - JOSE SILVERIO CABRAL SALGADO (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-071675)) X O MUNICIPIO DE SAQUAREMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Como a parte autora manteve-se... \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, c/c 14 § unico \r\n\r\nProc. 2006.058.001459-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCUS VINICIUS MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755) Designo prova de acusação para o dia 19/04/2007 , ás 13:30 horas . Intimem-se . Dê-se ciência ao MP e á Defesa. \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 1998.058.000381-3 (2182) - WILSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGAR FERREIRA DE SOUZA (RJ-060850)) X MUNICIPIO DE SAQUAREMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Esclareça o autor o pedido de fls. 87, uma vez que a sentença foi julgada improcedente. \r\n\r\nProc. 1998.058.000382-5 (2073) - EDMILSON CATHARINO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). EDGAR FERREIRA DE SOUZA (RJ-060850)) X MUNICIPIO DE SAQUAREMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Esclarela o autor o seu pedido de fls. 187. \r\n\r\nProc. 1998.058.000383-7 (2489) - MARCELO VIEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EDGAR FERREIRA DE SOUZA (RJ-060850)) X MUNICIPIO DE SAQUAREMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES (RJ-078950) Despacho:Esclareça o autor o seu pedido de fls. 200. \r\n\r\nProc. 1998.058.000385-0 (2077) - ARTHUR JOSE CAETANO (Adv(s). Dr(a). EDGAR FERREIRA DE SOUZA (RJ-060850)) X MUNICIPIO DE SAQUAREMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES (RJ-078950) Despacho:Esclareça o autor seu pedido de fls. 217, uma vez que o feito encontra-se sentenciado (fls. 214). \r\n\r\nATA DE SORTEIO DE JURADOS Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, nesta cidade e Comarca de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro, na sala de audiências deste Juízo, onde se achava presente a MMª. Drª. Juíza de Direito MABEL CHRISTINA CASTRIOTO SARAMAGO, Presidente do Tribunal do Júri. Presente o Dr. Cláudio Tenório Figueiredo Aguiar, Promotor de Justiça, às 16:00 horas, foi procedido pelo menor Gabriel Marinho de Carvalho Messner, residente nesta cidade, o sorteio dos 20 Jurados Suplentes que comporão o Corpo de Jurados para o ano de 2007; a seguir os 20 Suplentes :01 - LEONARDO ALVES DE ASSIS02 - MICHAELL DA SILVA RAMOS03 - ELENICE DE OLIVEIRA JUNQUEIRA04 - MOISES DE ALMEIDA FERREIRA05 - MARCO CORDEIRO DA SILVA06 - CARLOS LEANDRO DOS SANTOS THOMAZ07 - NILZA MARIA BASTO DE MARINS08 - ORLANDO RAMOS DA SILVA09 - MARIA CRISTINA MARQUES10 - PAULO CESAR DE ARAUJO11 - ELIZABETH COSTA DA SILVA12 - MARIA EMÍLIA DE ANDRADE SILVA13 - LUCINÉIA DE OLIVEIRA ALVES14 - LUIZ CARLOS DE SOUZA15 - CARLOS ANTONIO DE SOUZA16 - ANTONIO TAVARES GOMES17 - DANIELE BARBOSA VALDEVINO18 - WANDERSON SILVA DE OLIVEIRA19 - MARCELA GONÇALVES DE OLIVEIRA20 - JANAÍNA LEONARDO SILVA Pela MMª. Draª. Juíza de Direito foi determinado `a Sra. Substituta da Escrivã que dê publicidade ao ato. Nada mais havendo, mandou a MMª. Drª. Juíza Presidente do Tribunal do Júri que se encerrasse a presente. Eu, __________________ Danielle Ciufo Poeys, Substituta da Escrivã, matr. 01/22198 digitei e subscrevi. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO SARAMAGO JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nId: 99115"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "99885": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fabio Cintra Basile\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.084636-7 - ADALGIZA DE REZENDE MARQUES VALENTE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1) Retire-se o feito de pauta.2) Fl. 166 - À parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.126790-0 - JONAS RABELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 26/03/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.055198-0 - IRENE FRANCISCA TRAJANO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Aguarde-se a realização da perícia. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.086129-3 - ZELLY LESSA BENDIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X ESPOLIO DE DANTON CAMIZAO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI (RJ-100309)), Inventariante: MARIA THEREZA VIEIRA WOHLMANSTETTER Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para determinar a adjudicação compulsória do imóvel localizado à Avenida Ataulfo de Paiva nº 814, apartamento 803, em favor da Sra. Zelly Lessa Bendia. \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.109774-7 - ANA LUCIA DE ARAUJO VICTOR (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782)) X ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILHO Despacho:Intime-se a autora para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.161718-3 - GALEAO VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA MACHADO DE MENEZES (RJ-086630), Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA (RJ-106962) Despacho:Fl.2927. Ao credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.067354-9 - LUIZ PAULO DE CARVALHO PAES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER (RJ-102861) Despacho:1) Fl. 314 - À parte ré.2) Fls. 315/316 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.147077-4 - ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Decisão:Recebo a apelação de fls. 125/129 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.134455-2 - KELLEN DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). UYÁRA FALCÃO DANTAS DOS SANTOS (RJ-037838)) X CLASSE A HABITACIONAL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). DEUSILENE SOCORRO DE SIQUEIRA (GO-018313) Despacho:Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.142327-5 - MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:Digam as partes sobre o julgamento do Agravo de Instrumento interposto (fls. 1217/1218). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.036533-2 - BANCO ABN AMRO S/A... (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MOEMA PERES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A) Despacho:Tendo em vista a decisão liminar de fl.240, recolha-se o mandado de prisão. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.099750-3 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRY MAGGI (RS-022870)) X PREGNANT S COMERCIO DECORACAO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Despacho:Fl.100. Oficie-se como requer. \r\n\r\nProc. 2005.001.071608-5 - CONDOMINIO EDIFICIO IRAQUITAN (Adv(s). Dr(a). RUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR (RJ-088091)) X SUZANA GUIMARAES DE VASCONCELOS Ao autor sobre ofício de folha 33. \r\n\r\nProc. 2005.001.153907-9 - EDNALDO MUNIZ X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Fl. 58 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.166901-0 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A X MARCELO MANSUR CARDOSO Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.083844-6 (20173) - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X NAIR ELIZA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO (RJ-075177) Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 159, regularize a parte autora sua representação processual. \r\n\r\nProc. 1996.001.062301-8 (21507) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104910)) X ADRIANA PIMENTA GOMES Despacho:Regularize a parte autora sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2000.001.063368-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JULIO PIRES ALVES JUNIOR Despacho:Diga a parte autora se desiste do feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.077538-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPOLIO DE JULIO DA SILVA MOREIRA \"AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA\" \r\n\r\nProc. 2002.001.079893-9 - CELIA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NELLI (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Despacho:Por um erro do sistema, a determinação para a penhora on line ficou apena pré-ordenada, sendo que e erro foi corrigido e a ordem finalmente enviada, conforme documento em anexo. \r\n\r\nProc. 2002.001.094448-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X VERONICA LUSTOSA COSTA PEREIRA Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 38, regularize a parte autora sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2002.001.094569-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X KARLA SOARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253) Despacho:Regularize a parte autora sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2002.001.137883-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA Despacho:Fl.374. Ao credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.062795-3 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO EXCLUSIVE CENTER (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X FÁTIMA RIBEIRO GUIMARÃES E OUTRO Despacho:À parte autora sobre a certidão cartorária de fl. 274. \r\n\r\nProc. 2003.001.120700-5 - JPL DEMAIS FESTAS E FORMATURAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Decisão:Face a certidão cartorária de fl. 355, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.136597-8 - PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763) Despacho:1) Fls. 144/146 - Anote-se onde couber.2) Diga a parte autora se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2004.001.138426-4 - FERNANDO DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200) Despacho:Fl. 195 - Às partes, para que tomem ciência da data da realização da perícia, a ser realizada em 26 de janeiro do corrente, às 9:00 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.083742-3 - RICARDO FADINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fls. 102/103 - Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.140945-7 - JEANE DIANA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Retire a ré, em 48 horas, o ofício extraído, vez que a inércia está acarretando a paralisação do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.154840-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X RONALDO LUCAS MARTINS E OUTRO AO AUTOR, PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.004640-9 - ROSEMARY MOTTA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Rejeito os Embargos, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. \r\n\r\nProc. 2006.001.034278-3 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ABEL LIMA BARRETO Despacho:1) Fls. 35/37 - Anote-se onde couber.2) Fl. 31 - Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.058498-5 - TEREZA SOARES MOREIRA LOREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2006.001.064800-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARÃES (RJ-130628), Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X RESTAURANTE E BAR PARADA 43 LTDA Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 26/03/2007, às 14:45 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.094309-2 - RITA MARIA PROVAZI JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Recebo a apelação de fls. 58/63 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.140839-0 - ABEL LOPES CAIXAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ISAAC FRANCO E OUTROS Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 26/03/2007, às 14:30 horas. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.101982-3 - PANORIO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Decisão:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 258/260 e, em consequência, declaro extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.075086-1 - YEDDA BOLLER (Adv(s). Dr(a). WAGNER BAPTISTA PARADA (RJ-127522)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Cite-se, por Oficial de Justiça. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.054729-9 - CARLOS ARICODEMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X NILO DO VALE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.030255-0 - FERNANDO FLAVIO LIVINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CARLOS LIVINO DE CARVALHO (RJ-104133)) X OZIRES ANTUONI XIMENES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RJ-054971) Despacho:Fl. 137 - Venham os documentos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.137651-8 - MARIA HELENA PLASTINA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X LUIZ ALMERIO WALDINO DOS SANTOS Decisão:Homologo a desistência requerida à fl.76 com relação ao segundo réu. Anote-se na distribuição. Após digam as partes em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.055190-6 - ANTONIO AUGUSTO BORGES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BORGES (RJ-076074)) X ANA PAULA TORRES DA SILVA Decisão:Expeça-se mandado de notificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.070355-0 - ESPOLIO DE SERGIO CASTRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X RAFAEL BARCIA SARNELLI LOPES Despacho:Ao que tudo indica a petição de fls. 58/64 pertence aos autos da impugnação. Assim, desentranhe-se fls. 58/64 e juntem-se aos autos corretos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.001958-6 - MARIO ELDER GARCIA CORTEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença:Isto posto, com fulcro no artigo 585 § 1º do Código de Processo Civil e no contrato celebrado entre as partes, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos para declarar correto o valor apresentado em execução.Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor dos presentes embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.109585-2 - FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-082704)) X MARIA ESTELA ANDRADE LAVANDEIRA Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076298-0 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949)) X KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.037305-0 - ANTONIO PARNAIBA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TELMA MARIA DE QUEIRÓZ (RJ-067642)) X ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDIOLI E OUTRO \"AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.096426-0 - WALDIR MELLO TUDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES (RJ-058076), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X ESPOLIO DE JAMIL ELIAS CALIL (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300) Despacho:Fl. 244 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.113464-5 (20534) - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X RIO 45 GRAUS SURF WEAR CONFECCOES LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão:Não há que se falar em prescrição, porquanto o processo estava suspenso por determinação judicial, não havendo que se falar em abandono da ação pelo credor. Intime-se o fiel depositário como requerido à fl.62.\r\n\r\nProc. 1997.001.070374-0 - CELIO DE MIRANDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552)) X RUY DE CARVALHO PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU (RJ-101134) Decisão:Indefiro o pedido de fl.454. Venham as certidões atualizadas.\r\n\r\nProc. 1999.001.007605-1 - BANCO BANDEIRANTES S/ZA (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). NATASCHA CASARENKO (RJ-096605)) X PANIFICACAO ANNA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244) Despacho:Fl.164. Esclareça o credor porquanto os valores foram desbloqueados, conforme decisão de fl.162.\r\n\r\nProc. 2002.001.014146-0 - ALMEIDA E CIMA LOCACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X RIO NOVO DEMOLICOES LTDA Despacho:Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2002.001.099333-5 - MARIA ESTELA ANDRADE LAVANDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES (RJ-087698)) X FINASA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Certifique o cartório quanto a devolução do mandado de pagamento, com a comprovação de liquidação do mesmo.2) Fls. 133/134 - À credora. \r\n\r\nProc. 2003.001.024053-0 - IBERIA COMERCIO DE ESPADAS MILITARES LTDA (Adv(s). Dr(a). APPARECIDA MARCHETTI ELIAS (SP-053964)) X CASA DO MILITAR UNIFORMES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-069648) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.103469-0 - BASF S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MARTINS DA SILVA (RJ-105532) Despacho:Segue em anexo as respostas das Instituições Bancárias, sendo certo que não há nenhum valor depositado passível de ser penhorado. Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.092722-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X JORGE RODRIGUES PENIDO Despacho:Fl. 104 - À exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.107398-6 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 272/280, no duplo efeito. Ao recorrido. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.068961-0 - HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA Despacho:Ao credor sobre a certidão cartorária de fl. 167. \r\n\r\nProc. 2006.001.156359-0 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ARTURO FREDY LEYTON GODOY Decisão:Recebo a apelação de fls. 15/19 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.145619-0 - CLAUDEMAR BARDASSON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO TEIXEIRA Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.087756-8 - MOACIR SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Fls. 283/299 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.113021-0 - LUCILEIA MARIA CARVALHO DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:1) Recebo o aditamento de fls. 218/219.2) À parte autora sobre a certidão cartorária de fl. 222. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.048687-8 - RITA DE CASSIA DE ALMEIDA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DA SILVA (RJ-090485)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Aos credores sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 1997.001.002652-3 - JOSE DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES (RJ-030011), Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X MANUEL ALCINO PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151) Decisão:Defiro a Gratuidade do Devedor. Com relação à Impugnação de fls.386/389, somente assiste razão ao Impugnante quando alega que o cônjuge do devedor deveria ter sido intimado da penhora. Contudo, com relação ao excesso de execução deixo de aprecia-lo tendo em vista que o Impugante não declinou qual seria o valor correto, conforme determina o parágrafo segundo do artigo 475 L do CPC, com a nova redação da lei 11.232/2005.... \r\n\r\nProc. 2000.001.034719-6 - VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL TEIXEIRA (RJ-033604), Dr(a). ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA (RJ-017100), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 241, regularize a parte autora sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2001.001.059259-4 - EMILSON DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls. 706/707 - Ao perito sobre a impugnação aos honorários. \r\n\r\nProc. 2001.001.075281-0 - MARIA ADELAIDE MAURICIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X CARAVEL SERVICOS DE CONTAINERS S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683), Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) Decisão:À Ilustre Juíza de Direito vinculada. \r\n\r\nProc. 2002.001.040052-0 - MANOEL PORFIRIO SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho:Fl. 396 - Justifique a parte ré seu pedido de expedição de ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.044916-7 - KARLA ABREU ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233) \"À PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA\" \r\n\r\nProc. 2003.001.025243-0 - RAIMUNDO FLAVIO BEZERRA FALCAO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Tendo em vista a entrada em vigor da lei 11.232/05, não há que se falar em processo de execução, devendo o pedido se adptar aos termos da nova lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.105703-2 - FELIPE FERNANDES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-058349)) X SEGURADORA ROMA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 202/203. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2004.001.034370-9 - S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Sentença:Isto posto, julgo procedente a presente demanda para declarar rescindido o contrato de seguro saúde celebrado entre as partes, bem como declarar nula a cláusula contratual 13.3 e indevidas as cobranças efetuadas pela empresa ré desde julho de 2003. Por conseguinte, com fulcro no artigo 42 do Código de defesa do Consumidor, condeno a empresa ré a ressarcir em dobro a quantia de R$ 16.952,60 (dezesseis mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e sessenta centavos), o que equivale a R$ 33.905,20 (trinta e três mil,novecentos e cinco reais e vinte centavos), correspondente as mensalidades indevida mente pagas pela autora. Esse valor deve ser atualizado monetariamente com o índice usado para cobranças judiciais, e sobre esse valor deverá incidir os juros de 1% (um por cento) ao mês conforme dispõe o Código Civil. Condeno, ainda, a empresa ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. \r\n\r\nProc. 2005.001.005188-9 - GABRIELL TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO (RJ-121908) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.022152-7 - HONILDO DE LIMA FONSECA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA CRISTINA DO SACRAMENTO (RJ-060191)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JUSTINO BRANDAO (SP-026410) Despacho:Retire a ré, em 48 horas, o ofício extraído, vez que a inércia está acarretando a paralisação do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.138162-9 - FRANCISCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SUELY DOS SANTOS FONTOURA (RJ-052594), Dr(a). SHIRLEI GONÇALVES DOS SANTOS ASSIS (RJ-091799)) X MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.016346-3 - EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES (RJ-111700)) X TAM LINHAS AEREAS Despacho:Ao autor sobre a certidão cartorária de fl. 46. \r\n\r\nProc. 2006.001.025247-2 - ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X BETH BARROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:Recolha a parte ré as despesas processuais devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.038722-5 - ISMAEL BAPTISTA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO Despacho:Justifique o autor seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.105756-7 - ELINA PIRES CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:À autora sobre a certidão cartorária de fl. 33. \r\n\r\nProc. 2006.001.142247-6 - ADRIANO SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X BANCO ITAU Decisão:Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto os documentos anexados comprovam que o autor tem condições de pagar as despesas processuais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.156701-7 - MÁRCIA FONSECA LINHARES (Adv(s). Dr(a). INÊS INÁCIO AIVA (RJ-081294)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, porquanto o texto da inicial e os documentos anexados comprovam que a autora tem condições de pagar as despesas processuais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.124729-7 - JOAO GONCALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833)) X ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO (RJ-119217) Decisão:Recebo a apelação de fls. 191/200 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.052044-0 - S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381), Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292) Despacho:Fl.168 e seguinte. Diga o Suplicante em cinco dias. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.004236-3 - MOEMA PERES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Desapensados estes autos, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.091996-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X MANUEL MONTEIRO DA SILVA JUNIOR Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 51, regularize a parte autora sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2000.001.099292-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). SIMONE CRISTINA DE CASTRO (RJ-104979)) X JOSE CARLOS DE LIMA Despacho:1) Fls. 184/186 - Ao réu.2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2003.001.077192-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUIZ GONZAGA DA SILVA Decisão:Homologo os honorários periciais pleiteados pelo perito à fl. 149, porquanto estão de acordo com o trabalho a ser realizado, bem como porque se harmonizam com o percentual cobrado por outros peritos em ações similares. Entretanto, como a parte é beneficiária da Gratuidade de Justiça, os honorários serão pagos ao final pelo vencido.\r\n\r\nProc. 2003.001.091237-4 - T S SPORT BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO MELLO SOARES (SP-029375)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Despacho:Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line.\r\n\r\nProc. 2004.001.073280-5 - FRANCISCO PILOTO FERNANDO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X AGOSTINHO MONTEIRO BORGES Despacho:Fl.129. Intime-se como requer. Fl.131. A certidão há que ser solicitada ao Escrivão. \r\n\r\nProc. 2005.001.115198-3 - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO M A B E (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO CARLOS IGLESIAS Despacho:Fl. 49 - Intime-se, na forma requerida. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.097901-5 (18911) - ALMIR DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSÚ (RJ-076966) Decisão:Extraia-se Carta de Sentença, com remessa dos autos autos à 2ª Vara Empresarial. \r\n\r\nProc. 2001.001.124888-0 - SERGIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439)) X POLUX VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:À Ilustre Juíza de Direito vinculada. \r\n\r\nProc. 2004.001.092884-0 - VAGNER AGRANCIO MELO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X AUTO POSTO CAPIXABA Despacho:Justifiquem as partes seus pedidos de produção de prova oral.\r\n\r\nProc. 2005.001.020058-5 - FRANCISCA BARBOZA NEVES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO SUPRA\r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.127151-6 - ESPOLIO DE EDWARD HALBOUTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057)) X ELIETE HALBOUTI (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (RJ-107266), Dr(a). RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD (RJ-130864) EM RÉPLICA \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1999.001.104295-4 - JIZCHAK FRANCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X CASA FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA (RJ-024144) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1989.001.094209-7 (12164) - VELIZ SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632)) X MARIA APARECIDA FERREIRA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VITAL (RJ-027253), Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163) \"ÀS PARTES SOBRE FL.297\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1989.001.140228-1 (12651) - FILOMENA MARIA ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X VIACAO PARAENSE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA DIAS DA SILVA (RJ-022712) Despacho:Esclareça o credor seu pedido, diante do disposto na Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2001.001.053200-7 - LIGIA MARIA REIS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279)) X BANCO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2002.001.005237-1 - ROSA MARIA DE JESUS SARAIVA X ANDRE LUIZ DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Decisão:1) Face a certidão cartorária de fl. 498, devolvo o prazo.2) Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2004.001.110372-0 - DARCY DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) \"À PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA\" \r\n\r\nProc. 2005.001.063914-5 - CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO (RJ-102144) Despacho:Recolha o recorrente as despesas processuais para interposição do recurso, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.001.077747-7 - LUCIA MARIA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Intime-se pessoalmente a paerte ré para recolher as custas devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.120523-4 - DANIELI CRISTINI MUNIZ REZENDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 30/03/2007, às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.011985-0 - MARIA LINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052), Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) Despacho:Fls. 1068/1080 - À parte ré. \r\n\r\nProc. 2002.001.118229-8 - ONICIA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.064359-4 - DAMIAO SIMOES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B)) X JUAN ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:Fl. 252 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.087242-1 - PAULO ROBERTO TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA BRAGA (RJ-117741) Despacho:Fls. 280/288 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.117299-6 - MARIA DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fl.202. Ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.125932-9 - OLGA CARNEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 242/243 - À credora. \r\n\r\nProc. 2005.001.148605-1 - ALICE ROQUE DA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382)) X BRASILGEN AGROPECUARIA E GENETICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460) Despacho:Tendo em vista o que consta na assentada de fl.151, oficie-se como requer. Digam as partes as provas que pretendem produzir justiricando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.030444-7 - NAIR ALVES TAVARES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Rejeito os Embargos, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. \r\n\r\nProc. 2006.001.055901-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA BARBOSA FRANKLIN (RJ-079029)) X CPS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 30/03/2007, às 13:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.152444-8 - TELMA FIRMO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139) Despacho:1) Fls. 769/770 - À credora.2) Fls. 771/772 - Certifique o cartório. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.159800-2 - JOSE VALDEMAR TEIXEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 30/03/2007, às 13:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.103426-3 - ALDO FRANCISCO COELHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:Justifique o autor o pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.098538-4 - ROGERIO DE AGUIAR LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X BRADESCO S A E OUTRO) \"AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO\" \r\n\r\nId: 99885"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "98497": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Saquarema\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Mabel Christina Castrioto Saramago\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Luiza de Oliveira Nessrala\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.834.000796-4 - Sidnei Gomes da Rocha. X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, André de Assis Eduardo - OAB RJ118036). Considerando que foi alcançada a plena satisfação da demanda, conforme se depreende dos autos, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, na forma requerida. \r\n\r\nExpeça-se mandado para levantamento de eventual penhora realizada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta e observadas as formalidades de estilo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.834.000038-8 - Aldemir Rangel Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emygdia Gomes de Melo - OAB RJ038046). X Autobens LTDA e outros. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 14/02/2007, às 11:15 horas. \r\n\r\nProc. 2005.834.001648-7 - Josmar Catanho de Aguiar Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Quintino de Souza Filho - OAB RJ095999). X Ampla-energia e Cserviços S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Leonardo Cunha Lopes - OAB RJ112294, Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786, João Thomaz P. Gondim - OAB RJ062192). Considerando que foi alcançada a plena satisfação da demanda, conforme se depreende dos autos, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, na forma requerida. \r\n\r\nExpeça-se mandado para levantamento de eventual penhora realizada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta e observadas as formalidades de estilo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.834.000821-3 - Juvenal Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X Fininvest S/A Administradora de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). ... Isto posto, julgo improcedentes os embargos. \r\n\r\nProc. 2006.834.001253-8 - Reinaldo Amorim Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505). X Ampla- Energia e Serviços S/A. Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.834.001465-1 - Luis Claudio Martins Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anylcio Teixeira Pinto Telles Filho - OAB RJ100195). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Conforme determinação verbal da MM. Juíza de Direito, a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento foi redesignada para o dia 27/02/07, às 14:00. \r\n\r\nProc. 2006.834.001481-0 - Osmar Ferreira de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anylcio Teixeira Pinto Telles Filho - OAB RJ100195). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Conforme determinação verbal da MM. Juíza de Direiro, a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento foi redesignada para o dia 27/02/07, às 14:00. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.834.001783-9 - Acleusinete Ferreira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573, Marco Antonio Pontes Barbosa - OAB RJ096111, Adelmo da Silva Emerenciano - OAB RJ002462). Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte ré para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.834.000751-6 - Valter Gonçalves Leonardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Caminha Mitleg Rocha - OAB RJ120244). X TELERJ CELULAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Devolva a parte ré a via original dos mandados de pagamento que lhe foram entregues, devendo a tudo certificar nos autos a serventia. Após, apreciarei o petitório de fls. 67/68. \r\n\r\nProc. 2005.834.001724-8 - Paulo Roberto Blanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505). X Vivo-telefonica Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Devolva a parte ré a via original do mandado de pagamento que lhe foi entregue, devendo a tudo certificar nos autos a serventia. Após, apreciarei o petitório de fls. 65/66. \r\n\r\nProc. 2005.834.002274-8 - Rosania Figueiredo do Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505). X Telemar- Telecomunicações do Rio de Janeiro S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). ..JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.834.002343-1 - Genilson Leonel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Murilo Pereira - OAB RJ119389). X Ampla-energia e Serviços S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte Ré a fim de que devolva a guia de depósito retirada devidamente recolhida em 48 horas, sob pena das sanções cabíveis à espécie. \r\n\r\nProc. 2006.834.000117-6 - Mauricio Spindola Macrini Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ141336E). X Inteleg Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). ..JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.834.001256-3 - Antonio da Silva Serafim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Claro de Mello Filho - OAB RJ060251). X Ampla- Energia e Serviços S/A. Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nId: 98497"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcio Olmo Cardoso \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Alexandre Motta Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAção Civil Pública \r\n\r\nProc. 1998.540.002565-1 - IDENIR DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEUMENES DA SILVA GONÇALVES (RJ-098499), Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798), Dr(a). HYPSO NASCIMENTO (RJ-003950)) X JOSE CARLOS FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446), Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748), Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218), Dr(a). VINICIUSVIEIRA DE MENDONÇA (RJ-106021), Dr(a). ROBERTA DE AMORIM LIMA (RJ-108669) Despacho:Fls. 360 v - Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.061.001797-5 - CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141)) X CLAUDIA MARIA COSTA MARTINS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Recolha as custas para distribuição da ação declaratória. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.061.003597-3 - DORACI CORREA DE SOUZA, Falecido: PEDRO MARCELINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ESTERLINA FERNANDES (RJ-049808) Despacho:1- Oficie-se ao Banco Central do Brasil, conforme requerido a fls. 36;2- Fls.39 - Diga a Autora. \r\n\r\nProc. 2004.061.005070-6 - MARIA THEREZA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES (RJ-069226)) X Falecido: LUCY DE OLIVEIRA CARVALHO DE LIMA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.À Requerente para recolher custas de ofício reiterado na conta 0711-2- R$ 3,49 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.061.000507-8 - Inventariante: MAURO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CREMILDA ROSA MANHÃES VARELA (RJ-042077), Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687)) X MARGARIDA DAS DORES SILVA DE OLIVEIRA Decisão:Fls.69 - Face ao recolhimento do imposto (fls.79) e à concordância da Fazenda Estadual (fls. 82), defiro a expedição de alvará em favor de Mauro Lopes de Oliveira, para levantar o saldo da conta bancária descrita a fls. 70 e os seus acréscimos relativos aos rendimentos.Após, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.061.001430-3 - Inventariante: HEITOR FEO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (RJ-069047)) X MARCO ULRICK FEO Despacho:Fls. 58 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.061.010096-9 - LENILDA PINHEIRO TURL VIDAL X MARIA ANNA PINHEIRO TURL Despacho:Defiro a gratuidade de justiça, diante do documento de fls. 07.Nomeio a requerente inventariante, devendo prestar o compromisso legal e apresentar as primeiras declarações, subscrita por todos os herdeiros.Após, vindo as quitações, aos fiscais. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.061.004772-7 - BANCO OURINVEST S/A (Adv(s). Dr(a). ERICO SODRE QUIRINO FERREIRA (SP-030614), Dr(a). SEBASTIAO MIRANDA PRADO (SP-028998)) X DENUNCIANTE - PAULO HENRIQUE DE ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE DE SOUZA (RJ-097170) Despacho:O Autor outorgou poderes de representação à denunciada, por instrumento público (fls. 19). Por sua vez, os advogados que representam o autor (fls. 32) são os mesmos que representam a denunciada (fls. 71). Portanto, desnecessária a citação da denunciada, seja por oficial de justiça, seja pela via postal, pois ela já se encontra devidamente representada nos autos, inclusive representando o próprio autor (fls. 71). Assim, anotem-se os nomes dos advogados supracitados na capa dos autos, para patrocinar os interesses da denunciada. Após, proceda a intimação da denunciada, para que traga aos autos o seu ato constitutivo e apresente defesa, querendo, em 15 (quinze) dias, em relação a denunciação da lide formulada a fls. 46-48 e deferida a fls. 76. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.061.003279-2 - CIFRAS S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARLI DOS ANJOS CAMPOS Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.à Autora para recolher custas de ofício \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/c Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2004.061.000865-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JULIANA CORREA DE MIRANDA Despacho:1)Baixem-se os autos ao Cartório, para a juntada da petição que consta no Sistema do Projeto Comarca;2) Fls 30 - Defiro. anote-se o nome do novo pratrono onde couber e dê-se-lhe vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.540.005639-5 - ASSOCIAÇAO GREEN VALLEY PORTAL II (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X JARBAS ACIOLY LINDOSO (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723) Defere-se o sobrestamento por 15(quinze)dias, impreterivelmente, devendo o Requerente manifestar-se findo o prazo. \r\n\r\nProc. 2003.061.006779-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SALOME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITÃO SOSSELA (RJ-043152)) X ANTONIO PAPERA E OUTRO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor para recolher corretemente(no Juízo Deprecado) custas de Carta Precatória, conforme o ofício de fls78. \r\n\r\nProc. 2006.061.006807-7 - CONDOMINIO VIVENDAS LIRIO DOS VALES (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X LIRIO DOS VALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho: Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 14/03/2007, às 14 horas. Cite-se o Representante Legal do Réu, no endereço informado a fls. 51, com as observações constantes do art. 278, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e, sendo o caso, o ilustre representante do M.P. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE DE TITULO DE CREDITO \r\n\r\nProc. 2003.061.005523-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X DIMEPAR COMERCIAL E REPRESENTAÇOES LTDA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao autor sobre oficio. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.061.008919-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) X RODRIGO BARBOSA TOBIAS Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao autor em réplica. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2000.061.005332-2 - JORGE BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARIA W. CUNHA (RJ-068829)) X LUIZ FELIPE MOREIRA DE REZENDE Sentença:Assim, HOMOLOGO os termos do acordo, para que produza seus legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas, na forma do acordo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.061.005835-7A - COTRAL FUNDAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIO SERRAO NEVES (MG-048154)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE LIMA FONSECA (RJ-082582) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Excipiente, para providenciar o recolhimento das custas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.061.009875-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBIA (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310)) X SIRLEI INACIO DA ROCHA E OUTRO De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC: Ao Autor para providenciar cópias e custas para expedição da carta precatória. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.061.002313-5 - GLORIA MARIA MATTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091), Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579)) X EDITORA BOA VIAGEM -TRIBUNA DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-022754) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.à Exequente para recolher diferença de taxa judiciária no valor de R$ 794,02 e para recolher custas de mandado no valor de R$ 12,24 na conta 0714-6. \r\n\r\nProc. 2000.061.005476-4 - ODETE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANTAS DA SILVA (RJ-088237)) X QUESTAO DE GOSTO DOCES E SALGADOS DE TERESOPOLIS LTDA-ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao autor sobre o retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.061.006065-0 - MARIA DE FATIMA ROSA DO CANTO (Adv(s). Dr(a). SANDRO SABINO SAAR LISBOA (RJ-133627)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: Indefiro a produção de prova oral, pois é desnecessária para a solução do litigio. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.061.009289-7 - Inventariante: MARIA THEREZA CORREA DE PAULA LIMA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO (RJ-072112)) X LUCINDA CORREA DE PAULA LIMA), Interessado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC: à Inventariante para recolher custas no valor de R$ 6,98 - conta 0711-2. \r\n\r\nProc. 2003.061.002329-4 - Inventariante: CLENILDA DE ARAUJO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ (RJ-095043)) X Falecido: LUIZ FERNANDO DIAS Despacho:Fls. 107 - Defiro pelo prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2003.061.008893-8 - Inventariante: PEDRO NUNES CALDAS X ITULA NUNES CALDAS (Adv(s). Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao inventariante sobre oficio. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2003.061.004387-6 - CARLOS EDUARDO DE BARROS SALDANHA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023)) X GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao autor em réplica.\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.061.006862-4 - ELINOX AÇO E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099)) X GLOBO SOLAR ENERGIA ALTERNATIVA E AQUECEDORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723) Despacho:Ao Impugnado sobre a resposta de fls. 48/52. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.061.011840-6 - FELIX COHEN ZAIDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687)) X GUARICANGA BAR E CAFE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao autor. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.061.007480-6 - ISABEL CRISTINA DA ROCHA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Intime-se o Réu, para que se manifeste em prova. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.007290-1 - ELZA DE MENDONÇA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Intime-se o Réu, para que se manifeste em prova. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, C/C REPARAÇÃO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2004.061.004752-5 - ANTONIO CARLOS MOREIRA VIERA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANCHIETA CORDEIRO (RJ-072346)) X ALEXANDRE COBUCCI FARIA E OUTRO Despacho:1- Fls. 56 - \"a\" - Defiro. Cite-se no endereço informado;2- Intime-se o autor para firmar termo de ausência. Após, expeçam-se os mandados de praxe, para localizar o endereço da segunda Ré. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, REVISIONAL C/C ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.061.001762-6 - RENATO MORAES COELHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO CARVALHO (RJ-105956)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Fls. 102 - Reconsidero a parte final do despacho de fls. 100.Expeça-se guia, comprovando o depósito nos autos em cinco dias, sob pena da perda da prova. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.061.000304-6 - ELIAS GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITÃO SOSSELA (RJ-043152)) X MARIO MENDES DE MOURA), Confinante: JOSÉ MACHADO NETO) Despacho:1- Oficie-se ao Cartório distribuidor, para que informe se existe inventário e ou arrolamento em nome de José Machado Neto;2- Intime-se o autor para firmar termo de ausência. \r\n\r\nId: 99091"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Bandeira de Freitas \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Silvania Aparecida dos Santos Pimentel\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.061.010091-0 - P.Z.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELVIRA DE MAGALHÃES DORNA (RJ-096292) Despacho:1- Fls. 21/22: Retire-se de pauta (fl. 20).2- Redesigno Audiência de Leitura de Sentença para o dia 25/01/2007 às 14:25 h. Intimem-se em Cartório. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.061.008801-5 - J.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MACHADO QUINTELLA (RJ-041437) Despacho:1.O documento de fls.22 não corresponde ao CPF dos Requerentes. Por sua vez, o documento de fls.21, não atende aos termos de fls.19vº.2. Assim, cumpra-se fls.19vº, como se determina, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.061.009915-3 - M.C.S.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA VALINHOS PELOGIA (RJ-135559) Despacho:1) Atribua-se valor ao bem.2)Comprovem o(s)/a(s) requerente(s) seus rendimentos por IRPF ou declaração de isento/2006. \r\n\r\nGuarda, C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.061.009411-4 - M.P.M. (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541), Dr(a). NICOLAI ROCHA FÉO (RJ-134064)) X V.O.D.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897), Dr(a). ANA LÚCIA TORRES DOS SANTOS (RJ-039584) Despacho:Designo AIJ para o dia 13/02/2007 às 16:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.061.011962-9 - L.C.G. (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872), Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869), Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES (RJ-133852)) X R.F.P.R. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962) À parte ré, para que proceda ao recolhimento das custas de intimação de 2 testemunhas, no valor de R$ 24,48 + 10% de CAARJ. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.061.009411-4A - V.O.D.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X M.P.M. (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541), Dr(a). NICOLAI ROCHA FÉO (RJ-134064) Despacho:Fls. 07: Devolvo o prazo ao Impugnado, o qual deverá manifestar-se no prazo de lei, contudo, sem retirar os autos de Cartório, ante a AIJ designada nos autos principais. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.061.010591-6 - J.F.B.C. (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X D.G.C. Decisão:Defiro a justiça gratuita. O pedido da Curatela provisória será apreciado após a Audiência de Impressão Pessoal que designo para o dia 15/02/2007 às 14:45 horas. Cite-se e intime-se o(a) Interditando(a). Intime-se o(a) Interditando(a). Intime-se o(a) Requerente. Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nInterdição, AÇÃO DE INCAPACITAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.061.009457-8 - A.R.A. (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023)) X B.E.R.N.P. À requerente, sobre proposta de honorários de fl. 39. \r\n\r\nInterdição, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.004691-4 - K.H. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556), Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871), Dr(a). FERNANDA VICENTA DE AZEVEDO QUERO (RJ-122520)) X C.H. E OUTRO De ordem: As partes sobre o laudo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.061.005335-1 - S.L.O. (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936), Dr(a). FERNANDO LOURO PESSOA (RJ-111166)) X M.E.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOMINGUES RIBEIRO (RJ-057159), Dr(a). MARIA HELENICE TEIXEIRA (RJ-051599) Decisão:1- Passo a sanear o feito: partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais de regularidade e validade do processo. Dou o feito por saneado.2- Defiro a produção de prova oral: testemunhal e depoimentos pessoais recíprocos (estes por determinação do Juízo, inclusive) e documental.3- Designo A.I.J. para 15/02/2007, às 15:45 hs. Intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.061.012391-8 - A.C.G. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BARBOSA TASSARA (RJ-115767)) X M.A.C.V. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES (RJ-125409) De ordem: Em réplica \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.061.007935-0 - R.G.A. (Adv(s). Dr(a). ARTUR CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-077621), Dr(a). ANGELO DE MIRANDA FERNANDEZ (RJ-132981)) X T.S.A. Decisão:1) FLS.17: NADA A DEFERIR. 2) CUMPRA-SE FLS.16 - 2. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.061.001201-1 - L.G.F. (Adv(s). Dr(a). GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS (RJ-098250), Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796)) X N.N.N.F. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES (RJ-065230), Dr(a). DANIELLE DE OLIVEIRA TORRES (RJ-118578) Decisão:1- Passo a sanear o feito: partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais de regularidade e validade do processo. Dou o feito por saneado.2- Defiro a produção de prova oral: testemunhal e depoimentos pessoais recíprocos (estes por determinação do Juízo, inclusive) e documental.3- Designo A.I.J. para 28/02/2007, às 15:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nId: 99080"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Fernando Luis Goncalves de Moraes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ilza de Moraes\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II e IV do CP - Homícidio qualificado \r\n\r\nProc. 2004.061.006745-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE EDNALDO SILVA - VULGO NALDO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA (RJ-108425) NOTIFICAR O DEFENSOR DO ACUSADO PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER CONTRARIEDADE AO LIBELO, CINFORME ARTIGO 421 DO CPP \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal., e art 35º E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas., C/C da Lei 8072/90 N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.061.010152-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RENATO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727) Decisão:...NESSE SENTIDO, ENTENDO PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS CONSDTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO RÉU EM SE EVADIR DO DISTRITO DE CULPA FRUSTRANDO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO COM FULCRO NO ART. 312 DO CPP, MORMENTE PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2005.061.003679-7 - CARLOS CESAR GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIEL FELIPE CABRAL ARAÚJO DOS SANTOS (RJ-121998)) X O POLULAR DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). MANUEL CARLOS DE BARROS (RJ-072478), Dr(a). CARLOS ADALTO ROCHA GOMES (RJ-080601) INTIMAR A DEFESA DO RÉU \"O POPULAR DE TERESÓPOLIS\" DE QUE FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: ...RECEBO OS EMBARGOS, VISTO QUE TEMPESTIVOS, PORÉM, REJEITO-OS, POR NÃO SE ENCONTRAR PRESENTE NENHUMA OMISSÃO...\" \r\n\r\nId: 99089"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Renata Guarino Martins\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcia Maria Menezes dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nProc. 2004.831.004060-6/01 - Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). X Edson de Oliveira Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel David Salonikio - OAB RJ102215). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC) \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.831.003775-9 - Genivaldo Gomes Candido. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Tendo em vista a certidão de fls. 85, defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2005.831.001791-0 - Antonio Carlos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Machado - OAB RJ026621). X B V Financeira S/A Credito Financiamento e Investimentos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Ferreira da Silva - OAB RJ086020, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.831.002244-8 - Gilson Moura de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Companhia Mineira de Refrescos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas - OAB RJ068147, George Eduardo Ripper Vianna - OAB RJ028105). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.831.004509-6 - Vasconcelos de Teresopolis Comercio de Produtos Odontologicos Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB RJ109900). X Globex Utilidades S/A. Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.831.005749-9 - Jair de Souza Carreiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796). X Pollus Sat Telecomunicações S/c Ltda.. Fls. 105 - Indefiro, tendo em vista que não há comprovação de que a referida sucessão comercial ocorreu. \r\n\r\nProc. 2005.831.006166-1 - Sandra Maria Lazaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Claudia Aparecida Cavalari - OAB SP178844). ...Condeno, pois, a reclamada a pagar, além da indenização por danos morais, o valor de R$ 1.190,00. Mantenho os demais termos da sentença. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.831.006285-9 - Ismael Moraes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063). X Banco Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). O acordo celebrado entre as partes e homologado pelo Juízo, não prevê a isenção de tarifas. Assim, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.831.006487-0 - Tiago Pereira de Almada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimar da Silva Teixeira - OAB RJ124644). X Lojas Cem S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugênio José Fernandes de Castro - OAB RJ135588). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.831.006531-9 - Nicola Cerullo Petillo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Anchieta Cordeiro - OAB RJ072346). X Condominio do Edificio Oasis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Coelho Maia - OAB RJ124977). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.831.007144-7 - Pastelaria A Brasileira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Chu Shiu Fei - OAB RJ120737). X Importel Telefonia LTDA. Expeça-se carta precatória executória. \r\n\r\nProc. 2005.831.007580-5 - Alessandra da Silva de Souza. X Sonoleve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Costa Gonçalves Junior - OAB RJ136418E, Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). Intime-se o réu para comprovar o depósito em 24h, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.831.000399-7 - Maria Celia de Sequeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.831.000950-1 - Juliana de Jesus Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Adalto Rocha Gomes - OAB RJ080601). X Atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Fica o executado intimado da penhora de fls. 38, ciênte do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar Embargos. \r\n\r\nProc. 2006.831.001870-8 - Adelair Leão Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X Telemar Norte Leste S. A. (pe) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ao autor sobre fls 208/209. \r\n\r\nProc. 2006.831.002192-6 - Monique Molina Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Alves da Silva Batista - OAB RJ053887, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Intime-se o réu para comprovar o depósito, em 24h, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.831.002384-4 - Ely Lopes Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pereira de Sousa Lobato - OAB RJ063844). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maro Antonio Pereira - OAB RJ037201). Defiro o desentranhamento, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.831.002476-9 - Antonio da Trindade. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Designo o dia 16/04/2007 às 14:00 horas, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.831.004152-4 - Luiz Carlos Gomes de Magalhães. X Telemar S/A (Teresópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.831.006320-9 - Robson Luis da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Chu Shiu Fei - OAB RJ120737). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Intime-se o réu para cumprir o acordo, sob pena de ser fixada multa. \r\n\r\nProc. 2006.831.006723-9 - Michele Caroline da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson de Faria Soares - OAB RJ064889). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578). Designo o dia 16/04/2007 às 14:20 horas, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.831.006723-9 - Michele Caroline da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson de Faria Soares - OAB RJ064889). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578). Designo o dia 16/04/2007 às 14:20 horas, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.831.006737-9 - Jack Grass Bronstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Maria Wrigt Cunha Morgado - OAB RJ068829, Fernanda Almeida da Silva - OAB RJ113389). X South African Airways. Designo o dia 20/03/2007 às 10:40 horas, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.831.006886-4 - Vania das Graças Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Carvalho Santiago de Azevedo - OAB RJ092496). X Banco do Brasil S. A.. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Designe-se nova AC; Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.006886-4 - Vania das Graças Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Carvalho Santiago de Azevedo - OAB RJ092496). X Banco do Brasil S. A.. Designo o dia 12/04/2007, às 15:20 horas, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.831.007321-5 - Claudenir Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar dos Santos Coelho - OAB RJ139357, Raphael Baddini de Queiroz Campos - OAB RJ139585). X Concessionária Honda Alpina. ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nCOMARCA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nProc. nº 2006.831.007321-5\r\n\r\nAutor: CLAUDEMIR RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA HONDA ALPINA (ALPINA VEICULOS LTDA).\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nVistos e etc....\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nO autor alega que a ré jamais lhe entregou o recibo da compra de uma motocicleta e que, em razão do furto da moto, necessita do recibo para que possa retirá-la da Delegacia. Requer, assim, a condenação na entrega do recibo, ou alternativamente a rescisão contratual, e, ainda, condenação em danos morais e materiais. \r\n\r\nA parte ré apresenta contestação, com preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustenta que o autor só teve interesse em buscar o recibo após o furto da moto; que entrou em contato várias vezes com o autor para que este retirasse o recibo. \r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade deve ser afastada tendo em vista que o direito abstrato de ação pode ser exercido em face de quem o autor intitula como causador do dano, o que corrobora a Teoria da Asserção. \r\n\r\nObserve-se que é fato incontroverso que o autor tenha comprado a motocicleta em 2003, e que já tenha realizado o pagamento integral. Dessa forma, não há dúvida que o autor tem direito à quitação, conforme prevê o art. 319 do CC/2002.\r\n\r\nO documento juntado pela ré, que indicaria que teria remetido o recibo em 10/10/2006, é tão somente o livro de protocolo para registro interno, o que não prova consistentemente que tenha remetido o mesmo. \r\n\r\nO autor requer, então, a compensação pelos danos que alega ter sofrido pois \"não pôde usufruir plenamente do bem\". Assim, requer a devolução do valor da moto, corrigido, ou a devolução da mesma moto, acrescida de uma diferença segundo a tabela FIPE.\r\n\r\nOcorre que o próprio autor admite em sua exordial que a ré se prontificou a entregar-lhe o recibo, bem como auxiliá-lo a retirar a motocicleta da Delegacia.\r\n\r\nNão obstante, é incabível o pedido de rescisão contratual, tendo em vista que somente um acessório do contrato de compra e venda foi descumprido. O autor utilizou a moto por três anos e a mesma sempre se encontrou em perfeito estado, não tendo havido qualquer defeito que pudesse ensejar a rescisão contratual. \r\n\r\nAlém disso, não restou provado qualquer dano material em razão da impossibilidade de retirada na moto da Delegacia em momento anterior.\r\n\r\nE ainda, em relação aos danos morais, entendo incabíveis no caso, posto que não houve qualquer mácula a um direito da personalidade do autor. Além disso, não há qualquer conduta da ré a ser reprimida, tendo em vista que o próprio autor admite que a ré se comprometeu a auxiliá-lo na retirada do veículo da Delegacia, bem como a entregar-lhe a quitação.\r\n\r\nIsso posto, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a entregar o recibo da motocicleta Honda C100, BIZ-ES, ano 2002 ao autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00. O recibo poderá ser juntado ao processo, e após registro do Cartório, retirado pelo autor.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nSubmeto o presente projeto à homologação do juiz togado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nCAMILO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nJUIZ LEIGO\r\n\r\nCom base no art. 40 da lei 9.099/95, homologo o projeto do Juiz Leigo e Julgo Extinto o feito com exame de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nRENATA GUARINO MARTINS\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.831.007863-8 - Jarbas Carvalho da Silveira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jarbas Carvalho da Silveira Júnior - OAB RJ136843). X Rodalex Peças e Serviços Para Veiculos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy de Araujo Junior - OAB RJ123366). Designo o dia 16/04/2007 às 14:20 horas, para a audiência de conciliação \r\n\r\nProc. 2007.831.000185-1 - Elizabeth Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962, Nelson Luiz Couto - OAB RJ051312, Marcella Teixeira Soares Couto - OAB RJ061483). X Vivo Participações S/ A. Telesp. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.000186-3 - Rafaela de Souza Diel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Luiz Couto - OAB RJ051312, Marcella Teixeira Soares Couto - OAB RJ061483, Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962). X Tim Celular S/ A.. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.831.005997-6 - Eletronica Leoser Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia Martha Rosa Corrêa - OAB RJ109656). X Pedro de Oliveira Passos. Designo o dia 16/04/2007 às 14:00 horas para a audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.831.004784-6 - Fernanda da Costa Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Rodrigues Machado Almeida - OAB RJ110112). X Pousada das Tartarugas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Burlamaqui de Alvarenga Peron - OAB RJ113709). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC) \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.831.008712-3 - Nei Batista de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Issa Hiar - OAB RJ001547, Tatiana Masiêro dos Santos - OAB RJ138067, José Diniz Gonçalves - OAB RJ146979E). X Panamericano Consórcio Nacional. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.831.005826-1 - Valéria Pimentel de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio da Rocha Ruela - OAB RJ109114). X Moacir César Pena Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elson José Ribeiro - OAB RJ083970, Antonio Alberto Rocha - OAB RJ046068). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nId: 98489"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Fernando Luis Gonçalves de Moraes\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nLCP - Art. 47 - Exercício ilegal de profissão ou atividade\r\n\r\nProc. 2005.831.000248-6 X Clébio Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Issa Hiar - OAB RJ001547B). ...ASSIM SENDO, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS INTREPOSTOS POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO IMPETRANTE, DEVENDO-SE O MESMO, SE ASSIM O DESEJAR, COMUNICAR O QUE ENTENDER DE DIREITO A AUTORIDADE COM ATRIBUIÇÃO PARA TAL. CUMPRA-SE FLS.80. \r\n\r\nLei 6368/76 - Art 16 - porte ou aquisição\r\n\r\nProc. 2003.831.004147-5 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique da Silva Nogueira - OAB RJ122380). X Luiz Henrique Gonçalves Silva. DESIGNADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA DIA 05/02/2007 ÀS 13 HORAS. \r\n\r\nId: 98491"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.148795-0 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ADRIANA DOS REIS TRINTA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 1999.001.021493-9 - BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CLAUDIA LUCIA GUIMARAES PASCARILLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568) À ré para vista dos autos - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.083373-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ANTONIO CARLOS RIBEIRO COUTINHO Ofícios prontos aguardando resgate. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.111095-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X MARCELO BORGES DE BRITO À parte autora para recolher as custas da nova diligência (62,96) \r\n\r\nProc. 2006.001.136778-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X NATALINO AFONSO MARINS À parte autora para recolher as custas da nova diligência (62,96) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.035062-5 (19290) - LISIAS MOURA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SIRLEY ARAUJO PEREIRA (RJ-015970)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO BUARQUE DE MACEDO GUIMARÃES (RJ-053222), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Ao Sr. Leiloeiro para retirar a Certidão (Port. 01/01). \r\n\r\nProc. 1994.001.074720-7 (22201) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X JONAS RAJCH (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306) À parte autora para recolher as custas de baixa: 9,60 ( atos dos distribuidores ) e 1,92 relativo a 20% em prol do Fundo - Port. 01/01\r\n\r\nProc. 2000.001.119407-7 - CONDOMINIO DO ED MAR JARDIM (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ESPOLIO DE ELZA MONNERAT MONT'ALVERNE (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) À parte autora para instruir a Certidão com as cópias necessárias (port. 01/01). \r\n\r\nProc. 2006.001.041777-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X PANIF ESTRELA BRASIL LTDA Ao autor para recolher a diferença de taxa judiciária (R$ 150,75) e as custas do oficial de justiça (R$ 12,24). Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.091853-0 - MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X SERGIO PAMPLONA PINTO À autora para complementar as Custas do Oficial de Justiça, no valor de R$ 12, 24 - Port. 01/01 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.136228-5 - TANIA MARA LOPES HELENO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.001.062928-0 - BANCO FIAT S/A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ANGELA MARIA FERREIRA SANTOS Ao autor sobre o desarquivamento - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1999.001.115131-7 - FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X DARIO AYRES PORTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça - Port. 01/01 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.086908-6 - FATIMA ISABEL LONGHI (Adv(s). Dr(a). RUBIA GAMA COSTA (RS-013163)) X ESPOLIO DE JACY AGENOR Despacho:Expeça-se mandado de verificação e de imissão de posse. Sem prejuízo, à autora para se manifestar sobre a certidão de fl. 24, informando o que for necessário a fim de que possa ser aperfeiçoada a relação jurídica processual. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.088287-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CONCEICAO E OUTRO Mandado de Avaliação pronto aguardando resgate. Port 01/01\r\n\r\nProc. 2003.001.055458-5 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X LUIS ARMANDO DE OLIVEIRA COPPOLO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). GUSTAVO FONSECA MORAES (RJ-140364), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086) Aguardando o recolhimento das custas de arrematação. (R$ 147,95) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.008610-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA E OUTROS Ao autor sobre o ofício da Receita Federal - Port. 01/01 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.043710-1 - SIMONE FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO (RJ-063589)) X BANCO SUDAMERIS À parte autora sobre o depósito. (Port.01/2001) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.038528-4 (24724) - JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874), Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) Aguardando o recolhimento das diferenças das custas processuais. (AEVC - +R$ 4,32; Distribuição - +R$ 0 ,10; AOJ - +R$ 0,35; Atos dos Contadores - +R$ 0,71; Atos dos Distribuidores - +R$ 0,51; 20% da Lei 3217/99 - +R$ 0,10; Outras receitas - R$ 0,87) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2000.001.108040-0 - THYSSEN FUNDICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-058352)), Interessado: UNIÃO), Procurador: SÉRGIO LUÍS DE SOUZA CARNEIRO) X CEN TRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LIDIANE DUARTE NOGUEIRA (RJ-089665) Despacho:À Fazenda Nacional para que informe se já houve deferimento do seu requerimento de substituição das garantias oferecidas nas execuções fiscais em que é executada a autora, trazendo aos autos, em caso positivo, as respectivas comprovações. \r\n\r\nProc. 2002.001.106996-2 - NILCEA TELES FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PREVINDUS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507) Às partes sobre a proposta de honorários do perito. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2005.001.139761-3 - ANTONIO SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONÇALVES (RJ-112988)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Uma vez terem as partes concordado com o cálculo do contador, à executada para recolher a diferença apontada, sendo que as custas em favor do FETJ. Sem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido pelo exeqüente, para que se proceda ao levantamento da importância depositada pela executada e cumpra-se a última parte do despacho de fl. 121. \r\n\r\nProc. 2006.001.132716-9 - JERONIMO TEIXEIRA LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Em provas. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na audiência preliminar (art. 331, do CPC). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.147283-0 - ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA DO CARMO COSTA MARTINS Aguardando o recolhimento das custas da citação (R$ 12,24). Port 01/01 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.090738-0 - AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919), Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho:Proceda-se à penhora portas a dentro. Expeça-se mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.132027-8 - REGINA HELENA FERNANDES ALMUINHA (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS AMORIM LTDA Aguardando o recolhimento das custas da diligência (R$ 24,48). Port 01/01\r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.002662-1 - NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X SMR COMUNICAÇÕES S C LTDA Despacho:Mantenho a decisão de fls. 121/122, por seus próprios fundamentos, até porque o contrato celebrado entre as partes condiciona a retomada do serviço a prévio encontro de contas, nos termos da sua cláusula nona.\r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.076906-5 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X PAULO ROBERTO SILVA CATHARINO DOS SANTOS Despacho:Recolhidas eventuais custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.140410-3 - CUCERO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Diga a parte autora sobre a contestação. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.148662-4 - REGINA COELI FREITAS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DONATO ALVES FERREIRA (RJ-111252)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Despacho:Chamo o feito à ordem. Ao que se verifica de fls. 31 foi simplesmente determinada a citação da parte ré, sem a designação da audiência de conciliação (art. 277 do CPC), embora tenha constado no sistema informatizado menção a sua realização, sem contudo a designação de data. Por outro lado, se verifica da petição inicial tratar-se de ação que deve correr pelo rito sumário, pois o valor da pretensão é inferior a sessenta (60) salários mínimos. Assim, anulo o processo a partir de fls. 31, inclusive e determino a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento para que seja adequado o valor da causa ao benefício econômico visado, bem como para se adequá-la ao rito sumário. Após, voltem para designação de audiência de conciliação e para que se proceda a nova citação e intimação da parte ré. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.050263-2 - VANTHI CALCADOS INFANTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOPES RAMOS (RJ-088633)) X ADIPLANTEC ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PLANEJAMENTO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) À PARTE RÉ/EXEQUENTE PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA ( R$ 42,59) INCIDENTE SOBRE A EXECUÇÃO PROMOVIDA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1991.001.051434-6 (18061) - ROLAND EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002), Dr(a). BELLA BECKER WARSZAWSKI (RJ-037862) Ao autor para recolher as Custas de baixa: 9,60 - atos dos distribuidores e 20% em favor do Fundo: 1,92 - Port. 01/01 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.058914-5 - JOCILENE MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X MESBLA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494) Aguardando cópias de fls. 265/266 para instrução da carta precatória. (Port.01/2001)\r\n\r\nProc. 2002.001.070471-4 - SANDRA REGINA BATISTA NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896), Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367)), Assistente: FENASEG - FED. NAC. DAS EMP. DE SEG. PRIV. E DE CAP, Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:... Portanto, tem-se que a FENASEG não é parte legitimada para responder à execução, porém é responsável, com seu patrimônio, pelo pagamento do débito, já que o Tribunal de Justiça, repita-se, admitiu que a obrigação fosse saldada com recursos do convênio DPVAT. Determino, ainda, manifeste-se a executada se, com o levantamento ora deferidio, concorda com a extinção e a baixa do processo, desde já esclarecido que, em caso de requerimento de complementação do débito em execução, está a FENASEG isenta da multa a que alude o art. 475-J, do CPC, por não se tratar da parte executada, ponto em que se reconsidera a decisão de fl. 252. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.136461-9 - NANCY MONJARDIM MACHADO REICHARDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOÍSIO DA SILVA LOUREIRO (RJ-045552)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Ofício pronto aguardando resgate. Port 01/01 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.000282-5 (16147) - ALMERINDA CARNEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA ALVES DAMASCENO À parte interessada sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1995.001.067481-4 (23418) - AURINDA DE ALMEIDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945), Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926), Dr(a). NELSON DA ROCHA (RJ-014264)), Confrontante: FARID LOPES SALIM), Confrontante: MARIA DOS PRAZERES DE ANDRADE SALIM), Confrontante: ARNALDO GOMES FERREIRA), Confrontante: IMOBILIARIA JARDIM AMERICA S/A), Confrontante: JOAO MIRRHA LINO), Confrontante: DERMEVAL OLIVEIRA DA SILVA) X SANTO DA CUNHA SUDANI) Aguardando recolhimento das custas para intimação das testemunhas. (Port.01/2001) \r\n\r\nId: 99886"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Amadeu Mendes Campanati \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Decio Luiz Ornelas da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.063.001674-5 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030)) X PAULO ALEXANDRE DE ANDRADE PAES Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se novo mandado de busca e apreensão e citação. (Fica o Autor intimado a recolher o valor de R$ 50,72 (0714-6) + 10% CAARJ R$ 5,07, referente a expedição de mandado) \r\n\r\nProc. 2006.063.002322-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030)) X LUANA DE JESUS DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À réplica. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.063.000642-9 (29.796) - COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAMEDE NEVES (RJ-082949)) X GLEICE FERREIRA LUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exeqüente, sob fls. 158 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.063.005051-9 - ANTONIO GONÇALVES DO SACRAMENTO NETTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAIA DOS SANTOS (RJ-126039)) X CLAUDIO ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia 22/02/07 às 14:20 horas. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.063.008142-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D)) X CERAMICA MIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA (RJ-065124), Dr(a). ÉRICA MARIA DE OLIVEIRA BERNARDES (RJ-133259), Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D) Ficam as partes intimadas a recolherem custas a seguintes custas : autor - R$ 48,96 mais 10% de CAARJ( 0716-4) e réu R$ 12,24 ( 0714-6), mais 10 % de CAARJ, referente as intimaçôes para o comparecimento na audiência desiginada \r\n\r\nProc. 2006.063.004267-7 - A CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DO DIVINO ZELO (Adv(s). Dr(a). JOAO SIMOES LOPES (RJ-038459)) X ELAINE BITTAR Decisão:1- Designo Audiência de Conciliação, nos termos do art. 277, do CPC, para o dia 14/03/07, às 16 h 20 min; 2- Cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para que compareça(m) à audiência designada, sob pena de revelia, advertido(a)(s) de que deverá(ão) comparecer pessoalmente, assistido(s) de advogado, e nela oferecer(em) a defesa que tiver(em), acompanhada de documentos e rol de testemunhas. Intimem-se. (Republicado popr incorreção) \r\n\r\nCobrança, de despesas condominiais \r\n\r\nProc. 2003.063.008534-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS (RJ-108932)) X CARLOS ROSALVO INOCENCIO COSTA E OUTRO Despacho: Diga o exequente sobre o cumprimento do acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nConsignação em Pagamento, com pedido de antecipação de tutela jurisdicional \r\n\r\nProc. 2005.063.005799-0 - LUIZ AUGUSTO SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MESQUITA MALAFAIA (RJ-085305)) X BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Ficam as partes intimadas a recolherem custas a seguintes custas : autor - R$ 12,24 mais 10% de CAARJ( 0716-4) e réu R$ 12,24 ( 0714-6), mais 10 % de CAARJ, referente as intimaçôes para o comparecimento na audiência desginada \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.063.006453-1 - PABLINE VANTINE MELO (Adv(s). Dr(a). MÁRCUS VINÍCIUS MELO LEAL (RJ-108694)) X AMPLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872), Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Decisão:A sentença proferida não contém oscuridade, contradição e nem omitiu-se sobre ponto que deveria pronunciar-se. Assim, REJEITO OS EMBARGOS interpostos. P.I. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.063.003177-1 - OLINDA BARBARA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO (RJ-052307)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (714-6) , mais 10% de CAARJ, referente a intimação da autora para o comparcimento na audiência desginada \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito c/c indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.063.002154-6 - MARIA PAULA MARINHO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANK PIRES (RJ-107854)) X TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de débito com pedido de reparação de danos morais. \r\n\r\nProc. 2005.063.008419-0 - JOSE AMERICO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO (RJ-052307), Dr(a). SIDNEI NUNES (RJ-064266)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASCOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nDeclaratória, de Inexitência de Débito; Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2003.063.005890-3 - PIZZARIA QUATRO ESTAÇOES DE TRES RIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS (RJ-079528)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão, haja vista a não atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto junto ao STJ. Intime-se a ré, na pessoa de seu advogado, via D.O., para cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.063.007075-9 - B. Z. NOLASCO FACTORING E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS (RJ-109681)) X PAJOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALI MENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304) Despacho:À exeqüente. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.063.004428-5 - BANCO BRJ S.A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X MARIA APARECIDA MARCOS DIAS), JORGE IVO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 40 - Diga a parte contrária. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.063.006153-7 - TRANSCOMPRAS - TRANSPORTES E COMPRAS COMERCIAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.063.009124-4 - FABRICA DE TELAS GUARA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304)) X MD3 INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO ANTONIO CARVALHO PEREIRA (RJ-107323) Despacho:Diga a exequente sobre o integral cumprimento do acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.063.007334-9 - MARCELO PEREIRA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X CRISALIDA PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS UBINHA (SP-127833) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.063.001623-0 - JAIRZINHO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE SOUZA WERNECK ROCHA (RJ-128887)) X IMPÉRIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS ANK PIRES (RJ-116404), Dr(a). GABRIELA SERPA MALTA (RJ-138824) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nProc. 2006.063.001828-6 - JOSÉ FRANCISCO DE FREITAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nProc. 2006.063.001997-7 - WALLACE PIMENTEL IGNACIO (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X OUROCARD S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nProc. 2006.063.002674-0 - MARIA DE FÁTIMA ALVES CAMPOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS ANK PIRES (RJ-116404)) X CLARO-ATL TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nProc. 2006.063.003024-9 - CARMITA DA CRUZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.063.006851-2 - JURAMI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Intime-se a parte ré, através de seu advogado, para cumprimento do acordão na forma do art. 475J do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.063.003074-2 - FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEICAO CARLOTA (Adv(s). Dr(a). DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-063311)) X TELEMAR NORTE LESTES S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.063.004260-4 - MARIA AMÉLIA DE FREITAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/Liminar \r\n\r\nProc. 2006.063.002270-8 - JOSÉ IDALINO FILHO (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.063.003258-1 - JULIANO RODIGOLI SALOMAO (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D)) X NOVADUTRA- CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (RJ-120256), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.063.000454-7 (31.254) - LUANA FERNADES BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). ADILSON PAULO ALVES DA COSTA (RJ-080563)) X CERJ - CIA. DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. À autora. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, de bem móvel \r\n\r\nProc. 2006.063.001882-1 - CARLOS ROBERTO MAUDSLAY (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X MARCUS VINICIUS GUILHERMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FERRO COSTA (RJ-052238) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.063.004704-3 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X FORSTER'S RIBEIRO DIESEL LTDA), ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO Despacho:Ao autor para fornecer cópias dos documentos (art. 202, do CPC) para instruir a carta precatória e dar cumprimento a mesma. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.063.005695-7 - MARCOS EDUARDO BACH CATER (Adv(s). Dr(a). JOAO SIMOES LOPES (RJ-038459)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Ficam as partes intimadas a recolherem custas a seguintes custas : autor - R$ 12,24 mais 10% de CAARJ( 0716-4) e réu R$ 12,24 ( 0714-6), mais 10 % de CAARJ, referente as intimaçôes para o comparecimento na audiência desiginada \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.063.004103-8 - CHARLES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS (RJ-072495)) X SERGIO VIRGILIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR (RJ-049818) Decisão:Tendo em vista o teor da certidão de fls. 101, julgo DESERTO o recurso de apelação interposto às fls. 95/98 com base no art. 511 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do art. 475J. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.063.004420-0 - DIVA BARCELOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA BADARO (RJ-111943)) X RENATO BARBOSA Despacho:À réplica, devendo a autora anexar alguma comprovaçãp de que a venda efetivamente aconteceu. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.063.000932-7 - MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X EMIDIO WILSON PAIVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FERRO COSTA (RJ-052238) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nProc. 2006.063.002623-4 - FÁBRICA DE TELAS GUARÁ COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXWELL DE SA LIMA (RJ-056801)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)), GEDETEL INFORMÁTICA DE PETRÓPOLIS LTDA, Dr(a). AMÉLIA MONICA DA COSTA SÁ (RJ-077332) Ficam as partes intimadas a recolherem custas a seguintes custas : autor - R$ 6,98 mais 10% de CAARJ( 0711-2) e réu R$ 12,24 ( 0714-6), mais 10 % de CAARJ, referente as intimaçôes para o comparecimento na audiência desginada \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, com antecipação parcial da tutela \r\n\r\nProc. 2005.063.003027-2 - ANTONIO LOPES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Ao credor para que informe se dá quitação ao réu. Após, voltem. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.063.007355-6 - DEISE CUNHA KOPKE (Adv(s). Dr(a). GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS (RJ-109681)) X SOLA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D), Dr(a). CAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS (RJ-136116) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de concessão de liminar \r\n\r\nProc. 2005.063.002602-5 - ITAMAR GONÇALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS (RJ-072495)) X ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nObrigação de Fazer, com danos morais e materiais e antecipação parcial de tutela \r\n\r\nProc. 2005.063.004001-0 - CLAUDIA DA SILVA SANT'ANA (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X IPASOFT TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILSON AMARAL DOS ANJOS (MG-051456)), BANCO FINASA S/A, Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Designo audiência de conciliação, nos termos do art.331 do CPC, para o dia 14/03/07 às 16:00 h. P.I. (Fica o réu intimado a recolher custas com Oficial de Justiça no valor de R$ 12.24 + 10% de CAARJ). (Republicado por incorreção) \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2004.063.005820-6 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ALEXANDRO FERNANDES GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 17/04/2007 às14:50 horas. P.I. (Fica o Autor intimado a recolher o valor de R$ 3,49 (0711-2) + 10% CAARJ R$ 0,34, referente a intimação para audiência) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.063.002072-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X EDNA REIS MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901) Ficam as partes intimadas a recolherem custas a seguintes custas : autor - R$ 12,24 mais 10% de CAARJ( 0716-4) e réu R$ 12,24 ( 0714-6), mais 10 % de CAARJ, referente as intimaçôes para o comparecimento na audiência desiginada \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar, INAUDITA ALTERA PARS \r\n\r\nProc. 2006.063.002529-1 - NILTON BERNARDES PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA CASTELLANI (RJ-073151)) X JORGE AUGUSTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CID DA MOTA BARROS (RJ-025441) Ficam as partes intimadas a recolherem custas a seguintes custas : autor - R$ 12,24 mais 10% de CAARJ( 0714-6) e réu R$ 12,24 ( 0714-6), mais 10 % de CAARJ, referente as intimaçôes para o comparecimento na audiência desiginada \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1997.063.000253-5 (27.580) - JOSE LEITE THOMAZ (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO (RJ-031485)) X TRANSALEX CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PIETRO COLUCCI (SP-089291), Dr(a). CID DA VEIGA SOARES JUNIOR (AM-002374) Despacho:Às partes para que se informem se acordo entabulado às fls. 497/498 foi devidamente cumprido. \r\n\r\nProc. 2002.063.001367-0 (32.474) - PERCIDA ROSA DO COUTO SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI NUNES (RJ-064266)) X HOPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SANTANNA (RJ-003815) Despacho: À parte autora sobre o integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2005.063.005370-3 - AUREA DE ALMEIDA REIS (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS (RJ-072495)) X LOJAS CEM S.A (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIO JOSÉ FERNANDES DE CASTRO (SP-135588) Despacho:Cumpra-se o v. acordão. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.063.000223-0 - ANA MARIA GOULART FIGUEREDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA (RJ-001504B)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nReparação de Danos, moral. \r\n\r\nProc. 2005.063.004942-6 - PAULO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO VALE MONCORES (RJ-081116)) X INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nRepetição de Indébito C.c Expurgos de Juros, Ação Revisional \r\n\r\nProc. 2005.063.010215-5 - JOACIR BARBAGLIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X BANCO GENERAL MOTORS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 12,24 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nRepetição de Indébito C.c Expurgos de Juros, com antecipação parcial de tutela \r\n\r\nProc. 2006.063.004926-0 - THEREZINHA AMIN MOR (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X BANCO ITAU S/A Despacho:À parte autora. \r\n\r\nRepetição de Indébito C.c Expurgos de Juros, Indevidos, Capitalização Indevida e Nulidade de Cláusulas Constratuais \r\n\r\nProc. 2003.063.010033-6 - SUTUMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. À autora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.063.001055-0 - LEONARDO SOUZA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X ENTRERRIENSE FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). NELSON JACINTHO DOS SANTOS (RJ-027291) Fica a parte ré intimada a recolher R$ 20,98 (0714-6), mais 10% de CAARJ, referente a intimação da parte autora para o comparecimento na audiência designada \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1998.063.000255-0 (28.455) - CONDOMÍNIO FAZENDA DAS ROSEIRAS (Adv(s). Dr(a). ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES (RJ-038522)) X ROSAGRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FAUSTO DE CARVALHO LIMA (RJ-112556) Ficam as partes intimadas a recolherem custas a seguintes custas : autor - R$ 12,24 mais 10% de CAARJ( 0714-6) e réu R$ 12,24 ( 0714-6), mais 10 % de CAARJ, referente as intimaçôes para o comparecimento na audiência desiginada \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Declaratória, de nulidade de clausulas contratuais C/C Repetição de Indébito C.c Expurgos de Juros, c/ pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.063.002281-9 - MAURO ALBUQUERQUE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM (RJ-102939)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. À parte autora. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.063.000410-0 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER AMARAL (RJ-002096A)) X BANCO DAIMLERCHRYSLER S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) Ficam as partes intimadas a recolherem custas a seguintes custas : Autor - R$ 3,49 mais 10% de CAARJ( 0711-2) e réu R$ 12,24 ( 0714-6), mais 10 % de CAARJ, referente as intimaçôes para o comparecimento na audiência desiginada \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.063.009858-5 - INTRAMED PRODUTOS CIENTÍFICOS E HOSPITALARES LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE ALONSO CORREA PINTO (RJ-045719)) X CCL CENTRAL DE CURATIVOS E PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA (RJ-063342) Despacho:À credora. \r\n\r\nId: 99092"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.044851-5 - MARIA LUCIDELMA DE SOUZA AQUINO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO ANGELIM RAMOS (RJ-017898)) X INSS Decisão:Ao réu para esclarecer o alegado às fls 255/256. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.117920-2 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X EDILEUZA SOUZA Decisão:Defiro o desentranhamento que deverão ser substituídas por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.139950-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARIA CRISTINA FERREIRA GUIMARAES Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, \r\n\r\nProc. 2006.001.149854-7 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X TOESA SERVICE LTDA E OUTRO Decisão:Homologo a desistência em face do segundo réu.O contrato de alienação fiduciária em garantia que se encontra a fls. e a comprovação da mora, pela notificação, constituem os pressupostos que autorizam a concessão da medida cautelar requerida, conforme estabelece o Decreto-Lei 911/69.Isto Posto, defiro a liminar.Expeça-se mandado de busca e apreensão, contudo o Sr. Oficial de Justiça deverá, impreterivelmente, fazer uma avaliação do bem, no estado em que se encontra.Efetivada a medida, cite-se na forma do § 1º do artigo 3º do mencionado diploma legal. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.101029-3 (10997) - MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA (RJ-026270), Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293)) X SARA DE CARVALHO CASTRO Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda da autora, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.134470-1 - CLAUDIO BADORO AVELLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARCELLOS DANEMBERG (RJ-098408) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.014575-9 - ROGERIO MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) Ao réu, sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2002.001.079080-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ANTONIO GONCALVES E OUTRO Recolha, o autor, R$ 24,48 referentes às diligências requeridas. \r\n\r\nProc. 2004.001.011329-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACATI (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X MAYENNE LOPES NAMUR (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE ANDRADE AMADO (RJ-005263C) Despacho:Ao interessado sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2005.001.065288-5 - VLAUDEMYR ALVES BEZERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2007.001.003945-7 - ELIANE ALMEIDA ALONSO LACOMBE (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Ao autor sobre fls. 66. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.099118-7 - CARLA DA SILVA MATHEUS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100)) X ANA MARIA PEIXOTO Decisão:Ao examinar os autos (...) oficie-se com URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127271-5 - MARCIA IORIO VERISSIMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730)) X IOLYTA MARGARIDA THEREINHA IORIO VERISSIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986), Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419) Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.130639-3 - MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CLUBE DOS DIRETORES E LOGISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASCOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) Decisão:Fls. 171, defiro. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2002.001.060788-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAILA (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117)) X LANCHES LUAR DA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:Conforme fls. 251, fica confirmado os honorários em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.086153-8 - BETA S A PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X ENKI VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760) Decisão:Defiro a penhora conforme requerido, porém, através de expedição de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.092577-6 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ELISABETE XAVIER DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900), Dr(a). JULIO CEZAR BOSCO TEIXEIRA DITTA (RJ-137447) Em Réplica. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.160504-0 - VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X ARMANDO PEREIRA MOHAMED (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Decisão:Diante das reiteradas impugnações, esclareça a embargante se deseja a realização de prova pericial conforme requerida às fls. 38, no prazo de 24 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.041347-9 - VERA LUCIA CHRISTINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Apense-se aos autos indicados às fls. 152. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.109948-1 - CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA CEL (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X QUORUM S A ARQUITETOS E CONSULTORES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.056204-7 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X CARLOS ALBERTO DE AGUIAR FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416) Decisão:As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.053803-9 (24855) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X NEY CUNHA MAGNELLI Decisão:Reconsidero despacho de fls. 104, deferindo a desistência da penhora. Oficie-se ao DETRAN e BACEN conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.028086-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X UNOMODAL COMERCIAL LTDA E OUTRO Sentença:(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...) \r\n\r\nProc. 2000.001.124912-1 - CESAR MALEH EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIA OROTAVO KLINGELHOEFER DA FONSECA (RJ-082356)) X CONSUELO CORREA PALACIOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:Aguade-se pelo tempo requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.109109-3 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A BICBANCO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS Decisão:Venha a real comprovação no prazo de 5 dias, ante a falta de sustentação das alegações de fls. 71/72 (\"dificuldade no pagamento das custas\" e comprovação da distribuição somente após o retorno do AR), já que a carta precatória foi expedida em 11/01/2006, sendo apenas retirada em 15/09/2006 e o preparo somente feito em 17/10/2006, para posterior envio por AR. Portanto, há evidente paralisação do processo por culpa exclusiva da parte autora. Intime-se, após o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.068489-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM JOAO I E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267), Dr(a). JOAO PINTO DE QUEIROZ (RJ-011200), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X ANTHERO GONCALVES DA CUNHA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Às partes. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.153813-1C - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666)) X ANDREA CARLOS DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2003.001.088586-3A - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). PHILLIPE GRUNERT (RJ-108876)) X FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA VERAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DONATO ALVES FERREIRA (RJ-111252) Decisão:Recolhidas as custas pelo impugnante, ao contador. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.109948-1A - QUORUM S A ARQUITETOS E CONSULTORES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA CEL (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:Ao impugnante sobre certidão. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.145143-0 - ADILSON AUGUSTO LARANJA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Às partes, sobre certidão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.098081-7 (21115) - MANOEL ROLIM (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). MARCELA MAFFEI QUADRA (RJ-114222), Dr(a). FERNANDA MARIA MACHADO ANDRADE (RJ-134953E), Dr(a). MARIA ELISABETH LEITE PINTO DE CARVALHO (RJ-145380E), Dr(a). PATRÍCIA MACEDO GUIMARÃES (RJ-143915E)) X JOSE RENATO MENDONCA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUNAPIO CESAR COTTA (RJ-054412) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 713. \r\n\r\nProc. 1996.001.051651-2 (24819) - PORTO REAL INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X ROSANGELA DA SILVA BRITO LUTKUS E OUTRO E OUTRO AGUARDANDO PARTE DILIGENCIAR CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.033345-0 - AUREA LUIZA BORGES SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO (RJ-097526), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Ao interessado sobre folhas 383. \r\n\r\nProc. 1999.001.110512-5 - WALMIR SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X BANCO DO BRASIL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Aos réus, sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2000.001.141917-8 - MOTEL CARINHOSO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY IGNACIO MARIA (RJ-051597)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDAO (RJ-098495) Decisão:Defiro a penhora requerida, contudo a mesma deverá ser por ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.001434-3 - BIO BRILHO QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO MIGUEL (SP-151866), Dr(a). ALESSANDRO LEAL MAIA CATUNDA (RJ-087389)) X CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Decisão:Defiro a penhora requerida, contudo a mesma deverá ser por ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.070230-2 - CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (SP-080573), Dr(a). THAYS VITAL BRAZIL LOBO (RJ-059188)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166) Decisão:Tendo em vista que não houve manifestação do exequente sobre decisão de fls. 479, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.096830-2 - PAULO CESAR MEDEIROS GATINHO (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X ANATOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO AGUARDANDO PARTE INSTRUIR CARTA PRECATORIA (ART.202 CPC) \r\n\r\nProc. 2001.001.136111-7 - SOLANGE DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2002.001.118037-0 - PAULO SATIRO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA (RJ-091403), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Decisão:1) Defiro JG ao autor. 2) Anote-se onde couber a prioridade etária.3) Intime-se conforme solicitado às fls. 341 (Presidente da inventariança da RFFSA). \r\n\r\nProc. 2003.001.052169-5 - MONICA ROSA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Ao exeqüente sobre folhas 217/218. \r\n\r\nProc. 2004.001.088005-3 - WALTER FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AVELINO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-086107)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Ao réu, sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2005.001.040867-6 - JOSE CARLOS XISTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Mantenho a nomeação do perito. Intime-se para que dê início aos seus trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.070368-6 - HELENA MARIA MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARPIM (RJ-122963)) X MASTER GNV CONVERSOES E REFRIGERACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO SANTORO (RJ-128968) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.133205-9 - RENATA BRITO SIVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859)) X BANCO ITAU PERSONALITE S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Não há que se falar em intempestividade das contra-razões da apelação, uma vez que a mesma ainda não fora recebida, sendo neste ato. Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.148965-9 - LUIZ FERRAZ DE MIRANDA CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AMERICAN VIRGINIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA GELSI (SP-116390), Dr(a). FLÁVIO PEREIRA DA COSTA BARROS (RJ-120908), Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Decisão:Justifique a 1ª ré a prova pericial requerida às fls. 62. \r\n\r\nProc. 2005.001.154821-4 - VICTOR CARVALHO ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.054848-8 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR HORTENCIO BARREDA (RJ-128696)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao autor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.056273-0 (24887) - MARCILIO DE SOUSA PEREIRA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). MARIA CLAUDIA MEDEIROS CAIUBY (RJ-095386)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817) Decisão:Defiro fls. 697. \r\n\r\nProc. 2004.001.127963-8 - ANTONIA RODRIGUES BATISTA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANÇA (RJ-121320)) X BRASIL SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO (RJ-018438) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido,(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.148351-9 - EGLANTINA PATRICIO NEJAIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO (RJ-119217)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.084757-9 - ANIBAL DA SILVA MATHIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ZENECI GARCIA DE OLIVEIRA (RJ-073148)) X HILTON CHAMBERLAIN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO THORPE DE CASTRO (RJ-134439), Dr(a). PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES (RJ-134013) Decisão:As partes sobre o esclarecimento do contador. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1996.001.116847-5 - GIRAU MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746)) X ESPOLIO DE CELINA PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANUEL AMAURY BARROS BEZERRA (RJ-025899) Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 1996.001.116851-7 - GIRAU MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746)) X ESPOLIO DE CELINA PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANUEL AMAURY BARROS BEZERRA (RJ-025899) Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.074878-7 - CLINICA OTORRINOS ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765)) X JUDITH ANTUNES RIZZARO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) Decisão:Tendo em vista que o autor possui os requisitos dispostos no art. 51 da Lei 8245/91, e ainda ter ingressado antes do prazo decadencial, previsto no § 5º do mesmo artigo em questão, portanto não há que se falar em carência de ação. Fixo privisoriamente o aluguel em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Ao Sr. Perito conforme fls. 60. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.026885-4 - FATIMA DA SILVA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VICTOR SIGNORELLI (RJ-090063)) X SEMEG (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão:1) A autora para juntar, no prazo de 48 horas, os últimos contra-cheques de seu companheiro (fls. 205) e dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.112837-9 - REGIVALDO SEVERINO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALDENOR DE OLIVEIRA ABTIBOL (RJ-131672)) X ADMINISTRADORA DE BENS GOVERNADOR E OUTRO Decisão:Defiro a desistência quanto ao segundo réu. Intimem-se as partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.040685-5 - CARLOS ALBERTO DE AGUIAR FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Ao exequente sobre o esclarecido. \r\n\r\nProc. 2005.001.012735-3 - FRANCISCO CARLOS DE GUSMAO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nId: 99887"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Patricia Rodriguez Whately \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.137320-3 - ANTONIO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO (RJ-019696)) X ORLANDO CAMPOS E OUTROS Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 28/02/2007, às 14:30 horas. Citem-se e intimem-se o 3º e 4º réus. Intimem-se as demais partes. Dê-se ciência à D.P. Oficie-se ao Juízo Deprecado informando a nova data da audiência. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.001876-1 - CONSOELA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Decisão:Diga a ré especificadamente quais fatos pretende provar com a produção da prova oral requerida...prazo de 48 horas.(p/4) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.149587-4 - LUGGFLOOR PISOS DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X OFICIAL DO CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITUTLOS DE NOVO PROGRESO PA Decisão:Comprove-se o envio do documento de fl. 63 à autora, sob pena de ineficácia da renúncia. (p/1) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.063189-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X MARCELO CORDEIRO DO CARMO Despacho:Fl. 84 - Defiro. Expeça-se ofício tão-somente à SRF. No mais, aguarde-se a resposta dos demais ofícios. (p/3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.044308-1 (19361) - LEONARDO OBRACZKA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X EDVAR VASCONCELOS DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NABOR DIOGO TRIZOTTO (RJ-021074) Despacho:Venham as custas referentes à diligência requerida pelo 3º executado, em cinco dias, sob pena de ser expedida certidão de débito para inclusão na dívida ativa. (p/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.148353-3 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X GOLDBLUG INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765) Decisão:Fls. 273/274 - Defiro. Intime-se o réu, por D.O., para que cumpra o julgado, efetuando o pagamento de R$ 145.337,48, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. (p/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.038234-0 - ANDRE LUIZ ROCHA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Considerando o teor da ceridão de fls. 129 vº, comprove o Réu o depósito dos honorários periciais em 48 horas. (p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.078704-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON FLAT SERVICE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X JOSE KREIMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Despacho:1 - Ao autor sobre manifestação da 2ª ré às fls. 87/89. 2 - Certifique-se se houve manifestação do 1º réu quanto à intimação de fl. 80/81. (p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.002681-2 - MARIO LUIZ GOMES DA TRIDADE (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.599,00, corrigidos monetariamente... P.R.I....(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.047059-1 - VILSON PINTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO, nos termos do art. 475-N, inciso III c/c os artigos 475-R, 598 e 269, III, todos do Código de Processo Civil. ...P.R.I. (p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.067498-6 - JANDIRA ESTODENA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO, nos termos do art. 475-N, inciso III c/c os artigos 475-R, 598 e 269, III, todos do Código de Processo Civil. ...P.R.I. (p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.122919-6 - FERNANDO THOMAZ GANGONI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X MAPFRE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:1 - Mantenho a decisão agravada. 2 - Aguarde-se o pedido de informações pelo T.J. (p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.139131-5 - SEVERIANO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito com fulcro no art. 269, IV do CPC. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelos autores, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. .... P.R.I.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.156858-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRA DO SOL (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X ENRIQUE GUILLERMO OESTREICHER ABARZUA Decisão:Retire-se o feito de pauta. Aguarde-se pelo prazo requerido. (p/5) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.098556-6 - SAMUEL KAFENSZTOK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR TAVEIRA CORREA (RJ-127274)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.086280-8 - CLAUDIA REGINA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.102379-0 - ALESSANDRA COUTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE (RJ-117200)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1 - Fl. 77 - Defiro. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. 2 - Não havendo custas a serem recolhidas, dê-se baixa. (p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.125208-0 - CARLA COSTA GOMEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao Autor sobre o depósito de fl.63, informando se dá quitação.(p/1) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.097271-7 - RENATO RANGEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 58 CELEBRADO ENTRE AS PARTES para que produza seus regulares efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito COM FULCRO NO ART. 269, III do CPC. ... P.R.I.... (p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.144411-3 - AGOSTINHO FERREIRA ZANUTH (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X SEMEG SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(p/1) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.048028-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X MEGA SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA ME Decisão:Fl. 61 - Defiro. Recolhidas as custas, expeça-se ofício como requerido. (p/3) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.026926-1 - ITALO GERARDO RODRIGUES TORNATORE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X YOLANDA MARIA CAIAFA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Decisão:1 - Fls. 330 - Tendo em vista ter sido demonstrado às fls. 331/335, que a conta corrente com valores bloqueados é utilizada para receber salário de aposentadoria da executada, DEFIRO o desbloqueio, pois tais valores são impenhoráveis (art. 649, IV CPC). Oficie-se, urgente, ao Banco Itaú para que seja efetuado o desbloqueio. 2 - Ao exequente para indicar outros bens à penhora. (p/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.057488-4 - ANA CELINA LAKS WEISSBLUTH (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X DUPLO SABOR PRODUTOS NATURAIS LTDA ME E OUTROS Despacho:Os réus citados para efetuar o pagamento da dívida, conforme fls 79, 81 e 82 verso, até a presente data não pagaram nem nomearam bens à penhora, razão pela DEFIRO a penhora de dinheiro requerida. Oficie-se ao Bacen para que informe a existência de conta corrente/aplicação em nome dos executados, bloqueando-se o valor do saldo exequendo. (p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.143091-6 - ACACIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINA DE OLIVEIRA PRADO ASSEM (RJ-076673)) X MATUSALEM VIEIRA CRUZ Decisão:Cite-se, dando-se ciência a eventuais ocupantes. (p/3) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.167324-3 - MIRIA ALEXANDRE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X CARLOS ALBERTO PINTO FERREIRA E OUTROS Decisão:1 - Tendo em vista o ofício do Departamento de Gestão de Arrecadação do TJRJ à fl. 23, informando que as custas processuais recolhidas à fl. 09 foram pagas com cheque sem fundo, regularize a autora o recolhimento das custas/taxa, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 CPC). 2 - Oficie-se informando como requerido no ofício de fl. 23, anexando-se a guia de recolhimento de fl. 09. (p/1) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.139131-5A - UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X SEVERIANO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:... Desse modo, descabe o ajuizamento de exceção de incompetência relativo do Juízo em autos apartados, motivo pelo qual REJEITO LIMINARMENTE A EXCEÇÃO OFERECIDA. P.I. ... (p/5) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.039944-4 (19310) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X CARLOS SERGIO CORMACK MOSTAERT E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. Após, cumpra-se fl. 176. (p/5) \r\n\r\nProc. 1995.001.126438-3 (24195) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASLEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES S/A (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Despacho:Por ora, nada a prover. Aguarde-se a resposta dos ofícios. (p/4) \r\n\r\nProc. 1998.001.037481-3 - BANCO VEGA S/A . (Adv(s). Dr(a). WARNEY JOAQUIM MARTINS (RJ-030015)) X COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751) Despacho:Cumpra-se fls. 236, lavrando-se Termo de Penhora do bem indicado às fls. 96/97, intimando-se o executado. (p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.134343-4 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X LUGGFLOOR PISOS DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:1 - Fls. 60/61 - Defiro. Anote-se. 2 - Intime-se a executada, via postal, para que regularize sua representação processual, em cinco dias. (p/6) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.110559-5 - ESPOLIO DE HUGO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (RJ-045279)) X MARINA BRACUHI NAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Decisão:Fl 284 - Defiro. Expeça-se C.P. para que seja realizada a busca e apreensão dos livros contábeis da executada, no endereço informado à fl. 228 verso. Venham as custas referentes à diligência requerida. (p/2) \r\n\r\nProc. 2003.001.087482-8 - CMS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBAS DE OLIVEIRA (SP-122481)) X EDISON MUSA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Despacho:1 - Informe o autor o endereço da agência mencionada às fls. 320. 2 - Após, cumpra-se fl. 324.(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.032352-8 - PAULO ALBERTO PANESI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fl.185, informando se dá quitação.(p/2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.118366-1 - BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY BRASOIL, PETROLEO BRASILEIRO S.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI), SADE VIGESA S/A), IESA INTERNACIONAL DE ENGENHARIA S/A), AMERICAN HOME ASSURANCE COMPANY), UNITED STATES FIDELIY AND GUARANTY COMPANY (Adv(s). Dr(a). ARNOLD WALD (RJ-006582), Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808), Dr(a). RODRIGO GARCIA DA FONSECA (RJ-070135), Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B), Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540) Despacho:...esclareçam as autoras se o litígio prosseguirá entre a Petrobrás e as seguradoras americanas...(p/4) \r\n\r\nProc. 2002.001.072194-3 - SOPHIA PEREIRA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X IRMAOS VITALE INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho:Às partes sobre os honorários do Srº Perito.(p/7) \r\n\r\nProc. 2002.001.082652-2 - PAULO CORREA DE SA E BENEVIDES FILHO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X IRAI DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Decisão:Fl. 200 - Defiro. Lavre-se termo de penhora do imóvel e intimem-se os executados de sua realização. Após, a avaliação. (p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.136069-9 - MARIA HELENA RODRIGUES MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:... Ante o exposto: (a) em relação ao primeiro réu, Banco ABN Amro real, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pedido de restituição de vores com fulcro no art. 267, VI do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação ao pagamento de indenização por danos morais; ...(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.161525-2 - ANTOMYLSON PIMENTEL LIMA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA UTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Despacho:Ao Autor sobre o depósito de fl.122, informando se dá quitação.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.097152-0 - MARINA PIRES COTIAS VILLAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 84/85 CELEBRADO ENTRE AS PARTES ... JULGO EXTINTO O PROCESSO... Tendo em vista que a segunda ré não compareceu à audiência e que, ... Todavia, ante a desitência manifestada pela autora, JULGO EXTINTO O PROCESSSO em relação à segunda ré, na forma do art. 267, VIII do CPC. P.R.I. ....(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.111572-5 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(p/2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.061348-0 - FLAVIA DE MELO LIMA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Fl. 126 - Defiro a expedição de mandado de pagamento, como requerido. 2 - Devolvo o prazo ao réu. (p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.049463-7 - ANTONIO DUARTE FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X GENILCE ABO GAUX DE MARTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor sobre a contestação de fl. 47/54. (p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.134463-5 - CATIA D AVILA RAMOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho:Fls. 127/132 - Ao réu (art. 398 do CPC).(p/1)\r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.101649-8 - VASCO LAURIA DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. (p/5) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.140483-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA Decisão:Corrijo de ofício erro material na decisão de fl. 19, para determinar que seja expedido mandado de reintegração de posse, do bem descrito na inicial. Cite-se. (p/5) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.049903-7 - MARCOS ANTONIO VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELISEU DA SILVA NOGUEIRA (RJ-124302)) X LABORATORIO CELULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689), Dr(a). RUBENS CORRÊA DE AGUIAR (RJ-100189) Decisão:1 - Fls. 274/275 - Defiro. Devolvo o prazo ao 2º réu. 2 - Intime-se o Sr. Perito para se manifestar sobre a proposta de parcelamento dos honorários à fls. 278.. (p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.152801-0 - BRUNA PEREIRA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X AUTO VIACAO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Decisão:Acolho a promoção do M.P. Encaminhem-se os autos ao Sr. Perito.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.063854-4 - MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (RJ-110062)) X BANCO CACIQUE Decisão:Fl. 50 - Defiro vista por cinco dias, com as cautelas de praxe. (p/6) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.091070-0 - AMENGEVEST CONSTRUCAO E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Fls. 50/51 - Defiro. Cite-se e intime-se por via postal. (p/6) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.109388-0 - MARIA LUIZA FERREIRA SODRE (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X TCG TECNICA CONTROLES E GERENCIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO LIMA RIZÉRIO (RJ-004269D) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 154, dizendo, ainda, se dá quitação ao débito.(p/1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.027088-3 - CAROLINA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA (RJ-104871)) X HIPERPLAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Despacho:Ao Autor sobre o depósito de fl.153, informando se dá quitação.(p/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.146596-3 - SERGIO GERALDO IGNACIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:1 - Mantenho a decisão agravada. 2 - Aguarde-se o pedido de informações pelo T.J. (p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.141413-1 - LUCIENE ALVES MONTALVAO (Adv(s). Dr(a). IVONE FIRMO PEREIRA (RJ-095285)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fl.103, informando se dá quitação.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.032118-4 - ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Recebo as apelações nos efeitos devolutivo e suspensivo. Aos Apelados.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.084509-4 - EDNA MOREIRA LOPES D AQUINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO, nos termos do art. 475-N, inciso III c/c os artigos 475-R, 598 e 269, III, todos do Código de Processo Civil. ...P.R.I. (p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.132661-0 - PRISCILA XAVIER DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE ABREU (RJ-098381) 1 - Defiro gratuidade de justiça ao segundo réu. ... dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova oral... Defiro a produção de prova documental,.... Defiro a produção de prova pericial médica.... (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.136971-1 - JOSE BARBOSA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1-Defiro JG.2-Designo o dia 28/02/2007 às 14:15 horas para a realização de audiência de conciliação...cite-se e intimem-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.144094-6 - CRISTINA PEREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) ... dou o feito por SANEADO. Defiro a produção de prova pericial médica indireta... a ré insistiu em sua produção, razão pela qual deve arcar com os honorários periciais. (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.154892-7 - DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A Decisão:Tendo em vista a regra do art. 100, V, \"a\" e seu parágrafo único do CPC, a presente ação deve ser ajuizada no domicílio do autor ou no lugar do fato, que são ambos da competência do Foro de Nova Iguaçu, sendo, portanto este Juízo incompetente para processar e julgar a causa. Assim sendo, DECLINO da competência para uma das varas cíveis da Comarca de Nova Iguaçu. Dê-se baixa e remetam-se. (p/2) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.092761-6 - ARLINDA MARIA RODRIGUES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE (RJ-115789)) X HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1 - Fls. 221/222 - Anote-se onde couber.2 - À Autora sobre fls. 214/215.3 - Recolha o Réu as custas informadas na certidão de fls. 212, com as devidas atualizações, tendo em vista a publlicação da tabela de custas de 2007, sob pena de expedição de ofício ao FETJ.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.143886-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:O ofício da 3ª Câmara Cível informa que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada (fl. 969), conforme decisão anexa, devendo, portanto, ser cumprida a decisão de fl. 969 pela serventia. (p/6) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.045056-5 - MICHEL DUNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:1 - Em cumprimento ao acórdão de fls. 95/97, determino a realização de prova pericial contábil, nomeando como perito o Sr. Jorge Pinto França, tels. 2714-1037 e 9805-4384, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários. 2 - Após, dê-se vista às partes. (p/1) \r\n\r\nId: 99888"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Três Rios\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ana Carolina Villaboim da Costa Leite\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Andrea Cortez Rodrigues Véo\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.835.004481-3 - Sebastião Carlos Gabriel de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fausto de Carvalho Lima - OAB RJ112556, Marcella Machado Cordeiro Lima - OAB RJ114997). X Gerverson Luiz Verissimo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerverson Luiz Verissimo Silva - OAB RJ044901). Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.835.005626-8 - Maria Aparecida Marques Pena Faza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Garcez Rodrigues - OAB RJ082855). X Sul América Compainha Nacional de Seguros - Salic e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Carlos Alberto Malta da Silva - OAB RJ112224). Defiro fls.214. \r\n\r\nProc. 2004.835.002904-0 - Janete dos Santos Macedo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Barbosa Soares - OAB RJ087448, Simone de Souza Badaro - OAB RJ111943, Anderson Dias Tinoco - OAB RJ043844). X Mauro Cesar dos Santos e outros. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação da obrigação, conforme adjudicação do bem penhorado, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 794, I do CPC. Torno sem efeito a penhora de fls.56. Após o trânsito dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.835.002409-4 - Rosemere Cláudio Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias - OAB RJ109681, Valesca Teixeira Paulino Gomes Jardim - OAB RJ102939). X Cristiane Marques Ambrosio. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que a parte autora manifestou sua desistência da presente ação nos termos de fls.15. \r\n\r\nAssim, considerando que de acordo com o Enunciado Jurídico nº 14.9, resultante das discussões dos Encontros dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, pode haver desistência da ação mesmo sem a anuência da parte ré, já devidamente citada HOMOLOGO para fins do art. 158 do CPC a desistência manifestada às fls.supra e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 267, VIII do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.835.001573-6 - Leandro da Silva Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho - OAB RJ112650). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). fls. 226 - Diga o exequente, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.835.001627-3 - Elisane Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delton Pedroso Bastos - OAB RJ072495, Delton Pedroso Bastos Junior - OAB RJ131592). X Smart e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Matos Seixas - OAB RJ100690, Gustavo Fleichman - OAB RJ002120, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). fls.136- Diga o exequente em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.835.003490-3 - Terezinha Martire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresinha Martire - OAB RJ066599). X Telemar Norte Leste Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Mário Pedro de Souza Dias Borgonovi - OAB RJ123609E, Glauce Pinho da Rocha - OAB RJ121818). Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação da obrigação conforme guia de fls. 153, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 794, I do CPC. Torno sem efeito a penhora de fls.134. Aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, a manifestação da exequente. Após, certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.835.002812-7 - Luci da Silva Bernardes. X Telemar Norte Leste S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alair Ferreira de Matos Dias - OAB RJ067358, Glauce Pinho da Rocha - OAB RJ121818, Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873, Ricardo Azevedo Sette - OAB RJ120874, Marcelo Coluccini de Souza Camargo - OAB SP183633, David Fernando Domingues dos Santos - OAB RJ063311). Digam as partes se pretendem a produção de outros meios de prova. Em caso positivo, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.835.003518-1 - Abgail Barbosa Fontes. X Supermercados Bramil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Barros - OAB RJ004735D). Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação da obrigação conforme guia de fls. 105, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 794, I do CPC. Após o trânsito dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.835.002622-4 - Fábio de Oiveira Campos. X Bramil Supermercados e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelsy Conceição Caiafa Pereira - OAB RJ107773, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). 1. Tendo em vista que o recurso interposto às fls.95 e segs. satisfaz os requisitos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo. \r\n\r\n2. Ao Recorrido.\r\n\r\n3. Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.835.002850-6 - Vanessa de Mendonça Resende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho - OAB RJ112650). X Plub - Comércio Eletrônico de Informática LTDA Epp. À autora. \r\n\r\nProc. 2006.835.002957-2 - Marcelo Neris Pires. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Bichara Martins - OAB RJ113369). ...Embargos de Declaração, deixo de provê-los, mantendo a r. sentença de fld. 22/24, em sua íntegra, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.835.003221-2 - Renata das Graças do Santos. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Diga a parte ré, no prazo de 48 horas, acerca das alegações autorais de fl.34 sob pena de majoração da multa cominada na decisão de fls.28/29. \r\n\r\nProc. 2006.835.003516-0 - Sidnei Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salatiel Rodrigues Batista Filho - OAB RJ052307, Sidnei Nunes - OAB RJ064266). X Pro Teste- Associação Brasileira de Defesa do Consumidor. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que a parte autora manifestou sua desistência da presente ação nos termos de fls.38. \r\n\r\nAssim, considerando que de acordo com o Enunciado Jurídico nº 14.9, resultante das discussões dos Encontros dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, pode haver desistência da ação mesmo sem a anuência da parte ré, já devidamente citada HOMOLOGO para fins do art. 158 do CPC a desistência manifestada às fls.supra e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 267, VIII do CPC. Retire-se o feito de pauta de AC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.835.003050-8 - Telmo Rodrigues Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula de Freitas Valle Barbosa - OAB RJ124910). X Jorge Neves da Silva e outro. Defiro, derradeiramente, a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, sendo certo que o transcurso do prazo sem a manifestação da parte autora implicará na extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.835.002636-2 - Fábio Pereira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Tavares de Carvalho - OAB RJ004449D, Roberta Correa Padilha - OAB RJ118167). X Vincris 2004 Comércio de Pneus LTDA - Me. I-se para o recolhimento de custas. Após desarquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.835.002882-6 - Armarinho Carretel de Linha Trirriense Ltda-me. Rep Leg(s): Maria Izabel Ponciano, Maria Inês Ponciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias - OAB RJ109681). X Cátia Aparecida dos Santos Ornelas Nogueira. Em conformidade ao entendimento adotado por esse Juízo em não deferir a penhora sobre bens amparados pela Lei 8.009/90, na linha da orientação firmada no Acórdão da 5ª C. Cível do TJRJ, no AI nº 02/11550, Rel. Dês. ROBERTO WIDER , julgado em 08/10/2002, a exceção da existência dos mesmos em duplicidade, valendo dizer que tal hipótese não se vislumbra na certidão de fls. 31. Portanto, indefiro o requerimento de fls. 42. Venha aos autos, em 05(cinco) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.835.003383-6 - Antônio José Praça Pires Estima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Ank Pires - OAB RJ116404, Mirella Ebert de Mello - OAB RJ128351, Gabriela Serpa Malta - OAB RJ138824, Leandro Carvalho de Vasconcelos - OAB RJ134707). X Maria Neli Ferreira Simões. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.835.003520-1 - Leonardo Lobato Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Rodrigues do Amaral - OAB RJ080815). X Erico Bastos Paes. Ao exequente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.835.002794-7 - Otávio de Azevedo Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Karam Brandao - OAB RJ060036, Joao Ribeiro Alves - OAB RJ059747). X Brasil Telecom S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Costa de Magalhães - OAB RJ001334). A ré para pagamento de custas. \r\n\r\nProc. 2005.835.002343-9 - Ronald de Souza Saar. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwell de Sa Lima - OAB RJ056801, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação da obrigação conforme guia de fls. 77, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 794, I do CPC. Torno sem efeito a penhora de fls.74. Defiro fls.80 vº. Após o trânsito dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.835.003214-3 - Anderson Carlos Gomes Zanela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Maia dos Santos - OAB RJ126039, Carlos Renato de Campos Guedes - OAB RJ121736). X Paiol Supermercado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Ricardo Monteiro Costa - OAB RJ076073). 1- Defiro. 2- Junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores. 3- Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.835.000221-9 - André Pinheiro Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias - OAB RJ109681). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Moraes Bianco - OAB RJ100908, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Ao recorrente para pagamento de custas. \r\n\r\nProc. 2006.835.001226-2 - Carlos Alberto Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Ank Pires - OAB RJ116404, Leandro Carvalho de Vasconcelos - OAB RJ134707, Gabriela Serpa Malta - OAB RJ138824). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Diga o exequente, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.835.002391-0 - Leonardo D'Estras de Lima Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra do Vale Moncores - OAB RJ081116). X Unicard & Unibanco Exclusivo Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). 1- Cumpra-se o V. Acórdão. 2- Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.835.002641-8 - Luana de Mello Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Augusto da Rocha Dias - OAB RJ056217, Alair Ferreira de Matos Dias - OAB RJ067358, Claudia Lucia de Matos Dias - OAB RJ079528). X Banco Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Maria Ribeiro Cardoso - OAB MG102850). 1- Tendo em vista o documento de fls.62, defiro à recorrente os benefícios da gratuidade de justiça. 2- Considerando que o recurso interposto às fls.55 e segs. satisfaz os requisitos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo. \r\n\r\n3- Ao Recorrido.\r\n\r\n4- Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.835.004021-0 - Entrerriense Jornal LTDA - Me. Rep Leg(s): José Rubem Pontes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauce Pinho da Rocha - OAB RJ121818). X Tim Celular S/A. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, cumpra o disposto na Portaria 01/2005, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.835.004021-0 - Entrerriense Jornal LTDA - Me. Rep Leg(s): José Rubem Pontes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauce Pinho da Rocha - OAB RJ121818). X Tim Celular S/A. Audiência de Conciliação em 23/02/07, às 10:45, podendo ser convertida em AIJ. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.835.003316-7 - Eny de Melo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Leonardo Valentim Bessa - OAB RJ108458). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Carlos Augusto de Oliveira Lameira - OAB RJ138601, Glauce Pinho da Rocha - OAB RJ121818). Digam as partes se pretendem a produção de outros meios de prova. Em caso positivo, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.835.002962-2 - Gilsergio Portugal de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Jose Sabbadine de Freitas e Couto da Costa - OAB RJ104838, Paulo Cesar da Rocha Azevedo - OAB RJ044767, Jorge Morvan Marotte Luz - OAB RJ108850). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Claudia Lucia de Matos Dias - OAB RJ079528, Tabata Cristina Martins Campos - OAB RJ124244). Intime-se o exeqüente para, em 05(cinco) dias, manifestar sobre fls.168, sendo certo que a ausência de manifestação implicará na extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2004.835.003105-7 - Therezinha Pia de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Jose Sabbadine de Freitas e Couto da Costa - OAB RJ104838). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Claudia Lucia de Matos Dias - OAB RJ079528). Digam as partes se pretendem a produção de outros meios de prova. Em caso positivo, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.835.000619-5 - Geralda Fátima de Carvalho Ferriera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Ank Pires - OAB RJ116404, Gabriela Serpa Malta - OAB RJ138824). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). FLS. 102 - Diga o exequente em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.835.002766-6 - Marileia Monteiro Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Carvalho de Vasconcelos - OAB RJ134707, Sergio Luis Ank Pires - OAB RJ116404). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). À autora. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.835.003054-9 - Demetrius de Andrade Nascimento. X Concer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucília Maria Martins Nascimento Frazão - OAB RJ121004, Mário Vieira Marcondes Neto - OAB SP117999). Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAnte a ausência da parte autora à sessão de conciliação, conforme se infere do teor da assentada de fls.23, embora devidamente intimada , nos termos da petição de fls.02/04, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do disposto no artigo 51, I da Lei 9.099/95. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Ao contador para apuração das custas processuais, após intime-se para pagamento. Cumpridas as formalidades legais dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nId: 98498"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Três Rios\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Ana Carolina Villaboim da Costa Leite\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria das Graças Machado A dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2005.835.002437-7 X Luiz Carlos Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Garcez Rodrigues - OAB RJ082855, Ronaldo Rodrigues do Amaral - OAB RJ080815). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de procedimento versando sobre infração de menor potencial ofensivo, possuindo procedimento previsto na Lei 9.099/95, imputando ao (s) autor (es) do fato a(s) ocorrência(s) narrado(s) no Termo Circunstanciado acostado ao procedimento.\r\n\r\nContudo, compulsando os autos verifica-se que a vítima manifestou sua retratação da representação/queixa ofertada. \r\n\r\nNesse contexto, o Ministério Público apresentou promoção na qual requereu o arquivamento do procedimento.\r\n\r\nPelo exposto, e com base nos art. 38 do CPP e por integração o art.107, V do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (s) autor (es) do fato em relação ao(s) delito(s) que lhe é (são) imputado(s) no presente feito.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito, e com as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2003.835.003235-7 Vítima(s): Sueli da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Mesquita Malafaia - OAB RJ085305, Ronaldo Kneipp de Oliveira - OAB RJ062720). X Nelson de Paula Silva. Trata-se de procedimento versando sobre infração de menor potencial ofensivo. \r\n\r\nO Ministério Público se manifesta às fls.57v pelo arquivamento, nos termos dos arts.107, inciso IV c/c 109, VI ambos do Código Penal.\r\n\r\nAssim, em revista aos autos se verifica operou-se a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual acolho a promoção do parquet.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato NELSON DE PAULA SILVA, conforme preceitua o disposto no art. 107, inciso IV do já mencionado Diploma Legal.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito, e com as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2004.835.001295-6 Vítima(s): Suelen da Silva (menor) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Mesquita Malafaia - OAB RJ085305, Ronaldo Kneipp de Oliveira - OAB RJ062720). X Nelson de Paula Silva. Trata-se de procedimento versando sobre infração de menor potencial ofensivo. \r\n\r\nO Ministério Público se manifesta às fls.57v pelo arquivamento, nos termos dos arts.107, inciso IV c/c 109, VI ambos do Código Penal.\r\n\r\nAssim, em revista aos autos se verifica operou-se a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual acolho a promoção do parquet.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato NELSON DE PAULA SILVA, conforme preceitua o disposto no art. 107, inciso IV do já mencionado Diploma Legal.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito, e com as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nCP - Art. 150, Caput - Violação de Domicílio\r\n\r\nProc. 2006.835.000835-0 Vítima(s): Zacheu Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Manoel de Campos Amarante - OAB RJ004875). X Washington Luiz Dias Alves. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de procedimento versando sobre infração de menor potencial ofensivo, possuindo procedimento previsto na Lei 9.099/95, imputando ao (s) autor (es) do fato a(s) ocorrência(s) narrado(s) no Termo Circunstanciado acostado ao procedimento.\r\n\r\nContudo, compulsando os autos verifica-se que o autor do fato faleceu. \r\n\r\nNesse contexto, o Ministério Público apresentou promoção na qual requereu o arquivamento do procedimento.\r\n\r\nPelo exposto, e com base nos art. 38 do CPP e por integração o art.107, I do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato WASHINGTON LUIZ DIAS ALVES em relação ao(s) delito(s) que lhe é (são) imputado(s) no presente feito.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito, e com as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.835.002344-2 Vítima(s): Rosana da Silva Oliveira, Rosiane da Silva Oliveira (menor) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marialva Cardoso Quintella - OAB RJ088222). X Marlon de Assumpção Graça. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de procedimento versando sobre infração de menor potencial ofensivo, possuindo procedimento previsto na Lei 9.099/95, imputando ao (s) autor (es) do fato a(s) ocorrência(s) narrado(s) no Termo Circunstanciado acostado ao procedimento.\r\n\r\nContudo, compulsando os autos verifica-se que as vítimas retrataram-se da representação/queixa ofertada. \r\n\r\nNesse contexto, o Ministério Público apresentou promoção na qual requereu o arquivamento do procedimento.\r\n\r\nPelo exposto, e com base nos art. 38 do CPP e por integração o art.107, V do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato em relação ao(s) delito(s) que lhe é (são) imputado(s) no presente feito.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito, e com as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Não obstante, oficie-se conforme requerido pelo MP às fls. 19v.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2005.835.003244-1 Vítima(s): Maria Estela de Macedo Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Ferreira Pereira - OAB RJ095482, Sebastião Antonio Morais Lemos - OAB RJ133296). X Julio Cesar de Carvalho Cardoso. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de procedimento versando sobre infração de menor potencial ofensivo. O Ministério Público se manifesta pelo arquivamento do feito em relação ao crime tipificado no art. 140 do CP.\r\n\r\nAssim, em revista aos autos, verifica-se que, de fato, operou-se a decadência do direito de oferecimento de queixa ou representação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, conforme preceitua o disposto no art. 107, inciso IV do já mencionado Diploma Legal em relação ao crime tipificado no art. 140 do CP.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito, e com as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Em relação ao crime tipificado no art. 147 do CP, requisite-se a FAC e a CAC do autor do fato e intime-se a vítima, conforme requerido às fls. 34.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2005.835.003281-7 Vítima(s): Tânia Regina de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iran Melo Ramos - OAB RJ105315, Antonio Maximiniano de Oliveira - OAB RJ001826). X Carlos Medeiros dos Santos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de procedimento versando sobre infração de menor potencial ofensivo.Tendo em vista o teor da assentada às fls.29, HOMOLOGO a transação penal celebrada pelo Juízo.\r\n\r\nContudo, compulsando os autos verifica-se que a transação penal foi devidamente cumprida nos termos da certidão cartorária de fls.42 e da manifestação ministerial de fls. 43/43v.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos do art. 84 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nRegistre-se apenas para impedir novamente o mesmo beneficio no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do § 4º do art. 76 da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito, e com as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.835.001819-7 Vítima(s): Ester Malvina Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaldo da Costa Braga Junior - OAB RJ087950). X João Luiz e outro. Acolho integralmente o parecer ministerial e determino o arquivamento do procedimento com as baixas de estilo. \r\n\r\nId: 98501"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudio Goncalves Alves \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcio da Costa Dantas \r\n\r\nEscrivão: Rodolpho Silva Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1989.064.000048-2 (957/89) - ADILSON ANTONIO SEABRA (Adv(s). Dr(a). ERIKA BEATRIZ VIANA DIAS (RJ-127120), Dr(a). JANAINA SIQUEIRA PAES (RJ-059868)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) As partes sobre cálculo de fls. 246. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1995.064.000383-0 (030/95) - FATIMA CESPES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA (RJ-045544)) X INSS Despacho:Intime-se o autor para que informe se deseja executar o julgado. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.064.002807-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X LÚCIA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410) Sentença:Considerando a promoção ministerial de fls. 70, razão que adoto para decidir, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato em relação a acusada LÚCIA DA SILVA ALVES, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.P. R. I. Proceda o Cartório às anotações de praxe.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2007 \r\n\r\nProc. 2004.064.003197-0 - JUSTIÇA PUBLICA X MARIA EUNICE FIGUEIRA DUBOC (Adv(s). Dr(a). MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA (RJ-084562), Dr(a). ARIANE DE OLIVEIRA FIRMIDO (RJ-088283) Despacho:Defiro o requerido pelo Ministério Público. Intime-se a defesa técnica para que se manifeste sobre a substituição da testemunha ou desiste da sua oitiva. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.064.000264-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X FÁBIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELIO LEMOS SUZANO JUNIOR (RJ-089774), Dr(a). ANTONIO MATTOS JUNIOR (RJ-095074) Despacho:A) Proceda o Cartório a anulação de fls. 43, eis que está em branco;B) Oficie-se à 91ª DP, como requerido pelo Ministério Público;C) Intime-se a Defesa para que informe se insiste na realização do exame, tendo em vista a capitulação e a pena para o uso de substância entorpecente prevista na lei nº 11.343/06;D) Após, voltem ao Ministério Público. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.064.001551-6 - JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MARIANO (RJ-050691)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados à fls. 99/157. Após, voltem ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.064.001551-6 - JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MARIANO (RJ-050691)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) As partes sobre cálculos de fls. 120/122. \r\n\r\nDeclaratória, (Reconhecimento de União Estável) \r\n\r\nProc. 2004.064.001372-4 - THEREZA HONORIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA (RJ-084562)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:A) Deixo de receber o recurso de fls. 139/140, eis que intempestivos;B) Cumpridas as formalidades legais, subam ao E. TRF 2ª Região, no duplo grau obrigatório de jurisdição com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.064.002805-5 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SERGIO DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-049730)) X SOELY DE BARROS CHAFFIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA (RJ-090368), Dr(a). ADIMILSON PARREIRA (RJ-088601) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão, dando-se ciência as partes e ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1989.064.000045-7A (901/89) - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270)) X MARITA MELO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO KELLY (RJ-113084) Despacho:A) Cumpra-se o V. acórdão, dando-se ciência as partes e ao Ministério Público;B) Após, ao 8º Contador para os cálculos, conforme o decidido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/01/2007 \r\n\r\nIndenizatória, por Ato Ilícito \r\n\r\nProc. 2006.064.002984-0 - VERA APARECIDA FARANI ESTEVES (Adv(s). Dr(a). GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA (RJ-075529)) X MUNICÍPIO DE VALENÇA Despacho:Tendo em vista a inércia da autora, INDEFIRO a JG. Intime-se a autora para pagamento das custas judiciais, na forma do art. 257 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova, c/c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.064.001702-3 - MUNICIPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129)) X CID RIBEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). RENATA FIGUEIRA PINGUELLI (RJ-084369) Despacho:Diante da petição de fl. 167, diga o Município sobre a possibilidade de acordo, devendo, se for o caso, haver expressa autorização do Chefe do Poder Executivo. Não havendo consenso entre as partes, venham conclusos para saneador. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.064.000343-7 (2508/99) - PAULO SERGIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA (RJ-084562)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:Intime-se o autor para que informe se deseja executar o julgado. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.064.000085-6 (609/88) - ADILIO DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACIVAL DA SILVA OLIVEIRA (RJ-033829), Dr(a). JONES PEREIRA DIAS (RJ-005966)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) As partes sobre os cálculos de fls. 126/130. \r\n\r\nId: 99104"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Vassouras\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Leonardo Teles\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Denilson Pivetti Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n004010/2002 (2002.852.000545-0) - Alcione da Costa Braga de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cláudia Fartes de Almeida Duarte - OAB RJ088282). X Sheila Crivas da Cunha. Venha certidão de óbito da exeqüente, certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros e originais ou cópias autenticadas das procurações. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.852.000711-3 - Sidney Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heraldo Lourenco Costa - OAB RJ068008). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). A execução iniciou-se antes da edição da lei que inseriu o art. 475-J no CPC. Adeque-se a planilha. Expeça-se mandado de pagamento pelo valor de fl. 117. \r\n\r\nProc. 2004.852.000327-4 - Maria das Graças da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Telemar - Comunicações do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.852.000650-0 - Andréa Machado Guedes Alcoforado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zelia Adriana dos Santos - OAB RJ090667, Claudia Fernandes Lavinas do Canto - OAB RJ085585). X Unimed Rio Coop. Trab. Médico Rj Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Neves Camera - OAB RJ099053, Aline Dias Torreão - OAB RJ121958). Diga a exeqüente sobre o resultado da penhora on line (n. f. da ordem de serviço 08/2001). \r\n\r\nProc. 2005.852.000570-4 - Maria Beatriz de Paula da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Flavio Agostinho Paula - OAB RJ082062). X Losango Promoções e Vendas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Oliveira Mendes - OAB RJ109333). Art Center 323 Material de Construção Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Cristina Ibrahim - OAB RJ085468). Diga a exeqüente \r\n\r\nProc. 2005.852.000815-8 - Sandra Farias Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). Cumpra-se fl. 46 no derradeiro prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.852.001398-3 - Afife Arbache (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Ferreira - OAB RJ101787). X Air France. Aguarde o retorno do AR. Após, voltem. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.852.001369-5 - P. C. G. Couto Boutique - Me. Rep Leg(s): Paula Campbell Garcia Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alberto Pereira Junior - OAB RJ128424, Stenio Soutelo Nobrega - OAB RJ133727). X Carlos José Félix de Oliveira. Diga a exeqüente se tem algo mais a requerer. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.852.000244-4 - Plínio Lúcio Brum Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva - OAB RJ056923). X Lemos Representações. Diga a parte reclamante sobre as informações prestadas às fls.45/53. \r\n\r\nProc. 2006.852.000881-1 - Petrus Godoy Villela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Rocha Faria - OAB RJ098713). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Lima Pereira - OAB RJ093927). Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Tendo em vista a ausência injustificada da parte autora, embora devidamente intimada para comparecimento à Audiência de Conciliação, conforme termo de fls 29, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Dê-se ciência às partes que, conforme ato normativo da Presidência do TJ/RJ Nº 01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.852.001077-5 - Caroline Carvalho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Alberto Leal de Serpa Pinto - OAB RJ004439, Jayme Goncalves Figueiredo - OAB RJ001603B, Leandro Amaral Eiras - OAB RJ142805E). X Credicard Visa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Klaus Khristie Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ101644, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). Cumpra-se fls. 36, parte final (\"...Após, dê-se vista à ré e voltem conclusos para sentença.\"). \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n003311/2001 (2001.852.000088-6) - João da Cunha Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Candida de Lima Bezerra - OAB RJ080873, Jose Antonio Ferreira - OAB RJ101787). X Casas Vitória (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Kelly - OAB RJ113084). O requerimento de desconstituição da personalidade jurídica deverá apontar uma das hipóteses do art. 50 do CC. \r\n\r\n003689/2002 (2002.852.000493-6) - Gustavo Hallack Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Rodrigues Batalha - OAB RJ101635, Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Ajo, Telecomunicações e Representações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Mauro Pimenta da Silva - OAB RJ073278). Esclareça o exeqüente tendo em vista que os endereços da ré e do ex-sócio ARNALDO informados nos ofícios não são coincidentes. \r\n\r\nProc. 2006.852.000594-9 - Dataline de Volta Redonda Informática Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Barbosa de Serpa Pinto - OAB RJ072518). X Banco do Brasil S/A - Agência Vassouras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Casalli Rosa - OAB RJ131279). Regularize a recorrente sua representação processual e comprove a alegada hipossuficência econômica, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nId: 98523"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Rafael Rezende das Chagas \r\n\r\nEscrivão: Jailton Silva Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.005.000739-6 - (Adv(s). Dr(a). EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA (RJ-094716)) MARIA EDUARDA RANGEL SOARES CASTELANI) X FRANCISCO CASTELANI (Adv(s). Dr(a). ANGELICA CRISTINA RIBEIRO CRESPO (RJ-106252) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação da parte autora p/ efetuar o pagemnto ads custas e taxa discriminadas as fls. 51 Arraial do Cabo, \r\n\r\nProc. 2005.005.000818-2 - (Adv(s). Dr(a). EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA (RJ-094716)) X NEI FERNANDO DE SOUZA MACEDO), RAQUEL CARDOSO MACEDO Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação da parte autora p/ efetuar o recolhimento das custas e taxa discriminadas as fls. 15Arraial do Cabo, \r\n\r\nProc. 2005.005.000850-9 - (Adv(s). Dr(a). EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA (RJ-094716)) X CELSO TOME DOS SANTOS PE REIRA), MATEUS FERREIRA DOS SANTOS Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação da parte autora p/ efetuar o recolhimento das custas e taxa discriminadas as fls. 19Arraial do Cabo, \r\n\r\nProc. 2005.005.000863-7 - (Adv(s). Dr(a). EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA (RJ-094716)) X GENEILSON FRANCISCO DA SILVA), KEYLLA CRISTINA FERREIRA DA SILVA Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação da autora p/ efetuar o pagamento das custas e taxa discriminadas as fls. 16Arraial do Cabo, \r\n\r\nProc. 2005.005.000924-1 - IASMIN DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA (RJ-094716)) X JOEL DA SILVA Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação da parte autora p/ efetuar o pagamento das custas e taxa discriminadas as fls. 16lArraial do Cabo, \r\n\r\nProc. 2005.005.001457-1 - EMANUELLE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-073343)) X FLÁVIA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAIA LEITE (RJ-073502) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação das partes e MP para se manifestarem sobre o que vai às fls. 45/46.Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 17/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nProc. 2006.005.001360-0 - ANA LUIZA CAMARGO FLORES E SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABRICIA LEONARDO GOMES (RJ-115122)) X MARCIO FLORES E SOUZA Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação da parte autora quanto o teor da certidão do OJA às fls. 25v. \r\n\r\nAlimentos, c/c fixação de provisórios \r\n\r\nProc. 2006.005.002079-2 - (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FIGUEIRA DE SOUZA PINHEIRO (RJ-124611)) X DANIEL MAGNO ARAUJO DE CARVALHO), GABRIEL AMORIM ARAUJO DE CARVALHO Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação da parte autora quanto o teor do ofício de fls. 19/20. \r\n\r\nAlimentos, Com Pedido de Provisórios \r\n\r\nProc. 2006.005.002523-6 - (Adv(s). Dr(a). JUSTINO MACEIO DA SILVA JUNIOR (RJ-125358)) X EMMILLY RIBEIRO MENDES), PEDRO HENRICQUE RIBEIRO MENDES) ALEX SANDRO LIMA MENDES Decisão:Defiro JGAplico o rito ordinário.Fixo, a título de tutela antecipada, os alimentos provisórios no valor de 30% sobre os ganhos líquidos do réu e salário família, ressalvados os descontos obrigatórios, descontados em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos mediante depósito em conta corrente a ser aberta pelo Juízo. Oficie-se à instituição bancária, bem como ao empregador. Cite-se para responder no prazo de 15 dias. Designo Audiência de Conciliação, perante o Juizado Informal, para o dia 29/03/07, às 15 horas. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.005.001318-0 - SANDRA CHRISTINA DA SILVA MARIANO (Adv(s). Dr(a). GILDO FABIANO DA COSTA (RJ-005660) Despacho:Fls. 20, verso, atenda-se. Apresente o requerente as Certidões requeridas pelo Procurador do Estado. \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.005.002150-4 - GEORGETE DA SILVA GIBARA OUKJIAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDISON DA SILVA VIDAL (RJ-129701)) X AGOP LEON OUKJIAN Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: vista ao autor em réplica...Arraial do Cabo, 11/01/2007 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.005.000013-8 - EVERALDO DE OLIVEIRA LIMA, Falecido: ILSON DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018) Decisão:D.R.A.concedo o prazo de vinte dias para a apresentação do CPF do de cujus, sob pena de cancelamento da distribuição.Defiro a inventariança ao requerente, bem como a GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida.Lavre-se termo.Expeçam-se os ofícios as repartições fiscais.Venham as primeiras declarações. Após, à Fazenda. \r\n\r\nArrolamento, sumario \r\n\r\nProc. 2005.005.001648-8 - Inventariante: MARIA LUCIA DANTAS MACEDO MARIA DO SOCORRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832) Despacho:2) À requerente sobre o parecer de fl. 38. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.005.001035-0 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X JOSE FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: que as partes especifiquem em provas, dou fé.Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 16.01.2007Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nProc. 2006.005.002549-2 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X HERMES PESSOA DE MELLO Decisão:Visando a comprovação da mora e o consequente deferimento da liminar, esclareça a parte autora a divergência existente entre os endereços constantes do contrato e aquele da inicial e fls. 20/22. \r\n\r\nProc. 2006.005.002550-9 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X PAULO HENRIQUE AGUIAR OLIVEIRA Decisão:Visando a comprovação da mora e o consequente deferimento da liminar, esclareça a parte autora a divergência existente entre os endereços constantes do contrato e inicial e aquele de fls. 19/21. \r\n\r\nProc. 2007.005.000018-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROGERIA LOPES DE OLIVEIRA Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado:intimação do autor para recolhero complemento da taxa judiciaria, no valor de R$ 260,71, sendo R$ 91,27, referente ao complemento do pedido e R$ 169,44, sobre o pedido de honorarios. Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 12/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/C Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2007.005.000011-4 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X WELLINGTON MELO DE ARAUJO Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado:a intimação do autor para providenciar o recolhimento das custas de acordo com a tabelo do ano de 2007,uma vez que as custas recolhidas foram com base na tabela de 2006, porém o processo apenas foi distribuido em 09/01/07, bem como as custas referente ao Ministério Público. Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo,12/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/C Pedido de Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2006.005.000220-0 - B. V. FINACEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X CARLOS SALVATORE MORETO DE AZEVEDO Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação da autora p/ recolher R$ 34,90 +10% da CAARJ, p/ expedição dos ofícios requeridos, dou fé, Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 17/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nQuebra Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2005.005.001290-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257)) X MARCIA ALMEIDA FERREIRA Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação do autor para se manifestar sobre o que vai as fls. 46.Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 17/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2006.005.000687-4 - ROGERIO SOARES DE ASSUNÇÃO (Adv(s). Dr(a). MONICA GONCALVES DOS SANTOS (RJ-076625)) X AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481) Despacho:Ante fls. 29, designo o dia 15/03/07, as 13:30 horas para nova oitiva da testemunha de fls. 02, devendo as partes serem intimadas para o ato. I-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/01/2007 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.005.000651-1 (17136) - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621), Dr(a). BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR (RJ-114885)) X MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Às partes quanto aos honorários periciais.Não havendo impugnação, intime-se o réu para a realização do depósito, tendo em vista que a prova foi por si requerida. \r\n\r\nProc. 2004.005.000796-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE PRAIA GRANDE, Síndico: NEWMAN PAIVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PEÇANHA (RJ-030080)) X WANDER SILVA DE MIRANDA Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação do autor...Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 17/01/2007Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nProc. 2006.005.000217-0 - PROLAGOS S/A - CONCESSSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138), Dr(a). LIDIA DE PAIVA LIMA VIEIRA (RJ-077251)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: ISTO POSTO, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento dos valores discriminados como \"em aberto\" na planilha de fls. 11/12, acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.005.002224-7 - CONDOMINIO MORADA DOS ANJOS, Síndico: RONALDO MURILO MANHÃES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)) X NILSON CLAUDIO XAVIER Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: da parte autora quanto o teor da informação supra ( ... as custas para a citação via postal não foi recolhida corretamente, tendo em vista que o recolhimento deve ser efetuado na conta de atos de prática comum no valor de R$ 3,49... ) \r\n\r\nProc. 2006.005.002548-0 - FLAVIO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Defiro J.G.Cite-se. Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público, voltando conclusos para apreciação do pedido de liminar. \r\n\r\nConsignação em Pagamento, c/c declaratória de nulidade de clausulas contratuais e revisão de cálculos c/c ressarcimento por da \r\n\r\nProc. 2005.005.000409-7 - PEDRO JORGE DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEISE DA SILVA LEAL (RJ-119216)) X BANCO VOTORANTIM Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimaçõa da parte autora p/ efetuar o pagamento das custas e taxas as fsl. 48Arraial do Cabo, \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.005.000126-4 - JOSÉ WILSON CAETANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO BETHIOL (SP-111997)) X CONDOMINIO EDIFICIO TUBARÃO (Adv(s). Dr(a). ELCIO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-048058) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação da parte autora quanto a informação supra ( ...até a presente data a parte autora não apresentou o recolhimento das custas para a intimação das testemunhas e depoimento pessoal, requeridos às fls. 19, 479/481. \r\n\r\nDeclaratória, c/pedido de indenização por dano moral \r\n\r\nProc. 2004.005.001193-2 - SOSEC- SOCIEDADE COOPERATIVA EDUCACIONAL CABISTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-073343)) X ITD TRANSPORTES LTDA Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado:a parte autora para se manifestar sobre certidão de fls.71 Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 18/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.005.000957-5 - MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ADRIANE MIGUEL SAAD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Despacho:A prova pericial fora requerida pela parte ré, razão pela qual deverá arcar com os honorários periciais.Assim, intime-se para depósito sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.005.001550-2 - MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MANOEL GOUVEIA FILHO Decisão:Ad cautelam, visando evitar futuras arguições de nulidade, considerando que não foram esgotados os meios de localização do réu, torno sem efeito a citação editalícia e determino que o autor, no prazo de dez dias, junte aos autos o atual endereço do réu ou, querendo, diligencie no sentido de localizá-lo. \r\n\r\nProc. 2006.005.002106-1 - MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PAULO BARROS Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: A intimação da parte autora para manifestar-se sobre certidão de fls 22V ( negativa do OJA )Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 16.01.2007Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.005.000698-5 - MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). LEOMIL ANTUNES PINHEIRO (RJ-088934)) X SALINAS PEREIRA BASTOS S/A Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação do autor p/ se manifestar s/ certidão de fls. 31vArraial do Cabo, \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.005.000355-1 - JOSE EDSON DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-073343) Despacho:Atenda-se à promoção de fl.95. Após, retornem os autos ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.005.000214-5 (9.281/99) - CARLA CAMPOS DAL PIAZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-073343)) X JOSÉ GERALDO AZEVEDO DE SOUZA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação do autor para requerer o que de direito. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.005.000205-2 (7903) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X DAVI CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAÍS DO COUTO (RJ-030890) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: A intimação das partes e MP para ciência do acórdão, dou fé.Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 16.01.2007Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nProc. 1999.005.000091-4 (9.242/99) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X EVA FRANCISCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI (RJ-041231) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação do patrono do autor, conforme despacho retro, a fim de retirar o alvará de autorização.Arraial do Cabo, 17/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.005.001021-0 - MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LINDOR MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401) Despacho:Recebo os embargos e suspendo a execução.Certifique-se nos autos principais.Ao Embargado. \r\n\r\nProc. 2006.005.002116-4 - MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES HARDMAN (RJ-015423)) X JOANA DARK DA COSTA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE ANDRADE (RJ-090702) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: que ré forneça o valor p/ citação da multa.Arraial do Cabo, \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.005.000014-2 (3420/96) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X ELBO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550) Despacho:Intime-se a parte ré para se manifestar, voltando conclusos para decisão pertinente. \r\n\r\nProc. 2002.005.000209-4 (15451) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X JAMIL FELIX ANDRADE (Adv(s). Dr(a). OLGA CAETANO DA SILVA (RJ-001936C), Dr(a). JAIRO GABRIEL (RJ-088910) Despacho:Ao embargado sobre o acrescido às fls. 51/57. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.005.001955-8A - DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCONI ZACCHÉ LOPES (RJ-001339B)) X M. D. AGNELO SOARES INCORPORAÇÕES (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado:a intimação do excipiente para recolher as custas relativas a Exceção de Incompetência no valor de R$ 38,48 +10% CAARJ Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo,12/01/07 Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.005.000306-6 - THAYS GOMES FERREIRA, RAYENNE GOMES FERREIRA, DAVID GÉLIO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X GÉLIO BENEVIDES FERREIRA Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação da parte autora para forneciemnto de copias para expedição de carta precatoriaJailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 16/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nProc. 2005.005.000219-2 - LARYSSA DE SÁ FREIRE COIMBRA FÉLIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GUSTAVO COIMBRA FÉLIX (Adv(s). Dr(a). DAYSE COSTA BARBALHO (RJ-000743B) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação do executado p/ efetuar o pagamento das custas e taxa discriminadas as fls,. 25Arraial do Cabo, \r\n\r\nProc. 2005.005.000310-0 - RAY FELIPE SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-073343)) X JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação do autor p/ se manifestar s/ certidao de fls. 50v \r\n\r\nProc. 2005.005.001429-7 - AMANDA CELINA VICENCIA DANTAS (Adv(s). Dr(a). EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA (RJ-094716)) X JOSE CIPRIANO DANTAS FILHO (Adv(s). Dr(a). DAYSE COSTA BARBALHO (RJ-000743B) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: A intimação do exequente e do MP para se manifestarem sobre o que vai as fls 25/29, dou fé.Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 15.01.07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nProc. 2006.005.000673-4 - GABRIEL BARRETO TINOCO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAIA LEITE (RJ-073502)) X TIAGO MENDONÇA ANDRADE Despacho:Cumpra-se, integralmente, a Decisão de fl. 09. Emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.005.001203-3 - POSTO PRAIA GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE TEIXEIRA VASQUES (RJ-131495)) X PAULO CESAR PIERUCCI Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: foi determinado a intimação do exequente p/ se manifestar sobre o que vai as fls. 29, dou fé, Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 17/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.005.000276-0 (3.617/96) - CARLOS VIEIRA DE AGUIAR COMÉRCIO E SERVIÇOS M. E. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Atenda-se ao requerido pela DP. \"(intimação do Município para que indique quais precatórios estão sendo pagos ...)\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.005.000022-9 - ONYER PORTO ALEGRE DE ALMEIDA X Falecido: ARINA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO SOARES (RJ-120308) Decisão:Considerando o documento de fl. 14, declino da competência para a 1ª Vara de Família da Comarca da Capital. Dê-se baixa e remetam-se ao Juízo que decretou o divórcio e fixou a prestação alimentícia. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.005.000239-2 (2242) - ZULMIRO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:2) Venham aos autos a cópia da Certidão de Casamento mencionada à fl. 241. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.005.000274-4 (15871) - Inventariante: HILDA FERREIRA ABREU (Adv(s). Dr(a). NELIO SOARES ALMEIDA AGUIAR (RJ-025742)) X ALZEMIRO DOS SANTOS ABREU Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação do inventariante p/ manifestar-se sobre o que vai as fls. 95, dou fé, Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 17/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nProc. 2004.005.000204-9 - Inventariante: NAIR PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (RJ-074179)) X JOSE FRANCISCO RIBEIRO DIAS Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado:A INVENTARIANTE PARA FORNECER COPIAS PARA INSTRUIR PRECATORIA E/OU MANDADO.Arraial do Cabo, 11/01/2007 \r\n\r\nMandado de Segurança, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.005.002518-2 - VERA LUCIA SQUARINI DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDISON DA SILVA VIDAL (RJ-129701)) X 25º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR E OUTROS Sentença: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vera Lúcia Squarini de Macedo e outro. Tendo em vista a desistência dos autores, requerida à fl. 25, bem como a ausência de citação, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e julgo extinto o feito na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas pelo autor, devendo ser observada a gratuidade de justiça ora deferida aos impetrantes, na forma dos arts. 11 e 12 da lei 1060/50. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.005.000136-0 - ISABELLA SANT'ANA LANZILOTTI (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA SANT''ANA LANZILOTTI (SP-217135)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação da parte autora p/ efetuar o pagamento das custas e taxa discriminadas as fls. 41Arraial do Cabo, \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2001.005.000075-7 (14243) - MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ANDREA CRISTINA MENDONÇA VIANNA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA (RJ-005416) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado:a intimação das partes para se manifestarem sobre o que vai as fls.171/172. Arraial do Cabo, 12/01/07 \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato, COMERCIAL C/C PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS \r\n\r\nProc. 2003.005.000209-6 (16284) - MARCIA ISABEL BARROSO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X W.M.P. EMPRESA HOTELEIRA LTDA-ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE (RJ-037649), Dr(a). WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL (RJ-037197) Despacho:Em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/01/2007 \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c Partilha de bens e Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.005.000274-1 - FERNANDA FERREIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X ERIVALDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FIGUEIRA DE SOUZA PINHEIRO (RJ-124611) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: A intimação das partes para especificarem em provas, dou fé.Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 15.01.2007Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.005.000877-7 - RODRIGO MENDONÇA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA (RJ-094716)), DEBORAH DA SILVA MENDONÇA FERREIRA Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação das partes quanto a designação de audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/03/2007 às 15 horas , conforme teor da assentada de fls. 26 \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.005.002539-0 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOSE EDSON DA SILVA Decisão:Isto posto, venha a comprovação da mora no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da liminar. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/pedido de liminar(inaudita altera pars) \r\n\r\nProc. 2006.005.002148-6 - EMILIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)) X IONE NERI DE OLIVEIRA Despacho:Cumpra-se fl. 17. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.005.000781-3 (17200) - MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES HARDMAN (RJ-015423)) X ARY SALLES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE ANDRADE (RJ-090702) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação da parte autora quanto o teor da informação supra ( ... até a presente data a parte autora não apresentou o recolhimento das custas devidas para a intimação dos réus, requerido às fls. 244...). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.005.000566-3 - GILMAR COELHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAIA LEITE (RJ-073502)) X ILSON ESCÓRCIA DA VEIGA E OUTRO Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (fls. 163). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.005.000023-0 (14.622/01) - ASTOR LAYBER (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (RJ-074179)) X WELLINGTON CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS (RJ-108888), Dr(a). IVANA DA COSTA ARAUJO (RJ-113404), Dr(a). ANA PAULA CUSTODIO (RJ-118233) Despacho:Este Magistrado não encontra-se cadastrado para que seja realizada a penhora na forma requerida. Sendo assim, diga o exequente. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c danos materiais \r\n\r\nProc. 2006.005.000762-3 - A. BERTOLOSSI HIRATA RESTAURANTE ME (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS (RJ-093462)) X AMPLA- COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-103168), Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a intimação da parte ré quanto o teor da informação supra ( ...a parte ré não recolheu as custas devidas para a intimação da parte autora a fim de que a mesma participe da AIJ). \r\n\r\nRescisão de Contrato, de compra e venda, c/c indenização de danos material e moral \r\n\r\nProc. 2006.005.002584-4 - MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924), Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-082564)) X WANDA LUCIA BARCELOS LIKER Despacho:Venha a afirmação de hipossuficiência do requerente nos termos do art. 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei 5.478/68 e da Lei 1.060/50. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.005.002551-0 - WERTHER DA ANDRADE PESSOA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAIA LEITE (RJ-073502)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Venha o comprovante de rendimentos ou declaração junto à SRF, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.005.000008-5 (1.662) - ANGÉLICA MARIA HYPPOLITO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X I N S S (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: a mnifestação das partes e do MP sobre cálculos do Contador de fls. 217/221. \r\n\r\nProc. 1995.005.000151-0 (1910) - NELI DONARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI (RJ-049546)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Certifico que de acor do com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REQUERER O QUE DE DIREITOArraial do Cabo, 16/01/07 \r\n\r\nProc. 1995.005.000166-1 (72465) - JOAQUIM PASTOR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado: A intimação das partes e MP sobre o que vai as fls 243.Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo, 15.01.2007Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nProc. 1995.005.000177-6 (1032) - ROSA MARIA RIBEIRO DA COSTA, PAOLA RIBEIRO DA COSTA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Ad cautelam, digam os autores sobre a existência de inventário, haja vista que os demais sucessores podem, querendo, habilitarem-se junto ao INSS. \r\n\r\nProc. 1995.005.000268-9 (1920) - JOSELEA AZEREDO DE SÁ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Defiro a habilitação dos herdeiros conforme requerido às fls 59/60 e 80. Anote-se onde couber. Após, dê-se nova vista ao advogado do autor. \r\n\r\nProc. 1996.005.000242-4 (3069) - MILTON CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI (RJ-041231)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Intimem-se, pessoalmente, o autor e o seu advogado, para que seja dado prosseguimento ao feito com manifestação sobre o V. Acórdão, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1998.005.000105-9 (3163) - JOÃO DOMINGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI (RJ-041231)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão: Regularize-se o pedido para habilitação dos herdeiros devendo vir aos autos Procuração assinada por todos os requerentes, com firma reconhecida, bem como cópias das Certidões de Nascimento e dos respectivos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF) de todos os habilitantes. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.005.000603-5 - ESTELIR MOURA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDISON DA SILVA VIDAL (RJ-129701)) X Confrontante: MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), Confrontante: ANTONIO CORREA DA SILVA), Confrontante: ESPOLIO DE WALTER), Confrontante: SALVADOR DA SILVA), Confrontante: PALMIRO RIBEIRO DA SILVA), Confrontante: FLORENÇO CAETANO DA SILVA) Certifico que de acordo com a PORTARIA nº 01/2002 de 03.11.2002 e 01/2005 de 01.03.2005, foi determinado:a parte autora para que providencie copias pa ra instruir precatoria. Jailton Silva Ferreira Arraial do Cabo,17/01/07Escrivão, matrícula 01/12049 \r\n\r\nId: 98942"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.067995-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FARMA QUALITY COMERCIO MEDICO E PERFUMARIA LTDA Despacho:Certificado o correto recolhimento de custas, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão, tão somente. (P.1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.043678-0 - CARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUCE RODRIGUES DA SILVA (RJ-065096), Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X HELIO DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (RJ-050439) AGUARDANDO ADVOGADO RECOLHER CUSTAS P/ EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA P 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.127384-7 - JOSELINA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Defiro a produção de prova pericial médica, requerida pelas partes. Nomeio o Dr. Odoroilton L. Quinto (3133.2131). Intime-o. Quesitos e assistentes técnicos em cinco dias. Laudo em vinte dias. (p.1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.100527-0 (15611) - BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X AGROPECUARIA M A E S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) A PARTE INTERESSADA SOBRE OFÍCIOS DE FLS.__(P.1) \r\n\r\nProc. 2000.001.050263-3 - ATACOLOR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA E OUTRO A PARTE INTERESSADA SOBRE OFÍCIO DE FL 240. P 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.139073-4 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754) REPUBLICAÇÃO: Dê-se vistas como requerido(P.1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.006712-7 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X ITAPUA RECURSOS HUMANOS I R H MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE A.R. NEGATIVO.P1 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.016528-8 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X ELCY A B F PINTO AOS INTERESSADOS SOBRE A.R. NEGATIVO. P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.149912-2 - CIENCIA EM MOVIMENTO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) À parte autora sobre fls. 88.p1 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.158926-8 - HOSPITAL ALIANÇA DE JACAREPAGUÁ LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA SANT'ANA (RJ-115784)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO (RJ-096965), Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975) REPUBLICAÇÃO: J. Nada a reconsiderar. P1 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.052263-0 - AVANY BARBOSA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DE FATIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). MARCUS FABRICIO ELLER (RJ-116972), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Aos interessados sobre a certidão cartorária de fls. 319. p1 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.133695-0 - LEONARDO DE SOUZA CAVANELLAS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AOS INTERESSADOS SOBRE A.R. NEGATIVO. P1 \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.050151-5 - ESPOLIO DE PAULO CELSO VIEIRA DE MIRANDA, Inventariante: PAULO CELSO VIEIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES LIMA (RJ-108626), Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-029001)) X VERA LUCIA MIRANDA VAZQUEZ), ANA MARIA VIEIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618) Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias.(P.1)\r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.018166-0 - FRANCISCO DE ASSIS BARRETO MENDES (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Ao réu sobre o depósito.(P.1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.065684-3 - EDUARDO CESAR CAVALCANTE BRANCO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X RICARDO COSME DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318) Despacho:Ao exeqüente.(P1) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.113085-0A - TELEMAR CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X CLAUDIA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323) Decisão:Fica o réu intimado da penhora, na pessoa do seu advogado, que recaiu sobre o valor de R$ 12.433,08 na Guia de Depósito nº 5236093 , ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para ofertamento de impugnação a que alude o § 1º do artigo 475-J do CPC. (P.1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.136329-1 - CELIA ALICE FURTADO LIMA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Dê-se vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. p1 \r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.043154-7 - LACOSTA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO GONCALVES GATTO FILHO (RJ-090865)) X HSBC BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho:às partes sobre os honorários do Dr. perito.(P.2) \r\n\r\nProc. 2003.001.062161-6 - JAIR CARLOS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVALHO DE PAULA (RJ-035284), Dr(a). HENRIQUE CORRÊA (RJ-056833)) X JAIME PEREIRA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA (RJ-040094) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(p.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.151751-7 - FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:Designo o dia 27/02/07, às 15h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.155213-0 - EDINARETH ARAUJO VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Designo o dia 27/02/07, às 14h45min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.156431-4 - MARIA GERTRUDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:Designo o dia 27/02/07, às 14h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.156982-8 - OMAR DE ANDRADE CABRAL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S A Decisão:Designo o dia 27/02/07, às 15h15min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. P1 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.014189-2 - IVANETH MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELCIO FIDELIS DA SILVA (RJ-073680)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Oficie-se ao Banco Itaú, agência 2751, para que proceda a devolução do mandado de pagamento expedido em 29 de setembro do corrente, relativo a conta corrente nº 00465-2.Após, ao R/E para fazer um minucioso relatório dos autos, a fim de auferir quem tem legitimidade para receber o numerário. (P.3)\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.113550-4 - FRANCISCA PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Às partes sobre esclarecimentos do perito.(P.1) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.163375-0 - WAGNER FRANCISCO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDEM SOBRAL DE CARVALHO (RJ-053324)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A Decisão:... Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.131927-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X IVANETH MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELCIO FIDELIS DA SILVA (RJ-073680) Despacho:Intime-se o embargante para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.143944-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000) Decisão:Homologo os honorários periciais, intimando-se a parte requerente ao pagamento, com a vinda do depósito intime-se o Dr. Perito para apresentação do laudo .(P.1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.047719-5 - BANCO INTERUNION S/A. (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X PEDRO RUBEM DA SILVA Despacho:Ao exequente sobre os ofícios.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.150634-7 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X EDSON FABIANO CRUZ COSTA FILHO Despacho:Venha a certidão de ônus reais atualizada. (P.1) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.025131-6A - MARIA DA LUZ COSTA DO VALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO (RJ-078148), Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835)) X DINA COHEN WATKINS (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho:AO IMPUGNADO(P1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.058599-0 - IRACEMA RIBEIRO DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X SHOPPING HERMES SOCIEDADE COM E IMP HERMES S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990) Despacho:Ao autor sobre contestação.(P.1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.024762-5 - MONICA PLACIDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785), Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Despacho:Ao autor sobre o depósito, esclarecendo se com o mesmo dá quitação ao feito.(P.3) \r\n\r\nProc. 2003.001.093215-4 - JUAREZ MISE (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Ao Exequente so fls.67/68(P.2) \r\n\r\nProc. 2003.001.104279-0 - MAURO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.051409-0 - MARCIO MARCIANO SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338)) X VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:Em provas.(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.071435-2 - GILBERTO FONSECA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163)) X CONDOMINIO JARDIM TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829) AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.075920-7 - DOUGLAS MONTEZ LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554)) X CONDOMINIO JARDIM TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829) AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.086516-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA BUCCOS SILVEIRA (RJ-097519) AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO.p1 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.137368-5 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES (RJ-081729)) X SEDICLA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E MADEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS DA MOTTA FILHO (RJ-064084) Despacho:Fica o patrono do réu intimado da penhora que recaiu sobre o bem: 50% dos imóveis pertencentes as salas 201, 202, 204, 205 e 206 do edifício situado na Av. Dom Helder 7163 e sua fração ideal de 5,98% do respectivo terreno que mede em sua totalidade 15m50 de frente, 25,30 do lado direito, 27,00m do lado esquerdo e 7m50 nso fundos, confrontando de um lado com o número 7.185, do outro lado com o número 7.153 e nos fundos com o número 484-F da rua Djalma Dutra, todos os respectivos números 55457, 55458, 55460, 55461 e 55462, (P.2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.126606-3 - MARIA AUXILIADORA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.128032-1 - ALCAPAO AVICULTURA RACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1 - Ao autor sobre o depósito, esclarecendo se com o mesmo dá quitação ao feito.2- Expeça-se guia.(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.032013-1 - RAMON DE ALMEIDA PINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) Despacho:Em provas(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.088508-0 - MARCOS PAULO NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) Despacho:Ao autor sobre contestação.(P.3) \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.145994-3 - LUIZ EDUARDO SAAR DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO Despacho:Recolham-se as custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (P.2) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.147494-4 - LUCIA DOS SANTOS TAVARES X MARIA ZELIA MARTINS FERREIRA Despacho:No prazo de dez dias, atribua-se valor à causa, sob pena de indeferimento da inicial.(P.2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.062408-9 - DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais.(P.2) \r\n\r\nId: 99889"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.144343-4 - PAULO ROBERTO PINTO MOTTINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226)) X MARILIA CARVALHO CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT (RJ-052234), Dr(a). ANALI PASSOS (RJ-040848), Dr(a). SIMON MANSUR NETTO (RJ-060073) Despacho:Fls.375/376. Defiro, expeça-se guia. Fls.377. Expeça-se Carta de Adjudicação, se recolhidas as custas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.094076-1 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X RONALDO ISHAC CHREEM (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068) Despacho:Fls.149. Nada a prover, matéria preclusa.Às partes sobre os honorários, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.004370-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ATLANTIC SERVIÇOS OFFSHORE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Despacho:Fls.122. Anote-se onde couber. Forneça a parte autora os documentos necessários à instrução da precatória, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.002984-1 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JOSÉ AUGUSTO COSTA RIBEIRO Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 1997.001.004498-7 - CRISTINA WILLIAMS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE (RJ-017684)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA NOSSO LAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186) Despacho:Junte-se. Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Dê-se vista às partes, por 10 dias, sobre o laudo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.138481-1 - ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-072960)) X BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SALAMONDE (RJ-086723), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (DF-004107), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Fls.338/339. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.006974-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA LAGOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). DEBORA LEAL FRANÇA (RJ-106052)) X LUIZ ALEXANDRE CERSOSIMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.539, retifico o 2º parágrafo do despacho de fls.539 para determinar a expedição de mandado de pagamento em favor da Procuradoria Geral do Município, confrome requerido às fls.415, item IV. \r\n\r\nProc. 1999.001.057348-4 - ALEXANDRE ANTONIO HUREL RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). TASSO COELHO NÓBREGA MARTINS (RJ-068135) Digam as partes sobre os honorários, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.059465-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"DUQUE BRAGANÇA\" (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LUIZ CARLOS ROCHA MAGALHÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 19/03/07 ÀS 15:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028927-4 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR DO CAJUTI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)), Interessado: ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X SANDRA REGINA SILVA DE SOUZA E OUTROS Despacho:Fls.129. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.067755-0 - CONDOMINIO BOUGAINVILLE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ESPOLIO DE RUBEM BUCHHOLZ FERREIRA Despacho:Diga a parte autora se o acordo foi integralmente cumprido, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.131706-1 - MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.155751-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA URCA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X RUBEM NETO VALENTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.051886-2 - SANDRA SEABRA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693), Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-033380)) X JOEL RENE GUERIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente foi bloqueado o valor de R$ 1.719,41 junto ao Banco Itau e R$ 153,28 junto ao Banco Abn, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.095129-1 - MARIA LUÍZA ALMEIDA PINHO FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:Restaure-se a distribuição. À parte ré sobre fls.180, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.051160-0 - SÉRGIO INÁCIO FARIAS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO (RJ-105117)) X BANCO VOTORANTIM S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.078130-4 - HENRIQUE FERREIRA DE JESUS FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SULINA SEGURADORA Decisão:Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.104376-3 - RENATO RANGEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X UNIAO DE LOJAS LEADER S A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão:Trata-se de ação declaratória proposta por RENATO RANGEL DE FREITAS em face de UNIÃO DE LOJAS LEADES S/A, objetivando o deduzido na peça inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inverto o ônus da prova na forma do art.6º, VIII do CODECON, eis que preenchidos seus requisitos.Oficie-se como requerido às fls.71.Defiro a produção da prova documental superveniente. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perita a Dra. ZENAIDE DA CONCEIÇÃO DANTAS, tel:9913-6778. . Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.159954-7 - ENZO PALADINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X BAMERINDUS CIA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.146304-0 - HENRIQUE COELHO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SERAPHIN MAKSOUD (RJ-109455)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.069491-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297)) X WILMA SOARES VESTRUZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.146480-8 - MARIA VICTORIA DE PASSOS MAIA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412)) X HERMINIA FERRAZ GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293), Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D) Decisão:Defiro JG à embargada. Certifique o cartório se as alegações finais foram apresentadas tempestivamente. Após, conclusos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.003707-0 - CASA COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho:Fls.439. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.101664-2 - LUKA S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR FALCAO BORGES (RJ-052443)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ (RJ-112467) Despacho:Fls.158/166. Ao embargante, em 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.054647-0 - NELSON LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228)) X EDILBERTO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.220/221. Ao Sr. Leiloeiro, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.077459-9 - JOSÉ CARLOS BECCARI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WALTER LUIS SILVEIRA GARCIA (SP-167039)) X LUIS ARTHUR MORTARI REZENDE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LUIZ (SP-166779) Despacho:Fls.311. Defiro. Proceda-se a penhora, conforme requerido. Para tanto, expeça-se mandado de penhora e intimação. \r\n\r\nProc. 2004.001.116763-0 - CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA - COLÉGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X REGINA CLÁUDIA SOARES GOMES Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.160975-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.072778-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X HIPERAUTO AUTO PECAS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.080919-3 - MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENESCAL KALACHE (RJ-123058)) X MARIA DA CONCEICAO VIEIRA SANTOS E OUTROS Despacho:Efetuei penhora on-line da conta da 1ª executada e arresto on line do 2º executado nesta data.Cumpra-se o disposto no art.653 do CPC. Oficie-se como requerido às fls.48. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.146480-8A - MARILIA PASSOS MAIA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X MARIA VICTORIA DE PASSOS MAIA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fique o agravo retido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.028173-3 - DAYSE MARY DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA GONÇALVES PEREIRA GUIMARÃES (RJ-118545)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747), Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838) Fls.106. Anote-se onde couber. Regularize a parte ré sua representação, em 10 dias.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.073149-0 - SEDINA DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDO INICIAIS.... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.002160-0 - MÁRCIA LIMA DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO SANTANDER S A Decisão:Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.206732-4 - OSCARINA DA ROSA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Rejeito a impugnação de fls.523, uma vez que a avaliação foi feitas de acordo com o valor médio de mercado e observando todos os critérios atinentes à espécie, motivo pelo qual HOMOLOGO o laudo de avaliação de fls.485.Cumpra o exequente o disposto no art.706 do CPC.\r\n\r\nProc. 1999.001.061198-9 - JOSE MOREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X ORLANDO FERRI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2003.001.007517-8 - ELENA ADELINO PONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DANIEL DE MELO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIA DE MELLO ESTEVES LIMA (RJ-064902) Despacho:Fls.259. Anote-se onde couber. Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia.\r\n\r\nProc. 2003.001.124101-3 - ALINE DA MOTTA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Indefiro o pedido de condenação do réu nas penas da litigância de má-fé ao réu, uma vez que não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art.17 do CPC.Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.001.057129-9 - ROBERTO ESQUINAZI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944)) X CREDICARD S/A - ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls.194/196. Ao credor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.136748-5 - MARCOS SAMPAIO DE LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO (RJ-096276)) X UNAMAR CLUBE E OUTROS Despacho:Fls.132. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.030813-0 - MILTON OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Fls.139/140. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.116561-1 - CENTRO DE DIAGNOSTICOS E TRATAMENTO PRO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) \"DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.117738-8 - ANGELITO BARROS CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X RENAULT DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Trata-se de ação de indenizatória proposta por ANGELITO BARROS CORERA DE MELO em face de RENAULT DO BRASIL S/A, objetivando o deduzido na peça inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Oficie-se como requreido às fls.159.Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta oitiva das partes em depoimento pessoal e de testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perito Dr. SILVIA RITA CARVALHO DE ANDRADE, Telefone 24398368/24398448. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.029575-6 - MESSIAS GUIMARÃES CHAVES (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X CREDICARD VISA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Fls.67/68. Ao credor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.058785-8 - EVANDRO MAIA (Adv(s). Dr(a). LETICIA TEIXEIRA DE AVILA (RJ-102936)) X SULAMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 19/03/07 ÀS 14:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE.\r\n\r\nProc. 2006.001.066214-5 - OCTAVIO JUNQUEIRA MELLO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GAGLIARDI DÁAUER DE CASTRO E SILVA (RJ-110233)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.125004-5 - SUSE VALENTE REIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X BANCO FININVEST S A Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes deste processo, às fls. 52, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Custas pro rata e cada qual arcará com seus próprios honorários, observada a gratuidade de justiça da parte autora. Transitada em julgado e certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.002612-8 - GUILHERME CAMARGO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X ASSISTEC SERVIÇOS ÓTICA ELETRÔNICA LTDA E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 19/03/07 ÀS 15:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1997.001.012230-5 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA; (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X EME ERRE RIO MALHARIA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.140542-1 - WILLIAM URSO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X LUIZA MARIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANIA CUNHA FOLLY (RJ-083479) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.140069-9 - TUTTO TRATORIA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357)) X LUIZ ALBERTO ALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657) Em réplica, em 10 dias. ( REPUBLICAÇÃO ) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.107183-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X CLAUDIO SOARES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.030266-0 - ALFREDO MIGANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766), Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X VITTORI VEICULOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538), Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.002165-9 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SANTA DOROTÉIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SHEILA CRISTINE LIMA SANTOS Decisão:...Defiro a expedição do respectivo mandado citatório e monitório...Cite-se e intime-se... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.150122-9 - WILMA SOARES VESTRUZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074), Dr(a). SIMONE DIAS DE MENEZES (RJ-109284)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Sentença:Tendo em vista a expressa concordância da exequente com relação ao valor apresentado pela executada nos autos dos embargos em apenso, bem como considerando que o pagamento do débito já foi efetuado naquele feito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Levante-se a penhora porventura existente. Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.109009-8 - ANTÔNIO CARLOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FELIX DE SOUSA (RJ-051618)) X CLUB MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725) Despacho:Indefiro o pedido de fls.373, uma vez que o patrono não possui poderes para receber e dar quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.054565-5 - PAOLO BALDANZI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X NEWCOOP (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NUNES DE SOUZA (RJ-121010) Despacho:Fls.110. Defiro, devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.008130-6 - JOSE MAURO SOARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTTA PACA (RJ-041154)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.052826-0 - MIVITTA BAR E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.079640-0 - RISOLETA ARAUJO FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DA BASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA MAROTE LOUREIRO (RJ-121037), Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Despacho:Justifique a parte autora a necessidade de produção da prova oral, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.084248-2 - ANTONIO DE PADUA PESSOA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.001059-5 - FLÁVIO CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (RJ-122989)) X FAST SHOP COMERCIAL LTDA Despacho:1. Indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final, uma vez que para tanto é necessária a comprovação de hipossuficiência da parte, ainda que momentânea, conforme Enunciado nº27 do FETJ.2. Recolha a parte autora, em 48 horas, os valores faltantes sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.116967-9 - RONALDO JOSE DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA (RJ-078039)) X KOBE ELIJA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-123164), Dr(a). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP-156347), Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386) ... Dê-se vista às partes, em 10 dias, sobre o acrescido. (REPULICAÇÃO) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.057076-3 - MARIA MITSI PEREIRA MORRISON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON (RJ-097611)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho:Fls.381/383. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.079376-4 - SOLANGE DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARINA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-072580)) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA E OUTRO, Dr(a). MARCELO VIEI RA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.109001-3 - ARI CORREIA GOMES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE ARAUJO BERTONI (RJ-124669), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.049073-3 - EDNA SANTOS SOARES, THAIS SOARES SANTANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CONSTRUTORA VARCA SCARTENA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAYSE MELO DE CARVALHO (RJ-088236), Dr(a). SERGEO ALVIM PINTO (RJ-123975), Dr(a). WALTER LOPES CALVO (SP-071436) \"DIGA A PARTE AUTORA, EM RÉPLICA, EM 10 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.064733-6 - ELIZABETH DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU/STU/RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.397, verso, expeça-se carta precatória para que a testemunha seja ouvida no juízo deprecado.\r\n\r\nProc. 2005.001.073344-7 - VALERIA JUSSARA FERREIRA JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Fls.154. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.004019-5 - MARIA JOSE CRESPO SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EYMARD DUARTE TIBÃES (RJ-066247) Decisão:A denunciação da lide é uma ação movida pelo réu em face daquele que possui direito de regresso. É modalidade de intervenção de terceiro, porém é verdadeira ação, devendo o réu formular pedido adequadamente. Em assim sendo, emende a parte ré seu requerimento, adequando-o aos requisitos do art.282 do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.001.147733-7 - MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2007.001.001982-3 - DEBS CONSULTORIA E PRODUÇÕES DE ENTRETENIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANNA SANTOS MARTINS (RJ-113654)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.094377-9 - SIMONE VAZ DUARTE (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Ao interessado sobre a certidão do oficial de justiça do juízo deprecado. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2005.001.129794-1 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X FERNANDO JOSE SILVEIRA CANTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337) Sentença:...POSTO ISTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ E JULGO EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... OUTROSSIM, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.092152-3 - ADRIANO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.023447-9 - ATACADÃO BRISA DA PIEDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Fls.156/157. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.062801-0 - MARIA RIBEIRO VIANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.155028-4 - BENEDITA ANA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.033397-4 - MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CARMELO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829) Despacho:Recebo os embargos de fls.191/192 como impugnação. Ao impugnado, em 10 dias. Apos, apreciarei o pedido de fls.193. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.078777-0 - GARDEN PRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634)) X BANCO DO BRASIL S/A Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.102829-4 - ELISA PAULA BRASIL (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAnulatória C/C Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.000823-0 - MARCIA COELHO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS (RJ-138358)) X DANI BRUM MÓVEIS LTDA E OUTRO Emende a parte autora a inicial para adequar o valor da causa ao pedido, em 10 dias. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.157544-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES DUTRA GENARINI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088375-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X EDUARDO MENDES DE QUEIROZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.137214-0 - ANTONIO APOLINARIO X CARBONIFERA PROSPERA S/A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.172847-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRABELLA HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X ARISTODEMENE SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). GRECI FERREIRA DOS SANTOS (SP-068262) Ao interessado sobre a certidão do oficial de justiça do juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2000.001.078705-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X TOMAS HENRIQUE SANTIAGO TURNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Despacho:Venha o depósito atualizado do débito, em 24 horas. Após, suspenderei o leilão. \r\n\r\nProc. 2001.001.123292-5 - ADRIANA DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X DWAY CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Aos interessados, em 5 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.109894-2 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667)) X OCTET BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016) Despacho:Fls.1439/1447. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.162567-1 - MARIA NILZA MENESES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716)) X DULCE RACHEL SIMONSEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Fls.68. Defiro. Devolva-se o prazo. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.068827-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO MEIER (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA CAMPOS DE SOUZA FREITAS (RJ-128481)) X ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.120737-1 - LUCIANO SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Rejeito a impugnação de fls. 48 e homologo os honorários periciais no montante de fls. 45, tendo em vista o trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.069360-3 - ESPOLIO DE MESSIAS VARELA CAVALCANTE, Inventariante: EMERSON MENEZES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que não há mais processo de execução, sendo certo que os atos necessários ao cumprimento da sentença são inerentes ao processo de conhecimento para o qual já foi arbitrada verba a título de honorários, conforme se depreende do decisum. Deposite a parte ré a diferença apontada às fls.256, em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.110897-6 - VERA MARIA DE ALMEIDA RECAREY (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228)) X ESPOLIO DE EDUARDO HADDAD (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Decisão:Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.043508-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A., (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X DARCY MOURAO E OUTRO Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve bloqueio de R$ 246,46 junto ao Banco do Brasil, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.164698-5 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X MARCELO SANTOS VELZI Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve bloqueio de R$ 327,27 junto ao Unibanco e R$ 4,96 jutno ao Banco Itaubank S/A, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.068827-4A - ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO MEIER (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA CAMPOS DE SOUZA FREITAS (RJ-128481) Decisão:... Rejeito a inépcia da peça inicial, porquanto a impugnação ao valor da causa é um incidente e não uma ação propriamente dita... POSTO ISTO, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, nos exatos termos da fundamentação. Certifique-se o resultado deste incidente nos autos em apenso, devendo o cartório certificar, ainda, se existe diferença de custas a recolher, tendo em vista o novo valor da causa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.133466-2 - MARCELO JOSÉ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RIBEIRO GOMES (RJ-104391), Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.095801-3 - EVALDO RUI SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ, bem como deposite os honorários periciais, confrome certificado às fls.571, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.150760-8 - JORGE JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ, bem como efetue o depósito dos honorários periciais homologados às fls.205, em igual prazo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.112766-6 - ANA CAROLINA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X HOT CAR AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Decisão:... Em que pesem as alegações da impugnante, a razão não lhe assiste, senão vejamos.Pretende a impugnante descontituir parte do crédito sob o argumento de que o veículo se encontra com avarias e com atraso de IPVA. Ocorre que tais argumentos não são capazes de diminuir o valor da execução porque não restaram comprovados, sendo certo que o excesso de execução é matéria de fato. Ora, diante da inexistência de provas das alegações da embargante, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.134310-2 - MARIA LUCIA MEDEIROS DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Cumpra a parte autora o despacho de fls.14 integralmente. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.000851-5 - WANDERSON MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, porquanto não estão presentes os requisitos do art.273 do CPC, eis que a matéria necessita de dilação probatória.Entretanto, inverto o ônus da prova na forma do art.6º, VIII do CODECON, eis que preenchidos seus requisitos.Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.036345-2 - EUNICE MENEZES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X PRÓCERE - CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Recebo as apelações em seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentar suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.077617-5 - NAIR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) Decisão:Homologo os honorários periciais no montante de fls. 135. Ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nId: 99890"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Hevelise Scheer \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rosangela Pereira Bezerra\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.009.000339-9 - TIAGO FARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA (RJ-098528)) X SÁVIO MARCOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SERRANO (RJ-088493) Despacho:Fls. 33/34 - Venha pela via própria. Voltem ao arquivo. \r\n\r\nArt. 158, § 1º - Extorsão Qualificada, 1º Réu; Art. 158, § 1º - Extorsão Qualificada, 2º Réu N/F Art. 29- Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 1995.009.000007-2 (4546) - MINISTERIO PUBLICO X BUDEMBERG CHRISOSTOMO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS DA MOTTA FILHO (RJ-064084), Dr(a). RENATO CARAVITA DE ARAUJO (RJ-098433) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.009.000960-6 - NEUZA OLIVIA SILVA (Adv(s). Dr(a). YVONNE FRANCO PARKES (RJ-066119), Dr(a). PATRÍCIA VIEIRA FAILLACE (RJ-102121), Dr(a). VIVIAN FRANCO PARKES (RJ-104362)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Despacho:À autora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.009.000985-0 - JOSÉ MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA VIEIRA FAILLACE (RJ-102121), Dr(a). YVONNE FRANCO PARKES (RJ-066119)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Despacho:Ao autor, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.009.000987-4 - MARIA CLAIR ROLLA DIAS (Adv(s). Dr(a). YVONNE FRANCO PARKES (RJ-066119), Dr(a). PATRÍCIA VIEIRA FAILLACE (RJ-102121)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Despacho:À autora, em 10 dias. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2002.009.000036-9 (10198) - MARIA DO CARMO MONTEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)) X VILMA SANTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Certidão de fls. 109verso - À requerente. (até a presente data, a parte não recolheu as custas para intimação da audiência: APCJ: R$ 24,44; CAARJ 10%: R$ 2,44; 5% Funperj: conta 6002.25174-9: R$ 1,22) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.009.001236-8 - JOSÉ VANOR EGGDORNE (Adv(s). Dr(a). DAVID ROMEU LIMA SALOMÃO (RJ-005780)) X CÉLIO VIEIRA Decisão:Venha a contra-fé do cálculo de fls. 10.Após, cite-se a ré para oferecer resposta ou requerer a purga da mora. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.009.000066-0 - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CLAUDIA DE JESUS MARTINS DE SOUZA (RJ-062386)) X FERTIBOM DISTRIBUIDORA FERTILIZANTES BOM JARDIM LTDA. E OUTROS Despacho:Intime-se o exequente para dizer se tem interesse no feito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.009.000497-9 - RUY CELSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER JOSÉ S. EMRICK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DA SILVA TAVARES (RJ-130937) Despacho:Em provas, justificando-as objetivamente. \r\n\r\nProc. 2006.009.001352-0 - CIDI TIL (Adv(s). Dr(a). DAVID ROMEU LIMA SALOMÃO (RJ-005780)) X VITOR CHEVRAND CENEBRY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BROWNE DE PAULA (RJ-060391), Dr(a). VIVIANE PINHEIRO WERNECK (RJ-124221) Despacho:Fls. 32 - Anote-se onde couber. Ao autor, em 10 dias. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2003.009.000288-5 (10868) - ALCINA MARIA DE ORNELLAS COUBE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X CONSTRUTORA SUNNAT LTDA. (Adv(s). Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464) Despacho:Fls. 183/184 - Expeça-se carta precatória de penhora e avaliação.Fls. 186 - Intime-se a ré para recolhimentos das custas judiciais, observada a Tabela de Custas de 2007. (Distribuidor: R$ 3.50 (2,00 Ufir's); Escrivão: R$ 75,23 (43,00 Ufir's); APCJ: R$ 13,96 (7,98 Ufir's); Oficial de Justiça: R$ 12,25 (7,00 Ufir's); CAARJ 10%: R$ 10,50 (6,00 Ufir's); Atos do Distribuidor: R$ 17,44 (9,97 Ufir's); Acréscimo de 20%: R$ 3,46 (1,98 Ufir's); Taxa Judiciária: R$ 42,58 (24,34 Ufir's); 5% FUNPERJ: R$ 6,12 - conta 6002.25174-9) . \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.009.000636-8 - ALCINA MARIA ORNELLAS COUBE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862), Dr(a). ROBERTO RIBEIRO (RJ-003225)) X CONSTRUTORA SUNNAT LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE (RJ-105833) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 15/05/07, às 15h30min. Intimem-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.009.000341-2 - RENATO CARRIELLO ROSA (Adv(s). Dr(a). JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (RJ-031611)) X SUELLEN CORREA BENVENUTI Decisão:Considerando que a guarda compartilhada de filhos exige um mínimo de harmonia entre os pais, devendo, portanto, ser desejada e não imposta unilateralmente, sob pena de perder as vantagens que representa, e considerando que os horários de disponibilidade da mãe em relação à filha poderá sofrer alterações com o início do período letivo, INDEFIRO a tutela antecipada nos moldes pretendidos.Cite-se a requerida e intime-se o autor desta decisão. \r\n\r\nRestituição de coisas apreendidas \r\n\r\nProc. 2004.009.000093-3A - JULIO CESAR TORRES ESCAMILHA (Adv(s). Dr(a). SARITA BREDER ERTHAL (RJ-120856), Dr(a). GISELE OLIVEIRA DE ABREU (RJ-123263) Despacho:Feito já sentenciado. Fls.33/34 - Venha pela via própria. \r\n\r\nId: 98919"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Cambuci\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). José Ricardo Ferreira de Aguiar\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Renata Cristini Vieira de C Garcia\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.877.000096-5 - Edimar Vitorino da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Werneck Campos Azevedo - OAB RJ130454). X Maria de Lourdes Correa Bravo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Correa Lopes Bitencourt - OAB RJ131018). CUMPRA-SE O ACORDÃO. EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.877.000898-8 - Tony Ferreira Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tony Ferreira Correa - OAB RJ130582). X Waldo de Souza da Costa Junior. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 26 HAJA VISTO QUE TAIS DILIGÊNCIAS DEVEM SER PROMOVIDAS PELAS PARTES. INTIME-SE PARA PROVIDENCIAR O ENDEREÇO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.877.000937-3 - Celso Jorge Muzi de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tony Ferreira Correa - OAB RJ130582). X Maria Amélia Loureiro de Carvalho. FLS. 27, DEFIRO. OFICIE-SE, DIGO, E. NOVA PRECATÓRIA SOLICITANDO QUE O JUIZO DEPRECADO INFORME O DIA E HORA A SER CUMPRIDO O MANDADO, PARA QUE O EXEQUENTE ACOMPANHE A DILIGÊNCIA; \r\n\r\nProc. 2006.877.000975-2 - Marluzia Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge dos Santos Borges - OAB RJ117275). X Rosangela Camilo. FLS. 24, DEFIRO. DESIGNO O DIA 24/04//2007, ÀS 10:45 HORAS PARA AC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.877.000593-0 - Ricardo de Lucas Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Jose de Souza - OAB RJ087752). X Sebastião Azevedo dos Santos. CONSIDERANDO OS MOTIVOS ALEGADOS, REDESIGNO O DIA 03/04/2007, ÀS 10:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RENOVEM-SE OS EXPEDIENTES. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.877.000030-6 - Cláudio José de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Jose de Souza - OAB RJ087752, Adauto Furlani Soares - OAB RJ078600). X Cerj - Cia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane dos Passos Morgado - OAB RJ106584). DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.877.000088-6 - Abílio Mário de Assunção Pereira. X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Monteiro Vieira - OAB RJ055250, Viviane dos Passos Morgado - OAB RJ106584, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.877.000251-2 - Maria Helena Lopes Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Luis Maron - OAB RJ051074, Alex Correa Lopes Bitencourt - OAB RJ131018). X Kinonue Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Costa Santos - OAB RJ111455). DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO CONFORME GUIA DE DEPÓSITO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES, DEVENDO O SUBSCRITOR DE FLS.81, NO PRAZO DE DEZ DIAS ACOSTAR A QUITAÇAO POR PARTE DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.877.000458-2 - Aliny Curvelo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Graziella Ferreira Peixoto - OAB RJ130320). X Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - Cerj/ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE E EM FAVOR DO SEU PATRONO, CONFORME PEDIDO ÀS FLS. 86/87, PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA PELA PARTE EXECUTADA, CONFORME GUIA DE DEPÓSITO,L COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS POR VENTURA EXISTENTES. \r\n\r\nProc. 2006.877.000977-6 - Elisangela Pereira Soares Fonseca. X Ampla - Companhia de Energia Elétrica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA PELA PARTE EXECUTADA, CONFORME GUIA DE DEPÓSITO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000404/1999 (1999.877.000001-4) - Edegar Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edimar Goncalves - OAB RJ093382, Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame - OAB RJ080005). X Luiz Cláudio de Figueiredo Lima. TENDO EM VISTA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 127, INTIME A PARTE EXEQUENTE, PESSOALMENTE, PARA INFORMAR O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.877.000473-9 - Maria Leonor Cortes e Cortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tony Ferreira Correa - OAB RJ130582). X Conmar Eq. Própria (meyer). SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 98, DIGA O EXEQUENTE. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.877.000728-5 - Roberto Robaina Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Monteiro Vieira - OAB RJ055250). X Ampla - Companhia de Energia Elétrica do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA PELA PARTE EXECUTADA, CONFORME GUIA DE DEPÓSITO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES. \r\n\r\nProc. 2005.877.000848-4 - Paulo Lopes Bitencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Correa Lopes Bitencourt - OAB RJ131018). X Construir Administração de Consórcio LTDA. REVOGO O DESPACHO DE FLS. 38, HAJA VISTO QUE TAIS DILIGÊNCIAS DEVEM SER PROMOVIDAS PELAS PARTES. INTIME-SE PARA PROVIDENCIAR O ENDEREÇO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.877.000023-2 - Ademir Correa Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Correa Lopes Bitencourt - OAB RJ131018). X Construir Administração de Consórcio LTDA. REVOGO O DESPACHO DE FLS. 40, HAJA VISTO QUE TAIS DILIGÊNCIAS DEVEM SER PROMOVIDAS PELAS PARTES. INTIME-SE PARA PROVIDENCIAR O ENDEREÇO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.877.000289-7 - Luiz Carlos Pimenta da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tony Ferreira Correa - OAB RJ130582). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA PELA PARTE EXECUTADA, CONFORME GUIA DE DEPÓSITO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES. \r\n\r\nProc. 2006.877.000290-3 - Celmo Bastos da Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tony Ferreira Correa - OAB RJ130582). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA PELA PARTE EXECUTADA, CONFORME GUIA DE DEPÓSITO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES. \r\n\r\nProc. 2006.877.000867-0 - Nilva Maria Camposo Teixeira Ragoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Werneck Campos Azevedo - OAB RJ130454, Silmo Alves da Silva - OAB RJ131002, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). X Telerj Celulares S/A. Considerando os motivos alegados, redesigno Audiência de Conciliaçao para o dia 13/03/2007, às 11:00 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.877.000884-0 - Edilson Duarte Defanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Monteiro Vieira - OAB RJ055250). X Cerj-companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA PELA PARTE EXECUTADA, CONFORME GUIA DE DEPÓSITO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES. \r\n\r\nId: 98543"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1975.001.400160-1 (31655) - ANTONIO DE JESUS, Habilitado: MARIA DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:...defiro a habilitação requerida... \r\n\r\nProc. 1979.001.700890-1 (919) - JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Intime-se o patrono do autor, conforme requerido pelo MP. Decorrido 30 dias sem a manifestação da parte, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1984.001.401590-0 (24964) - PEDRO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:Considerando o que preceitua os arts. 4º e 5º do Ato Normativo 08/2002, determino que: (1) sejam os autos remetidos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios, para que esta se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. (2) Após, estando correto o cálculo, expeça-se mandado de pagamento em nome dos habilitados. \r\n\r\nProc. 1987.001.600115-6 (40168) - MARA JULIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Nada a prover. Sentença de fls. 40 julgou improcedente o pedido. Dê-se vista ao patrono da autora em cartório. Após, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1996.001.005781-5 (48945) - FELIX BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre o laudo do Dr. Perito no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.150697-8 - ANTONIO JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO (RJ-073633)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 1999.001.073909-0 - HAMILTON FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-037103)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:1) Considerando a manifestação do INSS às fls. 146/147 ao autor para requerer o que entender de direito, bem como esclarecer se já iniciou o procedimento para implantação do benefício. 2) Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.133597-9 - JOAO BATISTA RIBEIRO MONSORES (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.165961-1 - EDINA RAMOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1- DEFIRO o benefício da assistência judiciária. 2- CITE-SE O INSS, ficando designado o dia 21/03/2007 às 13 horas para a realização da perícia médica, INTIME-SE O AUTOR POR CARTA COM A. R. 3- NOMEIO perito(s) do Juízo o(s) Dr.(s) Roberto Alves Fernandes. 4- Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, aumentando em dobro no caso de exame de local e nexo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. 6- Será a audiência designada oportunamente. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.151553-3 - YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDREA FONTES MELO PERES (ES-000328B)) X CELECINO BAPTISTA DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.115513-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SATELITE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)), Inventariante: MARIA ELISA MACHADO LAMEGO, Dr(a). NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO (RJ-082542)) X ESPOLIO DE RENEE SENCE MACHADO Despacho:1- Ao autor sobre ofício de fls. 392, devendo providênciar os documentos necessários, bem como o recolhimento dos emolumentos e custas devidos, para fins de anotação da hipoteca judicial deferida às fls. 273. Com o cumprimento das exigências do ofício de fls. 392, expeça-se novo ofício ao 5º RGI.2- Ao cartório para certificar quanto ao retorno da precatória de fls. 380, oficiando o juízo deprecado solicitando informações, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2003.001.153593-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDALLO BRENHA, Síndico: MARIO MARCIO SIMÕES HUGUET (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X JOSE CARLOS GIRAUX MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029), Dr(a). CLECY BERNARDES VASCONCELLOS (RJ-035045) Decisão:Considerando que o devedor não se manifestou e não efetou o depósito dentro do prazo legal, conforme certidão de fls. 94, deve-se acrescer ao valor da condenação a multa estabelecida no art. 475-J do CPC, cabendo, ainda, a fixação de honorários advocatícios em consonância com o art. 20, § 4º do mesmo digesto processual, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. (...) Assim, intime-se o credor para trazer aos autos a certidão atualizado do RGI do imóvel indicado à penhora. / Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de fls. 87, ítem 07. \r\n\r\nProc. 2005.001.008516-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO BRANCO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X LEO SANTOS FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME TEIXEIRA COUTINHO (RJ-055674) Despacho:Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.021866-8 - EMBRAERO AEROFOTOGRAMETRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X JDS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708) Despacho:Ao réu, ora credor, sobre certidão de fls.141. \r\n\r\nProc. 2005.001.040932-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YEDDA MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X JOSE NEVES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.095036-7 - APARECIDA PROCIDONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:...Designo audiência para o dia 29/03/2007 às 14:00 horas, ... Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.131027-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SUMMER COAST (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CAMPOS GIRO (RJ-118696)) X WAG TURISMO LTDA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.001.146283-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X PAULO SOLANO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GALVÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-089150) Decisão:Homologo os honorários periciais estipulados as fls. 164. Intime-se o Dr. perito para dar inicio aos trabalhos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.152431-3 - MARIO RODRIGUES RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Ante a petição de fls. 96/97, em que se contata que a parte ré não deu ensejo à execução forçada, cumprindo espontaneamente o V. Acórdão, somente resta ao Juízo determinar a baixa e arquivamento dos autos, após o recolhimento das custa pendente certificada às fls. 99.Ao réu sobre certidão de fls. 99. Não havendo manifestação, o cartório deverá proceder nos termos do art. 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.015682-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X MARIA DA CONCEICAO FERNANDES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista a conversão entre as partes para suspensão do processo antes da apresentação de contestação. Entende esse Juízo, que o prazo para a sua apresentação também foi suspenso, conforme art. 278 do CPC, quando determina que a contestação deverá ser apresentada quando não obtida a conciliação. (...) Sendo assim, designo audiência para o dia 29/03/2007 às 14:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Devendo a parte ré observar a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Intimem-se. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.068570-9 - VANDA DA COSTA BERNABE (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X A C LOBATO ENGENHARIA S/A E OUTRO Despacho:1- Cumpra-se o V. Acórdão. 2- Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.054868-0 - PAULO FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL BRAGA FRANCO (RJ-069082)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre o laudo do Dr. Perito no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.106759-7 - INFOBOM INTERMEDIACAO COMERCIAL DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO (RJ-026017)) X CNS COMERCIO E SERVICOS LTDA A parte autora para retirar c. precatoria \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.019342-2 - MARCOS ANDRE TEIXEIRA MOORE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILDA VAZ TEIXEIRA (RJ-094886)) X GUIOMAR DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Intime-se o credor para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.056178-4 - EDGARD BORGES DO REGO FILHO (Adv(s). Dr(a). ATALIBA ALVARENGA (RJ-039222)) X FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.007006-9 - ENEIDA DE VASCONCELLOS SCHEER (Adv(s). Dr(a). ANGELA DARC DA SILVA (RJ-088423), Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X EVERARDO NAZARETH SOBRAL Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.001.114940-0 - FRANCISCO FIRMINO DE SALES BASTOS (Adv(s). Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853)) X CARLOS EDUARDO SIQUEIRA AFONSO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000) Despacho:Ao autor para comprovar que o veículo indicado à penhora às fls. 105 pertence ao devedor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.148126-0 - BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091) Decisão:... CONHEÇO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 2006.001.088494-4 - SIMON CHAZIN DUARTE (Adv(s). Dr(a). EDSON MACHADO CANO (RJ-122732)) X JOSE CLAUDIO SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (RJ-050439) Decisão:Recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, diante do disposto no art. 520, V, do CPC. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.099522-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARCOS CESAR MOYSES E OUTROS Decisão:Tendo em vista o advento da lei 11232/2006, que se tratando de norma de natureza processual tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso, recebo como impugnação à execução os embargos ofertados. No entanto, considerando que há valor incontroverso do débito, deixo de atribuir efeito suspensivo à impugnação, razão pela qual determino que o incidente permaneça autuado em apartado, na forma do art. 475-M, § 2o do CPC. Cumprida esta decisão, intime-se o impugnado, por DO, a responder, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.000508-3 - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X KLEBER DOS SANTOS Decisão:Nos termos do verbete nº 76 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe que \"A taxa judiciária é devida por todas as autarquias, notadamente o INSS, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final caso sucumbentes\", intime-se o INSS para recolher o valor devido a título de taxa judiciária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.166453-9 - MARIA DOCÉU PORTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X ALICE MELLO GASPAR Decisão:Considerando a petição apresentada pelos novos patronos da embargante, dê-se-lhe vista com as cautelas de praxe, conforme requerido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.060764-2 - FLEXBOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA Despacho:Intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.001.115781-0 - ELZA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Venha aos autos o original ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.038964-5A - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040)) X TERESA ABBADE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373) Despacho:Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.008126-4A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X JOSE MAURO SOARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTTA PACA (RJ-041154) Despacho:Ao autor para cumprir o despacho de fls. 19, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.062687-6A - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO E CHURRASCARIA ART LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472), Dr(a). TAISSA BERTINO DE ANDRADE (RJ-117153) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.013406-2 - MILEIDE INDUSTRIA MINEIRA DE LEITE E DERIVADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Considerando o valor dado a causa às fls. 24, as questões atinentes ao feito têm seu procedimento regido pelo art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a inicial, para adaptação ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.105463-3 - TIAGO DA COSTA GRUSMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Designo audiência preliminar, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia 15/03/2007 às 16:20 Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.057109-3 - ANGELA RITA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278) Decisão:Considerando a entrada em vigor da Lei nº 11.232/05 (...) Considerando, ainda, que a decisão de fls. 58 vº dos autos da carta de sentança, em apenso, não foi cumprida (...) Contudo, indefiro, por ora, a cobrança da multa de 10 %, eis que o réu ainda não foi intimado por DO para pagar.Diante de todo exposto, intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, nos termos da planilha de fls.198/199 (excetuando-se o valor referente à multa), sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.109965-0 - ASSIS RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DAVI ROBERTO DE ARAUJO (RJ-105694)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505), Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Despacho:Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.008402-0 - RITA DA CONCEICAO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA MEIRA (RJ-100751)) X RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ASSUNCAO FELISBERTO DE CARVALHO (RJ-092614) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.001.084476-2 - MARCOS AURELIO GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/05/2007 às 15:00 horas. Intimem-se as testemunhas. Intime-se a parte autora pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2006.001.042226-2 - FATIMA SANT ANNA CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1- À parte autora sobre depósito de fls. 77, requerendo o que for de direito.2- À parte ré para recolher as custas certificadas às fls.79, sob pena de inscrição da dívida ativa. 3- Não havendo manifestação das partes, e sendo o caso, o cartório deverá proceder nos termos do art. 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.071069-3 - LETICIA REGINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DOS SANTOS PARREIRA (RJ-098279) Decisão:Homologo os honorários periciais estipulados as fls. 66. Intime-se o Dr. perito para dar inicio aos trabalhos. Intimem-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.004821-5 - ANDRÉ LUIS ALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1- Considerando o caráter essencial do fornecimento de energia elétrica, DEFIRO A LIMINAR requerida, a fim de que o impetrado se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica ao impetrante. Expeça-se mandado à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. 2- Requisitem-se informações, com a liminar, nos termpos do art. 7º, I da Lei 1533.3- Prestadas as informações, ao MP. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.062687-6 - POSTO E CHURRASCARIA ART LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472), Dr(a). TAISSA BERTINO DE ANDRADE (RJ-117153)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:A parte autora sobre a contestação, devendo informar se houve acordo entre as partes, tendo em vista o requerimento de fls. 180. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.020237-8 - GILBERTO HONIGMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Decisão:Assiste razão ao escrivão do cartório, uma vez que a alienação foi tão somente considerada ineficaz perante os exequentes, o que não impede constrição do bem. Assim sendo, deverá ser anotado à margem do registro a ineficácia da venda perante o exequente, conforme decisão de fls. 347. \r\n\r\nProc. 2001.001.099690-5 - SIRVAL CONCEICAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WEUTER BARRETO DE ALMEIDA (RJ-004818)) X ADELIA DA ANUNCIACAO PEDROSA FREIRE (Adv(s). Dr(a). LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA (RJ-001761B) Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 247. \r\n\r\nProc. 2002.001.131557-2 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:Considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, conforme cópia de fls.253/256, defiro fls. 251. Intime-se o depositário inicialmente nomeado, para que proceda a imediata transferência da quantia diária penhorada, mediante demonstrativo também diário, para conta de depósito judicial, no prazo de 48 horas, sob pena de decreto de prisão civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.005247-8 - SERTORIO TAVARES NOVO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSANE CABRAL DE ALBUQUERQUE (RJ-111385)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780), Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.027106-3 - JORGE RAFAEL DA ROCHA COELHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X BANCO ITAU CIA ITAULEASING (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Homologo os honorários periciais estipulados às fls. 104, eis que tal valor se encontra consentâneo com o trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Intime-se o Dr. perito para dar inicio aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.079384-5 - JOAO DE MORAES MARTINS NETO (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.063240-2 - HILDA ALVES PATO (Adv(s). Dr(a). ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163) Despacho:Considerando que a perte autora não se manifesta nos autos desde o deferimento da liminar requerida, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.001.004743-0 - JANETE LENINE ALVES DO COUTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIGLIA BARROS PICCIANI (RJ-039752)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:Trata-se de Medida Caulelar de Produção Antecipada de Prova para instrução de futura Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável.As alegações desta conduzem à análise de questões atinentes à vida em comum mantida pelas partes, o que não pode ser objeto de apreciação pelo Juízo Cível.Dessa forma, declino da competência em favor de uma das Varas de Família da Comarca da Capital que couber na distribuição.Após o decurso do prazo de interposição de eventuais recursos, dê-se baixa no distribuidor e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.064139-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.070259-8 - CAFE E BAR PINHEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO BARRETO DE ARAUJO (RJ-003599) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.032058-6 - ARACY FONSECA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). YÊDA LÚCIA MARQUES GARCEZ (RJ-100046)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Ao impugnate para recolher a custas certificadas às fls. 376, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.071034-9 - WANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Ao autor sobre certidão de fls.348, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.006728-5 - MARIA ANTONIA MOLINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IMPERIAL SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437) Decisão:Indefiro, por ora, a incidência de multa de 10%, bem como a fixação de honorários advocatícios, eis que esse Juízo se filia ao entendimento de que os mesmos só são cabíveis no caso de não cumprimento do julgado após a intimação do devedor, por DO, para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC. (...) Dessa forma, intime-se o devedor através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.030541-5 - DAMIAO CUSTODIO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.130920-9 - MARCIA JANETE DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1- Designo audiência para o dia 03/04/07 às 14:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se.2- Defiro gratuidade de justiça3- Autentique-se os documentos de fls. 11/13. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.052898-0 - LUCIANO RAMOS DIAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Considerando a data do consulta de fls. 164, intime-se a parte autota para informar se permanece com seu nome negativado, devendo trazer aos autos a devida comprovação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.104863-6 - LENIR GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143)) X BANCO EXCEL (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nId: 99928"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Raul Otavio Soares Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2007.018.000027-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X BANCO DO BRASIL S.A. Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem o exame de mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I.. \r\n\r\nAcordo, Para Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.018.000012-4 - R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ao MP. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2000.018.000184-0 (7316/00) - A.G.S.E. E OUTRO, A.C.R. Decisão:Aos 17 de janeiro de 2007, às 16:33 horas, na Sala de Audiências do Juízo de Direito da Comarca de Conceição de Macabu, onde presente se achava o MM Dr. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO e o Dr. Promotor de Justiça. Ausente justificadamente o Dr Defensor Público em exercício nesta Comarca. Ausente, ainda, o Dr Defensor Público tabelar que não foi intimado. Aberta a audiência, atendeu ao pregão os requerentes e 02 testemunhas. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: diante da não intimação do Dr Defensor tabelar, redesigno a audiência para o dia 13.02.2007, às 14h. Intimados os presentes, inclusive as testemunhas, intime-se o curador especial (DP tabelar). Nada mais havendo, às 16:47 h encerrou-se a presente. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.018.000671-0 - (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X G.J.B.), M.F.B. Decisão:1 - Diante da informação de fl. 13, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06-02-2008, às 13h;2 - Expeça-se carta rogatória para o endereço constante dos autos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.018.000019-6 (3433) - Inventariante: E.B.T. X J.B.T. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BARBOSA TASSARA (RJ-115767), Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803), Dr(a). ROBERTO DE SOUZA TASSARA (RJ-001705C) Decisão:1. Certifique-se em conformidade ao artigo 245, IV da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça;2. Intime-se o inventariante para juntar as certidões requeridas à fl. 111, item 03;3. Após o cumprimento, voltem para homologação. \r\n\r\nProc. 2004.018.000445-9 - CLÁUDIO BARBOSA TASSARA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BARBOSA TASSARA (RJ-115767)) X MARIA HELENA FERES BARBOSA Despacho:Venha o recolhimento das custas processuais. Após, certifique o cartório na forma do art. 245, IV da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei...; Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.018.000034-5 - GILSON AMÉLIA VIANA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-139175) Decisão:1.A.R;2.Recebo a denúncia. Defiro cota ministerial;3.Interrogatório em 06.02.07, às 16:30 horas. Cite-se o acusado, entregando-lhe fotocópia da denúncia. Requisite-se o preso;4. Dê-se vista ao i. Ministério Público para opinar sobre pedido de liberdade provisória de fls. 43 e ss.. \r\n\r\nProc. 2007.018.000034-5 - GILSON AMÉLIA VIANA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-139175) Decisão:1. Quanto à reiteração do pedido libertário, tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público de fls. 68/70, e que se encontram preenchidos os requisitos subjetivos por parte do acusado, o qual, em face dos documentos trazidos aos autos pelo patrono do mesmo é pressumivelmente primário, possui residência fixa e emprego fixo, sendo as armas encontradas de uso permitido, DEFIRO o requerido, concedendo ao acusado GILSON AMÉLIA VIANA a liberdade provisória, nos termos do parágrafo único do artigo 310 do CPP;2. Seja ele compromissado nos termos dos artigos 327 e 328 do CPP, bem como ao comparecimento em Juízo no dia 15 (quinze) de cada mês, ou dia útil subsequente, para acompanhamento do processo;3. Expeça-se o alvará de soltura, se por \"al\" não estiver o denunciado preso, cumprindo-se, no mais, decisão de fl. 67. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas; Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas; Art.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica, na forma do art. 69 \r\n\r\nProc. 2005.018.001792-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LEONARDO DE ARAÚJO MACIEL Decisão:1. Tendo em vista que o acusado descumpriu as condições assumidas no decisum de fls. 39, acolho o requerimento do M.P. de fl. 58, e, em conseqüência, REVOGO o benefício que lhe fora concedido, o que faço com fulcro no art. 89, § 4º, da Lei 9099/95;2. Expeçam-se ofícios de praxe visando a localização do acusado. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de aluguéis e acessórios contratuais \r\n\r\nProc. 1999.018.000122-0 (6637) - GILDO NOVAES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA FIGUEIRA (RJ-050343)) X JOSÉ NORBERTO ALFENAS MILAGRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA (RJ-041549) Decisão:1. Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, devendo a constrição recair sobre o bem indicado pelo exequente;2. Quanto averbação da constrição, cabe ao exequente diligenciar junto ao RGI, conforme o artigo 615-A, § 1º do CPC;3. Caso o OJA não conseguir intimar o executado no momento da lavratura do termo de penhora, intime-o através do seu patrono, conforme o art. 652, § 4º do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.018.000203-5 (9495) - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU (Adv(s). Dr(a). TEODOMIRO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-110226)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS), Procurador: RAQUEL MOTTA DE MACEDO Sentença:A parte interessada foi intimada pessoalmente, conforme certidão de fls. 50v.º, a providenciar o andamento do feito, suprindo a falta nele existente que impede o seu prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo assinado, sem providência, conforme certidão de fls. 51.Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.267, inciso III do Código de processo Civil.Custas ex lege.P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se observadas as formalidades legais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.018.000149-8 (7063) - WILSON JOSE DE SOUZA - ME (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT (RJ-103475), Dr(a). ANA FERREIRA RODRIGUES (RJ-044256)) X ALVANA AGROPECUÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394) Decisão:Intime-se o exeqüente para que se manifeste sobre o bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2006.018.000543-2 - REI DOS PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X MADUREIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS MECÂNICOS ME Decisão:Indefiro pedido de fl. 31. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1998.018.000056-0 (5602) - RENATO BARBOSA DAUMAS (Adv(s). Dr(a). ANA FERREIRA RODRIGUES (RJ-044256), Dr(a). PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT (RJ-103475)) X JOSÉ CARLOS PEREIRA MARTINS E OUTROS), LEONARDO PINHEIRO DE BARROS), PERCÍLIO FERREIRA TAVARES E S/M HELENA MARIA ASSAF TAVARES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES PACHECO (RJ-129952) Sentença:Homologo, por sentença, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 141/143 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, III do CPC.P. R. I. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.018.000413-0 - P.A.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.R.G. E OUTROS Sentença:Com a inicial de fls. 02/05, vieram os documentos de fls. 06/09. Citados, fl. 13vº, para contestarem tal afirmaçã sob pena de os fatos narrados na exordial presumirem-se verdadeiros, os réus permaneceram silentes.Relatei. Decido. Tendo conhecimento do que foi narrado na inicial, os réus preferiram não contestar, prsumindo-se como verdadeiros os fatso narrados pela autora. Assim, Julgo Procedente a ação para declarar que o falecido ANTÔNIO ROBERTO DOS ANJOS GARCIA é pai de PATRÍCIA DE ALMEIDA MORAES. Após o trânsito expeça-se mandado de averbação ao registro civil competente para averbação da paternidade e dos nomes dos avós paternos. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.018.000159-0 - LUISA RABELO IGLESIAS DO BOMFIM (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FRAGA HEIZER (RJ-089292) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas pela autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.018.000120-0 (8580) - RENATO BARBOSA DAUMAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT (RJ-103475)) X JOSÉ LAÉRCIO PAIXÃO FONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDWARD CARVALHO ADED (RJ-093252) Decisão:NOMEIO perito do Juízo o Engenheiro Civil Henrique Sérgio Valente, CREA-RJ 1.301-D, devendo o processo ser enviado para o endereço de fl. 159, onde será analisado pelo mesmo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.018.001730-4 - ALOYSIO CEZAR ANDRADE GOMES (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356), Dr(a). MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-122301), Dr(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-090706), Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464)) X MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a convocar e nomear o autor para o cargo de arquiteto, conforme edital de certame prestado pelo demandante. Outrossim, condeno o réu em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Publique-se e aguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, conforme art. 475, I, do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância para análise.Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.018.000492-5 (9096) - BUENO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WENCESLÁU PEREIRA DE ABREU FILHO (RJ-005573D)) X MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUEIROZ BARREIRA (RJ-112365) Decisão:8. Assim, acolho, apenas, a preliminar suscitada pela segunda ré, reconhecendo a falta de interesse de agir superveniente acerca dos pedidos de antecipação de tutela e de fl. 11, item 02, prosseguindo o feito em relação ao requerimento de reconhecimento de inconstitucionalidade das normas apontadas na petição inicial, e pedidos de declaração de nulidade dos descontos realizados e condenação à devolução dos valores daí decorrentes;10. Considero absolutamente dispensáveis a produção de novas provas, uma vez que os fatos narrados pela parte autora são incontroversos e o único ponto controvertido atém-se à validade das normas que determinavam o desconto. Por conseqüência, indefiro a produção de outras provas;11. Dê-se vista ao Parquet para confecção de sua opinio final;12. Após, imediatamente conclusos para sentença. P.I.. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1989.018.000015-7 (1984) - OSACRLINDO SARAIVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REJANE RIBEIRO DE SOUZA (RJ-065163)) X ZENY DE CARVALHO RESTUM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT (RJ-103475) Decisão:NOMEIO perito do Juízo o Engenheiro Civil Henrique Sérgio Valente, CREA-RJ 1.301-D, devendo o processo ser enviado para o endereço de fl. 286, onde será analisado pelo mesmo. \r\n\r\nProc. 1995.018.000041-3 (3453) - JOSÉ FREIRE DE AZEVEDO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:NOMEIO perito do Juízo o Engenheiro Civil Henrique Sérgio Valente, CREA-RJ 1.301-D, devendo o processo ser enviado para o endereço de fl. 200, onde será analisado pelo mesmo. \r\n\r\nId: 98923"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Cordeiro\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Beatriz Torres de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maximiniano Gerk Naegele\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2005.848.000876-1 - Maria da Penha Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elzira Carvalho da Silva - OAB RJ072773). X Alexandre Faria Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Barucke Amorim - OAB RJ072397, Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597, Eliana de Brito e Silva - OAB RJ109036). Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se a autora para apresentar palnilha de débito atualizada. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000941/1999 (1999.848.000024-8) - Dalvone Veloso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elzira Carvalho da Silva - OAB RJ072773). X Jackson de Mello Neto. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em consequencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do CPC. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.848.000418-6 - Waltar Comércio de Derivados de Petróleo Peças e Serviços LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrezza Rafare Bittencourt França - OAB RJ113935). X Márcia Pimentel da Silva. Suspendo a execução na forma do art. 792 do CPC, devendo a parte autora informar nos autos quando do integral cumprimento, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.848.000792-8 - José Carlos do Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Nunes Marini - OAB RJ137990). X Marcelo Badini Gonçalves e outros. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Apure-se eventual valor de custas fixadas em sentença de embargos. Existindo custas a executar, ao contador. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.848.001012-5 - Waltar Comércio de Derivados de Petróleo Peças e Serviços LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrezza Rafare Bittencourt França - OAB RJ113935). X Amilton Luiz Ferreira de Souza. HOMOLOGO o acordo celebrado...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do CPC... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.848.000022-3 - Sávio Balbi Monnerat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Sales Barrozo - OAB RJ043573). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Manifeste a parte autora sobre o depósito de fls. 47, dizendo se dá quitação, no prazo de 05 (cinco)dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.848.000338-8 - Wilton Cezário Pinheiro. X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Apure-se eventual valor de custas fixadas em sentença de embargos. Existindo custas a executar, ao contador. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.848.001222-1 - Simarey Cabral de Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Sales Rocha - OAB RJ117328, Fernanda Lima Ribeiro - OAB RJ116600). X Rafael da Silva Velasco. Diga o autor se o acordo restou integralmente cumprido visando a extinção do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.848.000952-4 - Dominique Sander Leal Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dominique Sander Leal Guerra - OAB RJ104564). X Rosely Graciano Chieregatto Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonas Masiero - OAB MG007223). Recebo a impugnação. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.848.000954-8 - Dominique Sander Leal Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dominique Sander Leal Guerra - OAB RJ104564). X Rosely Graciano Chieregatto Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonas Masiero - OAB MG007223). Recebo a impugnação. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.848.000956-1 - Dominique Sander Leal Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dominique Sander Leal Guerra - OAB RJ104564). X Rosely Graciano Chieregatto Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonas Masiero - OAB MG007223). RECEBO A IMPUGNAÇÃO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.848.000958-5 - Dominique Sander Leal Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dominique Sander Leal Guerra - OAB RJ104564). X Rosely Graciano Chieregatto Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonas Masiero - OAB MG007223). RECEBO A IMPUGNAÇÃO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.848.000482-4 - Rafael Ferraz da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Pirazzo Simao - OAB RJ055341). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.848.000976-7 - Maria Jaci de Sá Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Romeu Lima Salomão - OAB RJ005780). X Ampla Energia e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a gratuidade de justiça à recorrente. Recebo o recurso de fls. 51/52 em seu efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar contra-razões no prazo legal. Decorrido o prazo, com as contra-razões ou sem elas, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.848.001010-1 - Bruno Passos Badini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Leite Barros - OAB RJ125511, Andrezza Rafare Bittencourt França - OAB RJ113935). X Ampla Energia e Seviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a gratuidade de justiça ao recorrente. Recebo o recurso de fls. 68/70 em seu efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contra-razões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.848.000054-3 - Maria Rita da Silva Coelho Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dominique Sander Leal Guerra - OAB RJ104564). X Serramar Turismo Hotéis Club. SENTENÇA: VISTOS ETC. Não havendo manifestação da parte autora há mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, III do CPC. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.848.000700-8 - Manoel Faria Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tayrony Espíndola Borges - OAB RJ117029, Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa - OAB RJ113645). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fls. 105 - Anote-se onde couber. Defiro o desarquivamento. Venha o requerimento no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.848.000656-0 - João de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Ramos Pinto - OAB RJ097248, Kilza Falcão Machado Ramos - OAB RJ091700). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nId: 98517"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Denise Salume Amaral do Nascimento\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Eduardo Luis de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2006.868.000294-0 - Francisco Pinheiro Pereira. X Suninvest Agropecuária S/A. Digam os interessados sobre a reavaliação. Oficie-se ao Juizo Deprecante informando o atual andamento da deprecata, remetendo-lhe cópia de fls. 05/11. Publique-se. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.868.000172-3 - J L A Industrial e Comercial LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Santos Teperino - OAB RJ123398, Neide Tereza Silvestri - OAB RJ035003). X Mini Mercado Jo-hen do Perequê LTDA. Despacho de fls. 62: \"Diga o exequente.\" \r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nProc. 2002.868.000026-0/02 - Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Christopher Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ109958). X Neide Tereza Silvestri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Tereza Silvestri - OAB RJ035003, Mauricio Santos Teperino - OAB RJ123398). Especifiquem provas. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000917/2004 (2004.868.000070-6) - Material de Construção Nelza Ltda. -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Santos Teperino - OAB RJ123398, Neide Tereza Silvestri - OAB RJ035003). X Nemézio Perenha Filho. Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2004.868.000252-1 - José Carlos Gil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clesio dos Santos - OAB RJ048183). X Angela da Rosa Brum Oliveira. Diga o exequente sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.868.000068-1 - Francisca Maria do Carmo Monjardim e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Nunes Ferreira - OAB RJ115652, Milene de Souza - OAB RJ121177). X Alexandre Milleli Rodrigues e outro. Intimem-se os autores, via postal, com AR, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. Publique-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.868.000263-8 - Luciano Romeiro Maria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Viana da Silva - OAB RJ089885, Demetrius Rodrigues Miranda - OAB RJ125886). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Diga o exequente. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.868.000363-3 - Jurandy Barbosa da Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeovani da Costa Carreiro - OAB RJ085712). X Anderson Fabiano de S. Santos. Fls. 13: \"Fls. 11 - Defiro o prazo requerido...\" \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.868.000382-5 - André Teixeira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Teixeira de Oliveira - OAB RJ104967). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.868.000109-0 - Sandra Lucia Gil dos Santos Alberigi. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). Diga a requerida sobre as alegações da autora de fls. 99. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.868.000315-3 - Geraldino Maximiano de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Tereza Silvestri - OAB RJ035003). X Unicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Considerando que a lide já está estabilizada e o processo em fase de instrução e julgamento, INDEFIRO o pedido de fls. 74. \r\n\r\nId: 98532"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Responsável pelo Expediente: Olinda Maria de Oliveira Feitosa\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.073.000881-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X GILBERTO CARLOS HUGHES DE CARVALHO PORTARIA 01/02:À PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS REFERENTES AO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.073.000701-0 (3439) - I.F.F.J. (Adv(s). Dr(a). D. P. (RJ-000001)) X I.F.F. (Adv(s). Dr(a). DERLY NUNES VIEIRA VELASCO (RJ-114257) Despacho:Fls. 53: intime-se o alimentante quanto ao número da conta corrente fornecido pela alimentada, por publicação já que possui advogada constituída nos autos. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.073.002431-4 - CONDOMINIO VALE DO RIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983)) X ANDRESSA MEDEIROS NOBELL Decisão:Designo ACIJ (art. 277 do CPC) para o dia 18/04/2007 às 13:00 h. Intimem-se as partes. Cite-se o réu com a advertência contida no § 2.º do art. 277 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.073.001279-8 - JOSE SILVANES PEDRO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-033317)) X MAYARA CUNHA RAMALDES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2002.073.001339-3 (2619) - MARIZE BARBOSA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS EDUARDO BRITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DUTRA PEREIRA (RJ-097563) Decisão:1- Defiro a gratuidade de Justiça à parte ré;2- Cumpra-se a r. decisão de fls. 103. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.073.001891-0 - BANCO NACIONAL S/A X TERRA NOVA COMPANHIA AGROPASTORIL E COMERCIAL E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2003.073.001460-0 (4771) - DEOLINDA DE JESUS PARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIONE PEIXOTO AMARAL (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista a notícia do falecimento da autora, sendo certo que não deixou herdeiros ou bens, já tendo sido entregues as chaves do imóvel em cartório, conforme auto juntado neste feito, impõe-se a extinção do feito.Desta forma, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 267, VI do CPC. Sem custas ou honorários. P.R.I.Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.073.001214-9 - ISABELA PAPA BOZZETE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE RENATO BOZZETE (Adv(s). Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805) Despacho:(...)INICIADA A AUDIÊNCIA, pela ordem pediu a palavra a representante legal da autora para informar que deseja desistir da ação. Dada a palavra a Defensoria Publica que patrocina o interesse da parte autora pela mesma foi requerida a extinção do processo em decorrência da desistência da parte autora. Dada a palavra ao Ministério Público foi requerido a intimação da parte ré para que informe se concorda com o pedido com o pedido de desistência da parte autora, com fulcro no art. 267, § 1º do CPC. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DESPACHO: Intime-se a parte ré conforme requerido pelo Ministério Público, após voltem conclusos.(...) \r\n\r\nId: 99125"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Guapimirim\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Leonardo Alves Barroso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carla de Miranda Pereira Leite\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.862.001207-6 - Luiza Ferreira Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Passarelli Callado - OAB RJ080161). X Jean Wellison da Silva França e outro. Ao autor. Venha aos autos a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2005.862.000352-3 - Iva de Souza Abrahão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edina Pereira Tavares - OAB RJ073911). X Jorge Batista Veiga. Vistos. Tendo em vista que foram feitas diligências, não tendo sido logrado êxito na localização da parte autora, e ainda, com base no rito do Juizados Cíveis, que prima pela celeridade e impulsionamento dos atos processuais pelas partes, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas. Com o transito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.862.000525-8 - Iva de Souza Abrahão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edina Pereira Tavares - OAB RJ073911). X Emanuel Ferreira de Farias. Vistos. Tendo em vista que foram feitas diversas diligências, através de intimações postais e intimação por OJA , não tendo sido logrado êxito na localização da parte autora e ainda, com base no rito do Juizados Cíveis, que prima pela celeridade e impulsionamento dos atos processuais pelas partes, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas. Com o transito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.862.000376-8 - Eliane Marques da Silva Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Torres - OAB RJ126289). X Consorcio Nacional Yamaha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Marcello Pereira da Costa - OAB RJ095152D, João Paulo de Seixas - OAB RJ121551). Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.232, de 22/12/2005, que estabeleceu novas diretrizes para a execução de título judicial, hipótese que se verifica no caso em tela, mister se faz a aplicação imediata de suas normas.\r\n\r\nDetermino, portanto, a intimação do executado para que pague o valor indicado na planilha de fls. 53, na forma prevista no artigo 475, \"J\", da Lei supracitada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que o não pagamento importará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.862.000808-0 - Pé da Serra Comércio de Rações Ltda. -me. Rep Leg(s): Carlos Alberto Pereira de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Lúcio Rotondo Junior - OAB RJ132763, Daniel Marques Coelho - OAB RJ132762, Letícia Delgado Vidal - OAB RJ132877, Juliana El-khouri - OAB RJ122174, Fernanda Bonizol Ferrari - OAB RJ139924, Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt - OAB RJ134806E). X Emerson Castro Sampaio. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada no dia 12 de abril de 2007, às 11:30h, ficando intimadas as partes. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n003538/2001 (2001.862.000330-7) - Eudes Batista de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio Alves Soares - OAB RJ127393). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Lúcia de Carvalho - OAB RJ064796). Manifeste o autor sobre fls. 292/300. Após, conclusos. \r\n\r\n004188/2002 (2002.862.000135-0) - Moacyr Pereira Saldanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Lacerda - OAB RJ011006). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Roberto Jorge Carvalho da Costa - OAB RJ086046). À executada. \r\n\r\n003866/2002 (2002.862.000235-4) - Manoel Moreira Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Napoleao - OAB RJ077431). X CERJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Silva de Almeida Neves - OAB RJ097767, Aloisio Neves de Andrade Lemes - OAB RJ078950). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. P.R.I. Sem custas. Expeça-se mandado de pagamento. Retifique-se o polo passivo. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. Intimem-se as partes de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, ficando facultado às partes retirarem, nesse prazo, os documentos originais que juntaram ao processo, conforme determina o art. 1º, parágrafo 1° do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005. \r\n\r\n004174/2002 (2002.862.000402-8) - Vanderleia Ferreira de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Cristina Bazoni - OAB RJ116013). X Fontes da Serra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Conceicao de Souza - OAB RJ072959). 1- Cumpra-se o v. acórdão; 2 -Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.232, de 22/12/2005, que estabeleceu novas diretrizes para a execução de título judicial, hipótese que se verifica no caso em tela, mister se faz a aplicação imediata de suas normas.\r\n\r\nDetermino, portanto, a intimação do executado para que pague o valor indicado na sentença e acórdão de fls. 48/51 e112, respectivamente, na forma prevista no artigo 475, \"J\", da Lei supracitada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que o não pagamento importará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2003.862.001579-0 - Moacir Domingos Seixas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina de Andrade Oliveira - OAB RJ117213). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.862.001610-0 - Analide Mendes Rangel Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina de Noronha Marinho de Oliveira - OAB RJ101165). X TELEMAR e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Costa Mayolino - OAB RJ124316, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989, Amaury de Jesus Perez Cardelli - OAB RJ129239). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Tendo em vista que a Executada, intimada em execução, quitou o débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. P.R.I. Sem custas. Expeça-se mandado de pagamento. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. Intimem-se as partes de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, ficando facultado às partes retirarem, nesse prazo, os documentos originais que juntaram ao processo, conforme determina o art. 1º, parágrafo 1° do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005. \r\n\r\nProc. 2004.862.000625-0 - Marina Ferreira Rodrigues. X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Nunes Mesquita - OAB RJ106640). Recebo os Embargos. Suspendo a Execução. À Embargada. \r\n\r\nProc. 2004.862.001144-0 - Rosa Elena Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio de Souza Rocha - OAB RJ131229E). X CERJ e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Eliane Torres - OAB RJ126289). Ao embargante. \r\n\r\nProc. 2004.862.001415-4 - Seris Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pereira de Azevedo - OAB RJ102213, Sérgio de Souza Rocha - OAB RJ131229E). X TELEMAR e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DE ORDEM: Manifeste-se a parte autora acerca do depósito judicial de fls. 118. \r\n\r\nProc. 2005.862.000031-5 - Ingrid Marie Hossmann. X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Tendo em vista que a Executada, intimada em execução, quitou o débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. P.R.I. Sem custas. Expeça-se mandado de pagamento. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. Intimem-se as partes de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, ficando facultado às partes retirarem, nesse prazo, os documentos originais que juntaram ao processo, conforme determina o art. 1º, parágrafo 1° do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005. \r\n\r\nProc. 2005.862.000245-2 - Gilcimar Nepomuceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Passarelli Callado - OAB RJ080161). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796, Gleice Braga Ferreira de Ornellas - OAB RJ098250). Cumpra-se o V. acórdão. Dê-se ciência às partes, inclusive quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475,\"j\" do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.862.000306-7 - Vera Lúcia de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pereira de Azevedo - OAB RJ102213, Sérgio de Souza Rocha - OAB RJ131229E). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo o recurso de fls. 191/198, no efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.862.000426-6 - Luiza Cristina Pedrosa Reis. X CERJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Tendo em vista que a Executada, intimada em execução, quitou o débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. P.R.I. Sem custas. Expeça-se mandado de pagamento. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. Intimem-se as partes de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, ficando facultado às partes retirarem, nesse prazo, os documentos originais que juntaram ao processo, conforme determina o art. 1º, parágrafo 1° do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005. \r\n\r\nProc. 2005.862.000884-3 - Djanira da Costa Andrade. X Banco Bmc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Baptista Lima de Sa Menezes - OAB RJ099497, Márcia Cristina Machado de Meireles - OAB RJ080116). Recebo o recurso em seu regular efeito. À parte apelada para apresentar contra-razões. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos para o E. Conselho Recursal com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.862.000926-4 - Daniele de Fátima Aires Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ111353). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Tendo em vista que a Executada, intimada em execução, quitou o débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. P.R.I. Sem custas. Expeça-se mandado de pagamento. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. Intimem-se as partes de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, ficando facultado às partes retirarem, nesse prazo, os documentos originais que juntaram ao processo, conforme determina o art. 1º, parágrafo 1° do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005. \r\n\r\nProc. 2005.862.001099-0 - Arthur Henrique Tensfeld (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio Alves Soares - OAB RJ127393). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury de Jesus Perez Cardelli - OAB RJ129239). 1- Recebo o recurso, eis que tempestivo, no efeito devolutivo; 2- Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.862.001254-8 - Marinei Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Silva Nascimento - OAB RJ135118). X DGM Eletromoveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965, Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578). Manifeste-se a segunda ré, Losango. \r\n\r\nProc. 2005.862.001306-1 - Maurílio de Souza Malheiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos Teixeira Gonçalves - OAB RJ104361, Wanderson Pinto Soares - OAB RJ114320). X TELEMAR e outro. DE ORDEM:\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do depósito judicial de fls. 63. \r\n\r\nProc. 2006.862.000138-3 - Haroldo Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Alexandre Corrêa - OAB RJ119736). X Vivo S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.862.000296-0 - Alberto José Ferreira Pink (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pereira de Azevedo - OAB RJ102213, Eliane Torres - OAB RJ126289). X Terra Networks Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Chiesi Filho - OAB SP173160). Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.232, de 22/12/2005, que estabeleceu novas diretrizes para a execução de título judicial, hipótese que se verifica no caso em tela, mister se faz a aplicação imediata de suas normas.\r\n\r\nDetermino, portanto, a intimação do executado para que pague o valor indicado na planilha de fls. 87, na forma prevista no artigo 475, \"J\", da Lei supracitada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que o não pagamento importará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.862.000354-9 - Francisco de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pereira de Azevedo - OAB RJ102213). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). À parte autora para requerer o que de direito, informando, desde já, se dá ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2006.862.000394-0 - Nobuo Nakasato. X Bradesco Vida e Previdência (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Guimaraes Junior - OAB RJ059812, Rafael Theodoro Pacheco Gomes - OAB RJ078688). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a ressarcir ao autor a quantia de R$ 3.189,75 (três mil cento e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), relativa aos gastos realizados com a cirurgia, atualizada monetariamente, na forma do art. 406 do Código Civil, desde a data da citação até o efetivo pagamento. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral.\r\n\r\nProc. 2006.862.000440-2 - Edson Bezerra de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley de Souza Farias - OAB RJ017680, Daniel Klein - OAB RJ062979). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Face à certidão de fls. 53 verso, deixo de receber o recurso de fls. 51/53 em decorrência da deserção. \r\n\r\nProc. 2006.862.000471-2 - Leandro da Conceição Avelar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Torres - OAB RJ126289). X Marka Mc (comércio Assessoria e Projetos de Informática Ltda. ) e outro. DE ORDEM: Manifeste-se a parte autora acerca de certidão negativa de intimação de fls. 85. \r\n\r\nProc. 2006.862.000515-7 - Maria de Lourdes Costa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pereira de Azevedo - OAB RJ102213, Sérgio de Souza Rocha - OAB RJ131229E). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Cumpridos os termos da petição de fls. 92/94, digam as partes se dão quitação. Caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.862.000595-9 - Luis Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darke Baptista dos Santos Junior - OAB RJ105699). X Vivo S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial.\r\n\r\n... \r\n\r\nProc. 2006.862.000600-9 - Luciléia de Oliveira Cardoso Benevides (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alberto Rocha - OAB RJ046068, Mônica Cunha Demôro - OAB RJ074967, Silvio da Rocha Ruela - OAB RJ109114). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Togi Teixeira - OAB RJ037850). DE ORDEM:\r\n\r\nIntimar a parte autora para manifestar-se no autos acerca de depósito judicial de fls. 37/38. \r\n\r\nProc. 2006.862.000677-0 - Ubiraciléa Bastos de Alcântara. X Aon Warranty Services do Brasil Limitada e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Signore Tartari - OAB SP056833, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). (...)Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. \r\n\r\nProc. 2006.862.000678-2 - Edite da Conceição Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pereira de Azevedo - OAB RJ102213, Eliane Torres - OAB RJ126289). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.862.000689-7 - José Salvino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pereira de Azevedo - OAB RJ102213, Eliane Torres - OAB RJ126289). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.862.000875-4 - Nadyr Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pereira de Azevedo - OAB RJ102213, Eliane Torres - OAB RJ126289). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da cobrança de R$ 524,04 contida no documento de fl. 14, assim como para condenar a ré a se abster de interromper o fornecimento de energia para a residência do autor no que se refere a este débito, confirmando a tutela antecipada concedida à fl. 17.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) relativa a indenização por danos morais, atualizada monetariamente, na forma do art. 406 do CC, desde a data da sentença até o efetivo pagamento.\r\n\r\nProc. 2006.862.000886-9 - Eliseu Tavares da Silva. X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, na forma da fundamentação expendida. \r\n\r\nProc. 2006.862.000890-0 - Rosane Henriques Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pereira de Azevedo - OAB RJ102213, Sérgio de Souza Rocha - OAB RJ131229E). X Telefônica Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DE ORDEM:\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do depósito judicial de fls. 147. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\n001560/1997 (1997.862.000001-6) - Vera Lucia Souza da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Conceicao de Souza - OAB RJ072959). X Iran Moreno de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Pedroso de Souza - OAB RJ037566). À parte ré. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n004677/2003 (2003.862.001280-5) - Aristeu Dias Anselmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina de Andrade Oliveira - OAB RJ117213). X CERJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.862.000207-3 - Leocádio Corrêa de Mesquita. X Sodexho Pass do Brasil Serv. e Com. Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Castro Lima - OAB RJ119155, Wilson Pereira da Silva - OAB RJ027606, Jorge Eugenio da Silva - OAB RJ054605). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Tendo em vista que a Executada, intimada em execução, quitou o débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. P.R.I, com relação a segunda ré, SUPERMERCADO ALTO DA POSSE. Sem custas. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 102.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.862.000684-4 - Manoel Antonio Rangel. X CERJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). À parte ré sobre fls. 121. \r\n\r\nProc. 2005.862.000488-6 - Lucineide Costa Palmeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson de Faria Soares - OAB RJ064889). X Fobras - Fosforeira Brasileira S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Aquiles Hildebrando Godoi - OAB RJ117805). Recebo o recurso em seu regular efeito. À parte apelada para apresentar contra-razões. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos para o E. Conselho Recursal com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.862.000541-6 - Cristiano Campos Rocco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benny Schuh - OAB RJ077573). X CERJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Cumpra-se o v. acórdão; 2- Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.232, de 22/12/2005, que estabeleceu novas diretrizes para a execução de título judicial, hipótese que se verifica no caso em tela, mister se faz a aplicação imediata de suas normas. Determino, portanto, a intimação do executado para que pague o valor indicado na sentença e acórdão de fls. 26/28 e 73/74, respectivamente, na forma prevista no artigo 475, \"J\", da Lei supracitada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que o não pagamento importará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2005.862.000568-4 - Maria Madalena Ennes da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Napoleao - OAB RJ077431). X CERJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Tendo em vista que a Executada, intimada em execução, quitou o débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. P.R.I. Sem custas. Expeça-se mandado de pagamento. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. Intimem-se as partes de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, ficando facultado às partes retirarem, nesse prazo, os documentos originais que juntaram ao processo, conforme determina o art. 1º, parágrafo 1° do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005. \r\n\r\nProc. 2005.862.000721-8 - Paulo Sérgio da Costa Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio da Costa Martins - OAB RJ020986). X Hsbc Bank Brasil - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). À parte autora para requerer o que de direito, informando, desde já, se dá ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2006.862.000794-4 - Rita Francisca Procópio do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pereira de Azevedo - OAB RJ102213, Eliane Torres - OAB RJ126289). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). (...)Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral \r\n\r\nProc. 2006.862.000837-7 - Fabiana da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Lacerda - OAB RJ011006, Jose Mauricio Napoleao - OAB RJ077431). X Luiz Henrique de Sousa Lima. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada no dia 17 de abril de 2007, às 15:30h, ficando intimadas as partes. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.862.001465-6 - Fábio de Souza Marcilino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Issa Hiar - OAB RJ001547). X Ponto Frio / Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Ab initio, DECRETO A REVELIA da primeira ré, com fulcro no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, uma vez que, não obstante devidamente intimada na assentada de fls. 43, deixou de comparecer à Sessão Conciliatória designada. Por conseguinte, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nRessalto que considero, na presente decisão, o disposto nos artigos 5º e 6º da lei 9.099/95, que facultam ao Juiz dar especial valor às regras de experiência comum, assim como adotar, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime.\r\n\r\nMerece prosperar parcialmente a pretensão autoral no que refere à condenação da primeira reclamada a indenizá-lo pelos danos materiais sofridos, consistente no ressarcimento dos valores pagos pelo aparelho de telefonia celular, ou seja, R$ 439, 04 (quatrocentos e trinta e nove reais e quatro centavos) equivalente ao valor do sinal e das prestações contratadas pelo autor (R$ 84,32 + 12 x R$ 29,56), pois a parte ré, em razão da revelia, não se desincumbiu de provar que tenha efetuado a troca do aparelho ou devolvido o valor pago pelo mesmo, pelo que, é devida tal indenização, mas tão somente dos valores comprovadamente pagos. Entretanto, observo que o autor não demonstrou ter efetuado o pagamento das parcelas financiadas, não havendo comprovante de tais pagamentos anexados às boletas de fls. 14/19, sendo certo ainda que o próprio autor confessa não ter pago algumas parcelas, sem demonstrar porém as que efetivamente adimpliu, impondo-se deste modo a condenação da primeira ré à devolução unicamente do valor pago a título de sinal, ou seja R$ 84,32 (oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos).No pertinente ao pedido de danos morais, muito embora o descumprimento contratual, por si só não enseje o dever de indenizar, nesta hipótese a autora merece compensação, na medida em que ficou privada do uso do eletroeletrônico adquirido, por culpa exclusiva da ré, tendo frustradas suas legítimas expectativas de usufruir o produto, destacando-se que a autora adquiriu a \"extensão de garantia\" ofertada pela primeira ré acreditando não ter que se submeter a todos os percalços descritos na inicial. Desta forma, a pretensão autoral deve ser acolhida, conforme previsto no art. 6º, inciso VI, da lei consumerista, na medida em que os transtornos e aborrecimentos experimentados pela reclamante não se confundem com os comuns do dia a dia. \r\n\r\nNote-se que o valor da indenização levará em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa da ré e de sofrimento da vítima, de modo a não ensejar enriquecimento sem causa, sem descuidar de seu caráter punitivo e pedagógico. \r\n\r\nNo caso concreto, afigura-se razoável a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), como compensação pelo dano extrapatrimonial experimentado pela reclamante.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar os reclamados a pagarem à parte autora a quantia de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), relativa aos serviços prestados, atualizados monetariamente, nos termos do art. 406 do Código Civil, desde a data da citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano morais, na forma da fundamentação expendida.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nFicam as partes cientes que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, podendo as mesmas retirarem os documentos originais juntados ao processo, em atenção ao disposto no art. 1º, §1º, do Ato Normativo Conjunto n.º 1/2005, publicado no Diário Oficial de 07.01.2005.\r\n\r\nProc. 2004.862.000110-0 - Aline Gomes da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacyr Pimentel de Barros - OAB RJ073374, Marisa Lima de Mattos - OAB RJ107787). X CERJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). DE ORDEM:\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do depósito judicial de fls. 147. \r\n\r\nProc. 2004.862.000124-0 - José Roberto Marchareth de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelia Cristina Vargas Ribeiro Guimaraes - OAB RJ072037). X Consórcio Nacional Santa Ignez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516). À executada sobre fls. 82. \r\n\r\nProc. 2004.862.000789-7 - Onildo Ursulino Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ111353). X Cassantos. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.862.001168-2 - Maria Vitória da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ111353). X CERJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Tendo em vista que a Executada, intimada em execução, quitou o débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. P.R.I. Sem custas. Expeça-se mandado de pagamento. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. Intimem-se as partes de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, ficando facultado às partes retirarem, nesse prazo, os documentos originais que juntaram ao processo, conforme determina o art. 1º, parágrafo 1° do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005. \r\n\r\nProc. 2005.862.000486-2 - Anderson da Silva Camacho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Napoleao - OAB RJ077431). X Beatriz Cravo Barcellos e outro. Ao autor. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.862.001210-8 - Luiz Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Silva de Siqueira - OAB RJ085815, Roberto Silva de Siqueira - OAB RJ065656). X CERJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Tendo em vista que a Executada, intimada em execução, quitou o débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. P.R.I. Sem custas. Expeçam-se os respectivos mandados de pagamento (fls.92). Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. Intimem-se as partes de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, ficando facultado às partes retirarem, nesse prazo, os documentos originais que juntaram ao processo, conforme determina o art. 1º, parágrafo 1° do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005. \r\n\r\nId: 98528"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1976.001.700420-2 (109513) - NELSON ANTONIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1984.001.403502-8 (27063) - JOAO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X INSS Sentença:... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. P. R. I. \r\n\r\nProc. 1986.001.400739-6 (36699) - JOSE AGAMENON DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X INSS Ao embargado para forncer as copias necessarias a expediçao de precatorio, inclusive do CPF e Identidade do requerente e de seu patrono \r\n\r\nProc. 2000.001.016512-4 - ENILDO ALVES PINTO X INSS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824) Ao autor para forncer copia de seu CPF e Identidade bem como de seu patrono a fim de instruir precatorio \r\n\r\nProc. 2002.001.062562-0 - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X PAULO ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-005515D) Ao embargado para forncer as copias necessarias a expediçao de precatorio, inclusive do CPF e Identidade do requerente e de seu patrono \r\n\r\nProc. 2003.001.000929-7 - INSS X DURVAL JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165) Ao embargado para forncer as copias necessarias a expediçao de precatorio, inclusive do CPF e Identidade do requerente e de seu patrono \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.138629-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X DARLY DOS SANTOS Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e torno definitiva a medida concedida, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo ao autor.Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.141217-3 - ELOINA ALVES NOGUEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X HELIO GONCALVES DA ROCHA), MARIA GERALDA FAGUNDES DA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.164587-9 - ALDOMIR GURSKI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR NASSIF (SC-005130)) X FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.116083-9 - ANTONIO DA SILVA SERTORIO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRESA CRISTINA DE ABREU MOSCHEN CARVALHO (RJ-103669) Ao interessado para fornecer cópia de petição n] 2007-00954519 de 15/01/07. \r\n\r\nProc. 2005.001.092782-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUL ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X JOSE ADRIANO ZANARINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.158 \r\n\r\nProc. 2006.001.050935-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X ROSA MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437) Decisão:Vistos, etc. Razão assiste a parte autora, decreto a revelia da parte ré, eis que comparece aos autos espontaneamente juntando procuração específica para o processo em tela. PUBLIQUE-SE e INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.123093-9 - FRANCISCA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 6.762,00 (seis mil setecentos e sessenta e dois reais), equivalente 19,32 salários mínimos, referente à diferença do seguro obrigatório, nos termos do art. 3º, \"a\", da Lei nº 6.174/74, modificada pela Lei n.º 8.441/92, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a contar da citação.Condeno ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.151760-7 - ARMANDO AUGUSTO BILLWILLER (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)), AIDA MYRIAM QUELHAS BILLWILLER) X ANTONIO CARLOS FERREIRA DANTAS), JOAO AZEVEDO COSTA), SERGIO CESAR ALBUQUERQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-017264) Assinatura:\r\n\r\nProc. 2006.001.000791-0 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). JULIA MARIA GRACIA DE CASTRO (RJ-124423)) X FAZ INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA Decisão:EXCLUA-SE DE PAUTA TENDO EM VISTA FLS. 81/82. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 22 / 05 / 2007, às 14 : 15 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. PRAZO DO EDITAL 20 DIAS.\r\n\r\nProc. 2006.001.085247-5 - CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:... Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.144437-0 - EDILMA MOREIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:RECEBO A RECONVENÇÃO. INTIME-SE O RECONVINDO PARA SE MANIFESTAR, SE ASSIM DESEJAR. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA AS ANOTAÇÕES CABÍVEIS ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 253 DO CPC ). EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.051650-5 - VERA LUCIA ISRAEL (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X FRANCOPA FERRAGENS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)), PAULO DE SOUZA FRANCO), NERY MARTINS FRANCO Decisão:... Diante do exposto, por não haver nenhum reparo a ser feito, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença em foco. P.I \r\n\r\nProc. 2006.001.128282-4 - MARYZA CAVALCANTI FREUDENFELD (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X NILTON WEIGERT DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)), MARCELO COELHO FERNANDES, Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Considerando a conexão argüida, às. 35/36, 69/70 e os documentos de fls. 50/66, bem como a pesquisa de fls. 90/91.Considerando que \"há conexão entre duas ações quando uma é prejudicial à outra\" (RT 660/140), precipuamente entre Ação de Despejo cumulada com Cobrança e Consignação em Pagamento que fundamenta o pedido de despejo. Considerando ainda o disposto no artigo 106 do C.P.C. e a pesquisa citada, feita via intranet no sistema do Tribunal de Justiça, encontra-se prevento o Juízo da 29ª Vara Cível da Capital, tornando-se o Juízo competente para julgamento dos feitos, eis que proferiu o primeiro despacho de conteúdo positivo em setembro de 2006. P. I. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique o cartório e remetam-se os autos à Vara mencionada. \r\n\r\nProc. 2006.001.130118-1 - THOMAZ NEVES ALEIXO, ALAYDE EMILIA DO COUTO ALEIXO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA (RJ-092598)) X AMARILDO ANTONIO DE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.143123-4 - MARIA CLARA TUPPER DE MENEZES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO (RJ-096276)) X ELZA TAECO OHMAYE NAVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603), Dr(a). PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER (RJ-115666) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.150562-0 - OSWALDO RODRIGUES VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X LUIS RODRIGUES ESTEVES DE SOUZA), CLAUDIO ARNAUD GONCALVES CHAVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.104229-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X JOSE WALTRUDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229) Ao embargado para forncer as copias necessarias a expediçao de precatorio, inclusive do CPF e Identidade do requerente e de seu patrono \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.027385-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONSTANTIN GEORGES VOZIKIS Ao embargado para forncer as copias necessarias a expediçao de precatorio, inclusive do CPF e Identidade do requerente e de seu patrono \r\n\r\nProc. 2002.001.062561-9 - INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Ao embargado para forncer as copias necessarias a expediçao de precatorio, inclusive do CPF e Identidade do requerente e de seu patrono \r\n\r\nProc. 2004.001.124174-0 - DELMAR PAULO RAPOSO DA CAMARA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE DE INCORPORACOES E PARTICIPACOES SINCORPA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902) \"FLS.181.DEFIRO ( AO EMBARGANTE PARA PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAS) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.006341-7 - VAMARCO PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X WAGNER SUBA), DENISE NAPOLEAO CARVALHO SUBA), UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEICE MONTEIRO DE LIMA DA SILVA (RJ-126336), Dr(a). MARIA APARECIDA CHAKARIAN (SP-099600) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 248/250. \r\n\r\nProc. 2006.001.103043-4 - ROBERTO MACHADO DA COSTA JUNIOR, ROSEANY MOREIRA MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ANTONIO RODRIGUES (RJ-125083)) X MICHELLE MONTENEGRO CRIVELLENTE), MARIA JULIA COELHO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.001.010841-1 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X ANDREA ATALA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.002838-9 - MONICA FABIANE SILVEIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao reu sobre certidoes supras (faltam R$ 511,73 de custas a serem recolhidas) \r\n\r\nProc. 2006.001.018869-1 - RIKA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) AO REU SOBRE FLS 524 ( COMPROVAR O PAGAMENTO DAS2º /3º PARCELAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.031497-1 - SILVIO CEZAR XAVIER SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Decisão tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.027425-8 - SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X GERAL ASSESSORIA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS (SP-063179) Decisão:Considerando a certidão de fls. 97 e o despacho de fls. 109.Considerando, precipuamente \"O Detalhamento de Ordem Judicial\" com relação ao bloqueio on line conforme fls. 121 (SALDO ZERO).Considerando o requerido às fls. 128.Considerando o disposto no art. 656 e seus incisos do C.P.C.Defiro o pretendido, recaindo o encargo de depositário ao Diretor Financeiro da executada, ou seja, deverá efetuar depósito do valor integral da execução.Intime-se a teor do artigo 475-J, parágrafo primeiro do CPC. Tal valor deverá ser depositado no Banco do Brasil, à ordem e disposição do Juízo. Expeçam-se o devido mandado de penhora e a guia.Intimem-se e cumpra-se. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.159537-0 - PROTASIO FERREIRA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753)) X EXPRESSO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) PORT.01/02 - DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.123084-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X FERNANDA MARCELLY DE GONDRA FRANCA Decisão:A ré foi devidamente citada conforme Aviso de Recebimento de fls.78vº.No entanto, não cumpre o mandado e não oferece os embargos, conforme certidão de fls.79, constitui-se ex vi legis, o título executivo judicial.Convertido também, ex vi legis, o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1102c., 2ª parte, prossiga-se na forma prevista em lei.Após os recolhimentos, expeça-se mandado de intimação, objetivando o pagamento do valor da dívida, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do CPC.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.060495-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X KELLY CATALDO DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.129416-2 - EVAM DIOGENES MAGALHAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JULIETA SALIM SORIA (RJ-032493), Dr(a). LILIAN DE SOUZA (RJ-053074)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.066418-0 - JACY BALBINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.161994-7 - MARIA LUIZA DE ABREU ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.004581-0 - GESSY VIANNA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIANNA DE AZEVEDO (RJ-036374)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO- CAARJ Decisão:FIXO EX OFFICO O VALOR DA CAUSA EM R$ 21.001,00. ANOTE-SE.COM GRATUIDADE. Quanto à antecipação de tutela pretendida... razão pela qual a concedo para determinar à parte ré A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE PARA OS PROCEDIMENTOS DE CATETERISMO POR 24 HORAS, COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E FORNECIMENTO DAS SONDAS TRAQUEAIS Nº 12 E LUVAS ESTÉRIL CONFORME UTILIZADO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR EM RAZÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA, SOB RISCO DE NOVAS INFECÇÕES, BEM COMO A ASSISTÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA EM DOMICÍLIO, PARA DISTROFIA DE MEMBROS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO DA AUTORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, advertindo à ré de que o não cumprimento, implicará em multa diária de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). CUMPRA-SE. INT. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO.P.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.004882-3 - RODRIGO ANDRADE LEÃO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 22/05/2007, às 14:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. Decisão adiante: ... Considerando o fumus boni iuris e o periculum in mora, em suma, presentes os requisitos legais, estabelecidos no inciso I, do art. 273, do C.P.C., CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA, para determinar à ré a submeter RODRIGO ANDRADE LEÃO às etapas subseqüentes do processo seletivo público ao cargo de CONTADOR PLENO, como pretendido, fls. 08; advertindo que o não cumprimento implica em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). CUMPRA-SE INT. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.004990-6 - SANDRA HELENA LAPICO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:COM GRATUIDADE. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 22/05/2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. APÓS A AUDIÊNCIA, DECIDIR-SE-Á QUANTO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.032829-0 - FRANCISCO GUIMARAES NESI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X TEKNO POINT (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407) Despacho:Regularize-se o posicionamento de fls. 411 e 412. Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 419. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.093830-8 - FABIOLA BARBOSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA COUTO DA CUNHA (RJ-115732)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ILANA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551), Dr(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (RJ-077671) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117375-0 - SANDRA ELISA BASTOS SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Decisão:Considerando as manifestações de fls. 130/131 e 132/133, onde as partes demonstram desinteresse na realização da audiência de conciliação designada, determino que o feito seja retirado de pauta.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação.Dou o feito por saneado. Considerando a Súmula nº 91 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a qual veda a inversão do ônus da prova no momento do julgamento. Considerando que a relação jurídica em tela deve ser regida pelo CODECON e por isso observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, invertendo-se o ônus da prova por ser DIREITO SUBJETIVO do consumidor.Faculto à parte ré a formular eventual requerimento de provas no prazo de 10 dias a contar da publicação. P.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.128839-5 - DANIELLE GENUINA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL \"AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO SUPRA\" \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais E Manutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2007.001.004976-1 - WILLIAN DOS SANTOS VILAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FONSECA RIBEIRO (RJ-136389)) X ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTO) Despacho:1 - Considerando o enunciado nº:1, publicado no D.O. em 14/09/2001, venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda E CONTRACHEQUE. 2 - ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO RITO. \r\n\r\nId: 99929"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Iguaba Grande": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Larissa Pinheiro Schueler \r\n\r\nEscrivão: Ubirajara da Rocha Viana Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória, pelo rito Sumário \r\n\r\nProc. 2005.069.000981-0 - SEVERINO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS (RJ-115834)) X EDISON DIAS NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907), Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020) Despacho:Providencie o Cartório a anotação do nome dos advogados dos réus, na capa e no Sistema Projeto Comarca, conforme fls. 31/32.Digam os réus, no prazo de 10 (dez) dias sobre o requerimento de desistência autoral, valendo o silêncio como concordância com a extinção. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.069.000667-3 - LEONARDO MÁRCIO DA COSTA LESSA (Adv(s). Dr(a). VANESSA PESSANHA DE MELLO MAGALHÃES (RJ-121006)) X MÁRCIO DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JARDIM RANGEL (RJ-138636) Despacho:Anote-se fls 105. Defiro vistas em cartório. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.069.005197-0 - Interveniente: VANIR VASCO CORREA (Adv(s). Dr(a). AURELIO GUIMARÃES VIEIRA FILHO (RJ-038388)) X EMIR VIEIRA NUNES Despacho:Aguarde-se o julgamento da ação de reconhecimento de união estável. \r\n\r\nArt. 331 - Desacato E Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve \r\n\r\nProc. 2006.069.000237-4 - MP X ALEXANDRE DOS SANTOS MARIANO Decisão:Determino a instauração de incidente de sanidade mental nos termos do art. 153 do CPP, suspendendo o processo. Após a autuação dos incidentes em autos apartados, dê-se vista ao MP e a defesa para a formulação de quesitos. Após, proceda o cartório as diligências necessárias para a realização das diligências necessárias para a realização do exame de insanidade mental, com urgência. Susupendo o presente feito até a realização do exame. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.069.000259-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X MARIO DA SILVA SANTANA Sentença:Retifique-se o polo ativo para que passe a constar o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios PGC- Brasil Multicarteira. Anote-se fls 74. Homologo o acordo efetuado entre as partes em fls 75 e seguintes, extinguindo o feito com base no art. 269, III do CPC. Com o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.069.005131-2 - SYLVIA PRUDENTE DE PITAO X HUMBERTO CARNEIRO PITAO (Adv(s). Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202) \"À Inventariante sobre a certidão de fl. 05 v.\" O.S. 01/01 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.069.000195-4 (1825/01) - CONDOMINIO CABANAS PARK I (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X MAURINICIO VIEIRA DOURADO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Despacho:Recolhidas as custas, Avalie-se. Após, digam as partes. \r\n\r\nProc. 2002.069.000075-7 (2507/02) - SIDNEY DE SOUZA BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS CURY (RJ-058713)) X MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE (Adv(s). Dr(a). FLAUBERTO CARDOZO DE GÓES (RJ-018284) Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2005.069.000173-2 - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIA LUCIA LESSA HORATO \"Ao autor, para que promova o recolhimento das custas da diligência requerida, no valor de R$ 12,24\" - OS 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.069.001179-0 - SIMONE ALVES MARIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (RJ-084873)) X CLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (RJ-116918) Decisão:(...) Considerando que a escritura pública de fls.10/11 foi lavrada em 23/02/2000, não há que se falar em prescrição, eis que o prazo aplicável é o do art.205 do Código vigente, ou seja, dez anos.Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição argüida pelo réu.RETIFIQUE-SE NA D.R.A. O TIPO DE FEITO PARA QUE PASSE A CONSTAR AÇÃO DE COBRANÇA.Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.Sem prejuízo, digam também se têm interesse na realização de audiência de conciliação, sendo o silêncio interpretado como negativa.Esclareça a autora se pretende a instauração de incidente de falsidade, vez que alega não reconhecer como sua a assinatura do documento de fls.62.Publique-se. \r\n\r\nCobrança, de Cotas Condominiais \r\n\r\nProc. 2006.069.004956-1 - CONDOMÍNIO RECANTO D'IGUABA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207)) X MARIO MOUTINHO FILHO E OUTRO Retire-se de pauta. Designo Audiência de conciliação para o dia 23/02/2007,às 12:30 h. Intimem-se e comunique-se ao juízo deprecado. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.069.005088-5 - EDSON DE FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (RJ-108128)) X ILMA BATISTA DE ARAUJO DA SILVA Despacho:Retire-se de pauta. Aguarde-se a manifestação sobre fls.17. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.069.000729-1 - MARIO MOUTINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SOUZA (RJ-035257)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DE IGUABA (Adv(s). Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA (RJ-033000), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207) Despacho:Proceda o Cartório a correção da ordem da sentença de fls. 37/38, bem como numerando fls. 59 em diante.Tendo em vista a juntada de petição aos autos em apenso referente às fls. 44/45, conforme esclarecido às fls. 57. Desentranhem-se as certidões conforme requerido e entranhem-se nos autos da execução, certificando-se.Ao Embargante sobre fls. 57/67. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.069.005224-9 - AURELIO GUIMARÃES VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). AURELIO GUIMARÃES VIEIRA FILHO (RJ-038388)) X BRUNO DO LAGO SE SOUZA VIEIRA Sentença:Defiro JG. Rejeito os embargos na forma do art. 739, I do CPC, tendo em vista a certidão de fls 13, devendo prosseguir a execução em apenso, com a realização da avaliação do imóvel de fls 119 dos autos da execução. Traslade-se coía desta para os autos da execução e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.069.001054-0 - SANDRA DEVECHI DE LIMA GIL (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CANELLAS RIBEIRO (RJ-129296)) X ANTONIO MORAIS GIL Despacho:Anote-se na capa dos autos e no Sistema Projeto Comarca o nome dos patronos de fls. 47.Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da exequente. \r\n\r\nProc. 2006.069.000071-7 - LUIS CLÁUDIO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA BRASIL CANELAS (RJ-065106)) X EVALDO ALVES DE OLIVEIRA \"À parte autora sobre fls. 35/37.\" O.S 01/01 \r\n\r\nHomologação de Acordo Extrajudicial C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.069.005152-0 - RODRIGO MARTINS DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-049132) Despacho:Ratifique-se por termo em Cartório. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.069.005152-0 - RODRIGO MARTINS DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-049132) \"Certifico que foi designado o dia 12/03/07 às 13 horas paras os requerentes comparecerem em Cartório para assinar Termo de Ratificação\". \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.069.001025-3B - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X LUIS FERNANDO DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) ...Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à gratuidade de justiça, na forma do artigo 269, I do CPC, mantendo-se a gratuidade de justiça deferida.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.069.000019-8 (3019/02) - MARCELO DAVID CASTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RANGEL DE CARVALHO LEMOS (RJ-112617)) X EMPRESA CEREALISTA VILA NOVA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) \"À parte sobre certidão negativa fls. \" (Ordem de Serviço 01/2001) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.069.000074-2 (685/99) - AURELIZ ALVES ANCIÃES (Adv(s). Dr(a). ADYLSON MARIA DE FARIA JUNIOR (RJ-101070), Dr(a). GABRIELA ARCANJA DA SILVA (RJ-107937)) X SOLAR ENGENHARIA - PROJETOS, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES (RJ-036807) \"À parte Autora para providenciar o pagamento das despesas referentes à publicação dos Editais no D.O., junto à Imprensa Oficial, bem como recolher as custas devidas, no valor de R$ 12,24(doze reais e vinte e quatro centavos) -campo 37 + R41,22(um real e vinte e dois centavos) - campo 42\".O.S 01/2001. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.069.000143-9 (2834/02) - Inventariante: ITALA MACEDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). DELSON RODRIGUES BARBOSA (RJ-002820)) JULIO CEZAR PINHEIRO MOREIRA E OUTRO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ROSANA DE SOUZA RODRIGUES (RJ-077439)) X FRANCISCO DE SOUZA GARCIA Despacho:Designo o dia 03/04/2007 às 14h30min para Audiência Especial .Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.069.000526-9 - COPAIG - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE IGUABA GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X WILSON RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS (RJ-115834) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.069.000089-4 - JAIME ERNESTO RÊGO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RÊGO CARVALHO (RJ-113731)) X PROLAGOS - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593), Dr(a). MANUELA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-128377) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 23/02/07 às 12:45 hs. Intimem-se. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável \r\n\r\nProc. 2006.069.005200-6 - VANIR VASCO CORREA (Adv(s). Dr(a). AURELIO GUIMARÃES VIEIRA FILHO (RJ-038388)) X ESPÓLIO DE EMIR VIERA NUNES Despacho:Ao autor para recolher diferença de taxa no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.069.000305-2 - MARIO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). QUELI CRISTINA GOMES DOS SANTOS (RJ-123239), Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561)) X LUIZ CLAUDIO TARANTO (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUSA (RJ-071075) Despacho:às partes sobre fls. 104. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.069.000346-1 (2659/02) - BCF- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRUNO YOUNG SIEBERATH FILHO (RJ-089990)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE OSTRAS CATA VENTO LTDA - ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C), Dr(a). GIZELLE BABO SOARES ZICHTL (RJ-105638), Dr(a). ORIDES ANCILE MACEDO JUNIOR (RJ-089764), Dr(a). DANIELE ROCHA DE PAIVA (RJ-097082), Dr(a). BRUNO GILI FILHO (RJ-113967), Dr(a). JULIANA GODINHO BAPTISTA ZAPANI (RJ-113966) Decisão:... Pelo exposto, inacolho os Embargos Declaratórios,mantendo inalterada a sentença de fls.146/151. PRI. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.069.000026-0 - JERONIMO COSME DELIZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DAS GRACAS MACHADO (RJ-074780), Dr(a). WALCIMAR MARTINS DA ROSA (RJ-082028)) X CARTORIO DO 1º OFICIO DE ARARUAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EURICO JOSE DE ALBUQUERQUE TOLEDO (RJ-082023) \"À parte autora sobre a contestação.\" (Ordem de Serviço 01/2001) \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela C/C Indenização Por Danos Morais, e Patrimoniais \r\n\r\nProc. 2003.069.000166-1 (3392/03) - MARCUS VINICIUS ALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAPIDIN FACTORING LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO ASSED IUNES FILHO (RJ-046941), Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236) Retire-se o feito de pauta.Expeçam-se Cartas Precatórias para oitiva das testemunhas de fls. 153. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2002.069.000036-8 (3072/02) - ÂNGELA MORAES TAVARES DA MATA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MORAES TAVARES DA MATA (RJ-045406)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 280/281-Anote-se na capa dos autos e no Sistema Projeto Comarca.Aguarde-se por 30 dias resposta do perito. Após, não havendo resposta, entre em contato novamente. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.069.000421-0 (3195/02) - PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA FAGUNDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES (RJ-036807) Despacho:às partes e à Fazenda sobre os cálculos. \r\n\r\nId: 98947"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400467-9 (140540) - ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YEDA LAGOS CHAVES (RJ-074223)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES (MAT. 1.358.592). PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL , NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1978.001.400745-2 (159754) - JUREMA FREIRE DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERSON REIS FIGUEIREDO (RJ-066601)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1989.001.079435-7 (43046) - JOSE RENILDO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON PECANHA ONOFRE (RJ-017399)) X INPS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 2006.001.103900-0 - GLAUCIA ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:REGISTRE-SE E AUTUE-SE POR DEPENDÊNCIA.AO IMPUGNADO.APÓS DIGA O MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.042739-5 - SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X VERTICAL LIFT CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALDENS DA COSTA MONTEIRO (RJ-001601A) Despacho:INTIME-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA SUBSCRITOR DA CERTIDÃO DE FLS.262 PARA QUE MANIFESTE ACERCA DA DIVERGÊNCIA APONTADA NA PARTE CITADA E, CASO RATIFIQUE OS TERMOS DA CERTIDÃO REFERIDA,QUE PROCEDA A CITAÇÃO DO RÉU NA FORMA DETERMINADA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.079435-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X FABIO LUIZ BRONZATO DE ANDRADE Despacho:FLS.103-DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.150734-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANTONIO MAICON DA SILVA PINTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036111-0 - ALVIR FEDIUK (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (SC-007740)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: INTIME-SE O GERENTE DO BANCO DO BRASIL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE CUMPRA A ORDEM CONTIDA NO OFÍCIO DE FLS,36, O QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NO ATO, SOB PENA DE IMEDIATA PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.088688-6 - MARIA GORETE SALES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GERMANO COSTA ANDRADE (AM-002835)) X GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO Despacho:INTIME-SE O GERENTE DO BANCO DO BRASIL,POR OFICIAL DE JUSTIÇA,PARA QUE CUMPRA A ORDEM CONTIDA NO OFICIO DE FLS.43, O QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NO ATO,SOB PENA DE IMEDIATA PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.150811-6 - FINASA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MANOEL BARBOSA THOMAZ De ordem: Ao autor p/ retirar ofício em 5 dias \r\n\r\nProc. 2003.001.080047-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO, Síndico: ANTONIO CARLOS FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108)) X LIGIA MARIA DE CASTRO SIMON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBRE O BEM INDICADO, INTIMANDO O DEVEDOR EM SEGUIDA, NA FORMA DO ART. 475,J,§1º DO CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.147545-0 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JANE TORRES AMAZONAS MESQUITA Despacho:EXPEÇAM-SE OFICIOS COMO DETERMINADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.140451-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM DE MELLO MAGALHAES MIRANTE DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). BIANCA MORAES REIS (RJ-108910)) X LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS.77/79 CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE,COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269,INCISO III DO CPC.TRANSITADA EM JULGADO VOLTEM AO ARQUIVO,CONSIDERANDO QUE JÁ HÁ BAIXA EFETIVADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.143466-0 - IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X EDNA CARVALHO SABOYA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII, XXIV: ÀS PARTES A FIM DE RECOLHEREM CUSTAS PENDENTES NO VALOR DE R$ 12,24 (OJA) CADA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.160549-0 - SILAS BATISTA DE OLIVEIRA GURGEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:DIGA O AUTOR NO PRAZO DE 5 DIAS,ACERCA DO DOCUMENTO DE FLS.88. \r\n\r\nProc. 2006.001.005747-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUMAR (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ESPOLIO DE ABRAM MOYSZE ORENBUCH Despacho: O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO REQUERIDA. ASSIM INDIQUE O CREDOR BEMS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120729-2 - FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A PORTARIA 01/2002, ART. 3º; INFORME O PATRONO DO AUTOR O ENDEREÇO ATUAL E EXATO DE SEU CONSTITUINTE - FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA ARAUJO. TJ SOLANGE \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.057245-7 - JOAO PIMENTAL FILHO (Adv(s). Dr(a). JUREMA ALVES MONTES (RJ-090282)) X TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEDA DE FARIAS SOUZA (RJ-045596), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) Despacho:INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFICIO 11/07-GAB.AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO HC. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.045851-7 - TANIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA PREAMBULAR E POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,TAXA JUDICIÁRIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 20§4° DO CPC,CUJA EXECUÇÃO MANTENHO SUSPENSA POR CINCO ANOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.061484-0 - ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X MYCON CAMPOS EVALD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706), Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368) PORTARIA 01/02, ART. 3º, INC. XII: AO EXEQUENTE PARA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO DE PENHORA QUE SE ENCONTRA ACOSTADO À CONTRACAPA DOS AUTOS, A SABER: FLS. 93/95, 104 VERSO, 258 E 259. TJI VERA. \r\n\r\nProc. 2004.001.029744-0 - ALIPIO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MADEIFAMA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.105788-9 - CELINA K BREGMAN (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X MIGUEL AZALDEGUI KLEIMANN (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO LOCATIVO EXISTENTE ENTRE AS PARTES E QUE TEM POR OBJETO O IMOVEL LOCALIZADO NA RUA BARATA RIBEIRO,N°211,APTO 1203,COPACABANA,NESTA CIDADE.CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.465,08 CONFORME PLANILHA DE FLS.56,VALOR ESSE QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A RAZÃO DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA TUDO A CONTAR DE JANEIRO DE 2007 DATA DA CONFECÇÃO DA REFERIDA PLANILHA,ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA CONDENO O RÉU AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111498-8 - ESPOLIO DE EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X MARIA CESARIO DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/2002, ART. 3º CONFORME FLS. 59 \" DIGA A PARTE AUTORA ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS\". TJ SOLANGE \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.104216-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X SEVERINO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MARIA AGUILLAR (RJ-017658) PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.061270-2 - LAZAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). J RICARDO MUNIZ (RJ-070472)) X FEMINA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELFRIDE CAMARGO (RJ-044684) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR PARA FORNECER AS COPIAS NECESSARIAS PARA INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO ( MANDADO DE PENHORA- FLS. 301 A 304 E GRERJ - FLS 310. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.167784-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X CENTRO MÉDICO E DIAGNOSTICO DA TIJUCA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.142958-5 - MARCIA LUIZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X ARTHUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CARLOS SILVA (RJ-026789) Despacho:JUNTE-SE.DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DAS DATAS DESIGNADAS.INTIMEM-SE.SEM PREJUIZO,OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.012180-4 - ESPOLIO RENATO NEVES CATARINO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS DE FRIO DE LATICINIOS E P (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MÁRCIA PEREIRA RIBEIRO (RJ-086570) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO EIS QUE SE VOLTAM CONTRA O MÉRITO DA SENTENÇA EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.106971-1 - ELESSANDRO ANTONIO SODRE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X CAR SYSTEM PROTECAO DE VEICULOS VIA SATELITE (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Decisão:...ASSIM,EXPEÇA-SE OFICIO AO BANCO CENTRAL COMO DETERMINADO,...CASO AS PARTES PRETENDAM CELEBRAR ACORDO NADA OBSTA QUE A COMPOSIÇÃO SE DÊ ESTRAJUDICIALMENTE,SENDO DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA REQUERIDA.DA MESMA FORMA QUANTO À PRETENSÃO DE PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.110173-4 - JULIANA CARVALHO ITURRIAGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) De ordem: À embargante cf. fl. 271 \r\n\r\nProc. 2005.001.081086-7 - LUIZ HENRIQUE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X VELUPLAST SOM REVESTIMENTOS ACESSORIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ SOARES (RJ-120398), Dr(a). JOAO FRANCISCO GOMES (RJ-002226C) Despacho:TENDO EM VISTA O ART.230 §1° CODJERJ,DISPONDO QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NA QUINTA E SEXTA-FEIRA DA SEMANA SANTA,REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 19/06/2007 ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072487-4 - SANDRA REGINA DE FREITAS SANDES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380104 Despacho:JUNTE-SE.PROCEDA A PERITA COMO DE DIREITO.SEM PREJUIZO,DESENTRANHE-SE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APRESENTADA AUTUANDO-A EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074863-5 - JOSE MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X UNIBANCO SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:JUNTE-SE.DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES SENDO QUE O AUTOR DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE,POR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109404-7 - PCM HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) ...ASSIM,FACE AOS ARGUMENTOS ACIMA EXPENDIDOS,INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINO QUE SE PROCEDA AO PREPARO DO RECURSO INTERPOSTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149507-8 - KATIA NOVAIS LEOCADIO (Adv(s). Dr(a). PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO (RJ-115874)) X CLINICA ALBERT SABIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408) PORTARIA 01/2002, ART. º: EM REPLICA. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.160547-0 - SANDRA FERREIRA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) PORTARIA 01/02-ART. 3, XI: EM RÉPLICA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.160787-8 - J M DE CASTRO 2002 COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X BOB STORE CONFECCOES LTDA PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE PROVIDENCIAR O APOSTILAMENTO JUNTO AO DEGAR DO VALOR RECOLHIDO NO CAMPO 37 (R$ 12,24) PARA A CONTA CORRETA (0711-2), TENDO EM VISTA REQUERIMENTO PELA CITAÇÃO VIA-POSTAL. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.079915-8 - PAULO ROBERTO MEDEIROS DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 4.900,00 POR ENTENDER QUE TAL VALOR É CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO.INTIME-SE O PERITO DAR INICIO AOS TRABALHOS,SALIENTANDO QUE OS HONORARIOS SERÃO DEPOSITADOS AO FINAL TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE AMPARADA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.014103-5 - ADRIANO ALIPIO MATEUS (Adv(s). Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734)) X SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTES E TERMINAIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) Decisão: O DEPOSITÁRIO NOMEADO É RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM PENHORADO.... ASSIM, INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO, POR ENTENDER SER DESNECESSÁRIO, POR ORA, ATÉ PORQUE AUTOR INDICA O ENDEREÇO ONDE O BEM SE ENCONTRA. INTIME-SE O LEILOEIRO COMO DETERMINADO A FLS. 192. SEM PREJUIZO, INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, A FIM DE SE EFETIVAR O REFORÇO PRETENDIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.113092-0 - IPOSEIRAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X LANARE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Despacho:MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA.PRECLUSSA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS.CASO PRETENDESSE OBTER AS RESPOSTA AOS QUESITOS APRESENTADOS DEVERIA TER EFETUADO O REQUERIMENTO EM MOMENTO OPORTUNO.INEXISTEM ESCLARECIMENTOS A SEREM PRESTADOS PELO PERITO.AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.133244-8 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCA CLEINE ALCANTARA BALBINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.008704-7 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (SP-176990)) X THIAGO BERNARDES DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO EMBARGADO. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.026686-0 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGEANE MACHADO NUNES De ordem: Ao autor p/ retirar ofício em 5 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.093536-8 - CONGREGACAO DAS ANGELICAS DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X MARIO BERNARDES DE ALMEIDA GALVAO Despacho:FACE AO TEMPO DECORRIDO RENOVE-SE A DILIGÊNCIA DEVENDO A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.003380-7 - MARTINS ADVOCACIA E CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638)) X KÁTIA DE MEIRELES LIMA VERDE Despacho: CITE-SE NA FORMA DO ART. 11002B DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.009788-3 - MARCOS TAYAH (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) Despacho:ÀS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS,PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDER CABÍVEIS.EM NADA SENDO REQUERIDO DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.145842-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X IMPAR PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683) Despacho:J.HOMOLOGO OS HONORARIOS NO VALOR DE 2.800 UFIR.INTIME-SE PARA RECOLHIMENTO DA METADE EM 5 DIAS E OUTRA METADE EM 30 DIAS,SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.012960-0 - RUBIA MARIA REGUEIRA PINTO DE SOUZA VALLE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X CORFFAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho: FLS. 260/261 - INDEFIRO NA INTEGRA. NÃO HÁ AMPARO LEGAL NEM NA SENTENÇA PROFERIDA PARA TRANSFERÊNCIA REQUERIDA, DA MESMA FORMA QUANTO AO LEVANTAMENTO PRETENDIDO, UMA VEZ QUE NECESSÁRIO OS TRÂMITES PROCESSUAIS, PREVISTOS NO ART. 475 J E SEGUINTE DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.066301-9 - CLAUDIO SERGIO QUINTANILHA MAZZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.089638-5 - ALEX DA COSTA SAYAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:J.AGUARDE-SE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.106225-1 - MARIA APARECIDA SABOIA GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SIMONE DIAS DE MENEZES (RJ-109284)) X BRADESCO SAUDE BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:O RÉU FOI CONDENADO À OBRIGAÇÃO DE FAZER QUAL SEJA PROCEDER AO RESGATE DOS CHEQUES E ENTREGA DOS MESMOS À AUTORA.ASSIM,COMPROVE A AUTORA TER HAVIDO A COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS E COBRADOS A FLS.250,NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067927-3 - HILDA DELPHINO HARTMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984)) X IRMANDANDE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO SANTOS DA SILVA (RJ-104269) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, OBSERVANDO O TEOR DE FLS.97. INTIMEM-SE , AINDA, OS FUNCIONÁRIOS INDICADOS PELO AUTOR DE FLS.77, CUJA DILIGÊNCIA DEVERÁ SER EFETUADA NO ENDEREÇO DO SEGUNDO RÉU, VISTO QUE A PARTE AUTORA NÃO INDICOU ENDEREÇO RESIDENCIAL DOS MESMOS, NEM TAMPOUCO O NOME DOS DEMAIS FUNCIONÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073774-1 - MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X SAMOC S A SOCIEDADE ASSISTENCIAL ODONTO CIRURGICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). LUCAS TAVARES MOURÃO RANGEL (RJ-131868) Despacho:JUNTE-SE.DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES (Data e horário da perícia:13/02/07 às 15:00 horas. Local da perícia: Sala de Perícias Médicas do Fórum da Capital - Av. Erasmo Braga, 115, sala 313, Corredor C, Centro, Rio de Janeiro/RJ),SENDO QUE A AUTORA DEVERÁ SER INTIMADA PESSOALMENTE,POR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126740-9 - LUZIA SANTANGELO REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Decisão:FACE À INÉRCIA DA AUTORA EM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA,INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA.INTIME-SE A AUTORA PESSOALMENTE,POR CARTA AR,PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS,BEM COMO ESCLAREÇA ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA,CONFORME DETERMINADO A FLS.26 NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.SEM PREJUÍZO,DÊ-SE VISTA À DP. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.159449-7A - PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ESPOLIO DE JACINTHO ZANNOL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: TENDO HAVIDO A INDICAÇÃO DO CPF (FLS. 25), EXPEÇA-SE GUIA COMO JA DEFERIDO ÀS FLS. 19. TJ SOLANGE \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.001.127252-2 - JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X MAGNUS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317) De ordem: Venham custas da penhora deferida (R$ 17,46) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.157471-7 - ARMARINHO DA ALFANDEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X LYA CARNEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Decisão:...2 - FIXO ALUGUEIS PROVISÓRIOS EM R$ 8.000,00...DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 1° DE MARÇO DE 2007 , ÀS 16:00 HORAS.DEFIRO A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DESDE QUE ARROLADAS NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE COM OS CORRETOS E COMPLETOS ENDEREÇOS,BEM COMO AS CUSTAS RECOLHIDAS,NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PERITO.DÊ-SE CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO PRESENTE AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.162803-1 - HADID TRADING COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X NELLY PERSON DE MATTOS VILLAS BÔAS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.089744-0 - RENOVE COMERCIO REPRESENTACOES DE REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211)) X RIO JAPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS.335, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.006976-6 - ELEDIR DA SILVA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA (RJ-077756)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Despacho:TENDO EM VISTA O ART.230 §1° CODJERJ,DISPONDO QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NA QUINTA E SEXTA-FEIRA DA SEMANA SANTA,REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 19/06/2007 ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.144965-0 - FERNANDA SEGUNDO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:J.AGUARDE-SE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.001.056229-1 - ROSANE DE OLIVEIRA CUSATIS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho: DIGA A PARTE CREDORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ACERCA DO DEPÓSITO EFETUADO, COMO DETERMINADO A FLS. 108. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.045596-4 - JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.277,92,VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE...DETERMINO,AINDA,QUE O RÉU COMPROVE NO PRAZO DE 5 DIAS HAVER EXCLUIDO O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS NEGATIVADORES,BEM COMO QUE NÃO LEVOU A PROTESTO QUALQUER CAMBIAL,SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00.POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORARIOS DE SEUS ADVOGADOS,SENDO QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS PERICIAIS SERÃO RATEADOS EM PARTES IGUAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.157895-7 - ANDREA BARLETTA TEIXEIRA BENÍCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S/A Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES.CITE-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.150632-1 - COSME FRANCISCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:LAVRE-SE TERMO DE PENHORA,COMO DETERMINADO PELO DESPACHO DE FLS.194,SEGUNDO PARTE,QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE A QUANTIA DE R$ 6.718,53 CONFORME PLANILHA APRESENTADA A FLS.224.APÓS INTIME-SE O DEVEDOR,NA FORMA DO ARTIGO 475,J §1° DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.026815-5 - JOSE LEITE CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357) De ordem: Ao autor p/ retirar ofício em 5 dias \r\n\r\nQuebra Ressarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.016197-6 - WALTER SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho:CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ SOLICITUDE ENTRE A ASSINATURA LANÇADA A FLS.378 E AS FLS.10/11,GERANDO DÚVIDAS QUANTO À AUTENTICIDADE DA MESMA,PROCEDA-SE AO RECONHECIMENTO DE FIRMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065790-3 - DUARTE AMORIM MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARMOROSCH (RJ-112614), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho:JUNTE-SE.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO.DIGAM AS PARTES ,NO PRAZO DE 5 DIAS,ACERCA DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.056368-2 - RONALD RENTI ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO..... NÃO OBSTANTE, OFICIE-SE AO SPC E AO SERASA PARA RETIRADA DO NOME DOS AUTORES DOS REFERIDOS CADASTROS EM RAZÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. \r\n\r\nId: 99934"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Iguaba Grande\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Larissa Pinheiro Schueler\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Janete Maria Martins Valadares\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000001/2003 (2003.872.000224-0) - Guilherme de Souza. X CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilson Lima Soares - OAB RJ101931, João Carlos dos Santos Pires - OAB RJ053550, Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ066330, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"À parte autora sopbre documento de fls. 140 e 142 \r\n\r\n000001/2003 (2003.872.000418-1) - Dorgival Alonso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Borges da Silva - OAB RJ127469). X CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). Intime-se o executado na forma do art. 475-J, quanto à diferença alegada. \r\n\r\n002955/2003 (2003.872.000581-1) - Alcemir Cruz. X PROLAGOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Ferreira Rangel - OAB RJ102745, Marcia Thais Stolf - OAB PR034864, Márcio Ely Campos Vianna - OAB RJ134801). Dispensada a citação, conforme art. 52, IV da Lei 9099/95, intime-se o executado para cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.872.000158-5 - Patricia Valente da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Xavier de Figueiredo - OAB RJ108121). X CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diante no noticiado a fls 102 e diante da não manifestação da autora, extinguo a execução na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, após, deê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.872.000713-7 - Maria Gorete dos Santos Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos - Concessionária de Serviços de Agua e Esgoto S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acordão de fls 71. \r\n\r\nProc. 2005.872.000873-7 - Manoel Luiz de Oliveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acordão de fls 65. \r\n\r\nProc. 2005.872.000878-6 - Luciane Ignácio Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acordão de fls 65. \r\n\r\nProc. 2006.872.000068-6 - Nilo Rodrigues Santana. X Cartão de Crédito Senior - Banco Bmg Aura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377, Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). NILO RODRIGUES SANTANA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização em face do CARTÃO DE CRÉDITO BMG AURA, alegando, em síntese, que em sendo indevidamente descontadas de seu benefício parcelas relativa a débito do cartão de crédito que o autor não reconhece.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art38 da lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nO documento de fls.14 corrobora as afirmativas do autor no sentido de que houve fraude na utilização do seu cartão de crédito, muito provavelmente fora o mesmo \"clonado\". Isto porque houve várias tentativas de saque no Banco 24 horas, no mesmo dia, em intervalos de segundos. \r\n\r\nOutra circunstância que evidencia a clonagem se refere ao fato de que o autor jamais emprestou seu cartão a outrem, e ninguém conhece a senha respectiva.\r\n\r\nA narrativa do autor se mostra verossímil, diante da documentação de fls.08/11 e14.\r\n\r\nA parte ré, ao contrário, apenas trouxe meras argumentações, afirmando que não houve fraude e que os saques foram feitos.\r\n\r\nTrata-se de fato do serviço e o réu não comprovou a culpa exclusiva do autor ou de terceiro (art.14, §3º, CDC).\r\n\r\nA Turma Recursal Cível deste Tribunal já se manifestou : \"Ora, ninguém ignora os golpes praticados com cartão clonado e o réu não produziu prova de que foi o autor quem fez efetivamente o saque e não se poderia compelir o autor a produzir prova de fato negativo - não realizou os saques. Ao réu competia provar o fato positivo - foi o autor quem realizou os saques ou foi com autorização do autor. O autor experimentou dano moral não só pela devolução dos cheques em seu nome, mas também porque ficou impossibilitado de utilizar da renda de seu salário para pagamento de sua despesa, gerando constrangimento além do normal.\" (2003.700.033631-1 ; Juiz(a) MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES ). \r\n\r\nAgindo da maneira apontada, o réu causou ao autor, perda de tempo, insegurança, perplexidade, constrangimento e, conseqüentemente, dano moral, que deve ser indenizado. Quanto à verba indenizatória, sou de alvitre que R$ 3.000,00 constituem compensação adequada para o autor, à luz do princípio da proporcionalidade\r\n\r\nAté dezembro de 2006 já haviam sido descontadas 12 parcelas de R$ 75,85. Portanto, deve o réu restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício, abatida tão-somente a quantia de R$ 96,76, débito que o autor assume.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para determinar o cancelamento do contrato relativo ao cartão de crédito nº 507860 19 00001030829, devendo o réu se abster de descontar outras parcelas relativas ao referido cartão de crédito, bem como para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, a restituir ao autor a quantia de R$ 1.723,64 (um mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), com base no art.42, parágrafo único, do CDC.\r\n\r\nFica o réu ciente da incidência da multa de 10% prevista no art.475, J, do CPC, caso não efetue os pagamentos voluntariamente no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado.\r\n\r\nFixo multa de R$ 150,00 para a hipótese de cada novo desconto indevido efetivado no benefício do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.872.000332-8 - Ademir Virgínio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070, Jorge Moutinho - OAB RJ028590). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Certifico que de ordem, foi designado Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/04/2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000357-2 - Lúcia da Conceição Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070, Jorge Moutinho - OAB RJ028590). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Certifico que fica designado o dia 17/04/2007, às 14:15 horas para realização da AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.872.000369-9 - Lenir Brittz Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070, Jorge Moutinho - OAB RJ028590). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Certifico que de ordem foi designado AIJ para o dia 24/04/2007, às 14:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000370-5 - Roseli Maria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070, Jorge Moutinho - OAB RJ028590). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Certifico que, de ordem, foi designada o dia 17/04/2007, às 13:30 horas para realização da Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.872.000371-7 - Sílvia Maria Valladares de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070, Jorge Moutinho - OAB RJ028590). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Certifico que de ordem foi designado AIJ para o dia 24/04/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000372-9 - Maria Margarida Vieira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Caldas de Araujo - OAB RJ101073, Tania Pedreira Duarte D Oliveira - OAB RJ052323). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Certifico que de ordem, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/04/2007, às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.872.000531-3 - Marcelo Tavares Ribeiro de Souza. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440). Certifico que por determinadação do MM. Dr(a). Juiz(a) foi redesignada AIJ para o dia 25/01/2007, às 09:30 horas. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.872.000670-6 - Rozemildo Maia Geber (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Geber Garcia Sapucaia - OAB RJ129372). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593, Flora Faria Santos - OAB RJ149744E). às partes para dizerem se há interesse em Audiência de Conciliação.\r\n\r\nCaso negativo, em provas justificadamente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.872.000121-4 - Cintia Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Garcia Ferreira - OAB RJ091843, Williams Ribeiro Ferreira - OAB RJ153344E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Francine Freitas Rufino - OAB RJ114309). \"À pate autora sobre documento de fls. 95/95 \r\n\r\nProc. 2005.872.000393-4 - Claudia Jamile Ferreira Mileip Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pasquale da Silveira Paura - OAB RJ085976). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Anote-se fls 111/112. Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.872.000655-8 - João Alberto Carvalho Sasso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacimara Silva do Nascimento Sasso - OAB RJ105060). X Claro Atl - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Diante dos valores apresentados às fls. 69, intime-se o executado para cumprimento na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.872.001025-2 - Jorge Cóvas. X Luiz Ricardo da Silva Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Maria dos Santos Barroso - OAB RJ102029). Intime-se para o cumprimento nos termos do art. 475-J do CPC., fazendo constar que devido ao descumprimento do acordo celebrado incide no débito a multa de 10% constante às fls. 14, bem como o vencimento antecipado de todo o débito. \r\n\r\nProc. 2006.872.000031-5 - Marcilio Vitalino Musy. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cite-se na forma do art. 475, J do CPC levando-se em conta o valor de fls 33/34. \r\n\r\nProc. 2006.872.000104-6 - Elisa Valéria Santos Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Valéria Santos Vianna - OAB RJ001524B). X Lg Eletronics de São Paulo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Angelica Cristina Ribeiro Crespo - OAB RJ106252). Intime-se para cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.872.000742-5 - Jorge Wallace Aredo Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurelio Guimarães Vieira Filho - OAB RJ038388). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Edgard da Cunha Bueno - OAB SP126504, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). \"À parte autora sobre documentos de fls. 55/56 \r\n\r\nProc. 2006.872.000753-0 - Daniel Luiz da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walcimar Martins da Rosa - OAB RJ082028). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). ...Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269,III do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.872.000884-3 - Solange Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos - OAB RJ104114, Janete Maria Castro Ferreira - OAB RJ126613). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"À parte autora sobre documento de fls. 39/40 \r\n\r\nProc. 2006.872.000934-3 - Eduardo Cunha de Oliveira. X Itaú Seguros S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, Hugo Pinto Wermelinger da Silva - OAB RJ117860). EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização em face de ITAÚ SEGUROS S/A e SOFISTICAR ASS ADMC E CORETAGEM DE SEGUROS, alegando, em síntese, que, após a troca de seu veículo, solicitou à segurador o endosso do seguro para o novo veículo, sendo que se surpreendeu com o aditamento da apólice, pois não tria nenhuma diferença a receber, o que acreditava que fosse ocorrer, haja vista que o novo veículo tinha valor inferior ao veículo substituído.\r\n\r\nAfirmou, ainda, que a primeira informação que recebeu dava conta de que não teria diferença a receber nem a endossar. Porém, recebeu outro aditamento à apólice com valor para pagamento de R$ 137,12 e com vencimento para o mesmo dia em que recebeu o referido documento.\r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a exceção de suspeição, haja vista que esta magistrada, além de estar na Comarca há pouquíssimo tempo, não tem qualquer relação de amizade com o autor, sendo este apenas oficial de justiça da Comarca, o que não gera a esta sentenciante sequer constrangimento para eventual improcedência do pedido.\r\n\r\nRejeito, também, a exceção de incompetência, tendo em vista que o domicílio legal do autor é aquele onde exerce suas funções, ou seja, Iguaba Grande.\r\n\r\nA alegação do autor de que o novo veículo era de valor inferior ao do veículo substituído e por isso, teria diferença a receber da seguradora não tem qualquer ingerência no julgamento da presente lide.\r\n\r\nPrimeiro, porque, para estipular o valor do prêmio, a seguradora não considera somente o valor do veículo, mas sim o perfil do condutor principal, a área e forma de utilização do veículo, dentre outros aspectos. Assim, é perfeitamente aceitável que o mesmo veículo tenha avaliações diversas por seguradoras diversas.\r\n\r\nTodavia, a questão a ser examinada nos autos diz respeito ao fato de que o autor recebeu o aditamento da apólice, no qual não constava qualquer cobrança (fls.08) e, posteriormente, recebeu outro aditamento cobrando R$ 137,12 para o endosso do seguro (fls.10).\r\n\r\nDo exame dos referidos endossos, verifica-se que a única diferença entre eles não é somente quanto ao valor apontado, vez que houve alteração do local de risco. Às fls.08, consta como local de risco a cidade de Niterói, e às fls.10, Cabo Frio.\r\n\r\nOra, em havendo alteração do local de risco, um dos elementos considerados para a estipulação do seguro, conseqüentemente, poderá haver alteração do valor do prêmio.\r\n\r\nDestarte, não vislumbro qualquer falha da seguradora.\r\n\r\nQuanto à corretora Sofisticar, não verifico nenhuma falha ou omissão que possa responsabilizá-la, haja vista que era mera intermediária do negócio.\r\n\r\nO fato de o boleto de cobrança ter sido enviado para o endereço da sogra do autor em Niterói sem que o mesmo tenha autorizado, em tese, geraria dano ao autor. Todavia, é de se questionar como a seguradora descobriu o endereço da sogra do autor sem que o mesmo o tenha informado!\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.872.000972-0 - Irani de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Érika Maria Caldeira Jardim Coelho - OAB RJ130281). X Ampla Energia e Serviços S/A. \"À parte autora sobre documentos de fls. 27/31 \r\n\r\nProc. 2006.872.000973-2 - Rita de Araújo Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Érika Maria Caldeira Jardim Coelho - OAB RJ130281). X Ampla Energia e Serviços S/A. \"À parte autora sobre documentos de fls. 49/53.\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.872.000565-7 - Josete dos Santos Junger de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walcimar Martins da Rosa - OAB RJ082028, Sergio das Gracas Machado - OAB RJ074780). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acordão de fls 54. \r\n\r\nProc. 2005.872.000703-4 - Altair dos Santos Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Cumpra-se o V. Acordão de fls 69. \r\n\r\nId: 98536"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Samara Freitas Cesario \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Izaias Henrique Daltio\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.080.000757-7 - RENATA SALGUEIRO RIZÉRIO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X HERALDO LIMA RIZÉRIO Despacho:Adite-se a Carta Precatória de fls. 28/35 fazendo constar os endereços de fl. 48. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.080.000465-0 (4010/02) - Inventariante: SEBASTIÃO SEPÚLVEDA MARROSO (Adv(s). Dr(a). WILSON ROSA DOS SANTOS (RJ-075556)) X NELCINA MARROSO SEPULVEDA Venham as cópias das peças necessárias à formação da carta de adjudicação. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso III do CP - Furto com emprego de chave falsa \r\n\r\nProc. 2005.080.000996-3 - JUSTIÇA PÚBLICA X MAIKON RANGEL AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO (RJ-055891) Decisão:Designo o dia 30/01/2007, às 13h 30min para realização da audiência anteriormente designada para o dia 14/12/2006, às 13 h 30min.Expeçam-se as diligências necessárias para ciência da nova data. \r\n\r\nArt. 302, § Único, Inciso Iv da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo No Exercício da Sua Profissão ..., (cinco vezes) E Art. 303, § Único da Lei 9.503/97 - Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo C/C Art. 302, § Único, Inciso Iv da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo No Exercício da Sua Profissão ... N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2005.080.000839-9 - JUSTIÇA PÚBLICA (Adv(s). Dr(a). TULIO SANTOS SYGILIAO RIBEIRO (MG-058793)) X TIMÓTEO DEMARQUE DE OLIVEIRA AO PATRONO DO RÉU PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, A SER REALIZADA NO DIA 31/01/2007, ÀS 15H, NA 19ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.080.000378-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MANOEL CARLOS DE AZEVEDO Sentença:O pedido deve ser acolhido, já que a ré, embora citada regularmente, deixou de apresentar resposta, tornando-se, assim, revel, razão pela qual lhe deve ser aplicada a regra do artigo 319 do Código de Processo Civil, considerando-se, como verdadeiros, os fatos alegados na peça inicial.Face ao exposto e o mais nos autos contido, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena do bem objeto da presente, cuja apreensão liminar torno definitiva.Condeno o réu ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o disposto no parágrafo quarto do artigo 20 do Código de Processo Civil.Oficie-se ao departamento de trânsito, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar.P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.080.000989-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ LUÍS CUSTÓDIO VIDAL AO PATRONO DO RÉU PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, DESIGNADA PARA O DIA 30/01/2007, ÀS 14H30MIN, NO FÓRUM DE ITALVA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.080.000500-3 - É.V.G.V. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS (RJ-079705)) X M.L.V.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl. 48-Defiro. Expeçam-se os ofícios de praxe para localização do endereço da requerida, fazendo constar dos mesmos os dados de fl. 21. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.080.000372-0 - Inventariante: VALDA MARINA RIOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA (RJ-096373)) X MARCO VENÍCIO PINTO BARRO Ao inventariante para fornecer cópia da escritura do imóvel com registro ou certidão , espelho do IPTU/valor venal e cópia das primeiras declarações, para instruírem o mandado de avaliação. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.080.000153-4 (5050/03) - K.S.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.F.E.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS (RJ-079705) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.080.000154-6 (4809/03) - L.S.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.C.S. (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880) Sentença:Pelo Juiz foi prolatada a seguinte SENTENÇA: HOMOLOGO o acordo acima referido para que produza os seus devidos e legais efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PARA DECLARAR, POR SENTENÇA QUE PAULO CÉZAR DE SOUZA É ASCENDENTE BIOLÓGICO DE PRIMEIRO GRAU (PAI) DE LEANDRO DA SILVA VIEIRA. Defiro a gratuidade. Sem custas. Intimadas as partes em audiência. Registre-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Pelas partes, por meio de seus advogados, foi manifestada a renúncia do direito de recorrer, com o que concordou o Ministério Público. O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: HOMOLOGO a renúncia. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL , AGÊNCIA DE ITALVA/RJ PARA ABERTURA DE CONTA. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil de Pessoas Naturais, na forma do art. 102, da Lei nº 6.015/73, para fazer constar que o nome do autor passará a ser LEANDRO VIEIRA DE SOUZA, sendo avô paterno NÃO DECLARADO e avó paterna NELY SEABRA DE SOUZA. NADA MAIS havendo, determinou o MM Dr. Juiz que a presente fosse encerrada. \r\n\r\nProc. 2006.080.000443-8 - R.M.S. (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079)) X R.C.A.P. Despacho:Expeça-se mandado de averbação ao cartório do RCPN da Comarca de Italva-RJ para que sejam incluídos na certidão de nascimento de fl. 09 os dados informados à fl. 31. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.080.000899-3 - F.V.F. (Adv(s). Dr(a). GEZIMAR RIBEIRO SOARES (RJ-121786)) X L.M.P.V. (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079) Decisão:Reitere-se ofício de fl.74. \r\n\r\nRegistro tardio de óbito \r\n\r\nProc. 2006.080.000249-1 - SEBASTIÃO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA (RJ-024607)) X Falecido: FRANCISCA GOMES DA SILVA) Ao requerente sobre certidão de fls. 32. \r\n\r\nId: 98953"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.151245-3 - RAFFAELE LUPETINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA (RJ-095903)) X DAVID PEREIRA DE SOUZA ofício pronto aguardando retirada pela parte interessada. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.140432-2 - ANGELA DE ALMEIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RUBENI ARCHANJO DA SILVA (RJ-041509)) X BANCO DO BRASIL S A Ofício pronto aguardando retirada pela parte interessada. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.157547-6 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS ALBERTO AGUIEIRAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.074481-2 - IVAN JOSE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LOPES CACHOEIRA (MG-058331)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Revogo por ora o despacho de fls. 42, uma vez que o exequente, tácitamente à fls. 43, aceita a nomeação. Lavre-se o termo, após intime-se a parte executada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.138091-1 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, intimando-o para que compareça ao Banco do Brasil no momento oportuno.Intime-se a parte ré para que, em derradeiros cinco dias, recolha as custas certificadas à fl.93, devidamente atualizadas de acordo com a nova tabela de custas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.000443-9 - OLDEMIR FRANCISCO XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Recolha a parte ré as custas apontadas a fls.105, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.085788-6 - CONDOMINIO EDIFICIO SAN SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X MOZART CRUZ LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759) Despacho:Indique o exequente bens, pois frustrado o bloqueio via BACEN-JUD, conforme detalhamente anexo. \r\n\r\nProc. 2006.001.104785-9 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ANDROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X MIRIAM GUEDES DEL CASTILHO Despacho:Cite-se e intime-se no endereço fornecido. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 20/03/07 às 15.00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.125680-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X CASA 03 BAR E RESTAURANTE LTDA Ofício pronto aguardando retirada pela parte interessada. \r\n\r\nProc. 2006.001.129151-5 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SVETA MANJARI DEVI DASI VIEIRA KLEINMAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.041776-6 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS MIGON (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Sem outras provas, venham as alegações finais na forma de memoriais no prazo comum de 10 dias. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.121484-0 - INFINITY SERVICOS S C LTDA BANG E OLUFSEN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955)) X WALQUIRIA MAGNAVITA Ofício pronto aguardando retirada pela parte interessada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.137629-5 - RESSELES ELETRO TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:Cumpra a parte ré o determinado a fls. 414, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.079924-9 - NIVALDO DORNELAS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ (RJ-039529)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL E DE AGUAS MINERA (Adv(s). Dr(a). TELMO EXPEDITO ROSA DE MELO (RJ-020545) Despacho:Diga o réu em três dias sob o alegado. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.115037-1 - RONI MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao réu para apresentar suas alegações finais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2003.001.138837-1 - VARESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR MOTTA (RJ-009324)) X GERENCIAL CONSULTORES E ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Despacho:Cumpra a parte autora, no prazo de cinco dias, o item 1 do despacho de fls. 192. Após, apreciarei o requerido a fls. 195. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.054998-1 - FERNANDA PEREIRA PISTONO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476), Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509)) X GARDIAL SINGH DOS SANTOS Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.044937-1 - VERA MARIA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEWETT CATRAMBY FILHO (RJ-060094)) X EDILEUSA MARIA SANTOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 27/03/07, às 14.40. Intimem-se as partes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.045878-1 - FRANCISCO RECAREY VILAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227)) X ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LOYOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho:Ao Embargante para que dê andamento ao feito em 48 horas. Decorrido sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.016216-0 - JURACY ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:Proceda-se na forma da lei nº. 3350. I-se \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.057544-4 - SUSANA NEVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X GUERRINA LATINI EGGER (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866) Despacho:Ao Exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas . Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2001.001.063243-9 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MIGUEL ARCANJO PEREIRA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA AMARAL DA SILVA (RJ-095906) Despacho:Tendo em vista a ausência de resposta ao bloqueio determinado, indique o exequente bens do executado passíveis de constrição judicial, no prazo de cinco dias. Após cls. \r\n\r\nProc. 2001.001.137674-1 - INDUSTRIAS PRODIGIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X RICARDO DE ALMEIDA VIEIRA E OUTROS Despacho:À parte autora para dar andamento \r\n\r\nProc. 2002.001.019833-0 - INDUSTRIAS PRODIGIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X RICARDO DE ALMEIDA VIEIRA E OUTROS Despacho:À parte autora para dar andamento \r\n\r\nProc. 2002.001.053601-5 - INDUSTRIAS PRODIGIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X RICARDO DE ALMEIDA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785) Despacho:À parte autora para dar andamento \r\n\r\nProc. 2002.001.117441-1 - ESPOLIO DE JOSE TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X JOAR PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARITA MUNIZ BRAVO (RJ-111222) Despacho:À parte autora para dar andamento \r\n\r\nProc. 2003.001.149056-6 - DIAGNOSUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA K CAETANO (RJ-064585)) X LABORATORIO DE ANALISE CLINICA CENTRO BIOMEDICO DA TIJUCA E OUTROS Despacho:Ao exequente para que forneça as peças necesárias para instrução da carta precatória, no prazo de três dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.026616-0 - MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581)) X MAXIM ENGENHARIA LTDA Despacho:À parte autora para dar andamento \r\n\r\nProc. 2005.001.081685-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALFEU ODORICO DE ABREU Despacho:Tendo em vista a ausência de resposta em relação ao bloqueio determinado, indique o exequente, em três dias, bens do executado passíveis de constrição judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.096161-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X TORCH CONTECNICA S C LTDA Despacho:Ao Exequente para retirada,encaminhamento e comprovação de entrega do ofício deferido às fls. 48. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.054367-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X AMBIEMPHER163 ASSESSORIA EM SEGURANCA E OUTRO Despacho:Ao exequente para que indique bens dos executados passíveis de constrição judicial, no prazo de três dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.102432-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)) X UMBERTO MONTEZANO Edital pronto aguardando retirada pela parte interessada. \r\n\r\nProc. 2005.001.135180-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X CAFETERIA LANCHONETE IPONDA LTDA E OUTRO Ao interessado para recolhimento das custas para expedição de mandado. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.009859-6 - COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X KEL ENGENHARIA LTDA Despacho:À parte autora para dar andamento \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.110089-8 - ANICETO ALVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X MANOEL DA CUNHA GONCALVES E OUTRO Ofício pronto aguardando retirada pela parte interessada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.087078-7 - FRANCISCO IVANIR ARAUJO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Despacho:Na ausência de manifestação da parte ré, venham as alegações finais, sob forma de memoriais, no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.163576-8 - PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669)) X GIATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Despacho:À parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.109847-2 - M2 METRO QUADRADO STUDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Retiro o feito de pauta, em razão da convocação para sessão no Tribunal Regional Eleitoral.Redesigno a audiência para o dia 21/03/07 às 14.20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.112457-6 - LINDAMIR MARIA PORTES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LIMA RIBEIRO (RJ-124367)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COM LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Ao réu para cumprir a determinação de fls. 170, em três dias.Decorrido sem manifestaçpão, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.054849-8 - SILNIA DOS SANTOS ANSELMO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PULCHERIO LIMA (RJ-098007), Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-097052), Dr(a). JOSÉ LUIZ ARBEX (RJ-124899)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Intime-se o réu para atender a solicitação do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.160572-9 - FABIO VERBICARO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607)) X CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA CLÍNICA PERINATAL Despacho:Defiro o recolhimento da diferença de taxa judiciária apontada a fls. 67v ao final na forma da resolução do FETJ. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.162714-2 - LUIZ JUSTINO FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CASAS BAHIA E OUTRO Despacho:Venha o CNPJ do 2 º réu. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.128191-1 - MARIA APARECIDA DA CRUZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X ZILA PIMENTEL DE CASTRO Despacho:A presente interpelação deverá ser retirada pelo requerente em 48 horas. Decorrido sem manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.136568-0 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X CRISTIANE MARIA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095) Despacho:1- expeça-se mandado de levantamento em favor da Perita ; 2- sem outras provas, venham as alegações finais na forma de memoriais, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.092843-6 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TEREZA APARECIDA DE AZEREDO MONTEIRO Despacho:Fls 106/7 - Indefiro, uma vez que cabe ao interessado diligenciar neste sentido. Cumpra-se o despacho de fl 104. \r\n\r\nProc. 2006.001.138297-1 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X J A SILVA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO ofício pronto aguardando retirada pela parte interessada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.061128-3 - LEONORA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:Ao Réu para o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.087049-5 - ANTONIO CARLOS LOURO DA SILVA SA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083)) X MARIA JOSE DA SILVA SA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065) Despacho:Ao autor, defiro o prazo derradeiro de três dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.132626-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA PLATA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI CORDEIRO NUNES (RJ-080447)) X SMG ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) Despacho:Art. 398 do CPC - Ao Autor sobre novos documentos. Após, venham os autos cls. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.008380-5 - ROBERTO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:Processo findo. Defiro vista apenas em cartório \r\n\r\nProc. 2007.001.003293-1 - ESPÓLIO DE IZAIAS FRAGUAS FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520) Decisão: ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.081193-4 - COOPERAMIGOS COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS E RECURSOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO D. FERREIRA (RJ-104000)) X EDITORA O DIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ VINICIUS RIBEIRO DA SILVA (RJ-103386) Ao autor recolher custas conforme certidão de fl 255. \r\n\r\nProc. 2006.001.075938-4 - SARAH DE CASTRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529)) X LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.080928-4 - RICARDO BENAZZI FERRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLY HASSE (RJ-132046)) X SM PROFESSORES E ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA FILHO (RJ-060676), Dr(a). RODRIGO RACHID DE SOUZA (RJ-129050), Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES MARTINS (RJ-135746) Decisão:1- Fls. 208 - Defiro.2 - Fls.209 e ss - aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.020045-1 - ARLINDO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041)) X EMPRESA DE ONIBUS MADUREIRA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:Venha a prova documental do alegado à fls. 211. \r\n\r\nProc. 2002.001.094363-0 - GERSON VICENTE DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Processo findo. Defiro vista apenas em cartório. Decorrido o prazo de 30 dias, devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.146630-0 - MONICA MARTINS CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:1) Expeçam-se mandados de pagamento. 2) Ao réu para recolher as custas discriminadas às fls. 282. \r\n\r\nProc. 2005.001.007620-5 - MIGUEL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.128597-7 - SERGIO LOPES DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se têm interesse na audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.155622-5 - JOSE AMERICO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO DA SILVA (RJ-030603)) X BANCO ITAUCARD S A Despacho:1) Recebo a emenda à inicial. Anote-se onde couber.2) Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.084205-4 - REINALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.091048-7 - SUPERNOVA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Homologo os honorários periciais, tendo em vista a concordancia do i. perito com a redução dos mesmos em 20% do arbitrado a fls. 76/77. . Venha o deposito em cinco dias, após , intimese o expert para dar inicio a pericia. \r\n\r\nId: 99935"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL (POSTO DO JUIZADO ESP.CÍVEL - C.MOREIRA)\r\n\r\nComarca de Italva\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Samara Freitas Cesario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ademir Cararine dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n000414/2004 (2004.888.000078-7) - Francine Rezende da Silva Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Plena Editora Gráfica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andral Nunes Tavares Filho - OAB RJ049212). Intime-se o exequente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000436/2004 (2004.888.000313-2) - Jose Claudio Cortes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gezimar Ribeiro Soares - OAB RJ121786). X Tony Lar LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welbert Cardoso Rosa - OAB RJ126079). Fica intimado o advogado do executado para tomar ciencia do despacho de fls.64. \r\n\r\nId: 98553"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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Dr(a). MARLENE DA SILVA (RJ-097349) Sentença:Considerando que o réu é tecnicamente primário, a quantidade de droga apreendida, o delito praticado e o que mais consta do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base, pela violação ao art. 12, caput, da Lei 6.368/76, no mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) dias-multa, a serem calculados em conformidade com o disposto no art. 38, da Lei nº 6.368/76, que torno definitiva na ausência de outros elementos a considerar.Outrossim, deverá o réu cumprir sua pena EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. \r\n\r\nProc. 2006.081.002188-3 - JUSTIÇA PÚBLICA X OLAVO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS (RJ-070668) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR o réu OLAVO PEREIRA DE SOUZA como incurso nas penas do artigo 12, caput da Lei 6368/76. Passo agora à fixação da pena na forma do disposto no artigo 68 do Código Penal.Passo agora a fixar-lhe a pena:1a. Fase: Considerando a primariedade da denunciado, o delito praticado e o que mais consta do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base, pela violação ao art. 12, caput, da Lei 6.368/76, no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) dias-multa, a serem calculados no mínimo legal, que torno definitiva a mingua de outros elementos a considerar. A pena deverá ser cumprida em regime INTEGRALMENTE FECHADO quanto ao crime do artigo 12 da lei 6368/76, de acordo com artigo 2o. da Lei 8072/90, vez que equiparado a hediondo e a recente decisão do STF foi proferida em um caso concreto apenas, não tendo o condão de conferir inconstitucionalidade ao referido artigo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/01/2007 \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, § 4º, IV C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.081.001027-5 - ALEXANDRE MANOEL E OUTROS Decisão:1-) Designo o dia 27/02/2007 às 16:00 hs para audiência especial para proposta de suspensão do processo, conforme manifestação do MP. 2-) Intimem-se os acusados.3-) Ciência ao Ministério Público e defesa. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.081.000719-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANTÔNIO APARECIDO PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JAIME EIJE KONDO IDE (SP-223755) Decisão:1-) A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA, SENDO QUE A DEMORA NO PROCESSAMENTE OCORREU EM VIRTUDE DO RÉU RESIDIR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, EXIGINDO ASSIM A VINDA DA F.A.C. DE OUTRO ESTADO, O QUE JÁ FOI ATENDIDO ÀS FLS. 108, RESTANDO APENAS O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, QUE, ALIÁS, É VEDADO PELA LEI NESTE CASO.2-) AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS, COM URGÊNCIA.3-) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS E CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, § 2º, III C/C Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha C/C Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos \r\n\r\nProc. 2005.081.001608-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO HENRIQUE JANUÁRIO DA COSTA OU PAULO JANUÁRIO DE OLIVEIRA OU PAULO HENRIQUE JANUÁRIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA SILVA (RJ-097349)), MARCOS ROBERTO DA SILVA), HEBERT DA SILVA OLIVEIRA OU HEBERT DE SOUZA OLIVEIRA), JOÃO BOSCO CLEMENTE), JULIANA ALVES DO PRADO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:POR TODO O EXPOSTO E TUDO O QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para:1) CONDENAR PAULO HENRIQUE JANUÁRIO DA COSTA pela prática dos injustos dos artigos 14, 12, caput, 12, §2º, III, todos da Lei 6368/76 e art. 1º da Lei 2252/54 (uma vez), na forma do artigo 69 do Código de Processo Penal; 2) ABSOLVER MARCOS ROBERTO DA SILVA na forma do artigo 386, VI do CPP de todas as imputações;3) CONDENAR HEBERT DA SILVA OLIVEIRA, pela prática dos injustos dos artigos 14, 12, caput e 12 §2º, III da lei 6368/76, e ABSOLVÊ-LO do tipo descrito no artigo 1º da Lei 2.252/54 na forma do artigo 386, VI do CPP; 4) CONDENAR JOÃO BOSCO CLEMENTE, pela prática do injusto do artigo 14 da Lei 6368/76 e;5) ABSOLVER JULIANA ALVES DO PRADO DOS DELITOS A ELA IMPUTADOS NA DENÚNCIA. \r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil E Art.121, § 4º do Cp - Homicídio Culposo Qualificado Por Imperícia, Negligência, Imprudência... \r\n\r\nProc. 2005.081.001979-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MICHELE APARECIDA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964) Despacho:À DEFESA DE MICHELE PARA QUE APRESENTE O RECURSO QUE ENTENDER CABÍVEL, DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRAMENTO DO ADITAMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONFORME DECIDIDO NO M.S. 171/2006. \r\n\r\nId: 98958"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itatiaia\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marvin Ramos Rodrigues Moreira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Lissandro José Vilela\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.871.000393-9 - Geovani de Oliveira Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene da Silva - OAB RJ097349). X Vera Lucia da Costa. Dispenso relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95 e, considerando o teor da assentada de fls. 16, dando conta de que a parte autora desiste do exercício do direito de ação em face da empresa ré na presente demanda, e diante da concordância desta última, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e/ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublicada em mãos da Sra. Escrivã, registre-se em livro próprio e dê-se baixa e arquivem-se, vez que irrecorrível, por razões lógicas.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.871.000489-0 - Mariza Cerrate Pereira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Alves - OAB RJ117189). X Antenor Manoel de Oliveira. Designo o dia 21/11/2006 às 16:00 horas, para sessão de conciliação. Intime-se e cite-se a parte ré por OJA, facultada a diligência na forma do art. 172 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.871.000755-6 - Marli Moreira Henrique Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dárbilly Pompermayer - OAB RJ058996). X Cooperativa de Crédito Belo Horizonte. Ao autor sobre A. R. negativo de fls. 22v. \r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.871.000788-0 - Marcelo da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dárbilly Pompermayer - OAB RJ058996). X Sul América Seguros S/A. Por ordem judicial, fica desde já V. Sra. intimada a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 10/10/2006, às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.871.000866-4 - Agenaldo Pinto da Rocha Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Fernandes Alves - OAB RJ060802). X Borracharia Viana. Certifico que foi designado o dia 24/10/2006, às 13:45 horas, para a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.871.000789-1 - Wagner de Barros Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla - OAB RJ118763). X Ampla-companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). Por ordem judicial, fica desde já V. Sra. intimada a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 10/10/2006, às 15:00 horas. \r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.871.000218-2 - Impório Ari Sandra LTDA. X Marisa Gomes da Veiga. Fls. 21V. - Certifico e dou fé que, foi designado dia 21/11/2006, às 13:30hs, para realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.871.000420-8 - Itatiaiaçu Operadora de Turismo Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Alves - OAB RJ117189). X Dezembro Editorial Ltda.. Fls. 30 - Certifico e dou fé que, foi designado dia 21/11/2006, às 14:30hs, para realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.871.000427-0 - Solange de Miranda Nunes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Alves - OAB RJ117189). X Floliana Cerpes Benites Baumann e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). Fls. 20V. - Certifico e dou fé que, foi designado dia 21/11/2006, às 15:00hs, para realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.871.000445-2 - Carlos Henrique dos Santos Silva. X Jailton Pereira Santos e outro. Fls. 30V. - Certifico e dou fé que, foi designado dia 21/11/2006, às 15:30hs, para realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.871.000877-9 - Agenaldo Pinto da Rocha Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Fernandes Alves - OAB RJ060802). X Kátia Cielene Ferreira de Souza. Certifico que foi designado o dia 24/10/2006, às 14:30 horas, para a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.871.000878-0 - João Luiz Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alaide Alves da Silva - OAB RJ094023). X Antônio Marques Sampaio e outro. Certifico que foi designado o dia 24/10/2006, às 14:45 horas, para a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.871.000880-9 - Lilian Cristina Alves da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044). X Nobre Seguradora do Brasil S/A. Certifico que foi designado o dia 24/10/2006, às 15:00 horas, para a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.871.000387-1 - Kleber Willer Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). X Interbrasil Seguradora S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Abreu Soares Rodrigues - OAB RJ125055). INTERBRA ZIL SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ofereceu objeção de pré-executividade nos autos da execução que lhe é movida por KLEBER WILLER TEIXEIRA, alegando, em síntese, a incompetência do Juízo; a impenhorabilidade dos bens da massa liquidanda e a não incidência de juros e correção monetária contra a massa, requerendo, ainda, os benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o exeqüente/excepto requereu a improcedência da petição de fls. 40/50, conforme fl. 61vº e fl. 62vº.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nA objeção de pré-executividade veio acompanhada da Portaria SUSEP nº 2.231, de 17 de agosto de 2005 (fl. 52), na qual houve a decretação da liquidação extrajudicial da Interbrazil Seguradora S.A., sendo nomeado o Sr. Joaquim Martins Pereira para exercer a função de Liquidante da sociedade seguradora.\r\n\r\nDessa forma, impõe-se reconhecer, de fato, a flagrante ilegitimidade da executada na presente ação executiva, nos termos do artigo 8º, Lei 9.099/95.\r\n\r\nPor conseqüência, faz necessário admitir a incompetência deste Juízo nos termos do artigo 3º, §2º, Lei 9.099/95.\r\n\r\nA propósito, vale transcrever o Enunciado nº 51 oriundo do XVIII ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL, nos dias 23 a 25 de novembro de 2005, em GOIÂNIA-GOIÁS, in verbis:\r\n\r\n\"Enunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.\"\r\n\r\nDiante de todo exposto, acolho a objeção de pré-executividade e extingo o processo de execução, nos termos do artigo 51, inciso IV, Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2005.871.000805-4 - Marcelo Cardial de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044, Gilvana Jaicos Chagas - OAB RJ118469). X Consórcio Nacional Honda LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911, Cezar Soares Pereira - OAB RJ116023). 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Recebo o recurso no efeito devolutivo (artigo 43, Lei 9.099/95).\r\n\r\n3) Venham as contra-razões no prazo legal (artigo 42, §2º, Lei 9.099/95). \r\n\r\nProc. 2006.871.000018-5 - Rubens Roy Fernandes. X Soc. Comp. Imp. Hermes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Latgé Mannheimer - OAB RJ053520). Embargos de declaração tempestivos os quais são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 48, Lei 9.099/95 na sentença alvejada que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.871.000048-1 - Jorge Luis Gonçalves Botelho. X Vivo - Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos dos Santos Pires Tavares - OAB RJ100666). Julgo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação constante do auto de fl. 113 da presente execução.\r\n\r\nUma vez que já se passou em favor do adjudicatário a respectiva carta (fl. 105), observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.871.000628-8 - Lucimara Barra Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalberto Luiz Bisol - OAB RJ103055). X Altair Bellei e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dárbilly Pompermayer - OAB RJ058996). Intime-se a parte ré para cumprir o v. acórdão de fls. 44, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, na forma do artigo 475-J, CPC, alterado pela Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2006.871.000278-9 - Simone Nogueira Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044, Gilvana Jaicos Chagas - OAB RJ118469). X Banco Finasa. Fls. 63 - Certifico e dou fé que, foi designado dia 21/11/2006, às 13:00hs, para realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.871.000404-0 - Almir Dumay Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Almeida Rodrigues - OAB RJ105892). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 51V. - Certifico e dou fé que, foi designado dia 21/11/2006, às 14:00hs, para realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.871.000411-7 - Marli Machado Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). X Eddy Ramiro Lopes Leyton. \" Por ordem judicial, fica desde já, V. Sra., intimada a comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o DIA 09/01/2007, às 14:00horas. \" \r\n\r\nProc. 2006.871.000545-6 - Martine Edith Leibacher (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar da Silva Reymao - OAB RJ123444, Marcelo Ribeiro Albuquerque - OAB RJ109764). X Telerj Celular S/A. Fls. 37V. - Certifico e dou fé que, foi designado dia 21/11/2006, às 16:30hs, para realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.871.000485-3 - Dárbilly Pompermayer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dárbilly Pompermayer - OAB RJ058996). X Gupo Np Nelson Pascholoto Advogados Associados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). DÁRBILLY POMPERMAYER propôs ação de conhecimento em face de NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS pelo rito da Lei 9.099/95, requerendo a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais).\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 05/23.\r\n\r\nAudiência de conciliação à fl. 25.\r\n\r\nContestação às fls. 43/47.\r\n\r\nPetição do réu requerendo a juntada do comprovante de depósito, no valor de R$ 120,00, em razão do acordo verbal firmado entre as partes extrajudicialmente (fls. 48/49).\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nA ação procede uma vez que o réu reconheceu a procedência do pedido, conforme comprovante de depósito da quantia pretendida em conta bancária em nome do autor.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu, NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, a pagar a parte autora a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais).\r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com resolução de mérito em razão do reconhecimento do pedido por parte do réu, na forma do artigo 269, inciso II, Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.871.000378-2 - Dulcenea Sizino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Fl. 26: indefiro. Uma vez que o réu já foi devidamente citado (fl. 11vº), impossível a modificação do pedido nos termos do artigo 264, CPC.\r\n\r\n2) Cumpra-se fl. 24, itens 1 e 2. \r\n\r\nProc. 2006.871.000488-9 - Márcio Greik da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). X Itaucard. Por ordem judicial, fica de signado o dia 09/01/2007, às 14:30 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000343/2001 (2001.871.000062-9) - Milton Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Ribeiro de Carvalho - OAB RJ069396). X Luiz Fernando Carvalho Monteiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Tadeu Arcanjo - OAB RJ109321). Despacho ( fl.130 ): \" ... designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/01/2007, às 13:30 horas ... \" \r\n\r\nProc. 2004.871.001158-0 - Cesar Rodrigues Rocha. X Net Sat Serviços Ltda.. Tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor, conforme noticiado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por força do artigo 794, inciso I, Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCancele-se eventual penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.871.001378-3 - José Elízio Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Peterson Ehrich Vasques Ramos - OAB RJ097254, Cleber Pinto de Oliveira - OAB RJ129159). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue Jorge Baesso - OAB RJ091314, Marisa Miranda - OAB RJ063822). Tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor, conforme noticiado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por força do artigo 794, inciso I, Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCancele-se eventual penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.871.000831-5 - Paulo Roberto de Souza Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Ferreira Xavier - OAB SP147613). X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). 1) Publique-se a decisão de fl. 249.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo legal sem manifestação, o que deve ser certificado, ao Egrégio Tribunal de Justiça.\r\n\r\n3) Caso contrário, voltem conclusos. \r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.871.001376-0 - Plínio Donisete dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Donisete dos Santos - OAB RJ065871, Claudia Maria Moreira Santos - OAB RJ065178). X Verônica Nascimento Teófilo e outro. 1) Fl. 53: é possível o deferimento de expedição de ofícios solicitando informação quanto à existência de conta corrente em nome do executado. Todavia, entende este magistrado que o pedido deve indicar, precisamente, o banco ou, em alguns casos, os bancos nos quais exista a suspeita de depósito de moeda em nome do devedor.\r\n\r\n2) O exeqüente solicita a expedição de ofícios a bancos sem mencionar quais e, ainda, em quais municípios estes se localizam. Na forma como foi formulado o pedido, vê-se que o mesmo é amplo e indistinto e, nesse sentido, o pleito vai de encontro com os critérios norteadores expostos no artigo 2º, Lei 9.099/95, precisamente, com o da economia processual e o da celeridade.\r\n\r\n3) Dessa forma, informe o exeqüente, precisamente, a instituição bancária na qual acredita haver conta em nome do executado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.871.000209-1 - Nelson Marques Maria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Quezia Faria Duarte Monteiro - OAB SP201477). X Eulália dos Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivani Nobre - OAB RJ131490). 1) Fls. 33/37: defiro a gratuidade de justiça ao recorrente.\r\n\r\n2) Fls. 39/45: recebo o recurso no efeito devolutivo (artigo 43, Lei 9.099/95).\r\n\r\n3) Venham as contra-razões no prazo legal (artigo 42, §2º, Lei 9.099/95). \r\n\r\nProc. 2006.871.000304-6 - Farmácia do Paulo LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivani Nobre - OAB RJ131490). X Talita Julia Marques Ribeiro. 1) Fl. 18: defiro o prazo de 10 (dez) dias para a vinda do endereço atualizado da ré.\r\n\r\n2) Com a vinda deste, redesigne-se audiência de conciliação a ser realizada pelo Conciliador de acordo com a reorganização da pauta deste Juizado Especial Adjunto Cível.\r\n\r\n3) Designada, o que de ser certificado, cite-se e intime-se para comparecimento à audiência.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo sem manifestação, o que deve ser certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000319/2001 (2001.871.000014-9) - Celina Pereira Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044). X Telemar-telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Canongia - OAB RJ102489, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fl. 332: acolho a informação prestada pela Contadoria Judicial deste Juízo de Direito a qual adoto como razões de decidir e, em conseqüência, determino a intimação da parte executada para proceder, voluntariamente, ao pagamento da quantia remanescente apurada às fls. 322/323, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n000914/2003 (2003.871.000276-0) - Leandro Santos Mendes Bernardes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucienne Dumay de Almeida Novaes - OAB RJ068018). X Magazine Tufick LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Salles Xavier - OAB RJ065895). 1) Considerando que os cálculos de fls. 88/89 atestam um saldo positivo em favor do réu no valor de R$ 164,81, revogo a decisão de fl. 94.\r\n\r\n2) Intime-se o autor para proceder à devolução do que foi pago a maior, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.871.000107-2 - Solange Handro de Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044, Gilvana Jaicos Chagas - OAB RJ118469). X Claro S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Intime-se a executada para proceder ao pagamento do crédito remanescente apurado pelo Contador Judicial às fls. 82/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.871.000252-0 - Maria Mirtes Chaves Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Peterson Ehrich Vasques Ramos - OAB RJ097254, Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Bruna Taine de Oliveira Alves. 1) Fl. 34: defiro o prazo de 10 (dez) dias para a vinda do endereço atualizado da ré.\r\n\r\n2) Com a vinda deste, redesigne-se audiência de conciliação a ser realizada pelo Conciliador de acordo com a reorganização da pauta deste Juizado Especial Adjunto Cível.\r\n\r\n3) Designada, o que de ser certificado, cite-se e intime-se para comparecimento à audiência.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo sem manifestação, o que deve ser certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nQuebra Indenizatória\r\n\r\nProc. 2006.871.000902-4 - João Bosco Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilvana Jaicos Chagas - OAB RJ118469). X Hamm Transportes LTDA e outro. Certifico que foi designado o dia 31/10/2006, às 15:15 horas, para a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2006.871.000921-8 - Manuelina Maria Pacheco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044). X Unibanco Seguros S. A.. Certifico que foi designado o dia 31/10/2006, às 15:45 horas, para a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.871.000491-9 - Henzo Materiais de Construção LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete Moreira Nunes - OAB RJ120368). X Brun. Rep Leg(s): Alberto Pires Antunes, Valdete das Graças Pires Antunes, Maurício Brun Ferreira de Almeida. Certifico que foi designado o dia 09/01/2007, às 15:00 horas, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.871.000772-6 - Flavia Lemos da Silva Serviços Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Alves - OAB RJ117189). X Tim Celular S/A. \" Por ordem judicial, fica desde já, V. Sra., intimada a comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o DIA 09/01/2007, às 17:00 horas. \" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.871.000741-6 - Maria de Fátima Ferreira de Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044). X Telemar Norte Leste S/A. \" Por ordem judicial, fica desde já, V. Sra., intimada a comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o DIA 09/01/2007, às 15:30horas. \" \r\n\r\nProc. 2006.871.000744-1 - Dante Trentin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044). X Vivo Celular. \" Por ordem judicial, fica desde já, V. Sra., intimada a comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o DIA 09/01/2007, às 16:00 horas. \" \r\n\r\nProc. 2006.871.000745-3 - Alcimar de Almeida Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). X Bradesco Saúde. \" Por ordem judicial, fica desde já, V. Sra., intimada a comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o DIA 09/01/2007, às 16:30horas. \" \r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000915/2003 (2003.871.000302-7) - Eldon Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lacerda de Andrade - OAB RJ081864, Devanir Rodrigues de Paula - OAB RJ085347, Paulo Roberto da Silva - OAB RJ090635). X Guarda Mirim de Itatiaia. Certifico que compulsando os autos do processo a epígrafe, cheguei ... ao valor abaixo, que deverá ser depositado pelo exeqüente. (R$ 6,57) \r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.871.000936-0 - Henzo Material de Construção LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Neves Cordeiro - OAB RJ004028). X Conesul de Barra Importadora e di. Por ordem judicial, fica desde já V. Sra. intimada a comparecer na Audiência de Conciliação designada para o dia 07/11/2006, às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.871.000942-5 - Simone Maria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044). X Nader e Costa Corretora de Seguros e outro. Por ordem judicial, fica desde já V. Sra. intimada a comparecer na Audiência de Conciliação designada para o dia 07/11/2006, às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.871.000943-7 - Sheila Cristina Machado Barbosa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044). X Nader e Costa Corretora de Seguros e outro. Por ordem judicial, fica desde já V. Sra. intimada a comparecer na Audiência de Conciliação designada para o dia 21/11/2006, às 13:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.871.000944-9 - Joyce Aparecida Nascimento Carneiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044). X Nader e Costa Corretopra de Seguros e outro. Por ordem judicial, fica desde já V. Sra. intimada a comparecer na Audiência de Conciliação designada para o dia 21/11/2006, às 13:45 horas. \r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.871.000660-6 - Moacir Mendonça Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Alves - OAB RJ117189). X Tatiane Aparecida Salvador e outros. Sentencio em razão da licença nojo do Exmo. Juiz Titular, Dr. Marvin Ramos Rodrigues Moreira, abrindo conclusão no Sistema DAP e determinando a regularização da conclusão.\r\n\r\nHomologo o acordo de fls. 14/15 para que surta os seus devidos efeitos legais e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de advocatícios (artigo 55, caput, primeira parte, Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento de documentos mediante a substituição dos mesmos por suas respectivas cópias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, dispensada a intimação das partes nos termos do Enunciado nº 03 do Aviso nº 16/2003, por se tratar de sentença irrecorrível nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.871.000930-7 - Patricia Ramos Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261). X Sérgio de Aguiar e outro. Intime-se a autora, pessoalmente, por via postal, para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2004.871.001507-0 - Alessandro Cardial Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). X Airi Anneli Turunen e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Neves Cordeiro - OAB RJ004028). 1) Fl. 107: acolho a bem lançada e esclarecedora informação da Contadoria Judicial.\r\n\r\n2) Intime-se o executado para proceder ao pagamento do débito remanescente apurado à fl. 108, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.871.001174-9 - Sandro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dárbilly Pompermayer - OAB RJ058996). X Rubens Nogueira Arges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto dos Santos - OAB MG044617). Cumpra-se fl. 39, item 2. \r\n\r\nProc. 2005.871.000234-9 - Norma Lúcia Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). X José Carlos dos Santos. Tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor (fl. 59) e a renúncia do exeqüente quanto às correções legais incidentes sobre o valor exeqüendo (fl. 44vº), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por força do artigo 794, inciso I, Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFl. 59: expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\nCancele-se eventual penhora.\r\n\r\nFl. 70: defiro o desentranhamento dos títulos mediante a substituição dos mesmos por suas respectivas cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.871.000763-5 - Izael Bernardes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). X Bar Siox LTDA (clave do Sol). 1) Fls. 33/34: defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação, o que deve ser certificado, intime-se o réu para informar a este Juízo o resultado do procedimento instaurado pela 18ª Subseção da OAB, em Resende-RJ. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.871.000209-0 - Maristela Dolher Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Alves - OAB RJ117189). X Moacir Vicente Neto Hotel - Me (hotel Conora) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). De acordo com o entendimento consagrado no Enunciado 10 do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro: \"É cabível a adjudicação imediata de bens penhorados, no processo de execução dos Juizados Especiais Cíveis\". Logo:\r\n\r\nDefiro a adjudicação imediata do(s) bem(s) penhorado(s), antes, porém, deve o cartório certificar se existe diferença e seu valor, intimando-se a parte exeqüente para depositá-la, se houver.\r\n\r\nCaso haja o depósito, intime-se a parte executada para que, em 24 horas, querendo, efetue a remição (artigo 788, II e artigo 715, §1º, ambos do CPC).\r\n\r\nFindo o prazo de 24 horas, expeça-se mandado de busca, apreensão e entrega do bem(s) penhorado(s) à parte exeqüente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.871.001379-5 - Anderson de Almeida Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044, Gilvana Jaicos Chagas - OAB RJ118469). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Oliveira de Mesquita - OAB RJ127818). Fls. 119/120: intime-se o executado para proceder ao pagamento do valor remanescente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000432/2002 (2002.871.000137-5) - Alessandra de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 69/70: manifestem-se as partes no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2004.871.000507-5 - Pousada Rezende e Keller LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Hugo Rabelo Macedo - OAB RJ105931, Ricardo Rabelo Macedo - OAB RJ091414). X Aquecedores Cumulus S/A Ind. e Comércio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario de Castro Silva - OAB RJ084810, Américo Basile - OAB SP009303). 1) Desentranhe-se fls. 75/96, autuando-as em apenso juntamente com cópia desta.\r\n\r\n2) Manifeste-se o embargado. \r\n\r\nProc. 2006.871.000828-7 - Vanilson Chaves. X Ampla Enregia e Serviços S/A. \" Por ordem judicial, fica desde já, V. Sra., intimada a comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o DIA 09/01/2007, às 13:15horas. \" \r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.871.000350-2 - Maria Mirtes Chaves Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dárbilly Pompermayer - OAB RJ058996). X Clarice Ferreira da Silva. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ARTIGO 38, LEI 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nA ré alega que era revendedora de roupas da autora e que recebia o pagamento dos clientes e o repassava a ela, trazendo como fundamento de sua afirmação os valores mencionados pela própria requerente, ou seja: R$ 975,00, em 2004 e R$ 5.750,04, em 2005.\r\n\r\nAduz que solicitou à autora a devolução das notas promissórias as quais foram assinadas em branco, sendo informado pela demandante que os referidos títulos foram perdidos.\r\n\r\nInicialmente, analisando os fatos mencionados pelas partes bem como as provas trazidas aos autos, o entendimento que melhor se extrai de todo o processado não se inclina em favor da tese da ré.\r\n\r\nPrimeiro, os valores de compra de roupas alegados, ou seja, R$ 975,00, em 29/10/2004, e R$ 5.750,04, em 05/01/2005, não são suficientes para se inferir que a ré era revendedora da autora.\r\n\r\nSegundo, as cópias dos cheques juntados pela ré (fls. 27/29), não são nominais não se podendo inferir qualquer vínculo jurídico entre os seus respectivos sacadores e a autora.\r\n\r\nTerceiro, a alegação da ré de que assinou as notas promissórias em branco é por demais pueril, não se coadunando com o que costumeiramente acontece.\r\n\r\nQuarto, a Declaração de que a ré tomou em mãos os cheques lá enumerados, pertencentes a Daisy Eni de Souza, ficando responsável pela quitação do débito (fl. 30) não ajuda a tecer qualquer entendimento seja em favor da autora ou da ré.\r\n\r\nDessa forma, o pagamento das notas promissórias não restou comprovado, devendo a pretensão da autora ser acolhida.\r\n\r\nApenas a título de comentário, os cheques juntados pela autora (fls. 33/34) não foram analisados como fundamentação desta, considerando que dos 6 (seis) títulos, 3 (três) são nominais à pessoa jurídica, 2 (dois) são nominais à pessoa física com nomes distintos do da autora, e 1 (um) não é nominal.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e condeno Clarice Ferreira da Silva a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.753,29 (sete mil setecentos e cinqüenta e três reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nEm conseqüência, julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas sem honorários advocatícios por imposição legal (artigo 55, Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.871.000062-6 - Carlos Alberto Fichter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044, Gilvana Jaicos Chagas - OAB RJ118469). X Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christopher Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ109958, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). . . .\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e:\r\n\r\na) condeno o réu a proceder à retirada do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e SERASA, referente à linha telefônica a qual foi objeto do litígio nº: (24) 9998-4577, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária que arbitro em 10% sobre o valor do pedido.\r\n\r\nb) condeno o réu ao pagamento de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\n. . . \r\n\r\nProc. 2006.871.000224-8 - Faustino Antonio Marques de Araújo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548, Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). . . .\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e:\r\n\r\na) transformo em definitiva a tutela concedida às fls. 17;\r\n\r\nb) declaro indevidos os débitos do autor com relação ao número 3351-1651;\r\n\r\nc) condeno a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais;\r\n\r\nd) concedo à parte ré o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação da sentença ou da ciência desta na Secretaria do Juizado, para excluir o nome da parte autora dos órgãos cadastrais de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n. . . \r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.871.000331-9 - Aline Benin Faturi. X Banco Morada S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricarte José de Oliveira Neto - OAB RJ024258). Ante o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput da Lei 9.099/95, combinado com artigo 794, I do Código de Processo Civil. Em conseqüência declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada. Expeça-se Mandado de Levantamento, se for o caso. PRI. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.871.000830-5 - Centro Comercial Itatiaia i (Adv.(s) Dr.(a) (s) Quezia Faria Duarte Monteiro - OAB SP201477). X Anderson de Almeida Souza. \" Por ordem judicial, fica desde já, V. Sra., intimada a comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o DIA 10/01/2007, às 15:00 horas. \" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.871.000662-0 - José Maria de Oliveira Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287, Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548, Hermilio Sergio de Oliveira Telles - OAB RJ155609E). X Banco Itaú S. A. e outro. \" Por ordem judicial, fica desde já, V. Sra., intimada a comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o DIA 10/01/2007, às 15:30 horas. \" \r\n\r\nProc. 2006.871.000945-0 - Wilson da Conceição Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Paiva Silva Pimenta - OAB RJ131917, Simone Helena de Paula - OAB RJ129309). X Telemar Norte Leste S/A. \" Por ordem judicial, fica desde já, V. Sra., intimada a comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o DIA 10/01/2007, às 14:30horas. \" \r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.871.000412-9 - Carmen Regina Bernardes da Cunha. X Viacell Comércio de Telefonia LTDA. \" Por ordem judicial, fica desde já, V.Sa., intimada a comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designadA para o DIA 05/01/2007, ÀS 16:30 HORAS. \" \r\n\r\nProc. 2006.871.000868-8 - José Raimundo de Barros. X Telemar Norte Leste S/A. \" Por ordem judicial, fica desde já, V.Sa., intimada a comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o DIA 05/01/2007, ÀS 15:00 HORAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.871.000923-1 - Marcia Cristina Santos Duque. X Bcp S. A.. \" Por ordem judicial, fica desde já, V.Sa., intimada a comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o DIA 05/01/2007, ÀS 13:30 HORAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.871.001060-9 - Luiza Pereira Pires. X Itau Card. \" Por ordem judicial, fica desde já, V.Sa., intimada a comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o DIA 05/01/2007, ÀS 13:00 HORAS.\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.871.000404-0 - Almir Dumay Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Almeida Rodrigues - OAB RJ105892). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \" Por ordem judicial, fica desde já, V.Sa., devidamente intimada à comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o DIA 05/01/2007, ÀS 16:00 HORAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.871.000549-3 - Izael Bernardes Filho. X Vivo S. A.. \" Por ordem judicial, fica desde já, V.Sa., intimada a comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o DIA 05/01/2007, ÀS 17:00 HORAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.871.000706-4 - Claudia Ribeiro. X Lojas Cem S/A. \" Por ordem judicial, fica desde já, V.Sa., intimada a comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o DIA 05/01/2007, ÀS 14:30 HORAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.871.000711-8 - Luciana Maria Messias Ramos. X Casa e Video. \" Por ordem judicial, fica desde já, V.Sa., intimada a comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o DIA 05/01/2007, ÀS 14:00HORAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.871.000861-5 - Alexandre Dutra. X Banco do Brasil S. A.. \" Por ordem judicial, fica desde já, V.Sa., devidamente intimada a comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o DIA 05/01/2007, ÀS 15:30 HORAS. \" \r\n\r\nExpediente do dia 21/12/2006\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.871.000404-0 - Almir Dumay Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Almeida Rodrigues - OAB RJ105892). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \" Por ordem judicial, fica desde já, V.Sa., intimada à comparecer a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o DIA 05/01/2007, ÀS 16:00 HORAS.\" \r\n\r\nExpediente do dia 26/12/2006\r\n\r\nArt. 275, II,b - Cobrança de Cond. de Quaisquer Quantias. . .\r\n\r\nProc. 2006.871.000588-2 - Elaine Cristina Martins Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivani Nobre - OAB RJ131490). X Ana Cláudia Vargas Coelho. Certifico e dou fé que, fica desigando o DIA 13/02/2007, ÁS 14:30 HORAS, para realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.871.000131-1 - Jailton Baptista Barbosa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adenilson Paredes Botelho - OAB RJ130445, Simone Teixeira Carneiro Breviliere - OAB RJ126908, Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169). X Robson José da Conceição. Certifico e dou fé que, fica desiganado o DIA 13/02/2007, ÀS 14:45 HORAS, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.871.000305-8 - Farmácia do Paulo LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivani Nobre - OAB RJ131490). X Iracilda Duarte da Silva. Certifico e dou fé que, fica designado o DIA 06/03/2007, ÀS 15:45 HORAS, para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.871.000420-8 - Itatiaiaçu Operadora de Turismo Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Alves - OAB RJ117189). X Dezembro Editorial Ltda.. Certifico e dou fé que, fica designado o DIA 06/03/2007, ÀS 14:45 HORAS, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.871.000426-9 - Dilamar Froza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dárbilly Pompermayer - OAB RJ058996). X Marilia Guiomar Ambrosio. Certifico e dou fé que, fica designado o DIA 13/02/2007, ÀS 15:45 HORAS, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.871.000445-2 - Carlos Henrique dos Santos Silva. X Jailton Pereira Santos e outro. Certifico e dou fé que, fica designado o DIA 27/02/2007, ÀS 15:45 HORAS, para realiazação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.871.000557-2 - Luciano de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Alves - OAB RJ117189). X Carla Virginia Barbosa Pereira. Certifico e dou fé que, fica designado o DIA 13/02/2007, ÀS 13:45 HORAS, para realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.871.000833-0 - Centro Comercial Itatiaia i (Adv.(s) Dr.(a) (s) Quezia Faria Duarte Monteiro - OAB SP201477). X Necttar de Itatiaia Acessórios e Roupas LTDA. Certifico e dou fé que, fica designado o DIA 06/03/2007, ÀS 15:00 HORAS, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.871.000378-2 - Dulcenea Sizino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Certifico e dou fé que, fica designado o DIA 27/02/2007, ÀS 13:30 HORAS, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.871.000928-9 - Dárbilly Pompermayer. X Alexandre Neves de Avelar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dárbilly Pompermayer - OAB RJ058996). Certifico e dou fé que, fica desigando o DIA 13/02/2007, ÀS 15:15 HORAS, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.871.000279-0 - Maria de Fatima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044, Gilvana Jaicos Chagas - OAB RJ118469). X Telemar Norte Leste S/A. Certifico e dou fé que, fica designado o DIA 06/03/2007, ÀS 14:00 HORAS para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.871.000657-6 - Alcilene Ramos Moreira Mendes. X Vivo Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044). Certifico e dou fé que, fica desigando o DIA 06/03/2007, ÀS 14:30 HORAS, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.871.000658-8 - Viviane Alvarenga Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044). X Vivo Celular. Certifico e dou fé que, fica desigando do DIA 13/02/2007, ÀS 14:15 HORAS para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.871.000755-6 - Marli Moreira Henrique Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dárbilly Pompermayer - OAB RJ058996). X Cooperativa de Crédito Belo Horizonte. Certifico e dou fé que, fica designado o DIA 13/02/2007, ÀS 15:30 HORAS, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.871.000760-0 - Carlos Alberto Menezes de Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivani Nobre - OAB RJ131490). X Rigtht Place Construções e Intermediações de Negócios LTDA. Certifico e dou fé que, fica desigando o DIA 13/02/2007, ÀS 14:00 para realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.871.000796-9 - Luiz Fernando Carvalho Monteiro. X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Quezia Faria Duarte Monteiro - OAB SP201477). Certifico e dou fé que, fica designado o DIA 06/03/2007, ÀS 15:15 HORAS, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.871.000924-3 - Julio da Silva Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivani Nobre - OAB RJ131490). X Itaucard Adm. de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Certifico e dou fé que, fica designado o DIA 06/03/2007, ÀS 15:30 HORAS, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.871.000928-0 - Marte de Fátima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dárbilly Pompermayer - OAB RJ058996). X Leonardo Sebastião da Silva. Certifico e dou fé que, fica desigando o DIA 13/02/2007, ÀS 15:00 HORAS, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.871.000943-7 - Sheila Cristina Machado Barbosa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044). X Nader e Costa Corretora de Seguros e outro. Certifico e dou fé que, fica designado o DIA 13/02/2007, ÀS 13:30 horas, para realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.871.000994-2 - José de Souza Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Telemar Norte Leste S/A e outro. Certifico e dou fé que, fica desiganado o DIA 27/02/2007, ÀS 15:15 HORAS, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.871.001068-3 - Evanir Gomes Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Mauro Sampaio Pereira - OAB RJ121924, Mario Peres Amorim Filho - OAB RJ030151). X José Flávio Ornellas Pereira. Certifico e dou fé que, fica designado o DIA 27/02/2006, 14:30 HORAS, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.871.000249-2 - José Geraldo de Azevedo. X Bairão Simon Serviços Administrativos LTDA. A parte autora ajuizou ação contra BAIRÃO SIMON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, alegando que recebeu cobrança em razão da Associação dos Moradores do Jardim das Rosas, sendo flagrante a ILEGITIMIDADE PASSIVA do reclamado, considerando que apenas atua por força de serviços prestados a referida Associação de moradores, que, esta sim, é legítima para figurar no pólo passivo. Por tal motivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FLAGRANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEM custas e honorários. Defiro o desentranhamento dos documentos anexados com a inicial, devendo o autor mover outra demanda contra a Associação dos Moradores do Jardim das Rosas, caso seja de seu interesse.\r\n\r\n2) Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.871.000860-3 - Pedra Real de Resende Materiais de Construção LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Brasil de Matos Nunes - OAB RJ118534). X Robson de Carvalho Frias. Trata-se de ação buscando a condenação do réu no pagamento de danos morais pela falta de transferência do veículo.\r\n\r\nFoi informado pelo réu a existência de outro processo na 2ª Vara Cível de Resende envolvendo as partes, já julgado, salientando que nenhuma das partes têm residência na Comarca de Itatiaia, sendo o Juizado da Comarca de Itatiaia incompetente para o processamento e julgamento da causa. \r\n\r\nRelatei, decido. A sentença proferida na comarca de Resende tem o seguinte teor:\r\n\r\nPEDRA REAL DE RESENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME ajuizou a presente ação de procedimento ordinário em face de ROBSON VEÍCULOS e de ROBSON CARVALHO FRIAS. Trouxe como fato constitutivo de seu direito a alegação de que adquiriu do primeiro réu, pelo valor de R$ 20.000,00, o veículo descrito no documento de fls. 14 como de propriedade do segundo réu. Aduziu que o veículo, já no dia seguinte à compra, começou a apresentar problemas como falta de força do motor e alto consumo de combustível, culminando com o um princípio de incêndio dois dias depois. Afirmou que de tais fatos decorreram danos de ordem moral e material cuja indenização pretende obter por esta via judicial. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 07/25. Apesar de regularmente citado, o primeiro Réu não ofereceu resistência, conforme certidões de fls. 41/v, 72 e 73. O segundo Réu, citado às fls. 58/v, apresentou a contestação de fls. 60/61 e juntou documentos. Réplica às fls. 79/80. Em provas, as partes se manifestaram às fls. 83/84 e 88/92. A conciliação restou inviável, conforme ata de audiência preliminar às fls. 96. Vieram-me os autos conclusos, sendo este o RELATÓRIO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vício do produto. A relação jurídica subjacente à demanda é a compra e venda de veículo levada a efeito entre a Autora, na condição de adquirente, e o primeiro Réu, pessoa jurídica de direito privado cuja atividade empresarial é o comércio de automóveis novos e usados, conforme se depreende dos documentos de fls. 85/86. Diante desse contexto e com fundamento na teoria da asserção, forçoso reconhecer a impertinência subjetiva do segundo Réu, porquanto, à época da efetivação do negócio jurídico realizado entre a autora e o primeiro Réu já havia lhe transmitido, mediante simples tradição, propriedade e posse do veículo descrito na inicial. Assim, firme na convicção de que o segundo Réu não integra a relação jurídica de direito material subjacente à esta demanda, reconheço a ilegitimidade passiva de Robson Carvalho Frias. A análise do mérito, portanto, deve prosseguir em relação ao primeiro Réu que, aliás, não ofereceu contestação. Por isso, com arrimo no art. 319 do Código de Processo Civil, decreto a revelia de Robson Veículos ou RMF Manejo Comércio de Veículos Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.475.604/0001-08, e tomo como verdadeiros os fatos narrados na inicial, máxime diante da documentação carreada aos autos, não sem ressaltar a natureza objetiva de sua responsabilidade civil, diante do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Nesse aspecto, vê-se que a autora, das alternativas que lhe oferece o art. 18 da Lei 8078/90, limitou seu pedido à indenização das perdas e danos e, desse modo, passa a ser examinado. Os danos materiais valorados na inicial em R$ 20.000,00 não restaram comprovados, pois os documentos de fls. 20/25 referem-se a simples orçamentos, levando à conclusão de que não houve desembolso da parte Autora. Estão demonstradas tão somente as despesas relativas ao fretamento de outro veículo em substituição ao defeituoso, no valor total de R$ 200,00, conforme fazem prova os recibos de fls. 18. Tais prejuízos, portanto, merecem reparação e são aqui reconhecidos. Os lucros cessantes, assim entendidos aqueles valores cuja legítima expectativa de recebimento foi frustrada pelo vício do produto, também não restaram demonstrados nos autos. Nesse particular, ressalto, por oportuno, que a prova oral requerida às fls. 83/84 em nada auxiliaria. Os danos morais, entretanto, porque decorrem da própria violação, não dependem de comprovação e são inegáveis, merecendo, portanto, reconhecimento. Sua indenização, todavia, deve ser estabelecida em estrita observância ao princípio da razoabilidade, de modo a atender ao caráter punitivo-pedagógico da medida, sem importar em enriquecimento sem causa para o ofendido. Firme nessa convicção, tenho por suficiente a quantia de R$ 15.000,00. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e CONDENO ROBSON VEÍCULOS ou RMF MANEJO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ao pagamento, em favor de PEDRA REAL DE RESENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME, da quantia de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária desde a citação, a título de responsabilidade civil por vício do produto descrito na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Por outro lado, julgo a Autora carecedora de ação em face de ROSBSON CARVALHO FRIAS, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação pelo primeiro Réu. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSe a parte autora e o réu têm domicílio na Comarca de Resende e se o negócio jurídico foi feito em Resende, como restou claro pelo processo acima mencionado, não há nenhum fundamento para o ajuizamento da demanda nesta Comarca de Itatiaia, que é incompetente para o processamento e julgamento da causa, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 4º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, art. 51, III da mesma Lei.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, independentemente de cópia.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.871.000167-0 - Centro Comercial de Itatiaia i (Adv.(s) Dr.(a) (s) Quezia Faria Duarte Monteiro - OAB SP201477). X Necttar de Itatiaia Acessórios e Roupas LTDA - Me. Manifeste-se o Autor. \r\n\r\nId: 98534"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1997.001.028102-0 - RENATO MODESTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-083922)), RENATA ARAUJO MODESTO VIEIRA REP/P/S/MAE: GRACE FERREIRA DE ARAUJO, Dr(a). TATIANA DE LIMA TORRES (RJ-088615) Decisão:Cumpra-se imediatamente a decisão de fl. 123, lavrando-se o termo de penhora da renda proveniente do aluguel do imóvel do qual figura como locador o executado. Após, intime-se o devedor, por edital, quanto à constrição para oferecimento de impugnação no prazo legal. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.144291-9A - FILLIPE JORGE DE OLIVEIRA GRANJA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023)) X LUIZ EURICO SOARES PAMPLONA (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617) Despacho:Desentranhe-se fls. 147/148 e junte-se na execução, em apenso, abrindo-se cls. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.125312-5 - FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA HOKOC MOURA DE MELO (RJ-125328) Sentença:(...) Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 03/05, E CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE MELO e JAN NORA HOKOÇ, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge virago continuará a usar o nome que adotou quando da separação judicial, qual seja, JAN NORA HOKOÇ.Promova-se perante o registro civil de pessoas naturais da respectiva circunscrição, a inscrição e averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, carta de sentença, e havendo partilha de bens imóveis deve ser atendido o art. 167, inc.II alínea 14 da Lei 6.015/73. Custas pelas partes. Sem honorários, em vista da natureza da ação (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.155917-2 - ADRAIANA PENNA MILAGRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Sentença:(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL ADRIANA PENNA MILAGRES e JORGE LUIZ COSTA DA FONSECA, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge virago continuará a usar o nome que adotou quando da separação judicial, qual seja, ADRIANA PENNA MILAGRES (...) Custas pelas partes. Sem honorários, em vista da natureza da ação. (...) \r\n\r\nProc. 2007.001.004459-3 - CLAUDIO RODRIGUES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)), MAGDA MARIA ALCANTARA ANDRADE, Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219) Regularize a parte autora o preparo, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.092825-0 - CARLOS LISBOA (Adv(s). Dr(a). ANA FLÁVIA MOTA CASTRO (GO-019447)) X CELIA CONCEICAO ALVES MARTINI Sentença:(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL CARLOS LISBOA e CELIA CONCEIÇÃO ALVES MARTINI, NA FORMA DO DISPOSTO NOS PERMISSIVOS LEGAIS INVOCADOS. O ex-cônjuge mulher continuará a usar o nome que adotou quando da separação judicial, qual seja, CELIA CONCEIÇÃO ALVES MARTINI.Promova-se perante o registro civil de pessoas naturais da respectiva circunscrição a inscrição e averbação do decidido à margem do assento de casamento expedindo-se para tanto, carta de sentença.Condeno a Ré ao pagamento das custas do processo. Sem honorários, em razão da natureza da ação (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.113701-0 - RENATA RUNCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR (RJ-086006)) X EDUARDO MATTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIN DE CARVALHO (RJ-075915) Recolham-se as custas para a expedição da Carta de Sentença, no valor de R$ 8,74, no campo 40, codigo 0707-0 e de conferência, no valor de R$ 1,74, por folha, no campo 39, código 0711-2, E FUNPERJ fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.001.115257-3 - JORGE DE AZEVEDO FAIA X GRACA MARIA DA MOTA FAIA (Adv(s). Dr(a). SANDRO GUILHERME MOYSES CARVALHO DOS SANTOS (RJ-124108) Despacho:Às partes sobre fls. 72/75. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.049010-0 - MARCELO DA SILVA TELES DE SOUZA, VIVIANE DA SILVA TELES DE SOUZA, PAULO ANDRE DA SILVA TELES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476)) X JOAQUIM FERNANDO TELES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-063403) Despacho:Junte-se aos autos cópia da certidão de ônus reais do imóvel descrito à fl. 138. \r\n\r\nProc. 2001.001.103887-2 - ANDREIA GOLBSPAN MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X JOSE OCTAVIO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017) Despacho:Às partes sobre fls. 140/141. \r\n\r\nProc. 2003.001.037655-5 - GABRIELA MONTES CORREA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X PAULO ROBERTO MARQUES CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se o cumprimento da decisão de fl. 183. \r\n\r\nProc. 2003.001.086121-4 - FREDERICO XAVIER ROCHA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X JULIO CESAR CALAZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). AIRTON BRASIL MARTINS (RJ-040273) Despacho:À parte exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.001186-5 - RAPHAELLA TAVARES LIMA, CRISTIANE DE ALMEIDA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)) X ANDERSON DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl. 79: Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.114454-0 - FERNANDA MARQUES COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JAILSON RANGEL DA SILVA Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.111212-6 - FLAVIA MARCATTI COUTO PEIXOTO, JULIA MARCATTI COUTO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X JOSE ALVES PEIXOTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCHIORI DA SILVA (RJ-031389) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça ao executado. Aguarde-se o cumprimento pela parte exequente do despacho de fl. 109. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.041567-8 - ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE MAURA DA SILVA SOUZA Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1987.001.400708-8 (130487) - ALICE DE OLIVEIRA PALMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502)) X CHRISTIAN DA CRUZ PALMA), SAMARA DA CRUZ PALMA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA (RJ-055503) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. Atenda ao cartório o requerido à fl. 494-v, parte final. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.131864-6 - REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA (RJ-120273) Decisão:Pela última vez, junte o autor cópia do acordo que foi homologado pelo juízo da 7ª Vara de Família, isto é, da petição de fls. 02/05 do processo nº 2003.001.141395-0, conforme consta do documento de fl. 24, que consiste na ata da audência de ratificação, na qual foi proferida a sentença homologatória por aquele juízo. Insta destacar, mais uma vez, que o exame dos termos do acordo por este juízo é indispensável para o exame da pretensão do autor, que visa justamente a modificar o acordado, não sendo a sentença de fl. 24, novamente juntada, à fl. 35, suficiente para tal. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.000412-9 - PLINIO FELICIANO DE ARQUINO (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716)) X ELAINE MORAES SASSONE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ FONSECA DA CUNHA (RJ-039714) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. À apelada. Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1976.001.701486-4 (75978) - AMAURI MARTINS GOMES, JOSIRENE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1989.001.047841-1 (136396) - DILTON CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA E SM (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-053448)), LETICIA MARIA DE MELLO ROCHA, Dr(a). FRANCISCO DOS SANTOS AMARAL NETO (RJ-015775) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA , NO VALOR DE R$ 8.74 NO CAMPO 39 CÓDIGO 0707-0 E DE CONNFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 1,74, POR FÔLHA NO CAMPO 40 CÓDIGO 0711-2, FORNECENDO ÀS CÓPIAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nProc. 1989.001.076192-3 (137359) - RAMILTON CAMPOS ROCHA E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se o retorno da carta precatória. \r\n\r\nProc. 1992.001.101308-2 (143609) - RENATO DALLA FINA (Adv(s). Dr(a). LEONORA GOMES DE SOUSA LEMOS (RJ-103864)) X GILDA SALETE DALLA FINA COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS RECOLHENDO O FUNPERJ \r\n\r\nProc. 2006.001.062101-5 - CLARICE DE CARVALHO MOREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X RAFAEL MOREIRA LOPES) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, NO VALOR DE R$ 8,74 NO CAMPO 39 CÓDIGO 0707-0 E DE CONFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 1,74, POR FOLHA NO CAMPO 40 CÓDIGO 0711-2 \r\n\r\nId: 99809"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR - RJ042256 \r\n\r\n2000.001.111938-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nLING ING - RJ076012 \r\n\r\n1997.001.002328-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nCRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO - RJ138163 \r\n\r\n1984.001.506013-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nId: 99810"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "99812": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.167370-0 - GLÓRIA MARIA SARMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025) Despacho:AO ALIMENTANTE SOBRE A PROMOÇÃO DO MP (Esclareça o alimentante como vem sendo efetuado o pagamento do pensionamento anteriormente fixado (30%), vez que o valor apontado, smj, não vem consignado como pensão alimentícia, mas desconto diverso. Após, protesto por nova vista.) \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.030415-4 (107124) - TANIA GEORGINA DOS SANTOS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ILMA TELLES PACHECO (RJ-064152)) X JOAO RODRIGUES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LANA LAZIR CABRAL CARDOSO (RJ-131719) Alimentos Tania Georgina dos Santos Cavalcanti xx João Rodrigues Cavalcanti ( Dra. Lana Lazir Cabral Crdoso -OAB.n.131.719 ). \" Nos termos da Port. 01/02, deste Jupizo. \" Complemente a parte interessada as custas de desarquivamento, em face da nova tabela vigente de 2007 \". \r\n\r\nProc. 2005.001.015720-5 - P.R.M.R.F. (Adv(s). Dr(a). HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (RJ-123664)) X P.R.M.R. (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645) Despacho:Atenda-se ao MP. (AO ALIMENTANTE APOS NOVA VISTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.150615-5 - RICARDO LE COCQ MARTINS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X RICARDO MARTINS FERREIRA providencie a parte autora cópia do despacho de fls. 50 que deverá instruir a inicial. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.096010-5 - JAYME ROUSSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte requerente, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,74 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,74 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2006.001.146957-2 - ANA CARLA FONTELES GROSSI DA VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALÍRIO VIEIRA NETO (RJ-092062) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte requerente, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,74 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,74 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2007.001.002539-2 - ELIAS BARRETO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANETE MARQUES CASTELLO BRANCO (RJ-139731) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes sobre certidão retro.\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.132571-6 - SHIDEO IWASSA (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE S DE OLIVEIRA (RJ-078382)) X MARIA INES DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao autor sobre a certidão supra. (certifico que há custas subsistentes a serem recolhidas pelo autor como se seguem: R$ 11,23 por um mandado; R$ 3,20 - campo 39 conta 0723-7; R$ 35,30 - CAMPO 40 - CONTA 0707-0; R$ 16,00 - campo 43 - conta 3403- 06966-3; R$ 3,20 - campo 45 - conta 3403-14129-8; taxa judiciária R$ 39,07. \r\n\r\nQuebra Divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.091800-9 (96505) - RICARDO PEDRO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO (RJ-077406) Despacho:atenda-se ao mp apos de-se a vista pedida \r\n\r\nProc. 2002.001.089253-1 - MARIA HELENA COSTA PRIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Sentença:ISTO POSTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA EM FAVOR DE MARIA HELENA COSTA PRIMO E JOSÉ SALAZAR PRIMO, RESSALVANDO OS DIREITOS DE TERCEIROS E DÉBITOS ANTERIORES DEVIDOS ÀS FAZENDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.166884-3 - FERNANDO DE JESUS COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Despacho:Atenda-se ao MP.ITEM 1 (1.Pela vinda aos autos da certidão do RGI referente ao imóvel a ser partilhado.) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.135803-8 - JACQUES BERGMAN (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ FERREIRA (RJ-108782)) X ELIZABETH TAVARES BERGMAN Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Recolha a parte autora as custas para a diligência requerida.\" \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.109927-6A - CHRISTINE ELENA POUCHUCQ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JAYME PTOLOMY DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070) Despacho:RECEBO A EXCEÇÃO .DEFIRO JG AO EXCEPTO NO PRAZO DE DEZ DIAS APOS AO MP \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.144929-9 - NEUZA MARIA HENRIQUES MOTTA (Adv(s). Dr(a). NEUZA MARIA HENRIQUES MOTTA (RJ-070747)) X ALEXANDRE DE SA DA BANDEIRA DA CUNHA GONCALVES Despacho: TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL 05 V INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ET CUMPRA-SE O ART 282, V DO CPC \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.018730-2 - FERNANDO VITOR PENTEADO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X WAGNER SIQUEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO GONÇALVES (RJ-078626) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos interessados sobre devolução do mandado de avaliação de fls. 157/158.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.132413-7 - MARIA MATOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X ANTONIO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA (RJ-084562) Despacho:Ratifique-se por termo em cartório \r\n\r\nProc. 2003.001.132413-7 - MARIA MATOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X ANTONIO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA (RJ-084562) AOS INTERESSADOS SOBRE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.134/167. \r\n\r\nProc. 2005.001.026604-3 - VIVIANE REGO RAPHAEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014)) X RICARDO RAPHAEL (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL 103 V \r\n\r\nProc. 2006.001.012589-9 - BRUNO SANTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583) Despacho:REGULARIZEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS 89/92 . AOS EXEQUENTES SOBRE A INFORMAÇÃO DE FLS 90 E CERTIDÃO DE FL 94 \r\n\r\nProc. 2006.001.035460-8 - MARGARETH SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373), Dr(a). LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-095272)) X EDUARDO NAVARRO MACEDO Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao executado sobre a certidão supra.\" (Certifico que subsiste a taxa judiciária, no valor de R$ 79,20 a ser recolhida). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.000522-8 - GIOVANNA BORGES RESENDE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SANDOVAL PULHESE TICOM (RJ-137780), Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363)) X FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE Despacho:VENHA O ORIGINAL DE FL 12 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.024291-0 - LUIZ CARLOS MORAES NEVES (Adv(s). Dr(a). VASNY FERREIRA GOMES (RJ-024429)) X CLEIA MEDEIROS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089) Às partes sobre ofício de fls. 116. \r\n\r\nProc. 2006.001.118797-9 - JORGE SAMPAIO DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). PAULO TEIXEIRA (RJ-083503)) X CASSIA VITORIA DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EM PROVASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2002.001.018738-0 - LAHYRE VIEIRA ALMADA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS A CACAU DE BRITO (RJ-073812), Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X REGINA DA SILVA ALMADA (Adv(s). Dr(a). CLARA NEIDE RODRIGUES DE CARVALHO SOARES (RJ-085896) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"fl. 336: DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.082101-4 - MARIA MANUELA RAMIRES DE ANDRADE E OUTROS, Inventariante: MARIA GRACIELA RAMIRES MADEIRA, Inventariante: JOAQUIM MARIA RAMIRES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANA JULIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.074424-1 - ANA AMELIA PASSOS DE QUADROS (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046)) X PAULO EDUARDO POTYGUARA COUTINHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541) Despacho: A INSPETORIA SECCIONAL DE FAZENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.080671-4 - ANTONIO SOARES CORREIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA ROTMEISTER SANTOS DA COSTA (RJ-113409) Despacho:VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE APOS A FAZENDA ESTADUAL E AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.008443-3 - SIMONE BEATRIZ DE MACHADO RIZZO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X JAYME ROBERTO RUIZ PEREZ), LUIZA HELENA RIZZO PEREZ (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) Despacho:FL 116 AO REU APOS VOLTEM \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.109927-6 - JAYME PTOLOMY DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070)) X CHRISTINE ELENA POUCHUCQ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA , SUSPENDO O PROCESSO , NA FORMA DO ART 265III DO CPC P.I DE-SE CIENCIA AO MP \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.016615-2 - JORGE ARNALDO VALENTE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X VINICIUS AUGUSTO DA COSTA MENEZES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279), Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho:Junte-se. Às partes. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.705047-6 (75.251) - MÁRCIO TORRES REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091), Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319), Dr(a). ERIKA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-129572), Dr(a). JOSE FERNANDO DE CASTRO FARIAS (RJ-040437), Dr(a). LINCOLN DE SOUZA CHAVES (RJ-034990) Despacho:Fls. 50 e ss. Aos interessados para ciência no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem novos requerimentos, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1987.001.904931-0 (88.505) - FRANCISCO CARLOS DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR UCHÔA GOMES (RJ-030564), Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA UCHÔA GOMES (RJ-132091)), Interessado: ALINE CAMPBELL DE MIRANDA), Interessado: PATRICIA CAMPBELL DE MIRANDA, Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"às partes sobre ofício de fls. 154/155.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.080450-8 - FRANCISCO EDUARDO FERREIRA ASCENSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Diga a requerente.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.133399-6 - ANTENOR RODRIGUES ALVES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO GONÇALVES VALERIO FILHO (RJ-012684), Dr(a). SIMONE LADEIRA BOTELHO (RJ-126596) Decisão:VISTOS ETC... TENDO EM VISTA QUE AS PARTES RESIDEM NA COMARCA DE NITEROI , DECLINO DE OFICIO DA COMPETENCIA DESTE JUIZO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NITEROI .ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO E REMETA-SE P.R.I. DE-SE CIENCIA AO MP \r\n\r\nId: 99812"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.139831-0 - JENNIFER ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAMALHO ALVES DA SILVA Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/04, complementado pelos esclarecimentos de fls. 14v, formulado na presença do representante da Defensoria Pública, tendo o Ministério Público opinado favoravelmente às fls. 15. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 269, III do CPC.Oficie-se ao órgão pagador para que efetue os descontos.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.Sem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida aos Requerentes às fls. 12. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.957337-2 - YURI FERREIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X ENILSON FELIX DE MIRANDA Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1992.001.098801-2 (101056) - MARCO ANTONIO AMARAL LOPES FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270)) X MARCO ANTONIO AMARAL LOPES (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.142959-4 - EZEQUIEL ALBERTO QUIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IVANILDO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENTIL JOSE DA CRUZ FREITAS (RJ-104790) Despacho:ESCLAREÇA O REQUERENTE DE FLS. 37 SE DESEJA A CONSIGNAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE VENCIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.036076-1 - TANIA BARROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X IRACEMA BARROS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA (RJ-039313) Despacho:FLS. 159 - AOS INTERESSADOS. FLS. 160 - OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO, COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 22 DA LEI 5487/68. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.002590-7 - LEONARDO CAPELO ESPASANDIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAPELO ESPASANDIN (RJ-069894), Dr(a). ANTONIO JOSE DE BRITO NETO (RJ-076877) Despacho:ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.105266-2 - ANGEL TADEU GATTI X MARIA DA GRACA FIGUEIREDO PINA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO (RJ-061020) Despacho:VISTA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.092164-1 (100614) - ROBERTO DE SOUZA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VILLAR P MONTEIRO (RJ-067151)), Interessado: RICARDO SANTOS LOPES, Dr(a). CLAUDIA MENAGED LOPES (RJ-116645) Despacho:FLS. 36/37 - VENHAM AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DO PETICIONANTE. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.133719-5 - LUCIA REGINA RAMOS PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X PAULO CESAR DE SOUZA FERREIRA Despacho:Esclareça a requerente, em complementação à sua petição inicial, quanto à existência de filhos advindos da relação, bem como da aquisição de patrimônio comum. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.168069-7 - EDUARDO JOSÉ VILLAS- BÔAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X GUILHERME LELLO VILLAS- BÔAS CHAGAS E OUTRO Despacho:OFICIE-SE, CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO. A PROPOSITO, AS PEÇAS INICIAIS SÃO CÓPIAS. APÓS, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DEVOLVA-SE AO INTERESSADO, COM AS CAUTELAS LEGAIS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.060522-2 - HELIO FEFERKORN (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X GLADYS EMY FEFERKORN (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 20 (VINTE) DIAS. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.069435-4A - HUGO ANCIAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ONDINA DE CASTILHO MELLO (RJ-086138)) X IVAN MELLO DA CUNHA Despacho:A EMENDA DA INICIAL, CUMPRINDO-SE FLS. 182, IMPÕE A APRESENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DO DÉBITO EXEQUENDO. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.157508-9A - GABRIELLE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUZINETE DA PAIXÃO RIBEIRO (RJ-064470)) CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA, Dr(a). ADEMIR SILVA ALMEIDA (RJ-115344) Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTO DO DESPACHO DE FLS.12. \r\n\r\nProc. 2003.001.060958-6 - LUIZ GUILHERME DE BRITO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:PROVIDENCIA A PARTE INTERESSADA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029075-8 - MARION ELIZABETH CHARLOTTE HESSE (Adv(s). Dr(a). EDIO DE ASSIS MELLO (RJ-055985), Dr(a). JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO (RJ-054550)) X ANA GABRIELA MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) Despacho:FLS. 152 - ADITE-SE ONDE COUBER \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.004050-2 - MARIA CRISTINA SALVATIERRA DE ALESSANDRI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X JORGE HORÁCIO ALESSANDRI Despacho:Emende-se a inicial adequando ao rito do art. 732 do C.P.C., tendo em vista Súmula 309 do STJ. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.004059-9 - MATHEUS LOUZADA DE CASTRO GUEDES ARIMONTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA (RJ-104534)) X PAULO CESAR DE SOUZA ARIMONTE Despacho:Tendo em vista o rito adotado na presente execução, emende-se a inicial a fim que conste do pedido somente a cobrança das três últimas prestações vencidas anteriormente a propositura da presente, incluindo-se, posteriormente, somente as parcelas vincendas até a efetiva citação do executado. As parcelas pretéritas deverão ser pleiteadas pelo rito processual adequado. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.157504-0 - MARIA DA GRAÇA FIGUEIREDO PINA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X ANGEL TADEU GATTI Despacho:INTIME-SE A PATRONA DO CÔNJUGE-VARÃO, COMO REQUERIDO ÀS FLS. 22, FICANDO MANTIDA, POR CAUTELA A DECISÃO DE FLS. 16, ÍTEM 4. DECORRIDOS OS RESPECTIVOS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA À FAZENDA PÚBLICA. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.094381-8 - MARCIO MENDES BALAGUER (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORA LIMA LOBATO DA SILVA (RJ-097729)) X CHRISTINE BENINCAMPI BALAGUER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MENEZES ADDED (RJ-111909), Dr(a). DEOCLECIO DA SILVA SOARES (RJ-052196) Despacho:ANOTE-SE ONDE COUBER \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.126577-2A - CATHERINE CARDOSO BARBEY (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X GEORGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1-Autue-se e registre-se;2-Ao Impugnado;3-Ao MP;4-Voltem conclusos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.087738-3 (103836) - LEONARDO CAPELO ESPASANDIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO P. CARDOSO (RJ-009899), Dr(a). LEONARDO CAPELO ESPASANDIN (RJ-069894)) X LUZIA CUNDINES Despacho:FLS. - 09/10 - A REVOGAÇÃO DE QUALQUER MANDATO, INCLUSIVE JUDICIAL É PROVIDÊNCIA QUE CUMPRE APENAS AO MANDANTE, DESCABENDO INTERVENÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 682, I DO CC E ARTIGO 44 DO CPC, DEVENDO O PRÓPRIO PETICIONANTE DAR CIÊNCIA DO SEU PATRONO. APÓS, DEZ (10),ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.006387-9 - FLAVIA SIQUEIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DE CASTRO MACHADO (RJ-080933), Dr(a). ALESSANDRA MONTEIRO CRISANTO (RJ-111134) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS. 1103/115. NADA SENDO REQUERIDO, VENHAM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.062843-5 - ANGELA MARIA DE REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)) X ESPOLIO DE VITOR OTAVIO PINHEIRO DE LIMA Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.126393-3 - SERGIO ROBERTO RODRIGUES SERTA (Adv(s). Dr(a). AMERICO GUAGLIARDI (RJ-018002) Despacho:Regularize-se a representação processual do requerente e venham as certidões de ônus reais dos imóveis arrolados. Após, retornem conclusos para decisão. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.117922-1 - WELLINGTON FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADRYANA DOS SANTOS (RJ-123440)) X ANNA BELLA BARROS Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.078540-1 - ADHAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X DENIS MALDONADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Despacho:Fls.39: Nada a prover, face ao determinado às fls.38. \r\n\r\nProc. 2006.001.122498-8 - RENATA DE SOUZA MOREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X ESPOLIO DE JOSE MARIA DE MELLO PORTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771) Despacho:Cumpra a parte autora o despacho de fls. 108. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.073965-8 - RAPHAEL DE REGO MONTEIRO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X BASSIM DJHAJHA Decisão:A DEMANDA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE OSTENTA NATUREZA PERSONALÍSSIMA E, ESTANDO VIVO O SUPOSTO PAI, NÃO PODE SER REDIRECIONADA PARA OS FILHOS DESTE, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 68, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AGUARDE-SE CUMPRIMENTO DA CARTA ROGATÓRIA DE FLS. 56. \r\n\r\nProc. 2006.001.113240-1 - IVAN DO CARMO ROSA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X IVANE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.105708-7 - RAQUEL RODRIGUES JARCEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante disto, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/04, PARA DECLARAR RESTAURADOS os autos da Separação Consensual em que figuram como partes RAQUEL RODRIGUES JARCEM e JORGE AGOSTINHO FERREIRA, procedendo o cartório as competentes anotações e adotando as cautelas legais. Manifeste-se o Ministério Público quanto ao pedido de fls. 18.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.030066-8 - LYCIA MARIA FERNANDES ROSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)) X GIOVANNI MOREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). KLEBER DE LIMA (RJ-122203) Despacho:FLS. 277 - INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA QUE ATENDA AO REQUERIDO, FORMANDO A INFORMAÇÃO SOLICITADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127009-3 - ANDRE ROUSSO (Adv(s). Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797)), AMANDA RODRIGUES ROUSSO), ISABELLA RODRIGUES ROUSSO Despacho:A DECISÃO DE FLS. 46/46V. FOI MANTIDA ÀS FLS. 51, QUE ORA RATIFICO, TORNANDO-SE PRECLUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134077-0 - MARCOS RIBEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X MARCELLEN FREIRE DE ANDRADE E OUTROS Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DO RÉU \r\n\r\nProc. 2007.001.001732-2 - JERONIMO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS Sentença:Visto, etc.Acolho integralmente a sempre zelosa promoção do Ministério Público de fls. 19, a cujos fundamentos reporto-me integralmente e, em consequência, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, inciso I c/c art. 295, parágrafo único, II, ambos do C.P.C.Isento a parte autora do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por ser beneficiária da Gratuidade de Justiça.Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais.P.R.I. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.201043-0 (77683) - PAULO SERGIO CHAVES ARANTES JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030), Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X HELOISA HELENA MACIELLO GIBRAT ARANTES JU (Adv(s). Dr(a). AMAURY DA SILVA MESSIAS (RJ-008699) Sentença: Vistos, etc. Considerando a petição de fls. 110 e o documento acostado às fls. 111, onde se constata a maioridade de RODOLFO GIBRAT JUNQUEIRA, e a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 112v, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da pensão alimentícia, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se o ofício para cancelamento dos descontos relativos ao filho acima mencionado, estipulados em dez por cento (10%) dos rendimentos do Requerente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 1989.001.126131-4 (96309) - GUARACI BASTOS ROCHA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X FERNANDA BRANDAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BEZERRA DE MENEZES (RJ-051310) Despacho:1. Manifeste-se alimentada quanto ao resultado da revisão de alimentos anteriormente proposta;2. Expeça-se 2ª via da carta de senteça, tal como requerido pelo ex-cônjuge varão. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1970.001.701900-9 (38512) - FAUSTINO SERGIO DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOPES FIGUEIREDO (RJ-094682)) X LEDA CARRERA DA SILVA ABREU Despacho:Cite-se no endereço fornecido às fls.84, tendo em vista requerimento de fls.87. \r\n\r\nProc. 1970.001.701900-9 (38512) - FAUSTINO SERGIO DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOPES FIGUEIREDO (RJ-094682)) X LEDA CARRERA DA SILVA ABREU ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DA INICIAL E EMENDAS , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 1994.001.025302-8 (102975) - MARLENE SARDENBERG SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IVAN CAMPINOS SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221) Despacho:Atenda-se ao MP. (RÉU) \r\n\r\nProc. 1994.001.056190-2 (103225) - LUZIA CUNDINES CAPELO (Adv(s). Dr(a). ARMINDO LOPES MARTINS (RJ-028156)) X LEONARDO CAPELO ESPASADIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Despacho:ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.060119-0 - LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JURACY TAVARES DA SILVA (RJ-061735)) X CELSO ARTHUR BRANCO FREITAS (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGIA SAMPAIO (RJ-126883) Despacho:DEFIRO O PLEITO DE FLS. 39, EXPEDINDO-SE NOVA CARTA DE SENTENÇA COM AS RETIFICAÇÕES DEVIDAS CORRIGINDO-SE OS ERROS MATERIAIS APONTADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.159923-7 - KENIA MARIA DE SOUZA RIO (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X CARLOS ALBERTO ALVES TEIXEIRA) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nId: 99813"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: José de Arimatéia Beserra Macedo \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Danielle Coutinho Cunha Gomes \r\n\r\nEscrivão: Jorge Prazeres dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.083.005841-0 - ERICA LUCIA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA BUSCH (RJ-051638) Sentença:Trato de requerimento de alvará formulado por ÉRICA LÚCIA MENDES, por si e representando sua filha, MAYARA MENDES PEREIRA, para levantamento de saldo de poupança de CLAUDINEI PEREIRA.Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06/10, juntando-se posteriormente os de fls. 17/18, 23 e 26/39.A fl. 40 o Ministério Público requer certidão de habilitados junto ao INSS.É o relatório. Decido.Conforme certidão de fl. 07, o falecido deixou bens, razão pela qual a via eleita para o levantamento do crédito não é adequada, pois o pedido deve ser formulado nos autos da ação de inventário, que deve ser proposta.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.083.002564-0 - JANETE DA COSTA MELO E OUTROS X Falecido: JOSUÉ ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE CARVALHO (RJ-053925)), MARIANA DA COSTA MELO), JOSUÉ ALVES DE MELO JUNIOR Sentença:Trato de requerimento de alvará formulado pelos requerentes acima mencionados, para levantamento de saldo de FGTS/PIS de JOSUÉ ALVES DE MELO.Com a inicial, vieram os documentos de fls. 04/39, juntando-se, posteriormente, os de fls. 47 e 49.O Ministério Público, a fls. 51/53, opinou pela procedência do pedido.É o relatório. Decido.Cumpridas todas as formalidades legais e comprovado o direito ao levantamento das quantias mencionadas referentes ao consórcio, DEFIRO O REQUERIMENTO, nos termos do sugerido pelo Ministério Público.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.083.003269-2 - JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (RJ-125683)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Sentença:Trato de requerimento de alvará formulado por JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO, para levantamento de seu saldo de FGTS.Com a inicial, vieram os documentos de fls. 04/12, juntando-se posteriormente o de fl. 15.É o relatório. Decido.Cumpridas todas as formalidades legais e comprovado o direito ao levantamento das quantias mencionadas referentes ao consórcio, DEFIRO O REQUERIMENTO.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.083.004836-1 - CONSÓRCIO NACIONAL EMBRACON S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X CATIA CRISTINA COUTO DA SILVA MARTINS Sentença:,,É o relatório. Decido.A ré é revel, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados na inicial, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 319 do CPC ao caso, impondo-se a procedência da ação, já que a mora está comprovada e, com a citação, fica evidente o conhecimento do débito.Isto posto, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei n.º 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar ora defiro.Cumpra-se o disposto no art. 2.º do Decreto-Lei 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar, e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos.Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10 % sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.083.001518-9 - JOÃO SANTANA CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO (RJ-105954)) X YEDA SILVA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:,Realizados os cálculos, conforme fls. 40/42, a ré, devidamente intimada, conforme fl. 38, não fez o pagamento.É o relatório. Decido.A própria ré reconhece o débito, na medida em que requer a purga da mora. Ocorre que, mesmo intimada para purgá-la, não o fez. Não existe cobrança excessiva de multa, ou de qualquer outro encargo. Assim, o pedido deve ser julgado procedente.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DESPEJO, concedendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária e condenando a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a efetiva entrega do imóvel, além de condená-la ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10 % sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Confirmando-se a afirmação de fl. 44, defiro, desde já, a imissão na posse.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.083.003202-3 - LOURIVAL SERAFIM (Adv(s). Dr(a). MARIA DAGMAR DE ARRUDA (RJ-083675)) X ODILETE MARIA SALES SERAFIM Despacho:Atenda-se ao MP. Após, dê-se-lhe nova vista. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.083.002483-0 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLODOALDO BERNARDO DOS SANTOS), DENER SILVA DOS SANTOS), DAIANE BERNARDO DOS SANTOS Despacho:Ao Contador, como requerido. Após, digam as partes sobre o cálculo e conclusos. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.083.000486-0 (81) - RITA DE CASSIA MIGUEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELZIRA FATIMA DA SILVA BARROS (RJ-066156)) X JOÃO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS MENEZES HASSELMANN (RJ-102477) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao recorrido para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem a juntada, o que será certificado, remetam-se os autos ao E. TJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.083.001576-1 - VERA LUCIA MATOS PEREIRA, CRISTIANO MATTOS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075819), Dr(a). EDMAR JOSE CEZAR (RJ-069758) Sentença:,Como causa de pedir, alegou a autora possuir relação de parentesco com o menor, sendo sua irmã e que o mesmo encontra-se residindo em sua companhia, sendo ela quem suporta todos os ônus e encargos com sua educação e seu bem-estar, desde o falecimento de sua mãe, e sendo seu pai desconhecido, o que consiste no escopo de regularizar a situação fática já existente, sendo, neste caso, conveniente e até aconselhável o seu deferimento.Assim, em benefício do interesse do menor, que deve sempre ser priorizado, cumpre ao Judiciário regularizar tal situação até porque o estudo social aponta para a conveniência do pedido.Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir à Autora VERA LÚCIA MATOS PEREIRA a tutela, em caráter definitivo, do menor CRISTIANO MATTOS, mediante a lavratura do competente termo.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Sem custas e sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.083.003459-7 - ZULEIKA DE ARAUJO CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780)) X BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:,,,,Apesar da existência do empréstimo não contratado pela autora ter-lhe causado algumas deduções em conta-corrente, não há violação a qualquer bem da personalidade, inexistindo dano moral a ser compensado.Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a devolver à autora em dobro o valor indevidamente cobrado, a título de encargos em razão do empréstimo indevidamente concedido a fl. 52, observando-se o disposto no art. 475, J do CPC, contando-se o prazo do trânsito em julgado da presente. Em razão da sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários de 10 % do valor da condenação compensados.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.083.002372-1 - J.R. LINS AUTO MECÂNICA - ME (Adv(s). Dr(a). MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (RJ-125683)) X TELERJ CELULAR SA. - VIVO - Sentença:,,,,Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor o equivalente a R$ 933,44 (novecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), referente à devolução em dobro dos valores impugnados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1 % ao mês, contados da citação, observando-se o disposto no art. 475, J do CPC, contado do trânsito em julgado da presente, vedando nova cobrança dos valores impugnados, sob pena de dez vezes o valor indevidamente cobrado, devendo a ré abster-se de inscrever o nome do autor em cadastro restritivo, ou retirá-lo, caso já o tenha inscrito, e abster-se de suspender o serviço, ou restabelecê-lo, caso já o tenha suspendido, em relação às contas impugnadas nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).Em razão da sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários de 10 % sobre o valor da causa compensados.,Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.083.003451-2 - ROSILENE ARAUJO DOS REIS PAULA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X MARIA LEDA FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705) AS PARTES SOBRE LAUDO E DESPACHO DE FLS. 73. \r\n\r\nProc. 2006.083.003480-9 - ALICE MAIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780)) X PAULO CEZAR LINS GONÇALVES E OUTRO Sentença:,,,,Inexiste, portanto, interesse de agir, já que impossível obrigar os réus a regularizarem uma situação que já se encontra regular, qual seja, a da aquisição do direito de posse sobre o imóvel. Também não há que se falar em direito a indenização e compensação por danos morais porque ocorreu de forma regular a aquisição da posse e não há narrativa de qualquer conduta lesiva a bem da personalidade.Como não é possível adquirir a propriedade de imóvel sem registro pela via eleita, fica evidente a ausência de interesse da autora. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, III e 267, I e VI, ambos do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.083.003757-4 - CARINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387)) X VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) AS PARTES SOBRE LAUDO E DESPACHO FLS. 34 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.083.004148-6 - DIONE SANTOS GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANT ANNA TAVARES (RJ-103470)) X Falecido: LUIZ ALBERTINO DE OLIVEIRA Decisão: 1 - Defiro a inventariança ao (à) requerente, que estará compromissado(a) em 05 dias e primeiras declarações nos 20 dias subseqüentes, ratificando-as por termo.2 - Citem-se, após os interessados não representados, a Fazenda Pública, bem assim o Dr. Promotor de Justiça, se houver herdeiros incapazes, manifestando-se expressamente.3 - Havendo concordância quanto às primeiras declarações, à avaliação judicial dos bens do espólio.4 - Após tais providências, digam as partes sobre a avaliação, no prazo de 10 dias, correndo em cartório.5 - Havendo concordância, lavre-se termo de últimas declarações sobre as quais manifestar-se-ão as partes em 10 dias em Cartório.6 - Não havendo impugnação, ao Contador.7 - Digam todos sobre os cálculos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.083.010707-0 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTE (RJ-107810)) X ORLEAN FERNANDES MENDES), LAVÍNIA FERREIRA ALVES AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DE FLS. 19. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.083.002319-8 - FRANCISCO DENISIO PACHECO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), Procurador: (756772) JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES Sentença:,,,Isto posto TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o Réu inclua o autor em seus quadros de pensionistas, concedendo-lhe o direito de receber o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, sob pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Condeno o Réu, ainda, a pagar os benefícios atrasados desde a data da suspensão do benefício de auxílio-doença, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 0,5% ao mês desde a data da citação.Sem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, a serem revertidos em favor do CEJUR-DPGE, bem como os honorários da perita, cujo valor foi fixado a fl. 24.Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens, tendo em vista o reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, cumulada com indenização com tetela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.083.004392-6 - ANÉZIA DO CARMO AGIAR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS BRANCO LUIZ (RJ-121314)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA. Decisão:Defiro JG. Adeque-se ao art. 276, se for o caso, já que o rito a ser seguido é o sumário. Indefiro a liminar, eis que ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.083.002983-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA MADALENA COSTA Sentença:,A ré é revel, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados na inicial, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 319 do CPC ao caso, impondo-se a procedência da ação, já que a mora está comprovada e, com a citação, fica evidente o conhecimento do débito.Isto posto, DEFIRO LIMINARMENTE a reintegração de posse, e JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor a posse exclusiva do bem. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10 % sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.083.001105-6 - ELIANE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO RODRIGUES PEREIRA (RJ-064299)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:,,,A fixação de verba compensatória de dano moral em valor inferior ao pedido, não caracteriza sucumbência recíproca porque o valor indicado pelo autor é meramente estimativo e a compensação deve ser sempre fixado pelo juiz segundo seu prudente arbítrio.Isto posto, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos a partir de hoje e acrescido de juros de 1% ao mês contados da citação, observando-se o disposto no art. 475, J do CPC, contado a partir do trânsito em julgado da sentença.Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 98954"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "99814": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vera Maria Gonzalez\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.201663-0 (33) - CAMILA TOSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342)) X VICENTE DE PAULA FERREIRA Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Se nada for requerido, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.099613-7 - MARCIA ANTUNES DE LIMA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664), Dr(a). MARTA MARIA LEITE DE CASTRO VIANNA (RJ-068915)) X PAULO ROBERTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA S CAETANO (RJ-073908) Sentença:MARCELA ANTUNES DE LIMA MARTINS nos autos da Ação de Alimentos que propôs em face de seu genitor PAULO ROBERTO MARTINS, já julgada, interpôs pedido de exoneração de obrigação alimentar em seu favor, nos termos da petição de fl. 96.A certidão de casamento da alimentada se encontra acostada à fl. 97.Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de exoneração alimentar, na forma do parecer exarado à fl. 100.RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.Tendo em vista a documentação acostada e atento, ainda, ao parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para exonerar o alimentante da obrigação alimentar devida à sua filha MARCELA ANTUNES DE LIMA MARTINS.Custas de lei.Oficie-se determinando a cessação dos descontos dos alimentos na folha de pagamento do Autor.Baixa e arquivo, oportunamente.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.167902-6 - JÚLIA CLÁUDIA DE ASSIS TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIVA MUNIZ DE CARVALHO VALE (RJ-091808)) X RICARDO DE CARVALHO TORRES Decisão:1 - Recebo a inicial como \"Ação de Alimentos\". Anote-se, oportunamente, na DRA.. 2 - Fixo os provisórios em 40% (quarenta por cento) dos ganhos líquidos do réu, isto é, brutos com a dedução apenas dos descontos legais. Oficie-se para o desconto em folha de pagamento. 3 - Anote-se na DRA, ainda , que os autores são os filhos do casal (item 1 da inicial). 4 - ACIJ em 27/02/2007 às 13:30horas. I. e Cite-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.055429-8 (103307) - ELIAS MIANA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BECKMAN SARAIVA (RJ-097090), Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292), Dr(a). MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI (RJ-036009)) X MARIA JOSE SABER MIANA REPUBLICAR: Aguarde-se iniciativa das partes no arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.139952-1 - CLAUDIO PIMENTA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAIVA PEREIRA (RJ-068679) Decisão:Retifico o erro material da sentença para que dela passe a constar o nome correto do 1° requerente, CLAUDIO PIMENTA SOARES. \r\n\r\nProc. 2006.001.160796-9 - PEDRO ENRIQUE MANELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA (RJ-081976) Sentença:PEDRO ENRIQUE MANELA e LILIAN GONÇALVES LEMA requereram a conversão de sua separação em divórcio, alegando, em síntese que encontram-se separados consensualmente desde 25/11/2005, por sentença proferida por este Juízo.A inicial veio instruída com a certidão de casamento devidamente averbada (fls. 08).O Ministério Público manifestou-se nos autos às fls. 15. EXAMINADOS, DECIDO:O pedido está em condições de ser acolhido, pois a separação do casal foi concedida em 2005, restando presente o requisito temporal necessário à extinção do vínculo matrimonial, pelo divórcio.À conta de tais fundamentos, homologo o acordo de fls. 02/03, e, em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DOS REQUERENTES EM DIVÓRCIO, na forma do art. 25 da Lei 6515/77, devendo a mulher continuar a usar o nome de solteira.Custas de lei.Transitada em julgado, expeça-se a carta de sentença para a devida averbação e, após, baixa e arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.004552-4 - JOSÉ AUGUSTO DE MENEZES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDA DOS SANTOS SOARES (RJ-129235) AO AUTOR SOBRE FLS. 17- ITEM 02 \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.144897-0 - VITOR MANUEL CAVALCANTI MALLMANN (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660)) X KATIA MACE DO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO OCTAVIO MELLO MATTOS TEIXEIRA (RJ-131016) Despacho:Diga a ré sobre fls. 122 e seguintes. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.090882-2 - MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA, ALDO CORREIA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA (RJ-081621), Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342) Decisão:Expeça-se o titulo. \r\n\r\nProc. 2007.001.005075-1 - MADILAD CHERMONT NUNES ALMASSY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134) AO AUTOR, PARA COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIÁRIA ( CAMPO 46: RECOLHER R$ 42,59 (quarenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.001.116152-5 - ANTONIO MARTINS DIAS PIRES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA TERRA (RJ-127660)) X FATIMA ADENYR RIBEIRO DIAS PIRES (Adv(s). Dr(a). MAXIMA B ASSUMPCAO (RJ-086510) O REQUERENTE DEVERÁ COMPLEMENTAR EM R$ 0,45 (QUARENTA E CINCO CENTAVOS) AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA DAS CÓPIAS, TENDO EM VISTA QUE O VALOR RECOLHIDO É DO EXERCÍCIO DE 2006 (EM 2007 É DE R$ 1,74 POR FOLHA.DEVENDO RECOLHER TAMBÉM AO FUNPERJ ( EM VIGOR EM 2007), NA CONTA 600225174-9- CAMPOS 34 E 47 RESPECTIVAMENTE, O VALOR DE R$ 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O SUBTOTAL, OU SEJA, R$ 0,78 (SETENTA E OITO CENTAVOS). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.026538-5 - JOSE DO CARMO VICENTE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO (RJ-020245)) X VANESSA LUCENA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao M.P. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.104697-4 - CLARISSA DE ALMEIDA MOURAO BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675)) X ALCIMEDES BRITO (Adv(s). Dr(a). KATIA SOARES DE LIMA (RJ-104295) Despacho:Defiro a gratuidade. Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.085997-0 - RAQUEL BENJAMIM FRAGOSO BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL VAN HOOGSTRATEN (RJ-118145)) X WAGNER SAMPAIO FRAGOSO BORGES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA (RJ-092598) Decisão:1- Oficie-se como requerido às fls. 268, parte final;2- Oficie-se à Clinica Dr. Fragoso Borges Ltda. para que informe todos os rendimentos do executado, como requerido pelo M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.092171-9 - MARCOS GUILHERME DE LUCENA MOUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091)) X MARCO AURELIO ESPOSITO MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187) Despacho:Aguarde-se o cumprimento da decisão proferida às fls. 168. \r\n\r\nProc. 2006.001.014798-6 - CLAUDIA PAULO BENINCASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY ANTONIO CASTILHO DE MENDONÇA (RJ-011928)) X LUIZ PAULO WEGNER (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Despacho:Fl. 88: diga a exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.045239-4 - NATHALIA SAAD REBORDAO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X CLAUDIO AUGUSTO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695) Sentença:Cuida-se de execução de alimentos proposta por Nathalia Saad Rebordão Pereira Nunes em face de Claudio Augusto Pereira Nunes, em que o devedor quitou integralmente a obrigação.Novos débitos deverão ser objeto de execução a ser proposta.Isto posto, extingo a execução, na forma do inciso I do artigo 794, I do C.P.C. Expeça-se mandado de pagamento. Custas ex lege.Oportunamente, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.158941-4 - VERA MARIA MOREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X GABRIEL INÁCIO PEIXOTO Despacho:Considerando-se o advento da Lei 11.232/05, intime-se o executado na forma do artigo 475-J para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, ciente de decorrido o prazo, a pedido do credor, poderá incidir multa de 10% sobre o débito. Retifique-se no distribuidor, visto que não se trata de execução pelo rito do artigo 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.164124-2 - ANDRE BENOLIEL GOLDBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X ROGERIO LENGA DE GOLDBERG Despacho:Cite-se na forma do art. 733 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.001.003896-9 - JAYME DE CARVALHO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534)) X JAYME DE ALMEIDA FIGUEIREDO Despacho:Defiro a gratuidade. Cite-se na forma do art. 733 do C.P.C.ATO DA SERVENTIA: Exequente deverá juntar cópia da inicial para instruir mandado de citação. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.083234-2 - ELIANE MACHADO SARRO (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689)) X WALLACE CAMPANHA SEIFERT (Adv(s). Dr(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-087385) Despacho:Ao executado, na forma da promoção do M.P. (Promoção do MP: \"O valor apurado pela contadoria é correto e o executado deve realizar o depósito da quantia de 15.989,13 UFIR's). \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2006.001.119106-5A - ROBERTO CARELLI VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ANA CLARA RODRIGUES CAMARGO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEÃO (RJ-102837) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.001.097020-2 - OLGA TEREZINHA MACHADO COIMBRA X AUGUSTO ESTEVES COIMBRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. (Cota da Fazenda Estadual: Requeiro o pagamento dos impostos devidos pela cessão gratuita de direitos). \r\n\r\nProc. 1998.001.135276-0 - WANIA MARIA DELGADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825)) X AUGUSTO CANALINI (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Fl. 410: defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.148691-9 - MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X CAROLINE FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785), Dr(a). MAURO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-102039) Despacho:Designo audiência com Conciliador deste Juízo para o dia 13/02/2007, às 15:00 horas. I. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.119106-5 - ROBERTO CARELLI VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ANA CLARA RODRIGUES CAMARGO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEÃO (RJ-102837) Decisão:Considerando a tramitação da Ação Cautelar de Proibição de Visitação perante o Juízo da 8ª Vara de Família da Comarca da Capital, e, atenta ao parecer do Ministério Público, determino a suspensão do presente feito, até que a lide em curso esteja finda, evitando, assim, decisões conflitantes. Intime-se. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.186991-3 - AUGUSTO TASSO FRAGOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO PARANHOS COELHO (RJ-020810), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X CRISTINA MARIA DE FIGUEIREDO FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Decisão:Mantenho a decisão de fl. 872, por seus próprios fundamentos, ressaltando-se que embora o genitor alegue que se encontra com a guarda de fato do filho, a genitora questiona tal situação, o que é objeto de dilação probatória nos autos da ação pertinente, razão pela qual este juízo considera devido o depósito judicial da pensão alimentícia até que a decisão sobre a guarda seja proferida. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.157446-0 - TELMA LEAL PRATS (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-134482)) X CELIO THOMÉ DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO (FLS. 26 E SEGTS.) \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.000332-7 - D.P.O. (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X F.L.P.O. (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847), Dr(a). DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO (RJ-080375) Despacho:Trata-se de pedido de cumprimento de sentença judicial, no que concerne à verba honorária fixada. Assim, intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475-J do CPC, ciente de que decorrido o prazo poderá incidir multa de 10% sobre o débito, a pedido do credor. \r\n\r\nProc. 2007.001.000933-7 - UBIRAJARA BARRETO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO XAVIER (RJ-012968)) X MARIA MEDEIROS DE FREITAS Decisão:Emende-se a petição inicial, atribuindo-se correto valor à causa, que deve corresponder a 12 vezes a diferença entre o valor da pensão alimentícia em vigor e aquele que se pretende pagar. Recolha-se eventual diferença de taxa judiciária. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.003253-0 - ELISA CRISTINA BELTRÃO DE MEDEIROS JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Despacho:Ao MP sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.197322-4 - FABIANO MONTEIRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601) MANIFESTE-SE A PARTE INTERESSADA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 145. \r\n\r\nProc. 2000.001.157294-1 - ALVARO ROBERTO ENNES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). AMELIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS GAMA (RJ-052409) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. (Cota do MP: \"Requeiro remessa ao Contador Judicial para que, em sendo verdade o alegado às fls.418, proceda a correção dos cálculos, evitando o bis in iden. Outrossim, não há que se falar em caráter indenizatório das férias do Alimentante\"). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.033863-9 - ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237)) X ELIANE DA SILVA CAMPOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400) Sentença:Cuida-se de ação de Separação Litigiosa proposta por Antonio Rodrigues de Souza Filho em face de Eliane da Silva Campos Souza, nos termos da inicial de fls. 02/06.O feito seguiu seu trâmite.À fl. 173, as partes requereram a desistência da ação tendo em vista a reconciliação do casal.O Ministério Público não se opôs ao pedido.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta às fls. 173 e, por conseqüência, extingo o processo sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.161414-7 - RONALDO ANDRADE PUGA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES (RJ-116256)) X MONICA RODRIGUES CONDE Y MARTIN PUGA Despacho:Fl. 18: defiro os requerimentos. \r\n\r\nProc. 84446 Proc. 84.446 - Conversão da Separação Consensual em Divórcio - PAULO CESAR FERNANDES BRAGA E MARLI DE FREITAS FERNANDES BRAGA - (Adv.Dr.CLAUDIO RAMOS REIS DA SILVA(RJ-068.271) - \"Intime-se por D.O. o advogado (Adv. Dr.CLAUDIO RAMOS REIS DA SILVA(RJ-068.271) para devolução dos autos em 48 horas (quarenta e oito horas), sob pena de busca e apreensão dos autos.\" \r\n\r\nId: 99814"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Gilvan Alves Faria\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.067747-4 - VICTOR NASCIMENTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923)) X JULIO CESAR DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Requisito os documentos mencionados às fls. 219. Oficie-se, com prazo de 15 (quinze) dias par atendimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.144157-7 - GABRIEL FAJARDO WERNECK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND (RJ-076941)) X FERNANDO PEREIRA LIMA WERNECK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557) Sentença:Tendo em vista que o Executado satisfez o crédito cobrado nesta execução (fls. 280 e verso), JULGO-A EXTINTA, com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento referente ao depósito de fls. 280-v.º.Despesas processuais pelo Executado.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.113084-0 - ROBERTO TAVARES RICARDO LAITER (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X GUSTAVO LAITER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230) Despacho:Prolatando a sentença, converto o julgamento em diligência, determinando às partes tragam aos autos cópias de suas declarações de renda, exercício 2006 (ano-calendário 2005), em 05 (cinco) dias, vedada qq. manifestação sobre a promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.072517-9 - VERA LUCIA DA COSTA WERNECK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X MARCUS COSTA WERNECK (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHRISTINA LACERDA (RJ-127783) Despacho:Manifeste-se a R.L. dos menores, observando fls. 189. \r\n\r\nProc. 2006.001.109407-2 - LARISSA HELENA NITTO LOIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X MARIA DO SOCORRO CAVALCANTI NITTO Despacho:Emende-se a inicial, em 10 (dez) dias, informando-se: 1) quanto percebe, por mês e aproximadamente, a ré (art. 2º, in fine, Lei de Alimentos); 2)planilha com as despesas somente da autora, porquanto a de fls. 04 contempla gastos dos demais filhos, que não são partes neste processo; 3) dados da conta bancária em que será a verba alimentícia depositada. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.085839-2 (81.302/90) - LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA CLARO (Adv(s). Dr(a). CLEOMYR SANTOS (RJ-010258)) X OFELIA NOEMIA MARTINS CASANOVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA (RJ-072794) Sentença:Tendo em vista a comprovação de que o Executado entregou voluntariamente a prestação (fls. 98), JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Ci vil.Despesas processuais pelo Executado.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.116563-3 - HAMILTON ZANINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187), Dr(a). ANELISE SCHWEINBERGER (RJ-110492) Aos interessados FLS 66/67 \r\n\r\nProc. 2006.001.155714-0 - GUILHERME BOETGER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO (RJ-059596) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.052996-2 - RITA DE CASSIA GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). AILA MARIA SILVA DE ALMEIDA (RJ-134353)) X RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA Despacho:Cite-se, no endereço comunicado pelo T.R.E. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.040086-2 - ROLF SUNE VALTER OLSSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571)) X SEVERINA NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Despacho:Não haverá testemunhas em tal audiência, que é de Conciliação e Saneamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.043678-9 - GUSTAVO MARINHO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X CLAUDIA BELTRAO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973), Dr(a). ADRIANO HAACK LAFAYETTE STOCKLER DE OLIVEIRA (RJ-139594E), Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇAO, RECOLHIDAS AS CUSTAS \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.021518-7 - ELISA CRISTINA DE SOUZA COSTA X KELSON LEVY GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096), Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241) Despacho:CHAMO O FEITO A ORDEM ASSIM, DIGAM AS PARTES SE E POSSIVEL O ACORDO E EM QUAIS PRECISOS TERMOS, SE POSITIVA A RESPOSTA. EM CASO NEGATIVO, DIGAM, OBJETIVAMENTE, SE AINDA TEM PROVAS A PRODUZIR, E QUAIS, JUSTIFICANDO-LHES, COM CLAREZA, A RELEVANCIA [ VIDE INTEGRA DO R, DESPACHO EM CARTORIO] \r\n\r\nProc. 2006.001.166464-3 - MARIO DE OLIVEIRA PENNA ROSENTHAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890) Despacho:Atenda-se. (Cota do MP às fls. 21). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.071751-8 (82528) - MARIO ROBERTO MARIANO LESSA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTÓRIA VIUGE IFF DE MATTOS (RJ-036373) Despacho:Designo o dia 09.02.07, às 13:45h, para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150736-6 - ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655) Despacho:Designo o dia 09/02/07, às 14:00h. para audiência de ratificação.- \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.104400-3 - ELOISA MONTENEGRO DE MEIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241)) X JOSE CARLOS SILVA DE MEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524) Despacho:À exeqüente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.014915-1B (88450) - MARCIA DE GIOVANNI PACHE DE FARIA, GABRIEL D'ALMEIDAE LUISA PACHE D'ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X ANTONIO RODRIGUES D'ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463) Aos interessados sobre ofício do Banco Itaú.- \r\n\r\nProc. 2002.001.106239-6 - MARCIA DE GIOVANNI PACHE DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X ANTONIO RODRIGUES D ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463) Requerentes devem providenciar o recolhimento de custas de Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.038871-5 - FLAVIA FROIS GALLO NEGREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO (RJ-044892)) X FERNANDO LIMA NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432), Dr(a). ALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA (RJ-103158) Aos interessados/ FLS510/526 \r\n\r\nProc. 2003.001.143743-6 - MARIA GERALDA MONNERAT (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CORREA DE BARROS (RJ-127358), Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X MARIO ANTONIO DE MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SARAH KESTENBERG (RJ-019779) Despacho:À parte exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.129583-0 - MARIA VITAL BRAZIL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121633), Dr(a). DENNIS DIAS GONÇALVES (RJ-115325)) X JORGE LUIZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064), Dr(a). ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA (RJ-050914) Despacho:À parte exeqüente, inclusive sobre a proposta de parcelamento do débito. Em 05(cinco) dias. A seguir, direto ao MP. Depois, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.148886-2 - JULIA CASANOVA CLARO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA (RJ-072794)) X LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA CLARO (Adv(s). Dr(a). CLEOMYR SANTOS (RJ-010258) Sentença:Tendo em vista a comprovação de que o Executado entregou voluntariamente a prestação (fls. 66), JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.Despesas processuais pelo Executado.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.137165-1 - NATHALIA CHRISTINE NASCIMENTO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X PAULO HENRIQUE DE MORAIS Despacho:Já que o título originou-se na Vara de Família de S. J. de Meriti, seja esclarecido onde reside a alimentante (R. despacho exarado na Inicial de Execução). \r\n\r\nProc. 2006.001.153874-0 - RAFAEL DE MOURA DUARTE GIBIER (Adv(s). Dr(a). DANIELA MOURA DA EIRA NUNES (RJ-100517)) X CLAUDIO GIBIER DE SOUZA Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.152592-0 - RENATO AUGUSTO ACCIOLI VILLACA (Adv(s). Dr(a). DAYSE VIEIRA AMARO (RJ-083045), Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236)) X DORA ANTONIETA FORMAN (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). HANANIA MANTOANELLI MONGIN (RJ-115772) Despacho:Cumpra o autor o determinado no despacho de fls. 592. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.040086-2A - ROLF SUNE VALTER OLSSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571)) X SEVERINA NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Despacho:Digam se há provas a produzir. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.126952-0 - MARIA DO CARMO ANTUNES LACAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ- 019297), Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383) Sentença:Diante da concordância da Fazenda (fls. 177), HOMOLOGO a sobrepartilha de fls. 42 a 50, cujo instrumento é ora por mim rubricado.Expeçam-se os títulos, estando tudo regular.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.143946-2 - MARINAH RAPOSO DA CAMARA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791)) X JOAO CARLOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Despacho:Digam se dão por encerrada a produção de provas documentais. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1971.001.701784-2 (31.708/71) - ISAAC WAINBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.E.V.F. Campo 27: 0707-0. Campo 39: R$ 8,74.E Campo 14 A.P.C.J. Campo 28: 0711-2. Campo 40 R$ 1,74 por cópia. \r\n\r\nProc. 1986.001.804819-8 (67895/86) - OSWALDO GASPAR SANGENITO JUNIOR E OUTRO, Interessado: MARIANA MARQUES SANGENITO, Interessado: ADRIANA MARQUES SANGENITO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). EDSON ARAGÃO (RJ-016846) Decisão:Vistos, etc... declaro o pai, O. G. S. J., exonerado do dever de prestar alimentos às filhas M. e A. M. S..Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto.Com relação ao pedido de liberação do FGTS, indefiro-o, porquanto o documento de fls. 124 demonstra que o alimentante não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o levantamento.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1988.001.071774-9 (74.929/88) - CESAR DRUMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M M COELHO (RJ-062808), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Manifeste-se o autor. Após, ao MP. depois, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.159956-0 - LUIZ GUILHERME MARGATO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Despacho:Sim, recolhidas as custas. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.005010-6 - RENATA MORAES, CAROLINA MORAES MUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO SOUZA DE SÁ (RJ-110549) Despacho:Sim, a fls. 33 e verso.Desarquivem-se, com urgência.No mais, atenda-se ao MP, em 02 (dois) dias. \r\n\r\nId: 99815"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Japeri\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jose de Arimateia Beserra Macedo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Jorge Prazeres dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.865.001621-9 - Natércia Maria de Farias de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Oliveira - OAB RJ092907, Maria Cristina Araujo da Silva - OAB RJ097124). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Linhares de Azevedo - OAB RJ121514, Eduardo Henrique Marques Rohem da Silva - OAB RJ118208, Gustavo da Silva Pereira - OAB RJ134608). Diga o exequente. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.865.000113-0 - Maria Glória Ferreira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Santos Teperino - OAB RJ123398). X Mobilitá Com. Ind. e Rep Ltda(casa e Vídeo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Acácio Baltazar Martins Alves Pereira - OAB RJ017973, Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690). Ao exeqüente sobre Guia de Depósito de fls.45/46(R$ 624,00), informando se DÁ OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.865.000803-3 - Aloizio da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber do Nascimento Huais - OAB RJ066387, Lenine Modesto da Cruz - OAB RJ153756E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Ao autor para complementar custas, a saber: campo 37 - R$ 3,49; campo 42 - R$ 0,34. \r\n\r\nProc. 2006.865.001451-3 - Andréa Aparecida Silva de Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Santos Teperino - OAB RJ123398). X Administradora de Cartões de Crédito Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Designo AIJ para o dia 03/05/2007 às 13:00 h. (OBS.: A AUDIÊNCIA SE REALIZARÁ NA COMARCA DE PARACAMBI) \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.865.000028-9 - Sidney de Aquino Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo da Silva Paixão - OAB RJ124403). X A Luminosa Calçados e outros. Ao executado sobre bloqueio bancário de fls 54. \r\n\r\nProc. 2006.865.001940-7 - Antônio de Arújo Saramago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705). X Abn Anro Bank - Banco Real S/A. Segundo o guia postal brasileiro o endereço está localizado em Japeri. ACIJ com o magistrado para o dia 13/03/2007, às 13:45 horas. Cite-se e intimem-se, constando da intimação a imediata convolação, caso não haja acordo. \r\n\r\nProc. 2007.865.000007-3 - Rubens de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aucilene Rodrigues Lima da Silva - OAB RJ066847). X Telerj Celular S/A. Os documentos juntados demonstram a verossimilhança do alegado, estando presente, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da tese da Reclamante. O perigo na demora consiste no fato de ficar o consumidor com o nome incluso em cadastro restritivo enquanto ainda discute a questão. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Reclamada se abstenha de incluir o nome da Reclamante em cadastro restritivo ou o retire no prazo de 05 (cinco) dias, caso já tenha incluído, sob pena de multa diária de R$ 350,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.865.000011-5 - Marize da Costa Moura e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Madureira Francisco - OAB RJ105954). X Lojas Ame ricanas e outro. Os documentos juntados demonstram a verossimilhança do alegado, estando presente, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da tese da Reclamante. O perigo na demora consiste no fato de ficar o consumidor obrigado a pagamento de prestação que não reconhece enquanto discute a questão. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Reclamada cancele a cobrança, sob pena de multa de dez vezes o valor indevidamente cobrado. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.865.000021-8 - Elizabete dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Linhares Pacheco - OAB RJ072780). X Tim Celular S/A. Os documentos juntados demonstram a verossimilhança do alegado, estando presente, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da tese da Reclamante. O perigo na demora consiste no fato de ficar o consumidor sem prestação de serviço essencial como o de telefonia enquanto ainda discute a questão. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Reclamada restabeleça imediatamente o serviço no prazo de 05 dias ou se abstenha de cortá-lo, sob pena de multa diária de R$ 350,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.865.000022-0 - Shirlei de Oliveira Arcanjo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Meire Ribeiro Silva de Freitas - OAB RJ125683). X Telerj Celular S/A \"vivo\". Os documentos juntados demonstram a verossimilhança do alegado, estando presente, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da tese da Reclamante. O perigo na demora consiste no fato de ficar o consumidor com o nome incluso em cadastro restritivo enquanto ainda discute a questão. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Reclamada se abstenha de incluir o nome da Reclamante em cadastro restritivo ou o retire no prazo de 05 (cinco) dias, caso já tenha incluído, sob pena de multa diária de R$ 350,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.865.000023-1 - Jorge Carlos Venancio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Meire Ribeiro Silva de Freitas - OAB RJ125683). X Banco Bradesco. Os documentos juntados demonstram a verossimilhança do alegado, estando presente, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da tese da Reclamante. O perigo na demora consiste no fato de ficar o consumidor com o nome incluso em cadastro restritivo enquanto ainda discute a questão. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Reclamada se abstenha de incluir o nome da Reclamante em cadastro restritivo ou o retire no prazo de 05 (cinco) dias, caso já tenha incluído, sob pena de multa diária de R$ 350,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.865.000027-9 - Marilene Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela de Almeida Goncalves - OAB RJ070975). X Banco do Brasil. Os documentos juntados demonstram a verossimilhança do alegado, estando presente, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da tese da Reclamante. O perigo na demora consiste no fato de ficar o consumidor com o nome incluso em cadastro restritivo enquanto ainda discute a questão. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Reclamada se abstenha de incluir o nome da Reclamante em cadastro restritivo ou o retire no prazo de 05 (cinco) dias, caso já tenha incluído, sob pena de multa diária de R$ 350,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.865.000028-0 - Neusa Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela de Almeida Goncalves - OAB RJ070975). X Banco Bradesco S/A. Os documentos juntados demonstram a verossimilhança do alegado, estando presente, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da tese da Reclamante. O perigo na demora consiste no fato de ficar o consumidor com o nome incluso em cadastro restritivo enquanto ainda discute a questão. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Reclamada se abstenha de incluir o nome da Reclamante em cadastro restritivo ou o retire no prazo de 05 (cinco) dias, caso já tenha incluído, sob pena de multa diária de R$ 350,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nId: 98530"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Nobre de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Jussara Cerdeira Guimarães\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAbertura, Registro e Cumprimento de Testamento \r\n\r\nProc. 1993.032.000042-4 (120) - PAULO ROBERTO MOURA MALHEIRO E OUTROS X Testador: ADA LAMBERT (Adv(s). Dr(a). ARILTON LEONCIO COSTA (RJ-049872) Despacho:Atenda-se a cota do Ministério Público de fls.286/286v° (esclareça o inventariante se possui endereço dos herdeiros não encontrados) \r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples C/C Art. 14, Ii - Tentativa \r\n\r\nProc. 2002.032.000815-4 (5331) - MINISTERIO PUBLICO X JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARIANE DE OLIVEIRA FIRMIDO (RJ-088283), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga a defesa sobre fls. 227, face o efeito infringente de eventual acolhimento do alegado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.032.000304-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ROSILENE APARECIDA M. SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Recolha a parte autora as custas referentes à citação no valor de R$ 12,24. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.032.000522-2 - A.S. MELLO MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA X ANA CRISTINA TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA (RJ-100193), Dr(a). WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL (RJ-127079), Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-031359) Decisão:Deixo de decretar a revelia do reconvindo, uma vez que não há como se reconhecer a produção de seus efeitos, na medida em que a solução das duas demandas se encontram interligadas. Intimem-se. Após, conclusos para sanear o processo. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.032.000626-7 - P.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.R.S. (Adv(s). Dr(a). DENISE PINTO COELHO RIBEIRO (RJ-082636) Sentença: Isto posto, presentes os pressupostos legais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso II, do C.P.C., e por conseqüência, CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL PATRICIA SOUZA MAZONI e CLAUDIO ROSA DOS SANTOS, ex vi do disposto nos artigos 25 e 35 a 37 da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1.977, o ex-cônjuge-mulher continuará a usar seu nome de solteira, qual seja, PATRICIA SOUZA MAZONI. Sem custas face a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a parte ré, que ora defiro. P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. Transitada em julgado, expeça-se Mandado de Averbação ao RCPN desta Comarca, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDemarcatória C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.032.000150-7 (3044) - A. MENEZES IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). Mª HELENA DE OLIVEIRA (RJ-031359)) X MARIA JULIA JONSSEN PARENTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1991.032.000137-0A - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270)) X ETELVINA BRAGA VIVEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-031359) Ao Embargado sobre fls. 76 (fls. 76:petição da parte ré) \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.032.000025-8 (583) - JOSE ROSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO LIMA (RJ-051792), Dr(a). NATHUR DUARTE PEREIRA (RJ-032424), Dr(a). ARMANDO CARAMEZ (RJ-002118D)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:Fls. 149: ao autor. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 1999.032.000182-0 (2625) - ARY DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JEOVANI DA COSTA CARREIRO (RJ-085712)) X UNIAO BRASILEIRA DE EDUCAÇAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE REZENDE BASTOS PEREIRA (RJ-044960), Dr(a). BERNARD RIBEIRO LUTKENHAUS (RJ-074778) Despacho:1) Nomeio como perito para funcionar no presente feito, o Dr. ROBERTO ALVES FERNANDES, indicado às fls. 190; 2) Ao Cartório para que através de contato telefônico se instrua como proceder a remessa dos autos solicitada às fls. 190 e em nome de quem o feito deverá ser endereçado, esclarecendo ao Sr. Perito que caso o feito lá esteja o mesmo deverá comunicar as partes, caso contrário, cabe ao cartório providenciará tais intimações, pessoalmente, após o agendamento da perícia. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.032.000137-5 - LUZIA APARECIDA CHAVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (RJ-001603B), Dr(a). LEANDRO AMARAL EIRAS (RJ-142805E), Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA (RJ-056923)) X ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WALCIR RODRIGUES DA COSTA (RJ-107381) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 28/02/2007 , às 15:00 horas, a ser realizada no Forum de Engº Paulo de Frontin. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1993.032.000045-0 (9947) - PAULO ROBERTO PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (RJ-084496)) X MINPART EMPREENDIMENTOS S.A. (Adv(s). Dr(a). JANAINA SIQUEIRA PAES (RJ-059868) Despacho:Aguarde-se inclusão no sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.032.000273-5 (4939) - SUPER LOJAO DOS TECIDOS UTIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ARILTON LEONCIO COSTA (RJ-049872)) X MASSA FALIDA LAVI INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CHEBL NASSIB NESSRALLAH (SP-094876) Decisão:1- Fls. 82/83. A hipótese não é de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que ainda não há sentença proferida nestes autos. 2- Retifique-se o pólo passivo para ¨Massa Falida Lavi Industrial e Mercantil Ltda. 3- Esclareça a parte autora se há prova a ser produzida ou se deseja o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.032.000070-5 (9067) - ROMULO PAVAO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ROCHA BIZZARRI (RJ-058997), Dr(a). ALOISIO ROCHA BIZZARRI (RJ-045357)) X Falecido: JORGE PEREIRA) INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:ISTO POSTO e na forma da fundamentação anterior, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, para condenar a Autarquia-ré a promover a revisão do reajuste do Benefício de nº 6.870.981, o qual foi renumerado para 32/10.390.721-1, conforme se observa de fls. 124 (DIB: 01/07/75), percebido pela parte autora, inclusive 13º Salário Mínimo, desde a data de sua concessão, com base nos índices de revisão do salário mínimo, conforme Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até 05 de abril de 1989, a partir daí restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o números de salários-mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do artigo 58 do ADCT/88, até a data da implantação do Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social, ou seja, 09/12/91, a partir de quando adotar-se-ão os preceitos nele dispostos, devendo ser observada a data do óbito do segurado, qual seja: 07/10/94, conforme fls. 76, condenando ainda o INSS a lhe pagar as diferenças não prescritas que restarRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2006 \r\n\r\nProc. 1991.032.000121-7 (8520) - NEUZA TEIXEIRA DO VAL (Adv(s). Dr(a). JARBAS ALVES STELMANN (RJ-046487), Dr(a). CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (RJ-060776)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:Fls.111 : Defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.032.000058-4 (6756) - JOÃO VICENTE FERREIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALBANO ABDON DA COSTA (RJ-030313)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) À parte autora sobre o ofício do INSS de fls. 109/110 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.032.000009-8 (402) - TEREZA ELZA DA SILVA BRAGA CAROTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS MARTINS BRANDAO (RJ-049097)) X MAILIE KRISTINA FJALIGREN (Adv(s). Dr(a). CLARINDO COSTA MOURÃO (RJ-044457), Dr(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ (RJ-070472), Dr(a). YHEL PAULO ESTEVES (RJ-130849) Despacho:Cumpra-se fls.353 ( digam os requerentes). \r\n\r\nId: 98925"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.001386-4 - PEDRO JOSE BARUSCO FILHO, JACQUELINE DE LIMA CASTRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARDOSO FERNANDES (RJ-119863) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTORIO AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 1992.001.000533-8 (81230) - FRANCISCO HORACIO FERREIRA DE MELLO NOGUEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). JOAO BOSCO GOMES MENDES (RJ-016470) Desarquivamento//Adv.Dr. João Bosco Nogueira Mendes - OAB/RJ 63.281. Despacho: Preparados corretamente, desarquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.001067-5 (85383) - RUI OLSEN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TIAGO REIS COELHO AMARO (RJ-134610)), DENISE NEGRAO DA SILVA, Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708) REULARIZE-SE AS CUSTAS DE BAIXA , QUE DEVERÃO SER RECOLHIDAS NOS VALORES: CAMPO 30 NA CONTA 6002.02696-8 NO VALOR DE R$ 9,60 E NO CAMPO 32 CONTA 6002.5926-6 NO VALOR DE R$ 1,92. \r\n\r\nProc. 2005.001.053239-9 - LUCIANA MARIA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299)), ARMANDO AGUIAR DE SABOIA FILHO, Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558) A (s) parte (s) interessada sobre fls.129 - Promoção da Fazenda Estadual. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.051363-3 - JORGE MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGLAIR SIQUEIRA SAIOROM (RJ-050569) Processo desarquivado em Cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.112264-0 - MARILIA ALVES DA COSTA DE TREDINNICK, FELIPE EDWIN TREDINNICK ABASTO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Sentença:HOMOLOGO por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada pelos cônjuges...Após o trânsito em julgado, promova-se perante o cartório do registro a averbação do decidido à margem do assento de casamento...Custas ex lege. Dê-se ciência ao MP. PRI. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.140887-0 - FERNANDO DE ALVARENGA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417) Sentença:...HOMOLOGO por sentença pra que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada pelo cônjuges...Após o trânsito em julgado, promova-se o cartório do registro civil a averbação do decidido à margem do assento de casamento...Custas ex lege. Dê-se ciência ao MP. PRI. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.156161-1 - MARCIA DA CONCEIÇÃO COELHO CERQUEIRA, JOSÉ CARLOS FARIAS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Sentença:HOMOLOGO por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada pelos cônjuges...Após o trânsito em julgado, promova-se perante o cartório do registro a averbação do decidido à margem do assento de casamento...Custas ex lege. Dê-se ciência ao MP. PRI. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.158075-7 - VALDETE SOUZA DE AQUINO, EDUARDO ADALBERTO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO TRINDADE (RJ-102291) Sentença:HOMOLOGO por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada pelos cônjuges...Após o trânsito em julgado, promova-se perante o cartório do registro a averbação do decidido à margem do assento de casamento...Custas ex lege. Dê-se ciência ao MP. PRI. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.159093-3 - MARCELO DA SILVA, RITA DE CASSIA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837) Sentença:HOMOLOGO por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada pelos cônjuges...Após o trânsito em julgado, promova-se perante o cartório do registro a averbação do decidido à margem do assento de casamento...Custas ex lege. Dê-se ciência ao MP. PRI. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.090586-8 - VERA LUIZA GOMES DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X UBIRACY PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). UBIRACY PEREIRA DE SOUZA (RJ-120069) Decisão:JUNTE-SE. EM VIRTUDE DO DEPÓSITO REALIZADO, RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISÃO. AO EXEQUENTE. APÓS. AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.001.053085-0 - ELANE DE ALBUQUERQUE SA (Adv(s). Dr(a). ISABEL LOPEZ ANTELO (RJ-074132)) X JORGE LUIZ OLIVEIRA SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291) A parte interessada sobre fls. 186 (promoção da Fazenda Estadual). \r\n\r\nProc. 2005.001.021077-3 - MARLY DE OLIVEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X RAMON DAVID BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) A parte interessada sobre fls. 235 (promoção da Fazenda Estadual). \r\n\r\nProc. 2007.001.005060-0 - LUCIANO VIEIRA DA SILVA, MARCIA ROSARIA DELGADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.074694-8 - JOAO ROBERTO MAXIMILIANO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X TANIA MARIA DE VASCONCELLOS E VASCONCELOS), JOAO VICTOR VASCONCELOS TAVARES MAXIMILIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios , estes fixados em R$ 500,00 , a teor do art. 20, parg. 4º do CPC. Dê-se ciência ao MP. PRI. Após o trânsito em julgado, certificados, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.162818-3 - LEILA MARIA ESTRELLA FIGUEIREDO, ESPÓLIO DE ROGÉRIO DA SILVA PEREIRA, Inventariante: FABRÍCIA CRISTINA ESTRELLA FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862) A (s) parte (s) interessada sobre fls.44V. - Promoção da Fazenda Estadual. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.511538-1 (63321) - JOSÉ ROBERTO VIANA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEDRO HARDMAN VIANNA (RJ-021304)), LINDOMAR SILVA DA CUNHA PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTORIO AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 1988.001.072663-5 (73348) - PEDRO ERNANI FERREIRA COSENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). PAULO ROBERTO CORREA (RJ-045319) Desarquivamento//Adv.Drª Jussara Esteves Garcia Ferreira - OAB/RJ 116.225. Despacho: Declaração do requerente de miserabilidade jurídica. \r\n\r\nProc. 1993.001.106724-0 - GILSON PAULINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINANT MARTINS LAPORT (RJ-130181), Dr(a). ADILSON HENRIQUES NOVAES (RJ-015957) Processo desarquivado em Cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.009126-1 - ANDREIA COUTINHO SEIXAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). THELMA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA (RJ-105223)) X FLAVIO LACERDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA DA COSTA (RJ-074230) Processo desarquivado em Cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.143203-2 - ALINE CURY GALIETTI, CLAUDIO GALIETTI SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Sentença:...HOMOLOGO por sentença pra que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada pelo cônjuges...Após o trânsito em julgado, promova-se o cartório do registro civil a averbação do decidido à margem do assento de casamento...Custas ex lege. Dê-se ciência ao MP. PRI. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.143882-4 - FRANCESCO OMARINI, ALINE DE OLIVEIRA SODRE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Sentença:...HOMOLOGO a convenção celebrada pelo cônjuges, e assim, DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL...Oficie-se ao Distribuidor para retificação do nome do Primeiro Requerente...Após o trânsito em julgado, promova-se perante o cartório do Registro a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se , para tanto, a Carta de Sentença. Custas ex lege. Dê-se ciência ao MP. PRI. Em seguida, certificados, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.149745-2 - EDUARDO DE SOUZA PONZIO, RENATA CRISTINA MENDES DE SOUSA PONZIO (Adv(s). Dr(a). ELISA ACCIOLY GONÇALVES (RJ-123258) Sentença:...HOMOLOGO por sentença pra que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada pelo cônjuges...Após o trânsito em julgado, promova-se o cartório do registro civil a averbação do decidido à margem do assento de casamento...Custas ex lege. Dê-se ciência ao MP. PRI. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.099121-9 - EDSON DE JESUS FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862)) X PATRICIA CAVALCANTI DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329) Despacho:Às partes e ao MP, em provas. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.071146-4 - SIMONE PARAGUASSU ABRANTES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES (RJ-115044)) X ROBERTO DE FARIAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497) Despacho:Designo audiência especial para o dia 22/01/2007 às 13:20 horas. I-se . Oportunidade em que se tentará uma composição entre as partes. \r\n\r\nId: 99816"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Luciana Estiges Toledo \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.048020-6 - MARCUS VINICIUS ABRANTES CORREA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X ROSE INEZ ABRANTES CORREA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MACHADO (RJ-079781) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.018665-3 - LUIZ CLAUDIO LOPES JORGE (Adv(s). Dr(a). ADILSON MOREIRA DA COSTA (RJ-042207)) X TANIA CRISTINA DA SILVA AMARAL Despacho:Ao alimentante sobre promoção do MP. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.157778-3 - AVANY LAMEIRAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LARIEL RIBAMAR SOUZA (DF-002663), Dr(a). APARECIDA RIBEIRO SOARES LOUREIRO (RJ-061967)) X JULIO LAMEIRAS CARVALHO Recolha-se a nova despesa processual de aquisiçao de selo cartoraio que consiste em sempre recolher 5% do sub-total no campo 47 e colocando no campo 34 o no. da conta : 600225174-9 (no modelo novo de GRERJ) . \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.130503-4 - FERNANDO FERNANDES DA SILVA, VALERIA CRISTINA TAMBASCO MOTTA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397), Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) Recolha-se a nova despesa processual de aquisiçao de selo cartoraio que consiste em sempre recolher 5% do sub-total no campo 47 e colocando no campo 34 o no. da conta : 600225174-9 (no modelo novo de GRERJ) Venham, também as cópias para Carta de sentença a fim de se certficar o recolhimento de custas \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.094508-8 - JEAN LUIS PASCAL PAYTAVIN (Adv(s). Dr(a). RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA (RJ-126819)) X CLAUDIANE BENAVENUTO MARTINS Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas para expedição da carta de sentença, devendo ser recolhido R$ 1,74 para a conferência de cada cópia que a instruirá, na conta 0711-2. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.081863-7 - SERGIO ANTONIO MAJDALANI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO ALBUQUERQUE DE CARVALHO (RJ-065699)), ELIANA MACHADO DE FARIA MAJDALANI, Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Venham as certidões de praxe. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.066033-0 - CRISTINE FRANCA PIRES, LUIZ CEZAR DA VEIGA PIRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063) Venham, também as cópias para que seja possível, inclusive certficar o recolhimento de custas de autenticação \r\n\r\nProc. 2005.001.092168-9 - LUIZA DEA PIMENTEL SARDINHA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RUBEZ PRIMO (RJ-097564)) X JOSE GOMES SARDINHA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Venham as certidões de praxe faltantes (certidões do RGI de todos os imóveis). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1986.001.803622-6 - IDALINA DE OLIVEIRA GUEDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DA CUNHA GOES (RJ-043849)) X FERNANDO GUEDES DE CARVALHO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1991.001.050395-6A - ANA CAROLINA LEMOS DE ABREU FIALHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ (RJ-139639)) X LUIZ ALFREDO DE ABREU FIALHO E OUTRA Despacho:Venha a planilha do débito para a instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2001.001.026421-9 - VERA LUCIA MONTEIRO SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUSA DIAS (RJ-099830)) X WALMIR LUIZ ANDRADE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038) Despacho:À exequente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.060981-1 - RAISSA TAKENAKA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421), Dr(a). LIVIA RIBAMAR MIRANDA (RJ-135948)) X ELIS DE MELLO RODRIGUES Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte exequente providenciar cópias do RGI e IPTU do imóvel para instruir Mandado de Avaliação.. \r\n\r\nProc. 2005.001.076757-3 - PAULA ELEONORA RHAULT ISOLA (Adv(s). Dr(a). DENISE DALTRO DO ESPIRITO SANTO (RJ-082164)) X NILSON MENDES DE CAVALLEIRO LAGO Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2005.001.089396-7 - A.P.M.P.C., A.J.M.P.C. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X C.P.C. Despacho:Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.074047-8 - MARIANA BELLO DE LAMATA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580), Dr(a). ANNA RACHEL BITTENCOURT SACRAMENTO DIAS (RJ-141749E)) X PEDRO DE LAMATA JUNIOR Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre o ofício de fls. 36/37. \r\n\r\nProc. 2006.001.074055-7 - MARIANA BELLO DE LAMATA (Adv(s). Dr(a). MARCELO OTÁVIO DE SOUZA GOMES (RJ-109216), Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580)) X PEDRO DE LAMATA JUNIOR Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre ofício de fls.37/38. \r\n\r\nProc. 2006.001.084126-0 - MARIA DO CEU TAVARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783) Regularize-se a representação processual do Executado \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.014193-1 (443) - PAULO DA SILVA MACHADO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TIBERIO DE MOURA FILHO (RJ-059726) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 08/02/07 , as 14:50 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 1995.001.071409-5 (5773) - PEDRO HENRIQUE SOARES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740) Despacho:Ao requerente sobre promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.028823-5 - DULCE MARIA WELLISCH REBECCHI (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235), Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451)) X RONALDO JOSE ARANTES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar o recolhiemento das custas referentes à expedição de carta de sentença (AEVF R$ 8,74 e APCJ R$ 1,74 por documento autenticado, bem como 5% sobre o valor recolhido nos campos 41 e/ou 43 na conta 6002.25174-9) e que é devida pelo 2º requerente 1 (uma) taxa judiciária mínima (R$ 42,59). \r\n\r\nProc. 2006.001.030264-5 - SILVIA MONTEIRO SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELIO SIQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar o recolhimento das custas para expedição de carta de sentença (AEVF R$ 8,74 e APCJ R$ 1,74 por documento autenticado, bem como 5% sobre o valor recolhido nos campos 41 e 43 na conta 6002.25174-9), bem como é devida 1 (uma) taxa judiciária mínima pelo 2º requerente (R$ 42,59). \r\n\r\nProc. 2006.001.152092-9 - ANDREIA LEITE DOS SANTOS ALVES, ELSON OXIMENES ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas para extração da carta de sentença, devendo ser recolhido o valor de 5% sobre o constante no campo 41, no campo 34, conta 6002-25174-9. Quanto ao recolhido no campo 40, o valor está a maior. \r\n\r\nId: 99820"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Mendes\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Alessandra de Souza Araujo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luana de Fátima Ernesto\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.850.000739-4 - Kátia Regina dos Reis Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva - OAB RJ056923). X Luiz Cláudio Paulino. De acordo com o artigo 3° III da Lei 9099/95 e o aviso 29/2005, declino da competência para a Vara Única. Oficie-se ao Distribuidor. Intime-se o autor acerca das despesas processuais. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.850.000053-3 - Joneci de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erasmo Honorato de Paula - OAB RJ131852). X Multibras S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique Ferreira Aiva - OAB RJ075580, Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304). Fls. 59/60 - Intie-se a parte autora para manifestar-se sobre a proposta. \r\n\r\nProc. 2006.850.000344-3 - Maria Aurea Campos Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelio da Rosa Brum - OAB RJ064354). X LIght Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Recebo o recurso de fls. 43/54. Ao recorrido. Após subam os autos à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.850.000690-0 - João Carlos Moreira de Souza. X Multibrás S. A. Eletrodomésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Batista - OAB RJ056887). Diante da manifestação do autor de fl. 27, verso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC). Sem custas e honorários. Ficam as partes cientes de que os autos serão incinerados seis meses após o trânsito em julgado. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.850.000378-9 - Engler Emmanuel Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heraldo Lourenco Costa - OAB RJ068008). X Alex André de Siqueirra Santos e outro. Face o adimplemento, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.850.001027-3 - Walter Enéas de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heraldo Lourenco Costa - OAB RJ068008). X Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Drumond de Meireles - OAB RJ122935, Julio Cesar Rodrigues Teixeira - OAB RJ118934, Frederico Nassif Boueri - OAB RJ133327). Face a declaração de fl. 108, verso, de que a obrigação foi cumprida, julgo extinta a execução com fulcro no artigo 794, I do CPC. Proceda-se ao levantamento da penhora. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.850.000284-9 - Fernando Policarpo. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.850.000312-1 - Paulo Roberto Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erasmo Honorato de Paula - OAB RJ131852). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Subam os autos à E. Turma Recursal com as homenagens habituais. \r\n\r\nProc. 2006.850.000343-1 - Edson Gonçalves Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Balthazar - OAB RJ124298). X Sul Financeira S/a- Crédito Financiamento e Investimentos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Manoel de Souza Martins - OAB RJ116214). Redesigno o ato processual (Audiência de Instrução e Julgamento) para 14/02/2007, às 13:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.850.000668-7 - Marise de Siqueira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elida Moraes Martins - OAB RJ082211). X Banco Abna Amro Real Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Defiro o requerimento de adiamento. Redesigno para o dia 25/01/2007 às 17h 15 min. Intime-se com urgência o réu, evitando seu desnecessário comparecimento no dia anteriormente designado. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.850.000381-7 - Ana Maria Moraes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heraldo Lourenco Costa - OAB RJ068008). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377, Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172, Fabiana Cristina Pontes - OAB RJ131865). Intime-se para pagamento do remanescente, sob pena de penhora. (Fica intimado o réu a efetuar o pagamento no valor de R$ 128,00 em 24 horas ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantir a execução.) \r\n\r\nProc. 2005.850.000388-0 - José Eduardo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauro da Silva Junior - OAB RJ103933). X Telerj Celular S/a-vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Diga o credor. (sobre embargos à execução tempestivos) \r\n\r\nProc. 2006.850.000070-3 - Malvina Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erasmo Honorato de Paula - OAB RJ131852). X Losango Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Adolfo Furtado Gonçalves Junior - OAB RJ126449). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a autora se dá quitação e, em caso positivo, baixa e arquivo. \r\n\r\nId: 98521"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "98929": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Renata Oliveira Soares \r\n\r\nEscrivão: Aladyr Barcellos Macedo\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.033.000906-1 - C.A.G.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942) \"Aos interessados sobre ofícios de fls. 33/34 . \" \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.033.000257-8 - FERNANDO ADOLPHO RIBEIRO SANDRONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE MELLO BENTES (RJ-076562)) X CECILIA RIBEIRO DE ALMEIDA MAGALHAES E OUTROS Venham as custas para a expedição dos oficios \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.033.000349-4 - Inventariante: SILVIA DE ALMEIDA BATISTA (Adv(s). Dr(a). NILTON MEDEIROS MELLO (RJ-028137)) MANUEL ANTONIO BAPTISTA DE ALMEIDA) X ANTONIO PANELAS DE ALMEIDA Aos interessados sobre cota da Fazenda \r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2004.033.000361-3 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS EDUARDO PAPINI Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIS EDUARDO PAPINI, com fulcro no artigo 89, § 5o da Lei 9099/95.Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II/III/IV do CP - Homicídio qualificado - motivo fútil, veneno e à traição \r\n\r\nProc. 2005.033.002015-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SUELY SOARES LIMA BRAGA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (RJ-065783), Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996) Decisão:Recebo o libelo. Intime-se. À defesa para contrariedade. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis \r\n\r\nProc. 1998.033.000049-3 (6204/98) - EDNA MARIA DA SILVEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-109620)) X MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES (RJ-079723) Despacho:Cite-se via precatória. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.033.001166-3 - J.T.P. (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA COIMBRA PINTO (RJ-085218)) X L.M.P. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.033.000108-7 (10743/01) - P.C.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ CANEDO (RJ-127920)) X A.A.M. (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.033.000652-3 - GABRIEL ABNER CHAGAS TELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ADILSON TELLES DA CONCEICAO Despacho:Tendo em vista que houve citação, intime-se o réu para se manifestar sobre o pedido. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2000.033.000431-1 (9463/01) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX CALVO (RJ-002658A)) X WANDA HALA Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Custas processuais na forma da lei... \r\n\r\nProc. 2000.033.000685-0 (9374/00) - MUICIPIO DE MIGUEL PEREIRA X RANULPHO PASSOS VIANA Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Custas processuais na forma da lei... \r\n\r\nProc. 2001.033.000512-3 (11011/01) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA X AMALIA GONÇALVES Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Custas processuais na forma da lei... \r\n\r\nProc. 2001.033.000556-1 (10385/01) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA X LUCIA BEATRIZ P. GONÇALVES VILASECA Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Custas processuais na forma da lei... \r\n\r\nProc. 2001.033.000708-9 (10273/01) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA X WERNER GRAETZER Sentença:Tendo em vista o que consta de fls. do presente, julgo extinto o processo com análise do mérito, com fulcro no art. 794, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2001.033.000735-1 (10881/01) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA X SERGIO GOMES DUBOC Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Custas processuais na forma da lei... \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.033.001328-6 - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX CALVO (RJ-002658A)) X ESPOLIO DE JOAQUIM MANDIM FILHO Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Custas processuais na forma da lei... \r\n\r\nProc. 2002.033.001872-7 (11059/02) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA X CARLOS ADRIANO DE MATTOS E SILVA Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Custas processuais na forma da lei... \r\n\r\nProc. 2002.033.001894-6 (11835/02) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA X JOAQUIM DAS NEVES Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Custas processuais na forma da lei... \r\n\r\nProc. 2002.033.002138-6 (11589/02) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA X LUIS RODRIGUES Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Custas processuais na forma da lei... \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2000.033.000830-4 (9329/00) - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA X MÁRCIA MARIA VIANA SILVA Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Custas processuais na forma da lei... \r\n\r\nProc. 2001.033.001084-2 (9962/01) - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA X SEI-SERRA EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA. Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Custas processuais na forma da lei... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.033.001314-0 - JUITI HAMADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X JOÃO LUIZ COUTINHO DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO (RJ-121941), Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051) \"Em réplica.\" (Portaria 01/2001).15 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.033.000030-3 (6.697) - Inventariante: NOEMIA MARIA DA CONCEIÇAO SOARES X Falecido: DANIEL ANTONIO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO (RJ-121941) Aos interessados sobre cota da Fazenda \r\n\r\nProc. 1997.033.000019-3 (3547/97) - PEDRO SAULO FILHO E ROSANGELA SAULLO LONGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE MELLO BENTES (RJ-076562), Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051)) X Falecido: PHILOMENA EXPOSITO SAULLO Aos interessados sobre cota da Fazenda \r\n\r\nProc. 1997.033.000079-0 (3158/97) - SHEILA MARIA DA SILVA HUDSON ARMELAO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655)) X Falecido: CONRADO AMADEU ARMELAO Aos interessados sobre cota da Fazenda \r\n\r\nProc. 2000.033.000065-2 (9400/00) - Inventariante: KATIA MARIA MONTEIRO TAVARES X Falecido: JOSE ORLOFF RODRIGUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)), Interessado: MARIA APARECIDA GOMES KNEIPP, Dr(a). JOSE EUZEBIO DE SOUZA (MG-036595) \"Aos interessados sobre a cota da Fzenda.\"Portaria 01/2001. \r\n\r\nProc. 2004.033.000975-5 - ARLETE ARANTES MACHADO (Adv(s). Dr(a). WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422)) X LACY DE LIMA Despacho:O esboço de partilha deverá ser assinado por todos os herdeiros. \r\n\r\nProc. 2004.033.001308-4 - Inventariante: LILIJA ALIDE PAULIS X KARLIS PAULIS (Adv(s). Dr(a). DURVAL PENNER DE MAGALHÃES (RJ-037255) AO INTERESSADO SOBRE FLS. 42. \r\n\r\nProc. 2005.033.000319-6 - IZILDA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X ALEXANDRINA MARIA DA SILVA Aos interessados sobre cota da Fazenda \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.033.001188-2 - ERALDO LISBOA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE CARVALHO RIBEIRO (RJ-104830), Dr(a). BEATRIZ CARVALHO RIBEIRO (MG-066714)) X TELMA CRISTINA DE FREITAS PORTES Ao autor \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.033.001437-2 - C.P.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X K.A.C. Venham as custas para a expedição das diligencias necessárias para a realização da audiência. \r\n\r\nModificação de curatela \r\n\r\nProc. 2006.033.001955-8 - MIGUEL CANEDO X JOSE ANTONIO MONSORES CANEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA (RJ-115558), Dr(a). ROMEU TONINI FILHO (RJ-115371) Despacho:Apensem-se aos autos indicados à fl. 04. Na existência de vários irmãos, deve ser nomeado curador aquele que estiver mais apto. Dessa feita, a anuência de todos na nomeação do requerente se faz necessária, conforme cota ministerial de fls. 11v. Atenda-se. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.033.000941-3 - MONICA MORAES COSTABILE (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051) Despacho:Esclareça o Município o que pretende provar com o depoimento pessoal da autora. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.033.000093-8 - JOSE EDUARDO BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO (RJ-121941) Decisão:Recebo nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam os autos ao E. TJ, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.033.001185-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LEANDRO DA ROCHA LOBAO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272) Decisão:Mantenho a decisão. Prossiga-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2001.033.000169-5 (10715/01) - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A X MARIA LUCIA DE CASTRO DUARTE NUNES (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) \"Ao autor sobre CERTIDÕES DE FLS. 111 E 112. \" \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.033.000989-3 - JOSE AMERICO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA (RJ-115558)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Ás partes sobre os cálculos \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.033.001353-7 - DANILO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA (RJ-115558)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Intime-se o autor a fim de que preste as informações requeridas às fls. 71 e 74 dos autos. \r\n\r\nProc. 2003.033.001358-6 - OSWALDO LUIZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA (RJ-115558)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Venham as cópias para a instrução da CP \r\n\r\nSeparação Judicial, c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.033.001067-6 - CIRLENE FERREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LATTARI (RJ-069853)) X ELODIR DO LIVRAMENTO FREITAS FILHO) Aos interessados sobre cota da Fazenda \r\n\r\nId: 98929"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "99821": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcelo Marcal da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.200106-6 (84148) - MARIA THEREZA ASSIS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES PEREIRA (RJ-066005)) X CARLOS COZENDEI ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967) Decisão:Cumpra-se decisão de fl. 179, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.159384-0 - LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUIMAR SIQUEIRA LOPES (RJ-030721)) X JORGE WILSON ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Decisão:Atendendo à douta cota ministerial, às partes, em alegações finais, no praoz sucessivo de quinze dias. Abra-se conclusão nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.032512-8 - MARCIA BUSQUET DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X MARCIO LEITE DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Decisão:Aguarde-se Audiência designada. Quanto ao pleito exoneratório, será apreciado na Audiência, oportunidade em que o alimentado poderá ou não justificar a permanência de necessidade bem como a realização de curso universitário. \r\n\r\nProc. 2006.001.122465-4 - JOAO GABRIEL GARCIA MENDES (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X VINICIUS MENDES Sentença:Cuida-se de ação de alimentos entre as partes epigrafadas, em que transigiram, com a anuência do Ministério Público.Isto posto, homologo a avença estipulada em Audiência cuja assentada se encontra às fls. 36/37 e, por conseqüência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 269 do CPC.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.146314-4 - AMANDA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X ANDERSON EDUARDO ALVES Decisão:Considerando a obrigação de prestar alimentos, decorrente da relação de parentesco, prevista no artigo 1.694 do Código Civil, bem como o disposto no art. 4º da Lei 5.478/68; e, ainda, à luz dos elementos constantes dos autos, fixo os provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, hoje no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), a serem pagos pelo réu diretamente à representante legal da menor até o dia 5 de cada mês, mediante recibo.Designo para audiência prévia de conciliação o dia 26/02/2007, às 11h45min.Cite-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147169-4 - MATEUS CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MAUADIÉ SOUZA (RJ-093284)) X MAURICIO CARNEIRO DE OLIVEIRA Decisão:Considerando a obrigação de prestar alimentos, decorrente da relação de parentesco, prevista no artigo 1.694 do Código Civil, bem como o disposto no art. 4º da Lei 5.478/68; e, ainda, à luz dos elementos constantes dos autos, fixo os provisórios em 20% (vinte por cento) da remuneração bruta do réu, excluídos os descontos obrigatórios, a serem depositados na conta-corrente indicada na inicial até o dia 5 do mês vincendo.Oficie-se ao empregador (fl. 03).Designo para audiência prévia de conciliação o dia 26/02/2007, às 12h.Cite-se.Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.002372-3 - LENIRA MENDES CESAR (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413), Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350)) X JOAO CARLOS BATISTA BRETAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO P DE C ALMEIDA (RJ-085615) Despacho:Aos interessados para que forneçam os documentos apontados na certidão à fl. 185 em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.170505-0 - ALTAMIRO MANOEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448), Dr(a). MARIA APARECIDA DE S. CUNHA (RJ-088617), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290), Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253), Dr(a). JOAO PAULO SUITA LOPES (RJ-103081), Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614) Despacho:Aos interessados sobre certidão de fl. 183. \r\n\r\nProc. 2003.001.051537-3 - MARIA DA GUIA FRANCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA A. PESSOA (RJ-085669) Autos desarquivados, a disposição da parte interessada \r\n\r\nProc. 2006.001.158359-0 - ANA KÁTIA BRAZIL ALBANO LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.001.058914-2 (8178) - SONIA MARIA VIEIRA ALMEIDA X ROBERTO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828), Dr(a). MOACIR ALVES DE MORAES (RJ-045556) Despacho:Aos interessados sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.092701-0 - BRUNO GRACA TORRES X JOSE MURILO TORRES (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847), Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179), Dr(a). JOSE CARLOS SARKIS (RJ-027290) Decisão : \"... O exequente deverá se manifestar em 5 dias, a fim de esclarecer se com a adjudicação do veículo, o débito objeto das execuções 94.001.041948-4/A e 97.001.092701-0 está quitado, valendo seu silêncio como prova de quitação...\" \r\n\r\nProc. 2001.001.107071-8 - EDNEUZA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OLNECIR MARQUES DE ANDRADE (RJ-070253)) X NELSON DOMINGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286) Decisão:Notifique-se a leiloeira indicada em fl. 163, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.144606-8A - GIOVANNA ELMOKDISI BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). MARCIO AMORIM SALES (RJ-078396)) X JOAO AUGUSTO BALTHAZAR VIANNA DA SILVA Despacho:1 - Venha o pedido de acordo com entendimento sumulado pelo STJ.2 - Haja vista o conjunto de elementos trazidos aos autos e os depósitos reconhecidamente realizados, indefiro gratuidade de justiça, devendo os exeqüentes, em 48 horas, regularizar o devido preparo, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.147315-9B - ANA MARIA RIBAS WOITSCHACH (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X VICTOR HENRIQUE WOITSCHACH (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016) Decisão:Intime-se o executado para cumprimento da obrigação no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.068913-8 - (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) RODRIGO PRATA DA SILVA, Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X RICARDO LOPES DA SILVA Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.151657-4 - FABIOLA BARROS DE ALBUQUERQUE MELLO MINGUTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ (RJ-072492)) X MARCIO CLEBER DE AZEVEDO MINGUTA Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.128103-0 - LEMIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES (RJ-052677)) X KIZI PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:À parte autora sobre certidão negativa. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.008569-0 - OMAR BALDUINO SERGIO (Adv(s). Dr(a). GISELLE N. SEVERO (RJ-090814)) X OMAR NATALIO FEIER (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838) Despacho:Ao interessado sobre mandado de pagamento, conforme fls. 127/128, em quarenta e oito horas. Findo o prazo, ao arquivo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.055605-7 - MARIA EDUARDA FIGUEIRA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO (RJ-075989)) X EDUARDO VIVEIRO DE VASCONCELOS NETO (Adv(s). Dr(a). LUCIO GUIMARÃES CORRÊA DIAS (RJ-031380) Despacho:À parte autora sobre fls. 55/61, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.066022-7 - JULIO CESAR DIAS BURGOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SARINA MEDEIROS BARZILAY (RJ-124981)) X FRANKLIN GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se data para realização de exame. \r\n\r\nProc. 2006.001.067491-3 - GUILHERME ZACK FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA COUTINHO MAZZA (RJ-118294), Dr(a). FABIANE DA SILVA ROSA (RJ-132482)) X LEONARDO DA COSTA BARRETO (Adv(s). Dr(a). TATIANA MARIA DA SILVA (RJ-115677) Despacho:À parte autora sobre certidão negativa de fl. 88. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1989.001.064399-9 - AMAURI CARLOS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES AMPARO (RJ-134350)) X TATIANA GOMES MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ LOPES SOARES (RJ-060273) Decisão:Nada a prover. Questão que deverá ser analisada pelo Juízo competente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.053466-9 - RENATO SOLON RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ-017885)) X ALINE RAMOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARAKEN BAPTISTA DE MARTINO (RJ-051209) Despacho:Aguarde-se realização do exame pericial. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.094486-0 - M.C.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X L.L.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA (RJ-005670C) Decisão:1 - Atendo à douta promoção ministerial de fl. 04 dos autos da imnpugnação, valorando a causa em R$ 5.781,84 (fls. 70 e 103 deste feito).2 - Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos legais, declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova requerida, em especial, documental superveniente, atentando-se para a hipótese de sua pertinência, devendo ser acostada no prazo de 10 (dez) dias que antecederem AIJ designada p/ o dia 20/3/2007, às 15h30min. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.056955-8 - ELVIRA MARIA DA SILVA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X EDSON CORREA DOMINGUES Despacho:Deverão integrar o pólo passivo os herdeiros do DE CUJUS. Emende-se a inicial neste sentido, em 48 horas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.131919-7 - ZULEICA DO SOCORRO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA ELUANI FERREIRA (RJ-123846)) X REGINA COELI SARAIVA FERNANDES DA SILVA Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.002159-3 - EDINALDO SOUSA PEQUENO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X GUSTAVO DE MEDEIROS PEQUENO Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, junte o autor sua última declaração de imposto de renda. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.503402-2 - JOSE OLAVO VIANA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MORAES DA SILVA (RJ-075677), Dr(a). ANDRE LUIZ DE MARIA (RJ-037017), Dr(a). JOSE OLAVO VIANA LEITE (RJ-046638), Dr(a). PRISCILA BITARELO (MG-093697) Despacho:Nada a prover. Cabe ao ex-cônjuge mulher, detentora do direito material de adjudicação do bem, requerer a carta respectiva, pois o bem imóvel coube exclusivamente a ela. Como requerente, às fls. 133 e 136, deveria estar representada processualmente pelo advogado subscritor das petições, conforme já determinado no Despacho à fl. 157. Arquive-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.055050-1 - ADRIANA SILVA DONATO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X ALESSANDRO DONATO Decisão:1 - Considero o réu citado, uma vez que adentrou nos autos em fl. 49, inclusive requerendo andamento do feito.2 - Expirado o prazo de resposta, à parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.001643-3 - MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA X CLAUDICEIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.002719-4 - MARIA FILANDIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSINALDO NASCIMENTO SILVA) Decisão:1 - Defiro a gratuidade da justiça.2 - Exclua-se onde couber a qualificação de prioridade, por não se tratarem as partes de pessoas idosas, segundo documentos às fls. 06/07. Oficie-se à distribuição, neste sentido.3 - Cite-se. \r\n\r\nId: 99821"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sara Hendrich\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.078869-4 - LEONARDO PERROUT CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEONARDO DE ALMEIDA TEIXEIRA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799) Sentença:... Homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 30, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressaltando que houve parecer favorável do Ministério Público às fls. 32 e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao empregador do réu. Defiro a gratuidade de justiça ao réu. ... (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.078869-4 - LEONARDO PERROUT CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEONARDO DE ALMEIDA TEIXEIRA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799) Despacho:Expeça-se novo ofício ao empregador do alimentante, observando-se a conta indicada às fls.432, verso. Intime-se, por postal, a RL dos autores para retirar e encaminhar o referido ofício. (fev/1) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.077187-9 - RAQUEL BOAVENTURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560), Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332)) X JAIR DOS SANTOS PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.096107-0 - NELSON RODRIGUES PEREZ (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (RJ-040248)) X MARIA ALICE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-060344) PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/4) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.070706-2 - VIVIAN TUCHER DA SILVA GESLOT (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA SOARES NEVES (RJ-089521)) X PASCAL GEORGES MAURICE GESLOT (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARVALHO DA COSTA (RJ-127732) PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/4) \r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.029333-3 - SEBASTIANA MOREIRA DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SILVELIR SAMPAIO DINIZ (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO (RJ-060406), Dr(a). JORGE JOSE COIMBRA DE MAGALHAES (RJ-054285) Despacho:Oficie-se ao IPERJ enviando cópia dada sentença proferida por este Juízo, bem como do ofício de fls. 21 esclarecendo que houve determinação judicial para desconto nos vencimentos do falecido no percentual equivalente a 10%( dez por cento) de seus ganhos líquidos e, se possível para que informem ao Juízo qual o procedimento administrativo para que a alimentada seja habilitada como pensionista. (/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 22/01/2007 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.147146-1 - CLAUDIA RAMOS COELHO NETTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ OCTAVIO SAMPAIO VAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945) Sentença:...Pelo exposto, Julgo Procedente, em parte, o pedido, para condenar o réu a pagar à autora, a título de alimentos, a quantia equivalente a 2 ( dois) salários mínimos, a ser depositado na conta corrente da autora, até o dia 5 de cada mês subseqüente ao vencido.Condeno, ainda, o réu, ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.038653-1 - LUIZ PAULO VALENTIM AMARAL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA (RJ-063918)) X ROSELI PEREIRA DOS SANTOS Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para constituir novo patrono. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.004470-2 - BIANCA LUZ BORGES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULA REGINA MACEDO DE MATOS (RJ-070321)) X JOSÉ GABRIEL BORGES PORTARIA: 01/06 REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.NSB/26685 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.120491-4 - HERLON EDUARDO LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSÉ DOS REIS GOMES (RJ-082804) PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.162302-1 - JOÃO JOSÉ DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584) ATENDA-SE AO MP, APÓS, DÊ-SE-LHE NOVA VISTA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.001.024225-6 - JORGE MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). GERALDO SABACK (RJ-037944), Dr(a). NILO TADEU PINTO CORREA (RJ-053726) ATOS DA SERVENTA: OFÍCIO PRONTO PARA SER RETIRADO A PARTIR DE 22/01/2007. \r\n\r\nProc. 2006.001.008938-0 - CARLA TERESA CUNHA BALDOINO CORTEZ (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). DEBORA DOS REIS CARDOSO (RJ-140027E)) X SERGIO LUIS ALBUQUERQUE CORTEZ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao réu. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.011500-6 - PAULO SERGIO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326)) X JULITA DOS SANTOS DE SOUZA Portaria 01/06 - Fls. 51/53: Venham os originais ou cópias autenticadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.083104-6 - MARIA DA ASSUNCAO FACUNDO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ VASQUES (RJ-031329)) X GERVASIO BEZERRA CAVALCANTE PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.096723-0 - MARIA DO CARMO PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X RAIMUNDO GUILHERME DE OLIVEIRA PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.011000-8 - JORGE GOMES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X ISABELLA ALBUQUERQUE RODRIGUEZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537) Sentença:...Pelo exposto, REJEITO os embargos.Prossiga-se com a execução em apenso.Dê-se ciência ao Ministério Público.Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.042513-1 - FLORINDA LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X DILON PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO (RJ-080375), Dr(a). JOÃO MOREIRA DE MACEDO (RJ-025573) Decisão:Nomeio depositário o executado. I. (fev/5)Atos da Serventia: Ofícios prontos para serem retirados a partir de 22/01/2007.O executado deve comparecer no Cartório para assinar Termo de Penhora.(vsp/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.068421-5 - MARCELO FERREIRA DE MOURA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115)) X MARCELO FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.71: I-se o exeqüente. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.113264-2 - ALEXANDER VERDAN ZIMMERMANN (Adv(s). Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155)) X MARCIO COELHO ZIMMERMANN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.113264-2 - ALEXANDER VERDAN ZIMMERMANN (Adv(s). Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155)) X MARCIO COELHO ZIMMERMANN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.008603-1 - LARISSA DEL MASTRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ LOPES PAIVA (RJ-100153)) X CARLOS ROBERTO VIEIRA Despacho:Diga a exeqüente sobre fls.35/64. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.009039-3 - HENRIQUE COELHO DO SUL (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X JULIO CESAR FAUSTINO DO SUL), Interessado: CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA (RJ-060530) AOS EXEQUENTES SOBRE FLS 64/70. \r\n\r\nProc. 2006.001.059576-4 - MARCELO FERREIRA DE MOURA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115)) X MARCELO FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.35: I. o exeqüente. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.091471-7 - PEDRO ROCHA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DA ROCHA VIEGAS (RJ-129830)) X PAULO ROBERTO NOGUEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403) Despacho:Ao exeqüente sobre fls.44 e seguintes. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.121279-2 - JOAO VICTOR SOUZA DE AZEVEDO E MELLO (Adv(s). Dr(a). JOCELYN SILVA DE AZEVEDO E MELLO (RJ-014216)) X ANDRE DE ABREU E SOUZA Despacho:1) Atenda-se ao MP2) I-se o executado nos termos de fls. 22 verso, item 4. (fev/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2000.001.095934-7A - MARCELA MARCYHELLY BARROS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JAIR NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA MARTINS (RJ-050841) Decisão:Defiro Gratuidade de Justiça à exeqüente.Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475-b do CPC acrescido pela Lei 11.232/05.Intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente, caso esteja assistido pela Defensoria. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 475-J do CPC. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2002.001.090096-5A - FERNANDO ANTONIO TOBIAS (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382)) X ANTONIO DE LIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) FLS 29/37 à PARTE EXEQUENTE.REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.059218-1 - ABRAHAM GARSON NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). GUILHERME DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-137459), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653)) X SOLANGE BITTENCOURT AFFONSO HENRIQUES VASQUES (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723), Dr(a). JOSE ARMANDO FALCAO (RJ-035838), Dr(a). MARIO LUIZ FONSECA GOMES (RJ-111002) AO EXEQUENTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO MANDADO DE PENHORA EXPEDIDO. LMC/1 \r\n\r\nProc. 2003.001.151195-8 - JORGE AUGUSTO MELO BRAUNE (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378), Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHÃES (RJ-096005)) X SYLVIA SALES BRAUNE), DULCE MARIA SALES BRAUNE), KARINE SALES BRAUNE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Assim sendo, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 53 que deferiu a tutela antecipada para exonerar o autor do dever de prestar alimentos à filha Karine Sales Braune. Pelo exposto, Julgo Procedente, em parte, o pedido, para exonerar o autor do dever de prestar alimentos à filha, Sylvia Sales Braune, tornando definitiva a tutela concedida e mantenho a pensão alimentícia devida ao ex-cônjuge mulher, Dulce Maria Sales Braune e à filha Karine Sales Braune. Condeno, ainda, o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 20, do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.026465-8 (6379) - MARIA TEREZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABEL JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROLANDO CAMARGO FERREIRA (RJ-004698) Despacho:Fls.211, verso: Defiro. Aguarde-se a vinda das certidões e a resposta do ofício. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.144670-3 - MARIA REGINA VIEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO BEZERRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636) Decisão:1. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecer à Defensoria Pública e se manifestar sobre o laudo de avaliação de fls. 95, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (fev/4) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.024841-1 - PEDRO HENRIQUE RIBEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688)) X JOSE SOARES LOPES), EXPEDITA BERNALDINA LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DE FARIAS (CE-003703) MANDADO DE AVERBAÇÃO PRONTO A PARTIR DE 22/01/2007 (MWU/4) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1992.001.059997-4 (4020) - ROSANGELA LEIROZ MACEDO X RUY MACEDO NETO (Adv(s). Dr(a). RUY MACEDO FILHO (RJ-037634) Despacho:Fls.23: O pedido deverá ser feito à escrivã. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.001.005043-0 - MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILZA DA CUNHA SOUZA (RJ-053735) PORTARIA 01/06 ATOS DA SERVENTIA: RECONHECER FIRMAS DAS TESTEMUNHAS.NSB/26685 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.015532-6 - SORAYA MAGALHAES PINTO HOMEM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), IAN MAGALHAES) X FLAVIO LOURES DE SOUZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253), Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063) Decisão:1) Decisão em separado;2) Fls.35/39: Ao MPDecisão: (...) Recebo os embargos e os acolho, tendo em vista que no item 7 do acordo , realmente, constou erro material, não integrando a expressão \"em que os anos\" parte do referido acordo. Declaro, pois, a sentença, cujo item passa a ter a seguinte redação:\"item 7º: O menor passará a primeira metade das férias escolares de julho e janeiro em companhia do pai nos anos ímpares, e a segunda metade em companhia da mãe, alternando-se nos anos pares, devendo ser informado o paradeiro do menor em caso de os pais se ausentarem da cidade.\" No mais, persiste a sentença tal como está lançada. (...) (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.042817-3 - WILLIAN ALVES DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X WILLIAN ALVES DOS SANTOS) Despacho:Intime-se a autora por edital. Prazo de 30 dias. (fev/4)Portaria 001/2006: Adite-se o mandado de fls. no endereço informado às fls. 35 (mwu/4) \r\n\r\nId: 99822"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone de Freitas Marreiros \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.035.000123-5 - CAIXA DE ASSISTENCIA PREVIDENCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260)) X MUNICIPIO DE VARRE-SAI (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (RJ-047631), Dr(a). JORGE PAULO MAMARI BASTOS (RJ-094292) (...)Manifestem-se as partes. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.035.000562-0 - JAYNU ANTONIO BARDUCCI NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA BARDUCCI (Adv(s). Dr(a). ERICA ALVES PIREDDA (RJ-125094) Sentença: ... Em razão do exposto, homologa-se o acordo formulado às fls. 27-29, na forma do artigo 269, III do CPC, e decreta-se o divórcio do casal JAYNU ANTONIO BARDUCCI NOGUEIRA E LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA BARDUCCI. O cônjuge-mulher voltará a usar o seu nome de solteira: LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA (fl. 11). Sem custas e honorários, por força da gratuidade. Transitada em julgado, promova-se a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a Carta de Sentença de que trata o art. 97 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. P. R. I. Extraia-se cópia desta sentença e junte-se aos autos 06.337-4. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2003.035.000231-4 (7919/03) - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ELMO RAMOS GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404) Sentença: ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I do CPC. Desconstituo a penhora. Custas pelo executado, observado o art. 12, da Lei 1060/50, eis que defiro-lhe a gratuidade de justiça requerida a fl. 24. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.035.000246-8 - A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CAPITA DIAS (RJ-111534), Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563)) X EMPRESA PAES'B PRESTADORA DE SERVIÇO MACAÉ (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRE ANTUNES DOS SANTOS (RJ-134949) Sentença: ... Em razão da satisfação da obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I do CPC. Desconstituo a penhora. Custas pela executada. P.R.I. Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.035.000005-7 (3745/88 - 94/92) - Inventariante: EUZA MOURA MARTINS ROSIMERY MOURA MARTINS FRANÇA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA (RJ-136007)) X LAERT DA SILVA MARTINS (...) vista a todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2000.035.000036-0 (6.066/00) - Inventariante: TEREZINHA DE MIRANDA RAMOS X GERALDO JOSÉ RAMOS (Adv(s). Dr(a). FABIO VIANNA VARGAS (RJ-084616), Dr(a). JOAO SAID ABIB VARGAS (RJ-099278) Despacho: Fl. 133: Aguarde-se o cumprimento por trinta dias. \r\n\r\nUsucapião, EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nProc. 2004.035.000695-4 - MARIA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Confrontante: LEONARDO FABRI MARTINS), Confrontante: JANETE CANDIDO CAMPOS Estado do Rio de JaneiroPoder JudiciárioTribunal de JustiçaComarca de Natividade Cartório da Vara Unica Vigário João Batista, 14 CEP: 28380-000 - Centro - Natividade - RJCOMARCA DE NATIVIDADEProcesso nº 2004.035.000695-4EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, na forma abaixo:A Doutora SIMONE DE FREITAS MARREIROS, Juiz do Cartório da Vara Única da Comarca de Natividade, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, bem como a todos os interessados que por este Juízo e Cartório da Vara Única se processam os autos da Ação de Usucapião nº 2004.035.000695-4, requerida por MARIA COSTA DA SILVA, para usucapir em seu favor um imóvel situado à rua José Tupini, nº 22, Centro, Varre-Sai, RJ, com área total de 56,16 m² e 56,16 m² de área construída, medindo 7,20 m de frente e 7,20 m de fundos, por 7,80 m do lado direito e 7,80 m do lado esquerdo. Assim, pelo presente edital CITA a confrontante Janete Cândido Campos, brasileira, viúva, aposentada, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias, contados de sua publicação, querendo, oferecer contestação ao pedido inicial, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Natividade, Aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete. Eu,(a),Ricardo Alves da Silva, Escrivão, matrícula nº 01/12128, subscrevo. \r\n\r\nUsucapião, extraordinário de veículo \r\n\r\nProc. 2002.035.000085-6 (7.344/02) - EDSON ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-070428), Dr(a). PAULO BASTIDA ROMAN JUNIOR (RJ-118741)) X JOÃO DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO AROLDO DE ABREU (RJ-035891) Estado do Rio de JaneiroPoder JudiciárioTribunal de JustiçaComarca de Natividade Cartório da Vara Unica Vigário João Batista, 14 CEP: 28380-000 - Centro - Natividade - RJCOMARCA DE NATIVIDADEProcesso nº 2002.035.000085-6EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, na forma abaixo:A Doutora SIMONE DE FREITAS MARREIROS, Juiz do Cartório da Vara Única da Comarca de Natividade, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, bem como a todos os interessados que por este Juízo e Cartório da Vara Única se processam os autos da Ação de Usucapião nº 2002.035.000085-6, requerida por EDSON ARAÚJO em face de JOÃO DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, para usucapir em seu favor um automóvel marca Volkswagen tipo Gol, ano 1987, modelo 1988, antes com placa RE 2053, hoje com placa KTZ 2053, cor branca, chassi nº 9BWZZZ30ZHT118768. Assim, pelo presente edital CITA e INTIMA os réus que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias, contados de sua publicação, querendo, oferecer contestação ao pedido inicial, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Natividade, Aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete. Eu, (a),Ricardo Alves da Silva, Escrivão, matrícula nº 01/12128, subscrevo. \r\n\r\nId: 98932"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia da Silva Ribeiro \r\n\r\nJuiz de Direito: Gloria Heloiza Lima da Silva \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Celia Regina de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1996.043.000065-6 (1728) - NATALINO JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:Venha o recolhimento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Regularize-se fls. 181 (falta numeração e rubrica). \r\n\r\nProc. 1999.043.000719-0 (7222/99) - NILSON DE CASTRO PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-038977)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) As partes sobre o laudo no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nArt. 10 da Lei 7.347/85 - Recusa, Omite Ou Retarda Dados Técnicos Para O Ministério Público, (4X) na forma do art. 71 do CP. \r\n\r\nProc. 2006.043.000181-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIZ FERNANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIBONI (RJ-058881), Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783), Dr(a). ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO (RJ-116336), Dr(a). CARLOS AUGUSTO CAETANO JUNIOR (RJ-110186) Decisão:Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO com base nos artigos 87, do Código de Processo Penal, e 161, inciso IV, alíneas \"c\" e \"d\", número \"1\", da Constituição Estadual, e determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Procedam-se às comunicações de estilo e à competente baixa. Ciência ao Ministério Público.P.R.I.Piraí, 9 de janeiro de 2007.Márcia da Silva Ribeiro-Juiz de Direito. \r\n\r\nArt.157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente, Inciso I, II e V \r\n\r\nProc. 2003.043.001759-0 (1278/03) - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOS HENRIQUE SIMAS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-063225) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fl.362, em seus regulares efeitos. Dê-se vista ao MP para apresentação das razões recursais. Após, vista à defesa em contra-razões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.043.001759-0 (1278/03) - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOS HENRIQUE SIMAS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-063225) \"À defesa em contra-razões. \" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.043.000255-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSE EDIO DA SILVA Despacho:Anote-se fls. 66. Defiro vista por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.043.000255-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSE EDIO DA SILVA Despacho Ordinatório: Ao Autor sobre fls. 74 \r\n\r\nProc. 2006.043.000857-1 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X JOSE CARLOS LOPES ROSA Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Decreto Lei nº. 911/69, para declarar rescindido o contrato e consolidar nas mãos do requerente o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem alienado fiduciariamente, cuja apreensão liminar torno definitiva facultando-lhe a sua venda. Em conseqüência extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I, do C.P.C.Oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o Autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar, devendo permanecer nos autos os títulos a ele trazidos.Condeno o Réu ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo as aludidas verbas ser corrigidas monetariamente.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nDeclaratória C/C Tutela Antecipada C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2004.043.000872-4 - NS - ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:...Destarte, presente o risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO A SUSTAÇÃO DO PROTESTO NOTICIADO NESTE FEITO, ATÉ FINAL JULGAMENTO. \r\n\r\nDeclaratória, de Rescisão de Contrato c/c Perdas e Danos e Pedido de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.043.000936-8 - GILMARA RODRIGUES ALVES RIBEIRO SIMÕES (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...Assim, ausentes os requisitos autorizadores indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela pleiteada. Em provas, justificadamente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.043.001839-9 (10431/03) - MARIO ANTONIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590)) X REAL SEGUROS (ABN - AMRO GROUPP) (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. Sem custas, face a gratuidade deferida.Transitada em julgado, Arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nManutenção de Posse, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.043.000409-3 - ZÉLIA OLGA SANTHIAGO PIATELI (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE MELLO CARLOS (RJ-113607)) X JOÃO CARLOS SANTIAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). TANIA MARIA FERREIRA (RJ-116431) Despacho:Esclareçam os réus quanto a apresentação da apelação de fl.307/310, considerando que ainda não foi prolatada sentença nos presentes autos. Esclareça ainda, o pedido de fl.311. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.043.000526-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). FABIANA CUNHA PAULO (RJ-124065)) X MFN REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO Ao autor sobre fls 100v. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário, c/c Cobrança \r\n\r\nProc. 1989.043.000009-0 (2487/89) - GENY DE AGUIAR MARIANO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA VALIM GAMA (RJ-051150)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nId: 98933"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Rio das Flores\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Sérgio de Albuquerque\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Elenice de Fatima Silva\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.883.000016-6 - Renata Valle de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Torres de Oliveira Junior - OAB RJ085232). X Vivo. 1 - A relação jurídica entre reclamante e reclamada é de consumo, pelo que aplicáveis as normas norteadas no Código de Defesa do Consumidor. É evidente a hipossuficiência da reclamante no que tange à produção de prova técnica, pelo que defere-se em seu favor a inversão do ônus da prova com fundamento no disposto no artigo 6º, VIII do CDC.\r\n\r\n2- Designa-se Sessão de Conciliação para o dia 01/02/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\n3- Cite-se e intime-se.\r\n\r\nId: 98547"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Santa Maria Madalena\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Rafael Lupi Ribeiro Martins\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Natalia Corrêa Pinheiro Alves\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.886.000369-4 - Luciana Reigoto Portugal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyro Figueiredo Americano - OAB RJ096048). X Renata Pinheiro Barros. Sentença fls. 48/49: \"...Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial.\" Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei n. º 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nProc. 2006.886.000118-3 - Ulisses dos Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio de Andrade Pinheiro - OAB RJ041493). X Ampla Energia e Serviços S/A ( Antiga Cerj) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Sentença fls. 53/54: \"...Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Sem Custas na forma da lei 9.099/95. P. R. I. \"\r\n\r\nProc. 2006.886.000281-3 - Ana Paula da Silva. X Dani Modas. Diante da composição alcançada pelas partes na assentada de fl. 05, HOMOLOGO-A, por SENTENÇA, nos termos e condições dela constantes, para que produza seus devidos efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 III do Código de Processo Civil. Sem custas na forma do art. 55 da lei 9099/95. PRI. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 98551"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.147198-0 - TATIANA CHAMMA DOURADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X CESAR TADEU CALAFIORI CATHARINO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 255. Oficie-se. -4- \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.061568-4 - MARCIA REGINA GABRIEL DE PAIVA MARTINS OLIVEIRA X ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). FABRICIO MOREIRA RODRIGUES (RJ-123522), Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346) Despacho:Defiro o item 2 do requerido a fls. 87. Anote-se onde couber. Cumpra-se, integralmente, o despacho de fls. 95, do feito em apenso, nº 2006.001.116939-4. Int.-se. -2- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.002982-8 - RICARDO BARCELLOS CORRÊA X GUSTAVO DE ARAÚJO CORRÊA E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens deste Juízo, dando-se a respectiva baixa. -4- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.110542-2 - LUIZ MAURICIO LEDERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Despacho:Atenda-se a Fazenda Estadual. Int.-se. -4- \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.117924-7 - ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117)) X REGIANE ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALCEU RALF BARBOSA GOULART (RJ-094446) Decisão:Fls. 63 - Certifique-se a manifestação da ré. Defiro a emenda requerida a fls. 57. Anote-se onde couber. -1- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.024940-9 - ELZA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACHADO DE SOUZA (RJ-016494)) X ESPÓLIO DE ARMANDO FERREIRA PINTO Despacho:Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença de fls. 99/105. Após, expeça-se certidão de inteiro teor do feito para atendimento ao requerido a fls. 107, desde que estejam recolhidas as custas devidas. Int.-se. -1- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.024511-9 - LUCIA FERNANDA PEREIRA BULGARIS FONTOURA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FELIPE APOLÔNIO GONÇALVES VIEIRA (RJ-102609)) X RICARDO JOSE FONTOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao MP. Renove-se a intimação na forma ali requerida. -4- \r\n\r\nDivórcio Consensual C/C Regulamentação de Visita C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.003754-0 - ANA LUCIA ROCHA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803), Dr(a). LEONARDO MACHADO DA SILVA (RJ-122324) Despacho:Autentiquem-se os documentos de fls. 14/16. Cumpra-se o art. 1120, § 2º, CPC. Venham aos autos declarações de duas testemunhas, com firmas reconhecidas, para comprovação do lapso temporal da separação de fato do casal. Int.-se. -1- \r\n\r\nQuebra Execução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.115448-1A - LUIZ HENRIQUE BARROSO VIANA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X MARCELLO VIANA DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863) Vistos, etc...Ante o exposto, considerando que o executado satisfez integralmente o débito alimentar e a manifestação favorável do MP, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO nos termos do que dispõe o artigo 794, I, do CPC. Condeno o Executado ao pagamento de custas e honorários, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, do CPC...Após o trânsito em julgado, oficie-se e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao MP. P.R.I. -3- \r\n\r\nProc. 2000.001.115448-1B - LUIZ HENRIQUE BARROSO VIANA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X MARCELLO VIANA DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863) Vistos, etc...Ante o exposto, considerando que o executado satisfez integralmente o débito alimentar e a manifestação favorável do MP, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO nos termos do que dispõe o artigo 794, I, do CPC. Condeno o Executado ao pagamento de custas e honorários, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, do CPC...Após o trânsito em julgado, oficie-se e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao MP. P.R.I. -3- \r\n\r\nProc. 2004.001.097215-4 - ALINE GUIMARAES COELHO MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO ANDRE COELHO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). GERSON CARLOS AUGUSTO (RJ-051598) Despacho:Digam os exequentes sobre a planilha do débito juntada pelo Sr. Contador Judicial a fls. 100/105. Após, conclusos. -4- \r\n\r\nProc. 2004.001.121572-7A - MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DE SIMONI (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557), Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144), Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MALLET RIBEIRO (RJ-050587)) X CARLOS EDUARDO FREIRE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002), Dr(a). MAX ANDRÉ FERREIRA DA SILVA (RJ-130792) Despacho:Atenda-se ao M.P. Int.-se. -3- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.001478-3 - KAMILA CABRAL SOARES (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DE SOUZA MARQUES (RJ-126239)) X LINDOLFO SOARES FILHO Despacho:Cite-se o devedor nos termos do art. 733, CPC. -4- \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.104825-9 - ANA MARIA ALVARES MACHADO NEGRAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007421), Dr(a). FERNANDO A. A. FERREIRA DIAS (RJ-100101)) X ROBERTO NEGRAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Despacho:Esclareça a parte exequente quais os bens que foram adjudicados ao executado, juntando aos autos peças da ação de inventário que comprovem sua alegação. Int.-se. -3- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1988.001.093390-2 (91000) - ANA CLAUDIA AMARAL MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DIEGO BOVE FERNANDEZ ALONSO (RJ-130590)) X CARLA MACHADO DE OLIVEIRA ROSARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSINO GOMES DA SILVA (RJ-007220) Despacho:Fls. 214- Certifique-se a manifestação da Autora. Após, intime-se a Autora nos moldes do art. 267, §1º, CPC. -4- \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.116939-4 - ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA X MARCIA REGINA GABRIEL DE PAIVA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). RODRIGO MACHADO (RJ-123343), Dr(a). FABRICIO MOREIRA RODRIGUES (RJ-123522), Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346) Despacho:Certifique o Sr. Analista a forma pela qual foram o presente feito e os apensos localizados, tendo em vista o teor da certidão de fls. 90 que embasou as determinações constantes da assentada de fls. 88/89. Sem prejuízo, venham aos autos o acordo sobre a partilha dos bens na forma do acordo ratificado pelos cônjuges, em audiência, no item 04 de fls. 88. Int.-se. -2- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.111832-5 - ROGERIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA ALBUQUERQUE PEREIRA (RJ-091820), Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X MATHEUS LANGE NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148) Despacho:Em provas, justificadamente. Intimem-se. -4- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.066074-0 - EGON EMERY PASSOS (Adv(s). Dr(a). CESAR ROBERTO DE VASCONCELLOS NORONHA E MENEZES (RJ-054631)) X ROSE WASJMAN PASSOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632) Despacho:Diga a ré sobre as ponderações de fls. 129/130. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2005.001.008903-0 - BRUNO DE ROSSI CHEVALIER (Adv(s). Dr(a). ROGERIO LEITE CASARIN (RJ-078649)) X CLAUDIA FERNANDA RIEDLINGER DE MAGALHAES), BRUNA DE MAGALHAES CHEVALIER), CAROLINA DE MAGALHAES CHEVALIER (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) Despacho:Considerando a manifestação de fls. 372, diga a Sra. Perita se os seus honorários foram integralmente pagos pela ré. Intime-se-a. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.069855-3 - CARLOS ROBERTO DE FARIA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA SANTINI SOUZA LEMOS (RJ-017793)) X FERNANDA PONTES LOPES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Apensem-se os feitos indicados a fls. 101. Após, conclusos. -4- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.121572-7 - CARLOS EDUARDO FREIRE DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002), Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557), Dr(a). MAX ANDRÉ FERREIRA DA SILVA (RJ-130792), Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144), Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MALLET RIBEIRO (RJ-050587) Despacho:Assiste razão ao MP, no tocante ao item 1, de sua cota, a fls. 103. No concernente ao item 2 da mencionada cota, acolho-o para deferir a expedição de ofício a fonte pagadora do alimentante solicitando-se a Empresa que desconte de seus vencimentos, a título de pensão alimentícia para o filho, a importância equivalente a 15% sobre seus vencimentos líquidos, obtidos estes após os documentos obrigatórios, os previdenciários e fiscais. Faça-se constar do ofício que a pensaõ incidirá sobre o 13º salário e que a importância descontada não poderá ultrapassar a quantia equivalente a cinco salários-mínimos. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.074914-7 - RUI LA ROQUE PEREIRA DE MEIRELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016) Despacho:Aguarde-se manifestação dos requerentes pelo prazo de 30 dias. Int.-se. -4- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.081399-8 - MARCIA REGINA GABRIEL DE PAIVA MARTINS DE OLIVEIRA X ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MOREIRA RODRIGUES (RJ-123522), Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Despacho:Defiro o item 3 do requerido a fls. 94. Anote-se onde couber. Cumpra-se, integralmente, o despacho de fls. 95 do feito em apenso, nº 2006.001.116939-4. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2007.001.003522-1 - ZILMAR ESPINDOLA FILARTIGAS X SUELI FERNANDES PINA Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 02. Apense-se o feito ali indicado. -4- \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.130241-0 - PATRICIA HOSANNAH DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA VENTURA DOS SANTOS (RJ-122435)) X PAULO ROBERTO XAVIER DE BRITO MULLER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060) Despacho:Diga a parte ré sobre a manifestação de fls. 53. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2007.001.005033-7 - MONICA BOMILCAR ALBANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877), Dr(a). DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO (RJ-090598)) X FLAVIO FREIRE MACHADO) Decisão:Vistos, etc...Face as considerações expendidas, ao princípio da prevalência do interesse do menor...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para suprir o consentimento do réu no tocante a autorização para a menor viajar, desacompanhada, no mês de fevereiro de 2007, para Caracas - Venezuela, e no concernente a emissão de seu passaporte perante a Polícia Federal. Expeçam-se os competentes alvarás de autorização. Designo APC para o dia 19/04/2007, as 13:30 h. Cite-se e intimem-se.-3- \r\n\r\nId: 99823"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Leonardo Cajueiro d´Azevedo \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Eloiza Gomes da Conceição\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.070.000309-7 (3167) - J.M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIZELA GUALBERTO RAMOS (RJ-108361)) X N.G.F.J. (Adv(s). Dr(a). JORGE JOIA (RJ-051568), Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA (RJ-050536) Ato ordinatório: Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.070.001126-3 - R.N.B. (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA (RJ-130201)) X S.A.B. Decisão:Acolho a justificativa apresentada às fls. 28/29.Intime-se a autora, na pessoa de sua representante legal, para que forneça o endereço do réu, a fim de possibilitar a citação.Com a resposta, inclua-se em pauta de sessão de conciliação.Não havendo manifestação, ao Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.070.001718-6 - MONIQUE CAETANO DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES (RJ-117615) Despacho:Esclareça o autor se houve recusa da Seguradora em pagar o valor devido ou se foi pago valor a menor, a fim de evidenciar seu interesse processual .Ressalte-se que eventual valor a título de DPVAT deverá ser postulado em processo de conhecimento e não através de alvará (típico dos procedimentos sucessórios). \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.070.000312-6 -, Inventariante: ELVIA AZEVEDO BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO (RJ-051942)) X JORGE DE SOUZA BRITO Decisão:Fls. 62: Defiro. Intimem-se para comparecer em cartório a fim de assinar termo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.070.000003-6 - L.M.G.P.P. (Adv(s). Dr(a). WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-139843)) X R.P.P. Decisão:Venha o título executivo judicial. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.070.000851-8 (7562) - JAIR GOMES RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). JANSENS CALIL SIQUEIRA (RJ-092064), Dr(a). MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO (RJ-051942)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867) Decisão:Fls 75: Indefiro a prova oral requerida eis que imprestável a provar o previsto no art. 14, §3° do CDC.Defiro a ré a produção de prova documental suplementar no prazo de 05 (cinco) dias.Após, diga a parte contrária e venham cls para sentença.Em tempo: traslade-se cópia da decisão da exceção em apenso e da certidão de trânsito em julgado para o presnete processo. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquive-se. Idem para o agravo. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.070.001320-0 - JALDEMIR MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA (RJ-042785)) X ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS MOTA DE EGIDIO (RJ-124967) Ato ordinatório: Ao autor sobre fls. 66/93 (contestação) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.070.000556-1 (1035) - MARIA JOSÉ GOMES MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813)) X GUILHERME GOMES FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA DE OLIVEIRA LOBO (RJ-124183) Despacho:J-se.Esclareça o peticionante (Guilherme Gomes Freire) se a condenação foi solidária. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.070.000081-1 (2457) - Inventariante: ELICIO VIANA REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ELÍCIO VIANA REZENDE), LUIZ CLÁUDIO CAETANO DA SILVA), NELÍCIO VIANA REZENDE), GERALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA), EDILSON VIANA REZENDE), ROMILSON VIANA REZENDE), NEDILSON VIANA REZENDE), CREMILSON CARVALHO DA SILVA), ELEMILCE VIANA REZENDE, Dr(a). CLAUDIA MARCIA OLIVEIRA SILVA (RJ-087202), Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)), Cessionário: WILTON TAVARES PATRICIO) X MANOEL REZENDE Decisão:HOMOLOGO, para que produza os seus devidos e legais efeitos os cálculos de fls. 122, desses autos de inventário dos bens deixados por ELICIO VIANA REZENDE, na forma do art. 1013, §2° do CPC , face à concordÂncia de todos os interessados, ressalvado o direito da Fazenda Pública com relação às penas pecuniárias.Comprovado o recolhimento dos impostos e custas, formulem os interessados seu pedido de quinhão, na forma do art. 1022 do CPC. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.070.000165-2 (7163/03) - T.F.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA ALEXANDRE DE AZEVEDO (RJ-075528), Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X P.M.A. Ato ordinatório: Ao autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.070.001284-8 - WILLIAM GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AMARO PESSANHA (RJ-023915)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673) Decisão:Ao autor para que comprove a propositura da ação principal em 48 (quarenta e oito) horas sob pena de cessação da eficácia da liminar. \r\n\r\nRestauração de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.070.001259-0 - NACIB DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIA CALDAS ALEXANDRE CHERENE (RJ-129955) Decisão:Defiro a JG.Anote-se a prioridade de tramitação.Esclareça o requerente se pretende a restauração de seu registro de nascimento ou casamento, haja vista o item III, de fls. 03.Emende-se a inicial, sob pena de indeferimento, eis que não há pedido certo e determinado. A inicial se limita a requerer \"ação seja julgada procedente no seu todo\" sem, contudo, informar os dados que devam constar no registro a ser restaurado. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.070.000312-0 (6582/03) - J.B.J. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RANGEL DA SILVA ARAUJO COSTA (RJ-109769)) X M.R.F.) Ato ordinatório: Retornem ao arquivo \r\n\r\nId: 98948"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara Única": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Sandra Ribeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAnulatória; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.076.000539-3 - SADI CELSO CARIN (Adv(s). Dr(a). REISINALDO MARTINS ESTEVES (RJ-081269)) X EDUARDO CASAMASSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO LAGRECA CASAMASSO (RJ-088801) Despacho:Designo aud. preliminar, a realizar-se em 14/02/07, às 16:40 hs. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.076.000640-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO X ANTONIO AUDIR DE MELLO (Adv(s). Dr(a). IVO DA GAMA PIRES (RJ-056706) Atendendo à determinação do i. Juiz, redesigno o ato, a se realizar em 25 de janeiro de 2007, mantendo-se o horário. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Investigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.076.000477-3 - T.B.S. (Adv(s). Dr(a). REISINALDO MARTINS ESTEVES (RJ-081269)) X V.V.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ (RJ-097104) Decisão:Defiro o desarquivamento e o apensamento requerido.Cumpra-se fls. 61. \r\n\r\nProc. 2003.076.000690-3 - J.A.G.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO SCALI WEBER (RJ-081259) Despacho:Nada a prover. Aliás, este procedimento de depósito de alimentos, em medida judicial já finda e extinta só servirá para delongar ainda mais o arquivamento dos autos. \r\n\r\nSeparação Litigiosa; Medida Cautelar de Separação de Corpos \r\n\r\nProc. 2006.076.000924-8 - R.T. (Adv(s). Dr(a). LÍVIA LAGRECA ALVES (RJ-133636)) X M.A.S.) Decisão:Venha a declaração de carência firmada pela autora. Sem prejuízo, designo aud. prévia de conciliação, a realizar-se em 27/02/07, às 13:30 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nId: 98956"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sandra Ribeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.840.000110-9 - Sebastião Pereira da Silva. X Robson Ribeiro Rampini e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Costa Frias - OAB RJ123970, Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). Ao exeqüente sobre o regular cumprimento. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.840.000123-7 - Sidnei Damasceno da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Costa Frias - OAB RJ123970). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.840.000431-0 - Valescka Lopes Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Telemar Norte Leste S/A. Ao autor sobre fl.21. \r\n\r\nProc. 2006.840.000492-9 - Sonia Maria Rodrigues Manso. X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Por óbvio com as chuvas ... amplio o prazo para mais 30 dias, fixando assim em 50 dias o prazo da decisão. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2006.840.000442-5 - Janio Adriano Lopes. X Sidnei dos Santos de Oliveira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284, Eloir Esteves - OAB RJ099064). Aguade-se a data da audiência. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.840.000049-3 - Andréia Rodrigues Cândido Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284). X Unimed Petrópolis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Salvador Borges dos Reis Moniz de Aragão - OAB RJ104909). Diga o A. sobre fl.109. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.840.000120-5 - José Antônio Augusto Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Lucia de Matos Dias - OAB RJ079528). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.840.000200-3 - Felipe Kneipp da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Bcp S/A - Claro Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stella Maris Nelson de Mello Manier - OAB RJ039480, José Eduardo Neder - OAB RJ117063). Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.840.000222-2 - Adonis Zimbrão da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706, Simone Tavares do Alto - OAB RJ139557). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se o réu, nos moldes do art. 475 J, do CPC (por D.O). \r\n\r\nProc. 2006.840.000253-2 - Francisco de Assis Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Financeira Itaú Cbd S. A. Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Majoro para R$ 300,00 a multa de fl.19. Fixo prazo de 02 dias para cumprimento. Reitime-se da nova multa e novo prazo. \r\n\r\nProc. 2006.840.000319-6 - Ademir Pezarinoda Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.840.000342-1 - Aires Alves Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.840.000343-3 - Valdir do Vale Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Simone Tavares do Alto - OAB RJ139557). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nId: 98507"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Virginia Lúcia Lima da Silva \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Ana Carolina de Barros Basilio\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.056.000198-7 - ESMAEL MUNIZ NOVAES (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807)) X CARLOS ROGERIO GAMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210) Despacho:Redesigno a audiência para a data de 28/02/2007 às 13:00 horas, devendo o Cartório: 1) intimar as partes para comparecimento à audiência acima designada para prestar depoimento pessoal, nos termos da decisão de fls. 67; 2) requisitar as testemunhas policiais arroladas às fls. 85 e 145 e expedir mandado de intimação à testemunha arrolada a fls. 85 para comparecimento à audiência para prestar depoimento; 3) publicar o presente despacho com a finalidade de intimar os advogados das partes \r\n\r\nId: 98939"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Seropédica\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Vanele Rocha Falcão Cesar Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luis Eduardo Alves de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.842.001753-0 - Alcy Peixoto. X Ari Pereira Gomes. ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido paa condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora, a contar da data da citação. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a entregar as chaves do imóvel no prazo de 48 horas (Quarenta e oito horas, a partir da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (Vinte reais). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.842.001426-2 - Graciele Pelicioni Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Mendes Souza - OAB RJ118075, Aurean Martins Gomes - OAB RJ130756, Ana Paula Delgado Dias - OAB RJ130806). X Áires Artigos Decorativos LTDA - Rede de Lojas Sonoleve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). ...Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para limitar o valor da execução a quantia de R$ 748,00 (Setecentos e quarenta e oito reais), e, por conseguinte, desconstituir a penhora de fls. 97. Sem custas nem honorários por força do art. 55, da Lei 9099/95. P.R.I. Transitada em julgado, expeçam-se mandados de pagamento, me favor de ambas as partes, observando-se o fixado no presente decisum. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 98511"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Seropédica\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Vanele Rocha Falcão Cesar Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luis Eduardo Alves de Souza\r\n\r\nPROC. 2005.842.000903-7 Autora: Gloria Maria de Oliveira Alves - Adv: Sueli Cristina Ribeiro Lima OAB/RJ 90.852 X Ré: Maria José de Araujo Silva. À autora acerca da certidão supra.\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ063743 - Edson Cardoso dos Santos\r\n\r\nProc. 2003.842.001074-6 - Dea Pedro Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Cardoso dos Santos - OAB RJ063743). X Breno Albertassi Filho, Julio Avelino Batista. \r\n\r\nProc. 2006.842.000219-7 - Gladys Paula Soares Tergilene (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Cardoso dos Santos - OAB RJ063743). X Banco Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, Raphael Bahiense Melo - OAB RJ138089). \r\n\r\nRJ077830 - Adegina Oliveira de Souza\r\n\r\nProc. 2003.842.000074-1 - Ricardo Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Oliveira Cabral - OAB RJ094325). X Popcar de Santa Cruz Comércio de Veículos Peças e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adegina Oliveira de Souza - OAB RJ077830). \r\n\r\nRJ120089 - Fabio Luiz Ferreira\r\n\r\nProc. 2006.842.000654-3 - Claudio Eli da Silva Fraga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luiz Ferreira - OAB RJ120089). X LIGHT - Serviços de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). \r\n\r\nId: 98513"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fabiano Reis dos Santos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Juaci Guimarães Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAção Civil Pública; Ação de Enriquecimento Ilícito (Ato de Improbidade Administrativa) \r\n\r\nProc. 2005.059.000400-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X NOTUSFARMA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO CORRÊA DE MELLO (RJ-126269) Decisão:(...)Assim sendo, como não verifico, no presente momento, qualquer das situações previstas no art. 17, §8º, da Lei 8429/92 que pudesse levar à \"rejeição da ação\", recebo a petição inicial, com fulcro no §9º do mesmo artigo.Intimem-se os réus para que ratifiquem sua contestação, interpretado o silêncio como ratificação tácita.Após, ao MP, para especificar provas.P.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.059.000682-3 - MARIA ASCENÇÃO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE BORGES (RJ-103999) Despacho:Ao requerente acerca de fls. 38. \r\n\r\nArt. 12, § 2º, III da Lei 6.368/76 - Incentivar Ou Difundir O Uso Ou Traf. de Subst. Entorpecente., (Comunicação de flagrante) \r\n\r\nProc. 2006.059.000152-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EVERTON FERREIRA DE MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO ALMEIDA LIMA (RJ-135022) Sentença:(...)Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus EVERTON FERREIRA DE MENDONÇA e DEIVISSON TOMAZ PEREIRA, vulgo \"vigário\", pela prática do crime previsto no art. 12, caput, da Lei n.º 6368/76.(...)Por conseguinte, fixo as penas dos réus, definitivamente, em TRÊS ANOS DE RECLUSÃO E CINQÜENTA DIAS-MULTA, para o réu Everton, e em QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E SETENTA E SEIS DIAS-MULTA para o réu Deivisson, estipulado o valor de cada dia-multa no mínimo previsto pelo art. 38 da Lei 6368/76.A pena pelo delito do art. 12 da Lei 6368/76 será cumprida integralmente no regime fechado, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, cuja constitucionalidade já foi tantas vezes proclamada pelas nossas Cortes, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.(...) \r\n\r\nProc. 2006.059.000152-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EVERTON FERREIRA DE MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO ALMEIDA LIMA (RJ-135022) Decisão:Aos apelados, em contra-razões. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2004.059.001143-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X VALDECI VIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALTER CARDOSO DA PENHA (RJ-039933) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso Iv do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação..., c/c art 14, II \r\n\r\nProc. 2005.059.000007-9 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X FÁBIO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA (RJ-101508) Despacho:Em alegações finais. \r\n\r\nArt. 121 § 2º, Incisos I e Iv - Homicídio Qualificado- Mediante Paga e À Traição, art. 10 da lei 9437/97 , na forma do art. 69 , todos do CP e n/f do art. 29 , ambos do CP \r\n\r\nProc. 2003.059.001184-0 (07/03) - MINISTÉRIO PÚBLICO X JARBAS JOSE MACIEL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Decisão:(...)Isto posto, para garantia da aplicação da lei penal, DECRETO a prisão preventiva do réu JARBAS JOSÉ MACIEL DA SILVA, Expeça-se mandado de prisão. Após a captura, venham conclusos para designação de nova data para julgamento pelo Tribunal do Júri. P.I. \r\n\r\nArt. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 1958.059.000005-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ DA SILVA ARAUJO Sentença:(...)Isto posto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ DA SILVA ARAÚJO, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, 109, V, do Código Penal.Após o trânsito em julgado, e feitas as necessárias anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nArt. 155 § 4º, Inciso Iv- Furto Qualificado/concurso de Pessoas; Art. 180, Caput - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.059.004218-5 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS DOS SANTOS ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO (RJ-033535), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCILENE MENDONÇA XAVIER (RJ-132491), Dr(a). VALTER CARDOSO DA PENHA (RJ-039933) Despacho:Às partes, sobre a certidão. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.059.000229-5 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X CLAUDEMIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745) Despacho:Em diligências.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/01/2007 \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2006.059.000731-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JORGE CARLOS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040)), THEYLOR DE AZEVEDO CARDOSO Decisão:Atenda-se ao MP, imediatamente. Designo prova de defesa para o dia 13/02/2007, às 16:30 horas. Intimem-se. Publique-se no DO \r\n\r\nArt. 29 da Lei 9.605/98- Matar,perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna silvestre... \r\n\r\nProc. 2003.059.002255-1 - MINISTERIO PUBLICO X HELIO ALFRADIQUE DA CUNHA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON OLIVEIRA AZEREDO (RJ-102531) Decisão:Diga a defesa, no prazo de05 (cinco) dias, se terá prova testemunhal a produzir, devendo juntar, se for o caso, o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. \r\n\r\nArt. 302 Caput da Lei 9.503/97- Homicídio Culposo; Art. 303 Caput da Lei 9.503/97-lesão Corporal Culposa \r\n\r\nProc. 2003.059.003843-1 - MINISTERIO PUBLICO X JULIANA BUENO VIRGINELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972), Dr(a). JOÃO MARCOS DA SILVA GONÇALVES (RJ-097760) Despacho:Às partes, sobre fls. 300. \r\n\r\nArt. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo \r\n\r\nProc. 2006.059.000524-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JULIO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE LACERDA (RJ-089282) Despacho:Em alegações finais. \r\n\r\nArt. 328, § único - Usurpação de função pública, qualificada \r\n\r\nProc. 2002.059.001204-0 (235) - MINISTERIO PUBLICO X ADENESIL MIRANDA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA MIRANDA DE SA CARVALHO MOTA (RJ-102815) Sentença:(...)Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ADENESIL MIRANDA DA MOTTA, pela prática dos crimes previstos nos art. 328, parágrafo único, duas vezes, e art. 299, parágrafo único, 1ª parte, na forma do art. 69 c/c art. 29, todos do Código Penal.(...)Por força do concurso material entre os delitos de usurpação de função pública qualificada e de falsidade ideológica circunstanciada, que leva à cumulação das penas, na esteira do art. 69 do Código Penal, consolido a pena em CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO E CENTO E CINQÜENTA E OITO DIAS-MULTA, preservado o valor de cada dia-multa.(...)Nego ao réu os benefícios da substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena, em função da pena imposta e da má conduta social e da personalidade voltada para o crime.Decreto a perda do cargo, emprego ou função pública do réu, nos termos do art. 92, I, \"a\", do Código Penal. (...) \r\n\r\nProc. 2002.059.001204-0 (235) - MINISTERIO PUBLICO X ADENESIL MIRANDA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA MIRANDA DE SA CARVALHO MOTA (RJ-102815) Sentença:(...)Isto posto, conheço dos embargos de delcaração e lhes dou provimento, para declarar que a sentença, ..., tenha a seguinte redação:\"No que concerne à falsidade ideológica , está caracterizada a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299 do Código Penal, pois, como já frisei, e réu valeu-se da condição de funcionário público e do seu cargo para cometer o delito, mo tivo pelo qual majoro a pena para fixá-la, definitivamente, em UM ANO, ONZE MESES E DEZ DIAS DE RECLUSÃO E SETENTA E NOVE DIAS-MULTA, mantido o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo vigente na data do fato. Por força do concurso material entre os delitos de usurpação de função púlbica qualificada e de falsidade ideológica circunstanciada, que leva à cumulação das penas, na esteira do art. 69 do Código Penal, consolido a pena em QUATRO ANOS, DEZ MESES E DEZ DIAS DE RECLUSÇÃO E CENTO E CINQÜENTA E OITO DIAS-MULTA, preservado o valor de cada dia-multa\". (...) \r\n\r\nArt. 342,§1º - Falso testemunho ou perícia,qualificado pela natureza \r\n\r\nProc. 2002.059.000454-6 (0250) - MIISTERIO PUBLICO X ALDEMAR PALMEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON OLIVEIRA AZEREDO (RJ-102531) Decisão:Recebo fls. 97. Designo o dia 14.03.07, às 14:30 horas, para o interrogatório. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.059.000142-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X G.E.V.M. PESSANHA COMÉRICO E REPRESENTAÇÕES ME (Adv(s). Dr(a). LUÍS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS (RJ-092485) Despacho:Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos \r\n\r\nProc. 1999.059.000156-6 (2492) - JOAO BATISTA COUTINHO E S/MULHER (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613)) X MUNICIPIO DE SILVA JARDIM Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.059.000591-0 - MARIA JOSÉ PEREIRA COELHO COSTA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO MENDES DE ARAUJO (RJ-092237)) X UNIÃO FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO DE CARVALHO PEIXOTO (RJ-079688) Despacho:Concedo mais dez dias para o recolhimento das custas e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1985.059.000004-5 (2431) - COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS LOBO (RJ-026494)) X THOMAZ ANCETO NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes sobre os novos documentos. \r\n\r\nId: 98941"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.025352-6 - P.J.L.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES (RJ-116160), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X J.A.F.L. (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHAM-SE AS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A INTIMAÇÃO NO VALOR DE R$ 12,24 . \r\n\r\nProc. 2005.001.112716-6 - R.F.R.F.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X R.L.F.M. (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL.91 DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.100100-8 - P.G.C.C. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO ALVES DA SILVA (RJ-103117)) X P.R.R.C. Informe o interessado o n° da conta corrente, agência e banco para fins de implatação de desconto em folha de pagamento. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.042669-0 - S.V. (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359)) X R.P.S. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339) Despacho:Aguarde-se por 60 dias o pagamento das custas. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se a certidão prevista no art. 101 da Resolução 15/99. \r\n\r\nProc. 2005.001.098515-1 - M.S.J. (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X B.G. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125) Despacho:Diga a autora sobre fls. 216/228. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.059761-8 (2662) - S.E.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MARQUES DE MIRANDA VALVERDE (RJ-125271), Dr(a). EDSON ARAGAO (RJ-016846) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA EXPEDIDA PELA RECEITA FEDERAL EM NOME DO VARÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.065496-1 - R.J.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA DA SILVA LEITA (RJ-124521) Despacho:Corrigido de ofício o erro material contido na sentença de fls. 41, para constar o correto nome da segunda requerente: MARA ISABEL TEIXEIRA FRANÇA, mantidos os demais termos da sentença.I-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.153663-7 - A.C.F.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978)) X M.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.051277-7 - A.P.M.V.B. (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X L.L.B.A.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279) Despacho:DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE AS RÉS ANDREA e MÔNICA APRESENTEM OS SEUS MEMORIAIS, DEVENDO SE MANIFESTAR, INCLUSIVE, SOBRE FLS. 733/778. \r\n\r\nProc. 2006.001.091795-0 - R.C.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249)) X S.S.S.M. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986) Despacho:Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.094287-3 - R.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO (RJ-020376) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias. Após, cls. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.058314-0 - L.B.K. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LEÃO (SP-176905), Dr(a). ENIO NOGUEIRA (RJ-074972) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2005.001.143125-6 - H.L.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE LOURDES PEREIRA (RJ-009353) Despacho:Cumpra-se fls. 136. \r\n\r\nProc. 2006.001.119646-4 - A.S. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X C.S. (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) PORTARIA N. 2 DO PROV. 47/2001RECOLHA-SE A 2ª TAXA JUDICIARIA NOS TERMOS DO ART. 134, V E SEU PARAGRAFO UNICO DO D.L. 05/75 \r\n\r\nProc. 2006.001.151743-8 - A.A.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYLSON DOS SANTOS NEVES (RJ-021330) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias. Após, se nada for requerido voltem cls. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.104901-7 - A.F.S. (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938)) X M.A.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo AIJ para o dia 13/02/2007 às 14:20 horas. as partes deverão comparecer pessoalmente acompanhadas de seus patronos.Considerando que a ré é assistida pela Defensoria Pública, intime-a por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.144760-6 - F.S. (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923), Dr(a). IRACEMA DA SILVA MARTINS (RJ-055948)) X M.H.N.B.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTINS (RJ-055725) Decisão:Considerando que trata-se de divórcio, pedido com base tão somente no decurso do lapso de separação de fato não contestada pela mulher, sendo portanto incabível reconvenção, pelo que indefiro liminarmente aquela peça. Desentranhe-se juntado-se por linha.Quanto ao pedido de alimentos, venha pela via própria, eis que o mérito da ção é a dissolução do vínculo, não havendo que se falar em antecipação de tutela para fixação de verba alimentar.Ao M.P. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.073869-0 - J.R.T.V. (Adv(s). Dr(a). NILO GUIMARAES CABRAL (RJ-131752)) X J.A.V. (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) Despacho:Fls. 76: Retiro o feito de pauta.Designo nova audiência para o dia 05/02/2007 às 16:00 horas.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085710-2 - N.S.M.S. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BAFICA DE SOUZA (RJ-127838)) X J.C.S. Despacho:Defiro JG ao executado.Diga a exequente sobre a justificativa apresentada. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.097218-3 - R.T.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X S.L.P.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- DIGA A EXEQUENTE SOBRE A PEÇA DE FL. 35/36. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.092068-7 - J.J.C.L. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221), Dr(a). ERICA DE AQUINO PAES (RJ-105212)) X E.R.G.L. Decisão:Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, restou demonstrado a necessidade de deferimento da tutela antecipada.Os documentos de fls. 10 e 14, representam a verossimilhança das alegações narradas na petição inicial, o que demonstra a prova inequívoca do deferimento da tutela. A ré nascida em 28/07/82, conta hoje com mais de 24 anos, idade limite fixada pela Jurisprudência para prorrogação do dever de sustento de filho universitário. Em face do exposto DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para SUSPENDER O DEVER DO ALIMENTANTE DE PRESTAR ALIMENTOS À SUA FILHA, EVELYN RODRIGUES GONÇALVES DE LUCAS.Expeça-se ofício ao órgão pagador do Alimentante (fls. 10) para que cesse os descontos à titulo de pensão alimentícia, no percentual de 12% (doze por cento) em favor de EVELYN RODRIGUES GONÇALVES DE LUCAS.Designo audiência de conciliação para o dia 05/02/2007 às 15:00 horas. sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112511-1 - P.M.P.D.A. (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421)) X P.B.C.P. E OUTROS Sentença:Considerando a concordância tácita com o pedido do autor e o parecer favorável do Ministério Público, EXONERO O ALIMENTANTE DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS RÉUS.Expeça-se ofício ao órgão pagador do Alimentante (fls. 07) para que cesse os descontos à titulo de pensão alimentícia, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) em favor dos réus.P.R.I. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.001.004760-0 - M.R.Q. (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA (RJ-118799)) X O.E. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Apostilar custas para AEVF - cód. 0707-0; complementar custas no valor de R$ 75,22 e complementar conta 600225174-9 no valor de R$ 4,55, acrescendo-se, o valor de mais uma custa de escrivão no valor de 150,45 (0707-0-AEVF), ante a cumulação de ações, assim como o valor relativo à 2ª Taxa Judiciária, no valor de 42,59. \r\n\r\nImpugnações outras \r\n\r\nProc. 2004.001.136072-7A - J.M.L. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X K.E.J.L. (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) DIGA A PARTE IMPUGNANTE SOBRE FLS.42/82 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.001.200555-9 (78942) - R.M.G.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.C.O.B. (Adv(s). Dr(a). AMELIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112) Despacho:Fls. 770: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.004326-4 - S.L.M.S. (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)) X A.J.G.S. (Adv(s). Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413) Despacho:Fls. 535/536: Expeçam-se os ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.065122-2 - L.A.Z.C.V. (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). LEANDRO BANDEIRA ARANTES (RJ-100230)) X R.C.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236), Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (RJ-005384C) Decisão:O envio das informações através de diskete de computador, está em consonância com os princípios do moderno processo civil, reduzindo a quantidade de papel e, em consequência facilitando os trabalhos tanto dos advogados que poderão consultar em seus próprios computadores as informações trazidas, como os trabalhos dos serventuários e do próprio juiz.Por cautela, entretanto, determino ao cartório a efetivação de uma cópia de segurança evitando-se qualquer adulteração dos dados.Após a feitura da cópia, dê-se vista aos advogados com prazo sucessivo de 10 dias.I-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.001613-5 - A.C.M.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (RJ-092364)) X M.L.A. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE A INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.146448-0 - M.S.R.C. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X R.W.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325) Despacho:Cumpra-se a primeira parte da promoção do MP de fls. 246. Após cls. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.076700-5 - L.A.A.M. (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE PESSOA (RJ-085669)) X A.L.P.M. (Adv(s). Dr(a). PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE (RJ-100728) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.097548-2 - P.R.E.M. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320)) X A.P.G.R. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS PARA COMPARECEREM EM CARTÓRIO PARA ASSINAREM O TERMO DE GUARDA. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.076230-0 - H.L.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X E.B.L.O. E OUTRO Despacho:Anote-se na DRA e onde mais couber para passar a constar no pólo passivo ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE, sendo curador o Município do Rio de Janeiro, na pessoa de seu procurador. Após, digam as partes em provas, justificadamente.I-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.159070-2 - M.I.P.O.M.S. (Adv(s). Dr(a). JAIRO CARLOS DO CANTO ABREU (RJ-034785)) X E.J.B.M.S.), Inventariante: L.C.M.S. Despacho:Oficie-se à 5ª Vara de Órfãos e sucessões (proc. 2006.001.117189-3), comunicando a existência da presente lide. Anote-se na DRA e onde mais couber para passar a constar no pólo passivo os herdeiros mencionados às fls. 94/95. Após, citem-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1987.001.902100-2 - CELSO ABRAO X EDNEIA BONA DIMAN ABRAO (Adv(s). Dr(a). MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT (RJ-031686) Sentença:Vistos etcConsiderando os termos do acordo realizado nos autos da separação consensual do ex-casal (fls. 07/09 do feito em apenso), devidamente homologado pelo juízo, ocasião em que as partes pactuaram sobre guarda e visitação, JULGO EXTINTO ESTE FEITO sem exame de mérito, por falta de objeto. Oficie-se ao Distribuidor para que seja dada baixa no presente processo.Após o trânsito em julgado, ao arquivo.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Dê-se ciência ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.013580-7 - R.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X M.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido na ação de Regulamentação de visita, de modo que o regime de visitação deverá ser cumprido conforme acordado entre as Partes, devendo, entretanto, o réu arcar com o custeio das passagens aéreas necessárias para a concretização do direito à visitação. Sendo reconhecida a sucumbência recíproca, as custas processuais e a taxa judiciária serão rateadas entre as partes, assim como também cada parte deve suportar os honorários dos respectivos Patronos.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.064854-9 - F.A.A.M.C. (Adv(s). Dr(a). RENATA SILVA CAMPOS (RJ-110528)) X A.C.A.C. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:1) Fls. 103/110: Recebo como agravo. Fique retido.Intime-se o agravado para se manifestar. Após, ao MP.2) Fls. 111: Considerando que o acordo foi homologado em agosto de 2002, oficie-se à SRF para que envie a este juízo as cópias das declarações de IR do autor a partir do ano de 2003.3) Providencie a parte ré a retirada, no prazo de 05 dias, dos ofícios que encontram-se na contracapa dos autos, comprovando-se as entregas dos mesmos em igual prazo.I-se. \r\n\r\nRevisão de Alimentos C/C Modificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.164348-2 - FLAVIO LUIZ SANTINI (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X JULIA QUINTANILHA SANTINI E OUTRO Despacho:Cite-se. Após a resposta será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.084093-4 - N.B.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X M.L.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMÃO (RJ-017419), Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE FALTANTES \r\n\r\nProc. 2004.001.029281-7 - T.L.E. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR DA SILVA PELOSI JUCÁ (RJ-118941), Dr(a). SERGIO LACERDA GOMES MORAIS (RJ-114582), Dr(a). ALCIDES MONTEZUMA (RJ-023640) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 90 dias. Após, se nada for requerido, volvam ao arquivo, dando-se baixa na distribuição, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2007.001.002085-0 - B.G.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THAÍS ATAYDE HENRIQUE (RJ-124483) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 01/02/2007 ÀS 13:40 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.055565-1 - E.C.F.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X W.C.M. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA (RJ-055895) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.108357-8 - A.M. (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615)) X R.G.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-081337) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 99824"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.105559-0 (8796) - LIVIA PAIVA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROSA FILHO (RJ-037538)) X ARTUR BEZERRA SOBRINHO \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,60 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,92 E FUNPERJ (CAMPO 34): CONTA 600225174-9, R$ 0,48, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\"\" REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.100115-6 - K.R.A.K. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X F.E.F.K. (Adv(s). Dr(a). OTAVIO EMILIO SANTORO (RJ-098966) Despacho:\" À PARTE AUTORA, PARA, EM 05 DIAS, DIZER SE POSSUI INTERESSE EM PROSSEGUIR C/ A EXECUÇÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS, VALENDO O SILENCIO COMO DESISTENCIA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.135356-9 - ANTONIO MARIA TEIXEIRA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIETTE MARIA DE MAGALHÃES (RJ-053983)) X ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA Decisão:1) Recebo o aditamento de fls. 38/39;2) FIxo alimentos provisórios em quantia equivalente a 08 (oito) salários-mínimos, com vencto no dia 05 de cada mês;3) Cite-se e se int. p/ ACIJ que designo para o dia 07/02/07, às 13:00 hs;4) Ciência ao MP. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.117693-3 - SOLANGE ESTEVES LUZ BENITEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X JOSE ANTONIO BENITEZ Despacho:\" 1- OFICIE-SE AO DEPTO. JURIDICO DAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS PARA COMUNICAÇÃO DO BLOQUEIO DE 50% DOS SALDOS EXISTENTES EM NOME DA PARTE RE; 2- SENDO EFETIVADO O BLOQUEIO , A AGENCIA BANCARIA RESPECTIVA DEVERÁ INFORMAR OS DADOS DA CONTA OU INVESTIMENTO;3- À REQTE, AINDA, S/ O 2º PARAGRAFO DA INFORMAÇÃO DE FLS. 78;4- AO MP, S/ FLS. 84, IN FINE.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.003114-8 - SONIA MARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X CELTA VASCONCELOS REGO Despacho:\" REGULARIZEM-SE AS CUSTAS JUDICIAIS. APOS, AO MP.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.956782-9 (77751) - RENATO CARNEIRO DA CUNHA NETO E OUTRO \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,60 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,92 e FUNPERJ ( CAMPO 34) - CONTA: 600225174-9, R$ 0,48, NO PRAZO DE 05 DIAS.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.118511-3 - LENIMAR LOPES DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,60 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,92, E FUNPERJ ( CAMPO 34) 600225174-9, NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.011483-0 - CIMELIO SENNA VASCONCELOS DA SILVA, MARILIA MARIA BARRETO DE SOUZA VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) Decisão:E-se título em favor do varão. Cls, após. \r\n\r\nProc. 2006.001.167762-5 - EDMILSON SODRE DA SILVA, MÁRCIA HERCULANO SODRÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP (\" R. A JUNTADA DE CERTIDÃO DE ONUS REAIS ATUALIZADA - RGI.\").\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.024411-6 - ALVARO FRANCISCO CARRIELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X MONICA DIAS JOCAIB), DANIEL JOGAIB FERNANDES), RODRIGO JOGAIB FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) \"REGULARIZE, O EMBARGANTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ATRAVÉS DE APOSTILAMENTO, O CAMPO 28 DAS CUSTAS RECOLHIDAS ÀS FLS. 43, PARA O CÓDIGO 0707-0.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.024667-8 - ALVARO FRANCISCO CARRIELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X MONICA DIAS JOGAIB), DANIEL JOGAIB FERNANDES), RODRIGO JOGAIB FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) \"REGULARIZE, O EMBARGANTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ATRAVÉS DE APOSTILAMENTO, O CAMPO 28 DAS CUSTAS RECOLHIDAS ÀS FLS. 27, PARA O CÓDIGO 0707-0.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.097030-3 - MARIO VITOR KELLY MOREIRA, MATHEUS KELLY MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X MARIO HUMBERTO MEIRELLES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Despacho:\"AOS EXEQÜENTES SOBRE O ACIMA CERTIFICADO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.037745-0 - KARINE RODRIGUES DE ALMEIDA KAUNE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X FRANTZ ENRIQUE FERREIRA KAUNE Despacho:\"DIGA A PARTE EXEQÜENTE, EM CINCO DIAS, SE POSSUI INTERESSE EM PROSSEGUIR, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.083296-6 - MARIO VICTOR KELLY MOREIRA, MATHEUS KELLY MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X MARIO HUMBERTO MEIRELLES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Despacho:\"AOS EXEQÜENTES SOBRE O ACIMA CERTIFICADO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.083526-8 - MARIO VITOR KELLY MOREIRA, MATHEUS KELLY MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X MARIO HUMBERTO MEIRELES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Despacho:\"AOS EXEQÜENTES SOBRE O ACIMA CERTIFICADO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.006233-6B - MARCIA TEIXEIRA NOGUEIRA DE SA, FABIO TEIXEIRA NOGUEIRA DE SA, FLAVIA TEIXEIRA NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X EDUARDO NOVAES NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) \" I-SE O EXECUTADO, POR PUBLICAÇÃO, PARA PAGAMENTO DO DEBITO EXEQUENDO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. PROCEDA-SE PREVIAMENTE A ANOTAÇÃO DO NOME DE SEU PATRONO JUNTO À ATUAÇÃO E DEMAIS ASSENTAMENTOS.\"( \" INTIMAR O SR. EDUARDO NOVAES NOGUEIRA DE SÁ PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE NOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, REFERENTE À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM ATRASO, NO VALOR DE R$ 9.898,52 ( NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQÜENTA E DOIS CENTAVOS), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC ( LEI 11232).\").\" \r\n\r\nProc. 2006.001.084024-2 - ANNA CAROLINA AMARAL SPEAR KING (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X JOHN ALBERT SPEAR KING (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI (RJ-111907) Despacho:\"1) TENDO EM VISTA O RECIBO DE FLS. 37, DETERMINO AO EXECUTADO QUE ESCLAREÇA A QUE PERÍODO SE REFERE O VALOR ALI CONSIGNADO, NOTADAMENTE EM FUNÇÃO DO CONTIDO ÀS FLS. 56, COMPROVANDO-SE O QUE COUBER; 2) IDEM, QUANTO AO RECIBO DE FLS. 38, PRAZO P/ ATENDIMENTO A ESTE DESPACHO: 48 HS, VINDO-ME CLS, APÓS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.150180-7 - JOAO PEDRO DE MORAES REGO VELOSO, JOAO GABRIEL DE MORAES REGO VELOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X LUIS CARLOS VELOSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521) Despacho:\"CONSIDERANDO TER HAVIDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, REFORMULEM OS EXEQÜENTES A PLANILHA DE DÉBITO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.150188-1 - JOAO PEDRO DE MORAES REGO VELOSO, JOAO GABRIEL DE MORAES REGO VELOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X LUIS CARLOS VELOSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521) Despacho:\"CONSIDERANDO TER HAVIDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, REFORMULEM OS EXEQÜENTES A PLANILHA DE DÉBITO.\"\r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.157050-8 - PAULO MOREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012)) X MARIA TEREZINHA NESSHEIM Despacho:\"VENHA CÓPIA DA DECISÃO PELA QUAL FORAM ESTABELECIDOS OS ALIMENTOS.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.096188-0 - MURILO FABIANO ALVES LAMAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724)) X MARIA DA GRACA SONNE HAUSEN (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Despacho:\" À PARTE RE S/ O DOCUMENTO DE FLS. 521, PARA ESCLARECER SE CONCORDA COM A BAIXA E O ARQUIVAMENTO , NO PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO O COMO ANUENCIA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.162914-0 - JOSÉ MAURÍCIO DE MACEDO, NILDA BORGES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695) Despacho:\"PROVIDENCIEM OS INTERESSADOS O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA SEPARAÇÃO, PARA POSTERIOR APENSAMENTO.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.401812-8 (70194) - JOAO BAPTISTA GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA GOMES DE AZEVEDO (RJ-035544)) X MARCELO MOTA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANUEL MARTINEZ MALVAR (RJ-033570) \" TENDO EM VISTA A MAIORIDADE DO ALIMENTADO (A) MARCELO MOTA DE AZEVEDO, QUE JÁ COMPLETOU 29 ANOS E FACE AO PARECER DO MP ÀS FLS. 40. DEFIRO A EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, COMO PRETENDIDO. OFICIE-SE PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SE FOR O CASO.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.089009-5 - GABRIELA MAMBRINI SANTOS MOREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO DA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO (RJ-127034)) X LUIZ ANTONIO NEVES PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347) Despacho:\" DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, VEZ QUE JÁ HÁ BAIXA ( FLS. 66).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.075398-7 - GLORIA MARIA VALLIM DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C)) X ANTONIO CARLOS COELHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Despacho:\"EM PROVAS. DIGAM SE PRETENDEM AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC OU SE DISPENSAM O REFERIDO ATO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.014590-4 - RICARDO FARINA PAZO BLANCO (Adv(s). Dr(a). MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-040745)) X LUIZA SCHINCARIOL PAZO BLANCO), LEONARDO SCHINCARIOL PAZO BLANCO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) \" DESARQUIVEM-SE, JUNTE-SE. ÀS PARTES. AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS. NA INERCIA, RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.708719-5 (47846) - ALBERTO SEBASTIAO TEROTTE E OUTRO \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,60) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,92) + FUNPERJ (Campo 34 - 6002.25174-9 - 0,48), NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1982.001.502571-3 - RENAUD BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Despacho:\" FLS. 254 - DEFIRO VISTA, MEDIANTE CARGA, POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1983.001.201343-0 - IEHESKEL BOTNER, BETTY WARETA BOTNER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELDMAN (RJ-019890) Decisão:\" 1- E-SE O TITULO EM FAVOR DO EX-CONJUGE-VARAO, REF. A 25% (VINTE E CINCO P. CENTO) DO DIREITO E AÇÃO AO IMOVEL DA RUA TONELEROS, Nº 203, APTO. 801, NESTA CIDADE.2- CERTIFIQUE-SE SE HÁ CUSTAS DE BAIXA A RECOLHER; EM CASO POSITIVO, PROCEDA-SE AO RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1985.001.506274-1 (64480) - JOAO FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO DE SOUZA NUNES (RJ-058316) Decisão:E-se o título em favor do ex-cônjuge-mulher. Cls, após. \r\n\r\nProc. 1986.001.201170-0 (66352) - GEDIR DE OLIVEIRA PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-100400), Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:\"EXCEPCIONALMENTE, AGUARDEM NO ARQUIVO PROVISÓRIO.\" \r\n\r\nProc. 1991.001.124140-4 - MARCIO PEIXOTO DE SEQUEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS. (RJ-001261), Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589) Despacho:\" FLS. 65 - VENHA NA FORMA NEGATIVA.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.144584-2 - JOSE HENRIQUE CLAPAUCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). MARIANA KHADER (RJ-110681), Dr(a). ANDRE URYN (RJ-110580) Decisão:E-se o título em favor do varão. Cls, após. \r\n\r\nProc. 2002.001.091576-2 - FERNANDA CALICCHIO MUNHOZ FERNANDES TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) \" REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA 1ª REQUERENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.150700-7 - CLAUDIA MARIA FERREIRA SILVINO DELGADO (Adv(s). Dr(a). LÊDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241)), ROBERTO ESCUDERO DELGADO, Dr(a). ANDREIA LOPES BARREIRINHAS (RJ-092522) Despacho:\" ATENDA-SE À 2ª PARTE DA PROMOÇÃO DO MP ÀS 28.\" \r\n\r\nSeparação Litigiosa; Alimentos E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.166527-1 - M.S.A.G.D. (Adv(s). Dr(a). PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO (RJ-107147)) X O.L.M.D.) Decisão:Emende-se a inicial para: a) exclusão do pedido de alimentos: a autora não detém legitimidade \"ad causam\" para pleitear alimentos para os filhos menores...b) exclusão do pedido de partilha, que deverá ser apresentado através do competente inventário, se e após decretada a separação do casal, ressalvada a hipótese de acordo por força de conversão em separação consensual; c) exclusão do pedido de ressarcimento de dívidas ... d) exclusão do pedido de regulamentação de visitas, o que deve ser deduzido autonomamente, pois exige dilação probatória específica e eventual cumulação com pedido de separação geraria tumulto no andamento processual; e) quantificação do pedido de reparação por danos morais. \r\n\r\nId: 99826"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Claudio Augusto Annuza Ferreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.027457-2 - CLOVIS MOREIRA DE JESUS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718), Dr(a). KÁTIA MARIA NOGUEIRA SILVA (RJ-081549)) CLOVIS MOREIRA DE JESUS, Dr(a). JORGE LUIS FERREIRA GOMES DA SILVA (RJ-077997), Dr(a). NILO LAVINA DE CARVALHO (RJ-063019) Despacho:1- Fls. 154. Nada a prover, ante a decisão de fls. 150/151.2- No mais, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.093582-5 - ANA BEATRIZ MACIEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO XAVIER DA SILVA (RJ-048821)) X PAULO ROSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219) Decisão:1- Fls. 50/51. Nada a prover, vez que a pretensão, ora formulada, deverá ser deduzida pela via adequada. 2- No mais, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.063770-3 - FELIPE SABINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042), Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491)) X IVAN FRANCELINO DE ALMEIDA Despacho:1- Fls. 52/53. Indefiro, vez que o processo foi extinto com fulcro no art. 267, VIII do CPC.2- No mais, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2003.001.148039-1 - RENATA DE SOUZA LINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE ROBERTO LINS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278), Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621) Despacho:Cumpra-se integralmente o determinado às fls. 99. \r\n\r\nProc. 2004.001.073299-4 - RODRIGO AGUIAR MAGALHAES GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X ANDRE LUIZ MAGALHAES TEIXEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TERRA DE ASSUNÇÃO (RJ-117435) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.092783-5 - JOSE CARLOS SEVERINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLA OLIVEIRA SEVERINO (Adv(s). Dr(a). MARILDA MARQUES LEANDRO DOS SANTOS (GO-021768A), Dr(a). IWACE ANTONIO SANTANA (GO-011047) Despacho:Designo o dia 22/03/2007, às 14:30 h para a realização de audiência de conciliação e saneamento. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.047006-2 - RICARDO FARJUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853)) X MOYSES FARJUN (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Sentença:(...) HOMOLOGO a desistência formulada às fls. 195, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. JULGO, em consequência, EXTINTO, o feito, sem análise do mérito, na forma do disposto no art. 267, VIII, do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.111848-9 - PAULO DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO (RJ-124255), Dr(a). BRUNO BEVILACQUA GOMES LEITE (RJ-144391E), Dr(a). AARAO BENCHIMOL (RJ-150777E)) X PAULINO NUNES RODRIGUES ROCHA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.138110-3 - THAIS DA COSTA MOREIRA MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER (RJ-098077)) X YTABURANGA MOREIRA MESQUITA Sentença:(...) Acolho a promoção do Ilustre representante do Ministério Público para HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes, às fls. 22/23 e, consequentemente, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito na forma do art. 269, III, do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.164415-2 - THAYNÁ ARAÚJO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325), Dr(a). MICHELE BRITO DE AZEVEDO (RJ-114481)) X FRANCISCO TENÓRIO DE SOUSA ALMEIDA Decisão:1- Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em um salário(s) mínimo(s) nacional, a partir da citação, que serão depositados mensalmente, em conta corrente em nome da representante do(s) autor(es), cujos dados deverão vir aos autos em 48 horas. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar para efetuar o desconto. 2- Designo o dia 12/02/2007, às 10:00 horas para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. Cite-se, advertindo-se o réu ... Dê-se ciência ao MP. Intime(m)-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.158109-9 - MARCIA ABREU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA WANDERKOKE GONÇALVES (RJ-093940)) X JORGE VLADIMIR SANTOS VASCONCELOS Sentença:(...) Isto posto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, a fim de que produza seus devidos e legais efeitos. Em conseqüência, com fulcro no art. 1.580, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10/01/02, DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, permanecendo o cônjuge mulher com o nome de solteira e, em conseqüencia, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III do CPC. (...) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.086996-5 - ELISABETE SOARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GELSON DE SOUZA SANTOS (RJ-116147)) X JOSE DE SOUZA GARCIA Despacho:Fls. 71. À autora. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.034560-7 - CATIA DA CONCEICAO VIDAL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DIAS CHAVES (RJ-073236)) X PAULO ROGERIO MARTINS BATISTA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). LUIZ PAULO BARBOSA DA CONCEIÇÃO (RJ-111436) Ao iexequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.039804-6 - VERENICE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA XAVIER (RJ-106104)) X ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER (RJ-098077) Despacho:Fls. 137/140. Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.097924-9 - LARYSSA CRYSTINE GUIMARAES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B)) X JOSE MARCOS DA COSTA Despacho:Fls. 122. Atenda-se ao MP. (\"Requeiro seja esclarecido pela exeqüente com relação ao cumprimento do ajuste de fls. 54/5.\") \r\n\r\nProc. 2004.001.133634-8 - VITORIA RIBEIRO DE MAGALHAES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VLADIMIR RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-073448)) X PAULO CESAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Despacho:Fls. 115/116. Defiro. Intime-se o executado, por DO, para proceder o depósito da quantia reclamada, na conta-corrente da RL da exeqüente, em cinco dias, nos termos da promoção do I. representante do Parquet, às fls. 117. \r\n\r\nProc. 2005.001.121358-7 - PEDRO BENOLIEL TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA COUTINHO CARNEIRO (RJ-084364), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). ANGELICA APARECIDA DE MELLO (RJ-118059)) X PAULO MARCELO COELHO TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.035580-7 - FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA CARMO (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X RUI MANOEL COUTINHO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DOS SANTOS FILHO (SP-084248), Dr(a). JOSÉ MARCELO RIBEIRO DE BRITO (SP-216203) Despacho:Designo o dia 21/03/2007, às 14:30 h para a realização de audiência especial. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132926-9 - MONICA DA COSTA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605)) X NAMIR VITOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo o dia 22/03/2007, às 14:00 h para a realização de audiência especial. I-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.111517-6 - MARCELO TINOCO QUINTAO (Adv(s). Dr(a). RENATO MONTEIRO CARDOSO (RJ-097275)) X CLEBER DE OLIVEIRA QUINTAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo o dia 12/02/2007, às 10:30 h para a realização de audiência de ratificação do acordo, onde deverá ser esclarecido o número de parcelas suficientes para a quitação do débito. I-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.060891-6 - VICTOR SERGIO BARCELLOS BORGES (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X BEATRIZ DE REZENDE BARCELLOS BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tão logo certificado, dê-se vista ao MP e, após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.114898-7 - CATIA DA CONCEICAO VIDAL RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRUMENCIO ROSSELL NOE (RJ-091665), Dr(a). ALBERTO DIAS CHAVES (RJ-073236) Ao autor sobre ofício de fls 61 e seguintes \r\n\r\nProc. 2006.001.035967-9 - KELLY ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY RICCIOTTI (RJ-055952) Sentença:(...) Isto posto JULGO EXTINTO, sem exame de mérito, o presente procedimento, na forma do art. 267, Inciso III, do Código de Processo Civil, face ao desinteresse das partes. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.137303-9 - MANUEL ANTONIO ESTEVEZ DURAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA SANTOS DURAN (RJ-085989) Despacho:Designo o dia 12/02/2007, às 09:30 h para audiencia de ratificação. I-se. \r\n\r\nId: 99827"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Dorlei Ferreira Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.142600-7 - J.V.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Despacho:Atenda-se ao MP, regularizando o genitor sua representação processual, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.905861-0 (7.968/87) - I.C.S.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.M.X. (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE MOURA DIAS (RJ-065370) Despacho:Fls. 55: Ao requerente ( alimentante) para fornecer o endereço atualizado da alimentanda. Após, intime-se na forma da promoção do MP. \r\n\r\nProc. 1991.001.108362-8 (13257) - L.H.S.L.O. (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES (RJ-051014)) X A.L. (Adv(s). Dr(a). MAURILENO LOPES RODRIGUES (RJ-066279) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 1996.001.102750-8 (22366) - M.P.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINE ZUCKER (RJ-080718)) X L.G. (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042) À parte autora para que se manifestar sobre Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.041581-3 - E.O.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) P.S.S.M., Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 02/03/07 ÀS 14.15 H., NA QUAL DEVERÃO ESTAR PRESENTES TODOS OS INTERESSADOS PESSOALMENTE. INTIME-SE POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.111169-1 - B.Z.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X A.M.S. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682) Despacho:Venha a declaração de fls. 83 com firma reconhecida. \r\n\r\nProc. 1999.001.135316-9 - R.J.B.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERMANO POLICANTI (RJ-062402)) X F.A.S. (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027) FLS. 46/46V DIGA O RÉU \r\n\r\nProc. 2000.001.065764-1 - GUSTAVO FERREIRA LOPES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO (RJ-079957), Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X PAULO CESAR GONCALVES Despacho:R.H DISTRIBUIDA POR DEPEDENCIA, REGISTRADA,AUTUADA,VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2001.001.113711-4 - V.H.L.C. (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517)) X S.P.C. Despacho:Venha o requerido às fls. 58 nos autos da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.049535-9 - M.H.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-086900)) X L.A.F.S. (Adv(s). Dr(a). EDILSON MEIRELES GUERRA (RJ-085968) Despacho:Fls. 119/123 Diga o alimentando. Defiro o prazo de 10 dias para manifestação. Oficie-se desde logo ao novo empregador para o descoto de 5% em favor de Maria Helena Ramos de Souza. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.086302-8 - B.M.Q.G. (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396)) X L.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.038514-5 - L.E.N.R. (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X F.F.N. (Adv(s). Dr(a). MARCUS AURELIUS PEREIRA E SILVA (RJ-094128) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.081843-8 - P.N.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458)) X C.A.A. Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.008349-0 - A.P. (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X N.M.P. (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.065189-3 - M.N.O.P. (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA (RJ-022275)) X A.G. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:1-Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls.167;2-Diga o patrono da parte ré sobre o pedido de parcelamento proposto às fls. 177. \r\n\r\nProc. 2005.001.134269-7 - M.S.C. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X C.S.C. Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC.Ciência ao MP.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.Codeno a autora nas custas, observada a gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.136528-4 - U.G.R. (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X M.G.R. (Adv(s). Dr(a). BIANCA PEREIRA GOMES (RJ-126869) Decisão:J-SE CÓPIA DO REQUERIMENTO...; LAMENTA O JUÍZO OS TERMOS DA APELAÇÃO, QUE RECEBE NO EFEITO DEVOLUTIVO...; ÀS PARTES; OFICIE-SE À PGE... \r\n\r\nProc. 2006.001.016170-3 - T.N.C. (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X C.C.L. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554) Decisão:Intime-se a representante legal da menor para cumprir os termos da visitação, conforme acordo homologado de fls. 34, sob as penas da Lei, ressalvado a existência de motivo justo que deverá ser deduzido em juízo pela via adequada. \r\n\r\nProc. 2006.001.040375-9 - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X J.G.L.S. Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 28/3/07 ÀS 13.30HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.071549-6 - A.C.L.C. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491)) X J.C.R.C. Sentença:...Assim, homologo para que surtam os devidos efeitos legais o acordo de fls. 40 e julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269,III do C.P.C.Oficie-se ao empregador para que proceda a desconto mensal em folha e depósito na conta poupança em nome da representante legal da menor nº0000704-8, Agência 2791-0, Banco Bradesco.Custas de Lei.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.080452-3 - R.G.M. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA (RJ-110890)) X R.P. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973), Dr(a). SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA (RJ-108373) Despacho:1-Ao autor sobre os novos documentos em 05 dias.2-Digam as partes se pretendem realização de audiência de conciliação (art. 331 CPC), bem como especifiquem as provas a produzir, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.086321-7 - M.E.G.S. (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X M.A.N.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes em cinco dias se tem interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.099081-1 - F.R.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES (RJ-109157)) X E.S.F. Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 32 e atenda-se a cota ministerial de fls.42 e verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.113251-6 - A.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.B.L. (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300) Despacho:1-DESIGNO AIJ PARA O DIA 14/3/07 ÀS 14 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MANDADO;2-À PARTE AUTORA SOBRE FLS.35/43.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.122713-8 - L.H.B.S. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SANTOS ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-081223), Dr(a). ANTONIO CESAR BOLLER PINTO (RJ-070151)) X W.L.S. Despacho:ESCLAREÇA-SE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123379-5 - L.O.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X L.F.S. Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.128438-9 - A.B. (Adv(s). Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772)) X J.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432) EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.129110-2 - R.P.P.R. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493)) X J.M.R. Sentença:... HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.001.001076-5 - P.G.S.S. (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LEVY CARDOSO GURGEL (RJ-071442)) X P.C.S.S. Despacho:1- Emende-se a inicial para estabelecer valor em percentual, tendo em vista que há vínculo empregatício. Esclareçam-se as despesas do menor. 2- Ao cartório para anotar os dados de fls. 17. \r\n\r\nProc. 2007.001.004146-4 - M.S.G. (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569)) X H.F.G. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.34 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.113563-4 - V.L.S.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353)) X N.S. Despacho:Fls. 237 Especifique o requerente quais os documentos pretende desentranhar. \r\n\r\nProc. 2007.001.001898-3 - M.R.S. (Adv(s). Dr(a). ELCIMARA FERREIRA ALBUQUERQUE (AP-000586)) X J.A.S. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.13 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.013598-5 - M.V.A.B. (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X F.B.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.064610-3 - W.S.O. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554)) X D.S.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, com base nos artigos 226, § 6º da Constituição Federal e 1.580, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10/01/02, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação das partes acima mencionadas, e julgo extinto o processo. Expeça-se carta de sentença. Averbe-se no Registro Civil de Pessoas Naturais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.O cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira, Dinorá Goudinho Dos Santos.Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão suspensos, em face da gratuidade de justiça acima deferida, com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50.Publique-se. Registre-se e Intime-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.144615-8 - M.F.O. (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X J.A.C. Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.094464-4 - R.D.M. (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X L.C.O.R. (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195) Despacho:Trata-se de execução de sentença que se reconheceu o direito de meação dos bens adquiridos no periodo de setembro de 1973 a abril de 1999. Assim, venha a relação de todos os bens que se pretende partilhar. Após, apreciarei o de fls. 355/356 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.012889-0 (15723) - L.B.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARA MARIA BARROS GOES (RJ-105716), Dr(a). PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-038618) Despacho:Fls. 57- Justifique-se o pedido. \r\n\r\nProc. 1993.001.045836-0 (16182) - M.C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413) Decisão:EM FACE DA PLENA CAPACIDADE DOS CREDORES E O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXONERO O ALIMENTANTE CANCELANDO A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS RODRIGO PATITUCCI MAIA E RACHEL PATITUCCI MAIA. COMUNIQUE-SE À FONTE PAGADORA, SE NECESSÁRIO. SEM CUSTAS. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.091161-4 - J.F.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA REGINA DUARTE DA SILVA (RJ-120912), Dr(a). PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM (RJ-135025) Despacho:...O requerido às fls. 49/50 e 67/69, intem\"a\", deverá se requerido nos autos da Ação de Execução de Alimentos em apenso. O requerido no item \"b\", deverá ser requerido por via própria. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124736-8 - J.L.R.G.X. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790) Aos interessados sobre devolução do A.R. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.001.072953-5 - M.F.R.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632)) X P.R.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao réu;Dê-se vista pelo prazo de cinco dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.145196-2 - M.D.S. (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA (RJ-113733)) X C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.051963-0 - A.N.C. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSÉ CORRÊA VIEIRA (RJ-060127)) X B.A.N. Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.075142-7 - M.R.M.A. (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X J.R.A. Despacho:1-Certifique o cartório quanto a resposta do ofício expedido às fls. 45.2-Para melhor aferir o pedido de gratuidade de justiça, comprove a requerente sua condição de hipossuficiente, juntando as 03 últimas declarações ou isenção do IR. \r\n\r\nProc. 2006.001.089187-0 - M.S.F.C. (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881)) X F.B.C.F. À parte autora sobre devolução da Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.131966-5 - R.M.M. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PINTO QUINTAES (RJ-125756)) X F.M.L.M. Despacho:À parte autora para que:1-Reconheça as firmas das declarações de fls. 16/18;2-Junte aos autos cópia das identidades das testemunhas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.121714-1 - E.N.T. (Adv(s). Dr(a). ATTILIO FRAGA SANTOS (RJ-100324)) X D.C.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho:Regularize-se a representação processual, pois às fls. 10 não se faz referência a estes autos. Prazo: Dez dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1993.001.043926-2A (16146) - J.S.O. (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846)) X S.C.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se a parte autora a cota ministerial de fls. 74verso. \r\n\r\nProc. 1997.001.050969-8 - E.B.L.O. (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE NOGUEIRA (RJ-098567)) X C.A.O. (Adv(s). Dr(a). ADILSON LESSA BRASIL (RJ-097529) Despacho:Fls. 218/218V-Atenda-se ao MP.Fls. 219- Defiro o pedido de vista somente em cartório, pois foi determinada diligência ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2000.001.065764-1A - G.F.L.G. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X P.C.G. Despacho:Para melhor aferir o pedido de gratuidade de justiça, junte-se a última declaração ou isenção do IR. \r\n\r\nProc. 2002.001.003407-1 - L.F.R.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE DAVID DE PAIVA (RJ-046599)) X L.F.M.J. (Adv(s). Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854) Despacho:1-Acolho a promoção do MP às fls. 188 verso e indefiro, por ora, o requerido às fls. 186. 2-Atenda a exeqüente a cota do MP de fls. 188 verso. \r\n\r\nProc. 2002.001.030183-8 - M.Q.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326)) X M.L.S.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-075778) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.030393-8 - C.L.V. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO (RJ-055881)) X M.C.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Despacho: \"... 2- Venha a planinha atualizada, excluindo-se o mês de março, vez que incluso na planilha de fl. 03 e pago, conforme recibo de fl. 20.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.106182-3 - M.L.N. (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA PIMENTEL KLOH (RJ-108840), Dr(a). BRUNO MACHADO EIRAS (RJ-112579)) X J.I.N. (Adv(s). Dr(a). NAPOLEÃO TOME DE CARVALHO (RJ-001311A) Despacho:Atenda-se ao M.P. ( MP: Fls. 149/150 pela manifestação do executado sobre o pedido formulado) \r\n\r\nProc. 2003.001.096990-6 - A.R.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). APPARÍCIO MIRANDA DE SOUZA (RJ-043893)) X M.L. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.018898-4 - A.M.B.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X A.M.G.R. (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791) Despacho:Junte-se planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.019309-8 - M.O.S.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-108485)) X F.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719) Sentença:Homologo o acordo de fls. 121, com a anuência do Ministério Público (fls. 122), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo a execução, pelo prazo concedido pelo exeqüente, nos termos do art. 792 do CPC. Recolha-se o mandado de prisão. Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.019309-8 - M.O.S.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-108485)) X F.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719) Despacho:Aguarde-se no arquivo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.122561-7 - J.M.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.P.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:(...) O executado não pagou o débito; não provou já tê-lo pago, nem comprovou os fatos narrados em sua justificativa. Assim sendo, DECRETO a prisão civil do alimentante/executado MARCELO DE PAULA DAVID, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.733 § 1º do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado e oficie-se à POLINTER e à Delegacia Policial competente.PRI \r\n\r\nProc. 2005.001.021462-6 - F.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X J.L.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ÀS PARTES SOBRE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.036432-6 - P.F.R.S. (Adv(s). Dr(a). ADRYANA DOS SANTOS (RJ-123440)) X N.S.S. (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523) Sentença:Trata-se de Ação de Execução de prestação Alimentícia proposta por PABLO FELIPE DOS REIS SANTIAGO, menor imúbere, representado por sua mãe ROSANE DE ABREU REIS.O débito alimentar foi pago através de depósito em guia judicial, conforme comprovado às fls. 166. Às fls 176, foi expedido e retirado o mandado de pagamento pela parte exeqüente. Assim, considerando ainda a douta promoção do Ministério Público, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.Condeno o executado em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa., observado o art. 12 da lei 1060/50.Ciência ao MP.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.120172-0 - L.M.B. (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X N.O.M. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285) Despacho:FLS. 57 - DIGA A EXEQUENTE SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO, EM 05 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA \r\n\r\nProc. 2005.001.149799-1 - C.N.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.B.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) Sentença:....Ante o exposto e sem a oposição do Ministério Público, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito (art.267, inciso III do Código de Processo Civil). Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor da causa nos termos dos arts.11 e 12 da Lei 1060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R. I.Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.038080-2 - U.G.R. (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X M.G.R. Despacho:Fl. 17: J-se cópia do requerimento do MP e a decisão que o indeferiu; Fls. 13/16: ciente. Todavia a ilustre promotora não é a única representante do MP em exercício no Juízo da 18ª V. Família... \r\n\r\nProc. 2006.001.052267-0 - P.S.C. (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189)) X E.D.C. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-105310) Despacho:A exequente para informar se pretende a alteração do rito, na forma do art. 732 CPC, tendo em vista a manifestação de fls. 70/71. \r\n\r\nProc. 2006.001.056949-2 - N.R.V.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X N.V.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES (RJ-109157) Decisão:Homologo o acordo de fls. 69, em relação ao qual não se opos o Ministério Público. Suspendo a execução. Comprove o executado mensalmente o pagamento das parcelas em juízo. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.064343-6 - G.F.L.G. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X P.C.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Homologo o acordo de fls. 38, com a anuência do Ministério Público (fl. 39), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Suspendo a execução, pelo prazo concedido pelo exeqüente, nos termos do art. 792 do CPC.Sem custasP.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.064399-0 - G.F.L. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X P.C.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.095704-2 - L.M.B. (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X N.O.M. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285) Despacho:FLS. 32 - DIGA A EXEQUENTE SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101713-2 - B.F.S.B.O.S. (Adv(s). Dr(a). VALERIA FAISSAL (RJ-094230)) X P.R.O.S.J. Despacho:1-Fls. 10: Esclareça a patrona se está renunciando. 2-Em caso positivo, cumpra-se o art. 45 do CPC. 3- Para assistência da DP a parte deverá comparecer ao órgão e assinar a documentação pertinente. \r\n\r\nProc. 2006.001.102004-0 - P.A.S.R.V. (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871)) X C.M.V. (Adv(s). Dr(a). NILVA MORAES BAPTISTA (RJ-074017) Despacho:Fls. 102 - Ao exeqüente sobre a promoção do MP . \r\n\r\nProc. 2006.001.105936-9 - Y.A.G.G. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DA MATA MEDEIROS CRUZ (RJ-133686)) X A.B.G. (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ARAUJO LABRE (RJ-136502) Decisão:01 - Recebo a apelação no duplo efeito;02 - Ao apelado;03 - Ao Ministério Público;04 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, \r\n\r\nProc. 2006.001.111117-3 - H.S.A. (Adv(s). Dr(a). ALINE CUNHA GONÇALVES (RJ-118104)) X J.B.A. Decisão:1-Recebo as emendas de fls. 09/10 e 37;2-Desentranhem-se fls. 13/14 para para que sirva de contra-fé;3-Cite-se na forma do art. 733 com relação aos débitos de fls. 29, na forma da súmula 309 do STJ. Com relação aos anteriores devem ser objeto de ação própria na forma do art. 732 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.124542-6 - A.B. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X V.A.T.B. Decisão:Homologo o acordo de fls. 20/21 e suspendo a execução. Comprove o executado em Juízo, mensalmente, o pagamento das parcelas pactuadas.Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.143049-7 - M.S.V.C. (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X M.V.A.C. Despacho:À exequente sobre a certidão de fls. 23. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.155532-4 - L.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE ADELAIDE MAIA CRAVEIRO (RJ-066674)) X J.J.N.S. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Regularize-se a representação. \r\n\r\nProc. 2006.001.159459-8 - A.V.A. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X F.A.A. Fls. 20/21 Diga o exequente \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.101924-4 - V.S.R. (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871)) X C.M.V. (Adv(s). Dr(a). NILVA MORAES BAPTISTA (RJ-074017) Despacho:Ao exeqüente sobre a promoção do MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.148606-5 - G.S. (Adv(s). Dr(a). GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA (RJ-110927)) X M.A.S. E OUTROS INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.20 \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.026586-3 - G.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X P.P.R. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)), G.P.S. Sentença:Homologo para que surtam os devidos efeitos legais o acordo de fls. 47 e julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269,III do C.P.C. Sem custas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.132262-7 - R.L.M. (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X A.S.S. fls.38/39 diga o autor \r\n\r\nImpugnação à execução de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.143049-7A - M.V.A.C. (Adv(s). Dr(a). KATIA VICTORIO DE ARAUJO COSTA (RJ-127752)) X M.S.V.C. (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764) Despacho:Publique-se o despacho de fls. 24 no apenso. Após, voltem conclusos para decisão; \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.028011-0A - J.C.O.P.A. (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X C.P.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 22, devolvo o prazo. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.056345-3A - N.M.P.F.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A)) X M.T.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Considerando que a presente impugnação veio desacompanhada de prova capaz de desconstituir o direito postulado, rejeito a impugnação e mantenho o benefício deferido. Certifique-se o desfecho nos autos.P.R. I. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.KATYA MARIA MONNERAT MONIZ DE ARAGÃO DÁQUERJuíza de Direito \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.071110-3A - L.R. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X A.F.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ATENDA-SE AO MP. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1983.001.700180-5 (2210) - D.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C.A.R. (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.176520-2 - P.D.R. (Adv(s). Dr(a). OLIVAN PEREIRA DE MELO (RJ-057408)) X H.R.S. (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2000.001.151075-3 - M.E.M.F. (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255), Dr(a). GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ-115522)) X E.S.M.F. (Adv(s). Dr(a). SILVIO MARCELO DE O. MAZZUIA (RJ-140812) À parte autora sobre certidão do Of. de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.043495-0 - R.C.L.C. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688)) X G.V.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA ZELIA DOS S. DE FIGUEIREDO (SE-000087A) Intimem-se as partes para o Exame de DNA a ser realizado no dia 27/03/07, às 09:00 h, no seguinte local: Laboratório de Diagnósticos DNA/LDD da UERJ, situado à Av. Marechal Rondon, nº 381, Bairro de São Francisco Xavier. Não há necessidade de estar em jejum para a realização do exame de DNA. \r\n\r\nProc. 2006.001.028665-2 - V.T.S.R.S. (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X A.M.F.P. (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901) Digam as partes sobre o laudo de DNA acostado as fls 87/88 \r\n\r\nProc. 2007.001.002899-0 - L.C. (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381)) X V.T. Despacho:VENHA CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IR OU DE DECLARAÇÃO DE ISENTO, PARA AFERIR O PEDIDO DE GRATUIDEADE. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.021127-3 - F.F.R. (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X T.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALIERE SILVA (RJ-125864) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.112301-0 - P.J.W. (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747), Dr(a). SEBASTIÃO MIGUEL VIEIRA (RJ-088817)) X J.L.J.R. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419) Sentença:... Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar a paternidade de JORGE LUIZ DE JESUS RIBEIRO sobre PEDRO JORGE WIENER. Condeno o réu a pagar ao autor, mensalmente, a título de alimentos, importância equivalente a 01 salário-mínimo, hoje correspondente a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Condeno o réu nas despesas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, observada, porém, a ressalva do artigo 12 da Lei 1.060/50, em face da gratuidade de justiça.Após o trânsito em julgado, certifique-se e oficie-se ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais para que anote , no respectivo assento, a paternidade da autora, adicionando-lhe ao nome o patronímico RIBEIRO, bem como o nome dos avós paternos Olinda de Jesus e Antero Ferreira Ribeiro, expedindo nova certidão, independentemente do recolhimento de emolumentos.Ciência pessoal ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.165403-0 - L.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊZ SILVA DE BENEVIDES (RJ-096853)) X D.F.L. Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.039629-9 - W.S.B.S. (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA SALDANHA CARVALHO (RJ-070550)) X A.H.P.C.), M.A.P.B. Sentença:(...) julgo extinto o processo sem julgamento de mérito na forma do art.267, inciso III do Código de Processo Civil (...) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.151861-3 - A.M.P.C. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ARAUJO DE AZEREDO COUTINHO E SILVA (RJ-128510)) X E.X.L. Despacho:Considerando que já houve o abandono do lar e o casal está separado de fato,esclareça se o que pretende éa regulamentação de visitas, emendando a inicial, se foro caso, tendo em vista que ao que parece é este o motivo das desavenças. Caso persista o interesse na ação de separação de corpos, esclareça se pretende o auto-afastamento do lar. Com a resposta, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.004301-1 - T.B.A.S.R. (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X M.P.R. Despacho: Defiro o auto-afastamento da requerente do lar conjugal, diante da narrativa de deterioração da relação do casal, conforme requerido. Expeça-se o mandado de autorização. Quanto a guarda provisória, designo o dia 25/01/2007 às 13:00h para que a autora compareça e comprove a guarda de fato, consoante manifestação do MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.072239-3 - ANGELO OCCHIUZZI SANTORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REGINA NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.159265-6 - C.A.S. (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE VASCONCELOS TELLES (RJ-114959)) X E.P.R.S. Despacho:Esclareça a autora o interesse no feito, tendo em vista que o pedido de exoneração por maioridade pode ser feito nos próprios autos da ação que fixou a verba alimentar. Ademais, quanto a partilha, esclareça se foram executados os valores mensais devidos, conforme estipulado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.001045-5 - R.S. (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X M.P.S. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.28 \r\n\r\nProc. 2007.001.001880-6 - M.N.M.J.N.M. (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X G.N.M. Despacho:1- Emende-se a inicial para incluir os dados indicados à fl 13.2- Após, cite-se \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2007.001.005669-8 - R.C.P. (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X C.F.C.B. Decisão:Defiro JG. Considerando os graves fatos narrados às fls. 14/16 e, ainda, que o menor encontra- se na companhia do genitor desde 31/12/2006, defiro a guarda provisória ao requerente no prazo de 30 dias, com o fim de que o menor resida com este no endereço fornecido na inicial até ulterior análise após o contraditório. Expeça-se o termo, se necessário. Designo Audiência Especial para o dia 25/01/2007, às 15:30 horas, na qual será procedida a oitiva dos interessados e o prazo ora deferido poderá ser extendido até o término da instrução. Cite-se e Intimem-se, com urgência. O prazo para contestação contar-se-á a partir da audiência, caso não ocorra o acordo. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.112222-5 - R.P.C.S. (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X A.S. Despacho:À parte autora sobre a promoção do MP. ( ... a emenda da inicial, em todos os seus consectários, para a formulação de pleito de execução de alimentos (pagamento das mensalidades escolares em atraso) a ser devidamente instruído com a planilha do débito correspondente. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.112272-9 - A.H.O. (Adv(s). Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ (RJ-116945)) X Y.U.F.O. Sentença:... homologo para que surta os devidos efeitos legais a desistência manifestada em fls. 24 e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito com base no art. 267, VIII do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.147635-7 - A.S.C.C. (Adv(s). Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVEIRA (RJ-095506)) X A.S.C.L. Sentença:\" Homologo para que surtam os devidos efeitos legais a desistência manifestada pela parte autora às fls. 10 e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VIII DO CPC. Custas pela autora. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.003615-8 - M.A.A.C. (Adv(s). Dr(a). RENEIDE DA SILVA ARAUJO (RJ-124049)) X Y.R.M.C. Despacho:DEFIRO JG.REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE YASMIM, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.APÓS, AO MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.047905-0 - S.M.R.R. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745)) X S.M.F. (Adv(s). Dr(a). ELTON NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-068058) Despacho:Ao cônjuge varão em cinco dias sobre os documentos acrescidos. Após ao MP para dizer se tem interesse na intervenção e voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.079500-5 - S.L.S. (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704)) X T.W.F.A. (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DE MACEDO (RJ-132076), Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.059424-8 - M.N.O.A. (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097)) X J.A.L.D. (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Aos interessados sobre fl.283. \r\n\r\nProc. 2004.001.071110-3 - A.F.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.R. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO PROFERIDO NO APENSO EM 10 DIAS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.131230-9 - C.F.C. (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645)) X J.C.L. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Despacho:Tendo em vista a inércia da parte ré quanto ao despacho de fls. 97, conforme certidão de fls. 102, declaro precluso seu direito em se manifestar em provas. Assim, digam as partes, em 05 dias, se têm interesse em conciliar, valendo o silêncio como resposta negativa. Após, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.165585-0 - M.C.B.D.R. (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X C.A.S.S. Decisão:... Designo audiência prévia de conciliação para o dia 19/03/2007 às 15:00 H... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.005074-5 - P.P.R. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)) X G.F.S.), G.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc... Homologo para que surtam os devidos efeitos legais o acordo de fls. 80 e julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269,III do C.P.C. Sem custas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.117794-5 - B.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X I.M.S. Despacho:Tendo em vista que a parte possui patrono constituído nos autos, indefiro o requerimento de fls. 67. Cumpra-se o despacho de fls. 55. \r\n\r\nProc. 2006.001.028011-0 - J.C.O.P.A. (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X C.P.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:recebo o recurso no duplo efeito . Ao apelado \r\n\r\nProc. 2006.001.028011-0 - J.C.O.P.A. (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X C.P.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 125, devolvo o prazo.Publique-se a decisão de fls. 121. \r\n\r\nProc. 2006.001.056345-3 - M.T.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.M.P.F.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A) Decisão:1- O pedido de fls. 94, item 2, deve ser deduzido por via própria; 2- Em provas, justificadamente. 3- Após, ao MP sobre as provas. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.124999-1 - CANDIDO PESSANHA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802), Dr(a). ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS (RJ-108772), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1991.001.025499-3 (12465) - V.S.T. (Adv(s). Dr(a). JUSSARA FERREIRA PEREIRA (RJ-018454)) X V.M.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\" ... JULGO PROCEDENTE o pedido. Expeça-se alvará em favor de V. M. T. no percentual de 20% (vinte por cento) do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de seu genitor. Sem custas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se .Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.160272-8 - IASMIN DOMINIQUE BIZZINI DEL AMICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X FELIPE CARVALHO DEL AMICO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência prévia de conciliação para o dia 08.03.07 às 15 horas, a qual deverão comparecer as partes pessoalmente. Prazo de defesa com início imediatamente após a audiência de conciliação, acaso sem êxito. Cite-se e intime-se por mandado. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.122592-0 - M.S.M.O. (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045)), E.O.C.), P.M.O.S.) Despacho:Emende-se a inicial para esclarecer se o que pretende é a guarda dos menores, já que os pais são vivos e não foram declarados ausentes. Nesse caso, retifique-se o pólo passsivo para incluir os genitores dos menores. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 99828"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Renata Vale Pacheco de Medeiros \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.155015-6 - MARIA EDUARDA SALLES RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA SILVA SOUZA (RJ-121131) Sentença:...Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo ajustado entre os requerentes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.157254-2 - JOANA OLIVEIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:.....HOMOLOGO-O para que produza seus jurídicos e legais efeitos.... \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.511000-9 - INGRID DE OLIVEIRA SALGADO X CRISPINIANO DA SILVA SALGADO (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a exoneração do alimentante ao pagamento da pensão à alimentada. \r\n\r\nProc. 1995.001.028465-9 - VERONICA ROCHA DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331)) X MARCO ANTONIO DA SILVA MIRANDA PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.203314-4 - ELSON FIRMINO DA SILVA JUNIOR E OUTROS X ELSON FIRMINO DA SILVA Sentença:Trata-se de pedido de exoneração de alimentos.....Diante da manifestação do alimentando às fls.56, JULGO PROCEDENTE o pedido para fins ..... \r\n\r\nProc. 2005.001.091786-8 - L.V.B. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407)) X M.C.A.B. (Adv(s). Dr(a). DANIELE AMORIM CORREA (RJ-111566) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.027426-1 - T.S.S.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.C.T. Sentença:...homologo o acordo ajustado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ...na forma do art. 269, III do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.133631-6 - I.B.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.B.L. Sentença:...homologo o acordo ajustado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ...na forma do art. 269, III do CPC.... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.030790-4 - DJALMA VIANA NASCIMENTO E OUTRO Sentença:...Trata-se de pedido de conversão de separação consensual em divórcio...... Isto posto, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS.02/03 E, EM CONSEQUENCIA, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.129223-4 - JULIO SERGIO NUNES MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MENDES DA SILVA (RJ-070499) Aos interessados para recolherem as custas referentes à emissão da Carta de Sentença... \r\n\r\nProc. 2006.001.153371-7 - VIVIANE FARIAS DA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de fls.02/03 ajustado entre as partes e CONVERTO a separação do casal em DIVÓRCIO..... \r\n\r\nConversão de divórcio litigioso em consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.166347-8 - ROSIMAR DIAS LOPES X UBIRATA LOPES Sentença:HOMOLOGO o acordo ajustado às fls. 101 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 269, III do CPC, fixando a pensão da alimentanda Camila Dias Lopes em 43% do salário mínimo vigente. Por ora, deixo de extinguir a execução, eis que os alimentandos Carina e Alvino já são maiores (fls. 7 e 8), não podendo sua genitora ofertar quitação quanto a débito alimentar existente em relação aos primeiros. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.041140-9 - DACLER DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VALDELICE DE SOUZA (RJ-085596)) X CLAUDIA FERREIRA DA SILVA Sentença:....Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte-autora para CONVERTER A SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO de DACLER DE BARROS e CLÁUDIA FERREIRA DA SILVA .... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.110959-0 - ANNE BEATRIZ JATOBA LINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416), Dr(a). ERONILDES DE FRANCA E SILVA (RJ-077658), Dr(a). THEREZA MARIA DA SILVA MARQUES (RJ-057821)) X DOMINGUEZ COELHO DA SILVA Sentença:Julgo extinto o presente processo ... \r\n\r\nProc. 2006.001.132859-9 - MARCELO DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MABEL DE JESUS SANTOS (RJ-138306) Aos interessados (MP: Requeiro seja retificado o nome da mulher e esclarecido se o casal teve filho) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.049475-3 - ISABEL CRISTINA DE ARAUJO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X NELSON ROSA GONCALVES Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.143784-4 - RAFAELA TIMOTEO PINTO X CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA Decisão:Com razão o Ministério Público. O réu não comprovou a doença da menor nem a impossibilidade de a menor retornar à residência materna em razão de tal fato. Dessa forma, não apresentado motivo plausível para a modificação da visitação, indefiro o requerimento de fls. 94. Remetam-se com urgência ao Setor de Psicologia, conforme requerido pela Dra. Psicóloga às fls. 92. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.006646-0 - JORGE HENRIQUE PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES (RJ-005615)) X JORGE DILL LIMA PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.112608-5 - ODENITA GOMES BEZERRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS CORREIA LIMA DE ANDRADE (RJ-047754)) X FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525) Despacho:Digam as partes, em cinco dias, se têm mais alguma prova a ser produzida, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.144657-0 - RAPHAEL JOSE QUINTANILHA DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X ALCIR PINTO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453) Sentença:o..Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que o réu .... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.036338-5 - MARIA DE FATIMA NOVO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DAVID SILVA CABRAL Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para regulamentar a visitação da autora ao seu neto.... \r\n\r\nProc. 2006.001.120404-7 - ORLANDO SANTOS VIEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X MARLUCE CHAVES CORTES Despacho:Atenda-se ao Ministério Público - fls. 32. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.059113-8 - R.O.P.F. (Adv(s). Dr(a). THATIANA LEVENTHAL VIRGINIO RODRIGUES (RJ-123375)) X M.K.F. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC, para proceder a revisão do valor de pensionamento, fixado na sentença juntada a fl. 65, alterando-o para 3 (três) salários mínimos vigentes, sendo mantida a obrigação de custear o plano de saúde do menor. \r\n\r\nQuebra Separação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.023944-7 - CARLOS HENRIQUE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JANAINA MENDES (RJ-098000), Dr(a). ETIENE DO NASCIMENTO LARA (RJ-078007), Dr(a). ANDRÉA LARA DE BARROS (RJ-065805)) X MARILENE ANTUNES COLY (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659) Sentença:Julgo improcedente o pedido de exoneração. \r\n\r\nProc. 2006.001.115085-3 - AURINDA CAROCHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARTINHO DUARTE RIBEIRO Sentença:homologo \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.120101-0 - CLAUDIO FERNANDO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075)) X DANIELE FONSECA DO NASCIMENTO) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 99829"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.506054-7 (4174) - BRUNO PACHECO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES (RJ-047554)) X LUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES (RJ-071712), Dr(a). PAULO ROBERTO ISAIAS (RJ-017775) Ao autor sobre pleito exoneratório, em cinco dias, sob as penas de lei.(republicando) \r\n\r\nProc. 1991.001.042612-3 (13084) - DANIELE GOMES MOURAO X PAULO CESAR RODRIGUES MOURAO (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-020127), Dr(a). LECIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-104492) Despacho:fls.16- Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 1998.001.150544-7 - B.A.L. (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO A SAMPAIO (RJ-069747)) X J.R.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). TATIANA CORREA SANTOS (RJ-130305E) Sentença:Vistos, etc.Defiro o pedido a fls. ., declarando Jorge Rocha Marques exonerado da obrigação alimentar relativa a Angelica, Angela e Andreza Lira Marques. Oficie-se para cancelamento do desconto inerente, se for o caso. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.039110-0 - DORALICE MARIA DE SANTANA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCELA SANTOS DE SOUZA (RJ-094243)) X KATIA REGINA BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-051214), Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.001.104292-7 - JEFFERSON NOGUEIRA BORGES X CLODOALDO BORGES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GERMANO DE ALMEIDA WERNEQUE (RJ-129809) Despacho:Ao alimentante sobre pedido do alimentado à fl. 75v.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.023744-7 - W.V.D.P. (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ (RJ-080187)) X W.S.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ACOLHO A PROMOÇÃO DO MP EINDEFIRO O REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.091623-5 - CAIO MENEZES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X LUZIVALDO MATOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSE E.MARTINS FILHO. (RJ-036310) Despacho:Fls.53- Diga o Réu. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2002.001.129288-2 - THIAGO ARANDA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELVIRA JULIA PERES (RJ-003544)) X ANDRE LUIZ GOMES DE LIMA Despacho:fls.80 - Indefiro a expedição de alvará para retirada de valores decorrentes da rescisão do contrato de trabalho do réu, dado a natureza indenizatória, e não salarial, que não se prestam a compor a verba alimentar. \r\n\r\nProc. 2004.001.130684-8 - CLEITON DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X JOSE EUGENIO DA SILVA Despacho:Fls.24- o Réu fora citado e não compareceu a audiência(fls.20).Certifique-se quanto a oferta de contestação tempestiva, e ao Autor. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.133142-9 - ANA CAROLINA LEVY DE OLIVEIRA MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407)) X MARCO ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE PAOLI (RJ-074795) Despacho:Defiro o requerido em fls.114, ítem 3, indeferindo o constante em item 4 que deverá ser deduzido na sede própria.Oficie-se conforme requerido em item 1. \r\n\r\nProc. 2005.001.093081-2 - JOAO HENRIQUE DA SILVA ROSE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407)) X HERMINIA VITORIA DE ROSE (Adv(s). Dr(a). EDSON LIRA DE SOUZA (RJ-063661) Despacho:À executada para ciência da conta onde deverá efetuar os depósitos a título de alimentos, conforme fl. 69. \r\n\r\nProc. 2006.001.048239-8 - DIEGO REINES GALVAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CURVELLO PEREIRA (RJ-045225)) X MARIO DE ALMEIDA GALVAO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN CESAR MELO GODOENG COSTA (MS-009923) Decisão:Conclusão de ordem.Reconsidero a Decisão à fl. 28, pois o pai do autor não integra o pólo passivo. Tendo em vista que o réu não foi intimado para Audiência redesignada conforme fl. 27, e a diligência intimatória deverá ser cumprida por carta precatória, redesigno a Audiência para o dia 30 de abril de 2007 às 11.00 horas. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.090035-4 - GABRIEL SILVERIO DOS SANTOS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS TIAGO (RJ-078503)) X LUIZ FERNANDO DE REZENDE Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2006.001.090962-0 - TAINARA DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X ANTONIO HERNANDO BEZERRA GONCALVES Decisão:I)Decreto a revelia do Réu.II)Oficie-se como requerido a fls.17, ao empregador.III)À parte autora para ofertar memoriais.Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112002-2 - STEPHANY RIBEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIO LENICIO SOARES DA CRUZ Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2006.001.127931-0 - NATALIA DE SOUSA ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WESLEY JUBILADO DE ABREU Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.143803-9 - ILMA ALVES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CARLO (RJ-103899)) X SANDRA SOARES OTERO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815) Sentença:Vistos, etc.Considerando que os bens elencados não pertencem ao Executado, conforme declaração da Embargada nestes autos, afigura-se cabível o julgamento de plano.ISTO POSTOAcolho os embargos e declaro a nulidade da penhora dos bens relacionados a fls.36/37 no Proc. 130955-7 em apen so, determinando outrossim a restituição dos mesmos às Embargantes, mediante exibição das notas fiscais correspondentes.Expeça-se o mandado cabível.Sem custas.Honorários pela Embargada, 20%PRI.Rio,10/1/07. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.106883-8 - ELOISA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIGI GARUTI (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916), Dr(a). LÊDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241) Despacho:I)Em réplica. À Defensoria Pública.II)Fls.88- O Réu tem Patrono e não pode ser representado pelo filho, na ação cautelar em apenso, à míngua de interdição judicial.Nestes autos, diga o Ministério Público eis que há pleito de inclusão do filho como terceiro interessado, sem procuração regular. Intime-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.070941-0 - FRANCISCO DAS CHAGAS DE MATOS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MAURO PALHANO DE ARAUJO (RJ-064551), Dr(a). JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO (RJ-052905) Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2000.001.153379-0 - SERGIO MATIAS DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X MARIA DO SOCORRO SILVA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.003171-9 - ELYAN DELLAPERUTA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DAIXUM GARCIA (RJ-061095)) X FRANK MICHEL DELLAPERUTA Despacho:Fls.32: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.077384-6 - N.H.P.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA HORMES (RJ-028643) Despacho:Atenda-se à fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.116243-0 - ROGERIO MORAES COQUEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333) Despacho:Seja a pensão alimetícia fixada com base no salário mínimo federal (percentual) para ensejar reajuste autômático e prevenir futura ação de majoração.Após, ao Ministério Público.Intime-se via D.O. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.001.174171-6 - ERIVALDO SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159), Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204)) X CLAUDIA MARIA VENANCIO SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) Despacho:Reitere-se diligência intimatória devendo o interessado prestar as informações inseridas em fls.82. \r\n\r\nProc. 2005.001.044128-0 - RAIMUNDO PAULO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRIGIDA DO LIVRAMENTO SILVA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.145942-4 - EDLEUSA VICENTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVÃO (RJ-133371)) X ELIAS MACHADO ROSA Despacho:Fls.34- esclareça-se, eis que a Srª Oficial certificou a fls.29 não ser o Réu morador do endereço fornecido. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.052584-1 - ROBSON MARTINS BATISTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X GABRIELA BERNARDO BATISTA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.103353-8 - SIENNA DE FATIMA CASTELO BRANCO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420)) X ORLANDO VINICIUS MARA DE BARROS Despacho:Defiro a prorrogação do prazo conforme requerido. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.081943-5A - JOAO CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X ARTHUR VIEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523) Decisão:Recebo a exceção. Suspendo o feito. Reitere-se expedição de ofício de fls.32 dos autos em apenso. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.076432-5 (23134) - SARA AGATA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-050181)) X EDSON DA SILVA SANTOS Despacho:fls.23- Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 2001.001.027988-0 - ALEXANDRA MENDONCA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALEXANDRE MACHADO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA (RJ-107262) Sentença:Cuida-se de execução de prestação alimentícia entre as partes epigrafadas, onde há notícia prestada pela exeqüente, à fl. 94, de que o executado quitou o débito.O Ministério Público, à fl. 95v., manifesta-se no sentido de não se opor à extinção do feito em razão do pagamento.Isto posto, considerando fls. 94, julgo extinta a Execução, com base no art.794,I, do CPC.Custas de lei. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 2001.001.043441-1 - J.C.B. (Adv(s). Dr(a). SUZANA DE MORAIS SPENCER BRUNO (RJ-094976), Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X A.B.S. (Adv(s). Dr(a). ARY PELEGRINO (RJ-005124) Despacho:À exequente sobre informação de fls.123v. \r\n\r\nProc. 2001.001.050111-4 - J.O.A.S. (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313)) X J.C.A.S. Despacho:À exequente para andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.020355-7 - JAQUELINE DE MELLO PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X JOSE CARLOS PACHECO Despacho:Fls.121- com razão o Ministério Público, a fls.122v.A prisão já foiu decretada, cabendo à Polícia Civil cumprir o mandado expedido e informar ao juízo.Oficie-se, contudo, ao Corregedor de Polícia Civil, remetendo cópias dos ofícios já expedidos para cobrança de informações sobre o mandado de prisão, e solicitando providência para cumprimento da medida.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.097355-7 - MONIQUE FERREIRA LAVRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-033667)) X CIRO LAVRA NETO Despacho:Certifique o cartório se as exeqüentes se manifestaram com relação ao Despacho conforme fl. 42. \r\n\r\nProc. 2003.001.131175-1 - MARCOS ANTONIO MACHADO BARBOZA FILHO (Adv(s). Dr(a). VALERIA FREIRE VICTORIA (RJ-073751)) X MARCOS ANTONIO MACHADO BARBOSA Ao Credor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça na Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.019640-3 - MONIQUE FERREIRA LAVRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-033667)) X CIRO LAVRA NETO (Adv(s). Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113) Despacho:O executado, regularmente citado, conforme fl. 49v., manifestou-se nestes autos conforme fls. 10/45, não embargando, não comprovando o pagamento das diferenças apontadas pela ré na planilha às fls. 05/06 e nem nomeando bens à penhora, o que agora deve ser realizado pelas exeqüentes. Intimem-se-as para tanto. \r\n\r\nProc. 2005.001.011243-0 - YEDDA DO REGO ALVES (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X AMAIRTON DE MEDEIROS SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO MOREIRA BERNACCHI (RJ-028107) Despacho:1 - Consoante exigência legal, venham aos autos cópias dos editais de citação.2 - Expeçam-se ofícios de praxe para localização do executado.3 - Após regularização processual, será apreciada a petição de fl. 41. \r\n\r\nProc. 2005.001.055696-3 - KAROLINY BEATRIZ DE MELO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (RJ-052634)) X MARCOS ANTO NIO DE MELO Despacho:Adeque-se o exeqüente o pedido ao rito, observando ementa 309 da súmula do STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.139838-1 - PEDRO ROGERIO ALVAREZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985)) X ROGERIO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573) Despacho:À exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.047630-1 - LUCCAS EDUARDO FERREIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X NEILSON GONCALVES LOUREIRO Decisão:Inexistindo penhora, deixo de receber embargos à execução. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.099696-5 - IGOR AVILA SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA (RJ-053742)) X WILLIAM MARTINS SANTANA Despacho:Certifique o cartório se a justificação do executado é tempestiva. Em caso positivo, aos exeqüentes. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.063153-1 - D.O.T. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289), Dr(a). SANDRA DA SILVA (SC-006760)) X M.E.B.N. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523) aos interessados sobre oficios \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.001.123865-6 - MARIA GEORGINA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CELIA GOMES RAIMUNDO E OUTRO), THAIS CRISTINA GOMES DA SILVA À parte Autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.109902-1A - AGNALDO LIMA CANTERO X SILVIA CRISTINA DOS SANTOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:À impugnada. \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.059466-8 - SEDITE DAL BEM (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA (RJ-022444)) X JOSE CARLOS GONCALVES FREIRE À parte interessada sobre a juntada de mandado negativo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1993.001.099537-7 (17713) - T.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.R.G. (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110), Dr(a). MARCOS PIMENTEL CRUZ (RJ-135726), Dr(a). ADRIANA HELENA DE MATTOS (RJ-083043) Despacho:2-fls.294/295. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1995.001.045769-4 (20546) - M.F.P. (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674), Dr(a). ANTONIO GRILLO NOVO FILHO (RJ-022072)) X S.A.P. (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Sentença:Trata-se de transação extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em face de cumprimento da Sentença prolatada conforme fls. 299/304 e reformada parcialmente conforme v. Acórdão às fls. 348/351.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 460/461, acostadas aos autos do processo , pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.460/461, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.159187-1 - JORGE MARCOS DO NASCIMENTO E OUTROS X DIRCE PEREIRA VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-055492) Despacho:À parte Autora. \r\n\r\nProc. 2001.001.076812-0 - BRENDON PECANHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X PAULO CESAR DA SILVA GUEDES exame dna 31/01/2007 as 09:00 horas \r\n\r\nProc. 2002.001.035340-1 - E.N. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X A.J.O.F. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PERCIA DE MELLO (RJ-117451), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Despacho:Fls.71- Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.150534-1 - B.B.A. (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368)) X P.B.F. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.100817-9 - PAULA LIRA DE THAUMATURGO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR (RJ-077309)) X FLAVIO CARVALHO DE THAUMATURGO (Adv(s). Dr(a). HILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO (RJ-033750) I)Em provas. Intime-se.II)Junte-se, em apenso, a ação de alimentos referida a fls.16.III)A Autora já recebe pensão do réu no montante de 25% sobre ganhos líqüidos mensais, sendo certo que o mesmo também está onerado com pensão devida à ex-esposa.O valor pretendido a fls.5, ítem \"b\" , importa em quase metade dos ganhos do provedor, para uma única beneficiária, sem prejuízo da segunda obrigação alimentar do Réu, e de seus gastos próprios.Evidencia-se, portanto, excessivo.Indefiro a majoração pretendida, cumprindo efetuar a instrução, para colheita de prova hábil acerca do binômio necessidade/possibilidade. Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1999.001.159482-3 - JOAO ABILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GOMES DE MORAES LIMA (RJ-090692)) X GERCINA DO BONFIM SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES (RJ-068499) ...JULGO EXTINTO O PROCESSO,SEM O JULGAMENTO DO MERITO,FACE A PERDA DO OBJETO,NA FORMA DO ART.267,IV,CPC.APOS O TRANSITO EM JULGADO,DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. - REPUBLICANDO \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.003280-1 - R.S. (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X A.G. (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Despacho:Defiro a devolução de prazo, tendo em vista certidão cartorária de fls.277.À parte Autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.042733-2 - LUIZ HUBER MENDES X DENISE DUTRA WEINER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DORNELLES FLORES (RJ-106039), Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962) Despacho:I)Reconsidero o despacho acima.II)Esclareça-se fls.127/128, eis que o ofício a fls.126 já contêm as disposições do acordo.No mais, razão assiste ao Ministério Público, a fls.130.Eventual débito desafia ação de execução. Intime-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.112482-9 - VALDECIR SANTOS DA SILVA X ALLANA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464) Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.150551-3 - LEONEL SARMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X MARCELLE DA COSTA FERREIRA Audiência dia 12/03/2007 às 11.20 horas. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.030294-2 - JORGIANA THAIS BUY DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X JORGE MAR CELO SILVA DE ALMEIDA Despacho:Adeque-se a exequente o pedido ao rito, observando ementa 309 da súmula do STJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.109290-8 - ANTONIO MARIANO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERRARI GONCALVES (RJ-022089)) X ZENILDA FIUZA DE DEUS Despacho:À parte Autora para andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.130256-7 - KLAUS EGON KOCH (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X LETICIA HOFACKER DE ABREU KOCH Despacho:Partes legítimas e bem representadas.Presentes as condições de ação bem como os pressupostos processuais. Fixo como ponto controvertido o binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando. Certifique o cartório as respostas dos ofícios expedidos nestes e nos autos de ação de alimentos que deverão tramitar conjuntamente em virtude da conexão dos feitos. Defiro a produção das provas requeridas, devendo a documental ser acostada em dez dias que antecederem AIJ a ser designada. Certificado, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.070165-3 - L.B.V. (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X B.F.V. (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559), Dr(a). JULCINEA BRANDT FERREIRA (RJ-032150) III) EM PROVAS (republicando) \r\n\r\nProc. 2005.001.100571-1 - P.A.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEUSANGELA CRUZ PONTES DA SILVA (RJ-068275)) X A.P.N.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ MOREIRA (RJ-105691) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a alegada redução da capacidade financeira do Autor apta a alterar a equação adstrita ao binômio possibilidade e necessidade.Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo as partes acostá-la no prazo de dez dias. Indefiro a prova testemunhal pleiteada pela ré, uma vez que as necessidades do menor são incontestáveis, cabendo ao autor prova de fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art.331,I do CPC. Após juntada da prova documental, expirado o prazo de dez dias, voltem conclusos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.035244-2 - SERGIO ALEXANDRE CARDOSO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA AMARAL MACHADO (RJ-107636)) X THIAGO HENRIQUE DE MARREIROS MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048), Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Despacho:I)Ao Autor sobre a contestação e a reconvenção. Intime-se via D.O.II)Defiro Justiça Gratuita à parte Ré.III)Ao Ministério Público sobre fls.121 in fine, e conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.072215-4 - GUSTAVO CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA (RJ-110927)) ISIS NEM DE OLIVEIRA SOUZA, Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771) Despacho:A audiência em questão foi marcada para data breve, em consonância com a pauta do juízo.Eventual alteração implicaria em dificuldades de diligenciar, quanto ao Cartório.Assim, aguarde-se. Intime-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.090115-9 - ISABEL CRISTINA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte Auora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.091537-9 - M.T.L. X J.L. (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Despacho:Às partes para apresentarem as certidões fiscais negativas e títulos de propriedade. Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.115631-1 - IRENE LUTZ RIBEIRO SANCHES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X ARGEMIRO RIBEIRO SANCHES Despacho:Venha o pedido na forma da lei, em cinco dias, sob pena de retorno ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.068744-0 - DANIELA LELLIS LEITE PELKA (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B)) X JOSE FRANCISCO KROKER PELKA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DO AMARAL FERRAZ (RJ-136224) Despacho:fls.62/67- À autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.151324-0 - GIZELLE DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X JOHNNY LAWRENCE AGIUS) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 99905"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nEscrivão: Ana Maria Cassibi Bezz\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.201919-8 (5549) - MARINEIA MARQUES DA COSTA GOMES, ANA CRISTINA DA COSTA GOMES, DARLEY GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDSON GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSE TORRES RIBEIRO (RJ-107369) Despacho:ANTE A INÉRCIA DE DARLEY, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DO DESCONTO, COMO ESTABELECIDO A FLS. 54/55 DO APENSO. \r\n\r\nProc. 1990.001.115286-7 (12321) - ALESSANDRA NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO (RJ-043569)) X JOSE RICARDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR (RJ-062515) Atenda-se ao MP (... há de ser objeto de apreciação pelo Juízo de Sucessões) \r\n\r\nProc. 1995.001.053157-2 (19732) - CARLA CASTRO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335)) X LUIZ CARLOS MARTINS MAIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA (RJ-096706) Despacho:AUDIÊNCIA ESPECIAL EM 26/03/2007 ÀS 14:10H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 1995.001.121748-4 (20596) - LARISSA GANIEL MOREIRA, LAIR GANIEL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO CAETANO (RJ-038313)) LAIR GALVAO PENEDO MOREIRA, Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233) AUDIÊNCIA ESPECIAL, NA QUAL DEVERÃO ESTAR PRESENTES TODAS AS PARTES E SEUS PATRONOS, EM 20/03/07 ÀS 14:40H. I. \r\n\r\nProc. 1996.001.110980-0 (22461) - CARMEM LUCIA ABRUNHOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MARTINS (RJ-089420)) X TITO LIVIO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). NAIRA ALCANTARA FIGUEIREDO (RJ-068005) Fls. 50 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1998.001.006601-8 - ANTHONY DOS SANTOS HORSFORD (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAIMUNDO DOS SANTOS HORSFORD (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015) Despacho:VISTO QUE O ALIMENTANDO NÃO É LOCALIZADO, OFICIE-SE PARA SUSPENSÃO DO DESCONTO. \r\n\r\nProc. 2000.001.013384-6 - MARIA EDUARDA BRITO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARA REGINA LEITE (CE-013839)) X JEAN CARLOS ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.019471-9 - MARCY DE MEDEIROS MARCONDES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638)) X LUIZ ROBERTO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651) Despacho:Atenda-se ao MP ...\"Ante a juntada dos documentos de fls....119/120, pela abertura de oportunidade à parte contrária para que se manifeste.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.036076-2 - FELIPE MARTINS DE SOUZA, JAYME MARTINS DE SOUZA JUNIOR, GLEYCE MARTINS DE SOUZA, TATIANE MARIA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JAYME MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA (RJ-099632) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.064834-3 - VINICIUS TINOCO QUEIROZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-117047)) X ALEXANDRE DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU (RJ-001273B), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B) Fls. 74 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.098637-6 - ISAAC WARGONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCONI MENDONÇA DA SILVA (RJ-102066)) X SEVERINO RAMOS DA SILVA Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.128138-8 - GLEISON CARNEIRO AVELINO, GRACIELLE CARNEIRO AVELINO (Adv(s). Dr(a). JOAO CAMARA FRANCESCHINI (RJ-115963)) X RAIMUNDO NONATO AVELINO Homologo o acordo de fls. 22 e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.128146-7 - BRUNA GOMES REIS, BIANCA GOMES REIS, MATHEUS GOMES REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JAIRO GOMES REIS (Adv(s). Dr(a). LENICE DOS SANTOS SOARES (RJ-108097) ...na forma do art. 267 VI do C.P.C., julgo extinto o processo sem julgamento do mérito \r\n\r\nProc. 2006.001.130913-1 - ROBERTO BRAGA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BETHOVEM GONÇALVES JUNIOR (RJ-053587)) X ROBERTO MACHADO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.162711-7 - CLÉA MARIA CÂMERA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118), Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246)) X FERNANDO ARNON DOS REIS Atenda-se ao MP (... esclarecido acerrca da principal.. ) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.065627-1 - THALITA MONTEIRO XAVIER (Adv(s). Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094)) X JOSE DE JESUS XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA CAMARGO DA FONSECA E SILVA (RJ-048679), Dr(a). RICARDO TRIGONA NETO (RJ-089210) Despacho:Acolho a promoção do MP e defiro o pedido(...prelo deferimento....) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.093145-4 - FERNANDA GOMES AMANCIO, ANDERSON MATO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743) Fls. 37 - Aos interessados. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.146995-0 - LUIZ ANTONIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOUZA FERNANDES (RJ-087570)) X ADMA VARZEM MACHADO Audiência Redesignada para o dia 26/02/2007 às 11:20h. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.147180-6 - ANDREZA LEMOS DOS SANTOS, RAQUEL LEMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS (RJ-048589) Despacho:AUDIÊNCIA ESPECIAL 21/03/07 ÀS 14:10H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.023281-1 - CLAUDIA MARGARETE MOURA DELMAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X CLAUDIO RICARDO DELMAN Audiência especial designada para o dia 15/03/2007, às 14:30h \r\n\r\nProc. 2006.001.068056-1 - NAARA DE SOUZA DOS SANTOS SILVA, ELIONAI DE SOUZA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). ALEXANDRE SALES CABRAL ARLOTA (RJ-153107E)) X SILVIO ANTONIO DOS SANTOS SILVA Despacho:ATENDA-SE AO MP. (CONSIDERANDO FLS 39, ÍTEM 05, PELA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE SE MANIFESTE.) \r\n\r\nProc. 2006.001.086858-6 - CECILIA CARVALHO NUNES (Adv(s). Dr(a). CLEBER ADÔRNO SOARES (RJ-127794)) X WALTER MACEDO NUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AUDIÊNCIA ESPECIAL EM 22/03/2007 ÀS 14H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.097609-7 - PEDRO HENRIQUE GONZALEZ LOPES (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X JAYME LOPES BARBOSA JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.122635-3 - DANIELLE PIMENTEL PESSANHA, DAYANE PIMENTEL PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013), Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X MARCELO DOS ANJOS PESSANHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.157610-9 - DENISE NANI FRANÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551), Dr(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (RJ-077671)) X JOAZ PEREIRA DA SILVA Despacho:À EXEQÜENTE. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2000.001.147349-5A - FERNANDA MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X CARLOS FERNANDO LOUREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho:Intime-se na forma do art.475-J do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.099927-9 - ACURCIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE MENEZES MONTOLIU (RJ-101831)) X DANIEL ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849) Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 14/03/2007 ÀS 13:50H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.098576-0 - MARIA CECILIA RAYMUNDO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), PEDRO HENRIQUE DUARTE RAYMUNDO) X ELCILANE DE OLIVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY BITTENCOURT MARINS CORRÊA (RJ-072183) Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 26/04/2007 ÀS 14:10H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.039577-5 - MARLENE MARTINS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537), Dr(a). PEDRO PAULO DE JESUS SILVA (RJ-140037E)) X HILTON JOSE DE ARAUJO PEREIRA), GABRIEL DE MORAIS PEREIRA), GABRIELA DE MORAIS PEREIRA Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 22/03/2007 ÀS 13:50H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1991.001.120488-2 (13568) - RODRIGO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CARLOS FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499), Dr(a). SERGIO ARTHUR FURTADO MACHADO FILHO (RJ-090821) Despacho:AIJ EM 28/03/2007 ÀS 14:30H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.016320-5 - FRANCISCO FERREIRA ROGÉRIO (Adv(s). Dr(a). LEILA GOMES DA ROCHA (RJ-055964)) X RENATA BANDEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO AUTOR.\r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.163641-6 - ANDREA DA LUZ POMPEU DE MATTOS TORRES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO (RJ-072277), Dr(a). LUCIANA PEREIRA DE SOUZA CARVALHO (RJ-111583)) X JOSEMAR DE MATTOS TORRES Decisão: Audiência de Justificação em 08/02/2007, às 13:40h. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para comparecer, advertindo-o(a) de que o prazo para contestar (5 dias) fluirá a partir da audiência. I. o(a) requerente, que deverá se fazer acompanhar de testemunhas. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1996.001.083301-3 (21967) - IVONETE VIEGAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). THORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA (RJ-025858)) X JADIR JACSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELO DE SÁ FONTES (RJ-130620), Dr(a). ALEX DE SOUZA ANDRADE (RJ-133357) Autos em Cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.116332-0 - EDUARDO AUGUSTO MESQUITA MUNIZ FILHO (Adv(s). Dr(a). EMILIE AUGUSTA SENRA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-087987)) X GABRIEL AUGUSTO WERNECK MUNIZ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616), Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148) Despacho:Audiência de Conciliação em 26/03/07 às 14:00 H. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.089805-0 - REGINA LUCIA DA COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406), Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564)) X MARCIO HAMPSHIRE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SOARES DE MELLO (RJ-073063) Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 25/01/07, ÀS 14,10 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.107724-4 - ELOA OLIVEIRA VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X ALEXANDRE DA SILVA VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421) Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 21/03/2007, ÀS 13,50 H. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.010189-3 - THACIANO DE ABREU GAVAZZA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672)) X RAQUEL SARTORI GAVAZZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Fls. 65 - Aos interessados. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.078424-6 - JOELMA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILSON VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA (RJ-090605) Despacho:AUTOS DESARQUIVADOS. CUMPRA-SE FLS. 18. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.051189-1 - MIRIAM STOLEAR SIMOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-114654)) X ROBERTO SWAMES SIMOES) Despacho:ATENDA-SE AO MP. (SALVO ERRO DE AVALIAÇÃO DA PROMOTORIA, O ARROLAMENTO PARECE MAIS ADEQUADO; CASO PRETENDA A REQUERENTE MANTER O PEDIDO DE SEQÜESTRO, AGUARDE-SE A PROVA DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA.) \r\n\r\nId: 99906"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.118534-0 - JAMILE ROSA DO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150), Dr(a). JORGE LUIZ MONCADA DOS SANTOS (RJ-040222)) X AMILTON ALVES DA SILVA Despacho:Restaure-se a distribuição. Venha a concordância do alimentante quanto ao levantamento solicitado. \r\n\r\nProc. 2005.001.076797-4 - M.M.S.V. (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-083239)) X M.V. Não consta dos autos o nº do CPF da advogada da parte autora para expedição do competente mandado de pagamento referente ao valor dos honorários recolhidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.113534-5 - A.R.B.G.J. (Adv(s). Dr(a). JOSELIDIA CARLA DE SENNA (RJ-117558), Dr(a). JO CARVALHO COSTA (RJ-090070), Dr(a). ALCEU RALF BARBOSA GOULART (RJ-094446)) X A.R.B.G. O exame pericial será no dia 23.01.07 às 15:00 horas, na sala de perícias médicas do Fórum Central, Avenida Erasmo Braga 115, sala 313 do Corredor C, Centro, Rio de Janeiro. Trazer carteira de identidade do IFP ou DETRAN e exames médicos relacionados ao fato descrito na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.001883-1 - A.M.S.O. (Adv(s). Dr(a). DAYSE BENVOLLF (RJ-047321)) X L.A.S.O. Decisão:Visos, etc... Trata-se de ação de alimentos, na qual a autora afirma ter mantido um relacionamento estável com o réu. A inicial veio instruída com documentos de fls .08/38. E com os documentos acostados penso que suficientemente evidenciada resta a existência da união, razão pela qual defiro a gratuidade de justiça requerida e admito o prosseguimento da ação, com os alimentos provisórios que ora fixo em 15% sobre os rendimentos líquidos do réu, considerados rendimentos líquidos, todos os ganhos brutos, com adicionais e gratificações, descontados apenas as parcelas relativas ao IR retido na fonte e à previdencia social. Designo audiência de conciliação para o dia 05/03/2007, às 11:30 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. Oficie-se à DPGE para proceder ao desconto em folha de pagamento. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.027407-9 - JORGE PEREIRA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA SILVA M. (RJ-098255), Dr(a). JORGE PEREIRA SARAIVA (RJ-098095)), DIOGO PULINI SARAIVA, Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828) Despacho:Cumpra-se a determinação deste Juízo de fls. 85. \r\n\r\nId: 99907"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.131613-6 - MAURO HENRIQUE WESTPHALEN PALMA X ALYRIO PALMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES (RJ-086916), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho:1 - Forneça o Requerente o endereço de Rosita Maria Brasil Souza para possibilitar sua intimação.2 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 4133 P. 7 \r\n\r\nProc. 2007.001.002860-5 - SHEILA APARECIDA AMORIM BEZERRA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X JOSEFINA AMORIM DOS SANTOS E OUTRO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Venham a cédula testamentária original e as certidões do 5º e 6º Dsitribuidores.3 - Após, ao Ministério Público. 10.680 P. 9 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.090564-0 - HELYETT LEMOS DA COSTA MOREIRA X JUAREZ DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006), Dr(a). MARTHA VALERIA NOGUEIRA DE ALENCAR (RJ-069071) AOS INTERESSADOS PELO RECOLHIMENTO DE R$ 4,36 (5%) 391 P. 3 \r\n\r\nProc. 2004.001.042807-7 - OSWALDO FORTUNATO PIO X ANGELA RAMOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA CONCEICAO L SILVA (RJ-047046), Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439) Despacho:Não consta nos autos prova efetiva de que Ângela teria prometido vender o imóvel a Ladiel Miguel de Azevedo, eis que o documento de fls. 07 não comprova tal fato. Por sua vez, o documento de fls. 05 é mero recibo de sinal da tramitação feita entre Oswaldo e Ladiel. Assim, para que seja deferido o pedido inicial, instrua-se com:a) cópia da escritura de promessa de compra e venda de Ângela para Ladiel;b) cópia da cessão de direitos de Ladiel para Oswaldo. 3331 P. 9 \r\n\r\nProc. 2004.001.071691-5 - MARIA FRANCISCA LOPES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)) X MARIA AUGUSTA MELLO DA FONSECA Decisão:Examinando os autos, verifico que os valores existentes em nome da falecida ultrapassam ao previsto no art. 2º da Lei 6858/80. Assim, determino a convolação do presente em inventário, emendando a inicial para informar o rito a ser adotado. Caso seja o de Arrolamento Sumário, venha a partilha na forma do art. 1025 do CPC e as certidões previstas em lei. 10.962 P. 9 \r\n\r\nProc. 2006.001.006026-1 - MARLENE MARANDINO TEIXEIRA X IVAN CAVALCANTI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA M.FONSECA (RJ-107212) Despacho:Fls. 50 - Oficie-se ao Ministério do Trabalho, solicitando informações acerca dos dependentes habilitados. 7015 P. 8 \r\n\r\nProc. 2006.001.027820-5 - MAURICEA BACK REGATTIERI X MARIA CINEDINA GONCALVES BACK (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) Despacho:Informe a requerente a qualificação e endereço do segundo herdeiro.10.538 P. 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.119664-6 - HELENA MARIA DOS SANTOS X NOURIVAL ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVEIRA COSTA (RJ-138864) Despacho:Fls. 45 - Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando informações acerca dos saldos existentes e os extratos da conta-corrente do ano de 2001, desde a data do óbito. 250 P 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.129265-9 - ESPOLIO DE HONORIO MARTINS FERREIRA NETO X EGON MAX FRIEDERICH FRANK (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES CORREIA (RJ-009020) Despacho:Mantenho o despacho de fls. 31v°. Cumpra-se. 9140 P. 8 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.091747-9 - FERNANDA GETIRANA SANTANA (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184)) X MARIA DOLORES GETIRANA SANTANA Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 68. 1696 P. 8 \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 1973.001.700180-2 (290009) - JORGE JERONIMO MAGALHAES E OUTRO X ALEXANDRE HAUSDING Despacho:Fls. 158, letra \"b\" - Oficie-se como requerido. 4827 P. 5 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1976.001.700121-3 (28858) - MAURUTY GANDELMANN X SARA GANDELMANN (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ SILVA DE BENEVIDES (RJ-096853), Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524) Decisão:1 - Não havendo consenso entre os herdeiros, convole-se para o rito ordinário. Façam-se as devidas anotações.2 - Intime-se, pessoalmente, a herdeira Beatriz, para se manifestar acerca de fls. 815/816. 11.806 P. 9 \r\n\r\nProc. 1990.001.021916-4 (63109) - JOAQUIM LOPES DE ALMEIDA X MARIA AUXILIADORA DA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WALTER TEIXEIRA DA SILVA (RJ-032645)), Inventariante: ORLANDO SILVA DE ALMEIDA Despacho:Ao Inventariante sobre a certidão cartorária de fls. 147, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 5658 P. 5 \r\n\r\nProc. 1995.001.114591-6 (61386) - DACI LUIZ DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO (RJ-059861)) X JUVENAL BENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905), Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304), Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) Despacho:Fls. 207/208 - Oficie-se ao HSBC nos termos de fls. 196.10.906 P. 4 \r\n\r\nProc. 1999.001.160163-3 - IZILDA MARQUES PEREIRA PORTUGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON VIALLE RETTICH (RJ-068638), Dr(a). DEISE M DE BRITO (RJ-074760), Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)), Inventariante: FERNANDO GONCALVES Despacho:Intime-se o Inventariante a dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de destituição.1981 P. 7 \r\n\r\nProc. 2000.001.029564-0 - SILVIO DE CARVALHO MEDELLA X FRANCISCO DA SILVA MEDELLA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO MAIA DE CARVALHO (RJ-014857) Decisão:Diante da concordância da Fazenda... autorizo o levantamento de 50% do valor referente ao FGTS existente na CEF... 50% dos valores referenets aos resíduos de 28,86% 3,17% junto ao Ministério da Saúde... pelos filhos do Inventariado, respeitando-se os quinhões hereditários. Oficie-se à CEF e ao Ministério da Saúde, solicitando a transferência dos valores restantes para conta judicial a ser aberta em nome do Espólio de Almira dos Santos Medella, no Banco do Brasil... à disposição deste Juízo. 7715 P. 9 \r\n\r\nProc. 2000.001.084866-5 - ADHEMAR RIVERMAR DE ALMEIDA X HILDA REIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NAISE GUIMARARES GUEDES (RJ-048845) aguardando copias das partilhas, sentencas e transito em julgado dos processos 94.001.112162-4 e 96.001.119444-9, cfe fls. 34 e 37 // pilha 3 - 985 \r\n\r\nProc. 2001.001.107527-3 - DINAIR DA SILVA ALUYSIO X ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSSE BEATRIZ MOURA DANTAS (RJ-057004), Dr(a). JONI TADEU DE SOUZA (RJ-130997) Despacho:1 - Desentranhem-se fls. 60/84. Distribua-se por dependência, registre-se e autue-se em apenso e certifique-se o recolhimento das custas judiciais.2 - Intime-se , pessoalmente, a Inventariante, para se manifestar acerca de fls. 47/48, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência.3 - Conforme a promoção da Fazenda, digo Ministério Público, extraia-se cópia do presente processo, encaminhando à 1ª Central de Inquéritos do Ministério Público para que sejam tomadas as devidas providências. 8112 P. 5 \r\n\r\nProc. 2001.001.150151-1 - MARIA HILDA MOREIRA BELFORT DUARTE X IVAN BELFORT DUARTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659) Despacho:Cumpra-se a sentença de fls. 138, expedindo-se os títulos. 10.965 P. 8 \r\n\r\nProc. 2002.001.055432-7 - RUTH VIEIRA MONTEIRO X OCTAVIO DA ROCHA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME JOSE ALVES TEIXEIRA (RJ-022098), Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832) Despacho:Fls. 189. Indefiro, vez que a gratuidade de justiça é deferida para os atos judiciais, não se estendendo aos extra-judiciais. Portanto, venham as certidões faltantes. 2496 P. 9 \r\n\r\nProc. 2003.001.152771-1 - HELIO DE OLIVEIRA MADUREIRA X DJANIRA DE OLIVEIRA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO DA SILVA THOMAZ (RJ-068176) Despacho:1 - A partilha amigável deve ser rubricada e assinada por todos os herdeiros com as firmas reconhecidas. Portanto, regularize-se.2 - Após, à Fazenda. 1803 P. 7 \r\n\r\nProc. 2004.001.130791-9 - JOEL TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONCALVES (RJ-056573)) X DORALICAE AZEVEDO TEIXEIRA Despacho:Venha nova partilha amigável com a retificação de fls. 114, devendo a mesma ser rubricada e assinada por todos os herdeiros com as firmas devidamente reconhecidas. 11.006 P. 6 \r\n\r\nProc. 2004.001.135771-6 - LIDIA GAMA DELGADO X LYCIA DIAS DA SILVA SANTOS NOU (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS VIEIRA JUCA (RJ-024282) AOS INTERESSADOS SOBRE CUMPRIMENTODO ARTIGO 1127 DO C.P.C.8262 - PILHA 3 \r\n\r\nProc. 2004.001.142661-1 - TIAGO AUGUSTO LENTO BACELLAR GONCALVES X CARLA MARIA BOTELHO LENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO (RJ-079180) Despacho:Cumpra-se a sentença. 11.023 P. 3 \r\n\r\nProc. 2004.001.142661-1 - TIAGO AUGUSTO LENTO BACELLAR GONCALVES X CARLA MARIA BOTELHO LENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO (RJ-079180) Aos interessados sobre cópias e custas p/ expedição dos títulos.11.023 P. 3 \r\n\r\nProc. 2005.001.014506-9 - MARISA LIGNEU SCHULTZ X ALBERTO SEBASTIAO SCHULTZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108) Despacho:Diante dos documentos acostados, as anotaç~ies de fl. 43 não impedem a sentença. Certifique-se quanto à existência ou não de outras pendências.8970 P. 5 \r\n\r\nProc. 2005.001.130615-2 - MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MARINHO X ERNESTO DE AZEVEDO MARINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). LENILZA DE ARAUJO TRUGILHO (RJ-065467) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Maria Luiza de Oliveira Marinho, independentemente de lavratura de termo. 2 - À Inventariante sobre a certidão cartorária de fls. 104, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 10.202 P. 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.143691-6 - REGIVALDO LUIZ BARBOSA DA SILVA X ROSALIA MOREIRA BARBOSA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO LEITE DE CAMPOS (RJ-097157) Despacho:Oficie-se como determinado no despacho de fls. 82v°, fixando prazo de 5 (cinco) dias para a resposta, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 11.587 P. 8 \r\n\r\nProc. 2006.001.045317-9 - CUSTODIO GOMES DA FONSECA X JUREMA PALMA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Despacho:1 - Regularize-se a habillitação do Espólio de Oscar, através da certidão de inventariança.2 - Fls. 46/47 - Oficie-se ao Banco Bradesco, solicitando a transferência dos saldos existentes para conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 10.657 P. 9 \r\n\r\nProc. 2006.001.077993-0 - MARGARIDA MIRANDA CORDULA X ESMERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA GONDIM (PB-011310) Despacho:Defiro o recolhimento das custas judiciais ao final do processo. 11.579 P. 9 \r\n\r\nProc. 2006.001.087520-7 - ODETTE ROLLIN PINHEIRO X GERSON ROLLIN PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO EMILIO CARRERA DA SILVA (RJ-081553) Decisão:1 - Averbe-se o óbito de Odette Rollim Pinheiro (fls. 81). Façam-se as devidas anotações.2 - Venham as certidões de óbito dos genitores da falecida, para verificação da cadeia sucessória, bem como as certidões do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 11.738 P. 7 \r\n\r\nProc. 2006.001.110342-5 - PAULO ROBERTO VARGAS DA CUNHA X ABILIO MOREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Paulo Roberto Vargas da Cunha, independentemente de lavratura de termo.2 - Fl. 17, letra \"d\" - Oficie-se ao HSBC como requerido.3 - Venha a certidão de casamento do falecido e o plano de adjudicação em termos. 12.018 P. 9 \r\n\r\nProc. 2007.001.001110-1 - MARIA JOSÉ DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THAISA FERREIRA PALMEIRA (RJ-133756)) X JOSÉ DE ALMEIDA ALEXANDRE Despacho:1 - Regularize-se a habilitação de Maria José. Após, a preciarei o pedido de inventariança. 2 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC, a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC e as certidões do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. 1816 P. 4 \r\n\r\nProc. 2007.001.001233-6 - NYLSON NOVAES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X YVONE DE ALMEIDA NOVAES RODRIGUES Despacho:Venha, primeiramente, o RAC o Testamento. 1428 P. 8 \r\n\r\nProc. 2007.001.001519-2 - MARLUCIA DOS REIS GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-045751)) X ARTHUR GOMES DE OLIVEIRA Decisão:1 - Nomeio Inventariante Marlucia dos Reis Gomes de Oliveira, independentemente de lavratura de termo.2 - Venha cópia do espelho do IPTU para possibilitar a certificação do recolhimento das custas.3 - Venham ainda, a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 1809 P. 7 \r\n\r\nProc. 2007.001.001601-9 - MARIA JOSÉ DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONÇA (RJ-052017)) X ORLANDO PEREIRA MONTEIRO Decisão:1 - Nomeio Inventariante Maria José da Silva Monteiro, independentemente de lavratura de termo.2 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC, o plano de adjudicação e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento.3 - Venha ainda, o comprovante de rendimentos da Inventariante. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. 1814 P. 8 \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2003.001.143160-4 - TEREZA CRISTINA DA CRUZ RAMOS E OUTRO X JORGE GRACA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS (RJ-102606) Despacho:Fls. 126 - Como requer. 2581 P. 8 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.063363-7 - Inventariante: EVA SILGADO DE ALBUQUERQUE X MARIA EDICTA SILGADO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR (FLS 30)10786 - PILHA 3 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1995.001.012413-9 (80850) - MARIA AMELIA DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X ANTONIO DE RESENDE SANTOS Decisão:Declaração de ausência às fls. 85.Sentença de sucessão provisória às fls. 116/117.Convolação da sucessão provisória em definitiva às fls. 128/128v°.Pedido de arrolamento às fls. 130/138.S.M.J. a sentença declaratória de ausência não foi registrada junto ao RCPN. Expeça-se mandado de registro (arts. 29, VI e 94 da Lei 6015/73).Uma vez registrada, instrua-se com cópia da certidão.Após, ao Ministério público e à Fazenda. 048 P. 8 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.042815-6 - ESPOLIO DE MAURICIO MARTIN SEIDL, Inventariante: CLARICE SEIDL FIGUEIREDO X NILZA GODOY DA ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Despacho:Trata-se de habilitação de crédito em face do espólio. Diante do acordo de fls. 113/114, já tendo ocorrido o vencimento das datas estipuladas, esclareçam se ainda há interesse nos presentes autos.5200 P. 5 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.086671-0 - SONIA REGINA GUSTAVO X JUAREZ GOMES (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916) Despacho:Determino a realização de estudo social do caso, nos termos da promoção ministerial de fls. 164. 11.014 P. 4 \r\n\r\nProc. 2004.001.027938-2 - SYLVIA GOMES DELLA LIBERA X MARIZANTA LIMA ASSIS GOMES (Adv(s). Dr(a). CINTHYA SANTANNA LEITAO (RJ-120071) Despacho:J. E. NOVO MANDADO COM URGENCIA PARA O ENDERECO CORRETO. 1678 \r\n\r\nProc. 2005.001.059401-0 - JAIR DOS SANTOS CUNHO X JANDYRA DOS SANTOS CUNHA Despacho:Cumpra-se o ítem 1 da decisão de fls. 95. 9678 P. 7 \r\n\r\nProc. 2005.001.124234-4 - MARIA JESUS BARROS CASEDA X CARLOS ALBERTO GONZALEZ DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CASSIA LEULA AMARAL (RJ-097795) Despacho:Fls 101/105 - O pedido de regulamentação de visistas deve ser formulado pela via própria. Ao MP para ciência do acrescido.10.144 P. 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.035965-5 - MARIA LAURA BARRADAS X JORGE GOMES BARRADAS (Adv(s). Dr(a). JOSE INACIO DA SILVA (RJ-013727) Despacho:Atenda-se aos ítens 1 e 2 da promoção ministerial de fls. 26. 10.611 P. 7 \r\n\r\nProc. 2006.001.090092-5 - JORGE PASTUSIAK X LAURO ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELCIO A.S. JUNIOR (RJ-103488) Trata-se de requerimento de interdição de LAURO ANTÔNIO VIEIRA... formulado por JORGE PASTUSIAK... Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE LAURO ANTÔNIO VIEIRA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil... nomeio-lhe curador JORGE PASTUSIAK, para que produza seus jurídicos e legais efeitos... Sem custas judiciais em face da gratuidade deferida às fls. 52.11.777 \r\n\r\nProc. 2006.001.131671-8 - MARIA LUCIA COSTA E SILVA MARRUCHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976)) X NIZE ANDERSON MACHADO COSTA E SILVA Aos interessados para recolhimento de custas para citação e cópias (contra-fé). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1960.001.300003-9 (12650) - MARIANNA NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO, Inventariante: JOVITA RODRIGUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT'ANNA FERREIRA (RJ-037351) Despacho:PROCEDE A DÚVIDA. INCABÍVEL A INTIMAÇÃO REQUERIDA NO ÍTEM II DE FLS.152. INTIME-SE SOMENTE NOS TERMOS DE FLS. 101, ÍTEM G. 9361 P5 \r\n\r\nProc. 1977.001.702281-4 (37053) - REGINA MARIA DELGADO MARCONI X ANTONIO FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ITAMAR FERREIRA (RJ-125384) Despacho:1 - Cumpra-se o despacho de fls. 96.2 - Fls. 97/100 - Expeça-se guia. 9079 P. 8 \r\n\r\nProc. 1986.001.802946-5 (57348) - ZELIA FERREIRA SALGADO X PAULINO BARROSO SALGADO (Adv(s). Dr(a). DALPES RODRIGUES MONSORES (RJ-007462), Dr(a). DELIO WILCHES MONSORES (RJ-051091) Despacho:Fls. 482/483 - Defiro vista pelo prazo legal. 4839 P. 8 \r\n\r\nProc. 1989.001.063640-5 (61901) - MARIA DA SILVA LOUREIRO X ACCACIO PIRES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). LAURA GOMES SANT'ANNA (RJ-035739), Dr(a). JOSE LUIZ DANTAS (RJ-014166), Dr(a). OSWALDO SOUZA OLIVEIRA (RJ-067513), Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Despacho:1 - Cumpra-se o ítem 4 do despacho de fls. 668v°.2 - Diante da informação do Partidor Judicial (fls. 675), recolham-se as custas devidas.3 - Fls. 680/682 - À Fazenda. 787 P. 6 \r\n\r\nProc. 1989.001.106941-5 (16002) - ROSANA CARLOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE BRITO MILHONO (RJ-048659), Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706), Dr(a). MARCO AURELIO ALVES (RJ-047851), Dr(a). HAROLDO OLIVEIRA DE AGUIAR CARDOSO (RJ-019599), Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415)) X ANTONIO DA SILVA VIEIRA Decisão:A herdeira Ana Maria Vieira Müller Thiele é casada com Arthur Carlos Müller Thiele pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 13). O óbito ocorreu na vigência do Código Civi de 1916. A referida herdeira renunciou às fls. 334 \"em favor de Aluízio de Farias Vieira e sua esposa\", tendo sido recolhido o imposto de doação (fls. 337). Verifica-se, portanto, que, em verdade, não houve renúncia e sim cessão de direitos hereditários. Para a cessão de direitos hereditários, não obstante o casamento ter sido realizado pelo regime da comunhão parcial de bens impõe-se a autorização marital, já que o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel. Assim, impõe-se o suprimento da outorga do varão que deve ser requerido pela via própria e não nestes autos. 11.525 P. 4 \r\n\r\nProc. 1990.001.050666-9 (63353) - FLORENTINA LIBARDI NOVAIS (Adv(s). Dr(a). DJAIR ANTONIO DE AZEREVO (RJ-033418)) X CLOVIS LEAO NOVAIS Despacho:1 - Anote-se a prioridade do idoso.2 - Esclareça a Requerente o pedido, vez que na certidão de casamento (fls. 04), consta Florentina Libarde Novais. 1775 P. 7 \r\n\r\nProc. 1990.001.056093-7 (63307) - NEDO NEVES (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C)) X MARIA AMELIA NEVES E OUTROS), Inventariante: CARLOS ALBERTO NEVES Despacho:Fls. 203 - Oficie-se à TELOS-Fundação Embratel de Seguridade Social, informando os esclarecimentos prestados. 4427 P. 9 \r\n\r\nProc. 1991.001.055891-0 (54403) - AUREA ROLEMBERG AGUIAR X ETELVINO ROLEMBERG DO BONFIM (Adv(s). Dr(a). HEYDER FIDALGO DE VASCONCELLOS (RJ-015806), Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876) Decisão:1 - Renumere-se os autos a partir de fls. 137.2 - Nomeio Inventariante Áurea Rolemberg Aguiar, independentemente de lavratura de termo. 10.993 P. 8 \r\n\r\nProc. 1993.001.094881-8 (69115) - MALKA HOCHMAN (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-066537)) X SZIJA HOCHMAN (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Despacho:1 - Desentranhem-se fls. 88/104.2 - Distribua-se por dependência.3 - Registre-se e autue-se em apenso.4 - Certifique-se o recolhimento das custas judiciais. 11992 P. 5 \r\n\r\nProc. 1994.001.025881-6 (69968) - MARIA DE NAZARETH MAGALHAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHAES DE NOVAES (RJ-060430)) X LUIZ MAGALHAES DE CASTRO Despacho:... Reconsidero, por ora, a decisão de fl. 142. Ao MP sobre o pedido de fls. 138/139.5635 P. 5 \r\n\r\nProc. 1994.001.033552-5 (69754) - HUGO DE LIMA LISBOA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-077426)) X TANIA DE LIMA LISBOA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MENEZES DE ANDRADE (RJ-077426), Dr(a). MARIA ALICE DE M PUPPIN (RJ-052442), Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463) Decisão:Fls. 289/291 - Para a autorização da venda pretendida, necessário, primeiramente, a avaliação do imóvel. Expeça-se carta precatáoria de avaliação. Oficie-se ao Bradesco Seguros S.A. como requerido. 6179 P. 4 \r\n\r\nProc. 1994.001.041137-0 (69877) - ESPOLIO DE UMBELINA RODRIGUES MOURAO DE MELLO E OUTROS X MILTON RODRIGUES MOURAO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780)), Inventariante: JOSE CLEMENTE RODRIGUES MOURAO, Dr(a). HELIANE MARIA OLIVEIRA DE ALENCASTR (RJ-018614) Despacho:Oficie-se à CEF, reiterando fls. 721 e fixando prazo de 5 (cinco) dias para a resposta, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 582 P. 4 \r\n\r\nProc. 1995.001.040045-3 (80431) - ROBERTO STELMAN BARBOSA E OUTRA X GERALDINA STELMAN BARBOSA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CARLOS G FREITAS (RJ-128942) Despacho:Nestes autos são herdeiros Denise e o Espólio de Roberto Stelman... regularize-se a habilitação e a representação processual do Espólio herdeiro. Em seguida, venha o esboço de partilha assinado por todos os interessados ou requeira-se a convolação para o rito ordinário. Não cabe no rito do arrolamento a intimação das partes. 313 P. 5 \r\n\r\nProc. 1995.001.114412-2 (81317) - ISMENIA MACHADO X MANOEL PEREIRA MACHADO, Inventariante: HELIO PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (RJ-091219), Dr(a). JOSE GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Despacho:Fls. 42 e seguintes - Desentranhem-se e juntem-se nos autos do Inventário. 3070 P. 3 \r\n\r\nProc. 1996.001.009407-1 (303) - NADIR GERALDO ARGUELHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CLAUDIO GERALDO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE ESBOÇO DE PARTILHA (FLS 158-161)303 - PILHA 3 \r\n\r\nProc. 1996.001.019991-9 (26095) - LUIZA WILL VALENTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA (RJ-040094)) X ESTER WILL TAVARES Decisão:1 - Expeça-se mandado de débito em conta para o pagamento das custas judiciais. 2 - Quanto à expedição de alvará para pagamento dos honorários do patrono, sem a concordância expressa de todos os herdeiros, não há como o mesmo ser deferido. 11.305 P. 7 \r\n\r\nProc. 1997.001.097732-3 - AMILCARINA VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X VASCO GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464), Dr(a). ANGELA MARIA GODINHO DA CUNHA (RJ-021059), Dr(a). LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA (GB-004998), Dr(a). RENATA MONTEIRO DA SILVA (RJ-118782) Decisão:DIANTE DA INÉRCIA DA INVENTARIANTE QUE HÁ DOIS ANOS NÃO VEM DANDO ANDAMENTO AO FEITO NÃO OBSTANTE A SUA INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO, DESTITUO-A DO \"MUNUS\" E NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O INVENTARIANTE JUDICIAL. INTIME-SE O INVENTARIANTE JUDICIAL DA NOMEAÇÃO. LAVRE-SE TERMO. 3892 P5 \r\n\r\nProc. 1998.001.095771-5 - PEDRO JOSE ASSUMPCAO MATTA VELOZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA GARCIA (RJ-030330)) X HELOISO DE SOUZA VELOZO (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044) Despacho:ARQUIVE-SE PILHA Z \r\n\r\nProc. 1998.001.127997-6 - VICTOR DE PALMA E OUTRO, Inventariante: PERSIO DE PALMA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437) Despacho:Fls. 160/165 - Esclareçam os Requerentes. 2429 P. 7 \r\n\r\nProc. 1998.001.150465-0 - MOZART AIRES MARTINS ADAO X NAULILA MARTINS ADAO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DINORAH DE SOUZA MARTINS ADAO (RJ-076059) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 237, desentranhem-se fls. 217/236, devolvendo ao advogado subscritor, para que proceda a distribuição da mesma devidamente, ou seja, através do PROGER. 616 P. 6 \r\n\r\nProc. 1998.001.157624-7 - GLORIA MACHADO DA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY HISSA (RJ-067548)) X JULIA COSTA DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). ROSEMARY THEREZA LOPES (RJ-093728) Despacho:Em relação à petição do arrematante dos bens móvies, impõe-se, previamente, salientar, que a decisão de fls. 241 determinou a venda judicial do imóvel e não dos bens móveis. Porém, tendo em vista que os bens móveis, avaliados em... foram oferecidos à venda por... tendo havido pretendente, que inclusive depositou o preço judicialmente, a anuência manifestada às fls. 355 e 356, do Ministério Público às fls. 362, manifeste-se a Fazenda quanto a alienação dos referidos bens pelo valor de... 1137 P. 5 \r\n\r\nProc. 1999.001.002938-3 - HUMBERTO DIAS CAMPIA FILHO X HUMBERTO DIAS CAMPIA (Adv(s). Dr(a). EDSON QUEIROZ BEZERRA (RJ-034344), Dr(a). CATIA CADINELLI O. M. SILVA (RJ-055825), Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851), Dr(a). LENICE BRAGA CAMPIA (RJ-016091) Despacho:Fls. 394/395 - Ao Inventariante. 2271 P. 7 \r\n\r\nProc. 1999.001.049052-9 - SILVIO RICHMOND GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA RAMOS (RJ-024563)) X JOSE RICHMONDE GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho:Atenda-se à Fazenda.Apense-se ao processo mencionado às fls. 70. 11.092 P. 3 \r\n\r\nProc. 2000.001.000718-0 - DENISE DE REZENDE CHAGAS X JOAO BAPTISTA CHAGAS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550), Dr(a). MARIA DE FATIMA S S CARVALHAL (RJ-089917)), Inventariante: MAURILIO JOSE CHAGAS), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). IMALY BAUMFLEK (RJ-105993), Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Decisão:Diante da concordância do Ministério Público (fls. 517) e da Fazenda (fls. 518v°), autorizo a venda requerida às fls. 432/433, por preço não inferior ao da avaliação, devendo o produto da mesma ser depositado em conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 2134 P. 6 \r\n\r\nProc. 2000.001.073440-4 - ELIAS CLAUDIO SANT ANNA FILHO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)) X ELIAS CLAUDIO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782), Dr(a). ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA (RJ-088699E), Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304), Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ-058795) Despacho:1 - Anote-se o nome da advogada subscritora de fls. 282, para fins de intimações e publicações.2 - Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem a manifestação das partes, ao arquivo. 11.854 P. 5 \r\n\r\nProc. 2001.001.044766-1 - LIVIA DE BRITO FERREIRA E OUTROS, Assistente: LAURA REGINA DE BRITO FERREIRA X GISELIA FERREIRA AG. ARQUIVO PILHA V \r\n\r\nProc. 2001.001.049660-0 - CARLOS ALBERTO CARIELLO X LAURENICE DOS SANTOS CARIELLO (Adv(s). Dr(a). VERA REGINA CAMPOS GUIMARAES (RJ-053657) Aos interessados sobre juntada de carta precatória. 943 pilha 03 \r\n\r\nProc. 2001.001.084109-0 - SIMONE MARQUES BRAGA X LUCIA MARIA MARQUES GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627) AOS INTERESSADOS PARA JUNTAR COPIA DO CONTRATO DE PENHOR. 6058 P. 3 \r\n\r\nProc. 2001.001.086870-8 - LUANA ISABEL DA ROSA ABRAHAO X CECILIA LUIZA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANGELICA PARRINI VIEIRA (RJ-084809) Despacho:Fls. 112 - Vindo novas guias, eis que nas acostadas o vencimento já ocorreu, determino a expedição de mandado de débito. 4390 P. 4 \r\n\r\nProc. 2001.001.104161-5 - MARIA DA PENHA CEZARIO GONCALVES X MANOEL GONCALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499), Dr(a). RICARDO MARINS LIMA (RJ-109124E), Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914) Despacho:1 - Venham as últimas declarações e a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão pagador. 2 - À Fazenda. 11.062 P. 9 \r\n\r\nProc. 2002.001.013331-0 - OPHELIA VITORIA VESENTINI X WILSON REMIGIO VICENTINI (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Decisão:1 - Diante da certidão cartorária de fls. 148, convole-se o presente feito em Inventário.Façam-se as devidas anotações.2 - Venham as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 2032 P. 7 \r\n\r\nProc. 2002.001.105143-0 - GRAZIELA DE ARAUJO X LIGIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841) Despacho:Oficie-se à CEF, reiterando fls. 177. 3172 P. 4 \r\n\r\nProc. 2003.001.033678-8 - CONSUELO COLMINERO BELEM E OUTROS X WALDYR MEDINA BELEM (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILONI (RJ-067684) Despacho:Fls. 115 - Adite-se. 6066 P. 8 \r\n\r\nProc. 2003.001.097650-9 - CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI E OUTRO X JORGE GUSTAVO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BIANCA LEIPNER MIBIELLI (RJ-104910), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016), Dr(a). MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-127208) Despacho:1 - Fls. 235/236 - À Fazenda.2 - Fls. 236 - Oficie-se ao Banco do Brasil como requerido. 5331 P. 7 \r\n\r\nProc. 2004.001.079911-0 - SONIA MARIA DA SILVA RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X MANUEL ESTEBAN RIQUELME SAGUIER Despacho:Intime-se, pessoalmente, a Inventariante. 11.079 P. 8 \r\n\r\nProc. 2004.001.148010-1 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS CASA NOVA X RUTE VIANA LINS (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). SUELI DOS SANTOS CALIXTO (RJ-065459), Dr(a). VERA L. M. CALDAS (RJ-073909) Despacho:1 - Fls. 233/234 1.1 - Oficie-se aos bancos Safra S/A, Itaú e Boston para a transferência dos saldos de contas correntes, cadernetas ou outras aplicações para o Banco do Brasil... à disposição deste Juízo, em nome da inventariada.1.2 - Quanto ao pedido para a entrega do imóvel e dos bens móveis, defiro, devenso ser recebido pelo genitor do menor legatário... 2 - Fls. 228/231 2.1 - Diante da decisão de fls. 159/162 e da notícia trazida aos autos de que a mesma foi mantida pela 2ª instância, esclareçam os peticionantes o interesse em impugnar a avaliação.2.2 - Em relação aos requerimentos de fls. 230/231, esclareçam o que pretendem provar, já que em relação às aplicações financeiras, o importante é saber o saldo disponível à época do óbito e eventuais rendimentos, a partir de então. Quanto aos cartões de crédito, não entendi a finalidade do requerimento. 9148 P. 9 \r\n\r\nProc. 2005.001.006299-1 -, Inventariante: ALBERTO RUBEN SERFATY RACHEL SPECTEROV MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Decisão:1 - Convole-se para o rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Cumpra-se o ítem 2 do despacho de fls. 65.3 - Quanto à sobrepartilha dos saldos bancários, defiro.4 - Ao Inventariante acerca da certidão cartorária de fls. 73, para sanar as irregularidades apontadas. 9245 P. 9 \r\n\r\nProc. 2005.001.057663-9 - ELMO LEANDRO LOUREIRO E OUTROS X YARA AMAZONAS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AMAZONAS FILHO (RJ-094355) Despacho:Recolhidas eventuais custas, adite-se. 9710 P. 7 \r\n\r\nProc. 2005.001.065206-0 - REGINA HELENA DOS SANTOS TIMBO X VERA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309) Despacho:1 - Cumpra-se na íntegra o ítem 2 do despacho de fls. 11.2 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento, bem como a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão pagador. 9756 P. 7 \r\n\r\nProc. 2005.001.093853-7 - CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO X JOSELINA DA CONCEICAO SANDE MOTTA (Adv(s). Dr(a). N C SILVA (RJ-073170) Aos interessados pela vinda da Carta de Adjudicação4068 P. 3 \r\n\r\nProc. 2005.001.138493-0 - TAZLA HOSSEPIAN DA MAIA LIMA X ALFREDO LARANJO DA MAIA LIMA (Adv(s). Dr(a). VALDINO DE AZEVEDO (RJ-063030) Decisão:o reconhecimento da pensao alimentar nao autoriza a habilitacao da ex-companheira nos autos do inventario observada ainda a impugnacao dos herdeiros pelo que fica indeferido o pedido, facultado a mesma postular na via propria, querendo. 10.231 p. 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.068277-6 - MANUEL DA SILVA FARIA X LUIZA DOMINGUES LAMEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405) Aos interessados sobre certidão retro (fls. 88)Pilha 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.104238-2 - ELISABETE PONTES SCAFUTTO X LUZINALDO AVELINO TEBURCIO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MENDES DE ARAUJO (RJ-133201) Decisão:Diante do monte declarado às fls. 12/14, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas devidas. 11.926 P. 6 \r\n\r\nProc. 2007.001.001474-6 - ARMANDO CESAR MOTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON FERNANDES TAVARES (RJ-069109)) X ODETTE MOTTA DA SILVA Despacho:Esclareça o Requerente o pedido, vez que a falecida não deixou bens, conforme consta na certidão de fls. 05. 1834 P. 7 \r\n\r\nProc. 2007.001.002110-6 - LAVÍNIA SANTIAGO MELLO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MELLO KNABB (RJ-131927)) X ADJALMA FERREIRA FILHO Despacho:1 - Venha a certidão de casamento da Requerente com a averbação do divórcio e as certidões do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento.2 - Venham, ainda as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC. 1798 P. 7 \r\n\r\nProc. 2007.001.002841-1 - SHEILA APARECIDA AMORIM BEZERRA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X JOSEFINA AMORIM DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Venha, primeiramente, o RAC do Testamento. 10.680 P. 9 \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.002933-6 - MARIA ALCINA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X ADELINA RIVETTI Despacho:Diante da certidão supra, cancele-se a distribuição destes, eis que não se trata de ação cautelar e sim de pedido de busca e apreensão dos autos acima.Em seguida, remeta-se a petição à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões. 1825 P. 5 \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2007.001.002726-1 - MARIA RAQUEL DE ASSIS GOMES (Adv(s). Dr(a). OETAQUI SARAIVA SANTOS (RJ-043260)) X SYLVIA GOMES DELLA LIBERA Despacho:Desentranhem-se fls. 87/97 do processo em apenso, juntando as mesmas nestes autos de remoção de curador. 1678 P. 3 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2004.001.079911-0A - SONIA MARIA DA SILVA RABELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X CARMEN LUCIA BRUSAFERRO RIQUELME (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Despacho:1 - Oficie-se ao DRA, para que proceda a retificação requerida às fls. 07.2 - Intime-se, pessoalmente, a Inventariante. 11.079 P. 8 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2007.001.001334-1 - ANTONIO MANOEL SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA CANTUARIA DE OLIVEIRA (RJ-042946)) X MANOEL JOSÉ RODRIGUES Despacho:Diante do disposto no art. 1065 do CPC, esclareça se é possível trazer a anuência de todos os interessados ao pedido de restauração. Em caso negativo, qualifique-os. 1831 P. 6 \r\n\r\nProc. 2007.001.003010-7 - MÁRCIA CRESPO CASCARDO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ANTUNES CALDAS (RJ-064732)) X PAULO ROBERTO CRESPO CASCARDO Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Cumpra-se o art. 1065 do CPC. 1868 P. 9 \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2007.001.001025-0 - FABIANA CARDOSO X JESSICA CARDOSO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Ao Ministério Público. 1821 P. 8 \r\n\r\nId: 99734"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Sodre Linhares Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.028234-8 - NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES X DILMA VENTURA MARQUES (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) ATENDA-SE AO REQUERIO PELO MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.030655-7 - MARIA JUDITH SALLES SOUSA MEDEIROS X JOAO JOSE DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO ALVES (RJ-044855) Despacho:1) Tendo em vista o constante na certidão de óbito de fls. 10, venha a habilitação dos filhos do obituado, os quais deverão figurar como requerentes no presente feito.2) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.042726-9 - ANALICE MARCELINO DOS SANTOS E OUTRO X JOSE MARCELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Folhas 37 e seguintes - À Fazenda Estadual e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.140192-6 - IVO DA SILVA FERNANDES X IZAIAS DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Fls. 49 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.154945-2 - VERA LUCIA DE ALMEIDA RUNG E OUTRO X MARIETTA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Conhecido o valor apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.2) Oficie-se para certidão de dependentes e informação do saldo existente na conta pagamento, sendo as requerentes filhas da obituada. \r\n\r\nProc. 2006.001.158091-5 - ELIZABETH CHAPARRO DOS SANTOS X JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CONCEIÇÃO CHAPARRO (RJ-133877), Dr(a). CLARISSE MENDONÇA NOGUEIRA (RJ-131691) Despacho:1) Regularize-se a declaração de fls. 06.2) Com a informação do valor apreciarei o pedido de Gratuidade de Justiça.3) Oficie-se para certidão de dependentes e informação de saldo do PIS. \r\n\r\nQuebra Arrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.067785-8 - CECILIA BRANCO DE MIRANDA X ANTONIO BRANCO DE MIRANDA NETTO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA PEREIRA DUARTE (RJ-049388) Despacho:1) Folhas 133 - Tratando-se de nova prestação jurisdicional, venham as custas.2) Após, ao Contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.139722-5 - ARYSTOLEIA DA ROCHA VAZ ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901), Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X ANTONIO ESTEVES Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.010125-4 - PAULO SERGIO MORETZSOHN X CLEO LUCY MORETZSOHN (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919) Decisão:1) Nomeio inventariante Paulo Sérgio Moretzsohn, independente de termo.2) Venham as certidões negativas de praxe.3) Após, relatem. \r\n\r\nProc. 2002.001.066743-2 - CARLOMAN MAIA DE OLIVEIRA X ALBINA DE OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE CRUZ RIBEIRO (RJ-009159) Despacho:Venham as certidões de fls. 290/292 na forma negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.009236-5 - LAISA CHAMUN X NAHIM CHAMUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA FRANCISCO (RJ-049285) Despacho:1) Diante do óbito da inventarainte resta inócuo o plano de partilha apresentado.2) Assim, desentranhem-se fls. 63/68.3) Averbe-se o óbito de Maria Conceição Chamun, recolham-se as custas pertinentes e juntem-se as certidões negativas.4) Nomeio Laisa Chamum inventariante de ambas as sucessões, independente de termo.5) Venha o plano de adjudicação abrangendo ambas as sucessões; \r\n\r\nProc. 2006.001.036607-6 - NEUZA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES X JOCY DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) venham as cópias para traslado do testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.043255-3 - KELLY COSENDEI BEVILACQUA X NOEL CARLOS BEVILACQUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DE CALDAS (RJ-074242) Despacho:1) Venha o plano de adjudicação, assinado pela herdeira, com firma reconhecida, ou por procurador com poderes específicos;2) Após, venha o relatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.047160-1 - NADIA DA SILVA GOMES DE CASTRO X MILTON DEMOSTENES GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO (RJ-046199) Despacho:1) À inventariante para sanar as pendências apontadas às fls. 43.2) Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.066899-8 - SONIA FREIRE MOLINARO X HUGO LEONARDO MOLINARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) venham as certidões faltantes ( 9 º Distribuidor, nome, Justiça Federal, nome e espólio, com confirmação de autenticidade) \r\n\r\nProc. 2006.001.084937-3 - GILBERTO DA SILVA NETO X RODRIGO SILVA NETTO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712) VENHA O CÁLCULO DE ADJUDICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.154225-1 - ANNA GARCIA NEVES X ZOROASTRO GUSMAO NEVES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952), Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180) Decisão:1) Com a relação de bens e herdeiros apreciarei o pedido de recolhimento ao final.2) Nomeio inventariante Anna Garcia Neves, independente de termo.3) Junte-se as certidões negativas. \r\n\r\nProc. 2006.001.165162-4 - LUIZ CARLOS BRITTO LUCAS E OUTRO X JOSÉ LUIZ OLIVEIRA LUCAS (Adv(s). Dr(a). NILZA OLIVEIRA LUCAS (RJ-046535) Decisão:1) Defiro recolhimento ao final.2) Nomeio inventariante Luiz Carlos Britto Lucas, independente de termo.3) Defiro alvará para transferência do veículo ao inventariante, como requerido às fls. 05, depositando-se previamente o valor apontado nas declarações, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) em conta judicial para suportar as despesas exigidas no feito. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1997.001.100223-0 - EDY GOUVEA GAYO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X TELAMARCOS DA SILVA GAYO Fls. 190 - Aos interessados. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.010430-5 - WILMA BRETZ COSTA X EDILBERTO BACELLAR COSTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAOLA MACIEL RIBAS VITAL (RJ-094407), Dr(a). MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS (RJ-109071), Dr(a). DENISE RODRIGUES LEÃO DOS SANTOS (RJ-076675), Dr(a). RAUL CLIMACO DOS SANTOS (RJ-015350) na forma de promoção de fls retro, do mp, intimando-se, como requerido \r\n\r\nProc. 2006.001.135668-6 - MONICA FOMM RIVERA X SIMONE FOMM RIVERA (Adv(s). Dr(a). TIAGO VIEIRA ANDRADE (RJ-129903) Decisão:1) Defiro Justiça Gratuita.2) Atenda-se á cota Ministerial de fls. 59.3) Diante dos documentos que instruem o feito e a manifestação do Ministério Público às fls. 59, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de SIMONE FOMM RIVERA a MONICA FOMM RIVERA, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Lavre-se o termo.4) Ante a incapacidade física da interditanda, ao Ministério Público para manifestar-se quanto à inversão da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.143303-6 - NEUZA MARIA D AVILA FERREIRA X ALBA D AVILA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Defiro Justiça Gratuita.2) Cumpra-se o item 02 de fls. 19. \r\n\r\nProc. 2006.001.153038-8 - CAMILA PORTUGAL CASTRO RIBEIRO X DALVA CASTRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FRANCO LUSTOSA (RJ-132634), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho:1) Designo A.I.P. para o dia 08/03/2007, às 14:00 horas.2) Cite-se.3) Intime-se o filho da interditanda no endereço de fls. 08, item \"b\", como requerido pelo Ministério Público às fls. 27. 4) Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.001.028262-7 (12314) - MARIA LUCIA RHAULT ISOLA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MARTINEZ Y ALONSO (RJ-010100), Dr(a). MAGNO AGRIPINO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-080442)) X WALKIRIO AMADO PEREIRA Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 1993.001.072566-0 (23862) - EDUARDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MICHEL DA COSTA DORO (RJ-050237)) X ANTONIO RAMOS Despacho:1) Folhas 74 - Ao requerente.2) Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 1994.001.023952-4 (23065) - EDUARDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALMIR LONGO PEREIRA (RJ-124150), Dr(a). MANOEL DE FREITAS MARTINS (RJ-130871E), Dr(a). CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA (RJ-145165E)), Cessionário: ANA CLAUDIA SANZI PANDOLFI, Dr(a). NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-029226)), Cessionário: FILOMENA DE LIMA CARREIRAS NORTE, Dr(a). ANTONIO MENDONCA BEZERRA (RJ-031037)) X JANETE BEZERRA MONTEIRO DE ARUJO Despacho:1) Fls. 253: Os cessionários deverão ser contemplados na partilha. Aguarde-se;2) Regularize-se a partilha amigável de fls. 191/195, a qual deverá vir assinada por todos os herdeiros e cessionários, com firmas reconhecidas;3) Após, venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 1995.001.002307-4 (26258) - JAYME SANNA (Adv(s). Dr(a). MILTON CALIXTO DOS SANTOS (RJ-012025)) X ADELINA ABDALLA SANNA Despacho:Cumpra-se o item 3, de fls. 111. \r\n\r\nProc. 1995.001.122732-5 (61452) - GLAUCIA ALVES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO PERROTTA (RJ-015610)) X FRANCISCO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). LINA RIBEIRO (RJ-067058) Despacho:1) Junte-se o pagamento da parcela 12/12.2) Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2001.001.126614-5 - ARNALDO PEREIRA DA SILVA X ENALDO BONFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-079452) Despacho:1) Intime-se o inventariante através de publicação para que apresente as primeiras declarações em 10 dias improrrogáveis sob pena de destituição do cargo.2) Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público e voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.158115-6 - DAGMAR RAMOS DE FARIA X GELIO LOPES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:1) Venha a manifestação do herdeiro quanto ao esboço de partilha.2) Sem prejuízo, dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2003.001.052845-8 - ENID CAMPOS PEREIRA X ELZA CAMPOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO G. RIBEIRO (RJ-035683) Despacho:Manifestem-se os interessados sobre o Laudo de Avaliação de fls. 105/106 e sobre Ofícios de fls. 113 e 115/125. \r\n\r\nProc. 2003.001.072351-6 - ROSA SADITE X EMILIO SADITE (Adv(s). Dr(a). VILMA LUZIA BANDEIRADE LIMA (RJ-032593) Despacho:1) Venha a partilha, a qual deverá ser firmada por todos os interessados com firma reconhecida.2) Cumprido o item acima, dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2003.001.115865-1 - VANIA VEIGA DA MOTTA GRANJA X LUIZ DA MOTTA GRANJA (Adv(s). Dr(a). VANESSA AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-103585) Despacho:Venha o pedido de fls. 117/118 pelas vias próprias. \r\n\r\nProc. 2004.001.149796-4 - MARLENE FRANCISCO DE SOUZA X PAULO FRANCISCO DE SOUZA Despacho:1)Mantenho o item 02 de fls. 66. Cumpra-se.2) À Fazenda Estadual como já determinado às fls. 66.3) Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.072848-8 - JOANNA BRANCO LAMBERTINI X DARIO DINO DECIO LAMBERTINI (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ALBAGLI (RJ-012361) Despacho:1) Regularize-se a representação processual de José Mauro Branco Albino, sobrinho do inventariado e que postula a substituição do cargo diante da incapacidade da viúva.2) Mantenho a decisão de fls. 82, item 01.3) Não havendo irmãos vivos da inventariante, cumprido o item 01, voltem para decisão quanto ao pedido de substituição. \r\n\r\nProc. 2006.001.135795-2 - ADELINA MARIA DE ALENCAR MATTOS X STEPHENSON MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO (RJ-104271) Despacho:1) Venha a representação processual dos demais herdeiros e esclareça quem está na administração dos bens, visando nomeação de inventariante.2) Venham as primeiras declarações.3) Oficie-se à UNICREDI e UNIMED para informarem os valores existentes em nome do inventariado e beneficiários indicados, se for a hipótese.4) Equivocado o nome indicado na petição de fls. 28, tratando-se do próprio inventariado, o que deverá ser observado pelo patrono. \r\n\r\nProc. 2006.001.156580-0 - WALDEREIS DANTAS FERREIRA X JOSÉ MAURÍCIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Defiro Justiça Gratuita.2) Venha a representação processual dos herdeiros.3) Nomeio inventariante Waldereis Dantas Ferreira . Lavre-se o termo.4) Instrua-se a inicial.5) Junte-se as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.158444-1 - FRANCISCO SANTORO X SANTORO MARIO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274) Despacho:1) Retifique-se a ação para abertura de Testamento.2) Venha traslado original.3) Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.056130-2 - ANA MARLI SILVEIRA DA ROCHA E OUTRO X MARIA HILDA DE AMARAL (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA MAROTE LOUREIRO (RJ-121037) Despacho:À inventariante para sanar as pendências apontadas às fls. 55 verso. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1995.001.138416-9 (27527) - MARIZA RIBAS BOKEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185), Dr(a). ELZA MARIA DAUDT EYLER (RJ-021955), Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). RODRIGO DE ARAUJO MASSARD (RJ-118003), Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076), Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X GUILHERMINA CAVALCANTI BULCAO RIBAS Despacho:1- Mantenho a decisão agravada de fls. 1296. Prestem-se as informações, na forma da minuta em anexo.Diante do efeito suspensivo concedido ao recurso, aguarde-se decisão final no A.I. 22336/06.2 - Verificando o equívoco nas informações prestadas às fls. 1367/8 relativamente ao A.I. 11856/06, eis que pertinente à decisão de fls. 1303 (penhora no rosto dos autos), tenho por manter a mesma, oficiando-se à Superior Instância na forma da minuta re-ratificadora, em anexo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.048083-0 - KELLY CHRISTINA CARDOSO MARINHO E OUTROS X MARCOS FERREIRA MARINHO Despacho:1) Venha a representação das herdeiras.2) Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.001.010732-7 - MERCEDES SERVULO DA SILVA E OUTROS X BELMIRA DE JESUS ALMUINHA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SERVULO TAVARES DA SILVA (RJ-009295) Decisão:1) Indefiro alvará para alienação do imóvel diante do rito eleito.2) O plano de partilha deverá ser assinado e rubricado, com firmas reconhecidas.3) Após, relatem e voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.092738-0 - ANGELA MARIA CONSTANTINO BARBERIO (Adv(s). Dr(a). ANGELA M. CONSTANTINO BARBERIO (RJ-061877)) X OLGA LOUREIRO CONSTANTINO Decisão:1) Visando sanar omissão quanto ao exercício da inventariança nestes autos, deixo consignado que fica nomeada a herdeira Angela Maria Constantino Barberio, devendo esta decisão integrar o formal de partilha a ser expedido.2) Expeça-se o título diante da não oposição da Fazenda Estadual. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1966.001.300045-4 (1153) - JOSE BATISTA ALVES X JOAO BATISTA ALVES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVANY NUNES DE MAGALHAES (RJ-042416) Despacho:Folhas 98 - Esclareça o requerente de fls. 78 e 86, tendo em vista o inventariante nomeado às fls. 61/62. \r\n\r\nProc. 1982.001.301063-9 (2711) - ALFREDO PEDREIRA REI X DALVA SILVA PEDREIRA REI (Adv(s). Dr(a). AFFONSO HENRIQUES DE SAVIGNON PEREIRA (RJ-038410), Dr(a). MARILENE PEÑA SERRÃO (RJ-015005) Despacho:1) Fls. 103 - Anote-se;2) Ao inventariante sobre a promoção da Fazenda Estadual, as fls. 107. \r\n\r\nProc. 1993.001.081682-3 (9226) - ULYSSES NADRUZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENCO (RJ-018117)) X WALTER GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Despacho:1) Folhas 881/899 - Manifestem-se os demais herdeiros quanto ao pedido de levantamento formulado pelos herdeiros Ulysses e Andrea, em 48 horas. Após, à Fazenda Estadual para manifestação quanto ao requerido, com urgência.2) Deixo consignado que as ações discriminadas às fls. 867, cujo aditamento às primeiras declarações foi deferido às fls. 875, item 05, não constaram dos cálculos de fls. 724/725.3) Com a manifestação dos herdeiros e da Fazenda Estadual, voltem conclusos para apreciação do pedido de alvará de fls. 881/886. \r\n\r\nProc. 1994.001.094290-9 (25582) - RACHEL LAJA POMPEREK (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ PEREIRA (RJ-025950), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X CHAJA LAUFER KIPPER Despacho:1) Fls. 88- Anote-se;2) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1995.001.130143-4 (27417) - LEA BARBOSA LANDIM (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA JEANICE MOREIRA PRETZEL (RJ-046488)) X NILSON LAN DIM Decisão:DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA. AUTUE-SE EM APENSO. CERTIFICADAS AS CUSTAS, MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE EM 10 DIAS, QUANTO AO PEDIDO \r\n\r\nProc. 1997.001.023745-5 - OLINDA GABRIEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940)) X WAGNER GUILHERME MARTINS Despacho:1) Anote-se o nome do patrono (fls. 50).2) Informe a origem do crédito e resíduos salariais a serem levantados e oficie-se.3) Venha certidão de dependentes habilitados junto ao órgão pagador. \r\n\r\nProc. 1999.001.040580-0 - REGINA DA SILVA ROHAN GAVIAO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X PLINIO ROHAN GAVIAO Despacho:1) Venha a representação dos herdeiros, bem como a manifestação dos mesmos quanto à avaliação e os cálculos.2) Após, não havendo oposição, voltem conclusos para homologação dos cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.001.077347-3 - CELMA PEREIRA FERNANDES X JOSE CARLOS CARDOSO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VALDIR JORGE PEREIRA DA HORA (RJ-063415), Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616) Decisão:1) Defiro a habilitação da herdeira Aline (fls. 12).2) Venha a habilitação das outras duas filhas do inventariado.3) Diante dos termos de fls. 12, indefiro a convolação para arrolamento.4) Certifique-se quanto às custas e taxa judiciária.5) Nomeio inventariante Celma Pereira Fernandes. Lavre-se o termo. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.037116-2 - DAVID PEREIRA DA COSTA E OUTROS X JOAQUIM PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-030019) Despacho:1) Proceda-se à abertura do segundo volume.2) Folhas 224 - Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.001.094422-2 (61161) - FAUSTA BITTENCOURT NOGUEIRA X JOAQUIM TEIXEIRA DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURECI CURVELLO MACHADO FALCAO (RJ-058701) Aos interessados sobre folha 149. \r\n\r\nProc. 1997.001.072252-7 - AUGUSTO GUNDEMARO MADEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LELIO CAMPOS MARTINS (RJ-009355), Dr(a). WALTER VILLELA STRONG (RJ-130354)) X MARIA DE LURDES BAPTISTA atenda-se a fazenda \r\n\r\nProc. 2003.001.148869-9 - IRENE DERTONIO DE SA X ALCIDES NERY DE SA Sentença:Vistos etc.Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados por ALCIDES NERY DE SÁ, falecido em 17/11/2003 (fls. 03), atendendo a concordância manifestada por todos os interessados e Drs. Fiscais, assim como o relatório de fls. 69/70 e certidão de fls. 77, que não apontam qualquer irregularidade, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 45/47, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA.Sem custas ante a gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.143119-0 - DANIELLE PINHEIRO DONATO X HELOSINA NUNES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILSON ATELLA (RJ-029730) Despacho:1) Folhas 28 - Indefiro, eis que incabível o pedido nos autos do Testamento.2) Ao Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1983.001.702688-7 (4343) - RICARDO ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO (RJ-121083), Dr(a). NILO SERGIO BASTOS PORTO (RJ-092124)) X NEUZA GOMES COSTA Despacho:Fls. 58- Reitere-se o ofício de fls. 57, com prazo de 10 (dez) dias para resposta, sob pena de incorrer em crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2000.001.064682-5 - ROSA MOREIRA PINHEIRO X SILVIO SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA MELLO (RJ-086813) Despacho:1) Fls. 48: Retifique-se o nome do inventariado no D.R.A.;2) Fls. 49/50: Autos localizados. Oficie-se conforme determinado às fls. 43, observando-se a retificação deferida. \r\n\r\nProc. 2005.001.118628-6 - CATIA PAZ DOS SANTOS X ADAHILTON FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDISON DOS SANTOS JULIO (RJ-059740) Sentença:Vistos, etc.Tratam os presentes autos de requerimento de alvará, formulado por CATIA PAZ DOS SANTOS, na condição de companheira, em razão do falecimento de ADAHILTON FERREIRA DA SILVA FILHO (fls. 08), objetivando o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS e PIS, que se encontra em nome do finado (fls. 27).Os documentos necessários à apreciação do pleito encontram-se nos autos, estando comprovada a vocação hereditária.Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, DEFIRO o pedido inaugural, determinando a expedição do competente ALVARÁ em nome da Requerente para levantamento do valor indicado às fls. 27.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.029211-1 - LUCCAS DA SILVA DOS SANTOS X ANTONIO CARLOS SAMPAIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-111454) Despacho:1) Venha a representação do menor por instrumento público.2) Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.047333-6 - ROSINEIDE GABRIEL LUCENA X AGRICIO LUCENA (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382) Despacho:Folhas 24 e seguintes - Oficie-se ao Comado da Aeronáutica para que se manifeste acerca das diferenças de valores apurados, conforme alegado pela requerente. Instrua-se o ofício com cópias de tais folhas. \r\n\r\nProc. 2006.001.072283-0 - SALETTE CABRAL DE MEDEIROS X GUARACY FERREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292), Dr(a). CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA (RJ-076262) Decisão:1) Defiro a habilitação de Myrthes Marinho Coutinho, indeferindo a dos demais requerentes de fls. 18 diante da certidão de dependentes habilitados às fls. 17 e Lei 6858/80. Anote-se no D.R.A.2) Diante dos valores informados às fls. 36, cumprido o acima determinado, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.158175-0 - ADAO LUIS PINHEIRO X FRANCISCO FERNANDEZ PINHEIRO E OUTRO Despacho:À Defensoria Pública, para dar cumprimento ao item 2, de fls. 94, vindo as primeiras declarações em um único documento, abrangendo as três sucessões. \r\n\r\nProc. 2002.001.076175-8 - VASNI PEREIRA CRISTOVAO DE PINHO X UBIRACI CRISTOVAO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279) Sentença:Vistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de UBIRACI CRISTÓVÃO DE PINHO (fls. 04), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 199/200, que não aponta qualquer irregularidade, ADJUDICO, por sentença, a VASNI PEREIRA CRISTÓVÃO DE PINHO, os bens descritos no plano de adjudicação de fls. 173/175.Transitada em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO e alvarás.Custas na forma da leiP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.090776-9 - ZULMIRA APOSTOLO DA SILVA COSTA X RICARDO LUCIO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). HEYDER FIDALGO DE VASCONCELLOS (RJ-015806) Decisão:1) Averbe-se o óbito de PAULO ROBERTO DA SILVA COSTA;2) Nomeio ZULMIRA APOSTOLO DA SILVA COSTA inventariante, para ambas as sucessões, independente da lavratura de termo;3) Venham as primeiras declarações consolidadas;4) Após, dê-se vista à PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.075562-5 - CARLOS ALBERTO BORGES BASTOS E OUTROS X AUREA BASTOS (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA PINHEIRO SOA RES (RJ-028944) Despacho:1) Considerando os valores informados às fls. 30 e a manifestação da Fazenda Estadual às fls. 42, convolo o presente feito em Arrolamento;2) Certifique-se quanto às custas;3) Cumpra-se a Lei 7019/82. \r\n\r\nProc. 2006.001.076482-3 - PAULO ROBERTO GOMES FERNANDES E OUTRO X HONORIO FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). REGINA PAIXAO LINHARES (RJ-042305) Sentença:Vistos, etc.Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de HONÓRIO FERREIRA FERNANDES (fls. 28) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 89/90 que não aponta qualquer irregularidade HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 18/24 para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado, recolhidos os tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Partilha e alvará.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.004577-6 - PEDRO QUADROS MORETZSOHN JUNIOR X JOSE MORETZSOHN (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN (RJ-109806) Sentença:FACE AO EXPOSTO, considerando que foram seguidas as formalidades legais, em consonância com os art. 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de JOSÉ MORETZSOHN nomeando como seu Curador PEDRO QUADROS MORETZSOHN JUNIOR, para representá-lo na forma da lei.O Curador nomeado fica obrigado a elaborar balanço anual, contendo um levantamento da administração dos haveres do interdito sob curatela, apresentando a prestação de contas de dois em dois anos ou, ainda, quando o Curador vier a deixar, por qualquer razão, o ofício curatelar, na forma dos artigos 1774 c/c 1756 e 1757 do Código Civil. Custas de lei.Após, tome-se por termo o compromisso legal e, em seguida, cumpram-se as demais formalidades de praxe.Inscreva-se no Registro de Interdições e Tutela e oficie-se ao Distribuidor.Publique-se, nos termos do art. 1.184 do CPC.Dê-se ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.108231-8 - FLORA BARAN X HENRIQUE BARAN (Adv(s). Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B) Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.129849-2 - JULIO CESAR CORDEIRO X CESAR JULIUS DA SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BASTOS DIAS (RJ-020529) ATENDA-SE AO MP. (APRESENTAÇÃO ATESTADO DE SAUDE FISICA E MENTAL DO REQUERENTE, DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE , CONCORDÂNCIA DA MÃE DO REQUERIDO, COM O PEDIDO, ESCLARECIMENTO QUANTO A EXISTÊNCIA DE BENS E DIREITOS). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.300752-1 (30683) - ROSALIA D ASSUNCAO BORGES X JOSE BORGES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CHAMBELLAND (RJ-023226), Dr(a). FATIMA MARIA DE MELO FERREIRA (RJ-082787) Despacho:Folhas 213 - Defiro. Expeça-se mandado de débito em conta para pagamento do imposto devido. Recomendo urgência ao cartório, tendo em vista a data do vencimento das guias (fls. 21/225). \r\n\r\nProc. 1990.001.076166-9 (17452) - ALIETE DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO SOARES (RJ-029968), Dr(a). BALBINO SOARES NETO (RJ-059338), Dr(a). JOEL JORGE SAMMARTINO (RJ-041249), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891), Dr(a). OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X JORGE JOSE MARQUES SOBRINNHO ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MP. (manifestação da representantelegal da herdeira menor) \r\n\r\nProc. 1992.001.115182-0 (20927) - CLAUDIO DE OLIVEIRA E OUTROS X CLODOALDO SABINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO R DE OLIVEIRA (RJ-064279), Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506) Despacho:1) O Espólio de Djalma de Oliveira foi contemplado na partilha.2) Assim, seus sucessores deverão requerer seus quinhões nos autos do inventário do mesmo, eis que não houve averbação do seu óbito nestes autos, já ultimado.3) Nada mais a prover. \r\n\r\nProc. 1995.001.021196-6 (26183) - PATRICIA BATALHA OZORIO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA (RJ-045169)) X CLAUDIO CEZAR DE CAMARGO OZORIO JUNIOR Despacho:1) Venha o plano de partilha na forma contábil, assinado e rubricado pelos interessados com firmas reconhecidas, sendo inviável na forma apresentada.2) Ressalto que os bens devem ser descritos e após partilhados. \r\n\r\nProc. 1995.001.090127-2 (26977) - JOSE JOAQUIM VINGE (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157)) X MANOEL DA SILVA VINGE Despacho:Venha a relação de bens a inventariar, visando a verificação das custas. \r\n\r\nProc. 1995.001.130622-5 (25859) - ODILEA CASTRO LIPPI (Adv(s). Dr(a). FABIO CASTRO LIPPI (RJ-060206)) X MAURO LIPPI Decisão:1) Venham as representações de todos os herdeiros.2) Certifique-se quanto às custas.3) Após, apreciarei o pedido de conversão de rito.4) Nomeio inventariante Odilea Castro Lippi \r\n\r\nProc. 1998.001.145408-7 - MARIA NUBIA FRANQUES GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO F. SZIGETHY (RJ-005036)) X FERNANDO LUIZ EMOINGT Despacho:1) Atenda-se ao requerido pelo Inventariante Judicial nos itens \"a\", \"b\" e \"d\" de fls. 158.2) Oficie-se como requerido às fls. 163 verso.3) Defiro a movimentação da conta judicial pelo Inventariante Judicial, conforme requerido no segundo parágrafo de fls. 163 verso. \r\n\r\nProc. 1999.001.124206-2 - LYDIA PEIXOTO KOTOWSKI E OUTROS X CANDIDO KOTOWSKI (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA ARTEIRO MUNIZ (RJ-020833) Despacho:1) Restaure-se a capa dos autos;2) Venha a certidão cartorária de regularidade (sobrepartilha de fls. 144/145). \r\n\r\nProc. 1999.001.142456-5 - MARIA GEORGINA FLORES CARNEIRO X FRANZ FLORES RUEDA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES CARNEIRO DA SILVA (RJ-011149), Dr(a). ARNALDO ALEXANDRE SANTOS VIEIRA RAMOS (RJ-119958) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2001.001.012652-2 - ANA CLARA DE OLIVEIRA QUEIROZ X HUMBERTO QUEIROZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). JOAO CARLOS DA SILVA (RJ-002358), Dr(a). RUI ARMANDO VILLAR (RJ-004040D)), Inventariante: HUMBERTO QUEIROZ DE SOUZA JUNIOR Decisão:1) Folhas 516 - Juntado o alvará anterior, cancele-o e expeça-se outro com prazo de 120 dias.2) Folhas 518 - Nada a prover por já apreciados os pedidos.3) A pretendida homologação de acordo (fls. 306/307) apresenta-se desnecessária pelo que já se consignou no despacho de fls. 514, item 01 e decisão inserta nos itens 02 e 03.3) Mantenho o despacho de fls. 504/506 integralmente. \r\n\r\nProc. 2001.001.018066-8 - CLAUDIO PEREIRA DA SILVA X JOSE PEREIRA DA SILVA E OUTRO Despacho:1) Venham as certidões negativas de praxe.2) Após relatem.3) Não havendo pendências, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.054324-3 - OTTO DE CARVALHO REZENDE E OUTROS X OTTO DUARTE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435) Despacho:Venha o recolhimento da Taxa Judiciária, conforme certidão de fls. 114, vº. \r\n\r\nProc. 2004.001.113210-0 - VALERIA RAMIRO SOBRAL LIMA X ROMEU RAMIRO SOBRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão:1) Junte-se fls. 18 que se encontra solta.2) Tendo em vista que o inventário de Romeu Ramiro Sobral já havia sido distribuído (apenso) antes do ajuizamento deste feito, verifica-se a litispendência, pelo que, determino a baixa quanto ao inventariado referido. Anote-se no D.R.A.3) No que pertine ao inventário de Vitebra Dias Sobral, com razão a Defensoria Pública, eis que a certidão de óbito noticia endereço cuja competência pertence a Comarca de Nilópolis, (art. 1785 do Código Civil de 2002), pelo que, declino da competência, determinando sejam os autos para lá encaminhados, procedendo-se as anotações devidas.4) Os pedidos relativos ao falecimento de herdeiros deverão ser aferidos pelo Juízo competente. Aguarde-se.5) Cumpridos os itens 01, 02 e 03, remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.000304-6 - ALIETE SOARES FERNANDES DE LEMOS X ROBERTO JULIAO CAVALCANTE DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). IVAN RAUL GUERREIRO MENDES (RJ-040075), Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHAES (RJ-043092) ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA FAZENDA E MP, FLS 51 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.090339-0 - PAULO PEDROSA DA SILVA X FATIMA MARIA PEDROZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO (RJ-087957), Dr(a). CARLA MAGNA JACQUES GARCIA (RJ-053101) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar o bloqueio de 50% (cinqüenta por cento) do valor apontado às fls. 34, correspondente a R$ 39.265,15 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), corrigido monetariamente e com juros legais a partir do saque (11/07/05), cálculo a ser procedido pelo Contador Judicial, a ser efetivado na conta poupança nº 87.0042-1 que a Ré mantém junto à Caixa Econômica Federal, agência 0201 (Grajau).Condeno a Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.Ao Contador. Com o cálculo, oficie-se para cumprimento com urgência.P.R.I. \r\n\r\nId: 99735"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Subst. do Resp. pelo Expediente: Gelson Lubanco Cavalcanti Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.115601-4 - MARIA IRENE GONCALVES DA COSTA X PAULO HERMINIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010) AUTOS ENCONTRAM-SE EM CARTORIO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.078634-4 (59409) - ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JR. (RJ-058185)) X ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE B. M. NETO (RJ-107165) Despacho:1-aguarde-se a resposta do oficio...2) deposi,voltem para exame. \r\n\r\nProc. 2003.001.029926-3 - GILMAR LEAL DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILBERTO LEAL DOS SANTOS AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.002857-5 - SIDINEZIO FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649)) X AGOSTINHO FERREIRA DE JESUS Despacho:I - Defiro o pedido de JG.II - Expeçam-se os ofícios requeridos às fls. 03.III - Cumpra-se a certidão de fls. 23. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.025632-0 (69310) - REBECA DE PAIVA PONTES SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU (RJ-017490)) X MARTINEZ PONTES E OUTRA E OUTRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.006593-2 - SONIA CHAGAS MACEDO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE PAULA LOPES (RJ-006705)) X MARILIA CHAGAS Aos interessados \r\n\r\nProc. 2001.001.091169-9 - CAROLINA CARLOS DA SILVA E OUTRO X MARIZA CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TIAGO ARROYO MARINHO (SP-217652) Despacho:PRESTEI INFORMACOES NO DIA DE HOJE...AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.052917-5 - EDNA NOGUEIRA BAPTISTA X EDITH NOGUEIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIZA FERREIRA BODART (RJ-083850), Dr(a). COSMA DA SILVA VENTURA (RJ-085264) Despacho:I - Defiro o prazo de 30(trinta) dias para a correção alegada às fls. 114.II - Sem prejuízo, esclareça o inventariante se Ednair Baptista Filgueiras possuía outros bens além do seu quinhão neste inventário. \r\n\r\nProc. 2002.001.073106-7 - WEBIO PESSANHA ROCHA E OUTROS X WILSON PESSANHA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SUZI GALVAO (RJ-111092B) AUTOS ENCONTRAM-SE EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.028730-7 - LILIA ALVES FERREIRA E OUTROS X ANTONIETTA CONSTANTINO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HERMETE DE SOUZA BORGES (RJ-016941) Despacho:Aos interessados para atenderem às pendências apontadas na certidão de fls. 178. \r\n\r\nProc. 2005.001.125669-0 - EITEL LOPES MOREIRA DUARTE JUNIOR X EITEL LOPES MOREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475) AGUARDANDO CÓPIAS E CUSTAS PARA INSTRUIR O TÍTULO \r\n\r\nProc. 2006.001.036747-0 - WALDIR ZAGAGLIA X ELZA LIMA ZAGAGLIA (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.089319-2 - PAULA PANNO LAURIA X AFFONSO LAURIA NETO (Adv(s). Dr(a). WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-096788) Despacho:Aos interessados para atenderem às pendências apontadas na certidão de fls. 77. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1996.001.006003-6 (69559) - MARCOS EMILIO TRUFINI X MARILENE ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARRETO DE SOUZA (RJ-100261), Dr(a). RODRIGO MAGALHAES ROMANO (RJ-083114) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nos presentes embargos de terceiro, condenando o embargante no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 20, §§ 4º e 3º, letras a, b e c, do Código de Processo Civil.Determino, outrossim, a retificação do pólo passivo na D.R.A. para inclusão de Maurinício Vieira Dourado e a exclusão de Marilene Rocha da Silva, com a expedição de ofício ao Setor de Distribuição. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.110441-3 - PRISCILA MOCZYDLOWER X AFFONSO TEIXEIRA MACAHDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.138899-7 - RODOLPHO ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO ARAUJO FILHO (RJ-037939)) X ELZA GUIMARAES DE FREITAS ARAUJO Aos interessados sobre a cota do mp \r\n\r\nProc. 2006.001.147475-0 - ROSANGELA DA SILVA COSTA X CARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556) Aos interessados \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.700622-4 (21803) - DULCINEA PALMIERI PEREZ X LUIZ CONDE PEREZ AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1971.001.700406-9 (24754) - YEDDA FIRMINO LESSA OU E OUTRO X JAYME RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO (RJ-030368) AUTOS ENCONTRAM-SE EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 1983.001.703292-9 (46064) - ROSINEIDE DE ANDRADE DA SILVA X GERALDO NUNES DA SILVA Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO os cálculos do imposto de fls. 100, nos autos de inventário dos bens deixados por GERALDO NUNES DA SILVA, nos termos e para os fins da lei.Custas \"ex-lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 1987.001.018399-6 (53382) - EMIR DE ALMEIDA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). WILSON BACOS ABRANTES (RJ-012792)) X CLARA DE ALMEIDA CAMPOS Despacho:Aos interessados para atenderem às pendências apontadas na certidão de fls. 169. \r\n\r\nProc. 1987.001.903065-9 - DAYSE ALVES FERREIRA MEIRELES X JOSE ALVES CARDOSO FERREIRA E OUTRO AUTOS ENCONTRAM-SE EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 1988.001.037925-0 (55666) - ENEDINA CORREA DE SA BRITO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MARCHETH BRANDAO (RJ-029442)) X EULAPIO DE MOURA BRITO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421) AUTOS ENCONTRAM-SE EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 1989.001.014258-5 (57099) - MARIA DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR DE AGUIAR (RJ-009618)) X FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA NAVARRO JEOLAS (RJ-053160)), Inventariante: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO, Dr(a). JOSE GERALDO ALVES (RJ-129791) Despacho:Regularize-se o preparo e recolham-se as custas processuais referentes à avaliação do bem cedido. \r\n\r\nProc. 1990.001.050921-0 (59069) - ADELITA COSTA SARNO X GILBERTO SARNO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.124093-0 (61233) - ESTHER DE SOUZA MEDEIROS X ENNES MACHADO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Aos interessados SOBRE A PARTILHA \r\n\r\nProc. 1991.001.138652-2 (61450) - OPHELIA WANDA FERNANDES PINTO X YOLANDA SETTI (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BOTELHO BENJAMIM (RJ-007908), Dr(a). LILIAN MARTINS BORGES (RJ-111205) AUTOS ENCONTRAM-SE EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 1992.001.087790-1 (62499) - OLINDA DO COUTO BERNARDO X ARMENIO MATHIAS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955), Dr(a). FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-110763E), Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048), Dr(a). CARMEN TERESA GONZALEZ CAMARA (RJ-078529), Dr(a). JAQUELINE GUIMARAES MENDES (RJ-108374), Dr(a). KATIA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470) Despacho:Prestei informações hoje,conforme cópia em apenso,ora junta.Cumpra-se a determinação contida às fls 766,ao final. Publique-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.124199-6 (62991) - MARGARIDA RIOS GONCALVES X SALVADOR JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SADY PAULO SOARES KAPPS (RJ-042806), Dr(a). ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594), Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155), Dr(a). JANAINA ALVES (RJ-029269), Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-032823) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1993.001.005913-1 (21356) - MARUCIA RIBEIRO AVILA CARL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812), Dr(a). MARCIANO AUGUSTO BOTELHO DE MAGALHAES (RJ-004170), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X HANS HELMUT AVILA CARL Decisão:1-As desavenças entre as partes na ultimação do processo de inventario são evidentes,estabelecendo-se a discordância. Não é possível entregar-se as chaves do imóvel...2- Assim,determino que se proceda ao leilão pela oferta maior alcançada pelo referido imóvel realizada pelo leiloeiro público,não se permitindo a alienação se houver preço vil. Publique-se o edital tão logo seja a data sugerida pelo LP. Os herdeiros e interessados serão intimados... \r\n\r\nProc. 1994.001.092467-1 (65803) - CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DA A GOMES (RJ-067687)) X CARMOSINA CERQUEIRA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254) certifico que o item 1 da cota da pge de fls 76 verso não foi cumpridoAos interessados \r\n\r\nProc. 1995.001.047670-6 (67156) - HELENA MARIA LASSANCE SALLES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO C. M. ABELHEIRA (RJ-001753)) X MILTON MONTEIRO DE BARROS SALLES Aos interessados \r\n\r\nProc. 1996.001.066423-9 (26611) - SONIA MARIA JULIANO GALO (Adv(s). Dr(a). THILDA VILLACA FERREIRA (RJ-009690)) X ROSA JULIANO GALLO Aos interessados \r\n\r\nProc. 1996.001.068013-0 (62358) - LEA FIUZA CAMPOS X EDUARDO CAMPOS MENDES DOS SANTOS AUTOS ENCONTRAM-SE EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.137763-5 (63234) - SONIA MARIA PERAGENE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-077350)) X PAULO ROBERTO PERAGENE Aos interessados \r\n\r\nProc. 1997.001.068198-7 - MARIA FRANCISCA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON NOROES DO NASCIMENTO (RJ-069935)) X JORGE LUIZ DA CONCEICAO ELEUTERIO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.148532-1 - VALERIA BARROSO LEITE (Adv(s). Dr(a). ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594)) X HAMILTON TEIXEIRA LEITE AUTOS ENCONTRAM-SE EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.052414-8 - ALTAIR PORTELA LEAL E OUTROS X PAULO HERNANI VIEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280), Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2000.001.131642-0 - ANTONIA ALVES DE FREITAS X OSWALDO FERNANDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.076603-1 - ELZA LEAO REIS COSTA (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711), Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400)) X ANTENOR REIS COSTA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.102782-5 - IDORCELINA COSTA BARBOSA X GERALDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados SOBRE A PARTILHA \r\n\r\nProc. 2001.001.119272-1 - NELSON LUIZ SESTARI X IRMA LOCATELLI SESTARI (Adv(s). Dr(a). CRYSTIANNE DIAS DA S M NEGREIRO (RJ-098048)), Inventariante: NELSON LUIZ SESTARI, Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2001.001.128523-1 - SELMA VICENTE RIOS X ADAUTO DE ABREU RIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE SOUTO MAIA (RJ-030422) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO os cálculos do imposto de fls. 107, nos autos de inventário dos bens deixados por ADAUTO DE ABREU RIOS, nos termos e para os fins da lei.Custas \"ex-lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.003093-4 - MARCUS BARSOTTI X ALICE BERTHA ANGELINA SONNI BARSOTTI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NOVELLO (RJ-060718), Dr(a). MARISTELA ROCHA DA SILVA (RJ-084879), Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100) AGUARDANDO CUSTAS E CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 2002.001.031673-8 - MARIA CRISTINA CORREA PRADO E OUTROS X NELSON DA COSTA PRADO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882) Aos interessados SOBRE A PARTILHA \r\n\r\nProc. 2002.001.078766-8 - DIANA CHAVES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RENATA PICCININI DE CARVALHO (RJ-105109B), Dr(a). MARIO JULIO DAMASCENO (RJ-064107), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X AUGUSTA MAGALHAES PATACHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588), Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326), Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)), Inventariante: ROBERTO MAGALHAES DINIZ, Dr(a). NELSON GUILHERME MELO DE CARVALHO (RJ-108944) Despacho:I - Expeça-se mandado para débito nas contas judiciais informadas às fls. 547 para recolhimento dos impostos.II - Oficiem-se aos bancos informados também às fls. 547 para que promovam a transferência dos saldos neles existentes para conta judicial à disposição deste juízo.III - Após, dê-se vista à PGE para que se manifeste sobre o pedido contido no último parágrafo de fls. 547. \r\n\r\nProc. 2003.001.002233-2 - HANON TAYAH HOMSANI X BEHIYE RECUAN (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.034193-0 - MORDKA NACHMAN FUKS E OUTROS X HENRIQUE FUKS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330) Despacho:Vistos etc...1)defiro fls 241....2)consequentemente HOMOLOGO POR SENTENCA A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls 222/223 nos autos de inventário deixado pelo finado HENRIQUE FUKS..3)apos recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual,expeca-se o competente Formal de Partilha,ficando resguardado o direito de cobranca de eventual diferenca de custas e taxa judiciaria. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2003.001.042136-6 - MARIA HELENA HECK CARNEIRO BAXTER X KENNETH LANE BAXTER (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626B) certifico que as custas de conferência de cópias não foram recolhidasAos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.027934-7 - LEYNA PIMENTA LEITE E OUTRO X FRANCISCO LEITE SILVA (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057), Dr(a). LAURO LUIZ STUDART LEAO (RJ-121055), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ-096293), Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368) Ag. custas para instruir mandado de intimação \r\n\r\nProc. 2005.001.038285-7 - JACQUELINE PORTO ALVES MORAES X JORGE DE OLIVEIRA DUSI (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE O SOUZA (RJ-070249) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.047183-0 - LUIZ FELIPE DA SILVA HADDAD X CHAFI HADDAD (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Despacho:EXPEÇA-SE 2 VIA...ESCLAREÇA O REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.050963-8 - RITA DE CASSIA GUSMAO DO CARMO CAMPOS X JORGE LUIZ LEITE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016), Dr(a). REGINALDO SALES HISSA (RJ-005830) AUTOS ENCONTRAM-SE EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2007.001.000606-3 - SÉRGIO PORTELLA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509)) X MARCOS PORTELLA PEREIRA Despacho:I- Defiro a gratuidade de justiça;II- Nomeio inventariante Carlos Portella Pereira;III - Cumpra-se a certidão de fls.30. \r\n\r\nProc. 2007.001.003370-4 - IVAN MENDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA SILVEIRA MACIEL (RJ-109955)) X GLEUSA MARIA BOSI RIBEIRO Despacho:Venham o comprovante de rendimentos e as declarações de hipossuficiência e de patrocínio gratuito do requerente para análise do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.003471-0 - LETÍCIA COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVANDIL COELHO DA SILVA Despacho:I - Defiro o pedido de JG.II - Cumpra-se a certidão cartorária de fls.16. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1992.001.017423-9D - FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEBORA FANTESIA DOS SANTOS (RJ-127625)) X NEWTON ALVAREZ CARPINTERO FILHO) Despacho:ANTES DE DECIDIR SOBRE A REMOÇÃO,ESCLARECA A REQUERENTE...EM CASO POSITIVO DETERMINAREI O DESENTRANHAMENTO DA PETICAO...CONSEQUENTEMENTE DECIDIREI... \r\n\r\nId: 99738"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.018698-7 - VANDA GARCIA DE MENDONCA X GEORGINA GARCIA DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895) Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 30. \r\n\r\nProc. 2006.001.015117-5 - EDUARDO KASTRUP DECOURT X OLGA MARIA KASTRUP (Adv(s). Dr(a). ILKA CRISTINA ESPERANCA DINIZ (RJ-047174), Dr(a). ILKA CRISTINA ESPERANÇA DINIZ (RJ-047174) Despacho:Redmeta-se ao MP sobre todo o processado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089200-0 - DIRCEU RIBEIRO DE MOURA X CLARICE BAPTISTA NUNES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Despacho:A E. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDENCIA...H \r\n\r\nProc. 2006.001.112941-4 - CARMEN BARROS DE CASTRO REZENDE X JORGE FONTE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILER DE FARIA (RJ-107176) Despacho:Certifique o cartório, se os autos encontram-se prontos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.123354-0 - OSVALDO ANTONIO BARBOSA X VENINA BARBOSA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA (RJ-123721), Dr(a). MARCELO PORTELLA CARDOSO (RJ-133473) Sentença:Trata-se de testamento deixado por VERINA BARBOSA GUIMARÃES, cujo cumprimento foi pedido por OSVALDO ANTÔNIO BARBOSA.O instrumento do testamento se acha acostado às fls 9/12 não se evidenciando seja ele passível de vícios extrínsecos que lhe macule a validade.Ouvido o Ministério Público por sua douta Curadoria de Sucessões, Órfãos e Resíduos às fls. 24, seu Representante opinou no sentido de que se cumprisse o testamento. Diante do exposto, determino se registre, cumpra-se, após, arquive-se, o testamento público deixado por VERINA BARBOSA GUIMARÃES, nomeando como testamenteiro(a) OSVALDO ANTÔNIO BARBOSA, lavre-se o competente termo comparecendo pessoalmente, em cartório, para assinatura do mesmo. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.130407-8 - HILDA MARIA FERNANDES DA SILVA E OUTRO X EULINA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HILDA MARIA FERNANDES DA SILVA (RJ-129786), Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO AZEVÊDO DE ARAUJO (RJ-129521) Despacho:Certifique o cartório, se os autos encontram-se prontos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.001137-0 - THEREZINHA RODRIGUES DE CASTRO X LUIZ CARLOS DE SOUZA BITTENCOURT Despacho:Proceda a Requerente o recolhimento dos emolumentos processuais devidos, conforme certidão de fls. 5. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.002458-2 - ESTHER ROZENBERG X LEON ROZEMBERG (Adv(s). Dr(a). MARIA FÁTIMA HENRIQUE DE REZENDE (RJ-034167) Despacho:Remeta-se ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.132085-8 - PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERGIO DA SILVA Despacho:Aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 30 dias. Sem manifestação, arquivem-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.108438-9 - BERTHA CALLIPO ALVES E OUTRO X AGENOR MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALVES CALLIPO (RJ-055514), Dr(a). ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS (RJ-082214) Decisão:Diante da concordância do MP de fls. 169. Defiro o pedido de fls. 166/167, expedindo-se alvará em nome da requerente representada por seu Curador. Atenda-se o cartório, a primeira parte da promoção ministerial de fls. 169vº. \r\n\r\nProc. 2002.001.097164-9 - DEIVISON DOS SANTOS X SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (RJ-089324) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 100. Regularize o requerente. \r\n\r\nProc. 2003.001.034379-3 - NILDOMAR VICENTE E OUTROS X CORIOLANO VICENTE FILHO (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho:Providencie o Requerente sobre a informação cartoraria de fls. 148, ultima parte. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.035844-9 - MONICA PEIXOTO WELKER X PAULO ALBERTO PEIXOTO WELKER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Decisão:Diante da concordância manifestada pela PGE, conforme fls. 86vº., defiro o pedido de fls. 84/85, determinando a expedição de alvará judicial perante a SRF em nome dos Requerentes - MÔNICA PEIXOTO WELKER e PAULO ALBERTO PEIXOTO WELKER - autorizando-os a levantar os saldos existentes, em partes, rigorosamente, iguais, da devolução do IR, observadas os quinhões hereditários e as formalidades legais. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.107620-8 - ALDAMARIA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS X EUGENIO DE SOUZA FITTEL (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915), Dr(a). ALBERTO MENINO CARDOSO (RJ-125582) Despacho:Providencie a Requerente sobre a informação cartoraria de fls. 126vº. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.038622-8 - ANGELA SANT ANNA RANGEL X ARLETE COUTINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEDA MARIA BORLOTT SOARES (RJ-091445), Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573) Despacho:Manifeste-se a requerente, sobre a promoção ministerial de fls. 167vº. Fls. 169, diante da certidão cartorária de fls. 170, ofície-se informando. \r\n\r\nProc. 2004.001.045537-8 - NORMA SUELI FERRAZ CUNHA E OUTRO X ANICETO NOGUEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho:Fls. 159, ofície-se conforme solicitado. Cumpram-se as requerentes, o item 2º do despacho de fls. 157. \r\n\r\nProc. 2004.001.074616-6 - EVALDO RUY LIBORIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-133855)) X REGINA CELIA LIBORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448), Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho:Certifique o cartório se a CEF respondeu ao oficio. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.037737-2 - ROBERTA JANONE DOS REIS E VAZ E OUTRO X RICARDO CARDOSO DOS REIS E VAZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Despacho:Remeta-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.059835-2 - MARIA LUCIA LIBERADOR MARTINS X SOLON DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENISE LIMA NUNES (RJ-058434) À interessada sobre fls.34 e 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.138806-7 - ANDREA SILVA OLIVEIRA X ALINE SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598) Decisão:Indefiro o pedido de JG, o espólio possui recursos mais que suficiente para arcar com os emolumentos devidos. Defiro custas ao final. Ofíciem-se, conforme modelo. \r\n\r\nProc. 2006.001.149402-5 - MARCIO LUIZ SALEMA LONTRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108) Despacho:REMETA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.154332-2 - BERENICE PRADO FALCAO X ARISTOLINA PRADO FALCAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712) Despacho:Oficie-se a CEF como modelo. Enquanto isto, remeta-se a PGE sobre todo o processado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.002044-8 - NILTON SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182), Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA (RJ-120465) Decisão:Indefiro o pedido de JG, o espólio possui recursos suficiente para arcar com os emolumentos devidos. Recolham-se as custas. Ofície-se conforme modelo. Autentique-se as cópias que instruíram o presente feito. \r\n\r\nProc. 2007.001.002356-5 - NEIDE BRAZ SANTIAGO E OUTROS X LUIZ CARLOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO NOGUEIRA (RJ-011518) Despacho:1ª.) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e dos demais herdeiros, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela SRF. Oficie-se conforme modelo. Após, examinarei o pedido de JG. 2ª.) Publique-se e Cumpra-se \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.001.093863-3 (59281) - GILMAR AZEVEDO BANGE (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO SIQUEIRA CAMACHO (RJ-085963E), Dr(a). GILDO NOBRE DA SILVA (RJ-081454), Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184), Dr(a). CONSUELO FERNANDA M FERREIRA (RJ-085200), Dr(a). HERONIDES FERRAZ BARBOSA (RJ-018261), Dr(a). IDALINA M DE S PAULO BARATA (RJ-041755), Dr(a). PAULO GONCALVES DE AGUIAR (RJ-080180)), Inventariante: LIRO AZEVEDO BANGE, Dr(a). VITOR CAVALCANTE (RJ-104819) Despacho:Esclareçam os herdeiros do Espólio referido sobre a indagação cartoraria de fls. 221. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.008104-2 - JOSE PAULO LEBRE FERREIRA E OUTRO X AGRIPINO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA (RJ-087635) Decisão:Averbe-se o óbito de Helena Jacques Torres. Ofície-se e anote-se. Venham as novas declarações de bens e herdeiros e a partilha amigável. Após, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 1999.001.056084-2 - MARIA ALICE BOTELHO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X JOAQUIM MARQUES DA COSTA Despacho:Providencie a inventariante do Espólio referido sobre as informações cartorárias de fls. 71. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.078464-1 - MARIA ALFA FERREIRA NEVES E OUTROS, Inventariante: ANTONIO MARCILIO FERREIRA NEVES X ARNALDO NEVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORREA PINA (RJ-017960), Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079) Despacho:Fls. 303 e seguintes, remetam-se ao MP. Fls. 308, anote-se onde couber. Informo ao peticionário de fls. 310/314, que o despacho de fls. 305, apenas deferiu a vista dos autos. Após, voltem-me para examinar fls. 303/304 e 310/314. \r\n\r\nProc. 1999.001.088567-6 - JUAREZ SEVERIANO SILVA X SEBASTIAO SEVERIANO SILVA E OUTRO Despacho:Defiro fls. 77, ao final. Aguarde-se pelo parazo solicitado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.068777-5 - MILTON BORGES GADELHA X MARY SOBREIRA GADELHA (Adv(s). Dr(a). HELIO LIMA MASCARENHAS (RJ-006304) Despacho:Fls. 51, desentranhem-se conforme solicitado, juntando-se nos autos de Testamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.008950-3 - DINAH MAGALHAES BOGOSSIAN E OUTROS X DINAH CABRAL DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972), Dr(a). ROSSANA BARBOSA (RJ-063896) Despacho:Providencie a inventariante do Espólio referido sobre as informações cartorárias de fls. 73. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.127128-3 - MARCIA LEITE DRACHAMANN E OUTRO X LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) À interessada sobre fl.132. \r\n\r\nProc. 2002.001.135934-4 - ODETTE MOREIRA DE CASTRO OLIVEIRA X JOSE MANOEL DE CASTRO OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PIQUET BRAGA (RJ-023238), Dr(a). ALBA MARIA REIS DE LEAO (RJ-097683) Despacho:Fls. 218/219, manifeste-se a inventariante, sobre o alegado no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.133307-2 - JOSE CARLOS VAIRAO E OUTROS X URANIA VAIRAO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO RANAURO (RJ-023110), Dr(a). FERNANDA FREITAS SILVA (RJ-094219) Decisão:Defiro fls. 104/105. Acato as ponderações manifestadas. Proceda o cartório a anotação no sistema informatizado que o presente procedimento é de arrolamento. Nomeio o Requerente inventairante do Espólio referido. Após, voltem-me para sentença. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.031355-9 - NEUSA MESSINA GERMANO E OUTRO X LOURDES GERMANO (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI (RJ-082771) Sentença:ADJUDICO, POR SENTENCA A NEUSA MESSINA GERMANO,OS BENS CONSTANTES DAS PECAS DE FLS. 59/60... \r\n\r\nProc. 2004.001.099513-0 - MARIA CRISTINA VIEIRA DUTRA E OUTRO X SEBASTIAO MAURY QUARESMA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (RJ-059430) Despacho:Providencie a inventariante do Espólio referido a respeito da certidão cartoraria de fls. 142. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.094727-7 - EDUARDO FACO LEMGRUBER E OUTROS X FRANCISCO JORGE MARCHESE (Adv(s). Dr(a). MARIA INES ASSUNCAO INACIO DA SILVA (RJ-072383) Despacho:Faculto aos funcionários o exame dos autos em cartório. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.108392-8 - PAULO VICTOR CHAGAS MADUREIRA X FRANCISCO DE ASSIS MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027) Despacho:Defiro, em parte, fls. 93. Oficie-se ao JUizo competente para informar o crédito deppositado em nome do falecido e, se positivo, transfira o crédito como modelo. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.155151-1 - MARIO INGAGLIA E OUTRO X MARIA HELENA MOUTINHO INGAGLIA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO (RJ-029941) Despacho:Remeta-se a PGE sobre fls. 42. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.011050-1 - REGINA ALICE VOLTZ X ALICE SOARES VOLTZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 19/23, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado (a) : ALICE SOARES VOLTZ nos termos e para os fins da lei. Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o competente Formal de Partilha, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas \"ex lege\". P. R. e I. \r\n\r\nProc. 2006.001.054627-3 - ADRIANA PEREIRA DA FONSECA VILLACA E OUTRO X OLGA WANDERLEY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059) Decisão:Fls. 82/84. Revogo a primeira parte do despacho de fls. 81vº, nomeando como inventariante a Sra. Adriana Pereira da Fonseca Villaça. Homologo a renúncia de fls. 16/20. Venha o plano de adjudicação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.061696-2 - JALDA RITA BRUNSWICK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BICHARA (RJ-020177)) X CLAUDE BRUNSWICK Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 15/17, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado (a) : CLAUDE BRUNSWICK nos termos e para os fins da lei. Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o competente Formal de Partilha, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas \"ex lege\". P. R. e I. \r\n\r\nProc. 2006.001.069646-5 - JACOB FRAJDENBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603)) X EFROIM FRAJDENBERG Despacho:Certifique o cartório, se as pendências apontadas foram sanadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.110685-2 - MARCIA CAMPOS PAIVA MAURIN KRSULOVIC X VERA MAGALHAES CAMPOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERNANDO M. KRSULOVIC (RJ-119709) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 13/13vº. Junte-se a certidão de óbito da falecida, desarquivem-se e apensem-se os autos ali mencionados. \r\n\r\nProc. 2006.001.146625-0 - BLANDINA DA SILVA CAMPOS X NOURIVAL DE CAMPOS Decisão:1ª)Defiro o benefício da gratuidade de Justiça, provisoriamente.2ª.) Concedo a viúva - BLANDINA DA SILVA CAMPOS - o cargo de inventariança para administrar e representar o espólio referido, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele para finalizar o inventário e partilhar o acervo hereditário. 3ª.)Remeta-se a PGE sobre todo o processado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.001097-2 - JUPYRA DE OLIVEIRA X CORINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590) Decisão:1ª) Aguarde-se a relação de bens inventariados para se tomar conhecimento dos emolumentos processuais devidos.2ª.)Defiro a herdeira - JUPYRA DE OLIVEIRA - o cargo de inventariança para administrar e representar o espólio referido, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele para finalizar o inventário e partilhar o acervo hereditário. 3ª.)Esclarecido o rito adotado, a inventariante do espólio referido deverá produzir as primeiras declarações (art. 993, CPC), lavrando-se o respectivo termo de inventariança ou apresentar a partilha amigável, com a prova de quitação dos impostos devidos (art. 1.031 e seguintes do CPC), com a anuência dos interessados na sucessão de sua mãe falecida, no prazo de 20 dias.4ª.)Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.002336-0 - MALVA SCHOCH X WALTER HEINS SCHOCH (Adv(s). Dr(a). SCHEYLA ALTHOFF DECAT (RJ-058885) Despacho:Recolhidos os emolumentos devidos, voltem-me. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.009341-7 - ALMERINDO EMIDIO DE CARVALHO JUNIOR X REGINA MATHIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268) Despacho:Manifeste-se o requerente de fls. 64/65, sobre a informação do Avaliador de fls. 69. Após, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.027304-7 - ANTONIO CASTELO BRANCO TEXEIRA X URSULA TEIXEIRA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003), Dr(a). GLAIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722) Despacho:Atente o cartorio que os advogados não podem lançar nos autos manifestação escrita por expressa determinação legal, consoante art. 161, do CPC. Advirtam-se os advogados. Remeta-se a PGE sobre fls. 53. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128821-8 - VINICIUS MADRUGA SANTOS X SONIA MADRUGA SANTOS Despacho:Remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2007.001.000270-7 - R.B.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X M.S.C. Decisão:NOMEIO O DR. LUIZ EDUARDO DRUMMOND , PSIQUIATRA, COMO PERITO JUDICIAL PARA QUE PROCEDA A PERICIA NO LOCAL, ONDE SE ENCONTRA INTERNADO O INTERDITANDO. DEVENDO APRESENTAR O LAUDO NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1994.001.069390-9 (58960) - RENO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA EDI DE SOUZA (RJ-048676)) X IRENE DA SILVA LIMA. Despacho:Remeta-se ao MP sobre fls. 202. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074627-4 - MARIA MARTHA ALVARENGA DE ANDRADE X JANINE WAGNER DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792) Despacho:A devolução do depositado deverá ser peiteada diretamente ao FETJ ou ao serventuário aposentado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105231-4 - MARIZA LOURENCO JAPOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X PAULA JAPOR PIRES COELHO Despacho:Considerando o relatado na in formação cartoraria de fls. 86, revogo a determinação de fls. 84, segunda parte, para nomear a segunda Requerente como curadora provisoria da Interditanda pelo prazo de 60 dias. Lavre-se o compromisso. Ciejntifique-se a curadora provisoria. Cumpra-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.300850-1 (27131) - IRMA CONRADO MARTINS X SEBASTIAO LUIZ CONRADO (Adv(s). Dr(a). CANDIDA HELENA MACHADO (RJ-071836) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 367. Fls. 372, defiro pelo prazo de 60 dias. Fls. 368, dê-se vista ao 4º Inv.Jud. \r\n\r\nProc. 1978.001.300669-5 (29258) - MARGARETE SOPHIE VOGT X EDUARDO VOGT Decisão:DECISÃO \r\n\r\nProc. 1985.001.302395-1 (43570) - ONDINA MARINHO TEIXEIRA E OUTRO, Inventariante: EDNA TEIXEIRA X WALDIR TEIXEIRA Despacho:Diante da manifestação de fls. 162. Nomeio inventariante a Sra. LEILA TEIXEIRA DE PAULA, em substituição a Sra. EDNA TEIXEIRA. Lavre-se o termo. \r\n\r\nProc. 1988.001.007130-8 (48166) - FERNANDO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARIA TATIANA DA G. BARANDIER (RJ-013237)) X OSMAR SOARES DA GAMA (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO DA GAMA BARANDIER (RJ-017958), Dr(a). JOSE GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). JOSE GALDINO (RJ-007401), Dr(a). LEONARDO GONCALVES ALBERNAZ (RJ-080813E) Aos interessados sobre fls 1174 e ss \r\n\r\nProc. 1990.001.019001-0 (51772) - JUDITE LATORRE MORENO (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA (RJ-057138)) X ODUVALDO MORENO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho:Diante da concordância manifestada pela PGE, conforme fls. 166, defiro o pedido formulado às fls. 167, determinando a expedição de mandado de pagamento autorizando o herdeiro MARCELO ROBERTO LATORRE MORENO a levantar o saldo existente depositado às fls. 163, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.039801-0 (52001) - TANIA CONCEICAO DE OLIVEIRA PEREIRA X ANTONIO GARCIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERNANDES DA SILVA (RJ-082470), Dr(a). FRANCIS DA SILVA LEAL TEIXEIRA (RJ-081351), Dr(a). AUREA ROSTHEUSER. (RJ-025460) Despacho:À E. Corregedoria para distribuir por dependência. Recolhidos os emolumentos devidos, voltem-me. \r\n\r\nProc. 1990.001.040910-0 (52028) - VALDELICE SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSEMILDO F DA SILVA (RJ-063815)) X ELEUTERIO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA (RJ-094119)), Inventariante: SANDRA ALVES FERNANDES DE ANDRADE Despacho:Defiro fls. 359, item 1. Proceda-se a retirada dos autos pelas advogadas pelo prazo de 10 dias. Após, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.055007-5 (52197) - MARIA ANTUNES MARCO X CASIMIRO CONDE MARCO (Adv(s). Dr(a). IVAN PAIM MACIEL (RJ-013525), Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119), Dr(a). DANIELE ARAUJO LEMOS (RJ-086107), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-056584), Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043), Dr(a). JOSE MONTEIRO DE AZEVEDO (RJ-077908), Dr(a). URSULA LISBOA B SALGADO (RJ-082079) Despacho:Remeta-se ao Contador Judicial , conofrme fls. 305. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.050193-5 (53595) - CELSO JORGE DO NASCIMENTO E OUTRO X JORCELIA ANTONIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO G. RIBEIRO (RJ-035683) Despacho:Fls. 279, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 1991.001.052534-4 (54354) - ENEIDA DE ALMEIDA COSTA PITANGA TAVORA X HERMINIA DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO JACOB (RJ-012306), Dr(a). CODER JOSE MAMEDE (RJ-000000) Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 179Vº, REGULARIZE A(O) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1992.001.031426-8 (54950) - DALVA DA CUNHA E OUTRO X SERAFIM JOSE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ENITA SILVA (RJ-058903), Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). ROZANE FERREIRA GOMEZ (RJ-082753), Dr(a). LAIDE VEL KOS TRAMBUCH (RJ-080237), Dr(a). AGOSTINHO JOSE DA SILVA (RJ-059340) Despacho:Desentranhe-se a petição de fls. 841/842 e encarte-a no procedimento de apuração de haveres da sociedade comercial em apenso. Isto feito, remeta-se o procedimento em apenso a PGE para se manifestar sobre o postulado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.052765-3 (55276) - ALZIRA SIMOES DA SILVA BRITES E OUTROS X JOSE MARQUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DENISE BARRETO PORTELLA (RJ-052336), Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290), Dr(a). ROGERIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Despacho:Fls. 294, adite-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 1994.001.012194-0 (58110) - VERA MARTINS AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-021536)) X RENATO AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536I), Dr(a). RODOLFO R DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979) Despacho:Fls. 193, ofície-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 1994.001.096863-7 (59320) - ALICE PEIXOTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384)) X ANTONIA VICTAL DE AZEVEDO Decisão:Averbe-se o óbito de GERMANO, ofície-se e anote-se. Após, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 1995.001.001802-9 (59941) - MARIA VICTORIA LUCAS ALVES X ODILIA PIMENTA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000000) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Retornem-se ao Avaliador Judicial, diante da promoção da DP de fls. 84/84vº. \r\n\r\nProc. 1995.001.066246-0 (60459) - WANDA VICENTE LOPES X ALDE JACY GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549), Dr(a). GILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO (RJ-090155)), Inventariante: CELECINA CAMPOS DUBOC Despacho:Esclareça a advogada as divergencias dos nomes das herdeiras nas petições de fls. 299/301 e 310. Após, voltem-me para examinar. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.119014-4 (25686) - JOSE ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERARDO RODRIGUES LIMA (RJ-018203)) X LUIZA VIEIRA DA COSTA Decisão:1ª.)Certifique o cartório se foram recolhidos todos os emolumentos processuais incidentes.2ª.)Feito isto, defiro ao Requerente - JOSÉ VIEIRA DA COSTA - o cargo de inventariança para administrar e representar o espólio referido, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele para finalizar o inventário e partilhar o acervo hereditário. 3ª.)Apresente o plano de adjudicação, com a prova de quitação dos impostos devidos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.017717-1 (61491) - Inventariante: LEO FLAVIO DE OLIVEIRA CINTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FLAVIO LOUREIRO CINTRA E OUTRA E OUTRO Despacho:Torno sem efeito o termo de fls. 164. Lavre-se novo termo. Fls. 160/162, ofície-se conforme solicitado. Após, remeta-se ao Contador JudiciaL. \r\n\r\nProc. 1996.001.021894-0 (61834) - MARIA CELESTE PACHECO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TRINDADE MATHIAS (RJ-050264), Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X JOSE MANUEL CUNHA ALVES LIMA Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 126/129, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado (a) : JOSÉ MANUEL CUNHA ALVES LIMA nos termos e para os fins da lei. Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o competente Formal de Partilha, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas \"ex lege\". P. R. e I. \r\n\r\nQuebra Proc. 1996.001.073104-6 (26695) - PEPE GONZALEZ DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955), Dr(a). LEA DE SOUZA FERREIRA (RJ-065673)) X DIANA CARLA FERMINO DIAS Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA JUDICIAL DE FLS. 465/472, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado (a) : DIANA CARLA FERMINO DIAS, nos termos e para os fins da lei. Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o competente Formal de Partilha, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas \"ex lege\". P. R. e I. \r\n\r\nProc. 1996.001.091667-8 (62412) - MARTA LUCIA GUEDES (Adv(s). Dr(a). YARA DIAS DA CRUZ MACEDO (RJ-038277)) X NINIMBERGUE DOS SANTOS GUERRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS (RJ-102606) Despacho:FLS. 115, DEFIRO PELO PRAZO DE 45 DIAS, CONFORME SOLICITADO. \r\n\r\nProc. 1996.001.131052-8 (62918) - MARIA DE JESUS TURINO SILVA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X PAULO ROBERTO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO (RJ-083274), Dr(a). VERA LUCIA BARROS S DE ALMEIDA (RJ-069665), Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA (RJ-092764) Despacho:Caqbe a parte interessada retirar o processo para comparecer a SFP para os impostos devidos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.036446-5 - ELIANE DOMINGOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PORPHIRIA DOMINGOS PEREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1997.001.065535-6 - LUZIA DE OLIVEIRA ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X ANTONIO RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA (RJ-092166) Despacho:Providencie a inventariante do Espólio referido a respeito da informação cartoraria de fls. 155. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.147627-5 - NANETE SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857)) X JOSE ELESBAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER P. DA SILVA (RJ-052588) Despacho:Concedo, provisoriamente, o benefício da assistencia judiciária. Recebo o recurso, formulada pela peticionária apelante de fls.185/192, nos efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 520). Manifestem-se os herdeiros apelados para contraditar o recurso, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 508). Decorridos, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.072776-0 - EDNA VIANA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO ROBERTO PAIS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156) Despacho:Fls. 143, defiro o desentranhamento. Após, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 1998.001.111937-7 - JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-095033)) X VANTOIR DE MEDEIROS Despacho:Remeta-se a DP sobre a informação de fls. 131. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.123346-0 - CONGETTA BALBI MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704)) X OCTAVIO BANDEIRA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAVARES FRAZAO (RJ-125622) FALTAM CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO, BEM COMO AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.177027-1 - MARLENE RODRIGUES DE CARVALHO LOPES (Adv(s). Dr(a). MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JESUINO VINHAS LOPES (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436) Despacho:Fls. 176, defiro pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.021216-5 - MARIO LUIZ DO VAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MELCHIADES BAPTISTA DE SOUZA E OUTRO À Inventariante sobre fl.98. \r\n\r\nProc. 1999.001.057074-4 - LUIZ GUILHERME TEIXEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA STELLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ADJUDICAÇÃO FLS. 97, em favor de EDYR GOULART PACHECO, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) MARIA STELLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, nos termos e para os fins da lei.P. R. e I. \r\n\r\nProc. 2000.001.116597-1 - TEREZINHA GOMES BEZERRA E OUTROS X ALVARO BEZERRA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONCALVES (RJ-103563) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO POR SENTENÇA A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 125/127, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado (a) : ÁLVARO BEZERRA SOBRINHO, nos termos e para os fins da lei. Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o competente Formal de Partilha, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas \"ex lege\". P. R. e I. \r\n\r\nProc. 2001.001.019184-8 - ISAAC GUROVICH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381), Dr(a). SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO (RJ-072112), Dr(a). JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA (RJ-119491E), Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294)) X JACINTO GUROVICH Despacho:Aguarde-se a parte interessada para iumprimento integral da determinação de fls. 259. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.100621-4 - SUZANA MOREIRA DA SILVA E OUTRO X MANOEL ANGELO DA SILVA Despacho:Fls. 69Vº, ofície-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 2002.001.115485-0 - NOEMIA MACHADO GENTIL E OUTROS X HOMERO GENTIL (Adv(s). Dr(a). MARCIA MAGDA DE MOURA CORREA (RJ-066075), Dr(a). CRISANTINO DOS SANTOS (RJ-072995) Despacho:Expeçam-se os alvarás judiciais corretamente, como solicitado às fls. 196. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.095329-7 - PAULO LOPES FURTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESA R. ROCHA SILVA (RJ-032310)) X ALEXANDRE FURTADO LOPES Despacho:FLS. 97, OFÍCIE-SE CONFORME SOLICITADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.011053-3 - JOSE CARLOS DE REZENDE NUNES E OUTRO X NORMA DE REZENDE NUNES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVAO (RJ-069410) Despacho:Venha a expressa concordância de todos os herdeiros, quanto ao pedido de venda formulado as fls. 86. Após, remeta-se a PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.001185-5 - MARIA ELIZABETH BRANDAO JUHASZ X MARIONOR BRANDAO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSE DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho:Manifestem-se todos os herdeiros e demais interessados, sobre o pedido de fls. 76/78, no prazo comum de 10 dias. Após, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.025494-6 - LUCIA ROMAR BARBEIRA E OUTRO X DOLORES BARBEIRA GERPE (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). GENI MILECH (RJ-065572), Dr(a). CLAUDIO MARMOROSCH (RJ-112614), Dr(a). FABRICIO POVOLERI MANES (RJ-119812) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 233. Regularize a inventariante as pendências apontadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.124101-7 - Inventariante: MARIA CRISTINA DE LUNA SOUZA LEITE MARCELO BROM DE LUNA E OUTROS X LUCIA CORNELIA BROM DE LUNA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832), Dr(a). RENATO ALVES VASCO PEREIRA (RJ-090487), Dr(a). OSWALDO MUNARO FILHO (RJ-075281), Dr(a). CLAUDIO FERNANDES ROCHA (RJ-072969), Dr(a). ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO (RJ-080978) AOS INTERESSADOS SOBRE DESPACHO RETRO \r\n\r\nProc. 2005.001.125387-1 - WILSON DA CUNHA X ALAYDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762), Dr(a). ROSE MARY GOMES SILVA (RJ-038686) Despacho:Diante da certidão de fls. 32vº. Desarquivem-se e apensem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.015513-2 - NEUZA ANDRADE DOS SANTOS X JORGE NELSON DE LUCAS (Adv(s). Dr(a). RANIERI MAZZILLI NETO (RJ-071619), Dr(a). ANDRE LUIZ ANDRE (RJ-078040) Despacho:Certifique o cartório se a medida cautelar está corretamente processada e, se positivo, apensem-se a presente e venham-me conclusos os dois procedimentos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.031096-4 - IRIS RIBEIRO DE SENNA X VANIA MARA RIBEIRO DE SENNA (Adv(s). Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) Despacho:REMETA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.049203-3 - MARIA TERESA VIDAL DE ABREU X ACACIA DE SOUZA VIDAL (Adv(s). Dr(a). WALTER DA SILVA LESSA (RJ-039168) Despacho:A E. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA... \r\n\r\nProc. 2006.001.073159-3 - LUIS FERNANDO MELO CARBALLO E OUTROS X LUIS CARBALLO BARCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FREITAS CAMARA (RJ-073272) Despacho:Remeta-se a PGE sobre fls. 15/16. Após, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102140-8 - ALBINA SIMOES MARTINS X ALFREDO MEIRELES MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700) Decisão:DECISÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.154654-2 - MAURO GOUVEA COELHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557)) X CARLOS JOSE PONTUAL COELHO Despacho:Defiro custas ao final. Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. Venham as primeiras declarações de bens e herdeiros e esclareça o rito. \r\n\r\nProc. 2007.001.000390-6 - MARTA MARIA BARROS GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294)) X MARIA DO SOCORRO BARROS MELO Despacho:RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS DEVIDOS, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2007.001.001169-1 - ARMANDO LUIZ JUNQUEIRA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X YEDDA RIBEIRO FRAGOSO Decisão:1ª)Defiro o benefício da gratuidade de Justiça, provisoriamente.2ª.)Defiro ao herdeiro - ARMANDO LUIZ JUNQUEIRA FRAGOSO - o cargo de inventariança para administrar e representar o espólio referido, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele para finalizar o inventário e partilhar o acervo hereditário. 3ª.)Remeta-se a DP para esclarecer o rito adotado, o inventariante do espólio referido deverá produzir as primeiras declarações (art. 993, CPC), lavrando-se o respectivo termo de inventariança ou apresentar a partilha amigável, com a prova de quitação dos impostos devidos (art. 1.031 e seguintes do CPC), com a anuência dos interessados na sucessão do falecido, no prazo de 20 dias. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.001633-0 - PAULA PAGANELLI LOFFLER X MARY MONTEIRO LOFFLER (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-118531) Decisão:Defiro custas ao final. Esclareça a requerente, o nome que consta na sua certidão de casamento de fls. 11, em relação ao nome de sua mãe. Esclareça também, sobre o cumprimento do Testamento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1983.001.300824-6A (41775) - PAULO FERNANDES RAMALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) X AGOSTINHO DE JESUS RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMANDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Despacho:Manifeste-se o Requerente - PAULO FERNANDES RAMALHO - sobre o mencionado às fls. 248, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2003.001.132077-6 - SONIA ROCHA DE ASSIS SILVA X SEBASTIAO DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTI (RJ-057343)), Inventariante: JOSE TEIXEIRA MOREIRA, Dr(a). GISELLE MANES DA SILVA (RJ-085718) Despacho:Manifeste-se a primeira Requerente sobre a informação de fls. 149, no prazo de 5 dias. Após, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1994.001.083902-3 (59196) - LENIR DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IARINA DOMINGOS) Despacho:Fls. 73, ofície-se a CEF, para que informe sobre a existência de resíduos do plano collor. \r\n\r\nId: 99743"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Claudio Roberto Ennes Nogueira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.114614-0 - REJANE ANDRADE RIQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X MARIA ROSELE MONTEIRO DE ANDRADE Sentença:Vistos etc...Trata-se de testamento deixado por MARIA ROSELE MONTEIRO DE ANDRADE e cujo cumprimento foi pedido pela requerente de fls.03.O instrumento do testamento se acha acostado às fls.05 não se evidenciando seja ele passível de vícios extrínsecos que lhe macule a validade.Ouvido o Ministério Público por sua douta Curadoria de Sucessões, Órfãos e Resíduos às fls.23, seu Representante opinou no sentido de que se cumprisse o testamento. Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por MARIA ROSELE MONTEIRO DE ANDRADE, lavrado em notas do 13º Ofício, folhas 147/149, do Livro nº 3047, em 20/04/2005, nomeando como testamenteira REJANE ANDRADE RIQUE, o qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertido o testamenteiro que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, ao arquivo.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138767-1 - LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)), Testador: DAISY ROCHA CORREA LANNES Sentença:SENTENÇAVistos etc...Trata-se de testamento deixado por DAISY ROCHA CORREA LANNES e cujo cumprimento foi pedido pelo(a) requerente de fls.02.O instrumento do testamento se acha acostado às fls.05/06, não se evidenciando seja ele passível de vícios extrínsecos que lhe macule a validade.Ouvido o Ministério Público por seu douto Curador de Sucessões, Órfãos e Resíduos às fls.22 seu Representante opinou no sentido de que se cumprisse o testamento. Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por DAISY ROCHA CORREA LANNES, lavrado em notas do 10º Ofício, folhas 153, do Livro nº4851, em 31/08/1992, nomeando como testamenteiro(a) LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS, o(a) qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertido(a) o(a) testamenteiro(a) que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.004656-5 - CLÉA LEMOS MIGUEZ COUÑAGO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X IZABEL DE ABREU E LIMA LEMOS Despacho:1- Venham as certidões do 5º e 6º distribuidores relativamente a testamento.2- Esclareça a requerente quanto a existência de testamenteiro indicado às fls. 10.3- Atendidos integralmente os itens 1 e 2, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.009205-5 - SANDRA RIVAS DA SILVA E OUTROS X CEZAR ADIB DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO JOAO BATISTA DOS SANTOS LIMA (RJ-065843) Sentença:SENTENÇAVistos etc...SANDRA RIVAS DA SILVA e OUTRAS ingressaram com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE CEZAR ADIB DA SILVA.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 47.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.02/03.Expeça-se o alvará em favor das requerentes para recebimento do crédito apurado às fls.32, cabendo a 1ª requerente 3/6 e as demais 1/6 do crédito, com as cautelas de praxe.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.037756-6 - SONIA DE SOUZA DOS SANTOS E OUTROS X MAURO CESAR CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.051869-1 - DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO X APARECIDA PARAFATTI MATURO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776) Sentença:SENTENÇAVistos etc...DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO ingressou com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE APARECIDA PARAFATTI MATURO.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 30.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.02/03.Expeça-se o alvará em favor do requerente para recebimento do crédito apurado às fls.26, com as cautelas de praxe.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.055331-9 - PAULO PEREIRA ROMEU (Adv(s). Dr(a). BARBARA SCIAMMARELLA (RJ-087504) Despacho:Fls.32 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.084601-3 - MANOEL CARVALHAL DE SA X IDILEA CARDOSO CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANA FANI KLAINER (RJ-076394) Decisão:1 - Defiro a Justiça Gratuita.2 - Ao contador judicial para cálculo do imposto 'causa mortis'.3 - Após, apreciarei o pedido de levantamento do valor do imposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.104895-5 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES MOREIRA X EDUARDO PIRES PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728) Sentença:SENTENÇA - Vistos etc...Isto posto, de tudo que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará para autorizar MARINEI COELHO PINTO, na qualidade de inventariante do Espólio de Eduardo Pires Pinto e na parcela de sua propriedade, a lavrar a escritura definitiva do imóvel prometido vender em favor do Espólio de Alfredo Soares Moreira.Expeça-se o alvará com as cautelas de praxe.Custas de lei.P.R.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1990.001.065955-3 (17178) - IGNEZ GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISETE DE OLIVEIRA MACEDO (RJ-037157)) X ANTONIO SALES TEIXEIRA Decisão:1 - Nomeio inventariante a Sra. IGNEZ GOMES TEIXEIRA.2 - À inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 1997.001.097631-8 - JAIRA BARBOZA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578), Dr(a). MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL (RJ-105034E), Dr(a). MARCIA LUZIA BROMOSCHENKEL (RJ-090602)) X JAIME BARBOZA DE ABREU o CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE ARQUIVAMENTO ESTÁ INCORRETO. AGURADANDO REGULARIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.113669-7 - MARIA ALICE AMORIM CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229)) X LUIZ ANTONIO CABRAL CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SANTANA (RJ-090586) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1998.001.184008-0 - LUCILA CRUZ MATOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-096535)) X EDVALDO CALAZANS MATOS (Adv(s). Dr(a). RUY DA SILVA ROCHA (RJ-104727E), Dr(a). FABIOLA CARLA C. C. DE REZENDE (RJ-125747) Despacho:À inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2001.001.005004-9 - TELMO GERALDO DE ABREU TEIXEIRA CORTES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE CARVALHO E SILVA BUENO (SP-124043)) X GERALDA CORTES E OUTRO Despacho:1 - Fls.256 e 257 - Regularize-se, pois trata-se de documento por fax.2 - Fls.248/249 - Venha a concordância de todos os herdeiros com o pedido de inventariança.3 - Esclareça-se quanto a representação processual das herdeiras Maria Antonieta, Maria Helena e de Fernando Cortes.4 - Fls.258/260 - Venha a prova do alegado débito e a concordância de todos com o pedido de levantamento.5 - Após, aos Doutores Fiscais quanto ao pedido de alvará de fls.258/260. \r\n\r\nProc. 2002.001.035395-4 - YARA MATTOS OROFINO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811)) X RAPHAEL OROFINO (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.104/110, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de RAPHAEL OROFINO, falecido em 22/05/2001. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.105364-4 - VICTOR CARLOS MEIRA MACHADO X IRACY LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIR MARTINS CARDOSO (RJ-013815), Dr(a). OTAMAR DEMARCO (RJ-009815) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.136707-0 - ROBERTO FERNANDES OUTEIRO X AMELIA OUTEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). CARLOS DA SILVA MOREIRA (RJ-066964) Despacho:Aguarde-se o cumprimento da carta precatória de fls.147. \r\n\r\nProc. 2003.001.141415-1 - MARIA JOSE REIS FRANCA X ALOYSIO DE ALMEIDA FRANCA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO I JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)), Inventariante: TEREZA CRISTINA REIS FRANCA Despacho:1 - Expeça-se Carta Precatória para Comarca de Mangaratiba para avaliação e recolhimento do imposto 'causa mortis'.2 - Fls.151 - À inventariante. \r\n\r\nProc. 2004.001.114175-6 - JACK PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MINNER (RJ-118719)) X ANTONIA VIANNA PINTO Decisão:1- Averbe-se o óbito de JACK PINTO. Anote-se na D. R. A.2 - Defiro a inventariança de ambas sucessões à JIMY DOS SANTOS VIANNA PINTO.3 - Prossiga-se consoante o rito eleito. \r\n\r\nProc. 2005.001.138325-0 - ROBSON MONTEIRO X ALMENON DA FRANCA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.32/36, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de ALMENON DA FRANCA MONTEIRO, falecido em 10/10/2005. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.139001-1 - ELIZABETH MITROPOULOS ESTEVES PEREIRA E OUTROS X MANOELINA MITROPOULOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745), Dr(a). MARIA DO SOCORRO VIANA (RJ-083372), Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931) Despacho:Tendo em vista a proposta de fls.101 e as divergências entre os herdeiros quanto ao valor real do monte, digam todos os interessados quanto ao requerido pelo herdeiro Ricardo às fls.127. Observando-se que para proceder a avaliação judicial, se for o caso, o rito deverá ser convolado para o solene, devendo os herdeiros, inclusive, manifestarem-se quanto a possível mudança do rito para atender ao requerido às fls.127. \r\n\r\nProc. 2005.001.154036-7 - MIGUEL ANGELO PECANHA DE OLIVEIRA X NEIDE BARBOSA PECANHA (Adv(s). Dr(a). ELMA RIBEIRO DE CASTRO (RJ-065457) Decisão:1 - À vista da aquiscência da Fazenda Estadual, expeça-se o alvará requerido às fls.78/79, prestando-se contas após.2 - Manifeste-se expressamente o herdeiro quanto ao pedido de habilitação de fls.49 e seguintes. Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.009339-4 - HILMA ROCHA SOUZA X LUCY ROCHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.037102-3 - LEILA DE MEDEIROS MORAES X EUNICE PIRES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536I) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.46/52, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de EUNICE PIRES DE MEDEIROS, falecida em 15/03/2006. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080680-5 - ALICE MARIA DA SILVA X PEDRO DE FARIAS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FULY (RJ-088178) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.62/64, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de PEDRO DE FARIAS CAVALCANTE, falecido em 16/10/2005. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.141714-4 - HANNA FRESIA BARG (Adv(s). Dr(a). ADALCY NAZARETH DOS SANTOS (RJ-087224) Despacho:Fls.76 - Defiro pelo prazo ali assinalado (30 dias). \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.118611-2 - MARIA CRISTINA MARQUES CORDEIRO VIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MOUTINHO CORDEIRO (RJ-099533)) X PHILIPPE CORDEIRO CROIX Despacho:Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 27 de fevereiro de 2007, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.700306-7 (23941) - ALICE DA CUNHA X CAMILA ROSA DA CUNHA Sentença:Vistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de CAMILA ROSA DA CUNHA, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, JULGO os cálculos de adjudicação de fls. 72, e adjudico à Sra. ALICE DA CUNHA, os referidos bens, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da lei. P.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1982.001.300655-7 (3006) - SHYRLEI MARTINS BALLONA (Adv(s). Dr(a). JOSE NELSON CARROZZINO FILHO (RJ-059954)) X JOAO MARTINS VILLA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CAIRO (RJ-035013), Dr(a). MARIO DA COSTA PINHO (RJ-016463) Decisão:1 - Expeça-se mandado de débito em conta para pagamento das custas da avaliação judicial.2 - Comprocado o referido pagamento, expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 1983.001.710192-7 - ALDA SANTOS MELO X AUREO QUEIROS VIAJOR PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-030238) Despacho:Venha a certidão negativa indicada na certidão de fls.99 \r\n\r\nProc. 1986.001.810938-2 (52245) - CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA DEVEZA X EMILIA ALVES DE ALMEIDA DEVEZA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DE ANDRADE LACE BRANDAO (RJ-003146) Despacho:Fls.50 - Melhor esclarecido, voltem. Pois os dois falecidos se processam nestes autos, ou desiste da acumulação do inventário de Manoel, promovendo os interessados a sua distribuição, apresentando a habulitação e representação processual do seu espólio, ou permanecem os dois inventários. \r\n\r\nProc. 1986.001.811225-3 - REGINA AUGUSTA REGAZZI KUHLMANN (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X CARLOS LUIZ HEGGENDORN KUHLMANN AOS INTERESSADOS, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1987.001.501128-2 (53267) - WALDIR BAPTISTA MACHADO X JULIA PATROCINIO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (RJ-016777)), Inventariante: JOSE MAURICIO DE MENEZES Despacho:Fls.238/239 - Esclareça o requerente se será aberto o inventário de Azarias, ou se requer a averbação do seu óbito nestes autos, vindo a concordância das herdeiras. \r\n\r\nProc. 1991.001.024710-1 (59763) - MAURILIA BIANCHI X NELLO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). MARIA CRITINA BARROS GUTIERRES (RJ-059045), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). ISABEL CRISTINA ENGLER DE MEIRELES (RJ-075983), Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS LOBATO (RJ-095877), Dr(a). VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM (RJ-111981), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747), Dr(a). MONICA JANTOLCIC COURI (RJ-071584) Despacho:1 - Fls.356/357 e fls.359/360 - Venha a concordância dos demais herdeiros. Após, aos Doutores Fiscais.2 - À inventariante quanto a manifestação de fls.334/352. \r\n\r\nProc. 1991.001.100206-9 (60485) - GUILHERME HENRIQUE PECANHA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195), Dr(a). JOAO JOSE POVOA (RJ-001092), Dr(a). ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606), Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE LIMA CALEJA (RJ-091886), Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)), Inventariante: GUILHERME HENRIQUE PECANHA SOARES FILHO) X LYGIA IDALINA PECANHA SOARES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH BATISTA GOGGIN (RJ-089503) Despacho:Aos interessados quanto a promoção do Ministério Público às fls.306. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 1993.001.001146-8 (62849) - MARIA DE LOURDES VIEIRA DE OLIVEIRA X MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO VIEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DAVI MOREIRA FERREIRA (RJ-018899), Dr(a). RAIMUNDO BATISTA FRANCO (RJ-048509), Dr(a). JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA (RJ-080867), Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916), Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422), Dr(a). MARGOT MADSEN COTTA (RJ-124078) Decisão:1 - Tendo em vista o óbito do inventáriante e a inercia dos demais interessados, nomeio para o cargo de inventariante à 1ª Inventariante Judicial. Tome-se por termo.2 - Dê-se vista à 1ª Inventariante Judicial, inclusive para manifestar-se quanto ao requerido às fls.1928.3 - Fls.1928 - Nas cópias fornecidas, juntadas por linha em apenso, não consta a sentença homologatória do esboço de partilha amigável apresentado pelas partes. Sendo assim, indique o interessado, se for o caso, onde se encontra a sentença. \r\n\r\nProc. 1993.001.056390-8 (64006) - ELIZABETH MEDEIROS VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARD (RJ-006718), Dr(a). VICENTE LUIZ CARDOSO GOMES (RJ-017431), Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598), Dr(a). ROBSON DA SILVA MARQUES (SP-130154), Dr(a). ROBSON DA SILVA MARQUES (SP-130254), Dr(a). ROMA RESENDE CANTARINI (MG-060109)) X ERNESTO FREND VARGAS), Inventariante: HONORIO LUIZ FREND VARGAS Despacho:1 - Ao cartório para arquivar a 4ª guia de depósito de fls.444.2 - Fls.446/451 - Aos demais interessados.3 - Diante da venda de um dos bens do espólio para pagamento dos tributos, a partilha de fls.110/114 não representa mais a situação atual do inventário. Sendo assim, venha o esboço de partilha de acordo com o art.1025 do CPC, rubricado e assinado por todos com as respectivas firmas reconhecidas.4 - Venham as certidões negativas.5 - Após, relatados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1994.001.012026-0 (64365) - REGINA GOLDGHEIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-053525)) X DAVID VAINBOIM (Adv(s). Dr(a). ADRIANO M. DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). BELA CHINICZ (RJ-054124), Dr(a). ANTONIO DA CUNHA CARDOSO (RJ-053690), Dr(a). SARI FRANCO (RJ-115636E) Despacho:1 - Ao cartório para apensar corretamente este volume.2 - Recolhidas as despeses processuais referentes a sobrepartilha, voltem. \r\n\r\nProc. 1994.001.052335-4 (59159) - VANI E MOURA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343)) X JORGE ALVES BARBOSA Decisão:À vista da aquiscência de todos, inclusive da Fazenda Estadual, expeça-se o alvará requerido às fls.148, referente ao crédito de fls.144.. \r\n\r\nProc. 1994.001.117701-0 (65829) - HILDA BARBOSA TRAMONTANO (Adv(s). Dr(a). HILDA BARBOSA TRAMONTANO (RJ-061435), Dr(a). FATIMA BRAGA GUEDES DOS SANTOS (RJ-062807)) X ALTINA SANTOS BARBOSA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1995.001.022460-2 (66086) - WANDERLEY TEIXEIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GIZELIA FERREIRA DE FARIAS AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1995.001.053752-5 (66484) - DULCINEA DA SILVA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622), Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581), Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791), Dr(a). JACIRLEIA DE ALMEIDA BORGES (RJ-057040), Dr(a). JOSE CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X AUGUSTA MARINHO DA SILVA E OUTRO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1995.001.055536-9 (66671) - Inventariante: DINETE VERAN MAZZEI (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531)) X ALMERINDA DA SILVA MELLO Despacho:À inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 1996.001.113278-0 (68776) - DIEGO CORREA DOS SANTOS X OSNI DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT`ANNA (RJ-059214), Dr(a). JOAO PATROCINIO (RJ-080479) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 1997.001.008535-7 - SIDNEY DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SIDNEY TEIXEIRA MARINHO (RJ-005483)) X LOURDES VEIGA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) AGUARDANDO DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1997.001.018935-7 - JORGE GOMES DE SOUZA X ELIZABETH GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILTON GARCIA DOS SANTOS (RJ-081027) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) ELISABETH GOMES DE SOUSA, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 152/154, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.033925-2 - Inventariante: FAUSTINA DE PAULA DUARTE - CPF 383.193.577-72 MONICA DE PAULA RICCI - CPF 081.681.287-49 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE PAULA ASSIS BATISTA (RJ-022298)) X WALTER DE PAULA DUARTE AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DE FLS. 110/111. \r\n\r\nProc. 1999.001.004257-0 - JUREMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA FERREIRA DA COSTA E OUTRO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.009017-5 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X MASAHIRO OHNUKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO (RJ-075582), Dr(a). ZAILSON COSTA GUEIROS (RJ-077619), Dr(a). PATRICIA RODRIGUES PIMENTEL (RJ-090252), Dr(a). OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS (RJ-029247) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.043525-5 - WILMA ALVES RODRIGUES PORTES X IZABEL MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-032434) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.001400-0 - SERGIO NEVES MAGDALENO E OUTRO X BEATRIZ DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.090747-9 - MATILDE LA CAMERA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS QUINTANILHA SANTOS (RJ-137640)) X CARMELO PROPATO (Adv(s). Dr(a). YOLANDA GALLICCHIO (RJ-013127) Despacho:1 - Fls.220 - Anote-se onde couber.2 - Fls.222/224 - Trata-se de sobrepartilha. Recolham-se as despesas processuais.3 - Após, oficie-se para conhecimento do crédito.4 - Venha o esboço de sobrepartilha na forma do art.1025, assinado e rubricado por todos com as respectivas firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.016663-0 - JOSE DE ARIMATEA SIQUEIRA CAMPOS X ADILSON LAZARINI (Adv(s). Dr(a). SONIA PEREIRA ALVES (RJ-072213), Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138) Sentença:Vistos, etc.Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo finado ADILSON LAZARINI, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 124/125, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. Custas de lei.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.020795-4 - JOAQUIM SERGIO D OLIVEIRA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO H.B. DE BARROS (RJ-103616)) X KILDA DE OLIVEIRA TAVARES CORREA (Adv(s). Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Despacho:Tendo em vista a informação de fls.135, cumpra-se integralmente o despacho de fls.133 tendo em vista os termos do esboço de partilha. \r\n\r\nProc. 2005.001.046239-7 - MARCELO DE AZEVEDO BRANCO PADUA X PAULO SERGIO DE PADUA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.067476-5 - IRENE DOS ANJOS TEIXEIRA DE SIQUEIRA E OUTROS X RICARDO MAURO BRAGA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.141113-2 - SUZANA DE SOUZA BORBA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X AGOSTINHO PEREIRA BORBA FILHO Sentença:Vistos, etc. Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório às fls. 40/41, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 18/19, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de AGOSTINHO PEREIRA BORBA FILHO, obituado em 09/09/2006. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁS acaso decorrentes. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.202243-2 - LUIS MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756)) X HILDA MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO DE ATAIDE (RJ-125832), Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771), Dr(a). JOSE CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) JUNTE-SE SEM PROGER.TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM CARGA PARA O INVENTARIANTE PRESTAR AS CONTAS EM 20(VINTE) DIAS, JÁ TENDO DECORRIDO PARTE DO REFERIDO PRAZO, TENHO QUE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NESTE MOMENTO FATALMENTE ATRASARÁ AINDA MAIS ESTE FEITO.DIANTE DISSO E VISANDO A GARANTIA DO PRAZO RECURSAL DOS PETICIONANTES QUANTO A DECISÃO RELATIVA AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PUBLICADA EM 20/12/2006, A DEVOLUÇÃO DO MESMO FLUIRÁ APÓS O PRAZO FIXADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E CONSEQÜENTE VINDA DOS AUTOS À SERVENTIA. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1998.001.176799-5A - JORGE JOAIR DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA JULIÃO SILVA MEDINA (RJ-114439)) X SOLANGE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTINO ALVES PIMENTA SOBRINHO (RJ-014156) Despacho:Emende-se a inicial, indicando e qualificando a reclamada. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.105499-2 - LUCINDA SOARES PINTO X EDITH AUGUSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). ETEVALDO PEREIRA E SILVA (RJ-095505) Sentença:S E N T E N Ç A.Vistos etc.Cuida-se de pedido de Restauração dos Autos de Interdição formulado por LUCINDA SOARES PINTO em face de EDITH AUGUSTA DA CONCEIÇÃO.Estando o feito em andamento, as partes interessadas manifestaram-se às fls. 44/45, pugnando pela extinção deste feito, por desistência do pleito e falta de interesse processual.Tudo visto e examinado, DECIDO. Conforme se depreende da petição de fls. 44/45, tendo manifestado interesse das partes em desistir da ação, JULGO EXTINTO este feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do C.P.C.Transitada esta em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2004.001.100025-5 - CRISTINA HERNANDEZ DE MEDEIROS X LYDIA HERNANDEZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870) AO REQUERENTE \r\n\r\nId: 99744"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.104380-1 - RICARDO MONTALVAO VIEIRA DE CARVALHO X RUTH PIRES VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.47 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.148539-3 - CLARA ROSENTHAL E OUTRO X JOSE ROSENTHAL (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.46 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.133794-1 - MAURICE LAMAZIERE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X ELZA MOTTA LAMAZIERE Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.092991-6 - MARIA ROSA NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSETH BUENO RODRIGUES (RJ-063479)) X BELMIRA RODRIGUES DA ROZA Despacho:1) Oficie-se ao Banco do Brasil, indagando se o valor de fls. 193 foi creditado. 2) Fls. 197 - item b: oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.058223-8 - MARIA AMELIA GUADELUPE DA SILVA X NOEMIA DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-093821) Despacho:Fls. 90 - 1) Retifique-se onde couber. 2) Diga a herdeira Maria Amélia o nome e endereço do(a) filho(a) de Ismael Guadelupe Silva Filho. \r\n\r\nProc. 2005.001.139812-5 - CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ M. GONCALVES (RJ-028457) Despacho:Na certidão de óbito constou que a falecida deixou bens. Esclareça se foi aberto inventário. \r\n\r\nProc. 2006.001.085899-4 - SUELYR GURGEL DO AMARAL LEAL X GRACINDA DIAS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991) Despacho:1) Venham as certidões de nascimento dos herdeiros. 2) Venha a certidão de dependentes habilitados. 3) Oficie-se à SRF indagando o saldo a ser restituído. \r\n\r\nProc. 2006.001.098816-6 - CLAUDIA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ (RJ-048272) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS.28/29) \r\n\r\nProc. 2006.001.161786-0 - GIUSEPPE CANNAVALE (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890)) X MARIA ANTONIETA CANNAVALE DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.087857-2 (65811) - MARLI DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (RJ-053089)) X LENIR SOUZA RIBEIRO Despacho:Fls. 46 - Retifique-se o nome do herdeiro no espelho do formal de partilha conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.141136-9 - CLAUDIA COSTA DE PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643)) X FLORIANO PEIXOTO DA COSTA E OUTRO Decisão:1) Averbe-se o óbito de Elza (fls. 29) e Alayra (fls. 58). 2) Elza faleceu no estado civil de desquitada, porém não foi acostada a certidão de casamento averbada com o desquite. Junte-se. 3) Em relação ao apontamento de fls. 101, não há óbice à partilha, eis que não se refere ao imóvel a ser partilhado. 4) Em relação à ausência da certidão da SRF em nome de Maria de Lourdes, acolho a justificativa. \r\n\r\nProc. 1998.001.139344-0 - VERA LUCIA RODRIGUES BOBEDA (Adv(s). Dr(a). EURYDICE MENDES DA SILVA (RJ-029648) Decisão:1) Fls. 22 - Anote-se onde couber. 2) Defiro JG. 3) Venha a certidão da Justiça Federal em nome do Espólio, com a confirmação de autenticidade. 4) Venha o esboço de partilha nos termos do art. 1025, assinado e rubricado pela meeira e pelo herdeiro, com firma reconhecida. \r\n\r\nProc. 2000.001.097343-5 - ANA PAULA FARRANHA DO NASCIMENTO X MERCEDES FARRANHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE (RJ-056711) Decisão:1) Diante de fls. 169, mantenha-se no sistema o nome do patrono como representante do viúvo meeiro. 2) A regularização junto à SRF deve ser providenciada pelos interessados. Indefiro a expedição de ofício. \r\n\r\nProc. 2000.001.146901-7 - ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO X ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654) Despacho:Fls. 174/175 -Oficie-se ao Banco Real para que transfira os valores existentes para conta em nome do espólio, à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça. Quanto aos valores reduzidos por conta de tarifas bancárias, não é este Juízo competente para a solução da questão, devendo o espólio litigar em face do banco pelas vias próprias. \r\n\r\nProc. 2001.001.016820-6 - LUIZA ALVES DA CUNHA E OUTROS X NILTHON BORGES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568), Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280) Despacho:1) O inventariado era servidor público, portanto, o ofício para a relação de dependentes deve se dirigido ao Ministério do Trabalho e não ao INSS. 2) A declaração de dependentes habilitados é necessária para verificação se, efetivamente, o cônjuge supérstite é a única habilitada. 3) Por outro lado é necessária a expedição de ofício indagando o saldo dis ponível. Oficie-se, portanto, ao Ministério do Trabalho, indagando: a) quem são os dependentes habilitados; b) o resíduo decorrente dos planos econômicos. \r\n\r\nProc. 2002.001.116457-0 - MARIA AUXILIADORA FRANCA CORTEZ CORREIA X SEVERINO PEGADO CORTEZ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE FREITAS INFANTE VIEIRA (RJ-050692), Dr(a). CLAUDIA MARIA JACOB IABRUDI (RJ-067773) Despacho:1) Venha a certidão de casamento da herdeira Maria Auxiliadora. 2) Venha a certidão do 9º Distribuidor em nome do inventariado. \r\n\r\nProc. 2002.001.129317-5 - HEINRICH ROSENTHAL X ELPIDIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (RJ-076836) Despacho:O rito do arrolamento não comporta a expedição de alvará para a venda do imóvel. \r\n\r\nProc. 2002.001.133180-2 - SANDRA DE OLIVEIRA BANHA X NEIDA DE OLIVEIRA BANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-069288) Despacho:1) Venham as autenticidades das certidões da Justiça Federal. 2) Venham as certidões da Receita Federal, bem como a dos Distribuidores da Comarca de Niterói. \r\n\r\nProc. 2004.001.071147-4 - ANTONIO JOAO COSTA RIBEIRO DE ROSA X FRANCISCO PEDRO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSEF ALEXANDRE GERSTEL (RJ-096278) Decisão: 1. Revogo o despacho de fls. 59, eis que incabível a expedição de mandado de débito em saldo de FGTS. 2. Oficie-se à CEF, determinando a transferência do saldo existente junto ao FGTS e PIS para conta judicial em nome do ESPOLIO DE FRANCISCO PEDRO DA ROSA, junto ao Banco do Brasil, ag. Palácio da Justiça, à disposição deste juízo. Encaminhe-se o ofício com cópia da certidão de óbito. 3. Efetivada a transferência, expeça-se mandado de débito junto ao Banco do Brasil. 4. Encaminhem-se as informações prestadas, juntando-se cópia aos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.016143-9 - MARIA DE NAZARETH FARIAS KRUSCHEWSKY X FERNANDO SIUFFO KRUSCHEWSKY (Adv(s). Dr(a). JENNER AUGUSTO (BA-015631), Dr(a). FLAVIA K. R. MITCHELL (RJ-127499E) Despacho:1) Regularize-se a representação dos cônjuges dos herdeiros casados pelo regime da comunhão universal. 2) Inexiste renúncia da meação. O que pode haver é cessão onerosa ou gratuita da meação ou de alguns imóveis que integrem a meação, sendo necessária que seja lavrada por escritura pública. 3) Venha as certidões dos RGI's de todos os imóveis. \r\n\r\nProc. 2005.001.082359-0 - NORMA HELENA DE ABREU SOARES E OUTROS X EMERY BRENNER DE ABREU E SILVA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:Os alvarás e ofícios ao Banco do Brasil são encaminhados diretamente por determinação da Corregedoria. Oficie-se ao Banco indagando a razão do não cumprimento do alvará de fls. 76 (remeta-se cópias). \r\n\r\nProc. 2006.001.037482-6 - DILSON RUBENS GONCALVES E OUTRO X ZILCA LOPES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELIANA RIBEIRO (RJ-036538) Decisão:1) Nomeio o herdeiro Dilson como inventariante. 2) Instrua-se com: a) cópia das certidões de casamento dos herdeiros com as devidas averbações de separação/divórcio. b) certidões negativas. \r\n\r\nProc. 2006.001.113671-6 - SUELY MONTEIRO MONASTERIO E OUTRO X LUCILIA BRANCO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:1) O apontamento de fls. 26, diante da justificação apresentada não impede a partilha. 2) Constato, todavia, que os imóveis a serem partilhados foram adquiridos por Pedro e Lucilia. Esclareçam, portanto, se foi realizado o inventário dos bens de Pedro. Em caso positivo, instrua-se com cópia do formal de partilha. Em caso negativo e na hipótese dos herdeiros serem comuns, impõe-se a averbação do óbito, recolhimento das custas e taxa judiciária da 2ª sucessão, a juntada das certidões negativas em nome do inventariado e espólio e retificação do esboço de partilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.152689-0 - CELIA REGINA FINKELSTEIN (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X CECILIA FINKELSTEIN Despacho:Venham as confirmações de autenticidades das certidões de fls. 51, 52 e 53. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.067645-2 - FABIOLA CABRAL BATISTA PARREIRAS (Adv(s). Dr(a). GERSON MAGALHAES SENNA (RJ-017144) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(fls.110/11) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 1986.001.301743-6D - ANDERSON GOULART BRAUNE X NELLY BRAUNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEPER ALVES BORGES (RJ-005293), Dr(a). ALBERTO ALVADIA (RJ-031221), Dr(a). MOYSES TORRES GUIMARAES (RJ-004851C), Dr(a). JULIANA MATUCK DE REZENDE (RJ-109667) Despacho:Diga a requerente se ainda possui interesse no requerimento formulado nestes autos. (Dr. Marcelo da Gama Seixas Telles - OAB/RJ 100.734). \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.076762-9 - ALBERTO MAROUN E OUTRO X ALFREDO FRITZ DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO (RJ-126654), Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174) Despacho:Manifeste-se o Espólio sobre o alegado pelos requerentes. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.114643-0 - DINORA SENA DE ALMEIDA X MANUEL ROZIVAL DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES FERREIRA (RJ-109679), Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.001.701187-0 (25267) - RODOLPHO SALAZAR PESSOA X PAULINA LUIZA SALAZAR PESSOA (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253) Decisão:Adite-se. \r\n\r\nProc. 1980.001.300713-2 (40123) - REYNALDA NUNES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684), Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049), Dr(a). EDINA ALT PARENTE PALMEIRA (RJ-019527), Dr(a). MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA (RJ-035475), Dr(a). AFONSO CESAR BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). ALCIDES NUNES DA FONSECA (RJ-061079), Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402), Dr(a). REGINA HONORATO RIBEIRO (RJ-077933), Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X ALIPIO DA FONSECA Despacho:Fls. 1430 - Manifestem-se os sucessores. 2) Fls. 1431 - Manifeste-se o inventariante judicial. \r\n\r\nProc. 1985.001.301904-2 (48914) - SONIA CRISTINA DE ARAUJO ASSUNCAO E OUTRO X SEBASTIAO XAVIER DE ARAUJO E OUTRO, Inventariante: JOSE XAVIER DE ARAUJO NETO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554), Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615), Dr(a). JOSE XAVIER DE A NETTO (RJ-075017) Despacho:1) Forme-se o 2º volume.2) Fls. 207 - O requerente deverá diligenciar junto à Receita Federal para a devida regularização do CPF. \r\n\r\nProc. 1986.001.301743-6 (50891) - NELLY BRAUNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEPER ALVES BORGES (RJ-005293), Dr(a). ALBERTO ALVADIA (RJ-031221), Dr(a). MOYSES TORRES GUIMARAES (RJ-004851C), Dr(a). JULIANA MATUCK DE REZENDE (RJ-109667)) X ANDERSON GOULART BRAUNE Despacho:Diante da certidão de fls. 774, republique-se o despacho de fls. 767 em nome do advogado subscritor de fls. 754 (Dr. Marcelo da Gama Seixas Telles - OAB/RJ 100.734), devendo, também, regularizar sua representação. \r\n\r\nProc. 1988.001.131381-6 (55205) - LACI GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088732)) X LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 163 - Considero justificados os apontamentos nas certidões. Falta, contudo, a certidão do 9º distribuidor em relação ao imóvel, como ressaltado na certidão de fls. 160. \r\n\r\nProc. 1989.001.042427-0 (55820) - CARMEN LUCIA VIEIRA B. CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO (RJ-028906), Dr(a). IACY MOURAO MARTTIE (RJ-085095), Dr(a). JOSE ARGEMIRO PINTO (RJ-007475), Dr(a). ALUIZIO PARANHOS COELHO (RJ-020810), Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369)) X PAULO GOMES FERNANDES VIEIRA E OUTRO Despacho:Fls. 1030 - 1) Diante da inércia dos interessados ao pedido de homologação das contas prestadas pela leiloeira das despesas efetuadas em relação ao leilão que não se realizou (despacho de fls. 987), considero as mesmas boas. E. alvará para recebimento da quantia despendida em nome da leiloeira da conta judicial. 2) Aos interessados sobre a data do novo leilão (09/03/07, às 13:00 horas). 3) Re-autuem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1991.001.100457-1 (18869) - ARLINDO SOARES CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIS B PENTEADO (RJ-088979), Dr(a). ODETE ALCIDES DE OLIVEIRA (RJ-080483)) X ABILIO MARQUES CASTANHEIRA Despacho:1) Venha a certidão da Receita Federal, acompanhada da confirmação de autenticidade. 2) Venha a representação processual da cessionária. 3) Após, ao Contador para atualizar o cálculo das custas de fls. 251. \r\n\r\nProc. 1992.001.070262-1 (60728) - RAQUEL BAHIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO (RJ-044613), Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746), Dr(a). THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X GILSON MARTINS DA SILVA Despacho:Mantenho o despacho de fls. 301. \r\n\r\nProc. 1993.001.008257-8 (57047) - RICARDO CORREA BAPTISTA E OUTROS X ANTONIO BAPTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950), Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-000000), Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHAES (RJ-022466), Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227), Dr(a). SONIA REGINA D. MARTINS (RJ-100638)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 860/861 ) \r\n\r\nProc. 1993.001.054374-0 (62706) - FLORA LIEB (Adv(s). Dr(a). ALDELINA LOPES MONTEIRO (RJ-045493), Dr(a). AIDYL LAURIA GONCALVES (RJ-014997)) X DIVA CASTRO ALBUQUERQUE Despacho:Autos em cartório. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.112161-0 (63232) - FABIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS X SEVERINO ROBERTO DA SILVA, Inventariante: MARIA PONCIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 202/203 ) \r\n\r\nProc. 1994.001.027637-5 (63929) - MARIA LUCIA DAMACENO ARANHA FLORES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LAGES CAVALCANTI (RJ-014882), Dr(a). STELIO BASTOS BELCHIOR (RJ-000177), Dr(a). ELZA FARIA (RJ-074777)) X ROBERTO FLORES ALVES Despacho:1) Recolham-se as custas e taxa judiciária referentes à sobrepartilha.2) Venha a certidão municipal, bem como a certidão do 9º Distribuidor quanto ao imóvel. \r\n\r\nProc. 1994.001.119599-1 (64777) - ANGELA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SELESOCRATES MARBAK D'OLIVEIRA (RJ-054452)) X ERNESTO GOMES DA SILVA E OUTRO Decisão:Defiro JG. Diga a herdeira se não pretende a convolação para arrolamento. Em caso positivo, venham as certidões de praxe, inclusive do RGI e o esboço de adjudicação. \r\n\r\nProc. 1995.001.055510-2 (65582) - ANTONIO FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901)) X ADALBERT PETKE Despacho:Tendo em vista que o valor referente ao PASEP foi adjudicado a Antonio Ferreira de Lima, conforme sentença de fls. 57 verso e tendo em vista que tal valor ainda se encontra depositado em conta judicial, conforme ofício de fls. 87, oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira tal importância para conta em nome do espólio de Antonio Ferreira de Lima e à disposição do Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões, processo nº 1996.001.024380-5. \r\n\r\nProc. 1996.001.062589-1 (67047) - GERCEIA PIRES CORDEIRO E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764), Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X ELZIRO CORDEIRO Despacho:J. nos próprios autos, eis que sendo os herdeiros comuns pode ser averbado o óbito nos próprios autos. Averbe-se o óbito de Gerceia Pires Cordeiro. Anote-se o patrono do herdeito Elcinei (Dr. Vitor Hugo Afonso Guadagno - OAB/RJ 84.399). Venha a anuência dos demais herdeiros ao pedido de inventariança. \r\n\r\nProc. 1997.001.029739-7 - PHILIP MICHAEL DWYER (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X THOMAS ALOYSIUS WALSH DWYER JUNIOR Despacho:Smj. a dificuldade está no que foi determinado (ao Banco para que venda as ações) diante do que foi requerido às fls. 373. Diga o inventariante se não pretende a expedição de alvará para que possa transacionar as ações, comprometendo-se a depositar o valor em conta judicial. \r\n\r\nProc. 1997.001.099963-0 - ELSON DE OLIVEIRA MUNIZ FILHO (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA B DE MACEDO ROCHA (RJ-080375)) X ALICE VIEIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS LIMA (RJ-035329) Despacho:Tendo em vista a paralisação destes autos há cinco meses, remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.026410-2 - LYRA VIDAL DE LIMA E OUTRO X SONIA MARIA VIDAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012) Despacho:Fls. 183 - Venha a representação processual do Espólio. \r\n\r\nProc. 1998.001.064975-9 - MARIA APARECIDA GUERRA MIGUEL X ANTONIO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-100285), Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361) Despacho:Aguarde-se por 30 dias a juntada dos documentos necessários. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.051786-9 - PAULO CESAR PINTO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ANDRE CREVELARIO NETO (RJ-045017)) X MARIZATH FERREIRA DO AMARAL PARANAGUA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO CREVELARIO (RJ-099041) Despacho:Oficie-se consoante requerido às fls. 112/113. \r\n\r\nProc. 1999.001.052176-9 - TANIA MARIA PEREIRA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA PINHEIRO (RJ-050134)) X ADA BARCELLOS BATALHA Despacho:A sentença homologou a partilha de fls. 254/256, a qual a requerente de fls. 349 expressamente concordou. A sentença transitou em julgado, portanto, nada a prover, como já ressaltado às fls. 350. \r\n\r\nProc. 2000.001.037127-7 - MARIA JOSE DE ALENCAR GOMES X NILO VALENTIM GOMES (Adv(s). Dr(a). ANGELA COSTA CRUZ (RJ-028175) Despacho:Fls. 200 - Defiro, desde que subsituídos por novas cópias. \r\n\r\nProc. 2000.001.075130-0 - JOSEPHINA MARIA BASTIAN PINTO E OUTROS X JAYME LEIVAS BASTIAN PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284), Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho:Fls. 475/478. 1) Quanto aos bens a sobrepartilhar, necessária a apresentação das 1as. declarações, com a indicação dos sucessores. Eventual impugnação somente depois das 1as. declarações pode ser apreciada. 2) Quanto à nomeação do inventariante as razões já foram aduzidas na decisão. 3) Quanto à venda em leilão dos bens a serem sobrepartilhados somente pode ser analisado no momento oportuno. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.078241-1 - MARIA DE FATIMA TEIXEIRA NASCIMENTO E OUTROS X ROBERTO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ILANDA ISOLINDA CAMINHO GUEDES (RJ-072206) Despacho:Fls. 160/161 - Expeça-se 2ª via. \r\n\r\nProc. 2000.001.163014-0 - NEUZA JOSE SOARES E OUTRO X FRANCISCO JOSE DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA (RJ-090751) Decisão:Fls. 101 - Cite-se no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2001.001.093492-4 - CLAUDETE ALVES DE ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701), Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X ORMEZINDA RODRIGUES Despacho:Oficie-se consoante requerido às fls. 178/179. \r\n\r\nProc. 2001.001.124791-6 - SCYLLA HENRIQUES SALAMA E OUTROS X OLINDA ALEVATO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Despacho:1) Comprove-se a propriedade do imóvel inventariado. 2) Venha a certidão de fls. 30 com a devida confirmação de autenticidade, bem como a certidão da Justiça Federal em nome do espólio. 3) Venha a certidão municipal. \r\n\r\nProc. 2002.001.099637-3 - JOSE MOLEDO GESTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS SANTOS HATHAWAY (RJ-100342)) X ESCLAVITUD ANA MOLEDO ROMERO DE FERREIRO 0DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 158 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.013120-0 - MANUEL DIZ DIZ X INGENIA TURNES DIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA IONE MEZECK LIRA (RJ-094744) Decisão:(...) DECIDO: A) Face à discordância entre os dois herdeiros quanto ao exercício da inventariança, nomeio o INVENTARIANTE JUDICIAL. Intime-se da nomeação. Lavre-se o termo; B) Certifique o cartório quanto ao recolhimento das custas e taxa judiciária relativas à primeira sucessão (fls. 45). Em relação à segunda sucessão, houve o recolhimento das custas às fls. 133, e pedido de recolhimento da taxa judiciária ao final, às fls. 132, o que ora defiro. C) Venha o RAC do testamento deixado por MANUEL DIZ DIZ (fls. 14), com as certidões do 5º e 6º distribuidores para se verificar se foi lavrado novo testamento.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2003.001.039670-0 - ANDREA AMAYA RIBEIRO X VIRGINIA AMAYA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662) Decisão:1) Exclua-se do Sistema a DP, cadastrando-se o único patrono (fls. 43 e 96). 2) Oficie-se ao Banco do Brasil como requerido às fls. 103. 3) Venha a certidão de dependentes habilitados. 4) Defiro JG. 5) Convole-se para arrolamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.094886-1 - GINA CORIOLANO REGNIER E OUTRO X RENATO JULIO GERAIDINE REGNIER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883), Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES (RJ-098662), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016), Dr(a). MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-127208) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 321 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.126067-6 - EDUARDO GRACA GOMES E OUTRO X NEISA GRACA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DANTAS LIMA (RJ-070032) Despacho:Venha a certidão da Receita Federal com a confirmação de autenticidade. \r\n\r\nProc. 2003.001.126174-7 - MARIA DE FATIMA FERREIRA BARBOSA X PEDRO JACINTHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO DA SILVEIRA LOURENCO FERREIRA (RJ-031603) Despacho:1) Venham as certidões negativas. 2) Venha o esboço de adjudicação. 3) Após, à Fazenda. Certifique o cartório quanto ao recolhimento correto do preparo. \r\n\r\nProc. 2003.001.149082-7 - TERESA PAULINA RAMOS DA CUNHA SANTOS X NOELIA RAMOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). IRENICE NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-019013), Dr(a). JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA (RJ-044773) Decisão:1) Venha novo esboço de adjudicação. 2) Defiro o item \"a\" de fls. 88, 3) Indefiro o item b de fls. 88, eis que o documento pode ser obtido pelo interessado diretamente. \r\n\r\nProc. 2004.001.009717-6 - JULIA SILVA DA CUNHA E OUTRO X JULIO CESAR DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330) Despacho:Manifeste-se a inventariante, como requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.018172-2 - ESPOLIO DE JOAO DUNSHEE DE ABRANCHES NETO, Inventariante: IVANISE TAVARES DUNSHEE DE ABRANCHES X PERCY CERQUEIRA RIBAS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Decisão:(...) Face ao exposto, determino: 1) A juntada nestes autos: a) da certidão de óbito de PERCY; b) da certidão de óbito de RUTH; c) da certidão de casamento de PERCY e RUTH; d) da certidão de nascimento/casamento dos filhos dos promitentes vendedores: INÊS e MARCOS ARAUJO. 2) A regularização da representação dos filhos dos promitentes vendedores: INÊS e MARCOS ARAUJO, nestes autos, esclarecendo qual dos dois exercerá a inventariança. 3) A convolação do presente para INVENTÁRIO NEGATIVO, averbando-se também o óbito de RUTH D'ARAUJO RIBAS DE FARIA; 4) Que seja esclarecido se ANITA DE BIASI é viva. Em caso positivo, habilite-se nos autos, vindo a anuência da mesma ao pedido. Em caso negativo, habilite-se o seu Espólio. 5) Que o recolhimento das custas e taxa judiciária seja efetuado como inventário negativo, certificando a serventia quanto ao recolhimento correto.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2004.001.042414-0 - IVO DA SILVEIRA LOURENCO X JUDITH DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). RONALDO MEDEIROS (RJ-020294) Decisão:Fls. 46/49 - Diante da discordância do herdeiro, às fls. 54/55, indefiro o pedido, remetendo as partes às vias ordinárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.123169-1 - SYLD MARIA GONCALVES ESCOBAR X BERTHOLINO JOAQUIM GONCALVE NETTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS R SERRA DE CASTRO (RJ-003503), Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 270 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.061279-6 - MARCELO ILDEFONSO CUNHA X CLELIA ILDEFONSO CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO (RJ-039859) Despacho:Oficie-se consoante requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.158672-0 - ELISABEL RIBEIRO RANGEL BARRETO X CELIA REGINA DOS SANTOS VILLELA (Adv(s). Dr(a). WILCEA NASCIMENTO PICOLLO (RJ-037113), Dr(a). ANDERSON PINTO DE AGUIAR (RJ-091119) Despacho:Fls. 38 - Indefiro. As peças indicadas ou sçao documentos inerentes a estes autos ou são cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.071414-5 - MARIA GORETE DIAS SANTOS X ZENON TOMASZ GAPANOWICZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RAGUZA (RJ-050495), Dr(a). INGRID FERREIRA RIBEIRO (RJ-139654) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.079345-8 - SANDRA MARA RODRIGUES MOREIRA X PAULO DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022) Decisão:1) Defiro o recolhimento de custas e taxa judiciária ao final. 2) Instrua-se com a certidão de óbito do cônjuge do inventariado. 3) Esclareça se foi aberto o inventário do cônjuge. Em caso positivo, instrua-se com o formal de partilha. Em caso negativo e sendo a requerente a única herdeira, requeira-se a averbação do óbito. 4) Venha o esboço de adjudicação e as certidões negativas. \r\n\r\nProc. 2006.001.125501-8 - ANA PAULA ALVES DA SILVA X RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ROBERTO DA SILVA (SP-102767) Despacho:1) Cumpra-se o despacho de fls. 57. 2) Reitere-se o ofício à CEF. 3) O rito de arrolamento não comporta a expedição de alvará. Esclareçam se pretendem voltar ao rito ordinário, eis que a convolação ainda não foi efetivada. \r\n\r\nProc. 2006.001.141106-5 - LUIZ GONZAGA MOURAO GUEDES (Adv(s). Dr(a). DIRCE GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO (RJ-115976)) X THEREZINHA DUARTE DA SILVA Decisão:Fls. 30 - 1) Substitua-se no sistema o nome da advogada para o da subscritora de fls. 30 (Drª Dirce Gonçalves de Lima Beltrão - OAB/RJ 115.976). 2) Indefiro o requerimento de fls. 30. Recolham-se as custas para a diligência. \r\n\r\nProc. 2007.001.000740-7 - MAURICE LAMAZIERE (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO (RJ-003099)) X ELZA MOTTA LAMAZIERE Despacho:Aguarde-se o RAC do testamento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1986.001.301743-6C (50891) - DANUZZA DA CUNHA X NELLY BRAUNE (Adv(s). Dr(a). NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA (RJ-100942) Despacho:Diga a requerente se ainda possui interesse no requerimento formulado nestes autos. (Dr. Marcelo da Gama Seixas Telles - OAB/RJ 100.734). \r\n\r\nId: 99745"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Geórgia de Carvalho Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.056316-7 - LUIZ MONTEIRO GONCALVES DA ROCHA X MARIA HELOISA MONTEIRO MEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MONTEIRO GONCALVES DA ROCHA (RJ-017604) Sentença:VISTOS, ETC. REGISTRE-SE, ARQUIVE-SE E CUMPRA-SE O TESTAMENTO PÚBLICO DE MARIA HELOISA MONTEIRO MEIRA, LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.109049-2 - ANTONIO CARLOS MARTINS MIRANDA X CECILIA MARTINS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET T. LYRA (RJ-104114) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.131589-1 - OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO X ZELIA MARQUES CRUZ (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO (RJ-028291), Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999) Decisão:J. EFETUADO O PREPARO DO PRESENTE FEITO, VOLTEM. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.067256-2 - ZILAH BICCAS DE JESUS X LAURENTINO PAULO BICCAS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 1978.001.300812-6 (39291) - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) Despacho:FLS. 529 - DÊ-SE VISTA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.072436-4 (70266) - SEBASTIAO TEODORO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS S.S.DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X JOAO MARQUES AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.122780-2 - AURIBERTO DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE TRANCOSO DE BRITO (RJ-012982)) X HUMBERTO FRANCELINO ALVES Despacho:REQUEIRA À RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.049702-0 - ROMULO LEITE BOCCANERA X OTILIA DE OLIVEIRA BOCCANERA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-002529A) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1993.001.092112-6 (65961) - VILMA RITA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-028166)) X RICARDO ROQUE DE REZENDE AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.070932-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA JOSE MARQUART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.126333-7 - CARMEN DORA ALBUQUERQUE DA SILVEIRA X THEREZINHA ALBUQUERQUE SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTE (RJ-057343) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.167360-7 - CARLOS FELIPE VELOSO FONTENELLE MOREIRA X NAIR VELOSO FONTENELLE MOREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO M P. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1948.001.500344-4 (4386) - LUCILIA HOERNER X HERMANN MEDINA HOERNER (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PEREIRA GUIMARAES (RJ-125913), Dr(a). WANDERLEY CORREA FIGUEIRA (RJ-109209) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1972.001.300438-7 - VERALUZA DIAS PAES MAURELL E OUTRO X RIVADAVIA LOUREIRO MAURELL (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL (RJ-067763) Despacho:À VIÚVA. \r\n\r\nProc. 1975.001.701272-5 - ERNESTO DOS SANTOS X MARIA DAS DORES SANTOS CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B), Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672), Dr(a). MARLENE MARCOLINO DE ALEXANDRIA (RJ-048151) AO INVENTARIANTE SOBRE FLS 41Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2007 \r\n\r\nProc. 1978.001.701095-4 (40778) - ANGELICA RAFAEL FORMEL WONG X EMILIO RAFAEL WONG CALVO (Adv(s). Dr(a). IVAN HENRIQUES LIMA (RJ-020319), Dr(a). PAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES (RJ-078939) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1981.001.300248-3 (44879) - MARIA DE LOURDES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ (RJ-004859), Dr(a). MARCIA CALDEIRA RIBEIRO VITAL COSTA (RJ-116835)) X JORGE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SONIA M. A. DOS SANTOS (RJ-058023) Decisão:RECOLHIDAS AS CUSTAS RELATIVAS AO DESARQUIVAMENTO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1988.001.139766-0 (58459) - ELENIR HELENA SILVA X LUIZ HENRIQUE MACHADO GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384), Dr(a). PAULO SERGIO RAMOS BARBOSA (RJ-005604), Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124), Dr(a). RENAN MOREIRA LACERDA (RJ-068056)), Habilitado: PEDRO PAULO MACHADO GOMES Despacho:FLS. 457/473 - AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1991.001.028618-0 (54086) - JANINA WANSELOW X CARL JULIUS VANSELOW (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064), Dr(a). GILDETE MARIA BASTOS (RJ-103872) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE, EM SUBSTITUIÇÃO À FALECIDA, RONALDO JULIUS VANSELOW, QUE DEVERÁ ASSINAR O COMPETENTE TERMO. \r\n\r\nProc. 1993.001.089550-4 (66285) - PAULO ROBERTO DIAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223)) X MARIA RITA DE JESUS BRANCO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SAMEIRO BARBOSA DA COSTA (RJ-033688), Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE, EM SUBSTITUIÇÃO, JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA, QUE DEVERÁ ASSINAR O COMPETENTE TERMO. \r\n\r\nProc. 1995.001.134595-4 (69425) - MARIA DO ESPIRITO SANTOS GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X VICTOR FLAVIO SAMPAIO RIBEIRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.080095-0 (70308) - VLEUDA PONTES MENEZES (Adv(s). Dr(a). VLEUDA PONTES MENEZES (RJ-047559)) X DJACIR LIMA MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594), Dr(a). CLAUDIO LEVI CARNEIRO (RJ-004419) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1999.001.052315-8 - LEONILDE DE BRITTO FARIA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE MORAES (RJ-014284)) X MARIA DE LOURDES LEAL DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LEONIDIO BARBOSA (RJ-036937), Dr(a). PEDRO MATIAS DA C FILHO (RJ-065766) Decisão:CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.054952-2 - ANA REGINA PEREIRA CUNHA X GERALDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS SILVA DA CUNHA (RJ-044973), Dr(a). ERONITE COELHO (RJ-025220), Dr(a). FLORIANO DE SOUZA CARMO (RJ-074704) Decisão:FLS. 400/401, ALÍNEA \"C\" - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2001.001.007735-3 - LENITA VILLAFANE GOMES BENTES E OUTROS X CARLOS MORAND BENTES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BASTOS PIMENTEL (RJ-088797) Decisão:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 215. \r\n\r\nProc. 2002.001.096440-2 - JAGODA BULAT X NEWTON BONUMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C) Decisão:FLS. 293/294 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.153145-3 - ANA MARIA KONIG FARACO X INALDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA KONIG FARACO (RJ-023114)), Inventariante: CARLA CAVENDISH SOARES, Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO (RJ-015648), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Decisão:FLS. 562/566 - CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.067848-3 - NILSON SILVA X CELUTA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173) Sentença:VISTOS, ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O CÁCULO, CONSTANTE DE FLS. 100, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, PROCEDA-SE À INSCRIÇÃO E AO PAGAMENTO. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.035984-7 - CARLOTTA LUIZA JACOBSEN X ANNILHA PAULINA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.047350-6 - MARIA LUCIA ALVES X MILTON CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nId: 99748"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1984.001.506064-0 (46701) - IVONE LARANJEIRA PINTO X NELSON PINTO (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.141647-2 - PEDRO THEODORO JORGE X EMILIA JOANNA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PASSOS CARVALHO (RJ-105262), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) FLS. 38/40 - AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.089194-8 - DAURA CHAVES BARRETO VINHAS E OUTRO X JOSEPHINA CHAVES BARRETO VINHAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (RJ-133486) FLS. 32 - AO REQUERENTE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.117152-1 - FERNANDO DE ALMEIDA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ACILON DANTAS DE ANDRADE (RJ-012943), Dr(a). EDSON BENITEZ (RJ-070883), Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL) X MANUEL FRANCISCO E OUTRO Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.037829-8 - MARIA DE LOURDES VELOSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414)) X CARLOS ALBERTO CAMPOS SEABRA), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO (RJ-115507) FLS. 440/443 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.086889-4 - MARIA DO CARMO DA SILVA X SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDAO (RJ-011421), Dr(a). LEONARDO FERREIRA HEFFER (RJ-122970) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.138820-0 - PAULO FERNANDO PIZZA TEIXEIRA E OUTRO X JACY PIZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.148773-0 - RONALDO DE BRITTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) FLS. 29 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nExtinção de usufruto \r\n\r\nProc. 2005.001.152420-9 - ALDA DE BIASI SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE BIASI ROCHA RAMOS (RJ-105399)) X REMO ROCHA Despacho:Fls. 34/35. Esclareça a requerente o seu pleito, diante do documento de fls. 31. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.032219-0 - BERNARDETE RODRIGUES BARREIRA X BERNARDINO TEIXEIRA BARREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) FLS. 185 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.703381-4 (40708) - CRESO FARIA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504)) X CLARICE FARIA MESQUITA E OUTRO FLS. 83 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.025738-6 (57054) - MANOEL SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X EFIGENIA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,74((UM REAL E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.032505-0 (60227) - MARCO AURELIO COUTINHO X GECY BRITTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) ESPOLIO DE GECY BRITTO E ANTÔNIO COUTINHOVISTOS, ETC...JULGO, POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO DOS FINADOS GECY BRITTO E ANTÔNIO COUTINHO, A REQUERIMRNTO DE MARCO AURELIO COUTINHO, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUSTAS NA FORMA DA LEI2- PROCEDA-SE À DISTRIBUIÇÃO DO FEITO \r\n\r\nProc. 1993.001.065729-0 (60687) - ALEXANDRE PAULA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X GERALDO DE ABREU FLS.163 - AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 1994.001.016825-6 (61565) - EMERSON JOSE SODRE MENDES X VIRGINIA MARIA REIS TUDE MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSE SELIM KHALILI (RJ-036660) Decisão:Vindo as cópias, adite-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.074668-9 (63011) - NEUZA GOMES DE LIMA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907)) X OSVALDO CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.038659-0 - MARIA DAS GRACAS FRANCA PINTO (Adv(s). Dr(a). GERSON FRANCISCO CORREA (RJ-017010)) X ERNESTO DE ALMEIDA PINTO - ESC.5284 (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GONCALVES LOPES (RJ-098233), Dr(a). LUCIANO SANT ANNA BALZANO (RJ-126305), Dr(a). FLAVIO GONÇALVES LOPES (RJ-098233) Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 2000.001.163942-7 - DIONE MENDES FRANCO X YVONNE MENDES FRANCO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.110087-5 - JUSSARA PEREIRA X CREUSA BARRETO PEREIRA - ESC.5175 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY V. DE MACEDO (RJ-041050)), Inventariante: JUSSARA PEREIRA, Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) FLS. 169/172 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.134519-9 - EDUARDO PINTO BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X LUCIANA AUGUSTA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAMON AYATS RIBEIRO VERDAGUER (RJ-088265), Dr(a). PATRICIA CID RIVERA (RJ-119686) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.091559-4 - MARIA JOSE DE FREITAS NARCISO X JOSE NARCISO NETTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CORTINES PEREIRA (RJ-010660) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.133628-0 - JOSE MANUEL BAPTISTA CARREIRA X JOSE CARREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CARNEIRO (RJ-033704) FLS. 152 - AO (A) INVENTARIANTE . \r\n\r\nProc. 2004.001.014804-4 - TATIANA PICERNO GUERRA X JUSSARA INAIAH CORREA GUERRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PICERNO GUERRA (RJ-081759) Despacho:Fls. 357/359. Esclareça a requerente o seu pleito, diante da decisão acostada às fls. 355. \r\n\r\nProc. 2005.001.109081-7 - DANIELE BATISTA CAVALCANTE X MARIA ENEIDA SILVEIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125) Despacho:1 - Fls. 34. Oficie-se como requerido.2 - Certifique-se quanto ao cumprimento do item 1 de fls. 33, por parte da requerente Daniele. \r\n\r\nProc. 2006.001.105337-9 - MATHEUS LISBOA BATALHA MATARANGAS TEIXEIRA X Inventariante: RICARDO FANURIO MATARANGAS TEIXEIRA VANIA LUCIA LISBOA BATALHA (Adv(s). Dr(a). LUIZA FLORENZANO (RJ-047962) FLS. 43/44 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 17.818/1965 ESPÓLIO DE MARIA CAETANA DA SILVAVISTOS, ETC...JULGO, POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DE INVENTARIO DA FINADA MARIA CAETANA DA SILVA, A REQUERIMENTO DE ALEXANDRE MACEDO PINHO, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUSTAS NA FORMA DA LEI.P.R.I1- PROCEDA-SE A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO \r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.041151-2 - ODALEA DE FARIA SHMAIDER E OUTROS X ODETTE LOPES DE FARIA - ESC.3660 (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.056619-2 - ARIETE FLORENCA DE SALLES E OUTRO X NAIR CORREA FLORENCA (Adv(s). Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385), Dr(a). JORGE LUIZ PAIVA PEDREIRA (RJ-045593), Dr(a). MANUEL JOAQUIM MELEIRO (RJ-031282), Dr(a). VANDA DOS SANTOS (RJ-081575) FLS.73/75 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.037346-1 - CLERIA CERVANTES RIBEIRO X KAINARA CERVANTES RIBEIRO-ESC.1635 (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO (RJ-073739) Sentença:Desta forma, observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO e determino a expedição de alvará em favor de:a)CLÉRIA CERVANTES RIBEIRO para o levantamento de metade do valor devido a KAINARA CERVANTES REIS referente aos 28.86%;b)BRUNO RAFAELLO ALCEBÍADES CERVANTES RIBEIRO para o levantamento de 1/8 do valor devido a KAINARA CERVANTES REIS referente aos 28.86%;c)AMANDA CHRISTINA ALCEBÍADES CERVANTES RIBEIRO para o levantamento de 1/8 do valor devido a KAINARA CERVANTES REIS referente aos 28.86%;Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.071533-5 - JORGE DOMINGOS TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449)) X BENEDICTO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDELMA DE PAULO COSTA (RJ-122634) Despacho:Fls. 107. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2003.001.134279-6 - MONICA SILVA DOS SANTOS E OUTRO X EDNALDO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 54. Expeça-se o título faltante. \r\n\r\nProc. 2004.001.009582-9 - CLEONICE SANTOS DE CARVALHO X RAUL NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RODRIGUES PETITO (RJ-108656) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de deferir a expedição de alvará em favor da requerente. Expeça-se alvará.Sem custas e honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.088025-9 - CRISTINA MARIA MORENO GUEDES E OUTROS X LAURICO MORENO (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho:Fls. 65. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.132492-0 - ANA MARIA SILVA DA COSTA E OUTROS X JOSE ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184) Despacho:Aguarde-se resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.010915-8 - DANIEL SOUZA DOS SANTOS X INALDA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449), Dr(a). SIDELMA DE PAULO COSTA (RJ-122634) Despacho:1 - Fls. 36. Aos interessados.2 - Fls. 37. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.108813-8 - OLIVIA RUTH MAYWORM X HENRIQUE LEAL (Adv(s). Dr(a). DANIEL MARINHO SERAPHIM (RJ-127281) Despacho:Diante do esclarecido às fls. 33/34, nada mais a prover, eis que esgotada a competência deste juízo orfanológico com a sentença de fls.29/30. \r\n\r\nProc. 2006.001.146469-0 - MARIA CECILIA FERREIRA E OUTRO X EUGENIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES (RJ-052213) Decisão:1- Defiro JG.2 - Oficie-se solicitando saldo atualizado e certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2006.001.149591-1 - ALDA MARTINS LAGE X ALMIR DANTAS LAGE (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681) Despacho:Oficie-se solicitando o saldo atualizado. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.154714-5 - SEBASTIAO CANTIDIO DRUMOND X LEONARDO TAMM DRUMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Decisão:PREPARADOS CORRETAMENTE VOLTEM-ME CLS PARA DESIGNAÇÃO DE PERITO CONTABIL.-\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.058856-3 (54545) - VANIA MARIA NABOR FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X BETHANIA NABOR FREITAS E OUTROS E OUTROS Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.001397-1 - MARIA PAUZEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA SILVA OLIVEIRA (RJ-039226)) X MANUEL LOURENCO VIEIRA Decisão:Diante do que consta às fls. 157/158, venha a cessão por instrumento público. \r\n\r\nProc. 1999.001.125279-1 - JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA X JOSE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DO E S SILVA (RJ-073650), Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608) Decisão:Defiro a convolação do feito para o rito sumário. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2001.001.008303-1 - ANTONIO GONZAGA NETTO E OUTRO X NAIR GONZAGA DIAS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ MACHADO (RJ-072611) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de deferir a expedição de alvará em favor do requerente. Expeça-se alvará.Sem custas e honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.058688-0 - TANIA MARIA NASCIMENTO VALENCA E OUTROS X MARIA DO CARMO SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100505) Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls. 209. \r\n\r\nProc. 2002.001.135538-7 - MARIA VICTORIA DE VASCONCELLOS PRIOLLI E OUTRO X LUCIA CESAR DE VASCONCELLOS - ESC.6008 (Adv(s). Dr(a). DECIO FRANCISCO FRANCA (RJ-015212) Decisão:Fls. 131. Intime-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.005158-7 - DIONISIO RIOS E OUTROS X CELEIDA COELHO RIOS (Adv(s). Dr(a). ODETTE CARDOSO DE SOUZA (RJ-039889) Despacho:Fls. 125/126 - Comprove-se o alegado. \r\n\r\nProc. 2003.001.034202-8 - CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA X JOAO GUY DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CELIO C DE O LIMA (RJ-083515) Decisão:Fls. 79. Reitere-se o ofício, dando o prazo de 10 dias para o seu atendiemento, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2003.001.057394-4 - MARIA LUIZA FERREIRA BRAGA E OUTRO X WALTER JORGE BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA BASTOS DE ARAUJO SARMENTO (RJ-001097A), Dr(a). VICTOR BRAGA FERRAO GALANTE (RJ-127048) Decisão:Fls. 94/95. Expeça-se novo alvará com a devida retificação. \r\n\r\nProc. 2003.001.084236-0 - IOLANDA DA ROCHA GUATIMOZIN X REINALDO GUATIMOZIN (Adv(s). Dr(a). ADEILSON VEIGA (RJ-107035), Dr(a). HOMERO LUIZ DE ARAUJO (RJ-102543) Despacho:Venha a certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2004.001.034819-7 - EVERARDO MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LEDA ROMANELLI LOPES SALGADO (RJ-021296)) X MARIA IGNEZ DA COSTA ARAUJO E OUTRO Decisão:1 - Fls. 59/60. ANote-se onde couber.2 - Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.006016-7 - LUCIA BARBIERI MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO MORVAN FROSSARD (RJ-010607)) X BRAZ LUIZ DE MATOS Despacho:Cumpra a requerente os despachos de fls. 81 e 84, trazendo aos autos a declaração de dependentes habilitados junto ao órgão empregador ou previdenciário, nos termos do art. 1º da Lei 6858. \r\n\r\nProc. 2005.001.061977-8 - NELY GONCALVES CARVALHO X RAUL CAMPOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) FLS. 70 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085806-4 - GERALDO FERREIRA X MERENCIANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-080567) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.159748-4 - REUBEM LOPES SANTOS X REINALDO BASTOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SALDANHA FERREIRA CHATAIGNIER (RJ-112493) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 2006.001.159748-4SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls. 74. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 02/04, a REUBEM LOPES SANTOS, nos autos de inventário de REINALDO BASTOS SANTOS e de DOROTHY LOPES SANTOS. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.146547-5 - PEDRO FURTADO CURZIO X JOSE LUIZ FURTADO CURZIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS (RJ-030523) FLS. 08 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1999.001.062657-9 - ANDREA CRISTINA LOPES MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE JESUS SILVA (RJ-085570)) X SEBASTIAO ARRUDA MENDES FILHO Despacho:Ao MP. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.018047-8 - BANCO DA AMAZONIA S/A X ARLINDO NICOLAU JOAO FILHO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068), Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309) Despacho:Fls. 31. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.029241-4 - MARIA DA PENHA NOBREGA DE OLIVEIRA DA SILVA X NESTOR GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815), Dr(a). ESMERALDA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-086734) Despacho:J. AOS INTERESSADOS E MP.- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.300896-3 (34646) - LIZETTE PATE CARVALHO X GIOVANNI PATE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RAYOL (RJ-058827), Dr(a). MARCUS VINICIUS ROSAS (RJ-098028) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 1981.001.703392-9 (40817) - JACY DE AGUIAR ROZA X ARY ROSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PECANHA MOLL (RJ-112330) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 30 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1983.001.301645-0 (45644) - JOSE FERNANDES DE ALMEIDA X MARIA ISAURA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530), Dr(a). DALTON PAIVA FILHO (RJ-097282) Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 1984.001.301106-5 (46069) - CATARINA BARROS DOS SANTOS X JERONYMO DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAMASTOR MARCAL SENOS (RJ-004575), Dr(a). JOSE SOUTO MAIA (RJ-030422) Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 1987.001.501947-5 (50892) - ILZA GOMES DE OLIVEIRA LANDIM X JOSE LANDIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Despacho:Diante da informação de fls. 305, à DP. \r\n\r\nProc. 1989.001.024870-3 (54154) - RUTH FONSECA BACELLAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS CHAVES (RJ-005371)) X CESAR DANTAS BACELLAR SOBRINHO - ESC.5572 (Adv(s). Dr(a). MARGOT CARLOS OSOLINS (RJ-086450), Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076), Dr(a). ALEXANDRE ABU ALLA (RJ-094501) Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 1989.001.046704-8 (54413) - VERA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DAURO DE CASTRO MOREIRA (RJ-023265)) X JOSE SIMOES RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527), Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048973)), Cessionário: PADADARIA E CONFFEITARIA OZORIO LTDA, Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759), Dr(a). JULIO CESAR MORAES MACEDO (RJ-105163), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho:Fls. 639 - Defiro vista dos autos pelo prazo legal, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1991.001.055440-0 (57355) - LIZELOTTE SCHRAMME DE CARVALHO X TERCILIO JULIO DE CARVALHO - ESC.4268 (Adv(s). Dr(a). ALCYRA BAUR PINHEIRO (RJ-047749), Dr(a). JOIDA GOMES FERREIRA (RJ-021784) FLS. RETRO - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.076749-2 (54634) - ARMANDO DA SILVA SOARES X CLARICE MACHADO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA BAZIM (RJ-017032), Dr(a). CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES C (RJ-071449), Dr(a). SOFIA CASTRO GONZALEZ (RJ-065033) Despacho: Regularizem-se as custas e taxa judiciária, nos termos da certidão de fls. 325/326. \r\n\r\nProc. 1992.001.002026-1 (58465) - NADIA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA X FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBER MARIANO (RJ-048415) Decisão:1 - Defiro JG. 2 - Nomeio inventariante a requerente de fls. 63. Lavre-se termo. \r\n\r\nProc. 1993.001.088578-0 (61291) - VILMA THEREZINHA NERHER BENTO X ELIAS IVAN LOBO E OUTRA:ESC.1720 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA P DE OLIVEIRA (RJ-068431), Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901), Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079) Despacho:Fls. 475 - Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 1994.001.027939-0 (19) - CELINA MATTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARON GELIN (RJ-008136)) X MANOEL JOAQUIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A), Dr(a). MARLI DAS DORES MEIRELES SANT ANNA (RJ-098577), Dr(a). RENATA CARDOSO MARQUES (RJ-114408E), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho:Aguarde-se a precatória. \r\n\r\nProc. 1994.001.119379-9 (24369) - MARIA GOURETH CANDIDA PEREZ (Adv(s). Dr(a). ATALIBA ALVARENGA (RJ-039222)) X PEREFCTO PEREZ LADO Despacho:1 - Fls. 97. Retifique-se.2 - Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1995.001.005331-5 (63682) - MARIA ANTONIA ESTEVES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X ANTONIO DOS SANTOS ALVES Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 60 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1995.001.065795-6 (66245) - SANDRA VALERIA WANDERLEY DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADHERBAL GOMES WANDERLEY Despacho:1 - Ao Contador para retificação do cálculo.2 - Após, ao Partidor par aretificação da partilha. \r\n\r\nProc. 1995.001.120552-4 (67146) - IVALDO LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ PEREIRA (RJ-025950)) X ANNA DE LEMOS DUVANEL E OUTRA E OUTROS), Cessionário: REINALDO BORGE BARROSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151) Despacho:Fls. 227/234 - Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2000.001.059782-6 - DENISE CONCEICAO BISPO AZEVEDO E OUTROS X EDVANIR RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894), Dr(a). AGLAIS CASTELO BRANCO TEIXEIRA (RJ-048388), Dr(a). LOURIVAL BARBOSA JUNIOR (RJ-087046), Dr(a). ALEXANDRE BERREDO PEIXOTO (RJ-092712) Despacho:1 - Fls. 422. Oficie-se como requerido.2 - Após, certifique-se para fins de sentença de cálculo. \r\n\r\nProc. 2000.001.096118-4 - LUCIANO FERREIRA PEREIRA X ELIANA MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (RJ-064442) Decisão:Ante a anuência da Fazenda, defiro a expedição do alvará requerido às fls. 107, observadas as proporções dos respectivos quinhões. \r\n\r\nProc. 2002.001.022562-9 - HELENA BISPO DE JESUS BASTOS X VALMIR BARBOSA BASTOS (Adv(s). Dr(a). VILMA REIS LESSA DA SILVA (RJ-058744) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.036303-0 - REGINA HELENA TACCOLA NIEDERMEIER X GABRIELA RAMALHO JARDIM (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Vindo a precatória a que faz menção fls. 181, ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.066896-5 - ARAMIS DOS SANTOS E OUTROS X ITIBERE PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.002451-1 - LUIZ ROBERTO NASCIMENTO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO E SILVA Despacho:Fls. 101 e segs. Aos demais interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.133019-8 - IRACI DE FRANCA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X EDUARDO FLORENCIO MARQUES Despacho:1 - Defiro o sobrestamento do feito por 90 dias.2 - Decorrido o prazo, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2003.001.146989-9 - JOSE GUIMARAES DA SILVA X IACY GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126) Despacho:Fls. 115 - Aos interessados sobre fls. 115/116. \r\n\r\nProc. 2005.001.055145-0 - MARIA NORBINDA DA COSTA VIEIRA ALVES X JOSE MARIA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.067286-0 - MARIA DA GLORIA PAES DA ROSA X SEBASTIAO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813), Dr(a). JOSE LEITE (RJ-043827) Despacho:Fls. 151/152. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.107817-0 - ELIANE POOCK DA COSTA X WILMA POOCK KANITZ (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.147886-0 - RONALDO FREITAS DE SOUZA X JOSE EPAMINONDAS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373) Despacho:Venha a anuência da viúva e dos demais herdeiros com o pedido de inventariança. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1994.001.027939-0A (19) - RONALDO SERGIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALCANTARA RODRIGUES DA SILVA (RJ-117784)) X CELINA MATTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARON GELIN (RJ-008136) Despacho:Fls. 119. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nId: 99752"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fernando Cerqueira Chagas \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Gilson Mendes Peixoto Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.144632-6 - CENTRO AUTOMOTIVO SAO JUDAS TADEU DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388)) X NONO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS Despacho:Intime-se o autor, via DO, para que em 10 dias providencie o recolhimento das custas devidas sob pena de extinção do feito. Publique-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.124718-0 - NESTOR PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Despacho:Intime-se o autor a providenciar o recolhimento das custas devidas, nos termos da sentença de f. 83, devendo recolhê-las no prazo de 10 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 1998.001.141508-2 - SOTREQ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALVES DOS SANTOS (RJ-062582)) X RICARDO DE JESUS ROCHA Despacho:Tendo em vista o lapso de tempo havido entre o último andamento e a presente data, estando o feito parado desde então, intime-se o autor por AR para que, em 05 (cinco) dias, diga se ainda tem interesse no andamento do presente feito sob pena de extinção. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.066549-2 - LOURDES XAVIER DE SIQUEIRA, REPR. P/ S/ ADV. ADRIANA MURARA DIAS-OAB/PR26343 (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MURARA DIAS (PR-026343)) X BBV LEASING BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS B FERREIRA (RJ-001224B) Despacho:Venha aos autos a comprovação documentada do andamento da ação de reintegração de posse. I. Após, cls. \r\n\r\nCancelamento de procuração \r\n\r\nProc. 2004.001.147027-2 - MARIA ANGELA PEREIRA CALDEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA PEREIRA CALDEIRA DE SOUZA (RJ-019914) Despacho:À autora para que providencie o recolhimento das custas devidas para a prática do ato. Com o recolhimento, cumpra-se f. 20, verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.063954-8 - CACILDA DA CONCEICAO SILVA X GERALDO CANDIDO DA SILVA Despacho:Atenda-se ao Ministério Público (\"... A autora para as devidas providências para notificar o outorgado.\") \r\n\r\nCancelamento de registro imobiliário \r\n\r\nProc. 2006.001.163881-4 - MAURO VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTORO (RJ-014820), Dr(a). JOSÉ PAULO NETTO FONTES (RJ-140304)) X ESPÓLIO DE NICOMEDES RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Vistos etc. A ação proposta não é da competência deste Juízo, conforme se depreende do art. 89 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual determino seja dada baixa na presente distribuição e a remessa dos autos à livre distribuição para a Vara competente, com as devidas cautelas. \r\n\r\nCancelamento de título de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.064028-3 - ELZA FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). EUNICE CINTRA DE SOUZA GOMES (RJ-066874)) X LEILA FORTUNATO CARDOSO Despacho:Ao que parece o mandato já foi revogado, já tendo inclusive sido expedido o ofício comunicando a revogação conforme certificado às f. 10, tendo o mesmo sido recebido conforme f. 12. Assim sendo, ao requerente e ao MP sobre o acrescido, certificando em seguida o cartório se houve o regular recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2000.001.155906-7 - OITAVO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X CHRISTINA PAES LOUREIRO MOCCO (Adv(s). Dr(a). GELY PIZELLI MOCCO (RJ-008532) Despacho:Deve o interessado atender o item I de f. 230 em cinco dias, sob pena de ser declarada a procedência da dúvida. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.081224-9 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543), Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Despacho:Diante do certificado às f. 174 verso, renove-se a publicação da sentença de f. 122/166, tornando-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado de f. 174, devendo o cartório diligenciar sobre o regular recolhimento das custas após o trânsito em julgado do decisum. \r\n\r\nProc. 2004.001.036797-0 - 5 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X ANA ELENA SAKOLIK GARRIDO (Adv(s). Dr(a). ROMINA MONTANO VIDAL (RJ-079303) Despacho:Por cautela, acolho a judiciosa sugestão do ilustre Oficial do 5º RI de apresentação dos documentos mencionados à f. 59, o que deve ser feito no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.039846-2 - OITAVO SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS X TEODORO JOAQUIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS (RJ-114729) Despacho:Ao interessado para que se manifeste em 05 dias. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.016479-9 - SEXTO SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS X INUBIA CAMPOS LIMA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERRARI GONCALVES (RJ-022089) Despacho:Intime-se o Sr. Virgílio (f. 43/44) para manifestar-se sobre o objeto da presente dúvida. Custas pelo requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.092724-2 - SETIMO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X ESPOLIO DE SYLVIO LEMOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DECIO FREIRE (RJ-002255A) Despacho:Conforme requerido às f. 244, aguarde-se por 30 dias a manifestação do Município. \r\n\r\nProc. 2005.001.150317-6 - SETIMO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO X REYNALDO MARTINS SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES (RJ-133227) Despacho:Aguarde-se o feito em cartório por 30 dias. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.024957-6 - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO X JOSE LUIZ RODRIGUES MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ RODRIGUES MACEDO (RJ-020662) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público (\" Pelo pronunciamento do interessado.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.159970-5 - CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X MARIA MANUELA MARCELINO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA MANUELA COSTA TEIXEIRA LEITE (RJ-017937) Despacho:Ao interessado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.157815-5 - PAULO AMÉRICO MACIEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA E OUTROS Decisão:Vistos etc. A ação proposta não é da competência deste Juízo conforme se depreende do art. 89 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual determino seja dada baixa na presente distribuição e a remessa dos autos à livre distribuição para a Vara competente, com as devidas cautelas. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1998.001.043923-6 - SUZETE ANDRADE LINDENMEYER (Adv(s). Dr(a). IVAN VASQUES DE FREITAS (RJ-005323)) X EMANUEL ANGELO LOPES FREIRE BARATA E OUTRO Despacho:Intime-se o autor para que, em cinco dias, se manifeste, sob pena de extinção do feito diante do lapso temporal havido entre o último despacho e o presente. \r\n\r\nRetificação de escritura \r\n\r\nProc. 2006.001.134938-4 - WALTER BAGGIO (Adv(s). Dr(a). ELTON FERREIRA DA SILVA (RJ-031638) Despacho:Cumpra-se o item 02 de f. 19, devendo ainda o interessado esclarecer a contradição, posto que declara ser aposentado e, no entanto a declaração de IR não registra a percepção de nenhuma remineração. \r\n\r\nProc. 2006.001.147314-9 - ZAIRA ALMEIDA DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA RAMOS (RJ-063133) Despacho:Tendo em vista o teor de f. 21, determino que a parte promova o regular recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2006.001.165021-8 - RUBINA LUCIA REZENDE DE FASSIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). JADRIANE GOMES DE ANDRADE (RJ-114699) Despacho:Regularize o cartório f. 29, que está solta nos autos. Recolhidas as custas processuais respectivas, devem ser citados os confrontantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.167553-7 - JUNDIARA REGINA DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho:Regularizado o recolhimento da taxa judiciária, voltem conclusos. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 1997.001.056575-6 - GUIOMAR DA SILVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELEONE GABRIEL DA SILVA (RJ-056142)) X JACKSON DO ESPIRITO SANTO Despacho:Ao autor para que se manifeste sobre o informado às f. 19 em cinco dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.088801-3 - MARIA AMERICA BRANDAO JAULINO (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X DELCA RODRIGUES PINUDO Despacho:Intime-se o autor a providenciar o regular recolhimento das despesas processuais devidas diante do certificado às f. 07 sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.008486-8 - MARIA ISABEL BRITES DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES (RJ-068066)) X LEILA MARIA SOARES SALOMAO Despacho:Intimem-se as autoras a se manifestarem sobre o despacho de f. 11 no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.158154-3 - LUIZ ANTONIO BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:Dê-se vista ao Município para se manifestar, conforme já determinado anteriormente. \r\n\r\nId: 99830"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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X E.R.J.P.E. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140), Dr(a). CRISTIANE LUCIDI MACHADO (RJ-086680) Decisão:...Assim, determina-se que seja feita a intimação dos Exmºs. Senhores Secretários de Saúde e de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro - já que o Hospital Pedro Ernesto/UERJ está vinculado a este último Secretariado, para que se manifestem, no prazo de vinte dias, sobre o Título Executivo e as novas informações ora apresentadas pelo Ministério Público. Instruam-se os ofícios com cópia do acordo celebrado, da sentença homologatória, da inicial de execução e dos embargos. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.710.004212-3 - G.B., I.G.M.C. (Adv(s). Dr(a). SELMA GOMES DO NASCIMENTO (RJ-019192)) X R.L.C. Despacho:1-Fl. 55 - Defere-se.2- Designa-se o dia 12/03/2007,às 15:30h para a realização de AIJ. I-se o Autor, a adotanda e a genitora desta e eventuais testemunhas arroladas no prazo legal.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.710.005232-5 - A.P.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LYRA QUINTELA (RJ-130749)) X S.M.B.P.), Y.B.P. Despacho:Recebe-se o aditamento de fls 42/43, fazendo este, bem como a petição de fls 36/37, parte integrante da inicial, devendo instruir o mandado de citação.Designa-se o dia 12/03/2007, às 14:10 h para a realização de audiência prévia. Cite-se. I-se.À DSS e à DPSI. \r\n\r\nAdoção c.c registro civil e destituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.000730-7 - H.C.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), E.L.S.) X A.G.L. E OUTRO), B.C.S.L. Despacho:Decreta-se a revelia dos Réus citados por edital.Nomeia-se a DP como Curadora Especial.DÊ-se vista à DP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.710.006377-1 - C.E.F.B.L. (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884) Despacho:Fls. 1451 - Defere-se o desentranhamento do documento requerido, o qual deverá ser substituído por cópia \"xerox\".Após, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.710.008423-3 - R.G.B.R.L.A.D.S.O. (Adv(s). Dr(a). DENISE DE MELLO WANDERLEY FERREIRA (RJ-002246), Dr(a). MICHELLE CRISTINE VIANNA DE CARVALHO (RJ-115879) Despacho:Intime-se o requerente para que regularize a petição de fl. 39, no prazo de cinco dias, eis que não foram apresentados os anexos nela indicados, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.710.002384-2 - C.M.C. (Adv(s). Dr(a). SUELI DE AQUINO DE JESUS (RJ-088275) Sentença:.... JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.009447-2 - C.F.L.-.P.G.-.S.M. (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.010043-5 - L.P.P.A.L.-.P.P. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SÉRGIO ALVES DE CASTRO (RJ-052187) Sentença:.......Isto posto, considerando que o pedido atende ao direito da criança e do adolescente à cultura e ao lazer e os pareceres favoráveis da DF e do MP, DEFERE-SE o pedido inicial.Expeça-se Alvará para os demais dias do espetáculo, com as cautelas legais, devendo o requerente observar as restrições previstas no ECA e na Portaria 14/2004, bem com as cautelas apontadas pelo Corpo de Bombeiros.Ciência à D.F. e ao M.P. P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2005.710.006031-9 - M.P., W.S.F. X M.C.S. Decisão:Decisão1 - Recebo a apelação em seu efeito devolutivo;2 - Mantenho a sentença por sua próprias razões e, principalmente, levando-se em conta a manifestação do próprio Ministério Público às fls. 17 verso.3 - Subam ao Conselho da Magistratura. \r\n\r\nProc. 2006.710.000763-0 - M.P., C.S.N. X N.S.N. Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.003650-0 - D.F. X H.R.C.R.L. (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586) Despacho:1 - Oficie-se ao Banco do Brasil para informar se o cheque ( fls. 38) foi compensado. 2 - Recolham-se as custas judiciais devidas. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2005.710.006316-3 - D.F. X C.P.I. Decisão:...Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: Acolhe-se a sugestão do MP e, tendo em vista o disposto no art. 109, I da CF, DECLINA-SE da competência para a Justiça Federal. Dê-se baixa e remetam-se os autos. Antes porém, diante da oitiva da adolescente e de seu PL, verifica-se a necessidade da aplicação da medida protetiva de acompanhamento psicológico, diante do trauma que narrou ter vivido. Assim, dê-se vista à DPSI para que indique local para acompanhamento da adolescente, entregando-lhe ofício para acompanhamento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.710.004669-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO Decisão:....Assim, determina-se que seja feita a intimação dos Exmºs. Senhores Secretários de Saúde e de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro - já que o Hospital Pedro Ernesto/UERJ está vinculado a este último Secretariado, para que se manifestem, no prazo de vinte dias, sobre o Título Executivo e as novas informações ora apresentadas pelo Ministério Público. Instruam-se os ofícios com cópia do acordo celebrado, da sentença homologatória, da inicial de execução e dos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.710.004670-2 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO Decisão:...Assim, determina-se que seja feita a intimação dos Exmºs. Senhores Secretários de Saúde e de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro - já que o Hospital Pedro Ernesto/UERJ está vinculado a este último Secretariado, para que se manifestem, no prazo de vinte dias, sobre o Título Executivo e as novas informações ora apresentadas pelo Ministério Público. Instruam-se os ofícios com cópia do acordo celebrado, da sentença homologatória, da inicial de execução e dos embargos. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.710.001564-6 - MARIA DO CARMO BRAGA X ANTONIA CLAUDIA TRAJANO BRAGA, PATRICIA TRAJANO BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Pelo MMº Dr. Juiz de Direito foi proferida a seguinte SENTENÇA: ....... JULGA-SE EXTINTO o processo nos termos do art. 267, VIII do CPC. No mais, abra-se vista à vista à 5ª PJIJ nos autos de Afastamento do Lar, em apenso. Oficie-se à 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca - processo nº 2006.209.006740-9, encaminhando-se as cópias das folhas pugnadas pelo MP. P.R.I. Intimados os presentes. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.009663-8 - M.A.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), C.T.C.) X I.T.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (RJ-071843), Dr(a). DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO (RJ-120868) Decisão:Vistos etc.Por ora mantenho a decisão agravada, principalmente tendo em vista o que consta do relatório do Conselho Tutelar, cujo membro ouviu a menina. Quanto à preliminar de incompetência ..........Venha imediato estudo psicossocial do caso.Ante a urgência, designo dia 08/02/2007, às 16:30 horas, para audiência, onde ouvirei a criança. Intimem-se todos.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nLiberação de atleta amador \r\n\r\nProc. 2005.710.007399-5 - V.L.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.-.A.A.B.B. (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BARROS DA CUNHA (RJ-007628) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.710.007314-6 - M.R.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), M.R.F.S.) X M.R.J. Decisão:Rechaça-se a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, haja vista o disposto nos arts. 148, IV e 209 do ECA.Mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Diante do requerimento constante à fl. 43, esclareça o Réu as provas que ainda pretende produzir, justificadamente. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2007.710.000092-3 - D.P.-.C.D.D.C., C.E.0.A.C.8.-.J. Sentença:Diante do parecer do MP, JULGA-SE EXTINTO o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se . \r\n\r\nId: 99846"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nArt.121, § 2º do Cp - Homicídio Qualificado, II e IV DO CP \r\n\r\nProc. 1994.001.099891-5 (4666) - MINISTERIO PUBLICO X JOSE MAXIMINIANO DA SILVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). ANDRE RIBEIRO VON MELENTOVIJTCH (RJ-071859), Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258), Dr(a). BRUNO GRANZOTTO GIUSTO (RJ-107145), Dr(a). CARLOS LEONARDO MATOS OCHSENDORF (RJ-114251), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO (RJ-105147)), Assistente: SEVERINO FELINTO DA SILVA, Dr(a). ANA MARIA GATTAS BARA (RJ-000433), Dr(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA (RJ-132163) Decisão:Recebo Apelação. Venham as razões. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.164097-3 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSIMAR DE CARVALHO CAVALCANTE Decisão:Designo o dia 31/01/2007 às 13 horas para o interrogatório. Requisite-se o réu. Dê-se ciência ao MP e DP. Oficie-se comunicando ao Juízo Deprecante a data da audiência. Publique-se. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.165962-3 - BRUNO EMILIO X Paciente: CARLOS FELIPE DE OLIVEIRA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179) Despacho:Diga o impetrante se ja logrou ter vista dos autos, e qual a resposta ao oficio de fls. 07. \r\n\r\nId: 99832"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nArt. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 1994.001.030561-2 - MINISTERIO PUBLICO X DANIEL DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542) De-se vista \r\n\r\nArt. 159, § 1º do CP - Extorsão mediante seqüestro, qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.081217-9 - MINISTERIO PUBLICO X JÉFERSON CASTRO MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464), Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094), Dr(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-121603), Dr(a). HELION CALDAS MOURA FILHO (RJ-086052) Despacho:Em alegações finais \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.071282-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DOS SANTOS STUQUI (Adv(s). Dr(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ-134061) Sentença:Julga-se procedente a prestensão punitiva estatal para condenar o réu ANDERSON DOS SANTOS STUQUI às penas do do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, c.c. 65, I e III, \"d\" do Código Penal, em 03(três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, além do pagamento das custas processuais. Estabelecido o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se e cumpra-se o art. 105 da LEP. O réu tomou ciência da r. sentença em 17/01/2007, tendo declarado o seu desejo de não apelar. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 1998.001.021623-5 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE AUGUSTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321), Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249) Despacho:Vista em alegações finais. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.001.004113-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA JOSE MACEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-063225) Despacho:Vista em alegações finais. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.070763-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS SERGIO CARDOSO FREIRE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA (RJ-120045) Despacho:Vista às partes, em diligências. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2007.001.001247-6 - FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO E OUTROS X Paciente: GILBERTO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051), Dr(a). FELIPE MENDLOWICZ PRADO (RJ-133305) Decisão:...INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, E DENEGO LIMINARMENTE A ORDEM REQUERIDA DIANTE DA MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL.... \r\n\r\nId: 99833"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1997.001.147801-6 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO LUIZ AFONSO, NILSON LUIZ DA SILVA, JOSE NELSON DUARTE Sentença:Trata-se de inquérito policial que visa apurar infração ao artigo 155 do Código Penal. O Ministério Público, a fls. 71/72, pugna pela extinção da punibilidade, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva. Considerando-se que o fato ocorreu em 1993, conforme R.O. de fls. 03/04 e, ainda, a promoção ministerial. Ademais, passados mais de treze anos, sem qualquer causa interruptiva da prescrição, resta configurada a extinção da pretensão punitiva.ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO LUIZ AFONSO, NILSON LUIZ DA SILVA e JOSÉ NELSON DUARTE, na forma do artigo 107, IV, c/c 109, VI, todos do Código Penal. Custas ex lege. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao MP e Defesa. Comuniquem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.062520-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ELIAS DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JUNIOR GONÇALVES DE JESUS (RJ-128375) Decisão:Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO: DÊ-SE VISTA AS PARTES NA FORMA DOS ARTIGOS 499 E 500 DO CPP. NADA MAIS havendo, determinou o MM Dr. Juiz que a presente fosse encerrada. \r\n\r\nArt. 297, § 4º do Cp - Omissão de Dados do Segurado na Ctps, Folha de Pagamento... E Art. 203 do Cp - Frustração de Direito Assegurado Por Lei Trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.167812-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X EM APURAÇÃO Sentença:Trata-se de inquérito policial que visa apurar infração aos artigos 297, § 4º e 203 do Código Penal.O Ministério Público, as fls. 26/28, pugna pelo arquivamento dos autos face da atipicidade dos fatos narrados, tendo em vista a ausência de qualquer elemento de convicção apto a ensejar a propositura da ação penal.Ante o exposto, arquivem-se os autos, na forma do artigo 43, I, do CPP, a contrário sensu. Custas ex lege. Registre-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.112843-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X STEFANO SEAN MILANO (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510) Decisão:Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por MARCUS STEVE GALLIANO nos autos do processo em epígrafe, no qual foi denunciado pela prática do injusto do artigo 171, caput (5x), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em razão do fato narrado na denúncia.O Ministério Público, a fls. 338, opinou pelo indeferimento da liberdade provisória. Com efeito, na fase processual em que se encontram os autos, ou seja, interrogatório designado para o dia 22/01/2007, acrescido do fato que este Juízo decretou a prisão preventiva do acusado a fls. 258, tendo em vista utilizar-se de outros nomes, dificultando, assim, a sua localização e identificação, porquanto estando a instrução criminal e a aplicação da lei penal ameaçadas, há de ser indeferido o pedido de liberdade provisória.ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.Fls. 339 e 339v.: atenda-se ao MP. Recebo a Re-ratificação da denúncia. Anote-se onde couber. I-se e Dê-se ciência ao M.P e a defesa. \r\n\r\nId: 99835"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2003.001.123613-3 - MINISTERIO PUBLICO X ROTERDAM COUTINHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDRO MENDONCA C. CAMPOS (RJ-116784)), JOSE BERTO DOS SANTOS) \"Considerando que o acusado Roterdam Coutinho Barbosa, ... , cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas quando da concessão da suspensão do processo, não tendo dado causa à revogação do benefício, nos termos do que dispõe o Art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a sua punibilidade...\" \r\n\r\nId: 99837"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.055160-8 - MINISTERIO PUBLICO X SANARA FACURE BRETAS ZALCMAN, MARCOS ANTONIO DA SILVA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). VITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS (RJ-126764) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.056143-2 - MINISTERIO PUBLICO X VERTHER DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052) Sentença:Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, ABSOLVENDO WERTHER DE OLIVEIRA DA SILVA das imputações que lhe foram feitas, na forma do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal.Isento-o do pagamento das despesas processuais. Transitada em julgado, anote-se e comunique-se.Encaminhe-se a arma apreendida ao Ministério do Exército, na forma do artigo 25 da Lei nº 10.826/03. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.127816-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ROBERTO PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (RJ-083697) Do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, ABSOLVENDO JOSÉ ROBERTO PINTO DA COSTA da imputação que lhe foi feita, na forma do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Isento-o do pagamento das despesas processuais.Anote-se e comunique-se.P.R.I. \r\n\r\nArt. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas, e § 2º do CP. \r\n\r\nProc. 2006.001.049785-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ALFREDO HENRIQUE MONTEIRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (RJ-032977)) X JULIO GUIMARAES ALVES - CBMERJ. (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)), SYLVIO CAMPOS PAES LEME NETO, Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010) EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nArt. 168 da Lei 11.101/05 - Praticar (...) Ato Fraudulento Contra Credores ..., §1º, INC V E Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica, \r\n\r\nProc. 2006.001.097996-7 - MINISTERIO PUBLICO X HOSSAIN DAYCHOUM (Adv(s). Dr(a). BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR (RJ-114885)), SAJIH DAYCHOUM, Dr(a). CARLOS ALBERTO PEIXOTO BORGES (RJ-081162) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada E Art. 298 - Falsificação de Documento Particular \r\n\r\nProc. 2004.001.047431-2 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO SOUZA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA (RJ-014870), Dr(a). ALIPIO PINHEIRO LEMOS (RJ-073655) A DEFESA SOBRE O ACRESCIDO \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais..., VI \r\n\r\nProc. 2000.001.002292-1 - MINISTERIO PUBLICO X RENATA BEATRIZ CATHARINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CESAR HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-135189)), UBALDO MENDES DOS SANTOS FILHO Despacho:Aguardo manifestação da defesa, para decidir sobre a possível ocorrência da prescrição. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais..., ,VI E Art.188, Inciso III do Decreto-lei 7.661/45 - Desvio de Bens Para Terceira Pessoa, Cônjuge... \r\n\r\nProc. 2006.001.069193-5 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS MILTON ROMANO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DINIS (RJ-056466), Dr(a). THIAGO BOTTINO DO AMARAL (RJ-102312)), HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR Despacho:1) Fls. 179 - Atenda-se.2) Considerando que nos autos da ação penal em trâmite em desfavor do co-réu foi concedida liminar, suspendendo o ato do interrogatório, por ter alegado a defesa inépcia da denúncia, melhor será aguardar o julgamento final do respectivo Habeas Corpus, impetrado na Egrégia 8ª Câmara Criminal deste Tribunal.3) Dê-se ciência. \r\n\r\nArt. 302, Caput da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo E Art. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa \r\n\r\nProc. 2005.001.124831-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: FLÁVIO DA SILVA RAMOS NETO (Adv(s). Dr(a). NILO BATISTA (RJ-000197B), Dr(a). ANDRÉ FILGUEIRA DO NASCIMENTO (RJ-099026)) X MARCELO DA COSTA COELHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (RJ-018629), Dr(a). HELTON MARCIO PINTO (RJ-079525), Dr(a). WAGNER AUGUSTO DE MAGALHÃES (RJ-128105), Dr(a). MARIANA LIBMAN (RJ-151120E) AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 7º, Inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, Ter em Depósito Mercadorias Impróprias ao Consumo, N/F §UNICO, C/C ART.18, §6º, I e II da LEI nº 8078/90. \r\n\r\nProc. 2006.001.090250-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA DEL CARMEN GONZALEZ PEON (Adv(s). Dr(a). TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA (RJ-131915), Dr(a). LUCIO BARREIROS LOPES (RJ-150885E) Sentença:Assim, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, CONDENANDO MARIA DEL CARMEN GONZALEZ PEON como incursa nas penas do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, na forma do parágrafo único c/c artigo 18, § 6º, I e II, da Lei 8.078/90.De acordo com o Parágrafo Único do mesmo texto de lei, reduzo a sanção corporal em 1/3, tornando-a definitiva em 01 ano e 04 meses de detenção, por não existirem outras circunstâncias ou causas de aumento e diminuição de pena.II - DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL.Concedo-lhe, por preencher os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, a substituição, por igual período, da pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, a saber... \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.049334-7 - MINISTERIO PUBLICO X MAURICIO CAMPOS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871), Dr(a). JOEL DE BARROS SANTANA (RJ-135808E) Decisão:Trata-se de Embargos de Declaração subscritos pela defesa do réu a fls. 345/347. Examinados, DECIDO:Do exposto, deixo de conhecê-los.Dê-se ciência. \r\n\r\nId: 99838"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.124255-3 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO LUIZ LAUREANO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO (RJ-077474) A DEFESA SOBRE FL. 188 \r\n\r\nId: 99843"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Betty Sochaczewski\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.080279-0 - MINISTERIO PUBLICO X SAUL FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193) Sentença:...Com base no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu SAUL FERREIRA DUARTE, atendendo-se, assim, ao requerido pelo órgão do parquet na promoção de fls.62. Sem custas. Anote-se e comunique-se. Dê-se ciência ao MP e à Defesa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.152616-6 - MINISTERIO PUBLICO X ABRAAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796) Decisão:Pela MM Drª Juíza foi proferido a seguinte decisão: 1 - Tendo em vista a proposta do sursis nesta data, aceita pelo acusado e sua Defesa, concedo ao réu a Liberdade Provisória mediante Termo de Compromisso e determino a expedição imediata do competente Alvará de Soltura em favor do réu, se por al não estiver preso, observadas as formalidades legais. Lavre-se o competente Termo. 2 - Após o decurso do prazo de sessenta dias, venham os autos conclusos. Intimados os presentes. Intimados os Presentes. \r\n\r\nArt. 17 da Lei 10.826/03 - Adquirir No Exercício de Atividade Comercial Arma de Fogo C/C Art. 19 da Lei 10.826/03 - Aumento de Pena - Comércio Ou Tráfico Internacional de Arma de Fogo \r\n\r\nProc. 2006.001.162461-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X ROGÉRIO LEANDRO DE SOUZA E OUTRO Decisão:RECEBO A DENUNCIA. Designo o dia 24/01/2007, às 13:00 horas para a realização do interrogatório dos réus. Cite-se. Int-se/Requisite-se. Atenda-se a cota ministerial de fls.02A/C, expedindo-se MBA das FACS, 48 horas para cumprimento. Acolho a promoção ministerial de fls.02C e DEFIRO a autorização requerida pelo Centro de Suprimentos de Material da PMERJ às fls.73/4, para colher os depoimentos dos réus, e oficie-se ao órgão requerente comunicando o teor desta decisão, bem como para que informe ao Juízo quanto à realização do solicitado. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2007.001.003234-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CELSO HENRIQUE BATISTA RIBEIRO Decisão:...pelo que indefiro o pleito de fls.43/6. Int-se. Ao MP, de imediato. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (duas vezes) N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.146285-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-110930), Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D)) X MARCELO LUCIANO FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (RJ-122380)), JANIEL COSTA LEITE), MURILO PACHECO PAVAO Decisão:...pelo que indefiro os pleitos, adotando-se também como fundamentos da presente as razões expostas pelo orgão ministerial em seu parecer. Int-se as Defesas. Dê-se ciência ao MP. Ao MP sobre o acrescido. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.158738-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIZ OTAVIO DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIO DA SILVA SOARES (RJ-052196) Despacho:Expeça-se o competente mandado de pagamento em favor do Sr.Luiz Otávio da Silva Pires, ante os termos da decisão de fls. Int-se. Dê-se ciência ao MP. Após, Cls. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.001.139376-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS, ROBSON ANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051), Dr(a). FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES (RJ-113275), Dr(a). SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO (RJ-132398), Dr(a). MÁRCIO FONSECA DA COSTA (RJ-133372), Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328), Dr(a). ROBERTO FERNANDES DIMA (RJ-112220) Decisão:HOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha José Pires pelo MP às fls.951/2. Abra-se vista ao MP, e após, à Defesa do réu Robson, para que se manifestem quanto à desistência da produção de prova oral pela Defesa do réu Edmilson, bem como o suscitado às fls.969/72. Após, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nId: 99844"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.120116-2 - MINISTERIO PUBLICO X FABIANO CONSTANCIO CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). NILO PEREIRA (RJ-091436) Sentença:...Por tudo que foi exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o réu a 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa pela prática do injusto do artigo 16, parágrafo único, IV da Lei 10826/03, devendo a pena privativa de liberdade ser inicialmente cumprida em regime aberto.Condeno o réu nas custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.(...)Trata-se de réu que respondeu ao processo em liberdade e para o qual foi fixado o regime aberto para cumprimento de pena. Assim, não havendo motivos para decretação da custódia cautelar nesta fase processual, lhe faculto o direito de recorrer em liberdade.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Intimados os advogados acima. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.120436-9 - SERGIO SZPEITER, ROSITA PERNAS BERNAL SZPEITER (Adv(s). Dr(a). ALVARO TREVISIOLI (SP-108491), Dr(a). ALVARO TREVISIOLI (RJ-109405)) X PAULO ROBERTO SANT ANNA) Despacho:Aos interpelantes sobre as certidões (certidão negativa). Após, ao MP.Intimados os advogados acima. \r\n\r\nId: 99909"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 304 da Lei 9.503/97 - Omissão de socorro \r\n\r\nProc. 1998.001.203186-0 - MINISTERIO PUBLICO X SIDNEY RAMOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA AMARAL (RJ-020021) Certifico que, por determinação verbal da M;M. juíza Maria Tereza Donatti e por imperiosa necessidade de serviço, a audiência designada às fls. 158, foi REMARCADA para o dia 13/02/2007, às 15:10h, conservados os demais termos do despacho exarado. Rio, 24/11/2006. \r\n\r\nQuebra Art. 307 - Falsa Identidade; Art. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa C/C Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.134414-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ESTRATÉGIA INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X JOSUE BATISTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(Ao assistente de acusação) Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, para ABSOLVER os acusados JOSUÉ BATISTA DOS SANTOS por infração aos artigos 307 e 171, caput, n/f do artigo 14, inciso II, c/c artigo 69, todos do CP. \r\n\r\nId: 99910"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJAIR VASCONCELOS MARQUES JUNIOR - RJ047524 \r\n\r\n2005.001.116117-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2007 \r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO - RJ040584 \r\n\r\n2004.001.147622-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/01/2007 \r\n\r\nGERALDO BASTOS PAES JUNIOR - RJ073906 \r\n\r\n2006.001.050676-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA - RJ127484 \r\n\r\n2005.001.031046-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\nELISEU DA SILVA NOGUEIRA - RJ124302 \r\n\r\n2006.001.007619-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\nFABIANA DE CASSIA ALMEIDA FERREIRA - RJ129076 \r\n\r\n2001.001.099814-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nId: 99914"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nArt. 20 da Lei 5.250/67 - Calúnia; Art. 21 da Lei 5.250/67 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação \r\n\r\nProc. 2004.001.120483-3 - CESAR DE LA CRUZ MENDOZA ARRIETA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DO REGO MACEDO (RJ-010637)) X ANTONIO MANOEL WERNECK), CARLA REGINA DA ROCHA PINTO COSTA), DIMMI BARBOSA AMORA (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579) Despacho:1-I-se o querelante para comprovar o recolhimento das custas conforme determinação da Superior Instância; 2-I-se os querelados para apresentarem contra-razões; 3- Após, dê-se vista ao MP \r\n\r\nId: 99919"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Roberto Pimentel Martins Torres\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.000431-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANTONIO CARLOS DE PAULA E OUTRO Ficam os patronos dos acusados MAXIMILIANO GABRIG e ANTONIO CARLOS DE PAULA ,OAB/RJ -Nº 137.599 - DR. CELSO SILVA DA CRUZ OAB/RJ -Nº 66.281 e ELTON PEREIRA - OAB/RJ -Nº 137.599. ,INTIMADOS do despacho: MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR de ANTONIO CARLOS DE PAULA e MAXIMILIANO BABRIG, com base na prisão em flagrante ,que se mantém perfeita e válida. \r\n\r\nId: 99921"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto ; Art. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 1998.001.017587-7 - MINISTERIO PUBLICO X ROSANA FERREIRA DOS SANTOS OU ISABELLE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALLAN KARDEC CARVALHO RODRIGUES (PR-034484) Despacho: Em Alegações Finais (defesa). \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 1998.001.172204-5 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286) Decisão:Não há inovações no quadro jurídico. Restam mantidos os requisitos indicados na r. decisão de fls. 210 que ensejaram a decretação da cautela extrema. Reporto-me aos fundamentos da promoção de fls. 287 do Ministério Público, eis que absolutamente procedentes.ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do réu. Ciência.Sumário de culpa designado para o dia 01/02/07, após o qual poderá haver a reavaliação da questão. \r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2006.001.101845-8 - EDITE JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X ITACI GOMES FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)), JORGINA LOURENCO MUNIZ, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), FELIPE MERINO, Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho:II - Designo o dia 14/03/2007, às 13:00 horas, para a audiência de prova de defesa, onde as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, paragrafo 2o, inc III E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.123804-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA LUIZA CARLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526), Dr(a). ELIANE RODRIGUES DE CASTRO (RJ-115180), Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899), Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245), Dr(a). ALEXANDRE MOURA DUMANS (RJ-025587), Dr(a). GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO (RJ-104459), Dr(a). JOSÉ RICARDO CERQUEIRA LOPES (RJ-046626), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). JAQUELINE NASCIMENTO DA COSTA (RJ-104586), Dr(a). MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (RJ-082098), Dr(a). ANGELA CRISTINA MORATELLI GENTIL DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-080609), Dr(a). RACHEL MORATELLI GENTIL DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-129818)) Decisão:O pleito declaratório de fls. 3550/3552 não deve ser conhecido.A uma, porque é flagrantemente intempestivo, consoante exposto na certidão de fls. 3553.A duas, porque a pretensão versa inequivocamente sobre error in judicando, e não error in procedendo. O que se requer, em essência, é a alteração das conclusões meritórias alcançadas no julgado, sendo certo que isso só pode ser obtido pela via devolutiva, na forma preconizada na lei processual de regência.ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE FLS. 3550/3552.Ciência. (À DEFESA DE ANDERSON) \r\n\r\nId: 99923"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 180, Caput do Cp - Receptação, 3º acusado N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, 3º acusado \r\n\r\nProc. 2006.001.163481-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANDERSON LUIZ PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409), Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857) Despacho:1. Indefiro, D.V., o pleito libertário de fls. 146/8, adotando os termos da d. promoção de fls. 158 e v, quando a matéria é esgotada, bem demonstrada a necessidade da segregação cautelar de todos os réus; 2. Aguarde-se o sumário, já designado. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.080576-8 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANE DE MOURA FEST (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (RJ-046837) Despacho:1. Com razão o Parquet. A medida despenalizadora foi deferida, condicionada à vinda da FAC-fls. 86. Esta foi entranhada às fls. 98/101, registrando anotações pelo mesmo delito, antes e depois do fato-objeto do presente feito. A ré, não só na preenchia os requisitos subjetivos quando da concessão da benesse legal, como veio a ser processada posteriormente. Nos termos do art. 89, § 3º, da Lei nº 9099/95, revogo a suspensão condicional do processo. 2. Voltando o feito à sua tramitação regular, fica designado o dia 26/03/2007, às 13 h, para o interrogatório. I-se, pessoalmente, a ré e, pelo órgão oficial, o seu patrono; 3. Atenda-se ao requerido no item II da promoção de fls. 102, oficiando-se também à 23ª Vara Criminal desta Comarca; 4. Oficie-se à OAB/RJ, informando a existência desta ação penal; 5. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.138248-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOILSON BASILIO DA SILVA Despacho:1. Indefiro, D.V., o pedido de liberdade provisória, nos termos da d. promoção ministerial retro, onde a matéria é esgotada; 2. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 18, Inciso IV da Lei 6.368/76 - Atos de Preparação , ..., em Estabel. de Ensino, Hospitalar... \r\n\r\nProc. 2006.001.064787-9 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRO BARROS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, c/ as homenagens de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 1998.001.104346-4 - MINISTERIO PUBLICO X LEILA DA SILVA SIQUEIRA, MIKE DE SOUZA VIANA, DAMIAO OLIVEIRA DA SILVA Despacho:1. Anote-se o nº do tombo na autuação; 2. Decreto a revelia do ac. Mike-o terceiro denunciado-, o qual, citado por edital, não compareceu e não constituiu advogado. Entretanto, tendo o fato descrito na denúncia ocorrido antes de 17 de junho de 1996-data da vigência da Lei 9271/96-, que alterou o art. 366 do CPP, deve o feito também prosseguir em relação ao mesmo, consoante jurisprudência prevalente, que se formou à época; 3. Dê-se, pois, vista à Dra. Def. Pública, p/ a prévia em favor do terceiro denunciado. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto \r\n\r\nProc. 2007.001.001668-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CELSO MACEDO PAIXÃO Decisão:Recebo a denúncia, designando o dia 24/05/2007 às 13 horas, para o(s) interrogatório(s) ou audiência de proposta. Cite-se e intime-se o(a) denunciado(a). Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2000.001.101721-0 - MINISTERIO PUBLICO X SUEDIR DE AZEVEDO BRAGA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA COSTA MOTA (RJ-080869) Esclareça a Dra. Advogada o seu requerimento. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2004.001.116380-6 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELMA CRISTINA BEZERRA RODRIGUES X TADEU ARMSTRONG ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA (RJ-098294) À Defesa do acusado, em alegações finais. \r\n\r\nId: 99925"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nArt. 169 do CP - Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza; Art. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1998.001.036022-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: DR. MARCUS OTAVIO DE MENEZES PIRES - OAB N. 33141, Assistente: DR. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA - OAB N. 78.636 X GENIVALDO DE OLIVEIRA LINS (Adv(s). Dr(a). MARCIO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA (RJ-086818), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594), Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155) Ao Patrono do Réu para que recolha as custas devidas para desarquivamento. \r\n\r\nId: 99926"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nArt. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:FLS. 23210- DIGA A NORDESTE S.A.. APÓS, O ADM. JUDICIAL E MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Ad ministrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:FLS. 23217- AO ADM. JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:FLS. 23225. AO ADM. JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:FLS. 23229- DEFIRO PRAZO DE 30 DIAS. (p/as recuperandas) \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:FLS. 23232- À JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:DEFIRO O PLEITO DE F. 22608. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:JUNTE-SE.AO CARTÓRIO PARA ATENDIMENTO.CASO NÃO SEJA POSSÍVEL ATENDA O ADM. JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho: Ao Adm. Judicial para analisar com urgência se o e-mail enviado pelo Sr.Marcelo Bottini encontra amparo no Plano de Recuperação, analisando, conseqüentemente a legalidade do seu conteúdo do referido e-mail. Intime-se com urgência o Sr. Marcelo Bottini (inclusive se necessário por e-mail) para esclarecer se os atos que praticou - aqueles contidos no e-mail - foram comunicados ao Adm. Judicial, M.P. ou ao Juízo e demais credores. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1993.001.093753-5 (6328) - ENGELAB EQUIPAMENTOS DE LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO COUTO (RJ-019329), Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: PRIMEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Ao interessado sobre as custas judiciais da Carta Precatória e da Carta de Arrematação, nos seguintes valores;- Atos dos Oficiais de Justiça - R$ 12,24 (diligência de verificação)-Carta Precatória - R$ 19,24-Porte de Retorno e Remessa -R$ 8,74-Distribuidores -R$ 3,49-CAARJ (10%) -R$ 4,37-Atos dos Distribuidores -R$ 17,45-Fundo Especial - R$ 3,49-FUNPERJ (5% do Somatório do Registro de Baixa) - R$ 0,87-FUDPERJ ( 5% do Somatório da bc da CAARJ) - R$ 2,18-Carta de Arrematação (GRERJ em separado) - R$ 8,74 + 10% (CAARJ) \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7EW - MDFC LAKWOOD COMPANY E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298), Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722)) X VARIG S A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107) Decisão:Designo audiencia de conciliação para dia 14/02/07, às 14 horas, nos incidentes em questão, a fim de haver uma solução e tramitação conjunta. Intimem-se as partes, Administrador judicial, Gestor judicial e MP \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7Z - BOEING CAPITALCORPORATION (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298)) X VARIG S A (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Decisão:Designo audiencia de conciliação para dia 14/02/07, às 14 horas. Intime-se as partes, administrador judicial e o MP \r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.096233-1 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X TRIGALIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ao autor sobre citação postal negativa de fls. 239. (Portaria 01/2002, Deste Juízo) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.092106-0 - JOILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X JOSE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS Ao Autor sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fls. 40 Vº e 42 Vº) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.011026-0 - WLADIMIR SERGEEVICH PALASTROFF (Adv(s). Dr(a). NANCY CORREA FRANCA SANAN (RJ-038813)) X TEREZINHA DO CARMO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (RJ-109033), Dr(a). IVAN DA S VIEIRA (RJ-025655) Decisão:Cite-se via editalícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.029835-6 - CLAUDIO NEVES JULIASSE (Adv(s). Dr(a). JOSIANE SANTOS FIGUEIREDO (RJ-118515), Dr(a). ILAN FRAJHOF LEVACOV (RJ-115669)) X AMORBEBE CDC DECORACOES LTDA E OUTRO Despacho:\"fls. 346/347, diga a parte autora\" \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.047627-1 - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO (RJ-108903), Dr(a). ANA TERESINHA DE FRANCA A. E S. MARTINS (RJ-120147)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MONACO IMPORTACAO EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:F. 100/101, ao habilitante. \r\n\r\nProc. 2006.001.093567-8 - ANA MARIA MORAES GUZZO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE TRABONE CESAR (RJ-102897)), Habilitado: RECUPERACAO JUDICIAL DE VARIG VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S A, Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107)), Administrador: DELOITTE, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Ao Adm. Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.113298-0 - MANOEL INACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA SOARES DE MIRANDA (RJ-070898)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA, Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125) Despacho:Ao Falido, Adm. Judicial e MP. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.165229-0 - TICKET SERVIÇOS S A (Adv(s). Dr(a). CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (SP-202062)) X Habilitado: VARIG S A (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador Judicial: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Decisão:Venham custas e taxa judiciária no prazo e sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.165406-6 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE PETRÓPOLIS E TRÊS RIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO KAPPLER LEITE (RJ-089956)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE IMPÉRIO LISAMAR S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Decisão:Indefiro a gratuidade. A habilitante não é entidade beneficente, arrecada contribuições dos seus sindicalizados, razão suficiente patra a negativa. Venham custas e taxa no prazo e sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.166380-8 - PAULO JUSTINO SEVERO (Adv(s). Dr(a). DIANA NUNES BARROSO DE SOUZA (RJ-061979)) X Habilitado: TRANSPORTE MOSA LTDA Decisão:Regularize-se a representação. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.061884-3 - PRISCILA VIANNA PEIXOTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA VIANNA PEIXOTO (RJ-106935)), Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Decisão:F. 15, defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.111045-4 - MAUDE HORTA BARBOSA FREIRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO C.V.L. SEIBLITZ (RJ-042547)), Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE), Habilitado: RIO SUL LINHAS AEREAS S A), Habilitado: NORDESTE LINHAS AEREAS S A Decisão:Às recuperandas. \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7AG - AKASH INC (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298)) X VARIG S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELLOITE TOUCH TOMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Decisão:Designo audiencia de conciliação para dia 14/02/07, às 14 horas. Intime-se as partes, administrador judicial e o MP \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7CM - SHELL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691)) X VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Aguarde-se retorno de conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7U (11995) - VARIG S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X MCDONNELL DOUGLAS INDONESIA LEASING INC. (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL A LIMA CARDOSO (RJ-085675)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Vejam os impugnados a decisão de fls. 57/58. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.142082-0 - BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-109242), Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X BANCO OPPORTUNITY S A E OUTROS Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.157712-6 - CONFEITARIA MARTINICA LTDA X FLAVIO DOS SANTOS PINTO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.002362-0 - NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X VARIG S A LINHAS AÉREAS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497) Despacho:A recuperanda, apos ao administrador judicial e ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.073372-1 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X WELLS FARGO BANK NORTHWEST NATIONAL ASSOCIATION E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA FERREIRA BRANCO (RJ-130871), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (SP-101939), Dr(a). ROBERTA DE CAMARGO VIANNA (RJ-110193A) Despacho:1-Junte-se as petições indicadas no projeto comarca.2- Desapensados os autos do agravo contra medida denegatória de recurso especial, remetam-se ao arquivo \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2005.001.087941-7 - SHIRLEY DO CARMO FINAMORE (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098), Dr(a). WALKIRIA FERREIRA DA SILVA (RJ-044065)) X NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA) Despacho:À requerente. \r\n\r\nId: 99718"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Aladir de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.076617-9 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA COSTA E SILVA (RJ-021370), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X TECHOLD PARTICIPACOES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414A), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). LUIZ GUILHERME MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). FLAVIO PEREIRA LIMA (RJ-134270) Despacho:Junte-se petição indicada no sistema.Fls. 1834 - Defiro dilação por cinco dias.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.076617-9 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA COSTA E SILVA (RJ-021370), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X TECHOLD PARTICIPACOES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414A), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). LUIZ GUILHERME MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). FLAVIO PEREIRA LIMA (RJ-134270) FLS 1834 - DEFIRO A DILAÇAO POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.066867-6 - CAROLINE CABRAL BLOISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X IVETE ANTUNES CABRAL BLOISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES (RJ-020730), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO (RJ-062456) Despacho:Considerando a manifestação do administrador de fls. 361, certidão de fls. 574, dando conta da inexistência de duplicidade no pagamento e, por fim que o extrato de fls. 654 não indicam duas compensações do cheque nº 5274, eis que apresentado dia 08/08/2006 foi devolvido no próprio dia, gerando débito e crédito e posteriormente foi compensado no dia 17/08, indicando um único débito em conta, suspendo a expedição do mandado de pagamento e determino que a requerente esclareça e comprove a duplicidade do pagamento conforme alegado.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.167428-4 - MARCUS VINICIUS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEGNI PEREZ (RJ-088758) Despacho:Cite-se por edital com prazo de vinte dias terceiros interessados.I-se o devedor.I-se a BOVESPA na forma do inciso III do artigo 908 do CPC.P-se e i-se. \r\n\r\nArt. 29, § 1º, inciso II da Lei 9.605/98 - Modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ... \r\n\r\nProc. 2006.001.124054-4 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DE CONTRIBUINTES E CONSUMIDORES ABRACC (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Recebo fls. 99/100 como emenda à inicial.Cite-se.P-se e i-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.133563-2 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X HI CARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA (RJ-094953) Despacho:Fls. 221 - I-se o vencido para pagamento em 15 (quinze dias) na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de ser acrescido da multa de 10% estabelecida no mesmo dispositivo.P-se e i-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.113098-3 - ANTONIO PAULO CARVALHO PIEROTTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X SISTEMA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO LESSA (RJ-002002A) Despacho:Fls. 466/67 - cite-se na forma do artigo 475-J do CPC para pagamento em 15 dias sob pena de incidência da multa de 10%.Fls. 461 e seguintes - ao autor.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114779-9 - RICARDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE LUIZ EIRAS PEREIRA E OUTROS AO AUTOR SOBRE CERTIDÕES DA SRA.OJA AS FLS.42V E 44 (PORT.01/02) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.005096-9 - DOMINGOS ANTUNES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KINGSTON (RJ-103458)) X ROSEMARY DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Defiro o requerido às fls. 309. Expeça-se guia para o primeiro depósito.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.076507-7 - MAURICIO NAKAZATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ISHIKAWAJIMA HARIMA SUL AMERICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001) Despacho:A ação foi proposta em face de Ishikawajima, Yoshiro, Itsuo, Antonio José e Ednéa.restando citados Ishikawajima e Itsuo, tendo o segundo apresentando contestação (fls. 172).No que concerne aos 2º, 4º e 5º réus diligências citatórias infrutíferas, não obstante expedição de ofícios a Receita Federal solicitando endereços. Sendo que quanto a 5º ré, Ednéa consta informação de mudança de País (fls. 154).Assim, defiro a citação editalícia dos 2º, 4º e 5º réus, com prazo de vinte dias.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.045424-8 - WILSON GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)) X TINTAUTO TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874) Despacho:Fls. 471 não atende fls. 469, eis que indica \"aguardando trânsito\". Assim, atenda-se aquele despacho apresentando-se a certidão de trânsito em julgado. P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.017816-8 - ROSANGELA ROSA LACERDA GUERRA (Adv(s). Dr(a). UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA (RJ-074449)) X ANTONIO JOSE GOMES GUERRA E OUTRO Despacho:Fls. 43 - Considerando que fls. 29 não atendeu ao despacho de fls. 26, reiterado às fls. 32, mantenho fls. 41. Venham as custas em 48 horas, sob pena de extinção. P-se e i-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.000920-9 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JAILSON ALVES DA SILVA (SP-133465)) X SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: 4 LIQUIDANTE Despacho:Ao Habilitante sobre fls. 573. \r\n\r\nProc. 2003.001.040831-3 - EDI MARLENE LODI (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL S A, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Decisão:Fls. 85 - Indefiro por falta de amparo legal. Esclareça e comprove a requerente a origem e fundamento do crédito apresentado, trazendo aos autos cópias da sentença e eventual decisão que por ventura tenha deferido sua habilitação nos autos trabalhista. Prazo: CINCO dias.Sem prejuízo, ao síndico e ao MP ante fls. 08. \r\n\r\nProc. 2005.001.004616-0 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA S CORTEZ (RJ-039529)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:I-se para o recolhimento das custas de baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.051808-3 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIN (SP-133338)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ATRI NYLOX DO BRASIL IND E COM LTDA, Dr(a). HAROLDO FRANCIA SCHILKLAPER (RJ-027546)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 45 - Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.106608-8 - VALDEMIRO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Habilitado: MASSA INSOLVENTE DE AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL, Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:À Falida... \r\n\r\nProc. 2006.001.129081-0 - ANA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A, Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL AS PARTES SOBRE OS CÁCULOS DE FLS.19. PORT. 01/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.142485-0 - DENISE DIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LOPES DE SOUZA (RJ-115596)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL AS PARTES SOBRE OS CÁCULOS DE FLS.41. PORT.01/02 \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.001177-8 - DIONNE S DE SAO GONCALO CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA (RJ-066760), Dr(a). ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO (RJ-038310)) X CONCORDATA PREVENTIVA DE BASSAI COMERCIO E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Despacho:Ao comissário e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.104155-9 - LUCIANO REIS (Adv(s). Dr(a). ADELSON MOURA ROLIM (RJ-054189)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PUBLICITA PROPAGANDA E MARKETING S A, Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL AS PARTES SOBRE OS CÁCULOS DE FLS.16.PORT.01/02 \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.165344-0 - GILBERTO XAVIER ROMÃO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça, face a natureza do crédito.Instrua-se com a cópia dos Contador da Justiça do Trabalho, devidamente homologados e atualizados até a data da quebra.À Falida e ao Síndico.Publique-se o Aviso.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.165509-5 - BRASIL PEDRO DE SOUZA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ERVANDIL RODRIGUES REIS (RS-005761)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS (Adv(s). Dr(a). MURILO RIBEIRO TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça, face a natureza do crédito.Instrua-se com a cópia dos cálculos do Contador da Justiça do Trabalho, devidamente homologados e atualizados até a data da quebra.À Falida e ao Síndico.Publique-se o Aviso.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.165630-0 - MARTHA REGINA MARQUEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE AUTOMÓVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)), Administrador: SEGUNDO LIQUIDANTE, Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça, face a natureza do crédito.À Falida e ao Síndico.Publique-se o Aviso.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.168215-3 - EDUARDO AUGUSTO BEHRING (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X Habilitado: MASSA INSOLVENTE DE AUTOMÓVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Despacho:Regularize o requerente a representação.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.168249-9 - ADILSON FERREIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DE ALMEIDA GOMES (RJ-036503)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S A CASAS PERNAMBUCAS (Adv(s). Dr(a). MURILO RIBEIRO TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Despacho:Regularize-se o pedido de gratuidade de justiça na forma da Lei 1060/50.Venha declaração de renda e bens.P-se e i-se. \r\n\r\nImpugnação à habilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.028770-6A - VICUNHA TEXTIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO (RJ-038310)) X BASSAI COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Ante a certidão de fls. 161, ao comissário sobre fls. 154 e seguintes. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.158639-5 - JUDITH MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUES AQUINO (RJ-017436)) X COUNTRY CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO Despacho:Apense-se ao processo ao qual foi distribuído por dependência.Regularize-se o pedido de gratuidade na forma da Lei 1060/50.Venham as declarações de renda e bens para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.P-se e i-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.092723-0 - TELEFONAKTIEBOLAGET ERICSSON (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINHO (RJ-075678)) X TELERICSSON TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARRETO BARBOSA (RJ-073666) Despacho:Considerando o prazo estabelecido na decisão de antecipação de tutela (fls. 104) para cumprimento da obrigação de fazer, com fixação de multa que foi elevada na sentença (fls. 140/41), cite-se em execução como requerido às fls. 202 para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado, sem prejuízo da multa que vem incidindo desde o transcurso do prazo estabelecido na antecipação de tutela.Outrossim, considerando a necessidade da adoção de medida que assegure a eficácia da sentença, oficie-se a JUCERJA comunicando-se a decisã deste Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2003.001.097079-9 - UNIAO FAZENDA NACIONAL X MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A CASAS PERNAMBUCANAS (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Despacho:Ao Síndico e ao MP. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.144384-9 - STELA MAR INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DENEGRI SIGNORINI (RJ-101207)) X REFINEL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA SILVA PEREIRA (RJ-023286) Despacho:C-se quanto, digo, ante fls. 150 parte final, i-se o devedor para o pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.141498-0 - EMPLAL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS (SP-183041)) X RESERVA NATURAL PROD NATURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244), Dr(a). REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA (RJ-094576) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.149176-0 - ANDERSON ROQUE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X DOCTOR PROPAGANDA E COMUNICACOES LTDA Despacho:Venha a declaração de renda e bens para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevocatória \r\n\r\nProc. 1998.001.159502-3 - MASSA FALIDA DE FABRICA DE PAPEL TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X JOSE DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES (RJ-020730) Aos interessados sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.236v (carta precatória) - Portaria 01/02 \r\n\r\nId: 99719"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Maria da Penha Nobre Mauro Victorino \r\n\r\nJuiz em Exercício: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Roberto Fortuna de Oliveira e Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2000.001.080822-9 - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALPHA CLUB DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Despacho:ATENDA-SE AO MP (...OS BENEFICIÁRIOS DO RESPECTIVO PAGTO. DEVERÃO SER NOTIFICADOS POR MANDADO, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO ...) \r\n\r\nProc. 2003.001.043026-4 - MINISTERIO PUBLICO X FINANCEIRA ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, conforme fls.1037/1066. \r\n\r\nProc. 2004.001.126345-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE O V DE LIMA (RJ-073156) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA EM 15 DIAS. NO MAIS, JUSTIFIQUE A RÉ, OBJETIVAMENTE, A FINALIDADE DA PROVA ORAL. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.080155-2 - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699), Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (SP-139210)) X SS SUPREMO VITORIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA RAEDER LA CAVA TINOCO (RJ-035928) Despacho:Ao exequente sober a certidão supra (que a executada não cumpriu, até a presente data, o que determinado no r. despacho de fls. 567 - pagto. do quantum devido.) \r\n\r\nProc. 2005.001.137310-4 - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S A (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X PNEUBACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.079840-7 - VALERIO DOS SANTOS LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MACHADO SOARES (RJ-110100)) X RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339), Dr(a). GILBERTO LUIZ DO AMARAL (PR-015347) Despacho:DIGA A RÉ, OBJETIVAMENTE, SE TEM ALGUMA PROPOSTA DE ACORDO A FAZER, ESBOÇANDO-A A FIM DE QUE SE POSSA DESIGNAR EM AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nConcordata preventiva \r\n\r\nProc. 1989.001.080760-1 - PERACIO EXPORTADORA CAFE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSE MALHEIROS (RJ-018392), Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:FLS. 2724. AO CONCORDATÁRIO, COMISSÁRIO E MP. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.144491-8 - FERNANDO MOTA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X JOSE DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CHUCRI DA SILVA CARMO (RJ-077807) Despacho:Expeça-se o mandado de pagamento, conforme requerido às fls.257. \r\n\r\nProc. 2003.001.151088-7 - ESPOLIO DE MARGARIDA FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA K CAETANO (RJ-064585), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340), Dr(a). MAURICIO GUTERRES ROCHA (RJ-128524)) X HAROLDO VASCONCELOS DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:DIGA O AUTOR, HAJA VISTA O CERTIFICADO AS FLS. 277 E DIANTE DO QUE CONSTA AS FLS.113/124. \r\n\r\nProc. 2004.001.144215-0 - ALINE BRAGANCA LEVY GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RAQUEL B. LEVI OLIVEIRA (RJ-125665)) X MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388), Dr(a). ANDRÉ VIANNA ANTUNES (RJ-077836) Despacho:às partes sobre a proposta de honorários de fls. 132.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.028387-0 - CARLA CARARINE VITOR DE ALMEIDA RITO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397)) X ANA CRISTINA RITO NICOLELLA (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 249-252 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 1998.001.047656-7A - JULIO PEDRO ALVES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DA CUNHA GOES (RJ-043849)) X ROBERTO GERALDO SIMONARD SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Decisão:REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, FAZENDO-O PELOS MOTIVOS E FUNDAMENTOS EXPOTOS NA PROMOCAO RETRO DO MP QUE PASSA A INTEGRAR ESTA DECISÃO. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2002.001.034735-8 - DROGARIA CORREA DA COSTA LTDA, Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:(...) Isto posto, considerando o pronunciamento final do síndico no relatório, e considerando o parecer favorável do M.P. a fls. 257, JULGO ENCERRADA A FALÊNCIA de DROGARIA CORREA DA COSTA LTDA, permanecendo as responsabilidades apontadas acima, não liquidadas. \r\n\r\nProc. 2003.001.055327-1 - MERCADO BONACHAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:INSTAURE-SE O INQUÉRITO. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.018194-0 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS INFORMATICA MATERIAL ELE (Adv(s). Dr(a). ANNA BORBA TABOAS (RJ-131069)) X MASSA FALIDA DE REMINGTON INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS PARA ESCRIT (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ABREU FALLEIRO (RJ-084654)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:ATENDA-SE AO SINDICO A FLS. 416 ( PELO ATENDIMENTO DE FLS. 414: VINDA AOS AUTOS DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA RT NR. 609/95, PROVIDENCIANDO O PETICIONÁRIO DE FLS. 411- O SINDICATO - A RESPEITO). \r\n\r\nProc. 2004.001.045422-2 - ELAINE RIBEIRO ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)), Habilitado: MASSA FALIDA DE EMPRESAS REUNIDAS OTICAS BRASIL S/A, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, no valor de R$ 5.036,94, e sujeito à atualização a partir de 20/04/2001 até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.092022-3 - FLAVIA LUIZA CALDAS PIRES (Adv(s). Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, no valor de R$ 2.080,80 (dois mil e oitenta reais e oitenta centavos), sujeito à atualização a partir de junho de 2004 até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.004658-6 - ROSINETE DE ASSIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE PAULA RIBEIRO (RJ-077720)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, no valor de R$ 800,48 (oitocentos reais e quarenta e oito centavos), sujeito à atualização a partir de junho de 2004 até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.007469-7 - CELIO THADEU DE ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA VERAS (RJ-070786)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SERVICO ESPECIAL DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERNAS S A SESVI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome do habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, no valor de R$ 17.556,40, e sujeito à atualização a partir de 28 de junho de 2002 até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.040106-4 - LUCIANA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS (RJ-067516), Dr(a). JAQUELINE DA CUNHA LUCENA (RJ-133464E)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, no valor de R$ 2.843,41, e sujeito à atualização a partir de 23 de junho até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.088444-0 - INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SABRINA KINDLEIN (RJ-136680), Dr(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI (PR-025430A)) X MASSA FALIDA DE SHOPPING LAMARCA MATERIAIS E ACABAMENTO LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, com o crédito no valor de R$ 2.497,53, sujeito à atualização na data do efetivo pagamento. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.142739-5 - ADIL DE MATTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIO CORRÊA DOS SANTOS (RJ-051996)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RAMOS MACIEL (RJ-096906)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:COMPROVE-SE A HIPOSSUFICIENCIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.001159-9 - CÍCERO SOARES SEGUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALMORES GUIMARÃES FONSECA (RJ-070185)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MADEIRA BASTO FILHO (RJ-046317)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL AOS REQUERENTES SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 16. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.004277-8 - LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MOTA ALVES (RJ-085697)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RAMOS MACIEL (RJ-096906)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Ao habilitante sobre o que certificado. (Faltam documentos de identificação do habilitante e não houve a juntada da declaração de hipossuficiência) Port.01/02. \r\n\r\nProc. 2007.001.004288-2 - FLÁVIA DIAS PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO (RJ-057955)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE EMPRESAS REUNIDAS ÓTICAS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: 4. LIQUIDANTE JUDICIAL Ao autor sobre o que acima certificado. (Não houve recolhimento de custas e taxa, nem foi requerida a gratuidade de justiça e declaração de hipossuficiência) Port.01/02 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.144491-8A - JOSE DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CHUCRI DA SILVA CARMO (RJ-077807)) X FERNANDO DA MOTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) Despacho:Certificado o trânsito em julgado da decisão de fls.05/05, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.036409-9 - BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). RODRIGO CRUZ MONTENEGRO (RJ-103400)) X HYUNDAI MERCHANT MARINE CO LTD Despacho:Fls. 3512/3513. DEFIRO (EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAR...) \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.055327-1A - 3.LIQUIDANTE JUDICIAL SINDICO DA M .F. DE MERCADO BONACHAO LTDA. X RUI CARLOS RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Despacho:Considerando que o prazo a que se refere o art. 104 do Decreto-lei 7661/45 corre em cartório, independentemente de publicação ou intimação (conforme art. 204, caput), aguarde-se, simplesmente, o seu decurso. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 1998.001.047656-7 - ROBERTO GERALDO SIMONARD SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIO PEDRO ALVES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DA CUNHA GOES (RJ-043849) Despacho:ATENDA-SE AO MP A FLS. 110 (... INTIMAÇÃO DO AUTOR...) \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.001.144479-0 - CNS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SIGUEKI SUGAWARA (SP-145093)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BALDOINO JUNIOR (SP-162589) Despacho:FLS.129 E SEGUINTES: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.015952-6 - DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042), Dr(a). JULIANA CHAVANTES FORTES (RJ-135034)) X LAPIS DE COR PLANEJAMENTO E CRIACAO PUBLICITARIA LTDA Despacho:FLS.47. DEFIRO VISTA FORA DO CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.146128-7 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho:AO CONTADOR. ARBITRO OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DO CRÉDITO. ELABORADOS OS CÁLCULOS, RECOLHIDAS EVENTUAIS DIFERENÇAS, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.163653-2 - POLY VAC S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008), Dr(a). THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN (RJ-131980)) X SAÚDE E ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA) Decisão:Arbitro os honorários advocatícios em 5% do valor do débito. Ao Contador Judicial para atualização dos cálculos. Elaborados, cite-se. \r\n\r\nId: 99730"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Subst. do Escrivão: Marcia Maria Barletto\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.108463-8 - PROGRAMA NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS FONTES ALVES (RJ-097196), Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ANDRE OSORIO GONDINHO (RJ-091975) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nAção coletiva \r\n\r\nProc. 2006.001.069063-3 - ANADEC ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). RONNI FRATTI (SP-114189)) X CONSORCIO REGIONAL WAY S C LTDA Despacho:Em réplica.\r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1998.001.021887-6 - MARCOS ANTONIO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO COELHO (RJ-002080C)) X CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRE ABELHA DUTRA (RJ-104578)), Síndico: WANDERLEY REBELLO FILHO - OAB/RJ37470 Ao Síndico. \r\n\r\nProc. 2004.001.041290-2 - HELIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381)), Habilitado: MASSA FALIDA DE S A CORTUME CARIOCA Despacho:1- Tendo em vista a certidão de óbito de fls. 64, retifique-se o pólo ativo da demanda para ESPÓLIO DE HÉLIO VIEIRA. Oficie-se ao Distribuidor. Anote-se onde couber.2- Comprove a requerente de fls. 63 o exercício atual da inventariança.3- Fls. 68: Venha a procuração outorgada pelo espólio. \r\n\r\nProc. 2005.001.117973-7 - ANDERSON GUIDA BRILHANTE (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S A LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 25: Defiro conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.066759-3 - GENIVAL SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 AS PARTES SOBRE CALCULOS \r\n\r\nProc. 2006.001.155252-9 - JOSE RICARDO KELMAN (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça, face à natureza do crédito.2- Cumpra-se o item 2 de fls. 06 \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.131800-4 - TERMOMECANICA SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). ODETE DA SILVA RODRIGUES (SP-045044)), Habilitado: MASSA FALIDA DE NORCABOS TELECOM LTDA Recolham-se corretamente as despesas processuais. (Republicação de despacho do Juízo datado de 09/11/06) \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.167891-5 - CARLOS VITOR DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237)) X Habilitado: BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110), Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688), Dr(a). PAULO H. S. CONDURU (RJ-105204) Despacho:À requerente para regularizar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2007.001.000482-0 - ESPÓLIO DE ITALO GARGIULO (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES), Síndico: VALTER SOARES OAB RJ 28921 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, face à natureza do crédito. \r\n\r\nImpugnação à lista \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0AD - ANTONIO FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 Despacho:Ao impugnante sobre fls. 17/21 e 24. \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0AI - JOSE EXPEDITO VIEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 Despacho:Ao Impugnante sobre fls. 15/19 e 21. \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0D - LUIZ SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 Decisão:(...)acolho os embargos de declaração de fls. 25-26,(...) \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2004.001.096777-8 - ISRAEL MOREIRA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X BANGU CAMPESTRE CLUBE Despacho:Providencie o autor a certidão trabalhista. Oficie-se conforme requerido pelo M.P. a fls. 100v. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.124515-3 - JEYCE VALENTE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LEMOS SANT'ANNA GOMES (RJ-088592)) X FERNANDO JUNQUEIRA FERRAZ FILHO (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Sentença:Isso posto, homologo o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por perda do objeto, com fulcro no art. 267,VI do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.140777-3 - MIRIAM MENDONCA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812)) X MARINES FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS Decisão:1- Recebo o Agravo Retido de fls. 1032- Mantenho a decisão de fls. 45 por seus próprios fundamentos.3- Ao Agravado.4- Fls. 55/102: Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.001427-5 - MC WATKINS SYNDICATE WTK 457 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562)) X CIA DE NAVEGACAO NORSUL (Adv(s). Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295A), Dr(a). LUIZ FERNANDO M.B. YPARRAGUIRRE (RJ-056358), Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Decisão:1- Reconsidero o despacho de fls. 967, tendo em vista a data do protocolo da apelação de fls. 1032/1091.2- Recebo o recurso.3- Ao apelado para as contra-razões.4- Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.098685-7GO - MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404)), Síndico: DR. VALTER SOARES - OAB/RJ28921 Despacho:Digam eventuais interessados, Falida, Síndico e M.P., em cinco dias. Certifique-se. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.048470-4CN -, Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER OABRJ 82280 X ELETRONET S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B) Despacho:Digam eventuais interessados, Falida, Síndico e M.P., em cinco dias. Certifique-se. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.048470-4CU - ELETRONET S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B)) X Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER OABRJ 82280 Despacho:Digam eventuais interessados, Falida, Síndico e M.P., em cinco dias. Certifique-se. Após, conclusos. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.074915-3 - CIBRAPEL S/A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). RICHARD EDWARD DOTOLI T FERREIRA (SP-146500), Dr(a). CARLOS EDUARDO B CUIABANO (RJ-083982)) X RIO RT RODAS E ACESSORIOS LTDA Despacho:Defiro o requerido a fls. 182. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.028862-7 - MINISTERIO PUBLICO X CESAR MANOEL DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958), Dr(a). JOSE ROBERTO A SAMPAIO (RJ-069747)), Síndico: 4º LIQ. JUDICIAL Despacho:1- Oficie-se ao Distribuidor para anotar o nome dos réus Fernando e Carlos Eduardo no pólo passivo da demanda.2- Fls. 710-711: Indefiro, tendo em vista a certidão de fls. 715 e o fato de o substabelecimento de fls. 574 se restringir à apelação. Regularizem os réus Fernando José e Carlos Eduardo sua representação processual nestes autos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.149453-0 - CARLOS MENDES LEITAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X MASSA FALIDA DE BERNINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS \"1- Trata-se deação de cobrança cumulada com perdas e danos. Retifique-se onde couber.2- Traga o requerente as suas 3 últimas declarações de renda à Receita Federal a fim de possibilitar o exame do pedido de gratuidade.\" (Republicação de despacho do Juízo datado de 04/12/06) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.041776-8 - SUELI COSTA DA SILVA X MARCOS COSTA DA SILVA Decisão:1- Dê-se vista da r. sentença à Defensoria Pública, retificando a certidão supra.2- Nomeio Perito o Dr. Rômulo de Mendonça Martins, tel : 2569-8833/2574-9525. Defiro às partes a indicação de assistentes técnicos bem como formulação de quesitos no prazo legal.3- Após, intime-se o Perito para formulação de sua proposta de honorários. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.040322-8 - SERGIO COUTO TOMASSINI (Adv(s). Dr(a). GENIVAL PAULINO DOS SANTOS (RJ-013138)), Habilitado: CONCORDATA PREVENTIVA DE ENGIN S A ENGENHARIA INDUSTRIAL Ao interessado para recolher as custas referente a certidão requerida. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.050725-5 - FLAVIO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Despacho:Ao habilitante sobre fls. 18. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2005.001.039733-2 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X PLOT SOLUTION COMERCIO E SERVICOS LTDA) Sentença:(...)homologo a desistência manifestada a fls. 83 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC.(...) \r\n\r\nId: 99894"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ramilda Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2006.001.151481-4 - MINISTERIO PUBLICO X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Cite-se.Decorrido o prazo da resposta conslusos de imediato para apreciação da liminar.P-se e i-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.137303-7 - MONTEMAR MARITIMA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LADEIRA AVILA (RJ-109670), Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X CAMARGO TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Sentença:Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por MONTEMAR MARITIMA S.A em face de CAMARGO TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA para condenar a Ré ao pagamento da importância correspondente ao valor de US$ 2.560,00 (dois mil e quinhentos e sessenta dólares) convertidos pela taxa de cambio comercial aplicável por ocasião do início do processo de execução. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.129185-9 - CANDIDA REGINA TOLEDO GUERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DA SILVA (RJ-056288)) X MASSA FALIDA DE SATECAR ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034B) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2005.001.048071-5 - WALCEMAR PORTO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). RAUL J B PRATA (RJ-074164), Dr(a). PEDRO HENRIQUE JOSE LODI (RJ-023535)) X MASSA FALIDA DE PAKOWALMOR VEICULOS LTDA), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTAS as obrigações da Falida PAKOWALMOR VEÍCULOS LTDA., com base no art. 137 do D.L. 7661/45. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.063091-3 - FERNANDO JOSE DE CARVALHO LELLIS (Adv(s). Dr(a). ALFEU FERRAZ L (RJ-070761)) X MASSA FALIDA DE WAVIS EQUIPAMENTO DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILLARDO (RJ-020631) Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor Fernando José de Carvalho Léllis no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 11.060,47 (Onze mil e sessenta reais e quarenta e sete centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2004.001.021221-4 - JACQUELINE SILVA DAS VIRGENS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE RIBEIRO DE CASTRO (RJ-036211)), Habilitado: MASSA FALIDA DE UNO ENGENHARIA LTDA Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor Jacqueline Silva das Virgens no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 4.409,92 (Quatro mil, quatrocentos e nove reais e noventa e dois centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2005.001.016377-1 - VALDEMIR MARCOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor Valdemir Marcos Correia no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 9.945,92 (Nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2005.001.016397-7 - CLEVES PANTALEAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor Cleves Pantaleão de Araújo no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 7.245,83 (Sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2005.001.041059-2 - LENICIO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSE VILLAS BOAS (SP-076455B)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267 inciso IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.054691-0 - RIVALDO LIMA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). NORBERTO ARIVALDO FRANCO (SP-136028)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267 inciso IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.101768-3 - VALTER ROXO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERVIO TULIO VIAGOLO MARQUES DE CASTRO (SP-119830)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP DE VALS LTDA, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor Valter Roxo de Souza no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 25.897,31 (Vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2005.001.108752-1 - BENEDITO JOSE LEITE (Adv(s). Dr(a). BENEDITO RIBEIRO (SP-107362)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SERV DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor Benedito José Leite no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 23.402,93 (Vinte e três mil, quatrocentos e dois reais e noventa e três centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2005.001.149078-9 - JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223)), Habilitado: MASSA FALIDA DE REAL INFORTEL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA-ME.), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor José Roberto da Silva no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 3.546,76 (Três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2006.001.000622-9 - MARIA REGINA BART (Adv(s). Dr(a). FABIO DA SILVA BENTO (RJ-132645)), Habilitado: MASSA FALIDA DE NUTRISERVE SERVICOS DE ALIMENTACAO HOTELARIA MARITIMA, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor Maria Regina Bart no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 5.051,38 (Cinco mil, cinqüenta e um reais e trinta e oito centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2006.001.013684-8 - JOSE RAIMUNDO ANTUNES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). AMARONI DE MORAES NASCIMENTO (MG-080067)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor José Raimundo Antunes Cordeiro no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 11.104,91 (Onze mil, cento e quatro reais e noventa e um centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2006.001.059261-1 - JONAS HENRIQUE BLASER (Adv(s). Dr(a). FABIO DA SILVA BENTO (RJ-132645)), Habilitado: MASSA FALIDA DE NUTRISERVE SERVICOS DE ALIMENTACAO HOTELARIA MARITIMA, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor Jonas Henrique Blaser no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2006.001.083875-2 - VLADIMIR DOIN CORDEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO G PAIVA DE FREITAS (RJ-068147)), Habilitado: MASSA FALIDA DE IDMA S/A INDUSTRIAS PLASTICAS.), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor Vladimir Doin Cordeiro Silva no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 506.191,07 (Quinhentos e seis mil, cento e noventa e um reais e sete centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.127322-5 - MARCOS AMARAL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSE LEILA DE A C BRASIL CARMO (RJ-125980)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor Marcos Amaral Rodrigues no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 17.697,96 (Dezessete mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2005.001.147478-4 - DJALMA PAES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE SOUZA PEREZ (RJ-079298)), Habilitado: MASSA FALIDA DE THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Dr(a). WALTER LUIZ DIAS GOMES (RJ-169758) Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor Djalma Paes de Brito no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 7.618,42 (Sete mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2006.001.011018-5 - DAVID NELSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ RAVANI (SP-055588)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP DE VALS LTDA, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor David Nelson dos Santos no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 29.561,11 (Vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e onze centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.075122-8 - CENTERWAY COMERCIO DE PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JR (RJ-042567), Dr(a). FERNANDA DA CUNHA PARANHOS (RJ-059560) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.P-se e i-se e após conclusos. \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.098835-0A (14604) - MASSA FALIDA DE MERCADO VILLAGE DA PAVUNA LTDA (Adv(s). Dr(a). TAISSA SALLES ROMEIRO (RJ-095394)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE Decisão:Isto posto, estando caracterizada, em tese, a conduta típica praticada pelos denunciados RECEBO A DENÚNCIA de fls. 103/104, pela conduta descrita no artigo 178 da Lei nº 11.101/05 e determino a remessa dos autos a uma das Varas Criminais desta Comarca (artigo 109 § 2º do Decreto-Lei 7661/45). \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2004.001.043475-2 - HEBER VERRAES ALVES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Decisão:Vistos, etc.Considerando a decisão de fls. 180, irrecorrida, a regular intimação do autor e certidão de que o mesmo deixou de manifestar-se nos autos, tudo conforme certidões de fls. 181, declaro o perdimento da prova pericial.Ao MP.P-se e i-se. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2001.001.004391-4 - LUCIANA DA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Sentença:Tratando-se de direito disponível, e tendo concordado a Ré (fls. 325), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA de fls. 304/305 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267 inciso VIII do C.P.C. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.134312-4 - CHANEL SARL (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA (RJ-058342)) X ARBRA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO MARQUES RAMOS (RJ-119048) Decisão: \"Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a tutela concedida a fls. 64, a fim de determinar que: a) seja destruída, toda a carga de óculos de sol apreendida pela Secretaria da Receita Federal, referente à Notificação nº 36/2005. Expeça-se ofício à Superintendência Regional da Receita Federal - 7ª Região, a/c Sr. Marcos de Castro Alves, ARRB 20.269, Chefe do Seope, Serviços de Operações Aduaneiras, para que proceda à destruição das mercadorias, devendo a autora ser comunicada com a devida antecedência, da data em que realizar-se-á a destruição dos produto,s para que possa acompanhar a diligência; b) a empresa ré se abstenha de ofertar ou comercializar, ou, de qualquer forma, utilizar produtos e mercadorias que ostentem símbolo semelhantes ao da marca Chanel, em especial a expressão imitativa \"OO\" em óculos, bem como produtos contrafeitos que imitem os modelos de óculos da Chanel, ou sua marca de dois \"C´s\" entrelaçados, sob pena de multa diári \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.044539-1F (14663) - TERESA BRAME X MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) fls. 09: ao falido,........ sobre a prestação de contas. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1998.001.119227-5 - T E S TELEMATICA E ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VARELLA (RJ-100865)) X M I MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Decisão:Vistos, etc.Trata-se de execução de título judicial relativamente à sucumbência arbitrada em decisão final que julgou extinto o processo sem mérito, que restou mantida pelas Instâncias Superiores.Considerando o depósito de fls. 771, realizado pelo autor, vencido, e a concordância do exeqüente às fls. 774 na qual dá quitação, requerendo a expedição do mandado de pagamento e, por fim, a manifestação do Ministério Público de fls. 776, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento como requerido às fls. 774.Observadas as formalidades legais e inexistindo custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se.Dê-se vistas ao MP.P-se e i-se. \r\n\r\nId: 99895"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2004.001.086394-8 - MEIR PACHECO REZENDE (Adv(s). Dr(a). ELIANE VASCONCELLOS (RJ-036082)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO SIKLVEIRA MARTINS LEÃO JR - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:À parte autora para dar cumprimento ao requerido pelo MP às fls. 63. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.060528-9 - MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE X MARIO GOMES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS Decisão:fls. 21 - Indefiro. O requerido deve ser pleiteado no juízo deprecante. Dê-se baixa e devolvam-se os autos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.153793-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X HOSPITAL RENAUD LAMBERT (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL (RJ-080238) Ao subscritor de petição de nº 2006.1757915 , protocolada em 28/08/2006 , favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2001.001.142855-8 - MANOEL VIDAL LEITE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-709836)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO R.DOS SANTOS (RJ-000001) Despacho:fls. 302/305- À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.061674-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X LAETE SIQUEIRA PIMENTEL AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.074656-7 - WALFRIDO BAPTISTA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Renove-se a intimação do Sr Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.135908-0 - VALDELIS RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ECILANE ALVES LIVIO (RJ-090623)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.051125-9 - SANTA MONICA CONDOMINIUM CLUB (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DA CARVALHO (RJ-063369)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO (RJ-091989) Despacho:À parte interessada sobre a certidão de fls. 396, e para dar cumprimento em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.030106-1 - EXPEDITO JOSE PEREIRA LINHARES (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO LOPES (RJ-050622)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITACAO COFLUAB (Adv(s). Dr(a). IVANA CECILIA N DA SILVA (RJ-079877) Decisão:Tendo em vista a ausência de impugnação, homologo os honorários periciais no valor pleiteado às fls. 558. Intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.074504-6 - MARIA ADELIA SANTOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.077072-7 - FRANCISCO FERREIRA ROZA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Diga a parte ré se concorda com a utilização da prova emprestada sugerida pela parte autora.fls. 27 - Indefiro o requerimento dos efeitos da revelia, por não se aplicar a hipótese. \r\n\r\nProc. 2004.001.114396-0 - DIMAS CARLOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Diga a parte autora sobre fls. 72. \r\n\r\nProc. 2004.001.116312-0 - JOSE MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Fls.86-88: Anote-se onde couber. Defiro vista dos autos por cinco dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.150200-5 - GUERBET PRODUTOS RADILOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KLAUS MONTEIRO FINS (RJ-078483)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Anote-seo nome do patrono da parte ré como requerido às fls. 549 e republique-se o despacho de fls. 573. \r\n\r\nProc. 2005.001.056198-3 - JOSE SEBASTIAO JORDAO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Diga a parte ré se concorda com a utilização da prova emprestada, sugerida pelo autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.081627-4 - JORGE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ES TADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Intime-se o Sr Perito para formular sua proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.065044-1 - JORGEMARIO CARLOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.155662-6 - RICARO REIS MEIRELES X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) PARA O DIA 21/03/2007, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE/INTIMEM-SE. DEFIRO A JG. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.011843-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X IEDA MARTINS DO COUTO REIS AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.043383-2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C.BAPTISTA (RJ-000001)) X NAIR FELGA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Decisão:fls. 141/142 - Indefiro, se o patrono pretende executar seus honorários oriundos de contrato firmado com a parte, deve fazê-lo pela via própria. Ademais, o precatório já foi expedido e a verba a ser recebida por sua cliente tem natureza alimentar. \r\n\r\nProc. 2002.001.105116-7 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A TGMC (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174)) X ALCIDIO DE ALMEIDA LAMEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELLE MANES DA SILVA (RJ-085718) Despacho:Antes de apreciar o requerido, aguardarei a manifestação das partes nos autos principais. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.104862-2 - ESPOLIO DE MARCEL DINIZ MACEDO, Inventariante: MARIA CRISTINA TEIXEIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIO NEVES (RJ-031173), Dr(a). LOUISE TEIXEIRA LOUZADA DE OLIVEIRA (RJ-097496) Despacho:Diga a parte embargada se tem interesse na audiência especial requerida às fls. 115. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.012307-1 (4891) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CONEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICULAS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho:À parte interessada para informar à este Juízo acerca do andamento da carta precatória expedida para Duque de Caxias. \r\n\r\nProc. 2003.001.087625-4 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X ISA AMELIA SANTOS E OUTRO Sr.advogado, por favor fornecer copia da pet. nº 20062204142 de 24/10/06 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.069021-3A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001)) X NELSON FERREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls.14-17: Fique retido. Ao agravado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.115227-3 (5333) - SILVIO RODRIGUES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOEL DOS SANTOS CYMBRON (RJ-017379), Dr(a). DINALVA F DE M MENDES (RJ-033817)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 1998.001.147214-4 - ALCIDIO DE ALMEIDA LAMEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812)) X CODERTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALILA RODRIGUES PEREIRA (RJ-110954), Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:........Diante dos depósitos supra mencionados, deixo de apreciar o requerido às fls. 380.Desta forma, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente das quantias depositadas às fls. 368 e 379, e correções, com as cautelas de praxe.Diante do crédito ainda a ser executado nos presentes autos e diante da execução iniciada referente à honorários nos autos dos embargos em apenso, digam as partes se desejam a compensação dos valores exequendos. \r\n\r\nProc. 2002.001.150046-6 - LUIS EDUARDO BARRETO DE SOUZA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (RJ-000001) Decisão:.....Assim, diate do texto legal, revogo a decisão de fls. 100, devendo o Estado ser citado em execução, no que tange ao valor apresentado às fls. 97/98, nos moldes do art 730, do CPC. Expeça-se mandado.No que tange à certidão de fls. 101, v a mesma não procede uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.fls. 106 - Indefiro, ....... \r\n\r\nProc. 2003.001.071494-1 - VIVIANE ALVES DUARTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBURG (PJ-000002) Decisão:Presentes os requisitos, defiro o pedido de denunciação à lide formulado pela parte ré. Venha o endereço da denunciada para citação. \r\n\r\nProc. 2003.001.110718-7 - MARCIA CAMPOS MARTINS MOZER (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA (RJ-062282)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUINOMO MACHADO (RJ-000002) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. , consignando-se o prazo de 10 dias para a resposta, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2004.001.085085-1 - SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA (RJ-022315)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Tendo em vista que o Perito devidamente intimado não se manifestou até a presente data, revogo sua nomeação.Nomeio a Sra Terezinha Manier Gutierrez, telefones 2539-3855 e 9914-2330 para proceder à perícia. Intime-se a Sra Perita para formular sua proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.102107-6 - RITA ROSANA DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.045564-2 - DANIELA DE MATTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Despacho:fls. 59/63 - Ao réu sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.093362-0 - JOSUE DEANGELES PAIXAO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Despacho:Ao autor para informar o requerido pelo MP às fls. 131. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.047376-7 - GUSTAVO FELIPE DA MOTTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735)) X CO MANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONERAT ALVES (RJ-000001) Despacho:À parte interessada para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.082257-0 - MARIA JOSE DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.096318-0 - ULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI Despacho:À impetrante sobre a promoção do MP de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.105237-5 - JACY MAIA COSTA (Adv(s). Dr(a). GLAUCO TADEU BRIONES DE AZEVEDO (RJ-103814)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS Decisão:O requerido nos embargos de declaração opostos é totalmente contra lege. Recebo os embargos, contudo nego-lhes provimento. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.044209-2 - SANTA MONICA CONDOMINIUM CLUB (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DA CARVALHO (RJ-063369)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO (RJ-091989) Despacho:À parte interessada sobre a certidão de fls. 370, e para dar cumprimento em 05 dias. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2001.001.078689-3 - MARCIA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Despacho:À parte interessada sobre a certidão de fls. 200 e para trazer aos autos cópia da certidão ali mencionada.À parte ré sobre fls. 199. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.004965-7 - SILVINO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES RIBEIRO (RJ-071794)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.004965-7 - SILVINO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES RIBEIRO (RJ-071794)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:ASS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1975.001.500081-1 (11099) - LAERCIO DA ROCHA SOARES (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-076992)) X ESTADO DO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL MARTINS (RJ-000001) Despacho:fls. 2312. À parte interessada.À parte interessada sobre a certidão de fls. 2313, e para trazer ao autos cópia das petições ali mencionadas. \r\n\r\nProc. 1992.001.082303-5 (3264) - JOSE BLANC DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA E SILVA (RJ-009978), Dr(a). JOSE BLANC DA COSTA (RJ-012033)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (RJ-000001), Dr(a). RACHEL FARHI (RJ-000001) Decisão:fls. 229 e 233 - Defiro vista sucessiva, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 1997.001.042681-1 - DOMINGOS DA SILVA GONCALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL FARHI (RJ-000001) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.052486-2 - VERONICA CANDIDO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). GILSON J. CARVALHO SILVA (RJ-036726), Dr(a). LUIZ S SANTOS REIS (RJ-080165)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-000001) Despacho:À parte autora sobre a promoção do MP de fls. 496 e para esclarecer a que título requer a fixação de honorários. \r\n\r\nProc. 1999.001.053066-7 - SANTA MONICA CONDOMINIUM CLUB (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DA CARVALHO (RJ-063369)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA CEDAE (Adv(s). Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374) Despacho:À parte interessada sobre a certidão de fls. 358, e para dar cumprimento em 05 dias \r\n\r\nProc. 2001.001.022094-0 - WALDEMAR ANGELO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623), Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091499)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-000001) Decisão:fls. 144 - Indefiro, uma vez que o requerente não é parte na ação. \r\n\r\nProc. 2001.001.127002-1 - EDUARDO DE ASSIS ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO B RIBEIRO (RJ-072172)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Decisão:Cite-se a aprte ré em execução de fazer, para dar cumprimento aos termos do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser fixada. \r\n\r\nProc. 2002.001.039989-9 - MARIA CLAUDIA BERTUCE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.075167-4 - MARLENE DUARTE MACEDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-000001), Dr(a). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI (RJ-000002) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.045337-9 - LUIZ PAULO DA CUNHA PEDROZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.059210-0 - ROSANGELA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Tendo em vista que o Perito devidamente intimado não se manifestou nos presentes autos, revogo sua nomeação. Nomeio Terezinha Manier Gutierres, telefones 2539-3855 e 9914-2330. Intime-se a Perita para dizer se aceita o encargo e para formular sua proposta de honorários. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.069021-3 - NELSON FERREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE Decisão:Diante da certidão de fls.76, deixo de receber o recurso face à sua intempestividade. \r\n\r\nProc. 2003.001.069455-3 - HERVALDO DA LUZ ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.079049-9 - DANIEL ANTONIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000002) Despacho:À parte interessada sobre a certidão de fls. 66,v, e para trazer aos autos cópia da petição ali mencionads. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.081405-4 - JORGE RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698), Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.138924-7 - ELIANE PINTO DUQUE ESTRADA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ VARANDA (RJ-000002) Despacho:Intime-se o Sr Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.010407-7 - SONIA MARIA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Na procuração de fls. 90, houve revogação do mandato do patrono cuja publicação se deu às fls. 94. Anote-se corretamente o nome do patrono de fls 90, v, e republique-se a decisão de fls. 93.Republicação decisão fl.93:\"Fls.89: Anote-se onde couber. Defiro vista dos autos por cinco dias.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.041589-7 - NUBIA SILVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051), Dr(a). MARCIA MARIA CALAINHO DE OLIVEIRA (RJ-099525), Dr(a). ROBSON LUIZ CANEDO (RJ-127920), Dr(a). LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA (RJ-127936) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.059596-6 - MARIA SOARES DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.070007-5 - ELZA DE JESUS MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DA CUNHA (RJ-101126)) X IPERJ Despacho:fls. 124 - Atenda-se o MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.076053-9 - CARMEN PERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES.), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (...)9.Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, (...) Republicação. \r\n\r\nProc. 2004.001.119569-8 - MAURO NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.008489-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DELICE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.040731-3 - ANTONIO CONCEICAO OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.042091-3 - JOSE ALFREDO GUIMARAES VELOSO (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.045527-7 - NILTON LOPES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA (RJ-127143)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.055506-5 - JAIME JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES - PGE Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.059987-1 - SURAYA HELAYEL MAIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Despacho:fls. 46 - Indefiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora, uma vez que através desta a mesma pretente comprovar união estável, contudo para comprovação de união estável, é necessário ajuizar a ação própria.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.060697-8 - TANIA MARA RODRIGUES MOCHO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.061262-0 - RICARDO ALEXANDRE HONORATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.065160-1 - VERA LUCIA CARVALHO SANTOS CALED (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.068627-5 - LEANDRO FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.068752-8 - DEROCIO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Despacho:fls. 30- Oficie-se como requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.070684-5 - JOAO ERIVAN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.071824-0 - LUZIA CHABOUDT BORGES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.082605-0 - MARCELO RAMOS PINTO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.083246-2 - ANTONIO CARLOS LINO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.102246-0 - IDELCY CORDEIRO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.108528-7 - IVES COSTA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). LIANA VIEIRA DA SILVA (RJ-084097)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.128388-7 - FB ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X FUNDACAO PARQUES E JARDINS Decisão:Ao réu para justificar com clareza a necessidade da produção da prova pericial, como requerido pelo MP às fls 1173. \r\n\r\nProc. 2005.001.135317-8 - ANALIA PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.145157-7 - ELZA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo o recurso de fls.62-74 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.146003-7 - EDITH DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Recebo o recurso de fls.55-58 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.039260-9 - LEONARDO FREITAS NOVOAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO - PROC. ERJ Sr.advogado, por favor fornecer cópia da petição nº 20062160431 de 18/10/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.053273-0 - ISAAC PASSO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO TEIXEIRA LEITE (RJ-088072)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.077000-8 - CARLOS EVANDRO PONTES CHAVES (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se adequadamente o determinado às fls. 54, item 02, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.106094-3 - ANDRE LUIZ MIANA MALTA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123951-7 - JOSE CARLOS DO REGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.142512-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:Recolheço a competência desta Juízo para procesar e julga esta ação, uma vez que o ofício de fls. 167, foi equivocadamente juntado aos autos. Desentranhe-se o ofício de fls.167, remetendo-o para os autos pertinentes. Renumerem-se os autos, certificando-se.Certifique o cartório se houve pedido de informações de agravo.Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.157407-1 - ALEXANDRE CAMPOS DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Diante do documento de fls. 15, verifico que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Assim indefiro a gratuidade de justiça requerida. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.158718-1 - DIEGO CARVALHO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BRANDÃO DE CARVALHO (RJ-129069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.123656-3 - VANDERLEI ARAGAO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Sr.Advogado por favor fornecer cópia da petição nº 20070040080 de 08/01/07. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.049084-6 - EFIGENIA VASCONCELOS NOVAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA FONSECA (RJ-086970)) X ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Decisão:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.016631-0 - HELIO BARBOSA CORREA (Adv(s). Dr(a). HELIO BARBOSA CORREA (RJ-040736)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. MUN. ZULMIRA TOSTES Despacho:Traga a parte autora a prova documental suplementar no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.028719-0 - MARLI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO S. SOARES (RJ-098083)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-000001), Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415) AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.133058-3 - MAURO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MARQUES B DA SILVA (RJ-097783)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:fls. 239/ 241- À parte interessada para ciência e para requerer o que for de direito. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.053629-5 - ESPEDITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X PREV RIO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-000002) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.126479-9 - MARIA JUREMA SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão:Tendo em vista que o Perito devidamente intimado não se manifestou nos presentes autos, revogo sua nomeação. Nomeio Celso Santos de Oliveira, telefone 2592-7913. Intime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e para formular sua proposta de honorários. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.094022-2 - ANGELA CRISTINA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA RITO VIANNA (RJ-134577E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDAFADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647) REPUBLICAÇÃO:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.129213-0 - CECI COSTA DE ARAUJO FEIO (Adv(s). Dr(a). ESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE (RJ-100245), Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.012160-2 - JANDIRA BARBARA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.046830-4 - SELMA GOMES PAULA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135305-3 - NOEMI GONCALVES GALVAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.150449-3 - TELMA VICENTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.150986-7 - MARIA DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nId: 99711"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciana Crispi Daflon\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.009008-1 - DORACI BARBARA RIBEIRO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 7 / C 8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o réu a pagar à autora as diferenças apontadas nos itens 10 e 11, supra, a serem apuradas em liquidação de sentença, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). No mais, sendo a hipótese de sucumbência recíproca, ficam os honorários advocatícios entre si compensados. Por outro lado, arcará a autora com metade do valor das custas e da taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, e o réu a outra metade da taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2005.001.080148-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA ANTIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença:Diante do não recolhimento das custas, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 c/c. art. 267, IV, ambos do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o autor em custas e taxa judiciária. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.057479-7 - CATARINA DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E5/C10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar os réus a pagar à autora o pecúlio post mortem na proporção a que faz jus (50%), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. No mais, condeno os réus ao pagamento de taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1996.001.134038-7 (5990) - JOAO DA FONSECA BORGES NETO E OUTRA E OUTRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C5 (Adv(s). Dr(a). ALINE REIS DE S. JATAHY (PJ-000001)), Litisconsorte: EDNA MARTHA DA SILVA BORGES, Dr(a). MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA (RJ-083204), Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 266. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1947.001.500004-0 (803) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO- E 8 / C 10 (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002)) X MANOEL PINTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA PINTO CARDOSO (RJ-058808), Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (RJ-058099) Defiro vista ( EXPROPRIADO) \r\n\r\nProc. 2004.001.003098-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 12 / C 7 (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA MARQUES (PJ-000002)) X MARIA DA CONCEICAO PAVAO E OUTROS Decisão:1. Ao Cartório para alterar a capa da autuação.2. Ao expropriante para atender ao item 1 de fls.125.3. Ao autor para promover a citação das rés Maria da Glória Pavão e Maria da Conceição Pavão, no endereço apontado às fls.118.4. À Curadoria Especial para se manifestar acerca do ofício de fls.118. \r\n\r\nProc. 2004.001.010077-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 6 (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X ESPÓLIO DE MARIA DIAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845) AG PROVIDENCIA DA PARTE \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.112554-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X SILVIO DA ROCHA NUNES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) REPUBLICAÇAO \" Recebo os embargos E SUSPENDO A EXECUCAO. AO EMBARGADO \" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.037447-5A - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)) X NEIDA MARIA XAVIER CARNEIRO TAVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284) Decisão:A inclusão da Supervia na execução segue a linha de precedentes jurisprudenciais, inclusive do STJ, daí por que nego-lhe efeito suspensivo. Autue-se em apenso. Certifique-se a tempestividade e o regular recolhimento de custas. Após, voltem. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.118662-1 - HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (Adv(s). Dr(a). NINA CELANO (RJ-134146), Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C10 (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). DULCE PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-018307) A parte para recolher as custas (R$ 11,18 equivalente a 6,58 Ufir`s) \r\n\r\nProc. 2006.001.132513-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X HELENA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.004490-3 - IMPOR PARTS COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTES E LOGISTICA E9/C3 (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VIANNA (RJ-020731) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DE FLS 78/80 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.030558-9 (2472) - IVAN DIAS RODRIGUES ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115)) X FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO E7/C13 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C. DAMOUS DE MORAES (PJ-000001) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 1997.001.039750-1 - ALBERTO DA SILVA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Aos interessados sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.072018-0 - CARLOS LOPES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VITOR MAURO GALATI (RJ-070641)) X BANERJ S/A E 8 / C 8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO P DE AGUIAR JUNIOR (RJ-082112), Dr(a). CARLOS EDUARDO C.DE FIGUEIREDO (RJ-090620) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 250/251. \r\n\r\nProc. 2000.001.137306-3 - ROBERTO CAVALCANTI VIANNA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) Aos interessados sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.154099-0 - EVANDRO NUNES GRACIANO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PG.8-PAULO SILVEIRA M. LEAO JUNIOR (PJ-000001), Dr(a). MARIA JULIA MIRANDA B.DA ROCHA (RJ-079826) atenda-se ao mp ( as partes) \r\n\r\nProc. 1999.001.108058-0 - REINALDO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 5 / C 9 (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2001.001.006329-9 - TEOFILO DE SOUZA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 12 / C 7 (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Aos interessados sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.095106-7 - LUZIA DE CARVALHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA GUARDA MUNICIPAL EMPRESA PUBLICZ E 6 / C 15 (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Aos interessados sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.114292-6 - CARDUME SOCIEDADE DE PESCA E DERIVADOS LTDA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CASA PRÓPRIA 19 (E 5) (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965), Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (PJ-000002) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS.\r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.066238-6 - JORGE IGLESIAS CAO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO as partes sobre a cota do mp \r\n\r\nProc. 2006.001.034998-4 - RENATO ESCORALIQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924), Dr(a). LUCIANA ROCHA CABRAL FADUL (RJ-143736E)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMERJ Intimar para devolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão (Autos com remessa à PGE). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1987.001.700361-6 (1982) - WALTER ZAGARODNE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012086)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.027380-1 (3544) - ROSALVA TAVARES PARENTE (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X IPERJ ---E7/C4--- (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S. R. MAHLER (PJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 343/344 \r\n\r\nProc. 1994.001.021254-3 (4511) - CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDAO NETO (RJ-084931)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C6 (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 351. \r\n\r\nProc. 2002.001.038007-6 - RONALD LOPES DE CARVALHO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 7 (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738), Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001), Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967) A PARTE INTERESSADA PARA A RETIRADA DO PRECATORIO \r\n\r\nProc. 2002.001.040725-2 - MARCELO SIMONATO GARCIA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 1 (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONCALVES (RJ-062240), Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001), Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156) Defiro vista \r\n\r\nProc. 2002.001.070478-7 - MAURICIO PIRES VIEIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C1 (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) ATENDA-SE AO MP( ao exequente) \r\n\r\nProc. 2004.001.031915-0 - AGNES FREITAS ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.075220-8 - ELTON SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.108339-2 - ANTONIO RAMOS DA SILVA E OUTRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.119467-0 - MARIA EDUARDA DA SILVA SANT ANNA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.139678-3 - WAGNER MACHADO DA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.146588-4 - MARIA NILZA SANTOS BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C7), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO ANDRE CATANHEDE AMELIO Aos interessados sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.147122-7 - ELINA DO NASCIMENTO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E5/C4 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.009847-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFATAURUS E ALASIRIUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) as parte ssobre certidao supra \r\n\r\nProc. 2005.001.015363-7 - CARLOS AUGUSTO HONORATO SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.033862-5 - ADALGIZA ALVES CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO - FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.059668-7 - LELIA ALEXANDRE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C2 (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO (RJ-100775), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o réu a pagar à autora pensão por morte de seu marido, correspondente aos ganhos que auferiria se vivo fosse, e, ainda, as parcelas vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m. desde a citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). No mais, condeno o réu ao pagamento de taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas (art. 20, §4º, do CPC c/c Súm. 111 do STJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2005.001.061257-7 - MARIA CONCEICAO FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.065513-8 - MATILDE VERAS PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.077421-8 - MARLENE BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E11/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) a parte autora . apos oficie-se \r\n\r\nProc. 2005.001.094355-7 - EDUARDO JOSE DA SILVA EUFRASIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.098537-0 - KATIA DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS (RJ-092455)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO AUTOR SOBRE OFICIO DE FLS 118/119 \r\n\r\nProc. 2005.001.114183-7 - GENERCIDE FERREIRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO....E 3 / C 5 .... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.114800-5 - PAULO DE ARRUDA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.115831-0 - JALMIR ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.118305-4 - LUSIMAR DA SILVA BALBINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.120264-4 - JOSE ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.120675-3 - ALOISIO PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO E4/C4 E OUTRO), Procurador: VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.152723-5 - NILO SERGIO ANGELIM NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.042509-3 - DECIO NUNES (Adv(s). Dr(a). ALUISIO ELIAS PAULINO (RJ-057209)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o IPERJ a: a) implantar em favor do autor pensão por morte da ex-servidora MARIA MADALENA SCHERER correspondente aos seus ganhos se viva fosse, excluídas as parcelas de natueza pro labore faciendo; e b) pagar ao autor as diferenças apuradas a contar do óbito, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). No mais, condeno o réu em taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas (art. 20, §4º, do CPC), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.065821-0 - EURONDINA RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1997.001.062318-5 - PATRICIA PAULA BARROSO RUBIAO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO .... E 3 / C 2 .... (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (PJ-000001) ao interessado sobre a cota do mp \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.133443-8 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E1/C2 (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA PRISCO PARAISO (RJ-037092)) X GE PARK (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) ATENDA-SE AO MP ( AS PARTES ) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1984.001.500194-4 (1027) - MARIA APARECIDA LAPA (Adv(s). Dr(a). ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C2 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (PJ-000001) Aos interessados sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.048333-7 - JOSE DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X RIOPREVIDENCIA E11/C4 E OUTRO), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.112403-9 - MOISES FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C4 Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.124734-9 - AMALIA DE SALES MARTINS (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARTINS SANTOS (RJ-129568), Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 2/ C 3 (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.042283-1 - ELADIR LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 73/87 E88/89.\r\n\r\nProc. 2005.001.103265-9 - MARIA GLORIA DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CELESTINO AMARAL (RJ-092293)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E8/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.001150-8 - MINISTERIO PUBLICO E 12 / C10 (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113) Despacho:Fls.496/497: tendo em vista já haver contestação e por não vislumbrar o alegado litisconsórcio necessário, manifestem-se os réu acerca da alteração do pólo passivo para inclusão de outros réus, no prazo de dez dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.042298-0 - PAULA GIL PATRICIO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.091113-1 - CLAUDIO VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES (RJ-095483), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C2 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.049149-6 - MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MALAMUD (RJ-080736)) X COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (RJ-056201) Decisão:1. Fls. 235: defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada por meio da guia de depósito de fls. 225. 2. Diga a exeqüente se, com o levantamento, dá por quitada a obrigação. \r\n\r\nProc. 2003.001.134312-0 - LUCY CORDEIRO DE FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C1 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.071161-2 - PEDRO ANTONIO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C4 Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.154129-0 - NOVO SOL MADEIREIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES (RJ-080351)) X CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA E E4/ C6 Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para declarar extinta as obrigações objeto de depósito (fls. 14), deferindo à ré o levantamento dos valores depositados. No mais, condeno a demandada em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) da quantia depositada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.037491-3 - PAULO CAETANO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - E 8 / C 1 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) AOS INTERESSADOS SOBRE HONORARIOS DE PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150201-9 - VANTUIL DE PAULA COELHO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C3 Sentença:3. Diante do não recolhimento das custas, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 c/c. art. 267, IV, ambos do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Condeno o autor em custas. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.078569-3 - EDI THEOPHILO BRUNO PINTO (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207), Dr(a). IGOR AZEREDO RANGEL (RJ-118652E), Dr(a). LUCIANE DAUAIRE MONTEIRO (RJ-112848), Dr(a). MADELEINE FARIAS RANGEL (RJ-129802)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 10 / C 4 ... (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:1. Não existem preliminares a serem apreciadas e decididas pelo Juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelas ré, cuja produção deverá se dar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 3. Indefiro a prova oral requerida, eis que nada acrescentará ao deslinde do feito. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2001.001.116008-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C11 X COMPANHIA IMOBILIARIA JARDIM NOSSA SENHORA DAS GRACAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002), Dr(a). JAIRO SEBASTIAO BARBOZA (RJ-081071) Decisão:1. Considerando os valores apontados no laudo pericial e o depósito efetuado pelo autor (fls.120), defiro a imissão provisória na posse. Expeça-se o competente mandado. 2. Fls.194/195, item 02: em sendo a procuração juntada às fls.106 outorgada por instrumento público, dispensável a juntada do contrato social. 3. Assim, retornem ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.026284-0 - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN ELIZABETH E6/C2 (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Intime-se para a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2006.001.130433-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ZENILDA MORENO TAVARES (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145) Decisão:Atenda-se ao MP, remetendo-se os autos ao Contador. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.013746-4 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999)) X VALDIR CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217) Sentença:Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o processo com exame de mérito (art. 269, I, do CPC), condenando a embargante em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.125861-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ADILSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) RAA. Certifique-se quanto à tempestividade. 2) Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.044125-6 - CELIA REGINA SA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E10/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1981.001.500069-6 (128) - BIDISNIG FERDINANDO EMILIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO M.G. DE SOUSA (PJ-000001) Defiro vista ( ao autor) \r\n\r\nProc. 2001.001.081855-9 - MARCIA CRISTINA CASEMIRO DE ALBUQUERQUE GOMES X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 10 (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA R. SLAWINSKI (PJ-000001), Dr(a). PEDRO G. DA R. SLAWINSKI (PJ-000001), Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487), Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 247/323. \r\n\r\nProc. 2003.001.088629-6 - EDUARDO ESPINGARDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C1--- (Adv(s). Dr(a). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI (RJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.036625-8 - MARIA DA CONCEICAO DE MELLO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-034694)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 6 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1. Não existem preliminares a serem apreciadas e decididas pelo Juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Acolho a promoção do Ministério Público sobre a necessidade de realização de prova pericial médica (fls. 49), nomeando perita a Drª. MIRIAM A. DE CASTRO PINTO, tel. 3139-3055. Intime-se a expert para estimar seus honorários, observando-se que a autora é beneficiária de gratuidade de justiça. 3. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que a perita indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC). 4. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias. 5. A necessidade da prova oral será apreciada após a realização da perícia. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.082690-3 - IVONILDE MARIA SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADORIA DO MUNICIPIO (RJ-000002) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.058555-2 - IGOR LUIZ BATISTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C10 Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.135760-6 - VERA LUCIA FARIAS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ... E 3 / C 12 ... E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 3 (DP-000001) Decisão:Acolho a promoção de fls. 146/147 do MP para deferir a produção de prova oral. Designo AIJ para o dia 06/03/2007 às 14:30 h. Abra-se vista à DP para fornecer o endereço das testemunhas a serem ouvidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.078641-1 - MARTINA NERY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 6 / C 7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1) Anote-se no DRA a conversão da presente para execução por título judicial ... fazendo-se as devidas anotações na autuação. 2) Cite-se em execução, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.151650-6 - VANTUIL DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C8 (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) Defiro vista ( autor) \r\n\r\nProc. 2004.001.026012-9 - MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA TORRES (RJ-106724)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 6/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.027146-2 - FERNANDO LEAL FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO E7/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1.Fls.68: às partes. 2. Apos, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.061601-5 - MARIA DA PENHA GORDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO- E 8 / C 11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (PJ-000002) Decisão:1) Anote-se no DRA a conversão da presente para execução por título judicial ... fazendo-se as devidas anotações na autuação. 2) Cite-se em execução, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.107363-5 - MARIA EMILIA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12/C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno os réus em honorários advocatícios que fixo no valor global de R$ 200,00 (duzentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2004.001.117554-7 - MARCOS TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C4), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO MARIO BRUNO MILECH AOS INTERESSADOS Sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2005.001.012751-1 - SAULO ALESSANDRO MARQUES DE DEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1) Anote-se no DRA a conversão da presente para execução por título judicial ... fazendo-se as devidas anotações na autuação. 2) Cite-se em execução, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.043880-2 - WILMA FERREIRA MOURAO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E8/C8... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Fls.92/97: recebo o recurso de apelação no duplo efeito.2. Ao apelado e após ao Ministério Público.3. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.044336-6 - ROVANI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375)) X FUNDACAO DE APOI A ESCOLA TECNICA DO RIO DE JANEIRO FAETEC E1/C14 AOS INTERESSADOS SOBER RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.080010-2 - ASTROGILDA MARIANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C7 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, condenando os autores em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.102872-3 - ELSA CASCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 2/C7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Fls.85: cite-se na forma do artigo 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.139917-8 - ANA PAULA DA CONCEICAO FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1) Anote-se no DRA a conversão da presente para execução por título judicial ... fazendo-se as devidas anotações na autuação. 2) Cite-se em execução, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.140582-8 - JULIA SOARES BRUM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ..........E12/C8........ E OUTRO Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2005.001.150766-2 - ESPOLIO DE CEDOLINA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO (RJ-126175)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E12/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Diante da certidão de óbito de fls.36 e da comunicação de abertura de inventário (fls.44), retifique-se o polo ativo para Espólio de Cedolina Ferreira da Costa. Oficie-se ao distribuidor, retificando-se na DRA. 2. Venha o termo de inventariança (art.12, V, do CPC), regularizando-se a representação3. Oficie-se ao Juízo Orfanológico, dando-lhe ciência desta demanda. \r\n\r\nProc. 2006.001.004048-1 - REINALDO BATISTA (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E11/C4 Despacho:1. Ao autor para atender item 1 da promoção do Ministério Público. 2. Oficie-se ao Detran conforme requerido pelo Ministério Público às fls.25vº item 02, fixando prazo de resposta de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.010981-0 - VALDINHA QUEIROZ DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ (RJ-116860)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E8/C10 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: JANINE DOS SANTOS P. MARTINS, Dr(a). JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS (RJ-109967) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.035720-8 - JECYRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO......E 2/ C 5....... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, condenando a autora em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.038326-8 - ROSEMERY SILVA MATTOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E1/C14 E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.063703-5 - RUFINO HELCIO DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E7/C13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICACAO: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.064519-6 - SEILE SIMAO AFFONSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES RIBEIRO (RJ-071794)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.105554-6 - RICARDO ROGERIO LUCENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C5 Decisão:1) Defiro JG ao autor. 2) Indefiro a antecipação de tutela ... 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.000578-2 - NILTON RODRIGUES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Traga o autor cópia de seu último contra-cheque, sob pena de indeferimento da JG. 2) Traga ainda, cópia dos contra-cheques de abril e maio de 2006 comprovando que a cessação do benefício buscado se deu por força do Decreto 26.249/2000. \r\n\r\nProc. 2007.001.000623-3 - WALTER DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Traga o autor aos autos cópia de seu último contra-cheque, sob pena de indeferimento de JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.000627-0 - WAGNER GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro JG ao autor. 2) Indefiro a liminar ... 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.000770-5 - DENISE MENDONÇA PEIXOTO ASSIS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente à autora medicação supra indicada segundo prescrição médica. 6. Defiro a gratuidade de justiça à autora. 7. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.141906-4 - JORGE BENEDITO FARIA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C6 Sentença:Isto posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura desta ação e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios por não ter havido a citação do réu. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1999.001.164992-7 - PAULO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C4 (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.077040-3 - MARCELO HANSEN (Adv(s). Dr(a). JOSE BEZERRA DA SILVA (RJ-089365)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) Despacho:1. Fls.45 e 81: ao autor para comprovar o alegado através de cópia da inicial ou sentença, a fim de se verificar eventual litispendência ou coisa julgada. 2. Após, ao Ministério Público para se manifestar quanto ao mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.033471-0 - VITOR COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ...E 5/ C11. (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:1. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/03/2007, às 15:00 horas. 2. Venha rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova, intimando-se aquelas arroladas, cuja apresentação não tenha a própria parte se comprometido a fazer. 3. Intime-se o autor para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2005.001.117044-8 - ELISABETE DA ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RJ RIOZOO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563) Decisão:Digam as partes se ainda possuem interesse na produção da prova oral, justificando-a, especialmente diante dos documentos e laudo pericial já contido nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.006839-9 - FABIO CHAGAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Oficie-se a 59ª DP para que forneça cópia integral do RO 006668/0059/05 e informe sobre eventual desmembramento em Inquérito Policial, enviando a este Juízo sua cópia integral, em caso positivo. 2. Com a vinda das informações, será apreciada a necessidade das provas requeridas. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.137894-0 (3488) - MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E2/C4 (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T. DE C.FOLLY (PJ-000001) AOS INTERESSADOS Sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 1995.001.115566-1 (5357) - DIRCE ALVES DE FARIA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001), Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001) Decisão:1. Fls.315/319: com razão o Ministério Público em sua manifestação. Considerando que tais alegações são diversas da causa petendi desta demanda já havendo, inclusive, trânsito em julgado, indefiro o requerido. 2. Esclareça o autor acerca do falecimento de Dirce, juntando certidão de óbito e informe, ainda, quem exercerá o munus da inventariança regularizando a representação (art.12, V, CPC). \r\n\r\nProc. 1998.001.045659-3 - LEA DA COSTA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E12/C10 (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.057711-5 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA GERALDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E2/C14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.004777-3 - JOSE INACIO ALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E9/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 99712"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Paula Gouvea Galhardo \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2001.001.054107-0 - CARLOS MINC BAUMFELD (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001), Dr(a). ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA (RJ-056906), Dr(a). HARIMAN A. DIAS DE ARAUJO (RJ-099893), Dr(a). MARCELO FRANKLIN DOSSANTOS FILHO (RJ-105516), Dr(a). LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES (RJ-118932), Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.124573-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572), Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). DANIELA RODRIGUES RIBEIRO (RJ-097709), Dr(a). LUCIANO BERGARMO (RJ-100532) Decisão:Fls. 175/176: inicialmente, na forma do art. 475 - J, caput, do CPC, concedo ao devedor 15 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de incidir sobre o débito multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.144548-8 - AMELIA PACHECO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Em provas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.109025-7 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A;; (Adv(s). Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)) X K M C BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho:Dê-se vista conforme requerido. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.016085-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (RJ-108112)) X EDUARDO AUGUSTO ROBEIRO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.133907-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR, Procurador: FERNANDA AVERBUG X MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Decisão em separado.Dê-se ciência às partes. Após, voltem os autos principais para sentença.... Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para que seja este fixado em R$ 91,20. Condeno o Impugnado nas custas do incidente, observado os termos do art. 12 da Lei 1060/50.Anote-se onde couber, certificando-se nos autos principais. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145168-1A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA, Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA X NOMINATA MELLO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.085232-2 - CLAUZY ROBERT DOS SANTOS BOUSQUET (Adv(s). Dr(a). SYLVIA VALERIA PINHEIRO (RJ-067890), Dr(a). CARLA SAMPAIO COSTA (RJ-086246)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (PJ-000001) Despacho:1) Ao Estado sobre fls. 1020/1024. 2) Cumpra-se corretamente o depacho de fls. 77 dos embargos em apenso, trasladando-se para estes autos cópia dos cálculos de fls. 55/57 dos Embargos. 3) Após, ao Contador para atualização dos referidos cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.001.089659-7 - FRANCISCO ALVES ARRAIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE MELLO (RJ-113204)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001) Decisão:1. Fls. 203/204: O art. 475 J da lei 11232/05 não se aplica à Fazenda Pública, por força do art. 100 da Constituição Federal que inviabiliza o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar quantia certa por parte da Fazenda Pública.2. Neste sentido, necessária a execução na forma do art. 730 do CPC.3. Isto posto, cite-se o Detran em execução (art. 730 do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.016085-0 - EDUARDO AUGUSTO ROBEIRO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (RJ-108112) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.067155-7 - DARCY DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE LIMA (RJ-017276)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Decisão:Recebo o recurso de Fls. 328/355 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado. Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.116643-5 - MARIANGELA CARVALHO RENNO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BACCI NOGUEIRA (RJ-110743)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.124391-0 - DANIEL DE ARAUJO MONTEIRO, NORIVAL JOSE DOS SANTOS, ANTONIO COMBAT, ANTONIO DAMASCENO DE OLIVEIRA, IBERNAM TAVARES DE SOUZA, WILLIAM RUBENS FRANCA, JOCEYR DA COSTA PEREIRA, PEDRO DA SILVA CRUZ, JOSE AMIM DAIBES, JODIMAR SILVA X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE Sentença:... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 8o. da Lei n. 1.533/51 e 267, inciso VI, do CPC.Sem custas e honorários. (Súmula 105, STJ)PRI, ciente o MP, transitado em julgado, anote-se a baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1987.001.700031-7 (2369) - JOAQUIM JOSE DA SILVA RIBEIRO JUNIOR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001), Dr(a). JOAO RIBEIRO SIMOES JR. (RJ-000001) Despacho:I-se para efetuar o recolhimento das custas de baixa, sob pena de inscrição no Fundo ETJ. \r\n\r\nProc. 1991.001.015842-6 (1057) - EDDA PANTALIAO FRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS J.V.DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ALEXIS CHRISTUS (RJ-000001) Decisão:Indefiro o pedido, pois nova revisão da pensão para a obtenção de reajuste só é possível através de nova ação, pois finda a presente jurisdição. \r\n\r\nProc. 1994.001.027869-4 (2693) - ILKA SOARES DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (IP-000000)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PG-4, Dr(a). SONIA MARIA GONCALVES DE CARVALHO (PJ-000001), Dr(a). JONER AUGUSTUS FOLLY (PJ-000001) Decisão:... Relativamente à nulidade da decisão homologatória da desistência de fl. 544, assiste razão ao MP, pois a vista que lhe foi dada, restringe-se ao contido na fl. 538. Em conseqüência, declaro nula a decisão de fls. 544, ...... relativamente às Autoras Helen M Banha, Anita M Castro, Ilka Soares dos Santos e Marly D. Moreira César. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, ...... Entendo caracterizada a litigância de má-fé ...... Quanto à Autora Hilda Maia Itabaiana Oliveira, suspendo o processo na forma do art. 265, I, do CPC, devendo ser promovida a habilitação dos seus herdeiros. ...... Assim, prossiga-se a ação relativamente às Autoras, THEREZINHA FIALHO DOS SANOTS, MARIA LUISA LEAL CAMPOS, IRINEA AMORIM LANHA, ROSA COELHO TRINDADE NUNES e JUDITH DE ALBUQUERQUE LIMA.I. Preclusa a presente, ao MP para alegações finais. Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 1996.001.034856-1 (3933) - JOSE MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593), Dr(a). DANIELA BELFORD SOARES (RJ-107574)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762), Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Decisão:Considerando a sucessão do Banerj - Banco do Estado do Rio de Janeiro pelo Banerj S/A e considerando ainda a ausência de patrimônio do primeiro, o qual foi transferido ao segundo, deixando desprovidos os seus credores, justifica-se a desconsideração da personalidade do primeiro - Banerj para entendê-lo parte do Banerj S/A, o qual passa a ser responsável pela presente execução. Inclua-se o Banerj S/A no pólo passivo.Intime-se para pagar no prazo de 15 dias, sob pena de multa e penhora. \r\n\r\nProc. 1996.001.100746-7 (3878) - HELCIO DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796)) X DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM RJ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001) Despacho:À parte ré conforme promoção do MP. Após, voltem conclusos p/ decisão de saneamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.031561-6 - VALDIR BARBOSA BRITO (Adv(s). Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372), Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (RJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.070988-1 - NEUZA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.035206-3 - CLAUDIO DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Decisão:Recebo o recurso de Fls. 59/64 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.055219-2 - PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: SILVIA FABER TORRES (PGE) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 110/116 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado. Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.117870-8 - ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Despacho:Dê-se vista ao Estado como requerido às fls. 42. \r\n\r\nProc. 2005.001.127385-7 - CHIKARA NOHARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Despacho:Diante do acórdão (fls. 75/76) que condenou o Município em honorários de sucumbência, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC, conforme requerido às fls. 82 verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.145168-1 - NOMINATA MELLO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.047491-2 - KLINGER ROSALES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Despacho:Em provas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.086235-3 - LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso de Fls. 110/116 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.091829-2 - PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL RIO PREVIDENCIA Decisão:Indefiro JG, tendo em vista que os rendimentos apresentados às fls. 151 não condizem com a alegada hipossuficiência. Venham os recolhimentos no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.077138-2 - RENILDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Sentença:... Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10 % do valor da causa, estando contudo suspensa a execução em virtude do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.109729-5 - JOEL DE ARAUJO LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PALMIRO FERREIRA DA COSTA (RJ-107481)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Às partes sobre a certidão de fls. 241. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.053828-5 - SOLANGE SANTOS DE DEUS MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUNICE DA M SANTOS (RJ-085269)) X IPERJ (PG10) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001), Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (P.E (RJ-032673) Despacho:1) I-se para cumprir obrigação de fazer no prazo de 30 dias. 2) Oficie-se solicitando as informações conforme requerido às fls. 773. \r\n\r\nProc. 2002.001.038051-9 - EDITHE PINTO BATISTA, ALDA PINTO BATISTA, EDNA PINTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994), Dr(a). ANA CAROLINA AZEVEDO (RJ-088928)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MARTINS (PJ-000001) Despacho:Fls. 170/171: à autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.121968-1 - LECY ROCHA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS (RJ-110007)) X SECRETARIA DO ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO RIO PREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREV Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.006082-0 - LIGIA MOURA, ROSIMERI APARECIDA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nId: 99713"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.121797-7 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)), Procurador: FLAVIO MULLER) X TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Decisão:DECISÃO:\"... determino a intimação do DETRO/RJ, por publicação no DO - em observância aos princípios da economia e celeridade processuais - para que cumpra o determinado pelo acórdão citado, trazendo aos autos os referidos processos administrativos ou justificando a impossibilidade de cumprimento, no prazo máximo de 30 dias...\"(íntegra em cartório) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.164305-6 - MARCOS ANTÔNIO NUNES DA SILVA E OUTROS X MUNICIPIO DE SILVA JARDIM Despacho:Designo audiencia para oitiva do examinador Valdir Losso para o dia 20/03/07 as 15 hs. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.164735-9 - MANOEL LUIZ DOS SANTOS FILHO X MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA E OUTRO Despacho:Cumpra-se apos de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.165096-6 - JOANA LOURENÇO CEZÁRIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Apos de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.165841-2 - ELIDIA DIAS ALVES GROSMANO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Cumpra-se. apos de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.166534-9 - FRAGO JOSE DE LIMA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE TRES RIOS Despacho:Cumpra-se apos de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.146404-3 - AMILTON DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.166699-8 - CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:A parte autora sobre a certidao supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.166707-3 - CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:a livre distribuicao eis que inexiste causa que justifique a reuniao dos feitos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.052982-0 - ROBERTO BASTOS DORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS (RJ-093271)) X FUNDACAO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS), Procurador: ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA SILVA a parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.064368-9 - IVAN BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado, com ou sem as contra-razões, ao MP. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.158397-4 - LAERCIO DA SILVA CARLOS X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM D E R E OUTRO SR ADVOGADO FORNECER COPIAS DA INICIAL FLS DE 2 A 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.167975-0 - ALEX LUIZ DOS PASSOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA GUILHERME SENA (RJ-126674)) X POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMERJ Despacho:... Emende-se a inicial para regularizacao do polo passivo. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1974.001.500057-2 (1035) - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO, Procurador: PAULO SILVEIRA M LEAO JR X CECILIO MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO BASTOS DE REZENDE (RJ-001720D) Despacho:Aguarde-se as informacoes. mantenho a decisao agravada, ressaltando que os juros compensatorios tem natureza juridico de lucro cessante , razao pela qual, nao tendo constado do titulo exequendo , nao podem integrar a execucao. Diferentemente, entretanto, se da com relacao aos juros legais (0,5% ao mes), considerando o disposto no art. 293 do CPC. Requeira o expropriado o que de direito, observando o que dispoe o art. 604 do CPC e 730 do CPC. Segue oficio ao CNJ, contendo informacoes. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.082196-9 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL ABES (Adv(s). Dr(a). HILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO (RJ-033750), Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-046693) A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER COPIAS PARA ISNTRUIR O MANDAdo. \r\n\r\nProc. 2006.001.164503-0 - LUZMAR BARRETO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a ultima declaracao de imposto de renda para exame do pedido de GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.165434-0 - ROSANGELA DE MATTOS LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro GJ. oficie-se ao distribuidor para retificar o polo passivo para MRJ. Cite-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.135482-3 - MARCIO JOSE VIEIRA EUZEBIO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO AGUARDANDO COPIAS CONFORME LEI 1533/51, ART 6º \r\n\r\nProc. 2006.001.160774-0 - RAFAEL ESTEVES LOPES E OUTRO X CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANDADO COM OFICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.164519-3 - MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIANO DA SILVA (RJ-106440)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAI Decisão:... Pelo exposto declino de competencia para o juizo com competencia fazendaria da comarca de Itaborai. De-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.165810-2 - ELIANE AZEREDO PAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS (RJ-126369)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Regularize-se as custas. Apos, ao MP para parecer ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.129378-3 - ROSANGELA BATISTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS ANJOS VIEIRA (RJ-029794)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) A AUTORA SOBRE JUNTADA DE OFICIO URGENTE DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.073313-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLD STAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)), Síndico: ADAIL COSME CAMPOS NUNES) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:J. Intime-se, como requerido, concedido o prazo de 5 dias para regularizacao da conta , sob pena de multa diaria de R$ 500,00. \r\n\r\nProc. 2004.001.056289-4 - LEONOR ESTEVES ZIMMERMANN (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES), Procurador: ALBERTO GUIMARAES JUNIOR cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.143692-6 - JORGE RODRIGUES GRAMACHO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.089578-2 - LEOCADIA FRAZAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA MANDADO COM OFICIAL \r\n\r\nProc. 2005.001.099403-6 - GUILHERME BRAEM REGO (Adv(s). Dr(a). DANIELA CUNHA BRAEM (RJ-100006)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SR SADVOGADO FORNECER COPIAS DAS FLS 86 E FLS 19(FRENTE E VERSO ) FLS 2 A 10 INICIAL BUSCA E APREENSAO URGENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.127621-4 - IVAN DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIA DA GLORIA ENNES RIBEIRO (RJ-023950)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho:EM PROVASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.087993-6 - ALESSANDRA DE MATOS PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAEM REGO (RJ-115342)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO SR ADVOGADO FORNECER COPIAAS FLS 67 FLS 45 A 48 FLS 2 A 10 E FLS 16 17 18 19 20 21 22 \r\n\r\nProc. 2006.001.105880-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Ciente de fls. 100.. Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.136080-0 - LURDES INOCENCIO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Despacho:Ciente de fls. Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.138193-0 - ALEX RIBEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado, com ou sem as contra-razões, ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.138811-0 - ERNEY FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SANDRO FERNANDES FIGUEIREDO (RJ-127864)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Venha aos autos a comprovacao de renda da autora bem como a declaracao de hipossuficiencia financeira para o exame do pedido de gratuidade de justica . \r\n\r\nProc. 2006.001.143781-9 - RAFAEL GONCALVES BOTELHO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR ADVOGADO FORNECER COPIAS DA INICIAL P/ EXPEDIR MANDADO URGENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.148589-9 - EDUARDO TEIXEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO a parte interessada para fornecer copia da inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.152307-4 - JOSE MANOEL CANTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a G.J. Emende-se a incial nos termos do art. 282 VII do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.165022-0 - NACYR SILVA ANDRE (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Emende-se a inicial nos termos do art. 282, VII do CPC Venha aos autos o ulktimo contra-cheque oui declaracao de IR para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2006.001.165049-8 - VASCO RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha aos autos o ultimo contra-cheque ou ultima declaracao de IR para exame do pedido de GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.165255-0 - HELIO RODRIGUES SIMÕES (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA DE ARAUJO (RJ-082838)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Venha o ultimo contra-cheque ou ultima declaracao de IR para exame do pedido de GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.165479-0 - SHIRLEY LACERDA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:... dETERMINAR QUE OS REUS ENTREGUEM A PARTE AUTORA, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE , OS MEDICAMENTOS MENCIONADOS NO PEDIDO INICIAL, NO PRAZO DE 72 HORAS, EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA SUPRIMENTO POR TRES MESES, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE r$ 100.,00. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.165485-6 - HILARINO CLÁUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Emende-se a inciial esclarecendo a parte autora o pedido requerido eis que conforme exposto as fls. 02 o autor reside em Nova Iguacu e recegbe tratamento no RJ venha ainda a declaracao de hipossuficiencia para exame do pedido de GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.165739-0 - RHODE ASVOLINSQUE PANTALEÃO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA (RJ-128984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:A parte autora sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.165848-5 - SILVIA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE VIDAL DA SILVA RIOS (RJ-133528)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... pELO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA, DETERRMINANDO QUE A PENSAO DA AUTORA SEJA PAGA COM BASE NOS VALORES INDICADOS A FLS. 24 .... dEFIRO A gj ... \r\n\r\nProc. 2006.001.166642-1 - MARIA ISABEL FREITAS DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Defiro JG. Cite-se. Oficie-se ao orgao de origem do servidor falecido a fim de que forneca o DAP atualizado do instituidor da pensao para exame do pedido de antecipacao da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.166857-0 - ZILDA ALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 100,00 concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.165009-7 - JENIFER LUANA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:... dETERMINAR AOS REUS ENTREGUEM A PARTE AUTORA, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, OS UTENSILIOS MENCIONADOS NO PEDIDO INICIAL, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO E MULTA DIARIA DE R$ 100,00. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA.... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.164646-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DELCY ALEX LINHARES X COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS Despacho:... cite-se. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.164043-2 - IZA DIAS DA SILVA LOBO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SILVA AMARAL (RJ-100528)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... pELO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA, DETERMINANDO QUE A PENSAO DA AUTORA SEJA PAGA COM BAE NOS VALORES INDICADOS A FLS. 12 ...dEFIRO A gj ... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.060510-2 - ZILKA GUIMARAES MACEDO (Adv(s). Dr(a). IZAYRO DA COSTA GUIMARAES (RJ-002454)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (RJ-000001) MANDADO COM OFICIALRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.164454-1 - MARIA CRISTINA LOPES OTONI (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Emende-se a inicial nos termos do art. 282, VII do CPC. Apos, voltem conclusos para exame do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.121262-1 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO FLAVIO MULLER) X AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho:Em cumprimento ao v. acórdão, determino a expedição de ofício requisitando os processos administrativos indicados à fl. 389 item g, com urgência. \r\n\r\nProc. 2003.001.121304-2 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001), Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001)) X EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho:Em cumprimento ao v. acórdão, determino a expedição de ofício requisitando os documentos indicados às fls. 420/421, com urgência. \r\n\r\nProc. 2003.001.121342-0 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)), Procurador: FLAVIO MULLER) X VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho:Em cumprimento ao v. acórdão, determino a expedição de ofício requisitando os documentos indicados às fls. 387/388, com urgência. \r\n\r\nProc. 2003.001.121349-2 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001), Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001)) X VIACAO CARAVELE LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho:Em cumprimento ao v. acórdão, determino a expedição de ofício requisitando os documentos indicados às fls. 465/466, com urgência. \r\n\r\nProc. 2003.001.121351-0 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001)) X TRANSPORTE E TURISMO ALTO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Decisão:Expeça-se o ofício conforme determinado à fl 441 independentemente de qualquer cópia para instrução, bastando mencionar no corpo do ofício os documentos requeridos às fls. 403/404, com urgência, em cumprimento â decisão monocrática do relator às fls. 436/438. \r\n\r\nProc. 2003.001.121358-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Decisão:Expeça-se o ofício conforme determinado à fl 304 independentemente de qualquer cópia para instrução, bastando mencionar no corpo do ofício os documentos requeridos à fl. 239, item g, com urgência, em cumprimento â decisão monocrática do relator às fls. 299/301. \r\n\r\nProc. 2003.001.121787-4 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO, Procurador: FLAVIO MULLER X VIACAO LEAO DOURADO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho:Em cumprimento ao v. acórdão, determino a expedição de ofício requisitando os documentos indicados às fls. 406/407, com urgência. \r\n\r\nProc. 2003.001.121799-0 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001), Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001)) VIACAO PROGRESSO E TURISMO LTDA, Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho:Em cumprimento ao v. acórdão, determino a expedição de ofício requisitando os documentos indicados às fls. 451/452, com urgência. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.157967-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-070031)) X MARCOS VINICIO BARROS DE SOUZA) Despacho:... 2- Regularize-se a autuacao (capa branca!); 3- Ao embargado; 4- apos ao MP. \r\n\r\nId: 99717"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1982.001.500075-3 (173) - ESPOLIO DE RENATO CITO (Adv(s). Dr(a). SERGIO AGOSTINI XAVIER (RJ-008518)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-000002) Despacho:Penhore-se como requerido. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.095535-1 - DOUGLAS CARDOSO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG-PROCURADORA DO M.R.J Despacho:Recebo o recurso de fls. 86/89 em seus regulares efeitos. Ao Apelado. Após, ao M.P. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.132286-5 (5544) - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE FREITAS B. PELLON (RJ-020387)), Interessado: PELLON E ASSOCIADOS ADVOCACIA EMPRESARIAL) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-000001) Despacho:Fls. 403 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.077013-9 - MIGUEL FRANCISCO PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Despacho:Ao Exequente sobre fls. 108. \r\n\r\nProc. 2002.001.149527-6 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SA (RJ-079430)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:... digam as partes se concordam em complementar os honorários periciais, rateando-os, a fim de que o perito possa vistoriar os demais locais e concluir o laudo, em 10 dias... \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1999.001.117867-0 - VANIA LUCIA FONSECA JULIANO (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO SBANO (RJ-056697)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (RJ-000001) Despacho:Fls. 191 - Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2003.001.079436-5 - LENICIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001)), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Esclareçam o requerido, posto que ainda não teve início o processo de execução. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1999.001.145763-7 - ELZA DIONIZIO MACIEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-000001) Despacho:Fls. 202 - À autora. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.046865-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM MURTINHO VISCONDE DE SABOIA E VISCONDE DE OURO PRETO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE (RJ-111732)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Comprove a CEDAE a titularidade da conta informada às fls. 670. após, voltem. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.040593-7 - ESPOLIO DE JUDITH PASSOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE (RJ-131143)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:A parte ré deverá comprovar em cinco dias o cumprimento da obrigação. Após, decidirei sobre o pedido de fls. 410. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1977.001.500078-5 (11622) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: GUSTAVO DA ROCHA SCHIMIDT (PROCURADOR DO MUNICÍPIO) X IVONE FERREIRA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421) Despacho:Cumpra-se o Acórdão de fls. 574/576. Expeça-se o mandado de levantamento em favor da Expropriada \r\n\r\nProc. 1995.001.083045-9 (4779) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002), Dr(a). JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ (RJ-000000)) X SERGIO FREYTAG DE AZEVEDO BASTIAN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VELASCO FIGUEIREDO (RJ-061424), Dr(a). CELIA MARIA TORRES FIGUEIREDO (RJ-062853) Despacho:Fls. 476/479 - Ao Município. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.012385-4 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA (PGE) X MARIA DE LOURDES ALMEIDA FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Despacho:Tendo em vista o falecimento da parte, suspendo o processo na forma do art. 265, I, CPC, até que regularizada a sucessão processual. Venha o termo de inventariança e procuração outorgada pelo espólio na pessoa da inventariante. Com o cumprimento, cls. para sentença. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.124851-8 - HERCULES DIAS DE MOURA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALVERDE MACEDO (RJ-073103)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:DEFIRO A JG. CITE-SE. COM A RESPOSTA APRECIAREI A LIMINAR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.086305-4 (5317) - SAMUEL CABRAL RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (RJ-083648)), Procurador: BRUNO BOMQUIPANI - PGE Despacho:Fls. 243 - Aos exequentes. \r\n\r\nProc. 2003.001.027246-4 - SIMONE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001) Despacho:1) Nomeio perito médico do juizo o Dr. Sergio Cunha, tel. 9971-3771, que deverá ser intimado para orçar honorários, a serem pagos pelo Réu, ao final. Faculto às partes a indicação de AT e formulação de quesitos em 5 dias. I-se o ERJ pelo D.O. 2) Ao Contador para apurar a parte líquida, considerando a sentença de fls. 178/180. \r\n\r\nProc. 2003.001.079109-1 - ROSA MARIA DOS SANTOS TORRES (Adv(s). Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (RJ-000001), Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465) Despacho:Fls. 306 - Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.121841-6 - MARCELO DA CRUZ INACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (RJ-000002) Despacho:INTIME-SE PESSOLAMENTE O AUTOR DA NOVA DATA E LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL (21 DE MARÇO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS, NA AVENIDA ERASMO BRAGA 115, SALA 313, CORREDOR C), SENDO CERTO QUE CABERÁ AO MUNICIPIO REPASSAR TAIS INFORMAÇÕES AO SEU ASSISTENTE TÉCNICO, INDICADO À FL. 188 \r\n\r\nProc. 2005.001.084787-8 - MARCOS ANTONIO DONATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Recebo o recurso de fls. 112/124 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.013756-7 - FABIO GONCALVES GROSMAM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO (RJ-095864)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG - PROCURADORA DO MUNICIPIO Despacho:Fls. 73 - Nomeio em substituição o Dr. João Paulo Conceição, tel. 2275-4098, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.070484-8 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS CONDOMINIO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE), DIRETOR DE ADMINISTRACAO DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Fls. 201 e 389 - Republique-se fazendo constar o nome do patrono do Impetrado. Recebo o recurso de fls. 391/483 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.039287-0 - SACOR SIDEROTECNICA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARCIA SANTOS LIMA (RJ-059102)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Em cumprimento ao v. acórdão, reconsidero a decisão de fls. 302. Oficie-se ao Banco Itaú determinando o desbloqueio da quantia em questão (diligência do juizo). Traga a Executada, em 10 dias, certidão do RGI atualizada do imóvel a ser penhorado, sob pena de caracterizar-se intuito procrastinatório. \r\n\r\nProc. 2003.001.010746-5 - NEUZA MARIA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-066583)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO: Reconsidero a decisão de fls. 325. Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, ao Executado para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor constante da planilha de fls. 326 (R$ 558.619,77 (quinhentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2004.001.007002-0 - ANSELMO CARLOS TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA (RJ-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-000002) Despacho:Recebo o recurso de fls. 121/133 no efeito devolutivo. Aos apelados. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.117852-6 - CLEBER DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO LOPES LIMONGI (PGM) Despacho:Recebo o recurso de fls. 54/59 no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.125872-8 - CLADECI JESUS MARQUES DA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, Procurador: ADRIANA DE B. NINHO - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Ao Estado sobre fls. 114/115, devendo o mesmo se manifestar quanto ao interesse em prosseguir com o recurso. \r\n\r\nProc. 2005.001.139556-2 - ALMERINDO PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:... Defiro a produção de prova pericial de engenharia. Nomeio perita do Juízo a Dra. Clícia Ismael, tel. 2717-5473, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Laudo em 30 dias, a contar do depósito, pela parte Autora, que requereu a prova. faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.012467-6 - DAYSE DE PAULA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954) Decisão:... Defiro prova a prova documental superveniente, que deverá ser trazida aos autos em dez dias. Oficie-se requisitando cópia dos procedimentos administrativos mencionados às fls. 122, à exceção do de nº 1691/2004, já acostado por linha. Defiro a prova oral requerida pela autora, devendo o rol de testemunhas ser acostado em dez dias. Após, designarei a data para realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.039776-0 - ROSAMARYA SANTOS DE MELLO DUTRA (Adv(s). Dr(a). RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA (RJ-038517)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar nula a cobrança pelo consumo mínimo multiplicado por cada uma das unidades imobiliárias e as pretéritas por média, e condenar a Ré à restituição simples de todos os valores pagos indevidamente a partir de janeiro de 2002, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios a contar de cada desembolso, a serem apurados em liquidação de sentença, sendo a taxa de juros de 6% ao ano até a entrada em vigor do Novo Código Civil e de 12% ao ano a partir de 11/01/03. Diante da sucumbência recíproca, custas pro rata, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. \r\n\r\nProc. 2006.001.059108-4 - MOACYR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO - PROC. ERJ Decisão:Oficie-se ao Setor de Pagamento da PMERJ, a fim de que seja informado a este juízo o percentual de \"indenização de habilitação profissional\" que é pago aos subtenentes da PM da ativa. Com a resposta, apreciarei a liminar. Desde logo, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.115737-9 - ESPOLIO DE JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1. A petição de fls. 56 é idêntica à de fls. 47. Assim, nada a prover diante da decisão de fls. 49; 2. Ao autor sobre contestação; 3. Aguarde-se o pedido de informações acerca do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.123337-0 - JANAYNA DE SOUZA NARCIZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) Despacho:Recebo os agravos retidos de fls. 29/30 e 37/39 e, no exercicio do juizo de retratação, reconsidero em parte a decisão agravada, a fim de reduzir o valor da multa para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de descumprimento. À agravada. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.126777-0 - ANA PAULA DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SILVA PEREIRA DAS NEVES MONTEIRO (RJ-110423)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA PARA FORNECER UMA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127762-2 - VERA LUCIA DA CONCEICAO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) Despacho:1) Recebo o agravo retido de fls. 31/35. À agravada. 2) Aos réus sobre a duplicidade de contestações. 3) Regularize o cartório a conclusão das impugnações. \r\n\r\nProc. 2006.001.130013-9 - SONIA RIBEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:RECEBO A EMENDA DE FLS. 50/52. VENHA CÓPIA. DEFIRO A T.A. PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 150,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. CITE-SE E I-SE. PARA CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.158669-3 - DANIEL DE ANDRADE RESENDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO JG. VINDO CÓPIA DA INICIAL, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.164397-4 - MARTA CAMERANO ZAPPA, ROSA SPERANZA CAMERANO ZAPPA, GELSA DE ARAÚJO CANDIDO PUGLIESE, MARIA FRANCISCA CANDIDO PUGLIESE, MARIA TEREZINHA SOARES BARROCAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Intime-se a parte autora para recolhimento da diferença de custas. Após, voltem conclusos \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 1999.001.105256-0 - AUTO POSTO FENIX LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Exclua o exequente a multa de 10% constante da planilha, uma vez que tal sanção só incide nas execuções iniciadas após a vigência da Lei 11.232/05. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1990.001.009264-4 (2427) - CATARINA HILARIO PEREIRA, CHARLENE HILARIO PEREIRA, CLESIO DE PADUA HILARIO PEREIRA, LUCIMAR HILARIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330), Dr(a). REINALDO CELESTINO AMARAL (RJ-092293), Dr(a). EUMIRA RIVELLO AMARAL (RJ-102017)) X METRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)), PLESVI S/A, Dr(a). JORGE COSTA DE QUEIROZ (RJ-020450), Dr(a). MARIA ESTELA G. RAMOS (RJ-018099) Despacho:Fls. 449/450 - Anote-se. Dê-se vista mediante carga regular. \r\n\r\nProc. 2005.001.008227-8 - FATIMA TEIXEIRA CABREIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA B. CORREA - PGE Despacho:Regularize-se a autora os documentos de fls. 82/83 (sem data). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.149558-4 - LILIAN VANESSA NETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Despacho:1. Fls. 303 - Aguarde-se o julgamento dos Embargos; 2. Fls. 305 - Reconsidero o determinado às fls. 269, uma vez que o crédito do perito é titulo executivo extrajudicial, consoante o art. 585, V, do CPC, sendo certo que deve ser executado pela via própria e não nestes autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125796-9 - ADILSON QUIRINO VICENTE, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS VICENTE, ROSANA DALILA VICENTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Venha a procuração outorgada pelos autores com poderes específicos para propor a presente ação. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.149993-2 - MARIA DE LOURDES ALMEIDA FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY (RJ-000001) Decisão:Suspendo o processo com fulcro no art. 265, I, CPC. Venha o termo de inventariança e a procuração outorgada pelo espólio, na pessoa da inventariante. Com o cumprimento, cls. para decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.144526-5 - MARIA DO CARMO BARBOZA BELLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA-FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO - PGE Decisão:Recebo os embargos e dou-lhes provimento integrando essa decisão a sentença, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês na forma do art.1º \"F \" da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2006.001.132985-3 - JOSE MARIA SIMPLICIO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDÊNCIA Decisão:\"... DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos RÉUS que efetuem o pagamento da pensão por morte devida ao Autor no valor equivalente a 100% do que receberia a servidora falecida se viva fosse, excluídas tão-somente, as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração, no prazo de 30 dias. Intimem-se pessoalmente os presidentes do IPERJ e do RIOPREVIDÊNCIA para cumprimento, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.800,00, na forma do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.158095-2 - CREUSA MARIA DA SILVA GUIMARÃES, GLAUCE SILVA GUIMARÃES, VERONICA DA SILVA GUIMARÃES, SUE HELLEN DA SILVA GUIMARÃES, VANESSA DA SILVA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). KÁTIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES CARVALHO (RJ-138773)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDÊNCIA Decisão:... DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devido às Autoras no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão-somente, as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração, no prazo de 30 dias. Intimem-se pessoalmente os presidente do IPERJ e do RIOPREVIDÊNCIA para cumprimento, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.800,00, na forma do art. 14 , parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Órgão de origem ...Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.159579-7 - FORLAN BARBOSA SALES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDÊNCIA) Decisão:Inclua-se no pólo passivo o RIOPREVIDÊNCIA. Oficie-se ao distribuidor. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as seguintes informações ... Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se. \r\n\r\nId: 99896"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.091158-0 - MARIA INES SENCE RAMOS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Decisão: ... HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE FLS 190. VENHA O DEPÓSITO NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.123893-4 - LIA PADILLA SORIANO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.106264-2 - AMILTON DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97. EM RÉPLICA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.110766-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GREENWHICH PARK (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.024465-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA VILA (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: ABRA-SE NOVO VOLUME. HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE FLS 195 ... AO PERITO SOBRE FLS 209. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.088105-1 - SUELY ROSA (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001), Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.098102-0 - MARIA JESUS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE RODRIGUES CYRINO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.119529-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: VIVIANE COSER VIANNA X IMPORTADORA SULIMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581) Decisão: AO EMBARGANTE. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.144844-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL RETIRO DOS ARTISTAS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho: AO EMBARGANTE. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.149329-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA X JOAO ALBERTO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AO EMBARGANTE. APÓS AO CONTADOR QUANTO AO ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.154501-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PG 04) X AUREA GUIMARAES DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO COLOMBO FILHO (RS-048371) Despacho: AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.129018-9 (5973) - ESPOLIO DE FLAVIO GUILHERME COIMBRA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.106969-3A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO KARL RAMOS X ANTONIO PINTO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790) Despacho: AO IMPUGNANTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.016607-6 - MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO, MARIA LUIZA DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), SUPERVIA - CONCESSÃO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO SA, Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, E ACOLHO-OS. ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. RECONSIDERO A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS 544, EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À PENHORA. CUMPRA-SE A 1ª PARTE DE FLS 544. \r\n\r\nProc. 2000.001.155484-7 - SELMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LYDIA F DE LIMA (RJ-081949)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS/RJ (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.050583-3 - SIDNEI MARQUES NETO, MARIA FELIX DOS SANTOS, JOSELITA DE PAIVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO G. DA R. SLAWINSKI (PJ-000001)), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912)), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)), TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA, Dr(a). AMILTON ALVES DE SOUZA (RJ-115557), Dr(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA (RJ-124416) Decisão: DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES. VENHAM OS DOCUMENTOS EM 30 DIAS. DESIGNO AIJ PARA O DIA 11 DE ABRIL DE 2007, ÀS 14:45HS. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS EM 10 DIAS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.047189-8 - SOLANGE DOS SANTOS DIONISIO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER A. T. DE C. FOLLY (PJ-000001) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.057525-8 - SONIA DE ARAUJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS E OUTRO Decisão: MANTENHO A DECISÃO DE FLS 75 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CERTIFIQUE O CARTÓRIO FLS 80. EM CASO POSITIVO, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.000184-0 - LUIS CLÁUDIO ALONSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013), Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA EMILIA HUGUENIN MOREIRA (RJ-123294)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANTE B. LIMONGI Decisão: DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, PERICIAL MÉDICA E TESTEMUNHAL, BEM COMO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE PSICOLOGIA. VENHAM OS DOCUMENTOS EM 30 DIAS. NOMEIO O DR FABRICIO ALVES C. PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA ACEITAÇÃO DO ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS AO FIM PELO VENCIDO, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. APRESENTADO O LAUDO SERÁ DESIGNADA A AIJ. INTIME-SE. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2006.001.132957-9 - SUELI BRANDAO NUNES PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA (RJ-092933)) X BANERJ S A Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.142501-4 - RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE BARROS PAULON (RJ-086806), Dr(a). LUIS AUGUSTO LYRA GAMA (RJ-074713), Dr(a). CARLOS ARTUR PAULON (RJ-003084)) X SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-084483) Decisão: A DECISÃO DE FLS 486 ENCONTRA-SE BEM LANÇADA E FUNDAMENTADA. NADA HÁ A RECONSIDERAR. CERTIFIQUE-SE QUANTO À PRECLUSÃO DESSA DECISÃO, EIS QUE SUA PUBLICAÇÃO DEU-SE EM 30/11/06 E NÃO HÁ NOTÍCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, ÚNICA VIA IDÔNEA À REFORMA DA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.146765-2 - MAURO DE ALBUQUERQUE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS ... E NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.168066-1 - MARIA ELISABETH HARDMAN VIANNA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUIZ DE SOUZA GOUVÊA (RJ-099873), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.002144-1 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808)) X DIRETORA DA DIVISÃO DE PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE FAZENDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Decisão: ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA. SUSPENDO OS EFEITOS DOS EDITAIS MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA. A SUSPENSÃO SERÁ REAVALIADA COM AS INFORMAÇÕES. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.089256-9 - MAURO DE ARAUJO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (RJ-068834)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Decisão: AO AUTOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.025097-7 - SAMUEL ROBERTO SHEIDEGGER (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho: AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.038343-6 - LOHAINE VICTORIA DA SILVA GRIGORIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.067273-2 - ANDRE WEITZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.116369-9 - JORGE LUIZ DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.122500-0 - ANISIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.135177-7 - MOSILDA VALDA AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: DELCY ALEX LINHARES) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.139735-2 - EMILIA DA ROCHA VILELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.161111-8 - ROBSON DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.005287-2 - MARA LAVIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.017919-7 - ELZITA VICENTE WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.037728-1 - IVANETE ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E TESTEMUNHAL. VENHAM OS DOCUMENTOS EM 15 DIAS. NOMEIO O DR CARLOS HENRIQUE R DE SANT ANNA PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA ACEITAÇÃO DO ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS AO FIM PELO VENCIDO. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.053366-7 - JOAO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão: AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.112981-5 - ARLETE OTTONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.116791-9 - ELISA COSTA BONATES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)), Assistente: PEDRO PAULO PINTO BONATES) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.124537-2 - MARIA LUIZA GULLO DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.130309-8 - LUIZ CLAUDIO FERREIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: MANTENHO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. CITE-SE O RÉU PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. AO MP. APÓS SUBAM AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.000091-7 - MARCELO SILVA STHEL (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: INDEFIRO O PEDIDO DE JG ... VENHA O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.000126-0 - PAULO MARCELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE JG ... VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.094177-1 - ROSARIA CARNEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:403/420 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.094038-2 - AMERICO MENDES DE CARVALHO, ANTONIO ALVES PEREIRA, FRANCISCO FERNANDES DO NASCIMENTO, JOAO CELSO TORRES, JOSE DIONISIO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE ARAUJO, MANOEL AGUSTINHO COELHO, MANOEL ROSA DA SILVA, MAURITI GONCALVES DE GOVEA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Despacho: AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.127861-0 - GUACIRA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Decisão: RECEBO OS EMBARGOS E ACOLHO-OS PARA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM CALCULADOS NA FORMA DA SÚMULA111 DO STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.108282-3 - MARIA OLIVIA TOLEDO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339), Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALINE TORRES FILIPPO) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nId: 99897"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.033538-6 - CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA OLIVEI (RJ-077883)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002), Dr(a). ANTONIO DIAS MARTINS NETO (PJ-000002) Sentença:Considerando o pagamento do débito (fls. 690/691) e o recolhimento do valor devido à título de diferença de taxa judiciária (fls. 685), JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.122157-9 - OSWALDO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução fica suspensa, face o disposto no artigo 12, da lei 1060/50. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1984.001.500124-5 (983) - LUCIANO DE JESUS LOPES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO SOARES (RJ-103534), Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572), Dr(a). ROSELIA REBOUCAS DE SOUZA (SP-184215), Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-103846E)) X DETRAN (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001), Dr(a). CARLOS ALBERTO DUTRA INDALENCIO (RJ-026675) Sentença:Considerando o documento adunado às fls. 185 e a manifestação do exeqüente de fls. 188, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.055916-7 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAISO (RJ-000216A), Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAISO JR. (RJ-035133)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630), Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). LENIRA CREMADES (RJ-060409), Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: 1 - AO EXECUTADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA; 2 - AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.058535-3 - JOAO CARLOS COUTINHO SILVA (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.040186-4 - CARLOS ALBERTO MORAES VIANA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 684,97 com correção monetária e juros de 0,5% contados da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários no valor de R$ 350,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame voluntário (CPC, artigo 475, inciso I). \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.099399-6 - RAIMUNDA AMORIM BASTOS (Adv(s). Dr(a). JURACEMA FERNANDES OTTERO (RJ-113106)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA ALVES CASTRO (RJ-058080), Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Despacho:Ao autor para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.100089-2 - DINEIA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, ante a inércia do autor. Venha o recolhimento em 5 (cinco) dias, sob pena de concelamento da distribuição. \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2001.001.089158-5 - MARIA APARECIDA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (PJ-000001), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Sentença:Considerando o depósito de fls. 181, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I do CPC. Atenda-se ao requerido às fls. 182. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.061107-0 - JOVAL DE IRAJA AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044)) X CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA/RJ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTANA DA SILVA (RJ-068126) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao Ao apelado. Ao MP. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.113075-0 - ELIZABETE MARGARIDA MENDES DE LIMA MADANELO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO BANCO BANERJ S/A EM LIQUIDAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.086905-1 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X CARLOS ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, com perda das prestações pagas, e condenar o 1° réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00, na forma do §4°, art. 20, do CPC, observando-se o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.147286-4 - MARCOS FERREIRA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO MÜLLER DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.116757-7 - JOSE CARLOS PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO NETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438), Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Defiro o parcelamento. Expeça-se guia, conforme requerido a fl. 502. Após a integralização do depósito dos honorários, a perita para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.063001-6 - JOSE CHRISTIAN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446)) X ESTADO DO RIO DE JA NEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APÓS AO MP (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.051532-3 (5269) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (RJ-077184), Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (PJ-000002), Dr(a). DENIS GEORGE HADDAD (PJ-000002)) X JOSE RODRIGUES CONTADA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189), Dr(a). MILENA FRAGA DIAS (RJ-124147) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1996.001.044969-9 (5743) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002)) X ESPOLIO DE PAULO MAGALHAES LEITE (Adv(s). Dr(a). ISIS DIAS PINTO (RJ-121547) Despacho:1 - Ao Município para efetuar o depósito, eis que a fl. 18 foi deferida a expedição de guia para depósito do valor ofertado, e até a presente data o referido depósito não foi efetuado.2 - Ao M.P. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.036743-3 - MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, Procurador: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA X VALQUIRIA DE OLIVEIRA RIBEIRO CASTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397), Dr(a). JOSE ROBERTO ROCHA GUIMARAES (RJ-001482) Despacho:1 - Ao embargado para atender ao requerido pelo M.P..2 - Após ao Contador conforme requerido pelo M.P.. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1994.001.030430-9B (4696) - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-032673)) X LUZIA LUCIA BAZZETI DO OLIVEIRA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1994.001.012154-9 (4947) - ESPOLIO DE VALDIR DE MELO MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486), Dr(a). VERA LUCIA MARTINS PEREIRA (RJ-027707), Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). MIGUEL CORDEIRO NUNES (SP-144784), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573) Despacho:Às partes sobre o acima, certificado acerca da petição protocolada e não localizada na serventia. Respondi oficio de fl. 436. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.189483-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)) X HILTON S EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISA MENDES DA SILVA (RJ-135641) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.012542-1 - COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X ORGANIZACOES COMERCIAIS KATAYAMA DUARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) Despacho:fl. 92/152 - Expeça-se guia, conforme requerido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.075642-6 - MERY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CATIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-057841), Dr(a). ROBERTA SIMONELLI PEREIRA SCHMITT (RJ-115634)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-089451), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-099131) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.070727-2 - ROBSON FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES SILVA (PJ-000001), Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001) Despacho:Expeça-se os mandados conforme fl. 279. Esclareça o exequente se o valor depositado quita o débito, no prazo de 05 dias, valendo seu silêncio como anuência para a extinção da execução. (Advogado necessita fornecer o n. do seu CPF para expedição do mandado de pagamento.) \r\n\r\nProc. 2002.001.134330-0 - VANIA LUCIA PINTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182), Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383), Dr(a). ADILSON LESSA BRASIL (RJ-097529)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho:Expeça-se precatório. (aguardando fornecimento de cópias para instrução de precatório) \r\n\r\nProc. 2004.001.098626-8 - SEBASTIANA MARIA DA CONCEICAO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: MIRIAM C. DE GUSMÃO S. TORRES Despacho:1- fl. 102 - Defiro a expedição de guia. Venha o depósito em 10 (dez) dias, sem prejuizo ao Setor de Conferência de Calculos. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.061654-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA X LUCIANA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Isto posto, ACOLHO a presente impugnação, fixando o valor da causa em R$ 1.344,00 (mil trezentos e quarenta e quatro reais). Traslade-se cópia da presente para os autos principais. \r\n\r\nProc. 2006.001.080050-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO X GABRIEL DO NASCIMENTO MARQUES RIBEIRO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Isto posto, ACOLHO a presente impugnação, fixando o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). Traslade-se cópia da presente para os autos principais. \r\n\r\nProc. 2006.001.081098-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO X EDMILSON VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para fixá-la em R$ R$ 2.128,40..... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.095526-0 - ANA MARIA MARTINS X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 69, ÀS PARTES. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.024161-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. (Adv(s). Dr(a). GUIDO A. SUCENA MACIEL (PJ-000001)) X JOSE GERALDO DE ALMEI DA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DA COSTA PRAGANA (RJ-089198), Dr(a). JOSIAS FERREIRA ROSA (RJ-090727) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1998.001.149903-4 - MARIA LUCIA ARAUJO MIZUTANI, LUIZ HIROSHI MIZUTANI, FABIO TAKESHI MIZUTANI, CLAUDIA MIEKO MIZUTANI (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DO OFÍCO. \r\n\r\nProc. 2004.001.098209-3 - ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.001.010107-8 - CATIA REGINA ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA AURECILA GAMBOA DA SILVA (RJ-052904)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-058929) Decisão:Recebo as apelaçoes em seus regulares efeitos. Aos apelados, decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas. Ao M.P. e subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.149840-5 - JORGE MAGALHAES GUTERRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser ele beneficiário da gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, artigo 12). \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.046636-4 - CONVAN CONFEDERACAO NACIONAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DA SMTU SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO), Procurador: PROC. MUN.: FERNANDA ALVERBUG DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.025555-2 - FRANCISCO EDVALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DETRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Sentença:...Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas. Sem honorários (Súmula 105/STJ e 512/STF). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.070223-4 - ILYDIO DINIZ FILHO (Adv(s). Dr(a). ILYDIO DINIZ FILHO (RJ-038678)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Sentença:...CONCEDO A ORDEM REQUERIDA, determinando que a impetrante possa obter a liberação de seu veículo independentemente do pagamento de tributos ou de multas sobre ele incidentes.... Como conseqüência, declino de minha competência para uma das Varas da Comarca de Niterói, considerando-se que o DETRAN-RJ não goza de foro privilegiado (Súmula 206 do STJ). Dê-se ciência o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.145744-2 - MARIA LUIZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Sentença:...CONCEDO A ORDEM REQUERIDA e determino atualização do beneficio percebido pela Impetrante, para que seja equivalente ao que receberia o ex-servidor, se vivo estivesse. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista o disposto nas Súmulas 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.160973-5 - JORGE ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA X PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E OUTRO Despacho:1 - Ao autor para retificar o polo passivo.2 - Emende-se a petição inicial para indicar a ação principal a ser proposta. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.048296-8 - MERIDIONAL S/A SERVICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA MACHADO MENEZES (RJ-086630), Dr(a). ANTONIO BASILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-068586), Dr(a). ANA CLAUDIA GONÇALVES REBELLO (RJ-082366), Dr(a). BEATRIZ SARMENTO LEITO DO C E SILVA (RJ-001640A), Dr(a). HAMILTON BARATA NETO (PJ-000001) Despacho:Ante a informação cartorária e manifestação do M.P. a fl. 1146, a fim de se evitar eventual nulidade republique-se o despacho de fl. 1127 . ( 1 - Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. 2 - Ao M.P. 3 - Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.) \r\n\r\nProc. 2005.001.100993-5 - MARCELLO DANILO MORAES MATTOS (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES (RJ-076657)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO S. TORRES Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória... \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2002.001.115876-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-002719A), Dr(a). GIANNINO VILARDI (RJ-009707), Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X THEREZA MARIA CORREA CARNEIRO Despacho:Fl. 60 - Defiro a expedição do edital, fixando prazo de 20 dias. (Edital enviado eletronicamente à Imprensa Oficial; Sr. Advogado, favor comparecer à Imprensa Oficial para as providências necessárias para a publicação do edital) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.098479-4 - GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). MANUEL EDILBERTO TELES DE MENDONCA (RJ-097073), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). LUIS FELIPE PELLON (RJ-020387), Dr(a). LUIS FELIPE VENANCIO DIAS (RJ-038397), Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382)) X COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE (Adv(s). Dr(a). TERESA MARIA M PIMENTA (RJ-043721), Dr(a). HYRTIS PERORAZIO TAVARES (RJ-001633C) Despacho:Traslade-se os cálculos indicados na sentença e nos embargos. Após, ao exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.005795-9 - CARLOS FELIPE NUNES DA SILVEIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser ele beneficiário da gratuidade de Justiça (Lei nº 1.060/50, artigo 12). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.061221-0 - CONDOMINIO ESCUNA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2002.001.045133-2 - SERGIO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001) Despacho:As partes para fornecerem cópia da petição não localizada. \r\n\r\nProc. 2002.001.134743-3 - ALEXANDRE DE ALCANTARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959), Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001), Dr(a). LUCIANA MAURICIO COSTA (RJ-142542E) Despacho:Ao executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.054598-5 - GLAUCIA ELY FLORINDO (Adv(s). Dr(a). VIVIEN PAULA FLORINDO GUIMARÃES (RJ-126671)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR (PJ-000002) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o Município à restituição dos valores indevidamente descontados da Autora, de setembro de 1999 a abril de 2001, sob a denominação de \"debito atualizado\", com correção monetária e juros de 0,5% ao mês desde a citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e honorários, estes no valor de R$ 350,00, revertidos para o Cejur-DPGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.081171-5 - MARIA TULER SATHLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PJ-000002) Sentença:Considerando o depósito de fls. 149, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I do CPC. Atenda-se ao requerido às fls. 150. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.033574-9 - THALUZ FLORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (RJ-111353)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.039664-7 - ROBERTO ALVES DE MOURA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) Sentença:Considerando o depósito efetuado pelo executado às fls. 125, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I do CPC. Atenda-se ao requerido às fls. 129v. \r\n\r\nProc. 2004.001.058561-4 - WALTER NOVAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo interposto junto ao S.T.F., no arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.084489-9 - SARA JOSE X FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO, Procurador: DR. HUGO GONCALVES GOMES FILHO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.092182-1 - ALEXANDRA MARONNA X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DR. MARIA CONCEIÇÃO A. M. DA S. SERFATY DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.119461-0 - VITOR LUIZ COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DR. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.131966-1 - EMILIA MARQUES LOPES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão da Autora que deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, com seus valores atualizados... \r\n\r\nProc. 2004.001.149732-0 - SEVERINO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: DR. CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SALLES VIEIRA (RJ-135452E) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269 inciso I do CPC. Custas e honorários pelos Autores, estes no valor de R$ 600,00 na forma do artigo 20 §4° do CPC, observando-se o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.005942-6 - VALERIA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DR. RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Decisão:Recebo a apelação de fls. 117/128 em seu efeito devolutivo, em razão do deferimento da tutela antecipada na sentença. Ao apelado. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.008867-0 - MARIANA GOUVEIA DE FARIAS PAIVA (Adv(s). Dr(a). VANIA DE PAULA GUIMARAES GIMENEZ (RJ-080777)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA GALVÃO D\"ANDREA FERREIRA Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extinto o feito com julgamento de mérito na forma do artigo 269 inciso I do CPC. Condeno a Autora no pagamento de custas e honorários, estes no valor de R$ 350,00, na forma do artigo 20 §4° do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.023579-4 - CICERO BUARQUE BANDEIRA DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.001.033128-0 - HUGO LEAL DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Ao Exequente para requerer o que for de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.048105-7 - DOUGLAS LENO SILVA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO R. DE OLIVEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.050574-8 - ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BELARMINO SOBRINHO (RJ-003827D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito com julgamento de mérito, na forma do artigo 269 inciso I do CPC. Condeno Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 350,00, na forma do artigo 20 §4° do CPC, observando-se o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.076601-5 - MICHELE FRANCISCA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ZUPEKAN (RJ-127181)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PROCURADORA DO ESTADO) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao Ao apelado. Ao MP. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.080136-2 - NEI GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084912-7 - MARIA MARLY SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. ROBERTA MONNERAT ALVES (PROCURADOR DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.085723-9 - MARIA CANDIDA GABRIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO (RJ-087500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Ao exequente para requerer o que for de direito, no silêncio dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.087122-4 - JORGE ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: PROC. ESTADO: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.098946-6 - SONIA MARIA DA SILVA DE ABREU, ANTONIO DOS SANTOS, EDSON SARDINHA, ERLEN LIMA GRATIVOL, JOSE LINO DE AGUIAR, MANOEL ALVES, OSMAR DE CARVALHO, RAVIC FERNANDES DA SILVA, SEBASTIAO DA SILVA, WILSON CYRINO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172), Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269 inciso I do CPC. Custas e honorários pelos Autores, estes no valor de R$ 600,00 na forma do artigo 20 §4° do CPC, observando-se o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.138384-5 - ANTONIO MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.144467-6 - JULIO DE QUEIROZ BOTELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO ARAUJO RODRIGUES (RJ-030324) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a antecipação da tutela deferida. Condeno o 2° réu no pagamento de custas e honorários, estes no valor de R$ 350,00, na forma do artigo 20 §4° do CPC, revertidos para Cejur-DPGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.153901-8 - DELCERNI PEREIRA DE OLIVEIRA, DELTERMAN PEREIRA DE OLIVEIRA, SERGIO FRANCISCO DE ANDRADE, LUIZ ROBERTO MONTEIRO DE MATTOS, JOSE LUIZ PEREIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. MÁRCIO BRUNO MILECH (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.158741-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AL MARE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.006475-8 - ARTUR PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido e confirmo a liminar deferida, admitida a substituição dos produtos reclamados por similares padronizados eficazes ao tratamento do Autor. Julgo extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 269 inciso I do CPC Deixo de condenar o Estado no pagamento de honorários, pois nenhuma resistência opôs ao pleito inicial. Condeno o Município no pagamento de honorários, no valor de R$ 350,00, na forma do artigo 20 §4° do CPC. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.028507-6 - ASSOCIACAO DOS AGENTES DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814) Despacho:Ante a concordância do autor, defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido a fl. 412/413. Dê-se ciência ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.029687-6 - SILVIO MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE Decisão:Recebo os declaratórios, por presentes os requisitos, dou-lhes provimento , para incluir na condenação o fornecimento de outros medicamentos que se façam necessários no curso do tratamento \r\n\r\nProc. 2006.001.061654-8 - LUCIANA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido e confirmo a liminar deferida. Julgo extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 269 inciso I do CPC Deixo de condenar o Estado no pagamento de honorários, conforme fundamentação supra. Condeno o Município no pagamento de honorários, no valor de R$ 350,00, na forma do artigo 20 §4° do CPC. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.080050-5 - GABRIEL DO NASCIMENTO MARQUES RIBEIRO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido e confirmo a liminar deferida. Julgo extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 269 inciso II do CPC, face o reconhecimento do pedido Autoral pelo Município, o qual deixo de condenar ao pagamento de honorários, pois nenhuma resistência opôs ao pleito inicial. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.081098-5 - EDMILSON VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho:1 - Ao oficial de justiça para atender ao requerido pelo M.P..2 - Abra-se vista a D.P. para se manifestar em relação ao despacho de fl. 51.3 - Em provas, justificadamente, após ao M.P. e voltem-me para saneador. \r\n\r\nProc. 2006.001.098430-6 - RYAN DE LIMA TOBIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenar os Réus a fornecerem ao Autor os medicamentos relacionados e insumos na inicial ou qualquer outro que se fizer necessário ao tratamento de sua doença, desde que comprovada a necessidade por atestado médico. Condeno, ainda, o Município ao pagamento de honorários, em favor do CEJUR/DPGE-RJ... \r\n\r\nProc. 2006.001.106295-2 - VANESSA DE OLIVEIRA GERALDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido e confirmo a liminar deferida. Julgo extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 269 inciso I do CPC Deixo de condenar o Estado no pagamento de honorários, pois nenhuma resistência opôs ao pleito inicial. Condeno o Município no pagamento de honorários, no valor de R$ 350,00, na forma do artigo 20 §4° do CPC. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.107873-0 - JOSIVALDO DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:1 - Considerando-se que o medicamento indicado não constava na receita anterior, proceda-se a busca e apreensão do medicamento indicado a fl. 76. 2 - Esclareça o autor se conseguiu cadastrar-se no programa federal mencionado a fl. 38 (parte final), considerando-se que o receituário apresentado é oriundo da rede federal. 3 - Após ao M.P.. (AG.FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE FL.75/78 (DUAS DE CADA) P/ INSTRUIR OS MANDADOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.154598-7 - AUDILEA BARROS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:1 - Defiro a J. G. 2 - Defiro a prioridade no processamento. 3 - Oficie-se ao órgão de origem para que sejam prestadas as informações... Com a resposta será analisado o pedido de antecipação de tutela. 4 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.157971-8 - JOSÉ RICARDO DAS DORES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos em que dispõe o artigo 269, IV, do CPC e condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da causa, face à simplicidade da demanda, devendo ser observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.158506-8 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos em que dispõe o artigo 269, IV, do CPC e condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da causa, face à simplicidade da demanda, devendo ser observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.164102-3 - JOANA CALDAS DA ROCHA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a declaraçao de I.R. para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 1991.001.046624-8 (3352) - GABRIEL ARLINDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504), Dr(a). ROSANGELA DA CONCEICAO L SILVA (RJ-047046)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA G. DE CARVALHO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 318/337, AO EXEQUENTE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.075640-0 - MARIA DA SOLEDADE SILVA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a empresa ré à repetição dos valores indevidamente pagos pela Autora, em dobro, observada prescrição vintenária e apurado em liquidação por arbitramento. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização moral, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00... \r\n\r\nProc. 2005.001.137739-0 - MINI MERCADO E PAO BIRUTA LTDA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CASTILHOS LEAL (RJ-097695)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) J-SE. \" ÀS PARTES.\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.037255-0 - MARICELE DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DEZIDERIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733), Dr(a). MARIANA VIEIRA DE SOUZA (RJ-105286), Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para cada um dos réus, observando-se o que dispõe o art. 12 da Lei n.° 1060/50. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.021846-5 - ELIANE DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA C P DE GARRIDO SAUMA (RJ-068211), Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002), Dr(a). JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO (MG-056270), Dr(a). MARCELO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-036773), Dr(a). CESAR AUGUSTO GARCEZ (RJ-027807), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Sentença:Considerando o depósito de fls. 456, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 467. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.001.069605-6 (5316) - FRANCISCA FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). OTTO EDUARDO FONSECA LOBO (RJ-088050)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001), Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091) Despacho:Os cálculos de fl. 465/467 estão corretos e observaram a decisão de fl. 391/392. Expeçam-se os precatórios, conforme discriminado às fl. 472. Cumpra o cartório a determinação de fl. 231.(AG.FORNECIMENTO DAS COPIAS P/ PRECATÓRIO JUDICIAL) \r\n\r\nProc. 1996.001.121295-6 (6139) - ANTONIA DOS SANTOS GERALDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA (RJ-086075), Dr(a). SILVIA CYNAMON SZNAJDERMAN (PJ-000001), Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (PJ-000001) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao Ao apelado. Ao MP. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.077141-9 - FRANCISCA MIRIAN PEREIRA DA FONTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.120466-1 - ODELIZ GONZAGA PIRES SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADAO (RJ-068914)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-092075), Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Decisão:Converto o julgamento em diligência, para determinar ao IPERJ que esclareça, no prazo de 48 horas, o porquê da autora estar percebendo apenas 5,8% do pensionamento por morte, fls.81, ao invés de 8,75% , segundo o documento de fls.24. Oficie-se, devendo o ofício ser acompanhado de cópias de fls.24 e 81 dos autos, e a diligência ser cumprida por OJA. (aguardando fornecimento de cópias para instrução de ofício) \r\n\r\nProc. 2004.001.083093-1 - CLYCIA BRANDT MOTTA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA (RJ-053926)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.102132-5 - ELISABETE NUNES MOITA SANTOS X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO, Procurador: DRª NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão da Autora que deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, com seus valores atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.001.156861-7 - KATIA TORRES SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:1 - Defiro a J. G. 2 - Oficie-se ao órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõe a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço à época. 3 - Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.014006-7 - CARDINAL NEW YORK DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO (RJ-098215)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: À CEDAE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nId: 99898"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Elneide do Carmo Rosa Amaral\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.007785-4 - CDI MG CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DIAS COSTA (MG-049223), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CADAR LOPES (RJ-079991)) X FIACAO ZARKOS S A), Procurador: MÁRIO ANTONIO VILARDO Despacho:Certifique o cartório a existência de diferença de custas a recolher pelo exeqüente, face à informação de fl.30.Ao executado sobre a atualização da execução.I.. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.082459-5 - MAIRA BOHANA BARROS DA SILVA, MARIA VIRGINIA ALMEIDA DA SILVA, MARIA DE FATIMA ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ A parte autora, em réplica. I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.003980-5 - ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-082256)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.135820-2 - SERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (PJ-000001) À PARTE AUTORA, SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.040994-2 - FATIMA ROSANE DO NASCIMENTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), SEMEG SAUDE, Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.063059-4 - ELIANE VIANA MARANHAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI EM REPLICA. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.046705-7 (5751) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES JUNIOR (PJ-000002)) X AURELIA MARIA DOS REIS), ARMANDO JOSE DOS REIS), IVAN JOSE DOS REIS), AUREA MARIA DOS REIS COSTA), CLAUDIA MARIA DOS REIS), FERNANDO JOSE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226), Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304) AOS INTERESSADOS. I. (FLS. 506/507) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.002763-7 - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670), Dr(a). CLAUDIO BOTELHO PORTUGUAL (RJ-073077)) X KATIA LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BASTOS DA COSTA (RJ-079737) Despacho:Aguarde-se a promoção do procedimento executório pelo prazo de 06 (seis) meses, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.138231-0 - FRANCISCO NEVES SENA, PAULO ROBERTO MOREIRA GOULART (Adv(s). Dr(a). DAVID CORDEIRO (RJ-064072)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.094584-0 - RIOCENTRO S A CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (RJ-099758)) X CONSTRUTORA ARTEC LTDA (Adv(s). Dr(a). ELDA GOMES DE ARAUJO (DF-023266) Despacho:Diga a embargante se concorda com o levantamento requerido às fls. 41. \r\n\r\nProc. 2006.001.114752-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X NELSON RIBEIRO ALVES FILHO Despacho:Ao embargante.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.051178-5 (3718) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD RIO (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR IGLESIAS (RJ-022723)) X GELLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIS BADE FECHER (RJ-086186) Despacho:Atenda o banco exeqüente ao solicitado pelo Juízo Deprecado às fls. 305 e 306, fornecendo o endereço do leiloeiro indicado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.016757-0 - KATIA LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Esclareça o exeqüente se satisfeita a obrigação para fins de extinção da execução, na forma do art. 794, do C.P.C..I.. \r\n\r\nProc. 1999.001.157856-8 - JOSE MELLO DE MATTOS E OUTROS, JURANDYR DE LIMA, LUIZ PERES CABREIRA, MANOEL JOSE DA SILVA, MILTON VICTOR GERDUR, ODILON MEDEIROS DE SOUZA, ORLANDO KRAMER LEAL, VITORINO RICARDO DE ALVARENGA, WALDIR DA COSTA FERREIRA, WALDIR MORETO (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Despacho:Esclareçam os exeqüentes o solicitado pelo Contador Judicial, indicando as informações que entende corretas e se insiste na inclusão da multa fixada, ressaltando este Juízo tratar-se de multa diária pessoal. \r\n\r\nProc. 2000.001.081442-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316) AO EXEQUENTE, SOBRE CERTIDÃO ACIMA (RECOLHER AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA E FORNECER AS CÓPIAS PARA O MANDADO) \r\n\r\nProc. 2002.001.009118-2 - MARCUS DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR (PJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.040238-9 - YOLANDA PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PERISSE (RJ-093030)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002) ÀS PARTES, SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.040244-6 - ELIZABETH DE MACEDO LYRIO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR (RJ-090224)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140), Dr(a). RENATA BARROS LEÃO SILVA (RJ-110139) Decisão:Recebo o recurso de fls.115/118, em seu duplo efeito.Ao apelado para as contra-razões.Em seguida, ao M.P..Após, ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.045232-0 - ELSON PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058526-4 - SANDRO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS Despacho:Ao réu sobre fls.72/76.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.061509-8 - MARCELO OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIANA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.110278-9 - JORGE MELO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LIANA VIEIRA DA SILVA (RJ-084097)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.036905-3 - CATARINA DO ROSARIO RODRIGUES DE SOUZA, ANNA CAROLINA RODRIGUES HEITOR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte autora, em réplica. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.071702-0 - ROBERTO PEREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Venha o recolhimento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.086812-4 - MENIVAL HULPAN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO MACIEL DE CARVALHO (RJ-088381)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte autora, em réplica. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.120801-6 - MARIA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro a gratuidade.2) Recebo a emenda à inicial de fl.60.3) Retifique o pólo passivo para que faça constar o Município do Rio de Janeiro.4) Oficie-se ao 9º Distribuidor. Anote. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.000085-1 - JOILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:1)Defiro a J.G..2)Cite-se.3)O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProc. 2007.001.003019-3 - DANIEL ARAUJO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1)Junte-se.2) À parte autora para recolher a diferença de custas conforme certidão de fl. 110.3) Oficie-se À ACADEPOL para ciência da decisão de fls. 109. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.023026-3 - FERNANDA SERENO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042), Dr(a). ANTONIO DAVID M PINTO (RJ-027589)) X REITORA DA UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.044429-2 - RODNEY DA COSTA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUÍS DANTAS DE LIMA (RJ-043286)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.135192-3 - JOAO CARNEIRO DE MELLO, OSVALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão:Anote-se o nome do Procurador do IPERJ onde couber.Extraia-se a carta de sentença, conforme requerido à fl.98.Recebo o recurso de fls.90/97, no efeito devolutivo.Ao apelado para as contra-razões.Em seguida, ao M.P..Após, ao Tribunal de Justiça.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.084377-2 - FERNANDO FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES (RJ-111333)) X COMISSAO ESTADUAL DO PROJETO PARLAMENTO JUVENIL DA ASSEMBLEIA LEGISATIVA DO ESTADO DO RIO E OUTRO AO IMPETRANTE SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.010177-5 - CESBE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE B SA (RJ-069619)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 233/235. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.072491-6 - JOSE CARLOS DE LIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:1) Recebo a emenda de fls. 53/59. Oficie-se ao DRA para alteração do rito processual da presente ação, que deverá seguir o procedimento ordinário, bem como retifique-se a capa dos autos.2) Defiro a gratuidade de justiça ao Autor.3) Da análise do conjunto de alegações e de documentos acostados aos autos concluo que não estão presentes, ainda, todos os requisitos para a concessão parcial da tutela antecipada requerida, conforme preceitua o artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro a antecipação da tutela requerida. Todavia, saliento que havendo alteração da situação fática poderá ser revista esta decisão. 4) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151879-0 - ANDRE LUIZ LOURENCO AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Fls. 97/130: indefiro, eis que a admissão de parte no pólo ativo nos termos requeridos fere o príncípio do Juiz Natural. Assim sendo, desentranhe-se e devolva-se ao pecionário. 2) Mantenho a decisão de fls. 93/93, verso, pelos seus próprios fundamentos. 3) Seguem as informações referentes ao Agravo de Instrumento interposto, em uma lauda. \r\n\r\nProc. 2006.001.166923-9 - DULCÍDIO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BARBOSA SILVA (RJ-016726)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, caso contrário.I.. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.147079-3 - RILTON GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.154105-5 - RONI TEIXEIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI), JORAND VEICULOS), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PJ-000002) AOS INTERESSADOS SOBRE OS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.065020-3 - MOACYR PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (PJ-000001) AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2004.001.024842-7 - JORGE ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.040687-2 - CHARLES JOSE RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710), Dr(a). LUDIMILA SANTOS DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-097495)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO ACIMA \r\n\r\nProc. 2004.001.049192-9 - LUIZ ALBERTO DOS REIS ALVES (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA (RJ-040584), Dr(a). GLADSTONE GOMES CRUZ (RJ-113944)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (RJ-132374) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.094592-8 - MARIO COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS (RJ-119085)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) DEFIRO VISTA À PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A INICIAR-SE COM A PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.098693-1 - LUIZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ Despacho:Aguarde-se a promoção do procedimento executório pelo prazo de 06 (seis) meses, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.005677-2 - LAMARTINE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:1) Mantenho a decisão de fl. 123 pelos seus próprios fundamentos. 2) Seguem informações referentes ao Agravo de Instrumento interposto, em uma lauda. \r\n\r\nProc. 2005.001.008628-4 - JOSE VICENTE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Anote-se o nome do novo patrono da CEDAE - fls.205/206.A prova documental foi deferida à fl.196. Traga a CEDAE, no prazo de 05 (cinco) dias.Ao réu sobre fls.209/218.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.034729-8 - EDINEI MORAES MAGALHAES, JORGE LUIZ DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.124245-9 - DEVALDIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão:Recebo o recurso de fls.61/67, nos efeitos legais.Ao apelado para as contra-razões.Em seguida, ao M.P..Após, ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.135340-3 - CLAUDIA COSTA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPUBLICACAO... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo do réu, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Imponho ao Estado condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.005151-0 - MARCELO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES (RJ-087698)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA - ERJ Em provas.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.007904-0 - ROGERIO CARNEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO SOBREIRA LOBO (RJ-129901)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM Despacho:Em réplica.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.015037-7 - ELZA RIBEIRO CLOS (Adv(s). Dr(a). FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO (RJ-068716)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Nos termos do artigo 463, I, do CPC, corrijo a inexatidão material constante no dispositivo da sentença de fls. 116/119 para que nela passe a constar os seguintes termos:\"ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ASSIM CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM À AUTORA OS MEDICAMENTOS E INSUMOS INDICADOS ÀS FLS. 33/34, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS ATUALIZADAS E ENQUANTO FOR NECESSÁRIO O TRATAMENTO.\" P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.016240-9 - DAISE FERRETI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:(...) ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ASSIM CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM À AUTORA OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA INICIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS ATUALIZADAS E ENQUANTO FOR NECESSÁRIO O TRATAMENTO. Imponho ao Município a condenação da verba a título de honorários advocatícios, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais). (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.027738-9 - VALDINEA MARTINS FERNANDES DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE), Procurador: DELCY ALEX LINHARES - PROC. ERJ REPUBLICACAO... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município de Belford Roxo condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais). P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.057542-0 - PAULO ROBERTO BESSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA (RJ-074066)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Em réplica.\r\n\r\nProc. 2006.001.058885-1 - OLDAIR OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor sobre fls.34/40.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.117966-1 - ELSON CAETANO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Emende a inicial para expor os fatos que fundamentam sua pretensão, sob pena de extinção.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.142477-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:Anote-se na autuação a classificação do feito como rito sumário.Recebo a emenda à inicial às fls. 96/97.Designo audiência de conciliação (art. 277, do C.P.C.) para o dia 30/04/2007, às 14:15 horas.Cite-se. Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.167558-6 - JAQUELINE VIANA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ODETE ALCIDES DE OLIVEIRA (RJ-080483)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO Decisão:1) Defiro a gratuidade.2) Emende a inicial para adequar ao artigo 282, IV, V e VI do C.P.C..I.. \r\n\r\nProc. 2007.001.001460-6 - ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MIRABEAUX LIMA DE SOUZA (RJ-020854)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao Autor. (...) Isto posto, defiro a antecipação de tutela requerida para determinar que as partes demandadas admitam, nos termos do edital, a participação do Autor nas demais fases do Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas ao cargo de Investigador de Polícia Civil de 3ª Classe do Estado do Rio de Janeiro. 7) Intimem-se e citem-se os réus.8) Publique-se. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.155341-8 - SILVONEI SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o agravo retido.Ao agravado.Expeça-se o mandado de busca e apreensão.I.. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.168187-2 - WAGNER NEVES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga a declaração de isenção do imposto de renda para apreciação do pleito de gratuidade.I.. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.059043-0 - PATRICIA CRISTINA SILVA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MANOEL LEITE (RJ-140381)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Diante do informado às fls.205/206, nomeio em substituição como perita deste Juízo, a Drª Cristina Maria Carvalho - Rua São Clemente 371 - 503 - Botafogo - RJ - Cep.: 22260-001 - Tel.: 2285-2890 / 9984-7613.Intime-se para proposta de honorários.I.. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2003.001.075415-0 - ROSE PELEGRIN PANISSETE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ABEL JOSE PEREIRA (RJ-035899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE (PJ-000001) Decisão:Regularize a autora a inclusão na polaridade ativa dos filhos menores do ex-servidor, indicando o seu representante legal.Atendido o determinado acima, inclua-se na polaridade ativa os filhos menores do ex-servidor apontados às fls. 84/87 e 88. Anote-se na autuação e no sistema. Oficie-se ao Distribuidor.Especifiquem os menores autores as provas a produzir.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nReintegração no cargo \r\n\r\nProc. 2002.001.140941-4 - ULISSES PACHECO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO (RJ-073739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Decisão:Defiro vista ao Estado do Rio de Janeiro, por 10 (dez) dias, a contar da publicação.I.. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.006158-3 - SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA (RJ-120658)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Decisão:Expeça-se o mandado de pagamento, conforme depósito de fl.106, mais os acréscimos monetários legais que houver.Após, esclareça a autora se satisfeita a obrigação para fins de extinção da execução.I.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.149041-4 - EUGENIO BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) ÀS PARTES, SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.060336-7 - JORGE LUCIO LESCAUT (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.145593-3 - CARLOS HENRIQUE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG ÀS PARTES, SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.011415-5 - WESLEY DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) FLS. 223/224 - DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A INICIAR-SE COM A PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080363-4 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:(...) Assim sendo, DEFIRO, em parte, a antecipação da tutela requerida, para determinar que a ré se abstenha de cobrar as faturas de prestação dos serviços de água e esgoto se valendo da tarifação multiplicada pelo número de economias, regularizando a emissão das contas, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais. Expeça-se mandado de intimação.2) Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, bem como se têm ânimo conciliatório. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.147441-2 - ESPOLIO DE ROBERTO COELHO RODRIGUES, Inventariante: VANILEIDE PATRIOTA COELHO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Observa-se do parecer do Ministério Público a necessidade de exclusão do Espólio de Roberto Coelho Rodrigues, do pólo ativo, haja vista não mais subsistir este diante do término do inventário.Assim, e em conformidade com o parágrafo único, do art. 12, do NCC, esclareçam os interessados aquele que deve figurar no pólo ativo. Proceda-se em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.063924-4 - LUCIANE MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MONTEIRO DA SILVA (RJ-070699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA MAGALHAES (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado a partir da presente data, e acrescido dos juros legais, a contar da data do evento (Súmula nº 54, do STJ). Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.088133-5 - LUIS ANDREY FERNANDES SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANDREA JACQUELINE VARELA (RJ-108600)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NELIO JOSE CAMINHA LEITE A parte autora, em réplica. I. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.150348-9 - PAULA MAIZTEGUI ANTUNEZ, CARLA MAIZTEGUI ANTUNEZ, GABRIEL MAIZTEGUI ANTUNEZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO F. CHALREO (RJ-052460)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Sentença:I - JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face da UERJ.Imponho a parte autora os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.II - JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face do Estado do Rio de Janeiro.Imponho a parte autora os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. III - JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a revisão dos valores pagos a título de pensão, desde a Emenda nº 20/98 - com exclusão das verbas de caráter pessoal não percebidas em vida pelo ex-segurado - , e condeno o réu a pagar aos autores as diferenças em atraso, a serem apuráveis em liquidação de sentença, observando-se as não atingidas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nProc. 2004.001.107020-8 - AVELINO VIEIRA E COSTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI AOS INTERESSADOS. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.158209-0 - MARIA DIONISETE GOMES ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA (RJ-137467)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Decisão:Face à concordância do Estado à fl.63, regularize-se o pólo passivo. Oficie-se ao 9º Distribuidor para incluir o IPERJ - Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se.Após, cite-se o IPERJ.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.046845-6 - ROSEMARY ISRAEL, ROSANA ISRAEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE) Decisão:Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito, sendo certo que o pleito de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. \r\n\r\nId: 99903"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZ: DR. CARLOS AUGUSTO BORGES \r\n\r\nDIRETOR: LUIZ PEDRA \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/01/2007 \r\n\r\nPor Seu Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das \r\n\r\nExecuções Penais (DPCE), Faz Saber:Execuções Penais (DPCE), Faz Saber: \r\n\r\nAPENADO: Paulo Roberto Antonio Coelho \r\n\r\nR.G.: 03626715-1 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 1990/006958-8 \r\n\r\nADVOGADO: 635 \r\n\r\nOAB: Rj107286 \r\n\r\nDECISAO: Tomar Ciência da Decisão de Fls 635 \r\n\r\nAPENADO: Vinicius Viana Alves \r\n\r\nR.G.: 07850881-9 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 1994/039484-4 \r\n\r\nADVOGADO: Lilian Marcia Rocco \r\n\r\nOAB: Rj079685 \r\n\r\nDECISAO: Manifestar-se Acerca de Promoção Ministerial \r\n\r\nAPENADO: Carlos Alberto de Assis Morais \r\n\r\nR.G.: 07522700-9 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 1994/044740-0 \r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Beiruth \r\n\r\nOAB: Rj075831 \r\n\r\nDECISAO: Tomar Ciencia de Cota do Mp \r\n\r\nAPENADO: Antonio Barbosa Morais Junior \r\n\r\nR.G.: 10831232-3 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 1994/072733-3 \r\n\r\nADVOGADO: Sergio Alves Teixeira Junior \r\n\r\nOAB: Rj103374 \r\n\r\nDECISAO: Manifestar-se Acerca de Promoção Ministerial \r\n\r\nAPENADO: Alexandre Magno da Silva Benfica \r\n\r\nR.G.: 06525639-8 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 1996/020417-7 \r\n\r\nADVOGADO: Katia Isabel Stathakis \r\n\r\nOAB: Rj089175 \r\n\r\nDECISAO: À Defesa Sobre Cota Ministerial de Fls. 162 e Verso. \r\n\r\nAPENADO: Francisco Avelino Costa \r\n\r\nR.G.: 05248117-3 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 1997/005102-2 \r\n\r\nADVOGADO: Ana Maria Neves de Paiva Navarro \r\n\r\nOAB: Rj006085 \r\n\r\nDECISAO: A Fim de Se Manifestar Sobre a Cota do Ministério Público \r\n\r\nAPENADO: Luison de Souza \r\n\r\nR.G.: 05708718-1 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 1998/017114-4 \r\n\r\nADVOGADO: Jorcie Francisco da Silva \r\n\r\nOAB: Rj102305 \r\n\r\nDECISAO: A Defesa \r\n\r\nAPENADO: Alexandro Ferreira da Silva \r\n\r\nR.G.: 12135809-7 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 1998/052921-1 \r\n\r\nADVOGADO: Gersy Mary Menezes Evangelista \r\n\r\nOAB: Rj083421 \r\n\r\nDECISAO: À Defesa Sobre Cota Ministerial de Fls. 232. \r\n\r\nAPENADO: Andre de Souza Santos \r\n\r\nR.G.: 09986815-0 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 1999/001828-8 \r\n\r\nADVOGADO: Claudia Araujo Pedrosa \r\n\r\nOAB: Rj083132 \r\n\r\nDECISAO: Manifestar-se Acerca da Decisão de Fls 178 Vº \r\n\r\nAPENADO: Wagner Vaz Nunes \r\n\r\nR.G.: 10952183-1 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 1999/053043-3 \r\n\r\nADVOGADO: Karin Beatriz Pereira de Sousa \r\n\r\nOAB: Rj060517 \r\n\r\nDECISAO: \" À Defesa Sobre Requerimento do Ministério Público Para Inscrever O Valor Remanescente da Multa na Da.\" \r\n\r\nAPENADO: Paulo Roberto da Silva \r\n\r\nR.G.: 05085799-4 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 1999/060063-3 \r\n\r\nADVOGADO: Antonio Bispo Valeriano \r\n\r\nOAB: Rj039776 \r\n\r\nDECISAO: Expeça-se Mandado de Prisão. \r\n\r\nAPENADO: Helder Marques da Cruz \r\n\r\nR.G.: 07538876-9 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2000/039362-2 \r\n\r\nADVOGADO: Aline Abreu Pessanha \r\n\r\nOAB: Rj112399 \r\n\r\nDECISAO: Manifestar-se Sobre Cota do Mp de Fls 241 \r\n\r\nAPENADO: Manoel Inácio Correa Becker \r\n\r\nR.G.: 07734244-2 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2001/065572-2 \r\n\r\nADVOGADO: Georgina Rocha Lessa \r\n\r\nOAB: Rj095528 \r\n\r\nDECISAO: À Defesa \r\n\r\nAPENADO: Paulo Cesar Meira de Miranda \r\n\r\nR.G.: 08255705-9 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2001/079193-3 \r\n\r\nADVOGADO: Rosana Santanna de Araujo \r\n\r\nOAB: Rj080366 \r\n\r\nDECISAO: Manifestar-se a Defesa Acerca da Promoção de Fls 166 \r\n\r\nAPENADO: André Vieira de Oliveira \r\n\r\nR.G.: 11757298-2 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2001/090133-3 \r\n\r\nADVOGADO: Plinio Cardoso de Menezes \r\n\r\nOAB: Mg54612 \r\n\r\nDECISAO: À Defesa Tecnica. \r\n\r\nAPENADO: Samarone Rabelo da Silva \r\n\r\nR.G.: 10746292-1 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2002/050375-5 \r\n\r\nADVOGADO: Tompson Wagner Maravilha Bastos \r\n\r\nOAB: Rj055398 \r\n\r\nDECISAO: Cota Mp Pelo Indeferimento da Comutação \r\n\r\nAPENADO: Zair de Mattos Garuba \r\n\r\nR.G.: 08727229-0 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2002/074920-0 \r\n\r\nADVOGADO: Tatiana Trommer Barbosa \r\n\r\nOAB: Rj060065 \r\n\r\nDECISAO: Expeça-se Mandado de Prisão. Regularizar a Representação Processual. \r\n\r\nAPENADO: Alexandre Chrysóstomo Leite \r\n\r\nR.G.: 10507759-8 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2003/025558-8 \r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Aguiar Lessa \r\n\r\nOAB: Rj051409 \r\n\r\nDECISAO: À Defesa. \r\n\r\nAPENADO: Bruno da Silva Loureiro \r\n\r\nR.G.: 20195760-2 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2003/037314-4 \r\n\r\nADVOGADO: Jussara Gama Prado \r\n\r\nOAB: Rj087809 \r\n\r\nDECISAO: À Defesa Sobre Cota Ministerial de Fls. 135. \r\n\r\nAPENADO: Ivaneza Sousa de Lima \r\n\r\nR.G.: 13500615-3 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2003/048378-8 \r\n\r\nADVOGADO: Camila Passeado Branco Ribeiro \r\n\r\nOAB: Rj113661 \r\n\r\nDECISAO: Manifestar-se Acerca da Cota Ministerial de Fls. 291, 1: \" Requer Inscrição do Débito na Dívida Ativa\" \r\n\r\nAPENADO: Júlio César Nascimento do Vale \r\n\r\nR.G.: 12753698-5 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2004/010872-2 \r\n\r\nADVOGADO: José Maria de Lima Carneiro \r\n\r\nOAB: Rj072628 \r\n\r\nDECISAO: \"Considerando que O Apenado Está Sendo Patrocinado Por Advogado Particular, Venha Declaração de Hipossuficiência e Atestado de Patrocínio Gratuito.\" \r\n\r\nAPENADO: Marcos Tavares dos Santos \r\n\r\nR.G.: 04802268-5 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2004/053849-9 \r\n\r\nADVOGADO: Setimio Correia Letra Michel \r\n\r\nOAB: Rj100267 \r\n\r\nDECISAO: Forneça No Prazo de 10 Dias O Atual Endereço do Apenado Marcos Tavares dos Santos, Tendo em Vista que O que Fora Informado na Sua Petição Protocolada Sob O Nº 2005/0065919-8, Restou Negativo \r\n\r\nAPENADO: Albert Adamowicz \r\n\r\nR.G.: 13460032-9 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2004/065736-6 \r\n\r\nADVOGADO: Josane Oliveira Rodrigues Gomes \r\n\r\nOAB: Rj087478 \r\n\r\nDECISAO: Ciência de Decisão \r\n\r\nAPENADO: Alberto Figueiredo Junior \r\n\r\nR.G.: 04388234-9 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2005/003082-2 \r\n\r\nADVOGADO: Paulo Gustavo Saldanha Auler \r\n\r\nOAB: Rj115666 \r\n\r\nDECISAO: Manifestar-se Sobre a Cota Ministerial de Fls. 97: \" Requer O Mp a Inscrição da Multa na Dívida Ativa\" \r\n\r\nAPENADO: Geraldo Martiniano da Silva \r\n\r\nR.G.: 11768640-2 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2005/026885-5 \r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Marzollo Neves \r\n\r\nOAB: Rj110677 \r\n\r\nDECISAO: À Defesa \r\n\r\nAPENADO: Carlos Eduardo Oliveira Leitão \r\n\r\nR.G.: 21211965-5 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2005/041751-1 \r\n\r\nADVOGADO: Antonio Jorge da Cunha Ferreira \r\n\r\nOAB: Rj137378 \r\n\r\nDECISAO: Manifestar-se Acerca da Promoção de Fls 82 \r\n\r\nAPENADO: Marcelo Demetrio Costa Moura \r\n\r\nR.G.: 08555515-9 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2005/054671-1 \r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Nei Viana Costa \r\n\r\nOAB: Rj040554 \r\n\r\nDECISAO: \"1- R. Cálculo Atualizado; 2- O Apenado Não Demonstrou Autodisciplina e Responsabilidade Para Cumprir Pena No Regime Aberto, Violando, Pois, a Regra Deste Regime. Ademais, Já Foi O Mesmo Ouvido No Âmbito da Ctc. Assim, Requer O Parquet a Regressão de Regime.\" \r\n\r\nAPENADO: Paulo Henrique Rocha Gonçalves \r\n\r\nR.G.: 05441905-6 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2005/072533-3 \r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Thompson Viegas \r\n\r\nOAB: Rj033171 \r\n\r\nDECISAO: \" Indefiro a Substituição Pretendida Pelo Beneficiário, Tendo em Vista O Caráter Pedagógico da Pena Restritiva Imposta Pelo Juízo da Condenação\" \r\n\r\nAPENADO: Angela Maria Montavanos \r\n\r\nR.G.: 02509881-5 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2005/123955-5 \r\n\r\nADVOGADO: Angela Maria Montavanos \r\n\r\nOAB: Rj084824 \r\n\r\nDECISAO: \" Declaro Extinta a Execução da Pena Restritiva de Direito Imposta ao Apenado, em Virtude de Seu Cumprimento Integral\" \r\n\r\nAPENADO: Renato Vieira Sampaio \r\n\r\nR.G.: 08680997-7 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2005/138748-8 \r\n\r\nADVOGADO: Flavio Jorge da Graça Martins \r\n\r\nOAB: Rj032442 \r\n\r\nDECISAO: \"...Determino a Requisição de Exame Criminológico. Oficie-se\" \r\n\r\nAPENADO: Kelly Figueiredo Leite \r\n\r\nR.G.: 20119016-2 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2006/035539-9 \r\n\r\nADVOGADO: Flavio Jorge da Graça Martins \r\n\r\nOAB: Rj032442 \r\n\r\nDECISAO: Manifestar-se Sobre Cota do Mp de Fls 116/118 \r\n\r\nAPENADO: Bartolomeu Oliveira da Silva \r\n\r\nR.G.: 99905633-6 (VEP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2006/040554-4 \r\n\r\nADVOGADO: Karine Faria Braga de Carvalho \r\n\r\nOAB: Rj081260 \r\n\r\nDECISAO: A Defesa Sobre Cota de Fls. 119 \r\n\r\nAPENADO: Jose Roberto Rodrigues Pinto \r\n\r\nR.G.: 10717860-0 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2006/072276-6 \r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Gonçalves Leite dos Santos \r\n\r\nOAB: Rj085918 \r\n\r\nDECISAO: Fica Intimado O Patrono do Paciente do R. Despacho de Fls 40 V. \" Assiste Razão ao Mp. I-se, Conforme Requerido. \r\n\r\nAPENADO: Cristiano Rodrigues de Freitas \r\n\r\nR.G.: 20346958-0 (IFP) \r\n\r\nPROCESSO No.: 2006/137400-0 \r\n\r\nADVOGADO: Jose Heraldo Moreira \r\n\r\nOAB: Rj059007 \r\n\r\nDECISAO: Indefiro O Pedido de Vpl Acolhendo a Promoção Retro \r\n\r\nAPENADO: Silvio Ricardo Ferreira Barreto \r\n\r\nR.G.: 08409973-8 (IFP) \r\n\r\nPROTOCOLO No.: 2006/0147602-1 \r\n\r\nADVOGADO: Adelmar da Silva Raposo Junior \r\n\r\nOAB: Rj098431 \r\n\r\nDECISAO: Ao Impetrante Para Retificar a Inicial \r\n\r\nAPENADO: Marcus Vinicius Barreira da Silva \r\n\r\nR.G.: 09887317-7 (IFP) \r\n\r\nPROTOCOLO No.: 2006/0158080-6 \r\n\r\nADVOGADO: Angelino da Silva Mascarenhas \r\n\r\nOAB: Rj083141 \r\n\r\nDECISAO: Ao Impetrante, Ante a Transferência do Paciente Para Unidade de Regime Semi-aberto \r\n\r\nAPENADO: Ronan Canellas Tavares \r\n\r\nR.G.: 09536691-0 (IFP) \r\n\r\nPROTOCOLO No.: 2006/0123105-3 \r\n\r\nADVOGADO: Flavio Jorge da Graça Martins \r\n\r\nOAB: Rj032442 \r\n\r\nDECISAO: Recebo O Recurso. ao Agravado. \r\n\r\nAPENADO: Massimiliano Santamaria \r\n\r\nR.G.: 99905391-1 (VEP) \r\n\r\nPROTOCOLO No.: 2006/0134043-3 \r\n\r\nADVOGADO: Raquel Michelsen de Oliveira \r\n\r\nOAB: Rj120045 \r\n\r\nDECISAO: Recebo O Recurso. ao Agravado. \r\n\r\nAPENADO: Jorge André Almada Soares \r\n\r\nR.G.: 07771585-2 (IFP) \r\n\r\nPROTOCOLO No.: 2006/0138870-5 \r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Correa de Matos \r\n\r\nOAB: Rj070668 \r\n\r\nDECISAO: Recebo O Recurso. ao Agravado. \r\n\r\nAPENADO: Marcelo de Souza Azevedo \r\n\r\nR.G.: 24056514-3 (IFP) \r\n\r\nPROTOCOLO No.: 2006/0160788-0 \r\n\r\nADVOGADO: Flavio Jorge da Graça Martins \r\n\r\nOAB: Rj032442 \r\n\r\nDECISAO: Recebo O Recurso. ao Agravado. \r\n\r\nAPENADO: Aidano Gomes Pereira Silva Xalaco \r\n\r\nR.G.: 07514454-3 (IFP) \r\n\r\nPROTOCOLO No.: 2006/0136656-0 \r\n\r\nADVOGADO: Flavio Jorge da Graça Martins \r\n\r\nOAB: Rj032442 \r\n\r\nDECISAO: Recebo O Recurso. ao Agravado. \r\n\r\nAPENADO: Aparecido da Silva Ferreira de Assis \r\n\r\nR.G.: 20027945-3 (IFP) \r\n\r\nPROTOCOLO No.: 2006/0134045-8 \r\n\r\nADVOGADO: Regina de Almeida \r\n\r\nOAB: Rj127288 \r\n\r\nDECISAO: Recebo O Recurso. ao Agravado. \r\n\r\nAPENADO: Severino Mendes de Oliveira \r\n\r\nR.G.: 07318118-2 (IFP) \r\n\r\nPROTOCOLO No.: 2006/0129015-8 \r\n\r\nADVOGADO: Maria Cecilia John Jurgens \r\n\r\nOAB: Rj074424 \r\n\r\nDECISAO: Recebo O Recurso. ao Agravado. \r\n\r\nAPENADO: Isaias Ramos Viana \r\n\r\nR.G.: 10992415-9 (IFP) \r\n\r\nPROTOCOLO No.: 2006/0120345-8 \r\n\r\nADVOGADO: Josane Oliveira Rodrigues Gomes \r\n\r\nOAB: Rj087478 \r\n\r\nDECISAO: Recebo O Recurso. ao Agravado. \r\n\r\nAPENADO: Josias Silva dos Santos \r\n\r\nR.G.: 11125396-9 (IFP) \r\n\r\nPROTOCOLO No.: 2006/1701725-5 \r\n\r\nADVOGADO: Luana de Araujo Alves \r\n\r\nOAB: Rj135333 \r\n\r\nDECISAO: (...) Indefiro a Inicial. Preclusas as Vias Impugnativas, Arquive-se.p.i. \r\n\r\nAPENADO: André Silva dos Santos \r\n\r\nR.G.: 09918648-8 (IFP) \r\n\r\nPROTOCOLO No.: 2006/0068734-7 \r\n\r\nADVOGADO: Flavio Jorge da Graça Martins \r\n\r\nOAB: Rj032442 \r\n\r\nDECISAO: (...) Asim, Denego a Ordem e Julgo Extinto O Processo... \r\n\r\nAPENADO: Rafael Fernando Diverio dos Passos \r\n\r\nR.G.: 05702693-2 (IFP) \r\n\r\nPROTOCOLO No.: 2006/0143259-4 \r\n\r\nADVOGADO: Flavio Jorge da Graça Martins \r\n\r\nOAB: Rj032442 \r\n\r\nDECISAO: À Defesa \r\n\r\nId: 99706"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZ TITULAR: DR. CARLOS AUGUSTO BORGES \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: SEMI-ABERTO P/ABERTO \r\n\r\nNº: 547 JOÃO LUIZ REZENDE FELISBERTO \r\n\r\nR.G.: 05773385-9 \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: FECHADO P/SEMI-ABERTO \r\n\r\nNº: 548 ELISANGELA LEITE BARBOSA \r\n\r\nR.G.: 10369840-3 2a.VIA \r\n\r\nNº: 549 NILSON AZEVEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 06902751-4 2a.VIA \r\n\r\nLIVRAMENTO CONDICIONAL \r\n\r\nNº: 550 ADELSON VICTORINO \r\n\r\nR.G.: 04442894-4 \r\n\r\nNº: 551 AFONSO DINIZ DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 06949004-3 \r\n\r\nNº: 552 ALEX TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 21917471-1 \r\n\r\nNº: 553 ÁLVARO LUIZ DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13139689-7 \r\n\r\nNº: 554 ANDRÉ SOUZA DE CARVALHO \r\n\r\nR.G.: 20309248-1 \r\n\r\nNº: 555 ARILSON BARCELOS HENTZY \r\n\r\nR.G.: 09886328-5 \r\n\r\nNº: 556 CARLOS HENRIQUE DE LIMA \r\n\r\nR.G.: 07184148-0 \r\n\r\nNº: 557 CESAR DA SILVA MOREIRA \r\n\r\nR.G.: 13456800-5 \r\n\r\nNº: 558 CHARLES JOSÉ DE MELO \r\n\r\nR.G.: 10910492-7 \r\n\r\nNº: 559 CLEITON CIDADE BORGES BARCELOS \r\n\r\nR.G.: 20135110-3 \r\n\r\nNº: 560 DANIEL COSTA DE ANDRADE \r\n\r\nR.G.: 20276968-3 \r\n\r\nNº: 561 DIEGO BARBOSA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 21688281-1 \r\n\r\nNº: 562 EDSON DO CARMO DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 12873570-1 \r\n\r\nNº: 563 EDUARDO DE SOUZA HERNANDES \r\n\r\nR.G.: 23086112-2 \r\n\r\nNº: 564 EDUARDO JOÃO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12007494-3 \r\n\r\nNº: 565 FÁBIO DOS SANTOS MARIANO \r\n\r\nR.G.: 11869278-9 \r\n\r\nNº: 566 GENIVAL SILVA SANTOS \r\n\r\nR.G.: 11992244-1 \r\n\r\nNº: 567 HEBER HELI GOMES CAROLINO JÚNIOR \r\n\r\nR.G.: 13498799-9 \r\n\r\nNº: 568 HENRIQUE MARCOS DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 12931790-5 \r\n\r\nNº: 569 IANKEL AGUIAR PONTES \r\n\r\nR.G.: 11484458-2 \r\n\r\nNº: 570 IVANILDO DO NASCIMENTO SANTANA \r\n\r\nR.G.: 08227890-4 \r\n\r\nNº: 571 JONAS PIMENTEL OLERIANO \r\n\r\nR.G.: 20407043-7 \r\n\r\nNº: 572 JONES SOUZA ALVES \r\n\r\nR.G.: 13502583-1 \r\n\r\nNº: 573 JORGE BATISTA PERES JÚNIOR \r\n\r\nR.G.: 13500668-2 \r\n\r\nNº: 574 JOSE ALEXANDRE ANTUNES DE MESQUITA \r\n\r\nR.G.: 10020871-9 \r\n\r\nNº: 575 JOSÉ RICARDO DE SOUZA ROSA \r\n\r\nR.G.: 23990878-3 \r\n\r\nNº: 576 JÚLIO DE SÁ PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 12822398-9 \r\n\r\nNº: 577 LEANDRO DA SILVA SANTOS \r\n\r\nR.G.: 20408708-4 \r\n\r\nNº: 578 LEANDRO ISAIAS DIAS \r\n\r\nR.G.: 13503193-8 \r\n\r\nNº: 579 LUIS CLAUDIO PIRES DE MAGALHÃES \r\n\r\nR.G.: 09423010-9 \r\n\r\nNº: 580 MARCIO LOPES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 10276758-9 \r\n\r\nNº: 581 MARCO AURELIO PRUDENTE DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 07175312-3 \r\n\r\nNº: 582 MAX EMILIANO DA SILVA BATISTA \r\n\r\nR.G.: 21027110-2 \r\n\r\nNº: 583 MAX LIMA BARBOSA \r\n\r\nR.G.: 20290231-8 \r\n\r\nNº: 584 MICHAEL ÂNGELO JESUS DAMASCENO \r\n\r\nR.G.: 12768399-3 \r\n\r\nNº: 585 MIKE JOSÉ BENTO ALVES \r\n\r\nR.G.: 20418499-8 \r\n\r\nNº: 586 OTONIEL ALVES DE JESUS \r\n\r\nR.G.: 09379088-9 \r\n\r\nNº: 587 RAFAEL HENRIQUE BALBINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nR.G.: 20671908-0 \r\n\r\nNº: 588 RAFHAEL ESTANISLAU DE MATTOS \r\n\r\nR.G.: 20962953-4 \r\n\r\nNº: 589 RODOLFO FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 21144663-8 \r\n\r\nNº: 590 ROGEILSON BRUM DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 13233552-2 \r\n\r\nNº: 591 ROGERIO LIMAS \r\n\r\nR.G.: 10644172-8 \r\n\r\nNº: 592 SILVIO ALECIA FREIRE \r\n\r\nR.G.: 11785458-8 \r\n\r\nNº: 593 WELLINGTON PEREIRA CORREA \r\n\r\nR.G.: 20043110-4 \r\n\r\nNº: 594 WILTON SILVA GOMES \r\n\r\nR.G.: 20788000-6 \r\n\r\nALVARÁ DE SOLTURA \r\n\r\nNº: 595 ALESSANDRO FRANCISCO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 09578273-6 2a.VIA \r\n\r\nNº: 596 ALESSANDRO MEDEIROS DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 11724932-6 \r\n\r\nNº: 597 MARCIO DA SILVA CABRAL \r\n\r\nR.G.: 09618200-1 2a.VIA \r\n\r\nNº: 598 MICHEL MAICON DOS SANTOS VERISSIMO \r\n\r\nR.G.: 21995135-7 \r\n\r\nNº: 599 RODOLFO NEVES DIAS \r\n\r\nR.G.: 11635381-4 \r\n\r\nNº: 600 SEVERINO RAMOS DE MELLO \r\n\r\nR.G.: 04549502-5 2a.VIA \r\n\r\nNº: 601 WALLACE CARDOSO \r\n\r\nR.G.: 21406622-7 2a.VIA \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007. \r\n\r\nId: 99709"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZ TITULAR: DR. CARLOS AUGUSTO BORGES \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: SEMI-ABERTO P/ABERTO \r\n\r\nNº: 602 ANDRÉ MANSANO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 20280874-7 \r\n\r\nNº: 603 AUGUSTO CÉSAR DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 21756869-0 \r\n\r\nNº: 604 EDSON VALERIO O. ANTONIO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nR.G.: 20519501-9 \r\n\r\nNº: 605 ELON ALVES BOTELHO \r\n\r\nR.G.: 23283948-0 \r\n\r\nNº: 606 LEANDRO DO NASCIMENTO MAGALHÃES \r\n\r\nR.G.: 13503980-8 \r\n\r\nNº: 607 PABLO FERREIRA FERNANDES \r\n\r\nR.G.: 13017754-6 \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: FECHADO P/SEMI-ABERTO \r\n\r\nNº: 608 ADRIANO LOPES DE FARIAS \r\n\r\nR.G.: 08987282-4 \r\n\r\nNº: 609 ALESSANDRO ADÃO BATISTA DE A. DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 09888463-8 \r\n\r\nNº: 610 ANA MARIA DOS SANTOS ALFREDO \r\n\r\nR.G.: 05849549-0 \r\n\r\nNº: 611 ANDRÉ ADRIANO ALVES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 10634540-8 \r\n\r\nNº: 612 ANTONIO ELINALDO AMARAL \r\n\r\nR.G.: 12822308-8 \r\n\r\nNº: 613 CARLOS ALBERTO AFONSO CORDEIRO \r\n\r\nR.G.: 06234461-9 \r\n\r\nNº: 614 CARLOS LEANDRO SANTOS BARROS \r\n\r\nR.G.: 12050151-5 \r\n\r\nNº: 615 EDIMAR DA SILVA VIANA \r\n\r\nR.G.: 99902641-2 (VEP) \r\n\r\nNº: 616 FABIANO SANTANA \r\n\r\nR.G.: 11829918-9 \r\n\r\nNº: 617 FERNANDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 09894969-6 \r\n\r\nNº: 618 FRANCISCO EVANDRO DE FREITAS FABRICIO \r\n\r\nR.G.: 11495429-0 \r\n\r\nNº: 619 GILMAR DE OLIVEIRA FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 07533741-0 \r\n\r\nNº: 620 GLEITON ATHALIBA \r\n\r\nR.G.: 13503961-8 \r\n\r\nNº: 621 IZALES PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 06533232-2 \r\n\r\nNº: 622 JADIR SIMEONE DUARTE \r\n\r\nR.G.: 07600942-2 \r\n\r\nNº: 623 JAILTON DE CARVALHO BATISTA \r\n\r\nR.G.: 10089954-1 \r\n\r\nNº: 624 JEFFERSON DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 21198464-6 \r\n\r\nNº: 625 JOEL NUNES \r\n\r\nR.G.: 06261712-1 \r\n\r\nNº: 626 JORGE JOSÉ LE GENTIL DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 99905792-0 (VEP) \r\n\r\nNº: 627 KLEBER DE SOUZA MIGUEL \r\n\r\nR.G.: 11419448-3 \r\n\r\nNº: 628 LAERCIO ROBERTO GARCIA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13030910-7 \r\n\r\nNº: 629 LUIZ CARLOS DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 07757220-4 \r\n\r\nNº: 630 MARCELO LUCIANO NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 13503492-4 \r\n\r\nNº: 631 MARIO SERGIO DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\nR.G.: 12372949-3 \r\n\r\nNº: 632 PAULO CÉSAR GOLDEMBERG GERALDO \r\n\r\nR.G.: 09490108-9 \r\n\r\nNº: 633 RAFAEL MONTEIRO BRAGA \r\n\r\nR.G.: 13235343-4 \r\n\r\nNº: 634 RONALDO PORFIRIO BORGES \r\n\r\nR.G.: 08615898-7 \r\n\r\nNº: 635 SERGIO CARNEIRO DA MOTTA \r\n\r\nR.G.: 04463611-6 \r\n\r\nNº: 636 VALDEMIRO DAMIQUI DA COSTA \r\n\r\nR.G.: 09643761-1 \r\n\r\nNº: 637 VALTENCIR MOREIRA VIEIRA \r\n\r\nR.G.: 08315764-4 \r\n\r\nLIVRAMENTO CONDICIONAL \r\n\r\nNº: 638 ALEX SANDRO DA SILVA FACRE \r\n\r\nR.G.: 11810230-0 2a.VIA \r\n\r\nNº: 639 EDER ALBUQUERQUE BARBOSA \r\n\r\nR.G.: 13498640-5 2a.VIA \r\n\r\nNº: 641 RAFAEL RIBEIRO \r\n\r\nR.G.: 13262461-0 2a.VIA \r\n\r\nALVARÁ DE SOLTURA \r\n\r\nNº: 642 ANTONIO CELIO DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 09607935-5 2a.VIA \r\n\r\nNº: 643 FERNANDO BASTOS GONÇALVES \r\n\r\nR.G.: 13450278-0 2a.VIA \r\n\r\nNº: 644 TOMAS LAZARO TORRES LOPEZ \r\n\r\nR.G.: 23541213-7 \r\n\r\nNº: 645 WILLIAM MAX NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 12697891-5 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007. \r\n\r\nId: 99708"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "99710": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZ TITULAR: DR. CARLOS AUGUSTO BORGES \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nTRABALHO EXTRA-MUROS \r\n\r\nNº: 38 ROBSON ROQUE DA CUNHA \r\n\r\nR.G.: 07670665-4 (041) \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007. \r\n\r\nId: 99710"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Conselho da Justiça Militar": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcius da Costa Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Rogerio Fabregas da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nArt. 240 do CPM - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.010664-9 - PRIMEIRA PROMOTORIA X CLAYSON SODRE BROCHADO Despacho:Aguarde-se a audiência designada às fls. 431/434. \r\n\r\nArt. 303 do CPM - Peculato \r\n\r\nProc. 2006.001.016644-0 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOPES SOARES JUNIOR (RJ-135452), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). NEEMIAS PEREIRA LIMA (RJ-114743), Dr(a). JOSE MARIA DE PAULA LOPES (RJ-006705)) X LEANDRO SALLOTO DE LIMA), JORGE MARIO VIEIRA DO ROSARIO), NEI PAULA LOPES), IVAN LEBA GRACIANO REIS), VALDIR SILVEIRA ESTEVAO), LEONARDO DA SILVEIRA ALBERTO (Adv(s). Dr(a). IRAN MELO RAMOS (RJ-105315) Despacho:Às partes, sobre a devolução da Carta Precatória da Comarca de Cabo Frio e informação da Comarca de São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nId: 99927"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 25/01/07, às 10:00 horas, quinta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nRecurso 2006.700.043773-0 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nImpetrado : XXI JEC \r\n\r\nRecurso 2006.700.044606-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrente : JOSE FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA (Dr(a) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ-082739) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2006.700.058745-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrente : ROSILEIA DE SOUZA SILVA (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.001539-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANGELA DE BARROS TEIXEIRA (Dr(a) Ângela de Barros Teixeira - OAB RJ-122510) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001550-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIDNEI DOS SANTOS ALMEIDA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001554-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WALNER VIEIRA DE ARAÚJO (Dr(a) Jorge de Mello Veneno - OAB RJ-129982) \r\n\r\nRecorrido : COPAIG - COOP. DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE IGUABA GRANDE/RJ & OUTRA (Dr(a) Sandro Rosas Freitas Caldas - OAB RJ-100718) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001574-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA ALVES RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Dr(a) Mauro José dos Santos Costa - OAB RJ-114351) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001582-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANDREIA MOREIRA SIQUEIRA (Dr(a) Roberta dos Santos Pinheiro - OAB RJ-136934) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001584-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : RILDE DOS SANTOS MOREIRA (Dr(a) Roberta dos Santos Pinheiro - OAB RJ-136934) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001617-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : JUREMA DE LIMA BRAGA (Dr(a) Robson de Lima Braga - OAB RJ-116300) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001634-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MAZUREYK ALBURQUERQUE TEMOTEO (Dr(a) Izabelle Santana Crespo - OAB RJ-132465) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001637-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BGN S/A (Dr(a) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ-001545) \r\n\r\nRecorrido : ALBERTO GUILHERME SALES \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.001652-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROCHA MOTO CICLE (Dr(a) Celio Roberto Carvalho de Souza - OAB RJ-119551) \r\n\r\nRecorrido : JOILSON DOS SANTOS FERREIRA (Dr(a) Moacyr Arthur Guedes Farias - OAB RJ-044815) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001669-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WAL MART BRASIL LTDA. (Dr(a) José Oswaldo Correa - OAB RJ-012667) \r\n\r\nRecorrido : CUSTODIO SERPA MARTINS DO COUTO (Dr(a) Learte Quadra de Araujo - OAB RJ-108719) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001684-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROGÉRIA MARIA MANGARAVITE \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : MÁRCIA GOMES TEIXEIRA \r\n\r\nRecurso 2007.700.001705-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : EDNA AZEREDO MACIEL VIANA (Dr(a) Roberta dos Santos Pinheiro - OAB RJ-136934) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001712-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VALTER BATISTA GONÇALVES (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001732-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA LUCIA TAVARES PINTO DOS SANTOS (Dr(a) Farlei Louback Zanon - OAB RJ-135548) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001741-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO SEGUROS S/A (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nRecorrido : WILSON GOMES CALDEIRA CAMPELO (Dr(a) Juares Ramos - OAB RJ-105888) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001747-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI TNL PCS - S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : JOSILEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS (Dr(a) Mônica Montanha Ramos - OAB RJ-080218) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001751-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : SOLANGE DE OLIVEIRA SKINNER (Dr(a) Vera Maria Figueiredo Braunschweiger - OAB RJ-118393) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001776-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S. A (Dr(a) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ-126621) \r\n\r\nRecorrido : SUELI RESENDE DE ARAÚJO (Dr(a) Barbara Maria Costa Santos - OAB RJ-077000) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001821-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CREDICARD S/A ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : FABIANA DA COSTA VEIGA CAPITONI CAMARDELLA (Dr(a) Luciana Escobar Larangeira Leitão - OAB RJ-096544) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001825-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HAROLDO SALOMÃO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001826-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : FABIAN MARINHO DOS SANTOS (Dr(a) Marcio Teperino Junior - OAB RJ-106905) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001848-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER (Dr(a) Júlio César Pinheiro - OAB RJ-082657) \r\n\r\nRecorrido : BCP S/A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecorrido : EDITORA ABRIL LTDA (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001853-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRE BRUNO GUEDES DE CARVALHO (Dr(a) Mauro Barcellos Miranda - OAB RJ-063173) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S. A. (Dr(a) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ-126409) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001874-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A (Dr(a) Marcio Horacio da Cunha - OAB RJ-084902) \r\n\r\nRecorrido : DAHIL HASTENREITER DE OLIVEIRA (Dr(a) Maria Cristina Pereira Linhares - OAB RJ-095772) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001880-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RODRIGO MOURA RIBEIRO (Dr(a) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ-075045) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001898-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELY SANDRO FELIPE DA SILVA AVELAR (Dr(a) Daniel de Oliveira Pereira - OAB RJ-045591) \r\n\r\nRecorrido : OZIEL RAIMUNDO VENÂNCIO (Dr(a) Victor César Varella - OAB RJ-095690) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001899-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE NOBRE DA SILVA (Dr(a) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ-096573) \r\n\r\nRecorrido : MEGA NORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO NORTE FLUMINENSE LTDA. \r\n\r\nRecurso 2007.700.001915-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CENTRO PARK SERVIÇOS LTDA (Dr(a) Enilson Jorge dos Santos Araujo - OAB RJ-064338) \r\n\r\nRecorrido : TERESA FERNANDES DE AMORIM LUIZ (Dr(a) Sonia Regina Couto Pernambuco - OAB RJ-092095) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001918-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FRANCINE JUNQUEIRA LOPES RODRIGUES e outros (Dr(a) Saulo Soares Reis - OAB RJ-135321) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.001946-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CRISTIANO OTTOLINE DE AZEVEDO (Dr(a) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ-100911) \r\n\r\nRecorrido : TELERJ CELULAR S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001948-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENQ ELETROELETRONICA LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : MOISES PEREIRA MARQUES (Dr(a) Telmo Simões Mattos - OAB RJ-127750) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001957-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : JOE BRAGA FERREIRA (Dr(a) Fábio Braga Portela de Vasconcelos - OAB RJ-131950) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001974-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI - TNL PCS S/A. (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : MICHELLE OLIVEIRA DA SILVA (Dr(a) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ-111089) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002009-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDMUNDO GABRIEL DE DEUS \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002016-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRE DA SILVA CORDEIRO (Dr(a) Sergio Pascale - OAB RJ-086722) \r\n\r\nRecorrido : CORDECY ALCOFORADO LEITE ARAÚJO (Dr(a) Raymundo Emanuel Figueiredo Pinheiro Junior - OAB RJ-111410) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002017-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES (Dr(a) Maria Cristina Kelm Dias - OAB RJ-100736) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002031-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : LÚCIA HELENA FONTE VIEIRA (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002040-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Dr(a) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ-072581) \r\n\r\nRecorrido : URSULA ALONSO MANSO DUTRA E SILVA (Dr(a) Samasse Leal - OAB RJ-119102) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002058-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA LUCI FORTUNATO CONDE (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002066-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES PINTO (Dr(a) José Humberto da Fonseca Petrone - OAB RJ-043575) \r\n\r\nRecorrido : CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Dr(a) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ-120577) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002077-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Dr(a) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ-083965) \r\n\r\nRecorrido : EDIMILSON JOSE DUARTE (Dr(a) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ-132167) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002087-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264) \r\n\r\nRecorrido : FÁTIMA DA CRUZ TAVARES (Dr(a) George Goncalves de Almeida - OAB RJ-123872) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002111-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LOJAS CEM S/A (Dr(a) Eugenio Jose Fernandes de Castro - OAB SP-135588) \r\n\r\nRecorrido : IVONETE BRITO JUSTO (Dr(a) Fabia Cabral Soares - OAB RJ-123562) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002121-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GENILDA MARIA DOS SANTOS (Dr(a) Edwaldo de Souza Abreu - OAB RJ-051125) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002126-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ-111615) \r\n\r\nRecorrido : MARIA HELENA DOS SANTOS PEREIRA (Dr(a) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ-119977) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002129-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FININVEST NEGPOCIOS DE VAREJO S/A (Dr(a) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ-011316) \r\n\r\nRecorrido : JACIRA MACHADO ROCHA (Dr(a) Simone Barreto de Souza - OAB RJ-135694) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002171-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : MARIA CRISTINA IANINO (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002184-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ ANTONIO TOSTA LOPES (Dr(a) Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva - OAB RJ-123721) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002186-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Dr(a) Joao Alves Barbosa Filho - OAB RJ-134307) \r\n\r\nRecorrido : FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA & OUTRA (Dr(a) Sebastiao Sant Ana Bastos - OAB RJ-055212) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002197-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MÁRCIA MONTEIRO VALADARES (Dr(a) Gabriela Rodrigues Nunes - OAB RJ-087604) \r\n\r\nRecorrido : CASA E VÍDEO - MOBILITA COMÉRCIO E INDUSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA (Dr(a) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ-105736) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002219-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MAURILIA ERCILIA ABELHA (Dr(a) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ-133627) \r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.002220-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDRE STRAPASSON THOMAS (Dr(a) Jonnasan Azevedo da Silva - OAB RJ-114420) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002233-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : GENESES CURTTI COSTA (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002238-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : RONALDO DA SILVA FERNANDES & OUTRA (Dr(a) Mario Maia Junior - OAB RJ-114202) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002250-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT S/A (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecorrido : JADILZA BATISTA DO NASCIMENTO GUIMARÃES (Dr(a) Silvia Auxiliadora Moreira Mattos - OAB RJ-086122) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002267-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARINILTON DA SILVA (Dr(a) Manoel da Silveira Maia - OAB RJ-011368) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ MARIA DA FONSECA VALENTE (Dr(a) Desirée Matheus Martins - OAB RJ-102563) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002275-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MARIA APARECIDA TEIXEIRA CARNEIRO (Dr(a) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ-133627) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002297-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : RODIMAR JESUS DA SILVA (Dr(a) André Luiz Sucupira Antonio - OAB RJ-132090) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002317-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉLIA DOS SANTOS MORET VIGO (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002325-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecorrido : JULIANA SILVA SAMPAIO (Dr(a) Leonardo Reis Pedersoli Martins - OAB RJ-133640) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002331-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ROGÉRIO DA SILVA MARTINS (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002348-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : IOLANDO DE OLIVEIRA MORAES (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002364-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO - S. A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ROGÉRIO GIBSON LYRA (Dr(a) Elisangela de Andrade Figueiredo de Oliveira - OAB RJ-118519) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002376-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ANTONIO RODRIGUES MORORÓ (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002390-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : POSITIVO INFORMÁTICA LTDA. (Dr(a) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ-101132) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ FERREIRA DE SOUZA & OUTRA (Dr(a) Ricardo Silva Oliveira - OAB RJ-122870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002410-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : PAULO ROBERTO MEDEIROS DE FREITAS (Dr(a) Marcelo Mendes Jorge Aidar - OAB RJ-065954) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002423-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO RIO DE JANEIRO (Dr(a) Sônia Ananias Citele Jardim - OAB RJ-080778) \r\n\r\nRecorrente : ADRIANA PEREIRA PACHECO (Dr(a) Andre Roberto Fontes Negrilo - OAB RJ-099748) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.002431-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DE FÁTIMA ALBUQUERQUE BUYS GONÇALVES (Dr(a) Simone Azeredo Blanco - OAB RJ-123829) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002436-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS JOSÉ DA SILVA MARIA (Dr(a) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ-133201) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Wendel dos Reis Santos - OAB RJ-107129) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002461-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : KLEBER DUARTE DE VASCONCELOS FILHO (Dr(a) Cleide Maria da Silva - OAB RJ-126072) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002473-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NILSON GARCIA DA SILVA (Dr(a) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ-106851) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A. (Dr(a) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ-120577) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002508-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ-059148, Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : MARIANA RODRIGUES DOS REIS (Dr(a) Andréa Marques de Oliveira - OAB RJ-125361) \r\n\r\nJuiz Relator: KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRecurso 2006.700.048521-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VALERIA SALLES DA COSTA (Dr(a) Luiz Claudio Botelho - OAB RJ-110495) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000466-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A e outros (Dr(a) Felippe Zeraik - OAB RJ-030397) \r\n\r\nRecorrente : ARMANDO MACHADO (Dr(a) Felipe Epaminondas de Carvalho - OAB RJ-131249) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nId: 99611"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 25/01/07, às 12:30 horas, quinta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: GILDA MARIA CARRAPATOSO C. DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso 2006.700.053054-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE CARLOS ALBERTO MANDARINO (Dr(a) Denise Rodrigues Mendonça Pinheiro - OAB RJ-120825) \r\n\r\nRecorrido : MARCELO LUIZ DOS SANTOS GOMES \r\n\r\nRecurso 2006.700.057893-3 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : HAMILTON MENDES RIBEIRO (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379, Dr(a) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ-111099) \r\n\r\nImpetrado : XII JEC \r\n\r\nRecurso 2006.700.061755-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO JOSÉ PEREIRA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : SEBASTIÃO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS (Dr(a) Gustavo Ferreira de Castro - OAB RJ-133258) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061980-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : PAULO JOSÉ COSTA NETTO (Dr(a) Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ-116402) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000129-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WILSON SOARES MELLO (Dr(a) Luciene de Paula Pereira - OAB RJ-084064) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000369-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VESPER S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : ELISAMAR OLIVEIRA (Dr(a) Eduardo Medeiros de Almeida - OAB RJ-117420) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000399-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELZA MARIA BALBINO AMERICO (Dr(a) Fatima Regina de Oliveira Soares - OAB RJ-062472) \r\n\r\nRecorrido : DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Dr(a) Luigi Bonizzato - OAB RJ-103826) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000418-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELO DA MAGALHÃES ZAMURAYM (Dr(a) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ-080705) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITIBANK S/A (Dr(a) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ-112348) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000469-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADILSON FRANCISCO DE LIMA JUNIOR (Dr(a) Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira - OAB RJ-135138) \r\n\r\nRecorrido : IDILSON DE OLIVEIRA \r\n\r\nRecurso 2007.700.000550-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ODILON NOLASCO LIMA (Dr(a) Rosemeri Ferreira de Carvalho - OAB RJ-053328) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ-115508) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000561-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LINDOMAR DE SOUZA FELIX (Dr(a) Daniela Fernandes Matheus - OAB RJ-102400) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000617-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ LOURENÇO DA SILVA (Dr(a) Elenice Calvao de Almeida - OAB RJ-053908) \r\n\r\nRecorrido : GP MOTOS CARIOCA LTDA (Dr(a) Vera Lúcia de Oliveira - OAB RJ-045249) \r\n\r\nRecorrido : MOTO RONDA DA AMAZONIA LTDA (Dr(a) Christianna Galveas Brisbane - OAB RJ-099386) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000636-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDUARDO DAS NEVES MORAES (Dr(a) Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ-117544) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000682-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : LILIAN RAMOA PROVENZANO (Dr(a) Maria Gildete Oliveira Peba - OAB RJ-070786) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000724-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DILMA PEREIRA ANTUNES SOARES (Dr(a) Maria Helena dos Santos Januário - OAB RJ-067570) \r\n\r\nRecorrido : CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Dr(a) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ-056034) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000756-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (Dr(a) Miguel Archanjo Ferreira Duarte - OAB RJ-046271) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000776-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA CÉLIA DA SILVA SILVEIRA (Dr(a) Álice Guimarães Gonçalves - OAB RJ-081212) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000862-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BONSUCESSO S/A (Dr(a) Ricardo Luiz Cunha Vidal - OAB RJ-080100) \r\n\r\nRecorrido : CARMEN SERGIO GIL (Dr(a) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ-080125) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000865-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : MARIA MARLY PISCO GUEDES (Dr(a) Cristina Lucia Pisco Guedes - OAB RJ-061153) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000892-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : DOUGLAS ANTONIO DA SILVA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.000915-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : JULIO CEZAR RIBEIRO BARRETO (Dr(a) Cristiano Reis Neves - OAB RJ-106415) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000942-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : B C P S/A (CLARO) (Dr(a) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ-059148) \r\n\r\nRecorrido : SONIA MARIA DOS SANTOS VIANA (Dr(a) Sonia Martins Calil - OAB RJ-091566) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001003-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULA JUCA LISBOA (Dr(a) Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho - OAB RJ-040966) \r\n\r\nRecorrido : SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Dr(a) Marcio Andre Mendes Costa - OAB RJ-074823, Dr(a) Rosa Maria Antunes Cardoso Marques - OAB RJ-076472) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001007-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LAURO PEREIRA LIMA GONÇALVES (Dr(a) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ-094025) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001076-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MÁRCIA VALÉRIA DE OLIVEIRA BARRETO BARROS (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001091-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : MARIA LÚCIA DE ARAUJO SILVA (Dr(a) Sandra Sales dos Santos - OAB RJ-094945) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001101-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEONARDO DA SILVA MACHADO (Dr(a) Hugo de Almeida Sacramento - OAB RJ-016357) \r\n\r\nRecorrido : RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (Dr(a) Jose Espedito de Souza Pereira - OAB RJ-058244) \r\n\r\nRecorrido : BRADESCO SEGUROS (Dr(a) Rone Esteves Cortes - OAB RJ-108046) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001107-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : EMILCE PESSANHA REIS (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001129-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : SANDRA BRAGA LAURINDO BRITO (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001144-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REGINEIA BORGES \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA \r\n\r\nRecurso 2007.700.001165-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI TNL PCS - S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : MARCO AURELIO DE SOUZA BIANCOVILLI (Dr(a) Marlene de Souza Biancovilli Uchôa - OAB RJ-046935) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001172-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JUCELIA GRAÇA RIBEIRO CAMPISTA (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001195-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (Dr(a) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ-095957) \r\n\r\nRecorrido : RICARDO DE OLIVEIRA SILVA (Dr(a) Marcia Araujo de Queiros - OAB RJ-058351) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001197-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : EVARISTO FERREIRA DE SOUZA (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001224-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL TRANSPORTES AEREOS S/A (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : FLAMMARION MENDES DO NASCIMENTO e outros (Dr(a) Monica Soares da Silva - OAB RJ-059561) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001228-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULA CRISTINA MARQUES PEÇANHA (Dr(a) Orlando dos Santos Souza - OAB RJ-078169) \r\n\r\nRecorrido : CONFEITARIA NOVA ALEMÃ LTDA (Dr(a) Paulo Allo Barros - OAB RJ-032761) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001239-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RICARDO VENTURA DE SOUZA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : MARALMO AUTOMOVEIS LTDA - ME (Dr(a) Fernando Andrade Conhasca - OAB RJ-110311) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001264-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELESP-TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : MARIA LÚCIA BRANCO GHIZI OURIQUES e outros (Dr(a) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ-100965) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001268-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MERCADOLIVRE. COMÉRCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (Dr(a) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ-120597) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ FERNANDO BARATA CARNEIRO (Dr(a) Isabela Carvalho Leal de Miranda Barros - OAB RJ-111850) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001290-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SOCIETE AIR FRANCE (Dr(a) José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ-049611, Dr(a) Cristiana de Medina Coeli Braga - OAB RJ-094190) \r\n\r\nRecorrido : MARCELA FREITAS BRAGA (Dr(a) Humberto dos Santos Menezes Filho - OAB RJ-134831) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001297-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SILVIO VALENÇA DE LEMOS NETO (Dr(a) Arnon Velmovitsky - OAB RJ-045618) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S. A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001309-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDIJANE DE SOUZA CESAR (Dr(a) Regiani Maria Mazim Carvalho da Silva - OAB RJ-117255) \r\n\r\nRecorrido : SONY BRASIL LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001326-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecorrido : SADY CARDOSO DE CARVALHO (Dr(a) Rodolfo Martins de Souza Bandeira - OAB RJ-104044) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001332-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DIEGO RODRIGUES JACQUES DA SILVA (Dr(a) Deisimara Rodrigues da Silva - OAB RJ-138831) \r\n\r\nRecorrido : LUIDI EDERLI (Dr(a) Cristina Lacerda Gomes - OAB RJ-137526) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001353-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IG INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : ELYSA PAULA DE ARAUJO (Dr(a) Glaumárcio Brito Costa - OAB RJ-136012) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001378-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARA BERNARDO DA SILVA (Dr(a) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ-039522) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001379-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : PAULO CÉSAR TEIXEIRA (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001400-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : TERESINHA FERREIRA DOS SANTOS (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001412-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MOISÉS RIBEIRO SILVA DE SOUZA (Dr(a) Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ-032099) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001423-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Dr(a) Natalino Ferreira de Abreu - OAB RJ-015136) \r\n\r\nRecorrido : SÉGIO VICENTE GUIMARÃES (Dr(a) Emerson Luiz Babiski Areas - OAB RJ-110649) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.001443-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : DIOGENES PEREIRA DA COSTA (Dr(a) Nilo Fernandes de Saldanha da Gama - OAB RJ-095971) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001444-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : GILBERTO RODRIGUES BORÇA JUNIOR (Dr(a) Marcos Nunes da Silva - OAB RJ-066335) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001471-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REGINA CELIA AYRES FERREIRA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001478-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIANGELA VIEIRA TEIXEIRA (Dr(a) Jocivaldo Lopes da Silva - OAB RJ-087628) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001494-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : ROSANIA GALVÃO PARREIRAS (Dr(a) Patricia Maria dos Santos Silva - OAB RJ-110146) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001557-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BERENICE BARBOSA DE JESUS (Dr(a) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ-017109) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A (Dr(a) Armando Miceli Filho - OAB RJ-048237) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001586-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED - RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS GERK FILHO e outros (Dr(a) Guilherme Lucas Loureiro - OAB RJ-121618) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001589-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001611-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : REGINA MARIA RODRIGUES ALMEIDA (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001625-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : LEONARDO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA (Dr(a) Tatiana Santos Ribeiro - OAB RJ-124053) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001635-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO (Dr(a) Sandro de Oliveira Pires Bretas - OAB MG-087625) \r\n\r\nRecorrido : ADILSON MARCOS DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.001665-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S. A (Dr(a) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ-126621) \r\n\r\nRecorrido : GLAUCYETHE COSTA DE CARVALHO (Dr(a) Gerciano de Lima Luz - OAB RJ-094680) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001672-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : MARIA GARCIA CORREIA (Dr(a) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ-105788) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001696-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA (BARRA D´OR ) (Dr(a) Fernando Charnaux Rocha - OAB RJ-064497) \r\n\r\nRecorrido : FERNANDO PAULO RIBEIRO MOSTARDEIRO (Dr(a) Adriana Mesquita dos Santos - OAB RJ-119085) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001701-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Dr(a) Soraya Rodrigues Coelho - OAB RJ-061796) \r\n\r\nRecorrido : MARIA AUGUSTA DA SILVA (Dr(a) Cibele Montenegro Leal Vitor - OAB RJ-101497) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001736-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HOEPERS S/A (Dr(a) Sigisfredo Hoepers - OAB RJ-002723) \r\n\r\nRecorrido : ADRIANA GOMES e outros (Dr(a) Daniel Edde - OAB RJ-020584) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001748-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CREDICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : REGIS CALIXTO DE LIMA (Dr(a) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ-112280) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001750-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ-111615) \r\n\r\nRecorrido : IVONE LIMA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.001781-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIA MARIA APOLINÁRIO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.001829-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELIZABEL SILVA (Dr(a) Julio Cesar Silvano Spavier - OAB RJ-130964) \r\n\r\nRecorrido : ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791, Dr(a) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ-072581) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001837-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO ALVES GARCIA FILHO (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001873-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL SA (Dr(a) Luiz Cláudio de Almeida Duarte - OAB RJ-059030) \r\n\r\nRecorrido : MAGALI DA CONCEIÇÃO ISMAEL (Dr(a) Ivo da Gama Pires - OAB RJ-056706) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001921-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : VIRIATO SIMAO DOS SANTOS (Dr(a) Sandra de Moraes Vasconcelos Gama - OAB RJ-131282) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001926-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDUARDO DOS REIS GONÇALVES (Dr(a) Saulo Soares Reis - OAB RJ-135321) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001953-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : ALMIR DE SOUZA (Dr(a) Wagner Duarte Matos - OAB RJ-051692) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001966-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Dr(a) Claudio Marcello Pereira da Costa - OAB RJ-095152) \r\n\r\nRecorrido : RICARDO DA SILVA CORTEZ \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.002007-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecorrido : ROBSON SILVA (Dr(a) Luciano Ribeiro de Brito - OAB RJ-076493) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002023-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ DE SOUZA DA SILVA (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002026-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : SANGELA RANGEL SOARES (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002053-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : LEONICE APPICELLO DE AVILA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.002065-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENRGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIETA CORDEIRO RIBEIRO (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002084-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ILMAR PEREIRA FREITAS JÚNIOR (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002086-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : UELIANA PALMEIRA PACHECO (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002112-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ-126621) \r\n\r\nRecorrente : CLEUZENIR DE OLIVEIRA SINFLORIO (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.002188-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : TEREZINHA SOARES (Dr(a) Hugo Cerqueira Goulart - OAB RJ-116429) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002192-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Dr(a) Soraia Claudio Machado - OAB RJ-101623) \r\n\r\nRecorrido : LUANA SUHETT TARANTO (Dr(a) Rodrigo Luis Keller Raposo - OAB RJ-126494) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002199-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : DULCINÉA BOTELHO MESQUITA (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002214-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : SEBASTIÃO CARLOS CARDOSO (Dr(a) Marta Janete da Silva - OAB RJ-048052) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002217-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BMG S/A (Dr(a) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ-074172) \r\n\r\nRecorrido : JOAQUIM GOMES DA CUNHA (Dr(a) Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho - OAB RJ-127777) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002227-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : SANGELA RANGEL SOARES (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002260-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AVON COSMÉTICOS LTDA (Dr(a) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ-128557) \r\n\r\nRecorrido : ANA BEATRIZ DE PAULA WERNECK (Dr(a) Claudia Rejane Pires Durco - OAB RJ-076132) \r\n\r\nJuiz Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso 2006.700.046511-7 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (Dr(a) Andréa Monteiro Gameleiro - OAB RJ-089333) \r\n\r\nImpetrado : JEC SAQUAREMA \r\n\r\nLitisconsorte : AMPLA (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2006.700.047298-5 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : MARCIO AUGUSTO VIANNA e outros (Dr(a) Marcio Augusto Vianna Marques - OAB RJ-007944) \r\n\r\nImpetrado : IV JEC \r\n\r\nRecurso 2006.700.053159-0 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : ROSANA LAMOGLIA GONÇALVES MACHADO (Dr(a) Carlos Edgard Ainsworth da Fonseca e Souza - OAB RJ-071844) \r\n\r\nImpetrado : IX JEC \r\n\r\nRecurso 2006.700.061519-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA HELENA MOREIRA DE ALMEIDA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : JORGE ALERTO NATIVIDADE (Dr(a) Simone Almeida da Silva - OAB RJ-084746) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061520-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDRE PINTO RODRIGUES (Dr(a) André Pinto Rodrigues - OAB RJ-138766) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061557-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JUAREZ DOS SANTOS PEQUENO (Dr(a) Antonio Camelo Irmão - OAB RJ-016490) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A (Dr(a) Fabio Sampaio Ferreira - OAB RJ-096565) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061586-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr(a) Welt Castro Caspary Ribeiro - OAB RJ-100746) \r\n\r\nRecorrente : TRANSPORTADORA J. B. FERNANDES LTDA (Dr(a) Jose Antonio Goncalves da Fonte - OAB RJ-025164) \r\n\r\nRecorrido : ALOÍSIO BARROCO DE PAULA (Dr(a) Alexandre da Silva Conrado - OAB RJ-114550) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061634-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO (Dr(a) Karla Salles Gomes - OAB RJ-133335) \r\n\r\nRecorrido : GIDEÃO DA SILVA OLIVEIRA e outros (Dr(a) Isaque Demani Machado - OAB RJ-114063, Dr(a) Alexandre Valenca de Lima - OAB RJ-112757) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061923-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ LIBERATO LOUZADA (Dr(a) Noe Nascimento Garcez - OAB RJ-130660) \r\n\r\nRecorrido : TELERJ CELULAR S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061940-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Dr(a) Marcelo Neumann Moreiras Pessoa - OAB RJ-110501) \r\n\r\nRecorrido : NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (Dr(a) Alexandre Ghazi - OAB RJ-070771) \r\n\r\nRecorrido : PCS CELULAR LTDA (Dr(a) Edna de Freitas Gouvêa Wanderley - OAB RJ-106665) \r\n\r\nRecorrido : TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000010-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ DAMIÃO LOPES DE SOUZA (Dr(a) Antonio Carlos Mendes Rodrigues - OAB RJ-090064) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000048-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA JOSÉ RIBEIRO AZEVEDO DA SILVA (Dr(a) Jorge David de Paiva - OAB RJ-046599) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Dr(a) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ-126409) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000112-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AIBERNON MACIEL ARAUJO (Dr(a) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ-094025) \r\n\r\nRecorrido : EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000246-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SERGIO LUIZ LIMA DAS NEVES (Dr(a) Valdir Borges - OAB RJ-082127) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000467-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MÔNICA PINHEIRO DOS SANTOS DE FARIA (Dr(a) Denise Rodrigues Toledo - OAB RJ-071301) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000629-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RODRIGO DE ALMEIDA ABREU (Dr(a) Tassilon Torres Martins - OAB RJ-114091) \r\n\r\nRecorrido : ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Dr(a) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ-099226) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000743-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VILMA CORREA MARQUES DE ASSIS (Dr(a) José Maria de Assis - OAB RJ-089666) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000759-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ CLAUDIO ABREU DA SILVA \r\n\r\nRecurso 2007.700.000883-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : FRANCINA VIEIRA DOS SANTOS (Dr(a) Jose Carlos Pereira dos Santos - OAB RJ-032501) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000927-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JAYME ARRAZOLA MADRID \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000931-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JANAINA DE CASSIA XAVIER EMIDIO CALIXTO (Dr(a) Roberto da Silva Araujo - OAB RJ-132153) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000941-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA JURACY DIAS TEIXEIRA (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000943-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : EDIVALDDA BARRETO DE SOUZA GOMES (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000971-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ CHAVES DE ARAUJO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.000974-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARGARIDA FERREIRA DA COSTA (Dr(a) Nadyr Amorim Ferreira - OAB RJ-137497) \r\n\r\nRecorrido : UNIMED- RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000994-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C (Dr(a) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ-014290, Dr(a) Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ-088790) \r\n\r\nRecorrido : ROSANA PINHEIRO SCHOENHERR (Dr(a) Rosemar Vilardi Maior - OAB RJ-057859) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000995-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VALTAIR MESSIAS TAVORA (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : BANCOL ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ-033473) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001029-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LENILDO AMARO BATISTA (Dr(a) Fábio Jaques Lima - OAB RJ-129251) \r\n\r\nRecorrido : IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\nRecurso 2007.700.001033-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : SAMANTA DE BARCELOS NASCIMENTO CRUZ (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001049-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENEGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : DIRCE DRAGO (Dr(a) Marcos Paya - OAB RJ-049416) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001060-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S. A (Dr(a) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ-001291) \r\n\r\nRecorrido : EDMUNDO RAMON GOGENURI (Dr(a) Vera Fraga Sias - OAB RJ-132421) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001079-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA LÚCIA FERNANDES (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001088-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ FERNANDO RIBEIRO MAGALHÃES (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001098-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO S. A. (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecorrido : JOÂO DO CARMO DA CRUZ FERNANDES (Dr(a) Maria de Nazaré Medeiros Branco Luiz - OAB RJ-121314) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001112-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIA ALVES MEIRELLES \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : BRASIL TELECOM S. A (Dr(a) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ-069963) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001138-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GLAUCIA SANTOS DE SOUZA (Dr(a) Adriana Mesquita dos Santos - OAB RJ-119085) \r\n\r\nRecorrido : EDITORA GLOBO S/A (Dr(a) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ-129718) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001140-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIA CRISTINA DE SOUZA (Dr(a) Gustavo de Lima Gils - OAB RJ-130599) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UITLIDADES S/A (Dr(a) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ-082523) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001167-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CELIO DOS REIS SILVA (Dr(a) Luis Claudio Costa de Freitas - OAB RJ-092620) \r\n\r\nRecorrido : VARIG S/A (Dr(a) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ-072155) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001169-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : EVA ABREU MACHADO (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001198-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MÁXIMO DA SILVA COUTO FILHO (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001203-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : BRUNO DE ALVARENGA PENA (Dr(a) Ana Cecília Campos da Silva - OAB RJ-128845) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001204-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELAINE CRISTINA PEREIRA COSTA (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Luiz Cláudio de Almeida Duarte - OAB RJ-059030) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001210-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : CRISTINA ELISABETE GOMES ROSA (Dr(a) Robson Tadeu Borges do Sacramento - OAB RJ-099336) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001240-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : KÁTIA VALÉRIA BAPTISTA DOS SANTOS (Dr(a) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ-129337) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001243-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GLOBEX UTILIDADES S/A (Dr(a) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ-082523) \r\n\r\nRecorrido : ADEIR CAMPOS GUIMARÃES \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.001259-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNICARD BANCO MÚLTIPLO (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecorrido : ALINE DA SILVA MARTINS FONTES (Dr(a) Ricardo Carvalho Antunes - OAB RJ-137644) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001269-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : TELMA REGINA FALCO CARREIRO (Dr(a) Karla Falco Carreiro - OAB RJ-125181) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001282-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VANESSA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Dr(a) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ-125638) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001325-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : JAIME SILVA RIBAS (Dr(a) Vania Andrade de Carvalho Santos - OAB RJ-078982) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001329-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL TRANSPORTES AÉREOS S. A. (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : ROBERTO FERNANDES PEREIRA e outros (Dr(a) Miriam Cavalcanti de Gusmao Sampaio Torres - OAB RJ-074871) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001348-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MÁRCIO MOTTA PEREIRA NUNES (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001352-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOVELINO GOMES SOARES (Dr(a) Jane da Graca Soares - OAB RJ-129888) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001364-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : IRANILSON DE ARGOLO MATOS (Dr(a) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ-102791) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001365-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : ANA MARIA SENNA PINHEIRO (Dr(a) Hans Springer da Silva - OAB RJ-107620) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001401-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOEL PINTO SERRA (Dr(a) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ-039522) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001403-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : DERVAL GOMES NAVARRO DIAS \r\n\r\nRecurso 2007.700.001420-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA SAÚDE S. A. (Dr(a) Marcelo Reis Simões - OAB RJ-095811) \r\n\r\nRecorrido : EDUARDO FLINKAS (Dr(a) Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ-115256) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001421-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED-RIO COOP. TRAB. MÉDICO RJ LTDA. (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecorrido : LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA (Dr(a) Maria Elisa da Silva Nunes - OAB RJ-117582) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001434-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CREDICARD BANCO S/A - (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : DAYSE GIORGI CORDOVIL DE OLIVEIRA (Dr(a) José Gonzalez Costa - OAB MG-025973) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001446-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALVARO FIGUEIREDO (Dr(a) Aleixo da Silva Neves Sereno Neto - OAB RJ-108264) \r\n\r\nRecorrido : CREFISA S/A (Dr(a) Leila Mejdalani Pereira - OAB SP-128457) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001464-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MARLY SARAIVA EUZEBIO (Dr(a) Luiz Issa Hiar - OAB RJ-001547) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001477-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRUNO TAVARES DE CARVALHO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : NIT JAP COMÉRCIO DE MOTOS LTDA (Dr(a) Fernando Freitas Pereira - OAB RJ-051340) \r\n\r\nRecorrido : CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Dr(a) Marcos Pinto dos Santos - OAB RJ-025744) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001489-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIBELLE MARIA DE SOUZA SILVA (Dr(a) Rosana Dutra Pereira - OAB RJ-110106) \r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A - ALCÂNTARA (Dr(a) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ-068072) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.001503-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOAQUIM BARBOSA NEVES (Dr(a) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ-108567) \r\n\r\nRecorrido : ELECTROLUX DO BRASIL (Dr(a) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ-126358) \r\n\r\nRecorrido : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001510-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : JONADAB CARMO DE SOUSA (Dr(a) Jonadab Carmo de Sousa - OAB RJ-124066) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001527-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO LUIS PAES (Dr(a) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ-125573) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001537-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADILSON JOSÉ LEIRAS (Dr(a) João Antonio Patricio - OAB RJ-104429) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001572-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : MARLI HELENA DO NASCIMENTO SANTOS (Dr(a) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ-080543) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001573-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE (Dr(a) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ-124187) \r\n\r\nRecorrido : MICHELLI BASTOS PORTELA (Dr(a) Alice Bretas Valadao - OAB RJ-132050) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001585-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MANOEL JOSÉ ROSA (Dr(a) Roberta dos Santos Pinheiro - OAB RJ-136934) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001601-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SULINA SEGURADORA S/A. (Dr(a) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ-058706) \r\n\r\nRecorrido : OTAVIO BENSI VILAÇA (Dr(a) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ-067746) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001620-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VESPER S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : CAILZA MARIA DA CONCEIÇÃO (Dr(a) Elisama da Costa Tonassi - OAB RJ-115032) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001624-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARA CRISTINA DA SILVA VICENTE CORDEIRO \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : VESPER S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001636-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : ROSEMARY GOMES BARRETO (Dr(a) Izabelle Santana Crespo - OAB RJ-132465) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001638-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SULAMÉRICA CIA DE SEGUROS S/A (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nRecorrido : ANDREZA DE CAMPOS OLIVEIRA (Dr(a) Joao Batista dos Santos Bucker - OAB RJ-081191) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001670-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCOS ANDRE VASCONCELOS DA SILVA (Dr(a) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ-089304) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Marcelle Carneiro Pereira - OAB RJ-095431) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001682-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NEIDE SA MENDES (Dr(a) Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves - OAB RJ-049991) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001694-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSA MARIA BRAYNER (Dr(a) Rocini Pericles Brayner - OAB RJ-038510) \r\n\r\nRecorrido : CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672, Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001710-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR-NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : JAIME CANDIDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.001719-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANA MÁRCIA DE AZEVEDO MACHADO (Dr(a) Gláucia Gil dos Santos Ribeiro - OAB RJ-044392) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001722-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A \r\n\r\nRecorrido : MARIA DE LOURDES DIAS SALES (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001755-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO ITAU (Dr(a) Frederico Nassif Boueri - OAB RJ-133327) \r\n\r\nRecorrido : JOSELIO BARBOSA LIMA (Dr(a) Linamar Carvalho Alves - OAB RJ-126287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001762-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : MARLY DA SILVA PEIXOTO (Dr(a) Paulo César Aragão da Silva - OAB RJ-069112) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001778-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Dr(a) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ-062624) \r\n\r\nRecorrido : RENATA MENEZES GRIESE (Dr(a) Cristiano Sobrinho de Abreu - OAB RJ-123102) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001787-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NOVO MUNDO ADMINISTRADORA LTDA (Dr(a) Gabriel da Rocha Santos - OAB RJ-131681) \r\n\r\nRecorrido : MÁRIO CEZAR BAGGIO DE CASTRO (Dr(a) Antonio Luciano Fernandes - OAB RJ-071045) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001800-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : NERENILDO LEARENO (Dr(a) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ-075230) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001823-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : IVAN JESUS COSTA SOARES (Dr(a) José de Ribamar Nogueira Soares - OAB RJ-053651) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001832-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Dr(a) Eurico Moreira - OAB RJ-004517) \r\n\r\nRecorrido : MANLIO FERNANDO CORREA ALVES (Dr(a) Thomaz Malan D'Angrogne - OAB RJ-133283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001833-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDRE LUIS PEREIRA DE MELLO (Dr(a) Barbara da Silva Salmon Lucena - OAB RJ-110318) \r\n\r\nRecorrido : SAMPRA SISTEMA HABITACIONAL LTDA \r\n\r\nRecurso 2007.700.001860-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Dr(a) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ-134074) \r\n\r\nRecorrido : JULIO JOSE PEDROSO (Dr(a) Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ-109272) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001861-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA- ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : SALVADOR ANTONIO DOS SANTOS (Dr(a) Celio Antonio da Silva Filho - OAB RJ-129314) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001872-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : ROGÉRIO GOULART PATRINIERI (Dr(a) Elanir Marinho Magalhaes - OAB RJ-054580) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001876-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (Dr(a) Isis Ribeiro Carvalho Motta - OAB RJ-064764) \r\n\r\nRecorrido : PAULO HUMBERTO MUELLER (Dr(a) Gilberto de Belford Rodrigues de Britto - OAB RJ-051403) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001894-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA (Dr(a) Graca Regina Alves de Souza Mendes - OAB RJ-034143) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001897-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL-EMP. BRAS. DE TELECOM. S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : FELLIPE MAIA VIANA (Dr(a) Jair Moura do Nascimento - OAB RJ-086737) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001914-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRUNA TELLES PREVATTO (Dr(a) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ-115950) \r\n\r\nRecorrido : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001917-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A & OUTRO (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ CLAUDIO RODRIGUES FRANKLIN (Dr(a) Elaine Martinho Bottino - OAB RJ-138957) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001941-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRE SILVA PEREIRA SOUZA (Dr(a) Euclides Pereira Souza - OAB RJ-091467) \r\n\r\nRecorrido : JORGE ARAUJO DA CUNHA (Dr(a) Andre Luiz Araujo da Cunha - OAB RJ-095713) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002003-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BARBARA CINTIA SOARES DOS SANTOS (Dr(a) Sergio Ricardo Ferreira Stanciola - OAB RJ-109188) \r\n\r\nRecorrido : MOBILITÁ COMÉRCIO E REPRES. LTDA. (CASA E VIDEO) (Dr(a) Fabrício Romeu de Araújo Rodrigues - OAB RJ-113904) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002015-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SONIA DA SILVA MARTINS (Dr(a) Daniella Martins Carvalho - OAB RJ-106487) \r\n\r\nRecorrido : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Dr(a) Danielle Moraes Erdmann - OAB RJ-136591, Dr(a) Letícia Jorge Teixeira - OAB RJ-122678) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002055-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecorrido : RAFAEL VIDAL PATROCÍNIO (Dr(a) Mário Hermano Braga Coutinho - OAB RJ-102182) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002059-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : MARIA JOSE DE PONTES LUNA (Dr(a) João Patrocinio - OAB RJ-080479) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002070-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ELIZABETH SOARES P. REIS (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002083-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ILMAR PEREIRA FREITAS JÚNIOR (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002110-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : INSTITUTO PAULO FREIRE (Dr(a) Marcos Roberto da Silva Soares - OAB RJ-080880) \r\n\r\nRecorrido : BRUNO BRANDÃO AUGUSTO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.002118-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ-107975) \r\n\r\nRecorrido : JOSE DAS GRAÇAS CUNHA (Dr(a) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ-080543) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002128-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VARIG S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : GIOVANNI HADDAD NOVELLO \r\n\r\nRecurso 2007.700.002136-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ZENAIDE COUTO MACHADO MATOS (Dr(a) Antonio Vieira Filho - OAB RJ-046996) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BMG S/A (Dr(a) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ-101159) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002159-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GABRIELA MARIA TAVARES DE MESQUITA (Dr(a) Luciana da Costa Moura Peixoto - OAB RJ-112610) \r\n\r\nRecorrido : CASA E VIDEO (Dr(a) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ-097870) \r\n\r\nRecorrido : BCP S/A (Dr(a) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ-059148) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002189-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : CLEIDE GONÇALVES RANGEL (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002198-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RICARDO DE OLIVEIRA ROSA (Dr(a) Mônica Felix da Silva - OAB RJ-129009) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ-103696) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002203-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MITSUI SUMITOMO SEGUROS (Dr(a) Rosa Petrungaro - OAB RJ-020488) \r\n\r\nRecorrido : VANDERLEI GASPAR DE FARIAS (Dr(a) Maurilio Patrício de Souza - OAB RJ-067797) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002208-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO SAUDE S/A (Dr(a) Gustavo Bebianno Rocha - OAB RJ-081620) \r\n\r\nRecorrido : JOSE RODOLPHO WALTER WAITZ (Dr(a) Luiz Fernando Waitz - OAB RJ-055255) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002209-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCILDO AMICHI TEBALDI JUNIOR (Dr(a) Paulo Vieira de Abreu - OAB RJ-132941) \r\n\r\nRecorrido : VANIA DE ABREU AMARAL SALGADO (Dr(a) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ-100658) \r\n\r\nJuiz Relator: FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nRecurso 2006.700.052147-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBSON MARCOS DA SILVA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000461-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : JPS VEICULOS LTDA (Dr(a) Mauricio Devezas Gonçalves de Morais - OAB RJ-106275) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001549-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ARNALDO SANT'ANA (Dr(a) Aparecida Alves Ferreira - OAB RJ-085206) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S. A. (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001551-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SÔNIA LOUREIRO DOS SANTOS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001559-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : JAIME BERNARDES DA SILVA (Dr(a) Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ-078871) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001575-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : URIAS DA COSTA MOREIRA (Dr(a) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ-080543) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001587-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : OSMAR BENJAMIM JUNIOR (Dr(a) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ-093695) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001592-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO ERNESTO MARQUES (Dr(a) Rogerio Pessanha Rangel - OAB RJ-113609) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001621-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Wallace da Motta Alves - OAB RJ-111154) \r\n\r\nRecorrido : EDOUARD HENRY JEAN DECLIE (Dr(a) Charles Alexandre de Lima - OAB RJ-105815) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001632-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Dr(a) Jorge Luiz Araújo de Souza - OAB RJ-073320) \r\n\r\nRecorrido : GUTEMBERG MARTINS DO NASCIMENTO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.001643-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Dr(a) Leonardo Negreiros Camara da Costa - OAB RJ-105351) \r\n\r\nRecorrido : FANIO DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE (Dr(a) Nelson Jardel Soares Tavares - OAB RJ-035371) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.001645-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLAUDIO HENRIQUE RESENDE (Dr(a) Marcio Ferreira Reis - OAB RJ-101292) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Aloysio Augusto Paz de Lima Martins - OAB RJ-050859) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001676-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : CATIA REGINA LOBO FERNANDES DOS SANTOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.001679-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : JORGINA CARNEIRO MAGALHÃES (Dr(a) Frederico Marques Baptista - OAB RJ-098889) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001714-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Antonio Luciano Fernandes - OAB RJ-071045) \r\n\r\nRecorrido : ELIZABETE NEUMANN PACHECO (Dr(a) Antonio Carlos Marques - OAB RJ-080036) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001715-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO BATISTA LOBATO DE ALMEIDA (Dr(a) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ-039522) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001742-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GURPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM ASSISTÊNCIA MEDICA INTEGRADA (Dr(a) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ-009706) \r\n\r\nRecorrido : JOAO COELHO (Dr(a) Marcelo de Luna Freire - OAB RJ-099054) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001743-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GERALDO PEREIRA (Dr(a) Julio Cesar de Oliveira Silva - OAB RJ-072500) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL (Dr(a) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ-057070) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001756-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecorrido : MANOEL FRANCISCO GOMES VIANA (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001757-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A e outros (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : HELIO DA FONSECA (Dr(a) Jorge Luiz de Azevedo da Cunha - OAB RJ-108152) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001783-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : JUÇARA ROSA DE BRITO ALVES (Dr(a) Paulo Venicius Macedo - OAB RJ-086702) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001793-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ DE ARAUJO HERMINDA (Dr(a) Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro - OAB RJ-072172) \r\n\r\nRecorrido : VIAÇÃO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Dr(a) Claudio Tadeu Medeiros e Silva - OAB RJ-086673) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001796-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RANIELI DOS SANTOS GOMES (Dr(a) Fabio Fabricio Manoel de Queiroz - OAB RJ-104880) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001834-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEZAR AUGUSTO BRAZ (Dr(a) Marcelo Vieira da Cunha - OAB RJ-125390) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001835-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELO DE MELO FREIRE (Dr(a) Simone Almeida da Silva - OAB RJ-084746) \r\n\r\nRecorrido : PAN AMERICANA SEGUROS S. A (Dr(a) Carlos Alberto Baião - OAB RJ-019728) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001840-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE CARLOS RODRIGUES SILVA (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001850-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RITA DE CASSIA CAMPOS LESSA e outros (Dr(a) Irene de Oliveira Coimbra de Almeida Siqueira - OAB RJ-047104) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S. A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001863-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S. A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : NILÇA DA COSTA DAUDT (Dr(a) Fúlvia Cristiane Vergetti Marchon - OAB RJ-090565) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001870-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EVALDO ROBAINA HERNANDES (Dr(a) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ-025652) \r\n\r\nRecorrido : INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA (Dr(a) César Monteiro Boya - OAB RJ-124930) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001891-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BMG S/A (Dr(a) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ-074172) \r\n\r\nRecorrido : VINICIUS COSTA DUFFRAYER (Dr(a) Alexandre Henriques - OAB RJ-134988) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001905-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : ENIR GOMES ALVES (Dr(a) Aloizio Benevides Oliveira - OAB RJ-110547) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001928-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ DE SOUZA LEÃO (Dr(a) Simone Codato do Carmo - OAB RJ-127913) \r\n\r\nRecorrido : VIVO CELULAR S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001932-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NEIDE APARECIDA NEGREIROS BARBOSA e outros e outros (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001949-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Dr(a) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ-095148) \r\n\r\nRecorrido : JAQUELINE THOMAZ (Dr(a) Flavio Picorelli Filho - OAB RJ-139682) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001950-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SLIDE CONVERT. AUTOMOTIVA E OF. MECÂNICA LTDA (Dr(a) Pablo Santoro - OAB RJ-128968) \r\n\r\nRecorrido : MÁRCIO PEIXOTO FERREIRA (Dr(a) Claudia Ribeiro dos Santos - OAB RJ-108485) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001961-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Dr(a) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ-095148) \r\n\r\nRecorrente : PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (Dr(a) Gabriel Ferraz de Arruda Sarti - OAB RJ-138140) \r\n\r\nRecorrido : WALTER MESQUITA CALDAS (Dr(a) Regina Lucia Baptista Baleroni - OAB RJ-131655) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001968-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SONIA DA SILVA OLIVEIRA (Dr(a) Miguel Angelo Moreira Leão - OAB RJ-058851) \r\n\r\nRecorrido : EPITÁCIO CAVALCANTI DA SILVA e outros (Dr(a) Paula Marcia Seabra de Sousa - OAB RJ-135672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001977-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDIVAN VICENTE DE OLIVEIRA (Dr(a) Theo Moreira - OAB RJ-101753) \r\n\r\nRecorrido : DALLA RENT A CAR LTDA (Dr(a) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ-128557) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002001-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIA JUPIRA DA SILVA SANTOS (Dr(a) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ-075045) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002037-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791) \r\n\r\nRecorrido : ANA CRISTINA DE JESUS (Dr(a) Paula Lopes da Silva - OAB RJ-127333) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002038-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARLY COSTA DA SILVA e outros (Dr(a) Valeria Neuba Menezes - OAB RJ-083868) \r\n\r\nRecorrido : MOTO SUL CARIOCA LTDA. (Dr(a) Vera Lúcia de Oliveira - OAB RJ-045249) \r\n\r\nRecorrido : BANCO PANAMERICANO S/A (Dr(a) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ-014290) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002048-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : AMARO DA SILVA CRISPIM (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002049-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Fábio Ricardo de Araujo Curi - OAB RJ-118500) \r\n\r\nRecorrido : ALINE SOARES DA SILVA (Dr(a) Ana Celia Lourenço dos Santos - OAB RJ-111135) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002071-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : SÉRGIO LUIS DE SOUZA ALVES (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002073-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BMG S. A (Dr(a) Carla Luiza Araújo - OAB RJ-122249) \r\n\r\nRecorrido : PALWER DE SOUZA MARINHO (Dr(a) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ-117021) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002103-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Dr(a) Cássio Ramos Haanwinckel - OAB RJ-105688) \r\n\r\nRecorrido : ROSA MARIA TAMER XERFAM (Dr(a) Claudia Mendes de Souza - OAB RJ-120688) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002113-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITIBANK S. A. e outros (Dr(a) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ-112348) \r\n\r\nRecorrido : CELIO RICARDO TESCH (Dr(a) Tereza Cristina de Melo Daixum - OAB RJ-061095) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002142-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITIBANK S/A (Dr(a) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ-112348) \r\n\r\nRecorrido : DANIEL VIEIRA REBELO RODRIGUES (Dr(a) Diogo dos Santos Teixeira - OAB RJ-135540) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002144-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JACINTO ARAUJO DE SOUSA JUNIOR (Dr(a) Jacinto Araújo de Sousa Júnior - OAB RJ-125935, Dr(a) Maria de Fatima Evangelho Borges da Costa - OAB RJ-081799) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002163-1 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : HAROLDO DA SILVA MOURA (Dr(a) Mariana Mazzei Moura de Andrade Lins - OAB RJ-135835) \r\n\r\nImpetrado : VIII JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.002176-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ABIGAIL MARIA DE OLIVEIRA e outros (Dr(a) Orlando Verissimo Barbosa - OAB RJ-023678) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ-121935) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002183-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUZETHE D'AVILA HÂNCIO (Dr(a) Edna Laranjeiras da Silva - OAB RJ-100027) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ-126358) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002193-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CREDICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ANA CLAUDIA LISBOA MOTTA MARTINS (Dr(a) José Luiz de Abreu Figueiredo - OAB RJ-121447) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002222-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : NELSON CÉSAR PINHEIRO DE MATOS (Dr(a) Paulo Ramos Costa - OAB RJ-129095) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002229-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : SÉRGIO LUIS DE SOUZA ALVES (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002235-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Dr(a) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ-058706) \r\n\r\nRecorrido : CELENITA CORTAT BAIRRAL (Dr(a) Marcia Buarque Malta - OAB RJ-125678) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002251-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S. A - VILA ISABEL (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DE FATIMA VARGAS FROES (Dr(a) Maria Idelzuite Silveira de Lima - OAB RJ-063379) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002252-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RONALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Dr(a) Marco Antonio Cezar Abibe - OAB RJ-055323) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecorrido : BANCO SUDAMERIS S/A (Dr(a) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ-021928) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002273-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : ELZA DA SILVEIRA ESTEVES (Dr(a) Luzia Martha Rosa Corrêa - OAB RJ-109656) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002274-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA (Dr(a) Marco Rica Marcos Junior - OAB RJ-100464) \r\n\r\nRecorrido : OBLITAS RIBEIRO DOS REIS (Dr(a) Fabiana Anulino Wonglon Pereira - OAB RJ-137991) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002306-8 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : JOSÉ MARTINS ALVES (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nImpetrado : III JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.002309-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DAS GRASSAS SANTOS DA SILVA (Dr(a) Jacyara de Souza Marinho - OAB RJ-109594) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002326-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRASIL TRANSP. INTERMODAL LTDA (BRASPRESS) (Dr(a) Alexandra Gerardi - OAB RJ-173097) \r\n\r\nRecorrido : FRANCISCO ALTOE (Dr(a) Desirée Matheus Martins - OAB RJ-102563) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002335-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : BRUNO DE BONIS \r\n\r\nRecurso 2007.700.002353-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLAUDIA SANTOS SILVA (Dr(a) Willy Hasse - OAB RJ-132046) \r\n\r\nRecorrido : AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. (Dr(a) Karina de Almeida Cito - OAB RJ-083904) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002359-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : MÁRCIA CRISTINA BORGATTI MURUCCI (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002383-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELO DE CARVALHO MARQUES (Dr(a) Marcos Hermsdorff Vellinha - OAB RJ-078054) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ-121935) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002397-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ MAURO FREITAS SANTANA (Dr(a) Artur Gomes Ribeiro - OAB RJ-067565) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002416-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANÍZIA LESSA FRANCO (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002422-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVIAN FARIAS ALVES CAMÕES PINTO DIAS (Dr(a) Ricardo Ganen Mattar - OAB RJ-029852) \r\n\r\nRecorrido : ARMY MODEL AGENCY (Dr(a) Roberto Felisoni - OAB SP-071365) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002429-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NERAI FERREIRA DA SILVA (Dr(a) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ-096573) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002439-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ CLAUDIO FERREIRA VIGNERON (Dr(a) Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ-088919) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002456-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MURILO DOS SANTOS SILVA (Dr(a) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ-105238) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002476-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S. A (Dr(a) Manoel Correia da Silva - OAB RJ-034142) \r\n\r\nRecorrido : KELLY SANTOS DO NASCIMENTO (Dr(a) Carlos Eugênio Pereira - OAB RJ-094298) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002494-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : LIJA NOGUEIRA DE FARIA \r\n\r\nId: 99612"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "PRIMEIRA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 21/12/2006\r\n\r\nJuiz Relator: BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.009272-6\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA TERESA DA SILVA CARNEIRO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): AGUAS DE NITEROI S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Boechat Ribeiro Messa - OAB RJ113924). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.037604-2\r\n\r\nRecorrente(s): CITY MERITY CELULAR LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristides Claro Gomes - OAB RJ077998). \r\n\r\nRecorrido(s): RICARDO ALVES COUTINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.043488-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Freitas Lobo - OAB RJ115903). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.044604-4\r\n\r\nRecorrente(s): MARIANA GOMES DAS NEVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.046500-2\r\n\r\nRecorrente(s): VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia de Oliveira Coelho - OAB RJ103118). \r\n\r\nRecorrido(s): COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DO JANEIRO - CEG (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\n...por unanimidade, em não conhecer dos embargos.....\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050037-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ALBERTO OSCAR BRITOS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050103-1\r\n\r\nRecorrente(s): SERGIO COSTA BATTAGLIA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO COM. E PART. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051664-2\r\n\r\nRecorrente(s): SUPERVIA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Vieira Paulo - OAB RJ084472). \r\n\r\nRecorrido(s): FABIO BRAZ DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Durval Fernandes da Costa - OAB RJ062000). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057984-6\r\n\r\nRecorrente(s): FINANCEIRA ITAÚ CBD S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): AGLAUSON DOS SANTOS SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Alves Roberto - OAB RJ090020). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058033-2\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE CARLOS FERREIRA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Marcos Cubeiro Tarrio - OAB RJ121799). \r\n\r\nRecorrido(s): AUTO POSTO LARANJAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Macedo Rodrigues da Silva - OAB RJ127605). CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058051-4\r\n\r\nRecorrente(s): JOELMA BATISTA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clauce Furtado de Mendonça - OAB RJ090605). \r\n\r\nRecorrido(s): MICROLINS - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado dos Santos - OAB RJ101784). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058326-6\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DAS GRAÇAS SOUZA TAVARES. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058359-0\r\n\r\nRecorrente(s): TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832). \r\n\r\nRecorrido(s): CRISTIANE DE SOUZA VILLELA RUDE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bento Pereira - OAB RJ079866). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058422-2\r\n\r\nRecorrente(s): LAURINDO FRANCISCO GONÇALVES E OUTROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). \r\n\r\nRecorrido(s): RIO PAX - ASSISTENCIA FUNERAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Saraiva Leao - OAB RJ051351). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058643-7\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA APARECIDA CHAVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marla Roberta Silva de Souza - OAB RJ126139). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058644-9\r\n\r\nRecorrente(s): UNICARD BANCO MÚLTIPLO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\nRecorrido(s): MIGUEL ANGELO HENLEY GOMES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Rodrigues Rocha - OAB RJ109499). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058658-9\r\n\r\nRecorrente(s): WELINGTON SOUZA CAETANO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa da Conceição Silveira - OAB RJ128907). \r\n\r\nRecorrido(s): BCP S/A (CLARO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058677-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428). \r\n\r\nRecorrido(s): URSULA CRISTINA GONÇALVES DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058687-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Souza Lucena - OAB RJ099099). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento... Honorários compensados e custas por quem as recolheu...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058707-7\r\n\r\nRecorrente(s): JAIME SANTOS MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Santana Fernandes - OAB RJ111514). \r\n\r\nRecorrido(s): EDITORA PEIXES S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058717-0\r\n\r\nRecorrente(s): ALINE MOREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Alexandre Quirino de Oliveira - OAB RJ089445). \r\n\r\nRecorrido(s): VIAÇÃO ANDORINHA LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Rosa dos Santos - OAB RJ074126). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058736-3\r\n\r\nRecorrente(s): MARCIA CRISTINA RAMOS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): CONVENTO E CARDIA LTDA (MULTICOLOR) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta de Souza Albuquerque Raimundo - OAB RJ129763). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058741-7\r\n\r\nRecorrente(s): PANASONIC DO BRASIL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Enrico Slerca - OAB RJ022986). \r\n\r\nRecorrido(s): ELIZAIDA SALVADOR DE BARROS LEITE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina de Oliveira Souza - OAB RJ132499). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058755-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRecorrido(s): CAROLINE DE ROCHA DOMINGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Felicio Cunha - OAB RJ117187). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058767-3\r\n\r\nRecorrente(s): REGINALDO MARQUES WERMELINGER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilcelia Cristina Lima de Moraes - OAB RJ088157). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058776-4\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Henrique Marques Rohem da Silva - OAB RJ118208). \r\n\r\nRecorrido(s): ADVALDO SOARES AMORIM. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas,sem condenação em honorários porque a parte autora não veio aos autos patrocinada por advogado ou pela Defensoria Pública...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058777-6\r\n\r\nRecorrente(s): SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650). \r\n\r\nRecorrido(s): DANIELLE ANTUNES BESERRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ramos Teixeira - OAB RJ067903). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058793-4\r\n\r\nRecorrente(s): ADRIANA LOURENÇO DE SOUZA FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Jerônimo Xavier - OAB RJ120107). \r\n\r\nRecorrido(s): AUTO ESCOLA NILTON LTDA - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Espedito de Souza Pereira - OAB RJ058244). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058831-8\r\n\r\nRecorrente(s): EDITORA GLOBO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA BÁRBARA CONCEIÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058833-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): SF MOREIRA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058881-1\r\n\r\nRecorrente(s): MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rufino Neto - OAB MG043228). \r\n\r\nRecorrido(s): MARLI GARCIA MOURA E OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058883-5\r\n\r\nRecorrente(s): MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rufino Neto - OAB MG043228). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO BATISTA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058885-9\r\n\r\nRecorrente(s): MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rufino Neto - OAB MG043228). \r\n\r\nRecorrido(s): LUZIMAR DE FREITAS ONOFRE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldino de Freitas Rosmaninho - OAB RJ080333). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058887-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): EVANDRO RAMOS DE OLIVEIRA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas,sem condenação em honorários porque a parte autora não veio aos autos patrocinada por advogado ou pela Defensoria Pública...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058889-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): EMMANOEL ARMANDO TINOCO DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Sorrentino de Oliveira - OAB RJ131242). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058918-9\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED - PETRÓPOLIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Salvador Borges dos Reis Moniz de Aragão - OAB RJ104909). \r\n\r\nRecorrido(s): FERNANDO RUSSO NOEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Renato de Carvalho Leite Campos - OAB RJ092687). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058922-0\r\n\r\nRecorrente(s): PAULO ROBERTO MATILDE DA CONCEIÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norbert Maximilian Soares Cohn - OAB RJ080832). \r\n\r\nRecorrido(s): COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058945-1\r\n\r\nRecorrente(s): ANA CRISTINA FERRAZ DE MORAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Carvalho dos Santos - OAB RJ045241). \r\n\r\nRecorrido(s): TNL PCS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058946-3\r\n\r\nRecorrente(s): SEMIC - SAÚDE COMO PLANO DE VIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Braganca D Aguiar - OAB RJ110374). \r\n\r\nRecorrido(s): VERA LUCIA CAMILO DA SILVA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Albuquerque Barros - OAB RJ054852). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058958-0\r\n\r\nRecorrente(s): CRISTIANE ALONSO ROCHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Lopes Pinto - OAB RJ013563). \r\n\r\nRecorrido(s): MAREL INDÚSTRIA DE MÓVEIS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Peres Fernandes - OAB RJ094218). SPARTA SPECIAL. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058978-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRecorrido(s): JORGE ANTONIO CALDEIRA DE OLIVEIRA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas,sem condenação em honorários porque a parte autora não veio aos autos patrocinada por advogado ou pela Defensoria Pública...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058984-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARCIA HONES BERNARDES PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). \r\n\r\nRecorrido(s): CIEZO - CONSELHO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA ZONA OESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurema de Sousa Martins - OAB RJ019900). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059002-7\r\n\r\nRecorrente(s): RAIMUNDO TORRES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Maria Silva Souto da Costa - OAB RJ098033). \r\n\r\nRecorrido(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059055-6\r\n\r\nRecorrente(s): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). \r\n\r\nRecorrido(s): ANA MARIA JACINTHO FERNANDES, MARIA JOSE JACINTHO FERNANDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiani Maria Mazim Carvalho da Silva - OAB RJ117255). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059087-8\r\n\r\nRecorrente(s): SOLANGE CARVALHO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Fernandes - OAB RJ056766). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059094-5\r\n\r\nRecorrente(s): THEREZINHA CARDOSO DE MENEZES DESCOVI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio José Ribeiro da Silva - OAB RJ048822). \r\n\r\nRecorrido(s): VÉSPER S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059109-3\r\n\r\nRecorrente(s): MARILZA DINIZ DE CASTRO SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). \r\n\r\nRecorrido(s): VESPER S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059128-7\r\n\r\nRecorrente(s): SANDRA MARA DO CARMO RIOS. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): CINTRA RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059165-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natasha Sharon Cohen - OAB RJ121643). \r\n\r\nRecorrido(s): TÂNIA MARIA DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059168-8\r\n\r\nRecorrente(s): ELISÂNGELA DA SILVA SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ABN AMRO REAL S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059176-7\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). \r\n\r\nRecorrido(s): ANA PAULA MARTINS SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lima Diniz Rodrigues - OAB RJ130923). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059179-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): MANOEL AMARO GONZALGA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Scheila Maria Rodrigues Candal - OAB RJ128709). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059213-9\r\n\r\nRecorrente(s): MANOEL DOMINGOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059219-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): LEA REGINA DOS SANTOS REIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Sa - OAB RJ036389). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059238-3\r\n\r\nRecorrente(s): FRANCISCA LÚCIA MOREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luciano Barreto - OAB RJ130061). \r\n\r\nRecorrido(s): FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059245-0\r\n\r\nRecorrente(s): EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\nRecorrido(s): LUCIANA DOS SANTOS KLEIZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro - OAB RJ078818). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059254-1\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S/A OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): SILMAR ORTIZ IDALGO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Felix Mazzei - OAB RJ132472). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059269-3\r\n\r\nRecorrente(s): ALBERTO BLANCO YUGAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Pereira Rezende - OAB RJ104774). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059307-7\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DO SOCORRO LOURENÇO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Antonio Vieira Almeida - OAB RJ099079). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059332-6\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO DA PROVIDÊNCIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Saboya Ribeiro dos Santos - OAB RJ009524). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA TEREZA LOPES GOMES NOGUEIRA DA SILVA, BERNARDO LOPES GOMES NOGUEIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria da Silva Carneiro - OAB RJ058126). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059349-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA JOSÉ KOPPKE. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059365-0\r\n\r\nRecorrente(s): ALEXANDRE DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). \r\n\r\nRecorrido(s): FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059384-3\r\n\r\nRecorrente(s): CERJ - AMPLA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): LUCIANO BARBOSA LIMA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento ... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059386-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nRecorrido(s): ENILDA DE ALMEIDA SILVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Maria Barbosa de Melo - OAB RJ105265). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059394-6\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DE LOURDES DE MELO ARRUDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Almeida e Castro - OAB RJ103498). \r\n\r\nRecorrido(s): TRANSURB S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hindenburg Brasil Cabral Pinto da Silva - OAB RJ094184). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059419-7\r\n\r\nRecorrente(s): MANUEL AMÉRICO PEREIRA MEIRINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Lopes da Silva - OAB RJ117414). \r\n\r\nRecorrido(s): SERASA S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059428-8\r\n\r\nRecorrente(s): SEBASTIÃO DA SILVA FLÔRES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francinete Jerônimo da Silva Araújo - OAB RJ123094). \r\n\r\nRecorrido(s): MERCADO CARIOCA DE INHOAÍBA LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone da Motta Lemos Silva - OAB RJ089541). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059439-2\r\n\r\nRecorrente(s): CLOTILDES MÁRCIA SILA LEÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Pimentel de Oliveira - OAB RJ104649). \r\n\r\nRecorrido(s): AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Amaral Leão Filho - OAB RJ089575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059451-3\r\n\r\nRecorrente(s): CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nRecorrido(s): CÍCERO GREEN. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento ... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059473-2\r\n\r\nRecorrente(s): AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Antonio D'Andrea Vera - OAB RJ019501). \r\n\r\nRecorrido(s): MÁRCIA SEGUNDO DÁVILA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Lopes dos Santos - OAB RJ108753). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059482-3\r\n\r\nRecorrente(s): MIRIAM DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Felicio da Cunha - OAB RJ117187). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Janaina Carneiro Marques da Silva - OAB RJ118614). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059501-3\r\n\r\nRecorrente(s): OSVALDO JOSÉ DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Albuquerque Maranhao de Oliveira - OAB RJ131806). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059512-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSELI HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059515-3\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\nRecorrido(s): ELAINE CRISTINA ROCHA DE MATTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059571-2\r\n\r\nRecorrente(s): PETERSON ADRIANO DE SOUZA LIMA CRISPIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Galhardo de Barros Romar - OAB RJ106551). MARCAS COMESTIVEIS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Ricardo Ayres da Motta - OAB RJ084803). \r\n\r\nRecorrido(s): CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa de Barros Moreira Gonçalves - OAB RJ056287). OS TAMBÉM \"RECORRENTES\". \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte ré e dar provimento ao da parte autora...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059767-8\r\n\r\nImpetr(s): MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE QUEIROZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Linhares Pacheco - OAB RJ072780). \r\n\r\nImpdo(s): JEC JAPERI. \r\n\r\n...por unanimidade, em indeferir a inicial....\r\n\r\nJuiz Relator: JOSE GUILHERME VASI WERNER\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.046772-2\r\n\r\nRecorrente(s): ELEZIR LOUREIRO DE LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Auxiliadora Freitas de Souza - OAB RJ088632). \r\n\r\nRecorrido(s): OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.049765-9\r\n\r\nImpetr(s): IARA TRINDADE GONÇALVES NOGUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho - OAB RJ106487). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC SÃO GONÇALO. Litiscon(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052487-0\r\n\r\nRecorrente(s): VALDEMIRO MARIANO DE FARIAS JÚNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432). \r\n\r\nRecorrido(s): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Itabaiana Coelho de Souza - OAB RJ101323). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.054099-1\r\n\r\nRecorrente(s): JORGE ALBERTO DE FREITAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leni Monteiro - OAB RJ033593). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAU S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057576-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRecorrido(s): MARGARIDA ROSA NUNES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Felicio da Cunha - OAB RJ117187). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058364-3\r\n\r\nRecorrente(s): JUDITH DA SILVA PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arilzo Pessanha Ribeiro - OAB RJ061123). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058610-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). CHRISTIVAM COLOMBO FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Cristina Cezar Maxwell - OAB RJ085273). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte ré e dar parcial provimento ao da parte autora...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058628-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Antonio da Fonseca Costa - OAB RJ050159). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVIANE ANTONIO DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvar Ramos de Souza - OAB RJ066390). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058630-9\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ CARLOS BEMVINDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Nunes da Silva - OAB RJ123176). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058652-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): EDSON NUNES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kenia Caldas Maia Correa - OAB RJ129511). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058684-0\r\n\r\nRecorrente(s): TÂNIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pires - OAB RJ097039). \r\n\r\nRecorrido(s): CETELEM BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Marcal Coutinho - OAB RJ100383). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058691-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO PINE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ EDUARDO COELHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nice Medeiros da Silva Campos - OAB RJ077881). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058695-4\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Antonio da Fonseca Costa - OAB RJ050159). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DO ROSARIO DE SOUZA NASCIMENTO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058714-4\r\n\r\nRecorrente(s): BENQ ELETROELETRONICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELO AGUIAR DE ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058731-4\r\n\r\nRecorrente(s): ENEDINA HEKER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\nRecorrido(s): TORREZANE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA (SONOLEVE) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058737-5\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Carneiro Pereira - OAB RJ095431). \r\n\r\nRecorrido(s): FLÁVIO LIMA DA CUNHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058754-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ABN AMRO REAL S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). \r\n\r\nRecorrido(s): FERNANDO FONSECA DE CASTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ney de Oliveira Raed - OAB RJ022981). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058768-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): KARINE BASTOS SILVA BAIRRAL DIAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Bastos Silva Bairral Dias - OAB RJ116139). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058778-8\r\n\r\nRecorrente(s): ARLETE CAMPOS MAIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco das Chagas Cassiano Sousa - OAB RJ095134). \r\n\r\nRecorrido(s): CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Murilo Santos Campinho - OAB RJ055174). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058788-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRecorrido(s): CASEMIRO SILVA NETTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Roberto da Silva Soares - OAB RJ080880). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058794-6\r\n\r\nRecorrente(s): VÍLSON GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Ornellas Martins - OAB RJ121833). \r\n\r\nRecorrido(s): CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058827-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): ALEX ALBERTINO BRAZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma dos Santos Augusto - OAB RJ124374). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058857-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria da Silva Monteiro - OAB RJ074729). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058861-6\r\n\r\nRecorrente(s): DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393). CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Rodrigues Teixeira - OAB RJ118934). \r\n\r\nRecorrido(s): CRISTIANE CORREIA RIBEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Monteiro Marques - OAB RJ106403). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058872-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): SEVERINO GUEDES DE SOUZA FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cesar Ribeiro - OAB RJ102908). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058874-4\r\n\r\nRecorrente(s): PAULO LEONARDO FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inês Maria Ianni Rodrigues - OAB RJ130965). \r\n\r\nRecorrido(s): SONY ERICSSON MOBILE DO BRASIL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058914-1\r\n\r\nRecorrente(s): MARINALVA MARIA DE SANTANA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Oliveira Drubi - OAB RJ114816). \r\n\r\nRecorrido(s): IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058927-0\r\n\r\nRecorrente(s): CELETEM BRASIL S/A-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTÔNIO JOSÉ JUNQUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Xavier Pinto - OAB RJ091949). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058933-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). \r\n\r\nRecorrido(s): LAYS RIFFALD SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre de Souza Riffald - OAB RJ135855). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058941-4\r\n\r\nRecorrente(s): FRANCISCO ANTONIO MARTINS DE SOUSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Pereira Ventura - OAB RJ066977). \r\n\r\nRecorrido(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). NOKIA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058969-4\r\n\r\nRecorrente(s): JAQUELINE DOS SANTOS PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariannea Lara Leal - OAB RJ064302). \r\n\r\nRecorrido(s): INFORMOU INFORMÁTICA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz - OAB RJ092040). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058972-4\r\n\r\nRecorrente(s): PROTEST ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taciana Marinho Soares - OAB RJ069278). \r\n\r\nRecorrido(s): HILDA CARLA RUFATO FAVORETO CORPAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cardoso de Moura - OAB RJ103778). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058985-2\r\n\r\nRecorrente(s): ANDRE MARQUES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). \r\n\r\nRecorrido(s): CIEZO - CONSELHO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA ZONA OESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurema de Sousa Martins - OAB RJ019900). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059010-6\r\n\r\nRecorrente(s): MELMON VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). \r\n\r\nRecorrido(s): LUCIANA MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli Barros de Amorim - OAB RJ134022). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059022-2\r\n\r\nRecorrente(s): LUCIENE GAMA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Gama da Silva - OAB RJ072932). \r\n\r\nRecorrido(s): TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059024-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): IDEUSA DA GRAÇA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Bombiere Pires - OAB RJ074125). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059084-2\r\n\r\nRecorrente(s): JOSELIAS BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Carlos de Azevedo Thomaz - OAB RJ084230). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da execução, observado o art.12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059088-0\r\n\r\nRecorrente(s): OTO LEONARDO GOMES DE MATOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubaldo Antonio de Souza Helena - OAB RJ074449). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059108-1\r\n\r\nRecorrente(s): ANTONIO JOSÉ LIBERATO PESSOA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059112-3\r\n\r\nRecorrente(s): L. L. O. B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa e Silva Filho - OAB RJ081889). \r\n\r\nRecorrido(s): MARA RÚBIA CAZÉ DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Marcos Stefanon - OAB RJ073001). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059131-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA- ENERGIA E SERVIÇOS S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MANOEL GONÇALVES PRATA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059132-9\r\n\r\nRecorrente(s): CEDAE CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nRecorrido(s): MARLENE VIEIRA LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059166-4\r\n\r\nRecorrente(s): GERALDO PONCIANO DE PAULA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio Fernandes - OAB RJ128169). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, em negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059169-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIO VITOR DE PAULA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Ribeiro Xavier - OAB RJ095533). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059182-2\r\n\r\nRecorrente(s): FRANCISCO DE PAULA AGUIAR PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Martha Gloria Carnaval - OAB RJ067698). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT-SERV. ELETRIC. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059194-9\r\n\r\nRecorrente(s): IVAN FERREIRA DA COSTA JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Oliveira Lacerda - OAB RJ113239). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange de Souza Chriginio - OAB RJ053538). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059197-4\r\n\r\nRecorrente(s): CREDICARD BANCO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): AUZERINA ALCIDES MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059205-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Vasconcelos de Mello - OAB RJ122099). \r\n\r\nRecorrido(s): ALEX SANDER TEIXEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cheuen dos Santos Nora - OAB RJ116193). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059231-0\r\n\r\nRecorrente(s): SANDRA MENEZES DE FIGUEIREDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábia de Castro Lemos - OAB RJ117422). \r\n\r\nRecorrido(s): SOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-SUPERMERCADO LAGOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genaldo Vitório - OAB RJ080041). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059243-7\r\n\r\nRecorrente(s): FATIMA REGINA BATISTA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059249-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Vasconcelos de Mello - OAB RJ122099). \r\n\r\nRecorrido(s): FELIPE DE SOUSA RODRIGUES. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059268-1\r\n\r\nRecorrente(s): OI - TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): ADEMIR ALVES DE CARVALHO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059272-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRecorrido(s): EDSON ARAÚJO. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059327-2\r\n\r\nRecorrente(s): ERIKA LIMA BEZERRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Lima Bezerra - OAB RJ098760). \r\n\r\nRecorrido(s): PET SHOP BELAY COM. & SERVIÇOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Cristina Marangoni Rio - OAB RJ099348). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059346-6\r\n\r\nRecorrente(s): LUCIO FERREIRA ROUBOUD (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Frederico Correia Diener - OAB RJ101167). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059352-1\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZ ARMANDO MAGALDI LEAL E OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Sobral Cesar - OAB RJ001695). \r\n\r\nRecorrido(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HENRIQUE PAULO DE FRONTIN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel da Silva Ferreira - OAB RJ034901). CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059378-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRecorrido(s): AUGUSTO GONÇALVES FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Rodrigues Santos - OAB RJ045351). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059381-8\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). \r\n\r\nRecorrido(s): GLAUCE MEDEIROS CECÍLIO DA COSTA. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nQuebra ...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059388-0\r\n\r\nRecorrente(s): FRANCISCO ALEXANDRE DE A. CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto de Albuquerque Carvalho - OAB RJ137619). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). BANCO ITAU S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059391-0\r\n\r\nRecorrente(s): JOÃO BATISTA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano de Oliveira Ribeiro - OAB RJ104660). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059412-4\r\n\r\nRecorrente(s): REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). \r\n\r\nRecorrido(s): AELSON FELIPE DE BRITO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elena Machado Abrahao Accioly - OAB RJ105595). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059414-8\r\n\r\nRecorrente(s): ALBANEIDE LIMA DA SILVA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059446-0\r\n\r\nRecorrente(s): ELIZABETH ALEXANDRINO DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Moura Rolim - OAB RJ054189). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendel dos Reis Santos - OAB RJ107129). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059453-7\r\n\r\nRecorrente(s): ENAURA DIAS DE FREITAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059469-0\r\n\r\nRecorrente(s): FACULDADE MACHADO DE ASSIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão - OAB RJ052554). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDRÉ LUIS SANTANA VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Batista Ross Junior - OAB RJ134656). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059474-4\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Carneiro Pereira - OAB RJ095431). \r\n\r\nRecorrido(s): VLADIMIR DOS SANTOS CONCEIÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Silva Mattos - OAB RJ077958). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059574-8\r\n\r\nRecorrente(s): SIEMENS ELETROELETRÔNICOS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \r\n\r\nRecorrido(s): THIAGO ROLIM BARROSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Oliveira Drubi - OAB RJ114816). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nJuiz Relator: KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.049942-5\r\n\r\nRecorrente(s): JORGE DE JESUS MARQUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ivar Carneiro - OAB RJ090166). \r\n\r\nRecorrido(s): HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MÚLTIPLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050605-3\r\n\r\nRecorrente(s): IBERIA (LINEAS AEREAS DE ESPAÑA S/A) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo de Mello Franco - OAB RJ074458). \r\n\r\nRecorrido(s): EDVALDO MONTEIRO DE ALMEIDA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052432-8\r\n\r\nImpetr(s): ASTOR BILDHAUER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Astor Bildhauer - OAB RJ119006). \r\n\r\nImpdo(s): IV JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.053066-3\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DAS DORES TEIXEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amélia Rodrigues Vieira - OAB RJ128205). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.053454-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): DIVA ALVES DE ABRANTES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro da Silva Porto - OAB RJ120390). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.053632-0\r\n\r\nRecorrente(s): HERMANO DE AZEREDO SILVA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): UNIMED VOLTA REDONDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.053642-2\r\n\r\nRecorrente(s): ROSE MÁRCIA MARTINS VICENTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei Citele Araujo - OAB RJ119947). \r\n\r\nRecorrido(s): COOHABIT PRÓ-MORAR COOPERATIVA HABITACIONAL, RÁDIO GLOBO AM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.055767-0\r\n\r\nRecorrente(s): KM ITAIPU VEICULOS LTDA - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Cruz Oliveira - OAB RJ114927). \r\n\r\nRecorrido(s): GILSON RUIZ GOMES, PRISCILA MARIA CARVALHO DE ARAUJO RUIZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Caldas William - OAB RJ113689). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057763-1\r\n\r\nRecorrente(s): COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Trindade Pessoa da Silva - OAB RJ081345). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DA CONCEIÇÃO JACOVINI GOMES DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de Leo Lima - OAB RJ086710). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058631-0\r\n\r\nRecorrente(s): ILMA MANHÃES PEIXOTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sirlea Duarte de Oliveira - OAB RJ041810). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058638-3\r\n\r\nRecorrente(s): PANAMERICANO ARREND. MERCANTIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCOS LUIZ DOS SANTOS MORAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenir Gomes Leal - OAB RJ070143). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058656-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): GENI RODRIGUES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edivar Souza Tavares - OAB RJ097630). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058662-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Antonio da Fonseca Costa - OAB RJ050159). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIO PAULO DA SILVA RAYMUNDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Oliveira Pinheiro - OAB RJ049474). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058669-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): IVERSON DE ARAUJO MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Luiz de Oliveira Soares - OAB RJ041677). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058692-9\r\n\r\nRecorrente(s): MOACIR RIBEIRO SOARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Luiz de Souza - OAB RJ080807). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Gabriela Salcedo Teixeira Mendes - OAB RJ127163). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058713-2\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO CESAR FERNANDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackeline Pavani Vieira Fernandes - OAB RJ069854). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058716-8\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): WALLACE QUINTANILHA DE LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson da Silva de Almeida - OAB RJ119710). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058722-3\r\n\r\nRecorrente(s): ALEX SANDRO PAIVA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sayonara de Andrade Veras - OAB RJ119531). \r\n\r\nRecorrido(s): B C P S/A (CLARO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058730-2\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\nRecorrido(s): DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Carvalho - OAB RJ076284). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058748-0\r\n\r\nRecorrente(s): LUANA REGINA DA CONCEIÇÃO FERRARO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280). \r\n\r\nRecorrido(s): INSTITUTO DE MEDICINA INTERNA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 200,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058763-6\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). \r\n\r\nRecorrido(s): IZILDA APARECIDA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058784-3\r\n\r\nRecorrente(s): ROSEMERY MARTINS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Lopes - OAB RJ063370). \r\n\r\nRecorrido(s): MARDIN VEÍCULOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058791-0\r\n\r\nRecorrente(s): TEREZINHA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila dos Santos - OAB RJ067680). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058802-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). \r\n\r\nRecorrido(s): VALNEI MONTEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Vieira Costa Filho - OAB RJ092357). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058868-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). JOSELITO GUERRA DE VASCONCELOS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058871-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): SOLANGE DA SILVA MENDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Henrique Rodrigues da Silva - OAB RJ119578). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058882-3\r\n\r\nRecorrente(s): BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \r\n\r\nRecorrido(s): GUSTAVO SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Silva Costa - OAB RJ093291). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058888-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S. A - VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): OLGA OFÉLIA ACOSTA DARIAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Luis Maron - OAB RJ051074). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058907-4\r\n\r\nRecorrente(s): MUNIZ MÓVEIS LTDA - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). \r\n\r\nRecorrido(s): LEOCINEI DOS SANTOS BARROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058931-1\r\n\r\nRecorrente(s): SILVANA ARAUJO LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria da Silva - OAB RJ126072). \r\n\r\nRecorrido(s): CIMA EMPREENDIMENTO DO BRASIL, SHOPPING CENTER TIJUCA - AWAL ADMINISTRADORA DO SHOPPING CENTERS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Anet - OAB RJ045633). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058948-7\r\n\r\nRecorrente(s): CAMILA OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oto Bahia e Silva - OAB RJ117146). \r\n\r\nRecorrido(s): CREDICARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). SERASA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058966-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO PANAMERICANO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luiz Ferreira Campos - OAB RJ059436). \r\n\r\nRecorrido(s): JULIO CLEMENTE DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Ferrari - OAB RJ094851). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058981-5\r\n\r\nRecorrente(s): GEISA PEREIRA CASTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Mayrink Neves Mer - OAB RJ047651). \r\n\r\nRecorrido(s): CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058986-4\r\n\r\nRecorrente(s): GACIELA LETICIA LINCOQUEO MORALES. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nRecorrido(s): MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058987-6\r\n\r\nRecorrente(s): ADRIANA DA SILVA LEODORO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lessa de Abreu - OAB RJ102075). \r\n\r\nRecorrido(s): CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058989-0\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135343). \r\n\r\nRecorrido(s): WALTER JORDÃO BOSCARINO E OUTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina Raposo Ferreira - OAB RJ084291). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058992-0\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135343). \r\n\r\nRecorrido(s): WALTER JORDÃO BOSCARINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina Raposo Ferreira - OAB RJ084291). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059016-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JORGE LUIS DOMINGUES GOMES. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059092-1\r\n\r\nRecorrente(s): FLAVIO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059102-0\r\n\r\nRecorrente(s): EPHIGÊNIA MARTINS DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059113-5\r\n\r\nRecorrente(s): SIMONE SANTOS DA COSTA ROSA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059127-5\r\n\r\nRecorrente(s): ENY THEREZINHA CORDEIRO BANGE. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Cruz Nunes - OAB RJ128598). \r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059135-4\r\n\r\nRecorrente(s): ROGÉRIO CARVALHO ALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). \r\n\r\nRecorrido(s): ELETRO MÓVEIS CENTRAL CARDOSENSE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gezimar Ribeiro Soares - OAB RJ121786). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059150-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): RUNICE ARAUJO DE SOUZA. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059156-1\r\n\r\nRecorrente(s): ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lourival de Oliveira - OAB RJ130489). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em revogar a gratuidade de justiça deferida, já que não configurada a hipossuficiência financeira do recorrente, determinando o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas a contar da publicação do acórdão.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059183-4\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSIEL CUSTÓDIA DE ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Metuzael Paulino Tavares - OAB RJ056991). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059185-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): EDISON KOCK DE ARAÚJO FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Luiz Furtado - OAB RJ102948). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059218-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEFONICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS ALBERTO BELOTI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Pereira de Castro - OAB RJ106896). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059221-8\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA RAIMUNDA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Foli - OAB RJ019027). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT-SERV. ELETRIC. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059225-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ABNAMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). \r\n\r\nRecorrido(s): JOCELIN PEREIRA COSTA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elza Maria Gil Barbosa Humberto - OAB RJ077552). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059229-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA-ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): CINTIA CRISTINA GOMES LOPES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059257-7\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). \r\n\r\nRecorrido(s): ALESSANDRA BACELLAR BRANDÃO GUIMARÃES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Viviani de Abreu - OAB RJ116896). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059265-6\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). \r\n\r\nRecorrido(s): JESAIAS ALVES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Oliveira Rezende - OAB RJ128748). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059315-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): HUMBERTO MANOEL DOS SANTOS MAIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Regina Mendonca Bento - OAB RJ125619). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059341-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANESPA - BANCO DO EST. DE SÃO PAULO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Silva Castello Branco - OAB RJ096127). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059345-4\r\n\r\nRecorrente(s): ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (CLARO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). \r\n\r\nRecorrido(s): LEIDE DE SOUZA DIAS COROA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Cunha de Souza - OAB RJ072115). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059363-6\r\n\r\nRecorrente(s): THE CLIENT EDITORA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). \r\n\r\nRecorrido(s): SINESIA SILVA HERD PACHECO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Coutinho de Azevedo - OAB RJ120232). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059371-5\r\n\r\nRecorrente(s): IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - TECNOMANIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogério Bonfim Melo - OAB SP128462). \r\n\r\nRecorrido(s): PEDRO PAULO OLIVEIRA FURTADO DA SILVA E OUTROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernando Furtado da Silva - OAB RJ109748). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059396-0\r\n\r\nRecorrente(s): HELEN DA CONCEIÇÃO LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Goncalves Milezi - OAB RJ094523). \r\n\r\nRecorrido(s): CREDICARD BANCO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). BANCO ITAÚ S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059410-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). \r\n\r\nRecorrido(s): ELINETE ARAÚJO FARIAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gigliola Peixoto dos Santos - OAB RJ124820). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059422-7\r\n\r\nRecorrente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ricardo Martins dos Anjos - OAB RJ053096). \r\n\r\nRecorrido(s): JANAINA DOS SANTOS CALDEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Herrera Simões - OAB RJ042674). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059427-6\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Lessa Beraldo Magalhaes - OAB RJ085315). \r\n\r\nRecorrido(s): GUILHERME GOMES DE DEUS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Coutinho Mazza - OAB RJ118294). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059464-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): DAGOBERTO GALVÃO DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059465-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE CARLOS RESENDE DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genildo Silva dos Santos - OAB RJ052524). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059479-3\r\n\r\nRecorrente(s): CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\nRecorrido(s): LUCIMAR DA SILVA SOARES. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059481-1\r\n\r\nRecorrente(s): RODRIGO DA SILVA CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Moreira Laeber - OAB RJ121619). \r\n\r\nRecorrido(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059510-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE EDUARDO DOS REIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Sanches de Almeida - OAB RJ133862). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059514-1\r\n\r\nRecorrente(s): PONTO FRIO - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). \r\n\r\nRecorrido(s): IARA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB RJ067157). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da execução...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059517-7\r\n\r\nRecorrente(s): CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Carlos Rodrigues Esposto - OAB RJ097068). \r\n\r\nRecorrido(s): FELIPE EDUARDO STERNBERG (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Borges da Silva - OAB RJ058787). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059520-7\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA APARECIDA CISCOTTO FONTES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059580-3\r\n\r\nRecorrente(s): NEW OTICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Maltz - OAB RJ032854). \r\n\r\nRecorrido(s): VILMA OLIVEIRA DE SOUSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cezar Oliveira de Sousa - OAB RJ117008). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059591-8\r\n\r\nRecorrente(s): FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Neuba Menezes - OAB RJ083868). \r\n\r\nRecorrido(s): IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059595-5\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): SIMONE COSTA RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Conceição da Silva - OAB RJ106031). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059609-1\r\n\r\nRecorrente(s): TANIA MARIA VIANA REIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Carlos do Amaral - OAB RJ106989). \r\n\r\nRecorrido(s): GRADIENTE ELETRONICA S/A. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059612-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): TANIA MARA DE FREITAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monique Borges Cordeiro - OAB RJ134903). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059643-1\r\n\r\nRecorrente(s): CINTIA DA SILVA MATSUGUMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva - OAB RJ123721). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da execução, observado o art.12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059644-3\r\n\r\nRecorrente(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bogado Pereira Fernandes - OAB RJ104376). \r\n\r\nRecorrido(s): VIRGINIA ASSIS DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059655-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): NILSON DAS NEVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da execução...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059668-6\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED SÃO GONÇALO/ NITERÓI LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). \r\n\r\nRecorrido(s): REGINA COELI ROCHA DE CARVALHO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059677-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVALDO CARLOS DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Sanches de Almeida - OAB RJ133862). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059691-1\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ093154). \r\n\r\nRecorrido(s): ILMO JOSÉ DOS PASSOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Torres do Nascimento - OAB RJ084201). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059705-8\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA LUCIA DA COSTA E SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Miranda Tavares - OAB RJ125888). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059719-8\r\n\r\nRecorrente(s): EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB RJ032511). \r\n\r\nRecorrido(s): SUZY RIBEIRO DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059730-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA HELENA ALVES DA CUNHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Jorio Filho - OAB RJ062988). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059737-0\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS, CARLA FELICIANO DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Feliciano - OAB RJ080046). \r\n\r\nRecorrido(s): FABIANA SOUSA DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Regina Cardoso Graciano - OAB RJ114732). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059740-0\r\n\r\nRecorrente(s): DIRCEA MENEZES SUHETT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nice Medeiros da Silva Campos - OAB RJ077881). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059784-8\r\n\r\nRecorrente(s): LILIAN CELESTINA SEOVANNES E OUTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Moreira Presta - OAB RJ109846). \r\n\r\nRecorrido(s): LEA RODRIGUES TORRES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Porto Ritter Viana - OAB RJ125920). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059785-0\r\n\r\nRecorrente(s): PROLAGOS - S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). \r\n\r\nRecorrido(s): IONILDE SOARES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ101070). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059805-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRecorrido(s): APARECIDA RODRIGUES LOPES. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059806-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELINO FRANCISCO DE OLIVEIRA TOLEDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao recurso do autor e negar provimento ao recurso da ré...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060358-7\r\n\r\nImpetr(s): ELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Maria Chaves de Souza - OAB RJ072907). \r\n\r\nImpdo(s): QUARTA TURMA RECURSAL. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS\r\n\r\nRecurso No. 2005.700.050076-0\r\n\r\nRecorrente(s): JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Guimaraes Blanco Carvalho - OAB RJ047826). INDÚSTRIA DE ALIMENTOS OURO VERDE DE CASIMIRO LTDA. ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gonzalez Costa - OAB MG025973). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nJuiz Relator: ADALGISA BALDOTTO EMERY\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.001450-0\r\n\r\nRecorrente(s): ALLAN GOMES HENRIQUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). \r\n\r\nRecorrido(s): NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). PERSONAL CENTER SERVICE CELLULAR LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna de Freitas Gouvêa Wanderley - OAB RJ106665). \r\n\r\nIntime-se a ré NOKIA a apresentar suas Contra-razões.\r\n\r\nSEGUNDA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nJuiz Relator: ANDRE LUIZ CIDRA\r\n\r\nRecurso No. 2005.700.020593-2\r\n\r\nRecorrente(s): HERBERT XAVIER DA CRUZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573). \r\n\r\nRecorrido(s): CÁTIA DUARTE RODRIGUES. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nCumpra a requerente o que dispõe o art. 1064 do CPC, trazendo aos autos fotocópias dos documentos e atos processuais que possuir.\r\n\r\nJuiz Relator: HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.046276-1\r\n\r\nImpetr(s): TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Tavares Ferreira - OAB RJ102955, Mario Gomes Filho - OAB RJ080789). \r\n\r\nImpdo(s): V JEC. \r\n\r\nCertifico que o endereço fornecido às fls. 68 pelo Impetrante não pertence ao litisconsorte Franciso da Chagas Araujo.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058787-9\r\n\r\nRecorrente(s): MARCOS AURÉLIO DIAS BALTHAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lylian Maria da Silva Guimaraes - OAB RJ121968). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEVISÃO CIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836). TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nAcordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para majorar-se o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais) devidamente corrigidos a partir da presente data com juros de mora de 1% ao mês desde a citação- novembro/2005. Entende a TR de majorar a indenização por se tratar de negativação indevida e considerando-se ainda o porte econômico da recorrida. Atente-se que recorrida é apenas a Televisão Cidade S/A, considerando-se o acordo feito com a Telemar. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059267-0\r\n\r\nRecorrente(s): PRISCILLA DA SILVA PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Prezia Franco - OAB RJ133512). \r\n\r\nRecorrido(s): LOJA M. RARA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Rezende Ferreira - OAB RJ112161). \r\n\r\nAcordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar-se a recorrida a pagar à recorrente a quantia de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) devidamente corrigida desde abril/2006, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação - junho/2006, a título de devolução do preço pago. Entende a TR como conta da própria sentença, o produto não foi reparado a contento, surgindo daí o direito da autora de receber o preço pago, mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.\r\n\r\nTERCEIRA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058834-3\r\n\r\nRecorrente(s): JUDSON RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Nunes - OAB RJ070692). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nJuiz Relator: CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.035677-8\r\n\r\nRecorrente(s): SUL AMERICA SEGURO DE SAUDE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Coutinho Lisboa Gouvêa - OAB RJ119019). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDRE OLIVEIRA COUTINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Salgado Tavares - OAB RJ035967). \r\n\r\n\"[...] para que a ré forneça os planos e valores atuais disponíveis para o autor, informando os benefícios.\"\r\n\r\nQUARTA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 21/12/2006\r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.039780-0\r\n\r\nRecorrente(s): VANIA GUIMARÃES DE ARAUJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva - OAB RJ116272). NEXTEL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte ré e dar provimento ao da parte autora...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051008-1\r\n\r\nRecorrente(s): SANTANDER BANESPA ASSET MANGAMENT LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). \r\n\r\nRecorrido(s): SUELI MARIA MOURÃO BITTENCOURT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julia Gouvea Schaefer - OAB RJ025077). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052098-0\r\n\r\nRecorrente(s): IBERIA LINEAS AEREAS ESPANA S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo de Mello Franco - OAB RJ074458). \r\n\r\nRecorrido(s): MARTA LOURENÇO DIASZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Domingos Zaremba da Camara e Mello Mourão - OAB RJ128600). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052174-1\r\n\r\nRecorrente(s): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). JOSÉ CARLOS REIS DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte ré e dar provimento ao da parte autora...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.053927-7\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS FERNANDO MENDONÇA DECIMONI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Túlio Corcini Corrêa - OAB RJ116334). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057981-0\r\n\r\nRecorrente(s): SOC. DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise Yokoyama - OAB RJ087765). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDRÉA NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059075-1\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA JOSE SILVA DE FARIAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059083-0\r\n\r\nRecorrente(s): ALCI MONTEIRO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilquer Narcizo do Nascimento - OAB RJ110344). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059095-7\r\n\r\nRecorrente(s): FRANCISCO CAMELO DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da execução, observado o art.12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059099-4\r\n\r\nRecorrente(s): LAURECI COTA MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Maria de Souza Leiroz Galvão - OAB RJ133371). \r\n\r\nRecorrido(s): GUARACY CAVALCANTE JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio César da Conceição de Queiroz - OAB RJ135833). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059121-4\r\n\r\nRecorrente(s): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). \r\n\r\nRecorrido(s): ADOLFO FELIPE SANTOS FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Conceição Jardim Pinaud - OAB RJ094163). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059123-8\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): JUSSARA CRISTINA DA SILVA CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Conceição Jardim Pinaud - OAB RJ094163). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059147-0\r\n\r\nRecorrente(s): DILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilma Mendes do Espirito Santo - OAB RJ110644). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO SEVERINO ALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Jose de Souza Elias - OAB RJ100233). CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PRAIA BELA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Marques Moura - OAB RJ112034). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059161-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): PORTO DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUÁRIO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilamar Cardoso Sampaio - OAB RJ052863). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059175-5\r\n\r\nRecorrente(s): GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Souza Dias - OAB RJ093895). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059192-5\r\n\r\nRecorrente(s): CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). \r\n\r\nRecorrido(s): ODILO DE LIMA FELIX (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Silva de Almeida - OAB RJ083351). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059211-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CREDICARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). JACKLINE GOMES SERAFIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Briozo da Silva - OAB RJ123641). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento... Honorários compensados e custas por quem as recolheu, condenação suspensa quanto à parte autora nos termos do art. 12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059214-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): ABIMAILTON PRATTI DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Peres Monteiro - OAB RJ108010). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059222-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT-SERV. ELETRIC. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\nRecorrido(s): AMÁLIA REIS DO ESPÍRITO SANTO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059230-9\r\n\r\nRecorrente(s): SERMATEL COMERCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇOES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Costa Azevedo Filho - OAB RJ131531). \r\n\r\nRecorrido(s): JENIVALDO DE SOUSA COUTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Almeida Santos - OAB RJ033542). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059262-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DE LOURDES CARVALHO REIS ARBEX. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). ODETE CÂNDIDA DE CASTILHO. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059266-8\r\n\r\nRecorrente(s): FINIVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\nRecorrido(s): VERA LUCIE CHAGAS. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059274-7\r\n\r\nRecorrente(s): JORGE LUIZ FRANCO PORTUGAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Castro da Rocha - OAB RJ111938). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059311-9\r\n\r\nRecorrente(s): CLÁUDIO MARCELO CAMPOS DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina Narciso Pereira - OAB RJ089967). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Pinhabel Marafao - OAB RJ132787). ITAU SEGUROS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059331-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELO COSTA VIANNA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Avalone Vianna - OAB RJ074123). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059370-3\r\n\r\nRecorrente(s): ANA MARIA GONÇALVES LANA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria Xavier Cavalcanti - OAB RJ077130). \r\n\r\nRecorrido(s): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059405-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRecorrido(s): ISAIAS CARVALHO FONSECA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059409-4\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS ALBERTO TEIXEIRA BRAGA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059429-0\r\n\r\nRecorrente(s): GISELE OLIVEIRA DE TOLEDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Henrique de Siqueira - OAB RJ094126). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO PANAMERICANO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). CAROLÂNDIA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (ATACADÃO DOS MÓVEIS) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059433-1\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED- RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ívina de Toledo Piza Coelho - OAB RJ135367). \r\n\r\nRecorrido(s): AUGUSTO JOSÉ DE SÁ CAMPELLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilio Nabas Figueiredo - OAB RJ124871). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059454-9\r\n\r\nRecorrente(s): GUIOMAR FERREIRA PEIXOTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Socorro Nunes de Carvalho - OAB RJ126812). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059476-8\r\n\r\nRecorrente(s): OI TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO HENRIQUE MARIANO DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro - OAB RJ098215). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059485-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nRecorrido(s): CLAUDIA DIAS RIBEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Quintanilha de Souza - OAB RJ108251). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059499-9\r\n\r\nRecorrente(s): SPRINGER CARRIER LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Eduardo Ripper Vianna - OAB RJ028105). \r\n\r\nRecorrido(s): FERNANDA CANIATO FALCÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Maria Caniato Falcão - OAB RJ130987). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059569-4\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DA GLORIA ZUANY SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Zuany Silva - OAB RJ073166). \r\n\r\nRecorrido(s): LEADER S. A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nJuiz Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.046065-0\r\n\r\nRecorrente(s): HUMBERTO DA SILVEIRA CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Cesar Alencar de Carvalho - OAB RJ035650). \r\n\r\nRecorrido(s): CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CALUNDU (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter da Silva Vivas - OAB RJ128786). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.046314-5\r\n\r\nRecorrente(s): SÉRGIO ROSADAS THEME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Tubenchlak Filho - OAB RJ075950). \r\n\r\nRecorrido(s): AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). BISTRO ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho - OAB RJ061336). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.048881-6\r\n\r\nRecorrente(s): GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). \r\n\r\nRecorrido(s): CLÁUDIO FERNANDES GARRIDO, SIMONE NAPOLITANO SARDINHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Idelzuite Silveira de Lima - OAB RJ063379). \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los parcialmente...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059089-1\r\n\r\nRecorrente(s): GILCE HELENA CORDEIRO DIAS SKABA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Camacho Leal - OAB RJ004724). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059093-3\r\n\r\nRecorrente(s): JOSÉ ROBERTO MENDES DE CASTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Conceicao dos Santos - OAB RJ107072). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059106-8\r\n\r\nRecorrente(s): MARCELO MARTINS DE PAIVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059111-1\r\n\r\nRecorrente(s): ALAIDE MARIA DE MENDONÇA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059122-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA NEUZA SOARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimunda Santos Silva - OAB RJ044861). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059144-5\r\n\r\nRecorrente(s): CECÍLIA PASSOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Silva de Moraes - OAB RJ114716). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059160-3\r\n\r\nRecorrente(s): FRANCISCA VARELA DANTAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). \r\n\r\nRecorrido(s): CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). TEC RIO VÍDEO E SOM LTDA., GRADIENTE ELETRÔNICA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059167-6\r\n\r\nRecorrente(s): ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA SÃO JOÃO BATISTA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Carvalho Amaral - OAB RJ100927). \r\n\r\nRecorrido(s): DORALICE DA SILVA REIS, DILCE REIS DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Helena da Silva - OAB RJ038204). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059188-3\r\n\r\nRecorrente(s): ANTONIO SILVESTRE MENEZES CARNEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Moita de Barros - OAB RJ112337). TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natasha Sharon Cohen - OAB RJ121643). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento... Honorários compensados e custas por quem as recolheu...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059189-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natasha Sharon Cohen - OAB RJ121643). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO AFONSO VARGAS CHICON (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Afonso Vargas Chicon - OAB RJ121246). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059202-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): SUELI DE JESUS BARRETO. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059210-3\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DOS ANJOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique de Andrade Rodrigues - OAB RJ126103). \r\n\r\nRecorrido(s): NET/RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059224-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natasha Sharon Cohen - OAB RJ121643). \r\n\r\nRecorrido(s): NELZA MARIA CARNEIRO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Luiz Furtado - OAB RJ102948). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059237-1\r\n\r\nRecorrente(s): CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Pinheiro da Silva - OAB RJ065537). \r\n\r\nRecorrido(s): MÁRCIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luiz de Azevedo Machado - OAB RJ123198). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059247-4\r\n\r\nRecorrente(s): SAMUEL BARBOZA ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Borges da Silva - OAB RJ058787). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jordania Duque de Freitas - OAB RJ113585). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059263-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BMC S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ EDIVALDO SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dolzani Francisco Santos - OAB RJ079456). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059329-6\r\n\r\nRecorrente(s): ANDRÉ CAMPOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sérgio Cardoso da Silva Júnior - OAB RJ128769). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ EDNALDO DA SILVA & OUTROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Nazaré Medeiros Branco Luiz - OAB RJ121314). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059354-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARISTELA FONSECA VIEIRA WENDLING (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Mary Gravina Berardinelli - OAB RJ041377). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059355-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ALOISIO BECK (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Quintella Gama - OAB RJ098018). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059359-4\r\n\r\nRecorrente(s): ATL - ALGAR TELEC. LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). \r\n\r\nRecorrido(s): SIDNEY CAVALCANTE DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo - OAB RJ056692). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059375-2\r\n\r\nRecorrente(s): WALLACE PIMENTEL SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Barros - OAB RJ105858). \r\n\r\nRecorrido(s): LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059397-1\r\n\r\nRecorrente(s): CARREFOUR ADMN. DE CARTÕES DE CRÉDITO COM. E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). \r\n\r\nRecorrido(s): JORGE DA ROCHA CARDOSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Lúcia da Silva Veiga - OAB RJ082088). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059399-5\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendel dos Reis Santos - OAB RJ107129). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ FRANCELINO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rios da Silva - OAB RJ099033). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059424-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nRecorrido(s): WAGNER NOGUEIRA ROCHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059430-6\r\n\r\nRecorrente(s): SZULIM MAJOWKA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jakob Zajdhaft - OAB RJ011761). \r\n\r\nRecorrido(s): EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Rodrigues de Oliveira - OAB RJ081918). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 100,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059449-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DIAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaias da Ressurreição Silva - OAB RJ076249). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059462-8\r\n\r\nRecorrente(s): SM2 EXPOSIÇÕES E EVENTOS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Oliveira Gemmal - OAB RJ124463). \r\n\r\nRecorrido(s): MARISTELA RANGEL XAVIER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emmanuel do Carmo Bichara - OAB RJ119697). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059486-0\r\n\r\nRecorrente(s): GENERALI BRASIL CIA NAC. DE SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). \r\n\r\nRecorrido(s): CLAUDIO ALMEIDA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elena Machado Abrahao Accioly - OAB RJ105595). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059490-2\r\n\r\nRecorrente(s): DEISE LUCIA SILVA DOS SAZNTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Gonçalves Alves - OAB RJ119366). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059586-4\r\n\r\nRecorrente(s): C&A MODAS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): THIAGO COTTA FONTAI NHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Letícia Maria Petris Peres - OAB RJ103628). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059588-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA EUGENIA MONTEIRO BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Najla Rahhal - OAB RJ081115). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058264-0\r\n\r\nRecorrente(s): NATHAN TORRES DE CARVALHO. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA INÊS DOS SANTOS FREITAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Roberto de Oliveira - OAB RJ033317). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058448-9\r\n\r\nRecorrente(s): VANESSA CRISTINA BARROS DO CARMO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB RJ070198). \r\n\r\nRecorrido(s): OIKOUMENE PALACIO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Monteiro Pôrto - OAB RJ102497). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nJuiz Relator: FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.002156-4\r\n\r\nImpetr(s): DEOCLÉCIO DA SILVA SOARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deoclecio da Silva Soares - OAB RJ052196). \r\n\r\nImpdo(s): XXII JEC. \r\n\r\nCertifico que não consta nos autos endereço do litisconsorte.\r\n\r\nJuiz Relator: GILDA MARIA CARRAPATOSO C. DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057287-6\r\n\r\nRecorrente(s): KÁTIA ALEIXO VAZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). \r\n\r\nRecorrido(s): ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). \r\n\r\nAcordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para CONDENAR a parte ré a: 01- ABSTER-SE de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão dos fatos apontados na presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 50,00; 02- RAFATURAR as cobranças efetuadas no período compreendido entre abril e outubro de 2004, devendo ser emitida uma única fatura referente ao consumo do mês correspondente, cujo valor deverá ser a média de consumo da autora, nos últimos doze meses, com prazo de trinta dias para pagamento, sob pena de ser declarado inexistente o débito; 03- DECLARAR a inexistência de débitos em nome da autora após o mês de novembro de 2004, eis que a linha telefônica foi bloqueada em outubro do mesmo ano, não se justificando as cobranças perpetradas após a indisponibilidade do serviço; 04- PAGAR a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais corrigido monetariamente e com juros de 1% (art. 406 CCB c/c art. 161 § 1º do CTN), a contar da publicação do acórdão. Ressalte-se que as faturas de consumo devem ser enviadas mensalmente, para evitar o acúmulo da dívida, a impedir o pagamento pelo consumidor. Com efeito, restou demonstrado, através de documentos emitidos pela própria ré, às fls. 39 e 87, o atraso na emissão das faturas, além de cobranças aleatórias, com valores desproporcionais e excessivos, conforme se extrai de fls. 25/86. Certo é que a demandada não conseguiu combater, de forma induvidosa, as alegações esposadas pela autora, restando evidenciada a ineficiência do serviço, cujo ônus não deve ser suportado pela consumidora. Destacam os julgadores que a controvérsia sobre os valores referentes aos serviços prestados e o atraso no envio das faturas para pagamento, em sede administrativa, impede a fluência do prazo decadencial. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058073-3\r\n\r\nRecorrente(s): FABIANA DA SILVA PACHECO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Candido da Silva Rangel - OAB RJ117471). \r\n\r\nRecorrido(s): C & A MODAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nAcordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 3.000,00, corrigido monetariamente e com juros de 1% (art. 406 CCB c/c art. 161 § 1º do CTN), a contar da sentença. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058944-0\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). ALICE MARIA LISBOA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Renato Brandão Nunes - OAB RJ139433). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte ré e dar parcial provimento ao da parte autora...\r\n\r\nJuiz Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.001439-0\r\n\r\nImpetr(s): ARY VICENTE DE OLIVEIRA, VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Balthazar - OAB RJ124298). \r\n\r\nImpdo(s): JEC PAULO DE FRONTIN. \r\n\r\n\"[...] para que o(a) impetrante informe o endereço do(a) litisconsorte.\"\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nJuiz Relator: FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051598-4\r\n\r\nImpetr(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Albuquerque Maranhao de Oliveira - OAB RJ131806). \r\n\r\nImpdo(s): JEC BELFORD ROXO. \r\n\r\nConsiderando a informação de fls. 67 verso, intime-se a impetrante, na pessoa de seu advogado, para que noticie em até 5 dias, se foi reconsiderada a decisão ora guerreada. Se inerte o impetrante, certifique-se e voltem conclusos. Publique-se.\r\n\r\nJuiz Relator: GILDA MARIA CARRAPATOSO C. DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.002292-1\r\n\r\nImpetr(s): CLAUDEMIR BRAGANÇA RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliana Vicente Chaia - OAB RJ120522). \r\n\r\nImpdo(s): JEC ITAPERUNA. \r\n\r\nRegularize-se o presente writ, em 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nJuiz Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059042-8\r\n\r\nImpetr(s): A. G. F. - BRASIL SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erich Adolfo Silva Weinstock - OAB RJ033872). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC BARRA MANSA. \r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar...\r\n\r\nId: 99615"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Paulo Mello Feijo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Elizabete Bastos da Costa\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.207162-1 - Fabricio Marques Salomoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Aranda Neto - OAB RJ062356). X Rio Mjs Assessoria de Serviços Promoções e Eventos LTDA. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/2/2007 ÀS 12:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.031797-7 - Marcia de Oliveira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.084653-6 - Maria Jose Pereira Laranja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara da Conceição Laranja dos Santos - OAB RJ135140). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ128439). CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO ( PORTARIA Nª 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS ) \r\n\r\nProc. 2006.800.092222-8 - Rosineia Barros de Moraes. X Ótica Boa Vista. AO AUTOR (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.118795-0 - Cheila Campos Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Caporal - OAB RJ115699). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO ( PORTARIA Nª 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS ) \r\n\r\nProc. 2006.800.180644-3 - Vanderson Florencio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). X OI TNL PCS - S/A. Ao autor para emendar a inicial esclarecendo qual a conduta de cada empresa, ou seja, a causa de pedir em relação a cada uma delas, e o pedido também em relação a cada uma. Prazo: 10 dias sob pena de indeferimento da emenda. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.181769-6 - Maria Elizabeth Robalinho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Gonçalves Machado - OAB RJ068588). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.182497-4 - Restaurante e Bar Jeitoso LTDA Me. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.185237-4 - Adilson da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Felicio Goncalves e Sousa - OAB RJ031350). X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz P. Gondim - OAB RJ062192). AO AUTOR (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2007.800.006221-7 - Edson Luiz Espirito Santo Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Porto Ritter Viana - OAB RJ125920). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 08/2/2007 ÀS 13:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.127389-4 - Jose Dutra de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Barros da Cunha Machado - OAB RJ108350, Luiz Fernandes de Oliveira Neto - OAB RJ143931E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Justamente por ser objetivo dos Juizados Especiais a celeridade que a juíza proferiu as decisões anteriores no sentido de informar a parte se ainda tem débito a reclamar. Se é expedido mandado e depois a parte dá quitação o procedimento não está sendo célere já que o correto é que já fosse extinta a execução diretamente. Por outro lado, se há débito pendente e a parte já se manifesta com o valor que falta, quando é deferido o mandado de pagamento na mesma decisão já se dá prosseguimento ao feito. Isto é celeridade, e não ficar a parte insistindo em levantar a quantia para depois dar prosseguimento ao feito. Aliás, em muitos casos, quando o valor remanescente é pequeno as partes se desinteressam pelo feito e este deixa de ter o andamento necessário. Também pensar se depois será requerida a remessa ao contador não é conduta das mais céleres. Destarte, mantenho as decisões anteriores pelos fundamentos supra. Diga a parte credora se dá quitação ou, em caso negativo, traga demonstrativo atualizado do valor do débito na forma dos artigos 475, \"b\" e 614 do CPC eis que não há necessidade de envio dos autos ao contador. Também não dependem tais cálculos do levantamento da quantia depositada eis que nos autos consta a guia, suficiente para eventual atualização do valor do débito. Após tal manifestação apreciarei o pedido de liberação do valor depositado. \r\n\r\nProc. 2004.800.085437-1 - Oton Luiz Siqueira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Maria de França - OAB RJ124259, Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634, Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668, Marli Madeira dos Santos - OAB RJ121076). X Banco Real Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS ( PORTARIA Nª 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2005.800.103847-4 - Leonardo da Silveira Dias e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Gomes Prata - OAB RJ080027). X Andre Luis Catalão e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Regis Nunes Semblano - OAB RJ113655). CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO ( PORTARIA Nª 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS ) \r\n\r\nProc. 2005.800.112879-7 - Wellington Gouvea Menaget (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Lopes da Silva - OAB RJ117414). X Banco Itau e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751, Arnaldo Rossi Filho - OAB SP042385). ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS ( PORTARIA Nª 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.023241-8 - Alda Maria Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Maria Souza do Nascimento - OAB RJ108585). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.025303-3 - Marcelo da Costa Vilela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovanni Donadia Filho - OAB RJ069984). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653, Daniela do Nascimento Oliveira Casanova - OAB RJ126892, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.062572-6 - Marluce Souza Messias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Elisabeth de Paula Santos - OAB RJ125000). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro - OAB RJ038663, Aline Cristina da Silva Passos - OAB RJ125487). CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO ( PORTARIA Nª 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS ) \r\n\r\nProc. 2006.800.075114-8 - Igor Confort Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola Alves Dowsley - OAB RJ096551, Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X LOSANGO Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO ( PORTARIA Nª 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS ) \r\n\r\nProc. 2006.800.081641-6 - Jose Carlos Assumpção de Agostinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Fonseca Corrêa - OAB RJ127148). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO ( PORTARIA Nª 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS ) \r\n\r\nProc. 2006.800.083402-9 - Sidney de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Lima Gils - OAB RJ130599). X Telemar - Beneditinos. CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO ( PORTARIA Nª 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS ) \r\n\r\nProc. 2006.800.118871-1 - Lenadro Rosas Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Rosas Borges - OAB RJ115953). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ128439). CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO ( PORTARIA Nª 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS ) \r\n\r\nProc. 2006.800.122908-7 - Ismael Abraham Abuawad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismael Abraham Abuawad - OAB RJ095871). X Casa e Video e outro. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13/2/2007 ÀS 11:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.800.167137-9 - Claudinei da Conceição Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ibere Garcindo de Castro - OAB RJ100867). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.171139-0 - Imaculada Conceição Paulino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Machado de Paiva Brito - OAB RJ037757). X Asb S. A Credito Financiamento e Investimento. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/2/2007 ÀS 15:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.800.179023-0 - Denise dos Santos Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.180337-5 - Maria da Conceição Mafra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Silva Andrade - OAB RJ117593). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.182263-1 - Orminda Teixeira da Costa Estudante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cesar Felisbino Ramos - OAB RJ138836). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.207866-4 - Kip Stream Informatica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Reis Santos - OAB RJ027341). X Unimed -rio Coop. Trab. Medico Rj LTDA e outro. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13/2/2007 ÀS 11:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.800.208649-1 - Léa de Moraes Tordeur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Magalhães de Oliveira - OAB RJ126124). X Cetelem S/A. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13/2/2007 ÀS 11:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.800.004269-3 - Rodolfo Marques Toffolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Martins Lila - OAB RJ137766). X Banco Zogbi e outro. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 06/2/07, ÀS 15:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2007.800.004277-2 - Rodolfo Marques Toffolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Martins Lila - OAB RJ137766). X Losango e outros. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 06/2/07, ÀS 15:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2007.800.004288-7 - Rodolfo Marques Toffolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Martins Lila - OAB RJ137766). X Banco Finasa e outro. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 06/2/07, ÀS 15:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.800.056665-6 - Carlos Alberto Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Pinho Gilvaz - OAB RJ079620, Maria Lúcia de Luna Correia - OAB RJ110298, Mariza Barros - OAB RJ108155, Luciana da Fonseca Ma nes - OAB RJ129120). X Teleminio Serviços de Telemática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Helena Pessoa Saldanha Coelho - OAB RJ087176, Sergio Soares Sobral Filho - OAB RJ001453A, João Marcos de Biasi Rocha Ramos - OAB RJ105399, Marcos da Silva Bessa - OAB RJ102729, Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328). 1. A sentença de fls. 34/36 condenou a TELEMÍNIO em pagar indenização e religar a linha telefônica nº 3362-0604. \r\n\r\n2. A parte condenatória foi cumprida, tendo sido extinta a execução em relação a esta obrigação. \r\n\r\n3. Com relação a execução da obrigação de fazer consistente em religar a linha CARLOS ALBERTO insiste que não foi cumprida pela TELEMÍNIO, enquanto a empresa alega que já fez o que podia, e que não tem como interferir no trabalho da TELEMAR, da qual depende o integral cumprimento da obrigação. \r\n\r\n4. De fato, ligando nesta data para a linha de CARLOS ALBERTO se ouve a mensagem gravada da TELEMAR: \"Ligação gratuita. A TELEMAR informa: não foi possível completar a sua chamada. Favor confirmar o número desejado ou ligar para o serviço de informações\". \r\n\r\n5. Verifica-se, portanto, que não foi cumprida a obrigação e que persistir na tentativa de seu cumprimeto é eternizar a lide eis que a própria TELEMÍNIO informa que não tem como cumprir a obrigação. \r\n\r\n6. De outra sorte, não pode ser considerada cumprida a obrigação em razão de depender de terceiros eis que existe coisa julgada sobre a decisão judicial e, eventual alegação da TELEMÍNIO deveria ter sido apresentada em momento próprio. \r\n\r\n7. Por tais razões, e em razão da declaração de empresa de impossibildiade de cumprimento da obrigação de fazer, converto a obrigação de instalar a linha nº 3362-0604 em perdas e danos, na forma do artigo 52, V, parte final da Lei nº 9.099/95, arbitrando desde logo indenização de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) dada a natureza do serviço prestado e da obrigação determinada. \r\n\r\n8. Quanto ao valor executado da obrigação de fazer, de R$ 161.634,41, é totalmente desproporcional, excessivo e descabido. \r\n\r\nConsiderando que a obrigação foi firmada em 20.09.2001, data da sentença, cujo recurso não tem efeito suspensivo, e que decorreram mais de cinco anos de descumprimento, reduzo a pena para o equivalente a R$ 14.000,00 por ano de atraso, consolidando a multa cominatória em R$ 70.000,00. \r\n\r\n9. À vista do exposto, fica consolidado o valor da execução, agora integralmente por quantia certa, em R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), já incluída a multa cominatória vencida e as perdas e danos. \r\n\r\nProceda-se à penhora on line deste valor, liberando-se a quantia em excesso eventualmente bloqueada conforme fls. 254 e, não tendo havido êxito em tal bloqueio, proceda-se nova tentativa. \r\n\r\n10. A petição da TELEMÍNIO de fls. 271/271 embora traga o número deste processo não se refere ao mesmo, sendo que o nome da parte e o valor do processo não tem qualquer relação com a presente. \r\n\r\nIndependente de requerimento, desde logo defiro o desentranhamento da mesma pela TELEMÍNIO independente de cópias. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.117828-9 - Valeria de Oliveira e Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ100968, Eliane Copelo dos Santos - OAB RJ080411). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Araujo de Faria - OAB RJ107335, Everton Benedito dos Anjos - OAB RJ136173, Bruno Sergio Magalhães Abreu - OAB RJ149637E). 1. Anote-se com relação à desconstituição de advogados manifestada por VALÉRIA. 2. Intime-se a autora por OJA para que se manifeste se ainda tem algo a reclamar no presente feito, valendo o silêncio como quitação. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.122184-5 - Julio Sergio Kistemarche do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Morais Kraemer - OAB RJ108792, Daniel Pontes de Arruda - OAB RJ120659). X Real Administradora de Cartões e Serviços LTDA. CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO ( PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2004.800.123110-7 - Felizardo Pedro de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Vieira Pamplona - OAB RJ014677). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everton Benedito dos Anjos - OAB RJ136173). CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO ( PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2004.800.135970-7 - Edir Rosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Rosa da Cruz - OAB RJ116426). X Banco Hsbc e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Nicolazzi Volpato Andrade - OAB RJ001486, Renata Teixeira Franco - OAB RJ100113, Sebastião José Teixeira de Araújo - OAB RJ124402). CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO ( PORTARIA Nª 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS ) \r\n\r\nProc. 2005.800.106245-2 - Delvinho de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Abreu - OAB RJ080399, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.011693-5 - Sergio da Conceicao Moreira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). X Andisa. AO AUTOR (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.025323-9 - Fabiana Dias Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Alves Rocha Filho - OAB RJ074897, Maria Cristina Dias de Mattos - OAB RJ086516, Carmem Lucia Constant - OAB RJ053145). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ128439, Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.033491-4 - Danielle Barreto Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Francisco Gonçalves - OAB RJ020818, Yalis Maione Joppert Gomes - OAB RJ098342). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.096081-3 - Maria Lidia Venancio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Graca Ferreira Bomfim Leitao - OAB RJ065028). CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO ( PORTARIA Nª 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS ) \r\n\r\nProc. 2006.800.102307-2 - Nelle Romero de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Sena Leal Castro - OAB RJ134506). X Sul America Companhia de Seguro Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Polido Barbati - OAB RJ117324). CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO ( PORTARIA Nª 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS ) \r\n\r\nProc. 2006.800.120273-2 - Zenaide Paulina Pereira Ramos Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zenaide Paulina Pereira Ramos Bittencourt - OAB RJ117155). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ128439). CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO ( PORTARIA Nª 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS ) \r\n\r\nProc. 2006.800.142982-9 - Enio Silveira Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalmatie Ferreira Lannes - OAB RJ090828). X Banco Finasa S/A. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (portaria 01/2002 - Atos Ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2006.800.148366-6 - Anita Louise Braga Delmás de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Louise Braga Delmas - OAB RJ125794). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (portaria 01/2002 - Atos Ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2006.800.166283-4 - Valeria Aparecida Pereira Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane da Silva Toledo Almeida - OAB RJ098239). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.175413-3 - Rodolfo Angelo de Castro Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Abud de Castro Garcia - OAB RJ102426). X Banco Citicard S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula da Silva Barboteu - OAB RJ138791). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/2/2007 ÀS 15:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.800.189434-4 - Joana de Abreu Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). X Banco Itau S/A. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/2/2007 ÀS 12:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.800.209980-1 - Alexandre Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Luiz Furtado - OAB RJ102948). X Banco Bgn S. A.. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/2/2007 ÀS 12:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.800.212351-7 - Delcio Rabelo de Luca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Barroso Barros - OAB RJ109203). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. 1. Em razão das alegações da CEG, bem como dos documentos trazidos pela empresa, suspendo os efeitos da antecipação da tutela deferida até que sobrevenha nova decisão. 2. Quanto ao pedido de convolação da conciliação para a mesma data em instrução e julgamento, aguarde-se a realização do ato. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.002652-3 - Sonia Vicente Portela da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Lazaro Rodrigues de Araújo - OAB RJ107297). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/02/2007 ÀS 11:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.800.005033-1 - Joaquim Antonio dos Santos Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pedro Zahra - OAB RJ127993). X Casas Bahia Comercial Ltda.. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/2/07, ÀS 12:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nId: 99607"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "99608": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Nathalia Calil Miguel Magluta\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Eduardo Felipe Santiago\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2007.800.002933-0 - Erika Benemond (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Benemond - OAB RJ114023). X Helcio Monteiro da Silva. Aguarde-se o ato (Enunciado 2.23 dos Juizados Especiais Cíveis) \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2000.800.060118-6 - Heloisa Helena de Oliveira Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Flaeschen Rainho - OAB RJ078378). X Jose Fernando Barcelo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Fernando Barcelo da Silva - OAB RJ038190). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2000.800.060118-6 - Heloisa Helena de Oliveira Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Flaeschen Rainho - OAB RJ078378). X Jose Fernando Barcelo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Fernando Barcelo da Silva - OAB RJ038190). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.182419-6 - Ricardo Kloc Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Porto Ritter Viana - OAB RJ125920). X Brasil Ink Jet Comércio de Informática LTDA. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.010882-6 - Luciene Conceição Tavares e outro. X Serra e Mar Turismo Hoteis Club e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zilda da Silva Santos - OAB SP155827). 1) Numerem-se as folhas dos autos;\r\n\r\n2) Venha aos autos o mandado de penhora devidamente cumprido. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.104873-6 - Almir Rezende Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio dos Santos Monteiro - OAB RJ110624). X FININVEST S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clério Borges Martins - OAB RJ091136, José Marco Tayah - OAB RJ067177, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226, Eduardo Ribeiro de Carvalho - OAB RJ128583E). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2003.800.144324-8 - Orley Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amarildo Barros Amaral - OAB RJ097650). X Geap Fundação de Seguridade Social (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Sidney de Souza Mesquita - OAB RJ077752). 1) Chamo o feito à ordem e torno sem efeito as decisões de fls. 301 e 313 dos autos, tendo em vista que já há sentença de embargos nos autos;\r\n\r\n2) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls.283/284 e imediatamente após, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada a fls.299/300 em favor da parte autora e/ou de seu advogado;\r\n\r\n3) Venha imediatamente aos autos o mandado de fls.296, devidamente cumprido, que se refere a intimação para cumprimento da decisão de fls.287/287-v dos autos, proferida já em fase de execução;\r\n\r\n4) Deixo por, ora, de majorar a multa fixada a fls.287/287-v dos autos, tendo em vista a alegação da parte ré veiculada à fls.314/317 dos autos, especialmente quanto a inadimplência do autor do cancelamento do plano de saúde;\r\n\r\n5) Ao autor, em cinco dias, para que se manifeste sobre fls.314/317 dos autos. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.144931-7 - Ademir Oliveira Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Ayres Fontes - OAB RJ097116). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.800.125436-3 - Sergio Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Pereira Duarte - OAB RJ049388). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.056167-9 - Wadson do Nascimento Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisca Lucia Barbosa Hortencio de Lima - OAB RJ048359, Breno Hortencio de Lima - OAB RJ002072). X Banco Pine S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edivania Vieira - OAB RJ077904, Lúcia Helena Reis de Souza - OAB RJ105994). JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2005.800.102573-0 - Jadson Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vandeler Ferreira da Silva - OAB RJ113274). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.112577-2 - Isabela Guedes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Cristina Pereira Machado - OAB RJ131783). X Itaúcard-adm. de Cartões de Crédito S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.800.023076-8 - Antonio Caetano Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena de Vasconcellos Lobo da Silva - OAB RJ097486). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Sentença condenatória a fls. 22/23. Acórdão a fls. 44.\r\n\r\nTrata-se de execução, com planilha apresentada pela parte credora em 22/08/06 a fls. 45, totalizando R$ 4.080,00 o débito exeqüendo.\r\n\r\nSobre a condenação (R$ 3.000,00) incidem os juros de 1% ao mês desde a citação. \r\n\r\nA citação ocorreu em março de 2006 (fls. 13). São portanto 7 meses de incidência de juros (mais R$ 210,00). \r\n\r\nOs 20% a título de honorários advocatícios (fls. 44) são R$ 600,00.\r\n\r\nPortanto, o valor a ser executado é R$ 3.810,00. Com a multa de 10%, são R$ 4.191,00.\r\n\r\nAssim, com razão o exeqüente quando pede para reduzir o valor exeqüendo de R$ 4.488,00 (fls. 59).\r\n\r\nIsso posto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, e reputo o valor de R$ 4.191,00 como o débito a ser executado. \r\n\r\nJulgo extinto os embargos de devedor com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente no valor de R$ 4.191,00, bem como expeça-se mandado de pagamento em favor da executada no valor restante que consta do depósito judicial (R$ 297,00 - fls. 55).\r\n\r\nApós, dê baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAs partes ficam cientes de que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto n. 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.023076-8 - Antonio Caetano Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena de Vasconcellos Lobo da Silva - OAB RJ097486). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Sentença condenatória a fls. 22/23. Acórdão a fls. 44.\r\n\r\nTrata-se de execução, com planilha apresentada pela parte credora em 22/08/06 a fls. 45, totalizando R$ 4.080,00 o débito exeqüendo.\r\n\r\nSobre a condenação (R$ 3.000,00) incidem os juros de 1% ao mês desde a citação. \r\n\r\nA citação ocorreu em março de 2006 (fls. 13). São portanto 7 meses de incidência de juros (mais R$ 210,00). \r\n\r\nOs 20% a título de honorários advocatícios (fls. 44) são R$ 600,00.\r\n\r\nPortanto, o valor a ser executado é R$ 3.810,00. Com a multa de 10%, são R$ 4.191,00.\r\n\r\nAssim, com razão o exeqüente quando pede para reduzir o valor exeqüendo de R$ 4.488,00 (fls. 59).\r\n\r\nIsso posto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, e reputo o valor de R$ 4.191,00 como o débito a ser executado. \r\n\r\nJulgo extinto os embargos de devedor com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente no valor de R$ 4.191,00, bem como expeça-se mandado de pagamento em favor da executada no valor restante que consta do depósito judicial (R$ 297,00 - fls. 55).\r\n\r\nApós, dê baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAs partes ficam cientes de que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto n. 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.054282-1 - Sonia Alves Bandeira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Souza Brigagão - OAB RJ056468). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.054282-1 - Sonia Alves Bandeira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Souza Brigagão - OAB RJ056468). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.157343-6 - Maria Aparecida Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Roale da Rocha - OAB RJ067699). X Assim - Assistencia Medica Integrada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helga Vaz Teixeira - OAB RJ115802). Subam os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.161285-5 - Jose de Souza Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Maria Bastos Ferreira - OAB RJ055970). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.169335-1 - Ilena Silva de Assumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Ribeiro Velozo - OAB RJ119189). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Ao autor, em cinco dias, sobre fls.44 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.179169-5 - Rosangela de Oliveira Olegario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Azeredo Barbosa - OAB RJ121173). X Ibi Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Viviane Terra de Queiroz - OAB RJ119275). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 15/02/2007, ÀS 10:30 hs, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.800.190876-8 - Antonio Cassoli (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nProc. n.º 2006.800.190876-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO CASSOLI\r\n\r\nRéu: TELEMAR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que, em síntese, a autora questiona a cobrança de \"pulsos excedentes\" e o valor relativo à assinatura mensal. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que se revela desnecessária e, assim, meramente protelatória, a realização de perícia técnica nos autos, pois as faturas de serviço apresentadas se prestam a comprovar o direito alegado pela parte autora na inicial.\r\n\r\nRejeito, ainda, as questões preliminares de ilegitimidade passiva - pois a ré é a pessoa que presta à autora os serviços impugnados, sendo com ela, pois, a relação jurídica de direito material aqui debatida - e impossibilidade, já que o pedido veiculado não se encontra vedado explícita ou implicitamente pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nEntretanto, alterando entendimento técnico até aqui por mim adotado, acolho a questão preliminar de falta de interesse de agir no tocante, especificamente, à obrigação de detalhamento pela ré dos chamados \"pulsos excedentes\". Como é cediço, vem a ré disponibilizando aos consumidores de telefonia fixa a migração do antigo plano de pulsos mensal para o plano de minutos, no qual todas as ligações - locais ou não - vêm detalhadas e devidamente discriminadas. Passou a ré - ainda que tardiamente - a observar a lei no que se refere à forma de cobrança de seus serviços, cumprindo, enfim, o dever anexo de informação e transparência positivados no art. 6º do CDC. \r\n\r\nAssim, na medida em que a discriminação das ligações locais, tal como aqui requerido pela parte autora, pode ser obtida através de mero pedido administrativo - valendo frisar que tal possibilidade foi ofertada em sede de audiência à parte autora, tendo a oferta sido recusada - não mais se revela necessária a via judicial para essa finalidade. A desnecessidade da via judicial, como se sabe, acarreta o reconhecimento de que carece a autora de interesse processual (já que interesse processual, na dicção da melhor doutrina, corresponde à necessidade da via judicial somada à adequação do meio eleito pela parte), uma das condições para o legítimo exercício do direito de agir (CPC, art. 267, VI), impondo-se, nesse aspecto, a extinção do feito sem análise de mérito.\r\n\r\nNo mais, subsiste a assertiva de que o plano de \"pulsos excedentes\" - efetivamente aplicado pela ré, conforme comprovam os documentos anexados à inicial - viola os deveres anexos de informação e transparência que emergem do CDC, já que não contempla a discriminação dos serviços que efetivamente estão sendo cobrados do consumidor. Nesse sentido, pacificada está a jurisprudência de nossos tribunais, especialmente do E. Conselho Recursal, sendo absolutamente desnecessária a transcrição de acórdão a título exemplificativo.\r\n\r\nPor isso, impõe-se o reconhecimento de que deve ser empreendida a devolução dos valores pagos a esse título pela parte autora, observando-se, contudo, o prazo decadencial positivado no art. 26 do CDC, de tal forma que não merece prosperar o seu pedido, uma vez que os valores impugnados encontram-se efetivamente abarcados pelo prazo decadencial, previsto no artigo 26, II da Lei n.º 8.078/90, pois anteriores a 90 dias contados da propositura da ação.\r\n\r\nNo que tange, por fim, ao pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual referente à cobrança de valor a título de assinatura mensal de telefonia fixa, entendo que este não merece acolhida.\r\n\r\nIsso porque, conforme se constata, o valor cobrado a título de assinatura mensal pela ré corresponde à manutenção da conta pelo consumidor, ou melhor, à disponibilização do serviço de telefonia, o que, na forma da lei específica incidente, autoriza a cobrança da devida contraprestação. Por esta razão, não há que se falar em ilegalidade da cobrança do valor ora impugnado.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, IV do Código de Processo Civil.Outrossim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com relação ao pedido contido no item 3 da inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPor fim, submeto a seguinte minuta ao MM. Juiz para homologação, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nVANESSA GUALBERTO ROSALINO SIAS GOMES\r\n\r\nJUÍZA LEIGA\r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nCom base no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto do Juiz Leigo e JULGO EXTINTO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com relação ao pedido contido no item 3 da inicial, na forma do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nNATHÁLIA CALIL MIGUEL MAGLUTA\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2006.800.190878-1 - Lilian Rita Mattos de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nProc. n.º 2006.800.191878-1\r\n\r\nAutor: LILIAN RITA MATTOS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: TELEMAR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que, em síntese, a autora o valor relativo à assinatura mensal. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que se revela desnecessária e, assim, meramente protelatória, a realização de perícia técnica nos autos, pois as faturas de serviço apresentadas se prestam a comprovar o direito alegado pela parte autora na inicial.\r\n\r\nRejeito, ainda, as questões preliminares de ilegitimidade passiva - pois a ré é a pessoa que presta à autora os serviços impugnados, sendo com ela, pois, a relação jurídica de direito material aqui debatida - e impossibilidade, já que o pedido veiculado não se encontra vedado explícita ou implicitamente pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo mérito, entendo que o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual referente à cobrança de valor a título de assinatura mensal de telefonia fixa não merece acolhida.\r\n\r\nIsso porque, conforme se constata, o valor cobrado a título de assinatura mensal pela ré corresponde à manutenção da conta pelo consumidor, ou melhor, à disponibilização do serviço de telefonia, o que, na forma da lei específica incidente, autoriza a cobrança da devida contraprestação. Por esta razão, não há que se falar em ilegalidade da cobrança do valor ora impugnado.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Por fim, submeto a seguinte minuta ao MM. Juiz para homologação, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nVANESSA GUALBERTO ROSALINO SIAS GOMES\r\n\r\nJUÍZA LEIGA\r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nCom base no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto do Juiz Leigo e JULGO EXTINTO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nNATHÁLIA CALIL MIGUEL MAGLUTA\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2006.800.190882-3 - Antonio da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nProc. n.º 2006.800.190882-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu: TELEMAR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que, em síntese, a autora questiona a cobrança de \"pulsos excedentes\" e o valor relativo à assinatura mensal. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que se revela desnecessária e, assim, meramente protelatória, a realização de perícia técnica nos autos, pois as faturas de serviço apresentadas se prestam a comprovar o direito alegado pela parte autora na inicial.\r\n\r\nRejeito, ainda, as questões preliminares de ilegitimidade passiva - pois a ré é a pessoa que presta à autora os serviços impugnados, sendo com ela, pois, a relação jurídica de direito material aqui debatida - e impossibilidade, já que o pedido veiculado não se encontra vedado explícita ou implicitamente pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nEntretanto, alterando entendimento técnico até aqui por mim adotado, acolho a questão preliminar de falta de interesse de agir no tocante, especificamente, à obrigação de detalhamento pela ré dos chamados \"pulsos excedentes\". Como é cediço, vem a ré disponibilizando aos consumidores de telefonia fixa a migração do antigo plano de pulsos mensal para o plano de minutos, no qual todas as ligações - locais ou não - vêm detalhadas e devidamente discriminadas. Passou a ré - ainda que tardiamente - a observar a lei no que se refere à forma de cobrança de seus serviços, cumprindo, enfim, o dever anexo de informação e transparência positivados no art. 6º do CDC. \r\n\r\nAssim, na medida em que a discriminação das ligações locais, tal como aqui requerido pela parte autora, pode ser obtida através de mero pedido administrativo - valendo frisar que tal possibilidade foi ofertada em sede de audiência à parte autora, tendo a oferta sido recusada - não mais se revela necessária a via judicial para essa finalidade. A desnecessidade da via judicial, como se sabe, acarreta o reconhecimento de que carece a autora de interesse processual (já que interesse processual, na dicção da melhor doutrina, corresponde à necessidade da via judicial somada à adequação do meio eleito pela parte), uma das condições para o legítimo exercício do direito de agir (CPC, art. 267, VI), impondo-se, nesse aspecto, a extinção do feito sem análise de mérito.\r\n\r\nNo mais, subsiste a assertiva de que o plano de \"pulsos excedentes\" - efetivamente aplicado pela ré, conforme comprovam os documentos anexados à inicial - viola os deveres anexos de informação e transparência que emergem do CDC, já que não contempla a discriminação dos serviços que efetivamente estão sendo cobrados do consumidor. Nesse sentido, pacificada está a jurisprudência de nossos tribunais, especialmente do E. Conselho Recursal, sendo absolutamente desnecessária a transcrição de acórdão a título exemplificativo.\r\n\r\nPor isso, impõe-se o reconhecimento de que deve ser empreendida a devolução dos valores pagos a esse título pela parte autora, observando-se, contudo, o prazo decadencial positivado no art. 26 do CDC, de tal forma que não merece prosperar o seu pedido, uma vez que os valores impugnados encontram-se efetivamente abarcados pelo prazo decadencial, previsto no artigo 26, II da Lei n.º 8.078/90, pois anteriores a 90 dias contados da propositura da ação.\r\n\r\nNo que tange, por fim, ao pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual referente à cobrança de valor a título de assinatura mensal de telefonia fixa, entendo que este não merece acolhida.\r\n\r\nIsso porque, conforme se constata, o valor cobrado a título de assinatura mensal pela ré corresponde à manutenção da conta pelo consumidor, ou melhor, à disponibilização do serviço de telefonia, o que, na forma da lei específica incidente, autoriza a cobrança da devida contraprestação. Por esta razão, não há que se falar em ilegalidade da cobrança do valor ora impugnado.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, IV do Código de Processo Civil.Outrossim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com relação ao pedido contido no item 3 da inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPor fim, submeto a seguinte minuta ao MM. Juiz para homologação, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nVANESSA GUALBERTO ROSALINO SIAS GOMES\r\n\r\nJUÍZA LEIGA\r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nCom base no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto do Juiz Leigo e JULGO EXTINTO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com relação ao pedido contido no item 3 da inicial, na forma do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nNATHÁLIA CALIL MIGUEL MAGLUTA\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2006.800.190895-1 - Sergio Gomes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nProc. n.º 2006.800.190895-1\r\n\r\nAutor: SERGIO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: TELEMAR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que, em síntese, a autora questiona a cobrança de \"pulsos excedentes\" e o valor relativo à assinatura mensal. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que se revela desnecessária e, assim, meramente protelatória, a realização de perícia técnica nos autos, pois as faturas de serviço apresentadas se prestam a comprovar o direito alegado pela parte autora na inicial.\r\n\r\nRejeito, ainda, as questões preliminares de ilegitimidade passiva - pois a ré é a pessoa que presta à autora os serviços impugnados, sendo com ela, pois, a relação jurídica de direito material aqui debatida - e impossibilidade, já que o pedido veiculado não se encontra vedado explícita ou implicitamente pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nEntretanto, alterando entendimento técnico até aqui por mim adotado, acolho a questão preliminar de falta de interesse de agir no tocante, especificamente, à obrigação de detalhamento pela ré dos chamados \"pulsos excedentes\". Como é cediço, vem a ré disponibilizando aos consumidores de telefonia fixa a migração do antigo plano de pulsos mensal para o plano de minutos, no qual todas as ligações - locais ou não - vêm detalhadas e devidamente discriminadas. Passou a ré - ainda que tardiamente - a observar a lei no que se refere à forma de cobrança de seus serviços, cumprindo, enfim, o dever anexo de informação e transparência positivados no art. 6º do CDC. \r\n\r\nAssim, na medida em que a discriminação das ligações locais, tal como aqui requerido pela parte autora, pode ser obtida através de mero pedido administrativo - valendo frisar que tal possibilidade foi ofertada em sede de audiência à parte autora, tendo a oferta sido recusada - não mais se revela necessária a via judicial para essa finalidade. A desnecessidade da via judicial, como se sabe, acarreta o reconhecimento de que carece a autora de interesse processual (já que interesse processual, na dicção da melhor doutrina, corresponde à necessidade da via judicial somada à adequação do meio eleito pela parte), uma das condições para o legítimo exercício do direito de agir (CPC, art. 267, VI), impondo-se, nesse aspecto, a extinção do feito sem análise de mérito.\r\n\r\nNo mais, subsiste a assertiva de que o plano de \"pulsos excedentes\" - efetivamente aplicado pela ré, conforme comprovam os documentos anexados à inicial - viola os deveres anexos de informação e transparência que emergem do CDC, já que não contempla a discriminação dos serviços que efetivamente estão sendo cobrados do consumidor. Nesse sentido, pacificada está a jurisprudência de nossos tribunais, especialmente do E. Conselho Recursal, sendo absolutamente desnecessária a transcrição de acórdão a título exemplificativo.\r\n\r\nPor isso, impõe-se o reconhecimento de que deve ser empreendida a devolução dos valores pagos a esse título pela parte autora, observando-se, contudo, o prazo decadencial positivado no art. 26 do CDC, de tal forma que não merece prosperar o seu pedido, uma vez que os valores impugnados encontram-se efetivamente abarcados pelo prazo decadencial, previsto no artigo 26, II da Lei n.º 8.078/90, pois anteriores a 90 dias contados da propositura da ação.\r\n\r\nNo que tange, por fim, ao pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual referente à cobrança de valor a título de assinatura mensal de telefonia fixa, entendo que este não merece acolhida.\r\n\r\nIsso porque, conforme se constata, o valor cobrado a título de assinatura mensal pela ré corresponde à manutenção da conta pelo consumidor, ou melhor, à disponibilização do serviço de telefonia, o que, na forma da lei específica incidente, autoriza a cobrança da devida contraprestação. Por esta razão, não há que se falar em ilegalidade da cobrança do valor ora impugnado.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, IV do Código de Processo Civil.Outrossim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com relação ao pedido contido no item 3 da inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPor fim, submeto a seguinte minuta ao MM. Juiz para homologação, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nVANESSA GUALBERTO ROSALINO SIAS GOMES\r\n\r\nJUÍZA LEIGA\r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nCom base no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto do Juiz Leigo e JULGO EXTINTO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com relação ao pedido contido no item 3 da inicial, na forma do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nNATHÁLIA CALIL MIGUEL MAGLUTA\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2006.800.190919-0 - Antonio Carlos Viegas Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nProc. n.º 2006.800.190919-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS VIEGAS BASTOS\r\n\r\nRéu: TELEMAR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que, em síntese, a autora questiona a cobrança de \"pulsos excedentes\" e o valor relativo à assinatura mensal. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que se revela desnecessária e, assim, meramente protelatória, a realização de perícia técnica nos autos, pois as faturas de serviço apresentadas se prestam a comprovar o direito alegado pela parte autora na inicial.\r\n\r\nRejeito, ainda, as questões preliminares de ilegitimidade passiva - pois a ré é a pessoa que presta à autora os serviços impugnados, sendo com ela, pois, a relação jurídica de direito material aqui debatida - e impossibilidade, já que o pedido veiculado não se encontra vedado explícita ou implicitamente pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nEntretanto, alterando entendimento técnico até aqui por mim adotado, acolho a questão preliminar de falta de interesse de agir no tocante, especificamente, à obrigação de detalhamento pela ré dos chamados \"pulsos excedentes\". Como é cediço, vem a ré disponibilizando aos consumidores de telefonia fixa a migração do antigo plano de pulsos mensal para o plano de minutos, no qual todas as ligações - locais ou não - vêm detalhadas e devidamente discriminadas. Passou a ré - ainda que tardiamente - a observar a lei no que se refere à forma de cobrança de seus serviços, cumprindo, enfim, o dever anexo de informação e transparência positivados no art. 6º do CDC. \r\n\r\nAssim, na medida em que a discriminação das ligações locais, tal como aqui requerido pela parte autora, pode ser obtida através de mero pedido administrativo - valendo frisar que tal possibilidade foi ofertada em sede de audiência à parte autora, tendo a oferta sido recusada - não mais se revela necessária a via judicial para essa finalidade. A desnecessidade da via judicial, como se sabe, acarreta o reconhecimento de que carece a autora de interesse processual (já que interesse processual, na dicção da melhor doutrina, corresponde à necessidade da via judicial somada à adequação do meio eleito pela parte), uma das condições para o legítimo exercício do direito de agir (CPC, art. 267, VI), impondo-se, nesse aspecto, a extinção do feito sem análise de mérito.\r\n\r\nNo mais, subsiste a assertiva de que o plano de \"pulsos excedentes\" - efetivamente aplicado pela ré, conforme comprovam os documentos anexados à inicial - viola os deveres anexos de informação e transparência que emergem do CDC, já que não contempla a discriminação dos serviços que efetivamente estão sendo cobrados do consumidor. Nesse sentido, pacifi cada está a jurisprudência de nossos tribunais, especialmente do E. Conselho Recursal, sendo absolutamente desnecessária a transcrição de acórdão a título exemplificativo.\r\n\r\nPor isso, impõe-se o reconhecimento de que deve ser empreendida a devolução dos valores pagos a esse título pela parte autora, observando-se, contudo, o prazo decadencial positivado no art. 26 do CDC.\r\n\r\nNo que tange, por fim, ao pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual referente à cobrança de valor a título de assinatura mensal de telefonia fixa, entendo que este não merece acolhida.\r\n\r\nIsso porque, conforme se constata, o valor cobrado a título de assinatura mensal pela ré corresponde à manutenção da conta pelo consumidor, ou melhor, à disponibilização do serviço de telefonia, o que, na forma da lei específica incidente, autoriza a cobrança da devida contraprestação. Por esta razão, não há que se falar em ilegalidade da cobrança do valor ora impugnado.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO apenas para condenar a ré a devolver a quantia de R$ 9,13 (nove reais e treze centavos - fl. 14), devidamente corrigida e acrescida de juros de mora na taxa de 1% (Um por cento) ao mês a partir da citação. Outrossim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com relação ao pedido contido no item 3 da inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPor fim, submeto a seguinte minuta ao MM. Juiz para homologação, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nVANESSA GUALBERTO ROSALINO SIAS GOMES\r\n\r\nJUÍZA LEIGA\r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nCom base no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto do Juiz Leigo e JULGO EXTINTO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com relação ao pedido contido no item 3 da inicial, na forma do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nNATHÁLIA CALIL MIGUEL MAGLUTA\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2007.800.004128-7 - Luiz Otavio Lobato Cunha. X Telemar Expressinho. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.004296-6 - Verissimo Mauro de Matos. X Ibi Administradora de Crédito e outro. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.004484-7 - Roberto de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Lindo dos Anjos - OAB RJ124345). X Banco Itau. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.004591-8 - Ivia Carolinne Oliveira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Cristina Cezar Maxwell - OAB RJ085273). X Unicard Unibanco. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros restritivos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 (cinqüenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.004618-2 - Tetsuro Arakawa. X Ortobom. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.087044-0 - Patricia Rangel Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Sutter Tavares Finamor - OAB RJ051200, Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha - OAB RJ110968, Eduardo Luiz de Souza Barreto - OAB RJ047186). X Banco Real Administradora de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Ribeiro da Cunha - OAB RJ126463, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Com razão a diligente processante. E-se mandado para recebimento dos honorários que deverão ser igualmente divididos pelos advogados que atuaram no processo devendo o cartório providenciar 01 (um) mandado para cada patrono com metade do valor devido. \r\n\r\nProc. 2003.800.041980-9 - Marcello Camarte dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda Conceição Costa Dantas - OAB RJ020621). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.056947-9 - Ricardo Nascimento dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Rita Emmanuelle Minas dos Serros - OAB RJ128870, Valmir Pinheiro Villar - OAB RJ135350, Raphael Marchetti Gonçalves - OAB RJ131426E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Rodrigo Freitas - OAB RJ140221E). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2003.800.107409-7 - Fernando Pires da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Felipe dos Santos Caruso - OAB RJ109017). X Auto Escola Yndianapolis-dh/ab 574 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellen Santos da Fonseca - OAB RJ113736). Designe-se data para leilão a ser realizado por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.127892-4 - Lucia Elena Garcia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cristiane Marques Meireles - OAB RJ105062). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2003.800.144032-6 - Rafael Forts Gil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Barbalho Pinto - OAB RJ089430, Carolina Ramos Barbalho Pinto - OAB RJ139835). X Tim Portale Rio Norte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Dale - OAB RJ112424, Renato Milagres Neves de Souza Corrêa - OAB RJ137461, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Fls.167: Anote-se onde couber;\r\n\r\n2) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.145139-7 - Carlos Paes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ney Gonçalves de Lima - OAB RJ071357). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Cristiane Marques Meireles - OAB RJ105062, Claudia Aparecida Cavalari - OAB SP178844, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E, Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989, Ana Carolina Machado de Faria Majdalani - OAB RJ108986, Gustavo Moraes de Sousa da Silveira - OAB RJ110519, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.120707-5 - Nuno de Oliveira C. de Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Horácio Ribeiro Barbosa - OAB RJ019698). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz de Almeida Bello - OAB RJ117261, Francisco Lindolfo Portela Bezerra - OAB RJ080289). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.800.137403-4 - Cátia Cristina Ribeiro Ferreira. X Bravel Alumínio LTDA. Cumpra-se fls.26 dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.141851-7 - Vinicius Tavares Reis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Lisboa Vieira de Mello - OAB RJ064264). X Lecca Financeira S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Leite Garcia - OAB RJ124452, Williams Pereira Junior - OAB RJ094668, Fabrício Cardoso de Faria Martins - OAB RJ102662). Adite-se o mandado para cumprimento no endereço correto (fls.161/162). \r\n\r\nProc. 2005.800.004324-3 - Flavia Marques de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Carvalho Brandão - OAB RJ125221). X Sul America Seguro Saude S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Fernandes de Oliveira - OAB RJ127678). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.800.017050-2 - Wagner Attina Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Gimenez Corrêa - OAB RJ075358, Paulo Roberto Braz Magarinho - OAB RJ073124). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Avila Passos - OAB RJ130848). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.017292-4 - Izabel Maria Klein. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ138971E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006 no valor de R$ 1.830,00, tendo em vista o saldo remanescente indicado pelo BB (fls.96). Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente (R$ 270,00 - fls.91 e 101) no prazo de 48 horas. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.066122-4 - Dilceia Cabral de Vasconcelos Perinei (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho - OAB RJ096872). X Touring Club do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2005.800.079917-9 - Barbara Cristiane Santos Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovanni Pugliese Garção de Magalhães - OAB RJ116728). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Considerando os termos dos arts. 655, I, c/c 656, ambos do CPC, c/c 52 da Lei 9099/95, suspendo a eficácia da penhora efetivada sobre os bens do(a)(s) executado(a)(s) e procedo à solicitação de penhora \"on line\", conforme ofício em anexo. Eventual resposta positiva e que satisfaça o débito exeqüendo acarretará a liberação dos bens penhorados. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.079917-9 - Barbara Cristiane Santos Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovanni Pugliese Garção de Magalhães - OAB RJ116728). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, salientando ao(à)(s) executado(a)(s) que a substituição da penhora não enseja a reabertura do prazo para oferecimento de embargos à execução (Enunciado 13.5). P.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.080230-0 - Luzideth Carneiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). X Talentos Brilhantes LTDA. Esclareça o exequente, em cinco dias, se pretende a realização de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.100239-0 - Adonay de Souza Orofino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Banco Mercantil de São Paulo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo de Oliveira Junior - OAB MG095702). 1) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução;\r\n\r\n2) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.118517-3 - Leila Maria dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Souza Brigagão - OAB RJ056468). X Marcelo Antunes das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lirismar Santos de Souza Campelo Júnior - OAB RJ109389). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... RETIRE O FEITO DE PAUTA... \r\n\r\nProc. 2005.800.124382-3 - Elisete Cristina Inacio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemére Pereira dos Santos - OAB RJ074357). X Banco Itau- Itau Card. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2005.800.126267-2 - Rodrigo Brum Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pereira Nunes - OAB RJ123921). X Tam - Linhas Aéreas S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Junte-se a petição indicada no sistema e certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.141680-8 - Antonio Regino Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ054824, Monica Soares da Silva - OAB RJ059561). X Maniacu´s Game e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Perillier Zukerman - OAB RJ099511, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.142423-4 - Ademilton Barbosa Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Ribeiro Goncalves - OAB RJ127167, Newton Vieira Pamplona - OAB RJ014677, Marilza da Penha Santos - OAB RJ080836). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.142837-9 - Maria José Nilséa de Lima e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloísio da Silva Loureiro - OAB RJ045552). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Petrus Bernardus Johannes Hijdra - OAB RJ125249). Indefiro o pedido veiculado pelo exequente quanto a remessa dos autos ao contador judicial, tendo em vista que o autor está assistido por advogado. Venha planilha de eventual débito remanescente, no prazo de cinco dias, na forma do art. 614 do CPC, conforme já determinado pelo Juízo a fls.213 dos autos. Findo o prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.162176-3 - Cirena Costa de Souza Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Chaves André - OAB RJ114292, Aurenice Pereira de Almeida - OAB RJ138258). X Casa Show S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653, Paulo Roberto Muniz Martins - OAB RJ097618, Paulo Maltz - OAB RJ032854). Proceda-se a consulta no sistema \"on line\" do BB quanto ao depósito efetivado pela ré e, após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.167738-0 - Sidney Borges da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Souza Sant'Ana - OAB RJ115784). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 114 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.800.168625-3 - Silvana Helena Gomes Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Silveira Soares - OAB RJ115435). X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.172935-5 - Antonio Carlos Abrantes Maya (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Acioli Diniz - OAB RJ062250). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Fernanda Menezes Martins Silva - OAB RJ130607). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.800.011438-0 - Mariana Lima Dias Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Palmeira Guimarães - OAB RJ058006). X Georgia Espirito Santo. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 15/02/2007, ÀS 11:00 hs, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.800.014222-3 - Horacio dos Santos Ribeiro Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Fernandes Leal - OAB RJ106359). X Ticketmaster S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Machado - OAB RJ039131, Patricia Martins dos Santos - OAB RJ104268, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Fls. 220/221 - Aguarde-se manifestação do exequente, oportunidade em que a matéria veiculada será apreciada; \r\n\r\n2) Fls. 222/223 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora referente à guia de fls. 152/153, conforme requerido, fazendo-se constar do referido mandado as informações bancárias declinadas a fls. 223 dos autos para fins de transferência eletrônica da quantia pelo Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.800.025218-1 - Márcia de Cassia Carneiro de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia de Cássia Carneiro de Albuquerque - OAB RJ081732). X Monica Antunes Guinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Luis Guzzo - OAB RJ057083, Alcione dos Santos Alves - OAB RJ135386). Procedo à solicitação de desbloqueio da penhora \"on line\" anteriormente efetivada na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. \r\n\r\nTendo em vista que a autora, ora executada, é beneficiária de gratuidade de justiça (fls.55), indefiro o prosseguimento da execução em face do disposto no art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.035441-0 - Sergio Eduardo Meksyk (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X Tv Sky Shop S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.035441-0 - Sergio Eduardo Meksyk (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X Tv Sky Shop S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.053166-5 - Izolda Martins Alonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Pinto Rodrigues - OAB RJ138766, Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X Banco Finasa S. A. e outro. Intime-se a parte autora a dar andamento aof eito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.067430-0 - Pedro Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.071066-3 - José Ricardo Neves da Silva. X Motorola e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Rodrigo Almeida Cruz - OAB RJ102829, Maria da Penha Almeida Cruz - OAB RJ016561). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.073191-5 - Edmeia Ladeira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Furtado - OAB RJ056393). X Ponto Frio - Globex Utilidades S. A.. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.073191-5 - Edmeia Ladeira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Furtado - OAB RJ056393). X Ponto Frio - Globex Utilidades S. A.. Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.076321-7 - Julio Cesar de Campos Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Campos Loureiro - OAB RJ077911). X Gerling Sul América S/A Seguros Industriais. Certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.085474-0 - Gonçalo Alves da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.091747-6 - Jorge Luis da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcio Faria Ferreira Junior - OAB RJ154871E, Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.097645-6 - Paulo Petra de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Souza de Melo - OAB RJ128291). X Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Augusto Simon - OAB SP063869). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 119 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.101173-2 - Rita Reniere Waldenita Dias Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izan Mascarenhas Silva - OAB RJ056773). X Tim Celular S/A. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.102135-0 - Rafael Cunha Barbara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Cunha Barbara - OAB RJ099299). X Ceg- Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro. CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.103415-0 - João Antonio do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Pacheco Reis - OAB RJ133584). X Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização - Fenaseg e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). 1) Não há necessidade de intimação expressa do réu quanto ao despacho de fls.95 dos autos que determina ao cartório certifique-se o trânsito em julgado, por ser uma determinação dirigida ao cartório;\r\n\r\n2) Não há que se falar em falta de intimação quanto ao conteúdo da sentença, tendo em vista que foi designada data para leitura de sentença da qual ambas as partes foram regularmente intimadas;\r\n\r\n3) Não há que se falar em intimação para início da execução em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95;\r\n\r\n4) Contudo, tendo em vista a certidão cartorária de fls.111 dos autos, tenho que o réu não foi devidamente intimado acerca da decisão de fls.99 dos autos, o que inviabiliza a interposição de eventual embargos. Em face do exposto, devolvo o prazo para interposição de embargos à parte ré a contar da intimação da presente. \r\n\r\nProc. 2006.800.103471-9 - Fabio Correa Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Kimelblat - OAB RJ068144). X Sul America Seguro Saude S. a. CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.103582-7 - Paulo Rodrigues Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Macedo Marmelo - OAB RJ107332, Marcos Moura Messias - OAB RJ148802E). X Sul America Companhia Nacional de Seguros. CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.106368-9 - Cristhiane Dolores da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Freitas Gualda Pereira - OAB RJ116756). X Samsung Eletronica da Amazonia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813). Tendo em vista a certidão cartorária de fls.84 dos autos, JULGO DESERTO o recurso. Certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento voluntário da decisão judicial. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.106399-9 - Marcos Rodrigues de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Rodrigues de Araujo - OAB RJ087382). X Banco Itau S. a. CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.138139-0 - Bruno da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelia Gomes Kiffer - OAB RJ048885). X Itaucard Financeira S. A.. Certifique o cartório acerca da manifestação do autor (fls.49) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.148416-6 - Maria Joisane Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaline Gomes da Silva - OAB RJ115942). X Credicard S/A e outro. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.152929-0 - Denise Rueda Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jubita de Oliveira Ferreira - OAB RJ033187). X Ingresso. Com S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Certifique-se o trânsito em julgado; 2) Intime-se a ré para devolução da guia retirada a fls. 53 dos autos, devidamente quitada, no prazo de 48 horas. Findo o prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.169971-7 - Luiz David de Vasconcellos Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar de Vasconcellos Campos - OAB RJ122122). X Financeira Itau Cbd S/A. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.173351-8 - Ieda Maria Leite de Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Fernandes - OAB RJ126501). X Imalaia Refrigeração LTDA e outro. Ao autor, em cinco dias, sobre a certidão de fls.31 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.191331-4 - Wagner Marins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Parreira da Silva - OAB RJ110002). X Siemens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Domingues de Moraes - OAB RJ069099, Raphael Domingues de Moraes Zyngier - OAB RJ136672, Roberta Cristina Correia Ferraz - OAB RJ136673). Audiência de conciliação designada para o dia 15/02/2007, às 12:30 horas, que poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento \r\n\r\nProc. 2007.800.004214-0 - Alexandre Avelino de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Costa de Souza - OAB RJ123991). X Banco UNIBANCO. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.004320-0 - Marcus Vinicius Alves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Henrique de Souza Alves - OAB RJ128418). X Claro. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.004380-6 - Nilza dos Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Nogueira - OAB RJ124291). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.004403-3 - Sebastião Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonça - OAB RJ129785). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.004518-9 - Cristiano Vieira Sobral Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Vieira Sobral Pinto - OAB RJ117279). X Tim Celular S/A. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1999.800.046450-1 - Selma de Moraes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bustamante - OAB RJ083583, Fábia Raquel da Silva Miguez - OAB RJ121431). X Jordelio Telefones Ltda.. Junte-se a petição indicada no sistema\r\n\r\nSem prejuízo, esclareça a parte autora, em cinco dias, se pretende a substituição da penhora por bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProc. 2002.800.109257-7 - Roberto Carlos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X Banco Bozano Simonsen S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everardo Luiz Moreira Lima - OAB RJ019043, Flavia Borges Trigo de Loureiro - OAB RJ111067, Karla Sampaio Schmidt Lopes - OAB RJ097735, Rafael Milen Mitchell - OAB RJ116961, Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873, Gustavo Gorayeb de Castro - OAB RJ119973, Yasmin Barbara Cotta Pinheiro Pires - OAB RJ112670). REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2003.800.061260-9 - Maria Teresa Lopes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361, Erina Zora Pereira - OAB RJ110934, Luis Alberto Santos Simões - OAB RJ117835). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2003.800.074962-7 - Adenir de Castro Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Castro Lima - OAB RJ119155). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Ana Carolina Queiroz do Nascimento - OAB RJ107934, Tais Cardoso Brandao - OAB RJ147423E). Chamo o feito á ordem e torno sem efeito a decisão de fls.229 dos autos, tendo em vista que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença de embargos.\r\n\r\nCertifique-se acerca da tempestividade dos embagos de declaração e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.111830-1 - Ronaldo Cosme Jardim da Costa Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Salatiel Braga - OAB RJ096712). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cristiane Marques Meireles - OAB RJ105062). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2003.800.121630-0 - Helena Voloch Karbel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Voloch Karbel - OAB RJ087702). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2003.800.124378-8 - Gabriela Jophilis Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Oliveira Mussuri - OAB RJ047557, Claudia Araujo Pedrosa - OAB RJ083132). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cristiane Marques Meireles - OAB RJ105062). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.011703-0 - Jose Rodrigues Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lecedir Aguiar Barbosa Moreira - OAB RJ081885, Maria de Fatima Evangelho Borges da Costa - OAB RJ081799). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.800.079032-0 - Edi Marques de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elson Antunes Santana - OAB RJ096015). X Sul América Capitalização Sa. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Moreira dos Santos - OAB RJ092476, Priscila Pinheiro Pereira - OAB RJ116513E). Proceda-se a consulta \"on line\" junto ao BB, tendo em vista a cópia da guia de fls.153. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.082285-0 - Adriana Araujo Chrysostomo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Roberta Conceição do Bomfim Santiago - OAB RJ102336). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Tais Cardoso Brandao - OAB RJ147423E, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Atente o cartório para o processamento do feito. Certifique-se acerca da tempestividade dos embargos (fls.222) e garantia do Juízo, evitando a remessa de conclusões desnecessárias que acarretam a demora da prestação jurisdicional. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.105985-2 - Ricardo Absi Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Porto Costa - OAB RJ105305, Simone Martins da Silva - OAB RJ138536). X Jorge Luiz de Azevedo Pereira e outro. Venha o CPF do executado, no prazo de cinco dias, visando evitar bloqueio \"on line\" requerido. \r\n\r\nProc. 2004.800.160072-1 - Ismenia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sílvia Maria Pacheco Gissoni - OAB RJ131447, José Luiz Alves Vilela - OAB RJ026515, Luciana Leocádio Moreira - OAB RJ093781). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.167787-0 - Flavio Mendes de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Menezes de Moraes Paes Landim - OAB RJ113478). X Corrfaplan Empreendimentos e Participação Ltda-me. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 15/12/2007, ÀS 11:30 hs, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.800.167914-3 - Jose Francisco de Paula Jales de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Vieira dos Santos - OAB RJ091335). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.800.001612-4 - Hermes Lucas da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pandiá de Carvalho Godinho - OAB RJ115874). X Banco Bmg S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.800.041903-6 - Heloisa Helena dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samir Laurindo dos Santos - OAB RJ129501). X Infoglobo Comunicaçoes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Bordini Starling de Carvalho - OAB RJ101074, Carlos Adriano Bezerra Aquino - OAB RJ130180, Roberto Mario Martini Costa - OAB RJ104913, João Marcelo Laureano Alves dos Santos - OAB RJ141962E). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.800.066736-6 - Jorge Antonio de Mello Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva - OAB RJ129877). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.074942-5 - Solange de Azevedo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amarildo Barros Amaral - OAB RJ097650). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.081626-8 - Jerusa Suassuna Saldanha Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Aparecida de Souza Rezende - OAB RJ111126). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ103696, Hisashi Ka taoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.081626-8 - Jerusa Suassuna Saldanha Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Aparecida de Souza Rezende - OAB RJ111126). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ103696, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.117336-5 - Nilton Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ottilia Regina Pires Gonçalves da Silva - OAB RJ073141, Jose Luiz de Sousa Santos - OAB RJ047890, Guaraci dos Santos - OAB RJ029496). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2005.800.155015-0 - Luciana Gomes Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Correia de Mello - OAB RJ101888). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.155015-0 - Luciana Gomes Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Correia de Mello - OAB RJ101888). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.157267-3 - Jose Paulino da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roderico Jorge Xavier Freitas - OAB RJ076182, Rosangela de Souza Casanova - OAB RJ120465). X Telemar - Beneditinos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 223 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.800.168689-7 - Marcia Felizardo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB RJ067617, Claudia Maria da Silva de Souza - OAB RJ112442, Julio Cesar Parolim - OAB RJ138167E). X Sul America Cia. de Seguro Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Torres Aldigueri Goulart - OAB RJ132298, Christiane Polido Barbati - OAB RJ117324, Cintia Costa da Silva - OAB RJ142259E). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.076198-1 - Maria Clara de Castro Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leize Farage de Sousa - OAB RJ071075). X Cred 1 Serviços Financeiros LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Ribeiro Villanova Silva - OAB RJ079508, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.097694-8 - Luciano Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Marques Machado - OAB RJ131170E). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.101023-5 - Robson Nobre dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Aparecida Gomes de Melo - OAB RJ129725). X Itaucard Financeira S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.104686-2 - Elaine Alvares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Alvares Oliveira - OAB RJ102724). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Fls.40: Nada a prover, tendo em vista a certidão cartorária de fls.43 dos autos. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.110570-2 - Sergio Serzedelo Alonso Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Silva Amaral - OAB RJ100528, Alcilene Ferreira de Mesquita - OAB RJ118210). X Acsp - Associação Comercial Sp. CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.119763-3 - Rita Amorim do Nasciemnto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivano Pinho de Carvalho - OAB RJ106543). X Losango Promotora de Vendas LTDA. CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.134317-0 - Sonho Acontece Festas e Eventos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zoé Maria Castro Babo - OAB RJ073792). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.141611-2 - Carla Cristina de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alaerte Jacinto da Silva - OAB RJ048115, Alexandra Motta Pires de Oliveira - OAB RJ117974). X Ibicard C&A Modas LTDA. Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 53 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.144860-5 - Enedina Pereira de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir do Nascimento Rocha - OAB RJ119929). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro. 1) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 64/65 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.148533-0 - Antonio Carlos Martins da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Machado da Silva - OAB RJ091522, Gleice Aparecida Santarem de Araujo Barbosa - OAB RJ134648E). X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que se manifeste, no prazo de cinco dias sobre fls.63/66 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.163594-6 - Arilda Alves Primo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Lusia Primo de Andrade - OAB RJ134502). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Tendo em vista que o autor desiste da ação, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267,VIII do CPC c/c Enunciado 14.9 dos Juizados Especiais Cíveis, publicado através do aviso nº29/2005. P.R.I. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia. \r\n\r\nProc. 2006.800.172673-3 - Nilma Amara de Almeida Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorgina de Jesus Abrunhosa - OAB RJ068895). X Abn Amro Leaas Arrendamento Mercantil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Ao autor, em cinco dias, sobre a certidão de fls.40 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.191009-0 - Maria de Lourdes de Assis Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nProc. n.º 2006.800.191009-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE ASSIS BERNARDO\r\n\r\nRéu: TELEMAR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que, em síntese, a autora questiona a cobrança de \"pulsos excedentes\" e o valor relativo à assinatura mensal. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que se revela desnecessária e, assim, meramente protelatória, a realização de perícia técnica nos autos, pois as faturas de serviço apresentadas se prestam a comprovar o direito alegado pela parte autora na inicial.\r\n\r\nRejeito, ainda, as questões preliminares de ilegitimidade passiva - pois a ré é a pessoa que presta à autora os serviços impugnados, sendo com ela, pois, a relação jurídica de direito material aqui debatida - e impossibilidade, já que o pedido veiculado não se encontra vedado explícita ou implicitamente pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nEntretanto, alterando entendimento técnico até aqui por mim adotado, acolho a questão preliminar de falta de interesse de agir no tocante, especificamente, à obrigação de detalhamento pela ré dos chamados \"pulsos excedentes\". Como é cediço, vem a ré disponibilizando aos consumidores de telefonia fixa a migração do antigo plano de pulsos mensal para o plano de minutos, no qual todas as ligações - locais ou não - vêm detalhadas e devidamente discriminadas. Passou a ré - ainda que tardiamente - a observar a lei no que se refere à forma de cobrança de seus serviços, cumprindo, enfim, o dever anexo de informação e transparência positivados no art. 6º do CDC. \r\n\r\nAssim, na medida em que a discriminação das ligações locais, tal como aqui requerido pela parte autora, pode ser obtida através de mero pedido administrativo - valendo frisar que tal possibilidade foi ofertada em sede de audiência à parte autora, tendo a oferta sido recusada - não mais se revela necessária a via judicial para essa finalidade. A desnecessidade da via judicial, como se sabe, acarreta o reconhecimento de que carece a autora de interesse processual (já que interesse processual, na dicção da melhor doutrina, corresponde à necessidade da via judicial somada à adequação do meio eleito pela parte), uma das condições para o legítimo exercício do direito de agir (CPC, art. 267, VI), impondo-se, nesse aspecto, a extinção do feito sem análise de mérito.\r\n\r\nNo mais, subsiste a assertiva de que o plano de \"pulsos excedentes\" - efetivamente aplicado pela ré, conforme comprovam os documentos anexados à inicial - viola os deveres anexos de informação e transparência que emergem do CDC, já que não contempla a discriminação dos serviços que efetivamente estão sendo cobrados do consumidor. Nesse sentido, pacificada está a jurisprudência de nossos tribunais, especialmente do E. Conselho Recursal, sendo absolutamente desnecessária a transcrição de acórdão a título exemplificativo.\r\n\r\nPor isso, impõe-se o reconhecimento de que deve ser empreendida a devolução dos valores pagos a esse título pela parte autora, de tal forma que não merece prosperar o seu pedido, uma vez que os valores impugnados encontram-se efetivamente abarcados pelo prazo decadencial, previsto no artigo 26, II da Lei n.º 8.078/90, pois anteriores a 90 dias contados da propositura da ação.\r\n\r\nNo que tange, por fim, ao pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual referente à cobrança de valor a título de assinatura mensal de telefonia fixa, entendo que este não merece acolhida.\r\n\r\nIsso porque, conforme se constata, o valor cobrado a título de assinatura mensal pela ré corresponde à manutenção da conta pelo consumidor, ou melhor, à disponibilização do serviço de telefonia, o que, na forma da lei específica incidente, autoriza a cobrança da devida contraprestação. Por esta razão, não há que se falar em ilegalidade da cobrança do valor ora impugnado.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com relação ao pedido contido no item 3 da inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPor fim, submeto a seguinte minuta ao MM. Juiz para homologação, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nVANESSA GUALBERTO ROSALINO SIAS GOMES\r\n\r\nJUÍZA LEIGA\r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nCom base no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto do Juiz Leigo e JULGO EXTINTO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com relação ao pedido contido no item 3 da inicial, na forma do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nNATHÁLIA CALIL MIGUEL MAGLUTA\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2006.800.191095-7 - Clayton Alves Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nProc. n.º 2006.800.191095-7\r\n\r\nAutor: CLAYTON ALVES FURTADO\r\n\r\nRéu: TELEMAR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que, em síntese, a autora questiona a cobrança de \"pulsos excedentes\" e o valor relativo à assinatura mensal. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que se revela desnecessária e, assim, meramente protelatória, a realização de perícia técnica nos autos, pois as faturas de serviço apresentadas se prestam a comprovar o direito alegado pela parte autora na inicial.\r\n\r\nRejeito, ainda, as questões preliminares de ilegitimidade passiva - pois a ré é a pessoa que presta à autora os serviços impugnados, sendo com ela, pois, a relação jurídica de direito material aqui debatida - e impossibilidade, já que o pedido veiculado não se encontra vedado explícita ou implicitamente pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nEntretanto, alterando entendimento técnico até aqui por mim adotado, acolho a questão preliminar de falta de interesse de agir no tocante, especificamente, à obrigação de detalhamento pela ré dos chamados \"pulsos excedentes\". Como é cediço, vem a ré disponibilizando aos consumidores de telefonia fixa a migração do antigo plano de pulsos mensal para o plano de minutos, no qual todas as ligações - locais ou não - vêm detalhadas e devidamente discriminadas. Passou a ré - ainda que tardiamente - a observar a lei no que se refere à forma de cobrança de seus serviços, cumprindo, enfim, o dever anexo de informação e transparência positivados no art. 6º do CDC. \r\n\r\nAssim, na medida em que a discriminação das ligações locais, tal como aqui requerido pela parte autora, pode ser obtida através de mero pedido administrativo - valendo frisar que tal possibilidade foi ofertada em sede de audiência à parte autora, tendo a oferta sido recusada - não mais se revela necessária a via judicial para essa finalidade. A desnecessidade da via judicial, como se sabe, acarreta o reconhecimento de que carece a autora de interesse processual (já que interesse processual, na dicção da melhor doutrina, corresponde à necessidade da via judicial somada à adequação do meio eleito pela parte), uma das condições para o legítimo exercício do direito de agir (CPC, art. 267, VI), impondo-se, nesse aspecto, a extinção do feito sem análise de mérito.\r\n\r\nNo mais, subsiste a assertiva de que o plano de \"pulsos excedentes\" - efetivamente aplicado pela ré, conforme comprovam os documentos anexados à inicial - viola os deveres anexos de informação e transparência que emergem do CDC, já que não contempla a discriminação dos serviços que efetivamente estão sendo cobrados do consumidor. Nesse sentido, pacificada está a jurisprudência de nossos tribunais, especialmente do E. Conselho Recursal, sendo absolutamente desnecessária a transcrição de acórdão a título exemplificativo.\r\n\r\nPor isso, impõe-se o reconhecimento de que deve ser empreendida a devolução dos valores pagos a esse título pela parte autora, observando-se, contudo, o prazo decadencial positivado no art. 26 do CDC, de tal forma que não merece prosperar o seu pedido, uma vez que os valores impugnados encontram-se efetivamente abarcados pelo prazo decadencial, previsto no artigo 26, II da Lei n.º 8.078/90, pois anteriores a 90 dias contados da propositura da ação.\r\n\r\nNo que tange, por fim, ao pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual referente à cobrança de valor a título de assinatura mensal de telefonia fixa, entendo que este não merece acolhida.\r\n\r\nIsso porque, conforme se constata, o valor cobrado a título de assinatura mensal pela ré corresponde à manutenção da conta pelo consumidor, ou melhor, à disponibilização do serviço de telefonia, o que, na forma da lei específica incidente, autoriza a cobrança da devida contraprestação. Por esta razão, não há que se falar em ilegalidade da cobrança do valor ora impugnado.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, IV do Código de Processo Civil.Outrossim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com relação ao pedido contido no item 3 da inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPor fim, submeto a seguinte minuta ao MM. Juiz para homologação, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nVANESSA GUALBERTO ROSALINO SIAS GOMES\r\n\r\nJUÍZA LEIGA\r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nCom base no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto do Juiz Leigo e JULGO EXTINTO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com relação ao pedido contido no item 3 da inicial, na forma do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nNATHÁLIA CALIL MIGUEL MAGLUTA\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2006.800.195576-0 - Sara Gil Paim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides Oliveira Neto - OAB RJ073665). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673, Carlos Roberto Santana Dias - OAB RJ117759, Luciana Teles de Jesus Yunes - OAB RJ094008). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 31 DE JANEIRO DE 2007 ÀS 12:00H. (REP)\r\n\r\nProc. 2007.800.004381-8 - Maria Ignez da Silva Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ribeiro Cazzola - OAB RJ099458). X VIVO. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.004559-1 - Maria Rodrigues Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Nascimento Ferreira - OAB RJ073801). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço é tido como essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço na residência do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.091978-3 - Robson de Souza Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz del Guerso - OAB RJ098359). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wheligton Vieira Dias - OAB RJ118904). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nId: 99608"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Leonardo Cardoso e Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Silvestre Afonso Rabelo Neto\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2004.800.108047-6 - Dayse Maria Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Landim Gomes - OAB RJ092904). X Helena Vieira da Silva Pereira. Designe-se nova data para realização de Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes na forma da Lei, sendo que a ré por OJA no endereço de fl. 65. \r\n\r\nProc. 2006.800.077043-0 - Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Josias Pereira - OAB RJ150971E, Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E). X Aloisio Pinto Nogueira. Fl. 29 - Defiro. Expeça-se certidão de crédito. Após, voltem. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2006.800.168967-0 - Lina Pereira Machado. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. 1 - Oficie-se ao Banco do Brasil para que coloque à disposição do Juízo Deprecante o valor depositado. 2 - Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.213977-0 - Maria Analia da Costa. X Jose Carlos Dalles. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.217535-9 - Luiz Claudio Fernandes Santos. X Telesystem Teleinformatica LTDA. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.217545-1 - Carlos Henrique Lemos da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando que seja esclarecido qual parte deverá ser intimada, enviando-se a cópia da certidão do OJA acostada à fl. 04. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 1999.800.034009-5 - Fabiola Silva George (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilza Domingos dos Santos - OAB RJ099395, Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). X Roberta Maria Lisboa Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Rodrigues de Oliveira - OAB RJ047360). À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2005.800.159957-5 - Elias Georges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Duque Estrada de Souza - OAB RJ107079). X Edil Murilo dos Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edil Murilo dos Santos Junior - OAB RJ052925). Intime-se por OJA as testemunhas do autor Júlio César e Silvana de Jesus, bem como as testemunhas do réu Janeth AlmeidaHanna. A testemunha Eladio Fogoso comparecerá independentemente de intimação, bem como a testemunha Emílio Cazal tomou ciência da AIJ na presente data. Por fim, homologo a desistência em relação a testemunha Solange Benzi. Expeçam-se os mandados. \r\n\r\nProc. 2006.800.155398-0 - Edison Trigueiro Noronha Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). X Nobre Seguradora do Brasil e outro. Designe-se nova data para realização de AC, devendo a primeira ré ser intimada por Carta Precatória. I-se o autor e a segunda ré por AR. Publique-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2000.800.029176-8 - Fernanda Carvalho Peclat e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Curi Gomes e Souza - OAB RJ073876, Marilene Kling de Paula - OAB RJ106705). X Solemar Hoteis Camping Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melissa Boarreto Gobbi Binhoti - OAB RJ102898). Dispenso conclusão: Certifique-se sobre o alegado à fl. 37, procedendo-se com a busca cabível nos livros de devolução de autos. \r\n\r\nProc. 2000.800.046963-6 - Marcus Vinicius Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lessa Brasil - OAB RJ097529). X American Tour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Miranda Vieira de Carvalho - OAB RJ103236). 1 - Esclareça o cartório se o mandado foi devidamente cumprido e devolvido pelo OJA responsável, procedendo com a busca no sistema informatizado; 2 - Determinei, nesta data, penhora on-line dos ativos financeiros da executada. J-se a minuta. Aguarde-se a efetivação da medida. \r\n\r\nProc. 2002.800.051741-6 - Sidmar Nogueira Val (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563, Jane Márcia Soares da Silva - OAB RJ138300). X Telefonica Celular S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisleide Alves de Lima - OAB RJ103533, Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB RJ040732). 1 - Fl. 190 - A sentença de fl. 181 não faz coisa julgada material, o que permite a sua reconsideração e prosseguimento do feito. 2 - Expeça-se mandado de penhora portas à dentro. \r\n\r\nProc. 2002.800.054122-4 - Geruza Thiago Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erina Zora Pereira - OAB RJ110934, Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB RJ094509, Fábio Bastos França - OAB RJ113206). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361, Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975, Antonio Marcos Tavares Cesar de Melo - OAB RJ114703E). Fls. 256/257 - Nada a prover, diante dos termos da decisão de fls. 237, que já fixou multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, devendo a autora requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2002.800.091423-5 - Wanderley Ribamar Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Monteiro Gameleiro - OAB RJ089333, Raymundo Emanuel F. P. Júnior - OAB RJ111410). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Marcelo Segal - OAB RJ068170, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Juliana Fernandes de Oliveira - OAB RJ107864, Everton Benedito dos Anjos - OAB RJ136173, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). ..Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS, determinando a redução da execução para o patamar de R$ 4.200,00, devendo a mesma prosseguir em seus ulteriores termos. Sem custas e honorários. Expeça-se guia para pagamento, devendo o depósito ser efetuado no prazo de 10 dias, sob pena de incidência da multa inserta no art. 475-J do CPC. Intime-se a executada. Havendo o depósito, levante-se à penhora e voltem conclusos para extinção. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.059416-4 - Luiz Carlos dos Santos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Anastacio da Silva Sobral - OAB RJ145658E, Alechandre Jobim de Medeiros - OAB RJ090126). X Casas Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.100441-1 - Ricardo Medeiros da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Romeiro da Silva - OAB RJ097429, Paulo César Aragão da Silva - OAB RJ069112). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rodrigo de Souza Richa - OAB RJ121684E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E). Dispensado o Relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95. DECIDO. Inicialmente, é de se destacar a possibilidade do julgamento dos presentes embargos no estado em que se encontra o feito não havendo outras provas a serem produzidas. A embargante ajuizou impugnação, alegando, em síntese, que o valor da execução se afigura como excessivo, uma vez que o acórdão de fls. 199/200 teria reconhecido a decadência, sendo certo que em relação aos meses vincendos deve ser aplicada a multa de R$ 300,00. Não obstante, menciona que incabível a cobrança de correção sobre a multa. Requer, portanto, que sejam acolhidos os pedidos constantes nos embargos, reduzindo-se o valor da execução. O embargado aduz, em síntese, que o valor da execução encontra-se fixado em patamar correto, denotando, ainda, que em sede de antecipação dos efeitos da tutela o Juízo teria deferido a mesma, determinando que houvesse a abstenção na cobrança dos pulsos, sob pena de multa do quádruplo do valor cobrado, sendo certo que a decisão não teris sido cumprida. De tal maneira, pugna pelo prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, com a rejeição liminar dos embargos manejados. Cumpre destacar, de início, que o acórdão de fls. 198/200 reconheceu a decadência, modificando, ainda, os termos da multa fixada para o caso de descumprimento da obrigação de abstenção, revogando, ainda, a decisão que antecipou os efeitos da tutela e, por via de conseqüência, a sanção cominada na referida decisão. Outrossim, a decisão de fls. 206, que acolheu os embargos de declaração interpostos do acórdão, determinou que os pulsos pagos no curso do processo também deveriam ser devolvidos de forma simples, sendo certo que cabível a correção e a aplicação de juros sobre tais valores, diante da regra inserta no art. 293 do CPC. De tal maneira, cabível a restituição dos pulsos, observado os termos do acórdão, sendo certo em relação ao pagamento da multa de R$ 300,00, esta deve ser cobrada a contar do prazo de 30 dias da publicação do acórdão. Quanto à multa, mister se faz observar que o acórdão foi publicado em 20/04/2006, sendo a decisão dos embargos de declaração em 30/05/2006, cabendo, portanto, a cobrança da multa posterior ao referido prazo. Neste contexto, não tendo o exeqüente juntado qualquer fatura referente a tal período, incabível a cobrança da multa, sendo certo que a sanção que determinava a devolução em quádruplo dos pulsos cobrados, foi expressamente revogada pelo acórdão da Turma Recursal. Portanto, os cálculos apresentados pelo exeqüente se encontram em patamar excessivo, devendo a execução ser reduzida para o valor apontado às fls. 266/267. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes nos embargos, reduzindo a execução para o valor de R$ 3.235,85, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.120279-8 - Nilma Gomes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Viana Martins - OAB RJ049512, Raquel da Rocha Pimenta Alves - OAB RJ126078, Karla Rezende de Almeida - OAB RJ149802E). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Rubens Emidio Costa Krischke Junior - OAB RJ138972E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2003.800.123742-9 - Aurea Sena do Nascimento da Silva. X Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Médico Rj LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio José de Almeida Santos - OAB RJ080571, Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Elizete da Silva - OAB SP207674). 1- Expeça-se mandado de pagamento; 2- Certifique o cartório sobre a devolução do AR de fl. 190. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.099958-0 - Denise Maria Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helia Maria Rangel de Góes - OAB RJ136314, Amarildo Barros Amaral - OAB RJ097650, Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB RJ070198). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Adriana da Cunha Rocha - OAB RJ140779E). ..Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes nos embargos somente para retirar os valores referentes aos honorários, determinando o seu prosseguimento da execução pelo patamar de R$ 11.521,20. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.118379-4 - Michele Pinheiro da Costa. X Pirelli Pneus S/A. Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.169626-8 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980, Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881, Maria de Fátima Marouvo - OAB RJ070600). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.058396-1 - Sergio Ricardo do Nascimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo José do Nascimento - OAB RJ091310). X Uh Saúde - União Hospitalar e outro. Às partes para trazerem aos autos o andamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.800.073107-0 - Theodoro Alberto Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mohammad Hassoun - OAB RJ116163, Cristiano Sacramento Pereira - OAB RJ134796). X Claro - Atl - Rj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226). 1 - Indefiro a remessa dos autos ao Contador, pois a parte está assistida. 2 - Certifique-se sobre a oposição de embargos. \r\n\r\nProc. 2005.800.089568-5 - Marco Aurelio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Expeça-se mandado de penhora portas à dentro. \r\n\r\nProc. 2005.800.096436-1 - Martha Wruck Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 152/153. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.142515-9 - Walter de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiani Maria Mazim Carvalho da Silva - OAB RJ117255). X União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tozo Marra - OAB SP131585, Clenio Vieira Tavares - OAB RJ042600). 1 - Fls. 80/81 - Desentranhe-se e junte-se no processo correto. 2 - Fls. 76/79 - Diga o autor, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.179338-0 - Douglas Reis Camelo. X GLOBÉX UTILIDADES S/A e outro. Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.179888-2 - Sonia Maria Joviano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orestes Manoel da Silva - OAB RJ111244). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Certifique-se sobre a oposição de embargos. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.180091-8 - Monica Ines de Assis dos Santos. X Rio Med Assistencia Médica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Dumans Amorim Duarte - OAB RJ100614). Fl. 81 - Esclareça a autora seu pedido, uma vez que a ré encontra-se em liquidação extrajudicial. \r\n\r\nProc. 2006.800.038680-0 - Jose Carlos Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilmar da Silva Barreto - OAB RJ063237). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Converto o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial afim de que promova a atualização do julgado, considerados os termos do acórdão e do primeiro depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.800.096359-0 - Francisco Antonio Lemos Tojo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio Lemos Tojo - OAB RJ108137). X VIVO. 1 - Diante da entrega de aparelho diverso daquele constante na sentença de fls. 35/36, sem que houvesse escusa legítima para tanto, nos termos da documentação acostada à fl. 46, que comprova a disponibilidade do aparelho, entendo que deve incidir a multa, convertendo-se a obrigação em perdas e danos, pelo valor de R$ 1.000,00, sendo certo que em relação as demais noticiadas às fls. 59/62, as mesmas não foram comprovadas. Não obstante, deverá a parte autora devolver o aparelho recebido para a ré, designando-se para tanto o dia 31/01/2007, às 11:00 horas, no cartório deste Juizado. I-se as partes; 2 - Certifique-se quanto ao cumprimento do mandado de fls. 58. 3 - Expeça-se guia para depósito, conforme requerido à fl. 42. \r\n\r\nProc. 2006.800.099412-4 - Claudia Maria Alexandre de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Certifique-se se houve cumprimento do despacho de fls. 64. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.800.155733-9 - Christiane Mendes França e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Ricciardi Rodrigues - OAB RJ138045). X TELERJ CELULAR S.A.. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.156406-0 - Marco Aurelio Teixeira Dias. X Vivo. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Portaria n.01/2005- Atos Ordinatórios). \r\n\r\nProc. 2006.800.164823-0 - Lucia Botelho Porto. X American Tour Club. Certifique-se quanto à efetiva intimação da ré, tendo em vista o teor do AR de fls. 13, que não consta qualquer assinatura. \r\n\r\nProc. 2006.800.167754-0 - João Severiano de Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Homologo o acordo ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do art.269, III do CPC. Sem custas. Publique-se e registre-se. Decorridos o prazo para os embargos de declaração, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.190842-2 - Jose Carlos Reinoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Martins de Barros - OAB RJ133225). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.800.212498-4 - Maria Elizabeth Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mohammad Hassoun - OAB RJ116163). X Citibank Mastercard Gold. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.004203-6 - Nelson Martins Pedrosa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jennifer Lynn Bastiani - OAB RJ134160). X LIGHT - Serviços de Eletrici dade S/A.. Os documentos de adunados traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que se trata de serviço essencial, cuja suspensão requer motivo grave e aviso prévio comprovado de forma incontroversa. \r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie o restabelecimento do serviço, no prazo de 72 horas, sob pena de não o fazendo, incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada no patamar de R$ 10.000,00(dez mil Reais). \r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nProc. 2007.800.004265-6 - Renato de Souza Rodrigues Vidigal Barbosa. X Banco Bmg S. A.. Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada esta no patamar de R$ 10.000,00(dez mil Reais). \r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.005288-1 - Maria de Fátima Tristão Martins. X Brasil Telecom S/A. Os documentos acostados traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de, o fazendo, incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada esta no patamar de R$ 10.000,00, (dez mil Reais)\r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nProc. 2007.800.005323-0 - Letícia Malvares Lima. X Ibicard. Comprove a parte autora a inserção de seu nome no cadastro restritivo de crédito no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.069666-4 - Keila Silva Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Keila Silva Mota Cantanhede Nogueira - OAB RJ111823). X Cicero Limeira Leite. Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1998.800.044725-2 - Nilo Pereira de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Leal Gomes - OAB RJ099115). X Sic Serviços de Informações Comerciais (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Ataide - OAB RJ020864). À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2000.800.024604-0 - Vera Lucia Mayrinck Victorio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Klein - OAB RJ100186, Livia Dias de Alexandria e Mello - OAB RJ140807E, Cristina Monteiro Maltez - OAB RJ130443E, Leticia Pestana de Souza - OAB RJ125354, Sergio Costanzi Posse - OAB RJ140783). X Phytobase Fitoterapicos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo da Silva - OAB RJ069448). Tendo em vista que o credor obteve a satisfação de seu crédito através de acordo celebrado com o devedor, conforme petitório de fls. 314/135, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, II do C.P.C.\r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2001.800.052192-2 - Mario de Figueiredo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Tereza Ferreira da Silva - OAB RJ134089, Dyson Ferreira de Paiva - OAB RJ022532, Ana Maria Domingues - OAB RJ097430). X Rodoviaria Cinco Estrelas Transportes Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Gonçalves Pita - OAB RJ088580). Fls. 149 - Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2001.800.070091-9 - Alessandra Pamplona Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Felippe Varella Ribeiro - OAB RJ133263, Marcelo Vianna de Araújo - OAB RJ086691, Mauro Lucas - OAB RJ080139, Valdinei Rangel da Silva - OAB RJ089094). X Nextel Telecomunuicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Vieira de Faria Valladares Doin - OAB RJ126192, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Raquel Rubinstein Tavares Leal - OAB RJ063116, Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Michelle Machado Caldeira - OAB RJ102632, Fábio Korenblum - OAB RJ130697, Mariana Turano Braga - OAB RJ136134E, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Certifique-se quanto à manifestação da embargante acerca do despacho de fls. 382. \r\n\r\nProc. 2002.800.031950-3 - Edvirdes Alves Adelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando dos Reis - OAB RJ124684, Fernando Luis Ferro Rebello - OAB RJ052920, Hedylamar Moura do Nascimento - OAB RJ113588). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2002.800.042838-9 - Alexandre Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Kelly Santos e Santos - OAB RJ099521, Orlando Lucas Teixeira - OAB RJ054241). X Radson Vitoriano Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Souza da Silva - OAB RJ103851). Defiro o requerido às fls. 82. Encaminhe-se o mandado de prisão à Polinter e à Polícia Federal. \r\n\r\nProc. 2002.800.108264-0 - Marconi Camilo Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Ferreira Botelho - OAB RJ098530). X American Tour Club Nacional e Internacional de Entretenimentos e Lazer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Pereira dos Santos - OAB RJ032501, Odilon Duque da Silva Filho - OAB RJ068422). 1 - Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado, no prazo de dez dias, o valor que encontra-se à disposição do Juízo. 2 - Venha o contrato social atualizado, visando a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2003.800.011111-6 - Gisele Moreira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Cerqueira de Albuquerque - OAB RJ114647, Lucinea Souza de Sa - OAB RJ114599). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Castellano Marques da Cruz Anunciação - OAB RJ063492, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Roberta Ferreira Lopes - OAB RJ143036E, Marcelo Coelho Gomes Accacio - OAB RJ150363E). ..Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES nos embargos, determinando a redução da execução para o patamar de R$ 6.618,32, bem como o prosseguimento da mesma em seus ulteriores termos. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.014971-5 - Luiz Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Khair - OAB RJ095279). X Banco Banespa (grupo Santander Banespa) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Rodrigues Dias - OAB RJ058476, Joao Luiz Ferreira Campos - OAB RJ059436). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Portaria n.01/2005- Atos Ordinatórios). \r\n\r\nProc. 2003.800.027983-0 - Roberto Tavares Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho - OAB RJ095453, José Nolasco de Carvalho - OAB RJ035915, Jorge Claudio da Silva Marinho - OAB RJ140463). X Walteniro dos Santos. À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2003.800.047147-9 - Rosa Celia Duarte Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmem Lucia Constant - OAB RJ053145, Elcio Silva de Carvalho - OAB RJ071534). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Bianca Figueiredo Marques - OAB RJ115753). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.069466-3 - Cleuza Castro da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258, Paula Cristina Lima Cunha - OAB RJ106121, Karina de Souza Queiroz - OAB RJ113352). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). Fls. 74/75 - 1: Venha comprovação do alegado. 2: À autora para retificar a planilha, tendo em vista que é incabível a aplicação de correção à multa devido ao caráter coercitivo/punitivo da cominação. \r\n\r\nProc. 2003.800.106446-8 - Maria de Fátima Martins Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). ..Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES nos embargos, determinando a redução da execução para o patamar de R$ 610,54, devendo a mesma prosseguir em seus ulteriores termos. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.111021-1 - Oscar da Veiga Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliane Sampaio de Souza Cardoso Leal - OAB RJ133501E, Lilibeth de Azevedo - OAB RJ114040, Lívia Cardoso Fernandes - OAB RJ145353E). X Apsa - Administração Predial e Negocios Imobiliarios S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Hudson Reis Alvarenga - OAB RJ135479). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.118931-9 - Sonia Alice Porcino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jose Meira de Andrade - OAB RJ094223, Lilia Bastos - OAB RJ083659, Fernanda Pinho de Souza - OAB RJ139961E, Janaina Mendes - OAB RJ098000). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2003.800.148194-8 - Jose Lopes Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298, Caroline Ramalho Neder - OAB RJ113492). X Touring Club do Brasil. 1 - Suspendo a ordem de entrega por 72 horas; 2 - Expeça-se guia, na forma requerida, devendo a ré ser cientificada que terá o prazo de 72 horas para retirar e devolver a guia quitada, sob pena de restabelecimento da ordem de entrega. \r\n\r\nProc. 2003.800.165029-1 - Tereza Crisina Queiroz de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cesar Rodrigues Lima - OAB RJ087123). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2004.800.016188-2 - Michele Rocha de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Martins Rocha Hallais - OAB RJ144065E, Marjorie Viudes Calhão Leão - OAB RJ106608). X Compagnie Nationale Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ049611). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Portaria n.01/2005- Atos Ordinatórios). \r\n\r\nProc. 2004.800.057346-1 - Simone Ramos de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Martins Pires - OAB RJ097823). X Casa Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132, Robson Coutinho Brotto - OAB RJ072047). 1 - Fls. 153: anote-se onde couber. 2 - Fls. 151: Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada. Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2004.800.084627-1 - Salvador Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elson Vieira de Souza - OAB RJ044480, Claudio Marcelo Pinto da Silva - OAB RJ095903). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se confere quitação no prazo de dez dias, valendo o silêncio como aquiescência. \r\n\r\nProc. 2004.800.099060-6 - Elizabete da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Samana Goulart Géara - OAB RJ134810E, Luciana Alvares de Almeida - OAB RJ114778, Francesco Jonas Lippo Gomes - OAB RJ137128). X Credicard Sa Adm de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Batista dos Santos - OAB RJ107900, Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089). Diante do valor já levantado às fls. 165 e considerando a planilha de fls. 142, determino a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 165 no valor de R$ 3.191,12 para a parte autora e no valor restante para a 2ª ré (Ace Seguradora). Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls. 169 para a 1ª parte ré (B. Citicard S/A). Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.152754-9 - Rejane Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Terezinha da Silva - OAB RJ122981). X LOSANGO Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079, Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro - OAB RJ007683). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Portaria n.01/2005- Atos Ordinatórios). \r\n\r\nProc. 2004.800.152754-9 - Rejane Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Terezinha da Silva - OAB RJ122981). X LOSANGO Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079, Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro - OAB RJ007683). À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2004.800.169570-7 - Eduardo Motta Rozolem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Galhardo de Barros Romar - OAB RJ106551). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.041680-1 - João Carlos Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Rodrigues - OAB RJ128287). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Retornem os autos ao Sr. Contador Judicial, devendo o mesmo retificar os termos dos cálculos apresentados, uma vez que o valor correto da multa diária é de R$ 30,00, não cabendo a correção da mesma, tão pouco a incidência de honorários. Deverá, ainda, observar que o dia de início de fluência da multa é a data mencionada na sentença de fls. 67/69, bem como o dia final é da manifestação de fls. 163/164, uma vez que noticiado que a obrigação de fazer não foi cumprida até a data mencionada. Após, dê-se ciência e voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.048845-9 - Eduardo da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Medeiros de Almeida - OAB RJ117420, Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). X Interbrazil Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Maurício Alves Atiê - OAB SP180276, Ana Cláudia Bezerra da Silva - OAB RJ080307, VICTOR CESAR VARELLA - OAB RJ095690). Fl. 128 - Nada a prover, tendo em vista o despacho de fl. 127. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.059761-3 - Fatima Regina Fernandes Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Henrique Nascimento da Silva - OAB RJ096639). X Hsbc Seguros Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, Isabella Faria Rimoli da Silva - OAB RJ100975, Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560). Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 861,28 em favor da autora, conforme requerido às fls. 135/136, e do remanescente em favor da ré. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.061449-0 - Antônio Carlos Ramos de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza de Marillac Facanha Lourenco Insuelas - OAB RJ044959, Daniel de Carvalho - OAB RJ138033). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flávia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Luiz Claudio Zeitone Pereira - OAB RJ140635E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Portaria n.01/2005- Atos Ordinatórios). \r\n\r\nProc. 2005.800.061449-0 - Antônio Carlos Ramos de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza de Marillac Facanha Lourenco Insuelas - OAB RJ044959, Daniel de Carvalho - OAB RJ138033). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flávia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Luiz Claudio Zeitone Pereira - OAB RJ140635E). À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2005.800.070058-8 - Fabricio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valessa da Conceição Rodrigues da Costa - OAB RJ141717E, William Destez Santos - OAB RJ067473). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2005.800.075454-8 - Lorita Carvalho Caputo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio de Araújo Assad - OAB RJ115632, Leonardo Motta dos Santos - OAB RJ099385, Michelle de Almeida Silva - OAB RJ117269). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Certifique-se quanto à manifestação das partes acerca do despacho ordinatório de fls. 147, verso. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.081836-8 - Elida Magno Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner da Hora Silva - OAB RJ127733). X Unicard Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.090964-7 - Cristovão Abrantes Serra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Lopes Moralles - OAB RJ121573). X Casa & Video - Mobilita Com. , Ind. e Repr. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Leal Brandão - OAB RJ126508, Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Converto o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial a fim de que promova a atualização do julgado, considerando o S.M. vigente na data de condenação, os termos da sentença e do acórdão, bem como o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2005.800.092329-2 - Jorge de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Maria Vieira da Cruz - OAB RJ085243). X Luiz Cesar da Silva Diniz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Silva de Albuquerque - OAB RJ116286, Debora Resende de Lamare Biolchini - OAB RJ100347, Leandro Medeiros do Brasil Gomes - OAB RJ124956). À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2005.800.117539-8 - Luciana Viana de Melo Figueiredo Levacov (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Frajhof Levacov - OAB RJ115669). X Societe Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ049611, Cristiana de Medina Coeli Braga - OAB RJ094190). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Portaria n.01/2005- Atos Ordinatórios). \r\n\r\nProc. 2005.800.128267-1 - Carlos Alberto Rodrigues Carvalho. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2005.800.130633-0 - Carina Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricia Silva Vicente - OAB RJ131172). X Banco Finasa S/A e outro. À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2005.800.140579-3 - Aureni Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Cristina Silva de Mattos - OAB RJ138008E, Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Feijó de Paula Arantes - OAB RJ108082). Certifique-se sobre a oposição de embargos. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.151292-5 - Renato Nascimento de Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Braz Magarinho - OAB RJ073124, Márcio Gimenez Corrêa - OAB RJ075358). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2005.800.153549-4 - Amaury Siqueira Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Vieira da Costa - OAB RJ120002). X Banco Bmg. Tendo em vista que houve depósito, recolha-se com urgência o mandado de entrega. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.165304-1 - Gilvano Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Proença Coelho Dias - OAB RJ139704E, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Certifique-se sobre a oposição de embargos. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.176673-0 - Denise Ohlweiler Savio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Vieira Chaves - OAB RJ104514). X Clube dos Diretores Lojistas do Rio de Janeiro-spc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcondes de Castro Oliveira - OAB RJ062414, Irineu Ferreira Passos - OAB RJ071474). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Portaria n.01/2005- Atos Ordinatórios). \r\n\r\nProc. 2006.800.006641-5 - Edson Gomes Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Ferreira de Carvalho - OAB RJ124699). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). Diante da inércia do réu, fixo multa diária de R$ 30,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, limitada ao patamar de R$ 6.000,00. Intime-se o réu por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.800.007304-3 - Ana Paula Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) VICTOR CESAR VARELLA - OAB RJ095690). X Banco Banespa S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Soares Faria - OAB RJ111323, Michela Alves do Rosário Pinto - OAB RJ150223E). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.046704-5 - Carla Fabiana Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Fabiana Rodrigues da Silva - OAB RJ099300, Alan Gonçalves da Rosa - OAB RJ146180E). X Banco Panamericano. Fls. 80 - Nada a prover, diante do teor de fls.87-verso. \r\n\r\nProc. 2006.800.047271-5 - Robson Muniz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio dos Santos Frazão - OAB RJ133268). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1 - Determino a imediata expedição de ofício nos termos da sentença de fls. 35. 2 - Certifiqeu-se o trânsito emjulgado de fls. 35. 3 - Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 86 nos termos requeridos, desde que haja poderes para tanto. 4 - Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.052538-0 - Milton de Almeida Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Marie Argolo de Bom - OAB RJ061439). X Banco UNIBANCO. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.053769-2 - Ricardo Costa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Suely Queiroz de Araujo - OAB RJ087923). X Financeira Losango. AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO. ATOS ORDINATÓRIOS. PORTARIA 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.065298-5 - Renata Cristina Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz dos Santos - OAB RJ087434, Cátia Maria de Abreu Medeiros e Souza - OAB RJ127063). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Fl. 43 - Anote-se. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.081614-3 - Maurizio Bruno Francisco Antonio Adami Cava (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Merheb - OAB RJ103958). X Andisa Comercio e Serviços de Informatica LTDA Me. Fl. 27 - Defiro o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.119381-0 - Carlos Alberto Castro Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Correa da Silva - OAB RJ124141). X Losango Promoções de Vendas LTDA. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.119967-8 - Elza Maria Soares da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair José Pilonetto - OAB RJ133276). X Banco Bradesco S. A.. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.122436-3 - Elvis Pinheiro de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Moraes Costa - OAB RJ104655). X Banco Real Abn Amro. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.123090-9 - Celia Cristina Medeiros de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Cristina Medeiros de Mendonça - OAB RJ077356). X VIVO. 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.130472-3 - Vania de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Baptista Ribeiro - OAB RJ090100). X Banco Bradesco. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.136271-1 - Sheila Cristina Macedo Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Cury Galietti - OAB RJ078860). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Portaria n.01/2005- Atos Ordinatórios). \r\n\r\nProc. 2006.800.137680-1 - Rita Mariana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Abreu Ladeira - OAB RJ107068). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Portaria n.01/2005- Atos Ordinatórios). \r\n\r\nProc. 2006.800.149034-8 - Tarcisio Gomes da Silv a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cláudio dos Santos Brito - OAB RJ126366). X Clube Alfa de Previdência e outros. intimação para a parte autora comparecer à audiência designada para o dia 05/02/2007 às 11:50h \r\n\r\nProc. 2006.800.154694-9 - Patricia Freitas de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Freitas de Andrade - OAB RJ138146). X Banco Itau S. a. Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.157668-1 - Angela Maria Nunes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Nogueira Gurgel - OAB RJ136020). X Banco Fininvest S/A. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.162853-0 - Irenilda Figueredo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Martins Barreto - OAB RJ117964). X Itau Banco de Investimento S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Portaria n.01/2005- Atos Ordinatórios). \r\n\r\nProc. 2006.800.167046-6 - Carlos Alberto Pedro de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ferreira de Oliveira - OAB RJ111068). X Globex Utilidades S/A e outros. Fl. 20 - Cite-se/Intime-se no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2006.800.167389-3 - Rodolfo Alexandre Silva da Cruz. X Telerj Celular S. A - Vivo. Designe-se nova data para realização de Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes na forma da Lei, observando-se o endereço de fl. 19. \r\n\r\nProc. 2006.800.167453-8 - Marcio Fiqueiras Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Luis Nascimento - OAB RJ132333). X Casa e Videos. Defiro o prazo de 05 dias para a juntada do novo endereço, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.168052-6 - Andrea Fabiana de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelly Yamamoto Fernandes - OAB RJ131131). X Vivo Telerj Celular S/A. Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) à audiência de conciliação, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pelo(a) autor(a). Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração das custas. Vindos os cálculos, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado, sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101, da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no DO de 17/12/1999 e a encaminhe à Superintendência de Orçamentos e Finanças do Tribunal de Justiça, acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor(a) e de cópia dos cálculos do Contador e da Sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.168090-3 - Joao Paulo de Oliveira Giolito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Teixeira de Avila - OAB RJ102936). X Hsbc Bank Brasil S/A. Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) à audiência de conciliação, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pelo(a) autor(a). Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração das custas. Vindos os cálculos, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado, sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101, da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no DO de 17/12/1999 e a encaminhe à Superintendência de Orçamentos e Finanças do Tribunal de Justiça, acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor(a) e de cópia dos cálculos do Contador e da Sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.171888-8 - Alexandre Pinto Gomes. X Banco UNIBANCO. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.177771-6 - Guaracinaura Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Montes Martins - OAB RJ071688). X Banco Itau S. a. ...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a primeira reclamada a ressarcir a reclamante, pelo valor de R$ 0,35, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar do desembolso. Condeno, ainda, a reclamada a compensar a reclamante em R$ 1.200,00, à título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da presente data. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.185978-2 - Jorge Barbara Gomes Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Santos Lopes - OAB RJ121883). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. I-se a ré para comprovar o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, no prazo de 48 horas, sob pena de majoração da multa diária para R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízos das demais sanções. \r\n\r\nProc. 2006.800.187111-3 - Jose Eduardo Homem de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene da Conceição Gaspar Oliveira - OAB RJ027480). X Serasa. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, e por via de consequencia julgo extinto o processo na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.210194-7 - Ricardo Vivella dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Mussi Martins Annuza Coimbra - OAB RJ130765). X Banco Santander. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.213912-4 - Elisabete de Melo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Banco Bradesco S. a. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.004232-2 - Marilda Marcia Freitas Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X Banco Itaú S/A. Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada esta no patamar de R$ 10.000,00(dez mil Reais). \r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.004315-6 - Raimundo Otavio Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ruy Palhano de Araújo - OAB RJ052905). X Banco Sudameris S. a. Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada esta no patamar de R$ 10.000,00(dez mil Reais). \r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.004349-1 - Lairton Jose Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amarildo Barros Amaral - OAB RJ097650). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Os documentos de adunados traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que se trata de serviço essencial, cuja suspensão requer motivo grave e aviso prévio comprovado de forma incontroversa. \r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie o restabelecimento do serviço, no prazo de 72 horas, sob pena de não o fazendo, incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada no patamar de R$ 10.000,00(dez mil Reais). \r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nProc. 2007.800.004372-7 - Ilza Lopes Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marília Carvalho Azzi - OAB RJ049617). X Claro. Comprove a parte autora a inserção de seu nome no cadastro restritivo de crédito no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2007.800.004375-2 - Ilza Lopes Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marília Carvalho Azzi - OAB RJ049617). X Itaucard Adm. Cartões de Credito. Comprove a parte autora a inserção de seu nome no cadastro restritivo de crédito no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2007.800.004919-5 - Paulo Roberto de Macedo Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X VIVO. Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada esta no patamar de R$ 10.000,00(dez mil Reais). \r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.005017-3 - Michelle Souza Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Emilio Dantas de Araújo Lima - OAB RJ082231). X Unimed-rio Cooperativa de Trab. Medico Rj LTDA. Intime-se a demandada a manifestar-se quanto ao pleito de antecipação de tutela, no prazo máximo de 72 horas. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação da parte ré, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.005248-0 - Sandra Maria Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neusa Ferreira da Costa - OAB RJ113185). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Os documentos acostados traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, concedo parcialmente a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de, o fazendo, incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada esta no patamar de R$ 10.000,00, (dez mil Reais)\r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nProc. 2007.800.005255-8 - Geralda Maria dos Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgina Francisca de Andrade - OAB RJ041695). X LOSANGO Ltda.. Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada esta no patamar de R$ 10.000,00(dez mil Reais). \r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada\r\n\r\nProc. 2007.800.005691-6 - Patricia Dias Fereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Rodrigues de Oliveira - OAB RJ037677). X Golden Cross Assit. Int. de Saúde. À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.095174-8 - Joao Luiz Santarem Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz Santarem Rodrigues - OAB RJ065884, Mariana Jesus Lourenço - OAB RJ128572, Rafael Gonçalves - OAB RJ130700, Igor Vilhena de Melo Riker - OAB RJ139440E). X Sul América Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Castro Curi - OAB RJ097393). Expeça-se mandado de penhora portas à dentro. \r\n\r\nProc. 2002.800.134531-5 - Zelia Borges Aragao Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Regina Gonçalves Paes - OAB RJ045847). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Phillipe Grunert Pecego - OAB RJ108876, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Vera Lúcia Lima Laranjeira - OAB RJ125773, Rodrigo de Souza Richa - OAB RJ121684E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). ..Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS, determinando a redução da execução para o patamar de R$ 18.207,86, devendo a mesma prosseguir em seus ulteriores termos. Sem custas e honorários. Expeça-se guia para pagamento, devendo o depósito ser efetuado no prazo de 10 dias, sob pena de incidência da multa inserta no art. 475-J do CPC. Intime-se a executada. Havendo o depósito, levante-se à penhora e voltem conclusos para extinção. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.013324-0 - Maria Licinia Ferreira Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Bruno Abilio de Azevedo - OAB RJ133014E, Ana Maria Pereira Lopes - OAB RJ094582, Manuel Marcos de Araujo Romar - OAB RJ138495E, Danielle Oliveira de Moraes - OAB RJ132998E, Paula Pio Borges Rebecchi - OAB RJ136061). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Monteiro Lindenberg - OAB RJ012179, Priscylla Pereira Lima Moreira da Fonseca - OAB RJ112297, Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787). Em que pese a sentença de fls. 144/145 ter determinado o levantamento da quantia depositada em favor da embargante, mister se faz observar que há verba relativa aos danos morais que não foram adimplidas. Portanto, os referidos valores são devidos a embargada, devendo ser observados os termos dos cálculos de fls. 204/205 tão somente em relação a verba dos danos morais atualizados, posto que os honorários são devidos pela referida parte, nos termos da condenação de fls. 195, sendo certo, contudo, que a referida parte está beneficiada pela Gratuidade de Justiça. De tal maneira, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 3.617,81 em favor da exequente, sendo o remanescente levantado pela executada. \r\n\r\nProc. 2003.800.056474-3 - Sandra dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabella Ioria de Paiva Homsy - OAB RJ075945, Cesar Augusto Crevelario - OAB RJ099041, André Luiz de Lima - OAB RJ088838). X Gamatur - Gama II Agência de Viagens e Turismo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cesario de Miranda Marques - OAB RJ052494, Sonia Rosangela Menezes de Azevedo Marques - OAB RJ083602). Indefiro a expedição de ofícios, por entender que os mesmos são incompatíveis com o principio da celeridade, que rege os Juizados Especiais, devendo o(a) autor(a) diligenciar por conta própria para encontrar bens passíveis de constrição. \r\n\r\nProc. 2003.800.060193-4 - Silvania Trindade Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leniza Maria de Carvalho - OAB RJ082774, Nisia Chagas - OAB RJ103854, Alex Caffé da Silva - OAB RJ145122E, Thiago Ferreira Vasconcellos - OAB RJ151593E). X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Daniele Rocha Novaes - OAB RJ136989E, Bruna Leonam Pinho - OAB RJ149486E). Converto o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, a fim de que promova a correção do julgado considerando os termos da sentença, do acórdão e do valor adimplido. Quanto ao valor da eventual multa, mister se faz observar que desnecessária a elaboração do cálculo, tendo em vista tratar-se de verba coercitiva, não incidindo correção e juros. \r\n\r\nProc. 2003.800.064928-1 - Vera Lúcia Pereira de Araújo Frias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Murat do Pillar - OAB RJ095245, Lorena Carvalho de Castro - OAB RJ136514). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). ..Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes nos embargos, reduzindo a execução para o valor de R$ 2.922,24, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.072069-8 - Fernando Ostwald Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Barros - OAB RJ087452, Christiane Correa de Barros - OAB RJ127358). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E, Rodrigo Lima Pessoa - OAB RJ108675). Recebo os Embargos de Declaração opostos às fls.135/137, porque tempestivos, mas os rejeito por não haver na sentença omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. \r\n\r\nAssim sendo, mantenho a sentença como foi lançada.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.103194-3 - Renato Mansur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Mansur - OAB RJ059405, Luciano Carvalho Rodrigues - OAB RJ124964). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Certifique-se quanto à manifestação da embargante acerca do despacho de fl. 278. \r\n\r\nProc. 2003.800.138541-8 - Francisco Ferreira Rebouças (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Correia Fernandes - OAB RJ081097). X Veneravel Ordem Terceira de São Francisco da Penitencia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Netto Brandao - OAB RJ091474, Alex Lacerda Almeida - OAB RJ132745). 1 - Retifique-se a data da conclusão; 2 - Certifique-se quanto a efetiva manifestação da ré quanto ao despacho de fls. 143; 3 - Esclareçam as partes quanto ao julgamento do mérito do mandado de segurança interposto. 4 - Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.151620-3 - Cristina Muniz Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely D'Almeida e Souza - OAB RJ027134, Lenilson Barbirato do Rosario Neto - OAB RJ120762). X Santa Casa de Misericórdia - RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Ferreira Gomes - OAB RJ147552E, Sandra Mara Ribeiral Pereira - OAB RJ117696E, Marcelo Pereira Carvalho - OAB RJ094262). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.022057-6 - Jose Albuquerque da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Souza - OAB RJ074719). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2004.800.054051-0 - Nelma Muniz de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiene Preissler - OAB RJ113778, Desirée Monte Vianna Pires Bacelar Rego - OAB RJ138302E, Ingrid Marques Adolph - OAB RJ140620E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857, André da Silva Ramos - OAB RJ128612, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Certifique-se quanto à efetiva garantia do Juízo, tendo em vista as alegações de fls. 178/179. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.124273-7 - Maria das Graças Martins de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helson Pereira de Carvalho - OAB RJ053847). X Sá Festas-faz Sua Festa. Expeça-se mandado de penhora portas à dentro. \r\n\r\nProc. 2004.800.144733-5 - Sonia Carvalho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane de Carvalho Consule - OAB RJ066435, Sonia Carvalho de Souza - OAB RJ095763). X Vesper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 128, 136 e 138 nos termos requeridos, desde que haja poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.011400-6 - Marcia dos Santos Rodrigues Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Cláudia de Oliveira Wanderley - OAB RJ107509). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro de Oliveira Machado - OAB RJ136260E, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). ..Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES nos embargos, determinando a redução da execução para o patamar de R$ 295,17, e por via de conseqüência, EXTINTA a mesma, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, do valor acima mencionado em favor da exeqüente. Expeça-se mandado de levantamento do residual em favor da executada e, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.017985-2 - Vanessa Maricato dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Maria Costa Santos - OAB RJ077000, Doracy Schiavini - OAB RJ044096). X Andoratur e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe da Rocha Santos - OAB RJ100524, Luciana Carvalho Bastos - OAB RJ144015E). ...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a primeira reclamada a disponibilizar para a reclamante, no prazo máximo de 30 dias, a contar da presente, dois dias e uma noite de hospedagem com café da manhã, almoço e jantar, com direito a um acompanhante, nos hotéis credenciados, sob pena de multa única de R$ 1.000,00. Condeno, ainda, a primeira reclamada a compensar a reclamante em R$ 1.500,00, a título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da presente data. Por fim, defiro a exclusão da segunda e terceira reclamadas do pólo passivo, conforme requerido. Oficie-se à DRA. Sem custas e honorários , na forma da Lei nº 9099/95. Intime-se pessoalmente a primeira reclamada para cumprir a obrigação de fazer. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.047169-1 - Marcelo Santos da Silva. X ATL Algar Telecom Leste S/A. Venha planilha discriminada do débito que entende devido. \r\n\r\nProc. 2005.800.084388-0 - Carlos Alberto Fiqueiredo Oliva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Gil de Assis Dias - OAB RJ065662, Viviane Amado da Cunha - OAB RJ141603). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). ..Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS, determinando a redução da execução para o patamar de R$ 186,61, devendo a mesma prosseguir em seus ulteriores termos. Sem custas e honorários. Expeça-se guia para pagamento, devendo o depósito ser efetuado no prazo de 10 dias, sob pena de incidência da multa inserta no art. 475-J do CPC. Intime-se a executada. Havendo o depósito, levante-se à penhora e voltem conclusos para extinção. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.097710-0 - Jorge Correia da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelia Flores Monteiro - OAB RJ049573). X Editora Peixes S/A. Certifique-se sobre a oposição de embargos. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.133411-7 - Jonas Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Patricio - OAB RJ104429). X Ibi Cred. 1 - Certifique-se quanto à manifestação da embargante acerca do depósito de fl. 96; 2 - Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.161527-1 - Pamela Ribeiro Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Borges da Silva - OAB RJ091942). X Gustavo Nascimento dos Santos e outro. À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2006.800.016151-5 - Aguinaldo Campos Sumar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2006.800.026400-6 - Marcello Anaximandro de Souza Bello e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Felippe Barbieri Cysneiros Vianna - OAB RJ078603, Octavio Henrique Barbieri Cysneiros Vianna - OAB RJ098278). X Gol Transportes Aereos S/A. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.047060-3 - Flavio Henrique Alvim Bustamante Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Bittencourt Camello - OAB RJ108688). X Serasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Recebo os embargos de fls. 78/81. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.800.058990-4 - Narcelio Pinheiro de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jadir Nascimento Luciano - OAB RJ060363). X Paulo Tadeu Barbosa de Lima. À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2006.800.059342-7 - Laert da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel de Oliveira Pereira - OAB RJ045591). X Telenel Telecomunicações Ltda-me. Defiro a gratuidade. Recebo o recurso de fls. 28 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.069461-0 - Seigner Afonso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Ferreira de Souza - OAB RJ100173). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. 1 - Indefiro a remessa dos autos ao Contador, pois a parte está assistida. 2 - Expeça-se mandado de penhora portas à dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.072938-6 - Julieta Carneiro da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Cristina Cezar Maxwell - OAB RJ085273). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Portaria n.01/2005- Atos Ordinatórios). \r\n\r\nProc. 2006.800.091340-9 - Maria de Nazare Costa Mendes. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Fl. 63 - Defiro mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.800.094230-6 - Marcia Lopes Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549, Valeria Cristina de Castro Monteiro - OAB RJ140055E). X Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro. 1 - Reconsidero o item 2 do despacho de fl. 104. 2 - Fls. 107/108 - À autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.099379-0 - Henrique Nunes do Espirito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Carneiro Pereira - OAB RJ104274). X CREDICARD - Adm. de Cartões de Crédito. 1 - Certifique-se o trânsito em julgado de fls. 38/39. 2 - Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada. 3 - Fls. 52: Em execução quanto ao valor apontado. \r\n\r\nProc. 2006.800.105838-4 - Fabia Figueredo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Bittencourt de Oliveira - OAB RJ113375). X Pluricell e outro. Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) à audiência de conciliação, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pelo(a) autor(a). Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração das custas. Vindos os cálculos, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado, sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101, da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no DO de 17/12/1999 e a encaminhe à Superintendência de Orçamentos e Finanças do Tribunal de Justiça, acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor(a) e de cópia dos cálculos do Contador e da Sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.105927-3 - Eliana Quintella de Linhares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Souza de Lima Manhães Barreto - OAB RJ046533). X Financeira Itau e outro. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Portaria n.01/2005- Atos Ordinatórios). \r\n\r\nProc. 2006.800.112472-1 - Teresa de Luca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Shivantur Viagens e Turismo LTDA. À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2006.800.119020-1 - Maria Aparecida Taranto Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalton Frickes Ricardo - OAB RJ085723). X Gradiente e outro. 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.143024-8 - Jose Carlos Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Jose Guedes Junior - OAB RJ129007). X Unibanco S/A Agencia 0190. Fl. 22 - Defiro a isenção de custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.158990-0 - Maria da Conceição da Silva. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.159233-9 - Helen Barbosa Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepúlveda - OAB RJ058306, Osmesir da Rosa Junior - OAB RJ094249). X Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Portaria n.01/2005- Atos Ordinatórios). \r\n\r\nProc. 2006.800.165583-0 - Denisio da Silva Fabricio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ramos Xaveir - OAB RJ136701). X BANCO ABN AMRO REAL S/A. 1 - Defiro o prazo de 48 horas para a juntada de procuração; 2 - Decreto a revelia da ré com fulcro no art. 20 da Lei 9099/95; 3 - Após o cumprimento do item, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.166988-9 - Eliana Alves Sampaio. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.167729-1 - Ivan Carlos da Silva Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). X Banco Rural S. A.. Fl. 11 - Defiro conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.171769-0 - Otacilio Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pedro da Silva - OAB RJ082224). X Fininvest S/A. Indefiro o requerido, pois se trata de diligência da própria parte. \r\n\r\nProc. 2006.800.177785-6 - Mario Luiz Martins Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Teixeira da Costa Filho - OAB RJ029947). X Gilson da Silva. Designe-se nova data para realização de Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes na forma da Lei, sendo o réu por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.800.177938-5 - Viviane Caracoci Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luane Caracoci Costa - OAB RJ133334). X Vitrine Abril. Designe-se nova data para realização de Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.800.179015-0 - Rafael de Campos Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael de Campos Nogueira - OAB RJ120656). X Hsbc Bamerindus Administrador de Cartões de Credito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Tendo em vista que o acordo foi efetuado apenas em face do primeiro réu, recosidero a parte final da decisão de fl. 30, mantendo a audiência designada, sendo que o processo prosseguirá em face do segundo réu. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.209248-0 - Joaquim Luiz Leal Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzier José Gonsalves - OAB RJ108421). X Banco Santander. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.800.211032-8 - Jorge Luiz Castanon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Lima Gils - OAB RJ130599). X Banco Ibi S. A. - Banco Multiplo. Cumpra-se fls. 20. \r\n\r\nProc. 2006.800.213882-0 - Elisabete Soares Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Martins Vieira Moreira - OAB RJ095997). X Finasa S/A. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.800.214452-1 - Flor do Jóquei Clube Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Maciel Chagas Junior - OAB RJ121038). X Spscom Comércio e Serviços LTDA. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.001617-7 - Ana Lucia Matias Machado Iecker (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz do Couto Ladeira - OAB RJ088905). X Instituto Brasileiro de Contabilidade. 1 - J-se o original; 2 - Após, voltem conclusos com urgência. \r\n\r\nProc. 2007.800.004169-0 - Antonio Luiz Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Monteiro dos Reis - OAB RJ118870). X Centro Imobiliario Barra da Tijuca e outro. Intime-se a demandada a manifestar-se quanto ao pleito de antecipação de tutela, no prazo máximo de cinco dias. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação da parte ré, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.004325-9 - Antonio Oscar Novaes dos Santos. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada esta no patamar de R$ 10.000,00(dez mil Reais). \r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.004329-6 - Cristiane Soares de Oliveira. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Intime-se a autora por AR para esclarecer se há inventário aberto. \r\n\r\nProc. 2007.800.004439-2 - Claudio Fernandes Ignacio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Sena - OAB RJ107953). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Os documentos de adunados traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que se trata de serviço essencial, cuja suspensão requer motivo grave e aviso prévio comprovado de forma incontroversa. \r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie o restabelecimento do serviço, no prazo de 72 horas, sob pena de não o fazendo, incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada no patamar de R$ 10.000,00(dez mil Reais). \r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nProc. 2007.800.006656-9 - Roberto Soares de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Gomes Calcado Filho - OAB RJ024655). X Bradesco Saude. Venha cópia do contrato de prestação de serviço de saúde firmado entre as partes, comprovando ainda o autor a alegada cobrança, indicando o seu valor. \r\n\r\nProc. 2007.800.006699-5 - Dannielle Costa Victer Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miled Elias Nogueira José - OAB RJ119051). X Banco do Brasil. Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada esta no patamar de R$ 10.000,00(dez mil Reais). \r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.800.004295-0 - Jose Henrique da Silva Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Lustosa de Oliveira - OAB RJ080953). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Ao autor para retificar a planilha, tendo em vista que sobre o valor referente à multa não incide correção monetária, juros e honorários, denotando-se o caráter coercitivo/punitivo de tal cominação. \r\n\r\nProc. 2006.800.004525-4 - Marcos Sebastião Ribeiro de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965, Leandro de Carvalho Monteiro - OAB RJ106811). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2006.800.156182-3 - Vanilda de Paula Borcard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Barros Ferreira - OAB RJ096745). X Vivo. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. ( Portaria n.01/2005- Atos Ordinatórios). \r\n\r\nId: 99609"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduardo Perez Oberg\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2000.803.001590-1 - Afonso Vargas de Campos Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Salatiel Braga - OAB RJ096712). X Carmen Casilda Dolores Valls Broccas de Miguel Crehuet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Mario Alves dos Santos - OAB RJ045411). Designe-se nova data para realização dos leilões. Expeça-se novo edital. Intimem-se. Fls.193. Indefiro. Eventual diferença deve ser executada após a realização dos leilões. \r\n\r\nProc. 2004.803.005634-1 - Amaury Roberto Moraes Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Mickael Corrêa do Lago - OAB RJ027864). X Fernando Alves Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Silva Ferreira - OAB RJ077483). Defiro. Proceder a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.803.008994-4 - Gustavo Grosso Fleury. X Sebastiao Rangel Ribeiro. Fls.65. Indefiro. A PJ não é parte da presente ação. Diga a parte autora quais os bens deseja ver penhorados , sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.803.006281-3 - Adriana Luiza Bittencourt Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ramires Beltrao do Valle - OAB RJ114500). X Renata Gomes de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Turola de Araujo Penna - OAB RJ111795). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.008254-0 - José Cabral de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José dos Santos Costa - OAB RJ114351). X Betel Veículos e outro. Fls.28. Com razão a patrona. Assim, revogo a decisão de fls.27. Anote-se. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.009623-9 - Flavio Magalhães Veras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Campos Tostes - OAB RJ098060). X Julio Veras Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Léa Cristina Stavale Pereira - OAB RJ134790, Lúcia Maria Figueiredo de Oliveira - OAB RJ025595). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.803.005933-9 - Patricia Pires Lima. X Multipla Empresarial Comercio e Serviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Silva Barbosa - OAB RJ100265). Fls.137. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.803.006512-1 - Thiago Santos Moura Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Moraes Gonçalves de Oliveira - OAB RJ120176). X Tnl Pcs - Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Em execução. \r\n\r\nProc. 2004.803.001960-5 - Nazario Santamarta Blanco. X Pluna Lineas Aereas Uruguayas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely D'Almeida e Souza - OAB RJ027134, Carlos Paiva - OAB RJ103435). Em execução. \r\n\r\nProc. 2004.803.005333-9 - Maria de Lourdes Dias de Magalhães. X Bradesco Seguros. Tendo em vista que estou impossibilitado de atuar neste feito nos termos do artigo 134,IV do CPC remetam-se estes autos ao Juiz Tabelar. \r\n\r\nProc. 2004.803.007110-0 - Marta Gil Silveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Pereira Riski - OAB RJ032179). X Imagecolor Foto Ltda.. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.803.008360-5 - Mitiko Owada Sotoma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Sotoma - OAB RJ114592, Fábio Ribeiro Gaglianone - OAB RJ114772). X E. C. -industria e Comercio de Móveis. Em vista do disposto no art. 655 do CPC, defiro a penhora de 10% da renda diária da parte ré até o montante devido. Intime-se o depositário. \r\n\r\nProc. 2004.803.008532-8 - Walter de Souza Carrilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ094887). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar de Almeida Filho - OAB RJ086973). Ao exequente para cumprir o requerido pelo contador às fls.211 no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.803.009244-8 - Luzia Anatildes Paes Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). X Unimed - Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar de Almeida Filho - OAB RJ086973). Aguarde-se o julgamento do AI. \r\n\r\nProc. 2005.803.005824-8 - Marilucia dos Santos Silva. X Alphadecor Comércio e Representações de Móveis e Decorações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Juliana Meira Coelho Melhado - OAB RJ100313, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Em execução, por OJA. \r\n\r\nProc. 2005.803.006212-4 - Kelly Bonifacio da Conceiçao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ103559). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Certifique o cartório se foram opostos embargos. \r\n\r\nProc. 2005.803.006213-6 - Deise Luce Bonifacio da Conceiçao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ103559, Rafael Garcia Carvalho - OAB RJ146203E). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se a executada sobre o bloqueio realizado bem como do prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos. \r\n\r\nProc. 2005.803.007164-2 - Leandro Rangel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roxana Taddei Alves - OAB RJ147453E, Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ103559). X VIVO - S.A. Digam as partes objetivamente haja vista que já foram expedidos os mandados de pagamento da quantia depositada judicialmente. Outrossim, há penhora de renda às fls.106/107. Diga o exequente como deseja prosseguir. \r\n\r\nProc. 2005.803.009004-1 - Carlos David Carvalho Barbosa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilia Almeida Ribeiro - OAB RJ114972). X Holfenz Lether Company. Indefiro. Cabe a parte diligenciar para obter as informações necessárias ao regular andamento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.803.012002-1 - Luiz Carlos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Maria Pereira - OAB RJ032234). X Unimed -rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Recolha-se o mandado de prisão. Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.803.012755-6 - Alumishop Esquadrias de Aluminio Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Medeiros Gnani Machado - OAB RJ121078). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Marques da Rocha Vieira - OAB RJ152029E). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.000241-5 - Andre Luiz de Miranda Cortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Aparecida Citarella Alves - OAB RJ129920). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Certifique o cartório se a parte ré se manifestou sobre o despacho de fls.188. Traga o exequente planilha do valor que entende ser devido. \r\n\r\nProc. 2006.803.001484-3 - Alexander dos Santos Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Freitas Cavalcante - OAB RJ121084). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.001572-0 - Josefa Pereira da Silva Fernandes. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.001771-6 - Jose Maria Soares Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderson Mesquita - OAB RJ099548). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Fls. 72/73. À parte autora . Cumpra-se fls. 71. \r\n\r\nProc. 2006.803.001803-4 - Mauro José Cavalcanti Makluf (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Fls.65. Indefiro. Cumpra-se fls.64. \r\n\r\nProc. 2006.803.002471-0 - Maria Luisa de Barros Leite. X Pcg - Park Estacionamentos e e Serviços Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Dias de Pinho Gomes - OAB RJ110389). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.002844-1 - Antonio Marcos de Holanda Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alberto de Farias Soares - OAB RJ087379). X Arnaldo da Costa e Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pedro de Lima de Paula - OAB RJ098107, Humberto Pereira Guedes Junior - OAB RJ044979). Fls.194/195. Anote-se. Ao autor sobre fls. 185 e segs . \r\n\r\nProc. 2006.803.002927-5 - Patricia Regina Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleide Oliveira Leoneti - OAB RJ126164). X Hsbc Bank Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Escrivani Mendes - OAB RJ112500). Certifique se foram opostos embargos . \r\n\r\nProc. 2006.803.004394-6 - Glória Maria Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina Oliveira de Souza - OAB RJ134782). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Em execução. Fls.73. Desentranhe-se e junte-se aos autos corretos. \r\n\r\nProc. 2006.803.004434-3 - Alexandre de Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Carneiro Mendes - OAB RJ082156). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.005081-1 - Maritza de Magalhães Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.005154-2 - Flavio Costacurta Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Victoria Vasi Werner - OAB RJ127537). X Banco Citibank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Em vista do disposto no art. 655 do CPC, defiro a penhora de 10% da renda diária da parte ré até o montante devido. Intime-se o depositário. Levante-se eventual penhora. \r\n\r\nProc. 2006.803.005410-5 - Carlos Alberto dos Santos Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jabar Antonio de Souza Nacif - OAB RJ046906). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Anderson Martins Pereira da Silva - OAB RJ149618E). Fls.70. Defiro. Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.006352-0 - Luci Rebelo Correia Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Ubaldo - OAB RJ056974). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.006353-2 - Eliane Zucarato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ052178). X Banco Abn Amro Real S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Simone Alves Fernandes Ladeira - OAB RJ102476). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.006869-4 - Maria Helena Ferreira Salles. X Casa Bahia Com LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Cumpra-se fls.34. \r\n\r\nProc. 2006.803.007145-0 - Alice Seixas Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Victoria Vasi Werner - OAB RJ127537). X Plano de Saúde Dix Amico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elieda Carvalho Lemos - OAB RJ066306, Francisco José Barbosa Nobre - OAB RJ053688, Cinthia da Silva Mattos Mendlowicz Schonblum - OAB RJ133202, Luigi Bonizzato - OAB RJ103826, Bruno Gustavo Touban Romar - OAB RJ105011). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. FICA ,DESDE JÁ, DEFERIDA A RETIRADA DE GUIA \r\n\r\nProc. 2006.803.007154-1 - Fabio Tetsuo Toledo Nassu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Passos Carvalho - OAB RJ105262). X Sansung Eletronica da Amazônia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Abrãao Rodrigues de Oliveira - OAB RJ139236E). Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor referente à guia de fls.49/50; Expeça-se mandado de pagamento em favor do réu, referente ao depósito de fls.51. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005. A expedição dos mandados de pagamento deve ocorrer após o transito em julgado da decisao. \r\n\r\nProc. 2006.803.007472-4 - Maria Paula Teperino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Kruel de Paranaguá - OAB RJ121463). X Sul America Cia de Seguros Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Polido Barbati - OAB RJ117324). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.007975-8 - Luciana Maria Almeida Paiva. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.007994-1 - Luis Antonio Martins de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton Alberto Pestana - OAB RJ090199). X Casa de Saúde São Jose e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Sant Anna - OAB RJ065122, Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Roberto Grisi - OAB SP122810). Ao ilustre magistrado prolator da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2006.803.008028-1 - Leonardo Ferraro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Ferraro de Souza - OAB RJ114057). X Iate Automóveis LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Carlos Orêncio Alves - OAB RJ005160). Defiro. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.008052-9 - Maria Antonieta Canales Castro. X Claro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luíza Coelho da Cunha - OAB RJ112745, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.008275-7 - Ana Leopoldina Rodrigues dos Santos. X Financeira Itaú - Cbd S/A. Expeça-se mandado de pagamento conforme reque rido. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.008512-6 - Fernando Fragoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Maria Maduro Coelho - OAB RJ062808, Guanira Maria Borges Ribeiro Rodrigues - OAB RJ153718E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Fls.187. Indefiro o desentranhamento da GRERJ, posto que o recorrente tem uma via própria. \r\n\r\nProc. 2006.803.008521-7 - Jeanete Matheus dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heliana Maria Cruz de Oliveira - OAB RJ097933). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Em execução quanto a diferença apontada às fls.66. Indefiro , por ora, a majoração da multa. \r\n\r\nProc. 2006.803.008723-8 - Sandra Regina de Oliveira. X Atual Transportes e Mudanças. Isento a parte autora das custas. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008836-0 - Nancy Bitton Correa de Sá e Benevides (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisleide Alves de Lima - OAB RJ103533). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.008882-6 - Ivo Luiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Luiz dos Santos - OAB RJ055002, Gilza Pate de Souza - OAB RJ138188, Sergio Sender - OAB RJ033267, Daniel Klein - OAB RJ100186). X Condomínio do Edifício Conde de Valmont. Rejeito os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença embargada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos \r\n\r\nProc. 2006.803.008941-7 - Almerinda dos Santos Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Luz Ribeiro - OAB RJ130288). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.008993-4 - Luiz Carlos de Amorim Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Sousa Fernandes Lima - OAB RJ089100). X Victor Santos Leão Marques. Comprove-se o alegado às fls.28, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.803.009724-4 - João Domingos Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Ubaldo - OAB RJ056974). X Lojas Americanas S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lopes de Souza - OAB RJ069587). Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.009727-0 - Marcelle Leite Ubaldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Ubaldo - OAB RJ056974). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.009772-4 - Sandra Maria Corrêa de Sá Carneiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Corrêa de Sá Carneiro - OAB RJ130166). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009982-4 - Paulo Roberto Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Amaral de França Couto - OAB RJ134514). X Sky Brasil Serviços Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Certificado em trânsito em julgado, em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010046-2 - André Luiz Schwanz Orfaliais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Schwanz Orfaliais - OAB RJ095624). X VIVO - S.A. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.010063-2 - Sueli Fernandes Rosa. X Optica Executiva LTDA - Me. Certificado o trânsito em julgado, em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010154-5 - Silvana Moraes Andretta. X Bra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Rogerio Komniski - OAB RJ098322, Eliane Antunes dos Santos - OAB RJ077522). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.010160-0 - Vaneza Rocha Gouveia. X Real Auto Ônibus S/A e outro. Diga a parte autora se deseja a penhora on line da renda da ré, informando para tanto o numero do CNPJ/CPF da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.803.010168-5 - Maria Carmen Cardoso dos Santos. X Bosch Eletrodomésticos. Intime-se a ré para cumprir o acordo de fls.16 em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00 que fluirá até o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.803.010283-5 - Carlos Antonio Silveira Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Dadalto - OAB RJ088354). X Cs Silva LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fausto de Carvalho Lima - OAB RJ112556). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.010284-7 - Mávia Zettel. X Itaucard. Isento a parte autora das custas. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.010382-7 - Carlos Gontijo Gonçalves Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). X Probel S/A. Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.010482-0 - Antonio Carlos Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Salassié Santana Arpino de Castro - OAB RJ101925). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.010504-6 - Maria Beatriz Gonçalves do Couto Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.010720-1 - Pedro Alves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Junqueira Lomba Albernaz - OAB RJ107206). X Andrato Veículos Ltda. (art Car) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altamiro Aarão Sobrinho - OAB ES008447). Ao ilustre magistrado prolator da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2006.803.010815-1 - Berenice Penedo Jacob (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Penedo Jacob - OAB RJ109129). X Lg Eletronics de São Paulo LTDA. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010819-9 - Helio Muchelin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Silva Colonese - OAB RJ114608). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Vistos etc. Recebo os embargos de declaração já que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nVerifica-se que constou na parte dispositiva da sentença de fls. 73/75 condenação da ré a pagar a autora R$ 3.281,54 (três mil, duzentos e oitenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos), referentes aos pulsos cobrados em até noventa dias anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nDessa forma, fica claro que se trata de erro material, que deve ser sanado, nos termos do artigo 463 do CPC. \r\n\r\nAssim, deve ser feito o reparo para que, na parte dispositiva da sentença, conste \"Condeno a ré a pagar à autora R$ 2.150,09 (dois mil, cento e cinqüenta reais e nove centavos), referentes aos pulsos cobrados em até 90 (noventa) dias anteriores à propositura da ação, conforme documentos juntados aos autos às fls. 22/24\".\r\n\r\nDiante do exposto, devem os esclarecimentos integrar a decisão embargada, mantida nos seus demais termos. PRI.\r\n\r\nProc. 2006.803.010820-5 - Luciana Mocellin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Carlos Mocellin - OAB RJ120797). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Vistos etc. Recebo os embargos de declaração já que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nVerifica-se que constou na parte dispositiva da sentença de fls. 67/69 condenação da ré a pagar a autora R$ 354,10 (trezentos e cinqüenta e quatro reais e dez centavos), referentes aos pulsos cobrados em até noventa dias anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nDessa forma, fica claro que se trata de erro material, que deve ser sanado, nos termos do artigo 463 do CPC. \r\n\r\nAssim, deve ser feito o reparo para que na parte dispositiva da sentença conste \"Condeno a ré a pagar à autora R$ 221,55 (duzentos e vinte e um reais e cinqüenta e cinco centavos), referentes aos pulsos cobrados em até 90 (noventa) dias anteriores à propositura da ação, conforme documentos juntados aos autos às fls. 22/24\".\r\n\r\nDiante do exposto, devem os esclarecimentos integrar a decisão embargada, mantida nos seus demais termos. PRI.\r\n\r\nProc. 2006.803.010944-1 - Rita de Cássia Godoy Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Paulo de Freitas Lamas - OAB RJ135946). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). À autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.010964-7 - Rafael Nunes Cardoso Mitidieri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Fialho Aguiar - OAB RJ131696). X Itaucard Administradora de Cartões de Crédito e outro. Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.011120-4 - Milena Chamum de Melo de Souza Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Rejeito os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença embargada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos \r\n\r\nProc. 2006.803.011154-0 - Viviane Cabral da Costa Macedo. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). À autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.011221-0 - Ariston Andrade. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Retire-se de pauta. Tendo em vista a desistência requerida pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Sem custas nos termos do art 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.011224-5 - Rosely Pereira da Silva. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fls.54. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.011364-0 - Isabel Cristina Nunes Rangel. X Banco Fininvest S/A. Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.011414-0 - Ana Paula Hasson Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Nuno Rabat - OAB RJ100748). X Banco Itaú S/A. Fls.39/40. Nada a prover. Já há sentença nos autos. Apesar da autora ter protocolado a petição retro antes da AC, não poderia ter se eximido de comparecer à audiência sem que antes o juízo tivesse deferido o adiamento do ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.012308-5 - Edna Mariz da Silva. X Golden Gross - Assit. Intern. de Saude. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.012811-3 - Marcia Ida Boms. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Recebo a emenda. Cite-se e intime-se . Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.013142-2 - Nilda Maria Mattos de Sant`anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Santana Queiroz - OAB RJ056145). X Gol Transportes Aereos S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000167-0 - Verônica Alves Moraes D`aquino e outro. X Associação Congregação Santa Catarina e outro. Diante do comprovante de fls.34, defiro o pedido de fls.45. Retire-se de pauta. Designe-se AC que será convolada em AIJ, para data anterior a 08/02/07. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.000724-5 - Dayse Helena Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Helena Corrêa - OAB RJ081670). X TIM Celular S/A. Não estão presentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela, sendo certo que, em vista dos valores envolvidos, a questão deve ser analisada sob a ótica do contraditório.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que eventual dano causado a parte autora será devidamente indenizado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nAguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000740-3 - Wanderley Polonio. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Vistos etc.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela.\r\n\r\nDe fato, caracterizado a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da essencialidade do serviço prestado. \r\n\r\nDe outro lado, cabe notar que o corte do fornecimento de energia elétrica, diante da essencialidade do serviço, trará inegáveis prejuízos à parte autora, devendo ser assegurada a sua continuidade, nos termos do artigo 22 do CDC.\r\n\r\nEm vista destes fatos, concedo a antecipação e tutela para que a ré se abstenha de interromper o serviço, objeto dos autos, ou, caso já tenha interrompido, que restabeleça, integralmente, o serviço no prazo de 48 (quarenta e oito) enquanto estiver discutindo a lide, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Quanto aos demais pedidos, aguarde-se o ato.\r\n\r\nExpeça-se mandado. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.000801-8 - Maria Cristina Pinto Guarana Guia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz - OAB RJ042547). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000808-0 - Jorge Rodrigues Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonça - OAB RJ129785). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Decisão em separado. \r\n\r\nProc. 2007.803.000808-0 - Jorge Rodrigues Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonça - OAB RJ129785). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Os documentos acostados aos autos traduzem a verossimilhança das alegações iniciais, estando presentes os demais requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil.Assim sendo, concedo a antecipação da tutela, para determinar que a ré exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos ao crédito, do SERASA e do SPC, no prazo de cinco dias, a contar da intimação, sob pena de incidir em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.000811-0 - Claudia Ferreira de Carvalho. X Financeira Itaú Cbd S. A A Credito Financiamento e Investimento. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000815-8 - Margareth Bonatto. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Decisão em separado. \r\n\r\nProc. 2007.803.000815-8 - Margareth Bonatto. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Os documentos acostados aos autos traduzem a verossimilhança das alegações iniciais, estando presentes os demais requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil.Assim sendo, concedo a antecipação da tutela, para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de incidir em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Cite-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.803.000816-0 - Altivo Veiga da Silva. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000820-1 - Raphael José Assayag (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Cezar Zibenberg - OAB RJ124352). X Intelig - Telecomunicações Ltda.. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000833-0 - Rafael Vasconcelos de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Socorro Suky Oliveira Contrucci - OAB RJ045047). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.803.005660-2 - Jorge Francisco de Oliveira Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Francisco de Oliveira Campos - OAB RJ042322). X Esmeraldino Penha Maia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lucio de Albuquerque - OAB RJ072897, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Indefiro, por ora, a penhora on line visto que há bens penhorados. Diga o exequente se deseja adjudicar tais bens. \r\n\r\nProc. 2004.803.008551-1 - Isolda Reich (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson da Conceição - OAB RJ074512, Iracy Kuister da Silva - OAB RJ074703). X Fernanda Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Rodrigues da Silva - OAB RJ135799). Junte-se o mandado de fls.76. \r\n\r\nProc. 2005.803.009180-0 - Miriam Struchiner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Túlio de Barros e Castro - OAB RJ112979). X Botafoguense Malas Ltda-me e outros. Certifique o cartório se o réu apresentou guia de depósito ou petição comprovando o pagamento da dívida. Após, voltem para análise do pedido de fls.61/62. \r\n\r\nProc. 2006.803.003622-0 - Colégio Santo Alberto Magno Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Abissamara de Oliveira Lima - OAB RJ084393). X Rosemary Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ciano Silveira Bessa - OAB RJ132932). Em execução, por OJA. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1998.803.000001-6 - Lourdes Valadares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Dantas Pereira - OAB RJ078158, Nelson Halim Kamel - OAB RJ087036). X Arakaki Engenharia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Ataide - OAB RJ020864, Guilhermina Maria de Athayde - OAB RJ020705, Carlos Renato de Ataide - OAB RJ125832, Nelson Pereira Kamel - OAB RJ109301, Walter Mendes Assunção - OAB RJ079232). Indefiro. Cabe a parte diligenciar para obter as informações necessárias ao regular andamento do feito. \r\n\r\nProc. 2001.803.000234-9 - Valdemir Liberato da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Maria Levy Cardoso Gurgel - OAB RJ071442). X Condomínio Solar de Laranjeiras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Fiorett - OAB RJ028675). Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProc. 2001.803.001554-0 - Ricardo Franco de Assis. X Arlindo Ramos. Fls.81. Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2001.803.003405-3 - Teresa Cristina Rezende e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Bebianno Rocha - OAB RJ081620, Carolina Cardoso Francisco - OAB RJ116999). X Casas Sendas Comércio e Indústria S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Castilho Gomes - OAB RJ098881, Rodrigo Rebouças Marcondes - OAB RJ120810, Carlos Eduardo de França Picanço - OAB RJ114331, Maria Lúcia Bugre dos Santos - OAB RJ132424). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2002.803.006099-6 - Sonia Martins Calil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Perrotta Vaz - OAB RJ089985, Luiz Eduardo Abilio Bastos - OAB RJ129401, Vinicius dos Santos Viana - OAB RJ128104E, Ana Paula Albuquerque Lima - OAB RJ133812E). Embargte(s): Nadir Figueiredo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Christina Rossi de Figueiredo - OAB RJ055849). X Noble Bolsas - Calçados - Acessórios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Villaca da Silva - OAB RJ093640, Cleide Maria da Silva - OAB RJ126072). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2002.803.006099-6 - Sonia Martins Calil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Perrotta Vaz - OAB RJ089985, Luiz Eduardo Abilio Bastos - OAB RJ129401, Vinicius dos Santos Viana - OAB RJ128104E, Ana Paula Albuquerque Lima - OAB RJ133812E). Embargte(s): Nadir Figueiredo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Christina Rossi de Figueiredo - OAB RJ055849). X Noble Bolsas - Calçados - Acessórios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Villaca da Silva - OAB RJ093640, Cleide Maria da Silva - OAB RJ126072). Tendo em vista que o presente feito já foi extinto, determino o cancelamento dos leilões designados. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.803.000211-1 - Oswaldo Laranja Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Ferreira Falacio - OAB RJ110561). X Ponto Frio S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rudá Azambuja Santos Júnior - OAB RJ092605, José Henrique Ferreira Aiva - OAB RJ075580, Isabel Cristina Gomes - OAB SP139147, Inês Inácio Aiva - OAB RJ081294). Fls.46. Desentranhe-se eis que não pertencem aos presentes autos. À segunda ré. \r\n\r\nProc. 2003.803.000212-3 - Sérgio Roberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Leal Marra Pereira - OAB RJ089161, Ricardo Martins Alcantara Filho - OAB RJ121370, Helena Cavalcanti da Costa - OAB RJ119437). X Escaparate Calçados LTDA ( Orensasnas Calçados ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Gouveia Hespanhol - OAB RJ108343, Leidymar Dias Stefano - OAB RJ086106). Certifique o cartório se houve correta intimação do autor quanto ao despacho de fls.163 verso. \r\n\r\nProc. 2003.803.008251-9 - Shirlei Amaro Franco Avena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei Amaro Franco Avena - OAB RJ111720, Juarez Tavares de Almeida - OAB RJ124961). X British And American e outros. Fls.84. Defiro. Em execução. \r\n\r\nProc. 2003.803.008626-4 - Gustavo Garcia do Nascimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765). X Condominio do Edificio Solimar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gracilia Herminia Amorim Portela - OAB RJ069115, Edinilson Viana Moreira - OAB RJ123840E, Bruno de Faria Bezerra - OAB RJ129106). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.803.001311-1 - Jose Felicio de Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Ribeiro de Santana - OAB RJ029769, Anderson José de Aguilar Júnior - OAB RJ144814E). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Alexandre Calmon de Carvalho - OAB RJ139812E). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.803.002634-8 - Adsson Martins Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Galvão Jules - OAB RJ132029). X Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Mauro D'Giovanni Annechino - OAB RJ117135). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.803.004367-0 - Rosemary Guimarães Borges. X Banco do Brasil S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lauro Santos Lacerda Soares - OAB RJ144185E). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.803.004672-4 - Jose Rodrigues Fajardo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Pedro Hakim - OAB RJ060596, Alexandre Bruno Pereira Cabral - OAB RJ132637E). X Banco Santander Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yasmin Barbara Cotta Pinheiro Pires - OAB RJ112670, Guilherme Rodrigues Dias - OAB RJ058476, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Walter Melhem Fares Junior - OAB RJ122255, Denise da Silva Sexto - OAB RJ126069). Revogo a decisão de fls.186. Diante da divergência que vem ocorrendo na fase de execução, remetam-se os autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.803.004914-2 - Maria Aldina Aché C. Pinto. X Porto e Ferreira Com. e Serviços Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Pereira Negrões - OAB RJ120204, Angela dos Santos - OAB RJ080957). Defiro a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28 do CDC. Incluam-se os sócios no pólo passivo. Anote-se na DRA. Citem-se. Após, em execução. \r\n\r\nProc. 2004.803.005870-2 - Maria Natali Almeida Barbeito de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Rodrigues de Almeida Junior - OAB RJ098798). X Artes & Decorações Vitória (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Fontes de Oliveira - OAB RJ107407). Traga a planilha no valor que entende ser devido. \r\n\r\nProc. 2004.803.008607-2 - Antonio Augusto de Souza Mallet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ103559). X Eletronica Absoluta Ativa LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariadine Diniz Pinto - OAB RJ115310). Junte-se o mandado de fls.83. Após, voltem para análise do pedido de fls.84. \r\n\r\nProc. 2004.803.009530-9 - Marta Lucia de Aguiar Amaral Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Boechat Ribeiro Messa - OAB RJ113924, Abrãao Rodrigues de Oliveira - OAB RJ139236E). X Mirian Moreira Dias. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.54. \r\n\r\nProc. 2004.803.009541-3 - Carlos David Carvalho Barbosa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Hirle Alves Menezes - OAB RJ131234). X Holfenz Lether Company e outro. Ao autor para impulsionar o feito, em dez dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.803.001005-7 - Luiz Carlos Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Regina Rodrigues da Silva Nunes - OAB RJ093042). X Flávio dos Santos Thebas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). Fls.76. Ao exequente para dizer se deseja adjudicar os bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.803.001040-9 - Carlos Alberto Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Pontes de Arruda - OAB RJ120659). X Ignacia Rebouças de Melo. Julgo extinto o processo de execução com base no artigo 794,II do CPC.Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.002560-7 - Flavio Augusto Gadelha da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lygia Nobre Franco - OAB RJ065695). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Ribeiro Brasil - OAB RJ145622E, Anemillia Sherrazade Marinho Ferraz - OAB RJ119296, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Claudia Aparecida Correia Bassan - OAB RJ138701). Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2005.803.002993-5 - Elaine Midlej Blanco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberval do Passo Barcellos - OAB RJ074509). X Condominio do Edificio Big Ridlaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Ribeiro da Silva - OAB RJ041803, Antonio Jose Luz dos Santos - OAB RJ092777). Certificado o transito em julgado, em execução. \r\n\r\nProc. 2005.803.003643-5 - Paula Pupe Kury (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Barbedo - OAB RJ093329). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio da Rocha Gomes - OAB RJ145159E, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Neila Andrea Souza Vieira - OAB RJ142160E). Em execução. \r\n\r\nProc. 2005.803.003781-6 - Norma de Paula Motta Rubini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Cadinelli de Oliveira Malta Silva - OAB RJ055825). X Don Claudio. Em vista do disposto no art. 655 do CPC, defiro a penhora de 10% da renda diária da parte ré até o montante devido. Intime-se o depositário. Levante-se eventual penhora. \r\n\r\nProc. 2005.803.004802-4 - Norival Rodrigues Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena David Villa Real Rocha - OAB RJ074441, Marcolino Alves Rocha - OAB RJ057007, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). X VIVO - S.A. Rejeito os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença embargada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos \r\n\r\nProc. 2005.803.005292-1 - Edison Antonio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruth Fontes da Cunha - OAB RJ026571). X Raimundo Rafael de Lins. Em execução. \r\n\r\nProc. 2005.803.005476-0 - Bruno de Almeida Barbarela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane de Almeida Barbabela - OAB RJ125323, Aline Almeida Chaves - OAB RJ121100). X Telerj Celular S.A e outro. Cumpra-se fls.78. \r\n\r\nProc. 2005.803.005660-4 - Marcio Rosas Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Cruz - OAB RJ046241, Marcio Rosas Moura - OAB RJ125139E). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intiem-se a executada do bloqueio de fls.52 e do prazo de quinze dias para, querendo, opor embargos. \r\n\r\nProc. 2005.803.008712-1 - Maria Clelia Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisca Lucia Barbosa Hortencio de Lima - OAB RJ048359, Breno Hortencio de Lima - OAB RJ002072). X Amil-assistencia Medica Internacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Boccaletti Fernandes - OAB RJ117993, Bárbara Oliveira de Almeida - OAB RJ129012). Certifique o cartório se foram opostos embargos à execução de fls.205. \r\n\r\nProc. 2005.803.009420-4 - Joao Joffily Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Joffily Coutinho - OAB RJ128905). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altino de Medeiros Fleischhauer - OAB RJ058991, Rute Resende Rangel - OAB RJ140874E, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2005.803.010052-6 - João Augusto Lemos. X Condomínio Palazzo di Bambina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ignez Maria Araujo de Carvalho Rodriguez Garcia - OAB RJ046769). Em execução. \r\n\r\nProc. 2005.803.010181-6 - Flavia Correa Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Adolpho Honigsztejn - OAB RJ103677). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.803.010415-5 - Cecilia Ines Labra Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). X Amil Assistencia Medica Internacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Rodrigo Machado Ribeiro - OAB RJ100756, Claudio Augusto Fabri de Freitas Carneiro - OAB RJ094946). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Expeça-se mandado de pagamento em favor da advogada dativa. Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.011884-1 - Renato José Cursino de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lima Pessoa - OAB RJ108675). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Cumpra-se a 2ª parte do despacho de fls.120. \r\n\r\nProc. 2005.803.012790-8 - Ivanita Gil Villon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ103559). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Batista Rodrigues - OAB RJ125694, Diego Ramos Peixoto - OAB RJ131393, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Cumpra-se fls.106, parte final. \r\n\r\nProc. 2005.803.012792-1 - Cesar Augusto Cupello. X Betel Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia do Nascimento Fontes - OAB RJ089790). Verifica-se que foi dada ciência da renúncia ao mandado. Assim, revogo o despacho de fls.50. Junte-se o mandado de fls.40. \r\n\r\nProc. 2005.803.012822-6 - Ney de Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). X Sendas S/A - Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.000308-0 - Marcia Cláudia Nunes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.000774-7 - Luiz Inácio Cavalcanti de Albuquerque de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Pires Kelly dos Santos - OAB RJ095869, Anne Caroline Florindo Guimarães - OAB RJ140367). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.000959-8 - Denis Moreno Louza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Santos da Silva - OAB RJ103643). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.001463-6 - Raissa Lorena Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iris Rene Brito de Mattos - OAB RJ092567). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.002291-8 - Davi Marques da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jean Carlo Esteves Germano - OAB RJ136388). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Carlos da Rocha Müller - OAB RJ017871, Roberto Donato Barboza Pires dos Reis - OAB RJ019791). Tendo em vista o depósito de fls.66 e 72, solicitei nesta data o desbloqueio dos valores penhorados. intime-se a parte autora para dizer se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.002393-5 - Solange Fernandes de Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Pereira Caldas - OAB RJ127718). X VIVO - S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Cumpra-se fls.89. \r\n\r\nProc. 2006.803.002749-7 - Cacilda Maia de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Costa Rodrigues - OAB RJ099429, Marcos Aurelio dos Santos - OAB RJ102525). X Amil Assistência Médica Internacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina de Almeida Cito - OAB RJ083904, Erika Lefevre Daxbacher - OAB RJ120210). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.002997-4 - Alexandre Henriques Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Carrada Itaborahy - OAB RJ096762). X Universidade do Grande Rio - Unigranrio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto da Graça Couto Filho - OAB RJ046391). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.003013-7 - Daniel Freitas Meilihzon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638, Neila Andrea Souza Vieira - OAB RJ142160E, Cristina Lacerda Gomes - OAB RJ137526). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Oficie-se. Informar sobre o bloqueio de fls.57. \r\n\r\nProc. 2006.803.003273-0 - Geni Fatima Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Gomes de Freitas - OAB RJ091667). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Fernanda da Silva Marciano - OAB RJ141129). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.003553-6 - Aurea Augusta de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Mauro Rizzo - OAB RJ133529). X Mundo Azul Brinquedos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Samana Goulart Géara - OAB RJ134810E). Intime-se o primeiro réu do bloqueio realizado e do prazo de quinze dias para, querendo, opor embargos. Cumpra-se a 2ª parte de fls.45. \r\n\r\nProc. 2006.803.003662-0 - Luciano Alves Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Raimundo Oliveira Machado - OAB RJ060667, Leila Pereira da Silva Giordano - OAB RJ130796). X Queops Produtos Alimentícios Ltda.. Em vista do disposto no art. 655 do CPC, defiro a penhora de 10% da renda diária da parte ré até o montante devido. Intime-se o depositário. Levante-se eventual penhora. \r\n\r\nProc. 2006.803.003762-4 - Maria Antônia Lima de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Vianna Peixoto Barbosa - OAB RJ106935). X Iate Clube do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Andrade Santos - OAB RJ099426). Intime-se o executado do bloqueio realizado e do prazo de quinze dias para, querendo, apresentar embargos. \r\n\r\nProc. 2006.803.003892-6 - Marcio Pereira de Mattos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Luiz Chrisman Neves - OAB RJ096562). X Siemens Eletroeletrônica S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.003915-3 - Anna Luiza de Souza Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luciano Fernandes - OAB RJ071045). X Sportgool Restaurante Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Lima do Rego Monteiro - OAB RJ083817). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.003931-1 - Maria Lucia Benzi da Silva Zamprogno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio de Abreu Conti - OAB RJ097766). X Lenoxx Sound. Trata-se de réu revel, nem mesmo o patrono do réu compareceu à audiência . Assim, aplica-se a regra do art. 322 do CPC. Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.004632-7 - Aurelia da Silva Alves Pimenta. X Rio-med e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Tavares Mourão Rangel - OAB RJ131868). Isento a parte autora das custas. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.004843-9 - Wilson de Souza Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567, Eliane Marques Machado - OAB RJ131170E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Espinheira de Mendonça - OAB RJ101431, Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.004944-4 - Augusto Dolher do Carmo Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rodrigues da Costa - OAB RJ029396). X Gustavo Braga da Silva. Defiro. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.005333-2 - Israel Brito da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgina Francisca de Andrade - OAB RJ041695). X Administradora de Imóveis Masset LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Azambuja Bellieni de Souza - OAB RJ089301). Julgo extinto o processo de execução com base no artigo 794,II do CPC.Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.005453-1 - Rita Elena Gava Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo Cabral Rios - OAB RJ103876). X Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.005632-1 - Célia Maria Massena Barbosa Szalay (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maíra Caetano Gonçalves - OAB RJ136087, Fabiola dos Santos Gonçalves Szalay - OAB RJ105867). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.005715-5 - Marcus Vinicius Santos Rocha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Nunan - OAB RJ128519). X Travel Club Viagens e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Uassyr Ferreira - OAB SP029706). Em vista do disposto no art. 655 do CPC, defiro a penhora de 10% da renda diária da parte ré até o montante devido. Intime-se o depositário. \r\n\r\nProc. 2006.803.006181-0 - Helio Salassié Santana Arpino de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Salassié Santana Arpino de Castro - OAB RJ101925). X Banco Itaú S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.006304-0 - Solange Espindula Mothci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). X Banco Citibank S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Nehring Netto - OAB RJ008812, Ana Helena Pessoa Saldanha Coelho - OAB RJ087176). Fls.116 e segs. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.006324-6 - Andrea Beleza Barros. X Multibrás S. A. Eletrodomésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Pereira de Mello - OAB SP154612, Inês Inácio Aiva - OAB RJ081294). Diga a parte autora, em 10 dias, se concorda com o valor depositado, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.006605-3 - Jose Luiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Alves Rocha Filho - OAB RJ074897). X Gradiente Eletrônica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora do Carmo Moreira - OAB RJ125874). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.006778-1 - Mario Gonçalves Furtado Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Antonio Alves de Castro Lima - OAB RJ063317). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.006842-6 - Helena Pereira Pizzolante Secco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa de Peyon Távora Nunes - OAB RJ081219). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Intime-se a parte ré para cumprir os itens 1 e 3 da sentença de fls.52/53, sob pena de multa diária de R$ 30,00 para cada uma das obrigações. \r\n\r\nProc. 2006.803.006995-9 - Mariana Carneiro da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adassa Teruszkin - OAB RJ102796). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). O mandado de pagamento já foi expedido. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.007032-9 - Lilian Maria Nunes Moura de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Soares da Silva - OAB RJ059561). X Mercado Livre Comercio de Atividades de Internet LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.007531-5 - Carlos Alberto Martins Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Inacio de Souza - OAB RJ133134). X Itaucard S/A e outro. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007720-8 - Augusto Impellizieri Versiani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Hack - OAB RJ137508). X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Ione Maia da Silva - OAB SP060839). Em vista de certidão supra, deixo de receber o recurso por ser deserto. \r\n\r\nProc. 2006.803.007960-6 - Renato Moraes Castro Mendes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Rosa Gonçalves - OAB RJ135280). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Espinheira de Mendonça - OAB RJ101431, Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787). Intime-se a executada sobre o bloqueio realizado bem como do prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos. \r\n\r\nProc. 2006.803.008073-6 - Daniela de Menezes Carrasco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Menezes Carrasco - OAB RJ103385). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.008234-4 - Lucy Salvestro. X Banco Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237, Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2006.803.008547-3 - Condomínio do Edifício Botafogo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos André Monteiro da Rocha Lopes - OAB RJ061421, Maria Leonor Sardas - OAB RJ094880). X Ivan José Mares. Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.008591-6 - Maria Oliveira Nery (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odelita Veiga de Santana - OAB RJ102845). X VIVO - S.A. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008612-0 - Jorge Baptista Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Faria de Alcantara - OAB RJ114693). X Amex/sollo. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.008693-3 - Ancelmo de Lima Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Gonçalves da Silva - OAB RJ136311). X Banco Bradesco S/A. Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008790-1 - João Rosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Avila Pereira - OAB RJ012857, Margarete Pinheiro Dias Santiago - OAB RJ152510E). X Moto Honda da Amazônia LTDA e outro. Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.008871-1 - Darling Priscila Lacerda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo do Amaral Ribeiro - OAB RJ112296). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Homologo a desistência do recurso. Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008925-9 - Maria da Penha Martins Velloso. X Fininveste S/A. 1)Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. 2) Fls.59 - Cumpra-se flsd66, regularizando a ré a petição que se encontra apócrifa. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.009035-3 - Ana Flavia Dias Teixeira Morim do Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Mozart Vianna da Gama e Silva - OAB RJ131374). X Sportgool Restaurante e Eventos e outro. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.009200-3 - Aurimar de Lima Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magali Marino Rodrigues Brito - OAB RJ066603). X VIVO - S.A. Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.009293-3 - Karine Teles Leite de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Miguel França Hemais - OAB RJ119814). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.009390-1 - Lucy Carvalho Silva. X Lens Martan Orientação Profissional Ltda.. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009399-8 - Gina Mary Pinheiro Cervai (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Mendonça de Resende Campos - OAB RJ126109). X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.009660-4 - Júlio Cesar Ferreira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Terezinha da Silva - OAB RJ099959). X Ford Motor Company Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lima Cardoso - OAB RJ101050, Ernesto Baccherini Júnior - OAB RJ121866). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.009703-7 - Geferson Freire da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Augusto Mendonca - OAB RJ087517). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.009732-3 - José Luis Galamba Minc Baumfeld (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luis Galamba Minc Baumfeld - OAB RJ136687). X Real Seguros Abn Amro S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Alexandre Cavalcanti de Moura - OAB RJ134007, Luiz Paulo do Espirito Santo - OAB RJ119182). Não há , no preparo de fls.70, conforme indica a certidão de fls.71, valores recolhidos a maior nos demais campos. Assim, não havendo possibilidade de compensação, mantenho a decisão de fls.71. \r\n\r\nProc. 2006.803.009891-1 - Dayse Maria Cioci Ferreira Seabra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cacilda Lago Pereira Chaves - OAB RJ034277). X Auto Viação 1001 LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bogado Pereira Fernandes - OAB RJ104376). Defiro gratuidade de justiça.devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.009961-7 - Romualdo Baptista Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024). X Dp Dois Serviços Postais LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nolasco de Carvalho - OAB RJ035915, Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho - OAB RJ095453). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.009972-1 - Talya Louisa Clay (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Amélia Castro Pires de Souza Chimenti - OAB RJ114557). X Delta Airlines Inc. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Bastos - OAB RJ122082). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.009984-8 - Marcio Artur de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Miguel Pereira - OAB RJ128459). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). ... Note-se que tal providência não fere a coisa julgada. Com efeito, a sentença determinou que fosse feita a devolução do valor não atingido pela decadência, o que pode ser pleiteado pela parte autora, e a obrigação da ré de se abster de cobrar \"pulsos excedentes\" enquanto não fosse possível a discriminação dos valores cobrados, o que pode ser atendido pela alteração do plano. \r\n\r\nRegistre-se que, diante da impossibilidade de cumprimento da determinação de abstenção de cobrança de \"pulsos excedentes\", já era determinada a conversão desta obrigação em perdas e danos. No entanto, tal medida tornou-se desnecessária face a possibilidade de cumprimento desta determinação com a modificação de plano, de forma a atender a expectativa do consumidor de ter sua conta detalhada. \r\n\r\nPor fim, cabe observar que diante dos fatos acima narrados e da possibilidade do consumidor ter sua conta detalhada, em respeito ao direto de informação, o que deve ser feito através do plano de minutos, meu entendimento anterior foi revisto.\r\n\r\nProc. 2006.803.010009-7 - Debora Marchewka (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Marchewka - OAB RJ121143). X Insetfone. Defiro. Cite-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.803.010034-6 - Carlos Otavio Ferreira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weber do Amaral Chaves - OAB RJ120446). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.010050-4 - Aristeu Batista Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edisio Ribeiro Miranda - OAB RJ134405). X Intelig Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Balassiano - OAB RJ125753). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.010101-6 - Jose Luis Galamba Minc Baumfeld (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana D'Escoffier Gomes - OAB RJ126586). X Rive Gauche Biblos Restaurante LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Fragozo da Fonseca - OAB RJ083179, Amaury Bezerra Araujo - OAB RJ081489). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.010194-6 - Luis Sales dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane da Silva Toledo Almeida - OAB RJ098239). X Juarez Missagia Sandrini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Missagia Sandrini - OAB RJ074615). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.010393-1 - Cristianne Abifadel Chartuni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itaguaracy Bezerra Juca - OAB RJ127329). X Intelig Telecomunicações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.010432-7 - Antonio Carlos de Lima Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Saraiva Ribeiro - OAB RJ102049). X Lojas Renner. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.010580-0 - Thais Bittencourt Camello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Bittencourt Camello - OAB RJ108688). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Ao ilustre magistrado prolator da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2006.803.010650-6 - Nadalete Teixeira Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro de Castro - OAB RJ028272). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010722-5 - Carlos Octavio Prestes de Castro Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Octavio Prestes de Castro Guimaraes - OAB RJ107019). X Directv (galaxy do Brasil) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Matias Farias - OAB RJ106264). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010803-5 - Claudio Terra de Assunção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Regis Nunes Semblano - OAB RJ113655). X Eunice Rodrigues e outros. Renove-se a diligência no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2006.803.010939-8 - Thelma Maria Albuquerque Ono (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Accioly Gonçalves - OAB RJ123258). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Rejeito os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença embargada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos \r\n\r\nProc. 2006.803.010951-9 - Jose Donato Damaceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nilma Lima de Barros - OAB RJ095293). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Ao ilustre magistrado prolator da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2006.803.010952-0 - Danielle Lima Brandão Reis. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eurico de Lima Brandão - OAB RJ009442). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.010963-5 - Guilherme Hissa Villas Boas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaciara Garcia de Oliveira - OAB RJ083873). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.011098-4 - Adriana Monducci Cavedagne (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benny Schuh - OAB RJ077573). X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Fls.111/118. Regularize-se. Após, certifique o cartório a tempestividade do recurso interposto . Intime-se a recorrente para comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos termos da súmula 39 dp TJRJ, juntando cópia da última declaração do IR e as três últimas faturas do cartão de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.803.011144-7 - Solange Maria Silva Veloso Wardell (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Carneiro - OAB RJ033704). X VIVO - S.A. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.011248-8 - Luiz Alberto Alexandrino Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Marcello da Costa Machado - OAB RJ104506). X Manoel de Almeida Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Kik da Silva - OAB RJ080776). Fls.51. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.011370-5 - Maria da Paz Pinto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Gilson de Paiva Souza - OAB RJ121973). X Alphadecor Comercio e Representações de Móveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Comprove a recorrente se faz jus ao benefício de gratuidade de justiça , nos termos da súmula 39 do TJRJ, juntando aos autos cópia da última declaração do IR e as três últimas faturas do cartão de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.803.011400-0 - Rogério Ramos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Cimar Brastemp Consul e ou tro. Cumpra-se o determinado na AIJ de fls.22. Cite-se e intime-se no endereço fornecido às fls.23. \r\n\r\nProc. 2006.803.011443-6 - Helio Alves Ferreira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benny Schuh - OAB RJ077573). X Cerj, Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Regularize-se fls.57 (recurso sem assinatura) . Certifique o cartório a tempestividade do recurso. Comprove o recorrente que faz jus à J.G. , na forma da súmula 39 do TJRJ, juntando cópia da última declaração do IR e as três últimas faturas do cartão de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.803.012640-2 - Maria das Graças da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Castellões Moreira - OAB RJ100811). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Recebo a emenda. Cite-se e intime-se. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.012789-3 - Maurílio dos Santos. X Unicard Unibanco Administradora Decartão de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Cuiabano Barbosa - OAB RJ119196). Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.012933-6 - Luis Cláudio Meirelles de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrizzia Chinaglia da Costa Lima - OAB RJ122905). X Luiz Henrique Gianini e outros. Fls.37. Defiro. Retire-se de pauta. Designe-se nova AC a partir de 26/02/07. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.013011-9 - Eduardo Correa Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena de Lacerda Rodrigues Lage - OAB RJ098662). X Sky Brasil Serviços Ltda.. Recebo o aditamento . Inclua-se no pólo passivo. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.013015-6 - Jorge Pedro Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Melo de Oliveira - OAB RJ086499). X Instituto Metodista Bennett. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.013104-5 - Eliana Duarte Bezerra de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Albuquerque Maranhao de Oliveira - OAB RJ113434). X VIVO - S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Fls.18/19. Comprove-se o alegado. \r\n\r\nProc. 2007.803.000763-4 - Rosa Juliane Lima da Silva. X Soc. Unif. Ens. Sup. Augusto Motta (unisuam). Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000782-8 - Bruno de Paula Barroso Gazzaneo. X Ambient Air. Aguade-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000814-6 - Ondina Pires de Castro Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Castro Martins - OAB RJ065928). X Betacred Aquisição e Administração de Créditos LTDA. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000823-7 - Adriana Bentes Caffaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio dos Santos - OAB RJ071594). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000824-9 - Genaro Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pinto de Queiroz - OAB RJ079767). X Bv Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000828-6 - Martha Martins Filgueiras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacksohn Grossman - OAB RJ014962). X Golden Gross - Assit. Intern. de Saude. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000831-6 - Mauro Braga França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Machado Calmon de Aguiar - OAB RJ035897). X Supermercados Mundial LTDA. Traga o autor comprovante de residência , em cinco dias, sob pena de extinção. Após, voltem para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000052/1998 (1998.803.000774-9) - João Gheler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Schayder de Melo - OAB RJ119003, Eliane Calazans Arruda - OAB RJ029796, Tânia Maria Braga Barros - OAB RJ100948). X Estaca Móveis e Decorações e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Rojtenbarg - OAB RJ015242). Junte-se os mandados de fls.208 e 209. Após, voltem. \r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.803.002425-8 - Josué Felinto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Reis de Castro Medeiros - OAB RJ001756, Gustavo Henrique Reis Fagundes Pereira - OAB RJ130473E, Acirlhey de Lima Assis - OAB RJ115623, Rodrigo Passos Carvalho - OAB RJ105262, Abrãao Rodrigues de Oliveira - OAB RJ139236E). X Férias Card Clube de Turismo e Lazer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco das Chagas Monteiro - OAB RJ075360). Intime-se o representante da executada para proceder ao pagamento do percentual que incide sobre sua renda, ao 4º depositário judicial, sob pena de configuração de crime de desobediência, tendo em vista ofício de fls.117. \r\n\r\nProc. 2004.803.005814-3 - Jacob Klajman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Leonor Sardas - OAB RJ094880). X Saúde Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz do Rêgo Monteiro Tavares Pereira - OAB RJ109367). Em resposta as fls.170, esclareço que o percentual de reajuste anual de 11,75% também se aplica aos anos de 2005 e 2006. Voltem ao contador. \r\n\r\nProc. 2006.803.006917-0 - Christine Gomes Monteiro de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB RJ052987). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Venha a planilha. \r\n\r\nProc. 2006.803.006919-4 - Alessandra Balbino Barbosa. X Siemens Eletroeletrônica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). 1) Intime-se a ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). 2) Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007088-3 - Geller Produções e Pesquisas Fotográficas Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Sender - OAB RJ033267). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Embargos de declaração que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC, devendo permanecer como foi prolatada. O inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.007799-3 - Yeda Costa Nogueira. X Itaucard Financeira S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567, Eduardo de Assis Pinheiro - OAB RJ129187, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Nada a prover, tendo em vista o prazo fixado na decisão de fls.47. \r\n\r\nProc. 2006.803.008088-8 - Heliana Socorro Fonseca Viga Beniacar. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Prossiga-se em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.008558-8 - Marcos André Reis da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Coelho de Melo Donnici - OAB RJ105844). X Leader Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977). Mantenho a decisão de fls.79, em razão da insuficiência no recolhimento das custas, conforme certidão de fls.79, ratificada no tocante aos valores, pela certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.803.010487-0 - Rafael de Araujo Quarentani dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Penna Ferreira - OAB RJ103951). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art.535, do CPC na sentença embargada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.803.010575-7 - Fabiano Souza Gonçalves. X Amil - Assist. Médica Intern. Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). Mantenho a decisão de fls.138. \r\n\r\nProc. 2006.803.010687-7 - José Emir Ferreira Paula. X Benq Eletroeletrônica LTDA (siemens). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.011245-2 - Vanessa Ramalho Pelicia Duarte. X Hp (hewlett - Packard Brasil S. A. ). Acolho os presentes embargos de declaração, para sanar omissão da sentença de fls.103/104, esclarecendo que a câmera a ser entregue à autora deve ter funçãod e edição de fotos no visor da máquina fotogràfica. Mantenho a sentença nos demais termos.PRI \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.803.000746-9 - Edna Ferreira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Luiza Marques dos Santos Lima - OAB RJ091782, Vanessa Lopes Siqueira dos Santos - OAB RJ137219E, Ana Paula Pina Correia - OAB RJ108710). X Vivo Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Gomes - OAB RJ119405). Devolvo o prazo à autora. Cumpra-se fls.173. \r\n\r\nProc. 2005.803.001586-9 - Marli Vilela de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odelita Veiga de Santana - OAB RJ102845). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509, Solange Machado Goncalves - OAB RJ063831). O levantamento será deferido ao final da execução. Prossiga-se pela diferença de R$ 248,70 (fls.127/128). \r\n\r\nProc. 2005.803.010435-0 - Fabio Silva de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Queiroz Vieira - OAB RJ111892). X Thuanny Interiores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Rosa Gomes - OAB RJ100249). Intime-se a ré para ciência da renúncia de sua advogada. \r\n\r\nProc. 2005.803.012707-6 - Bernadete Ximenes de Alencar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina do Socorro Barrella de Oliveira - OAB RJ089912). X Fausta da Rocha Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Castro Albuquerque - OAB RJ084433). Anote-se fls.36. Venha proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 2005.803.013078-6 - Juliana da Costa Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB RJ070198). X Marco Aurélio de Lima - Me. Indefiro expedição de ofício pois cabe à parte diiligenciar a fim de fornencer o endereço correto do réu. Venha o endereço no prazo de 20 dias , sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.002847-7 - Oseas de Freitas Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Soares Rodrigues - OAB RJ097616). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.003717-0 - Renata Souza Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camilla Soares Lyrio - OAB RJ145731E, Felipe Cuiabano Barbosa - OAB RJ119196). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857, Leonardo Alvim Mezadri - OAB RJ132020). Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.803.004675-3 - Maria Midori Miura Piragibe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thadeu José Piragibe Afonso - OAB RJ136511). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.004905-5 - Maria do Carmo dos Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Pereira Crespo - OAB RJ109429). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.006349-0 - Rosa de Fátima Gonçalves. X Elizete Pereira da Silva Martins e outro. 1)Não há que se falar em AC, pois o processo está em fase de execução. 2) Expeça-se mandado de penhora no endereço de fls.21, em face da ré Elizete. 3) Defiro o prazo de 15 dias para a autora fornecer o endereço da ré Vera. \r\n\r\nProc. 2006.803.006669-7 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980, Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Comprove a parte ré o cumprimento de fls.72. \r\n\r\nProc. 2006.803.009586-7 - Geralda Batista Tenório (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre de Carvalho e Sousa - OAB RJ056786). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Andrea Peres de Lemos - OAB RJ087304). Devolvo o prazo à re. \r\n\r\nProc. 2006.803.011005-4 - Rosalia Ferreira de Souza. X Embratel-Emp. Bras. de Telecom. S/A. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.013104-5 - Eliana Duarte Bezerra de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Albuquerque Maranhao de Oliveira - OAB RJ113434). X VIVO - S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Assiste razão ao requerente quanto a impossibilidade de apresentação do AR já devolvido aos correios, que demonstra, conforme alega, que o prazo mínimo que antecede à audiência não foi observado. Assim, designe-se nova AC que poderá ser convolada em AIJ. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.803.000066-4 - Sandra Maria Nobre Escovedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Dias de Pinho Gomes - OAB RJ110389). X Etoile Distribuidora de Veículos LTDA e outro. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.803.002896-8 - Antonio Fernandes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Santos Torres - OAB RJ043341). X Manoel Cabaleiro Cabaleiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Gabriel Nascimento da Rosa - OAB RJ049339). 1)Cumpra-se fls.134, item 01. 2) Adjudico o bem de fls.73 ao Autor. Expeça-se mandado de entrega. \r\n\r\nProc. 2001.803.000758-0 - Newton Martelotta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costa Martelotta - OAB RJ064217, Newton Martelotta - OAB RJ012687). X Cafe Cultural (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Von Sydow Fábrega Loureiro - OAB RJ108789, Fernanda Magalhães Marcial - OAB RJ115598, Felipe Lacava Marinho - OAB RJ106801). Mantenho a decisão de fls.104 por seus próprios fundamentos. Cumpra o autor a parte final da referida decisão. \r\n\r\nProc. 2004.803.000365-8 - Inez Torres de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Cordeiro de Melo - OAB RJ001752). X Márcia Luzia Azeredo M. da Cunha. Recebo os embargos ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.803.000628-7 - Fernando Paes da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Bozko Chagas - OAB RJ118159). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Intime-se o depositário para devolver a guia paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prisão. \r\n\r\nId: 99619"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Gracia Cristina Moreira do Rosario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Jorge Almir Wehbeh Barroso\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.810.001683-8 - Eliana Maria de Souza Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete de Carvalho - OAB RJ054995). X Francisco José Silva Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma dos Santos Louzão - OAB RJ093231, Antônio Vieira Sias - OAB RJ052317, Daniela Alves Gomes de Oliveira - OAB RJ140634). Reconsidero decisão de fl. 204. Indique o exeqüente como deseja prosseguir na execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53 parágrafo 4º da Lei 9099/95. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.810.000049-7 - João Batista Guedes Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz dos Santos - OAB RJ053718, Angela Maria Rios Gomes Soares Brandao - OAB RJ110653, João Batista Garcia Filho - OAB RJ057784). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Mauro Antonio Nunes Lopes Martins W T Ribeiro - OAB RJ118134, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Em provas. \r\n\r\nProc. 2005.810.000142-8 - Liane Maria Gonçalves Cantanhede (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gomide Campos Filho - OAB RJ083681). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Viviane Pereira da Silva - OAB RJ125121). O levantamento só será deferido mediante quitação integral, quando será extinta a execução. Venha a planilha do valor que se entende devido. \r\n\r\nProc. 2005.810.002833-1 - Jaques Finkielsztejn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Allevato - OAB RJ035293). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E). Fl. 136- Indefiro a penhora on line. Diga o exeqüente se deseja leilão ou adjudicação dos bens já penhorados à fl. 132. \r\n\r\nProc. 2006.810.000280-0 - Neide Alves da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Dantas de Souza - OAB RJ110539). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Carvalho Affonso - OAB RJ131227, Giselle Halliday da Cunha - OAB RJ132047, Marcelo Reis Simões - OAB RJ095811). O levantamento só será deferido mediante quitação integral, qaundo será extinta a execução. Em execução no valor de R$ 200,00 \r\n\r\nProc. 2006.810.000744-5 - Zacarias Jaegger Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rossana Elvira Andrade de Avila - OAB RJ083831). X Oi Tnl S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Lobo Figueira - OAB RJ118529). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.000796-2 - Christiana Maria Saldanha Tavares. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Maria Elisa da Silva Nunes - OAB RJ117582). Em provas \r\n\r\nProc. 2006.810.002192-2 - Artur Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Lemos - OAB RJ026504). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Andreia Vasques de Sousa - OAB RJ088439, Erika de Moraes Silva - OAB RJ123186). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.002464-9 - Julia Maria Vasconcelos Bandeira de Mello e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Iran Figueiredo - OAB RJ131583). X Bankboston Banco Múltiplo S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.002615-4 - Miguel Nader (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Epaminondas da Silva - OAB RJ063640). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Venha a declaração de rendas ou de isento junto à SRF, face ao pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.810.002616-6 - Miguel Nader (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Epaminondas da Silva - OAB RJ063640). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Venha a declaração de rendas ou de isento junto à SRF, face ao pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.810.002952-0 - Victor Frank de Paula Rosa Paranhos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melina Lopes Diniz - OAB RJ134995, Bernardo Moura Muzell Faria - OAB RJ125527). X Atl - Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fls. 109/110- Diga a ré sobre fls. 109/110, esclarecendo acerca do cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.810.002976-3 - José Cirilo dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524, Rosangela Soares da Silva - OAB RJ067463). X Tnl Pcs S/A - Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.810.003512-0 - André Luiz Braga Cuiabano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana Medeiros Fiuza - OAB RJ090019). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro gratuidade.\r\n\r\nRecebo o Recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens .\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.810.004226-3 - Giovani Provenzano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Consolação Gomes - OAB RJ054066). X Ricardo Magalhaes. Cite-se em execução no endereço indicado à fl. 18. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.810.001840-5 - Lindaura Souza Araujo Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Lustosa de Oliveira - OAB RJ080953). X Arnaldo Luis Pedreira. Fls. 81/84- Defiro vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.810.001097-0 - Antonio Claudio da Cruz Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Girao Barroso - OAB RJ107255). X Maria Lucia Raposo Requião. Fls. 128/129- Indefiro adiamento. \r\n\r\nProc. 2004.810.001859-1 - Maria do Socorro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida - OAB RJ088598, Janaina dos Santos Pereira Chaves - OAB RJ132447E, Viviane Rocha da Costa - OAB RJ153398E, José Humberto Marlúcio Pimentel Martins - OAB RJ136138E, Andre Luciano Canario Lestard - OAB RJ129638E). X Carmem Lúcia Imbuzeiro do Valle Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia do Valle Vieira Braga Nascimento - OAB RJ108054). Comprove a executada o alegado às fls. 151/152. \r\n\r\nProc. 2004.810.002868-7 - Mariana Poyares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). X Alven Palace Hotel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Penna Luz - OAB RJ102831). Diga a parte autora se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2005.810.000483-1 - Enyr Ribeiro Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Dannemann Campos de Assis - OAB RJ102170). X Gol Transportes Aéreos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2005.810.000507-0 - Angela Maria da Silveira Medalha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Bittencourt Couto - OAB RJ118121). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Pereira Martínez - OAB RJ117405, Pedro Henrique Freitas de Oliveira - OAB RJ134541E, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). ...Perante o exposto, DECLARO INTEGRALMENTE CUMRPIDA a obrigação da ré e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.810.001552-0 - Heliana de Los Reyes Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Peixoto Salomon - OAB RJ113279). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Juliana Gomes Santos - OAB RJ129879E, Marianne Machado de Sousa Costa - OAB RJ154029E). Diga a ré. \r\n\r\nProc. 2005.810.002344-8 - Paulo Gorenstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luna Spritzer Amar Jaimovick - OAB RJ125389). X Vésper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080). Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.810.003349-1 - Joel Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Manuel Lopes Ferreira - OAB RJ117734). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Venha a planilha do débito que se entende devido. \r\n\r\nProc. 2006.810.000196-0 - Maurício Torós (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olinda Pires Botelho - OAB RJ113951, Suellen Muniz Alves - OAB RJ137792, Luiz Claudio Botelho - OAB RJ110495). X Condomínio do Edifício Torre Jardim e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Souza Lemos - OAB RJ086524, Joao Baptista Rodrigues Dias Junior - OAB RJ115286). Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença embargada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.810.000326-9 - Elaine Rachel de Assi Varga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Viana Martins - OAB RJ049512, José Rubens Amarante Diniz - OAB RJ111516). X Oi Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Lobo Figueira - OAB RJ118529). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.810.000447-0 - Paulo Roberto de Almeida David (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cesar da Silva - OAB RJ085482). X Gradiente Eletrônica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). Diga a ré sobre fls. 69/70, esclarecendo acerca do cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.810.000596-5 - Roberta Nolasco Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo Gomes Assunção - OAB RJ122593). X Associação Comercial de São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Flavia Cabrera Biasotti de Oliveira - OAB SP135910). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.000634-9 - Bernardo Lindenberg Braga Nobrega (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thatiana Leventhal Virginio Rodrigues - OAB RJ123375). X Refricentro. Aguarde-se a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2006.810.000823-1 - David Regufe Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonça - OAB RJ129785). X Motorola Industrial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Carvalho de Mendonça - OAB RJ012512, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Carlos Anibal Tavares da Silva - OAB RJ115768). Defiro gratuidade.\r\n\r\nRecebo o Recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens .\r\n\r\nProc. 2006.810.001204-0 - Leonardo Batista da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Pereira da Silva - OAB RJ100599). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Saloker de Almeida - OAB RJ127198, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.810.001223-4 - Telma Marchena do Prado Pacca e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Marchena do Prado Pacca - OAB RJ079733). X Eduardo Abranches de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Gasparelli de Toledo - OAB RJ098852, Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.001677-0 - Thiago Turino Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Marins Lima - OAB RJ116884). X Uol - Universo Online Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Marcos Colussi - OAB RJ002414, Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). Intime-se a parte ré para que devolva a guia retirada devidamente quitada no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.810.001783-9 - Celina Maria de Souza. X Iberia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Borges Gonzalez - OAB RJ118470). Por ordem do MM Juiz de Direito fica remarcada a audiência para o dia 05/02/2007, às 13hs. \r\n\r\nProc. 2006.810.001875-3 - Ana Paula Guimarães e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Antonio Albuquerque Junior - OAB RJ128899). X Cambraia e Rosa Comércio de Veículos e Serviços Ltda. (clermente Ferrand) - Concessionária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abud Gait Netto - OAB SP015629). Recebo o Recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens . \r\n\r\nProc. 2006.810.002025-5 - Jocimar Aparecida Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Tnl Pcs S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Defiro gratuidade.\r\n\r\nRecebo o Recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens .\r\n\r\nProc. 2006.810.002163-6 - Ricardo dos Santos Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho - OAB RJ103762). X Unibanco. Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.002210-0 - Ricardo Monteiro Rulière (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Porto Monteiro Rulière - OAB RJ084344). X Editora Peixes Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença embargada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.810.002313-0 - César Martins Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Barboza Oliveira Dias - OAB RJ117596). X Ecail Administradora de Imóveis LTDA. Fl. 57- Indefiro a penhora on line. Diga o exeqüente se deseja adjudicação ou leilão dos bens penhorados à fl. 53. \r\n\r\nProc. 2006.810.002562-9 - Carlos Martins dos Santos Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Costa da Fonseca - OAB RJ118671). X Cartão de Crédito Diners Club Internacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Machado Cristo - OAB RJ105523). Recebo o Recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens .\r\n\r\nProc. 2006.810.002611-7 - Luiz Otávio Barros Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Hugo Frade Lima Pinto - OAB RJ126785). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga a parte autora se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.002824-2 - Itamar Roberto Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itamar Roberto de Mello Tavares - OAB RJ011019). X Mercadolivre. Com Atividades de Internet Ltda.. Audiência de Conciliação designada para o dia 03/05/2007 às 11h30minutos \r\n\r\nProc. 2006.810.003044-3 - Pedro Canavarro Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maibon Sauer - OAB RJ122886). X Light S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Espinheira de Mendonça - OAB RJ101431). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.810.003541-6 - Pedro Paulo Malan de Paiva Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Antunes Campos - OAB RJ095167). X Villareal Administradora de Imóveis Ltda.. À parte autora para que forneça o novo endereço da ré no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.810.003569-6 - Vitor Vinagre Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Narciso Dias da Silva - OAB RJ068871). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Recebo o Recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens .\r\n\r\nProc. 2006.810.003750-4 - Carlos Alberto Mambrini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy Magalhães de Araujo - OAB RJ012585, Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho - OAB RJ009380). X Gilberto da Costa Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). Audiência de Conciliação redesignada para o dia 03/05/2007 às 11h15minutos \r\n\r\nProc. 2006.810.003917-3 - Juliana Couto Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete de Carvalho - OAB RJ054995). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Venha a declaração de rendas ou de isento junto à SRF, face ao pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.810.004318-8 - Rafael Gurgel Roselli (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). X Jessica Miranda Staub e outro. audiência de conciliação designada para o dia 02/05/2007, às 14h45min. \r\n\r\nProc. 2006.810.004480-6 - Fernando Costa Mauro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilson Alves da Silva - OAB RJ050042). X Banco Bradesco. Ao autor sobre fls. 25/27. \r\n\r\nProc. 2006.810.004698-0 - Arnaldo Barreira Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). X The Best Automóveis LTDA e outro. audiência de conciliação designada para o dia 02/05/2007, às 12h15min. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.810.001574-1 - Filipo Loddo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Ribeiro Barros - OAB RJ094925, Ângela da Silva Soares - OAB RJ134971). X Internacional Ipanema Moveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Kandelman - OAB RJ031500). Fl. 336- Nada a prover face à sentença de fls. 334. Certifique o cartório se os autos se encontram paralisados há mais de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.810.003185-0 - Silvia Beatriz May (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro - OAB RJ134865). X Itaucard Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Raquel de Araujo Bialowas - OAB RJ080233). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.810.003518-0 - Lara Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley da Silva - OAB RJ137994). X Itaucard Financeira S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Vivian Vargas Chagas - OAB RJ125342). Recebo o Recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens .\r\n\r\nProc. 2006.810.003524-6 - Claudio Kayat Bedran. X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se a parte ré para que devolva a guia retirada devidamente quitada no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.810.003629-9 - Helena de Almeida Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Monteiro de Paiva Filho - OAB RJ040417). X Net Rio S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Mendes Ferreira Crespo - OAB RJ131809). Sentença. Vistos etc. Ausente a autora na audiência de conciliação, apesar de intimada. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela autora. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.810.003927-6 - Paulo Maltz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Muniz Martins - OAB RJ097618). X Unicard Banco Multiplo S/A. Venha o novo endereço do réu, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 99624"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fernando Rocha Lovisi\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana de Assumpção Gomes Baptista\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 1999.800.026222-9 - Dora de Assunção Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Borges - OAB RJ082127, Luciano Fernandes de Carvalho - OAB RJ121313, Luciane Conceição de França de Faria - OAB RJ133534E). X Jacson Santos de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732). À exequente. I. \r\n\r\nProc. 2000.800.013597-7 - Manoel Pereira Arrais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Cheung - OAB RJ097724). X Renascença Empreendimentos Imobiliários Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114, Daniela Mota da Costa - OAB RJ090993). Consulte-se ao sistema BACEN acerca de eventual bloqueio na conta corrente do executado, informando-se à parte exequente. I \r\n\r\nProc. 2005.800.006774-0 - Suely de Souza Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria de Albuquerque e Silva - OAB RJ053567). X Adilza Imóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Chagas de Oliveira Júnior - OAB RJ070611, Paulo José Varela Gerpe - OAB RJ127552). INTIMADAS AS PARTES PARA AIJ DIA 28/03/07 ÀS 16:30 \r\n\r\nProc. 2005.800.033397-0 - Transito Livre Empresa Jornalistica Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Marques Baptista - OAB RJ098889). X Griffe Tech Equipamentos Eletronicos LTDA. Consulte-se ao sistema BACEN acerca de eventual bloqueio na conta corrente do executado, informando-se à parte exequente. I \r\n\r\nProc. 2006.800.140558-8 - Idy Maria Reis Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Cardoso de Melo - OAB RJ091639, Luiz Fernando Souza de Mesquita - OAB RJ040623). X Jurandy Teixeira Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lincoln Silva da Conceição - OAB RJ127085). INTIMADAS 'AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA DIA 28/03/2007 'AS 16:15 HORAS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.039689-7 - Marcelo Gomes David (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Freitas Monteiro - OAB RJ118980, Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068). X Tele-rio Eletrodomésticos Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321, Cristina Barroso Fialdini - OAB RJ066806). Indefiro o pleito, ante o que dispõe o artigo 667 do CPC. Certificado o prazo sem oposição de Embargos à execução, diga a parte exeqüente se pretende a adjudicação ou o leilão dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.800.084877-4 - Manoel Luiz Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Maria Tavares Bastos Parreira - OAB RJ060930). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Claudia Aparecida Cavalari - OAB SP178844). INTIMADA A 2 RÉ PARA O PAGAMENTO DA QUANTIA A QUE FOI CONDENADA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA NO VALOR DE R$ 4.235,02. \r\n\r\nProc. 2006.800.098705-3 - Cristina da Hora Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Vianna de Almeida - OAB RJ123104). X Vivo Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.108586-7 - Nilcea Silva do Nascimento. X Lg do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA DIA 26/01/2007 'AS 12:15 HORAS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.049379-7 - Ana Maria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Marcello Pereira da Costa - OAB RJ095152D, Henrique da Silva Louro - OAB RJ114792). X Banespa S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Rafael Milen Mitchell - OAB RJ116961, Antonio Martins de Almeida - OAB RJ018937, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751, Debora Ferroglio Caldas - OAB RJ107606, Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873). À parte ré. I. \r\n\r\nProc. 2003.800.060187-9 - Leonardo Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila da Silva Costa - OAB RJ064371, Maerto Carlos Peixoto - OAB RJ064728). X Restaurante Texano LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Belo Balbi - OAB RJ117296, Cláudia Helena Lima - OAB RJ082180, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Esclareça a parte se houve decisão do STF, no sentido de suspender o andamento deste feito,posto que a priori o recurso impetrado não possui o condão de suspender o andamento do feito. \r\n\r\nProc. 2003.800.137184-5 - Rogério Ribeiro do Nascimento. X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578). Tendo em vista a controvérsia das partes quanto à correção do CPF da parte autora no banco de dados do réu, traga a parte ré comprovação da data em que efetivamente se deu tal correção no prazo de cinco dias. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.800.018504-7 - Marco Antonio Saieg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cruz Filho - OAB RJ103762). X Smile (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola de Freitas Carvalho - OAB RJ129595, Roderico Jorge Xavier Freitas - OAB RJ076182, Rosangela de Souza Casanova - OAB RJ120465). À parte autora. I. \r\n\r\nProc. 2004.800.139143-3 - Júlio César Horácio de Souza Kohen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alzira Horácio de Souza Valle - OAB RJ013506). X Telerj Celular - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls. 53/56 - Diga a parte ré em cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.159130-8 - Antonio Carlos Azevedo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ097634). X Bradesco Saude e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz do Rêgo Monteiro Tavares Pereira - OAB RJ109367, Fernando Charnaux Rocha - OAB RJ064497, Flavia Mara Caldas de Matos - OAB RJ140286E). ao autor sobre deposito (R$ 1200,00 em 04/01/07) \r\n\r\nProc. 2005.800.161046-7 - Deize Mourao Abi Abib (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Mourao Abi Abib - OAB RJ129130). X Aliança Cooperativista Nacional - Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299). À parte autora sobre a devolução da deprecata, bem como fls. 166 verso. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.048216-2 - Anne Lucia Portilho Bentes. X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Pires - OAB RJ077694, Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). Traga a parte autora comprovação de que seu nome continua inscrito nos cadastros restritivos de crédito. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.085252-4 - Patricia Braga Siciliano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lincoln Silva da Conceição - OAB RJ127085). X Financeira Alfa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Mantenho a decisão de fls. 54. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.090882-7 - Serafim Fitipaldi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Fittipaldi - OAB RJ079568). X Daniel Vitor Ferreira. Indefiro a expedição de ofícios, eis que é ônus da parte autora diligenciar para obtenção do endereço do réu, devendo fazê-lo no prazo de trinta dias. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.099593-1 - Helen Belo e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theophilo Massad de Oliveira - OAB RJ123022). X Hewlett-packard Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089). ao autor sobre deposito (R$ 1560,00 em 09/01/07 \r\n\r\nProc. 2006.800.113455-6 - Paulo Roberto do Amaral Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz do Amaral Ribeiro - OAB RJ102627). X Condomínio Estrela Formosa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Sergio Werneck - OAB RJ045655, Sylvio Paulo Falcone Grechi - OAB RJ012933, Aline Oliveira Melo - OAB RJ122564). AO AUTOR PARA PAGAMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.800.029718-7 - Luiz Claudio Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo do Nascimento Reis - OAB RJ112591). X Telemar-telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). Recebo os embargos à execução, posto que tempestivos, suspendendo o curso da execução. À parte embargada, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.800.076487-2 - Charles de Carvalho Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcindo de Oliveira Baena - OAB RJ052753). X Planalto Modas LTDA e outros. INTIMADA A PARTE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 04/05/2007, ÀS 15:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.800.098089-3 - Alexandre da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilda Lopes de Castro Nunes - OAB RJ001309B). X Sylvio de Sá Ferreira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danieli Salcides da Fonseca - OAB RJ102433, Levi Avila da Fonseca - OAB RJ094548, Márcia Vitória da Costa Neto Fontes de Faria - OAB RJ049037). Ao exequente. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.074132-3 - Janaína Bruno Salema (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Colonna de Miranda - OAB RJ103637). X Multibrás S. A Eletrodomésticos - Brastemp e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inês Inácio Aiva - OAB RJ081294). Primeiramente, consulte-se ao sistema BACEN acerca de eventual bloqueio na conta corrente do executado, informando-se à parte exequente. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2005.800.106737-1 - Lygia Maria da Costa Amaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Bastos - OAB RJ036529, Fabio Bastos dos Santos - OAB RJ132036). X Telemar Norte Leste S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO FLS 126 \r\n\r\nProc. 2005.800.110236-0 - Mauro José de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO (R$ 1.118,96) \r\n\r\nProc. 2005.800.135221-1 - Marinita Vicente Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). ao autor sobre deposito (R$ 160,00 em 28/12/06) \r\n\r\nProc. 2005.800.166981-4 - Francisco Ferriera de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth - OAB RJ121685). X Telemar Norte Leste S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO (R$ 1359,68 EM 21/12/06 \r\n\r\nProc. 2005.800.184303-6 - Carla Valéria Victoriano Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Cardoso Rodrigues - OAB RJ077596). X Banco Fiat. INTIMADA A PARTE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/05/2007, ÀS 10:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.008203-2 - Maria Lucia de Matos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro de Souza - OAB RJ098154). X Club Municipal - Pontual Saude LTDA. ao autor sobre retorno de carta precatoria \r\n\r\nProc. 2006.800.008203-2 - Maria Lucia de Matos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro de Souza - OAB RJ098154). X Club Municipal - Pontual Saude LTDA. ao autor sobre retorno de carta precatoria \r\n\r\nProc. 2006.800.034174-8 - Cláudio Márcio Ramos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresinha Aparecida Parada de Souza Lima - OAB RJ127193). X Vendedora Cristiane e outro. INTIMADA A PARTE PARA AUDI~ENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 04/05/2007, ÀS 16:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.034750-7 - Micheline Cardoso Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Neves Cardoso Paz Barreto - OAB RJ112990). X Taií Financeira Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). I- Cumpra-se fls. 48, item I. II- Fls. 49/51 - Diga a parte ré em cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.055160-3 - Reginea Basilio. X Casas Bahia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). INTIMADA A PARTE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/05/2007, ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.070427-4 - Daniela Costa Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra de Luca de Franciscis Moutinho - OAB RJ080480). X Telemar S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO (R$ 420,00 EM 27/12/06) \r\n\r\nProc. 2006.800.073284-1 - Nestor Haydt de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Padua Pinto Neto - OAB RJ002363). X Colegio Batista Shepard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Rodrigues da Rocha - OAB RJ112840). INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA DIA 02/04/2007 'AS 16:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.078693-0 - Edma Gonçalves Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Radicetti Riedlinger - OAB RJ060787). X Tele Rio Eletro Domesticos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053). ao autor sobre deposito (R$ 700,00 em 04/01/07) \r\n\r\nProc. 2006.800.102909-8 - Ivone Gil Villon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Rogério Missato - OAB SP200289). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO (R$ 2912,55 EM 05/01/07) \r\n\r\nProc. 2006.800.113874-4 - Daniele de Oliveira Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Augusto Scofield Souza Filho - OAB RJ129441). X Nike (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). INTIMADAS AS PARTES PARA AIJ DIA 28/03/07 ÀS 14:00 \r\n\r\nProc. 2006.800.131538-1 - Luiz Carlos Vaz Telles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabian Porcino de Andrade - OAB RJ097424). X Vivo - Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista a certidão supra, defiro a devolução do prazo à parte ré. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.134188-4 - Wilma de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cristiano Vallim Monteiro - OAB RJ134655). X Geap Fundação de Seguridade Social (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Sidney de Souza Mesquita - OAB RJ077752). Fls. 82/84 - Diga a parte ré em cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.143104-6 - Maria Jose Fiaux Campanelle. X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). INTIMADA A PARTE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGANADA PARA O DIA 07/05/2007, ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.143593-3 - Heider Alexandrino da Costa Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Mara Araújo de Barros - OAB RJ119146). X Luggfloor Pisos de Madeira LTDA. INTIMADA A PARTE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/05/2007, ÀS 10:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.150024-0 - Maurício Davida Malina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogéria de Laroli Caldas Schwartzman - OAB RJ095796). X Cartões Extra -supermercados Extra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Vasconcelos de Mello - OAB RJ122099). AO REU PARA, EM VINTE E QUATRO HORAS, APRESENTAR GUIA ID JUDICIAL DO DEPÓSITO EFETUADO EM NOME DO AUTOR NO VALOR DE R$ 2.050,00, SOB PENA DE MULTA DE TRINTA POR CENTO. \r\n\r\nProc. 2006.800.154182-4 - Marcio Rocha Nunes. X Casas Bahia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). INTIMADA A PARTE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/05/2007, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.161935-7 - Wagner Gonçaves Horta. X Oi - Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). INTIMADAS AS PARTES PARA AIJ DIA 28/03/07 ÀS 14:30 \r\n\r\nProc. 2006.800.161944-8 - Nancy de Andrade Araujo. X Amil Assistencia Medica Internacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). INTIMADAS AS PARTES PARA AIJ DIA 28/03/07 ÀS 14:15 \r\n\r\nProc. 2006.800.162058-0 - Carlos Aurelio Fraga de Lima. X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). INTIMADAS AS PARTES PARA AIJ DIA 28/03/07 ÀS 17:00 \r\n\r\nProc. 2006.800.162067-0 - Luiz Macieira Guimarães Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Nunez Santos - OAB RJ128891). X Country Club da Tijuca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Abilio Bastos - OAB RJ129401). INTIMADAS AS PARTES PARA AIJ DIA 28/03/07 ÀS 16:45 \r\n\r\nProc. 2006.800.170664-3 - Joaquim Pires de Albuquerque Pizzolante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Eduardo O Pires e Albuquerque Pizzolante - OAB RJ084679, Benísia Rena Silva Pires e Albuquerque Pizzolante - OAB RJ117323). X Bradesco Saúde S/A. INTIMADA A PARTE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGANADA PARA O DIA 07/05/2007, ÀS 11:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.181607-2 - Cátia Regina Henriques da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Regina Henriques da Cunha - OAB RJ099075). X Hewlett-packard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089). À parte ré em cinco dias. Após, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.800.198714-0 - Ana Paula Brito Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti - OAB RJ100609). X F A e D - R J Moveis Modulares LTDA. Tendo em vista o que consta às fls. 20 verso, informe a parte autora o endereço atualizado da parte ré no prazo de trinta dias. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.202603-2 - Isabel Guimarães de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Andrade Ghivelder - OAB RJ042248). X Telemar Norte Leste S/A. Compulsando os autos, verifica-se que a cobrança de pulsos excedentes corresponde ao período anterior à citação para cumprimento da tutela. Portanto, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.112546-7 - Altamir Brilhante Holanda. X Auto Viação Tijuca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Cintia Castro Leiras Rodrigues - OAB RJ100506, Raul Figueiredo Filho - OAB RJ010056). Face ao cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.800.064559-7 - Emilio Cardoso Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lya Beatriz Lopes de Mello - OAB RJ053287). X Save Assistencia Médico -hospitalar S. C. LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martins de Araujo - OAB RJ016075). A parte autora deverá dirigir-se à Escrivã do cartório e solicitar a certidão de dívida. Após, retornem os autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.800.092208-0 - Maria Thereza P de Abrantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Tadeu Pinto Corrêa - OAB RJ053726). X Unibanco Saúde e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Rodrigues Dias - OAB RJ058476). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu Unibanco a devolver a autora a quantia de R$ 1.958,39...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação ao Unibanco Saúde... \r\n\r\nProc. 2005.800.033451-1 - Elmar Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julia Maria Godinho Barbosa - OAB RJ099081). X Construtora Bulhões Carvalho da Fonseca S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Em provas. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.170507-7 - Oswaldo Duarte de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Duarte de Souza - OAB RJ024397, Suzana Ferreira de Faria - OAB RJ098503). X Bradesco Capitalização (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Jorge Abdalla - OAB RJ063941, Ivan Luiz Gontijo Junior - OAB RJ044902). Suspendo o curso da execução até o integral cumprimento do acordo. Sem prejuízo, diga a parte autora em cinco dias se dá quitação ao feito, valendo o silêncio como concordância. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.017007-3 - Maria Cecília Lopes Duarte. X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). ...julgo PROCEDENTES os embargos para que se descontitua a penhora realizada... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.800.030087-0 - Rachel Kudlowiez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Spaier Fass - OAB RJ080177, Rubens Antonio Albuquerque Junior - OAB RJ128899, Rogério Zouein - OAB RJ078862). X Walter Vianna Moreira. ..., JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. PRI. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.129547-1 - José Américo de Castro Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Belisario - OAB RJ080437). X Luiz Evandro Innocencio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Rangel de Carvalho - OAB RJ051354). ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO por incompetência do Juizo para tratar da questão, que demanda perícia técnica apurada... \r\n\r\nProc. 2006.800.161672-1 - Luselia da Silva Faria Moura6 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Benjamim da Silva - OAB RJ041408). X Paulo Roberto de Mello. Indefiro o pleito...A parte autora deverá informar o endereço atualizado da parte ré no prazo de trinta dias. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.193243-6 - Nancy Lopes de Chaves e Mello Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Rodrigues - OAB RJ098909). X Luzia de Oliveira. Fls. 15 - Defiro o desentranhamento, com as cautelas de lei. Certifique-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.021624-8 - Maria de Lourdes Damasceno Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Mendonça da Fonseca - OAB RJ099012). X Cl Tijuca Telecomunicações e Inf. Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Moraes Nogueira - OAB RJ135425, Janaína Loureiro Carvalho da Silva - OAB RJ113599). À parte autora sobre a devolução da deprecata. I. \r\n\r\nProc. 2003.800.124861-0 - André Bauduin Gonçalves Fontes. X Universo On Line Ltda-uol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Lima Chrysostomo de Oliveira - OAB RJ101219). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls.276/281.O fato é que a R. Sentença de fls. 270/271 é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2003.800.162892-3 - Espólio de Maria Fernanda de Almeida Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Alves de Moraes - OAB RJ045556). X Unimed-cooperativa Médica de Volta Redonda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Segreto Filho - OAB RJ096765, Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Intime-se a par te ré para devolução da guia de depósito devidamente recolhida, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.011540-9 - Elisabete da Silva Costa Félix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ120347, Elisabete da Silva Costa Felix - OAB RJ119903). X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Humberto Pessoa Charles - OAB RJ085154). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO (R$ 572,15) \r\n\r\nProc. 2005.800.026807-1 - Luciana Dias da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Menendes Chagas - OAB RJ111052, Antonio Carlos de Souza Moreira - OAB RJ063340). X Instituto Politécnico de Saúde da Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - Abaco/s (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enildo Braga da Cruz - OAB RJ035747). Face ao cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.061007-1 - Alexandre Cobucci Silva Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Cobucci Silva Almeida - OAB RJ118141). X Consórcio Nacional Honda. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA DIA 08/05/2007 'AS 16:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.100758-1 - Luciana Abdalla Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Alexandre Abdalla Gouvêa - OAB RJ101419). X Cesa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola da Silva Santos - OAB RJ086939). Expeça-se mandado de pagamento. Face ao cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.126832-7 - Marco Aurelio Chame da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Devezas Pinheiro - OAB RJ057839). X Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana de Medina Coeli Braga - OAB RJ094190). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.163569-5 - Sandra Maria da Silva Carneiro. X Banco Mercantil do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria da Silva Carneiro - OAB RJ058126, Sérgio da Silva Pereira - OAB RJ025604). Expeça-se mandado de pagamento. Face ao cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.048606-4 - Elza da Silva Rosa. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA DIA 08/05/2007 'AS 14:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.050411-0 - Claudio Roberto Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agnaldo Vieira Pereira - OAB RJ048762, Arnaldo Soares Filho - OAB RJ045506). X Marco Antonio da Silva Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Cavalcanti de Moura - OAB RJ134007). Mantenho a decisão de fls. 76. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.098042-3 - Luciana Simões Soares da Fonseca. X Vivo- Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. 61/62.O fato é que a R. Sentença de fls. 58/60 é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.102956-6 - Darli Cardoso da Silva Félix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Martins - OAB RJ048563). X Shoptime (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. 47/49.O fato é que a R. Sentença de fls. 30/31 é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nMedida Cautelar Inominada\r\n\r\nProc. 2004.800.101401-7 - Therezinha Thomé de Souza Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theresinha Thomé de Souza Carvalho - OAB RJ126931). X Caarj- Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo de Magalhães Mendonça - OAB RJ020298). Primeiramente, traga a parte autora planilha de débito atualizada. I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.800.045519-4 - Antonio Carlos Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Martins - OAB RJ055725). X Jose Bernardes e outro. Face ao cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.800.029157-8 - Heitor Tavares Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Rodrigues Machado - OAB RJ100973, Lilian Dias Coelho - OAB RJ072290). X Santander Brasil Administradora de Cartões e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Costa Souza Fontenelle - OAB RJ102996, Monica Soria Bastos - OAB RJ019377, Gabriela Fernandes Resende - OAB RJ115145). Fls. 352/354 - À parte exeqüente. I. \r\n\r\nProc. 2002.800.034050-4 - Adriana Elizeu da Silva Brum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mendonça Ramos - OAB RJ044354, Corina Severo Nogueira - OAB RJ103659). X Sandoval Silva Júnior e S/m Rita de Cássia Dau de Barros e outro. Diga a parte autora em cinco dias se dá quitação ao feito, valendo o silêncio como concordância. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.035305-7 - Janete Almeida Taublib (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Vieira Chaves - OAB RJ104514, Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557, Ana Letícia Azevedo Viana - OAB RJ133009). X Bankboston Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Rodrigues Camara - OAB RJ060376, Antônio Carlos Magalhães Leite - OAB RJ060621). ...JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS para extinguir a execução ante a satisfação da obrigação pelo embargante, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Determino ainda, o levantamento da penhora efetivada às fls. 295... \r\n\r\nProc. 2004.800.065694-9 - Vanderley Souza da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Augusto de Seixas Franco - OAB RJ096795). X Pjvc-importadora Exportadora Comércio e Seriçs LTDA e outro. \"Ao autor sobre a certidão negativa do OJA, às fls 84-2º Réu não encontrado.\" \r\n\r\nProc. 2004.800.088024-2 - Evandro Francelino Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Costa - OAB RJ070954, Rosalina Gonçalves Queiroz - OAB RJ132387, Fabiane Ferrari - OAB RJ094851). X Maria Jose Alves Conceição. Mantenho a decisão de fls. 73. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.173142-6 - Silvia Hermelinda Velloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Augusto Ferreira Quadros - OAB RJ066313). X Empresa Enaile Empreendimentos Imobiliários LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Reis Gonçalves - OAB RJ018695). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. 86/87.O fato é que a R. Sentença de fls. 85 é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2005.800.065451-7 - Izabel Chrystina de Lacerda Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Andre D'Anniballe - OAB RJ121507, Flávia Mac Cord Rodrigues da Silva - OAB RJ136949). X Assistência Médica Internacional Ltda- Amil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). Expeça-se mandado de pagamento. Face ao cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.071660-2 - Denise Lucia Santos de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rackel Lise Santos de Carvalho - OAB RJ121908). X Três Comércio de Publicações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197, Stitzi Rodrigues da Cunha Felippe e Silva - OAB RJ110084, Bruno Balassiano Nigri - OAB RJ095198). despacho de fls.111: as rés para pagarem a quantia de R$ 982,80 em 10 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor total \r\n\r\nProc. 2005.800.162791-1 - Rosângela Maria de Siqueira Cremer. X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Flavia Maria Casales Vieira - OAB RJ100332). INTIMADA A PARTE RÉ PARA LEVANTAR A QUANTIA QUE DEPOSITOU A MAIS NO VALOR DE R$ 44,49. \r\n\r\nProc. 2005.800.177899-8 - Márcia Zaquias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia de Castro Loureiro - OAB RJ117152). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Izabel Pereira Bezerra - OAB RJ095774, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ...DOU PROVIMENTO PARCIAL aos Embargos à execução e determino o levantamento da penhora efetivada no que exceder R$ 500,00... \r\n\r\nProc. 2006.800.010302-3 - Ruy da Costa Nogueira Alves Junior. X Vivo - Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Expeça-se mandado de pagamento. II- Intime-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.048989-2 - Fabio Campos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Rosa Fátima Brito de Lucena Carneiro - OAB RJ085471). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Ao autor sobre deposito (R$ 1500,00 em 07/12/06) \r\n\r\nProc. 2006.800.076429-5 - Herbene Innocencia Ottoni de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Marcia de Magalhaes Vivas Motta - OAB RJ091487). X Banco Itaú S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls.76/77.O fato é que a R. Sentença de fls. 60/61 é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.078268-6 - Robson Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Rocha de Luna Freire - OAB RJ066766). X Stand Imobiliário. Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. 47/48.O fato é que a R. Sentença de fls. 45/46 é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.078485-3 - Luiz Eduardo Sardenberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marina Almeida Ceylão - OAB RJ134018). X Lenoxx Sound e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Luiz Torres da Silva - OAB RJ108690). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno os réus a restituirem ao autor a quantia de R$ 299,90...condeno ainda os réus a pagarem ao autor a quantia de R$ 3.500,00 a titulo de dano moral... \r\n\r\nProc. 2006.800.097630-4 - Fernando Alves Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). X Corau Veículos e Peças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria da Silva Novo - OAB RJ091693). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. 58/59.O fato é que a R. Sentença de fls. 40/41 é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.100473-9 - Jorge Mathuiy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Sousa Lima - OAB RJ065434). X Net (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.101065-0 - Cleonice Fernandes e outro. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. 46/47. O fato é que a R. Sentença de fls. 34/35 é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.102858-6 - Fabrício Fraga Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Hourcades Resende - OAB RJ116863, Daniela Arantes Resende - OAB RJ127693). X Shoptime. Com (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. 61/64.O fato é que a R. Sentença de fls. 42/43 é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.103023-4 - Maria Antonia de Oliveira. X C&A Modas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). I- Intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação de fazer...II- Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.113525-1 - Antonio Ribeiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Sobral Cesar - OAB RJ001695B, Antonio Carlos Moreira Marques Neto - OAB RJ101415). X Total Fleet Sa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Campos Tirado - OAB RJ032812). Intimadas as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, designada para o dia 10/05/2007, às 11h15min. \r\n\r\nProc. 2006.800.134138-0 - Celia Miranda de Oliveira Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Miranda de Oliveira Figueira - OAB RJ032917). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. 63.O fato é que a R. Sentença de fls. 48/49 é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.141911-3 - Rodolfo Leão Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Robalo Ferreira - OAB RJ019142). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lopes Ferreira - OAB RJ109679). À parte autora sobre o depósito. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.154608-1 - Igreja Batista Itacuruçá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Affonso - OAB RJ064542). X Virtual Tech. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, IV da Lei 9.099/95. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.166318-8 - Carmen Lucia Costa Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Carneiro Garcez Rubinato - OAB RJ090687). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). INTIMADAS AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 23/03/07 ÀS 15:45 HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.167951-2 - Marcelo Kroeber Amaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Cyro Xavier - OAB RJ081813). X Scope Hq Video Ltda.. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA DIA 08/05/2007 'AS 15:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.190457-0 - Hildon e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Belmiro Nunes Martins Júnior - OAB RJ060946, Luiza Helena de Oliveira Nobre - OAB RJ059150). X Edificio Tauile e Wa Dih. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA DIA 08/05/2007 'AS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.192373-3 - Marcelo Almeida de Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Antonio Vidal Kress - OAB RJ065468). X Super Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Pedro Mansur - OAB RJ038552). INTIMADAS AS PARTES PARA AC DIA 09/05/07 ÀS 15:45 \r\n\r\nProc. 2006.800.195449-3 - Marcio Luis Lopes dos Santos Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlindo Bittencourt Corrêa da Silva - OAB RJ129195, Geraldo Emilio Dantas de Araújo Lima - OAB RJ082231). X Banco do Brasil S/A. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA DIA 09/05/2007 'AS 11:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.195461-4 - Marcio Luis Lopes dos Santos Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Emilio Dantas de Araújo Lima - OAB RJ082231). X Unibanco S. A.. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA DIA 09/05/2007 'AS 11:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.200488-7 - Rogério da Motta Buys (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rodrigues Buys - OAB RJ122567). X Financeira Itaú Cbd (taií) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Traga a parte autora comprovação de que seu nome continua inscrito nos cadastros de inadimplentes. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.209506-6 - Luciana Yasmin Bessa de Souza e outro. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Intimada a parte ré para comparecer à Audiência de Conciliação, designada para o dia 09/02/2007, às 13h45min. \r\n\r\nProc. 2006.800.209641-1 - Micheline Cardoso Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Neves Cardoso Paz Barreto - OAB RJ112990). X Banco Itaú S/A - Financeira. INTIMADAS AS PARTES PARA AC DIA 15/02/07 ÀS 10:00 \r\n\r\nProc. 2006.800.213511-8 - Walter Antonio de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando de Castro Saldanha - OAB RJ131674). X Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S/A e outro. \"Ao autor sobre a certidão negativa do OJA às fls22-parte Ré não localizada.\" \r\n\r\nId: 99628"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Ricardo Lafayette Campos\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Virgínia Maria Knopp Gair\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2004.804.002046-0 - Eudes Rocha de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Teixeira Lobo - OAB RJ082828, Sidney Marinho Ferreira - OAB RJ130772E, Carmen Luzia de Souza Santos Gonçalves - OAB RJ082925, Ernesto da Silva Ramos - OAB RJ091687). X Anderson Cristóvão Ribeiro e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Guimarães Sad - OAB RJ125326, Alexandre José da Costa Franco - OAB RJ080386, Marcelo Bento Pereira - OAB RJ079866). INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA: 21/03/07 ÀS 16H. \r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2005.804.002867-8 - Fábia Alves Velho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabel Corso - OAB RJ116329, Barbara Ingrid Corso Magalhães de Oliveira - OAB RJ103606). 1- Informe o Cartório sobre o resultado da diligência de fls. 29; 2- Intime-se a parte ré para que, no prazo de 48 horas, se manifeste sobre o acrescido, às fls. 30. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.804.001412-9 - Maria da Gloria Guarilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Quintanilha Salomão - OAB RJ061669). X Luiz Andre de Farias Guimaraes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Fls 188/190-Expeçam-se mandados de penhora...Indefiro a expedição de ofício à SRF... \r\n\r\nProc. 2004.804.003340-4 - Elias João Richa (Adv.(s) Dr.(a) (s) João José Riche Junior - OAB RJ136345, Zelson Luiz Pinheiro Tenorio - OAB RJ098272, Alexandre Brasil Rodrigues - OAB RJ129266). X Maria Christina Soares de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Marques de Souza - OAB RJ148678E, Ellen Cristine Feitosa Rocha - OAB RJ121309, Luci Mara Ferreira Leite - OAB RJ133797). Digam as partes, justificadamente, se pretendem produzir outras provas ou se reportam aos seus termos já constantes dos autos \r\n\r\nProc. 2005.804.000949-0 - Walter Barbosa Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jamir Correa - OAB RJ087899). X Rosangela Candida de Alcantara. Intime-se a parte autora a impulsionar o feito no prazo de 30(trinta) dias sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.804.001550-7 - Adelia Maiovitch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Graças de Lima Mattos - OAB RJ074543). X Izabel Maria Feitosa da Silva e outro. Indefiro a expedição de ofícios para busca de endereço do réu, posto que, cabe ao autor encontrá-lo. Diga o que de direito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.804.000957-0 - Marcelo Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Farah Goulart - OAB RJ103462). X Star Lex Papelaria. INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2005.804.001714-0 - Roberto Campaneruti da Silva Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Norões do Nascimento - OAB RJ069935). X Banco Pan-americano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Freitas Gomes - OAB RJ089312, Marco Túlio Cavalcante Fernandes - OAB RJ108787, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). 1- Fls. 75 - Considerando que o executado, apesar de regularmente intimado a cumprir a decisão de fls. 60, quedou-se inerte até a presente data, inclusive, no que se refere à apresentação da guia que consubstanciava a penhora de fls. 71/72, a qual, desta forma, não se perfez, DETERMINO a conversão a obrigação de fazer em perdas e danos, que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 2- Expeça-se mandado de penhora sobre bens da executada; 3- Oficie-se ao Serasa para que exclua o nome do demandante dos seus cadastros negativos de crédito, referente ao débito objeto da presente ação, juntando-se, para tanto, cópia do documento de fls. 76. \r\n\r\nProc. 2005.804.001754-1 - Júlio César da Silva Viterbo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alves Barreiros - OAB RJ058005, José Erival do Nascimento Junior - OAB RJ077530). X Telesp Celualr S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Sebastian Tolomei Montenegro - OAB RJ102199, Oscar Fleury da Rocha Loureiro - OAB RJ107563, Darcio Roberto de Oliveira Caetano - OAB RJ124028, Daniel Alves Ferreira - OAB SP140613). Fls. 98/101 - Intime-se o embargado do acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.804.002000-0 - Pedro Bruno da Silva Salgado. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Fls. 69/70 - Intime-se a executada para juntar aos autos a guia de depósito original, no prazo de 72 horas. \r\n\r\nProc. 2005.804.002455-7 - Reinaldo Machado Vasquez. X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350, Eduardo Macedo Leitão - OAB RJ104147, Denise Arrowsmith - OAB RJ107275). Tendo em vista o pagamento, conforme fls.80 e nos termos da manifestação de fls. 81 ,JULGO EXTINTO O PROCESSO., com fulcro no art 794,inciso I do CPC.Sem custas nem honorários.Transitada esta em julgado,proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.804.002757-1 - Celso Antônio da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Cunha Santos - OAB RJ114834). X Benchimol Irmão & Cia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Ezidro de Lima Régis - OAB AM002498, Luís Felipe Mota Mendonça - OAB AM002505). Em execução. Expeça-se Carta Precatória para penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2006.804.002067-0 - Renan Almeida de Souza. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). ...julgo procedente em parte.. \r\n\r\nProc. 2006.804.002115-7 - Adelino Pereira da Silva. X Auto Peças Araxas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio de Souza Coelho - OAB RJ109274). INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 27/03/07 ÀS 17H. \r\n\r\nProc. 2006.804.002702-0 - André Barros Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro - OAB RJ038663, Andrea de Sousa Fernandes - OAB RJ107269). X Ricardo Aleixo Estanislau e outro. INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA: 20/03/07 ÀS 16:20H \r\n\r\nProc. 2007.804.000192-6 - Aurea Pereira de Vasconcelos. X Siemens LTDA. Vistos e etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Conforme se verifica, a parte autora é domiciliada no bairro da Tijuca e a parte ré no bairro da Barra da Tijuca, ambas, portanto, fora da competência territorial desse Juizado. A teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 que disciplina a extinção do feito diante da incompetência territorial dos Juizados Especiais, sua competência é determinada pela subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais. Pelo exposto, diante da incompetência territorial desse JEC e diante da inaplicabilidade dos arts. 111do CPC c/c 311 do CPC à luz do art. 2o. da Lei 9.099/95, que exige celeridade, simplicidade, economicidade, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, na forma do artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Sem custas e honorários na forma da Lei. Defirom, após o trânsito, o desentranhamento de documentos originais, mediante fornecimento de fotocópias e certidão do cartório. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.804.001996-6 - Jayme da Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Correia da Silva - OAB RJ078327, Ana Flavia de Almeida Menezes - OAB RJ091992, Bianca Amaral de Menezes - OAB RJ140823E). X Eliza Mendes Miguez e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariângela Góes Vieira - OAB RJ049649). Fls. 133/134 - Considerando o informado, às fls. 121/125, indefiro o requerido, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2005.804.002741-8 - Sandra Regina Moreira Maços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Heloim Mileski Cavalcanti da Silva - OAB RJ033891). X José Lopes de Melo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Lopes de Melo - OAB RJ078278). Fls 52- Aos interessados.Fls 46,2- A providência requerida há de ser cumprida pelos interessados munidos da carta de sentença de fls 45. Int. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.804.000672-1 - Andreia Lourenço de Melo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia de Souza Matias - OAB RJ101790, Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561). X Rio Colonial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Rojtenbarg - OAB RJ015242). 1- Desapensem-se os autos em apenso, remetendo-se ao arquivo judicial. 2- Após, remeta-se os presentes autos ao Sr. Contador Judicial para atualização do débito, atentando-se para a condenação em custas na sentença de fls. 158. \r\n\r\nProc. 2003.804.000784-1 - Katia Regina de Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloísio da Silva Loureiro - OAB RJ045552). X Bernardo Tulio Cytrynbaum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Rozenszajn - OAB RJ043106). Indefiro a penhora eletrônica por ora. Venham novo endereço do réu em 05 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.804.000518-4 - Wanderson Luiz de Araujo Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Cavalcanti de Lemos - OAB RJ070847). X Banco Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento, devendo o(a) credor (a),quando do levantamento dizer se satisfeita a obrigação e se dá quitação, sendo de se reputar afirmativamenteo silêncio. \r\n\r\nProc. 2004.804.002605-9 - Flávia Mauro de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Paula Siqueira e Dias - OAB RJ108772). X Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Lioi Vieira - OAB RJ076780, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Fls 93-EXpeça-se mandado de penhora \r\n\r\nProc. 2005.804.000048-6 - Luis Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Castro Brito - OAB RJ043064). X Erivan Celestino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruth Celestino Pontes - OAB RJ068631). ... Assim exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. ... \r\n\r\nProc. 2005.804.000449-2 - Angela Maria Jascone da Veiga. X Vila do Noel - Auto Peças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Micheline Ragone Cortes - OAB RJ086319, Eduardo Lopes Martins - OAB RJ088676). Fls. 48 - Indefiro o pedido de substituição de penhora, vez que não vislumbro qualquer vício no Auto de fls. 45, nem, tampouco, configurado nenhuma das hipóteses previstas no artº 667, do CPC. Diga a exeqüente se pretende adjudicar o bem ou, caso negativo, indicar o Leiloeiro para alienação em hasta pública. \r\n\r\nProc. 2005.804.001376-6 - Marcelo Nunes Tuber. X Transporte Estrela Azul S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832, Rodrigo Dias de Pinho Gomes - OAB RJ129249, Luciana Neves Medeiros - OAB RJ136742). Recebo o recurso em seu regular efeito .Ao recorrido. Após o decurso do prazo, certifique-se, e subam ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.804.001500-3 - Guiomar Ferreira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Alves de Jesus da Silva - OAB RJ107950, Jorge Luiz de Queiroz Laurindo - OAB RJ040593). X Cred 1 Serviços Financeiros LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, Marcus Vinicius Gonçalves Gomes - OAB RJ117199). INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.53/55. \r\n\r\nProc. 2005.804.001703-6 - Sérgio Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Augusto de Almeida Ferreira - OAB RJ100825, Fernanda Ribeiro Cabral - OAB RJ124745). X Franz Celestino Borges. INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 06/03/07. \r\n\r\nProc. 2005.804.001820-0 - Iris Souza Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Matoso de Oliveira - OAB RJ100498). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo D'Almeida Girão - OAB RJ097851, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350). Vistos, etc. Diante do total cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I DO CPC. Expeça-se mandado de pagamento. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.804.001894-6 - Andréia Pimentel Girão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lopes Ferreira - OAB RJ109679, Daniela Caroline da Silva Pereira - OAB RJ105810, Silvia Helena Coutinho Carneiro - OAB RJ109565). às partes ... \r\n\r\nProc. 2005.804.001904-5 - Leonardo da Gama Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Silva de Souza - OAB RJ038691, Maria Luiza Ferraz Martins - OAB RJ021656). X Rodoxossi Transportes LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Coelho Neto - OAB RJ107841). RECEBO OS EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2005.804.001904-5 - Leonardo da Gama Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Silva de Souza - OAB RJ038691, Maria Luiza Ferraz Martins - OAB RJ021656). X Rodoxossi Transportes LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Coelho Neto - OAB RJ107841). Venham cópias INTEGRAIS das três últimas declarações de I.R. do recorrente, ou declarações de isento, se for o caso, bem como úlitmo comprovante de rendimentos e declaração de patrocínio gratuito do(s) patrono(s), devidamente firmada pelo autor também, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2005.804.002536-7 - Andressa Aparecida Abdalla dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria de Mello Campos de Oliveira - OAB RJ073554). X Taygreem Móveis - Manfroi Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Silva Sodré - OAB RJ096654). 1- Oficie-se pela devolução da carta precatória de fls. 62, devidamente cumprida; 2- Intime-se a executada, ora embargante, a comprovar a garantia do Juízo, sob pena de rejeição liminar da impugnação oposta, às fls. 63/64. \r\n\r\nProc. 2005.804.002626-8 - Cíntia Fabiana Almeida de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilceia Cristina do Bomfim Santos Mota - OAB RJ095268). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Venha a planilha de débito, no prazo de 05 dias, esclarecendo à autora que não há multa diária alguma fixada. \r\n\r\nProc. 2005.804.002804-6 - Patrícia de Souza Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Eduardo Caetano Bruno - OAB RJ132272). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Bavier Marcos Diniz - OAB RJ100977, Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578, Gerson Souza Santos - OAB RJ134107, Claudio da Rocha Moreira - OAB RJ108991). Fls. 82/83 - Intime-se a executada para depositar a diferença devida, no prazo de 48 horas, sob pena de incorrer na multa prevista no artº 475, j, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.804.003293-1 - Maria Helena de Alencar Alonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lopes do Nascimento - OAB RJ116745). X Imediata Consultoria e Serviços e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Cláudio Côrte-real Carelli - OAB RJ076975, Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). 1- Fls. 30 - Cumpra o Banco executado a decisão de fls. 28, integralmente; 2- Informe o Cartório sobre o resultado da diligência de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2005.804.003423-0 - Jose Seabra de Andrade Filho. X Star Computer - Tijuca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldemar Fiszman - OAB RJ016303). ...julgo procedente em parte... \r\n\r\nProc. 2005.804.003424-1 - Otoniel Barbosa Gomes da Silva. X Star Computer - Tijuca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldemar Fiszman - OAB RJ016303). ...julgo procedente em parte... \r\n\r\nProc. 2005.804.003425-3 - Carlos Henrique Barbosa Gomes da Silva. X Star Computer - Tijuca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldemar Fiszman - OAB RJ016303). ...julgo procedente em parte... \r\n\r\nProc. 2005.804.003438-1 - Altair Delfino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Guedes Delfino - OAB RJ123871). X Claro Atl - Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Fls.122- Intime-se o exeqüente para adequar sua planilha do débito exeqüendo aos limites objetivos da sentença de fls. 117/118, vez que o valor de R$ 2.065,66 já considerou a dobra insculpida no artº 42, do CDC, como demonstrado pelo próprio, às fls. 09 e 15 de sua exordial. \r\n\r\nProc. 2006.804.000558-9 - Bruna Sarmento dos Santos. X Tv Sky Shop S/A - Shoptime. Com (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Ao D. Magistrado vinculado. \r\n\r\nProc. 2006.804.002224-1 - Andrea Lucia Ribeiro da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Montaldi de Castro Andrade - OAB RJ086102, Simone Boffil da Silva de Matos - OAB RJ082114). X Abc Supermercados S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Mello Carvalho - OAB RJ134568, Mauro Laércio Carvalho de Medeiros - OAB RJ130065, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Bruno de Souza Guerra - OAB RJ129011). Fls. 60 - Indefiro a expedição do mandado de pagamento em nome da causídica, tendo em vista a revogação do mandato de fls. 61. Fls. 61 - Esclareça a requerente a que ofício se refere. Int. \r\n\r\nProc. 2006.804.003050-0 - Luiza Alves Ferrera Portes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Sobral Pinto - OAB RJ023707, Cristiano Vieira Sobral Pinto - OAB RJ117279). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567, Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179, Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP240317). Comprove o autor o descumprimento da decisão de fls. 28, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProc. 2007.804.000070-3 - Agostinho José Plácido Viard (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Patrocinio - OAB RJ080479). X Eletrônica Rodrigues e Félix LTDA e outro. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela , eis que ausentes os requisitos legais que autorizam a sua concessão. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2001.804.001343-5 - Claudia Silva Caruso Marques da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Cordeiro Leal - OAB RJ059435). X Patrimonial Empreendimentos Imobiliarios LTDA e outro. iNDEFIRO o que requerido, posto que, a impenhorabilidade decorre de lei, sendo norma de ordem pública que nem memso o beneficiado pode renunciar, eis que, projeção concretizadora direta da dignidade humana. \r\n\r\nProc. 2001.804.001563-8 - Dalckson Augusto Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalckson Augusto Vieira - OAB RJ038938). X Empresa Renascença Empreendimentos Imobiliários LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114, Rachel Porto Ritter Viana - OAB RJ125920). ... venha a prova requerida emm 05 dias aos autos, sob pena de perda da prova... \r\n\r\nId: 99620"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Mondego de Carvalho Lima\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Josevaldo da Costa Braga\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.174726-4 - Francisco Santana de Assis dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Alves de Souza - OAB RJ109366). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréia Cristina Fontes Silva - OAB RJ131727, Giuliana Ziemkiewicz Amaral Tapajós - OAB RJ099165, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.016575-2 - Ailton dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). X Sul America Cia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.150819-5 - Jaqueline Rosa de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio del Castilo Raiol - OAB RJ091369). X Milton Santos de Oliveira. 1) Retire-se o feito de pauta; 2) Designe-se nova Audiência de Conciliação, cite-se por AR no endereço fornecido às fls. 63; intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.161350-1 - Maxwell Pariz Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilza Carla de Souza Xavier - OAB RJ121383). X Sandro Goes de Abreu. FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 08/03/07, ÀS 10.40 HS , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.106429-0 - Andreia de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Luiz Gomes Fernandes - OAB RJ094266, Alexandre Ribeiro Bastos - OAB RJ091398, Rodrigo Rodrigues Ferreira de Oliveira - OAB RJ141066E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lara Almeida de Lima - OAB RJ149757E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Camilla Soares Lyrio - OAB RJ145731E, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.010789-0 - Elisangela Faria de Assis. X Sonoleve e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Rebello do Amaral - OAB RJ017402, Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647, Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). 1-Expeça-se mandado de penhora em relação ao primeiro réu (Sonoleve), na forma da lei, tendo em vista que este Juízo naõ procede penhora \"on line\"; 2-Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se \r\n\r\nProc. 2005.800.031257-6 - Maria A Parecida de Oliveira Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseluzia Lima de Assis - OAB RJ121946). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Everson Teles de Cairos - OAB RJ110166). 1-Não há na hipóstese, execução a ser instaurada, pelos motivos que passo a expor: 2-apesar da patrona da autora ter laborado em 1ºgrau de jurisdição, somente são devidos honorários em grau de recurso, e nessa instância a nobre advogada não atuou; 3-O acórdão de fls. 87 fixou honorários sobre o valor da condenação que não há neste caso, e, por tal razão, não se pode simplesmente adotar como referência o valor da causa. Neste ponto a parte autora deveria ter embargado, o que não ocorreu; 4-Isto posto, nada mais havendo, determino a baixa e o arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.800.109785-5 - Vania da Silva Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisleide Alves de Lima - OAB RJ103533). X Casas Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Guilherme Barbosa de Araújo - OAB SP155467, Irani da Silva Pereira - OAB RJ073458). 1-Mantenho a decisão de fls. 129, item I;2-Fls. 132-Ao réu para que retire o produto da residência da autora no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.168493-1 - Wanderley de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aleixo da Silva Neves Sereno Neto - OAB RJ108264). X Ativa Cred e outro. FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 08/03/07, ÀS 12.00 HS , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.061735-3 - Sergio Gouveia Felinto da Silva. X Andisa Com. e Serviço de Informática LTDA. ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.800.063242-1 - Wilmar Garcez Machado. X Gradiente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). 1-Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2-Tendo em vista que o aparelho celular já esta disponível na assistência técnica, intime-se a parte autora para que compareça no endereço indicado às fls. 29/30, no horário comercial, devendo ser observado o telefone indicado para eventual contato. \r\n\r\nProc. 2006.800.080141-3 - José Morales Guillew. X Pablo Esclarazan del Pino. Indique a parte autora com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.092866-8 - Wallace da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Torres de Carvalho - OAB RJ101028). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.103315-6 - Suely de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Érica da Silva Batista - OAB RJ132661). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.107224-1 - Elisio Machado. X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1-Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2-Esclareça a autora se a obrigação de fazer foi cumprida, em caso negativo, cumpra-se fls. 57 \r\n\r\nProc. 2006.800.152104-7 - Alexandre Paula Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Thiago Pinheiro Rodrigues - OAB RJ112663). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.800.153793-6 - Neide Silva Predes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Helena Macedo Santos Predes - OAB RJ080367). X Cbpm(caixa Beneficiência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pinto Duarte - OAB RJ078081). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.155165-9 - Sonia Regina de Souza Guimarães. X American Tour. FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 08/03/07, ÀS 14.00 HS , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.157632-2 - José Claudio Figueiredo de Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan Seabra Pessoa - OAB RJ121394). X Querquela Tecnologia LTDA. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.800.170951-6 - Nilzéa Soares Gonçalves. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Tendo em vista o erro material na sentença de fls. 48/50, retifico de ofício o nome da parte autora para que conste corretamente, ou seja, NILZEA SOARES GONÇALVES. \r\n\r\nProc. 2006.800.182423-8 - Regina Sonia Pereira da Costa. X Telemar Expressinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.185143-6 - Maria Lucia Pereira de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Teixeira Diegues - OAB RJ043533). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2006.800.185151-5 - Giovani dos Santos Sampaio. X TELERJ CELULAR S.A.. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.800.185178-3 - Rafael da Fonseca Ugulino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela da Silva Cunha - OAB RJ048937). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067). ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.800.185468-1 - Edson Caetano da Silva. X Siemens. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.800.186530-7 - Lauriano Fernando Santiago. X Telemar Expressinho. Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.217293-0 - Anderson Gonçalves da Silva. X Ibi Promotora de Vendas LTDA. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2006.800.217616-9 - Dirce do Amaral Duarte Mendes. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha o comprovante de pagamento das últimas contas \r\n\r\nProc. 2006.800.217672-8 - Claudia Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Colecto de Araujo Filho - OAB RJ084377). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2006.800.217676-5 - Flávio Marques Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sostenes Luiz Marques Ferreira - OAB RJ058656). X Banco Real Abn Amro. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2006.800.217854-3 - Artur Dantas da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.121679-0 - Luiz Claudio Costa Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Mendes - OAB RJ075347). X Tellustur Viagens e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rangel de Carvalho Lemos - OAB RJ112617). FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 08/03/07, ÀS 11.20 HS , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. FICANDO A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE NÃO SERÁ TOLERADA OUTRA FALTA EM QUALQUER ATO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2006.800.184410-9 - Andre Luiz Fortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz de Lima Fortes - OAB RJ106900). X Penha Regina Leite França. Fls. 20/26 Recebo a emenda da inicial. Ao Réu \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.015284-4 - Elisa do Carmo França Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elise do Carmo França - OAB RJ128505). X Cohario - Cooperativa Habitacional do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Trindade Pessoa da Silva - OAB RJ081345). 1-Indefiro, tendo em vista que este Juízo não procede penhora \"on line\"; 2-Cumpra-se fls. 139, por documento \r\n\r\nProc. 2004.800.114861-7 - Adalberto Nunes Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Emilio Coelho de Oliveira - OAB RJ117047). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Lopes de Souza - OAB RJ009658, Ricardo Lopes de Souza - OAB RJ069587). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.024419-4 - José Adolfo Pasinato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juçara Braga da Motta - OAB RJ071805). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ143698E). 1-Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2- Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2005.800.025253-1 - Soraya Sampaio Vergilio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226). ....ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos à Execução...... \r\n\r\nProc. 2005.800.034045-6 - Joaquim de Sousa Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Santos Correia - OAB RJ096039). X Viação Normandy do Triangulo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Tadeu Medeiros e Silva - OAB RJ086673, Oswaldo Ferreira Filho - OAB RJ023466). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.034090-0 - Gutemberg Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ102181, Marcelo Osório da Costa - OAB RJ081616). X Transportes São Silvestre S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilton de Castro - OAB RJ006819, Karla Pinheiro da Silva - OAB RJ123323, Gabriela Goncalves da Silva - OAB RJ125334). Certifique se houve interposição de embargos. Em caso negativo, intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.034794-3 - Glaucia Souza de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Pedrosa Pereira - OAB RJ097713). X Manager Assessoria Em Recursos Humanos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Valle - OAB SP101436). Intime-se o réu para retirar a guia de depósito em 48h, e comprová-lo em 24h. \r\n\r\nProc. 2005.800.077712-3 - Rosemeire da Silva Vitalino e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Maria de Carvalho - OAB RJ076664). X Tele-rio Eletrodomesticos LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). 1-À Secretaria para que altere o pólo passivo par que conste BENQ Eletrônica Ltda, ao invés de Siemens, na forma informada às fls. 123, oficiando-se e anotando; 2-Fls. 123-Expeça-se mandado de penhora, na forma de decisão de fls. 106 \r\n\r\nProc. 2005.800.091392-4 - Valdea Straubel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cantuaria - OAB RJ002267). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1) Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC; 2) Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme fls. ; JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.125951-0 - Conrado Arranz Ruiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel David Salonikio - OAB RJ102215). X Manoel de Carvalho Neto e outros. FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 08/03/07, ÀS 10.20 HS , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2005.800.130506-3 - Thiago Laureano Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ100968). X Banco Finasa S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2005.800.132299-1 - Marcio Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Souza de Lima Manhães Barreto - OAB RJ046533). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se fls. \r\n\r\nProc. 2005.800.163826-0 - Jose Oliveira dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). X Seguradora Real Tokio Mariner Vida e Previdencia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.166985-1 - Jairo da Silveira Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Moura - OAB RJ109045). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.169810-3 - Francisco Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Vieira Eiras - OAB RJ120952). X Banco Bmg S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.174052-1 - Alcir da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ney Gonçalves de Lima - OAB RJ071357). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1-Indefiro os cálculos de fls. 119/120, tendo em vista que não há correção/juros, eis que a condenação foi expressa em salários/mínimose, que o depósito de fls. 112 ocorreu antes da decisão de fls. 107 (19/09/06), não havendo, portanto, multa; 2-Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de Juizado Especial Cível. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.177330-7 - Catarina Liodel Pinheiro de Araujo Martins e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.022076-3 - Antonio Moura Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Vieira Ferreira - OAB RJ130604). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1-Fls. 95-indefiro, tendo em vista que o TJ ocorreu em 18/09/06 (fls. 82 v); 2- Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.026550-3 - Eduardo Pina Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roger Berlandi de Freitas - OAB RJ129432). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tavares Pereira - OAB RJ122100, Eduardo de Abreu e Lima - OAB RJ075468). 1) Intime-se o réu para retirar a guia de depósito no valor de R$ 450,78 , em 48 h., devendo comprová-lo em igual prazo. 2) Em relação a expedição do mandado de pagamento, aguarde-se o cumprimento do item 1. \r\n\r\nProc. 2006.800.026554-0 - Raphael Ferreira de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roger Berlandi de Freitas - OAB RJ129432). X LIGHT - Serviços de Ele tricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tavares Pereira - OAB RJ122100, Joana Ribeiro Querette Pierobon - OAB RJ116572, Eduardo de Abreu e Lima - OAB RJ075468). 1) Intime-se o réu para retirar a guia de depósito no valor de R$ 500,87 , em 48 h., devendo comprová-lo em igual prazo. 2) Em relação a expedição do mandado de pagamento, aguarde-se o cumprimento do item 1. \r\n\r\nProc. 2006.800.026560-6 - Marcello Pereira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roger Berlandi de Freitas - OAB RJ129432). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tavares Pereira - OAB RJ122100, Eduardo de Abreu e Lima - OAB RJ075468). 1) Intime-se o réu para retirar a guia de depósito no valor de R$ 450,78 , em 48 h., devendo comprová-lo em igual prazo. 2) Em relação a expedição do mandado de pagamento, aguarde-se o cumprimento do item 1. \r\n\r\nProc. 2006.800.026584-9 - Priscila Paiva Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roger Berlandi de Freitas - OAB RJ129432). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tavares Pereira - OAB RJ122100, Eduardo de Abreu e Lima - OAB RJ075468). 1) Intime-se o réu para retirar a guia de depósito no valor de R$ 500,87 , em 48 h., devendo comprová-lo em igual prazo. 2) Em relação a expedição do mandado de pagamento, aguarde-se o cumprimento do item 1. \r\n\r\nProc. 2006.800.038083-3 - Ana Paula Cordeiro Duarte Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Isabel Espanhol de Andrade - OAB RJ100923). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316). Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora... \r\n\r\nProc. 2006.800.038910-1 - Egberto Ribeiro Saloes do Amor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti - OAB RJ100609). X Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). 1-Certifique-se o TJ; 2-Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.041875-7 - Marcio Alexander da Silva Aragão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicíus Moreno Marques de Oliveira - OAB RJ091271). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvin Figueiredo Leite - OAB RJ126997). ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.800.046940-6 - Rodrigo Rodrigues Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Costa - OAB RJ092480, Francisco Antonio de Freitas Neto - OAB RJ065597). X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Eunice Rego dos Santos - OAB RJ071565). Intime-se o réu/executado para comprovar o depósito em 24h. \r\n\r\nProc. 2006.800.052198-2 - Vanessa Isadora Genaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Isadora Genaro - OAB RJ090829). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.063035-7 - Jose Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sayonara Gomes Bastos - OAB RJ103694). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.076932-3 - Ana Lucia Ferreira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Ferreira da Silva - OAB RJ048881). X Unibanco Aig. Designe-se nova AC; cite-se por Oficial de Justiça; intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.083214-8 - Mario Eduardo Muchick Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Abrantes - OAB RJ091004). X Unicard Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1-Fls. 195/198 Ao Réu. 2-Fls.199/200 ao autor \r\n\r\nProc. 2006.800.089721-0 - Alessandra Santos Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailê Dias de Carvalho - OAB RJ022695, Maria da Glória Viana Garcia - OAB RJ088937). X Samsung Eletronica da Amazonia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200). Tendo em vista a certidão supra, defiro a devolução do prazo \r\n\r\nProc. 2006.800.096893-9 - Marcela Ferreira Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Santos Beze - OAB RJ113058). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.106395-1 - Claudinei Bessa Chagas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Almeida - OAB RJ119855). X Eletronica Amil LTDA e outro. Venha a planilha de cálculo \r\n\r\nProc. 2006.800.125258-9 - Adenilza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Chales Lourenço - OAB RJ082661). X Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauber da Silva Moraes - OAB RJ110457). FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 08/03/07, ÀS 12.20 HS , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.138877-3 - Jesuita Ferreira Senna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Wright Amar - OAB RJ115615). Diante da certidão supra isento da cobrança de custas, em conformidade com o disposto no art.9º do Prov. da CGJ nº42/2003. Dê-se baixa, recomendando-se os presentes autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.800.139383-5 - Maria Sueli dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Travassos Pingarilho - OAB RJ089631). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.144301-2 - Marcio da Silva Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio da Silva Porto - OAB RJ086636). X Gol Linhas Aereas Inteligentes. FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 08/03/07, ÀS 10.20 HS , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.800.156511-7 - Pedro Joao Borges Tavares. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.158925-0 - Renata de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Alisson Brito dos Santos - OAB RJ081565). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.161035-4 - Leonardo Portes Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juçara Braga da Motta - OAB RJ071805). X Cea Modas e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Érica Souza Freire - OAB RJ116846, Vivian Abdalla Arruda - OAB RJ111788). FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 08/03/07, ÀS 11.20 HS , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.800.161184-0 - Jane de Fátima Gentil Scorza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Curvelo Coury - OAB RJ125193). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Tendo em vista o erro material na sentença de fls. 104/106, retifico de ofício o nome da parte autora para que conste corretamente, ou seja, JANE DE FÁTIMA GENTIL SCORZA. \r\n\r\nProc. 2006.800.164447-9 - Jose Carlos Jesus Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Marques de Oliveira - OAB RJ125361). X Taií Financeira Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Danielle Bragança Mourão - OAB RJ118915). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.185205-2 - Neidilma Pereira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Cristina Pereira da Silva - OAB RJ119032). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.800.185490-5 - Marcos Virgilio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X Mobilita Comercio Industria e Representações LTDA (casa e Video) e outro. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.800.185516-8 - Claudia Marcelina da Silva. X Ricardo di Benedetto e outro. ... JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.800.186125-9 - Jorge Luiz Alexandre Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634). X SERASA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Ferroglio Caldas - OAB RJ107606). ... JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.800.217615-7 - Leandro Mac Cormick Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio de Melo Gonçalves - OAB RJ103658). X Hsbc Bank Brasil S/A e outro. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2006.800.217647-9 - Swani Moreira Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2006.800.217719-8 - Rosangela Anastácia Luciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Ibi Administradora. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2006.800.217723-0 - Raimundo Nonato Jorge da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2006.800.217729-0 - Maria Dalva de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2006.800.217853-1 - Regina Angela de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2006.800.217977-8 - Jorge Roberto Dutra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís da Silva Nascimento - OAB RJ083223). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2006.800.218065-3 - Mirabelle Christine Barboza Fontes Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirabelle Christine Barboza Fontes Machado - OAB RJ122573). X VIVO. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.166067-3 - Eldas Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Perdigão Lopes - OAB RJ031057, Antonio Costa Bezerra - OAB RJ029694, Mônica Neuenschwander Seixal Valenzuela Jorquera - OAB RJ111530). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E). 1) Tendo em vista a certidão equivocada proferida pela Secretaria às fls. 167, conforme informação de fls. 193, revogo a decisão de fls. 171, e deixo de receber o recurso de fls. 163/166; 2) Frise-se que o item 2, de fls. 192, refere-se, tão somente, ao recurso de fls. 157/162; 3) Subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.800.053219-7 - Jackson Rodrigues Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jones Rodrigues e Silva - OAB RJ120263). X Editora Jb S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.068240-7 - Antonio Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos José de Oliveira Guerra - OAB RJ106825). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.076239-7 - Maria Amelia de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos de Oliveira - OAB RJ111507). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.134022-0 - Flávia Ramos Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juçara Braga da Motta - OAB RJ071805). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). 1-Diga a aprte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. Em caso positivo, intime-se o réu para retirar a guia de depósito no valor de R$ 42,69, em 48 h, devendo comprová-la em igual prazo; 2-Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.030743-0 - Anderson Nascimento da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Silva - OAB RJ077066). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E). Cite-se em execução na obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2005.800.064545-0 - Ricardo de Assis Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Crus Cardoso - OAB RJ097422). X Andisa Comercio e Serviços de Informatica LTDA - Me. A(o) Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.800.068961-1 - Jorge Martins de Oliveira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686, Mauricio Moreira Muniz - OAB RJ107015). X Intendcar Veiculos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina Narciso Pereira - OAB RJ089967, Rodrigo Kelly Amim - OAB RJ118242, Luiz Palermo de Magalhaes - OAB RJ113481). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.106957-4 - Zeni da Costa Liberador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Elias Guimarães - OAB RJ081603, David Mann - OAB RJ098470). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1) Tendo em vista o depósito de fls. 48/50, realizado em 30/11/05, bem como as alegações de fls. 76/80, recolha-se o mandado de fls. 75; 2) Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Após, conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.122392-7 - Helb Francisco Viana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Flor da Terra de Mattos e Almeida - OAB RJ028058, Albert Einstein Coimbra Ferreira de Paula - OAB RJ130528, Raquel de Castro Corsino de Aguiar - OAB RJ132939). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.142190-7 - Cleide da Cruz Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634). X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Roly Passos - OAB RJ130127). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.014565-0 - Elinaldo Ezequiel dos Santos. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem respsota,. subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.033357-0 - Andrea Correa Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Correa Jorge - OAB RJ069373). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.033835-0 - Jorge Alberto Alves Custodio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Ferreira da Silva - OAB RJ122978). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 03/01/07, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.034749-0 - Heloiza Helena de Oliveira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgina Francisca de Andrade - OAB RJ041695). X R. G. Santoro Editores e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tito Livio Cavalcanti de Medeiros - OAB RJ006840, Flávio Lima de Medeiros - OAB RJ089991, Regiane Araujo Baisso - OAB SP192182). FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 08/03/07, ÀS 11.40 HS , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.042384-4 - Marc Alexandre Neves Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariadne Maria Cavalcante Maranhão da Cruz - OAB RJ118187). X Roberto Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Morais Macedo - OAB RJ105163). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.042888-0 - Irena de Aquino Figueiredo Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos da Silva - OAB RJ098648). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida \r\n\r\nProc. 2006.800.045751-9 - Maria Nila da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Colecto de Araujo Filho - OAB RJ084377). X C&A Modas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Ricardo Pontes Vivacqua - OAB RJ088754, Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977). FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 08/03/07, ÀS 14.00 HS , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.058515-7 - Nair Cardoso Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manon Weber Rodrigues - OAB RJ117837). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Mauro Guimarães Fernandes - OAB RJ087785). Fls. 89-Nada a prover, tendo em vista a intempestividade do recurso \r\n\r\nProc. 2006.800.062258-0 - Fenicia 2000- Industria e Comercio de Alimentos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clóvis Araújo de Lima - OAB RJ123213). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1-Dê-se ciência ao réu sobre fls. 101; 2-Certifique o cumprimento de fls. 100, item 2; 3-Após o decurso do prazo do item 1, deste decisão, subam os autos ao E. conselho Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.062793-0 - Paulo Tostes de Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Vaz Ferreira - OAB RJ123098). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.065550-0 - Adriana Maria Frias Ponchio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Faria da Silva - OAB RJ073860, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). X Tim Celular S/A. 1-Certifique-se o TJ; 2-Fls.69/84 Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2006.800.067223-6 - Davi Perini Vermelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Batista Martins - OAB RJ090440, Fleming Borges Vasconcelos - OAB RJ110117). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1-Indefiro a execução da multa, tendo em vista que a sentença tornou definitiva a tutela antecipada (fls. 63), porém não manteve a multa estipulada, eis que esta seomente seria fixada em eventual fase executória; 2-Cumpra-se fls. 70 \r\n\r\nProc. 2006.800.075185-9 - Maria da Silva Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Candido de Souza - OAB RJ048619). X Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Tendo em vista a informação supra, defiro a devolução do prazo(fls. 109/111) \r\n\r\nProc. 2006.800.077494-0 - Armeli dos Santos Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Inez Domingos Pucello - OAB RJ052663, Eduardo Levison Cortes - OAB RJ040473). X Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.087239-0 - Paula Cristina Barbosa Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Ferreira Botelho - OAB RJ098530). X Toque A Campainha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Leite Garcia - OAB RJ124452). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.095290-7 - Rogerio Seabra de Carvalho Barros. X Transportes Aéreos Portugueses S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Gomes Assis de Almeida - OAB RJ026812). Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.097669-9 - Eduardo Alexandre Bandeira de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunice Teixeira Leitao - OAB RJ083058). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.101251-7 - Josué Ramos de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Klug Estevam da Silva - OAB RJ136961). X Eletronica Bat-rob e outros. 1-Fls. 69-Nada a prover, tendo em vista a decisão de fls. 68, posto que deve ser célere a tramitação de processos em sede de Juizados Especiais Cíveis. Tem admitido, nos JEC, a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, somente em fase executória, eis que é o único competente para a execução de seus julgados; 2-Esclareça a parte autora sobre o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.800.110736-0 - Jorge Ivan de Almeida Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ivan de Almeida Oliveira - OAB RJ058411). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Marcia Cris tina do Amaral Gomes - OAB RJ067687, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2006.800.117649-6 - Antenor Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Pinto Rodrigues - OAB RJ066670). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 08/03/07, ÀS 11.20 HS , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. FICANDO A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE NÃO SERÁ TOLERADA OUTRA FALTA EM QUALQUER ATO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2006.800.136761-7 - Sueli Helena Moraes Queiroz. X Atlantico Mar Azul Empreendimentos Imobiliarios LTDA. FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 08/03/07, ÀS 11.40 HS , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.144220-2 - Luiz Caetano de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Warwar Archanjo - OAB RJ121462). Antes da análise do pedido de gratuidade de justiça (inicial).Ao autor sobre fls. 54/55 \r\n\r\nProc. 2006.800.147663-7 - Alessandra Ribeiro Macedo. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana da Silveira Caldeira - OAB RJ100853). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.153033-4 - Elaine Aparecida Adriano Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Kersten Madeira Basto - OAB RJ125165). X Banco do Brasil. Ao autor sobre fls.37/38 \r\n\r\nProc. 2006.800.160905-4 - Dila Gomes Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marques Teixeira - OAB RJ071136). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes de Figueiredo Frazão - OAB RJ102310). FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 08/03/07, ÀS 11.00 HS , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.800.162622-2 - Fabricio Lima Ranauro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Lima Ranauro - OAB RJ115704). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 08/03/07, ÀS 10.20 HS , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.800.163841-8 - Paulo Roberto dos Santos Padua (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Saraiva Ribeiro - OAB RJ102049). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2006.800.176884-3 - Emilio Laino Rey Filho. X Marisa Lojas Verejo - LTDA. ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.800.181233-9 - Gualter Gomes da Silva Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 08/03/07, ÀS 11.00 HS , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.800.185210-6 - Rogerio da Silva Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Soares de Oliveira Junior - OAB RJ136778, Ingrid Cristina Campos Moreira - OAB RJ111512). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2006.800.206160-3 - Elizabeth Alves Carneiro. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ...DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA.... \r\n\r\nProc. 2006.800.217656-0 - Rosangela Pereira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). X Bradesco S/A. ... JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.800.217934-1 - Celso Renato Barbosa Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pereira Sobrinho - OAB RJ103121). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nExpediente do dia 04/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.188807-1 - Claudio de Moraes Meireles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy Luiz Lopes - OAB RJ019666). X Katia Fernandes Lourenço. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.156911-6 - Clara Lucia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X Hsbc Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). ... AUTOS DESARQUIVADOS, AO REU \r\n\r\nProc. 2006.800.149451-2 - Olga Neiva Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Gomes da Camara - OAB RJ066209). X Kero Kasa Imoveis - Centro e outro. Designe-se nova Audiência de Conciliação, cite-se por carta precatória; intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.185601-0 - Basilio Artur Sotero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Fernandes Ribeiro - OAB RJ102217). X Edirani Oliveira Martins. Defiro o prazo de 48h para a juntada de procuração pela ré. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.048771-4 - Cláudio da Silva Coimbra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Jorge de Carvalho Brandao - OAB RJ082225). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.060587-5 - Maria José de Morais Gabriel. X Jaceguai (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agostinho do Amaral Dias - OAB RJ068226, Roberto Ferreira Costa de Castro - OAB RJ063838). Proceda-se o leilão (endereço de fls. 102) \r\n\r\nProc. 2004.800.121576-0 - Alexandre Alex dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Pereira Riski - OAB RJ032179). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.133822-6 - Paulo Fernandes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Fiuza de Lima - OAB RJ060300). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). Tendo em vista o elevado valor dos cálculos de fls163/164., ao i. Contador judicial. Após, ao autor sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.800.140427-2 - Carlos Henrique Paim de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeronymo Machado de Souza - OAB RJ110661). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.155209-1 - Terismar Albuquerque Lima Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Maria Saleme Fernandes - OAB RJ043558). X Unimed Rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299). Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora... \r\n\r\nProc. 2006.800.034927-9 - Raphaela Cotrim de Carvalho. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.043341-2 - Jose Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima de Souza Lima de Andrade - OAB RJ101447). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.076930-0 - Anderson dos Santos. X Telemar Expressinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Cumpra-se fls.22(URGENTE) \r\n\r\nProc. 2006.800.097721-7 - Marcelo Lopes Machado. X Teciplast. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.108170-9 - Márcia Loretti Leão. X Hsbc Bank do Brasil S. A. Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Nada a prover, tendo em vista a sentença de fls.61/62 \r\n\r\nProc. 2006.800.152943-5 - Pablo Alessandro Lemos. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.153863-6 - Maria Anita do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X Hsbc Financial Cia de Capitalização (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706, Ana Paula Polli Manaya Teixeira - OAB RJ111896). AUTOS DESARQUIVADOS , AO REU \r\n\r\nProc. 2004.800.109740-3 - Sergio Souza Boccaletti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Zouein - OAB RJ078862). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.172778-2 - Renato Elias Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Valente Ricardo - OAB RJ097621, Pedro Ivo de Oliveira Paparella - OAB RJ142923E). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludmila Maria Perez - OAB RJ129972, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, cls. para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.035851-5 - Marcelo Lins Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elson Santos de Oliveira - OAB RJ096771). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumpra-se fls. \r\n\r\nProc. 2005.800.036446-1 - Cecilia Viana Lugon e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecilia Viana Lugon - OAB RJ128749). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1-Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2-Fls.99/100-Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.039322-9 - Dulcinea Terto Leandro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisiana Matos Almeida do Amaral - OAB RJ109659, Alba Valéria Barros Sobreira - OAB RJ132640E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.040917-1 - João Ueslei Montemor Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Pelicier Veloso - OAB RJ084532). X Tim Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Curvello Moura Luiz - OAB RJ129498, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). 1-Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2-Venha nova planilha de débito na forma determinada às fls. 120, item 02 \r\n\r\nProc. 2005.800.046870-9 - Jorge Rezende dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Monica Lopes - OAB RJ114659, David Sardinha Viana - OAB RJ124332E). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Fls. 122: 1) Nada a prover em relação à inclusão do nome do autor em órgãos restritivos ao crédito, tendo em vista que tal matéria não é objeto deste processo; 2) Comprove a parte autora, através da juntada de contas, o descumprimento da obrigação de fazer no período de outubro/05 a março/06. Frise-se que na petição da ré, protocolada em 20/03/06, consta que o débito foi cancelado em 18/06/05 (cópia do documento já tinha sido anexado às fls. 74), cuja matéria foi decidida na sentença de fls. 102. \r\n\r\nProc. 2005.800.049234-7 - Maria Carolina de Lima Casaes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Borges Poubel - OAB RJ150233E, Paulo Victor de Oliveira - OAB RJ153931E, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). X Diners Club Internacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Rozenberg - OAB RJ138858E, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Ao contador. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.800.061562-7 - Anderson Francisco Perciliano Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Medeiros Reis - OAB RJ080663, Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo - OAB RJ130966). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.175139-7 - Leila Barreto Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Ciuffo Carneiro - OAB RJ131167). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pereira Loureiro - OAB RJ134974, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.179229-6 - Tuani Cristina Martins de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos Mattos - OAB RJ119014). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673, Carlos Roberto Santana Dias - OAB RJ117759, Gabriela Ferreira de Oliveira - OAB RJ112031). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.002432-9 - Janete Katia Maciel de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Prata Saint Clair Pimentel - OAB RJ066541). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Intime-se o réu para retirar a guia de depósito no valor de R$ 3.000,00, em 48 h., devendo comprová-lo em igual prazo. 2) Em relação a expedição do mandado de pagamento, aguarde-se o cumprimento do item 1. \r\n\r\nProc. 2006.800.005851-0 - Marco Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Siqueira Mendonça - OAB RJ097367). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Fls. 67-Esclareça o réu o pedido de alvará \r\n\r\nProc. 2006.800.032075-7 - Nanci Barbosa Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barbosa da Silva - OAB RJ107519). X Banco Real S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.036391-4 - Ineida Dias da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Castaneda Grizotti - OAB RJ097600). X Axa Seguros Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Subam os autos ao E. Conselho Recursal, eis que o Juiz leigo que elaborou o projeto não faz parte do Judiciário atualmente. De qualquer forma, s.m.j., os projetos de sentença não necessitam de assinatura do Juiz leigo, salvo do Magistrado togado, por exigência legal. \r\n\r\nProc. 2006.800.040633-0 - Sonia Maria Silva de Novaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Maria de Macedo Ferreira - OAB RJ074199). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.051483-7 - Georgeomar da Costa Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.059109-1 - Vania Laudger Marinho de Souza. X Tam Linhas Aereas S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1-Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2-Cumpra-se fls. 84, item 02 \r\n\r\nProc. 2006.800.067267-4 - Debora Batista de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Santos Lopes - OAB RJ121883). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Mantenho a decisão de fls. 86 \r\n\r\nProc. 2006.800.070492-4 - Nelma Correa de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adenauer Morais de Menezes - OAB RJ067410). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Machado de Faria Majdalani - OAB RJ108986, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Cumpra-se fls.90 \r\n\r\nProc. 2006.800.079391-0 - Fabiana da Costa Veiga Capitoni Camardella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miriam Teixeira Cacciola - OAB RJ052823, Luciana Escobar Larangeira Leitão - OAB RJ096544). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.123498-8 - Simone Freitas Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Rocha Rosa - OAB RJ128620). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Venha a afirmação de pobreza na forma do art. 4o, da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.800.130273-8 - Abraão Marques do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício João Werlang - OAB RJ086260). X American Tour Club Nacional e Internacional de Entretenimento e Lazer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anielly Livia de Almeida Estrella - OAB RJ115890, Helso Herculano da Silva - OAB RJ090747). Intime-se o réu/executado para comprovar o depósito em 24h. \r\n\r\nProc. 2006.800.131765-1 - Marluce Moura da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Martins - OAB RJ078447). X Banco Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Connie Rink Tepedino - OAB RJ110738, Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2006.800.142734-1 - Paulo Eduardo Machado Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Vieira Ferreira - OAB RJ130604). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.148037-9 - Petronilha Moreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Folly Brito - OAB RJ105510). X Prosegur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pena Domingues - OAB RJ131470). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.150046-9 - Adriano Guarino Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro Guedes - OAB RJ080355). X Construtora Brunet S/a-marpe Construtora. Cite-se por OJA, com urgência, no endereço informado na audiência, devendo observar a Secretaria que também deverá constar o nome fantasia Marpe Construtora. \r\n\r\nProc. 2006.800.152684-7 - Maria da Graça Bartista Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Maria Almeida da Gama Lima - OAB RJ067911). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao autor sobre fls.26/28 \r\n\r\nProc. 2006.800.159522-5 - Jorge Helio Ferreira Pavão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Lima Ranauro - OAB RJ115704). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Alves de Paula Júnior - OAB RJ119644). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.163653-7 - Luigi Mazzei (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Iberia Linhas Aéreas de Espanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Sérgio Cordeiro da Rocha - OAB RJ128433). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.185501-6 - Ana Cristina Gomes de Sousa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Rosa Carneiro Leitao - OAB RJ119464). X Sapataria Natasha - Loja Penha e outro. Defiro o prazo de cinco dias para que a parte autora informe o novo endereço da parte ré. Após, cite-se com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.800.185716-5 - Adriene Segula Wollmann (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Cataldo de Cusatis Júnior - OAB RJ106357). X Casa & Video. ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2006.800.185909-5 - João Batista Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Midon dos Santos - OAB RJ102606). X Itaucard Financeira S/a-credito. Comprove a parte autora, por documento, o endereço da parte ré. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.185960-5 - Alexsandro Pires Affonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879). X Banco Itau S/A. ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2006.800.201724-9 - Laurentino Freire da Silva. X Up Cred. 1) Retire-se o feito de pauta; 2) Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.207623-0 - Alexssandra Ferreira Ramalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Graças de Oliveira Gonçalves - OAB RJ081337). X C&A Modas Ltda. e outro. Ao autor sobre fls.23 v \r\n\r\nProc. 2006.800.211116-3 - Roberta Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Goulart Fonseca - OAB RJ038462). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.095893-0 - Carlos Antonio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erina Zora Pereira - OAB RJ110934). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). ...JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.138538-0 - Patricia Valeria Sathler de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Angelica Sathler de Queiroz Helou - OAB RJ101134, Alessandra Rosário Costa Lima - OAB RJ141963E). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Luciana Mar ques Tosto - OAB RJ109395). ... JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2005.800.034647-1 - Severino Anulino Ilidio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bogado Pereira Fernandes - OAB RJ104376). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Marques Tosto - OAB RJ109395, Lorena Carvalho de Castro - OAB RJ136514, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Alexandre Nobre Xavier de Souza - OAB RJ092366, Bruno Montenegro Gomes - OAB RJ127577E). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.059047-3 - Yolanda da Silva Padilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Klein - OAB RJ100186, Livia Dias de Alexandria e Mello - OAB RJ140807E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). 1-Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2-Fls.99/100-Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.060879-9 - Luiz Claudio Laurindo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Soares Madeira Iorio Ribeiro - OAB RJ097526). X Credicard S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994, Marcus Vinicius Gomes Amorim - OAB RJ115867, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2005.800.091184-8 - Denise Guimarães Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Bastos França - OAB RJ113206). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ143698E). Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.800.160332-3 - Mario Fontes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Carvalho de Andrade - OAB RJ115264). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.185304-2 - Maria do Socorro Gomes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Marques Soares - OAB RJ111188). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Cristina da Cruz Marques - OAB RJ130853). 1-Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2-À Secretaria para certificar o cumprmento de fls. 56, item 02. Em caso negativo, expeça-se mandado de penhora no valor de R$ 300,00 \r\n\r\nProc. 2006.800.059416-0 - Mark Seabra Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan Seabra Pessoa - OAB RJ121394). X Querquela Tecnologia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Magalhães Vieira - OAB RJ108621). 1) Acordaram as partes que a ré substituiria o computador do autor por um novo, de mesmo modelo ou superior ao informado na petição inicial (fls. 27/28); 2) Entretanto, diante da dificuldade no cumprimento desta obrigação, foi determinado às fls. 40 que o autor se manifestasse sobre a possível conversão da obrigação em perdas e danos, com o que houve manifestação favorável; 3) Não obstante, o valor da obrigação não pode ser aquele exposto na tabela de fls. 43, por se afigurar extremamente excessivo, uma vez que um computador nos moldes daquele que foi adquirido pelo autor dificilmente ultrapassaria, atualmente, o valor de R$ 8.000,00; 4) Isto posto, não há outra solução senão a conversão da obrigação em perda e danos, que ora fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais); 5) Intime-se o réu para retirar a guia de depósito no valor supra e comprovar o pagamento, tudo em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.086541-5 - Leonardo Barbosa Ladeira de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Corrêa da Silva - OAB RJ100392). X Oi- Tnl Pcs S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Alves de Paula Júnior - OAB RJ119644). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.122291-3 - Maria Helena Martins. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1-Ao autor sobre fls.40/41; 2-Cumpra-se fls. 39 (em relação ao item 02 de fls. 38) \r\n\r\nProc. 2006.800.125764-2 - Waldir Francisco Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moises Menezes de Amorim - OAB RJ060734). X Itaucard e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Otavio Augusto Bianchin - OAB RJ124958). Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Após, cls. para extinção \r\n\r\nProc. 2006.800.125781-2 - Karen Ribeiro Pacheco Nioac de Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Ribeiro Pacheco Nioac de Salles - OAB RJ089500). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Vasconcellos Pacheco - OAB RJ000389B, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ao autor sobre fls.94/102 \r\n\r\nProc. 2006.800.134473-3 - Eliane Reichelt Bettamio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre do Nascimento Rosa - OAB RJ097452). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.138908-0 - Daniela Maciel Maximiliano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida - OAB RJ108883). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.800.149293-0 - Carlos Alberto Garcia de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.152759-1 - Patricia Lopes Tortelote (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior - OAB RJ092470). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barros - OAB RJ046231). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.154237-3 - Alba Miranda da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Graça Sant'Ana - OAB RJ110623). X Consorcio Nacional Panamericano LTDA. Cite-se em execução na obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.800.154779-6 - Celia Izabel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sayonara Ramos da Silva - OAB RJ094019). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle de Fatima Silva Ottoni - OAB RJ072641). 1-Certifique -se o trânsito em julgado. Em caso positivo, isento o autor do pagamento das custas; 2-Desentranhen-se caso requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.155410-7 - Ludmila da Silva Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Ferreira Aversa - OAB RJ101729). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se o autor para dizer se o réu/executado cumpriu toda a obrigação.Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, em razão do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.162789-5 - Maria Rosa Dias Ferreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alejandro Estoup - OAB RJ127788, José Augusto Gomes Assis de Almeida - OAB RJ026812). X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Keiza dos Santos Gomes - OAB RJ107992). Indique a parte autora com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.167361-3 - Reinaldo Silveira de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Banco Itau S. a. ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2006.800.177731-5 - Kripta Lanches LTDA Me. Rep Leg(s): Jose Barbosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Rocha Lima - OAB RJ135539). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Defiro o sobrestamento do feito; 2) Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.800.185300-7 - Manuel Rodrigues Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Frederico Correia Diener - OAB RJ101167). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Cury Barboza - OAB RJ097121, Fabio Luis Ferreira da Paz - OAB RJ105577). 1- INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.2-Fica designada Audiência de Conciliação para o dia 12/02/2007 às 14:00 h; Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.185734-7 - Deoclécio Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge de Lima Ferreira - OAB RJ059656). X Fundação Assistencial Santa Bárbara. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.800.185955-1 - Monica da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879). X Ibi Administradora e Pormotora Lttda. ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2006.800.202829-6 - Etiene de Nazareth Rossete (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Gomes Madeira - OAB RJ073474). X Eliane Oliveira de Souza e outros. Ao autor sobre fls.18 v \r\n\r\nProc. 2006.800.207341-1 - Sara Santos da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Lott de Moraes Cappola - OAB RJ118943). X Ibicard C & a. 1) Retire-se o feito de pauta; 2) Ao autor sobre fls. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.800.002661-9 - Dirceu de Andrade Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Adriana dos Santos Bernardo - OAB RJ082487). X Jose Luiz Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Castro Santos - OAB RJ101467). ... AUTOS DESARQUIVADOS, AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.800.154122-8 - Renata Bravo Jalil Stefani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Batista de Souza D'Assumpção - OAB RJ103912, Amanda Vieira Dantas - OAB RJ141076E). X Banco Abn Amro Real S. a. ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nExpediente do dia 05/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.031170-3 - Pedro da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2004.800.106456-2 - Elcio de Jesus Gonçalves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Arnaldo Andreoli - OAB RJ073451). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2004.800.165440-7 - Alóida Caliman. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.036814-4 - Renata Rodrigues Fuzetti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Sotoma - OAB RJ114592, Fábio Ribeiro Gaglianone - OAB RJ114772). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.066109-1 - Jorge Lourenço da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilana Isolinda Caminho Guedes - OAB RJ072206). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Francisco Veltri Cascardo - OAB RJ036343). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.104232-5 - Enrique Mejia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta da Silva Werneck - OAB RJ129445). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.135278-8 - Manoel Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Banco Unibanco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.173537-9 - Visual Coiffer Cabeleireiros LTDA Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Merheb - OAB RJ103958). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.114719-8 - Maria Aparecida Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Cataldo de Cusatis Júnior - OAB RJ106357). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Flores Cerqueira - OAB RJ133851). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.119172-2 - Maria de Fátima Chaves Lima. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.186103-0 - Elisabeth Arruda dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erlande Nunes Filgueira - OAB RJ105793). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.800.194006-8 - Elen Passos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Machado Ramos - OAB RJ093554). X Tokio Marine Seguradora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER NA AUDIENCIA DE CONCILAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 12/03/07 , AS 14.40HS , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ , FICANDO A PARTE AUTORA ADVERTIDA QUE NAÕ SERÁ TOLERADA OUTRA FALTA EM NEHNHUM ATO PROCESSUAL \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.015003-3 - Waldir Santos Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Daniel Jacinto - OAB RJ060383, Jaqueline de Souza Rodrigues - OAB RJ125378, Daniela Peixoto Tavares - OAB RJ108147). X N. P. R. Representações e Comercio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Barbosa Vinhas - OAB RJ112693). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.021773-7 - Leandro Alves de Almeida Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Almeida del Barrio - OAB RJ107647). X Algar Telecon Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.033153-4 - Rolf de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.043075-5 - Gloria Gonçalves Pavao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Cordeiro Silva - OAB RJ089389). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.050670-0 - Juliana Cedrola Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Marques de Oliveira - OAB RJ125361). X Instituto Politecnico de Saude da Academia Brasileira de Arte e Ciencia Oriental - Abaco/s (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Pereira de Oliveira - OAB RJ066052, Rosa Cristina Cardoso Alves - OAB RJ113879). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.085661-8 - Paulo Rogerio de Souza Rizzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Charles Martins dos Santos - OAB RJ091123, Kleber Moreira Oliveira - OAB RJ128819). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.128023-6 - Pedro Francisco de Lima Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Francisco de Lima Filho - OAB RJ073465). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.136216-2 - Paulo Sergio da Conceição Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Fernando Albuquerque dos Santos - OAB RJ092685). X Banco Bmc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Cesar Pinto - OAB RJ129010, Osvaldo Brilhante Filho - OAB RJ090419). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.138514-9 - Jose Luiz de Oliveira Iack (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Fuli Verdan Ribeiro - OAB RJ095515). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Salgado Guimarães - OAB RJ109956, Jorge Antonio Dantas Silva - OAB RJ066708). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.143170-6 - Antonio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099, Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E). X Banco Panamericano S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Josias Pereira - OAB RJ150971E, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Carlos Eduardo Cavalieri Brandão - OAB RJ145416E). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.182093-0 - Daniela de Almeida Greco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Vidal de Mendonça - OAB RJ119423). X Unicard Banco Multiplo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.019260-3 - Emilson Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rios da Silva - OAB RJ099033, José Pedro Cavalcanti - OAB RJ096333). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.027348-2 - Rogerio Correa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044, Fabíola Nonato da Silva - OAB RJ130852). X Casas Bahia S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.045488-9 - Jorge Luiz da Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Lagares Silva - OAB RJ114283). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.048729-9 - Mariangela Benicio Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Avila Pereira - OAB RJ012857). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.049514-4 - Jose Carlos Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Antunes Campos - OAB RJ095167). X Lg e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.054463-5 - Gary Franklin Villarroel Damasceno. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.065005-8 - Luis Felipe Barthel Ferraiolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832, Rodrigo Dias de Pinho Gomes - OAB RJ129249, Cristiano Cabral de Andrade - OAB RJ122961E). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.065106-3 - Josefa Barbosa Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliecir Goncalves de Oliveira - OAB RJ130355, Carlos Ricardo Alves Fernandez - OAB RJ120009). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Marcia Cristina Gonçalves Silva Bonito - OAB RJ100237, Andreia Santos Teixeira de Carvalho - OAB RJ126085). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.075173-2 - Eduardo Luiz Pereira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Pereira Gomes - OAB RJ111700). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.089479-8 - Aline de Souza Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.101434-4 - Helvia Maria Dorta do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Viana da Silva - OAB RJ118379). X Itaucard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Goncalves Sanches - OAB RJ114362, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.117489-0 - Alex Sandro Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemére Pereira dos Santos - OAB RJ074357). X Banco Real S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Villela de Souza - OAB RJ112628). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.128996-5 - Gloria Mantuano Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Rocha Lima - OAB RJ135539). X Ponto Frio Bonzão S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Ana Rita de Oliveira - OAB RJ077376). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO , REDESIGNADA PARA O DIA 12/03/07 ÀS 15.20 HS , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.800.132743-7 - Erika Souza Reis Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Correa de Oliveira Carollo - OAB RJ092887). X Vivo - Telerj Celular S. a. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO , REDESIGNADA PARA O DIA 12/03/07 ÀS 15.20 HS , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ \r\n\r\nProc. 2006.800.154967-7 - Marcela Crespo Viana Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Gilbert Reis - OAB RJ131401). X Bradesco S/A. ... JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.800.186136-3 - Ana Rita Lopes Heitor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Pereira da Silva - OAB RJ132218). X Itaucard. Considerando o acordo extrajudicial realizado entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO.........na forma do art. 267, VI do CPC... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.009320-7 - Cesar Augusto da Silva Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agostinho da Silva Fernandes Junior - OAB RJ014949, Fernando Brito de Almeida Júnior - OAB RJ132622). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2004.800.105147-6 - Lidimar Soares de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Monteiro Filho - OAB RJ124322). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rodrigo de Souza Richa - OAB RJ121684E). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2004.800.114731-5 - Waldenice Brasil de Oliveira Ferreira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Lopes Moralles - OAB RJ121573). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.018939-0 - Wilton de Carvalho Filho. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton de Carvalho Filho - OAB RJ074165, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.069955-0 - Claudio Rogerio Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Carvalho de Oliveira - OAB RJ076257). X Asb Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maury Sobreira Cortat - OAB RJ004801). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.077290-3 - Jocelia Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson da Silva Barreto - OAB RJ050857). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.105989-1 - Jocilea Nazareth dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Roberto Bastos - OAB RJ062056). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.119832-5 - Reinaldo de Andrade Medronho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Riche Habib - OAB RJ106852). X Casa e Video (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.133616-3 - Giuseppe Raimundo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Ramundo - OAB RJ127509). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaeder Firmino Pinto Junior - OAB RJ133084E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.136997-1 - Jorge Madeira Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Ribeiro de Farias - OAB RJ060062). X Banco Pan Americano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.162291-3 - Sueli de Almeida Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Patrício de Souza Filho - OAB RJ121341). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.177226-1 - Flavia Guimarães de Albuquerque Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Guimaraes de Albuquerque Cardoso - OAB RJ090334). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.178808-6 - Carlos Augusto Virissimo Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Regina Santiago Theodoro - OAB RJ087863). X Banco Santander Brasil S/A. MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.181864-9 - Celma dos Reis Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Patricia Maria da Silva Gomes Lucas Matias - OAB RJ128939). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.001540-7 - Antonio Fernando Gomes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenilson Barbirato do Rosario Neto - OAB RJ120762). X Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candido Luiz Maria de Oliveira Bisneto - OAB RJ011045, Lilibeth de Azevedo - OAB RJ114040, Lívia Cardoso Fernandes - OAB RJ145353E). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.003385-9 - Mara Cristina Pessoa Barsante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Cristina Pessôa Barsante - OAB RJ127000). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.078936-0 - José Alexandre Quiroz Coimbra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mussi Abdo Annuza - OAB RJ033685). X Banco Ibi S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andre Luis de Deus Lisboa - OAB RJ112465). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.084847-8 - Neuza Mirian Elias Jordao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Moreira de Oliveira - OAB RJ125233). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.087476-3 - Bruno André da Silva Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Camargo de Castro - OAB RJ070870). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Mezia - OAB RJ123248). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.091232-6 - Edith Silveira de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes Junior - OAB RJ077857, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Aurelio Pimentel Neves - OAB RJ087735). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.098734-0 - Marcelo Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Ferreira de Andrade - OAB RJ081758). X Banco do Brasil. MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.115734-9 - Lacy de Oliveira Borret (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Edson Paulo da Silva - OAB RJ095868). X Banco Safra S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Soares Lima - OAB RJ113284, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.136760-5 - Wilton Manoel Marques Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deivisson Medeiros Coelho Alves - OAB RJ078418). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 05/01/2007, NUMERÁRIO DISPONIVEL EM 48 HS. ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.186034-6 - Cassio Brandao de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Fernandes - OAB RJ111333). X Casas Bahia LTDA. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.800.186119-3 - Angela Maria Valentim Heckmann (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732). X Banco Itaucard Financeira S. A. Credito Financiamento e Investimento. ...HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nId: 99683"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Regina Teresa Varges Resende\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fernando Luiz Ribeiro Lamim\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.069113-3 - Yara do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Fabiana Santos Machado - OAB RJ114204). X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa de Barros Figueiredo - OAB RJ108935, Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920, Celso David Antunes - OAB RJ033027, Daniela Monnerat Aguiar Madureira - OAB RJ110713). Em síntese, assiste razão à embargante, considerando os cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial (fls.192/193), ressaltando a anuência da embargada (fls.195/196), e a ausência de manifestação da embargante (fls.197). Isto posto: JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, II, DO CPC, sem custas e honorários. Transitada em julgado, certificando, prossiga-se em execução. E. M. Pagamento (fls.170). Fls.135, in fine: cumpra-se. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.068089-1 - Remy Houard de Aratanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Antonio Barretto dos Santos - OAB RJ119601). X Oficina Digital e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Lara Mendes - OAB RJ109998). Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não comportando a legislação específica a pretendida dilação probatória (fls.149 e 166). Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 9099/95. Sem ônus sucumbenciais, neste grau de jurisdição. Se requerido, E. certidão de dívida. Transitada em julgado, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2001.800.072297-6 - Elias Barbosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Martins da Silva - OAB RJ088522). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Marcos de Freitas Bernardo - OAB RJ127410). E. novo M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2001.800.076932-4 - Paulo Antonio Petersen Custódio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gledston da Silva Rocha - OAB RJ110842). X Telemar S.A.. Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2002.800.076404-3 - Andreia Rosana Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Pacheco da Silva de Abreu - OAB RJ113922). X Telefônica Celular S.A. e outro. À exequente. Int \r\n\r\nProc. 2002.800.116545-3 - Noemia de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Borges Monteiro Neto - OAB RJ087851). X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607). Defiro (fls.137). Int. \r\n\r\nProc. 2002.800.125050-0 - Jorge Claudio Rosa de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097, Denise Montes Martins - OAB RJ071688). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264, Carlos Americo Vincula Araújo - OAB RJ087342, Alexandra Tatsue Kishimoto Guimarães - OAB RJ154820E). JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2002.800.125050-0 - Jorge Claudio Rosa de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097, Denise Montes Martins - OAB RJ071688). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264, Carlos Americo Vincula Araújo - OAB RJ087342, Alexandra Tatsue Kishimoto Guimarães - OAB RJ154820E). Anote-se (fls.66). À parte autora Int. (fls.72/73). \r\n\r\nProc. 2003.800.042538-0 - Gilda Máxima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Salete de Oliveira Louzada - OAB RJ096041). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615, Lucas Antonio da Fonseca Costa - OAB RJ050159, Phillipe Morriello Mallet Aleixo - OAB RJ115668). JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.800.057655-1 - Carlos Alberto de Almeida Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Salete de Oliveira Louzada - OAB RJ096041). X Lght Serviços de Eletricidade S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Espinheira de Mendonça - OAB RJ101431). JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.800.075101-4 - Raimundo Nonato Ferreira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Borges Monteiro Neto - OAB RJ087851, Luciana Malafaia Senra Barros - OAB RJ139357E). X GLOBEX Utilidades S.A. - Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thatiana Ghenis Viana - OAB SP147079, Vivian Rose Secron de Sant'Anna - OAB RJ121287). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.059520-3 - Rui Jorge Branco Horta Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo da Conceição Oliveira - OAB RJ071783). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.800.069295-6 - Martim de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Ferreira Pagani - OAB RJ079792). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.148377-0 - Graziele Vieira Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ramos Xaveir - OAB RJ136701). X Banco Bradesco S/A e outro. Venham declarações: 1- de miserabilidade jurídica, firmada de própria punho, com comprovante de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.149067-1 - Olavo da Silveira Werneck Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lisbôa Lobão - OAB RJ125231). X Itaucard Financeira S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.164383-9 - Ana Maria Montanha da Cruz. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.175623-3 - Norma Freitas Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Ubaldo - OAB RJ056974). X Ponto Frio Globex Utilidades S. A.. Venha declaração de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.175965-9 - Maria Ivanilde Vitor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Mansur - OAB RJ059405). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Trata-se de embargos de declaração, desacolhidos por inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no Art. 48 da lei 9099/95. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.005981-4 - Asti Comércio e Serviços de Informática Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Antonio de Queiroz Monteiro Junior - OAB RJ135382). X Banco UNIBANCO. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.072688-3 - Marcio Lemos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Lemos de Oliveira - OAB RJ067094). X Norma Sueli da Silva. Ao exequente. Int. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.101815-8 - Isais Maria Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Meireles Bernardes - OAB RJ112656). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). Suspensa em caráter provisório (fls.78). Ao Sr. Contador judicial. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2003.800.046879-1 - Maria de Lurdes Pereira Pinto Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Lopes Amorim - OAB RJ064812). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Bandeira de Mello Alves - OAB RJ114588, Paulo Henrique Alves Ribeiro - OAB RJ019627, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.800.067213-8 - Antonio Carlos Guedes Moreira Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Facanha Gaspar - OAB RJ005279D). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Em síntese, assiste razão à embargante, considerando os cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial (fls.224/225), ressaltando o termo inicial de incidência da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (fls.132). Isto posto: JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC, sem custas e honorários. Transitada em julgado, certificando, prossiga-se em execução. Designe-se data para leilão. Int. E. edital. Oficiem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.067227-8 - Marco Antonio Pinto Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Luiz Carvalho Magalhães - OAB RJ072267). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787). Fls.30, in fine: cumpra-se integralmente. \r\n\r\nProc. 2003.800.077102-5 - Antonio de Oliveira Silvares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Freitas dos Santos - OAB RJ089782). X Sul América Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa de Barros Costa - OAB RJ107746, Maria Dinorah Perlingeiro Rocha - OAB RJ025552). Fls.414: Nada a prover, considerando a solidariedade (fls.312 e 365), havendo via própria. Int. Fls.409, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.079363-0 - Thales Gomes de Moura Estevão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nerivaldo Lira Alves - OAB RJ111386, Roberval Fraga Lopes Junior - OAB RJ088404, Andrea Maria Vasconcellos dos Santos Guimarães - OAB RJ141355E). X Banco do Brasil S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Maria de Araujo Carneiro - OAB RJ034538). E. novo M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.800.068486-6 - Fernanda Montez Lima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osny Nogueira da Silva - OAB RJ018159, Daniel Lucas Paranhos Machado - OAB RJ132532E). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio de Oliveira Paiva - OAB RJ093035). Oficie-se ao SOF. Fls.75, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.072847-0 - Pedro Paulo Freitas de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcio Roberto de Oliveira Caetano - OAB RJ124028, Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549). X Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Gonçalves Pereira - OAB RJ007728). Digam as partes se têm mais provas a produzir, justificando-as. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2004.800.075383-9 - Valeska Jeronima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Oliva Pinheiro - OAB RJ098816, Valeska Jeronima da Silva - OAB RJ099648). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Albuquerque Araújo Barroso - OAB RJ001508, Fábio Ricardo de Araujo Curi - OAB RJ118500). E. novo M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.800.079863-0 - Carlos Alberto Monteiro de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Barcellos Miranda - OAB RJ063173). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Lima Wu Filho - OAB RJ065779). Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2004.800.083806-7 - Thais Arruda Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neise Nogueira dos Santos - OAB RJ091255, Fernanda Fioreto D'Agostini - OAB RJ112320). X Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela parte ré, desacolhidos por inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no Art. 48 da lei 9099/95. Int. \r\n\r\nProc. 2004.800.143094-3 - Eduardo Luiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Negreiros Camara da Costa - OAB RJ105351). X Banco Banerj S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.017575-5 - Deborah Cristina Marques de Lima. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Antonio Reinaldo Rabelo Filho - OAB RJ118895, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.027396-0 - Francisco Clementino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ayres Fontes Junior - OAB RJ073269). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.800.068704-3 - Felipe Pastor Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Silva Facchinetti - OAB RJ098886). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.079559-9 - Joubert Marinho dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Oliveira e Silva - OAB RJ100400). X Banco Abn Amro Real S. a e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.025248-0 - Ronaldo Vieira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Sylvana Gomes de Mendonça - OAB RJ057233, Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). Cumpra-se o V. Acórdão. E. M. PAGAMENTO. Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.032507-0 - Valéria dos Santos Salem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X (losango) Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). Cumpra-se integralmente fls.71, considerando o caráter personalíssimo da ação, sendo necessária a ratificação pessoal das partes ao acordo celebrado. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.035594-2 - Valdir Barbosa Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Maria Leal Ferreira da Cruz - OAB RJ106556, Katia Regina Lunz Gusmão - OAB RJ088332). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte autora. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.068134-1 - Luiz Henrique Damiao de Sa Ottolini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Rosa Carneiro Leitao - OAB RJ119464). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. Se requerido: E. guia e M. pagamento.\r\n\r\nProc. 2006.800.069244-2 - Maria da Conceiçaõ Ribeiro de Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Paulo Ribeiro de Carvalho - OAB RJ111966). X Icatu Hartford S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Schroter Kalache - OAB RJ112517, Julio Cezar de Azevedo Faria - OAB RJ063359). Fls.76/78: Nada a prover, havendo via própria à pretensão. Int. Fls.49, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.072631-2 - Ilson de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Brastemp - Multibras S. A Eletrosomesticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique Ferreira Aiva - OAB RJ075580). E. M. pagamento. Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.072914-3 - Aldo Antonio Jatoba Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Pereira da Silva - OAB RJ132218). X Transurb S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hindenburg Brasil Cabral Pinto da Silva - OAB RJ094184). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.077052-0 - Vanessa das Chagas Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.138727-6 - Carlos Alberto Veríssimo Palmeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aglaé de Oliveira - OAB RJ057642). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela parte autora (fls.64/65), desacolhidos por inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no Art. 48 da lei 9099/95. Int. Recebo o recurso (fls.66/76) no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.144930-0 - Andre dos Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana Torres Filippo - OAB RJ122225). X Itaucard Financeira S. A.. Venha declaração de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.145243-8 - Marcela Crespo Viana Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Gilbert Reis - OAB RJ131401). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Carneiro Monteiro dos Santos - OAB RJ126979, Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela parte ré, desacolhidos por inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no Art. 48 da lei 9099/95. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.148602-3 - Ana Regina do Lago Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olgaildes Neves de Lima - OAB RJ080217). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.150094-9 - Fabiola Thereza Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miryam Figueiredo Paulino - OAB RJ034131). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.155428-4 - Joao Domingos Leite Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréia Francisca de Mesquita - OAB RJ120649). X Itaucard Financeira S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Venha declaração de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.166600-1 - Eduardo Dias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634). X Serasa. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a ausência da parte autora à Audiência de Instrução e Julgamento (fls.38). Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, I, DA LEI 9099/95. Sem custas. Transitada em julgado, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.167483-6 - Luiz Marcelo Maia Osorio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Mars Carneiro - OAB RJ078275). X Hsbc Bank Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). HOMOLOGO O ACORDO celebrado (fls. 57/59 e 65), por mim rubricado, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.187371-7 - Carlos Alexandre Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Medeiros Pereira - OAB RJ116341). X Sabemi. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a ausência da parte autora à Sessão de Conciliação (fls.28). Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, I, DA LEI 9099/95. Sem custas. Transitada em julgado, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.188773-0 - Renata da Silva Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Panamericano. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a ausência da parte autora à Sessão de Conciliação (fls.10). Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, I, DA LEI 9099/95. Sem custas. Transitada em julgado, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.004390-9 - Helio Nocito Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gevaldo Lopes Silva - OAB RJ069560). X Telerj Celular. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.004420-3 - Ismael Rocha dos Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ezequiel José Martins - OAB RJ087045). X Atl Telecom Leste S. a. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.004457-4 - Vera Lucia da Rocha Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.004837-3 - Gilberto da Silva Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nivaldo Manoel da Silva - OAB RJ078369). X TELERJ CELULAR S.A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.005615-1 - Mizael Valerio de Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB RJ089110). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.005734-9 - Irani Freitas Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leena Maria Cunha Prudente - OAB RJ040217). X TNL PCS - OI. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.005743-0 - Maria Helena Vieira Coutinho Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cesar Vieira da Silva - OAB RJ123061). X Globex Utilidades S. A ( Ponto Frio). Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.006002-6 - Vera Lucia Correia Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ferreira Leite - OAB RJ103791). X Banco Itau. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.006561-9 - Isabella Dias de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Sheeny de Assis - OAB RJ108960). X VIVO. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.006679-0 - Robson Ramos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X VIVO. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.089521-6 - Diocelio Cabral Avelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Henrique Almeida Côrtes - OAB RJ074085, Fernanda Santilhana Nietupski - OAB RJ117968). X Banco Santander Meridional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Alípio Pernet de Aguiar - OAB RJ022270, Arlete Dudley Souto Araujo - OAB RJ127599, Bruno Massaro Peixoto - OAB RJ149202E, Elaine Querubim de Souza - OAB RJ143869E). E.M.levantamento de Penhora. Fls.123, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.063993-7 - Edson Jose de Vasconcellos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio José Moreira Alves - OAB RJ001415B). Venham declarações: 1- de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.068721-0 - Eliane Rodrigues Brito. X Universidade Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Mauro D'Giovanni Annechino - OAB RJ117135). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.800.051861-9 - Valcirlei Pinheiro Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556). Rep Leg(s): Marcos Gregorio Cytrynbaun. X Seven Administradora de Bens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Rozenszajn - OAB RJ043106). Venham declarações: 1- de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2004.800.067940-8 - Floriano Carneiro Ramos Halas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Saavedra Durão - OAB RJ104483). X Northcar Rio Veículos (só Primus Veículos Ltda) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marina Rodrigues de Souza - OAB RJ072580, Paulo Cesar de Souza - OAB RJ038010). Defiro o pedido de substituição por penhora a incidir sobre dez por cento (-10%-) da renda diária bruta até atingir o montante do débito exeqüendo. Int. E. Mandado. Oficiem-se ao Sr. Depositário Judicial e ao BACEN.\r\n\r\nProc. 2005.800.066673-8 - Jose Carlos Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Silva Tavares - OAB RJ078457). X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Digam as partes se têm mais provas a produzir, justificando-as. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.073892-0 - Mary Lucy Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Paulo Araujo Faria - OAB RJ106396). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Fernanda de Oliveira Bello Salomão - OAB RJ133321E). E. novo M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.077656-8 - Sandra Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Francisco da Silva Neto - OAB RJ084710). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ138971E). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.078820-0 - Luzia Pellegrino Avila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Erina Zora Pereira - OAB RJ110934, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. Se requerido: E. guia e M. pagamento.\r\n\r\nProc. 2006.800.072520-4 - João Batista do Espírito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila do Nascimento Santos - OAB RJ042555). X Samoc S/A - Sociedade Assistencial Médica Odonto Cirúrgica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Jesus de Souza - OAB RJ072720). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.078565-1 - Elaine Burok Norton (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Santos Simões - OAB RJ117835). X Leader S/a- Adm. de Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977). Int a comprovação do depósito, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.097754-0 - Rubem Elias Nicolau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara Brandão da Silva - OAB RJ026313). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). . \r\n\r\nProc. 2006.800.109330-0 - Halace Martins da Mata (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Mary Rabichov - OAB RJ082139). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.143957-4 - Rafael Oliveira Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Roberto Leite Fernandes Silveira - OAB RJ095843). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Venham declarações: 1- de miserabilidade jurídica, firmada de própria punho, com comprovante de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.148385-0 - Eduardo Augusto da Matta Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Dumans Amorim Duarte - OAB RJ100614). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela parte ré, desacolhidos por inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no Art. 48 da lei 9099/95. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.150869-9 - Delio Martins Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro de Menezes Reis - OAB RJ127445). X Bradesco Administradora de Cartões S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, não solicitado na forma da lei, considerando a ausência de declaração de patrocínio gratuito, em contradição ao benefício pretendido; bem como a declaração de rendimentos apresentada (fls.113); via de conseqüência - julgo deserto o recurso. Ao credor. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.160822-0 - Luis Claudio Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493, Eli de Oliveira - OAB RJ116701). X Paraná Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090). Cumpra-se integralmente fls.91. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.208955-8 - Reginaldo Ferreira Canhã (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556, Tainah Guimarães Damião - OAB RJ144507E). X Corrfa Clube. Venham declarações: 1- de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.004238-3 - Laercio Dias Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laercio Dias Barbosa - OAB RJ048901). X Unibanco Aig Seguros e outro. Venham cópias da sentença e certidão de trânsito em julgado do referido processo. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2007.800.004982-1 - Neide Silva Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo - OAB RJ138217). X Avon Cosmeticos LTDA. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a incompetência territorial, considerando os domicílios indicados (fls.02). Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, III DALEI 9099/95. Se requerido, desentranhem-se os documentos em original, mediante xerocópias e recibo nos autos. Sem ônus sucumbenciais, neste grau de jurisdição. Transitada em julgado, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.800.005799-4 - Janaina Iara Matos de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Frontino de Almeida Roberto - OAB RJ102205). X Claro S. a. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a incompetência territorial, considerando os domicílios indicados (fls.02). Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, III DALEI 9099/95. Se requerido, desentranhem-se os documentos em original, mediante xerocópias e recibo nos autos. Sem ônus sucumbenciais, neste grau de jurisdição. Transitada em julgado, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.800.006083-0 - Fernando Ferreira Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Lacerda Almeida - OAB RJ132745). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha planilha completa discriminando ligações e valores não reconhecidos. Int.. Após, à parte ré. Int. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.800.046696-6 - Joel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Borges Monteiro Neto - OAB RJ087851, Marcela Souza Ferreira - OAB RJ134431, Fernando Luiz Gabriel de Moraes - OAB RJ127925E). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nId: 99633"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Gilda Maria Carrapatoso C. de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Roberto Alves de Oliveira Junior\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2007.800.004397-1 - Dilermando Cavalcanti de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilermando Cavalcanti de Oliveira - OAB RJ035184). X Guiseppe Toscano. Comprove-se o endereço residencial do autor. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.170145-1 - Fabio Claudino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdiceia Soares Rodrigues - OAB RJ093135). X Itaucard -mastercard. À parte autora sobre fls. 28 , esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.180937-7 - Jose Thiago Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Thiago Macedo - OAB RJ076225). X Elisabete Malafaia Pereira. Comprove o autor a impossibilidade alegada. \r\n\r\nProc. 2006.800.193299-0 - Itelma Carvalho Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz de Oliveira Alves - OAB RJ049785). X Bradesco Previdência e Seguros S/A. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nComo se observa dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não compareceu à Audiência de Conciliação, conforme assentada, estando caracterizada, assim, sua contumácia. \r\n\r\nFace ao não comparecimento da parte autora à Audiência, não obstante sua regular intimação, J U L G O E X T I N T O o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 51, I da Lei 9.099/95 e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais consoante o disposto no § 2º do artigo 51, da referida Lei, haja vista que, até o presente momento, esta não comprovou que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.026101-3 - Elena Terezinha Caldas Klautau de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juçara Braga da Motta - OAB RJ071805, Gilberto Souza Estrella - OAB RJ068989). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Mateus Barata - OAB RJ096231, Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.\r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.800.086602-6 - Vania Lucia Lunz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pereira Valdigem - OAB RJ132360, Angelica de Souza Alexandre - OAB RJ139318E, Alexandre da Costa Pereira - OAB RJ098753). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERA A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS ( ART. 475,J, C.P. C. ). \r\n\r\nProc. 2005.800.039447-7 - Maristella Ferreira Leão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626, Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n(x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\nProc. 2005.800.103497-3 - Kasarão Festas Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludmila Teixeira Rodrigues - OAB RJ118224, Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.137572-7 - Ana Cristina Suto Valença Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Rosa Santos - OAB RJ132894). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Alves de Paula Júnior - OAB RJ119644). Esclareçam-se os índices utilizados. \r\n\r\nProc. 2005.800.143532-3 - Leila Maria Barbosa Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Souza de Oliveira - OAB RJ092962). X Unimed-rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Dias Torreão - OAB RJ121958, Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299). Designe-se leilão. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.158860-7 - Mario Biase Barletta. X Touring Club do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102, Juliana Simeoni Monteiro de Guimarães - OAB RJ132199E). Esclareça a parte o que pretende. \r\n\r\nProc. 2005.800.166135-9 - Sonia Vanderlea Thomaz Vianna da Cruz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Riche Habib - OAB RJ106852, Patrícia Gomes de Oliveira - OAB RJ136060E). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia de Azevedo - OAB RJ088983, Fernanda Menezes Martins Silva - OAB RJ130607). À parte autora sobre fls. 242 , esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.800.177635-7 - Marcus Vinicius Barra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro de Alcantara Moreira - OAB RJ120078). X Banco Sudameris do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nQuebra Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, tendo o executado cumprido com a obrigação. Posteriormente, a parte exeqüente se manifestou favoravelmente quanto à satisfação de seu crédito.\r\n\r\nDesta forma, ante ao cumprimento integral da obrigação, inclusive em razão da quitação dada pela parte autora, observa-se que a obrigação foi devidamente cumprida, razão pela qual se impõe a extinção da presente ação, consoante o disposto no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancele-se eventual penhora outrora realizada. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso.\r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.035204-7 - Ronaldo Hermogenes Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosário Antonio Senger Corato - OAB RJ065850, Gabriel Pereira Sad - OAB RJ109867, Ana Paula Silva Araujo - OAB RJ130137). X Marco XX LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n(x) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n(x ) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2006.800.078290-0 - Rosemery Maciel Dazem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Caldeira Lustosa Cabral - OAB RJ117423). X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Recebo os embargos, visto que tempestivos, estando, ainda, seguro o Juízo. \r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nProc. 2006.800.084116-2 - Enzo Grimaldi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Figueiredo Carvalho - OAB RJ107174). X Jornal do Brasil - Editora Jb S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197, Simone de Souza Cordeiro - OAB RJ119477). Aguarde-se devolução do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.800.086608-0 - Janise Maria Albuquerque Fernandez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Boris Soares Brandao - OAB RJ022300). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilton Fernandez - OAB RJ021912, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Indefiro o requerido face às fls. 45 e 46. \r\n\r\nProc. 2006.800.087007-1 - Liria Marcia Costa Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Barbosa Galdo Silva - OAB RJ107262). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Flavia de Almeida Iorio - OAB RJ124363, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n(x) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n(x ) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2006.800.088721-6 - Maria Luiza Moras Pitanga Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho - OAB RJ090934). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). Recebo os embargos, visto que tempestivos, estando, ainda, seguro o Juízo. \r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nProc. 2006.800.095970-7 - Marcio Jose Ferraz Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia Camara Lessa - OAB RJ115428). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Esclareça-se face às fls. 93. \r\n\r\nProc. 2006.800.098137-3 - Leonel Gentil Dias Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucianne de Oliveira Nideck da Silva - OAB RJ107540). X OI TNL PCS - S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Alves de Paula Júnior - OAB RJ119644, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.099355-7 - Maria Clara Carneiro da Cunha Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laide Vel Kos Trambuch - OAB RJ080237). X Bradesco Saude S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz do Rêgo Monteiro Tavares Pereira - OAB RJ109367). Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.102130-0 - Rafael Sant´ana Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Merheb - OAB RJ103958). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Cláudio Costa Queirós - OAB RJ137756). Desbloqueie-se o valor excedente. \r\n\r\nProc. 2006.800.123531-2 - Manuel Gonzalez Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edem Sobral de Carvalho - OAB RJ053324). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Em que pese à alegação do autor, o documento acostado à fl. 51, refere-se ao segundo tópico do acordo homologado pelo Juízo à fl. 34.\r\n\r\nAssim, indefiro fls. 49/50, uma vez que o autor não comprova o descumprimento pela ré do acordo supramencionado, no que tange ao cancelamento do débito relativo à conta de abril de 2006, origem 04, no valor de R$ 847,26.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.125272-3 - Jansen Penna Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizangela Tavares Pereira - OAB RJ135618, Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB RJ088998). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Face ao teor de fls. 103 , expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.178789-8 - Mariângela Carvalho Dias. X Avintes Viagens e Turismo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane da Rocha Irmes - OAB RJ099039). Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.179162-2 - Rosana Maria Lopes Banhos. X Quallit Estofados e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Laurindo Villela de La Fuente Martins - OAB RJ127575). FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 19/03/07 ÀS 12h 20min, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.189674-2 - Lidiane Rocha Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly de Carvalho - OAB RJ099927). X Banco Itau S. A. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 19/03/07 ÀS 12h 40min, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.192118-9 - Michelle Ramos Figueira. X Casa & Vídeo. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a livre manifestação de vontade das partes formalizada no acordo celebrado em audiência, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.192129-3 - Marcia Lauriodó Zamboni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceris Nascimento Lima de Oliveira - OAB RJ135102, Marcia Lauriodo Zamboni - OAB RJ131157). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a livre manifestação de vontade das partes formalizada no acordo celebrado em audiência, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.192972-3 - Vilma da Conceição Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Lacerda Almeida - OAB RJ132745). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a livre manifestação de vontade das partes formalizada no acordo celebrado em audiência, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.193223-0 - Geraldo Soares Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Zamboti - OAB RJ098948). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nComo se observa dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não compareceu à Audiência de Conciliação, conforme assentada, estando caracterizada, assim, sua contumácia. \r\n\r\nFace ao não comparecimento da parte autora à Audiência, não obstante sua regular intimação, J U L G O E X T I N T O o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 51, I da Lei 9.099/95 e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais consoante o disposto no § 2º do artigo 51, da referida Lei, haja vista que, até o presente momento, esta não comprovou que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.200164-3 - Nildo Laureano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de responsabilidade civil, tendo a parte autora se manifestado espontaneamente nos presentes autos pela desistência da ação.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a livre manifestação da parte autora, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do direito de ação por ela manifestada e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópia, certificando-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.202740-1 - Cleudson Santos. X Tim Celular S. A.. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a livre manifestação de vontade das partes formalizada no acordo celebrado em audiência, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.215737-0 - Roberta Oliveira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). X Tim Celular S/A. Mantenho a decisão pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.001489-2 - Luiz Fernando Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alves Pinto - OAB RJ087437). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a decisão acostada às fls. 22, esclareça a parte o que pretende, eis que o ora requerido deve ser pleiteado junto ao II JEC. \r\n\r\nProc. 2007.800.004842-7 - Marcos Paulo Sodre de Souza. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Todavia, ausentes os requisitos autorizadores deste pedido, consoante o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.004940-7 - Naluchy de Oliveira Varjão. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Todavia, ausentes os requisitos autorizadores deste pedido, consoante o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.005179-7 - Ana Lidia de Santana Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Todavia, ausentes os requisitos autorizadores deste pedido, consoante o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.005265-0 - Laudice de Jesus Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Diniz Lisboa - OAB RJ001350B). X Ibi Administradora e Promotora LTDA e outro. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano de difícil reparação.\r\n\r\nPor todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela não importará em perigo de irreversibilidade do provimento, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para retirar o nome da parte autora do cadastro restritivo do SPC e SERASA, por inclusão feita pela parte ré. Expeçam-se ofícios. \r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.005269-8 - Laudice de Jesus Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Diniz Lisboa - OAB RJ001350B). X Leader Card S/A Administradora de Cartões de Crédito e outro. \r\n\r\nPresentes os requisitos legais previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano de difícil reparação.\r\n\r\nPor todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela não importará em perigo de irreversibilidade do provimento, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para retirar o nome da parte autora do cadastro restritivo do SPC e SERASA, por inclusão feita pela parte ré. Expeçam-se ofícios. \r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.105064-4 - Leonardo de Almeida Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karin Ferreira Dias Rangel - OAB RJ105731). X Sprinter Express LTDA. 1-Cumpra-se o disposto no art. 45 do CPC.\r\n\r\n2-Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.004605-4 - Geraldo Zomboti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Zamboti - OAB RJ098948). X Walter Rodrigus dos Santos. Venha o endereço residencial do autor. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.140344-7 - Damiana Cristina de Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Damiana Cristina de Oliveira da Silva - OAB RJ097594). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado, tendo o executado cumprido com a obrigação. Posteriormente, a parte exeqüente se manifestou favoravelmente quanto à satisfação de seu crédito.\r\n\r\nDesta forma, ante ao cumprimento integral da obrigação, inclusive em razão da quitação dada pela parte autora, observa-se que a obrigação foi devidamente cumprida, razão pela qual se impõe a extinção da presente ação, consoante o disposto no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancele-se eventual penhora outrora realizada. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso.\r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.800.160774-0 - Rita Joselen Chagas Borba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102, João Candido Martins Ferreira Leão - OAB RJ134891E, Carlos Eduardo Sampaio Alves - OAB RJ142134E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Rodrigo Lessa Vieira - OAB RJ145813E). Venha nova planilha, eis que a multa fixada é somente com relação ao descumprimento da obrigação de se abster de cobrar pulsos excedentes não discriminados. \r\n\r\nProc. 2005.800.014235-0 - Sidnei Francisco da Costa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Jannini Lima - OAB RJ011078, Djane Natal de Almeida - OAB RJ121065). X Telebahia Celular S/A - Vivo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benhur dos Santos Cavalcanti - OAB RJ081923, Eliane Morabia Beniste Rocha - OAB RJ104233). Ao i. Contador. \r\n\r\nProc. 2005.800.046537-0 - Margareth Machado Elias (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Couto Bastos - OAB RJ031223). X Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Ao autor para dar ou não quitação.(aAto ordinatório) \r\n\r\nProc. 2005.800.070055-2 - Anderson de Souza Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Alves Rocha Filho - OAB RJ074897). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valessa da Conceição Rodrigues da Costa - OAB RJ141717E, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fls. 128/129: Anote-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.070064-3 - Josue Louzada de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Oliveira Câmara - OAB RJ115593). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Recebo os embargos de declaração de fls. 164/168, visto que tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridadde, contradição, dúvida, nem omissão na Sentença, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.078334-2 - Olivaldete Sarmento Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Marinho Luquez - OAB RJ126790, Denise Alves Lima - OAB RJ135388E, Jaciara Cavalcante Damasceno - OAB RJ155659E). X Imobiliaria Rei Imoveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ferreira de Araujo - OAB RJ029316). Renove-se a diligência de fls. 130 no endereço indicado. \r\n\r\nProc. 2005.800.176991-2 - Jessé Teodoro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Natalino Dian - OAB RJ112675). X Banco Abn Amro Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Thiago de Sá Nogueira Guimarães - OAB RJ140318E). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento da forma requerida, se houver poderes para tanto.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.177108-6 - Alzimar Pereira. X Lojas Arapua (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB SP216052). Impende ressaltar, ab initio, que a astreinte fixada pelo Juízo em caso de descumprimento da obrigação de fazer não tem caráter indenizatório, sendo mero instrumento coercitivo.\r\n\r\nPor outro lado, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve considerar não só a natureza da obrigação imposta no decisum, mas também o dano efetivamente sofrido pelo autor.\r\n\r\nOra, a planilha apresentada, não guarda proporcionalidade com o efetivo prejuízo da parte, razão por que, com espeque no artigo 461, § 6º do CPC, a indefiro.\r\n\r\nAssim, considerando o valor da condenação a título de danos morais, pelos motivos supramencionados, bem como em respeito à vedação legal de enriquecimento sem causa, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, com fulcro no artigo 638, parágrafo único do CPC, que ora fixo no valor de R$ 3.000,00, mais consentâneo com o objeto da presente demanda.\r\n\r\nVenha o depósito pela ré em cinco dias. \r\n\r\nDecorridos in albis, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nProc. 2006.800.030022-9 - Rita de Cassia Oliveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Oliveira de Souza - OAB RJ116035). X Banco Abn Amro Real S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Venha o depósito da diferença apontada à fl. 118, em cinco dias, evitando, assim, a deflagração do processo executivo e o acréscimo de maiores ônus.\r\n\r\nCertificada a inércia, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.038243-0 - Cristina Egger de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enneite Souza Pereira - OAB RJ132145). X Finasa Investimento S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.040433-3 - Josimar Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Viana da Silva - OAB RJ089885, Gustavo Bittencourt Palladino - OAB RJ123048). X Dix Amico (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo de Almeida Carriço - OAB RJ045513, Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Bruno Cravo do Vale - OAB RJ130839). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento da forma requerida, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.058856-0 - Sueli Moreno Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cabral - OAB RJ084614). X Benq Eletroeletrônica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Daniele Guedes Cosme - OAB RJ129693). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERA A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS ( ART. 475,J, C.P. C. ). \r\n\r\nProc. 2006.800.061249-5 - Marcos Antonio Campos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Machado da Silva - OAB RJ130133, Jardson Neilson Gomes Bezerra - OAB RJ131808). X Viação Aguia Branca S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Vieira Barbosa - OAB RJ086807). CUMPRA-SE O V. ACOR DÃO, SENDO CERTO QUE HAVERA A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS ( ART. 475,J, C.P. C. ). \r\n\r\nProc. 2006.800.071043-2 - Gleyderson Reis dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz del Guerso - OAB RJ098359). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). À parte autora sobre fls. 85 , esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.073932-0 - Luana Elenice Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X SPC e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E, Alexandre de Oliveira Venancio de Lima - OAB RJ073156, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). À parte autora sobre fls. 138 , esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.095091-1 - Lucemar Maria da Silva Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus da Rocha Pimentel - OAB RJ076287). X Ibi Adm. de Cartao de Credito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro JG. Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.101104-5 - Rosane do Nascimento Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Fiorentini Barbosa Portella - OAB RJ074260). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Serpa Florêncio - OAB RJ129422). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado, tendo o executado cumprido com a obrigação. Posteriormente, a parte exeqüente se manifestou favoravelmente quanto à satisfação de seu crédito.\r\n\r\nDesta forma, ante ao cumprimento integral da obrigação, inclusive em razão da quitação dada pela parte autora, observa-se que a obrigação foi devidamente cumprida, razão pela qual se impõe a extinção da presente ação, consoante o disposto no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancele-se eventual penhora outrora realizada. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso.\r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.103075-1 - Marcelo Machado dos Santos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula de Moraes Rego Fairbairn Coelho - OAB RJ099983). X Samsung Eletronics e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Venham as cópias, a teor da certidão de fls. 94. \r\n\r\nProc. 2006.800.107060-8 - Evandro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERA A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS ( ART. 475,J, C.P. C. ). \r\n\r\nProc. 2006.800.108019-5 - Luiz Gustavo Rocha Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963, Suzana Maria Mello Moraes - OAB RJ137754). X Cartão Pão de Açucar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERA A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS ( ART. 475,J, C.P. C. ). \r\n\r\nProc. 2006.800.108378-0 - Jorge Martins Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo José Machado Porto - OAB RJ125998). X Banco Morada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enif de Castro Herrera - OAB RJ142438E, Ricarte José de Oliveira Neto - OAB RJ024258). Extraia o cartório certidão, encaminhando-a ao FETJ, com as cópias que se fizerem necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.800.117427-0 - Jupiara de Almeida Rocha. X Claro - Atl (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERA A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS ( ART. 475,J, C.P. C. ). \r\n\r\nProc. 2006.800.123273-6 - Jose Afonso de Abreu Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Alves Machado - OAB RJ135830). X Banco Bmg S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB MG085279, André Luiz de Jesus Reis - OAB RJ135373, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.130134-5 - Michele Gaspar Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Dana - OAB RJ062676). X Banco Hsbc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERA A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS ( ART. 475,J, C.P. C. ).\r\n\r\nProc. 2006.800.131132-6 - Gilberto Silva Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Beatriz F. Perroni - OAB BA007294). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Tendo em vista o tempo hábil necessário à subida de petições do PROGER, aguarde-se por cinco dias.\r\n\r\nCertificada a inércia, votem. \r\n\r\nProc. 2006.800.138567-0 - Maria das Graças Gonçalves Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Maria Mello Moraes - OAB RJ137754, Maria Gonçalves de Andrade - OAB RJ128242). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Tendo em vista que a autora não comprovou sua miserabilidade econômica, indefiro o pedido de JG.\r\n\r\nRecolham-se as custas em 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.139518-2 - Claudio Ossola Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassiane da Cunha Cal - OAB RJ103964, Adriana Rosa de Meirelles - OAB RJ106047). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado, tendo o executado cumprido com a obrigação. Posteriormente, a parte exeqüente se manifestou favoravelmente quanto à satisfação de seu crédito.\r\n\r\nDesta forma, ante ao cumprimento integral da obrigação, inclusive em razão da quitação dada pela parte autora, observa-se que a obrigação foi devidamente cumprida, razão pela qual se impõe a extinção da presente ação, consoante o disposto no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancele-se eventual penhora outrora realizada. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso.\r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.144344-9 - Elaine Mendes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Faria das Neves - OAB RJ117695). X Visa-administradora de Cartao de Credito-banco Cruzeiro do Sul. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 19/03/07 ÀS 11h 40min, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.145978-0 - Camila Pinto Novaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Teixeira Moreira - OAB RJ117825). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento da forma requerida, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.147155-0 - Maria Socorro Ferreira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Correa Fernandes Pessoa - OAB RJ089587). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872, Nelson Shinobu Sakuma - OAB SP058925). Indefiro o requerido, eis que a condenação em custas é uma sanção face ao não comparecimento à audiência. Isto posto, venha o correto recolhimento, em dez dias, sob pena de expedição de certidão ao FETJ.\r\n\r\nProc. 2006.800.151059-1 - Carlos Jose Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela dos Santos Pereira - OAB RJ135330). X Bradesc Adm/ Cartoes de Credito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608, Denise Augusto Mendonça - OAB RJ086769). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento da forma requerida, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.151969-7 - Antonio Cilas Machado Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Banco Panamericano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378, Marília Vieira Dias Bastos - OAB RJ125821, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). Face ao comprovado, redesigne-se AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.159197-9 - Lielson Rebello do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Vinha Darius - OAB RJ070923). X Banco Pecunia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Guimarães Fernandes - OAB RJ087785). Indefiro o pedido de JG, eis que a parte autora percebe mais de dez mil reais por mês, não sendo, pois, miserável economicamente.\r\n\r\nRecolham-se as custas, sob pena de deserção, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.159208-0 - Lielson Rebello do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Vinha Darius - OAB RJ070923). X Banco Agroinvest S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Cintra Santos - OAB RJ102169). Indefiro o pedido de JG, eis que a parte percebe mensalmente verba superior a dez mil reais, não sendo, pois, miserável economicamente. Recolham-se as custas em 05 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.161840-7 - i B de Carvalho Informatica Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Aparecida de Souza Rezende - OAB RJ111126). X Top Service Alimentação LTDA. Mantenho a decisão pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.162862-0 - Marco Antonio Zanazi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Castro Catharina - OAB RJ109474). X Cartão Mastercard Fininvest-supermercado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.164300-1 - Anselmo Luiz Santiago e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Marques Machado - OAB RJ121538). X Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro - Assim - Assistencia Medica Integrada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO ( Portaria 01/2004 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.173930-2 - Giuseppe Mannarino Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Salles da Costa - OAB RJ114784). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Face ao teor de fls. 57 , expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.177106-4 - Shirlena de Santana Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Jose Candido Almeida - OAB RJ132369). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venham em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50; declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos e comprovante de renda ou declaração de IR. \r\n\r\nProc. 2006.800.177187-8 - Eduardo Pinheiro Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento da forma requerida, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.180260-7 - Carla Gioseffi Perecmanis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Kamenetz - OAB RJ063780). X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925). Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.183958-8 - Adriano Castro Carneiro de Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ferreira Leite - OAB RJ103791). X Ibi Card C&A Visa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento da forma requerida, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.187441-2 - Renata Gomes Casanova de Oliveira e Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Accioly Gonçalves - OAB RJ123258). X Pimenta e Petrone Viagens de Turismo LTDA. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 19/03/07 ÀS 12h 20min, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.190258-4 - Jorge Luiz Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Spc- Serviço de Proteção Ao Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Oliveira Venancio de Lima - OAB RJ073156). FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 19/03/07 ÀS 12h 40min, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.190274-2 - Anderson Marinho Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Alves de Oliveira - OAB RJ102039). X Banco UNIBANCO. Fls. 31: Comprove-se o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.800.191322-3 - Antonio Carlos Martins Bastos. X Taií Financeira Itaú. Certifique o cartório quanto ao retorno do AR. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.192985-1 - Maria Rodrigues Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leni Maia da Conceicao - OAB RJ074416). X Banco Bmg S. A.. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.\r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.193178-0 - Raquel Cristina Pereira da Silva Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Knodler dos Santos - OAB RJ118376). X Restaurante Dantas. Venha prova do endereço da ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.193240-0 - Luciana Fernandes Nacif (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Fernandes Nacif - OAB RJ099889). X Cartao Panamericano. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nComo se observa dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não compareceu à Audiência de Conciliação, conforme assentada, estando caracterizada, assim, sua contumácia. \r\n\r\nFace ao não comparecimento da parte autora à Audiência, não obstante sua regular intimação, J U L G O E X T I N T O o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 51, I da Lei 9.099/95 e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais consoante o disposto no § 2º do artigo 51, da referida Lei, haja vista que, até o presente momento, esta não comprovou que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.193268-0 - Carlos de Souza Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634). X Clube de Diretores Lo jistas. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de responsabilidade civil, tendo a parte autora se manifestado espontaneamente nos presentes autos pela desistência da ação.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a livre manifestação da parte autora, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do direito de ação por ela manifestada e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópia, certificando-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.193337-4 - Eliane da Conceição de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elzira Francisco Saraiva - OAB RJ068165). X Banco do Brasil S/A. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nComo se observa dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não compareceu à Audiência de Conciliação, conforme assentada, estando caracterizada, assim, sua contumácia. \r\n\r\nFace ao não comparecimento da parte autora à Audiência, não obstante sua regular intimação, J U L G O E X T I N T O o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 51, I da Lei 9.099/95 e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais consoante o disposto no § 2º do artigo 51, da referida Lei, haja vista que, até o presente momento, esta não comprovou que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.193394-5 - Carolina Magalhães Carlos. X Tim Celular S/A. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nComo se observa dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não compareceu à Audiência de Conciliação, conforme assentada, estando caracterizada, assim, sua contumácia. \r\n\r\nFace ao não comparecimento da parte autora à Audiência, não obstante sua regular intimação, J U L G O E X T I N T O o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 51, I da Lei 9.099/95 e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais consoante o disposto no § 2º do artigo 51, da referida Lei, haja vista que, até o presente momento, esta não comprovou que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.194278-8 - Marilda Angela Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cremilda Pereira Mendes - OAB RJ115133). X Telerj Celular S. A -vivo. Designe-se nova AC. Cite-se e int-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.206155-0 - Dario Pereira Calçada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia Carrarine de Souza - OAB RJ085907). X Banco Bgn Emprestimos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nComo se observa dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não compareceu à Audiência de Conciliação, conforme assentada, estando caracterizada, assim, sua contumácia. \r\n\r\nFace ao não comparecimento da parte autora à Audiência, não obstante sua regular intimação, J U L G O E X T I N T O o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 51, I da Lei 9.099/95 e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais consoante o disposto no § 2º do artigo 51, da referida Lei, haja vista que, até o presente momento, esta não comprovou que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.206166-4 - Sidnei Evangelista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.\r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.212193-4 - Sebastiana Neves Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Hércules Ferreira Nunes - OAB RJ062193). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Fls. 38 - Indefiro o requerido por ausência de permissivo legal. \r\n\r\nProc. 2006.800.214250-0 - Marilda Lopes de Castro Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilda Lopes de Castro Nunes - OAB RJ001309B). X Rio Luz - Empresa Municipal de Iluminação. Mantenho a decisão pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.215633-0 - Alexandre de Almeida Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreza Cardoso do Nascimento - OAB RJ111016). X Big Cell Comercio LTDA e outros. FICA O AUTOR INTIMADO A FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO(S) RÉU(S).\r\n\r\n(Atos Ordinatórios - Portaria nº 01/2004)\r\n\r\nProc. 2006.800.217102-0 - Angelica Guimaraes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Andre Bastos Quintela e Silva - OAB RJ121621). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Comprove a autora os respectivos pagamentos, eis que há débitos em aberto datados de 2006. \r\n\r\nProc. 2007.800.003252-3 - Silvana de Souza Barbosa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Américo Costa - OAB RJ107610). X C&A Modas Ltda. e outros. Mantenho a decisão pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.004346-6 - Antonio Francisco Leite de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Francisco Leite de Campos - OAB RJ097157). X Gol Transportes Aereos S. a. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de responsabilidade civil, sendo que, no presente caso, observa-se que a parte ré tem domicilio em São Paulo e o autor, em Botafogo, nesta cidade. Assim sendo, verifica-se que o domicílio das partes se situa fora da jurisdição deste Juizado Especial Cível, consoante os termos da certidão de fls. 17.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópia, certificando-se.\r\n\r\nApós certificado o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.004367-3 - Edith Batista Santana e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Frota da Costa Lima - OAB RJ130064). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de responsabilidade civil, sendo que, no presente caso, observa-se que a parte ré tem domicilio no Méier e os autores, em Belford Roxo, nesta cidade. Assim sendo, verifica-se que o domicílio das partes se situa fora da jurisdição deste Juizado Especial Cível, consoante os termos da certidão de fls. 31.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópia, certificando-se.\r\n\r\nQuebra Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.004370-3 - Terezinha Santana de Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Frota da Costa Lima - OAB RJ130064). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de responsabilidade civil, sendo que, no presente caso, observa-se que a parte ré tem domicilio no Méier e os autores, em Belford Roxo, nesta cidade. Assim sendo, verifica-se que o domicílio das partes se situa fora da jurisdição deste Juizado Especial Cível, consoante os termos da certidão de fls. 29.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópia, certificando-se.\r\n\r\nApós certificado o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.004845-2 - Olimpio Mendes dos Santos Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leziree Marinho Barros Jardim - OAB RJ017698). X Ponto Frio LTDA. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Todavia, ausentes os requisitos autorizadores deste pedido, consoante o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.004892-0 - Luiz Claudio Souza Pedro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). X BANCO ABN AMRO REAL S/A. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano de difícil reparação.\r\n\r\nPor todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela não importará em perigo de irreversibilidade do provimento, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para retirar o nome da parte autora do cadastro restritivo do SPC e SERASA, por inclusão feita pela parte ré. Expeçam-se ofícios. \r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.004911-0 - Flavia dos Reis Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Fai Financeira Americanas Itau S. A.. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Todavia, ausentes os requisitos autorizadores deste pedido, consoante o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada\r\n\r\nProc. 2007.800.004921-3 - Ruanita Maria Rocha de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano de difícil reparação.\r\n\r\nPor todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela não importará em perigo de irreversibilidade do provimento, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para retirar o nome da parte autora do cadastro restritivo do SPC e SERASA, por inclusão feita pela parte ré. Expeçam-se ofícios. \r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.004931-6 - Monica Alessandra Cerqueira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X VIVO. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Todavia, ausentes os requisitos autorizadores deste pedido, consoante o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.005000-8 - Wagner da Silva Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edimar Alves Assis - OAB RJ094143). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano de difícil reparação.\r\n\r\nPor todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela não importará em perigo de irreversibilidade do provimento, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, devendo a empresa ré restabelecer o serviço de fornecimento de luz no imóvel indicado na petição inicial no prazo de 72 horas, caso o serviço já tiver sido suspenso, ou a mantê-lo sem interrupção, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nCite-se e Intimem-se.\r\n\r\nQuebra Outras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.009754-9 - Carlos Augusto Ferreira Tostes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariani Martins da Silva - OAB RJ084725). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857, Roberta de Castro Cordeiro Bensabat - OAB RJ101691, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E). Expeça-se novo mandado conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquive-ses. \r\n\r\nProc. 2005.800.045351-2 - Roberta Felix Ventura Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Vilela Monteiro Salvini - OAB RJ016257, Gustavo Einloft Salvini - OAB RJ109118, Paola de Albuquerque Maranhão Rhenius - OAB RJ138629E). X Candido Villela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Moreira da Silva - OAB RJ033458, Claudio Daniel Domingues - OAB RJ095197). Designe-se leilão. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.050419-2 - Tereza Cristina Oliveira Madeira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Neves Monteiro Junior - OAB RJ100161). X Vésper S/A - Empresa de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Constantino Coutinho - OAB RJ105042). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERA A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS ( ART. 475,J, C.P. C. ). \r\n\r\nProc. 2005.800.141299-2 - Antonioparente Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Sampaio Alves - OAB RJ142134E, Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102, Pablo Oliveira Brito - OAB RJ131081E, Juliana Simeoni Monteiro de Guimarães - OAB RJ132199E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Abrahao Anderson Santana - OAB RJ141229E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rubens Emidio Costa Krischke Junior - OAB RJ138972E, Claudio Augusto Pereira - OAB RJ142059E, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). Venha a prova do descumprimento, mediante cópias das faturas emitidas em desacordo com o decisum. \r\n\r\nProc. 2005.800.145942-0 - Yollanda da Conceição Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samir Olavo da Silva Rabelo - OAB RJ101852, Adriana Souza de Noronha - OAB RJ139988E). X Cedae- Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fls. 138/140: \r\n\r\nNão assiste razão à demandada.\r\n\r\nCom efeito, a publicação da decisão que determinou o bloqueio via Bacen, e a concomitante intimação para oferecimento de embargos (impugnação, em se tratando de execução integrada - Lei 11.232/05), ocorreu regularmente por DO, sem que houvesse manifestação da ré. \r\n\r\nPortanto, nada a prover.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença à fl. 135, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.163799-0 - Antonio Maria Carneiro Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janna Rego de Souza Freitas - OAB RJ103551). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n(x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\nProc. 2005.800.178555-3 - Maria Aparecida Leite dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Barros Ferreira - OAB RJ096745). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). Recebo os embargos à execução, visto que tempestivos, estando, ainda, seguro o Juízo. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.800.004805-0 - Alexandre dos Reis Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). 1-Venha o depósito da diferença apontada à fl. 104 em cinco dias, evitando-se, assim, a deflagração do processo executivo e o acréscimo de maiores ônus.\r\n\r\nCertificada a inércia, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2- Sem prejuízo, venha pelo autor a prova do descumprimento da obrigação de fazer imposta no decisum. \r\n\r\nProc. 2006.800.079758-6 - Anderson Bernat Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sancler Rodrigues Macedo - OAB RJ053141). X VIVO e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Proceda-se à penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2006.800.088467-7 - Rejane Moreira de Frias. X Unibanco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado, tendo o executado cumprido com a obrigação. Posteriormente, a parte exeqüente se manifestou favoravelmente quanto à satisfação de seu crédito.\r\n\r\nDesta forma, ante ao cumprimento integral da obrigação, inclusive em razão da quitação dada pela parte autora, observa-se que a obrigação foi devidamente cumprida, razão pela qual se impõe a extinção da presente ação, consoante o disposto no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancele-se eventual penhora outrora realizada. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso.\r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.099116-0 - Anderson Geraldo Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iuri José Fernandes - OAB RJ119562). X Adilson de Almeida Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Lemos - OAB RJ035728). Proceda-se à penhora on-line.\r\n\r\nProc. 2006.800.100734-0 - Fernanda de Souza Eleuterio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia Camara Lessa - OAB RJ115428). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se, por DO, a ré, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.102284-5 - Lucimar Teresa Valladares Leitao (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Evangelista de Lima - OAB RJ042738). X Sula America Seguros de Vida e Previdencia S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Oki Moreira Lima - OAB RJ077508, Roberta Torres Aldigueri Goulart - OAB RJ132298). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERA A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS ( ART. 475,J, C.P. C. ). \r\n\r\nProc. 2006.800.103778-2 - Carlos Augusto Ligiero Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Ligiéro Gomes - OAB RJ131982). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 94: Comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.800.115822-6 - Antonio Jose da Costa Perreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Lisboa Belchior - OAB RJ072783). X Construtora Bulhoes de Carvalho S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Alonso Martinez - OAB RJ089987, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro, mediante substituição por cópias, certificando-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.117106-1 - Araci Nonato da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola Nonato da Silva - OAB RJ130852). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERA A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS ( ART. 475,J, C.P. C. ). \r\n\r\nProc. 2006.800.132270-1 - Janaina de Assis dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilma Dória Barbosa Biriba - OAB RJ138620). X Tele-rio Eletrodomesticos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lameira Ribeiro - OAB RJ094312). Expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor da 1ª ré (Tele-Rio Eletrodomésticos) no valor de R$ 1.175,69 (fl. 83). \r\n\r\nProc. 2006.800.135025-3 - Aline Fernandes de Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Accioly Lins Santos - OAB RJ120410). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Face ao teor de fls.40 , expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.135255-9 - Gil Valim dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria dos Santos Malizia - OAB RJ104451). X Banco Bmg Emprestimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Gomes Almeida - OAB RJ135373E, André Luiz de Jesus Reis - OAB RJ135373). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.143320-1 - Adilson Berriel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Zamboti - OAB RJ098948). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872, Irene França Lima - OAB RJ077363). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venham em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50 e declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos. \r\n\r\nProc. 2006.800.145145-8 - Elizabeth Porcina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida da Silva Martins - OAB RJ095704). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle da Silveira Cabrero - OAB RJ133685, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1) Anote-se; \r\n\r\n2) À autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.147543-8 - Rick Celso de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Henrique Mayumi Valerio - OAB RJ133673). X Taag - Linhas Aereas de Angola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nathália Santos Corrêa Lima Dias - OAB RJ070072). Face ao teor de fls. 44, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.148438-5 - Mario Alexandre dos Santos Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tilleman Gonçalves da Silva Ferreira - OAB RJ152134E, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Proceda-se à penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2006.800.157686-3 - Herica da Silva Peniche Nunes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilcir Tadeu Peniche Nunes - OAB RJ071560). X Vivo -telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO ( Portaria 01/2004 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.164558-7 - Vera Lucia dos Santos Gabiatti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia dos Santos Gabiatti - OAB RJ070754). X Telemar Norte Leste (velox) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO ( Portaria 01/2004 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.168949-9 - Manu de Santa Teresa Comercio Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielson Max Souza Medeiros - OAB RJ135459). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene França Lima - OAB RJ077363, Marcio Luiz de Campos Mathias - OAB RJ083678). Recebo os embargos de declaração de fls. 64/65, visto que tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridadde, contradição, dúvida, nem omissão na Sentença, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.169887-7 - Solange Pereira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiane Marques Rodrigues - OAB RJ095901). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Borges de Rezende - OAB RJ121258). À parte autora sobre fls. 83 e 87 , esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.174797-9 - Marcia Aparecida Martins Bonavita. X Vip Life Card LTDA. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 19/03/07 ÀS 12:00h , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.178193-8 - Welton Alves de Melo. X Itaucard Financeira S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Á parte autora sobre fls. 27, esclarecendo, e4m 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.188358-9 - Francisca Lucia Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n(x) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\nProc. 2006.800.192322-8 - Bilitis Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gary de Oliveira Bon Ali - OAB RJ004474). X Banco Itau - Credito Imobiliario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). FICA O AUTOR INTIMADO A FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO(S) RÉU(S).\r\n\r\n(Atos Ordinatórios - Portaria nº 01/2004)\r\n\r\nProc. 2006.800.193154-7 - Helcio Cravo Filho. X Mallory. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.\r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.193330-1 - Eliane de Oliveira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthya di Paula Ramos da Silva - OAB RJ128084). X Credicard S/A e outro. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de responsabilidade civil, tendo a parte autora se manifestado espontaneamente nos presentes autos pela desistência da ação.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a livre manifestação da parte autora, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do direito de ação por ela manifestada e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópia, certificando-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.193336-2 - Carlos Alberto Faria Barcellos. X BANCO ABN AMRO REAL S/A. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a livre manifestação de vontade das partes formalizada no acordo celebrado em audiência, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.206001-5 - Creuza Vaz Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Lima Marques Monção Brum - OAB RJ106128). X Vale Desconto. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a livre manifestação de vontade das partes formalizada no acordo celebrado em audiência, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.207551-1 - Dejair Theodoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Damazio Souza Soares Filho - OAB RJ043438). X Banco Itau S/A e outro. FICA O AUTOR INTIMADO A FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO(S) RÉU(S).\r\n\r\n(Atos Ordinatórios - Portaria nº 01/2004)\r\n\r\nProc. 2006.800.208917-0 - Jorge Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Alves de Jesus da Silva - OAB RJ107950). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.212275-6 - Patricia Alves Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Pina Correia - OAB RJ108710). X Banco Santander Brasil S/A (visa). Mantenho a decisão pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.004327-2 - Neiva de Oliveria Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Socorro Verissimo do Nascimento - OAB RJ072850). X Credicard S/A. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução de responsabilidade civil, sendo que, no presente caso, observa-se que a parte ré tem domicilio em São Paulo, e a autora, em Anchieta. Assim sendo, verifica-se que o domicílio das partes se situa fora da jurisdição deste Juizado Especial Cível, consoante os termos da certidão de fls. 12.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópia, certificando-se.\r\n\r\nApós certificado o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.004332-6 - Norival Rodrigues Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcolino Alves Rocha - OAB RJ057007). X Inter Japan Veiculos LTDA. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução de responsabilidade civil, sendo que, no presente caso, observa-se que a parte ré tem domicilio em Botafogo, e o autor, no Leblon. Assim sendo, verifica-se que o domicílio das partes se situa fora da jurisdição deste Juizado Especial Cível, consoante os termos da certidão de fls. 19.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópia, certificando-se.\r\n\r\nApós certificado o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.004887-7 - Alessandro Fernandes Teixeira. X BANCO ABN AMRO REAL S/A. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Todavia, ausentes os requisitos autorizadores deste pedido, consoante o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.004899-3 - Creuza Pacheco Barifouse (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Moura Gottgtroy Lopes - OAB RJ131293). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Todavia, ausentes os requisitos autorizadores deste pedido, consoante o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.005070-7 - Sandra de Souza Marroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Roland Rodrigues da Silva - OAB RJ048755). X Bpn Soluções Financeiras LTDA. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Todavia, ausentes os requisitos autorizadores deste pedido, consoante o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.005102-5 - Jose Mauro Oliveira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Davi Charleston Goncalves Martins - OAB RJ140824). X Mobilita , Comercio e Industria e Representaçoes LTDA (casa e Video). Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Todavia, ausentes os requisitos autorizadores deste pedido, consoante o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.005128-1 - Carla Regina Nunes. X Parana Banco. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Todavia, ausentes os requisitos autorizadores deste pedido, consoante o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.005139-6 - Jefferson Rodrigues Nascimento Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre de Souza Costa - OAB RJ108878). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano de difícil reparação.\r\n\r\nPor todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela não importará em perigo de irreversibilidade do provimento, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, devendo a empresa ré restabelecer o serviço de fornecimento de luz no imóvel indicado na petição inicial no prazo de 72 horas, caso o serviço já tiver sido suspenso, ou a mantê-lo sem interrupção, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nCite-se e Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.005157-8 - Bruno Ferreira de Souza. X Banco Paraná S/A. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Todavia, ausentes os requisitos autorizadores deste pedido, consoante o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada.\r\n\r\nId: 99684"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Elizabete Alves de Aguiar\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Leonardo Cordeiro Mattos\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2006.800.095666-4 - Cesar Cagnarelli Fortunato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Thompson Bandeira - OAB RJ098475, Marcelo Andre Peixoto de Moraes - OAB RJ081749). X Luiza Cristina Peixoto de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Cristina Peixoto de Almeida - OAB RJ071728). Pelo MM. Dr. Juiz foi designado o próximo dia 28/02/2006 às 13:30 horas, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nId: 99606"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Adriana Sucena Monteiro Jara Moura \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Claudio Augusto Annuza Ferreira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Celia Rosa Pereira Assumpcao Duarte Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2003.204.001082-2 - CARLOS ALBERTO MIRANDA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO G DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X JOAQUIM BARRETO JUNIOR E OUTRO Decisão:Designo o dia 11/05/2007 às 14:00 horas, para realização da Audiência de Conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré por edital, cujo prazo fixo em 20 dias, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça uma vez que os autores vêm custeando o feito até a presente data, não apresentando qualquer prova da mudança de sua suficiência. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.204.000034-1 - MARIA JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON MATTOS (RJ-077806)) X OTAVIANAO FRANCISCO DA SILVA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.204.000555-7 - JUVENAL BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NORMINDA EUFRASIA Sentença:...Assim sendo, JULGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda do objeto, com base no art. 267, IV do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2005.204.005466-0 - CRISTINA MARIA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA GUIMARAES (RJ-024790)) X DJANIRA MACEDO DA SILVEIRA Sentença:...Assim, JULGO o feito, sem análise do mérito, eis que ausentes os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2005.204.011469-3 - FRANCISCO FELIX DE CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449)) X CICERO CARVALHO E OUTRO AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.204.009357-7 - MARCUS VINICIUS DEOLINDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADINALDO SIRINO DA SILVA Sentença:... DEFIRO O PEDIDO para levantamento das importâncias, ... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.204.009760-5 - GUTEMBERG DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125), Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159)) X ALDA EMILIANA DA SILVA Sentença:I - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 77/79 dos bens deixados pelo falecimento de ALDA EMILIANA DA SILVA, tendo como inventariante GUTEMBERG DOS SANTOS SILVA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, ficando ressalvados os interesses fiscais e, bem assim, de terceiros interessados, julgando o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2005.204.006458-6 - MARIA DA PAZ SANTOS ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X ARMANDINO VIEGAS ALBUQUERQUE Sentença:I - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 26/28 dos bens deixados pelo falecimento de ARMANDINO VIEGAS ALBUQUERQUE, tendo como inventariante MARIA DA PAZ SANTOS ALBUQUERQUE, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, ficando ressalvados os interesses fiscais e, bem assim, de terceiros interessados, julgando o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC.(...) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.204.000746-1 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X LUIS CLAUDIO MORAES CAMARGO Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.008196-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS ROBERTO TAVARES DE VASCONCELOS Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 28/29 e, em conseqüência, JULGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do C.P.C. (...) \r\n\r\nProc. 2006.204.008534-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARILEIDE BATISTA CALADO Despacho:Expeça-se guia para depósito da parcela de n. 04, cujo vencimento era de 28.2.2006, tendo em vista que o documento acostado com a contestação comprova o pagamento da parcela de n. 3, com vencimento em 30.1.2006.Comprove-se também o pagamento das demais parcelas até a presente data.Após direi sobre a revogação da liminar deferida. \r\n\r\nProc. 2006.204.010136-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X PEDRO AUGUSTO FERREIRA SANTOS Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, procedendo-se nos termos da Lei 3350, se o caso. \r\n\r\nProc. 2006.204.014092-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JULIO CESAR DE FREITAS RIBEIRO Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, procedendo-se nos termos da Lei 3350, se o caso. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.204.009434-0 - NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS (RJ-059730)) X RENATA CARLA DE OLIVEIRA MORGADO Sentença:Indefiro o pedido de gratuidade justiça eis que o autor não preenche os requisitos da Lei 1060/50, não comprovando sua miserabilidade jurídica, atuando em causa própria na condição de advogado.HOMOLOGO O ACORDO de fls. 14 e, em conseqüência, JULGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas pro rata e honorários compensados, nos termos do art. 26, § 2º do CPC, observada a gratuidade de justiça que defiro à parte ré.(...) \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.204.010467-8 - MARIA JOSE DA HORA BARATA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROMEU BARATA Sentença:...Ante o exposto, JULGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do disposto no art. 267, V do C.P.C. (...) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.204.012011-5 - BV FINANCEIRA S/A-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X MARCELO ROBERTO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ao autor sobre a contestação \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.204.011532-9 - ANTONIO CARDOSO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DABDAB TRABULSI (RJ-054252)) X DENISE LUCIA GOMES NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 269, II, do CPC e fixo o prazo de seis meses para que a ré desocupe voluntariamente o imóvel, prazo este contado a partir de sua citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ressalvados por força do art. 12 da lei 1060/50, uma vez que a ela defiro a gratuidade de justiça. Defiro, desde já, a expedição de mandado de despejo em caso de decurso do prazo aqui fixado e mediante requerimento do autor neste sentido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.204.000637-1 (17903) - CELINA FERREIRA ESPIRITO (Adv(s). Dr(a). LUZIA SCARLATE (RJ-043450)) X ALEX CORREIA PEREIRA A PARTE AUTORA PARA FORNECER AS COPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO . \r\n\r\nProc. 2005.204.002092-3 - CICERO JOSIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA FERNANDES DA SILVA (RJ-088783)) X SONIA MACHADO ASTA), Fiador: VALDINEZ GONCALVES DE LIMA), Fiador: MARIA SOCORRO DE PAULO LIMA Sentença:... Assim sendo, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora os alugueres devidos dos meses de novembro de 2004 a agosto de 2006, data da imissão, acrescidos de multa contratual de 10% nos termos do contrato, devendo a quantia apurada ser acrescida dos juros de 1% desde a data de cada um dos vencimentos até a data do efetivo pagamento e de correção monetária desde a citação. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, suspendendo a condenação nos termos do artigo 12 da lei 1060/50, uma vez que a ela defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.204.009665-7 - MARCELLY BARROS RAINHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X JOSE MANOEL DE ANDRADE PONTES Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 23/25 e, em conseqüência, JULGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do C.P.C. (...) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.204.000426-1 - GAMIBEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X FARMACIA MAJESTOSA DE BANGU LTDA-ME AO AUTOR SOBRE DIFERENÇA DE CUSTAS REFERENTES AO FUNDPERJ, CONFORME ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 9, PUBLICADO NO DOERJ DE 21/12/06: CAMPO 34 - CONTA Nº 6002251749 - R$ 5,42 . DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 42,20. DIFERENÇA NO CAMPO OUTRAS RECEITAS - 5673000124-3 - R$ 0,87). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.204.000148-0 - ELIZABETE CASTRO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO GOMES LOBO (RJ-091633)) X ZEROIDE GOMES DO AMARAL Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2005 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.204.007387-6 - GUSTAVO PIRES LEAL (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X TELEMAR - TELECOMUNICAÇOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:...Defiro a produção da prova requerida pela parte autora, consistente na oitiva de testemunhas. Fixo o prazo de 10 dias, para que a parte autora junte o rol de testemunhas, sob pena de perda da prova. Designo ACIJ para o dia 27/03/2007 às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.007390-6 - DANIELE CARDOSO DE CAIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE (RJ-058923)) X VIAÇAO REDENTOR S/A (Adv(s). Dr(a). DORIVAL CLAUDIO NEVES (RJ-087588) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES CONFORME MODELO DA GRERJ DE FL. 69. Atos do Oficiais de Justiça - R$ 24,48; campo 13 - Distribuição - CAmpo 27 conta nº 0723-7, campo 39 - 3,49; escrivão R$ 75,22, campo 41 : 103,19, campo 42: 10,31, Atos dos distribuidores: R$ 17,45; acréscimos de 20% de que trata a lei 3217/99 : 3,49; taxa judiciária: R$ 50,00, campo 34 conta nº 6002-25174-9, campo 47, R$ 6,03; campo 35 conta nº 5673-000124-3, campo 48: R$ 0,87; campo 49 R$ 191,34. \r\n\r\nProc. 2006.204.007420-0 - IVAN FRANCISCO TERRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA SAPIENZA DOS SANTOS (RJ-079840)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA Decisão:Designo o dia 16/03/2007 às 15:15 horas, para realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.204.014016-6 - PRISCILA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X ESCOLA TECNICA RADIUM 225 LTDA Decisão:Recebo a emenda. Designo o dia 16/03/2007 às 14:45 horas, para realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.204.001610-0 (20036) - THEREZINHA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EULINA VIANA FRANCO CASTRO (RJ-069481) Sentença:HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, os cálculos de fls. 90. Ao Sr. Partidor e, em seguida, aos interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.204.001032-0 - ALUIZIO DANTAS LEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALUIZIO DE MELO LEAO E OUTRO Sentença:HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, os cálculos de fls. 49. (...) \r\n\r\nProc. 2004.204.001457-0 - JACYRA MARIA RAPOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GENOINO RAPOSO Sentença:VISTOS,HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, os cálculos de fls. 67.Ao Sr. Partidor e, em seguida, aos interessados.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.204.009691-3 - ELZA ANTONIA GRIJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO FERREIRA DA SILVA Sentença:VISTOS,HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, os cálculos de fls. 59.Ao Sr. Partidor e, em seguida, aos interessados.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.009301-2 - MARLUCI DUARTE DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO (RJ-124683)) X SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA Apreciarei o pedido de gratuidade após a vinda das primeiras declarações. Nomeio o(a) requerente Inventariante. Firme-se-lhe o compromisso. Venham as declarações iniciais, com representação dos herdeiros e título(s) do(s) bem(ns). Após, ratificadas, avalie(m)-se, manifestando-se, em seguida, todos os interessados, inclusive o MP, se interveniente. Concedo em dobro o prazo do art. 983 do CPC, para término do feito. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.204.014088-9 - ALBERTO DOS SANTOS CAMARGO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro JG. Designo o dia 23/03/2007 às 14:15 horas, para realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.204.000686-5 (18624) - ESPOLIO DE JORGE CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). ANGELA FERRACIOLI DA SILVA (RJ-078079)) X JACINTA RAIMUNDA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) Despacho: Nada a reconsiderar, mantenho a designação da ACIJ, eis que os autos já foram devolvidos ao cartório, bem como em razão da parte autora já ter regularizado sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.204.000032-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X JOAO CARLOS DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES (RJ-068527) Despacho:Designo audiência preliminar (art.331 do CPC) para o 16/03/2007 às 15:00 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.008977-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUCIO CABRAL Sentença:... Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269, II, para declarar rescindido o contrato, consolidando nas mãos do Autor o domínio e posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.Facultada a venda pelo Autor na forma do artigo 3º, parágrafo 5º do Decreto-Lei 911/69. Oficie-se conforme requerido mediante o prévio recolhimento das custas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.204.000296-0 (16425) - JOSE LUIZ DAVILA BRAGA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X VIACAO CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950) AO AUTOR SOBRE DIFERENÇA DE CUSTAS - (CAMPO 35 - CONTA 567300124-3) (CAMPO 48 - R$ 0,87) - AVISO 511/2006 - D.O. 04/07/06 \r\n\r\nProc. 2003.204.007904-4 - JORGE ALEXANDRE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA (RJ-055454)) X DORALICE RIBEIRO DA SILVA E OUTRO Despacho:Designo ACIJ para o dia 29/03/2007 às 13:30 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.013779-9 - CLAUDIO MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GAMEIRO DE BRITO (RJ-089158)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA Decisão:Recebo a emenda. Designo o dia 16/03/2007 às 15:30 horas, para realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.204.011479-6 - SAINT'CLAIR VIEIRA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MARIO CORDEIRO NETO (RJ-103820)) X HCB-HOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069), Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Despacho:Designo audiência preliminar (art.331 do CPC) para o 16/03/2007 às 14:30 horas. I-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.204.000208-2 (3257) - EDGAR HANS KOESTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON RODRIGUES PINTO (RJ-040220), Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430) A PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA \r\n\r\nId: 99970"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "99975": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Felipe Negrão \r\n\r\nEscrivão: Ivana Finotti dos Reis Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.204.008774-2 - ROSANGELA BORGES SALLES (Adv(s). Dr(a). CARLA PERES DA SILVA (RJ-106956)) X DALILA PEREIRA DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2002.204.000207-0 - ALEXANDRA DE MEDEIROS VILELLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS (RJ-025812)) X CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935) Despacho:Reitere-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.204.002082-3 - ODETTE LEMOS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509) Despacho:Fl. 136 - Oficie-se o órgão pagador de fl. 134, para que esclareça em 48 horas sobre o pagamento do alvará. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.204.000847-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOAQUIM AMADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE (RJ-107472) Republicação: Defiro o sobrestamento do feito por 90 dias. Decorrido o prazo, ao réu. \r\n\r\nProc. 2003.204.009531-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X CRISTIANO SOUSA GOUVEIA Despacho:Desentranhe-se e adite-se o mandado de busca e apreensão, conforme requerido à fl. 55. \r\n\r\nProc. 2004.204.011402-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X GEOVANE ALBERTO BAIAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.204.000549-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X IARA AGAVINO VIANNA Despacho:Fl. 46 - Recolhidas as custas, defiro. Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.009000-7 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JAIR MARTINS DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.204.001518-2 - MARLI DA SILVA SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VALDIR CABRAL RACCA (Adv(s). Dr(a). DARCIL CANTUARIA (RJ-010553), Dr(a). PAULO FERNANDO VIL LELA CANTUARIA (RJ-002267A) Decisão:A impugnação dos honorários periciais há de ser sempre fundamentada, pois, em linha de princípio, ninguém melhor do que o próprio perito para avaliar o grau de complexidade do trabalho e o valor de mercado do seu trabalho. A impugnação retro não traz qualquer fundamentação, limitando-se a vagas conjecturas. O valor requerido não apresenta nenhum exagero evidente. Homologo os honorários periciais. I-se o perito p/ dar início aos trabalhos, que deverão ser cumpridos em 30 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.204.000002-0 - JANE DE JESUS GOMES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELISEU DA SILVA NOGUEIRA (RJ-124302)) X CREDICARD S/A ADMINSITRADORA DE CARTOES DE CREDITO Sentença:Homologo a desistência da ação para fins do art. 158, parágrafo único, CPC. Julgo, em conseqüência, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 2005.204.010421-3A - JOSE MENDONCA E OUTRO X ESPOLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE FARIA SILVA (RJ-047259) Despacho:Emende-se a incial c/ a qualificação dos autores, pois, como se observa na ação principal, eles não estão devidamente qualificados, notadamente quanto à profissão, o que inviabiliza, inclusive o exame criterioso da gratuidade. Prazo: 20 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.204.004345-5 - GEORGINA CECILIA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (RJ-123835)) X JOEL JOSE DE CARVALHO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COSTA TORRES FEITOSA (RJ-053659) Decisão:Indefiro JG porque o requerimento não está acompanhado da afirmação de pobreza prevista na lei 1060. I-se p/ recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.204.009847-8 - MARLENE DE LIMA BASSI (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOBO FIGUEIRA (RJ-118529)) X ALESSANDRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ETIENE NICOLA TOTH (RJ-043142) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.204.010421-3 - ESPOLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE FARIA SILVA (RJ-047259)) X CELSO DE PAULA ANDRADE E OUTROS Despacho:Cite-se \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.204.013092-0 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X HELIO FIDALGO BRAGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.204.012806-0 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM F DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X POSTO DE GASOLINA DOCINHO LTDA E OUTROS Despacho:FL.120: DEFIRO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.204.000050-0 - ANTONIO NOVAES GADELHA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CEREAIS MERCADO NOVO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIGIER SILVEIRA CUNHA (RJ-028795), Dr(a). JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193) Despacho:PROMOVA-SE PENHORA ON-LINE. ANOTE-SE A RENÚNCIA DOS PATRONOS ONDE COUBER. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.204.000389-8 - ANA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X HOSPITAL DE CLINICAS BANGU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MENDES (RJ-032320), Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) DESPACHO ORDINATORIO ; AO INTERESSADO PARA FORNECER COPIA DA PETIÇAO NUMERO 20060562303, QUE FOI ROUBADA NO MLOTE DE 23/03/07 . \r\n\r\nProc. 2005.204.004391-1 - ANTONIO VIEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO (RJ-121859)) X MARITIMA SEGUROS S/A Despacho:Em réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.204.006752-6 - ROSANGELA MEDEIROS DIAS (Adv(s). Dr(a). SONIA RIBEIRO MAIA (RJ-045516)) X JORGE PEDRO RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.204.000114-4 - E & L - COLLE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGATA CRISTIAN MIRANDA DA SILVA (RJ-109898)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:...Indefiro liminar. Cite-se. (íntegra no cartório). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.204.007003-3 - LILIAN SIMONE DE FARIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARMIERI (RJ-036426)) X NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.204.007345-9 - JESSICA DE ABREU DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOMINGUEZ (RJ-070981)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGêNCIA UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO FOI INTIMADA ACERCA DO DESPACHO PROFERIDO EM AUDIENCIA, O QUAL DETERMINOU A VINDA DAS ALEGACOES FINAIS.ASSIM, INTIME-SE A PARTE RE CONFORME DETERMINADO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.204.004749-5 - ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910)) X FLAVIO OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.204.007713-1 - RUTH KRUSE DE CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-126861)) X AUREA DE TAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venham as alegações, por memoriais, em prazos sucessivos de 10 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.204.011912-3 - ECIA-IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040)) X RAIMUNDA DA CRUZ MARTINS NEVES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) Despacho:DEfiro. E-se mandado.\r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.204.000840-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X JOAO LUIZ LUCIO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES, EM CARTÓRIO. INERTES P/ 30 DIAS, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.204.009542-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X DANIELLE SILVA DE JESUS) Despacho:Oficie-se. \r\n\r\nId: 99975"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "99976": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre Jose da Silva Barbosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcos Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.204.007756-4 - RENAN FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CLAUDIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Despacho:Processo findo. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.204.001566-4 - AMANDA CRISTINA QUEIROZ VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GIOVANI CERBINO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DELTON SOUZA (ES-004106) Decisão:Mantenho a gratuidade. Intime-se o executado para cumprimento da sentença, n/f do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.204.007075-4 - DEBORA JULIANA DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES B (RJ-072809)) X MANOEL LUIZ BARBOZA Despacho:Processo findo. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.204.007547-8 - SERGIO HENRIQUE CANDIDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114)) X ARINEI ANTONIO DE SOUZA MARTINS Despacho:A parte autora sobre fl 50 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2004.204.008089-9 - ANA PAULA JESUS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X PAULO ROBERTO DA SILVA Despacho:Fl 47, defiro vistas pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.204.010090-4 - PEDRO DIEGO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA MIRANDA (RJ-062942)) X MANOEL PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALIERE SILVA (RJ-125864) Decisão:Considerando os documentos acostados e a promoção do Ministério Público, DEFERE-SE o pedido, em conseqüência, determina-se o CANCELAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA em relação ao alimentando PEDRO DIEGO CORRÊA DA SILVA.Oficie-se ao empregador para cessação dos descontos, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2004.204.011397-2 - ENOAM DANDHARA MAURICIO SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ASSUNCAO DE MARIA LIMA (RJ-075417)) X DANIEL DOS SANTOS PEREIRA Despacho:Fl 56, DEFIRO e, após, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2004.204.012551-2 - DAVID DE OLIVEIRA SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA M. SISTESSO (RJ-116198)) X DEVANEI SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OSORIO DA COSTA (RJ-081616) Despacho:Processo findo. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.204.013015-5 - SAMUEL DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614)) X TEMILSON LOPES BARBOSA Despacho:Nada a prover. Processo findo. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.204.002696-2 - RODRIGO CAVALCANTE PENHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE (RJ-041695)) X MARIA THEREZA PENHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIRMINO (RJ-045557) Despacho:Fl 44, intime-se pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2005.204.004219-0 - PAULO EDUARDO MELO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCO BRANDAO (RJ-125875)) X EDUARDO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1)Fl 50, 1º parágrafo, reconsidero, em parte, o despacho de fl 51, pois não há execução, devendo o débito ser formalizado, se for o caso;2)Aguarde-se resposta do ofício de fl 52. \r\n\r\nProc. 2005.204.007316-2 - RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (RJ-119100)) X MARCIO CARLOS G. DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ELIAS DE MORAIS (RJ-040645) Decisão:Defere-se JG ao réu.Sem custas e honorários. \r\n\r\nProc. 2005.204.007585-7 - THIAGO SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797)) X MAURO DA SILVA GONCALVES Despacho:As partes interessadas. \r\n\r\nProc. 2005.204.009208-9 - EMANUEL LUIZ QUINTAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AILTON FERREIRA GOMES (RJ-104702)) X ROGERIO LUIZ DE SOUZA Decisão:Tendo em vista a inércia da parte autora, DETERMINO o cancelamento dos provisórios e o arquivamento do feito, nos termos do art. 7º da Lei de Alimentos. Oficie-se ao empregador para cessação dos descontos, se for o caso, remetendo-se via postal. \r\n\r\nProc. 2005.204.010792-5 - MATHEUS RIBEIRO AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405)) X ANDRE AUGUSTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SINOVAL ANACLETO DA SILVA (RJ-078907) Despacho:Compareceu a parte autora, ausente o réu. Foi designada nova audiência para 22/03/2007 às 13:50hs \r\n\r\nProc. 2005.204.010872-3 - BRUNO LEITAO MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867)) X LUIZ CARLOS MOURA Sentença:ISTO POSTO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO N/F DO ART 267, III DO CPC.. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2005.204.011791-8 - PATRICK SANTOS DA SILVA TERRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X JORGE DAMIAO CONCEICAO DA SILVA TERRA Sentença:ISTO POSTO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO N/F DO ART 267, III DO CPC.. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2006.204.001177-8 - RENATO ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO FERREIRA LEITAO (RJ-092785)) X FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Despacho:Fl 57, oficie-se ao empregador, informando o nº da conta corrente de fl 68. \r\n\r\nProc. 2006.204.001553-0 - TEREZINHA DUARTE JARDIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA WERNECK (RJ-068260)) X JULIO RAMAO SOARES JARDIM Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça requerida.2-INDEFIRO a fixação de alimentos provisórios, pois em que pese o vínculo matrimonial, deve vir comprovada initio litis a necessidade.3-Designo o dia 14 de março de 2007, às 10:00horas, para Audiência de Conciliação no Juizado Informal, trazendo o alimentante prova de seus ganhos.4-Cite-se a parte ré e Intime-se a parte autora, por via postal... \r\n\r\nProc. 2006.204.001847-5 - VERA LUCIA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PABLO ALBERTO ALVES PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230) Decisão:1-Recebo os presentes embargos, tendo em vista serem os mesmos tempestivos.2-A parte ré pretende a reforma da decisão através de embargos de declaração, alegando que houve obscuridade na sentença atacada.3-Com efeito, não existe nenhuma obscuridade......... Por todo o exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo-se a sentença tal como lançada.6-P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.204.001965-0 - PHILIPPE DA MOTTA FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSIANE SILVA DE SOUSA (RJ-115237)) X MARCOS ANTONIO FELIX DA SILVA Despacho Conforme Portaria 01/2002 do Juízo: A parte autora sobre certidão supra. Intime-se.(falta cópia de fl. 04, 21 e 31) \r\n\r\nProc. 2006.204.005143-1 - THAIANE PRADO VEIGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X PAULO MARCOS VEIGA DA SILVA BANDEIRA Despacho:Fl 30, esclareça a parte a pretensão, considerando o contido no ofício de fl 29 e certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.204.006003-1 - GABRIEL TRINDADE MARINHIO (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469)) X ALEXANDRE MARINHO DE PONTES Despacho Conforme Portaria 01/2002 do Juízo: A parte autora sobre certidão supra. Intime-se.(falta cópia de fl. 02/05 e 14) \r\n\r\nProc. 2006.204.007029-2 - CAMILLA DO NASCIMENTO VELOSO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SÁ MENEZES (RJ-088081)) X HAMILTON DA SILVA VELOSO Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: à parte autora para fornecer cópia da inicial e/ou de outros documentos para instruir o ato processual. \r\n\r\nProc. 2006.204.007068-1 - DIOGO DA SILVA VIEGAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO NATAL PINTO DA FONSECA (RJ-114148)) X JORGE NEY VIEGAS Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça requerida.2-Fixo os alimentos provisórios em 20%(vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante, feitos apenas os descontos obrigatórios.Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em ===%(====por cento) de um salário-mínimo mensal, devendo ser pago até o 5° dia de cada mês, subseqüente ao vencido, mediante recibo ou depósito bancário.3-Oficie-se ao empregador, se houver, ou ao INSS, se for o caso...4-Designo o dia 14 de março de 2007, às 09:40 horas, para audiência de conciliação no Juizado Informal, trazendo o alimentante prova de seus ganhos. \r\n\r\nProc. 2006.204.007213-6 - ANA CAROLINA ROMAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO MENDES THIMOTHEO (RJ-082707)) X SEBASTIAO SOUZA DA SILVA Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça requerida.Retifique-se no DRA e onde mais couber o pólo ativo.2-Fixo os alimentos provisórios em 20%(vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante, feitos apenas os descontos obrigatórios.Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em ===%(====por cento) de um salário-mínimo mensal, devendo ser pago até o 5° dia de cada mês, subseqüente ao vencido, mediante recibo ou depósito bancário.3-Oficie-se ao empregador, se houver, ou ao INSS, se for o caso...4-Designo o dia 14 de março de 2007, às 09:30 horas, para audiência de conciliação no Juizado Informal, trazendo o alimentante prova de seus ganhos. \r\n\r\nProc. 2006.204.008342-0 - KAUAN BICHAO MAIA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA ROCHA GONÇALVES ARAUJO (RJ-102646)) X ERIC NORONHA MARTINS MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALDINA DE MENDONÇA FERREIRA (RJ-076779) Republicação do despacho: Fl.30, oficie-se ao novo empregador para desconto, bem como ao Bco.do Brasil para abertura de conta bancária em nome da RL da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.204.008525-8 - MAYARA OLIVEIRA COIMBRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIANE SILVA DE SOUSA (RJ-115237)) X LUIZ CARLOS COIMBRA DESP. CONF PORTARIA 01/2002 DO JUÍZOA PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FL. 20. \r\n\r\nProc. 2006.204.009250-0 - TAINA HISANIN LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X CARLOS ALBERO LOPES DA SILVA Despacho:Nada a prover. Processo findo. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.204.010919-6 - MARCELLE DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA ANDRADE MARTINS (RJ-066196)) X MARCOS HENRIQUE TELLES RIBEIRO Despacho Conforme Portaria 01/2002 do Juízo: A parte autora sobre certidão supra. Intime-se.(falta cópia de fl. 02/06, 18 e 21v) \r\n\r\nProc. 2006.204.012681-9 - BRUNO LORENO RAMOS FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790) REPUBICAR DESPACHO: 1-Designa-se o dia 02 de março de 2007, às 11:00horas para realização de nova Audiência de Conciliação no Juizado Informal;2-Intimem-se por OJA. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.204.009768-1 - FABIOLA FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALERIA BARCELLOS (RJ-112606) Despacho:Atenda-se a promoção do Ministério Público. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.204.009431-1 - ANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA COSTA ALZUGUIR (RJ-119827)) X GERSON DA CONCCEICAO DE LIMA Despacho:Fl 67, Indefiro a expedição de ofícios, eis que a diligência cabe a parte. Quanto a suspensão, defiro pelo prazo derradeiro de 60 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.204.009217-2 - UBIRAJARA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO Despacho:Considerando a certidão retro, regularizem-se a representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.204.006778-5 - DENISE DA CRUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227)) X EULER DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269, incico III do CPC e DECRETO A CONVERSÃO EM DIVORCIO da separação do casal........ \r\n\r\nProc. 2006.204.009343-7 - CRISTINA FATIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CARLOS DA CRUZ MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARTA GOMES PINTO (RJ-085447) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, em conseqüência, DECRETO A CONVERSÃO EM DIVORCIO do casal...... \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.204.004528-5 - ROSIMAR MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA (RJ-073521)) X MARLON LUIZ TORQUATO DOS PASSOS Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: à parte autora para fornecer cópia da inicial e/ou de outros documentos para instruir o ato processual. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.204.005339-2 - JACINETE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARQUES (RJ-105883)) X ALFREDO RAYMUNDO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ROSALIA FERNANDES COSTA (RJ-051121) Despacho Conforme Portaria 01/2002 do Juízo: A parte autora sobre certidão supra. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.204.008659-2 - FERNANDO CESAR ALVES ARRUDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILA DOS ANJOS CAMAZ (RJ-022396) Despacho:1)Fl 65, último parágrafo, apesar da sentença de extinção, o cancelamento dos alimentos provisórios não foi determinado e assim não foi emitido nenhum ofício para tal;2)As partes interessadas sobre promoção ministerial de Fl 66;\r\n\r\nProc. 2005.204.009210-7 - ANA LUCIA SOUZA DE MACEDO LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICOLE MONTECHIARI NICOLAU (RJ-100084) Despacho Conforme Portaria 01/2002 do Juízo: À parte autora sobre cota do MP de fls. \r\n\r\nProc. 2005.204.009469-4 - MARCOS PAULO ALVES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERRERIA AMORIM (RJ-125553) Despacho conforme portaria 01/2002 do juízo: Intimem-se as partes para ratificação do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.204.011310-0 - ISRAEL DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636) Despacho conforme portaria 01/2002 do juízo: Intimem-se as partes para ratificação do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.204.012113-2 - SIDNEY AFFONSO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119), Dr(a). LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORRÊA (RJ-137939), Dr(a). JOSE LUIZ SOARES DA SILVA (RJ-072600) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, nos termos da lei 6.515/77 e artigo 1.580, § 2° do Código Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.204.001350-7 - MARIO LOPES DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO (RJ-121481) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, nos termos da lei 6.515/77 e artigo 1.580, § 2° do Código Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.204.009340-1 - ELAINE SA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DE PAULA PEREIRA (RJ-084064) Despacho Conforme Portaria 01/2002 do Juízo: À parte autora sobre cota do MP de fls. \r\n\r\nProc. 2006.204.011531-7 - BARBARA MARISA DUARTE SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095066) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, nos termos da lei 6.515/77 e artigo 1.580, § 2° do Código Civil. \r\n\r\nQuebra Divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.204.001817-0 (9139) - MARIA CLARA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDIO DOS SANTOS LACERDA FILHO (RJ-065259)) X OSVALDINO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON LOPES DE CARVALHO (RJ-057331) Despacho conforme portaria 01/2002 do juízo: Intimem-se as partes para ratificação do acordo. \r\n\r\nProc. 2004.204.008602-6 - EMIDIO CESAR DA HORA E SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR (RJ-129007)) X ELY MATIAS DA HORA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, em conseqüência, DECRETO O DIVORCIO do casal acima referido...... \r\n\r\nProc. 2005.204.011849-2 - GRAIR GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X DINAIR LOPES DE OLIVEIRA Decisão:1-Fl 148 e 151/151/vs., HOMOLOGO a desistência em relação ao pedido de divórcio;2-As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validez do processo.3-Assim, como não há nada a suprir, declaro saneado o presente feito.4-Defere-se as provas constantes nos autos.5-Designa-se o dia 20 de março de 2007, às 15:10horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, com depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas;6-Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.004500-5 - ALBINO SERGIO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X VANIA MARIA CARVALHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE MELO MARQUES (RJ-062792) Decisão:1-Defere-se a gratuidade de justiça a parte ré;2-Diga a parte autora sobre a contestação;3-Designa-se o dia 19 de março de 2007, às 09:10 horas para realização de Audiência de Conciliação no Juizado Informal;4-Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.006741-4 - JOSE RENATO DA FONSECA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DE SOUZA CUNHA (RJ-100900)) X ADRIANA GALVAO LEMOS Despacho conforme Portaria 01/2002 do Juízo: À parte autora sobre documento de fls. no prazo de 5 (cinco) dias. (Art. 398 do CPC). Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.007271-9 - REINALDO CINTRA DE MATTOS X MARCIA MARIA FLORES BARRETO DE MATTOS Despacho:1-Designa-se o dia 19 de março de 2007, às 09:00horas para realização de Audiência de Conciliação no Juizado Informal;2-Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio Litigioso C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.204.015279-0 - VICENTE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X MARISE JOSE DE ANDRADE DA SILVA Decisão:Verifico pela certidão de fl 18, que este Juízo se deu por incompetente para o Juízo de Campo Grande. Àquele Juízo, por sua vez, também se deu por incompetente e declinou para este Juízo......Desta forma devem os autos retornar ao Juízo da 1ª Vara de Família de Campo Grande.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.204.006503-7 - LUIZ CARLOS DE PINHO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024)) X WALLACE SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Às partes para dizer se possuem outras provas \r\n\r\nProc. 2006.204.007915-5 - EDVALDO RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (RJ-119100)) X N/C Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.204.008409-6 - EDVALDO LIMA (Adv(s). Dr(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (RJ-119100)) X FELIPE VIEIRA LIMA E OUTRO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.204.011754-9 - FELIPE DE CASTRO FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALEXANDRE FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SIQUEIRA MELLO (RJ-109865) Despacho:Atenda-se ao MP.Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.204.006612-0 - JULIA CONCEICAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO G DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X ROBERTO NASCIMENTO BATISTA Despacho:Esclareça a parte autora quanto ao mencionado na certidão de fl 44. \r\n\r\nProc. 2004.204.007677-0 - LORRAN DE OLIVEIRA JERONIMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS ROBERTO CHAVES JERONIMO (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708) Despacho:Atenda-se ao MP integralmente. \r\n\r\nProc. 2004.204.008900-3 - JUAN LUCAS MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA COSTA (RJ-112812)) X JEAN MARC MACIEL ALVES Despacho:Fl 42, DEFIRO \r\n\r\nProc. 2004.204.009228-2 - KARINY DOS SANTOS NASCIMENTO X HAMILTON BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ATILA CARDOSO DE LIMA (RJ-103750) Despacho:Fl 44, desentranhe-se, devolvendo ao Sr. Oficial de Justiça, a fim de que diligencie no endereço contido no mandado, ou seja, da Rua General Benedito Nasicmento. \r\n\r\nProc. 2004.204.010039-4 - TEREZINHA DE JESUS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BITTENCOURT DOS SANTOS (RJ-102959)) X AYRTHON DO NASCIMENTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fl 41, diga a parte exeqüente se aceita a proposta de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2004.204.012529-9 - GISELE TEVARES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO (RJ-102646)) X ALVARO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231) Despacho:Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.204.001125-9 - JUAN LUCAS MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA COSTA (RJ-112812)) X JEAN MARC MACIEL ALVES Despacho:Esclareça a parte exeqüente quanto aos endereços fornecidos às fl 47 e 53, após direi sobre suspensão. \r\n\r\nProc. 2005.204.001651-8 - WESLEY MELLO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO G DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X ELIAS LIGEIRO DE SOUZA Despacho:1)Tome-se a parte exeqüente por termo, em cartório, afirmação de ausência do executado; 2)Fl 51, Defiro, excetuando-se SRF, SPC e SERASA, eis que já oficiados. \r\n\r\nProc. 2005.204.007127-0 - SANDRA LUCI MAIA TEODORO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FIGUEIRA (RJ-082878)) X JOSE ALVES DE SALES Despacho:1)Fl 31/32, Nada a prover, eis que o endereço fornecido pertence ao domicílio eleitoral;2)Fl 20, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.204.007562-6 - GABRIEL CORTAT CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARA SKINNER LOPES (RJ-054360)) X CARLOS JORGE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (RJ-134954) Despacho:Cumpram as partes o determinado de fl 46/vs.. \r\n\r\nProc. 2005.204.010414-6 - RENATO TOMAZ DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RENATO TOMAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON MATTOS (RJ-077806) Sentença:ISTO POSTO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO N/F DO ART 267, VIII DO CPC.. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2005.204.011082-1 - DANDARA CONCEICAO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA BORGES BOMFIM FILHA (RJ-069634)) X JOEL FREITAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SILVA DE ABREU (RJ-111948) Despacho:A parte exeqüente sobre fl 69/vs. e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.204.001808-6 - SUZANNY RIBEIREO FIGUEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES (RJ-079619)) X ROGE RIO LUIZ FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DO NASCIMENTO ROSA (RJ-097452) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.204.003429-8 - GABRIEL ABRAAO CORREIA LADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529)) X SERGIO DIAS LADEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro cota da DP. \r\n\r\nProc. 2006.204.003492-4 - JEAN PIERRE PEREIRA PROXIMO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS S DE ALMEIDA (RJ-069665)) X VALDECI DOS SANTOS PROXIMO Despacho:Por derradeiro, defiro vistas dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte autora cumprir o determinado em 17 de abril de 2006, fl 06/vs., sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.204.003557-6 - RAFAEL TEIXEIRA SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CHRISTINA SIMAS (RJ-096416)) X CARLOS EUGENIO NEVES SALLES Despacho:Diga a parte exeqüente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.204.010131-8 - JULIANA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS (RJ-101130)) X GERALDO AUGUSTO SILVA Despacho:Esclareça a parte exeqüente a petição de fl 19, já que dá quitação ao débito na petição de fl 16. \r\n\r\nProc. 2006.204.010557-9 - VINICIUS ALVARENGA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X LUIZ CARLOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1)Defere-se JG ao executado;2)Diga a parte exeqüente sobre a justificação;3)Cumpra-se a parte exeqüente despacho de fl 12/vs., iem 3;4)Após, ao MP. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.204.000570-3 - RAFAELA ROBERTA CHAGAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (RJ-123835)) X FRANCISCO CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400) Despacho:Fl 45/vs., diga a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.204.002436-9 - ROBERTA VITORIA GONZAGA PINTO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-124449)) X ROBERTO CARLOS JESUS PEREIRA DE ANDRADE Despacho:Esclareça a parte exeqüente quanto às fl 35/36. \r\n\r\nProc. 2006.204.000129-3 - RENATA DE OLIVEIRA AMARO (Adv(s). Dr(a). JUPIRA DO NASCIMENTO (RJ-122106)) X DENILDO DUARTE AMARO Despacho:Fl 42, Defiro. Fl 32, desentranhe-se, fornecendo-se o telefone de contato da RL da exeqüente ao Sr. Oficial de Justiça, que acompanhará na diligência, e cumpra-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.204.005835-5 - LUIZ CARLOS MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156), Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367), Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938), Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X ROSANGELA SABINO DE CARVALHO Despacho:1)Fl55/57, anote-se o novo patrocínio;2)Defiro vistas pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.204.002232-6 - AGUIMAR DUTRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULA (RJ-101951)) X DANIELE BEZERRA CAMPOS E OUTRO Despacho:Atribua-se corretamente valor à causa. \r\n\r\nProc. 2006.204.006775-0 - ALBERTO OLIVEIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GARCIA GANIN (RJ-102529)) X MARIANA RODRIGUES DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA ROSA MENDONCA GUIMARAES (RJ-059883) Despacho Conforme Portaria 01/2002 do Juízo: À parte autora sobre cota do MP de fls. \r\n\r\nProc. 2006.204.007512-5 - JURANDYR FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLEA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DAYSE RAMOS MIRANDA (RJ-081680) Decisão:1-Defere-se JG a parte ré;2-Diga a parte autora sobre a contestação;3-Designa-se o dia 14 de março de 2007, às 09:20 horas para realização de Audiência de Conciliação no Juizado Informal;4-Intimem-se. \r\n\r\nGuarda C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.204.000241-0 - GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO (RJ-135027)) X VIVIAN DE SOUZA MARIANO), GEOVANNA MARIANO PEREIRA Decisão:Venha declaração de hipossuficiência da parte autora. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.204.008097-8 - SERGIO LUIZ ALVES BARROZO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)), MARIANA GOMES Despacho:Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nProc. 2004.204.010671-2 - DELZIR DAS NEVES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), MICHAEL FERREIRA LIMA DE AQUINO) X JOSE EUCLIDES LIMA DE AQUINO Despacho:1-Considerando a certidão supra, redesigna-se o dia 22 de março de 2007, às 15:00 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, com depoimento pessoal das partes e sob pena de confesso;2-Intimem-se as partes, sendo a parte ré por edital;3-No mais, mantenho os demais itens do despacho de fl 69/vs.. \r\n\r\nProc. 2005.204.002389-4 - ALEXANDRE ELIAS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575)) X ANA PAULA FERREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565)), ANNITA STRON NUNES PEREIRA Despacho:1)Desentranhe-se a precatória, retifique-se no endereço informado às fl 169, anotando-se os telefones de contato e, devolva-se para cumprimento;2)Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.204.003835-6 - ELIANE GLORIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CELIA M M PINTO (RJ-077014)) X ELIENAI DE OLIVEIRA SOUZA), ELIADE FERNANDES DE OLIVEIRA), ELIENAI DE OLIVEIRA SOUZA JUNIOR Despacho:Cite-se nos endereços de fl 28 e 37, eis que não foram ainda diligenciados. \r\n\r\nProc. 2006.204.000429-4 - PAULO SERGIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X CLAUDIA ALVES LEOBINO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO DAS LINO (RJ-090472)), GABRIEL ALVES LEOBINO SILVA Decisão:Indefiro a tutela antecipada requerida, já que o laudo não revela nenhum fato que prejudique o menor. Processo em ordem.Nada a sanear.Defiro provas requeridas.Designo AIJ para o dia 17 de abril de 2007, às 14:40horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.010736-9 - VALDENIR FERREIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARISE ELIZABETH RIBEIRO (RJ-099683)) X ANA CRISTINA NOGUEIRA MACIEL), MATHEUS NOGUEIRA MACIEL Decisão:1)Fl 17, recebo a emenda;2)Defere-se a gratuidade de justiça requerida;3)Após fornecida cópia da emenda, cite-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.204.007155-7A - BARBARA LISE SANTOS DE CARVALHO MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X JOSE LUIZ MONTEIRO MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). JOSETE VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-086783) Decisão:...Isto posto, REJEITO a impugnação a gratuidade de justiça.... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.204.002609-8 (9783) - REGINA CELIA COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ESTHER ISRAEL GOMES DE NADRADE DE MELLEE REZENDE (RJ-101258)) X WANDERSON JORGE LEITE Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente e pelo prazo de 48 horas, para dar prosseguimento ao feito, devendo se manifestar sobre fl 87, sob pena de extinção, n/f do art.267 § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.204.005264-0 - TANIA MARIA ALEXENDRE DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665)) X PAULO CESAR DUARTE DE ALMEIDA Sentença:JULGO EXTINTO O PRO CESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO N/F DO ART 267, III DO CPC.. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2006.204.009342-5 - ALDEMIR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA MARQUES (RJ-118199)) X CELIA FERNANDES Despacho:1-Designa-se o dia 08 de março de 2007, às 13:30horas para realização de Audiência de Impressão Pessoal;2-Cite-se/Intime-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.204.008931-1 - MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X EDUARDO DE TAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.... \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.204.010828-3 - ANDRE VINICIUS DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTANA, Assistente: LENITA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X ALEXANDRE MENEZES DA SILVA Despacho:Cumpra-se corretamente despacho de fl 12 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.204.012652-8 - FERNANDA DUTRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE CASTILHO FERREIRA (RJ-094890)) X HUENES BARRETO DE ARAUJO Decisão:1-Defere-se a gratuidade de justiça ao réu; 2-Diga a parte autora sobre contestação;3-Proceda ao exame de DNA;4-Oficie-se, encaminhando as partes;5-Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.002989-6 - HIARLEY DE PINHO NERES (Adv(s). Dr(a). MICHELE DE PINHO SANTOS (RJ-127305)) X MAURICIO DOS REIS PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSEFA MARIA DE ALMEIDA CAMACHO (RJ-089597) Despacho:1-Designa-se o dia 15 de março de 2007, às 14:50 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, com depoimento pessoal das partes e sob pena de confesso; 2-Intimem-se pessoalmenteRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/01/2007 \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2005.204.011289-1 - VERA LUCIA MELLO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ODINALDO JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA (RJ-118336) Decisão:Rejeito a preliminar argüida, isto porque o fato de a autora ter atribuído seu nome como sendo o de casada não lhe tira a legitimidade, tratando-se de mera irregularidade sanável a qualquer momento.......As partes são legítimas e estão bem representadas.Defiro a juntada da prova documental superveniente.... Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/03/07, às 15:20h.Intime-se as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso, em como as testemunhas indicadas pelas partes. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.204.007511-3 - JOSE LUIZ MONTEIRO MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). JOSETE VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-086783)) X BARBARA LISE SANTOS DE CARVALHO MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161) Sentença:ISTO POSTO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO N/F DO ART 267, III DO CPC....SEM CUSTAS E HONORÁRIOS \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos C/C Medida Cautelar de Afastamento do Lar \r\n\r\nProc. 2007.204.000300-1 - JOAO NASCIMENTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO (RJ-086141)) X DENYELLE DOS SANTOS MAGNO BARBOSA Decisão:1- Defere-se a gratuidade de justiça requerida;2- Da liminar: Tratando-se de auto afastamento defiro a liminar para permitir que o autor leve com ele seus objetos e pertences pessoais;3-Cite-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.204.041812-2 - FATIMA TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X ALVARO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ T S GONCALVES (RJ-090160) Despacho:Certifique o cartório se houve apresentação de impugnação do executado. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.204.003365-2 - POMPILHO MARQUES DA SILVA X ELIZA VALDIVINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO (RJ-023732) Despacho:Fl 71, Defiro pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2005.204.004007-7 - BRUNO DANTAS SENA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945)) X CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS SENA (Adv(s). Dr(a). VALERIA SAPIENZA DOS SANTOS (RJ-079840) Despacho:1)Junte-se.Retire-se o feito de pauta;2)Esclareçam as partes se desejam produzir outras provas, além das mencionadas. \r\n\r\nProc. 2005.204.004291-8 - ANTONIO CARLOS MADEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618), Dr(a). LEONARDO BONANNO GOMES (RJ-135347)) X LUAN FIGUEIRA DE OLIVEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para reduzir os alimentos pagos pelo autor ao réu para o percentual de 15% de seus rendimentos brutos, excluídos os legais obrigatórios, descontados diretamente em folha de pagamento e depositados em conta corrente da representante legal do réu, como vem sendo feito.Esse percentual deverá incidir igualmente sobre férias e 13º salário.Oficie-se para redução do desconto.....\" \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.204.002514-3 - GUILHERME MIGUEL CORREA VELASCO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X ANTONIO JORGE SIMOES VELASCOS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO (RJ-131537) Despacho:1)Fl 75, 2º parágrafo, informe a parte se custeará o novo exame;2)Fl 77 e 79 anote-se o novo patrocínio. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.204.002960-9 (8733) - JOSINALDO ROGERIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BEATRIZ LIMA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-123011) Despacho Conforme Portaria 01/2002 do Juízo: À parte ré sobre cota do MP de fls. \r\n\r\nProc. 2004.204.011301-7 - GUARACI RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE JESUS SILVA (RJ-085570), Dr(a). WILSON MATTOS (RJ-077806)) X TACIA RAMALDES RAPOSO E OUTRO Despacho:Considerando que os autos do processo de nº 2004.204.012261-4 pertence, agora, a 3ª Vara de Família desta Regional, renove-se o ofício de fl 37 endereçado àquele Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.204.012497-2 - MARCO VALERIO DIAS COELHO PARANGABA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (RJ-045241)) X ELIANE HELENA MARTINS PARANGABA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DA CUNHA (RJ-078984) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar a ré Eliane, à título de alimentos, o percentual de 10% de seus rendimentos brutos, excluídos os legais obrigatórios, descontados diretamente em folha de pagamento e depositados em conta corrente da representante legal da menor ou pagos mediante recibo. Esse percentual deverá incidir igualmente sobre férias e 13º salário...\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.204.000962-9 - JORDENICE ARCANJA QUARESMA (Adv(s). Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855)) X JOAQUIM MENDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE VANESSA MACEDO ARAUJO (RJ-113812) Despacho:1)Fl 96, cumpra, a parte autora, corretamente o despacho de fl 92;2)Fl 97, Indefiro, pois não cabe ao Juízo se ocupar c/a relação contratual de mandato entre a parte e seu advogado. Cabe a parte se en tender que deve descontituir o seu patrono e constituir outro. Assim, regularize-se sua representação processual, sob pena de nulidade processual. \r\n\r\nProc. 2005.204.007185-2 - EDINALVA LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X ADEMILSON EMERICK (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:\"...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para reconhecer a união estável havida entre o casal no período de 1991 a 2004.......\" \r\n\r\nProc. 2005.204.007415-4 - LUCIA MARIA AGNEZ (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARIA DA SILVA (RJ-126072)) X JOAO JOSE DA SILVA Sentença:\"...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para reconhecer a união estável que existiu entre as partes pelo período de 13 anos......\" \r\n\r\nProc. 2006.204.004684-8 - JANAINA SOUSA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESPÓLIO DE WILLEMBERG PEDRO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LILA MARIA SILVA VALLE (RJ-107559) Decisão:Defiro JG a parte ré. Ao MP. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.204.001055-5 - LUCIANO PINUDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X CARLOS ANTONIO PEREIRA PINUDO (Adv(s). Dr(a). ERIC BARROS XAVIER (RJ-089149) Decisão:1-As partes são legítimas e estão bem representadas.Estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validez do processo.2-Assim, como não há nada a suprir, declaro saneado o presente feito.3-Defere-se as provas constantes nos autos, bem como oficie-se n/f requerida às fl 107.4-Designa-se o dia 17 de abril de 2007, às 14:30horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, com depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas;5-Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.009754-6 - PAULO FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO VAZ (RJ-071997)) X RAPHAEL FERNANDO SOUZA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619) Decisão:1-Defere-se JG a parte ré;2-Diga a parte autora sobre a contestação;3-Designa-se o dia 19 de março de 2007, às 09:30 horas para realização de Audiência de Conciliação no Juizado Informal;4-Intimem-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.204.008062-5 - ROGERIO CONSTANTINO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS (RJ-017046)) X SIMONE ALMEIDA DA COSTA), RAMON DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO (RJ-090336) Decisão:Fl 41/42, INDEFIRO, já que no mandado de fl 26 consta efetivamente o prazo de resposta. Ademais, trata-se de direito indisponível. Nada a reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2006.204.009441-7 - ALFREDO GILBERTO COSME (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X THAIS DE FATIMA ANTONIANNI Sentença:ISTO POSTO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO N/F DO ART 267, V DO CPC.. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2006.204.009921-0 - LETICIA CRISTINA SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WAGNER MARQUES PINTO), LAIS ANDRADE MARQUES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS (RJ-133409) Decisão:Proceda-se a busca e apreensão do menor. Revogo a visitação provisória deferida, tendo em vista o descumprimento do pai. \r\n\r\nProc. 2006.204.013629-1 - OSVALDO HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS WANDER CURY RIBEIRO (RJ-102995)) X THAMIRES MACHADO VIEIRA Despacho:1-Fl 16, recebo a emenda.Defere-se a gratuidade de justiça requerida;2-Da liminar:Trata-se de ação de regulamentação de visitas com pedido de tutela antecipada, alegando o autor que a filha mais nova Thamires está sob a guarda da mãe, o que concorda o autor, porém deseja regularizar a visitação com a menor.A certidão de nascimento apresentada comprova que o autor é pai da menor.A menor necessita da presença paterna de forma a evitar-se, posteriormente, alguma dificuldade no relacionamento entre eles.Desta forma, entendo verossímil as alegações do autor, sendo que a postergação da tutela pretendida poderá trazer prejuízo para o relacionamento do pai com sua filha.Isto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para autorizar que o pai tenha......3-Expeça-se mandado de citação. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.204.010496-0 - FERNANDO DIAS MENDES (Adv(s). Dr(a). CONSUELO RODRIGUEZ GOMES ALVES (RJ-132427)) X ANA CAROLINA PARAGUAY MENDES Decisão:1-Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validez do processo.2-Assim, como não há nada a suprir, declaro saneado o presente feito.3-Defere-se as provas requeridas.4-Designa-se o dia 22 de março de 2007, às 14:50 horas para realização de A.I.J., com depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas.5-Intimem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1999.204.001100-7 (2678) - CARLOS ALBERTO DAS NEVES CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340) Despacho:Fl 66, DEFIRO \r\n\r\nProc. 2003.204.009162-7 - MAUSIO PEREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA CHAN FERNANDES (RJ-080327), Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047) Despacho:1)Fl 57, regularize-se a representação processual;2)Fl 58, nada a prover nestes autos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 2005.204.000432-2 - ARLETE FARIA GONCALVES AVELAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA B PIMENTEL (RJ-080506) Despacho:Fl 36, INDEFIRO, bastando as partes comparecerem em cartório, cumprindo, assim, o despacho de fl 28, determinado em 20/06/2005. \r\n\r\nProc. 2006.204.007041-3 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614) Despacho:Fl 28, DEFIRO \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.204.001647-9 (1053) - MARCELO SOARES CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (RJ-119023)) X OTILIA FATIMA MAGALHAES CORREA (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS (RJ-125487) Despacho:Fl 96, recebo a emenda. Venha cópia para instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2003.204.001599-6 - LUZIA DE FREITAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429)) X PEDRO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO MENDES THIMOTHEO (RJ-082707) Despacho:Fl 126, DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.204.000385-0 - PATRICIA DA SILVA FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X FLAVIO CORREIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945) Despacho:Junte-se e voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2006.204.008460-6 - ALEXANDRE CESAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS (RJ-059440)) X EDINILZA TAVARES DE LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918) Deci são:1)Defere-se a gratuidade de justiça a parte ré reconvinte;2)Ao autor reconvindo;3)Anote-se no distribuidor;4)Após, ao MP. \r\n\r\nId: 99976"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adillar dos Santos Teixeira Pinto \r\n\r\nEscrivão: Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.204.001312-7 - SUELEN TEIXEIRA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VALTER VIEIRA RAMALHO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.204.005035-0 - DANIELE COCKLES DE OLIVEIRA X ANTÔNIO GUIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZEMAR FERREIRA GOMES (RJ-037949) Decisão:Trata-se de pedido de exoneração de alimentos formulado pelo alimentante ANTÔNIO GUIDO DE OLIVEIRA em razão do termo final fixado no acordo de fls. 69 ter ocorrido em julho/2004. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, exonero o alimentante ANTÔNIO GUIDO DE OLIVEIRA da obrigação de prestar alimentos à alimentanda. Oficie-se ao empregador para cancelar os descontos referentes à pensão alimentícia (fls. 75).Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/12/2006 \r\n\r\nProc. 2003.204.006461-2 - JUCARA SANTOS MARINHO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X OSCAR VASCO MARINHO Despacho:Digam o autor e Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.204.012215-0 - ROSIMERE DA SILVA PAZ CUSTODIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO BELLO V DE VASCONCELLOS (RJ-120261)) X NELSON DOS SANTOS CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Despacho:1- Retiro o feito de pauta.2- Comprove o patrono a autora o alegado.3- Redesigno o ato para o dia 08.03.2007, às 13h30min. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.204.000964-8 - CARLOS ALBERTO DE ARAUJO X REGINA MARIA MACHADO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELENIR SOARES LAUDIAUZER (RJ-077641) Decisão:1- Venha pela via própria.2- Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.011881-1 - SERGIO COSTA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.204.001431-6 - HELLIE WENCESLAU CASTILHO (Adv(s). Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625), Dr(a). TEREZINHA ROSA M. GUIMARAES (RJ-059883)) X HEITOR CASTILHO PAMPLONA Despacho:Digam a autora e Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.204.007610-9 - BETANIA LUIZA CORREIA COELHO (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X ANDRE LUIZ ALVES COELHO (Adv(s). Dr(a). ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO (RJ-118592) Despacho:1- Diga a autora se concorda com a convolação requerida às fls. 46.2- Em caso positivo, venha petição conjunta com os termos do divórcio. \r\n\r\nProc. 2003.204.012690-3 - MARCIA CASTELO BRANCO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE GONCALVES NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.204.003940-1 - LUIZ FERNANDO NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILZA GASPAR (RJ-095314)) X CELSO LUIZ PEREIRA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.204.004000-2 - EVELYN NUNES PONTES (Adv(s). Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO (RJ-077476)) X PEDRO PONTES Despacho:Digam o autor e Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.204.010720-2 - DAYANNE MEDEIROS DE BRITO X CARLOS CLEBER ROMANO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOAO VAZ (RJ-071997) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.204.002233-2 - MARIA VILANI PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE C B DEODORO (RJ-066623)) X JOSE RAMOS DE OLIVEIRA Sr. Advogado: Faltam cópias dos autos para serem encaminhadas junto com ofício ao IML para futuro agendamento do exame pericial. (fls. 2/4, 9, 17, 22, 23, 34, 36). O interditando faleceu. A adv entrará com petição.(18/1/2007) \r\n\r\nProc. 2005.204.009826-2 - FATIMA NASCIMENTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA BARBOZA (RJ-098484)) X ROBERTO CARLOS NASCIMENTO GUEDES Decisão:Prorrogo a Curatela Provisória por 180 (cento e oitenta) dias. Lavre-se o termo.Publique-se o despacho de fls. 24 e dê-se vista ao MP para quesitos. \r\n\r\nProc. 2006.204.015342-2 - H.O.L.A. (Adv(s). Dr(a). JESIEL NASCIMENTO DA SILVA (RJ-088244)) X E.P.V. Despacho:Venham cópias dos três últimos comprovantes de rendimentos, bem como das três últimas declaração de bens para fins de aferição do benefício da JG. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.204.012309-6 - MARIA CLARA MACHADO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO (RJ-102646)) X LEONARDO DE SOUZA MORGADO Despacho:Diga a autora sobre a promoção do Ministério Público. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.204.010181-5 - ROBSON PERERIA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HUDSON BATISTA DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDA IZABEL DANTAS FLORA (RJ-120342) Despacho:Designo dia 21/03/2007, às 14h20min. para audiência de conciliação no Juizado Informal. Intimem-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1996.204.001110-4 - WALDYR VALENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DORILANE QUEIROZ MELO BOTTEON CAMARGO (RJ-090807)) X CAROLINA DE FÁTIMA MOTTA VALENTE DE OLIVEIRA Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.204.013350-8 - BRUNO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X CINTIA VIRGINIA COSTA DE CARVALHO), MATHEUS DE CARVALHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DILCE ALVES DOS SANTOS (RJ-070015) Decisão:Acolho a fundamentação do \"Parquet\", que passa a integrar a presente, para DEFERIR, o pedido de antecipação de tutela, concedendo ao autor o direito de visitar o filho aos domingos, das 10:00h às 18:00h.Designo audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia 13/03/2007, às 14horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.012607-5 - LEANDRO LEONARDO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.204.004203-5 - LUIZ CARLOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA F. BRAGA (RJ-106605)) X VANESSA DA SILVA OLIVEIRA SOARES Despacho:Diga a requerente e MP. \r\n\r\nProc. 2004.204.009771-1 - JULIO CESAR BERNARDO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISRTINA MELIDO (RJ-086420)) X FERNANDA DE MELLO FORTES GONCALVES Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.204.015640-0 - M.C.B. (Adv(s). Dr(a). ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA (RJ-115890)) X S.N.B.) Despacho:Venham cópias dos três últimos comprovantes de rendimentos, bem como das três últimas declaração de bens do requerente para fins de aferição do benefício da JG. \r\n\r\nId: 99986"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Claudia Renata A. Oazen\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Valéria Motta Couto Novo\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.017987-8 - Suzi Valéria de Andrade Jacques de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzi Valéria de Andrade Jacques de Matos - OAB RJ081910). X Mônica Passos Rodriguez. Indefiro a expedição dos ofícios requeridos, tendo em vista tratar-se a localização do réu providência que incumbe à parte autora, considerando-se ainda o acúmulo de atribuições que recaem sobre os cartórios dos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nAssim, venha em quinze dias, a localização do réu, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.058539-2 - Eliana Teixeira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543, Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Mauro Sérgio Pacheco Mantuano Gomes - OAB RJ106195). Face certidão supra, julgo deserto o recurso. \r\n\r\nProc. 2002.800.133641-7 - Carlos Batista Roberto. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Alves Ribeiro - OAB RJ019627). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.800.046651-4 - Juracy Gonçalves Casali. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Silva dos Santos - OAB RJ104731, Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.800.057190-5 - Solange Freitas da Rocha Cortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idetône Vieira da Silva - OAB RJ042750, Ideltonio Rodrigues da Silva - OAB RJ099843). X Curso Pentágono de Idiomas e Informática (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Miranda - OAB RJ050355). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.800.061195-2 - Jorge Paulo Borges Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Epaminondas da Silva - OAB RJ063640, Jacqueline da Cruz - OAB RJ089545). X Assistência Médica e Hospitalar S/c LTDA. Cumpra-se o artigo 614, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.800.097196-8 - Elza Laurentina Gomes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Alves - OAB RJ011148). X Assim Assistência Médica Integrada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo - OAB RJ061689). 1) Fls 157- Esclareça se há processo de inventário em curso, hipotese em que o valor poderá ser depositado à disposição do Juízo Orfanologico. 2) Senao, deverá se perquirir o levantamento através de alvará, também junto ao Juízo Orfanológico competente. \r\n\r\nProc. 2004.800.040481-0 - Rodrigo Luiz de Oliveira Cezar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Scheila Maria Rodrigues Candal - OAB RJ128709, Edna Ferreira - OAB RJ132654). X Plaza Stop Estacionamentos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osny Guilherme Spitz - OAB RJ068852). Apresente o exequente, no prazo de dez dias, planilha atualizada de débito. \r\n\r\nProc. 2004.800.107039-2 - Willians Francisco da Silva Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Rodrigues - OAB RJ128287). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Fl. 98: Ao autor para dizer se dá quitação, em 48 horas, importando o silêncio em anuência para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.170857-0 - Milton de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton Inacio de Jesus - OAB RJ106855). X Celta Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lúcia de Sousa Marques - OAB RJ084228). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.800.173995-4 - Marcelo da Costa Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Scheila Maria Rodrigues Candal - OAB RJ128709). X Habitação e Comércio Rio ( Hc Rio). Fls 56/57: nada a prover, diante da sentença de fls 54. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.041173-6 - Elias Rodrigues de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thalles Wildhagen Camargo - OAB RJ123401). X Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis de Deus Lisboa - OAB RJ112465, Alexandre Gonçalves Bastos - OAB RJ094705). Intime-se o réu para no prazo de 15 dias pagar o débito remanescente. \r\n\r\nProc. 2005.800.066898-0 - Jerusia Gomes de Oliveira. X Dix - Amico Plano Empresarial ( Empresa Municipal de Vigilância S. A. ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Gustavo Touban Romar - OAB RJ105011, Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Rodrigo Machado Ribeiro - OAB RJ100756, Claudio Augusto Fabri de Freitas Carneiro - OAB RJ094946). Isto posto, acolho parcialmente o pedido contido nos embargos ofertados, e determino o prosseguimento da presente execução no valor de quarenta salários mínimos federais, (R$ 14.000,00), quatorze mil reais, valor máximo que obteria o Embargado no processo de cognição que precedeu a presente execução. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.129282-2 - Marta Lucia Fernandes de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Bezerra de Melo - OAB RJ083557). X Luis Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Melo de Paula - OAB RJ091491). 1 - Anote-se, onde couber, o nome do patrono da parte ré indicado na petição de fls. 56/57, para efeito de futuras publicações; 2 - Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.132127-5 - Sueli Silvano Dargam da Luz. X AMPLA - Energia e Serviços S/a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora, para levantamento da quantia depositada às fls. 58, somente no que tange ao valor demonstrado nacertidão de fls.61 (R$ 667,82), ficando o restante a disposição do juízo. Após, intime-se a ré para no prazo de dez dias se manifestar sobre certidão de fls. 61, eis que, ao que parece, foi depositado valor a maior. \r\n\r\nProc. 2005.800.169574-6 - Maria do Carmo Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Moura Rolim - OAB RJ054189). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.176418-5 - Jessé Cardoso de Paiva Filho. X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB RJ057739, Cristiano Mario Cordeiro Neto - OAB RJ103820). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO autor opõe embargos de declaração à r. sentença de fls. 20/21, indicando omissão do julgado por não ter decidido pedidos. Com razão o embargante. Em verdade, o julgado não se pronunciou no dispositivo sobre os pedidos 3 e 4 de fl. 04. Assim, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para retificar o dispositivo do julgado nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a rescindir os contratos em questão, relativos aos terminais (21) 8891-2070 (fls. 08 e 11) e (21) 8711-6899 (fl. 14), cancelando-se a multa de R$ 300,00 (fl.12) e os débitos relativos aos mesmos terminais, sem nenhum ônus para o autor, em 10 dias, sob pena de incorrer em multa diária a ser fixada em sede de execução. Condeno a ré a abster-se de negativar o nome do autor, ou baixar os apontamentos, se já efetuados, junto aos cadastros de restrição ao crédito, com relação aos contratos dos terminais acima referidos, no mesmo prazo e sob a mesma sanção firmados para a rescisão. Condeno, ainda, a parte ré a indenizar a parte autora com a quantia de R$ 350,00 pelos danos morais.\" \r\n\r\nMantidos, no mais, os termos da sentença de fls. 20/21.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.177943-7 - Fabiana Cristina Silva. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.800.179235-1 - Maria Helena Pinna. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.180546-1 - Arivalter Borba Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Emanuel Gomes Pedrosa - OAB RJ096423). X Bazar São Sebastião de Bangu Ltda.. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido . Após, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.000518-9 - Fernanda Lucia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Carlos Alves de Lima - OAB RJ049986). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). EXP. PUB. 18/01/07 \r\n\r\nProc. 2006.800.006051-6 - Jorgete de Souza Neto. X Banco Ge Capital S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Paulo de Souza Pinto - OAB RJ044786). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.012921-8 - Valmor Maldonado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Pereira Santos - OAB RJ110782). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.015760-3 - Jorge Emberg Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco das Chagas Cassiano Sousa - OAB RJ095134). X Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Mantenho a decisão de fls 60, vez que o requerente nao se encontra em condição de miserabilidade jurídica. Portanto, comprove-se o recolhimento das custas atinentes ao recurso inominado interposto, em 48 horas, impreterivelmente, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.021651-6 - Luciano Silva de Holanda. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.024466-4 - Aline Werncke Bögger. X Requinte Formaturas e Eventos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos dos Santos - OAB RJ066985). Intime-se o devedor através, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.025227-2 - Crelia Von Sohsten de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lirismar Santos de Souza Campelo Júnior - OAB RJ109389). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 03/07/2007, ÀS 17:00H \r\n\r\nProc. 2006.800.038102-3 - Maria Cristina dos Santos Paraiso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Patricio da Silva - OAB RJ074340). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.051945-8 - Darcirley Souza Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda Izabel Dantas Flora - OAB RJ120342). X Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Fls 143/144: Anote-se. Publique-se a sentença de fls 141/142.\r\n\r\nFls 147/151: i) venha o comprovante, atualizado, de que o recorrente é isento do pagamento do imposto de renda, no prazo de 5 dias; ii) Caso o recorrente não seja isento do pagamento do imposto de renda, recolham-se as custas no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nProc. 2006.800.057888-8 - Regina Célia Freitas dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Passos de Moura - OAB RJ135562). X Administradora de Bens Governador Ltda.. Cumpra-se decisão de frls.34, salientando-se que o fato da audiência ser designada para o dia 21/05/2007, se deu pelo fato do grande número de feitos neste juizado, sendo esta a data disponível mais próxima. \r\n\r\nProc. 2006.800.058455-4 - Pedro Paulo de Loureiro Silva. X Forseg Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Abreu Diniz - OAB RJ135787). HOMOLOGO POR SENTENÇA, a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJ/RJ e JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.059097-9 - Delaine Brito Ohana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima da Silva - OAB RJ098191). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). I) Fls 50/52: nada a prover.\r\n\r\nII) Fls 53: defiro o desentranhamento de documentos que instruíram a inicial mediante substituição por cópia. \r\n\r\nIII) Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.062261-0 - Marco Antônio Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Souza de Lima - OAB RJ137541). X Telemig Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873). Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, com ou sem resposta subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.066166-4 - Carlos Alberto do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber de Araujo da Silva Lima - OAB RJ111183). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). A fim de instruir pedido de gratuidade de justiça traga o recorrente, no prazo de cinco dias: \r\n\r\n1 - Cópia da última declaração do imposto de renda, ainda que isento. 2 - Declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos, sob pena de deserção.\r\n\r\nProc. 2006.800.066234-6 - Jupira Ferreira dos Santos. X Editora The Client - LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). I-se o réu, via D.O., a comprovar o depósito no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.071309-3 - Angela Maria de Paula da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valquiria Roberta Marques - OAB RJ096381). X Jode - Car Veículos Ltda. ( Copa Rio Automóveis ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Guastini Duarte Grilo - OAB RJ032626, Alexandre Freitas Gomes - OAB RJ089312, Antonio Americo Costa - OAB RJ107510, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). .....Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para decretar a rescisão do contrato firmado com o réu (não há de se falar em rescisão do contrato de abertura de crédito celebrado com o Banco Panamericano), condenando o réu a restituir o preço do veículo, indicado às fls. 14 (oito mil e novecentos reais), incidindo correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios legais a contar da citação); e para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, incidindo correção monetária a partir da data da publicação desta sentença, e juros moratórios legais a contar da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual..... \r\n\r\nProc. 2006.800.073416-3 - Alex da Silva Fermiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luigi Barbosa Fialho - OAB RJ120557). X Extra Supermercados e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Coelho de Moraes - OAB RJ132024, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 22/06/2007, ÀS 15:00 H \r\n\r\nProc. 2006.800.076829-0 - Vicente da Costa Gomes. X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). Conheço os Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, por inexistirem na sentença prolatada os vícios apontados, sendo que o inconformismo do embargante deverá ser deduzido na via recursal própria.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nProc. 2006.800.078174-8 - Enedina Duarte Carreira. X Brastemp Compra Certa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Eduardo Serec - OAB SP086352, Celso de Faria Monteiro - OAB SP138436, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Observe-se que, segundo as lições da melhor doutrina e jurisprudência, o dano moral decorrente da lesão de sentimento, bem integrante da personalidade do consumidor, violando o dever de respeito à honra, ao bom nome e à credibilidade da pessoa nas relações comerciais, resulta evidente ipso facto, e, por isso, independe de prova especifica.\r\n\r\nTendo como parâmetro os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta praticada, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, e a capacidade econômica da parte ré, arbitro os danos morais em R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar a ré para determinar o cancelamento da compra efetuada; para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de danos morais, incidindo correção monetária a partir da data da publicação desta sentença, e juros moratórios legais a contar da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual; e para condenar a ré a restituir em o valor pago referentes à entrada (R$ 66,58), incidindo correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios legais a contar da citação. \r\n\r\nProc. 2006.800.091501-7 - Carlos Augusto da Silva Figueiredo. X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fl. 15/18:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu pagar ao autor R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente a partir desta data e juros moratórios de 1% (um por cento) a partir da... \r\n\r\nProc. 2006.800.103704-6 - Marisol Mello Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimere de Jesus Nunes de Castro - OAB RJ119643). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Tendo em vista que a decisão de fls. 87 integrou a sentença de fls. 74/76, proferida em data posterior ao Recurso de fls. 88/99, recebo o aditamento do Recurso Inominado. Ao recorrido. Após, com ou sem resposta, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.110767-0 - Shirley de Carvalho Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Augusto de Oliveira Mota - OAB RJ122858). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Certificado o trânsito em julgado, intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.128697-6 - Ester Moura Cardoso. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2004.800.171191-9 - Moyses Gomes Silva. X Pedro Nascimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda Izabel Dantas Flora - OAB RJ120342, Florentino Aloice Campos - OAB RJ079403). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.003630-5 - João Batista Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Machado Pereira - OAB RJ072848). X Walniceia de Morais Teixeira Adão. Defiro fls. 43, pelo prazo de 15 (quinza) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.047349-5 - Paulo César da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth de Araujo Rodrigues - OAB RJ065980, Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012). X Ricardo Carneiro Araújo. Diga o requerido sobre pedido de fls. 26. Expeça-se mandado de pagamento, conforme determinado às fls. 24 - sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.053298-0 - Margareth Zeferino Gonzaga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Figueira - OAB RJ082878). X Concheta de Moura Camillo. Ao autor sobre certidão de fls. 28. \r\n\r\nProc. 2006.800.188192-1 - Jordelina Balbino de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Correia Fernandes Vieira - OAB RJ045480). X Elaine Maura do Amaral Silva de Meirelles. Fl. 79: DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/07/07, ÀS 17:00H. \r\n\r\nProc. 2007.800.006247-3 - Osmar Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elidinei Joaquim da Silva - OAB RJ097313). X Rosinéia Teixeira. Venha o título original em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.006768-9 - Paulo Cardoso de Souza Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Lopes de Castro - OAB RJ052929). X Ezequiel Pereira da Silva. Venha o título original em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.089201-8 - Ernestina Ferreira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Rodrigues Lourinho - OAB RJ075667). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Basili Gonzalez Villar - OAB RJ017948). Intime-se a parte ré, para no prazo de cinco dias, se manifestar sobre o alegado às fls. 177/181. \r\n\r\nProc. 2004.800.021508-8 - Valkir Teixeira da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lopes de Oliveira - OAB RJ120283). X Santa Eugênia Transportes e Turismo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Cristina Coelho Martins - OAB RJ115116, Isabel Cristina Araújo Hacker - OAB RJ118189). \r\n\r\nCuida-se de pedido de penhora sobre numerário de conta corrente, formulado pelo exeqüente, com a utilização do sistema BACEC-JUD, a fim de satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nComo é cediço, foi firmado convênio, entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, mediante o qual se realiza o bloqueio on line de contas bancárias de titularidade do executado, privilegiando, dessa forma, a satisfação do interesse do credor, escopo precípuo do processo de execução, conforme se depreende da leitura dos arts. 612 e 646, do CPC.\r\n\r\nA responsabilidade do devedor, quanto ao pagamento do débito, inclui todos os bens de sua propriedade (art. 591, do CPC), ressalvadas as restrições expressamente estabelecidas em lei (art. 649, do CPC), não havendo qualquer ressalva no tocante ao numerário disponível em contas bancárias, que constitui justamente o mais líquido de todos os bens.\r\n\r\nA nomeação de bens feita pelo devedor deve, sempre, obedecer à ordem legal estabelecida no art. 655, do CPC. Havendo bens, de acordo com a gradação estampada na ordem de preferência, a penhora deve recair sobre os bens da 1a classe e, na falta destes, naqueles imediatamente subseqüentes, sob pena de ineficácia da nomeação.\r\n\r\nO indeferimento da medida pleiteada pelo exeqüente, a meu sentir, atrasaria a solução do conflito e oneraria ainda mais o processo de execução, comprometendo o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que deixaria de privilegiar o interesse do credor em obter a satisfação de sua pretensão.\r\n\r\nPor fim, não há de se falar em violação ao sigilo bancária, garantia constitucional, pois não se busca, por intermédio da penhora on line, conhecer o saldo e nem mesmo a movimentação financeira das contas do executado. \r\n\r\nSobre o tema, já teve oportunidade de se manifestar o E. Tribunal de Justiça do nosso Estado:\r\n\r\n2004.002.22445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nDES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO - Julgamento: 05/05/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. Não configura afronta ao princípio da menor onerosidade da execução a constrição direta nas contas-correntes do executado, na modalidade on line, comprovado nos autos que o credor esgotou todos os meios de que dispunha para receber o crédito. Código de Processo Civil, artigo 620. Decisão monocrática que apontou em sentido contrário, provimento do recurso para determinar a reversão. Unânime. \r\n\r\n2005.002.00961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nDES. CASSIA MEDEIROS - Julgamento: 12/04/2005 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD. Decisão que, em ação de reparação de danos em fase de execução de sentença, deferiu o bloqueio on line dos créditos devidos na execução, no montante de R$ 77.297,26. Se a agravante, citada, não nomeou bens à penhora, o direito à nomeação foi devolvido ao credor, nos termos do artigo 657 do Código de Processo Civil. O dinheiro depositado em conta corrente da empresa executada pode ser objeto de constrição, sem que isto importe em ofensa ao princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 620 do Código de Processo Civil. Precedentes. do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso conhecido, mas desprovido. \r\n\r\n2005.002.06790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nDES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 03/05/2005 - SETIMA CAMARA CIVEL \r\n\r\nAgravo Inominado. Artigo 557, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Indicação de bem móvel a penhora. Recusa do exeqüente. Decisão que determinou a efetivação de penhora pelo sistema on line, até o limite da execução. Validade da penhora eletrônica, em prestígio à gradação legal prevista no artigo 655 do CPC, quando desobedecida pelo executado, como in casu. Não violação ao artigo 620 do CPC. Legalidade da constrição, uma vez que a mesma se restringe ao quantum debeatur. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJ/RJ. Agravo desprovido.\r\n\r\nAnte o expendido, defiro a penhora on line, que será realizada na forma do convênio firmado entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, recaindo sobre as contas bancárias do executado até perfazer o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.070625-4 - Sidney Andrade da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Patricio da Silva - OAB RJ074340). X Ibi Adm e Promotora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.800.160909-8 - Edilson da Silva Ferreira. X Supermercados Champion - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.016670-5 - Carlos Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlucio Leite da Silva - OAB RJ080509). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.031218-7 - Rosy Maria Cipriano Firmino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Lindo dos Anjos - OAB RJ124345, José Machado Pereira - OAB RJ072848). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Fl. 71: Intime-se a parte ré, por D.O., para depositar o valor da diferença apontada pela autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.031218-7 - Rosy Maria Cipriano Firmino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Lindo dos Anjos - OAB RJ124345, José Machado Pereira - OAB RJ072848). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Fl. 73: Indefiro, por ora, a expedição do mandado de pagamento. Esclareça a parte ré sua pretensão quanto ao depósito efetuado às fls 65, tendo em vista a certidão cartorária de fls 50vº. Cumpra-se fls 71. \r\n\r\nProc. 2005.800.032273-9 - Ana Cristina Lira Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Patricio da Silva - OAB RJ074340, Patricia Figueiredo Simoes - OAB RJ137357). X Oi - Telefonia Celular - Tnl Pcs S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.052243-1 - Jadson Ramiro Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Senir Sousa de Carvalho - OAB RJ136782). X Juraciara Krusemewsky Lemos Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber da Fonseca Lopes - OAB RJ089869). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.061397-7 - Valéria Cristina Soares de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Bispo dos Santos - OAB RJ042646). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). DAT MAND PGTO 17/01/2007 \r\n\r\nProc. 2005.800.094029-0 - Luiz Paulo Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda Izabel Dantas Flora - OAB RJ120342). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Alves - OAB RJ103519, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Rogério Machado da Rosa - OAB RJ086370). Fls 87: esclareço que a condenação das rés é de forma solidária. I-se. Certificado o trânsito em julgado e a inérca das partes por mais de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.139288-9 - Raquel Reis e Silva Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilana Isolinda Caminho Guedes - OAB RJ072206). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.148669-0 - Pedro Silva Pereira Junior. X Siemens Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \r\n\r\nCuida-se de pedido de penhora sobre numerário de conta corrente, formulado pelo exeqüente, com a utilização do sistema BACEC-JUD, a fim de satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nComo é cediço, foi firmado convênio, entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, mediante o qual se realiza o bloqueio on line de contas bancárias de titularidade do executado, privilegiando, dessa forma, a satisfação do interesse do credor, escopo precípuo do processo de execução, conforme se depreende da leitura dos arts. 612 e 646, do CPC.\r\n\r\nA responsabilidade do devedor, quanto ao pagamento do débito, inclui todos os bens de sua propriedade (art. 591, do CPC), ressalvadas as restrições expressamente estabelecidas em lei (art. 649, do CPC), não havendo qualquer ressalva no tocante ao numerário disponível em contas bancárias, que constitui justamente o mais líquido de todos os bens.\r\n\r\nA nomeação de bens feita pelo devedor deve, sempre, obedecer à ordem legal estabelecida no art. 655, do CPC. Havendo bens, de acordo com a gradação estampada na ordem de preferência, a penhora deve recair sobre os bens da 1a classe e, na falta destes, naqueles imediatamente subseqüentes, sob pena de ineficácia da nomeação.\r\n\r\nO indeferimento da medida pleiteada pelo exeqüente, a meu sentir, atrasaria a solução do conflito e oneraria ainda mais o processo de execução, comprometendo o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que deixaria de privilegiar o interesse do credor em obter a satisfação de sua pretensão.\r\n\r\nPor fim, não há de se falar em violação ao sigilo bancária, garantia constitucional, pois não se busca, por intermédio da penhora on line, conhecer o saldo e nem mesmo a movimentação financeira das contas do executado. \r\n\r\nSobre o tema, já teve oportunidade de se manifestar o E. Tribunal de Justiça do nosso Estado:\r\n\r\n2004.002.22445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nDES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO - Julgamento: 05/05/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. Não configura afronta ao princípio da menor onerosidade da execução a constrição direta nas contas-correntes do executado, na modalidade on line, comprovado nos autos que o credor esgotou todos os meios de que dispunha para receber o crédito. Código de Processo Civil, artigo 620. Decisão monocrática que apontou em sentido contrário, provimento do recurso para determinar a reversão. Unânime. \r\n\r\n2005.002.00961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nDES. CASSIA MEDEIROS - Julgamento: 12/04/2005 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD. Decisão que, em ação de reparação de danos em fase de execução de sentença, deferiu o bloqueio on line dos créditos devidos na execução, no montante de R$ 77.297,26. Se a agravante, citada, não nomeou bens à penhora, o direito à nomeação foi devolvido ao credor, nos termos do artigo 657 do Código de Processo Civil. O dinheiro depositado em conta corrente da empresa executada pode ser objeto de constrição, sem que isto importe em ofensa ao princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 620 do Código de Processo Civil. Precedentes. do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso conhecido, mas desprovido. \r\n\r\n2005.002.06790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nDES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 03/05/2005 - SETIMA CAMARA CIVEL \r\n\r\nAgravo Inominado. Artigo 557, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Indicação de bem móvel a penhora. Recusa do exeqüente. Decisão que determinou a efetivação de penhora pelo sistema on line, até o limite da execução. Validade da penhora eletrônica, em prestígio à gradação legal prevista no artigo 655 do CPC, quando desobedecida pelo executado, como in casu. Não violação ao artigo 620 do CPC. Legalidade da constrição, uma vez que a mesma se restringe ao quantum debeatur. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJ/RJ. Agravo desprovido.\r\n\r\nAnte o expendido, defiro a penhora on line, que será realizada na forma do convênio firmado entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, recaindo sobre as contas bancárias do executado até perfazer o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.166808-1 - Claudionor da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Barros Vieira - OAB RJ108213). X Cooperativa Rio da Prata. Rep Leg(s): Marcio Alves da Cruz, Adriana Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Miguel Pinho - OAB RJ118027). \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInsta ressaltar que se trata de uma relação de consumo, eis que aplicáveis os artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, devendo incidir as normas protetivas do consumidor, mormente a inversão do ônus da prova do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança do alegado.\r\n\r\nEm relação a preliminar de necessidade de prova pericial, essa não merece prosperar, pois além de haver nos autos documentos sobre o acidente e sobre as lesões produzidas no autor, não demonstraram os Réus que tal prova seria a única e exclusiva para a resolução dos fatos.\r\n\r\nArgüiu a primeira Ré a preliminar de ilegitimidade passiva, por ser cooperativa e, assim, não ser sua atividade empresarial destinada ao lucro. Por mais que tal cooperativa possa não ser destinada ao lucro, é considerada uma pessoa jurídica, que tem como escopo dar melhor eficiência ao trabalho dos seus integrantes, prestando serviços de forma indireta aos seus consumidores, pois através de sua atividade há uma organização dos seus filiados para a maximização de receitas.\r\n\r\nRessalte-se desde já que não há a refutação por parte de qualquer dos Réus sobre a batida entre a Van e o ônibus, considerando-se tal fato como incontroverso. No mérito, o Autor anexou aos autos inúmeros docs. que comprovam as lesões sofridas em decorrência da batida entre os veículos, que, por óbvio, lhe ocasionaram danos morais. Conforme fotos e o auto do exame de corpo de delito, o Autor sofreu lesões no barco, no queixo, na perna, tendo inclusive um dente quebrado.\r\n\r\nAssim sendo, o acidente acarretou ao Autor danos de natureza moral, considerando-se que este está implícito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Será levada em consideração para a quantificação do dano moral a extensão das lesões causadas ao Autor, bem como o caráter pedagógico e punitivo desse instituto.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente os Réus a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros a contar do evento e correção monetária a contar da sentença. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Claudia dos Reis Alves\r\n\r\nJUÍZA LEIGA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2006.\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2005.800.168269-7 - Pedro Ferreira Roberto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Torquato França - OAB RJ111234). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Magalhaes da Silva - OAB RJ116898, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte ré par complementar o depósito consoante cálculos de fls 76/77 em até 5 dias, sob pena de execuçao. \r\n\r\nProc. 2006.800.009265-7 - João Carlos Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Patricio da Silva - OAB RJ074340). X Banco Real S / a. Face à justificativa apresentada às fls39/41, isento o autor do pagamento das custas processuais. Certificado o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.018852-1 - Zenaide de Carvalho Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odilon da Silva Reis - OAB RJ059381). X Angloschool. Venha partilha do debito, inclusive com a multa prevista no art. 475-J \r\n\r\nProc. 2006.800.033804-0 - Elizabeth Moura Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Moura Antunes - OAB RJ093021). X First. Class - Botafogo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Gabriel Pereira - OAB RJ098802). Cumpra-se o artigo 614, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.038714-1 - Saulo César Saturnino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdo Bretas Valadão - OAB RJ068914). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso inominado, deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.800.052278-0 - Penha da Conceição dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilete Goncalves Pereira Pires - OAB RJ131861). X Brastemp - Multibrás S/A Eletrodomésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB RJ049479). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 08/03/2007, ÀS 14:50 H \r\n\r\nProc. 2006.800.064086-7 - Deniane Pereira Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeanne José Victorino - OAB RJ133865, Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves - OAB RJ049991). X Marcos Carvalho dos Santos e outro. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 13/07/2007, ÀS 13:00 H \r\n\r\nProc. 2006.800.064595-6 - Marlene de Souza Paulo Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Simões Salaroli - OAB RJ079871). X Expresso Mangaratiba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). Diante da possibilidade de compensação, recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, com ou sem resposta subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.102095-2 - Antonio Carlos Costa Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ulysses Nunes de Senna - OAB RJ050626). X Carrefour Comércio e Industria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.129200-9 - Cesar Vieira de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Souza - OAB RJ075001). X Itaú Seguros S/A. Fl. 38: Face à justificativa apresentada, isento o autor do pagamento das custas processuais. Defiro o desentranhamento requerido, mediante substituição por cópia. I-se. Certificada a inércia da parte autora por mais de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.192694-1 - Ivan Lourenço da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Prazeres de Assis Junior - OAB RJ116776). X Transportes Oriental Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos dos Santos Maria - OAB RJ085562). Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Conforme previsto no art. 4º da Lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do Foro do domicílio do réu, não correndo quaisquer das exceções previstas nos seus outros incisos. Verifica-se no presente caso que nem o autor e nem a parte ré residem na área de competência regional deste Juizado, motivo pelo qual se impõe a extinção deste feito, à luz do art. 2º da Lei 9.099/95, que exige celeridade, simplicidade e informalidade. Ante o exposto, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar esta demanda, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Defiro o desentramento dos documentos que instruíram a inicial, mediante cópia, se requerido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n007171/1999 (1999.800.057547-5) - Pedro do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda Izabel Dantas Flora - OAB RJ120342, Florentino Aloice Campos - OAB RJ079403). X Antonio Horácio da Silva Neto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Izabel Dantas Flora - OAB RJ135527). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\n010461/2000 (2000.800.058354-8) - Nilda Maria Zambe de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Magno Ferreira Bicego - OAB RJ090336). X Crisóstomo Rodrigues Guimarães e outro. Tendo em vista a informação no sistema DAP do Tribunal de que há petição para juntar, retornem ao cartório para juntada da aludida peça. Sem prejuízo, deverá a parte exequente informar ao juízo os números do CFF dos executados, a fim de atender o pedido de fls. 61. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2001.800.037782-3 - Adir Cardoso Guimarães. X Organização Real de Contabilidade, Advocacia e Administradora de Imóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elianto da Silva Mancebo - OAB RJ066547, Fernando Moreira de Faria - OAB RJ036590). Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido . Após, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2003.800.014601-5 - Affonso Farias de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Duarte Carneiro - OAB RJ054702). X Roney Mendes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliana Pinto Alves Machado - OAB RJ101917). Em análise ao resultado da penhora on line efetivada, verifica-se que só houve saldo para bloqueio na conta salário do réu que, por força de determinação legal é impenhorável. Em assim sendo, torno insubsistente a penhora, cancelando o bloqueio efetuado na conta do Banco do Brasil. Ao autor para adjudicação dos bens penhorados. \r\n\r\nId: 99632"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Ana Lucia Soares Pereira \r\n\r\nJuiz de Direito: Andréia Florêncio Berto \r\n\r\nJuiz de Direito: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nJuiz de Direito: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renato Rocha Braga \r\n\r\nJuiz Substituto: Luciana Cesario de Mello Novais \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Tania Mara Pitanga de Oliveira Nader\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.209.010162-0 - RICARDO GAMBA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X CONDOMINIO MONTE SERRAT), Síndico: SERGIO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695) Decisão:Compulsando os autos, a fim de se possibilitar uma faciliatação na apuração da correção dos quoruns das assembleias nos dias 29/09/01 e 17/07/04, determino a vinda aos autos da relação dos proprietários de cada unidade, nas respectivas datasa acima apontadas, assim bem como seja feita a identificação das rubricas apostas nas fls. 54 e 64. Cumprida a determinação, será analisada a pertinência da prova oral requerida e designada nova audiência de instrução e julgamento, caso necessário. Retire-se de pauta. 17/01/2007. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.209.009193-8 - B V FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X MAURA LUIZA A DOS SANTOS Despacho:Fl. 69: Oficie-se a SRF, SPC, TELEMAR e DETRAN/RJ \r\n\r\nProc. 2007.209.000336-7 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X JOSE CARLOS NEVES DE JESUS Decisão:Defiro Liminar. Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.209.000089-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL NARA (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA BRASIL CANELAS (RJ-065106)) X MARIO MARQUES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.007913-1 - LAA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA R DO CANTO (RJ-072276)) X DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA SANCTOS LIMA (RJ-110985) Despacho:Informem o endereço atual do sr. perito. \r\n\r\nProc. 2005.209.000732-0 - WEEK END CLUBE DA BARRA (Adv(s). Dr(a). LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688)) X CLAUDIA CARNEVALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CARNEVALE (RJ-073212) DIGAM AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 10 9DEZ) DIAS. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2005.209.006358-0 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO 5 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA (RJ-083179)) X MARCOS VALERIO DE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIE PENAFORT (RJ-069961) Decisão:Corrigo o erro material da sentença de fls. 73, visto que, à semelhança da incial, onde consta \" janeiro de 2005 a abril de 2005\", deve constar \"janeiro de 2005 E abril de 2005\" .Observo que na data de audiência o réu sequer tinha advogado constituído (fls76).Subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2005.209.010493-3 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X PAULO HENRIQUE ESTANISLAU DA SILVA Decisão:Intime-se para cumprimento do julgado em até 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.006499-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X AGENOR PORTELA PEDREIRA NETO E OUTRO Despacho:Aguarde-se por noventa dias em cartorio. Apos, cls. \r\n\r\nProc. 2006.209.007356-2 - LUIZA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:as partes \r\n\r\nProc. 2006.209.011988-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON RESERVE VII, Síndico: HERBERT SILVA SALES (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X STYLLOS 2000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:DEVOLVA O MANDADO SEM CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.209.000356-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390)) X MARCIA DA SILVA DITZ E OUTRO Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 29/03/2007 , às 12:40. Cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências do art. 277, § 2º do CPC, devendo comparecer a própria parte ou preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nCobrança C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2006.209.007626-5 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X FLAVIA FERNANDA MYNSSEN CARPES DE MELO E OUTRO Decisão:Dê-se Baixa e Arquive-se \r\n\r\nDeclaratória; Tutela Antecipada C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.209.006376-0 - PEDRO MARIO NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X DELTA FOMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981) Decisão:Designo o dia 02/04/07, às 14:00h para audiência. Intimem-se como requerido na fls. 246. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.209.003137-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE QUIRINO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.209.012452-1 - SHELL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X POSTO RIO MAR LTDA RECOLHA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,AS CUSTAS FALTANTES DA PRECATORIA............ (PORT. 03/05) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.000136-8 - MAGNUS LUIZ DO PRADO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635)) X HAROLDO INACIO NEVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIA TAKAHASHI GALVAO (SP-092395) Despacho:a parte autora acerca do acréscido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.209.004134-2 - ALMIR TEIXEIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TAVARES DIAS (RJ-123463)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL (Adv(s). Dr(a). NEILTON AZEVEDO NANI (RJ-085535) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.209.001974-9 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS SA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X ROSANGELA SCALISE SCHINDLER BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES (RJ-048766) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2001.209.003357-6 - SONIA MARINA GONCALVES SPYERE (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X JOVANI SAMPAIO DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Despacho:A parte exequente acerca do deposito. \r\n\r\nProc. 2003.209.009159-3 - NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DE KOHL E CARVALHO (RJ-074645)) X MARPAV ENGENHARIA LTDA E OUTROS Decisão:Fl. 205/206: Defiro a inclusao. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.000770-5 - RUMALOT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDERSON S. GONCALVES (RJ-105690)) X BARRA CLINICA P S C C LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:fls. 231 expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.209.004209-2 - DALTON JUSTINO DO PRADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GARCIA MENDES (RJ-096402)) X PAULO CELIO DE TOLEDO BELLOTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA (RJ-103727) Despacho:Aguarde-se o cumprimento da precatoria. \r\n\r\nProc. 2004.209.008700-3 - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396)) X ALUYSIO DE LIMA E SILVA Decisão:Dê-se Baixa e Arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.209.008987-7 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X COMPEL COMPUTADORES E ELETRONICOS LTDA E OUTRO DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. Apos o recolhiment das custas (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2005.209.010550-0 - RECANTO INFANTIL IMACULADA CONCEIÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X PATRICIA PEREZ SILVA Despacho:oficie-se \r\n\r\nProc. 2006.209.004329-6 - RECANTO INFANTIL IMACULADA CONCEIÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X CLAUDIO REIS LACERDA Despacho:Expeça-se precatoria. \r\n\r\nProc. 2006.209.011313-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X PENIEL MATERIAL HOSPITALAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PIRES PEREIRA (RJ-043348) Despacho:Fl. 42/43: Devolvo-lhe o prazo. \r\n\r\nProc. 2007.209.000268-5 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X SANDRA MARA DE FREITAS TREVISANI), IOANA JÚLIA TEIXEIRA TSIRAKIS Despacho:Considerando a certidão retro. Declino da minha competência em favor de uma das varas cíveis do fórum Regional de Jacarepaguá... \r\n\r\nProc. 2007.209.000365-3 - VALERIA GONÇALVES DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439)) X AFONSO CAMEROTTE DE LACERDA E SILVA E OUTRO Decisão:Traga o titulo original. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.209.000467-9 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891)) X SOLANGE ARAUJO ZERBINI (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001) Despacho:Expeça-se mandado. I. \r\n\r\nProc. 2001.209.002867-2 - GIANE PORTO DE MELLO GATTI (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE A PINTO FILIZZOLA (RJ-078977)) X LA BARRE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Sentença:Homologo o acordo de fls. 308/309 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários como pactuado. \r\n\r\nProc. 2001.209.005189-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE ERNEST HEMINGWAY (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X JOSIAS TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Despacho:A parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.209.000600-9 - DOIS MS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-033380)) X ARY FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625) Despacho:diga se dá quitação \r\n\r\nProc. 2002.209.001320-8 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X FLAVIA MARCONDES DE ASSIS Despacho:FLS. 192 DEFIRO (CITAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2003.209.000816-1 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X JOSE GEORGES AKRA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395) Despacho:oficie o BACEN solicitando bloqueio de numerário. \r\n\r\nProc. 2003.209.001102-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AZUL CAPRI (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ALIRIO COUTINHO BRAZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164) RECOLHA A PARTE AUTORANO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,AS CUSTAS FALTANTES DO AVALIADOR (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2003.209.002617-5 - CARLOS DE ARRUDA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS AUGUSTUS BRAGANCA DE ALMEIDA (RJ-115422)) X NILSON DA SILVA MENDES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão:... Nao vislumbro as hipoteses do art. 535 do CPC. Admito e nego provimento aos embargos.\r\n\r\nProc. 2004.209.001417-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754)) X DANIEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO PEREIRA GUEDES (RJ-070478) Despacho:Fls. 262/265: Mantenho fl. 203 \r\n\r\nProc. 2004.209.001530-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ASTRAL SUL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ANDREA MARTA FANZERES CORDONIZ (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191) Despacho:Cumpra-se decisão.2) intimar a executada , na pessoa de seu advogado para , querendo, oferecer impugnação, nos termos da lei processual vigente. \r\n\r\nProc. 2005.209.000280-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CAMILO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X PORTO SEGURO EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:proceda-se a avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.209.003131-0 - CONDOMINIO VIVENDAS DA BARRA DA TIJUCA COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X ESPOLIO DE GERSON SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DE CARVALHO SANTOS (DF-006275) Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se, procedendo a avaliaçao indireta. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.209.009886-8A - NATIVE 2003 IMPORT VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ (RJ-097234)) X MADALENA ARAUJO PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NALVA BEZERRA OLIVEIRA (RJ-117326) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.209.003555-0 - OLGA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO O NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X S R MELLO ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Decisão:Recebo os embargos declaratorios... NEGO-LHES provimento... \r\n\r\nProc. 2003.209.001292-9 - ESTER BARBOSA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X DALKIA DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). ANTONIO CARLOS MAGALHAES LEITE (RJ-060621), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.209.001880-6 - JACQUES ANTONIO MENDES DI CALAFIORI (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X OFICINA BOM TEMPO (Adv(s). Dr(a). LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO (RJ-026230) Sentença:...Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, rejeitando os pedidos, para condenar a autor ao pagamento das custas e dos honorários, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2004.209.004637-1 - ELIANA PEREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho:Fique retido. \r\n\r\nProc. 2005.209.011427-6 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL- PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X JOAO BOSCO MADEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782) Despacho:Fl. 1479 - As partes.\r\n\r\nProc. 2006.209.012579-3 - ANTONIO JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X CABRAZ LUAR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO Despacho:Cumpra-se fl. 17, por derradeiro.\r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.209.000001-0 - LIZETE BRITO CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRITO CARNEIRO LEAO (RJ-098636)) X JOSE FERNANDES CARNEIRO LEAO Despacho:Fl. 166v: Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.000578-2 - ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X LUIZ ALBANO SCHMIDT Despacho:Oficie-se, informando. \r\n\r\nProc. 2004.209.009150-0 - GILVANICE DE ARAUJO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X JOSE MARIO FERNANDES Despacho:fls. 198 Defiro... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.209.010602-6 - SHOPPING DAS PEÇAS REFRIGERAÇAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA BRAGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.209.010216-1 - PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA D ARAUJO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). IZA GABRIELA VIEIRA (SP-243489)) X CARMEM REGINA ADOUR CORREA LIMA Despacho:FLS,129 DEFIRO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.011578-5 - EDSON ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Decisão:Intime-se para cumprimento do julgado em até 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.000110-1 - MAURICIO DE MELLO BORGES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591) Despacho:DEVOLVO-LHE O PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.209.005547-0 - DIORO CONSTRUÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A Despacho:Fl. 51: Oficie-se, por enquanto. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.009886-8 - MADALENA ARAUJO PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NALVA BEZERRA OLIVEIRA (RJ-117326)) X NATIVE 2003 IMPORT VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ (RJ-097234) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.209.001013-6 - NOBUKO FUKUDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796)) X EIJI TONOMURA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA ABREU (RJ-035408) Despacho:Digam se tem mais alguma prova a produzir. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.209.007123-5 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X CARLOS ESPERENDIO CABRINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B) Despacho:Fl. 518: Certificada a procedencia do alegado, devolvo-lhe o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.209.011372-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JANCE JOSE DE ALMEIDA Ao interessado para se manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.007887-9 - MARIA DE FATIMA DUARTE ALVES (Adv(s). Dr(a). SONIA FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-105916)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Subam \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2006.209.010129-6 - CELIO FERNANDO ROBLEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA GOMES (RJ-027966)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO) FORNEÇA A PARTE AUTORA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO, NO PRAZO DE 48 HORAS. (PORT. 03/05) \r\n\r\nId: 100020"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "100021": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Fernando Potyguara Pereira \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Evandro Comym do Amaral\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.209.007699-1 - VANIA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DA S QUADROS VILELA (RJ-065942), Dr(a). MARCUS A. DOS A. LACERDA (RJ-046709)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634), Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Decisão:Certificado o decurso do prazo previsto no art.475-J, par.5°, do CPC, sem manifestação das partes, dê-se baixa da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAssistência \r\n\r\nProc. 2003.209.006956-3A - JOSEPH SIDERIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X RONALD MITTON BATALHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356) Despacho:Venham os comprovantes de cessão de posse para Antônio Torres de Almeida, Armando Viana Ferreira, Rosangela de Farias, Ricardo Maya, Marcos Trisuzzi B. Miranda, Mônica Bogea T.Miranda, Jorge Evandro C. Junqueira e Aline dos Santos Junqueira. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.209.004028-5 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X LUCIANO FERNANDES PACHECO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE JUNIOR (RJ-098230) Despacho:1) Intime-se o devedor na forma dos arts.475-J e 236, do CPC, para que pague o montante da condenação ( vide ... fls.211), no PRAZO DE 15 DIAS, sob pena de acréscimo de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. 2) Esgotado o prazo, sem que o ocorra o pagamento, dê-se vista ao credor para que promova a penhora e avaliação de bens do devedor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.209.002243-8 - RESIDENCIAL MARAPENDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792)) X ANTONIO EUSTAQUIO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA CAJATY MIGUEL DE CARVALHO (RJ-020779), Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls.302/303. ( ... intimem-se as partes sobre a prestação de contas do leiloeiro ( ... ) ... expeça-se mandado de pagamento em favor do arrematante da quantia ... de fl.283 e intime-se o pregoeiro ... ). \r\n\r\nProc. 2001.209.005165-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANOAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X DALILA DA SILVA CASTIEL (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZINHA CASSANO (RJ-019150), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Decisão:1) Fl.489 - DEFIRO. ( ...Defiro a exclusão do credor hipotecário da capa dos autos - fl.477 ) 2) Fl.490 - Expeça-se o mandado de imissão na posse em favor do arrematante, cfe, determinado no acórdão de fls.481/485 e oficie-se ao Banco do Brasil S/A, na forma da decisão de fl.442. 3) Fl.492 - Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 17.628,64 em favor do condomínio exeqüente. 4) Fl.496 - Deverá o advogado peticionante observar o disposto no art.23 da Lei 8.906/94. \r\n\r\nProc. 2003.209.003362-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X OK CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Foi solicitado o bloqueio da(s) conta(s) da parte executada, porventura existente(s), pelo Sistema BACENJUD, registrada no Banco Central do Brasil no dia de hoje, c/ o n° 20070000032359. \r\n\r\nProc. 2003.209.004944-8 - CAXIAS VIDREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA M A HENRIQUES (RJ-064135)) X COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DAVID (RJ-119675), Dr(a). SANDRA APARECIDA T. SIMAO (RJ-086036) Despacho:Conforme se verifica de fls.262/263 dos autos a solicitação de bloqueio pelo Sistema BACENJUD já foi realizada e, em consulta ... hoje verificou-se o bloqueio de R$ 2.330,76, ... \r\n\r\nProc. 2005.209.002705-7 - ROBERTO TORRES SCHIMITT (Adv(s). Dr(a). CARLOS DAVID ARÊAS BALLA (RJ-127952)) X PAULO SILVIO SILVA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:Fls.181/183 - Conforme consulta ao Sistema BACENJUD feita no dia de hoje NÃO há bloqueio de quantias nos Bancos do Brasil S/A, de modo que não há como desbloquear as contas em questão. ( vide ... ) \r\n\r\nProc. 2005.209.011344-2 - AUGUSTO MACHADO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X PAULO MAURICIO ORPHAO (Adv(s). Dr(a). PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (RJ-117081) Despacho:Ao autor sobre a manifestação do Sr.Oficial de Justiça à fl.89. \r\n\r\nProc. 2006.209.003479-9 - CONDOMINIO RECREIO MEDICAL CENTER (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274), Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X GLORIA MARIA MARTINS MONTEIRO LEBER (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349) Despacho:Fls.103/104 - Venham o demonstrativo atualizado do débito e a certidão de ônus reais atualizada do imóvel sobre o qual se pretende que recaia a constrição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.209.001677-3 - SANDRA HELENA VIEIRA CURY (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X ELIZABETE ZAED GOIS (Adv(s). Dr(a). SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (RJ-082114) Despacho:Ao credor para que informe se foi cumprido o acordo de fls.297/298. \r\n\r\nProc. 2003.209.001206-1 - PEDRO PIO SOTOMAYOR GUTIERREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129), Dr(a). DANIELLE DE BARROS ABREU (RJ-120905), Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306), Dr(a). RODRIGO LESSA PEREIRA (RJ-131983)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e condeno os autores nas custas processuais e nos honorários advocatícios de 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.209.002897-0 - UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Sentença:Isto posto, com base no disposto do art. 267, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. (íntegra em cartório) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.209.004033-7 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X CARLOS ROBERTO HORTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Foi solicitado o bloqueio da(s) conta(s) da parte executada, porventura existente(s), pelo Sistema BACENJUD, registrada no Banco Central do Brasil no dia de hoje, c/ o n° 20070000023615. \r\n\r\nProc. 2002.209.005417-0 - ALMIR DUARTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI SOARES DE SOUZA (RJ-104246)) X THE BEST JARDINAGEM E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829) Despacho:1) Fl.293 - Intime-se a parte executada para que regularize a sua representação processual, constituindo novo patrono, no PRAZO DE10 DIAS, sob pena de aplicação do disposto no art.13, II, do CPC. 2) Fls.297/298 - Esclareça-se o pretendido, uma vez que não foram indicados bens à penhora pelo devedor nestes autos. \r\n\r\nProc. 2004.209.002618-9 - EDSON JOSE ALMEIDA DE SA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X MARCIA LIANE FREIRE NUAYED BARROS (Adv(s). Dr(a). THELMA DE OLIVEIRA JARES (RJ-094532) Despacho:Fl.124 - Ao credor para que se manifeste. \r\n\r\nProc. 2005.209.005728-1 - GUSTAVO SA ORGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA COELHO RIBEIRO (RJ-086614)) X MARIA INES DE BARCELLOS PASSINATO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS (RJ-020748) CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.209.010270-5 - HOMERO DE CARVALHO FARIA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:1) Cumpra-se o V.Acórdão. 2) Restaure-se a distribuição ( vide ... ). 3) Após, voltem. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.209.006414-5 - ANTONIO TORRES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X RONALD MITTON BATALHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356) Despacho:Fl.101- DEFIRO. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se no endereço declinado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.209.004938-9 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X ESPOLIO DE NEWTON CARLOS DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B) Despacho:1) Tendo-se em conta a certidão supra, tenho como boas as contas prestadas pela Srª Leiloeira. 2) Fls.349/350 - Às partes para que se manifestem. 3) Apresente o credor o demonstrativo atualizado do débito ( art.614, II, do CPC ). \r\n\r\nProc. 2002.209.007089-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO F. CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X MARIA BEATRIZ DIEHL AZEREDO Despacho:Foi solicitado o bloqueio da(s) conta(s) da parte executada, porventura existente(s), pelo Sistema BACENJUD, registrada no Banco Central do Brasil no dia de hoje, c/ o n° 20070000023616. \r\n\r\nProc. 2003.209.007880-1 - JORGE DE AZEVEDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X MANUEL ANICETO DE BARROS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Decisão:1) Tendo-se em conta o teor da certidão retro, suspendo o curso do processo, na forma do art.791, III, do CPC. 2) Aguarde-se no arquivo provisório a manifestação dos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.209.010398-4 - LIGEIRINHO DE GUARATIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALUISIO FIRMINO PEREIRA (RJ-044499)) X JOSE AUGUSTO DE ALENCAR LOUREIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716) Decisão:1) Restaure-se a distribuição, se necessário. 2) Regularize-se a representação do réu ( vide certidão de fl.49 ). 3) Desentranhe-se o cheque de fl.7 e devolva-se ao réu, mediante fornecimento de fotocópias e certidão nos autos. 4) Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.209.001364-2 - JANINI FARACHE PINTO (Adv(s). Dr(a). TAYLOR DE LIMA PINTO (RJ-082658)) X TEREZINHA DE JESUS ALVES DE MORAES Despacho:1) Ao Sr.Oficial de Justiça para que regularize a certidão de fls.157 v°. 2) Fl.159 - Venha a certidão de ônus reais atualizada do imóvel sobre o qual se pretende que recaia a constrição. \r\n\r\nProc. 2005.209.004428-6 - GOEDERT COMERCIO SISTEMAS E SERVIÇOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159)) X CONDOMINIO WATERWAYS RESIDENCIAL (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Despacho:1) Intime-se o devedor na forma dos arts.475-J e 236 do CPC, para que pague o montante da condenação ( vide ... fls.79 ) , no PRAZO DE 15 DIAS, sob pena de acréscimo de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. 2) Esgotado o prazo, sem que o ocorra o pagamento, dê-se vista ao credor para que promova a penhora e avaliação de bens do devedor. \r\n\r\nProc. 2005.209.008030-8 - REALE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X MARCUS ANTONIO AMUI DOS SANTOS Despacho:Conforme consulta ao Sistema BACENJUD no dia de hoje, acostada em anexo, só foi efetuado o bloqueio de R$ 6,30. Assim, suspendo o processo de execução na forma do art.791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.209.007273-9 - PATRICIA CRISTINA CATANHEDE PIRES X ALVARO ANTONIO DOS SANTOS PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) Despacho:1) Fls.53/54 - Não é possível ao Juízo determinar a citação por hora certa, por se tratar de prerrogativa funcional e de cunho subjetivo do Sr.Oficial de Justiça ( art.277 do CPC). 2) Todavia, desentranhe-se o mandado e cumpra-se, devendo o Sr.Oficial de Justiça atentar p/ o disposto nos arts.227 ou 654 do CPC. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.209.002897-0A - SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Decisão:1) Tendo em conta a sentença proferida no processo principal.... em apenso, declaro prejudicado o presente incidente. 2) Dê-se baixa .... e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.001480-0 - PAULO ELIAS BARCA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X VALTER DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528) Despacho:Fl.268 - Venha a certidão de ônus reais atualizada do imóvel sobre o qual se pretende que recaia a constrição. \r\n\r\nProc. 2005.209.002777-0 - CONDOMINIO WATERWAYS RESIDENCIAL (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X GOEDERT COMERCIO SISTEMAS E SERVIÇOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) Decisão:1) Intime-se o devedor na forma dos arts.475-J e 236, do CPC, para que pague o montante da condenação ( vide ...de fl.138), no PRAZO DE 15 DIAS, sob pena de acréscimo de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. 2) Esgotado o prazo, sem que o ocorra o pagamento, dê-se vista ao credor para que promova a penhora e avaliação de bens do devedor. 3) Fls.141/142 - INDEFIRO o requerido, uma vez que já foi entregue a prestação jurisdicional e o registro no SERASA não foi objeto da ação na fase de conhecimento. \r\n\r\nIndenizatória C/C Declaratória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.001298-4 - RAFAEL MONTANHA COSTA PEREIRA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA BORGES VIEIRA (RJ-085307)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:Certificado o decurso do prazo previsto no art.475-J, par.5°, do CPC, sem manifestação das partes, dê-se baixa da distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.209.007287-0 - MARIA DE LOURDES VILELA ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638), Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X ANTONIO AUGUSTO MARQUES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE VILHENA DE CARVALHO FILHO (RJ-043452) Decisão:1) Fl.472 - DEFIRO a dilação de PRAZO DE 10 DIAS, em razão da complexidade dos documentos. No entanto, ressalte-se que os prazos processuais fluem em dias corridos, não se podendo considerar a ocorrência de fins de semana ou feriados como um óbice à prática dos atos processuais. 2) Fls.475/476 - DEFIRO a inventariança à requerente. Lavre-se o termo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.209.000118-8 - JOAQUIM DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121)) X ITAUSEG SAUDE S/A Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.209.002628-4 - LIZETE SILVEIRA PRADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:Fls.149/166 - À ré para que se manifeste ( art.398 do CPC ). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.209.006956-3 - RONALD MITTON BATALHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X MARCO ANTONIO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Despacho:1) Renumerem-se as folhas ... (cartório) 2) Após, voltem. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.209.009299-2 - DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA S/A (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X HERMAN LEON CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:Fls.149/155 - Ao agravado para contra-razões. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.209.000194-0 - JANETE BOTELHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476)) X COPACABANA COMERCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO BACELAR (RJ-088501), Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036) CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.209.004276-0 - JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X PROART DECORAÇOES LTDA ARTEFACTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BOBROW (SP-047749), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, no PRAZO DE 5 DIAS, justificando desde já a necessidade e a pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir com as mesmas. \r\n\r\nProc. 2006.209.008850-4 - EDSON LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO SILVA MARTINS (RJ-111822)) X BANCO FIAT S/A Decisão:Cumpra-se o V.acórdão. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.209.003304-7 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ANTONIO MARIO GONCALVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433) Decisão:Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.007738-3 - ECOMUNDI INTERNATIONAL COM IMP E EXP LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449)) X ICA GIFTS E COFFEE LTDA E OUTRO Despacho:Tendo em conta a certidão de fls.271, devolvo o prazo para contestação ao 2° réu. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.209.000285-3 - HERMAN LEON CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258) Despacho:Fls.108/111 - Ao agravado para contra-razões. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2003.209.007069-3 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X MARCIO REIS ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA PI RES KELLY DOS SANTOS (RJ-095869) DIGA A PARTE INTERESSADA SOBRE DEPOSITO DE FLS 179 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.209.004039-1 - VALDENIR PIMENTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES LOUREIRO (RJ-077076)) X JOAO OLYNTHO MACHADO FILHO) Despacho:Ao MP (vide ... ). \r\n\r\nId: 100021"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "100024": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Tania Mara Caetano Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.209.005795-7 - ANA ROSA GUY GALEGO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GUEDES DE SOUZA (RJ-081564)) X GUILHERME FLORES DA CUNHA CORREA Aos interessados sobre cota do M.P.\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.209.010147-8 - MARIA LUIZA COUTO CANGI X ANTONIO CANGI (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR MARTINS COUTINHO (RJ-055516) Aos interessados para recolherem R$ 8,74 de porte de remessa e retorno para remessa dos autos à Fazenda Estadual \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.209.006080-4 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (SP-177058)) X ORLANDO DOS SANTOS JUNIOR Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.209.000968-0 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X JOELMA TORQUATO DE MESQUITA Venham as custas de citação no valor de R$ 12,24 e diferença de taxa judiciária no valor de R$ 1.644,18. \r\n\r\nProc. 2005.209.008000-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X WALTER PASSOS JUNIOR Ao autor sobre respostas de todos os ofícios \r\n\r\nProc. 2006.209.010307-4 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SEBASTIAO MARIANO BARROS DE ABREU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.010452-2 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X EBENEZER GONÇALVES NEVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.010992-1 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RODOLFO CUNHA DOS REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de Protesto; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.009329-9 - MADEIRAS NOSSA SENHORA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). UBIRANEI FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-055742)) X MADEIREIRA IMPERIO DE LEVY LTDA Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA APONTADA AS FLS. 15, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.209.005822-6 - RAÇOES FRI RIBE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GABARRA (SP-023123)) X MARTA DA CONCEIÇAO BARBOSA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.010997-0 - EVALDO MOLINARI (Adv(s). Dr(a). LAUDO ARTHUR (SP-113035)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S/A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.002781-5 - ANGELA FREIRE NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180)) X JANNILVO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORREA PINA (RJ-017960) Despacho:INDIQUE O EXEQÜENTE BENS PARA PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.209.004000-5 - ANDRE LUIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-075458)) X BARON MATERIAIS DE CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 171. \r\n\r\nProc. 2002.209.004833-8 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ADENOR GONCALVES DOS SANTOS Despacho:CUMPRA O EXEQÜENTE AS FLS. 119. \r\n\r\nProc. 2003.209.002397-6 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO 02 (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X MARIA APARECIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Despacho:AO EXEQÜENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO CONFORME DETERMINADO AS FLS. 275. \r\n\r\nProc. 2003.209.003766-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RESERVA DA BRISA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971)) X PIONEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-068508) Despacho:REITERE-SE OFICIO DE FLS. 230. \r\n\r\nProc. 2004.209.007517-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALLAN AGUIAR BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171) Ao exeqüente (réu na ação de cobrança) para recolher a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 24,49. \r\n\r\nProc. 2004.209.007849-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REGINA LUCIA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ALMIR BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-060069) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.209.009176-6 - P S CONTABILIDADE E ASSESSORIA FISCAL LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X DEGUSTAR BOMBONIERE E DELICATESSEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630), Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933) À PARTE EXEQUENTE S/ JUNTADA DA GUIA DE DEPOSITO FLS. 159 \r\n\r\nProc. 2005.209.000053-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SOL (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X NANCY DE SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). OSCAR BURGOS POSSOLLO (RJ-056623) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.209.001220-0 - CONDOMINIO L2 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X MARIA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA Despacho:AO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.209.002113-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PETUNIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARCIA DE ANDRADE CAMPANÁRIO Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.209.008438-7 - CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DO CARMO MANGIA (RJ-088528)) X GISELY CHAMMA COSTA OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO RETIRADA. \r\n\r\nProc. 2005.209.009507-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PASSAMANI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MIGUEL ANGELO AVILA DE FREITAS VIEGAS (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172) Despacho:RECEBO O RECURSO DE FLS. 144/129 E 131/134 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2005.209.010491-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIGLIO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259)) X LUIZA DE MOURA BRITO PIRAGIBE Ao autor sobre fls. 63. \r\n\r\nProc. 2006.209.002732-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X NIDIA IVETTE RIVERA RIVERA EDITAL PRONTO, AGUARDANDO RETIRADA. \r\n\r\nProc. 2006.209.006661-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAÇO DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X JURACEMA BALTHAZAR DA SILVEIRA E OUTROS A parte autora acerca das respostas aos ofícios, devendo recolher R$ 59,44 na conta dos atos dos oficiais de justiça avaliadores, no caso das diligências serem realizadas nos novos endereços fornecidos. \r\n\r\nProc. 2006.209.007087-1 - CONDOMINIO DA VILA DOUTOR MARIO PINOTTI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOAO BERNARDO DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.007458-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE A CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X JADYR DAVILA CARANTA E OUTRO EDITAL PRONTO, AGUARDANDO RETIRADA. \r\n\r\nProc. 2006.209.007977-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL FONTANA DI TREVI (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X MARIA VITORIA RODRIGUES DA CUNHA COIMBRA Decisão:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUERIDOS ÀS FLS 51. \r\n\r\nProc. 2006.209.008160-1 - MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210)) X FRANCISCO WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO Diga a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.209.008419-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BEACH HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X JONNY WAJNBERG Despacho:CUMPRA-SE FLS. 54. \r\n\r\nProc. 2006.209.011010-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481)) X EMERSON DE SOUZA TAVARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.012559-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FOUR SEASONS RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884), Dr(a). CESAR MARTINI CORREA (RJ-087514)) X ROSILDA LOPES VIRGINIO Decisão:DESIGNO O DIA 26/04/2007, AS 14:15 HORAS PARA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTENCIA DO § 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVES DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.012563-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FOUR SEASONS RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884), Dr(a). CESAR MARTINI CORREA (RJ-087514)) X PAULO ROBERTO FERREIRA Decisão:DESIGNO O DIA 26/04/2007, AS 14:30 HORAS PARA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTENCIA DO § 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVES DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.209.001535-0 - CARLOS AUGUSTO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X COMISSAO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO RED BALI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). CONRADO VAN ERVEN NETO (RJ-066817) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória C/C Anulação de Ato Jurídico C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.209.000652-4 - ANA CRISTINA DE SOUZA NERY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X ALCIDES GASPAR DE PINA E OUTRO À parte autora sobre a certidão de fls. 159. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.009627-6 - SERGIO FRANCA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X NET - RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) a parte autora s/ a contestação de fs. 26/57 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.209.007837-3 - ROSELI SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLINICA SANTA HELENA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233), Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347) DIGAM AS PARTES SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nDeclaratória C/C Rescisão de Contrato E Obrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.209.010221-5 - JOAO RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA (RJ-092764)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.209.009255-8 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANALICE COSTA MACEDO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARREIROS (RJ-041445) Despacho:AGUARDE-SE POR MAIS 30 DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.209.006197-7 - IDA MARIA PERALTA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X FELIPE GOMES DE ARAGAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAYTON PINTO VAL (RJ-053485), Dr(a). FERNANDO FARIZOTE (RJ-084018) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2004.209.008594-8 - MANUEL DA CONCEIÇAO MORAES (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505)) X EDUARDO HENRIQUE CORREIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556) Despacho:FLS. 209/210. AO CONTADOR. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2007.209.000119-0 - ROGERIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647)) X ANTONIO MATIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Ao embargante sobre a petição de fls. 336. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.209.000753-8 - CARDIOBARRA CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). ALINE TREGER (RJ-131017)) X PARTNERS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) ao embargante sobre a certidão supra \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.006477-2 - PEDREIRA SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JUVENIL A F FILHO (MG-044492)) X MASTER FLY ENGENHARIA LTDA VENHAM AS CUSTAS PARA CITAÇÃO POSTAL NO VALOR DE R$ 3,49 - A.P.C.J. \r\n\r\nProc. 2005.209.006251-3 - VAMARCO PARTICIPAÇOES ADMINISTRAÇAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X GABY ROSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:VENHA A PARTILHA DE DEBITO ATUALIZADA, JÁ DEDUZIDA DO VALOR BLOQUEADO. \r\n\r\nProc. 2006.209.001493-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X ERIDA REGINA KNESSE GUIMARAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.004881-6 - SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X MAURICIO DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CEZAR (RJ-041354) Falta recolher R$ 8,74 em A.P.C.J. para certidão ao R.I. e R$ 12,24 nos Atos dos Oficiais de Justiça para intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2006.209.008050-5 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X HI-CARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.008372-5 - ANDRE LUIZ GOULART BEKENN (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO TELLECHEA NETO (RJ-038205)) X ELEALE CONFECÇOES E MODA LTDA - ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.209.001460-0 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X DEISE MARIA CAMPOS MANHAES Venham as custas para intimação no valor de R$ 12,24. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.209.005318-4 - ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748)) X CONSTRUTORA CALPER LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.209.009383-0A - ACE SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X ODILZA VITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO E SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.209.007361-4 - ROSEMARY MACAMBIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MORAES (RJ-108257)) X TRANSPORTES BARRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Às partes sobre o laudo pericial \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.000623-3 - WAGNER XAVIER (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Ao autor para esclarecer o pedido de intimação do perito, tendo em vista o pedido via postal e o pagamento de custas por oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.209.010760-2 - MONICA DE SOUZA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) À autora sobre contestação \r\n\r\nProc. 2006.209.012538-0 - GLORIA REGINA GONZAGA PLACIDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA CHALES (RJ-101333)) X CITIBANK SEGUROS S/A Despacho:Venham os comprovantes atualizados de rendimentos, última declaração, do imposto de renda e afirmação de pobreza no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.007935-3 - LUCIANO DO CARMO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SANT CLAIR ALVES DE SOUZA (RJ-098863)) X BMG BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.209.005265-0 - DRUMEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063)) X CELMA SOARES DA SILVA MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WEYDER DA ROCHA LOPES (RJ-056813) A parte autora para recolher R$ 12,24 na conta dos oficiais de justiça avaliadores para a diligência no 2º endereço de fls. 257. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.209.002723-4 - CRIZEIDA MARENDAZ MARINS (Adv(s). Dr(a). MARLI MARENDAZ MURY (RJ-059424)) X JACI DE SOUZA MARINS Despacho:CUMPRA-SE FLS. 06. \r\n\r\nProc. 2005.209.007445-0 - RENATA COSTA KLIEN (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X NELSON INNECCO CANAVARRO DA COSTA ALVARÁ PRONTO, AGUARDANDO RETIRADA. \r\n\r\nProc. 2006.209.003781-8 - ANA ROSA GUY GALEGO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GUEDES DE SOUZA (RJ-081564)) X GUILHERME LORES DA CUNHA CORREA Autos aguardando inventariante para assinatura do termo. \r\n\r\nProc. 2006.209.006474-3 - MARCOS GREGORIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SAUL BAYER Despacho:DESENTRANHE-SE O MANDADO, ADITANDO-O, SE NECESSÁRIO FOR, NO ENDEREÇO INDICADO AS FLS. 94. \r\n\r\nProc. 2006.209.007703-8 - NEUSA MARY KISSIMANN PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ACÁCIO BALTAZAR MARTINS ALVES PEREIRA (RJ-017973)) X OCTACIANO DEMETRIO PINTO Despacho:NOMEIO INVETARIANTE NEUSA MARY KISSINANN PINTO. LAVRE-SE O TERMO DE INVENTARIANÇA. VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.209.005440-3 - FERNANDA COLONEZI MILAGRES (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA LOURENCO SERRA (RJ-014984)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO CONFORME REQUERIDO AS FLS. 134. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.209.005343-1 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X DECIO GIAGGIO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591) Ao credor para recolher R$ 160,98 de diferença de taxa judiciária bem como fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.209.004213-7 - SPOT ARTIGOS DO VESTUARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA (RJ-102496)) X SERGIO RICARDO MESSIAS NEVES Faltam custas para intimação do executado no valor de R$ 12,24 em Atos dos Oficiais de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.001668-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X MARCIA DE OLIVEIRA SILVA Despacho:Aguarde-se a iniciativa da parte. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.010819-7 - CARLA GOMES LEITE GOULART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (RJ-125527)) X ANTONIO ROBERTO CAMARA E OUTRO EDITAL PRONTO, AGUARDANDO RETIRADA. \r\n\r\nProc. 2006.209.000698-6 - STEPHANY TAVARES SIQUEIRA X AMIL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.209.008769-0 - RECREIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X BENILDE AZEVEDO ROMANO Despacho:Retire-se de pauta. Defiro o pedido de expedição dos ofícios requeridos às fls. 31/32. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.209.010039-5 - NADJA TANYA SCALISO BORGES (Adv(s). Dr(a). MICHAEL JULIO KIRSTEIN (RJ-017840)) X JANE RIGHETTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258) A parte autora acerca da contestação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.209.010242-9 - ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE MANUEL SILVA TOUCA (RJ-125956)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957), Dr(a). PAULO SERGIO DE PAULA NEGRI (RJ-077388), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.209.007839-2 - EURICO FLORES FLEURY DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) DIGAM AS PARTES SOBRE OS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.209.006983-2 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO (RJ-116964)) X AUTO POSTO 7 AMIGOS LTDA E OUTROS ao autor s/ a juntada da carta precatoria \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Restituição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.209.008297-6 - NELIO JOAO TEIXEIRA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MARTINS VIEIRA (RJ-121262)) X SEGREDO CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) venha as alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos (republicado por não ter constado o nome do advogado da parte ré) \r\n\r\nRescisão de Contrato; Reintegração de Posse; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.006988-1 - ARCHIMEDES PEREZ ORNELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X ANEZIO DE AZEVEDO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.209.001553-9 - EMMERSON LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIS RODRIGUES (RJ-096232) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART 475, LETRA J DA LEI 11.232/2005. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.209.010492-7 - MARIA TEREZA BOMBINHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:RECONSIDERO DECISÃO DE FLS. 524. CUMPRA O RÉU O DETERMINADO ÁS FLS. 499. \r\n\r\nId: 100024"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "100025": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Milton Delgado Soares \r\n\r\nJuiz de Direito: Ricardo Cyfer \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Andre Miranda da Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.209.008824-3 - JONATHAS NELSON FREIRA BARAUNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X MARIZA SALES BARAUNA Sentença: Vistos e examinados estes autos de TESTAMENTO de MARIZA SALES BARAÚNA, lavrado em Notas do 14º Ofício desta Cidade, às fls. 007, do livro nº 4581, datado de 25/05/1999 e, atendendo à concordância manifestada pelos interessados , registre-se, arquive-se e cumpra-se o mesmo, nomeando TESTAMENTEIRO JONATHAS NELSON FREIRE BARAÚNA, em cuja procuração deverá conter poderes expressos para assinar o Termo de Testamentaria. Custas ex-lege. P.R.I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.209.006309-0 - SANDRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002)) X CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: 1) Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, devendo cada parte juntar o rol de testemunhas e/ou apresentar quesitos, no caso de requerimento de prova oral e/ou pericial respectivamente. 2) Sem prejuízo, digam, ainda, se têm interesse na audiência de conciliação do art. 331, do CPC, ressaltando que, em caso positivo, a não apresentação de proposta concreta poderá ser considerada como ato de litigância de má fé. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.010360-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X JOSE DE RIBAMAR PEREIRA Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, II do CPC e declaro consolidada a posse e propriedade do bem referido na inicial, em mãos do proprietário fiduciário, o que faço com base nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 3º, do Dec. Lei 911/69. Intime-se o réu, pessoalmente, determinando que o réu entregue o bem nas mãos do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão Condeno a PARTE RÉ ao pagamento das custas e honorários do advogado da parte adversa que fixo eqüitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20, parágrafo 4º do CPC.Transitada em julgado, voltem conclusos para a aplicação do artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.209.000212-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.001508-2 - SANDRA HELENA CONSULIM ROCCELLA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FRANCO FREIRE (SP-018232)) X EVEL ASSESSORIA EMPRESARIAL E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.000235-1 - CONFECÇÕES MARIA CELIA LTDA X JOSE FLAVIO BARRETO GONÇALVES FILHO Decisão:Cumpra-se. Após, obedecidas as formalidades legais, devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2006.209.010171-5 - SANDRA MARIA GARCIA COUTO E OUTROS X ESPOLIO DE IOLE BORGIA CASSIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.010662-2 - CONDOMINIO DO APART HOTEL MARINAS DO CANAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685)) X MARCIO DICARAHY CAMARA LIMA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.001498-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JENIFFER DE MATTOS SOARES Despacho: Redesigno o dia 02/04/2007 às 17:00 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.209.004561-3 - MONZA HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703)) X TCA FACTORING FOMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PRATES CORREA DA COSTA (MG-072094) A parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.209.010416-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALSACIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780)) X CARLOS ALBERTO F SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720) Despacho: Designo o dia 02/04/07, às 14:30 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.005821-0 - CONDOMINIO BARRA SUMMER DREAM (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ELIZABETH GONÇALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA (RJ-088294) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito, a fim da parte ré manifestar-se sobre alguma proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 2005.209.003681-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X CLAUDIA DANTAS MACHADO FERNANDES Decisão:Oficie-se a S.R.F. para informar o(s) endereço(s). \r\n\r\nProc. 2005.209.007108-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN CENTER (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MARCOS MARTINS RAMOS Despacho:Na derradeira tentativa de se encontrar o réu, oficie-se à SRF para que informe o seu atual endereço. \r\n\r\nProc. 2005.209.009959-7 - ROBERTO GUIDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655)) X AELITA BLOCH MIZRACHY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Traga a parte ré as 03 últimas declarações do IR completas e legíveis a fim de ser apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.209.001189-1 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JORGE AUGUSTO FERRO (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133) Despacho: 1) Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, devendo cada parte juntar o rol de testemunhas e/ou apresentar quesitos, no caso de requerimento de prova oral e/ou pericial respectivamente. 2) Sem prejuízo, digam, ainda, se têm interesse na audiência de conciliação do art. 331, do CPC, ressaltando que, em caso positivo, a não apresentação de proposta concreta poderá ser considerada como ato de litigância de má fé. \r\n\r\nProc. 2006.209.003812-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AUTO PARQUE GUANABARA SALAS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-022112)) X ESPOLIO DE AGENOR NUNES DE ABREU Sentença:Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO os réus a pagarem ao autor as cotas condominiais referentes aos meses de maio de 2003 até a data do efetivo pagamento, conforme inteligência do artigo 290, do CPC, acrescido de multa de 2% , bem como juros de mora de 1% ao mês desde então e correção monetária nos termos da tabela do Tribunal de Justiça.Condeno a PARTE RÉ ao pagamento das custas e dos honorários do advogado da PARTE AUTORA que fixo em 10% do saldo devedor.Transitada em julgado, voltem para a aplicação do artigo 475 - J do CPC.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.004383-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X JORIO LACERDA GUIMARAES DE MORAES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.005887-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONET (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X EGKKE PATR EMPREEND PART LTDA Despacho:Redesigno o dia 02/04/07, às 16:30 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.008180-7 - CONDOMINIO MALIBU (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA SCHMIDT PACIFICO MARQUES (RJ-112520)) X CHANG CHIN HUNG Sentença:Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO os réus a pagarem ao autor as cotas condominiais referentes aos meses de janeiro de 2006 até a data do efetivo pagamento, conforme inteligência do artigo 290, do CPC, acrescido de multa de 2% , bem como juros de mora de 1% ao mês desde então e correção monetária nos termos da tabela do Tribunal de Justiça.Condeno a PARTE RÉ ao pagamento das custas e dos honorários do advogado da PARTE AUTORA que fixo em 10% do saldo devedor.Transitada em julgado, voltem para a aplicação do artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.009156-4 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCIA CRUZ DE CASTRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.002031-4 - MANOEL AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X CONDOMINIO JARDIM EUROPA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.Condeno o Autor a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados estes, eqüitativamente na forma do artigo 20 § 4o, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Transitada em julgado, voltem conclusos para aplicação do artigo 475, J, do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.209.007320-1 - CARTIER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)) X MICHELE COELHO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO (RJ-067763), Dr(a). ALEXANDRE DOMINGUES PORTO (RJ-133823) Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.209.000191-7 - AMANDA CAROLINA RIZENTAL PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X MARCELO GORODICHT Decisão:Cite-se, notificando-se o fiador e cientificando-se eventuais ocupantes. Após o contraditório direi sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.011847-8 - VICENTE TADEU BAPTISTA ACCIOLY LINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EVANDRO NEUBARTH (RJ-015943)) X JOAO FRANCISCO MEDINA Decisão: Recebo a emenda à inicial. Cite-se, notificando os fiadores e cientificando eventuais ocupantes. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.209.008266-2 - MARTA LUCIA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X ALBERTO GRINSZTEJN (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.209.001553-5 - ROBERTO MIRAGAIA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LILIAN FIGUEIREDO COSTA (RJ-129991)) X INSTITUTO DE SAUDE ORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) A parte autora sobre depósito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.209.005727-1 - MARIA AUREA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X JOAO COURI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito a fim de ser apreciado o pedido de fls. 479. \r\n\r\nProc. 2005.209.007934-3 - VANDA CAETANO DE BARROS E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY MACHADO (RJ-079781), Dr(a). PAULO GONÇALVES DE AGUIAR (RJ-080180)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Intime-se o executado da penhora realizada, através de publicação, na pessoa de seu advogado, na forma do artigo 475 - J, parágrafo 1º do CPC (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.209.005003-3 - MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENESCAL KALACHE (RJ-123058)) X CENARIO LR COMERCIO DE MOVEIS LTDA), JOSE GUSTAVO DIAS JUNIOR), FRANCISCO JORGE SOARES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DIAS (RJ-087424)), FERNANDO JESUS CARRASQUEIRA, Dr(a). RODRIGO E SILVA ARAUJO (RJ-123841) A parte autora. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.209.002495-4 - GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X MARIA GRAZIA SALVATORE MACARRONE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236) A parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.209.007609-7 - REGINA LUCIA MARTINS PEREIRA BERENGER (Adv(s). Dr(a). JERÔNIMO JOÃO SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (RJ-116687)) X MARGARETH MATOS QUEIROZ DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito.\r\n\r\nProc. 2002.209.007905-0 - CARLOS EDUARDO WARSZAWSKI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) A parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.209.002013-6 - ZEPHYR ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERREIRA DA COSTA (RJ-039673)) X RENATA OLIVEIRA DA CUNHA LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.209.001425-4 - APIMAR ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELI REGINA DA SILVA ARAUJO (RJ-019918)) X ROBERTO VIEIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.209.001598-2 - TRASTEVERE PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X JACKIE Z ASSESSORIA DE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELITA GOMES (RJ-029029) Despacho:À parte ré para recolher as custas apontadas às fls. 90, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.209.000587-8A - ALINE MARTIN GOMES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X OLAVO PEREIRA DE PAIVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146) Sentença:Ante o todo o exposto, REJEITO, por sentença (diante do aviso conjunto 28/2006 da Presidência do TJRJ, bem como do preceituado no artigo 17 da lei 1060/50), a presente impugnação para CONFIRMAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA anteriormente deferida ao impugnado (fls. 40 do feito principal).Transitada em julgada, desapense-se, traslade-se cópia da decisão e arquive-se. As demais alegações devem ser feitas e analisadas no feito principal. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.209.009959-7A - AELITA BLOCH MIZRACHY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO GUIDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Despacho:Autue-se em apenso. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.209.000355-7 - RUAN PABLO DE MELLO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.209.000742-7 - CARMEN MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X CENTRO MEDICO MAR DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587) Decisão: Considerando que o MM. Juiz colheu prova em audiência e que, segundo a jurisprudência mais abalizada do Egrégio Tribunal de Justiça a simples remoção não cessa a vinculação, prestigiando, desta forma, o princípio da identidade física do Juiz, encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Vinculado, a fim de que profira a sentença ou, caso entenda de forma diversa, suscite conflito de competência.Neste sentido, confira-se, a título de exemplo, a seguinte ementa:... \r\n\r\nProc. 2002.209.009453-1 - JORGE ROBERTO SOARES MICHO FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DDE SOUZA (RJ-026335)) X CARLOS FERNANDO SAISSE FRIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEDRO SAISSE (RJ-010628), Dr(a). TANIA REGINA SAISSE (RJ-081952) Decisão:Recebo o recurso de fls. 293/297 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.209.007927-8 - CREUSA REGIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA SUSANA REGIS WERNER (RJ-137446)) X COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494) Despacho:Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.209.008911-9 - VALDILENE LUIZ HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES (RJ-051471)) X MARCIA ALVES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.009741-4 - MARIA APARECIDA MESQUITA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)) X MARILDA GOMES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.009931-9 - CARLOS HENRIQUE RAMOS DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOGUEIRA TORRES (RJ-123744)) X SHOPPING VIA PARQUE E OUTRO Despacho: Traga o autor, em derradeira oportunidade, as 03 últimas declarações de IR, no prazo de 05 DIAS, sob pena de indeferimento da JG. \r\n\r\nProc. 2007.209.000202-8 - JOSIAS DOS SANTOS PERES (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇÃO REDENTOR S/A Decisão:1) Defiro a JG.2) Designo o dia 02/04/07, às 15:30 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.000212-0 - GLAUBER DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇÃO REDENTOR S/A Decisão:1) Defiro a JG.2) Designo o dia 02/04/07, às 16:00 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.006509-3 - IRENE JORGINA DE SOUZA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PIRES DE OLIVEIRA PARAÍSO (RJ-076330) Despacho:Diante da impossibilidade de acordo, redesigno AIJ para o dia 28/03/2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.209.004359-4 - EDUARDO SEABRA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-033380)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S/A Despacho:Venham os atos constitutivos da empresa ré a fim de ser verificado o alegado às fls. 48. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.209.009653-9 - GERSON DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X AURORA DA SILVA MONTEIRO Decisão:Defiro o requerido às fls. 156/157. (Substituição de Alvará) \r\n\r\nProc. 2004.209.005580-4 - GIUSEPPE GROSSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511)) X ROSA GROSSO Despacho:Aos requerentes sobre certidão de fls. 302. \r\n\r\nProc. 2005.209.002909-1 - LEILA MAGGIO TEIXEIRA DE MELLO E SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ AMARANTE PASSOS BARBIRATO (RJ-103663)) X JAIRO ROBERTO CAMPOS E SANTOS Despacho:Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.209.000215-6 - CELIA MARIA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X FRANCISCO DE OLIVEIRA PACHECO Despacho:Venham as 03 últimas declarações de IR dos requerentes a fim de ser apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.209.001969-5 - AMERICAS CLUB CASA DE DIVERSOES LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA (RJ-073749)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAVARES PINTO (RJ-104449) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR que a ré se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de energia para a empresa autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios, fixados estes eqüitativamente, na forma do artigo 20, § 4o, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais).Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da LIGHT das quantias depositadas, procedendo-se, por medida de economia processual, o desconto da condenação em custas e honorários acima efetivada. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.209.003239-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X GEORGIA OLIVEIRA BIENER Decisão:Oficie-se a S.R.F. para informar o(s) endereço(s). \r\n\r\nProc. 2005.209.000819-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X JUREZ ANDRADE NOGUEIRA Sentença: Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória entre as partes nomeadas e qualificadas à fl. 02 dos autos. Foi determinada a intimação do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, no entanto, a mesma restou negativa, uma vez que o mesmo mudou de endereço, conforme certificado às fls. 101, não o informando à este Juízo, conforme lhe competia ( art. 39, II, c/c parágrafo único do CPC). Isto posto, em atenção ao contido no artigo 267, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Condeno o autor nas custas processuais, sem honorários advocatícios, considerando que o réu não foi citado. Transitada em julgadoe certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.209.003622-8 - GALZERANO INDUSTRIA DE CARRINHOS E BERÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIA BAPTISTA ROSAS (SP-230607)) X FUTURO PROJETADO COMERCIO DE IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.007772-3 - SOCIEDADE PEDAGOGICA BRASIL SUIÇA LTDA CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇAO INTEGRADA CIEI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIS FERNANDO HOR MEYLL ALVARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS VILARIM AQUINO (RJ-105268) Despacho:Fls. 59 - Cumpra-se corretamente, uma vez que o contrato de fls. 67/70 não possui assinatura das partes.\r\n\r\nProc. 2006.209.000587-8 - OLAVO PEREIRA DE PAIVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146)) X ALINE MARTIN GOMES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918) Despacho:Traga a ré as 03 últimas declarações de IR completas para fins de apreciação do pedido de gartuidade. \r\n\r\nProc. 2006.209.009000-6 - FUNDAÇAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ANA LUIZA QUEIROZ PALESTINO Sentença: Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória entre as partes nomeadas e qualificadas à fl. 02 dos autos. À fl. 39, a Parte Autora manifestou a desistência do direito de ação, antes da citação da parte ré. Isto posto, homologo a desistência e em acatamento ao contido no artigo 267-VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, condenando a PARTE AUTORA no pagamento das custas processuais sem honorários advocatícios. Transitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.003598-6 - JULIO CESAR MAGALHAES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Despacho:Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.209.003869-0 - GABRIELA MOURA COSTA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOP TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão: Vistos, etc. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo. Não havendo vícios, irregularidades ou preliminares a serem apreciadas, em conformidade com o artigo 331, do Código de Processo Civil, declaro saneado o processo. Defiro a prova pericial médica, conforme requerido pelo autor e pelo Ministério Público, nomeando o Dr. Delane Borges, tel. (21) 2288-2219 e 9766-8893, devendo o mesmo ser intimado para apresentar proposta de honorários, que deverão ser supor tados pela parte sucumbente ao final, diante da gratuidade de justiça deferida ao autor. Faculto às partes a nomeação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, que deverão ser apresentados no prazo de 10 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.009316-0 - MARILENE HAMMES VELOSO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S/A Decisão:1. Recebo a emenda à inicial de fls. 157. Retifique-se o rito para ordinário no DRA. 2. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.004944-4 - AMERICAS CLUB CASA DE DIVERSOES LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA (RJ-073749)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAVARES PINTO (RJ-104449) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR a nulidade das cobranças e do contrato de confissão de dívida relativos ao TOI de fls. 51/52 (Ordem de Inspeção nº 178301). Custas e honorários compensados em virtude da sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.006928-5 - BRUNO DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Ante todo Exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e DECLARO inexistente o contrato de assinatura das linhas telefônicas em questão e débitos delas decorrentes cobrados da autora e CONDENO a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta sentença. Condeno o Réu a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2004.209.009413-5 - LUCIA FERREIRA CURY PAIXAO (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.209.008021-9 - PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA SAYAO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X PAULO CESAR MAHOMED ALLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Decisão:Recebo o recurso de fls. 65/70 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.209.001006-2 - CLUBE DOS BANDEIRANTES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ANDRADE DA SILVA (RJ-053207), Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Despacho:Traga o exequente planilha atualizada do débito, incluindo a multa prevista no art. 475-J do CPC, que ora aplico, em virtude da inércia do executado em cumprir a decisão de fls. 155. Após, direi sobre o pedido de penhora on-line.\r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.209.009694-0 - ANA PAULA DE BIASE AHMED (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045)) X BANCO SUDAMERIS Despacho:1) Designo o dia 02/04/07, às 15:00 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se.2) Após o contraditório direi sobre o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.209.003221-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERVIO TULIO DE BARCELOS (RJ-044698)) X ANDREA B DE OLIVEIRA ROCHA ATOS DA SERVENTIA De acordo com a ordem de serviço 001/2002, baixada na 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, publicado no D.O. de 04/10/2002, às fls. 229. A parte autora sobre resposta do (s) ofício (s). \r\n\r\nProc. 2006.209.004095-7 - CARLOS ALVES QUISSAK (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA (RJ-048689)) X JORGE LUIS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI (RJ-125296) A parte autora sobre a contestação e documentos juntos. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.004666-2 - CARLOS CORREA DOS ANJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Decisão:Cite(m)-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.209.006180-0 - LUIZ GOMES DOS REIS NETO (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X JAGER COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.209.006410-1 - CICERO SANTANA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Decisão: 1 - Em prol do principio constitucional da ampla defesa, reconsidero a decisão de fls. 150 para deferir a prova pericial médica, nomeando para tal o Dr. Aníbal Bogossian, tels. 3385-4413 e 9984-4606, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte sucumbente ao final, diante da gratuidade de justiça deferida ao autor. Faculto às partes a nomeação de assistente técnico e apresentação de quesitos, que deverão vir no prazo de 10 dias. 2 - Retire-se o feito de pauta. A AIJ será redesignada oportunamente. 3 - Encaminhe-se o ofício de informações em anexo com urgência. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2004.209.000470-4 - ACCACIO VAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA (RJ-048689)) X RICARDO BUBMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) NA FORMA DO ART. 475-J, §1º DO CPC, FICA INTIMADO O DEVEDOR RICARDO BUBMAN, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR, RELATIVOS AO BEM IMÓVEL SITUADO NA RUA PROF. MOTA MAIA, 415, APTO. 201, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RJ, MATRICULA Nº 266036, 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS; FICANDO O MESMO ADVERTIDO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA, CASO QUEIRA, OFEREÇA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Consignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.011426-6 - JOAQUIM MANUEL SEBASTIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO (RJ-136138)) X CARVALHO HOSKEN S/A) Despacho: Considerando que está se discutindo apenas a diferença de valores para a quitação do contrato e não a totalidade do mesmo, o valor da causa foi arbitrado corretamente. Cite-se. \r\n\r\nId: 100025"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Angela Maria Quintanilha\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.209.005287-6 - JOAO LUIZ GONÇALVES GATTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA NICACIO MENDES (RJ-074191)) X RAFAEL LEITE GATTO Despacho:Tendo em vista cessão de fls. 03 e alvará de fls. 78, atendam os interessados a promoção de fls. 96. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.209.000999-2 - PALMIRA PENIN RODRIGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994), Dr(a). ARMANDO FERREIRA DA SILVA (RJ-007412)) X ADELIA PENIN ALVAREZ Despacho:Traga a inventariante aos autos:1 - certidão de óbito de Sérgio Rodriguez Gandar;2 - certidão de casamento de Adélia e Sérgio, devidamente atualizada;3 - certidão do RGI atualizada dos imóveis a serem partilhados.Com a vinda aos autos de toda a documentação, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.209.004217-4 - EDGAR GAMARANO (Adv(s). Dr(a). IARA DA ROCHA VIANNA (RJ-028394)) X JOSE GAMARANO Decisão:Promova a Inventariante a juntada do plano de partilha, bem como das certidões negativas de praxe, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo o prazo e nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.209.011470-7 - ÉDINA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534)) X ANA CRISTINA PARANHOS DE SANTA ROSA Sentença:1) HOMOLOGO o plano de adjudicação, na forma de fls. 47/50, pelo qual ficam adjudicados a ÉDINA PARANHOS, os bens deixados por ANA CRISTINA PARANHOS DE SANTA ROSA. 2) Transcorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Fazenda para a apuração, bem como pagamento de todos os tributos, conforme esclarecimento da Procuradoria Geral do Estado, às fls. 52. 3) Retornados os autos, com os pagamentos mencionados, bem como recolhimento das custas pertinentes, expeça-se Carta de Adjudicação. 4) P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.209.004504-9 - ALICE MANHAES RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOPES FIGUEIREDO (RJ-094682)) X HILTON PINHEIRO RODRIGUES Despacho:Digam os Interessados sobre promoção de fls. 51 \r\n\r\nProc. 2006.209.008886-3 - ENCARNACION GONZALEZ CONTE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MORAES DE SOUZA SAMPAIO (RJ-045888)) X JOSEFINO GONZALEZ GONZALEZ Sentença:Para que surta os jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 27/30, firmada entre os herdeiros. Comprovados os recolhimentos dos impostos devidos, dê-se vista à Fazenda. Recolhidas as custas judicias, expeçam-se os formais de partilha, bem como os alvarás cabíveis a fim de efetivá-la. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.012368-1 - MARCIA FERREIRA NOGUEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-000149)) X MARCOS FERRIERA NOGUEIRA Decisão:1 - Venha declaração de IR, para que seja apreciado o pedido de JG.Sem prejuízo do item 1. 2 -Antes de ser apreciado o pedido de nomeação de inventariança e o requerimento de gratuidade, deverá o(a) Requerente trazer aos autos, caso ainda não tenha providenciado:a) Certidão de óbito dos ascendentes do de cujus;b)Declaração do patrono de que não cobrará honorários, bem como cópia da última declaração de rendas da requerente; c) Certidões de nascimento ou casamento do de cujus e dos herdeiros, bem como a certidão do óbito do Inventariado;d) As primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC ;e) documento comprovando a propriedade dos bens inventariados, sendo: - Para Imóveis: certidões do RGI; - Para Automóveis: DUT; - Para linha telefônica: última conta; - Para Contas ou poupanças: último extrato bancário; - Restituição de I.R.: notificação da Receita Federal;f) Certidões negativas, na forma do art. 1.026 do CPC,sendo:....(ver integra em cartorio) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.209.008916-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RAQUEL DE SOUZA VELLOSO FLS.137/142 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.209.002736-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARCELO MACIEL TEIXEIRA OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - PARA CADA OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.005502-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANEZIA MARIA PRUDENTE Sentença:Tendo em vista que a fls. 35 o autor informou que houve a entrega amigável do bem, sendo na ocasião estabelecido um acordo (fls. 36) , HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as partes e, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC. Custas na forma da Lei. Certificado o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.011034-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X RENATO RICHA Despacho:Tendo em vista que não consta o endereço do réu no contrato de fls. 09, esclareça o autor o endereço da notificação. \r\n\r\nProc. 2007.209.000015-9 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X HIGH DEFINITION C E R DE P E E LTDA ME Despacho:Venha procuração original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProc. 2007.209.000016-0 - B V FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X EUDENIR DA SILVA Despacho:Venha procuração original ou cópia autenticada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.007409-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASACCIO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X GRAFICA CORRADI LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSÉ MARTINS SANTIAGO (RJ-088526) FLS. 204/207 - AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.209.000888-6 - HOSPITAL DE CLÍNICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X HANS ALEXANDER LEITÃO STEINBAC VON USLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE BATALHA DE CAMARGO (SP-206883), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - PARA CADA OFICIO. \r\n\r\nProc. 2004.209.004278-0 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551)) X HELDER CARDOSO JÚNIOR Decisão:Defiro a expedição de ofício ao Serasa, Cedae e Telemar. \r\n\r\nProc. 2004.209.008813-5 - DINALDO ALVARO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X VAMARCO PARTICIPACAO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) certidão para rgi pronta aguardando resgate \r\n\r\nProc. 2005.209.007659-7 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X MARTELO'S BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho:Intime-se o recorrente para regularizar o preparo no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (art. 511, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.209.000272-5 - CONDOMÍNIO ACQUABELLA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X JOYCE DA SILVA Decisão:Oficie-se somente à DRF, Ligth e Ceg. Os demais órgãos não possuem cadastros nominais. \r\n\r\nProc. 2006.209.000800-4 - CONDOMÍNIO BARRA SQUARE EXPANSÃO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X EDUARDO RODRIGUES NETO E OUTROS VENHAM AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 59,44 - ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - PARA A EXPEDICÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.209.001031-0 - CONSTRUHOUSE 2000 CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA PEREIRA SAUWEN (RJ-062516)) X CELINA MARIA LEITE E ANTUNES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BACCI NOGUEIRA (RJ-110743) Despacho:Diga o autor sobre certidão de fls. 454. \r\n\r\nProc. 2006.209.003381-3 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS RESIDENCIAIS BARRA LIGHT (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X EVILLA IMOBILIARIA LTDA Decisão:Redesigno audiência para dia 16 de abril de 2007, às 15:00 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou por representante legal com poderes para transigir. Cite-se, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2, no endereço requerido às fls. 43. Intimem-se as partes para o ato.O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. Oficial de Justiça da prerrogativa do artigo 172, § 2º, todos do C.P.C., podendo, ainda, se necessário, proceder na forma do disposto no art. 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nProc. 2006.209.005694-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X ROBERT PARENTE DA ROCHA MARTINS Decisão:1) Designo audiência para dia 16/04/2007, às 14:45 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou representante legal da parte com poderes para transigir. 2) Cite-se no endereço fornecido, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2. Intimem-se as partes para o ato. \r\n\r\nProc. 2006.209.008932-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCESA HINDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARIA MAGDALENA MESQUITA DE ARAÚJO Sentença:Tendo em vista que a ré não foi citada e, a fls. 41 o autor informou que o débito foi quitado, requerendo a extinção do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas na forma da Lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.009048-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTE I (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X ALEXANDRE DUARTE MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELI REGINA DA SILVA ARAUJO (RJ-019918) Decisão:Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido a fls. 43. \r\n\r\nProc. 2006.209.009446-2 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X VANUZA R MONTEIRO DAS NEVES Decisão:Fls. 24/29 - Recebo como emenda à inicial.Designo audiência para dia 16/04/2007, às 14:30 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou por representante legal com poderes para transigir. Cite-se, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2. Intimem-se as partes para o ato. \r\n\r\nProc. 2006.209.012546-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUALITY GREEN (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X CLÁUDIO MÁRCIO LOBO DA CRUZ Decisão:Designo audiência para dia 16/04/2007, às 15:15 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou por representante legal com poderes para transigir. Cite-se, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2. Intimem-se as partes para o ato. \r\n\r\nProc. 2007.209.000003-2 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X DIRCELIO DA SILVA CRUZ Decisão:Designo audiência para dia 16 de abril de 2007, às 15:30 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou por representante legal com poderes para transigir. Cite-se, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2. Intimem-se as partes para o ato.O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. Oficial de Justiça da prerrogativa do artigo 172, § 2º, todos do C.P.C., podendo, ainda, se necessário, proceder na forma do disposto no art. 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nProc. 2007.209.000124-3 - CONDOMINIO EDIFICIOS ALFATAURUS E ALFASIRIUS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ALTINO DA CUNHA E OUTRO Decisão:Ao Autor sobre certidão de fls. 82. \r\n\r\nProc. 2007.209.000238-7 - JEF MANUTENÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO IANNI LIMA (RJ-132544)) X FERNANDA DE ARAUJO F FREIRE E OUTRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2007.209.000270-3 - MARILENA SENRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇAO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.209.010242-0 - MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ELIEZER FIRMO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863) Despacho:Cite-se como requerido a fls. 85. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.209.001929-8 - JOSE COSTA RUSSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X MARIA HOSANA DE ASSUMPCAO DE COELHO OLIVEIRA Decisão:Indefiro fls. 129, eis que a Ré tivera decretada sua revelia, não tendo patrono constituído nos autos. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.209.004260-2 - JOHNNY ALEXANDRE GUEDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X CLÁUDIO ADRIANO DE MELLO Decisão:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.209.011564-7 - EDUARDO DEL POSSO MODOLIM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598), Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203)) X EDUARDO ABRANCHES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:Fls. 22 - Assite razão ao embargado. Reconsidero decisão de fls. 20. Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos de execução. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.209.000180-2 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). ELISIO DA COSTA PINHEIRO (RJ-013031)) X MARINA CAMILLO DE CARVALHO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.000061-7 - RCC RIO CADASTRO E COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X FABIANA BRAUNSTEIN (Adv(s). Dr(a). BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA (RJ-095641) À parte autora sobre ofício(Fls141)Port 02/2005 \r\n\r\nProc. 2004.209.003079-0 - WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X MARIA FERNANDA DEMBERG MOTA CAMPOS E OUTRO Decisão:Fls. 96 - Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.209.004825-3 - ECAFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350)) X MASSARI BRASIL FORTE FORNECIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694) Despacho:Fls. 260/261 - Esclareça a exeqüente, tendo em vista a oposição de embargos de terceiro impugnando parte do valor penhorado. \r\n\r\nProc. 2004.209.010443-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X W RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado. (port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2005.209.001185-2 - ESPAÇO TOTAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X ARMANDO REIS VIANNA OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - PARA CADA OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.209.001852-4 - ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES (RJ-121045)) X MR PERSONNAL COMPUTER LTDA E OUTROS Ao Autor sobre certidão supra(Port 02/2006). Falta recolher R$ 12,24.Tipo de Receita - Atos dos Oficiais de Justiça e Código de Receita nº0714-6. \r\n\r\nProc. 2005.209.004199-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MISSAM PRODU ÇOES DE EVENTOS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO E CONSULTORIA EM NEGOCIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481) Decisão:Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes às fls. 162/165, defiro a suspensão da execução, nos termos do que preceitua o art 792, CPC \r\n\r\nProc. 2005.209.006027-9 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO (RJ-115721)) X IVAN RICARDO LEAL MAUES E OUTRO Despacho:Diga o Autor sobre fls. 74. \r\n\r\nProc. 2005.209.011372-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ADRIANA MIWA KONISHI), HAMILTON NOBUYOSHI KONISHI Sentença:Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I, do C. P. C. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.209.001797-2 - GSR SHOPPING LTDA, EGEC - EMPRESA GERENCIADORA DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A X ALEXANDRE BARBOSA MATTOS, CLÁUDIA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Sentença:Tendo em vista que as partes efetuaram transação (fls. 69/70) e requereram a homologação do acordo e a extinção da execução, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 69/70, com fulcro nos arts. 269, III c/c 598 do CPC, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II do C. P. C. Lenvante-se a penhora de fls. 67. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.209.007505-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X PNEUMIX SERVIÇOS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS Decisão:Oficie-se somente à DRF, Ligth e Ceg. Os demais órgãos não possuem cadastros nominais. \r\n\r\nProc. 2006.209.008183-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X ENDO FLEX RIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS Desentranhe-se,Adite-se e Cumpra-se(Port 02/2006) \r\n\r\nProc. 2006.209.008915-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CLAUDINHO MILL EDITORA E COMERCIO LTDA E OUTROS Decisão:Defiro a expedição dos ofícios requeridos às fls. 26. \r\n\r\nProc. 2006.209.011592-1 - LEILA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (RJ-078775)) X CLAUDIO FRAZAO Decisão:Defiro gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.209.000100-0 - 500 SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X MARCOS VIANA DE SOUZA E OUTRO Decisão:Cite-se em execução. Fixo os honorários em 10%. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.209.008638-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X GLASS TILES DO BRASIL LTDA Despacho:Intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.209.005959-9 - EDMOND FETUE (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CARDIOBARRA CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). ALINE TREGER (RJ-131017) Fls. 124- Homologo a desistência do recurso adesivo. Fls 128- Anote-se, onde couber, o nome dos novos patronos do Réu. Defiro a vista pelo prazo de cinco dias. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. (REPUBLICANDO, TEXTO C/ ERRO MATERIAL) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.209.010732-8A - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983)) X MARIANA MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) AO IMPUGNADO \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.209.008784-4A - FLÁVIA REGINA FERREIRA ATLAN (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X GLOBEX UTILIDADES LTDA. (PONTO FRIO) (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS periciais de fls. 28. O réu deverá apresentar o original do documento requerido pela Dra Perita no prazo de 10 (dez)dias.Com a comprovação do último depósito, intime-se a Dra Perita, que deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de pagamento em favor do Sr. Perito, bem como dê-se vista do laudo às partes.Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.209.010545-9 - MARCIA ORSOLINI TAMER PALADINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMANDO CAMARGO CUNHA (SP-100360)) X TEAM TRANSPORTES ESPECIAIS AEREOS E MALOTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA YURI SHIMAMOTO (RJ-113222) Despacho:Fls. 98 - À parte ré.Fls. 99/480 - Diga a autora sobre contestação e documentos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.209.007154-8 - ANA DE FÁTIMA COELHO (Adv(s). Dr(a). GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (RJ-085053)) X AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Designo AIJ para o dia 17/04/2007, às 12:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.007575-0 - EDUARDO SEABRA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-033380)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:(ver integra em cartorio)...Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tornar definitiva a decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela proferida às fls. 32/33 e para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados desde a citação.Tendo em vista a sucumbência substancial da ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.004515-1 - CARLOS FELIPE DE ANDRADE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Ao Exequente sobre fls. 209 . (port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2005.209.011452-5 - CECÍLIA MANOELA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756)) X WILMA DE SOUZA LEAL FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297) Sentença:...Em face do exposto, conclui-se que não ficou provada a culpa da ré no acidente, razão pela qual fica prejudicada a análise dos danos que a autora alega ter sofrido, haja vista estes não poderem ser imputados à ré.Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, 2ª parte, do Código de Processo Civil. Em conseqüência, condeno a autora ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50... (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.209.010700-6 - RAFAEL SENIOS DEMARCO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MONTEDO MARQUES SANTANA (RJ-104585)) X URBI ET ORBI E OUTRO Decisão:Defiro o prazo de 15 dias para que o autor junte seu próprio comprovante de rendimentos. \r\n\r\nProc. 2006.209.012459-4 - ALEXANDRE DE BRITO PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Decisão:Cite-se. Após a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.209.010340-2 - STELLA MARIA CAMPOS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADIL SALGADO Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Designo audiência de justificação para o dia 06/03/2007, às 15:00 h. Intimem-se, inclusive as testemunhas arroladas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.209.001539-6 - MANUEL DE CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706)) X MARIA AUGUSTA ALBUQUERQUE BARREIROS Despacho:Fls. 457/458 - dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2003.209.006199-0 - NORMA PERES GAETA X MILTON GAETA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA DOS SANTOS LOPES (RJ-075637) Decisão:Ao Inventariante para manifestar-se sobre certidões de fls. 86 e 96, no que se refere ao RGI, no prazo de 5 dias. Com a manifestação nos autos, dê-se vista à Fazenda sobre o requerido às fls 93. \r\n\r\nProc. 2005.209.004940-5 - ROSANA DE JESUS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X FERNANDO RIBEIRO BOCATER Despacho:Antes de apreciar o requerido às fls. 54, item 7, promova o Cartório a feitura do termo de testamentaria nos autos em apenso, que deverá ser assinado pela testamenteira nomeada.Em seguida, promova a inventariante o traslado do testamento para o inventário, arquivando-se os autos de testamento.Venham as habilitações dos herdeiros legatários.Cumprido o determinado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.209.005648-5 - ORLANDO COSTA BALOD X ABIGAIL DOS SANTOS BALOD (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603), Dr(a). CAMILA COTIA DE FRANCA COUTINHO (RJ-131657) Despacho:Tendo em vista o alegado às fls 39, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.010915-5 - WILSON MARQUES (Adv(s). Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059)) X VITORIA REGINA DA CUNHA CHAER DE MORAES MARQUES Decisão:Tendo em vista o noticiado às fls. 20/23, revogo decisão proferida na petição de nº 200601517427, devendo ser devolvido ao requerente a cédula original do testamento que acompanhou esta petição.Promova o requerente a distribuição do Testamento mais recente, quando deverá acompanhar a petição a cédula original do mesmo, bem como as certidões do 5º e 6º Distribuidores, no que concerne a testamentos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.209.009077-1 - ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA M DE CARVALHO (SP-113913)) X PARQUES TEMATICOS S/A (Adv(s). Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA .( RECOLHER R$ 198,50 DE DIFERENÇA DE TAXA JUD. E R$ 12,24 DE CUSTAS DO OJA). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.209.007057-7 - CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X AFFONSO AUGUSTO CANEDO NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363), Dr(a). ITALO JOSE MANNARINO (RJ-018252), Dr(a). CARMELO PALMIERI PERRONE (RJ-061100) Despacho:Tendo em vista informação de fls. 387, retire-se o feito de pauta. intime-se o autor para se manifestar sobre certidões de fls. 351 e 361. \r\n\r\nProc. 2005.209.006149-1 - HUMBERTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131) Decisão:1) Regularize a segunda Ré, TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S. A. sua representação processual.2) Designo audiência de conciliação, na forma do art. 331, do CPC para o dia 16/04/2007, às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.010591-3 - LILETTE AGUEDA LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Despacho:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no DO - arts 236 e 237, CPC) para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2006.209.010732-8 - MARIANA MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) À AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO NA FORMA DO ART. 326 C/C 398 DO CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.000351-1 - NANCI CORREA DE LUCENA, ISABELLA CORREA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)) X THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) VENHAM AS CUSTAS PARA A DILIGENCIA. R$ 12,24 EM ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.209.011196-4 - ROMULO AUGUSTO DOURADO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA GUIMARÃES DA SILVA REGO (RJ-133126)) X GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Ao M.P. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.006688-0 - KARINA PACHECO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ...Defiro a prova documental superveniente requerida pela Ré, devendo os aludidos documentos virem aos autos no prazo de 10 dias.Decorrido tal prazo, voltem conclusos para sentença.Intimem-se.(REPUBLICANDO) \r\n\r\nObrigação de Fazer, 66 C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.000885-5 - ALCENIR OSVALDO DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X MARCELO SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). EDSON MUNIZ SANTOS (RJ-105166) Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo réu. Ao autor em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.008929-6 - LUTSON FORM S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X BRUNO ANDRINI Despacho:Tendo em vista que o autor pretende ser reintegrado na posse dos bens indicados na inicial, cumpra-se corretamente a decisão de fls. 51, atribuindo o valor correto à causa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.209.006695-6 - LUIZ DA CONCEIÇÃO LOBO COUTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE AZEVÊDO DIAS REBÊLO (RJ-015648)) X MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇO LTDA), TAISSA REZENDE (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)), CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS, Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (SP-076996), Dr(a). VÂNIA DE ARAÚJO LIMA TORO DA SILVA (SP-181164) Decisão:1 - Fls. 320/338 - Anote-se.2 - Homologo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 (fls. 317).3 - De acordo com o que dispõe o art 33, CPC a prova pericial requerida pelas partes será paga pelo autor. Desta forma, promova o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento dos honorários periciais em sua integralidade, conforme determinado no saneador de fls. 278. \r\n\r\nProc. 2005.209.006903-9 - MARIA LUISA FERREIRA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X CLARO HALL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) Despacho:...ÀS PARTES . \r\n\r\nProc. 2005.209.006903-9 - MARIA LUISA FERREIRA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X CLARO HALL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) Despacho:...às partes. \r\n\r\nProc. 2006.209.001226-3 - JOSÉ GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-095962)) X TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP (Adv(s). Dr(a). WILLIAN M.SANTANA (SP-129693) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 66/67; declarar a inexistência do débito objeto do litígio; determinar que a ré exclua o nome do autor da titularidade da linha que originou o débito; e condenar a ré a pagar a quantia de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a inclusão indevida, ocorrida em 19/02/2004 (fls. 88) (Súmula 54 do STJ). Em conseqüência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Em resposta ao ofício de fls. 88, oficie-se determinando a exclusão da anotação nele especificada, haja vista que corresponde ao débito objeto do litígio (fls. 33)... (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2003.209.004266-1 - MARCOS ANTÔNIO BRAGANÇA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO R. CARDOSO COELHO (RJ-112488)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648) Sentença:Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I, do C. P. C... (íntegra em cartório) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.209.007109-0 - OSVALDO FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X GLAUCIA LAGO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ-096293) FLS. 342 - DEFIRO VISTAS COMO REQUERIDO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.209.011267-1 - CLAUDEMILSON CLEMENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA VIEIRA (RJ-042553)) X MERCADO GUERREIRO Decisão:Defiro o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.209.002997-2 - LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPAÇOES LTDA) Despacho:Aguarde-se cumprimento do mandado expedido. \r\n\r\nId: 100026"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nEscrivão: Leda da Silva Lare\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.209.009510-0 - CARMEN LUCIA PITOMBO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674)) X AGTON SOUZA SANTOS Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2004.209.003512-9 - JOSE MAURO BARBOSA LOPES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-099267)) X GESNER NUNES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AYRTON TURRIS DA SILVA (RJ-014026), Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974) Decisão:CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS FEITOS NA CONCLUSÃO EM FASE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESIGNO O DIA 15/01/2007, ÀS 16:00 HORAS, PARA LEITURA DE SENTENÇA EM CARTÓRIO. TODAVIA, EVENTUAL PRAZO RECURSAL SÓ COMEÇARÁ A CORRER APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.209.001738-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ALEXANDRE AQUINO LOBATO Despacho:À parte ( xx) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls. 137. \r\n\r\nProc. 2006.209.007073-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PAULO FERNANDO BATALHA TOSTES Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.209.003826-2 - WALTER SOARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER (RJ-013237)) X MARIA SUZEL COUTINHO SOARES DA CUNHA Despacho:À parte (xx ) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls. 41/42 (cálculos do contador) \r\n\r\nProc. 2005.209.010736-3 - NORMA SELMA MASCARENHAS VARGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO VELASCO DE OLIVEIRA (RJ-005942)) X JOSE MARIA GOUVEA VARGAS Despacho:Diga a parte ( xx) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 64 (pende o recolhimento de R$ 8,49 conta 0301-2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.009791-0 - CONDOMINIO RECREIO SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv(s). Dr(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)), Assistente: MAURÍCIO MIGUEL PEREIRA, Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora .... Ao recorrido. Após, subam ... \r\n\r\nProc. 2003.209.007306-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPOA (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661)) X CIA ELECTRA DE PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)), Interessado: GILBERTO CYMBAL, Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433) Despacho:À parte (xx ) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls. 322/330. \r\n\r\nProc. 2004.209.003677-8 - CONDOMINIO BARRA LEME HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548), Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732)) X INTERNATIONALE TRANSAKTIONEN GMBH (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.209.005326-1 - CONDOMINIO VILLAGE DO MACICO (Adv(s). Dr(a). SAFIA FARID ISMAIL (RJ-110897)) X FRANCISCO DAS CHAGAS REI DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). LUIZ JORGE DE SOUZA (RJ-103409) Decisão:Intime-se pelo DO o devedor para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias... \r\n\r\nProc. 2005.209.000867-1 - JOAO MAURICIO DE ARAUJO PINHO CONSULTORES E ADVOGADOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X PROMEGA COMERCIO E PARTICIPAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA (RJ-125901) Decisão:Intime-se pelo DO o devedor para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias... \r\n\r\nProc. 2005.209.003177-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X WILLEMA OLI VEIRA OFEMANN (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186) Decisão:Justifique a parte autora, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a necessidade da produção das provas requeridas na presente ação às fls. 560, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2005.209.003216-8 - SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PORTINHO DO MASSARU (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087)) X KG CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.209.010431-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMINO DEL MAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARIA PAULINO CARDOSO E OUTRO Decisão:Intimem-se, conforme requerido ... \r\n\r\nProc. 2006.209.001192-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN BREEZE (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAES VIEIRA MARTINS (RJ-068916)) X BRYSA TURISMO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404) Decisão:Esclareçam as partes litigantes se desejam a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.209.005247-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRINA (Adv(s). Dr(a). NATALIA LOPES DE OLIVEIRA (RJ-134296)) X ANDERSON TORRES DE OLIVEIRA Despacho:Complemente(m)-se: (xx ) as custas judiciais e ( )a taxa judiciária, conforme a certidão de fls. 44 (OJA - R$ 23,78, conta 0714-6 - citação e intimação) \r\n\r\nProc. 2006.209.006497-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALSACIA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X JOSE FERNANDES PIRES Decisão:Oficie-se, conforme requerido ... \r\n\r\nProc. 2006.209.009485-1 - AMOITA ASSOCIAÇAO DOS MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X WILLIAM NOGUEIRA BENTES E OUTRO Despacho:À parte ( xx) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls.62/63 e 65/66. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.209.009337-6 - RICARDO FERREIRA DELFINO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484)) X MEDIAL SAUDE (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Decisão:Justifiquem as partes litigantes, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a necessidade da produção das provas requeridas na presente ação, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.209.006269-0 - AMERICAS 10200 SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MOREIRA ARANTES (RJ-100521)) X MAP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624) Decisão:Esclareçam as partes litigantes, no prazo de 05 (cinco) dias, se têm outras provas a produzir, justificando, se for o caso, sua necessidade. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.209.005112-6 - HADDASSA SAMANTHA KELLY SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LÁSARO FERREIRA DA SILVA (RJ-000832B)) LUIZ CLAUDIO DA SILVA Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cumpra-se o determinado às fls. 38. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2004.209.006690-5 - SIDENIR GOMES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Considerando que os presentes autos se encontravam extraviados na data designada para leitura de sentença nesta mesma ação, redesigno o dia 15/01/2007, às 15:00 horas, para a referida leitura de sentença.Eventual prazo recursal só começará a correr a partir da publicação da sentença no Diário Oficial. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.001863-0 - BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111)) X SERGIO CARLOS SALAZAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606) Decisão:Esclareçam as partes litigantes, no prazo de 05 dias, se têm outras provas a produzir, justificando, se for o caso, sua necessidade. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.209.010237-5 - IOANA JULIA TEIXEIRA TSIRAKIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA (RJ-087651)) X COBEZA ENGENHARIA E REPRESENTAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE BEZAMAT DE OLIVEIRA (RJ-070275) Decisão:Diga a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias... \r\n\r\nProc. 2006.209.003236-5 - AQUILEA ARLOTTA ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARIE PEREIRA LOMELINO (RJ-040595)) X BENEDITO DO CARMO MANGIA (Adv(s). Dr(a). NADJA GOMES OSORIO (RJ-051016) Decisão:Diga a embargante, no prazo de 10 dias, sobre a impugnação do embargado ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.007141-7 - COBEZA ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE BEZAMAT DE OLIVEIRA (RJ-070275)) X IOANA JULIA TEIXEIRA TSIRAKIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA (RJ-087651) Decisão:...atenda-se fls.124. \r\n\r\nProc. 2005.209.007989-6 - JOAO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:Diga a parte exequente sobre a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProc. 2006.209.001583-5 - CAMBUCI S/A (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X IRMÃOS AGRA COMERCIO LTDA Despacho:À parte (xx ) autora ( ) ré para retirar ( xx) ofícios, ( ) carta precatória expedidos pelo cartório, no prazo de 5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.003842-2 - SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-087920)) X GIUSEPPE MARCUS MARIANNO SABATINI Despacho:À parte (xx ) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls. 37. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.209.005957-3 - LATICINIO GRUPIARA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X LEILA MARA PEREIRA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). DANIELA BRITTES MACHADO (RJ-086739), Dr(a). RUTHE ALVES DOS SANTOS BARBOSA (RJ-127736) Despacho:À parte (xx ) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls.160/166. \r\n\r\nProc. 2004.209.008721-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA DAS ENSEADAS (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR CECCOPIERI (RJ-062449)) X SERGIO ALEXANDRE DE AGUIAR VAZ E OUTRO Despacho:Diga a parte (xx ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 150.(R$ 144,08 - conta 0715-3, R$ 36,02 - conta 6158-07748-4, custas do avaliador) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.209.009465-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X WORLD PRIMOS IMOBILIARIA LTDA E OUTRO Despacho:À parte (xx ) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls. 64/65. \r\n\r\nProc. 2005.209.010526-3 - SPE RIO2 E2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X ALEK SANDRA DE CASTRO VANNONI (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:Diga a parte exequente sobre a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.007583-6 - FLAVIO LUCIO DO CARMO FILANO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X BARRA DOR HOSPITAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122), Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046) Decisão:Expeçam-se os ofícios requeridos... \r\n\r\nProc. 2004.209.000856-4 - MEDSON EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ALVARENGA CARDOSO (RJ-105395), Dr(a). VIVIANE SILVA SACRAMENTO (RJ-085685)) X CONDOMINIO ESPLANADA DA BARRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547) Despacho:Digam as partes sobre fls. 265/284. \r\n\r\nProc. 2004.209.007420-3 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X NEWTON BARBOSA E ALMEIDA E OUTRO Decisão:Intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, através de mandado, por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para, no prazo de 48 horas, dar andamento ao presente feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProc. 2005.209.003657-5 - FABRICA DE GELO RAMIA E MARQUES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041677)) X JOSE CARLOS DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296) Despacho:Diga a parte ( xx) autora (xx) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 127 (conta 0714-6, OJA, R$ 23,78, intimações) \r\n\r\nProc. 2006.209.005912-7 - FABRICA DE GUARDA CHUVAS NEVOEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA REIS (RJ-134672)) X TELERJ CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). ALEXANDRE PIRES D'AVILA DE ALMEIDA (SP-163551) Decisão:Diga a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a contestação da primeira ré ... e da segunda ré ... \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.209.004844-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE VIEW (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA AZUL Decisão:Intime-se o patrono da parte autora, conforme artigo 38 c/c artigo 235 c/c artigo 236, todos do CPC, a dar andameanto ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, inciso III, do mesmo diploma legal, vez que os autos se encontram paralisados há mais de 30 (trinta) dias, por abandono da causa. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.209.007377-8 - JOSE ANTONIO DE MELO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X MARIA JOSE DE QUEIROZ GUIMARAES Decisão:Dê-se vista à Fazenda Pública Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.209.007377-8 - JOSE ANTONIO DE MELO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X MARIA JOSE DE QUEIROZ GUIMARAES Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 107 verso: Faltam custas de R$ 8,74 de porte de remessa e retorno na conta 0301-2. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.209.008259-2 - TOP KIT MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X LAURA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097) Despacho:À parte ( xx) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls. 158/164. \r\n\r\nProc. 2005.209.003931-0 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X MANUEL FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073) Decisão:1) Expeça-se guia...2) Regularize a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.209.008770-4 - STAIRWAY MOVEIS E DECORAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X FABIANO DESTRI LOBO Despacho:À parte (xx ) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls. 88/89. \r\n\r\nProc. 2005.209.008815-0 - TV CORCOVADO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO (RJ-035650)) X SHEILAH PRODUÇOES PROMOÇOES E EDITORA LTDA Decisão:Desentranhe-se. adite-se e cumpra-se o mandado .... ficando desde já deferidas as prerrogativas constantes do art. 172 § 2º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.001158-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X LINDOLPHO CALIXTO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo o dia 13/03/2007, às 14:00 horas, para Audiência Preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (artigo 331, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2006.209.003827-6 - CONGREGAÇAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME RECREIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VERA LUCIA DA CONCEIÇAO PEREIRA Despacho:À parte autora sobre a ( ) contestação, (xx ) Embargos. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.209.009483-6 - CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO (RJ-059250)) X CARLOS HENRIQUE PINTO DE LEMOS E OUTRO Decisão:Intime-se o patrono da parte autora, conforme artigo 38 c/c artigo 235 c/c artigo 236, todos do CPC, a dar andameanto ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, inciso III, do mesmo diploma legal, vez que os autos se encontram paralisados há mais de 30 (trinta) dias, por abandono da causa. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.209.008623-6 - JOSE MAURO BARBOSA LOPES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-099267)) X GESNER NUNES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AYRTON TURRIS DA SILVA (RJ-014026) Decisão:DESPACHEI NO APENSO. LEITURA DE SENTENÇA EM 15/01/2007, ÀS 16:00 HORAS. EVENTUAL PRAZO RECURSAL SÓ COMEÇARÁ A CORRER APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.209.003065-0 - ISABELE CARDOSO DE BARROS DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620)) X ITAU PERSONALITTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se guia.\r\n\r\nProc. 2005.209.005344-5 - CESAR GOMES DA HORA (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141)) X NET RIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão:Considerando que os presentes autos se encontravam extraviados na data designada para leitura de sentença nesta mesma ação, redesigno o dia 15/01/2007, às 15:00 horas, para a referida leitura de sentença.Eventual prazo recursal só começará a correr a partir da publicação da sentença no Diário Oficial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.006242-2 - RICARDO CORRADI (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X MARCOS AURELIO CORRADI (Adv(s). Dr(a). JESSÉ MARTINS SANTIAGO (RJ-088526) Decisão:Designo o dia 13/03/07, às 13:30 horas, para Audiência Preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (artigo 331, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.209.006616-6 - RAMIRO DE ARAUJO ALMEIDA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS TEIXEIRA BRAZ (RJ-129386)) X SISTEL - FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Decisão:Converto o julgamento do presente feito em diligência para que o autor esclareça ae a empresa ré vem cumprindo integralmente a decisão que antecipou os efeitos da tutela ... \r\n\r\nProc. 2005.209.009694-8 - RYAN DE CASTRO CARLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Decisão:Designo o dia 13/03/2007, às 14:30 horas, para Audiência Preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (artigo 331, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.209.002673-0 - KHAIC SANDER SILVA DE ASSUMPÇAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Decisão:Designo o dia 13/03/2007, às 14:15 horas, para Audiência Preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (artigo 331, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.209.010055-3 - ELMAR DO AMARAL FONSECA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:...Recebo o agravo retido ... interposto pela parte ré ... Manifeste-se a parte autora, na qualidade de argravada ... Diga a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a contestação ... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.209.007793-0 - EDSON COELHO FURRIEL (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X ATLANTICO SUL PARTICIPAÇOES LTDA Despacho:Diga a parte ( ) autora ( xx) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.77 \r\n\r\nObrigação de Fazer, 66 C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.007252-1 - IRMA FURTADO SERRA (Adv(s). Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO (RJ-110552)) X SB SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Decisão:Regularize-se a parte ( ) autora (xx) ré a sua representação, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias.. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.209.000459-3 - HELENE BERTRAND (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X CAUCASO ANTIGUIDADES E TAPETES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão:Considerando que os presentes autos se encontravam extraviados na data designada para leitura de sentença nesta mesma ação, redesigno o dia 15/01/2007, às 15:00 horas, para a referida leitura de sentença.Eventual prazo recursal só começará a correr a partir da publicação da sentença no Diário Oficial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.003473-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ROSANE PINHEIRO DE SOUZA Despacho:À parte (xx ) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls.58/65. \r\n\r\nProc. 2006.209.005361-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE CARLOS R F DE SA NETO Despacho:Desentranhe-se e adite-se o mandado, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.003880-0 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X PAZOS E PAZOS CONSTRUÇOES LTDA Decisão:Oficie-se conforme requerido ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.209.006023-7 - AMAURI VENTIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604)) X MAURICIO MEDEIROS COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612) Decisão:...determino que seja expedido ofício ao Banco Central do Brasil... \r\n\r\nProc. 2004.209.009180-8 - ZAYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X JOSE CARLOS DE CARVALHO DIAS), MARIA DA CONCEIÇAO DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA VALÉRIA DE CARVALHO DIAS (RJ-113044), Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). CARLOS ALBERTO MONTECHIARI (RJ-102276), Dr(a). LEON DANAN (RJ-030061) Decisão:Recebo o agravo retido ... interposto pelos réus ... Manifeste-se a empresa autora, na qualidade de agravada ... Após, voltem .... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.209.006257-2 - CLEZIO ANGELO SCHETTINO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X UNIBANCO LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Decisão:Considerando que os presentes autos se encontravam extraviados na data designada para leitura de sentença nesta mesma ação, redesigno o dia 15/01/2007, às 15:00 horas, para a referida leitura de sentença.Eventual prazo recursal só começará a correr a partir da publicação da sentença no Diário Oficial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.009010-7 - LUCIANO ZANOTTA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Intimem-se os autores, através de mandado, por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar andamento ao presente feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.209.008886-5 - MARCELO BAPTISTA FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS (RJ-023246)) X BARRA SUL 720 COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Decisão:Recebo o recurso adesivo...Ao recorrido... \r\n\r\nProc. 2005.209.009427-7 - ADRIANO GUEDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE FARIA FERREIRA (RJ-103783)) X EMPRESA DE ONIBUS TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:Diga a empresa ré, no prazo de 10 dias, sobre a contestação da litisdenunciada ... \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.006732-6 - ANDREIA ESPINDOLA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). SIMONE CARVALHO DOS SANTOS (RJ-108997)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Considerando que os presentes autos se encontravam extraviados na data designada para leitura de sentença nesta mesma ação, redesigno o dia 15/01/2007, às 15:00 horas, para a referida leitura de sentença.Eventual prazo recursal só começará a correr a partir da publicação da sentença no Diário Oficial. Intimem-se. \r\n\r\nId: 100027"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Cintia Souto Machado de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nJuiz em Exercício: Claudio Augusto Annuza Ferreira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renato Rocha Braga \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri \r\n\r\nEscrivão: Monica Almeida Costa Braga\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.209.000198-0 - CIRINO DE ARAUJO AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X CARVALHO HOSKEN S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Decisão:- Designo o dia 21/03/2007, as 14:15 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertên cias do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.209.005666-7 - ZILDA SPENCER COELHO (Adv(s). Dr(a). EDVAR ALKMIM (RJ-027394)) X JORGE SPENCER COELHO Decisão:fls. 59 - OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.209.011950-1 - ALFREDO CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X GILZA MARIA FERREIRA CERTIFICO, QUANTO AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, QUE NÃO FORAM RECOLHIDAS. A E V C - 0702-1, campo 40, R$ 624,03 Taxa Judiciária - 0101-6, campo 46, R$ 936,00PORTARIA 01/06 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.003180-4 - MAXCENTER DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X FARMACIA GIORGIS E SILVA LTDA -FILIAL 01 Digam os interessados sobre A.R negativo (..mudou-se..) no prazo de 05(cinco) dias.Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2006.209.003925-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CIRO FERREIRA NEVES FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CORRÊA REZENDE MOTTA (RJ-082494) Despacho:Art. 398 do CPC. Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.209.004415-0 - CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MAHMED BRITO (RJ-033374)) X VANIA HELENA DA COSTA LEITE), JORGE FREDERICO CEDROLA Decisão:Fls.68 - Defiro a inclusão. Anote-se. Comunique-se ao D.R.A. Designo audiencia para o dia 21/03/2007 às 15:30 h. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.004415-0 - CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MAHMED BRITO (RJ-033374)) X VANIA HELENA DA COSTA LEITE), JORGE FREDERICO CEDROLA CERTIFICO que, em atendimento ao despacho de fls.69, foi incluído no polo passivo JORGE FREDERICO CEDROLA com as devidas anotações no D.R.A.CERTIFICO, ainda, que para a citação/initmação dos réus, é devido o valor de 48,96, campo 37; duas cópias de fls.62/63 e fls.68 e uma cópia da inicial, para instrução dos mandados. \r\n\r\nProc. 2006.209.005733-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BORGONHA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). BRUNO DE FARIA BEZERRA (RJ-129106)) X ROBSON COSTA CARVALHO Despacho:AO ILUSTRE MAGISTRADO VINCULADO. \r\n\r\nProc. 2006.209.008289-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HOME WAYS RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002)) X LEONIDAS LOPES BORIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.009495-4 - AMOITA ASSOCIAÇAO DOS MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X HERALDO CARMO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.009683-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OFFICE TOWER (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X DANIELA GUERIOT BANDEIRA DE MELLO Despacho:Designo audiencia do art.277/CPC para o dia 20/03/07 às 15:15 h. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.011253-1 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X MARIZA CRISTINE PRINCIPE ORSI CERTIFICO que devido a erro material, o despacho de fls.49, é republicado: \"DESIGNO DIA 14/03/ 07 ÀS 15:00 HORAS PARA AUDIENCIA PREVISTA NO ART, 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR\". \r\n\r\nProc. 2006.209.011535-0 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X THOMAZ AQUINO ANDREOLE CAPPELLANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.011825-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735), Dr(a). LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO (RJ-128210), Dr(a). MONIQUE DA SILVA DE SOUZA BATISTA (RJ-130504)) X MILTON BATISTA AMADO), CLAUDIA ROMERO DE MOURA ESTEVAO AMADO Decisão:FLS. 101- DEFIRO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.012483-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)), Síndico: MARIA CRISTINA CHIMENES DE CASTRO) X CARLOS DA CUNHA Decisão:- Designo o dia 27 /03 /2007, as 14:15 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.000259-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X DENIZE REGINA DE AMORIM Decisão:- Designo o dia 21/03/2007, as 14:30 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nCobrança; Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2006.209.006605-3 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X ROBSON SOLLOKER BELSOFF E OUTRO Sentença:HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes conforme fls. 56, e JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas de lei. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.008868-1 - COMPANHIAA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)) X DARCY NASSER DE MELO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CATANANTE NASSER DE MELO (RJ-083123) Despacho:À PARTE AUTORA. \r\n\r\nDeclaratória C/C Consignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.008663-5 - JULIO ROBERTO DE BARROS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MARTINS ASSAD (SP-100174)) X CONDOMINIO RESIDENCE LE RESIDENCE SAINT TROPEZ (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Despacho:Venham para audiencia conciliatória no dia 20/03/07 às 15:30h. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.007550-9 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X EDUARDO NEIRA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PÂMELA ROCHA DOUAT PESSANHA (RJ-096465) Despacho:Designo audiencia de conciliação (CPC, art.331) para o dia 27/03/2007, às 14:30 h. Venham as partes ou procuradores para transigir. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.209.006083-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X TECTRADE REPRESENTAÇOES TECNICAS LTDA), SERGIO AUGUSTO DE MENEZES BARRETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.004519-0 - ANNA BARBARA BABI DA FONTOURA XAVIER (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X SINCAVIDRO SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE VIDRO PLANO CRISTAIS E ESPELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE ALVES PESTANA DE AGUIAR (RJ-023792) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.005892-5 - FRANCILENE BARBOZA LIMA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DE BUSTAMANTE SÁ (RJ-074519)) X MEMORIAL SAUDE (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976) Decisão:TRAGA A PARTE RÉ SEUS QUESITOS E O ROL DE TESTEMUNHAS EM ATÉ DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.209.006511-5 - IBEE INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS EM EDUCAÇÃO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X GRUPO DB4 COMUNICAÇÃO (Adv(s). Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998) Decisão:ESCLAREÇA QUE TIPO DE PERÍCIA PRETENDE PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.006671-5 - EDMALDO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDENOR DE OLIVEIRA ABTIBOL (RJ-131672)) X VIVO - TELERJ CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE (RJ-115124), Dr(a). SÉRGIO COSTA MAYOLINO (RJ-124316) Decisão:\"RECEBO OS EMBARGOS. CONSIDERANDO OS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA RESTA CONCLUSIVA A CONDUTA DA PRIMEIRA RÉ, PRINCIPALMENTE DIANTE DE FLS.174. ASSIM, ANTECIPO A TUTELA PRETENDIDA TÃO SOMENTE NO QUE CONCERNE AO CONTRATO EM EXAME E VALORES MENCIONADOS E JULGADOS NESTA DECISÃO. ASSIM, PROMOVENDO A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS EM VIRTUDE DO FEITO JÁ JULGADO E COM BASE EM SEUS ELEMENTOS, SENDO FIXADA MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS).A PRESENTE DECISÃO INTEGRA A SENTENÇA PROFERIDA, IN\" \r\n\r\nProc. 2006.209.008199-6 - JOSELANIA DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ AZEVEDO RANGEL (RJ-111939)), VISA ELETRON Ao autor em réplica.Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2007.209.000128-0 - RUI LEONIDO RABIEGA FILHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO (RJ-054728)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM SAINT TROPEZ Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.000208-9 - MAURECI FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485)) X VIAÇÃO REDENTOR S/A Decisão:- Designo o dia 21/03/2007, as 15:15 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir.Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2007.209.000243-0 - ANA CLAUDIA DUARTE DINIZ (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X TELERJ CELULAR S/A Decisão:- Designo o dia 21/03/2007 às 14:45 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir.Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos a concessão da tutela antecipada, não sendo reconhicida a dívida. Oficie-se para a retirada dos apontes em 48 horas. Oficie-se. Defiro a JG. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.209.004786-1 - MARIA LUCIA DE ALMEIDA X FERNANDO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULINO MARQUES (RJ-041939), Dr(a). SIDNEY DE SOUZA MORAES (RJ-132077) Decisão:DEFIRO JG. À INVENTARIANTE ACERCA DA CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.002856-8 - GLORIA MARIA DO CARMOS DE OLIVEIRA DA CONCEIÇAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS (RJ-040908)) X ANDERSON JULIO FERREIRA D'AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072) Decisão:FLS. 185/186 - OFICIE-SE. MANTENHO, OUTROSSIM, FLS. 183. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão C/C Vistoria \r\n\r\nProc. 2007.209.000157-7 - MICROSOFT CORPORATION (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X PERCEPTIVA PUBLICIDADE LTDA Despacho:Fl.s312/313 - Ao Sr. Perito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.209.004700-9 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES (RJ-100058)) X AUTO POSTO BEST TRAVEL LTDA), HYRON FERNANDES DE RESENDE), INÊS FÁTIMA CARVALHO GOMES RESENDE Digam os interessados sobre a certidão negativa (..reu não trabalha e não reside no local...) no prazo de 05(cinco) dias.Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2006.209.012518-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ARSENIO FERREIRA DA VEIGA E OUTRO Decisão:À livre redistribuição , não existindo conexão entre os feitos. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.209.010722-5 - KLEBER VIEIRA BUHR (Adv(s). Dr(a). MARCOS MANSUR DE CARVALHO (RJ-106948)) X 665 CONSTRUTORA LTDA E OUTRO Decisão:Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos à concessão da liminar de forma inaudita altera pars. Com efeito, os documentos de fls. 19 e 23 e as fotos juntadas nas fls. 69/81 indicam que a obra realizada pela parte ré está pondo em perigo a propriedade do autor, preenchidos os requisitos do art. 934, I, do Código de Processo Civil.Assim sendo, DEFIRO O EMBARGO LIMINAR DA OBRA, determinando sua paralisação imediata, sob pena de multa diária de quinhentos reais. Intime-se e cite-se. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.209.002658-4 - POSTO DE GASOLINA LUANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X SHELL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861) Decisão:ARBITRO OS HONORÁRIOS EM QUATRO MIL REAIS. VENHA O DEPÓSITO EM QUATRO MIL REAIS. VENHA O DEPÓSITO EM ATÉ DEZ DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.209.011968-9 - IVONETE DO CARMO LIMA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213), Dr(a). FLAVIA MARIA COELHO SANTOS (RJ-121075)) X BANCO BRADESCO S/A) Despacho:Designo audiencia do art.277/CPC para o dia 21/03/07 às 15:00 h. \r\n\r\nId: 100028"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "100022": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Anelise de Faria Martorell \r\n\r\nEscrivão: Eliana Oliveira de Araujo\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.209.008370-3 - DIEGO CANAVARRO COSTA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073), Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993), Dr(a). FERNANDA DA COSTA SILVA (RJ-114406)) X IVAN RIBEIRO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Decisão:Tendo em vista que o processo é do ano de 2002 e que a AIJ está marcada desde novembro de 2006, indefiro a retirada do feito de pauta requerida à fl. 583, bem como a retirada dos autos do cartório com vista aos novos patronos constituídos, ante a existência de audiência designada. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.209.009091-2 - ELIETE PINTO KROEBER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA SOARES DA ROCHA (RJ-137525)) X RICARDO KROEBER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.002299-2 - MARCELO CALDAS CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO SERRA DOS SANTOS RAMOS (RJ-080232)) X MATHEUS RIBEIRO CALDAS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO AURELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS (RJ-091565) Despacho:Ao autor, após, ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.209.009840-2 - M.A.C.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho:À requerente sobre fls. 101/104. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.209.010579-4 - MARCELO JESUS GONÇALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X MARCIA DE SA ALVES Despacho:Venha a cópia da certidão de casamento devidamente averbada. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.209.010042-5 - JOÃO JOSE SOUZA LUCIO X ESTER MESQUITA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ (RJ-128352) FLS.22 - ATENDA-SE AO MP ( R. SEJA ESCLARECIDA A DATA DO PAGAMENTO DA PENSÃO) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.209.003466-0 - SERGIO ROBERTO SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X SONIA HENDERSON TAVARES (Adv(s). Dr(a). REGINA DE FÁTIMA OLIVEIRA MACIEL (RJ-073061) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.209.010438-8 - ROSIMEIRE SOUZA PULULO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075)) X DAVID PULULO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.000508-0 - CARLOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X VERA MOREIRA DE OLIVEIRA Decisão:1. Venham comprovante de residência em nome do autor.2. Sem prejuízo, designo audiência prévia para o dia 30/01/2007, às 16:00 horas, após a qual, não alcançada a conciliação, terá início o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Cite-se e intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.209.009735-7 - PRISCILA FIGUEIREDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211)) X FERNANDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270), Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355) Decisão:Cuida-se de ação de execução de alimentos, fundada no art. 733 do CPC.Realizada audiência especial de conciliação à fl. 180, em que o Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil do executado, caso não fossem encontrados valores passíveis de penhora on line, o que foi constatado pelo Juízo à fl. 186.Opinou o Ministério Público pela decretação da prisão em sua promoção de fl. 192 e verso. Diante do acima exposto e, em especial, do teor de fl. 180, presentes os requisitos legais atinentes à espécie, motivo pelo qual acolho a promoção do Ministério Público e decreto a prisão de FERNANDO ROCHA, qualificado nos autos da execução, pelo prazo de 30 ( trinta ) dias, com fundamento no art. 733, § 1º, do CPC c/c art. 19 da Lei 5.478/68.Expeça-se mandado de prisão. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.000262-2 - DIEGO MARTINS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DAVID ALVES DE FREITAS Decisão: Cuida-se de ação de execução de alimentos, fundada no art. 733 do CPC. As partes transigiram em audiência especial, conforme fl. 44. Petição da parte exequente, à fl. 49, informando o não cumprimento do acordo pelo executado. Opinou o Ministério Público pela decretação da prisão, conforme fl. 51, verso. Presentes os requisitos legais atinentes à espécie e ante o descumprimento do acordo pelo executado, acolho a promoção do Ministério Público e decreto a prisão de DAVID ALVES DE FREITAS, qualificado nos autos da execução, pelo prazo de 30 ( trinta ) dias, com fundamento no art. 733, § 1º, do CPC c/c art. 19 da Lei 5.478/68. Expeça-se mandado de prisão. Dê-se ciência à Defensoria Pública e à Curadoria de Família. \r\n\r\nProc. 2006.209.000757-7 - MARIA TEREZA NOBRE JOPPERT (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X JORGE ALTINO JOPPERT Decisão:Fls. 54/55 - Indefiro o pedido de citação por hora certa, eis que cabe ao OJA constatar e certificar a suspeita de ocultação do réu, na forma do art. 227 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.000758-9 - MARIA TEREZA NOBRE JOPPERT (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X JORGE ALTINO JOPPERT Decisão:Fls. 54/55 - Indefiro o pedido de citação por hora certa, eis que cabe ao OJA constatar e certificar a suspeita de ocultação do réu, na forma do art. 227 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.000764-4 - TATIANE DE ARAUJO HAMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X ARMED BRAIM HAMOND (Adv(s). Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091) Decisão:Recebo o agravo retido de fls. 99/101. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.209.001323-1 - MARIA TEREZA NOBRE JOPPERT (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128)) X JORGE ALTINO JOPPERT Decisão:Fls. 40/41 - Indefiro o pedido de citação por hora certa, eis que cabe ao OJA constatar e certificar a suspeita de ocultação do réu, na forma do art. 227 do CPC. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.209.011619-4 - MONICA ANDRADE PIRES (Adv(s). Dr(a). ELIAS KHALILI BOUKAI (RJ-105273)) X SERGIO FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MAHMED BRITO (RJ-033374) Decisão:Suspendo o processo pelo prazo de 30 dias, eis que cabe à requerente providenciar o desarquivamento do processo nº 2003.001.110345-5. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável; Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.005294-7 - MARIA LUCIA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SANTOS DA SILVA (RJ-131539)) X ROLAN DE AZEVEDO GONÇALVES RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável; Partilha \r\n\r\nProc. 2005.209.001810-0 - S.D.B.S. (Adv(s). Dr(a). FABIANA RAMOS BAPTISTA (RJ-120567)) X V.M.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA (RJ-107301) Decisão:Tendo em vista que não houve cumprimento à determinação de fl. 369, deixo de receber a apelação, na forma do art. 511, § 2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e se arquive. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.209.011497-5 - ELMIR KLEBER LOPES DIAS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). JÚLIO CÉSAR RODRIGUES TEIXEIRA (MG-118934)) X SANDRA MARIA MONTEIRO BAIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Despacho: Designo audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC para 07/03/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.003249-3 - CAROLA PAULA GEIMAN (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X SERGIO THIESEN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:Ao réu, e, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.005707-6 - CECILIA MAGALHAES SILVA RAMOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X MARIA CRISTINA ROCHA RIVERA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO ANTONIO DE SOUZA CRUZ (RJ-081656) Portaria nº 01/2003: \" À suplicada. Após, ao MP.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.209.006641-5 - C.A.M.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). TATIANA DE LIMA TORRES (RJ-088615) Despacho:O pedido de fls. 58/63 deve vir pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.209.005852-4 - PATRICIA TEREZA DA COSTA MATA ROMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636)) X DAILTON DA CUNHA VERAS FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES (RJ-119860) Portaria 01/03: \"Informe a 1ª Requerente o endereço do empregador do 2º Requerente.\" \r\n\r\nId: 100022"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Arthur Eduardo Magalhaes Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Lucimar Silva de Vasconcelos\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.205.013127-7 - ARACY GONÇALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA GRANJA MAUES (RJ-119214)) X PAULO SERGIO DE SOUZA Despacho:Translade-se cópia das sentenças prolatadas nos apensos para o principal, arquivando-os. Aos interessados sobre resposta aos ofícios (fls. 18 e 21). \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.205.012069-1 - EMILIA MELO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141)) X GABRIEL ARCANJO DE FREITAS FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 1,74 POR FLS. ( APCJ - 0711-2 ) E CÓPIAS PARA INSTUIR FORMAL DE PARTILHA. DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.205.005602-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROGERIO TAVARES MELO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FRAGA (RJ-032221) FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 17,49 AOJ PARA INSTRUIR MANDADO. DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.205.012195-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TATIANA DOS SANTOS NASCIMENTO FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 14,49 AOJ PARA INSTRUIR MANDADO. DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.205.002374-0 - MARIA HELENA INFURNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão, trazendo o interessado planilha discriminada de seu crédito (CPC, artigos 475-J e 614, inciso II). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.205.006820-8 - LAERTE DA MOTTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY COSTA DIAS MACHADO (RJ-055797)) X BRUNO FERRAZANI (Adv(s). Dr(a). ELISANGELA BARROS FERRAZANI (RJ-096845) FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 8,74 ( AEVC - 0702-1 ) E R$ 1,74 POR FLS. ( APCJ - 0711-2 ) E CÓPIAS PARA INSTRUIR CARTA DE SENTENÇA. DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.205.102295-0 (20693) - RUBENS CARDOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OLINDINA MEDEIROS (RJ-030221)) X ESPOLIO DE NEI MONSORES CADOSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO (RJ-066841) Despacho:1) Junte-se ordem de penhora on line. Decorridos 5 (cinco) dias, voltem.2) Ao cartório para transladar cópia da sentença dos autos em apenso, encaminhando-o ao arquivo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.205.006753-5 - ANITA PIZZANI PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X JOAO SALVIO SILVEIRA PINHEIRO Ao interessado sobre certidão de fl 79 - ... faltam certidões negativas da DRF e QUITAÇÃO FISCAL. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.205.009830-4 - MANOEL DA COSTA PESTANA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X EGO COMUNICACAO E EVENTOS LTDA FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,24 AOJ PARA INSTRUIR MANDADO. DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.205.006979-7 - PAULO FRANK DA SILVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GAFISA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA RIOS (RJ-057979) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.205.005221-7 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458)) X FELIPE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA JACOB IABRUDI (RJ-067773) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.205.100250-9 (5.031/88) - JACI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X SIDNEIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNÉIA ALVES DA SILVA (RJ-077404) A PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO (SÃO DEVIDAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 38,48 - AOJ -REFERENTE A BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS) \r\n\r\nId: 99992"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leonardo de Castro Gomes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciene Dias de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.205.013895-8 - RENIR ALVES DA SILVA, CASSIA MARIA ALVES, RITA MARIA ALVES, EDUARDO LUIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541)) X ARNALDO ALVES DA SILVA Despacho:1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.2 - Esclareçam os requerentes quem estava pagando o seguro do veículo que foi roubado quatro anos após o falecimento do autor. 3 - Venha a apólice do seguro. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.205.003508-2 - CONSORCIO NACIONAL EMBRACON S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X ARIMATEIA ELIUDE LOSICZ AO AUTOR SOBRE ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2007.205.000463-4 - B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JOAQUIM MARTINS DE MATOS Decisão: Considerando que o endereço do réu não pertence a esta Regional e o caráter absoluto da competência de Juízo, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Bangu, a que couber por distribuição. Anote-se e remetam-se os autos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.205.011683-5 - SERGIO FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO (RJ-083274)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARAES SAUER (RJ-084046) Despacho:A ordem de transferência de fls. 88-89 passa a valer como termo de penhora. À parte devedora para, querendo, impugnar a execução. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.205.005840-9 - ALCIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CICERINA CURY (RJ-030292)) X FERNANDO DE MATOS CAVALCANTI VENHAM CUSTAS PARA MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO. \r\n\r\nProc. 2006.205.012488-1 - AGOSTINHO MANUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL DA SILVA SARAIVA (RJ-075176)) X RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA FURTADO Decisão:O autor é advogado militante e, instado, não comprovou hipossuficiência financeira. Logo, indefiro o benefício da assistência judiciária. Venham custas no prazo derradeiro de 10 dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.205.006102-8 - FATIMA BRAGANCA DE CUSTODIA MOURA (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X ADELINO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CARVALHO SILVA (RJ-038272) Decisão:1) Desnecessária intimação do devedor para aplicação da multa do artigo 475-J do CPC, eis que esta decorre da lei e, no caso, aquela já ocorreu, conforme se vê às fls. 124v.2) Procedi ao bloqueio eletrônico no valor de R$ 2.796,73, já acrescida a multa, conforme impresso cuja juntada determino. 3) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.205.011821-0 - JOÃO ABDENAGO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:Acolho os embargos para declarar o despacho de fl. 158 no sentido de que a multa do artigo 475-J do CPC seja calculada somente sobre o saldo devedor não depositado, vez que o depósito de fl. 143 efetivamente observou o prazo fixado por aquele dispositivo. Ao contador judicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.205.000200-1 (20693) - ALEX SANDRO DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE A.CONSULE (RJ-099908)) X FRANCISCO PEREIRA CAMARA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). IEDA TOME DE S. AGUIAR (RJ-096573) Decisão:1) Considerando a interpretação ampliativa dada pelo STJ ao disposto no parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 8.009/1990, bem como a ampla improbabilidade de serem encontradas obras de arte e adornos suntuosos, INDEFIRO a penhora portas adentro no endereço da parte devedora.2) Preclusa esta, ao arquivo conforme despacho de fl. 188.. \r\n\r\nProc. 2000.205.000305-4 (20821) - UBIRAJARA SEIXAS DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO A.DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X PANUTRI - RIO REFEIÇÕES LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191) Decisão:Dada a ineficácia do bloqueio eletrônico e inexistência de outros bens para penhora, SUSPENDO a execução pelo artigo 791, III do CPC. Preclusa esta, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.205.103484-8 - TANIA MARIA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X TRANSPORTES ORIENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Decisão:1) Considerando que a execução de sentença não mais se faz por processo autônomo, descabem honorários de execução sobre o valor exeqüendo, mas tão somente a exasperação daquele fixado em sentença, diante da continuação da atividade do patrono do vencedor. Assim, exaspero os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação que, aplicando-se aos cálculos de fl. 398, eleva a execução para R$ 9.430,00. Por sua vez, desnecesária nova intimação para aplicação da multa do artigo 475-J do CPC que decorre da lei, ademais de o devedor já ter sido intimado para cumprir o julgado às fls. 395v.2) Assim, acrescido o valor exeqüendo da multa, procedi ao bloqueio eletrônico de R$ 10.373,00, conforme impresso cuja juntada determino. 3) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2001.205.002053-4 - ANDERSON LUIZ DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO (RJ-066827)) X NELSON DE MATOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Decisão:Dada a ineficácia do bloqueio eletrônico e inexistência de outros bens para penhora, SUSPENDO a execução pelo artigo 791, III do CPC. Preclusa esta, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.205.011978-2 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). CLEIDE M X CAVALCANTI (RJ-077130)) X W.G.INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-032696) Despacho:1) Regularize-se juntada de petição no sistema.2) Procedi à transferência eletrônica de valores para depósito judicial, acrescidos do valor de R$ 2.268,56 decorrentes da valoração da UFIR/RJ desde a data dos cálculos, conforme impresso cuja juntada determino, o qual passa a valer como termo de penhora.3) À parte devedora para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias (CPC, artigo 475-J, § 1°).4) Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora, esclarecendo esta se dá quitação ou apresentando planilha pelo saldo. \r\n\r\nProc. 2002.205.000623-0 - JAQUELINE NASCIMENTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X MARCELO DINIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:.... ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS par condenar MARCELO DINIZ PEREIRA ao pagamento das verbas indenizatórias acima especificadas em favor de JACQUELINE NASCIMENTO RODRIGUES E GIRLANE NASCIMENTO RODRIGUES, sobre tudo incidindo juros legais a contar do evento danoso, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários face à gratuidade de justiça deferida ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.205.007263-4 - DALVA MARTINS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA (RJ-111071)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE MANDADO NO VALOR DE R$ 4620,00.INFORME SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.205.010240-8 - LUIS CLAUDIO BENTO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) VENHAM CUSTAS PELA PARTE RÉ A FIM DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO \r\n\r\nProc. 2006.205.009597-2 - MARIA LUCIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR (RJ-129007)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:1) Verificada a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2006.205.014302-4 - ISABEL APARECIDA LOBO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO IBI BANCO MÚLTIPLO S/A Despacho:1. Considerando a observância do artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, bem como a qualificação da parte, demais documentos apresentados e especificidades da lide, defiro a assistência judiciária.2. Designo audiência no dia 15 / 03 / 2007, às 14h00. 3. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.205.000472-5 - ERICA DA GUIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547)) X LECCA S.A Despacho:Considerando as peculiaridades da lide e qualificação da parte autora, a fim de se evitar o indeferimento de plano do pedido de assistência judiciária, faz-se necessário, além da declaração de que trata o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, que aquela esclareça de onde aufere renda para seu sustento, se reside em imóvel alugado, valor do aluguel e, caso exerça atividade empresarial, especifique o tipo de empresa, nº de empregados e o respectivo endereço. Cumpra-se integralmente no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.205.000199-2 - PAULO ROBERTO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846)) X FLAVIA DOS SANTOS ALVES Despacho:Considerando as peculiaridades da lide e qualificação da parte autora, a fim de se evitar o indeferimento de plano do pedido de assistência judiciária, faz-se necessário, além da declaração de que trata o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, que aquela apresente a última declaração de bens apresentada à Receita Federal ou comprovante de declaração de isento, esclareça de onde aufere renda para seu sustento, se reside em imóvel alugado, valor do aluguel e, caso exerça atividade empresarial, especifique o tipo de empresa, nº de empregados e o respectivo endereço. Cumpra-se integralmente no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.205.000221-2 - MARCELO MORGADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA (RJ-136084)) X RUBENS FERNANDES Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade, além da declaração de que trata o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, venha a última declaração de bens apresentada à Receita Federal ou comprovante de declaração de isento de todos os herdeiros, bem como esclareçam de onde auferem renda para seu sustento. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.205.001800-3 - FABIANO RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA (RJ-065594)) X JAQUELINE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145) AO REQUERENTE : AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2006.205.006803-8 - RIOMIX LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X ANTONIO DOS SANTOS NUNES PISCINAS ME Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.205.000513-0 (18082) - BANCO BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X ADAIR SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-115953) Despacho:Fl. 174: dê-se vista. Após, conclusos para apreciar extinção por abandono. \r\n\r\nProc. 2000.205.000789-8 (21494) - BCN LEASING - ARREND.MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO S.TORRES (RJ-049065)) X NEWTON DIOGO PERES C.DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:Considerando que o exeqüente se recusou a atender à determinação do Juízo, procedi pessoalmente à consulta no sítio da Fipe. Digam as partes sobre o resultado e conclusos para decidir. \r\n\r\nProc. 2006.205.014976-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ETELVINA DO AMARAL GUERREIRO Decisão:.... Assim, tenho que, em cognição sumária, o alegado inadimplemento da parte ré teve como fator relevante dita cobrança abusiva, o que descaracteriza a mora, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.205.005364-5 - SERGIO FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO (RJ-083274)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARAES SAUER (RJ-084046) Sentença:Por todo o exposto, rejeito liminarmente a impugnação à execução, condenando o impugnante nas custas respectivas e, mediante o depósito judicial do valor exeqüendo, EXTINGO a execução pelo artigo 741, I, do CPC. Junte-se petição de impugnação à contracapa. Expeça-se mandado de pagamento com base na ordem de transferência de fls. 171-172 em favor da parte credora. Havendo pendência de custas e não sendo estas regularizadas, oficie-se ao FETJ. Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.205.010485-7 - CLEO DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-137963)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) VENHAM CUSTAS PELA PARTE RÉ A FIM DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.205.010206-5 - HOSALDO CORREIA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). VALERIANA CANUTO DE SOUZA (RJ-077263)) X ALBERTO GARCIA FERNANDES VELASCO) Despacho:1) Verificada a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nId: 99993"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucio Durante \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas \r\n\r\nEscrivão: Rose Christina Miranda Garrido\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.205.007169-4 - SHIRLEI PAES ALOISE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO DE SOUZA BARROS Processo nº2006.205.007169-4 S E N T E N Ç AVistos e examinados estes autos de CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO de ANTONIO DE SOUZA BARROS, falecido em 02-06-1990, em que figura como Requerente SHIRLEI PAES ALOISE.Considerando que o Testamento Público de fls.21/22 não apresenta vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade e, que a douta Curadoria de resíduos não se opôs ao pedido inicial (fl.29).CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE O TESTAMENTO.P.R.I.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.LUCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.205.014496-0 - HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X MARILENE DOS SANTOS Sentença:Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por HSBC Bank Brasil S.A. em face de Marilene dos Santos.A inicial de fls. 02/05 veio instruída com os documentos de fls 06/31.À fl 35 a parte autora informa que desiste da presente demanda.A parte ré sequer foi citada.É o breve relatório. Decide-se.Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTENCIA formulada pela parte autora e JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC.Sem custas.Após o trânsito em julgado e, observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.205.011517-5 - BANCO FIAT S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X LUCIANA ZULEICA DA SILVA MARIANO (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366) Despacho:Recebo o recurso de fls 76/82 em seus efeitos legais. I-se o apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.205.006794-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X CEDNEA SILVA DE SOUZA Despacho:Cumpra-se a decisão de fl 33/34, observando-se o novo endereço fornecido nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.205.011445-9 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LEIDYJANE CAVALCANTI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.000052-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SERVAL PIRES D FILHO AO AUTOR PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO OU RECOLHER O VALOR DE R$ 20,94 APCJ - CONTA 0711-2 PARA ENVIO VIA MALOTE. \r\n\r\nProc. 2006.205.004982-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BEJAR (SP-141410)) X ANA MARIA BRITO DE CARVALHO Despacho:Cumpra-se o despacho de fl 37. \r\n\r\nProc. 2006.205.009212-0 - BANCO GE CAPITAL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES (SP-171045)) X WANDICK ALVES BA TISTA Despacho:Ao autor sobre certidão de fl 22 vº. Certifique o cartório se o réu ofertou contestação. \r\n\r\nProc. 2006.205.009637-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VANDERSON GARCIA SIQUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.010136-4 - OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO (RJ-134473)) X ARNOBIO TEIXEIRA DE BARROS Sentença:Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de Arnobio Teixeira de Barros.A inicial de fls. 02/035 veio instruída com os documentos de fls 06/15.À fl 25 a parte autora informa que desiste da demanda, requerendo a extinção do feito nos moldes do artigo 267, VIII, do CPC.A parte ré sequer foi citada.É o breve relatório. Decide-se.Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTENCIA formulada pela parte autora e JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC.Sem custas.Após o trânsito em julgado e, observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.205.012980-5 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DEBORA OLIVEIRA DA SILVA ao interessado sobre certidão do oficial de justiça de fl 20 verso. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.205.009042-5 - LIGHT - SERVICO DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X CIRCULADO MUSIC HALL DANCETERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUZA (RJ-078599) A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DE FL 164 E 165 DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 2006.205.007394-0 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS OESTE C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE (RJ-043450) A PARTE AUTORA SOBRE MANIFESTAÇÃO DO REU DE FL 71. \r\n\r\nProc. 2006.205.008614-4 - ELPIDIA DA CONCEICAO MARTINS DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CORRÊA (RJ-088794)) X BRADESCO - PREVIDENCIA E SEGURO S/A Despacho:Venham os atos constitutivos, bem como a cópia autenticada da procuração. Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.205.011109-6 - CONDOMÍNIO MORADA DO CAMPO VERDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MEDEIROS REIS (RJ-080663)) X COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COHABITAR AOAUTOR PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO OU RECOLHER O VALOR DE R$ 10,47 APCJ CONTA 0711-2 + CAARJ PARA ENVIO VIA MALOTE. \r\n\r\nProc. 2006.205.015616-0 - CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-133940)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A Despacho:Venha a declaração de hipossuficiência financeira, bem como comprovação mediante apresentação de contra-cheque ou declaração de isento dos requerentes para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.205.010956-4 - LUCIANA ZULEICA DA SILVA MARIANO (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Despacho:Recebo o recurso de fls 121/127 em seus efeitos legais. I-se o apelado em contra-razões. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.205.005525-5 - CELIA CAVALCANTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728), Dr(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA (RJ-029689) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.205.001775-4 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALEXANDRE DOS SANTOS Ao autor sobre a certidão de fls. 34. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.205.002404-0 - FRANCISCO RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE MACHADO PEREIRA (RJ-072848)) X ALMIR SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) A PARTE AUTORA FORNECER COPIA DE INICIAL DE FL 02 E 03 E FL 71 A 73 E 76 PARA ACOMPANHAR CERTIDAO AO RGI. \r\n\r\nProc. 2005.205.007921-5 - IDALINA DE MATOS CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSE GOMES (RJ-039204)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280) Despacho:Recebo a apelação de fl 85/88 em seu duplo efeito. Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.205.015536-1 - JABOATÃO DA SERRA LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636)) X CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA Despacho:Complemente o exequente as custas devidas, na forma do certificado à fl 15 (falta recolher R$ 181,72), no prazo de lagal, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.205.008102-5 - MARCELO SILVEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO DE TARCIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO (RJ-102830) Despacho:Indefiro o requerido, posto que a requerente não faz parte da relação processual. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.205.004580-4A - BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X MARIO LUIZ DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FÉLIX DE CARVALHO (RJ-111679) Sentença:O direito à assistência judiciária é assegurado pelo Estado aos juridicamente necessitados que, ao afirmarem esta condição, têm, por força de lei, em seu favor a presunção de sua veracidade, cabendo ao Impugnante ilidi-la. Pela análise dos autos, verifico que realmente o simples fato de ter a autora adquirido um imóvel à vista, pelo valor de quarenta mil reais, por si só não é indicativo de não ser juridicamente necessitada. A autora apresentou declaração anual de isento, o que demonstra ter a impugnada rendimento equivalente aos gastos médios necessários a uma vida digna.Não restou comprovado quelaquer elemento capaz de afastar a concessão do benefício da gratuidade de justiça ou que possua o condão de ilidir a presunção de veracidade da afirmação de pobreza.Pelo exposto e o mais contido nos autos, INDEFIRO a presente impugnação. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.205.001434-8 - DELCI GONCALVES FROS (Adv(s). Dr(a). AMAURI ANTONIO DE SOUZA (RJ-021427)) X SEGURADORA NEW WAVE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:À ré Real Previdência e Seguros SA sobre a certidão de fl 293. \r\n\r\nProc. 2005.205.002710-0 - LUCIANA ZULEICA DA SILVA MARIANO (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Despacho:Recebo o recurso de fls 120/126 em seus efeitos legais. I-se o apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.205.012474-0 - DARKE BARROS LUCHESI (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PEREIRA DIAS (RJ-064800) Despacho:Ao réu sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.205.002476-0 - ELISA RODRIGUES JORGE (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435)) X BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Recebo a apelação em seus efeitos legais. Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.205.002987-2 - NELY BELIENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455)) X VADICO - V. VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARACATI SANTOS (RJ-058138) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.004523-3 - LUIS EMERSON LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO QUINTAN VALLE (RJ-105818), Dr(a). DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (RJ-056981)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:I-se o autor do despacho de fl 128. \r\n\r\nProc. 2006.205.007842-1 - JOSE INACIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) À PARTE RÉ PARA RECOLHER R$ 20,98, CONTA 0714-6, MAIS CAARJ, PARA INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL. \r\n\r\nProc. 2006.205.008637-5 - EVANEIDE DE SOUSA MORAIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X ANTENOR AFONSO BITTENCOURT E OUTRO Despacho:Esclareça o autor o teor do documento de fl 26. \r\n\r\nProc. 2006.205.008692-2 - ROSENILDO TOSCANO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSIAS DA SILVA (RJ-072017)) X CARLOS ROBERTO BERTLOLAMI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CABRAL DE ALMEIDA (RJ-078753) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade ou se preferem o julgamento da lide no estado em que se encontra, valendo o silencio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.205.010886-3 - KATIA GISSELE DAMASIO AMARAL LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X B V FINANCEIRA S/A Despacho:Designo audiência (art. 277, CPC) para o dia 12/04/2007, às 14:15 horas. Cite-se/intimem-se, observando-se a advertência contida no artigo 277, § 2º, CPC. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato. \r\n\r\nProc. 2006.205.014023-0 - WILSON MAGALHÃES NUNES (Adv(s). Dr(a). LEVI FELISBERTO DA SILVA (RJ-061858)) X CLARO - ATL TELECOM LESTE S/A Sentença:Vistos, etcTrata-se de Ação Indenizatória promovida por Wilson Magalhães Nunes em face Claro - ATL Telecom Leste S/A.A inicial de fls. 02/08 veio instruída com os documentos de fls 09/49.À fl 53 a parte autora informa que desiste da demanda, requerendo a extinção do feito .A parte ré sequer foi citada.É o breve relatório. Decide-se.Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTENCIA formulada pela parte autora e JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC.Sem custas.Após o trânsito em julgado e, observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.205.015695-0 - JORGE DA SILVA VENANCIO (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A Decisão:1) Defiro a Gratuidade de Justiça;2) Designo audiência (art. 277, CPC) para o dia 17/04/2007, às 14:00 horas. Cite-se/intimem-se, observando-se a advertência contida no artigo 277, § 2º, CPC. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato.3) Após o contraditório será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.205.006243-4 - SIRLEY DE ANDRADE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARILZA DOS REIS SILVERIO RODRIGUES (RJ-099015)) X ADIR SILVERIO NASCIMENTO Despacho:Regularizem os herdeiros a representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.205.015490-3 - ALFREDO TEIXEIRA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DUTRA NEVES (RJ-032477)) X MARCELO TEIXEIRA MAGALHÃES Despacho:Nomeio inventariante o requerente, sob compromisso que prestará em 5 dias, com declarações preliminares nos 20 subseqüentes, com observância do disposto no artigo 993, do CPC e 176, § 1º, III e 225, da lei 6015/73.Vindo a relação dos bens, realize o cartório os cálculos das custas.Com os calculos, recolha o requerente as custas no prazo de trinta dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.205.011817-9 - ROBERTO RODRIGUES CHAVES (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145)) X DEBORAH BROWN R M ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.205.011746-1 - EDMEIA DA SILVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). IGOR MUNIZ (RJ-112944)) X CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-086554), Dr(a). RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS (RJ-054852) Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.205.006274-7 - ROBERTO ALVES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO FRANCA DE MENEZES (RJ-064608)) X C & M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254), Dr(a). NELITO OLIVEIRA DUARTE (RJ-142183E) Despacho:À parte autora sobre certidão de fl 77. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.205.003957-4 - MATHILDE DILLER HERNANDES (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X ELOY JORGE FERREIRA BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). GILVAN SOARES FEITOSA (RJ-063537) AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 12,24 OJA + CAARJ PARA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.205.006374-8 - SUDAMERIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244) Despacho:Designo audiência (art. 331, CPC) para o dia 12/04/2007, às 13:15 horas. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.205.006375-0 - SUDAMERIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244) Despacho:Designo audiência (art. 331, CPC) para o dia 12/04/2007, às 13:30 horas. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.205.006375-0 - SUDAMERIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244) ao reu sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.205.011728-0 - JOSE MARIA SANTANA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER DE ASSIS SALES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PIRES (RJ-106763) Decisão:Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e estando as partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado.Defiro a pro dução de prova testemunhal e depoimento pessoal. Designo AIJ para o dia 11/04/2007 às 14:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.205.011728-0 - JOSE MARIA SANTANA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER DE ASSIS SALES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PIRES (RJ-106763) Ao réu para recolher as custas do Oficial de Justiça no valor de R$ 24,48 + CAARJ \r\n\r\nProc. 2006.205.007123-2 - ESPÓLIO DE IVAN MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES FREZ (RJ-046938)) X IRIA PAULINA MAXIMINO MOREIRA E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE A.R.'s NEGATIVOS DE FLS. 57/62. \r\n\r\nProc. 2006.205.008453-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X GILBERTO FERNANDES RIBAS Ao autor sobre a certidão de fls. 37. \r\n\r\nProc. 2006.205.013272-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RAFAEL ELIAS RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.205.009513-1 - WALACE DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DE SOUZA CUNHA (RJ-100900)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho:Cumpram-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.205.010816-2 - MARA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES (RJ-046877)) X WILSON DUTRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145) Decisão:Regularmente intimado a complementar as custas referentes ao preparo do recurso, o apelante deixou de fazê-lo.Assim, reputo deserto o recurso. Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.205.012206-7 - MARILENE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PIMENTA COUTINHO (RJ-128838)) X METRO RIO - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Despacho:Cumpra-se despacho de fl 104. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.205.011360-9 - ADRIANO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINA DA SILVA (RJ-081045)) X MAUBRUNATA AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157), Dr(a). MILENE FRANCO E SOUZA (RJ-067731), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA T JUNIOR (RJ-087929) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.205.003602-2 - JULIO CESAR PINTO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X FERNANDO MANHAES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLYLE MARRIOTT DE O MACHADO (RJ-073275), Dr(a). AIRTON SANTANNA DE CARVALHO (RJ-071254) Despacho:...Pela MM. Drª. Juíza foi proferido o seguinte despacho: Venha a comprovação do alegado à fl 123 no prazo de 5 dias, sob pena de confissão. Desde já redesigno a audiência para o dia 24/04/2007, às 13:00 horas. Intimadas as partes presentes. Nada mais havendo, foi encerrada a presente às 17:01 horas, com observâncias das formalidades legais... \r\n\r\nProc. 2006.205.008204-7 - DANIELE FONSECA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARILUCE BARBOSA ALVES (RJ-085110)) X EXCLUSIVA VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR (RJ-129007), Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Despacho:À autora sobre as repostas dos réus. \r\n\r\nRescisão de Contrato, DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO \r\n\r\nProc. 2006.205.007138-4 - JORGE DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO GREGÓRIO BONIFÁCIO (RJ-083869)) X CARLOS ROBERTO DA FONSECA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.205.010717-8 - ONDINA DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Cumpram-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.205.007169-1 - GILMAR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251) Despacho:Ao autor sobre a certidão de fl 142. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.205.011973-1 - MERCADO VALENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787), Dr(a). ROBERTA DE AMORIM LIMA SARMENTO DE OLIVEIRA (RJ-122224)) X ESPOLIO DE JOSE MARIA LOPES (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846) A.O. - digam as partes s/ o laudo pericial de fls.158/181 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.205.010238-3 - CRISTIVAM MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Despacho:Atenda-se o autor ao requerido pelo MP à fl 36 vº. \r\n\r\nProc. 2004.205.006887-2 - LUCILLA ELVINA DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES (RJ-075499) Despacho:À autora sobre a cota ministerial retro. \r\n\r\nProc. 2005.205.008842-4 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARRUDA MARIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ALVES SILVA JUNIOR (RJ-109280) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Aguardem-se as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.205.009313-4 - ANTONIO FRANCISCO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X GEORGINA VIEIRA NICOLAU E OUTROS Despacho:Ao requerente sobre os itens 2 e 3, daquela cota. \r\n\r\nProc. 2006.205.012689-0 - CONDOMINIO DOM PEDRO MASSA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X ODETTE SANTOS PESTANA) Ao autor sobre a certidão de fls. 30. \r\n\r\nId: 99997"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "99996": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Andrea Rodriguez Lema \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Elaine Mara Lopes dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.205.101662-9 (22952) - JOSE WALMIR PINHEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X JOSE WALMIR PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SOARES PEGO (RJ-090489) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.205.010825-7 - DIANA FERREIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA GOMES DA COSTA (RJ-058864)) X JORGE TORRES DE CASTRO Certifico que está pronto OFÍCIO DEFINITIVO aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2005.205.010521-5 - ANA CAROLINA INFANTE DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541)) X ELIANA DA SILVA RAMOS Certifico que o mandado de citaçao foi digitado, porém deixou de ser expedido face a ausência de: ( x ) cópias ( ) custas R$ ________.. \r\n\r\nProc. 2005.205.010521-5 - ANA CAROLINA INFANTE DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541)) X ELIANA DA SILVA RAMOS Certifico que está pronto OFÍCIO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÂO aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2005.205.012407-6 - R.F.F. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X P.C. (Adv(s). Dr(a). HUGO MARQUES (RJ- 105883) Sentença:Pela MM. Juíza foi dito: Venha atestado médico justificando a ausência do advogado no prazo de cinco dias. Aberta a audiência pelas partes foi dito que se reconciliaram. Dada a palavra ao Ministério Público, opinou pela extinção do processo, na forma do artigo 267, VI do CPC. Pela Dr.ª Juíza foi proferido a seguinte SENTENÇA: Vistos, etc... Considerando as declarações das partes, observo que efetivamente, perdeu o feito o seu objeto, uma vez que, extrajudicialmente, as partes conseguiram compor o conflito de interesse. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, VI do CPC. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Oficie-se ao INSS para cancelamento dos descontos. PI. em audiência. Registre-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência às 14:17 horas. Eu, mms, A.J., matr. 01/19.006, digitei. \r\n\r\nProc. 2006.205.014178-7 - VANESSA BRAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BHERING (RJ-131896)) X OSEIAS MADEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). AUREAN MARTINS GOMES (RJ-130756) Decisão: Assiste razão ao agravante. Realmente, na petição inicial não consta pedido de alimentos provisórios, razão pela qual revogo a r. decisão de fls. 37 no que se refere à fixação dos alimentos provisórios. Cancele-se o oficio afixado na contracapa dos autos. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.205.000035-5 - DOUGLAS LUIZ DE CASTRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100)) X LUIS CARLOS FERNANDES Decisão:Defiro JG. Fixo alimentos provisórios em 20% da integralidade dos ganhos do réu, incluindo 13º salário, férias, adicionais e eventuais gratificações, salvo os descontos obrigatórios, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Cite-se e intime-se para A. C. I. J. no dia 19/03/2007, às 13:30 horas. Dê ciência ao MP e DP. Oficie-se ao empregador e ao BB S/A, para abertura de conta corrente sem cobrança de qualquer tarifa bancária. \r\n\r\nProc. 2007.205.000036-7 - RAFAEL TEIXEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA (RJ-094576)) X MARCELO MAIA RAMOS Decisão:Defiro JG. Fixo alimentos provisórios em 20% da integralidade dos ganhos do réu, incluindo 13º salário, férias, adicionais e eventuais gratificações, salvo os descontos obrigatórios, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Cite-se e intime-se para A. C. I. J. no dia 19/03/2007, às 13:50 horas. Dê ciência ao MP e DP. Oficie-se ao empregador e ao BB S/A, para abertura de conta corrente sem cobrança de qualquer tarifa bancária. \r\n\r\nProc. 2007.205.000154-2 - CARINE DE SOUZA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X JOSE HENRIQUE PEQUENO ALVES Decisão:Defiro JG. Fixo os alimentos provisórios em 100 % do salário mínimo a serem pagos à representante legal do(s) alimentado(s), até o dia cinco de cada mês, mediante recibo. Designo A.C.I.J. para o dia 14/03/2007, às 14:15 horas. Cite-se e intimem-se. Dê ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.205.010501-3 - ANITA LEOCADIA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES (RJ-062315)) X JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Certifico que está pronto CARTA DE SENTENÇA aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2006.205.007407-5 - MARIA PENHA CABRAL (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315)) X JORGE DE CASTRO PINTO Sentença:... Isto posto, julgo procedente o pedido contido na inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL a Separação do casal postulante. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas, expeça-se carta de sentença para averbação no Cartório do RCPN competente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.015111-2 - GENÉSIO MANHÃES DE DEUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NÁIRA DE RESENDE RAMOS (RJ-137965) Sentença:... Isto posto, julgo procedente o pedido contido na inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL a Separação do casal postulante. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas, expeça-se carta de sentença para averbação no Cartório do RCPN competente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.205.012438-8 - CLAUDIO LEMOS DOURADO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047)) X CARMEM DOLORES MACEDO DOURADO Sentença:Vistos etc... Tendo em vista que o autor, regularmente intimado, deixou de cumprir a r. decisão de fls. 08 e, da mesma forma, não comprovou os recolhimentos, utilizo-me da regra inscrita no art. 257 do CPC para determinar o cancelamento da distribuição e a remessa dos autos ao arquivo. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.205.013453-9 - ANGELICA PEREIRA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIA DE SOUZA BELTRÃO (RJ-120305) Sentença:... Isto posto, julgo procedente o pedido contido na inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL a Separação do casal postulante. Custas ex lege. P.R.I. Após o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas, expeça-se carta de sentença para averbação no Cartório do RCPN competente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.205.010805-5 - JOSIAS ALVES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE OLIVEIRA (RJ-107771) Certifico que está pronto CARTA DE SENTENÇA aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2006.205.011239-8 - ADRIANE PATRIARCA DA COSTA GUERREIRO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470), Dr(a). JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA (RJ-132863) Decisão:Conheço e dou provimento aos embargos para sanar o equívoco de ordem material cometido na r. sentença de fls. 38 e declarar que a requerente mulher passará a chamar-se ADRIANE PATRIARCA DA COSTA GUERREIRO. No mais, cumpra-se a sentença. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.205.005845-8 - CARLOS ALBERTO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X TERESA CRSITINA PEREIRA Sentença:Vistos etc..., Homologo o acordo expresso às fls. 40, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art 269, III, do C.P.C. Com o trânsito em julgado expeça-se a Carta de Sentença. Sem custas. P.R.I Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.007823-8 - JOSE ILTON GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X MARLENE DE ALMEIDA SILVA Decisão: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/03/2007, às 13:45horas. Intimem-se por OJA as partes, sendo certo que o autor deverá comparecer pessoalmente, e as testemunhas de fls. 20. \r\n\r\nProc. 2006.205.011112-6 - JOAO PAULO SOARES ROSA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X ROBERTA DO CARMO ROSA Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o DIVORCIO DO CASAL, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial, voltando a mulher a usar o nome de solteira. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.205.007021-5 - JOURNETE MEDEIROS DE MELO (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X WAGNER TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RUPP GONZAGA (RJ-119931) Certifico que a Carta Precatória digitada deixou de ser expedido face a ausência de cópias de fls 02, 03, 04, 43 e 149 verso. \r\n\r\nProc. 2005.205.010870-8 - G.R.P.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X A.F.S.B. E OUTRO Sentença:Vistos etc... Tendo em vista que os exequentes, regularmente intimados a emendarem a inicial, preferiram quedar-se inertes, indefiro-a e julgo extinto o feito, sem exame do mérito, na forma do inciso I do art. 267, CPC. Sem custas e honorários, Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.205.004256-0 - ELENA BITTENCOURT ROSETTI (Adv(s). Dr(a). WENCESLAU DE SOUZA FREIRE FILHO (RJ-079261)) X JANDYR DE OLIVEIRA CARDOSO Ao interessado sobre cetidão do avaliador. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.205.011038-9 - DORIS LUCIA DA SILVA SAYÃO CARUNCHO, ANNA KAROLYNA DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LENILTO PEREIRA PASSOS (RJ-042229) Sentença:Vistos etc..., Homologo o acordo a que chegaram as partes, declaro que a guarda da menor caberá à requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art 269, III, do C.P.C. Lavre-se o termo. Sem custas. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.205.005950-0 - ODETE ZAKKA MINEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDENIR DOS SANTOS COSTA (RJ-107701)) X CLEIDE DE FRANCISCO PIRES E OUTRO), LUIZ GUSTAVO PIRES CARVALHO), EMANUELLY FRANCISCO PIRES Certifico que está pronto termo de guarda provisoria aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2006.205.002966-5 - M.F.G.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES FREZ (RJ-046938)) X L.F.C.), S.F.C. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.205.005543-5 - DOROTHY CASTILHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (RJ-064442), Dr(a). VITOR MAURO GALATI (RJ-070641)) X ADRIANA DA SILVA CASSARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Diante do exposto, decreto a interdição de ADRIANA DA SILVA CASSERES e nomeio DOROTHY CASTILHO DA SILVA Curadora à interdita, na forma do art. 1183 parágrafo único do CPC. Inscreva-se a sentença no Registro das Pessoas Naturais competente e publique-se na forma do art. 1184 do CPC. Intime-se a Curadora a prestar o compromisso. Lavre-se o termo. Dispenso a especialização da hipoteca legal, ante à manifesta idoneidade da Curadora. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida a requerente. \r\n\r\nProc. 2002.205.005721-3 - ADEILTON BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELEN V S MONTEIRO MARTINS (RJ-060889)) X CARMEM VERONICA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (CURADOR ESPECIAL) (DP-000001) Resta uma publicação do edital de fls. 81 \r\n\r\nProc. 2003.205.002850-1 - MARIA LUIZA GONCALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372), Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X JOSE DE JESUS PINTO SANTOS Certifico que está pronto MANDADO DE REGISTRO DE SENTENÇA aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2006.205.004378-9 - HAROLDO PINTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973)) X PEDRO ALEX PINTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.205.002389-8 - RAFAEL NOBRE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA HOLZER (RJ-074721)) X RICARDO LUIZ TENORIO ZAGALLO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIO SOARES NETO (AL-005584) Decisão: Antecipo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/03/2007, às 14:15 horas. Intimem-se as partes pelo órgão oficial, devendo o réu ser intimado para depoimento pessoal, sob pena de confesso, via postal na pessoa de seu patrono. A autora deverá apresentar o rol testemunhal em 10 dias, fornecendo qualificação. Cumprida esta determinação, intimem-se por OJA. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.205.010526-6 - GLEIZE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE (RJ-090527)) X JACKSON CORTE REAL PYRRHO JUNIOR), GABRIEL DA SILVA CORTE REAL Decisão:Re-designo a AUDIÊNCIA para o dia 14/03/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.205.003762-5 - EDSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X EMERSON GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos etc..., Homologo o acordo a que chegaram as partes e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art 269, III, do C.P.C. Oficie-se ao empregador para desconto em folha. Sem custas. P.R.I Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.006562-1 - ANTONIO DA SILVA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LETICIA PINHO FERREIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-081307) Decisão: Partes legítimas e regularmente representadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação. Inexistem irregularidades a serem sanadas. Declaro saneado o processo. Defiro a realização de prova documental, que deverá ser protocolizada do prazo de 10 dias, testemunhal e depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso. Designo o dia 21/03/2007, às 13:45 horas para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes pessoalmente e as testemunhas.Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.205.002740-7 - HAMILTON LUIS DIAS SODRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X IGOR LUIS GAMA SODRE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-075898) Certifico que está pronto MANDADO DE INSCRIÇÃO DE SENTENÇA aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.000082-3 - MARIA JOSÉ MOURA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X LILIANE MOURA FERREIRA Decisão:Defiro JG. Fixo alimentos provisórios em 60% da integralidade dos ganhos da autora, conforme oferecido, incluindo 13º salário, férias, adicionais e eventuais gratificações, salvo os descontos obrigatórios, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Cite-se e intime-se para A. C. I. J. no dia 19/03/2007, às 14:30 horas. Dê ciência ao MP. Oficie-se ao empregador, devendo o depósito ser efetivado na conta indicada às fls. 05. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.205.008188-2 - ARILSON DA SILVA SIMOES (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X YASMIN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686) Decisão: Designo Audiência de Conciliação e Saneamento para o dia 20/03/07, as 12:45 horas. Intimem-se. Dê ciência ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.205.001137-0 - NEIVA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA), JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA), THEREZINHA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA), ZÉLIA DE ALMEIDA OLIVEIRA MARTINS), LUCIA DE ALMEIDA OLIVEIRA DELOCCO), LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA), JACQUES OURIQUES DE OLIVEIRA), MARIA DULCI DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922), Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293) Sentença:... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora nas penas da litigância de má fé, diante da tentativa de alterar a verdade dos fatos com a juntada de declarações negadas pelos subscritores. Condeno, outrossim, a autora ao pagamento das custas e honoráris advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, além da multa de 1% sobre o valor da causa pela litigância de má fé, observado o art. 12 da lei 1060/50.... \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2006.205.007691-6 - JANAINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244)) X ADRIANA KELLER PEREIRA Sentença:... Pelo exposto, julgo procedente o pedido para remover Eulália Sundhaus Pereira do encargo de curadora de Adriana Keller Pereira, nomeando a requerente, em substituição. Lavre-se o termo e demais expedientes. Com trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.205.010677-0 - GILBERTO LUIZ AMADI AMORIM (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X LUCAS LOBATO SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.008464-0 - PAULO ROBERTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440)) X EDITE MARINA NAZARIO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470) Decisão: Designo Audiência de Conciliação e Saneamento para o dia 20/03/2007, as 13:00 horas. Intimem-se. Dê ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.205.011083-3 - JORGE FERREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). FABIANA GUSTIS (SP-200183)) X JOAO MARCOS DA GAMA DE ASSIS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.205.004207-4 - GIMENA MARA CARVALHO DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY COSTA DIAS MACHADO (RJ-055797)) X PERICLES AGUILAR MARQUES (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Certifico que está pronto CARTA DE SENTENÇA aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2006.205.004151-3 - SIDNEI NUNES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416)) X JORGINA SANTOS SILVA Decisão:Partes legítimas e regularmente representadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação. Inexistem irregularidades a serem sanadas. Declaro saneado o processo. Defiro a realização de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso. Designo o dia 26/03/2007, às 14:15 horas para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes pessoalmente e as testemunhas.Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.205.004151-3 - SIDNEI NUNES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416)) X JORGINA SANTOS SILVA) Faltam custas para extração de mandado de intimação para AIJ. \r\n\r\nId: 99996"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Alfredo Flores da Cunha \r\n\r\nJuiz em Exercício: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Substituto: Flavio Silveira Quaresma \r\n\r\nEscrivão: Janaina Scarani\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.205.005105-5 - ELISA MELO DIAS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA MENDONCA DE SOUZA (RJ-109067)) X LEONARDO DA SILVA DIAS Decisão:Fls.28 - Acolho o parecer ministerial (fls.30 e 30-v) e defiro a exoneração pretendida. Oficie-se, se for o caso, para cancelamento dos descontos. \r\n\r\nProc. 2006.205.009624-1 - ANDRE ANEZIO BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X ANDRE LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA Sentença:Trata-se de ação de alimentos entre as partes acima nomeadas e qualificadas à inicial de fls.02/03.Em audiência de conciliação, às fls. 19, as partes entraram em um acordo quanto aos alimentos.O Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo firmado entre as partes (fls.20-verso).Eis o breve relato. Decido.Tendo em vista o acordo firmado às fls.19, HOMOLOGO -O e JULGO EXTINTO O PROCESSO com lastro no art. 269, III, do CPC. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal da parte autora, sem cobrança de qualquer tarifa bancária.Ciência ao Ministério Público Sem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de que é beneficiária a parte autora e que ora defiro ao réu. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.205.009627-7 - ANA BEATRIZ RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X RUBEM GARCIA PEREIRA Sentença:Trata-se de ação de alimentos entre as partes acima nomeadas e qualificadas na inicial. Às fls.23 a parte autora manifestou seu desejo de desistir.O Ministério Público opi nou favoravelmente ao pedido da parte autora (fls.26). Tendo em vista a desistência por parte do autor (fls. 23), julgo EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.Sem honorários. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.009682-4 - LAYSA OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO JOSÉ DE ANDRADE Sentença:Trata-se de ação de alimentos entre as partes acima nomeadas e qualificadas à inicial de fls.02/04.Em audiência de conciliação, às fls. 17, as partes entraram em um acordo quanto aos alimentos.O Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo firmado entre as partes (fls.19).Eis o breve relato. Decido.Tendo em vista o acordo firmado às fls.17, HOMOLOGO -O e JULGO EXTINTO O PROCESSO com lastro no art. 269, III, do CPC. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal da parte autora, sem cobrança de qualquer tarifa bancária.Ciência ao Ministério Público Sem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de que é beneficiária a parte autora e que ora defiro ao réu. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.205.011151-5 - BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO ANTONIO DA SILVA Sentença:...Tendo em vista o acordo firmado às fls.16/17, HOMOLOGO -O e JULGO EXTINTO O PROCESSO com lastro no art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.205.008130-0 - ROSANE MEIR ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X MARCIO ELIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO LEBEIS PIRES (RJ-017625) Decisão:Fls.56 - Defiro. 1) Desentranhem-se os mandados de citação e arrolamento e cumpram-se. 2) Fica a parte autora intimada a procurar o Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, a fim de acompanhar a diligência. 3) Em caso de inércia da autora durante tal período, intime-se-a pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. 4) Com ou sem manifestação da parte autora, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nCancelamento de pensão \r\n\r\nProc. 2006.205.005384-9 - JORGE PLACIDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X LEDA ALMEIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CECILIA JOSÉ MAIA (RJ-043325) Despacho:Aguarde-se a audência já designada. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.205.004149-2 - NEILSON ELOY DOS SANTOS X GLORIA VIEIRA MATTOS Decisão:tendo em vista os esclarecimentos prestados às fls.23-verso, bem como o teor da petição de fls.25, defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se onde couber. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.205.001167-0 - NELCI LOPES DA SILVA X CARLOS LOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (RJ-018011), Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/03/07 às 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.205.009580-5 - EDIL JOSE DA ROCHA, ANA LUCIA SARDINHA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937) apresentada nova declaração de hipossuficiência, desrquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.205.008588-7 - ALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.205.000246-7 - SAMUEL DO NASCIMENTO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALVES LEAL (RJ-132835) Decisão:Defiro JG. Anote-se; Designo audiência de ratificação para o dia 04/04/07, às 15:15 h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.205.003901-0 - BEATRIZ LUIZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANCO DOS SANTOS (RJ-040256)) X PAULO HENRIQUE AVELINO DO NASCIMENTO Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.205.006630-0 - PEDRO GABRIEL BARRIONUEVO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATA FRANCIS DE OLIVEIRA (RJ-119796)) X DECIO MORAES BRASIL Sentença:Trata-se de execução entre as partes acima nomeadas, visando à satisfação do crédito do exeqüente.Às fls. 34, o executado informa que houve a quitação do débito alimentar, acostando aos autos recibos de pagamento assinados pela representante legal do exeqüente (fls.35/36).Intimado para se manifestar sobre os recibos de pagamento, o exeqüente quedou-se inerte (fls.48).O Ministério Público opinou favoravelmente à extinção da execução (fls.48-verso).Eis o breve relato. Decido.Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, consoante se vê em fls.35/36, verso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Custas na forma da lei. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.205.010353-0 - ANA CAROLINA FELICIANO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL SERGIO SANTOS Decisão:Tendo emvista o acordo celebrado às fls.31-verso, onde se verifica que o executado adimpliu com maior parte do débito, revogo o decreto prisional. Recolha-se, com urgência, o mandado de prisão. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta em nome da representante legal da exequente, sem cobrança de qualquer tarifa bancária. Feito, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.205.010430-2 - LUCAS SOUSA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ORODILSON CALDAS DE OLIVEIRA Sentença:Trata-se de execução de prestação alimentícia entre as partes acima nomeadas e qualificadas na inicial.O feito encontra-se paralisado há mais de 30 (trinta) dias, razão que levou à intimação pessoal da parte exeqüente para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção.Regularmente intimada (fls.20), a parte exeqüente quedou-se inerte (fls.21). Tendo em vista que a parte exeqüente, regularmente intimada para dar andamento ao feito, não demonstrou qualquer interesse no prosseguimento da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça que beneficia o exeqüente.Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.205.002445-0 - DINALVA DOS REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FÉLIX DE CARVALHO (RJ-111679)) X ANTONIO CARLOS DE JESUS SILVA Sentença:Trata-se de execução entre as partes acima nomeadas, visando à satisfação do crédito do exeqüente.Às fls. 23, a exeqüente informa a quitação do débito pelo executado, tendo sido cumprida a obrigação que lhe competia, conforme recibo de pagamento de fls.24.O Ministério Público, às fls.25, opinou pela extinção da execução, tendo em vista o cumprimento da obrigação.Eis o breve relato. Decido.Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, consoante se vê em fls. 23, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Ciência ao Ministério Público. Sem custas e honorários em razão da gratuidade de que é beneficiária a parte exeqüente e que ora defiro ao réu. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.205.000493-2 - LUIZ EDUARDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551)) X ANTONIO SAMPAIO DE CARVALHO Despacho:Esclareça o autor com qual pedido pretende prosseguir, uma vez que, a cumulaçao, nesta hipótese, é inadimissível, diante da incompatibilidade de ritos. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.205.001001-0 - VALDIR PACHECO SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANA IZABEL CORDEIRO (RJ-118149)) X RUBENS PETERSON FERREIRA PACHECO Decisão:Oficie-se ao setor de perícias médicas do E. Tribunal de Justiça, solicitando a designação de profissional apto a proceder ao exame pericial junto ao interditando, salientando, outrossim, que a requerente arcará com os honorários do expert. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.205.009425-4 - MARLENE DE MELLO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430)) X ARGINA ASSUMPÇÃO DE MELLO Decisão:1) Fls.52 - Defiro a prorrogação da curatela provisória por igual período. Lavre-se o termo. 2) Cumpra-se, com urgência, a decisão de fls.51. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.006642-0 - ANA VICTORIA GOMES BARROS (Adv(s). Dr(a). IZABEL PINHEIRO FERREIRA (RJ-093403)) X FRANCISCO WAGNER DE SOUZA CARNEIRO Decisão:... As partes são legítimas e bem representadas e estão bem representadas. Sendo assim, presentes as condições para o exercício legítimo do direito de ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, dou por saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a paternidade biológica da autora, bem como o binômio necessidade/possibilidade concernente aos alimentos. Defiro as provas requeridas pelas partes, bem como pelo MP. Oficie-se ao E. Tribunal de Justiça, solicitando as providências necessárias à realização do exame pericial, através do projeto Convênio DNA. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.205.000523-7 - NILTON DA SILVA PAIVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIVIANE DE ALMEIDA DA SILVA PAIVA Despacho:Venha no prazo de 10 dias o título executivo judicial cuja cláusula ora se pretende modificar, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.205.002087-7 - DANIEL CLAUDINO DA SILVA X KEZIA RACCHEL TORRES DA SILVA E OUTRO Decisão:Fls.26 - Defiro. E. alvará. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.205.000513-4 - CARMELITA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Defiro JG. Anote-se onde couber; 2) Citem-se; 3) Sem prejuízo, oficie-se ao Juizo onde está em curso o inventário do de cujus, declinado às fls.05, comunicando o ajuizamento da presente demanda, uma vez que o resultado deste pode ter repercussão sucessória. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.205.011859-5 - MARCOS ROBERTO FINOTELLI, CATIA PATRICIA OLIVEIRA DE SOUZA FINOTELLI (Adv(s). Dr(a). LENILTO PEREIRA PASSOS (RJ-042229) Sentença:Trata-se de ação de separação consensual proposta pelas partes acima nomeadas e qualificadas na inicial de fls.02/03.Às fls. 14 os requerentes desistem da ação, tendo em vista a reconciliação do casal.O Ministério Público opinou favoravelmente à extinção do feito, tendo em vista a perda superveniente de interesse (fls.15). Eis o relato. Decido.Tendo em vista a perda superveniente de interesse processual, julgo EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas na forma da lei, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça que beneficia os requerentes.Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.205.015754-0 - GLAUCE CRISTINA FRAGA FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDA CORREA LARANJEIRA (RJ-099329) Despacho:Regularize-se a assinatura da petição inicial no prazo de 24 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.205.006284-0 - SEBASTIÃO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X LUTERCIA DA SILVA BOTELHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA MOREIRA (RJ-055671) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 25/04/07 às 14:00h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 100003"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Alfredo Flores da Cunha \r\n\r\nJuiz em Exercício: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Substituto: Flavio Silveira Quaresma \r\n\r\nEscrivão: Janaina Scarani\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA - RJ021181 \r\n\r\n2004.205.010823-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nBENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO - RJ071007 \r\n\r\n2006.205.004297-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nRONADE BESERRA DA SILVA - RJ071574 \r\n\r\n2006.205.000630-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nZILDA LISBOA SOARES - RJ057687 \r\n\r\n2006.205.006481-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\nJURANDYR DA SILVA FILHO - RJ079938 \r\n\r\n2002.205.007540-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nSIDNÉIA ALVES DA SILVA - RJ077404 \r\n\r\n2006.205.003312-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2006.205.005618-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA - RJ101149 \r\n\r\n2006.205.010355-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA - RJ093190 \r\n\r\n2006.205.002014-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nHELIO TAISSUN SANTANA - RJ043937 \r\n\r\n2002.205.008160-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nCELINA MOREIRA DA CRUZ - RJ043990 \r\n\r\n2004.205.005102-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nSELMO LOPES DE OLIVEIRA - RJ078500 \r\n\r\n2006.205.004721-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nRITA DE CASSIA FÉLIX DE CARVALHO - RJ111679 \r\n\r\n2004.205.012608-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nGILZA GASPAR - RJ095314 \r\n\r\n2003.205.002072-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO GARCEZ - RJ090210 \r\n\r\n2003.205.002839-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\n2004.205.002606-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA - RJ105305 \r\n\r\n2006.205.001480-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nOTAVIO NUNES FERREIRA - RJ078490 \r\n\r\n2004.205.000383-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/01/2007 \r\n\r\nELENICE FERREIRA DE SOUZA - RJ113912 \r\n\r\n2006.205.010220-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2007 \r\n\r\nLUSIA JANAINA PEREIRA CASTILHO DA SILVA - RJ100929 \r\n\r\n2006.205.008118-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nCRISTIANE DE ABREU COUTO - RJ113976 \r\n\r\n2004.205.008063-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nGLAUCE NICKELLI DA VITORIA - RJ132299 \r\n\r\n2006.205.014308-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2007 \r\n\r\nMONIQUE DE PAULA VIEIRA - RJ129943E \r\n\r\n2002.205.010961-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA - RJ144262E \r\n\r\n2006.205.001287-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIO PINTO TOSTA - RJ144846E \r\n\r\n2004.205.011106-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nSIDNEY DA COSTA CARVALHO - RJ153451E \r\n\r\n2006.205.006716-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/01/2007 \r\n\r\nId: 100004"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roberto Câmara Lacé Brandão \r\n\r\nEscrivão: Jose Figueira de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2005.205.010267-6 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO RICARDO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUARACY BARBIERI (RJ-051338), Dr(a). JOSUÉ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-126190) A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO MARCOS ROBERTO PARA FALA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 99994"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Erica Batista de Castro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Claudia Inês Martins Luvise\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n010398/1999 (1999.800.059965-0) - José Roberto Lebeis Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Otoniel da Fonseca - OAB RJ029689). X Aldair Gomes de Oliveira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114, Andréa de Castro Couto - OAB RJ102518). Fls. 202/203 - Nada a prover diante da sentença prolatada às fls. 177. O pedido deverá vir pela via própria. Outrossim, cumpra-se fls. 177. \r\n\r\nProc. 2004.800.061214-4 - Sociedade Unificada de Ensino Paulo de Tarso LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albert Papera Araujo - OAB RJ110500). X Barbara Michele dos Santos. A exeqüente deve impulsionar o feito, objetivando o seu deslinde. Esclareça o que pretende. \r\n\r\nProc. 2004.800.097927-1 - Vania Campos Correa Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Jabor Rosa de Farias - OAB RJ046651). X Flavia Masson e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexsandro Mendonça Candamio Campos - OAB RJ116784, Adriana Rosa de Meirelles - OAB RJ106047, Sonia Triani Alvarez - OAB RJ056846). Diante da certidão retro, recebo os embargos de fls. 385/408, 409/417 e 418/437, no efeito devolutivo. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.800.020372-6 - Celso Pinto de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Pinto de Miranda - OAB RJ091464, Fernando Luis Braga Fortes - OAB RJ133415E). X Siegbert Faria Sisquim. Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.004487-0 - Mercado Carioca de Inhoaíba LTDA - Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone da Motta Lemos Silva - OAB RJ089541). X Juliana Fernanda S. Trindade. Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.033762-9 - Jose Antonio Holzer e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Holzer - OAB RJ074837, Heloisa Helena Holzer - OAB RJ074721). X Paulo Roberto Gayo. Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nQuebra Defesa do Consumidor\r\n\r\n001421/1996 (1996.800.003808-6) - Daniel Leonísio Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Tannos - OAB RJ035524). X Auto Class Com. de Veículos Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Antonio Crispim - OAB RJ099128). Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que : \" Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório\". (RTJ 154/223). O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. \r\n\r\n007144/1998 (1998.800.055629-6) - Sirlei Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marialvo Pereira Lopes - OAB RJ110013, Paulo Sergio Damm - OAB RJ102251). X Teleminio Serviços de Telemática Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos da Silva Bessa - OAB RJ102729). À exeqüente sobre proposta de acordo veiculada. \r\n\r\n007168/1998 (1998.800.057577-1) - Antonio Lucas dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone da Motta Lemos Silva - OAB RJ089541, Adriano Santos Gomes - OAB RJ139474E). X Telemínio/zetax Sudeste Telemática (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB RJ031456). Com o fito de evitar qualquer nulidade, traga o exequente cópia da última alteração do contrato social da empresa executada. \r\n\r\n010993/2009 (1999.800.059883-9) - Luci Barbiere Garcez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Barbosa de Oliveira - OAB RJ071155, Silvana Araujo Bitencourt Corrêa da Silva - OAB RJ137562, João Alexandre Bitencourt Corrêa da Silva - OAB RJ080357). X Telemínio Serviço de Telemática Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328, Marcos da Silva Bessa - OAB RJ102729). 1 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da exequente, referente ao depósito de fls. 159. 2 - Junte-se ordem de penhora on line. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias, após, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2001.800.037709-4 - Jorge Luiz Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Durval Fernandes da Costa - OAB RJ062000). X Tecnata Eletrõnica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Barros Ferreira - OAB RJ085044). Cumpra-se fls. 61v., última parte, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.800.087289-5 - Leide Lila dos Reis. X Ericsson e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Augusto de Luna Dias - OAB RJ121419E, Araquem de Souza Silva - OAB RJ133511E). Aos interessados sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.800.093105-1 - Edson Chianca de Souto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Santiago Chianca de Souto - OAB RJ091446, Pedro dos Santos Filho - OAB RJ084082). X Cartão Unibanco Visa e Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.139968-5 - Leandro de Oliveira Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X Banco Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fls. 112 - Indefiro, ante a sentença de fls. 102/103. Cumpra-se fls. 102/103, na íntegra. Fls. 107 - Dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2004.800.120056-1 - Roberto de Sousa Collis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace Miranda Alessio - OAB RJ026922). X Valdomiro Antonio Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Cavallo Filho - OAB RJ009713). Suspendo, por ora, decisão de fls. 58. Venha proposta de acordo plausível, em 10 dias, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.800.026123-4 - Jonas Ronaldo Oliveira Silva. X Casa Show S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de França Picanço - OAB RJ114331). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.038137-9 - Eliete Maria Breder (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilsete Arêas de Moraes Mariano - OAB RJ086368). X Net/rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Aos interessados sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.800.060968-8 - Deise Araujo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aser Silva de Oliveira - OAB RJ088126, Marielza dos Santos Ornellas da Cunha - OAB RJ028235). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.076450-5 - Maria Estela Figueiredo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Barbosa da Silva - OAB RJ108100). X Angloschool. Com o fito de viabilizar a penhora na modalidade on-line, traga a Autora o número do CNPJ da empresa Ré. \r\n\r\nProc. 2005.800.104906-0 - Dirce de Oliveira Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Félix de Carvalho - OAB RJ111679). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Vladimir Santos Pinto - OAB RJ127996). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.112437-8 - Annita Calixto Pereira da Silva. X Golden Cross Ass. Int. Saúde LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria de Fatima Guimarães - OAB RJ077644, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.131725-9 - Marcio Oliveira de Brito. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Vasconcellos Mussnich - OAB RJ074872, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.019028-0 - Marina Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Souza - OAB RJ071541, Josefa Abadessa Rodrigues - OAB RJ050687). X Imobiliaria Jc. Julio Cesar Imoveis. Com o fito de viabilizar a penhora na modalidade on-line, traga a Autora o número do CNPJ da empresa Ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.026202-2 - Sabrine del Bosco Ramos de Freitas. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nIntime-se a ré para juntar aos autos o original da guia de fls. 114, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.045322-8 - Cristiane de Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz de Miranda Cortes - OAB RJ107213). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Fls. 87 - Defiro. Expeçam-se mandados de pagamento conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.047208-9 - Antonio Carlos Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Garcia Figueiredo - OAB RJ123571). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Deixo de conhecer o recurso de fls. 65/67, uma vez que interposto sobre uma decisão interlocutória. Deve o inconformismo da parte vir por via própria. Cumpra-se item 02 do despacho de fls. 53, integralmente, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.055825-7 - Jorge dos Santos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, com poderes para tal ato. Após, dê-se baixa. Arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.089467-1 - Elson Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Felipe de Sales - OAB RJ133374). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Vasconcellos Mussnich - OAB RJ074872). Fls. 75 - Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância e/ou requerimento de extinção e baixa.\r\n\r\nProc. 2006.800.100104-0 - Rogerio Ferreira Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Benatti Ferreira - OAB RJ099740). X José Francisco dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Graça Gonçalves Frez - OAB RJ046938). Cumpra-se o V. acórdão. Em não havendo manifestação de qualquer das partes, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.102083-6 - Jose Luiz Rodrigues Seabra. X Lg - Eletronic da Amazonia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado. Entretanto, tendo em vista o depósito realizado às fls. 60, protocolei ordem de transferência da quantia de R$ 140,00 (cento e quarenta e dois reais) para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.102485-4 - Ana Cristina Fernandes Racca Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Fernandes Racca Chaves - OAB RJ046947). X Cetelen Brasil S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Deixo de conhecer os Embargos declaratórios face à sua intempestividade. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.122119-2 - Fátima da Conceição Pestana. X Semeg Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Fisher - OAB RJ017119, Luciano Bandeira Arantes - OAB RJ085276, Leandro Bandeira Arantes - OAB RJ100230). Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que : \" Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório\". (RTJ 154/223). O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2006.800.158415-0 - Neidimar da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Cabral Filho - OAB RJ061746). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Recebo os embargos de declaração de fls. 102/103, posto que tempestivos. No mérito, assiste razão ao Embargante posto que omissa a sentença de fls. 90/95 em relação ao pedido de reinstalação do medidor. Por conseguinte, DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos para fazer constar: \" (...) condenar a ré a instalar o medidor de energia no local em questão, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) (...)\". No mais, matenho a sentença tal qual lançada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.171040-3 - Ana Claudia Lemos Vieira. X Passenger Card Cor. de Seg. e Tur. Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maury Sobreira Cortat - OAB RJ004801). Designada Audiencia de Instrução e Julgamento para o dia 15/03/2007 ás 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.000492-8 - Mauricio Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nivia Machado da Mota - OAB RJ108253). X Tele-rio Eletrodomesticos LTDA. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.000586-6 - Luiz Soares de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Moraes de Sousa - OAB RJ127676). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.000605-6 - Nerias Hermenegildo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nivia Machado da Mota - OAB RJ108253). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.000921-5 - Paulo Sergio Quinhones de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Santos Amaro - OAB RJ073100). X Telemar S/A (Botafogo). Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.001126-0 - Francisco Jose Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Alexandre Santos Vieira Ramos - OAB RJ119958). X Light - Serviços de Letricidade S/A. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.001174-0 - Miguel da Silva Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Gonçalves da Luz - OAB RJ122854). X Forseg Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças Ltda.. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.001229-9 - Maxwel Ramos e Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Félix de Carvalho - OAB RJ111679). X Soluções Empreendimentos. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.001470-3 - Claudia Valeria Nogueira de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Guilherme Sena - OAB RJ126674). X Editora Angloschool. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.001684-0 - Olga Edgard Coupe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Francisca Moura do Nascimento - OAB RJ092390). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.001707-8 - Israel Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Israel Gomes da Silva - OAB RJ085839). X Telemar S/A (Botafogo). Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.800.091130-0 - Guilherme Augusto Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Therezinha Pires Navarro de Andrade Jeolás - OAB RJ053160). X Sergio Ramos dos Santos. AO AUTOR SOBRE FLS. 38. \r\n\r\nProc. 2006.800.052583-5 - Neinival de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neinival de Lima - OAB RJ122209). X Raimundo Batista de Araujo e outro. Defiro o desentranhamento de documentos mediante recibo nos autos e substituição por cópias. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.800.001675-0 - Valdir Lucas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Francisca Moura do Nascimento - OAB RJ092390). X Edmilson Ferreira da Costa. Venha extrato bancário da conta em questão. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n009979/1999 (1999.800.060103-6) - Ivanildo Manoel de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lair Cornélio Rumão - OAB RJ057277). X José Urbano de Souza Cardoso. Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\n014579/2000 (2000.800.071738-3) - Cecy Francisco de Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Triani Alvarez - OAB RJ056846, Margareth Ugarte Calvet da Silveira - OAB RJ101511, Simone Alves Rodrigues de Oliveira - OAB RJ098073). X Fininvest S/A - Administradora de Cartões de Crédito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Rodney Gomes de Melo - OAB RJ090292, Carlos Henrique Almeida da Silva - OAB RJ062290, Clausio Ferraz Filgueiras de Oliveira - OAB RJ104321). Aos interessados sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.800.024526-8 - Ilma dos Santos Guiné (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cheila Silva Santos - OAB RJ085322). X Cgr Informática-sos Computadores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Roque Anderson Maciel Avila - OAB RJ084204, Marcos Nessimian - OAB RJ099154). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2002.800.067401-7 - Geni Oliveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adhemar Andrade Ribeiro Filho - OAB RJ101014). X Telemínio Serviços de Telemática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio L. L. Gazzola - OAB RJ100816, Claudio Luiz Pinto Neto - OAB RJ108160). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2002.800.105296-8 - André Luiz Correa de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Egydio Andrade de Mattos - OAB RJ074196, Jair Rodrigues Thimoteo - OAB RJ085784). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Rodrigo Monteiro da Costa e Silva - OAB RJ123849, Janaina Clerc de Matos - OAB RJ102488). Aos interessados sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.800.046268-5 - Sérgio Luiz José Ricardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Paulo Cantarelli Sahione - OAB RJ091916). X Champion Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Expeça-se mandado de pagamento em favor da ré, pois realizado em duplicidade. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2004.800.110307-5 - Érika de Jesus Falcão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Mendes Cardoso - OAB RJ082773). X Univercidade - Unidade Santa Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Lopes de Souza - OAB RJ126122, Pedro Jorge de Aquino de Oliveira - OAB RJ142378E). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.026986-5 - Gilberto Alves Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Augusto Cardoso - OAB RJ025423, Luciane Marinho Pereira - OAB RJ084571). X Valéria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria de Oliveira - OAB RJ107771). Com o fito de viabilizar a penhora na modalidade on-line, traga o Exequente o número do CPF da Executada. \r\n\r\nProc. 2005.800.056774-8 - Roselene Santos Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Garcia Ferreira - OAB RJ103977). X Heron Fabiano de Oliveira Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heron Fabiano de Oliveira Pontes - OAB RJ023134). Intimem-se os réus para se manifestarem sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.800.057553-8 - Sandro Fonseca de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cremildo de Souza Turques - OAB RJ083549). X Beth Car Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marialvo Pereira Lopes - OAB RJ110013). Intime-se o autor para manifetar-se sobre ofícios de fls. 44/48, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.107361-9 - Liliane de Oliveira Valentim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Alberto Camilo da Silva - OAB RJ088654). X Pris-raissa Moveis e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Grijo Molina - OAB RJ118349, Claudino Rafael Rocha Neto - OAB RJ048773, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio parcial do valor da execução, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Tendo em vista que a quantia retida não satisfaz a execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição judicial, a fim de que seja reforçada a penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.170171-0 - Marcia Cardoso Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Valim Calçada - OAB RJ133623). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Therezinha Silva Ferreira - OAB RJ048990). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.030302-4 - Adenir Mendes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Corrêa - OAB RJ088794). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.041404-1 - Julio Anderson Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Kling de Paula - OAB RJ106705). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, com poderes para tal ato. Após, dê-se baixa. Arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.081559-0 - Monique do Nascimento Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania Velasco Pereira - OAB RJ140209E, Jorge Roberto de Queiroz Guerrieri - OAB RJ057301). X Oikomene (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Eduardo Silva da Fonseca - OAB RJ064095). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.140922-3 - Debora Dias Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Albuquerque Barros - OAB RJ054852). X Losango Promoções e Vendas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965, Bianca Lincher Carneiro - OAB RJ108870). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.194876-6 - Denise Rodrigues Ginglass (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José de Souza - OAB RJ090678). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Cristiano de Jesus Possacos Alves - OAB SP176663). Indefiro a inclusão requerida uma vez que já angularizada a relação processual. Outrossim, designe-se AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001045-0 - Elenir Suzano de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José de Souza - OAB RJ090678). X TELERJ CELULAR S.A.. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra dano de difícil ou impossível reparação, conforme art. 273, inciso I do CPC. Na hipótese em questão, torna-se imprescindível a dilação probatória para que seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.Destarte, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n009043/1999 (1999.800.063687-7) - José Ximenes Correa de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Dias Silva - OAB RJ087006, Amaury de Jesus Perez Cardelli - OAB RJ129239, Adriana Viana da Silva - OAB RJ118379, Gustavo Nunes Mesquita - OAB RJ106640). X Crisóstomo Rodrigues Guimarães e outro. Fls. 93 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nId: 99636"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nJuiz de Direito: Daniella Santos Botelho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Andrea Martinez Pimenta de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.207.004789-0 - CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA (RJ-084443)) X JOAQUIM LESSA DA COSTA E OUTRO Despacho:Designo audiência de conciliação e julgamento, na forma do art. 277 do CPC para o dia 27/02/2007 às 14:00 hs. Cite-se e intime-se \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2005.207.003221-7 - ARLIETE OLIVEIRA ROCHA, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA ROCHA, RICARDO OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE COIMBRA MENDONÇA (RJ-079032)) X ARLY RAMALHO ROCHA Ao autor sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.207.000602-6 - RONALD LANZILLOTTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X SUELI COUTINHO LANZILLOTTI A parte autora (sobre interesse no prosseguimento do feito sob pena de arquivamento) \r\n\r\nProc. 2004.207.002640-8 - ENEIR SOARES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406)) X ARYLTON ORNELLAS BARCELLOS A parte autora (fls.86 ) \r\n\r\nProc. 2004.207.005371-0 - DELMA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAUL AMORIM PINTO (RJ-078796)) X AUREA SILVA DA ROCHA Ao autor sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.207.002515-7 - ROBERTO MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANA (RJ-079192)) X ARISTHEA ALVES DA COSTA Ao interessado para atender a Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.207.007964-7 - ELOÁ OLIVEIRA SANTOS X JAMIR SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIGIA DE FREITAS GONCALVES (RJ-039472) A parte autora (fls.63v ) \r\n\r\nProc. 2006.207.003301-7 - LEA MARTINS XAVIER (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARDOSO (RJ-116720)) X MARIO ROSA XAVIER Despacho:Despachei às fls. 35. Cumpra-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.207.005861-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X FERNANDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083) Ao autor sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.207.001321-3 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X FABIO MARCELO PEREIRA DOS SANTOS Ao autor sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.207.002431-4 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X ALFREDO DOS SANTOS ROCHA Ao autor sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.207.002700-9 - CONDOMINIO DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). NEUZA MARTINS DA SILVA (RJ-080801)) X WELLINGTON MUZI DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-059450) Despacho:Designo audiência especial para eventual composição do débito para o dia 27/02/2007 às 13:45 hs. Cite-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2006.207.004510-0 - BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ADAMUR DE MENEZES BISCA Ao autor sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nCobrança, COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2005.207.004291-0 - CONDOMÍNIO DO LOTE 05 DO CONJUNTO HABITACIONAL RUBEN BERTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226)) X CLETO DE ARAÚJO SARMENTO Ao autor sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.207.006847-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MARQUES (RJ-049372) Venham as custas para a diligencia. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.207.002980-4 - ECIG-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S.A. (Adv(s). Dr(a). ADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES FILHO (RJ-050414)) X MARIA HELENA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). STEFANO RICCIARDONE (SP-162080) VENHAM CÓPIAS PARA INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.207.001051-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RONALDO T DE ARAUJO UNIFORMES ME E OUTROS Ao autor sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.207.005931-6 - ADRIANA DA PENHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA MACHADO DA SILVA (RJ-049558)) X AMADEU DOS SANTOS Ao autor sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.207.001804-0 (17161) - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X JOSE PAULO PEREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ELIO SANTIAGO (RJ-062749), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239) A parte ré (fls. 137 ) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.207.005821-1 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X TEKNOCELL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS À parte autora sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.207.008168-5 - CEPEL - CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELETRICA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). CIRLENE RIGOLETO (SP-179561)) X LAELC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ao embargado fls.173/200 \r\n\r\nNegatória de renovação de contrato \r\n\r\nProc. 1999.207.001896-0 (18513) - SODINAVA S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes sobre fls 883/893 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.207.000696-2 (14508) - UNIBANCO LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X LA MOANA MODAS SPORT LTDA Autos desarquivados em cartório, aguardando parte interessada \r\n\r\nProc. 2005.207.004891-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X ELZA SANTOS DA SILVA Ao autor sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.207.002574-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Cumpra-se V.Acórdão \r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.207.001224-0 - EVA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA S. MALIZIA (RJ-104451)) X ANNA OLIVEIRA A parte autora (fls.76 ) \r\n\r\nProc. 2005.207.005544-8 - ROSANE RAMOS PURIFICAÇÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GIL RIBEIRO (RJ-072537)) X CAIA DOS SANTOS RAMOS A parte autora (fls83,89 ) \r\n\r\nProc. 2006.207.007801-3 - ARMANDO RAULINO HONORATO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALLAN ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-135241)) X JOSÉ RAULINO DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO A parte autora (falta o recolhimento de R$ 0,38 da FUNDPERJ e a conta dos escrivães está errada sendo certa a conta de escrivães de vara civel) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.207.003411-1 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X CARLOS ROBERTO RIBEIRO FLORES (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO RIBEIRO FLORES (RJ-032666) Despacho:Fl. 43 - Esclareça a parte autora, uma vez que para execução da sentença, no caso dos autos, é necessária que se demonstre o resultado alcançado com a venda do bem, na forma do art. art. 2.º, parte final do Dec, Lei 911/69. \r\n\r\nProc. 2006.207.000187-9 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ROGERIO PESTANA RANGEL Ao autor - fls 36/38 \r\n\r\nProc. 2006.207.007521-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X DAVID LEME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Decisão:...DECLINO DA COMPETÊNCIA para a 46ª Vara Cível da Comarca da Capital, a teor do que dispõem os arttigos. 103 e 106 do CPC.Recolha-se, pois, o mandado de fl. 20, com urgência, independente de seu cumprimento. 4. Após, dê-se baixa e remetam-se ao Juízo declinado. \r\n\r\nProc. 2006.207.007747-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLAUDIO PINHEIRO DE CASTRO A parte autora (falta o recolhimento de taxa judiciária no valor de R$ 1191,14 - 2% de R$ 68.298,30) \r\n\r\nProc. 2006.207.007793-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO GASPAR DE CARVALHO A parte autora (falta o recolhimento de R$ 137,40 de taxa judiciária - valor do bem R$ 17.000,00) \r\n\r\nCarta Precatória, - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.207.006708-6 - Inventariante: AFRÂNIO FELÍCIO DA CUNHA X MARLENE MARQUES DA CUNHA faltam cópias p/ instruir Mandado de avaliação \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.207.002739-7 - PAULO RUBEM LACERDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X MECANICA MEDEIROS DE BARRA MANSA LTDA), EMASTENG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-064188) audiencia previa conciliatoria em 20/03/2007 as 15:30 ( REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.207.005864-6 - ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE OLIVEIRA MELO (RJ-122564)) X MICHELLE DA SILVA VENTURA (Adv(s). Dr(a). LENILSON GOMES RODRIGUES (RJ-068287) REPUBLICAÇÃO: JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.207.007530-9 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HAROLDO LOBO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X RICARDO DE ARAUJO SANTOS E OUTROS A parte autora (falta o recolhimento de R$ 13,56 de OJA e a taxa judiciária foi recolhida a maior em R$ 19,33) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.207.001218-0 - GRACIELLE LEMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) REPUBLICAÇÃO: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.207.006007-2 - JORGE LUIZ REIS KUDSI (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X JANE BARRETO TOLEDO RANGEL), JANDIRA NEVES LAGO Fls 115/116, ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.207.000931-0 - EDUARDO PENHA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X SONIA MARIA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665) Despacho:1. Fl. 146/147 - Nada a prover o pedido deve ser feito na via apropriada.2. Aguarde-se em cartório pelo prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado da r. sentença de fl. 123/126, na forma do parágrafo 5.º do art. 475 J do CPC, decorridos, sem manifestação, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-ve. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.207.001914-1 - ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT`ANNA (RJ-091174)) X JOSE ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL C BOURGUIGNON (RJ-077096) A parte ré (fls212. )EMBARGADO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.207.007747-5 - ESPOLIO DE ORLANDO LEITE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049)) X ELY CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (RJ-112684) Ao executado - fls 119 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.207.005367-3 - JAIME GUAGLIANI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GLEDSTON DA SILVA ROCHA (RJ-110842)) X TELEMAR - NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.207.003001-1 - JOSIAS OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073) Ao reu para recolher as custas, conforme certidão de fls 160 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.207.001596-9 (18205) - Inventariante: VALERIA LOPES BALMAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL NASI SANDES (RJ-039791), Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X JAYME LOPES BALMAS À parte interessada para providenciar as seguintes certidões: 1) 9º distribuidor (pessoa física - inventariado, espólio, e imóveis situados no município do Rio de Janeiro); 2) Justiça Federal (pessoa física - inventariado e espólio) \r\n\r\nProc. 2000.207.001796-4 (20104) - Inventariante: MIRIAN VIEIRA DELLATORRE (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DELLATORRE À parte interessada sobre certidão: 1) a certidão negativa do 9º ofício de Registro de Distribuição em nome de Sinézio apresenta pendência (fls. 80); 2) Faltam as certidões negativas da Justiça Federal (pessoa física e espólio) dos dois inventariados; 3) Faltam as certidões de nascimento/casamento dos herdeiros; 4) Falta a certidão da Receita Federal com autenticação; 5) As certidões do 9º distribuidor de fls. 85/93 e 103 constam pendências; 6) As certidões de quitação fiscal de fls. 84/89/92/95/101 e 104 constam pendências. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.207.001351-0 (19645) - BANCO ABN AMRO S/A SUCESSOR POR INCORPORACAO DO BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ANDREA BIANCARDINI MOURAO VIEIRA Venham as custas para a expedição do mandado de citação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.207.005951-1 - RENATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VILMA DE SOUZA (RJ-042319)) X NAUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Decisão:... Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Justiça Trabalhista da Seção correspondente. Intimem-se. Decorrido o prazo sem utilização de uma das vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos a JUSTIÇA TRABALHISTA. \r\n\r\nProc. 2003.207.005679-4 - EDNA GOMES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARAES (RJ-081603)) X SERGIO ALMEIDA MIGOWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONSOANTE AOS CÁLCULOS DE FLS 239, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 % \r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.207.004193-2 - MAURILHO DE LUCENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA LUZIA DIAS TEMIDO HORTA (RJ-104895)) X ARYNAUÁ LEÃO FEITOSA E OUTROS A parte autora sobre resposta do ofício. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.207.005645-5 - IGNEZ SOARES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RENATA NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-092698)) X ANTONIO DE FREITAS Decisão:1. Defiro Justiça Gratuita.2. Regularize-se a partilha amigável de fls. 28/32 com a rubrica de todos os interessados em todas as suas páginas, bem como com o reconhecimento de firma de todos os herdeiros.3. Venha o título de propriedade dos bens a serem partilhados.4. Venham as certidões negativas das Fazendas, Municipal, Estadual e da União.5. Venham as certidões do 9.º Distribuidor da Capital e de Ditribuição da Justiça Federal.6. Cumprido o acima determinado extraia o cartório certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2002.207.000957-1 - CREUZA SANTOS E SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X DORFILIA MIRANDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126) Fls 98- às partes. \r\n\r\nProc. 2004.207.001310-4 - MARGARIDA CEPEDA VIDAL (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680)) X MURILLO FERNANDES VIDAL À FAZENDA \r\n\r\nProc. 2005.207.001746-0 - NIZA CORREA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X ALTAIR ALVES PINHEIRO Faltam as cópias de recolhimento de ITD e a manifestação da Fazenda para expedição do formal da partilha \r\n\r\nProc. 2006.207.002401-6 - CIDMAR CHAVES BONECKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DE ANDRADE MICELI (RJ-135215)) X GUIOMAR SALGADO CHAVES Venham as guias originais para apreciação da Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.207.006761-5 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X VALDIR DE LIRA PEREIRA À parte Autora fls. 87/89 - resposta de ofício do Detran \r\n\r\nProc. 2005.207.003569-3 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X GABRIEL FONTENELE FURTADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.207.004457-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ADRIANA DOS SATNOS STUMBO ao autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.207.000864-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL RUBEM BERTA LOTE 06 (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X ESPOLIOS DE OLDEMAR LUZARDO E DINORAH FERREIRA LUZARDO (Adv(s). Dr(a). HELIO CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-070840) Decisão: Tendo em vista o acordo apresentado às fls. 186/187, suspendo o feito, na forma do arft. 792 do CPC, pelo prazo concedido pelo exeqüente para o cumprimento da obrigação, ou seja, 24 meses, devendo as partes, informarem, ao final, sobre a quitação. Aguarde-se em arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.207.001907-6 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL - ABACO/SOHAKU-IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA DE SOUZA ao autor \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.207.005689-3 - AYMARA PEREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X MEMORIAL SAÚDE E OUTRO REPUBLICAÇÃO: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 06/02/07 AS 13:30H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.207.005759-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X EUNICE DINIZ DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR SOBRE A.R. NEGATIVO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.207.006669-2 - HELENA DE JESUS ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-044220)) X MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA E OUTRO), Fiador: SIMONE ALVES VIANNA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.207.006461-6 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE RICHARD DONAY WAICHEL (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho: Intime-se para cumprir a sentença em 15 dias, sob pena de multa de 10%. (dez por cento), art. 475J, e honoráiros no mesmo percentual. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.207.002411-9 (19066) - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X ROBERTO JOSE ALBUQUERQUE DE ANDRADE Despacho: Fl. 108/109 - Anote-se no sistema e rosto dos autos. Defiro vista pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.207.004231-8 - LAIZO GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Decisão:1. Retifique-se o polo passivo para Companhia Brasileria de distribuição. Anote-se no DRA e rosto dos autos.2. Tendo em vista a anuência do executado quanto ao levantamento do valor depositado (fl. 68/69) defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada à fl. 54 em favor da parte exequente. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.207.000891-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL, ESTORIL, SAGRES E SETUBAL (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-085178), Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X SANDRA REGINA VICENCIO GOMES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.207.004096-2 - ANTONIO JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES (RJ-126300)) X MARIA SILVINA TOME MIRANDA SANTOS E OUTRO Venha complementação de custas, no valor de R$ 8,74, referente à citação do 2º réu, no mesmo endereço. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1996.207.004093-3 (14928) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X MAURO LUIZ TAVARES FERNANDES E OUTROS À parte autora. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.207.000225-1 (11616) - Inventariante: LEUZAMARIS ALMIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EM CAUSA PROPRIA (RJ-038300)) X AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISALENA COSTA (RJ-063808) Despacho:Diga a inventariante especificamente sobre pedido de alvará de fl. 170. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.207.005201-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X ELIESER TEIXEIRA ZAMBRANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805), Dr(a). GLAUCO MARTINS ZAMBRANO (RJ-116535) Decisão:Fl. 364 - Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.207.002310-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO B V DE MELLO PEPE (RJ-063266)) X EDSON GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DOS SANTOS CARDOSO (RJ-028380) Despacho:Sobre noticia do falecimento do réu à fl. 33, diga a parte autora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.207.002610-4 (19277) - GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SILVIA BRASIL CORREA À parte Autora fls. 183/193 - resposta de ofício do DETRAN \r\n\r\nProc. 2004.207.005761-2 - ESPOLIO DE OLGA BAPTISTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X FULANO DE TAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Decisão: Recebo a apelação de fl. 102105 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, certificada a apresentação e tempestividade das contra razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.207.001585-6 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X AUTO MECANICA JOCAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). A.J. DABUL NETO (RJ-021753) Despacho: Fl. 95 - Dê-se vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2006.207.007224-2 - ENIO TAVARES SALLES JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO (RJ-130957)) X BANCO FINASA S/A Despacho: Venha o comprovante de rendimentos do autor a fim de que se possa analisar o pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.207.001157-9 - BARBARA HELENA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA (RJ-074846)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Às partes sobre fls 246/247 \r\n\r\nProc. 2003.207.007651-3 - MARCIO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES PEREIRA SOUZA (RJ-091467)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO L TERRA (RJ-080607) Decisão: 1. (...) razão pela qual deixo de conceder antecipadamente a tutela ora pretendida. 2. Esclareça a parte autora a finalidade e necessidade da prova pericial requerida. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.207.001797-6 (20107) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRISA MAR (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO INPS (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Não há custas nem cópias p/ o mandado de citação. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.207.005176-7 - EDISON VILLAR CABILO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821)) X MARIA OLIVIA VILLAR CABILO À parte interessada: falta certidão de nascimento/casamento do herdeiro EDSON; a certidão de quitação predial (fiscal e enfitêutica) permanece com pendência \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.207.003170-2 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X ANTONIO JOAQUIM DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.006860-3 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X REGINALDO ALVES DE ANDRADE À parte autora sobre certidão (fls. 29) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.207.002375-7 (17765) - SERGIO AUGUSTO GUIDAGLI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR B CANUTO (RJ-059471)) X FERNANDO ANTONIO SOUTO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR AUGUSTO MAGALHAES MACEDO (RJ-087024), Dr(a). MARIA DAS GRACAS B FERREIRA (RJ-001224B) Despacho:Cumpra-se o determinado à fl. 121. \r\n\r\nProc. 2000.207.001397-1 (19689) - JORGE ALVES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS (RJ-092061), Dr(a). ANIELLE WANDERLEY BARANOWSKI ONGARATO (RJ-103858)) X RONALDO CORREA PINTO E OUTROS Fls 196 e sgts - ao autor. \r\n\r\nProc. 2001.207.002055-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO J. C. MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ROSILEA TEIXEIRA SIQUEIRA (RJ-078516), Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894)) X MARLY RODRIGUES CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011), Dr(a). CLITO LUGAO DA VEIGA (RJ-019418) Despacho: Comprove a parte autora que encaminhou o ofício retirado à fl. 233 a seu destinatário. \r\n\r\nProc. 2001.207.004515-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X FERNANDA REDDO RODRIGUES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo a apelação de fl. 109/112 em seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2002.207.002513-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DA ILHA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254), Dr(a). RAIMUNDO JORGE GONCALVES MARTINS (RJ-080673)) X ROBERTO JOSE CASTRO CARDOSO Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 10 de abril de 2007, às 16:00 horas. Expeça-se carta precatória para citação e intimação do réu. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.207.007092-2 - CONDOMINIO VILLAGIO DE IGUABA - FASE II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X RENILTON FRANKLIN DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DORNELLES FLORES (RJ-106039) Despacho: Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 10 de abril de 2007, às 14:30 horas. Expeça-se carta precatória na forma requerida à fl. 128. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.207.007551-0 - AEROCOOP - COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE TAXI CONVENCIONAIS QUE OPERAM NO AEROPO (Adv(s). Dr(a). NÚBIA MARIA BITTENCOURT (RJ-112852)) X ACT - ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA TRANSBRASIL Despacho: Redesigno audiência de conciliação para o dia 10 de abril de 2007, às 15:00 horas. Oficie-se ao Juízo deprecado informando a nova data. Sem prejuízo do acima determinado cite-se e intime-se o réu, por via postal, devendo a parte autora recolher as custas para as diligências determinadas. \r\n\r\nProc. 2005.207.007324-4 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X VALTER VIEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). CARMÉLIA DE MATTOS GONÇALVES CRUZ (RJ-056668), Dr(a). MÁRCIO JOSÉ TEIXEIRA DE SÁ (RJ-089397) Despacho:Especifiquem provas justificando a necessidade e finalidade do lastro probatório. \r\n\r\nProc. 2006.207.002319-0 - JARDIM ESCOLA TIO CARECA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA (RJ-081013)) X JOSÉ PEDRO MAZZEO A parte autora (fls. 28 ) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.207.000194-5 (11279) - JORGE XAVIER MOUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577), Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) X IMOBILIARIA SANTA CRUZ LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANITA FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-031074), Dr(a). MÁRIO NIETO CAROU (RJ-082703), Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINARIO (RJ-049866), Dr(a). FRANCISCO JORGE TOLEDO (RJ-033572) Despacho:Intime-se a parte devedora na pessoa de seu advogado constituido nos autos, através de publicação no DO (artigos 237 e 237 do CPC) para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.207.004865-3 - FINAUSTRIA - CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CARLOS ROBERTO PEREIRA JORGE Decisão:Fl. 90 - Defiro, recolhidas as custas e fornecidos os endereços, oficiem-se como requerido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.207.001064-3 (15119) - HADORAN CALAZANS (Adv(s). Dr(a). PAULO PEPE FILHO (RJ-023658)) X VANDERLEI ASSIS DE SOUZA A parte autora (fls. 22 ) \r\n\r\nProc. 2001.207.002425-9 - MANUEL DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO DE MORAES BAHIA (RJ-025662)) X CIRILO ANTONIO COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho: Tendo em vista os termos da certidão supra, fixo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475J do CPC, sobre o montante da condenação. Fixo honorários de 10% (dez por cento) na ausência de impugnação. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora e avaliação nos termos da planilha de fl. 268, acrescida da multa acima fixada. \r\n\r\nProc. 2002.207.005221-0 - BENEDITO CESARIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS (RJ-107900)) X ANA CELSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Fl. 115 - Nada a reconsiderar, nestes autos está sendo executada a sentença de fl. 65/67, na qual o fiador não sofreu condenação. Caso o exeqüente pretenda executar o fiador deverá fazê-lo pela via apropriada. \r\n\r\nProc. 2004.207.000564-8 - NILTON SOARES BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X MARCIA VARELA ZUARDI DE BARROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CORREA PINA (RJ-019818) Cumpra-se V.Acórdão \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.207.002145-7 - JOSE RICHARD DONAY WAICHEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) As partes (fls.78/80 ) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.207.005594-9 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X MARIZE CORDEIRO PAIVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B) A parte autora (fls. 144 ) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.207.005745-7 - SELNI BRAGA GURJÃO (Adv(s). Dr(a). FRANK NEVES SANTOS MAGALHÃES (RJ-123234)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Despacho:Sobre fls. 96/103, diga a parte autora. \r\n\r\nExtinção de Condomínio, c/ pedido de alienação de coisa comum \r\n\r\nProc. 2005.207.006762-1 - DANIELE DRUMMOND DA COSTA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS EDUARDO DA COSTA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BASTOS FARPA (RJ-101923) Despacho: Designo o dia 27 de fevereiro de 2007, às 13:30 para realização de audiência de conciliação (art. 331 do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.207.001242-4 - SUPER CELL COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-070516)) X TELEFONIA MOVEL OI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão: Não há preliminares a serem apreciadas. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Indefiro a produção de provas orais requeridas pela parte ré, às fls. 77, uma vez que imprestáveis para comprovação do pagamento alegado na contestação. Defiro a produção de prova documental superveniente, a qual deverá vir aos autos no prazo de dez dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.207.004431-3 - CLINICA ORTOPEDICA DA ILHA - COI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: À parte autora para que complemente os honorários em dez dias sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2003.207.006205-8 - SERGIO BARBIERI MAGRI (Adv(s). Dr(a). VALENTIN ELICEU AIOLFI (RJ-098207)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUÍS FUKS (RJ-097866), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, através de publicação no DO (arts. 236 e 237 do CPC), para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito. \r\n\r\nProc. 2004.207.003107-6 - ROBSON MARQUES SOARES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861)) X HAYASA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERVAL BAZILIO (RJ-001310C), Dr(a). RENATO FADEL SANTOS (RJ-028564) Venha copia das custas - fls 99 - p/ acompanhar a carta precatória \r\n\r\nProc. 2005.207.006904-6 - ELZA PEREIRA DE SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). EDGARD LUIZ MACHADO (RJ-050738)) X VIAÇÃO ITAPEMIRIN S/A (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338) Decisão: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial argüida pela ré, uma vez que na mesma está presente o pedido e causa de pedir, tanto que oportunizou à ré a apresentação de constestação extensa. O fato da autora não ter requerido perícia médica nem formulados quesitos não cerceia defesa da ré, que poderá, em querendo, pugnar pela realização da referida prova. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Defiro a produção de prova oral concubstanciada no depoimento da testemunha arrolada pela ré (fl. 88). Defiro a produção de provas documental superveniente que deverá vir aos autos no prazo de 20 dias. Designo AIJ para o dia 14/03/2007, às 15:00 horas. Intimem-se, \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.207.001070-5 (12684) - Inventariante: ALDA NOGUEIRA AFONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSILAINE DE MAGALHAES RITA (RJ-099402)) X LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTRO VENHAM AS COPIAS P/ MONTAGEM DO FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 1998.207.002249-2 (17625) - Inventariante: MAYARA ANDRADE FARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463)) X ELCY LUIZ DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IONIR R. AFFONSO (RJ-005727), Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529), Dr(a). MODESTO C. CASTILHA (RJ-044641), Dr(a). PEDRO NOLASCA F.COSTA (RJ-042885), Dr(a). DIONARIA NUNES MARCOS (RJ-055696), Dr(a). ANDREA MARCOS QUEIROZ (RJ-094002), Dr(a). MARIA ALICE DOS REIS (RJ-045408), Dr(a). DALKIR TEIXEIRA SANTOS (RJ-031244) VENHAM AS CERTIDOES DA RECEITA FEDERAL REFERENTES DE CUJUS BEM COMO A SUA AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 2002.207.004601-4 - VANESSA ALVES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA L DE F TEIXEIRA (RJ-071258), Dr(a). WANDA ANDRADE (RJ-055812)) X CLAUDIO RODRIGUES DE MATTOS Despacho:Fl. 221/223 - À parte Autora.Fl. 224 - Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.207.000560-0 - MARIA AMELIA PATACHO DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X SERGIO ANTONIO TAVARES Aguardando parte interessada remeter autos à Fazenda para ciência do pagamento do imposto ou recolher custas de porte de remessa e retorno (R$ 8,74) para envio via malote \r\n\r\nProc. 2004.207.001829-1 - ANA CRISTINA SILVERIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SANT ANNA DO CARMO (RJ-111114)) X EDSON VIEIRA MOTA DA SILVA A parte autora (fls. 85 MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1995.207.000419-7 (13100) - SERGIO AUGUSTO GUIDUGLI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO (RJ-118101), Dr(a). PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X FERNANDO ANTONIO SOUTO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B) Despacho: Fl. 195 - Nada a prover tendo em vista que a sentença de fl. 93/94 transitou em julgado, devendo a discussão a respeito da posse e propriedade do carro ser decidida na ação principal. \r\n\r\nProc. 1997.207.001335-0 (15658) - FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO (RJ-002202A), Dr(a). RICARDO MARCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X TANAGER JOAQUIM MENDONCA À parte Autora fls. 150/152 resposta de ofício do DETRAN \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.207.001594-3 (19897) - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448)) X SOLANGE CAMPOS Diga a parte/requerente, no prazo de cinco dias. Decorrido, em nada requerido, havera o arquivamento dos autos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.207.004961-8 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCELO SOARES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A), Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632) Despacho:Fl. 77 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.207.005064-0 - SANTANDER BRASIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). WAGNER BAPTISTA PARADA (RJ-127522), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-095498)) X ODILEA DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). BIANCA M DE CARVALHO (RJ-076664) Diga a parte/requerente, no prazo de cinco dias. Decorrido, em nada requerido, havera o arquivamento dos autos. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.207.006000-3 - TARCISIO MELIM PINTO (Adv(s). Dr(a). ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO (RJ-094546)) X EMPROL - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA À parte autora: Venham as publicações dos editais de citação e intimação do réu \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.207.000511-3 - ANDRÉA PACHECO AMORIM GASTALDELLO (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682)) X BANCO DO BRASIL Despacho:1. Firme-se o termo de inexistência de outros bens ou herdeiros de Albertina Pacheco.2. Após, aguarde-se resposta do ofício encamnhado ao INSS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.207.005526-0 - CARMENO BERBERT COPELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BORGES (RJ-114883)) X ALZIRA SANTANA COPELLO À parte interessada sobre manifestação da Fazenda \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1997.207.001547-3 (15802) - Inventariante: NELMA MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846)) X EDGARD GOMES MENDES A advogada que subscreve a petição não tem procuração nos autos. Regularize-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.207.006835-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON DU SOLEIL (Adv(s). Dr(a). RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS (RJ-101900)) X M. YARA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA CORDEIRO FUSTER (RJ-123136) Despacho: Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, através de publicação no DO (arts. 236 e 237 do CPC), para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.207.002862-9 - BRUNO DA FONSECA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COSTA EQUIPAMENTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM (RJ-011918) Decisão: Defiro a produção das provas orais requeridas pelas partes, devendo o rol de testemunhas ser adunado aos autos até o vigésimo dia anterior ao da audiência. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/03/2007, às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.207.001473-4 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JOSÉ FELIPE MOREL NOGUEIRA Ao autor sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.207.006466-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X DEISIANE EVANGELISTA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO \r\n\r\nProc. 2005.207.005675-1 - FERNANDA JOSELINA MARTINS COIMBRA NEVES (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X TELEMAR - NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816) À parte Autora (fls. 115/116) juntada de guia. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.207.001863-4 (20178) - JOSE LUIZ DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARO REIS CLETO (RJ-093431)) X AMILTON RIBEIRO E AMILTON RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Ao autor sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.000366-9 - ALAIN EL MANN (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X VAGNER DOS REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.207.004756-4 - JOSE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DORIVAL SANTOS (RJ-001226)) X ELZA MATTOS PEIXOTO DA SILVA À Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.207.006275-3 - ADELAIDE FERNANDES LEMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE GONÇALVES FONSECA (RJ-120409)) X ALEXANDRE GREGÓRIO CARDOSO ERVILHEIRO Decisão: 1. Defiro Justiça Gratuita. 2. Nomeio a requerente inventariante, firme-se o termo. 3. Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.207.007625-4 - FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X PRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO (RJ-062749) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.207.005995-8 - WILTON MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES (RJ-027831)) X JORGE MAGGIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.207.004566-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X LEANDRO PEREIRA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.006026-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X VALTER DE OLIVEIRA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.006313-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CARLOS ODILON M DA SILVA A parte autora sobre certidão do oficial. \r\n\r\nProc. 2006.207.006865-2 - COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X LUCY ANTONIA DE OLIVEIRA Ao interessado sobre certidão do OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.207.006807-0 - GERSON CUNHA GUIMARÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYLIAN MARIA DA SILVA GUIMARAES (RJ-121968)) X CLÁUDIA CRUZ RIBEIRO Resta recolher R$ 378,26 de taxa judiciaria \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.207.002340-7 - FLORA PRADO VALLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X DOMINGOS HEREDIA VALLES A parte autora (fls.64v ) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.207.002565-9 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X ALMIR ALVES DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.207.002375-6 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ALEXANDRE COSTA BLOISE VIGAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.003177-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARIO LUCIO CONSTANTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Decisão: Em consulta ao sistema informatizado verifiquei que a ação consignatória, mencionada pelo réu na contestação, foi distribuída para a 20.ª Vara Cível da Capital, no dia 14/06/2006, sendo certo que o primeiro despacho liminar positivo ocorreu no dia 22/06/2006, posteriormente ao proferido nesta ação, que ocorréu no dia 12/06/2006, conforme se verifica à fl. 28. Assim sendo, prevento se encontra este juízo e, em razão da evidente conexão e relação de prejudicialidade entre os feitos (art. 103 e 106 do CPC), determino seja oficiado ao Juízo da 20.º Vara Cível da Comarca da Capital solicitando a remessa do processo de n.º 2006.066.077263-7 para este Juízo. Outrossim, determino o imediato cumprimento da decisão de fl. 30. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.207.002577-0 (19244) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218), Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272)) X ROBERTO DA SILVA RIBEIRO E SUA MULHER NAYLA SCHENKA RIBEIRO Despacho: Ao exeqüente para indicação de bens a fim de possibilitar o arresto de que trata o art. 653 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.207.000982-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X TAMARA LETURZIA ALMEIDA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254) Despacho: Redesigno audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 10/04/2007, às 15:30. Oficie-se ao juízo depecado. Sem prejuízo do acima determinado cite-se e intiem-se a segunda ré, também por via postal, devendo a parte autora recolher as custas necessarias a expedição das diligências. \r\n\r\nProc. 2006.207.001077-7 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL RUBEM BERTA LOTE 06 (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X LUIS ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO E OUTRO Despacho: Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 27 de março de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.207.003120-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUDIAL (Adv(s). Dr(a). ANDREA SANT ANNA DO CARMO (RJ-111114)) X LUIZ SÉRGIO TAVARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980) Decisão:Defiro prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante do condomínio. Indefiro a produção de prova testemunhal requerida à fl. 79, uma vez que a contestação veio desacompanhada de rol como determina o art. 278 do CPC. Defiro a produção de prova documental superveniente que deverá vir aos autos no prazo de vinte dias. Designo AIJ para o dia 28/03/2007, às 15:00 horas. Intimem-se, \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Prestação de Contas \r\n\r\nProc. 2006.207.000629-4 - ESPÓLIO DE BENÍCIO COTARDO ROBAÍNA, Inventariante: MARIA DIAS ROBAINA (Adv(s). Dr(a). TAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA (RJ-128277)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANOEL ARAÚJO CORDEIRO Despacho:regularize-se a representação. expeca-se guia \r\n\r\nProc. 2006.207.000629-4 - ESPÓLIO DE BENÍCIO COTARDO ROBAÍNA, Inventariante: MARIA DIAS ROBAINA (Adv(s). Dr(a). TAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA (RJ-128277)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANOEL ARAÚJO CORDEIRO em replica \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de débito \r\n\r\nProc. 2006.207.006327-7 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858)) X G.M. CHAVES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO - BLIMPS Decisão:Cite-se com a resposta será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de débito C/C Repetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.207.005417-3 - DIORGE NASCIMENTO PUGA (Adv(s). Dr(a). BLANCA MARIA BRAGA FANTONI (RJ-137251)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: Verifico que estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis alegações autorais. No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte Ré, pois caso a parte Autora seja vencida nesta ação a Ré poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que por ventura existam em decorrência de relação contratual. De igual modo está presente o perigo na demora, já que até o provimento final o Autor poderá sofrer injusta restrição de crédito. Posto isto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a expedição de ofício ao SPC e ao SERASA para que se abstenha de incluir ou proceda a exclusão do nome do Autor de seus cadastros até ulterior deliberação deste juízo. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de cláusulas contratuais C/C Repetição de Indébito; Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2006.207.004742-9 - LODSON ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495)) X BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A Decisão: Recebo a emenda a inicial de fls. 60/61. Designo audiência de concilição (art. 277 do CPC) para o dia 06/03/2007, às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.207.001906-7 (17272) - ADRIANA FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303), Dr(a). REGINA CELIA BOYD COSTA (RJ-033021)) X ANALTO CABRAL CASTANHEDA), Fiador: ARIOSTO LOUREIRO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279)), Fiador: MARIA MARLENE MONTEIRO DOS SANTOS LOUREIRO DA SILVA Despacho: Fl. 139/143: Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.207.003847-9 - EDSON FERNANDES MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (RJ-112249)) X JORGE LUIZ COELHO DE SOUZA E OUTRO Decisão: Fl. 98 - Defiro a suspensão do processo na forma do art. 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.207.007410-5 - ANTONIO GUILHERME FUNK FONTES (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DE SOUZA (RJ-068673)) X ANTONIO CARLOS BATISTA DA SILVA E OUTRO Despacho:Expeça-se mandado de despejo.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.207.002317-6 (18963) - MONICA CONCEICAO IRITZ SOUTO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SEVERINO JOSE CORREIA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARMINATI SILVA (RJ-089321) Ao autor - fls 130 \r\n\r\nProc. 2004.207.004932-9 - GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698)) X MARCIA SANTANA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR (RJ-106555), Dr(a). JOSÉ ARÃO DE SOUZA (RJ-056167) Decisão: Fl. 169 - Defiro, recolhidas as custas expeça-se mandado de penhora como requerido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.207.002447-6 (17841) - ALESSANDRA APARECIDA DE BRITO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076), Dr(a). MARGOT CARLOS OSOLINS (RJ-086450) Despacho:Cumpra o executado o disposto no parágrafo 2.º do art. 275 L do CPC, no prazo de 5 dias, sob pena de rejeição liminar . Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.207.002048-5 (18671) - SUELY ARAUJO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUCIO CARNEIRO (RJ-065498)) X SHIRLEY LEONARDO DA SILVA E MARIA DAS GRACAS LEONARDO DA SILVA] (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) à parte autora sobre resposta de ofícios \r\n\r\nProc. 2002.207.002906-5 - DENISE TURY GUIMARAES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CENTRO MEDICO SANTA MARIA MADALENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES (RJ-042575), Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:Aguarde-se o retorno da Douta Juíza prolatora de r. sentença de fls. 75/76. \r\n\r\nProc. 2004.207.003937-3 - MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMPRESA VIACAO IDEAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO RANGEL (RJ-080132) Decisão: Homologoos honorários solicitados pela Sra. Perita á fl. 88, e assim procedo porque a impugnação ofertada veio destituída de qualquer elemento probatório quanto ao alegado. Ademais, a verba solicitada é compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado e não afrotna o princípio da razoabilidade. Intime-se,pois, a parte ré para que proceda ao depósito dos honorários periciais. Após, á Perita para designar dia e local para realização da perícia, a fim de que viabilizar a ciência das partes a teor do que dispõe o art. 431 a do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.207.006297-8 - VICTOR HOFFMANN TIZIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) X VARIG S/A ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE O PAIVA (RJ-093035), Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840), Dr(a). RICARDO BERNARDI (RJ-002286A) Despacho: Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas ou se concordam com o julgamento do feito na forma em que se encontra. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.207.007635-0 - DAVID JHON NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026)) X ALEXANDRE OLIVEIRA DE ARAÚJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL (RJ-107998) Despacho: Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 17 de abril de 2007, às 13:30 h. Intimem-se. Oficie-se ao juízo deprecado informando a nova data. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.207.001504-7 (15718) - Inventariante: JORGE ALBERTO MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO CICERO DE PAIVA (RJ-078104), Dr(a). BARBARA RACHEL REGO DA SILVA (RJ-086506)) X WALTER MAIA RODRIGUES(FALECID0) A parte autora (fls. 68 ) \r\n\r\nProc. 2001.207.001967-7 - FERNANDO JOSE DE CARVALHO SALCEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332), Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908)) X OCTACILIO PERALVO SALCEDO Despacho:Fl. 295/297 - Regularize a representação. \r\n\r\nProc. 2004.207.003516-1 - MARIA HELENA RIBEIRO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA FROTA DA COSTA LIMA (RJ-130064)) X JOSE GARCIA À parte interessada para fornecer o n° do CPF de JOSÉ CARLOS GARCIA \r\n\r\nProc. 2004.207.004857-0 - ROSA SOARES DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X JERONIMO ANTONIO DA CUNHA FERNANDES Despacho: O pedido de remoção de inventariante deverá vir como incidente e autuado em apartado na forma prevista no art. 996 e seguintes do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.207.003064-8 - MÁRIO LUIZ FERREIRA LEITÃO (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X AMARO PINTO LEITÃO Despacho: 1. Cumpra-se o determinado à fl. 12 verso, última parte, em quinze dias, pena de remoção. 2. Sobre fls. 15/38 diga o inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.207.003240-2 - ROSEMARI DA CONCEIÇÃO LEITÃO (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000)) X AMARO PINTO LEITÃO Sentença: Vistos etc. Tendo em vista que a requerente devidamente intimada (via DO) não providenciou o recolhimento das custas judiciais, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 257, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, Desapense-se, e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.207.006119-9 - ALDEIA DE MEA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) indefiro por falta de apoio legal o depósito pretendido \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.207.002657-8 - HSBC BANK BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X PCMCIA ATIVA INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA E OUTRO Decisão:Fl. 74 - Defiro, recolhidas as custas e fornecidos os endereços, oficiem-se como requerido. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.207.006095-1 - NELIA BENTES SOARES BENARROS (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X UNIBANCO S/A Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 07 de março de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.207.002695-5 (19373) - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X CARLOS ALBERTO PERMINIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.207.006121-9 - CLÁUDIA CRISTINA MOURA (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X NEWPHARMA COMÉRCIO LTDA E OUTRO Ao autor sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.207.004427-7 - SONIA MARIA RODRIGUES FERREIRA, ISABELLA RODRIGUES RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X UNIDADE EDUCACIONAL MOTA PEREIRA - VEMPETIZ - CRECHE ESCOLA PETIZ DA ILHA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CANELAS LOPES (RJ-044076) Despacho: Intime-se a ré para cumprir a decisão de fl. 35, marcando dia e hora para realização das provas, sem exigir qualquer documentação da autora. Prazo de cinco dias. O mandado deverá ser instruido com cópia de fl. 35/36. Após, decidirei sobre o pedido de execução da multa. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.207.000538-9 - KATIA MARIA MANSUR DA SILVA OLIVELLA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO OLIVELLA JUNIOR (RJ-024250)) X JOSE DA SILVA TEIXEIRA Decisão: 1. Fl. 119 - Defiro, intime-se como requerido. 2. Venha a certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS. 3. Firme-se o termo de inexistência de outros bens ou herdeiros. \r\n\r\nArbitramento de Aluguel C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.207.006102-5 - CHRISTIANO BENEDICTO OTTONI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FÁTIMA SOUZA DE ALMEIDA (RJ-115935)) X HELENA POLIVANOV OTTONI Decisão: Recebo a emenda a inicial de fls. 31 para inclusão no pedido das parcelas vincendas. Defiro o recolhimento da diferença da taxa judiciária ao final, devendo ser observado pelo autor e pelo cartório que esta deve ser recolhida antes da prolação de sentença. Cite-se. O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a resposta. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.207.000614-8 - MARIA HELENA DE AVILA MESQUITA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE INACIO DA SILVA (RJ-013727)) X JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES Decisão: Fl. 254 - Defiro, restituido o alvará de fl. 240, expeça-se novo alvará, como requerido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.207.004195-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X FLAVIO SALVADOR DOS REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.207.006906-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X IVIS FREIRE DA SILVA Decisão:Fls. 38/39 - Defiro, recolhidas as custas e fornecidos os endereços oficiem-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.207.007638-5 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X EDEMILSON FERREIRA SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590) Despacho: Sobre fls. 64/66, diga a parte ré. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.207.000526-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CALIFORNIA (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968)) X RAQUEL BITTENCOURT FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BERJ-LORD, Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Decisão: 1. A prestação de contas dos serviços desempenhados pelo leiloeiro se encontram às fls. 166/172, diga a parte autora se concorda com o levantamento do valor requerido pelo mesmo, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. 2.Defiro a expedição de pagamento em favor da parte autora, do valor depositado à fl. 153, descontado o valor pedido pelo leiloeiro, R$ 1.142,50, que deve ficar retido para ulterior deliberação. \r\n\r\nProc. 2001.207.000928-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTO DA COLINA (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X BANCO BRADESCO RIO S.A. (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198) Despacho: Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, através de publicação no DO (arts. 236 e 237 do CPC), para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito. \r\n\r\nProc. 2002.207.000418-4 - FINANCEIRA ALFA S/A - CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X MARIO JOSE MACHADO LEAL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Despacho:Diga o expert sobre fls. 248/250. \r\n\r\nProc. 2002.207.006048-5 - CONJUNTO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011)) X MAXIMO FARAH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, através de publicação no DO (arts. 236 e 237 do CPC), para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito. \r\n\r\nProc. 2003.207.007565-0 - CEPEL - CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELETRICA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X LAELC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Rejeito a preliminar argüida pela ré em sua contestação uma vez que se trata de ação de cobrança e não monitória, haja vista a decisão de fl.57. Retifique o pólo passivo para LV CAPACITORES - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Anote-se no DRA e rosto dos autos. Defiro a produção da prova oral requerida pela ré, consistente no depoimento pessoal do representante legal da autora, o qual deverá ser intimado para prestá-lo na forma do art. 343 do CPC e testemunhal, cujo rol deverá vir aos autos até o vigésimo dia anterior ao da audiência de Instrução e Julgamento. Venha a prova documental referida, no prazo de 10 dias, preclusivos. Designo AIJ para o dia 28/03/2007, às 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.207.000900-0 - LEDA ELIANE PORTUGAL VALES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044), Dr(a). GERCIANA SANTOS DA SILVA (RJ-122149)) X FRANC RECORDS Decisão:Fl. 55 - Defiro, fornecidos os endereços oficiem-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.207.004446-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANGELA MARIA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X JOSÉ CARLOS ANTUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CASTIGLIOLA (RJ-058018) REPUBLICAÇÃO: JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.207.006915-0 - PRISMA OITO IMÓVEIS S/A. (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSÉ APECUITÁ (RJ-003874D)) X MÁRCIO VOIGT (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533) REPUBLICAÇÃO: JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.207.005808-5 - SIEGLINDE AMANDA BREMER, Procurador: MADALENA CATARINA BREMER (Adv(s). Dr(a). TARCISIO REZENDE DA SILVA E OLIVEIRA (RJ-114554)) X RUBENS PERES LOPES (Adv(s). Dr(a). ALFEU FERRAZ LOBATO (RJ-070761) Decisão: Assiste razão ao exeqüente. Com efeito, o bem inicado não pertence ao executado, mas á empresa Seferfute Esporte Ltda, da qual este pe um dos sócios, conforme se verifica às fls. 35/37, sendo certo que a personalidade jurídica da pessoa jurídica não se confunde com a dos seus sócios, razão pela qual dou por ineficaz a nomeação de bens levada a efeito pelo devedor. Assim sendo, defiro a penhora sobre o bem indicado pelo exeqüente à fl. 20/22, com fulcro no art. 657, parte final do CPC. Lavre-se, pois, o competente termo de penhora nos autos, intimando-se o executado, na pessoa do seu advogado, a teor do qeu dispoem o art. 659, parágrafos 4.º e 5.º do CPC.. Outrossim, intime-se, para ci~ebncia da penhora, a esposa do devedor, pessoalmente, na forma do art. 669, parágrafo único do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.207.001764-4 (18376) - ACUCAR GUARANI S/A (Adv(s). Dr(a). LIELSON SANTANA (SP-059262), Dr(a). LIVIA REGINA DE FIGUEIREDO (RJ-065776)) X ULISSES RODRIGUES DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246) venham as custas para expedir o mandado de citação das res apontadas as fls. 240 \r\n\r\nProc. 2003.207.007280-5 - LUCILENE DE AMORIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X FAÇA TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão: Recebo a apelação de fls. 157/159 no seu duplo efeito. Diga a parte apelada. Após, certificado pelo cartório a apresentação e tempetividade das contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.207.006408-2 - EDSON CASTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER MATHEO GOMES CORREA (RJ-112566)) X MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). EDIMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688) Decisão:declino da competência em favor de uma das varas justiça trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.207.000020-6 - DAVI NAKAMURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X TRANSPORTE PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais C/C Declaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.207.004147-6 - VICENTE DE PAULA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO PRETTI (ES-008788), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Regularize a parte ré, em cinco dias, a contestação, pena de revelia. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1991.207.000080-8 (8273) - MARILZA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENÁRIO (RJ-062467), Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Despacho:REnumerem-se os autos a partir de fl. 219. Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 100013"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "100016": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio da Rocha Lourenco Neto \r\n\r\nEscrivão: Lucia Maria de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.207.004105-1 (15743) - J.C.S.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.F.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO (RJ-117087) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.207.004482-9 (15856) - MIRIAM VIEIRA CERQUEIRA BARROCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DE CASTRO FERREIRA (RJ-095872)) X CARLOS DA CUNHA BARROCO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DIRLEI DE ALMEIDA MACEDO (RJ-046093) Despacho:1) Autue-se como secundário. 2) Esclareça a autora se o réu possui vínculo empregatício com a ASIPERJ, pois, caso positivo, não cabe a execução na forma aqui pleiteada, e sim modificação de cláusula, devendo esclarecer se já foi ajuizada e, caso positivo, onde se encontra em trâmite. \r\n\r\nProc. 2000.207.002954-1 (18168) - GABRIELLEN MENEZES MIGLIANI DE CASTRO X ALEXANDRE MIGLIANI DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ESTEVES GALVÃO (RJ-050900) Despacho:Ao réu sobre a informação supra. \r\n\r\nProc. 2004.207.006225-5 - NICOLE GOMES MALTA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-122450), Dr(a). PATRICIA AVALONE VIANNA (RJ-074123)) X WILLIAN JANSSON SOARES CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O ART. 45/CPC. \r\n\r\nProc. 2006.207.000784-5 - LARISSA CORRÊA SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777), Dr(a). MAURÍLIO DE OLIVEIRA (RJ-060162), Dr(a). MARIA JOSÉ DUARTE OLIVEIRA MANCINI (RJ-118013), Dr(a). LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES (RJ-138576E)) X NELSON MAURO PINTO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO (RJ-062749) Decisão:... corrijo de ofício a cláusula 1 da sentença de fl 66...para que leia-se \" O pai pensionará as filhas em quantia correspondente a 685% do salário mínimo, cabendo a cada menor a metade do valor estipulado (342,5%)\" passando a presente a fazer parte integrante da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.207.003959-7 - FELIPE AUGUSTO GULLO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360)) X MARCIA REGINA GULLO MENDES Despacho:Fls 340/341 - Ciente. No mais, aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.207.006416-6 - STEFANE GOMES DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041318)) X MARCELO VIEIRA DOS REIS Sentença:... HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo de fls. 24/25, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Despesas processuais na forma do art. 26, §2º do CPC, sobrestadas por força do disposto no art. 12, da Lei 1.060/50... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.000158-4 - LIVIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ARAUJO LISBÔA CARDOSO DE SOUZA (RJ-131084)) X JORGE GOMES DO NASCIMENTO Decisão:DEFIRO JG. Arbitro alimentos provisórios em 100% do salário(s) mínimo(s), devendo o quantum ser (em) entregue (s) à (ao) RL do(a) alimentário(a), mediante recibo ou depósito em conta bancária, até o dia cinco do mês subseqüente ao vencido. Na hipótese de existência de vínculo, serão devidos alimentos provisórios em 45% dos rendimentos do alimentante, excluídos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, devendo a importância ser entregue à RL do alimentando através de depósito em conta-corrente ou recibo. Designo audiência perante o JIC para 19/03/07 às 10:45h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.207.007714-8 - PATRICIA DE ANDRADE LEANDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175) Sentença:... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 269, inciso III do CPC, os termos de fls. 02/03, para CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO dos requerentes, uma vez comprovada a hipótese do art. 1580, caput, do Código Civil. Custas consoante o disposto no art. 24 do CPC, sobrestadas por força do art. 12 da Lei 1060/50.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, consignando-se o que dispõe a resolução nº 12/CGJ de 28/09/2004, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.000225-4 - ANTONIO JOSE DE ARAUJO GERPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838) Venha aos autos o comprovante de rendimentos DO 2º REQUERENTE ou a declaração do IRPF para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.207.007775-6 - ANDERSON MAGALHÃES DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ANDRADE (RJ-094050) Despacho:Ratifique-se por termo, em cartório. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.207.003637-7 - JOSÉ WILLIAM FREIRE DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO (RJ-063115)) X LUCIANA DOS ANJOS FREIRE DE CAMPOS atenda-se integralmente fls 29:..\"deverá ainda ser esclarecido se o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira..\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.207.003275-8 (14453) - DANILO FIALHO DIAS GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X RONALDO CASTANHEIRA DIAS GARCIA (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) ao exequente sobre fls, 277/278. \r\n\r\nProc. 2001.207.004123-3 - RAPHAEL RAND OLIVEIRA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA S. P. DAS NEVES (RJ-110423), Dr(a). CRISTIANE GUIMARAES DE OLIVEIRA DE LIMA (RJ-126441), Dr(a). SERGIO DA SILVA MESQUITA (RJ-044305)) X COSME SOARES TORRES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-074264) ao exequente sobre certidão do sr. oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.207.004536-1 - BRENO GONCALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SUSANA MARIBEL CAETANO DA CRUZ (RJ-104220), Dr(a). ANTONIO GOMES DE MEDEIROS (RJ-098162), Dr(a). VALERIA S. MALIZIA (RJ-104451)) X GLAUCIO BRAZUNA DOS REIS Despacho:Atenda-se ao MP (Venha a anuência expressa da RL do menor com o requerimento de fl 142, com firma reconhecida).Designo audiência perante o JIC para 21/03/07 às 10h. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.207.006654-6 - ULLYSSES MATTOS PEREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MACHADO (RJ-110335), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X ALEXANDRE FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA CEZARIO (RJ-129043) Diga a patrona da parte autora sobre a petição informada com protocolo de 19/09/2006, eis que foi localizada petição nesta data, somente para os autos do processo 2007 207 001037-3, Ação de Execução de alimentos em apenso. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 2001.207.005409-4 - MARLI DA SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039), Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X GENTIL PORTELA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (RJ-081799), Dr(a). MARIA LUCIA PEREIRA JUVÊNCIO (RJ-137100E), Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212), Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.207.006773-3 - F.G.M. (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044)) X L.F.G.M. (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569) Despacho:Fls 523/525 - 1) Diga a exeqüente. 2) Defiro a expedição de guia para pagamento. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.207.000786-2 - ALEXANDRE DA SILVA PASSOS (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA (RJ-068587), Dr(a). MYRIAM FARIAS P. FERRAO (RJ-051292)) X ELIZABETH EHARALDT PASSOS E OUTRO Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido... para DECLARAR o alimentante EXONERADO da obrigação de prestar alimentos às filhas-rés... \r\n\r\nProc. 2006.207.001973-2 - ELIZEU REDER (Adv(s). Dr(a). MARIA GEDALVA DA CRUZ (RJ-039660)) X THAÍS DE OLIVEIRA REDER (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO MONTEIRO (RJ-080476) Decisão:Fls 58/59 - Defiro. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.207.002354-1 - ALEX SANDRO DE OLIVEIRA X DENISE CONSUELO MEDEIROS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA FABÍOLA DA SILVA RODRIGUES (RJ-135847)), JOÃO PAULO DOS SANTOS RAMOS, Dr(a). ANDREA MEDEIROS DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-114593) aos interessados sobre laudo. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.207.000830-5 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702)) X JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO ao curador provisório para regularizar representação processual \r\n\r\nProc. 2006.207.003468-0 - SOLANGE MELLO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305)) X AYRES BAPTISTA MELLO Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de AYRES BAPTISTA MELLO, nomeando-lhe Curadora a requerente, a fim de representá-la nos atos da vida civil. Deixo de condenar a requerida nas despesas processuais, dada a ausência de impugnação ao pedido... \r\n\r\nProc. 2006.207.006247-9 - BOANERGES MARQUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CUNHA BANDEIRA DE MELLO JOIA (RJ-134735)) X HELEANE MARIA SILVA DA CUNHA Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de HELEANE MARIA SILVA DA CUNHA... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.207.001259-0 - MARIO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO TAHAN (SP-188590), Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998), Dr(a). CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (SP-107950)) X KATIA WALDIRENE SCHNEIDER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDSON GUIMARAES LOPES (PA-000391B) Decisão:Defiro. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.207.002258-5 (2258) - MARIA LELIA DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO ANTERO GONCALVES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928) Ao reu para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2005.207.006337-8 - V.S.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.F.R.C. Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, inciso I do CPC.. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.207.004231-6 - NATALYNE DA SILVA ARAGÃO X CLAUDINETE FELIX DA SILVA E OUTRO, NATACHA ARAGÃO DUART (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), NATÁLIA ARAGÃO DUART), NAYARA ARAGÃO DA CONCEIÇÃO, Dr(a). JOSÉ ARÃO DE SOUZA (RJ-056167) Digam os réus sobre a avaliação psicológica. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos C/C Arrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2006.207.006788-0 - GABRIELA ABRATE VARGAS (Adv(s). Dr(a). NATELMA PINTO CAMPANA SILVA (RJ-092906), Dr(a). ALAN CAMPANA SILVA (RJ-129625)) X ROMAR PINTO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ALEX ALVES DE ARAUJO (RJ-108415) Despacho:Designo audiência especial perante o JIC para 20/03/07 às 11:30h, para tentativa de acordo. Intimem-se as partes. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.207.002378-2 (19302) - OSMAEL FAUSTO SUZANO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO MEIRINHO MORENO (RJ-106818), Dr(a). VALDELICE SOUSA VITORIA (RJ-084626)) X TERESINHA VALENTE ROLIM SUZANO Decisão:1) Oficie-se ao Comar determinando que seja impresso nos comprovantes de recebimento da pensão alimentícia da ré o logotipo...2) Indefiro o pedido de expedição de ofício para autorização de empréstimo consignado, tendo em vista o alegado à fl 117. \r\n\r\nProc. 2003.207.001173-7 - RICARDO LUCAS DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-122450), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327), Dr(a). KYLLDARE CALIXTO SANTOS (RJ-133594)) X JOSE RICARDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SELMA REGINA DE SOUZA ARAGAO CONCEICAO (RJ-018758), Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA (RJ-074430) Despacho:1) Junte-se. 2) Atenda-se na íntegra e publique-se, devendo constar a data designada para a 1ª reunião. Intimem-se ainda via Correios (AR).(Ficam as partes intimadas para comparecerem ao Setor de Psicologia do Juízo no dia 27/02/07 às 14:00h, para uma primeira reunião.O genitor deverá ficar ciente de que sua ausência poderá até mesmo implicar em redução do seu período de visitação).\r\n\r\nNegatória de Paternidade E Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.207.001304-3 - FERNANDO SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505)) X JOÃO PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266), Dr(a). FABIO DE CARVALHO COUTO (RJ-140696E) Sentença:(...) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA consignada nos autos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC.Custas na forma do art. 26, caput, do CPC.Transitada em julgado, dê-se e arquivem-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.207.000161-4 - LUCIO CESAR BICALHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN DA SILVA NEUGARTEN (RJ-068990)) X ÉRIKA GODOY BICALHO Decisão:Defiro JG. Fixo alimentos na forma oferttada a fl 03... Designo audiência de conciliação para 20/03/07 às 09:15h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.207.007864-5 - VALDECI SEVERO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X CARLOS FERNANDO ROSA CAMURÚ E OUTRO Despacho:Cumpra-se, integralmente, o item 3 de fl 53 verso (Emende-se a Inicial para que a autora esclareça se pretende a partilha do bem mencionado no item 1.8 de fl 03, declarando dia, mês e ano que o mesmo foi adquirido, e, trazendo aos autos certidão de ônus reais extraída junto ao RGI). \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.207.007288-6 - EDUARDO DE LIMA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X AYLA SILVEIRA DE MAGALHÃES LEITE FONSECA Decisão:... defiro parcialmente o pedido antecipatório para determinar que a visitação se realize em finais de semana alternados, devendo o genitor retirar a criança do lar materno às 18h de sexta-feira e lá devolvê-la às 18h de domingo. Expeça-se Alvará. Proceda-se ao estudo social do caso. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.207.001728-8 - M.N.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X F.C.S.F. (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA TURI MORAES (RJ-093714), Dr(a). MARCELO TURI MORAES (RJ-108795), Dr(a). DAMIAO FERREIRA GOMES (RJ-078794) Despacho:Designo audiência de conciliação perante o JIC para 19/03/07 às 10:00h. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.207.003742-0 - FATIMA AUXILIADORA AZEVEDO GOTTGTROY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847) Decisão:Ante o erro material contido na sentença de fls 52/53, corrijo-a, nos termos do art. 463, inciso I do CPC, para que onde se lê \"A mulher continuará a usar o nome de solteira\" leia-se \"A mulher voltará a usar o nome de solteira\", passando a presente decisão a fazer parte integrante da sentença. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1985.207.001326-2 - VILCI FRAGA DE ARAUJO X DAVID DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708) VENHAM AS PARTES PARA RATIFICAREM O ACORDADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nId: 100016"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Camilla Prado\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Algida Cabral Coelho\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ101784 - Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado dos Santos\r\n\r\nProc. 2005.800.172078-9 - Bianka Folly Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Oliveira da Costa - OAB RJ148703E, José Paulo Machado da Silva - OAB RJ108731). X Microlins - Centro de Formação Profissional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado dos Santos - OAB RJ101784). \r\n\r\nId: 99672"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Valeria Pacha Bichara \r\n\r\nEscrivão: Albino Goncalves Annes\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.203.003680-9 - JOSÉ EDEBALDO RANGEL, JULIETA DA CONCEIÇÃO PITA RANGEL (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X CLÁUDIO JOSÉ AYROSA ROSIÉRE), BANCO ITAÚ CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)), LEONARDO JORGE ZACCHÊ Despacho:folhas 90/91: Oficie-se como requerido. 2) Desentranhe-se o mandado e cite-se o Réu Cláudio José, no endereço de folhas 85.folhas 101: Comprove o 1º Réu que as incorporações foram realizadas na forma descrita em sua contestação, a fim de que possa ser apreciada a preliminar de ilegitimidade passiva. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.007858-0 - ANDREA DA SILVA OLIVEIRA, RICARDO CESAR DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA (RJ-036575)) X ENI DA SILVA OLIVEIRA Aos interessados spbre ofício \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.203.003966-5 - ADRIANA MARTINS MULLER GUEDES, JOSE LUIZ MULLER GUEDES (Adv(s). Dr(a). DAYZE FERREIRA CAVALHEIRO (RJ-040567), Dr(a). MARISA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA (RJ- 132001)) X ANTÔNIO CARLOS AFONSO (Adv(s). Dr(a). DAIL SILVEIRA DE AGUIAR (RJ-054109) Considerando a manifestação da parte Autora, designo audiência de concilação ( artigo 331 do CPC), para o dia 06/02/2007, às 10:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.203.010822-5 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X MARCIA GONCALVES PINTO Despacho:Considerando o contido na certidão de folhas 78 verso, decreto a revelia do Réu. Ao curador especial. \r\n\r\nProc. 2005.203.007096-6 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X RENATO CESAR MELO XAVIER (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-115657) Ao autor , em réplica \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.408.007312-1 (29621) - C.D.R.-CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653)) X ESPOLIO DE MARIA DE LORDES DRUMOND (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho:folhas 211: Quanto ao pedido de regularização da representação processual, incabível o mesmo, uma vez que o requerente não é parte no presente feito.2) A multa já foi fixada quanto a obrigação de responder ao ofício do Juízo. Assim, ao autor para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 1999.408.008433-3 (33102) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABELLA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X COSME DE ANDRADE SILVA faltam cópias e custas para expedir o mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.203.003553-1 (34517) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS MANANCIAIS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673), Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X PEDRO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS Decisão:Considerando o documento apresentado pelo Autor às fls. 128/134, defiro a substituição do pólo passivo a fim de que passe a constar como Réus apenas os atuais adquirentes do imóvel: Milton Ferreira Melo, CPF 784.874.987-87 e Aparecida Lopes Torres, CPF 146.969.008-00.No mais, defiro o sobrestamento do feito até o integral cumprimento do pactuado. Considerando o número de parcelas acordadas, aguarde-se no ARQUIVO, na forma da resolução 22/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProc. 2002.203.000155-0 - COLEGIO SENHORA DA PENA LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X ELIEL CORDEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938) autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2002.203.000219-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X GISELIA PEREIRA M. RAMALHO Decisão:Defiro a penhora on line, que foi realizada na presente data, conforme documento em anexo. Aguarde-se as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.203.002767-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS BARONESAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). BIANCA FORZLEY BAROZZI (RJ-125354)) X HELENA MARINATTI DA SILVA E OUTROS Despacho:1- Determino ao cartório que cumpra adequadamente fls. 140 primeira parte, a fim de que passe a figurar no pólo passivo apenas a Ré Carmem Neves do Nascimento, indicada às fls. 139 que é atual adquirente do imóvel. Retifique-se, portanto, a distribuição, autuação e demais assentamentos cartorários.2- Considerando que a certidão de fls. 152 dá conta de que a Ré se encontra em outro Estado, defiro inicialmente a expedição de ofícios para o SRF, TRE e INSS, objetivando localizar o paradeiro da mesma. \r\n\r\nProc. 2005.203.003184-5 - CONDOMINIO RESIDENCES VILLE DE MONTAGNE (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (RJ-082019) Despacho:1 - Ao Autor sobre fls. 57.2 - Sem prejuízo, venha a planilha atualizada e discriminada do débito, incluindo-se a multa que trata o art. 475-J do CPC. Após, apreciarei o pedido penhora de fls. 55. \r\n\r\nProc. 2005.203.003854-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLORIANOPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-117564)) X ANA MARIA DECIMONI Decisão:Ao Réu para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do disposto no art. 475 \"J\" do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 2005.203.010172-1 - BANCO DO BRASIL S. A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964), Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604)) X SYLVIO LUIZ DO REGO JUNIOR Decisão:Intime-se pessoalmente o Réu para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do disposto no art. 475 \"J\" do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 2005.203.010379-1 - CONDOMÍNIO MORADAS DOS BEIJA FLORES, EDIFÍCIO AMOR PERFEITO, BLOCO 05 (Adv(s). Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481)) X EDSON RENATO HERBSTER PIRES), MARA LÚCIA ARAÚJO HERBSTER Decisão:A Ré para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do disposto no art. 475 \"J\" do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 2005.203.014450-1 - INBRA 2000 EQUIPAMENTOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X FRANCISCO XAVIER INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). DAYSE VIEIRA AMARO (RJ-083045) Despacho:1 - Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença.2 - Intime-se a parte Ré, através deste ato, para pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10%, nos termos do artigo 475 J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.203.007196-2 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X JORGE FERREIRA MACHADO), WANDA REGINA DA SILVA MACHADO Despacho:Recebo a emenda. Certifique o cartório o correto recolhimento de custas. Após, designo audiência de conciliação ( artigo 277 do CPC), para o dia 15/02/2007, às 10:15 horas. Cite-se/ Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.007351-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIAL CONDADO DE MONTES CLAROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA (RJ-057148)) X PAULINO SOARES PEREIRA), LUCIA DUARTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) Despacho:Diga a Ré. \r\n\r\nProc. 2006.203.013422-4 - CONDOMÍNIO VILAREJO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-099267)) X CAMILA RODRIGUES DAMBROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CORRÊA NUNES DE PINNA (RJ-083103) Despacho:Para fins de homologação do acordo celebrado entre as partes, venha o documento que legitime a titularidade da Ré sobre o imóvel objeto da dívida, eis que ao que parece até a presente não se encontra nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.203.016545-2 - CONDOMÍNIO DE IV DE DEZEMBRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X ROSA MAYRA RANZATO Despacho:Fica designado o dia 15/02/2007 às 09:30h para audiência de Conciliação do Art. 277, CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.203.002435-8 - AIDEE FERNANDES SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIG DERWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) ÀS PARTES SOBRE FLS.260( HONORÁRIOS DO PERITO). \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.003912-4 - MARIA BENVINDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Justifique a Autora a necessidade da prova pericial contábil, para análise de sua pertinência. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1999.408.008182-2 (33048) - CENTRO IMOBILIARIO DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PORTO VEIGA MALAVASI (RJ-001648B), Dr(a). MARIA DO CARMO MARTINS FADDA (RJ-046945)) X GILLIAT IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DORIVAL CLAUDIO NEVES (RJ-087588) Despacho:Informe o exequente, o CNPJ, do executado a fim de que seu pedido possa ser apreciado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.203.009759-3 - AVELINO ANTUNES DA LOMBA (Adv(s). Dr(a). ADELINA MARIA DA COSTA LOMBA NUNES (RJ-044487)) X LEONARDO MARS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275) Despacho:Ao Exequente sobre fls. 86/87. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.203.011529-0 - ELIANE REGINA SOUSA GUIMARÃES, MATHEUS SOUSA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X MARIA DE LOURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) Decisão:Recebo o recurso adesivo e defiro gratuidade de justiça a apelante. Aos apelados. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.203.003531-3 - MARIA EDINEIDE BRASIL SANTOS (Adv(s). Dr(a). DULCEA ALVES DA SILVA (RJ-122551)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MAISON DU POIROT (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) Despacho:Nada a prover, já há sentença transitada em julgado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.408.004873-9 (29199) - FRANCISCO FERRARO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936)) X LUCIA LOPES SANCHEZ VARELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA (RJ-095903) Decisão:Considerando a penhora realiazada no rosto dos autos, indefiro o pedido de levantamento formulado pelo exequente. 2) folhas 550: Ao Cartório para que cumpra a determinação contida na Precatória de Vênia de folhas 491, oficiando em seguida ao Juízo da 18ª Vara Cível, informando quanto ao seu cumprimento. \r\n\r\nProc. 2002.203.008042-4 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA P. G. PEREIRA (RJ-104460)) X EDUARDO TADEU MAIA S.F. SANTOS E OUTRO), Interessado: LAURA TEIXEIRA FREITAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095916) Decisão:Junte-se . Sustenta a requerente que o valor bloqueado é oriundo de pagamento de pensão e que possui conta conjugal com seu filho, 1º executado. Assim, desnecessária a apresentação de embargos, podendo o exequente manifestar-se no presente feito . Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.203.008668-2 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X TANIA MARIA DE SOUZA DE CARVALHO Despacho:Suspendo o processo ante a ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do disposto no artigo 791 do CPC. Remetam-se os presentes ao arquivo consoante o contido na Resolução nº 22/2006 do Órgão Especial. \r\n\r\nProc. 2004.203.009819-6 - SALVADOR FERREIRA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE SOARES VIEIRA (RJ-102333)) X PALMIRA FILOMENA TEIXEIRA DA SILVA certifico que faltam cópias para instruir a carta precatória. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.203.003689-9 - ROCHAMAR IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MARCOS IGNÁCIO LEAL (RJ-110615), Dr(a). MARLY FREITAS PINTO (RJ-087010)) X SALDANHA E PASSOS MAT. CONSTRUCAO LTDA Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se a diligência no endereço indicado pelo exequente. \r\n\r\nProc. 2005.203.002606-0 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353)) X GILSON ARLOTTA E OUTRO Ao exequente sobre ofício \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.203.007990-0 - KÁTIA REGINA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X LUIZ CARLOS DE ARAÚJO Despacho:As partes para que juntem aos autos, os documentos que comprovam a propriedade dos bens que pretendem ver partilhados. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.203.006378-3 - SI BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE S PAURA (RJ-085976)) X ARES SYSTEMS LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-047895) As partes sobre fls.210 \r\n\r\nProc. 2006.203.007541-4 - VÂNIA FRANCISCA MORAES ALVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se possuem interesse na audiência de conciliação (artigo 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.203.012563-6 - ANDREA BADOLATO CORREA ALVIN PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X SANDRA MARIA DE SOUZA Despacho:Fica designada Audiência de Conciliação, Art. 277, CPC, para o dia 14/02/2007 às 10:45h. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.203.000134-4 (13225) - ARLI ARLINDO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213), Dr(a). PAULO MAGALHAES (RJ-031292)) X ANA MARIA AMORIM PIRES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LEMES TORRES (RJ-105571) Despacho:Recolhidas as custas acaso devidas, defiro a remessa ao contador. \r\n\r\nProc. 2001.203.005632-8 - BRUNA MOREIRA DA ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DAS NEVES (RJ-056529)) X RIO SWIM ACADEMIA (Adv(s). Dr(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) Despacho:Suspendo o presente feito e determino sua remessa ao arquivo nos termos da resolução 22/2006 do órgão especial, considerando a ausência de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2002.203.011099-4 - MARIA DE LOURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X ELIANE REGINA SOUSA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100) Despacho:Ao executado para que efetue o pagamento da parte incontroversa. \r\n\r\nProc. 2002.203.013492-5 - CARLOS HENRIQUE COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X ANABELA FERNANDES DE SOUZA Despacho:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2003.203.013210-4 - CONCEICAO MARIA FERNANDES GRACA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.203.004922-7 - CRISTIANE SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162), Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:J. Expeça-se Mandado de pagamento .Após, as partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.203.011257-3 - JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). VALDIR CARNEIRO DE SÁ (RJ-036157), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MACHADO (RJ-069750)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RJ - CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/02/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.000037-2 - SANDRA GONÇALVES DE PAIVA, SUELEN CRISTINA GONÇALVES DE PAIVA GRAVINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Processo em ordem. Nada a sanear. Presentes os pressupostos processuais, bem como às condições para o legítimo exercício do direito de ação. Partes legítimas e bem representadas. Defiro prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das Autoras. Designo ACIJ, para o dia 13/02/2007, às 14:30 horas. Venha o rol de testemunhas no prazo de 05 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.009095-6 - MICROSOFT CORPORATION (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO (RJ-092543), Dr(a). JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (RJ-103741)) X IPOAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ÓTICA E AEROSOL LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos. No mérito acolho-os eis que realmente consta do acordo firmado entre as partes do presente feito às folhas 199, que as custas debaixa deverão ser arcadas pela parte ré. Assim, reconsidero a parte final da sentença, a fim de que passe a constar da mesma o acima referido. Transitada a presente em julgado, certificado o correto recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.203.007209-0 - SANDRA SALDANHA VENTURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO S FERNANDES (RJ-089526)) X HELIO PEREIRA SALDANHA E OUTRO Decisão:1 - Considerando que todos os interessados são maiores e capazes, converto o presente feito para o procedimento de arrolamento. Oficie-se ao distribuidor e proceda-se às demais anotações cabíveis.2 - Considerando o alegado às fls. 83/84, determino que seja oficiada à Caixa Econômica Federal e ao INSS para que transfiram os valores lá existentes (fls. 64 e 79) para conta de depósito judicial no Banco do Brasil a disposição deste Juízo.3 - Venha a partilha assinada por todos os interessados, com firma reconhecida (CPC, artigo 1.025), devidamente instruída com a prova de de propriedade dos bens (do veículo) inventariados, a qualificação completa dos interessados e a discriminação dos bens, inclusive com a respectiva atribuição de valores, observada a inexistência de saldo na conta corrente apontada no ofício de fls. 61.4 - Venham as certidões da Justiça Federal (em nome dos inventariados e seu espólio); de Quitação Fiscal do Município (imóveis) e Receita Federal .... \r\n\r\nProc. 2004.203.002227-1 - VENEZIANO CALIXTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA COSTA FERNANDES DE MORAES (RJ-052462)) X LILETE NASCIMENTO DA SILVA autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2004.203.007628-0 - ALESSANDRA PRISCILLA PIRES NUNES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X JOAO LUIZ NUNES DE MATOS), Interessado: LUIZA CHAVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626) Despacho:(...)Prestados os esclarecimentos devidos e cumpridos os itens acima, abra-se vista ao MP, ante a existência de herdeiro menor e após voltem conclusos, a fim de que o procedimento possa retomar o seu curso normal. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.408.013077-0 (30750) - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X MARCELO DOS SANTOS FERRENTINI Fica deferido o aditamento do mandado de fls. 70. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão E Vistoria \r\n\r\nProc. 2006.203.006933-5 - M.C. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO (RJ-092543), Dr(a). JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (RJ-103741)) X I.I.DE P. P/ O. E A. LTDA. EPP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos. No mérito acolho-os eis que realmente consta do acordo firmado entre as partes do presente feito, às folhas 313, que as custas deverão ser arcadas pela parte Ré. Assim reconsidero a parte final da sentença, a fim de que passe a constar da mesma o acima referido. Transitada a presente em julgado, certificado o correto recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.203.003831-4 - PEDREIRA COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X FERNANDO DE FREITAS MACHADO FERREIRA), ADRIANA TEIXEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) Decisão:Chamo o feito a ordem. Compulsando os autos, verifica este Juízo que pretendem as partes discutir o mérito da ação principal no presente feito, o que por certo é incabível. Assim, devolvo o prazo a fim de que as partes se manifestem em provas, sendo certo que esta deverão se restringir ao mérito da cautelar, e não da ação principal. 2) Certifique o cartório quanto a propositura de ação principal, caso em que ambos os feitos deverão ser apensados. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.203.000420-7 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS DE ARAÚJO (RJ-114149), Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X CLAUDIO BERNARDES MIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Intime-se pessoalmente o Réu para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do disposto no art. 475 \"J\" do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/2005. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.203.014171-5 - MARGOUT ELIAS TORRES (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068), Dr(a). GLAUCE CORREA SCHITTINO (RJ-121269)) X JOSE MARIA PILAR DE FIGUEIREDO E OUTRO Ao autor sobre ofício \r\n\r\nObrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.005429-0 - ANDRÉ LUIS GOMES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X SERVICO DE PROTECÃO AO CRÉDITO Despacho:Recebo a emenda. Oficie-se ao distribuidor a fim de que proceda a retificação do pólo passivo. Após, cite-se, com a contestação, apreciarei o pedido de atecipação de tutela. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.203.006578-8 - ALCILENE INDIO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375), Dr(a). FABIANA DE NORONHA LIMA CARDOSO (RJ-129504)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls.106 e segs. Anote-se onde couber . Defiro ao réu o prazo de 48 horas para apresentar as contas na forma determinada pelo acordão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.203.004890-0 - WILSON PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS (RJ-122881)) X RENILDA HELENA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA (RJ-129613) Despacho:Em provas, justificando-as. Es clareçam as partes se há interesse na realização de audiência ( Art. 331 CPC). \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2001.203.010897-3 - ABN - AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X ACEMILDE GONCALVES BARBOSA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). OSEAS DUARTE NEVES (RJ-063582) A parte ré sobre ofícios \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.203.004429-8 - VICTOR MATTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA (RJ-042134)) X GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE F ANTAS (RJ-082506) Despacho:Mantenho a decisão proferida pelo ilustre colega que esteve em auxílio perante este Juízo, por não vislumbrar qualquer prejuízo como o alegado às folhas 291/292. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Dano Material e Moral \r\n\r\nProc. 2006.203.006090-3 - VIRGINIA MARIA DA SILVA, PAULO VINICIUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLÍNICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590) Despacho:1- Informações ao AI em separado.2- Considerando que até a presente não foi concedido efeito suspensivo, retornem à DP a fim de que se manifeste em réplica, objetivando o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.203.011974-0 - DANIEL DA SILVA FELICIANO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576) Decisão:folhas 227: Defiro. Expeça-se mandado de Reintegração na posse como requerido. 2) Indefiro o pedido de folhas 232, considerando os termos da sentença transitada em julgado. 3) Ao Réu para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do disposto no art. 475 \"J\" do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 2003.203.008935-1 - AURELIO DE SOUZA VIANNA (Adv(s). Dr(a). RENATA MELLO LOBO (RJ-118869)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO -FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.203.000390-4 (9690) - JAYME DE SOUZA MAIA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). METUZAEL PAULINO TAVARES (RJ-056991) Despacho:Junte-se. Aos alimentados para que se manifestem quanto ao pedido do alimentante. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1990.203.000189-7 (12794) - FREDERICO DE ALMEIDA REGO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913)) X SHIRLEY CARVALHO DE ALMEIDA REGO Despacho:Defiro a suspensão do presente feito, pelo prazo requerido. Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.203.005893-0 - SANDRA MARIA RODRIGUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MELLO ALVES (RJ-115384), Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179)) X ARTHUR LEAO FEITOSA E OUTRO Despacho:Atenda-se o MP. \r\n\r\nProc. 2005.203.006383-4 - JUAIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MELLO ALVES (RJ-115384), Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179)) X ARTHUR LEAO FEITOSA E OUTRO) Despacho:Citem-se como requerido. \r\n\r\nId: 99941"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Adriana Marques dos Santos Laia Franco \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ana Paula Rodrigues Silvano \r\n\r\nEscrivão: Flormira Maria Barros de Alarcao\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.203.010760-9 - IONE DE SOUZA PARENTE X EDER ALT PARENTE (Adv(s). Dr(a). EDINA ALT PARENTE PALMEIRA (RJ-019527) Despacho:Fls. 16, vº - Atenda-se ao MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.203.002645-2 - NELSON ALBERTO BORGES DE ALMEIDA MATOS, MARIA GORETTI FERNANDES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BORGES FERNANDES (RJ-105279)) X GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR), VERA DA SILVA RONDON JUNIOR), ALBERTO DE LEMOS MONTEIRO DA SILVA), ESMERALDA BLANCO ABRUNHOSA TRINDADE), BANCO ITAU Despacho:1) Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o pólo passivo. Oficie-se ao D.R.A.2) Designo audiência de conciliação na forma do art. 277 do CPC para o dia 18/04/07 AS 10:10 HS.3) Cite-se e intime-se o réu com as cautelas de praxe, em especial as previstas nos arts. 277, § 2º e 319, ambos do CPC.3) Publique-se e intime-se.\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.203.009552-8 - MAXIMINO RODRIGUES COSTA, SONIA REGINA VALENTE COSTA X ROSA DOS SANTOS VALENTE COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112) Decisão:1) Cumprido fls. 17, defiro a inventariança ao requerente. Lavre-se o termo.2) Com as primeiras declarações, as certidões de praxe, a partilha assinada por todos os herdeiros com firma reconhecida e estando os interessados devidamente representados, remetam-se os autos aos Fiscais.3) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.203.000573-3 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X VITOR HUGO PIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000001) PORTARIA 01/2004: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.203.013826-6 - B.V. FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CARLA MABEL REIS DE C SANTOS Sentença:...HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO o feito... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.408.013052-4 - COND. EMPREEND. HABITACIONAL MIRATAIA III (Adv(s). Dr(a). LILYANA PARREIRA FRANCA (RJ-061863), Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608)) X OTON PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA PIRANDA LIMA (RJ-127672) Portaria 01/2004: AO AUTOR SOBRE FLS. 227/233. \r\n\r\nProc. 2001.203.000343-9 - UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X MARCIA DE ABREU GUEDES (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) Despacho:Verifica-se que a citação de fls. 72 realizou-se quando já em vigor a Lei 11.232/05, norma de aplicação imediata aos processos em andamento. Assim, evitando-se futura arguição de nulidade, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.203.000090-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA VITORIA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X KATIA MARIA DA SILVA Decisão:...CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 2006.203.007630-3 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA RUA CEL. ALBERTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X ANA SILVA PERERIA MARTINS Despacho:1) Junte-se a contestação, atentando-se para o fato de que a réplica ocorreu em audiência.2) Após, às partes, em provas, justificando-as.3) Intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.203.003117-4 - MOZART MAGALHAES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ISSA (RJ-026794)) X CONDOMINIO OSWALDO LUSSAC (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) Despacho:Fls. 214 - À parte autora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.203.014109-0 - VALERIA SEIXAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSELIO FEREIRA DA SILVA (RJ-080900)) X ALTAMIRO MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). GILSON S. LOBO (RJ-054456) Despacho:Regularize-se a representação do Espólio, juntando-se o termo de inventariante e procuração da inventariante, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.408.004940-1 (27937) - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X EDLEIDE DAS NEVES SILVA TANIKAWA Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.203.007023-1 - ESPOLIO DE MARIA LUCIA DAS NEVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO ANTONIO MONCAO RINBEIRO (RJ-042516)) X BARBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330) Despacho:Em provas, justificando-as.Após, voltem conclusos para decisão saneadora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.203.005071-2 - FERNANDO DA COSTA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759)) X ESPOLIO DE ANTONIO MOREIRA FIDALGO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938) Despacho:1) Petição nº 200601502512 - Esclareça a parte a que autos refere-se o incidente de falsidade apresentado.2) Com a resposta, junte-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.203.009101-6 - SERGIO DA SILVA MACEDO, ELZA ALVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). GERALDO CHAGAS (RJ-029319)) X DOMINGOS PALERMO FILHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Portaria 01/2004: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.203.001247-2 - SHEILA DE AZEVEDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LONDRELAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). IVANA DE ALMEIDA SALGADO (RJ-049858) Decisão:Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso V, do CPC. À apelada. Decorrido o prazo para a resposta, com ou sem elas, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.203.005682-3 - ARMANDO AMARAL NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X CARLOS JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO (RJ-115751) Decisão:1) Fls. 367 - Indefiro a expedição do ofício requerido;2) Considerando a certidão de fl. 364, que presume a ocultação do leiloeiro, renove-se a diligência de fl. 362, intimando-se o Sr. ACIR JOAQUIM COSTA por hora certa, para que deposite o valor da venda, na forma do artigo 705, V, do CPC, sob pena de penhora on-line;3) Extraiam-se peças ao Ministério Público, para que se apure a prática de eventual crime por parte do leiloeiro público. \r\n\r\nProc. 2005.203.002456-7 - OZEAS MOREIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). RODOLFO JOAQUIM DE SA (RJ-114145)) X RAULY GUERRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207), Dr(a). EMANOEL CORDEIRO MUGUET (RJ-065268) Despacho:Ao exequente, para que apresente planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.203.007757-2 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES (RJ-054543) Portaria 01/2004: Ao exequente. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos \r\n\r\nProc. 2006.203.010893-6 - MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA Despacho:1) Junte-se os documentos apresentados em audiência, atentando-se para o fato de que a réplica ocorreu na ocasião.2) Após, em provas, justificando-as.3) Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.408.004956-2 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X CLINICA GOD'S CROSS (Adv(s). Dr(a). EROTIDES SAMPAIO FIGUEIRA (RJ-028440) Portaria 01/2004: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.203.004836-3 - DENILDA CARDOSO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X HSBC ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B) Portaria 01/2004: ÀS PARTES SOBRE FLS. 299. \r\n\r\nProc. 2004.203.008577-3 - JULIAO DE BAERE NETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X ELY TEIXEIRA DE MEDEIROS Portaria 01/2004: AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2004.203.008845-2 - WALTER COSME MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TRANSPORTE FUTURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Portaria 01/2004: AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 160/161. \r\n\r\nProc. 2004.203.012877-2 - CATIA CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). NILO MENDES DE ARAUJO (RJ-054828)) X SANDON DO BRASIL BIGSHOWER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MOSMAM BARBOSA (SP-182569) Portaria 01/2004: AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.203.001193-7 - HEITOR FERNANDES BASTOS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135)) X TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Portaria 01/2004: DEVE A PARTE RÉ RETIRAR PRECATÓRIA EM CARTÓRIO OU PROVIDENCIAR CUSTAS E CÓPIAS PARA O ENVIO. \r\n\r\nProc. 2005.203.015286-8 - ROSANGELA JANDRE SUEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661) Decisão:1) Recebo o recurso em ambos os efeitos. 2) Ao apelado. 3) Decorrido o prazo para a resposta, com ou sem ela, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.203.014624-0 - OLDERICO PINHEIRO FILHO X ODERICO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRAÃO DE OLIVEIRA (RJ-083851) Decisão:1) Nomeio inventariante a requerente. Lavre-se o termo.2) Venham as primeiras declarações.3) Após, cumpra-se o artigo 999 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.203.011397-0 - ESPOLIO DE JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ARRAIS MOREIRA (RJ-071752), Dr(a). ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO (RJ-084518)) X LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO DA GAMA E ABREU (Adv(s). Dr(a). VALMIR VITAL CARDOSO (RJ-052902) PORTARIA 01/2004: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.203.003137-3 - GERALDO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X MARIA DE LOURDES COSTA DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) AS PARTES SOBRE FLS 230/231 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.203.000022-0 - ZENAIDE SANTOS FUNATSU (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO CABO (RJ-059638)) X ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Despacho:À autora para que apresente as contas que entende cabível. \r\n\r\nProc. 2002.203.007190-3 - ANDRELINA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X DINORA NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924) PORTARIA 01/2004: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.203.014678-9 - AMARALINDA BAZAR LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.203.000486-3 (24774) - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X COROLEX MOVEIS E DECORACOES LTDA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.203.001123-2 - BOZANO SIMONSEN LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X MARCO AURELIO PEREIRA DE AMORIM Decisão:Fls. 68 - 1) Expeça-se mandado de penhora;2) Intime-se o executado, nos termos do artigo 475-J, do CPC, atentando-se para o fato de que a intimação deve ser pessoal posto que não há advogado constituído nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.203.008739-6 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JAILSON DE SOUSA LIMA Despacho:Para deferimento da liminar, deve a parte juntar documento que comprove que a notificação realizou-se no endereço do réu, posto que não nada consta no contrato.Intime-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.203.010236-3 - JOSÉ ERNESTO RODRIGUES FRANÇA (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO AUGUSTO PIRES GONÇALVES (RJ-135543)) X JASON BARBOSA DOS SANTOS), LÚCIA ALMEIDA DOS SANTOS), DENISE ALMEIDA DOS SANTOS), RICARDO SUAREZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684) AO RECONVINTE EM RÉPLICA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.203.002415-7 - ANTONIO GERÔNCIO DA COSTA, LUCAS COUTINHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Despacho:1) Fls. 105 - Nada a prover. Aguarde-se o pedido de informação.2) Fls. 110 - Intimem-se as partes para se manifestarem, ciente de que o silencio valerá como concordância ao valor indicado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.203.004182-9 - DOUGLAS AMARAL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727)) X BANCO ITAUCARD S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Fls. 124/125 - Retifique-se o pólo passivo. Oficie-se ao D.R.A.2) Em provas, justificando-as.3) Após, voltem conclusos para decisão saneadora. \r\n\r\nId: 99942"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rosangela Alves Trancoso\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.203.008273-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RODRIGO DA SILVA MELLINO na forma da portaria 01/03 fica a parte autora intimada a recolher R$ 3,49, conta 0711-2, para expedição de ofício ao Detran... \r\n\r\nProc. 2006.203.005395-9 - B. V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X DAGOBERTO MOTA NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (FALTAM CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NO VLAOR DE R$ 3,49 - APCJ - 0711-2). \r\n\r\nProc. 2006.203.013004-8 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGE NUNES DE CARVALHO NA FORMA DA PORT. 01/03, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS E/OU TAXA JUDICIARIA.R$ 3,49. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.203.001349-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TAQUARA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)), MARIA DE FATIMA FERREIRA MACHADO, Dr(a). GLORIA MENEZES COUTINHO (RJ-087290) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA ( NECESSÁRIAS CÓPIAS DE RGI E IPTU DO IMÓVEL PARA INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2003.203.009238-6 - CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL MIRATAIA III (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-117564)) X JOSE ALBERTO PIMENTA LIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2003.203.013957-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FINO II (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X YU CHUN CHIH E OUTRO NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (FALTAM CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - 0711-2). \r\n\r\nProc. 2004.203.010959-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA PLATINA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X ANITA ANDRADE SERRAT (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS (RJ-109051) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (FALTAM CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA DO OJA NO VALOR DE R$ 12,24). \r\n\r\nProc. 2006.203.001896-0 - CONDOMÍNIO PARQUE DO LAZER (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X CELIO LINS), MARIA DA CONCEIÇÃO AMANCIO LINS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Despacho:Sem retirada de autos, tragam os réus em improrrogáveis 05 dias, as declarações de pobreza (a de fl. 02 não está assinada...); e a mais recente declarações do I.R.do varão. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.203.010634-4 - SILVIA MARIA ALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). OTTO DE OLIVEIRA (RJ-003391)) X BRADESCO CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.203.011860-0 - ADELAIDE MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814)) X ALCILENE INDIO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVA MENDES (RJ-128863) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (FALTAM CUSTAS PARA AS DILIGÊNCIAS DO OJA NO VALOR DE R$ 29,73). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.007425-2 - DEBORAH SABRINA PINHEIRO GONÇALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CORREIA PEREZ (RJ-095828)) X SANDRO LISBOA DOS SANTOS NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA/CREDORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.203.014457-0 - COLEGIO SENHORA DA PENA LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X ROSANA ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS.60/65(RESPOSTAS DOS OFÍCIOS) \r\n\r\nProc. 2004.203.013681-1 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA E OUTRO NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDDÃO SUPRA (FALTAM CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - 0711-2). \r\n\r\nProc. 2005.203.013079-4 - BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X NILO SERGIO FARIA DA CUNHA), BERNARDETE DO CARMO MELLO DE AZEVEDO NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO( A PARTE EXECUTADA NÃO PAGOU BEM COMO NÃO NOMEOU BENS A PENHORA) \r\n\r\nProc. 2006.203.006267-5 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X ESCRITORIO DE DESPACHANTE PM 4 LTDA), LUIZ OTAVIO ALVARENGA), JARBAS DOMINGUES NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (FALTAM CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NO VALOR DE R$ 3,49 - APCJ - 0711-2).. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.203.011269-5 - ROBSON DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO I JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (NECESSÁRIAS CÓPIAS DE RGI E IPTU DO IMÓVEL PARA INSTRUIRI O MANDADO DE AVALIAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2004.203.007537-8 - FRANCISCO ANTONIO DE CASTRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACAO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA (RJ-086877) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (FALTAM CUSTAS PARA AS DILIGÊNCIAS DO OJA NO VALOR DE R$ 29,73). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.203.014240-1 - ELIANE YUAN SOARES (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X CHIN SZE YUAN NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (NECESSÁRIAS CÓPIAS DE RGI E IPTU DO IMÓVEL, BEM COMO DS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, PARA INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2006.203.013708-0 - CARLA MARIA MANHÃES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NOELMA RAMOS FARIA (RJ-120628)) X RICARDO PINTO FERREIRA NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (NECESSÁRIAS CÓPIAS DE RGI E IPTU DO IMÓVEL, BEM COMO DS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, PARA INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.203.009507-1 - STERIARM MATERIAL HOSPITALAR - ME (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X CLINICA TRÊS RIOS (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS.71/75 (RESPSOTA DO OFÍCIO) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.203.008918-1 - ALMIR DE LIMA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO BAPTISTA DE BRITO (RJ-096971)) X ESPOLIO DE JOSE PADILHA NUNES COIMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Na forma da Port. 02/05, fica deferido, apenas, a expedição de ofício a Delegacia da Receita Federal (faltam custas no valor de R$ 3,49 para expedição de ofício). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.203.014554-4 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X WAGNER LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:Traga o réu em improrrogáveis 10 dias, e sem retirada dos autos, certidão cartorária com a data do cite-se no processo da 18ª Vara Cível (Centro); onde ele, Wagner Luiz, é autor. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.203.014113-0 - JOSE FENELON PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO P DA CONCEICAO (RJ-088664)) X SANDRA RIBEIRO ALMEIDA NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA EM RÉPLICA.\r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.203.000762-7 - MANOEL MESQUITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985)) X CAMILA SANTOS SZABO (Adv(s). Dr(a). LÍBERA MOLINARI (RJ-109110) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGAM AS PARTES SOBRE FLS 148 (HONORÁRIOS DO PERITO EM 08 SALÁRIOS MÍNIMOS). \r\n\r\nId: 99945"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lisia Carla Vieira Rodrigues \r\n\r\nEscrivão: Belalma Soares Beckman\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.203.010516-7 - CAMILA FREIRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS (RJ-113145)) X DOMINGAS FREIRES DOS SANTOS Decisão:FLS.68: DEFIRO, SUBSTITUINDO-SE POR CÓPIAS.\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.203.012674-0 - ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARINHO (RJ-021159)) X FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877) Decisão:NA FORMA DO ART.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI 11232/05, INTIME-SE O DEVEDOR POR DIÁRIO OFICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DEVERÁ CONSTAR DA INTIMAÇÃO QUE NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.203.003463-9 - ALUIZIO DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-061810)) X MAURICIO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA (RJ-113236) ÀS PARTES, SOBRE FLS.245. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.203.003789-9 - ANGELA MARIA DE ANCHIETA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455)) X MARIBALDO HELIO DE SOUZA MACHADO Decisão:1) NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE INDEPENDENTE DE TERMO. 2) À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2006.203.015229-9 - GUARACYABA AGUIAR DE DEFRA TORRES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386), Dr(a). CONCEICAO APARECIDA DA SILVA (MG-064398)) X IESAAC DE DEFRA TORRES E OUTRO Despacho:1) VENHAM OS COMPROVANTES DOS RENDIMENTOS E GASTOS, TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO I.R. DA REQUERENTE E HERDEIROS. 2) ESCLAREÇAM AS PARTES SE PRETENDEM ADOTAR O RITO SOLENE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.203.001228-0 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ALEX PEREIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por trinta dias o pedido de informações.\r\n\r\nProc. 2007.203.000574-8 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ANTONIO MARCOS DA CONCEIÇÃO DELFINO Decisão:1 -TENDO EM VISTA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE DEMONSTRA O CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES E A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO(A) REQUERIDO (A), DEFIRO A LIMINAR. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.2 - CITE-SE O(A) DEVEDOR(A) PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, O QUE SERÁ ESCRITO EM DESTAQUE NO MANDADO;3- INTIME-SE O(A) REQUERIDO(A) DE QUE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA, CONSOLIDAR-SE-ÃO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, PODENDO AS REPARTIÇÕES COMPETENTES EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DE ÔNUS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA;4-INTIME-SE O(A) SUPLICADO(A) DE QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR PODERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, CASO EM QUE O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS.INTIME-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.203.010026-1 - REVERSÃO FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). ROQUE DE FREITAS PINTO FILHO (RJ-112371)) X MAYER SISTEMAS DE SAUDE LTDA E OUTRO Despacho:A CARTA PRECATÓRIA FOI DESTINADA APENAS À CITAÇÃO DO DEVEDOR (FLS.02). PROVIDENCIE O EXEQUENTE O ADITAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.203.010610-0 - GILSIDETE ISAIAS DUTRA (Adv(s). Dr(a). IVAN CARLOS AMENDOLA DE SOUZA (RJ-064830)) X JORGE DUTRA Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.203.001165-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUILHERME DE NORWICH (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436), Dr(a). MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X MARCELO BENTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Decisão:FLS.212: DEFIRO, VINDO O ORIGINAL DO MANDADO ANTERIOR. (MANDADO DE PAGAMENTO) \r\n\r\nProc. 2003.203.013104-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TAQUARA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X SANDRA DE MOURA LEAO Decisão:NA FORMA DO ART.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI 11232/05, INTIME-SE O DEVEDOR POR MANDADO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DEVERÁ CONSTAR DA INTIMAÇÃO QUE NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.203.008611-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR RANDOLPHO ORTIZ (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPOLIO DE MARIO NEWTON GOULART BRASIL (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Decisão:NOMEIO O LEILOEIRO O SR.RODRIGO LOPES PORTELA, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO. APÓS A MANIFESTAÇÃO DO LEILOEIRO NOMEADO, CLS. \r\n\r\nProc. 2004.203.014297-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CAVIANA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-117564)) X SERGIO TADEU DE OLIVEIRA SAMPAIO E OUTROS Decisão:REMARCO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/03/07 ÀS 10:50H. CITE-SE, OBSERVANDO-SE FLS.91. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.203.005317-8 - CENTRO DE LAZER COMUNITARIO POUSADAS DO ENGENHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS (RJ-080768)) X JACIRA PEREIRA ROCHA PITTA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061) Decisão:1) DEFIRO A PENHORA SOBRE O BEM DESCRITO ÀS FLS.124/127; NA PROPORÇÃO DE METADE; 2) LAVRE-SE TERMO; 3) PROVIDENCIE-SE A ANOTAÇÃO NO RGI. \r\n\r\nProc. 2005.203.014177-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"GREEN PLACE\" (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327), Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X SILVINO FERNANDES MARTINHO Decisão:REMARCO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/03/07 ÀS 10:30H. CITE-SE, OBSERVANDO-SE FLS.72. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.203.007181-0 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X MARIA TEREZA OROZIMBO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) REMARCO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/03/07 ÀS 11:00H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.203.012861-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SATURNO (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOURENCO DE SOUZA (RJ-076782)) X ELIANE DE ARAUJO TUPINAMBA Decisão:1) RETIRO O FEITO DE PAUTA; 2) DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.203.013907-6 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO POMAR DO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X RACK DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 29/03/07, às 10:40 hs, a qual poderá ser convertida em Instrução e Julgamento nas hipóteses do art. 278, § 2º do CPC. Defiro a produção de prova documental superveniente. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.014894-6 - CONDOMÍNIO MORADA DOS BEIJA FLORES (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X MARIA DO SOCORRO DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA FARHAN BOAVENTURA (RJ-033764) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/03/07 ÀS 10:20H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.203.000429-0 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X FERNANDA GABRIELA SANTOS CALÇADA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 29/03/07, às 11:00 horas. Intime-se a parte autora (art. 277, §3º, do CPC). Cite-se, observando-se o art. 277 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.203.009765-9 - SUSANE SALVADOR MONINAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA T JUNIOR (RJ-087929) Decisão:1) RECEBO O RECURSO DE FLS.178/182 COMO AGRAVO RETIDO, O QUAL SERÁ APRECIADO COMO PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. 2) AO AGRAVADO. 3) ÀS PARTES, SOBRE FLS.183/191. \r\n\r\nQuebra Declaratória, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.203.000973-9 - AMARILDO DE SÁ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-098588)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:TENDO EM VISTA A REORGANIZAÇÃO DA PAUTA, FICA O ATO REMARCADO PARA O DIA 05/04/07 ÀS 10:20H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.203.006462-7 - ANTONIO CARLOS RAMOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X VALMIR SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CARLOS ALVES LIMA (RJ-049986) Decisão:ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO A PENHORA APENAS SOBRE A BICICLETA, VISTO QUE OS DEMAIS BENS OU SÃO FUNDAMENTAIS À PROFISSÃO DO EXECUTADO OU GUARNECEM A SUA RESIDÊNCIA, MOSTRANDO-SE COMO IMPENHORÁVEIS. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.203.008966-1 - ESPOLIO DE JOSE ALVES CARNEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXAO (RJ-007162)) X MARCOS GOMES GUIMARAES Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2007.203.000556-6 - ANTONIO FRANCISCO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACHADO (RJ-072501)) X LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA Despacho:REGULARIZE-SE AS CÓPIAS DE FLS.16/22. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.011864-4 - SEBASTIÃO BENEDICTO SIMÕES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALEXANDRE SILVA LOPES DE MELO (RJ-108124)) X MILTON PUGAN Decisão:Cite-se com prazo de quinze dias para resposta, cientificando-se fiadores requeridos, eventuais sublocatários e ocupantes; Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora em 10% (dez por cento) do valor do débito, no dia do efetivo pagamento; Constem do mandado as advertências do art. 319 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.203.008268-0 - WORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA-EPP (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X ROSILDA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE LIMA (RJ-087705) Decisão:1) MANTENHO A PENHORA, EIS QUE A EXECUTADA NÃO COMPROVOU SATISFATORIAMENTE O ALEGADO ÀS FLS.123/124; 2) LAVRE-SE TERMO; 3) FLS.129/130: À EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2004.203.007275-4 - AFONSO PARAMES FORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821), Dr(a). DAYSE FARID ABRAHIM (RJ-015384)) X LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.203.016323-6 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X MPMC3 ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA E OUTRO Decisão:Expeça-se mandado de citação e penhora...Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.203.014894-6A - CONDOMÍNIO MORADA DOS BEIJA FLORES (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X MARIA DO SOCORRO DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA FARHAN BOAVENTURA (RJ-033764) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.203.000939-9 - WELLINGTON REINILDO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO (RJ-067763)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/04/07 ÀS 10:10H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.203.002137-5 - EMILENE APARECIDA PRUDENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:À AUTORA, SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.108. \r\n\r\nProc. 2007.203.000480-0 - JORGE TAVARES FRANÇA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249)) X FINANCEIRA BALCÃO BPM Despacho:VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO I.R. DO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.203.010278-1 - TELMA PIRES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES (RJ-077596) Despacho:FLS.317: ESCLAREÇA-SE, PORQUANTO A PROVA PERICIAL JÁ FOI REALIZADA. \r\n\r\nProc. 2005.203.000841-0 - JORGE DE CASTRO ALEGRETE (Adv(s). Dr(a). MARIZE AGUIAR RIBEIRO (RJ-095897)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA ANDRADE DE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:AO AUTOR, SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.133. \r\n\r\nProc. 2005.203.013014-9 - CLÁUDIA JANAÍNA CORDEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610)) X FERNANDO PEREIRA MAYER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480) AO AUTOR, SOBRE FLS.177. \r\n\r\nProc. 2006.203.005956-1 - CONDOMÍNIO DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1)Tendo em vista a verossimilhança das alegações do Autor, bem como a sua hipossuficiência, tenho que é aplicável a inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se a posição de superioridade da Ré, grande concessionária de serviço público, em relação ao Condomínio Autor; 2)Apresente a Telemar a prova documental mencionada às fls. 100, no prazo de 05 (cinco) dias.3) Após a exibição da documentação, diga o Autor, no mesmo prazo. \r\n\r\nIndenizatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.003601-9 - CLAUDIA MERISA DOS SANTOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). VANILTO JOSÉ DA SILVA (RJ-031132)) X FRANCISCO XAVIER INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão:1) RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS LEGAIS EFEITOS; 2) AO APELADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.203.001270-0 - MARA DA COSTA DUTRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA (RJ-087504)) X CONDOMINIO MOANA II (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS (RJ-070668) ÀS PARTES. (LAUDO - PERITO) \r\n\r\nProc. 2005.203.009931-3 - DANIEL DE SOUZA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X PEDREIRA COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). YARA COSTA BEZERRA (RJ-066124) Decisão:A PRESENTE AÇÃO MOSTRA-SE CONEXA COM AQUELA EM CURSO NA 3ª VARA CÍVEL. COM EFEITO, EM QUE PESE SER AQUELA DE NATUREZA CAUTELAR, DISCUTE-SE A PRÓPRIA QUALIDADE DE COMPRADOR DOS AUTORES E A CONSEQUENTE LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA ORDINÁRIA; O QUE ENSEJA A POSSIBILIDADE DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES CONTRADITÓRIAS. FACE À PREVENÇÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À 3ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO, DANDO-SE BAIXA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.003651-2 - ALCIONE MARCELINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HILDEMAR LEAL RODRIGUES (RJ-077510)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:À AUTORA. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.203.012834-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X ARARE DA SILVA FERNANDES E OUTRO Decisão:FLS.68: DEFIRO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.203.011164-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JOSE AUGUSTO DOS SANTOS Despacho:AO AUTOR, SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.203.011388-9 - ESPÓLIO DE HÉLIO AMORIM DESIDERATI FILHO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA LISCANO RAMOS CICERO DE SÁ (RJ-123848)) X YARA CAMPANELLI DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697) Decisão:FLS.144/145: DEFIRO. (DILAÇÃO DO PRAZO) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.203.013423-1 - JET CLEAN SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X JOSE CARLOS GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207) Despacho:Designo audiencia especial para o dia 28/02/07, as 14h. Int.-se as partes por mandado. Publique-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.203.009520-0 - LUIZ CAMPOS NETO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X CENTRO OFTALMOLOGICO DE BOTAFOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GALDINO (RJ-094605) Decisão:CUMPRA-SE O DETERMINADO ÀS FLS.141, JUSTIFICADAMENTE, DIGO, JUSTIFICANDO AS PARTES AS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.203.000925-9 - RONALD BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO (RJ-095927)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:1 - Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a sanar;2 - Entende o Juízo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento apenas para a oitiva do Autor em depoimento pessoal, designando-se o ato para o dia 04 de abril de 2007, às 13:30h.3 - Intime-se o Autor por mandado.Publique-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória C/C Obrigação de Fazer C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.203.006519-6 - EVERSTON GOMES BANDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ISSA (RJ-026794)) X F.MAC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESCLARECENDO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.203.006359-7 - LAURA SALES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULA (RJ-101951)) X SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710), Dr(a). ANDRÉ AGUIEIRAS RODRIGUES (RJ-132813), Dr(a). SALLY ANNE BOWMER BECA COUTINHO (RJ-101357) Despacho:À RÉ SOBRE FLS.101. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.012068-7 - C.O.P.E. CENTRO ODONTOLÓGICO DE PREVENÇÃO ESCOLAR LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAULA (RJ-105328)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESCLARECENDO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.203.004349-5 - GLORIA REGINA FATIMA LIRIO DA CUNHA ALVES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO A. DE PINHO (RJ-127254)) X FORNECEDORA DE TELEFONIA CELULAR OI (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:1) Pela derradeira vez apresente a Autora a prova dos lucros cessantes, ou, ao menos, o comprovante do seu faturamento mensa; 2) Apresente a Ré as novas faturas emitidas por força do acordo e o comprovante do encaminhamento à Autora. 3) Com as peças, às partes, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.203.017294-8 - CAIXA SEGURADORA S.A (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA (RJ-029667)) X SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO - R$ 8,74. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.203.002120-0 - ELISABETH CAMAZ LUZIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS (RJ-121316)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A - PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:1 - Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a sanar;2 - Defiro realização de prova documental superveniente e testemunhal, intimadas as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso. As testemunhas serão arroladas com dez dias de antecedência, no mínimo, da data designada para a AIJ;3 - Defiro a produção de prova pericial, nomeando para o \"munus\" o Dr. Claudius Moniz de Aragão..., o qual deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários, apreciados quando da sucumbência, face à gratuidade concedida à Autora;4 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de Assistente Técnico;5 - Defiro a inversão do ônus da prova em favor da Suplicante...6 - Defiro a antecipação de tutela postulada às fls. 31...Defiro, outrossim, o depósito da importância de R$ 662, 11...Oficie-se...7 - Oportunamente será designada AIJ. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nId: 99946"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "99969": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cristina Serra Feijó \r\n\r\nEscrivão: Iara da Silva Queiroz\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.000313-0 - BRUNO NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO X EDUARDO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Despacho: Atenda-se ao MP. Esclareça-se o polo ativo. \r\n\r\nProc. 2006.203.007338-7 - PAULA DE ARAÚJO DOS SANTOS X ELDON GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). NILZA DA CUNHA SOUZA (RJ-053735) Despacho:J. Indefiro o requerido. Pela derradeira vez, esclareça a autora seu interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2006.203.011939-9 - LÚCIA CORREA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ VERLY (RJ-105418)) X FIRMINA COUTINHO CORREA Despacho:À requerente sobre resposta do ofício, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.203.016304-2 - DULCE MATOS LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X JOSÉ DANIEL MATOS Decisão:Revogo a r. decisão de fl.14, item 03. Informe a requerente a respeito dos quatro filhos que constam na certidão de óbito de Pedro Alves Lima, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.203.000349-1 - FABIO PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X SEBASTIANA NUNES PEREIRA Decisão:Os requerentes simplesmente apresentam o recibo de entrega da declaração de imposto de renda, onde é possível visualisar apenas o total de rendimentos tributáveis, perante essa informação constata-se que é possível o recolhimento das custas processuais, pois, o valor depositado no Banco Bradesco será levantado por ambos. Logo, as custas deverão ser divididas por eles. Por esse motivo, defiro o recolhimento de custas e taxa judiciária ao final do processo. À Fazenda estadual. \r\n\r\nQuebra Arrolamento \r\n\r\nProc. 2006.203.010596-0 - ONÉZIMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779)) X NILCE DE OLIVEIRA SANTOS Decisão:Providencie o requerente em 20 dias a certidão de óbito dos pais do de cujus, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.203.000318-1 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X JOSE ADRIANO ESTEVES MENDES Decisão: Configurada a mora da parte ré, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor fiduciário. Cite-se nos termos do Dec-lei nº 911/69, art. 3º. \r\n\r\nProc. 2007.203.000384-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FERNANDA MENDONÇA MATTOS Despacho:Venha o contrato de alienação fiduciáia na sua integralidade, em 10 dias. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2006.203.013798-5 - RAINHA SUPERMERCADOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X GESANA GRILO DA SILVA E OUTROS Decisão:Indefiro fl.14, por ser o oficial de justiça responsável pela averiguação da necessidade da realização da diligência por hora certa. Requeira o autor o que for de direito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.006981-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VITÓRIA REGIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780)) X MARCO AURELIO RODRIGUES LUCAS Despacho:Ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2006.203.007055-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982)) X JOAQUIM DE AZEVEDO ALVEZ E OUTRO Despacho: Recebo a emenda. Retifique-se e anote-se onde couber a inclusão de Rita de Cássia Tofani de Araújo. Devem ser recolhidas custas para duas diligências do Oficial de Justiça, já que são dois os réus a serem citados. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.008701-5 - CONDOMÍNIO VIVENDAS DE JACAREPAGUÁ, Síndico: DEJAIR NAZARIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X SUELI FONSECA ROSA SILVA Despacho:Ao autor sobre respostas de ofícios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.203.000321-1 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO VALE DA ACÁCIAS IMPERIAL - AMAVAI (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757)) X PAULO MARTINS Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia27/0207 às11:20 horas. Cite-se, Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.203.012371-8 - EDSON DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMERSON TORO DE ABREU (SP-150393)) X COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTORINI Despacho:Verifica-se que os autores recolheram custas para citação por via postal. Por esse motivo, renove a diligência por via postal no endereço fornecido a fl.66. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.006899-9 - LUIZ GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS RODRIGUEZ (RJ-136248)) X RENATO DOS SANTOS MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILSON RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-054471) Decisão:Defiro ao sobrestamento do feito por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.203.013179-0 - CARLOS AUGUSTO CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES (RJ-043079)) X CARLOS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA Decisão:Na forma do art. 260, do CPC atribuo de ofício o valor da causa em R$ 8.370,00.Em 05 dias recolha-se a diferença de taxa judiciária de R$ 71,40, com o recolhimento, voltem conclusos para homologação do acordo de fls. 36 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.203.010244-2 - ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA SIMÕES RODRIGUES (RJ-040879)) X JOSÉ ROBERTO MARINHO GOMES E OUTRO Decisão:Indefiro fl.72, por ser de responsabilidade do Sr. Oficial de Justiça a verificação da necessidade da citação por hora certa. Requeira o exequente o que for de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.203.017360-6 - ELISABETH RODRIGUES MORETE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X SONIA SILVA DE CASTILHO Decisão:Cite-se. Honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.203.017374-6 - B 240 JOEME INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-033559)) X LINO JOAQUIM CARRETERO MARQUES Despacho:Verifica-se que apenas cinco cheques dos juntados aos autos apontam B 240 Joeme Informática como beneficário, esclareça em 05 dias sua legitimidade ativa para propositura da presente execução, sob pena de indeferimento da inicial com relação a esses títulos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.203.000404-5 - VAGNER VINICIUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485)) X VIAÇÃO REDENTOR S/A Decisão:Defiro JG. Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 27/02/07às 11:00 horas. Cite-se, Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.000405-7 - LUIZ GIL DIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485)) X TRANSPORTES BARRA LTDA Decisão:Defiro JG. Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 28/02/07às 10:00 horas. Cite-se, Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.203.009924-8 - ITA MOREIRA VILAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Despacho:Homologo os honorários periciais a fl.69. Intime-se a Dra. Perita. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.203.010220-0 - AILTON MACHADO X CARLINDA BAPTISTA MACHADO Sentença:HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls.43, nos autos de arrolamento dos bens deixados pela finada CARLINDA BAPTISTA MACHADO, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Comprovado o pagamento do imposto, dê-se vista aos Drs. Fiscais. Após, expeçam-se os respectivos títulos. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.015760-1 - CUSTÓDIA MOUZINHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505)) X ANTONIO AUGUSTO TABOSA DE CASTRO Despacho:1. Anote-se onde couber o rito de arrolamento. Defiro a inventariança, como requerido.2. Venha a partilha assinada por todos os interessados, com firma reconhecida (CPC, artigo 1.025), devidamente instruída com a prova de parentesco dos herdeiros e da prova de propriedade dos bens inventariados, a qualificação completa dos interessados e a discriminação dos bens, inclusive com a respectiva atribuição de valores.3. Venham as certidões do 9º Distribuidor (em nome do inventariado, seu espólio e imóveis); da Justiça Federal (em nome do inventariado e seu espólio); de Quitação Fiscal do Município (imóveis) e Receita Federal (imposto de renda do inventariado).4. Venha a certidão de traslado do testamento, se houver. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.203.014801-6 - MOACYR CAIADO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS GUIMARÃES PEREIRA (RJ-098615)) X ALEXANDRE ODO Decisão:Conheço dos embargos e os rejeito.Mantenho a deci são embargada integralmente, nos exatos termos de fls. 327.Certifique o Cartório se houve manifestação sobre a contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.203.008789-1 - ESPÓLIO DE OSEAS FRANCISCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)), Inventariante: VANDA LUZIA TEIXEIRA DA ROZA) X MIDIAM LOPES DOS SANTOS Despacho:Ao autor sobre resposta do ofício, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de Dar E Obrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.203.000287-5 - ROSANE DOS SANTOS SILVA CRAVO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS (RJ-025812)) X C & A MODAS LTDA Decisão:Defiro JG. Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.009065-8 - WILMA DA SILVA MARTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CAC (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Decisão:Tratando-se de competência funcional e, portanto, absoluta, declino da competência deste Juízo em favor de uma das Varas Cíveis do fórum Central da Comarca do Rio de Janeiro. Feitas as devidas anotações, encaminhem-se os autos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.009858-0 - LUCI MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EXPEDITO MARCOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (RJ-094226) Despacho:1- Anote-se item 1 de fl.39 verso onde couber. 2- Designo audiência do art.331, CPC para o dia 22/03/2007 , às 14:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.203.007471-9 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X FABIANO RODRIGUES DA SILVA Despacho: Defiro o desentranhamento dos documentos mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração e GRERJ. \r\n\r\nProc. 2006.203.007911-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCELO CLAUDIO TERRA MOTA (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.203.011089-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARIA VERONICA DOS SANTOS Despacho:Fl29: desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Interdito Proibitório \r\n\r\nProc. 2006.203.011235-6 - DIRTI REBELLO TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURECI CURVELLO MACHADO FALCAO (RJ-058701)) X JORGE DIONIZIO REBELLO TORRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388) Despacho:Digam as partes quais as provas que pretendem produzir especificando-as justificadamente. Sem prejuízo, designo audiência do art.331, CPC para o dia 20/03/ 2007, às 15:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.203.000201-2 - EMILIANE RAQUEL MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883)) X JOÃO PADILHA NUNES COIMBRA) Despacho:Defiro JG.(a) Venham o histórico fiscal e a planta com a descrição do imóvel, inclusive situando e determinando os imóveis lindeiros; (b) Esclareça o nome e qualificação daqueles em que se acha registrado no RGI o imóvel, juntando-se a respectiva certidão; (c) Caso não conste no RGI registro do imóvel, venha a certidão da área da qual foi o mesmo desmembrado; (d) Informe o nome e qualificação dos confinantes, juntando-se certidão do RGI; (e) Junte-se cópias das plantas do imóvel para a remessa às Fazendas Públicas; (f) Cumprido, integralmente o despa cho, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 99969"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Adriana Lopes Moutinho \r\n\r\nJuiz Substituto: Angelica dos Santos Costa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vilma Araujo Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2004.203.014659-3 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO FERREIRA GUZZO (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584), Dr(a). ALEXANDRE CONSTANTINO D ELIA NOVELLO (RJ-097037) Fica o patrono do acusado intimado para Audiência no dia 07/03/2007 às 14:00 hs \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.203.015850-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCOS PAULO LOPES DOS SANTOS Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.Intime-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha; Art. 329 do CP - Resistência; Art. 330 - Desobediência \r\n\r\nProc. 2005.203.009433-9 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXSANDRO DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MAGALHÃES BASTOS (RJ-132809) Intime-se o advogado do réu para que manifeste se pretende produzir prova oral e indique testemunhas de defesa. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.203.007345-1 - MINISTERIO PUBLICO X ALCIDES FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948), Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947), Dr(a). CARLOS EUGÊNIO PEREIRA (RJ-094298) Ao Apelado para apresentação das contra-razões e razões de apelação. \r\n\r\nId: 99943"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Mirella Letizia Guimaraes Vizzini\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alisson de Souza Soares\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2006.816.010781-0 - Gilberto Santos Lima e outro. X Wanderley Nogueira Guedes. VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.816.007656-8 - Carlos Heitor Sanches (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Heitor Sanches - OAB RJ116297). X Empresa Grupo Imagem. Ao autor sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2006.816.011280-4 - Jardim Escola San & Mil LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ely Silva de Lemos Siqueira - OAB RJ087281). X Sergio Penha da Encarnação e outro. HOMOLOGO À DECISÃO proferida pela Juíza Leiga, em audiência. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.816.011556-8 - Buffet Vila Inglesa 1158 LTDA. X Tania Regina Telles. Vistos, etc... Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Defiro, desde já, a expedição de Guia e/ou Mandado de Pagamento, se for o caso. Dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.816.006376-3 - Vera Lucia Sardinha da Costa. X Dixamico Assistência Médica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). Intimem-se a ré para cumprir a sentença do que se refere à obrigação de emitir boletos de cobrança sem reajuste de 30%, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por fatura com o valor reajustado em 30%, prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.816.010864-3 - Eloina dos Santos Nadier. X D. Pascoal. VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.011468-0 - Soraia Medeiros Bonfim Pacheco. X Sony Ericson e outro. VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.011579-9 - Luiz Antonio Rodrigues Pereira. X Light - Serviços de Eletricidade S/A. Vistos, etc... Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Defiro, desde já, a expedição de Guia e/ou Mandado de Pagamento, se for o caso. Dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.011580-5 - Betania Maria da Silva. X Consul. VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.816.000376-8 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Emoraci Paradellas Cobo. Esclareça o autor qual o título pretende ver executado, uma vez que o documento de fls. 08/09, não traz a qualificação das testemunhas, sendo que, não há assinatura das mesmas em todas as laudas do \"Instrumento Particular de Confissão e Consolidação de Dívida\". Oficie-se a empresa HERBALIFE para informar a cerca da existência de \"distribuidores independentes Herbalife\" e a cerca de sua legitimidade. \r\n\r\nProc. 2007.816.000378-1 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Rui Govea Guimarães. Esclareça o autor qual o título pretende ver executado, uma vez que o documento de fls. 08/09, não traz a qualificação das testemunhas, sendo que, não há assinatura das mesmas em todas as laudas do \"Instrumento Particular de Confissão e Consolidação de Dívida\". Oficie-se a empresa HERBALIFE para informar a cerca da existência de \"distribuidores independentes Herbalife\" e a cerca de sua legitimidade. \r\n\r\nProc. 2007.816.000379-3 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Rosa Maria Bastasini. Esclareça o autor qual o título pretende ver executado, uma vez que o documento de fls. 08/09, não traz a qualificação das testemunhas, sendo que, não há assinatura das mesmas em todas as laudas do \"Instrumento Particular de Confissão e Consolidação de Dívida\". Oficie-se a empresa HERBALIFE para informar a cerca da existência de \"distribuidores independentes Herbalife\" e a cerca de sua legitimidade. \r\n\r\nProc. 2007.816.000380-0 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Maria José da Silva. Esclareça o autor qual o título pretende ver executado, uma vez que o documento de fls. 08/09, não traz a qualificação das testemunhas, sendo que, não há assinatura das mesmas em todas as laudas do \"Instrumento Particular de Confissão e Consolidação de Dívida\". Oficie-se a empresa HERBALIFE para informar a cerca da existência de \"distribuidores independentes Herbalife\" e a cerca de sua legitimidade. \r\n\r\nProc. 2007.816.000381-1 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Simone Costa de Moraes. Esclareça o autor qual o título pretende ver executado, uma vez que o documento de fls. 08/09, não traz a qualificação das testemunhas, sendo que, não há assinatura das mesmas em todas as laudas do \"Instrumento Particular de Confissão e Consolidação de Dívida\". Oficie-se a empresa HERBALIFE para informar a cerca da existência de \"distribuidores independentes Herbalife\" e a cerca de sua legitimidade. \r\n\r\nProc. 2007.816.000382-3 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Claudeci de Pomoceno Ramos. Esclareça o autor qual o título pretende ver executado, uma vez que o documento de fls. 08/09, não traz a qualificação das testemunhas, sendo que, não há assinatura das mesmas em todas as laudas do \"Instrumento Particular de Confissão e Consolidação de Dívida\". Oficie-se a empresa HERBALIFE para informar a cerca da existência de \"distribuidores independentes Herbalife\" e a cerca de sua legitimidade. \r\n\r\nProc. 2007.816.000383-5 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Elaine Paradellas Cobo. Esclareça o autor qual o título pretende ver executado, uma vez que o documento de fls. 08/09, não traz a qualificação das testemunhas, sendo que, não há assinatura das mesmas em todas as laudas do \"Instrumento Particular de Confissão e Consolidação de Dívida\". Oficie-se a empresa HERBALIFE para informar a cerca da existência de \"distribuidores independentes Herbalife\" e a cerca de sua legitimidade. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.816.000868-4 - Washington Luiz Barbosa de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Oliveira de Mendonça - OAB RJ101190, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). X Eddata Training Center LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Mantenha-se a penhora, conforme realizada, vez que houve desconsideração da personalidade juridica da empresa ré. Certifique o cartório acerca de eventual impugnação à execução. Em caso negativo, prossiga a execução. \r\n\r\nProc. 2001.816.001476-5 - Ivan de Castro Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Frutuoso Antas - OAB RJ082506). X Residence Interiores e Comercio Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Vieira Abrantes - OAB RJ141095, Humberto Pessoa Paes Pinto - OAB RJ107955). Ao autor sobre o ofício \r\n\r\nProc. 2005.816.001173-6 - Adilson de Azevedo Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Martins Vieira Moreira - OAB RJ095997). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Renato Luiz Gama de Vasconcellos - OAB RJ090104). Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS para reduzir o valor da execução para R$ 303,40 (trezentos e três reais e quarenta centavos). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2005.816.003032-9 - Alba Maria Lins Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ054824). X America On Line - Aol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Antelo Braga - OAB RJ108966). Tendo em vista o silêncio da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.816.003192-9 - Chester Neiva Mariano. X Sony Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Leonardo Marinho - OAB RJ120172). Determino que a parte ré retire o paraelho DVD, objeto da lide, da residência do autor, em 10 dias, sob pena de ficar caracterizado que o mesmo foi doado ao demandante. \r\n\r\nProc. 2005.816.005034-1 - Sérgio Reis Leonardo de Souza. X Tele-rio Eletrodomésticos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lameira Ribeiro - OAB RJ094312, Francisco Chagas de Oliveira Júnior - OAB RJ070611). FICA REDESIGNADO O DIA 19/02/07 ÀS 15:00 HORAS NA SECRETARIA DESTE JUIZADO PARA ENTREGA DO BEM \r\n\r\nProc. 2005.816.007288-9 - Julio Cesar dos Santos. X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). AO RÉU: RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.816.010302-3 - Arnaldo Lopes Pereira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Belisario - OAB RJ080437). X Banco Real (abn Anro Bank) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). 1) Fls. 111 - Cumpra-se o Ácordão. 2) Intime-se a parte ré para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% do crédito, na forma do art. 475-J. Se inerte, voltem conclusos para penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2006.816.000474-6 - Antonio Jose Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Torres da Silva - OAB RJ090078, Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). AO RÉU, FLS.96/97 \r\n\r\nProc. 2006.816.002262-1 - Dyrce Maria da Silva Fernandes. X TNL PCS S/A -Operadora Serviço Móvel OI e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB RJ057739, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1) Segue informação da Penhora realizada. 2) I. a parte ré para efetuar a devolução Guia para comprovar o depósito em 24 horas. \r\n\r\nProc. 2006.816.003188-9 - Neli Angelica de Viveiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Correa das Chagas - OAB RJ092447). X Semeg Saude e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Fisher - OAB RJ017119). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL...etc.. \r\n\r\nProc. 2006.816.003188-9 - Neli Angelica de Viveiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Correa das Chagas - OAB RJ092447). X Semeg Saude e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Fisher - OAB RJ017119). VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.004436-7 - Ana Lúcia Bergami Coelho Lucas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Cartão Unibanco LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.816.005000-8 - Eliane de Lima Nogueira Silva. X Tim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se o réu para retirar a guia de depósito em 48 h, e comprová-lo em 24 h, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.816.005129-3 - Marcia Cristina Severiano Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Lyra Quintela - OAB RJ130749). X Galian Decoraçoes Industria e Comercio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joarez Rodrigues da Cruz - OAB RJ062074). Intime-se o réu para retirar a guia de depósito em 48 h, e comprová-lo em 24 h, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.816.006263-1 - Marangil Bar e Cafe LTDA Me. X Alcamp Comercial LTDA. VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.006854-2 - Fernando Fiúza de Castro. X Sergio de Barros Freitas e outros. VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.008105-4 - Celso Marcelino Romão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Saraiva Ribeiro - OAB RJ102049). X Ricardo Pacheco Napo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.816.008861-9 - Adriano Barros da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Gama da Silva - OAB RJ072932). X Vivo. Vistos, etc... Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Defiro, desde já, a expedição de Guia e/ou Mandado de Pagamento, se for o caso. Dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.008946-6 - Julio Cesar Menezes Coelho. X ITAÚ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Ao réu sobre o ofício \r\n\r\nProc. 2006.816.009480-2 - Márcio Amorim de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weber da Costa Alecrim - OAB RJ044585). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.009508-9 - Washington Steimback. X Drogarias Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Nazaré Furtado Chaves - OAB RJ064903). VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.009523-5 - Ronaldo Timbo Furtuna. X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.009616-1 - Eduardo Henrique Gordilho Lemos. X Tv Sky Shop S/A (shoptime. Com) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pe lo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.009623-9 - Alexandre Campos de Faria. X Mario Milan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Marques Correia - OAB RJ044780). VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.009645-8 - Andrea Cereja da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Itabaiana Nicolau Cury - OAB RJ137995). X Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho - OAB RJ009380). Em face do exposto JULGO PARCIALMENE PROCEDENTE O PEDIDO ...etc... \r\n\r\nProc. 2006.816.009645-8 - Andrea Cereja da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Itabaiana Nicolau Cury - OAB RJ137995). X Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho - OAB RJ009380). VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.010239-2 - Osvaldo Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Nascimento Marins Rezende - OAB RJ132222). X Ezconet S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090). VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.010538-1 - Maria da Conceição da Cruz. X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.010803-5 - Celia Solange Pereira Machado. X Banco Citicard. HOMOLOGO À DECISÃO proferida pela Juíza Leiga, em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.010991-0 - Maria Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732). X Samsung Eletronica da Amazonia. VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.011474-6 - Teresa Cristina Ribeiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia do Carmo da Silva Alves - OAB RJ096536). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.011555-6 - José Carlos Moreira Junior. X Siemens. Vistos, etc... Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Defiro, desde já, a expedição de Guia e/ou Mandado de Pagamento, se for o caso. Dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.011573-8 - Nercy Raposo Areias. X Editora Globo. Vistos, etc... Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Defiro, desde já, a expedição de Guia e/ou Mandado de Pagamento, se for o caso. Dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.011582-9 - Edileno Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Atila Cardoso de Lima - OAB RJ103750). X Amil Assistencia Medica Internacional Ltda.. HOMOLOGO À DECISÃO proferida pela Juíza Leiga, em audiência. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.816.011646-9 - Edilon Soares. X Asbrasep. VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.816.008774-1 - Maria da Conceição Garrido Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Ferreira Saporito - OAB RJ067583). X Prolagos- Concessionária de Serv. Públicos de Água e Esgoto S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440, Petronio Ferreira - OAB RJ012761). Junte-se. DEFIRO mediante cópia. \r\n\r\nProc. 2006.816.010998-2 - Luiz Antonio Barbosa Viana. X Vivo. VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.011084-4 - Maria Cecilia Barbosa da Silva Conceição. X Panamericano Administradora de Cartões de Credito. VISTOS, ETC... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 40 da lei 9099/95, o Projeto de Sentença elaborada pelo(a) Sr.(a) Juiz(a) eigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DO de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nId: 99630"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XVI JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Arthur Narciso de Oliveira Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosane de Paiva Baptista Pinto\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2006.800.137073-2 Vítima(s): Simone Lima Miguez. X Veramar Golvim Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Henrique Douat Pessanha - OAB RJ018926). Aguarde-se oferecimento de queixa-crime ou decurso do prazo decadencial. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 99631"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Alberto Machado \r\n\r\nEscrivão: Fernando de A. Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.210.006356-9 - LUCI DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315)), Falecido: ADRIANO DA SILVA SANTOS GUERRA Aos Interessados. \r\n\r\nProc. 2006.210.001035-0 - VERA LUCIA DA COSTA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO (RJ-110444)) X AUGUSTO NUNES Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.210.002516-9 - MARIO DAS NEVES TORRES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X RITA NADYR MACHADO TORRES Aos interessados. \r\n\r\nAnulatória, de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.210.010011-8 - DEBERTON LÚCIO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X GLOBEX UTILIDADES S/A Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 16.03.2007 às 13:45h. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para comparecimento acompanhado(a)(s) de advogado e munido(a)(s) de contestação. A ausência injustificada reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Defiro gratuidade de justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.210.007069-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). DANTE MARIANO GREGANANIN SOBRINHO (SP-031618)) X SIMONE GOULART CALDAS Sentença:...Pelo exposto julgo procedente o pedido formulado pelo Banco Volkswagen S/A em face de Simone Goulart Caldas e consolido a posse direta e a propriedade plena do veículo marca Volkswagen, modelo Fox Plus 1.0 Totalflex, ano de fabricação/modelo 2004/2004, cor branca, chassi 9BWKA05Z744017489, placa RJ/LSZ-0371, na pessoa do credor fiduciário. Condeno a ré a pagar as custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.210.007271-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LÚCIA MARIA DA CONCEIÇÃO Despacho:Deverá o autor requerer a expedição dos oficios no juízo deprecante. Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.210.006914-4 - RAMIRO JOSE SERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO SERRA DOS SANTOS RAMOS (RJ-080232)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA GUARDA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). ADELMAR SODRE FILHO (RJ-092881) Despacho:1.Fl. 115.Diga o réu.2.Intime-se o réu para que recolha as custas judiciais e a taxa judiciária, no prazo de 48 horas, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.210.002108-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NITEROI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA (RJ-093586)) X DELTON SERAFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Despacho:Fls. 96 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.210.007782-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EUGENIA POURCHET (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X ORLANDO DE SOUZA E OUTRO Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 26.03.2007 às 14:30h. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para comparecimento acompanhado(a)(s) de advogado e munido(a)(s) de contestação. A ausência injustificada reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.210.010117-2 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077)) X RODOVIÁRIO HC 2000 LTDA - ME Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 16.02.2007 às 15:15h. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para comparecimento acompanhado(a)(s) de advogado e munido(a)(s) de contestação. A ausência injustificada reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. \r\n\r\nCobrança, c/c indenização por perdas e danos materiais \r\n\r\nProc. 2002.210.002734-0 - ALIMENTOS NARDELLI LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X TRANSPORTADORA MUNDUS LTDA. Ao autor sobre fls. 121. \r\n\r\nCobrança, c/c reparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.210.002560-1 - GILBERTO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X ELIANE ZERPINI LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA (RJ-097229), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fl. 100. Defiro o prazo requerido pela parte autora. \r\n\r\nCobrança, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.210.008363-7 - BRUNO DE MOURA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FORTUNA (RJ-084821)) X WALNEY PADILHA Comprovem os autores os seus rendimentos a fim de ser analisado o pedido de gratuidade. 2- Ao autorm p/retirada dos oficios SPC e SERASA. \r\n\r\nCobrança, de Cotas Condominiais \r\n\r\nProc. 2003.210.004755-9 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL DONA REGINA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095)) X AVANILDO ALBUQUERQUE LINS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do avaliador. \r\n\r\nCobrança, DE MENSALIDADE ESCOLAR \r\n\r\nProc. 2006.210.007338-3 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X SIRLEA RAPOSO MOREIRA Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 26.03.2007 às 13:45h. Intime-se a ré através do Sr. Oficial de Justiça. Dê-se ciência à DP. Publique-se. \r\n\r\nCobrança, em procedimento sumário \r\n\r\nProc. 2005.210.008046-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MATIAS & REBELO III (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X HELOISA HELENA DE OLIVEIRA FERNANDES SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DO NASCIMENTO ROSA (RJ-097452) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança, pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2005.210.009491-8 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458), Dr(a). RENATA BARROS DE ARAÚJO (RJ-114149)) X JULIO CESAR JESUS MILAGRES Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 26.03.2007 às 14:15h. \r\n\r\nProc. 2006.210.008206-2 - MARCO ANTONIO MARTINS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MARTINS BAPTISTA (RJ-032744)) X CONDOMINIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTES JOÃO LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156) Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas. Inexistem irregularidades ou preliminares a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. Defiro prova documental superveniente, a qual deverá vir aos autos com antecedência mínima de 20 dias da data de realização da AIJ. Defiro, ainda, prova oral, consistente na oitiva das partes, em depoimento pessoal, e de testemunhas. Expeçam-se mandados de intimação para as partes, sob pena de confissão, e testemunhas para comparecimento à AIJ que designo para o dia 12.04.2007 às 15:30h. Diligências a serem cumpridas pelo Sr. OJA. \r\n\r\nDeclaratória, c/c obrigação de fazer com pedido de gratuidade e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.210.008643-2 - TELMA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X ITAUCARD FINANCEIRA S.A- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Certifico que falta cópia da procuração e da deceisão de fls. 29 p/ instruir carta precatória \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE CONTRATUAL C/ REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C REP. DE IND. \r\n\r\nProc. 2006.210.006455-2 - MARITZA SOARES OCTAVIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Designo audiência do art. 331 do CPC para o dia 26.03.2007 às 14:00h. Intime-se a autora através do Sr. Oficial de Justiça. Dê-se ciência à DP. Publique-se. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.210.009723-5 - MARCOS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-078521)) X TELERJ CELULAR S.A Decisão:O autor não reconhece a dívida cobrada pela a ré.Com o intuito de evitar a permanência da restrição do nome do autor ao crédito defiro a antecipação de tutela.Oficie-se a Serasa e o SPC para que estes órgãos excluam o nome do autor de seus cadastros no prazo de 24 horas, caso a inclusão tenha sido a requerimento exclusivo da ré. Comprovem estes órgãos a cumprimento da ordem judicial no mesmo prazo.Em seguida, cite-se e intime-se a ré através do Sr. OJA. Defiro gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com cobrança dos aluguéis e acessórios da locação. \r\n\r\nProc. 2006.210.003453-5 - LUIS ANTÔNIO CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA (RJ-136818)) X ERIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424), Dr(a). ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO (RJ-132215E) Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se têm interesse na realização da audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.210.002643-5 - FRANCISCO ARRIGHI DEMOLINARI NETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X VIVIAN MEIRE BITTENCOURT NETTO (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho:Fl. 30. Digam as partes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.210.004437-1 - UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X BAZAR DE BRINQUEDOS SORRISO DO POVO LTDA-ME E OUTROS Ao Autor, fls.39/42. Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.210.005348-7 - UNIBANDO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X DUPLICAR COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.Certifico que o autor deve providenciar as cópias mencionadas no art. 202, do CPC. Certifico ainda que o mesmo deve recolher as custas necessárias para a instrução da Carta Precatória: Campo 37: R$ 12,24, cód. 0714-6, Atos dos Oficiais de JustiçaCampo 38: 3,48, cód. 0723-7, DistribuiçãoCampo 39: R$ 38,48, 0702-1, AEVCCampo 43: R$ 17,45, cód. 6030002449-8, Atos dos DistribuidoresCampo 45: R$ 3,49, cód. 6002059266, Acréscimo de 20%Campo 47: R$ 3,58, cód.600225174-9Campo 48: R$ 0.87, cód. 567300124-3 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.210.000360-0 - DAYSE LUCI MELLO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DO CARMO CASSIMIRO GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (RJ-045279) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Avaliador. \r\n\r\nProc. 2006.210.003959-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). SABRINA DA CUNHA GONÇALVES (RJ-128013), Dr(a). JORGE HUMBERTO CARVALHO PURGER (RJ-140624E)) X ALQUIMISTA MATERIAIS CONTRUÇÃO LTDA-ME E OUTRO Fls.38, diga o exequente. \r\n\r\nExtinção de Condomínio, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.210.000765-9 - LUIZ VICENTE FILHO (Adv(s). Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975), Dr(a). JOSÉ DE ARIMATÉA VIEIRA PAULINO (RJ-067790)) X CILEIDE DA CONCEIÇÃO SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Às partes sobre proposta de honorários periciais. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.210.002560-1A - ELIANE ZERPINI LEITE (Adv(s). Dr(a). GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA (RJ-097229)) X GILBERTO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710) Sentença:...Pelo todo o exposto, julgo improcedente o pedido de impugnação à gratuidade de justiça formulado por Eliane Zerpini Leite e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos a Gilberto Barbosa da Silva. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.210.000370-8 - TRANSPORTES SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X ISABEL CRISTINA SILVEIRA MC CALLUM Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas. Defiro provas documental superveniente e oral que consistirá na oitiva de testemunhas arroladas e da ré em depoimento pessoal sob pena de confissão. Diligência a ser cumprida pelo Sr. OJA. Dê-se ciência à DP. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12.04.2007 às 13:30h. Intime-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.210.005636-1 - CAFÉ E BAR CANARINHO DA PENHA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOEL PEÇANHA DE ABREU (RJ-072992)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se têm interesse na realização da audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.210.008410-0 - MILTON PINTO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA CRUZ DE LIMA (RJ-057809), Dr(a). MÁRCIA CRUZ DE LIMA PINHEIRO (RJ-041029)) X CARLOS GOMES GRANJA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534) Decisão:1.As partes são legítimas e estão bem representadas. Inexistem irregularidades ou preliminares a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. Defiro prova documental superveniente, a qual deverá vir aos autos com antecedência mínima de 20 dias da data de realização da AIJ. Defiro, ainda, prova oral, consistente na oitiva das partes, em depoimento pessoal, e de testemunhas. Expeçam-se mandados de intimação para as partes, sob pena de confissão, e testemunhas para comparecimento à AIJ que designo para o dia 11.04.2007 às 15;30h. Diligências a serem cumpridas pelo Sr. OJA.2.Fl. 216.Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.210.003734-2 - DINÂMICA PLACAS E PUBLICIDADE LTDA. (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381), Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA SOARES (RJ-138642E)) X J C CASTRO SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA-ME Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se têm interesse na realização da audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória, de dano moral por ato ilícito \r\n\r\nProc. 2006.210.007475-2 - ZÉLIA CASTRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320), Dr(a). MARCELO FERREIRA DA FONSECA (RJ-140422)) X MOBILITA COMÉRCIO IND E REPRESENTAÇÃO LTDA (CASA & VÍDEO) (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas. Inexistem irregularidades ou preliminares a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. Defiro prova documental superveniente, a qual deverá vir aos autos com antecedência mínima de 20 dias da data de realização da AIJ. Defiro, ainda, prova oral, consistente na oitiva das partes, em depoimento pessoal, e de testemunhas. Expeçam-se mandados de intimação para as partes, sob pena de confissão, e testemunhas para comparecimento à AIJ que designo para o dia 10.04.2007 às 13:30h. Diligências a serem cumpridas pelo Sr. OJA. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.210.007003-5 - BARBARA DA SILVA FAVINI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA Decisão:Em se tratando de competência absoluta das Varas Regionais, declino da competência deste Juízo em favor de uma das Varas Cíveis do Forum Regional de Jacarepaguá tendo em vista as certidões de fls. 19 e 29 e petição de fl. 26. Dê-se baixa na distribuição e encaminhem os autos do processo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.210.002772-3 - FRANCISCO DUARTE SCHRAGO MENDES (Adv(s). Dr(a). SONIA CAILLEAUX MACHADO LIMA (RJ-078076), Dr(a). ZILMARIA CAILLEAUX BADARO (RJ-066897)) X YEDDA SCHRAGO MENDES Certifico que deve ser recolhida a taxa judiciária pelo requerente antes da expedição dos títulos: R$ 1.872,13 no campo 46 da GRERJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.210.007638-4 - ALESSANDRO CARDOSO BORGES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GOMES VIEIRA (RJ-134845)) X ROSANEA CRESPO Ao autor sobre os embargos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.210.002146-2 - MARIA SUELY CORREA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X EDITORA PEIXES S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Despacho:Fls. 81/83.Digam as partes. \r\n\r\nObrigação de Fazer, cumulada com indenização \r\n\r\nProc. 2006.210.001524-3 - NILSON JOSÉ ALCÂNTARA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925), Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Certifico que há diferença de custas e ou taxa judiciária a recolher pelo réu como adiante relacionado:R$ 12,24no campo 37 da GRERJ, cód. 0714-6, Atos dos Oficiais de JustiçaR$ 1,74no campo 38, cód. 0723-7, Distribuição;R$ 75,22no campo 39, cód. 0702-1, AEVC;R$ 3,49no campo 40, cód. 0711-2, APCJ;(10% sobre os valores acima a favor da CAARJ no campo 42)R$ 8,72no campo 43, cód. 6002.02696-8, Atos dos Distribuidores;R$ 1,74no campo 45, cód. 3403.14129-8, Acréscimo de 20%;R$ 35,00no campo 46, cód. 0101-6, Taxa Judiciária. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.210.005945-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X CLEOBOLO BOAVENTURA RIBEIRO NETO Decisão:Defiro a suspensão dos atos processuais pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem maniestação, intime-se a parte autora para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito. Após, certificados, voltem conclusos. Intime-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.210.004665-0 - SANTANDER LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROGÉRIO DA SILVA BIGHI (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776) Ao(s) Interessado(s) sobre fls.101. \r\n\r\nProc. 2006.210.000867-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CARLOS ALBERTO ALVES COELHO Despacho:Aguarde-se o ofício solicitando informações. \r\n\r\nProc. 2006.210.001073-7 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X SIMONE DA SILVA Decisão:Diante do documento e fl. 10 que indica que o réu não mais residia no endereço indicado na peça inicial, antes mesmo da propositura desta demanda, e da informação da Receita Federal, à fl. 46, declino da competência deste Juízo em favor de uma das Varas Civeis do Forum Regional do Meier. Trata-se de incompetência absoluta que pode ser argüida de ofício. Dê-se baixa na distribuição e encaminhem os autos do processo. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.210.010269-3 - BANCO ITAUCARD S.A (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X MARIA ISABEL GONÇALVES DA CRUZ Despacho:Defiro o sobrestamento pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pediod e liminar \r\n\r\nProc. 2006.210.004658-6 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X OXIGENIO TEC E EQUIPAMENTOS LTDA Despacho:1. Diante da certidão de fl. 44, indefiro a expedição de ofício ao DETRAN.2.Fls. 61/73. Diga a parte ré. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.210.005097-2 - JUCIARA GREGORIO (Adv(s). Dr(a). MARILUCE BARBOSA ALVES (RJ-085110)) X LOCALIZA RENT A CAR S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Certifico que faltam cópias para instrução e expedição da carta precatória referente à testemunha arrolada pela autora: inicial, contestação, procurações e despacho de fls. 214 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.210.006766-6 - ADILSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243)) X SUPERMERCADO REAL DE EDEN (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C INDENIZAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.210.002214-2 - SERGIO BILLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CRISTINA BILLO (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944) Decisão:...2. As partes são legítimas e estão bem representadas. Inexistem irregularidades ou preliminares a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. Defiro prova documental superveniente, a qual deverá vir aos autos com antecedência mínima de 20 dias da data de realização da AIJ. Defiro, ainda, prova oral, consistente na oitiva das partes, em depoimento pessoal, e de testemunhas. Expeçam-se mandados de intimação para as partes, sob pena de confissão, e testemunhas para comparecimento à AIJ que designo para o dia 07.03.2007 às 15:30h. Diligências a serem cumpridas pelo Sr. OJA.3. O ofício a Jucerja requerido à fl. 57 deverá ser obtida pela própria requerente. 4. Deixo de deferir o ofício ao Detran como requerido pela ré vez que não se mostra pertinente com a demanda. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.210.000937-6 - AIRTON DE SOUZA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X VIAÇAO VERA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Fl. 248. Diga o autor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.210.000906-1 - CLAUDIO MEDEIROS BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Às partes, fls. 136/144 (laudo pericial). \r\n\r\nProc. 2006.210.007948-8 - T.M.S., Assistente: CARLOS ALBERTO SALOMÃO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JORGE GONÇALVES MARTINS (RJ-080673), Dr(a). MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA (RJ-072976)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA - EMPRESA DO RAMO DE VIAÇÃO, TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença:Ante a promoção do Ministério Público de fl. 76, HOMOLOGO, por sentença para que surta os devidos e legais efeitos, o ACORDO formulado às fls. 49 e julgo EXTINTO o processo com resolução de seu mérito na forma do art. 269, III do CPC. Compensam-se os honorários advocatícios. Deverão as rés recolherem metade das custas judiciais e metade da taxa judiciária, cuja base de cálculo será o valor do acordo. Extraia-se cópia da assentada de fls. 49 a fim de ser anexada à cópia desta sentença para arquivamento em pasta própria.Noticiado o cumprimento integral do acordo ou decorridos trinta dias da data acordada para a quitação sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se. Dê-se ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.210.009511-1 - MONIQUE LEAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIAÇÃO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 16.03.2007 às 13:30h. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), através do Sr. Oficial de Justiça, para comparecimento acompanhado(a)(s) de advogado e munido(a)(s) de contestação. A ausência injustificada reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Defiro gratuidade de justiça. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, pelo procedimento sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.000276-5 - TEREZA DO ROSÁRIO BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Ao Autor, fls.102. \r\n\r\nProc. 2007.210.000261-5 - SUEHLEN CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA Decisão:1.Designo audiência de conciliação para o dia 16.02.2007 às 15:45h. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para comparecimento acompanhado(a)(s) de advogado e munido(a)(s) de contestação. A ausência injustificada reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Defiro gratuidade de justiça.2.Ao MP. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.006851-0 - SEBASTIANA REGINA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X SUPERMERCADO FEIRA NOVA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:1. As partes são legítimas e estão bem representadas.2. Inexistem preliminares a serem apreciadas e tampouco irregularidades processuais a serem sanadas.3. Defiro provas documental superveniente e oral, consistindo esta na oitiva da parte autora, do preposto ou representante legal da ré e de testemunhas arroladas, e pericial. Quanto a esta última nomeio como Perito do Juízo o Dr. Celso Tavares Garcia, o qual deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos pela ré, ao final do processo se sucumbente for, eis que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.4. Concedo às partes a possibilidade de indicar assistentes técnicos e quesitos ao Perito...Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2007 \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.210.005813-8 - WANDERSON CESÁRIO ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO (RJ-133685)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:1. Defiro gratuidade de justiça.2. Em complementação ao despacho de fl. 29, designo audiência de conciliação para o dia 16.03.2007 às 14:30h. Cite-se e intime-se o réu, através do Sr. Oficial de Justiça, para comparecimento acompanhado de advogado e munido de contestação. A ausência injustificada reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.3. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.210.005814-0 - MANOEL SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-125870)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:1. Defiro gratuidade de justiça.2. Em complementação ao despacho de fl. 22, designo audiência de conciliação para o dia 16.03.2007 às 14:15h. Cite-se e intime-se o réu, através do Sr. Oficial de Justiça, para comparecimento acompanhado de advogado e munido de contestação. A ausência injustificada reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.3. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRevisão de Benefício Acidentário, recálcula da rmi - buraco negro \r\n\r\nProc. 2006.210.005815-1 - WILSON DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Decisão:1. Defiro gratuidade de justiça.2. Em complementação ao despacho de fl. 18, designo audiência de conciliação para o dia 16.03.2007 às 14:00h. Cite-se e intime-se o réu, através do Sr. Oficial de Justiça, para comparecimento acompanhado de advogado e munido de contestação. A ausência injustificada reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. 3. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 100029"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Substituto: Cristiane Cantisano Martins \r\n\r\nJuiz Substituto: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Manoel Jesus de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.210.011218-7 - ELBA MARA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-030238)) X OURIPEDES ISAIAS DA SILVA E OUTROS Decisão:Redesigno a audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 15/03/2007, às 15:45 horas. Citem-se com a advertência do § 2º do referido artigo e intimem-se todos a comparecerem, ocasião em que o réu deverá apresentar sua defesa . \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.210.006763-2 - JUÇARA DA ROCHA LEMOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SARA KIPPER E OUTRO Decisão:Razão assiste ao i. serventuário. Designo audiência do art. 277 do C.P.C. para o dia 08/03/2007, às 15:00 horas. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.210.003562-0 - TERESA LUISA INACIO (Adv(s). Dr(a). HOMERO BRASIL NEPOMUCENO (RJ-061653)) X PAULO INACIO Despacho:Fl. 27: comprove-se documentalmente. \r\n\r\nProc. 2006.210.009783-1 - ROSEMAR SABINO LARANJA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERICKA RODRIGUES FERNANDES (RJ-137746)) X LEANDRO DA SILVA MARTINS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cumpra-se a decisão exarada a fl. 23. \r\n\r\nProc. 2006.210.010079-9 - CRISTOVÃO JERÔNIMO SOARES LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIZA NEVES LOPES (RJ-131148)) X DALZIZA SOARES LOPES Decisão:Ante a certidão de fls. 31, declino da competência para uma das varas cíveis do Forum Regional de Madureira. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.210.010081-7 - ANTONIO WENCESLAU CAVALCANTI E OUTRO X ANTONIA FERREIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671) Decisão:1- Venha a certidão negativa de dependentes habilitados perante a Previdência Social; 2- oficie-se à instituição bancária mencionada para que informe o respectivo saldo. \r\n\r\nProc. 2006.210.010520-7 - INALDA ALVES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALVES DE JESUS DA SILVA (RJ-107950)) X LUIZ CUNHA PINTO Decisão:1 - Defiro gratuidade de justiça. 2 - Comprove a requerente, através de documentos hábeis, a condição de companheira do \"de cujus\", bem como de única dependente do mesmo. 3 - Venha a renúncia dos demais herdeiros. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.210.008866-0 - MARLENE MENEZES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DO CARMO DA SILVA ALVES (RJ-096536)) X DARCY PEREIRA DOS SANTOS Decisão: A garantia de acesso a justiça deve ser vista de forma ampla, a englobar também a assistência jurídica gratuita e integral aos comprovadamente hipossuficientes. Com efeito, a própria Carta Magna assim prescreve em seu art. 5º, LXXIV. Na hipótese dos autos, a requerente, bem como os herdeiros do \"de cujus\", juntam aos autos suas declarações de imposto de renda que apresentam rendimentos tributáveis anuais de vulto considerável em comparação com 90% da população brasileira, sendo, portanto, incompatível a concessão da gratuidade de justiça. Assim, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Recolham-se as custas e taxa judiciária devidas, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.210.010113-5 - NEUSA SOARES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MOISES FRANCISCO DA SILVA (RJ-126554)) X JOSÉ ORLANDO GONÇALVES Decisão:Para exame da gratuidade, venham aos autos, em 05 dias, de todos os herdeiros, sob pena de indeferimento: A) as 2 últimas declarações da SRF com recibo; B) os 2 últimos comprovantes de rendimento. \r\n\r\nProc. 2006.210.010195-0 - LÚCIA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENIO FRANCO COELHO (RJ-039419)) X ALUISIO SILVA Decisão:Recolham-se as custas, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.210.000521-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X JORGE ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR SOBRE FLS.104/105. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.210.003230-3 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X REGINA CELIA SOUZA DA SILVA Despacho:1) Fls. 114- Indefiro, eis que tal diligência não compete ao referido órgão. 2) Certifique-se acerca da tempestividade da contestação.3) Após, ao autor, em réplica. \r\n\r\nProc. 2004.210.004911-0 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X MARGARIDA RODRIGUES GASPAR SR. ADVOGADO, RECOLHER DIFERENÇA DE R$ 0,50 REFERENTE AO DESARQUIVAMENTO, E 5% DE FUNPERJ R$ 0,87, NO CAMPO 34 - CODIGO 600225174-9. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.210.006351-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUIS ALBERTO OCHOTORENA SR.ADVOGADO, OFÍCIOS PRONTOS AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS (R$ 3,49 POR OFÍCIO) OU RETIRADA PARA ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.210.010133-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ROGACIANO MARINHO DE ARAUJO Despacho:Comprove o autor a mora do réu, diligenciando, se for o caso. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2003.210.005674-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS (RJ-110551), Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531)) X ANGELO MILTON DA SILVA SR. ADVOGADO, AUTOS ARQUIVADOS, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 17,49. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.210.006709-3 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FATIMA DE ALMEIDA MOURÃO AUTOS DESARQUIVADOS AGUARDANDO PARTE DAR ANDAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.210.001152-3 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X FRANCISCO CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Esclareça a parte autora, ante a decisão de fls. 120, se pretende produzir prova. \r\n\r\nProc. 2006.210.010074-0 - CEG- COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X CONFEITARIA ENGENHO DO PÃO LTDA Decisão:Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 15/03/2007, às 15:15 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 dias e com a advertência do art 277, § 2º do CPC. Intime(m)-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.210.010075-1 - CEG- COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X PADARIA E CONFEITARIA PADRE ANCHIETA LTDA Decisão:Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 15/03/2007, às 15:00 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 dias e com a advertência do art 277, § 2º do CPC. Intime(m)-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.210.010149-4 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220), Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964)) X A.R.R.S.A. EQUIPOS 2003 LTDA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.009546-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALVALADE (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FERREIRA GOUVEA (RJ-112573)) X GUTTEMBERGUE AREAS DE BRITTO E OUTRO Decisão:Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 15/03/2007, às 16:00 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 dias e com a advertência do art 277, § 2º do CPC. Intime(m)-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.210.008894-5 - LEANDRO DE AMORIM BRITTO (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847), Dr(a). CATIA REGINA VALE DE SOUZA (RJ-146533E)) X UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2 - Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 15/03/2007, às 15:30 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 dias e com a advertência do art 277, § 2º do CPC. Intime(m)-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção dos fatos alegados na inicial. Após a resposta, examinarei o pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nDeclaratória, DE CONTR. DE SEGURO E REV. DE CONTRATO DE MUTUO C/C INDENIZ. COM PED. DE TUTELA ANTECIP. \r\n\r\nProc. 2004.210.004809-8 - MANOEL CARLOS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPREV - UNIÃO PREVIDENCIÁRIA COMETA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA ALVES (RJ-121329) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.210.001088-5 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X PEDRO AUGUSTO GOMES (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381) Despacho:Fls. 132/133- Ao réu. \r\n\r\nDepósito, C/C PERDAE E DANOS MORAL E MATERIAL \r\n\r\nProc. 2006.210.002211-9 - RIOSUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA. (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219)) X OSCAR VIEIRA FERREIRA E OUTROS Despacho:Torno sem efeito a publicação de fls. 95, tendo em vista a certidão cartorária de fls. 103. Publique-se corretamente o despacho de fls. 94.Publique-se. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.210.009482-3 - SA ADMINISTRAÇAO E INCORPORAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X FORT S COMERCIAL EXPORTADORA E REPRESENTAÇOES LTDA SR. ADVOGADO, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE R$ 8,74 DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DA CARTA PRECATORIA, OU RETIRADA PARA ENCAMINHAMENTO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.210.003913-2 - SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356), Dr(a). THAÍS CAMARGO CIRVIDIU (RJ-130912)) X CALDO DE CANA BICO DOCE DA PENHA (Adv(s). Dr(a). JOEL PEÇANHA DE ABREU (RJ-072992) .... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, decreto o despejo do réu do imóvel objeto da lide, declaro rescindido o contrato de locação até então existente entre as partes. Condeno ainda a Ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Concedo a Ré, o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, nos termos do art. 63, § 1º, alínea \"a\" da Lei n.º 8.245/91.Expeça-se mandado de notificação e despejo. Para o caso de requerimento de execução provisória, deixo de fixar caução por se tratar de hipótese de infração contratual, a teor do art. 9º, inc. II da Lei de Locações. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2006.210.010630-3 - DOMINGOS PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819)) X LEYLANE MARA MEGA DOS SANTOS Decisão:Para exame da gratuidade, venham aos autos, em 05 dias, sob pena de indeferimento: A) as 2 últimas declarações da SRF com recibo; B) os 2 últimos comprovantes de rendimento. \r\n\r\nProc. 2006.210.010631-5 - DOMINGOS PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819)) X MARCUS SERGIO FARIA DA COSTA E OUTROS Decisão:1 - Para exame da gratuidade, venham aos autos, em 05 dias, sob pena de indeferimento: A) as 2 últimas declarações da SRF com recibo; B) os 2 últimos comprovantes de rendimento. 2 - Atribua-se corretamente valor à causa. \r\n\r\nEmbargos À Execução, e à penhora \r\n\r\nProc. 2006.210.003569-2 - JOSÉ ALDEMIR DE ARAÚJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X MARILENA DA SILVA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Decisão:Recebo os embargos, eis que presentes os pressupostos da tempestividade e segurança do juízo.Ao embargado. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.210.008853-0A - ALIANÇA ATACADISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO TEIXEIRA (MG-082451)) X LUZIA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Despacho:Fls. 08/19: aguarde-se o pedido de informações do Tribunal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.210.006042-6 - PAN-AMERICANA S.A. INDUSTRIAS QUÍMICAS (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X LEMAR QUÍMICA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Decisão:Fls. 72: Defiro a suspensão do feito, na forma do art. 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.210.007740-4 - BANCO CÉDULA S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123)) X L M SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME E OUTROS SR. ADVOGADO, OFÍCIOS PRONTOS AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS (R$ 3,49 POR OFÍCIO) OU RETIRADA PARA ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.210.001060-3 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LECIR GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao cartório para juntar petição constante do sistema.Após, diga o autor-exeqüente. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.210.005094-2 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA MANO (RJ-110682)) X MARVIO SOUZA SALES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GOMES DE ARAUJO (RJ-080888) Decisão:1- Suspendo a execução face a interposição de recurso.2- Distribua-se por dependência os embargos interpostos. 3- Junte-se a peça recursal. 4- Comprove-se a alegada hipossuficiência. Publique-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.210.001426-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). PAULO EDUARDO ELIAS BERNACCHI (RJ-134818)) X NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. AUTOS DESARQUIVADOS AGUARDANDO PARTE DAR ANDAMENTO \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA \r\n\r\nProc. 2006.210.002676-9 - ANA AMELIA FORMOZO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, decorrentes de acidentes de trânsito \r\n\r\nProc. 2004.210.005681-2 - MARIA FERNANDES GARCIA (Adv(s). Dr(a). MAX ANDRÉ FERREIRA DA SILVA (RJ-130792)) X CAPRICHOSA ALTO-ÔNIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:Intime-se o Réu-Executado, através de seu Patrono, mediante publicação no Diário Oficial, para em cumprimento da sentença exeqüenda pagar o débito apontado na planilha de fls. 166/168, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% sobre o valor do débito e expedição de mandado de penhora, tudo na forma dos artigos 475-J e seguintes do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.210.008880-5 - VIVIANE SANTOS RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA Decisão:Defiro a G.J.Designo audiência do art. 277 do C.P.C. para o dia 08/03/2007, às 14:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2003.210.000421-4 - ANDRE LUIZ SOARES COSTA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-119170), Dr(a). BRUNO LEANDRO PIRES DE CARVALHO (RJ-119220)) X SOCIEDADE UNIF. ENS. SUP. AUGUSTO MOTTA - SUAM (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Despacho:Fl. 346 - ao autor. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2002.210.001023-6 - ESTATILIA LUIZ RIBEIRO MARANHAO (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA PENHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420), Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) Decisão:1 - Fl. 716: intimem-se as partes. 2 - Fl. 717: Desentranhe-se o cheque de fls. 704 referente ao pagamento frustado de uma das parcelas dos honorários periciais e entregue-se ao seu signatário. Expeça-se nova guia de pagamento. Após, certifique-se tudo. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.008669-9 - ALEXANDRA DE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA Decisão:Defiro a G.J., ante o documento de fls. 29. Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 08/03/2007, às 14:45 horas. Cite-se com antecedência mínima de 10 dias e com a advertência do art 277, § 2º do CPC. Intime(m)-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.210.005806-7 - DELAIR TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841)) X MONTE SANTO VEICULOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ALTAIR COSTA (RJ-043101) Decisão: Tendo em vista a certidão de fls. 58v, bem como os documentos juntados às fls. 59/62, tem-se que é este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, eis tratar-se de competência funcional aquela que diz respeito a competência dos fóruns regionais. Entretanto, por reputar que o presente feito foi encaminhado a este juízo por equívoco, deixo de suscitar conflito negativo de competência e determino a devolução dos autos à 1ª Vara Cível do Fórum Regional de Madureira, restaurando-se a distribuição. Dê-se baixa. e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.210.006220-4 - JOSE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Despacho:Ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.210.003070-9 - GELSSI SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940)) X BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Dê-se vistas ao Dr perito. \r\n\r\nProc. 2006.210.000022-7 - MARIA JOSE MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) AO RÉU PARA INFORMAR ENDEREÇO DE SUA TESTEMUNHA, TENDO EM VISTA A MESMA NÃO RESIDIR MAIS NO ENDEREÇO DE FLS. 122, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.210.010385-5 - F & F EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754)) X CARGOTEC COMERCIAL LTDA- EMPRESA DO GRUPO CH BRASIL Ao autor para complementar a taxa judiciária no valor de R$ 201,55 e recolher custas nos atos do OJA no valor de R$ 24,48 (no caso de 1 réu) e custas para o FUNPERJ no valor de R$ 1,22. \r\n\r\nProc. 2006.210.010851-8 - WANDA DE SANT'ANNA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Para exame da gratuidade, venham aos autos, em 05 dias, sob pena de indeferimento: A) as 2 últimas declarações de IRPF; B) os 2 últimos comprovantes de rendimento. \r\n\r\nIndenizatória, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2006.210.010610-8 - VERA LUCIA SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-101311)) X JOSE CARLOS FERREIRA DE LIMA Decisão:Para exame da gratuidade, venham aos autos, em 05 dias, sob pena de indeferimento: A) as 2 últimas declarações de IRPF; B) os 2 últimos comprovantes de rendimento. \r\n\r\nIndenizatória; Cobrança, de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - dpvat \r\n\r\nProc. 2003.210.002489-4 - YURI PIRES FIUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TRANSPORTES RIO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:Intime-se o devedor, via D.O., a fim de que realize o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento) na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.210.000286-8 - LIGIA BEATRIZ PANTOJA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEDRO CAVALCANTI (RJ-096333)) X CARTÓRIO 11ª CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - OFICIAL MOACYR MOURA - SUCURSAL DE PILARES (Adv(s). Dr(a). CHARLEY MARTINS DE PAIVA (RJ-011272) Despacho:Venha a concordância da parte ré. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais, materiais e esteticos \r\n\r\nProc. 2006.210.006500-3 - ALEXANDRE CHAGAS MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO \r\n\r\nIndenizatória, POR DANSO MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.210.010260-7 - MICRO VILA DA PENHA COMERCIO E TREINAMENTO DE INFORMÁTICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998), Dr(a). CARLA CARRARO DA COSTA (RJ-108233)) X MAGALI ALVES DA SILVA TIAGO Ao autor para complementar custas nos atos dos OJA no valorde R$ 12,24, custas da FUNPERJ no valor de R$ 0,61 e complementar taxa judiciária no valor de R$ 42,00. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.210.008258-0 - REGINA SOBREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO (RJ-127803)) X JOÃO FERNANDES DE OLIVEIRA Despacho:Cumpra-se corretamente a decisão de fls. 10. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.210.008825-8 - ANA MARIA DE MENA ALBERICO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ANDRADE (RJ-037515)) X FERNANDO TEIXEIRA ALBERICO Decisão:Recebo a inicial, eis quer presentes os seus pressupostos, e defiro seu processamento sob a forma de arrolamento sumário.Nomeio a requerente como inventariante.Venham as certidões negativas fiscais, bem como certidão negativa da Receita Federal, inclusive do imposto de renda, oficiando-se, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta.Após, diga a Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.210.009288-2 - ALCINA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598)) X MANOEL VIEIRA ROQUE FILHO E OUTRO Decisão:Defiro G.J.Recebo a inicial, eis que presentes os seus pressupostos, e defiro seu processamento sob a forma de arrolamento sumário.Nomeio a requerente como inventariante.Venham as primeiras declarações e certidões negativas fiscais, bem como a certidão negativa da receita federal, inclusive do imposto de renda, oficiando-se, com o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.Após, diga a Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.210.010702-2 - ROBERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS (RJ-133292), Dr(a). LEANDRO GOMES VIEIRA (RJ-134845)) X THEREZA RAMOS CARVALHO Decisão:Para exame da gratuidade, venham aos autos, em 05 dias, sob pena de indeferimento: A) as 2 últimas declarações da SRF com recibo; B) os 2 últimos comprovantes de rendimento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.210.002345-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892), Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361) Despacho:Diga o Banco autor. \r\n\r\nProc. 2003.210.005715-2 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CELSO REINALDO MARQUES DA SILVA E OUTRO AUTOS DESARQUIVADOS AGUARDANDO PARTE DAR ANDAMENTO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.210.001064-2 - HONORINA LEITE BOTELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARÃES (RJ-018055)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE ( CAC ) (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253) Despacho:Fls. 161/163 - diga a parte autora. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.210.009548-0 - MARIA DA GRAÇA PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO SCHOENCHE NUNES (RJ-107331)) X FERNANDO MENDES VICTORIA E OUTROS Decisão:Fls. 58 - Indefiro, tendo em vista o teor de fls. 56. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.210.000566-0 - NEUZA MARIA MENGHINI MANCINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X MENGHINI INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA (RJ-079203) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.210.004814-5 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115)) X CONVEY EXPRESS LTDA Despacho:Fls. 27/28 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.210.010359-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X IRAILTON ALVES DE SOUZA Despacho:Esclareça o autor quanto ao certificado às fls. 25. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.210.003075-0 - MARIZETE DE AZEREDO RANGEL (Adv(s). Dr(a). IVANY NUNES DA SILVA (RJ-014584)) X RENATO LÚCIO RANGEL (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO (RJ-129806) Decisão:Considerando que a citação da parte ré fixou os limites da lide, conforme disposto no artigo 264, do CPC, deixo de admitir a emenda à inicial de fls. 120/123. À autora em réplica \r\n\r\nReparação de Danos, morais por perdas \r\n\r\nProc. 2004.210.005708-7 - RILDES MARA LEMOS DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (Adv(s). Dr(a). SELMA MOTTA DA SILVA (RJ-091933) Despacho:Fls. 129: digam as partes. \r\n\r\nReparação de Danos, moral e estético \r\n\r\nProc. 2003.210.003070-5 - IVETE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823), Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113)) X EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho:Aguarde-se a realização da audiência já designada. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/c Antecipação de Tutela, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.210.001946-0 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X TANCREDO DOS ANJOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Ao apelante para complementar as custas conforme certidão cartorária. \r\n\r\nRescisão de Contrato, de compra e venda c/c perdas e danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2003.210.005123-0 - ANGELA TEIXEIRA CARDELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X ZUMAUTO AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-100719) Decisão:Diga o réu em provas e sobre certidão de fls. 166, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos, imediatamente. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.210.003126-4 - ISNAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO E MOTO ESCOLA ALEIXO LTDA. (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548) Decisão:Recursos recebidos no seu duplo efeito e contra-razões dos apelados nos autos. Subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2003.210.003283-0 - EDINELSON RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão:1- Recebo as apelações no seu duplo efeito; 2- aos apelados; 3- certificado o decurso do prazo e as manifestações dos apelados, remetam-se os autos ao E. Tribunal. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.210.008765-5 - RITA CASSIA BARROS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇÃO PENHA RIO LTDA. Decisão:Defiro G.J.Designo audiência do art. 277 do C.P.C. para o dia 08/03/2007, às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.210.005586-1 - EDINALDO ANTÔNIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209)) X BANCO ITAÚ S/A) EM RÉPLICA \r\n\r\nId: 100033"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "100034": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Malvar Barambo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ingrid de Farias Righetti Tuppini\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.210.009553-4 - HELENA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUGO DE CARVALHO COELHO (RJ-008057)) X ANTONIO SIMÕES GONÇALVES Ao requerente para fornecer cópias na forma do art.1126 § único do CPC, bem como para instruir certidão de inteiro teor ,recolhendo R$ 8,74 de APCJ (campo 39 - código 0711-2 ) e R$ 1,74 para conferência de cada cópia, na mesma conta.(obs: recolher,também, 5% do valor do campo 41 para o FUNPERJ, campo 47, conta 6002- 25.174-9). Assinar Termo de Testamentaria em cartório. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.210.007504-5 - INGRID NOGUEIRA MANHÃES, IGOR NOGUEIRA MANHÃES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956)) X CARLOS MANHÃES 1. Atenda-se à Fazenda (fls.37, verso).2. Aos requerentes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.210.004138-0 - NORMA VALADÃO HERDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734)) X JOSE FRANCISCO HERDEIRO FILHO À 1ª requerente para fornecer o Termo de Inventáriante original, para substituição pela cópia. \r\n\r\nProc. 2006.210.003399-3 - JORGE TAMBURRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001), Dr(a). MARIA ESTHER SILVA (RJ-071698)) X MARIZA DE PAULA TAMBURRO Ao requerente para recolher R$ 8,74 de Porte de Remessa e Retorno por cada volume e/ou apenso para remessa dos autos à Fazenda Pública Estadual, ou retirar os autos em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.210.007803-4 - WANDELKISIA DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002) Sentença: Vistos etc. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 06 dos autos do ARROLAMENTO dos bens deixados pelo finado ANTÔNIO RIBEIRO PEREIRA, nos termos e para os fins da lei, ressalvados os direitos de terceiros. Transitada em julgado, após a comprovação do recolhimento de todos os tributos verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se formal de partilha e alvarás, se for o caso. Custas ex causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.210.010165-2 - GLICERIA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA (RJ-087491)) X SEBASTIÃO JOSE PEREIRA DESPACHO ORDINATÓRIODe acordo com a Ordem de Serviço nº 3/2005, ao requerente para fornecer:1. ( x ) título de propriedade, bem como o comprovante do valor venal do imóvel, segundo avaliação da Prefeitura do local onde está situado;2. ( x ) instrumento particular de partilha, nos moldes estabelecidos pelo art. 1.025 do CPC;3. ( x ) certidões negativas:a) certidões municipais: ( ) IPTU ( x ) enfitêuticab) certidões estaduais - 9º Ofício de Distribuição: ( x ) do autor da herança( x ) do espólio (x ) do imóvelc) certidões federais: ( x ) do autor da herança ( x ) do espóliod) Receita Federal ( x ) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.210.000985-0 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PATRÍCIA PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.210.004605-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). DANTE MARIANO GREGANANIN SOBRINHO (SP-031618)) X CARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO CALDAS Ao autor \r\n\r\nProc. 2005.210.004606-7 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618)) X EDSON DE ASSUMPÇÃO GOMES (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448), Dr(a). ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (RJ-128404) Ao autor para recolher R$ 3,49 de APCJ ( campo 39 ou 40 - conta 0711-2) \r\n\r\nProc. 2006.210.002056-1 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MÁRCIO VIRTUOSO SANTANA Sentença: Vistos etc. HOMOLOGO, por Sentença, o pedido de desistência formulado às fls.48, julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC. Custas judiciais pela parte autora; sem honorários. Transitada esta decisão em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.210.002819-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ANGELO ELIAS DAMASCENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA (RJ-099342), Dr(a). HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO (RJ-124705) Decisão:1- Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo. 2- Ao apelado. 3- Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens· \r\n\r\nProc. 2006.210.007679-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SANDRA SANTOS DE CASTRO Ao autor retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.210.008111-2 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X CISNE BRANCO CALÇADOS E COUROS LTDA), Fiador: JOSÉ NUNES JUNQUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.210.010007-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X SOUZA RIO TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA Decisão:Defiro o desentranhamento dos documentos, bem assim o sobrestamento requerido. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.210.008022-3 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JAMIL CABRAL DE MATOS Ao autor retirar ofício em cartório. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.210.000369-1 - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X MARCUS VINICIUS ANDRADE DE SÁ (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO SBANO (RJ-056697) Às partes sobre fls. 71. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.210.009748-0 - B.V.FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X PEDRO ROBERTO DO CARMO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.210.009413-1 - HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X KELLI LUIS DE FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.210.006084-4 - FINAUSTRIA CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X PAULO SÉRGIO DE LIMA Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.210.009426-8 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS - ABAC (Adv(s). Dr(a). ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS FERRARI (RJ-097141)) X IVAN TRAJANO CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON JOAQUIM (RJ-047072), Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623) Ao réu \r\n\r\nProc. 2005.210.009810-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X EDINEIA QUEIROZ FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INÊS MARIA IANNI RODRIGUES (RJ-130965) Senten ça:...Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o condomínio autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa.Destarte, deixo de condenar o condomínio autor nas penas da litigância de má-fé eis que não comprovados os requisitos previstos no art. 17 e seguintes do CPC. Transitada em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se, com as cautelas legais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/01/2007 \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais pelo procedimento sumário \r\n\r\nProc. 2005.210.008928-5 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X ORISVALDO FERREIRA DA CONCEIÇÃO Ao autor para recolher: Atos dos Oficiais de Justiça (campo 37 - conta 0714-6) --------- R$ 12,59 \r\n\r\nCobrança, pelo procedimento sumário \r\n\r\nProc. 2005.210.007657-6 - ACRO-AR-COMPRESSORES LTDA (Adv(s). Dr(a). AYRTON RODRIGUES (RJ-049286)) X ECR0M-EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA E OUTRO Ao autor para recolher: Atos dos Oficiais de Justiça (campo 37 - conta 0714-6) --------- R$ 24,48 \r\n\r\nCobrança, pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2005.210.001090-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MINISTRO MOREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594) Sentença: Vistos etc. HOMOLOGO, por Sentença, o acordo entabulado às fls. 109/111 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. Transitada esta decisão em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.210.004377-9 - DELLATORRE GRÁFICA E PAPELARIA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO PENHA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Decisão:Fls. 55- Indefiro, por ora. Venha a planilha atualizada do débito. Após, cumpra o cartório o dispositivo da sentença. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito c/c danos morais c/tutela pelo rito ordinário \r\n\r\nProc. 2006.210.005947-7 - LEONARDO DIAS SANTANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA CAMPOS (RJ-127969), Dr(a). ALESSANDRO SILVA DA COSTA (RJ-128735)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Sentença:...Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, revogando a decisão de antecipação de tutela, para condenar o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, fixados no valor de 10% sobre o valor da condenação, pagamento este que suspendo, diante da gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, oficiem-se ao SPC e SERASA, comunicando-se. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.210.008990-1 - ISRAEL TAVARES BAIÃO (Adv(s). Dr(a). EDILEUSA DOS PASSOS SILVA BAIAO (RJ-093657)) X MICHELLE COUTO DOS SANTOS Decisão:1. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 18. 2. Venha a prova do recebimento da notificação de fls. 15. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2006.210.001170-5 - ULYSSEA DIAS PIRES (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021)) X ROGERIA FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725) À autora para recolher R$ 0,01 de AEVC (conta 0702-1). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.210.008172-7 - CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DUARTE (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BHERING (RJ-131896)) X ROGERIO FELIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Ao autor para recolher a diferença de R$ 5,60 de Atos dos Oficiais de Justiça (campo 37 - conta 0714-6) referentes ao mandado de notificação para desocupação do imóvel. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS EM ATRASO \r\n\r\nProc. 2006.210.011000-8 - ESMERALDA DALIA MARQUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ETEVALDO DE OLIVEIRA CARDOSO Decisão:Venha a declaração de IR completa. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.210.006688-3 - LIA FELIPPO DE OLIVEIRA, ALBINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X JOSÉ MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100) Despacho:Designo audiência especial de conciliação para o dia 27/02/07, às 13:15 hs, devendo as partes e/ou patronos comparecer munidos com poderes para transigir. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.210.004421-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X ODILA BORGES ORMOND E OUTRO Ao exeqüente \r\n\r\nProc. 2006.210.005930-1 - TELELISTAS (REGIÃO 1) LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ANA MARIA NICOLA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERRA FILHO (RJ-053693) Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, eis que, a toda evidência, a executada não se enquadra na condição de hipossuficiente, conforme os ditames da Lei nº 1.060/50. Com efeito, além de ser comerciante, firmou com a exequente contrato de publicidade no valor total de R$ 17.553,59 - fato este conhecido pela própria executada. P. Anote-se o nome do patrono da executada na capa. Após, cls. para apreciação da exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProc. 2006.210.009118-0 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO PRIVADO DE ENSINO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA LEPSCH RONFINI (RJ-138150)) X MARIA VIRGINIA DA SILVA SOUZA Ao exeqüente para esclarecer petição de fls 41/43, uma vez que forneceu cópia de outro feito. \r\n\r\nProc. 2006.210.010964-0 - J.J. LUAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-057538)) X ÔMEGA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA Ao autor para recolher: Taxa Judiciária (campo 46 - 0101-6) -----------R$ 13,07 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.210.007422-3 - CLIMARIO COMERCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X CIPEGLAS PARK LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Decisão:...Em face do exposto, não havendo nenhum óbice ao direito do exeqüente, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, devendo a ação de execução ter imediato prosseguimento. Destarte, rejeito a condenação nas penas de litigância de má-fé, eis que inexistentes os requisitos dos artigos 17 e 18 do CPC. Considerando a plausibilidade das alegações da exeqüente e tendo em vista o disposto no artigo 273, parágrafo 7o do Código de Processo Civil, cuja redação foi alterada pela Lei 10.444/2002, defiro, desde já, a penhora \"on line\" nas contas da empresa executada, cujo comprovante segue em separado, extraído no site do Bacen, conforme convênio firmado com o Tribunal de Justiça.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.210.008098-0 - ANTONIO SIMÃO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA RODRIGUES BRAGA (RJ-040299)) X FERA TRANSPORTE ESPECIALIZADO E REMOÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459) Decisão:1 - Considerando que a executada, apesar de regularmente intimada, diante da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, não efetivou o cumprimento da sentença, a qual já transitou em julgado, defiro a penhora \"on line\" dos valores eventualmente existentes em suas contas.2 -Segue, em separado, comprovante da efetivação da penhora \"on line\" junto ao site do Bacen, nesta data, na forma do Convênio celebrado com o Tribunal de Justiça deste Estado.4 - Aguarde-se, em cartório, por trinta dias, a vinda das informações de bloqueio, por parte das instituições financeiras, para então voltarem cls a fim de ser determinada a transferência dos valores para conta judicial, bem como a intimação da empresa executada. I. \r\n\r\nProc. 2004.210.009331-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FANI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X TANIA GOMES DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486) Decisão:Considerando os documentos acostados pela executada, especialmente as cópias das declarações de IR, defiro a gratuidade de justiça, isentando-a do pagamento das custas e honorários. Observe-se que o tal benefício pode ser requerido a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, mormente quando se trata de hipossuficiência financeira. Diante da pequena divergência de valores, entendendo a executada dever a quantia de R$ 2.492,67 e o condomínio exequente pretender o levantamento de R$ 2.711,30 (fls. 121/122), apresente o credor nova planilha atualizada do débito sem o cômputo das custas e honorários. Ressalto que tal determinação por certo agilizará o feito, evitando-se a remessa dos autos ao Contador Judicial. Vinda a planilha do débito, será apreciado o requerimento de mandado de pagamento do valor depositado, sendo certo, que, desde já, verifica-se que foi superior ao devido, cabendo também a executada levantar o saldo restante. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.210.000988-5 - MANUEL VEIGA TIAGO (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Examinando os autos para aprecar as exceções de pré-executividade, verifiquei não foi dada vista pelo cartório dos últimos documentos acostados pelo exequente, consistentes na sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Regional de Campo Grande. Assim, chamo o feito à ordem para manifestações dos executados, no prazo sucessivo de cinco dias. Após, cls. para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.210.002516-7 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X UNIFORT CONFECÇÕES LTDA Ao autor para recolher R$ 12,24 de A O J A \r\n\r\nProc. 2005.210.005878-1 - SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (RJ-107088)) X SIX SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Decisão:Diante da ausência de nomeação de bens a penhora pela empresa executada, não obstante regularmente citada, defiro a penhora \"on line\" dos valores eventualmente existentes em suas contas.2 -Segue, em separado, comprovante de sua efetivação junto ao site do Bacen, nesta data, na forma do Convênio celebrado com o Tribunal de Justiça deste Estado.3 - Aguarde-se, em cartório, por trinta dias, a vinda das informações de bloqueio, por parte das instituições financeiras, para então voltarem cls a fim de ser determinada a transferência dos valores para conta judicial, bem como a intimação da executada. I. \r\n\r\nProc. 2006.210.007224-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X INDUSTRIA DE EMBALAGENS TUPI LTDA.), RICARDO MAGALHÃES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExtinção de Composse, c/c alienação de bem \r\n\r\nProc. 2006.210.002348-3 - MARCILENE DA SILVA CRUZ PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ FERNANDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE ANDRADE E SILVA PEREIRA (RJ-131109) Digam as partes em provas justificadamente e informem se há interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.210.008732-0A - JOÃO EVAN LANGE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X JORGE LUIZ CARVALHO), SONIA MARIA PIRES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO VICTORINO BARRETO (RJ-049316) Decisão:Rejeito liminarmente a presente impugnação, haja vista que o impugnante não emendou a inicial, a fim de indicar o valor da causa que entender ser o correto como lhe competia, limitando-se a impugná-la de forma genérica e requerer a remessa dos autos ao contador. Custas pelo impugnante. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.210.004140-9 - HELIO MARQUES LEITÃO (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Fls. 140/141 - Assiste razão ao autor. De fato, o Banco réu efetuou o depósito intempestivamente, o que acarreta a incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. Ante o exposto, cumpra o credor a última parte da decisão de fls. 128. Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. \r\n\r\nProc. 2006.210.002243-0 - RODRIGO NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611)) X EGOMOTO CENTER LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498) Digam as partes em provas justificadamente, e informem se há interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.210.003131-5 - PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813), Dr(a). DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (RJ-105520)) X C&A MODAS MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Dispenso cls. Reconsidero a decisão proferida às fls. 54, no que se refere à data da Audiência de Instrução e Julgamento,tendo em vista não haver expediente forense na Quinta-Feira Santa (05/04/07),redesignando-a para o dia 10/04/2007, às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.210.005583-6 - MARIA GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI PANZA (RJ-088186) Ao réu para recolher R$ 24,48 de Atos dos Oficiais de Justiça (campo 37 - conta 0714-6) referentes à intimação da parte autora e de uma de suas testemunhas. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.210.009418-7 - TRANSPORTADORA JAGENE LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X FEDEX-FEDERAL EXPRESS CORPORATION (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840), Dr(a). BARBARA BARZELLAI PEÇANHA (RJ-144156E) Diga a parte autora sobre contestação e/ou documentos \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.210.001622-3 - D.V.B. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO (RJ-103498)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença: Vistos etc. HOMOLOGO, por Sentença, o acordo entabulado às fls. 44/45, o qual recebeu parecer favorável do Ministério Público e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Custas na forma do acordo; sem honorários. Transitada esta decisão em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, MATERIAIS E ESTETICOS \r\n\r\nProc. 2005.210.007365-4 - ADAUTO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:1. Fls. 136 - Considerando que as testemunhas não foram encontradas, defiro a substituição pleiteada. Intime-se a testemunha Sheila Santos da Conceição, por via postal, como requerido. Expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Itaguaí para oitiva da testemunha Gleidson Barbosa de Oliveira, atentando o cartório que a data da AIJ é 15/02/07, às 15:30 hs. e não às 13:30 como constou no mandado de fls. 133. 2. Concedo à empresa ré o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas incidentes. \r\n\r\nProc. 2005.210.007365-4 - ADAUTO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Certidão supra: Assiste razão ao escrevente. Retifico o despacho às fls. 140, quanto ao horário da audiência, eis que o horário correto é às 15:00 horas do dia 15/02/2007, como consta da decisão às fls. 108. No mais, cumpra-se o referido despacho às fls. 140. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2005.210.005690-5 - INGRID TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (RJ-119874), Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.210.004188-6 - IRANI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Sentença:Concedo à empresa ré o prazo de cinco dias para efetuar o pagamento da metade das custas judiciais. Após, devidamente certificado pelo cartório, conforme Enunciado 3 do FETJ e art. 103 da Resolução 15/99. Sem prejuízo, segue sentença em separado. *** SENTENÇA. HOMOLOGO, por Sentença, o acordo entabulado às fls. 54/55 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Custas \"pro rata\"; sem honorários. Transitada esta decisão em julgado, certificado o regular recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.210.000887-0 - FELIPE DE LIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866), Dr(a). DANIEL GUIMARÃES SAD (RJ-125326)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Decisão:1.Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.210.009966-9 - TEKNOLÓGICA LOGISTICS CARGO EXPRESS TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIENE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-072908)) X BANCO VOLKWAGEM S/A Ao autor para recolher corretamente o APCJ (conta 0711-2 - campo 39 ) no valor de R$ 3,49 e complementar a Taxa Judiciária (campo 46 - 0101-6) em R$ 760,63. \r\n\r\nProc. 2006.210.010607-8 - ANTONIO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EVANGELISTA VIENNA FILHO (RJ-071233)) X BANCO ITAU S.A Decisão:Venha a prova da momentânea hipossuficiência econômica. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.004389-5 - MARCELO GOMES TOSCANO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X REAL AUTO ÔNIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Sentença:...Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pagamento este que ora suspendo, em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos da Lei 1.060. Transitada em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se, com as cautelas legais.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais, materiais e esteticos \r\n\r\nProc. 2006.210.006505-2 - MARIA DE FATIMA DE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Sentença: Vistos etc. HOMOLOGO, por Sentença, o acordo entabulado às fls. 61/62 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento da metade das custas processuais. Transitada esta decisão em julgado, certificado o devido recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória, POR ERRO MEDICO \r\n\r\nProc. 2004.210.007570-3 - JOSÉ VITOR FERNANDES CORREA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA HEINE (RJ-041133)) X CASA DE SAUDE GRANDE RIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:(...)Defiro a produção de provas testemunhal, depoimento pessoal das partes, documental superveniente e pericial. Oficie-se à Divisão de Perícias Judiciais - DIPEJ, para solicitar seja nomeado perito médico para a realização da perícia ora deferida, conforme Resolução nº 20/2006 do Conselho da Magistratura. Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico dentro do prazo legal. Efetuado o laudo pericial será designada Audiência de Instrução e Julgamento. (...) \r\n\r\nIndenizatória, por morte de passageiro em transporte coletivo \r\n\r\nProc. 2005.210.000952-6 - NIVALDO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GETULIO NASCIMENTO BRAGA JUNIOR (RJ-120695)) X VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A. Fls. 81/82 - Sim, como requer, desde que substituído por cópias. \r\n\r\nIndenizatória, ressarcimento \r\n\r\nProc. 2006.210.003944-2 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X UNIAO TRANSPORTADORA INTERESTADUAL DE LUXO - UTIL Ao autor para recolher a diferença de R$ 12,59 de Atos dos Oficiais de Justiça (campo 37 - conta 0714-6) . \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.210.007848-0 - TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X JARBAS ANTONIO DE SOUZA Decisão:1. Reconsidero o segundo parágrafo de fls. 41. 2. Nomeio inventariante a requerente. Lavre-se o termo. 3. Anote-se a prioridade na tramitação do feito na forma da Lei nº 10.741/2003 (fls. 10/11). 4. Venham as primeiras declarações na forma do artigo 993, CPC, bem como a última declaração de isento do IR. \r\n\r\nProc. 2005.210.006243-7 - ROBERTO DA COSTA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X NELSON DA COSTA COIMBRA E OUTROS Ao requerente para cumprir os itens 4, 5.3, 6 e 7 de fls. 36. \r\n\r\nProc. 2006.210.004100-0 - RAQUEL MEROLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X CARMELLA MASTRANGELO MEROLA Decisão:1-Lavre-se o termo de ratificação.2-Juntem-se com provantes do valor venal dos imóveis segundo avaliação da Prefeitura Municipal do local onde estão situados, bem como certidão de ônus reais atualizada.3-Dê-se vista ao MP e à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.210.009010-1 - SIMONE CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA (RJ-080796)) X MARTHA DE LOURDES SODRÉ Decisão:1 - Cumpra o cartório a OS nº 03/2005. Após, publique-se para apresentação da documentação faltante.2- Nomeio inventariante o(a) requerente, independente de termo.3- Apreciarei o pedido de gratuidade de justiça com a apresentação da última declaração de renda completa, ou declaração de isento, se for o caso, do inventariante e herdeiros.4- Venham as certidões quanto a existência ou não de testamento e a existência de inventário em nome do(s) autor(es) da herança (1º, 2º, 5º e 6º Cartório Distribuidor).5- Regularize-se o CPF da inventariada.6- Cumpridos os itens acima, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2006.210.010645-5 - ERCY DE OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X ARMANDO UVALDO BRAGA Decisão:Diante da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.441 de 04/01/2007, tendo em vista não haver interessado incapaz e caso haja partilha amigável, diga o requerente se pretende proceder ao Inventário e a Partilha através de Escritura Pública, lhe sendo facultada a desistência do feito. \r\n\r\nInventário, com arrolamento \r\n\r\nProc. 2004.210.009463-1 - CLEOPATRA VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCY DALVA MOREIRA ESTEVES (RJ-033834)) X THOMAS JOSE DOS SANTOS À requerente para cumprir integralmente decisão de fls 51 \r\n\r\nInventário, na forma de arrolamento \r\n\r\nProc. 2005.210.004931-7 - THEREZA CAMPOS CHILETTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066)) X LUIZ AUGUSTO DE SOUZA Decisão:Venha a certidão de ônus reais atualizada figurando o falecido como proprietário. \r\n\r\nInventário, POR ARROLAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.210.001080-0 - GRASIETE FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927)) X EUCLYDES DE BARROS Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.210.008115-0 - GDI-INTELIGENCIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE RODRIGUES (RJ-057832)) X SUSA S/A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.210.002028-7 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SOBREP SOCIEDADE BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900)), NARA SAVATTONE RIBEIRO), HILDA SAVATTONE RIBEIRO (republicação):Decisão :Concedo à ré-embargante o prazo de 15 dias para regularização da sua representação processual, trazendo à colação cópia do contrato social. \r\n\r\nProc. 2006.210.003370-1 - LAVANDERIA MILÊNIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562)) X HOSPITAL DE CLÍNICAS DA PENHA (Adv(s). Dr(a). CINTHIA MIRANDA (RJ-131042) Digam as partes em provas justificadamente e informem se há interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDDIDO DE TUTELA ESPECIFICADA DA REFERIDA OBRIGAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.210.004011-9 - GABRIELLY DO CARMO DE SOUZA BALDEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM- ASSISTENCIA MÉDICA INTEGRADA) (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Sentença:\" ... Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o réu na obrigação de arcando com todas as despesas da internação, medicamentos, exames e todo o tratamento necessário à sobrevivência e manutenção da saúde da autora, confirmando, assim, a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada.Condeno, ainda, o réu ao recolhimento das custas judiciais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a serem estes revertidos para o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I.\" \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C INDENIZAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.210.008749-3 - LUIZ HENRIQUE TRINDADE PESSANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE ADERALDO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARQUES BARBOSA DE VINCENTIS (RJ-047757) Decisão:Certidão supra: assiste razão à escrevente, eis que equivocadamente não consta a decisão de fls. 244 proferida em 18/12/06 e ainda não consta a mesma data na etiqueta às fls. 243, que é a correta, motivo pelo qual RETIFICO A REFERIDA DATA, BEM COMO SEGUE EM SEPARADO A DECISÃO DE FLS. 244, devendo o cartório proceder à sua inclusão após as fls. 243, e em seguida, renumerar o feito. Publique-se \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.210.000694-0 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X DEPOSITO DE FERRO VELHO BELARMINO LTDA Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 93, consignando o prazo de 05 dias para resposta, cumprindo ao autor o ônus do encaminhamento ao destino e juntada do comprovante com o respectivo protocolo. \r\n\r\nProc. 2005.210.005781-8 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JOSE CORSINO ROBERTO Ao autor sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.210.002368-9 - HUMBERTO DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CUNHA SANTOS (RJ-114834)) X GILSON SOUZA DE CARVALHO), ELISABETE RODRIGUES CARVALHO), ANDERSON CEARÁ DA SILVA Decisão:Fls. 121 - Indefiro pelas mesmas razões e fundamentos da decisão de fls. 119. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.210.000951-6 - FRANCO DI MANGO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X NEY GONÇALVES DA SILVA), SILVANA NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM (RJ-024544) Digam as partes em provas justificadamente e informem se há interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.210.002871-7 - ROBSON FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CESAR DE ALCANTARA (RJ-046503)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Sentença:...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM PARTE E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a empresa ré a pagar ao autor o valor de R$ 7.712,27, a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados estes da citação e atualização monetária, contada esta na forma da lei. Destarte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, na forma da fundamentação acima. Condeno a empresa ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, diante da sucum bência mínima do pedido. Transitada esta decisão em julgado, diante na nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/205, intime-se a parte credora, por publicação na pessoa de seu patrono, para apresentar planilha atualizada de débito.... \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS E ESTETICOS \r\n\r\nProc. 2006.210.004735-9 - CELI VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA. (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Às partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nReparação de Danos, pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.002950-3 - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X ARIONALDO ESPÍRITO SANTO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)), SUL AMÉRICA CIMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:DECISÃO: 1- Anote-se na capa o nome do patrono da empresa denunciada para fins de publicação. 2 - Procedam-se às devidas anotações no DRA retificando o nome do réu, passando a constar: ARIONALDO ESPIRITO SANTO SILVA FILHO. 3 - Trata-se de ação de Responsabilidade Civil, pelo rito sumário com partes legítimas e bem representadas. Processo em ordem, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade. Foi deferida a denunciação da lide à empresa seguradora ora presente, através de decisão que restou irrecorrida. Defiro o depoimento pessoal somente do réu, indeferindo o depoimento pessoal da empresa autora, bem como da denunciada, ficando, desde já, dispensados de comparecer à AIJ. Defiro, ainda, a produção de prova testemunhal, por ambas as partes e produção de prova documental, se superveniente. Intimem-se todas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas arroladas pelo réu na contestação oral efetuada na audiência de conciliação, conforme ata de fls. 34/35 e requisite-se a terceira testemunha arrolada pela empresa autora, sendo também arrolada pelo réu. Assim designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19 DE ABRIL DE 2007, às 14:00 horas (...) \r\n\r\nProc. 2006.210.003302-6 - MARLY BORBA MENDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CESAR DE ALCANTARA (RJ-046503)) X TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Sentença:...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a empresa ré a pagar aos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados estes da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a partir da presente data.Condeno a empresa ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, intime-se a parte credora, por publicação na pessoa de seu patrono, para apresentar planilha atualizada de débito. Após, intime-se a parte devedora, por publicação na pessoa de seu patrono, para efetuar, no prazo de 15 dias, o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa no percentual de dez por cento, na forma do artigo 475, I do Código de Processo Civil, com a redação introduzida pela Lei 11.232/2005. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.210.008513-7 - AIDE DE CARVALHO VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X CAPRICHOSA AUTO-ONIBUS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho:Designo AIJ para o dia 26/04/2007, às 15:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2004.210.008513-7 - AIDE DE CARVALHO VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X CAPRICHOSA AUTO-ONIBUS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Ao réu para recolher R$ 24,48 de AOJA (conta 0714-6). \r\n\r\nProc. 2005.210.000556-9 - AURIZETE CUNHA KLAYN VENANCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X VIAÇÃO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:Despacho em petição solta: \" J.-se,dispenso proger. Defiro o requerimento da empresa ré e redesigno a AIJ para o dia 24/04/07, às 14 hs. Intime-se no endereço fornecido. Concedo a ré o prazo de dez dias para fornecer os endereços atuais das demais testemunhas não encontradas, bem como para recolhimento das custas incidentes. \r\n\r\nProc. 2005.210.000556-9 - AURIZETE CUNHA KLAYN VENANCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X VIAÇÃO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Ao réu para recolher R$ 48,96 de AOJA (conta 0714-6). \r\n\r\nProc. 2006.210.002880-8 - FERNANDO DE SOUZA TELLES (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ SOARES VIEIRA (RJ-102333)) X CRED 1 SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada deferida e condenando a empresa ré ao pagamento da indenização de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em favor do autor, acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados da citação (artigo 406 do CC) e atualização monetária, contados da data da publicação da sentença.Condeno, ainda, a empresa ré nas custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20 do CPC.Transitada em julgado, intime-se a parte credora, por publicação na pessoa de seu patrono, para apresentar planilha atualizada de débito. ... \r\n\r\nProc. 2006.210.004073-0 - (Adv(s). Dr(a). HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA (RJ-106821)) X TECNOCOOP INFORMÁTICA - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA A EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO TREVISIOLI (RJ-109405)), WESLEY DA SILVA MEDEIROS), ANDRESSA DA SILVA MEDEIROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.210.004320-2 - PAULO CESAR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA CRESPO (RJ-109429)) X KASINSKI ADM DE CONSÓRCIO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Às partes sobre fls. 86. \r\n\r\nProc. 2006.210.009964-5 - MAURO SERGIO DE JESUS MARINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X CARLA PACHA VON SEEHAUSEN), LUIZ ANTONIO VON SEEHAUSEN Ao autor fornecer uma cópia da inicial. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.210.005810-0 - JANE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HONORIO GERALDO DOS REIS (RJ-054164), Dr(a). ANA FLAVIA BATISTA (RJ-125809)) X HOSPITAL DR. BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:Em alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, cumulada com indenização por dano moral pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2005.210.002534-9 - SANDRA REGINA DA SILVA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812), Dr(a). DANIELA VIEIRA LOPES (RJ-104982)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:... Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para, tornando definitiva a decisão de antecipação de tutela, condenar o banco réu ao pagamento em favor de cada uma das autoras o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros legais de um por cento ao mês, sendo estes contados da citação (artigo 406, Código Civil) e atualização monetária, sendo esta contada da data da publicação da presente sentença.Condeno, ainda, ao banco réu ao recolhimento das custas e pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.Transitada em julgado, diante da nova sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005, intime-se a parte credora, por publicação na pessoa de seu patrono, para apresentar planilha atualizada de débito. ... \r\n\r\nResponsabilidade Civil, para reparação de danos materiais e morais pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.000350-2 - ORLANDO GENEROSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Ao réu para recolher R$ 12,24 de Atos dos Oficiais de Justiça (campo 37 - conta 0714-6) referentes à intimação da parte autora . \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.210.010186-0 - SANDRO NASCIMENTO NÓBREGA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA PINHEIRO LOPES DE ARAUJO FALCAO (RJ-112401)) X REAL SEGUROS S.A), VASTI DA SILVA CARVALHO Decisão:Venha declaração de isenção do IR. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, E PATRIMONIAL E LUCRO CESSANTE \r\n\r\nProc. 2006.210.010636-4 - BORGES TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA BERNARDO VAZ (RJ-137984)) X LABIENO MENDONÇA Ao autor para recolher: Taxa Judiciária (campo 46 - 0101-6) -----------R$ 60,00 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.210.005184-3 - ANDRÉ GUSTAVO MENAGUALI (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Despacho:Restaure-se a distribuição, oficiando-se. Ao autor para requerer o que de direito. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2004.210.008152-1 - LUIZ CARLOS ARRAIS RESENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD- CARTÃO UNIBANCO LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:\" ... Neste compasso, considerando as hipossuficiências econômica e técnica da autora, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo.Defiro a produção de documental superveniente e pericial. Oficie-se à Divisão de Perícias Judiciais - DIPEJ, para solicitar seja nomeado perito contábil para a realização da perícia ora deferida, conforme Resolução nº 20/2006 do Conselho da Magistratura. Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos dentro do prazo legal.Dê-se ciência à DP.Publique-se e registre-se\" \r\n\r\nId: 100034"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cristiane Cantisano Martins \r\n\r\nEscrivão: Ana Maria Pereira Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2002.210.002817-4 - WAGNER DOS SANTOS GOMES DA SILVA E OUTRO, Assistente: LEANDRA SANTOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X JOSE ANCHIETA POLICARPO GOMES DA SILVA Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.210.000585-1 - ELZA VAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506)) X WALTER LOBATO Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.210.001081-0 - ELIANA MARIA PEREIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARIA MILDA SARAIVA REINALDO (RJ-077742)) X JOSE XAVIER Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.210.000461-3 - MARLENE VIEIRA MONTEIRO X PAULO AZAMOR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AILTON BAPTISTA (RJ-117984) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2003.210.011617-0 - LUCI CARDOSO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE BISPO DOS SANTOS Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.210.005953-9 - VALÉRIA DE OLIVEIRA GALVÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NELSON DAMAS DE OLIVEIRA Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.210.006167-4 - IAMARA COUTINHO RODRIGUES PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARAKEN BAPTISTA DE MARTINO (RJ-051209)) X PAULO JOSE GONÇALVES RODRIGUES PINHO Despacho:Ao MP. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.210.002894-2 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ROBERTO PEREIRA MATOS Ao autor sobre resposta (s) de ofício(s). \r\n\r\nProc. 2003.210.009171-8 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MAURICIO PEREIRA DA SILVA Decisão:Reconsidero em parte o despacho de fls. 147 para deferir expedição de ofício ao DETRAN, tão somente, descabendo os demais por não se tratar de diligência que compete às respectivas instituições. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.210.005011-1 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE OLIMPIO PEREIRA ao autor sobre resposta de oficio \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com medida liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.210.008419-8 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X IZ - LAN COMR IMP E EXP MAT ELETRI LTDA Decisão:Fls. 26 - O alegado não consta na inicial que é idêntica do processo 2006-210-007731-5 que deve ser apensado a este até que demonstrado o equívoco. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.210.006729-7 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X DORACI FERREIRA PIRES DE-SE VISTA À PARTE AUTORA POR 05 DIAS. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.210.000306-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X LINDOMAR BRITO DINIZ AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR A TX. JUDICIARIA( faltam R$ 99,67) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.210.006045-1 - MARIA HELENA FONTES SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RODRIGUES ROQUE (RJ-041453)) X POTAGUA SERVIÇOS E PROJETOS LTDA. Despacho:Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.210.007089-8 - LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889)) X OSVALDO DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNÁCIA GOMES CANTUÁRIA (RJ-061248) Despacho:Esclareça a parte autora acerca da possibilidade de efetivação do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.210.008950-0 - CONDOMINIO SESQUICENTENARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BRUNO (RJ-100125)) X ESPOLIO DE ARGENTINA DA COSTA ALMEIDA Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nCobrança, de cheque \r\n\r\nProc. 2003.210.001814-6 - LINDOYANA DE AGUAS MINERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X IRMANI COM. DE BEBIDAS LTDA ME Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.210.007053-9 - ELINE RODRIGUES DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CASTILHO Despacho:1_ Defiro a gratuidade de justiça.2- Ao MP.\r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.210.004883-0 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SIMONE XAVIER DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a ré pessoalmente, para se manifestar em 05 dias, valendo o silêncio como concordância com o afirmado às fls. 56. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com cobrança de alugueres e encargos \r\n\r\nProc. 2005.210.006387-9 - ESPÓLIO DE JOSÉ FERNANDES DE SOUZA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA (RJ-015719)) X MARIA DE LOURDES BACELO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025) Certifico que falta a parte autora recolher diferença de custas de R$ 25,49 para a expedição do mandado. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, e acessórios da locação \r\n\r\nProc. 2007.210.000230-5 - NELSON TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JARED SALOMÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-036603)) X LUIS CLAUDIO PEREIRA COSTA Ao requerente para recolher custas Diferença de 5% (conta 5673-00124-3)....................R$ 0,87 Taxa Judiciária ( conta 0101-6 ) ................R$ 12,96 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.210.010827-5 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X LUCIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico que falta a parte autora fornecer cópia(s) da(s) grerj(s) com recolhimento da c. precatória. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.210.006043-1 - GEYSA FILARDY PERES SANTOS (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO Sentença:\"...Pela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III do CPC. Decorridos 15 (quinze) dias do prazo fixado para cumprimento do acordo, sem manifestação das partes, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Publicada em audiência. Intimados os presentes neste ato. Registre-se \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2003.210.004904-0 - MARCO ANTONIO PINHEIRO PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X HOSPITAL BALBINO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.009941-4 - WENNYA PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X ERIG TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:\"...ela MM Juíza foi deferida a denunciação da lide designando audiência para o dia 06 de fevereiro de 2007 às 13.15 h. Cite-se a denunciada. Intimadas as partes presentes \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais por ato ilícito com pedido de isenção de custas \r\n\r\nProc. 2005.210.008675-2 - NILTON MARONHAS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205), Dr(a). NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR (RJ-088920)) X ELIZABETH H DE SOUZA LIMA E OUTROS Despacho:Diga o autor ante a certidão supra. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.210.008211-6 - ESPOLIO DE MARCELO FELICIO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X BREDA RIO TRANSPORTES S/A Despacho:Venha comprovante de rendimentos para análise do benefício pretendido. \r\n\r\nProc. 2006.210.009096-4 - MARCELO PORTES PATRICIO (Adv(s). Dr(a). SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES (RJ-131293), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X CASA & VIDEO Despacho:1- Defiro JG. Recebo fls. 27 como emenda à inicial.2- Designo audiência (art. 277 CPC) para o dia 25/02/2007 às 14:00h. \r\n\r\nProc. 2006.210.010813-0 - WALTER LUIZ MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES (RJ-099490)) X MERCADO LIVRE Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.210.002318-8 - NEA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA RAYMUNDA DO NASCIMENTO Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2003.210.000766-5 - MARIA JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALCY BASTOS Despacho:Atenda-se a Fazenda. \r\n\r\nProc. 2003.210.011373-8 - ILDA DE SOUZA RODRIGUES X BERTHOLINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.210.004400-7 - MARCIA DE ASSIS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCINDA PINHEIRO ASSIS Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.210.005435-9 - AUREA PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X MADALENA DE OLIVEIRA PINTO Despacho:Venha o relatório de sentença na forma do art. 245 IV da CNCGJ/RJ, certificando eventuais irregularidades. \r\n\r\nProc. 2004.210.005964-3 - PEDRO LEONCIO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LAURENTINA SILVA DIAS Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nInventário, conjunto \r\n\r\nProc. 2003.210.003914-9 - MARILUCIA ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADMAR DE SOUZA AZEVEDO E OUTRO Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.210.000708-2 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X JUNICAR TRANSPORTES E LOCAÇAO LTDA. E OUTRO Despacho:Recebo o recurso de fls. 64/67 no duplo efeito. Ao Apelado. Decorrido o prazo com ou sem contra-razões, subam os autos, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.210.007996-2 - LUZENITA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X COSME FERREIRA MANGUELLY Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.210.008476-9 - MARCOS MARIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA VESPASIANO (RJ-106304)) X ASSOCIAÇÃO ATLETICA PORTUGUESA Despacho:Ao MP. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização de danos morais \r\n\r\nProc. 2006.210.005620-8 - CONTATO CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO Despacho:Complemente-se o preparo em 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 CPC). \r\n\r\nReintegração de Posse, COM INDENIZAÇÃO DE PÉRDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2003.210.009236-0 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIS PEREIRA ALVES Despacho:Aguarde-se por 6 meses, no arquivo provisório, a iniciativa da parte, conforme art. 475 \"J\" § 5° do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1° \"d\" da Resolução TJ/OE n° 22 de 15.08.2006. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2003.210.003496-6 - SHELL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421), Dr(a). JULIANA GOMES CONDACK (RJ-126937)) X POSTO E GARAGEM BRAVO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de Contrato, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.210.006162-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X ADRIANO SE SOUZA Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.210.006572-0 - JOAQUIM ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X SERGIO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO (RJ-097892) Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 100039"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "100036": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vitorio de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.210.007522-5 - J.P.A.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTÔNIO DEUSLEYTON MOREIRA BEZERRA Sentença:...Isto posto, tendo em vista tudo o que dos autos consta, e adotando a promoção final do Ministério Público como razões de decidir, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar alimentos ao filho, autor nestes autos, enquanto trabalhar sem vínculo empregatício, no valor de 40% do salário mínimo mensal, a ser pago/depositado em conta corrente da representante legal até o dia 05 de cada mês, ou mediante recibo da mesma. Quando trabalhar com vínculo empregatício CONDENO o réu a pagar alimentos em 20% de seus ganhos líquidos, excluídos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias; que os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e depositados em conta corrente da representante legal ou mediante recibo desta.... \r\n\r\nProc. 2006.210.002496-7 - (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (RJ-045066), Dr(a). BOLIVAR SOUZA DA SILVA (RJ-064890)) X JORGE ARTHUR ALENCAR SANTOS), P H S A Despacho:1) Venham as duas últimas declarações de ajuste anual do imposto de renda da representante legal da parte autora, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça. 2) Venha ainda a declaração de hipossuficiência financeira, firmada pela representante legal da parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.210.000177-5 - MERCEDES FELIPE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICÉA DE FÁTIMA GORNI LYRA (RJ-089046)) X JOSÉ CARLOS LOPES GUEDES Decisão:) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se onde couber. 2) Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte ré, sendo 10% (dez por cento) para a esposa e 20% (vinte por cento) para a filha, abatidos apenas os descontos previdenciários e fiscais. O pensionamento será depositado em nome da representante legal do autor. Em caso de rompimento do contrato de trabalho, deverá o empregador reter o percentual acima, em relação às verbas rescisórias, bem como o mesmo percentual do F.G.T.S., até a decisão final do Juízo. Em caso de inexistência de vínculo, fica fixado o valor do pensionamento em 2,50 (dois inteiros e meio) salários mínimos nacionais, pago à representante legal do autor até o dia 10 (dez) de cada mês. 3) Oficie-se o empregador indicado à fl. 03, item \"f\", para proceder ao desconto em folha de pagamento em favor do representante legal da parte autora. No mesmo ofício, requisitem-se informações acerca dos rendimentos e vantagens auferidas pela pa \r\n\r\nProc. 2007.210.000193-3 - GABRIELA MIRANDA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMAR (RJ-009312)) X MARCELO DIAS GUSMÃO ALVES DE BRITO Despacho:1) Venha a declaraçao de hipossuficiência financeira da parte autora. 2) Cumpra-se o artigo 282, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeclaratória, de extinção de união estavél e divisão de bens c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.210.009369-7 - NILCEIA ROSA MOLINA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926)) X EPHRAIM DE ALMEIDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489), Dr(a). JALNEY DOS SANTOS SOARES (RJ-083975) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.210.001344-8 - L.S.R.V. (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENDES MACHADO SOUZA (RJ-079096), Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X L.C.V. SR. ADVOGADO: FAVOR RETIRAR OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.210.000352-6 - V A B G (Adv(s). Dr(a). RUI MENDES LEONEL (RJ-106979)) X WISLEY TEIXEIRA GARCIA SR. ADVOGADO: FAVOR RETIRAR OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.210.004350-0 - J.L.C.J. (Adv(s). Dr(a). ELOISA SAMY SANTIAGO (RJ-078170)) X JOSE LUIZ PEREIRA CORREA Despacho:Designo a realização de audiência de conciliação para o dia 01/03/07__________ , às __15:00________ horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.210.004646-0 - MARIA DE LOURDES LO GIUDICE PAES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658)) X LUIZ ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BORGES LUZIA (RJ-059780), Dr(a). MARIA LUZIA ALVES BORGES (RJ-086331) Despacho:1) Designo audiência de cnciliação para o dia _01/03/07________ , às _14:45________ horas. Intimem-se dê-se ciência ao Ministério Público. 2) Sem prejuío, apensem-se os presentes autos, conforme requerido no item 2, da promoção ministerial de fl. 77. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.210.002051-2 - MARTINHA DAS DORES SILVA RODRIGUES X FABIANA BARBARA FERREIRA DA ROCHA, F R N (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847), Dr(a). TANIA ZANIBONE DE PAIVA (RJ-146249E), Dr(a). VANESSA FIGUEIREDO DE SOUZA (RJ-146048E) Ao Requerente: Favor comparecer ao cartório para retirar termo de guarda provisório. \r\n\r\nQuebra Interdição \r\n\r\nProc. 2006.210.005781-0 - ROBSON DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015)) X PEDRO DA SILVA ALMEIDA Termo de Curatela em cartório. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.210.001396-9 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL (RJ-106138)) X MARCOS VINICIOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ DA SILVA (RJ-133274)), K.L.R. As partes s/ laudo-DNA \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.210.010741-1 - AHMAD HASSAN SAFATLI (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279)) X MARIA LUSIMAR BEZERRA LOIOLA), DALILA LOIOLA SAFATLI), TAYCIR AHMAD HASSAN LOIOLA SAFATLI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.210.009840-9 - JORGE HENRIQUE BARBOSA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA FONSECA (RJ-104059) Decisão:1) Estando presetes os requisitos autorizadores e, diante do aceno positivo do Ministério Público, defiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Oficie-se, observando-se o requerido à fl. 03. 2) Manifestem-se as partes acerca do requerido pelo Ministério Público à fl. 28. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.210.006834-0 - RICARDO DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443), Dr(a). PAULO VICENTE DA SILVA (RJ-114228)), R.B.S.C. Sentença:Vistos, etc. Cuida-se de ação de oferecimento de alimentos proposta pelo pai em favor da filha, regularmente representada por sua genitora.Designada audiência de conciliação junto ao Juizado Informal desta Vara, foi realizado o acordo de fls. 17.Promoção favorável do Ministério Público, às fls. 20, verso. Assim,e tendo em vista tudo que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, às fls. 17, para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Sem custas, eis que defiro às partes o benefício da gratuidade de justiça. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, provisionais \r\n\r\nProc. 2006.210.003459-6 - PAULO DANILO MARTINI (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA SAMPAIO PINESCHI (RJ-096018)) X ALINE HELENA DO CARMO MARTINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) intime-se as partes para dar andamento no feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.210.009801-0 - FLAVIO PINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719)) X MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de Alimentos, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.210.009501-9 - JANETE PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE (RJ-099395)) X ANGELO FERNANDES Decisão:1) Indefiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, uma vez que não estão presentes os motivos ensejadores para a sua concessão, posto que inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações. 2) Designo a realização de audiência especial para o dia _01/03/07_________ , às __14:15________ horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.210.009204-1 - VANDA GOMES XAVIER (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847), Dr(a). LUIS ANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-140580E), Dr(a). LUCIANO JOSE MAIA NASCIMENTO (RJ-139571E)) X Falecido: ELAINE MONICA GOMES XAVIER), IAM GOMES XAVIER), IAGO GOMES XAVIER SR. ADVOGADO: FAVOR RETIRAR TERMO DE TUTELA. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.210.004950-9 - R.A.S.S. E OUTROS X R.S.S. (Adv(s). Dr(a). ALYSSON MATTOS GODINHO (RJ-135194), Dr(a). ROSANA FERREIRA DE MATTOS RIBEIRO BAPTISTA (RJ-075064) Autos em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.210.008014-4 - W. C. C. DE A. S (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU (RJ-075301)) X MARCO ANTONIO DE ASSIS SILVA Despacho:Redesigno a realização de audiência de conciliação para o dia 27/02/2007, às 14:15 horas. Intimem-se, observando-se o informado no item 4 de fl. 34. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.210.007771-6 - ALCINA PEREIRA REBELLO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500)) X ESPOLIO DE MAURO MIGUEL JUNQUEIRA GARCEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA LEITAO QUEIROZ GILI (RJ-113965) Despacho:Designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia _06/03/07________ , às 14:30__________ horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.210.001599-0 - R.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL BLANCO PEREIRA (RJ-092671)) X P.C.S. (Adv(s). Dr(a). ETIENE DO NASCIMENTO LARA (RJ-078007), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Despacho:Intime-se a parte autora, a fim de que dê andamento ao feito no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser julgado extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.210.008165-3 - MARIA DE LOURDES LO GIUDICE PAES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658)) X LUIZ ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BORGES LUZIA (RJ-059780), Dr(a). MARIA LUZIA ALVES BORGES (RJ-086331) Despacho:Designo a realização de audiência de conciliação para o dia 06/03/07__________ , às 15: 00________ horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.210.010085-4 - CLAUDIA FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)), BRUNO FERREIRA JARDIM), GIOVANNA FERREIRA JARDIM Decisão:1) Indefiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, uma vez que não estão presentes os motivos ensejadores para a sua concessão, posto que inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações. 2) Designo a realização de audiência especial para o dia __01/03/07________ , às _15:30_________ horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, com pedido de liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2005.210.007231-5 - DARCI GOMES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA (RJ-001252B), Dr(a). CÍNTIA DE ANDRADE MELLO (RJ-124493), Dr(a). RAQUEL CARVALHO VIEIRA (RJ-128589)) X ÉRICA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE (RJ-041695) Despacho:À parte ré, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão exerede à fl. 66. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nQuebra Separação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.210.001050-2 - DEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350), Dr(a). DEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA (RJ-090337)) X JOSIVALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Autos em cartório. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.210.005606-1 - T.S.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X S.M.S. (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) aUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.210.000931-0 - (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X EDUARDO DE SOUZA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)), E.J.F.S Despacho:À parte autora acerca do acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.210.010609-1 - LUAN LEONARDO DRUMOND (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ DE ARAUJO DRUMOND Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2006.210.007941-5 - ROSANGELA PEREIRA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA LOPES PRIMAVERA DA ROCHA (RJ-071475)) X VALDIR MARQUES DA SILVA Sentença:Vistos, etc. Homologo a desistência, acolhendo o parecer do Ministério Público, e julgo extinto o processo com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.210.007711-0 - DENILSON JOSE ALVES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA NEVES (RJ-057836) CARTA DE SENTENÇA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.210.005416-9 - LUIZ ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE SEGADAS VIANNA PARAIZO GARCIA (RJ-107306)) X ELISABETE CASSIMIRO DE OLIVEIRA Despacho:Intimem-se as partes, a fim de que ratifiquem, em cartório, o acordo realizado. \r\n\r\nProc. 2006.210.007864-2 - SOLANGE OBESSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X ANTONIO GONÇALVES DA SILVA PEREIRA Sentença:Trata-se de ação de divórcio consensual, sendo Requerentes Solange Obesso Pereira e Antonio Gonçalves da Silva Pereira....Sendo assim, convolo o presente feito em consensual e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, com fulcro no art. 1.580, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10/01/02, decreto o divórcio do casal postulante, sendo que o cônjuge mulher tornará a utilizar-se do nome de solteira, qual seja, Solange Caruso Obesso. . Averbe-se, expedindo-se a respectiva carta de sentença, observando-se que não há bens a partilhar. Custas ex lege, aplicando-se, em sendo o caso, o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Julgado extinto com fulcro no artigo 269, II, do Código de Processo Civil.Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.210.003607-4 - GIOVANA VELOSO KAWAI (Adv(s). Dr(a). SONYANNA SABADINI (RJ-123622)) X EDUARDO TATSURO KAWAI Despacho:Intime-se a parte autora, a fim de que dê andamento ao feito no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser julgado extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.210.008184-7 - BIANCA BARRETO FELIX (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126)) X JULIO CESAR FELIX SR. ADVOGADO: FAVOR RETIRAR OFÍCIO. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2004.210.004051-8 - R.S.S., M.S.S., B.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.L.S. Sentença:...Isto posto, e adotando a promoção do Ministério Público como razões de decidir, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, deferindo a guarda definitiva de MARIANA SILVA STOCO e BARBARA SILVA STOCO à sua genitora, RAQUEL SILVA STOCO, e julgo extinto o feito. Lavre-se termo. ... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.210.009840-9 - JORGE HENRIQUE BARBOSA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA FONSECA (RJ-104059) Ao Autor: Manifestem-se as partes acerca do requerido pelo Ministério Público, às fls. 28.Retire, o interessado, ofício de cancelamento de desconto em folha. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.210.005306-2 - MARCIO JOSÉ DE SALLES FLORES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). VIVIANE BAFICA DE SOUZA (RJ-127838), Dr(a). MARIA ALINA DOS SANTOS DE MORAES (RJ-074741)), ENZO GARAVELLO FLORES Despacho:Redesigno a realização de audiência de conciliação para o dia 15/02/07, às 15:45 horas. Intime-se. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.210.010864-6 - ANDRE LUIZ DE MELO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X SELMA SILVA DE SOUSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205) Decisão:DEFIRO JG; TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO...DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, PARA FIXAR A VISTIAÇÃO PATERNA QUINZENAL, EM FINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS, DAS 10:00 HS DE SÁBADO ÀS 18:00 HS DE DOMINGO, O PAI PEGANDO E DEVOLVENDO O MENOR NA RESIDÊNCIA MATERNA. COMUNIQUE-SE. CITE-SE E INT-SE. DESIGNO AUD. PREVIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/02/2007, ÀS 13:45 HORAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/01/2007 \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/ped liminar bloquio c/corrente e liberação obj uso pessoal c/ind danos morais \r\n\r\nProc. 2005.210.001362-1 - D.G.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-108485)) X M.M.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) \"REDESIGNO AUDIENCIA ESPECIAL PARA O DIA 01/03/2007 ÀS 14;00 HORAS\". \r\n\r\nId: 100036"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Katia Teixeira Guimarães\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.800.078870-9 - Geraldo Ayupe Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinícius Lima de Freitas - OAB RJ103896). X Marilene Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Fernandes Capeans - OAB RJ115387). NADA A PROVER. FEITO JA SENTENCIADO E COM TRÂNSITO EM JULGADO. ESCLAREÇA A PARTE RECLAMANE SE PRETENDE O DESENTRANHAMENTO DO TÍTULO. EM CASO POSITIVO, DEFIRO, ACOSTANDO-SE CÓPIA E CERTIFICANDO-SE, BEM COMO DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.036818-3 - Monica Radicetti Riedlinger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Radicetti Riedlinger - OAB RJ060787). X Wiliam Pereira de Souza. ...HOMOLOGO NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI 9.099/95... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.096841-4 - Venilto da Cunha Fernandes. X Globex Utilidades S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Chiara da Gama e Silva - OAB RJ062581). Como o processo encontra-se parado há mais de 60 dias, por inércia da parte RECLAMANTE, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do inciso III do art. 267 do CPC. Sem custas, nem honorários, nos termos da lei. P.R.I. Defiro eventual desentranhamento, acostando-se cópias e certificando-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.135048-0 - Monica Gil da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Alves de Cerqueira - OAB RJ104801). X Débora Marques Vieira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Dettogni Guariento - OAB RJ125368). DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 86, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL. \r\n\r\nProc. 2005.800.065470-0 - Antonia de Oliveira. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). INTIME-SE NA FORMA DA LEI. \r\n\r\nProc. 2005.800.067194-1 - Fábio Ferreira Mesquita. X Assim Assistência Médica Integrada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 475, J, DO CPC. APÓS, EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE RECLAMADA, INTIME-SE NA FORMA DA LEI, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.800.090217-3 - Jaime Jose Motta do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Cristina Fonseca Maia - OAB RJ086924). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Maximiano Jose Gomes de Paiva - OAB RJ024200). Da análise dos autos vê-se que merece acolhimento a pretensão da parte reclamante, frisando-se a revelia de fls. 41, bem como, os elementos constantes nos autos, deparando-se com a natureza salarial da conta, sendo o ponto central da demanda o lançamento unilateral pela reclamada de cobrança na conta do reclamante, sem a previa e fundamental ciência do mesmo, com comprometimento de verba de cunho alimentar, devendo-se privilegiar as funções repressiva e preventiva dos danos morais, além dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, a fim de que a Reclamada passe a observar comportamento mais compatível com o sistema de proteção ao consumidor, não podendo ser acolhida a pretensão de devolução em dobro já que o débito existia, apenas está se coibindo a forma da cobrança. \r\n\r\nISTO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do inciso I, do art. 269 do CPC, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir da citação até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas nem honorários nos termos da lei.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nSandro Lúcio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2005.800.097175-4 - Francisco das Chagas de Lima. X GLOBEX Utilidades S.A. - Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053). Como o processo encontra-se parado há mais de 60 dias, por inércia da parte RECLAMANTE, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do inciso III do art. 267 do CPC. Sem custas, nem honorários, nos termos da lei. P.R.I. Defiro eventual desentranhamento, acostando-se cópias e certificando-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.116039-5 - Paulo Roberto Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete Costa Martins da Silva - OAB RJ103250). X Banco Abn Amro Real - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM OUTRAS PROVAS, JUSTIFICANDO-SE OBJETIVAMENTE. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA.\r\n\r\nProc. 2005.800.136013-0 - Gleice Trigo Abreu. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). INTIME-SE A RÉ A DEVOLVER GUIA, NO PRAZO DE 48 H, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.154072-6 - Arthur Ferreira Amaro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kartzcley Brum de Sousa - OAB RJ110091). X Osmar Cavalcante. VISTOS, ETC... DIANTE DA AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE (FLS.26 ), NA FORMA DO INCISO I DO ART. 51 DA LEI 9099/95, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PR.I. CUSTAS PELO RECLAMANTE. APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\nProc. 2005.800.162679-7 - Hilda Saraiva Correia. X Unicard Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350). ISTO POSTO, julgo procedente o pedido, na forma do inciso I, do art. 269 do CPC, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir da citação até o efetivo pagamento, determinando, ainda, que a reclamada cancele a cobrança, no que se refere à reclamante, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 5.000,00, devendo se abster de novas cobranças da mesma natureza, sob pena de multa de R$ 200,00 para cada cobrança indevida, condenando, enfim, à devolução em dobro de R$ 178,73.\r\n\r\nSem custas nem honorários nos termos da lei.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.005370-6 - Wil & Mar Artes Gráficas Ltda. Me. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À PARTE RECLAMADA. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.800.015704-4 - Marcia José da Silva Godoy. X ASSIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). INTIME-SE A RÉ A DEVOLVER GUIA, NO PRAZO DE 48 H, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.030720-0 - Antonio Pereira de Faria. X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÁS FLS.33/34, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, POIS, NÃO SE VISLUMBRA HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA ÁS FLS.28/29, PRETENDENDO-SE INDEVIDO EFEITO INFRINGENTE, DEVENDO A MATÉRIA ADUZIDA PELA EMBARGANTE SER OBJETO DE EVENTUAL RECURSO PRÓPRIO. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.046474-3 - Ubirany Correa. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÁS FLS. 60/61, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, POIS, NÃO SE VISLUMBRA HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA ÁS FLS.58, PRETENDENDO-SE INDEVIDO EFEITO INFRINGENTE, DEVENDO A MATÉRIA ADUZIDA PELA EMBARGANTE SER OBJETO DE EVENTUAL RECURSO PRÓPRIO. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.057643-0 - Elder Vasconcellos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elder Vasconcellos Gomes - OAB RJ068120). X Telerj Celular S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). EM RAZÃO DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, RELATIVA AO CANCELAMENTO DA COBRANÇA, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS 42/44, FIXO MULTA DE R$ 500,00 EM RAZÃO DO MENCIONADO DESCUMPRIMENTO.INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.059723-8 - Marilena Bernardo Soares. X Tim Celular S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DP MÉRITO...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...HOMOLOGO NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI 9.099/95... \r\n\r\nProc. 2006.800.085879-4 - Vania Alvarez de Lima.. X Claro (bcp S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amauri Emilio da Costa e Silva - OAB RJ102435, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). ...HOMOLOGO NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI 9.099/95... \r\n\r\nProc. 2006.800.093947-2 - Jansem Igor Baia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jansem Igor Baia de Oliveira - OAB RJ104984). X Venha Car Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniely da Costa Fontenele - OAB RJ098741). RE JEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÁS FLS. 48/49, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, POIS, NÃO SE VISLUMBRA HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA ÁS FLS.44/45, PRETENDENDO-SE INDEVIDO EFEITO INFRINGENTE, DEVENDO A MATÉRIA ADUZIDA PELA EMBARGANTE SER OBJETO DE EVENTUAL RECURSO PRÓPRIO. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.102079-4 - Viviane Virtuoso de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anselmo Louzeiro Braga - OAB RJ075883). X Supermercado Sendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). ISTO POSTO, julgo procedente o pedido, na forma do inciso I, do art. 269 do CPC, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a titulo de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir da citação até o efetivo pagamento. \r\n\r\nProceda-se a retificação do pólo passivo, passando a constar Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nSem custas nem honorários nos termos da lei.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.118120-0 - Francisco Aprigio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Lopes dos Santos - OAB RJ136032). X Itaú Cartões de Crédito Sa. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ...HOMOLOGO NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI 9.099/95... \r\n\r\nProc. 2006.800.130110-2 - Luciana Lyra dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Bottrel Pereira Tostes - OAB RJ098098). X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Dias Silva - OAB RJ087006). VISTOS, ETC... DIANTE DA AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE (FLS.14), NA FORMA DO INCISO I DO ART. 51 DA LEI 9099/95, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PR.I. DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\nProc. 2006.800.144832-0 - Wanderley Alves de Andrade. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ...HOMOLOGO POR SENTENÇA...O ACORDO ESTABELECIDO PELAS PARTES...DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.800.147423-9 - Felipe Fonseca da Silva. X Editora Abril S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). VISTOS, ETC... REJEITO OS EMBARGOS DE FLS 84/87, JÁ QUE AUSENTE SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, PRETENDO-SE INDEVIDO EFEITO INFRIGENTE, COM REANÁLISE DA CAUSA, DEVENDO A PRETENSÃO SER VINCULADA NA VIA RECURSAL PRÓPRIA. P.R.I. (republicação) \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.098892-4 - Marcelo Leite Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Alves - OAB RJ124293). X Bdm Representações, Montagem e Serviços LTDA. AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 18 VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.800.098556-1 - Dimeri Automação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suelem Barboza Ramos - OAB RJ137905). X Iz - Lan Comércio Importação e Exportação de Material Elétrico LTDA. ESCLAREÇA A PARTE EXEQUENTE TENDO EM VISTA QUE OS TÍTULO DE FLS. 12/14, FORAM EMITIDOS EM FAVOR DE TERCEIRO. PRAZO: DEZ DIAS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.071121-8 - Aguinaldo Alves de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crisnoel da Cunha Goncalo - OAB RJ099305). X São Bernardo Móveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Carvalho - OAB RJ037279, Jorge Glaucio de Souza Carvalho - OAB RJ092714, Danielle Maduro Cardozo - OAB RJ105603). AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 117. \r\n\r\nProc. 2001.800.097974-4 - Patrícia Rodrigues Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leniza Maria de Carvalho - OAB RJ082774). X El Shadday e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alves Barreiros - OAB RJ058005, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). VISTOS,ETC... HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 161/162 , NA FORMA DO INCISO III, DO ARTIGO 269, DO CPC, A FIM DE QUE O MESMO PRODUZA OS DEVIDOS EFEITOS. P.R.I. SEM CUSTAS NEM HONORARIOS, NOS TERMOS DA LEI. APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.800.103734-2 - Lizabeth de Menezes Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson da Silva Fonseca - OAB RJ067820). X Alessandro Laber e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Malamud - OAB RJ080736). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.119/150, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2006.800.116917-0 - Rafael Carvalho Alves Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hivie Carreiro da Silva - OAB RJ088485). X Clube de Regatas Vasco da Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Ferreira Prado - OAB RJ063518). ...HOMOLOGO NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI 9.099/95... \r\n\r\nProc. 2006.800.118901-6 - Maria Izabel dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro - OAB RJ105585). X Gr Eletro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Campos Ferreira - OAB RJ095244). ...HOMOLOGO NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI 9.099/95... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.056930-7 - Atila Casado Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francesco Viana Cardone - OAB RJ136707). X Gerdau Açominas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Maia de Oliveira - OAB RJ114845). AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 63. \r\n\r\nProc. 2005.800.136921-1 - Paulo Cezar Candido de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica da Silva Quadros - OAB RJ065942). X Bradesco Vida e Previdencia - Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Jorge Abdalla - OAB RJ063941). Às partes sobre certidão retro \r\n\r\nProc. 2006.800.040373-0 - Lurindo dos Santos Meireles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise Lucia Pais de Oliveira - OAB RJ090337). X Le Barre - Veiculos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Anet - OAB RJ070980, Lilian Martins Borges - OAB RJ111205). DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL (CINCO DIAS), APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.126285-6 - Sebastião da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dorcas de Melo - OAB RJ066598). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriane Goncalves dos Santos Batista - OAB RJ089194). ESCLAREÇA A PARTE RECLAMANTE, DEVENDO DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE, EM QUE CONSISTE O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO DE FLS.16. \r\n\r\nProc. 2006.800.139243-0 - Luciane Pacheco de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dinaci Vieira da Silva - OAB RJ100366). X Oi - Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRejeito, inicialmente, a preliminar de complexidade da causa, já que não necessária a prova pericial, dispondo o julgador dos elementos necessários para seu convencimento motivado. \r\n\r\nDa análise dos autos vê-se que merece acolhimento a pretensão da parte reclamante, ressaltando-se o Princípio da Boa Fé Objetiva, inobservado pela reclamada, consubstanciada sua má prestação no fato de que terceiro utilizou dos dados pessoais do reclamante com o fim de habilitar três linhas no nome daquela, devendo a reclamada arcar com os respectivos ônus já que parte mais forte na relação, só tomando a reclamante conhecimento da existência das linhas ao receber cobranças em sua residência, não tendo a reclamada apresentado qualquer prova quanto a efetiva aquisição das linhas pela reclamante, devendo-se privilegiar as funções repressiva e preventiva dos danos morais, além dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, a fim de que a Reclamada passe a observar comportamento mais compatível com o sistema de proteção ao consumidor. \r\n\r\nISTO POSTO, julgo procedente o pedido, na forma do inciso I, do art. 269 do CPC, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir da citação até o efetivo pagamento, determinando, ainda, o cancelamento das linhas e da cobrança no que se refere à reclamante, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 6.000,00. \r\n\r\nSem custas nem honorários nos termos da lei.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.145388-1 - Maria José Chagas de Andrade e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Alves Machado - OAB RJ135830). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ...HOMOLOGO POR SENTENÇA...O ACORDO ESTABELECIDO PELAS PARTES...DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.028928-0 - Carlos Roberto de Melo Garcez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo Silva Lacerda - OAB RJ113816). X Fanticelli Baptista Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alaide de Fatima da Silva Pereira - OAB RJ087412). AO EXEQUENTE. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.123428-7 - Ormandina Macena Batista de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Mattos - OAB RJ077806). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). INTIME-SE PARA CUMPRIR FLS. 101, NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS, APRESENTANDO OU NÃO AS CONTRA-RAZÕES, REMETAM-SE Á EGRÉGIA TURMA RECURSAL COM AS HOMENAGENS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2006.800.011256-5 - Rosa Maria Moreira Coelho. X Import Express Comercial e Importadora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS 55, DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE FLS 45/54 DIANTE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. À PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.800.040083-2 - Leda Medina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Moura Gottgtroy Lopes - OAB RJ131293). X Unibanco Unicard Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692). INTIME-SE PARA O DEVIDO IMPULSO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.063864-2 - Carlos dos Santos. X Uniprev (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo José de Kuhl e Carvalho - OAB RJ074645, Sonia Salomão - OAB RJ076570). DE ACORDO COM CERTIDÃO DE FLS 124 , DEIXO DE RECEBER O RECURSO DIANTE DA DESERÇÃO APONTADA.CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO.APÓS, A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.800.210394-4 - David da Costa Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roumillac Groult - OAB RJ059232). X Agn Telecomunicações Ltda.. FLS. 12. VENHA CNPJ DA EMPRESA QUE PRETENDE INCLUIR NO POLO PASSIVO, BEM COMO CÓPIA DA INICIAL. PASSIVO. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.800.093277-8 - Manoel Ferreira Madureira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Ferreira Madureira - OAB RJ018195). X David Coelho de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ines Maria Mendes - OAB MG050489). INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE PARA O DEVIDO IMPULSO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.800.044727-1 - Sulimar Alonso Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adori da Silva - OAB RJ067046). X Ester Nogueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Magalhães Gomes - OAB RJ107520, Marcos Leite - OAB RJ089394). ESCLAREÇA A PARTE EXEQUENTE SE PRETENDE A REALIZAÇÃO DE LEILÕES. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.099162-5 - Erica de Fiuza França. X Itaucard Financeira S/A Credito, Financiamento, Investimento e Administradora de Cartões d (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalvo Pessoa de Oliveira Miranda - OAB RJ140292, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro fls. 203, observados os poderes, inutilizando-se o anteriormente expedido. \r\n\r\nProc. 2005.800.108268-2 - Letícia Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Correia de Sá - OAB RJ115837). X Claro Atl Rj Capital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.72/77, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2006.800.195893-0 - Edna Tavares da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Mello Reis - OAB RJ094188). X Banco Unibanco S/A e outro. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nId: 99629"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "99937": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcello de Sa Baptista \r\n\r\nEscrivão: Maria Cinira Freitas da Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.202.016349-5 - MARIA HELENA BARBOSA CRUZ X Testador: FRANCISCO DE CASTRO CRUZ (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIA TEREZA CAS TELLO BRANCO RAMOS (RJ-118762) Decisão:1-Defiro a justiça gratuita.2-Ao Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.202.001525-7 - GILDA MARTINS CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO (RJ-087957)) X ANGELO AUGUSTO MARTINS Decisão:1-Aguarde-se a manifestação dos requerentes pelo prazo de 15 dias. Em caso de inércia, sejam os autos do processo remetidos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.202.002699-1 - ELIANA BORDALLO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X JORGE DE LIMA CARDOSO Despacho:Intime-se o Sr. Oficial de Justiça para cumprir o aditamento de fls. 86, no prazo de 48:00 horas. \r\n\r\nProc. 2005.202.014371-8 - ANNA MARIA DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X Falecido: NELSON DO NASCIMENTO Despacho:1-Sejam informados os nomes dos herdeiros do falecido.2- Diga a Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2006.202.016218-1 - MARLENE CORDEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X Falecido: FERNANDA CORDEIRO MARTINS Decisão:1-Venham os comprovantes de ganhos e encargos da requerente.2-Informe a existência do genitor da falecida.3-Seja dado valor à causa.4-Oficie-se ao Banco Itaú, pelo saldo existente. \r\n\r\nProc. 2006.202.016379-3 - ANGELICA TEREZA LOPES MACHADO (Adv(s). Dr(a). WAGNER BAPTISTA PARADA (RJ-127522)) X Falecido: LUIZ CARLOS CARVALHO DA SILVA Decisão:\"...Assim, declino da competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jacarepaguá...\" \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.202.013496-7 - ALTAMIR BERNARDO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS (RJ-114729)) X GERALDA PONTES MIRANDA DE OLIVEIRA Despacho:1-Juntem-se os originais de fls. 124/125.2-Diga a inventariante sobre fls. 127.3-Após a juntada do comprovante do pagamento do tributo devido, sejam os autos do processo remetidos a Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2006.202.016243-0 - IRMA DA MATTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MARTINS VIANA (RJ-060023)), Falecido: MARIA ANGELINA DA MATTA Decisão:1-Defiro o pagamento das despesas processuais ao final.2-Nomeio a requerente inventariante.3-Seja lavrado termo, após venham as primeiras declarações. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.202.007335-4 - HSBC- BANK BRASIL S.A- BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X HELIANY HELENA B. DE SOUZA Decisão:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nProc. 2006.202.010638-4 - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA Decisão:Seja expedido mandado de busca e apreensão do veículo. \r\n\r\nProc. 2006.202.014315-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X ROSECLAY MATTOS DE SOUZA Decisão:Seja expedido mandado de busca e apreensão do veículo. \r\n\r\nProc. 2006.202.016411-6 - FINAUSTRIA CIA. DE CRED. FINANC. E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARIA GORETI ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PASCOAL DOS SANTOS CIRILO (RJ-082760) Sentença:Assim sendo, julgo procedente o pedido,... \r\n\r\nProc. 2006.202.016465-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WANDERSON LUIZ DA SILVA SANTOS Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se.(taxa judiciária R$ 405,10). \r\n\r\nProc. 2006.202.016618-6 - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X VANDO LUIZ ALVES DIAS Despacho:Notificação no endereço do fiador. regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.016660-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X BEBROWN COMERCIO DE ROUPAS E ACES LTDA Decisão:Seja expedido mandado de busca e apreensão do veículo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.202.016441-4 - VANIA GUEDES DA SILVA E OUTRO X A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE SAQUAREMA Decisão:Oficie-se ao Juízo deprecante. Atos de OJA - (0714-6) R$ 11,89; Distribuição - (0723-7) - R$ 3,39; AEVC - (0702-1) - R$ 18,69; Atos dos distribuidores - (3403-0666-3)- R$ 16,94 ; Acréscimo de 20% da Lei 3217/99 - (3403-14129-8) - R$ 3,38 \r\n\r\nProc. 2006.202.016491-8 - DALVELINA DA SILVA SOUZA X CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTROS Despacho:Cumpra-se, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenágens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.202.008218-9 - MANOEL LUIZ AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SILAS BEZERRA ZANELLA E OUTRO Despacho:Após as devidas certidões de estilo dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2003.202.010039-8 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X ELIANE FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão de fls. 44.(R$ 16,99 OJA )2-Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.202.014744-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA I (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CABRAL REGIS IRMÃO (RJ-081595)) X MARCIO JOSE GONÇALVES GUEDES Decisão:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa. (R$ 6,78 APCJ) \r\n\r\nProc. 2005.202.008673-5 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Sentença:Assim sendo, julgo procedentes em parte os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.202.011532-2 - CONDOMINIO AVENIDA ERNANI CARDOSO 218 (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA DO CARMO (RJ-106461)) FERNANDO RICARDO DA MOTA FILHO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 15 dias, após retornem-se a Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2005.202.011853-0 - HOSPITAL DR. BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X GABRIEL DIAS JASBINCHEK Despacho:Esgotados os meios de citação pessoal da parte suplicada/executada. Seja diligenciada citação por edital. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.202.015317-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEZERRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS (RJ-087278)) X RICARDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"....Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SENDO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.....\" \r\n\r\nProc. 2006.202.005477-3 - LIGHT- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X FERNANDO RODRIGUES DIB (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GENTILE FILHO (RJ-040599) Sentença:Assim sendo, julgo procedentes em parte os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.202.008990-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELLO COLLÉGIO, Síndico: ROBSON DE JESUS MOTTA (Adv(s). Dr(a). IVO NUNES DA SILVA (RJ-087296)) X FERNANDA RODRIGUES CABRAL Sentença:\"...Assim sendo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS..\" \r\n\r\nProc. 2006.202.016501-7 - JORGE VENTURA PINTO (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR DIAS PINTO (RJ-009143)) X MONTESA - MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes. (FUNDPERJ - R$ 0,84).Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se. Seja observado o art. 275, \"f\" do CPC. O procedimento é o numerário. Seja observado o art. 276 do CPC. Defiro o processamento com prioridade. \r\n\r\nProc. 2006.202.016637-0 - CONDOMINIO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DO VALLE BICHARRA (RJ-076412)) X DEYSE DAMIANA BATISTA ROSA Decisão:Regularize-se a representação. Seja regularizado o polo passivo, conforme RGI.Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.(Atos de OJA R$ 11,89 e taxa judiciária R$ 1,12).Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.016724-5 - ESPOLIO DE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). HELIACIRA ROSA COTTA MALHEIROS (RJ-114645)) CLAUDIO GONÇALVES MALHEIROS Despacho:Venham as 1ª declarações do inventário, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nCobrança, cumulada c/ pedido de indenização por danos morais. \r\n\r\nProc. 2005.202.012273-9 - WILSON DE ARAGÃO GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134)) X BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho:Cumpra-se o V. Acordao. Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.202.012606-0 - MARIA VIEIRA REIS DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COLÉGIO PENTÁGONO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DA COSTA MAIA (RJ-012509) Sentença:\"...Assim sendo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS,...\" \r\n\r\nProc. 2006.202.000591-9 - KATIA VALERIA LESSA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X DFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Despacho:Em face aos fatos alegados na petição inicial e certidão de fls. 59, há conexão entre as ações, estando prevento o Juízo da 1ª Vara Cível de Madureira. Declino da competência. Sejam remetidos os autos do processo ao Juízo da 1ª Vara Cível de Madureira.. Dê-se baixa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.202.012900-5 - DENISE NATIVIDADE ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Sentença:\".....Assim sendo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS,....\" \r\n\r\nProc. 2004.202.007708-1 - FUJICARIOCA MATERIAIS E SERVICOS FOTOGRAFICOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X FUJI PHOTO FILM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825) Decisão:A parte executada não é encontrada no endereço indicado no estatuto arquivado na JUCERJA.Não foi arquivada alteração de endereço da empresa.Houve encerramento das atividades, sem observâncias das formalidades legais... \r\n\r\nProc. 2005.202.006121-0 - RICARDO NARCISO GASPARINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELHADO RIO DE IRAJA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.202.017023-2 - VALERIA BASTOS XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-121587)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:1- Em face dos pedidos formulados o valor da causa é de R$ 17.570,86. 2- Defiro a JG... Em face a não haver mora na presente data, defiro a tutela antecipada, para que os serviços sejam prestados em 24:00 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. A decisão é eficaz, caso o corte seja pelas faturas 09,10 e 11/2006 (fls.23/26). Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, (de nulidade) c/c revisã de relação obrigacional crediticia.; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.202.014455-3 - CONCEIÇÃO DE MARIA REZENDE VERAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ALICE DE ARAÚJO SOARES ADÃO (RJ-131934), Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351) Despacho:Certifique o cartório o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de clausula com obrigação de fazerc/c indenização por danos morais com pedido de antecip \r\n\r\nProc. 2006.202.010338-3 - LUIZ OTAVIO LOBATO CUNHA X BANCO ITAU Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.202.003782-9 - MARIA DA LUZ DINIZ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X UBIRAJARA GONÇALVES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nProc. 2006.202.010564-1 - ORLANDO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MOZAR JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES (RJ-050799)) X SAMUEL BACELAR FERNANDES Decisão:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa. (fundperj R$ 0,84) \r\n\r\nProc. 2006.202.016439-6 - IMOBILIÁRIA JANAÍNA S/A (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089)) X HELIO S PERFUMARIA LTDA Despacho:1- Demonstre a imobiliária ser locadora do contrato. 2- Regularize-se a representação da suplicante...Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes ... (Atos do OJA- R$ 12,24; Distribuição -R$ 3,49; AEVC - 0702-1 - R$ 300,90; Atos dos distribuidores - 3403-14129-8- R$ 3,49; Taxa judiciária - R$ 987,81; FUNDPERJ -R$ 0,87) \r\n\r\nProc. 2006.202.016678-2 - LUCIANA GUEDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WADINHO DE TAL Despacho:1- quem deve figurar no polo ativo é o espólio. Regularize-se. A transmissão é para efeitos de ser considerada mantida a locação. 2- Defiro a JG. 3- Esclareça o período de débito. 4- Venham as cobranças da light. \r\n\r\nProc. 2006.202.016740-3 - HELCIR SILVESTRE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X REJANE DA SILVA Despacho:1- O valor da causa é R$ 10.030,00 (arts. 359, II 260 e 290 do CPC). 2- Defiro a JG. 3- Cite-se. Notifiquem-se eventuais ocupantes. \r\n\r\nQuebra Despejo Por Falta de Pagamento, c/ rescisão dse contrato de locaçãoc/c cobrança aluguel \r\n\r\nProc. 2006.202.004538-3 - TANIA DE SOUZA XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DA SILVA (RJ-051011)) X PÉRICLES DE OLIVEIRA BASTOS Despacho:certifique o cartório o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueres e encargos \r\n\r\nProc. 2006.202.004313-1 - ESPÓLIO DE JOÃO DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). AMILTON FREIRE ARAUJO (RJ-062645)) KÁTIA REGINA DE PINHO CABRAL E OUTRO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Assim sendo, julgo procedentes em parte os pedidos.. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2006.202.002566-9 - LUCIO DIEGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA FERREIRA (RJ-040028)) X JUAREZ DOS SANTOS BRITO Despacho:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. Notifique-se pela desocupação voluntária na forma da sentença. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.202.012303-1 - PAULO SERGIO COUTINHO MORATO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FRANCISCO FERNANDES PEREIRA E OUTRO Despacho:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa. APCJ R$ 16,95 \r\n\r\nProc. 2005.202.014859-5 - JORGE RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343)) X JOSE COSTA DOS SANTOS Decisão:Penhoro o ativo financeiro existente em nome da parte devedora... \r\n\r\nProc. 2006.202.006985-5 - SEBASTIAO FIDELIS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X KATIA REGINA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Decisão:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nProc. 2006.202.016598-4 - ESPÓLIO DE NELSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA (RJ-127938)) X MAURÍCIO FERREIRA TAVARES Despacho:1- Seja regularizada representação. 2- Sejam observados os arts. 259, II, 260 e 290 do CPC.. Demonstre ganhos e encargos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.202.016210-7 - FERNANDO EDUARDO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER (RJ-136252)) X ROSINEI APARECIDA FERNANDES Sentença:Assim sendo, julgo extinto o processo.. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.202.015437-8 - RITA DE CÁSSIA ALVES BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER (RJ-136252)) X ROSINEI APARECIDA FERNANDES Sentença:Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, IV. \r\n\r\nProc. 2006.202.016209-0 - MARIA JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER (RJ-136252)) X ROSINEI APARECIDA FERNANDES Sentença:Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, IV.... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.202.014412-9A - AMARO PEIXOTO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:A existência de conexão enre ações, deveria ser alegada na forma do art. 301, VII do CPC, na preliminar de contestação. A via eleita não é adequada. Deixo de conhecer da exceção de incompetência. Sem verbas de sucumbência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.202.009276-6 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X TRES AS VEICULOS LTDA Decisão:1- Preclusa a decisão de fls. 119/119v desde 13/10/2006. 2- Preclusa a decisão de fls. 124 desde 04/11/2006 3- Não foram cumpridas as decisões de fls. 119/119 e 124. 4- Intime-se pessoalmente para das andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. O andamento do feito representa cumprimento da certidão de fls. 119/119v, pois único ato processual, que possibilita o prosseguimento regular, na busca da prestação jurisdicional. \r\n\r\nProc. 2004.202.012732-2 - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X CELIA REGINA LIMA BATISTA E OUTRO Despacho:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa. (R$ 6,78 APCJ) \r\n\r\nProc. 2006.202.004836-0 - LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS (RJ-059080)) X JAIR LAMY CARDOSO Despacho:Sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão de fls. 56.(R$ 11,89)2-Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença... \r\n\r\nProc. 2006.202.007053-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ALBERTO DA CRUZ SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284) Conforme verificado no sistema de informática, foi proferida Sentença nos autos do processo, cuja conexão foi alegada. Sendo proferida Sentença, não há o que se falar de conexão. O fato de ser proposta ação visando revisão de cláusulas contratuais, não afasta possibilidade de ser proposta ação de execução. As teses alegadas pela parte executada, objetivam desconstituir o título executivo. São teses que devem ser levantadas em sede de embargos do devedor. Não existem elementos passíveis de serem, inclsive, reconhecidas de ofício pelo Juízo e que possibilitem a extinção do processo de execução. Não procedem as alegações formuladas na via eleita. Rejeito a exceção de pré-executividade. Sem verbas de sucumbência. Junte-se cópia do andamento da alegada ação conexa. \r\n\r\nProc. 2006.202.010034-5 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X CONCEIÇÃO DE MARIA BARRETO DIAS Despacho:1- Fls. 38/39 Cópia . Desentranhem-se. 2- Defiro a emenda. Anote-se a capa. 3- Cite-se. HA de 10% \r\n\r\nProc. 2006.202.016718-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X OCTACILIO DA COSTA E OUTRO Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.(atos do OJA R$ 25,48).Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se. Junte-se o titulo executivo. Seja regularizada a representação processual. \r\n\r\nExibição de Documentos, Medida Cautelar \r\n\r\nProc. 2004.202.013359-0 - VERA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE DE SOUZA (RJ-062452)) X GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa.Atos de OJA - (0714-6) R$ 23,78; Distribuição - (0723-7) - R$ 3,39; AEVC - (0702-1) - R$ 37,38 ; Atos dos distribuidores - (3403-0666-3)- R$ 16,94 ; Acréscimo de 20% da Lei 3217/99 - (3403-14129-8) - R$ 3,38; Taxa judiciária - (0101-6) - R$ 41,36; APCJ - (0711-2) - R$ 3,39 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.016626-5 - HÉLIA LAURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA Decisão:Defiro a JG.2)Informe a parte ter recebido benefício do INSS e seguro obrigatório... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, MATERIAISE ESTÉTICOS \r\n\r\nProc. 2006.202.016355-0 - CLAUDIA CRISTINA DO ROSÁRIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇÃO REDENTOR S/A Decisão:Defiro a JG.2)Informe a parte ter recebido benefício do INSS e seguro obrigatório... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.202.000466-4 - THAMIRES MESSNER AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALDAGOBERTO DIAS (RJ-076234)) X COLEGIO WAKIGAWA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MIRANDA ALVES (RJ-028904) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO O MÓDULO EXECUTÓRIO... \r\n\r\nProc. 2005.202.000917-0 - LUCIANA TORRES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA ROCHA TOSTES (RJ-119960)) X MARANELLO DO RIO VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça.Cumpra-se o despacho de fls. 15 no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.202.006790-1 - RITA REIS JARDIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA AMARAL (RJ-129015)) X VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA E OUTRO Despacho:Certifique ter o 1º réu apresentado contestação. \r\n\r\nProc. 2006.202.016563-7 - DESENTUPIDORA GUANABARA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A - AGENCIA ASSEMBLEIA E OUTRO Decisão:Assim, declino da competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Capital... \r\n\r\nProc. 2006.202.016667-8 - NOPEL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485)) X VIAÇÃO ANDORINHA LTDA Decisão:Informe a parte ter recebido benefício do INSS e seguro obrigatório.2)Informe e demonstre o valor da receita recebida na época do acidente... \r\n\r\nProc. 2006.202.016670-8 - EDILANE DOS SANTOS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X TEL TRANSPORTE ESTRELA S/A Decisão:Defiro a JG.2)Informe a parte ter recebido benefício do INSS e seguro obrigatório... \r\n\r\nIndenizatória, perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.202.008820-5 - ANTONIO CARLOS SOARES RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984), Dr(a). RODRIGO ALVES RAMOS (RJ-108353)) X EXPANSAO IMOBILIARIA Decisão:Fls. 037: Defiro em parte. Oficie-se à SRF pelo endereço. \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2006.202.003725-8 - NELSON ROSAS MOBILIO, Procurador: NELMA ROSAS MOBILIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877)) X GARANHÃO VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS (RJ-086410) Despacho:Cumpra-se a decisão anterior em 24 hoas. Para ser juntada cópia da procuração ao menos autenticada não é necessária suspensão do feito. Não foi declarada interdição ou curatela provisória. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.202.012154-0 - CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS (RJ-017046)) X Falecido: MARILENA VILHENA DE OLIVEIRA Decisão:1-Comprove a revisão de numeração, conforme mencionado às fls. 99, pois a certidão da Prefeitura de Caxambu (fls. 107), informa que não existe o n° 387, porém existe uma certidão do RGI informando o n° 387. \r\n\r\nProc. 2005.202.005118-6 - LEONOR GOMES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). EZIO SPAGNUOLO GOMES (RJ-042167)) X JOSE GONÇALVES Decisão:1-Seja diligenciada a baixa das distribuições do exercício de 1989 e 2000 e após junte-se a certidão negativa do distribuidor em nome do falecido e imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.202.013323-5 - Inventariante: MARIA HELENA BARBOSA CRUZ X Falecido: FRANCISCO DE CASTRO CRUZ (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS (RJ-118762) Decisão:1-Defiro a justiça gratuita a inventariante.2-Nomeio a requerente inventariante.3-Informe o endereço dos herdeiros para citação dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.202.016205-3 - Inventariante: CARLOS ALBERTO BARBOSA SIMÕES (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA GALIZA DE ALMEIDA (RJ-061227)) X DJALMIRA GALLIZA SIMÕES Decisão:1-Venham os comprovantes de ganhos e encargos da meeira e herdeiros.2-Nomeio o requerente inventariante.3-Tendo em vista haver apenas maiores e capazes, informe se desejam convolar o rito da ação para arrolamento. 4-Comprove o ultimo endereço do falecido, informando ás fls. 02. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.202.005187-3 - REINALDO SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.202.011979-6 - BANCO NOSSA CAIXA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X JORGE ANTONIO ALVES DE ARAUJO Decisão:Fls. 97. Cite-se no endereço indicado, após serem recolhidas as despesas processuais. (R$ 11,89) \r\n\r\nProc. 2005.202.001648-4 - NETLINK TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X MARGEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542) Despacho:Diga o exequente sobre fls. 71/74. \r\n\r\nProc. 2006.202.008678-6 - TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X NILSOMAXUEL CHARRIDE DE OLIVEIRA Decisão:Diga a parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.202.016468-2 - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CARIDADE - ESCOLA NOSSA SENHORA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BEATRIZ MARIA BARBOSA DA SILVA Decisão:1- Regularize-se a representação. Há titulo executivo. Junte-se o original e seja adequado.Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se. (atos dos distribuidores R$ 16,94; taxa judiciária R$ 8,81) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.202.001763-4 - ALICE PEREIRA DA CONCEIÇÃO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IEVIS SANTANA (Adv(s). Dr(a). LEVI DOS SANTOS LISBOA (RJ-096420) Sentença:\"....Assim sendo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS...\" \r\n\r\nProc. 2006.202.004605-3 - BELFRIGO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Sentença:Assim sendo, julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nObrigação de Fazer, com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.202.003058-4 - RENATO MENDES TERUEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRO GROBA (RJ-125350), Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X FUNDAÇÃO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Nada a prover em face ao já decidido, que não é reconsiderado. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.202.016427-0 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANDRADE FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X SERRALHERIA BRASIL 500 LTDA - ME Decisão:1- Indefiro a JG. A despesa deve ser incluída no orçamento do prédio e rateada entre os condôminos. 2- Seja regularizado o valor da causa. 3- O procedimento a ser adotado é o sumário em face ao valor da causa. Seja adequado. 4- Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.202.011047-1 - JOAO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X JOAOQUIM LOPES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-060096) Despacho:Sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão supra. (R$ 5,10 e cópia da planilha) \r\n\r\nProc. 2005.202.013692-1 - VERA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BRAGA (RJ-075040)) X ERCILIA ROSANA CARLOS REIS Despacho:Cumpra-se o V. Acordão.Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.202.012966-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCELO ROCHA DE JESUS Sentença:\"....Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS...\" \r\n\r\nProc. 2006.202.008842-4 - ANTONIO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO (RJ-042682)) X ALEX E OUTROS Despacho:Sendo posse velha indefiro a medida liminar. \r\n\r\nProc. 2006.202.010764-9 - VOLKSWAGEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X PAULO CESAR MENDES CAMPOS Decisão:Assim sendo, face ao estado de mora e a inversão do título da posse, defiro a medida liminar, para que o suplicante seja reintegrado na posse do bem móvel. Seja expedido mandado.Cite(m)-se \r\n\r\nProc. 2006.202.014412-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X AMARO PEIXOTO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Decisão:1 - Em réplica.2 - Digam as partes se há possibilidade de composição do litígio, para efeitos de ser designada audiência prevista no artigo 331 do CPC.3 - Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas, justificando as produções das mesmas. \r\n\r\nProc. 2006.202.016648-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X JONH STANESCOU Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.(taxa judiciária R$ 236,75).Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.016765-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROBERTO PEREIRA DA SILVA Decisão:Assim sendo, face ao estado de mora e a inversão do título da posse, defiro a medida liminar, para que o suplicante seja reintegrado na posse do bem móvel. Seja expedido mandado.Cite(m)-se \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.202.016652-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X BRUNO DE ALBUQUERQUE BOLINA Decisão:Assim sendo, face ao estado de mora e a inversão do título da posse, defiro a medida liminar, para que o suplicante seja reintegrado na posse do bem móvel. Seja expedido mandado. \r\n\r\nProc. 2006.202.016661-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X GLAUBER COSTA DE CARVALHO Decisão:Assim sendo, face ao estado de mora e a inversão do título da posse, defiro a medida liminar, para que o suplicante seja reintegrado na posse do bem móvel. Seja expedido mandado.Cite(m)-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.202.014345-9 - NILSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X JOSE MAURO SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) Digam as partes se há possibilidade de composição do litígio, para efeitos de ser designada audiência prevista no art. 331 do CPC. 2- Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas, justificando... \r\n\r\nProc. 2006.202.016755-5 - EMMA PANAMO MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X EMPRESA DE TRANSPORTES ACARI Decisão:1)Defiro a JG.2)Informe a parte ter recebido benefício do INSS e seguro obrigatório.3)Informe o período de incapacidade suportada. \r\n\r\nReparação de Danos, ACIDENTE DE TRANSITO \r\n\r\nProc. 2006.202.016363-0 - PEDRO PAULO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA S/A Decisão:Defiro a JG.2)Informe a parte ter recebido benefício do INSS e seguro obrigatório... \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Obrigação de Fazer; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.011468-0 - JAIRO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IBIBANK S.A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Partes legítimas e bem representadas... \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2005.202.013561-8 - ERNANI MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910)), Falecido: ANTONIO MARTINS JUNIOR Sentença:\"...Assim sendo, ACOLHO A PRETENSÃO DO REQUERENTE, ..\" \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.202.008573-9 - FRANCISCO PALMA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MEIRELES BORGES (RJ-096467)) X BORENSTAJN SZMUL LEJZOR E OUTRO Despacho:Defiro o desentranhamento requerido às fls. 90. mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.202.009041-8 - ANTONIO SERGIO BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X OLGA SEPULVEDA RIBEIRO E OUTROS Seja regularizado o pólo passivo, pois devem ser incluídos os cedentes. Deve ser observado já haver óbito. O fato da parte poder requerer abertura de inventário, que não lhe garante especificamente aquisição de propriedade do bem, não afasta direito de propor a presente ação. Cumpra-se integralmente a promoção do MP \r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.202.006089-0 - AGOSTINHA PUGIALLI, Falecido: MARIA PUGIALLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ DEMETRIO PUGIALLI FILHO (RJ-044290) Sentença:\"...Assim Sendo, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE O TESTAMENTO DE MARIA PUGIALLI, lavrado no dia 24/09/1990, em notas do Tabelião do 7º Ofício de Notas, no livro 2967, fls. 139v, Ato nº 98...\" \r\n\r\nProc. 2006.202.007613-6 - RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NÁDIA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-041805)), Falecido: CARMELITA TEIXEIRA SANTOS Despacho:1-Intime-se a Sra. Zilma Teixeira para exercer o cargo de testamenteira nomeada conforme fls. 14/14v.2-Atenda-se ao Ministério Público (fls. 28v, item 01). \r\n\r\nProc. 2006.202.014599-7 - THEREZINHA DE MELLO SANTOS CABRAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633)), Falecido: COLYPSA DE MELLO SANTOS Despacho:Atenda-se ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.202.016845-6 - MARIA DE FATIMA BARREIRA LOPES X Falecido: MARIA LOPES BARREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017) Despacho:1-Defiro a justiça gratuita.2-Ao Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.202.013485-2 - CECILIA FERREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ENOQUE ALVES DA SILVA (RJ-101086)) X AROLDO JOAQUIM CARNEIRO Sentença:\"....Tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, ouvidas as partes interessadas, DEFIRO a expedição do(s) alvará(s) requerido(s) por RAQUEL TEIXEIRA CARNEIRO, HALLEY TEIXEIRA CARNEIRO, ....\" \r\n\r\nProc. 2003.202.014450-0 - MONICA DA SILVA FLAVIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X DIVINO FLAVIO Decisão:Seja expedido mandado de intimação a autoridade competente para que seja cumprida sentença judicial, que não determinou retenção de tributo, em face de isenção legal, dos valores correspondentes a remuneração que o falecido teria recebido em vida, na forma do art. 3°, VII, da lei 1427/89, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2005.202.006118-0 - MARCIA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE ANDRADE (RJ-079680)) X BERNARDO OLIVEIRA DA SILVA FORNECER CÓPIA DE FLS. 73 P/ INSTRUIR OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.202.014971-0 - MARIA JOSÉ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X Falecido: NILSO AFFONSO DA COSTA Despacho:Diga a parte interessada sobre fls. 54v e 55 (mandado negativo o of. da SRF) \r\n\r\nProc. 2006.202.001210-9 - LAURA SILVA FRANÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENE GUBLER (RJ-019632)) X Falecido: BRUNO LEONARDO SILVA FRANÇA Sentença:\"...Tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, ouvidas as partes interessadas, DEFIRO a expedição do(s) alvará(s) requerido(s) por LAURA SILVA FRANÇA E ANTONIO CARLOS DE JESUS FRANÇA (fls. 02). ...\" \r\n\r\nProc. 2006.202.005010-0 - TEREZINHA ANGELA DOS SANTOS X Falecido: CHRISTIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795) Sentença:\"...Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.202.012464-7 - CARLOS JORGE MORAES SARMENTO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BAFICA DE SOUZA (RJ-127838)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Sejam os autos do processo remetidos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.202.015033-6 - PAULA CRISTINA ANDREZ MACHADO X Falecido: MARGARIDA DA GLÓRIA ANDREZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA SILVA DOS SANTOS (RJ-119876) Sentença:\"....Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.202.016617-4 - JORGE LUIS DE ARAUJO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA (RJ-136861)) X Falecido: JORGE MACHADO DOS REIS Decisão:\"1-Venham os comprovantes de ganhos e encargos do requerente.2-Seja dado valor à causa.....\" \r\n\r\nProc. 2006.202.016665-4 - AUREA PAULA LIMA X Falecido: GILDO ALEXANDRINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) Decisão:\"Tendo em vista a pensão recebida pela requerente, indefiro o pedido de justiça gratuita. Sejam recolhidas as despesas processuais no prazo de 10 dias.....\" \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2006.202.015513-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). DÁRCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-064956)) X MAURO MARTINS DA SILVA Decisão:1-Nomeio o Município do Rio de Janeiro curador da herança jacente do falecido Mauro Martins da Silva.2- Atenda-se ao Ministério Público \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.202.007953-1 - ROSA MORENO PRAGANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIOBE VALLADARES DE CARVALHO (RJ-031504), Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925)) X NELSON PRAGANA Despacho:Diga o(a) inventariante sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.202.012939-2 - MARIA HELENA BARRETO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES (RJ-058854)) X Falecido: JOSE GOMES PEQUENO Despacho:1-Informe o andamento processual da ação em curso na 6ª Vara Federal, processo n° 93.0002133-8. \r\n\r\nProc. 2004.202.013115-5 - SEBASTIÃO DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO VELOZO (RJ-119189)) X Falecido: MARIA DA GLORIA MAJOR COELHO Despacho:Diga a Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2004.202.014132-0 - NORMA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDETE BARROS DOS SANTOS (RJ-030831)) X WALDOMIRO JOSÉ DE OLIVEIRA Despacho:Diga o(a) inventariante sobre certidão supra. ( até a presente data não houve comprovação do pagemnto dos tributos) \r\n\r\nProc. 2004.202.014547-6 - SERGIO HENRIQUE DE MELO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X DEUSDEDITH ALVES DE OLIVEIRA Despacho:Diga o(s) inventariante sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.202.000203-5 - JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674)) X JUDITH PINTO OLIVEIRA Decisão:1-Venham os comprovantes de ganhos e encargos do inventariante.2-Nomeio o requerente inventariante.3-Informe se o falecido possuí outros bens além de sua meação.4-Diga o inventariante sobre fls. 18. \r\n\r\nProc. 2005.202.003585-5 - TANIA REGINA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867)) X AUGUSTO DE PAULA E OUTRO Despacho:Diga o(s) inventariante sobre fls. 101. \r\n\r\nProc. 2005.202.013662-3 - Inventariante: ALBERTO COSTA (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X ELZA COSTA Despacho:Cumpra-se fls. 68 \r\n\r\nProc. 2006.202.006468-7 - GABRIELA OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974)) X Falecido: JOSE NONATO DA COSTA), Falecido: TERESINHA OLIVEIRA DA COSTA Sentença:\"...JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, adjudicando os bens de fls. 02/04 e aditamento de fls. 50/51 a Sra. GABRIELA OLIVEIRA DA COSTA, destes autos de arrolamento dos bens deixados por JOSE NONATO DA COSTA E TERESINHA OLIVEIRA DA COSTA...\" \r\n\r\nProc. 2006.202.008194-6 - RAIMUNDA DAMASCENO CAMELO X Falecido: MARIANO LEONARDO CAMELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190) Despacho:Diga o(s) inventariante sobre fls. 74 \r\n\r\nProc. 2006.202.009504-0 - APARECIDA RODRIGUES DA SILVA X YVONNE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249) Decisão:1-Cumpra-se o despacho de fls. 81, itens 01 (cartório) e 2.2-Venha a partilha na forma do art. 1032 do CPC, com firma reconhecida, sendo observado o direito e ação do imóvel arrolado. \r\n\r\nProc. 2006.202.009523-4 - Inventariante: MANOEL BORGES D'OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON DA ROCHA (RJ-014264)), Inventariante: ELIZA DE JESUS D'OLIVEIRA Decisão:1-Seja regularizado o CPF do falecido junto a SRF.2- Na realidade deverá o meeiro caso deseje efetuar alienação de seus bens, regularizar a situação jurídica, através de regular transmissão por ato inter-vivos, devendo ser observado a pública forma do ato. O negócio jurídico adequado seria doação e havendo bem imóvel deverá ser efetuado por instrumento público. \r\n\r\nProc. 2006.202.011114-8 -, Inventariante: MARIA MABÉL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X JOÃO ADALBERTO FERREIRA Despacho:Defiro fls. 62, conforme requerido\r\n\r\nProc. 2006.202.016651-4 - ROSA MOREIRA SOFIA X Falecido: JORGE DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GARCIA DA SILVA (RJ-049644) Decisão:\"1-Defiro a justiça gratuita.2-Nomeio a requerente inventariante.3-Seja dado valor à causa.....\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.202.016503-0 - Inventariante: LILIA RODRIGUES WISINTAINER (Adv(s). Dr(a). RENATO DA FONSECA LIMA (RJ-090121)) X BELARMINO WISINTAINER Decisão:1-Nomeio a requerente inventariante.2-Informe o nome correto do falecido Sr. Belarmino Jose Wisintainer ou Belarmino Visintaniner.3-Venha a partilha com firma reconhecida na forma do art. 1032 do CPC.4-Certifique o cartório as certidões negativas faltantes. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.202.007598-7 - BANCO ABN MARO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ALEX SANDER FERNANDES DA SILVA Decisão:Seja renovada a diligência \r\n\r\nProc. 2003.202.012704-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ISAAC SADRACK DOS SANTOS Despacho:diga a parte autora sobre certidão supra.( falta cópia do ofício anterior) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.202.005970-4 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X GERALDO RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO Despacho:Cite-se no endereço fornecido. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2004.202.008026-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HERBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X RONALDO VITORIA SIQUEIRA PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2005.202.007976-7 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X FABIO DE ALMEIDA LAGO Despacho:Cite-se no endereço fornecido. Anote-se. fls. 104 - Indefiro na presente para ofício requerido. \r\n\r\nProc. 2006.202.011503-8 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ANGELA MARIA DE FREITAS JOVINIANO (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807) Despacho:Digam os réus sobre o pedido de desistencia. \r\n\r\nProc. 2006.202.013387-9 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JANAINA MARIA DA COSTA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Por tais razões, HOMOLOGO o acordo de fls. 39, para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.202.015248-5 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X MARY GOMES SIMÕES Decisão:Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.202.016633-2 - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X MARCELO MAGALHÃES CHEBLE Despacho:Diga a parte autora sobre certdão de fls. 32. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.202.011769-0 - SERGIO RICARDO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DELGADO (RJ-090253)) X NEIDE FATIMA DA COSTA Despacho:após as devidas baixa e anotações, devolva-se a presente com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.202.010008-4 - LUCIANO AFONSO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DE MORAES CORREA (MG-056408)) X VALDIR DE ALMEIDA E OUTROS E OUTRO Despacho:Não há competência do Juízo para analise a exceção de pré-executividade. A penhora deverá ser efetivada, após decisão do incidente. Devolva-se com as homenágens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.202.010523-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING DAY'S (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-050677)) X NELY DE SOUZA RIBEIRO Despacho:Certifique a manifestação da apelada. Sejam remetidos os autos do processo ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.202.011608-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO VERDE (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X FRANCISCO MILIONE E OUTROS Despacho:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2005.202.014794-3 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARIA DE LOURDES XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) 1- J. 2- Defiro o pedido de ofício. 3- As partes. J. Defiro \r\n\r\nProc. 2006.202.010718-2 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ARGUS E AQUILLA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X ELSON DE ALBUQUERQUE FERNANDES E OUTRO Sentença:Por tais razões, HOMOLOGO o acordo de fls. 45/46, para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.202.010882-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEX A, Síndico: SERGIO RICARDO POSSAS (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X PEDRO JOSE GONÇALVES Sentença:Por tais razões, HOMOLOGO o acordo de fls. 48/49, para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.202.010883-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALEX A (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)), Síndico: SERGIO RICARDO POSSAS) X JORGE ALBERTO CARVALHO DE MAGALHÃES E OUTRO Sentença:Por tais razões, HOMOLOGO o acordo de fls. 56/57, para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.202.011513-0 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ- 079995)) X NEIDE FATIMA DA SILVA F. COSTA E OUTRO Despacho:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2006.202.013416-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THERESA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ADALBERTO FROES Despacho:Oficie-se a Receita Federal pelo endereço \r\n\r\nCobrança, c/c ndenização por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.202.015067-1 - JEFERSON PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018)) X ADIÇÃO IMOBILIARIA LTDA Despacho:Certifique o valor a ser recolhido. Intime-se pessoalmente para recolhimento, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCobrança, cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2006.202.016428-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO XARA II (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ROSANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-126629)) X SEBASTIÃO JOSÉ BARBOSA E OUTROS Despacho:Esclareça se todos os suplicados residem no imóvel, fato que é facilmente constatável. \r\n\r\nConsignação em Pagamento de Aluguéis, indenização por danos materias \r\n\r\nProc. 2006.202.016486-4 - ANA PAULA VIEIRA AZALIM (Adv(s). Dr(a). RONALDO TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-081143)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO VILA VERDE Despacho:1- Não é possível cumulação dos pedidos formulados, pois especal e não compatível com os demais pedidos o referente a consignação. 2- Os fatos alegados não comportam suspensão do pagamento das cotas condominiais... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.202.014819-4 - EDSON JUVENAL GASPAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:1- Fls. 63. Devolvo o prazo. 2- Intime-se para início dos trabalhos. Prova requerida pela suplicante, que é beneficiária da JG. \r\n\r\nProc. 2006.202.011706-0 - MARIA APARECIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CESAR OLIVEIRA DE LIMA Despacho:Aguarde-se por 15 dias apos retornem a DP. \r\n\r\nDeclaratória, inexigibilidade de crédito \r\n\r\nProc. 2006.202.014952-8 - NEWTON CLAUDIO DE LEÃO PATARRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À DP. sobre a certidão supra. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.202.008272-6 - MARIA CANDIDA MOREIRA NEVES FONSECA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HENRIQUE MOREIRA FONSECA (RJ-090790)) X OSWALDO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Fiador: MARIA NEVES OLIVEIRA Decisão:\"....Indefiro fls. 96 pelos fatos já declarados na presente decisão\" \r\n\r\nProc. 2004.202.009857-7 - ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AUGUSTO CESAR CUNHA DE OLIVEIRA Despacho:1- Revogo fls. 67. 2 - Indique bem a ser penhorado, sendo observado art. 475- J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.202.008777-6 - NILZA FIALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X CLAUDIA REGINA FERREIRA DAS CHAGAS Decisão:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para início do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nProc. 2006.202.006201-0 - MARIA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DIAS (RJ-049842)) X BEATRIZ CLEIDE CAMILLO E OUTRO Decisão:1- seja renovada a diligencia. Compete ao Sr. Oficial de Justiça verificar os elementos necessários a citação por hora certa. \r\n\r\nProc. 2006.202.007678-1 - MARIA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DIAS (RJ-049842)) X JULIANA DAMIÃO COSTA MENEZES Decisão:Seja renovada a diligência . Compete ao Sr. Oficial de Justiça verificar os elementos para citação por hora certa. \r\n\r\nProc. 2006.202.010263-9 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ALEXANDRE RIPPER DOS SANTOS RACHEL Despacho:Notifique-se para desocupação voluntária, na forma da sentença. Aguarde-se por 30 dias apresentação de calculos e requerimento para início do módulo executório em relação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nProc. 2006.202.014394-0 - ALCINO SENA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL (RJ-059971)) X LUIZ ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS E OUTRO), Fiador: ADILSON ALVES PINHEIRA Decisão:1- defiro a emenda. 2- Cite-se Notifiquem-se eventuais ocupantes e fiador. \r\n\r\nProc. 2006.202.014840-8 - JACQUES HAIAT (Adv(s). Dr(a). CELSO MEDEIROS DE SOUZA (RJ-028774), Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X ANDRE MOTTA DA SILVA Despacho:Cite-se. Notifique-se eventuais ocupantes e fiadores. \r\n\r\nProc. 2006.202.016566-2 - ARMANDO TORRES FILHO (Adv(s). Dr(a). MOZAR JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES (RJ-050799)) X MARILIA DA SILVA LORENA E OUTRO Despacho:1- Fls. 05- Regularize-se com cópia legível. 2- Junte-se comprovante de cobrança dos encargos incluídos no débito. 3- Junte-se planilha individualizada de débito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.202.006549-5 - ESPOLIO DE ELVIRA FERREIRA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). NADIR DOS PASSOS RODRIGUES MARTINS (RJ-077058)) X LUIS CARLOS BENEDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS ALVES DA SILVA (RJ-042852) Considerando a desistencia manifestada as fl. 038 em relação ao 3.º réu, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, em relação ao 3.º réu. Transitada em julgado, dê-se baixa em relação a este réu.PROSSIGA-SE A AÇÃO EM FACE DOS DEMAIS RÉUS, citando-se o 2.º réu no endereço de fls. 038. (Republicação, conforme decisão de fls. 57). \r\n\r\nProc. 2006.202.007472-3 - MARLENE BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELCIO SILVA DE CARVALHO (RJ-071534)) X ROSSINETE MARIA GONÇALVES FREITAS), Fiador: TEREZINHA DE JESUS FERNANDES FERREIRA Despacho:1- Não é caso de citação por hora certa, pois a parte não se oculta. 2- Fls. 52v item 01- Sem efeito, pois ocupado o imóvel. 3- Indique endereço para citação, em relação ao pedido de cobrança. 4- em relação ao pedido de despejo, basta seja notificada a ocupante. 5- Somente poderá ser julgado mérito, havendo citação da locatária, em relação ao pedido de cobrança, no período anterior a desocupação do imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.202.012728-4 - VIRIATO ASSESSORIA FISCAL E CONTÁBIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X MERCEARIA DOIS ANTONIOS LTDA Despacho:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuias. Em caso de inércia, seja expedida certdão de divida e arquivem-se cm baixa. (taxa judiciária R$ 45,27). \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.202.013583-7A - ANTONIO GLÊNIO CAVALCANTE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIO GUIMARÃES DE MELLO JUNIOR (RJ-132887)) X IVAN GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA ALVES DOS ANJOS (RJ-033501) Decisão:Deveria ter sido observado o disposto no art. 94 do CPC. O negócio jurídico não foi celebrado em Madureira. Não há foro de eleição em madureira. A ação foi proposta, sendo indicado domicílio da parte suplicada. Na decisão de fls. 14/14v (apenso), já havia sido informa da incompetência do Juízo, que não poderia ser declarada de ofício. O Juízo não é competente. Declino da competência para uma das varas cíveis de Teresópolis, com competência para processar e julgar a ação principal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.202.006826-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULO IVO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284) Despacho:1- recolhidas as despesas processuais, seja expedido mandado de avaliação. 2- Indique leiloeiro. (campo 27 - conta 0715-3 80% do valor R$ 180,11; vampo 28 conta 303130 437-5 20% do valor R$ 180,11) O sub total deverá somar o valor de R$ 180,11). \r\n\r\nProc. 2003.202.009440-4 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X ESTRELA RADIANTE DE MADUREIRA LTDA Despacho:Certifique a regularidade de citação e manifestação da parte. \r\n\r\nProc. 2004.202.006492-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X INALUPE CAR VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:1- Após o recolhimento das despesas processuais, cite-se no endereço indicado.( AOJ - R$ 11,89) \r\n\r\nProc. 2005.202.008014-9 - INTERMEDIUM CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Despacho:1- fls. 50 - Nâo é restrição de crédito. Está sendo informada desistencia de ação, fato idêntico ao certificado pelo distribuidor. 2- Diga a parte exequente. sobre fls. 42. \r\n\r\nProc. 2005.202.009624-8 - DURVAL DE SOUZA FROLIK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO (RJ-096694)) X BRUNO DE BRITO Despacho:1- Foi realizado contrato de compra e venda do bem indicado. 2- Possível a parte exequente indicar direito e ação para ser penhorado, bem como, não requerer rescisão do contrato. 3- Penhoro o direito e ação sobre o imóvel nomeado. Seja lavrado termo. 4- Intime-se da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.202.004145-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020)) X JEFFERSON RAMOS NEWTON Despacho:Cumpra-se fls. 30, sendo observado fls. 37. \r\n\r\nProc. 2006.202.008299-9 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X VALDIR CARDOSO Despacho:Cite-se no endereço fornecido. (faltam ser recolhidas R$ 11,89) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.202.015197-7 - RENAN TECIDOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE F ANTAS (RJ-082506)) X PONTO 99 COMERCIO DE ROUPAS LTDA. E OUTRO Despacho:Certifique o cartório o transito em julgado da sentença. Nada a prover face a sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2004.202.007422-5 - BANERJ SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X SINDICATO DOS TRAB. NO SETOR DE SANEAMENTO/MEIO AMBIENTE DO EST.RJ (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (RJ-117652) Decisão:Seja expedido mandado, de intimação do depositário determinando o depósito de todos os valores devidos, na forma da decisão de penhora, com cópia da contabilidade do período, no prazo de 24:00 hs. O mandado deverá ficar com o Sr. Oficial de Justiça, que verificado no cartório, não haver depósito conforme determinado, deverá proceder a prisão civil do depositário. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2005.202.012802-0 - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A -BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CAMILO PUGA Decisão:1- Não foram apresentados embargos do devedor. 2- Seja expedido mandado de avaliação. 3- sejam recolhidas as despesas processuais procesuais. 4 - Deverá a parte exequente observar o art. 659, par.4o. do CPC. ( AOJ - R$ 3,39; 80% valor para conta 3031-30437-5 e 20% FETJ 0715-3) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.202.015697-1 - CELLOFARM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DE OLIVEIRA MARQUES (RJ-099556)) X MARCK FHARMA 3000 DISTRIBUIDDORA DE MEDICAMENTOS Despacho:Cite-se. HA de 10%. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.202.005895-0 - MARIA DO ROSÁRIO BALDUCCI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LEAL BRANDÃO (RJ-126508)) X CREDICARD S.A Despacho:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.202.003234-0 - DANIELLE MOREIRA DA SILVA GIL (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X MICHELY MOREIRA DA SILVA GIL Decisão:fls. 22- anote-se onde couber. Revogo o despacho/despacho de fls. 20. Esgotados os meios de citação pessoal da parte suplicada/ executada. Seja diligenciada a citação por hora certa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.007511-9 - AMARILDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEDA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-027263)) X DISTRIBUIDORA DE OVOS AGUIAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Decisão:Deixo de conhecer do pedido de denunciação da lide, pois não recolhidas as despesas processuais, sendo as mesmas regularmente certificadas pelo cartório...Designo AIJ para o dia 24/01/2007 Às 11:00 horas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.202.003985-1 - JUAREZ RODRIGUES CHAVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X COOPATAXI - COOPERATIVA DE CONS. E TRAB. DOS TRAB. DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXI DO RJ LTDA Decisão:R.A. A parte impugnada \r\n\r\nProc. 2006.202.012269-9 - WALTER CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ Despacho:1- Aguarde-se por 24:00 horas o recolhimento na publicação de fls. 92. já foi informado o valor das despesas processuais. \r\n\r\nIndenizatória, danos morais, materiais e esteticos \r\n\r\nProc. 2006.202.007795-5 - SUSANA ALBERTINA LACERDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDAA Despacho:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa. (taxa judiciária R$ 20,68 - campo 46; R$ 1,69 pela parte ré.). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.202.000192-0 - BRUNO PRUDENTE GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343)) X SHIRLEI PRUDENTE Despacho:Ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2003.202.008575-0 - RONASIO NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506)) X MARLI ROSEIRA PEREIRA PROCESSO DESDARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2003.202.009810-0 - VERANICE DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426), Dr(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (RJ-061672)) X MARGARIDA DE OLIVEIRA CASTRO Decisão:1-O defiro o prazo de 10 dias para cumprimento integral o despacho de fls. 156. \r\n\r\nProc. 2003.202.010941-9 - LUCINDA DE CARVALHO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MAGALHAES GOMES (RJ-043523)) X JOAO HENRIQUES FILHO Despacho:Seja expedido nova carta de adjudicação, bem como, sejam autenticadas as folhas conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 2003.202.011381-2 - MANOEL PINTO ZARANZE X MARIA APARECIDA MARIA ZERANZE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Despacho:1- fls. 153/155- Esclareça se está sendo convertido o rito para arrolamento.2- Certifique o cartório as certidões negativas de estilo faltantes. \r\n\r\nProc. 2003.202.015027-4 - MARIA TEREZINHA RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250), Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984)) X SYLVIO FERNANDES Despacho:Cumpra-se fls. 50 \r\n\r\nProc. 2004.202.001340-6 - NADIR BATISTA DO PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279)) X ARLINDA FRANCA DO PRADO Decisão:Em face da certidão supra o Advogado acima referido, patrono da parte requerente, na forma do art. 196 do CPC, não poderá mais retirar os autos do processo com carga. A decisão é extensiva a todos os Drs. Advogados constantes da Procuração e substabelecimento (RT 670/88,RJTJESP 133/227). Diga a Fazenda Pública \r\n\r\nProc. 2004.202.005719-7 - ANDREIA VIEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO EDLER (RJ-116925)) X PAULO ROBERTO GONCALVES REIS Despacho:Juntem-se as certidões negativas pertinentes com as devidas baixas das respectivas distribuições. \r\n\r\nProc. 2004.202.006283-1 - JANETE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA (RJ-054548)) X JOAO BAPTISTA NOGUEIRA Decisão:\"1-Comprove o alegado às fls. 46, item 03.2-Defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco, Itaú e HSBC pelos saldos existentes......\" \r\n\r\nProc. 2004.202.009133-8 - ORLANDO BATISTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO SIQUEIRA CAMACHO (RJ-098954)) X MARIA CLEA ALVES SANTOS Despacho:Diga o(s) inventariante sobre certidão supra.( não foi trazido aos autos , comprovantes de pagamento dos tributos) \r\n\r\nProc. 2004.202.013658-0 - TEREZINHA JORGE SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ROSA PEREIRA (RJ-124253)) X ROOSEVELT RODRIGUES SILVA Decisão:Em face da certidão supra o Advogado acima referido, patrono da parte requerente, na forma do art. 196 do CPC, não poderá mais retirar os autos do processo com carga. A decisão é extensiva a todos os Drs. Advogados constantes da Procuração e substabelecimento (RT 670/88,RJTJESP 133/227). Diga a Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2005.202.000819-0 - MARIA CELESTE GOMES GIANNINI (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X AGOSTINHO GIANNINI Despacho:Venha por escritura pública a cessão de direitos hereditários em favor da mãe. \r\n\r\nProc. 2005.202.003603-3 - MIRIAN MARIA DUARTE SCHELEGER DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO LIMA DE MEDEIROS (RJ-089991)) X RAYMUNDO NONATO DUARTE FILHO Autos desarquivados, aguardando em cartório a manifestação da parte interessada \r\n\r\nProc. 2005.202.006104-0 - LEONARDO DE SOUZA CAIXETA (Adv(s). Dr(a). JANAINA SAMPAIO MENDES DA SILVA (RJ-064940)) X CARLOS ROBERTO CAIXETA Despacho:Atenda-se a Fazenda Pública \r\n\r\nProc. 2005.202.006600-1 - ROSA MARIA DE OLIVEIRA GONÇALO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COSTA (RJ-012242)) X LUIZ VIEIRA GONÇALO Despacho:1-Esclareça a distribuição de fls. 70 e 72.2-Diga o inventariante sobre fls. 76. \r\n\r\nProc. 2005.202.007810-6 - CLAUDIO DE ALMEIDA COTIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006)) X AURORA CELESTE DE ALMEIDA COTIAS Decisão:Em face da certidão supra o Advogado acima referido, patrono da parte requerente, na forma do art. 196 do CPC, não poderá mais retirar os autos do processo com carga. A decisão é extensiva a todos os Drs. Advogados constantes da Procuração e substabelecimento (RT 670/88,RJTJESP 133/227). Diga o(a) inventariante sobre fls. 144. \r\n\r\nProc. 2005.202.008620-6 - HUMBERTO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). OTAMAR DEMARCO (RJ-009815)) X MARINA CARVALHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D ALMADA (RJ-087535) Despacho:1- Ao Avaliador. 2- Só existe 1 inventariante no processo, fato que deve ser observado pelo herdeiro Antonio Ortega da Silva. \r\n\r\nProc. 2005.202.008678-4 - VERONICA MARIA NEIVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA FONSECA FERNANDES (RJ-091995)) X ONOFRE MARTINS DUTRAS E OUTRO Despacho:1-Seja lavrado termo de últimas declarações.2-Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2005.202.010628-0 - ELIZABETE RAPOSO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-019243)) X LACINIO DE OLIVEIRA Despacho:Seja assinado o termo de testamenteiro no processo em apenso, após cumpra-se o art. 1127, § único do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.202.012982-5 - BELARMINO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELENA MAUSSA (RJ-076457)) X Falecido: MARIA DA PAZ COUTO DE SA REGO Decisão:1-Venha em termos o pedido de adjudicação.2-Diligencie a juntada das certidões de óbito dos genitores da falecida.3-Cumpra-se o cartório o art. 1127, § único do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.202.013946-6 - MARIA DE LOURDES GOMES ANELLI (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)), LUIZ ANTONIO ANELLI), MAISA GOMES ANELLI) X Falecido: NILTON ANELLI Decisão:Seja formulada renúncia judicial assinada em cartório em favor do monte ou regular cessão de direitos hereditários \r\n\r\nProc. 2005.202.015361-0 - Inventariante: APARECIDA FATIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE LEANDRO DOS SANTOS Despacho:Ao Contador \r\n\r\nProc. 2006.202.001367-9 - Inventariante: MARIA DO SOCORRO MELO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X SERGIO SIEGFRIED NASCIMENTO Despacho:1-Venham os comprovantes de ganhos e encargos da meeira.2-Seja assinado em cartório o termo de renúncia judicial pelos herdeiros.3-Face a renúncia dos herdeiros, informe a inventariante se deseja convolar o rito do inventário para arrolamento. Em caso positivo, cumpra-se o art. 1032 do CPC e venham as certidões negativas de estilo. Em caso negativo, cumpra-se fls. 12, itens 2 e 3. \r\n\r\nProc. 2006.202.016397-5 - RENATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773)) X Falecido: JONATHAN FERREIRA DE OLIVEIRA Decisão:1-Venham os comprovantes de ganhos e encargos do inventariante.2-Nomeio a requerente inventariante.3-Seja dado valor à causa.4-Informe o rito a ser adotado no presente inventário. \r\n\r\nProc. 2006.202.016527-3 - Inventariante: MARIA RODRIGUES VICTORIANO DA SILVA X EUDICE VICTORIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE CÁSSIA VICTORIANO DA SILVA (RJ-097673) Decisão:\"1- Venham os comprovantes de ganhos e encargos da meeira e herdeiros.2-Nomeio a requerente inventariante.....\" \r\n\r\nProc. 2006.202.016536-4 - Inventariante: CONSUELO PAZ MIGUEL DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X CONSTANTINA PAZ MIGUEL Decisão:1-Venha o recolhimento correto das despesas processuais, conforme certidão de fls. 40.2-Nomeio a requerente inventariante.3-O endereço do imóvel de Marica descrito ás fls. 04, está divergente com o constante de fls. 43. Esclareça. 4-Juntem-se as certidões negativas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.202.016600-9 - Inventariante: TAYANE MORAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-139210)) X WANIA GLÓRIA CRUZ DE MORAES Decisão:1-Defiro a justiça gratuita.2-Nomeio a requerente inventariante.3-Informe a inventariante se houve partilha de bens na separação judicial. Em caso positivo deverá ser juntada aos autos do processo. \r\n\r\nProc. 2006.202.016796-8 - Inventariante: NILTON DIAS MONTEIRO X NAIR DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SAIONARA BARROSO TELLES DE NORONHA (RJ-100965), Dr(a). LEANDRO DE CARVALHO MONTEIRO (RJ-106811) Decisão:\"1-Nomeio a requerente inventariante.2-Venha a partilha na forma do art. 1032 do CPC, com firma reconhecida, sendo observado o quinhão hereditário e meação do inventariante......\" \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, com pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.202.012554-8 - TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SITSAMA - RJ Despacho:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de divida ativa e arquivem-se com baixa. (DISTRIBUIÇÃO - 0723-7 R$ 3,39; AEVC - 0702-1 R$ 73,06; ATOS DOS DISTRIBUIDORES - 3403-06966-3 R$ 16,94; ACRESC. 20% LEI 3217/99 - 3403-14129-8 R$ 3,38; TAXA JUDICIARIA - 0101-6 R$ 41,36; FUNDPERJ - 5673-00124-3 - R$ 0,84). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.202.006182-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X BOX 86 DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548) Despacho:seja observado o art. 511, par. 2. do CPC \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização \r\n\r\nProc. 2006.202.016579-0 - LUTERO ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-056720)) X COOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOPMOS DE TÁXI DO MUNICIPIO DO RJ LTDA - COOPATAXI Despacho:1- Defiro a JG. 2- Esclareça a parte não utilizar o veículo para trabalho e benefício de sua família. Esclareça pagamento de indenização por veículo adquirido, seguro, inerentes ao uso do bem. 3- Não se pode antecipar o que não é requerido no mérito. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Tutela Antecipada; Reparação de Danos, moral. \r\n\r\nProc. 2006.202.013714-9 - RAUL FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X PONTO FRIO - GLOBEX UTILIDADES S/A Despacho:Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.202.004443-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL 14 DE JUNHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X GELSON PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Chamo o feito a ordem. 2- A parte suplicada deverá previamente ser citada na forma da sentença para apresentar contas. Não pode ainda a suplicante apresentar contas. Revogo as decisões de fls. 118v (benefício de JG) e 122. Sejam desentranhados e devolvidos os documentos de fls. 125/248. Intime-se a suplicada na forma da sentença, para cumprimento de obrigação determinada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.202.011259-5 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTI S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CARLOS ANDRE MEIRELLES DE SOUZA Despacho:Ao autor (fls. 111/115). \r\n\r\nProc. 2006.202.013732-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X SERGIO CORREA DE BARROS Despacho:Sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão supra. ( AS custas recolhidas a menor flatando R$ 3,39 pela initmação de fls. 20). \r\n\r\nReintegração de Posse, pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.202.016090-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X CRISTRINANE MACEDO DA SILVA Despacho:Indique endereço para citação. O bem não é da parte suplicada, para que fosse ser anotada transferência no DETRAN. Sem a formação da relação processual, não são cabíveis medidas restritivas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.202.008117-5 - JUSSARA GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRE (RJ-063709)) X NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MENDES XAVIER DE CARVALHO (RJ-063575), Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 185. Prazo de 48:00 horas, sob pena de desobediência, com cópia do anterior. Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.202.011404-6 - AILTON TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELO DE SÁ FONTES (RJ-130620)) X MARIA THEREZA NERY FANTESIA PINTO E OUTRO Despacho:defiro fls. 39 conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.202.014808-1 - JUSSARA MARIA VELLOZO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X LUIZ PEREIRA DA CRUZ Despacho:Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais em prédio urbano \r\n\r\nProc. 2006.202.009052-2 - AURÉLIA SILVEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PETRUCCI GUIMARAES (RJ-120006)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL COLIMA II (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUILHERME DA ROCHA POMBO FILHO (RJ-038319) Decisão:Homologo os honorários periciais pois compatíveis com os serviços a serem prestados. Intime-se o Dr. Perito para início dos trabalhos \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.202.011779-1 - ROBERTA DE LOURDES ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ABN AMRO BANK S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578) Despacho:Cumpra-se fls. 160, item 01. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Obrigação de Fazer; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.016592-3 - JAIRO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ABN AMRO REAL S/A Despacho:1- Defiro a JG. 2- Não foi efetivo contrato pela taxa selic, não havendo... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.202.000081-3 - JORGE LUIZ ITAPARICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- Regularize-se a representação em 30 dias. Já foi determinada citação dos confrontantes. Citem-se os promitentes vendedores indicados. \r\n\r\nProc. 2004.202.001394-7 - HELIO LOBIANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- Fls. 115- Revogo a ecisão em relação a fls. 149. Não é diligência do Juízo e não é meio de prova para julgamento do mérito. A DP possui Dr. Engenhriro para realizar a diligência. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.202.001519-4 - ROSA DANCIGER ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA RAMOS (RJ-063133)) X JORGE ASSUMPÇÃO Despacho:1-Seja assinado termo de testamenteiro, após cumpra-se o art. 1127, § único do CPC. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.202.007131-0 - SIMONE RIBEIRO FURRIEL NOGUEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Defiro a prova pericial requerida pelas partes. Nomeio Perito o Dr. Alfredo Luiz Martins Fontes, Tel. 2622-7352. Arbitro os honorários periciais no valor equivalente a 02 salários mínimos em relação a perícia mé dica e 03 salários mínimos em relação a perícia de nexo causal, sendo ambas realizadas pelo mesmo perito. Intime-se o Dr. Perito para indicar dia para perícia. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.202.003518-1 - JAIR MORAES COSTA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895)) X WANDIRA DA SILVA COSTA Despacho:Diga a Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2005.202.011836-0 - RAQUEL MOULIN TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X Falecido: ALCIR CANDIDO TEIXEIRA Despacho:Atenda-se ao MInistério Público \r\n\r\nProc. 2005.202.013516-3 - RENAN RANGEL AMARAL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELY DUARTE MOTA (RJ-119330)) X Falecido: ALEXANDRE DO AMARAL DA SILVA Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 22. Prazo de 48 horas, sob pena de desobediência, com cópia do anterior. Diga a Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2006.202.001713-2 - ALINE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: GILDETE DOS SANTOS OLIVEIRA Despacho:Diga a Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2006.202.016787-7 - ARLETE CHAGAS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZULEIKA ROCHA REZENDE (RJ-040024)) X Falecido: MIGUEL FRANCISCO FERREIRA JUNIOR Decisão:1-Venham os comprovantes de ganhos e encargos dos herdeiros. 2-Oficie-se ao Ministério dos Transportes pelo saldo existente.3-Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao Ministério dos Transportes. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.202.014540-5 - ANDRÉA JUREMA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE CALDAS HENRIQUE (RJ-122959)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (RJ-097204), Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES (RJ-120692) Recebo os embargos de declaração. O recurso de fls. 73/76 é adesivo, sendo tempestivo. Dou provimento ao recurso, para revogar a decisão de fls. 77. 2- Recebo o recurso de fls. 73/76 no duplo efeito. 2- à parte apelada. 3- Após sejam remetidos ao Egrégio Tribunal. 4- Deixo de receber o agravo retido, pois prejudicado, com a revogação da decisão impugnada. \r\n\r\nProc. 2006.202.005672-1 - GILBERTO ANTONIO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE FERREIRA DA SILVA (RJ-105779)) X ANTONIO CARLOS SCHETTINI E OUTRO Decisão:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de divida ativa e arquivem-se com baixa. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.202.008778-0 - ESPÓLIO DE JOSÉ NIVALDO DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753), Dr(a). VANDA DOS SANTOS (RJ-081575)) X EDGAR FERREIRA E OUTROS Decisão:Designo audiência na forma do art. 277 do Código de Processo Civil, para o dia 29/03/2007 às 10:30 horas... \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 2006.202.006592-8 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Falecido: PALMYRA CARVALHO NUNES (Adv(s). Dr(a). DÁRCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-064956) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.202.005220-8 - CLAUDIA BARREIRA FERNANDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARREIRA FERNANDES DA ROCHA (RJ-094539)) X ESPOLIO DE ANTONIO MEZIAS FERNANDES Despacho:1-Esclareça as distribuições de fls. 26, 63/71, 91, 90, 194 e 195. 2- Fls. 90 - Esclareça quanto a prenotação da penhora na certidão de ônus reais.3-Fls. 162 e 339 - Venham as certidões atualizadas.4-Fls. 296 e 314- Juntem-se as certidões originais ou sejam autenticadas. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.202.013993-4 - MARCOS DA SILVA MOURÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON DA SILVA MONTEIRO (RJ-055723) Despacho:Diga o inventariante sobre fls. 90 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.202.011489-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LEVY ZYSMAN Despacho:1- Fls. 44. Defiro mediante cópia. 2- Intime-se pelo recolhimento. Em caso de inércia seja expedida certidão de dívida e arquivem-se.(R$ 6,78 APCJ pelo autor) \r\n\r\nProc. 2004.202.003089-1 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X ROBSON BARBOSA DA SILVA Faltam cópias de fls. 06/14, 76/78 e 81, para instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.202.008385-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X SERGIO LUIZ ELEUTERIO Faltam cópias de fls. 31/33, para expedição da diligência. \r\n\r\nProc. 2005.202.014028-6 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X OTO ROBERTO DA SILVA GONÇALVES Despacho:1- Oficie-se a DRF pelo endereço. 2- Oficie-se o DETRAN inibindo transferência do bem \r\n\r\nProc. 2006.202.004451-2 - BANCO WOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X BRUNO SIMÕES PINTO Foi designado o dia 02/01/2007, às 11:00h, para o cumprimento da diligência de Busca e Apreensão. Faz-se necessária a presença da parte autora no NAROJA. \r\n\r\nProc. 2006.202.008338-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X NOBERTO CERBINO Diga a parte autora sobre fls. 31-v (mandado negativo). \r\n\r\nProc. 2006.202.008410-8 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ALEX RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO GILABERT (RJ-104013) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.010640-2 - B.C. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X PAULO DECIO SALGADO JUNIOR Decisão:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa.(taxa judiciária R$ 20,66; APCJ R$ 6,78) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.202.016806-7 - GENARIO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO DOS SANTOS Decisão:Cumpra-se.Após devolva-se com as homenagens des estilo. \r\n\r\nProc. 2006.202.016815-8 - HILDA MILLER RAMADA E OUTROS X ANTONIO CARDOSO RAMADA Despacho:Cumpra-se após devolva-se com as homenagens de estilo \r\n\r\nProc. 2006.202.016825-0 - ANA LUCIA CUNHA DOS SANTOS X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Designo audiência para o dia 07/02/07 às 16:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.202.016841-9 - ELANI EVEN PIRES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X ERIG - TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192) Despacho:Designo audiência para o dia 07/02/07 às 15:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 2003.202.000120-7 - ARWEL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212), Dr(a). MONICA DE ALMEIDA PRADO ARRUDA (SP-088985)) X SHOW MAIOR INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA Despacho:fls. 110 - Infomre por telefone o recolhimento sendo remetida cópia de guia por telefone. \r\n\r\nProc. 2004.202.001478-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES (RJ-043088)) X JOSE FELIX DOS SANTOS Despacho:Revogo o despacho/decisão de fls. 113. Cite-se no endereço fornecido de fls. 73 e curadora. Designo audiência na forma do art. 277 do CPC, para o dia 08/02/07 às 11:00 horas. Cite-se. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.202.007326-9 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO RESENDE IX (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X JOSE ALEXANDRE DO VALLE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099) Despacho:Informe endereço de citação. Não cabe ao Sr. Oficial de Justiça localizar, para posterior realização da diligencia. Requeira o de direito. \r\n\r\nProc. 2005.202.000901-7 - CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE IRAJA (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541)) X DELFIM RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:defiro o sobrestamento pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.202.002248-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOBIM (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X MARLENE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR TAVARES GONÇALVES (RJ-115107) Despacho:1- Seja expedida certidão, após recolhimento das despesas processuais. 2- Seja cobrada devolução do mandado cumprido. ( faltam copia do RGI, fls. 116 e 117 - e APCJ R$ 3,38) \r\n\r\nProc. 2005.202.009819-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAGEM (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X MARIA JOSE PEREIRA Despacho:Seja solicitada informação de cumprimento da precatória por telefone. \r\n\r\nProc. 2005.202.014712-8 - CONDOMINIO DO EDIDFICIO THERESA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X MARCELO MACIEL PEREIRA E OUTRO Decisão:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de divida ativa e arquivem-se com baixa \r\n\r\nProc. 2005.202.014848-0 - CONDOMINIO VILA DULCE FRANÇA, Síndico: DEIZE VIEIRA ATTIA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X MARIA JOSE BARROS GUEDES Decisão:Designo audiência na forma do art. 277 do CPC, para o dia 13/02/07 às 10:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.202.003974-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRUNO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924)) X RENATO BORGES DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUVENAL DA SILVA (RJ-065378) Decisão:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para início do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nProc. 2006.202.006189-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMINGOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENÍCIO (RJ-110612)) X OCTAVIO DOS SANTOS VASCONCELLOS E OUTRO Despacho:Seja solicitada informação refernte ao cumprimento da precatória por telefone \r\n\r\nProc. 2006.202.007416-4 - CONDOMÍNIO AVENIDA ERNANI CARDOSO 218 (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA DO CARMO (RJ-106461)) X SLANDER RICARDO DA MOTA Despacho:Junte-se o acordo informado \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.202.008660-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JAIRO DE AZEVEDO CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Seja expedido mandado de pagamento em favor da parte exequente. Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.202.009680-2 - IMOBILIARIA JANAINA S/A (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089)) X CLARICE ACRIS GRIECO), Fiador: MARLENE RIBEIRO LOPES Decisão:Defiro fls. 71, conforme requerido \r\n\r\nProc. 2003.202.011928-0 - J.L. ADMINISTRACAO E PART. LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386)) X PONTO 99 COMERCIO DE REUPAS LTDA.), Fiador: PAULO ROBERTO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SOUZA GIRALDO (RJ-055579) Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais e apresentadas cópias na forma da certidão de fls. 141.Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença... \r\n\r\nProc. 2005.202.009558-0 - CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X FRAN CHICKEN ALIMENTOS LTDA Despacho:Defiro vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.202.011098-1 - DIRCE ZANGHI BROW DUARTE (Adv(s). Dr(a). DIRCE ZANGHI BROWN DUARTE (RJ-011166)) X JAQUELINE RAFIA SALVADOR LOPES Decisão:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa.(AEVC R$ 77,72 e AOJA R$ 37,38 \r\n\r\nProc. 2006.202.000667-5 - GB ARMAZÉNS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X ALMIR VAZ DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Seja expedida carta de sentença e sejam remetidos a Egrégio tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.202.004725-2 - ARMANDO BALTHAZAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SIMPLÍCIO NOYA DE ALENCAR (RJ-022448)) X SÉRGIO EDUARDO BARROSO PAES Despacho:Notifique-se na forma da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.202.005350-1 - DELMINA DE LOURDES REGO MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828)) X CLEDINEI DE MATTOS FREDERICO E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.007422-0 - MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO GUILHERME DE LIMA NETO (RJ-108252)) X LUCIA MARIA DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTOS STEPHENS (RJ-133466) Despacho:1- Demonstre ganhos e encargos a parte suplicada. 2- Informe o Juízo que tramita ação de despejo e haver sentença. \r\n\r\nProc. 2006.202.009667-6 - ELIZABETH MUNIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X MAURO CESAR BARBOSA MATOS Decisão:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa.( Distribuição - (0723-7) - R$ 3,39; AEVC - (0702-1) - R$ 146,13; Atos dos distribuidores - (3403-0666-3)- R$ 16,94 ; Acréscimo de 20% da Lei 3217/99 - (3403-14129-8) - R$ 3,38; Taxa judiciária - (0101-6) - R$ 62,40; APCJ - (0711-2) - R$ 3,39 ;FUNDEPERJ - 5673-00124-3 - R$ 0,84) \r\n\r\nProc. 2006.202.011855-6 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X FABIO BORGES MERELIM Decisão:1- fls. 86 - Defiro, estando vazio de coisas e pessoas. 2- Seja indicado endereço de citação. \r\n\r\nProc. 2006.202.014698-9 - CLUBE DOS SUBTENETES E SARGENTOS PARAQUEDISTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910)) X ROSANA MARIANO DA HORA Despacho:Seja formulado pedido de mérito, certo e determinado, confomre ação proposta \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.202.008189-2 - ANA MARIA ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA ROCHA SPIEGEL PIMENTA DE MELLO (RJ-130116)) X IVAN GOMES Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão de fls. 32.Notifique-se para desocupação na forma da sentença... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.202.004794-8 - EMBALAGEM ROCLA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903)) X CARTONAGEM, SAO PAULO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567) Decisão:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa.(R$ 23,78 OJA, Intimeção postal para recolhimento R$ 3,39) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.202.009833-1 - CARTONAGEM SAO PAULO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567)) X EMBALAGEM ROCLA LTDA Decisão:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa.(pela parte exequente: Atos de OJA - (0714-6) R$ 28,88; Distribuição - (0723-7) - R$ 3,39; AEVC - (0702-1) - R$ 73,06; Atos dos distribuidores - (3403-0666-3)- R$ 16,94 ; Acréscimo de 20% da Lei 3217/99 - (3403-14129-8) - R$ 3,38; Taxa judiciária - (0101-6) - R$ 90,77; APCJ - (0711-2) - R$ 3,39) \r\n\r\nProc. 2004.202.001065-0 - LUIZ DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GANDELMAN (RJ-016752)) X CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA Decisão:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2004.202.009894-2 - BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA BENTO BRANDÃO BICKER (SP-101867)) X COLEGIO ITU LTDA Faltam cópias de fls. 02 a 05, 49,054 e 66, para a expedição da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.202.004966-0 - M M R PINHEIRO - COMERCIO VAREGISTA DE MARTERIAIS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES (RJ-075966)) X MARCUS VINICIUS DE P PEREIRA Despacho:Defiro fls. 65 conforme requerido \r\n\r\nProc. 2005.202.011236-9 - KRINDGES INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA SALLES JÚNIOR (PR-029410)) X MDMA COMÉRCIO DE MODAS LTDA Decisão:1- A falta de bens da parte exequente não ampara pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2- Defiro o sobrestamento por 15 dias. Após requeira o de direito. \r\n\r\nProc. 2006.202.003039-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANDREA CRISTINA CAPITULINO DA COSTA Decisão:Cite-se HA de 10% \r\n\r\nProc. 2006.202.007452-8 - UNIPLAST 2003 COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE LATTANZI PINTO (RJ-122675)) X MONICA CRITINA SILVA MENDONÇA Complementação de custas: faltam R$ 6,78 (APCJ) para expedição dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.202.014874-3 - RETIFICA DE MOTORES ITANHANDU LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES CORDEIRO (RJ-066222)) X MARIO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA Decisão:Cite-se HA de 10% \r\n\r\nProc. 2006.202.016836-5 - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X RAPPORT COMERCIAL LTDA ME E OUTRO Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se. (taxa judiciária R$ 23,69) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.202.012159-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ZEGIL CELULAR ACESSORIOS LTDA E OUTROS Despacho:Diga a parte exequente sobre fls. 78/106. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.202.012670-8 - MIRIAN ROMANO DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DOS SANTOS FRAZÃO (RJ-133268)) X MC COFIAUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680) Decisão:1- fls. 98 - Recebo os embargos de declaração. Não foi declarada imcumbência recíproca. Há indenização por danos morais foi compensada com uso do veículo. Não existem declarações a serem efetivadas. A não concordância com o conteúdo da sentença, deverá gerar recurso de apelação. Nego provimento ao recurso. 2- Recebo o recurso do duplo efeito. Ao apelado, após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.202.014670-9 - SANDRA DUARTE COSTA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO ANDORINHA LTDA Decisão:Designo audiência na forma do art. 277 do Código de Processo Civil, para o dia 06/02/2007 às 10:30 horas... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.202.015551-4 - ANA CRISTINA SOUZA DANTAS (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X CLINICA MÉDICA ODONTOLÓGICA CENÁCULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA COELHO VELOSO (RJ-131871), Dr(a). WILLIAM SELMO PENA GUIMARAES (RJ-133287) Despacho:Ao Dr. Perito sobre impugnação de fls. 88/93. Intime-se por telefone \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos. \r\n\r\nProc. 2006.202.012533-0 - CAROLINE ALVES DO NASCIMENTO CASTRO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X AUTO VIAÇÃO TRES AMIGOS S/A FILIAL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI PANZA (RJ-088186) A parte autora deverá comparecer na Rua Visconde de Uruguai, nº 531, sala 76, Centro, Niterói, RJ, no dia 24/01/2007, às 19 horas, para submeter-se a períca médica. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.001203-1 - THIAGO FÁBIO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X NATURA COSMÉTICOS S/A Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 37. Cumpra-se fls. 29 com citação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.202.008581-6 - EDMUNDO BUENO COSTA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893), Dr(a). PAULO GRACINDO P LEAO (RJ-098523)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Decisão:1- Seja expedido mandado para cumprimento do V. Acórdão, sendo desbloqueada importância superior a 8% de todo ativo financeito no dia do bloqueiro. Após o dia do bloqueio deverá ser bloqueado 8% de todo valor creditado na conta correnrte, até ser alcançado limite do crédito. 2- Devolvido ofício de fls.255 no original. 3- Seja declinado pelo representante da CEF na agência, quem não cumpriu o ofício anteriormente expedido. Seja instruido mandado com ofício. As despesas poderão ser recolhidas após a diligência . Cumprimento no plantão dos oficiais de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.202.001035-1 - ANTONIO PADILHA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)) X JULIA MARIA ARMELAU CORREA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO CREVELARIO (RJ-099041), Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017) Despacho:1- A parte suplicante não é beneficiária da JG, pois revogado o benefício, na decisão de fls. 112... \r\n\r\nProc. 2005.202.006260-3 - WAGNER MAHAZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X BELTOUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067), Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732) Decisão:1- fls. 230 - Anote-se. 2- Recebo a impugnação no efeito devolutivo. Seja autuada em apenso. 3- O levantamento dos valores depende de caução. 4- A parte exequente para reposta no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.202.007602-0 - REINALDO AMARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X UNIMED - RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Sejam apresentadas cópias na forma da certidão de fls. 360.Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.202.007850-9 - MARIA DA CONCEIÇÃO TADEU (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SILVA DIAS (RJ-132985)) X UNIAO DE LOJAS LEADES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). SERGIO PINTO JORDAO (RJ-040977) Decisão:Designo AIJ para o dia 07/02/2007. às 11:45 horas... \r\n\r\nProc. 2006.202.010516-1 - AYMARD GOMES BASTOS JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ( TECNOMANIA ) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.202.014864-0 - ASSESSORIA CONTABIL HELIO LUIZ DE OLIVEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LYDIO DA HORA SANTOS (RJ-033191)) X UNIBANCO S/A Decisão:Não se pode antecipar o que não é requerido no mérito. Indefiro a tutela antecipada...Designo audiência na forma do art. 277 do Código de Processo Civil, para o dia 08/02/2007 às 11:15 horas... \r\n\r\nProc. 2006.202.015168-7 - SERVINORTE PEÇAS E ACESSÓRIOS P. ELETRODOMÉSTICOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027)) X ATL -ALGAR TELECOM LESTE S/A Despacho:Sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão supra em 24:00 horas. (AOJ R$ 11,89; FUNDPERJ 5673 - 000124-3 R$ 0,84) \r\n\r\nIndenizatória, c/c Lucros Cessantes \r\n\r\nProc. 2006.202.008022-0 - ROBERTO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO PAULO DOS SANTOS (RJ-121835)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV Decisão:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa.(Distribuição - (0723-7) - R$ 3,39; AEVC - (0702-1) - R$ 146,13; Atos dos distribuidores - (3403-0666-3)- R$ 16,94 ; Acréscimo de 20% da Lei 3217/99 - (3403-14129-8) - R$ 3,38; APCJ - (0711-2) - R$ 6,78.) \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais \r\n\r\nProc. 2006.202.007548-0 - MARIA BERNADETE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIETER HORST KIRSTEN (RJ-130805)) X PARANÁ BANCO S/A Despacho:Designo audiência na forma do art. 277 do CPC, para o dia 01/03/2007 às 11:00 horas. Cite-se. Oficie-se o Juízo deprecado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.202.011131-1 - ALEXANDRE LUIS RAMOS DA SILVA E OUTROS E OUTROS X ELIAS RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109), Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326), Dr(a). ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (RJ-115776) Decisão:1-Seja convertido o rito do inventário para ordinário. Anote-se onde couber.2-Citem-se os herdeiros para se manifestar sobre fls. 131/137. \r\n\r\nProc. 2003.202.012382-9 - MARIA DA PENHA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ENEAS MARQUES DE OLIVEIRA Despacho:Ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2003.202.013919-9 - PEDRO HENRIQUE PINHEIRO CALMON (Adv(s). Dr(a). JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS (RJ-073675)) X PEDRO LUIS CALMON Despacho:Diga o(a) inventariante sobre fls. 114 \r\n\r\nProc. 2004.202.003251-6 - SONIA VILLOTE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA (RJ-076262)) X MARCO ANTONIO DOS SANTOS Despacho:R.A.D.P. Dep.Certificados voltem\r\n\r\nProc. 2005.202.004663-4 - PAULA CRISTINA ROCHA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X PAULO ROBERTO DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS (RJ-114729) Despacho:Ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2005.202.009437-9 - SIMONE CERQUEIRA DE BARROS SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO (RJ-057623)), Falecido: GERALDO BASILIO DA SILVA FILHO Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2005.202.015852-7 - CARLOS FERNANDES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). HEITOR FERREIRA NETTO (RJ-049636)) X Falecido: MARIA NALVA DE ANDRADE Autos em cartório. Processo desarquivado. \r\n\r\nProc. 2006.202.002488-4 - Inventariante: OSIR ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVERALDINA DE ALMEIDA FERREIRA E OUTRO Despacho:Diga o inventariante sobre a certidão cupra. \r\n\r\nProc. 2006.202.003466-0 -, Inventariante: VINÍCIUS DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CARDOSO (RJ-086243)) MARIA DE FÁTIMA DA SILVA OLIVEIRA Despacho:Diga a Fazenda Pública \r\n\r\nProc. 2006.202.003549-3 - Inventariante: ORCHIDEA MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANISIO PEREIRA GUIMARÃES (RJ-045522)) X DELSON FERREIRA DE SOUZA Decisão:Em face da certidão supra o Advogado acima referido, patrono da parte, na forma do art. 196 do CPC, não poderá mais retirar os autos do processo com carga. A decisão é extensiva a todos os Dr. Advogados constantes da Procuração e substabelecidos (RT 670/88, RJTJESP 133/227). Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nInventário, conjunto. \r\n\r\nProc. 2006.202.008315-3 - Inventariante: ALEXANDRE MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE JORGE DA SILVA E OUTRO Despacho:Sejam remetidos os autos do processo ao arquivo provisório \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.202.016831-6 - FRANCISCO DE ASSIS NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA (RJ-111512)) X MARCIA D'AVILA SILVA FREITAS Decisão:sejam distribuídos para Vara de Família conforme requerido dê-se baixa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.202.010053-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA S/A E OUTROS Decisão:Após as anotações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2004.202.007642-8 - MARCOS DELFINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300)) X VERA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERCÍLIA ROSANA CARLOS REIS (RJ-001646B) Despacho:1- Anulo a penhora, pois impenhoraveis os bens, na forma da Lei 8009/90. 2- Sem garantia do Juízo, não é possível recebimento de impugnação. 3- Indique a parte exequente bem a ser penhorado. Em tempo: não é licito a parte em sede de impugnação, suscitar teses que já foram superadas pelas coisa julgada, sob pena de ser verificada litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2005.202.011676-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X NASCIMENTO COSTA TRANSPORTE E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO Despacho:Diga a parte autora sobre certidão supra ( faltam cópia de fls. 05,06, 07) \r\n\r\nProc. 2005.202.015027-9 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X GUIE VEÍCULOS LTDA Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais e apre sentadas cópias na forma da certidão de fls. 58.Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença... \r\n\r\nProc. 2006.202.006732-9 - RUBY 33 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X HORTIFRUTAS MARVIL LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259) Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão de fls. 71.Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.202.012293-4 - FABIO LOIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUELBERT JARDIM FERREIRA (RJ-117790)) X EDSON DOS SANTOS CLETO Decisão:1- Intime-se pelo recolhimento. No caso de inércia, seja expedida certidão da dívida. ( ATOS DE OAJ - 0714 - R$ 23,78; DISTRIBUIÇÃO - 0723-7 R$ 3,39; AEVC - 0702-1 R$ 146,13; ATOS DOS DISTRIBUIDORES - 3403-06966-3 R$ 16,94; ACRESC. 20% LEI 3217/99 - 3403-14129-8 R$ 3,38; TAXA JUDICIARIA - 0101-6 R$ 50,00; FUNDPERJ - 5673-00124-3 - R$ 0,84). 2- Aguarde-se por 30 dias o início do módulo executório. No caso de inércia, arquivem-se . \r\n\r\nProc. 2006.202.005670-8 - ROSANE LOPES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO CARLOS SOUSA ALVES E OUTRO Despacho:Após as anotações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.010096-5 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEISE MENDONÇA DE BRITTO (RJ-074760)) X INSS Decisão:Assim sendo declino da competência para uma das Varas Federais com competência para processar e julgar a presente ação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.202.008052-6 - HELIO CAMILLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144)) X PATRICIA GOMES DA SILVA Decisão:1- fls. 49/50 - Deixo de conhecer dos embargos de declaração, pois não cabível para impugnar despacho ordinatório. 2- fls. 46 - Deve ser intimada a parte suplicada. 3- Seja designado dia para remoção dos bens encontrados no imóvel, para depósito público. \r\n\r\nProc. 2006.202.000154-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X JOBBSON DOS SANTOS PEREIRA Despacho:sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão supra.(AOJ 0 R$ 11,89) Cite-se no endereço fornecido \r\n\r\nProc. 2006.202.000538-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCELO DA SILVA GOMES Recolher o valor de R$ 3,39 por oficio. \r\n\r\nProc. 2006.202.007308-1 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X RODRIGO DOS SANTOS Decisão:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para início do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa \r\n\r\nProc. 2006.202.007839-0 - BANCO PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANA LUCIA DA SILVA Decisão:Nada a prover, face a sentença proferida. Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para início do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa \r\n\r\nProc. 2006.202.010815-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X FERNANDO FERNANDES SERRALHA Despacho:Defiro o desentranhamento requerido ás fls. 26, mediante substituição de cópia \r\n\r\nProc. 2006.202.012991-8 - PANAMERICANO ARENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROBERTO OLIVIEIRA DA COSTA Foi designado o dia 02/01/2007, às 13:00h, para o cumprimento da diligência de Reintegração de Posse. Faz-se necessária a presença da parte autora no NAROJA. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.202.016838-9 - COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ANDERSON COELHO PAVAO Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se. (taxa judiciária R$ 128,03) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.202.014170-4 - JORGE CARLO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CARLO (RJ-103899)) X CARTAO UNIBANCO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Às pates sobre o laudo pericial. Defiro pedido de ofício. \r\n\r\nProc. 2003.202.014332-4 - CONAPP- COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X JOAO BATISTA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999) Decisão:Penhoro o ativo financeiro existente em nome da parte devedora. Seja oficiado o BACEN para solicitar às instituições financeiras que bloqueiem toda e qualquer ativo financeiro existente em nome do devedor, até o limite do valor do crédito... \r\n\r\nProc. 2004.202.002033-2 - MONOPLAST INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X AMILCAR POZZI JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761) Decisão:1- fls. 167/169 - Nada a prover. 2- fls. 127 - É documento que a parte alega ter sido formulado pela suplciante....... \r\n\r\nProc. 2004.202.013967-1 - WILMA DE LOURDES ZACCONI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI DA SILVA SEIBEL (RJ-047717)) X ORLANDO RAMOS BELÉM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Despacho:Intime-se para recolhimento. No caso de inércia , seja expedida certidão e arquivem-se.(DISTRIBUIÇÃO - 0723-7 R$ 1,69; AEVC - 0702-1 R$ 35,77; ATOS DOS DISTRIBUIDORES - 3403-06966-3 R$ 8,47; ACRESC. 20% LEI 3217/99 - 3403-14129-8 R$ 1,69) \r\n\r\nProc. 2005.202.006631-1 - MARCIO ALVES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOLANGE FERREIRA MARTINS JOSUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748) Despacho:1- Designo audiência para de conciliação para o dia 08/02/2007 às 11:30 hs. 2- Retifique-se o pólo passivo, para que conste o Espólio do suplicado. Anote-se. Cite-se na pessoa da invntariante, conforme requerido. 3- A 1ª suplicada poderá aditar sua contestação, em face a emenda deferida pelo Juízo. 4- Justificar ausência do suplicante. \r\n\r\nProc. 2006.202.004421-4 - TOTAL FLEET S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X HERODICE DA ROCHA CABRAL Despacho:Cite-se no endereço fornecido. Designo audiência na forma do art. 277 do CPC para o dia 13/02/2007 às 10:45 horas. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.202.012245-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X NILDOMAR PAULA DANTAS Despacho:fls. 36 - Não guarda relação com a fase atual. Aguarde-se por 10 dias no caso de inércia, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.202.015406-1 - LUIZ CARLOS ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE PEDRO DE ALCANTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953), Dr(a). RENATA PASSOS BERFORD GUARANA (RJ-112211) Decisão:1) Decreto a revelia do 1.° réu, face à certidão supra;2) À parte autora sobre contestação de fls. 43/46 (2.° réu). \r\n\r\nProc. 2004.202.013522-7 - GERALDO GOMES TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329)) X TERRA & TETO INCORPORAÇÕES E VENDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES E MELLO DIAS (RJ-034081) Despacho:Cite-se no endereço fornecido \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.202.000167-0 - SEVERINO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA AROUCA P DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES ERIG LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Foi designada audiência para o dia 06/02/2007 às 14:15 h na 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti \r\n\r\nProc. 2003.202.007550-1 - ADALGISA MEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado, Após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.202.009245-6 - DECIO LUIZ FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FERREIRA (RJ-119141) Despacho:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa. (pela ré: Atos de OJA - (0714-6) R$ 11,89 ; Distribuição - (0723-7) - R$ 3,39; AEVC - (0702-1) - R$ 292,26; Atos dos distribuidores - (3403-0666-3)- R$ 16,94 ; Acréscimo de 20% da Lei 3217/99 - (3403-14129-8) - R$ 3,38; Taxa judiciária - (0101-6) - R$ 41,36; APCJ - (0711-2) - R$ 3,39). \r\n\r\nProc. 2004.202.000964-6 - MARCELO HENRIQUE DA SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NUNES PESSOA (RJ-054858)) X ANTONIO CESAR NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA (RJ-058801) Decisão:Penhoro o ativo financeiro existente em nome da parte devedora. Seja oficiado o BACEN para solicitar às instituições financeiras que bloqueiem toda e qualquer ativo financeiro existente em nome do devedor, até o limite do valor do crédito... \r\n\r\nProc. 2006.202.004905-4 - IUZA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) A parte autora deverá comparecer na Rua Visconde de Uruguai, nº 531, sala 76, Centro , Niterói, no dia 24/01/2007 , às 18 horas, para submeter-se a perícia médica. \r\n\r\nProc. 2006.202.011291-8 - LUANA NASCIMENTO FELIPE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIAÇÃO BANGU Decisão:Designo audiência na forma do art. 277 do Código de Processo Civil, para o dia 06/02/2007 às 11:45 horas... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.202.002424-9 - EDINA NEVES EDUVIRGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Defiro o pedido. Intime-se para apresentar os documentos (cópia das faturas do cartão de crédito em nome da autora, a partir de março de 2004; cópia dos extratos da conta corrante nº 0403 2128920, desde 29 de agosto de 2002). Prazo de 05 dias, sob pena de multa. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Obrigação de Fazer; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.011092-2 - JAIRO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Homologo os honorários periciais pois compatíveis com os serviços a serem prestados. Intime-se o Dr. Perito para início dos trabalhos, após serem apresentados quesitos. Vista à DP \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.202.002948-1 - ROSÂNGELA DE LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X ESPÓLIO DE AMÉRICO LOPES VITAL E OUTROS Despacho:Atenda-se ao MP\r\n\r\nProc. 2006.202.003002-1 - JORGE LUIZ BATISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO (RJ-025685)) X VIRGINIA PEREIRA DE CASTRO Despacho:Atenda-se ao MP \r\n\r\nProc. 2006.202.010116-7 - ZILDA ROSA MEDEIROS BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INCERTO(S) Despacho:Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o despacho de fls. 85. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2003.202.012781-1 - MARIA GONDAR MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756)) X OCTAVIO FERREIRA DE ARAUJO FILHO E OUTRO Despacho:Cite-se no endereço fornecido \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.202.010282-6 - GENNY MACEDO LESSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CANDIDO DA SILVA LESSA Processo desarquivado. \r\n\r\nProc. 2004.202.009941-7 - JOÃO LUIZ FERNANDES MARTINS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (RJ-110041)) X Falecido: LUIZ MARTINS COSTA Despacho:Sejam os autos do processo remetidos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.202.011283-7 - MARDEN CARLOS RIBEIRO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOGUEIRA DE SOUZA FILHO (RJ-120130)) X Falecido: MARLENE DE OLIVEIRA ANTUNES Despacho:1-Oficie-se ao Ministério da Aeronáutica pelos dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2006.202.014766-0 - CELI GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ROBSON SOUZA LIMA (RJ-134933)) X Falecido: DIOGO GOUVEA DA SILVA Decisão:1-Reitere-se o ofício de fls. 25, com prazo de 48:00 horas, sob pena de desobediência.2-Oficie-se ao Ministério do Exército pelos dependentes habilitados.3-Face aos valores recebidos pela requerente, conforme fls. 27, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sejam recolhidas as despesas processuais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.202.016878-0 - DEBORA DOS SANTOS PECENE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE THEREZA FALCONE VIEIRA DE REZENDE (RJ-060277)) X Falecido: ALEXANDRE PECENE FERREIRA Despacho:1-Oficie-se ao Banco Itaú pelo saldo existente.2-Informe se os genitores do falecido estão vivo. Em caso negativo, juntem-se as certidões de óbitos dos mesmos \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2006.202.012248-1 - LUIZ BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO CORRÊA DE MELLO (RJ-039705)) X JORGE LUIZ BAPTISTA DE OLIVEIRA Decisão:Cumpra-se a decisão anterior em 48:00 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.202.015742-0 - CELIA DE FARIA RUZICSKA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTÔNIO VIEIRA DE CASTRO (RJ-086152)) X Falecido: VERDIAL OTTO RUZICSKA Despacho:Diga a fazenda pública. \r\n\r\nProc. 2006.202.010479-0 - BARBARA JORGINA PINHEIRO FALCAO X Falecido: ELIEL BEZERRA FALCAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EI SENBERG (RJ-041384) Despacho:Diga o inventariante sobre certidão supra. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.202.012444-0 -, Inventariante: ANTONIO PAIVA SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) ROSALINA PAIVA NEVES Processo desarquivado. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.202.009381-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X CELSO DAVILA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EGRIVALDO LINS WANDERLEY JUNIOR (RJ-112773) Despacho:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa.(APCJ R$ 6,78) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.202.009177-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JULIO MARINHO DA ROCHA Decisão:1- Seja renova a diligência pelo Sr. Oficial de Justiça, possibilidade do suplicado apresentar o quadro alegado. 2- Converto o feito para ação de depósito. 3- Cite-se na ação de depósito, sendo observado o item 01. 4- Não houve revogação da decisão. \r\n\r\nProc. 2005.202.000140-7 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:A parte suplicada deverá retirar o KIT gás em 05 dias no endereço indicado. Decorrido o prazo, poderá ser o bem alienado. \r\n\r\nProc. 2005.202.003525-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X JOSE RICARDO DOS S. MACHADO Despacho:Diga a parte autora sobre certidão supra. (faltam cópias de fls. 54 e 58. )Anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.009290-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LIDIA DOS SANTOS QUINTINO Decisão:Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.202.010270-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X BRUNO LEANDRO GOMES FADO Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 32 \r\n\r\nProc. 2006.202.011054-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROGERIO TURIBIO Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 32v. \r\n\r\nProc. 2006.202.015068-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANDRE MESSIAS SILVA Decisão:\"....Presentes os requisitos que amparam a medida liminar requerida.Defiro a medida liminar requerida.Seja expedido mandado de busca e apreensão do veículo....\" \r\n\r\nProc. 2006.202.016904-7 - BANCO GE CAPITAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOÃO CARLOS MAGALHÃES DE MELLO Decisão:\"....Presentes os requisitos que amparam a medida liminar requerida.Defiro a medida liminar requerida.Seja expedido mandado de busca e apreensão do veículo....\" \r\n\r\nProc. 2006.202.016919-9 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JACI LUCAS BATISTA Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes. Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.( taxa judiciaria 0101-6 R$ 50,90) \r\n\r\nProc. 2006.202.016984-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LAILA CORDEIRO DA SILVA QUEIROZ Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes. Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.( taxa judiciaria 0101-6 R$ 173,84) \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.202.016852-3 - B.V. FINANCEIRA S.A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CELESTE HELENA MONTEIRO DE OLIVEIRA Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes. Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.( taxa judiciaria 0101-6 R$ 18,75). \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.202.007423-7B - ANTONIO JOAQUIM DA FONTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X BAR JONATA DA BELAVISTA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA (RJ-029291) Despacho:Defiro fls. 47, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.202.010887-1A - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X PREMIATA COMERCIO INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). RENATA TAVARES VALENTE (RJ-101535) Decisão:Notifique-se pela desocupação voluntária, na forma da sentença. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.202.016822-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X KIRK DOUGLAS PERES DE SIQUEIRA Decisão:\"...Assim, declino da competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Méier....\" \r\n\r\nProc. 2006.202.016860-2 - JANDIRA OLIVEIRA DE FREITAS E OUTROS X PEDRO PAULO RODRIGUES DE FREITAS Despacho:Cumpra-se. Dê-se baixa . Devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.202.016960-6 - CATARINA DE LOURDES AQUINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO DUTRA (RS-013849)) X MARIANNO TRAMUNT E OUTROS Despacho:Cumpra-se. Dê-se baixa . Devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.202.016965-5 - JORGE LUIZ ANGELO DE MEDEIROS ROSA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA E OUTRO Despacho:Designo audiência para o dia 14/02/07 às 13:30 horas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.202.010380-6 - JESESSE AZEVEDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923) Despacho:1- fls. 237/238 - A sentença ao determinar pagamento do benefício, reconheceu direito de pagamento do memso. 2- Intime-se pela implantação do benenfício em 24:00 horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e crime de desobediência..... \r\n\r\nProc. 2003.202.010418-5 - COMDOMINIO PORTAL DE IRAJA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO BALTHAZAR DA SILVEIRA (RJ-006830)) X JOAO BATISTA DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Decisão:1- seja lavrado termo de penhora, 2- o prazo para ofertar embargos do devedor é contado da juntada do mandado de intimação e não vista da DP....... \r\n\r\nProc. 2005.202.001062-7 - IVONETE VIEGAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO EMILIO SANTORO (RJ-098966)) X SANDRA MARIA DA SILVA FERREIRA Despacho:1- Sejam desarquivados os autos do processo de ação cautelar 2- Revogo fls. 182, item 1. Oficie-se pela cancelamento do solicitado. 3- Penhoro o crédito depositado em favor da parte executada, na ação que tramita no Juízo de 47ª Vara Civel da Capital. Seja expedido mandado de penhora no rosto dos autos do processo pelo D.O. Penhora conforme cálculos apresentados. 4- Oficie-se a 30ª e 47ª Varas cíveis da Capital, pelo levantamento do bloqueio, em face a penhora efetivada. \r\n\r\nProc. 2005.202.007931-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA APARECIDA (Adv(s). Dr(a). RONNY JOSÉ DA SILVA (RJ-027280)) X ANA MARIA DA SILVA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA (RJ-022926) Despacho:Por telefone seja solicitada informação quanto a citação no Juízo deprecado \r\n\r\nProc. 2006.202.005824-9 - GREENPOINT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613)) X JB GUERRA INFORMÁTICA Decisão:Designo audiência na forma do art. 277 do Código de Processo Civil, para o dia 13/02/07 às 11:45 horas... \r\n\r\nProc. 2006.202.007910-1 - L.C.C.C. FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AURELINA CAVALCANTI FREIRE DOS SANTOS (RJ-095122), Dr(a). HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA (RJ-072529), Dr(a). CESAR MARTINI CORREA (RJ-087514)) X JOSE CARLOS DA COSTA BOMFIM Decisão:Designo audiência na forma do art. 277 do Código de Processo Civil, para o dia 13/02/07 às 12:00 horas... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.202.003747-2 - ANTONIO ABUD ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CARLOS LIVINO DE CARVALHO (RJ-104133)) X BENJAMIM MIZRAHY (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para início do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa em relação a litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2004.202.006332-0 - TERESA FATIMA ROCHA FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872), Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381)) X ITAUCARD FINANCEIRA SA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:1- defiro vista por 48:00 horas. 2- Após sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de cláusula ; Obrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.009792-9 - MARLY ZACCONI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de composição do litígio, para efeitos de ser designada audiência prevista no artigo 331 do CPC. Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas, justificando a produção das mesmas. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.202.010626-1 - UNIBANCO SA (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ANA PAULA CAMPOS GOTTGTEOY (Adv(s). Dr(a). ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE (RJ-082270) Despacho:Sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão supra. Defiro fls. 95, conforme requerido.(AOJ R$ 11,89) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.202.005967-4 - REGINA CELIA FERREIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS BATISTA (RJ-064449)) X LANCHONETE PETISKOS DA TIA LTDA/ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAIS MOREIRA PIRES (RJ-052265) Processo desarquivado. \r\n\r\nProc. 2006.202.002791-5 - GEORGIA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FIGUEIREDO (RJ-074669)) X VERA SONIA PRIVADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO TEOTONIO DA SILVA (RJ-108705) Despacho:Sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão supra. Seja expedido mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2006.202.006601-5 - ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X DE PLÁ MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280) Despacho:Seja expedido mandado de verificação e imissão de posse, na forma da sentença e notificação para devolver o imóvel, caso ainda não vazio de coisas e pessoas. Sejam recolhidas as despesas processuais. (R$ 49,27). \r\n\r\nProc. 2006.202.011210-4 - EDSON SOUZA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-029226)) X LUCIA HELENA MARCOLINO SOUZA Decisão:Cite-se. Notifiquem-se eventuais ocupantes. \r\n\r\nProc. 2006.202.017009-8 - VALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MARIA LUCIA PEREIRA E OUTRO Despacho:1- Regularize-se a representação. 2- fls. 19/21 - Não são legíveis. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrnça de alugueres \r\n\r\nProc. 2006.202.016049-4 - MÁRCIA SAMPAIO FONTENELLE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). NADIR DOS PASSOS RODRIGUES MARTINS (RJ-077058)) X SIMONE PINTO DE ALMEIDA Despacho:1- Certifique se forem recolhidas despesas processuais na ação julgada extinta. 2- Junte-se declaração do IR com bens indicados. 3- fls. 54 - Deverá o documento ser demonstrado e juntado em folha em banco. A citação de fls. 54v deverá ser juntada nos autos de origem. 4- Não há pedido de condenação ao pagamento de alugueres.5- Sejam observados os arts. 259, II, 260, 290 do CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.202.014653-9 - PATRICIA DA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (RJ-138589)) X LEDCY DE SOUZA MOUTINHO Despacho:A relação de dependência, não é somente para abatimento do imposto de renda. Cumpra-se a decisão. \r\n\r\nProc. 2006.202.016813-4 - MARIA JOSE CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X MARIA DILMA DORIA COELHO E OUTROS Despacho:1- Junte-se os comprovantes de cobrança do condomínio. 2- Intime-se para recolhimento das despesas processuais em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (pessoal). (taxa judiciária R$ 43,48). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.202.013529-3 - ELZA BARBOSA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL 14 DE JUNHO (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948) Despacho:1- O Juízo não foi regularmente garantido, não sendo possível recebimento dos embargos. 2- A penhora do bem que gerou o suposto débito, não é ilegal, na forma do art. 3º, IV da Lei 8009/90. 3- Junte-se o RGI do imóvel a parte exequente (fls. 19 não é integral.). Juntada na ação de execução. 4- Seja garantido o Juízo em 48 horas, sob pena de extinção dos embargos. Se não houver plena propriedade, deverá ser penhorado direito e ação. A obrigação deriva do bem, sondo transmitida coma alienação do mesmo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.202.007821-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X MACLAN OFICINA MECANICA LTDA E OUTRO Despacho:Diga a parte ré sobre fls. 107/108\r\n\r\nProc. 2003.202.010997-3 - CURSO AMERICO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123)) X MARLENE GUIMARAES GOMES Despacho:Diga a parte exequente sobre fls. 66/67 \r\n\r\nProc. 2004.202.010856-0 - SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532), Dr(a). RENATO MULINARI (RJ-108407H)) X MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA Decisão:Sejam recolhidas as despesa sprocesuais na forma da certidão supra. ( faltam R$ 3,39). Após seja expedido mandado de penhora, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.202.015976-3 - TELELISTAS ( REGIÃO 1) LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X M. N. I TELECOMUNICAÇÕES LTDA Despacho:Cumpra-se fls. 52, integralmente. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.202.003377-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ARCHIMEDES DE OLIVEIRA BASTOS Decisão:Cumpra-se a diligência determinada, sendo dado regular prosseguimento ao feito....(faltam R$ 3,39 APCJ) \r\n\r\nProc. 2006.202.014661-8 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CARMELITA BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho:1- Fls. 20. A petição não veio acompanhada de instrumento de mandato. Não é possível ser efetivada alteração requerida para efeitos de publicações. 2- Cite-se. H. A. de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.202.016958-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALESSANDRA DE OLIVEIRA DIAS Decisão:Cite-se. HA de 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.202.004768-4 - JORGE LUIZ ROUX PEREZ (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436)) X ALEXANDRE ANDRES V. L. CAETANO GUIMARAES Despacho:Defiro fls. 58 , conforme requerido \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.202.010690-0 - IND. DE COM. DE PESCADOS CHICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (SC-011231)) X ROBERTO SANTORO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Decisão:R.A.D.P. DEP. os embargos. Recebo os embargos no duplo efeito. A parte embargada. Suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2006.202.014833-0 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X AURELIO DIAS DE SOUZA E OUTRO Despacho:Citem-se. H. A. de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.202.016883-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X JEFFERSON SANTOS DE ANDRADE Despacho:Cite-se. H. A. de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.202.016889-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X JOSE CARLOS ROMITO FREIRE Despacho:Cite-se. H.A. de 10%. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.004826-8 - MAURO GONÇALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X WALMIR DE SOUSA RIBEIRO Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.202.014668-0 - FELIPE DUARTE COSTA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO ANDORINHA LTDA Despacho:1- Informe ter recebido seguro obrigatório e contratato terceiro para realizar suas atividades..... \r\n\r\nProc. 2006.202.014749-0 - ALLISSON JOSE DOMINGO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELARIA Despacho:1- Difiro a JG. 2- Informe ter recebido benefício do INSS e seguro obrigatório. 3- Informe período de incapacidade. 4- Informe ter recebido arenumeração nos 15 primeiros dias de eventual incapacidade. 5- Informe e demonstre despesas médicas. 6- Esclareça notar alçguma perda funcional em face as supostas lesões sofridas. 7- Esclareça o que ampara o pedido de indenização por dano estético, sendo descrita a lesão de forma específica. \r\n\r\nProc. 2006.202.014752-0 - JOSE ALVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A Decisão:1- Defiro a JG. 2- Informe ter recebido seguro obrigatório..... \r\n\r\nProc. 2006.202.016891-2 - DIEGO RODRIGUES TARGINO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA Decisão:Designo audiência na forma do art. 277 do Código de Processo Civil, para o dia 13/02/2007 às 11:00 horas... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materriais \r\n\r\nProc. 2006.202.002118-4 - SILVIA MARIA ROSA LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO (RJ-103498)) X VIAÇÃO ACARI S/A Decisão:Tendo em vista mudança da sede do Juízo, retiro o feito de pauta.Seja cobrada devolução dos mandados expedidos.Designo AIJ para o dia 12/02/ 2007 às 11:45 horas.Sejam renovados os expedientes de intimações, sem novas custas. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos. \r\n\r\nProc. 2006.202.009909-4 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Seja renovada diligência pelo pantão. Fls.77 - sem cabimento, pois o chefe setor tem conhecimento da escala de trabalho da testemunha. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.012317-5 - H MUT RAMOS COMÉRCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA (RJ-122588), Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Cumpra-se fls. 32, item 02, sendo observado o item 1. \r\n\r\nProc. 2006.202.016875-4 - CLÁUDIA CORDEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CREDISHOP FOMENTO MER. ( ZUKEN) Despacho:1- seja assinada a inicial. 2- demonstre ganhos e encargos. 3- Não se pode antecipar, o que não é requerido no mérito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.202.002637-4 - ANDREA PESSOA VERAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X JORGE LUIZ PEREIRA MARTINS Despacho:Recebo o recuros no duplo efeito. Ao Egrégio Tribunal e Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.202.007773-6 - PISO E PLANO TECNOLOGIA EM PISOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153)) X CONCEI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA Decisão:Seja renovada diligência para citação, que poderá ser realizado na pessoa de prepostos. Designo audiência na forma do art. 277 do CPC, para o dia 13/02/07 às 11:30 horas. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.016908-4 - MARCIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO PANAMERICANO S/A Despacho:1- defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória, c/c damos morais e outros \r\n\r\nProc. 2006.202.008536-8 - SERGIO MURILO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOEL DE PAULA FERREIRA (RJ-038474)) X BANCO FIAT S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557) Despacho:Seja declinado endereço do 1º suplicado, pela 3ª suplicada, pois do mesmo grupo econômico. \r\n\r\nIndenizatória, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.012834-3 - WALTER CESAR ANTUNES ALBINO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES FILHO (RJ-136130)) X GUTTEMBERG WASHINGTON DE SA BRAGA Decisão:Designo audiência na forma do art. 277 do CPC, para o dia 13/02/07 às 11:15 horas. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais, c/c danos materiais e lucros cessantes \r\n\r\nProc. 2006.202.006066-9 - DULCE REGINA RODRIGUES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X MEDITRAUMA MEDICO NILTON IBIAPINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123950) Despacho:Intime-se pela nova data designada. Aguarde-se o pedido de informações. Em tempo: a falta de perícia demonstrará inércia. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.202.010861-0 - JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOEL CORREA DA SILVA (RJ-115141)) X UBIRAJARA DE OLIVEIRA MELLO Processo desarquivado. \r\n\r\nProc. 2003.202.015519-3 - MARIA LUCIO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MAX CHARA DE CASTRO SILVA Despacho:Diga o inventariante sobre fls. 70. Cumpra-se 54. \r\n\r\nProc. 2004.202.004083-5 - SUELI BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO CHAGAS BARROS Processo desarquivado. \r\n\r\nProc. 2005.202.001413-0 - MARISA DA CUNHA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS (RJ-114729)) X Falecido: RICARDO TEIXEIRA CAMPOS Despacho:Diga o inventariante sobre fls. 145/146. \r\n\r\nProc. 2005.202.002194-7 - HELOISA DA SILVA BOURBON GUANABARA (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882), Dr(a). JAYME FERREIRO RODRIGUES (RJ-013553)) X ADAUTO BOURBON GUANABARA E OUTRO Despacho:1-Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 73.2-Oficie-se ao 9° distribuidor (falecido, espólio e imóvel - inscrição e CL). \r\n\r\nProc. 2005.202.004779-1 - MARCIA REGINA FERREIRA RIBEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X WANDERLEY FERREIRA Processo desarquivado. \r\n\r\nProc. 2005.202.007588-9 - ANGELA MARIA PAULA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). RICARDO RODRIGUES NEVES (RJ-053288)) X LUIZ FERNANDO ANTUNES Despacho:Diga o inventariante sobre fls. 86. \r\n\r\nProc. 2005.202.009638-8 - IZABEL FERREIRA NAGATOMI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X Falecido: SUZUMO NAGATOMI Despacho:1-Renumerem-se corretamente as folhas dos autos do processo em apenso.2- Venham os comprovantes de ganhos e encargos do cessionário.3- Junte-se escritura de cessão lavrada no 17° Ofício de Notas, L. 6607, fls. 140 de 18/07/2006. \r\n\r\nProc. 2005.202.009762-9 - LIDIA MARIA GEOFFROY BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIRANDA DE SOUZA (RJ-108564)) X Falecido: ALBERTINA DOS SANTOS GEOFFROY Processo desarquivado. \r\n\r\nProc. 2005.202.010323-0 - ARGEMIRO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X Falecido: MARGARIDA SALANDRA DE SOUZA Despacho:Diga o inventariante sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.202.012729-4 - SUELI ALVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SIMONE GOULART CARPIO (RJ-094878)) X Falecido: SEVERINO JOSE MONTEIRO Decisão:1-Defiro a expedição de alvará judicial para venda do veículo Ford/ Escort 1.6 T G GL/95, Placa LAV 7179, sendo observado o valor da avaliação. Deverá ser depositado no Banco do Brasil à disposição do Juízo, no prazo de 10 dias, o valor da referida venda.2-Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2006.202.010192-1 - JOSE NILSON CASSEMIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: JOSE DA ROCHA FERREIRA Processo desarquivado. \r\n\r\nProc. 2006.202.013278-4 - Inventariante: ISIS MARTINS LESSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLESIO GERALDO DA FONSECA LESSA Despacho:Diga o inventariante sobre a certidão supra. Cumpra-se fls. 16. \r\n\r\nProc. 2006.202.013973-0 - Inventariante: PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS X PEDRO ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851) Despacho:1-Cumpra-se o despacho de fls. 17, itens 3 e 4, pois nos autos do processo, está comprovada a existência de apenas 01 herdeiro. \r\n\r\nProc. 2006.202.016949-7 - Inventariante: SERGIO NEVES LIMA, Inventariante: TEREZA TEODORO DE ARAUJO NEVES LIMA X WELINGTON NEVES LIMA (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649) Decisão:1-Defiro o pagamento das despesas processuais a final.2-Retifique-se no distribuidor o rito da ação para arrolamento. Anote-se onde couber.3-Nomeio o requerente inventariante....... \r\n\r\nProc. 2006.202.016988-6 - Inventariante: EDNER COSTA DE FREITAS X EURACY COSTA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEGAL DIAS (RJ-092931) Decisão:1-Venham os comprovantes de ganhos e encargos dos herdeiros.2-Retifique-se no distribuidor o rito da ação para arrolamento. Anote-se onde couber.3-Nomeio o requerente inventariante..... \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.202.007825-8 - SILVIO CESAR DA SILVA SALLE (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEIÇÃO (RJ-086308)) X ROSEMARY CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099) Decisão:Tendo em vista mudança da sede do Juízo, retiro o feito de pauta.Seja cobrada devolução dos mandados expedidos.Designo AIJ para o dia 12/02/ 2007 às 15:35 horas.Sejam renovados os expedientes de intimações, sem novas custas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.202.006559-3 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X MARCOS PEREIRA DA SILVA Despacho:Ao Embargado \r\n\r\nProc. 2005.202.003625-2 - LUIZ GRILLO (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X TECBRAS MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Decisão:Tendo em vista mudança da sede do Juízo, retiro o feito de pauta.Seja cobrada devolução dos mandados expedidos.Designo AIJ para o dia 12/02/ 2007 às 13:30 horas.Sejam renovados os expedientes de intimações, sem novas custas. \r\n\r\nProc. 2006.202.011496-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA ARANTES FREITAS DA CRUZ (RJ-112289)) X FELIPE GUSTAVO EMILIANO DOS SANTOS Despacho:Recolhidas as despesas processuais, seja renovada diligência. (R$ 11,89 ) \r\n\r\nProc. 2006.202.015282-5 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X WELL PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA Despacho:1- fls. 12 e 13 - Na forma do art. 585, II já há título executivo. Regularize o tipo de ação. \r\n\r\nProc. 2006.202.016998-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X FERNANDO LUIZ AZEVEDO COELHO Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes. Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.( AEVC 0702-1 R$ 33,98 e taxa judiciaria 0101-6 R$ 38,98) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.202.007648-7 - ROMILDO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). KARLA MARIA REZENDE CARNEIRO NEVES (RJ-083695) Processo desarquivado. \r\n\r\nProc. 2003.202.012620-0 - MARIA JOANA FERREIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). ALBERTO FLAVONI (RJ-024537) Despacho:Intime-se o Dr. Perito para que informe ter a parte suplicante comparecido no dia designado para ser ériciado e verificar serem os documentos apresentados os solicitados. \r\n\r\nProc. 2003.202.013127-9 - ELIANA MARIA DE MOURA GOULART (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPÓLIO DE ELISETE NASCIMENTO DE SOUZA Decisão:Defiro a produção da prova pericial requerida por ambas às partes, que são beneficiárias da JG... \r\n\r\nProc. 2006.202.004461-5 - WALDEMAR LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA (RJ-094983)) X ELIAS PORTO MESQUITA E OUTRO Despacho:1- Regularize-se na forma da certidão supra. 2- Em face ao valor da causa, deverá ser observado o procedimento sumário. Em face as provas requeridas, seja observado o art. 276 do CPC. 3- Informe o cartório todas as despesas a serem recolhias. \r\n\r\nProc. 2006.202.013962-6 - PERY DA SILVA LISBOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS E OUTRO Despacho:1- Defiro a JG. 2- Retificado os atos já realizados. 3- Citem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Preceito Cominatório; Indenização Por Danos Morais, com pedido parcial de tutela inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.202.017012-8 - MARCELO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X R4 MULTIMARCAS Despacho:Esclareça os pedidos formulados. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.013922-5 - SKY LOG LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO DE OLIVEIRA ROSA (RJ-113142)) X BANCO ITAÚ Despacho:Cumpra-se 55 item 02 e 46 integralmente \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.202.006538-2 - JOSÉ LOURENÇO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO LINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Tendo em vista mudança da sede do Juízo, retiro o feito de pauta.Seja cobrada devolução dos mandados expedidos.Designo AIJ para o dia 12/02/ 2007 às 11:00 horas.Sejam renovados os expedientes de intimações, sem novas custas. \r\n\r\nProc. 2006.202.010111-8 - CONSTRUTORA ARPI LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X SILVIO CESAR DA SILVA SALLÉ (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEIÇÃO (RJ-086308) Decisão:Tendo em vista mudança da sede do Juízo, retiro o feito de pauta.Seja cobrada devolução dos mandados expedidos.Designo AIJ para o dia 12/02/ 2007 às 15:30 horas.Sejam renovados os expedientes de intimações, sem novas custas. \r\n\r\nProc. 2006.202.014074-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARISA BARBOSA DE ANDRADE Decisão:\"....Assim sendo, face ao estado de mora e a inversão do título da posse, defiro a medida liminar, para que o suplicante seja reintegrado na posse do bem móvel. Seja expedido mandado....\" \r\n\r\nProc. 2006.202.014756-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X RUBEM PEREIRA CANDIDO Decisão:\"....Assim sendo, face ao estado de mora e a inversão do título da posse, defiro a medida liminar, para que o suplicante seja reintegrado na posse do bem móvel. Seja expedido mandado....\" \r\n\r\nProc. 2006.202.016974-6 - EDSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES (RJ-085159)) X PESSOAS DESCONHECIDAS Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes. Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.( taxa judiciária - 0101-6 R$ 200,00) \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.202.016917-5 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X RAFAEL BEZERRA ALVES Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes. Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. ( taxa judiciária - 0101-6 R$ 176,12) \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c indenização por danos morais . \r\n\r\nProc. 2006.202.016794-4 - ESPÓLIO DE ELOIZA DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCUS VINICIUS DAS CHAGAS MESQUITA Despacho:Cite-se. Após direi sobre o pedido de liminar. A parte suplicada deverá interromper qualquer obra que esteja realizando no imóvel, sob pena de serem demolidas. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.202.007021-7 - LANCHONETE SELMINHA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459)) X EMMANOEL PESSOA CHACON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473) Despacho:Diga a parte suplicante. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.202.011956-5 - ROSANNA MARIELLA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SABRINA MARIELLA BONINI (RJ-101155)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1- A parte executada efetivou depósito. A parte exequente concordou com os valores depositados, estando assim, cumprida obrigação em relação a suplicante e seu patrono. Resta ser julgado recurso interposto ao ATJ. O levantamento dos valores dependerá de caução...... \r\n\r\nProc. 2004.202.003633-9 - IZAMAR ALVES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGORIO DA SILVA (RJ-066927)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:Recebo os embargos de declaração. Leitura mais apurada da petição inicial, possibilitaria, ser verificado, haver pedido de indenização por danos materiais..... \r\n\r\nProc. 2006.202.016812-2 - THEREZINHA MARTINS CAETANO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA Decisão:1- A suplicante é pensionista. Informe exercer atividade remunerada e seu valor. 2- Informe ter contrato terceria pessoa, para realizar sua atividades. ..... \r\n\r\nReparação de Danos, c/c devolução de indébito . \r\n\r\nProc. 2006.202.016881-0 - JORGE CARLO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CARLO (RJ-103899)) X CEDAE ( COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ) Decisão:Em face à natureze jurídica da CEDAE, declino da competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Capital. Dê-se baixa e sejam remetidos. \r\n\r\nReparação de Danos, com pedido de tutela \r\n\r\nProc. 2006.202.010861-7 - ISAIAS DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DOS SANTOS (RJ-132359)) X EMPRESA DE ONIBUS VIAÇÃO MADUREIRA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/02/07 às 11:00 hs... \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.202.011394-7 - CELSO GOMES MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO VERA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/12/07 às 14:30 hs... \r\n\r\nRescisão de Contrato, com pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.202.011947-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X ROSANGELA DE MATTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-054269) Despacho:O preparo não regularmente efetivado no prazo determinado, já sendo julgado deserto o recurso. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.202.004835-7 - FELIPE CASTELAR ALVES SPERA ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237)) X INSTITUTO BENHUR DE ENSINO LTDA COLEGIO MIGUEL COUTO E OUTRO Decisão:Seja renovada a diligência e qualquer dia e horário. Compete ao Oficial de Justiça verificar os requisitos da citação por hora certa. \r\n\r\nProc. 2006.202.013833-6 - DOUGLAS DE CAMPOS BRUM (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇÃO ANDORINHA LTDA Decisão:Designo audiência na forma do art. 277 do Código de Processo Civil, para o dia 08/02/07 às 11:45 horas... \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.005889-4 - ELISA MEIRELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA (RJ-130544)) X LUCIANO MANTIE ESKENASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CORRÊA DE AGUIAR (RJ-100189), Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989) Decisão:Tendo em vista mudança da sede do Juízo, retiro o feito de pauta.Seja cobrada devolução dos mandados expedidos.Designo AIJ para o dia 12/02/ 2007 às 16:30 horas.Sejam renovados os expedientes de intimações, sem novas custas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.202.009211-2 - EDWIGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Não existem declarações a serem efetivadas. A multa deriva da lei e somente poderia ser exigida, no momento que a sentença produz efeitos, nocaso, trânsito em julgado ou recurso recebido no efeito devolutivo. não é necessário ser determinado fato que já deriva da lei. Nego provimento ao recurso. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, com pedido de antecipação de efeitos da sentença de merito \r\n\r\nProc. 2006.202.015390-8 - PAULO PEREIRA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:Regularize-se na forma da certidão supra. (cópias). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.202.008774-2 - ALTAIR FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X RITA THEODORO VIEIRA Decisão:Em face da certidão supra o Advogado acima referido, patrono da parte requerente, na forma do art. 196 do CPC, não poderá mais retirar os autos do processo com carga. A decisão é extensiva a todos os Drs. Advogados constantes da Procuração e substabelecimento (RT 670/88,RJTJESP 133/227).Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao efeito no prazo de 48:00 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/12/2006\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.202.006904-0 - MARIA HELENA DOS SANTOS PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X Falecido: FRANCISCO OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS Sentença:JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a Partilha Amigável de fls. 92/101, destes autos de arrolamento dos bens deixados por FRANCISCO OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS, atribuindo aos nessa contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direito de terceiros... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.202.011453-8 - MARIA DE FATIMA ASSUNÇÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X LEILA MARIA MANOEL E OUTRO Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, IV do CPC... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.202.015427-3 - ESPÓLIO DE SYLVIA DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). JUVENAL DA SILVA (RJ-065378)) X ORDENEL MURGA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181) Cumpra-se o V. Acordão. Aguarde-se por 30 dias apresentação de calculos e requerimento para início do módulo executorio em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nProc. 2006.202.017187-0 - TIGRE S.A - TUBOS E CONEXÕES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D), Dr(a). JACKSON ANDRE DE SA (SC-009162)) X REAL FORTE FERRAGENS LTDA Despacho:Cite-se. H.A. de 10%. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, MATERIAISE ESTÉTICOS \r\n\r\nProc. 2006.202.016355-0 - CLAUDIA CRISTINA DO ROSÁRIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇÃO REDENTOR S/A Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.012317-5 - H MUT RAMOS COMÉRCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA (RJ-122588), Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:1- Despachei sem conclusão em 22/12/06. 2- Revogo a decisão de fls. 22 e supra. O valor da causa é de R$ 39.384,88 ) sem honorário advocatícios e custas. 3- Em face ao documento de fls. 17, oficie-se pelo cancelamento do Protesto, bem como, anotação no SERASA. O protesto foi regular, sendo devido o pagamento das despesas com baixa do protesto pela parte suplicante. Oficie-se na forma da presente decisão. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.202.007273-1 - JOAO CARLOS GONCALVES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X OSNI NOVAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE L. FERREIRA (RJ-059656) FORNECER CÓPIA DA PLANILHA E RECOLHER CUSTAS : R$ 11,89 - ATOS DE OJA - 0714-6 E R$ 3,39 - APCJ - 0711-2. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.202.005597-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X FERNANDO LOPES RAMIREZ Sentença:Por tais razões, HOMOLOGO o acordo de fls. 73, para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.202.012992-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SIMONE FREITAS GODINHO Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.202.007114-3 - MARCUS PAULO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X VIACAO CARAVELLE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA (RJ-119019) Decisão:1- fls. 307/349 - Sejam desentranhadas e autuadas em apenso, como impugnação, que é recebida no efeito devolutivo. 2- A suplicada reconhece débito de R$ 63.821,69,. Seja expedido mandado de pagamento em favor da parte autora. Diga a executada sobre os cálculos apresentados. \r\n\r\nId: 99937"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Alessandra Ferreira Mattos Aleixo \r\n\r\nJuiz Substituto: Fernanda Fernandes Coelho \r\n\r\nJuiz Substituto: Mariana Moreira Tangari Baptista \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leila Maria Chammon\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.008397-2 - C.F.S.M. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X T.F.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986) Despacho:Considerando o teor do Ato Executivo nº 01/2007, retiro o feito de pauta e redesigno audiência para dia 21/03/07, às 14:00 horas. Intimem-se as partes. Intime-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.208.010553-0 - C.A.D. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X C.C.D. Decisão:Considerando o teor do Ato Executivo nº 01/2007, retiro o feito de pauta e redesigno audiencia para dia 09/03/07, as 16:00 horas. Intime-se as partes. Ciencia ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.208.012220-5 - M.V.N.M. (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE GONÇALVES FONSECA (RJ-120409)) X M.A.M. Despacho:1- Retiro o feito de pauta. 2- Aguarde-se manifestação da parte autora sobre certidão negativa do OJA. \r\n\r\nProc. 2006.208.013248-0 - M.N.O. (Adv(s). Dr(a). HELOIZA HELENA CID CRUZ DOS SANTOS (RJ-050154)) X W.P.O. Decisão:1- Retiro o feito de pauta. 2- Aguarde-se manifestação da autora sobre certidão do OJA. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.208.000173-8 - L.C.B.S. (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460)) X A.T.T. Despacho:Traga a autora declaração de isenta de IR ou comprovante de rendimentos para apreciação do pedido de JG, bem como declaração de patrocinio gratuito do advogado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.208.014345-9 - P.V.F. (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA (RJ-120045)) X M.A.M.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795) P. 01/02 - VENHAM, PELAS PARTES, AS CUSTAS DAS INTIMAÇÕES (R$ 11,89, NA CONTA 0714-6, ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, POR CADA MANDADO) PARA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.208.006024-6 - D.A.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424), Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246) P01/02 - VENHAM AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA (R$ 12.24, CONTA 0714-6 - ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.208.005118-1 - J.C.M.B. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X M.F.M.L.M.B. (Adv(s). Dr(a). SARITA MUNIZ BRAVO (RJ-111222) Despacho:Considerando o teor do Ato Executivo nº 01/2007, retiro o feito de pauta e redesigno audiência para dia 12/03/07, às 16:00 horas. Intimem-se as partes. Intime-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.208.011361-7 - P.R.M.M. (Adv(s). Dr(a). EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375)) X R.C.F.M. Despacho:Retiro o feito de pauta. aguarde-se a manifestação da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.208.013086-0 - C.A.C.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNÁCIA GOMES CANTUÁRIA (RJ-061248)) X M.A.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/02 - ÀS PARTES ACERCA DA PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.208.013282-8 - G.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.B.A. (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708) Decisão:Revogo decisão de fl. 37. Diga o executado sobre proposta de acordo de fl. 35. \r\n\r\nProc. 2006.208.004746-3 - Y.A.S. (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409)) X C.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805) Decisão:LAVRE-SE TERMO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. AGUARDE-SE O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nProc. 2006.208.009818-5 - P.L.A.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216)) X A.C.S. À PARTE EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. \r\n\r\nProc. 2006.208.014262-9 - D.A.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANE PINHEIRO MARTINS DE ALBUQUERQUE (RJ-100302)) X F.B.C. PORTARIA 01/02 - VENHAM AS CÓPIAS NECCESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. (ART 202, CPC). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.208.001848-7 - G.N.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.M.S. PORTARIA 01/02 - À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.208.014052-9 - J.C.V.A. (Adv(s). Dr(a). UELERSON DE SOUZA BADARÓ (RJ-126551)) X L.M.M. P. 01/02: A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DO OJA. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2001.208.001094-4 - J.C.S. (Adv(s). Dr(a). JURACIR R PINTO (RJ-051602)) X M.T.S.S. (Adv(s). Dr(a). SIDINEIA DOS SANTOS (RJ-066780) p. 01/02: VENHAM AS CUSTAS FALTANTES REFERENTE A 03 OFICIOS NA CONTA 0711-2, NO VALOR DE R$ 10,47, 01 INTIMAÇÃO VIA POSTAL NA CONTA 0711-2, NO VALOR DE R$ 3,49 E 01 MANDADO NA CONTA 0714-6 CAMPO 25, VALOR 12,24 CAMPO 37. \r\n\r\nProc. 2006.208.015402-4 - R.G.L.S. (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174)) X A.G.L. P 01/02: AO REQUERENTE SOBRE PROMOÇÃO DO MP: (\"REQUER O MP : 1 - ATESTADO DE SAUDE MENTAL DO REQUERENTE; 2 - DECLARAÇÃO DA REQUERENTE DE QUE NÃO SE ENCONTRA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1735 CC; 3- CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO MARIDO DA INTERDITANDA; 4- ESCLAREÇA A REQUERENTE SE O PEDIDO É FUNDAMENTADO EM LIMITAÇÃO FÍSICA OU MENTAL DA INTERDITANDA; 5 - ESCLAREÇA A REQUERENTE SE A INTERDITANDA POSSUI BENS, BEM COMO O VALOR DO BENEFÍCIO RECEBIDO) \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.208.006973-0 - J.H.A. (Adv(s). Dr(a). LUÍS AUGUSTO DA SILVA LINO (RJ-090472)) X W.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Retiro o feito de pauta. 2- A parte autora sobre certidão negativa. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.208.001366-0 - F.W.F.F. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X V.A.F. Decisão:Considerando o teor do Ato Executivo nº 01/2007, retiro o feito de pauta e redesigno audiencia para dia 12/03/07, as 9:30 horas. Intime-se as partes. Ciencia ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.208.016006-1 - G.C.O.M. (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410)) X E.J.R.C. E OUTRO Despacho:Esclareça a parte autora sobre a existencia de Waldir Coelho no polo passivo da presente emendando-se a inicial. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.003275-7 - U.A.L. (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X B.R.M.L. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CALIL RODRIGUES (RJ-100926) Decisão:Considerando o teor do Ato Executivo nº 01/2007, retiro o feito de pauta e redesigno audiencia para dia 11/04/07, as 13:30 horas. Intime-se as partes. Ciencia ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.208.013009-3 - I.R.P. (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X D.M.C. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ALBERTO VILLELA FERREIRA (RJ-092067) Despacho:Considerando o teor do Ato Executivo nº 01/2007, retiro o feito de pauta e redesigno audiência para dia 12/03/07, às 15:30 horas. Intimem-se as partes. Intime-se o MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.208.001096-8 - R.D.S.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a parte autora para que proceda à retirada e encaminhamento do ofício referente à pensão alimentícia, preso à contra capa dos autos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.208.004911-3 - M.L.R.R.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656)) X S.S.O. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO (RJ-084518) Decisão:Considerando o teor do Ato Executivo nº 01/2007, retiro o feito de pauta e redesigno audiencia para dia 11/04/07, as 13:45 horas. Intime-se as partes. Ciencia ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.208.005530-7 - L.S.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MESQUITA DA CRUZ (RJ-024768)) X H.D.R.P. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) Decisão:Considerando o teor do Ato Executivo nº 01/2007, retiro o feito de pauta e redesigno audiencia para dia 11/04/07, as 14:00 horas. Intime-se as partes. Ciencia ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.208.000135-0 - M.B.L.S. (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146)) X D.M.S.) Decisão:1- Defiro JG. 2- Venham as declarações das testemunhas com firma reconhecida, bem como copia da identidade das mesmas. \r\n\r\nId: 100017"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cristiane de Sá Bertrand Hooper \r\n\r\nJuiz em Exercício: Cristina de Araujo Goes Lajchter \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Renato Barcellos Perin\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.008058-2 - JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X BRUNO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA Despacho: Oficie-se à OAB para que confirme a informação apresentada pelo sistema do TJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.208.010133-0 - RODRIGO DANIEL MACHADO ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADEMILSON GONÇALVES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO (RJ-116525) Despacho: Designo ACIJ em continuação para o dia 08/02/2007, às 13:10 h. Diligencie-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.208.011910-3 - THAYNÁ DE ALMEIDA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO ROCHA DOS SANTOS (RJ-122124)) X ITAMAR DIAS DOS SANTOS Despacho: Designo ACIJ em continuação para o dia 07/02/2007, às 12:50 h. Diligencie-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.208.012495-0 - BIANCA MAIMONE DE MAGALHÃES DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUMAYA PORTILHO GOMES (RJ-138425)) X MÁRIO GUALBERTO DA SILVA Decisão: Reconsidero a decisão de fls. 23 e designo ACIJ em continuação para o dia 08/02/2007, às 12:50 h. Diligencie-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.208.015509-0 - ANA LUIZA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457)) X LUIZ CLAUDIO ALVES Despacho:1) Há custas recolhidas. Certifique-se corretamente. 2) Venha planilha discriminada individualizando os gastos exclusivamente da parte autora, apresentando os comprovantes respectivos. 3) Cumpra-se o art. 2º da L.A., informando-se a atividade laborativa e os ganhos do alimentante, ainda que presumidos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.208.013609-5 - NICOLE GRECO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LAGE GRECO (RJ-134495)) X LUCIANO JOSÉ DE LIMA Despacho: Acolho a promoção ministerial de fls. retro. Intime-se o alimentante pessoalmente a fim de que se manifeste sobre o alvará requerido, em 5 dias, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.208.008592-0 - RÔMULO OLIVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ZÓZIMO LIMA SANTOS (RJ-106645)) X OTHON BARBOSA DE FREITAS Despacho: Fls. 49: À exequente sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.208.008708-4 - D.B.P.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO (RJ-097686)) X M.P.C. Despacho: Diga a exequente sobre a certidão cartorária de fls. 38. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.208.015564-8 - MARCUS VINICIUS PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IBERÊ GARCINDO DE CASTRO (RJ-100867)) X GUSTAVO CARIELLO FERREIRA Despacho:Cite-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.208.007866-6 - CRISTIANO MONTEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MOZART GALINDO DE MENEZES (RJ-080443)) X HELLEN CARDOSO MARTINS E OUTRO Despacho: Fls. 46v: Diga a parte autora sobre a certidão negativa. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.208.007913-0 - NILSON LOURENÇO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867)) X NAYANE DA SILVA LOURENÇO BERNARDES E OUTRO Despacho: Fls. 43v: Diga a parte autora sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.015135-7 - DALE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X ADELMO FELIX DE OLIVEIRA JÚNIOR Decisão:Defiro JG .Considerando que se cui da de oferecimento de alimentos ao filho maior , sendo a autora pensionista de militar , determino ad cautelam , esclareça a alimentante se o réu possui renda e o seu valor , bem como a atividade laborativa do mesmo . Prazo :10 dias . \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.208.006836-3 - ALEXANDRE SANTOS FERRAMENTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA PINTO DA ROCHA (RJ-123902)) X NATANA ALVES RODRIGUES), ALEXANDRE SANTOS FERRAMENTA DA SILVA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045) Sentença:De modo que, pelas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a guarda do menor ALEXANDRE SANTOS FERRAMENTA DA SILVA JUNIOR ao requerente, sem embargo da regra contida no art. 35 do ECA. Aterme-se, ficando o requerente ciente de suas responsabilidades para com os menores. Condeno ainda a ré nas custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.015480-2 - RAPHAEL MATTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIZA TEREZINHA DA SILVA (RJ-122981)) X RUBENS RODRIGUES DA SILVA Despacho:1) DJG. 2) Venha aos autos declaração comprobatória de que o autor cursa efetivamente estabelecimento de ensino superior. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.208.014275-7 - VÂNIA REGINA DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315)) X WELLINGTON MOTA MENEZES) Despacho: Fls. 15v: Assiste razão. Retifique-se no DRA. \r\n\r\nId: 100019"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (REG.INHAUMA)\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Octavio Chagas de Araújo Teixeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Deolinda de Jesus Pinho de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.210177-7 - Auto Mecanica Brava LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar da Silva - OAB RJ139224). X Dirce Lopes Valente da Silva. PROV. 47 CGJ - AO AUTOR PARA O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.146955-2 - Aline Gonçalves de Lima e outro. X Algar Telecom Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, I DO CPC.LEVANTE-SE A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.140709-3 - Viviane Tavares da Rocha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). X Carrefour Comercio e Industria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, I DO CPC.LEVANTE-SE A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.148968-1 - Neide Moreira da Silva. X Americanas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). DESIGNO A.E. PARA O DIA 13/02/07 AS 15H E 20 MIN. I-SE A AUTORA POR OJA I-SE OS PRIMEIRO E SEGUNDO REUS POR AR E DO \r\n\r\nProc. 2006.800.155413-2 - Valéria Elenir Vieira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cezar Felizardo Padilha - OAB RJ113011). X Credicard Banco Sa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Stitzi Rodrigues da Cunha Felippe e Silva - OAB RJ110084, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, I DO CPC.LEVANTE-SE A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.194822-5 - Neli Lowndes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Rosa Menezes - OAB RJ126105). X Mobilita Com. Ind e Repr. LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690, Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). INTIME-SE A PARTE RE MOTOROLA DO BRASIL PARA QUE, EM QUINZE DIAS, RETIRE A GUIA DE DEPOSITO E DEVOLVA-Á PAGA EM IGUAL PRAZO, PENA DE PENHORA ON LINE COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475 J DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.800.195095-5 - Paulo Cesar da Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Oliveira - OAB RJ122870). X Bcp S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.196850-9 - Adalberto Ferreira de Oliveira. X Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). A PARTE DEMANDADA (VIVO S.A) SOBRE O ACRESCIDO PELA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.205136-1 - José Carlos Silva de Pádua. X Jpaf Comércio de Acessórios e Peças Para Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy de Araujo Junior - OAB RJ123366). NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU MESMO DÚVIDA NA SENTENÇA DE FLS. 19/20, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.107562-0 - Simone Dinamarco de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Dantas - OAB RJ052683C). X Casas Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Roberto Soares de Carvalho Junior - OAB RJ089796, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). I-SE A PARTE RE PARA QUE, EM QUINZE DIAS, RETIRE GUIA DE DEPOSITO E DEVOLVA-A PAGA EM EM IGUAL PRAZO, PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.156124-0 - Marco Aurélio Lacerda Sobreiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Maciel Martins - OAB RJ135560). X Forceg - Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Abreu Diniz - OAB RJ135787). DEFIRO. REDESIGNE-SE O ATO PARA O DIA 12/02/07 AS 11H E 00 MIN. IM-SE AS PARTES. RETIRE-SE DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2006.800.170537-7 - Anderson do Nascimento Camargo. X Golden Cell-celulares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Radulov - OAB SP147547). JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, I DO CPC.LEVANTE-SE A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.190262-6 - Ivanildo Barbosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Arno S/A. PROV. 47 CGJ - AO AUTOR PARA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.800.200055-9 - Junio Lucas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Moraes de Oliveira - OAB RJ095684). X Credicard S/A Administradora de Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.200403-6 - Gilberto Gomes Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Pereira - OAB RJ052488). X Pan Americano Arrendamento Mercantil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). VENHA A DECLARAÇÃO ASSIM SUBSCRITA PALA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.202071-6 - Marcelo de Carvalho Neri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Costa Neves - OAB RJ114553, Aurea Kely Trindade da Silva - OAB RJ136664). X Globex Utilidades S/A e outro. PROV. 47/01. DA CGJ. FICA A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 12/02/07 ÀS 13:00 H, CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA IMEDIATAMANTE EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2006.800.203641-4 - Thiago de Lucas Gaiotti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar da Silva - OAB RJ139224). X Sandra Ferreira de Queiroz. PROV. 47 CGJ - AO AUTOR PARA O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.008328-2 - Indiara Falcão Martinelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Florindo Marcos - OAB RJ051566). X Luci Pinto Rezende Oliveira. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, especialmente das cambiais, se requerido. Retire-se de pauta.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.066341-5 - Maisa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Magno Ferreira Bicego - OAB RJ090336). X Universidade Gama Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Andre Mendes Costa - OAB RJ074823, Rosa Maria Antunes Cardoso Marques - OAB RJ076472, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). VENHA O DEPOSITO JUDICIAL \r\n\r\nId: 99685"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jose Francisco Leite Marques \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Gessy Faustino Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.211.001941-3 - JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CATIA OLIVEIRA MEATO (RJ-091732)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, com a fixação da competência deste Juízo da 2ª Vara Cível Regional da Pavuna, às partes, em provas. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2006.211.007682-4 - CLÓVIS LOUREIRO LEÃO, ILMA DA SILVA LEÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILSON REZENDE DE ARAÚJO Decisão:Defiro gratuidade. Oficie-se aos órgãos de praxe para localização do endereço do réu. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.211.006658-2 - MARIA HORTÊNCIA SANTOS DA PAZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGÁRIO DE SOUZA (RJ-086891)) X JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA Decisão:I-se, via postal e DO para dar andamento, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nAnulatória, de contrato de mútuo; Repetição de Indébito; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.211.007720-8 - ROBERTO MENDES VALENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO HSBC S.A. Decisão:Designo o dia 03/04/2007, às 13:45 horas, para a audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC.Cite-se para o ato, observando-se o prazo mínimo de 10 (dez) dias, advertindo-se o(s) réu(s) que reputar-se-ão verdadeiros, os fatos alegados na petição inicial se, injustificadamente, deixar(em)de comparecer à audiência, pessoalmente ou por seu(s) preposto(s) (art. 277, § 2º do CPC) e cientificando-se de que poderá(ão) oferecer defesa, observado o determinado pelo art. 278 caput do CPC. Intime-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.211.005848-0 - ANDREA ALVES TINOCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474)) X MARIA AUGUSTA ALVES TINOCO Processo desarquivado. Os autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.211.007584-4 - CREUZA DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529)) X GILSON FERRAZ DE FARIA Decisão:Venha a inicial na forma dos art.1031 e ss do CPC e a partilha na forma do art.1025 do CPC; Venham as certidões fiscais; Defiro gratuidade. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.211.000365-1 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SERGIO RENATO N. DOS SANTOS De OrdemAo Autor: recolham-se as custas da postagem ou venha retirar o ofício ao Detran. \r\n\r\nProc. 2006.211.001344-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS DE ANDRADE TEIXEIRA Decisão:I-se, pessoalmente o autor, na pessoa de seu patrono, para cumprimento do despacho de fls. 39, no prazo de dez dias, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.211.006352-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ELINEIDE FERREIRA DE LIMA Decisão:1) Defiro a liminar; 2) Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ficando a Suplicante como depositária com as cautelas habituais, mediante termo nos autos; 3) De acordo com a nova redação dada ao art. 3º do DL 911/69 pela Lei 10.931/04, poderá o devedor fiduciante, em até cinco dias após a execução da medida, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 4) Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 5) O devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento conforme item 3, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; 6) Cite-se e intimem-se; 7) Os prazos serão computados da juntada do mandado aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.211.007604-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO EDUARDO GOMES SAYAAO LOBATO (RS-028362), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X ROGERIO ODILON PAULO Decisão:1) Defiro a liminar; 2) Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ficando a Suplicante como depositária com as cautelas habituais, mediante termo nos autos; 3) De acordo com a nova redação dada ao art. 3º do DL 911/69 pela Lei 10.931/04, poderá o devedor fiduciante, em até cinco dias após a execução da medida, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 4) Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 5) O devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento conforme item 3, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; 6) Cite-se e intimem-se; 7) Os prazos serão computados da juntada do mandado aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.211.007639-3 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X CARLOS MIGUEL COSTA Decisão:Localizando-se o endereço da parte Ré na XV RA, redistribua-se a uma das Varas Civéis do Foro Regional de Madureira, na forma do art.94, parágrafo 3º, inciso II do CODJERJ, tratando-se de incompetência absoluta deste Juízo. Publique-se e intime-se. Após, dê-se baixa e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.211.001110-4 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X FABIOLA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.211.003520-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ELIZABETH PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.211.003597-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MAKE GALDINO TAVARES Processo desarquivado. Os autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.211.006170-5 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CARLOS EDUARDO GONÇALVES DUMAS Decisão:Anote-se o nome do advogado da parte Autora na capa dos autos;Aguarde-se por 20 (vinte) dias, quando a parte Autora deverá informar o endereço do Réu e recolher as custas judiciais da deprecata. \r\n\r\nProc. 2006.211.007645-9 - PAULO SÉRGIO PEREIRA X CIA DE EXPANSÃO TERRITORIAL Decisão:Tendo em vista o caráter itinerante das deprecatas, e o informado às fls.03, dê-se baixa e remetam-se a presnete ao Juízo competente. Informe-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.211.007659-9 - HELTON GERALDO DE ASSIS X Confrontante: MARIA IZABEL FÉLIX DA SILVA, Confrontante: WALTER LUIZ DA SILVA FILHO, Confrontante: IZABEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA, Confrontante: LUCELINA LUIZA DA SILVA OLIVEIRA, Confrontante: ÉDSON DE SOUZA OLIVEIRA, Confrontante: IZABEL CRISTINA FÉLIX DA SILVA Despacho:Oficie-se, solicitando as cópias.; \r\n\r\nProc. 2006.211.007789-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X IDEROL S.A EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS Decisão:Cumpra-se, após,dê-se baixa e devolvam-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.211.007798-1 - JANAINA RAMOS DE ARAUJO E OUTRO X PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA E OUTRO Decisão:Cumpra-se, após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.211.000068-4 - PREVINDUS - ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). HERVAL BONDIM DA GRAÇA (RJ-008847)) X MARIA CARMELITA DE LIMA ANTUNES Decisão:Venha a planilha de débito correta, já que a parte ré está sob a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.211.003566-2 - MARIA LUZIMAR ALVES VIGNA, CARLOS ALBERTO CAETANO, NIZETE GOULART DA FONSECA, SANDRA PASSOS PROCÓPIO (Adv(s). Dr(a). GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA (RJ-052527)) X CLÁUDIO PARADELLA GONÇALVES), GISELE DA SILVA MIRANDA Decisão:Intimem-se os Réus para a ciência da conta poupança onde deverão ser depositados os valores acordados às fls. 65/66: Banco Bradesco, Agência 0544-4, conta poupança nº 1009803-3 em nome de Sandra Passos Procópio. \r\n\r\nProc. 2006.211.005661-8 - COLÉGIO SANTA MARIA - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X ELIETE DA SILVA OLIVEIRA Despacho:Aguarde-se por dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.211.005665-5 - COLÉGIO SANTA MARIA - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X ANA LUCIA NUNES LEITE Despacho:Aguarde-se por dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.211.007452-9 - 2M EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAGMAR FIDELIS (SP-051299)) X SUPERMERCADO REAL DE EDEN Decisão:Retifique-se para rito sumário. Designo audiência (art.277, do CPC) para o dia 14/03/2007, às 14:30 horas. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2004.211.002502-2 - CONDOMÍNIO TREZE DE MAIO, Síndico: CRISTINE COSTA GOMES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X WANDA QUEIROZ Decisão:Recolhidas as custas judiciais, intime-se a parte Ré para dar cumprimento ao acordo, sob pena de execução das parcelas remanescentes. \r\n\r\nProc. 2005.211.003421-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL GREEN HOUSE II, Síndico: SANDRO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997)) X RONALDO RUFINO DOS SANTOS Decisão:Intime-se na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2003.211.005327-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA, Síndico: JOSE GOMES TINDO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691)) X JOSE CARLOS SANTIAGO COUTO Decisão:A sentença já transitou em julgado;2.Considerando tratar-se de condomínio de baixa arrecadação, o que se comprova pelo documento de fls. , defiro JG;3.Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCobrança, de seguro; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.211.004074-0 - TEOBALDO JOSÉ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (RJ-131688)) X ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.211.003291-9 - MARIA LAURA NASCIMENTO RANGEL (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X SEDINO FRANCISCO RANGEL Despacho:Designo audiência de justificação para o dia 10/04/2007, às 15:00 horas. Devendo a Requerente juntar o rol de testemunhas em até vinte dias, antes da data da audiência e informar se virão independentemente de intimação. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDeclaratória, de inexigibilidade de negócio jurídico; Indenização Por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.211.005840-6 - MARIA FUENTES PERDONIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085) Decisão: Supro, a seguir a alegada omissão, que ensejou a interposição dos Embargos de Declaração de fls. 113/114. Considerando que a parte autora interpôs recurso de apelação, a ser recebido no duplo efeito, o prazo para o pagamento deverá fluir após, a descida dos autos da instância ad quem. Intime-se. Outrossim, recebo o recurso de fls. 106/112 no duplo efeito. Manifeste-se a parte ré, em contra-razões. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de relação jurídica ; Declaratória, de inexistência de débito; Indenização Por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.211.007672-1 - NILZA MUNIZ DE MELO, Procurador: ANDRÉ LUIZ MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA LAEBER (RJ-121619)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Defiro JG;Concedo a antecipação da tutela para suspender a anotação do nome da autora no SERASA. Oficie-se. Quanto ao documento contendo a a ssinatura da autora, tal prova é ônus do Réu, a quem cabe prover os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora. Em razão do valro da causa, converto para rito sumário. Retifique-se em DRA, ficando designado o dia 21/03/2007, às 14:15 horas para a audiência de conciliação prevista no art.277, do CPC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de relação jurídica; Indenização Por Danos Morais, c/c antecipação dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2004.211.001268-4 - ANTÔNIO CLÁUDIO GUZZARDI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:....ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO para declarar a inxistência de relação jurídica e, por conseqüência, dos débitos, bem como para condenar a Ré a pagar ao Autor, a título de reparação por dano moral, a quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros contados da citação, incidindo correção monetária a partir da presente sentença, de acordoc om o Enunciado 23, do Aviso 17, da Presidência do E. TJERJ, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Oficie-se ao ACSP (fls. 106) para o cancelamento da restrição do nome do Autor por solicitação da Ré. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2006.211.002761-8 - RENILDO BARBOZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-126981)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:Restaure-se a distribuição.Diga a parte Autora seobre fls. 83, comprovando nos autos o pagamento das parcelas. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.211.000682-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ANA PAULA ALVES LUCAS DA SILVA Despacho:Fls.49: manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.211.004415-8 - ANSELMO VIEIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X MARIA DAS GRAÇAS CABRAL MONTEIRO Despacho:Fls.72: manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e vincendos \r\n\r\nProc. 2004.211.003009-1 - VICENTE QUINTÁ ALFAYA (Adv(s). Dr(a). VICENTE QUINTÁ BLANCO ALFAYA (RJ-132109), Dr(a). JUAN CARLOS QUINTA BLANCO ALFAYA (RJ-098582)) X MARCOS PAULO MARINS DE CARVALHO), PAULO SÉRGIO RODRIGUES DE CARVALHO), JACELI MARINS RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TATHIANA DE AZEVEDO REIS MARINS DE CARVALHO (RJ-099757) Decisão:Recebo o Recurso de fls 161/175 no efeito devolutivo . Ao Apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, certificado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.211.006456-1 - ISABEL CRISTINA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138)) X MERCEDES BATISTA MARIA ALVES Decisão:Emende-se a inicial para dar cumprimento ao despacho de fls.18, em dez dias, son pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueres \r\n\r\nProc. 2005.211.006544-7 - ONAIR CORRÊA DE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO (RJ-089424)) X LUCIANA MICELI), Fiador: LUCIANO MICELI NETO Decisão: O processo encontra-se concluso para sentença. Contudo, embora o pedido de despejo tenha sido solucionado com a entrega das chaves, ainda existe controvérsia a respeito da compensação dos alugueís vencidos e não pagos, com o valor do conserto do aparelho de som e dos danos nos armários da ré. Assim, designo audiência preliminar para o dia 27/02/2007, às 14:45 horas. Intimem-se e dê-se ciência à DP. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueres e acessórios da locação \r\n\r\nProc. 2006.211.007749-0 - HENRIQUE GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X RENATA DE CASTRO GONÇALVES), JENNIFER PAULA MARIA DOS SANTOS Decisão:Emende-se a inicial: Venha a cópia do instrumento de mandato lavrado no Cartório do 2º Ofício de Nilópolis; Cópia autenticada do contrato de locação. Prazo de dez dias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, e acessórios da locação \r\n\r\nProc. 2006.211.003221-3 - JOSÉ SANTOS SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X LUIZ CARLOS OLIVEIRA WOOD Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar o despejo, concedendo ao Réu o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, bem como para condená-lo ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, calculados na forma estipulada no contrato de locação, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Outrossim, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ficando sobrestada a execução de tais verbas, na forma do art. 12, da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.Quando da Liquidação da sentença, os valores demonstrados às fls. 03, referentes ao débito da CEDAE, deverão ser deduzidos os valores pagos e comprovados pelo Réu às fls. 30.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.211.004845-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PATRIOTA CAR VEICULOS LTDA), JACYRA PINTO DE OLIVEIRA), JOSÉ MAURO FRANÇA DE ANDRADE Despacho:Sobre fls.97/113: manifeste-se a parte Exeqüente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.211.004769-8 - EMPLAL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS (SP-183041)) X INDÚSTRIA E COMÉRCIO FRANK DE BISCOITOS E PÃES LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Processo desarquivado. Os autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.211.003100-2 - DAYSE DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO (RJ-078597)) X MAURO FERREIRA LEITE Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a alienação judicial do bem, que deverá ser avaliado pelo Avaliador Judicial e , após levado à hasta pública, na conformidade dos artigos 1.114 ao 1.116 do CPC, observadas as preferências previstas nos incisos do artigo 1.118, do CPC. À míngua de contestação, deixo de condenar o Réu ao pagamento de custas e honorários, estando a Autora sob a gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.211.004006-2 - ALMÉRIO MOREIRA LEITE, CÉLIA MARIA LEITE (Adv(s). Dr(a). CESAR CALDEIRA CARDOSO (RJ-117166)) X EDNA MÁRCIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687) Decisão:Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos às fls. 106, mediante cópias nos autos.Após, intime-se a parte Autora na forma do art. 475-J do CPC para pagar os honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.211.000312-9 - LÍRIA RITZEL (Adv(s). Dr(a). EMERSON LUIZ BABISKI AREAS (RJ-110649)) X ITAÚ CARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:J-se. Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido. Outrossim, intime-se a parte Ré para pagar os honorários advocatícios no montante pleiteado (R$ 2.360,00), cumprindo-se o disposto no art. 475-J, CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2003.211.006257-0 - BAZAR E MERCEARIA CASAL 20 DOS RIOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-066833)) X OLI MA - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMAO DJOUKI (SP-011685), Dr(a). JOSE DJOUKI NETO (SP-201586)), BANCO REAL S/A ABN AMRO BANK, Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Processo desarquivado. Os autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.211.003296-8 - WAGNER LUIS CONSTANCIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:Designo o dia 21/03/07, às 14:30 horas para a oitiva da testemunha de fls. 213. Venha o recolhimento das custas para a intimação da testemunha no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.211.004287-1 - ANTÔNIO FIGUEIREDO NETO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMORIM MACHADO (RJ-095173)) X LUIZ CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO (RJ-087198) Decisão:Recebo o Recurso de fls. 95/98 no duplo efeito . Ao Apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, certificado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.211.004556-4 - MARIA DA CONCEIÇÃO GUALBERTA MOURA (Adv(s). Dr(a). MELISSA GIL MARTINS FERREIRA (RJ-123681)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO para condenar o Réu a pagar à Autora a título de dano moral, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com juros contados da citação e correção monetária a partir da presente sentença, ficando rejeitado o pedido de indenização por danos materiais, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários compensados, estando a Autora sob a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.211.006002-4 - FLÁVIA VALÉRIA TANCREDO (Adv(s). Dr(a). JOEL BALDUINO MACIEL (RJ-103640)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.211.001251-2 - JOSIANE RIBEIRO DA SILVA GENESIO, Assistente: MARCOS ANTONIO GENESIO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Designo AIJ para o dia 27/03/2007, às 14:00 horas. Intimem-se todos, inclusive as testemunhas arroladas, com ciência ao MP. De ordem: ao réu para que recolha R$ 24,48 (0714-6) para intimação das testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.211.002626-2 - LETICIA BRAMBILA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇÃO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605) Despacho:Fls.60: manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.211.002627-4 - LEONARDO BRAMBILA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇÃO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605) Despacho:Fls.55/56: manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.211.003222-5 - REGINALDO DOS SANTOS LUZ (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA (RJ-103134)) X CARLOS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEMIR FERREIRA ALFENA (RJ-067284) Decisão:Anote-se em DRA o nome correto do 2º Réu para Joãodo Nascimento Patricio Filho.Fls. 38/41: diga a parte autora. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, material e estético \r\n\r\nProc. 2005.211.000877-4 - RAPHAELA MATOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMORIM MACHADO (RJ-095173)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Designo audiência preliminar para o dia 15/02/2007, às 15:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais; Obrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.211.006957-1 - CAMILA MARTINS DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FABIANE DE ANDRADE (RJ-119039)) X LE POSTICHE Decisão:Retiro o feito da pauta de audiência. Redesigno a a Audiência de Conciliação para o dia 03/04/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, perdas e danos, lucros cessantes \r\n\r\nProc. 2006.211.000694-9 - HERMES JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X VIAÇÃO NOVACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Despacho:Renove-se a intimação do Dr. Perito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.211.005675-2 - VIAÇAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126)) X SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:1- Ante o teor do ofício de fls. 324, suspendo o levandamento do crédito por parte da Viação Rubanil ltda, ficando o valor bloqueado até ulterior deliberação;2- Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Cível, inclusive via fax, informando-se quanto à transferência para conta judicial à disposição daquele Juízo, remetendo-se a este Juízo da 2ª Vara Cível da Pavuna a cópia da decisão que deferiu a penhora do crédito.Translade-se cópia do ofício de fls. 324 para os autos do processo 2003.211.005700-8. \r\n\r\nProc. 2003.211.005700-8 - VIAÇAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126)) X SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:1- Expeçam-se os mandados de pagamento e seus acréscimos legais: 1: a favor do exeqüente no valor de R$ 37.462,22 (trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos); 2) a favor do Advogado Dr. Fernando José Barbosa de Oliveira, o valor de R$ 3.666,95 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos) referente à sucumbência;2- Certificado o correto recolhimento das custas judiciais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.211.005700-8 - VIAÇAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126)) X SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:1- Considerando o teor do ofício da 7ª Vara Cível da capital, às fls. 324, aos autos do processo 2003.211.005675-2, suspendo o levantamento do crédito da Viação Rubanil Ltda;2- Oficie-se àquele Juízo, informando o montante do crédito, indagando sobre a necessidade de transferência para conta à disposição daquele Juízo, vindo aos autos a cópia da decisão que deferiu a penhora de crédito, caso positive a resposta.Oficie-se, inclusive, por fax. \r\n\r\nProc. 2003.211.005772-0 - TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126)) X SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento a favor do Autor da quantia depositada às fls. 352.Após, certificado o correto recolhimento das custas judiciais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.211.000666-0 - VERA LÚCIA MATOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Publique-se o despacho de fls.314; Dê-se ciência às partes da Decisão de fls. 317/318. \r\n\r\nProc. 2005.211.000273-5 - VANILTON CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUJI - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO (RJ-080963) Despacho:Proceda-se na forma do art.475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.211.001961-9 - MARCO ANTONIO SANTA ROSA, CARLOS ALBERTO SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIAÇÃO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:Manifeste-se a parte autora sobre o agravo de fls.219/221, na forma do art.523,§2º, CPC; O petitório de fls. 216/217 será apreciado posteriormente. \r\n\r\nIndenizatória, de danos morais \r\n\r\nProc. 2004.211.000930-2 - TIME - RJ - REFRIGERAÇÃO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X JAMEF TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.211.004296-0 - MONICA KANTUROS LEITE (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933)) X AMOS LEITE De OrdemAo Requerente: compareça ao cartório para assinar o Termo de Inventariança. \r\n\r\nProc. 2004.211.000702-0 - RUY DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA HEINE (RJ-041133)) X RUY DE SOUZA SOBRINHO E OUTRO Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.103, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.211.005581-0 - REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-111201)) X ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA Despacho:Ao Estado. \r\n\r\nProc. 2006.211.007799-3 - MARIA JOSÉ DE ASSIS PAIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO (RJ-052699)) X ABDON PEREIRA PAIVA Decisão:Defiro o recolhimento das custas e da taxa judiciária ao final; Nomeio inventariante a requerente; Lavre-se o termo; Venham as Primeiras declarações nos termos do art.993, do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos, materiais e morais com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.211.007527-3 - JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440)) X BANCO SANTANDER Decisão:Defiro JG; Defiro a antecipação da tutela. oficie-se ao SERASA e SPC para que o nome do autor fique indisponivel nos cadastros, até o delsinde da causa. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.211.005136-7 - COMPANHIA ITAÚLEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-142921E)) X HELIO RICARDO DA SILVA Decisão:Publique-se a r. decisão de fls. 61 (\"|ntime-se, via postal, para dar andamento em 48 horas, sob pena de extinção\").À parte autora sobre o ofício de fls. 64. \r\n\r\nProc. 2006.211.004561-0 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCIO JOÃO ROCHA DA SILVA Despacho:Intime-se a parte autora via postal e DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c indenização por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.211.007491-8 - MARIA INEZ DE CASTRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). CORBINIANO ALVES GARCEZ (RJ-047874)) X MÔNICA MARIA DIAS OLIVEIRA), RONALDO JOSÉ Decisão:Defiro JG; Designo audiência de justificação de posse para o dia 20/03/2007, às 14:00 horas. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.211.004941-7 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X LEANDRO DIAS DA SILVA Despacho:Intime-se a parte avia postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.211.000011-0 - EDINA REBOREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ EMILIO REBOREDO DE OLIVEIRA), DILMA DA SILVA ROSA DOS SANTOS), MARCELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA (RJ-086557) Despacho:Designo audiência preliminar para o dia 21/03/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2006.211.002319-4 - RONALDO JULIUS VANSELOW (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064), Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009)) X MARIA DA GLÓRIA PERROTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.211.004839-7 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MAURO JOSÉ DA SILVA Decisão:Fls.25: defiro as prerrogativas do art.172, §2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.211.007461-0 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X DENISE MENDES PEREIRA Decisão:Venham os atos constitutivos.Presentes os pressupostos, estando comprovada a relação contratual e a notificação da parte Ré, DEFIRO A LIMINAR e determino a reintegração de posse do bem arrendado. Expeça-se o mandado. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.211.007462-1 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X FRANCISCO JOSÉ ALVES BASTOS Decisão:Presentes os pressupostos, estando comprovada a relação contratual e a notificação da parte Ré, DEFIRO A LIMINAR e determino a reintegração de posse do bem arrendado. Expeça-se o mandado. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.211.007529-7 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CRISTIANO BERNARDO SANTOS DA SILVA Decisão:Presentes os pressupostos, estando comprovada a relação contratual e a notificação da parte Ré, DEFIRO A LIMINAR e determino a reintegração de posse do bem arrendado. Expeça-se o mandado. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.211.007587-0 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JANAINA CRUZ DA FONSECA Decisão:Presentes os pressupostos, estando comprovada a relação contratual e a notificação da parte Ré, DEFIRO A LIMINAR e determino a reintegração de posse do bem arrendado. Expeça-se o mandado. Após, cite-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, de bem móvel com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.211.007674-5 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X SÉRGIO BESSA ADIALA Decisão:Presentes os pressupostos, estando comprovada a relação contratual e a notificação da parte Ré, DEFIRO A LIMINAR e determino a reintegração de posse do bem arrendado. Expeça-se o mandado. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.211.007675-7 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X FABIO PEREIRA DOS SANTOS Decisão:Presentes os pressupostos, estando comprovada a relação contratual e a notificação da parte Ré, DEFIRO A LIMINAR e determino a reintegração de posse do bem arrendado. Expeça-se o mandado. Após, cite-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.211.004238-8 - DENILSON FELIX PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), Assistente: JOEL COELHO DUARTE) X VIAÇAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.211.005634-0 - INDIANA SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X VIAÇAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389), Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão, expeça-se o ofício requerido às fls. 146. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.211.003581-9 - EMANOEL MONTEIRO ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Designo AIJ para o dia 22/03/2007, às 14:00 horas, quando será colhido o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, bem como ouvidas as testemunhas das partes, cujo rol deverá ser oeferecido até vinte dias antes da data, com o devido reoclhimento das custas para a diligência, sob pena de perda da prova. I-se. \r\n\r\nReparação de Danos, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.211.007738-5 - AGOSTINHO CUSTÓDIO VALICELI (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X UNIBANCO S/A Decisão:Defiro JG; Indefiro a antecipação da tutela, não me convencendo, ab initio, quanto aos seus requisitos. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2005.211.002774-4 - MARIA DAS DORES CRUZ CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO (RJ-054348)) X VIAÇÃO PAVUNENSE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciências às partes. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.211.002592-9 - PEDRO PAULO RONGEL ROCHA, ANA MARIA RONGEL ROCHA, ANA PAULA RONGEL ROCHA, PEDRO PAULO RONGEL ROCHA JÚNIOR, JOSÉ ARTUR MOURA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X VIAÇÃO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), SUL AMERICA SEGUROS Decisão:Mantenho a decisão agravada por seu próprios fundamentos. Mantenha-se o agravo retido nos autos para conhecimento da instância ad quem; Manifeste-se o Dr. Perito, sobre fls.314/329, informando sobre a possibilidade (máxima) de redução de seus honorários; I-se. via telefone, certificando-se nos autos, ficando assinado o prazo de dez dias para a reposta. \r\n\r\nProc. 2006.211.006991-1 - CARLA FURTADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LOPES BAHIA (RJ-137849)) X BANCO BRADESCO Decisão:Ante a possibilidade de dano irreparável, defiro a antecipação da tutela para suspender as restrições que pesem sobre a autora. Oficie-se ao SPC e SERASA para que suspendam as restrições contra a autora por solicitação do réu. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de trânsito \r\n\r\nProc. 2004.211.001083-3 - MARIA ELVIRA LISBOA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTE AMÉRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão:Intime-se a parte Ré para o pagamento dos honorários do Dr. Perito, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), no prazo de 5 (cinco) dias.Após, certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.211.006883-9 - MARLI REIS COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X CAVALCANTI COMPANHIA LTDA (NILOPOLITANA) (Adv(s). Dr(a). PAULA STERBLITCH DE ARAÚJO SANTOS (RJ-128849) Decisão:Ante o teor da petição de fls. 17/18, retiro o feito de pauta; Designo audiência de conciliação para o dia 21/03/2007, às 14:-00 horas; Mantenha-se contato telefônico com o patrono da autora, dando ciência da nova data; Intimem-se.. \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de trânsito \r\n\r\nProc. 2004.211.000955-7 - TÂNIA MARIA LOPES DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento ao Perito Dr. Joel Coelho Duarte da conta judicial às fls. 223.Recolham-se as custas judiciais.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato, por inadimplemento; Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.211.004671-4 - OLÍCIO DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO (RJ-090934)) X FASTTRAINING RIO CENTRO EDUCACIONAL LTDA), ENILSON MORAES PESTANA), FERNANDO SALGUEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124)), SERVIÇOS E COMÉRCIO FASTTRANING LTDA Despacho:Defiro o prazo de quinze dias, para que a parte autora forneça o endereço do 2º réu. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.211.003922-9 - ALEX LOPES SALES (Adv(s). Dr(a). ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA (RJ-108501)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA DE ASSIS (RJ-115160) Despacho:Sobre o laudo do asssitente técnico: manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.211.004305-1 - MARCO ANTONIO FIRMINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X JAMYR VASCONCELOS S/A Sentença:julgo procedente em parte o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.211.001318-8 - CREUSA AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIAÇÃO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Manifestem-se as partes sobre o laudo de fls.46/51. \r\n\r\nProc. 2006.211.006209-6 - ANA LILIAN BRUM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X VIAÇÃO PAVUNENSE S.A. Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.211.007566-2 - RAVY DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ROSSINI DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-127006)) X VIAÇÃO PAVUNENSE S/A Decisão:Defiro JG.Considerando que o veículo do pai do Autor era utilizado para o transporte do menor a fim de realizar os tratamentos de saúde de que necessita, bem como ao fato de que tais tratamentos não podem ser interrompidos, vislumbro haver perigo de dano irreparável.Por outro lado, a farta documentação que acompanha a inicial dá conta de ter o preposto da Ré sofrido mal súbito, dando causa ao acidente, pelo que, considero presente a verossimilhança da narrativa da inicial.Assim, defiro a antecipação da tutela para que a Ré desponibilize um automóvel ou meio de transporte para a locomoção do Autor a fim de dar continuidade de seu tratamento de saúde, o que deverá perdurar até o reparo no carro do pai do Autor, cuja despesa deverá ser custeada pela Ré. Intimem-se, pessoalmente, a Ré, para dar cumprimento à obrigação de fazer, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo.Designo audiência de conciliação (art. 277, CPC) para o dia 06/02/2007 às 15:35horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.211.007567-4 - FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ROSSINI DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-127006)) X VIAÇÃO PAVUNENSE S/A Decisão:Defiro JG; Apensem-se aos autos do processo nº 2006.211.007566-2; Designo audiência de conciliação (art.277, do CPC) para o dia 06/02/2007, às 15:30 horas. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.211.003467-0 - JOSE DE SOUZA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X BRASCOV DO RECREIO REBOQUES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073), Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)), ITAU SEGUROS S.A, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:Designo AIJ para o dia 28/03/2007, às 14:05 horas quando será colhido o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, devendo o mesmo ser intimado pessoalmente. I-se. De ordem: ao réu para que recolha R$ 12,24 (0714-6), para intimação pessoal do autor. \r\n\r\nProc. 2005.211.003522-4 - MARCELO SALES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X BRASCOV DO RECREIO REBOQUES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073), Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)), ITAU SEGUROS S.A, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:Designo AIJ para o dia 28/03/2007, às 14:00 horas quando será colhido o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, devendo o mesmo ser intimado pessoalmente. I-se. De ordem: ao réu para que recolha R$ 12,24 (0714-6), para intimação pessoal do autor. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.211.002233-3 - EDVANDA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARI SOARES VELASCO (RJ-093713)) X RONALDO JULIUS VANSELOW), Confrontante: ISAQUIAS SILVA DA ROCHA), Confrontante: MARCELO JOSE COSTA BATISTA), Confrontante: GUARACY/JUREMA) Despacho:Intime-se a parte autora via postal e DO, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 100040"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jose Roberto Lagranha Tavora \r\n\r\nEscrivão: Pedro Paulo Pereira Machado\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.211.003662-0 - JÚLIA DE SOUZA BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-126981)) X COSME OLIVEIRA BENTO Despacho:Em derradeira oportunidade, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 19, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.211.006108-0 - MARCO ANTÔNIO ARAÚJO JÚNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA PEREIRA DE ABREU (RJ-097296)) X MARCO ANTÔNIO ARAÚJO Despacho:Venham comprovantes de rendimentos e declaração de imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.211.006248-5 - MARCELO DE SÉA D'OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X MARCELO DE SÉA D'OLIVEIRA Despacho:O autor para que efetue o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.211.006346-5 - LORENA CURVELLO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DANTAS BITTENCOURT (RJ-023056)) X FÁBIO DE JESUS DAS NEVES Despacho:1- Venham aos autos:a) um comprovante de residência atual em nome da genitora da autora; b) uma declaração de hipossuficiência da mesma; c) procuração, outorgada pela menor representada pela mãe.3- Emende-se a inicial para estimar os ganhos do demandado e, se necessário for, atribuir correto valor à causa.4- Marco o prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nAlimentos, com pedido de provisórios \r\n\r\nProc. 2006.211.003259-6 - MANUEL DIAS GOMES TATO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS DA SILVA (RJ-114224)) X MANUEL GOMES TATO Despacho:Em derradeira oportunidade, regularize-se a representação a qual deverá ser outorgada pelo infante através da sua mãe. Marco o prazo de 48 horas sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.211.001375-9 - SEBASTIÃO JOSÉ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X NOEMIA PALMIRA DA SILVA FERNANDES Despacho Ordinatório: Ao interessado sobre os oficios \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.211.003131-2A - GABRIELA DOMINIQUE DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). EDIR SANTOS CARDOSO (RJ-069202)) X PAULO CÉSAR DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO (RJ-105786) Despacho Ordinatório na forma da Portaria nº 01/06: Ao Excepto \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.211.004642-8 - KARINA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM (RJ-096976)) X EDSON GOMES DE OLIVEIRA Despacho:À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.211.006109-2 - MARIA EDUARDA MUNCK MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ ANTÔNIO SOUZA MORAIS Decisão:1 - Defiro gratuidade de justiça.2 - Venham os documentos necessários a propositura da ação, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.211.006498-6 - GÉSSICA BASTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056)) X CHARLES ANDRÉ SOUZA DE ALMEIDA Decisão:...DECLINO a competência em favor de uma das varas de família do Foro Regional de Bangu. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.211.006223-0 - ÉLIO CHAGAS DE ANDRADE X ANDREIA LÚCIA DE SOUZA ANDRADE, CAROLINE DE SOUZA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SILVANA BOMFIM MEIRELES DE OLIVEIRA (RJ-079868) Decisão:Venha aos autos uma declaração de hipossuficiência do autor, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.211.006702-1 - ALEXANDRE DOS SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA SANTANA DE PAULA (RJ-117529)) X SARA SOARES SANTANA E OUTRO Decisão:1- Defiro a Gratuidade de Justiça.2- Emende-se a inicial deduzindo corretamente o pedido estabelecendo-se um percentual do salário mínimo federal vigente a época do pagamento, um outro sobre os ganhos brutos e se incidirá sobre as verbas rescisórias, caso venha a constituir um vínculo empregatício. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.211.005283-2 - JENIFER HORTA SIMÕES, Assistente: JOANA D'ARC HORTA HORTEGA (Adv(s). Dr(a). SANDRA ROSE JANUÁRIO (RJ-115184)) X JORGE GOMES SIMÕES Despacho:Cumpra-se fls. 28, com o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.211.006111-0 - MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO BARROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NAZAR DA COSTA (GO-016547)) X DIEGO VINÍCIUS ESTEVES BARROS) Despacho:1- Emende-se a inicial para informar quais os rendimentos do autor, conseqüentemente, atribuindo-se correto valor à causa.2- Venha aos autos cópia da sentença que fixou os alimentos.3- Marco o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 100041"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "100006": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jose Alfredo Soares Savedra \r\n\r\nEscrivão: Angela Maria Lombardi\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.206.000161-5 - JANAINA DE CARVALHO WENCESLAU E OUTRO X SEBASTIAO WENCESLAU (Adv(s). Dr(a). JOSE OLEGARIO DE LIMA (RJ-089439) CUMPRA-SE ART. 45 DO CPC \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.206.002933-8 - MARCELINA AQUINO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA RANHADA (RJ-118250)) X LUIZ GONZAGA DE SOUSA Despacho:Esclareça a primeira requerente em relação existente de seu nome nos documentos de fls. 07, 10 e 23, vindo a devida retificação, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.206.006920-9 - FABIOLA ABREU DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943)) X Falecido: PAULO JOSE DOS REIS Sentença:Outrossim, aduz a autora que a importância foi depositado em seu nome, por força de ação indenizatória a que o seu genitor fazia jus. Assim sendo, se houver alguma restrição judicial para o levantamento da conta pleiteada, o pedido para o cancelamento da aludida restrição deverá ser feito perante o Juízo que assim o determinou, nos autos em que se desenvolveu a contenda.Bem por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com arrimo nos artigos 267,I c/c art.295, parágrafo único,III do CPC.Custas pela Requerente.Sem honorários.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.206.001998-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X VALERIA VIAIRA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032) Desentranhe-se, adite-se, devendo a parte RÉ, providenciar os meios necessários para efetivação da diligência \r\n\r\nProc. 2005.206.004793-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504)) X JORGE ANTONIO DE LEMOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE MENEZES SOARES (RJ-062285) FLS.179/181 - AO RÉU \r\n\r\nProc. 2006.206.001549-2 - B V FINANCEIRA S.A C F I (Adv(s). Dr(a). RODRIGO A. DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X SIMONE FERREIRA DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883) RETIRE-SE O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.206.002461-4 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALEXANDRE ALVES VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.002594-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X CESAR COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.004249-5 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X CLAUDIO MARCELO CUNHA DA SILVA 1. Expeçam-se os ofícios requeridos nos itens a, b e c de fl. 33 solicitando somente informação acerca do endereço do réu. 2. Ao autor para que traga as custas. (APCJ, Cod. 0711-2 = 34,90 + CAARJ). \r\n\r\nProc. 2006.206.005245-2 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X NEWTON REZENDE DE LIMA aguarde-se iniciativa por 10 dias, após, sem manifestação, intime-se pessoalmente o autor a dar andamento ao feito em 48hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.206.005413-8 - BANCO GE CAPITAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X CARLOS DAMIAO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.005887-0 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X JEZIEL SOARES MONTEIRO VANIEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.007993-8 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGE LUIZ DA MATA VELOSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1996.206.000153-0 (7333) - IVALDO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-028760)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (Adv(s). Dr(a). DELSON DE OLIVEIRA MANFFRINATO (RJ-055045) ÀS PARTES \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.206.005766-9 - CELSO SOARES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797)) X GERALDO PIETRANI (Adv(s). Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559)), ITAÚ SEGUROS S.A Decisão:Tendo em vista a impossibilidade dos patronos dos réus comparecerem a audiência designada, tenho por remarcar o ato para o dia 08/03/2007, às 13h45min. Intimem-se as partes \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.206.000345-4 - ALBERTINA MARIA LEMOS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VALERIA FIGUEIREDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROMM PEDREIRA DO C. F. (RJ-039355) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.206.005555-7 - ALESSANDRA SOUZA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO ANISIO DE SANTANA (RJ-082650)) X CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO PRO-SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-072092) Sentença:Bem por isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a autora à importância de R$ 20.000,00 a título de danos morais, verba que será corrigida da sentença e acrescida de juros de mora de 0,5 ao mês, até a edição da nova Lei Civil, quando então computar-se-á 1% ao mês, tendo-se como início da data da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 10% do valor da condenação, já que a parcialidade diz respeito ao dano moral, cuja fixação é por estimativa, ou seja, quis a autora o dano moral e o ganhou, daí ser devida às verbas sucumbenciais. \r\n\r\nProc. 2002.206.001601-3 - MARCELO BITTENCOURT SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) FLS..283/284 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2003.206.003095-4 - JAIME LOPES COSTA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X SUPERMERCADOS CARREFOUR S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). CARLOS EDUARDO LEAL DE CARVALHO (RJ-115302), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.206.000203-5 - AIDEE DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GILSETE ARÊAS DE MORAES MARIANO (RJ-086368)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) FICA O RÉU INTIMADO A CUMPRIR A R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.206.004930-0 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X FLAVIA DE BARROS RAMOS (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU (RJ-083139) Decisão:Fl. 49 - Tendo em vista as alegações perpetradas tenho por devolver o prazo a autora em relação a sentença de fls. 33/35.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.206.002697-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X CHRISTIANO EDUARDO CUNHA SILVA ao autor \r\n\r\nProc. 2006.206.007800-4 - BANCO FINASA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X LEONARDO NUNES COELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.007901-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCIA DA SILVA ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.206.004308-6 - CHARLES VINICIUS LOUZADA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 28/03/2007 ÀS 15:00 HORAS, A SER REALIZADA NA AV. ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 467, SALA 811, NITERÓI. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.206.001059-6 (8662) - FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X ESPOLIO DE MARCELO DE ALVARENGA VALENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Tendo em vista a certidão exarada a fl. 203 determino o desapensamento dos processos que foram indevidamente remetidos a esta serventia, devolvendo-os, com urgência, ao Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal Divisão de Recursos do Egrégio Tribunal de Justiça.Após, cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.206.005300-9 - CREUZA MARIA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPÓLIO DE JORGE DE OLIVEIRA MENDONÇA E OUTROS), Inventariante: WALTER OURIQUES MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Despacho:Em provas, justificando-as, devendo as partes declinarem se desejam a realização da audiência preliminar (art. 331 do CPC). Intimem-se. Dê-se vista. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.206.006073-5 - ALANDERSON DE OLIVEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ALICE BAZÍLIO CASANOVA (RJ-137229)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) À PARTE AUTORA EM RÉPLICA \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.206.005638-6 - ESPOLIO DE PLINIO MORANDINI BIANCHI (Adv(s). Dr(a). IRANI SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056018)), Inventariante: LICIA MORANDINI BIANCHI) Despacho: Regularize-se a representação processual do espólio, em dez dias, sob pena de extinção, em obediência ao comando de fl. 94, item 03. \r\n\r\nId: 100006"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Celia Moraes de Freitas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luis Paulo Figueiredo de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2006.206.003076-6 - CAMILO MARTINS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELETROLUX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). MARINA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-072580) Decisão:...Defiro a produção de provas testemunhal, incluindo o depoimento pessoal da parte autora, documental suplementar e pericial. Nomeio para a realização da perícia, o Dr.Milton S. Penna de Oliveira. I. o perito para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários que serão pagos quando da sucumbência. A indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos devem estar na peça inicial e na contestação por se tratar de procedimento sumário. Fixo como pontos controvertidos: a existência de vício do produto que se prolonga até a presente data, bem como de danos materiais e morais. Fixo o prazo de 10 dias para a produção de prova documental. Dê-se ciência à DP e publique-se. A AIJ será oportunamente designada. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.206.006407-0 - WERTHER DE SOUTO COUTINHO MADRUGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Reconsidero a decisão de fls. 185 para incluir a homologação dos cálculos periciais de fls. 165/167 e 178, na forma das planilhas apresentadas pelo \"expert\", mantendo nos demais termos a decisão de fls. 185. Aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.206.000153-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA R P SOARES (RJ-106239)) X JOFRE LUIZ MEDEIROS PEREIRA Despacho:Fls. 32/39. Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.206.003062-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X JANETE CARVALHO DO NASCIMENTO FLS 108/110, DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.206.000014-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ANDREA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190) Sentença:Vistos, etc. A parte autora foi devidamente intimada, conforme certidão de fl. 68, não havendo manifestação da mesma até a presente data. Considerando que a parte autora não deu prosseguimento ao feito no prazo legal, JULGO EXTINTO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, decretando, por conseguinte, a extinção do processo na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Custas e honorários como de lei. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.206.004343-8 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X SIMONE DE FREITAS SILIPRANDI MORETH Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, a desistência formulada pela parte autora a fl. 31. JULGO, em conseqüência, EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos, mediante substituição por fotocópias. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.206.005935-6 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X VALTER DE ALMEIDA Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, a desistência formulada pela parte autora às fls. 34. JULGO, em conseqüência, EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. Determino o recolhimento do Mandado de Busca e Apreensão. Defiro o desentranhamento dos documentos, mediante substituição por fotocópias. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.206.006720-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MARCELO DE OLIVEIRA MARQUES Despacho:1- Oficie-se ao Juízo da 42ª Vara Cível, para que este juízo seja informado sobre a ação que gerou o processo 2006.001.050270-1, com data da distribuição e o designado inicial, e o respectivo andamento ao feito.2- Diga a parte autora sobre fls. 44/47. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.206.007465-5 - ESPOLIO RONALDO BAPTISTA BRAZ (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X LUIZA CARLOS COSTA LIMA E OUTRO Despacho:Fls. 14. Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido, ressaltando que a falta de iniciativa após este interstício acarretará o seu arquivamento. Após, conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.206.004522-8 - LUCILENE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Decisão:...Nomeio para a realização da perícia, o Dr. Sebastião Martins da Silva. I. o perito para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários que serão pagos pelo réu. Faculto às partes formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação, já que o acordo se mostra inviável face à manifestação da autora. Fixo como pontos controvertidos: a existência de irregularidade e de consumo não aferido, bem como a legalidade da cobrança e caracterização de dano moral. Indefiro a produção de prova testemunhal já que a controvérsia repousa no fato de existir irregularidade no medidor, comprovada tão somente através de perícia. Publique-se. Dê-se ciência à DP. Fixo o prazo de 10 dias para a produção de prova documental suplementar. \r\n\r\nProc. 2006.206.004641-5 - MARGARETE DO NASCIMENTO MENEZES FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:...Nomeio para a realização da perícia, o Dr. Sebastião Martins da Silva. I. o perito para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários que serão pagos pelo réu. Faculto às partes formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo legal.Deixo de designar audiência de conciliação, já que o acordo se mostra inviável face à manifestação da autora.Fixo como pontos controvertidos: a existência de irregularidade no medidor e de consumo não aferido, bem como legalidade da cobrança e caracterização de dano moral. Indefiro a produção de prova testemunhal já que a controvérsia repousa no fato da existência de irregularidade tão somente demonstrada através de perícia. Publique-se. Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.206.000217-8 - KELLY CRISTINA DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO RAMOS MUNIZ (RJ-096200)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Despacho:Venha aos autos: (x) prova atual de isenção de pagamento de IR; (x) comprovante de rendimentos da parte. \r\n\r\nDeclaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.206.000083-2 - LUCIMERE DE OLIVEIRA CESARIO (Adv(s). Dr(a). ARTUR CARLOS DA SILVA MELO (RJ-139239), Dr(a). OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA (RJ-140274)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A), BANCO ITAU S/A Despacho:Venha aos autos (x) prova atual de isenção de pagamento de IR; (x) comprovante de rendimentos da parte. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.206.003891-1 - JANETTE CAMARGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X MINIMERCADO E PANIFICACAO NUELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE FONSECA CARDOSO (RJ-082918) Despacho:Desentranhe-se o mandado, adite-se com o endereço fornecido as fls. 31, e dê cumprimento.Em cumprimento a O.S 01/03: Ao autor para recolher as custas do mandado a ser aditado. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.206.006282-3A - VERA LUCIA RAMOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Fl. 47: Ciente. Prestei as informações em separado. Aguarda-se decisão de mérito do Agravo. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2001.206.005254-4 - HORTA E CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE CARLOS RODRIGUES PESSOA (Adv(s). Dr(a). ANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA (RJ-133009) Despacho:Fls. 250. Mantenho a decisão de fls. 248, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.206.003357-8 - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036)) X EDMUNDO BARRETO DE ARAUJO E OUTRO Decisão:Fl. 204. Ciente. Suspendo o novo leilão em face da interposição de Mandado de Segurança, devendo aguardar decisão de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.206.000577-2 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562), Dr(a). CESAR AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS (RJ-118990)) X J W R MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703) Despacho:Fls. 118/119 - E. guia como requerido, o prazo dos embargos fluirá conforme o disposto no art. 738, I do CPC, quando estiver seguro o JuízoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/12/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.206.032036-6 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE PELLON (RJ-020387)) X PAULO ROBERTO ROMAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA ARAUJO DE SOUZA (RJ-094384), Dr(a). JOAO CARLOS PIRES MACHADO (RJ-065576), Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, a desistência formulada pela parte autora às fls. 243/244. JULGO, em conseqüência, EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 794,III, do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos, mediante substituição por fotocópias. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.206.002301-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X CARLOS EDUARDO ALVES XAVIER Despacho:Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 dias, ressaltando que falta de iniciativa após este intersticio acarretara o seu arquivamento. Após conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.206.000783-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AZEVEDO MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO RAMOS FILHO (RJ-056823)) X ESPOLIO DE JOAO GOMES (Adv(s). Dr(a). ESPERANCA ANJO GOMES (RJ-054162), Dr(a). MARIVALDO SOUZA COSTA (RJ-103723) Despacho:Fls. 120. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.206.001156-1 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MARLENE SOARES DUARTE MOREIRA Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.206.004461-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CSM TUBULACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON ALVES DOS SANTOS (RJ-056824) Certifico que tendo em vista o correto recolhimento de fl.76, em cumprimento a OS 01/03: Ao requerente em 05 dias sobre o desarquivamento. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.206.005352-3A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431)) X OSVALDO MORAIS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773) Despacho:Recebo o recurso de apelação, em seus regulares efeitos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.206.005468-7 - CACILDA CORREA DANTAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072500)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI (RJ-089264) AO INTERESSADO SOBRE O A.R. NEGATIVO DE FL. 115. \r\n\r\nProc. 2004.206.006253-2 - AMARILDO PEREIRA BAZILIO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X GERDAU ACOMINAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:Vistos, etc. Trata-se de ação de Indenização em que são partes Amarildo Pereira Bazílio em face de Gerdau S/A. A inicial de fls. 02/04 veio instruída com os documentos de fls. 05/15. Foi verificado pelo Juízo total impossibilidade do prosseguimento da ação, em face da total incompetência deste Juízo para processar o pedido autoral, que deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho. De conseguinte, declina-se da competência para a Justiça do Trabalho, após baixa na distribuição. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.206.005950-0 - IVANILDA ANDRADE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA (RJ-108100)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Tendo em vista a satisfação do crédito, consoante guia apresentada pela executada às fls. 125, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 794, inciso I do CPC. Expeça-se o Mandado de Pagamento em favor da exeqüente. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.206.006096-3 - DORALICE KAPISKI (Adv(s). Dr(a). LENI VILAR (RJ-084953), Dr(a). ROBERTO DE PAULA SEABRA (RJ-084411)) X MARIA DA GLORIA BARRETO GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:O processo está em ordem, sem nulidades ou irregularidades, presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e as condições da ação. Declaro-o, pois, saneado. Inverto o ônus da prova. Defiro as provas requeridas pelas partes tais como: documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes. Determino o prazo de cinco dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, dizendo se comparecerão independente de intimação. Designo a AIJ para o dia 24/04/04, às 15:00 horas. Intimem-se as partes e seus patronos.\r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.206.008374-7 - PERGENTINA FABIOLA LIMA BORGES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (RJ-134954)) X JORNAL EXTRA), INFOGLOBO COMUNICACOES S.A. Despacho:Fls. 34/35. Defiro a emenda da inicial. Cumpra-se integralmente de fls. 33. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.206.005552-7 - UBIRAJARA VICENTE NUNES (Adv(s). Dr(a). YVES SANT'ANNA ROSA (RJ-001244)) X IZAURA CAMPOS NUNES Em atendimento a o.s. 01/03: ao inventariante sobre fl. 119v. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.206.002884-6 - CECILIA DOS SANTOS VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X ESPOLIO DE HILDA ANTONIO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001) Despacho:Diga a parte autora, sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.206.001307-9 - CARLA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LANA BETH GONCALVES SOARES (RJ-116433)) X JORGE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JANICE CAMARGO (RJ-039197) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o reu abstenha-se de turbar a posse da autora, sob multa de R$ 300,00 por cada nova turbacao. Custas judiciais e honorarios advocaticios, estes em 10%(dez por cento) do valor da causa, pela parte re, observada a gratuidade judiciaria deferida. ...Apos, o transito em julgado, de-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.206.001307-9 - CARLA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LANA BETH GONCALVES SOARES (RJ-116433)) X JORGE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JANICE CAMARGO (RJ-039197) Despacho:Dê-se ciência da sentença a parte autora através de sua patrona Drª. Lana Beth Gonçalves Saores, anotando-se o nome da patrona, na capa dos autos para a publicação no D.O corretamente. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.206.000154-7 - DJANIRA VILLELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X NOEL DA SILVA OUVERNEY (Adv(s). Dr(a). MARILZA DOS REIS SILVERIO RODRIGUES (RJ-099015) Despacho:Designo AIJ para o dia 19/04/07 às 15:30 hs. Intimem-se as partes e seus patronos, bem como as testemunhas e as partes para os depoimentos pessoais.Em cumprimento a O.S 010/03: Recolha o autor as custas da intimação para depoimento pessoal da parte ré. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.206.004405-9 - CHANCELER ALBERTO CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SABEMI SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Designo AIJ para o dia 08/05/2007 às 14:00 hs. Intimem-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Desconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.206.006147-8 - ANA CLAUDIA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDNA BARBOSA PEDRON (RJ-075230)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:O processo está em ordem, sem nulidades ou irregularidades, presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e as condições da ação. Declaro-o, pois, saneado. Inverto o ônus da prova. Defiro as provas requeridas pelas partes tais como: documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes e pericial. Determino o prazo de cinco dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, dizendo se comparecerão independente de intimação. Designo a AIJ para o dia 19/04/07, às 15:00 horas. Intimem-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.206.002445-4 - CAROLINO RANGEL (Adv(s). Dr(a). SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA (RJ-067783)) X ELIANE PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBA REGINA LUIZ FRAGA (RJ-087017) Certidão: Certifico e dou fé, que por ordem verbal da MM. Juíza de Direito, em exercício neste juízo, Drª. Regina Célia Moraes de Freitas, a audiência designada para a presente foi remarcada para o dia 08/05/2007 às 14:30 horas, tendo em vista o acúmulo de serviço, a concominância de audiências e o exercício cumulativo com o juízo da 1ª vara criminal. Cientes e intimados os presentes da nova data da audiência. \r\n\r\nProc. 2005.206.004786-7 - VALERIO TEIXEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREA LIMA (RJ-051677)) X VANIA FERREIRA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056) De cisão:O processo está em ordem, sem nulidades ou irregularidades, presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e as condições da ação. Declaro-o, pois, saneado. Designo o dia 17/04/07, às 13:30 horas para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nProc. 2006.206.005000-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X RENATA BARBOSA DE MENEZES PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.007793-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ALMIR SILVA DA CONCEICAO Sentença:Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes acima mencionadas às fls. 24/25, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269 III do CPC. Custas e honorários conforme acordado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.206.004139-3 - MARIA DAS GRACAS NICACIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Fls. 289. Defiro. Intime-se na forma requerida.Fls. 289 ( intimação da parte ré para depósito dos honorários periciais ). \r\n\r\nProc. 2006.206.000946-7 - DANIEL NATAN DE MACEDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X KAHEMA FE INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA FONSECA FELIPPE (RJ-062981) Sentença:Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante dos autos às fl. 81 e, em conseqüência, tendo a transação abrangido todo o objeto do processo, e como tal autocomposição tem efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269 III do CPC. Obedecidas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.206.006449-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COELHO NETO (Adv(s). Dr(a). ELIANE FIGUEIREDO FORASTIERI (RJ-132525)) X JUAREZ GOMES DE BRITO Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante dos autos e, em conseqüência, tendo a transação abrangido todo o objeto do processo, e como tal autocomposição tem efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC. Obedecidas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.206.002736-6 - VENOLDARIO BOY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627), Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) Despacho:Diga a ré sobre fls. 124/126, no prazo de 05 dias. Int. \r\n\r\nProc. 2007.206.000210-5 - SILVIO XAVIER LEITAO (Adv(s). Dr(a). ALICE BAZÍLIO CASANOVA (RJ-137229), Dr(a). SIMONE XAVIER LEITÃO (RJ-140700)) X POUPEX - FUNDACAO HABITACIONAL DO BRASIL Despacho:Venha aos autos: (x) afirmação de pobreza, nos termos da lei 1.060/50, assinada pela parte; (x) prova atual de isenção de pagamento de IR; (x) comprovante de rendimentos da parte. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.206.000139-1 (493) - PAULO CESAR AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO RAMOS MUNIZ (RJ-096200), Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632) DE-SE VISTA DOS AUTOS, POR CINCO DIAS, AO CONJUGE-VARÃO \r\n\r\nId: 100007"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Raquel de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.206.006702-0 - FABIO MOREIRA DA SILVA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). SILZI FERREIRA CUSTODIO (RJ-122424)) X FABIO DA SILVA CARDOZO À parte autora sobre certidão negativa de fls.22. \r\n\r\nProc. 2007.206.000192-7 - MARCELLA VICTORIA GUERRA BRITO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA (RJ-074858)) X CLEO XAVIER DA SILVA BRITO Decisão:Defiro J.G.Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os ganhos brutos do requerido, incluindo soldo, GAM, GHT, GCET e quaisquer outras gratificações ou vantagens, deduzidas apenas as obrigações previdenciárias e fiscais compulsórias, a serem pagos através de desconto em folha de pagamento e entregue à representante legal da menor, contra recibo ou depositado em conta bancária que esta vier a fornecer. Cite-se/intime-se o réu para comparecer à audiência prévia de conciliação, junto ao Juizado Informal, que designo para o dia 09/03/2007, às 09:30 horas.Expeça-se ofício para efetivação do pagamento dos alimentos acima arbitrados e ao Banco do Brasil S/A, para abertura de conta corrente em nome da representante legal da menor, a fim de possibilitar o recebimento da pensão. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.206.002216-2 - MARCIA YDE MAGALHAES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MARCOS IGNACIO LEAL (RJ-110615)) X RICARDO SERGIO DO CARMO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.206.002716-0 - MARIA DE LOURDES DOMINGOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MONICA PAPERA DA SILVA (RJ-075534)) X LYSIANE DOMINGOS DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.206.001256-9 - CELSO NOVAES X MARIA LUCIA DE ARAUJO NOVAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUGUSTO TEIXEIRA (RJ-064910) AUTOS DESARQUIVADOS. Sr. advogado, o processo deve ser movimentado dentro dos próximos trinta dias que se seguem a esta publicação sob pena de rearquivamento. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.206.000236-9 - ANDRE LUIS RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE (RJ-090527)) X ELIANE DA CONCEICAO PINTO), PATRICK DA CONCEICAO BATISTA PINTO), AMANDA DA CONCEICAO BATISTA PINTO Decisão:Considerando a conclusão dos estudos social e psicológico do caso, DEFIRO o requerimento de fls. 80. Retire-se de pauta.Redesigno a AIJ para o dia 02/05/2007, às 15:20 horas. Intimem-se, inclusive a avó dos menores e as testemunhas, aditando-se os respectivos mandados. \r\n\r\nProc. 2007.206.000302-0 - ANDRESSA DOS SANTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DE MORAES (RJ-120218)) X OSWALDO JOSE CRUZ MOURAO), THAIS DOS SANTOS MENDES MOURAO), JOAO GABRIEL MENDES MOURAO Decisão:Venha aos autos declaração de hipossuficiência financeira e procuração outorgada pela parte autora ao signatário de fls. 03.Após, deferida a gratuidade de justiça, cite-se.Isto feito, tendo em vista os fatos graves narrados na inicial, ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.206.006426-1 - NOEMIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE (RJ-101437)) X OLIVAN NASCIMENTO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MILTON OLIVEIRA PEREIRA (RJ-049105) Despacho:Designo o dia 09/03/2007, às 14:20 horas, para a realização de audiência de conciliação, junto ao Juizado Informal. Intimem-se. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.206.000150-2 - DEJAIR DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LARA DE BARROS (RJ-065805)) X ANNA BEATRIZ COELHO) Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que os ganhos do autor, às fls. 08/13, demonstram que o mesmo não se adequa ao perfil do necessitado jurídico a que se referem a Constituição da República e a Lei 1060/50. Recolham-se as custas, no prazo de dez dias sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 100010"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Raquel de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA - RJ071689 \r\n\r\n2003.206.003292-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nELIAS BATISTA ROSS - RJ037463 \r\n\r\n2004.206.004635-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nELISA SANTOS DE CARVALHO - RJ076938 \r\n\r\n2006.206.003257-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nMONICA PAPERA DA SILVA - RJ075534 \r\n\r\n2003.206.003069-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nGILBERTO SALDANHA DINARTI - RJ067894 \r\n\r\n2006.206.007471-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nVIVIANE AMARAL OTTAN MACHADO - RJ119933 \r\n\r\n2005.206.005108-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nALEXSANDRO MENDONÇA CANDAMIO CAMPOS - RJ116784 \r\n\r\n2003.206.001557-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nVIVIANE SANTOS LEMOS DE OLIVEIRA - RJ139228E \r\n\r\n2002.206.006396-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nId: 100012"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Celia Moraes de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Paulo Cesar de Jesus Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização; Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.206.005731-1 - MP X LUIZ DIEGO SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762) VISTA À DEFESA, SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nId: 100009"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Antonio Felipe Vasconcelos Montenegro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Katia Regina Canet\r\n\r\nProc. 2006.800.040015-7 - Jairo Francisco de Souza (Adv. Dr. Randerson Costa do Nascimento - OAB RJ123936, Jonas Ramos de Oliveira - OAB RJ064811) X Henrique Leonardo P. Azevedo. APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESARQUIVE-SE.\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2005.800.125477-8 - Josevaldo Silva Amorim. X Milton Rogério de Lima Teixeira. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE POR OJA. I-SE. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n005221/2000 (2000.800.058969-1) - Marina Rosa Ibarra de Carvalho. X José Wagner de Souza Resende. Diversos(s): Viviane de Oliveira Ramalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Moraes Martins - OAB RJ016185). AGUARDE-SE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2001.800.064134-4 - Felp Prestação de Serviços Ltda. -me. X Splash Park Hotel Club e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Arraes Neves - OAB RJ086846). fls.139-DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.800.158356-9 - Djalma Rodrigues de Freitas. X Natalina Vieira. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE POR OJA. I-SE. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n002239/1998 (1998.800.055259-0) - Beata da Costa de Souza. X Zetax Sudeste Telemática LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328, Fátima Marchesano - OAB RJ076687, Sergio L. L. Gazzola - OAB RJ100816). FLS.233- ANOTE-SE . DÊ-SE VISTA A PARTE RÉ. \r\n\r\n002273/1998 (1998.800.055607-7) - Andrea Candido Nogueira. X Zetax Sudeste Telemática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328, Marcos da Silva Bessa - OAB RJ102729). Tendo em vista a inércia da parte ré quanto ao pagamento das custas judiciais a que foi condenada, proceda-se na forma prevista no art. 16 da Lei nº 1.010, de 02 de julho de 1986.\r\n\r\n004789/2000 (2000.800.060327-4) - Edmilson Barbosa Neco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Ramos Filho - OAB RJ056823, Roberto Augusto Teixeira - OAB RJ064910). X Telemínio Serviços de Telemática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Marchesano - OAB RJ076687, Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328). fls.232/236- Ao autor. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.115147-0 - Antonio Paulo Silva Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gonçalves Fiuza - OAB RJ106268, Viviane Gonçalves Fiuza - OAB RJ126747). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita Maria da Conceição Miranda - OAB RJ052634, Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070, Hugo Pinto de Queiroz - OAB RJ143501E). TENDO EM VISTA A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE , TENHO COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.794,I DO CPC. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO , O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2003.800.119978-7 - Renato Vieira de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Souza de Andrade - OAB RJ078221, Sylvio Lopes de Castro - OAB RJ052929). X Splash Park Hotel Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Arraes Neves - OAB RJ086846). fls.103- ao autor. i-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.042803-5 - Renato Cesar Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson José Dias Lopes - OAB RJ132730). X Alexandre Prudêncio Sardi Piscina-me. Cumpra-se fls.56 no endereço ora fornecido. \r\n\r\nProc. 2004.800.046609-7 - Leandro Gomes Ormerod. X Infolin - Cursos de Informática e Idiomas LTDA. Defiro a desconsideração da personalidade jurídica no pólo passivo, conforme requerido às fls 57. Anote-se no DRA. Cite-se em execução, no endereço ora fornecido. \r\n\r\nProc. 2004.800.070871-8 - João Pereira. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Gustavo Anjo di Lego - OAB RJ143298E). TENDO EM VISTA A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE , TENHO COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.794,I DO CPC. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO , O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.062799-0 - Wagner Gomes de Oliveira Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito de Oliveira Luz Filho - OAB RJ107499). X Art Final (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704, Daniel de Aquino Martins - OAB RJ126041). TENDO EM VISTA A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE , TENHO COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.794,I DO CPC. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO , O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.076850-0 - Irene Rodrigues Serrano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Augusto Teixeira - OAB RJ064910, Joao Ramos Filho - OAB RJ056823). X Editora The Client LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). TENDO EM VISTA A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE , TENHO COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.794,I DO CPC. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO , O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.099966-1 - Tatiane Cavalcante Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento ,como requerido.Após, diga a parte autora em 48 horas se dá quitação.Valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.105326-8 - Sabrina Cândido Ribeiro da Silva. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070, Maria Fernanda Mucciolo Olimpio - OAB RJ096452). TENDO EM VISTA A CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, EXPEÇA-SE GUIA DEVENDO A PARTE RÉ RETIRÁ-LA EM 24 HORAS E COMPROVAR O SEU PAGAMENTO NO PRAZO DE 48 HORAS.I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.800.110385-5 - Ilda dos Santos Machado. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Vanessa Gomes de Oliveira - OAB RJ147353E). EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.112288-6 - Vanessa Araujo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara da Motta Araujo - OAB RJ074751). X Iokumene LTDA ( Anglos Chool Frankisng) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Bemfica da Silveira - OAB RJ132378, Caio Monteiro Pôrto - OAB RJ102497). FLS.49/50- AO AUTOR. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.800.115271-4 - Leandro da Silva Meireles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Luzia Jose de Souza - OAB RJ074858). X Cima Escola Técnica Ltda-me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Rocha de Luna Freire - OAB RJ066766). 1- AO NAROJA PARA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE FLS.84; 2-vistos, etc... TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.120083-6 - Rita de Cássia Correia de Oliveira. X Viplife Card. \r\n\r\nVistos, etc... TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.122803-2 - Antonia Serafim de Oliveira. X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). \r\n\r\nVistos, etc... TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.128465-5 - Antonio Hildean de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). I-SE O DEPOSITÁRIO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO A QUANTIA PENHORADA ÀS FLS.182 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2005.800.129612-8 - Luiz Alberto Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X Gboex (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Regis de Freitas Lima - OAB RS004991). 1)revogo decisão de fls.176; 2)Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.131981-5 - Davis Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2005.800.132284-0 - Nilcea Duarte Lopes. X The Client e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nVistos, etc... TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.011153-6 - Julio Vieira Coutinho. X Oat. Curso de Formação de Vigilante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). FLS.26- I-SE O RÉU POR OJA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFORME FLS.25. \r\n\r\nProc. 2006.800.022145-7 - Viviane Maria Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). 1-PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. 2-I-se a parte reclamada para cumprir a obrigação de fazer em 48 horas sob PENA DE R$ 80,00 DE MULTA DIÁRIA.\r\n\r\nProc. 2006.800.026893-0 - João Euclides de Oliveira Filho. X Madeira Mania (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão - OAB RJ052554, Julio Cesar de Campos Loureiro - OAB RJ077911). Tendo em vista que a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido. Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.061617-8 - Elisabete Rosa Gomes. X Finivest. DESIGNE-SE NOVA AC. CITE-SE . I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.067293-5 - Ilton Belarmino da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Geraldo Moreira - OAB RJ075758). X Goldencell Fernol Telesistemas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Lima da Costa - OAB RJ129202, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.072172-7 - João Braz Fernandes. X Susej Grupo de Assessoria Empresarial e outro. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE O 2° RÉU POR OJA. I-SE O 1° RÉU E A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.118831-0 - Douglas da Cunha Costa. X Oat Centro de Formação de Vigilantes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109, Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.134043-0 - Aida Peixoto do Amaral. X Ótica Golden (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Luzia Jose de Souza - OAB RJ074858). FACE A CERTIDÃO DE FLS.58 , DEIXO DE RECEBER O RECURSO FACE A SUA INTEMPESTIVIDADE. ÁS PARTES PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2007.800.007541-8 - Manoel José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Dias da Silva - OAB RJ083177). X Tim Celular S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.008220-4 - Geraldo da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03.TENDO EM VISTA QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCONTRA-SE LOTADA, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I-SE.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.112457-5 - Rosane do Carmo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Vieira Pinto Xavier Pais - OAB RJ066003). X Aderson Cardoso de Morais. FLS.25- DEFIRO. DESENTRANHE-SE O MANDADO REMETENDO-O AO NAROJA. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.106971-3 - Anderson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Alfa Parking. Rep Leg(s): Vera Monteiro de Barros Orsalino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Ferreira Guimaraes - OAB RJ098706, Cláudio Luciano de Almeida e Silva - OAB RJ061810). Tendo em vista que a extinção de fls.142 , não julgou o mérito da causa, nada obsta a sua reconsideração. Reconsidero decisão de fls.142 pelo que, prossiga-se, como requerido às fls. 143. Ao autor para retirar carta de adjudicação . I-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.088678-3 - Francisca Nubia de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilsete Arêas de Moraes Mariano - OAB RJ086368, Wilson Alves Rocha Filho - OAB RJ074897). X Vitelcom Brasil Ltda. e outros. FACE CERTIDÃO SUPRA AO AUTOR PARA ESCLARECER O PEDIDO DE FLS.118. I-SE. \r\n\r\nProc. 2003.800.135288-7 - Alex de Souza Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Auto Viação Bangu LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Rica Marcos Junior - OAB RJ100464). EXPEÇA-SE GUIA DEVENDO A PARTE RÉ RETIRÁ-LA EM 24 HORAS E COMPROVAR O SEU PAGAMENTO NO PRAZO DE 48 HORAS.I-SE. \r\n\r\nProc. 2004.800.040309-9 - Alexandre Henrique Soares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Farias da Rocha - OAB RJ085073, André da Silva Teixeira - OAB RJ084892, Paulo Roberto Pereira Bomfim - OAB RJ084052). X Splash Park Hotel Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Arraes Neves - OAB RJ086846). \r\n\r\nVistos, etc... TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.800.060240-0 - Padaria e Mercearia El Shaday de Itaguai Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marivaldo Souza Costa - OAB RJ103723). X Ponto A Ponto Rio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Maximiano de Nazareth - OAB RJ095262). FLS.109/110- AO EXEQUENTE. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.800.042732-0 - Marcos Jorge Fonseca de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Souza - OAB RJ074719). X Atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). 1-FLS.121-INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO; 2- TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES,SUBAM AO EG. CONSELHO RECURSAL COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.800.077709-3 - Nailton José Grangeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Beser Filho - OAB RJ071115). X Telemínio Serviços de Telemática LTDA. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE POR OJA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.800.082508-7 - Regina da Fonseca Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Admilson dos Santos da Trindade - OAB RJ090527). X Tecsonia Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Ramos Filho - OAB RJ056823, Roberto Augusto Teixeira - OAB RJ064910). \r\n\r\nVistos, etc... TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.096320-4 - Leandro Laureano Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X Vdm Telecomunicações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Araujo Vivas - OAB RJ112502, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). TENDO EM VISTA A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE , TENHO COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.794,I DO CPC. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO , O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.101086-5 - Leandro Rodrigues Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Unyama Consórcio União de Revendedores de Motocicletas LTDA. FLS.47/48- AO AUTOR. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.800.133365-4 - Enio Conceição de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Mendes Souza - OAB RJ118075). X Taurus Eletronica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Joaquim Lourenco - OAB RJ110997). I-SE O DEPOSITÁRIO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO A QUANTIA PENHORADA ÀS FLS48 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2005.800.137391-3 - José de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543, Cesar de Souto Palma - OAB RJ056295). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgostos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, I-SE A PARTE RÉ PARA ESCLARECER QUAL A FINALIDADE DA GUIA DE DEPÓSITO DE FLS.155. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.800.144844-5 - José Pereira da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christina Santos de Albuquerque - OAB RJ057152). X Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). TENDO EM VISTA A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE , TENHO COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.794,I DO CPC. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO , O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.164118-0 - Elizeu Melchiades dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). CITE-SE EM EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.040609-3 - Carlos Alberto Gonçalves Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). I-SE O DEPOSITÁRIO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO A QUANTIA PENHORADA ÀS FLS42 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2006.800.056926-7 - Leonardo Laureano Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X Banco do Brasil. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDO.APÓS À PARTE RECLAMADA PARA DEPÓSITO DE SALDO REMANESCENTE, CONFORME PLANILHA DE FLS.60 . \r\n\r\nProc. 2006.800.058808-0 - Nadia de Fátima Pereira Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Constancio Nunes - OAB RJ064982). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egr. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.058811-0 - Jeronimo Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Constancio Nunes - OAB RJ064982, Adilson dos Santos - OAB RJ047541). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Go mes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egr. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.060105-9 - José Luiz de Jesus Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X Crdicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDO.APÓS À PARTE RECLAMADA PARA DEPÓSITO DE SALDO REMANESCENTE, CONFORME PLANILHA DE FLS .34. \r\n\r\nProc. 2006.800.060112-6 - Ruth Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.078532-8 - Claudominro do Espírito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). CITE-SE EM EXECUÇÃO PARA O PAGAMENTO EM 24 HORAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.080260-0 - Adriana da Fonseca Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Fonseca Bernardo de Sá - OAB RJ127902). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). 1)CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS.61/62; 2)I-SE O DEPOSITÁRIO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO A QUANTIA PENHORADA ÀS FLS DOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2006.800.088363-6 - Conceição das Graças Torres Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Banco Itaú S/A. VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.104758-1 - Júlio César da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Banco Bradesco S.A.. PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.107056-6 - Ronaldo Ventura Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.007983-7 - Edgard Inacio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646, Flavio Teixeira Coutinho - OAB RJ154431E). X Banco Itaú S/A. 1-Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03.TENDO EM VISTA QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCONTRA-SE LOTADA, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I-SE.\r\n\r\n2-Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.008207-1 - Wellington Pereira Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Xavier Leitão - OAB RJ140700). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça a energia elétrica no endereço da inicial no PRAZO DE 24 HORAS , sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.800.047907-7 - Adriana Souza Ramos. X Kaitak Ginástica e Praia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Batista - OAB RJ092783). Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. I-se. \r\n\r\nId: 99634"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "98340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIR MARQUES ALVES-7\r\n\r\nANGELO DE SA FONTES-8\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-3\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1\r\n\r\nEDSON APARECIDO DA SILVA-13\r\n\r\nEZIEL FERREIRA SANTOS-10\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-2, 3\r\n\r\nISABELLA M C DE ALBUQUERQUE-14\r\n\r\nJORGE BLOISE-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA RAMOS-11\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-19\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO-22\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-1\r\n\r\nMARCIO CALVET NEVES-17\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-16\r\n\r\nMAURO ZUPEKAN-5\r\n\r\nMOACIR GUERRA DONEGATE-12\r\n\r\nMONICA DE CARVALHO GOMES-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-21\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-15\r\n\r\nRACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA-9\r\n\r\nRODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA-20\r\n\r\nROSA MARIA DE LIMA-8\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-2\r\n\r\nVANDA JULIANELLI JARDIM-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000275\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 95.0022470-4 DULCE RODRIGUES DA SILVEIRA SERPA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x DELEGADO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.018676-3 EDUISA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de No. 2006.02.01.010215-0.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026451-5 WANDA MARIA BANDEIRA DE MELLO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP/1 (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Vista à impetrada sobre o conteúdo do ofício acostado às fls. 144/146. Prazo: dez dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016658-3 JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . 1-Fls. 135: Intime-se o Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas da 1a. Região Militar para que apresente a este Juízo, nos termos da decisão proferida às fls. 101/103 que confirmou a sentença de fls. 53/69, a planilha demonstrativa dos valores dos cálculos dos atrasados do impetrante no interstício compreendido de 25/08/2004 até a presente data. \r\n\r\n2-Assino o prazo de quinze dias para que a ordem judicial estampada no item anterior seja cumprida, sob as penas da lei.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017880-2 MARCELO FERREIRA DE SOUZA (Adv. MAURO ZUPEKAN) x DIRETOR DO FORO DA JUSTICA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. . 1-Tendo em vista a decisão proferida às fls. 83 nos autos do Agravo de Instrumento, processo número 2005.02.01.011520-6, que transformou em retido o recurso interposto pela União Federal, determino que os autos do Agravo referenciado sejam apensados ao presente mandado de segurança. Certifique a Secretaria.\r\n\r\n2-Sobre o Agravo Retido, diga o impetrante em contra-razões. Prazo: dez dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013936-9 ANDRE VICTOR SARTORI (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMINADORA DO CONCURSO FIOCRUZ 2006 DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017228-2 JUDITH RIBEIRO DOURADO REP/ P/ NILTON RIBEIRO DOURADO (Adv. ALCIR MARQUES ALVES) x CHEFE DA SIP - RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018530-6 LUCIANA ANGELO DA SILVA (Adv. ROSA MARIA DE LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. JORGE BLOISE, ANGELO DE SA FONTES). . Converto o julgamento em diligência. Intime-se a autoridade impetrada para informar a este Juízo o resultado alcançado pelo Impetrante na segunda etapa do 30o Exame da OAB. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos para decisão. Rio, 07/12/2006.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020306-0 MAURICIO ADIB CURY (Adv. RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA) x CHEFE DA DIVISAO DE PESSOAL E PAGAMENTO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\n1o)Diante das informações de fls. 46, em diante, o pleito do Impte está sendo atendido, desnecessária a liminar para garantir o pagamento da GIFA;\r\n\r\n2o)Ao MPF.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022188-8 WILSON PECANHA FILHO (Adv. EZIEL FERREIRA SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\n1o)Com a vinda das informações, os elementos para a solução do impasse jurídico já estão presentes nos autos;\r\n\r\n2o)Quanto a cautela inicialmente requerida,em se tratando de descontos de ATS recebido sobre nova carga horária, cujo ajuste foi determinado por lei, indefiro a suspensão pleiteada;\r\n\r\n3o)Ao MPF.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023203-5 PERFIL PNEU GRANDE AUTO CENTER RECAPAGENS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nPretende a Impetrante liminar inaudita altera pars para que se dê anuência e se registre no SISCOMEX as Licenças de Importação necessárias à importação de mercadoria constante das faturas DIKABO BV nos 200611003881NL e 200611003662NL, e ROBEO CASINGS BV nos 11061198628NL e 11061198922NL, solicitadas para importação de carcaças de pneumáticos, renovando seus prazos se necessário. Para tanto, alega que:\r\n\r\n- atua na área de recauchutagem e recondicionamento de pneumáticos, para o que necessita da aquisição de carcaças de pneus usados, os quais não podem ser de procedência nacional, pois somente os produzidos no exterior satisfazem aos requisitos técnicos necessários à produção de pneus recondicionados de qualidade; \r\n\r\n- o SISCOMEX ( Sistema Integrado do Comércio Exterior, tem recusado sistematicamente a importação de bens usados, apesar da autorização dada pelo Comunicado DECEX no 02/97, inviabilizando o registro dos licenciamentos de importação de bens usados destinados ao recondicionamento, como é o caso de pneumáticos para automóveis;\r\n\r\n- tentou efetivar o registro de importação no SISCOMEX de carcaça de pneu usado como matéria prima para indústria de reconstrução e recondicionamento, porém tal pedido foi negado;\r\n\r\n- a presente medida, em caráter preventivo, é contra esta proibição imposta pelo SISCOMEX, que impede a Impetrante de efetuar o registro dos licenciamentos de importação de matéria prima para exercer sua atividade na reconstrução/recondicionamento de pneumáticos.\r\n\r\n1o) A matéria de importação de pneus usados não é pacífica na legislação, sequer nos Tribunais, pois envolve também problemas ambientais.\r\n\r\n2o) Assim, reexaminarei o pedido de liminar após as informações.\r\n\r\nOficie-se, a teor do artigo 7o, inciso I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023293-0 MARCOS AURELIO GOMES (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1A REGIAO/RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Marcos Aurélio Gomes, com pedido de liminar, em face do Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região pleiteando seu registro profissional junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região sem a exigência de certificado de aptidão e a expedição de carteira funcional.\r\n\r\nAlega, para tanto, que:\r\n\r\n- foi aprovado no curso técnico em transações imobiliárias, promovido por estabelecimento de ensino habilitado pelo órgão competente e reconhecido pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, conforme a Lei 6.530/78;\r\n\r\n- não consegue fazer sua inscrição devido à exigência do Conselho Regional de apresentação de certificado de aptidão obtido por aprovação em teste de capacitação estabelecido pela Resolução 958/06, estando impedido de inscrever-se e de exercer sua profissão;\r\n\r\n- o teste de capacitação não possui previsão legal, estabelecido pela Resolução ora referida, contrariando a CF/1988, art. 5º, inciso XIII;\r\n\r\n- a Lei 6.530/78, ao regulamentar a profissão de corretor de imóveis, apenas exige o título de técnico em transações imobiliárias sem exigir outros requisitos como o teste de capacitação da Resolução 958/2006;\r\n\r\n- a autoridade extrapolou o limite do poder regulamentar ao exigir um teste apenas previsto em resolução, violando disposição constitucional e os princípios da reserva legal e da legalidade estrita;\r\n\r\nQuebra - o fumus boni iuris apresenta-se na negativa do impetrado de inscrever o Impetrante apesar de preencher os requisitos legais para tanto;\r\n\r\n- o periculum in mora revela-se na impossibilidade de exercer sua profissão e prover o sustento de sua família.\r\n\r\n1º) A lei 6.530/78, regulamentada pelo decreto 81.871/78, exige em seu art. 2º, para o exercício da profissão de corretor de imóvel, apenas o título de técnico em transações imobiliárias. Exigência que também é consiguinada no referido decreto em seu art. 1º, I;\r\n\r\n2º) O Conselho Federal de Corretores de Imóveis ao editar a Resolução 958/2006, no exercício de sua competência, inciso XVII, art. 16, da Lei nº 6.530/78, estabelece critérios aferidores da capacidade profissional do recém formado, em exigência para todos, sem caráter individual;\r\n\r\n3º) O Conselho, por sua natureza jurídica autárquica, tem o poder/dever de normatizar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão, in casu, para os corretores de imóveis, mas está posto para todas as profissões técnicas, de formação superior, inclusive para os bacharéis em Direito;\r\n\r\n4º) Na exigência impugnada não estão, em primeiro exame, nitidamente presentes os requisitos do mandado: direito líquido e certo e/ou abuso de poder, razões porque indefiro a liminar.\r\n\r\nOficie-se, a teor do artigo 7o, inciso I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023311-8 PETROBOM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A (Adv. EDSON APARECIDO DA SILVA) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. . Vistos,etc...4o)Por estas razões, DEFIRO o pedido de liminar, para autorizar o reinício das atividades comerciais da impetrante, si et in quantum o impetrado renove todos os prazos administrativos, com notificações postais, na segurança de AR (aviso de recebimento). Oficie-se, a teor do artigo 7o, incisos I e II, da Lei 1.533/51.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017180-3 PROMAQUINAS IND/ COM/ LTDA. (Adv. ISABELLA M C DE ALBUQUERQUE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007099-0 ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA S/C LTDA (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018866-6 DBK SISTEMAS LTDA (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 288: Faz-se mister que o impetrante esclareça minudentemente a este Juízo, no prazo de cinco dias, o motivo pelo qual entende que a decisão liminar de fls. 70/71 não foi cumprida na íntegra pelas autoridades impetradas.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020854-9 CAA CORRETORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. MARCIO CALVET NEVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . 1o)Em complemento ao despacho de fls. 181, a Fazenda informa, fls. 182 que do reexame de débitos mantém a cobrança da inscrição em DAU No. 70.6.06.006830-62,\r\n\r\n2o)Determinamos a garantia de instância quanto a este débito e o Impte comprova, às fls. 215, o recolhimento à CEF, em conta do Juízo, o valor de R$ 236.651,36,\r\n\r\n3o)Defiro a expedição da Certidão Positiva de efeitos Negativos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.022811-1 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MONICA DE CARVALHO GOMES) x DELEGADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. \r\n\r\nPretende a Impetrante uma ordem liminar que autorize o seu recurso perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, a ser apresentado sem o prévio depósito recursal de 30% do valor da exigência fiscal definida na NFLD no 35.537.375-0. Para tanto, invoca o duplo grau de jurisdição, o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, previstos na Constituição.\r\n\r\nA aplicação dos princípios constitucionais invocados, em sede de mandado de segurança, para fim de liminar, initio litis, que vai interferir em processo administrativo, é de precipitada sujeição, porque o mesmo vem obedecendo o seu rito específico, antecipadamente conhecido pela Impetrante.\r\n\r\nFoi feito o julgamento, após o qual, ou mesmo antes, a Impetrante poderia ter ingressado em juízo para rever os aspectos legais e econômicos do débito, mas em prosseguindo, na via administrativa, o recurso depende de um depósito de 30%, cuja finalidade é a demonstração mínima de um “ânimo de pagamento”.\r\n\r\nAté aqui, a Impetrante não logrou, em exame prévio, demonstrar a necessária contradição entre a conduta da autoridade coatora e as disposições legais incidentes (fumus boni iuris).\r\n\r\nPor estas razões INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nOficie-se, nos termos do artigo 7o, inciso I, da Lei no 1.533/51.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020370-9 ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRESERVACAO AMBIENTAL E DEFESA DO RIO PARAIBA DO SUL (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . 1-Instado a cumprir o despacho inaugural de fls. 38, o impetrante peticionou às fls. 39/53 indicando como figurante do pólo passivo o Ministério das Telecomunicações - Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).\r\n\r\n2-É verdade que a emenda a inicial malfeita pode dar azo à extinção do processo, sem abordagem de mérito, todavia, em homenagem ao princípio da economia processual e da efetividade do processo, assino prazo de cinco dias a fim de que o demandante indique corretamente a autoridade responsável pelo ato supostamente abusivo ou ilegal, nos termos do artigo 1o., parágrafo primeiro, da Lei No. 1.533/51.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.023267-9 JULIANA APARECIDA GERALDO DOS SANTOS ME (Adv. RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL-ANP. . Vistos etc. (...) INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR (...)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.024254-5 ANDREA RANGEL BOQUIMPANI WOTTRICH E OUTROS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS. . Mandado de Segurança n°: 2006.5101.024.254-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO ato apontado como coator reside na não inclusão das matrículas das impetrantes no sistema SIAPE por acumulação ilícita de cargos públicos e o pagamento com atraso dos vencimentos das impetrantes.\r\n\r\nSustentam que foram aprovadas em concurso público para o cargo de enfermeiro e, após a posse, exercem suas atividades no Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras. Em 17/07/2006 foram comunicadas que suas matrículas não seriam incluídas no SIAPE por acumularem cargos indevidamente. Aduzem que estão recebendo seus vencimentos com atraso, bem como que teriam recebido em 27/09/2006 os meses de maio, junho e julho, permanecendo sem receber, desde essa data, os meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro.\r\n\r\nAduzem que não é vedada a acumulação de cargos na área médica demonstrada a compatibilidade de horários nos termos do art. 37, XVI da CF/88 c/c art. 118 da Lei 8.112/90.\r\n\r\nRequerem a concessão de liminar para determinar ao impetrado que se abstenha de praticar qualquer ato que vise restringir ou obstar a acumulação remunerada de cargo público e regularizar o pagamento de seus vencimentos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nImpõe-se o deferimento da medida liminar para as impetrantes Andréa Rangel Boquimpani Wottrich, Vanessa Nishiyamamoto de Oliveira, Mirian Rose Ferreira, Maria Cecília Pereira Bosa e Karla Valéria Pacheco Teixeira da Silva, ao se constatar que lograram ser aprovadas no concurso público na área de saúde, em regime de trinta horas semanais, com escala de plantão de 12x60 horas e 12x 36 horas, conforme Portaria no 1.281/2006 (fls. 24, 33, 40, 53, 65), cujo exercício pode ser compatibilizado com as cargas horárias exigidas nos atuais cargos que ocupam também na área de saúde, conforme declarações de carga horária de fls. 26, 35, 44, 44, 57, 66.\r\n\r\nCom efeito, nos atuais cargos que já ocupam na área de saúde, as servidoras estão sujeitas a cargas horárias de 30 ou de 40 horas semanais (24, 33, 40, 53, 65), o que, à primeira vista, se compatibiliza com a carga de 30 semanais exigidos para o cargo no Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras. Isso, porque os profissionais de saúde cumprem um regime de plantão, alternado e ininterruptamente, peculiaridade que vem ao encontro com o permissivo constitucional de cumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, inc. XVI, da CR/88).\r\n\r\nO periculum in mora é aferido diante da natureza alimentar dos vencimentos das impetrantes cuja percepção com atraso gera prejuízos às servidoras. Trata-se de contraprestação salarial, para a qual as impetrantes fazem jus através de sua força laborativa. Há, portanto, risco de perecimento de direito até o julgamento final desta ação, levando-se em consideração as dificuldades que enfrentam, do juízo da experiência, por verem sua renda ceifada sem, aparentemente, um motivo justificável. Aluguel/moradia, gastos de alimentação, transporte, plano de saúde, são apenas exemplos das despesas mais básicas enfrentadas pelo 'homem médio'. O não pagamento da verba alimentar/salarial, ainda mais por parte da Administração, configura uma verdadeira peça de escárnio para com o trabalhador.\r\n\r\nA mera suspeita de cumulação ilegal de cargos não justifica o não cadastramento das impetrantes no sistema de administração de pessoal e o pagamento da remuneração com atraso (fls. 27, 34, 45, 58 e 71) já que o exercício da função não teria sido suspenso, sob pena de enriquecimento sem causa.\r\n\r\nPor outro lado, não vislumbro prejuízo algum para o Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, o qual estará remunerando as Impetrantes pela prestação de um serviço essencial, como o faria a outros candidatos que eventualmente preenchessem a mesma vaga.\r\n\r\nNão há risco de irreversibilidade da medida adotada, face à apuração, a posteriori, de causas que minorem ou extingam a percepção da quantia almejada pelo Autor nesta ação, como, por exemplo, abandono de emprego, faltas injustificadas ao serviço etc. A incidência de tais causas deve ser de plano - e fundamentadamente - apresentada a este Juízo por quaisquer das autoridades que tomarem ciência desta decisão.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar ao Impetrado que se abstenha de praticar qualquer ato que importe em restrição à acumulação de cargos. Determino também a regularização do pagamento dos vencimentos das impetrantes, a partir da impetração, devendo ser adotadas todas as medidas necessárias para a inclusão das mesmas na próxima folha de pagamento, se necessário, gerando matrícula no SIAPE, até o julgamento final desta ação, sob pena de multa pessoal diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em prol das impetrantes.\r\n\r\nPor fim, esta liminar não autoriza o pagamento de eventuais parcelas pretéritas, conforme disposto nas súmulas 269 e 271 do STF. Tais importâncias devem ser reivindicadas através das vias administrativa ou judicial próprias.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como prestar informações no decêndio legal. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.490015-8 GLADISTON GOMES BELEM (Adv. MARCELO MALICIA GIGLIO) x FISCAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 17/18.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para prestar informações no decênio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 98340"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-10\r\n\r\nANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER FILHO-4\r\n\r\nELISIO DE ALMEIDA QUINTINO-17\r\n\r\nERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO-21\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MANGELLI-22\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-13\r\n\r\nHENRIQUE GIGLI TORRES-20\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-16\r\n\r\nJOAO NASCIMENTO DE SOUZA-11\r\n\r\nJOEL DE PAULA FERREIRA-8\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1, 2, 3\r\n\r\nJOSE LISBOA DA SILVA MOREIRA-14\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-18\r\n\r\nJULIANA LEITE CITELI DOS REIS-9\r\n\r\nLEILA CRISTINA DE A. FACINA-1\r\n\r\nLUCIANO GOMES FILIPPO-15\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-16, 7\r\n\r\nMARIALVA PEREIRA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nRACHEL GOMES RAMOS PORTELA-6\r\n\r\nRICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA-15\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA GODOI-12\r\n\r\nROBERTO GONCALVES QUINTELLA-19\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nTAYRONY ESPINDOLA BORGES-12\r\n\r\nVALERIA ABBUD JONAS-12\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000276\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0005065-3 JOSE LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO E OUTROS (Adv. LEILA CRISTINA DE A. FACINA) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 437: Concedo quinze dias de prazo para que os impetrantes elencados no item 2 do despacho de fls. 436 satisfaçam as exigências formuladas no provimento judicial de fls. 432.\r\n\r\n2 - 99.0003780-4 NORMA ANDRADE DA ROCHA (Adv. MARIALVA PEREIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1-Vista à impetrante, em cinco dias, sobre o conteúdo do ofício acostado às fls. 112/113.\r\n\r\n2-Transcorrido o qüinqüídio e nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.006483-2 GERSON FLEISCHHAUER E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011885-8 MARI TUYAMA (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013609-5 FERNANDO SEIXAS ALVES (Adv. ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017694-9 RAPHAEL JOSE DE SOUSA COVIELLO (Adv. RACHEL GOMES RAMOS PORTELA) x COMANDANTE DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020578-0 DU PONT DO BRASIL S/A (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI/RJ E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020779-0 MAURO CESAR DA SILVA (Adv. JOEL DE PAULA FERREIRA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebo a petição de fls. 76 como emenda à exordial.\r\n\r\n2-Destarte, à Seadi para retificar o pólo passivo a fim de que passe a figurar no mesmo a Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UNIRIO.\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000416-1 TIAGO LOUREDO (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (CORREIOS) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Recebo a petição de fls. 63 como emenda à exordial.\r\n\r\n2-À Seadi para retificar o pólo passivo devendo passar a figurar no mesmo o Diretor da Diretoria Regional do Estado do Rio de Janeiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019602-6 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . Manifeste-se o Sindicato Impetrante, em dez dias, sobre a divergência concernente a relação de substituídos apontada às fls. 490.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010364-8 ANNA DA SILVA (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO A 7A REGIAO FISCAL. . 1-Desentranhe-se a peça processual acostada às fls. 60/72, conforme peticionado às fls. 84.\r\n\r\n2-Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro dando-lhe ciência da Sentença proferida às fls. 54/57 que confirmou os efeitos da decisão liminar deferida às fls. 24.\r\n\r\n3-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015550-8 FERNANDO VIAPIANA ARIAS (Adv. RICARDO OLIVEIRA GODOI, TAYRONY ESPINDOLA BORGES, VALERIA ABBUD JONAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebidos os Embargos de Declaração. Por via de conseqüência, os prazos para interposição de recursos estão interrompidos.\r\n\r\n2-Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020022-8 ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . 1-A não apresentação da guia comprobatória da efetivação do depósito, determinado por este Juízo, implica a não efetividade da ordem de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários estampados na decisão de fls. 209.\r\n\r\n2-Ao Ministério Público Federal vez que as informações já foram prestadas.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021492-6 ANA PAULA COM/ DE CALCADOS LTDA (Adv. JOSE LISBOA DA SILVA MOREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos,etc.\r\n\r\n1o)Consta às fls. 17 a importação de 4 (quatro) itens,na quantidade de 12136 peças cada um;\r\n\r\n2o)Como mostra o documento de fls. 23, o item 2 - tecido cabedal - não foi fixado o Imp. De Importação;\r\n\r\n3o)Só foram pagos o II de três itens,\r\n\r\n4o)Pague-se os mesmos 18% de II, equivalentes aos demais,para a liberação da mercadoria;\r\n\r\n5o)Liberar a mercadoria, no estado dos autos, significa a saída de 12.136 peças de tecido cabedal, sem qualquer imposto;\r\n\r\n6o)No mérito se decidirá, se são tênis ou peças, para a fixação da alíquota definitiva.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.023133-0 ADMINISTRADORA PAQUEQUER S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, LUCIANO GOMES FILIPPO) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos,etc.\r\n\r\n1o)A Impte já pagou a CDA No. 70 2 06 022352-03, informada pela Fazenda como não constante da acão;\r\n\r\n2o)Quitados os débitos, mesmo que o procedimento de baixa seja mais demorado, de imediato, restabeleço, na íntegra a liminar de folhas, para expedição da certidão positiva de efeitos negativos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.018575-5 JOSE ROBERTO GEOMETRA DA MOTA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Vistos, etc.,\r\n\r\nFls. 136/137:\r\n\r\nOficie-se ao Ministério da saúde - Núcleo Estadual no Rio de Janeiro - determinando a remessa a este Juízo dos contracheques referentes ao período trabalhado de 01/12/77 a 22/04/98, período trabalhado pelo Impetrante \r\n\r\nJosé Roberto Geometra da Mota na extinta Fundação Roquete Pinto, da qual o mesmo foi redistribuído para o Ministério da Saúde.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias das fls. 129/132, 138/140.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.022786-6 ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x PRESIDENTE DE COMISSAO DE INQUERITO INSTITUIDA PELA PORTARIA MPS/SRP/CORREGEDORIA N° 22. . MANDADO DE SEGURANÇA nº. 2006.5101022786-6\r\n\r\nIMPETRANTE: ANTÔIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO\r\n\r\nIMPETRADO : PRESIDENTE DE COMISSÃO DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA PORTARIA MPS/SRP/CORREGEDORIA Nº 22\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança Impetrado por ANTÔNIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO em face do ato da PRESIDENTE DE COMISSÃO DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA PORTARIA MPS/SRP/CORREGEDORIA Nº 22, de 13/02/2006, objetivando a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 35000.000822/2005-98, bem como pleiteia a anulação das decisões constantes da Ata de Reunião nº 20. Pretende, ainda, que a Autoridade Impetrada designe data para o exame de sanidade mental e remeta o recurso administrativo, acompanhado da cópia requerida pelo recorrente.\r\n\r\nAlega que a Comissão deferiu a realização de exame médico do Impetrante. Esclarece que ele apresentava evidentes traços de senilidade, apontando para o “mal de Alzeimer” e esclerose, tudo em razão da sua idade avançada (79 anos).\r\n\r\nAfirma que a sua defesa formulou apenas um quesito; a Impetrada, treze. Sustenta que esta formulara quesitos mirabolantes criando tumulto na apuração dos fatos. Informa ter impugnado todos os quesitos.\r\n\r\nRelata que a Impetrada não reconsiderou seus quesitos; não compareceu ao exame designado, conforme orientação de seu patrono.\r\n\r\nInforma que foi marcado o segundo exame médico, que também não compareceu, o que resultou na decisão constante da Ata de Reunião nº 20: “ não remarcação do exame de sanidade mental ...”.\r\n\r\nRebate a decisão da Comissão por ter remetido para a autoridade superior apenas o recurso administrativo, sem a cópia integral dos autos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Não vislumbro risco de perecimento de direito neste interregno.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no decêndio legal, bem como para trazer aos autos cópia integral do processo administrativo disciplinar referido na inicial.\r\n\r\nVindas as informações, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno Exercício da Titularidade Plena da \r\n\r\n7ª Vara\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023736-7 EVA DO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ. . MANDADO DE SEGURANÇA No: 2006.5101023736-7\r\n\r\nIMPETRANTE: EVA DO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ\r\n\r\nJuíza Federal: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nPretende a Requerente a concessão de liminar inaudita altera pars para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos da Impetrante, ou, caso assim não entenda este Juízo, que tal dedução seja limitada a 10% de sua pensão militar.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em suma, ser pensionista de militar reformado, e foi avisada, em 01 de dezembro de 2006, de que sofreria descontos mensais de R$ 1.364,36, a partir daquele mês, até setembro de 2010, a título de restituição das parcelas que vinha recebendo a título de pensão especial de ex-combatente por força de sentença em mandado de segurança nº 2005.51.01.004162-6.\r\n\r\nSustenta a impenhorabilidade e a irredutibilidade salarial, além da necessidade de serem assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa e a impossibilidade jurídica da devolução dos valore percebidos de boa-fé.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Não vislumbro periculum in mora neste interregno.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no decêndio legal. Vindas estas ou decorrido in albis o prazo legal, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nCumpra-se com urgência, por se tratar de matéria de cunho alimentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\nda 7a Vara Cível\r\n\r\n19 - 2006.51.01.023837-2 MARINA DE ALMEIDA CADAVAL QUINTELLA (Adv. ROBERTO GONCALVES QUINTELLA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 2006.5101.023.37-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nQuebra Pretende a Requerente a concessão de liminar inaudita altera pars para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer desconto na pensão da Impetrante.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em suma, ser pensionista de servidor assistente jurídico do Ministério de Minas e Energia que recebia a gratificação prevista no art. 184, II da Lei 1.711/52 tendo sido notificada, em 29/11/2006, que seria descontada de R$ 4.948,44, a título de restituição das parcelas que recebera entre julho e agosto de 2006, por ter sido o adicional revogado pela MP 305/2006, convertida na Lei 11.358/06. Desse modo, sofreria descontos mensais a partir do mês de dezembro de 2006.\r\n\r\nSustenta a existência de ato jurídico perfeito, direito adquirido e a irredutibilidade salarial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Não vislumbro periculum in mora neste interregno.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no decêndio legal. Vindas estas ou decorrido in albis o prazo legal, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nCumpra-se com urgência, por se tratar de matéria de cunho alimentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.024618-6 FABIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS ME (Adv. HENRIQUE GIGLI TORRES) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. . Mandado de Segurança nº: 2006.5101.024.618-6\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm exame de cognição sumária, os elementos probatórios carreados aos autos são insuficientes para indicar a plausibilidade jurídica da impetração. Vale dizer, não demonstram, pOr si só, se a não obtenção da autorização para atividade de revenda de GLP decorre tão-somente de um atraso burocrático da autoridade impetrada.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decênio legal. Vindas estas, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017359-6 RRJ ENGENHARIA LTDA (Adv. ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . JUÍZO DA SÉTIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA no. 2006.5101017359-6\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ Impetrante para se manifestar sobre as informações e documentos de fls. 79/100. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.000196-0 SOUZA CRUZ TRADING S/A (Adv. FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Mandado de Segurança n°: 2007.5101.000.196-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Não vislumbro risco de perecimento do direito neste interregno.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, vindas as informações, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 98343"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1, 2, 4, 5, 7\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-5\r\n\r\nCARLOS RUBENS GENEROSO-3\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-7\r\n\r\nJOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS-1, 2\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARCOS NESSIMIAN-4\r\n\r\nMARIA EDITH CALDAS BERTOLETTI-1\r\n\r\nNANCI GAMA-2\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-3\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000277\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0003762-4 SOTREQ S.A. (Adv. JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS, MARIA EDITH CALDAS BERTOLETTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de número 2006.02.01.009735-0.\r\n\r\n2 - 98.0027407-3 SOTREQ S/A (Adv. JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS, NANCI GAMA) x INSPETOR CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DA PENHA (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de número 2006.02.01.009735-0.\r\n\r\ninterposto contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança em apenso.\r\n\r\n3 - 99.0004737-0 HORACIO MOACYR ALMEIDA MOREIRA PIEDRAS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. CARLOS RUBENS GENEROSO). . Em tempo: Aguardem-se os julgamentos do Agravos de Instrumento de números 2006.02.01.008974-1 e 2006.02.01.008973-0.\r\n\r\n4 - 99.0016891-7 EDMUNDO PAES DE BARROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA, MARCOS NESSIMIAN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1-Intimem-se o gerente do Banco Unibanco e o gerente do banco Itaubank para que comuniquem a este Juízo, no prazo de dez dias, quais as medidas adotadas visando o cumprimento da decisão de fls. 71/74 que restou transitada em julgado.\r\n\r\n2-Advirto aos intimados que a não satisfação da ordem contida no item anterior, poderá acarretar sanções de cunho processual e penal vez que trata de reiteração.\r\n\r\n5 - 99.0017820-3 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 159: Concedo dez dias a título de prorrogação de prazo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006673-1 MARCO ANTONIO HURTADO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIAO MILITAR (SIP/1). . 1-Recebidos os Embargos de Declaração. Por via de conseqüência, os prazos para interposição de recursos estão interrompidos.\r\n\r\n2-Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.020890-4 HELIO FERNANDES DA CRUZ E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Vista às partes, em quinze dias, sobre o noticiado pela RIOPREVIDÊNCIA às fls. 818/819.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 98345"
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                        "Atos": {
                            "98072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-8\r\n\r\nADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR-66\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-33, 34\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-21\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-13\r\n\r\nANA LUCIAD SEABRA-2\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-78\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-62\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-71\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-76\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-75\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-23\r\n\r\nANDREA SANTIAGO VASCONCELOS-65\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-55\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-4\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-70\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-29\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-65\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-73\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-31, 9\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-50\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-63\r\n\r\nCELIO DE SOUZA MACHADO-29\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-53\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-7\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-32\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-56\r\n\r\nDENISE MARIA DO A. T. LEITAO-77\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-33\r\n\r\nEDISON FRANCIONI COELHO-1\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-25, 27\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS-17\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-57\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-28, 9\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-36\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-45\r\n\r\nGILMAR CONCEICAO DOS SANTOS-10\r\n\r\nGILSON ZACARIAS FREITAS-77\r\n\r\nGUARAHYR JOS'E VIEIRA-70\r\n\r\nHENRIQUE LOPES DE SOUZA-52\r\n\r\nIRAPUA GONCALVES DE LIMA BELTRAO-30\r\n\r\nIVAN SERGIO REY-1\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-10, 34\r\n\r\nJORGE ROBERTO HALL BARBOSA-51\r\n\r\nJOSE ANTONIO DADALTO-64\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-46\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-33, 37\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS-8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-47\r\n\r\nJOYCE NAZARETH CARDIM-1\r\n\r\nLEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO-4\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-27\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-61\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-20\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-67, 68\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-41\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BARBEDO-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-71\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-48\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-35\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR-72\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-24\r\n\r\nMARCELO CERQUEIRA-1\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-30\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-72\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-47, 49, 79\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-17, 18, 19, 29, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 60, 76, 77, 78\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11, 12, 13\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEICAO-42\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2, 3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-60\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-75\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-23\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-44\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-58\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5, 69\r\n\r\nNEI CALDERON-30\r\n\r\nNELSON ALVES CORREA-79\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-16\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-67, 68\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-49\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-20\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-59\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-20, 22\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-18\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-65\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-28, 66\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-74\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-6\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-38\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-48, 50\r\n\r\nROBERT ALDA-73\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-5\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-73\r\n\r\nRODOLFO GOMES AMADEO-40\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-27\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-59\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-26\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-39, 43\r\n\r\nROSANE CARRETEIRO-1\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 22, 24, 5, 54, 61\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-66\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-59\r\n\r\nSHIRLEI AMARO FRANCO AVENA-80\r\n\r\nSIDNEI MESQUITA-78\r\n\r\nSIMONE BIGAL-37\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-69\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-31\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-73\r\n\r\nWENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO-8\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0116844-4 HILTON CARVALHO UCHOA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. ROSANE CARRETEIRO, JOYCE NAZARETH CARDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (Adv. IVAN SERGIO REY) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL (BNDES) (Adv. EDISON FRANCIONI COELHO, MARCELO CERQUEIRA). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda o levantamento dos alvarás que se encontra já expedidos na contra capa dos autos. Ultrapassado o prazo proceda a Secretaria o cancelamento dos alvarás. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 96.0076667-3 LUCIA MARIA CABRAL DE MELLO E OUTROS (Adv. ANA LUCIAD SEABRA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONA) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Às partes.\r\n\r\n3 - 98.0001508-6 TECIDOS TECI S/A (Adv. LUIZ EDUARDO BARBEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 454/455.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023347-5 DALLARI S/A IND/ ALIMENTICIA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, LEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Face a certidão de fls.171v, forneça o Patrono do autor o número do CPF, para que se proceda a expedição do Precatório Requisitório com as devidas cautelas da Lei.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015581-4 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À Autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007206-8 JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL. . Ao Autor.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013289-2 ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Ao Autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0022403-6 AIDA MARIA DE ALMEIDA MADEIRA E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x MINISTERIO DA SAUDE -FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO). . Aos Autores.\r\n\r\n9 - 95.0019203-9 NANCY MARQUES FREIRE (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . À Autora.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.005413-5 CLEBIO ALVES DA SILVA (Adv. GILMAR CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 140 - Manifeste-se o Autor.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.020809-6 RONAN GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a apelação de fls. 73/90 na forma da lei. Deixo de dar vista à apelada (UF), uma vez que já apresentou contra-razões (fls. 92/93).\r\n\r\nSubam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027919-1 ELISA MARTINS BITTENCOURT (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 97, junte-se. \r\n\r\nRecebo a apelação na forma da lei. À União para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.029209-2 ALICE FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 62/78 na forma da lei. Deixo de dar vista à apelada (UF), uma vez que já apresentou contra-razões (fls. 80/81).\r\n\r\nSubam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026529-2 JUCELINO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005929-5 HELIO MORTEIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA. . Ao Autor.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011652-7 MAGALY FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 99.0011703-4 RAYMOND SALIM KHALILI E OUTRO (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a CEF para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda o levantamento do alvará que se encontra já expedido na contra capa dos autos. Ultrapassado o prazo proceda a Secretaria o cancelamento do alvará. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.003272-0 JOSE GERALDO FERRAZ LIMA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista o levantamento de fls. 400, esclareça a CEF o pedido de fls. 398.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.031632-0 ELI ALVES FONTES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a CEF para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda o levantamento do alvará que se encontra já expedido na contra capa dos autos. Ultrapassado o prazo proceda a Secretaria o cancelamento do alvará. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.024092-4 PAULO CESAR FERREIRA ROSA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Designe a Secretaria data para a realização da audiência. Após, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nA audiência foi designada para o dia 21.03.2007, às 14:00.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.015137-3 BEATRIZ FRANCISCO DA SILVA ANUNCIACAO E OUTRO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o agravo retido na forma da lei. Ao agravado.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.015472-6 DJALMA LINS E SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 235 e seguintes, cientes as partes.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.024723-6 ORLANDO APARECIDO MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se Proceda a Secretaria a designação de audiência de conciliação. Intimem-se as Partes.\r\n\r\nA audiência foi designada para o dia 14.03.2007, às 14:00 horas.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.002960-2 ISABEL MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 226, digam os Autores.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020329-8 MARLUCY DOS SANTOS VASCONCELLOS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 226, junte-se. \r\n\r\nFls. 216/217, esclareça a Autora a necessidade de prova oral.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.020392-4 ADRIANO TORQUATO ALEGRIA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 189, junte-se. \r\n\r\nFls. 186, esclareça o Autor a especialidade de perícia que pretende seja realizada.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.024142-1 PAULO CESAR FERREIRA AMORIM (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Especifiquem-se provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 91.0001409-5 NEUTRON IND/ COM/ LTDA (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Face a certidão de fls.220v, forneça o Patrono do autor o número do CPF, para que se proceda a expedição do Precatório Requisitório com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n29 - 93.0001314-9 VALDEMAR JOSE FRADE E OUTROS (Adv. AURELIO SEPULVEDA, CELIO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda o levantamento do alvará que se encontra já expedido na contra capa dos autos. Ultrapassado o prazo proceda a Secretaria o cancelamento do alvará. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 93.0026478-8 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (Adv. IRAPUA GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Fls.retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, intime-se a autora por mandado para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda o levantamento do alvará que se encontra já expedido na contra capa dos autos.\r\n\r\n31 - 95.0000818-1 ANA JULIA FRANCO PEREIRA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 139/140.\r\n\r\n32 - 97.0078167-4 PAULO EMILIO MARQUES DE SOUZA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls.46, dos embargos em apenso, intime-se a CEF,para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o cumprimento do julgado,sob pena de ser fixado multa diária em caso de descumprimento.\r\n\r\n33 - 97.0107198-0 ELSA ESTEVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda o levantamento dos alvarás que se encontram já expedidos na contra capa dos autos. Ultrapassado o prazo proceda a Secretaria o cancelamento dos alvarás. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 97.0108983-9 ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Aos Autores.\r\n\r\n35 - 98.0002535-9 SILVERIO DE SOUZA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Comprovado o levantamento de fls. 263, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 98.0011556-0 JOSE BRITO MIRANDA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 142/143.\r\n\r\n37 - 98.0020910-7 EDIMILSON JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIMONE BIGAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 259/262 - Digam os Autores.\r\n\r\n38 - 99.0002433-8 NAZIRA GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Diga a CEF.\r\n\r\n39 - 99.0014991-2 MARIA CARDOSO DE LIMA E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.015274-8 MARA BLUMER AMADEO (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 223 - Indefiro. Providencie a CEF o desbloqueio da conta de FGTS da autora em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cominação multa diária, além de outras penalidades na forma da lei.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.019634-0 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO COELHO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.027505-6 ALICE SAAD (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Diga a CEF.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.030839-6 RICARDO AUGUSTO FERREIRA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 139/143 - Ao Autor.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.005979-0 ASTHON PAREDES DIAS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Às partes.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.006507-8 MAURILIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda o levantamento do alvará que se encontra já expedido na contra capa dos autos. Ultrapassado o prazo proceda a Secretaria o cancelamento do alvará. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.006571-6 TOSHIHARU YANASE (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda o levantamento do alvará que se encontra já expedido na contra capa dos autos. Ultrapassado o prazo proceda a Secretaria o cancelamento do alvará. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.004217-4 SONIA REGINA DA CONCEICAO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.011744-7 SOLANGE SANTANA BORBA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a petição de fls. 128/133, esclareça a Autora o pedido de fls. 138, devendo, ainda, informar se compareceu a alguma das agências da CEF para levantamento do valor depositado.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.024443-3 PAULO CESAR VAZ ESMERALDO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 98 - Esclareça o Autor o pedido.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.014268-9 NELSON BARRETO DE MELLO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 173 - Dê-se vista as partes.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.019556-0 JOAO CARLOS VAZ DE BARROS PIMENTEL (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.022450-9 PEDRO HELCIO SIMOES (Adv. HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a dúvida de fls. 113, reconsidero o despacho de fls. 112, para torná-lo sem efeito.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 83/111 na forma da lei. À apelada para contra-razões.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.005667-8 ANTONIO DOS REIS FURTADO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.005872-9 ELIZABETH FERNANDES CASTELLANI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ Autora.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.020461-8 KING SHOP NITEROI COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 135 - Mantenho a decisão de fls. 133 pelos seus próprios fundamentos; cumpra a Secretaria a sua parte final.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.023449-0 SILVIO ROSA CORREA, (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 50, junte-se.\r\n\r\nFls. 47, item 2, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.002729-4 SEBASTIAO SINESIO OSORIO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ao Autor.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.013656-3 ZENO RIETE DE ELOA MACIEL VINAGRE E OUTRO (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x COLEGIO NAVAL. . Aos Autores.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2005.51.01.013167-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MAURO EDUARDO DE SOUZA MOURA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Fls. 23 e seguintes, junte-se. Indefiro o pedido, devendo a CEF providenciar a juntada do contrato, em razão de tratar-se de ação diversa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n60 - 95.0021782-1 PAULO ROBERTO DE CARVALHO SEIXAS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 551/554 - Diga a CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n61 - 2003.51.01.016453-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x MARCOS SANTOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.000765-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x YONNE MARIA PEREIRA MAIA. . Providencie a Autora o endereço da Ré por meios próprios.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.010906-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ADILSON DOS SANTOS. . Tendo em vista a certidão de fls. 44 v, diga a CEF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2006.51.01.015450-4 CELSO DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. JOSE ANTONIO DADALTO) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA E OUTRO. . Fls. 60 - Indefiro. Cumpra-se a decisão de fls. 58, conforme já determinado, no prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n65 - 2003.51.01.024927-7 ANISIO MARTINS DE SOUZA (Adv. ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS, PAULO CANTUARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Fls. 92/94 - Diga o Autor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 90.0054542-0 NEUTRON IND/ COM/ LTDA (Adv. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PAULO ELISIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê-se vista a União Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n67 - 2000.51.01.027942-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 129/130.\r\n\r\n68 - 2000.51.01.027943-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 125/126.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.009860-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADILEA DA SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS). . À Embargada.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.018185-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x MANOEL PEREIRA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS, GUARAHYR JOS'E VIEIRA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 104.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.004605-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LUCIA VARELA GUIMARAES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Fls.retro, junte-se.Diga a CEF.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.010799-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI) x MANFRED FISCHER COLBRIE E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR). . Às partes.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.017730-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x FORMOSINHO MODAS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA, ROBERT ALDA). . Às partes.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.017326-9 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x MARIA DA PENHA DA CRUZ E OUTROS. . Recebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.008702-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x CONTRAFORTE PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES). . Às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUZA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 97.0003446-1 ROBERTO DOS SANTOS QUINTELLA E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias requerido pelos Autores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n77 - 92.0076535-1 MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DO A. T. LEITAO, GILSON ZACARIAS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . De ordem: Diga a CEF em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n78 - 92.0073870-2 DANIEL JOSE FLEMING (ESPOLIO) E OUTRO (Adv. SIDNEI MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS). . Republicação do despacho de fls.174:\r\n\r\n“Fls. retro, junte-se. Aos autores.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2002.51.01.005162-0 MARA DA COSTA SA E OUTRO (Adv. NELSON ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Publicação do despacho de fls. 183.\r\n\r\n“Defiro a suspensão requerida pela CEF, às fls. retro, pelo prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2006.51.01.002266-1 DILCEIA DA SILVA NEVES BORGES (Adv. SHIRLEI AMARO FRANCO AVENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A Audiência foi adiada para o dia 08.02.2007, às 14:00 horas, tendo em vista ausência da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 98072"
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                    "10ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-5\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-12\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-10, 11, 5, 7\r\n\r\nANTONIO NELSON MORI-9\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-12\r\n\r\nCATIA GOMES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nCELIA MARIA GORGULHO DA COSTA-17, 8\r\n\r\nDANIEL AYRES KALUME REIS-13\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-1, 18\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-16, 3\r\n\r\nFRANCISCO F. CORREIA LIMA-14\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-6\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-5\r\n\r\nJAMES VIEIRA-11\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS-18\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-1\r\n\r\nLUCIANO R MARIANO-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-2\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-17, 5, 7\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-4\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-8, 9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-4\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-17, 8\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-7\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-16, 2, 3\r\n\r\nRUTH JEHA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-15\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVANISE JUGURTHA BONNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000799\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0003176-2 LATAS DE ALUMINIO S/A - LATASA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . 1) Cumpra-se a determinação de fls. 22 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2) Defiro a compensação requerida pela União Federal às fls. 20/21 dos embargos.\r\n\r\nExpeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\n2 - 98.0005115-5 FRANK LATTARI (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 136/137.\r\n\r\nCite-se para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0732452-9 CASA DAS BEIRAS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 94.0044641-1 DARCY DE ASSIS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 267/268 e 270 - \r\n\r\nDiga a CEF, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte autora quanto aos créditos e verbas honorárias a menor.\r\n\r\n5 - 95.0008015-0 NALANE LACERDA MOREIRA E OUTROS (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 251/291.\r\n\r\nDiga a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 96.0075094-7 MANOEL DE OLIVEIRA DANELON E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se por trinta dias os documentos necessários à elaboração dos cálculos. Caso não seja concluída a execução, dê-se baixa e arquivem-se, podendo aos autos serem desarquivados no momento oportuno.\r\n\r\n7 - 96.0075833-6 ALCIBERTO SOARES ALVES E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 334/345 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela CEF.\r\n\r\nOutrossim, retifique seus cálculos observando os índices determinados pela sentença monocrática de fls. 98/102 e o acórdão do TRF - 2ª Região de fls. 161.\r\n\r\n8 - 97.0100460-4 MARIA AUXILIADORA GORGULHO DA COSTA E OUTRO (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO, CELIA MARIA GORGULHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 99.0003676-0 LINDALVA DE ARAUJO CAMINHA (Adv. LUCIANO R MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. ANTONIO NELSON MORI). . A parte autora para iniciar corretamente a execução, requerendo a citação de ambos os réus conforme acórdão e juntando as cópias necessárias a instrução do mandado.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.014178-7 JOAO DA SILVA FREITAS - ESPOLIO REP/ P/ ALDALEIA DA CONCEICAO CORREA (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 167/174 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 15 (quinze) dias, sobre a impugnação oferecida pela CEF.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.002085-0 MAURO GOMES DA SILVA (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Traga a CEF aos autos o Termo de Adesão do autor, bem como deposite o valor referente aos honorários advocatícios, em dez dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.001087-2 JOSE ANTONIO PIRES E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO, BRUNO TERRA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . 1) Observe a CEF que o valor penhorado refere-se aos honorários de sucumbência. Assim, deposite o montante devido, em dez dias, com os acréscimos legais, levantando-se a penhora em favor da CEF.\r\n\r\n2) Esclareça a parte autora, em igual prazo, se a obrigação de fazer foi cumprida pela CEF.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022602-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JUCELINO DE OLIVEIRA SILVA. . Cite-se, na forma da lei.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n14 - 95.0023595-1 CELIO MARTINS RODRIGUES E OUTRO (Adv. CATIA GOMES DE OLIVEIRA, FRANCISCO F. CORREIA LIMA) x ADBENS S/A ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fls. 248/251: À parte autora sobre o requerido pela União Federal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 99.0007767-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ALVARO TONEL DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se no endereço fornecido às fls. 80.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.013534-9 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x CASA DAS BEIRAS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 59/62, 64/65 e 71, desapensando-o e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.011084-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA AUXILIADORA GORGULHO DA COSTA E OUTRO (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO, CELIA MARIA GORGULHO DA COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 06, 42/50, 72/74 e 75, verso, desapensando-o e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015024-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AU GUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x LATAS DE ALUMINIO S/A - LATASA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 13/16.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se e certificando-se, após o traslado de cópias das fls. 03/06, 18, 20/21 e da suprareferida certidão para os autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 95457"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MAGALH~AES V.DE KIBALTCHICH-6\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-7, 8\r\n\r\nANDREIA MONTEIRO-12\r\n\r\nANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO-8\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-4\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-5\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-11, 2\r\n\r\nEDUARDO P. RODRIGUES-3\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-6\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-4\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-9\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-11, 2\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-1\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-3\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-12\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nMOACYR NUNES DE BARROS-3\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-3\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-9\r\n\r\nWILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVANISE JUGURTHA BONNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000800\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000445-4 DENISE CHAGAS GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . 1) Fls. 287: Oficie-se conforme requerido, observando que o acórdão de fls. 164 determinou a não incidência do imposto de renda sobre o benefício da complementação de aposentadoria.\r\n\r\n2) Quanto a abertura de conta, isto deverá ser diligenciado pelo depositante.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0265530-6 LUCY GOROSTIDI DORNELLES (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001844-2 CELINA RAMOS PONTES (Adv. JORGE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x AMBRA-ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv. MOACYR NUNES DE BARROS) x SABEMI (Adv. EDUARDO P. RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011489-0 ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO PORTOVEDO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0268045-9 BERNARDO MARCELO DE SOUZA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se a autoridade administrativa, por mandado, a cumprir corretamente o acórdão transitado em julgado, fazendo constar do contracheque do autor a graduação de 3º Sargento, com proventos de 2º Sargento, além de acréscimo do índice de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total mensalmente percebido (art. 2º, parágrafo único do DL nº 8795/46), em trinta dias, sob pena de expedição de Ofício ao Exmo. Sr. Comandante do Exército, além de outras medidas que se fizerem necessárias, como o desconto de cem reais por dia de mora sobre a sua remuneração, a contar do vencimento daquele prazo.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017174-0 MARCO ALEXANDRE ARPI (Adv. ADRIANA MAGALH~AES V.DE KIBALTCHICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 127/135 - Ao autor sobre a impugnação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.017660-9 IRENE FRAGA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 348/387 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre a exceção de pré-executividade oferecida pela CEF e o depósito judicial das custas judiciais.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000462-2 JOSE OLIVIO SILVA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 151/158 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto aos saques efetuados por todos os autores em outros processos, também versando sobre FGTS.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019402-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANTONIO VALENTIM DOS REIS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE). . Fls. 67 - Ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0063603-1 SIMAR PAULO SERPA DA SILVA (Adv. WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 146 - Ao autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 97.0110287-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x LUCY GOROSTIDI DORNELLES (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 24, 89 e 91, verso, desapensando-o e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015246-5 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x JOSEFA SOMBRA RODRIGUES (Adv. ANDREIA MONTEIRO). . Fls. 23 - À embargada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 95458"
                            ],
                            "95459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-4\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-7\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-6\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-6\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-1\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-3\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-2\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-2\r\n\r\nIRDES ALBERTO LEAL-9\r\n\r\nJOAO BAPTISTA RIBEIRO-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nMANOEL MONTEIRO DA SILVA-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-7\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-5\r\n\r\nSILVIA LECHTMAN-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 5, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVANISE JUGURTHA BONNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000801\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0000406-8 ELIETE MELLO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF, devendo, na mesma oportunidade, a parte autora manifestar-se sobre o certificado ás fls. 1275..\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022488-1 VICTOR CARBUTT PORTO DE QUEIROZ (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Às partes sobre o laudo, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012342-4 EDUARDO ALVES MELO (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Às partes sobre o laudo pericial, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003524-4 SONIA SOARES BACAN E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIA LECHTMAN). . Providencie a autora o início do depósito dos honorários periciais, conforme requerido, em cinco dias, independentemente de expedição de guia pela Secretaria.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007811-9 ERNANI PAES DA SILVA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, havendo concordância, a parte autora para efetuar o pagamento independente de expedição de guia.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0060269-0 ANA CLAUDIA FERREIRA REGAZZI E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 362/363: Oficie-se conforme requerido.\r\n\r\nJuntada as informações à parte autora por dez dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029969-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) À SEADI para excluir do pólo ativo do feito DENES MARCIO SOARES SANTOS, DARCY RIBEIRO MATOZO, DAVI DOS SANTOS MARIA, DAVID MANOEL DE SOUZA e DANIEL TAVARES FAUSTINO face o acórdão de fls. 510/514.\r\n\r\n2) À CEF para fins do artigo 632 do CPC quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000295-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x PAULO BARBOSA VALLADARES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Às partes sobre o laudo pericial, intimando-se a Defensoria Pública por mandado.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022612-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HAMILTON DOS SANTOS (Adv. JOAO BAPTISTA RIBEIRO, IRDES ALBERTO LEAL). . Fls. 39/46 - À parte ré.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 95459"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-6\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-2\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-2\r\n\r\nDANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO-1\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-7\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-8\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-3\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-8\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-6\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-5, 7\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-4\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-8\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nVANISE JUGURTHA BONNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000802\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022300-4 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA, DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Às partes sobre o valor dos honorários periciais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022073-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls.: 189/190: Aguarde-se por 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se diretamente o Ministério da Saúde, devendo o ofício ser instruído com a petição de fls. 161/162.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002098-2 ELIAS CRUZ SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Face a devolução das cartas de intimação às fls. 148 e 204, oficie-se ao Diretor do Hospital Pedro Ernesto, solicitando a indicação de um médico hematologista, bem como de um infectologista, para que possam atuar como peritos nesta ação, esclarecendo que a cada um serão pagos honorários de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) pela Direção do Foro, nos moldes da determinação de fls. 186.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008635-0 FABIO PAULINO DA SILVA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Defiro a perícia médica requerida, nomeio o Dr. JOAQUIM TAVORA, otorrinolaringologista, endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias às partes para apresentação dos quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito de sua nomeação e para apresentar sua proposta de honorários\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012628-4 MARIA LUCILEDA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspendo o presente feito, na forma do art. 265, III do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029953-0 ELIELTON MOTA DA SILVA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) À SEADI para excluir do pólo ativo do feito ELIETE JOSE FERNANDES, face a sentença de fls. 394/398.\r\n\r\n2) Fls. 466 e seguintes.\r\n\r\nDiga a parte autora, em dez dias, sobre o alegado pela CEF quanto ás adesões, às contas vinculadas não localizadas e ao saque efetuado.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022488-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA LUCILEDA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Admito a Exceção.\r\n\r\nAos exceptos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.006089-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x GERBER BRANDAO E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON). . Fls. 41 - À CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 95460"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-4\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-3, 4\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-2\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-2\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-1, 7\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-6\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-5\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-8\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-1, 7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 6\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-3\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA PINTO BERALDO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVANISE JUGURTHA BONNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000803\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024068-4 JOSE LUIZ DE SIMONE FEITAL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Defiro a realização da perícia contábil, nomeando a Dra. Monika Porto para atuar neste feito.\r\n\r\nIntime-a de sua nomeação, por via postal, bem como de que seus honorários serão pagos pela DIRFO após as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0060283-6 ELIZABETH NASCIMENTO DE AZEVEDO ARAGAO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . A parte autora sobre a documentação juntada.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029927-0 JOSE LUIZ DE ANDRADE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) À SEADI para excluir do pólo ativo do feito JOSE MARIA DA SILVA, JOSE MAIA DA SILVA VIEIRA, JOSE MORAES OAKS, JOSE DE RIBAMAR ALBINO DE SOUSA e JOSE PEIXOTO DE ALBUQUERQUE FILHO, face a sentença de fls. 452/459.\r\n\r\n2) Fls. 469 e seguintes.\r\n\r\nDiga a parte autora, em dez dias, sobre o alegado pela CEF quanto à adesão, às contas vinculadas não localizadas e ao saque efetuado.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029981-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 446 e seguintes.\r\n\r\nDiga a parte autora, em dez dias, sobre o alegado pela CEF quanto ás adesões, às contas vinculadas não localizadas e ao saque efetuado.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001565-6 RONALDO REBELO DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 15 dias conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007264-3 VERA REGINA LOPES DE CARVALHO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009247-6 JOSE LUIZ DE SIMONE FEITAL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Aguarde-se a realização da perícia nos autos principais.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014922-3 TIM CELULAR S/A (Adv. RODRIGO MOREIRA PINTO BERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . À Requerente sobre a contestação.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 95461"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-1\r\n\r\nCRISTINA MARIA MAGRASSI DE SA-2\r\n\r\nDENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES-5\r\n\r\nEDUARDO ROBERTO STUCKERT NETO-2\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-5\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-3\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-4\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-5\r\n\r\nNEI CALDERON-5\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-4\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVANISE JUGURTHA BONNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000804\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0075242-7 A.S. TECIDOS FINOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010619-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. EDUARDO ROBERTO STUCKERT NETO) x RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (Adv. CRISTINA MARIA MAGRASSI DE SA). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011500-6 FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027099-0 ROBERTO DE LIMA E SILVA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais em cinco iguais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo a primeira ser paga em dez dias após a publicação do presente despacho, independente de expedição de guia.\r\n\r\nPago a totalidade dos honorários, intimem-se a perita para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\nJuntado o laudo, as partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor do perito\r\n\r\nVoltem, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.030598-0 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 1687 - Às partes acerca do solicitado pelo Sr. Perito.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 95462"
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                            "95463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA MENDONÇA-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL-2\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-4\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-3\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-2\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-1\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVANISE JUGURTHA BONNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000805\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0307434-0 ALVINA GOMES ABBAS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 262/263 - Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027500-5 ROGERIO MAIA WEINSTEIN (Adv. CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 187 - Aguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0736029-0 JURANDIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA MENDONÇA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Ao MPF.\r\n\r\nApós, tendo em vista as várias tentativas frustradas de localizar o autor para a realização da perícia, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 98.0060304-2 MANOEL JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 1441/1444 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nFls. 1454/1488 - Aos autores.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 95463"
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                            "95464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CESAR BURLAMAQUI-8\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA PINHEIRO-13\r\n\r\nAline Gonçalves Guidorizzi-13\r\n\r\nANDRE ANGELO R. C. MORORO-13\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-10, 11, 4, 6\r\n\r\nANDREA MONTANARI ROSA RANGEL-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE-13\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-13\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-3\r\n\r\nELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-12\r\n\r\nGLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO-9\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-8\r\n\r\nHAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA-11\r\n\r\nJOSE MARIA B. DA MOTTA-8\r\n\r\nLEONARDO BRANDAO-2\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-4\r\n\r\nMARCELO BARROSO MENDES-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-14, 2, 5\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-14, 5\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-4\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-3\r\n\r\nPAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 9\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nSHEILA BIERRENBACH-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-8\r\n\r\nSUELI DE MORAIS REGO-11\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-8\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-8\r\n\r\nYEDDA CHRISTINA CHING SAN-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVANISE JUGURTHA BONNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000807\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023207-2 JUDITE MARIA DA SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Não vislumbro a plausibilidade do direito.\r\n\r\nO contrato de financiamento foi firmado pelo sistema SACRE, como se verifica pelo item 7 de fls. 30, que não segue as regras do Sistema Financeiro de Habitação e sim do Sistema Hipotecário, mediante o qual inexiste vinculação com os vencimentos da categoria profissional do devedor, tampouco a Planos de Equivalência Salarial, como dispõe o parágrafo quarto da cláusula décima primeira (fls. 33), não havendo demonstração de que as prestações vêm sendo reajustadas em desacordo com o estipulado no contrato.\r\n\r\nVale ressaltar que o recálculo do encargo mensal, de acordo com a cláusula 11a., é feito a cada período de 12 meses, em função do saldo devedor atualizado, passando a ser trimestral, a partir do 3o. ano de vigência, na hipótese de ocorrer desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\n\r\nHá previsão de reajuste mensal do saldo devedor pelo índice aplicável às contas vinculadas do FGTS, o que faz incidir a TR, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal não vedou a utilização da TR genericamente nos contratos, mas sim a substituição do indexador previsto em ajuste anterior à Lei 8177/91, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAs cláusulas contratuais são claras, não dando margem a equívocos por parte do contratante.\r\n\r\nCabe destacar que o contrato foi firmado em maio/2005, tendo sido financiado o valor de R$ 29.600,00, pelo prazo de 204 meses, com vencimento do primeiro encargo mensal em junho/2005, no valor de R$ 385,20, como se verifica pela planilha de fls. 41/42.\r\n\r\nA Requerente cessou o pagamento das prestações em abril/2006, ocasião em que a prestação não havia sofrido alteração e o saldo devedor havia diminuído, não estando o país, outrossim, em regime inflacionário que pudesse alterar as condições contratuais estabelecidas.\r\n\r\nEm questão semelhante, convém transcrever trecho do voto proferido pelo Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, na AC 343404 (proc no. 2002.51.01.019090-4, na 8a Turma Especializada, em 21/03/06, DJU de 27/03/06:\r\n\r\n“Ademais, inexiste prejuízo em decorrência da adoção do sistema SACRE, que surgiu em benefício dos mutuários, pois com a sua utilização há um equilíbrio do contrato, evitando-se, pela utilização de um único índice de atualização monetária às prestações e ao saldo devedor, a existência de saldo residual ao final do contrato, o que ocorreria caso os autores estivessem o ajuste vinculado ao Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nNo sistema SACRE, a prestação inicial contratada sofre redução a cada recálculo anual das prestações. Se o mutuário tem condições de pagar o valor da prestação inicialmente fixado, o que deve ser presumido, em face da assinatura do contrato, não terá sobressaltos no decorrer do contrato. Mantida a estabilidade monetária, estando sob controle a inflação e a variação da TR, os encargos mensais terão praticamente a mesma repercussão no orçamento familiar, durante todo o tempo de execução do contrato, de modo que não há que se cogitar de onerosidade excessiva, a recomendar a revisão do contrato, neste ponto.”\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que somente o depósito integral do valor das prestações vencidas teria o condão de suspender a execução extrajudicial.\r\n\r\nNesse sentido, convém citar:\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DEBATE SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.\r\n\r\n1. A ação cautelar constitui-se o meio idôneo conducente ao depósito das prestações da casa própria avençadas, com o escopo de afastar a mora, de demonstrar a boa-fé e, ainda, a solvabilidade do devedor.\r\n\r\n2. Não obstante, somente o depósito integral do valor da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente provido.”\r\n\r\n(STJ, 1a. Turma, REsp 537.514, processo 2003/0086044-9/CE, rel. Min. Luiz Fux, j. 11.05.2004, DJ 14.06.2004, p. 169).\r\n\r\nA tese da inconstitucionalidade do DL 70/66 não vem encontrando amparo nos tribunais, estando prevista a execução extrajudicial no contrato firmado pelas partes, sendo certo que não há como comprovar, sem a oitiva da Ré, se houve descumprimento das regras do DL 70/66.\r\n\r\nAdemais, a atuação do leiloeiro está prevista no art. 32 e seguintes do DL 70/66, sendo, em princípio, legítima a alienação de imóvel hipotecado através de leiloeiro público (nesse sentido: TRF/4a. Região, AC nº 8904114276/SC, 4a. Turma, DJ 26/11/97, pág. 102302, rel. Juíza Silvia Goraieb; TRF/4a. Região, AC nº 9104188373/SC, 1a. Turma, em 13/10/94, DJ 03/11/94, rel. a então Juíza Ellen Gracie Northfleet).\r\n\r\nDessa forma, indefiro a liminar.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020487-7 RAUL ARAUJO CAPPARELLI E OUTRO (Adv. LEONARDO BRANDAO, SHEILA BIERRENBACH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À União Federal, quanto aos pedidos de dispensa de fls. 428 e os documentos de fls. 433/458, pessoalmente.\r\n\r\n2) Fls. 461/466 - \r\n\r\nA ação foi distribuída em 08/09/2003.\r\n\r\nSendo o reconhecimento da qualidade de anistiado político direito personalíssimo, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, mas somente das parcelas econômicas vencidas até cinco anos da propositura da ação. Entretanto, como o direito reclamado teria sido instituído pela CF/88, é evidente que sequer há como se falar em prescrição das parcelas econômicas, sob pena de os autores poderem vir a perder direito em setembro de 1988, embora somente houvesse sido instituído no mês seguinte.\r\n\r\nIndefiro, assim, a prescrição alugada.\r\n\r\n3) Designe a Secretaria dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 02/03/2007 às 15h)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023357-6 ANDRE LUIS DA SILVA VALENCA E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência de conciliação, intimando-se as partes pessoalmente, sendo que a parte autora na pessoa da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 05/03/2007 às 15h)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0001064-3 ADEL LOPES CARDOSO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Tendo em vista a ausência de assinatura na petição da CEF de fls. 616/617, risque a Secretaria o espaço a ela destinado, certificando-se.\r\n\r\n2) Após, à CEF para regularização da petição supramencionada.\r\n\r\n5 - 98.0017647-0 IZOLETA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos a execução em apenso.\r\n\r\n2) Expeça a Secretaria ofício requisitório de acordo com o determinado em Sentença, abatendo-se os valores devidos à União Federal.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014390-6 JOAO EEVANGELISTA MOREIRA ALVES DE BRITO (Adv. PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 86/89 - Ao autor, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016817-5 ELEMENTAR LOJA DE CONVENIENCIA LTDA - EPP (Adv. ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). . 1) Fls. 400/401 - \r\n\r\nInadmito o pedido, já que a denunciação à lide somente é admissível em hipóteses de responsabilidade por ato praticado por terceiros, ou como meio de se resguardar direitos decorrentes da perda de bem ou direito por evicção, e não como simples instrumento de cientificação de terceiro da existência de uma ação judicial.\r\n\r\n2) Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 92.0060030-1 VICENTE DE PAULA COUTO - ESPOLIO - REP/ P/ MARCIA DA SILVA COUTO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, AFONSO CESAR BURLAMAQUI) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Manifeste-se a CEF acerca do despacho de fls. 570, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos.\r\n\r\n8002 - CARTA ROGATORIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012120-1 EMILIO AUGUSTO SIMAO RICON PERES (Adv. SEM ADVOGADO) x VICENTE DE OLIVEIRA BETTENCOURT PIMENTA (Adv. GLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO). . À Secretaria para redesignar a audiência.\r\n\r\nIntime-se o depoente, por mandado, para juntar aos atestado médico que justifique sua ausência na audiência anteriormente designada, e para que compareça à audiência redesignada, advertindo-o que o não comparecimento implicará em condução coatora a esta Vara.\r\n\r\n(Audiência redesignada para o dia 05/03/2007 `as 14h30min)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0060510-1 LEILA DE SOUZA MATTOS E OUTRO (Adv. YEDDA CHRISTINA CHING SAN, MARCELO BARROSO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.007542-4 ADILSON SOUZA GOMES E OUTROS (Adv. HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA, SUELI DE MORAIS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 192/195 - Ao autor.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019645-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILAGE TREZENTOS (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x LUCIENE LINO DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designe a Secretaria dia e hora para a realização da audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 02/03/2007 `as 14h30min)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 99.0000582-1 VISE-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. Aline Gonçalves Guidorizzi) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA (Adv. ANDRE ANGELO R. C. MORORO) x ESPARTA SEGURANCA LTDA (Adv. ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO). . 1) Designe a Secretaria dia e hora para a audiência de oitiva de testemunhas, intimando-se as testemunhas elencadas às fls. 434 da designação por mandado, e o INSS pessoalmente.\r\n\r\n2) Fls. 476 - \r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3) Fls 527/534 - \r\n\r\nProvidencie a Secretaria como pedido.\r\n\r\n4) Após, dê-se a vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 09/03/2007 às 14h30min)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.010365-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x IZOLETA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . 1) Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da Sentença de fls. 87/89.\r\n\r\n2) Translade para os autos da ação principal cópias de fls. 70/75, 91 e da certidão de trânsito.\r\n\r\n3) Fls. 91: Defiro o requerido pela União Federal.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 95464"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-18\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-1\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-12\r\n\r\nALTAIR PAZ COSTA-5\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-14\r\n\r\nAMELIA GOMES KIFFER-4\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-10\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-7\r\n\r\nCARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO-3\r\n\r\nENZO GARCIA PAPPACENA-17\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO-1\r\n\r\nFRANCISCO ELIEZER DA SILVA-14\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-1\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-15\r\n\r\nJOAB RIBEIRO COSTA-16\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-17\r\n\r\nMARCELO RULI-2\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-12\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA-14\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nNEI CALDERON-17\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-15\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-13\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-12\r\n\r\nPATRICIA JACCOUD DIZ TORRES-6\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-12\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-14\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-3\r\n\r\nSAMIR JOSE CAETANO MARTINS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA-16, 8\r\n\r\nWILSON DE MELLO VIEIRA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000684\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001030-6 WALDEMAR PEREIRA DE AQUINO (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . ...manifestem-se as partes sobre o laudo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009244-4 COOPERATIVA AGROPECUARIA VALE DO RIO DOCE LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Os documentos que instruem a petição inicial não se prestam a comprovar a titularidade do direito pleiteado pela autora, uma vez que o empréstimo compulsório de energia elétrica constitui obrigação ao portador.\r\n\r\nAssim, proceda a parte a juntada de cópias autenticadas dos títulos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022602-9 LUIZ GONZAGA DE SOUZA LIMA (Adv. CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO, SAMIR JOSE CAETANO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 413/416: Defiro a devolução do prazo à União Federal para apresentação de suas contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o último parágrafo de fls. 389.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000282-7 JOSE ALBINO SOBRINHO (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista que os advogados da parte autora não comprovaram a notificação do mandante no que se refere à renúncia, entendo que os causídicos permanecem na defesa dos interesses do autor, não se eximindo de responsabilidades por atos processuais não praticados enquanto não cumprido adequadamente o comando do art. 45, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido: STJ, Terceira Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 156789, processo n. 199700566293/GO, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j. 04/12/97:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. RENÚNCIA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.\r\n\r\n1- Enquanto não notificado o constituinte da renúncia do advogado, não corre o prazo de dez dias previsto no art. 45 do CPC, permanecendo o renunciante como patrono na causa. Precedentes.\r\n\r\n2- Agravo regimental improvido.” \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014859-7 ELIANE MEDEIROS DE BRITO (Adv. ALTAIR PAZ COSTA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Intime-se a parte autora para fornecer as cópias necessárias para citação da União e da Aliete Medeiros de Brito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2) Entregues as cópias, citem-se.\r\n\r\n3) À SEADI para proceder à inclusão da Aliete Medeiros Brito no pólo passivo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018528-8 IVALDO EDUARDO TOLEDO (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 17: recebo como emenda à inicial, devendo a parte autora fornecer cópia da mesma para instrução do mandado.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumprido o primeiro parágrafo, parte final, cite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019861-1 CLEIDE ANGELICA PINHEIRO SILVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . (...)\r\n\r\n09.Da leitura dos documentos que instruem a peça vestibular, não se vislumbra a existência de qualquer fundamento que possa lastrear o direito afirmado, uma vez que a demandante sequer carreou, aos autos, o título de concessão da pensão, o documento em que consta determinação da sua suspensão ou comprovante de pagamento do benefício. Logo, ante a ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\n10.Fls. 17: recebo como emenda à inicial. Remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n11. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Intime-se.\r\n\r\n12.Cite-se.\r\n\r\n13. Publique-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022258-3 BEATRIZ LOPES CARVALHO (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL(DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL). . Tendo em vista que o provimento pleiteado pela autora interfere na esfera jurídica de seu pai, requeira sua citação, providenciando as cópias necessárias para instrução dos mandados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022376-9 NILZIMAR NERY DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . 1)Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2)Indefiro a intervenção do Ministério Público, eis que não se trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 82 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3)Cite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022432-4 CARLOS AUGUSTO DA COSTA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a tutela antecipada, diante da ausência de verossimilhança das alegações e da regra positivada pelo art. 1o, da Lei n. 9.494/97. Intimem-se os demandantes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, em face da declaração de hipossuficiência juntada às fls. 14.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022632-1 HUDSON FEITOSA DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, forneça cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos autos dos processos n. 2003.51.51.025077-3 e 2003.51.51.072842-9.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.016296-6 LAUANDES DUARTE MARTINS E OUTRO (Adv. PAULA JOANICO DA SILVA, MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a parte autora a petição de fls. 253/255.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023552-8 HELENA LUCIA TAVARES GONCALVES E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n11. Posto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.\r\n\r\n12. Cite-se, devendo a parte ré manifestar-se sobre possibilidade de conciliação.\r\n\r\n13. Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0737903-0 CASA MACHADO CONFECCOES LTDA (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, FRANCISCO ELIEZER DA SILVA, MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 1-Fls. 311: a certidão requerida já foi expedida, conforme fls. 307.\r\n\r\n2- Regularize a subscritora de fls. 314 a sua atuação nos presentes autos, uma vez que recebeu poderes de quem não tinha procuração para atuar no processo (fls. 315).\r\n\r\n3- Tendo em vista que os cedentes não fazem parte do pólo ativo da presente ação, esclareçam de quem receberam os respectivos créditos.\r\n\r\n15 - 96.0010328-3 CLARISSE DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Fls. 143: Indefiro. Cabe a parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nPrazo : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n*\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008549-0 TAÍZA MARTINS QUINTÃO (Adv. JOAB RIBEIRO COSTA, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN - FIS E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1)Fl. 84: recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2)Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3)Intime-se a parte autora para que forneça cópias da inicial e da emenda para instrução do mandado.\r\n\r\n4)Após, citem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.014020-2 JOSE GILMAR NUNES PIROZZI (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . I - Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, conforme requerido à fl. 102, item 1.\r\n\r\nII - Abra-se vista às partes sobre o laudo de fls. 103/129.\r\n\r\nIII - Indefiro o requerimento de fl. 133, uma vez que a providência de notificação do mandante acerca da renúncia incumbe ao advogado renunciante, devendo o signatário proceder nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.021011-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x JOSE WILSON BARBERINI E OUTROS (Adv. WILSON DE MELLO VIEIRA). . Fls. 19: Indefiro. Cabe a parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nPrazo : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 96687"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-5\r\n\r\nADILSON FONSECA-3\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-1\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE-6\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-7\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-4\r\n\r\nDARIO PEREIRA CARVALHO-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-12\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR-10\r\n\r\nFRANCISCO ELIEZER DA SILVA-1\r\n\r\nGERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR-13\r\n\r\nJOAO SERGIO LEAL PEREIRA-1\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-2\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA-1\r\n\r\nMAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA-6\r\n\r\nOSVAIR VIEIRA SILVESTRE-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA-12\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-5\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-5\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-11\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 5\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000685\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0770285-0 LAMINACAO NEVES IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, FRANCISCO ELIEZER DA SILVA, MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . 1- Fls. 425: a certidão requerida já foi expedida, conforme fls. 429.\r\n\r\n2- Regularize a subscritora de fls. 452 a sua atuação nos presentes autos, uma vez que recebeu poderes de quem não tinha procuração para atuar no processo (fls. 453).\r\n\r\n3- Tendo em vista que os cedentes não fazem parte do pólo ativo da presente ação, esclareçam de quem receberam os respectivos créditos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0703459-8 SEBASTIAO REZENDE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Cumpra a parte autora os itens 1 e 2 de fls. 466.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021470-7 DIOGO SANT'ANA COSTA (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1)Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2)Indefiro a intervenção do Ministério Público, es que não se trata de nenhum dos casos previstos no art. 82 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3)Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.006300-8 ANDRE LUIZ RODRIGUES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o agravo retido de fls. 273/278.\r\n\r\nÀ parte agravada para contraminutar.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre fls. 281/282.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016491-0 GILBERTO JOSE CANDIDO DE MATOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Vistos etc.\r\n\r\nÀs fls. 295 a perita ofereceu estimativa de honorários.\r\n\r\nAs partes impugnaram o montante.\r\n\r\nApresentação de nova proposta do valor dos honorários periciais (fls. 338).\r\n\r\nAberta vista às partes, ambas mantiveram suas impugnações.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Juízo fixará os honorários periciais de acordo com o art. 10 da Lei 9.289/96, atento ao local da prestação do serviço, sua complexidade e tempo para realização.\r\n\r\nA perita, profissional autônoma, terá que se dedicar a analisar documentação, o montante cobrado e efetivar elaboração de cálculo, a viabilizar resposta à quesitação apresentada pelas partes.\r\n\r\nTais atividades demandam conhecimentos técnicos, tempo e auxílio de outros profissionais, os quais, devem ser adequadamente remunerados.\r\n\r\nA alegação de ser excessivo o valor postulado não é, por si só, suficiente para que se tenha o mesmo por inconsistente.\r\n\r\nDestarte, parece-me razoável a fixação em R$ 1.000,00 (um mil reais). Providencie a parte autora o adiantamento.\r\n\r\nIntime-se a perita para início dos trabalhos, após a realização do depósito, com prazo de 30 dias para a conclusão, sendo certo que a mesma deverá levar em consideração para aferição dos cálculos o critério estabelecido em contrato no que tange aos aumentos das prestações.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0016961-0 VERA LUCIA SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv. OSVAIR VIEIRA SILVESTRE) x CLINICA SAO RAIMUNDO NONATO LTDA (Adv. MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2006.02.01.009556-0.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020463-1 NYNAY KING SHP POSSE LTDA ME (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. As alegações deduzidas pela parte autora em sua inicial demandam instrução probatória, uma vez que relacionadas a capitalização de juros e débitos não autorizados na conta corrente, situação que é incompatível com a natureza superficial da cognição feita em sede de tutela antecipada.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento.\r\n\r\n2. Fls. 140: recebo como emenda a inicial, devendo a parte autora, em 10 dias, providenciar cópia para instrução do mandado.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3. Cumprido o item 2, cite-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024894-4 MARCO AURELIO MARTINS FRANCO (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Anote a Secretaria o novo valor atribuído às causa às fls. 42/43.\r\n\r\n2. Fls. 78/79: indefiro, uma vez que o requerente não possui legitimidade ou interesse de agir na defesa, em nome próprio, de direito de terceiro.\r\n\r\n3. Cumpra-se item 12 de fls. 67/68.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 97.0101022-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x SISTEMA DE ENSINO TECNICO EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a exeqüente o que for do seu interesse.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022312-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x TATIANA SYLBERBLECH CASSAR E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, indique o endereço de todos os réus, uma vez que a representante que efetuou o contrato de compra e venda não detém poderes para receber citação, bem como forneça demais cópias da inicial para instrução dos mandados.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029394-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x EDSON CARLOS CESAR LIMA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida às fls. 43.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015187-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANGELA MARIA CANCERELLI DE OLIVEIRA FEITOSA (Adv. PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA). . Ante os termos da informação retro, intime-se a ré para ciência do teor da sentença de fls. 64/73 e do despacho de fls. 85.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018629-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDINS (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x HERIC DE SOUZA CORREA E OUTRO. . Intimada a parte autora da redistribuição do feito a este Juízo, proceda ao recolhimento das custas judiciais e requeira a citação da Caixa Econômica Federal, fornecendo as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, substituindo os réus atuais pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCumprido o primeiro parágrafo, voltem-me conclusos apara designação de audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 96688"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FONSECA-5\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-4\r\n\r\nASTYR GONZALES JUNIOR-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO STUART-9\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nEDISON FRANCIONI COELHO-9\r\n\r\nGUSTAVO STUSSI NEVES-1\r\n\r\nJAIRA MARQUES-9\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-6\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-7\r\n\r\nLEILA ALMEIDA FRAGOSO-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO-8\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR-1\r\n\r\nLUIZ PAULO MACHADO VIEIRA-2\r\n\r\nMATILDE DE F. GOMES RAMOS-9\r\n\r\nNEWTON FREITAS COSTA-9\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-10\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3, 8\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-4\r\n\r\nVICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA-9\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0733340-4 GUILHERME STUSSI NEVES (Adv. GUSTAVO STUSSI NEVES, LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 1 - Noticiado, em página eletrônica do Supremo Tribunal Federal (www.stf.gov.br/noticias/imprensa/últimas), o julgamento de procedência de pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 19, da Lei nº 11.033/04 (ADIN. 3453-DF, Rel. Min. Carmem Lúcia Antunes Rocha), a existência de débitos para com a Fazenda Pública não constitui óbice para expedição de requisitório, cabendo-lhe adotar as diligências necessárias para pagamento de crédito em seu favor.\r\n\r\n2 - Expeçam-se os alvarás de levantamento das quantias depositadas às fls. 494 e 507.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0485070-0 ALBERTO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Verifico que a habilitação requerida às fls. 316/325 já foi deferida às fls. 378.\r\n\r\nDefiro as habilitações requeridas às fls. 283/284, 452/454 e 586/587. Remetam-se os autos à Seadi para substituição, no pólo ativo, de José Anselmo Tiradentes de Carvalho por Selma Gomes de Carvalho, Acir Gomes de Carvalho, Silvia Gomes de Carvalho, Ademir Gomes de Carvalho, Almir Gomes de Carvalho e Solange Aparecida Gomes de Carvalho Lopes, bem como de José Miranda por Aurora Rocha Miranda, Ana Maria Miranda Moreira, José Jorge Miranda, Antonio Valentim Miranda, Rita de Cássia Miranda Campolina, Sebastiana Gonzaga Miranda Oliveira e Antonio José Miranda da Fonseca, Fernando Miranda da Fonseca e Fabiana Miranda da Fonseca, filhos da falecida herdeira Stella Dalva Miranda da Fonseca.\r\n\r\nCom o retorno, esclareçam os requerentes de fls. 227/228 a menção, na certidão de óbito de José Quirino da Silva, à existência de onze filhos, conforme fls. 229.\r\n\r\nOportunamente, manifestem-se os réus sobre a habilitação requerida às fls. 613/621.\r\n\r\n3 - 97.0104886-5 CELIA REGINA VIANNA ROSSI PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Suspendo o cumprimento de fls. 1257.\r\n\r\nAbra-se vista à União sobre o pedido de habilitação de fls. 1259/1288.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.023335-2 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Intime-se a ré para que comprove a implementação do percentual de 3,17%, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017245-2 MARCOS VINICIO DA SILVA MENDES (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emenda a inicial, uma vez que os órgãos mencionados como réus às fls. 10 não detêm personalidade jurídica.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019701-1 TERTULIANO ANTONIO DA COSTA SANTOS (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para, no prazo de dez dias, apresentar:\r\n\r\n1.Os critérios utilizados para atribuir valor à causa, nos termos dos artigos 259 e 260 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar os feitos cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\n2.Cópia da petição inicial e sentença prolatada nos autos n. 2002.51.01.012759-3.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027233-8 MARIA LINDINALVA DE MIRANDA SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A CEF apresenta em sua contestação algumas preliminares, as quais passo a enfrentar.\r\n\r\n1) No que tange à legitimidade da EMGEA, em que pese a possibilidade de cessão de bens e direitos, assim como de transferência das operações de crédito imobiliário dos quais a Caixa Econômica Federal fosse titular à Empresa Gestora de Ativos, faz-se mister que tais negócios jurídicos sejam formalizados por “instrumento particular, com força de escritura pública”, a teor do art. 9o, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24.08.2001. A não observância da forma especial impede que seja reconhecida a cessão de crédito alegada.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, conclui-se que tal documento não foi coligido, o que impede o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\nRejeito, assim, a preliminar de legitimidade da EMGEA e de ilegitimidade da CEF.\r\n\r\n2) Quanto à preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Seguradora S.A., cumpre registrar que, por atuar como agente financeiro, a CEF faz a intermediação entre mutuário e o contrato de seguro, sendo a única legitimada em ações em que se discute valores devidos a título de prêmio do contrato de seguro.\r\n\r\n3) Quanto a preliminar de ausência de pressuposto processual em razão do descumprimento do disposto na Lei 10.931/2004, é de se salientar que este Juízo, em 26.01.2006, às fls. 71, apreciou a regularidade da petição inicial deixou de considerar a entrada em vigor da Lei 10.931/04, que ocorreu em 02.08.2004, cujo art. 50 dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas em que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. ...” (grifo nosso).\r\n\r\nPor força disso, alega a CEF ausência de pressuposto processual, ante a inobservância do dispositivo suso mencionado, merecendo o feito ser extinto, nos termos do art. 267, IV do CPC, posto que na atual fase, não comportaria o processo emenda à petição inicial.\r\n\r\nRejeito a preliminar apontada, por não vislumbrar impedimento ao desenvolvimento válido e regular do processo, por não ter havido observância ao referido preceito legal.\r\n\r\nAdemais, não vislumbro impedimento em que haja, na atual fase do processo, emenda à petição inicial, conforme entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no aresto abaixo colacionado:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. FIRMA. EMENDA\r\n\r\nÀ PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1. Não há confundir ausência de fundamentação com regular prestação\r\n\r\n2. \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\" (Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Enunciado nº 7).\r\n\r\n3. Não se conhece de recurso especial na hipótese da matéria da insurgência não ter sido debatida e decidida pela Corte Estadual.\r\n\r\n4. Não há falar em violação do artigo 284 do Código de Processo Civil, em se lhes deferindo aos autores prazo para emendar a petição inicial, após o ofertamento da contestação, por isso que a norma instrumental inserta nesse dispositivo legal, à luz da sua própria letra, não estabelece tempo preclusivo qualquer para que o juiz da causa proveja relativamente à perfectibilidade da peça inaugural da ação, o que exclui a invocada violação da lei federal.\r\n\r\n5. Recurso não conhecido. \r\n\r\n(REsp. 101.013/CE; Recurso Especial 1996/0043891-6, 6a. Turma, publicado no DJ 18.08.2003, pg. 232). \r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, determino a emenda à petição inicial, para adequá-la ao disposto no art. 50 da Lei 10.931/04.\r\n\r\nAssim, abra-se vista aos mutuários a fim de que depositem, perante a instituição financeira credora, o valor incontroverso e, no que toca ao valor controverso, tendo em vista não restar comprovado “relevante razão de direito e risco de dano irreparável”, determino que seja procedido ao depósito do referido montante à disposição deste Juízo (art. 50, § 4º da Lei 10.931/04), sendo certo que tal medida deverá se dar no que toca às prestações cujos vencimentos ocorrerem após a presente decisão.\r\n\r\nII - Defiro a produção de prova pericial e nomeio perita contábil, a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, nos termos da resolução n. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentam quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a Caixa Econômica Federal, ainda, informar se houve adjudicação do bem.\r\n\r\nIntime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0250735-8 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CORREA - REP/ P/ LIZETTE DE OLIVEIRA CORREA (Adv. LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO, LEILA ALMEIDA FRAGOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Verifica-se que o crédito executado no valor de R$ 497.179,34 foi atualizado até junho/2003 e que a remessa on-line dos requisitórios foi efetuada em fevereiro de 2005, no valor de R$ 550.056,33 (fls. 292/295), com a devida atualização feita por ocasião da remessa ao Tribunal Regional Federal, através do programa de cálculos do Conselho de Justiça Federal, sendo certo que o depósito ocorreu em 27/01/2006, no valor total de R$ 578.458,15 (fls. 298/299).\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos à Contadoria para esclarecer se a diferença entre o valor encontrado às fls. 310/327 e o depositado às fls. 298/299 corresponde ao lapso temporal existente entre os dois cálculos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 00.0929216-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MATILDE DE F. GOMES RAMOS, CARLOS ALBERTO STUART, EDISON FRANCIONI COELHO, VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x EXDIBRA EXTRATIFERA DE DIAMANTES BRASIL S/A EXP/ COM/ E OUTROS (Adv. NEWTON FREITAS COSTA, JAIRA MARQUES, ASTYR GONZALES JUNIOR). . Ante o tempo decorrido, bem como o requerido às fls. 2052/2053, esclareça o BNDS se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023435-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x LUCIA MARIA SOARES DE ALENCAR. . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de dez dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 96689"
                            ],
                            "96690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACI HELI COUTINHO-12\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-1\r\n\r\nADRIANA COSTA AMARAL-17\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-12, 3\r\n\r\nANGELA MARTINS LIMA-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-18\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO F. GASPAR-22\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-12\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-15\r\n\r\nERIKA BENEMOND-18\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-7, 8\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-6\r\n\r\nHUGO MARTINS LISBOA-8\r\n\r\nJOAO CLAUDIO ALVIM DE B. SA-19\r\n\r\nJORGE HENRIQUE NUNES DURVAL-10\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-21\r\n\r\nLEONARDO GABRIEL DE CARVALHO-19, 20\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES-2, 20\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-5\r\n\r\nMARCELO GONZALEZ BASTOS-5\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA-3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-18\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-18, 21\r\n\r\nMARIA LUCIA SALES GYRAO-3\r\n\r\nMARIO GOMES FILHO-11\r\n\r\nMILTON J. SANTANA-13\r\n\r\nNELSON IVAN PIENTZENAVER PACHECO JUNIOR-14\r\n\r\nPEDRO BARBIERI-7\r\n\r\nROBERT ALDA-3\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-22\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-19, 2\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 20\r\n\r\nSERGIO FERRAZ-19, 2, 20\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-19, 2, 20\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES-18\r\n\r\nTATHIANA DE AZEVEDO REIS MARINS DE CARVALHO-9\r\n\r\nTHOME E DA F COSTA-4\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-3\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-21\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000011\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003358-0 CRISTINA FERREIRA GOMES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000004/2007 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o r. decisum em sua integralidade.\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0105462-8 VALERIA RESENDE PASSOS TRINDADE (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ELIANE PINHEIRO CHAVES (Adv. SERGIO FERRAZ) x CLEIDE RESENDE PASSOS E OUTRO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 98.0011646-0 GLAXO WELLCOME S/A E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ROBERT ALDA, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA, MARIA LUCIA SALES GYRAO, ANGELA MARTINS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000003/2007 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o r. decisum em sua integralidade.\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002236-0 ADAUTA ARAUJO DA FONSECA COSTA (Adv. THOME E DA F COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000006/2007 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, acolho os Embargos de Declaração para que passe a constar no dispositivo da decisão, de fls. 91/93, o seguinte trecho: \r\n\r\n“Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta de MANOEL ANTONIO DA FONSECA COSTA, falecido cônjuge da autora Adauta Araujo Da Fonseca Costa, e a pagar a autora as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, por força do art. 406, do Código Civil.”\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002265-0 ALCIR DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. MARCELO GONZALEZ BASTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000005/2007 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o r. decisum em sua integralidade.\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003991-0 AMAURILIO SILVA MACHADO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2007 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça e que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016473-0 CONSTANCIA RIBEIRO E OUTROS (Adv. PEDRO BARBIERI) x COMANDANTE RM - CHEFE DA SIP - DIRETOR DA PIPM (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000013/2007 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para conceder a segurança. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017735-8 LUCAS ALVES DOS SANTOS ARAUJO (Adv. HUGO MARTINS LISBOA) x COMANDANTE DO COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2007 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar de fls. 24/26 e julgo procedente o pedido para conceder a segurança. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020357-6 MARCELLE DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. TATHIANA DE AZEVEDO REIS MARINS DE CARVALHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA SEGUNDA REGIAO-CREFITO 2 (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2007 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020467-2 ROSANE DOS REIS VARGAS (Adv. JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO(CRECI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000014/2007 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, tornando definitiva a liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da Impetrante a realização do Teste de Capacitação como requisito de inscrição no Conselho Regional de Corretor de Imóveis. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma doa rt. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002397-5 TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv. MARIO GOMES FILHO) x CHEFE DA SECAO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO D SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA/RJ (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000011/2007 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (súmula 512, do STF e súmula 105, do STJ).\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e notifique-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004315-9 RECREIO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. ACI HELI COUTINHO, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000002/2007 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o r. decisum em sua integralidade.\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018580-0 GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv. MILTON J. SANTANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPedido de tutela de urgência da IMPTE no sentido de determinar a IMPDA que reconheça o direito à não tributação do(s) tributo(s) PIS/COFINS por conta da inconstitucionalidade das inovações promovidas na base de cálculo da(s) exação(ões) pela Lei nº 9.718/1998.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão verifico presentes requisitos para concessão de medida em favor da IMPTE.\r\n\r\nNão há qualquer vício na Lei 9.718/1998, ao definir o fato gerador, seja da COFINS, seja do PIS, os quais não foram engessados pela letra constitucional dos arts. 195 e 239 da CR/1988.\r\n\r\nA Constituição dá lineamentos de fatos geradores com a função de individualizar os tributos em espécie que prevê. O fato gerador em si mesmo será definido propriamente pela Lei instituidora, que é, de regra, lei ordinária.\r\n\r\nQuando a Constituição reclama uma lei complementar tributária geral para definir fatos geradores, refere-se, exclusivamente, aos impostos discriminados na Constituição (CR/1988, Art. 146, III, “a”). Isto posto, sabido que a COFINS e o PIS não são impostos, mas contribuições sociais da seguridade, a nenhuma delas se dirige o comando citado.\r\n\r\nTambém, pelo prisma dogmático, não há um conceito constitucional, seja de receita, seja de faturamento, seja de lucro.\r\n\r\nIsto posto, a lei tributária pode tratar de definir o que é faturamento para efeitos tributários, devendo, apenas, respeitar o princípio da capacidade contributiva, o que restou cumprido.\r\n\r\nAliás, o Supremo Tribunal Federal, interpretando, por diversas vezes, o fenômeno da instituição e definição de fato gerador de tributos, sempre consentiu no seu cometimento à lei ordinária instituidora (v.g., a CSL, a COFINS, o PIS etc), não se podendo deixar de enxergar que, somente por exceção houve intolerância quanto à elasticidade do alcance do conceito estabelecido pela lei específica. Notadamente, este é o exemplo da folha de salários, adotada como fato gerador da respectiva contribuição. A razão, porém, parece simples, e explica a interpretação restritiva feita pela Egrégia Corte. É que o tributo cuja base de cálculo é a folha de salários tem por fato gerador despesa, e, assim, não revela capacidade contributiva, nem real, nem presumida, nem estimada, por um grau mínimo que seja. Ao contrário, é tributo sobre despesa.\r\n\r\nObservando-se outros pontos do ordenamento jurídico, vê-se reforçada esta atribuição do legislador tributário.\r\n\r\nOs dispositivos atinentes a demonstrações financeiras da Lei nº 6.404/1976 não se destinam apenas às sociedades por ações, consagrando verdadeiros princípios e métodos gerais da vida contábil de todas as empresas.\r\n\r\nDiz o art. 177, § 2º, da Lei nº 6.404/1976:\r\n\r\n“Art. 177\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2ºA companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.”\r\n\r\n(grifos meus)\r\n\r\nNesse contexto, nunca houve obrigatória paridade entre a classificação contábil comercial e a tributária de uma receita. São outros exemplos o lucro real e o arbitramento do lucro para efeitos tributários, onde se incluem e excluem receitas e despesas segundo critérios diversos dos critérios da escrituração normal mercantil.\r\n\r\nAssim, a lei tributária pode adotar uma definição de faturamento, de lucro, e de receita, diferentes da definição comercial, cumprindo, a mais não poder, o princípio da legalidade tributária, o qual, no caso, como já dito, é satisfatoriamente cumprido mediante a lei ordinária.\r\n\r\nSem embargo do julgamento do RExtr 346084/PR, diante da apertada maioria vencedora, e diante do caráter não vinculante da decisão, continuo pensando com a minoria, representada pelo voto proferido no mesmo julgamento do Min. ILMAR GALVÃO, o qual, compromissado com os precedentes sobre a matéria, diz que o conceito de faturamento pode ser alterado por lei ordinária.\r\n\r\nPor essas razões, não reputo presente o requisito do fumus boni juris, e indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal. Em seguida, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.024464-5 ARIOVALDO ADALBERTO QUAGLIA (Adv. NELSON IVAN PIENTZENAVER PACHECO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2007 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fulcro no art. 295, IV do CPC e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 267, I do CPC, por reconhecer a decadência para impetração do presente mandamus.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.015460-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ADRIANA PINTO DE AFONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2007 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 16,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,07\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 74 e dos poderes de fls. 75/76, homologo a desistência, julgando extinta a execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.011613-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ELIZABETH DE JESUS PFLUEGER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2007 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 3,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 3,77\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 48 e dos poderes de fls. 52/53, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.000251-4 FATIMA DO ROSARIO PEREIRA GOUVIN (Adv. ADRIANA COSTA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 17, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, traga a parte autora o contrato celebrado entre o cedente e a Caixa Econômica Federal, ora ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0040130-9 ANTONIO CARLOS VIEIRA RIBEIRO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SERGIO RODRIGUES). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n19 - 97.0105978-6 ELIANE PINHEIRO CHAVES (Adv. SERGIO FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x VALERIA RESENDE PASSOS TRINDADE (Adv. JOAO CLAUDIO ALVIM DE B. SA, LEONARDO GABRIEL DE CARVALHO) x CLEIDE RESENDE PASSOS E OUTRO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.018033-5 CLEIDE RESENDE PASSOS (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, LEONARDO GABRIEL DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x VALERIA RESENDE PASSOS TRINDADE (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIANE PINHEIRO CHAVES (Adv. SERGIO FERRAZ). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 93.0056665-2 ARLETE SILVEIRA DE MENDONCA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . ... abra-se vista à CEF para especificação de provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2004.51.01.012778-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x DEODORO AZEVEDO NETO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO F. GASPAR). . ... abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 96690"
                            ],
                            "96691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-9\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-10\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-8\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-3\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-8\r\n\r\nBERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE C. FROES-2\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER-3\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nEVANDRO LINS E SILVA-2\r\n\r\nFRANCISCO QUARESMA-2\r\n\r\nGERALDO C. DE ALBUQUERQUE JUNIOR-2\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-9\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-12\r\n\r\nJOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA-10\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-13\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-12\r\n\r\nLEONARDO GRECO-2\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4\r\n\r\nMARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-5\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-13\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 9\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR-7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-6\r\n\r\nTEREZINHA MASSA FEJER-2\r\n\r\nWANDERLEY PINTO DE MEDEIROS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000019\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0066396-0 MIRIAM POPO BERTOZZI E OUTROS (Adv. EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte ré para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0124774-3 CIA/ FIACAO E TECIDOS SAO BENTO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES, EVANDRO LINS E SILVA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS, GERALDO C. DE ALBUQUERQUE JUNIOR, FRANCISCO QUARESMA) x LAFIT IND/ COM/ LTDA (Adv. TEREZINHA MASSA FEJER, LEONARDO GRECO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 95.0004055-7 LUIZ ANTONIO BARRETO E OUTROS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER). . Ante a remessa on-line do requisitório relativo ao presente feito, conforme se verifica à fl. 255, aguarde-se notícia relativa ao mesmo.\r\n\r\n4 - 99.0020076-4 RANOU LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. retro: abra-se vista à parte autora. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004675-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TEREZINHA ANSELMO TEIXEIRA. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010871-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MERCEDES LYRIO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2007 FOLHA ..... Custas para Recurso - Autor: R$ 7,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 7,62\r\n\r\n. Vistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 27 e dos poderes de fls. 07, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025899-7 BELFAM IND/ COSMETICA S/A (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026647-0 ARMAFER SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . ... dê-se vista às partes, para que se manifestem sobre a proposta de honorários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014370-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. ALEXANDER ALI SHAH, GUILHERME EISENLOHR) x AGUAPE BOMBAS DOSADORAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . ... intime-se o exeqüente para cumprimento da parte final do parágrafo 4º do art. 659 ...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 97.0078520-3 MALHARIA MENA LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012234-8 CARLOS EDUARDO ARCOS ARNT REP/ P/ ANA CRISTINA BRASIL ARCOS (Adv. MARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ... ao MPF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012935-2 GLORIA MARIA VIANNA DE SALINA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . ( ...)abra-se vistas à CEF, para especificação de provas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 91.0010087-0 DEC - ASSESSORIAS REUNIDAS AUDITORES S/C (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MIN. ECON. FAZ. PLAN.) (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Nos termos da Portaria n° 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM para, em 10 (dez) dias requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 96691"
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                        "Atos": {
                            "98088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-18\r\n\r\nADAURI MOTA JACOB-20\r\n\r\nADRIANE NOGUEIRA BONATO-71\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-5\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-33\r\n\r\nALAN MACHADO-77\r\n\r\nALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA-66\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-71\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-35\r\n\r\nALINE MACHADO-77\r\n\r\nALMIR DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nALVARO CAMPOS LOURENCO-57\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-42\r\n\r\nAMARILDO BARROS AMARAL-10\r\n\r\nANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO-66\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA-78\r\n\r\nANA PAULA BECERRA URTIAGA-22\r\n\r\nANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA-38\r\n\r\nANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA-65\r\n\r\nANGELA MARIA DE ANCHIETA MACHADO-9\r\n\r\nANNA PAULA FRANCO-29\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-57\r\n\r\nANTONIO WILSON MENDES MACIEL-76\r\n\r\nARNALDO FELIX DE SOUSA-78\r\n\r\nARTHUR HANNIG DA GAMA-11\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-48\r\n\r\nBRIS BELGA CATHALÁ-3\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-62\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-68\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-48\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-23, 51\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-51\r\n\r\nCIRO CECCATTO-3\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO-80\r\n\r\nCOSME P. S. DA CUNHA-26\r\n\r\nCRISTINA MARIA S. SARAIVA-22\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-72\r\n\r\nDARCI BANDEIRA ROSA-9\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-12\r\n\r\nDILMA FERREIRA DA COSTA-46\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-52\r\n\r\nEDGAR SANTOS DE AMORIM-40\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA LEITE-23\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-72\r\n\r\nELENICE MARIA HIRLE-64\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-73\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-45, 46\r\n\r\nERIKA BENEMOND-59\r\n\r\nESMERALDA RABELLO CERQUEIRA-38\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-80\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA DAS NEVES-10\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-4\r\n\r\nFRANCISCO J.B. NOBRE-49\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-45, 46\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-4\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-30\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-19\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-3, 31, 4, 6\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-42\r\n\r\nISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA-11\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-34\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-15, 16, 45\r\n\r\nJAYME DE SOUZA MORAES-77\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-64\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES MASSA-31, 32\r\n\r\nJOAO LUIZ MENDONCA DOS SANTOS-70\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-57\r\n\r\nJORGE DE MIRANDA MAGALHAES-11\r\n\r\nJORGE SALVADOR-38\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nJOSE CARLOS ESTEBANEZ STAEL-2\r\n\r\nJOSE DA FONSECA MARTINS-39\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-44\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-37\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-45\r\n\r\nKEVIN MICHAEL ALTIT-30\r\n\r\nLENI TORRES GOUVEIA-69\r\n\r\nLEONARDO DA VINCI MARTINS-20\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-48\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-66\r\n\r\nLOURENCO SENNA-38\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-8\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-52\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-21, 65\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-74\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-33, 55, 56, 58\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-24\r\n\r\nMACARIO DIAS ROSA-9\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-74\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-49\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-58\r\n\r\nMARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO-30\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-79\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-36\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-63, 67, 68, 69, 70, 71\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-36\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA PRATA-31, 32\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-40\r\n\r\nMARIA CRISTINA FROTA DA COSTA-73\r\n\r\nMARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA-69\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-17\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-18, 2, 20, 38, 39, 53, 54, 62\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-1, 31, 32\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-46, 47\r\n\r\nMARILIA LOURENCO DE SOUZA-29\r\n\r\nMARISA CASSIA BATISTA DE SA-17\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-56\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-13\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-55, 60\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-25\r\n\r\nMAURO ALBANO PIMENTA-19\r\n\r\nMAURO LUCAS-2\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-57\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-55, 60\r\n\r\nMOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5, 9\r\n\r\nNATACHA CRISTINA BAIONETA ALONSO-41\r\n\r\nNATAL DE ALCANTARA TAVARES-23\r\n\r\nNEI CALDERON-79\r\n\r\nNELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA-67\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-6, 75\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-6, 75\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-60\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-79\r\n\r\nOLDEMAR DA COSTA PEREIRA-38\r\n\r\nOLGA CALIL MIGUEL MAGLUTA-53\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-50\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-70\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-50\r\n\r\nPEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS-21\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-8\r\n\r\nRENATO ANET-1\r\n\r\nRENATO RIBEIRO BHERING-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-26\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-36\r\n\r\nROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA-27\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-61, 63, 68\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-45, 46\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-15, 16, 48\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-14\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nROSEMARI BEZERRA DA MOTA-67\r\n\r\nRUBIA SANTANA THEVENARD-77\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-49\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES PECANHA-59\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 25, 35\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-34\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-27\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-33\r\n\r\nSONIA REGINA DIAS MARTINS-39\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-61, 66\r\n\r\nTANIA MALACHINI GARCIA DE CARVALHO-78\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-10, 28, 41, 7\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-54\r\n\r\nVANTUIL FAZOLLO-46\r\n\r\nVERONICA ABREU DE CARVALHO-8\r\n\r\nWILLIAM DESTEZ SANTOS-47\r\n\r\nWILSON MARQUES-11\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDENISE LIRA GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000009\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0030533-2 BARZEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv. RENATO ANET) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Às fls.82/84, restou prolatada sentença neste juízo que julgou procedente o pedido registrado na inicial, para restituir as importâncias indevidamente cobradas a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis, acrescidas de juros de mora e correção monetária, a partir do recolhimento, fixando honorários advocatícios em R$ 30,00 (trinta reais), conforme o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nNo âmbito do TRF da 2ª Região, em julgamento de apelação interposta pela autora, foi determinada a restituição das custas judiciais pela União, devidamente corrigidas, bem como o pagamento da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, e, em análise da remessa necessária e do recurso da União, restou estabelecida a incidência da taxa SELIC sobre o valor a ser restituído somente a partir da 01.01.96, tendo referido decisum transitado em julgado, uma que o recurso especial interposto pela União sequer foi conhecido. \r\n\r\nDefinido o julgado a ser executado, à parte autora, a fim de que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 94.0005634-6 EMAQ - ENG/ E MAQUINAS S/A (Adv. JOSE CARLOS ESTEBANEZ STAEL, MAURO LUCAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 198: Considerando a concordância da União com os valores de fls. 190/191, que não foram embargados, expeçam-se os precatórios, sendo o da parte autora no valor de R$ 6.281.551,72 e o dos honorários advocatícios no valor de R$ 314.037,45, devendo o patrono beneficiário trazer aos autos o nº do seu CPF. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós o envio das requisições, suspenda-se o processo até o pagamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011374-4 VICENTE DE PAULA VENTURA (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo a apelação de fls. 328/337 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal/Fazenda Nacional) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001763-2 MAURO CAMPOS BARRETTO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista que a sentença de improcedência proferida por este juízo às fls. 128/135, fixando honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa, foi confirmada em todas as instâncias, remetam-se os autos à UNIÃO (PFN), para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000331-5 WALTER BITENCOURT FERREIRA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 110/117 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal/Fazenda Nacional) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006897-8 DIVA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo a apelação de fls. 383/405 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal/Fazenda Nacional) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0012562-7 VITOR ESTEVAO DE ALMEIDA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Defiro a dilação do prazo, por 10 dias, conforme requerido pelo patrono da parte autora, a fim de que cumpra o item 01 do despacho de fl. 138.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.005595-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. VERONICA ABREU DE CARVALHO, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Transitou em julgado decisão prolatada pelo STJ (fls. 307/310), confirmatória do voto/acórdão do TRF da 2ª Região (fls. 287/289), o qual manteve a sentença prolatada por este juízo às fls. 245/261, que condenou a União Federal a incorporar o percentual de 3,17% nos vencimentos dos autores, cumulativamente ao percentual de 22,07% com os consectários disto advindos, tais como o adicional de férias e o 13º salário, além do pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal nos termos do item 2.1.2 da referida sentença. Restaram ainda estabelecidos juros de 6% ao ano, a contar da citação, até a data da entrada em vigor do novo Código Civil, a partir de quando devem ser aplicados na ordem de 1% ao mês, conforme enunciado nº 20 do CJF, bem como correção monetária incidente sobre as diferenças, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela era devida.\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que requeira o que entender devido.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.009654-7 ALCINA DA CONCEICAO (Adv. MACARIO DIAS ROSA, DARCI BANDEIRA ROSA, ANGELA MARIA DE ANCHIETA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ZELIA BRAGA SANTOS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x JANAINA DA CONCEICAO. . Tendo em vista que a sentença de improcedência proferida por este juízo às fls. 174/179, deixando de fixar custas e honorários, foi confirmada no âmbito do Egrégio TRF da 2ª Região, dê-se vista dos autos às partes, por 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.025107-3 JAYME PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. FERNANDO TEIXEIRA DAS NEVES, AMARILDO BARROS AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Compareça o Doutor Amarildo Barros, OAB/RJ nº 97.650, à Secretaria da 12ª Vara Federal para firmar a petição de folhas 169, no prazo improrrogável de 48 horas;\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004338-2 EMIL JACQUES SPPEZAPRIA CARDOSO (Adv. JORGE DE MIRANDA MAGALHAES, WILSON MARQUES, ARTHUR HANNIG DA GAMA, ISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 343/360 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023724-3 DARCI DA CONCEICAO (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Recebo a apelação de fls. 132/138 da União Federal em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC.\r\n\r\n2. À parte apelada para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\n3. Após, à União Federal, para informar, comprovadamente, o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na implantação em favor da autora, a partir do mês de outubro/2006, a pensão por morte de Tarcílio Monteiro, matrícula SIAPE n.º 0180847, tendo em vista a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 112/118. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Por fim, decorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003932-2 ALFREDO CANDIDO CASTELLO BRANCO (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a sentença de improcedência proferida por este juízo às fls. 55/59, fixando honorários advocatícios em 5% do valor atribuído à causa, foi confirmada no âmbito do Egrégio TRF da 2ª Região, remetam-se os autos à UNIÃO, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007077-2 SERGIO TRUGILHO HORTEGA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 78/81 da União Federal em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 99.0062775-0 NELSON CLAUDIO LOREDO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . 1. Tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão a qual inadmitiu o recurso especial da CEF, transitou em julgado o acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, reformando a sentença de improcedência proferida às fls. 124/129 para “julgar procedente o pedido para decretar a nulidade da execução extrajudicial, bem como de todos os atos posteriores, inclusive a adjudicação do imóvel em favor da CEF, determinando que se renove o praceamento, com todas as formalidades legais, depois de avaliado o bem e publicado o Edital que atenda ao disposto no art. 686 do CPC, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, bem como o reembolso das custas antecipadas pelo autor” (voto de fls. 159/164).\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0063062-9 ANGEL HERRERA LORENZO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Ante a certidão de fl. 263, desconsidero a realização da prova pericial contábil, consoante despacho de fl. 258/259.\r\n\r\nÀ parte autora, para dar regular prosseguimento ao feito e requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0709314-4 ROQUE DE ARAUJO SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). . \r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária de natureza previdenciária, cujo processamento compete as Varas Especializadas.\r\n\r\nDetermino, portanto, tendo em vista inclusive a petição de fl. 166, sejam os presentes autos enviados à SEADI, autuando-se o processo na classe 10009 e redistribuindo-o a uma das Varas Previdenciárias, nos termos dos Provimentos nos. 86/96 (item IX) e 87/96 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 91.0105001-0 OSCAR MONTEIRO BASTOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . A parte autora não comprova (fls. 245/246), no presente feito, qualquer recusa motivada por parte da CEF para a obtenção dos documentos necessários à elaboração da planilha com os cálculos da liquidação do julgado, apta a ensejar a interferência deste juízo. Como foi esclarecido no despacho de fl. 244, os documentos necessários para este fim não são dados que se verifiquem em poder exclusivo da CEF. Assim, mantenho o referido despacho em todos os seus termos.\r\n\r\nÀ parte autora para promover a regular execução do julgado, trazendo a memória de cálculo com o valor que considerar devido e requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 94.0049089-5 EDINA MIGUEL (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, suspenda-se o presente feito até o julgamento dos Agravos de Instrumento interpostos pela parte autora contra decisões que inadmitiram os Recursos Especial e Extraordinário.\r\n\r\n20 - 97.0078724-9 LEDA MARIA ANTUNES (Adv. LEONARDO DA VINCI MARTINS, ADAURI MOTA JACOB) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Transitou em julgado, nos autos dos embargos à execução nº 2005.5101024091-0, sentença prolatada por este juízo (fls. 243/244), que considerou como devido à parte autora (embargada) a quantia de R$ 62.147,76 (sessenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), em dezembro de 2004, deixando de fixar honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDiante do exposto e das cópias trasladadas dos referidos embargos para as fls. 177/246 destes autos, intime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 99.0016791-0 VERA CARDOSO DE CARVALHO (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1. À parte autora, a fim de que promova a regular execução do julgado, trazendo a planilha com a memória de cálculo, para ulterior intimação da parte ré, visto que a sentença exeqüenda de fls. 26/28 menciona que o valor devido deverá ser atualizado monetariamente e a petição de fl. 75 dispõe que o valor deverá ser ”acrescidos de juros e correção monetária”. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.012963-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. CRISTINA MARIA S. SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA PAULA BECERRA URTIAGA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Não conhecido o agravo de instrumento interposto contra decisão a qual inadmitiu o recurso especial da CEF, transitou em julgado o acórdão que negou provimento à apelação da CEF, mantendo a sentença de procedência proferida às fls. 87/90 na sua integralidade.\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.013655-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, EDUARDO DE SOUZA LEITE). . 1. Tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão a qual inadmitiu o recurso especial da CEF, transitou em julgado o acórdão que negou provimento à apelação da CEF, mantendo a sentença de procedência proferida às fls. 297/299 na sua integralidade.\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 90.0013078-6 ROSIMAR RIBEIRO DE PAULA (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Transitou em julgado decisão proferida pelo TRF da 2ª Região (fls.124/127), a qual reformou a sentença de extinção da execução, proferida por este juízo às fls. 69/82, para determinar que seja corrigido monetariamente o valor homologado à fl. 43, nos moldes da Lei 6899/81, a contar a partir da data da referida homologação até a data do efetivo depósito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam apresentados os valores devidos à parte autora nos termos da decisão supracitada, aplicando a correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que requeira o que entender devido. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 93.0027994-7 BENEDITO CELESTINO VEIROS FERREIRA E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às fls. 100/104 destes autos, restou prolatada sentença que condenou a União a restituir aos autores as importâncias recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre combustível, nos períodos comprovados de propriedade dos respectivos veículos, devidamente atualizadas, desde o pagamento indevido, nos termos da súmula 46 do E. TRF e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, fixando honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para análise da apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e da remessa obrigatória, transitou em julgado decisão que reformou em parte supracitada sentença, para, restringindo o período de restituição de 24.07.86 a 19.10.88, excluir o período posterior a 18.10.88 em relação aos autores BENEDITO CELESTINO VEIROS FERREIRA, HÉLIO ISAAC BARKI e JOSÉ JUAREZ TORRES SAMPAIO; excluir o período anterior a 24.07.86 e posterior a 18.10.88 quanto aos recorridos CASSIANO PEREIRA, HELOÍSA MARIA ROXO HIMEBIOLCHINI, JORGE FRANCISCO DE OLIVEIRA CAMPOS e JOSÉ OCTÁVIO KNAACK CAMPOS e excluir o período anterior a 24.07.86 quanto ao autor JOSÉ IGINO AFONSO DA SILVA BESSA, bem como para determinar que a autora NORMA NICOLINI FERNANDES, na liquidação, comprove o período em que permaneceu proprietária do veículo, além de excluir da condenação a incidência de juros moratórios. \r\n\r\nDiante do exposto, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que, assim desejando, promova a regular execução do julgado, observando a aplicação da correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001629-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ROBERTO MAGGESSI DE SOUZA FILHO (Adv. COSME P. S. DA CUNHA). . Recebo a apelação da parte ré, de fls. 67/71, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 93.0021109-9 NELSON ACATAUASSU XAVIER E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA, ALMIR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . No âmbito do TRF da 2ª Região, transitou em julgado decisum de fls. 135/139, o qual reformou sentença de improcedência prolatada por este juízo às fls. 104/110, para determinar a restituição dos tributos indevidamente cobrados a título de empréstimo compulsório sobre veículos e combustíveis, nos termos da fundamentação da referida decisão, fixando verba honorária em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDefinido o julgado a ser executado, à parte autora, a fim de que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 99.0003025-7 ELCI LEITE GOMES (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x CARLINDA LOBO FERREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, suspenda-se o presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte ré contra decisão a qual inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.025580-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO SATURNO (Adv. ANNA PAULA FRANCO, MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . 1. Tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão a qual inadmitiu o recurso especial da CEF, transitou em julgado o acórdão que negou provimento à apelação da CEF, mantendo a sentença de procedência proferida às fls. 84/86 na sua integralidade.\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 96.0009112-9 IND/ VEROLME - ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. KEVIN MICHAEL ALTIT, MARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO). . Tendo em vista que a sentença de extinção proferida por este juízo às fls. 242/245, fixando honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), foi confirmada no âmbito do Egrégio TRF da 2ª Região, intime-se a parte ré (LIGHT - Serviços de Evetricidade S/A), para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n31 - 95.0001196-4 DROGARIA NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA, JOAO CARLOS ALVES MASSA, MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando o desarquivamento dos autos, defiro vista, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 95.0001212-0 DROGARIA CANADA LTDA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA, MARGARETE DA SILVA PRATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Considerando o desarquivamento dos autos, defiro vista, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 95.0007696-9 ALCIR LINHARES FREIXO (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.010664-8 ARIEL POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1. Fls. 430/431 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n2. Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 35 - 2004.51.01.008152-8 SILVIA REGINA VICENTE DA COSTA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 226/252 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.007217-9 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 427/434 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (Eletrobrás e União Federal) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.009380-1 CIA/ ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. 108/119 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (INSS) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 89.0010816-6 JOSE MARIA LAUREANO E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA, ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA, JORGE SALVADOR, OLDEMAR DA COSTA PEREIRA, ANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Considerando o desarquivamento dos autos, defiro vista, pelo prazo de 10 dias. Ressalte-se que os autos não poderão sair do cartório, visto que diferentes advogados solicitaram o desarquivamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 97.0071726-7 LUCIANE STEMBACK BOSSAN E OUTROS (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS, SONIA REGINA DIAS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Considerando o desarquivamento dos autos, defiro vista, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.030607-7 DANIEL MESSIAS DA ROSA E OUTROS (Adv. EDGAR SANTOS DE AMORIM, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Considerando o desarquivamento dos autos, defiro vista, pelo prazo de 10 dias. Ressalte-se que os autos não poderão sair do cartório, visto que a advogada que solicitou o desarquivamento (Dra. Maria Lucia de Oliveira) não está devidamente representada no processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.017432-0 SILVIA MARIA GURGEL NASSAR DOS SANTOS (Adv. NATACHA CRISTINA BAIONETA ALONSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Oficie-se à Receita Federal, conforme requerido pela União à fl. 87, a fim de que informe se os valores recolhidos pela parte autora, através do DARF constante à fl. 80, já lhe foram devidamente repassados.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, por 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.026207-5 DORALICE VALENTINA CAVALCANTI (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual deu provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária e reformou a sentença de parcial procedência proferida às fls. 59/68.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.002954-0 JOEL FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 85/94 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.014777-9 JOSE PAULO SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Face aos documentos acostados às fls 90, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n45 - 99.0011744-1 DELMA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Interposto Agravo de Instrumento da decisão de fls. 255/256, não houve notícia, até a presente data, de deferimento de efeito suspensivo ao mesmo, no entanto, tendo em vista que a questão pendente de julgamento é essencial ao prosseguimento do feito, suspenda-se o feito, na Secretaria, aguardando a devida comunicação do decisum.\r\n\r\n46 - 99.0011745-0 OTAVIO JOSE MANHAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, DILMA FERREIRA DA COSTA, VANTUIL FAZOLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 99.0017215-9 LUPERCIO GULINE FILHO E OUTRO (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Interposto Agravo de Instrumento da decisão de fls. 192/193, não houve notícia, até a presente data, de deferimento de efeito suspensivo ao mesmo, no entanto, tendo em vista que a questão pendente de julgamento é essencial ao prosseguimento do feito, suspenda-se o feito, na Secretaria, aguardando a devida comunicação do decisum.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.002030-0 SERGIO LEVCOVITZ E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação de fls. 280/286 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.014543-1 SERGIO LUIZ CORREA FIALHO E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE). . Recebo a apelação de fls. 378/405 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.007602-4 JOELMA HENRIQUE RANGEL DE SOUZA E OUTRO (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Recebo a apelação de fls. 351/364 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.009451-8 SONIA CORREA GOMES (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a parte do despacho de fl. 158 relativa ao pagamento dos honorários periciais pela Direção do Foro, haja vista que a parte autora não litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, bem como o item n.º 02 de fl. 201.\r\n\r\nCom relação à inversão do ônus da prova, considero cabível a aplicação da referida cláusula nas lides que envolvem os contratos de financiamento para aquisição da casa própria, uma vez que os beneficiários destes contratos são sempre destinatários finais dos seus objetos, tendo em vista que os créditos adquiridos se destinam às utilidades pessoais do contratante pessoa física. Assim ensina Nelson Nery Júnior em seus comentários ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, à fl. 473:\r\n\r\n“ Quanto aos contratos de financiamento de bens duráveis ao consumidor, não há dificuldade para considerá-los como contratos de consumo, já que seu objeto é emprestar dinheiro ao consumidor para que possa adquirir produto ou serviço no mercado de consumo, como destinatário final”.\r\n\r\nApesar do acima exposto, não restam dúvidas acerca do momento a ser aplicada citada regra de inversão do ônus da prova, que é o do julgamento da causa, uma vez que as regras de distribuição do ônus da prova são regras de juízo que orientam o magistrado a respeito da solução a ser dada à causa. Esse entendimento é o sustentado por parte dos doutrinadores da matéria, da qual faz parte Cecília Matos, mestranda da Faculdade de Direito da USP, conforme se segue:\r\n\r\n“ ... no instante de sentenciar, apreciará o julgador a necessidade de utilizar-se das regras do ônus da prova, invertidas ou não.” (Dissertação: O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor, os. 195 e 196).\r\n\r\nConsidere-se ainda o entendimento já esposado diversas vezes pelo STJ, no sentido de que o dispositivo de inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida pelo consumidor.\r\n\r\nAnte o acima exposto, indefiro o pagamento da perícia pela parte ré, formulado às fls. 157 e 160, pois de acordo com o art. 19, § 1.º do CPC, compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e prover as despesas dos atos que realizar ou requerer. No mesmo sentido, o art. 33 do CPC ensina que “a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame (...)”.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que promova o recolhimento dos honorários periciais, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais). Faculto o seu parcelamento em quatro depósitos iguais e sucessivos no valor de 150,00 (cento e cinqüenta reais), os quais deverão ser efetivados até o dia 10 de cada mês.\r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria o alvará para pagamento dos honorários periciais, uma vez que exaurida a atividade do expert, conforme certidões de fl. 201 e 201, v.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.006137-2 REGINA HOLEWINSKY DE OLIVEIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Interposto Agravo de Instrumento da decisão de fls. 115/116, não houve notícia, até a presente data, de deferimento de efeito suspensivo ao mesmo, no entanto, tendo em vista que a questão pendente de julgamento é essencial ao prosseguimento do feito, suspenda-se o feito, na Secretaria, aguardando a devida comunicação do decisum.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 00.0492274-3 LINDINALVA DA PAIXAO SILVA E OUTROS (Adv. OLGA CALIL MIGUEL MAGLUTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Considerando que todos os autores já tiveram seus alvarás retirados, com exceção dos sucessores de Catarino dos Santos Pereira, que dividirão o montante de R$ 10.013,83;\r\n\r\nConsiderando que o rateio da petição de fls. 642/643 está incorretamente elaborado, conforme informação de fl. 291 do Precatório;\r\n\r\nConsiderando o despacho de fl. 293 do Precatório, oficie-se ao TRF devolvendo os autos do Precatório em apenso, para que se proceda ao pagamento dos valores devidos aos sucessores de Catarino dos Santos Pereira, com base no rateio abaixo: \r\n\r\nEdna Oliveira Pereira - R$ 5.006,91\r\n\r\nAnete Pereira Santana - R$ 834,49\r\n\r\nÂngela Maria dos Santos Pereira - R$ 834,49\r\n\r\nArlete Pereira da Cunha - R$ 834,49\r\n\r\nJoseval dos Santos Pereira - R$ 834,48\r\n\r\nJoão Carlos dos Santos Pereira - R$ 834,48\r\n\r\nAna Maria dos Santos Pereira - R$ 834,48 \r\n\r\nApós, suspenda-se o processo até manifestação do Tribunal Regional Federal acerca do levantamento dos alvarás.\r\n\r\n54 - 93.0001672-5 NELSON LUIZ PINTO BOAMORTE - ESPOLIO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. Dê-se vista parte autora para se manifestar acerca dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, acostados às fls. 258/262, e requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 94.0003878-0 PAULO ROBERTO RODRIGUES SIQUEIRA E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando o desarquivamento dos autos, defiro vista, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 94.0004385-6 RICARDO JOSE DA ROSA CARVALHO (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando o trânsito em julgado da sentença dos Embargos, determino a expedição dos alvarás de levantamento da quantia penhorada e depositada judicialmente (fls. 208/209), sendo um do autor no valor de R$ 26.232,22 e um da CEF, no valor de R$ 15.360,70, relativo à devolução da quantia excedente. \r\n\r\nAgende-se, na Secretaria, data de entrega dos alvarás.\r\n\r\nApós a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 95.0005441-8 ADOLF OFFMANN (Adv. ALVARO CAMPOS LOURENCO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x BANCO REAL S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . De acordo com o que se depreende da informação da Contadoria de fl. 513, os cálculos contidos no bojo da fl. 514 foram realizados com aplicação da correção monetária conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e de juros de 6% ao ano, a contar da citação até a data de entrada em vigor do novo Código Civil, a partir de quando passaram a ser aplicados na ordem de 1% ao mês. \r\n\r\nQuanto ao exposto, não há o que se retificar nos referidos cálculos; devendo, no entanto, a Contadoria Judicial se manifestar acerca das demais alegações constantes na petição da parte autora de fl. 516.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 95.0013791-7 LUCIA MENDES RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando o depósito feito pela CEF à título de honorários advocatícios às fls.421, expeça-se alvará de levantamento e agende-se data para retirada do mesmo.\r\n\r\n59 - 95.0024065-3 LOURIVAL CARDOSO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA RODRIGUES PECANHA). . Considerando o desarquivamento dos autos, defiro vista, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 97.0100011-0 GENESIO FERREIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Considerando o desarquivamento dos autos, defiro vista, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 97.0103679-4 ANDRE LUIZ CLAUDIO ALEXANDRE E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o crédito efetuado nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, comprovado às fls.344, os acordos celebrados com os respectivos créditos e saques às fls.321/328 e o informado pela parte autora às fls.360, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 98.0020324-9 JURACI ARAUJO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Defiro vista dos autos requerida por 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na ditribuição.\r\n\r\n63 - 99.0007962-0 ADIR JOSE DE MARINS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF juntou os acordos celebrados pelas partes aos autos conforme fls.356/359 e a homologação dos mesmos às fls.300, dê-se vista à parte autora pela prazo de 15 dias conforme requerido às fls.366. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 99.0019390-3 JACKSON VIEIRA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se à parte autora para ciência da petição da CEF às fls.133/154.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 99.0024074-0 OLAVO MENDES COUTINHO MARQUES (Adv. ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Determino o prazo de 10 dias para que a CEF agende, na Secretaria, data de entrega do alvará de levantamento do valor remanescente do depósito em garantia (fl. 169/170).\r\n\r\nDecorrido o prazo, ou após a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 99.0060584-5 IRACY PAULO DA SILVA CUNHA (Adv. ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO, ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito relativo a diferença conforme extrato às fls.198. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2000.51.01.006343-0 DEOCLECIO JOIA LOPES (Adv. ROSEMARI BEZERRA DA MOTA, NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a certidão de fl. 174, determino o prazo de 10 dias para que a CEF agende, na Secretaria, data para a retirada do alvará de levantamento dos honorários advocatícios, conforme determinado no despacho de fl. 173.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ou após a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2000.51.01.013792-9 JEOZADAQUE ARUDA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reitere-se o despacho de fls.374.\r\n\r\nEm relação aos autores Jeozadaque Aruda da Silva, Neilde da Silva Florencio, Cosme Fernando de Castro Barbosa, Cláudio Lins dos Santos Neves, Manoel Mendes Irmão e Norma Pereira Silva, não há informações da CEF que os mesmos aderiram ao acordo, portanto, reitere-se a intimação dos mesmos, para ciência dos créditos referentes aos Planos Econômicos em suas contas vinculadas ao FGTS, sendo que alguns autores ainda não sacaram e outros ainda os créditos se encontram depositados conforme fls.407/438. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.020337-9 EVILASIO JOSE PELLENZ E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA, LENI TORRES GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Não procede a alegação da parte autora às fls.280, visto que foi aplicado o índice de correção de 3% aa.(índice de correção conforme Tabela que rege o FGTS) e o índice de mora de 0,5%, conforme demonstrado por esta Contadoria Judicial às fls.244 e 255.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2000.51.01.029939-5 ALUISIO GONCALVES REIS (Adv. JOAO LUIZ MENDONCA DOS SANTOS, PAULA STEFAN GAYOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o desarquivamento dos autos, defiro vista, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.011172-6 CARLOS ALBERTO SILVA FONSECA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ADRIANE NOGUEIRA BONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão de fls.312, 328, 334, 341, 345, 356 e 357, homologo a manifestação de vontade dos autores: Carlos Alberto Silva Fonseca, Gilmar Areas Vianna, Itamar Silva Alves, José Geraldo Azzolini Barroso, Edson Almeida Cordeiro e Marcos Antônio Soares Ribeiro.\r\n\r\n2. Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS os valores das parcelas relativas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.372/373, homologo a manifestação de vontade do autor Dirceano Teixeira Carneiro.\r\n\r\n3. Com relação ao autor Oswaldo Luiz Francisco, a CEF já creditou em sua conta vinculada ao FGTS os valores das parcelas relativas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes (fls.374/375), portanto, compareça o mesmo a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente na referida conta, se preenchido um dos requisitos legais do artº.20, da Lei nº.8.036/90. \r\n\r\n4. Intime-se o autor Eduardo Beghini para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS à fl.367. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\n5. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2001.51.01.025387-9 ALCYONE SAMICO E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro prazo de 60 dias à parte autora, conforme requerido às fls.164.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.017510-5 ANDERSON MAGALHAES NUNES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA CRISTINA FROTA DA COSTA). . 1. Intime-se o perito nomeado à fl. 172 a fim de que apresente, no prazo de 5 dias, as informações necessárias a emissão da solicitação de pagamento dos seus honorários pelo laudo elaborado no presente feito, quais sejam:\r\n\r\nNúmero de inscrição do CPF;\r\n\r\nNúmero da CTPS;\r\n\r\nNúmero de inscrição do PIS/PASEP ou INSS;\r\n\r\nNúmero de inscrição profissional/órgão expedidor;\r\n\r\nDados bancários: nome e código do banco, código da agência e número da conta corrente. \r\n\r\n2. Atendido, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 211.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.004957-1 EDSON OLIVEIRA DE SOUSA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1. Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.008591-5 DINIZ ALBERTO OLIVEIRA DE REZENDE (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.151: Suspenda-se o presente feito até o integral cumprimento, pela parte autora, do despacho de fl.145, item 1.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.019793-0 JAIR LEITE PEREIRA (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Verifico que os presentes autos foram inicialmente distribuídos à 7ª Vara Federal (fl. 08), tendo sido posteriormente remetidos para a 26ª Vara Federal, onde tramita a ação cautelar n.° 2005.51.01.007845-5, a fim de que ambas fossem reunidas, em vista do requerimento realizado pelo autor, à fl. 5.\r\n\r\nNaquele juízo, em vista do trânsito em julgado da ação cautelar supracitada (fl.14), foi determinada a remessa dos autos à SEADI, para livre distribuição, o que acarretou sua remessa a esta vara. \r\n\r\nNa hipótese, entendo que estes autos devem retornar a 7ª Vara Federal, Juízo em que os autos foram, ab initio, distribuídos, em respeito ao Princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nDiante disso, remetam-se os autos a 7ª Vara Federal. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n77 - 00.0606022-6 AGUINAL DE SOUZA PIRES (Adv. JAYME DE SOUZA MORAES, ALAN MACHADO, ALINE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Considerando o desarquivamento dos autos, defiro vista, pelo prazo de 10 dias.Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n78 - 00.0210426-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. TANIA MALACHINI GARCIA DE CARVALHO) x GERALDO DE FREITAS TRAVASSOS (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA). . 1. Dê-se vista à parte ré/expropriada, para se manifestar acerca dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, acostados às fls. 375/378, e requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n79 - 2002.51.01.014232-6 MARIA ARLETE TERRA LACERDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Reconsidero a abertura de conclusão em 08/01/2006 e defiro prazo de 10 dias à CONAB, conforme decisão de fls.236, item 3.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n80 - 2006.51.01.015050-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x NEUZA ALCANTARA SIMOES DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte embargada, para se manifestarem acerca dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, acostados às fls. 229/234. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nId: 98088"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-4\r\n\r\nALICE GUIMARAES GONCALVES-29\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-12\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-13, 5\r\n\r\nANDREA MEDEIROS MACIEL-1\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-28\r\n\r\nATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-16\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-25\r\n\r\nCARMEN SUSANA DE MELO RIBEIRO-35\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA-33\r\n\r\nEDDA DE GREGORIO COSTA-22\r\n\r\nEDISON FARIA-22\r\n\r\nELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO-10\r\n\r\nELIAS MIANA-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-18, 19, 20\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-30\r\n\r\nFABIO NOGUEIRA FERNANDES-26\r\n\r\nFERNANDO BOSCO TEIXEIRA-24\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-12, 15\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-13, 4\r\n\r\nGUARACIARA DOS SANTOS LOBATO-11\r\n\r\nJANETE PORTELA DE VERCOZA-31\r\n\r\nJOAO EDUARDO DE URZEDO ROCHA-24\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-27\r\n\r\nJORGE TEIXEIRA PINTO-8\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-3\r\n\r\nJOSE EDUARDO VIEIRA MORAIS-7\r\n\r\nJOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE NIVALDO DOS REIS-25\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-1\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-14\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-11\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-10\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-3\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-18\r\n\r\nOCTAVIO TINOCO SOARES-11\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-32\r\n\r\nPAULO ROBERTO TOLEDO CORREA-11\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-26\r\n\r\nRICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA-8\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-3\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-2\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-24\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-7\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-4\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-6\r\n\r\nSANDRA REGINA RIBEIRO ALVES-34\r\n\r\nSARA LERNER URYN-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 18, 19, 20, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVIVIANE NEVES CAETANO-12, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0013538-6 VANIA PARGA DE CARVALHO SILVA (Adv. ANDREA MEDEIROS MACIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0017184-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.009470-4 FARMABRAZ BETA ATALAIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0007253-0 SALVADOR BRANDAO MOURA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014521-6 PAULO CESAR DO NASCIMENTO DURIAL (Adv. ELIAS MIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007257-2 LERISSON LAMEIRA RIBEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal,\r\n\r\nsucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000612-6 MARCELO MAGNO RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO VIEIRA MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0585664-7 KUKA PRODUTOS INFANTIS LTDA (Adv. JORGE TEIXEIRA PINTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA) x CHUCA PRODUTOS INFANTIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 95.0005682-8 CARLOS HEITOR BARBOSA DE SOUZA (Adv. JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0007910-4 HILDA MARGARETH STUTFIELD SANCTOS (Adv. ELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . I - Fls. 150 - Atenda a parte autora o requerido pela União/AGU. \r\n\r\nII - Cumprido o item acima, retornem os autos para a Ré a fim de que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n11 - 97.0013956-5 MANGELS IND/ COM/ LTDA (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x ALUJET IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ LEONARDOS, PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 12 - 98.0000101-8 LERRUTH PINHEIRO (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0023819-2 MARIA FERREIRA PINTO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.009799-7 REGINA LUCIA DA SILVA (Adv. ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018874-1 MARIA JOSE PAIXAO DE ARAUJO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.000155-3 SEBASTIANA DE OLIVEIRA SANTOS REP/ P/ OSANA MARIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CHEFE DA SESSAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 00.0773908-7 BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO REGIONAL DA SUNAB (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2004.51.01.006332-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JORGE ANTONIO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.56. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF para cumprimento do despacho de fl.55, a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.011919-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FERNANDO DA SILVA COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.28. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF para cumprimento do despacho de fl.27, a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.011963-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCIA CRISTINA ROCHA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.28. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF para cumprimento do despacho de fl.27, a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.004310-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SAMPHARMA LTDA E OUTROS. . Fls. 58/59. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF para cumprimento do despacho de fl.57, a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 87.0000718-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. EDDA DE GREGORIO COSTA) x JOSE MARIA VIEIRA E OUTRO (Adv. EDISON FARIA). . Fls. 115/123 - Manifeste-se a parte ré sobre os documentos juntados pelo INCRA.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018481-8 JANA TABAK (Adv. SARA LERNER URYN) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em 10 (dez) dias, o requerido pelo Parquet Federal às fls. 12.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.031585-6 CATIA AIRES DA SILVA (Adv. FERNANDO BOSCO TEIXEIRA, JOAO EDUARDO DE URZEDO ROCHA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Compareça a Secretaria deste Juízo no prazo de 5 (cinco) dias o Dr. Fernando Bosco Teixeira, OAB/RJ 75.201, a fim de assinar a petição de fls. 205/206, sob pena dessa ser considerada inexistente.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 98.0046003-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x LOURDES DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE NIVALDO DOS REIS). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.020894-0 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. FABIO NOGUEIRA FERNANDES, RENATA YAMADA BURKLE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Trata-se de pedido de antecipação de tutela, objetivando os autores ver assegurado o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/01, sem que os réus promovam sanções ou penalidades em virtude desse procedimento.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nImpõe-se o indeferimento da antecipação de tutela pleiteada, uma vez que o art. 1º, §5º, da Lei n° 8.437/92 afirma que “não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários”. Ressalte-se que a constitucionalidade do referido dispositivo foi objeto da Adin n° 2251, a qual não foi conhecida pelo STF no tocante a esta parte, conforme divulgada no informativo no. 199. \r\n\r\nAlém disso, atualmente, o próprio art. 170, do CTN (com redação da LC 104/2001) veda que a compensação seja feita em momento anterior à sentença de mérito, sem falar na Súmula 212, do STJ, a qual veda a compensação de créditos tributários mediante liminar em mandado de segurança.\r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.023936-4 MARIA LUSINETE SOUZA MELO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Trata-se de pedido de tutela antecipada, formulado pela Autora, onde a mesma pretende obter provimento jurisdicional, inaudita altera parte, que determine a concessão da pensão “post mortem” a que faz jus como companheira de José Ribeiro Dantas.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nEm sede de tutela antecipada, cumpre ressaltar que o art. 273 do Digesto Processual estabelece como exigência para a concessão da medida requerida, a existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, bem como, a verificação de existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, não se contentando com a simples aparência de direito -fumus boni iuris - ou perigo da demora na prestação jurisdicional -periculum in mora (Recurso Especial nº 131853/SC (1997/0033443-0), Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, in DJ de 08/02/1999).\r\n\r\nUm dos pressupostos para concessão da antecipação de tutela é a verossimilhança da alegação, que resulta de prova inequívoca do(s) fato(s) que ensejaria(m) o direito invocado pela parte.\r\n\r\nHavendo, ainda, in casu, que se produzir provas para a comprovação do alegado na inicial, não se pode cogitar de prova inequívoca, pelo que não vislumbro a verossimilhança da alegação. \r\n\r\nLogo, ausente um dos pressupostos para sua concessão, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nPara os fins do art. 284 do CPC, emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, promovendo a citação de quem recebe a pensão por morte do extinto servidor José Ribeiro Dantas como litisconsorte passiva necessária (art. 47 e seu parágrafo único do CPC). Isso feito, citem-se, devendo, para tanto, ser fornecida uma cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.024263-6 ENOE MARIA DE COIMBRA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.024615-0 MARISA ALVES DE LIMA (Adv. ALICE GUIMARAES GONCALVES) x MOYSES GELBART-ESPOLIO REP/ P/ ANA CAROLINA ALVES DE LIMA GELBART ASSIST/ P/ MARISA ALVES DE LIMA. . Manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada, devendo ainda fornecer, em 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo prevento 2006.51.01.518564-3.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.024429-3 FERNANDO PASCHOAL MANDARINO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária, com requerimento de tutela antecipada, com o fim de suspender todo e qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial; o deferimento do depósito judicial, mês a mês, das prestações, no valor de R$ 275,31 (duzentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), além da não inclusão dos dados cadastrais dos autores em órgãos de restrição de crédito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve ser ressaltado que a antecipação de tutela pretendida possui nítido caráter cautelar, pois resguarda a utilidade do processo por meio da manutenção do status quo, não representando verdadeira antecipação do provimento jurisdicional final, que é a alteração e/ou o cumprimento de cláusulas do contrato de mútuo firmado entre as partes. De conseguinte, e nos termos do § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, passo a examinar o requerimento em questão com base nos pressupostos correspondentes às providências de natureza cautelar.\r\n\r\nI- INDEFIRO o requerimento de abstenção de execução extrajudicial do imóvel. Em hipóteses como a presente, entendo que o fumus boni iuris exsurge da demonstração, por parte do mutuário, de sua boa-fé, que deve ser compreendida como o empenho no efetivo cumprimento do contrato.\r\n\r\nPois bem, no caso dos autos, o documento de fls. 65/84 demonstra que o último pagamento teria sido feito em dezembro de 2000, hipótese que, à primeira vista, afasta a configuração do empenho dos autores no adimplemento contratual, desautorizando a abstenção da execução extrajudicial.\r\n\r\nII - INDEFIRO o depósito requerido, pois, considerando que a questão ora discutida é exatamente a diferença entre os valores cobrados pela Ré e aqueles que a parte autora entende como devidos, tem-se que o valor que se pretende depositar é incontroverso, razão pela qual determino à CEF que receba diretamente o montante em tela desde que tal providência seja requerida administrativamente. \r\n\r\nIII- INDEFIRO, também, a exclusão do nome dos autores do cadastro de inadimplentes, seja porque ausentes os pressupostos para a concessão da liminar, seja porque a credora não pode ser impedida de negativar o nome dos seus devedores, pois tal providência reflete apenas o exercício regular de um direito.\r\n\r\nIV - Defiro o pedido de gratuidade de justiça em relação ao autor FERNANDO PASCHOAL MANDARINO, nomeando seu patrono o subscritor da inicial. \r\n\r\nV - Intime-se a autora RITA DE CASSIA BELART DE MATOS MANDARINO para, no prazo de quinze dias, fornecer a declaração de pobreza, nos termos do art. 4o., parágrafo 1o., da Lei 1060/50 e do Provimento no 47, de 25/07/94, do TRF- 2a. Região ou recolher as custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, regularize sua representação processual, fornecendo procuração, vez que ao advogado não será permitido processar em juízo sem instrumento de mandato (art. 37 do CPC). Isso feito, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.024486-4 MILTON PEREIRA PACHECO FILHO (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada, devendo ainda fornecer, em 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo prevento 2006.51.01.012630-2.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.024255-7 FATIMA MARIA SALDANHA DE SOUSA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre o Termo de Prevenção de fls.25, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da petição inicial do processo 990010884-1, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.024383-5 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada, devendo ainda fornecer, em 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo prevento 2006.51.01.490013-0.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n34 - 2007.51.01.000163-7 NADIA ABOURA (Adv. SANDRA REGINA RIBEIRO ALVES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, o comprovante de sua residência no Brasil. \r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.024375-6 ALVARO COSTA SOARES (Adv. CARMEN SUSANA DE MELO RIBEIRO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada, devendo ainda fornecer, em 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo prevento 2006.51.01.013985-0.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 98084"
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                        "Atos": {
                            "97610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA GARGANO F. LOPES-38\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-28\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-28\r\n\r\nANDRE CONSTANT DICKSTEIN-35\r\n\r\nANGELA MARTINS LIMA-18\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES-39\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-16\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-13\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-12, 28\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-2, 20, 4, 5\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-18\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-18\r\n\r\nDEISE MENDONCA DE BRITTO-17\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-17\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-24\r\n\r\nELI A. MOTA-20\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-6\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-14\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-44\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-11\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-21\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-6\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-31\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-37\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO-41\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR-21\r\n\r\nFUED FERES MOURA LIMA-30\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-38\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-15\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-26\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-23\r\n\r\nHELIO RODRIGUES DA SILVA-29\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-12, 15\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-27\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-33\r\n\r\nJORGE ROBERTO HALL BARBOSA-22\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-4\r\n\r\nKATHIA VIANNA-32\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-44\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-43\r\n\r\nMANUEL MARQUES DA SILVA-36\r\n\r\nMARCELO OLIVA PINHEIRO-3\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-26, 27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34\r\n\r\nMARISANGELA RIBEIRO DE LIMA FERNANDES-44\r\n\r\nMARTA M A DA COSTA-42\r\n\r\nMAURICIO BANDEIRA DE CASTRO-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-42\r\n\r\nNARA ISABEL B OLIVEIRA-39\r\n\r\nNORVAL CAMPOS VALERIO-25\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-19\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-17\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-25\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-38\r\n\r\nRENATO ANET-31\r\n\r\nROLANDO MAGALHAES-33\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-5\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 19, 3, 31, 32, 37, 42, 6\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-12, 13, 26\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-30\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-27\r\n\r\nTANIA MARIA MAHMED BRITO-40\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-26\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-41\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-9\r\n\r\nVINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA-31\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-11\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.002587-9 CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Recebo a apelação de fls. 306/316 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões, querendo, devendo, igualmente, ser intimada da sentença de fls. 299/303.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.024960-8 ANTONIO JOSE VINOTE (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Mantenho a decisão de fl. 116 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca do agravo retido interposto pela União Federal às fls. 118/124, nos termos do artigo 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o Senhor Perito do Juízo para início dos trabalhos, sendo-lhe deferido o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração e conclusão do Laudo.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028186-0 VALDA FARIAS MOREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora sobre o acrescido às fls. 87/91.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000826-6 MANOEL DE LIMA SANT ANA (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010345-7 ERIELTON DA SILVA LIMA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nDefiro a prova documental superveniente, assinando o prazo de 10 (dez) dias a parte autora para juntada aos autos os documentos desejados.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o depoimento pessoal das partes requerido à fl. 400, deixando para designar a audiência após a produção da prova documental. \r\n\r\nPor fim, intime-se a União para ciência da decisão de fls. 467/470.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014742-4 SONIA MARIA MAIA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.537429-7 RENILDA NUNES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . À Autora em réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014732-5 JOSE CARLOS PINHEIRO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor em réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000856-1 LEONOR DO VALLE NATAL (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para compatibilizar o valor da causa ao procedimento adotado, devendo ainda complementar as custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005081-4 EDUARDO SERPA DE CARVALHO LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 61 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nOutrossim, assino o prazo de 10 (dez) para integral cumprimento ao determinado às fls. 58/59, devendo a parte autora trazer aos autos cópia da petição inicial e sentença do processo nº 2003.51.51.059422-0, sob pena de extinção; em igual prazo, esclareça se pretende ser beneficiária do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista as declarações de hipossuficiência que instruem a exordial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.014722-8 HAMILTON CHAVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x ASCOP-ASSESSORIA CONSULTORIA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte autora o CNPJ da empresa JMC Engenharia Ltda.\r\n\r\nCumprido, oficie-se nos termos do requerido às fls. 322/323.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.012918-1 MARIA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Assino o prazo de 05 (cinco) dias à parte autora para trazer aos autos o original de sua peça de fls. 265/266, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.007508-5 NILTON CIRIO DEL FRARI E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023985-9 ERONIDES DA SILVA LIMA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao Autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024150-7 WILSON LEMOS FREIRE JUNIOR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Aos Autores em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nOutrossim, considerando o certificado à fl. 251, promova a autora o depósito das prestações em aberto, na forma determinada na decisão de fls. 111/113, sob pena de revogação da antecipação de tutela.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003142-0 PAULO ROBERTO DE MELLO (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, recebo a peça de fls. 82/83 como emenda a inicial. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo ativo a mutuaria SANDRA MARIA CORREIA DE MELLO, por tratar-se de litisconsórcio ativo necessário.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora para integral cumprimento do determinado às fls. 79/80, devendo , ainda, juntar o instrumento de mandato da aludida mutuaria.\r\n\r\nCertificado o cumprimento do ora determinado, voltem conclusos para decidir sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0007307-0 YOLANDA NEVES DA COSTA (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n18 - 95.0024849-2 FRIGORIFICO KAIOWA S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANGELA MARTINS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Defiro a dilação do prazo por 5 (cinco) dias à parte autora, conforme requerido às fls. 292/293.\r\n\r\n19 - 96.0015059-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO, PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO) x MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias requerido pela parte autora à fl. 142.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.014245-0 CAROLINA BRAGA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELI A. MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários periciais.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.007071-0 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Recebo as apelações de fls. 461/466 e 468/482 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nOutrossim, diante do certificado à fl. 483, forneça a parte interessada cópia da petição protocolizada em 08/05/06 para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.021486-3 ROSEMBERG RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.014078-1 ADERVAL BARBOSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do alegado às fls. 16 e 17, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora cumprir integralmente o determinado à fl. 14, sob pena de extinção.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007268-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES M DE F N DA SILVA) x ANA CRISTINA FELICE. . Inicialmente, forneça a parte autora o original do instrumento de mandato juntado à fl. 09, devendo, igualmente esclarecer o endereço indicado para citação vez que o telegrama que instrui a exordial informa que a destinatária, ora ré, mudou-se, conforme se verifica à fl. 29.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n25 - 99.0001697-1 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x DORACI CARDOSO BORGES (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO). . Defiro a prova documental requerida pela parte ré às fls. 126/127, assinando a prazo de 10 (dez) dias para juntada dos documentos.\r\n\r\nDefiro ainda as provas pericial e testemunhal, deixando para designar audiência após a realização da prova pericial.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para designação de perito.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 94.0011234-3 MARCELO ERNESTO SOARES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo as apelações de fls. 541/549 e 552/561 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 98.0033030-5 MILTON ROCHA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando que a Ré, à fl. 577, condiciona sua concordância tão somente a renuncia autoral e não ao pedido de desistência formulado à fl. 565, abra-se vista aos autores para manifestação.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.015854-5 JORGE HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certificado à fl. 139, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 41, em favor da parte autora, dando-lhe ciência do valor a receber.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, arquive-se com baixa na Distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007303-6 PREV SYSTEM S/C LTDA. (Adv. HELIO RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nCientifique-se a parte autora da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nOutrossim, traslade-se cópia da decisão proferida na exceção de incompetência em apenso para posterior remessa daquele feito ao arquivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2001.51.01.014888-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALCIONE GONCALVES (Adv. FUED FERES MOURA LIMA). . Manifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias, acerca da impugnação de fls. 83/86, devendo, ainda se manifestar acerca das provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.000819-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET, FERNANDO ANTONIO BARBOSA, VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA) x ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o noticiado à fl. 52, anote-se o nome dos advogados FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA e VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA, constituídos à fl. 36.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para manifestação, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa da Oficiala de Justiça de fl.46.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.004893-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x ELEONICE MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça de fl. 57.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.005252-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x LATICINIOS SUSER LTDA E OUTROS (Adv. ROLANDO MAGALHAES). . Anote-se o nome do advogado constituído à fl. 68 para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 63-verso.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.022552-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALZIRA SILVA MAGGIOLI. . Manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 55.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n35 - 2004.51.01.023611-1 RICARDO CONSTANT DICKSTEIN (Adv. ANDRE CONSTANT DICKSTEIN) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Intime-se o autor para juntar aos autos a documentação requerida pelo MPF à fl. 31 verso.\r\n\r\nCertificado o cumprimento, abra-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.007783-2 VITOR GUEDES FERREIRA (Adv. MANUEL MARQUES DA SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para o autor emendar a inicial, cumprindo o disposto no art. 282, V, do CPC, devendo, igualmente, proceder ao recolhimento da complementação das custas judiciais, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCertificado o cumprimento, encaminhe-se os autos ao MPF.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.008872-1 ROSILENE DE SOUZA CARDOSO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o determinado à fl. 42, integrando a interessada ao presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.01.000539-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, GEORGE AUGUSTO CARVANO) x Q-ODOR QUIMICA INDL/ LTDA (Adv. ALESSANDRA GARGANO F. LOPES). . Diante do tempo transcorrido, manifeste-se a parte autora requerendo o que for de direito.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.003517-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO GARGAGLIONE (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, NARA ISABEL B OLIVEIRA) x FRANCISCO DE ASSIS BIZARRO E OUTRO (Adv. MAURICIO BANDEIRA DE CASTRO). . Revogo o despacho de fl.135 para determinar a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido à fl. 134.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.016747-6 CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (Adv. TANIA MARIA MAHMED BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a autora a indicação da CEF para compor o pólo passivo, tendo em vista o teor do R-13 da certidão do RGI de fls. 74/76 que informa estar o imóvel em nome do Senhor Lien Braz, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 93.0058206-2 EDSON NASCIMENTO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). . Assino o prazo de 05 (cinco) dias para a CEF regularizar a peça de fls. 64/66, subscritando-a.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.012115-4 ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO DO MUNICIPIO DE BOM JARDIM - RJ (Adv. MARTA M A DA COSTA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À Autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.019388-8 NILTON CASTILHO BERTIN (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do esclarecido às fls. 35/46, verifica-se a inexistência de litispendência com o feito de nº 92005863-0, por tratar-se de Ação Coletiva, devendo, outrossim, o Juízo da 8a. Vara Federal ser cientificado do ajuizamento da presente.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.006613-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ELISA MOTTA AZEDO) x RENATO MANHAES DE ARAUJO (Adv. MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA FERNANDES). . Esclareça a CEF o peticionado à fl. 62 tendo em vista a sentença de fls. 51/54, transitada em julgado, conforme certidão de fl. 56.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, devolvam-se os autos ao Arquivo Judiciário com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 97610"
                            ],
                            "97611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-47\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-43\r\n\r\nADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nAFONSO ALBUQUERQUE-42\r\n\r\nAGAR DE SOUZA COSTA-18\r\n\r\nALBA YARA ANTOUN NETTO-29\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-41\r\n\r\nALUIZIO PEREIRA MACHADO-17\r\n\r\nANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME-21\r\n\r\nANDRE FURTADO-34\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-45\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES-33\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-23, 24, 25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO-42\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-6\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-11, 13\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-39\r\n\r\nCELIA BARBOSA ABREU-38\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES-3\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-17\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-20\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-43, 5\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-32, 37\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-14\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-12\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-47\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-26\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-8\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-19, 27\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-36\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-17\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-29\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-43\r\n\r\nJANDIRA ALVES NOGUEIRA-46\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-21\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-28\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-4\r\n\r\nJOSE CARLOS DE S. B. DE MELLO-38\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-30\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-35\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-34\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-25, 44\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-35\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-36\r\n\r\nKATIA KLESCOSKI SZNAIDER-1\r\n\r\nLOURENCO SENNA-5\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-12\r\n\r\nLUIZ AFFONSO B. FILHO-48\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRANCO-37\r\n\r\nLUZIANE DE CASTRO-9\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1\r\n\r\nMANOEL FLORENCIO-31\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-15\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nMARCELO HEMERLY-24\r\n\r\nMARCELO RULI-4\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-22\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-41\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-5\r\n\r\nMARIA DA PENHA CARVALH0-28\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-39\r\n\r\nMARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE-28\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-39\r\n\r\nMARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES-3\r\n\r\nMIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA-38\r\n\r\nMILTON JOSE FERREIRA DE MELLO-32\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-20\r\n\r\nNELSON LAMY JUNIOR-33\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11, 13\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-27\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-10\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-22\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-22\r\n\r\nPAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA-29\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-22\r\n\r\nRANIERI MAZZILLI NETO-7\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-40\r\n\r\nRHEA SILVIA BARROS DE MELLO-30\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-21\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-19, 27\r\n\r\nRUTH JEHA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 29, 30, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-1\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-14\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-20\r\n\r\nSIMONE SODRE J. M. FERREIRA-17\r\n\r\nSINOVAL ANACLETO DA SILVA-16\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-18, 47\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 18, 21, 26, 40, 47\r\n\r\nVANILDA FATIMA M. HIN-38\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVENANCIO PESSOA I. L. FILHO-38\r\n\r\nVICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ-22\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023826-3 IND/ COM/ DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA E OUTRO (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Por meio do ofício n.º 370/06 - DIPROC/SUB3T-ESP, juntado à fl. 784, foi o Juízo noticiado de decisão proferida nos autos do A.I. n.º 2004.02.01.003827-0 que deferiu parcialmente a antecipação de tutela recursal.\r\n\r\nDestarte, intime-se as partes para ciência e cumprimento ao determinado na mencionada decisão.\r\n\r\nOutrossim, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011577-4 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . À Autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011598-1 macar fomento comercial ltda (Adv. MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES, FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA, CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES) x UNIAO FEDERAL. . À Autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016120-6 CERAMICA AZENHA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL. . À Autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014764-2 FLAVIO GASPAR DA SILVA (Adv. LOURENCO SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para depósito dos honorários periciais, sob pena de perda de prova, devendo, ainda, esclarecer o noticiado à fl. 170 pelo Perito.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Perito para início dos trabalhos, com a designação de nova data para a realização da perícia.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014738-9 DENIR DA SILVA SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Diante do informado à fl. 129, recebo a apelação de fls. 95/114 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado, para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012368-7 ROBERTO CAVALLIERI VOMMARO (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido apresentado pelo autor requerimento para produção de prova às fls. 309/311, passo a apreciá-lo:\r\n\r\n1 - Defiro a produção da prova documental superveniente, e uma vez constatada que a parte autora já procedeu a juntada dos documentos desejados às fls. 312/342, assino à ré o prazo de 10 (dez) dias para manifestação;\r\n\r\n2 - Defiro, ainda, a prova testemunhal requerida, deixando para designar audiência após a oitiva acima determinada.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013536-7 MARCIO BRITO DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora às fl. 91, 93, 96 e 97 e nomeio Perito do Juízo o Dr. Armando César de Almeida Pacheco de Castro, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1o., do artigo 421, do CPC, devendo ainda a União Federal juntar aos autos todo o prontuário médico do autor, conforme requerido à fl. 91.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito com o desígnio de apresentar sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCientifique-se, ainda, ao Sr. Perito que, tendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, seus honorários serão adiantados na forma determinada pela Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, sendo os valores adiantados restituídos, ao final, pela parte vencida.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a prova testemunhal requerida deixando para designar a audiência após a produção da prova pericial.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014416-2 LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA (Adv. LUZIANE DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 117/122 e 123/127.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020290-3 CESAR AUGUSTO RIBEIRO DE ALARCAO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022643-9 VIRGINIA MARIA SESTARI TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . À Autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.003106-2 CILO RIBEIRO (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar acerca do acrescido às fls. 45/54, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003144-0 ELIANE VIEIRA JEREMIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . À Autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020907-0 IVANILDO MARCOLINO DE LIMA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Ao Autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026520-6 FLAVIA BRUM CURY KAIR E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL. . Aos Autores em Réplica, devendo, ainda, se manifestar acerca do acrescido às fls. 134/136, 138/139 e 146/161, bem como sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004684-7 ELENICE DA SILVA CONCEICAO (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, reconheço à autora o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei No. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nNão obstante, diante do certificado à fl. 14, assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para compatibilizar o valor da causa ao procedimento adotado, bem como juntar aos autos cópia do título de pensão da autora e de seu contra-cheque, documentos necessários a instrução do feito, na forma do art. 283 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma da outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 92.0059892-7 ANTONIO CARLOS MARQUES TRINDADE E OUTRO (Adv. ALUIZIO PEREIRA MACHADO, CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA, ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA despeito de as provas periciais serem incompatíveis com o procedimento da Ação Consignatória, no presente caso há que se considerar o seguinte:\r\n\r\n1 - Trata-se de Contrato de Mútuo, objetivando a aquisição de imóvel, financiado pela parte ré.\r\n\r\n2 - Por discordarem dos aumentos procedidos pela parte ré, os autores ajuizaram a presente e promoveram os depósitos na quantia que julgaram justa, os quais foram refutados pela parte ré.\r\n\r\n3 - Dessarte, impossível a avaliação das prestações sem ajuda do expert, de tal forma a verificar se os reajustes procedidos pela Caixa encontram-se, primeiramente, nos moldes do pacto celebrado, em segundo, se as prestações ofertadas estão próximas dos valores reais e, em terceiro, se realmente ocorreu o desequilíbrio econômico do contrato, em desfavor do mutuário.\r\n\r\nPosto isto, convolo o procedimento para o rito ordinário e defiro a prova pericial requerida à fl. 186, nomeando perito do Juízo, o Dr. Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos, bem como para indicar seus assistentes técnicos, na forma do parágrafo primeiro, do artigo 421, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemeta-se os autos à SEADI para as alterações cabíveis.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o senhor Perito para apresentar sua proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.014153-2 HELVECIO CARNEIRO RIBEIRO NETTO (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a Ré já se manifestou às fls. 360 e s., defiro o prazo a parte autora para cumprir o despacho de fl. 347.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.017901-1 PAULO BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento dos documentos fornecidos em cópia autêntica, com exceção do instrumento de mandato de fl. 38, devendo o interessado fornecer as cópias necessária à substituição.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.022230-2 ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Mantenho o decidido à fl. 158, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, devendo a CEF manifestar-se, ainda, sobre a proposta de acordo formulada na parte final da petição de fls.160/164, relativamente às prestações vencidas.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.022908-4 HERACLIO VILAR RAMALHO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Assino o prazo de 10 (dez) dias à CEF para se manifestar acerca do agravo retido interposto pela parte autora, nos termos do artigo 523, parágrafo 2º, do CPC, devendo, ainda, trazer aos autos planilha atualizada do financiamento, sob pena de caracterizar-se desobediência à ordem judicial, sujeitando o agente às penalidades da lei.\r\n\r\nOutrossim, intime-se pessoalmente o Senhor Perito do Juízo para manifestação acerca do acrescido pela parte autora às fls. 193/195.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.020163-7 ALEXANDRE FERNANDES BARROCO RUAS E OUTRO (Adv. PAULA JOANICO DA SILVA, MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, VICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, devendo a autora ainda juntar aos autos os comprovantes dos pagamentos efetuados diretamente à CEF, sob pena de revogação da antecipação de tutela parcialmente deferida.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.022724-9 WALTER LOPES JUNIOR E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Assino o prazo de 10 (dez) dias à CEF para juntar aos autos os originais dos substabelecimentos lavrados por instrumento particular às fls. 215 e 280, sob pena de revelia.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.006102-9 MARCELO PEROUSE DE MELLO (Adv. MARCELO HEMERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Assino o prazo de 10 (dez) dias para a CEF regularizar sua representação processual, juntando aos autos o original do substabelecimento de fl. 235, sob pena de revelia.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.016085-8 RICARDO CAMINHA FREIRE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Assino o prazo de 10 (dez) dias à CEF para trazer aos autos o original do substabelecimento por instrumento particular de fl. 129, sob pena de revelia.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.018993-9 PAULO ROBERTO PINTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o certificado à fl. 81, assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para juntar aos autos planilha de evolução de financiamento atualizada emitida pela CEF, bem como certidão do RGI atual, sob pena de extinção.\r\n\r\nCertificado o cumprimento, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020812-0 PAULO BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Aos Autores em réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 91.0111015-2 ZENAIDE SANTANA DE LIMA - ESPOLIO (Adv. MARIA DA PENHA CARVALH0) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x EDSON CHAVES FALEIRO (Adv. MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE). . Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários periciais.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.021696-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO, ALBA YARA ANTOUN NETTO) x MULTIPREV COM/ DE POSTUMOS E SERVICOS LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a autora sobre o certificado à fl. 199.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.016090-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RHEA SILVIA BARROS DE MELLO, JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x RUBENS COSTA LEITE FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre o certificado à fl. 91.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.020447-0 MESSIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. MANOEL FLORENCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, verifico que na hipótese inexiste a alegada litispendência com o feito nº 20043400044164-5, que tramita perante a Justiça Federal do Distrito Federal, tendo em vista que as demandas possuem objetos distintos. \r\n\r\nAssim, manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.021021-3 AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.025431-9 MARILDA DE ALMEIDA BACELLAR (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES, NELSON LAMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . À Autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.006613-1 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANDRE FURTADO, JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . À Autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.011996-2 DIVALDO MANHAES MONTENEGRO (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.014964-4 ALBANIR PEREIRA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da reiterada jurisprudência do Colendo STJ, deixo de exigir a declaração do advogado constituído, no sentido de que aceita o encargo do patrocínio, e defiro o benefício da gratuidade de justiça, reconhecendo o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, considerando o requerido à fl. 63, inclua-se o nome da peticionária no sistema informatizado Apolo, devendo a parte autora dar integral cumprimento ao determinado à fl. 64, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004644-6 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS BRANCO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Tendo em vista o certificado à fl. 530, assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para trazer aos autos instrumento de mandato assinado por dois diretores, conforme disposto em seu contrato social, acostado às fls. 30/35, sob pena de extinção.\r\n\r\nCertificado o cumprimento, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nQuebra 5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n38 - 92.0063747-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE CARLOS DE S. B. DE MELLO, RUTH JEHA) x PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. CELIA BARBOSA ABREU, VANILDA FATIMA M. HIN, VENANCIO PESSOA I. L. FILHO, MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA). . Recebo a apelação de fls. 245/247 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 99.0009493-0 ADRIANA AGUIAR SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias à parte autora para manifestação acerca dos esclarecimentos prestados pelo Senhor Perito do Juízo às fls. 880/886, devendo ainda fornecer cópia da sentença mencionada à fl. 897, proferida nos autos do processo nº 2000.5101015603-1.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.024957-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x AXA ATENDIM EXCLUSIVO AUTOMAT LTDA. . Recebo a peça de fls. 70/71 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia de fls. 57/64 para instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o mandado de pagamento, na forma do art. 1102 b do CPC, conforme requerido na exordial.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2003.51.01.016801-0 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Recebo a apelação de fls. 397/399 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.002562-5 JOSE MARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. AFONSO ALBUQUERQUE) x AYRTON PAES BORGA NOGUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO). . Intimem-se a parte autora da redistribuição do feito a este Juízo, cientificando-as de seu tombamento e adoção do procedimento sumário, bem como para manifestar-se sobre a prevenção indicada no termo de fl. 61. \r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos à SEADI para corrigir o pólo passivo nos termos do despacho de fl. 53, incluindo a União Federal em substituição ao réu ali constante.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 95.0003217-1 ORLANDO RODRIGUES ROMEU E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, tendo em vista o acórdão proferido às fls. 199/205, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.007130-8 RICARDO CAMINHA FREIRE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 73/76 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nOutrossim, considerando não ter se completado a relação processual e presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.010687-0 MARIA ELVIRA DE MELLO ROCHA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x DIRETOR DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO-RJ. . Considerando que a nova indicação da autora - Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região - também não possui personalidade jurídica, assino-lhe o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para a correta indicação do ente a figurar no pólo passivo da presente Ação Cautelar, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido liminar.\r\n\r\nTranscorrido in albis ou persistindo a indicação inadequada, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 2005.51.01.012564-0 JULIANA NOGUEIRA DA COSTA (Adv. JANDIRA ALVES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, devendo ainda a parte autora se manifestar acerca do acrescido às fls. 74/91.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n47 - 2000.51.01.005080-0 MARCELO DELENA TRANCOSO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 354/361 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.003612-0 MARCELO ROBERTO VELLOZO ALONSO AZEVEDO E OUTRO (Adv. LUIZ AFFONSO B. FILHO) x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, citem-se os réus, intimando-os para manifestação acerca do agravo retido interposto às fls. 100/101, nos termos do artigo 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 97611"
                            ],
                            "97612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-16, 17, 66\r\n\r\nALBA REGINA DE JESUS-56\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-28\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-10\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA-68, 69\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-32\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-33\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUSA-57\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-46\r\n\r\nANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES-25\r\n\r\nCANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA-45\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER FILHO-42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MAFRA LINO-57\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-46\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES-11\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-18, 19\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-10\r\n\r\nCLAUDETTE MARTINS GERMANO-57\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-17\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-10, 20, 22, 25, 67, 70, 9\r\n\r\nDALTON MIRANDA-49\r\n\r\nDANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO-35\r\n\r\nDANIELA LOBAO DE CARVALHO-49\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-29\r\n\r\nDORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-12\r\n\r\nEDUARDO FONTES MOREIRA-46\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-56\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-2\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-26\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-50, 52\r\n\r\nERIKA GARCIA CUNHA MELO-38\r\n\r\nEVARISTO DE CASTRO PEIXOTO-22\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-9\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO-57\r\n\r\nFLAVIO GUIMARAES LAURIA-27\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA-21\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-57\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-7\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-57\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-20\r\n\r\nGERSON STOCCO DE SIQUEIRA-38\r\n\r\nGUARACI DOS SANTOS-72\r\n\r\nGUILHERME DE ALBUQUERQUE-57\r\n\r\nHELLEN PEREIRA BERLA-61\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-33\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO ARRUDA-57\r\n\r\nIZAIAS BARBOSA DE ANDRADE-56\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-66\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-18\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-4\r\n\r\nJOAO LAUDO DE CAMARGO-36\r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ-29\r\n\r\nJORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE-48\r\n\r\nJORGE BLOISE-26\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-37\r\n\r\nJOSE DA SILVA SALES-57\r\n\r\nJOSE FERNANDO XIMENES ROCHA-46\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-36, 47\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA-64\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33, 40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-15\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-23, 31, 33, 35\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ-73\r\n\r\nLIVIA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUZA-34\r\n\r\nLUCIANA BELFORT SAADE-68, 69\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-10\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-15\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-71\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-65\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-23\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-27\r\n\r\nLUZINETE RODRIGUES FREITAS-24\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-68\r\n\r\nMANUEL LUIS OLIVERA MALCA-57\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-71\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DE AMORIM-57\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-48\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA-25\r\n\r\nMARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES-43\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-51, 53, 54, 55, 58, 59, 60\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-25\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-30\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-6\r\n\r\nNATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD-18, 19\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-62\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-19\r\n\r\nPAULO ABDALA ZIDE-18\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-39\r\n\r\nPAULO DE TARSO N MAGALHAES-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES-56\r\n\r\nPAULO ROBERTO WIEDMANN-47\r\n\r\nPEDRO ALVES DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ-3\r\n\r\nRAFAEL SANTIAGO SALLES-5\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-28\r\n\r\nRICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA-1\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-68, 69\r\n\r\nRODRIGO LYCHOWSKI-25\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-8\r\n\r\nRONALDO DE MOURA ESTEVAO-49\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-67, 70\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 18, 3, 37, 38, 39, 4, 53, 65, 72, 73\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-38\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-21, 57\r\n\r\nSOLON CANAL MICHALSKI-44\r\n\r\nSONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 21, 26, 29, 57\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-11\r\n\r\nVALERIA BARCELLOS BLOISE-26\r\n\r\nVANDERLEI DE SOUZA-63\r\n\r\nVANIA REGINA CYRIACO REPSOLD-14\r\n\r\nVINICIUS MARI-57\r\n\r\nVIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD-18\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0007094-9 LUIZ CARLOS BONATO E OUTROS (Adv. RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Tendo em vista a manifestação das partes nos embargos em apenso, expeça-se os requisitórios de pagamento, observando-se o disposto na Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à Ré para ciência da presente.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o curso do presente aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\nPosteriormente, estando juntados aos autos os comprovantes de depósito das requisições de pagamento anteriormente expedidas, intime-se pessoalmente o(s) beneficiário(s), dando-lhe(s) ciência do valor a receber, informando, ainda, que o(s) interessados deverá(o) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nConfirmada a efetiva intimação do(s) beneficiário(s), arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.015891-7 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nNOTRE DAME SEGURADORA S/A ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Débito, pelo procedimento comum sumário, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários, conforme previsão do art. 32, da Lei nº 9.656/98 e, via de conseqüência, a anulação de seus débitos. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é pessoa jurídica de direito privado, tendo como atividade de operação de plano de assistência à saúde, sujeita, portanto, à incidência da Lei nº. 9.656/98. No entanto, aduz ser inconstitucional o art. 32 da citada lei, vez que a prestação de serviços de saúde é atividade obrigatória do Estado, bem como a afronta ao princípio constitucional da livre iniciativa e, ainda, a ausência de lei complementar para a criação da exação em tela.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 31/761. Custas pagas à fl. 25;\r\n\r\nIII - Em audiência de instrução e julgamento foi convertido o feito em procedimento ordinário, dada a necessidade de produzir prova técnica de maior complexidade, consistente na verificação da exigibilidade de cobertura, em contratos de assistência médica, dos procedimentos referidos nas AIHs objeto do boleto de cobrança da ANS recebido pela autora (nº 162739235865), quais sejam, marsupialização de glândula de Bartholin, microcirurgia otológica em pacientes com deformidades de crânio e palatoplastia completa e vasectomia parcial ou completa (fls. 819/820);\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS apresentou contestação às fls. 822/860, com documentos de fls. 861/906, alegando a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Quanto à questão de fundo, afirma que a obrigação legal do ressarcimento ao SUS encontra-se em estrita obediência ao princípio da legalidade;\r\n\r\nIV - Petitório da autora juntando documentação às fls. 917/1064;\r\n\r\nV - Determinada a produção de prova pericial para verificar se os procedimentos acima referidos estão cobertos nos contratos de assistência médica pactuados entre a autora e seus conveniados (fl. 1225);\r\n\r\nVI - Petitório da autora desistindo da produção de prova pericial (fl. 1265).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada não apreciada, através da qual a autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, criado pela Lei nº 9.656/98, sob o argumento de afronta aos princípios constitucionais e tributários.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à preliminar envolvendo a constitucionalidade do dispositivo em comento, tenho que a mesma se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nO ponto nodal da questão refere-se à previsão constitucional acerca da matéria, assim prescrevendo:\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nPartindo-se de tal prisma, o texto constitucional deixa transparecer, de forma cristalina, que a obrigação por todo o sistema de saúde é do Estado, devendo o mesmo prestá-la em sua totalidade.\r\n\r\nO argumento utilizado pela Agência fiscalizadora, não resiste ao acima descrito, posto que, embora exista a previsão legal, esta, de forma totalmente pueril, prevê uma transferência do ônus a ser suportado pelo Estado.\r\n\r\nNão se alegue, que uma vez firmado contrato para prestação de serviços médicos entre um particular e uma empresa privada, que aquele estaria renunciando à utilização dos serviços prestados pelo sistema público de saúde, pois seria, no mínimo, uma grave ameaça à autonomia de vontade dos contraentes.\r\n\r\nSeguindo o mesmo raciocínio, saliento que não pode o Poder Público interferir nas relações entre particulares, ao ponto de não ser dado o direito de opção aos usuários do sistema de saúde, sendo ele público ou privado.\r\n\r\nO fato de uma empresa ser prestadora de assistência à saúde, não significa, como quer demonstrar a ANS, que irá locupletar-se do Estado, visto não prestar todos os serviços aos seus clientes, cabendo sim, ao próprio Estado a fiscalização das mesmas, fazendo com que não só a legislação pertinente à questão, como também os contratos firmados sejam fielmente cumpridos.\r\n\r\nNa mesma esteira, destaco que o art. 200, da Constituição da República, demonstra, de forma cristalina, as atribuições do Sistema Único de Saúde, onde logo no inciso I, destaca o seu poder fiscalizatório:\r\n\r\n“Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:\r\n\r\nI - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesses para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos”.\r\n\r\nAssim, temos que todas as alegações constantes da peça de bloqueio não merecem maior destaque, pelo simples fato de competir ao Estado esta fiscalização, para que desta forma possa impedir o mencionado locupletamento das empresas de saúde.\r\n\r\nAinda do texto constitucional, podemos dessumir que o próprio legislador constituinte previu a possibilidade da prestação de assistência à saúde pela iniciativa privada, não criando qualquer óbice, que não as decorrentes da legislação reguladora, para sua atuação, onde merece destaque a regra insculpida no Art. 199, § 1º que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 199 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.\r\n\r\n§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”\r\n\r\nAdemais, entendo que a saúde encontra-se visceralmente ligada aos objetivos da República Federativa do Brasil, seja por estar inserida dentro do contexto de promover o bem de todos (Art. 3º, IV) ou, mudando o enfoque, através da utilização da interpretação teleológica ao texto constitucional, visto ser diretamente dirigido ao bem estar social.\r\n\r\nNesse diapasão, temos que a atividade desenvolvida pelas empresas de saúde são consideradas de interesse público, uma vez que, se tais empresas vêm prestando serviços na área de saúde e esse serviço é de má qualidade, de tal forma a comprometer a integridade física daqueles que se utilizam desse serviço, cada um dos associados tem interesse que isso não ocorra, porém, este não é tanto a ponto de os associados assumirem o ônus de defendê-lo, competindo ao Estado tomar as providências cabíveis no sentido de evitar que tais fatos ocorram em nome do interesse público. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 já previa a característica de interesse público desses serviços, senão vejamos:\r\n\r\n“art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sob sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito.”\r\n\r\nSob o prisma tributário, melhor sorte não assiste à agência reguladora, a uma, por se tratar de verdadeira taxa, onde o Estado cobra em razão da utilização dos serviços prestados, porém, o sujeito passivo ao invés de ser o próprio usuário do sistema, configurando-se em flagrante violação constitucional, passa a ser a empresa prestadora dos serviços médicos e, a duas, porque no capítulo destinado à seguridade social, onde uma das vertentes é a saúde, prevê que a mesma será financiada por toda a sociedade, através de contribuições tais como definidas no art. 195.\r\n\r\nDesta forma, temos a relação tributária decorrente do ressarcimento a ser feito pelas operadoras privadas ao SUS e, ainda, as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários; a receita e o faturamento; e do lucro, caracterizando-se em penalidade excessiva a tal tipo de instituição.\r\n\r\nPor conseguinte, estaríamos diante de afronta ao estatuído no art. 150, II da CRFB, em razão do tratamento desigual entre os demais contribuintes. \r\n\r\nDiante do exposto, não há como negar razão à autora que se insurge contra o mencionado ressarcimento, que não traz um mínimo de razoabilidade para sua instituição, afrontando de forma contundente os preceitos estabelecidos na Magna Carta, gerando, assim, uma flagrante inconstitucionalidade no art. 32, da Lei nº 9.656/98.\r\n\r\nEntretanto, considerando a liminar exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931-8, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 35-E, incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º e 10 § 2º, da Lei nº 9.656/98 e não estando o art. 32 elencado como inconstitucional, numa interpretação a contrário senso dessume-se que os demais são reconhecidamente constitucionais, conforme transcrevemos:\r\n\r\n“O Tribunal , por unanimidade , reconheceu a legitimidade ativa da autora. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator) , não conhecendo da ação quanto às inconstitucionalidades formais e , na parte relativa à violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, também não conhecendo da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do caput do art. 035 , e do § 001 º da lei impugnada , e do § 002 º da Medida Provisória nº 1730 - 7 / 98 , tendo em vista as substanciais alterações neles promovidas , e deferindo , em parte , a medida cautelar , tudo nos termos do voto do Relator , o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente , justificadamente , o Senhor Ministro Celso de Mello . - Plenário , 20.10.1999 . /# Prosseguindo-se no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, que acompanhou o Relator, o Tribunal não conheceu da ação quanto às inconstitucionalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu § 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e do § 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória nº 1.730-7, de 07 de dezembro de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.908-17, de 27 de agosto de 1999, por falta de aditamento à inicial. Em seguida, deferiu, em parte, a medida cautelar, no que tange à suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em seus incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º, redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18, de 24 de setembro de 1999; conheceu, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão “atuais e”, e indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Em face da suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP nº 2.177-44/2001), suspendeu também a eficácia da expressão “artigo 35-E”, contida no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.908-18/99. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. - Plenário, 21.08.2003”. (grifei)\r\n\r\nAssim, tendo em vista o que dispõe o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e tendo como regra geral, efeito ex nunc. Se não vejamos:\r\n\r\nArt. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.\r\n\r\n§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo o voto da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie, proferido na Reclamação 2.063-1/RJ (Questão de Ordem - Medida Liminar), in verbis:\r\n\r\n“É certo que, nos termos do art. 11 da lei 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e terá, como regra geral, efeito “ex nunc”. Em consequência, deve “ser suspenso qualquer processo que tenha por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia foi suspensa, por deliberação da Corte, em ação direta de inconstitucionalidade, até o julgamento desta” STF-Pleno, (RE 168.277 - Questão de Ordem, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29.05.98). Mas, indeferida a medida cautelar, como no caso, “ao contrário do que sucede na hipótese de concessão (RE 168.277 - Questão de Ordem, Galvão, 4.2.98), não se suspende, em princípio, o julgamento dos processos em que incidentalmente se haja de decidir a mesma questão de inconstitucionalidade” (STF) - 1ª Turma, RE 220.253, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 17.04.98)”.\r\n\r\nFinalmente, verifica-se, à fl. 1225, que a autora peticionou desistindo da produção de prova pericial, inviabilizando a realização da perícia que, eventualmente, poderia ratificar a argumentação expendida em sua inicial, restando, dessa forma, tão-somente as alegações declinadas, não tendo a requerente se desincumbido do mister que lhe cabia, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os pedidos ora formulados, nos termos das razões acima expostas, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos moldes da Lei 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012137-0 CLASSE A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCLASSE A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada contradição na sentença de fls. 237/242.\r\n\r\nAduz que a decisão exarada não teria deferido a restituição dos valores devidos à autora corrigidos com base na Lei nº 9.250/95, mas sim pelos índices de correção de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013744-3 VALDIR DORDRON FILHO E OUTROS (Adv. JOAO GALDINO NETO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nVALDIR DORDRON FILHO E OUTROS ajuizaram a presente Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a ré se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas relativas ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de suas aposentadorias, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como a repetição de indébito.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentados, são participantes da entidade fechada Prece Previdência.\r\n\r\nAlegam que o benefício mensal de complementação já foi tributado na fonte à época em que exerciam atividade laboral, caracterizando, assim, uma bitributação. Aduzem, ainda, que o art. 6º, letra b, inciso VIII da Lei n.º 7.713/88 concedia isenção de imposto de renda sobre essa reserva de poupança e a edição da Lei n.º 9.250/95 ignorou as relações já constituídas, ou seja, as contribuições feitas antes de sua vigência.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos e guia de custas às fls. 21/252;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 254/256, deferindo a tutela antecipada para facultar o depósito judicial;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 266/272, afirmando a legalidade da incidência do imposto de renda, com fulcro na Lei n.º 9.250/95;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 302/303.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 319 e seguintes), vieram-me os autos conclusos para a sentença, para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferida, na qual pleiteiam os autores a abstenção dos descontos e a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte dos proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pela autora há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciaria-se verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelo participante do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator: JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 ANO:98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667 Ementa: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", CONSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelos requerentes, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 254/256, condenando a ré a abster-se de cobrar da autora o imposto de renda na fonte incidente sobre os proventos de complementação de benefício, sendo vedado à União proceder à autuação dos autores pelo não recolhimento dos valores, além de restituir-lhe os valores descontados, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.250/95, acrescidos da correção monetária e dos juros legais, na base de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, nas custas e honorários advocatícios, estes fixados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se Alvará de Levantamento das quantias depositadas à disposição deste Juízo, em favor da parte autora.\r\n\r\nOficie-se à Prece Previdência para ciência desta decisão.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020058-0 SANTANDER LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS (Adv. RAFAEL SANTIAGO SALLES) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSANTANDER LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, BANCO SANTANDER S/A e SANTANDER BRASIL S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO - RJ, objetivando o cancelamento dos registros dos Autores e de seus antecessores, bem como a suspensão de quaisquer cobranças decorrentes dos débitos indevidos apontados na inicial ou eventuais quantias a serem exigidas sob a mesma rubrica, devendo o réu abster-se da inclusão de seus nomes nos cadastros de restrição. \r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o Conselho Regional de Economia - Primeira Região/RJ enviou-lhes boletos para pagamento de montantes relativos a anuidades devidas, as quais sustentam impertinentes, eis que as atividades exercidas não se submetem à fiscalização do aludido Conselho.\r\n\r\nQuestionam, ainda, a exigência de R$ 50,00 (cinqüenta reais) dos dois primeiros Autores, referente a requerimento de certidões que teriam sido efetuados, o que, contudo, não corresponde à realidade.\r\n\r\nPor fim, argumentam que não prestam serviços técnicos de economia, nem tampouco exploram atividades técnicas de economia e finanças, ficando sob a fiscalização do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 17/133;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fls. 134, 145 e 146; \r\n\r\nIV - Decisão de fls. 148/152, concedendo, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nV - Regularmente citado, o réu apresentou contestação, às fls. 164/168, alegando a obrigatoriedade de registro das empresas nos Conselhos de fiscalização profissional, bem como, o enquadramento das atividades dos autores no rol de atividades fiscalizadas pelo ora contestante; \r\n\r\nVI - Petição dos autores, às fls. 170/171, solicitando fixação de multa, em virtude do descumprimento da decisão judicial;\r\n\r\nVII - Decisão, à fl. 173, deferindo, parcialmente o pedido, para na forma do disposto do inciso V e parágrafo único, do artigo 14, do CPC, fixar multa diária de 20% (vinte por cento) do valor da causa por descumprimento, na hipótese de ausência de cancelamento da cobrança, ou futura expedição no novo boleto;\r\n\r\nVIII - Réplica, às fls. 182/184;\r\n\r\nIX - Às fls. 185/186, petição do Conselho Regional de Economia, solicitando a reconsideração da decisão de aplicou multa ao CORECON/RJ, tendo em vista a inexistência de descumprimento judicial;\r\n\r\nX - Despacho, à fl. 191, revogando a decisão de fls. 173, que fixou multa ao CORENCON/RJ, tendo em vista que o réu não descumpriu a decisão exarada por este Juízo, consoante prova nos autos;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 193/194), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada parcialmente deferido, na qual os autores pleiteiam o cancelamento dos registros junto ao Conselho Regional de Economia, bem como a suspensão de quaisquer cobranças decorrentes dos débitos indevidos. \r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de fundo.\r\n\r\nInicialmente, importa esclarecer que a profissão de Economista encontra-se disciplinada pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, alterada pela Lei nº 6.021/74 e regulamentada pelo Decreto nº 31.794/52, que definem alguns procedimentos, expostos a seguir: \r\n\r\nÉ cediço que a designação profissional de Economista é privativa dos bacharéis em Ciências Econômicas, registrados nos Conselhos de Economia, em conformidade com a legislação em vigor. \r\n\r\nA identificação profissional é realizada, em regra, através da carteira de identidade profissional, expedida pelo CORECON, quando do registro do profissional, que constitui prova de identidade para todos os efeitos legais.\r\n\r\nOs profissionais registrados no CORECON ficam sujeitos ao pagamento de uma anuidade fixada pelo COFECON, que poderá ser em uma parcela única, ou parcelado.\r\n\r\nNo que tange ao pagamento da anuidade, o artigo 17, da supracitada Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, disciplina a matéria, pelo que se pode observar o seguinte texto: \r\n\r\n“Art. 3º - O artigo 17, da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 17º - Os profissionais referidos nesta Lei ficam sujeitos ao pagamento de uma anuidade no valor de quarenta por cento do maior salário mínimo vigente, e as pessoas jurídicas, organizadas sob qualquer forma para prestar serviços técnicos de Economia, a anuidade no valor de duzentos por cento a quinhentos por cento do maior salário mínimo vigente, de acordo com o capital registrado. § 1º - A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que se fará no ato de inscrição ou registro. § 2º - O atraso no pagamento das anuidades acarretará multa equivalente a cinco por cento do maior salário mínimo vigente, por trimestre de atraso, dentro do período, e vinte por cento sobre o valor da anuidade, nos períodos subseqüentes. § 3º - A comprovação do pagamento das anuidades nos CORECON será necessária para que seja efetivado o pagamento de salários a Economistas contratados por organizações públicas ou privadas\".\r\n\r\nNo presente caso, os autores pleiteiam, em Juízo, o direito de ser reconhecido o não-enquadramento de suas atividades entre aquelas fiscalizadas pelo CORECON.\r\n\r\nPela leitura dos autos, observa-se que a autora SANTANDER LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL é uma sociedade anônima regida pelo Estatuto aprovado quando foi alterada a denominação social de Bozano, Simonsen Leasing S. A. - Arrendamento Mercantil para o nome atual, nos termos da Ata da Assembléia-Geral Ordinária e Extraordinária, de 30 de abril de 2001, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, sob o nº 01237299, cuja cópia encontra-se às fls. 17/19 dos presentes autos.\r\n\r\nO segundo autor, o BANCO SANTANDER S/A, incorporou a sociedade BOZANO SIMONSENS S.A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, tendo sido aprovado o respectivo laudo de avaliação dos elementos patrimoniais da sociedade incorporada, tendo sido apurado o balanço em 30.09.2000 e aprovado nos termos da Ata da Assembléia-Geral Extraordinária de 30 de outubro de 2000.\r\n\r\nJá a terceira autora, SANTANDER S. A. - CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS, teve os seus atos constitutivos alterados, consoante cópia às fls. 25/27, tendo sido modificada a sua denominação social de BOZANO, SIMONSEN S. A. - CORRETORAS DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S. A. para a atual, na qualidade de sociedade anônima, sendo regida pelo Estatuto Social aprovado consoante Ata da Assembléia-Geral Ordinária e Extraordinária, de 30 de abril de 2001.\r\n\r\nOra, a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, vinculando a obrigatoriedade do registro profissional às entidades competentes, consoante redação, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”\r\n\r\nCumpre, assim, analisar o objeto social das três Empresas, em comento. \r\n\r\nA Empresa SANTANDER LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, na qualidade de primeira autora, apresenta como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil definidas na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, nos termos da redação do artigo 3º, do Estatuto Social, cuja cópia encontra-se, à fls. 50/59.\r\n\r\nPor sua vez, a empresa incorporada pelo segundo autor, BOZANO, SIMONSEN S. A. - DISTRIUBIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, tinha como objeto social a prestação de serviços de natureza financeira, consoante artigo 3º, do Estatuto Social, às fls. 73/85.\r\n\r\nPor seu turno, a empresa SANTANDER BRASIL S. A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS, apresenta como objeto social a prática de corretagem de câmbio e valores mobiliários, de acordo com a redação do artigo 4º, do Estatuto Social, cuja cópia encontra-se às fls. 91/97. \r\n\r\nDepreende-se, por conseguinte, que os autores, embora atuem na área de economia, não realizam a prestação de serviços técnicos de economia aos seus clientes, por isso não estão sujeitos à fiscalização do Conselho Regional de Economia.\r\n\r\nAssim, não vislumbro o direito do Conselho Regional de Economia compelir as empresas, ora autoras, ao registro nos seus quadros como integrantes do mesmo, posto que as respectivas atividades básicas não estão relacionadas com aquelas sujeitas ao controle e fiscalização da referida entidade, muito embora mantenham em seus quadros profissionais daquela área.\r\n\r\nIsto porque os autores não prestam serviços técnicos de economia nem exploram atividades técnicas de Economia e Finanças, como assim o exige o parágrafo único do artigo 14, da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de economista, in verbis:\r\n\r\nQuebra “Art 14. Só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos C.R.E.P. pelos quais será expedida a carteira profissional. \r\n\r\nParágrafo único. Serão também registrados no mesmo órgão as empresas, entidades e escritórios que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Economia e Finanças.” (grifos nossos)\r\n\r\nDeve ser observado que estas empresas apresentam, em regra, economistas em seus quadros funcionais, mas isso não as vincula ao CORECON. A vinculação só existe quando as atividades-fim empresariais forem de prestação de serviços próprios de economistas, o que não se configura na hipótese em tela.\r\n\r\nÉ mister esclarecer que as empresas autoras desta ação são instituições financeiras, e, dessa forma, estão sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil, em consonância com o inciso X, do artigo 10, da Lei nº 4.595/64, in verbis:\r\n\r\nArt. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nImporta ressaltar, ainda, por oportuno, o entendimento sumular do Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do verbete da Súmula nº 79, que em virtude de jurisprudência reiterada apregoa que “os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.” \r\n\r\nNo mesmo sentido o posicionamento do Pretório Excelso, pacificando a questão. Confira-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ENTIDADE PROFISSIONAL EM QUE DEVEM REGISTRAR-SE OS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS A NEGOCIOS FINANCEIROS. AS EMPRESAS FINANCEIRAS, SÓ POR ABRIGAREM ECONOMISTAS A SEU SERVIÇO, NÃO ESTAO OBRIGADAS A REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. NESTE, CABE O REGISTRO SOMENTE DAS EMPRESAS QUE VENDEM A TERCEIROS SERVIÇOS TECNICOS DE ECONOMIA E FINANCAS.”\r\n\r\n(Ac. do STF; RE nº 99651-RJ; Relator FRANCISCO REZEK; in DJ 28-09-1984, ps. 15959)\r\n\r\nOutrossim, no que tange às cobranças realizadas no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), restam igualmente indevidas, eis que não restou comprovado nos autos, pelo Conselho Regional de Economia, eventual requerimento que lhes justifique, merecendo, assim, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 148/152, para determinar ao CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - CORECON - 1ª Região/RJ que se abstenha de cobrar os valores referentes às anuidades e requerimentos de certidão referidos na inicial, reconhecendo a impossibilidade de fiscalização dos autores pelo réu, assim como a cobrança de quaisquer valores a este título, abstendo-se, ainda, de incluir os nomes dos requerentes em cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016611-3 NEY PEREIRA CARDOSO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista a União sobre o acrescido às fls. 90/93.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025317-4 ANTONIO MOREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Ao Autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.539736-1 CLINICA SANTA CRISTINA LTDA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o certificado à fl. 42, emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, adequando o valor da causa ao rito eleito e, conseqüentemente, promovendo a regularização do recolhimento das custas, nos moldes da Lei nº. 9.289/96, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 91.0008786-6 REGINALDO RIBEIRO SANCHES REP/ P/ JOSE RIBEIRO SANCHES (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nREGINALDO RIBEIRO SANCHES representado por JOSÉ RIBEIRO SANCHES, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a tutela jurisdicional no sentido de ser determinada sua reforma por invalidez, com os proventos equivalentes ao posto de terceiro-sargento.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que quando da prestação do serviço militar obrigatório foi vítima de acidente que gerou repercussões de ordem psiquiátrica, fazendo jus à reforma remunerada com os respectivos proventos, nos termos da legislação regedora da matéria.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 05/14. Custas pagas à fl. 15;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a União apresentou sua contestação em Audiência, pugnando pela improcedência do pedido, e pelo MM. Juiz foi determinada a realização de prova pericial (fl. 18);\r\n\r\nIV - O autor apresentou sua quesitação às fls. 20/21 e a União às fls. 38/39;\r\n\r\nV - Determinada a apresentação do autor perante o assistente técnico da ré (fl. 75), o que não logrou o requerente cumprir (fls. 78/79);\r\n\r\nVI - Petitório da parte autora desistindo do presente feito (fl. 82).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual pretende o demandante a tutela jurisdicional no sentido de ser determinada sua reforma por invalidez, com os proventos equivalentes ao posto de terceiro-sargento.\r\n\r\nNão obstante, verifica-se que foi formulada a desistência da ação, conforme petitório do autor à fl. 82, não possuindo o requerente interesse no prosseguimento da demanda. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 82, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, condenando o autor nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 96.0017665-5 CELIA FULI VERDAN DIB E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 268/277, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.000953-9 MAX UILIAM FERREIRA DE LUCAS (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMAX UILIAM FERREIRA DE LUCAS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a tutela jurisdicional no sentido de ser determinada sua reforma por invalidez, com os proventos inerentes ao posto ou graduação. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que quando da prestação do serviço militar obrigatório foi vítima de moléstia que acarretou a perda da visão do olho esquerdo, fazendo jus à reforma remunerada com os respectivos proventos, nos termos da legislação regedora da matéria.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 05/14. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 16;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a União apresentou sua contestação, à fl. 26, aduzindo que o autor não é incapaz fisicamente;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 36/37;\r\n\r\nV - À fl. 43, foi deferida a prova pericial e nomeado como perito do Juízo o Dr. Armando César;\r\n\r\nVI - O autor apresentou sua quesitação à fl. 45 e a União à fl. 48;\r\n\r\nVII - Laudo pericial às fls. 94/97;\r\n\r\nVIII - Manifestação das partes acerca do laudo (fls. 102 e seguintes).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor que seja determinada sua reforma por invalidez, com os proventos inerentes ao posto ou graduação. \r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA pretensão deduzida do pedido autoral é fundamentada no art. 110, parágrafo 1o da Lei nº 6.880/80. Vejamos o que estabelece o dispositivo em comento:\r\n\r\nArt. 110 da Lei 6.880/80, com redação dada pela Lei 7.580/86: “O militar da ativa ou da reserva remunerada julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou possuía na ativa, respectivamente. \r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\nOra, para aquilatar a plausibilidade do que pleiteia o autor, há que se verificar se aquilo que se pede enquadra-se entre os incisos III, IV ou V do art. 108, para os quais remete o dispositivo acima transcrito:\r\n\r\nArt. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão obstante, no caso presente, consoante afirmado pelo Perito do Juízo, não se configura na hipótese a incapacidade definitiva, tendo sido declinada a possibilidade de o autor exercer diversos tipos de atividade laborativa (fl. 96).\r\n\r\nDa mesma forma, respondeu o expert negativamente quando indagado sobre a relação de causa e efeito entre a moléstia que acometeu o autor e a prestação do serviço militar, pois “poderia adquiri-la exercendo qualquer outra atividade” (fl. 97).\r\n\r\nAssim, evidencia-se que o autor não se enquadra no permissivo legal acima transcrito, não se configurando a hipótese de incapacidade definitiva, ensejadora do direito pleiteado, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003861-1 LEONARDO HENRIQUE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, anote-se o novo endereço do autor indicado à fl. 854, para futuras intimações.\r\n\r\nDiante do silêncio do perito designado à fl. 841, reconsidero parcialmente o despacho ali proferido e nomeio Perito do Juízo o Dr. Clanir Ribeiro Marques, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDefiro, ainda, 05 (cinco) dias às partes para aditarem os quesitos e indicar assistentes técnicos, se necessário, bem como o pedido de vista formulado à fl. 855.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito com o desígnio de apresentar sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCientifique-se, ainda, ao Sr. Perito que, tendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, seus honorários serão adiantados na forma determinada pela Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, sendo os valores adiantados restituídos, ao final, pela parte vencida.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.010359-7 VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nVERA LÚCIA DOS SANTOS ajuizou a presente Ação de Cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando o pagamento de verbas atrasadas referentes à sua pensão estatutária, correspondentes ao período compreendido entre o falecimento do instituidor do benefício e a concessão da pensão.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser pensionista do ex-servidor do Ministério do Exército Pedro dos Santos, falecido em 21/05/80, fazendo jus às diferenças devidas em virtude de não ter sido regularizado o pagamento das parcelas devidas relativas ao seu benefício estatutário.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 05/14. Custas pagas à fl. 15;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a União ofereceu contestação, às fls. 35/37, inicialmente argüindo falta de interesse de agir, por não ter a requerente esgotado as vias administrativas. Aduz, ainda, a prescrição qüinqüenal. No mérito, afirma a legalidade e constitucionalidade dos procedimentos adotados, pugnando pela improcedência do pedido;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 113/119.\r\n\r\nVI - Informações prestadas pelo Comando da Marinha às fls. 47/50;\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 57/58;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 61), vieram-me os autos conclusos para sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente Ação de Cobrança, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o pagamento de verbas atrasadas referentes à pensão estatutária da autora.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de falta de interesse de agir, levantada sob o fundamento de que não houve indeferimento do pedido formulado administrativamente, eis que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, independentemente de terem sido ou não esgotadas as vias administrativas.\r\n\r\nA questão referente à prescrição qüinqüenal se confunde com o mérito do pedido declinado na inicial e será oportunamente apreciada.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, pretende a autora o pagamento de pensão devida em razão do óbito de seu genitor, bem como as diferenças devidas até a efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nConsoante informações prestadas pelo Comando da Marinha (fls. 48/50) e confirmadas pela parte autora (fl. 57/58), o benefício ora requerido foi devidamente implantado em julho de 2004, contudo restaram devidos os atrasados a que faz jus a autora.\r\n\r\nOra, conforme afirmado pela demandante em sua peça exordial (fl. 03), depreende-se que a pensão vinha sendo regularmente paga à irmã da requerente, donde se infere que a União logrou implementar integralmente o benefício a quem o tinha efetivamente requerido.\r\n\r\nCom o falecimento da irmã da autora em 1996, passou a requerente a ser a única remanescente com direito à pensão, donde se depreenderia que faria jus ao benefício a partir do óbito daquela. Uma vez reconhecido administrativamente o direito da autora ao benefício em tela, não haveria porque a ré obstaculizar o implemento das parcelas devidas.\r\n\r\nNão obstante, a requerente somente logrou ajuizar a presente lide em junho de 2004. Dessa forma, restam prescritas as parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação, ou seja, antes do exercício de junho de 1999.\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar parcialmente o pleito autoral, consoante reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo. Confira-se:\r\n\r\nDocumento: TR1-19633\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR1 DECISÃO:29-09-1992 \r\n\r\nPROC:AC NUM:122237-0 ANO:89 UF:MG\r\n\r\nTURMA:2 REGIÃO:1 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-10-92 PG:34847\r\n\r\nEmenta: PREVIDENCIARIO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO DEVE SER CONSIDERADO A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO DO GENITOR DA APELANTE.\r\n\r\n2. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PARCIALMENTE E APELAÇÃO DO INPS DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:106 - JUIZ ALVES DE LIMA\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a UNIÃO FEDERAL, a pagar à autora, em sua pensão estatutária, as parcelas atrasadas referentes ao período compreendido entre junho de 1999 e julho de 2004, ressalvados os valores recebidos administrativamente, tudo corrigido monetariamente desde a data em que cada uma das parcelas vencidas deveria ter sido paga, com base nos índices utilizados para atualização dos precatórios na Justiça Federal, e acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.013203-2 ANTONIO CARLOS LOPES MACEDO (Adv. VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nANTONIO CARLOS LOPES MACEDO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento do percentual de 28,86% sobre seus vencimentos, decorrente da aplicação da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é servidor civil do Ministério da Marinha, regido pela Lei nº 8.112/90 e que, de acordo com o artigo 37, inciso X, da CF/88, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á na mesma data.\r\n\r\nAlega, entretanto, que tal preceito foi ignorado em face da Lei nº 8.627/93, que concedeu aos servidores públicos militares federais um aumento de 28,86%, sem estendê-lo aos servidores civis. \r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 14/20; \r\n\r\nIII - Decisão indeferindo os efeitos da tutela (fls. 55/56);\r\n\r\nIV - Deferido o benefício da gratuidade de Justiça (fl. 61);\r\n\r\nV - Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação às fls. 67/76, alegando, preliminarmente, carência de ação, tendo em vista que o índice de 28,86% já foi declarado devido pelo Governo. No mérito, aduz a prescrição e que, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal o autor somente poderá compensar os referidos acréscimos;\r\n\r\nVI - Petitório do autor requerendo a extinção do feito (fl. 82/83).\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, onde o autor objetiva o pagamento do percentual de 28,86% sobre seus vencimentos decorrente da aplicação da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nNão obstante, verifica-se, consoante petição juntada às fls. 82/83, que o autor requereu a extinção do processo, tendo em vista a ocorrência de erro material por ocasião da distribuição do presente feito, eis que já tramita perante o Juízo da 19a Vara Federal outra lide onde são os mesmos o pedido, a causa de pedir e as partes, configurando a situação de litispendência.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.024111-5 PAULO FELIPE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por PAULO FELIPE DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja incorporado, aos seus vencimentos, o percentual de 28,86%, relativo ao aumento concedido aos servidores públicos federais e militares no mês de janeiro de 1993, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento acerca da concessão do reajuste integral de 28,86% aos militares da ativa, da reserva e aos pensionistas das Forças Armadas, transcrevendo inúmeros julgados que consagram tal entendimento.\r\n\r\nAcresce que, em decorrência da prescrição qüinqüenal, pleiteia somente a referida implantação, bem como as parcelas atrasadas referentes aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça e reconheço o direito do Autor em ser patrocinado pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nNão obstante, tenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão do Autor esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 97.0004221-9 LUCILENE LOPES DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes em relação à proposta de honorários periciais (fls. 552/553), no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 98.0022859-4 MARCOS ANTONIO RODRIGUES SOUZA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.017594-8 CESAR RIBEIRO FONTES E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ABILIO DA COSTA MENDES E OUTROS (Adv. VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD) x BROC ENGENHARIA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS (Adv. PAULO ABDALA ZIDE). . Anote-se o nome dos advogados subscritores das peças de fls. 420/429, 495/512, 520/526 e 536/553 para futuras intimações.\r\n\r\nRegularmente citados, conforme certidões às fls. 404, 413-verso e 417, Caixa Econômica Federal, Abílio da Costa Mendes e Associação dos Bombeiros permaneceram silentes, deixando escoar in albis o prazo para resposta.\r\n\r\nAssim, com fulcro nos artigos 319 e 320, inciso I, do CPC, decreto a sua revelia, sem, contudo, aplicar a pena de confissão quanto à matéria fática, tendo em vista que os demais réus apresentaram suas defesas.\r\n\r\nOutrossim, assino o prazo de 10 (dez) dias aos réus Rogério Lindgren Carneiro, Teresinha Lindgren Carneiro, CONGER Construção e Gerenciamento S/A, BROC Engenharia S/A e Companhia Fluminense de Habitação para regularizarem suas respectivas documentações, nos termos do certificado à fl. 554, sob pena de revelia.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008271-2 CESAR RIBEIRO FONTES (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0023042-1 VERA LUCIA TONNERA FURTADO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Anote a Secretaria o informado às fls. 216/219 para futuras intimações.\r\n\r\nAguarde-se a decisão nos Embargos em apenso.\r\n\r\n21 - 94.0027835-7 JOSE ROMILSON BONFANTI (Adv. FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ ROMILSON BONFANTI ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja compelida a ré a pagar os juros aos quais o autor entende fazer jus.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser cliente da Caixa Econômica, possuindo, por ocasião do Plano Collor I, duas cadernetas de poupança, uma comum e outra originária dos cruzados novos bloqueados, denominada Depósito Especial Remunerado - DER.\r\n\r\nAlega que, em 18/06/93, uma parte do saldo da poupança comum foi retirada e transferida para a conta DER, operação esta efetuada por deliberação do próprio banco, à revelia da vontade do autor, causando-lhe prejuízos, tendo em vista que a transferência levada a termo acarretou diminuição do total de juros aplicados para efeitos de remuneração da conta.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 06/21; \r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 25/27, com documentos de fls. 28/37, afirmando que a transferência de valores da conta comum para a conta DER foi necessária para cobrir os saques efetuados pelo autor nesta última, que superavam o total do saldo existente;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 39/40;\r\n\r\nV - Deferida a produção de prova pericial (fl. 49), sendo nomeado o Dr. Ronaldo Rosa, especialista em perícia financeira;\r\n\r\nVI - Deferida a gratuidade de Justiça e determinado o implemento dos honorários periciais pela CEF, tendo em vista que a prova pericial foi requerida pela ré (fl. 58);\r\n\r\nVII - Laudo pericial às fls. 67/73;\r\n\r\nVIII - Manifestação da Caixa acerca do laudo (fls. 84/87);\r\n\r\nIX - Esclarecimentos do Perito às fls. 103/107;\r\n\r\nX - Manifestação das partes (fls. 113 e seguintes).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor requer seja compelida a ré a pagar os juros aos quais entende fazer jus.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que o autor alega ter sido prejudicado por transferências inter contas efetuados pela ré à revelia de seu conhecimento e de sua vontade.\r\n\r\nA Caixa Econômica, por sua vez, aduz que o procedimento efetuado foi necessário para cobrir saques efetuados pelo próprio autor, o que denota não ter havido qualquer prejuízo para o mesmo.\r\n\r\nNeste sentido, o Perito do Juízo, no laudo apresentado, foi claro ao afirmar que “as operações impugnadas estavam regulares, assistindo razão à Caixa Econômica Federal” (fl. 104). \r\n\r\nTambém de acordo com o expert, “não houve qualquer alteração na apropriação de juros e correção monetária nos saldos das contas” (fl. 106)\r\n\r\nAssim, não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade na forma de atualização dos saldos das contas de titularidade do autor.\r\n\r\nDessa forma, evidencia-se que falece razão o autor, concluindo-se que, em momento algum, restou patente a ocorrência de qualquer prejuízo acarretado pela ré, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nFinalmente, não há que se falar em reembolso de honorários periciais, tendo em vista que a prova foi requerida pela Caixa Econômica, além de estar o autor sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o autor em custas e honorários, tendo em vista o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 94.0043057-4 LEANDRO SOARES PATROCINIO (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nLEANDRO SOARES PATROCÍNIO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a tutela jurisdicional no sentido de ser determinada sua reforma por invalidez, com os proventos proporcionais ao posto ou graduação. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que quando da prestação do serviço militar obrigatório foi vítima de lesão auditiva e abalos psicológicos em razão dos exercícios militares inerentes à rotina da caserna, fazendo jus à reforma remunerada com os respectivos proventos, nos termos da legislação regedora da matéria.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 05/15. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 16;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a União apresentou sua contestação, às fls. 19/21, aduzindo que o autor não é incapaz fisicamente;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 25/26;\r\n\r\nV - Petitório do autor juntando documentação (fls. 28/35);\r\n\r\nVI - À fl. 41, foi deferida a prova pericial e nomeado como perito do Juízo o Dr. Luiz Mauro Soares;\r\n\r\nVII - O autor apresentou sua quesitação à fl. 52 e a União às fls. 57/58;\r\n\r\nVIII - Despacho determinando que seja oficiado o Diretor do Foro para efetivação dos honorários periciais, após autorização do Sr. Corredor, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida (fls. 72/73);\r\n\r\nIX - Designado como novo Perito o Dr. Ivan Sérgio Niremberg (fl. 104), que apresentou seu laudo às fls. (142/147);\r\n\r\nX - Manifestação das partes acerca do laudo (fls. 158 e seguintes).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nQuebra Trata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor que seja determinada sua reforma por invalidez, com os proventos proporcionais ao posto ou graduação. \r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA pretensão deduzida do pedido autoral é fundamentada no art. 110, parágrafo 1o da Lei nº 6.880/80. Vejamos o que estabelece o dispositivo em comento:\r\n\r\nArt. 110 da Lei 6.880/80, com redação dada pela Lei 7.580/86: “O militar da ativa ou da reserva remunerada julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou possuía na ativa, respectivamente. \r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\nOra, para aquilatar a plausibilidade do que pleiteia o autor, há que se verificar se aquilo que se pede enquadra-se entre os incisos III, IV ou V do art. 108, para os quais remete o dispositivo acima transcrito:\r\n\r\nArt. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNão obstante, no caso presente, consoante afirmado pelo Perito do Juízo, ainda que haja relação de causa e efeito entre a lesão auditiva e os abalos psicológicos sofridos pelo autor com a prestação do serviço militar, não se configura na hipótese a incapacidade definitiva, tendo sido declinada a possibilidade de recuperação psíquica mediante tratamento especializado e a utilização de prótese auditiva para recuperar a audição.\r\n\r\nDa mesma forma respondeu o expert afirmativamente quando indagado sobre a possibilidade de o autor prover a própria subsistência (item 15 - fl. 146).\r\n\r\nAssim, evidencia-se que o autor não se enquadra no permissivo legal acima transcrito, não se configurando a hipótese de incapacidade definitiva, ensejadora do direito pleiteado, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.004784-9 KURT HOMBURGER (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 336/360, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.029772-6 SINEZIO PAULINO RODRIGUES (Adv. LUZINETE RODRIGUES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista constar dos autos a notícia de ter a Caixa Econômica Federal satisfeito a obrigação, efetuando o crédito na conta vinculada do autor (fls. 147/148), com a devida manifestação concorde da parte credora (fl. 151), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal para que efetue o desbloqueio dos valores depositados nas contas vinculadas referentes ao cumprimento do julgado, na hipótese dessas contas se encontrarem em situação de inatividade.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.030624-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI, MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA, CLAUDIO JOSE SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES) x JORGE DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do Banco do Brasil S/A e Outro, objetivando a restituição do valor de R$ 2.085,57 (dois mil, oitenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a referida quantia foi depositada em conta corrente de titularidade de Maria do Carmo Ferreira de Oliveira, junto ao Banco do Brasil, a título de proventos. Ocorre que a referida servidora faleceu antes do implemento dos valores, restando indevido o pagamento efetuado, do qual teria se beneficiado o segundo réu, viúvo da ex-servidora.\r\n\r\nII - Inicial instruída com os documentos de fls. 08/10;\r\n\r\nIII - Regularmente citado (fl. 54), o Banco do Brasil não apresentou contestação (fl. 63), tendo sido decretada sua revelia à fl. 64);\r\n\r\nIV - Regularmente citado, o segundo réu apresentou contestação, às fls. 56/59, aduzindo que não ocorreu o recebimento irregular dos valores apontados pela autora, tendo o ora contestante ingressado em Juízo e obtido alvará judicial para efetuar o levantamento;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 69/70;\r\n\r\nVI - Petitório do Banco do Brasil aduzindo não haver provas a serem produzidas (fl. 73);\r\n\r\nVII - Petitório do segundo réu juntando documentação (fls. 74 e seguintes).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a restituição do valor de R$ 2.085,57 (dois mil, oitenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que é inerente à atividade da Administração Pública o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de quaisquer vícios.\r\n\r\nAfirma a UFRJ que teriam sido indevidamente depositados proventos em favor de servidora falecida.\r\n\r\nNão obstante, no caso presente não restou comprovado que os depósitos tenham sido de fato indevidos, senão vejamos.\r\n\r\nO óbito da ex-servidora da Universidade ocorreu em 23/01/00 (fl. 08). A UFRJ, por sua vez, aduz que os valores foram depositados entre 23 de janeiro e fevereiro de 2000.\r\n\r\nComo é de notória sabença, os vencimentos dos servidores públicos federais do Poder Executivo são depositados no quinto dia útil do mês subseqüente ao exercício respectivo. \r\n\r\nAssim, depreende-se que ao menos o depósito efetuado nos primeiros dias de fevereiro era parcialmente devido, eis que deveria corresponder a 23/30 (vinte e três trinta avos) dos proventos, já que a “de cujus” faleceu no vigésimo terceiro dia do mês anterior.\r\n\r\nAssim, depreende-se que uma parcela significativa do depósito efetuado era efetivamente devido, não havendo, neste ponto, o que ser questionado.\r\n\r\nContudo, resta verificar a legitimidade do recebimento dos demais valores.\r\n\r\nOra, consoante determina a Lei nº 8.112/90, o viúvo da ex-servidora faria jus ao auxílio-funeral, em valor equivalente a um mês de proventos de sua falecida esposa. Confira-se:\r\n\r\nArt. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3o O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral. \r\n\r\nNão obstante, a UFRJ em momento algum comprovou que tenha implementado o que era devido ao segundo réu, muito menos que tenha cumprido o prazo determinado no parágrafo 3o, acima transcrito.\r\n\r\nConsoante cópia do contracheque acostada à fl. 09, a ex-servidora da Universidade auferia proventos de aproximadamente R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) mensais. \r\n\r\nAssim, evidencia-se que seu viúvo faria jus a esta quantia, a título de auxílio funeral, além dos já mencionados vinte e três trinta avos de um mês de remuneração (aproximadamente R$ 1.200,00), o que perfaz o total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), quantia esta a efetivamente devida e superior ao que a UFRJ alega ter sido “indevidamente” creditado.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em restituição de qualquer valor, não tendo se configurado a implantação de qualquer quantia indevida.\r\n\r\nFinalmente, evidencia-se que o Banco do Brasil não possui qualquer responsabilidade no caso em tela, tendo em vista que, naquela instituição financeira, foi tão-somente efetuado um depósito em conta corrente a favor da ex-servidora, configurando-se tais valores em patrimônio daquela, sendo o Banco mero administrador da conta, não tendo sobre a quantia qualquer direito de propriedade, não podendo, portanto, ser responsabilizado por um eventual uso indevido que se tenha feito da mesma, não merecendo, também em relação a este réu, prosperar o pleito declinado na inicial. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ a pagar a cada réu honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.004898-0 NELSON DE SEIXAS GADELHA FILHO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA BARCELLOS BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 189,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nNELSON DE SEIXAS GADELHA FILHO e OUTROS propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foram prejudicados nos depósitos de correção monetária das contas vinculadas, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequerem, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, do índice decorrente do plano governamental (abril/90), monetariamente corrigido na época própria, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 13/100. Custas recolhidas à fl. 102; \r\n\r\nIII - Despacho à fl. 254, determinando a regularização do pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, cumprido às fls. 257/258;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 261/262, determinando a emenda da inicial, sob pena de indeferimento;\r\n\r\nV - Petição dos autores à fl. 265, informando o cumprimento parcial da decisão de fls. 261/262, e requerendo a dilação do prazo por 90 dias para dar total cumprimento a determinação legal; \r\n\r\nVI - Petição do autor Mário Geraldo Nunes à fl. 274, informando a desistência do feito;\r\n\r\nVII - Sentença à fl. 278, homologando a desistência manifestada pelo autor Mário Geraldo Nunes e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC;\r\n\r\nVIII - Despacho à fl. 280, deferindo prazo de 30 dias aos autores para o integral cumprimento da decisão de fls. 261/262, sob pena de indeferimento da inicial;\r\n\r\nIX - Certidão cartorária à fl. 290, informando que os autores Sônia Maria Bezerra Borges, José Schemidt e Espólio de Delphina Loudes Zorek não cumpriram as determinações legais contidas no despacho de fl. 280; \r\n\r\nX - Sentença à fl. 292, indeferindo a inicial e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito em relação aos autores Sônia Maria Bezerra Borges, José Schemidt e Espólio de Delphina Loudes Zorek, nos termos do art. 295, VI c/c 267, I do CPC;\r\n\r\nXI - Decisão às fls. 297/303, indeferindo o pedido de tutela antecipada;\r\n\r\nQuebra XII - Regularmente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 312/323, sustentando, preliminarmente, falta de interesse de agir dos autores Nelson de Seixas Gadelha, Icaro de Amorim Pamplona e Mauricio Pedro de Souza, por terem firmado termo de adesão. No mérito, pugna pela legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nXIII - Réplica às fls. 539/541, ratificando os termos da exordial.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual os autores visam à obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez verificada a utilidade e a necessidade da demanda, na medida em que a ré se opõe a realizar, no âmbito administrativo, à correção das contas vinculadas ao FGTS dos autores, quanto aos expurgos inflacionários advindo dos planos econômicos. \r\n\r\nAlegam os autores que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinham direito, ferem os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nEm contrapartida, a Caixa Econômica Federal alega ter tão somente cumprido o que lhe fora determinado por expressa disposição legal, tendo em vista a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança e demais fundos estatais.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio dos autores, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinham direito, nascendo para os autores o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC nº 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível nº 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC nº 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações efetuadas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito dos autores aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nFinalmente, no que se refere à alegação da CEF de que os autores Nelson de Seixas Gadelha, Icaro de Amorim Pamplona e Mauricio Pedro de Souza teriam firmado termo de adesão para receber em sede administrativa os valores relativos aos expurgos de sua conta vinculada ao FGTS, ressalte-se que não logrou a Caixa comprovar que as parcelas devidas aos requerentes estão sendo efetivamente implementadas.\r\n\r\nAdemais, uma vez sendo determinada a correção da conta vinculada dos autores descontando-se os valores já creditados administrativamente, evita-se qualquer possibilidade de bis in idem e eventual prejuízo para a CEF, falecendo de razão a ré e merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais nas contas vinculadas ao FGTS dos autores NELSON DE SEIXAS GADELHA FILHO, ICARO DE AMORIM PAMPLONA, MAURICIO PEDRO DE SOUZA, ALPHEO PORTELA BARROZO NETTO, JOSE LUIZ BUENO ROCHA e FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA BARROS, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\nabril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.001477-1 ROSA LEOPOLDINA CATHARINA CIARDULLO GIRAFA (Adv. FLAVIO GUIMARAES LAURIA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nROSA LEOPOLDINA CATHARINA CIARDULLO GIRAFA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a parte Ré autorize a aquisição dos equipamentos necessários à cirurgia para correção de lesão degenerativa da coluna vertebral, bem como a cobertura total do procedimento cirúrgico a ser realizado, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que firmou contrato com a parte ré há 10 (dez) anos, tendo-lhe sido negada autorização para a intervenção cirúrgica, em caráter de urgência, para a estabilização da coluna vertebral, “através de instrumental de osteosíntese C.D. M8 em titânio, com quatro parafusos poliaxiais, quatro plugs bloqueadores, duas hastes, além de uma cesta vertical Pyramesh, também em titânio”, sob o argumento de que o contrato realizado entre as partes não previa a cobertura de órteses.\r\n\r\nAlega, ainda, que lhe foi oferecido um novo contrato, com aumento de mensalidade, que a possibilitaria usufruir do tratamento necessário. Porém, após a celebração do referido ajuste, a ré mais uma vez negou autorização para o procedimento cirúrgico, sob o argumento de que a Autora ainda se encontrava no período de carência estabelecido no novo contrato.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos acostados às fls. 14/37. Custas recolhidas à fls. 16;\r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 40/42, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a CAARJ apresentou contestação, às fls. 49/77, com documentos de fls. 78/138, inicialmente argüindo nulidade da citação. No mérito, afirma que tão-somente aplicou as cláusulas pactuadas entre as partes;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 142/146;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 161/163), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido, objetivando que a CAARJ autorize a aquisição dos equipamentos necessários à cirurgia da autora.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de nulidade da citação, tendo em vista que a mesma se procedeu dentro dos parâmetros legais, não tendo a ré logrado comprovar qualquer eventual prejuízo acarretado a sua defesa, tendo se dado por citada ao apresentar sua peça de bloqueio.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, o ordenamento jurídico pátrio confere especial proteção aos direitos da personalidade, dentre os quais sobreleva-se o direito à vida, cuja tutela não admite fracionamento, ou seja, trata-se de direito que deve ser garantido em sua plenitude. O caso em questão deixa à toda evidência que, a admitir-se uma proteção apenas parcial, restrita, corre-se se o risco de se tornar ineficaz a tutela do direito que se pretende resguardar.\r\n\r\nDeve-se levar em conta, ademais, a natureza do contrato celebrado entre as partes, que atrai para si as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Dentre estas, se destaca aquela que coíbe a contratação de cláusulas abusivas no âmbito das relações de consumo.\r\n\r\nHá que se ressaltar que a entidade reclamada obrigou-se ao custeio de intervenções cirúrgicas desta natureza, sendo certo que a negativa de cobertura da órtese em comento inviabiliza o tratamento da requerente como um todo, o que não se admite.\r\n\r\nAssim, restam claramente inaplicáveis cláusulas que, em face de sua abusividade, podem tornar sem efeito a própria prestação de saúde à contratante, podendo até mesmo resultar em seu óbito, eis que fere o intuito do contrato firmado, que visa exatamente cobrir as necessidades médico-hospitalares da autora.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, ressalto que, seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister a autora não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados, restando, tão somente, as alegações discorridas, sendo certo, outrossim, que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela logrou sanar a situação que levou a requerente a ingressar em Juízo.\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto assim se posicionou sobre o tema, merecendo em conseqüência, prosperar, parcialmente, o pleito declinado na inicial. Confira-se: \r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento,sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 40/42, para determinar que a ré autorize a aquisição dos equipamentos necessários à realização da cirurgia indicada pela autora, com a respectiva cobertura de todos os procedimentos cirúrgicos, consoante descrito nos itens A.1 e A.2 da inicial.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, no reembolso das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.014614-6 JORGE CARDOSO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE AMARAL, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE CARDOSA DA SILVA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a complementação de rendimentos do FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que durante todo o período em que laborou na empresa Telemar Norte Leste S/A (junho/80 a maio/90) recebeu a menor os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a que teria direito, razão de propor a presente lide.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 05/17. Deferido o benefício da gratuidade de Justiça à fl. 29;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou a sua contestação, às fls. 33/38, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, afirma a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 51 e seguintes), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor objetiva a complementação de rendimentos do FGTS.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal argüiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a qual passo a apreciar.\r\n\r\nAfirma o autor que laborou na empresa Telemar Norte Leste S/A de junho de 1980 a maio de 1990 (fl. 02). Aduz, ainda, que durante todo este período teria recebido a menor as verbas referentes ao FGTS, razão pela qual requer o “repasse dos depósitos feitos pela Telemar” (fl. 03).\r\n\r\nOra, se o requerente afirma que os valores depositados não correspondem ao efetivamente devido, deve demandar a ex-empregadora perante a Justiça do Trabalho a fim de que sua conta vinculada ao FGTS seja integralizada no montante a que efetivamente tem direito.\r\n\r\nAdemais, muito embora afirme o autor que pleiteia o “repasse dos depósitos feitos pela Telemar”, não comprova, em momento algum, que a Caixa Econômica tenha se recusado a liberar os respectivos valores, ou, ainda, que o demandante se encontre albergado em algum dos incisos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, a fim de que possa movimentar o saldo de sua conta vinculada.\r\n\r\nAssim, melhor sorte não acolhe a pretensão declinada, não tendo logrado o autor compor corretamente o pólo passivo, tampouco comprovado o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.020369-5 ANTONIO BOTTINO E OUTRO (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAduz que a decisão proferida teria incorrido em contradição, uma vez que teria concedido os índices requeridos pelos autores para efeitos de correção de conta vinculada ao FGTS, quando na realidade os requerentes pleitearam sua incidência sobre o saldo de cadernetas de poupança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão pode deixar de reconhecer este Juízo que se evidenciou a ocorrência da contradição apontada, tendo sido deferida a correção de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e não de cadernetas de poupança, consoante requerido pelos autores na peça exordial.\r\n\r\nDiante do exposto, restando claro ter-se verificado o equívoco material alegado, recebo o presente embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para prolatar novo decisum, nos seguintes termos:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO BOTTINO E OUTRA ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupanças, reclamando o pagamento da correção integral referente aos meses de junho/87, janeiro/89 e março/90, mais juros e honorários advocatícios. \r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que mantinham cadernetas de poupanças no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 12/138;\r\n\r\nIII- Gratuidade de justiça deferida à fl. 151; \r\n\r\nIV - Despacho à fl. 142, determinando à parte autora que proceda à emenda da inicial.\r\n\r\nV - Às. fls. 145/150, petição da parte autora cumprindo o determinado;\r\n\r\nV - Regularmente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 156/170, alegando, preliminarmente, a carência da ação, pela falta de interesse processual e a inépcia da inicial, por se tratar de pedido juridicamente impossível. Aduz, ainda, a prescrição qüinqüenal. No mérito, afirma a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nVII - Réplica, às fls. 175/189.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porque juridicamente impossível é pedido não albergado pelo ordenamento pátrio, o que não ocorre na hipótese presente.\r\n\r\nRejeito, outrossim, a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que não restou comprovada a desnecessidade de os autores vieram a Juízo requerer o objeto pleiteado na presente lide.\r\n\r\nQuanto à prejudicial da prescrição, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do antigo Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nNo mérito, assiste razão aos autores.\r\n\r\nA lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. São devidos os percentuais expurgados de janeiro de 1989 (42,72%), março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87% são respectivamente) e fevereiro de 1991 (21,5%).\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137936, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 23/02/95).\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n- Assim, em janeiro de 89, há de incluir-se o índice de 70,28 (setenta vírgula vinte e oito por cento), em março, abril e maio de 90, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32 (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), 44,80 (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento) e 7,87 (sete vírgula oitenta e sete por cento), respectivamente.\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nFinalmente, a fim de não se proceder bis in idem, com eventual enriquecimento sem causa por parte dos autores, deve ser efetuada a compensação dos valores já creditados administrativamente com os percentuais ora pleiteados pelos requerentes, merecendo, assim, prosperar parcialmente o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome dos autores mencionadas nestes autos, decorrentes dos planos governamentais nos índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 84,32% (março/90), deduzidos os percentuais já aplicados administrativamente, tudo corrigido monetariamente, nos termos da Lei nº 6.899/81, e com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.004208-4 MIRASPORT E FITNESS LTDA (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMIRASPORT E FITNESS LTDA. ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a exclusão do nome da empresa do cadastro de inadimplentes (SERASA), bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que celebrou contrato de empréstimo/financiamento, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 2.379,19 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nAduz, ainda, que, em razão de dificuldades financeiras, renegociou a referida dívida, comprometendo-se ao pagamento de 11 (onze) parcelas mensais de R$ 1.292,08 (um mil, duzentos e noventa e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nPor fim, relata que embora tenha quitado o aludido débito oriundo da renegociação em julho de 2004, tomou conhecimento, em novembro daquele ano, de que havia restrição de crédito contra a autora junto ao SERASA.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 15/59. Custas pagas à fl. 60;\r\n\r\nIII - Decisão proferida à fl. 63, determinando a emenda da inicial, de forma a adequar o valor atribuído à causa, com a juntada de documentação autenticada, o que foi cumprido, conforme a certidão de fl. 74;\r\n\r\nIV - Decisão, às fls. 75/76, postergando a análise do pedido de antecipação de tutela para após a oitiva da Ré;\r\n\r\nV - Regularmente citada, a Caixa apresentou contestação, às fls. 87/96, inicialmente argüindo a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, afirma a legalidade da negativação do nome da autora no cadastro de órgãos de proteção ao crédito;\r\n\r\nVI - Decisão, às fls. 97/99, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 108/114;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 124), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada deferida, objetivando a exclusão do nome da empresa do cadastro de inadimplentes (SERASA), bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, a mesma já foi apreciada quando da prolação da decisão que antecedeu os efeitos da tutela, tendo, na oportunidade, sido rejeitada.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se, no caso presente, demanda que versa sobre responsabilidade civil, decorrente de contrato celebrado com instituição financeira, devendo ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, consoante se dessume de seus artigos 3º, § 2º e 14, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei)\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 298369Processo: 200001457586 UF: RS TERCEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 26/06/2003 Documento: STJ000499693 \r\n\r\nFonte DJ DATA:25/08/2003 PÁGINA:296\r\n\r\nRelator CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nEmenta Recurso especial. Omissão inexistente. Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. Relação de consumo. Contrato de abertura de crédito. Juros remuneratórios. Comissão de permanência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes. Precedente da 2ª Seção. (grifos nossos)\r\n\r\n3. Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após o vencimento da obrigação, são encargos legais, não se podendo cobrá-los, entretanto, no mesmo período de inadimplência, de forma cumulada, tendo em vista que na composição deste último encontram-se inseridos juros. Orientação em contrário abre espaço para uma dupla cobrança de juros de natureza remuneratória, ensejando enriquecimento indevido, e ao anatocismo, repelido em nosso Direito, salvo na forma anual, conforme estabelece a Lei de Usura para os mútuos bancários comuns.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\nOutrossim, quando se trata de responsabilidade objetiva, nota-se que, para a sua configuração, devem estar presentes três requisitos: a) a conduta do agente; b) o resultado danoso e c) o nexo causal. A verificação em torno da culpa é irrelevante, pois a instituição financeira responde independentemente de ter havido dolo ou culpa, só se eximindo se ficar demonstrado que houve caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, conforme a teoria do risco administrativo, adotada por nosso ordenamento jurídico nas relações de consumo.\r\n\r\nPor outro lado, enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização.\r\n\r\nDestaco que a condenação por danos morais tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo ser fixado em valores excessivamente altos, sob pena de enriquecimento, nem tampouco inexpressiva, onde a visão deve ser a de desestimular o causador do mal de igual e novo atentado, em face do desvalor da conduta, o que no direito americano traduz-se na teoria dos “punitive damages”, adotada no direito pátrio como “teoria do valor do desestímulo”.\r\n\r\nOra, em exame da peça de bloqueio acostada pela Caixa (fl. 89), verifica-se que a própria ré reconheceu o pagamento das doze parcelas mensais que haviam sido objeto da renegociação da dívida levada a termo entre a autora e a CEF. Ainda assim, a ré procedeu a inserção da empresa junto ao órgão restritivo de crédito.\r\n\r\nRessalte-se que a instituição financeira, ao efetuar o controle do pagamento das parcelas avençadas em contrato de financiamento, fica responsável pela baixa imediata dos valores sucessivamente quitados.\r\n\r\nDessa forma, a inclusão do nome da autora no SERASA constituiu prática de ato ilícito, de responsabilidade da instituição financeira, a saber, a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nQuanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, deve o mesmo ser fixado mediante um prudente arbítrio. Nesta esteira de pensamento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser o patamar de 25 (vinte e cinco) salários mínimos como justo e devido, que equivalia, na época da prolação do acórdão, a R$ 6.500,00 e equivale, atualmente, a R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinqüenta reais), evitando-se, assim, um enriquecimento sem causa. Confira-se:\r\n\r\nRESP 567844/PR RECURSO ESPECIAL 2003/0117311-3 \r\n\r\nRelator Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) \r\n\r\nÓrgão Julgador - QUARTA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 05/10/2004\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 06.12.2004 p. 325\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTUM - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INADMISSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO PELO STJ - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, é dizer, o valor do título protestado e o fato de não haver o dano determinado a interrupção ou a significativa diminuição das atividades da empresa recorrida, o valor fixado pelo Tribunal a quo a título de danos morais mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, pelo que se impõe a respectiva redução à quantia certa de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\n5. Recurso Especial conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, merece prosperar a pretensão declinada, restando patente o direito da autora em ser ressarcida pela indevida inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 97/99, para determinar que a Caixa Econômica Federal exclua o nome da empresa autora do cadastro de inadimplentes (SERASA), se outro não for o motivo da inclusão, bem como pague à requerente uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.006164-9 MARIA SOLANO CORREA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Regularize a ré sua representação processual juntando aos autos o original do substabelecimento de fl. 55, bem como forneça cópia autêntica da procuração por instrumento público de fls. 53/54, sob pena de revelia.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.008847-3 RENATO ALVES BONIFACIO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nRENATO ALVES BONIFÁCIO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, visando obter a inscrição no Concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Sargentos, indeferida por não preencher o requisito da idade previsto no edital regulador do certame.\r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/21;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 23/24, deferindo os efeitos da tutela antecipada;\r\n\r\nIV - Petição da União Federal à fl. 32, informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 23/24;\r\n\r\nV - Regularmente citada, a União Federal apresenta a sua contestação às fls. 44/51, com parecer do Ministério da Defesa às fls. 52/66, argüindo, em síntese, a legalidade do ato que indeferiu a inscrição do autor no certame, uma vez que o edital é a lei do concurso público ao qual o autor está obrigado a respeitar, sob pena de ferir o princípio da isonomia;\r\n\r\nVI - Manifestação da União à fl. 68, informando que o autor foi reprovado no exame intelectual do Concurso de Admissão;\r\n\r\nVII - Instado a se manifestar, o autor, à fl. 75, requer a desistência do feito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC;\r\n\r\nVIII - Decisão do TRF - 2ª Região às fls. 77/78, convertendo o agravo de instrumento em retido, na forma do artigo 527, II, do CPC; \r\n\r\nIX - Instada a se pronunciar, a União Federal, à fl. 80, diz concordar com o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados. Passo a decidir:\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada deferida, proposta por RENATO ALVES BONIFÁCIO, visando obter a inscrição no Concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Sargentos, indeferida por não preencher o requisito da idade previsto no edital regulador do certame.\r\n\r\nNão obstante, verifica-se que foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório de fl. 75, não possuindo o autor interesse em prosseguir com a presente demanda. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nHomologo a desistência manifestada pelo autor à fl. 75 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% por cento sobre o valor da causa (art. 20, § 4o, CPC). \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento sobre o teor da presente, remetendo-lhe cópia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.010876-9 JOÃO SOARES DE SOUZA LOBO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 80/84, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018701-3 MARIA GUIOMAR MESQUITA DE SOUZA (Adv. LIVIA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA GUIOMAR MESQUITA DE SOUZA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicada nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo correto de juros nos depósitos de FGTS em sua conta vinculada, dos índices corretos decorrentes dos planos governamentais, monetariamente corrigidos nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 13/39;\r\n\r\nIII - Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 42, ocasião em que foi determinada a emenda da inicial, sob pena de extinção do feito;\r\n\r\nIV - Certidão desta Secretaria (fl. 43) atestando o não cumprimento da determinação exarada. \r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora a aplicação dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nConsoante decisão proferida à fl. 42, regularmente publicada no Diário Oficial de 22/05/06, foi determinado à autora que procedesse a emenda da inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não cumprida a determinação exarada (fl. 43), merece ser extinto processo, sem apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV c/c art. 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, deixando de condenar a autora em custas e honorários por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, exceto do instrumento de mandato, em 5 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos a serem fornecidas pelos interessados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.021542-2 ANTONIO PAULO FORMIGA OBERLAENDER (Adv. DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Regularize a ré sua representação processual juntando aos autos o original do substabelecimento de fl. 62 e cópia autêntica da procuração por instrumento público de fls. 60/61, sob pena de revelia.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.008145-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x PREVINDUS - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv. JOAO LAUDO DE CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2007 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ingressou com a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de PREVINDUS - ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, objetivando desconstituir sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 95.0014631-2, confirmada pelo Egrégio TRF da 2a Região, que reconheceu o direito do ora réu em não recolher imposto de renda sobre suas aplicações financeiras.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o decisum merece ser anulado, tendo em vista a constitucionalidade da cobrança de impostos sobre o patrimônio e a renda das entidades fechadas de previdência complementar.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 23/244.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivan do desconstituir sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 95.0014631-2, confirmada pelo Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\nNão obstante, a pretensão autoral merece ser indeferida ab initio. A União, na realidade, pretende, através de uma nova ação, depois de expirado o prazo para a rescisória, discutir a justiça ou injustiça da sentença exarada, invocando uma melhor interpretação da norma jurídica aplicada pelo julgador, o que se me afigura pretensão juridicamente impossível, por ferir o instituto da coisa julgada.\r\n\r\nSe, no julgamento da questão, prevaleceu ou não a melhor interpretação da norma jurídica, esta é questão que se tornou imutável com o trânsito em julgado, não podendo ser discutida através de nova ação judicial, restando inegável a necessidade social de evitar-se a perpetuação dos litígios.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nIndefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I c/c 295, parágrafo único, III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 89.0012054-9 ASSUERO BOTELHO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x COMANDANTE GERAL DO PESSOAL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pela parte autora, à fl.638, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 99.0061437-2 CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS E OUTRO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, ERIKA GARCIA CUNHA MELO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.020404-2 MESSODY BENAYON DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL-SIPM (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre fls.102/105, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.013541-4 LUCIA DE ARAUJO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 132/141, tão-somente, no efeito devolutivo, indeferindo, por conseguinte, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pela União, por não encontrar amparo no disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o parecer de fls. 95/96 e a sentença de fls. 97/102 estão no mesmo sentido.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.026476-7 ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSINISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA SILVA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando que seja reimplantado em sua folha de pagamentos o desconto de 1,5% (um vírgula cinco por cento) instituído pela MP nº. 2.131/2000, para a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que moveu ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em face da União Federal, processo nº. 2001.34.00.014594-2, perante o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a fim de obter a suspensão do referido desconto, o que foi obtido por meio de provimento liminar em agravo de instrumento, sendo, todavia, posteriormente reformado quando da decisão em segunda instância.\r\n\r\nNesse sentido, requereu o Impetrante à Marinha do Brasil que procedesse a reimplantação do desconto, tendo o pedido sido negado sob o argumento de que a propositura da ação judicial, para a obtenção da suspensão do referido desconto, equivalia à renúncia expressa aos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, conforme dispõe o art. 31, §1º da 2.215-10/2001.\r\n\r\nAssim, considerando que o pedido indeferido em sede judicial não guarda relação com a renúncia prevista em lei, entende que restou violado seu direito em razão da omissão do Poder Público em reimplantar o desconto.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 25/47. Custas pagas à fl. 48;\r\n\r\nIII - Regularmente intimada, a autoridade coatora apresentou informações, às fls. 73/77, aduzindo que o impetrante, ao ingressar em Juízo requerendo a isenção do desconto, manifestou tacitamente sua renúncia ao direito albergado pelo mesmo;\r\n\r\nIV - Decisão, às fls. 81/86, deferindo a liminar;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, nos termos do parecer da ilustre Procuradora da República, Dra. Márcia Morgado Miranda (fls. 131/132), pela concessão da segurança. \r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, objetivando o impetrante que seja reimplantado em sua folha de pagamentos o desconto de 1,5% instituído pela MP nº. 2.131/2000, para a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60.\r\n\r\nCom efeito, ao contrário do afirmado pela Autoridade Coatora, o Impetrante não exerceu seu direito de renúncia, previsto no parágrafo 1º do art. 31 da MP nº. 2.215-10/2001, quando da propositura da ação ordinária, processo nº. 2001.34.00.014594-2, pois, para tanto, bastaria tê-lo feito em sede administrativa, até 31 de agosto de 2001. É o que dispõe o citado dispositivo legal, que ora transcrevo:\r\n\r\nArt. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº. 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§ 1o Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.\r\n\r\n§ 2o Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei nº. 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, o pedido do Impetrante na ação supra mencionada destinava-se a afastar a incidência do art. 31, caput da MP nº. 2.215-10/2001, sem a conseqüente perda dos benefícios previstos na Lei nº. 3.765/60, situação que é completamente diferente do exercício do direito à renúncia, a qual implicaria não só na cessação da incidência do desconto referido, mas também na perda dos benefícios referentes às pensões militares.\r\n\r\nTendo restado vencido o Impetrante na referida ação ordinária, deveria a Autoridade Coatora ter reimplantado, à época, o desconto de 1,5% (um vírgula cinco por cento) calculado sobre os proventos de inatividade remunerada.\r\n\r\nEm não o tendo feito, teve o Impetrante violado o seu direito líquido e certo à reimplantação do referido desconto, fazendo jus à tutela jurisdicional no sentido de serem mantidos os benefícios decorrentes da Lei nº 3.765/60, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 81/86, para determinar que a Autoridade Coatora promova a reimplantação do desconto de 1,5% (um vírgula cinco por cento), calculado sobre os proventos de inatividade remunerada do Impetrante, conforme o art. 31, caput da MP nº. 2.215-10/2001, mantendo os benefícios previstos na Lei nº 3.765/60.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.010939-0 LETICIA MOREIRA NABUCO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x DIRETOR DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/MS. . Recebo a apelação de fls.497/515 , em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o parecer de fls.255/260 e a sentença de fls.261/269 estão no mesmo sentido.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.017917-3 HILARIO ESPIRITO SANTO GUIMARAES (Adv. MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES) x INTERVENTOR DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHILÁRIO ESPÍRITO SANTO GUIMARÃES impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INTERVENTOR DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, para que lhe sejam pagos os valores devidos a título de proventos e de reserva de poupança.\r\n\r\nAlega que a autoridade apontada como coatora, nomeada pelo Secretário de Previdência Complementar por meio das Portarias 371 e 372, de 11/04/2006 (D.O.U. de 12/04/2006), comunicou-lhe, por meio da carta VARIGLIQ/277/06, de 22/05/2006, que o pagamento da parcela de até 25% (vinte e cinco por cento) de parte do saldo de conta total dos participantes não seria mais realizado, em razão da liquidação extrajudicial dos planos de benefícios I e II da VARIG.\r\n\r\nAduz que, na data em que requereu a sua aposentadoria e a suplementação salarial devida pelo Instituto Aerus, manifestou a opção pelo recebimento da referida parcela, sendo que o valor restante deveria ter sido transformado em renda mensal, conforme o item VII.52, da Seção IX, do Regulamento do Plano de Benefícios II - Varig.\r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos de fls. 20/50. Custas pagas à fl. 51;\r\n\r\nIII - Decisão de fl. 53 postergando a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada, a Autoridade apontada como coatora prestou as informações às fls. 58/71, alegando que, na mesma ocasião em que foi decretada a intervenção do Instituto Aerus de Seguridade Social, foi também decretada a liquidação extrajudicial dos planos de benefícios I e II patrocinados pela VARIG S/A, a qual já demonstrava não mais suportar os encargos decorrentes da relação de patrocínio.\r\n\r\nAcresce que, em razão da referida liquidação, o pagamento de benefícios aos assistidos dos referidos planos foi suspenso, com amparo na Lei Complementar 109/2001 e que, embora a Secretaria de Previdência Complementar não esteja promovendo a total liquidação da entidade, está aplicando aos planos de benefícios o regime previsto no Capítulo VI, Seção II da mencionada Lei.\r\n\r\nArgumenta não possuir legitimidade passiva para figurar como Autoridade Impetrada no presente mandamus, eis que foi o Secretário de Previdência Complementar quem decretou a liquidação extrajudicial dos planos previdenciários, pelo que entende que a sua atuação se restringiu a dar cumprimento às providências legais após a decretação de intervenção no Instituto Aerus de Seguridade Social.\r\n\r\nPugna pelo reconhecimento da decadência relativamente ao uso da via mandamental, por entender que o ato que deve ser originalmente atacado é a Portaria nº. 371, publicada no D.O.U. de 12/04/2006, por meio da qual foi decretada a liquidação extrajudicial dos planos de benefícios do Instituto Aerus de Seguridade Social, tendo o presente mandamus sido ajuizado somente em 18/09/2006, após o término do prazo decadencial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com liminar não apreciada, através do qual o Impetrante visa a nulidade do ato da Autoridade apontada como coatora veiculado por meio da carta VARIGLIQ/277/06, de 22/05/2006, em que lhe foi comunicado que não seria mais possível o pagamento da parcela única de até 25% (vinte e cinco por cento) de parte do Saldo da Conta Total dos participantes, em razão da liquidação extrajudicial dos planos de benefícios I e II da Varig.\r\n\r\nNão obstante, conforme se dessume da documentação acostada aos autos, a Autoridade apontada como coatora é, na verdade, mero executor dos comandos exarados nas Portarias nos. 371 e 372, de 11/04/2006, expedidas pelo Secretário de Previdência Complementar, cópias às fls. 23/24.\r\n\r\nCom efeito, foi através das mencionadas Portarias que o Secretário de Previdência Complementar nomeou a Autoridade apontada como coatora pelo Impetrante tanto para exercer a função de administrador especial dos planos de benefícios da VARIG, com poderes de liquidante, quanto para a função de interventor do Instituto Aerus de Seguridade Social.\r\n\r\nNesse giro, tenho que o ato apto a ser atacado pela via mandamental é a Portaria nº. 371, de 11/04/2006 e publicada no D.O.U. de 12/04/2006, por meio da qual o Secretário de Previdência Complementar decretou a liquidação extrajudicial dos planos de benefícios I e II, patrocinados pela VARIG S/A.\r\n\r\nEvidencia-se, assim, que tendo a referida Portaria sido publicada em 12 de abril de 2006, o Impetrante, não obstante, ajuizou o presente mandamus somente em 18 de setembro do corrente, ou seja, após o transcurso de aproximadamente 5 (cinco) meses do termo inicial para o ajuizamento desta ação.\r\n\r\nNesse diapasão, considerando que é de 120 (cento e vinte) dias o prazo legal para impetração do remédio heróico, contando-se da data da ciência do ato ou fato, é forçoso reconhecer que o Impetrante decaiu do direito de utilização da via mandamental, nos termos do artigo 18, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, acolhendo a prejudicial de decadência do direito de ação, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 18, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nComunique-se à autoridade apontada como coatora esta decisão, enviando-lhe cópia.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.018649-9 RONALDO DE OLIVEIRA DANTAS (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL NA 7 REGIAO FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por RONALDO DE OLIVEIRA DANTAS em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL NA 7ª REGIÃO FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, inaudita altera pars, para determinar a suspensão dos efeitos do despacho da Autoridade Impetrada, com o imediato retorno do Impetrante à função que exercia nas dependências da Superintendência da Receita Federal da 7ª Região, na Divisão de Programação e Logística (DIPOL), no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega o Impetrante, em síntese, que é servidor da Receita Federal, tendo sido contratado em 01/04/1981, pela Administração Pública Federal, através do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados) e, em 06/04/1989, foi fundada a Associação Nacional dos Servidores do SERPRO na Receita Federal - ASSEMIF, a qual, sob a liderança do Impetrante, obteve a expedição de Ofício nº. 1201/2003/SE-MF, onde o próprio Ministério da Fazenda requisita servidores da referida categoria para permanecerem nos cargos em que ocupam, dentre os quais, figura o próprio Impetrante.\r\n\r\nAduz estar sendo alvo de represálias em razão de sua atuação junto à Associação Nacional dos Servidores do SERPRO na Receita Federal - ASSEMIF, tendo sido submetido ao Processo Administrativo SRF/7ª RF nº. 10768.005080/2004-11, no qual foi determinada, em 01/06/2006, a sua “devolução” (sic) ao SERPRO, por meio de ato desprovido de motivação, sem qualquer aviso ou devido processo legal, após 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados à Receita Federal.\r\n\r\nArgumenta, à título de periculum in mora, a condição em que foi posto na estrutura do SERPRO, persistindo a ilegalidade, entendendo que a demora na obtenção da segurança acarretará danos à coletividade dos associados, impedindo a defesa da categoria representada pelo Impetrante.\r\n\r\nDecisão de fl. 290 determinando ao Impetrante regularizar o recolhimento das custas, o que restou cumprido, conforme fls. 292/293.\r\n\r\nDecisão de fls. 294/296 postergando apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações, e determinando a intimação da Autoridade apontada como coatora, bem como do Diretor Administrativo do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, para fornecer elementos ao Juízo, quanto à situação funcional do Impetrante.\r\n\r\nA Autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 301/315, aduzindo que a decisão de devolver o Impetrante ao SERPRO foi baseada no Parecer Escor07 nº. 9/2006, que concluiu pela participação irregular do Impetrante em leilão promovido pela Secretaria da Receita Federal, conforme apurado em Comissão de Inquérito.\r\n\r\nAlega que as circunstâncias, as quais levaram à prática do ato que culminou com o retorno do Impetrante ao SERPRO, basearam-se no poder discricionário da Administração, que passou a não ter mais interesse, diante dos fatos apurados, em que um funcionário terceirizado tivesse acesso profissional às suas dependências e sistemas, como, por exemplo, o e-mail corporativo da Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nRessalta, ainda, que a conduta do Impetrante, vedada pelo art. 84, §1º, da Lei nº. 8.666/93, bem como pelo item 3 do Edital do Leilão, deveria ser examinada à luz da CLT, ante a sua condição de empregado público, pelo que entendeu não detinha competência, no caso em tela, para a aplicação das correspondentes penalidades, cabendo o poder punitivo ao empregador, com o qual tem o Impetrante o respectivo vínculo empregatício.\r\n\r\nAduz que o Impetrante, não sendo servidor lotado na Secretaria da Receita Federal, não tem estabilidade no referido cargo, nem direito líquido e certo a permanecer no mesmo, acrescentando não ter sofrido prejuízo, eis que percebe idêntica remuneração, bem como não está impedido de defender os interesses da ASSEMIF.\r\n\r\nCertidão de fl. 320 informando que o Diretor Administrativo do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO não prestou as informações solicitadas por este Juízo, como determinado às fls. 294/296, a despeito da regular intimação.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, próprio da sede liminar, tenho que a Impetrante não logrou êxito em comprovar a presença de um dos requisitos necessários à concessão da medida vindicada, qual seja, o fumus boni iuris, pois, ao revés do afirmado, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder, por parte da Autoridade Impetrada, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nCom efeito, depreende-se dos autos que o Impetrante é empregado público do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, empresa vinculada ao Ministério da Fazenda, sendo seu vínculo empregatício regido pela CLT, e, ainda, que o mesmo foi cedido à Secretaria da Receita Federal, exercendo ali as suas atividades há 25 (vinte e cinco) anos, conforme afirma na exordial (fl. 7).\r\n\r\nAfirma o Impetrante, à fl. 5, que o ato da Autoridade apontada como coatora, que culminou com o seu retorno ao órgão de origem, está respaldado no processo administrativo SRF/7ª RF nº. 10768.005080/2004-11, que teria sido embasado em falsas acusações.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, às fls. 39/86, que o referido processo teve por escopo averiguar diversas condutas, supostamente irregulares, que foram imputadas ao Impetrante, tendo a respectiva Comissão de Inquérito, constituída para tal finalidade, concluído que o Impetrante infringiu o art. 9º, inciso III, da Lei nº. 8.666/93, ao ter participado de leilão promovido pela Secretaria da Receita Federal, na condição de arrematante, cerca de 7 (sete) anos antes da apuração, em razão de sua equiparação com a categoria “servidor público”, para os fins da Lei de Licitações (art. 84, §1º).\r\n\r\nA referida Comissão, às fls. 83, entendeu, ainda, que, em razão do Impetrante ser empregado do SERPRO, não vinculado aos ditames da Lei nº. 8.112/90, a competência para promover eventual punição pela conduta apurada deveria recair sobre o empregador do mesmo, razão pela qual entendeu a Autoridade apontada como coatora pela devolução do Impetrante àquela empresa pública (fl. 85).\r\n\r\nPosteriormente, conforme fls. 88/98, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída no âmbito do SERPRO para apurar os fatos atribuídos ao Impetrante, concluiu, adotando “o princípio das presunções favoráveis ao trabalhador” (sic), pela absolvição do Impetrante, não restando prejudicada, a princípio, a sua relação empregatícia com a referida empresa.\r\n\r\nQuebra Noutro giro, a despeito do período em que o Impetrante alega ter exercido suas funções junto à Secretaria da Receita Federal, não se pode falar em direito líquido e certo à permanência naquele órgão, eis que a duração do tempo em que o empregado público esteve cedido à administração direta não tem o condão de transmutar a natureza do seu vínculo com a Secretaria da Receita Federal, nem gera qualquer estabilidade relativa ao cargo ali ocupado.\r\n\r\nOutrossim, com relação à alegação de que sua devolução ao SERPRO teria o caráter de represália em razão de sua atuação junto à Associação Nacional dos Servidores do SERPRO na Receita Federal - ASSEMIF, não há comprovação nos autos corroborando tal assertiva, pelo que se trata de matéria a demandar dilação probatória, a qual não é comportada na presente via mandamental.\r\n\r\nAssim, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ante os argumentos trazidos pelo Impetrante e a documentação acostada aos autos, qualquer ilegalidade do ato da Autoridade apontada como coatora, ora impugnado.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a liminar vindicada em sede precária.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade coatora para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.019890-8 YORK INTERNACIONAL LTDA (Adv. CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA CASA DA MOEDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de desistência formulado à fl.115, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de Segurança, RT, 1989, p. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo impetrante, sem honorários de advogado (Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.). Fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nComunique-se. Oficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n46 - 96.0001386-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x SUPERINTENDENTE DA SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTRO (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA, EDUARDO FONTES MOREIRA). . Anote-se (fl.584) para os fins de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo impetrante (fl.583), pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 97.0022716-2 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS AGENCIAS DE VIAGENS DO RIO DE JANEIRO - ABAV-RJ (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Manifeste-se a impetrante sobre fls.295/296, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.004237-0 VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE, MARCELO PINHEIRO FARIA) x CHEFE DE ARRECADACAO E COBRANCA DA APS-BANDEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Ao impetrante sobre o cumprimento da sentença conforme documento de fls.381/382, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, subam os autos ao E.T.R.F.- 2ª Região.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 92.0004395-0 HOTEL NOVO MUNDO LTDA (Adv. RONALDO DE MOURA ESTEVAO, DANIELA LOBAO DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2004.51.01.015422-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CLEONICE MARIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs a presente Execução por Título Extrajudicial, em face de CLEONICE MARIA DA SILVA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 1.927,20 (mil, novecentos de vinte e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que realizou contrato de abertura de crédito com a parte ré, que passou a manter um saldo devedor superior ao limite de crédito concedido, restando um débito no valor acima referido.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 06/32;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 33;\r\n\r\nIV - Certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça avaliador à fl. 51;\r\n\r\nV - Petição da Autora, à fl. 53, requerendo a desistência do presente feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução por Título Extrajudicial, objetivando o pagamento da quantia de R$ 1.927,20 (mil, novecentos de vinte e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nNão obstante, verifica-se que foi formulada a desistência da ação, conforme petitório da autora à fl. 53, não possuindo a requerente interesse no prosseguimento da demanda. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 53, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.022225-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MANOEL ZACARIAS RODRIGUES PAIXAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs a presente Execução por Título Extrajudicial, em face de MANOEL ZACARIAS RODRIGUES PAIXÃO, objetivando o pagamento da quantia de R$ 12.186,51 (doze mil, cento e oitenta e seis reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que realizou contrato de abertura de crédito com a parte ré, que passou a manter um saldo devedor superior ao limite de crédito concedido, restando um débito no valor acima referido.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 06/11. Custas pagas à fl. 12;\r\n\r\nIII - Petição da Autora, à fl. 36, requerendo a desistência do presente feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução por Título Extrajudicial, objetivando o pagamento da quantia de R$ 12.186,51 (doze mil, cento e oitenta e seis reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nNão obstante, verifica-se que foi formulada a desistência da ação, conforme petitório da autora à fl. 36, não possuindo a requerente interesse no prosseguimento da demanda. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 36, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.023690-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JUNIOR DA SILVA ANSELMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs a presente Execução por Título Extrajudicial, em face de JUNIOR DA SILVA ANSELMO, objetivando o pagamento da quantia de R$ 1.601,58 (mil, seiscentos e um reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que realizou contrato de abertura de crédito com a parte ré, que passou a manter um saldo devedor superior ao limite de crédito concedido, restando um débito no valor acima referido.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 07/44;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 06;\r\n\r\nIV - Certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça avaliador à fl. 48;\r\n\r\nV - Petição da Autora, à fl. 53, requerendo a desistência do presente feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução por Título Extrajudicial, objetivando o pagamento da quantia de R$ 1.601,58 (mil, seiscentos e um reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nNão obstante, verifica-se que foi formulada a desistência da ação, conforme petitório da autora à fl. 53, não possuindo a requerente interesse no prosseguimento da demanda. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 53, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.024182-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x YARA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs a presente Execução por Título Extrajudicial, em face de YARA DE OLIVEIRA RAMOS, objetivando o pagamento da quantia de R$ 8.007,47 (oito mil e sete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que realizou contrato de abertura de crédito com a parte ré, que passou a manter um saldo devedor superior ao limite de crédito concedido, restando um débito no valor acima referido.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 07/26. Custas pagas à fl. 06;\r\n\r\nIII - Petição da Autora, à fl. 48, requerendo a desistência do presente feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução por Título Extrajudicial, objetivando o pagamento da quantia de R$ 8.007,47 (oito mil e sete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nNão obstante, verifica-se que foi formulada a desistência da ação, conforme petitório da autora à fl. 48, não possuindo a requerente interesse no prosseguimento da demanda. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 48, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.001637-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIANE DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs a presente Execução por Título Extrajudicial, em face de ELIANE DE OLIVEIRA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 15.668,56 (quinze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que realizou contrato de abertura de crédito com a parte ré, que passou a manter um saldo devedor superior ao limite de crédito concedido, restando um débito no valor acima referido.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 06/32. Custas pagas à fl. 33;\r\n\r\nIII - Petição da Autora, à fl. 58, requerendo a desistência do presente feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução por Título Extrajudicial, objetivando o pagamento da quantia de R$ 15.668,56 (quinze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nNão obstante, verifica-se que foi formulada a desistência da ação, conforme petitório da autora à fl. 58, não possuindo a requerente interesse no prosseguimento da demanda. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 58, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.006689-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARLENE ELZA SILVA JOAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs a presente Execução por Título Extrajudicial, em face de MARLENE ELZA SILVA JOÃO, objetivando o pagamento da quantia de R$ 1.385,86 (mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que realizou contrato de abertura de crédito com a parte ré, que passou a manter um saldo devedor superior ao limite de crédito concedido, restando um débito no valor acima referido.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 06/48. Custas pagas à fl. 49;\r\n\r\nIII - Petição da Autora, à fl. 54, requerendo a desistência do presente feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução por Título Extrajudicial, objetivando o pagamento da quantia de R$ 1.385,86 (mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nNão obstante, verifica-se que foi formulada a desistência da ação, conforme petitório da autora à fl. 54, não possuindo a requerente interesse no prosseguimento da demanda. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 54, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n56 - 00.0212521-8 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES, ALBA REGINA DE JESUS) x ASSOCIACAO DA UNIAO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTA DO SETIMO DIA (Adv. IZAIAS BARBOSA DE ANDRADE, PAULO ROBERTO GOMES). . Inicialmente, considerando as alegações delineadas pela União à fl. 804, indefiro o pedido formulado pela expropriada, no sentido de que seja expedido o alvará de levantamento antes da manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a Procuradoria da FAZENDA NACIONAL para que se manifeste em relação ao acrescido pela Advocacia Geral da União à fl. 804, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão sendo indicado qualquer óbice ao levantamento ou na ausência de manifestação por parte da Fazenda Pública, compareça o beneficiário ou seu representante legal à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada do alvará, que poderá ser impresso em nome do patrono, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para levantar a importância disponibilizada em nome do beneficiário.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o advogado beneficiário dos valores depositados em seu nome a comparecer à Secretaria da Vara para também marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono do beneficiário prova de quitação com o mesmo, em 30 (trinta) dias, se realizou o levantamento da verba em seu nome, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante da parte beneficiária e nada mais sendo requerido por qualquer das partes, suspenda-se o curso do presente até ulterior liberação das demais parcelas.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n57 - 90.0010465-3 MARCOS COCCHIARELLI E OUTROS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, AN TONIO CARLOS DE SOUSA, MANUEL LUIS OLIVERA MALCA, GUILHERME DE ALBUQUERQUE, CARLOS EDUARDO MAFRA LINO, JOSE DA SILVA SALES, MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a manifestação da CEF à fl. 6009, intime-se JORGE CASTRO SOARES, JULIO GUIDO BAHIA SOBRINHO e JAIME CERQUEIRA DE ARAGÃO para informarem, em 10 (dez) dias, o número das contas cujos saldos pretendem levantar.\r\n\r\nEm igual prazo, traga aos autos MARLENE DA PENHA MOTA o termo de inventariança para comprovar o alegado à fl. .5692.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos para sentença de homologação do pedido de desistência formulado à fl. 5876.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n58 - 2004.51.01.022631-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x KATARINE GOGUELIN DE MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs a presente Ação Monitória, em face de KATARINE GOGUELIN DE MELLO, objetivando a expedição de mandato de pagamento, sob pena de constituir-se em título executivo, em caso de não pagamento ou interposição de embargos pela ré.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que realizou contrato de abertura de crédito com a parte ré, que passou a manter um saldo devedor superior ao limite de crédito concedido, restando um débito no valor de R$ 1.530,07 (mil, quinhentos e trinta reais e sete centavos).\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 07/45;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 06;\r\n\r\nIV - Petição da Autora à fl. 51, requerendo a desistência do presente feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Monitória, objetivando a Caixa a expedição de mandato de pagamento, sob pena de constituir-se em título executivo, em caso de não pagamento ou interposição de embargos pela ré.\r\n\r\nNão obstante, verifica-se que foi formulada a desistência da ação, conforme petitório da autora à fl. 51, não possuindo a requerente interesse no prosseguimento da demanda. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 51, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.003977-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FERNANDO CESAR DE FREITAS BALTAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs a presente Ação Monitória, em face de FERNANDO CESAR DE FREITAS BALTAR, objetivando a expedição de mandato de pagamento, sob pena de constituir-se em título executivo, em caso de não pagamento ou interposição de embargos pela ré.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que realizou contrato de abertura de crédito com a parte ré, que passou a manter um saldo devedor superior ao limite de crédito concedido, restando um débito no valor de R$ 1.801,34 (mil, oitocentos e um reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 07/40;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 06;\r\n\r\nIV - Petição da Autora à fl. 47, requerendo a desistência do presente feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Monitória, objetivando a Caixa a expedição de mandato de pagamento, sob pena de constituir-se em título executivo, em caso de não pagamento ou interposição de embargos pela ré.\r\n\r\nNão obstante, verifica-se que foi formulada a desistência da ação, conforme petitório da autora à fl. 47, não possuindo a requerente interesse no prosseguimento da demanda. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 47, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.006498-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO ROBERTO PINTO LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs a presente Ação Monitória, em face de PAULO ROBERTO PINTO LOPES, objetivando a expedição de mandato de pagamento, sob pena de constituir-se em título executivo, em caso de não pagamento ou interposição de embargos pela ré.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que realizou contrato de abertura de crédito com a parte ré, que passou a manter um saldo devedor superior ao limite de crédito concedido, restando um débito no valor de R$ 5.381,50 (cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 05/37;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 38;\r\n\r\nIV - Petição da Autora à fl. 53, requerendo a desistência do presente feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Monitória, objetivando a Caixa a expedição de mandato de pagamento, sob pena de constituir-se em título executivo, em caso de não pagamento ou interposição de embargos pela ré.\r\n\r\nNão obstante, verifica-se que foi formulada a desistência da ação, conforme petitório da autora à fl. 53, não possuindo a requerente interesse no prosseguimento da demanda. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 53, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2005.51.01.008880-1 MARIA JOSE PEREIRA (Adv. HELLEN PEREIRA BERLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA JOSÉ PEREIRA ajuizou a presente Ação, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a expedição de Alvará a fim de levantar a quantia de R$ 1.155,93 (mil, cento e cinqüenta e cinco reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o valor acima referido corresponde à diferença salarial do índice de 3,17%, incidente sobre sua aposentadoria.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 04/11;\r\n\r\nIII - Determinada a emenda da inicial, sob pena de extinção do feito (fl. 15);\r\n\r\nIV - Certidão desta Secretaria (fl. 16) atestando o não cumprimento da determinação exarada. \r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, objetivando a autora a expedição de Alvará a fim de levantar a quantia de R$ 1.155,93 (mil, cento e cinqüenta e cinco reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nConsoante decisão proferida à fl. 15, regularmente publicada no Diário Oficial de 05/10/05, foi determinado à autora que procedesse a emenda da inicial, deduzindo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nUma vez não cumprida a determinação exarada (fl. 16), merece ser extinto processo, sem apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a autora em custas e honorários em razão do benefício da gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, exceto do instrumento de mandato, em 5 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos a serem fornecidas pelos interessados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.009182-8 LUZIA CARDOSO REGATO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nLUZIA CARDOSO REGATO ingressou com a presente Execução Individual de Ação Coletiva dos 3,17% em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a implementação dos valores devidos decorrentes da aplicação do referido índice.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi beneficiada por acórdão que concedeu o respectivo índice nos autos do processo nº 97.0104157-7, no qual figurou como parte autora o Sindicato ao qual pertence a categoria profissional da requerente, sendo passível executar individualmente decisão judicial que reconheceu de forma coletiva o direito dos representados.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 06/110.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução Individual de Ação Coletiva dos 3,17%, objetivando a implantação dos respectivos valores referentes àquele percentual.\r\n\r\nNão obstante, a pretensão autoral merece ser indeferida ab initio. A legislação pátria não prevê a hipótese de execução autônoma, em autos apartados do processo de conhecimento, afigurando-se a pretensão declinada na inicial como juridicamente impossível.\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que a respectiva execução está sendo regularmente processada nos autos do feito nº 97.0104157-7, não restando patente a presença do binômio utilidade-necessidade em propor a presente lide.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nIndefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I c/c 295, parágrafo único, III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.013324-0 MARIANGELA PEREIRA AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv. VANDERLEI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc\r\n\r\nMARIÂNGELA PEREIRA AUGUSTO DA SILVA e VANILDO OLIVEIRA DA SILVA ajuizaram ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual visa a liberação de valores relativos ao FGTS de seu pai, o Sr. MOISÉS ISAAC LUIZ AUGUSTO, falecido em outubro de 1994, consoante certidão de óbito à fl. 14.\r\n\r\nSustentam os autores que o pai da primeira requerente foi dispensado da empresa WORTHINGTON DO BRASIL & Cia, em 07 de fevereiro de 1991, em virtude da concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, a partir de 14 de abril de 1991.\r\n\r\nAduzem, ainda, que o saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não havia sido levantado pelo Sr. MOISÉS, perfazendo uma quantia no valor de R$ 23.228,48 (vinte e três mil e duzentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), que somente poderá ser sacada mediante Alvará Judicial.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos às fls. 08/36. \r\n\r\nIII - Pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n“Initio litis” cabe ressaltar que, a teor dos documentos acostados às fls. 08 e seguintes, a questão de fundo resume-se ao levantamento de quantia depositada na conta vinculada do fundo de garantia por tempo de serviço, cujo titular era o progenitor da primeira requerente, o Sr. MOISÉS ISAAC LUIZ AUGUSTO.\r\n\r\nO artigo primeiro da Lei nº. 6.858/90 prevê o Alvará Judicial, como instrumento pertinente para se realizar o saque das contas vinculadas do Fundo de Garantia de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, dos habilitados, quando tais valores não foram levantados pelos seus titulares em vida, consoante redação infracitada: \r\n\r\n“Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nEm razão do constante na Lei nº 6.858/80, tal pedido traduz-se em atividade de jurisdição graciosa, sendo da competência de uma das Varas de Órfãos e Sucessões, consoante entendimento jurisprudencial, inter pluris: \r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO FGTS PELA VIÚVA DO TITULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 267, DO STF. APLICAÇÃO.\r\n\r\n1. A expedição de alvará para levantamento de quantia do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, razão pela qual é competente a Justiça Estadual (Lei 6858/80), não obstante a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem (Súmula 161, do STJ).\r\n\r\n2. Impunha-se à CEF, como terceiro interessado, no momento em que intimada, agravar, revelando-se o presente writ instrumento substitutivo de recurso, o que repugnado pela jurisprudência da Corte em entendimento sumulado no verbete n.º 267, do STF, que assim dispõe: \"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição\" (Precedentes: RMS 18372/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 13.12.2004; e RMS 16899/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 21.06.2004).\r\n\r\n3. Sob essa ótica, muito embora trate-se de writ, o que arrastaria a competência da Justiça Federal ratione personae, a realidade é que o mandamus faz as vezes do recurso, aliás, impropriamente.\r\n\r\n4. Deveras, a decisão atacada pelo writ o foi como decorrência de ato judicial do juízo Estadual no exercício de jurisdição ordinária.\r\n\r\n5. Nessas hipóteses, incide a Súmula n.º 55/STJ (“Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de função federal”), posto que, do contrário, bastaria a utilização errônea ou dolosa do writ para deslocar a competência do juízo estadual.\r\n\r\n6. A inadmissão do mandamus, in casu, revela-se patente, em virtude de sua fisionomia recursal, por isso a competência do Tribunal Estadual.\r\n\r\n7. Recurso ordinário não conhecido.”\r\n\r\n(Ac. da 1ª Turma do STJ; ROMS nº 18091;Proc: 200400430370-RO; data da decisão: 19/05/2005; Relator(a) LUIZ FUX; in DJ de 20/06/2005; p. 121)\r\n\r\nEm virtude do acima exposto, este Juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nConsiderando que o direito perquirido somente poderá ser alcançado por ato emanado pela autoridade competente, sob pena de nulidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para conhecer do pedido, e determino a remessa, mediante ofício, dos presentes autos a uma das Varas Cíveis de Belford Roxo, no Rio de Janeiro, as quais apresentam competência, inclusive no que se refere a Órfãos e Sucessões, à qual couber o conhecimento por distribuição, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2004.51.01.022868-0 ZELITA BOTELHO GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nZELITA BOTELHO GUIMARÃES ajuizou a presente Justificação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a sua habilitação ao recebimento da pensão do ex-servidor do Comando da Aeronáutica, Nilton Botelho Guimarães. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que vivia sob dependência econômica do de cujus, donde resta cristalino seu direito à pensão deixada por aquele servidor.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos às fls. 09/18;\r\n\r\nIII - Benefício da gratuidade de Justiça deferido à fl. 27;\r\n\r\nIV - Determinado à autora que promova a citação dos demais interessados na lide, sob pena de extinção (fl. 40);\r\n\r\nV - Certidão desta Secretaria (fl. 41) atestando o não cumprimento da determinação exarada.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Justificação, objetivando a autora sua habilitação ao recebimento de pensão deixada por ex-servidor do Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nConsoante decisão proferida à fl. 40, foi determinado à autora que promovesse a citação dos demais interessados na lide, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nUma vez não cumprida a determinação exarada (fl. 41), merece ser extinto processo, sem apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 47, parágrafo único, e 267, IV, todos do Código de Processo Civil, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, exceto do instrumento de mandato, em 5 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos a serem fornecidas pelos interessados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n65 - 2004.51.01.002965-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x FERNANDO CESAR SILVA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a apresente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela, para a busca e apreensão dos documentos de identidade profissional (carteira e livreto), em face de FERNANDO CESAR SILVA MARTINS.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o Réu foi submetido a processo administrativo disciplinar (nº 13.779/98), instaurado em razão de denúncia promovida por seu ex-cliente, constituindo infração prevista no art. 34, inciso XXI, da Lei nº. 8.906/94, sendo, ao final, condenado à pena de suspensão do exercício profissional por 90 (noventa) dias, e até que prestasse contas ao referido ex-cliente.\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 05/08;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 14;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 15/17, deferindo os efeitos da tutela pretendida, determinando a busca e apreensão dos documentos de identificação profissional do Réu;\r\n\r\nV - Certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça à fl. 27;\r\n\r\nVI - Petitório da OAB, à fl. 43, requerendo a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação pelo procedimento comum ordinário, com antecipação de tutela deferida, na qual objetiva a OAB a busca e apreensão das carteiras profissionais emitidas, em razão de aplicação de penalidade disciplinar ao réu, com a finalidade de garantir seu cumprimento.\r\n\r\nNão obstante, consoante petição da OAB à fl. 43, foi requerida a extinção do feito, em razão da perda de objeto superveniente, tendo em vista que os documentos que se pretende apreender perderam sua validade.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 99.0056806-0 MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n67 - 2005.51.01.010070-9 LUCILIA FERREIRA RANGEL (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a impugnante em relação ao acrescido pela União às fls. 11/17, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n68 - 2003.51.01.002581-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x NHK CIMEBRA IND/ DE MOLAS LTDA (Adv. LUCIANA BELFORT SAADE, ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA). . Face a concordância expressa do embargado (fl. 41), DEFIRO a proposta de compensação dos honorários advocatícios devidos ao embargante-exequente, por ocasião da expedição do requisitório de pagamento, o qual deverá ser expedido no valor de R$ 33.773,03 (honorários advocatícios), em 13/01/2003, conforme os cálculos de fl. 38.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição mantendo-se o feito apensado ao principal.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.002582-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x NHK CIMEBRA IND/ DE MOLAS LTDA (Adv. LUCIANA BELFORT SAADE, ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA). . Face a concordância expressa do embargado (fl. 41), DEFIRO a proposta de compensação dos honorários advocatícios devidos ao embargante-exequente, por ocasião da expedição do requisitório de pagamento, o qual deverá ser expedido no valor de R$ 33.773,03 (honorários advocatícios), em 13/01/2003, conforme os cálculos de fl. 29.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição mantendo-se o feito apensado ao principal.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.001034-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LUCILIA FERREIRA RANGEL (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO). . Defiro o pedido de tratamento processual prioritário formulado pela embargada (fl. 89), na medida que se enquadra na previsão contida na Lei no. 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias nos autos do presente feito, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 71 da referida norma.\r\n\r\nManifestem-se as partes em relação ao acrescido pela Contadoria Judicial à fl. 88, em 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.022070-3 COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Manifeste-se o Embargante acerca da impugnação de fls. 53/69.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n72 - 2002.51.01.004514-0 AYRTON HONORIO DA CUNHA (Adv. GUARACI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAYRTON HONÓRIO DA CUNHA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando compelir a ré a proceder aos atos necessários para a promoção do autor ao posto de Capitão, em igualdade de condições com o tratamento dis pensado a militares integrantes do Quadro Complementar da Aeronáutica que foram beneficiados por decisão judicial exarada pelo TRF da 5a Região.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é sargento da reserva da Força Aérea Brasileira, não tendo logrado, quando na ativa, alcançar a patente ora requerida, em razão do tratamento não isonômico deferido ao autor, ao contrário de outros praças pertencentes ao QC, que obtiveram êxito em alcançar o oficialato por meio de decisão judicial.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 06/32. Custas pagas à fl. 07;\r\n\r\nIII - Declinada a competência (fl. 33) e posteriormente suscitado conflito negativo, foi reconhecido este Juízo como competente para apreciar e julgar a presente lide (fls. 61/62);\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União apresentou contestação, às fls. 75/89, argüindo, prejudicialmente ao mérito, a prescrição qüinqüenal e, quanto à questão de fundo, afirma a legalidade e constitucionalidade dos procedimentos adotados, pugnando pela improcedência do pleito autoral;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 115/116;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fl. 118), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, buscando o autor a promoção a que entende fazer jus, bem como o pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nInicialmente, quanto à prescrição alegada, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que no seio da atividade da caserna os militares devem preencher uma série de requisitos, tanto objetivos quanto subjetivos, para avançar na carreira das armas.\r\n\r\nNeste sentido, a Lei nº 6.880/80, o Estatuto dos Militares, determina em seus artigos 59 e 60, verbis:\r\n\r\nArt. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem .\r\n\r\nAssim, depreende-se que há uma série de critérios, devendo os militares preencherem os requisitos previstos em lei, o que não logrou o autor comprovar, não tendo se desincumbido do ônus que lhe cabia.\r\n\r\nPor outro lado, consoante afirmado pelo autor em sua inicial (fls. 03/04), a pretensão declinada na presente lide é baseada em uma eventual isonomia com os militares que foram beneficiados por decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região.\r\n\r\nNão há, contudo, como possa prevalecer a tese apresentada. O decisum proferido somente poderia alcançar, evidentemente, as partes litigantes, não havendo como se estender a terceiros que não eram parte no respectivo processo, nos estritos termos do art. 472 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não o fosse, não é demais ressaltar que o aumento da remuneração de servidores da Administração Federal somente pode ser concedido mediante lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário a majoração de vencimentos a título de isonomia com eventuais decisões que tenham concedido o reajuste aqui pleiteado, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDesta feita, melhor sorte não poderá acolher a pretensão declinada, não restando comprovado o direito alegado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n73 - 2004.51.01.003961-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x RAUL GOMES DE SIQUEIRA FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao determinado no despacho proferido em 9/10/06 (fls. 98), transcrevo o inteiro teor da sentença (fls. 83/87) para fins de republicação.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ajuizou a presente Ação Monitória, pelo procedimento especial dos artigos 1.102-a e seguintes do CPC, em face de RAUL GOMES DE SIQUEIRA FILHO, MARIA DO CARMO CERQUEIRA DE SIQUEIRA e JOEL FERREIRA DA MOTTA objetivando o recebimento da importância de R$ 71.988,26 (setenta e um mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), atualizada até 05.02.2004, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que firmou com os dois primeiros réus contrato particular de financiamento de material de construção no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), assumindo o terceiro réu a condição de fiador da operação.\r\n\r\nAcrescenta que os devedores deixaram de cumprir sua obrigação de pagamento das parcelas do financiamento e que mesmo após seu protesto não tomaram qualquer atitude para regularizar o débito, não lhe restando alternativa, a não ser a propositura desta ação.\r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos de fls. 04/19;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 06;\r\n\r\nIV - Despacho à fl. 22, determinando à parte autora que regularizasse sua representação processual e fornecesse a documentação necessária à expedição dos mandados;\r\n\r\nV - Petição da CEF às fls. 24/26, dando cumprimento ao despacho anterior;\r\n\r\nVI - Despacho à fl. 27, determinando que os mandados de pagamento fossem expedidos e que as diligências fossem cumpridas por meio de carta precatória;\r\n\r\nVII - Ofícios da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí às fls. 30/31, atentando para a necessidade de recolhimento de custas por parte da CEF;\r\n\r\nVIII - Despacho à fl. 34, determinando à CEF que procedesse ao recolhimento das custas devidas na Justiça Estadual;\r\n\r\nIX - Certificado pela Secretaria à fl. 40 a não manifestação da CEF acerca do despacho de fl. 34;\r\n\r\nX - Juntadas às fls. 42/74 as Cartas Precatórias devolvidas pela 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí em razão do não recolhimento pela CEF das custas devidas;\r\n\r\nXI - Despacho à fl. 75, determinando a intimação pessoal da CEF para que manifestasse, em 48 (quarenta e oito) horas, seu interesse no prosseguimento do feito;\r\n\r\nXII - Regularmente intimada, deixou a CEF de se manifestar, conforme certificado pela Secretaria da Vara à fl. 79;\r\n\r\nXIII - Petição da CEF à fl. 81, requerendo que as publicações no Diário Oficial fossem realizadas em nome de advogada já cadastrada no sistema informatizado de acompanhamento processual que, conseqüentemente, já se beneficiava das referidas publicações em seu nome, conforme explicitado no despacho de fl. 82.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ indubitável que este Juízo assinou mais de uma oportunidade à autora para que recolhesse as custas devidas para o cumprimento das diligências de citação dos réus no Juízo Deprecado, culminando com sua intimação pessoal para que atendesse a última determinação judicial.\r\n\r\nEm contrapartida, o que se mostrou evidente foi a inércia da mesma frente às determinações, deixando, na última oportunidade, de diligenciar para dar seguimento ao processo desde 23 de maio do corrente, conforme certificado à fl. 79.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nFaculto à autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração e dos documentos não apresentados em cópia autenticada, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 97612"
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Boletim 2007.000018\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025819-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. RICARDO FERREIRA DE CARVALHO GUSMAO). . Folha 657: defiro à parte autora o prazo de 20(vinte) dias para apresentação e retificação dos cálculos exequendos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021568-2 ANDERSON PINHEIRO DE FARIA E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Folha 281: inexiste coisa julgada com o processo nº 2002.5101018008-0.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 00.0735413-4 OSCAR CARMO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DE C. MENDES) x ZENEIDA BASTOS ROCHA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, GREICE ARAUJO DE OLIVEIRA, MARCELO DAVIDOVICH, PAULO CESAR DE CARVALHO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x ITAU RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI). . Verifica-se que a decisão transitada em julgado condenou a parte ré a manter o equilíbrio entre o valor das prestações do financiamento para aquisição de imóvel no âmbito do SFH, pelo Plano de Equivalência Salarial, e os salários dos autores, bem como a devolver-lhes os numerários indevidamente cobrados. \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido do Banco Itaú SA (fls. 1034/1038) no que se refere à intimação do autor ICARO FERREIRA DE ARAUJO para pagamento de débito relativo ao contrato firmado, tendo em vista que inexiste nestes autos título executivo embasando a pretensão da instituição financeira.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006040-4 ALDORUY FREIRE COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 88.0027456-0 EMPRESA DE TRANSPORTES LIDER LTDA E OUTRO (Adv. JORGE JOAQUIM LOBO) x EXPRESSO ASSISZAO LTDA E OUTROS (Adv. JORGE JOAQUIM LOBO, EDILSON SOARES, PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nTendo em vista que se operou a preclusão em relação à decisão de folhas 1737/1734, conforme certidão de fl. 1873, cumpra-se o determinado, expedindo-se alvarás para levantamento das quantias apuradas pela própria Receita Federal (folhas 1673/1674, ratificados às folhas 1708/1709) e contra os quais as autoras não se opuseram, quais sejam: \r\n\r\n1. G. SILVA TRANSPORTES LTDA, no valor de R$ 33.563,33, atualizado até 18/01/2005, conta n° 20004928-2;\r\n\r\n2. GUARDA MÓVEIS GATO PRETO S/A, no valor de R$ 17.875,63, atualizado até 18/01/2005, conta n° 2000498-2.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes para retirada dos alvarás em secretaria, no prazo de dez dias, sob penas de cancelamento. \r\n\r\nPublique-se e intime-se a União.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017604-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ALBERTO JESUS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nA UNIÃO requer a citação do autor ROBSON FRANÇA CARNEIRO DA SILVA, ora embargado, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenado. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folha 72 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte supracitada para que proceda ao pagamento do débito, no valor de R$ 1.347,36, atualizado até agosto/2005, conforme cálculos de folha 55.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 98679"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA-4\r\n\r\nANTONIO RIBEIRO LEONOR-10\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-2\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-6\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-2\r\n\r\nELIANE TERTO DE ALMEIDA-11\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-10\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-1, 12\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1\r\n\r\nJOSILMAR LEAL SANTANA-4\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-8\r\n\r\nLUIZ SERGIO CONDE CORREA-7\r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD-3\r\n\r\nMARIA CLAUDIA CAIUBY-10\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-8\r\n\r\nMARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nPAULO AMERICO LOPES FRANCO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-3, 7\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000019\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0017097-3 JUREMA HAZANA CABALLERO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução, o valor de R$ 954,62, atualizados até janeiro de 2002, devidos ao exeqüente PAULO MONTEIRO GUIA, expressos na sentença dos embargos, deve ser objeto de compensação com o montante de R$ 300,00, a que foi condenado pelo acórdão proferido naquele processo.\r\n\r\nDestarte, expeça-se o requisitório em favor de PAULO MONTEIRO GUIA, no valor de R$ 654,62, atualizados até janeiro de 2002.\r\n\r\n5) Expedido o requisitório, dê-se ciência à União, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018546-0 SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Observa-se que as cópias das petições iniciais e das sentenças ora juntadas pela parte autora em atendimento à determinação de fl. 2653, referentes aos processos nºs 2006.5101015545-4 (2a VF) e 2003.5101019642-0 (24ª VF) , não especificam os respectivos objetos, por não informarem os nºs dos boletos de cobrança ou das respectivas AIH's que estariam sendo indevidamente cobradas pela ANS, o que inviabiliza a apreciação de eventual litispendência ou coisa julgada em relação à presente ação.\r\n\r\nPosto isto, reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça, mediante a juntada de documentos relativos àqueles processos acerca dos nºs de boletos de cobrança ou AIH's objeto daquelas ações.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 94.0044348-0 LEVI AUGUSTO CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o “decisum”.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré CEF para que proceda ao pagamento do débito, referente aos honorários de sucumbência, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente (parte autora) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.033861-3 GEORGE WIRZ (Adv. ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA, JOSILMAR LEAL SANTANA) x COMANDANTE DO MUSEU HISTORICO DO EXERCITO E FORTE DE COPACABANA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o único pedido deste mandado de segurança foi o de que fosse “deferido o pedido de liminar para determinar-se a anulação, a partir da citação do CB GEORGE, do Procedimento Administrativo (Sindicância determinada pela portaria no. 08 - Div-Pes, de 13.11.2000), mandada instaurar pelo Sr. CEL FALKEMBERG BOELHOUWER, Comandante do Museu Histórico do Exército e Forte de Copacabana, sendo Sindicante o Sr. CAP. ART. LUIZ EDUARDO GARCIA DE MESQUITA, para que sejam atendidas todas as diligências requeridas pela Defesa do Sindicado durante a instrução do referido Processo (sic)”, não havendo qualquer pedido de pagamento de salários atrasados, este deverá ser feito na via administrativa, ou perseguido através de ação própria. \r\n\r\nDeve ser considerado ainda que é incabível a condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como que não consta do título judicial tal condenação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO a inicial de execução de folhas 749/801.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) do retorno dos autos a este juízo. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011532-8 FIOPREV - INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que a aplicabilidade das leis 10.637/02 e 10.883/03 ao caso concreto não foi fundamento ou objeto deste mandado de segurança, bem como que não houve qualquer decisão do juízo sobre a questão, e ainda que segurança foi concedida, nos termos do pedido, consoante sentença de folhas 355/364, deixo de receber o recurso de apelação da impetrante, por ausência de requisito intrínseco, qual seja, interesse de recorrer.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000070-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x WILSON JOAO TARANTO. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nCuida-se de ação de esbulho possessório ajuizado pela UNIÃO em face de WILSON JOÃO TARANTO, objetivando, em síntese, a reintegração na posse do terreno situado no Município do Rio de Janeiro, na Rua SO João Veiga, 202, Bl. 46, uma vez que alega ser o mesmo de sua propriedade, estando afetado ao Comando da Aeronáutica, conforme termo de permissão de uso de fl. 08. Outrossim, requer liminarmente a desocupação do imóvel inaudita altera pars.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO artigo 71 do Decreto-lei 9.760/46 determina que o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado, sendo que, segundo a redação de seu parágrafo único, \"Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa-fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os com direitos assegurados por este Decreto-lei\".\r\n\r\nOutrossim, o artigo 17 da Lei 8.025/90, com redação dada pela Lei 9.649/98, c/c MP 2.216-37/2001, autoriza a reintegração de posse liminar em favor da União, independentemente do tempo de ocupação, em relação aos imóveis destinados a fim residencial de sua propriedade.\r\n\r\nNa espécie, não se vislumbra hipótese que se enquadre na regra do citado artigo 71 do Decreto-lei 9.760/46, bem como na previsão contida no artigo 17 da Lei 8.025/90, uma vez que não houve, a priori, por parte do réu, ocupação irregular do imóvel, eivada de má-fé, tampouco uso abusivo do próprio da União, que consubstancie a aplicação da legislação especial acima mencionada.\r\n\r\nPor outro lado, não se verifica urgência ou periculum in mora suficiente a afastar o contraditório e a ampla defesa, eis que a “situação irregular” descrita na inicial perdura desde agosto de 2005 (fl. 11) e a ação somente foi ajuizada em janeiro de 2007.\r\n\r\nNeste sentido: \"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em se tratando de posse velha, mesmo de imóvel da União, não se deve conceder a reintegração liminar de posse. O despejo sumário previsto no art. 71 do Decreto-lei no. 9.760/46, se estendido aos casos de ocupação por longo tempo, não se coadunaria com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal\". (TRF 4a. Região - 4a. Turma, AG. 86.378, rel. Juiz Valdemar Capeletti, DJU. 06.02.2002, pg. 1056).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR FORMULADO.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 94.0024777-0 ADELSON JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1) Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento do débito, referente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, conforme determinado na decisão transitada em julgado (fls. 136/139).\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\n2) Folha 238: tendo em vista que a pretensão autoral foi julgada improcedente, intime-se a parte autora para que se manifeste, no mesmo prazo de 15(quinze) dias, sobre o pedido formulado pela CEF para levantamento dos valores depositados pelo autor à disposição deste juízo, nas contas 20001401-2 e 20001402-0, conforme as guias constantes dos autos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.011183-0 ERICA NORONHA CAVALLEIRO SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . 1) Intime-se a autora ERICA NORONHA CAVALLEIRO SILVA para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, a declaração nominal do órgão empregador em que constem os índices de reajuste salarial do período de 1997 até a presente data, devendo ainda fornecer a declaração do órgão empregador referente ao primeiro mutuário Francisco Cava Fernandes Casieira, com os índices de reajuste de 1989 a 1997, conforme solicitado pela perita à fl. 364, sob pena de indeferimento da perícia.\r\n\r\n2) Folhas 363/364: tendo em vista a solicitação da perita, fixo os honorários periciais em três vezes o valor máximo de R$ 234,80, ou seja, R$ 704,40, conforme previsto na Resolução do Conselho da Justiça Federal, nº 440, de 30 de maio de 2005, do artigo 3º, § 1º.\r\n\r\nOficie-se à corregedoria, nos termos do referido artigo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024173-5 LIBERTINO ROQUE (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista não estar completo o acórdão proferido pelo TRF/2a Região, conforme se depreende da leitura da fl. 144, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia integral deste aresto.\r\n\r\nOutrossim, considerando a existência de recursos especial e extraordinário interpostos, apresente o autor, em idêntico prazo, cópias das decisões do STJ e do STF, com as respectivas certidões de trânsito em julgado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0022655-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv. MARIA CLAUDIA CAIUBY, ANTONIO RIBEIRO LEONOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.010458-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EUNICE GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE TERTO DE ALMEIDA). . Folha 101: considerando a concordância do INSS com o pedido de parcelamento do débito exeqüendo (fl. 93), defiro o depósito judicial da dívida calculada à fl. 91 em 5(cinco) prestações mensais e consecutivas, que por não ter sido integralmente paga no prazo de 15(quinze) dias, deverá ser acrescida da multa no percentual de 10%, conforme determinado na decisão de fl. 92, restando, suspensa, por ora a diligência de penhora.\r\n\r\nIntime-se a embargada, ora executada, para proceder aos depósitos à disposição deste juízo, devendo o depósito da 1ª parcela ser realizado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nEfetuados os depósitos, dê-se vista ao exeqüente INSS pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.024355-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x JUREMA HAZANA CABALLERO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Folhas 133 e 135: a compensação do valor devido ao exeqüente com os honorários de sucumbência é objeto da decisão ora proferida nos autos da execução em apenso, salientando-se que a atualização dos valores será oportuna e automaticamente realizada por ocasião da expedição e pagamento do requisitório.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 98681"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-24\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-18\r\n\r\nANGELICA VARTULI GOUVEA-3\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-9\r\n\r\nATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-6\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-1\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-2, 3\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-25\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-6\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-7\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-24\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-5\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-22\r\n\r\nFERNANDO A. MUNIZ DE MEDEIROS-8\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-4\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-20\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-12\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-18\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-20\r\n\r\nJOAO THOMAZ P. GONDIM-11\r\n\r\nJORGE SANCHES MOURA-17\r\n\r\nJORGE SILVEIRA LOPES-15\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-3\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-12\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-19\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-21\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-21\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR-2\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-25\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-14\r\n\r\nMARCOS AURELIO CUNHA PINHEIRO-26\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-13\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1, 4\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-13\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-19\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-10\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-16\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-8\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-7\r\n\r\nWALDO SILVA FLORENTINO-15\r\n\r\nWILLIAN GUIDO CABRAL-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000020\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0028689-5 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Considerando que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI n° 3453, declarando a inconstitucionalidade do artigo 19 da Lei 11.033/2004, que exigia a apresentação de certidões para liberação dos créditos de natureza comum devidos pela Fazenda Pública, oriundos de precatório parcelado, intime-se a parte exeqüente para requerer o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente.\r\n\r\n2 - 90.0004401-4 GERALDO NEIVA E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Folhas 165 e 169/170: tendo em vista que o documento de fls. 166/167 não se encontra assinado pelos autores, indefiro o requerimento para dedução dos honorários contratuais.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 163/164, expedindo-se os requisitórios, conforme determinado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 90.0030741-4 PEDRO II IND/ DE PAPEIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, ANGELICA VARTULI GOUVEA) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Considerando que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI n° 3453, declarando a inconstitucionalidade do artigo 19 da Lei 11.033/2004, que exigia a apresentação de certidões para liberação dos créditos de natureza comum devidos pela Fazenda Pública, oriundos de precatório parcelado, intime-se a parte exeqüente para requerer o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente.\r\n\r\n4 - 92.0073801-0 CASA DO ALEMAO IND/ COM/ DE LANCHES LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Considerando que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI n° 3453, declarando a inconstitucionalidade do artigo 19 da Lei 11.033/2004, que exigia a apresentação de certidões para liberação dos créditos de natureza comum devidos pela Fazenda Pública, oriundos de precatório parcelado, intime-se a parte exeqüente para requerer o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente.\r\n\r\n5 - 96.0001983-5 BOMARK DE SOFTWARE S/C (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Considerando que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI n° 3453, declarando a inconstitucionalidade do artigo 19 da Lei 11.033/2004, que exigia a apresentação de certidões para liberação dos créditos de natureza comum devidos pela Fazenda Pública, oriundos de precatório parcelado, intime-se a parte exeqüente para requerer o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente.\r\n\r\n6 - 96.0023180-0 TOLEDO SGRANCIO E CIA/ LTDA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . Considerando que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI n° 3453, declarando a inconstitucionalidade do artigo 19 da Lei 11.033/2004, que exigia a apresentação de certidões para liberação dos créditos de natureza comum devidos pela Fazenda Pública, oriundos de precatório parcelado, intime-se a parte exeqüente para requerer o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0034035-0 JANE MARCELINA DE SAO JOSE GUIDO (Adv. WILLIAN GUIDO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Folhas 135 e 137: a parte autora deverá, em querendo, promover a ação de execução em face da União, nos termos do artigo 604 c/c artigo 730, ambos do CPC.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo de 10(dez) dias, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos em Secretaria, até o retorno dos embargos ajuizados pelo INSS (2006.5101012113-4).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014890-5 PATRICK ALVAR DE BIANDOS DE CASTEJA (Adv. FERNANDO A. MUNIZ DE MEDEIROS, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nDestarte, nomeio perito, o médico ortopedista FRANCISCO VALENTE, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo de sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito para formular sua proposta de honorários, em 10(dez) dias, bem como para ciência de que, oportunamente, deverá apresentar seu laudo no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020060-5 SILVINO REIS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o fato argüido pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020784-3 ROSANA MENDES DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 69/71: reitere-se a intimação da parte autora para atender à determinação de fl. 68, ou seja, para tão-somente indicar o valor que atribui à causa, nos termos do artigo 282, V, do CPC.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.020855-6 WALDYR SANTANNA MANCANO FILHO E OUTRO (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015538-3 MARLINE FARIA FERREIRA PINTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . 1) Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial ora juntado.\r\n\r\n2) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado à fl. 219.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004550-8 RICARDO TAVARES BEM E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Folha 240: dê-se vista à ré Caixa Econômica Federal, pelo prazo comum de 10(dez) dias, devendo informar a renda pactuada pelos autores na data da assinatura do contrato, conforme requerido pela perita (fl. 243).\r\n\r\n2) Folha 243: intime-se a parte autora para que forneça, no prazo comum de 10(dez) dias, cópia dos contra-cheques ou declaração nominal do empregador em que constem os índices de reajustes salariais desde 1999 até a presente data.\r\n\r\n3) Fornecidos os documentos, intime-se a perita para entrega do laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, conforme determinado à fl. 235.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0023496-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Folha 337: intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça os cálculos exeqüendos dos honorários de sucumbência que requer seja a ré condenada a pagar, nos termos do artigo 475-B do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 95.0009313-8 ROBERTO SILVANO SINGH (Adv. WALDO SILVA FLORENTINO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, JORGE SILVEIRA LOPES). . Folhas 320 e 322: proceda a Secretaria à anotação dos advogados.\r\n\r\nFolha 322: intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova, em querendo, a execução da obrigação de pagar em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, nos termos do artigo 604 c/c artigo 730, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 97.0075349-2 PAULO ROBERTO LOPES MONCAO E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folhas 316 e 318: se nada mais for requerido no prazo de 10(dez) dias, expeça-se alvará em favor do autor MARCUS VINICIUS DOS SANTOS CAVALCANTI para levantamento da quantia de R$ 35.140,97, atualizada até 12.01.2007, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 317, a título de honorários de sucumbência. Oportunamente, intime-se-o a retirar o instrumento em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento do instrumento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 98.0003707-1 FATIMA VENTURA MOURA (Adv. JORGE SANCHES MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Verifica-se que o julgado proferido neste processo concedeu a correção da(s) conta(s) fundiária(s) da autora pelos índices de 18,02% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), nos termos da Súmula 252 do STJ, abatendo-se as reposições já creditadas, e expressamente, não acolheu o valor de correção de R$ 6.713,05 pleiteado pela parte autora (fls. 94/99).\r\n\r\nPosto isto, cabe ressaltar que de acordo com o julgado proferido neste processo, é devida a implementação apenas das correções de 20,36% (diferença não creditada em janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 5,38% (maio de 1990), e 7,00% (fevereiro de 1991).\r\n\r\nIntimada a dar cumprimento ao julgado, a Caixa Econômica Federal informa que já efetuou o depósito efetuado na(s) conta(s) fundiária(s) da autora em 24.05.2005, no valor de R$ 5.872,53 (fl. 114), mediante cumprimento do julgado proferido no processo nº 95.0013221-4 (fl. 120), com o que o autor discorda, por entender que a presente ação possui objeto distinto daquela (fl. 116).\r\n\r\nPosto isto, cabe ressalvar que, independente do julgamento que porventura tenha sido proferido e cumprido em outro processo, a Caixa Econômica Federal deve comprovar o cumprimento do julgado proferido neste processo.\r\n\r\nNeste sentido, a ré informa que já deu cumprimento ao julgado proferido neste processo, mediante crédito dos valores devidos na conta fundiária da autora, conforme a planilha de fl. 114.\r\n\r\nDestarte, nada impede que a parte autora elabore e apresente a este juízo planilha de cálculos devidamente instruída e discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré não estão de acordo com o julgado.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.013013-7 JAYME BLOCH (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO, PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Folha 283: a parte autora pleiteia o cumprimento do julgado, em relação ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 4.937,21.\r\n\r\nEntretanto, observa-se que a sentença compensou os honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca (fl. 133).\r\n\r\nEm seguida, o acórdão proferido pelo TRF, transitado em julgado, (fl. 187) deu parcial provimento ao recurso da CEF e provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos do voto do Relator, que fixou os honorários advocatícios em 10%, nestes termos: “face à sucumbência recíproca, ficam repartidos os ônus de sucumbência, observando-se, quanto à parte autora, que os honorários advocatícios devidos por ela serão calculados sobre o valor da causa atualizado, diferentemente da CEF que arcará com os honorários sobre o valor da condenação corrigido.” (fl. 183).\r\n\r\nPosto isto, saliente-se primeiramente que os honorários de sucumbência fixados no julgado, quais sejam, 10%, devem ser repartidos entre as partes, ou seja, 5% para o autor, e 5% para o réu.\r\n\r\nQuanto aos honorários devidos pela CEF, os mesmos serão calculados sobre o valor da condenação corrigido.\r\n\r\nNeste sentido, o valor da condenação deve ser considerando aquele montante de R$ 49.369,80, atualizados até junho de 2004, creditado pela CEF na conta fundiária do autor, conforme resumo de fl. 220, tendo em vista a equivalência entre aquele montante, e o valor apurado pela contadoria, com o qual o autor concordou tacitamente.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende os cálculos referentes aos honorários devidos pela CEF, nos termos do julgado, conforme acima explicitado, nos termos do artigo 475-B, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.016465-0 EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . 1) Folha 149: indefiro o pedido da Caixa Econômica Federal para citação do requerido, com fundamento na Súmula 619 do STF.\r\n\r\n2) Folha 135: a fim de evitar a prisão da depositária do bem objeto do auto de penhora (fls. 111/112), conforme previsto no artigo 652 do Código Civil, intime-se a empresa executada (autora) para que proceda ao depósito judicial em dinheiro do valor exeqüendo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, informe a Secretaria, mediante consulta ao Sistema de Dados da Receita Federal, o endereço da depositária, tendo em vista a certidão negativa de intimação no seu endereço de trabalho (fl. 145).\r\n\r\nApós, intime-se-a pessoalmente para apresentação do terceiro “notebook”, objeto do auto de penhora de fls. 111/112, que não foi localizado pelo oficial de justiça, sob pena de prisão por caracterização da condição de depositária infiel.\r\n\r\nApresentado o bem, deverá o oficial de justiça proceder à sua reavaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.025404-2 ANTONIO CARLOS MARQUES MEIRELLES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folhas 122/123: a Caixa Econômica Federal informa que o autor firmou termo de adesão extrajudicial nos termos da LC nº 110/2001, e que a ação por ele ajuizada para cessação dos efeitos do acordo foi extinta sem o julgamento do mérito (nº 2003.5151062718-2), razão pela qual se nada mais for requerido pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.015082-8 ESMERALDINA J S CANOTILHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023979-7 SERGIO FERREIRA PINTO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . 1)Folhas 137/138: considerando o agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 133/135, que excluiu a União do pólo passivo e declinou da competência em favor da Justiça Comum deste Estado, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folhas 164/175: considerando o agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo, combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de fls. 133/135, que excluiu a União do pólo passivo e declinou da competência em favor da Justiça Comum deste Estado, adotando os seus próprios fundamentos, e MANTENHO A DECISÃO de fls. 29/30, que determinou o fornecimento de medicamento Ibuprofeno 600mg (60comprimidos por mês), adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3) Folhas 198/201: considerando o efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto pela parte autora, intime-se a União para ciência e cumprimento, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n4) Se nada mais for requerido, suspenda-se o processo, aguardando-se a decisão final a ser proferida nos agravos de instrumento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006041-8 ALEX MOREIRA MUSSER (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.019681-0 JOAO LUIZ DA SILVA NEVES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o fato argüido pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 95.0020583-1 ELIANE SILVESTRE DE SOUZA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . 1) Folha 323: considerando que o pedido formulado pela parte autora já foi definitivamente julgado improcedente, indefiro o pedido de audiência de conciliação ora formulado pela parte autora para quitação da dívida objeto do financiamento, restando à mesma, tão-somente, proceder ao depósito judicial dos honorários de sucumbência a que foi condenada, no prazo comum de 10(dez) dias, conforme já explicitado na decisão de fl. 307.\r\n\r\n2) Tendo em vista a certidão negativa de penhora de fl. 319, intime-se a exeqüente CEF para que indique, no prazo comum de 10(dez) dias, os bens da executada passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se-a pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.024444-0 MARCOS AURELIO CUNHA PINHEIRO (Adv. MARCOS AURELIO CUNHA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Defiro o depósito, nos termos do artigo 893, I, do CPC, que deverá ser comprovado no prazo de 5(cinco) dias, a contar da efetivação.\r\n\r\n3) Comprovado o depósito, voltem-me conclusos para apreciação do pedido antecipatório. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 98682"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-7\r\n\r\nANTONIO MAIA-12\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-10\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA RODRIGUES DIAS-12\r\n\r\nCRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO-4\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-14\r\n\r\nEDUARDO MANEIRA-14\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-16\r\n\r\nFERNANDO BASILIO DA SILVA-8\r\n\r\nFERNANDO DAMIANI DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE PASSOS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-11, 16\r\n\r\nHUNALDO TEIXEIRA GOMES-2\r\n\r\nJOANA COSTA BENTO-12\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-11\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-5\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-9\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-2\r\n\r\nROBERTO NUNES MORGADO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000010\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023805-0 LUIZ CARLOS DA SILVA BARROS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando que, nos termos do art. 157, inciso I da Constituição da República, o produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre as complementações de aposentadorias objeto dos autos pertencem ao Estado do Rio de Janeiro, entendo que esse ente político é litisconsorte passivo necessário. Com efeito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a sua citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0736877-1 ANANIAS DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Manifeste-se o excepto sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013151-6 CLELIA DA SILVA MAGALHAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018855-1 MARIA DAS CANDEIAS BACELLAR LIMA E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023315-5 LADY LEENS E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023458-5 ALEXANDRE WILPERT LOREDO E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023649-1 WANDERLEY ALVARENGA CORTEZ (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após as respostas dos Réus. Citem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.024135-8 MARCO ANTONIO ANTUNES SA (Adv. FERNANDO BASILIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta do réu.Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014523-0 SANDRA LOIZE TEIXEIRA MOITA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inti me-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, mormente o contrato de financiamento firmado com a Ré e a planilha de evolução do financiamento, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos para a apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022476-2 DARLENE TULER FERREIRA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso (R$ 300,00), devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pela Autora em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a Autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.012034-0 WALTER RAMOS POYARES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 94.0002082-1 ACHILLES RODRIGUES MENDES E OUTROS (Adv. JOANA COSTA BENTO, CLAUDIO DA COSTA RODRIGUES DIAS, FLAVIO HENRIQUE PASSOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x BRADESCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e determino que os autores apresentem os referidos extratos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.024267-3 L C DOS S DE OLIVEIRA - ME (Adv. FERNANDO DAMIANI DE OLIVEIRA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . 1 - Intime-se a Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n2 - Defiro, nos termos do art. 37 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da procuração.\r\n\r\n3 - Cumpridos, notifique-se a autoridade impetrada. Apreciarei a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023481-0 TNL PCS S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ. . Reservo-me para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.490323-4 INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRACAO CORPORATIVA E INSTITUCIONAL-IBICI (Adv. ROBERTO NUNES MORGADO) x CHEFE DO SERVICO DE FISCALIZACAO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-INSS. . Ao Impetrante para recolher as custas judiciais, na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações. Em seguida, apreciarei a liminar vindicada.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021165-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ODETE NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Assim, não tendo a impugnante comprovado de plano, nos termos do art. 7º da Lei nº 1.060/50, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de gratuidade de justiça, rejeito a presente Impugnação, deferindo a gratuidade de justiça requerida nos autos principais, processo nº 2006.51.01.014377-4.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 96649"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO-10\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-11\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-8\r\n\r\nBRUNO MATEUS BARATA-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-1\r\n\r\nDENISE SANTIAGO-3\r\n\r\nELIANA LOPES DOS SANTOS-6\r\n\r\nELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA-3\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-10\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-7, 9\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-10\r\n\r\nJOSIVALDA TUZI MARQUES-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-6\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-7, 8\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-2\r\n\r\nSANDRA SOARES DE SOUZA-2\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nURSULA LUZ RIBEIRO DIAS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000015\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010883-5 DANIEL JOSE MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSIVALDA TUZI MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 123. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 111, e, em conseqüência os mandados expedidos às fls. 112, 113, 114 e 115.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0926439-6 CELIO DE SOUZA (Adv. SANDRA SOARES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 94.0003334-6 ELIANA DA CONCEICAO DE SOUZA TERUELO (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face da inércia da parte exeqüente, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4 - 98.0030187-9 ALFREDO DA MOTA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO, BRUNO MATEUS BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 228: Nada a deferir face à preclusão do prazo recursal da decisão de fls. 227.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0031393-1 JOAO FERREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face da inércia da parte exeqüente , ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.017975-4 GILBERTO LESSA DOS SANTOS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS, ELIANA LOPES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face da inércia da parte exeqüente , ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012482-1 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em face da inércia da parte exeqüente, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014297-5 SYLVIO BEZERRA PEDROZA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 146/150: Nada a deferir face à inadequação do recurso interposto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013302-4 JOSE CARLOS TEIXEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face da inércia da parte exeqüente , ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 97.0010234-3 VANY WAEGER RAPOSO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES, ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0035684-2 UBIRAJARA DA SILVA MONTEIRO (Adv. URSULA LUZ RIBEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Face à inércia da parte exeqüente, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região para cancelamento do precatório nº 005542.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 98374"
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                            "96274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-1\r\n\r\nMARCUS KLAUSS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000021\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007967-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Junte-se por linha os documentos carreados à petição de fl. 3846.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca dos documentos fornecidos pela União Federal, com fins de dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001452-0 MARIA ELISA FARIAS DE CARVALHO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.187/195 em seu duplo efeito. À parte apelada ( autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020332-1 EDUARDO VILACA DE JESUS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)À parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10 dias, devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2)Após, a parte ré, pelo mesmo prazo para provas.\r\n\r\n3)Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022028-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x VANILDE RIBEIRO GUIMARAES E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAos embargados, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 96274"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VALLIM SCARAMUSSA-7\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-2\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-11\r\n\r\nJAMILE MARIA DE ALCANTARA-4\r\n\r\nJANETE PORTELA DE VERCOZA-10\r\n\r\nJOAO AUGUSTO BASILIO-8\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-3\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES-7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-2\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-9\r\n\r\nMARIA JOSE TEIXEIRA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 8\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 7, 8\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-2\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-6\r\n\r\nTHIAGO MUCURY CARDOSO-8\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-6\r\n\r\nVIVIANNE FICHTNER-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000022\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003034-3 ALOIZIO PEREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por ALOIZIO PEREIRA em face de CEF, buscando, com a condenação da parte ré, a atualização do saldo de sua conta vinculada, através da aplicação dos índices de 23,61%, 12,92%, 12,03%, 14,20%, e 11,79%, além da incidência de correção monetária sobre a diferença encontrada.\r\n\r\nContestação apresentada pela CEF às fls. 30-B/37.\r\n\r\nRéplica às fls. 41/45.\r\n\r\nDespacho às fls. 47, convertendo o julgamento em diligência, para que a parte autora trouxesse aos autos a petição inicial referente ao processo nº 2000.51.01.012252-5, com o fito de ser verificada eventual litispendência entre os feitos. \r\n\r\nDeterminação cumprida às fls. 48/56.\r\n\r\nÀs fls. 57, novo despacho deste Juízo, requerendo que a parte autora acostasse aos autos a cópia da sentença, bem como de outras decisões proferidas no supracitado processo, o qual não foi atendido pela parte autora, conforme certidão de fls. 57-v.\r\n\r\nConsiderando-se a ausência de manifestação do autor, foi determinada por este Juízo a sua intimação pessoal, para que desse cumprimento ao despacho acima mencionado, no prazo de 30 (trinta) dias, quedando-se a parte autora, novamente, inerte. \r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a manifesta desídia do autor em relação ao presente feito, declaro extinta a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006016-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 245/247.\r\n\r\nAssiste razão aos autores, pelo que reconsidero o despacho de fl. 247.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a expedição dos RPVs em favor da patrona dos autores, Dra Cyntia Affonso Soares Loureiro, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 018.170.537-01, nos valores de R$ 2.981,97 (referente aos honorários contratuais) e de R$ 1.490,99 (sucumbenciais), bem como do Precatório em favor do autor HELIO RODRIGUES, inscrito no CPF/MF sob o nº 312.858.307-25, no valor de R$ 26.837,76.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento da apelação interposta contra a sentença proferida nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007545-8 DENIS DE ARAUJO MACEDO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 132/138.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, prossiga-se no presente feito. Venham-me, pois, imediatamente conclusos para sentença, como anteriormente determinado.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021480-0 MACISTE AUGUSTO LEITAO (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 02/218\r\n\r\nPretende o autor, em síntese, com a presente demanda, em que foi formulado requerimento de antecipação de tutela, que sejam reconhecidos direitos remuneratórios e transformados em pecúnia os períodos de trânsito e instalação não concedidos em todas as movimentações ocorridas no período de 22/04/2001 a 19/11/2001, bem como que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nComo é cediço, para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, ainda, que a demora processual possa acarreta dano com característica de irreparabilidade ou de difícil reparação ou que, pelo teor da contestação ou pelo proceder no curso do processo o réu abuse do direito de defesa ou atue de forma protelatória.\r\n\r\nAdemais, a Lei 9.494/97 impõe que em tema de antecipação de tutela contra o poder público a mesma não pode ser deferida nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias; concessão ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias; em situações das quais resulte o esgotamento parcial ou total, a perda do objeto da ação, desde que digam respeito exclusivamente às matérias anteriormente mencionadas.\r\n\r\nCompulsando-se os autos infere-se, pois, que o autor pretende o recebimento de direitos remuneratórios, o que importaria o acréscimo de vencimentos.\r\n\r\nInexiste, pois, respaldo para antecipação da tutela pretendida, a qual denego.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade manifestar-se em provas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré para que, no mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.537647-3 SINDSEP - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE TEIXEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . às fls.19 do processo nº 2000.38.00.040124-1 (apensado a estes autos), foi proferida decisão acolhendo a exceção de incompetência oposta pela parte ré (INPI), declarando competente o foro da Seção Judiciária da cidade do Rio de Janeiro, onde está sediada o INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL para processo e julgamento da correspondente ação.\r\n\r\nPortanto, em face da contestação acostada às fls.65/79, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao réu, para que diga se tem mais provas a produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028849-0 HELIO AZIS ANTONIO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 102: Ante a expressa anuência da parte autora em relação ao valor apresentado pela CEF, bem como a informação de que já providenciou o saque junto a empresa ré, dou pro cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a referida empresa, qual seja, proceder à recomposição do saldo da conta vinculada do autor.\r\n\r\nSendo assim, por ter havido o cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.014706-0 PAULO COUTINHO (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES, CARLOS HENRIQUE VALLIM SCARAMUSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 60: Alega a parte autora que o termo de adesão apresentado pela CEF às fls.48/50 dos presentes autos não surtira o efeito desejado, o qual seria de comprovar a realização do acordo extrajudicial entre as partes. Não assiste razão à mesma, no entanto. \r\n\r\nOs aludidos acordos, firmados regularmente nos termos da LC 101/2001, acarretam a renúncia da parte autora à presente ação. Ora, a simples possibilidade de prejuízo a ser sofrido pelo autor não possui o condão de desfazer um ato jurídico perfeito. A manifestação de vontade, emanada de parte capaz, só pode ser anulada se comprovadamente decorrer de algum vício, o que não se configura no caso em tela. \r\n\r\nDesta forma, à despeito das alegações formuladas pela parte autora, HOMOLOGO o acordo firmados entre Paulo Coutinho.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, para que comprove o efetivo cumprimento do aludido acordo, mediante juntada dos comprovantes de créditos em benefício do autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor , por 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027167-0 BANCO PROSPER S/A (Adv. JOAO AUGUSTO BASILIO, VIVIANNE FICHTNER, THIAGO MUCURY CARDOSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1)À parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10 dias, devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2)Após, a parte ré, pelo mesmo prazo para provas.\r\n\r\n3)Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022565-1 LUCIA GLORIA DE PORTO MOURA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do artigo 45, IV, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Nova Friburgo alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declaro nulos os atos decisórios a partir de fls. 40 e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Nova Friburgo, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022799-4 JOSE BENFEITAS (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, nos termos do art. 284, do CPC, emende a exordial, fazendo nela constar o valor atribuído à causa, conforme art. 282, V, do aludido diploma legal, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012044-7 JUCIMAR DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018410-7 ELIZABETH RODRIGUES LIMA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DA CONCEICAO FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista trata-se de litisconsórcio passivo necessário, à SEADI para retificar o pólo passivo do presente feito incluindo MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS.\r\n\r\nDesigno o dia 22/03/2007, às 15:00 horas para audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, de que deverá trazer as testemunhas independentemente da intimação.\r\n\r\nCite-se Maria da Conceição Freitas, no endereço de fls.35, bem como intime-se a União para ciência da data da audiência.\r\n\r\nAntes, porém, a parte autora para que forneça cópia da exordial com o fito de instruir o mandado citatório.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 96276"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-10\r\n\r\nAMERICO FERREIRA GOMES-2\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-9\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-9\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-11\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-13\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-9\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-13, 4\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-4\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-4\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-4\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-13, 4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12, 8\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-7\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-5\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-3\r\n\r\nRAFAEL BISPO FILIPPIS-3\r\n\r\nRENATO MAGALHAES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 7\r\n\r\nTATIANA CARLA MARQUES-9\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000024\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0538761-2 WALDALEIA CANDIDA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 255. Expeçam-se os requisitórios de pequeno valor em favor de:\r\n\r\nWALDALEIA CANDIDA DA SILVA RAMOS - CPF: 938.426.007-04, R$ 89,13;\r\n\r\nDENISE CANDIDA DOS SANTOS - CPF: 842.591.677-15 - R$ 29,70;\r\n\r\nDENISETE DOS SANTOS E SANTOS - CPF: 013.497.037-37 - R$ 29,70 e\r\n\r\nVANUSE CANDIDA - CPF: 071.305.067-50.\r\n\r\n2 - 92.0038611-3 DILSON DE ALMEIDA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. RENATO MAGALHAES). . Autos desarquivados à disposição da parte interessada.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0076393-3 ADAUTO BARRETO DE MATOS E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, RAFAEL BISPO FILIPPIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS). . Autos desarquivados à disposição da parte interessada.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0029327-4 AMARO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Fls. 430/432. Concedo o prazo de trinta dias aos sucessores interessados na habilitação dos autores falecidos Amaro Ferreira da Silva e Manoel Alexandre Dias.\r\n\r\nApós, apreciarei todos os pedidos de habilitação formulados.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009408-8 MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017538-6 VERONESI MORAES E OUTRO (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x BANCO BAMERINDUS DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . À parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para especificar provas que pretenda produzir.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para especificar provas.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029697-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x ORGANIZACOES TED DE SERVICOS ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as certidões negativas referentes aos Mandados 0022.001562-2/2006 e 0022.001563-7/2006, à parte autora para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003127-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARILENE FERREIRA GOMES. . Tendo e vista a certidão negativa referente ao Mandado 0022.002113-0/2006, à parte autora para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 98.0023880-8 COSME ANTONIO DE MORAES REGLY E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, TATIANA CARLA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Instada a manifestar-se repetidas vezes acerca da alegação da CEF de que foi efetivamente dado cumprimento ao teor da sentença, à qual foi condenada, a parte autora quedou-se inerte, conforme consta das certidões de fls.420-verso e 421-verso.\r\n\r\nÀ vista disto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.005296-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x PAULO JORGE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa referente ao Mandado 0022.002534-2/2006, à parte autora para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014302-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, AURIVAL JORGE P.SILVA) x FRANCSICO DE BORGES FERREIRA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa referente ao Mandado 0022.002533-8/2006, à parte autora para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011112-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CHRISTIANE DE CARVALHO BATISTA. . Tendo em vista a certidão negativa referente ao Mandado 0022.002390-0/2006, à parte autora para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2001.51.01.018147-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x ALFREDO MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . Fls. 63/65. Ao agravado para querendo apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nFls. 61/62. Compulsando-se os autos verifica-se que o INSS, embargante, embasou sua pretensão no argumento de que haveria nulidade na execução em razão do óbito de todos os autores da demanda principal.\r\n\r\nNão obstante tenha sido de fato deflagrada a execução após o óbito dos autores, antes da habilitação de seus sucessores, resta sanada a referida irregularidade, eis que os pedidos de habilitação já foram apreciados por este Juízo, nos autos da demanda principal, tendo resultado, inclusive, na retificação do pólo passivo dos presentes embargos.\r\n\r\nSendo assim, por razões de economia e celeridade processual os atos praticados tendentes à deflagração da execução devem ser aproveitados, resguardando-se, por conseguinte, o direito das partes, constitucionalmente previsto, de uma prestação jurisdicional justa, com razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.\r\n\r\nConcedo, pois, o prazo de trinta dias para que o embargante apresente a documentação solicitada pelo Contador Judicial, referente aos primitivos autores da demanda principal.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Setor de Contadoria.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 96279"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-12\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-3\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-8\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA-7\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-1\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-10\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-3\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-2\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-11\r\n\r\nLUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-10\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-6\r\n\r\nMARIA DA GUIA ALBUQUERQUE LEITE-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-4\r\n\r\nPAULA MAYA SEHN-2\r\n\r\nROGERIO PERES FERNANDES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 6, 7\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-10\r\n\r\nSERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA-8\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000025\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0008084-0 NELSON CEPOLA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. MARIA DA GUIA ALBUQUERQUE LEITE). . Fls. 243/247. Homologo os cálculos de fl. 246.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 197,65 (cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma prevista no artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 98.0026933-9 JORGE MOREIRA ROSA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PAULA MAYA SEHN). . Fls.389. Indefiro ante o teor do acórdão de fls.344/345.\r\n\r\nIntime-se a CEF, nos termos do art. 475-J do CPC, para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 14.458,41, relativo a verba honorária a que fora condenada.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022916-7 ALESSANDRO DOS SANTOS NUNES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020093-9 MANASES HOFFET DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023071-3 TIMOSCHENCO PIMENTEL PAIVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido nos moldes do artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de liminar “inaudita altera pars”, proposta por Timoschenco Pimentel Paiva em face de Caixa Econômica Federal, em que o autor pretende, em suma, a sustação de todo e qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial contra o imóvel que se encontra hipotecado, nos termos do Decreto 70/66, que a Ré se abstenha de inseri-lo nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como que a ré receba as prestações vencidas e vincendas no valor de R$ 22,26 (vinte e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, insta salientar que, o Egrégio Superior Tribunal Federal já se manifestou no sentido de entender pela constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, senão vejamos a ementa abaixo:\r\n\r\n“EMENTA: - Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-lei nº 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, no RREE 148.872, 223.075 E 240.361) , se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao art. 5º XXII da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso Extraordinário não conhecido. Acórdãos citados: RE- 148873, RE- 223075(RTJ- 175/800), RE - 240361. N.PP. (08). Análise(FLO). Revisão: (CMM/AAF). Inclusão 18/09/2001. Órgão Julgado: Primeira Turma. Publicação: DJ 26/10/2001 PP- 00063 EMENT VOL- 02049-04 PP- 00740.RE 287453/RS /RIO GRANDE DO SUL. RECURSO EXTRAORDINARIO. Relator: Min. MOREIRA ALVES.”\r\n\r\nAssim, sendo afastada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, é forçoso reconhecer a legitimidade da CEF para proceder a execução extrajudicial na forma dos artigos 31 a 38 do referido Decreto, caso reste configurada a inadimplência.\r\n\r\nNo entanto, a sustação da execução extrajudicial somente poderá ocorrer nos termos do artigo 50§ 1º e 2º da lei 10.931/2004, ou seja, com o depósito judicial dos valores controversos e o pagamento administrativo, junto à CEF, dos valores não questionados, inclusive quanto às parcelas vencidas. \r\n\r\nPortanto, enfatize-se, desde já, que a sustação da execução extrajudicial fica condicionada ao depósito judicial da parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos, e ao pagamento junto à CEF dos valores incontroversos, nos termos do artigo 50, § 1º e 2º da lei 10931/2004, como anteriormente destacado.\r\n\r\nSendo assim, comprove o autor, imediatamente, o depósito dos valores controversos, bem como o pagamento dos valores não questionados, pagos administrativamente, inclusive no que concerne às parcelas vencidas.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Ré para oferecer resposta, no prazo legal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023200-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x VILMA LUCIA CANDIDA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2007 . Homologo, por sentença, a desistência manifestada pelos parte autora (fl.82), considerando que não houve a citação da parte ré, razão pela qual dispensa-se sua concordância.\r\n\r\nPor conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o seu integral recolhimento. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027621-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA) x ISABEL CRISTINA DE SOUZA BARRETO DOS SANTOS MOTHE (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados à disposição da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Após, nada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 99.0012134-1 EDUARDO DE ARAUJO PINEIRO E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se às partes para ciência. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024146-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x LAURO MAGALHAES (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES). . Fls.50/51.Razão assiste ao Embargante.\r\n\r\nDesta forma, abra-se nova vista a CEF para que se manifeste sobre a sentença do fls.retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.006012-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . ... aos autores remanescentes para que se manifestem sobre o interesse na execução, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006853-0 LUANDA COSTA PEREIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x CELIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . ... INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE DEZ DIAS TRAGA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO.\r\n\r\nCUMPRIDO, CITE-SE, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO CONSTANTE NO OFÍCIO DE FL. 55.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013693-9 JOSE MAURICIO VIANA RIBEIRO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinação de fls.136, a parte ré, para que, no prazo de dez dias, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 96280"
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                            "90022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-26\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-29\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-26\r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA-44\r\n\r\nALBERTO VENANCIO FILHO-30\r\n\r\nALICE ALVES DA SILVA-31\r\n\r\nALUIZIO MARQUES MENDES-14\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-22\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-65\r\n\r\nAMANDA AMANCIO DA CRUZ-26\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-23\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-40\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-62\r\n\r\nANDREA BUENO MEIRA RIBEIRO-64\r\n\r\nANDREA DRUMOND DE MEIRELES-26\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-52\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-32\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-26\r\n\r\nARY AZEVEDO FRANCO NETO-30\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-48, 49\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-27\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-61\r\n\r\nCARLOS GRUENBAUM LEMOS-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-24\r\n\r\nCAROLINA TOBARUELA PADUA-11\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-43\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nCHRISTIANE PIRES DO MONTE-27\r\n\r\nCLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO-61\r\n\r\nCLAUDIA MELAS AROUCA-26\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-16\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-21\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-23\r\n\r\nDALTON MIRANDA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-24\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-37\r\n\r\nDECIO FERREIRA NETO-26\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-48, 49\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-26\r\n\r\nDOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO-51\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-33\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-48, 49\r\n\r\nEMERSON DE SOUZA RUFINO-53\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-60\r\n\r\nEUCLIDES BRAGA FILHO-61\r\n\r\nEUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS-58\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-49\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-27\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-11\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-33\r\n\r\nHELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR-9\r\n\r\nHERMETE DE SOUZA BORGES-14\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-27\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-21\r\n\r\nJOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA-51\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA-1\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-31\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-27\r\n\r\nJOSE MAURICIO MORAES-6\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-59, 66\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-30, 31, 51\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-38\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-31\r\n\r\nKARINE BOMFIM FONTES-12\r\n\r\nLEDIR DIAS DE ARAUJO-4\r\n\r\nLEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA-69\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO-64\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-46\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-50\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-63\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-39, 68\r\n\r\nLUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA-51\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-39\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO-67\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-55\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-8\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-35\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-62\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-45\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA-21\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-41\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-22\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA-32\r\n\r\nMARIA DAS SOLEDADE D L RENTROIA-70\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA-26\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER-10\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-9\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-8\r\n\r\nMARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO-56\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-38\r\n\r\nMARLEY ALMEIDA LISBOA-19, 70\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-18, 34\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-51\r\n\r\nMOACYR FIALHO AGUIAR-51\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19\r\n\r\nNEI CALDERON-21\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-41\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-41\r\n\r\nOCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO-35, 36\r\n\r\nOLYMPIO LYRIO NETO-28\r\n\r\nOSCAR BITTENCOURT NETO-25\r\n\r\nPAULO JERONYMO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-63\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-48\r\n\r\nPEDRO PAULO ANTONINI-20\r\n\r\nPORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO-36\r\n\r\nRAFAEL CAMPOS GIRO-54\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS FILHO-68\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-63\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-42\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-18, 32, 36, 38\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-27\r\n\r\nROSELISA MARTINS BEZERRA ARAUJO-5\r\n\r\nROSEMARY NASCIMENTO ROSA-57\r\n\r\nSALOMAO FERREIRA DO NASCIMENTO-39\r\n\r\nSANDRA REGINA DE CARVALHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 26, 27, 28, 60, 63\r\n\r\nSERGIO ELIAS FADUL-9\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-17\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-37, 66\r\n\r\nSILVIA MARIA S. CALADO-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-40\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-42\r\n\r\nTHOMAZ A. CASTRO FARIA-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33, 44\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-42\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-31\r\n\r\nWANDA BARBOSA-13\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-20\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0768963-2 ANTONIO PETRUS KALIL (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . \r\n\r\nI - Intimem-se pessoalmente os autores para ciência do valor depositado pela União Federal.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art.27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n2 - 89.0037957-7 JOAO CARLOS DA SILVA LOPES (Adv. SANDRA REGINA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Intime-se pessoalmente o autor para dizer sobre o interesse no feito tendo em vista a notícia do cancelamento do alvará por inércia do autor. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/fc)\r\n\r\n3 - 90.0000248-6 JORGE DOS SANTOS LAGE JUNIOR (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Intime-se pessoalmente o autor para dizer sobre o interesse no feito tendo em vista a notícia do cancelamento do alvará por inércia do autor. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/fc)\r\n\r\n4 - 91.0115224-6 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (Adv. LEDIR DIAS DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Intime-se pessoalmente o autor para dizer sobre o interesse no feito tendo em vista a notícia do cancelamento do alvará por inércia do autor. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/fc)\r\n\r\n5 - 91.0132916-2 ANILSON ANTONIO GREGORIO (Adv. ROSELISA MARTINS BEZERRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Intime-se pessoalmente o autor para dizer sobre o interesse no feito tendo em vista a notícia do cancelamento do alvará por inércia do autor. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/fc)\r\n\r\n6 - 92.0001351-1 RONALDO RAMOS FARIAS E OUTRO (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO, JOSE MAURICIO MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Intimem-se pessoalmente os autores para que digam sobre o interesse no feito tendo em vista a notícia do cancelamento do alvará por inércia dos autores. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 92.0019245-9 ANTERO PEREIRA MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Intime-se pessoalmente o autor para dizer sobre o interesse no feito tendo em vista a notícia do cancelamento do alvará por inércia do autor. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/fc)\r\n\r\n8 - 97.0014451-8 CLUBE SUL AMERICA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM). . Defiro prorrogação por 30 (trinta) dias, tendo em vista o tempo decorrido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.010863-6 PERENE LTDA (Adv. SERGIO ELIAS FADUL, HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Reconsidero o despacho de fls. 548 por evidente equívoco, tendo em vista que o Juízo responsável pela apreensão das máquinas que o autor alega serem as mesmas mencionadas na sentença dos presentes autos é o da 19ª Vara Federal de Minas Gerais.\r\n\r\nConsiderando que as máquinas caça-níqueis mencionadas na sentença dos presentes autos foram importadas através das LIs nº 99/0719951-0, 99/0720004-5 e 99/0825640-0 num total de 1440; considerando que as faturas nº EY-0805 (fls. 91), EY - 0804 (fls. 95) e EY 1003 (fls. 98), mencionadas nas LIs demonstram a marca das máquinas caça- níqueis: WMH-210 98`SOCCER CUP (COPA DO MUNDO), oficie-se COM URGÊNCIA ao Juízo da 19ª Vara Federal de Minas Gerais solicitando que informe, se possível, as licenças de importação e a marca das máquinas apreendidas através do mandado de busca e apreensão expedido em razão da decisão proferida em plantão judicial no dia 26 de julho de 2002 às 23h e 45 min. (fls. 482/484).\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.010859-5 MARIA ZELIA PEREIRA ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Fls. 512/514 - Tendo em vista o disposto no art. 18 da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, não cabe mais expedição de alvará quando o RPV tiver sido pago após dezembro de 2004. Assim, os autores MARILZA DE CARVALHO e MILTON GOUVEIA ABRUNHOSA, bem como a advogada Dra. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER deverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do seu processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOs autores acima mencionados ficarão desde logo intimados para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias informando se têm algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução em relação aos mesmos.\r\n\r\nII - Fls. 476/477 - Considerando que efetivamente existe título executivo judicial em favor da falecida MARIA ZÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, conforme sentença de fls. 98/105 e acórdão de fls. 144/148, restando apenas apurar o quantum debeatur em fase de liquidação, fixo o prazo final de 10 (dez) dias para a União Federal se manifestar quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros de Maria Zélia Pereira de Andrade (fls.460/464).\r\n\r\nIII - Fls. 507 - Oficie-se à TELEMAR, sucessora da TELERJ, para que informe a este Juízo os valores recolhidos pelos autores Maria Zélia Pereira de Andrade, Norma Gomes Cruz e Paulo Laerte Francisco de Assis ao FNT no período de 09/01/1982 a 01/01/1985.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.011089-2 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, CARLOS GRUENBAUM LEMOS, CAROLINA TOBARUELA PADUA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025958-9 CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 278: Tendo em vista a certidão de fls. 279, defiro prazo final de 10 (dez) dias sob pena de extinção para que a parte autora cumpra integralmente o determinado às fls. 276, devendo esclarecer seu pedido de afastamento da multa tendo em vista a denúncia espontânea eis que não há que se falar em denúncia espontânea uma vez iniciada a ação fiscal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (anl)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003162-5 BRETAGNE COML/ LTDA (Adv. WANDA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . ... a ré sobre provas pelo mesmo prazo (10 dias).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013773-7 AMELIA ROSA DOS SANTOS E OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10(dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(fc/raf)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014746-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 374 por seus próprios fundamentos e fixo prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial. (MA/fc)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.023097-0 JAMES MIGUEL THEODORO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o informado às 30, promova a parte autora a juntada de cópias da inicial, sentença e eventuais acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 29, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria quanto à prevenção e voltem-me conclusos. (anl)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 89.0008990-0 LUIZ CARLOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que a concordância da União Federal às fls.681, defiro a HABILITAÇÃO requerida por ECLÉA PONTE COSTA nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessora de JOSÉ AFFONSO PONTE, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 18 da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal não cabe mais expedição de al vará quando o RPV tiver sido pago após dezembro de 2004. Assim, a autora ECLÉA PONTE COSTA deverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do seu processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, poderá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nA autora ficará desde logo intimada para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEADI para sua exclusão.\r\n\r\nII - Fls.596 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação previsto na L.10.741/2003 em razão da idade da autora ECLÉA PONTE COSTA (fls.599).\r\n\r\nIII - Fls.681 - Tendo em vista a discordância da União Federal em relação à habilitação dos sucessores de EVERARDO TRAVASSOS ao argumento de que não foi observado o art.1.060, inciso I, do CPC, diga a parte autora em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Considerando que não há nos autos notícia de que os autores SEBASTIÃO ERLY FIGUEIRA, SIDEMAR FERREIRA TORRES, WILTON CALUET CORREA, WILTON RODRIGUES, ABRHAO MALBERGIER, ALBERTO RIBEIRO JUNIOR, BERTHA LEIRICH FUKS, ALFREDO DE ALMEIDA CUNHA, CARMEN DOLORES ROCHA NINIO, CLÁUDIA FLECHTMANN FERREIRA, CREBYLON G. SILVA, ELYSIO PEREIRA DE ALMEIDA, EUPHEMIA APPARECIDA PREARO, ERNANI DE ASSUNÇÃO FREITAS, HELIENE CARVALHO DA FONSECA, HELOISA HELENA ORTIGAO TAVARES DA SILVA LEMOS, IVO FRANCA, JORGE GONZAGA XAVIER, JOSÉ ANTÔNIO HAFELD, JOSÉ LUIZ AGUIAR GUIMARAES, LIA FERREIRA TELLES, LIBERO LOURENÇO ROCHA, LUCILIO SARAIVA, LUIZ EDGARD LOBATO CABRAL, MARCUS SCHORR, MARIA ILARIA DIAS DA SILVA, MARIA REGINA XAVIER, MARIA THEREZA LACERDA MOTTA, MARILIA FRIEOERICHS OSTERNACK, MARLE DIAS GIBARA, OCILIO DE SOUSA CASTRO, RICARDO LIZ DE GUIMARAES GERMANO, HERMANN LORANT RONAI, MOYSÉS JOSÉ CYTRIN, NEREYDE DO CARMO e LUIZ CARLOS VIEIRA TEIXEIRA receberam os valores depositados nos precatórios depositados às fls.683/725, oficie-se a CEF para que informe a este Juízo se os referidos autores já levantaram os referidos valores.\r\n\r\nV - Sobre os pedidos de habilitação de fls.622/679 dos eventuais interessados na sucessão de MARIA CELINA XAVIER, MUNIR BUSSADE, ALBERTO DURINGER LOURENÇO DA SILVA, VICENTE VILLANO e JOSÉ RAMOS PEDROSA, dê-se vista à ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.(rt)\r\n\r\n18 - 95.0001394-0 ENES VERANO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista que o único citado, WALTERFRAN MONTEIRO ALVES, não efetuou o pagamento e que os demais sucumbentes não foram encontrados nos endereços que constam no cadastro da Receita Federal (fls.128 e 130) bem como em vista do reduzido valor da execução, diga a União Federal se ainda tem interesse no feito. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n19 - 95.0002197-8 SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIFISP/RJ (Adv. MARLEY ALMEIDA LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls 1553/1558 - Ao INSS sob o pedido de habilitação da herdeira de CARLOS DUARTE VILLELA no prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n20 - 98.0001348-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. PEDRO PAULO ANTONINI). . I - Tendo em vista a certidão de fls. 780, decreto a nulidade da publicação de fls. 776, eis que inexistente o ato.\r\n\r\nII - Considerando que foi cancelado o Precatório nº 20061277 anteriormente expedido para o autor JOSE CARLOS GIOVANNINI, conforme Ofício nº 9623/2006/12/06, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor para o referido autor, nos termos de fls. 765, item I.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o informado às fls. 780/782, reconsidero o item II de fls. 775. Assim, intime-se pessoalmente a autora VERGINIA VIEIRA para ciência do pagamento do precatório de fls. 772.\r\n\r\nTendo em vista que o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADIn nº 3453 entendeu ser inconstitucional o artigo 19 da Lei 11.033/2004, que condicionava o levantamento de valores decorrentes de precatórios judiciais à apresentação de certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, após a intimação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nVI - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. (anl)\r\n\r\n21 - 2000.51.01.030885-2 MARINHO CORRENTINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO em relação ao autor JOVECY JOAQUIM MENDES com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, EXCLUO A RFFSA e a CBTU do feito com fulcro no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil por serem partes ilegítimas e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, per capita e a serem rateados pelos réus, bem como nas custas\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.012614-3 HELIO PORTOCARRERO DE CASTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Fls.184 - Diante da certidão de fls.189, dê-se vista às partes sucessivamente pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n(fc/MA/raf)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.018967-8 ROBERTO BERALDO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.027214-4 ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.023234-5 EVERALDINO DE OLIVEIRA LOUREIRO (Adv. OSCAR BITTENCOURT NETO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial promovendo a juntada da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 253 (97.0100387-0), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria quanto à litispendência ou coisa julgada e voltem-me conclusos. (MA/anl)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.014663-0 MARCILIO AMARAL LOPES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA, DECIO FERREIRA NETO, CLAUDIA MELAS AROUCA, ANDREA DRUMOND DE MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA, AMANDA AMANCIO DA CRUZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme se depreende dos documentos acostados à inicial e à contestação os autores contrataram o mútuo em 30/12/1991, bem depois da edição da Lei 8.177 de 01/03/1991, fruto da conversão da Medida Provisória 294/91. Seu contrato se caracterizava por:\r\n\r\na) fixação de taxa anual de juros de 9% (nominal) e 9,3806% (efetiva), abaixo portanto do percentual de 10% fixado na L. 4.380/64, lei esta nesta parte derrogada;\r\n\r\nb) reajuste das prestações pelo PES/CP, conforme reajustes da categoria dos servidores públicos militares ;\r\n\r\nc) adoção de sistema de amortização GRADIENTE, o que significa dizer que, a rigor, os autores não possuíam renda mínima suficiente para contratação inicial, razão pela qual a primeira prestação foi em parte re-financiada para possibilitar-lhes a tomada do empréstimo;\r\n\r\nd) tomada de R$ 26.133,33 a ser restituído em 264 prestações, admitindo-se prorrogação pr 36 meses, sem adoção de FCVS;\r\n\r\ne) adoção de limite de comprometimento de renda de 17,00%;\r\n\r\nf) atualização mensal do saldo devedor com base nos índices de atualização das contas fundiárias\r\n\r\nOs autores propuseram a presente ação postulando revisão de cláusulas que entendem excessivamente onerosas (taxa de juros, incidência de anatocismo, seguro além do valor de mercado do imóvel) bem como postulando cumprimento de outras que alegam terem sido descumpridas (reajuste pelo PES/CP e observância do limite de comprometimento de renda).\r\n\r\nAlguns precedentes do Eg. STJ são aplicáveis ao caso concreto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE.\r\n\r\n1. O art. 6º, \"c\", da Lei 4.380/64, referente aos contratos de mútuo vinculados à aquisição de imóvel, e que previa que apenas proceder-se-ia ao cálculo da correção monetária após o abatimento da prestação paga, para, ao final, obter-se o valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Decreto-Lei nº 19/66 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer).\r\n\r\n2. O Banco Central do Brasil, a quem coube, juntamente com o Conselho Monetário Nacional, a substituição do Banco Nacional de Habitação, após a sua extinção pelo Decreto-lei nº 2.291/86, nas funções de orientação, disciplina, controle e fiscalização das entidades do SFH, editou a Resolução nº 1.446/88-BACEN, posteriormente modificada pela Resolução nº 1.278/88, estabelecendo o sistema de prévia atualização e posterior amortização (denominado Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price).\r\n\r\n3. Deveras, esta Resolução encontra-se em vigor, porquanto com a edição das Leis 8.004/90 e 8.100/90 permaneceu a atribuição ao Banco Central do Brasil de expedição de instruções necessárias à aplicação das normas do Sistema Financeiro de Habitação, \"inclusive aquelas relativas ao reajuste de prestações de financiamentos firmados no âmbito do SFH\" (art. 4º da Lei 8.100/90).\r\n\r\n4. In casu, o contrato foi firmado em 19/07/1991, portanto, na vigência da legislação que estabelece, no pagamento mensal, a prévia incidência de juros e correção monetária e posterior amortização.\r\n\r\n5. Precedente da Primeira Turma: REsp nº 601.445/SE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 13/09/2004.\r\n\r\n6. Legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos c5ontratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH. Precedentes: REsp 600.497/RS, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp 427.329/SC, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 09/06/2003.\r\n\r\n7. O Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice contratado.\r\n\r\n8. Recurso especial do Autor parcialmente conhecido e desprovido.\r\n\r\nRecurso especial da CEF desprovido.” (STJ, REsp 675.808/RN, 1a. Turma, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ 18/08/2005). \r\n\r\nIsto posto, considerando que a L. 4.380/64 foi revogada por norma posterior sendo válidas as resoluções do BACEN a respeito de sistema de amortização e taxas de juros;\r\n\r\nConsiderando que a TR é um indexador válido para contratos posteriores à L. 8.177/91, se pactuada (Súmula 295, STJ)\r\n\r\nConsiderando que ao Perito cabe análise do aspecto fático da questão e que a perícia foi elaborada sem prévia apresentação de quesitos do Juízo, chamo o feito à ordem para que a expert , partindo das premissas acima, apresente os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\na) se a taxa de juros pactuada se encontra no limite estabelecido pelo BACEN;\r\n\r\nb) como funciona o SISTEMA GRADIENTE e se sem sua aplicação teria sido deferido o financiamento aos autores;\r\n\r\nc) se a adoção do SISTEMA GRADIENTE permitiu a ocorrência de anatocismo;\r\n\r\nd) quais os índices utilizados na atualização do saldo devedor e se houve infração aos termos do contrato neste aspecto;\r\n\r\ne) se a adoção da variação do INPC no contrato como pleiteada na inicial seria mais favorável ou perniciosa aos autores;\r\n\r\nf) se os reajustes das prestações observaram o PES/CP pactuado;\r\n\r\ng) se a adoção de índices e periodicidades diversos para atualização do saldo devedor e reajuste de prestações provocaram anatocismo na execução do contrato em tela;\r\n\r\nh) se a manutenção desses índices e periodicidades diversos como pleiteada pelos autores (variação do INPC para correção do saldo e PES/CP para correção das prestações) manterá o contrato em desequilíbrio;\r\n\r\ni) queira simular como teria sido a evolução do financiamento se desde o início houvesse sido adotada a Tabela Price como sistema de amortização e não o sistema Gradiente, mantendo-se a taxa de juros e aplicando-se primeiro o PES/CP como critério de reajuste da prestação e de atualização do saldo devedor e em seguida o INPC (elaborar duas simulações, portanto), verificando ainda, neste caso, se há saldo devedor a favor do autor ou da CEF.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n27 - 2004.51.01.001637-8 JOSE MAURICIO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SIL VA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE). . Fls. 200, II - Intime-se pessoalmente o autor.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n28 - 2004.51.01.021883-2 MARCUS VINICIUS DE ARAUJO MOURA E OUTRO (Adv. OLYMPIO LYRIO NETO) x BANCO MORADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.95 - Devolva-se o prazo para cumprimento de fls.93 em 10(dez) dias sob pena de extinção.\r\n\r\n(Ma/raf)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.018753-0 MARCUS VINICIUS DE ARAUJO MOURA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(Ma/raf)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 00.0209849-0 RUBEM FONSECA (Adv. ALBERTO VENANCIO FILHO, ARY AZEVEDO FRANCO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Suspenda-se o feito até a liberação da 5.ª parcela do precatório.\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n31 - 00.0261479-0 SEBASTIAO JOAO DE OLIVEIRA (Adv. ALICE ALVES DA SILVA, WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Atualizados os endereços dos autores, intime-se pessoalmente para dizerem em 10 (dez) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a notícia de cancelamento de precatório em razão da inércia no seu levantamento. \r\n\r\nNo silêncio, voltem-me conclusos para extinção. (MA/fc)\r\n\r\n32 - 91.0120460-2 ANTONIO VIEIRA JUNIOR (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ A. CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Ao autor para dizer se tem algo a requerer justificadamente no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n33 - 94.0006191-9 CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . I - Fls. 291 - Indefiro.\r\n\r\nII - Fixo por derradeiro o prazo de 10(dez) dias para que o Dr. Eisenhower Dias Mariano proceda a retirada do alvará. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação do patrono, cancele-se o alvará n.º 045/2006 e oficie-se à Agência 0625-PAB/Justiça Federal para que estorne o saldo da conta n.º 23002305-2, concernente ao depósito de honorários advocatícios efetuado pela CEF em favor da mesma. \r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 94.0028155-2 JOSE CARLOS MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls.403 - A sentença de fls.174/177 julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré a pagar a atualização monetária referente à remuneração paga, com atraso, decorrente do enquadramento efetuado, acrescida de juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação e correção monetária na forma da L.6.899/81, determinando, ainda, a compensação dos honorários sucumbenciais. O acórdão de fls.218/222 deu parcial provimento ao recurso de José Carlos Monteiro da Silva reformando parcialmente a sentença apenas para condenar a ré a pagar também aos autores as parcelas devidas aos mesmos a partir da publicação da Portaria nº 046/92 (até novembro de 1993), sendo que o quantum devido bem como a prova da data da publicação da referida Portaria seria objeto da fase de liquidação de sentença, restando silente quanto ao juros moratórios.\r\n\r\nNesta parte, portanto, restou inalterada a sentença.\r\n\r\nÀs fls.270/368, a parte autora requereu a citação da União Federal na forma do art.730 do CPC em relação aos valores devidos aos autores, porém, conforme expressamente aduzido por estes às fls.271 não haverá honorários sucumbenciais face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nConsiderando que todos os autores já levantaram os valores depositados nos RPV`s de fls.383/397 conforme demonstra a certidão de fls.449, reconsidero o despacho de fls.380 na parte em que deve o patrono da parte autora fornecer o número de seu CPF, do que trata o art.5º, inciso IV, da Resolução do conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(rt/MA/raf)\r\n\r\n35 - 95.0009820-2 MARIO BELCHIOR LIMA ROCHA E OUTROS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls. 642, aguarde-se por 60(sessenta) dias a iniciativa da autora ANA MARIA VIEIRA SILVA.\r\n\r\nCom a juntada da procuração, expeça-se o alvará devendo constar o nome do procurador ao lado do nome da autora.\r\n\r\nInformem os autores MÁRIO BELCHIOR LIMA ROCHA, MARTA VIEIRA LIMA ROCHA e MARIA CREUZA SILVA MEZA se ainda tem algo a requerer justificadamente NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n36 - 95.0018577-6 AGOSTINO JULIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Fls.4562 - Defiro à CEF o prazo de 10(dez) dias para a comprovação do cumprimento do julgado com relação ao autor ALDEMAR DE LIMA e de 20(vinte) dias para apresentação das cópias microfilmadas dos Termos de Adesão dos autores ALAIR HENRIQUE BATISTA e ANÍBAL JOSE ROCHA DE AZEVEDO.\r\n\r\n(fc/Ma/raf)\r\n\r\n37 - 95.0019403-1 COLONIAL HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls.262 - Expeça-se o requerimento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\n(fc/MA/raf)\r\n\r\n38 - 96.0012402-7 NELSON MARANHAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n39 - 97.0075004-3 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, SALOMAO FERREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.317/321 - Diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nQuebra 40 - 2000.51.01.013799-1 VERA REGINA FERNANDES DE VASCONCELLOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias em relação à VERA REGINA FERNANDES DE VASCONCELLOS\r\n\r\nA seguir, diga o autor remanescente se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n41 - 2001.51.01.025167-6 MAURO SOARES CARDOSO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias. \r\n\r\nA seguir, diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n42 - 2004.51.01.017453-1 GUILHERME ANTONIO SAMPAIO DE AMORIM (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o prazo decorrido, fixo prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento de fls. 66, valendo o silêncio como confirmação do acordo. (MA/fc)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.024267-0 GILBERSON MOACIR COELHO CABRAL (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista a certidão de fls. 82, intime-se pessoalmente a parte autora para que esclareça a propositura da presente ação em vista da Ação Coletiva nº 92.0058683-0 proposta por seu sindicato como substituto processual (fls. 24/35), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa, tendo em vista o certificado na parte final de fls. 62.\r\n\r\nII - Com o cumprimento, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos para apreciar fls. 84, considerando fls. 69/81 e o informado às fls. 66. (anl/MA)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.001097-0 SERGIO PEREIRA FERNANDES (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Emende a parte autora a inicial apresentando declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não o acordo proporcionado pela LC nº 110/01, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.012364-7 LUIS FERNANDO TEIXEIRA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 137/138 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa. \r\n\r\nII - Conforme certidão retro, no que se refere ao processo nº 2001.51.01.017794-4, não há conexão entre as causas apontadas, eis que trata-se de homonímia. INEXISTE, portanto, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Vistos, etc.\r\n\r\nPelo que se verifica da inicial, a presente ação repete o pedido formulado no processo número 99.0014217-9, no que se refere aos expurgos de FGTS referentes aos períodos de junho/87 e maio/90, em curso perante a 19ªVF.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência PARCIAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, em relação aos índices de 18,02% (junho/87) e maio/90 (5,38%), nos termos do artigo 267, item V, do CPC. Risquem-se da inicial.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.014430-4 EVARISTO SILVA CARDOSO JUNIOR E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 98/120: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cumpra a parte autora as determinações de fls. 74/75, emendando a inicial, formulando adequadamente pedido indenizatório por danos morais que deverá ser quantificado ou indicando os critérios para fixação futura da indenização, bem como atribua valor à causa compatível com o rito eleito, a competência deste Juízo e o benefício patrimonial pretendido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá esclarecer em que consiste a omissão atribuída à ré, eis que ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, e ainda identificar claramente a causa de pedir (CPC, ART. 282, incs. III e IV, art. 284); Trazer aos autos documento essencial à lide que demonstre a existência do dano material, eis que a fase de liquidação cabe apenas a fixação do quantum (extensão); juntar declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (anl)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.015359-7 CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nI - Fls.928/937 - Indefiro o pedido de modificação da decisão de fls.826/827 que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela eis que já preclusa, valendo-me ainda de seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.017007-8 AUREO NUNES LUCAS E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA, DENISE DOMINGUES SANTIAGO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(fc/raf)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.017014-5 NORMA CASRES GUIMARAES AZEVEDO COSTA E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA, DENISE DOMINGUES SANTIAGO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(ap)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.022639-4 ARTHUR BAPTISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial apresentando declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não o acordo proporcionado pela LC nº 110/01, no prazo de 10, (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, promova a Secretaria a juntada da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 48 (2004.51.01.019210-7; 92.0058683-0 e 2002.51.01.007263-4).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 92.0055826-7 ANGELO FRIEGUE DA SILVA (Adv. DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO, MOACYR FIALHO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO SAFRA S/A (Adv. JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA, LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA). . Fls.339 - Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria eis que os autores não são beneficiários da gratuidade de Justiça que sequer pode ser requerido em fase de execução. \r\n\r\nTendo em vista que o autor já foi intimado pessoalmente para promover a execução do julgado, conforme se verifica do mandado de fls.330/331, fixo prazo final de 10(dez) dias para cumprimento do despacho de fls.326.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv/MA/raf)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.023862-1 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA ROSA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Emende a impetrante a inicial para esclarecer a legitimidade passiva da autoridade apontada como autora, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.006407-2 FLAVIO ANTONIO DIAS RAMOS (Adv. EMERSON DE SOUZA RUFINO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 132/151 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.018486-7 GREENLEAF PROJETOS E SERVICOS LTDA (Adv. RAFAEL CAMPOS GIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 112/124 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.020198-1 TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - 7 REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a liminar para determinar à autoridade coatora que forneça certidão positiva com efeitos de negativa em 24 horas como requerido pela autora, independentemente da existência de débitos em nome de suas filiais, salvo se existente em seu nome e sob seu CNPJ débitos exigíveis. Custas a serem ressarcidas pela União Federal, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.020464-7 GILBERTO DA SILVA COSTA (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Considerando que houve recolhimento integral das custas, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.021985-7 HAYDEE DE ARAUJO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 33 - Recebo como emenda. Anote-se na inicial o valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.023350-7 SIGLA - SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS LTDA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIA DO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . À petição inicial de mandado de segurança também se aplicam os requisitos previstos no art. 282 do CPC, dentre os quais a atribuição de valor da causa. Este deverá observar o conteúdo econômico da emenda, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. \"Se o 'writ' tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido.\"(RESP 436.203/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, 17.02.2003)\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 743595 / SP; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA - DJ 27.06.2005 p. 297) \r\n\r\nNo caso em tela, o valor da causa deve ser aquele da garantia exigida.\r\n\r\nIsto exposto, emende a impetrante a inicial para atribuir valor à causa compatível com seu proveito econômico, recolhendo a diferença das custas devidas, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.023462-7 ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Emende a impetrante a inicial para juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados no termo de informação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2004.51.01.011885-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ARACI DOS SANTOS CALIMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 55/57 - Diga a CEF em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n61 - 00.0245118-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO, CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO) x JOAQUIM DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO). . Intime-se pessoalmente o autor para dizer sobre o interesse no feito tendo em vista a notícia do cancelamento do alvará por inércia do autor. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/fc)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n62 - 2001.51.01.021281-6 PEDRO HENRIQUE FURTADO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista que não há depósitos consignados nos autos, reconsidero a última parte da sentença de fls. 105.\r\n\r\nConsiderando que a sentença já transitou em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n63 - 2004.51.01.005068-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x HELOISA CHROCKATT DE SA JACOBS-ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(fc/raf)\r\n\r\n64 - 2004.51.01.005378-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARISTELA GONCALVES ALVES DOS REIS (Adv. ANDREA BUENO MEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2006 . 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Monitória no.: 2004.51.01.005378-8\r\n\r\nAutor: CEF \r\n\r\nRéu: Maristela Gonçalves Alves dos Reis\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nA CEF propõe a presente ação monitória em face de MARISTELA GONÇALVES ALVES DOS REIS objetivando cobrar o montante de R$ 15.194,70 (planilha de fls.31/39) relativo ao contrato de crédito direto ao consumidor tendo em vista a ausência de pagamento espontâneo do débito.\r\n\r\nIntimada para pagar a ré apresentou Embargos às fls.109/115 requerendo a extinção da ação por inépcia da inicial eis que não formulado pedido líquido. Requer ainda a improcedência da ação monitória . Alega que firmou 3 contratos de crédito com a CEF que admite não haver quitado. Que apenas duas vezes foi convocada pela gerente de sua agência para regularizar sua situação, tendo sido apresentada proposta inviável em vista de suas condições. Que ao apresentar proposta inviável a CEF deixa de cumprir com sua função social e com os objetivos para os quais foi criada por D. Pedro II. Afirma que não consegue quitar suas dívidas porque os juros pactuados são exorbitantes. Que para quitar o primeiro empréstimo teve de assumir novo e assim sucessivamente.Que deseja saldar suas dívidas mas para tanto requer a utilização variação do IGPM-fgv para correção, divisão em 39 parcelas de R$ 200,00 e um parcela de R$ 219,96.\r\n\r\nDada vista à CEF, esta apresentou Impugnação às fls.124/136 rejeitando a preliminar de inépcia eis que suficientes os extratos para instrução de ação monitória (Súm. 233 do STJ e precedentes do mesmo tribunal). Aduz que tão logo a embargada se viu em estado de inadimplência o sistema gerou automaticamente as correspondências de cobrança, para o qual não há protocolo de envio. Por outro lado, como ficou comprovado nos autos, a ré mudou de endereço sem fazer qualquer comunicação à CEF. Que a ré contratou uma série de CDC´s jamais quitados em sua integralidade e que as contratações se deram com livre manifestação das partes, na mais perfeita boa-fé. Afirma que é inaplicável a revisibilidade do contrato por onerosidade excessiva eis que não preenchidos os requisitos para tanto tais como, desequilíbrio das relações (divergência desproporcional entre a prestação a ser paga e a contraprestação) e empobrecimento de uma das partes com locupletamento indevido da outra. Que a revisibilidade só seria cabível caso se verificasse a cobrança de juros manifestamente superiores aos praticados pelo mercado, o que não ocorreu. Por outro lado é inaplicável a limitação da taxa de juros a 12% ao ano eis que, conforme entendimento do Eg. STF, para tanto o artigo 192 da Carta deveria ter sido regulado por lei complementar (Súmula 648). É igualmente inaplicável a Lei da Usura (D. 22.626/33) eis que por força da L. 4.595/64, as taxas de juros do mercado do sistema financeiro nacional são fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (Súmula 596).\r\n\r\nEm provas a CEF requer às fls.148 a produção de prova documental superveniente, depoimento pessoal da ré e prova testemunhal.\r\n\r\nDecisão de fls.149 indeferindo a prova oral e fixando prazo para juntada de prova documental superveniente, decorrido in albis (fls.151).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm seus embargos a ré procura justificar a incapacidade de arcar com seu compromisso contratual alegando que os juros pactuados eram exorbitantes.\r\n\r\nConforme se vê do contrato anexado à inicial, a ré contratou com a CEF a abertura do chamado Crédito Direto ao Consumidor, comprometendo-se a restituir o empréstimo com “juros praticados pela CAIXA, IOF e tarifa de contratação que serão informados ao(s) DEVEDOR(ES) através do comprovante de transação - CDC” , tendo sido cobrados juros de 5% ao mês, conforme planilha de fls.31.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre registrar ser inaplicável o limite de 12% a título de juros previsto no art. 192 da Constituição Federal (revogado após a celebração do contrato objeto da presente) eis que até hoje não editada a lei complementar necessária para lhe garantir auto-aplicabilidade:\r\n\r\n“Súmula 648, STF - A NORMA DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.”\r\n\r\nEm segundo lugar, é igualmente inaplicável a chamada Lei de Usura (D. 22.626/33) eis que inaplicável às operações do sistema financeiro nacional:\r\n\r\n“Súmula 596, STF - AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.”\r\n\r\nResta saber se aplicável o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor que admite a revisão dos contratos por onerosidade excessiva (L. 8.078/90, art. 6o, inc. V).\r\n\r\nSeria então preciso demonstrar que a cláusula de juros houvesse estabelecido prestação desproporcional ou que fatos supervenientes e imprevistos a tivessem tornado excessivamente onerosa, não podendo essa causa ter sido provocada pelo próprio inadimplente.\r\n\r\nDe início registre-se que nenhum fato superveniente foi suscitado. Resta apenas a alegação de desproporção da cláusula de juros.\r\n\r\nOra, vê-se que foram pactuados juros de 5% ao mês. Considerando que o banco não estaria sujeito aos limites acima rejeitados, resta saber se tal tarifa se encontra dentro daquela faixa usualmente aplicada no mercado e a resposta é positiva.\r\n\r\nO mercado bancário pratica juros de até 12% ao mês no tipo de empréstimo tomado pela ré, taxa que, assim, não pode ser considerada excessivamente onerosa:\r\n\r\n“ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EMGARANTIA. FORMA DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES COBRADOSINDEVIDAMENTE. INOVAÇÃO. LIMITAÇÃO (12% A.A). IMPOSSIBILIDADE. MULTACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA. MATÉRIAS JULGADAS DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CDC.TEMAS PACIFICADOS.\r\n\r\nI. Em sede de agravo regimental não se permite adicionar fundamento às razões do recurso especial.\r\n\r\nQuebra II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a.,prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.\r\n\r\nIII. Não há que se falar em multa contratual recalculada sobre o valor da parcela, correção monetária pelo IGP-M e descaracterização da mora, tendo em vista que a decisão recorrida não tratou do mérito de tais questões, apenas as excluiu do acórdão a quo, ante o julgamento de ofício das matérias.\r\n\r\nIV. Apesar de reconhecer a incidência do CDC ao contrato em questão, conforme a Súmula n. 297/STJ, tal reconhecimento não enseja a improcedência dos pedidos formulados pelo agravado na petição do recurso especial, uma vez que não verificada a onerosidade excessiva dos encargos, como querem os agravantes.”(STJ, AGRESP 200601168701/RS, 4a. Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ DATA:19/09/2005)\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor não aboliu a regra inscrita na cláusula pacta sunt servanda. Os contratos devem ser cumpridos e a modificação de suas cláusulas só pode ser admitida em situações especiais quando demonstrados os requisitos para tanto:\r\n\r\n“SFH. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CLÁUSULA MANDATO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. APLICABILIDADE CDC. JUROS DE 10%. CONTRATO FIRMADO ANTES LEI Nº 8682/93. RECURSO DA CEF PLEITEANDO APLICAÇÃO DA TR. ÍNDICE MENOR DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.\r\n\r\n1. O Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), previsto no contrato em análise, corresponde à legislação aplicável, porque pressupõe o pagamento do valor financiado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, constituídas por duas parcelas - amortização e juros -, a serem deduzidas mensalmente, por ocasião do pagamento.\r\n\r\n2. Sem a comprovação de que o sistema de amortização utilizado importe violação de lei ou de norma infralegal, ou, ainda, de que a respectiva cláusula, que prevê a aplicação da Tabela Price, à qual o mutuário adere, configure flagrante abuso de direito ou enriquecimento ilícito do Mutuante, não há falar em ilegalidade.\r\n\r\n3. Isto, porque os juros excedentes serão cumulados, gerando os efeitos da capitalização mensal, configurando prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\n4. A existência da cláusula-mandato em favor da CEF que, na qualidade de estipulante, equipara-se ao segurado para efeitos de contratação e manutenção do seguro.\r\n\r\n5. A modificação de cláusulas contratuais só pode ser feita em situações especialíssimas, quando, v.g., o acordo de vontades for contrário à lei que rege o Sistema Financeiro da Habitação (ofensa à legalidade), quando ocorrer a hipótese de algum vício de vontade ou de objeto, quando decorrer de novo acordo de vontades (como um aditamento), quando se tratar de cláusula em que se vislumbre abusividade, onerosidade excessiva, desvantagem exagerada.\r\n\r\n6. Os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na súmula 297.\r\n\r\n7. Não se verificando nenhuma prática abusiva por parte do agente financeiro, assim como não demonstrado eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito por parte do fornecedor, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé etc., da incidência das referidas normas ao caso em exame não resulta nenhum efeito prático, sendo desnecessária a invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor.\r\n\r\n8. Firmado o contrato antes da Lei nº 8682/93, que estabeleceu juros de 12% ao ano, aplica-se a limitação do Decreto 63182/68 que é de 10% ao ano.\r\n\r\n9. O índice que o mutuário busca afastar (TR) sofreu uma variação menor, o que conspira contra o interesse da CEF, pois o atendimento do seu pleito não lhe traria qualquer benefício; ao revés, provocaria a reformatio in pejus, a qual não é admitida em nosso sistema.\r\n\r\n10. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da CEF conhecido em parte e na parte conhecida não provido.” (TRF 4a. Região, AC 200071040047160/RS, 1a. turma Suplementar, Rel. Juiz Federal JOEL ILAN PACIORNIK, DJU DATA:16/11/2005)\r\n\r\nDesta forma, a ré não logrou demonstrar qualquer fundamento para sua impugnação sendo certo que “a mera alegação de desvantagem exagerada e ônus excessivo, prática abusiva e enriquecimento ilícito por parte” da mutuária “não bastam para fundamentar pedido genérico de nulidade de cláusulas contratuais que, no entender do devedor, acarretem as referidas conseqüências” (TRF 4a. Região, AC 2.003.71.035837-4/RS, rel. Juiz Federal Valdemar Capeletti, julgamento de 30/08/2006).\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS. Intime-se a devedora prosseguindo-se o feito na forma do Livro I, Titulo VIII, Cap. X do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2005.51.01.023657-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x BAZAR E ARMARINHO PONTO FORTE DE MERITI LTDA. . \r\n\r\nConstituído o título executivo judicial e transformado o mandado de fls. 66/67 em mandado executivo, intime-se o devedor para pagar a quantia de R$ 4.336,61, ou nomear bens à penhora em 24 horas.\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n66 - 00.0986646-9 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ E EXP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente a autora para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência da credora, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art.27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n67 - 2006.51.01.017754-1 RAUL PEDROSA AGUINAGA (Adv. LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000816/2006 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nRAUL PEDROZA AGUINAGA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 165/167, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição eis que afirma a sentença embargada que a exibição pretendida seria improcedente em vista da anterior apresentação do documento em outra demanda, aduzindo o embargante que não é parte na mencionada ação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece “astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 165/167 é clara ao julgar improcedente o pedido, uma vez que o autor teve e tem acesso às cópias dos documentos cuja exibição pretende, sendo estes peças processuais de outro feito. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. (MA/fc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2001.51.01.016820-7 LUIZ CARLOS RODRIGUES TORRES E OUTRO (Adv. RENATO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a CEF já retirou o alvará de levantamento dos honorários advocatícios, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n69 - 2006.51.01.022559-6 MARIA APARECIDA MORAES SIMOES E OUTRO (Adv. LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar proposta por MARIA APARECIDA MORAES SIMÕES, CLAUDIO ROSA SIMÕES e LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA, em face da CEF, postulando liminarmente a suspensão da execução extrajudicial pelo Decreto-Lei 70/66 do contrato de mútuo imobiliário firmado em 18/04/1997, cujo 1º leilão foi designado para o dia 28 de novembro de 2006, às 12:30 horas, até o julgamento final da ação principal a ser proposta oportunamente.\r\n\r\nComo causa de pedir aduzem os autores que estão em atraso com as prestações do mútuo desde julho de 2004, ou seja, 88ª prestação, em razão das mazelas do SFH e do desemprego do autor; que as prestações foram majoradas pela ré de forma irregular, em desacordo com o PES/CP; que a ré praticou indevidamente anatocismo; que em setembro de 2006 receberam uma notificação extrajudicial informando a existência de um débito de prestações no valor de R$ 11.327,63; que em 14 de setembro de 2006 a autora tentou quitar o débito com os valores de sua conta vinculada, mas que não logrou êxito porque a ré exigiu o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente a uma prestação em atraso e custas para renegociação; que receberam em 22 de novembro de 2006 uma notificação sobre o leilão a ser realizado em 28/11/2006; que a execução extrajudicial pelo Decreto-Lei nº 70/66 não permite aos autores defenderem-se substancialmente, ferindo, portanto, o princípio do devido processo legal; que sobre a inconstitucionalidade da referida Norma já se manifestou Arnaldo Rizzardo.\r\n\r\nInicial e documentos ás fls.02/80.\r\n\r\nDecisão de fls.82/86 deferindo o benefício da gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de liminar por não encontrar caracterizada o fumus boni iuris das alegações dos autores. Rechaça o pedido de intimação e fixa prazo de 10(dez) dias para que a parte autora emendasse a inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\na) efetivando o depósito das parcelas atrasadas e do valor controvertido, adequadamente;\r\n\r\nb) trazendo aos autos cópia autenticada do contrato de fls.25/39;\r\n\r\nc) seja atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido.\r\n\r\nÀs fls.89/103 consta petição da parte autora juntando cópia do agravo de instrumento interposto em 30/11/2006.\r\n\r\nÀs fls.105 a parte autora requer a desistência do feito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório. Oficie-se o relator do agravo para ciência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n70 - 99.0029535-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DAS SOLEDADE D L RENTROIA) x SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIFISP/RJ E OUTROS (Adv. MARLEY ALMEIDA LISBOA). . \r\n\r\nInformem as partes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 90022"
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DURANTI-4\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA-26\r\n\r\nCLAUDIA SOARES DE MOURA-4\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORREA-5\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-21, 22\r\n\r\nDANIELA RESENDE PASSABOM-23\r\n\r\nDEBORA LERNER-53\r\n\r\nDENISE M. SARDENBERG ROSA E SILVA-14\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-55, 7\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-39\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-3\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-15\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-57\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-10\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-29\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-23, 25\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-27\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-5\r\n\r\nENIO DE SOUZA BAPTISTA-21\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-48\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-8\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-35\r\n\r\nFABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE-26\r\n\r\nFELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO-38\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-37\r\n\r\nFERNANDO NOBREGA MARTINS-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-33\r\n\r\nFRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-8\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-47\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-29\r\n\r\nGUIDO VICTOR GUERRA-56\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-56\r\n\r\nHERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA-54\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-5\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-12\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-42, 43\r\n\r\nILAN GOLDBERG-29\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-29\r\n\r\nJOSE ARMANDO FALCAO-51\r\n\r\nJOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES-29\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-16\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-31\r\n\r\nJOSE PERELMITER-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-39\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-35\r\n\r\nLEANDRO LIMA-11, 55, 6, 7\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-25, 6, 7\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-24\r\n\r\nLILIANA NETTO BOITEUX-30\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA SOUSA-48\r\n\r\nLUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON-26\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-37, 51\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-30\r\n\r\nLUIZ FELIPE B. DA SILVA-12\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-26\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA-48\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-2\r\n\r\nMARCELO PAAR SANTIAGO-38\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-41\r\n\r\nMARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO-32\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-30\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-35\r\n\r\nMARIA DAS DORES R. S. TERRA-38\r\n\r\nMARIA ELIZABETH CAJATY MARTINS-30\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-53\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-31, 47, 52\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 54, 55\r\n\r\nNEWTON LOBO DE CARVALHO-50\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-11\r\n\r\nPAULA GUIMARAES FONSECA-26\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-50\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-23\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-57\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-50\r\n\r\nPEDRO PAULO DE CASTRO PINHEIRO-50\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-45\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-24\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-13\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-47, 52\r\n\r\nRICHARD R P DE ALBUQUERQUE-10\r\n\r\nRODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO-33\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-20\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-44\r\n\r\nSELMA DANIEL JACINTO-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 40, 42, 43\r\n\r\nSERGIO COELHO E SILVA PEREIRA-34\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-26\r\n\r\nSILVIO GOLDGEWICHT-50\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-17\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-27\r\n\r\nSUZANA FRANCA WENTZEL-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 28\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-4\r\n\r\nWILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO-19\r\n\r\nZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016306-5 ESPECTRO ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LÚCIA RIOS GUISÃ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência, uma vez que é imprescindível a realização de perícia contábil a fim de verificar a veracidade da alegação de pagamentos efetuados.\r\n\r\nNomeio, pois, Perita do Juízo a Dra. Maria Aparecida Frascino, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se a Perita para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, indefiro as demais provas requeridas.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016305-0 LUCILIO DE MESQUITA BARRETO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Em 48 horas, subscreva a parte autora a peça de fls. 56/57, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017845-4 THEOLIDES NEVES CORDEIRO DE MELLO E OUTRO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, FERNANDO NOBREGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0006222-0 ISAIAS SAMPAIO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO, CLAUDIA SOARES DE MOURA). . Fls.2997/3025 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 97.0018086-7 ALCENDINO SILVA E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ARY ALVES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Fl. 284 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 97.0104875-0 AROLDO DA SILVA DIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 863 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 97.0107936-1 ANTONIO DOS SANTOS BEZERRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 1718/1727 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 99.0014700-6 ANTONIA RANGEL BASTOS (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Fl. 386 - Digam as partes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007904-1 JOSE ABRAHAO MUARRE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 197/202 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos e cálculos elaborados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.008221-0 ELISABETH DA CONCEICAO DE ARAUJO (Adv. RICHARD R P DE ALBUQUERQUE, ANA PAULA BRITO BISPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . 1 - Recebo a apelação de fls. 296/302 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2001.51.01.018971-5 MYRTHIS BRAGA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fls. 795/797 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2002.51.01.007766-8 GERD OLIVEIRA GONCALVES (Adv. ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO, LUIZ FELIPE B. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 145/148, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos, caso indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020259-2 IVAN DA SILVA BARROS E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 134/137 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Réus) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021642-6 REGIS AYRTON LERMEN (Adv. DENISE M. SARDENBERG ROSA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 2266/2270 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024992-4 FERNANDO ESPIRITO SANTO CATALDO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 1 - Recebo a apelação de fls. 255/272 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (IBGE) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001510-3 MARIA IDALINA DA SILVA REP/P/ JOSE MIGUEL DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 112/122 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003632-5 PATRICIA AIMEE DORIA DE ARAUJO (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 98/107 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010999-7 MARLENE OCTAVIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 105/114 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016677-4 STELIBYTER DE ABREU XAVIER DE LAIA (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.014903-1 SONIA MARIA BARRETO SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 268 - Ante a certidão do Oficial de Justiça, forneça o patrono da parte autora o endereço correto da mesma, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, renove-se a diligência, para que a parte autora regularize sua representação processual.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2004.51.51.049479-4 CLAUDIO RAMPASSO (Adv. ENIO DE SOUZA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 132/141 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015500-4 JOSE LUIZ FELIX E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0001499-4 LAURIMAR MIRANDA DA ROCHA (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 602/608 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos e cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 96.0012323-3 CARLOS ALBERTO DOPAZO CONTENTE (Adv. JOSE PERELMITER, REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 457 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 97.0001788-5 ALCIONE VALENTE MARCONI E OUTROS (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 785/823 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 97.0012998-5 ANATUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-DNER (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x CONCESSIONARIA DA RIO - TERESOPOLIS S/A (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA) x CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv. LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON, LUIZ FELIPE CONDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2007 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO principal e o pedido subsidiário de devolução das parcelas pagas a título de pedágio até a edição da Portaria n° 439, na forma da fundamentação supra e no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de repasse do valor do pedágio para as tarifas cobradas pelas autoras face o reconhecimento de sua procedência pelo 2º réu, único com atribuição de acolher tal pretensão autoral, na forma do artigo 269, II do CPC, apenas a partir da edição da Portaria n.º 439. \r\n\r\nCondeno os autores nas custas e honorários advocatícios de 10% para cada um, a serem repartidos entre os réus, com a exceção do 2º réu que sucumbiu parcialmente, pelo que deixo de condená-lo em honorários face à sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nQuebra 27 - 97.0071828-0 CONCEICAO NARA GOMES (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 527/534 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 97.0075020-5 JORGE GUILHERME LEAL REIS E OUTROS (Adv. ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 524 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 97.0105429-6 HUGO PESTANA MELLO (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2007 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC, e condeno o autor nas custas e despesas processuais, em honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, e ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, por litigância de má-fé.\r\n\r\nObserve-se quanto à condenação em custas e despesa processuais e em honorários advocatícios o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 98.0011248-0 SANTINHA VICENTINI NOLETO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, LILIANA NETTO BOITEUX) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARIA ELIZABETH CAJATY MARTINS). . Fl. 569 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 99.0010586-9 CIDELIA CORREA GEDIAO SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 314 - Intime-se a CEF, para que, no prazo de 20 dias, forneça a este Juízo os extratos das contas FGTS dos autores que serviram de base para a confecção do documento de fls. 220 e 267, nos quais constem as taxas de remuneração das contas fundistas, os créditos de JAM, juntamente com a evolução do cálculo que serviu de base para apuração dos valores apresentados, conforme requerido pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 99.0012900-8 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SUZANA FRANCA WENTZEL). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 99.0022737-9 JOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Fl. 101: Forneça a autora, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a CEF para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-B c/c. com o art. 475-J, ambos do CPC, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.000462-9 CENTROCARDIO - CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Fls. 172/173 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.014957-7 ELIDA CAVALCANTI CORREA E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES, JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls. 161/162 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.001598-0 HOSPITAL DE CARIDADE DE VARGEM GRANDE DO SUL (Adv. ANA CLAUDIA MAZZUCHELLI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . 1 - Recebo a apelação de fls. 281/311 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (ANS) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.007124-6 ELIANA SANTOS DE GOES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2007 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 142,14\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrida monetariamente pelos índices do Conselho da Justiça Federal e acrescida de juros de 1%(um por cento) ao mês, a partir da publicação desta sentença, data em que restou líquido o valor da indenização.\r\n\r\nSem honorários ante a sucumbência recíproca. Condeno a ré em metade das custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009887-2 ISOBATA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO, MARCELO PAAR SANTIAGO, MARIA DAS DORES R. S. TERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.016763-8 CARMEM LUCIA MATHIAS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000020/2007 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar o saldo da conta vinculada da Autora, existente na data de cada expurgo, adotando os per centuais de 42,72% (janeiro de 1989) e de 44,80% (abril de 1990). O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da conta, nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90.\r\n\r\nDeixo de condenar a Ré em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Dispensada a empresa das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2002.51.01.002214-0 EDNILSON PIMENTEL PINTO (Adv. ANNA MARIA PENNA MAISONNETTE) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 545/546 - Dê-se vista ao impetrante pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 90.0016079-0 SOC/ COML/ E IMP/ HERMES S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 587/595 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2003.51.01.012643-0 SANDRA HELENA SILVA SERICO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 191 - Aguarde-se por 10 dias pelo comparecimento da impetrante, a fim de agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 2003.51.01.012700-7 LEILA DO NASCIMENTO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 158 - Aguarde-se por 10 dias pelo comparecimento da impetrante, a fim de agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.012732-0 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo a apelação de fls.141/153 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2006.51.01.018340-1 SEAC-SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2007 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2006.51.01.020606-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x SAGAZ BRINDES INFORMÁTICA COML/ LTDA-ME E OUTRO x MONICA PEREIRA DA SILVA. . Fls. 24,26 E 28 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n47 - 93.0060584-4 JOAO BAPTISTA HYPOLITO DA SILVA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000015/2007 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Os depósitos efetuados de forma incompleta pelos consignantes poderão ser levantados pela CEF, nos termos do arts. 269, inciso I e 899, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigidos (Súm.14, STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2004.51.01.021556-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VERA LUCIA FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA, LUCIANA FERREIRA SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2007 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 7,95\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar quitada a dívida referente ao contrato de crédito rotativo - cheque azul da conta nº 001.8446-2 (fls. 24/27) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.020954-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x JOSE BENITEZ MARINHO DOS SANTOS. . Fl. 25 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n50 - 00.0162361-3 HELIO SAUL RAMOS BARRETO (Adv. SILVIO GOLDGEWICHT) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR) x ARTHUR ORLANDO LOPES DA COSTA (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x FAUSTO AITA GAI E OUTRO (Adv. PEDRO PAULO DE CASTRO PINHEIRO) x WALTER FRANCISCO DA COSTA (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO, ARANDY DE ABREU QUINTELLA). . Fl. 1103 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n51 - 2003.51.01.024778-5 BANCO CITIBANCK S/A (Adv. JOSE ARMANDO FALCAO, ANNA PAULA CANIATO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 92.0075774-0 JOAO BAPTISTA HYPOLITO DA SILVA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2007 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I- DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigidos (Súm.14, STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2003.51.01.020565-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ORBELIA DESTER DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS). . Fls. 222/234 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.015045-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x JAIME LOUREIRO NOBRE BAPTISTA E OUTROS (Adv. HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA, CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO). . Fl. 53 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.015071-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AIRTON AUGUSTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000023/2007 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS E DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC, em relação ao embargado SEBASTIÃO SILVA COSTA.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n. 9.289/96). Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, observada a condição suspensiva do art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.017039-0 AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA E OUTROS (Adv. GUIDO VICTOR GUERRA, JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . Fl. 242 - Digam as partes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.019214-1 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ARAI JOANA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE). . Fls. 20/22 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 95440"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "95582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-17\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-21\r\n\r\nADRIANA DE FARIAS PEREIRA-50\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-29, 9\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS CAMPOS-38\r\n\r\nALEXANDRA HEUSI-47, 50\r\n\r\nALEXANDRE GRAND SZULDZYCER-47\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA-18\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-5\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-40\r\n\r\nANDERSON CAVEN GOMES-37\r\n\r\nANGELA MARIA UZEDA DE FARIA-49\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER-6\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-42\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-34\r\n\r\nCACEGY-LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES-12\r\n\r\nCARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-30\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-33\r\n\r\nCLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ-51\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-8\r\n\r\nCRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS-43\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-10, 20\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-17\r\n\r\nDENISE LEAL SANTOS-50\r\n\r\nDENISE MARIA DO A. T. LEITAO-8\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-29\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-29\r\n\r\nEDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA-47\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-22\r\n\r\nELIAS DA SILVA ASSUNCAO-39\r\n\r\nELOA DOS SANTOS CRUZ-50\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nEMIDIO LAMBERTI CARIDADE-25\r\n\r\nERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO-2\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-10\r\n\r\nEVELIM MARIA OTERO-18\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-17\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-18\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO-7\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO-19\r\n\r\nFLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO-47, 50\r\n\r\nFLAVIO COSTA MOREIRA-32\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-47\r\n\r\nGEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO-4\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-46\r\n\r\nGILBERTO MARTINS VELLOSO-47, 50\r\n\r\nGILSON ZACARIAS FREITAS-8\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA-52\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL-47, 50\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-18\r\n\r\nGUSTAVO SEABRA MONTEIRO-20\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-43\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-40\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-44\r\n\r\nISABELA HEUSI-47, 50\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-22\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-24, 47\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO L. PORTO-42\r\n\r\nJAMES VIEIRA-28\r\n\r\nJORGE BLOISE-10\r\n\r\nJOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA-21\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL-47, 50\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-8\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1, 2, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 16\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-45\r\n\r\nLEANDRO LIMA-29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-44, 51\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER-47, 50\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-13\r\n\r\nLUNIMAR LUIZA DA ROSA-2\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-27\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-35\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO-33\r\n\r\nMARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO-47, 50\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-45, 46\r\n\r\nMARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO-47, 50\r\n\r\nMARIA ISABEL ALVES CARDOSO LIMA-25\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23, 25, 26, 29\r\n\r\nMARLON VIEIRA LIMA-24\r\n\r\nMAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO-53\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-19, 50\r\n\r\nMONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO-3\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-36\r\n\r\nMURILO JOAO DO NASCIMENTO HEUSI-47, 50\r\n\r\nNEWTON PENNA-47, 50\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-50\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-23\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-31\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR-47, 50\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-48\r\n\r\nPRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO-41\r\n\r\nRAUL SOUTO-4\r\n\r\nRICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS-48\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-31\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS-34\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-26\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-24\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 18, 39, 40, 41, 47, 49\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-20\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-50\r\n\r\nSERGIO LEITE DE OLIVEIRA-47, 50\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-20\r\n\r\nSIMONE CODATO DO CARMO-36\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27, 28\r\n\r\nTEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA-50\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-7\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-14\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0041018-9 ROMUALDO JOSE MACHADO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 94.0025136-0 PAM TERRAPLANAGENS E OUTROS (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA, ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 337/343: Manifeste-se a União (Fazenda Nacional).\r\n\r\n3 - 99.0016293-5 IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Recebo a apelação da autora de fls. 625/644, por tempestiva (cert. de fl. 645), no seu duplo efeito\r\n\r\nTendo em vista que a União já ofereceu contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020515-1 ESTRELA-SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Face as informações de fls. 514 a 522, à SEADI para redistribuição para a 24ª VF.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003801-2 CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária proposta por CAPTAR COOPER - COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA em face da UNIÃO, requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade da COFINS sobre seus atos cooperativos próprios.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA autora é sociedade civil prestadora de serviços profissionais legalmente regulamentados, encontrando-se, portanto, albergada pela norma contida no art. 6o, II, da Lei Complementar 70/91; que se mantém eficaz dada a ilegalidade de sua revogação através de lei ordinária (L. 9430/96).\r\n\r\nA matéria encontra-se inclusive pacificada na jurisprudência do E. STJ, conforme se vê do verbete no 276, in verbis: \"As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado\".\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos autorizadores, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VINDICADA, para fins de declarar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos a COFINS sobre seus atos cooperativos próprios.\r\n\r\nIntime-se, devendo à União se abster da prática de qualquer ato material de cobrança.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012409-3 ASSOCIACAO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF/RJ (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo a exigibilidade do crédito tributário até o montante depositado, conforme guia de depósito de fl. 48 na forma do art. 151, II do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0069194-3 WILMA MARTINS PESSOA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO). . Junte a CEF o termo de adesão FGTS da autora MARIA AUXILIADORA LIMA TEIXEIRA, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n8 - 93.0062242-0 MARINA NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS, DENISE MARIA DO A. T. LEITAO, GILSON ZACARIAS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, os termos de adesão do FGTS mencionados em sua petição de fls. 194/198.\r\n\r\n9 - 97.0006223-6 CARLOS AUGUSTO MARTINS GONCALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 418, 423/1368 - À Contadoria.\r\n\r\n10 - 98.0003473-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DOMEIO AMBIENTE E DOS REC. NAT. REN. - ASSIBAMA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da União de fls. 360/427.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.014741-9 DAYSE SANTOS SAMPAIO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 79.\r\n\r\nForneça o IBGE, no prazo de 15 dias, o termo de transação mencionado em sua contestação à fl. 57.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025304-6 EDINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. CACEGY-LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Tendo em vista o contido na contestação da FIOCRUZ, no prazo de dez dias, emende a autora a petição inicial, requerendo a inclusão de CHRISTINE RIBEIRO DA SILVA CAMPISTA e CLARA AGOSTINI CAMPISTA no pólo passivo como litisconsortes passivas necessárias, uma vez que ambas são beneficiárias da pensão em tela.\r\n\r\nNo mesmo prazo, em réplica.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016806-0 JOSEPHA MARQUES CARDOSO (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se a prioridade idoso, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA fim de ser regularizada a representação processual, forneça a autora procuração em via original, tendo em vista que a de fl. 59 foi juntada por cópia, bem como declaração de pobreza, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021745-9 CARMEN LUCIA PACHECO DE SOUSA E OUTROS (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022592-4 ALENCAR DUARTE MOREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl.29, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n16 - 2006.51.01.022593-6 HELIO FONSECA DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.009761-1 UBIRAJARA ALEXANDRE NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Intimem-se os autores, por mandado, para que efetuem o pagamento das prestações mensais diretamente na agência mantenedora do contrato, nos termos da decisão de fls. 74/75, sob pena de não mais serem considerados como pagamentos os depósitos efetuados no PAB/CEF/JF, e ainda, a revogação da antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0047416-0 LUIZ CARLOS SOBRAL DE LACERDA E OUTRO (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, EVELIM MARIA OTERO, ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Promova o requerente de fl. 195, a autenticação da cópia da certidão de óbito de fl. 198, bem como forneça cópia autenticada do termo de inventariante.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao BACEN, para que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n19 - 92.0076168-2 PAULO MIELGO GONCALVES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). . Apresente a CEF a planilha de cálculos que originou o valor de fl. 248.\r\n\r\nQuebra 20 - 92.0078914-5 LUIZ OTAVIO EBENDINGER MARTINS E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, GUSTAVO SEABRA MONTEIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Cumpra a CEF, integralmente, em 20 (vinte) dias, o julgado em relação ao autor LUIZ OTAVIO EBENDINGER MARTINS, referente à conta mencionada à fl. 284.\r\n\r\n21 - 94.0003980-8 FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE AVELLAR E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Cancele-se o alvará nº 57-7/2006, face o falecimento da autora Leonidia.\r\n\r\nSuspenda-se por 30 dias, a fim de ser providenciada a habilitação do seu herdeiro, conforme requerido à fl. 232.\r\n\r\n22 - 95.0002842-5 FERNANDO CESAR DE JESUS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, os termos de adesão do FGTS mencionados na sua petição de fls. 144/162.\r\n\r\n23 - 97.0072396-8 LUIZ GODOFREDO DA COSTA ARRUDA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls. 259/266.\r\n\r\n24 - 97.0107717-2 GUARACEMA GORGA CABRAL E OUTROS (Adv. MARLON VIEIRA LIMA, ROGERIO JOSE DE SOUZA) x NILZA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Oficie-se conforme requerido pela contadoria, juntando cópia de fl. 417.\r\n\r\n25 - 97.0108255-9 JORGE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA ISABEL ALVES CARDOSO LIMA, EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a CEF a planilha de cálculos que originou o valor de fl. 259, assim como, manifeste-se sobre a petição dos autores de fls. 280/281.\r\n\r\n26 - 98.0001611-2 BEATRIZ JESUS DE PAIVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Forneça a CEF, em vinte dias, improrrogáveis, os termos de adesão dos autores NEUSA BERNARDO e NEIMIR COUTINHO, bem como se manifeste sobre a petição de fls. 375/378 em relação ao autor WAGNER FEYDIT.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.019517-6 NELZA MARIA MOUTINHO ANCA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Requeira a autora o reembolso das custas judiciais, nos termos do art. 475-J da Lei 11.232/2005, acrescido ao CPC, fornecendo memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.020508-0 NEIDE FERREIRA PINTO (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.033444-9 CECILIA FERREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.012583-0 RUBENS GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido formulado pela CEF à fl. 203, por 30 dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.009173-0 REGINA MARIA ARAUJO SAMPAIO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido de incidência da taxa de juros progressivos na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da autora REGINA MARIA ARAÚJO SAMPAIO, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pela autora, pagando-se-lhe as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento. \r\n\r\nComo a conta vinculada ao FGTS da autora encontra-se enquadrada na hipótess previstas no inciso III, do artigo 20, da Lei 8.036/90 (documento de fl. 23), condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar os valores correspondentes à aplicação dos juros progressivos, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 18/05/2004, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013323-9 RODRIGO GONCALVES COELHO (Adv. FLAVIO COSTA MOREIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA). . Trata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por RODRIGO GONÇALVES COELHO, objetivando a sua inscrição como advogado nos quadros da OAB/RJ, eis que tendo participado do 29º Exame de Ordem/RJ, cuja prova era composta de 70 questões, das quais 7 foram anuladas, logrou ser aprovado uma vez que acertou 33 questões(fl. 19), acertando assim, mais de 50% da prova, se consideradas as questões anuladas.\r\n\r\nEm sua contestação, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, esclarece que foram anuladas 6 questões ( fl. 53), e, desta forma, todos os candidatos receberam pontos pelas referidas anulações, ou seja, o autor obteve um total de 33 acertos, já computadas as questões anuladas.\r\n\r\nAssim, por não vislumbrar verossimilhança das alegações expendidas na inicial, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VINDICADA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 00.0699956-5 JORGE SEBASTIAO DE SOUZA GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Manifeste-se o autor sobre a resposta dos ofícios de fls.272/281 e 283/292.\r\n\r\n34 - 90.0015063-9 LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Diga a UNIÃO/FN sobre o bem oferecido à fl. 183, bem como sobre o requerimento de fl. 195.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.006519-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FER REIRA) x DIRETOR DA EMPRESA VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA EMPRESA VIACAO PENHA RIO LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação das Impetradas, por tempestiva (certidão de fl. 264), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.009083-2 BRUNA CODATO DO CARMO (Adv. SIMONE CODATO DO CARMO) x PRESIDENTE REGIONAL DA COMISSAO ORGANIZADORA DE CONCURSO PUBLICO DA ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003958-2 CONGENERE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ANDERSON CAVEN GOMES) x PREGOEIRO DO MUSEU HISTORICO NACIONAL E OUTROS. . Indefiro o requerimento da impetrante de fl. 102, incabível nesta fase processual.\r\n\r\nA SEADI para exclusão do Diretor do IPHAN do pólo passivo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.023137-7 NILCE MATILHAS DA CRUZ (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a impetrante a petição inicial, em dez dias, indicando qual autoridade coatora que irá compor o pólo passivo , tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL ou a MARINHA DO BRASIL não podem figurar nessa condição em mandado de segurança.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópias dos documentos que acompanham a inicia para instrução da contrafé.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.003229-0 SERGIO JABOR GARCIA (Adv. ELIAS DA SILVA ASSUNCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento em favor do Estado do Rio de Janeiro como requerido à fl. 201.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.012678-7 EDILEA PINHEIRO ROCHA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2005.51.01.023141-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x ROBERIO SOUZA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os embargos de fls. 40/47.\r\n\r\nIndefiro o requerimento do réu de fls. 49/50, tendo em vista ser incabível, face a sua posição na relação processual. \r\n\r\nManifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2002.51.01.006244-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS CESAR DE LIMA QUINTELLA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO L. PORTO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.013010-9 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x OTICA SIDER LTDA (Adv. CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.024529-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x GEOVAH UBIRAJARA AMARAL MACHADO E OUTROS (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.003825-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x ORLANDO GARCIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Mantenho a decisão agravada, de fl. 172, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.007666-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SONIA MATTOS MITCZUK (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Mantenho a decisão agravada, à fl. 73, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerido pela CEF por 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 98.0043903-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x TORQUE S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL) x MARCIO JOSE DE CARNEIRO MACEDO (Adv. MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO) x CARMINE FUCCI (Adv. SERGIO LEITE DE OLIVEIRA, MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO, MURILO JOAO DO NASCIMENTO HEUSI, ISABELA HEUSI, ALEXANDRA HEUSI) x GILBERTO MARTINS VELOSO (Adv. GILBERTO MARTINS VELLOSO, ALEXANDRE GRAND SZULDZYCER, MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO, ALEXANDRA HEUSI, MURILO JOAO DO NASCIMENTO HEUSI, ISABELA HEUSI) x HILARIO LEONARDO PEREIRA FILHO (Adv. MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO) x LUIZ ANTONIO DA COSTA KREMER (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELLOS CARNEIRO (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO) x MARCO AURELIO DE AZEVEDO BRAGA (Adv. EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA) x MARCOS POGGI DE ARAUJO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR, GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL) x MARCOS RUBENS DE SA PACHECO - ESPOLIO (Adv. LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER). . Dê-se vista à CIA. DOCAS pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2001.51.01.022437-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Fls. 377/391 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 359/375 e 393/399 - Manifeste-se a UNIÃO/AGU.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2000.51.01.022101-1 MARIA DO CARMO PASSOS (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 06/03/2007, às 14:30 horas, para a audiência de Justificação.\r\n\r\nCite(m)-se e intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 04.\r\n\r\n10002 - CAUT.SEQUESTRO\r\n\r\n50 - 98.0004579-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x TORQUE S/A (Adv. SERGIO BERMUDES, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL) x MARCIO JOSE DE CARNEIRO MACEDO E OUTRO (Adv. SERGIO LEITE DE OLIVEIRA, SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE, MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO, MURILO JOAO DO NASCIMENTO HEUSI, ISABELA HEUSI, ALEXANDRA HEUSI) x HILARIO LEONARDO PEREIRA FILHO (Adv. MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO) x LUIZ ANTONIO DA COSTA KREMER (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ) x LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELLOS CARNEIRO (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO) x MARCO AURELIO DE AZEVEDO BRAGA (Adv. DENISE LEAL SANTOS) x MARCOS POGGI DE ARAUJO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR, GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA) x MARCOS RUBENS DE SA PACHECO (Adv. LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER) x GILBERTO MARTINS VELOSO (Adv. GILBERTO MARTINS VELLOSO). . Dê-se vista à CIA. DOCAS pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2004.51.01.001517-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ). . A fim de ser esclarecida a questão relativa à autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão FGTS de fl. 48, designo audiência especial para o dia 14/02/2007 às 14:20 hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes por mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.022457-9 FRANCISCO ADAILTON GALDINO DANTAS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x COMANDANTE DO COMANDO DE PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. . Forneça o impetrante as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nApós, cumpra-se o disposto à fl. 71.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.016287-2 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRF/RJ. . Forneça o impetrante as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nApós, cumpra-se o disposto à fl. 122.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 95582"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-14\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-54\r\n\r\nADIR SANTANA PETERS-3\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-33, 36\r\n\r\nAGNALDO DE PAULA SEPULVEDA-6\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-58\r\n\r\nALDAIR GOMES SELLES-47\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-45\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-38\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-4\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-41\r\n\r\nANDRE LUIZ FALCAO TANABE-42\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA-22\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-40\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-43\r\n\r\nANDREA SOARES LINTOMEN-52\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA-51\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-64\r\n\r\nANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA-52\r\n\r\nANTONIO FELIPPE A. GALLO-1\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-18\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO-14\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-45\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-44\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-57\r\n\r\nEGON BOCKMANN MOREIRA-67\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-34\r\n\r\nELIJACI DA CUNHA MORAES-14\r\n\r\nELIZABETH LOPES DOMINGUES-15\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-12\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-1\r\n\r\nEULE CHAGAS BARBOSA-23\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-47\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-36\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-19\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-52\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-20\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-4\r\n\r\nHELIO DUARTE DA FONSECA-23\r\n\r\nHELSO HERCULANO DA SILVA-55\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-13\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-14, 15, 16, 17, 18, 51\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-26\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-39\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-4\r\n\r\nJOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA-52\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-28\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-39\r\n\r\nJORGE LIMA BAPTISTA-15\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-12, 13, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-45\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-60\r\n\r\nJOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA-26\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nJOSE TEIXEIRA PAIS-6\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-11\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19, 20, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 61, 8\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-50\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-21, 8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-43, 44, 45, 49, 9\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-18\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-14, 52\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-34\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-16\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-17\r\n\r\nMARÇAL JUSTEN FILHO-67\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-15\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA-54\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO-29\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES DOS SANTOS-67\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-39\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO COUTINHO-66\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-61\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-38\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-8\r\n\r\nMARIA DAS NEVES SANTOS-30\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nMARIA HELENA JORGOV-13\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-17\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-43\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-62\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-46\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-16\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-2\r\n\r\nMURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA-62\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-12\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-16\r\n\r\nOLGA VALERIA DA S. MATTOS-21\r\n\r\nOSCAR BURGOS POSSOLLO-7\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-63\r\n\r\nPAULO CURVELLO PEREIRA-42\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-66\r\n\r\nPRISCILLA GUEDES SANTIAGO-54\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-58\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-2, 3\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA FILHO-53\r\n\r\nRENATA FRANCO TREVISAN-67\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-32\r\n\r\nRICARDO BICHARA-18\r\n\r\nRIVADAVIA MOREIRA AZEREDO-6\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-27\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-51\r\n\r\nROGERIO PAIM-24\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-22\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-55\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-31\r\n\r\nROSEMAR MOLIARI RAMOS DOS REIS-66\r\n\r\nSADI PANSERA-67\r\n\r\nSAINT CLAIR L NASCIMENTO-44\r\n\r\nsandra da silva rocha-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-39, 46, 47, 53, 66, 7\r\n\r\nSERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI-13\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-67\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-45\r\n\r\nSILVIA M. DE SALLES FERREIRA-3\r\n\r\nSIMONNE MARIA P. DO NASCIMENTO-44\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO-29\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-17\r\n\r\nSUZANA BELLEGARD DANIELEWICZ-67\r\n\r\nTANIA DE PAULA S. BARBERAN-14\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-52\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-4, 5\r\n\r\nVERA LUCIA CARDOZO-25\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-9\r\n\r\nWALDEMIR CAETANO DA SILVA-3\r\n\r\nWALTER GOMES DE LEMOS FILHO-37\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-56\r\n\r\nWILLIANS DUARTE DE MOURA-57\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-32\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0028899-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS, ANTONIO FELIPPE A. GALLO) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. 92- Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.016521-4 FRANCISCO EDILBERTO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018675-8 COM/ E IND/ REUNIDAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MIL LTDA (Adv. WALDEMIR CAETANO DA SILVA, SILVIA M. DE SALLES FERREIRA, ADIR SANTANA PETERS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Fls. 108/109- Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o constante das fls. 110, verso.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025615-0 VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO, VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). . Recebo as apelações do INCRA e do INSS, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003833-4 MARIA EUNICE GEISEL - SOC/ CIVIL (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 306/307- Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quem deve integrar o pólo passivo da presente ação, tendo em vista o constante das fls. 02/290 e 306/307.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0301669-2 ALCIDES JOSE DE OLIVEIRA (Adv. RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDACAO (Adv. JOSE TEIXEIRA PAIS, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA). . Fls. 1195/1196- Tendo em vista o tempo decorrido, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo, ainda, o despacho de fls. 1188..\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016225-8 OSCAR BURGOS POSSOLLO E OUTROS (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora o requerido às fls. 177, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o constante das fls. 165, item 2, 175 e 176.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0014451-1 ANTONIO CARLOS CARDOSO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEONAR DO GONCALVES ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000010/2007 FOLHA 57/58 . Homologo por sentença o acordo firmado na presente Audiência entre os Autores Raimundo Nonato do Nascimento Filho e Marilda Meireles do Nascimento e a parte ré, referente ao item 1 da proposta apresentada em audiência e acima descrita, e julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos moldes art. 269, III do C.P.C., em relação aos aludidos autores. Custas ex lege já recolhidas integralmente, conforme fls. 109. Sem honorários advocatícios (ar.t 21 do C.P.C.). Expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da parte ré quanto aos depósitos judiciais referentes aos 2º e 3º autores (conta nº 290043742) e aos presentes autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014052-4 LUIS HENRIQUE DE FREITAS RIBEIRO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026221-0 JOSE ADELINO DE LIMA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 217- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015045-2 CLEBER GOMES FRANCA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o constante das fls. 68/132, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0015908-7 SAMUEL GOMES NETERIO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Providencie a Secretaria a correção da numeração dos autos, a partir das fls. 591.\r\n\r\nApós, diga a CEF sobre o constante das fls. 578/590 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 93.0062111-4 EMMANOEL VELLOZO DA SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI, MARIA HELENA JORGOV). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n14 - 95.0004489-7 JOSE RICARDO PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES, TANIA DE PAULA S. BARBERAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE, CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000011/2007 FOLHA 106/108 . Isto posto, homologo, por sentença, o Termo de Adesão - FGTS de fls. 468 e nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à Autora Nanci de Fátima de Oliveira Ferreira Torrelio.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2- Providencie a CEF a juntada do Termo de Adesão referente ao Autor José Ricardo Pereira Gomes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 95.0005026-9 ADAO MOTTA E OUTROS (Adv. JORGE LIMA BAPTISTA, MARCELO GOMES DA ROSA, ELIZABETH LOPES DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 514- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 95.0007993-3 CLEONICE CARVALHO R. OLIVEIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 465/481- Diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 95.0017099-0 JOSE LUIZ DA CUNHA FERNANDES (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN, MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 96.0073689-8 NANCY NIEGESKI DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ANGELA DE OLIVEIRA PERES (Adv. RICARDO BICHARA). . Diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n19 - 96.0078135-4 ALTAIR TEIXEIRA TORRES E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n20 - 97.0074467-1 EDNALDO VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 520/553- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 97.0078337-5 JOAO DE DEUS DE LIRA E OUTROS (Adv. OLGA VALERIA DA S. MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000012/2007 FOLHA 116/118 . Isto posto, homologo, por sentença, o Termo de Adesão - FGTS de fls. 353 e 367 e nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em relação ao Autor JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0100435-3 IARA CANDIDO DUTRA E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 380/383- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 97.0108828-0 MARIA ALICE BENTO BOURGUIGNON E OUTROS (Adv. EULE CHAGAS BARBOSA, HELIO DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 98.0001811-5 LUCETE MARIA ASSUNPCAO (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1- Fls. 156- Forneça a parte autora os elementos solicitados pela CEF às fls. 156, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1 supra, devolvo à CEF o prazo previsto nas fls. 153, para atendimento da aludida determinação judicial de fls. 153.\r\n\r\n25 - 98.0005670-0 LUZINETE JULIA DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA CARDOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JO SEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que ainda entender cabível, de acordo com a legislação processual vigente.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 98.0013919-2 LUIZ OTAVIO GONCALVES (Adv. JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000014/2007 FOLHA 151/153 . Isto posto, homologo, por sentença, o Termo de Adesão - FGTS de fls. 186 e nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0016699-0 VALDIR GARCIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 421/512- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.010754-8 NILSON BATISTA BEZERRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 216/217- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.012711-0 ROBERTO CLAUDINO DA SILVA (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO, SONIA REGINA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 199/213- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.024262-2 JOAO CARLOS DE CASTRO (Adv. MARIA DAS NEVES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.011668-2 MARIA AUXILIADORA PIRES INNOCENCIO E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 178 - Cumpra a parte autora o despacho de fls. 173, no prazo de l0 (dez) dias, tendo em vista o constante da petição de fls. 175/176.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.016501-3 JOSE STRATIEVSKY (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.001699-1 ODELIO DE SOUSA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000017/2007 FOLHA 137/140 . Isto posto, homologo o Termo de Adesão de fls. 65 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.009370-5 ERNANI MAGNANI CARNEIRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000016/2007 FOLHA 154/158 . Isto posto, homologo o Termo de Adesão de fls. 38 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.013926-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x O J A COSTA COMERCIO E SERVICOS. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014435-3 MAURICI AZEVEDO SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000009/2007 FOLHA 109/115 . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, aplicando o índice de 44,80% (abril de 1990), descontado o percentual já aplicado a título de correção monetária na referida conta e no aludido período, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tal crédito deveria ter sido efetuado, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso das custas pagas pela parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014594-1 ROSANGELA PACHECO DE LEMOS REP/ P/ WALTER GOMES DE LEMOS FILHO E OUTRO (Adv. WALTER GOMES DE LEMOS FILHO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012100-6 CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 70/71- Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, sobre o constante das fls. 67/68, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 96.0000565-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x FORJADOS E EQUIPAMENTOS OCIAM MACH LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora o requerido às fls. 222, tendo em vista o constante das fls. 161/162, 193/193, verso e 202/205, juntando, ainda, o valor do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.014240-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x FABIANO FERREIRA RANGEL E OUTRO. . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 41 - 2006.51.01.001641-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EDSON FERNANDES DE SOUZA. . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n42 - 00.0209023-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x IMOBILIARIA GUAPI LTDA (Adv. PAULO CURVELLO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 99.0015610-2 FERNANDO PINTO LEITE E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre o constante das fls. 379/382 e 384/387, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.024113-0 OLIVEIROS MENDES E OUTRO (Adv. SAINT CLAIR L NASCIMENTO, SIMONNE MARIA P. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.010640-9 OLGA SUELY FERREIRA GOMES (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSE FERREIRA S. NETO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 118- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 99.0016482-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x ROBERTO SPINOLA GUIMARAES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o constante das fls. 155, manifeste-se a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.004823-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDAIR GOMES SELLES, FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x ANTONIO SANTOS CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2007 FOLHA 350/351 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, arquive-se após a baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.005856-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha) x ROBERTO ALVES GOULART. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.020949-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CD TECK COM/ SERVICOS LTDA E OUTRO. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.001610-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x TRANSAUTO - RIO VEICULOS LTDA E OUTRO. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 97.0006599-5 AIDE DE SOUZA NUNES PORTELA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 91.0126297-1 PEDRO PAULO CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, ANDREA SOARES LINTOMEN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA, ANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA). . Fls. 127/128 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.004863-0 UNIMED DE BOA VISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDê-se vista a parte autora quanto a manifestação da ANS, devendo ainda, cumprir o despacho de fls. 337, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2002.51.01.003412-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x ANTONIO FRANCISCO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA, PRISCILLA GUEDES SANTIAGO). . Diga a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.012542-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x REGINA CELIA MATIAS GUIMARAES E OUTRO (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA). . Sobre o constante das fls. 39/50, diga a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n56 - 2003.51.01.029180-4 FLAVIO BRAGA PIRES (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Fls. 55 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n57 - 2006.51.01.020474-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA ROCHA (Adv. WILLIANS DUARTE DE MOURA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO). . Dê-se vista às partes, no prazo de l0 (dez), requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n58 - 2006.51.01.006146-0 EDSON TAVARES DA SILVA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.013573-0 ADILSON DO NASCIMENTO CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.023236-9 NELI DE SOUZA RANGEL (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante da certidão de fls. 20, providencie a parte autora a complementação das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 97.0000343-4 NAHID CHICANI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232, de 22/12/2005, e diante do contido nos artigos 475-B e 475-J, “caput” e parágrafo 3º do C.P.C., diga o exeqüente (Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.000335-2 UNIMED MONTES CLAROS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.016510-1 CELSO AUGUSTO DE LIMA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.017281-6 PAULO CESAR DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2006.51.01.013532-7 BEATRIZ DE SOUZA (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 000015/2007 FOLHA 208/211 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas judiciais, diante do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro, nos moldes das Leis nº 1.060/50 e 7.115/83, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 97.0001017-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSEMAR MOLIARI RAMOS DOS REIS, MARCO ANTONIO COUTINHO, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x ARTHUR GERALDO COSTA SERFIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela Exeqüente às fls. 105, em virtude de ser ônus da CEF promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu, bem como por não haver nos autos comprovação de que a CEF esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n67 - 2005.51.01.007882-0 FERROVIA PARANA S/A (Adv. MARÇAL JUSTEN FILHO, EGON BOCKMANN MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SUZANA BELLEGARD DANIELEWICZ, SADI PANSERA) x ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (Adv. SERGIO BERMUDES, RENATA FRANCO TREVISAN). . Considerando a suspeita de ocultação da testemunha, conforme certidão de fls. 380/381, do Sr. Oficial de Justiça, devolva-se a presente ao Juízo deprecante para as providências cabíveis.\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 98212"
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                    "30ª Vara Federal": {
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                            "96896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DIAS DE MENEZES-68\r\n\r\nALBERTO TIBURCIO RODRIGUES JUNIOR-23\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA-33\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-54\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-16\r\n\r\nAMAURI FERREIRA MUNIZ-34\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA-60\r\n\r\nANDRE MACHADO ABRITTA RODRIGUES-48, 49\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-30\r\n\r\nANTONIO MOFATO-10\r\n\r\nAPARECIDA MARIA NOLASCO LIMA-29\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES BANDEIRA-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CABRAL-45\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-19, 4, 5, 9\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOUR-29\r\n\r\nCARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA-66\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-39, 43\r\n\r\nCASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO-42\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-14\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-24\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-24\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-65\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-71\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-17\r\n\r\nDANIELLE KAHN SILVA-68\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-65\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES-68\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-40\r\n\r\nEDUARDO HUE SOUTO MAIOR-18\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MARIA-7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-17\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-10\r\n\r\nELOI AURELIANO SILVA-20\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-46\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-63\r\n\r\nFLAVIA SANT ANNA-3\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA-22\r\n\r\nFLAVIO W N DOS SANTOS-38\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-64\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS F. MELO-59\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-31, 33\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-42\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-22\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-46\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-31\r\n\r\nHELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-51\r\n\r\nHUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE-22\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-61\r\n\r\nJAMILE MARIA DE ALCANTARA-29\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-18, 46\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-8\r\n\r\nJORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES-14\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-62\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-55\r\n\r\nJOSE CARLOS A. TAJRA-20\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-50\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-58\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-26\r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE-24\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-67\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-4\r\n\r\nLUCIA MARIA BORGES S. SANTOS-43\r\n\r\nLUCIA PEREIRA BISPO-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-52, 61\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-69\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-62\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-26\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-28\r\n\r\nMANUEL CARNEIRO DE MELLO-59\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-21\r\n\r\nMARCIA MENEZES SOARES FONSECA-37\r\n\r\nMARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA-68\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGA-64\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-25\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-23\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-15, 52\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-47\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-30, 6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-57\r\n\r\nMARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES-28\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-71\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-19\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nMOADELY ROBERTO DOS S MOREIRA-12\r\n\r\nMONICA LIMA CONRADO-55\r\n\r\nMONICA PAPERA DA SILVA-41\r\n\r\nNEIDI GONCALVES DE AGUIAR-2\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-51\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-50\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nPAULO BATISTA DA SILVA-5\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-40\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DO CARMO-27\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-13\r\n\r\nPEDRO NEVES HELENO-32\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-7\r\n\r\nRAFAEL COSTA DE SOUSA-56\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-34, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-18, 61\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-59, 60\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-44\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-21\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-39\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 51, 53, 54, 68, 8\r\n\r\nSERGIO GOMES DE FREITAS-18\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-16\r\n\r\nSHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA-21\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-32\r\n\r\nTANIA NIGRI-23, 58\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 15\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-53\r\n\r\nWAGNER WANDERLEY MAIA-49\r\n\r\nWALDO SILVA FLORENTINO-6\r\n\r\nWILTON C FILHO-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000015\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006548-7 CELESTINO DE NORONHA E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Haja vista o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento, à parte autora para requerer o quer for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013372-3 NET TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte Autora, no prazo de cinco dias, se o Agravo foi recebido no efeito suspensivo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011778-3 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 399 - A fim de melhor apreciar o pedido de perícia, esclareça o Autor no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, que fatos pretende comprovar com a prova pericial requerida, devendo na mesma ocasião, apresentar os quesitos e informar a natureza da perícia.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0009899-0 ANTONIO DA SILVA MOURA (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Haja vista o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 92.0061203-2 NELSON GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 93.0029585-3 ALMIRA DE FARIAS BOMFIM E OUTROS (Adv. WALDO SILVA FLORENTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Haja vista a decisão no agravo de instrumento, ao Contador para atualizar o valor da causa, bem como calcular a diferença de custas devidas pelos Autores.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à parte autora para efetuar o recolhimento da diferença que for apurada, no prazo de cinco dias. Após, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n7 - 94.0006547-7 PAULO SERGIO FARIA NOBRE E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . Cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030873-6 LUCIA SILVA SANTOS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . LUCIA SILVA SANTOS E OUTROS ajuízam a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, porque objetivam, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, sejam creditadas em seus contracheques as parcelas referentes aos atrasados constantes na fita magnética da Rede Ferroviária em razão da revisão de enquadramento estendido ao pessoal da ativa e não estendido a aposentados e pensionistas, na forma da Lei nº 8.186/91, art. 2º, parágrafo único, com os reflexos nas parcelas concernentes ao décimo terceiro salário.\r\n\r\nSentença às fls. 127/130, que extingue o feito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nEmenta e Acórdão, respectivamente, às fls. 161 e 162, restando parcialmente provido o recurso para o prosseguimento do feito em relação à autora LUCIA SILVA SANTOS, mantendo a sentença quanto aos demais.\r\n\r\nInterposto o R.Esp. e o RE pela parte autora (fls. 181/198 e 199/217), com a admissão de ambos, é proferida Decisão às fls. 239/243, no Resp, dando provimento ao mesmo para reconhecer a competência da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para o julgamento da demanda e Decisão no RE, julgando-o prejudicado.\r\n\r\nDevolvidos os autos, são intimadas as partes para fins de requerer o que for de direito.\r\n\r\nDespacho às fls. 273 determina a citação dos réus e após a resposta, sejam os autos conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCitados o INSS e a União Federal, apresentam petição às fls. 291/293, sendo requerido pelo INSS o desmembramento do feito e a interrupção do prazo para contestar e a União apresenta contestação às fls. 297/304 e petições às fls. 307/309 e 312.\r\n\r\nOs Autores se manifestam às fls. 317/319, requerendo a citação da Rede Ferroviária Federal e que após a juntada da Documentação pela União, seja dada vista dos autos aos autores em réplica.\r\n\r\nDecisão às fls. 320, suspendendo o processo pelo prazo de 120 dias.\r\n\r\nDespacho às fls. 322 determina o desentranhamento de documentos e a remessa dos autos à SEADI para retificar o pólo ativo deixando somente a autora Lucia Silva Santos, com base na Decisão de fls. 177 e para incluir a R.F.F.S.A. no pólo passivo para fins de citação, vez que mesma não é mais representada judicialmente pela União Federal (AGU).\r\n\r\nCitada a RFFSA apresenta resposta às fls. 327335. \r\n\r\nRéplica da parte autora às fls. 337/345, 347/350 e 352/360.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nInicialmente, chamo o feito à ordem, para determinar sejam remetidos os autos à SEADI para anotar no pólo passivo o nome de todos os autores listados na Inicial, vez que a Decisão de fls. 161/162 restou alterada pela Decisão de fls. 297/304 do STJ, motivo pelo qual revogo o despacho de fls. 322 no que tange aos autores.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o requerimento do INSS de fls. 291/293 de desmembramento e determino que apresente a sua Contestação, no prazo legal, a contar do recebimento da intimação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, tendo em vista ser juridicamente impossível antecipar a tutela que importe em majoração de vencimentos de servidor público, haja vista a dicção do art. 1o., da Lei n º 9.494, de 10.09.97, e a decisão cautelar proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n º 4, em Sessão Plenário de 11.02.98, que tem eficácia vinculante, INDEFIRO tal pedido.\r\n\r\nApós a resposta do INSS, aos Autores em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.002912-1 ARGENTINA DORZEE DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES BANDEIRA) x ARGENTINA DORZEE DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x GILVAN RIBEIRO SILVA E OUTRO (Adv. LUCIA PEREIRA BISPO) x GILVAN RIBEIRO SILVA E OUTRO (Adv. LUCIA PEREIRA BISPO). . Tendo em vista o equívoco no despacho de fls. 171, à parte autora para regularizar as cópias juntadas às fls. 155/161, conforme requer a União Federal às fls. 166.\r\n\r\nApós, ao MPF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.015921-1 RITA DE SENA VIEIRA MAGALHAES MENEZES E OUTRO (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Fls. 144/145 - Intime-se a parte autora, ora devedora, para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, como requer a União Federal, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n11 - 2004.51.01.025390-0 SOLANGE DE ALMEIDA AZEVEDO SILVA (Adv. HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . À parte autora para cumprir o despacho de fls. 41, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005355-4 ELISA MARIA ALVES BAETA E OUTROS (Adv. MOADELY ROBERTO DOS S MOREIRA) x FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para cumprir o despacho de fls. 165, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021847-6 MAURICIO HASENCLEVER BORGES (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o Autor o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1050/60.\r\n\r\nOutrossim, emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único de CPC. Sem prejuízo, forneça a cópia da emenda. \r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos a fim de apreciar a Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.006553-0 SERGIO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora para cumprir o despacho de fls. 298, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, à Secretaria para cumprir a segunda parte do referido despacho.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.019289-8 MANUEL MARIA DE MACEDO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 316/318- Defiro à parte autora a prorrogação do prazo por trinta dias.\r\n\r\nApós, à CEF, pelo prazo de dez dias, conforme requer.\r\n\r\nQuebra 16 - 2005.51.01.008266-5 ELIEL SIRINO DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Diga a CEF se o Autor vem depositando o valor controverso mensalmente conforme determinado na Decisão de fls. 50/1, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2) Ao Autor para regularizar no prazo de dez dias, os depósitos judiciais da prestação litigiosa, sob pena de revogação da tutela liminar já concedida.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014977-6 MARGARETE VALE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a CEF, pela publicação, para que traga a documentação solicitada pela Decisão de fls. 49, ou seja, forneça a Planilha de Evolução do Arrendamento, em que conste quantas prestações mensais são quitadas e quantas estão em aberto, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 87.0004879-8 WILMA GOMES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, SERGIO GOMES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. EDUARDO HUE SOUTO MAIOR). . Cumpra o advogado SÉRGIO GOMES DE FREITAS - OAB/RJ 91667 o despacho de fls. 517, no prazo de cinco dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Banco Nacional S/A, conforme requer.\r\n\r\n19 - 90.0008954-9 PAULO BRUNO PEREIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À parte autora para cumprir o despacho de fls. 186, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, à Secretaria para expedir ofício.\r\n\r\n20 - 90.0010240-5 SALO TAVALER (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ELOI AURELIANO SILVA) x EDUARDO AUGUSTO FERNANDES DOMINGUES. . Fls. 451 - Defiro a expedição dos requisitórios referentes ao valor apontado como incontroverso pelo Colégio Pedro II.\r\n\r\nNos termos do art. 22, parágrafo 4o., da Lei no. 8.906/94 e da Resolução/CJF no. 399, de 26/10/04, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários firmado com a parte antes da expedição dos requisitórios, o Juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar que já os pagou.\r\n\r\nAssim, haja vista o documento de fls. 460 e o cálculo de fls. 459, defiro o requerimento do advogado do Autor, devendo a Secretaria, ao expedir os requisitórios, abater o valor equivalente aos honorários, em favor do patrono do Autor, na seguinte forma: valor considerado incontroverso pelo Colégio Pedro II (total de R$ 461.535,36) conforme fls. 04, dos Embargos à Execução em apenso: 10% (dez por cento), a título de honorários de sucumbência; 25% (vinte e cinco por cento) referente aos honorários contratados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 94.0002171-2 CALIXTO TEIXEIRA (Adv. SHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . À parte Autora para requerer a citação de cada um dos executados, instruindo os pedidos com memórias de cálculos atualizadas e discriminadas, e com as respectivas cópias.\r\n\r\n22 - 95.0001153-0 ODILON CABRITA SILVESTRE E OUTRO (Adv. HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE, FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES). . Intime-se o BACEN para cumprir na integra a primeira parte da Decisão de fls. 439, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n23 - 95.0005049-8 MARIO LOPES DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALBERTO TIBURCIO RODRIGUES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Dê-se vista ao BACEN e ao BANERJ S/A, em liquidação - sobre os documentos juntados aos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, à começar pelo BANERJ S/A.\r\n\r\n24 - 95.0015126-0 PRISCILA GOMES FARIA E OUTRO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHaja vista o silêncio do Autor em relação à Decisão de fls. 523, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação ao Autor Antonio Sérgio Benevento, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 96.0010051-9 ELZA SUELI BARBOSA CONFALONIERI (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, tendo em vista que a parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita.\r\n\r\n26 - 96.0012704-2 NEDIR CELIO DE SOUZA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a parte Autora, no prazo de cinco dias, se possui os extratos comprovando que não recebeu a taxa progressiva dos juros. Ressalte-se que sem o referido documento não será possível o prosseguimento da execução, uma vez que pertence ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 331, I, do CPC.\r\n\r\nNada providenciado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 96.0017120-3 ARY RIBEIRO GUIMARAES E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO F. DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre a petição e documentos juntados pelos Autores às fls. 188/198, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n28 - 97.0010677-2 MARIA CHRISTINA DE MENDONCA ESQUERDO (Adv. MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n29 - 97.0012588-2 MARIA MARIETA BORBA DE SOUZA (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOUR, APARECIDA MARIA NOLASCO LIMA). . Expeçam-se os requisitórios, nos termos da Resolução 438/2005, do CJF.\r\n\r\n30 - 97.0014524-7 HELOISA HELENA MORAES DE CASTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 198/200 - Nos termos do art. 22, parágrafo 4o., da Lei no. 8.906/94 e da Resolução/CJF no. 399, de 26/10/04, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários firmado com a parte antes da expedição dos requisitórios, o Juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se comprovar que já os pagou.\r\n\r\nAssim, defiro o requerido pelo advogado da parte autora, vez que juntou cópia do contrato de honorários, devendo a Secretaria, ao expedir o requisitório em favor da Autora, abater o valor equivalente a 20% (vinte por cento) a título de honorários contratados, que deverão ser requisitados em favor do patrono. Ao Contador para efetuar os cálculos.\r\n\r\n31 - 99.0000212-1 JOAO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.025888-5 LUCIA MIRANDA (Adv. PEDRO NEVES HELENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS da Autora, bem como o depósito dos honorários (fls. 142), dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.000151-9 ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,71\r\n\r\n. Posto isto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para afastar tão somente a aplicação dos juros capitalizados, mantendo-se a amortização pelo Sistema “Price”, com a incidência de juros simples efetivos de 6% (seis por cento) ao ano, apenas sobre o capital.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.000169-3 ALMIR DE ALMEIDA E SOUZA E OUTRO (Adv. AMAURI FERREIRA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a apresentação da CEF de documentos comprobatórios de crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS dos autores, dê-se vista aos mesmos pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio acarretará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.000392-6 JUREMA PEREIRA MACEDO DA CRUZ (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nTendo em vista a petição e documentos apresentados pela CEF às fls. 110/115 , esclareça a parte autora se firma Termo de Adesão e se recebe a primeira parcela do Acordo, no prazo de dez dias. O silêncio importará na suspensão do processo até que venha aos autos o Termo de Acordo, intimando-se para tanto a CEF, para cumprir no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n36 - 2003.51.01.022122-0 ZILDENI AGUM DE OLIVEIRA (Adv. WILTON C FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre os documentos juntados pela Autora (fls. 77/92), no prazo de dez dias, para fins de cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.025046-2 LUIS RICARDO BERNSTEIN (Adv. MARCIA MENEZES SOARES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Haja vista a inércia da parte Autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.029111-7 MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS (Adv. FLAVIO W N DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001106/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.016075-5 MARIELZE SILVA DE CARVALHO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Cumpra a CEF, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 67.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.016582-0 WALDEMAR BARREIROS (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.017697-0 PEDRO MOTTA FONSECA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPedro Motta Fonseca ajuíza a presente ação em face da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva a correção do saldo da sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o valor da causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido, e que o Autor atribui à presente lide valor aquém ao definido em lei, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível para que o mesmo firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.021911-7 HELTON MAGIOLI (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 47/49, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.022657-2 MARCIA CRISTINA MONTEIRO SOARES (Adv. LUCIA MARIA BORGES S. SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Posto isto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para afastar a aplicação dos juros capitalizados, mantendo-se a aplicação da Taxa Referencial - TR como indexador e a amortização pelo Sistema “Price”, com a incidência de juros simples efetivos de 6% (seis por cento) ao ano, apenas sobre o capital.\r\n\r\nOutrossim, declaro nula a Cláusula Oitava do contrato de fls. 17, que prevê a CEF poder contratar seguro por morte ou invalidez total e per manente com a seguradora SASSE, do seu próprio Grupo Econômico, e resguardo a possibilidade da Ré solicitar outra forma de garantia que não importe em aumento de custo para a Autora.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.008373-0 BRUMEL CASTELLANI (Adv. OTTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA-DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL-ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpra a parte autora, no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 61. \r\n\r\nApós, à Secretaria para cumprir a segunda parte do referido despacho.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.018170-2 RAIMUNDO NONATO DA SILVA COSTA (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 20- Defiro a prorrogação do prazo por cinco dias, conforme requer.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 91.0026677-9 JORGE DA COSTA ANDRADE E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE). . À CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.010208-5 ANTONIO SAO PEDRO DA COSTA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2006 . \r\n\r\nDo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e confirmo os termos da Liminar deferida às fls. 75/78.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.025916-4 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. ANDRE MACHADO ABRITTA RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2006 . Posto isto, confirmo a Liminar de fls. 358/360 e CONCEDO A SEGURANÇA para declarar suspensa a exigibilidade dos créditos tributários referentes às Inscrições na Dívida Ativa n° 70605021460-11 (Processo Administrativo n° 18471002351/2002-44 400) e n° 70605021018-59 (Processo Administrativo n° 10768100589/2005-40), tão-somente enquanto perdurarem as garantias do Juízo de Execução (Ações de n° 2005.5101.524975-6 e n° 2005.5101.524185-0, respectivamente).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF e n° 105, do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.027091-3 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. ANDRE MACHADO ABRITTA RODRIGUES, WAGNER WANDERLEY MAIA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL CHEFE DA DIVIDA ATIVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2006 . Posto isto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF e n° 105, do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n50 - 96.0075889-1 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x ORLANDO CRISTOVAO JOSE (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n51 - 89.0010761-5 JOSE FERREIRA E OUTRO (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x ESPOLIO DE GABRIELA ROCHA FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os Autores, para que os mesmos esclareçam se ainda têm interesse no prosseguimento do feito, haja vista que, intimados por publicação, às fls. 238, ou mesmo por intermédio do seu patrono, às fls. 242/243, mantêm-se inertes. \r\n\r\nManifestem-se, ainda, conclusivamente, sobre o Parecer do Ministério Público Federal (fls. 214/220), bem como juntem aos autos documentos que possam elucidar as dúvidas suscitadas pelo ilustre Parquet. Sem prejuízo, esclareçam, comprovadamente, se o terreno em questão está sujeito à enfiteuse da Vulnerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n52 - 99.0010177-4 WALTER KAZUO SHIMADA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 543- Defiro à parte autora a prorrogação do prazo por quarenta e cinco dias, conforme requer.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n53 - 2003.51.01.009275-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x JOSE LUIZ BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diligencie a Secretaria a localização do Réu José Luiz Baptista, através de consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.002641-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x LUCIA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF sobre as informações de fls. retro, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.011646-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x ALBERTO LUIZ SIMPLICIO SOUZA (Adv. MONICA LIMA CONRADO). . Dê-se vista à CEF sobre a petição de Réu de fls. 72, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião esclarecer se existe a possibilidade de celebração de Acordo Administrativo.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.016965-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA) x FLY S/A LINHAS AEREAS. . Tendo em vista as informações de fls. 177, cite-se o representante legal da Ré, no endereço fornecido às fls. 172.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.016522-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CASA GARCIA MOREIRA DE CEREAIS LTDA E OUTROS. . Cite-se no endereço fornecido às fls. 36.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 95.0041286-1 ODILON CABRITA SILVESTRE E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Intime-se o BACEN para manifestar-se sobre as informações de fls. 122, devendo requerer o que for de direito no prazo de cinco dias.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.019332-6 CLAUDIO PEIXOTO MARTINS PESSOA (Adv. MANUEL CARNEIRO DE MELLO, FRANCISCO DE ASSIS F. MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.007004-0 IRINEU EMIDIO DE SOUSA E OUTRO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Esclareça a parte Autora, no prazo de cinco dias, se já foi proposta a Ação Principal, nos termos do art. 808 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2002.51.01.006283-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x NEY MARTINS E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO). . \r\n\r\nFls. 164- Defiro à CEF a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.013170-6 ADIBE NACLI (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Ao patrono do Embargado para assinar o Termo de Penhora às fls. 516 (autos principais), no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao BACEN.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n63 - 2004.51.01.016882-8 JOAO VITOR COSTA MARTINS (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001117/2006 . Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor no pagamento das custas e nos honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, observada a dicção do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.026540-1 LUCIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária que LUCIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA ajuíza em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, inclusive com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, se abstenha a Ré de suspender o pagamento do benefício-saúde, bem como de efetuar qualquer desconto em seu contracheque relativo ao plano de saúde.\r\n\r\nAlega que é servidor civil da União lotado na Organização Militar - Centro de Armas da Marinha como Engenheiro de Tecnologia Militar e que faz jus, juntamente com o seu dependente, na forma do art. 184 e 185 da Lei nº 8.112, ao benefício do plano de seguridade social, compreendendo dentre outros a assistência saúde. \r\n\r\nAduz, para tanto, que em 01/07/2002, o Comandante da Marinha, através da Portaria nº 178/MP, aprovou as normas para a concessão do benefício à saúde dos servidores civis ativos e inativos da Marinha do Brasil, que prevê o ressarcimento parcial da despesa efetuada pelo servidor com o pagamento do seu Plano de Saúde e de seus dependentes cadastrados na Marinha. Não obstante, isso, em 13/10/2005, o autor foi informado de que o documento referente à renovação da Assistência Saúde de seu filho estaria irregular, em razão de não constar o seu nome como titular do plano e após, a Marinha do Brasil, em decisão sem qualquer amparo legal, determinou o cancelamento dos benefícios pagos, e, ainda, a restituição pelo autor dos valores que lhe foram pagos, entre abril de 2004 e outubro de 2005, data do cancelamento do benefício.\r\n\r\nDespacho às fls.43, que determina a emenda da Inicial para que seja atribuído valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, recolhendo, ainda, a diferença de custas judiciais e a juntada das cópias dos processos com possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 44/45 e 52/83, em cumprimento ao despacho de fls. 43.\r\n\r\nDecisão às fls. 84/85 que afasta a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos de nº 94.0046351-0 e 93.0010197-8 e considera imprescindível para fins de concessão de tutela que seja exercido o contraditório, com a coletânea da contestação e de documentos.\r\n\r\nA União apresenta contestação às fls. 90/116 e 118/139.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela implica a presença concomitante de seus requisitos legais autorizadores, conforme o art. 273 do CPC.\r\n\r\nNestes termos, cabe exclusivamente à livre convicção do magistrado apreciar a presença ou não dos requisitos supracitados no caso concreto.\r\n\r\nCom efeito. Na hipótese, em sede de cognição sumária, não vislumbro a verossimilhança do direito ora vindicado, pelas razões que passo a fundamentar.\r\n\r\nDo exame dos autos, especialmente da Contestação e dos documentos que a acompanharam, vê-se que a Marinha do Brasil, com base no disposto no Decreto nº 2.383, de 12 de novembro de 1997, que regulamentou o art. 230, da Lei nº 8.112/90, (que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor público), expede a Portaria nº 16/2001-MB, que trata sobre a assistência a saúde do servidor e que em razão de alterações legislativas, foi editada a Portaria nº 175/2002-MB, que incluiu o subitem 3.2 que estabelece o seguinte: “3.2 - O servidor deverá ser o titular do plano de saúde escolhido, ou seja, o Contrato de Adesão a esse plano de saúde deverá ser feito em nome do servidor”. Tal norma foi mais uma vez alterada, com a finalidade de se ajustar ao disposto no Decreto nº 4.978, de 03 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.010, de 9 de março de 2004, sendo expedida outra Portaria de nº 1/2006-MB, que manteve a mesma norma regulamentadora no subitem 3.2, no que tange à ao titular do plano.\r\n\r\nAssim, não entendo haver qualquer ilegalidade na Portaria baixada pela Marinha do Brasil, que estabelece normas para regulamentar os procedimentos operacionais relativos à concessão do benefício de Assistência à Saúde aos servidores civis, ativos e inativos e seus dependentes legalmente cadastrados, estipulando no seu item 3 que: 3.1 “O servidor terá a liberdade de escolher qualquer plano de saúde no mercado, que melhor se adequar às suas necessidades e às de seus dependentes. 3.2. - O servidor deverá ser o titular do plano de saúde escolhido, ou seja, o contrato de adesão a esse plano de saúde deverá ser feito em nome do servidor.”\r\n\r\nVale esclarecer que o fato do filho do autor ser menor e ter o seu pai como responsável, não o torna titular do plano de saúde. É que para fazer jus ao benefícios, deve o autor se ajustar às normas regulamentadoras da assistência à saúde.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO o pedido de Antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nAo Autor sobre a contestação e documentos no prazo legal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2006.51.01.007852-6 EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001113/2006 . (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.017426-6 SAO LUCAS SAUDE S/A (Adv. CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nSÃO LUCAS SAÚDE S/A propõe ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS , objetivando que a ré se abstenha de exigir o ressarcimento pelos serviços médicos prestados através das instituições públicas ou privadas, conveniada ou contratada, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, aos beneficiários de seus planos de saúde, tal como previsto no art. 32, da Lei 9.656/98, e, em conseqüência, inscrever seu nome junto ao CADIN, inscrevê-la na dívida ativa ou executá-la judicialmente.\r\n\r\nSustenta, em apertada síntese, a inconstitucionalidade do dispositivo legal em comento, por afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, além de afrontar os preceitos insculpidos nos arts. 196 e 199 da Carta Federal. Diz, ainda, que não se pode exigir tal ressarcimento em relação a contratos firmados antes da vigência da citada lei.\r\n\r\nÉ o relatório.D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, é de se notar que a cobrança que ora se impugna é fruto de ato de vontade do Poder Legislativo, composto por representantes eleitos diretamente pelo povo. Assim, a favor das leis atua o princípio da presunção de constitucionalidade, que pode e deve o afastar o Poder Judiciário, contanto que não haja possibilidade de compatibilização do texto legal, ainda que através de interpretação conforme a Constituição, com as normas e princípios constitucionais, sejam implícitos e explícitos. E, sob tal aspecto, não vislumbro a eiva de inconstitucionalidade que possa macular o indigitado dispositivo legal, como pretende a autora.\r\n\r\nOs contratos de planos privados de assistência à saúde ou os de seguros privados de assistência à saúde, conforme definem os incisos I e II, do § 1º, do art. 1º, da Lei 9.656/98, em última análise, constituem-se espécies de contrato de seguro, previsto genericamente em nossa lei substantiva civil, uma vez que “considera-se contrato de seguro aquele pelo qual umas das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato” (art. 1432, do CC). \r\n\r\nLogo, caso ocorra o sinistro para o qual está contratada a cobertura, nasce o dever da contraprestação, o dever de ressarcimento, que subsiste ainda que o atendimento seja prestado ao cidadão pelo SUS. Admitir o contrário, implica admitir o locupletamento indevido. \r\n\r\nDesta forma, ainda que em tese, o dever de ressarcir surge a partir do efetivo atendimento ao conveniado do plano de saúde, por hospital da rede pública, no âmbito do Sistema Único de Saúde, tal como ocorre na hipótese.\r\n\r\nNão se há que falar em negativa do Estado em cumprir seu dever constitucional de assegurar o direito à saúde aos beneficiários de planos de saúde. Os beneficiários dos planos de saúde podem utilizar o Sistema Público de Saúde. Tanto é verdade que, no caso em discussão, embora beneficiários de plano de saúde privado, são os mesmos atendidos na rede pública de saúde.\r\n\r\nNo que tange aos argumentos fáticos expendidos pela autora, haja vista a vasta documentação juntada aos autos e a necessidade de contraditório, indispensável a prévia manifestação da ANS, antes de qualquer decisão a respeito. \r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA como pleiteado. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOutrossim, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada do presente em relação aos processos listados no Termo de Prevenção de fls. 1622, por diversidade de pedido e causa de pedir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.022396-4 EDSON CAVALCANTI CARDIM E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça o Autor, Luiz Roberto de Araújo, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência de endereço residencial que consta na petição inicial às fls. 02 e na procuração às fls. 14.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 2005.51.01.022268-2 LEBRE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES) x DIRETOR DE GESTAO DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO) x TNL CONTAX S/A (Adv. ADRIANA DIAS DE MENEZES, DANIELLE KAHN SILVA, MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2006 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n69 - 2005.51.01.023546-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x GILMAR FONSECA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 158,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,69\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, reconhecendo o direito da autora ao crédito no valor de R$ 31.737,70 (trinta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em 11/11/2005, devido pelo réu, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n70 - 2005.51.01.017972-7 ARNALDO SIQUEIRA DELARUE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n71 - 2006.51.01.002880-8 FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 96896"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-106, 3\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-19\r\n\r\nALBERTO SOUTO-25, 39, 63\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-15\r\n\r\nALDENOR DE OLIVEIRA ABTIBOL-81\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-28\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA-101\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-3\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-8\r\n\r\nALVIRO CARDOSO DE MORAES-16\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-97\r\n\r\nANETE ANGELICA A. T. ALVES-50\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-31, 33\r\n\r\nANTONIO EVANDRO M. BALBI-66\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-105\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-2\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-64\r\n\r\nBICHARA ABIDAO NETO-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-4\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-106, 3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-57\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-45, 65, 82\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-38, 45, 53, 73, 82, 91, 94\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-105\r\n\r\nCLAUDIA BIGAL-108\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA GUIMARAES-106\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-1, 110, 114, 22, 8\r\n\r\nCLEA DA SILVA DOS ANJOS-10\r\n\r\nCLEUSA PEREIRA MENDES-96\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-102\r\n\r\nCRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA-97\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-10\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-11\r\n\r\nDARCI BANDEIRA ROSA-46\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-27\r\n\r\nDENISE SORIANO WALSH-9\r\n\r\nDOUGLAS DOMINGOS FIOROTTO-97\r\n\r\nDULCE DOS SANTOS FRANCO-111, 18\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-111\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-104, 112\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS ALVARENGA-97\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-89\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-6\r\n\r\nELISABETE PINA LIBERATO-3\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-10\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-89\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-36\r\n\r\nERCY BEATRIZ BENATTI LONGO-98\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-76\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-78\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDAO-81\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DE VECCHI-96\r\n\r\nFELIPE MAGALHAES LAGE DE A. MARIZ-54\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-89\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-58\r\n\r\nFLAVIA S. N. SOUZA-101\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-76\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-44\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-13\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES CHAVES-43\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-96\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-106\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-71\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-102\r\n\r\nIVAN AMENDOLA-35\r\n\r\nIVIMAR REZENDE CAUS-96\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-20, 21\r\n\r\nJOAO CAMEJO DE MENEZES-12\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-40\r\n\r\nJOAO EVANGELISTA DE LIMA-59\r\n\r\nJOAO H. R. DE MENEZES-12\r\n\r\nJOAO INACIO CORDEIRO-68\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-1, 110\r\n\r\nJOSE DA COSTA LEAL-107\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-106\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-83\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-16\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-6\r\n\r\nKATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES-109\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-114, 20\r\n\r\nKAUMER TEIXEIRA CAMELLO-5\r\n\r\nLANIR ORLANDO-96\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-60\r\n\r\nLEILA MENESES TELES-96\r\n\r\nLEONI SOARES F. DE ALMEIDA-48\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-103, 104, 112\r\n\r\nLUCY PERCEGO-4\r\n\r\nLUIS FIGUEIREDO FERNANDES-17\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-55\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-106, 11, 4\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-100\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-84, 93\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-5\r\n\r\nMARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA-101\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-13, 32, 71\r\n\r\nMARCELO LUIZ PERISSE-34\r\n\r\nMARCIA LAGE GRECO-88\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-22\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-92\r\n\r\nMARIA ELIZABETH CARELLI-5\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-15\r\n\r\nMARIA NOEMIZ PEREIRA DE MENESES-103\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-1, 110\r\n\r\nMAXIMO GILBERTO COSTA-26\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-30\r\n\r\nMESSIAS SANTOS CARNEIRO-101\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-105\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-21\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-42\r\n\r\nNEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS-61\r\n\r\nNILSON MORAES-2\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-7\r\n\r\nPABLO SANTORO-88\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-90\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-18\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-14\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-43\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-14\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-76\r\n\r\nREINALDO FERNANDO MACHADO-59\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-41\r\n\r\nRICARDO B. MARQUES COELHO-13\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-80, 85\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-13\r\n\r\nROBERTO HONORATO DA SILVA-98\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-29\r\n\r\nRODRIGO AFFONSO O. P. SANTOS-100\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-17, 2\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-29\r\n\r\nROMINA SATO-100\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-12, 19\r\n\r\nROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS-69\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-87\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-113, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 51, 90, 91, 96\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO-69\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-98, 99\r\n\r\nSONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS-70, 74\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-47\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-49\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-28, 52, 56, 75\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-37\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-45, 65, 82\r\n\r\nVALDIR TAVARES TEIXEIRA-10\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-9\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-23\r\n\r\nVERA WINKELSTROTER CORREIA-70\r\n\r\nWAGNER MANOEL BEZERRA-17\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-51\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-14\r\n\r\nWALTER PIRES BETTAMIO-100\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-95\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-62\r\n\r\nWOLNEI MESQUITELA MAIA-79\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-72, 77, 86\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0018472-3 FRANCISCO NOGUEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 89.0001581-8 THEREZA MEIRELLES GASPAR E OUTROS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x ANTONIO GASPAR E OUTROS (Adv. NILSON MORAES, ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Oficie-se o TRF, solicitando o cancelamento do RPV 2006051567, expedido em nome de JOSÉ REIS FONTES, tendo em vista o falecimento do autor, conforme certidão de óbito de fls.542.\r\n\r\n3) Após, ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls.539/544, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor JOSÉ REIS FONTES.\r\n\r\n3 - 89.0004871-6 OTILIA MARIA DE ALMEIDA (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 89.0011681-9 ALMERINDA PIRES FERREIRA (Adv. LUCY PERCEGO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários advocatícios, rateando entre os advogados: Dr. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (OAB/RJ 35.768) e Dra. LUCY PERCEGO ( OAB/RJ 23.194), devendo cada patrono apresentar cópia de seu respectivo CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 89.0026204-1 DIONICIO ASSIS CAMPOS (Adv. KAUMER TEIXEIRA CAMELLO, MARIA ELIZABETH CARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001321/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 6 - 90.0016959-3 THEREZINHA DE PAULA E OUTROS (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA, SERGIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Diga o patrono da causa se tem interesse na expedição do RPV, referente aos honorários, no valor de R$ 11,59 (onze reais e cinqüenta e nove centavos), fornecendo para tanto o nº de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 90.0036170-2 ANTONIA DE ARAUJO BRAGA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 91.0003180-1 ABRAHAM AZULAY E OUTROS (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 187, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor ABRAHAM AZULAY.\r\n\r\n9 - 91.0011498-7 VERA MARIA MONTE BARROSO E OUTROS (Adv. DENISE SORIANO WALSH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n10 - 91.0013044-3 MARIA DE ANDRADE LEITAO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES, CLEA DA SILVA DOS ANJOS, VALDIR TAVARES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Ao que se apura, os advogados Drs. WALDIR TAVARES TEIXEIRA e CLEA DA SILVA DOS ANJOS, iniciamente nomeados (fl.07) atuaram no feito desde o início (1991) até a prolação da Sentença em 1994, conforme demonstrado pela última petição acostada aos autos às fls. 46/47. O processo subiu ao TRF - 2ª Região e somente baixou em 1999, quando foi arquivado pela 18ª VF. Tais advogados não mais se manifestaram e, em janeiro/2004 foi desarquivado pela atual patrona, Dra. ELIZABETH CARVALHO BORGES DIAS, atuando no feito desde então (fls.110/111).\r\n\r\nPortanto, considerando os trabalhos realizados pelos advogados e o disposto no art. 22 § 2º da Lei nº 8.906/94, DETERMINO O RATEIO da verba honorária entre os patronos WALDIR TAVARES TEIXEIRA E/OU CLEA DA SILVA DOS ANJOS e ELIZABETH CARVALHO BORGES DIAS, devendo os mesmos oferecer cópia do CPF/MF, no prazo de 05 (cinco) dias para fins de expedição dos Requisitórios de Pequeno Valor (RPV's), na forma da Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005.\r\n\r\n11 - 91.0017595-1 MARIO DE ARAUJO PORTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001318/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por MARIO DE ARAÚJO PORTO E OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 91.0034486-9 JOAO EMILIANO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CAMEJO DE MENEZES, JOAO H. R. DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . ... Feitos os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n13 - 92.0026980-0 HELOIZA COSTA BRAMBATI E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA S. CORTEZ, RICARDO B. MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Em face da certidão de fls.500, diga o patrono da causa no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n14 - 92.0046002-0 JOSE MARIA GALDEANO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do precatório expedido em nome de WALDEVINO GOMES DA SILVEIRA, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n15 - 92.0046803-9 JOSE FERREIRA ALVES (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001319/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 16 - 92.0057309-6 JOAO BEZERRA DA SILVA (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . \r\n\r\nEm face da notícia do óbito do autor (fls.102), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n17 - 93.0001322-0 PAULO BORGES DE MATTOS E OUTROS (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA, LUIS FIGUEIREDO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intimem-se os autores RUTH GONÇALVES LEITE MARQUES, MARCELO LEITE MONTES, MARCOS LEITE MONTES, MARTHA FERNANDES DE SOUZA, MARCOS FERNANDES DE SOUZA, ALICE FERNANDES DE SOUZA, ZELMIN FERNANDES DE SOUZA para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhes observar:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do autor MARCIO LEITE MONTES, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n18 - 93.0018826-7 TEREZINHA DE JESUS ROCHA SA (Adv. DULCE DOS SANTOS FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 93.0021733-0 ODDGEIR PETTERSEN (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 94.0012231-4 MARCO ANTONIO SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 94.0024543-2 ROSILDO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001320/2006 . Trata-se de execução proposta por ROSILDO DE ASSIS RODRIGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito, foram intimadas as partes a se manifestarem sobre o interesse no feito. Entretanto, estas nada requereram.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 99.0025073-7 JORGE MELO DE SOUZA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.524434-0 ARLENI ALMEIDA BATISTA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.530878-4 MARIA AMELIA PAULINO DE MORAES REP/ P/ DIONE PAULINO DE MORAES (Adv. BICHARA ABIDAO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico psiquiatra Dr.TALVANE MARINS DE MORAES com endereço na Praia do Flamengo, nº 66, Bloco B - 713 - Flamengo/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução n. 440, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.517005-5 PAULO ROBERTO DE SA D APARECIDA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.530923-9 NAIR MARIA DE JESUS RAMOS (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.89/94. Diga a parte autora.\r\n\r\nQuebra 27 - 2003.51.01.533173-7 RUY CESAR DE MATTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.65/70. Diga o autor.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.533924-4 ERNESTO GAMBAZZA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.535597-3 EDA MARIA LEMOS TOURINHO (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Promova a parte autora a citação, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.538998-3 ANTONIO JOSE CASIMIRO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.540612-9 JOAO JOSE BARBOSA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls 38. Oficie-se como requerido.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.540867-9 ANGELA MARIA SOUZA DOS SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.50/53. Diga a parte autora.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.511201-1 CARLOS AMERICO DE LUCENA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do precatório expedido em nome de CARLOS AMÉRICO DE LUCENA COSTA, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.511227-8 PATRICIA ALVES MOREIRA (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Foi deferido o prazo de 20 dias para o INSS diligenciar no sentido de trazer algum resultado da apuração quanto à concessão do benefício.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.513164-9 JOAQUIM FERREIRA DA CUNHA (Adv. IVAN AMENDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 46. Esclareça o INSS, em 48 hs, o motivo da divergência entre a RMI revista às fls. 72 e o valor recebido pelo autor, inferior àquele.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.517148-9 MARCIA PERES REP/ P/ MARIA DA GLORIA SILVA DE ASSIS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico psiquiatra Dr. TALVANE MARINS DE MORAES, com endereço na Praia do Flamengo, nº 66 / Bloco B - 713 - Flamengo/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução n. 440, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.520220-6 ILZA BUENO (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.56. Defiro o desentranhamento das peças de fls. 11 a 27, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.520290-5 WALTAIR ROSA DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.520519-0 FERNANDO GUEDES DE MELO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.526982-9 ANA AMELIA SOARES (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Foi requerida pelo INSS e deferida a expedição de ofício ao DESIPE, para esclarecimentos acerca do período em que Oswaldo esteve preso, bem como ao último empregador de Oswaldo (Fiança Imóveis Ltda, Av. Guilherme Maxuel, 154/156, Bonsucesso), e ainda à Jucerja para confirmar dados sobre a referida empresa (CNPJ 00335380/0004-68). Foi também deferido o prazo de 20 dias para o INSS proceder a pesquisas quanto ao histórico do segurado Oswaldo, ante a divergência de datas, pois consta que ele teria requerido aposentadoria por invalidez após o seu óbito e durante a prisão.\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 10 dias após o recesso para a juntada, pela autora, de documentos referentes à ação de Morte Presumida de seu marido e também para informar o CPF de sua mãe.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.534523-6 JOAO DE CASTRO AYRES (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.034614-8 JOSE BRIGIDO DE MEDEIROS (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 49/54. Diga o autor.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.500952-6 MANUEL JOAQUIM VIEIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, GUSTAVO MARQUES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.507296-0 JOSE PAULO CAETANO (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.507626-6 SEBASTIAO BARBOSA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.507706-4 JULIA DANTAS BANDEIRA (Adv. DARCI BANDEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.507863-9 MARIA DO CARMO PEREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.512115-6 ANTONIO JOSE DE SANT ANNA (Adv. LEONI SOARES F. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.512968-4 EVANDRO CLARET DOS SANTOS (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.516039-3 FRANCISCO THEODORO FRAGA (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.516690-5 FRANCISCO GABRIEL DA COSTA GONCALVES (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.519011-7 ALMIRA DE JESUS (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.519083-0 SOLANGE HELENA AUGUSTO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.519363-5 LEONARDO BRASIL (Adv. FELIPE MAGALHAES LAGE DE A. MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.519499-8 LIDIA DA SILVA RAMOS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.519542-5 VLADIMIR CELERICO DE CAMPOS (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.519716-1 ADOLFO TROTTA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.519953-4 MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.519992-3 LOURENCO FACCIOLLI (Adv. REINALDO FERNANDO MACHADO, JOAO EVANGELISTA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.522058-4 JOSE ALOIZIO DOS SANTOS (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.522227-1 DANIELLE XAVIER DE OLIVEIRA ARALDI (Adv. NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.522254-4 MAURO VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.522403-6 PAULO FERNANDO AMARO DRUMOND (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.522500-4 SUELY ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.522502-8 MANUEL LEITE DE LIMA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.522883-2 LUIS AFFONSO ACIOLY FERREIRA (Adv. ANTONIO EVANDRO M. BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.522954-0 JOSE CARLOS BARROS (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.522955-1 MARCO AURELIO ROSAS (Adv. JOAO INACIO CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001315/2006 FOLHA 203/206 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenado o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.524227-0 IRANY DA SILVA SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO, ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.524230-0 EDUARDO NAHUYS (Adv. VERA WINKELSTROTER CORREIA, SONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.524603-2 ZAIR RODRIGUES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.524747-4 NILDES VIEIRA DE MELO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.527091-5 JOSE MAURO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.527137-3 MADALENA POMBA DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.527544-5 PAULO DA COSTA BARROZO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.527582-2 SIMONE MARIA SILVA MALTA ALBUQUERQUE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.500004-7 SUAD LIRA VIEIRA REP/ P/ MARIA APARECIDA LIRA DE OLIVEIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.500044-8 SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.500213-5 JOSE EDIBERTO DE BARCELOS (Adv. WOLNEI MESQUITELA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.500510-0 IVO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.500679-7 SERGIO DE SOUZA (Adv. ALDENOR DE OLIVEIRA ABTIBOL, EVERTON FERREIRA JORDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.500707-8 CELSO NUNES BARBOSA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.500922-1 JULIO CESAR SIQUEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.504013-6 ADELANDE FERNANDES LEMOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.504197-9 MARIA APARECIDA FELIX DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.504331-9 IVONE DE MATOS DUMAS (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.504470-1 DULCE CARLINE LIMONGE (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.504616-3 PAULO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. PABLO SANTORO, MARCIA LAGE GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.504673-4 CARLOS GUIMARAES LEITE REP/ P/ KATIA MARIA MAIA LEITE (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.504863-9 ALCION QUINHOES PEIXOTO (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\nQuebra 91 - 2006.51.01.504916-4 GIVANILSON DA SILVA MACEDO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.504979-6 VICENTE BORGES DOS REIS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.511091-6 MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.511780-7 JOAO SOARES DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 89. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.524784-3 LUZIA DIAS DE ARAUJO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n96 - 2004.51.01.506181-7 IND/ DE MOLAS ACO LTDA (Adv. LEILA MENESES TELES, FABIANA RIBEIRO DE VECCHI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LANIR ORLANDO) x INTERMOLAS IND/ COM/ DE MOLAS LTDA (Adv. CLEUSA PEREIRA MENDES, IVIMAR REZENDE CAUS). . Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Providencie o autor o depósito do valor em conta de depósito judicial, à disposição deste Juízo, na CEF - Agência 4117 - PAB Foro Criminal.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para dar início ao trabalho de elaboração do laudo.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.500975-7 COPSUL IMP/ EXP/ LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x WILLIBRORDUS HENRIKUS NICOLAAS DE WIT (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA, DOUGLAS DOMINGOS FIOROTTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 302/311 e 342/348. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.519350-7 GRUPO EDUCACIONAL DE SANTOS LTDA (Adv. ERCY BEATRIZ BENATTI LONGO, ROBERTO HONORATO DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Fls. 191/193 e 195/216. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.522814-5 PACK PEL IND/ COM/ DE SACOS DE PAPEL LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x PACK-LIGHT IND/COM/ DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS. . Fls. 91/94 e 95. Tendo em vista que o autor já apresentou a réplica à contestação do INPI e o 2o. réu não apresentou contestação, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.524680-9 AMAZON COM INC (Adv. RODRIGO AFFONSO O. P. SANTOS, LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. WALTER PIRES BETTAMIO, ROMINA SATO). . Fl. 894. Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.527565-2 S/A RADIO TUPI (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x RÁDIO TUPI AM LTDA (Adv. MESSIAS SANTOS CARNEIRO). . Fl. 848. Indefiro o requerimento de produção de prova testemunhal requerido pelo réu RÁDIO TUPI AM LTDA. por não considerar tal prova pertinente para o deslinde da ação.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n102 - 90.0003753-0 GENIRA TEIXEIRA PINTO E OUTRO (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . ... Feitos os cálculos dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n103 - 91.0008138-8 WALTER WOLFF (Adv. MARIA NOEMIZ PEREIRA DE MENESES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Diga o patrono da causa se tem interesse na expedição do RPV, referente aos honorários, no valor de R$ 38,67 (trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), fornecendo para tanto o nº de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n104 - 91.0022180-5 PEDRO SAAR DE CARVALHO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n105 - 91.0048522-5 ELLY GOMES MOREIRA E OUTROS (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Diga a autora GENY AUGUSTA RAMOS se tem interesse na expedição do RPV no valor de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n106 - 91.0135756-5 ALOYSIO MENEZES DA FONSECA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, JOSEANE BORGES CARDOSO, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nApós determinada a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, em razão do falecimento do autor (fls. 70 - mai/2000), seus beneficiários não promoveram até a presente data a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, excluindo-se a procuração.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n107 - 2005.51.01.519692-2 MANUEL CORREIA (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.522431-0 ROSA GOMES BIGAL (Adv. CLAUDIA BIGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n109 - 2006.51.01.530889-3 ROSE MARY YAMAGUTTI KAYANO (Adv. KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . PROCESSO Nº 2006.5101530889-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar com pedido de liminar para que o INPI “se abstenha de efetivar a publicação da concessão do certificado e cancelar imediatamente o registro da marca Odontossel Centros Odontológicos”.\r\n\r\nPela análise perfunctória que deve ser feita neste primeiro momento, vislumbro o fumus boni iuris, eis que a autora, aparentemente, já se utilizava da expressão ODONTOSSEL para designar serviços de odontologia, antes da ré tê-la registrado como marca junto ao INPI, como se vê nos documentos acostados aos autos. Instaurou-se, assim, uma controvérsia acerca da titularidade do direito ao uso da referida expressão, a qual foi deferida ao 2o réu como marca (publicação na RPI de 13/06/2006), estando em vias de ser expedido o respectivo certificado, conforme Certidão de fls. 104, o que configura o periculum in mora.\r\n\r\nAssim, em sede de cognição sumária, tenho que deva ser sobrestada a publicação da concessão do certificado da marca, enquanto a matéria ainda for objeto de litígio, de modo a se resguardar o direito ao uso da mencionada expressão. Descabe, porém, o imediato cancelamento, como pretende a autora, face à necessidade da oitiva dos réus.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar que o INPI se abstenha de efetivar a publicação da concessão do certificado da marca Odontossel Centros Odontológicos (reg. 822639700), até o final julgamento da ação, e dê a publicidade determinada na LPI, devendo, ainda, fazer constar que tal marca encontra-se sub judice.\r\n\r\nOutrossim, indefiro, por ora, o pedido de segredo de justiça, eis que a autora não declinou motivos convincentes para tanto.\r\n\r\nIntime-se o INPI para imediato cumprimento da liminar.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nRio de janeiro, 07 de dezembro de 2006\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal 39ª VF\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n110 - 96.0020548-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x FRANCISCO NOGUEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 96.0023870-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x TEREZINHA DE JESUS ROCHA (Adv. DULCE DOS SANTOS FRANCO). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 99.0055206-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS) x PEDRO SAAR DE CARVALHO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2000.51.01.506866-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ANTONIA DE ARAUJO BRAGA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2001.51.01.535215-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. KATIA R S RICARDO). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 107\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 92471"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE ARAUJO TELES-5\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MENDONCA-4\r\n\r\nBRENO MELARAGNO COSTA-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAMARA-5\r\n\r\nDARVIN DE BARROS FILHO-1\r\n\r\nFABIO MAGRINELLI COIMBRA-4\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS SOUSA-5\r\n\r\nJOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA PEDROSA-2\r\n\r\nJULIA ALEXIM NUNES DA SILVA-5\r\n\r\nLUCIANA CERVIERI DA CAMARA-5\r\n\r\nLUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS-5\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-1, 4\r\n\r\nOSWALDO DOS SANTOS-5\r\n\r\nPAULA ANDRADE ALEXIM-5\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000007\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nQuebra 21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.490192-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x JOSE DE MELO MUNIZ (Adv. DARVIN DE BARROS FILHO). . Considerando o teor de certidão de fl. 195, proceda a secretaria ao apensamento do expediente ali referido aos presentes autos.\r\n\r\nSem prejuízo da providência supradeterminada, intime-se a defesa para apresentar as suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503559-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x VALERIA MAIA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA PEDROSA). . \r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fl. 259. Intime-se a defesa para apresentar as Razões de Apelação.\r\n\r\nCom a vinda das Razões, dê-se vista ao MPF para contra-arrazoar o recurso interposto pela defesa.\r\n\r\nIsto feito, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.523372-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WILMA AMARAL MARTINS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Considerando o teor da informação prestada à fl. 114, dando conta de que a testemunha arrolada pela acusação, JULIO CEZAR DE ATHAÍDE deverá ser requisitada junto à Auditoria do INSS do Espírito Santo/ES, solicite-se a devolução da carta precatória expedida à fl. 113 ao Juízo Deprecado da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e expeça-se nova carta precatória que deverá ser dirigida à Seção Judiciária do Espírito Santo/ES, visando a intimação e a inquirição da testemunha em tela.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.501845-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA, FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x JOERTE PICANÇO MAIA JUNIOR x JOSE IRAN BESERRA DE CASTRO x LUCIANO LOPES DE SENA x REGINALDO LACERDA DA CONCEIÇÃO x GILBERTO SILVA MORAIS x ANDREI VERISSIMO SALES x GERMANO FARIA JUNIOR x JOSE RIBAMAR DE SOCORRO MORAES x JOSE BENEDITO DOS SANTOS x REINALDO ARAUJO DE FARIAS JUNIOR x VANDERLEY ROCHA DE MORAES x LEONARDO DE ALVARENGA PIRES. . Informação de Secretaria: decisão proferida em 19/12/2006: \r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais, recebo a denúncia em face dos denunciados listados na peça acusatória.\r\n\r\nDesigno o dia 07/02/2007, às 13:00 horas para o interrogatório de todos os acusados.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se\r\n\r\nQuanto ao pedido de prisão preventiva indefiro, por ora, considerando que a denúncia narra fatos ocorridos em novembro de 2004 e março de 2005, situação que afasta o periculum in mora, o que não impede que o Juízo altere essa convicção por ocasião do interrogatório ou mesmo em outro momento, após análise cuidadosa de todos os documentos que formam o IPL 001/2006, protocolado no dia 24/02/2005, e retombado sob nº 006/2006, que embasa a exordial. \r\n\r\nRequisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais - FAC e INI/DPF/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para autuação como AÇÃO PENAL. \r\n\r\nApós, renumerem-se os autos a partir da fl. 306, haja vista que as fls. nº 1 e 2 do Relatório não foi numerado pela Secretaria, bem como as demais folhas a partir do número 328.\r\n\r\nApós, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para ciência.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n5 - 2005.51.01.505853-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GILDA MARTA MATOS (Adv. ALEXANDRE ARAUJO TELES) x NIVIA MATOS BESSA DE VASCONCELLOS CORREA (Adv. OSWALDO DOS SANTOS) x NILZA MARIA CHAGAS DA SILVA x RAIMUNDO CHAGAS DA SILVA (Adv. FERNANDO DOS SANTOS SOUSA) x TIAGO VIEIRA BRANDAO DE MELLO x JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO TERROSO (Adv. BRENO MELARAGNO COSTA, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA) x ANDERSON DE ARAUJO MEDEIROS (Adv. CARLOS ALBERTO CAMARA, LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS, PAULA ANDRADE ALEXIM, LUCIANA CERVIERI DA CAMARA). . Informação de Secretaria: Decisão proferida pelo Juízo em 15/01/2007: “Defiro os requerimentos de devolução de prazo para apresentação das alegações finais, formulados pelas defesas das acusadas Nívia Matos Bessa de Vasconcelos Correa e Gilda Marta Matos, conforme fls. 892 e 893, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando, que as defesas dos acusados José Antonio do Nascimento Terroso e Raimundo Chagas da Silva, embora intimadas por publicação (fl. 870), deixaram de apresentar as alegações finais em favor dos referidos acusados, decreto o abandono da causa dos Drs. BRENO MELARAGNO COSTA e JOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA, patrono do primeiro acusado e do Dr.FERNANDO DOS SANTOS DE SOUSA, patrono do segundo acusado. Oficie-se á OAB/RJ comunicando o fato, instruindo o ofício com as cópias pertinentes.\r\n\r\nIntimem-se os referidos acusados, para no prazo de cinco dias, constituírem novo patrono, sob pena de ser-lhes nomeado defensor dativo”.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 98176"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO JORGE DE ANDRADE-4\r\n\r\nANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nANDRE TADEU FERREIRA CALASANS-4\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-27, 32\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO-4\r\n\r\nARTHUR FUKS-4\r\n\r\nARTHUR LAVIGNE JUNIOR-4\r\n\r\nARY LITMAN BERGHER-4\r\n\r\nBASILI GONZALEZ VILLAR-4\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-28, 4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO-4\r\n\r\nCAROLINE SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO ALBANO-3\r\n\r\nCLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO-3\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-3\r\n\r\nDIOGO TEBET DA CRUZ-4\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS FONTES-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE-4\r\n\r\nEDVALDO RODRIGUES COQUEIRO-4\r\n\r\nEURÍPEDES CARLOS BORGES-4\r\n\r\nFABIO DIAS DA SILVA-4\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA MARTINS ESTEVES DA ROCHA-4\r\n\r\nFLAVIO LERNER SADCOVITZ-4\r\n\r\nGILMAR PAZ SANTIAGO-4\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES CHAVES-2\r\n\r\nHAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO-34\r\n\r\nHENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO-4\r\n\r\nJOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE-4\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-4\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-4\r\n\r\nJOSE PEDRO LIMA CANCELA-4\r\n\r\nJULIO CESAR MEIRELLES-4\r\n\r\nLEANDRO DIAS FERREIRA-4\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-1\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VILLARINHO-4\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BARBEDO-4\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS-4\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZAGO CORREA-4\r\n\r\nMARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE-4\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-26, 29\r\n\r\nMARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER-33\r\n\r\nMARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA-4\r\n\r\nMARCIO FEIJO-4\r\n\r\nMARCIO LUIZ DONNICI-4\r\n\r\nMARCOS PAULO BARBOSA TAVARES-4\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO-4\r\n\r\nMARIA APARECIDA LAGO-4\r\n\r\nMARYLUCY SANTIAGO BARRA-30\r\n\r\nMAURICIO ZANOIDE DE MORAES-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34, 35, 5, 7\r\n\r\nOLINTO MEIRELLES-4\r\n\r\nOLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES RAMALHO-4\r\n\r\nPEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA-4\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-2\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE MATTOS-4\r\n\r\nRENATA LEVY-4\r\n\r\nRENATO NEVES TONINI-4\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO-4\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-3\r\n\r\nROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO JORGE DE LIMA TORRES-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA ROCHA PITA-4\r\n\r\nSHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA-34\r\n\r\nSIMONE ROSO CARTIER-4\r\n\r\nSUELI PILHER MUSUMECI-3\r\n\r\nUBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI-4\r\n\r\nWAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513307-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x ROSARIO ANTONIO LUPINO (Adv. EDSON DOS SANTOS FONTES). . Não obstante o certificado pela secretaria (fl. 285), publique-se novamente para que a defesa se manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca das informações solicitadas na audiência de fls. 252.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.534070-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, GUSTAVO MARQUES CHAVES). . Dê-se vista à defesa, para que apresente alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.501669-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x GERALDO MOREIRA SANTANA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, CAROLINE SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO ALBANO) x MARCOS ALBUQUERQUE SANTANA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI, CAROLINE SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO ALBANO). . Tendo em vista a apresentação antecipada das alegações finais pelo Ministério Público Federal, intime-se a defesa para o mesmo fim.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.515714-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (Adv. PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA, JOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE, OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA) x FLAVIO GARCIA DA SILVA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x PREMANANDAM MODAPOHALA (Adv. ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES, MAURICIO ZANOIDE DE MORAES) x DARCI ACCORSI (Adv. OLINTO MEIRELLES, JULIO CESAR MEIRELLES) x LUIZ CESAR ALBERNAZ AYROSA (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x RONALDO ALEXANDRE FONSECA (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, DIOGO TEBET DA CRUZ) x CESAR AUGUSTO ALEXANDRE FONSECA (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, DIOGO TEBET DA CRUZ) x JOSE AUGUSTO ALVES LUCAS (Adv. FLAVIO LERNER SADCOVITZ, RENATO NEVES TONINI, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, MARCIO FEIJO, RENATA LEVY) x WILSON CARVALHO (Adv. EURÍPEDES CARLOS BORGES, EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO) x MARCELO CORTES FREITAS COUTINHO (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x ANTONIO AUGUSTO MENEZES TEIXEIRA (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO, BRUNO SILVA RODRIGUES) x ALTIVO AUGUSTO GOLD BITTENCOURT PIRES (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x GILBERTO DA SILVEIRA CORREA (Adv. LUIZ SERGIO ZAGO CORREA, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO) x JOSE OTAVIO KUDSI MACEDO (Adv. ARY LITMAN BERGHER, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, ARTHUR FUKS) x GERALDO DA COSTA BRITO (Adv. MARCOS PAULO BARBOSA TAVARES, GILMAR PAZ SANTIAGO) x CELSO QUINTANILHA D' AVILLA (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x LUIZ DE MELLO MAIA FILHO (Adv. JOSE PEDRO LIMA CANCELA, SIMONE ROSO CARTIER) x LEONARDO LUIS ROEDEL ASCENCAO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (Adv. UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI) x RAFAEL CARVALHO (Adv. LUIZ EDUARDO BARBEDO, HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO, LEANDRO DIAS FERREIRA, ANDRE TADEU FERREIRA CALASANS, LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS, BASILI GONZALEZ VILLAR) x RAIMUNDO CUNHA LEONARDO (Adv. ALVARO JORGE DE ANDRADE, EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE) x MARIO LUIZ VIANA TIRADENTES (Adv. SERGIO JORGE DE LIMA TORRES) x RAFAEL CORTEZ FREITAS COUTINHO (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA) x JULIO CEZAR CANOVA (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x JOSE PEREIRA VILLELA (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, FERNANDA APARECIDA MARTINS ESTEVES DA ROCHA). . Indique a defesa de RAFAEL CARVALHO o local para onde pretende empreender a viagem, juntando cópia das passagens aéreas.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 95.0031779-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE FALSIF/ DE DOCUMENTO PUBLI CO/FALSIDADE IDEOLOGICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl. 552, verso, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n6 - 98.0049329-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JADER ALVES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl. 336, verso, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n7 - 99.0047809-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 233/234 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.539547-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME ART 171 PAR/3 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 146/147 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.501055-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME ART 297 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 261/263 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.505598-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 356 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 60/61 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.519065-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 87/88 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.521067-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 78/79 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.535898-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 289 PARAG 2 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 105/108 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.500989-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 54/55 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.502745-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 61/62 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.519595-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 91/92 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.523315-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 88/89 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.523572-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ART/ 299 E 330 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 68/74 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.527760-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 54/55 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.536959-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 70/71 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.501415-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289 PARAG/ 2 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 47, verso, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.501419-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289 PARAG/ 2 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 34, verso, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.502682-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 36/38 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.509502-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 E ART/ 298 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 108/113 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.525179-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 71/72 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.538188-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003175/2006-59. . Acolho o parecer ministerial de fls. 54/56 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.538222-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003022/2006-10. . Acolho o parecer ministerial de fls. 49/51 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.538292-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002531/2006-17. . Acolho o parecer ministerial de fls. 127/131 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.538304-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003233/2006-44. . Acolho o parecer ministerial de fls. 42/44 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.538373-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002943/2006-57. . Acolho o parecer ministerial de fls. 11/13 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.538377-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003105/2006-09. . Acolho o parecer ministerial de fls. 15/16 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.538392-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003208/2006-61. . Acolho o parecer ministerial de fls. 05/06 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.801051-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003131/2006-29. . Acolho o parecer ministerial de fls. 12/14 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.502425-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEX AUGUSTO DA SILVA MORAIS x ROBERTO RODRIGUES NERY (Adv. HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO) x PAULO SERGIO PALERMO (Adv. SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA). . RELATÓRIO\r\n\r\nALEX AUGUSTO DA SILVA MORAIS, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, por vinte e duas vezes, na forma do artigo 71, e 171, § 3º, duas vezes, tam bém na forma do art. 71, ambos os crimes em concurso material, todos do CPB, eis que no decorrer de 2005, ALEX, em tese, abordava empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no momento em que faziam a entrega de correspondências, subtraindo principalmente cartões de crédito, com emprego de arma de fogo e grave ameaça, a fim de promover compras de bens de consumo, falsificando as assinaturas dos titulares dos cartões. \r\n\r\nA denúncia foi aditada por duas vezes, a primeira às fls. 10/17, para incluir ROBERTO RODRIGUES MURY e ELOÍSIO ANTÔNIO VALÉRIO, que teriam se associado a ALEX na empreitada criminosa contra os carteiros, também fazendo uso de arma de fogo e grave ameaça, incidindo, portanto, nas mesmas penas de ALEX; o segundo aditamento à denúncia apontou a participação de PAULO SÉRGIO PALERMO no esquema criminoso, visto que, valendo-se da condição de Agente Administrativo da Receita Federal, em tese, revelava aos co-réus os dados cadastrais dos contribuintes com o propósito de permitir o desbloqueio dos cartões de crédito subtraídos, pelo que teria incidido nas penas do art. 325, duas vezes, na forma do art. 71, 171, § 3º, c/c 29, duas vezes, na forma do art. 71 e 288, na forma do art. 69, todos do CP. Já os demais acusados, além dos crimes que lhe são imputados na denúncia e em seu anterior aditamento, teriam praticado os delitos descritos no art. 325, duas vezes, c/c 29, na forma do art. 71, e 288, na forma do art. 69.\r\n\r\nO feito foi desmembrado em relação a ELOÍSIO, conforme assentada de fls. 392.\r\n\r\nDo inquérito policial que instrui a denúncia constam as seguintes peças dignas de relevo: termo de declarações de Gilberto Alves da Silva, Leonardo Hermes Jagger Rego, Maurício Gouveia de Oliveira, Gilberto Otonio de Oliveira, Haroldo Zanchetta, Leandro Rocha Ramos, Luciano Araújo da Silva, João Lucas Alves Filho, Anderson Luiz do Nascimento, Marcos Gomes França, Celso Costa Gusmão, Pancho Gusmão da Silva, Rusineide da Silva Roma, Luiz Sérgio Ferreira, Cristiana Paula Lopes de Souza, Frank Lyra Arruda, Silvio Martello da Rocha, Maurício Nunes, Marco Antonio Martins da Silva, Jairo Marcelino de Almeida, Herni Dias Tavares Filho, Luiz Cláudio Paulo, Adiosme Domingos Ferreira, Abrahão Lima da Costa, respectivamente às fls. 26/27, 29, 37, 67, 88, 124, 152, 154/155, 157/158, 160/161, 163, 167, 169, 172, 175/176, 179, 247, 249, 251, 254, 256, 281/282, 283, 294; termo de reinquirição de Leonardo Hermes Jagger Rego, Leandro Rocha Ramos, Jair Batista Gonçalves, Luciano Araújo da Silva, Anderson Luiz do Nascimento, Celso da Costa Gusmão, Rusineide da Silva Roma, Frank Lyra Arruda, Herni Dias Tavares Filho, Luiz Sérgio Ferreira, Cristiana Paula Lopes de Souza, respectivamente às fls. 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204; auto de qualificação e interrogatório de ALEX, às fl. 219/221; termo de reconhecimento às fls. 228/237; termo de depoimento de Maurício da Silva, à fl. 242/243; termos de reinquirição de ALEX, às fls. 287/288.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 03/02/2006, conforme decisão de fls. 317/319, sendo decretada a prisão preventiva de ALEX. \r\n\r\nInterrogatório de ALEX, em 14/02/2006, às fls. 344/348.\r\n\r\nO aditamento à denúncia foi recebido em 17/02/2006, conforme decisão de fls. 351/352.\r\n\r\nFAC de ALEX, ROBERTO, ELOÍSIO, respectivamente às fls. 355/359, 365; 369/370; 366/368, 371.\r\n\r\nDefesa Prévia de ALEX às fls. 361/363.\r\n\r\nInterrogatório de ROBERTO, em 23/02/2006, às fls. 393/394.\r\n\r\nDefesa Prévia de ROBERTO, às fls. 398/399.\r\n\r\nRelação enviada pela EBCT contendo a numeração dos Sedex especiais contendo cartões ou talões roubados pelos assaltantes no veículo Escort verde, às fls, 435/442.\r\n\r\nDepoimento das testemunhas arroladas pela acusação, em 20/03/2006, Cláudio dos Santos Monteiro, às fls. 499/500; Leonardo Hermes Jagger Rego, às fls. 501, Leandro Rocha Ramos, às fls. 502; Jair Batista Gonçalves, às fls. 503; Anderson Luiz do Nascimento, às fls. 504/505; Maurício da Silva, às fls. 506 e Frank Lyra Arruda, às fls. 507.\r\n\r\nTermos de Reconhecimento dos acusados Alex Augusto e Roberto Rodrigues Mury, realizado em 20/03/2006 pelas seguintes testemunhas: Leonardo Hermes Jagger Rego, às fls. 508/509; Leandro Rocha Ramos, às fls. 510/511; Jair Batista Gonçalves, às fls. 512; Anderson Luiz do Nascimento, às fls. 513/514 e Frank Lyra Arruda, às fls. 515/516. \r\n\r\nÀ fl. 594 consta decisão deste Juízo no sentido de que fosse procedido a novo interrogatório dos acusados, tendo em vista o aditamento da denúncia a fim de incluir no pólo passivo PÁULO SÉRGIO PALERMO.\r\n\r\nSegundo Interrogatório de ROBERTO e ALEX, realizado em 14/02/2006, às fls. 626/627 e 628/631, respectivamente. Interrogatório de PAULO SÉRGIO PALERMO, às fls. 632/634.\r\n\r\nDefesa prévia de Paulo Sérgio, às fls. 637/691.\r\n\r\nFAC de Paulo Sérgio Palermo às fls. 713/723.\r\n\r\nDefesa prévia de Alex Augusto, às fls. 724/726637/691.\r\n\r\nDepoimento das testemunhas arroladas pela acusação, em 10/05/2006, Cláudio dos Santos Monteiro, às fls. 764/766; Leandro Rocha Ramos, às fls. 767/768; Jair Batista Gonçalves, às fls. 769/770; Luciano Araújo da Silva, às fls. 771/772; Anderson Luiz do Nascimento, às fls. 773/774; Herni Dias Tavares Filho, às fls. 775/776, Frank Lyra Arruda, às fls. 777/778 e Maurício da Silva, às fls. 779/780. Depoimento da testemunha arrolada pela acusação, Leonardo Hermes Jagger Rego, realizado em 24/05/2006, às fls. 808/809.\r\n\r\nDepoimento das testemunhas arroladas pela defesa do acusado Alex, realizado em 07/06/2006, Edílio Popini, às fls. 931/932; Carlos Alberto Lopes Ferreira, às fls. 933/934; José Marcelo Ferreira de Souza Maia, às fls. 935/936; Eduardo Motta Esteves, às fls. 937/938; Marcelo Molina Pimentel, às fls. 939/940 e Cosme Damião Fernandes da Silva, às fls. 941. Depoimento das testemunhas arroladas pela defesa de Paulo Sérgio, Jairo Antonio da Silva Portela, às fls. 943/944; Antonio Pereira da Silva, às fls. 945/947; Paulo Roberto de Pinho, às fls. 949/950, Alcino Albuquerque, às fls. 951/952; Edson Oliveira da Silva, às fls. 953/954.\r\n\r\nDeclarações em substituição à oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de Roberto Rodrigues, às fls. 971/1019.\r\n\r\nÀs fls. 1069/1071 consta ofício encaminhado pela Delegacia da Receita Federal, atendendo a determinação judicial de informação quanto à possibilidade de acesso pelo servidor e ora acusado Paulo Sérgio Palermo às declarações de imposto de renda dos contribuintes por meio de seus nomes e endereços.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requereu na fase do artigo 499, CPP a atualização das FACs dos acusados. FACs atualizadas acostadas às fls. 1091/1101, 1129/1150\r\n\r\nA defesa do acusado Paulo Sérgio requereu em diligências, intempestivamente, que fosse oficiado às empresas administradoras de cartões de crédito para que informassem quais os dados necessários para desbloqueio de cartões de crédito enviados pelo correio. A diligência ainda assim foi deferida pelo juízo, às fls. 1156.\r\n\r\nEm Alegações Finais de fls. 1161/1193, o Ministério Público Federal destaca que o acusado Alex em seu interrogatório admite a participação em alguns roubos juntamente com Eloísio e Roberto e que, de posse dos cartões roubados, efetuava contato com uma pessoa de nome Paulo, que lhes entregava os dados necessários para desbloqueio dos cartões.\r\n\r\nAduz que os funcionários da EBCT Leandro Rocha Ramos, Anderson Luiz do Nascimento e Frank Lyra Arruda, em termo de reconhecimento na forma do artigo 266, CPP, lograram reconhecer o acusado ROBERTO como sendo um dos participantes do roubo que sofreram. Acrescenta que, embora tenha sido determinado o desmembramento do feito quanto a ELOÍSIO, visto encontrar-se em local incerto e não sabido, ficou demonstrada sua participação nos assaltos pela descrição feita pelo carteiro Frank Lyra do mesmo em sede policial, bem como as descrições do acusado ALEX e do carteiro Leonardo Hermes sobre as características físicas der Eloísio convergem. \r\n\r\nQuanto à materialidade salienta que consta dos apensos I a III uma listagem em que os Correios apontam as correspondências de cada carteiro, apontando as que teriam sido objeto de roubo e fraude, bem como menciona a relação enviada pela EBCT contendo a numeração dos Sedex especiais contendo cartões ou talões roubados pelos assaltantes no veículo Escort verde e que se encontra às fls. 435/442.\r\n\r\nNo que se refere ao acusado PAULO SERGIO PALERMO, assevera que, apesar de negar sua participação nos delitos, todos os elementos de prova sinalizam em sentido contrário, tal como o interrogatório de ALEX e os depoimentos das testemunhas de acusação. \r\n\r\nFrisa que os autos demonstram a ocorrência do crime de quadrilha, eis que os diversos depoimentos prestados apontariam para a existência de reunião estável de ALEX, ROBERTO, ELOÍSIO e PAULO SÉRGIO para a perpetração de crimes.\r\n\r\nPor fim, requer a condenação dos réus ALEX AUGUSTO DA SILVA MORAIS e ROBERTO RODRIGUES MURY pelos crimes de roubo, estelionato e quadrilha, com a incidência do concurso material de crimes previsto no artigo 69 do CP. Requer, também, a condenação do acusado PAULO SERGIO PALERMO pelos crimes de violação de sigilo profissional, estelionato e quadrilha, também em concurso material. \r\n\r\nOutrossim, opina pela absolvição quanto à qualificadora inicialmente imputada referente ao concurso de agentes (artigo 157, § 2º, II, CP), em homenagem ao princípio do non bis in idem.\r\n\r\nÀs fls. 1197/1199, constam informações das administradoras de cartões de crédito MASTERCARD e VISA DO BRASIL em atendimento ao ofício deste Juízo quanto ao requerido pela defesa de PAULO SERGIO na fase do artigo 499, Carta Precatória.\r\n\r\nA defesa do réu ALEX AUGUSTO, em Alegações Finais de fls. 1220/1226, alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para apreciar as condutas em questão e, no mérito, alega a não ocorrência do crime de quadrilha, visto que não existem mais de três pessoas associadas no presente caso. Sustenta, outrossim, a inocorrência do crime de estelionato contra a EBCT, sob o argumento de que tal empresa pública não suportou os prejuízos advindos dos roubos, mas sim os titulares dos cartões roubados, requerendo a absolvição quanto ao crime de estelionato. Requer, por fim, a absolvição do acusado ALEX no que diz respeito ao crime de roubo, em que pese sua confissão em interrogatório, visto que tal não fato não pode ser o único meio de atingir a condenação, ante a inexistência de qualquer outro suporte probatório neste sentido. Como pedido subsidiário, requer a desclassificação do crime de roubo para furto, eis que estaria evidenciada a não utilização de arma de fogo nos assaltos, bem como não teria ficado demonstrada a ocorrência de ameaça.\r\n\r\nA defesa do réu PAULO SÉRGIO PALERMO, em Alegações Finais de fls. 1234/1241, alega que o acusado deve ser absolvido, visto que não ficou demonstrada sua culpa. Sustenta que a prova contra o réu está calcada exclusivamente na confissão do co-réu ALEX, o qual, na tentativa de obter o benefício da delação premiada, apresentou versão da participação de Paulo Sérgio sem nada provar a este respeito. Quanto ao crime de quadrilha, afirma que PAULO SERGIO não poderia ser considerado como membro da quadrilha nos termos expostos pelo Ministério Público Federal, eis que não desempenhava função na empreitada criminosa; mas sim receberia por informação prestada e, sendo assim, não estaria associado para cometer o crime.\r\n\r\nA defesa do réu ALEX AUGUSTO, em Alegações Finais de fls. 1254/1260, sustenta que não há nos autos nenhuma prova contundente da prática de qualquer crime pelo réu, o que é corroborado pelo fato de que a diligência de Busca e Apreensão na sua residência nada recolheu que servisse de prova do crime, sendo todos os bens compatíveis com a renda da família. Alega que a tese ministerial é completamente fundada na versão do co-réu ALEX e nas palavras comprometidas das supostas vítimas. Acrescenta que ALEX, na tentativa de ganhar benefícios da Justiça, expiando sua culpa e colocando-a em ROBERTO, não servindo tal depoimento para sustentar um veredicto condenatório. Quanto às testemunhas que são carteiros da EBCT, afirma que as investigações teriam deixado claro que elas compactuavam com os sumiços dos bens por elas transportados. Sendo assim, sustenta que a absolvição se impõe.\r\n\r\nAd argumentandum tantum, menciona que, se ROBERTO participou de algum crime, requer seja considerada sua participação como de menor importância, eis que não utilizou arma e não constrangeu as vítimas e que, se houve conduta penal típica por parte de ROBERTO, esta se deu com concordância das vítimas. Por fim, requer que, em caso de condenação, seja deferido ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, eis que não haveria nos autos indício de razão que justifique outro proceder. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nDA TEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF\r\n\r\nInicialmente, mediante justificativa devidamente apresentada, é de se tolerar a apresentação das alegações finais pelo MPF fora do prazo legal, ante o requerimento fundamentado e a notória quantidade de dados, fatos e teses discutidos nestes autos, o que foi, aliás, reconhecido pelas defesas dos acusados, pelo que relevo a intempestividade e passo a apreciar o mérito.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nNarra a denúncia, com seus respectivos aditamentos, que os réus ALEX AUGUSTO DA SILVA MORAIS (vulgo “Mochila” e “Lecão”), ROBERTO RODRIGUES MURY (vulgo “Betão”), ELOÍSIO ANTÔNIO VALÉRIO (vulgo “Dek”) e PAULO SÉRGIO PALERMO (chamado também de “Paulo da Receita” e “Federal”) teriam constituído grupo criminoso destinado a roubar carteiros, mediante emprego de arma de fogo e grave ameaça, para fins de subtrair-lhes as correspondências do tipo “Sedex” que continham cartões de crédito. Assim, segundo a denúncia, de posse dos cartões de crédito, PAULO SÉRGIO PALERMO era contactado e fornecia os dados necessários ao desbloqueio dos cartões roubados, os quais obtinha através do uso de sua senha de acesso ao sigiloso cadastro de contribuintes, valendo-se, portanto, de sua condição de agente administrativo da Receita Federal. Após o desbloqueio, os cartões eram utilizados para feitura de compras de bens de consumo em lojas diversas, mediante falsificação da assinatura dos verdadeiros titulares.\r\n\r\nAssim agindo, segundo a acusação, num curto espaço de tempo, utilizando o mesmo modus operandi, os réus teriam roubado carteiros por 22 vezes, no subúrbio carioca, conforme relação de datas e vítimas de fl. 1173, sempre fazendo uso ora do veículo de propriedade do réu Alex (Ford Escort, cor verde, placa LJN 7957), ora da motocicleta de propriedade do réu Roberto (Honda CBX 250 Twister, placa LNY 2132). \r\n\r\nPara melhor esclarecimento acerca da evolução da investigação e do papel desempenhado por cada um dos acusados, são dignos de transcrição alguns trechos do depoimento do Delegado de Polícia Federal, Dr. Cláudio dos Santos Monteiro (fl. 499/500), então responsável pela investigação dos fatos aqui abordados, verbis:\r\n\r\n“(...) que foi quem apurou os fatos relacionados a vários roubos contra carteiros; que alinha de partida da investigação se deu por conta de um dos carteiros ter se recordado da placa do ESCORT verde que era utilizado no roubo; que a placa tinha numeração 7957; que após apurações junto ao DETRAN, chegou-se ao nome de MAURICIO, como sendo o proprietário do Escort Guia verde, cuja placa tinha esse número; que, quando abordado esse senhor de nome MAURÍCIO, este apresentou documentos em cópia, que davam conta de que o carro havia sido transferido para ALEX, que então foi abordado; que num primeiro momento ALEX negou sua participação nos fatos; que foi requerida sua prisão e 15 dias depois dela decretada, ALEX se apresentou, confessando sua participação nos roubos (...)”\r\n\r\n“(...) que, segundo os carteiros, a abordagem se dava mediante a grave ameaça de lhes ser desferido um tiro diante de eventual recusa; que os carteiros dizem que nos roubos era utilizada arma (...)”\r\n\r\n(...) que ROBERTO tinha uma moto de cor preta, da marca HONDA, modelo TWISTER; que se apurou que sua moto estava com a placa identificadora dobrada em frente de sua casa; que ROBERTO, tão logo decretada sua prisão, admitiu sua participação nos fatos (...)\r\n\r\n(...) que tanto ROBERTO quanto ALEX estão colaborando no sentido de identificarem outros co-autores e já o fizeram com relação a “PAULO DA RECEITA” e “DECK”; que, segundo eles, PAULO DA RECEITA daria informações, não só para eles, mas também para outras pessoas envolvidas em roubo a carteiros; que uma vez na posse dos cartões de banco interceptados junto aos carteiros, os assaltantes entravam em contato com um orelhão situado ao lado da RECEITA FEDERAL e passavam à pessoa que o atendia o nome do titular do cartão, para que então PAULO promovesse uma consulta no Sistema de Dados do CPF da receita e obtivesse os dados necessários para o desbloqueio telefônico dos cartões; que ROBERTO e ALEX admitiram que, nessa linha, usavam os cartões que haviam sido roubados junto à CASA E VÍDEO, LOJAS AMERICANAS e REDLEY; que quem reconheceu DECK foi ALEX em audiência, sendo que ROBERTO colaborou quando ajudou a identificar PAULO DA RECEITA (...)\r\n\r\n(...) que os roubos se davam entre 9:00 e 15:00 horas, horário de saída das entregas do correio; que há vários registros de carteiros que noticiam a participação de uma moto preta nos roubos e alguns chegam a mencionar uma HONDA TWISTER preta; que o próprio ROBERTO admite que usava a moto para assaltar;”\r\n\r\nCorroborando a imputação, são também relevantes as esclarecedoras declarações prestadas pelo réu Alex em seu interrogatório (fls. 340/345), verbis:\r\n\r\n“(...) os fatos narrados na denuncia são parcialmente verdadeiros, já que não participou de todas as vezes que ali consta; que seu apelido é MOCHILA; que conhece ROBERTO MURY, vulgo BETÃO; que mora em QUEIMADOS e de lá conhece BETÃO; que conheceu “DECK”, por meio de BETÃO; Que DECK morava em AUSTIN; que participou de alguns dos 22 assaltos narrados na denúncia; que sua função era conduzir o veículo, mas que não portava arma de fogo; que nem todas as vezes os dois estavam presentes; que participou cerca de oito vezes, na maioria das quais estavam o interrogando e ROBERTO, porém em algumas esteve presente DECK; que alguns carteiros “davam” a correspondência; que outros entregavam muito facilmente, não existindo ameaça;\r\n\r\n(...) que dirigia um ESCORT verde de sua propriedade em todos os eventos de que participou;\r\n\r\n(...) que via ROBERTO e DECK chegando com alguns aparelhos, assim, por curiosidade, acabou se aproximando; que acredita que ROBERTO e DECK já praticavam esse tipo de assalto antes;\r\n\r\n(...) que assim que pegavam as correspondências e após desbloquear os cartões, eles saíam para as compras;\r\n\r\n(...) que ROBERTO telefonava para PAULO, que passava os dados e na posse destes era feito o desbloqueio; que conheceu PAULO por meio de ROBERTO E DECK; que em algumas vezes participava das compras, mas quem decidia o que comprar era ROBERTO; que normalmente as compras eram feitas em shoppings, na CASA E VÍDEO, LOJAS AMERICANAS; que compravam vídeo-games, DVDs e os vendiam; que quem vendia os aparelhos era ROBERTO; que não ganhava uma quantia fixa por cada participação; que era retirado o dinheiro de PAULO e eventualmente de algum carteiro e ROBERTO dividia o valor das vendas; que PAULO recebia trinta reais por pessoa de quem fornecesse informação;\r\n\r\n(...) que ROBERTO ligava de um orelhão para PAULO, mas não sabe se era celular ou fixo da RECEITA; que presenciou PAULO e ROBERTO conversando; que conheceu PAULO pessoalmente, apresentado por DECK; Que ESSE encontro com PAULO ocorreu em frente à RECEITA FEDERAL de MADUREIRA;”\r\n\r\nDO ROUBO, DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E DA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nOs fatos apontados na denúncia merecem apreciação individualizada, mediante análise do teor dos depoimentos prestados pelos carteiros que foram vítimas dos roubos. Nesta linha de raciocínio, verifica-se o seguinte:\r\n\r\nQuanto ao relato do dia 22.09.2005, o carteiro Leonardo Hermes Jagger Rego ratifica suas declarações anteriores à fl. 501 e, novamente, às fls. 808/809, quando disse ter sido roubado por um homem negro de estatura média, portando arma de fogo na cintura, sendo este acompanhado por elementos que ficaram no interior do veículo Escort, de cor verde. \r\n\r\nQuanto ao relato do dia 10.10.2005, o carteiro Leandro Rocha Ramos ratifica, à fl. 767, suas declarações anteriores, onde afirma ter sido roubado por dois homens a bordo de um Escort, de cor verde, mediante ameaça e apresentação de arma de fogo pelo ocupante do banco do carona.\r\n\r\nQuanto ao relato do dia 14.10.2005, o carteiro Jair Batista Gonçalves ratifica, à fl. 769, suas declarações anteriores onde afirmou que foi abordado por ocupantes de um Escort, de cor verde, que lhe roubaram as correspondências do tipo SEDEX, mediante ameaça e apresentação de arma de fogo de cor preta.\r\n\r\nQuanto ao relato do dia 18.10.2005, o carteiro Anderson Luiz do Nascimento ratificou, à fl. 504, suas declarações anteriores no sentido de que fora roubado por ocupantes de um Escort verde, o que voltou a declarar, à fl. 773, verbis:\r\n\r\n“(...) no dia de seu depoimento na Polícia Federal não reconheceu ROBERTO, que hoje foi reconhecido no reconhecimento procedido em Juízo; que na época do reconhecimento na Polícia Federal, ROBERTO estava com cabelo raspado e barba e hoje sem tais características o reconheceu; que ROBERTO estava nos dois roubos; que no primeiro roubo, enquanto estava sendo abordado por uma pessoa de cor negra, ROBERTO veio em sua direção e mostrou um volume embaixo da camisa, dizendo que estava junto com a pessoa e falou “estamos de bonde”, determinando que entregasse o SEDEX para a pessoa que o abordara (...)”\r\n\r\n“(...) que ROBERTO lhe abordou, dizendo que se não entregasse o SEDEX ou o “registrado” iria lhe dar um tiro e lhe aleijar.”\r\n\r\nQuanto ao relato do dia 08.11.2005, o carteiro Frank Lyra Arruda ratifica, às fls. 507 e 777, ter sido roubado também por homens a bordo de um Escort de cor verde, conforme se vê a seguir:\r\n\r\n“(...) que já foi assaltado cinco vezes, três delas pelos ocupantes do Escort verde; que ROBERTO participou dos três assaltos do Escort verde, sendo que no primeiro ele ficou dentro do carro e no segundo do lado de fora do veículo; que no terceiro ROBERTO o abordou , tendo saído do carro, mostrado a arma de cor preta, se tratando de uma pistola e disse “perdeu, quero só o registrado e o SEDEX”; Que nos outros dois assaltos em que ROBERTO participou também foi utilizada arma de fogo, sendo que a arma já parecia ser um revólver.”\r\n\r\nQuanto ao relato do dia 14.12.2005, o carteiro Luciano Araújo da Silva ratifica, à fl. 771, suas declarações anteriores onde afirmou que foi roubado por ocupantes de um Escort verde.\r\n\r\nQuanto ao relato do dia 29.12.2005, o carteiro Henri Dias Tavares Filho ratifica, à fl. 775, suas declarações anteriores no sentido de que foi roubado por ocupantes de um Escort verde.\r\n\r\nQuanto ao fato relatado na denúncia como ocorrido no dia 21.09.2005, o carteiro Gilberto Alves da Silva sequer foi arrolado como testemunha de acusação, razão pela qual não foi ouvido em Juízo, sob o crivo do contraditório, o mesmo ocorrendo em relação aos fatos relatados na denúncia como ocorridos, respectivamente: em 27.09.2005 (referente ao carteiro Maurício Gouveia de Oliveira); em 29.09.2005 (referente ao carteiro Gilberto Otoni de Oliveira); em 10.10.2005 (referente ao carteiro Haroldo Zanchetta) e em 18.10.2005 (referente ao carteiro João Lucas Chaves Filho).\r\n\r\nAssim, entendo que, ainda que alguns carteiros ouvidos tenham relatado que, por outras vezes, foram vítimas de roubos, não é viável presumir que a incursão típica do mesmo grupo criminoso no art. 157 do CP se deu por 22 vezes, conforme afirmado pelo douto órgão do Ministério Público Federal em suas alegações finais. Creio que, das provas expostas nos autos, sobretudo, dos aludidos depoimentos dos carteiros, permite-se chegar à prática de sete crimes de roubo, em regime de continuidade. Neste ponto, aliás, o quadro probatório leva à conclusão de que os réus praticaram uma pluralidade de fatos típicos seqüencialmente orientados e organizados, denotando um modus operandi típico em meio ao aproveitamento das mesmas relações e oportunidades. Assim, deve incidir, quanto aos roubos, o art. 71, p. único do CP, posto que do conjunto fático trazido a julgamento nestes autos mostrou-se explícita a continuidade delitiva especial.\r\n\r\nQuanto à autoria dos crimes de roubo, creio não haver dúvida quanto à atuação conjunta dos acusados Alex e Roberto, para o que contaram com a colaboração de Eloísio, vulgo Dek, que se encontra foragido. Assim entendo com base em vários elementos probatórios, tais como a semelhança das características físicas dos réus referidos em convergência com as descrições feitas pelas vítimas dos roubos; o reconhecimento pessoal efetuado por alguns carteiros (cf. fls. 510, 513 e 515); o uso, em quase todas as oportunidades, do mesmo veículo (Ford Escort, de cor verde, pertencente ao réu Alex) nas ações criminosas e, por fim, o emprego do mesmo modus operandi, revelado, aliás, com requinte de detalhes, na confissão do réu Alex.\r\n\r\nNem se diga que o reconhecimento pessoal dos meliantes pelas respectivas vítimas seria exigível ou mesmo imprescindível, sobretudo, porque o emprego covarde de grave ameaça gera nas vítimas justificável temor de represálias futuras. \r\n\r\nQuanto à imputação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2 º, I e II do CP, entendo que a primeira incide e a segunda não. \r\n\r\nDestarte, é de ser admitida a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, uma vez que os depoimentos de vários carteiros relatam que houve exposição e até efetiva menção a possível disparo da mesma pelos acusados, caso se fizesse necessário. Assim, penso que o fato de não ter sido apreendida a arma de fogo utilizada pelos réus não pode favorecer indivíduos que, consoante farta prova produzida nos autos, dela se utilizaram para incutir terror em suas vítimas, conforme as já referidas declarações de vários carteiros. Defender o contrário seria negar evidências e redundaria em inaceitável impunidade de comportamento ilícito repugnante, tornando letra morta a previsão da referida causa de aumento, que, deste modo, teria sua aplicação relegada a casos raríssimos em que a incompetência dos malfeitores aflorasse absurdamente. Ou será que a hipótese legal (art. 157, § 2º, I do CP) somente há de ser lembrada caso a vítima seja efetivamente ferida ou mesmo morta pelo uso eficaz arma de fogo? Penso que a resposta dotada de um mínimo de bom senso é no sentido negativo.\r\n\r\nOutrossim, a versão fantasiosa do réu Alex de que os carteiros entregavam com “facilidade” as correspondências após meras “solicitações” dos acusados é nitidamente orientada para tentar afastar o aumento de pena. Ora, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é reconhecida junto à população pela excelência dos serviços que presta, sendo seus agentes tidos, em regra, como pessoas honestas e gabaritadas para cumprirem suas funções, razão pela qual é improvável e inverídico que os carteiros se prestassem ao papel descrito pelo denunciado Alex.\r\n\r\nCom relação à causa de aumento por concurso de pessoas (art. 157, §2º, II do CP), trata-se de fato que constitui circunstância elementar do crime de quadrilha (art. 288 do CP), razão pela qual, em necessária obediência ao princípio do non bis in idem, não há que se admitir sua incidência, consoante reconhece o próprio MPF.\r\n\r\nDO ESTELIONATO E DA VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL\r\n\r\nRestou comprovada a prática do crime de estelionato por duas vezes, eis que: a uma, após desbloqueio do cartão de crédito roubado, titularizado este pela empresa Orbitall Proc. Inf. Comerciais (cf. fl. 111), os réus lograram utilizá-lo para fazer compras nas Lojas Americanas e, a duas, porque em outra oportunidade, após desbloqueio do cartão de crédito titularizado por Paulo da S. Magalha (fls. 144/145), também enviado por via postal e roubado, os réus lograram desbloqueá-lo e fizeram compras na empresa Pisom Rio Jóias. \r\n\r\nNeste momento, é primordial destacar que, conforme restou assentado em ambos os casos, a EBCT suportou os prejuízos e indenizou os titulares dos cartões utilizados pelo grupo, restando, assim, caracterizados os crimes de estelionato praticados pelos réus em detrimento da referida empresa pública federal, o que deixa, por conseqüência, algumas certezas: (1) a indiscutível competência da Justiça Federal para julgar este feito (art. 109, I CR/88); (2) a incursão de todos os acusados, por duas vezes, no delito previsto no art. 171, caput do CP e, exclusivamente, quanto ao réu PAULO SÉRGIO PALERMO, além do mencionado cometimento do crime de estelionato, (3) a incursão deste, por duas vezes, no crime de violação de sigilo funcional, previsto no art. 325, § 2º do CP.\r\n\r\nEm seu interrogatório, o réu PAULO SÉRGIO PALERMO admite que, “por vezes”, atendia a pedidos de “amigos”, “passava por cima” da norma proibitória, consultando “gratuitamente” informações do banco de dados sigilosos da Receita Federal e repassando-as ao demais membros da entidade criminosa. Tirando a fajuta menção à gratuidade, penso que o resto condiz com a verdade. Outra razão não há para que o réu seja chamado pelos demais integrantes do grupo como “Paulo da Receita”, eis que consultava sim os dados de contribuintes e efetivamente os repassava criminosamente aos demais, só que mediante o pagamento de cerca de R$ 30,00 (trinta reais), por CPF consultado, consoante afirmação do réu Alex. Assim, o grupo atingia seu objetivo final, eis que lograva desbloquear os cartões de crédito e partir para as compras de bens de consumo em prejuízo alheio. \r\n\r\nPor outro lado, ao contrário do defendido pelo MPF em suas alegações finais, entendo que não incide neste caso a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171, eis que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem natureza jurídica de empresa pública e, portanto, em que pese a confusão que esta denominação pode acarretar, trata-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. \r\n\r\nQuebra Não ignoro a discussão acerca da penhorabilidade dos bens da EBCT, assim como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, mas creio que é excessivamente forçado e descabido o vislumbramento de efeitos penais no referido posicionamento acerca de matéria processual civil, sobretudo, por ser o mesmo, ainda, objeto de inúmeras críticas doutrinárias.\r\n\r\nAssim sendo, a EBCT não se enquadra em nenhum dos casos referidos no § 3º do art. 171, eis que não é entidade de direito público, instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, pelo que os crimes praticados devem ser emoldurados no art. 171, caput do CP. \r\n\r\nDA QUADRILHA\r\n\r\nA atuação concertada dos réus é suficientemente caracterizada pela prova dos autos, denotando-se que os mesmos integram um eficaz e danoso esquema voltado para a prática reiterada de crimes diversos, com o fim de auferir vantagem patrimonial indevida. Assim, reconheço que são marcantes a estabilidade e a distribuição de funções entre os réus nesta verdadeira “empresa de delitos”, razões que me levam a concluir pela incursão dos acusados na figura típica descrita no art. 288 do CP.\r\n\r\nOutrossim, não me convence a insípida argumentação de que o número mínimo de quatro integrantes, requisitado pela letra expressa do dispositivo legal citado, não teria sido completado ante a não comprovação da participação do indivíduo Eloísio, vulgo Dek. O fato de estar foragido e, em razão disso, o feito ter sido desmembrado em relação ao mesmo, não abala a clareza da atuação deste réu em diversos roubos praticados pelo grupo, consoante vários depoimentos testemunhais dando conta de que um indivíduo com descrição idêntica à aparência do réu Eloísio atuou nas empreitadas do grupo. Em adendo ratificador da participação de Eloísio, está sua ligação com Paulo da Receita, relatada pelas palavras do réu Alex.\r\n\r\nDo conjunto probatório trazido aos autos, é possível vislumbrar a atuação de cada um dos acusados, como se vê a seguir: \r\n\r\nQuanto ao acusado ALEX AUGUSTO DA SILVA MORAIS, embora tenha a douta defesa técnica se esforçado para demonstrar o contrário, verifica-se ter sido este o único réu que reiteradamente confessou a prática dos roubos, o que converge com as demais provas dos autos, sobretudo, pelo fato de ser este acusado o proprietário do veículo constantemente utilizado pela quadrilha em suas ações. De suas declarações, foi possível extrair a participação detalhada de todos os demais réus. \r\n\r\nQuanto ao acusado ROBERTO RODRIGUES MURY, verifica-se que o mesmo valeu-se em Juízo do direito de permanecer em silêncio. Ainda assim, em nada foi prejudicada a caracterização de sua responsabilidade penal, eis que vários elementos probatórios corroboram sua participação ativa nos roubos praticados pelo grupo, valendo ressaltar, neste aspecto, os reconhecimentos efetuados à fl. 510, 513 e 515. Além disso, o réu Roberto era proprietário da motocicleta (marca Honda CBX 250 Twister, placa LNY 2132) utilizada em alguns roubos.\r\n\r\nQuanto ao acusado PAULO SÉRGIO PALERMO, constato que o mesmo é peça essencial na estrutura do grupo criminoso, pois era seu “braço público”, eis que, apesar de não participar diretamente dos roubos a carteiros, restou comprovado que este réu se valia de sua condição de servidor público da Receita Federal para colher e repassar dados pessoais dos contribuintes para que os demais membros efetuassem o desbloqueio dos cartões de crédito roubados e, assim, efetuassem compras mediante falsificação da assinatura dos verdadeiros titulares. Assim sendo, o resultado “útil” das atividades delitivas levadas a efeito pelo grupo dependia primordialmente do réu Paulo.\r\n\r\nDeve-se, por fim, fazer alusão ao indivíduo denominado Eloísio Antônio Valério, vulgo Dek, inicialmente incluído no pólo passivo e reconhecido, através de fotografias por vários carteiros, sempre com menção de ser um dos ocupantes do Ford Escort de cor verde utilizado pela quadrilha. Por estar este réu foragido, o feito foi desmembrado em relação ao mesmo (fl.392).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido nesta ação penal para CONDENAR os acusados ALEX AUGUSTO DA SILVA MORAIS e ROBERTO RODRIGUES MURY nas penas do art. 157, § 2º, I, por sete vezes, em na forma do art. 71, p. único; do art. 171, caput, por duas vezes, na forma do art. 71 e do art. 288, todos do CP, em regime de concurso material. CONDENO também o réu PAULO SÉRGIO PALERMO, nas penas do art. 325, § 2o, por duas vezes, na forma do art. 71; do art. 171, caput, também por duas vezes, na forma do art. 71 e do art. 288, todos do CP. \r\n\r\nNa forma do exposto na fundamentação, afasto a qualificadora prevista no art. art. 157, § 2º, II do CP, devido à condenação por crime de quadrilha, a fim de não incorrer em bis in idem.\r\n\r\nPasso à individualização das penas.\r\n\r\nDO RÉU ALEX AUGUSTO DA SILVA MORAIS.\r\n\r\nDO ROUBO (art. 157, § 2º, I do CP).\r\n\r\nNa dosimetria da pena do acusado, devo considerar que, em que pese ser o réu primário, os fatos apurados revelam a sua personalidade delitiva especialmente voltada para o lucro tão fácil quanto sujo, descabendo a alegação de que a prática reiterada dos roubos se deu por extrema necessidade financeira, uma vez que nosso país está repleto de bons exemplos de pessoas que fizeram da dificuldade o combustível e o estímulo que lhes levaram a uma vida melhor pelo caminho reto e justo e não pelo ilusório caminho do crime. Pelo contrário, o réu nitidamente acomodou-se com a “vida fácil” que a reiterada prática criminosa lhe proporcionou, olvidando-se que a resposta chegaria um dia.\r\n\r\nNesse diapasão, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, cada um deles no valor de ½ do salário mínimo vigente à data dos fatos. \r\n\r\nConsiderando a confissão parcial do réu Alex, aplico-lhe a atenuante prevista no art. 65, III, ´d´ do CP, e reduzo a pena para 4 (quatro) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, no mesmo valor retromencionado.\r\n\r\nNa forma do art. 68 do CP, passo à consideração da causa de aumento, descrita no inciso I do §2º do art. 157 do CP. Desse modo, aumento a pena em 1/3, chegando a pena de 5 (cinco) anos e 4(quatro) meses de reclusão e 106 (cento e seis) dias-multa, cada um deles no valor já mencionado. O aumento no percentual mínimo se deve ao reconhecimento de apenas uma das causas de aumento, quando a lei penal prevê cinco hipóteses.\r\n\r\nConsoante determina o artigo 71, p. único do CP, aumento a pena fixada em 1/3, atingindo, dessarte, a pena definitiva de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, no valor já determinado acima.\r\n\r\nDO ESTELIONATO (art. 171, caput do CP)\r\n\r\nAtento aos ditames do art. 59 do CP, reitero o juízo de valor negativo acerca do apego do réu ao lucro indevido obtido em detrimento do medo e do patrimônio alheios, pelo que elevo a pena-base para 2 (dois) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, que fixo no valor unitário de ½ salário mínimo vigente à data dos fatos.\r\n\r\nConsiderando a confissão parcial do réu Alex, aplico-lhe a atenuante prevista no art. 65, III, ´d´ do CP, e reduzo a pena para 1 (um) ano de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, no mesmo valor retromencionado.\r\n\r\nQuebra Por fim, com base no aproveitamento das mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, considero a continuidade delitiva (art. 71 do CP) e, ante o número de condutas criminosas praticadas (2), elevo a pena em 1/6 e fixo, em termos definitivos, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 58 (cinqüenta e oito) dias-multa, no valor já aludido.\r\n\r\nDO CRIME DE QUADRILHA (art. 288 do CP)\r\n\r\nSem perder de vista o disposto no art. 59 do CP, verifico que, em que pese a primariedade do réu, as circunstâncias em que se deram as práticas criminosas e a personalidade do réu, especialmente voltada para o conluio ilícito e danoso à sociedade, justificam a necessidade de incremento da pena, pelo que elevo a pena-base e a fixo em 2 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\nConsiderando a confissão parcial do réu Alex, aplico-lhe a atenuante prevista no art. 65, III, ´d´ do CP, e reduzo a pena para 1 (um) ano de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de outros moduladores legais.\r\n\r\nDO TOTAL INDIVIDUAL\r\n\r\nAnte o concurso material verificado (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas, chega-se ao total de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 199 (cento e noventa e nove) dias-multa, no valor unitário de ½ salário mínimo vigente à data dos fatos.\r\n\r\nDO RÉU ROBERTO RODRIGUES MURY\r\n\r\nDO ROUBO (art. 157, § 2º, I do CP).\r\n\r\nNa dosimetria da pena do acusado, devo considerar que, em que pese ser o réu primário, ante a ausência de anotações relevantes em sua FAC, os fatos apurados revelam a sua personalidade delitiva especialmente voltada para o lucro indevido, obtido em detrimento do patrimônio alheio. Como dito anteriormente, o sucesso inicial das empreitadas criminosas fizeram com que o réu se acomodasse com a “vida fácil” propiciada, olvidando-se que a resposta chegaria um dia.\r\n\r\nNesse diapasão, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, cada um deles no valor de ½ do salário mínimo vigente à data dos fatos. \r\n\r\nÀ míngua de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, passo à consideração, na forma do art. 68 do CP, da causa de aumento, descrita no inciso I do §2º do art. 157 do CP. Desse modo, na forma do art. 68, parágrafo único, do CP, aumento a pena-base em 1/3, chegando a pena de 6(seis) anos e 8(oito) meses de reclusão e 133 (duzentos) dias-multa, cada um deles no valor já mencionado. O aumento no percentual mínimo se deve ao reconhecimento de apenas uma das causas de aumento, quando a lei penal prevê cinco hipóteses.\r\n\r\nConsoante determina o artigo 71, p. único do CP, aumento a pena fixada em 1/3, atingindo, dessarte, a pena definitiva de 8 (oito) anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, no valor já determinado acima.\r\n\r\nDO ESTELIONATO (art. 171, caput do CP)\r\n\r\nAtento aos ditames do art. 59 do CP, reitero o juízo de valor negativo acerca do apego do réu ao lucro indevido obtido em detrimento do medo e do patrimônio alheios, pelo que elevo a pena-base para 2 (dois) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, que fixo no valor unitário de ½ salário mínimo vigente à data dos fatos. Por fim, com base no aproveitamento das mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, considero a continuidade delitiva (art. 71 do CP) e, ante o número de condutas criminosas praticadas (2), elevo a pena em 1/6 e fixo, em termos definitivos, em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 116 dias-multa, no valor já aludido.\r\n\r\nDO CRIME DE QUADRILHA (art. 288 do CP)\r\n\r\nSem perder de vista o disposto no art. 59 do CP, verifico que, em que pese a primariedade do réu, as circunstâncias em que se deram as práticas criminosas e a personalidade do réu, especialmente voltada para o conluio ilícito e danoso à sociedade, justificam a necessidade de incremento da pena, pelo que elevo a pena-base e a fixo em 2 (dois) anos de reclusão, que torno definitiva, ante a ausência de outros moduladores legais.\r\n\r\nDO TOTAL INDIVIDUAL\r\n\r\nAnte o concurso material verificado (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas, chega-se ao total de 13 (treze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 293 (duzentos e noventa e três) dias-multa, no valor unitário de ½ salário mínimo vigente à data dos fatos.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO PALERMO\r\n\r\nDO CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (art. 325, § 2o do CP).\r\n\r\nAtento aos ditames do art. 59 do CP, verifico que, em que pese sua primariedade, atestada pelas anotações de apenas inquéritos policiais em sua FAC, as circunstâncias que envolveram sua participação na estrutura do grupo criminoso denotam que o dolo intenso deste réu estava voltado para a prática de crime que fere visceralmente o interesse público e a paz social. Ao abusar dos poderes que lhe foram confiados pelo Estado, o acusado literalmente jogou fora dez anos de vida pública, preferindo desvirtuar sua nobre função para trilhar os caminhos enganosos do crime. Assim sendo, o réu inegavelmente torna-se merecedor de reprimenda majorada e exemplar, a fim também de desencorajar a malsinada conduta no ânimo de outros servidores públicos, pelo que elevo a pena base para 3 (três) anos de reclusão e 100 dias-multa, estes no valor unitário de ½ salário mínimo vigente à época dos fatos. Por fim, com base no aproveitamento das mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, considero a continuidade delitiva (art. 71 do CP) e, ante o número de condutas criminosas praticadas (2), elevo a pena em 1/6 e a fixo em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, no valor já referido. Torno esta definitiva ante a ausência de outros moduladores legais.\r\n\r\nDO ESTELIONATO (art. 171, caput do CP)\r\n\r\nAtento aos ditames do art. 59 do CP, reitero o juízo de valor negativo acerca do apego do réu ao lucro indevido obtido em detrimento do medo e do patrimônio alheios, pelo que elevo a pena-base para 2 (dois) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, estes no valor unitário de ½ salário mínimo vigente à data dos fatos. Por fim, com base no aproveitamento das mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, considero a continuidade delitiva (art. 71 do CP) e, ante o número de condutas criminosas praticadas (2), elevo a pena em 1/6 e fixo, em termos definitivos, em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 116 dias-multa, no valor já aludido.\r\n\r\nDO CRIME DE QUADRILHA (art. 288 do CP)\r\n\r\nSem perder de vista o disposto no art. 59 do CP, verifico que, em que pese a primariedade do réu, as circunstâncias em que se deram as práticas criminosas e a personalidade do réu, especialmente voltada para o conluio ilícito e danoso à sociedade, justificam a necessidade de incremento da pena, pelo que elevo a pena-base e a fixo em 2 (dois) anos de reclusão, que torno definitiva, ante a ausência de outros moduladores legais.\r\n\r\nDO TOTAL INDIVIDUAL.\r\n\r\nAnte o concurso material verificado (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas, chega-se ao total de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 232 (duzentos e trinta e dois) dias-multa, no valor unitário de ½ salário mínimo vigente à data dos fatos.\r\n\r\nPelo disposto no próprio artigo 92, inciso I “a” do CP, ante a evidência de que as infrações penais mencionadas foram praticadas mediante relevante afronta aos deveres funcionais, condeno o réu PAULO SÉRGIO PALERMO à PERDA DO CARGO PÚBLICO, porquanto sua permanência nos quadros da Receita Federal se revela absolutamente incompatível com a seriedade e credibilidade necessárias a um autêntico servidor público, na mais clara acepção da palavra.\r\n\r\nDAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A TODOS OS RÉUS.\r\n\r\nCondeno os réus no pagamento das custas do processo.\r\n\r\nPor coerência, estando os sentenciados presos preventivamente por ordem deste Juízo e continuando presentes os requisitos que determinaram suas respectivas prisões, agora robustecidos pela prolação de sentença condenatória, nego-lhes o direito de recorrer em liberdade desta sentença, determinando a expedição de ofício que informe a modificação do título de suas prisões, tudo na forma dos artigos 312 c/c 594 do CPP.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento das respectivas penas deve ser o fechado, considerando o artigo 33, §2º, alínea 'a' do Código Penal, e, ainda, em virtude das circunstâncias que me levaram a elevar a penas-base (artigos 33, §3º, do CP).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados. Após observadas todas as determinações expedidas pela E. Corregedoria do TRF da 2ª Região relativamente às execuções penais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.517654-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002518/2005-87. . Diante dos novos elementos trazidos aos autos, determino o DESARQUIVAMENTO do presente feito, com base no artigo 18 do CPP.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal na forma do Provimento no. 01/01 da Eg. Corregedoria do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 98221"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA-7\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO-6\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-1\r\n\r\nCIRLENA DE FATIMA SATIL-5\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA ARAUJO-4\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-6\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-9\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-1, 2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-1, 5\r\n\r\nLUIZ PHILIPPE SUZARTE CARNEIRO DE MELLO-5\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-2, 4, 9\r\n\r\nMARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 8\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-9\r\n\r\nROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR-4\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.532208-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x MARIZA DE OLIVEIRA WERNECK (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Recebo a apelação de fls. 241\r\n\r\nAo apelante para apresentar suas razões.\r\n\r\nApós, ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nFinalmente, subam os autos ao E. TRF/2ª Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502750-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE MAURO DA SILVA (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Recebo a apelação de fls. 191.\r\n\r\nAo apelante para apresentar suas razões.\r\n\r\nApós, ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nFinalmente, subam os autos ao E. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.490361-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DIEGO ARMANDO MARADONA (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x SERGIO ALEJANDRO GARMENDIA E OUTRO. . Designo o dia 24/04/2007, às 13h30min, para a realização do sumário de acusação. Intimem-se as testemunhas.\r\n\r\nExpeça-se termo de aditamento à carta rogatória já expedida nestes autos, a fim de que os acusados sejam intimados de referida data.\r\n\r\nExpeça-se salvo conduto, em atenção ao disposto no art. 20 do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (MERCOSUL), promulgado pelo Decreto nº. 3.468, de 17/05/2000.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a tradução dos termos supracitados.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Justiça.\r\n\r\nFl. 135: oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.490005-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA ARAUJO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de MARCO ANTONIO DA SILVA para se manifestar na forma do art. 499, CPP.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.502008-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x WALASSI SANTOS FERREIRA (Adv. LUIZ PHILIPPE SUZARTE CARNEIRO DE MELLO) x SIRLAN PEREIRA GOMES (Adv. CIRLENA DE FATIMA SATIL). . Fica a defesa intimada da expedição da carta precatória nº CPR.0043.000004-1/2007, para a Justiça Federal de Belo Horizonte / SJMG, para inquirição de Frederico Levindo Coelho, como testemunha de acusação.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.536906-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO GOMES DIAS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa para se manifestar acerca do acrescido aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.490182-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALTAIR GOMES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA) x DALETE PIRES DE MENDONCA (Adv. ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa para se manifestar acerca do acrescido aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.490360-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DIEGO ARMANDO MARADONA x SERGIO ALEJANDRO GARMENDIA x ALEJO HERNA CLERICI. . Designo o dia 24/04/2007, às 13h30min, para a realização do sumário de acusação. Intimem-se as testemunhas.\r\n\r\nExpeça-se termo de aditamento à carta rogatória já expedida nestes autos, a fim de que os acusados sejam intimados de referida data.\r\n\r\nExpeça-se salvo conduto, em atenção ao disposto no art. 20 do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (MERCOSUL), promulgado pelo Decreto nº. 3.468, de 17/05/2000.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a tradução dos termos supracitados.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Justiça.\r\n\r\nFl. 135: oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.523524-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 98258"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-3\r\n\r\nARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA-1\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-3\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-6\r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO SANTOS-4\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-5\r\n\r\nELSON JOSE APECUITA-1\r\n\r\nFERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND-1\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-5\r\n\r\nJOEL ALVES DA MOTTA-6\r\n\r\nJOSE BENICIO VIANNA BRAGA-4\r\n\r\nJOSÉ DE ASSIS-2\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 4\r\n\r\nNEIDI GONCALVES DE AGUIAR-4\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-1\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-1\r\n\r\nRODRIGO RAMOS POERSON-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nWILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 94.0000467-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ELSON JOSE APECUITA) x ADMAR EDISON ZAMBROTTI FRANCA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CARLOS ALBERTO BARBOSA DE SOUZA (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x ALLAN DE SOUZA (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x LUIZ MANOEL MONTEIRO NUNES (Adv. WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES). . DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 11/01/2007\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALLAN DE SOUZA, portador da carteira de identidade nº 04137460-4, expedida pelo IFP, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 491.588.647-69 e LUIZ MANOEL MONTEIRO NUNES, portador da carteira de identidade nº 1005938, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 040.387.547-15 pelos fatos narrados na denúncia, pela ocorrência da prescrição nos termos dos arts. 109, IV c/c 119 e 107, IV, todos do CP. \r\n\r\nQuanto ao mais, determino o desapensamento dos autos de n.º 95.0032304-4, em face do Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), homologo a desistência da prova proposta pelo Ministério Público Federal e, bem assim, reconsidero a decisão de fl. 1360 na parte em que deferia a realização de perícia contábil proposta pela defesa de CARLOS ALBERTO, pelos fundamentos articulados pelo MPF à fl. 1426, verso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, em alegações finais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE 11/01/2007\r\n\r\nÀs defesas para os fins do artigo 500 do CPP.\r\n\r\nFicam as defesas cientes de que o não oferecimento de alegações finais, no prazo legal, importará em nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 96.0064678-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WALDIRENE PEREIRA DE MOURA (Adv. JOSÉ DE ASSIS). . Vista à Defesa para os fins do art. 500 do C.P.P.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.529268-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ANTONIO DA FONSECA PINHEIRO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, CEZAR VIANA DA SILVA, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA). . SENTENÇA PROFERIDA EM 15/01/2007 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, em homenagem ao princípio da economia processual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelos fatos que ensejaram a condenação do apenado, pela ocorrência da prescrição nos termos dos arts. 109, VI c/c 110, § 1o e 107, IV, todos do CP. \r\n\r\nTransitando esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se o MPF e a defesa técnica.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.539700-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO ELIAS ANTONIO (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR, JOSE BENICIO VIANNA BRAGA, EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS). . Fl. 473: Conforme noticiado pelo Ofício 220/2006 da Secretaria da Direção do Foro da Comarca de Aquidauna/MS, a Carta Precatória CTA.0045.000126-6/2006 foi encaminhada da Comarca de Aquidauna/MS para a Comarca de Dourados/MS.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.530204-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x MARIA MANUELA DA COSTA FIGUEIREDO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO). . Apresente a defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação da desistência do mandado de segurança, conforme item 4 do termo de compromisso de fls. 170/171.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao MPF sobre a petição de fl. 190.\r\n\r\nFace à certidão de fl. 191, reitere-se o ofício nº OFI.0045.002772-0/2006.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.514328-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x AMADOR POMBO VILLAVERDE (Adv. JOEL ALVES DA MOTTA). . Vista à Defesa para os fins do art. 500 do C.P.P.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 98344"
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO-2\r\n\r\nANA PAULA CASTRO MONTEIRO-1\r\n\r\nANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nANDRE JOSE KOZLOWSKI-1, 2, 3, 4\r\n\r\nANDREA MONTANARI ROSA RANGEL-3\r\n\r\nANTONIO DARCI PANNOCCHIA-2, 4\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-1, 2\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-2\r\n\r\nELIAS CASTRO DA SILVA-2\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-3\r\n\r\nJ F DOMINGUEZ-1\r\n\r\nLEONARDO D. MOREIRA LIMA-1\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA DIAS-2\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL-2\r\n\r\nMARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT-2\r\n\r\nMILTON MORAES MARTINS-2\r\n\r\nNEIDI GONCALVES DE AGUIAR-1, 4\r\n\r\nNILSON BAIAO GONCALVES-1\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0024038-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. NILSON BAIAO GONCALVES, LEONARDO D. MOREIRA LIMA, J F DOMINGUEZ). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nProcessos n. 90.0024038-7\r\n\r\n2005.5101.525083-7\r\n\r\n2006.5101537189-0\r\n\r\n2006.5101537188-8\r\n\r\n2002.5101.514186-5\r\n\r\n2002.5101.509441-3\r\n\r\nTendo em vista o Ofício de nº PR/RJ/MTW nº 187/06 de 14 de dezembro de 2006, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, requisitando peças constantes do processo nº 90.0024038-7 (fl. 965 daqueles autos) e considerando-se que a sentença proferida nos Embargos de Terceiros nº. 2005.5101525083-7 (fl. 424 daquele processo) em 24/05/2006, fazia menção expressa de remessa ao Ministério Público Federal, nos seguintes termos:\r\n\r\n“ [...]Oportunamente remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, para verificar a ocorrência do crime de falsidade processual (art. 347 do Código Penal) ou de quaisquer outros que entendam cabíveis, a partir das condutas empreendidas nesta lide. [...]”\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n1. Que os autos dos processos nºs 90.0024038-7 (quatro volumes), 2005.5101.525083-7 (três volumes), 2006.5101537189-0 (um volume), 2006.5101537188-8 (um volume), 2002.5101.514186-5 (um volume) e 2002.5101.509441-3 (um volume) sejam remetidos ao Procurador da República MARK TORRENTEGUY WEBER - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Av. Nilo Peçanha, 31/710 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20020-100, para que se possibilite ao ilustre membro do Parquet um conhecimento integral da causa posta em juízo.\r\n\r\nOutrossim, determino, ainda, a remessa das cópias dos processos que tramitaram perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, num total de nove volumes, que encontram-se em apenso aos processos supramencionados, conforme adiante arrolado:\r\n\r\n- processo nº 2001.001.004602-2, de competência da 11ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com dois volumes (duas cópias de cada, num total de quatro volumes). \r\n\r\n- processo nº 2003.001.07244, Apelação Cível no processo originário nº 2000.001.083767-9, 11ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro (volumes 1 a 5).\r\n\r\n2. Que a remessa dos autos se dê por meio de Oficial de Justiça, mediante contra-recibo do Ministério Público Federal.\r\n\r\nQuebra 3. Considerando-se o volume dos autos e a complexidade da causa, assino ao Procurador da República o prazo de 30 (trinta) dias, passível de prorrogação, a requerimento do MPF.\r\n\r\n4. Após, venham os autos conclusos, para apreciação dos Embargos de Declaração (fls. 694/695) e para abertura de vista para Contra-Razões no processo nº 2005.5101525083-7. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.525083-7 ANTONIO DARCI PANNOCCHIA E OUTROS (Adv. ANTONIO DARCI PANNOCCHIA, MARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, MILTON MORAES MARTINS) x FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x OSWALDO MARCHETTI FILHO (Adv. ELIAS CASTRO DA SILVA) x HERMOGENIO ALBERTO MONTEIRO FILHO (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA, LUCIANO DE SOUZA DIAS, WALMIR ANTONIO BARROSO, ANDRE JOSE KOZLOWSKI) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x BNDES - BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x UNIÃO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nProcessos n. 90.0024038-7\r\n\r\n2005.5101.525083-7\r\n\r\n2006.5101537189-0\r\n\r\n2006.5101537188-8\r\n\r\n2002.5101.514186-5\r\n\r\n2002.5101.509441-3\r\n\r\nTendo em vista o Ofício de nº PR/RJ/MTW nº 187/06 de 14 de dezembro de 2006, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, requisitando peças constantes do processo nº 90.0024038-7 (fl. 965 daqueles autos) e considerando-se que a sentença proferida nos Embargos de Terceiros nº. 2005.5101525083-7 (fl. 424 daquele processo) em 24/05/2006, fazia menção expressa de remessa ao Ministério Público Federal, nos seguintes termos:\r\n\r\n“ [...]Oportunamente remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, para verificar a ocorrência do crime de falsidade processual (art. 347 do Código Penal) ou de quaisquer outros que entendam cabíveis, a partir das condutas empreendidas nesta lide. [...]”\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n1. Que os autos dos processos nºs 90.0024038-7 (quatro volumes), 2005.5101.525083-7 (três volumes), 2006.5101537189-0 (um volume), 2006.5101537188-8 (um volume), 2002.5101.514186-5 (um volume) e 2002.5101.509441-3 (um volume) sejam remetidos ao Procurador da República MARK TORRENTEGUY WEBER - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Av. Nilo Peçanha, 31/710 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20020-100, para que se possibilite ao ilustre membro do Parquet um conhecimento integral da causa posta em juízo.\r\n\r\nOutrossim, determino, ainda, a remessa das cópias dos processos que tramitaram perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, num total de nove volumes, que encontram-se em apenso aos processos supramencionados, conforme adiante arrolado:\r\n\r\n- processo nº 2001.001.004602-2, de competência da 11ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com dois volumes (duas cópias de cada, num total de quatro volumes). \r\n\r\n- processo nº 2003.001.07244, Apelação Cível no processo originário nº 2000.001.083767-9, 11ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro (volumes 1 a 5).\r\n\r\n2. Que a remessa dos autos se dê por meio de Oficial de Justiça, mediante contra-recibo do Ministério Público Federal.\r\n\r\n3. Considerando-se o volume dos autos e a complexidade da causa, assino ao Procurador da República o prazo de 30 (trinta) dias, passível de prorrogação, a requerimento do MPF.\r\n\r\n4. Após, venham os autos conclusos, para apreciação dos Embargos de Declaração (fls. 694/695) e para abertura de vista para Contra-Razões no processo nº 2005.5101525083-7. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.537188-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDRE JOSE KOZLOWSKI). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nProcessos n. 90.0024038-7\r\n\r\n2005.5101.525083-7\r\n\r\n2006.5101537189-0\r\n\r\n2006.5101537188-8\r\n\r\n2002.5101.514186-5\r\n\r\n2002.5101.509441-3\r\n\r\nTendo em vista o Ofício de nº PR/RJ/MTW nº 187/06 de 14 de dezembro de 2006, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, requisitando peças constantes do processo nº 90.0024038-7 (fl. 965 daqueles autos) e considerando-se que a sentença proferida nos Embargos de Terceiros nº. 2005.5101525083-7 (fl. 424 daquele processo) em 24/05/2006, fazia menção expressa de remessa ao Ministério Público Federal, nos seguintes termos:\r\n\r\n“ [...]Oportunamente remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, para verificar a ocorrência do crime de falsidade processual (art. 347 do Código Penal) ou de quaisquer outros que entendam cabíveis, a partir das condutas empreendidas nesta lide. [...]”\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n1. Que os autos dos processos nºs 90.0024038-7 (quatro volumes), 2005.5101.525083-7 (três volumes), 2006.5101537189-0 (um volume), 2006.5101537188-8 (um volume), 2002.5101.514186-5 (um volume) e 2002.5101.509441-3 (um volume) sejam remetidos ao Procurador da República MARK TORRENTEGUY WEBER - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Av. Nilo Peçanha, 31/710 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20020-100, para que se possibilite ao ilustre membro do Parquet um conhecimento integral da causa posta em juízo.\r\n\r\nOutrossim, determino, ainda, a remessa das cópias dos processos que tramitaram perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, num total de nove volumes, que encontram-se em apenso aos processos supramencionados, conforme adiante arrolado:\r\n\r\n- processo nº 2001.001.004602-2, de competência da 11ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com dois volumes (duas cópias de cada, num total de quatro volumes). \r\n\r\n- processo nº 2003.001.07244, Apelação Cível no processo originário nº 2000.001.083767-9, 11ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro (volumes 1 a 5).\r\n\r\n2. Que a remessa dos autos se dê por meio de Oficial de Justiça, mediante contra-recibo do Ministério Público Federal.\r\n\r\n3. Considerando-se o volume dos autos e a complexidade da causa, assino ao Procurador da República o prazo de 30 (trinta) dias, passível de prorrogação, a requerimento do MPF.\r\n\r\nQuebra 4. Após, venham os autos conclusos, para apreciação dos Embargos de Declaração (fls. 694/695) e para abertura de vista para Contra-Razões no processo nº 2005.5101525083-7. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.537189-0 MILLY CULTURAL SERVIÇOS LTDA (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR, ANTONIO DARCI PANNOCCHIA, ANDRE JOSE KOZLOWSKI) x HERMOGENIO ALBERTO MONTEIRO FILHO E OUTROS. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nProcessos n. 90.0024038-7\r\n\r\n2005.5101.525083-7\r\n\r\n2006.5101537189-0\r\n\r\n2006.5101537188-8\r\n\r\n2002.5101.514186-5\r\n\r\n2002.5101.509441-3\r\n\r\nTendo em vista o Ofício de nº PR/RJ/MTW nº 187/06 de 14 de dezembro de 2006, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, requisitando peças constantes do processo nº 90.0024038-7 (fl. 965 daqueles autos) e considerando-se que a sentença proferida nos Embargos de Terceiros nº. 2005.5101525083-7 (fl. 424 daquele processo) em 24/05/2006, fazia menção expressa de remessa ao Ministério Público Federal, nos seguintes termos:\r\n\r\n“ [...]Oportunamente remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, para verificar a ocorrência do crime de falsidade processual (art. 347 do Código Penal) ou de quaisquer outros que entendam cabíveis, a partir das condutas empreendidas nesta lide. [...]”\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n1. Que os autos dos processos nºs 90.0024038-7 (quatro volumes), 2005.5101.525083-7 (três volumes), 2006.5101537189-0 (um volume), 2006.5101537188-8 (um volume), 2002.5101.514186-5 (um volume) e 2002.5101.509441-3 (um volume) sejam remetidos ao Procurador da República MARK TORRENTEGUY WEBER - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Av. Nilo Peçanha, 31/710 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20020-100, para que se possibilite ao ilustre membro do Parquet um conhecimento integral da causa posta em juízo.\r\n\r\nOutrossim, determino, ainda, a remessa das cópias dos processos que tramitaram perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, num total de nove volumes, que encontram-se em apenso aos processos supramencionados, conforme adiante arrolado:\r\n\r\n- processo nº 2001.001.004602-2, de competência da 11ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com dois volumes (duas cópias de cada, num total de quatro volumes). \r\n\r\n- processo nº 2003.001.07244, Apelação Cível no processo originário nº 2000.001.083767-9, 11ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro (volumes 1 a 5).\r\n\r\n2. Que a remessa dos autos se dê por meio de Oficial de Justiça, mediante contra-recibo do Ministério Público Federal.\r\n\r\n3. Considerando-se o volume dos autos e a complexidade da causa, assino ao Procurador da República o prazo de 30 (trinta) dias, passível de prorrogação, a requerimento do MPF.\r\n\r\n4. Após, venham os autos conclusos, para apreciação dos Embargos de Declaração (fls. 694/695) e para abertura de vista para Contra-Razões no processo nº 2005.5101525083-7. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 98937"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIL DE SOUSA CARNEIRO-89\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-94\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES FERREIRA-2\r\n\r\nALEX FERREIRA LEITE-40\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-10\r\n\r\nANA PAULA DE MOURA CASCARDO-100\r\n\r\nANTONIO DA SILVA-20\r\n\r\nANTONIO NICODEMO SALGADO-106\r\n\r\nAYRTON RODRIGUES-4\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-73\r\n\r\nCARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS-73\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-51\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-43\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-81\r\n\r\nCESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES-49\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MADURO COELHO-2\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-8\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-98\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-60, 61, 62, 63, 64\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-84, 99\r\n\r\nDANIEL PEIXOTO CARNEIRO-71\r\n\r\nDerly Ferreira Angelo-52\r\n\r\nDOMINGOS AUGUSTO GOMES-45\r\n\r\nEDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO-79\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-13\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-86, 87, 88\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-65, 69\r\n\r\nFABIO MOTA LIMA-2\r\n\r\nFERNANDO FREELAND NEVES-85\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE CHEREM FERREIRA ANGELO-52\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS-86, 91\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-74\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-71\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-84\r\n\r\nGILSON MOREIRA MONTEIRO-109\r\n\r\nGLEICE FROMENT RAPOSO-93\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-5, 9\r\n\r\nHELENA REGINA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-85\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-11\r\n\r\nHUGO HUMBERTO CARDOZO VALENCIA-58\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-43, 70\r\n\r\nJAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA-53\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-43\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DE PAIVA PINHEIRO-12\r\n\r\nJOAO M. CALDAS ELIAS RABHA-48\r\n\r\nJOAQUIM FERREIRA QUEIROZ-108, 23\r\n\r\nJORGE ZENAIDE VAZ PINTO-54\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-6\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-95\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-97\r\n\r\nJosé Raimundo Angelo Ferreira-52\r\n\r\nJOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI-70\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-65\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-69\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-80\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO COSTA-26\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-107, 38, 57, 76, 77, 78\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-85\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-16\r\n\r\nLUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR-10\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-3\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-100, 104\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO N. E SILVA-11\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-72\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-71\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-82\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-23\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-66, 67, 68, 75, 96\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-80\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA-79\r\n\r\nMARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO-84\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-7\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-46\r\n\r\nMARIANA JESUS LOURENCO-94\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-84\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-1\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-42\r\n\r\nMARK GORDON GUARANA DAVIS-11\r\n\r\nMARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR-43\r\n\r\nMAURICIO SANTIAGO CAMARA-87, 88\r\n\r\nMERCEDES VALENTIN GARZON-103\r\n\r\nNAO CADASTRADO-99\r\n\r\nNATALIA ARAUJO-98\r\n\r\nNEUSA MARIA NEPOMUCENO-42\r\n\r\nNILTON AIZENMAN-95\r\n\r\nNINA MACHADO NEVES-96\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-41, 47, 48, 49, 83, 90\r\n\r\nPATRICIA PERDIGAO-43\r\n\r\nPAULO CESAR DOS REIS-50\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-55, 56, 58, 59, 92, 93, 94, 97\r\n\r\nPAULO COCHRANE-15\r\n\r\nPAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ-90\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO-14\r\n\r\nPAULO ZIDE-82\r\n\r\nRAFAEL CAMPOS GIRO-75\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO-98\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-55\r\n\r\nRENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY-96\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-50, 51, 52\r\n\r\nRODRIGO DE SÁ GIAROLA-51\r\n\r\nROGERIO LOURENCO PAVAO-22\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-36\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-53\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-65, 69\r\n\r\nSEM ADVOGADO-108, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 41, 42, 44, 47, 5, 54, 56, 57, 59, 6, 60, 62, 66, 67, 7, 72, 8, 98\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-105, 81\r\n\r\nSERGIO LUIZ PIO-32\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-40, 44, 45, 46, 89\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-39\r\n\r\nSONIA LAGE SANTOS-52\r\n\r\nVAGNER LIMA GABRIEL-92\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-83\r\n\r\nVALTER BERTANHA VALADAO-19\r\n\r\nVANIA BRITO DAUDT-17\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-7\r\n\r\nVINICIUS MARCONDES DE ARAUJO-80\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-101, 102\r\n\r\nWALTER LEITE LEMOS-3\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-37, 54\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-107\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-29\r\n\r\nYONDER ARCHANJO CHING SAN-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0533130-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x GLOBUS DIGITAL S/A EQUIPAMENTOS PERIFERICOS x TEREZA MARIA DAVID SANSON MAYRINCK E OUTROS (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA). . 1 . Cumpra-se a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.007343-1 (fls. 191/204), com a exclusão de ROBERTO CERQUEIRA COSTA, do pólo passivo desta execução fiscal.\r\n\r\nÀ SEADI, para anotações.\r\n\r\n2 . Após, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o processado.\r\n\r\n2 - 88.0010848-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x PRILINE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. FABIO MOTA LIMA, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO). . Intimem-se as partes para que digam se a petição mencionada na certidão é de sua autoria, em cinco dias.\r\n\r\n3 - 94.0018795-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO). . 1 . Em face das alegações do exeqüente, às fls. 148/154, dando conta de que os débitos ora em cobrança não foram objetos de qualquer parcelamento, expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado às fls. 114/120.\r\n\r\n2 . Efetivada a diligência, autorizo a alienação o referido bem, pela leiloeira pública indicada, SILVANI DAS GRAÇAS LOPES DIAS, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n4 - 96.0028009-6 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DISTRIBUIDORA DE PROD. FARMACEUTICOS MIRACENTER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO ARAUJO MARQUES E OUTRO (Adv. AYRTON RODRIGUES). . Tendo em vista a manifestação do Exeqüente constante de fls. 158/181, determino a exclusão de JOSE DOMINGOS SENRA GONZALEZ do pólo passivo da relação processual. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 153.\r\n\r\n5 - 97.0026906-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x COTEG CONSULTORIA TECNICA E GOVERNAMENTAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2006 FOLHA 284 Custas para Recurso - Réu: R$ 43,83\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de COTEG CONSULTORIA TÉCNICA E GOVERNAMENTAL LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.39/41 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 43,83 .\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n6 - 97.0028818-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x JORGE LUIZ DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2006 FOLHA 316 Custas para Recurso - Réu: R$ 19,12\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JORGE LUIZ DE MATTOS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 26 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 19,12 .\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n7 - 97.0060020-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x EMPRESA DE TAXI NOSSA SENHORA DOS MILAGRES LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x PASCOAL DA SILVA REGO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ALEXANDRE DA SILVA REGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o executado a atender a solicitação do exeqüente de fls. 270vº, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vista à parte credora, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 98.0053120-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MERCEARIA BOCA BEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x TETUO UEOKA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2006 FOLHA 282 Custas para Recurso - Réu: R$ 81,52\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MERCEARIA BOCA BEM LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.46/48 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 81,52 .\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n9 - 98.0072140-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x R PINTO MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. HELENA REGINA DE ALMEIDA) x JUCARA RODRIGUES PINTO E OUTROS. . 1 . Comprove o signatário do pedido de fls. 94, que notificou o mandante, a fim de que providenciasse a substituição, dando-lhe ciência de que, nos termos do art. 45, do CPC, continuará a representar seu constituído por 10 (dez) dias, desde que necessário a lhe evitar prejuízos.\r\n\r\n2 . Regularize a executada sua representação processual em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 . Dê-se vista à exeqüente, para que se manifeste acerca do ofício e documentos de fls. 87/92.\r\n\r\n10 - 99.0016176-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x FICHEL GOLDFELD (Adv. LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR) x HEBE GOLDFELD (Adv. LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR). . Fls. 91: Regularize a executada sua representação processual, em 15 (dias).\r\n\r\nCumpra-se a Decisão proferida por este Juízo às fls. 78/79, com a expedição de ofício ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Eg. TRF da 2ª Região, nos termos ali determinados.\r\n\r\n11 - 99.0039232-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, MARK GORDON GUARANA DAVIS). . Intime-se o executado a trazer os documentos requeridos pela exeqüente, às fls. 434/438, no endereço de fls. 16. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 99.0039299-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOAO BAPTISTA DE PAIVA PINHEIRO) x PROTECTUR S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2006 FOLHA 283 Custas para Recurso - Réu: R$ 199,05\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PROTECTUR S/A ..\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.41/43) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 199,03 .\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n13 - 99.0066085-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FREE-MAR COM PECAS E EQUIPAMENTOS NAUTICOS NAVAIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x V LADILENIN TORRES x JOAO CARLOS BRAVO FERREIRA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 33/35, e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado JOÃO CARLOS BRAVO FERREIRA do pólo passivo do feito.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO do co-responsável VLADILENIN TORRES do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 99.0073138-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MADEIRAS VITORIA LTDA (Adv. YONDER ARCHANJO CHING SAN, PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO). . 1 . Comprove o signatário do pedido de fls. 63, que notificou o mandante, a fim de que providenciasse a substituição, dando-lhe ciência de que, nos termos do art. 45, do CPC, continuará a representar seu constituído por 10 (dez) dias, desde que necessário a lhe evitar prejuízos.\r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 . Dê-se vista à exeqüente, do teor da certidão de fls. 62.\r\n\r\n15 - 99.0085158-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SAMOC S/A SOC ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA (Adv. PAULO COCHRANE). . Fls. 54/65: Indefiro, ante a impossibilidade de se verificar, em tempo hábil, junto à exeqüente, a veracidade e a regularidade das alegações expendidas.\r\n\r\nProssiga-se com os leilões.\r\n\r\n16 - 99.0087255-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CASA SAIDNAIA COM/ DE COCOS E BATATAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA MARTA BRANDAO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2006 FOLHA 318 Custas para Recurso - Réu: R$ 42,78\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CASA SAIDNAIA COM/ DE COCOS E BATATAS LTDA E OUTRO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 36 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 42,78.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n17 - 99.0091119-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO BEZERRAO LTDA ME (Adv. VANIA BRITO DAUDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2006 FOLHA 290 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO BEZERRÃO LTDA - ME.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.20/56 ), bem como pela informação de fls. 57/59 , julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 14,69.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n18 - 99.0092830-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SJV REPRESENTACOES E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2006 FOLHA 317 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SJV REPRESENTAÇÕES E COM/ LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.13 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n19 - 2000.51.01.502689-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMACIA CAPITOLIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AGNALDO DE ALENCAR COITE x CESAR PIMENTEL COITE (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2006 FOLHA 303 Custas para Recurso - Réu: R$ 132,91\r\n\r\n. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de FARMÁCIA CAPITÓLIO LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 42 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 132,91.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n20 - 2000.51.01.516347-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TESOURA CONFECCOES LTDA (Adv. ANTONIO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2006 FOLHA 280 Custas para Recurso - Réu: R$ 40,33\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TESOURA CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.90/92 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 40,33 .\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n21 - 2000.51.01.518026-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERMERCADOS SAVEIRO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2006 FOLHA 275 Custas para Recurso - Réu: R$ 59,60\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SUPERMERCADOS SAVEIRO LTDA E OUTRO.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.78/80 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 59,60 .\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n22 - 2000.51.01.527277-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x J DE SA PAVAO DOCES E SALGADOS ME (Adv. ROGERIO LOURENCO PAVAO). . Fls. 71 - Indefiro o pedido de suspensão formulado pelo Exeqüente em virtude da oposição de embargos, pendentes de solução.\r\n\r\nIntime-se o executado para que comprove o pagamento das parcelas nestes autos, em cinco dias.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.534049-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA (Adv. JOAQUIM FERREIRA QUEIROZ) x ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS E OUTRO. . Chamo o feito à ordem e torno nulo todo o procedimento de leilão do bem arrematado, conforme auto de fls. 158, considerando que a penhora do imóvel foi desconstituída às fls. 59.\r\n\r\nExpeça-se o alvará para levantamento do depósito do valor da arrematação (guia de fls. 161);\r\n\r\nApós, dê-se início ao processo de leilão dos bens penhorados às fls.68/70, que efetivamente servem de garantia ao débito executado nos presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.534279-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ACOUGUE FLORIDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2006 FOLHA 276 Custas para Recurso - Réu: R$ 45,46\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de AÇOUGUE FLÓRIDA LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.30/32 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 45,46 .\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n25 - 2001.51.01.502726-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MEGATEC INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2006 FOLHA 272 Custas para Recurso - Réu: R$ 101,92\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MEGATEC INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.30/32 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 101,92 .\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n26 - 2001.51.01.503284-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LORDS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. LUCIANA MONTEIRO COSTA). . Fls. 15/20: Defiro o pedido do executado, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.503944-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PADARIA E CONFEITARIA POMAR DA BARRA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2006 FOLHA 273 Custas para Recurso - Réu: R$ 130,87\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PADARIA E CONFEITARIA POMAR DA BARRA LTDA - ME.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.56/58 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 130,87 .\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n28 - 2001.51.01.506956-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PADARIA E CONF CENTRAL DE MARECHAL HERMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2006 FOLHA 271 Custas para Recurso - Réu: R$ 61,65\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PADARIA E CONF. CENTRAL DE MARECHAL HERMES LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.27/29 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 61,85 .\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n29 - 2001.51.01.508027-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DISTAK MODAS LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.508027-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. 88/89: Indefiro o pedido, posto que o executado teve tempo suficiente para postular novo parcelamento do débito junto ao exeqüente, uma vez que foi devidamente intimado do leilão em 31/10/2006, conforme certidão de fls. 86.\r\n\r\nProssiga-se com o leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2001.51.01.508775-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIBRAL CAIXOTARIA BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2006 FOLHA 274 Custas para Recurso - Réu: R$ 128,84\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CAIBRAL CAIXOTARIA BRASIL LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.51/53) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 128,84 .\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n31 - 2001.51.01.508973-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PLASTIJET IND/ COM/ DE PLAST E BORRACHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CICERO RICARDO MARTINS DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2006 FOLHA 279 Custas para Recurso - Réu: R$ 44,71\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PLASTIJET IND/ COM/ DE PLÁST/ E BORRACHA LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.51/53 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 44,71 .\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n32 - 2001.51.01.510034-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x L B RIO ENGENHARIA E CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ PIO) x IVAN LEMOS BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2006 FOLHA 277 Custas para Recurso - Réu: R$ 609,61\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de L. B. RIO ENGENHARIA E CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.49/51 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 609,61 .\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n33 - 2001.51.01.519598-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RACHEL MOLINARO E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2006 FOLHA 281 Custas para Recurso - Réu: R$ 225,41\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RACHEL MOLINARO E CIA/ LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.31/33 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 225,41 .\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n34 - 2001.51.01.525151-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PADARIA E LANCHONETE PLANALTO DE BONSUCESSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2006 FOLHA 278 Custas para Recurso - Réu: R$ 86,02\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PADARIA E LANCHONETE PLANALTO DE BONSUCESSO LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.30/32 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 86,02 .\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n35 - 2001.51.01.528563-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MIRTES DE LIMA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2006 FOLHA 270 Custas para Recurso - Réu: R$ 47,49\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MIRTES DE LIMA SOARES.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.42/44 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 47,49 .\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n36 - 2001.51.01.538774-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ERLY DE JESUS GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2006 FOLHA 269 Custas para Recurso - Réu: R$ 40,01\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ERLY DE JESUS GONÇALVES.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.29/31 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 40,01 .\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n37 - 2002.51.01.503015-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x DADELAND COM/ IMP/ EXP/ REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LUIZA DE MELLO SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2006 FOLHA 298 . O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de DADELAND COM/ IMP/ EXP/ REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 54 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls.9.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n38 - 2002.51.01.527032-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ALBERTO CASTELLO BRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2006 FOLHA 311 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de CARLOS ALBERTO CASTELLO BRANCO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 15 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n39 - 2002.51.01.529629-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DEOLINDO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x SONIA PIGLIASCO MARIZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LAURA GLORIA DOS SANTOS (Adv. EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a concordância manifestada pela exeqüente às fls. 207/211, DETERMINO A EXCLUSÃO da executada LAURA GLÓRIA DOS SANTOS do pólo passivo da lide.\r\n\r\nQuanto às demais co-responsáveis (SONIA PIGLIASCO MARIZ e NILZA DE LIMA RIZZO), observo que os elementos constantes dos autos indicam que as mesmas figuravam na administração da sociedade à época da aparente dissolução irregular da sociedade (documentos de fls. 187/190-verso e certidão negativa de fls. 43), a primeira como diretora e a segunda como sócia, o que legitima a manutenção de seus nomes no pólo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, considerando as informações constantes das certidões de fls. 197 e 202/202-verso.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.529955-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BANHEIRO COMPLETO COM/ DE ACAB P/ CONSTRUCAO LTDA (Adv. ALEX FERREIRA LEITE) x ANGELA RIBEIRO GOMES MARTINS E OUTRO (Adv. ALEX FERREIRA LEITE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2006 FOLHA 295 Custas para Recurso - Réu: R$ 92,67\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BANHEIRO COMPLETO COM/ DE ACAB P/ CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.174/177), bem como pela informação de fls.178/180, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 92,67.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n41 - 2002.51.01.539936-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ULTRA-MALHAS IND/ COM/ DE PRODUTOS TEXTIL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x SUELY DA CONCEICAO RIMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2006 FOLHA 296 Custas para Recurso - Réu: R$ 118,43\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ULTRA-MALHAS IND/ COM/ DE PRODUTOS TEXTIL LTDA - ME E OUTRO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.44/49 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 118,43.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n42 - 2003.51.01.509397-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CASA GUANABARA TINTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ANTONIO MARTINS MALHEIRO (Adv. NEUSA MARIA NEPOMUCENO) x JOSE ALVES MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 294 Custas para Recurso - Réu: R$ 71,26\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CASA GUANABARA TINTAS LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.65/67 ), bem como pela informação de fls. 68/70 , julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 71,26.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n43 - 2003.51.01.511243-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv. PATRICIA PERDIGAO, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x MARIA REGINA DO NASCIMENTO BRITO x MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO FILHO (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR) x JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO OS PEDIDOS formulados às fls. 77/87 e 106/123, e DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO FILHO e JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO BRITO do pólo passivo do feito.\r\n\r\nPelas mesmas razões, determino que o exeqüente se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, indicando os fundamentos fáticos que embasam a atribuição de responsabilidade pessoal à co-responsável MARIA REGINA DO NASCIMENTO BRITO, sem o que também não se justifica a manutenção de seu nome no pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre o bem indicado pela executada principal às fls. 49/67, no endereço indicado às fls. 126, devendo o Sr. Oficial de Justiça designado ao cumprimento da diligência atentar para as informações constantes do referido petitório, cuja cópia deverá instruir o mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.540438-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CEBERT COM/ E IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 29/40: Ante as alegações da exeqüente, às fls. 49/50, e o teor da certidão de fls. 51, remetam-se dos autos à Fazenda Nacional, para que indique o leiloeiro.\r\n\r\nVindo a manifestação, autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.544516-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IRMAOS MOURAO VIEIRA LTDA (Adv. DOMINGOS AUGUSTO GOMES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.544516-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. 36: Indefiro o pedido, posto que o executado teve tempo suficiente para indicar outros bens em substituição aos penhorados nos autos, na medida em que foi intimado da constrição judicial em 06/07/2004 (fls. 15).\r\n\r\nQuanto ao pleito de parcelamento, deve o executado requerê-lo junto à exeqüente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove o Executado o acordo, em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se com o leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2003.51.01.544720-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2006 FOLHA 285 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 110, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n47 - 2003.51.01.546421-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LUIZ ROBERTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . As partes sobre fls. 74/76, em cinco dias.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.549692-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MARGARIDA GARRIDO DE FIGUEIREDO (Adv. JOAO M. CALDAS ELIAS RABHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2006 FOLHA 287 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARGARIDA GARRIDO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 43 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n49 - 2003.51.01.549981-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JOAO CARLOS PEIXOTO CASTRO PALHARES (Adv. CESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2006 FOLHA 313 Custas para Recurso - Réu: R$ 34,84\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JOÃO CARLOS PEIXOTO CASTRO PALHARES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 41 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 34,84.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n50 - 2004.51.01.510360-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FOTOPLAN BARRA DA TIJUCA COM/ E SERVS FOTOGS LTDA (Adv. PAULO CESAR DOS REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2006 FOLHA 315 Custas para Recurso - Réu: R$ 37,41\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FOTOPLAN BARRA DA TIJUCA COM/ E SERVS. FOTOGS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 60 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 37,41 .\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n51 - 2004.51.01.510696-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GUANANDI PARTICIPACOES S/A (Adv. RODRIGO DE SÁ GIAROLA, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA). . Defiro o pedido de prorrogação formulado pelo executado para apresentação de nova Carta de Fiança por 15 (quinze) dias, contados da publicação deste despacho.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.512277-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SISME SISTEMA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. Derly Ferreira Angelo) x VALERIA MARQUES FERREIRA NORMANDO (Adv. Derly Ferreira Angelo, José Raimundo Angelo Ferreira, SONIA LAGE SANTOS, FERNANDO HENRIQUE CHEREM FERREIRA ANGELO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DETERMINO A EXCLUSÃO da executada VALÉRIA MARQUES FERREIRA NORMANDO do pólo passivo do feito.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO de posterior juntada da nova CDA pela exeqüente (fls. 63/66), devendo esta trazer aos autos o novo título executivo tão-logo as retificações por ela mencionadas tenham sido efetivadas.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.515249-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PHOTO WARE SERVICOS LTDA ME (Adv. JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2006 FOLHA 293 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PHOTO WARE SERVIÇOS LTDA -ME.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.28/46 ), bem como pela informação de fls. 47/49 , julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 32,08.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n54 - 2004.51.01.517754-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x JAVB REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JAIME DA COSTA LIMA (Adv. JORGE ZENAIDE VAZ PINTO). . Fls. 21/26: \r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, as questões suscitadas pelo co-executado envolvem julgamento de mérito, insuscetível de apreciação na estreita via da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado à satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.531234-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PORTFOLIO IND/ COM/ DE COUROS LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.531466-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BITTIG COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2006 FOLHA 289 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BITTIG COM/ E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS S/A .\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 64 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n57 - 2004.51.01.538689-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MÁRIO MÁRCIO MONTEIRO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2006 FOLHA 312 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de MÁRIO MÁRCIO MONTEIRO DE SOUSA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.19 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n58 - 2004.51.01.541085-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x A B CONSULTORIA LTDA (Adv. HUGO HUMBERTO CARDOZO VALENCIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 291 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de A . B. CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.63/64 ), bem como pela informação de fls. 65/67 , julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 10,64.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n59 - 2004.51.01.541504-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INSTITUTO CULTURAL BRASIL-INGLATERRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que, ao tempo de sua realização, a penhora correspondia ao valor executado, indefiro, por ora, o pedido formulado pelo(a) Exequente, resguardando o direito de proceder o reforço oportunamente, e se necessário.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.543904-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDUARDO JOSE FERNANDES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2006 FOLHA 305 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de EDUARDO JOSÉ FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 16 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n61 - 2004.51.01.544592-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CHEN TZUEY HUAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2006 FOLHA 309 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de CHEN TZUEY HUAN.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.23 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n62 - 2004.51.01.544788-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOVELINO MARINHO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2006 FOLHA 300 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de JOVELINO MARINHO DOS SANTOS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 18 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n63 - 2004.51.01.544883-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO FRANCISCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2006 FOLHA 306 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO FRANCISCO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 19 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n64 - 2005.51.01.502661-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROBERTO DA COSTA PIMENTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2006 FOLHA 302 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de ROBERTO DA COSTA PIMENTA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 14 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n65 - 2005.51.01.510023-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O REQUERIDO às fls. 45/46, e determino:\r\n\r\n1 - Intime-se o representante legal da agência dos Correios situada no endereço de fls. 48 para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de locação do imóvel ocupado pela agência, de propriedade da executada, bem como a estimativa dos valores a serem pagos até o término do contrato entre as partes;\r\n\r\n2 - Com a resposta, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA sobre os créditos decorrentes do mencionado contrato até o limite da dívida exeqüenda;\r\n\r\n3 - Intime-se o locatário, na pessoa do representante legal da agência dos Correios, a se abster de efetuar qualquer pagamento diretamente à SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, devendo depositar em juízo a importância devida a cada mês;\r\n\r\n4 - Intime-se a executada da penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.511771-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CENTRO INTEGRADO DE REABILITACAO BUCAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2006 FOLHA 297 Custas para Recurso - Réu: R$ 119,85\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO BUCAL LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 52 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 119,85 .\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n67 - 2005.51.01.511807-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LAUDO CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2006 FOLHA 304 Custas para Recurso - Réu: R$ 180,18\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LAUDO CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 32 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 180,18.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n68 - 2005.51.01.512309-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JGS PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2006 FOLHA 288 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JGS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA .\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 36 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n69 - 2005.51.01.514332-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG). . Intime-se a executada a juntar aos autos a certidão atualizada de ônus reais do imóvel oferecido à penhora, às fls. 13/19. \r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do referido bem.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.514823-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.514823-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. 44: Defiro o pedido de vista, pelo prazo de 20 (vinte dias), como requerido.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente sobre as alegações deduzidas às fls. 29/42.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2005.51.01.520586-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x TAWAKUL ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA (Adv. DANIEL PEIXOTO CARNEIRO). . Intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 15/49, a regularizar sua representação processual, apresentando instrumento de mandato outorgado pela executada, para que a represente em Juízo. Assino o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca das alegações deduzidas.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.528030-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x EMILIO SOITSI ZUKERAM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2006 FOLHA 286 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de EMÍLIO SOITSI ZUKERAM.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 12 , julgo EXTINTO o processo na forma do art. 794, II, do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n73 - 2005.51.01.528187-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CIRUCOR CIRURGIA CARDIACA LTDA (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2006 FOLHA 299 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de CIRUCOR CIRURGIA CARDÍACA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 24 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 7.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n74 - 2006.51.01.512806-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELISA ADESSE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2006 FOLHA 301 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ELISA ADESSE.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 14 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n75 - 2006.51.01.515096-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x GREENLEAF PROJETOS E SERVICOS LTDA (Adv. RAFAEL CAMPOS GIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2006 FOLHA 292 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GREENLEAF PROJETOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.29/31 ), bem como pela informação de fls. 32/36, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 143,56.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n76 - 2006.51.01.516793-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RICARDO MARQUEZ PEREZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2006 FOLHA 314 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de RICARDO MARQUEZ PEREZ.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 10 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\nSentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n77 - 2006.51.01.520576-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FRANKLIN COELHO NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2006 FOLHA 308 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de FRANKLIN COELHO NUNES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 10 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n78 - 2006.51.01.520786-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS MENDES RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2006 FOLHA 307 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCOS MENDES RIBEIRO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 12 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4. .\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n79 - 2006.51.01.533097-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x NEW LIGHT DA BARRA ILUMINACAO LTDA ME (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO). . Ao impugnado (embargante) para responder, no prazo legal.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.533099-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x RESTAURANTE TIPICO DO PARA LTDA (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA). . Ao impugnado (embargante) para resposta no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n81 - 98.0047854-0 TRANSPORTES FINK S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000940/2006 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.505876-4 CIA/ PROGRESSO INDL DO BRASIL FABRICA BANGU (Adv. PAULO ZIDE) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.527002-9 OPAS REVESTIMENTOS LTDA (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.535184-4 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, DANIEL BUCAR CERVASIO, MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.506394-6 PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (Adv. FERNANDO FREELAND NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.506603-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.506846-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SANTIAGO CAMARA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.506851-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SANTIAGO CAMARA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.526155-0 CENTRO PEDIATRICO DE JACAREPAGUA LTDA (Adv. ADAIL DE SOUSA CARNEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.526787-4 CELOPRINT IND/ COM/ GRAFICO LTDA ME E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Inobstante tenha o embargado impugnado, os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a impugnação.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.526842-8 INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ (Adv. FERNANDO KARL RAMOS) x FAZENDA NACIONAL. . Inobstante o Embargante ter descumprido a determinação constante do despacho de fls. 59, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para trazer aos autos cópias da petição inicial, da certidão de dívida ativa, do mandado de citação com respectiva certidão, bem como da prova de garantia do juízo, todos referentes ao executivo fiscal em apenso, recebo os presentes Embargos, suspendendo a Execução Fiscal, tendo em vista que os mencionados documentos encontram-se acostados aos autos do feito executivo.\r\n\r\nÀ Embargada, para, querendo, impugnar os Embargos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.501878-7 OFICINA MECANICA GENERAL POLIDORO LTDA (Adv. VAGNER LIMA GABRIEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.508379-2 INSTITUTO CULTURAL BRASIL-INGLATERRA LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n94 - 2006.51.01.508438-3 MARION DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. MARIANA JESUS LOURENCO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.508507-7 EMERBRAS COM/ EXP/ DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA (Adv. NILTON AIZENMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.512114-8 ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, NINA MACHADO NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado (Exeqüente), em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (Embargante) para contra-razões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.512963-9 A SALLES CIA/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.516340-4 AT E T SERVICOS DE COMUNICACAO BRASIL LTDA (Adv. NATALIA ARAUJO, RAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA(o) Embargada(o), para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.522140-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.522144-1 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, ANA PAULA DE MOURA CASCARDO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.522146-5 S/A COSTA PINTO EXP/ IMP/ (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.522147-7 HUMBERTO DA COSTA PINTO JUNIOR (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.522651-7 GEYER MOLAS LTDA (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n104 - 2006.51.01.526566-3 HELITRANS TAXI AEREO LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n105 - 2006.51.01.526567-5 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.528322-7 SANGER RIO TRANSPORTE LTDA (Adv. ANTONIO NICODEMO SALGADO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n107 - 2006.51.01.533103-9 ALEXANDRE JOBIM (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensá veis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1)atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso; \r\n\r\n2)junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n108 - 2006.51.01.527748-3 MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA (Adv. JOAQUIM FERREIRA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 268 . MUNDUS MONTAGENS E MANUTENÇÃO LTDA opôs Embargos à Arrematação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em apenso à Execução Fiscal n. 2000.5101.534049-0, alegando vícios na intimação para o leilão.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de leilão de bem penhorado nos autos da Execução Fiscal supra referida, conforme auto de fls. 42/4. \r\n\r\nOcorre que a penhora foi desconstituída por despacho de fls. 59, registrado e averbado no Registro Geral de Imóveis (fls.72/111) e averbação R-29, às fls. 105, verso, daqueles autos. Às fls. 170, foi anulado o leilão, desaparecendo o interesse processual do embargante no prosseguimento dos presentes embargos, face a perda de seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia do despacho de fls. 59, da decisão de fls. 170 dos autos da Execução Fiscal para estes autos, e desta sentença para os autos da Execução Fiscal n. 2000.5101.534049-0.\r\n\r\nTraslade-se cópia da guia de pagamento de custas judiciais recolhidas para os autos da Execução Fiscal em apenso, para que dela se aproprie, oportunamente, e se for o caso, às custas do processo de execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n109 - 2006.51.01.501872-6 GILSON MOREIRA MONTEIRO (Adv. GILSON MOREIRA MONTEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 98178"
                            ],
                            "96708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0046037-0, MOVIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM FACE DE TRAMAX S/A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS EM LIQUIDAÇÃO, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUIZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o devedor, que, EM 1º LEILÃO no dia 05 DE MARÇO DE 2007, às 14:00 horas, no átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, da Justiça Federal, à Av. Venezuela, nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. Treze de Maio, 47 Gr. 912 - tel. 2240-7858, será apregoado e vendido, na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e penhoras às fls. , se não houverem Licitantes, EM 2º LEILÃO, no dia 19 DE MARÇO DE 2007, no mesmo horário e local, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, o seguinte bem: IMÓVEL: RUA TOMÁS LOPES, 131, VILA DA PENHA, RIO DE JANEIRO, DA FÁBRICA TRAMAX S/A EQUIPAMEMTOS ELÉTRICOS, QUE COMPÕE-SE DE UM GALPÃO, 04 SALAS, 03 BANHEIROS E GARAGEM PARA UM CARRO, COM APROXIMADAMENTE 400 METROS QUADRADOS. Avaliado em R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). Penhorado em 26/09/1997. OBS: As certidões de: Ônus reais, IPTU e CEDAE, serão acostados aos autos, no decorrer do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública se não forem encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Cientes de que no ato da ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO ou REMIÇÃO, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento à vista, 5% de comissão do Leiloeiro, e 0,25% de ISS. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos sete dias mês de dezembro do ano de dois mil e seis. E eu, Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria, o subscrevo. NATALIA TUPPER DOS SANTOS, Juíza Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal, assino.\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0709459-0, MOVIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM FACE DE IRMÃOS TOROS LTDA E OUTROS, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUIZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o devedor, que, EM 1º LEILÃO no dia 05 DE MARÇO DE 2007, às 14:00 horas, no átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, da Justiça Federal, à Av. Venezuela, nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. Treze de Maio, 47 Gr. 912 - tel. 2240-7858, será apregoado e vendido, na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e penhora às fls. 84, se não houverem Licitantes, EM 2º LEILÃO, no dia 19 DE MARÇO DE 2007, no mesmo horário e local, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, o seguinte bem: 10% (DEZ POR CENTO) - DO IMÓVEL COMERCIAL SITUADO NA AVENIDA MINISTRO VIVEIROS DE CASTRO Nº 41, LOJA A, COPACABANA, RIO DE JANEIRO, que atualmente encontra-se desocupado com cerca de 3,50m de largura por 25m de profundidade, com cozinha e banheiro. A parte penhorada corresponde a 10% (dez por cento) do imóvel que é a parcela de propriedade do réu. Avaliação do imóvel como um todo: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). Avaliação da porcentagem (10%): R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Penhorado em 05/09/2003. OBS: As certidões de: Ônus reais, IPTU e CEDAE, serão acostados aos autos, no decorrer do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública se não forem encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Cientes de que no ato da ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO ou REMIÇÃO, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento à vista, 5% de comissão do Leiloeiro, e 0,25% de ISS. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos sete dias mês de dezembro do ano de dois mil e seis. E eu,Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria, o subscrevo, NATALIA TUPPER DOS SANTOS, Juíza Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal, assino.\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.00.67240-2, MOVIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM FACE DE NIAGARA S/A COMERCIO E INDUSTRIA, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUIZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o devedor, que, EM 1º LEILÃO no dia 05 DE MARÇO DE 2007, às 14:00 horas, no átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, da Justiça Federal, à Av. Venezuela, nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. Treze de Maio, 47 Gr. 912 - tel. 2240-7858, será apregoado e vendido, na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e penhoras às fls. 246, se não houverem Licitantes, EM 2º LEILÃO, no dia 19 DE MARÇO DE 2007, no mesmo horário e local, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, os seguintes bens: LOTE 01 DO PA 31473 SITUADO À RUA CONSELHEIRO MAYRINK, Nº 305, NA FREGUESIA DO ENGENHO NOVO, COM AS MEDIDAS, CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DA MATRICULA Nº 45204 DO 1º RGI; IMOVEL SITUADO À RUA DR. GARNIER, Nº 854, SOBRADO 854 A E 854 B E RUA CONSELHEIRO MAYRINK, Nº 317, LOJA A, APTº 101 E 102, NA FREGUESIA DO ENGENHO NOVO, COM AS MEDIDAS, CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DA MATRICULA Nº 40.166 DO 1º RGI. TENDO EM VISTA O REMEMBRAMENTO DOS IMÓVEIS (FLS.132), AVALIO GLOBALMENTE OS DOIS EM R$ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE REAIS). Penhorado em 18/10/2001. OBS.: As certidões de: Ônus reais, IPTU e CEDAE, serão acostados aos autos, no decorrer do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública se não forem encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Cientes de que no ato da ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO ou REMIÇÃO, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento à vista, 5% de comissão do Leiloeiro, e 0,25% de ISS. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos sete dias mês de dezembro do ano de dois mil e seis. E eu, Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria, o subscrevo, NATALIA TUPPER DOS SANTOS, Juíza Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal, assino.\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0035472-9, MOVIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM FACE DE ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUIZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o devedor, que, EM 1º LEILÃO no dia 05 DE MARÇO DE 2007, às 14:00 horas, no átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, da Justiça Federal, à Av. Venezuela, nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. Treze de Maio, 47 Gr. 912 - tel. 2240-7858, será apregoado e vendido, na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e penhora ás fls. 25, se não houverem Licitantes, EM 2º LEILÃO, no dia 19 DE MARÇO DE 2007, no mesmo horário e local, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, o seguinte bem: PRÉDIOS NºS 590 E 600 DA RUA GENERAL SEZEFREDO, REALENGO, RIO DE JANEIRO, E RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE 22,00M DE FRENTE E FUNDOS POR 70,00M DE EXTENSÃO DE AMBOS OS LADOS, COM CONSTRUÇÃO DE 25 SALAS DE AULA, MEDINDO 45M2 CADA UMA, SALAS DE DIRETORIA, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, DE PROFESSORES E SECRETARIA, 10 BANHEIROS (MASCULINO E FEMININO). AVALIADO EM R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). PENHORADO EM 30/05/2000. OBS: As certidões de: Ônus reais, IPTU e CEDAE, serão acostados aos autos, no decorrer do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública se não forem encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Cientes de que no ato da ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO ou REMIÇÃO, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento à vista, 5% de comissão do Leiloeiro, e 0,25% de ISS. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos sete dias mês de dezembro do ano de dois mil e seis. E eu, Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria, o subscrevo, NATALIA TUPPER DOS SANTOS, Juíza Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal, assino .\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos das execuções fiscais, com 1º Público Leilão marcado para o dia 05.03.07, a partir das 14h, no átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, da Justiça Federal, à Av. Venezuela, nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, caso não haja licitante fica designado o dia 19.03.07, para o 2º e Último Público Leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. Treze de Maio, 47 Gr. 912 - tel. (21) 2240-7858. \r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUIZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimentos tiverem e interessarem possa, especialmente o devedor, que serão apregoados e vendidos, na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e penhoras dos seguintes processos: \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.5101522812-7, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em face de PANIFICAÇÃO ALHAMBRA LTDA, avaliação e penhora, às fls. 08, do seguinte bem: 01 (UM) FORNO PARA PANIFICAÇÃO, MARCA CAPITAL, TIPO 2, MOD. GRANDE, 32KW, 220V, TEMPERATURA MÁXIMA 300ºC, Nº DE SÉRIE 7505, EM RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO. AVALIADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PENHORA EM 18/07/2001. O BEM ENCONTRA-SE NA RUA LEOPOLDINA REGO, 382, OLARIA, RIO DE JANEIRO . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 1992.0082604-0, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de NOVEX INDUSTRIA DE CURVAÇÃO DE VIDROS LTDA, avaliação e penhora às fls. 74, do seguinte bem: 01 (UMA) MÁQUINA DE SOLDA DE ALTA FREQÜENCIA, MARCA POLITRON UTILIZADA PARA FABRICAÇÃO DE BRINDES, NA COR VERDE, MODELO S-8, 8000 WATS, 220-F3, SÉRIE 1518, TIPO 27.12 MHZ 28 AMP, ELÉTRICA, AUTOMÁTICA E PNEUMÁTICA EQUIPADA COM MOTOR, AVALIADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REAVALIAÇÃO EM 30/09/2003. O BEM SE ENCONTRA NA RUA CAPITÃO SAMPAIO Nº 92, DEL CASTILHO, RIO DE JANEIRO / RJ. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.5101522819-0, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em face de PIRIL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA, avaliação e penhora às fls. 22, do seguinte bem: 01 (UMA) MÁQUINA DE XEROX MARCA CANON 2120, F-129800, Nº NFW 00675, AVALIADA EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). PENHORA EM 14/06/2002. O BEM ENCONTRA-SE NA AVENIDA NILO PEÇANHA Nº 23, CENTRO, RIO DE JANEIRO / RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.512799-6, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FACE DE SANTA CRUZ MELTING E OUTROS, avaliação e penhora às fls. 29, dos seguintes bens: 01 (UM) TORNO AUTOMÁTICO MARCA NARDINI - 300 IV. MAQ. T.M.01. AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); 02) 01 (UM) TORNO AUTOMÁTICO MARCA NARDINI - MAQ. T.M.03. AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); 03) 01 (UM) TORNO AUTOMÁTICO MARCA MAGDEBURG MAQ. T.M.04. AVALIADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); 04) 01 (UM) TORNO AUTOMÁTICO MARCA FEEDE PERREU OF SPINDLE - MAQ. 902 (T.M.05). AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); 05) RETIFICA DE MOLDE MARCA ROUTE SASIF MAQ. T.M.06. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 06) EMPILHADEIRA ELETRICA MARCA AMEISE. AVALIADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); 07) PROJETOR DE PERFIL MARCA MITUTOYO. AVALIADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); 08) 14 MÁQUINAS CENTRIFUGAS PARA CAMISAS. CADA UMA AVALIADA EM R$ 20.000,00, DADO UM TOTAL DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS). 09) 01 (UMA) MÁQUINA CENTRIFUGA PARA MOLDES. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 10) 01 (UMA) MÁQUINA CENTRIFUGA PARA BUCHAS. AVALIADO EM R$ 18.000,00 (DEZOIUTO MIL REAIS); 11) 02 DOIS FORNOS MARCA CUBILOT, CAPACIDADE 3.000 TONELADAS CADA UM AVALIADO EM R$ 80.000,00, DANDO UM TOTAL DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS); 12) 01 (UM) FORNO MARCA CUBILOT, CAPACIDADE 2.000 TONELADAS. AVALIADO EM R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS); 13) PRENSA HIDRAULICA PARA BRINQUETES, MARCA PIRATININGA. AVALIADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); 14) MISTURADOR DE PÓ PROJETO CENTRIFUGAL. AVALIADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); 15) TORRE DE RESFRIAMENTO MARCA SEIKAN. AVALIADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); 16) TRANSFORMARDOR (2 UNIDADES) MARCA DEDINI, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS POTENCIA 300 K.V.A, TENSÃO DE ENTRADA 13.800 V, TENSÃO DE SAÍDA 380/220 V. CADA UM AVALIADO EM R$ 25.000,00, DANDO UM TOTAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); 17) TORNO AUTOMÁTICO (CABEÇA DE GATO), MARCA ROUTE SASIF MAQ.200. AVALIADO EM 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); 18) TORNO AUTOMÁTICO (CABEÇA DE GATO), MARCA ROUTE SASIF MAQ.202. AVALIADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); 19) TORNO AUTOMÁTICO, MARCA NÃO ENCONTRADA MAQ.204. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 20) TORNO AUTOMÁTICO, MARCA GISHOLT MAQ.206. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 21) TORNO AUTOMÁTICO, MARCA GISHOLT MAQ.208. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 22) TORNO AUTOMÁTICO, MARCA FEMARVES SZERSZAMGEPGYAR MAQ.210. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 23) TORNO AUTOMÁTICO, MARCA FEMARVES SZERSZAMGEPGYAR MAQ.212. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 24) TORNO AUTOMÁTICO, MARCA NÃO ENCONTRADA MAQ.216. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 25) TORNO VERTICAL AUTOMÁTICO (BARRENADORA) MARCA ROUTE SASIF. MAQ.302. AVALÇIADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS); 26) TORNO VERTICAL AUTOMÁTICO MARCA RUTH MAQ. 402. AVALIADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); 27) TORNO AUTOMÁTICO MARCA RUTH MAQ.404. AVALIADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); 28) TORNO AUTOMÁTICO MARCA RUTH MAQ.406. AVALIADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); 29) TORNO AUTOMÁTICO MARCA NONA-MATIZ MAQ.408. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 30) TORNO COPIADOR MARCA NONA-MATIZ MAQ.410. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 31) TORNO AUTOMÁTICO MARCA LUDWLOEWE & CO MAQ.422. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 32) TORNO AUTOMÁTICO MARCA LUDWLOEWE & CO MAQ.424. AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); 33) TORNO AUTOMÁTICO MODIFICADORA PARA LESADORA MARCA NÃO ENCONTRADA MAQ.506. AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); 34) TORNO AUTOMÁTICO MODIFICADORA PARA LESADORA MARCA NÃO ENCONTRADA MAQ.508. AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); 35) TORNO AUTOMÁTICO MODIFICADORA PARA LESADORA MARCA NÃO ENCONTRADA MAQ.510. AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 1.273.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E SETENTA E TRES MIL REAIS). PENHORA EM 10/10/2002. OS BENS ENCONTRAM-SE NA ESTRADA DE URUCÂNIA, 1356, PACIÊNCIA, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL 99.0066978-9, movida pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de MHC CONSULTORIA S/A LTDA E OUTROS, avaliação e penhora às fls. 75, dos seguintes bens: 260 (DUZENTOS E SESSENTA) - ESTANTES FORMADAS DE ESTRUTURA DE PERFIS METÁLICOS, TIPO CANTONEIRA COM FURAÇÃO MODULADA PARA MONTAGENS E FIXAÇÃO DE PRATELEIRAS, TAMBÉM FORMADAS PELOS MESMOS PERFIS, COM TRAVAMENTOS INFERIORES LATERAIS E SUPERIORES, COM ACABAMENTO EM PINTURA ESMALTADA COM AS SEGUINTES DIMENSÕES (LARGURA E ALTURA E NÍVEIS DE PRATELEIRAS) 0,80M X 1,50M X 3,50M COM 08 ANDARES CADA - NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 200,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 52.000,00 (CINQÜENTA E DOIS MIL REAIS). PENHORADO EM 19/07/2001. OS BENS SE ENCONTRAM NA RUA PREFEITO OLIMPIO DE MELO Nº 1.488, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.516880-9, movida pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE/RJ em face de CRISMONE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, avaliação e penhora às fls. 16, do seguinte bem: 01 (UMA) MÁQUINA DE LAVAR A JATO, NA COR AMARELA, MOD. 1500 FSM, ELETROLUX, EM BOM ESTADO, EM USO, ELÉTRICA, UTILIZADA PARA LAVAGEM DE VEÍCULOS, PORTÁTIL. AVALIADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PENHORADO EM 13/02/2003. O BEM SE ENCONTRA NA RUA IRAPUÁ Nº 145, PENHA, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.522862-0, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em face de PADARIA E CONFEITARIA CROMA LIGA LTDA - ME, avaliação e penhora às fls. 16, do seguinte bem: 01 (UMA) MASSEIRA, PARA MISTURAR MASSA DE PÃO, CAPACIDADE PARA APROXIMADAMENTE 25 LITROS DE MASSA, COR VINHO, Nº DE SÉRIE E MARCA NÃO APARENTE, QUE AVALIO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). PENHORA EM 24/07/2001. O BEM SE ENCONTRA NA RUA AMÉRICO DA ROCHA, 1581, MARECHAL HERMES, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.516125-0, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO em face de CHEFÃO DE SANTA CRUZ AVIÁRIO LTDA - ME, avaliação e penhora às fls. 12, do seguinte bem: 02 (DOIS) IMPRESSORES TOLEDO, PARA BALANÇA, MODELO 351, EM FUNCIONAMENTO. AVALIADOS EM R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). PENHORADO EM 07/07/2004. OS BENS SE ENCONTRAM NA RUA SENADOR CÂMARA, 06, LOJA A, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.512607-8, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO em face de ESPERANÇA REAL BAZAR E DISTRIBUIDORA LTDA, avaliação e penhora às fls. 13, do seguinte bem: 01 (UMA) BALANÇA, MARCA FILIZOLA, COM CAPACIDADE PARA 15 (QUINZE) KG, Nº 414285 EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO. QUE AVALIO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PENHORADO EM 06/05/2004. O BEM SE ENCONTRA NA ESTRADA DO ENGENHO NOVO, 1028, ANCHIETA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.509392-2, movida pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL em face de IFÁ INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA, avaliação e penhora às fls. 10, do seguinte bem: 01 (UMA) BALANÇA FILIZOLA, PARA UMA TONELADA COM PLATAFORMA DE UM METRO POR UM METRO, COR VERDE, EM BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. AVALIADO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PENHORADO EM 04/08/2004. O BEM SE ENCONTRA NA RUA CAPITÃO CRUZ, 733, CORDOVIL, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.512413-2, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONRERP/RJ em face de ANISIO SABER FILHO, avaliação e penhora às fls. 38, do seguinte bem: 01 AUTOMOVEL FORD VERONA GLX 92/92, AZUL PLACA LJN 4972, RENAVAM 320.168.034. AVALIADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PENHORADO EM 26/02/2004. O BEM SE ENCONTRA NA RUA BARÃO, 207, BLOCO 10, ENTRADA C, APTº 201, PRAÇA SECA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública se não forem encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Cientes de que no ato da ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO ou REMIÇÃO, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento à vista, 5% de comissão do Leiloeiro, e 0,25% de ISS. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos sete dias mês de dezembro do ano de dois mil e seis. E eu, Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria, o subscrevo. NATALIA TUPPER DOS SANTOS, Juíza Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal, assino.\r\n\r\nId: 96708"
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                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-4\r\n\r\nARACI MARIA DE CARVALHO NOGUEIRA-96\r\n\r\nARILDO DE OLIVEIRA SILVA-42\r\n\r\nASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA-27, 85\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-70\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-17\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-88\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-50\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-25\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-87\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-23, 28, 33, 34\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL-38\r\n\r\nCLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA-55\r\n\r\nCLAUDIO ARAUJO PINHO-24\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-14\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-12, 36, 38, 39, 43, 46, 47, 51, 55, 56, 58, 59, 62, 63, 66, 84, 86, 93\r\n\r\nCYRO SUAREZ KURTZ-82\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-49\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-90\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-1\r\n\r\nFAUSTO DE LUCCA CHAVES-6\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES-24\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-32\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-27, 42, 85\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-92\r\n\r\nGILSON CLEMENTE TEIXEIRA-80\r\n\r\nHAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT-9\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-18\r\n\r\nJOAO THOMAZ P. GONDIM-31\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-8\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-25\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-6, 91, 93\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-5\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-94\r\n\r\nLUIS A. GAMA-20, 26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-95\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON-86\r\n\r\nMANOEL ERALDO DOS SANTOS-27, 85\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-41, 44\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-42\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-48\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-5\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-40, 45\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-89\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-96\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA-11, 24, 31, 35, 37, 57, 64, 88\r\n\r\nMARIA DO CARMO M. DE SOUZA-6\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-87\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-10\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-38\r\n\r\nNADIRA DE ALMEIDA VIVES-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-61\r\n\r\nNATALINO PEREIRA DE SOUZA-15\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-50\r\n\r\nORLANDO L. A. FILHO-50\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-52, 68, 69\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-65\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA SOARES-51\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-78, 79, 80, 81, 82, 83, 91, 92\r\n\r\nRAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO-2\r\n\r\nROBERTO CEBRIAN TOSCANO-53\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-16\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-71, 72, 73\r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-24\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-74, 75, 76, 77\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 26, 28, 29, 3, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 4, 40, 41, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 5, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 81, 84, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-60, 67\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-54\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-19\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-22\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-22\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-16, 7\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-12\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-52\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-21, 29, 30\r\n\r\nZACHEO BRANDAO NETO-46\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nKATIA CRISTINA NASCIMENTO ESPINDOLA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0162754-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x EDITORA SOUZA MARQUES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de substituição de penhora, conforme requerido.\r\n\r\n2 - 00.0414664-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x PINGUA-SERVICOS PROFISSIONAIS E PROMOCOES DE VENDAS SOC CIVIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CYPRIANO MORAES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 00.0582202-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMACIA LUJO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x THIERS ROBERTO BARCELLOS COUTINHO. . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOSE DE CARVALHO (CPF 128.838.407-68), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se, inclusive o co-responsável Thiers Roberto Barcellos Coutinho (fls.33).\r\n\r\n4 - 00.0595872-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SERRALHERIA MUZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADELINO DA COSTA - ESPOLIO. . Em face da manifestação de fls. 83, cite-se o espólio, na pessoa do representante legal, no endereço indicado às fls. 77.\r\n\r\n5 - 90.0027813-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x GLOBUS DIGITAL S/A EQUIPAMENTOS PERIFERICOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO CERQUEIRA COSTA (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA, RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA). . Proceda-se à penhora (fls. 146).\r\n\r\n6 - 93.0046504-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FAUSTO DE LUCCA CHAVES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, MARIA DO CARMO M. DE SOUZA). . \r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente sobre a adjudicação dos bens penhorados (art. 24, II da LEF).\r\n\r\n7 - 93.0049863-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x JOSE ARRUDA DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n8 - 94.0017798-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x ZM DA COSTA CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 45.\r\n\r\n9 - 95.0047575-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT) x CIMENFERRO CIMENTO E FERRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Observo às fls. 16 que já houve a citação requerida. Assim, intime-se a executada no endereço indicado para que pague o débito informado, sob pena de serem penhorados bens suficientes à garantia da execução.\r\n\r\n10 - 97.0026543-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x GRANJA DE ANGOLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ABATEDOURO LAGOAS. . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 97.0066585-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x D S M COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da certidão de fls. 79, desentranhe-se o mandado de fls. 78/79, para que se dê integral cumprimento, devendo a Secretaria instruí-lo com as cópias necessárias.\r\n\r\n12 - 97.0068484-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BULGARIM STOP BOLSAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de JOSE ANTONIO ROMEIRO NETO, CPF nº 627.755.457-34.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n13 - 98.0036608-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x PERA UVA OU MACA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nNão obstante, proceda-se à penhora, observando-se os endereços de fls. 65.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 98.0037199-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x HOBBY MARCA ASSESSORIA DISTRIB E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1).Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2). Tendo em vista a certidão de fls.101, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n15 - 98.0037903-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x VARLUDUS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILSON JOSE FERNANDES SENA (Adv. SEM ADVOGADO) x AFONSO CELSO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. NATALINO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, promova-se a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço indicado às fls. 40.\r\n\r\n16 - 98.0055882-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x DESEPLOTER MAT E EQUIPAMENTOS PARA DESENHO LTDA/ ME (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOSE BONFIM ANDRADE (CPF 158.821.017-00 ) e ANA PAULA SILVEIRA FONSECA (CPF 036.439.357-22), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nQuebra 17 - 98.0058082-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x TECNOSTRAL S/A IND/ E TECNOLOGIA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro, em razão das certidões do Oficial de Justiça (fls.31 verso e 34 verso).\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n18 - 98.0059733-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x TRANSPORTADORA FAGUNDES & SA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2)Ante a manifestação da parte exeqüente, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução (fls.89).\r\n\r\n19 - 98.0065438-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x J ANINO DOS SANTOS E CIA/ LTDA (Adv. NADIRA DE ALMEIDA VIVES). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 99.0031253-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x CLUBE ISRAELITA BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS VARSANO (Adv. SEM ADVOGADO) x JACOV ZISMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o pedido da executada no REFIS foi indeferido desde 01/11/2001 (fls. 93), expeça-se mandado de penhora do bem indicado pelo exeqüente (fls.89).\r\n\r\nEm caso de diligência negativa ou insuficiência de bens, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de penhora on line.\r\n\r\n21 - 99.0031574-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x FAG SISTEMAS E MONTAGENS S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de LEONARDUS JOHANNES MARIA HIJDRA, CPF nº 129.220.487-72.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n22 - 99.0036775-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x CIA/ FABRICA DE TECIDOS SAO PEDRO DE ALCANTARA (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x LUCIO JOSE PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO DE CASTILHO SERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a inércia da executada em atender o despacho retro, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n23 - 99.0037467-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x TRIANGULO INSTALADORA DE PRODUTOS DE ALUMINIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n24 - 99.0037755-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, CLAUDIO ARAUJO PINHO, FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.\r\n\r\nTodavia, estes não merecem ser acolhidos. Com efeito, não se identifica na sentença contradição, obscuridade, ou mesmo omissão, a serem corrigidas.\r\n\r\nDe fato, in casu, os honorários advocatícios são incabíveis, na medida em que a extinção do processo deu-se com fundamento no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a inscrição de Dívida Ativa, a qualquer título, antes da decisão de primeira instância, deve a execução ser extinta sem ônus para as partes.\r\n\r\nSendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 99.0066448-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ABATEDOURO CARIOCA LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . A penhora sobre o faturamento é medida excepcional (art. 11, § 1º da LEF) somente cabível quando esgotados os meios para a localização dos bens do devedor. Indefiro, por ora, este pedido.\r\n\r\nAssim sendo, ante a não aceitação pela exeqüente dos bens nomeados, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido no endereço da inicial. Por oportuno, deverá o mandado ser instruído com cópias dos documentos de fls. 32/37, a fim de que seja alertado o Oficial de Justiça de que não deverá aceitar, por ocasião da diligência, a nomeação de tais bens.\r\n\r\n26 - 99.0069923-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x SUPERMERCADO BARATAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nPromova-se a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço constante na CDA.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 99.0075185-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x COSIGUA - CIA/ SIDERURGICA DA GUANABARA (Adv. ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA). . Ante o trânsito em julgado da sentença e a renúncia aos honorários sucumbeciais manifestada expressamente pela executada às fls. 139 dos autos em apenso, dê-se baixa e arquivem-se tanto a presente execução, quanto os embargos vinculados.\r\n\r\n28 - 99.0078624-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x REVEPLASTI EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CESAR RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CATARINA DOS SANTOS RAMOS. . Indefiro o pedido de penhora.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da pessoa jurídica executada, bem como de seu co-responsável, indicando, para tanto, o endereço destes.\r\n\r\n29 - 99.0080364-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x SIVEX COM/ REPRESENTACCOES IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de SERGIO RANGEL CHAVES, CPF nº 879.527.007-82 e NELSON MARIA GARCEZ, CPF nº 026.731.007-25.\r\n\r\nApós, citem-se, o primeiro no endereço indicado e o segundo por edital, com um prazo de trinta dias.\r\n\r\n30 - 99.0083542-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x RDE EMPREENDIMENTOS PUBLICITARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n31 - 99.0086053-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CELEIRO COM/ REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n32 - 99.0086649-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MAXMERI PIRES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova o exeqüente a citação do executado, indicando, para tanto, o endereço deste. Só então, o pedido de penhora poderá ser analisado.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.502722-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x MISTURA FRIA SORVETERIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS EDUARDO BOUCINHA SAD E OUTRO. . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nPromova-se a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço constante na CDA.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.503399-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x R PINTO MATERIAL ELETRICO LTDA x RUY RODRIGUES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x JUSSAMAR RODRIGUES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ora, citem-se nos endereços indicados.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.518812-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ELETRONICA JULICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se por mandado o representante legal da empresa executada, a fim de efetuar o pagamento das custas judiciais (fls.34), em cinco dias, observando-se o endereço de fls. 34.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.533474-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x QUALI-IMPRIMI PLANEJAMENTO GRAFICO E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RODRIGO CARDOZO DA SILVA. . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de MARCO ANTÔNIO DA SILVA, CPF nº 907.549.647-87 e RODRIGO CARDOZO DA SILVA, CPF nº 073.+771.877-35.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.509795-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x DSA COM/ DE BATERIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.511104-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FAMA 324 COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. CLAUDIA AMARAL, MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de CHAFITY FELIPE NACIFE, CPF nº 008.092.417-49.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.517502-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BI JEIS COM/ ATACADISTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GIUSEPPE BIZZARRO. . \r\n\r\nEm face da petição retro, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.530295-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x GILDA SFFEIR ALTAF (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à DRF-MG (fl. 48) para que efetue o depósito diretamente na conta do Conselho Regional de Medicina, conforme indicado às fls. 28 (Banco do Brasil, Agência 0287-9, conta corrente nº 121.522-1), fazendo prova a este Juízo, em seguida, da efetivação da medida.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.500112-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLINICA DR RAUL PEDROSO FILHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida ao exeqüente, pelo prazo legal.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.503044-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FACA TURISMO LTDA (Adv. ARILDO DE OLIVEIRA SILVA). . Dê-se vista à executada pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente sobre a certidão de fls. 40/41.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.512924-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x M G I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.513252-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x OSCAR DE OLIVEIRA PEREIRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls. 28).\r\n\r\n45 - 2002.51.01.513283-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x CELIA CRISTINA FREIRE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.24).\r\n\r\n46 - 2002.51.01.517914-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CHOPERIA CANECO 2000 LTDA ME (Adv. ZACHEO BRANDAO NETO). . Manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.519864-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x STILLUS ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ora, manifeste-se o exeqüente sobre o ofício de fls. 26.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.524254-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, indicando, para tanto, o nome e o endereço deste.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.527042-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDUARDO COSTA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os documentos de fls. 22/25, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nApós, defiro a suspensão requerida, até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.529534-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x FLAVIO BESERRA DE ARAUJO (Adv. ORLANDO L. A. FILHO, NELSON DOMINGUES DA CRUZ). . Cumpra-se o despacho de fls. 15 (penhora e avaliação).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao executado, pelo prazo de cinco dias, conforme requerido (fls. 18).\r\n\r\n51 - 2002.51.01.531684-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CONFEITARIA GONZAGA LTDA ME (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES). . Defiro a vista à exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.539542-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CULTURAL RIO EDITORA LTDA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de RENATO QUEIROZ CANELLA (CPF 023.030.197-53 ) e CLAUDIA JORDÃO CANELLA (CPF 989.946.117-20), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se, bem como proceda-se à penhora dos bens indicados pela exeqüente (fls. 27).\r\n\r\nApós, regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nQuebra 53 - 2003.51.01.504793-2 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO/INSS (Adv. ROBERTO CEBRIAN TOSCANO) x COLEGIO JARDIM CARIOCA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nA penhora sobre faturamento de empresa é excepcional, só sendo cabível quando restar comprovada a ausência de bens suficientes que possam garantir integralmente a execução.\r\n\r\nÉ precisamente o que ocorre no caso em tela, conforme deixa claro o teor da certidão de fls. 17\r\n\r\nAssim, defiro a penhora requerida.\r\n\r\nTodavia, na esteira da jurisprudência majoritária do Egrégio STJ, fixo a penhora em 5% sobre o faturamento bruto mensal e não no percentual proposto pelo exeqüente, que considero excessivo para a sobrevivência da empresa.\r\n\r\nNomeio depositário-administrador o representante legal da pessoa jurídica executada, o qual, todavia, poderá expressamente negar-se a assumir tal encargo. Neste último caso, ou seja, negando-se o representante legal da empresa a assumir o encargo de depositário-administrador, o Juízo nomeará pessoa de sua confiança para cumprir tal mister.\r\n\r\nDe toda forma, aceitando o representante da empresa o encargo de depositário-administrador, deverá depositar judicialmente em conta vinculada a este processo na Caixa Econômica Federal - PAB FORUM CRIMINAL ( Avenida Venezuela, 134), à disposição deste Juízo, o percentual de 5% do faturamento bruto da empresa executada, até atingir o montante do crédito em cobrança que, atualizado até novembro/2005, remonta a R$ 215.427,59 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinqüenta e nove centavos), conforme informa o exeqüente.\r\n\r\nO depositário-administrador ora nomeado deverá providenciar, ainda, a prestação de contras perante este Juízo, com a juntada nos autos do processo de cópia da guia de depósito e do balancete do mês correspondente. O depósito e a prestação de contas perante este Juízo deverão ser feitos até o quinto dia útil de cada mês. O depositário-administrador, caso aceite o encargo, ficará obrigado a apresentar a este Juízo, ainda, em dez dias da data de sua intimação, relatório e planilha explicativa da forma de administração de sua empresa, prevendo em seu bojo a reserva percentual de 5% do faturamento bruto ora determinado.\r\n\r\nExpeça-se imediatamente o competente mandado de penhora, a ser cumprido na sede da empresa.\r\n\r\nO Sr. Oficial de Justiça deverá qualificar detalhadamente o representante legal da empresa, ora nomeado depositário-administrador, colhendo os números de seu CPF e de sua carteira de identidade, o endereço residencial, bem como a sua ciência e concordância, se for o caso, quanto aos encargos acima estipulados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.507533-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANALUM ANODIZACAO DE ALUMINIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da documentação apresentada pela exeqüente (fls.31), proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.509746-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CAMACHI C4 DIVERSOES PROMOCOES E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA). . Regularize o executado FRANCISCO JOSÉ ALVES sua representação processual, juntando aos autos original de instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre petições e documentos de fls. 30/43 e 44/52.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.509874-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FARMACIA VITORIA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Ao SEDRJ para alterar o pólo passivo da demanda para FARMÁCIA VITÓRIA LTDA. - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, cite-se o síndico da massa falida.\r\n\r\n2). Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Empresarial para que proceda à reserva do crédito exeqüendo.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.513345-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x VELEIRO DO MAR ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de NICOLAU DE OLIVEIRA, CPF nº 152.775.262-34.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.522144-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.522474-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x NETWORK ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.522964-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ATLANTIS S/A CCTVM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a executada no endereço indicado.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.524528-6 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO ANTONIO MODENEZI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDemonstre o exeqüente os esforços envidados para localizar bens da executada, além de promover a citação editalícia da mesma.\r\n\r\nSó então apreciarei o pedido retro.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.525044-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ROTAVIA COPACABANA EMBALAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.528954-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.529395-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MERCEARIA 2 A LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.537254-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x LARAMA PROMOCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, indicando, para tanto, o nome e o endereço deste.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.537864-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MAIOLO E SANTOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.547293-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FOTOMATICA EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida. \r\n\r\nProceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 11.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.548754-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NU TRICIONAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.549152-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MARLENE MENDES DA SILVA CONFECCAO ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.18).\r\n\r\n70 - 2004.51.01.509294-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x LAYSER DISCOS COM/E REPRES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a execução.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 36/40 e certidões de fls. 43/48.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.510054-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 12/23.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.510764-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.510832-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ALLIANCO COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de CARLOS SAADE (CPF 840.002.367-68), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.512954-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MAIORCA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls 10/35.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.515033-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TERMINAIS JACUBOWSKY LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.516053-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SHOP M4 PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de MARIA MECENA ZAIDAN MATSUMURA (CPF 337.798.307-44), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.516864-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CARECONE DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.521433-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional a fim de que não promova a inscrição em dívida ativa no valor de R$ 403,70, eis que a parte executada efetuou o pagamento relativo as custas judiciais (fls. 22/23).\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 15.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.521863-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GABRIELA COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.58).\r\n\r\n80 - 2004.51.01.526320-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IMAGEMAKER PROGRAMACAO VISUAL LTDA (Adv. GILSON CLEMENTE TEIXEIRA). . \r\n\r\nEm face da certidão retro, desentranhe-se a petição de fls. 12/59 para remetê-la à SEDERJ para autuar como embargos à execução.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.527163-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TARGET SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nPromova o exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, declinando, para tanto, o nome e endereço deste.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.531553-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BRASIF S/A EXP/ IMP/ (Adv. CYRO SUAREZ KURTZ). . Em face da certidão retro, providencie o executado, ora apelante, o pagamento das custas para recurso, em cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.511493-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DIFFUCAP-CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. . Recolha-se o mandado Nº.2606-9/2006.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, sobre a petição e documentos de fls.11/32.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n84 - 00.0583392-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x A J SILVA CALCADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nPromova o exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, declinando, para tanto, o nome e endereço deste.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n85 - 2000.51.01.507290-1 GERDAU S/A (Adv. ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS). . Cumpra-se o despacho, hoje preferido, nos autos em apenso.\r\n\r\n86 - 2003.51.01.504253-3 VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.506341-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.506820-8 DOMINGOS PEREIRA MACHADO FILHO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.522911-3 REPRIMEX RIO REPRESENTACOES IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.525773-0 MAURO PODCAMENI (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.526810-6 PUPILA MATERIAL OTICO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.543354-3 M L MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS S/A (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.501006-5 D C SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.501510-5 BARBOSA MUSSNICH E ARAGAO (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.501523-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n96 - 2004.51.01.523020-2 CELESTE PINTO FELIX DE PINHO (Adv. ARACI MARIA DE CARVALHO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 98181"
                            ],
                            "98182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-10\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-11\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-22\r\n\r\nCREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO-22\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-5, 6, 8\r\n\r\nCRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO-20\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-15\r\n\r\nDR. GILGERTO FERREIRA-6\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-19, 4\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS MARINI-22\r\n\r\nJANAINA DA ROCHA DUARTE-19\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-4\r\n\r\nJESSE A.DOS S.JUNIOR-21\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-4\r\n\r\nLUCIA DE PAULA CORREA-14\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-18\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-19\r\n\r\nMANOEL ERALDO DOS SANTOS-4\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nMARCIO VALLE PEREIRA CALDAS-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-20\r\n\r\nMARIA ANGELICA NOBRE CHAVES-4\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA-9\r\n\r\nNEWTON BARROSO FERNANDES-11\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-12, 13, 14, 17\r\n\r\nRENE ENTRIEL-5\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-7\r\n\r\nRICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nROGER DAVIES WEIGER-21\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-7\r\n\r\nRUTH SOUZA SANTOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 2, 3, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nSILVIA REGINA DAIN GANDELMAN-2\r\n\r\nSUZEL ROSMAN-3\r\n\r\nVINICIUS MARCONDES DE ARAUJO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA CRISTINA NASCIMENTO ESPINDOLA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017543-0 ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Reservo para manifestar-me sobre o pedido de tutela de urgência contido na inicial, bem como sobre o pedido contido na petição de fls. 101/104 após a manifestação da ré nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 91.0037997-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH SOUZA SANTOS) x TASK SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA (Adv. SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN) x SERGIO GRUMACH (Adv. SEM ADVOGADO) x ILAN GOLDMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 93.0048812-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL ROSMAN) x CAPMETAL IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Expeça-se novo mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n2) Desde já, contudo, AUTORIZO a alienação dos bens penhorados pelo leiloeiro público (MARIO RICART), indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei 6830/80.\r\n\r\n3) Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n4) - Intime-se o leiloeiro. \r\n\r\n5) - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\nQuebra 4 - 99.0078482-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . Fls. 56 - Defiro a vista requerida ao executado pelo prazo de cinco dias (art. 40, II do CPC).\r\n\r\nDevolvidos os autos, com ou sem manifestação, façam-me conclusos para deliberação.\r\n\r\n5 - 99.0084342-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MR FRAME COM/ E ARTES ANATO LTDA ME (Adv. RENE ENTRIEL) x JUDITE BEVILACQUA DE GODOY (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.53/59 e do ofício retro, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nApós, providencie o executado instrumento de mandato e cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.527526-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x KALE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EVERARDO MARTINS FRAGA E OUTRO (Adv. DR. GILGERTO FERREIRA). . 1). Há erro material no despacho de fls. 112, cujo correto teor deverá ser: “Intime-se a executada para que, em 10 dias, junte aos autos os documentos comprobatórios de suas alegações (contrato social da 1ª executada), bem como para que esclareça o fato de constar como sócia desde 1981, quando teria sido contratada, como empregada celetista em 1988”.\r\n\r\n2). Quanto ao pedido da exeqüente de fls. 113, tenho por deferi-lo.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.540801-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CEPAD AGRICOLA E PASTORIL LTDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Há equívoco parcial na decisão de fls. 28, consistente na referência, no último parágrafo, à 8ª Vara Federal, quando o correto seria 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim, oficie-se corretamente à 8ª Vara de Execução Fiscal, solicitando que informe a data em que foi realizada a citação válida ou comparecimento espontâneo da executada no processo nº 2002.51.01.504192-5(União X CEPAD AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA.)\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da decisão de fls. 28 e com a da presente.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.540876-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x EDITORA MORY LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ora, indefiro a citação editalícia requerida.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 40.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.540983-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ARTE DO KILO RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.514598-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VALCIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Certifique a Secretaria se houve oposição de embargos.\r\n\r\n2) Em caso negativo, intime-se o exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.509202-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x SOC/ EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA E OUTROS (Adv. NEWTON BARROSO FERNANDES). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nAo menos por ora, indefiro a penhora sobre o faturamento da empresa pretendida pelo exeqüente.\r\n\r\nCom efeito, a penhora sobre faturamento é excepcional, a teor do parágrafo 1o. do artigo 11 da LEF, só se admitindo nos casos em que restar demonstrado pelo exeqüente a ausência de bens suficientes do execu- tado para garantir a execução.\r\n\r\nA ausência de bens passíveis de penhora só poderá ser aferida diante de uma certidão detalhada dos bens encontrados na sede da executada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado para livre penhora de bens da executa- da, advertindo o Sr. Oficial de Justiça que, na impossibilidade de cumprir a ordem a contento, deverá listar detalhadamente os bens encontrados no local.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.525547-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EDNALDO MENDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União, para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.528482-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x POSTO DE GASOLINA DA DIVISA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MARIO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.535572-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COLEGIO REPUBLICANO LTDA (Adv. LUCIA DE PAULA CORREA). . Regularize o executado sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos e instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente para manifestar-se conclusivamente sobre as petições e documentos de fls. 08/37.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.502354-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x IRACI CATALICE LOPES. . 1). À SEDJE para retificar o nome da executada para IRACI CANTALICE LOPES.\r\n\r\n2). Após, intime-se a exeqüente para providenciar, em 10 dias, nova CDA, em que conste o nome correto da executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.509528-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x SIEL TELECOMUNICACOES LTDA. . À SEDJE para incluir o(s) nome(s) de RUBENALDO CAMILO DE SANTANA (CPF 279.136.607-59) e ROBERTO CAMILO DE SANTANA (CPF 368.561.857-15), no pólo passivo da demanda, conforme fls. 02/03.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.518216-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BANK OF AMERICA - LIBERAL S/A. . Cite-se, conforme requerido, no endereço declinado às fls. 83.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.521119-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG, MARCIO VALLE PEREIRA CALDAS) x TRAMPOLIM CRECHE MATERNAL LTDA. . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.526215-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PROCERE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO, JANAINA DA ROCHA DUARTE). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 14/29.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.519389-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SOCIEDADE TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 93.0058212-7 TASK SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA (Adv. ROGER DAVIES WEIGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE A.DOS S.JUNIOR). . Diante da inércia do interessado em cumprir a decisão de fls. 32, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n22 - 98.0037642-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x TELSIT IND/ ELETRONICA LTDA (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, HUMBERTO LUCAS MARINI). . \r\n\r\nEm face das petições e documentos de fls.69/106 e 108/111, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 98182"
                            ],
                            "98183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000057-9/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 96.0043838-2, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) METROX IND/ METALURGICA LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 188.083,85 (valor atualizado em 01/2006), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR JOANA MAFALDA GIORDANO - CPF nº 179.576.997-15 e TOMAS GIORDANO JÚNIOR - CPF Nº 221.640.907-30 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que tomem ciência dos bens ARRESTADOS nos autos do processo em epígrafe, adiante transcritos: IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA PIO BORGES DE CASTRO, 420 - BARRA DA TIJUCA; RUA COMBORIU, 95 JACAREZINHO; E RUA PIAUI, 363 - TODOS OS SANTOS, DE PROPRIEDADE DE JOANA MAFALDA GIORDANO - CPF Nº 179.576.97-15 E TOMAS GIORDANO JÚNIOR - CPF Nº 221.640.907-30, de que tem o prazo de 5(cinco) dias para efetuar o pagamento do débito supramencionado. Não havendo pagamento da dívida e nem nomeação de outros bens, será convertido o ARRESTO EM PENHORA, e de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor Embargos à Execução, na forma do art. 654 do CPC, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 01 de novembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.V\r\n\r\nId: 98183"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000115-8/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 97.0025162-4, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 20.277,72 (valor atualizado em 02/12/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR FRANCISCO ANIZIO ARAÚJO - CPF Nº 348.628.627-72 E ALDILA CORREA MARTINS - CPF Nº 694.951.657-68 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 98184"
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                            "98185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000126-6/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 97.0068482-2, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) BULGARIM STOP BOLSAS LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 15.247,66 (valor atualizado em 03/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR, JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO NETO - CPF Nº 627.755.457-34 E JOÃO HENRIQUE ROMEIRO NETO - CPF Nº 627.702.507-44 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 98185"
                            ],
                            "98186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000187-2/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 98.0059981-9, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 267.127,36 (valor atualizado em 21/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ANTÔNIO CARLOS GOMES FONSECA - CPF nº 001.295.148-02 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que tome(m) ciência do(s) bem(ns) ARRESTADO(s) nos autos do processo em epígrafe, adiante transcrito(s): IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CÂNDIDO BENÍCIO, 1.028 - PRAÇA SECA, DE PROPRIEDADE DE ANTÔNIO CARLOS GOMES FONSECA - CPF nº 001.295.148-02, de que tem o prazo de 5(cinco) dias para efetuar o pagamento do débito supramencionado. Não havendo pagamento da dívida e nem nomeação de outros bens, será convertido o ARRESTO EM PENHORA, e de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor Embargos à Execução, na forma do art. 654 do CPC, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 01 de novembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.V\r\n\r\nId: 98186"
                            ],
                            "98187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000197-6/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2001.51.01.516390-0, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) COCO RALADO DOCES E SALGADOS FINOS LTDA ME E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 14.631,80 (valor atualizado em 08/2006), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR COCO RALADO DOCES E SALGADOS FINOS - CNPJ nº 27.633.668/0001-22, ROSITA GEIGER CABRAL - CPF Nº 507.468.807-62 E PAULO CESAR GEIGER CABRAL - CPF Nº 716.500.677-04 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 12 de dezembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 98187"
                            ],
                            "98188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000214-6/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 99.0074521-3, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) REY DOS FAROIS AUTO CENTER SOM E ACESSORIOS LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 15.485,36 (valor atualizado em 12/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR REY DOS FARÓIS AUTO CENTER SOM E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ nº 00.799.158/0001-73 E FRANCISCO LEONARDO MACHADO NETO - CPF Nº 725.647.257-91 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 12 de dezembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 98188"
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                            "98189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000215-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.536031-6, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) NELSON ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO, objetivando cobrança de R$ 117.999,41 (valor atualizado em 24/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR NELSON ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO - CPF nº 003.115.454-91 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 12 de dezembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 98189"
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                            "98190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000216-5/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2001.51.01.519879-2, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) GALVIC IND/ E COM/ LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 9.260,10 (valor atualizado em 01/09/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR JULIO CESAR SILVA DE BARROS - CPF nº 669.481.777-00 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 12 de dezembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 98190"
                            ],
                            "98191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000217-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.518843-6, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) EDSON VIEIRA BERGES PENA, objetivando cobrança de R$ 22.485,21 (valor atualizado em 30/06/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR EDSON VIEIRA BERGES PENA - CPF nº 054.024.627-12 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 12 de dezembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 98191"
                            ],
                            "98192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000218-4/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 99.0064392-5, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) ESTRELA TORIBA PAPELARIA E ARMARINHO LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 13.363,84 (valor atualizado em 10/11/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ESTRELA TORIBA PAPELARIA E ARMARINHO LTDA - CNPJ nº 72.307.705/0001-67 E PEDRO HENRIQUE MARTINS CARVALHO - CPF Nº 866.793.927-72 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 12 de dezembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 98192"
                            ],
                            "98193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000219-9/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.539092-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) PADARIA SAO PAULO DE LUANDA LTDA ME E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 14.129,55 (valor atualizado em 10/11/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR PADARIA SÃO PAULO DE LUANDA LTDA ME - CNPJ nº 33.657.859/0001-27, AGNALDO MELO SANTOS - CPF Nº 160.138.407-68 E ELIZABETH CORGA RODRIGUES - CPF Nº 824.505.607-34 E JORGE SÉRGIO DOS SANTOS JARDIM - CPF Nº 817.351.627-87 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 12 de dezembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 98193"
                            ],
                            "98194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000221-6/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 99.0039686-3, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) METODO ORG PLANEJ ADMINISTRACAO SIST EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 286.258,04 (valor atualizado em 09/03/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - METODO ORG PLANEJ ADMINISTRACAO SIST EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS - CNPJ nº 42.167.395/0001-61 E CARLOS CINTRA DE MOURA CARVALHO - CPF Nº 047.873.237-68 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 14 de dezembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 98194"
                            ],
                            "98195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000222-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.539349-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) PAPELARIA E TIPOGRAFIA MARIALVA LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 14.489,54 (valor atualizado em 06/06/2003), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - SEBASTIÃO PEDREIRA AFFONSO - CPF nº 051.468.017-20 E HEINO ARMANDO DE OLIVEIRA LOBO - CPF Nº 228.805.007-10 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 19 de dezembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 98195"
                            ]
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                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.516215-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Decisão\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Exeqüente objetivando o prosseguimento do feito para que seja viabilizado o pagamento do crédito executado, considerando a decisão de improcedência proferida nos autos dos Embargos e a natureza definitiva da presente execução. \r\n\r\nRealmente, assiste razão ao Exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista que a execução foi lastreada em título executivo extrajudicial e os embargos oferecidos foram julgados improcedentes, sem que houvesse sido deferido o efeito suspensivo à respectiva apelação, há de se dar continuidade à execução. Isto porque, o processo executivo não perdeu seu caráter de definitividade, pois o que se executa é o título extrajudicial e não a sentença dos embargos.\r\n\r\nAssim, o processo executivo deve prosseguir até a realização efetiva do crédito. Se, eventualmente, ao término do julgamento dos recursos interpostos da sentença de improcedência dos embargos, recebidos apenas no efeito devolutivo, a solução da lide for favorável ao executado, resolve-se a questão em perdas e danos.\r\n\r\nTal entendimento foi inclusive sumulado recentemente sob o verbete nº 317/STJ: \"É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos\".\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a instituição financeira fiadora do executado, conforme informações de fls.111, para que honre a garantia apresentada, depositando em juízo o valor atualizado da dívida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com estipulação constante na carta de fiança de fls.19. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 98173"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "98353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIMAR ALVES DE MOURA-6\r\n\r\nALEXANDRA COSTA PIRES-101\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-17, 18, 26, 30, 31, 9\r\n\r\nANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO-103, 2\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-103, 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-10, 22, 23\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-8\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-1, 14, 24, 25, 27, 28, 29, 33\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-3\r\n\r\nEDUARDO SEABRA FAGUNDES-86\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-39, 40\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-61, 62, 63, 64, 65, 66, 84\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-12, 85, 89, 92\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-7\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-15, 19, 20, 21, 34, 38, 81\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-35, 36, 37, 41, 57, 58, 59\r\n\r\nGILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA-103\r\n\r\nGUILHERME N N SANTOS-104\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-4, 63, 65, 67\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-87\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-100\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-102\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-104, 3\r\n\r\nLEARTE QUADRA DE ARAUJO-81\r\n\r\nLEO KRAKOWIAK-3\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-16, 32\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-11\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-76, 77, 78, 79, 80\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-35, 36, 37, 41, 57, 58\r\n\r\nMARCELO VIANNA DE ARAUJO-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-101, 102\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-100\r\n\r\nMARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE-82, 86\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 6, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75\r\n\r\nNADIA DE OLIVEIRA SANTOS-6\r\n\r\nNANCI GAMA-101\r\n\r\nNAO CADASTRADO-86\r\n\r\nOSMUNDO DE JESUS GUERRA-2\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-13, 90, 91\r\n\r\nPAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE-13\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-88, 89\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MACHADO-83\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-83\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 2, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 33, 35, 36, 37, 4, 40, 46, 49, 5, 50, 52, 53, 54, 55, 59, 60, 62, 68, 74, 75, 8, 87, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-88\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-100, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-104\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-82\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-60\r\n\r\nWILSON FERREIRA CAMPOS-12, 85\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0036120-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GARDNER DENVER DO BRASIL S/A IND/ COM/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 70/72), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 267, VIII e art. 569, ambos do CPC .\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n2 - 94.0018950-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x PRINTEC PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. OSMUNDO DE JESUS GUERRA) x ERANI ISOLAN DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON DO VALE BERNARDO (Adv. ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a manifestação do INSS, à fl. 53, retornem os autos àquela autarquia para dizer sobre o cumprimento do parcelamento deferido administrativamente, bem como para se manifestar sobre o pedido do co-responsável de exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 98.0039261-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x MARCOS CATAO DE MAGALHAES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ARNOLDO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIBANCO S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK). . Retornem os autos ao exeqüente para que, conforme determinado na decisão de fls. 265/267, indique sobre que bens pretende a penhora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 98.0058194-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x NEILA MARIA RAEL FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n5 - 98.0070424-8 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x OTONIEL DE SOUZA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n6 - 98.0073606-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PALACIO DAS AVES URURAI LTDA (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA, NADIA DE OLIVEIRA SANTOS). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n7 - 99.0070955-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x IND/ VEROLME ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão que deferiu efeito suspensivo nos autos do AI nº 2006.02.01.00204-3 (fls. 354/356), determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de um ano. \r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 99.0073011-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x IVO ALONSO NUNES COM/ DE LIVROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl. 34) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação, bem como para que se manifeste quanto à certidão de fls.39/40..\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 99.0079880-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x EMPRESA VIP RIO DE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DA MOTA BERNARDES E OUTROS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.502274-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x EWERTON SILVA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.539534-0 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x AMELIA ROSA MAIA COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.507821-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x PAULO ROBERTO SANTOS VALPASSOS (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS). . Venham os autos conclusos para decisão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.522216-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x LATICINIOS BOA NATA IND/ COM/ LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFl. 137: o bem penhorado situa-se em foro distinto ao da execução, já tendo sido deprecado o registro da penhora. Assim sendo, indefiro o pedido da parte executada.\r\n\r\nCumpra-se o item 6 da decisão de fl. 127, certificando-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.533025-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE SEBASTIAO F. DA FONSCA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.533186-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NILDO SINVAL RUSSO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.533862-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ORLANDO PINTO BARRETO JUNIOR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.538015-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x AMILTON GOMES DE SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.538031-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOSE EDUARDO DA SILVA VILELA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.539066-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CELESTE ALENCAR VASCONCELLOS BOELS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.539110-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIA MARIA ALMEIDA PEREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.539193-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOAO ANHON. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.539725-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CASSIO LUIZ DE MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.539776-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANTONIO HENRIQUE FRANCA BASTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.541387-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HEITOR LEMOS DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.541400-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIO CESAR LIMA S GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.541416-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PAULA MONTE VERDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.543839-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HELIO CONRADO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.543859-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GUILHERME RIBEIRO PONTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.544787-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO CARLOS DE C VELOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.502523-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x FERNANDO CALVO VELILLA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.502750-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JORGE FERNANDO DE ALBUQUERQUE LUNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.502801-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x BRUNO SANT'ANNA DE MOURA COUTINHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.502893-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDELFRANK MARTINS DRUMMOND (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.502969-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CHRISTINNY MARIA DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.504177-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ESAD ESCOLA DE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.504231-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ING HOLDINGS BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.504235-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ING HOLDINGS BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.508040-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FATIMA REGINA FALSETT. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.508396-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x NELLY ISOLINA DE ARMAS G. KOVACHY. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.508529-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JANE HENNY SEGAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.509085-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CONSULTORIA SERV SIST ORG LTDA - CONSEMSO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.509226-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PEDRAVERDE BRASIL COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.509230-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x O FRANGAO E D M AVIARIO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.509262-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PET RECREIO COMERCIO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.509353-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x INTER SWORD IMP/ EXP/ LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.509436-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO PASSARO DOURADO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.509457-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PETY FOOD SHOP LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nQuebra Devolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.509463-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRANJA MAUA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.511586-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIS CLAUDIO BARRETO DE MENEZES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.511592-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRIGORIFICO TOURINHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.513032-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE FRUTAS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.513051-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x INSTITUTO DE APOIO CLÍNICO VETERINÁRIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.513059-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO BIP PINTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.513064-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAROKINHA DA MALLET BOUTIQUE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.513074-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASA GARRIDO DE OVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.513102-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J J FREGUESIA AGROPECUARIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.518303-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x NEO TELECOM LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.518316-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FOVESTA FOMENTO E ASSESSORIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.518343-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HOBBY CRAFT REPRES COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nQuebra Devolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.518743-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x BOCAINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.518932-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARCOS JOSE DE SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.518937-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANTONIO FRANCISCO DE SIQUEIRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.518953-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO, INACIO DE ALENCAR MAIA) x LUZIA MARQUES DE MELO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.518972-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EDNA MACHADO DE FREITAS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.520026-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO, INACIO DE ALENCAR MAIA) x LOURIVAL LEITE DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.520163-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JALMIR SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.520443-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x BRENO VELLOSO DE MORAES MESQUITA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.520687-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALEXANDRE MACHADO LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.520701-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BETTAQUARIUS COM/ DE AQUARIOS E RACOES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.520705-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ATA (AGUA TERRA E AR) BAZAR E FLORICULTURA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.520720-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x KISSAN RIO IND/ COM/ LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.520721-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE CARLOS BITTENCOURT. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.520725-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GATO XADREZ CLINICA VETERINARIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.520737-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAT PET COM/ DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.520773-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRANGO PRIMAVERA IND/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.521221-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x PIRAMIDE DTVM LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.521249-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x PAULO DE TARSO MEDEIROS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.521390-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ATLANTIS FMIA CL. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.521461-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CINDAM SELETIVO FMIA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.521512-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FMIEE FNIEE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.512372-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GUIOMAR FERREIRA FREIRE (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição do exeqüente de fl(s) 47. \r\n\r\nTambém não cabem honorários advocatícios em favor da executada, tendo em vista que a inscrição do débito em dívida ativa precedeu ao pagamento da primeira parcela. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.516069-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x EDUARDO SEABRA FAGUNDES (Adv. MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE). . Tendo em vista a concordância da Fazenda Nacional, manifestada à fl. 22, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem nomeado às fls. 07/08, cuja certidão do RGI está à fls. 10/17.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.530139-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. PEDRO DA SILVA MACHADO). . 1- Tendo em vista a certidão de fl. 277, regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração atualizada, bem como os documentos elencados à fl. 273.\r\n\r\n2- Atendido, dê-se vista ao exeqüente, para que se manifeste sobre fls. 67/267 e a nomeação de bens à penhora às fls. 269/273.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.531467-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ADILSON SATURNINO ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente requerido a desistência da ação (fl. 18), nos termos do art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n85 - 2006.51.01.522825-3 PAULO ROBERTO SANTOS VALPASSOS (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Defiro o pedido da parte ré, devolvendo-lhe integralmente o prazo para apresentar contestação nos termos do art.297 c/c art. 188 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5017 - ACOES DIVERSAS/EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n86 - 2006.51.01.004740-2 EDUARDO SEABRA FAGUNDES (Adv. MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE, EDUARDO SEABRA FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2007 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 598 c/c o art. 267, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência requerida e DECLARO extinto o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso, \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n87 - 92.0065671-4 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional) para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.500676-0 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Considerando a peremptória negativa da Embargante acerca da sua adesão ao PAES (fls.157/162), em relação à inscrição que embasa o executivo fiscal, retornem os autos à Fazenda Nacional para que informe a este Juízo sobre a regularidade do parcelamento concedido administrativamente, conforme informado às fls. 146/154.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.517112-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Considerando a peremptória negativa da Embargante acerca da sua adesão ao PAES (fl.78/83), em relação à inscrição que embasa o executivo fiscal, retornem os autos à Fazenda Nacional para que informe a este Juízo sobre a regularidade do parcelamento concedido administrativamente, conforme informado às fls. 44/68.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.517113-1 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Considerando a peremptória negativa da Embargante acerca da sua adesão ao PAES (fl.46/51), em relação à inscrição que embasa o executivo fiscal, retornem os autos à Fazenda Nacional para que informe a este Juízo sobre a regularidade do parcelamento concedido administrativamente, conforme informado às fls. 39/43.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.517114-3 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Considerando a peremptória negativa da Embargante acerca da sua adesão ao PAES (fl.55/60), em relação à inscrição que embasa o executivo fiscal, retornem os autos à Fazenda Nacional para que informe a este Juízo sobre a regularidade do parcelamento concedido administrativamente, conforme informado às fls. 44/68.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.517133-7 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Considerando a peremptória negativa da Embargante acerca da sua adesão ao PAES (fl.61/66), em relação à inscrição que embasa o executivo fiscal, retornem os autos à Fazenda Nacional para que informe a este Juízo sobre a regularidade do parcelamento concedido administrativamente, conforme informado às fls. 39/58.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.525744-3 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, além das que já se encontram nos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.525745-5 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, além das que já se encontram nos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.525746-7 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, além das que já se encontram nos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.525747-9 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, além das que já se encontram nos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.525754-6 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, além das que já se encontram nos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.525756-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, além das que já se encontram nos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.525757-1 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, além das que já se encontram nos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.522211-1 CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.527722-7 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. NANCI GAMA, ALEXANDRA COSTA PIRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, juntando procuração no original ou autenticando a cópia de fl. 29 e, ainda, comprovando o seu signatário que tem poderes para tanto.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.527848-7 PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique o valor atribuído à causa, nos termos do art. 282, V, do C.P.C, e regularize sua representação processual, comprovando o signatário da procuração de fl. 36 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n103 - 97.0110969-4 NELSON DO VALE BERNARDO (Adv. ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO, GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2007 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal nº 94.0018950-0, em apenso.\r\n\r\nTraslade-se, também, cópia da petição de fls. 02/05, que recebo como exceção de pré-executividade, bem como dos documentos de fls. 14/47, que instruem a inicial, (as cópias da inicial de fls. 06/13 devem ser apensadas á contra-capa) juntando-os aos autos da execução em apenso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n104 - 2001.51.01.528992-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x AEROLINEAS ARGENTINAS (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, GUILHERME N N SANTOS) x CARLOS ALBERTO CIPPONERI (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, GUILHERME N N SANTOS) x MARCOS BARG (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, GUILHERME N N SANTOS). . Vista ao executado para comprovar a complementação do depósito, para fins do art. 206 do CTN, conforme o despacho de fl. 131, item 2.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 96\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 98353"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-26\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-17\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-28, 3\r\n\r\nAUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES-27\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-13, 14, 21\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-4\r\n\r\nBRUNO ISAIAS-37\r\n\r\nCARLA FRANCISCA BRAZ AGUIAR-23\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-34\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-36\r\n\r\nELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE-7\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-35\r\n\r\nGUILHERME CORREA DE ARAUJO-1\r\n\r\nJAMES VIEIRA-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 24, 5, 6, 8\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-25\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-4\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-2\r\n\r\nLUZIA TEIXEIRA BROCHADO-10\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-16\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-28\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-9\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-29\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 29, 31, 32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO-32\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-31\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 30, 33\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012882-2 LEONEL PENNA FRANCA E OUTRO (Adv. GUILHERME CORREA DE ARAUJO, WALTER AMARAL KERR PI NHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro excepcionalmente a prorrogação do prazo para a parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.009943-9 SELMA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.51.032080-9 JORGE ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte ré a computar e averbar nos assentamentos do autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, na qualidade apenas de auxiliar de enfermagem, no período de abril de 1980 a dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.009850-9 WANDA HELOISA DA CUNHA PEREIRA PINTO (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000042/2007 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.056625-6 DAYSI NABUCO DE ALCANTARA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2007 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092517-7 FATIMA CRISTINA CAVALCANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de demanda cujo objeto é a devolução de valores cobrados a maior a título de seguro FUSEX, complementar à contribuição mensal para a assistência médico-hospitalar do militar, no período compreendido entre abril de 2001 a julho de 2002. \r\n\r\nOs comprovantes de rendimento acostados aos autos pela autora não se referem a este período, o que inviabiliza a análise do quantum a ser restituído, na hipótese de procedência do pedido, o que é essencial (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). Verifica-se, outrossim, que não lhe foi concedida oportunidade para produzir tal prova documental, o que motiva a conversão do julgamento em diligência.\r\n\r\nDesta forma, determino à autora que promova, em 5 (cinco) dias, a juntada dos seus comprovantes de rendimento do período de abril de 2001 a julho de 2002.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109560-7 DIOGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000041/2007 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120403-2 SYBILA VASCONCELOS FEITAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000052/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União Federal a restituir à parte autora os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 112,00 (cento e doze reais), considerando o desconto indevido de R$ 7,00 pelo lapso de 16 meses, a ser corrigido monetariamente desde cada desconto indevido até a data do efetivo pagamento, pelos índices de atualização de precatórios da tabela da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126599-9 SANDRA LIBANIO DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000037/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir à autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, no valor de R$ 703,06 (setecentos e três reais e seis centavos), consoante tabela anexa, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.004307-0 ELIZABETH RAMOS CLARO (Adv. LUZIA TEIXEIRA BROCHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador, uma vez que além da autora não ter demonstrado o motivo pelo qual discordou dos cálculos, a CEF fez o creditamento correto dos valores devidos, atualizados conforme determinado na sentença transitada em julgado pelos índices de correção das contas fundiárias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011612-7 DALTON NENO ARAUJO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido formulado por servidor público civil federal de pagamento da correção monetária incidente sobre verbas recebidas administrativamente a título de incorporação de quintos.\r\n\r\nÀs fls.29 fora proferida sentença extintiva em razão do não cumprimento à exigência determinada à fl.18.\r\n\r\nQuebra Entretanto, compulsando os autos, notadamente a certidão de fl.30, constato que o autor efetivamente cumpriu a determinação deste Juízo, apresentando as cópias referentes aos processos indicados na informação de fls.16/17, que foram juntadas em outros autos em razão de erro na indicação do processo.\r\n\r\nPosto isso, em observância aos princípios norteadores dos Juizados Federais, chamo o feito à ordem para declarar sem efeito a sentença de fl.29 e determinar a citação da União Federal, conforme fl.18.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011976-1 GLAUCO DE JESUS DA SILVA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000048/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a União Federal a restituir à parte autora os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 171,09 (cento e setenta e um reais e nove centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013810-0 EDSON DE PAULA SILVA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013824-0 JUREMA NERY BRANDAO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017486-3 WALTER DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme Enunciado n. 30, o exame da admissibilidade do recurso pode ser apreciado pela Turma Recursal, mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração. Uma vez que a petição foi protocolada fora do prazo legal, nada a deferir.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019319-5 WALTER MARTINS DA SILVA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000051/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União Federal a restituir à parte autora os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 172,08 (cento e setenta e dois reais e oito centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.020194-5 INGRIA CONCEICAO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000045/2007 . \r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condeno a Ré, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, a pagar à parte autora o montante de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.027784-6 PAULO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000044/2007 . \r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condeno a Ré, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, a pagar à parte autora o montante de R$ 88,00 (oitenta e oito reais); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.030841-7 LEILA SILVA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000047/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condeno a Ré, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, a pagar à parte autora o montante de R$ 12,00 (doze reais); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.030993-8 CARLOS HENRIQUE PINTO GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000043/2007 . \r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condeno a Ré, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, a pagar à parte autora o montante de R$ 102,00 (cento e dois reais); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 21 - 2006.51.51.032743-6 GEORGINA DE SOUZA LIMA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.038092-0 SONIA MARIA DA SILVA ALVARENGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000046/2007 . \r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condeno a Ré, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, a pagar à parte autora o montante de R$ 88,00 (oitenta e oito reais); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042370-0 CECILIA RODRIGUES NORBERTO (Adv. CARLA FRANCISCA BRAZ AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000053/2007 . Posto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.042461-2 GILSELE FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000040/2007 . PROCESSO: 2006.51.51.042461-2\r\n\r\nAUTOR: AUTOR: GILSELE FREIRE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no art. 65 caput da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 caput dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal”.(grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, restringiu que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumera, de modo que fica afastada, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.044152-0 MARIA MARGARIDA ALVES ALEGRIO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000054/2007 . \r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condeno a Ré, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, a pagar à parte autora o montante de R$ 88,00 (oitenta e oito reais); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.049036-0 AHILTON FERREIRA PAIVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000039/2007 . PROCESSO: 2006.51.51.049036-0\r\n\r\nAUTOR: AUTOR: AHILTON FERREIRA PAIVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no art. 65 caput da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 caput dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal”.(grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, restringiu que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumera, de modo que fica afastada, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.049600-3 LENIR GUEDES RODRIGUES (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000038/2007 . \r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condeno a Ré, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, a pagar à parte autora o montante de R$ 88,00 (oitenta e oito reais); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.049784-6 ILDENIR MAIA BARBOSA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000036/2007 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.049784-6, concluso em 07/12/2006 18:04. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: ILDENIR MAIA BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação visando à condenação da ré no pagamento, em parcela única, das diferenças obtidas em razão da aplicação do montante de 3,17% sobre o salário de janeiro/1995, monetariamente corrigidas, descontando-se as parcelas eventualmente pagas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDispensada a citação, nos termos do art. 285-A do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pacificaram o entendimento acerca do objeto da presente demanda, nos termos do Enunciado n.º 23 de seguinte teor: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225/2001”.\r\n\r\nEsse é, inclusive, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no julgamento do RE 401436, Rel. Min. Carlos Velloso, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 11 da Medida Provisória n.º 2225-45/01, dando interpretação conforme a constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento nele previsto, como é o caso dos presentes autos. \r\n\r\nContudo, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da edição da Medida Provisória n.º 2.225, de 04 de setembro de 2001, que reconheceu aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao reajuste em questão, renovando, a final, a pretensão à percepção do montante devido.\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.015898-0 SILVIO MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fl. 40 juntando qualquer documento que comprove não haver prevenção deste feito com o processo n. 2005.5151123287-8, como cópia da petição inicial ou sentença/acórdão proferidos naquela demanda.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.127182-3 LIVIA DE FREITAS LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do depósito judicial de fl. 47, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\nEm seguida, intime-se com urgência a ré para complementação do depósito, nos termos da conciliação obtida em 27/11/2006 (fl. 43), cumprindo corretamente o acordo homologado, com a correção monetária do dano material (R$ 844,79) pelos índices da poupança, desde 08/07/2001 até o efetivo pagamento.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010943-2 FRANCISCO XAVIER DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2007 . PROCESSO:FRANCISCO XAVIER DE PAIVA\r\n\r\nAUTOR:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU:2006.51.01.010943-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face da petição de fls. 30, na qual a parte autora manifesta seu interesse em desistir do feito, HOMOLOGO a desistência da presente ação, nos termos do parágrafo único do art.158 do CPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a teor do art.267 inciso VIII do CPC. Sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.016915-6 PAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que já houve o saque da conta do PIS 1075103358(objeto da ação), através do alvará nº 72-4/2006(fls. 13 e 33), em função da tutela deferida às fls. 10/11, arquive-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.018123-5 HERICLES FERRACIOLI (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o informado pela CEF quanto ao Plano Collor 1 da conta de FGTS do Cód. Empr. 189733 às fls. 21 e 37, converto o julgamento em diligência e assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que forneça a resposta do banco depositário - Banco Bradesco S/A - ao ofício expedido por essa empresa pública federal. \r\n\r\nDecorrido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.025107-9 SERGIO FERNANDO ALVES MARTINS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000035/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (Cód. Emprg. nº 24673 - fls. 57/62) do autor (PIS nº 1028929485-9), quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 11.037,62 (onze mil e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da CEF, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como alvará de levantamento. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.036163-8 JURANDIR DE MATOS ANGELO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora qualquer documento que comprove não haver prevenção deste feito com o processo n. 2003.5160013472-5 do 1o. JEF de São João de Meriti, como cópia da petição inicial ou sentença/acórdão proferidos naquela demanda.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.037457-8 LUIZ AGOSTINHO DUARTE (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora qualquer documento que comprove não haver prevenção deste feito com o processo n. 95.00038668 da 14a. Vara Federal, como cópia da petição inicial ou sentença/acórdão proferidos naquela demanda.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.041579-9 JOSE ROBERTO MARTINS PATARO (Adv. BRUNO ISAIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000049/2007 . Posto isto, e ante a prova de saque dos valores postulados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 92457"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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Boletim 2007.000006\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.049306-3 JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000080/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.031890-0 MARIO MACHADO VASCONCELLOS (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000060/2007 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092568-2 JOSE FERNANDES (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000057/2007 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0721743) o valor de R$ 1.307,02 (mil trezentos e sete reais e dois centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122298-8 CARLOS EDUARDO LEMOS NANI (Adv. RAFAEL BERNARDINO ABUD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2007 . Posto isto, ausente a condição de interesse processual, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128714-4 SYLVIA VIEIRA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000081/2007 . Processo nº: 2005.5151.128714-4\r\n\r\nEmbargantes: Sylvia Vieira Oliveira e Outros\r\n\r\nEmbargada: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Geraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada, ao fundamento de que teria havido omissão, porquanto não estaria especificada, segundo sustentam os recorrentes, parte do lapso temporal que abrange o pedido.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA sentença exauriu o tema, na medida que rejeitou o pedido da parte autora, com fundamento na inexistência de direito à pleiteada recomposição salarial. Sendo assim, torna-se desnecessário especificar - mais do que já o fora no provimento atacado - o período em que o direito inexiste, já que a própria tese autoral não foi acolhida. \r\n\r\nNo mais, basta ao Juízo, convencendo-se num sentido, apontar, ainda que de forma concisa, os fundamentos de fato e de direito que levaram à formação de sua convicção, sendo despicienda a especificação pormenorizada das razões de decidir. \r\n\r\nLogo, não estão caracterizadas as hipóteses de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal dos embargantes, de maneira que, visando rediscutir a questão, deve a parte interessada valer-se da via recursal própria.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009907-5 JOEL MARTINS DA SILVA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2006.51.51.009907-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por JOEL MARTINS DA SILVA em face da/o UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causa de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017850-9 LEA DE MIRANDA SOARES (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000056/2007 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024471-3 ARLETE DA SILVA BELLO (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000059/2007 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. pensionista nº 03594653) o valor de R$ 545,30 (quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), matr. do instituidor nº 0226061; a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.034687-0 ELIANA DELAIDI MONTEIRO VIOLA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000055/2007 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0448589) o valor de R$ 710,34 (setecentos e dez reais e trinta e quatro centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034826-9 JOAO BARRETO PINTO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000058/2007 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0386498) o valor de R$ 1.778,02 (mil setecentos e setenta e oito reais e dois centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.047896-7 JOAO DE DEUS FARIAS (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000070/2007 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.047896-7, concluso em 07/12/2006 18:04. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: JOAO DE DEUS FARIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação visando à condenação da ré no pagamento, em parcela única, das diferenças obtidas em razão da aplicação do montante de 3,17% sobre o salário de janeiro/1995, monetariamente corrigidas, descontando-se as parcelas eventualmente pagas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDispensada a citação, nos termos do art. 285-A do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pacificaram o entendimento acerca do objeto da presente demanda, nos termos do Enunciado n.º 23 de seguinte teor: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225/2001”.\r\n\r\nEsse é, inclusive, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no julgamento do RE 401436, Rel. Min. Carlos Velloso, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 11 da Medida Provisória n.º 2225-45/01, dando interpretação conforme a constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento nele previsto, como é o caso dos presentes autos. \r\n\r\nContudo, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da edição da Medida Provisória n.º 2.225, de 04 de setembro de 2001, que reconheceu aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao reajuste em questão, renovando, a final, a pretensão à percepção do montante devido.\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049012-8 DEISE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000068/2007 . PROCESSO: 2006.51.51.049012-8\r\n\r\nAUTOR: AUTOR: DEISE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no art. 65 caput da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 caput dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal”.(grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, restringiu que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumera, de modo que fica afastada, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.049030-0 JOSE CARLOS DO PATROCINIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000069/2007 . PROCESSO: 2006.51.51.049030-0\r\n\r\nAUTOR: AUTOR: JOSE CARLOS DO PATROCINIO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no art. 65 caput da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 caput dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal”.(grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, restringiu que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumera, de modo que fica afastada, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049039-6 JOSE LAERT NOGUEIRA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000067/2007 . PROCESSO: 2006.51.51.049039-6\r\n\r\nAUTOR: AUTOR: JOSE LAERT NOGUEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no art. 65 caput da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 caput dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal”.(grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, restringiu que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumera, de modo que fica afastada, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018872-8 NELSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000075/2007 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2005.51.01.018872-8, concluso em 07/12/2006 16:10 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: NELSON OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNELSON OLIVEIRA DA SILVA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nQuebra Essa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.074520-5 IRACY MUNIZ (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x ABS - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000063/2007 . Processo nº: 2005.5151.074520-5\r\n\r\nEmbargante: Iracy Muniz\r\n\r\nEmbargadas: União Federal e ABSP - Associação de Assistência aos Servidores Públicos\r\n\r\nJuíza Federal: Geraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada, ao fundamento de que teria havido omissão no decisum, em que foi acolhida em parte a pretensão autoral.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConstato que, de fato, o embargante busca, através do recurso em exame, a alteração do próprio do julgado - em que foi rejeitada parte de sua pretensão, quanto ao pedido de indenização compensatória - de modo a ser reapreciado e acolhido tal pleito e, via de conseqüência, ser prolatada sentença que acolha a totalidade de seus pedidos.\r\n\r\nLogo, não está caracterizada a alegada hipótese de omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal do embargante, de maneira que, visando rediscutir a questão, devem valer-se da via recursal própria.\r\n\r\nSendo assim, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, porquanto a sentença encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos, devendo a parte interessada na reforma do decisum manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nPosto isto, rejeito os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.103223-3 MARCOS ARMANDO LIMA ARAUJO (Adv. GERSON DO VALE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000072/2007 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2005.51.51.103223-3, concluso em 07/12/2006 16:10 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: MARCOS ARMANDO LIMA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCOS ARMANDO LIMA ARAUJO, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.110323-9 BENEDITO DO NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000073/2007 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2005.51.51.110323-9, concluso em 07/12/2006 16:10 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: BENEDITO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBENEDITO DO NASCIMENTO, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.114244-0 EDSON VICENTE ARAUJO ESQUERDO (Adv. LUCIANO CANDIDO TRANCOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000065/2007 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2005.51.51.114244-0, concluso em 07/12/2006 16:10 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: EDSON VICENTE ARAUJO ESQUERDO.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDSON VICENTE ARAUJO ESQUERDO, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.000310-2 ZEDEQUIAS VICTORINO DE SOUZA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000071/2007 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2006.51.51.000310-2, concluso em 07/12/2006 16:10 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: ZEDEQUIAS VICTORINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nZEDEQUIAS VICTORINO DE SOUZA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.001693-5 MARIA LUCIA TEIXEIRA RIBEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 26/01/2007 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 26/02/2007, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.003795-1 JOSE CLAUDINO FILHO (Adv. S/ ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 26/01/2007 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 26/02/2007, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.012969-9 MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000066/2007 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2006.51.51.012969-9, concluso em 07/12/2006 16:10 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.020032-1 MARIA HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 26/01/2007 16:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 26/02/2007, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.020901-4 CAMILA HERCULANO SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 26/01/2007 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 26/02/2007, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.024574-2 ED WILSON DE OLIVEIRA (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000074/2007 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2006.51.51.024574-2, concluso em 07/12/2006 16:10 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: ED WILSON DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nED WILSON DE OLIVEIRA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.030326-2 KATIA CILENE SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 26/01/2007 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 26/02/2007, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.033343-6 VANDA GUIMARAES MARCHETTI (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000076/2007 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2006.51.51.033343-6, concluso em 07/12/2006 16:10 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: VANDA GUIMARAES MARCHETTI.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVANDA GUIMARAES MARCHETTI, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença en tre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.044878-1 JORGE ALBERTO SOUZA TEIXEIRA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000079/2007 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2006.51.51.044878-1, concluso em 07/12/2006 16:10 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: JORGE ALBERTO SOUZA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE ALBERTO SOUZA TEIXEIRA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.047223-0 RENATO JORGE PIRES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELOISA SILVA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000077/2007 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2006.51.51.047223-0, concluso em 07/12/2006 16:10 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: RENATO JORGE PIRES DE SOUZA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRENATO JORGE PIRES DE SOUZA E OUTROS, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2005.51.51.117805-7 MARIA JOSE GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000064/2007 . Processo nº: 2005.5151.117805-7\r\n\r\nEmbargante: Maria José Gomes da Silva\r\n\r\nEmbargada: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Kelly Cristina Oliveira Costa\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada, ao fundamento de que teria havido omissão, porquanto não estaria especificada, segundo sustenta a recorrente, parte do lapso temporal que abrange o pedido.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA sentença exauriu o tema, na medida que rejeitou o pedido da parte autora, com fundamento na inexistência de direito à pleiteada recomposição salarial. Sendo assim, torna-se desnecessário especificar - mais do que já o fora no provimento atacado - o período em que o direito inexiste, já que a própria tese autoral não foi acolhida. \r\n\r\nNo mais, basta ao Juízo, convencendo-se num sentido, apontar, ainda que de forma concisa, os fundamentos de fato e de direito que levaram à formação de sua convicção, sendo despicienda a especificação pormenorizada das razões de decidir. \r\n\r\nLogo, não estão caracterizadas as hipóteses de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal da embargante, de maneira que, visando rediscutir a questão, deve a parte interessada valer-se da via recursal própria.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.037765-8 MARIA ADELAIDE PINTO QUEIROZ (Adv. RAFAEL MENDES GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000061/2007 . Processo nº: 2006.5151.037765-8\r\n\r\nEmbargantes: Maria Adelaide Pinto Queiroz e Outra\r\n\r\nEmbargada: UFRJ- Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuíza Federal: Kelly Cristina Oliveira Costa\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada, ao fundamento de que teria havido contradição no decisum, na medida em que rejeitou o pedido formulado quando, por ausência de vedação legal, o pleito merecia ser acolhido.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConstato que, de fato, as embargantes buscam, através do recurso em exame, a alteração do próprio do julgado - em que foi rejeitada sua pretensão - de modo a ser acolhida a tese ventilada na inicial e, via de conseqüência, ser prolatada sentença a elas favorável.\r\n\r\nLogo, não está caracterizada a alegada hipótese de contradição, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal das embargantes, de maneira que, visando rediscutir a questão, devem valer-se da via recursal própria.\r\n\r\nSendo assim, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, porquanto a sentença encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos.\r\n\r\nEm decorrência disso, rejeito os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2004.51.51.045726-8 EDISON EUSTAQUIO SANTANA (Adv. LUIS A S SIMOES, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.51.056240-4 COSME DOS SANTOS (Adv. CARLOS GRUENBAUM LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 96738"
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                    "2º Juizado Especial Federal": {
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                            "98140": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-12\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-40\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-9\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-13\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-55\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-80\r\n\r\nANA PAULA VILLAR PINTO-76\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-68\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-12, 2, 20, 22, 23, 28, 29, 3, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 58, 8\r\n\r\nANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO-71\r\n\r\nBARBARA G L BAPTISTA-56\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-11\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-54\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DE PAULA-53\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-5, 7\r\n\r\nCIRO TOBLER-52\r\n\r\nCL'AUDIA ARA'UJO PEDROXA-66\r\n\r\nCLAUDIA PINHEIRO DA COSTA-60\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-74\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-48\r\n\r\nELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR-59\r\n\r\nERMELINDA VIANA DA CUNHA-72\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-3\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-51\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-56\r\n\r\nGELSON MOREIRA DIAS-47\r\n\r\nGLORIA M. DA S. OLIVEIRA-55\r\n\r\nGUILHERME SCOTT-61\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-57\r\n\r\nINACIO JOSE DE FARIAS NETO-50\r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-22\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-54\r\n\r\nJORGE CARPIO DEL SOLAR-54\r\n\r\nJORGE DE FREITAS FELICIANO-45\r\n\r\nJORGE DE O. MUSSURI-66\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-43, 46\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 44, 6\r\n\r\nJOSE VICENTE ALVES MOREIRA-66\r\n\r\nJOSEFA ABADESSA RODRIGUES-65\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-60\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-73\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-62\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-57\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-58\r\n\r\nMARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA-41\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMAURO PESTANA CHIDID-61\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-66\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-59, 61\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-42\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-78\r\n\r\nPAULO DE BARROS-68\r\n\r\nPEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS-75\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO DA SILVA-70\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO RAMOS-69\r\n\r\nSANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO-58\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 24, 25, 5, 6, 67, 7, 9\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-26, 27, 31\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-20\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-2, 4\r\n\r\nSIMONE AZEREDO BLANCO-79\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-77\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-37\r\n\r\nVALERIA DA SILVA MELO-50\r\n\r\nVANDA GOULART DE SOUZA-64\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-49\r\n\r\nWANDERLINO ARAUJO VIANA-63\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.028593-4 YONNE DE LIMA REESE (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Remetam -se os autos a SADJE para que seja retificada a autuação fazendo constar no pólo passivo União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.017273-7 EDSON DA SILVA LOPES JUNIOR (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.017273-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.024294-6 AMADEO GERALDO CRUZ REY (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.024294-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.024370-7 MARCOS ANTONIO DA SILVA BELCHIOR (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.024370-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.036161-3 SYLVIO MORAES COELHO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.036161-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.037408-5 OCIMAR DA GAMA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.037408-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.038330-0 ELIANA TERESA LEAL MENDES (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.038330-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.042960-8 MARCIO FONSECA DE MELLO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.042960-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.044719-2 UBIRAJARA DE CARVALHO SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.044719-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.044809-3 CARLOS ANTONIO FEITOZA GASPAR E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.044809-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.045297-7 MARCO AURELIO ALVES DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.045297-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.049208-2 CARLOS ALBERTO LOURENCO PEREIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.049208-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.052476-9 VAGNER SOARES SERRA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.052476-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.060015-2 MAURICIO TEODOSIO DOS SANTOS (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060015-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.060577-0 URAMY MAIA LACERDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM AD VOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060577-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.062024-2 SUELY DOS SANTOS VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.062024-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.062035-7 VERA OZORIO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.062035-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.062212-3 JACIMAR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.062212-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.062652-9 LUCIANO PEDRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.062652-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.063006-5 RAFAEL AMADO DOS SANTOS (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.063006-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.063501-4 ORLANDO RABELLO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.063501-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.064494-5 GLONYS OLIVEIRA DE LIMA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.064494-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.066436-1 JOSE SILVINO NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.066436-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.068026-3 RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.068026-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.068565-0 MILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.068565-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.072687-1 ARI MARCOLAN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.072687-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.072850-8 JANETE ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.072850-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.074363-7 JAAZIEL VALENTIM NASCIMENTO (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074363-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.074414-9 JANIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074414-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.074856-8 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074856-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.074867-2 ENILDO BEZERRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074867-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.075250-0 OBEID JOSE DOS SANTOS JACOBINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.075250-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.076104-4 CELSO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.076104-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.084080-1 CARLOS AUGUSTO CRISOSTOMO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.084080-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.084107-6 MARLY DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.084107-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.000664-7 ROBERTO BARBOSA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.000664-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.042898-0 NATAIR FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.042898-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.051203-6 GILBERTO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.051203-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.052197-9 JOÃO GONÇALVES DE LIMA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.052197-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.007124-3 ANDRE DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.007124-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.007839-0 BRENO DA SILVA SILVEIRA (Adv. MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.007839-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.011329-8 EDMUNDO JOSE SAMPAIO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.011329-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.031490-5 JOSE CLAUDIO LACERDA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.031490-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.038786-6 ADALTO NUNES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.038786-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.109435-4 ODILA SALES CORREA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.109435-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.109754-9 LUIZ CARLOS FREITAS DE MENEZES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.121408-6 JOZIAS GERALDO DE LIRA (Adv. GELSON MOREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.121408-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.021270-0 ELVIRA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Tendo em vista a celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais e a prática usual da parte ré em não acatar as justificações judiciais, em sede administrativa, caracterizando, assim, a lide em potencial à pretensão, determino a convolação do rito para a via adequada ao procedimento deste Juízo, devendo a parte autora ser intimada para, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO,(art. 284 do CPC), emendar a inicial, a fim de formular pleito específico condenatório.\r\n\r\nSe cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.029392-0 JOSE FERNANDES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000014/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada à fl. 61/63, sob argumento de omissão no que tange ao pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA gratuidade não foi deferida, porquanto a parte autora, embargante, não anexou a declaração de hipossuficiência, conforme art. 2º da Lei nº 1.060/50, pelo que NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nNo mais, como o pedido de gratuidade pode ser requerido em qualquer fase processual, ou grau de recurso, e a parte embargante anexou a declaração supracitada, à fl. 65, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE, para produzir seus efeitos de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.053802-2 LUCY MENDONÇA GOMES (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO, VALERIA DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDatar a procuração.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.055796-0 GEORGE EDUARDO GABRIEL (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retificar o pólo passivo fazendo constar o IBAMA.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, remetam -se os autos a SADJE para que sejam feitas as modificações apontadas pelo autor.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.057626-6 CIRO TOBLER (Adv. CIRO TOBLER) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n53 - 2006.51.51.041682-2 DELPHINA LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 do CPC, anexando o comprovante do saldo devedor ou de quitação onde fique comprovando a ausência de débito.\r\n\r\nAdemais, comprove, uma vez que assistida por causídico, o atual valor do imóvel em moeda corrente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2003.51.51.038317-7 MARIA CONCEICAO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.058468-0 ROBERTO DA COSTA AMARAL (Adv. GLORIA M. DA S. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.072623-1 MARGARIDA MARIA DE ALMEIDA CRUZ (Adv. FELIPPE ZERAIK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BARBARA G L BAPTISTA). . Dê-se ciência a parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o transito em julgado do acórdão de fl. 59, que tornou nula a sentença de fls. 40/41, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.025612-6 LUIZ CLAUDIO SOUZA ARAGAO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA análise dos autos evidencia tratar a demanda de rediscussão de cláusulas financeiras do contrato de financiamento imobiliário n.º 8.0588.7000060-3 (fls. 44/46 e 57/59), para fins de fixação de correta mensalidade e respectivas correções pecuniárias no saldo devedor. Evidencia-se, assim a incompetência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa, nos termos expressos do artigo 3º, caput, da lei 10.259/2001, bem como em função da complexidade da demanda, que exigirá cálculos que não se coadunam com o rito célere e informal dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão obstante o fato de o valor da causa ser inferior ao limite de 60 salários mínimos, inclusive por decisão de fls. 81/82, tomando-se por base o resultado final dos métodos de cálculo adotados pelo autor e pela CEF no cálculo da atualização das prestações mensais e reajuste do saldo devedor, é relevante perceber-se que , conforme impõe o artigo 259, V do CPC:\r\n\r\n“Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição e será:\r\n\r\nV - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.”\r\n\r\nAmpliar o acesso aos Juizados Especiais sem comedimento frustra a persecução das suas finalidades institucionais. Além disso, a norma descrita no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 10.259/2001, como facilmente pode-se perceber da aplicação de regras de hermenêutica, condiciona ou excepciona a regra geral do caput do mencionado artigo. \r\n\r\nA análise preliminar da inicial evidencia que o valor dado à causa encontra-se incorreto. Isto porque na inicial é admitido que o valor do mútuo contraído é de R$ 31.320,00 (fl. 03), assim como comprova a cópia do contrato de fls. 44/47, em valores de outubro de 22/07/98. Ademais pretendem os autores, manifestamente, a revisão do contrato como um todo, ou seja, a sua revisão geral, que demanda, por óbvio, o valor total envolvido no pacto.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de demanda cujo valor da causa excede os limites da competência deste Juízo, a teor do § 2º, do artigo 3º, da Lei n.º 10.259/01, nos termos do artigo 259, V do CPC, supra transcrito. \r\n\r\nEntendimento, em contrário, ampliaria, à revelia da legislação pertinente, a competência dos Juizados Especiais Federais, violando as normas de Organização Judiciária, bem como obstaculizando a consubstanciação das funções institucionais deste Juízo de procedimento específico, célere e informal, não contribuindo, portanto, para facilitar o acesso ao Judiciário àqueles a que se destina e resolver mais rapidamente as demandas específicas de sua delimitada e restrita competência.\r\n\r\nPor outro lado, requer a autora, em última análise, a revisão do montante devido, sob a alegação de divergência de forma de cálculo de prestação e reajuste de saldo devedor, o que incorre em revisão de toda a dívida.\r\n\r\nApós a análise detida dos autos, vislumbro a ocorrência de incompetência deste Juizado para julgar o presente litígio, também tendo em vista que o mesmo não se enquadra no conceito constitucional de “causa cível de menor complexidade”, à luz do disposto no art. 98, I da CF, devendo tal complexidade ser entendida como tudo aquilo que torne mais intrincada a solução do litígio, de modo a tornar inócuo o célere rito adotado perante os Juizados Especiais.\r\n\r\nNeste sentido, a lição do ilustre Desembargador Federal J. E. CARREIRA ALVIM, em sua obra “ Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais” (Ed. Lumen Juris, 2ª edição, pág. 14), explicitando as conseqüências decorrentes da aplicação do princípio da celeridade:\r\n\r\n“ O critério da celeridade significa que o processo deve ser rápido, e terminar no menor tempo possível, por envolver demandas economicamente simples e de nenhuma complexidade jurídica, a fim de permitir ao autor a satisfação quase imediata do seu direito.”\r\n\r\nNo caso em tela, para a verificação dos valores dos juros aludidos na inicial, seria necessária, ao convencimento do Juízo, a realização de perícia contábil, o que, por si só, já seria incompatível com o procedimento previsto pela Lei nº 10.259/01, que além do princípio da oralidade, é norteada pelos princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que descabe, em sede de Juizados, perícia judicial tradicional, nos termos do art. 12 da Lei 10.259 e art. 42 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nÉ exigível, in casu, para o exame jurídico da solução da causa, a elaboração e produção de prova pericial, uma vez que descabe se falar, com fulcro no pedido sub examen, em realização de meros cálculos aritméticos sem complexidade.\r\n\r\nNesse sentido, oportuno destacar a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SFH. ALEGAçõES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, DENTRE AS QUAIS, DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO, QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. É preciso que fique constatada, mediante produção de prova pericial, a alegada ocorrência de anatocismo, assim como de todas as demais afirmações contidas na exordial, tal como a de que a apelante não observa o critério de reajustamento pelo PES, a fim de que se preste convenientemente a prestação jurisdicional. Apelo parcialmente provido para, anulados todos os atos a partir de fls. 114, inclusive, determinar-se o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que lá se promova a realização da prova pericial reclamada PELA prestação jurisdicional objetivada.” (grifo nosso)\r\n\r\n(AC 298614, TRF2a. Região, rel. Juiz Rogério Carvalho, publ. DJU 29/08/2003, p. 430)\r\n\r\n“SFH. ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, DENTRE AS QUAIS A DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO, QUE EXIGEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INCLUSIVE, REQUERIDA ANTERIORMENTE À SENTENÇA HOSTILIZADA. A alegada ocorrência de anatocismo, envolvendo todo o período em que já vigora o contrato objeto de discussão, evidentemente que melhor será evidenciada por profissional qualificado, afeito às variáveis da temática, provocadas por efeitos econômicos diversos. Claro, portanto, o cerceamento de defesa quanto a tal aspecto, pelo que r. sentença não pode prevalecer. \"Constitui cerceamento de defesa o julgamento sem o deferimento de provas, pelas quais a PARTE não só protestou, como, também, fundamentadamente, indicou as que pretendia produzir, inclusive a pericial\" (STJ, 3ª T., REsp nº 8.839/SP, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ de 29.04.91, pg. 7427). Apelo parcialmente provido para, cassado o r. julgado recorrido, determinar-se o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que, aberta a oportunidade para produção da prova pericial requerida, seja proferida nova sentença, como entender de direito o MM. Juízo a quo. Prejudicado o apelo da CEF.” (grifo nosso)\r\n\r\n(AC 240257, TRF2a. Região, rel. Juiz Rogério Carvalho, publ. DJU 12/03/2001)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXCLUSÃO DA TR - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - UTILIZAçãO DA TABELA PRICE NOS MOLDES INTERNACIONAIS - SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. I - O eg. Superior Tribunal de Justiça vem se mostrando sensível à questão do mutuário, a exemplo do REsp nº 335.171, julgado pela Terceira Turma, em que foi Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, provendo o citado recurso para que a CEF promova a revisão do contrato de financiamento e anulando a cláusula que prevê a aplicação do índice da poupança (no caso a TR) para o reajuste do saldo devedor, seguindo o entendimento no sentido de que as prestações e o saldo devedor devem seguir o mesmo índice, numa forma de manter o equilíbrio do contrato. II - A Lei nº 10.444, de 07/05/2002, que alterou o CPC, admitiu a antecipação da tutela com efeito cautelar, nos termos do art. 273, § 7º. \r\n\r\nIII - Quanto à UTILIZAçãO da TABELA PRICE, é de se ressaltar que somente uma perícia contábil é capaz de averiguar as alegações de anatocismo, sendo incompatível com o provimento antecipado a revisão do contrato neste aspecto. IV - Agravo parcialmente provido.” (grifo nosso)\r\n\r\n(AG 78845, TRF2a. Região, rel. Juiz Benedito Gonçalves, publ. DJU 27/02/2003, p. 182)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Assiste razão à apelante no que concerne ao pedido DE produção DE prova pericial, requerida na inicial e quando chamada para especificar provas, não tendo o juízo se manifestado acerca DE tal pedido, tendo logo em seguida prolatado sentença. Com esse procedimento, a apelante não teve sequer a oportunidade DE Agravar DE um possível indeferimento da perícia contábil, o que limitou ainda mais o alcance de sua pretensão. \r\n\r\n2. Constata-se, que ocorreu MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA, eis que a autora alegou ANATOCISMO, dependendo a sua comprovação de perícia técnica, não se tratando de cálculos de fácil elaboração, em que a parte possa produzir sem risco de erro, constituindo, assim, prova essencial ao deslinde da ação. 3. Recurso provido, para anular a r. sentença proferida pelo juízo a quo, determinando a produção da prova pericial requerida.” (grifo nosso)\r\n\r\n(AC 278225, TRF2a. Região, rel. Juiz Benedito Gonçalves, publ. DJU 24/09/2003, p. 106)\r\n\r\nAssim, diante da evidente complexidade da causa, especialmente no que tange à produção de provas, forçoso se reconhecer a incompetência deste Juizado para julgar o presente feito.\r\n\r\nSendo assim, entendo ser clara a incompetência deste Juízo para a apreciação da questão e ser necessário o retorno dos autos à Vara de origem. \r\n\r\nO valor da causa por si só, não é demais repetir, não é elemento a fixar absolutamente a competência dos Juizados Especiais para a apreciação da lide. A hipótese deve ser observada em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais e do bem econômico diretamente pretendido. \r\n\r\nOutrossim, haja vista a distribuição anterior, em respeito ao princípio de economia processual, observo a ocorrência de mero equívoco na remessa dos autos a este Juizado, portanto, determino que se dê baixa na distribuição e devolvam-se os autos à 24ª Vara Federal, com as cautelas de estilo e distinta consideração. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.017746-0 MARIA DE BELEM SILVA DANTAS (Adv. SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de dez dias, junte aos autos declaração de renúncia de próprio punho e de acordo com a legislação vigente, uma vez que o patrono não possui poderes específicos para tanto (fl. 05), ao excedente de alçada de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.074740-8 VALTER NOGUEIRA ALVES (Adv. ELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.113309-8 ROSANA ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA) x UNB/CESPE- UNIVERSIDADE DE BRASILIA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, face ao art. 47, parágrafo único, CPC e art. 284, CPC, para fazer constar no pólo ativo, em litisconsórcio passivo necessário, o IBAMA.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, remetam-se os autos a SADJE para fazer constar o IBAMA, juntamente com a CESPE, no pólo passivo. Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.114568-4 ANNA PAULA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MAURO PESTANA CHIDID, GUILHERME SCOTT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.016042-5 IVONE PAES E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 do CPC, retifique o valor da causa , considerando o proveito econômico pretendido de cada autor.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.018582-3 HAROLDO MAGALHAES HECKSHER (Adv. WANDERLINO ARAUJO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.020132-4 EDNA TORRES GONZAGA (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x NAO IDENTIFICADO. . Tendo em vista a celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais e a prática usual da parte ré em não acatar as justificações judiciais, em sede administrativa, caracterizando, assim, a lide em potencial à pretensão, determino a convolação do rito para a via adequada ao procedimento deste Juízo, devendo a parte autora ser intimada para, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO,(art. 284 do CPC), emendar a inicial, a fim de formular pleito específico condenatório.\r\n\r\nSe cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.021541-4 ARLINDA FERNANDES DA CRUZ (Adv. JOSEFA ABADESSA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, especificar os valores referentes ao 1° contrato e ao 2° contrato juntando, documentos comprobatórios ou indicar tais documentos nos autos.\r\n\r\nAinda, se for o caso adequar a parte autora o valor da causa aos pedidos.\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.011601-2 JOSEPHINA DOMETHILA MOLINARI BARRETO E OUTRO (Adv. JORGE DE O. MUSSURI, JOSE VICENTE ALVES MOREIRA, CL'AUDIA ARA'UJO PEDROXA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . \r\n\r\nExpeçam-se os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe. Uma vez expedidos, intimem-se os autores para retirá-los.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que proceda ao estorno do valor depositado à fl. 44, já que efetuado em duplicidade. \r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.035461-0 ANDERSON RIBEIRO MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.042475-2 WOLNER FERREIRA DA COSTA (Adv. PAULO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a necessidade de prolação de sentença líquida, é essencial e necessária para a fixação da competência absoluta do juízo a discriminação in limini do provento econômico almejado, conforme jurisprudência pátria remansosa não obstante mero valor da causa atribuído para efeitos fiscais.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, sob pena de extinção, deverá o autor já que devidamente assistido por causídico, apresentar planilha correspondente aos valores almejados, porquanto não só deve observar os princípios do art2° da Lei 9099/95 como evitar qualquer complexidade que possa tornar dificultosa ou árdua a prestação jurisdicional deste procedimento especialíssimo, célere e informal.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora manifestar - se acerca do bem imóvel em questão, bem como da garagem objeto da lide, uma vez que pela inicial observar - se manifesta pretensão, quanto a ambos reivindicados como um todo.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.047159-6 ROBERTO MONTEIRO RAMOS (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.050097-3 COSME SILVA DOS SANTOS (Adv. REGINA CELIA MACHADO DA SILVA) x MINISTERIO DA JUSTIÇA - DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retificar o pólo passivo da demanda uma vez que o Ministério da Justiça não tem personalidade jurídica própria.\r\n\r\nSe cumprido satisfatoriamente, remetam-se os autos a SADJE a fim de que seja retificada a autuação fazendo constar o réu indicado pelo autor.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.053636-0 MARIA DO CARMO CORTEZ LUZ REP/ HENRIQUE LUZ SCHEID (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade.\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração assinada pela autora.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.056115-9 PAULO ROBERTO BASTOS (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.056141-0 EDSON DAMASCENO (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.056259-0 EDNA DE SOUSA PONTES (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de vínculo no período pleiteado.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.056282-6 MARIA DAS GRAÇAS BARRA AZEREDO DA SILVA (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente,considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.056670-4 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de vínculo do período pleiteado.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.056979-1 GENESIO GOMES FERREIRA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.057381-2 IDA ANDRIEWISKI POZZI (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de vinculo empregatício do período pleiteado.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.057442-7 DIAMANTINO LOIS BLANCO (Adv. SIMONE AZEREDO BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de vínculo empregatício .do período pleiteado.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária à produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.057597-3 ARQUIMEDES MARTINS CELESTINO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, comprovar condição de empresa de pequeno porte, na forma do art.6º,I, da Lei 10259/01\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 98140"
                            ],
                            "98273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nVAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061282-1 VITOR VINICIUS FERREIRA RIBEIRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Face ao teor da certidão de fl. 120, bem como teor de fls. 121/122, intime-se a parte autora para que compareça no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, no dia 01/02/2007, às 7:00 horas, para a realização do exame Potencial Visual de Tronco Cerebral.\r\n\r\nApós, remetem-se os autos ao MPF para ciência e manifestação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 98273"
                            ]
                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADNILRA BARBOSA CALMAON DE SIQUEIRA-38\r\n\r\nANA CREMILDA PEREIRA MENDES-32\r\n\r\nANA PAULA SERAPIAO-120\r\n\r\nANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA-20\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-98\r\n\r\nANDREA JACQUELINE VARELA-66\r\n\r\nANDREA LIMA DE CARVALHO-116\r\n\r\nANGELA JOAQUINA DA SILVA-51\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-125, 75\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-64\r\n\r\nANNA MARIA FARAH CATALDI-108\r\n\r\nANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA-33\r\n\r\nANTONIO DUARTE DOS SANTOS-52\r\n\r\nAUREA ROCHA TRES-18, 19\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-22\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-67\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENDEL-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CABRAL-83, 84\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES BLOOMFIELD GAMA-114\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES-123\r\n\r\nCASTOR RODRIGUES ALVAREZ-103\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-35\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-100\r\n\r\nCLAUDIA DE ABREU ESPERANCA-40\r\n\r\nCLAUDIA GUIMARAES MARQUES-40\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-117\r\n\r\nDANIELLE CORREA MARIANO DE CAMPOS-109\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-106\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-82, 85\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-68\r\n\r\nEDGAR PACHECO DA SILVA FILHO-86\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-107, 108, 110, 29, 31, 35, 36, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 46, 49, 50\r\n\r\nELIANA LOPES DOS SANTOS-29\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-21\r\n\r\nFABIOLA NONATO DA SILVA-123\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-57\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-10, 115, 24, 6\r\n\r\nFUED FERES MOURA LIMA-47\r\n\r\nGABRIELA SEQUEIRA DIAS-113\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-110\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-37, 44\r\n\r\nHELOISA HELENA HOLZER-105\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-75\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-125\r\n\r\nHENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE-3\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-101\r\n\r\nINACIO JOSE DE FARIAS NETO-2\r\n\r\nINES MARIA IANNI RODRIGUES-90\r\n\r\nIVANA MARIA COELHO DA ROCHA MACHADO-58\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJOELCIO PEREIRA DA COSTA-59\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-96\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE AZEVEDO-99\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-93\r\n\r\nJOSE CLAUDIO F. GOMES-122\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-70, 71, 72, 73, 74\r\n\r\nJOSE LUIZ DE FIGUEIREDO-43\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-49\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 125, 13, 14, 15, 16, 17, 75, 77, 78, 79, 94, 97\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJULIO CESAR DE A. ALMEIDA-102\r\n\r\nJULIO CESAR XAVIER PORTO-104\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-93\r\n\r\nLEANDRO GUEDES BURLAMAQUI-118\r\n\r\nLENY MACHADO-126\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-117\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-100\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-23\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-33\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA-98\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-55\r\n\r\nMARCELO CHALREO-30\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 27, 30\r\n\r\nMARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT-34\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-28, 33, 34\r\n\r\nMARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO-40\r\n\r\nMARIO VIOLA DE A. CUNHA-112\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-29\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-124\r\n\r\nMAURO DE ALMEIDA FELIX-69\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-25\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-81\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-107\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-9\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-102, 104, 24, 26\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-45\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA FILHO-111\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-53, 58\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-95\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-96\r\n\r\nQUELI REGINA DOS SANTOS LIMA-56\r\n\r\nREGINA CELIA BRIZIO DANTAS-87, 88, 89\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-76\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-60, 61, 62\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-42\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-92\r\n\r\nROBERTO RAAD-54\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-91\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-28\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-103, 105, 106, 109, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 32, 41, 99\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-26\r\n\r\nRONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO-5\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-48, 7, 8\r\n\r\nSARITA DE SOUZA COSTA-50\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-22, 27\r\n\r\nSEBASTIAO P DE CARVALHO-91\r\n\r\nSEM ADVOGADO-126, 2, 23, 46, 5, 53, 91, 92\r\n\r\nSIDNEI BATISTA-120, 121\r\n\r\nSONIA REGINA DOS SANTOS BARROS-63\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-65\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-119\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-51\r\n\r\nTURANDOT DE M. LANDEIRO-4\r\n\r\nUDEVALTER CLAUDIO DA SILVA-41\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-121\r\n\r\nWILTON DE CARVALHO FILHO-101\r\n\r\nWISLEY VIEIRA SOUTO-80\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDUARDO MENEZES GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055369-2 MARIA CRISTINA BARBOSA NUNES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.051842-3 IRANI CACILHAS MENEZES (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.000138-8 MARIA CELINA MARQUES COELHO (Adv. CARLOS ALBERTO MENDEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000097/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.061640-1 MARIA RITA RIBEIRO MAGALHAES (Adv. TURANDOT DE M. LANDEIRO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2007 FOLHA 55/56 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da medida cautelar anteriormente deferida (fls. 17/18), para condenar a União Federal a abster-se de promover os indigitados descontos sobre a pensão da Autora de importâncias supostamente recebidas a maior quando do pagamento da gratificação sob a rubrica “quintos/décimos” incorporados, bem como lhe restituir os valores descontados a esse título, monetariamente corrigidos e com juros de 0,5% ao mês desde a citação, devendo a Ré oportunamente indicar o montante a ser restituído, para fins de requisição na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.019393-2 MARLENE FERREIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2007 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora à fl. 43, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.127883-0 MARIA CELIA HENRIQUES DA SILVA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Nomeio a Dra. Flávia Maria Almeida da Gama Lima, OAB/RJ: 67.911, para atuar como advogada dativa da parte autora no presente feito.\r\n\r\nDefiro a devolução requerida.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.021820-9 ARIETE PEREIRA BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB/RJ: 62.250, para atuar como advogada dativa da parte autora no presente feito. \r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.035139-6 MARIA DAS GRACAS FERREIRA FRANCA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB/RJ: 62.250, para atuar como advogada dativa da parte autora no presente feito. \r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.046817-2 MAURO AROEIRA MASCARENHAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo, integralmente, a falta que motivou a extinção do feito, e o fato de que a Portaria JD no. 007/2002 assume caráter eminentemente informativo-educativo, não assumindo o condão de restringir o acesso à via dos Juizados Especiais Federais, aplica-se a faculdade prevista no art. 296, do Código de Processo Civil, no sentido da reforma da sentença, tal como pretendido pela parte.\r\n\r\nIsto posto, fica revogada a sentença de fl. 42, a fim de se retomar o curso regular do processo.\r\n\r\nVenham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.048116-4 IRONDINA MACHADO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio a Dra. Flávia Maria Almeida da Gama Lima, OAB/RJ: 67.911, para atuar como advogada dativa da parte autora no presente feito.\r\n\r\nDefiro a devolução requerida.\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.51.049603-9 FLAVIO MARCELLO RODRIGUES ROQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000104/2007 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.050301-9 HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.055380-1 ELISANGELA DA SILVA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.055386-2 SEBASTIAO FERREIRA DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.055545-7 ESMERALDA DA COSTA MOUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.055564-0 ADIR DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.055565-2 GABRIEL LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.056286-3 MILENA ROCHA TRES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Niterói para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.056642-0 NOEMIA ANTONIA ALVES CAVALCANTI MUNIZ (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Niterói para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.056862-2 HELENITA NOGUEIRA DE AMORIM (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São João de Meriti para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.057654-0 SILA CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.51.016370-7 JOSE RICARDO CAPELLA E OUTRO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Tendo em vista que a sentença recorrida foi mantida e tem força de alvará, intime-se a parte autora, GLÓRIA REGINA TEIXEIRA CAPELLA, para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, cópia da sentença e trânsito em julgado, a fim de efetuar o levantamento do valor da condenação, ciente de que a CEF tem o prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado para efetuar o pagamento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima assinalado, deverá a parte autora informar a este juizado a ocorrência ou não do saque.\r\n\r\nComprovado o não cumprimento, pela Ré, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\nNão havendo manifestação do autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.014996-0 MIGUEL MONTEIRO DA CRUZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 269/270: Ao que se depreende do exame dos autos, foi arbitrada a multa diária em R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso do descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de novo número de CPF para o autor.\r\n\r\nContudo, o valor final afigura-se exorbitante no contexto do caso vertente, sobretudo levando-se em conta que não se fixou prazo razoável para o seu cumprimento, além de que o próprio autor, de certa forma, contribuiu para a demora constatada, pois que o implemento da obrigação dependeria de seu comparecimento a um dos órgãos conveniados conforme informação de fls. 242/243.\r\n\r\nAliás, o Autor não havia informado ao Juízo que a medida não havia sido cumprida, muito ao contrário, como se vê da petição de fl. 96, senão que apenas em petição de fl. 109, como que interessado em que não houvesse o cumprimento, apenas na expectativa do recebimento da multa.\r\n\r\nPor certo, a imposição de multa, astreinte, apresenta-se como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial, tendo como escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial.\r\n\r\nNão obstante, o § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz modificar o valor e/ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva, como é o caso em tela.\r\n\r\nAssim, impõe-se a redução da multa, com base no § 6º do art. 461 do CPC, para o montante total de R$ 500,00 (quinhentos reais), que se revela compatível com a obrigação de fazer imposta, além de suficiente para refrear qualquer ânimo à desobediência pela Ré em hipóteses semelhantes.\r\n\r\nFls. 271/272: Determino o cancelamento da RPV de fl. 263, a fim de que seja expedida nova Requisição referente à condenação por dano moral, devendo a Secretaria atentar para o novo número de CPF do autor. Expeça-se, ainda, RPV relativa à multa fixada na presente decisão. \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n24 - 2004.51.51.008262-5 CHRISTIAN ALVES HECKSHER (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2007 FOLHA 50/52 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, confirmando-se os efeitos da medida liminar anteriormente deferida (fls. 179/180), no tocante a exclusão do nome do Autor de todo e qualquer cadastro de inadimplentes, além de condenar a CEF à revisão do saldo devedor do financiamento estudantil contraído pelo Autor, nos termos da fundamentação supra, que importa na inexistência de dívida e extinção da relação contratual, mediante o pagamento da quantia de R$ 5.495,24 (cinco mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte quatro centavos) ao Autor, do que fora cobrado a mais a título de encargos do referido contrato, computando-se a correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1 % ao mês quando da data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCancelada a data de leitura de sentença anteriormente designada, porquanto sem indicar o respectivo horário. P.R.I. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.018795-2 SANDRA ROSARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DIOGENES MELO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora propôs a presente demanda em face da parte Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre as contas vinculadas do FGTS, relativamente aos planos econômicos governamentais “Verão” e “Collor I”. \r\n\r\nNo entanto, ao que se depreende da análise das cópias do processo nº 98.0024322-4, verifica-se que figuram idênticas partes, objeto e causa de pedir, de modo que não há como prosseguir o presente feito uma vez que já houve decisão transitada em julgado proferida no Juízo da 24ª Vara Federal no referido processo, com data de ajuizamento anterior à do presente.\r\n\r\nIsto posto, declaro a inexequibilidade da sentença proferida às fls. 82/83.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.041988-7 JORGE LUIS RIBEIRO DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2007 FOLHA 57/60 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.057665-8 GIL FERNANDO DA COSTA MENDES SALLES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.019914-4 SAMUEL ELIAS SPINELLI (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.029334-3 JOSE DOS REMEDIOS CARVALHO SOUSA (Adv. ELIANA LOPES DOS SANTOS, MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.056821-6 SUELY DE OLIVEIRA SCHUSTOFF (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.079106-9 PAULO ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.098499-6 ANDERSON AMBROSIO SILVA (Adv. ANA CREMILDA PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para que traga aos autos o original dos documentos de fls. 61 a 69, ou, em caso de impossibilidade, trazer cópias legíveis em melhor qualidade, para subsidiar a realização da perícia. \r\n\r\nConsiderando a necessidade de comparecimento da parte autora para colheita dos padrões de assinatura para realização do exame grafotécnico, intime-se a parte autora para que compareça na Secretaria deste Juizado em 09/02/2007 às 13:00 hs. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, oficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1º, do art. 12, da lei 10.259/01, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.102873-4 SEBASTIAO DORNELAS DUTRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.104442-9 VALMIR DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv. MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.006515-5 RODOLFO RIBEIRO DO VAL (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.007001-2 ARNAUD DAS NEVES DE FREITAS (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.012819-1 JOSE ANTERO FILHO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.016100-5 NEY TAVARES NOGUEIRA (Adv. ADNILRA BARBOSA CALMAON DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.021253-0 ROSA MARIA VIANA DA ROCHA C PINHEIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.024109-8 MARIA ZELIA FERREIRA DA SILVA FONSECA (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, CLAUDIA DE ABREU ESPERANCA, CLAUDIA GUIMARAES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.024887-1 FERNANDO MELGAÇO MARTINS (Adv. UDEVALTER CLAUDIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para que traga aos autos o original dos documentos de fls. 31, ou, em caso de impossibilidade, trazer cópias legíveis em melhor qualidade, para subsidiar a realização da perícia. \r\n\r\nConsiderando a necessidade de comparecimento da parte autora para colheita dos padrões de assinatura para realização do exame grafotécnico, intime-se a parte autora para que compareça na Secretaria deste Juizado em 09/02/2007 às 14:00 hs. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, oficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1º, do art. 12, da lei 10.259/01, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.028869-8 NEIVALDO ASSIS BAPTISTA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.029792-4 OBERDAN ARAUJO DE SAO BERNARDO (Adv. JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.031355-3 ADELANIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.032500-2 DOMINGOS SERGIO BRAGA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.038200-9 CELIO GOMES PEREIRA REP/BRUNA RAMOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para, em 15 dias, juntar aos autos a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.042367-0 LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO (Adv. FUED FERES MOURA LIMA) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS . . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.043242-6 JULIO MAURO DO NASCIMENTO GUIMARÃES (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x DENISE LESSA DE FARIA GUIMARAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 32: Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB/RJ: 62.250, para atuar como advogada dativa da parte autora no presente feito. \r\n\r\nProceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.044041-1 PEDRO LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para, em 15 dias, juntar aos autos a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.052170-8 SERGIO GUILHERME ALMEIDA DA SILVA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para, em 15 dias, juntar aos autos a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.053472-7 ANGELA JOAQUINA DA SILVA (Adv. ANGELA JOAQUINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000106/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação dos requisitos legais, pela parte autora, perante a CAIXA, hipótese em que a presente sentença servirá de alvará. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.053830-7 PAULO DE SOUZA MENDES (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000110/2007 . Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus devidos e regulares efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III, do CPC. Custas ex-lege. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.054432-0 MARLENE AMARAL DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000109/2007 . Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus devidos e regulares efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III, do CPC. Custas ex-lege. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.055214-6 PEDRO DA SILVA TAVARES (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nApós, com a vinda da contestação, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl.22.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.055436-2 MARLENE PORTO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.055495-7 HELBERT NEIVA MOREIRA (Adv. QUELI REGINA DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São João de Meriti para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.055551-2 JOERC SOARES DE ASSUMPCAO (Adv. FAUSTO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.055558-5 TERESINHA MONTEIRO DE ABREU LIMA GAIO (Adv. IVANA MARIA COELHO DA ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000108/2007 . Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus devidos e regulares efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III, do CPC. Custas ex-lege. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.055635-8 GEISA MOREIRA DE JESUS (Adv. JOELCIO PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.055753-3 CIRILO JOSE DA SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.055755-7 JOSE CARLOS LUCINDO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.055766-1 ANTONIO MOREIRA MAGALHÃES (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.055794-6 EDILSON DA SILVA CABRAL (Adv. SONIA REGINA DOS SANTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.055802-1 ANTONIO LUIZ ROCHA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.055940-2 DARCY FRANCESCHINE (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.056224-3 ANGELA MARIA DOS SANTOS (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Duque de Caxias para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.056236-0 CLEIA DOS SANTOS BOTELHO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento de eventuais documentos originais ou cópias autenticadas constantes dos autos, exceto procuração, por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.056254-1 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.056271-1 ANTONIO RAMOS INACIO (Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados constantes dos autos, mediante substituição por cópias, exceto procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.056506-2 JOSE ALVES BRASIL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nQuebra Para tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.056512-8 DANIEL LOPES DA ROCHA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.056513-0 DELCIDIO TAVARES DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.056515-3 EDNEA SANTOS RAMOS DE AZEVEDO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.056521-9 MARIA APARECIDA DAS GRAÇAS XAVIER SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.056655-8 PAULO FERREIRA MARINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.056690-0 CARLOS ROBERTO APOLINÁRIO TEIXEIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.056704-6 TANIA REGINA BARROS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.056709-5 AUREA ARRAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.056712-5 WALTER PEREIRA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.056732-0 JOSÉ JORGE PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. WISLEY VIEIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.056913-4 JORDANEZ DE LIMA (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.057109-8 LUCILIA PEREIRA KAYSER CARNEIRO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.057147-5 ADALRY RODRIGUES (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.057148-7 AMERICO CABRAL (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.057208-0 EDSON DOS SANTOS (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.057277-7 CARLOS DA SILVA E SOUZA (Adv. EDGAR PACHECO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.057430-0 SANDRA MARIA BRIZIO (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.057433-6 JORGE LUIZ BRIZIO (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.057434-8 MARLENE RICARDO DE SOUZA (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.057490-7 FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA (Adv. INES MARIA IANNI RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São João de Meriti para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n91 - 2002.51.51.004093-2 SUZANA WALTENCYR GARCIA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO P DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Fls. 124 e 136: Intime-se o INSS para que promova, em 15 (quinze) dias, o cumprimento integral do julgado, tendo em vista a apresentação dos documentos de fls. 150/195 pela RFFSA.\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n92 - 2003.51.51.024572-8 MARIA EUGENIA MOTTA DE SA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 131/133, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n93 - 2003.51.51.031495-7 IVO CESAR MEIRELLES (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n94 - 2003.51.51.072997-5 RUBENS DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 133.\r\n\r\nIntime-se a União para que se manifeste a respeito do pedido de habilitação formulado às fls. 127, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n95 - 2004.51.51.001042-0 ZOLEIDE MACHADO ALVARENGA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as Autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob de extinção, manifestarem acerca dos documentos juntados pela União Federal, em especial a informação de fl. 33, devendo, se for o caso, impugná-los de forma específica, indicando o enquadramento que entende que seria devido referente ao instituidor da pensão.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.079920-2 JUNIA MACHADO PEIXOTO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.129519-0 EZEQUIEL FERNANDES DE SOUZA NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n98 - 2004.51.51.023044-4 NEY MARCENAL LOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a CEF para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovar a alegação de que o Autor possui outro imóvel financiado pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação), ou demonstrar outro impedimento para não se efetivar a liberação da hipoteca do contrato de 902180011196-8, sob pena de ser o mesmo considerado quitado.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.041044-3 JOSE ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ANTONIO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Considerando a informação da CEF (fls. 38/43) de que o ofício de liberação da hipoteca encontra-se à disposição na Agência 1024, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indicar se possui interesse em prosseguir o feito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2003.51.51.019909-3 ALCEBIADES DUARTE DE SOUZA COELHO NETO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000099/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ALCEBIADES DUARTE DE SOUZA COELHO NETO / PIS: 1072294960-7 / COD. EMPREGADOR: 1370 / COD. EMPREGADO: 1518-0) referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) na(s) empresa(s) COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré no valor de R$ 8.008,98 (oito mil e oito reais e noventa e oito centavos), conforme documentos de fls. 96/99, importância esta atualizada até 04/10/2006, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n101 - 2004.51.51.059153-2 MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA QUARESMA (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.000242-7 VALERIA CRISTINA LOPES DA SILVA (Adv. JULIO CESAR DE A. ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 08/02/2007, às 14:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.012957-9 CAMILO FERREIRA E OUTRO (Adv. CASTOR RODRIGUES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000112/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n104 - 2005.51.51.074117-0 SWEENE NOGUEIRA TORQUATO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.074247-2 OSVALDO JORGE DA SILVA GUEDES (Adv. HELOISA HELENA HOLZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da alegação de coisa julgada formulada pela CEF em relação ao processo de n° 2003.51.51.028533-7, devendo apresentar cópia da petição inicial do referido processo.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.079771-0 MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fl. 78: Defiro a dilação requerida pela CEF, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.109836-0 LUCINDA MARIA LODI CIUFFO E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro o requerido às fls. 44, uma vez que a sentença transitada em julgado condenou a CEF a efetuar somente o crédito das diferenças relativas aos Planos Econômicos na conta de FGTS da parte autora e determinou expressamente no dispositivo que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. Assim, o pedido de levantamento da quantia creditada em conta vinculada deverá ser pleiteado através de ação própria.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.117001-0 LUCIA HELENA DA CURZ CHAGAS (Adv. ANNA MARIA FARAH CATALDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro o requerido pela parte autora, uma vez que a sentença transitada em julgado condenou a CEF a efetuar somente o crédito das diferenças relativas aos Planos Econômicos na conta de FGTS, determinando expressamente no dispositivo que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. Assim, o pedido de levantamento da quantia creditada em conta vinculada deverá ser pleiteado através de ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.007899-0 NADIA DUMIT (Adv. DANIELLE CORREA MARIANO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 08/02/2007, às 13:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.006202-7 JOAQUIM CLAUDIO GABRIEL (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro o requerido pela parte autora, uma vez que a sentença transitada em julgado condenou a CEF a efetuar somente o crédito das diferenças relativas aos Planos Econômicos na conta de FGTS, determinando expressamente no dispositivo que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. Assim, o pedido de levantamento da quantia creditada em conta vinculada deverá ser pleiteado através de ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.008943-4 HENRIQUE DE PINHO E SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 08/02/2007, às 14:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.015721-0 LENY MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv. MARIO VIOLA DE A. CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 08/02/2007, às 14:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.024386-1 JOSE ANTONIO NETO DE SOUSA (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.025593-0 VERONICA PEREIRA ZARDO (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES BLOOMFIELD GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 08/02/2007, às 13:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.030406-0 HAROLDO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.034395-8 CATIA CATARINA AMADO DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 08/02/2007, às 13:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.034761-7 SEBASTIAO DE PAIVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 08/02/2007, às 14:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.037415-3 VANESSA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 08/02/2007, às 13:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.003168-0 RODRIGO BARBOSA MACHADO (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados constantes dos autos, mediante substituição por cópias, exceto procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n120 - 2002.51.51.018557-0 JACY FRANCISCA DE ALMEIDA EVANGELISTA E OUTROS (Adv. SIDNEI BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA PAULA SERAPIAO). . RPV enviado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2002.51.51.018560-0 ESTER ALMEIDA DE LIMA E OUTROS (Adv. SIDNEI BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . RPV enviado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.072838-4 MARCIA GOMES CHAVES (Adv. JOSE CLAUDIO F. GOMES) x COLEGIO PEDRO II. . Rpv enviado em 23/11/2006. O depósito será efetuado em até 60 dias a contar desta data, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.121498-0 NEIO LUCIO DA SILVA SANTANA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES, FABIOLA NONATO DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Rpv enviado em 23/11/2006. O depósito será efetuado em até 60 dias a contar desta data, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.123130-8 MARTHA MARIA PEREIRA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Rpv enviado em 23/11/2006. O depósito será efetuado em até 60 dias a contar desta data, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.013542-0 ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Rpv enviado em 23/11/2006. O depósito será efetuado em até 60 dias a contar desta data, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.035513-4 PEDRO AREAS BURLANDY (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar o INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 94\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 98333"
                            ]
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                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-7\r\n\r\nALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO MASSARD-15\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-13\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA-19\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-32\r\n\r\nDANIEL JOSE BOFFY-31\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-7\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-10\r\n\r\nJOSE PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES-8\r\n\r\nLUCRECIO DE OLIVEIRA PINHO-24\r\n\r\nLUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES-11\r\n\r\nLUIZ DE OLIVEIRA ALVES-21\r\n\r\nLUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA-28\r\n\r\nLUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO-9\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARCOS BARBOSA VASQUES-2\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO ESPIRITO SANTO-25\r\n\r\nMARIA FERNANDA J BARBOSA-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-1, 27, 3\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-5\r\n\r\nPAULO MARCOS BOFFY-31\r\n\r\nRENATA M. A. ZANON-16\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 29, 30\r\n\r\nSOLANGE SABINO ARAGAO-4\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-23\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-17\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000275\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.030664-7 SEVERINO CARLOS RABELO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.045238-0 MARILDA BESSA MAGGI BATISTA (Adv. MARCOS BARBOSA VASQUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o pedido da parte autora de fls. 108/122 no tocante à expedição de ofício à entidade de previdência privada, uma vez que os contracheques apresentados são suficientes para a liquidação da sentença.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de apurar os valores devidos nos termos do despacho de fls. 106/107.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098514-9 ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.053514-8 CLAUDIO CUSTODIO (Adv. SOLANGE SABINO ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII -Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo:\r\n\r\ninformar se requereu, junto a Receita Federal a isenção ora pleiteada, juntando aos autos comprovante da recusa formal de seu pedido;\r\n\r\npromover a retificação do pólo passivo da presente demanda, eis que a União Federal/Fazenda Nacional é o sujeito ativo de ações que versem sobre matéria tributária.\r\n\r\nJuntar aos autos documentos que comprovem a alegada doença, bem como cópia do Processo administrativo em que requereu a isenção junto ao INSS.\r\n\r\nJuntar aos autos seus comprovantes de rendimento do período em que requer a restituição do Imposto de Renda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido integralmente o item acima, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da presente demanda, eis que deve cosntar no pólo passivo a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIV - Com o retorno, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.51.023158-8 ERNANI AUGUSTO MARTINS RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005654/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal ao pagamento de R$ 14.400,00, referente às parcelas da pensão especial de ex-combatente compreendidas no período de fevereiro a novembro de 2000. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e sofrer a incidência de juros mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data do efetivo pagamento, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.059299-8 JORGE EDUARDO LIMAS (Adv. ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida da sentença retro, bem como do recurso oferecido, a fim de que a mesma apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, se for de seu interesse.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.008408-0 AMELIA RAMOS ROCHA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.025283-3 ZELINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.083748-3 ROSAL MARTINS OLIMPIO (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.132083-4 FABIO LINCOLN LEMOS LÔBO (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da petição protocolizada em 11/09/2006, juntando-a aos autos caso considerem necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011659-0 GUSTAVO HENRIQUE BACELAR MENDES (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.001224-3 ANGELA CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES CHADA (Adv. MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013826-3 ELIZOLETTE DE ASSIS COSTA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015494-3 PAULO GOMES DE CASTRO FILHO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029346-3 RENATO MAGALHAES LOPES (Adv. ANA PAULA DE ARAUJO MASSARD) x UNIAO FEDERAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032297-9 ELISABETH SOARES DA SILVA (Adv. RENATA M. A. ZANON) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora não demonstrou cabalmente o recebimento do recurso via fax, mantenho o despacho de fls. 29, pelos seu próprios fundamentos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033929-3 JOSE LUIS PEREIRA (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040428-5 JACIR HEVIA DO VALLE JUNIOR (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando que a parte autora já ajuizou a ação nº 200651510404297, em trâmite neste Juízo, cuja causa de pedir é idêntica a do presente feito, intime-se a mesma a fim de que manifeste sua renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, computando-se nesse total a soma entre a quantia eventualmente devida naquele processo e no presente, uma vez que o valor das prestações atrasadas decorrentes da mesma causa de pedir não pode ser cindido com o objetivo de se burlar o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e o princípio do juiz natural.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046513-4 VLADMIR GOES DOS SANTOS (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nQuebra II - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.049594-1 ALDA CLARICE DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.053919-1 JURANICE DA PENHA OLIVEIRA ALVES (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.51.052050-5 DANIEL VIEIRA DE QUEIROZ (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.083122-5 EDSON DA MOTA FERNANDES (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.125454-0 ANA CRISTINA MORAES DRUMMOND BANHOS (Adv. LUCRECIO DE OLIVEIRA PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004567-3 JOSE CARLOS RIBEIRO PEREIRA (Adv. MARIA DA GRACA DO ESPIRITO SANTO) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005655/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.004753-1 MARLY SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005658/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JOSÉ ALCIDES DOS SANTOS - PIS/PASEP: 100.721.0469-1 - CTPS: 53874/390 - 59960300310598/61112), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.217,72, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.018164-8 EDISON SANTANA DE AGUIAR (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.025217-5 MARLI FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA E OUTROS (Adv. LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA, MARIA FERNANDA J BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005659/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (PAULO MÁRCIO FREITAS SAMPAIO DE LACERDA - PIS/PASEP: 106.309.5435-3 - 9870513254399/90429955917 (R$ 511,25) - 59920602058027/41003 (R$ 2.123,68) - 59981800298816/71611 (R$ 8.221,54) - 59981800324663/2015 (R$ 7.399,95)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 18.259,42, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.048475-0 MARIA LUCIA DE CASSIA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005657/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.048914-0 LILIAM IZIDRO PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005656/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.053796-0 ALBERT JOSE DA SILVA CALHEIROS (Adv. PAULO MARCOS BOFFY, DANIEL JOSE BOFFY) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo especificar, comprovando, o valor dos danos matérias sofridos.\r\n\r\nA petição de emenda inicial deverá ser apresentada em duas vias pela parte autora a fim de acompanhar, junto com a contrafé da inicial, o mandado de citação, certificando-se nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.51.042657-8 WILLIAN CESAR QUARESMA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a WILLIAN CESAR QUARESMA a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 96615"
                            ],
                            "96616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DUFFLES ANDRADE-41\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-7\r\n\r\nANITA DOS SANTOS ARBEX-42\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-27\r\n\r\nBERNARDO M C J BASTOS-32\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-27\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO-15\r\n\r\nCRISTINA VACCARI MANGHI-28\r\n\r\nEDEM SOBRAL DE CARVALHO-26\r\n\r\nELIANTO DA SILVA MANCEBO-37\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE-43\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-6\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-10, 11, 12, 13, 14, 9\r\n\r\nGUSTAVO DE QUINTAL DIAS-35\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-18\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANCA-38\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-6\r\n\r\nMARIO ANTONIO DANTAS O. COUTO-15\r\n\r\nMARIO GILSON DE PAIVA SOUZA-36\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-39\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-29, 30, 31, 34\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-1\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-22\r\n\r\nRENATA FRANCIS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO RAMOS-8\r\n\r\nROBERTO RAAD-44\r\n\r\nROSANGELA MARIA G RODRIGUES-17\r\n\r\nS/ ADVOGADO-20, 21, 23\r\n\r\nSANDRA DE MENEZES SOARES-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 33\r\n\r\nSERGIO JOSE DE SOUZA-16\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-2\r\n\r\nSONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA-3\r\n\r\nSUELEM BARBOZA RAMOS-7\r\n\r\nTANIA LICHTENFELS BICUDO-22\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000277\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007172-7 NOZOMU SUDO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.037473-6 DILSON PEREIRA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005675/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso V do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006946-0 LUZIA ALVES CARONI MALAFAIA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009018-7 JOSE RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida da sentença retro, bem como do recurso oferecido, a fim de que a mesma apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, se for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019221-0 EUNICE MOREIRA PEDROSA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023895-6 ARY ANTONIO DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, defiro por mais 15 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o contido no despacho de fls. 11.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.036870-0 SOLANGE DA SILVA CEDRO (Adv. SUELEM BARBOZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nDesigno a audiência para o dia 27/02/07, às 16:00 horas.\r\n\r\nCite-se, para que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do presente despacho e de que a audiência designada poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nAs partes devem ficar cientes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento para intimação das mesmas, que deverá ser apresentado em Secretaria no mínimo 10 (dez) dias antes da data da audiência.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040646-4 EMILIA FERREIRA ARAUJO (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Designo a audiência para o dia 01/03/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nII - Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora da audiência designada acima, devendo ficar ciente de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nAs partes devem ficar cientes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento para intimação das mesmas, que deverá ser apresentado em Secretaria no mínimo 10 (dez) dias antes da data da audiência.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.053150-7 VERA CARMEN GRAFFINO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n10 - 2006.51.51.053151-9 WALTRUD HELENA ANNA KURZ DE CARVALHO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n11 - 2006.51.51.053152-0 GILDETE DE OLIVEIRA PEIXINHO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n12 - 2006.51.51.053157-0 EDNA FERNANDES GIRÃO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n13 - 2006.51.51.053159-3 ELIANE GIRÃO FERREIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n14 - 2006.51.51.053212-3 GESSY MARIA DE ARAUJO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.019224-7 LUIZ CARLOS DOS SANTOS DA CRUZ (Adv. MARIO ANTONIO DANTAS O. COUTO, CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005670/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art.17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.052777-5 SANDRO LOPES RODRIGUES (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005671/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 9.955,45, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (30/11/2003), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos moldes previstos no art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.056314-7 MARINALVA FERREIRA DE LIMA (Adv. ROSANGELA MARIA G RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.000400-0 JOSE ANTONIO LIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a Certidão de fls.33 e a conseqüente suspensão da audiência anterior, redesigno a data da audiência para o dia 27/02/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nNomeio o Dr. Marco Antônio da Silva, OAB/RJ - 138.240, para atuar como defensor dativo da parte Autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.014754-5 HAMILTON ASSUNÇÃO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005676/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.093440-3 MARINETE ANGELO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o extrato CAGED da autora MARINETE ANGELO, PIS/PASEP 12349748377.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.100987-9 STEPHANIE MENDES LEANDRO REP/ P/ MARIA ELISA ALVES MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o extrato da conta do PIS do instituidor Emerson Bezerra Leandro, PIS/PASEP 1255293797-9.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.132293-4 SEBASTIAO ALFREDO ALVES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, TANIA LICHTENFELS BICUDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.004734-8 EDVALDO NUNES DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, para que no prazo de 10 dias, apresente documentação que comprove o recolhimento do FGTS da empresa PRIMEIRA IGREJA EVANGÉLICA BATISTA EM JACAREPAGUÁ em 02/05/2006, conforme alegado em fls. 16. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010816-7 DAYSE BIANKA CALDEIRA NEVES E OUTRO (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão, devidamente assinado pela parte autora, a fim de comprovar as alegações de sua peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.019358-4 FÁBIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA (Adv. RENATA FRANCIS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.023131-7 ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO (Adv. EDEM SOBRAL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, para que no prazo de 10 dias, apresente o Termo de Adesão do acordo, tal como alegado na peça de fls. 29/31.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028382-2 REALINO IGENIR DE ARAUJO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . I - Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez), dias TRAGA AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028490-5 ROBERTO DA ROCHA COELHO (Adv. CRISTINA VACCARI MANGHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.034715-0 TOIDO LEITE DOZO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005678/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 30 - 2006.51.51.034875-0 ELIETE DE ANDRADE BRANDAO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005677/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.034902-0 CLEIA DE JESUS ANIZIO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005680/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.037177-2 BERNARDO MONTEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA BASTOS (Adv. BERNARDO M C J BASTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005674/2006 . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.361,25, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, incidindo sobre o valor total da condenação correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (01/08/2006), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.038118-2 SANDRO VINICIUS SANTORO RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005672/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040125-9 DEVALCY SANTOS MIRANDA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005679/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.040159-4 VALDAIR DA SILVA BITTENCOURT (Adv. GUSTAVO DE QUINTAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005673/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (14/07/2006), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art.17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.041650-0 DANIELE TARDY ULIANA (Adv. MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Designo a audiência para o dia 13/03/2007,às 14:00 horas.\r\n\r\nII - Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, mais especificamente fita de vídeo do terminal que registrou o depósito da autora e a abertura do envelope. À audiência designada, além do advogado, deve comparecer preposto da CEF.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora da audiência designada acima, devendo ficar ciente de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nAs partes devem ficar intimadas de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento para intimação das mesmas, que deverá ser apresentado em Secretaria no mínimo 10 (dez) dias antes da data da audiência.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.042615-3 CARLA PATRICIA PEREIRA DE BARROS (Adv. ELIANTO DA SILVA MANCEBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Designo Audiência de Conciliação para o dia 01/03/2007, às 15:00 horas, ressaltando-se que a mesma poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas pelas partes independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência. (art. 34 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\n2. Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.044424-6 BALBINA FALCAO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que é pacífica na jurisprudência nacional a obrigação da CEF em apresentar os extratos da conta vinculada, mesmo das anteriores à transferência de saldo, determino a CEF que, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 14 do CPC, apresente os extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, desde o início de sua opção até o presente ou até a data do saque.\r\n\r\nCom a juntada, cumpra a Secretaria o item IV do despacho de fls. 46. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.044635-8 JOILCE NOE DA ROCHA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Designo a audiência para o dia 15/03/2007,às 14:00 horas.\r\n\r\nII - Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa. À audiência designada, além do advogado, deve comparecer preposto da CEF.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora da audiência designada acima, devendo ficar ciente de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nAs partes devem ficar intimadas de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento para intimação das mesmas, que deverá ser apresentado em Secretaria no mínimo 10 (dez) dias antes da data da audiência.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.046215-7 NILSON FREITAS MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que é pacífica na jurisprudência nacional a obrigação da CEF em apresentar os extratos da conta vinculada, mesmo das anteriores à transferência de saldo, determino a CEF que, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 14 do CPC, apresente os extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, desde o início de sua opção até o presente ou até a data do saque.\r\n\r\nCom a juntada, cumpra a Secretaria o item III do despacho de fls. 16. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.046462-2 JORGE DIAS PEREIRA (Adv. ANA PAULA DUFFLES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Designo a audiência para o dia 13/03/2007,às 16:00 horas.\r\n\r\nII - Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa. À audiência designada, além do advogado, deve comparecer preposto da CEF.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora da audiência designada acima, devendo ficar ciente de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nAs partes devem ficar intimadas de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento para intimação das mesmas, que deverá ser apresentado em Secretaria no mínimo 10 (dez) dias antes da data da audiência.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.046626-6 TITO RODRIGUES DE MENDONCA FROES (Adv. ANITA DOS SANTOS ARBEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Designo a audiência para o dia 13/03/2007,às 15:00 horas.\r\n\r\nII - Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa e de que à audiência designada, além do advogado, deve comparecer preposto da CEF.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora da audiência designada acima, devendo ficar ciente de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nAs partes devem ficar intimadas de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento para intimação das mesmas, que deverá ser apresentado em Secretaria no mínimo 10 (dez) dias antes da data da audiência.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.053746-7 RUTH MORAES ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de início de seu vínculo trabalhista, bem como a data da opção de seu FGTS no mesmo vínculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.053995-6 JAIME MANOEL DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de início de seu vínculo trabalhista, bem como a data da opção de seu FGTS no mesmo vínculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 96616"
                            ],
                            "96632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELONI DE MIRANDA-25\r\n\r\nALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA-36\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-21, 22\r\n\r\nANGELA MARIA UZEDA DE FARIA-11\r\n\r\nANNA CAROLINA PAGANO-5\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-17, 23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA-38\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENDEL-29\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-35\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-41\r\n\r\nCREMILDO CUNHA DOS SANTOS-32\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-21, 22\r\n\r\nDENISE ALVES FERREIRA LIMA-34\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-41\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-24\r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES-37\r\n\r\nFLAVIO DE FRANCA PEREIRA-45\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-27\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-15\r\n\r\nJORGE MARINHO LUQUEZ-34\r\n\r\nJOSE GERALDO REIS SANTOS-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLEANDRO GUEDES BURLAMAQUI-43, 44\r\n\r\nLEARTE QUADRA DE ARAUJO-2, 3\r\n\r\nLIDIANI CASTRO SILVEIRA-21, 22\r\n\r\nLUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS AREIAS-42\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-33\r\n\r\nMARCIA SANTOS OTTO-26\r\n\r\nMONICA FELIX DA SILVA-39\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1, 10, 13, 16, 18, 19, 4\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-5\r\n\r\nNORMA SUELI REIS VELLOSO-26\r\n\r\nPAULO SERGIO C GONCALVES-30\r\n\r\nPEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO-40\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-12, 20\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000279\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.044476-3 PATRICIA SOARES MARTINS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\n2. Cumpra a parte autora as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Citem-se. As rés deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item 4. \r\n\r\nAs rés terão o prazo de 30 (trinta) dias para oferecerem resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. Poderão trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverão juntar toda a documentação que disponham pertinente à causa. \r\n\r\nQuebra 4. Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remeter os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo para resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo para resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.049319-1 CARLOS EDUARDO DE FARIAS (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao CNEN, em virtude de sua ilegitimidade passiva, pois a União Federal é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária que tem por objeto a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais.\r\n\r\nÀ SEDRJ para inclusão somente da União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.049323-3 SERGIO MOREIRA SILVA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao CNEN, em virtude de sua ilegitimidade passiva, pois a União Federal é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária que tem por objeto a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais.\r\n\r\nÀ SEDRJ para inclusão somente da União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.049650-7 ANA MARIA OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\n2. Cumpra a parte autora as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Citem-se. As rés deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item 4. \r\n\r\nAs rés terão o prazo de 30 (trinta) dias para oferecerem resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. Poderão trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverão juntar toda a documentação que disponham pertinente à causa. \r\n\r\n4. Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remeter os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo para resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo para resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.052119-8 JORGE CAMPELO DUARTE CAMPOS (Adv. ANNA CAROLINA PAGANO, NILTON ELETHERIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Indefiro o pedido de antecipação de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia da declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item V.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nV- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial a fim de apurar o valor total do imposto de renda incidente sobre a contribuição (e não sobre a remuneração total) descontada pelo autor em favor da entidade de previdência privada, no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995. O valor apurado deverá ser atualizado unicamente pela Taxa SELIC.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.052515-5 MARIO ITALO PROVENZANO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005711/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois o autor recebe salário superior a R$ 28.000,00 (fls.37), além da aposentadoria paga pelo INSS, é diretor industrial de sociedade anônima e reside em Ipanema.\r\n\r\nEm vista da evidente falsidade da declaração de fls.39, declaro a litigância de má-fé do autor, por alterar a verdade dos fatos (art. 17 do CPC), e o condeno ao pagamento do décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c parte final do parágrafo 1º do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, para as providências que o órgão ministerial entender cabíveis em face da declaração de fls. 39.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.053316-4 MARILIA FIGUEIREDO DE AGUIAR (Adv. ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à FUNDAÇÃO FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER, com fulcro no art. 267, VI do CPC, tendo em que, apesar de ser o responsável pela retenção do Imposto de Renda, não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda que tem como objeto matéria tributária.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que proceda à exclusão.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia da declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nVI- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial a fim de apurar o valor total do imposto de renda incidente sobre a contribuição (e não sobre a remuneração total) descontada pelo autor em favor da entidade de previdência privada, no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995. O valor apurado deverá ser atualizado unicamente pela Taxa SELIC.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.055288-2 EVILAZIO CARLOS PEREIRA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII -Remetam-se os autos à SEDRJ para que proceda à retificação da autuação, devendo fazer constar no pólo passivo da presente demanda a União Federal/Fazenda Nacional, em virtude da matéria tributária.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia da declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nVI- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial a fim de apurar o valor total do imposto de renda incidente sobre a contribuição (e não sobre a remuneração total) descontada pelo autor em favor da entidade de previdência privada, no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995. O valor apurado deverá ser atualizado unicamente pela Taxa SELIC.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.055666-8 CARLOS ANTONIO SEIGNEUR MACIEIRA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII -Remetam-se os autos à SEDRJ para que proceda à retificação da autuação, devendo fazer constar no pólo passivo da presente demanda a União Federal/Fazenda Nacional, em virtude da matéria tributária.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia da declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nVI- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial a fim de apurar o valor total do imposto de renda incidente sobre a contribuição (e não sobre a remuneração total) descontada pelo autor em favor da entidade de previdência privada, no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995. O valor apurado deverá ser atualizado unicamente pela Taxa SELIC.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041491-6 JUSSARA CAMILO RAMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nIndicar a pessoa jurídica que deve figurar no pólo passivo da presente ação, eis que a parte ré é elemento subjetivo essencial para a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\njunte aos autos certidão emitida pelo órgão de recursos humanos na qual sejam discriminadas todas as funções de confiança/cargos em comissão desempenhados pelo autor, com os respectivos períodos e valores;\r\n\r\njunte aos autos cópia da petição inicial do Processo 2004.5101018284-9 da 6a VF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.047842-6 ANTENOR JOSE DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\njunte aos autos Termo de Representação nos moldes estabelecidos pelo Provimento no. 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região, cujo modelo pode ser encontrado no site do TRF da 2a Região na internet;\r\n\r\njunte aos autos documento que informe a data e o valor recebido em virtude do Processo 2003.5151064757-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049294-0 CLEODON LUIZ DE FRANCA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em análise a petição inicial do Processo 2006.5151042993-9, cuja cópia encontra-se em fls. 53 e seguintes, verifica-se que as causas de pedir deste e daquele Processo são idênticas. Isto posto, providencie a Secretaria a reunião destes autos com os do Processo 2006.5151042939-9.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifeste sua renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, considerando a soma das parcelas atrasadas constantes no pedido deste Processo e do Processo 2006.5151049294-0.\r\n\r\nAdvirto, por fim, que a persistência dos causídicos na propositura de ações idênticas com o parcelamento de valores atrasados ensejará a imposição das sanções por litigância de má-fé, já que a conduta revela a intenção de burlar o princípio do Juiz Natural e as regras que fixam a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.049476-6 ELISABETE DE SOUZA BORGES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão emitida pelo órgão de recursos humanos na qual sejam discriminadas todas as funções de confiança/cargos em comissão desempenhados pelo autor, com os respectivos períodos e valores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.050313-5 ONEIDA GONÇALVES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nQuebra Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.050544-2 SUELY DA SILVA SANT ANNA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela autora.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.052003-0 ALEXANDRE QUEIROZ DE BRITO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nCópia da petição inicial do Processo 2006.5101021392-2.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.052097-2 IRANY NASCIMENTO VELASCO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nII- Inobstante, citem-se. As rés deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - As rés terão o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando cientes de que não haverá designação de audiência de conciliação. As rés poderão trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.052275-0 NELY NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.052279-8 CELSO QUEIROZ DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.052302-0 SERGIO LUIS AVILA DE GOUVEIA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.052306-7 LUZIA DE ALMEIDA BOTELHO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.052307-9 SEBASTIAO ORRO DE CAMPOS (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.053581-1 HELIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nII- Inobstante, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.053697-9 ELIANE MARTINS BENA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique a data a partir da qual começou a perceber sua pensão, bem como para que junte cópia de seu Título de Pensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, especificamente o procedimento administrativo interno relativo à concessão da pensão em questão.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). \r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência, não sem antes remeter os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos relativos aos valores atrasados da pensão em questão desde a data do óbito do instituidor com a devida atualização monetária. Com o retorno dos autos as partes poderão ter vista dos cálculos por 05 (cinco) dias, independente de intimação, podendo, desde já, juntar os cálculos que considera devidos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.053769-8 WAGNER JORGE GARCIA (Adv. ADELONI DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nJuntando aos autos procuração original para seus advogados.\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nIII- Inobstante, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.055355-2 DEGNIZAR DE SOUZA GUIMARAES (Adv. NORMA SUELI REIS VELLOSO, MARCIA SANTOS OTTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.51.022599-3 SERGIO DE MORAES BURLAMAQUI x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG). . Indefiro o pedido da parte autora de fls. retro, pois, nos termos das decisões de fls. 217 e de fls. 222, a atividade jurisdicional desenvolvida no presente processo já foi concluída, devendo eventual ação judicial ser realizada perante o Juízo competente.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.025390-0 EUGENIA DOS SANTOS SENNA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.015012-0 ANGELA BOCCHETTI (Adv. CARLOS ALBERTO MENDEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - indefiro, tendo em vista os extratos juntados às fls. 78/80, restou comprovado o crédito efetuado pela CEF, uma vez que houve o desmembramento em relação aos dois planos econômicos com os devidos resgates efetuados pela parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.025236-5 ANA CLAUDIA HANG AFONSO (Adv. PAULO SERGIO C GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 36, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.094865-7 WANDA DOMINGAS OLIVEIRA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia dos demais extratos das contas de Planos Econômicos da parte autora, contendo o saldo sem deságio, em 10/07/2001, nº 59960309800156/250 e 59960304434291/428173.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.019656-1 EDINEI LINDESAY E OUTROS (Adv. CREMILDO CUNHA DOS SANTOS, JOSE GERALDO REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029786-9 ANTONIO SOUZA (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, conforme requerido às fls. retro, exceto a procuração e os documentos de fls. 48/60, devido estes terem sidos juntados pela CEF, certificando-se nos autos e substituindo-as por cópias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031099-0 UILNA CARVALHO DE SOUZA (Adv. JORGE MARINHO LUQUEZ, DENISE ALVES FERREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005712/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.046706-4 WALTER PINNOLA (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de início de seu vínculo trabalhista, bem como a data da opção de seu FGTS no mesmo vínculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.047307-6 RUY SOUZA (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.047729-0 TANIA MARIA CANDIDO (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.049619-2 CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Tendo em vista o informado em fls. 19/20, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Intime-se o autor a fim de que compareça na Direção do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, no 2o andar, de 2a a 6a feira, das 09 às 16 horas, para que seja realizada sua abertura de matrícula.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para manifestar seu interesse no prosseguimento do processo.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.049772-0 ANDREA GALHAES VIEIRA (Adv. MONICA FELIX DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o extrato de seu cartão de crédito 5187.6703.1794.3201 com vencimento para 12/09/2006.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.050780-3 DALVIMAR NUNES DOS SANTOS (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que apresente o Termo de Inventariança e planilha com a evolução do financiamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.050919-8 ABILIO NEVES (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à Casa Lotérica Djalma Loterias, com fulcro no art. 267, VI do CPC, tendo em vista que a Resolução no. 2707/2000 do Conselho Monetário Nacional prevê a total responsabilidade da instituição financeira pelos atos praticados por seus permissionários.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que proceda à exclusão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se a CEF.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.052253-1 LUIZ ANTONIO MOREIRA DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS AREIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar e comprovar a hipótese legal para o saque e apresentar toda documentação comprobatória.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.055260-2 ANTONIO SILVIO RODRIGUES FERREIRA (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.055261-4 ISMAEL PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, mais especificamente documentos que informem os locais dos saques supostamente indevidos .\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.055314-0 SEBASTIÃO VIEIRA DE SOUZA (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 96632"
                            ],
                            "96640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON GUIMARAES JUNIOR-15\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR-17\r\n\r\nALINE FERREIRA DE MATTOS-19\r\n\r\nANTONIO AMERICO COSTA-35\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES-22\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE-12\r\n\r\nCLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS-9\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-36\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-1, 2\r\n\r\nDJALMA MACEDO MACIEL FILHO-20\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-16\r\n\r\nGILSON PESSANHA RAMOS-26\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-19\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-27\r\n\r\nJORGE VASCONCELLOS CHALOUB-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-34\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-24\r\n\r\nLILIAN BARCELLOS TURON-31\r\n\r\nLUIZ OTAVIO FERREIRA-33\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-14\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-32\r\n\r\nMARCOS NOBREGA DE ANDRADE-18\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA-21\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-25\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-29\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-5\r\n\r\nPATRICIA BOAVENTURA PIRES-28\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-7\r\n\r\nROSIANE DA SILVA REGO-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 23, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000280\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076625-0 CARLOS ALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005737/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOficie-se à Fundação Braslight, a fim de que suspenda o depósito judicial do imposto de renda na fonte, que incide sobre o benefício suplementar pago aos autores.\r\n\r\nDetermino a conversão em renda da União Federal dos valores depositados.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as determinações acima e as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.076629-7 WALTER DE CARVALHAES PINHEIRO E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005745/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOficie-se à Fundação Braslight, a fim de que suspenda o depósito judicial do imposto de renda na fonte, que incide sobre o benefício suplementar pago aos autores.\r\n\r\nDetermino a conversão em renda da União Federal dos valores depositados.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as determinações acima e as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.001476-0 JORGE VASCONCELLOS CHALOUB (Adv. JORGE VASCONCELLOS CHALOUB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005744/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Faculto ao patrono da parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.049674-0 LUCY PEREIRA DE SALDANHA DA GAMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que LUCY PEREIRA DE SALDANHA DA GAMA, qualificada nos autos, propõe a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL, postulando, em síntese, que seja concedida a isenção do imposto de renda de pessoa física sobre a pensão que recebe de ex-combatente.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nAnalisando o conteúdo do pedido, verifico que, de fato, o valor da causa é superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos impostos pela Lei nº 10.259/01 em seu art.3º, caput.\r\n\r\nDe acordo com o § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, somente para as parcelas vincendas deve-se considerar o valor referente a 12 prestações, que, no caso vertente, ultrapassa o limite legal.\r\n\r\nCom efeito, se levarmos em conta apenas as prestações vincendas, e considerando o valor de imposto de renda retido na fonte demonstrado nos contra-cheques apresentados pela parte autora, no valor mínimo de R$ 1.914,87, fls. 35/36 verificaremos que tal importância, se multiplicada por 12, resulta no total de R$ 22.978,44. Desta forma, resta comprovada a exacerbação da alçada estipulada para os Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a renúncia sobre eventual valor que exceda a alçada de R$ 21.000,00, para os fins previstos na Lei nº 10.259/01, só é possível, obviamente, em relação às parcelas já vencidas, jamais em relação às parcelas vincendas, pela sua própria natureza futura, sendo mesmo desnecessária a explicitação contida no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, o § 3º do art. 3º da Lei 10.259/01 estabelece que a competência (e por conseqüência, a incompetência) dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta, o que acarretaria, invariavelmente, na nulidade de todos os atos decisórios do processo na hipótese de se relevar a exacerbação do valor de alçada, tal como prevê o art. 113 § 2º do CPC. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que o valor da causa torna inviável que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049758-5 EDITH GOMES DE BRITTO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos ADI 3105/DF e ADI 3128/DF, reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos das aposentadorias e pensões instituída pela EC 41/2003.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que apresente cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado (se existentes) relativos ao processo 200451010159347 (8ª Vara Federal), bem como suas fichas financeiras relativas ao período postulado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.050974-5 MARIA INEZ DE ARAUJO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia da declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nIV- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial a fim de apurar o valor total do imposto de renda incidente sobre a contribuição (e não sobre a remuneração total) descontada pelo autor em favor da entidade de previdência privada, no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995. O valor apurado deverá ser atualizado unicamente pela Taxa SELIC.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.053842-3 UBIRATAN PARREIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos ADI 3105/DF e ADI 3128/DF, reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos das aposentadorias e pensões instituída pela EC 41/2003.\r\n\r\nQuebra II - À SEDRJ para exclusão do CNEN e inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora a fim de que apresente suas fichas financeiras relativas ao período postulado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.019408-9 GILBERTO DE CARVALHO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face de todo o exposto, considerando que a parte autora retificou o valor da causa para R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem reais) e manifestou a intenção de não renunciar ao valor que eventualmente exceder o limite de sessenta salários mínimos, e considerando ainda o entendimento consolidado na reunião realizada em 19/02/02 entre os juízes de varas cíveis e previdenciárias e juízes de juizados especiais federais, atento também ao fato de que suscitar conflito negativo de competência causaria sério transtorno ao andamento do feito, determino, em obediência aos princípios da economia e celeridade processual, a devolução dos autos, através de baixa na distribuição, para a Vara de origem, que poderá, caso discorde dos critérios ora adotados para a verificação do valor da causa, suscitar o conflito cabível.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Remeta-se através da distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014006-9 SUELI BORGES DA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nTendo em vista que a 2ª Ré não foi citada, converto o julgamento em diligência a fim de que se cumpra o determinado no item IV do despacho de fls. 19, em relação à ré SUBA JULIA DA SILVA. Expeça-se Carta Precatória.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.029650-2 THEREZINHA MARQUES DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Defiro por mais 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.048156-1 MARIA CELI DOS SANTOS (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005741/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.099409-6 RICARDO LUCENA DE ANDRADE MELO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005739/2006 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2005.51.51.099409-6\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.099409-6\r\n\r\nAutor(a): RICARDO LUCENA DE ANDRADE MELO.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, propõe a presente demanda em face da ré postulando, em síntese, a execução de sentença declaratória transitada em julgado, consistente na revisão do cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nÉ cabível a desistência da ação, pela parte autora, independentemente da anuência do réu, conforme interpretação do artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1º da Lei 9.099/95, agora consolidada no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, em consonância com os dispositivos supramencionados, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito tendo em vista a petição de fls. 23.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021137-9 EURIDES SANTOS DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005731/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032713-8 ANA CRISTINA FERREIRA MAGDALENO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005743/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034249-8 LEILA MARIA CARVALHO PINHEIRO (Adv. ADILSON GUIMARAES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dia, comprove a condição de inventariante no processo citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040733-0 ALUIZIO BRANDAO DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005730/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso V do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.052109-5 EMMANUELLE CORREA SANTANA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR) x UNIAO FEDERAL. . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.052162-9 IONE DE ALMEIDA SANTOS AMAND (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.055005-8 LEILA COELHO DE OLIVEIRA (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS, ALINE FERREIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005742/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.51.009630-9 SONIA VIALLET DOS SANTOS (Adv. DJALMA MACEDO MACIEL FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.054525-0 FERNANDO CUNHA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nEm havendo manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 22 - 2004.51.51.073096-9 LUISA HELENA ALBINO (Adv. CARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de fls. retro, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, ficando a parte autora ciente de que, caos não haja retirada do alvará em Secretaria, o valor depositado será convertido em renda para a CEF.\r\n\r\nCom a retirada dos alvarás, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o comparecimento do autor, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.105373-0 FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005740/2006 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA (5748700007760/360 PIS/PASEP 1070860085-6), que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128375-8 JUVANITA FREIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 78 - indefiro, uma vez que os documentos que acompanham a inicial não contém nenhum original.\r\n\r\nNão obstante, e, tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 04 de novembro de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.129695-9 DERMIVAL FERREIRA (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005734/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019467-9 ELMO DO CARMO DA CRUZ (Adv. GILSON PESSANHA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias esclareça acerca do CPF do autor ELMO DO CARMO DA CRUZ, tendo em vista que o indicado na inicial diverge do apresentado documentalmente às fls. 09, bem como a sua qualificação, conforme a procuração de fls. 08. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036020-8 ERNANI SIMOES CORREA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005732/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037997-7 OSMAR SARLO NOGUEIRA (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005733/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041359-6 IRACY GALVAO DE MOURA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005735/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.046272-8 VALTER REIS SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2006 15:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.046272-8\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de início de seu vínculo trabalhista, bem como a data da opção de seu FGTS no mesmo vínculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nQuebra II - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2006.51.51.049835-8 DANIEL BECKER (Adv. LILIAN BARCELLOS TURON) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos documentos que comprovem os danos materiais sofridos.\r\n\r\nA petição de emenda inicial deverá ser apresentada em duas vias pela parte autora a fim de acompanhar, junto com a contrafé da inicial, o mandado de citação, certificando-se nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.049960-0 JUREMA RESSIGUIER DIAS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005738/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.052100-9 BRUNO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido, devendo:\r\n\r\nApresentar cópias legíveis de todos os comprovantes de pagamento das parcelas mensais, indicando de forma clara e precisa (tabela demonstrativa) as datas dos respectivos vencimentos e a parcela correspondente, sob pena de não o fazendo, prevalecer a indicação efetuada pela Ré conforme determinado no item 2;\r\n\r\nJuntar cópia do contrato de financiamento celebrado com a Ré devidamente assinado pelas partes contratantes;\r\n\r\nComprovar a efetiva inclusão de seu nome nos cadastros do SPC/Serasa mediante anotação na qual conste o débito e a instituição que efetuou tal inscrição. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95. \r\n\r\n2. Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, especificamente planilha de evolução do débito em que conste as datas de vencimentos das parcelas e as datas dos respectivos pagamentos ou ausência destes.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.052270-1 EDMAR SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nQuebra Nesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2006 15:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.052270-1\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de início de seu vínculo trabalhista, bem como a data da opção de seu FGTS no mesmo vínculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2006.51.51.052371-7 EVANDRO AMERICO COSTA (Adv. ANTONIO AMERICO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que apresente extratos da conta em questão desde dezembro/2005, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, especificamente extratos da conta em questão desde dezembro/2005.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.053754-6 ANTONIO GERALDO DE SOUZA MULLE (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005736/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.055209-2 VERA SONIA GOMES SOARES (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Demonstre o(a/s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, legitimidade ativa ad causam, comprovando a condição de dependente(s) habilitado(a/s), juntando aos autos a respectiva certidão emitida pela Previdência Social ou pelo órgão de previdência oficial, no caso de servidor público (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNo caso de inexistirem dependentes habilitados, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) comprovar, além desta situação, a condição de sucessor(a/es) civil(s) apurada em alvará judicial perante a Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ). \r\n\r\nNa hipótese de existirem outros dependentes habilitados ou outros sucessores civis, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) promover, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, seu ingresso no pólo ativo da demanda, em face do litisconsórcio necessário, devidamente representados nos autos (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), remetendo-se oportunamente à SEDRJ para inclusão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 96640"
                            ],
                            "96951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE LUIS BADE FECHER-5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-16\r\n\r\nCHRISTIANE DE SOUZA GARRIDO-7\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1, 16\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-3\r\n\r\nJOAO REBELO DE MENDONCA FILHO-10\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-3\r\n\r\nLAURA ASTROLABIO DOS SANTOS-5\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-4, 6\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-17\r\n\r\nRAFAEL SAAVEDRA DURAO-15\r\n\r\nREGINA DA ROCHA RODRIGUES-11\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-12\r\n\r\nROBERTO ALVES JANONI-9\r\n\r\nROSALIA FERNANDES COSTA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14\r\n\r\nWALTER DA SILVA LESSA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000281\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.052316-0 JOAO BOSCO DA SILVA LOBATO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005760/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018982-8 LEONOR PELUSO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que não se pode presumir que a parte autora esteja renunciando ao excedente do limite fixado no art. 3o. da Lei no. 10.259/2001 (sessenta salários mínimos), e considerando, ainda, que a ação foi proposta após a instalação dos Juizados Especiais Federais perante uma das varas cíveis, pelo rito comum, e que o valor da causa foi fixado de forma aleatória, sem correspondência com o conteúdo econômico dos pedidos, intime-se pessoalmente a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), valendo o silêncio como recusa à renúncia já que, conforme exposto, esta não se presume.\r\n\r\nCaso não haja renúncia do excedente, deverá a parte autora adequar o valor da causa para que seja compatível com o rito comum (acima de sessenta salários mínimos)\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012181-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES MONTEIRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005752/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013513-4 JOSEFA DE SOUZA E SOUZA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005758/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013593-6 REGINA LUCIA FERRAZ RIBEIRO (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005750/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032714-0 ROSIMERE FERREIRA LIMA DOS SANTOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005759/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.050222-2 NELSON DE SOUZA GARRIDO (Adv. CHRISTIANE DE SOUZA GARRIDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005755/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os autos à Distribuição a fim de que se incluam no pólo ativo os demais autores, de acordo com a exordial e documentos apresentados.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.51.049715-9 JURUA DE FREITAS LIMA (Adv. WALTER DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJURUA DE FREITAS LIMA, qualificado nos autos, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando, em síntese, sua condenação a promover a liberação de hipoteca do imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado com a ré, com a conseqüente quitação do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nAnalisando o conteúdo econômico do pedido, verifico que o valor é superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos imposto pela Lei nº 10.259/01 em seu art. 3o, caput, para competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCom efeito, o art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil expressamente dispõe:\r\n\r\n“Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.” (g.n)\r\n\r\nAplica-se, portanto, a regra do art. 259, V, do CPC, pois a pretensão da parte autora versa sobre o cumprimento de contrato de financiamento habitacional.\r\n\r\nNo caso em tela, o valor do contrato de compra e venda de imóvel, em março de 1985, foi de Cr$ 122.160.300, conforme se constata às fls. 10, o equivalente a R$ 43.633,73 (fls. 32), o que ultrapassa, em muito, a alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o valor da causa torna inviável que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.51.082028-0 CARLOS ALBERTO COLHO DE MENEZES (Adv. ROBERTO ALVES JANONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os termos da petição retro, NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interpostos anteriormente, com fulcro no art. 503, parágrafo único do CPC, uma vez que a Embargante informa que as contas titularizadas pela parte autora já se encontram disponibilizadas para saque, o que equivale à desistência tácita ao recurso. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇAO. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nI - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\nII - DEPÓSITO ESPONTANEAMENTE FEITO, SEM QUALQUER RESERVA PELA RECORRENTE.\r\n\r\nIII - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nIV - RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - AG 94030605820/SP - 2ª Turma - Rel. Juiz André Nekatschalow - j. por unanimidade em 24/06/1997 - DJ 06/08/1997 p. 60026)\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora acerca da liberação das contas, bem como de que deverá, dirigir-se a qualquer agência da ré, munida de cópia da sentença, e de original e cópia do documento de identidade.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que deverá ser observada a retenção de 30% do saldo da conta, conforme informado pela ré às fls. 106.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.123807-8 ANTONIO CARLOS BATISTA E OUTROS (Adv. JOAO REBELO DE MENDONCA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005751/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018643-9 MARIA DE LOURDES SALDANHA DE ARRUDA FALCÃO (Adv. REGINA DA ROCHA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005753/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA DE LOURDES SALDANHA DE ARRUDA FALCÃO - PIS: 127.208.1258-9 - 59920603362137/34990), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.648,89 (quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036295-3 ARNALDO AMARAL BARBOSA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005757/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.043073-9 HELENA LOUISE LATREILLE REP/ P/ ANA LUCIA ROMANO COLONIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005761/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (HELENA LOUISE LATREILLE REP/ P/ ANA LUCIA ROMANO COLONIA - CTPS: 28684/368 - 59920602535569/498 (R$ 222,14) - 59920602535658/286 (R$ 2.224,15)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.446,29 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.043410-1 WILLIAM JOSE PAN (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005754/2006 . As partes resolvem pôr fim ao presente litígio, conforme termo de transação de fls. 07/08.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, fica requisitado à Ré, desde já, o depósito do valor no prazo acordado, servindo a presente sentença de alvará judicial, de modo que basta seja apresentada pela parte, após o término do prazo assinalado, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044369-2 MARIA DE FATIMA LIMA DIAS (Adv. RAFAEL SAAVEDRA DURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, informando se foi procedida a baixa de seu nome junto ao cartório do 2o Ofício de Protesto de Títulos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044573-1 SEBASTIAO SOARES REIS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005762/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.053909-9 SEOMARA RIBEIRO DOS SANTOS MENDES (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005756/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 96951"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADORI DA SILVA-51\r\n\r\nALCIMAR ALVES DE MOURA-19\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM-35\r\n\r\nALEXANDRA BERNARDO VAZ-1\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-26\r\n\r\nAMARILDO BARROS AMARAL-54, 55, 56\r\n\r\nANA CRISTINA ALVES GAVINHA-49\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-32\r\n\r\nANDREIA DA SILVA MARTINS-16\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-10, 8, 9\r\n\r\nARMANDO SILVA DE SOUZA-29\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-3\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-6\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-14\r\n\r\nDANIELLE MENDONCA SILVA-28\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-57\r\n\r\nFABIA DE MORAES LOPES SILVA-45, 46\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-17, 18\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-37\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-42\r\n\r\nGLEICE FROMENT RAPOSO-31\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-59\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-47\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-7\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES-44\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-43\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-15\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-36\r\n\r\nLUIZ OTAVIO FERREIRA-53\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-25\r\n\r\nMARCELLO PERAL HAMED HUMAR-30\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-4\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-50\r\n\r\nMARCIO DE ASSIS ARAUJO-48\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-23\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA DRUBI-38\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-52, 60\r\n\r\nMARISA NEVES DA SILVA-49\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-39\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-20, 21, 22\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-34, 41\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-27\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-33\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-24\r\n\r\nSERGIO EDUARDO SILVA DA COSTA-58\r\n\r\nTANIA MARA MOREIRA CARDOSO-5\r\n\r\nWALDEMAR DOS SANTOS-2\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-11\r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000011\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.046260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO FRANCISCO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRA BERNARDO VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046260-1\r\n\r\nAutor: JULIO FRANCISCO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.51.050865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050865-0\r\n\r\nAutor: HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM SALLES LIMA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052649-4\r\n\r\nAutor: WILLIAM SALLES LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC esclarecendo se renuncia o valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o valor dos atrasados é de R$ 39.070,36, ou seja, superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.51.052956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO COSTA (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052956-2\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO COSTA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que retifique o pólo passivo da ação.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2006.51.51.053184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL COSTA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053184-2\r\n\r\nAutor: MANUEL COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e todos os documentos que venham a comprovar o número mínimo de contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.51.053221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA RELVA DA FONTE (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053221-4\r\n\r\nAutor: MARIA FERNANDA RELVA DA FONTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o em prego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.51.053473-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO ROCHA FLORES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053473-9\r\n\r\nAutor: CARLOS MAGNO ROCHA FLORES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação nº046.502.246-4, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada corretamente, devendo, em caso de resposta negativa, indicar o valor correto da renda mensal inicial à data do cálculo e o valor das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, nos termos do art.406 do Código Civil, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.51.053936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DA SILVA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053936-1\r\n\r\nAutor: WALDIR DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 13/16, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.51.053947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PAPAS FURTADO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053947-6\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA PAPAS FURTADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora de fls.16.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2006.51.51.053948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE ARAUJO MELO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053948-8\r\n\r\nAutor: HILDA DE ARAUJO MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se foi aplicado o disposto no art.144 da Lei de nº 8.213/91 no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, informar o valor das parcelas atrasadas, acrescido de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e juros de 12%(doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos do C.C. art.406, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2006.51.51.053951-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053951-8\r\n\r\nAutor: LAURO TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2006.51.51.054529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY BAPTISTA CHAVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.054529-4\r\n\r\nAutor: NELCY BAPTISTA CHAVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.51.054742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES VIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.054742-4\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA GOMES VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nAo Contador Judicial para informar o valor das prestações vencidas entre 29/09/2006 a 03/12/2006, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12%(doze por cento) ao ano, desde que devida cada parcela, nos termos do art.406 do C.C.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2006.51.51.055030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE MELLO (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055030-7\r\n\r\nAutor: PAULO DE MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2006.51.51.055065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIRE CRISTINA RODRIGUES ROCHA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055065-4\r\n\r\nAutor: MEIRE CRISTINA RODRIGUES ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo-o no pólo ativo da demanda sua filha, Giovana Caldevilla Rocha e regularizando sua representação processual na forma do art.654 do C.C. a contrario sensu, bem como incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, a filha menor do falecido, Camila Esteves Caldevilla Morião e indicando seu endereço para posterior citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2006.51.51.055070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILSON DA SILVA (Adv. ANDREIA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055070-8\r\n\r\nAutor: ADEILSON DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsoante termo de informação de fls. 50/51 e consulta processual de fls. 57, verifica-se que os CPF's, o pedido e a causa de pedir são distintos, inexistindo, portanto, possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2006.51.51.055161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FARIAS DE FIGUEIREDO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055161-0\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO FARIAS DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2006.51.51.055162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055162-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2006.51.51.055172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELI HAUBRICHS DE ABREU SANTOS (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055172-5\r\n\r\nAutor: JOSELI HAUBRICHS DE ABREU SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2006.51.51.055196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO ALBUQUERQUE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055196-8\r\n\r\nAutor: JOAO ALBERTO ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2006.51.51.055201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO RIBEIRO GOMES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055201-8\r\n\r\nAutor: JOAQUIM ANTONIO RIBEIRO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2006.51.51.055202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO BATALHA ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055202-0\r\n\r\nAutor: JOSE MAURICIO BATALHA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2006.51.51.055208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO COLLOPY (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055208-0\r\n\r\nAutor: IVALDO COLLOPY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2006.51.51.055290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA ALVES (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055290-0\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DA SILVA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão de Ozenilde da Silva Fontes no pólo passivo, consoante petição de fls. 01/08.\r\n\r\nQuebra Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se\r\n\r\no filho apontado na Certidão de Óbito de fls. 19 é titular de benefício de pensão por morte de seu pai. Em caso positivo, deve a parte autora incluí-lo no pólo passivo, uma vez que é litisconsorte passivo necessário, devendo apresentar seu endereço para posterior citação.Em caso negativo, deve a parte autora esclarecer se pretende pleitear em favor dele, benefício previdenciário de pensão por morte, incluindo-o no pólo ativo da demanda, regularizando sua representação processual na forma do art.654 do C.C. a contrario sensu e trazendo aos autos quaisquer documentos que comprovem que o falecido trabalhou antes e à época do óbito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2006.51.51.055431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES GARCIA DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055431-3\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA ALVES GARCIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2006.51.51.055498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DOMINGOS RAMOS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055498-2\r\n\r\nAutor: CRISTIANE DOMINGOS RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão do benefício assistencial - LOAS ou a concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2006.51.51.055530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE SEBASTIANA DE BARROS OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055530-5\r\n\r\nAutor: IVONE SEBASTIANA DE BARROS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas que comprove a União Estável, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação e trazer aos autos cópia do processo administrativo nº 043.230.612-9 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Ubyrajara Lopes do Carmo, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, assim como a certidão de óbito do falecido e os documentos que comprovem sua qualidade de segurado quando de seu óbito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2006.51.51.055534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE NOBREGA DE ARAUJO (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055534-2\r\n\r\nAutor: DORALICE NOBREGA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2006.51.51.055536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIOSVALDO PORFIRIO LEMOS (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055536-6\r\n\r\nAutor: ORIOSVALDO PORFIRIO LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2006.51.51.055622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055622-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 32/33, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2006.51.51.055654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SPINELLI (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055654-1\r\n\r\nAutor: ELZA SPINELLI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício, uma vez que os índices pleiteados são antagônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2006.51.51.055674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA MENDES (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055674-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO TEIXEIRA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2006.51.51.056016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALICE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056016-7\r\n\r\nAutor: IDALICE PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.André de Souza Lima, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2006.51.51.056083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO FREDERICO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056083-0\r\n\r\nAutor: JOSE CAMILO FREDERICO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2006.51.51.056090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA GERMANO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MON CAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056090-8\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA PEREIRA GERMANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão do benefício assistencial LOAS ou Aposentadoria por Invalidez e, neste caso, trazendo aos autos cópia de sua CTPS ou outro documento que demonstre a qualidade de segurado à data do início da incapacidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2006.51.51.056173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCINEIA MARIA SILVA ALVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056173-1\r\n\r\nAutor: JOCINEIA MARIA SILVA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2006.51.51.056185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO PAIXAO NUNES (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056185-8\r\n\r\nAutor: INALDO PAIXAO NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no en dereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2006.51.51.056280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA MARIA CONCEIÇAO DOS SANTOS (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056280-2\r\n\r\nAutor: ARGENTINA MARIA CONCEIÇAO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2006.51.51.056329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA ARAUJO COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056329-6\r\n\r\nAutor: CELIA MARIA ARAUJO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que os interesses da menor Luana Costa Pereira colidem com os de sua representante legal, com fulcro no art.9º, I do C.P.C. nomeio como Curador Especial apenas para esse feito a Dra.ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 125.704.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Paulo Roberto Pereira, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, assim como documentos que comprovem sua qualidade de segurado quando de seu óbito. \r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2006.51.51.056537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇAS BARBOSA (Adv. WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056537-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA GRAÇAS BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2006.51.51.056548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LEOCADIO DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056548-7\r\n\r\nAutor: RONALDO LEOCADIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2006.51.51.056871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VILANI PEREIRA RAMOS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056871-3\r\n\r\nAutor: MARIA VILANI PEREIRA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, a ex-esposa do falecido, Sra. Maria de Fátima dos Santos, conforme certidão de óbito de fls. 10 e indicando seu endereço para posterior citação, bem como informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de pensão a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2006.51.51.056888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE COSME RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056888-9\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE COSME RODRIGUES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2006.51.51.057002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS COSTA (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057002-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2006.51.51.057023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE PEDROSA DE MIRANDA (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057023-9\r\n\r\nAutor: CRISTIANE PEDROSA DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2006.51.51.057024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA NUNES RIBEIRO (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057024-0\r\n\r\nAutor: ERNESTINA NUNES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo os três filhos do falecido, uma vez que são litisconsortes passivo necessários, consoante documento anexado às fls.18, devendo apresentar seus endereços para posterior citação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2006.51.51.057083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA MACHADO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057083-5\r\n\r\nAutor: JOSÉ MARIA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação,.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2006.51.51.057132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO DE ASSIS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057132-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito e providenciando a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2006.51.51.057138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINHA ALMEIDA REP/ ROSANA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. MARISA NEVES DA SILVA, ANA CRISTINA ALVES GAVINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057138-4\r\n\r\nAutor: AURINHA ALMEIDA REP/ ROSANA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2006.51.51.057181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOSE PANTOJA LAGO (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057181-5\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO JOSE PANTOJA LAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 133.198.011-6 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2006.51.51.057350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO COELHO (Adv. ADORI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057350-2\r\n\r\nAutor: PAULO COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos 36 salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2006.51.51.057372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR EVANGELISTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057372-1\r\n\r\nAutor: AUGUSTO CESAR EVANGELISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2006.51.51.057426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RAMOS VILLELA DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057426-9\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA RAMOS VILLELA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de aposentadoria por invalidez a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2007.51.51.002019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO DA COSTA SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.002019-0\r\n\r\nAutor: AFONSO DA COSTA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de sua CTPS ou outro documento que demonstre a existência de vínculos empregatícios posteriores e a qualidade de segurado à data do início da incapacidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2007.51.51.002027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DE ASSIS COELHO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.002027-0\r\n\r\nAutor: NATALINO DE ASSIS COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de sua CTPS ou outro documento que demonstre a existência de vínculos empregatícios posteriores e a qualidade de segurado à data do início da incapacidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2007.51.51.002033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA ARAUJO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.002033-5\r\n\r\nAutor: CARLOS DA SILVA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer quais os vínculos desenvolvidos em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2007.51.51.002218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DIAS CAMPOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.002218-6\r\n\r\nAutor: GILSON DIAS CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2007.51.51.002254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HALFIM (Adv. SERGIO EDUARDO SILVA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.002254-0\r\n\r\nAutor: MARCOS HALFIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2007.51.51.002308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES LEMOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.002308-7\r\n\r\nAutor: MANOEL FERNANDES LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2007.51.51.002497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.002497-3\r\n\r\nAutor: KATIA REGINA ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 97774"
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                        "Atos": {
                            "96855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA Nº 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI 5.010 DE 30 DE MAIO DE 1966, DOS ARTS. 23 A 33 DO PROVIMENTO Nº 01 DE 31 DE JANEIRO DE 2001, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, E DOS ARTS. 18 A 24 DA RESOLUÇÃO Nº 418 DE 18 DE MARÇO DE 2005, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\nRESOLVE que a Inspeção Anual dos Serviços a cargo desta Secretaria (ano 2007) será realizada no período de 19 a 23 de março, com início às 11h do dia 19 e término às 18h do dia 23, ressalvada a possibilidade de prorrogação, observado o seguinte:\r\n\r\nI - Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII - Não haverá audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII - Não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou na hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - O Juiz só tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara durante a inspeção.\r\n\r\nComunique-se ao Exmo. Sr. Corregedor da Justiça Federal, ao Diretor do Foro, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria da República, à Defensoria Pública da União e à Advocacia Geral da União (Procuradoria Especializada - INSS).\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 96855"
                            ],
                            "98095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM-33\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-35\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 6\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-18, 19\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-35\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-27, 28, 3, 5\r\n\r\nELIAS LUTIFI-26\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-34\r\n\r\nHILDA FLORO DA SILVA NUNES-16\r\n\r\nJOAO HENRIQUE SANTANA TELLES-8\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nJOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO-32\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-13\r\n\r\nMARCIA REGINA SOARES NEVES-30\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-2\r\n\r\nMARIA REGINA PURRI ARRAES-1\r\n\r\nNELY DA SILVA SANTOS-11\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO-20\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-29\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-25\r\n\r\nRONADE BESERRA DA SILVA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 22, 23, 24, 31, 4, 6\r\n\r\nVANESSA DE CASTRO RODRIGUES-17\r\n\r\nVANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA-10\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000016\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129342-9 ROBERTO MOLINA PAULO (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000191/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530641-0 MARIA CONCEIÇÃO MARTINS DE ANDRADE (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039999-0 NEUZA RIBEIRO LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000187/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.043954-8 NEUSA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000183/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.045649-2 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000189/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.048235-1 ZELIA GALLIER DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.049211-3 JOSE GONÇALVES DE AZEVEDO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.049263-0 MARINA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE -TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n9 - 2006.51.51.050005-5 CARLA LIMA GOMES (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.050392-5 RONY FERREIRA LOUREIRO (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.050804-2 WALMON LAGE MARTINS (Adv. NELY DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.050918-6 MARLENE JUNQUEIRA DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000184/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.052290-7 LUCELIA BALMANT EMERIQUE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000193/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.052569-6 RUBEM VIDAL ALVES (Adv. RONADE BESERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000180/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE- TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n15 - 2006.51.51.053042-4 JORGE FRANCISCO MARTINS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.053072-2 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. HILDA FLORO DA SILVA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000188/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.053097-7 ANTONIO MEDEIROS DA SILVA (Adv. VANESSA DE CASTRO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.053377-2 CARMELINA TEIXEIRA DIAS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000179/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n19 - 2006.51.51.053448-0 JOAO FERREIRA DE CASTRO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000192/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra a cesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.053577-0 GABRIELA MULLER (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.054635-3 MARIA LUZITANA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000174/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.054729-1 LENI MAGALHAES RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000172/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.054824-6 BENEDICTA MARIA DOS SANTOS REP/MARCIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000190/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.054865-9 DEOLINDA ALVES PINTO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000173/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.055652-8 ALOISIO PINTO DE SOUSA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000182/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.055658-9 BENEDICTA MIDON PEREIRA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000177/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.055706-5 HELENICE SARTORIO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFR..GOV.BR\r\n\r\n28 - 2006.51.51.056455-0 EUNICE MARTINS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000186/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.056811-7 LUCILA RODRIGUES PEREIRA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000185/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.056926-2 VILMA DE CASTRO VICTORIO (Adv. MARCIA REGINA SOARES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000170/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2007.51.51.001032-9 LAURA MAIO DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000181/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2007.51.51.002167-4 ZILDA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000163/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2007.51.51.002213-7 CLEONICE DIAS DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000164/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2007.51.51.002280-0 ERNESTRINA VIEIRA NOBREGA DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000175/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2007.51.51.002327-0 MARIA DA GRAÇA MARTINS DUMANS (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000171/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 98095"
                            ],
                            "98096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-29\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-18, 21, 22\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-23, 24\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-7\r\n\r\nELZA TOBIAS-19\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-1, 31, 32, 34, 35\r\n\r\nILMA NOBRE COUTINHO-4\r\n\r\nJAIME BARROSO D AVILA-15\r\n\r\nJOEL MARTINS JORGE-33\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-8\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-6\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-16\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-17\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-26, 27, 28\r\n\r\nMARCO AURELIO CICIRIELLO-9\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-5\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 20\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-25\r\n\r\nSILVIA MARIA SOARES COELHO LANTIMANT-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000017\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013145-1 NILZA FREITAS AGUIAR (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000227/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039900-9 ESMAEL LOPES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n3 - 2006.51.51.047539-5 ALCIDES NEVES MAMEDE (Adv. SILVIA MARIA SOARES COELHO LANTIMANT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n4 - 2006.51.51.049229-0 JOAO DA CUNHA E SOUSA (Adv. ILMA NOBRE COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000203/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juí zo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049721-4 IQUENER PEREIRA (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000204/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.050781-5 MILTON PEREIRA GRILLO (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n7 - 2006.51.51.052058-3 ROMENIO CATHARINO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000202/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.052132-0 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n9 - 2006.51.51.053891-5 SILAS DA COSTA SILVA (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000231/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE- TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n10 - 2006.51.51.054190-2 VERA LUCIA FERREIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000232/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE- TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n11 - 2006.51.51.054400-9 NIZOMAR SAMPAIO BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez al terada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n12 - 2006.51.51.054585-3 MARIA DO CARMO FERREIRA RABELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n13 - 2006.51.51.054589-0 ABEDULASIS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n14 - 2006.51.51.054838-6 JONAS NERY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000206/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.055580-9 ANGELO ADRIANO CORREIA DA SILVA (Adv. JAIME BARROSO D AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000219/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE- TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n16 - 2006.51.51.055624-3 JOSE PINTO BRAZ (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000218/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE- TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n17 - 2006.51.51.055935-9 OSWALDINA BONFIM PERRET (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000217/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juí zo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n18 - 2006.51.51.056225-5 MURILLO LOUREIRO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000215/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n19 - 2006.51.51.056272-3 FATIMA SABBAD PACHECO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000214/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n20 - 2007.51.51.001033-0 HELENA DE AZEVEDO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000208/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2007.51.51.002041-4 DANIEL DIAS MORAIS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000207/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2007.51.51.002047-5 AILSON SOLANO DA ROCHA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000205/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente- texto na íntegra acesse - www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2007.51.51.002067-0 ANTONIO CANDIDO GOMES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000211/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2007.51.51.002068-2 RAIMUNDO DOS ANJOS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000201/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2007.51.51.002189-3 DJALMA CAETANO DE MENEZES (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000210/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2007.51.51.002234-4 JOSE PINTO MENDES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000199/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2007.51.51.002235-6 MARIA DULCE ANDRADE IWASHE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000213/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2007.51.51.002236-8 NIVALDO PRADO BARROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000200/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2007.51.51.002262-9 JOAO JOSE PINHEIRO DE CASTRO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000198/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2007.51.51.002309-9 ALDA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000212/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2007.51.51.002352-0 JANIRA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000209/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2007.51.51.002372-5 MARIA DE LOURDES CRUZ DA FONSECA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000230/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2007.51.51.002374-9 ALTAIR SEABRA DA SILVA (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000216/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2007.51.51.002377-4 NELSON LECORNY (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000228/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2007.51.51.002520-5 ANIBAL DOS SANTOS FERNANDES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000229/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 98096"
                            ],
                            "98091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA DE ARAUJO GONCALVES-16\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-13\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCELINA MOREIRA DA CRUZ-10\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA BARRETO VIEIRA-15\r\n\r\nGISELE DUARTE DE SA-11\r\n\r\nJOSE RUBIM FILHO-2\r\n\r\nLEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA-4\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-14, 17\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES-9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-5\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-12\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-6\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 7, 8\r\n\r\nSONIA MARIA NUNES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000018\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.003459-7 SONIA MARIA RIBEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/02/2007, às 11h, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115, BAIRRO ZÉ GAROTO, SÃO GONÇALO - RJ, TEL: 2712-3219, com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORREA PATRICIO (CRM 5252704-2), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-los do dia da perícia.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032393-5 HERMINIA APARECIDA LEAL (Adv. JOSE RUBIM FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 26/01/2007, às 14h30min, na RUA VISCONDE DE PIRAJÁ, 550/1512, IPANEMA, RIO DE JANEIRO - RJ, TEL: 2540-8428, com o(a) Dr(a). CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (CRM 52577962), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-los do dia da perícia.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.038691-0 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/01/2007, às 11h, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115, BAIRRO ZÉ GAROTO, SÃO GONÇALO - RJ, TEL: 2712-3219, com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORREA PATRICIO (CRM 5252704-2), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-los do dia da perícia.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041681-0 CECIL PETERSON BRITO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/01/2007, às 11h15min, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115, BAIRRO ZÉ GAROTO, SÃO GONÇALO - RJ, TEL: 2712-3219, com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORREA PATRICIO (CRM 5252704-2), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-los do dia da perícia.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.042013-8 JOSENILDO ALVES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/02/2007, às 11h45min, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115, BAIRRO ZÉ GAROTO, SÃO GONÇALO - RJ, TEL: 2712-3219, com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORREA PATRICIO (CRM 5252704-2), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-los do dia da perícia.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.042647-5 JERONYMO MARTINS GOMES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/02/2007, às 11h45min, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115, BAIRRO ZÉ GAROTO, SÃO GONÇALO - RJ, TEL: 2712-3219, com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORREA PATRICIO (CRM 5252704-2), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-los do dia da perícia.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.043710-2 MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/02/2007, às 11h, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115, BAIRRO ZÉ GAROTO, SÃO GONÇALO - RJ, TEL: 2712-3219, com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORREA PATRICIO (CRM 5252704-2), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-los do dia da perícia.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044053-8 ERNESTINA RODRIGUES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/01/2007, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS (CRM 52618575), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-los do dia da perícia.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044263-8 BEATRIZ LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/02/2007, às 14h30min, na RUA VISCONDE DE PIRAJÁ, 550/1512, IPANEMA, RIO DE JANEIRO - RJ, TEL: 2540-8428, com o(a) Dr(a). CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (CRM 52577962), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-los do dia da perícia.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.044362-0 FABIANA DA SILVA TRIANI (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 26/01/2007, às 15h30min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO (CRM 5243761-4), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo da perícia.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044513-5 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. GISELE DUARTE DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/02/2007, às 11h15min, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115, BAIRRO ZÉ GAROTO, SÃO GONÇALO - RJ, TEL: 2712-3219, com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORREA PATRICIO (CRM 5252704-2), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-los do dia da perícia.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044583-4 MIRTI ROCHA CARNEIRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/02/2007, às 11h30min, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115, BAIRRO ZÉ GAROTO, SÃO GONÇALO - RJ, TEL: 2712-3219, com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORREA PATRICIO (CRM 5252704-2), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-los do dia da perícia.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.046724-6 JOÃO ANTONIO ERVA DO VALLE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/02/2007, às 12h, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115, BAIRRO ZÉ GAROTO, SÃO GONÇALO - RJ, TEL: 2712-3219, com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORREA PATRICIO (CRM 5252704-2), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-los do dia da perícia.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.047346-5 ANTONIA APARECIDA FERREIRA PINHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 26/01/2007, às 15h45min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO (CRM 5243761-4), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo da perícia.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.047709-4 RICARDO JOSE LEITE FIDALGO (Adv. CRISTIANE APARECIDA BARRETO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/02/2007, às 11h30min, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115, BAIRRO ZÉ GAROTO, SÃO GONÇALO - RJ, TEL: 2712-3219, com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORREA PATRICIO (CRM 5252704-2), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-los do dia da perícia.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.049394-4 VALTER MARTA DO NASCIMENTO (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/02/2007, às 11h15min, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115, BAIRRO ZÉ GAROTO, SÃO GONÇALO - RJ, TEL: 2712-3219, com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORREA PATRICIO (CRM 5252704-2), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-los do dia da perícia.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.052351-1 DJALMA ANTONIO GONÇALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 26/01/2007, às 15h15min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO (CRM 5243761-4), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo da perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 98091"
                            ],
                            "98097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 18\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-1\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-17\r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO SILVA-3\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO-12\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-4\r\n\r\nLAERTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO-5\r\n\r\nLEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI-2\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-9\r\n\r\nMARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO-7\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-2\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-11\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-13\r\n\r\nROBERTO RAAD-16\r\n\r\nWANDERLEY SENDIM-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000019\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.018102-3 NATALINO INES (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, MARCOS DAVIDOVICH). . Compulsando-se os autos, constata-se em fls. 189/201, que demonstrou o INSS, consoante determinação judicial, que a implantação do novo benefício, cancelando-se o anteriormente concedido, configura-se prejudicial à parte autora.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.004009-6 THOME GOMES PEIXOTO (Adv. LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI, MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que pela nova sistemática de satisfação da obrigação por via do Requisitório de Pequeno Valor nos moldes da Resolução do E. Conselho da Justiça Federal o depósito é efetivado em nome da parte autora. Não sendo possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica já que se trata de uma conta particular da parte autora, não estando mais vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO oficio jurisdicional deste Juízo encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões/Cível, no processo de inventário/arrolamento de bens.\r\n\r\nRetornem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.020343-3 JOSE CARLOS GONCALVES PEREIRA (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indique o autor, no prazo de 10 dias, a especialidade médica adequada à sua doença/lesão e instrua os autos com os documentos médicos correspondentes (ex: exames, laudos, receituário, prontuário etc.).\r\n\r\n4 - 2006.51.01.490286-2 CREONIDES NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O autor ajuizou a presente ação, junto a este juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previsto no art. 282 do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, em 10 dias, para emendar a inicial, requerendo a citação do réu (art. 282, VII, do CPC), sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.027581-3 ALDO CESARIO DA SILVA REP/ P/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. LAERTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que pela nova sistemática de satisfação da obrigação por via do Requisitório de Pequeno Valor nos moldes da Resolução do E. Conselho da Justiça Federal o depósito é efetivado em nome da parte autora. Não sendo possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica já que se trata de uma conta particular da parte autora, não estando mais vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO oficio jurisdicional deste Juízo encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, mediante a abertura de inventário ou arrolamento de bens.\r\n\r\nPelo exposto, retornem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.048358-6 JOELMA MARIA PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.049646-5 MANUEL DOMINGOS DA FONTE REP/ MARIA APARECIDA DE MOURA MORTAGUA (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.050142-4 NEY DA SILVA PERALTA (Adv. WANDERLEY SENDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.055589-5 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.055675-9 JUREMA PINHEIRO DE PINHO (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.055717-0 THEREZINHA DE ALBUQUERQUE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, bem como, trazer documento onde conste espécie, data do início do benefício instituidor, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.055911-6 MANOEL DE CARVALHO (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.056032-5 JORGE DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.056428-8 MARIA APARECIDA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.056814-2 MARIA AURORA DE SANTANA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2003.51.51.080574-6 ARILTON BARCELLOS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.040568-2 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.110926-6 ANTONIO GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 98097"
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                            "96854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL Nº 43/2006\r\n\r\n(INSPEÇÃO) \r\n\r\nEDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS, na forma abaixo: \r\n\r\nO DOUTOR MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI 5.010 DE 30 DE MAIO DE 1966, DOS ARTS. 23 A 33 DO PROVIMENTO Nº 01 DE 31 DE JANEIRO DE 2001, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, E DOS ARTS. 18 A 24 DA RESOLUÇÃO Nº 418 DE 18 DE MARÇO DE 2005, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 19 de março de 2007, às 11:00 horas, para início da INSPEÇÃO ANUAL dos Serviços a cargo desta Secretaria, determinada pela Lei nº 5.010/66, Provimento nº 01 de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e Resolução nº 418 de 18/03/2005, do Conselho da Justiça Federal, com previsão para encerramento dos trabalhos em 23 de março de 2007, às 18:00 horas, e que durante o processamento da inspeção ficarão suspensos os prazos, as audiências e os expedientes externos, salvo em virtude de reclamação pelas partes e de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinados a evitar o perecimento de direitos, ressaltando que não haverá atendimento ordinário a partes e advogados. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente EDITAL que será publicado, remetido à Corregedoria-Geral e afixado no local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis. Eu, James Corbert Pereira, Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 96854"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-10, 11, 13\r\n\r\nANTONIO CARLOS SODRE-15\r\n\r\nARMINDA P. MENDES-21\r\n\r\nCARLA SENDON AMEIJEIRAS-19\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-26\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-23, 24\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-7\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-12, 14\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-8\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-16\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-9\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-2\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-18\r\n\r\nS/ ADVOGADO-20, 22, 3\r\n\r\nSANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 25, 4, 6\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001141\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.023978-6 EVANGE ZANCONATO DE FARIA SCHMIDT (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010352/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151023978-6\r\n\r\nAutora: EVANGE ZANCONATO DE FARIA SCHMIDT\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, servidora pública estadual, a expedição de nova certidão de tempo de contribuição (CTC), com inclusão dos períodos de 21/04/1958 a 1/10/1958 e de 01/12/58 a 04/07/1959, que laborou, respectivamente, junto às empresas VIAÇÃO PAJUSSARA S/A e F. CARROCERIAS METROPOLITANA S/A, com a finalidade de aproveitamento do tempo para fins de concessão de aposentadoria em regime próprio da Previdência Social.\r\n\r\nRejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, visto que a parte Autora comprovou, através da certidão expedida por órgão público às fls. 55, a inutilização do tempo constante da certidão anteriormente expedida, não havendo, assim, óbice na emissão de uma nova CTC.\r\n\r\nMerece ser igualmente rejeitada a segunda preliminar de ausência de interesse de agir, já que, sendo a Autora, servidora pública estadual, para fins de contagem do exercido anteriormente em atividade abrangida pelo RGPS em regime próprio de previdência, torna-se indispensável a emissão da CTC pelo Instituto Previdenciário, devendo-se aduzir que, na hipótese em vertente, o binômio necessidade-utilidade do ingresso na via jurisdicional decorre do reconhecimento e expedição de CTC relativa a apenas parte do período trabalhado.\r\n\r\nNo mérito, o pleito jurisdicional deve prosperar pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nInexiste qualquer vedação constitucional ao trabalho da Autora, outrora menor com idade superior a 16 (dezesseis) anos, seja na CF/1946, art. 157, IX, em vigência à época da prestação laboral, seja na CF/1988, art. 7º - XXXIII, nova redação dada pela EC 20/98, primeira com vedação ao trabalho do menor de 14 anos, e última do de 16 anos.\r\n\r\nAdemais, a Jurisprudência Pátria tem entendido que, ainda que se tratasse de trabalhadora com idade inferior a 14 (catorze) anos, não há qualquer óbice ao reconhecimento do tempo por ela laborado, sob pena da regra protetiva constitucional se transformar em norma elaborada em desfavor do mesma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o TRF da Primeira Região, Segunda Turma, Apelação Cível nº 199834000064408, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ 11/11/2004, página 07, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO SERVIÇO URBANO E RURAL. ATIVIDADE EXERCIDA ABAIXO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL. VALIDADE PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 111/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE. JUROS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI - Guia de recolhimento de Imposto Territorial Rural em nome do pai do autor;\r\n\r\nCertificado de Dispensa de Incorporação, qualificando o autor como lavrador, são considerados como razoável início de prova material de atividade rural desde que complementados por firme prova testemunhal.\r\n\r\nII - A vedação constitucional de trabalho ao menor de 14 anos, CF 1946, art. 157, IX e CF/1988, art. 7º - XXXIII não pode inibir o direito do menor ver reconhecido o tempo de trabalho com 11 anos, por se tratar de norma de proteção sem possibilidade de se converter em regra vedativa de direitos do seu destinatário quando da sua infringência.\r\n\r\nIII - Inclui-se o período em que o autor atuava como \"caixa\" no posto de gasolina, por transitar pela área em que operadas as bombas de combustível sujeito ainda aos riscos naturais da estocagem de combustível no local, como de trabalho especial, insalubre e/ou periculoso, com direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de aposentadoria.\r\n\r\nIV - Procedência do pedido de aposentadoria do autor quando do requerimento administrativo, tornou indevidas as parcelas de contribuição descontadas a partir de tal data. Correta a sentença que determina sua restituição.\r\n\r\nV - Os juros moratórios sobre benefícios em atraso, em se tratando de ações previdenciárias, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, (precedentes do e. STJ e da 1ª Seção deste Tribunal - AR nº 2002.01.00.021663-2/MA), contados a partir da citação os relativos às parcelas vencidas antes dela e a partir de cada mês de referência os incidentes sobre as parcelas vencidas após a data da citação.\r\n\r\nVI - Devolução de parcelas de contribuição que se acrescem de juros de mora contados somente a partir do trânsito em julgado da sentença, CTN, art. 167.\r\n\r\nVII - Honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas (Súmula nº 111/STJ).\r\n\r\nVIII - Apelação do INSS improvida e Remessa Oficial parcialmente provida conforme itens V, VI e VII.\r\n\r\nPasso, por conseqüência, a perscrutar quanto à prova do tempo de contribuição, sendo certo que, por força do artigo 4º da EC 20/98, até que lei específica discipline o tempo de serviço a ser contado como tempo de contribuição, continuam em vigor os dispositivos inerentes ao tempo de serviço constantes da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nExaminando o referido dispositivo legal, há necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, existe nos autos início razoável de prova material, consubstanciado nas anotações dos aludidos vínculos empregatícios na CTPS, às fls. 08, constando este documento do rol do inciso I do Parágrafo 2º do art. 61 do Dec. 3.048/99 como hábil à comprovação do tempo de contribuição.\r\n\r\nRessalte-se que, as anotações na CTPS servem para tal prova, visto que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário, que não restou elidida pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nO artigo 19 do Dec. 3.048/99 também dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço ou de contribuição.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, constando da xerocópia da CTPS da Autora, a existência dos vínculos empregatícios nos períodos a serem reconhecidos, há que se entender como provados os respectivos tempos de contribuição.\r\n\r\nAdemais, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Autarquia Previdenciária na emissão em favor da Autora de nova certidão de tempo de contribuição (CTC), incluindo, além dos períodos constante da anteriormente expedida às fls. 11, os de 21/04/1958 a 1/10/1958 e de 01/12/58 a 04/07/1959, que a segurada laborou, respectivamente, junto às empresas VIAÇÃO PAJUSSARA S/A e F. CARROCERIAS METROPOLITANA S/A.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115006-0 MARTA DA CONCEIÇAO LOIOLA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010351/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151115006-0\r\n\r\nAutor: MARTA DA CONCEIÇÃO LOIOLA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (20/12/2004), parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que não houve perda da qualidade de segurada, visto que, as anotação da CTPS, às fls. 12, comprovam que a Autora deixou de contribuir e exercer atividade remunerada vinculada ao RGPS em 30/11/2004, tendo, assim, ingressado com o pleito administrativo do auxílio-doença, com DER em 20/12/2004, no período de graça inserto no artigo 15 da L. 8.213/91.\r\n\r\nA CTPS consta no rol do inciso I do Parágrafo 2º do art. 61 do Dec. 3.048/99 como documento hábil à comprovação do tempo de contribuição.\r\n\r\nRessalte-se que as anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário, que não restou elidida pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nO artigo 19 do Dec. 3.048/99 também dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço ou de contribuição.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nAdemais, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também, através das supramencionadas anotações da carteira trabalhista, que restou demonstrada a carência de 12 (doze) contribuições mensais inserta no artigo 25, inciso I da L. 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, a existência de moléstia que ocasiona incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa sequer foi contestada pela Autarquia Previdenciária, sendo certo que foi constada por perícia administrativa, conforme se vê de fls. 18.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da DER (20/12/2004), com o pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, reconsidero a decisão de fls. 20/21, deferindo o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS efetue o pagamento do benefício de benefício de auxílio-doença à Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da Autora.\r\n\r\nNa forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor total das parcelas atrasadas, admitida a compensação dos atrasados comprovadamente pagos na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito informado nos autos, dê-se ciência às partes. Em seguida, dê-se baixa, arquivando-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.001665-0 ALZINETH CONCEICAO DE SOUZA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010333/2006 . Processo nº 2006.51.51.001665-0\r\n\r\nAutor(es): ALZINETH CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.001892-0 ALEXANDRINA AGUSTINHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010350/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151001892-0\r\n\r\nAutora: ALEXANDRINA AGUSTINHO DA SILVA \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença NB 0855096535 desde quando cancelado (10/05/1994 - INFBEN de fls. 39), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito do pleito jurisdicinal.\r\n\r\nDo exame técnico de fls. 60/64 resulta que a Autora continua ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a incapaz para o exercício de sua atividade laborativa, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra função.\r\n\r\nDesta forma, como restou provada apenas a incapacidade parcial, não havendo inaptidão total e definitiva para o trabalho, impõe-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 0855096535), desde quando cancelado (10/05/1994), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.036384-2 NAIFE ASSE DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010335/2006 . Processo nº 2006.51.51.036384-2\r\n\r\nAutor(es): NAIFE ASSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.043757-6 FANOR PONCIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010330/2006 . Processo nº 2006.51.51.043757-6\r\n\r\nAutor(es): FANOR PONCIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.044409-0 CELIA BARREIRO DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010338/2006 . Processo nº 2006.51.51.044409-0\r\n\r\nAutor(es): CELIA BARREIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044431-3 JACYRA COSTA LIMA (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010337/2006 . Processo nº 2006.51.51.044431-3\r\n\r\nAutor(es): JACYRA COSTA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.046849-4 MARIA LUIZA MARTINS BAHIA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010336/2006 . Processo nº 2006.51.51.046849-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUIZA MARTINS BAHIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.047225-4 DEOLINDA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010339/2006 . Processo nº 2006.51.51.047225-4\r\n\r\nAutor(es): DEOLINDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.51.047226-6 IDA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010334/2006 . Processo nº 2006.51.51.047226-6\r\n\r\nAutor(es): IDA AUGUSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.047442-1 FLORACY PASSOS DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010331/2006 . Processo nº 2006.51.51.047442-1\r\n\r\nAutor(es): FLORACY PASSOS DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.047450-0 MARIA NILTA PACHECO MENDES (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010329/2006 . Processo nº 2006.51.51.047450-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA NILTA PACHECO MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.047474-3 CLEMILDES MARINS GONÇALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010332/2006 . Processo nº 2006.51.51.047474-3\r\n\r\nAutor(es): CLEMILDES MARINS GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\nQuebra 2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n15 - 2003.51.51.057757-9 EMANOEL MESSIAS SAMPAIO (Adv. ANTONIO CARLOS SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.057757-9\r\n\r\nAutor(es): EMANOEL MESSIAS SAMPAIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, EMANUEL MESSIAS SAMPAIO, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário (DIB 17/05/1999), a fim de que seja computado como tempo de serviço o período compreendido entre 03/03/1971 e 18/01/1972, quando trabalhou na Empresa Auxiliar de Serviços Gerais Ltda., para que conste corretamente o tempo total de 35 anos, 3 meses e nove dias, passando a 100% a alíquota sobre o seu salário de benefício, e, via de conseqüência, que sejam reajustadas as suas prestações mensais e pagos os valores atrasados.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Pleiteia a parte Autora, primeiramente, seja computado o tempo de serviço prestado na Empresa Auxiliar de Serviços Gerais Ltda., para assim completar o tempo necessário à concessão da Aposentadoria por Tempo de Serviço Integral. Alega que o INSS, não levando em conta o período de 03/03/1971 a 18/01/1972, concedeu-lhe aposentadoria proporcional, à razão de 94% do salário de benefício.\r\n\r\nNo intuito de comprovar suas alegações, o Autor juntou aos autos a Carta de Concessão do Benefício (fl. 10), a Ficha de Registro de Empregado fornecida pela Empresa (fl. 13), Declaração da Empresa contendo o número da Carteira de Trabalho e o período trabalhado (fl.14) e cópia de Carteira de Trabalho em que consta anotado o contrato de trabalho iniciado em 03/03/1971, sem, contudo, mencionar a data da demissão.\r\n\r\nEm sua peça de resistência, argumenta o INSS que o período em que o Autor trabalhou na referida empresa não foi comprovado em conformidade com as determinações do Decreto 3.048/99 e da Instrução Normativa 78. Alega falta de prova material do tempo de serviço.\r\n\r\nOra, trata-se dos idos de 1971 e 1972, quando os dados cadastrais do INSS não eram informatizados, mas anotados em fichas que, deveriam ter sido reproduzidas no Sistema Eletrônico. Sabe-se que muitas não o foram, e com mais certeza neste caso, porquanto o INSS não localizou sequer o procedimento administrativo correspondente. Se o CNIS não está fiel à realidade das contribuições vertidas, não pode o Autor sofrer as conseqüências trazidas pelas dificuldades administrativas. Há de se levar em contra a Ficha de Cadastro de empregado (fl. 13), a Declaração da Empresa (fl. 14) e a anotação de admissão na Carteira de Trabalho (fl.15). \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apurado o tempo de serviço total de 53 anos, 03 meses e 11 dias (fl.35). Utilizando a alíquota de 100% sobre o salário de benefício, passa a RMI ao valor de R$ 1.141,28, e a renda mensal em 08/11/2004 a R$ 1.350,44, sendo apurada, na mesma data (08/11/2004) a diferença de R$ 953,52.\r\n\r\nNeste contexto, a procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da Aposentadoria por Tempo de Serviço do Autor, considerando o tempo total trabalhado, de 35 anos, 10 meses e 11 dias, passando a pagar-lhe a aposentadoria integral. Que seja reajustada a sua renda mensal e pagos os valores atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal e o valor limite que demarca a competência dos Juizados Especiais (60 salários mínimos). Tais atrasados devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação.\r\n\r\nProcedida à revisão da RMI e implantada a nova renda mensal, forneça o INSS os valores a serem pagos através de RPV.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o RPV. Com o depósito, intime-se a parte autora e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2004.51.51.001697-5 ELZA SANTOS DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.001697-5\r\n\r\nAutor(es): ELZA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por JOÃO DOMINGOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento de períodos trabalhado em condições especiais, a saber, de 1963 a 1983, desta forma alterando o coeficiente de cálculo de sua aposentadoria iniciada em 22/02/1994 (DIB), sendo computado o tempo comum de serviço em 33 anos, 05 meses e 25 dias. Com o falecimento do Segurado/Autor, em 29/11/2004 (fl. 53), assumiu o pólo ativo da relação jurídica processual, como sucessora, sua esposa e beneficiária, ELZA SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nA ré pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de que o autor não faz jus ao reconhecimento de tempo especial trabalhado.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Pelo exame dos autos, verifica-se que foram acostados os DSS-8030, SB-40 e laudo da Empresa CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S. A. \r\n\r\nNo referido laudo pericial (fls. 24/25) foram especificados os períodos de 10/01/1973 a 31/07/1977 e de 01/08/1977 a 28/02/1980, trabalhados de modo habitual e permanente, a nível de ruídos acima de 90 decibéis, com jornada de trabalho de 48 horas semanais. Consta que o Autor exerceu os cargos de Técnico Especializado e Assessor Técnico, realizando seu trabalho no Canteiro de Obras da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (Angra II).\r\n\r\nNo Laudo Técnico de fl. 23, vem a caracterização das condições de insalubridade enfrentadas pelo trabalhado: atividade em presença de sílica livre com diâmetro menor que 2 micrômetros; atividade em presença/próximo de equipamentos emissores de ruídos acima de 90 Db; serviço executado em presença de índice de luz inferior ao descrito na NBR - 5413; Atividades em área com umidade relativa superior ao padrão a nível do mar.\r\n\r\nVerifica-se que consta, à fl. 17 , o Certificado de Reservista de 1ª Categoria (inclusão em 15/01/1963 e exclusão em 21/11/1963). Os DSS-8030 foram emitidos pelas empresas CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A (de 09/12/1963 a 01/02/1968 - fl. 18 e de 02/02/1968 a 02/01/1973 - fl. 19); CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (de 10/01/1973 a 18/08/1983 - fl. 20 e mais dois documentos constando tempo de serviço concomitante, todos com a mesma data de início, variando o termo final, indicando o mesmo local de trabalho, o que sinaliza que foram emitidos um em complementação do outro).\r\n\r\nVale mencionar que nas Carteiras de Trabalho, cujas cópias foram acostadas à folhas 78/87, consta a data de admissão na CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A sem a data de saída da empresa, o que considero suprido, tendo em vista o laudo de fls. 24/25, que menciona o período de 10/01/1973 a 28/02/1980. Ademais, nas carteiras mencionadas constam anotações posteriores, que indicam ter o Autor, já aposentado, trabalhado continuamente, inclusive no exterior, sob a responsabilidade da OSEAL ODEBRECHT SERVIÇOS NO EXTERIOR LTDA.\r\n\r\nComo a DIB da aposentadoria é 22/02/1994 (fl. 13), o Contador Judicial apurou o tempo de total de serviço até essa data, resultando em 38 anos, 10 meses e 25 dias.\r\n\r\nOra, trata-se de tempo mais que suficiente para a utilização do coeficiente de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\n, \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 202, II, assegurava, aos brasileiros que trabalhavam em condições especiais, que prejudicassem sua saúde ou integridade física, aposentadoria em tempo inferior ao comumente exigido. Segundo referida norma constitucional, caberia à lei especificar quais seriam tais condições especiais. Para tanto, poderia elencar atividades profissionais sujeitas às condições especiais, sendo este o sistema vigente no período anterior à Lei 9.032/95.\r\n\r\nA partir desta Lei, nº 9.032/95, a contagem a maior do tempo de serviço passou a ser condicionada à apresentação de prova da efetiva exposição do trabalhador a condições agressivas à sua saúde ou integridade física, não sendo suficiente o simples enquadramento em atividade profissional sujeita a estas condições.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei nº 9.528/97 passou a exigir, inclusive, a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho a ser emitido pela empresa.Com base em tais disposições, foi expedida a Ordem de Serviço nº 600, a partir da qual o tempo de serviço laborado em condições especiais passou a ser considerado somente para aqueles que adquiriram direito até 28.05.95.\r\n\r\nOra, lei posterior não pode afetar direito adquirido do segurado à contagem a maior de tempo de serviço, desde que este demonstre que estava sujeito a condições especiais de trabalho. Apesar de considerar que as normas que regulam a produção ou valoração de prova têm natureza processual, incidindo de imediato para afetar, inclusive, os processos pendentes quanto à prova de fatos passados, partilho do entendimento de que o princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica impedem que, por via legislativa, tornem-se mais rígidos os critérios de avaliação de provas de fatos pretéritos, já ocorridos e provados de acordo com a lei da época, fugindo de toda a previsibilidade que poderia ter o titular do direito. É certo que as normas que alteram o trâmite processual têm eficácia imediata, mas não retroagem para alterar atos processuais cometidos regularmente no passado, mesmo quando dizem respeito à prova de fato concretizado. \r\n\r\nO fato ocorrido deverá ser provado segundo a lei da época pois, se assim não fosse, mormente em se tratando de Direito Previdenciário, cujo período de aquisição leva 35 anos, o segurado ficaria completamente desamparado diante da possibilidade de que inovações legais viessem a alterar direito constituído de fatos devidamente comprovados à luz do direito da época em que ocorreram. Assim, se a autora atendeu às especificações legais da época do acontecimento do fato jurídico, seu direito deve ser reconhecido.\r\n\r\nA Lei 9.032/95, emprestando nova redação ao parágrafo terceiro do artigo 57 da lei 8.213/91, dispôs que a concessão da aposentadoria es pecial, dependeria da comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente. De filosofia restritiva, a lei 9.032/95 trouxe para mais perto da realidade, o conceito de aposentadoria especial, a que farão jus somente os trabalhadores que exerçam atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física de modo não eventual nem intermitente.\r\n\r\nA caracterização da permanência não eventual nem intermitente depende da valoração do aplicador da lei ao caso concreto. Desde que o segurado fique exposto diária ou constantemente, durante boa parte da jornada de trabalho a agentes agressivos, tem direito à conversão. As provas colacionadas aos autos, são suficientes para demonstrar que a parte autora preenche os requisitos legais exigíveis.\r\n\r\nDiante disto, apurou-se o valor da nova renda mensal em R$ 1.391,65 na competência de abril/2005, passando a RMI revisada a $ 304.462,50. As diferenças devidas, considerando a correção monetária e juros, totalizaram R$ 14.649,42, em abril/2005 (fls. 63/74).\r\n\r\nDiante do exposto, resta comprovada a atividade sob condição de insalubridade desempenhada pela autora durante os períodos especificados nos autos. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO O INSS a:\r\n\r\nComputar o tempos de total do Autor até a DIB (22/02/1994), considerando o tempo de serviço especial, conforme cálculo de fl. 64, fazendo refletir na Pensão por Morte da sucessora processual, ELZA SANTOS DA SILVA; \r\n\r\nRever a RMI do falecido segurado para $ 304.462,50;\r\n\r\nPague à pensionista, respeitada a prescrição qüinqüenal e o teto do Juizado, as parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme art. 161, § único do CTN; sendo certo que o autor renunciou aos valores excedentes ao teto do JEF, conforme fls.171.\r\n\r\nTransitada a sentença em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2004.51.51.015546-0 JORGINA DA PENHA BATISTA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.015546-0\r\n\r\nAutor(es): JORGINA DA PENHA BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua pensão por morte em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. O caput do art. 103 da Lei 8.213/91, que estabelece prazo “decadencial” de 10 anos para a revisão do ato de concessão do benefício, não atinge o presente caso por dois motivos: (a) a parte autora não persegue a revisão do ato de concessão, mas a modificação da renda mensal em razão de alteração superveniente da legislação; e (b) o termo inicial do referido prazo, no caso de benefícios anteriores à sua criação, é o início da vigência da MP 1.523-9/97, razão pela qual não transcorreu o lapso decenal. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nComo a pensão da autora foi concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, deve ser revista a renda mensal do benefício, adaptando-a às disposições contidas na atual redação do art. 75, da Lei 8.213/91, a fim de alterar o coeficiente (100%) e a base de cálculo (renda da aposentadoria). \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2004.51.51.016719-9 CREUSA RIBEIRO FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA, MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.016719-9\r\n\r\nAutor(es): CREUSA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora persegue a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço, com o pagamento dos respectivos atrasados acrescidos de juros e com correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMuito embora a Autora alegue haver entrado com requerimento administrativo no sentido de obter a revisão de seu benefício e o pagamento das parcelas atrasadas, nos autos apenas constam os protocolos de 2003 e 2004 (fls. 15/16).\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Na emenda à inicial (fls. 07/10) alega a Autora que foi aposentada por tempo de serviço proporcional, com DIB em 25/02/1992, sendo apurada a sua RMI no PBC de 01/1989 a 12/1991, à razão de 76% sobre o salário de benefício (26 anos, 02 meses e 24 dias). Que somente começou a receber o benefício em 30/01/1994, razão pela qual, além da revisão prevista no art. 20, § 5º da Lei 8.880/94, teria direito à correção do seu salário-de-contribuição pelo IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDeve-se ressaltar, primeiramente, que a discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário-de-contribuição do segurado de fevereiro de 1994 tenha sido incluído na base de cálculo do seu benefício previdenciário ou esteja incluído entre a RMI e a DIB. \r\n\r\nO benefício da parte autora (Aposentadoria por Tempo de Serviço) teve início em 25/02/1992 (DIB), donde se conclui que os salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício restringem-se a período anterior a fevereiro/1994. Não há, portanto, qualquer reflexo da aplicação, ou não, do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício.\r\n\r\nO fato de haver começado a receber sua aposentadoria em 30/01/1994 não induz a mudança da data da DIB, que deverá permanecer inalterada.\r\n\r\nPor outro lado, o período básico de cálculo da RMI (de 01/1989 a 12/1991) constituiu período já estabilizado no que se refere às transições legais, tendo sido o cálculo efetuado de acordo com a então vigente Lei de Benefícios da Previdência Social, nº 8.213/91.\r\n\r\nTambém há de se levar em conta que a DIB estabelecida em 25/02/1992 não foi alcançada pelo art. 144 da Lei 8.213/91, em sua redação original, cujo comando era revisar a RMI de todos os benefícios concedidos entre a CR/88 e a edição da Lei 8.213/91 (Buraco Negro). Tampouco foi enquadrada nas demais revisões legalmente determinadas, por já haver sido calculada dentro dos parâmetros legais. Os salários-de-contribuição que integraram o cômputo de sua renda mensal inicial sofreram a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo-lhe assegurado o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nPor outro lado, procede a segunda parte do pedido, no que se refere às parcelas atrasadas que medeiam o início do benefício 25/12/1992 (DIB) e o início do pagamento 09/03/1994 (DDB). O Réu não logrou comprovar haver saldado esse crédito, ora reclamado pela Autora.\r\n\r\nConsta nos autos a memória do cálculo efetuado administrativamente (fl. 11), contendo a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para compor sua renda mensal inicial (RMI), documento indicado pelo Juízo no despacho de fl. 69, para respaldar os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nCritérios de Reajuste.\r\n\r\nO atual § 4º do art. 201 da CRFB impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nRessalte-se que as normas constitucionais citadas e o art. 41, da lei 8.213/91 estabelecem que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996. Neste último caso - IGP-DI/1996 - a Contadoria Judicial, reiteradamente, vem informando ao Juízo a falta de interesse dos beneficiários na aplicação desse índice, porquanto aqueles aplicados administrativamente pelo INSS lhes são mais vantajosos. \r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nOutrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei.\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nHavendo expressa solução legal para as questões suscitadas pela parte autora, a controvérsia fica limitada à perquirição sobre o atendimento dos comandos legislativos por parte do INSS. Para tanto, foram os autos remetidos ao contador judicial, que procedeu à verificação do cálculo da RMI conforme os salários-de-contribuição relacionados nos documentos jun tados aos autos, reajustando a RMI de acordo com os critérios e índices da Previdência Social e, por fim, chegando aos valores especificados às fls. 96/102.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a proceder ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício da Autora, considerando a RMI de $ 324.511,02 (fl. 11), respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85 STJ), bem como o limite imposto para a competência dos Juizados Especiais Federais. Sobre tais atrasados deve incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices de correção dos Precatórios na Justiça Federal.\r\n\r\nForneça o INSS, em 30 (trinta) dias, os valores a serem requisitados através de RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, expeça-se RPV. \r\n\r\nPublique.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2004.51.51.057561-7 ROSALINA ROSA CASANOVA (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.057561-7\r\n\r\nAutor(es): ROSALINA ROSA CASANOVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA- TIPO A\r\n\r\nI- FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por ROSALINA ROSA CASANOVA, cujo objeto é a condenação do INSS na concessão de pensão pela morte de seu esposo AMARO CASANOVA.\r\n\r\nA autarquia ré, em contestação, aduziu que a parte autora não faz jus ao direito pleiteado, tendo em vista que seu falecido marido havia perdido a condição de segurado, um dos requisitos essenciais à concessão da pensão por morte.\r\n\r\nPara que a parte autora possa fruir da pensão pela morte de seu marido, será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nMorte do segurado;\r\n\r\nManutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito;\r\n\r\nComprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPassemos ao exame:\r\n\r\nMorte do segurado:\r\n\r\nEste requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito juntada à fls. 14 dos presentes autos.\r\n\r\nManutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito:\r\n\r\nEsta é a questão apresentada pelo Réu para justificar o indeferimento do pedido na área administrativa, uma vez que, segundo consta nos assentamentos eletrônicos, o recolhimento da última contribuição se deu em 07/2000, tendo o de cujus mantido a qualidade de segurado até 16/09/2001, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição (fl. 24). Ao falecer, em 19/03/2004, já havia perdido a condição de segurado.\r\n\r\nNo entanto, alega a parte autora que seu marido trabalhou até as vésperas de seu falecimento para a Associação de Moradores e Amigos da Vila Pereira da Silva, comprovando esta alegação com os documentos de fls. 17 a 22 (anotação na Carteira de Trabalho e recibos de pagamento). Corroborando este início de prova material, foi trazida aos autos cópia de peças da Ação Trabalhista, do TRT - 1ª Região, Processo Nº RPS - 1050-2004-015-01-00-0 (fls. 72/80), em que consta sentença proferida em Audiência realizada em 04/11/2004. Consignada a ausência da parte reclamada, que foi considerada “revel e confessa”. Logo, perante o Juízo do Trabalho, foi reconhecido o vínculo empregatício do falecido segurado com a Associação empregadora até o seu falecimento, tendo sido esta última condenada no pagamento das respectivas verbas, com exceção “do valor correspondente às contribuições previdenciárias não recolhidas, tendo em vista que se trata de crédito do INSS e não da parte autora”.\r\n\r\nDe fato, não cabe ao empregado fiscalizar o seu patrão ou recolher as contribuições previdenciárias a ele afeitas. Cabe, sim, ao próprio INSS fiscalizar e recolher as contribuições obrigatórias. \r\n\r\nInaceitável o argumento do INSS à fl. 82, quando repudia a prova de trabalho do falecido segurado em razão de revelia. Ora, a revelia é do empregador que assim, passou a réu confesso, tornando verdadeiros os fatos narrados na inicial, conforme consignado na sentença trabalhista.\r\n\r\nNeste contexto, assevero a existência de provas materiais capazes de afastar o argumento de perda da qualidade de segurado do falecido esposo da Autora. \r\n\r\nA comprovação da qualidade de dependente pela parte autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91):\r\n\r\nA dependência econômica da esposa é presumida, tal como a da companheira e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nConsta à fl. 23 destes autos a Certidão de Casamento, bem como à fl. 14 consta a Certidão de Óbito mencionando o nome da esposa do falecido, ora Autora nesta ação. \r\n\r\nA data de início do benefício deverá ser considerada como a data do óbito (19/03/2004), uma vez que foi requerido administrativamente em prazo inferior a 30 dias, a contar da data do óbito (art. 74, I da Lei 8.213/91).\r\n\r\nII- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, a partir da data do óbito (19/03/2004) o que deve ser feito em 30 (trinta dias), a partir da intimação da presente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. \r\n\r\nQuebra Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2005.51.51.127351-0 JOEL OLIMPIO DE SOUZA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010346/2006 . Processo nº 2005.51.51.127351-0\r\n\r\nAutor(es): JOEL OLIMPIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende o Autora, na qualidade de sucessor da segurada falecida, o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nCom relação ao pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário, merece ser o mesmo extinto sem julgamento de mérito, já que, em tendo ocorrido o óbito da titular do benefício previdenciário, cessou a percepção do referido benefício, estando ausente, por óbvio, o interesse na referida revisão, restando apenas o pleito de pagamento de atrasados.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido de revisão da RMI, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a data do falecimento de MARIA MATIAS DA SILVA (20/01/2005 - fls. 14), a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos. Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade do\r\n\r\n9º juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.51.131326-0 MARCELO DA SILVA SANTOS (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO, ARMINDA P. MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010345/2006 . Processo nº 2005.51.51.131326-0326-0\r\n\r\nAutor(es): MARCELO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende o Autor, na qualidade de sucessor da segurada falecida, o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nCom relação ao pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário, merece ser o mesmo extinto sem julgamento de mérito, já que, em tendo ocorrido o óbito da titular do benefício previdenciário, cessou a percepção do referido benefício, estando ausente, por óbvio, o interesse na referida revisão, restando apenas o pleito de pagamento de atrasados.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido de revisão da RMI, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a data do falecimento de RAQUEL BRITO SANTOS (05/08/2003 - fls. 09), a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos. Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade do\r\n\r\n9º juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.002809-3 DOZINA BENTO DE AVILA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.002809-3\r\n\r\nAutor(es): DOZINA BENTO DE AVILA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Pretende também que seja o benefício calculado à razão de 100% do salário de benefício. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora, primeiramente, persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço do Instituidor da Pensão foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar esta parte da pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos na pensão por morte que recebe a Autora, sendo aplicados todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nPasso à análise do pedido remanescente:\r\n\r\nQuanto ao cálculo da pensão por morte à razão de 100% sobre o salário de benefício, temos que: \r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nComo a pensão da autora foi concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, deve ser revista a renda mensal do benefício, adaptando-a às disposições contidas na atual redação do art. 75, da Lei 8.213/91, a fim de alterar o coeficiente (100%) e a base de cálculo (renda da aposentadoria). \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE A PRIMEIRA PARTE DO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da Aposentadoria por Tempo de Serviço do Instituidor da Pensão, aplicando aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos na Pensão por Morte e em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O SEGUNDO PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018387-6 TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010328/2006 . Processo nº 2006.51.51.018387-6\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nQuebra Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 24 - 2006.51.51.026278-8 ESMERALDINA NAVARRO SILVA AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010340/2006 . Processo nº 2006.51.51.026278-8\r\n\r\nAutor(es): ESMERALDINA NAVARRO SILVA AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.038297-6 ANGELINA RIVERO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.038297-6\r\n\r\nAutor(es): ANGELINA RIVERO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.038297-6\r\n\r\nAutor(es): ANGELINA RIVERO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração à sentença de fls. 24/25, sob a alegação de erro material, havendo contradição entre os fatos ocorridos e os narrados no decisum. \r\n\r\nConvém ressaltar o pacífico entendimento jurisprudencial de que “o erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada. (RSTJ 34/378)”.\r\n\r\nConsiderando que a sentença padronizada proferida nestes autos levando em conta a certidão de fl. 20, manifestamente equivocada, reconhecer a ocorrência de erro material, a fim de que o feito regularmente prossiga.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da informalidade que orienta os Juizados Especiais, merecem prosperar os presentes embargos.\r\n\r\nIsso quer significar que, por aplicação analógica do art. 296 do CPC, o acolhimento dos presentes embargos acarreta revogação da sentença para que o feito regularmente prossiga.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, anulando o decisum de fl. 24/25, proferir o seguinte DESPACHO:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nVerifico não haver litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os pedidos e causa de pedir.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2006.51.51.044226-2 LUCIANA DA SILVA CORDEIRO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010347/2006 . Processo nº 2006.51.51.044226-2\r\n\r\nAutor(es): LUCIANA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nCom relação ao pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário, merece ser o mesmo extinto sem julgamento de mérito, já que, em tendo ocorrido a maioridade da Autora cessou a percepção do referido benefício, estando ausente, por óbvio, o interesse na referida revisão, restando apenas o pleito de pagamento de atrasados.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido de revisão da RMI, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a data do cancelamento do benefício de pensão por morte em razão da maioridade (28/07/2002 - fls. 21), a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos. Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade do\r\n\r\n9º juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 96593"
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Boletim 2006.001142\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.021072-6 NELSON PINTO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010357/2006 . PROCESSO Nº 2003.5151021072-6\r\n\r\nAUTOR : NELSON PINTO\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença TIPO B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o reajustamento do benefício pela aplicação do IGP-DI, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Com relação ao pleito referente à revisão da RMI do benefício da parte Autora, o mesmo merece prosperar. \r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajustamento do benefício pela aplicação do IGP-DI, o pleito jurisdicional está fadado ao insucesso, posto que a jurisprudência do STF é contrária a tese esposada pelo autor (RE 376846). Ademais, a turma nacional de uniformização da Jurisprudência dos Juizados Federais, em sessão de julgamento no dia 30/09/2003, decidiu cancelar a súmula n.º 3, a qual amparava em parte a tese autoral.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DO BENENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO;\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do benefício previdenciário, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.51.040142-8 ARNALDO CLAUDINO BRANDAO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2003.51.51.040142-8\r\n\r\nAutor(es): ARNALDO CLAUDINO BRANDAO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia o Autor o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nMerece ser acolhida a prejudicial de mérito de prescrição das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, na forma do artigo 103 Parágrafo Único da L. 8.8213/91, e da Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91 exsurge que o benefício do Autor, por ter sido concedido entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, deve ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC, ou seja, conforme o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nInexiste, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a maio de 1992 tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 144 da supramencionada lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, na forma do art 144 (redação original), da Lei nº 8.213/91. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.51.081848-0 JOSE GIOBERTI LONGO (Adv. VLADIMIR BELMIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010356/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2003.5151081848-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ GIOBERTI LONGO\r\n\r\n(Adv. Dr. Vladmir Belmiro de Almeida)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Proc. Dra. Maria de Fátima Knaippe Dibe)\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nO Autor, segurado aposentado pelo RGPS que voltou a exercer atividade abrangida pelo mesmo, pleiteia a restituição das contribuições previdenciárias pagas no período de 6/11/89 a 14/04/94, monetariamente corrigidas.\r\n\r\nMerece ser rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, pois, como o segurado somente pode pleitear o pagamento do pecúlio após se afastar definitivamente do trabalho, a prescrição somente corre a partir desta data.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o Autor somente se afastou definitivamente do trabalho em 01/08/2001 (fls. 12/14), quando da data do requerimento administrativo, em 11/11/2002, não havia, por óbvio, decorrido o lapso prescricional.\r\n\r\nAdemais, com o requerimento administrativo houve interrupção da prescrição, cujo prazo somente voltou a correr da data da ciência inequívoca da decisão definitiva administrativa, em 27/05/2003 (fls. 15).\r\n\r\nDesta forma, seja levando em consideração a data do afastamento definitivo do trabalho, em 01/08/2001, sem qualquer interrupção, seja considerando a da data da ciência inequívoca da decisão administrativa, em 27/05/2003, até o momento do ajuizamento da ação, em 16/12/2003, não houve o transcurso do lapso temporal de cinco anos.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o TRF da 2a. Região, Quinta Turma, nos autos da Apelação Cível nº 95973, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU 05/09/2003, pág. 215, a teor do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.\r\n\r\n1. Não devem prosperar os Embargos de Declaração opostos ao acórdão proferido, tendo em vista que só após a cessação da atividade o segurado pode sacar o total atualizado das contribuições que verteram aos cofres da previdência.\r\n\r\n2. Desse modo, a prescrição qüinqüenal prevista no artigo 103, da Lei n.º 8.213/91, tem por termo inicial a data em que o segurado se afastar definitivamente de suas atividades ou a de seu óbito, a partir de quando o pecúlio é devido, em parcela única, não se tratando de prestação de trato sucessivo.\r\n\r\n3. Não se verifica, portanto, a prescrição do direito pleiteado, não havendo omissão a ser sanada.\r\n\r\n4. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nTRF - 2.ª REGIÃO - QUINTA TURMA - RJ - APELAÇÃO CIVEL - 95973 - JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA -DJU DATA:05/09/2003 PÁGINA: 215\r\n\r\nNo mérito, merece prosperar a pretensão jurisdicional, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO pecúlio previsto no artigo 81, inciso II da Lei de Benefícios da Previdência Social, que equivalia justamente à prestação correspondente à devolução da soma das importâncias relativas às contribuições do segurado (art. 82, L. 8.213/91), era devido na hipótese do segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo RGPS que voltasse a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastasse.\r\n\r\nTal pecúlio foi extinto pela Lei 8.870, de 15.4.94, que revogou o supramencionado dispositivo legal.\r\n\r\nOcorre que há direito adquirido ao pagamento caso preenchidas as condições legais antes da revogação, impondo-se a devolução da soma das contribuições vertidas até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da L. 8.870, de 15 de abril de 1994, conforme o disposto no artigo 184 do Dec. 3.048/99 (RPS).\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, já decidiu a Primeira Turma do Colendo TRF da 2a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 148644, Rel. Des. Federal Ney Fonseca, DJU 06/05/2002, in verbis: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. PRAZO MÍNIMO PARA RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO\r\n\r\nDE RECOLHIMENTOS.\r\n\r\n- Pleito revisional em que se busca a devolução de quantias pagas a título de pecúlio, durante a vigência dos arts. 81 a 85 da Lei n.º 8.213/91, revogados pela Lei n.º 9.528/97.\r\n\r\n- Sendo o pecúlio previdenciário direito de cunho patrimonial, consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, faz jus o aposentado à devolução dos valores recolhidos a esse título, constituindo,inclusive, enriquecimento sem causa do Instituto Nacional do Seguro Social a sua retenção.\r\n\r\n- O prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses, a serem contados da nova filiação, a que alude o art. 84 da Lei 8.213/91, refere-se, tão-somente, ao período em que o aposentado deve aguardar para requerer o pecúlio ou a devolução das parcelas recolhidas a tal título, independentemente do número de recolhimentos.\r\n\r\n- Recurso provido.\r\n\r\nTRIBUNAL - 2.ª REGIÃO - PRIMEIRA TURMA - RJ - APELAÇÃO CIVEL - 148644 - DJU DATA:06/05/2002 - JUIZ NEY FONSECA \r\n\r\nConsiderando que preenchidos os pressupostos do inciso II do art. 82 da L. 8.213/91 (redação original), ou seja, o Autor aposentado por tempo de serviço retornou à atividade abrangida pelo RGPS, o mesmo faz jus ao pagamento do pecúlio corresponde às contribuições vertidas até que extinto pela L. 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor o pecúlio, correspondente as contribuições previdenciárias recolhidas no período de 06/11/89 a 14/04/94, observando a legislação vigente à época do recolhimento das contribuições, ou seja, com relação às contribuições anteriores a 25/07/91, na forma do artigo 55 do Dec. 89.312/84 (CLPS), e, a contar desta data, nos termos da redação original do artigo 82 da L. 8.213/91 c/c art. 184 Parágrafos 1º e 2º do Dec. 3.048/99, e acrescidas de juros moratórios de 12 % ao ano, a contar da citação (Súmula nº 204 do STJ), limitado o valor total a 60 (sessenta) salários-mínimos, através de requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Autarquia Previdenciário indique o valor do quantum debeatur, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado. Informado o valor do pecúlio, dê-se ciência à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, em havendo concordância, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito nos autos, intimem-se às partes, dando-se, ao final, baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.005515-4 ANTONIO TEIXEIRA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010358/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.024245-8 CARLO PACE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010359/2006 . Processo: 2004.5151024245-8\r\n\r\nAUTOR : CARLO PACE\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença TIPO B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com DIB em 01.06.87, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como a aplicação do disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91, e no art. 26 da Lei n.º 8.8870/94. Requer, outrossim, o reajustamento do benefício a fim de que seja aplicado o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 (equivalência salarial) até a entrada em vigor da Lei 8.213/91, aplicando-se, a partir de então, os índices oficiais previstos naquela lei e legislação subseqüente; tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nQuebra Com relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência dos C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nNa presente hipótese deve ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, aplicando-se, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos integrantes da base de cálculo da renda mensal inicial, pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajustamento, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 deve ser aplicado somente de abril de 1989 até a data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991. \r\n\r\nTratando da matéria, transcrevo os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPrevidência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, até o sétimo mês após a vigência da atual Constituição o acórdão recorrido afastou a aplicação da equivalência da súmula 260 com o salário mínimo, razão por que nesse ponto o recurso extraordinário está prejudicado. Já no período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido. \r\n\r\nSTF - 1.ª Turma - RE 296070 Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Publicação: DJ DATA-27-04-2001 PP-00105 \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SÚMULA 260/TFR - ARTIGO 58 DO ADCT - NÃO VINCULA ÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - PERÍODO DE APLICAÇÃO - LEI 8.213/91, ARTIGO 41, II - INPC E ÍNDICES POSTERIORES - VALOR TETO - ART. 29, § 2º, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n- A teor do art. 255, parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como apresentadas cópias integrais de tais julgados. Divergência jurisprudencial comprovada.\r\n\r\n- O critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58 do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício).\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, há que ser observado o disposto no artigo 41, II, do referido regramento, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice de reajustamento e de correção dos benefícios previdenciários. Inaplicável, in casu, o critério da equivalência salarial, por se tratar de benefício concedido em 15.09.92.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º, 33 e 136, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nSTJ - QUINTA TURMA - RESP - 443110 - Rel. JORGE SCARTEZZINI DJ DATA:11/11/2002 PÁGINA:287\r\n\r\nDesta forma, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria Judicial para calcular a renda mensal inicial e a mensalidade do benefício previdenciário decorrente da revisão do art. 21 do Dec. 89.312/84 (OTN/ORTN) e do art. 58 do ADCT da CF/88, sendo que este último apenas no supra mencionado período de vigência (04/89 até o advento das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991), apurando os valores constantes de fls. 32/45. \r\n\r\nPasso ao exame dos pedidos remanescentes de revisão da RMI do benefício previdenciário.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido revisão da RMI na forma do art. 144 da Lei n.º 8.213/91, uma vez que a referida revisão é devida aos benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.88) e 05/04/91, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 144. Até 1.º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidas pela Previdência social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada de acorda com as regras estabelecidas nesta lei. (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, uma vez que o benefício de aposentadoria recebido pela parte Autora foi concedido em data anterior à da promulgação da Constituição da República, não poderia o segurado ter a sua renda mensal revisada conforme sistemática instituída pela Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de revisão da RMI pela aplicação da Lei n.º 8.870/94, o mesmo também merece rejeição, uma vez que o referido diploma legal estabelece que “os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão”. Sendo a concessão do benefício da parte Autora anterior ao período acima descrito, qual seja, de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993, o critério estabelecido pelo citado regramento não lhe seria aplicável.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, BEM COMO DE REAJUSTAMENTO pela aplicação do critério de equivalência salarial disposto no art. 58 do ADCT, até dezembro de 1991, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para $ 4.921.496,67, fixando a renda mensal, na competência de março/2006, em R$ 1.536,20 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 19.193,77 (dezenove mil, cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) a título de atrasados, desde abril/99, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 32/45.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.51.046132-6 JERONIMO LUNA DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2004.5151046132-6\r\n\r\nAutor: JERÔNIMO LUNA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, em suma, estar acometido de doença mental que o incapacita de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nNos termos do artigo 9º, inciso I do Código de Processo Civil, nomeio ao Autor, absolutamente incapaz, Curador Especial, na pessoa de seu patrono, Dr. Marco Aurélio Castro de Oliveira - OAB/RJ 43.768.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois se encontra demonstrado, através das informações obtidas junto ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, que o Autor formulou mais de um requerimento administrativo de benefício por incapacidade, o primeiro datado de 10/08/93, e o segundo de 01/03/1994.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de Autor absolutamente incapaz, conforme conclusão do laudo pericial de fls. 84/86, há causa impeditiva do transcurso do lapso prescricional, na forma do artigo 198, inciso I c/c art. 3º, inciso II, ambos do Código Civil, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nPasso, assim, a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nVerifico, através das consultas ao CNIS às fls. 33/37, que a última informação relativa ao exercício de atividade remunerada vinculada ao RGPS data de 09/92, estando mantida a qualidade de segurado até 09/1994, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até vinte e quatro meses, pois o segurado verteu mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, na forma do artigo 15, II e §1º da L. 8.213/91.\r\n\r\nOcorre que, conforme evidenciado pelo exame técnico de fls. 84/86, a enfermidade adveio no ano de 1993 quando o Autor detinha a qualidade de segurado. Logo, se o Autor deixou de contribuir devido à doença incapacitante, encontra-se mantida a qualidade de segurado. Nesse sentido: STJ, RESP 210862/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 84/86, o Autor é portador de alienação mental, estando a referida doença inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nEstabelece o artigo 1º da referida Portaria, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS:\r\n\r\nI - tuberculose ativa;\r\n\r\nII - hanseníase;\r\n\r\nIII- alienação mental;\r\n\r\nIV- neoplasia maligna;\r\n\r\nV - cegueira\r\n\r\nVI - paralisia irreversível e incapacitante;\r\n\r\nVII- cardiopatia grave;\r\n\r\nVIII - doença de Parkinson;\r\n\r\nIX - espondiloartrose anquilosante;\r\n\r\nX - nefropatia grave;\r\n\r\nXI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);\r\n\r\nXII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS;\r\n\r\nXIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e\r\n\r\nXIV - hepatopatia grave”.\r\n\r\nQuanto ao preenchimento do último requisito, restou amplamente demonstrado através do supramencionado exame técnico, que o Autor é portador de doença mental, que o torna incapaz de forma total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDesta forma, o Autor faz jus à aposentadoria por invalidez, cuja DIB, por não se poder precisar o inicio da incapacidade, coincide com a data de entrada do requerimento administrativo do primeiro auxílio-doença (10/08/1993), nos termos do art. 43 §1º da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do primeiro requerimento administrativo (10/08/1993), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor do mesmo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nÀ SEDRJ para correção do pólo ativo, devendo do mesmo constar: JERONIMO LUNA DOS SANTOS, representado por seu Curador Especial, Dr. Marco Aurélio Castro de Oliveira - OAB/RJ 43.768. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o M.P.F., pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.51.048556-2 ESTHER CORREA DE LEMOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010360/2006 . PROCESSO Nº 2004.5151048556-2\r\n\r\nAUTOR : ESTHER CORREA DE LEMOS\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção. Requer, ainda, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito. \r\n\r\nMerece prosperar o primeiro pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nNo que tange ao segundo pedido de revisão da RMI, com relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nContudo, verifico que o benefício percebido pela parte de autora é de pensão por morte, não se aplicando, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, uma vez que o benefício em questão possui natureza diversa das espécies abrangidas pela sistemática analisada.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nComunicado às partes o depósito judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092817-8 JOSE FARIAS MARTINS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010372/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151092817-8\r\n\r\nAutor: JOSÉ FARIAS MARTINS\r\n\r\n(Adv. Dra. Matilde Marta Custódio)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Proc. Dr. Mauro Dias Pereira)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da entrada do primeiro requerimento administrativo (02/09/2004), parcelas vencidas e vincendas, bem como indenização por danos morais em virtude da injusta recusa na concessão do benefício.\r\n\r\nRejeito a preliminar de deficiente instrução do pedido, pois dos autos consta os documentos necessários à análise do pleito jurisdicional.\r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVerifico que se encontra preenchido o primeiro requisito, pois, quando do requerimento administrativo do auxílio-doença, o Autor era empregado da empresa BOTECO DO CABRERA - BAR LTDA, conforme se vê da xerocópia de sua CTPS de fls. 21 e dos dado migrados do CNIS às fls. 46, estando, assim, à época do afastamento, contribuindo e exercendo atividade remunerada abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nSatisfeito o primeiro requisito, examino quanto ao preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nDe acordo com o exame técnico de fls. 76/78, o Autor é portador de cardiopatia grave, estando a referida doença inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nEstabelece o artigo 1º da referida Portaria, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS:\r\n\r\nI - tuberculose ativa;\r\n\r\nII - hanseníase;\r\n\r\nIII- alienação mental;\r\n\r\nIV- neoplasia maligna;\r\n\r\nV - cegueira\r\n\r\nVI - paralisia irreversível e incapacitante;\r\n\r\nVII- cardiopatia grave;\r\n\r\nVIII - doença de Parkinson;\r\n\r\nIX - espondiloartrose anquilosante;\r\n\r\nX - nefropatia grave;\r\n\r\nXI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);\r\n\r\nXII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;\r\n\r\nXIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e\r\n\r\nXIV - hepatopatia grave”.\r\n\r\nDispensada, assim, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO supramencionado exame técnico revela a existência de cardiopatia que torna o Autor inapto para a sua atividade laborativa, determinando, ainda, que a incapacidade se iniciou em agosto de 2004.\r\n\r\nDesta forma, o Autor faz jus à concessão do auxílio-doença, a contar da data do primeiro requerimento administrativo (02/09/2004) nos termos do art. 60 §1º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNada obsta, contudo, possa o Instituto Previdenciário submeter o Autor à perícia administrativa de tempos em tempos, acompanhando a evolução da doença, mantendo ou não o auxílio-doença.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregado com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois a atitude da Autarquia Previdenciária em denegar injustificadamente a concessão do auxílio-doença, trouxe ao Autor sofrimento e angústia, impondo-lhe transtornos que, por óbvio, fugiram da normalidade, sendo certo que, não tendo condições de trabalhar, restou privado de qualquer meio de sustento.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que o dano moral é de índole essencialmente subjetiva, sendo este um dos pontos que o diferencia do dano material. O dano material decorre da natureza do direito, enquanto que o dano moral advêm do efeito da lesão, do caráter de sua repercussão sobre o lesado. Dessa diferenciação decorre, inclusive, a possibilidade de cumulação de pedidos indenizatórios por dano moral e dano material decorrentes de um mesmo fato. Nesse sentido, ementa do acórdão proferido pela Quarta Turma do Eg. STJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. SPC. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROVA. \r\n\r\n- O Banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular.\r\n\r\n- Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido em parte.”\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, RESP n( 51158/ES, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, , publicação DJ/DF de 29/05/95, pág. 15520).\r\n\r\nA quantificação do dano moral depende de dois aspectos que devem ser analisados pelo julgador. O primeiro deles é o aspecto compensatório. A Autora foi vítima de falta de diligência da Ré, que causou-lhe desconforto e vergonha, e, em função disso, merece uma retribuição. É o que se depreende da lição do Ministro do STJ, professor Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite:\r\n\r\n“A indenização por dano moral, contrariamente ao que ocorre com a concernente ao dano material, não se funda na restitutio in integrum, pois é impossível repor o estado anterior à lesão, em decorrência mesmo do efeito desta. Outra é a sua natureza jurídica.... a indenização tem caráter compensatório.”(Dano moral no direito brasileiro, Consulex) \r\n\r\nO segundo aspecto é o punitivo. A atitude da Autarquia-Ré sujeita-a a uma medida punitiva, que, será somada ao quantum indenizatório.\r\n\r\nPor fim, o arbitramento do valor do dano moral deve ficar a critério do Juiz, pois não há outro modo razoável de avaliá-lo (TJ-RJ - Ac. Unân. da 1ª Câm. Cível, reg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nNão se pode perder de vista, no entanto, que as indenizações por danos morais não se prestam ao enriquecimento daquele que o pleiteia. Há que haver paridade entre o dano sofrido e a indenização estipulada, sempre respeitando o princípio da razoabilidade e da eqüidade.\r\n\r\nForte nas considerações de que a demora e, por fim, a negativa do auxílio-doença, resultou em sofrimento e angústia para o Autor, que, sem condições de trabalho, viu-se privado dos meios de subsistência, tudo a violar, por óbvio, o seu patrimônio ideal, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais), que correspondia a sua remuneração mensal (CTPS de fls. 21).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE o primeiro pedido, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data de entrada do primeiro requerimento administrativo (02/09/2004), podendo o Instituto Réu submeter o Autor à perícia médica destinada à avaliação da doença, mantendo ou não o benefício, vedado o seu cancelamento sem a sua realização.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, reconsidero a decisão de fls. 40, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do Autor.\r\n\r\n2. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O PROCEDENTE, para condenar o INSS no pagamento da quantia de R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais), acrescida de correção monetária, conforme os índices de Precatório do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios à taxa de 12% ao ano, tudo a contar da data da prolação desta sentença (STJ, 3a. T. - Resp - Rel. Waldemar Zveiter - j. 18.06.1998 - RSTJ 112/184), até o efetivo pagamento, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento das parcelas atrasadas relativas ao item 1 e da quantia referente ao item 2, deve respeitar o limite máximo de alçada dos JEFS, sendo certo que somadas as importâncias (itens 1 e 2), não podem ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos nacionais, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nCom a indicação dos valores contidos nos itens 1 e 2, expeça-se a RPV. Informado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Após, dê-se baixa, arquivando os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099342-0 MARTHA CHRISTINA MEDEIROS DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010353/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151099342-0\r\n\r\nAutora: MARTHA CHRISTINA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cancelado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nDe acordo com o exame técnico de fls. 269/271 persiste a patologia que originou a concessão do auxílio-doença, que continua a tornar a Autora incapaz de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nAssim, tendo sido demonstrado pelo aludido exame que não houve recuperação da Autora para o desempenho de sua atividade profissional, e não havendo dos autos prova de que a mesma se submeteu a programas de reabilitação profissional, estando apta ao exercício de outra atividade, exsurge que o auxílio-doença foi indevidamente cancelado, impondo-se o seu restabelecimento, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o seu cancelamento (18/03/2005 - INFBEN de fls. 280).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do auxílio-doença da Autora (NB 5130370798), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 92/93, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.122702-0 JORCELY BARBOSA FRAGA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010370/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151122702-0\r\n\r\nAutor: JORCELI BARBOSA FRAGA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, em síntese, que não houve a perda da qualidade de segurado, visto que deixou de contribuir e exercer atividade remunerada vinculada ao RGPS em virtude de doença incapacitante.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nVerifico, através das anotações da CTPS e do CNIS, às fls. 12 e 29, que o Autor deixou de contribuir e exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde 10/08/2001, estando mantida a qualidade de segurado até 08/2003, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até vinte e quatro meses, pois o segurado verteu mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nOcorre que, conforme evidenciado pelo exame técnico de fls. 42/44, a enfermidade adveio em dezembro de 2002 quando o Autor detinha a qualidade de segurado. Logo, se o Autor deixou de contribuir devido à doença incapacitante, encontra-se mantida a qualidade de segurado. Nesse sentido: STJ, Resp 210862/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu anteriormente para a Previdência Social por mais de doze meses.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 42/44 não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nApesar de não haver pedido expresso para a concessão do auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, impõe-se a sua concessão, sem configurar, por óbvio, julgamento extra petita.\r\n\r\nDesta forma, o Autor faz jus ao benefício de auxílio-doença, cuja DIB, face à ausência de requerimento administrativo, deve retroagir à data de ajuizamento da ação (10/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do ajuizamento da ação (10/11/2005), devendo a Autarquia Previdenciária a apurar o seu salário-de-benefício e a RMI.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência parcial da pretensão jurisdicional, defiro tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida em favor do mesmo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008971-9 ANTONIO CARLOS DE BRITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010354/2006 . Processo nº 2006.51.51.008971-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS DE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido em 14/01/2003, posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nDISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, aplicando as normas contidas no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, com reflexo em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.020698-0 ERCILIA DA CONCEICAO FAGUNDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010374/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151020698-0\r\n\r\nAutora: ERCILIA DA CONCEIÇÃO FAGUNDES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença NB 5131370830 desde quando cancelado (30/04/2006 - INFBEN de fls. 122), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito do pleito jurisdicinal.\r\n\r\nDo exame técnico de fls. 126/127 resulta que a Autora continua ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a incapaz para o exercício de sua atividade laborativa, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra função.\r\n\r\nDesta forma, como restou provada apenas a incapacidade parcial, não havendo inaptidão total e definitiva para o trabalho, impõe-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a decisão de antecipação da tutela jurisdicional, e condeno o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 5131370830), desde quando cancelado (30/04/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n13 - 2004.51.51.022422-5 LECY FERNANDES NETTO (Adv. JORGE RENATO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.022422-5\r\n\r\nAutor(es): LECY FERNANDES NETTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.022422-5\r\n\r\nAutor(es): LECY FERNANDES NETTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Pretende também que seja o seu benefício de Pensão por Morte calculado à razão de 100% do salário de benefício, face às alterações legislativas posteriores à sua concessão.. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora, primeiramente, persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço do Instituidor da Pensão foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar esta parte da pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos na pensão por morte que recebe a Autora, sendo aplicados todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nPasso à análise do pedido remanescente:\r\n\r\nQuanto ao cálculo da pensão por morte à razão de 100% sobre o salário de benefício, temos que: \r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nComo a pensão da autora foi concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, deve ser revista a renda mensal do benefício, adaptando-a às disposições contidas na atual redação do art. 75, da Lei 8.213/91, a fim de alterar o coeficiente (100%) e a base de cálculo (renda da aposentadoria). \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE A PRIMEIRA PARTE DO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da Aposentadoria por Tempo de Serviço do Instituidor da Pensão, aplicando aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos na Pensão por Morte e em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O SEGUNDO PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2004.51.51.036175-7 FRANCISCA GEAQUINTO ROMAO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.036175-7\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA GEAQUINTO ROMAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que recebia o Instituidor da Pensão, com reflexo em sua pensão por morte, aplicando aos salários-de-contribuição as variações integrais da ORTN/OTN. Pretende, ainda, que sua pensão por morte seja revisada, para cálculo à razão de 100% sobre o valor do salários de benefício, em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue, primeiramente, a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNo presente caso, todavia, a aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição produziria uma renda mensal inicial inferior ou semelhante àquela concedida administrativamente, como comprovado por cálculos do Contador Judicial. Deste modo, sendo a variação da OTN/ORTN inferior ou semelhante ao índice adotado pela Autarquia, não merece prosperar a pretensão autoral. \r\n\r\nQuanto ao pedido remanescente, a Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nComo a pensão da autora foi concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, deve ser revista a renda mensal do benefício, adaptando-a às disposições contidas na atual redação do art. 75, da Lei 8.213/91, a fim de alterar o coeficiente (100%) e a base de cálculo (renda da aposentadoria). \r\n\r\nIsso posto,\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, que se refere à revisão da RMI com a aplicação das variações da ORTN/OTN.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2004.51.51.044760-3 EUGENIA RUIVO SOFIA (Adv. RITA DE CASSIA PEREIRA FONTAINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra Processo nº 2004.51.51.044760-3\r\n\r\nAutor(es): EUGENIA RUIVO SOFIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN. Pretende, também, que a renda mensal de sua pensão por morte seja reajustada de acordo com as alterações do art. 75 da Lei 8.213/91, trazidas pela Lei 9.032/95. Requer, ainda, a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário utilizando os critérios da Súmula 260, do art. 58 do ADCT e, a partir da vigência da Lei 8.213/91, utilizando os índices legais (INPC, IRSM, IPC-r e INPC), bem como que seja revista a conversão de seu benefício em URV.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.(Grifos nossos).\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento (pensão por morte não precedida de benefício originário), verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente esta parte da pretensão autoral.\r\n\r\nPasso à análise do mérito no que concerne ao segundo pedido.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque cons tatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nPor outro lado, destaca-se que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República (CRFB), relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta. Assim, a eventual procedência da presente ação somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual § 4º do art. 201 da CRFB impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nRessalte-se que as normas constitucionais citadas e o art. 41, da lei 8.213/91 estabelecem que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI etc). Assim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996. Neste último caso - IGP-DI/1996 - a Contadoria Judicial, reiteradamente, vem informando ao Juízo a falta de interesse dos beneficiários na aplicação desse índice, porquanto aqueles aplicados administrativamente pelo INSS lhes são mais vantajosos. \r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nOutrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei.\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nPor outro lado, as regras de experiência (informações da contadoria do juízo em inúmeros outros casos) demonstram a observância dos critérios oficiais pelo INSS, presumindo-se, pois, a exatidão no reajuste da renda do benefício da parte autora. Como não foi apresentado qualquer argumento capaz de afastar a presunção de constitucionalidade, legalidade e legitimidade dos reajustes efetuados pela autarquia, este juízo considera existentes elementos de convicção suficientes para rechaçar a tese autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.51.002074-4 GEORGETE GOMES FRANCISCO REP/ LYGIA PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010355/2006 . Processo nº 2006.51.51.002074-4\r\n\r\nAutor(es): GEORGETE GOMES FRANCISCO REP/ LYGIA PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009358-9 HELENA DA PURIFICACAO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010368/2006 . Processo nº 2006.51.51.009358-9\r\n\r\nAutor(es): HELENA DA PURIFICACAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nQuebra Atualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012974-2 NELLY CAPITAO MOLEDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010363/2006 . Processo nº 2006.51.51.012974-2\r\n\r\nAutor(es): NELLY CAPITAO MOLEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031484-3 MARIA DA CONCEIÇAO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010366/2006 . Processo nº 2006.51.51.031484-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇAO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039012-2 MARIA DA GLORIA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010367/2006 . Processo nº 2006.51.51.039012-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045559-1 DIAMANTINA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010365/2006 . Processo nº 2006.51.51.045559-1\r\n\r\nAutor(es): DIAMANTINA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045652-2 LINDALVA RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010369/2006 . Processo nº 2006.51.51.045652-2\r\n\r\nAutor(es): LINDALVA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 96594"
                            ],
                            "96595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO-12\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO-17\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-14, 15, 19, 5\r\n\r\nErodites Sampaio Figueira-16\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-13, 20\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-4\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-7, 8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-3\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-18\r\n\r\nMARINA ZACARIAS THOMAZ-2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 7, 8\r\n\r\nMAURO VENANCIO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-10, 9\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-13\r\n\r\nRENATO FRANCO CORREA DA COSTA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-11\r\n\r\nVERA LUCIA DE LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001143\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000984-3 JULIO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010375/2006 . Processo nº 2004.51.51.000984-3\r\n\r\nAutor(es): JULIO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vi gência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, que efetuada a revisão da RMI da parte autora, pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi obtida RMI de valor inferior/idêntico a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.019317-4 CLARICE RAMOS PINTO (Adv. MARINA ZACARIAS THOMAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010389/2006 . Processo nº 2004.51.51.019317-4\r\n\r\nAutor(es): CLARICE RAMOS PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, a fim de que corresponda ao valor das contribuições vertidas, bem como seu reajustamento pelos índices reais de inflação, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido de recalculo da renda mensal inicial sob a alegação de que contribuía sobre determinado valor e o benefício não se manteve em tal patamar, haja vista que inexiste equivalência direta e imediata entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício, ou entre aquele e a renda mensal do benefício, como se observa dos seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EQUIVALÊNCIA COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. LEIS NºS 6.423/77 E 5.890/73.\r\n\r\n1 - As disposições especiais da Lei n.º 5.890/73 e dos Decretos nºs 77.077/76 e 89.312/84, que tratam do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, não autorizam a exata correspondência do benefício com o valor das contribuições efetuadas pelo segurado.\r\n\r\n2 - Apelação improvida. Ação improcedente. TRF 1ª Reg., AC 92.01.03471-7, rel. Des. Fed. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 27/03/95.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS.\r\n\r\n1. Inexistência de direito a identidade de valor entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\n2. Apelo improvido. TRF 4ª. Reg., AC 94.04.11261-5, rel. Des. Fed. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/12/94.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OPERARIO-ALUNO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.\r\n\r\n(..........)\r\n\r\n- Inexiste uma proporcionalidade direta entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do beneficio de modo a garantir ao segurado uma eqüivalência dos valores das contribuições realizadas com o dos proventos. O fato de se ter contribuído a base de 10 salários-mínimos não significa que o valor da renda mensal inicial do beneficio se aproximara daquele teto. (TRF 5ª Reg., AC 95.05.085156, rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 10-05-96)\r\n\r\nIgualmente, rejeito o pleito de reajustamento do benefício pelos índices reais da inflação, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAssim, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nO direito ao reajustamento pelo INPC limitou-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se, por óbvio, a rejeição dos pleitos jurisdicionais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.034863-7 ZOEL RAMOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010393/2006 . Processo nº 2004.51.51.034863-7\r\n\r\nAutor(es): ZOEL RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, que efetuada a revisão da RMI da parte autora, pela apli cação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi obtida RMI de valor inferior/idêntico a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.073899-3 ADELINO RODRIGUES LOPES (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010376/2006 . Processo nº 2004.51.51.073899-3\r\n\r\nAutor(es): ADELINO RODRIGUES LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nQuebra Ementa PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, que efetuada a revisão da RMI da parte autora, pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi obtida RMI de valor inferior/idêntico a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031984-1 ANTONIO DE AQUINO CUNHA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010388/2006 . Processo nº 2006.51.51.031984-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DE AQUINO CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6 - 2003.51.51.082203-3 WALDIR SANTOS NEVES (Adv. RENATO FRANCO CORREA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.082203-3\r\n\r\nAutor(es): WALDIR SANTOS NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, por meio da atualização de todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo. Pretende, ainda, que sejam corrigidas as distorções no reajustamento de seu benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO. A regra anterior à atual Constituição da República apenas determinava a correção monetária dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculos.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988, entretanto, no § 3º do art. 201, garantiu o direito à atualização de todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício. Porém, trata-se de norma não auto-aplicável, concretizada somente com a Lei 8.213/91 (STF - RExt. 193.456-5/RS e 230.141/SP).\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.88) e a entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91 (buraco negro), o art. 144 daquele regramento (redação original), estabeleceu a garantia da revisão da renda mensal, com a aplicação imediata dos novos critérios, dentre os quais, a correção monetária perseguida.\r\n\r\nConclui-se, desta forma, que já existe expressa determinação legal de revisão das rendas dos benefícios, para calculá-las considerando a atualização de todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo.\r\n\r\nNo que tange aos valores teto, o Superior Tribunal de Justiça, ratificando o conteúdo do § 2º do art. 29 e do 33 da Lei 8.213/91, afirma que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício (REsp 440276).\r\n\r\nTodavia, em razão da redução do valor máximo do salário-de-contribuição, o art. 26 da Lei 8.870, de 15/04/1994, determina a revisão da renda de todos os benefícios concedidos entre de 05/04/1991 a 31/12/1993, cuja RMI havia sido calculada de acordo com o § 2º do art. 29 da Lei 8.213/91. Todavia, condiciona a análise aos casos em que a média aritmética simples da soma dos respectivos 36 salários-de-contribuição seja superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data do início do benefício.\r\n\r\nHavendo expressa solução legal para as questões suscitadas pela parte autora, a controvérsia fica limitada à perquirição sobre o atendimento dos comandos legislativos por parte do INSS. Para tanto, os autos foram remetidos ao contador judicial, que constatou a harmonia entre revisões e reajustes administrativos e os critérios adrede expostos.\r\n\r\nIsto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2004.51.51.013068-1 YOLANDA DE AZEVEDO BARBOSA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.013068-1\r\n\r\nAutor(es): YOLANDA DE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Pretende, ainda, que sejam aplicados os reajustes preconizados no art. 58 do ADCT, no art. 144 da Lei 8.213/91, do art. 26 da Lei 8.870/94 e art. 21, § 3º da Lei 8.880/94. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdên cia. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas insertas no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de inépcia e improcedência de parte do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.(Grifos nossos).\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento (pensão por morte precedida de Aposentadoria por Invalidez - fl. 42), verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente esta parte da pretensão autoral.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange ao pleito de reajustamento, na forma do art. 58 do ADCT da CF/88, bem como de recalculo da renda mensal inicial, nos termos dos arts. 144 da Lei n.º 8213/91, do art. 26 da Lei n.º 8.870/94 e do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94, vislumbro a inépcia da inicial, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se funda o pleito autoral, visando, em verdade, a parte Autora, a se utilizar do Setor de Contadoria Judicial para apurar, se de fato, houve a alegada defasagem ou erro no cálculo da RMI. Assim, neste ponto a exordial é inepta, face à ausência de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO (ORTN).\r\n\r\nb) INDEFIRO A INICIAL QUANTO AOS PEDIDOS REMANESCENTES, E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. Único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2004.51.51.039607-3 MARCO ANTONIO DE ASSIS VASCONCELOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.039607-3\r\n\r\nAutor(es): MARCO ANTONIO DE ASSIS VASCONCELOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Pretende, ainda, que sejam aplicados os reajustes preconizados no art. 58 do ADCT, no art. 144 da Lei 8.213/91, do art. 26 da Lei 8.870/94 e art. 21, § 3º da Lei 8.880/94. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas insertas no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de inépcia e improcedência de parte do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.(Grifos nossos).\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento (pensão por morte precedida de Aposentadoria por Invalidez - fls. 37/39), verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente esta parte da pretensão autoral.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange ao pleito de reajustamento, na forma do art. 58 do ADCT da CF/88, bem como de recalculo da renda mensal inicial, nos termos dos arts. 144 da Lei n.º 8213/91, do art. 26 da Lei n.º 8.870/94 e do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94, vislumbro a inépcia da inicial, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se funda o pleito autoral, visando, em verdade, a parte Autora, a se utilizar do Setor de Contadoria Judicial para apurar, se de fato, houve a alegada defasagem ou erro no cálculo da RMI. Assim, neste ponto a exordial é inepta, face à ausência de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO (ORTN).\r\n\r\nb) INDEFIRO A INICIAL QUANTO AOS PEDIDOS REMANESCENTES, E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. Único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.51.045568-5 DJALMA PAIM DE GOES (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.045568-5\r\n\r\nAutor(es): DJALMA PAIM DE GOES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Pretende também os salários-de-contribuição do PBC sejam corrigidos monetariamente com efeitos financeiros a partir da vigência da Lei 8.213/91; que sejam procedidos aos reajustes, com a incorporação do percentual de 147% e o abono de 54,60% de setembro/1991 e que seja utilizado o salário mínimo como parâmetro de correção.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência deste primeiro pedido.\r\n\r\nQuanto aos pedidos remanescentes, consta que todos os benefícios mantidos na época foram revisados de acordo com os preceitos dos arts. 201, parágrafo 2º e 202 da CR/88, com efeitos financeiros a partir da vigência da Lei 8.213/91, assim como foram reajustados sob o comando do art. 58 do ADCT, tendo como parâmetro o salário mínimo; no período de 11/1992 a 10/1993 foi incorporado o índice de 147%, bem como o abono de setembro/1991 pretendido pela parte autora. Nenhum documento ou comprovante foi trazido aos autos, pela parte autora, que seja hábil a elidir este fato.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajustamento de forma a manter a equivalência com o número de salários mínimos, observe-se que, tendo em vista a aposentadoria do Autor ter tido início após a promulgação da CR/88, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 não lhe é aplicado.\r\n\r\nConvém ressaltar, ainda, que a Constituição vigente não contém qualquer dispositivo que determine a revisão dos benefícios previdenciários de maneira a preservar a quantidade de salários-mínimos contida na renda mensal inicial. \r\n\r\nO parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98, ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.51.045571-5 PLINIO FIGUEIRA DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.045571-5\r\n\r\nAutor(es): PLINIO FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Pretende também os salários-de-contribuição do PBC sejam corrigidos monetariamente com efeitos financeiros a partir da vigência da Lei 8.213/91; que sejam procedidos aos reajustes, com a incorporação do percentual de 147% e o abono de 54,60% de setembro/1991 e que seja utilizado o salário mínimo como parâmetro de correção.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência deste primeiro pedido.\r\n\r\nQuanto aos pedidos remanescentes, consta que todos os benefícios mantidos na época foram revisados de acordo com os preceitos dos arts. 201, parágrafo 2º e 202 da CR/88, com efeitos financeiros a partir da vigência da Lei 8.213/91, assim como foram reajustados sob o comando do art. 58 do ADCT, tendo como parâmetro o salário mínimo; no período de 11/1992 a 10/1993 foi incorporado o índice de 147%, bem como o abono de setembro/1991 pretendido pela parte autora. Nenhum documento ou comprovante foi trazido aos autos, pela parte autora, que seja hábil a elidir este fato.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajustamento de forma a manter a equivalência com o número de salários mínimos, observe-se que, tendo em vista a aposentadoria do Autor ter tido início após a promulgação da CR/88, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 não lhe é aplicado.\r\n\r\nConvém ressaltar, ainda, que a Constituição vigente não contém qualquer dispositivo que determine a revisão dos benefícios previdenciários de maneira a preservar a quantidade de salários-mínimos contida na renda mensal inicial. \r\n\r\nO parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98, ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017619-7 ALDANY INACIO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.017619-7\r\n\r\nAutor(es): ALDANY INACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário, a fim de corresponda ao do limite máximo do salário-de-contribuição, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido de recalculo da renda mensal inicial sob a alegação de que contribuía sobre determinado valor e o benefício não se manteve em tal patamar, haja vista que inexiste equivalência direta e imediata entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício, ou entre aquele e a renda mensal do benefício, como se observa dos seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EQUIVALÊNCIA COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. LEIS NºS 6.423/77 E 5.890/73.\r\n\r\n1 - As disposições especiais da Lei n.º 5.890/73 e dos Decretos nºs 77.077/76 e 89.312/84, que tratam do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, não autorizam a exata correspondência do benefício com o valor das contribuições efetuadas pelo segurado.\r\n\r\n2 - Apelação improvida. Ação improcedente. TRF 1ª Reg., AC 92.01.03471-7, rel. Des. Fed. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 27/03/95.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS.\r\n\r\n1. Inexistência de direito a identidade de valor entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\n2. Apelo improvido. TRF 4ª. Reg., AC 94.04.11261-5, rel. Des. Fed. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/12/94.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OPERARIO-ALUNO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.\r\n\r\n(..........)\r\n\r\n- Inexiste uma proporcionalidade direta entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do beneficio de modo a garantir ao segurado uma eqüivalência dos valores das contribuições realizadas com o dos proventos. O fato de se ter contribuído a base de 10 salários-mínimos não significa que o valor da renda mensal inicial do beneficio se aproximara daquele teto. (TRF 5ª Reg., AC 95.05.085156, rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 10-05-96)\r\n\r\nPor outro lado, o artigo 201, §4° da Constituição Federal, prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023406-9 NILCEIA PANELA LASSANCE (Adv. ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010395/2006 . Processo nº 2006.51.51.023406-9\r\n\r\nAutor(es): NILCEIA PANELA LASSANCE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal , tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033269-9 LUIZA MOUTINHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010390/2006 . Processo nº 2006.51.51.033269-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZA MOUTINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037375-6 JORGE COUTO DE MENEZES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.037375-6\r\n\r\nAutor(es): JORGE COUTO DE MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037376-8 MAURICIO STAWNITZER (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.037376-8\r\n\r\nAutor(es): MAURICIO STAWNITZER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037518-2 BALBINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. Erodites Sampaio Figueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.037518-2\r\n\r\nAutor(es): BALBINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação do índice integral do IRSM nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, sem qualquer redução ou limitação, bem como pagamento das diferenças, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido, conforme já decidido pela Suprema Corte, e transcrito no informativo nº 286, DJ de 23/10/2002, in verbis:\r\n\r\n“Revisão de Benefício e Conversão em URV.\r\n\r\nAplicando o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do RE 313.382-SC - no qual se declarou a constitucionalidade da expressão “nominal” constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94 (“Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I- dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, com correção monetária integral”) - a Turma deu provimento a uma série de recursos extraordinários interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para julgar improcedentes as ações que pretendiam a aplicação do índice integral do IRSM a tal período, sem qualquer redução ou limitação. RE 311.292-SC, RE 312.141-SC, RE312.934-SC, rel. Min. Moreira Alves, 15.10.2002”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041189-7 FLORIPES DA CUNHA TAVARES (Adv. ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.041189-7\r\n\r\nAutor(es): FLORIPES DA CUNHA TAVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação do índice integral do IRSM nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, sem qualquer redução ou limitação, bem como pagamento das diferenças, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido, conforme já decidido pela Suprema Corte, e transcrito no informativo nº 286, DJ de 23/10/2002, in verbis:\r\n\r\n“Revisão de Benefício e Conversão em URV.\r\n\r\nAplicando o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do RE 313.382-SC - no qual se declarou a constitucionalidade da expressão “nominal” constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94 (“Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I- dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, com correção monetária integral”) - a Turma deu provimento a uma série de recursos extraordinários interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para julgar improcedentes as ações que pretendiam a aplicação do índice integral do IRSM a tal período, sem qualquer redução ou limitação. RE 311.292-SC, RE 312.141-SC, RE312.934-SC, rel. Min. Moreira Alves, 15.10.2002”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041628-7 JULIO CESAR DINIZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.041628-7\r\n\r\nAutor(es): JULIO CESAR DINIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042205-6 FRANCISCO SALES SIQUEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.042205-6\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO SALES SIQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042432-6 MARIA EUNICE RODRIGUES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.042432-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA EUNICE RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.043504-0 GERALDO RIBEIRO DO AMARAL FILHO REP/ P/ WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.043504-0\r\n\r\nAutor(es): GERALDO RIBEIRO DO AMARAL FILHO REP/ P/ WAGNER BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, pois a aposentadoria da parte Autora foi concedida após a CF/88, e a esta sequer é aplicável o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, conforme enunciado nº 687 do Egrégio S.T.F., in verbis: \r\n\r\n“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes \r\n\r\ndeu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nLogo, os reajustamentos dos benefícios devem seguir os índices legais e regularmente utilizados pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 96595"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-6\r\n\r\nANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE-16\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-17\r\n\r\nCARMEM LUCIA CONSTANT-19\r\n\r\nCARMEN GUIMARAES LOPES-16\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 2, 20, 23, 7\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-18\r\n\r\nFLAVIO EUPHEMIO GALVAO-16\r\n\r\nFRANCISCA DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-4\r\n\r\nGEILSON DE SOUZA CUNHA-14\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-22\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-9\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-8\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-24\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-10\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-1\r\n\r\nROGERIO PERES FERNANDES-25\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-21\r\n\r\nVICTOR LEONARDO BARCANTE-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001144\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.524655-0 GLORIA FATIMA THIAGO DA SILVA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.524655-0\r\n\r\nAUTOR: GLORIA FÁTIMA THIAGO DA SILVA\r\n\r\n(ADV. DR. MAURO GONÇALVES VIEIRA)\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(PROC. DR. MAURO DIAS PEREIRA)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença : TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 15/10/94, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data de seu cancelamento (01/07/2005), alegando, em síntese, ter sido a mesma cancelada sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de inexistir irregularidade na concessão de sua aposentadoria.\r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO poder de revisão deve ser, contudo, exercido, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como previsto nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma legal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico, que a prova do cancelamento do benefício previdenciário em procedimento administrativo, com observância ao direito de ampla defesa, mediante a convocação da Autora por carta, que não sendo encontrada no endereço correto, foi emitido edital de defesa publicado no jornal “O DIA”, conforme se verifica às. Fls. 68/71, permanecendo ela em silêncio.\r\n\r\nObservado o procedimento previsto em lei, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nCabe, contudo, indagar se foi legítimo o bloqueio da aposentadoria da Autora. Entendo que sim.\r\n\r\nFicou devidamente demonstrado no procedimento administrativo que ela obteve irregularmente o benefício que ora pretende ver restabelecido por meio da ex-servidora WILMA BARBOSA DE OLIVEIRA, que para conseguir um tempo fictício de 25 anos, 08 meses e 26 dias, computou período em que a Autora ficou desempregada e nem contribuiu para a previdência como autônoma, constando relatório de fls. 73/74, de forma incontestável, que:\r\n\r\n“Da pesquisa efetuada verificamos que o PIS utilizado de n. 1.238.691.088.3 com cadastro em 17/10/91 e para o qual foi localizado apenas um vínculo com a empresa PRODINTER ASSOC ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS no período de 01/10/91 a 08/09/93; em nome da interessada não foram localizados vínculos anteriores e nem posteriores. Foi localizada uma inscrição como autônoma-costureira de NIT 1.125.853.155-5 com cadastro em 01/08/91 e com somente 30 (trinta) recolhimentos no período 08/1991 a 11/1993. Excluídos os tempos de serviço não confirmados e utilizados em sua aposentadoria cujo extrato de tempo de serviço encontra-se às folhas 13 a interessada não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício conforma determina o Artigo 50 do Decreto n. 3.048 de 05/05/1999.”\r\n\r\nAdemais, a parte Autora não provou nem sequer tentou provar, seja na esfera administrativa, seja na judicial, os referidos vínculos empregatícios, além do tempo de serviço/contribuição para a concessão de sua aposentadoria.\r\n\r\nPortanto, é evidente que a Autora não cumpriu tempo suficiente para a sua aposentadoria, só obtendo o benefício pela indevida inserção de tempo de serviço inexistente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.019544-8 UTENEIBI MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.51.51.019544-8\r\n\r\nAutor(es): UTENEIBI MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte Autora teve benefício concedido entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, a teor da carta de concessão de fls. 44 (DIB em 01/07/1990).\r\n\r\nOcorre que, através dos documentos oriundos do Sistema Único de Benefícios junto à DATAPREV de fls. 71, restou provado que a Autarquia Previdenciária, atendendo ao comando do artigo 144, da Lei nº 8.213/91, promoveu a revisão administrativa da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, alterando, assim, o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de 95 (noventa e cinco) para 100% (cem por cento).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083777-0 VALNIR DA CUNHA CARVALHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.51.51.083777-0\r\n\r\nAutor(es): VALNIR DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia o Autor o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial, com DIB em 26/06/1990 (doc. de fls. 16), com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da exordial, visto que a mesma permite a correta avaliação do pedido.\r\n\r\nEm caso de procedência da ação, merece ser acolhida a prejudicial de mérito de prescrição das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, na forma do artigo 103 Parágrafo Único da L. 8.8213/91, e da Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91 exsurge que o benefício do Autor, por ter sido concedido entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, deve ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC, ou seja, conforme o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nInexiste, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a maio de 1992 tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 144 da supramencionada lei.\r\n\r\nOcorre que, através dos documentos oriundos do Sistema Único de Benefícios junto à DATAPREV de fls. 42/48, restou provado que a Autarquia Previdenciária, atendendo ao comando do aludido artigo 144, promoveu a revisão administrativa da RMI do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126772-8 JOSE DA SILVA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.51.51.126772-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do re querimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso do Autor, conforme informado pelo Setor de Contadoria Judicial à fl. 38, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128618-8 ELIZABETH CARVALHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010411/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.504757-0 NEIDE MIRANDA DIAS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010414/2006 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01504757-0\r\n\r\nAUTOR: NEIDE MIRANDA DIAS\r\n\r\n(ADV. DR. ALBERTO SOUTO)\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(PROC. DRA. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença : TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 30/12/94, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data de seu cancelamento (01/02/2006), alegando, em síntese, ter sido a mesma cancelada sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de inexistir irregularidade na concessão de sua aposentadoria.\r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO poder de revisão deve ser, contudo, exercido, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como previsto nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma legal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico, que a prova do cancelamento do benefício previdenciário em procedimento administrativo, com observância ao direito de ampla defesa, mediante a convocação para apresentação de defesa e de recurso administrativo, é incontestável, como também a existência de irregularidades no que se refere a concessão do benefício da Autora.\r\n\r\nDúvida não resta quanto à ciência da Autora da decisão administrativa cancelando a sua aposentadoria, sendo certo que na apelação no mandado de segurança interposto pela Autora para o restabelecimento da sua aposentadoria, de n. 2004.51.01.50163-7, o voto condutor do eminente Desembargador ABEL GOMES, é taxativo ao afirmar:\r\n\r\n“No caso concreto constata-se que houve a devida notificação pessoal da segurada (fl. 70), não tendo a mesma, apesar de devidamente notificada, logrado ilidir as irregularidades colhidas e apontadas no procedimento administrativo, dando conta que o ato concessório do benefício revestiu-se de fraude.\r\n\r\nNecessário frisar que foi concedida oportunidade da realização de um mínimo de prova da regularidade do pagamento do benefício antes de sua interrupção.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o INSS demonstrou, através de documentos relacionados às fls. 35/83, que sua auditoria constatou irregularidades no que se refere à concessão do benefício da impetrante, visto que, após a solicitação da pesquisa, à fl. 67, visando aferir a veracidade do vínculo empregatício da segurada com a empresa Linda Flores Jardins e Conservação Ltda. Foi constatado que, no endereço fornecido pela segurada, não mais existia a referida firma, e que a empregadora pesquisada seria proprietária do imóvel, portanto, foi realizado contato com e mesma, que declarou à fl. 68, que a segurada nunca fez parte do quadro de empregados da referida empresa.\r\n\r\nDessa forma, cabia à segurada ilidir os elementos de prova apresentados pelo INSS no processo administrativo, comprovando o seu direito, o que não fez.” \r\n\r\nNesta oportunidade processual, a parte Autora não provou e nem sequer tentou provar o referido vínculo empregatício, tão somente repetiu os argumentos sustentados anteriormente na aludida sede mandamental.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009350-4 DAIANA JOAQUIM SAT´ANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010410/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013886-0 JOSE CARLOS LEONE (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00\r\n\r\n. 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.51.013886-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS LEONE\r\n\r\n(ADV. DRA. LOURDES RIBEIRO RANGEL)\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(PROC. DR. MAURO DIAS PEREIRA)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença : TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 10/04/1996, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data de seu cancelamento (21/04/1996), alegando, em síntese, ter sido a mesma cancelada sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de inexistir irregularidade na concessão de sua aposentadoria.\r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO poder de revisão deve ser, contudo, exercido, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como previsto nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma legal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico, que a prova do cancelamento do benefício previdenciário em procedimento administrativo, com observância ao direito de ampla defesa, mediante a convocação para apresentação de defesa e de recurso administrativo, foi trazida aos autos pela Autarquia Previdenciária, quando demostra às fls. 145/149 que ao Autor foi notificado por correspondência para apresentar defesa, e como permanecesse em silêncio, foi publicado edital de recurso no jornal “Extra”, igualmente, sem que tenha se manifestado.\r\n\r\nObservado o procedimento previsto na legislação previdenciária (art.69 da Lei n. 8.212/91), não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nDo contexto probatório verifica-se que sendo examinado o procedimento concessório da aposentadoria do Autor, inexiste a comprovação da totalidade do tempo considerado. E, efetuadas consultas ao Sistema Único de Benefício, através das telas do Cadastro Nacional de Informações Sociais e Contribuinte Individual, não foram comprovados os vínculos empregatícios com as empresas PP RAGGI & NORELLI LTDA, no período de 09/11/71 a 29/04/77; INDÚSTRIA E COMÉRCIO ESTRIT. MET. MURL PERL LTDA, no período de 19/04/76 a 29/04/77; CHRISTIAN NIELSEN ENGENHEIROS CONSTRUTORES S.A., no período de 06/05/76 a l3/12/76; IGUAÇU TURISMO E TRANSPORTES ALTANEIRO LTDA., no período de 25/04/77 a 09/07/77; também, não ficou comprovado o exercício de atividade em condições especiais na empresa ENGRECO IND. E COM. DE FERRO E AÇO LTDA., no período de 10/10/85 a 18/08/86; o que torna certo as irregularidade na obtenção do aludido benefício, sendo, por este motivo, incontestável o relatório de fls. 160/162 quando afirma: ...restou plenamente configurado a concessão indevida do benefício com a participação da servidora MARIA LÚCIA LEMOS DE SOUZA, matricula n. 0950503, conforme documentos de fls. 59/60.”.\r\n\r\nAdemais, o Autor não provou e nem sequer tentou provar, seja na esfera administrativa, seja na judicial, o inquinado tempo de serviço/contribuição utilizado para a concessão da sua aposentadoria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.021067-3 WALTINEY FERREIRA MACIEL (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010406/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.021067-3\r\n\r\nAutor(es): WALTINEY FERREIRA MACIEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2006.51.51.036100-6 OSWALDO FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.036100-6\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte Autora teve benefício concedido entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, a teor da carta de concessão de fls. 12 (DIB em 01/04/1991).\r\n\r\nOcorre que, através dos documentos oriundos do Sistema Único de Benefícios junto à DATAPREV de fls. 25/29, restou provado que a Autarquia Previdenciária, atendendo ao comando do artigo 144, da Lei nº 8.213/91, promoveu a revisão administrativa da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, alterando, assim, o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de 95 (noventa e cinco) para 100% (cem por cento).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037727-0 CELSO FARIA MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010407/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037727-0\r\n\r\nAutor(es): CELSO FARIA MATTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045070-2 PASQUALE CAPUTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010404/2006 . Processo nº 2006.51.51.045070-2\r\n\r\nAutor(es): PASQUALE CAPUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 80% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos pa drões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045205-0 NELSON DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010403/2006 . Processo nº 2006.51.51.045205-0\r\n\r\nAutor(es): NELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 80% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.047394-5 ANTONIO RAMOS BARROS (Adv. GEILSON DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010401/2006 . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2006.51.51.047394-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO RAMOS BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049367-1 ANTONIO VIEIRA JOSÉ (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010402/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049367-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO VIEIRA JOSÉ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2006.51.51.052231-2 LINDOBERTO PEREIRA DE MAGALHÃES (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES, ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE, FLAVIO EUPHEMIO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 71,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052231-2\r\n\r\nAutor(es): LINDOBERTO PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte Autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.052259-2 BRAZILIO MOURA DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.052259-2\r\n\r\nAutor(es): BRAZILIO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por invalidez em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 27, § 4º) e o Decreto 89.312/84 (art. 30, § 1º) fixavam o valor da aposentadoria por invalidez em 70% do salário-de-benefício, acrescido de 1% por cada grupo de 12 contribuições. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 44, “a”, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da aposentadoria o percentual de 80% acrescido de 1% por cada grupo de 12 contribuições. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da aposentadoria por invalidez foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de seu benefício às regras criadas pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo III-B).I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18 - 2003.51.54.002153-1 IDE DE DEUS PIASSA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010399/2006 . Processo nº 2003.51.54.002153-1\r\n\r\nAutor(es): IDE DE DEUS PIASSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nA revisão da renda mensal inicial com aplicação do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como requisito básico que o salário-de-contribuição do segurado de fevereiro de 1994 tenha sido incluído na base de cálculo do seu benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário).\r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte Autora enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 22/23 que efetuada a revisão da RMI da parte Autora pela aplicação do IRSM como índice de correção do salário-de-contribuição da competência de fevereiro de 1994, foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nDiante do julgamento de improcedência do pedido, fica prejudicada a alegação de prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos contados do ajuizamento da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2005.51.51.038977-2 MANOEL SEBASTIÃO VICTORINO (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010398/2006 . Processo nº 2005.51.51.038977-2\r\n\r\nAutor(es): MANOEL SEBASTIÃO VICTORINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nA revisão da renda mensal inicial com aplicação do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como requisito básico que o salário-de-contribuição do segurado de fevereiro de 1994 tenha sido incluído na base de cálculo do seu benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário).\r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte Autora enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 22/23 que efetuada a revisão da RMI da parte Autora pela aplicação do IRSM como índice de correção do salário-de-contribuição da competência de fevereiro de 1994, foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nDiante do julgamento de improcedência do pedido, fica prejudicada a alegação de prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos contados do ajuizamento da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2005.51.51.091822-7 MARILDA ROGICK DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010397/2006 . Processo nº 2005.51.51.091822-7\r\n\r\nAutor(es): MARILDA ROGICK DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal , tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.51.109552-8 DIVA TAVARES WENCESLAU (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010400/2006 . Processo nº 2005.51.51.109552-8\r\n\r\nAutor(es): DIVA TAVARES WENCESLAU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nA revisão da renda mensal inicial com aplicação do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como requisito básico que o salário-de-con tribuição do segurado de fevereiro de 1994 tenha sido incluído na base de cálculo do seu benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário).\r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte Autora enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 22/23 que efetuada a revisão da RMI da parte Autora pela aplicação do IRSM como índice de correção do salário-de-contribuição da competência de fevereiro de 1994, foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nDiante do julgamento de improcedência do pedido, fica prejudicada a alegação de prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos contados do ajuizamento da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014673-9 FRANCISCO FERREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010408/2006 . Processo nº 2006.51.51.014673-9\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024222-4 LENINE BERNARDO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010396/2006 . Processo nº 2006.51.51.024222-4\r\n\r\nAutor(es): LENINE BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de- contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031237-8 CARLOS CHAGAS DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010405/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031237-8\r\n\r\nAutor(es): CARLOS CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2006.51.51.042181-7 RODOLFO NATAL CORREA SANTOS (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES, VICTOR LEONARDO BARCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010409/2006 . Processo nº 2006.51.51.042181-7\r\n\r\nAutor(es): RODOLFO NATAL CORREA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 96596"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-16\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-17\r\n\r\nDEBORA SCHNEIDER SIMAS-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 18, 20\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-19\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO MARTINS-7\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-4\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-5\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-14\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5, 7\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-3\r\n\r\nSABRINA VON HELDE VIANNA DA COSTA-13\r\n\r\nSEBASTIAO BILIO-8\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001145\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.081995-2 FERNANDO GOMES DE ABREU (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010440/2006 . Processo nº 2003.51.51.081995-2\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO GOMES DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, que efetuada a revisão da RMI da parte autora, pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi obtida RMI de valor inferior/idêntico a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.012766-9 ALBERTINA MELLO DE MENEZES (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010441/2006 . Processo nº 2004.51.51.012766-9\r\n\r\nAutor(es): ALBERTINA MELLO DE MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramen to com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, que efetuada a revisão da RMI da parte autora, pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi obtida RMI de valor inferior/idêntico a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.020177-8 CARMEN CARDOSO LOPES (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010438/2006 . Processo nº 2004.51.51.020177-8\r\n\r\nAutor(es): CARMEN CARDOSO LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir. \r\n\r\nMerece ser rejeitada a pretensão jurisdicional, pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991. A partir de então, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nIsto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos ao contador, os cálculos de revisão, com base nos documentos juntados à inicial, apontaram valores correspondentes aos que foram efetivamente pagos pelo Réu, conforme informado pelo contador à fl. 72 e demonstrado pela planilha de cálculos de fls. 73/83.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.005111-6 JOSE FERNANDES CAMACHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010442/2006 . Processo nº 2005.51.51.005111-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE FERNANDES CAMACHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, que efetuada a revisão da RMI da parte autora, pela apli cação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi obtida RMI de valor inferior/idêntico a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.014657-7 MARIA LUIZA PINTO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010439/2006 . Processo nº 2005.51.51.014657-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUIZA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, que efetuada a revisão da RMI da parte autora, pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi obtida RMI de valor inferior/idêntico a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.015895-6 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010443/2006 . Processo nº 2005.51.51.015895-6\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, que efetuada a revisão da RMI da parte autora, pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi obtida RMI de valor inferior/idêntico a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079822-2 MAURICIO GONCALVES (Adv. FLAVIO AUGUSTO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010435/2006 . Processo nº 2005.51.51.079822-2\r\n\r\nAutor(es): MAURICIO GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contri buição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, que efetuada a revisão da RMI da parte autora, pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi obtida RMI de valor inferior/idêntico a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103457-6 NEUZI MARIA DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010433/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.103457-6\r\n\r\nAutor(es): NEUZI MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, de acordo com o documento de fl. 30, verifico que o benefício em questão foi concedido em 19/11/2002, ou seja, sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a aposentadoria por invalidez percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2005.51.51.104776-5 AUREA DE NATALIA CATALAO SIMAS (Adv. DEBORA SCHNEIDER SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010445/2006 . Processo nº 2005.51.51.104776-5\r\n\r\nAutor(es): AUREA DE NATALIA CATALAO SIMAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nQuebra POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, que efetuada a revisão da RMI da parte autora, pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi obtida RMI de valor inferior/idêntico a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006553-3 MARIA EMILIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010428/2006 . Processo nº 2006.51.51.006553-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA EMILIA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, no ano de 2005, pelo mesmo índice de atualização dos benefícios de valor mínimo, alegando, em suma, que a existência de critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo ofende ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, esta somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, merece ser rejeitada a pretensão jurisdicional, pelos motivos ora expostos.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nAdemais, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nPor fim, não há afronta ao princípio da constitucional da isonomia quando da fixação de critérios diversos de reajuste para os benefícios de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo, visto que se está tratando desigualmente os desiguais.\r\n\r\nQuebra Em hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do TRF da 1a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 1000586700, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães, DJ 28/02/2001, pág. 15, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE\r\n\r\nPREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41, II,\r\n\r\nDA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª\r\n\r\nREGIÃO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - MP\r\n\r\n1.561-1, DE 17/01/97.\r\n\r\nI - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, disposição legal determinando a manutenção da proporcionalidade do número de salários-mínimos percebidos à época da concessão do benefício.\r\n\r\nII - \"O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciários, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitório. Essa norma constitucional transitória, de eficácia diferida no tempo, deslocou, para o sétimo mês contado da promulgação da Lei Fundamental, o início de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciários.\" (RE nº 178.544-6/SP, 1ª T. do STF, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, in DJU de 10/02/95, pág. 1931).\r\n\r\nIII - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula nº 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a incidir o critério do art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, que deve ser observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a ser substituído pelo IRSM-Índice de Reajuste do Salário-mínimo, observando-se, ulteriormente, seu eventual substituto (art. 20 da Lei nº 8.880, de 27/05/94 e legislação subseqüente).\r\n\r\nIV - A pretensão de pagamento de benefício, posteriormente à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários-mínimos da data de sua concessão, encontra óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nV - Quis o legislador constituinte tratar desigualmente situações desiguais, quando fixou critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário-mínimo (art. 201, § 5º, da CF, art. 58 do ADCT), pelo que incabível invocação de ofensa ao princípio da isonomia pelo art. 41, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVI - \"O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.\" (Súmula nº 36 do TRF/1ª Região).\r\n\r\nVII - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da MP nº 1.561-1, de 17/01/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469, de 10/07/97.\r\n\r\nVIII - Apelação provida.\r\n\r\nIX - Remessa oficial prejudicada.\r\n\r\nData da Publicação : 28/02/2001\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007235-5 CREUMO BARRETO FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010444/2006 . Processo nº 2006.51.51.007235-5\r\n\r\nAutor(es): CREUMO BARRETO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista que os réus são diferentes. \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salá rios-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, que efetuada a revisão da RMI da parte autora, pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi obtida RMI de valor inferior/idêntico a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011942-6 MILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.011942-6\r\n\r\nAutor(es): MILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, no ano de 2005, pelo mesmo índice de atualização dos benefícios de valor mínimo, alegando, em suma, que a existência de critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo ofende ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nAdemais, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nPor fim, não há afronta ao princípio da constitucional da isonomia quando da fixação de critérios diversos de reajuste para os benefícios de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo, visto que se está tratando desigualmente os desiguais.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do TRF da 1a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 1000586700, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães, DJ 28/02/2001, pág. 15, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE\r\n\r\nPREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41, II,\r\n\r\nDA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª\r\n\r\nREGIÃO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - MP\r\n\r\n1.561-1, DE 17/01/97.\r\n\r\nI - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, disposição legal determinando a manutenção da proporcionalidade do número de salários-mínimos percebidos à época da concessão do benefício.\r\n\r\nII - \"O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciários, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitório. Essa norma constitucional transitória, de eficácia diferida no tempo, deslocou, para o sétimo mês contado da promulgação da Lei Fundamental, o início de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciários.\" (RE nº 178.544-6/SP, 1ª T. do STF, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, in DJU de 10/02/95, pág. 1931).\r\n\r\nIII - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula nº 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a incidir o critério do art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, que deve ser observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a ser substituído pelo IRSM-Índice de Reajuste do Salário-mínimo, observando-se, ulteriormente, seu eventual substituto (art. 20 da Lei nº 8.880, de 27/05/94 e legislação subseqüente).\r\n\r\nIV - A pretensão de pagamento de benefício, posteriormente à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários-mínimos da data de sua concessão, encontra óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nV - Quis o legislador constituinte tratar desigualmente situações desiguais, quando fixou critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário-mínimo (art. 201, § 5º, da CF, art. 58 do ADCT), pelo que incabível invocação de ofensa ao princípio da isonomia pelo art. 41, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVI - \"O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.\" (Súmula nº 36 do TRF/1ª Região).\r\n\r\nVII - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da MP nº 1.561-1, de 17/01/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469, de 10/07/97.\r\n\r\nVIII - Apelação provida.\r\n\r\nIX - Remessa oficial prejudicada.\r\n\r\nData da Publicação : 28/02/2001\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032724-2 VIRGINIA CAVALCANTE DA SILVA SANTOS (Adv. SABRINA VON HELDE VIANNA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010431/2006 . Processo nº 2006.51.51.032724-2\r\n\r\nAutor(es): VIRGINIA CAVALCANTE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão ou reajuste do cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria por invalidez, bem como a majoração do coeficiente de cálculo da referida aposentadoria, para 100% do valor do salário-de-benefício, em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial no tocante ao primeiro pleito acima descrito, constante da segunda parte da alínea “c”, por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, este pedido, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial, no que toca ao pedido acima referido, é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. Assim, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impõe-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido remanescente, este não merece prosperar pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 27, § 4º) e o Decreto 89.312/84 (art. 30, § 1º) fixavam o valor da aposentadoria por invalidez em 70% do salário-de-benefício, acrescido de 1% por cada grupo de 12 contribuições. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 44, “a”, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da aposentadoria o percentual de 80% acrescido de 1% por cada grupo de 12 contribuições. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da aposentadoria por invalidez foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de seu benefício às regras criadas pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o pedido de revisão ou reajuste do salário-de-benefício, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de majoração do coeficiente de cálculo para 100% do valor do salário-de-benefício, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036651-0 VIVALDO ALVES CORREIA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010430/2006 . Processo nº 2006.51.51.036651-0\r\n\r\nAutor(es): VIVALDO ALVES CORREIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040000-0 MARIA CELESTE DE SOUZA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010432/2006 . Processo nº 2006.51.51.040000-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA CELESTE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por invalidez em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição no termo de informação de prevenção (fl.15), tendo em vista as causas de pedir e pedido serem diferentes. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 27, § 4º) e o Decreto 89.312/84 (art. 30, § 1º) fixavam o valor da aposentadoria por invalidez em 70% do salário-de-benefício, acrescido de 1% por cada grupo de 12 contribuições. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 44, “a”, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da aposentadoria o percentual de 80% acrescido de 1% por cada grupo de 12 contribuições. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da aposentadoria por invalidez foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de seu benefício às regras criadas pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUA DRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo III-B).I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040498-4 WILMA MENDES VASCONCELLOS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010437/2006 . Processo nº 2006.51.51.040498-4\r\n\r\nAutor(es): WILMA MENDES VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO III\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição da parcelas, tendo em vista a improcedência do pedido de reajuste do benefício.\r\n\r\nRejeito o pedido pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991.\r\n\r\nNão há que falar em perpetuação de critério de reajuste prevendo a manutenção da proporcionalidade de salários-mínimos.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nPor outro lado, não restou demonstrado nos autos que a Autarquia não reajustou o benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial no período de vigência do art. 58 do ADCT da CF/88, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041959-8 JOSE FERNANDES DA SILVA NETO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010436/2006 . Processo nº 2006.51.51.041959-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE FERNANDES DA SILVA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão do benefício previdenciário que precedeu a pensão por morte, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada às fls. 14, o benefício previdenciário percebido pela parte Autora, teve início em 08/06/1999, portanto, em período diverso do compreendido no artigo 26, da Lei nº 8.870/94, não fazendo, assim, jus à revisão preconizada por este dispositivo legal. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.050928-9 JOSÉ CONCEIÇÃO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010434/2006 . Processo nº 2006.51.51.050928-9\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por invalidez em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição às fls. 20/21, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes e, com relação ao termo de informação de prevenção (fl.18), verifiquei que as causas de pedir e pedido são distintos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 27, § 4º) e o Decreto 89.312/84 (art. 30, § 1º) fixavam o valor da aposentadoria por invalidez em 70% do salário-de-benefício, acrescido de 1% por cada grupo de 12 contribuições. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 44, “a”, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da aposentadoria o percentual de 80% acrescido de 1% por cada grupo de 12 contribuições. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da aposentadoria por invalidez foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de seu benefício às regras criadas pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo III-B).I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.052381-0 LUZIA PEÇANHA GONÇALVES (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010429/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052381-0\r\n\r\nAutor(es): LUZIA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.(Grifos nossos).\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039223-4 ANA MARIA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010446/2006 . Processo nº 2006.51.51.039223-4\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 96597"
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                            "96598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-5\r\n\r\nALMIR DA SILVA PEREIRA-4\r\n\r\nANDERSON CHAVES MATHEUS-10\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-13\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-6\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 7\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-11\r\n\r\nELIANE PETRILLO BARROSO-19\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1, 18, 2, 20, 3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 17, 18, 2, 20, 3\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-21\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-12, 14, 15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001146\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.001268-4 ALBERT ACHILLE PACINI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010452/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.5151001268-4\r\n\r\nAutor(es): ALBERT ACHILLE PACINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como a aplicação do disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91, e no art. 26 da Lei n.º 8.8870/94. Requer, outrossim, o reajustamento do referido benefício a fim de que seja aplicado o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 (equivalência salarial) até a entrada em vigor da Lei 8.213/91, aplicando-se, a partir de então, os índices oficiais previstos naquela lei e legislação subseqüente; tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com juros e correção monetária.\r\n\r\nA parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPasso ao exame dos pedidos remanescentes de revisão da RMI do benefício previdenciário.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido revisão da RMI na forma do art. 144 da Lei n.º 8.213/91, uma vez que a referida revisão é devida aos benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.88) e 05/04/91, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 144. Até 1.º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidas pela Previdência social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada de acorda com as regras estabelecidas nesta lei. (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, uma vez que o benefício recebido pela parte Autora ou por seu instituidor foi concedido em data anterior à da promulgação da Constituição da República, não poderia o segurado ter a sua renda mensal revisada conforme sistemática instituída pela Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de revisão da RMI pela aplicação da Lei n.º 8.870/94, o mesmo também merece rejeição, uma vez que o referido diploma legal estabelece que “os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão”. Sendo a concessão do benefício da parte Autora ou de seu instituidor anterior ao período acima descrito, qual seja, de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993, o critério estabelecido pelo citado regramento não lhe seria aplicável.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. \r\n\r\n]\r\n\r\nApós comunicado o depósito judicial, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.022117-0 ZINAIDE SANTAREM LIGIERO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010450/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.5151022117-0\r\n\r\nAutor(es): ZINAIDE SANTAREM LIGIERO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como a aplicação do disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91, e no art. 26 da Lei n.º 8.8870/94. Requer, outrossim, o reajustamento do referido benefício a fim de que seja aplicado o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 (equivalência salarial) até a entrada em vigor da Lei 8.213/91, aplicando-se, a partir de então, os índices oficiais previstos naquela lei e legislação subseqüente; tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com juros e correção monetária.\r\n\r\nA parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece pros perar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPasso ao exame dos pedidos remanescentes de revisão da RMI do benefício previdenciário.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido revisão da RMI na forma do art. 144 da Lei n.º 8.213/91, uma vez que a referida revisão é devida aos benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.88) e 05/04/91, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 144. Até 1.º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidas pela Previdência social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada de acorda com as regras estabelecidas nesta lei. (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, uma vez que o benefício recebido pela parte Autora ou por seu instituidor foi concedido em data anterior à da promulgação da Constituição da República, não poderia o segurado ter a sua renda mensal revisada conforme sistemática instituída pela Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de revisão da RMI pela aplicação da Lei n.º 8.870/94, o mesmo também merece rejeição, uma vez que o referido diploma legal estabelece que “os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão”. Sendo a concessão do benefício da parte Autora ou de seu instituidor anterior ao período acima descrito, qual seja, de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993, o critério estabelecido pelo citado regramento não lhe seria aplicável.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. \r\n\r\n]\r\n\r\nApós comunicado o depósito judicial, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.037379-6 CANDIDA MARTINS DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010451/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.5151037379-6\r\n\r\nAutor(es): CANDIDA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como a aplicação do disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91, e no art. 26 da Lei n.º 8.8870/94. Requer, outrossim, o reajustamento do referido benefício a fim de que seja aplicado o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 (equivalência salarial) até a entrada em vigor da Lei 8.213/91, aplicando-se, a partir de então, os índices oficiais previstos naquela lei e legislação subseqüente; tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com juros e correção monetária.\r\n\r\nA parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPasso ao exame dos pedidos remanescentes de revisão da RMI do benefício previdenciário.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido revisão da RMI na forma do art. 144 da Lei n.º 8.213/91, uma vez que a referida revisão é devida aos benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.88) e 05/04/91, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 144. Até 1.º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidas pela Previdência social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada de acorda com as regras estabelecidas nesta lei. (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, uma vez que o benefício recebido pela parte Autora ou por seu instituidor foi concedido em data anterior à da promulgação da Constituição da República, não poderia o segurado ter a sua renda mensal revisada conforme sistemática instituída pela Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de revisão da RMI pela aplicação da Lei n.º 8.870/94, o mesmo também merece rejeição, uma vez que o referido diploma legal estabelece que “os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão”. Sendo a concessão do benefício da parte Autora ou de seu instituidor anterior ao período acima descrito, qual seja, de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993, o critério estabelecido pelo citado regramento não lhe seria aplicável.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. \r\n\r\n]\r\n\r\nApós comunicado o depósito judicial, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.011933-1 PEDRO GOMES BRAGA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.011933-1\r\n\r\nAutor(es): PEDRO GOMES BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.015076-3 MARIA HELENA DA SILVA MACOL COSTA (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010464/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.015076-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA DA SILVA MACOL COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113238-0 ELCYMAR FONSECA DE ALVARENGA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010459/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.113238-0\r\n\r\nAutor(es): ELCYMAR FONSECA DE ALVARENGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033761-2 ADELINO CESARIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033761-2\r\n\r\nAutor(es): ADELINO CESARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037406-2 JOSE LUIZ MALDONADO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010458/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037406-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIZ MALDONADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044273-0 ARQUIMEDES CARVALHO DOS SANTOS (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010457/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044273-0\r\n\r\nAutor(es): ARQUIMEDES CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.044405-2 ALBERTO AUGUSTO ROMERO (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010454/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044405-2\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO AUGUSTO ROMERO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.049347-6 GIL COSME BARTHELEMY BOUZAN (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049347-6\r\n\r\nAutor(es): GIL COSME BARTHELEMY BOUZAN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.050483-8 MARIA JOSE DE GOUVEA BESERRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010456/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050483-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DE GOUVEA BESERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.052699-8 ANTONIO LOURENÇO DIAS (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010462/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052699-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO LOURENÇO DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.052715-2 JANDYRA LOURENÇO OUROSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010453/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052715-2\r\n\r\nAutor(es): JANDYRA LOURENÇO OUROSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.052726-7 ANNA JOSE MOREIRA DE MORAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010455/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052726-7\r\n\r\nAutor(es): ANNA JOSE MOREIRA DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.053023-0 JORGE DE ABREU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010461/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053023-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n17 - 2003.51.51.081098-5 CLAUDEMIR DE MEDEIROS COMARU (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.081098-5\r\n\r\nAutor(es): CLAUDEMIR DE MEDEIROS COMARU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Pretende também que sejam adotados os critérios de reajuste e revisão previstos no art. 58 do ADCT, no art. 144 da Lei 8.213/91, no art. 26 da Lei 8.870/94 e art. 21, § 3º da Lei 8.880/94.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue, primeiramente, a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange ao pleito de reajustamento, na forma do art. 58 do ADCT da CF/88, bem como de recalculo da renda mensal inicial, nos termos dos arts. 144 da Lei n.º 8213/91, do art. 26 da Lei n.º 8.870/94 e do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94, vislumbro a inépcia da inicial, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se funda o pleito autoral, visando, em verdade, a parte Autora, a se utilizar do Setor de Contadoria Judicial para apurar, se de fato, houve a alegada defasagem ou erro no cálculo da RMI. Assim, neste ponto a exordial é inepta, face à ausência de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nb) INDEFIRO A INICIAL QUANTO AOS PEDIDOS REMANESCENTES, E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. Único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2003.51.51.081099-7 ANTONIO RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.081099-7\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Pretende também que sejam adotados os critérios de reajuste e revisão previstos no art. 58 do ADCT, no art. 144 da Lei 8.213/91, no art. 26 da Lei 8.870/94 e art. 21, § 3º da Lei 8.880/94.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue, primeiramente, a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange ao pleito de reajustamento, na forma do art. 58 do ADCT da CF/88, bem como de recalculo da renda mensal inicial, nos termos dos arts. 144 da Lei n.º 8213/91, do art. 26 da Lei n.º 8.870/94 e do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94, vislumbro a inépcia da inicial, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se funda o pleito autoral, visando, em verdade, a parte Autora, a se utilizar do Setor de Contadoria Judicial para apurar, se de fato, houve a alegada defasagem ou erro no cálculo da RMI. Assim, neste ponto a exordial é inepta, face à ausência de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nb) INDEFIRO A INICIAL QUANTO AOS PEDIDOS REMANESCENTES, E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. Único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2004.51.51.025716-4 NEUSA DE CARVALHO SILVA (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.025716-4\r\n\r\nAutor(es): NEUSA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\nTitularidade do 9º JEF\r\n\r\n20 - 2004.51.51.032886-9 ELIZA DE SOUZA ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.032886-9\r\n\r\nAutor(es): ELIZA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Pretende também que sejam adotados os critérios de reajuste e revisão previstos no art. 58 do ADCT, no art. 144 da Lei 8.213/91, no art. 26 da Lei 8.870/94 e art. 21, § 3º da Lei 8.880/94.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue, primeiramente, a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nTratando-se de pensão por morte, deve ser revisado o benefício do Instituidor da Pensão, para que haja reflexo no benefício da Autora.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange ao pleito de reajustamento, na forma do art. 58 do ADCT da CF/88, bem como de recalculo da renda mensal inicial, nos termos dos arts. 144 da Lei n.º 8213/91, do art. 26 da Lei n.º 8.870/94 e do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94, vislumbro a inépcia da inicial, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se funda o pleito autoral, visando, em verdade, a parte Autora, a se utilizar do Setor de Contadoria Judicial para apurar, se de fato, houve a alegada defasagem ou erro no cálculo da RMI. Assim, neste ponto a exordial é inepta, face à ausência de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nb) INDEFIRO A INICIAL QUANTO AOS PEDIDOS REMANESCENTES, E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. Único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2004.51.51.045573-9 MARIO LOPES MADEIRA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.045573-9\r\n\r\nAutor(es): MARIO LOPES MADEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Pretende também que sejam procedidas as correções das contribuições integrantes do PBC e aos reajustes de seu benefício, com a incorporação do percentual de 147% e o abono de 54,60% de setembro/1991 e que seja utilizado o salário mínimo como parâmetro de correção.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue, primeiramente, a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte.\r\n\r\nQuanto aos pedidos remanescentes, consta que todos os benefícios mantidos na época foram revisados de acordo com os preceitos dos arts. 201, parágrafo 2º e 202 da CR/88, com efeitos financeiros a partir da vigência da Lei 8.213/91, assim como foram reajustados sob o comando do art. 58 do ADCT, tendo como parâmetro o salário mínimo; no período de 11/1992 a 10/1993 foi incorporado o índice de 147%, bem como o abono de setembro/1991 pretendido pela parte autora. Nenhum documento ou comprovante foi trazido aos autos, pela parte autora, que seja hábil a elidir este fato.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajustamento de forma a manter a equivalência com o número de salários mínimos, observe-se que, tendo em vista a aposentadoria do Autor ter tido início após a promulgação da CR/88, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 não lhe é aplicado.\r\n\r\nConvém ressaltar, ainda, que a Constituição vigente não contém qualquer dispositivo que determine a revisão dos benefícios previdenciários de maneira a preservar a quantidade de salários-mínimos contida na renda mensal inicial. \r\n\r\nO parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98, ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 96598"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCELO ALVES FREIRE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000028\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.028420-2 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARCELO ALVES FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151028420-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de aposentadoria por idade, parcelas vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo (30/09/2003) alegando, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme previsto no art. 25, inciso II c/c 48, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas, uma vez que postulando o Autor diferenças devidas desde a data da entrada do requerimento administrativo, em 30/09/2003, e tendo sido a ação ajuizada em 10/05/2005, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso prescricional.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda. \r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nInicialmente, verifico, através da consulta de recolhimentos previdenciários junto ao CNIS de fls. 95/96, que, à época da entrada do requerimento administrativo, o Autor era segurado do RGPS.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência. \r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 03/01/2003, a teor dos documentos de fls. 08, contando, assim, o Autor, à época da DER (30/09/2003), com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nA satisfação do requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91 é matéria controversa, posto que a Autarquia Previdenciária alega existir apenas 88 (oitenta e oito) contribuições, conforme se vê de fls. 109 (7 anos e 04 meses) e 95/96, não alcançando o Autor os necessários 180 (cento e oitenta) meses de contribuição.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, apesar do Autor ter perdido a condição de segurado com posterior reaquisição após 24 de julho de 1991, entendo que, ainda sim, se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado, embora não inscrito, até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nConsoante a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 132 (cento e trinta e dois) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2003 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, além dos 87 (oitenta e sete) recolhimentos previdenciários constantes de fl. 109, a parte Autora comprovou o pagamento de outras contribuições previdenciárias relativas às competências dos meses 08 a 12 do ano de 1981, 01 a 12 do ano de 1982, 01 a 12 do ano de 1983 e 01 a 07 do ano de 1984, conforme documentos de fls. 24/31, 39/40 e 42/44, ora confrontados com as guias originais trazidas em audiência (fl. 123), que totalizam 36 (trinta e seis) contribuições mensais, passando o segurado a computar 123 (cento e vinte e três) meses de contribuição.\r\n\r\nPor outro lado, ainda resta analisar se merece ser computado o período de trabalho junto à empresa SEARS de 26/08/1970 a 20/04/1972, constante da CTPS de fls. 13, além do período de 11/08/1958 a 02/05/61 que o Autor alega ter sido empregado do COPACABANA PALACE HOTEL.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55 §3º da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço/contribuição só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, conforme dispuser o Regulamento, in casu, o Dec. 3.048/99.\r\n\r\nRegulamentando a comprovação do tempo de contribuição, o art. 62 do referido decreto, dispõe que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nPrevê, ainda, o Parágrafo 3º do referido dispositivo legal, que, na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto ou atestado de empresa existente, estabelecendo o Parágrafo 4º que a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a provar. \r\n\r\nAssim, entendo que a anotação do vinculo da CTPS às fls. 13, no que se refere à empregadora SEARS S/A., bem como a declaração do ex-empregador às fl. 23, e a ficha de registro de empregados da empresa juntada em audiência, estes últimos com relação ao COPACABANA PALACE HOTEL, servem a tal comprovação, atendendo a exigência legal de início razoável de prova material ou documental.\r\n\r\nPor outro lado, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nLogo, computados os supramencionados períodos de atividade remunerada abrangida pelo RGPS, encontra-se também implementado o requisito carência, seja considerados os 132 (cento e trinta e dois) meses de contribuição (Tabela do artigo 142 da L. 8,213/91), seja os 180 (cento e oitenta) exigidos pelo art. 25, inciso II da referida lei.\r\n\r\nPortanto, o Autor faz jus à percepção do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, em 30/09/2003, nos termos do artigo 49, inciso II da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, fixando a DIB em 30/09/2003 (DER), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a renda mensal inicial e o salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 30/09/2003, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do mesmo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 96599"
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Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento, previamente marcada para o dia 31/01/2007 às 15:00h. para o dia 09/03/2007 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se a Autora, os Réus e o M.P.F para comparecimento na data designada, sendo que este último pessoalmente.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053626-8 CELIA ANDRADE REIS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para incluir no pólo passivo o nome do menor DANIEL ANDRADE CHEREM. \r\n\r\nNomeio para atuar como Curadora Especial do 2º Réu, a Defensora Pública da União, Fernada Hahn, em atuação neste JEF.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/04/2007, às 16:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus, sendo o menor na pessoa de sua Curadora Especial, a Defensora Pública Federal, Dra. Fernanda Hahn, para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor, o INSS, o 2º Réu, através da DPU, o Ministério Público Federal, por tratar-se de interesse de incapaz, para comparecimento na data designada.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.055894-0 ELIANE RAMOS DUARTE (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDRJ para incluir no pólo passivo o nome do menor Felipe Duarte dos Santos.\r\n\r\nNomeio para atuar como Curadora Especial do 2º Réu, a Defensora Pública da União, Fernanda Hahn, em atuação neste JEF.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/03/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus, sendo o menor na pessoa de sua Curadora Especial, a Defensora Pública da União, Fernanda Hahn, para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor, o INSS, o 2º Réu, através da DPU, o Ministério Público Federal, por tratar-se de interesse de incapaz, para comparecimento na data designada.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.057037-9 GIRLAINE DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento da pensão previdenciária pela parte Autora, posto que, tendo a mesma alcançado a maioridade civil, deixou de subsistir óbice a que a própria Autora venha receber o benefício em questão.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para fim de determinar o restabelecimento da pensão previdenciária, NB nº 112.319.674-2; no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da Autora.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 98367"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-11\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 14, 19, 2, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 36, 4\r\n\r\nANDREA DE LIMA-10\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-5\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-5\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-21\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-32\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nJEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO-12\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-21\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-33\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nMARCELO MORGADO INACIO-20\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-15\r\n\r\nMARCIA ROSANE PONTES PEREIRA-22\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 18\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-19\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-12, 13, 16, 32, 33, 34, 6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-16\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-36\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-3\r\n\r\nOCOZIAS LESSA-3\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-8\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-7\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA-13\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-14\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-22\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-2\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7, 8\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-18\r\n\r\nVITALINO SALARINI-4\r\n\r\nVIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO-17\r\n\r\nVIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER-35\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.036321-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x GUMERCINDO PEREIRA GUIMARAES FILHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA). . Nesse sentido, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido da parte autora.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004189-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES BARRETO SIMOES (Adv. SUELI CRISTINA VILLA). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.019720-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ALEXANDRE LESSA (Adv. OCOZIAS LESSA). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n4 - 2004.51.05.000945-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA EDUARDA LAMEGO (Adv. VITALINO SALARINI). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.000002-0/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JORGE PEREIRA DE ARAUJO FILHO (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Nesse sentido, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido da parte autora.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.014861-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE SANTIAGO GIL (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia-ré, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pelo INSS, fixados em R$ 350,00.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.074385-3/01 SILVIO MACHADO LACERDA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088543-0/01 GIL BRANCO FILHO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.092634-0/01 LECIR DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.113177-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA DE OLIVEIRA IBRAHIM (Adv. ANDREA DE LIMA). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113747-0/01 JUREMA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em conseqüência, condeno a recorrente a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor corrigido da causa, de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.126698-0/01 IRIS MARIA DA COSTA (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPor estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.126868-0/01 CELSO FERREIRA GOMES (Adv. RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129375-2/01 YVONE DOS SANTOS SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.004273-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ALCINEA DA SILVA (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO). . Nesse sentido, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido da parte autora.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.000762-2/01 HAILTON ROBERTO DE PAULA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso por ausência de previsão legal para sua interposição em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se, intime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.55.003495-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x JANILDE SILVEIRA AMARAL (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO). . Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença recorrida e extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.000260-2/01 JOSE FERREIRA IRMAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000104-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CRUZ DE MEDEIROS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de fls. 32/34, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.012032-2/01 SANDRA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCELO MORGADO INACIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n21 - 2005.51.66.001183-5/01 EDISON DE CASTRO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.011687-5/01 PRISCILLA SERRATE DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.012449-5/01 LUIZ CARLOS TEIXEIRA MACIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em conseqüência, condeno a recorrente a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor corrigido da causa, de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014342-8/01 JOÃO TENÓRIO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em conseqüência, condeno a recorrente a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor corrigido da causa, de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.014378-7/01 FRANCISCO FERREIRA DIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em conseqüência, condeno a recorrente a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor corrigido da causa, de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.014771-9/01 HAROLDO JOSE DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em conseqüência, condeno a recorrente a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor corrigido da causa, de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023885-3/01 EDIVALDO UBALDINO DE JESUS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em conseqüência, condeno a recorrente a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor corrigido da causa, de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.023944-4/01 OMAR SILVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em conseqüência, condeno a recorrente a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor corrigido da causa, de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.024159-1/01 IEDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em conseqüência, condeno a recorrente a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor corrigido da causa, de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.024285-6/01 RAIMUNDO BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em conseqüência, condeno a recorrente a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor corrigido da causa, de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.028332-9/01 MARLUCE BASILIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em conseqüência, condeno a recorrente a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor corrigido da causa, de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029061-9/01 ISAAC LEISGOLD (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPor estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.032995-0/01 MARIA DA CONCEICAO MARTINHO ALVES (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.037372-0/01 SALVATORE CUPELLO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.000107-7/01 EUZEBIO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.000179-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBSON PEREIRA GONÇALVES (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, anulando a sentença tão somente no que condena a ré ao pagamento de valores relativos a período anterior a abril de 2001, e fazer constar que a condenação será no período compreendido entre abril de 2001 a julho de 2002.\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nId: 98098"
                            ],
                            "98099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 15, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 30, 31, 33, 8\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-1, 10, 11, 12\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 18, 19, 26, 28\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-13\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-20, 21, 22, 23, 30, 31, 33\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-27\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 25, 3, 34, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2\r\n\r\nLUCIENE RIBEIRO MATHEUS-9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-11, 12\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-12\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-14, 16, 18, 19, 26, 27, 28, 29, 3, 32, 34, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-13\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-17\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-15\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001560-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO MASCARENHAS FLECHER FILHO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de fls. 32/34, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.015808-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x GLORIA MARIA DA CONCEICAO THIAGO DA COSTA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO). . Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida no que toca à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061444-5/01 LUIZ FRANCISCO ELIOTERIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.114202-6/01 THEREZINHA DRUMMOND DE MENDONCA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123010-9/01 HELIO TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.123022-5/01 CELIA DE MENEZES MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131258-8/01 CARMEM FERREIRA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.001817-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HENRIQUE AZEREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n9 - 2005.51.55.003482-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x DOMINGOS BORGES (Adv. LUCIENE RIBEIRO MATHEUS). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000103-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIEZER MENEZES DA SILVA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de fls. 32/34, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.000220-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CRISTIANO DE JESUS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de fls. 32/34, por seus próprios fundamentos\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001027-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CLEUZA MARIA OLIVEIRA DE PAULA E OUTROS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de fls. 32/34, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.004920-2/01 HELOISA JOSE SALLES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.010348-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDAURA GARCIA DA SILVA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia-ré, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pelo INSS, fixados em R$ 350,00.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.012781-0/01 ARISTEU EUGENIO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.008979-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA VANDERLICE CHAGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia-ré, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pelo INSS, fixados em R$ 350,00.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009908-7/01 JOSE FELICIANO DE MOURA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010879-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA MARIA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia-ré, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pelo INSS, fixados em R$ 350,00.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013127-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia-ré, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pelo INSS, fixados em R$ 350,00.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014390-8/01 GERSON CHAGAS DE MORAES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014417-2/01 ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014511-5/01 JOAO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014548-6/01 RITA FREITAS DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017393-7/01 JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em conseqüência, condeno a recorrente a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor corrigido da causa, de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.017496-6/01 DELMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em conseqüência, condeno a recorrente a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor corrigido da causa, de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.017699-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LILA DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia-ré, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pelo INSS, fixados em R$ 350,00.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.018134-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia-ré, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pelo INSS, fixados em R$ 350,00.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.018342-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORELINA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia-ré, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pelo INSS, fixados em R$ 350,00.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.018979-9/01 NILCE DA SILVA BRAGA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia-ré, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pelo INSS, fixados em R$ 350,00.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.024251-0/01 FRANCISCA MARINHO OLIVEIRA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.024277-7/01 MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.025492-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO DA SILVA FIRMO (Adv. ROSE MARY GRAHL). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia-ré, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pelo INSS, fixados em R$ 350,00.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033163-4/01 RITA DE CASSIA MARQUES DA PAIXAO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.034776-9/01 JOSE CESAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 98099"
                            ],
                            "98100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFERENDADA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128264-0/01 JOSE CLAUDIO DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, DEFIRO A DESISTÊNCIA DO RECURSO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nIndevida a condenação em verbas sucumbenciais, uma vez que a homologação da desistência do recurso afasta qualquer juízo de valor acerca do mesmo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 98100"
                            ],
                            "98101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-1\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1\r\n\r\nLYMARK KAMAROFF-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056689-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x JANAINA OLIVEIRA SANTOS x VERONICA OLIVEIRA SANTOS (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO, LYMARK KAMAROFF). . Intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de dez dias, o termo de adesão mencionado na peça recursal, oportunidade em que deverá informar ainda a esta magistrada a atual situação do depósito das parcelas devidas relativamente à conta vinculada do FGTS titularizado por WALTER BERNARDO DOS SANTOS (COD. TRAB. 84691/404 e COD. EMPRG./ESTAB.148674/59960300658306).\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 98101"
                            ],
                            "98102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO HILARIO DE SOUZA-22\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-8\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-3\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA-15\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nGREGORY TINOCO CALVO-2\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-9\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLUCIO AMARO PONTES BISSONHO-1\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-14\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-4\r\n\r\nROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO-11\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-7\r\n\r\nVERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.001921-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AFONSO BONFIN RODRIGUES (Adv. LUCIO AMARO PONTES BISSONHO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o pro cessamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.55.000998-2/01 JOSE CARLOS PEREIRA SOARES (Adv. GREGORY TINOCO CALVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.63.001094-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TRINA LIEMECK ALONSO GARCIA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000592-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDA DAS NEVES EVANGELISTA (Adv. PATRICIA MAROUN). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126722-4/01 DULCE DE SOUZA CAMPOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.011065-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDITH DE OLIVEIRA BARROSO (Adv. VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.011411-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCINEIA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.012545-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDINALVA DOS SANTOS MACHADO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.002813-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NARA MARIA DE SOUZA SALGADO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010861-1/01 MARIA ESTELA ERMIDA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032375-3/01 BLUMA COSTA (Adv. ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039471-1/01 MARINA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039828-5/01 SUELI GOULART TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040716-0/01 MARIALVA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041629-9/01 JACY MOURA FARJOUN (Adv. CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou poder para renunciar, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045420-3/01 RITA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045681-9/01 MARINA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045735-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA DA COICEICAO ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045780-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA DE MATTOS BOMFIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045846-4/01 MARIA IVANILDE FREIRE MACIEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045860-9/01 ATADEU DE ASSIS MARINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047331-3/01 MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nQuebra Neste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 98102"
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                            "98103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE VICENTE DA SILVA-4\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-5\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1, 3\r\n\r\nKATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nLUCINEA SOUZA DE SA-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000006\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.063398-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x JOSE PESTANA HENRIQUES FILHO (Adv. KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA). . Intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de dez dias, o termo de adesão mencionado na peça recursal, oportunidade em que deverá informar ainda a esta magistrada a atual situação do depósito das parcelas devidas relativamente à conta vinculada do FGTS titularizada por JOSE PESTANA HENRIQUES FILHO (PIS 1007433954-8).\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.008063-3/01 DAVID DE AZEVEDO CHERMONT (Adv. LUCINEA SOUZA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de dez dias, o termo de adesão mencionado na peça recursal, oportunidade em que deverá informar ainda a esta magistrada a atual situação do depósito das parcelas devidas relativamente à conta vinculada do FGTS titularizada por DAVID DE AZEVEDO CHERMONT (PIS 1063325338-0).\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.000962-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x LUIZ MAURICIO VARZEA RIBEIRO. . Intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de dez dias, o termo de adesão mencionado na peça recursal, oportunidade em que deverá informar ainda a esta magistrada a atual situação do depósito das parcelas devidas relativamente à conta vinculada do FGTS titularizada por LUIZ MAURICIO VARZEA RIBEIRO (PIS 1068680199-4).\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.024746-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ROMERO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE VICENTE DA SILVA). . Intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de dez dias, o termo de adesão mencionado na peça recursal, oportunidade em que deverá informar ainda a esta magistrada a atual situação do depósito das parcelas devidas relativamente à conta vinculada do FGTS titularizada por ROMERO MANUEL DE OLIVEIRA (PIS 1076818145-0).\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.63.000371-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ITAMAR DIAS BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de dez dias, o termo de adesão mencionado na peça recursal, oportunidade em que deverá informar ainda a esta magistrada a atual situação do depósito das parcelas devidas relativamente à conta vinculada do FGTS titularizada por ITAMAR DIAS BARBOSA (PIS 1006909696-9).\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 98103"
                            ],
                            "98104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-1\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000007\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.64.000019-4/01 HORACIO ESCOSSIA DA VEIGA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a CEF, na forma do artigo 11 da Lei n.º 10259/2001, para que traga aos autos, em dez dias, comprovação da autoria do saque das quotas do PIS de n.º 103.22577.39.7, juntando, inclusive, as microfichas aludidas à fl. 23, verso.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 98104"
                            ],
                            "98106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 12, 13, 14, 16, 17, 21\r\n\r\nANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES-8\r\n\r\nCARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO-3\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-6\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-20, 23, 9\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 24, 5\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-7\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-11, 12\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES-28\r\n\r\nJORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL-10\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 16, 17, 22\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-18\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-26\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-13\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 15, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA-19\r\n\r\nMARIA INES VENTURA TROGO LOBATO MAIA-27\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-4\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-25\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-30\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nDECISÕES REFERENDADAS NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 09 DE JANEIRO DE 2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003768-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE CUNHA DA SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, ERIKA MACHADO DE ALMEIDA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 67/verso, o recurso é intempestivo, pois foi a sentença foi publicada no dia 30 de agosto de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 30 de agosto, a contagem do prazo se dá a partir desta data. Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 31 de agosto (quinta-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 11 de setembro, segunda-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.002461-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA MARIA NUNES MOCKDECI (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aplicação do índice de 39,67% relativo ao mês de fevereiro de 1994, com pagamento das diferenças eventualmente devidas.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 32, a sentença foi publicada em 11/07/2005.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal.”\r\n\r\nDessa forma, excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 12/07/2005 (terça-feira), primeiro dia útil posterior. O termo ad quem, então, ocorreu em 21/07/2005, quinta-feira.\r\n\r\nTodavia, o INSS somente interpôs o recurso em 15/08/2005 (fls. 34), sendo manifesta a sua intempestividade.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.008492-0/01 DULCE MAURO GOMES (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nA pretensão da parte autora da ação é a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por idade (concedido em 01/10/1982 - fls. 13) com base na aplicação dos índices legais e oficiais aos salários-de-contribuição e ao pagamento das diferenças retroativas eventualmente apuradas em decorrência da aplicação do reajuste. Sentença (fls. 46/48) julgou improcedente o pedido. Recurso da autora (fls. 49/51).\r\n\r\nEm relação à prescrição, conforme matéria já sumulada no Superior Tribunal de Justiça, “nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” (verbete nº 85).\r\n\r\nQuanto aos reajustes de benefícios previdenciários, os índices utilizados serão apenas aqueles estabelecidos pelo legislador, não cabendo ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar que seja utilizado índice ou forma de cálculo não previstos em lei (Precedentes do STF: AG.REG. RE 322.348-8/SC; RTJ 126/48).\r\n\r\nTendo em vista que o benefício foi concedido sob a égide do Decreto 83.080/79, há que respeitar o critério de cálculo então em vigor, que previa a correção das 24 primeiras contribuições (art. 37, §1º), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento pelo qual não se aplica retroativamente a regra original do art. 202 da Constituição da República. Veja-se a seguinte ementa:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - BENEFICIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - REVISÃO - CALCULO DE RENDA INICIAL - CRITÉRIO DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - EXCLUSÃO DA CORREÇÃO - 12 ÚLTIMOS MESES - RECURSO ESPECIAL - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - IRRETROATIVIDADE DA NORMA. REDUÇÃO DA VERBA HONORARIA. ÓBICE DA SUMULA NUM. 07-STJ.\r\n\r\n1. O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E PACIFICO NO SENTIDO DE ADMITIR A CORREÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, COM VISTAS AO CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n2. A REGRA CONTIDA NO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO, QUE GANHA EFICÁCIA COM A EDIÇÃO DA LEI NUM. 8.213/1991, TEM EFEITOS LIMITADOS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APOS 05.10.1988.\r\n\r\n3. SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS EM DATAS ANTERIORES DEVEM SE SUJEITAR AOS CRITÉRIOS DE CALCULO ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA.\r\n\r\n4. IMPOSSÍVEL A REDUÇÃO DA VERBA HONORARIA POR ENVOLVER REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA, O QUE E VEDADO PELA SUMULA NUM. 07 DESTA CORTE.\r\n\r\n5. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (grifou-se)\r\n\r\n(STJ, RESP 148191/SP, rel. Min. Anselmo Santiago, DJ de 30/3/98, pág. 159).\r\n\r\nAlém disso, remetidos os autos ao Contador Judicial (fls. 30/36) e procedida a evolução da Renda Mensal Inicial indicada nos documentos trazidos pela autora, restou verificado que não houve equívoco nos cálculos elaborados administrativamente pelo INSS, tendo sido aplicados ao benefício os reajustes previstos no ordenamento jurídico.\r\n\r\nRessalte-se que, ainda que a recorrente tenha apresentado petição de impugnação aos cálculos, não trouxe aos autos quaisquer elementos/documentos que efetivamente contrariem as conclusões da contadoria judicial, que concluiu que os reajustes efetuados no benefício da recorrente ao longo dos anos observaram a legislação vigente e os índices oficiais legalmente determinados.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários em vista do benefício da gratuidade de justiça deferido em fls. 52.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.001120-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISABEL CRISTINA CLEMENTE DIAS (Adv. MARILZA DE FREITAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão concessão de pensão por morte.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 98, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada no Diário Oficial do dia 15 de agosto de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 14 de setembro.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 15 de agosto, a contagem do prazo se dá a partir desta data. Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 16 de agosto (quarta-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 25 de agosto, sexta-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128506-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA DOS SANTOS ARRUDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.002956-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS BELLO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido autoral consistente na condenação do INSS a revisar a RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/02/1980 (fls. 12), tendo em vista a nova redação do art. 44 da Lei 8213/91 dada pela Lei 9032/95.\r\n\r\nAntes do advento da Lei 8213/91, a legislação anterior fixava o percentual da RMI da aposentadoria por invalidez em 70% do valor do sa lário de benefício mais 1% por ano completo de contribuição, até o máximo de 30% (art. 35).\r\n\r\nA lei 8213, de 24/7/91, alterou aquele percentual inicial para 80% do salário de benefício mais 1% por ano completo de contribuição, não podendo ultrapassar 100% do salário de benefício.\r\n\r\nCom o advento da Lei 9032, de 28/4/95, esse percentual foi alterado para 100% do salário de benefício, e o art. 44 da Lei 8213/91 ficou com a seguinte redação: “A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”.\r\n\r\nCom efeito, a concessão regular de benefício previdenciário deve obedecer, quanto aos critérios de cálculos da RMI, a legislação então em vigor, devendo ser aplicado o princípio tempus regit actum. \r\n\r\nO entendimento da 2ª Turma Recursal/RJ vinha sendo, portanto, no sentido de que há que se respeitar a legislação vigente por ocasião da concessão do benefício, eis que a retroatividade benigna prevista na Lei 8213/91 (art. 44) não alcançou o benefício da recorrida.\r\n\r\nContudo, o entendimento recentemente esposado pela Turma Nacional de Uniformização é contrário ao que vinha sendo defendido no julgamento da matéria em tela, no sentido de que a elevação da renda mensal das aposentadorias por invalidez ao equivalente a 100% do salário de benefício é aplicável a todos os beneficiários, ainda que seus benefícios sejam anteriores à Lei 9.032/95. Nesse passo, cumpre transcrever a Ementa do acórdão proferido no julgamento do Incidente nº 2004.51.51.061604-8/RJ (DJU 02.03.2006):\r\n\r\nPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. EFEITOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. PEDIDO PROVIDO. \r\n\r\n1. A elevação da renda mensal das aposentadorias por invalidez ao equivalente a 100% do salário de benefício, alteração trazida pela Lei 9.032/95, é aplicável a todos os beneficiários, mesmo aos que já percebiam o benefício anteriormente à edição daquela norma. \r\n\r\n2. A revisão é nos critérios de manutenção e não nas condições de concessão do benefício, o que em relações de trato sucessivo, deve ser admitido. A relação continuativa, especialmente a que tem prazo indeterminado de duração, é colhida e modificada por alterações de fato e de direito, durante seu curso, sem que isso signifique retroação inconstitucional. \r\n\r\n3. Todos os beneficiários da Previdência Social são contribuintes em igual valor e obedecem as mesmas regras. Portanto, não há como deixar de aplicar as alterações trazidas pela Lei 9.032/95, observados os efeitos a partir da data da vidência da lei nova para todos os beneficiários de aposentadoria por invalidez, sob pena de macular o princípio constitucional da igualdade, tratando igualmente os desiguais e desigualmente os iguais. \r\n\r\n4. Pedido de uniformização conhecido e provido. \r\n\r\nDessa forma, ressalvando minha posição pessoal, passo a adotar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, esposado também na sentença recorrida.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nO pagamento das diferenças devidas deve observar a prescrição qüinqüenal das parcelas, nos termos da súmula 85 do STJ, sendo acrescidas de correção monetária e de juros de mora, estes no percentual de 12% ao ano e a partir da citação. Além disso, o montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.530380-9/01 DAVID SCHOR DIAMANTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora da ação de condenação do INSS a rever os índices de reajustes de seu benefício previdenciário, especialmente no que respeita aos índices de 10,96% (dezembro de 1998), 0,91% (dezembro de 2003) e 27,23% (janeiro de 2004), bem como o pagamento das diferenças resultantes. Afirma que o INSS não deu cumprimento ao art. 20, §1º e art. 28, §5º, ambos da Lei 8212/91, que prevêem que os reajustes do salário de contribuição ocorrerão nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes dos benefícios. \r\n\r\nA pretensão se apóia em questões de direito já sedimentadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, em relação à pretendida vinculação do reajuste do salário de contribuição e o reajuste do benefício, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firme jurisprudência, conforme a seguinte ementa:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 41, II, DA LEI 8.213/91 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE. QUESTÃO NOVA. I - Após o advento da Lei 8.213/91, o reajuste dos benefícios obedece ao estipulado no art. 41, II, do supracitado diploma, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices revisores. A equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e salário-de-benefício não encontra amparo legal II - Verifica-se que os agravantes trazem à baila questão que não foi levantada anteriormente e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 648955 / SP, rel. Min. FELIX FISCHER, pub. DJ 11/10/2004).\r\n\r\nVejam-se, ainda, os seguintes trechos do voto condutor:\r\n\r\n“Com efeito, quanto à manutenção do valor real do benefício, pretendem os recorrentes a correlação permanente entre o salário-de-contribuição e o valor do benefício, por entender que a legislação previdenciária não lhe preserva o valor real. Todavia, em que pese aos argumentos expendidos, não há previsão legal que determine tal atrelamento. Tendo presente a data de concessão do benefício, o seu reajustamento deverá observar o disposto na Lei 8.213/91 e legislação posterior. O critério de correção previstos no art. 41 da Lei 8.213/91 já foi objeto de apreciação pelo STF, que afastou a tese de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, ficando assegurado que o índice ali adotado não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real (RE 231.412/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18.08.98, Informativo STF nº 119). Assim, a legislação infraconstitucional criou mecanismo para a preservação dos valores dos benefícios, impedindo a utilização de critérios outros que não previstos em Lei. Com efeito, a equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e salário-de-benefício não encontra amparo legal”. \r\n\r\nOs arts. 20 e 28 prevêem que os índices que reajustam os benefícios serão obrigatoriamente aplicados aos reajustes do salário de contribuição, mas não o contrário, eis que, por se referirem a matérias diversas - custeio (matéria tributária) e pagamento de benefícios (matéria previdenciária) - a vinculação pretendida teria que ser prevista expressamente em lei, o que não ocorre.\r\n\r\nNo que respeita à modificação dos índices de reajustes dos benefícios, não está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis ruins, mas tão só a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não ocorre no caso, eis que o art. 201, §4º, da Constituição da República (redação em vigor por ocasião do advento da MP 1415/96), dizia (como hoje) que: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nInterpretando esse dispositivo constitucional, veja-se, por todas, a seguinte ementa de acórdão proferido no Supremo Tribunal Federal: “O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, §2º).”\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida em fls. 32.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000297-3/01 SEBASTIAO MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de utilização da Tábua de Mortalidade de 2002 para reajustar RMI de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nInobstante o dispositivo da sentença deixar de condenar as partes em custas e honorários, não há nos autos pedido de gratuidade de justiça, nem tampouco o seu deferimento. Por outro lado, foi publicado despacho determinando o recolhimento das custas referentes ao recurso (fls. 66), mantendo-se a parte autora inerte.\r\n\r\nSendo assim, como não foi feito o preparo do recurso, declaro o mesmo DESERTO, com base no enunciado no. 19 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009821-6/01 ANTONIO DORMUND MARTINS NETO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nA pretensão da parte autora da ação é a condenação do INSS a rever seu benefício (DIB: 17/03/1997 - fls.09/10), considerando no primeiro reajustamento após a concessão o valor do salário de benefício e não o teto da época da concessão. Alega que, à época da concessão, o seu benefício já fora deferido pelo teto máximo, “não obstante sua média de salários de contribuição ter sido maior que aquele limite.”Sentença (fls. 21/23) julgou improcedente o pedido. \r\n\r\nCom efeito, o índice de reajuste de benefícios previdenciários será apenas aquele estabelecido pelo legislador, não cabendo ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar que seja utilizado índice ou forma de cálculo não previstos em lei (Precedentes do STF: AG.REG. RE 322.348-8/SC; RTJ 126/48).\r\n\r\nNo caso em tela, como se depreende da Carta de Concessão do benefício de fls. 09, o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi realizado dividindo-se os 36 últimos salários de contribuição corrigidos por 36 meses. Assim, ao contrário do que afirma a parte autora, não houve qualquer limitação do valor encontrado pelo teto máximo vigente à época, posto que o valor de RMI (R$ 934,84) encontrado é inferior ao referido teto.\r\n\r\nAlém disso, insta observar que cumpre ao autor trazer aos autos os elementos que possibilitem a comprovação de seu alegado direito, o que não ocorreu no presente caso, em que o recorrente cingiu-se a fazer pedido genérico, sem trazer qualquer prova ou indício de que o INSS tenha deixado de observar qualquer mandamento legal ao proceder o cálculo da RMI e do primeiro reajuste de seu benefício. \r\n\r\nSalienta-se, ainda, que a legislação ordinária aplicável (arts. 29, §2º e 33 da Lei 8.213/91 e arts. 28,§ 5º, e 29, § 1º, da Lei 8.212/91), que prevê a fixação legislativa de um teto para o salário-de-contribuição e para ao salário-de-benefício, não conflita com a Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, cumpre ser analisado trecho do precedente da Turma Nacional de Uniformização citado pelo recorrente (Pedido de Uniformização nº 2003.33.00.712505-9):\r\n\r\nO que ficou determinado foi que o beneficiário perceberá, inicialmente, como renda mensal inicial - RMI -, o valor equivalente ao teto legal para as prestações previdenciárias. Após, por ocasião do primeiro reajuste, o qual, via de regra, é proporcional, deve ser utilizado, como base de cálculo, o valor integral do salário-de-benefício. \r\n\r\nNão se pode argumentar que tal procedimento fere o caráter contributivo e atuarial do sistema previdenciário brasileiro, uma vez que o segurado, durante o seu período de atividade, contribuiu de forma a lhe possibilitar um salário-de-benefício que supere o valor estipulado como teto. O raciocínio é meramente aritmético. Se se chegou a um valor de salário-de-benefício superior ao limite legal, somente o foi em face de contribuições superiores ao limite legal do salário-de-contribuição. Assim, já houve o necessário acobertamento financeiro do erário para suportar o pagamento do benefício. \r\n\r\nCumpre-se o disposto pelo STF, ou seja, a fixação da RMI está limitada ao teto legal dos benefícios previdenciários, no entanto, no momento em que se vier a proceder o primeiro reajuste do benefício, aplica-se o percentual - proporcional - ao valor integral do salário-de-benefício, de modo a minimizar os prejuízos sofridos pelo segurado. \r\n\r\nÉ evidente que a aplicação desse procedimento não pode vir a gerar a percepção de um benefício com valor superior ao teto após o primeiro reajuste. Caso isto venha a acontecer, é sim-ples, o benefício atingirá o novo valor do teto legalmente estabelecido. A partir de então, este novo patamar remuneratório servirá de base de cálculo para os futuros reajustes previdenciários. \r\n\r\nDe plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto.\r\n\r\nDesse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários em vista do benefício da gratuidade de justiça deferido em fls. 13.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011228-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILZA DE ALMEIDA MENDES (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013438-5/01 ANANIAS BASTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nConheço do recurso eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nA parte autora pretende incluir em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05 em favor dos militares do Distrito Federal. A sentença julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 11.134/05 não instituiu expressamente a VPE para os militares do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nCaso fosse a intenção do legislador instituir tal vantagem para os militares do antigo DF teria feito expressamente na Lei nº 10.486/02.\r\n\r\nO preceito do §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento do mencionado diploma legal, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nAdemais, aplica-se no presente caso o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: “ não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Indefiro a gratuidade de justiça face o documento de fl. 11. Condenação em honorários no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais) e custas.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013453-1/01 AMERICO FRANCISCO GOULARTH (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nConheço do recurso eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nA parte autora pretende incluir em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05 em favor dos militares do Distrito Federal. A sentença julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 11.134/05 não instituiu expressamente a VPE para os militares do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nCaso fosse a intenção do legislador instituir tal vantagem para os militares do antigo DF teria feito expressamente na Lei nº 10.486/02.\r\n\r\nO preceito do §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento do mencionado diploma legal, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nAdemais, aplica-se no presente caso o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: “ não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Sem honorários face à gratuidade de justiça (fl. 14).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.017272-6/01 PAULO DE OLVEIRA DIAS (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 55: Tendo em vista que o recurso inominado foi interposto pela parte autora, revogo a decisão de fls. 52/53, devendo a mesma ser substituída pela decisão que se segue:\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou procedente, pelo menos em parte o pedido. Recurso da parte autora.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nComo a MP nº. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei nº. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei Nº. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei Nº 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº. 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei nº. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº. 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei nº. 8.237/91.\r\n\r\nNo lançamento por homologação aplica-se o prazo de 5 mais 5 (entendimento do STJ na combinação do art. 150, §4º c/c art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN), pois a Administração concorda com a atividade do contribuinte no sentido de calcular e antecipar o tributo devido (art. 150 do CTN).\r\n\r\nNo caso deste processo, o que ocorre é um desconto em folha, para cuja transferência para o Tesouro nenhuma atividade existe do contribuinte no sentido de apurar e pagar o montante que entende devido. Pelo contrário, o próprio fisco efetua essa operação diretamente na folha de pagamento. Sendo assim, aplica-se o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, para considerar inexigíveis os valores pleiteados quando passados mais de cinco anos do último pagamento indevido.\r\n\r\nQuanto aos demais questionamentos, o julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem está obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelos recorrentes.\r\n\r\nA União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção monetária desde o momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017473-5/01 NILSON DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nConheço do recurso eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nA parte autora pretende incluir em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05 em favor dos militares do Distrito Federal. A sentença julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 11.134/05 não instituiu expressamente a VPE para os militares do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nCaso fosse a intenção do legislador instituir tal vantagem para os militares do antigo DF teria feito expressamente na Lei nº 10.486/02.\r\n\r\nO preceito do §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento do mencionado diploma legal, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nAdemais, aplica-se no presente caso o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: “ não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Condenação em honorários no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017789-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA FRANCISCA VANDERLEI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019148-4/01 ZILA CUNHA DE AGUIAR MARIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nConheço do recurso eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nA parte autora pretende incluir em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05 em favor dos militares do Distrito Federal. A sentença julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 11.134/05 não instituiu expressamente a VPE para os militares do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nCaso fosse a intenção do legislador instituir tal vantagem para os militares do antigo DF teria feito expressamente na Lei nº 10.486/02.\r\n\r\nO preceito do §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento do mencionado diploma legal, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nAdemais, aplica-se no presente caso o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: “ não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Condenação em honorários no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n17 - 2006.51.51.019172-1/01 CARMEM LUCIA GUIMARÃES GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nConheço do recurso eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nA parte autora pretende incluir em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05 em favor dos militares do Distrito Federal. A sentença julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 11.134/05 não instituiu expressamente a VPE para os militares do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nCaso fosse a intenção do legislador instituir tal vantagem para os militares do antigo DF teria feito expressamente na Lei nº 10.486/02.\r\n\r\nO preceito do §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento do mencionado diploma legal, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nAdemais, aplica-se no presente caso o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: “ não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Sem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023023-4/01 MANUEL GOMES BAPTISTA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora da ação de condenação do INSS a rever os índices de reajustes de seu benefício previdenciário, especialmente no que respeita aos índices de 10,96% (dezembro de 1998), 0,91% (dezembro de 2003) e 27,23% (janeiro de 2004), bem como o pagamento das diferenças resultantes. Afirma que o INSS não deu cumprimento ao art. 20, §1º e art. 28, §5º, ambos da Lei 8212/91, que prevêem que os reajustes do salário de contribuição ocorrerão nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes dos benefícios. \r\n\r\nA pretensão se apóia em questões de direito já sedimentadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, em relação à pretendida vinculação do reajuste do salário de contribuição e o reajuste do benefício, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firme jurisprudência, conforme a seguinte ementa:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 41, II, DA LEI 8.213/91 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE. QUESTÃO NOVA. I - Após o advento da Lei 8.213/91, o reajuste dos benefícios obedece ao estipulado no art. 41, II, do supracitado diploma, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices revisores. A equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e salário-de-benefício não encontra amparo legal II - Verifica-se que os agravantes trazem à baila questão que não foi levantada anteriormente e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 648955 / SP, rel. Min. FELIX FISCHER, pub. DJ 11/10/2004).\r\n\r\nVejam-se, ainda, os seguintes trechos do voto condutor:\r\n\r\n“Com efeito, quanto à manutenção do valor real do benefício, pretendem os recorrentes a correlação permanente entre o salário-de-contribuição e o valor do benefício, por entender que a legislação previdenciária não lhe preserva o valor real. Todavia, em que pese aos argumentos expendidos, não há previsão legal que determine tal atrelamento. Tendo pre sente a data de concessão do benefício, o seu reajustamento deverá observar o disposto na Lei 8.213/91 e legislação posterior. O critério de correção previstos no art. 41 da Lei 8.213/91 já foi objeto de apreciação pelo STF, que afastou a tese de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, ficando assegurado que o índice ali adotado não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real (RE 231.412/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18.08.98, Informativo STF nº 119). Assim, a legislação infraconstitucional criou mecanismo para a preservação dos valores dos benefícios, impedindo a utilização de critérios outros que não previstos em Lei. Com efeito, a equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e salário-de-benefício não encontra amparo legal”. \r\n\r\nOs arts. 20 e 28 prevêem que os índices que reajustam os benefícios serão obrigatoriamente aplicados aos reajustes do salário de contribuição, mas não o contrário, eis que, por se referirem a matérias diversas - custeio (matéria tributária) e pagamento de benefícios (matéria previdenciária) - a vinculação pretendida teria que ser prevista expressamente em lei, o que não ocorre.\r\n\r\nNo que respeita à modificação dos índices de reajustes dos benefícios, não está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis ruins, mas tão só a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não ocorre no caso, eis que o art. 201, §4º, da Constituição da República (redação em vigor por ocasião do advento da MP 1415/96), dizia (como hoje) que: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nInterpretando esse dispositivo constitucional, veja-se, por todas, a seguinte ementa de acórdão proferido no Supremo Tribunal Federal: “O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, §2º).”\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida em fls. 33.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.027271-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LETICIA AMORIM DA SILVA (Adv. MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033873-2/01 JOSE CASSIMIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora da ação de condenação do INSS a rever os índices de reajustes de seu benefício previdenciário, especialmente no que respeita aos índices de 10,96% (dezembro de 1998), 0,91% (dezembro de 2003) e 27,23% (janeiro de 2004), bem como o pagamento das diferenças resultantes. Afirma que o INSS não deu cumprimento ao art. 20, §1º e art. 28, §5º, ambos da Lei 8212/91, que prevêem que os reajustes do salário de contribuição ocorrerão nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes dos benefícios. \r\n\r\nA pretensão se apóia em questões de direito já sedimentadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, em relação à pretendida vinculação do reajuste do salário de contribuição e o reajuste do benefício, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firme jurisprudência, conforme a seguinte ementa:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 41, II, DA LEI 8.213/91 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE. QUESTÃO NOVA. I - Após o advento da Lei 8.213/91, o reajuste dos benefícios obedece ao estipulado no art. 41, II, do supracitado diploma, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices revisores. A equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e salário-de-benefício não encontra amparo legal II - Verifica-se que os agravantes trazem à baila questão que não foi levantada anteriormente e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 648955 / SP, rel. Min. FELIX FISCHER, pub. DJ 11/10/2004).\r\n\r\nVejam-se, ainda, os seguintes trechos do voto condutor:\r\n\r\n“Com efeito, quanto à manutenção do valor real do benefício, pretendem os recorrentes a correlação permanente entre o salário-de-contribuição e o valor do benefício, por entender que a legislação previdenciária não lhe preserva o valor real. Todavia, em que pese aos argumentos expendidos, não há previsão legal que determine tal atrelamento. Tendo presente a data de concessão do benefício, o seu reajustamento deverá observar o disposto na Lei 8.213/91 e legislação posterior. O critério de correção previstos no art. 41 da Lei 8.213/91 já foi objeto de apreciação pelo STF, que afastou a tese de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, ficando assegurado que o índice ali adotado não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real (RE 231.412/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18.08.98, Informativo STF nº 119). Assim, a legislação infraconstitucional criou mecanismo para a preservação dos valores dos benefícios, impedindo a utilização de critérios outros que não previstos em Lei. Com efeito, a equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e salário-de-benefício não encontra amparo legal”. \r\n\r\nOs arts. 20 e 28 prevêem que os índices que reajustam os benefícios serão obrigatoriamente aplicados aos reajustes do salário de contribuição, mas não o contrário, eis que, por se referirem a matérias diversas - custeio (matéria tributária) e pagamento de benefícios (matéria previdenciária) - a vinculação pretendida teria que ser prevista expressamente em lei, o que não ocorre.\r\n\r\nNo que respeita à modificação dos índices de reajustes dos benefícios, não está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis ruins, mas tão só a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não ocorre no caso, eis que o art. 201, §4º, da Constituição da República (redação em vigor por ocasião do advento da MP 1415/96), dizia (como hoje) que: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nInterpretando esse dispositivo constitucional, veja-se, por todas, a seguinte ementa de acórdão proferido no Supremo Tribunal Federal: “O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, §2º).”\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida em fls. 24.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034041-6/01 ROSALINA DE SOUZA NEVES (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso (fls. 83/85) interposto contra sentença (fls. 82) que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, reconhecendo a litispendência.\r\n\r\nO que motivou a decisão do Juízo a quo foi a existência de outro processo (nº 2006.51.51.034042-8) com idênticas partes, causa de pedir e pedido de incorporação do percentual de 28,86% a que fazem jus os servidores civis federais, bem como o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nAlega a recorrente que as demandas são distintas por se referirem a matrículas diferentes. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove tal alegação, nem mesmo a cópia da petição inicial referente ao processo nº 2006.51.51.034042-8.\r\n\r\nNesse contexto, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o feito, não sendo cabível o presente recurso, nos termos do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.\r\n\r\nNo presente caso, não há que se falar em negativa de jurisdição, especialmente porque caberia à parte autora, no momento oportuno (recurso), trazer aos autos os elementos constitutivos do seu direito, bem como rechaçar o fundamento que embasou a sentença recorrida. Todavia, a autora não trouxe qualquer documento que afaste a litispendência.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Sem condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça pleiteada em sede recursal (fls. 96) e que ora defiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034471-9/01 CASIMIRO DE MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora da ação de condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício (DIB: 02/12/1993 - fls. 10-verso), efetuando o cálculo de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.870/94, bem como pagando as diferenças atrasadas devidamente corrigidas.\r\n\r\nO dispositivo que embasa o pleito da recorrente tem a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. (g.n.)\r\n\r\nPortanto, somente nos casos em que a renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição deve ser realizada a revisão desejada pela recorrente.\r\n\r\nNesse contexto, insta observar que cumpre ao autor trazer aos autos os elementos que possibilitem a comprovação de seu alegado direito, o que não ocorreu no presente caso, em que a recorrente cingiu-se a fazer pedido genérico, sem trazer qualquer prova ou indício de que o INSS tenha deixado de observar qualquer mandamento legal ao proceder o cálculo da RMI de seu benefício. \r\n\r\nEmbora afirme a recorrente que o cálculo da RMI foi efetuado por meio da aplicação do coeficiente sobre o valor teto à época, que seria inferior à média dos 36 salários de contribuição, deixou de informar o referido valor tanto na peça inicial quanto no recurso.\r\n\r\nAdemais, no caso dos autos, o documento de fls. 10 - verso demonstra que o cálculo da RMI do benefício da recorrente utilizou o valor do salário-de-benefício (a exata média dos 36 últimos salários-de-contribuição), multiplicando-o pelo coeficiente aplicável. \r\n\r\nDessa forma, não houve qualquer limitação indevida no cálculo da RMI do benefício da recorrente pelo valor teto vigente à época da concessão do benefício, razão pela qual não se configurou a hipótese prevista no art. 26 da Lei n. 8.870/94.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários em vista do benefício da gratuidade de justiça deferido em fls. 14.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036028-2/01 SEBASTIAO GUILHERME DA CONCEIÇO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora da ação de condenação do INSS a rever os índices de reajustes de seu benefício previdenciário, especialmente no que respeita aos índices de 10,96% (dezembro de 1998), 0,91% (dezembro de 2003) e 27,23% (janeiro de 2004), bem como o pagamento das diferenças resultantes. Afirma que o INSS não deu cumprimento ao art. 20, §1º e art. 28, §5º, ambos da Lei 8212/91, que prevêem que os reajustes do salário de contribuição ocorrerão nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes dos benefícios. \r\n\r\nA pretensão se apóia em questões de direito já sedimentadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, em relação à pretendida vinculação do reajuste do salário de contribuição e o reajuste do benefício, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firme jurisprudência, conforme a seguinte ementa:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 41, II, DA LEI 8.213/91 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE. QUESTÃO NOVA. I - Após o advento da Lei 8.213/91, o reajuste dos benefícios obedece ao estipulado no art. 41, II, do supracitado diploma, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices revisores. A equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e salário-de-benefício não encontra amparo legal II - Verifica-se que os agravantes trazem à baila questão que não foi levantada anteriormente e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 648955 / SP, rel. Min. FELIX FISCHER, pub. DJ 11/10/2004).\r\n\r\nVejam-se, ainda, os seguintes trechos do voto condutor:\r\n\r\n“Com efeito, quanto à manutenção do valor real do benefício, pretendem os recorrentes a correlação permanente entre o salário-de-contribuição e o valor do benefício, por entender que a legislação previdenciária não lhe preserva o valor real. Todavia, em que pese aos argumentos expendidos, não há previsão legal que determine tal atrelamento. Tendo presente a data de concessão do benefício, o seu reajustamento deverá observar o disposto na Lei 8.213/91 e legislação posterior. O critério de correção previstos no art. 41 da Lei 8.213/91 já foi objeto de apreciação pelo STF, que afastou a tese de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, ficando assegurado que o índice ali adotado não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real (RE 231.412/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18.08.98, Informativo STF nº 119). Assim, a legislação infraconstitucional criou mecanismo para a preservação dos valores dos benefícios, impedindo a utilização de critérios outros que não previstos em Lei. Com efeito, a equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e salário-de-benefício não encontra amparo legal”. \r\n\r\nOs arts. 20 e 28 prevêem que os índices que reajustam os benefícios serão obrigatoriamente aplicados aos reajustes do salário de contribuição, mas não o contrário, eis que, por se referirem a matérias diversas - custeio (matéria tributária) e pagamento de benefícios (matéria previdenciária) - a vinculação pretendida teria que ser prevista expressamente em lei, o que não ocorre.\r\n\r\nNo que respeita à modificação dos índices de reajustes dos benefícios, não está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis ruins, mas tão só a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não ocorre no caso, eis que o art. 201, §4º, da Constituição da República (redação em vigor por ocasião do advento da MP 1415/96), dizia (como hoje) que: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nInterpretando esse dispositivo constitucional, veja-se, por todas, a seguinte ementa de acórdão proferido no Supremo Tribunal Federal: “O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, §2º).”\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida em fls. 18.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039978-2/01 MANOELINA DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora de condenação do INSS a rever a renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte, no sentido da majoração da RMI para 100%, tendo em vista que o benefício já estaria sendo pago com o percentual máximo. \r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor, majoração esta aplicável às pensões por morte, ainda que concedidas anteriormente à referida lei.\r\n\r\nNo caso concreto, contudo, o benefício da parte autora, como bem salientou a sentença recorrida, já vem sendo pago o percentual de 100%, como demonstra o documento de fls. 36 (INFBEN - Sistema Único de Benefícios DATAPREV), sendo manifestamente improcedente o pleito recursal.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida em fls.19.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040582-4/01 LOURIVAL RODRIGUES DO CARMO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora da ação de condenação do INSS a rever os índices de reajustes de seu benefício previdenciário, especialmente no que respeita aos índices de 10,96% (dezembro de 1998), 0,91% (dezembro de 2003) e 27,23% (janeiro de 2004), bem como o pagamento das diferenças resultantes. Afirma que o INSS não deu cumprimento ao art. 20, §1º e art. 28, §5º, ambos da Lei 8212/91, que prevêem que os reajustes do salário de contribuição ocorrerão nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes dos benefícios. \r\n\r\nA pretensão se apóia em questões de direito já sedimentadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, em relação à pretendida vinculação do reajuste do salário de contribuição e o reajuste do benefício, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firme jurisprudência, conforme a seguinte ementa:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 41, II, DA LEI 8.213/91 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE. QUESTÃO NOVA. I - Após o advento da Lei 8.213/91, o reajuste dos benefícios obedece ao estipulado no art. 41, II, do supracitado diploma, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices revisores. A equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e salário-de-benefício não encontra amparo legal II - Verifica-se que os agravantes trazem à baila questão que não foi levantada anteriormente e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 648955 / SP, rel. Min. FELIX FISCHER, pub. DJ 11/10/2004).\r\n\r\nVejam-se, ainda, os seguintes trechos do voto condutor:\r\n\r\n“Com efeito, quanto à manutenção do valor real do benefício, pretendem os recorrentes a correlação permanente entre o salário-de-contribuição e o valor do benefício, por entender que a legislação previdenciária não lhe preserva o valor real. Todavia, em que pese aos argumentos expendidos, não há previsão legal que determine tal atrelamento. Tendo presente a data de concessão do benefício, o seu reajustamento deverá observar o disposto na Lei 8.213/91 e legislação posterior. O critério de correção previstos no art. 41 da Lei 8.213/91 já foi objeto de apreciação pelo STF, que afastou a tese de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, ficando assegurado que o índice ali adotado não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real (RE 231.412/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18.08.98, Informativo STF nº 119). Assim, a legislação infraconstitucional criou mecanismo para a preservação dos valores dos benefícios, impedindo a utilização de critérios outros que não previstos em Lei. Com efeito, a equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e salário-de-benefício não encontra amparo legal”. \r\n\r\nOs arts. 20 e 28 prevêem que os índices que reajustam os benefícios serão obrigatoriamente aplicados aos reajustes do salário de contribuição, mas não o contrário, eis que, por se referirem a matérias diversas - custeio (matéria tributária) e pagamento de benefícios (matéria previdenciária) - a vinculação pretendida teria que ser prevista expressamente em lei, o que não ocorre.\r\n\r\nNo que respeita à modificação dos índices de reajustes dos benefícios, não está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis ruins, mas tão só a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não ocorre no caso, eis que o art. 201, §4º, da Constituição da República (redação em vigor por ocasião do advento da MP 1415/96), dizia (como hoje) que: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nInterpretando esse dispositivo constitucional, veja-se, por todas, a seguinte ementa de acórdão proferido no Supremo Tribunal Federal: “O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, §2º).”\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida em fls. 22.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.047468-8/01 MARIA PAULA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora de condenação do INSS a rever a renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte, no sentido da majoração da RMI para 100%, tendo em vista que o benefício já estaria sendo pago com o percentual máximo. \r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor, majoração esta aplicável às pensões por morte, ainda que concedidas anteriormente à referida lei.\r\n\r\nNo caso concreto, contudo, o benefício da parte autora, como bem salientou a sentença recorrida, já vem sendo pago o percentual de 100%, como demonstra o documento de fls. 36 (INFBEN - Sistema Único de Benefícios DATAPREV), sendo manifestamente improcedente o pleito recursal.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida em fls. 15.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047660-0/01 CLAUDIO TROUGO (Adv. MARIA INES VENTURA TROGO LOBATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora da ação de condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício (DIB: 02/09/1993 - fls. 14-verso), efetuando o cálculo de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.870/94, bem como pagando as diferenças atrasadas devidamente corrigidas.\r\n\r\nO dispositivo que embasa o pleito da recorrente tem a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. (g.n.)\r\n\r\nPortanto, somente nos casos em que a renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição deve ser realizada a revisão desejada pela recorrente.\r\n\r\nNesse contexto, insta observar que cumpre ao autor trazer aos autos os elementos que possibilitem a comprovação de seu alegado direito, o que não ocorreu no presente caso, em que a recorrente cingiu-se a fazer pedido genérico, sem trazer qualquer prova ou indício de que o INSS tenha deixado de observar qualquer mandamento legal ao proceder o cálculo da RMI de seu benefício. \r\n\r\nEmbora afirme a recorrente que o cálculo da RMI foi efetuado por meio da aplicação do coeficiente sobre o valor teto à época, que seria inferior à média dos 36 salários de contribuição, deixou de informar o referido valor tanto na peça inicial quanto no recurso.\r\n\r\nDe qualquer forma, no caso dos autos, o documento de fls. 14-verso demonstra que o cálculo da RMI do benefício da recorrente utilizou o valor do salário-de-benefício (a exata média dos 36 últimos salários-de-contribuição), multiplicando-o pelo coeficiente aplicável. \r\n\r\nDesse modo, não houve qualquer limitação indevida no cálculo da RMI do benefício da recorrente pelo valor teto vigente à época da concessão do benefício, razão pela qual não se configurou a hipótese prevista no art. 26 da Lei n. 8.870/94.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários em vista do benefício da gratuidade de justiça deferido em fls. 17.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.000118-1/01 VALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de auxílio doença para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 96 (verso), o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada no Diário Oficial de 12 de julho de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 28 de julho de 2006.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 12 de julho, a contagem do prazo se dá a partir desta data. Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 13 de julho (quinta feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 24 de julho, segunda feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.000596-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURECI DA FONSECA BISPO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.63.000137-6/01 FLAVIO JOSE MOREIRA FERREIRA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 76 (verso), o recurso é intempestivo, pois foi publicada no D. O. do dia 17 de julho de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 17 de julho, a contagem do prazo se dá a partir desta data. Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 18 de julho (terça feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 27 de julho, quinta feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 98106"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA GUIMARAES AREBOLA-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004834-1/01 RONALDO FERNANDES BARROS (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Oficie-se à CEF para que junte aos autos cópia dos extratos da conta do autor, desde a data de sua abertura até novembro de 2002, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 98108"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-1\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000006\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.004007-6/01 JOSE CARLOS MARQUES VEIGA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . À Contadoria para efetuar os cálculos dos valores devidos ao autor nos seguintes termos:\r\n\r\nConsiderar no cálculo dos atrasados referentes ao índice de 3,17%, a repercussão do reajuste de 28,86% , no período de 1/95 a 6/98.\r\n\r\nConsiderar que o limite temporal é o mês de novembro de 1997 (vide anexo III da nota técnica no. 07 , da Secretaria de Recursos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Cargo Assistente em Ciência e Tecnologia).\r\n\r\nDescontos das parcelas já pagas administrativamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 98109"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nCATIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA-7\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-4\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nELI MOTA DE AZEVEDO-8\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-11\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-12\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-13\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nLUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nSAVIO FERRARO BASTOS-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000007\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.042931-1/01 JORGE LUIZ TENORIO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Dê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, começando pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.043202-4/01 NILMA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Em quinze dias, forneça o IBGE o relatório de evolução funcional da parte autora conforme solicitado.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.001485-5/01 JOSE ROBERTO COSTA MACHADO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. RENATO RABE). . Dê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, começando pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.005411-7/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x DALILA MOREIRA BUTERI (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . Em quinze dias, forneça o IBGE o relatório de evolução funcional da parte autora.\r\n\r\nApós, retornem os autos à contadoria judicial para cumprimento do despacho de fls. 128.\r\n\r\n5 - 2003.51.55.003395-5/01 LUIZ GOMES DE MESQUITA (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, começando pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2003.51.66.000444-5/01 ELDECI GOMES DE BARROS (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, começando pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.058703-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ALZIRA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. CATIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA). . Fls. 161/162: Nada a deferir diante do contido às fls. 157/159. Certifique a secretaria o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.004372-8/01 EDEVAL GOMES BRANCO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, começando pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.000419-7/01 MASIL SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, começando pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.006012-9/01 JOSE EDUARDO RODRIGUES (Adv. SAVIO FERRARO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, começando pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113397-9/01 CELI BARBOSA (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No prazo de quinze dias, providencie o INSS cópia do processo concessório do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta retornem os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.006043-0/01 ANA GOMES DA ROCHA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No prazo de quinze dias, providencie o INSS cópia do processo concessório do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta retornem os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.007104-0/01 ANTONIO ANANIAS (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, começando pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010361-3/01 ANTONIO MOREIRA COELHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No prazo de quinze dias, providencie o INSS cópia do processo concessório do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta retornem os autos à contadoria judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 98110"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-2\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-4\r\n\r\nFRANCKLIN MOREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000008\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.002321-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO DOS SANTOS. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000199-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA DE SOUZA GRANZINOLLI (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.66.000357-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVIA SOLANGE DA CUNHA (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.63.002652-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ACYR CABRAL CERQUEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 96613"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DIAS MACHADO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000009\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.003581-4/01 MARCUS NELSON PEREIRA DA SILVA REP/ MARIA ELIZA PEREIRA BRAZ (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAo INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.023418-5/01 MARGARIDA DANTAS FERNANDES (Adv. ADRIANA DIAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAo INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 96614"
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                            "97820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000010\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.071287-6/01 ITAMAR DE AMORIM (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ato Ordinatório\r\n\r\nAo INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 97820"
                            ],
                            "97821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-1\r\n\r\nMARCIO LUIZ RODRIGUES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000012\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.63.002331-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELOISA HELENA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. MARCIO LUIZ RODRIGUES, CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 97821"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "98094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-35\r\n\r\nALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA-28\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-13\r\n\r\nANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA-33\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-35\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-19\r\n\r\nFERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO-32\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-1, 17, 21\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-13\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-12, 13\r\n\r\nHAILTON MONTEIRO TOLEDO-36, 37\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-12, 16, 20, 22, 24, 26, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nJOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA-16\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-26, 29\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO SOARES-2\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-20, 24\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-23\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-8\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE PAULA-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-23\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-10, 18, 19, 25, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-13\r\n\r\nMIRIAM BEATRIZ FARIA DE FREITAS BALBINO-9\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-22\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-13\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-30\r\n\r\nRENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nRENATO BORGES TEIXEIRA-27\r\n\r\nROBSON CHRISPIM DE AGUIAR-15\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 21, 23, 25, 27, 3, 31, 34, 35, 9\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-14, 31, 34\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.61.000043-0 BENEDITA DA SILVA ANDRADE (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.27. Defiro.\r\n\r\nDesigno o dia 03.04.2007, às 15:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, em substituição àquela anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.61.000155-0 CARMEM LUCIA ROSA TIAGO (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2007 FOLHA 27/28 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Carmem Lúcia Rosa Tiago em face do INSS, postulando a instituição de benefício previdenciário de pensão por morte, em função do falecimento de seu companheiro William José Batista dos Santos, juntando os documentos de fls. 06/21.\r\n\r\nAlega que, ao contrário do que informou a autarquia ré, o segurado instituidor ainda mantinha a condição de segurado na ocasião de seu falecimento, fazendo a autora, portanto, jus ao benefício pretendido.\r\n\r\nEm sede de contestação, o INSS argumentou a legitimidade do processo administrativo, uma vez que os dependentes não demonstraram ter o segurado mantido essa condição até o momento de seu falecimento, seja por não possuir 120 contribuições ininterruptas, seja por estar comprovadamente desempregado há mais de 24 meses quando de sua morte.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata a presente de demanda da implementação de pensão por morte em favor da autora, em virtude do falecimento de seu companheiro, ocorrido na data de 17/10/1993.\r\n\r\nA autarquia negou administrativamente o requerimento da autora informando que o de cujus não mantinha a qualidade de segurado quando de seu falecimento, posto que já cessadas suas contribuições há mais de 12 meses, bem como por não vislumbrar hipótese de extensão do período de graça no caso em comento.\r\n\r\nA questão controvertida do presente caso reside, dessa forma, em, reconhecendo-se a união estável entre o falecido e a autora, verificar a existência ou não a manutenção da qualidade de segurado do beneficiário instituidor na data de sua morte, nos termos do artigo 8º da Lei 3870/60, vigente à época da cessação das contribuições, cuja sistemática foi mantida pelo Lei 8213/91.\r\n\r\nCom relação ao reconhecimento da união estável nos presentes autos, é certo que existem indícios de sua ocorrência, mas não há nos autos prova capaz de comprovar satisfatoriamente a relação de companheirismo do casal. \r\n\r\nDe outro modo, ainda que tais provas houvessem sido produzidas, e que o Juízo se convencesse plenamente da convivência familiar entre a autora e o falecido, outras questões impedem o deferimento do pleito inicial.\r\n\r\nPor certo, a legislação previdenciária vigente à época da interrupção das contribuições, estabelecia hipóteses nas quais, ainda que não esteja contribuindo, o beneficiário seria considerado segurado para todos os fins ali determinados.\r\n\r\nDessa maneira, no caso específico de paralisação das contribuições, o segurado continuava sendo assim considerado por mais 12 meses, a contar da última contribuição. Esse prazo pode ser estendido por mais 12 meses se a cessação das contribuições se deu em virtude de desemprego, estabelecendo a lei o requisito de comprovação da condição de desemprego junto ao órgão competente.\r\n\r\nPortanto, o prazo máximo para o encerramento do período de graça era de 24 meses após o desemprego devidamente comprovado do segurado.\r\n\r\nOcorre que a hipótese dos autos dá conta de que o falecimento do beneficiário instituidor ocorrera quando já há muito cessado o período de graça. Isso porque a última contribuição previdenciária ocorreu em 05/1989, findando-se o prazo em 05/1991.\r\n\r\nJá a data da morte do instituidor remonta a 17/10/1993, ou seja, mais de 04 anos após a última contribuição, ocasião em que já se encontrava extinto o prazo de manutenção da qualidade de segurado. \r\n\r\nDessa forma, considerando-se o período de 24 meses concedido pela lei para manutenção da condição de segurado no caso do companheiro da autora (artigo 8º, § 1º, “c” da Lei 3870/60), que encerrou-se na data de 05/1991, a contar da última contribuição previdenciária, impõe-se o indeferimento do pleito para implementação do benefício.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.61.000430-9 JOSE COELHO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.000802-9 DARCI DOS SANTOS TAMBORINO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.000971-0 JOSE PIRES DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.001015-2 OSWALDO RODRIGUES BATISTA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.61.001043-7 HERNANDES CONSTANTINO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.61.001175-2 RAUL DE LIMA E SOUZA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.61.001254-9 JORGE BOTELHO (Adv. MIRIAM BEATRIZ FARIA DE FREITAS BALBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.61.001259-8 AUGUSTO FERREIRA DO AMARAL (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.61.001347-5 HILDO JOSE DE CARVALHO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.61.001570-8 JOSIMAR GOMES BARRETO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.61.001590-3 DIRSON FERREIRA MARMELO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, ANDRE LUIZ LUCHI, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.61.001595-2 GENESIO JOSE DA SILVA (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.61.001611-7 FRANCINO DO NASCIMENTO (Adv. ROBSON CHRISPIM DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.61.001732-8 GERALDA VIDAL DOS SANTOS (Adv. RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO, JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.61.001920-9 ADEMAR DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.61.001976-3 ADILSON CARVALHO DE MATTOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.61.001978-7 ADERVAL DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.61.002150-2 LUCY APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.61.002157-5 REINALDO CAMPOS DE SA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2003.51.61.002321-3 ADEMIR MOREIRA DO CARMO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.61.002361-4 ROMEU MENDES DE ALMEIDA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000019/2007 FOLHA 04/07 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN como índice de correção monetária dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário do autor. \r\n\r\nPreliminar de Mérito\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior a propositura desta ação, com fundamento nos termos do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977, foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária. Tal dispositivo legal não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nConfigurou-se, a partir de então, um posicionamento sólido da jurisprudência no sentido de que, para os benefícios concedidos até a promulgação da CRFB/88, a correção monetária dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da RMI deveria ser feita com base na ORTN.\r\n\r\nAssim, restou sem regulamentação a situação que abrangia os benefícios concedidos após a CRFB/88, até que a edição da Lei 8213/91 pôs fim à tal incerteza, criando norma expressa regendo a correção monetária dos benefícios concedidos entre a CRFB/88 e a data de sua vigência.\r\n\r\nDessa forma, para os benefícios com DIB posterior a 10/1988, como no caso do autor, vale o disposto nos artigos 31 e 144 da Lei 8213/91, que assim determina:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor de benefício serão ajustados mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\n“Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei.”\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido de que aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI deve ser considerada apenas para os benefícios com DIB de período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CF/88 E A EDIÇÃO DA LEI 8213/91. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6423/77. ARTIGOS 31 E 144 DA LEI 8213/91. Os benefícios concedidos no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144 da Lei 8213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. (...) (Resp 253.823/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 19/02/2001)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito a revisão foi concedido em 04/11/1992, conforme fls. 09, sendo integralmente regido pelo Lei 8213/91, razão pela não há que se falar em correção monetária com base em ORTN.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no artigo 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.61.000160-0 NEUSA MARIA RODRIGUES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2007 FOLHA 04/05 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora pretende a condenação do réu para obrigá-lo a reavaliar o índice de correção monetária aplicado no cômputo da renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDessarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.61.000276-7 PAULO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2004.51.61.000396-6 MAGNO MARTINHO DA SILVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2007 FOLHA 06/07 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos cálculos constantes das fls. 56/58 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão é superior ao encontrado pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nLogo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor do(a) demandante. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.61.000543-4 JOAQUIM AMARO DOS SANTOS (Adv. RENATO BORGES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.61.000125-1 MARIA FERREIRA OLIVEIRA (Adv. ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.61.000309-4 SEBASTIAO GRABIKOSKI (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2007 FOLHA 19/20 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o artigo 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de demanda em que o autor pretende a condenação do réu para obrigá-lo a reavaliar o índice de correção monetária aplicado no cômputo da renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nTratando-se de questão de ordem pública, que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo 267, § 3º do Código de Processo Civil, passo à decisão.\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do De creto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDessarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, e da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dêem-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.61.000318-5 OLAVO BRAZ DE SOUZA (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2007 FOLHA 08/09 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCuida-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do réu para obrigá-lo a reavaliar o índice de correção monetária aplicado no cômputo da renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nTratando-se de questão de ordem pública, que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo 267, § 3º do Código de Processo Civil, passo à decisão.\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDessarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2002.51.61.000163-8 ALINE JANETE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.61.000051-1 BENEDITO MIGUEL (Adv. FERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.61.000004-8 OTACILIO JOSE ROCHA (Adv. ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada no sentido de condenar a CEF a proceder à imediata exclusão do autor do(s) cadastro(s) de inadimplentes (SPC/SERASA).\r\n\r\nPara fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais em sede de análise perfunctória, a qual não vislumbro nos presentes autos. \r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE a CEF solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, acerca da possibilidade de conciliação com o demandante, oferecendo os seus termos no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Deverá, ainda, a Empresa Pública Ré, juntamente com a peça de defesa, colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde do presente feito.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se ofício ao Serasa e ao SPC para que informem a este Juízo a data de inclusão e eventual baixa do registro em nome do Sr. Otacílio José Rocha referente a débitos junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2002.51.61.000157-2 IVAN RONALDO DE ALMEIDA PESSANHA (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A partir desta data fica a Sr.ª Advogada ciente de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n35 - 2003.51.61.000101-1 EVANY DO ESPIRITO SANTO CORREA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A partir desta publicação fica o Sr. Advogado ciente de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.61.000093-7 MAURO FELIX RODRIGUES (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a tempestiva interposição de recurso pela Caixa Econômica Federal às fls. 26/29, dê-se vista à parte contrária MAURO FELIX RODRIGUES para, caso queira, apresentar contra razões no prazo legal, nos termos da sentença de fls. 22/25.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2006.51.61.000094-9 NILTON MARIANO (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a tempestiva interposição de recurso pela Caixa Econômica Federal às fls. 24/27, dê-se vista a parte contrária NILTON MARIANO para, caso queira, apresentar contra razões no prazo legal, nos termos da sentença de fls. 20/23.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nAngra dos Reis, 29 de Setembro de 2006.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 98094"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIMILSON PARREIRA-16, 17\r\n\r\nALEXANDRE CANTILHO VIDAL-5\r\n\r\nANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA-11\r\n\r\nANACARLA MOREIRA DO CARMO-13, 6\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 20, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-20, 7, 8\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-19\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-20, 7, 8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-1, 2, 3\r\n\r\nMARCIO LUCIANO DA SILVA-14\r\n\r\nMONICA APARECIDA XISTO MACHADO-18\r\n\r\nPAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA-9\r\n\r\nPAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA-15\r\n\r\nRODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA-5\r\n\r\nROGERIO DA SILVA PINTO-10, 12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 17, 18, 19, 4\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002032-5 GERALDO VIEIRA VELOSO REP/ P/ MARIA LÚCIA VELOSO DA CRUZ (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. \r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o Réu para responder ao recurso, no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002728-9 NILZETE IGREJA VENANCIO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. \r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o Réu parara responder ao recurso, no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002731-9 ANA ALVES RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Recorrente. \r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o Réu para responder ao recurso, no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003175-0 LUCIA MOURA DA SILVA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003425-7 JOSÉ ANTÔNIO JOAQUIM (Adv. ALEXANDRE CANTILHO VIDAL, RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeio o Dr. Alexandre Cantilho Vidal para patrocinar a causa em favor da demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela de urgência após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado (n. 517.045.108-0); formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Paulo Aiex, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003435-0 WILSON PEREIRA DANIEL (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003464-6 BERALDA DE CASTILHO CARVALHO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003519-5 GILBERTO MOREIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao INSS para, no prazo de quinze dias, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado (requerimento n. 62367629); formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Luiz Antônio Fernandes Caseira, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003569-9 RICARDO GONZAGA DE MOURA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeio a Dra. Paula C. Ramalho Rocha Silva para patrocinar a causa em favor do demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício n. 133.204.559-3.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003683-7 KATIA APARECIDA LOUZADA DIZ REP/P/APARECIDA SOARES LOUZADA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao INSS para, no prazo de quinze dias, trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo deflagrado pela parte autora; formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Walter L. Capato Macedo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003762-3 CELIA VARELLA QUINTANILHA (Adv. ANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS (agência de Barra do Piraí) requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia reprográfica do processo administrativo n. 35305/000661/02-85, referente ao benefício n. 119.915.896-5.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.003779-9 DORALICE DA SILVA ELIAS DOS SANTOS (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao INSS para, no prazo de quinze dias, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado (requerimento n. 59691016); formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Paulo Aiex, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.003791-0 MARIO CESAR MUNIZ DA SILVA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício n. 126.501.398-2.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.003978-4 DIONEIA MARIA OLIVEIRA PRADO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeio o Dr. Marcio Luciano da Silva, OAB/RJ n. 71005, para patrocinar a causa em favor da demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprovada a observância do contraditório e da ampla defesa (fls. 33/36) não há irregularidade na suspensão de benefício concedido, nos termos dos artigos 69 e 71 da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nNeste diapasão, não caracteriza mácula aos princípios do contraditório e da ampla defesa a suspensão de benefício após regular decisão no processo administrativo, no qual o segurado ofereceu defesa e teve analisadas e refutadas as suas alegações acerca da inexistência de vício quando da concessão do seu benefício, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando cópia do processo administrativo n. 35305.000499/2006-17, referente ao benefício de pensão por morte n. 043.321.082-6.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.19.003989-9 ANTONIO FELIX DA SILVA (Adv. PAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seus proventos regularmente. \r\n\r\nCite-se a União Federal (AGU) para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.19.003455-5 PAULO BATISTA (Adv. ADIMILSON PARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.003456-7 TEREZINHA NETO GOMES (Adv. ADIMILSON PARREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.003688-6 MARCIO ALEXANDRE XISTO MACHADO (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.003991-7 DORVALINA ALVES SOARES (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação proposta pelo rito da Lei n. 10.259/01 onde se pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão de descontos efetivados em conta de depósito titularizada pela demandante a título de prestações atinentes a contrato de mútuo bancário. Pleiteia, ainda, a condenação da Caixa Econômica Federal a compensá-la pelo dano extrapatrimonial suportado, em virtude dos referidos descontos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. Em análise perfunctória, verifica-se que a cláusula 9.1 do contrato n. 19.1504.107.0001782-34 dispõe que “as prestações serão debitadas em conta de depósito onde serão creditados os benefícios do aposentado”, não sendo demonstrado qualquer indício de que a vontade da demandante tenha se manifestado de maneira viciada.\r\n\r\nEm razão do exposto, IDEFIRO o pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nCite-se a ré para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002511-6 ARIDES RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 11:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 97389"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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SILVA-21\r\n\r\nMILTON MARQUES-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 17, 18, 20, 22\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-13\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES-1, 10, 2, 3, 6, 7, 8\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-1, 11, 12, 13, 14, 17, 2, 20, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-10, 12, 2, 4, 8, 9\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000306\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062307-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Intime-se o subscritor da petição de fls. 37/38, para no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento, regularizar o substabelecimento adunado aos autos, tendo em vista que o mesmo se apresenta por cópia sem a devida autenticação.\r\n\r\nIntime-se a União para trazer aos autos cópia integral do processo administrativo nº 10725001741/89-19 que deu ensejo ao crédito ora cobrado, devendo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresentar valor atualizado do débito.\r\n\r\n2 - 91.0062500-0 IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Intime-se o subscritor da petição de fls. 87/89, para no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento, regularizar o substabelecimento adunado aos autos, tendo em vista que o mesmo se apresenta por cópia sem a devida autenticação.\r\n\r\nIntime-se a União para trazer aos autos cópia integral do processo administrativo nº 10725001788/89-82 que deu ensejo ao crédito ora cobrado, devendo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresentar valor atualizado do débito.\r\n\r\n3 - 91.0062524-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Intime-se o subscritor da petição de fls. 60/61, para no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento, regularizar o substabelecimento adunado aos autos, tendo em vista que o mesmo se apresenta por cópia sem a devida autenticação.\r\n\r\nIntime-se a União para trazer aos autos cópia integral do processo administrativo nº 10768032853/91-11 que deu ensejo ao crédito ora cobrado, devendo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresentar valor atualizado do débito.\r\n\r\n4 - 92.0102896-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Intime-se o subscritor da petição de fls. 69/72, para no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento, regularizar o substabelecimento adunado aos autos, tendo em vista que o mesmo se apresenta por cópia sem a devida autenticação.\r\n\r\nIntime-se a União para trazer aos autos cópia integral do processo administrativo nº 10768022887/88-01 que deu ensejo ao crédito ora cobrado, devendo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresentar valor atualizado do débito.\r\n\r\n5 - 96.0037260-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Intime-se o subscritor da petição de fls. 75, para no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento, regularizar sua representação processual, eis que não está habilitado por procuração ou substabelecimento a patrocinar a presente demanda.\r\n\r\nIntime-se a União para trazer aos autos cópia integral do processo administrativo nº 26540300054/87-38 que deu ensejo ao crédito ora cobrado, devendo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresentar valor atualizado do débito.\r\n\r\n6 - 96.0038920-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Intime-se o subscritor da petição de fls. 60/63, para no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento, regularizar o substabelecimento adunado aos autos, tendo em vista que o mesmo se apresenta por cópia sem a devida autenticação.\r\n\r\nIntime-se a União para trazer aos autos cópia integral do processo administrativo nº 26540300015/87-86, devendo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado do débito.\r\n\r\n7 - 98.0301567-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S A (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Intime-se o subscritor da petição de fls. 59/61, para no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento, regularizar o substabelecimento adunado aos autos, tendo em vista que o mesmo se apresenta por cópia sem a devida autenticação.\r\n\r\nIntime-se a União para trazer aos autos cópia integral do processo administrativo nº 10725000458/97-52 que deu ensejo ao crédito ora cobrado, devendo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresentar valor atualizado do débito.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.003053-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A E OUTRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Intime-se o subscritor da petição de fls. 37/39, para no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento, regularizar o substabelecimento adunado aos autos, tendo em vista que o mesmo se apresenta por cópia sem a devida autenticação.\r\n\r\nIntime-se a União para trazer aos autos cópia integral do processo administrativo nº 10725001357/98-61 que deu ensejo ao crédito ora cobrado, devendo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresentar valor atualizado do débito.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.003681-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A E OUTRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Intime-se o subscritor da petição de fls. 36/38, para no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento, regularizar o substabelecimento adunado aos autos, tendo em vista que o mesmo se apresenta por cópia sem a devida autenticação.\r\n\r\nIntime-se a União para trazer aos autos cópia integral do processo administrativo nº 10725200004/00-57 que deu ensejo ao crédito ora cobrado, devendo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresentar valor atualizado do débito.\r\n\r\n10 - 2002.51.03.001042-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A E OUTRO (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Intime-se o subscritor da petição de fls. 33/35, para no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento, regularizar o substabelecimento adunado aos autos, tendo em vista que o mesmo se apresenta por cópia sem a devida autenticação.\r\n\r\nIntime-se a União para trazer aos autos cópia integral do processo administrativo nº 10725800815200169 que deu ensejo ao crédito ora cobrado, devendo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresentar valor atualizado do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 91.0063766-1 CIA/USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Indefiro o requerido pela embargante/executada na fl. 209. Concedo-lhe o prazo improrrogável de 15 dias para que comprove documentalmente a existência de eventual resíduo de créditos em face da União que alega possuir.\r\n\r\n12 - 91.0063876-5 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Reconsidero, em parte , o despacho de fls.148 para fins de substituir a perita indicada, nomeando para assumir o encargo perito Marco Aurélio Nery, de endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o perito para, no prazo de cinco dias, apresentar recusa motivada do presente encargo ou para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\n13 - 91.0063881-1 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Indefiro o requerido pela embargante/executada na fl.171. Concedo-lhe o prazo improrrogável de 15 dias para que comprove a existência de eventual resíduo de créditos em face da União que alega possuir.\r\n\r\n14 - 91.0064883-3 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Indefiro o requerido pela embargante/executada na fl.219. Concedo-lhe o prazo improrrogável de 15 dias para que comprove documentalmente a existência de eventual resíduo de créditos em face da União que alega possuir.\r\n\r\n15 - 2000.51.03.001401-1 USINA SAPUCAIA S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nInicialmente, determino que a Secretaria providencie o traslado de fls. 245, 247/252, 254 e 260 para os autos da Execução Fiscal 99.0300619-5.\r\n\r\nConsiderando o teor do acórdão, traga o INSS o discriminativo do débito atualizado referente aos honorários advocatícios devidos pelo devedor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.03.002289-5 A NUNES DE SOUZA COMERCIO E REPRESENTACAO (Adv. MILTON MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nInicialmente, determino que a Secretaria providencie o traslado de fls. 111/114, 117 e 123 para os autos da Execução Fiscal 97.0049029-7.\r\n\r\nManifeste-se o Embargante em relação à execução dos honorários de sucumbência, no prazo de quinze dias, ofertando cópia dos cálculos e do requerimento para instrução do mandado a ser porventura expedido.\r\n\r\nManifesto o interesse, voltem-me conclusos os autos. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos destes embargos.\r\n\r\n17 - 2002.51.03.001355-6 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nInicialmente, determino que a Secretaria providencie o traslado de fls. 48/53, 55, 67/69, 71/72 e 80 para os autos da Execução Fiscal 95.0060278-4.\r\n\r\nDeixo de apreciar a petição da embargante de fl.81 pela perda do objeto, posto que se trata de processo no qual já houve o trânsito em julgado da sentença, não mais passível de desistência.\r\n\r\nTraga o INSS o discriminativo do débito atualizado referente aos honorários advocatícios devidos pela embargante/devedora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCaso o INSS manifeste desinteresse no cumprimento da sentença no que tange aos honorários, dê-se baixa e arquive-se os autos destes embargos.\r\n\r\n18 - 2003.51.03.002898-9 SOLAR MOVEIS E DECORACOES DE CAMPOS LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o crédito fiscal foi apurado por meio de declaração de rendimentos realizada pelo contribuinte, é dispensável o procedimento administrativo, pelo que reconsidero o despacho anterior no que tange a juntada da cópia do PA.\r\n\r\nEm relação à produção de provas, esta já foi enfrentada pelo Juízo, conforme se verifica nas fls.65 e 90.\r\n\r\nAssim, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.03.001134-9 FERREIRA E SALES LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nCom o retorno dos autos voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.03.001937-3 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . fls. 175/176) Dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, a começar pela embargante. Com o retorno dos autos, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.03.001112-7 MARILUCE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, bem como sobre a cópia do Processo Administrativo juntado aos autos, pelo prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, bem como junte instrumento de procuração original e substabelecimento, eis que fls. 20 e 21 são cópias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n22 - 2004.51.03.000670-6 ESPOLIO DE MELCHISEDECK FERREIRA ALVES (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não há qualquer vício na decisão de fls. 150 a ser sanado.\r\n\r\nA decisão enfrentou a precariedade do Procedimento Administrativo e este juízo entende que se trata de cálculo que pode ser realizado pelo Contador do Juízo não necessitando de perícia contábil.\r\n\r\nOs novos cálculos serão realizados de acordo com os parâmetros traçados pela referida decisão.\r\n\r\nNo mais, as questões suscitadas pelo embargante serão enfrentadas na sentença.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao contador para cumprimento da decisão de fls 150.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 96754"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000045-9/2006\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCAO FISCAL n.º 2006.51.03.000156-0, movida por/elo FAZENDA NACIONAL em face de PANFER CAMPOS CONSTRUTORA LTDA ME. E como não tenha sido possível citar pessoalmente PANFER CAMPOS CONSTRUTORA LTDA ME, CPF/CNPJ 39.693.700/0001-44, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/s para efetuar/em o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa no valor de R$ 15.073,49 (QUINZE MIL, SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), atualizados em 26/09/2006, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á a penhora ou arresto em bens do(a) executado(a), tantos bens quantos bastem para garantia da execução na forma dos artigos 10 e 11 da lei nº 6.830/80. Ciente/s, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Praça São Salvador, nº 62-7º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 16 de janeiro de 2007. Eu, (Celso Vaz Vieira), Técnico Judiciário, o digitei. Eu, (CELENE MARIA SILVEIRA), Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo. E Eu, (FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, o assino.\r\n\r\nId: 96755"
                            ],
                            "96756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000046-3/2006\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCAO FISCAL n.º 2006.51.03.000151-1, movida por/elo FAZENDA NACIONAL em face de POSTO DE GASOLINA FERREIRA SANTOS LTDA. E como não tenha sido possível citar pessoalmente POSTO DE GASOLINA FERREIRA SANTOS LTDA, CPF/CNPJ 28.888.824/0001-69, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/s para efetuar/em o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa no valor de R$ 12.667,43 (DOZE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), atualizados em 26/09/2006, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á a penhora ou arresto em bens do(a) executado(a), tantos bens quantos bastem para garantia da execução na forma dos artigos 10 e 11 da lei nº 6.830/80. Ciente/s, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Praça São Salvador, nº 62-7º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 16 de janeiro de 2007. Eu, (Celso Vaz Vieira), Técnico Judiciário, o digitei. Eu, (CELENE MARIA SILVEIRA), Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo. E Eu, (FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, o assino.\r\n\r\nId: 96756"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000047-8/2006\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCAO FISCAL n.º 2006.51.03.000152-3, movida por/elo FAZENDA NACIONAL em face de POSTO DA BARONESA LTDA. E como não tenha sido possível citar pessoalmente POSTO DA BARONESA LTDA, CPF/CNPJ 01.260.197/0001-60, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/s para efetuar/em o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa no valor de R$ 15.682,00 (QUINZE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), atualizados em 26/09/2006, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á a penhora ou arresto em bens do(a) executado(a), tantos bens quantos bastem para garantia da execução na forma dos artigos 10 e 11 da lei nº 6.830/80. Ciente/s, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Praça São Salvador, nº 62-7º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 16 de janeiro de 2007. Eu, (Celso Vaz Vieira), Técnico Judiciário, o digitei. Eu, (CELENE MARIA SILVEIRA), Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo. E Eu, (FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, o assino.\r\n\r\nId: 96757"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000053-3/2006\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CLADAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCAO FISCAL n.º 2006.51.03.000149-3, movida por/elo FAZENDA NACIONAL em face de POSTO DE GASOLINA GERA C LTDA. E como não tenha sido possível citar pessoalmente POSTO DE GASOLINA GERA C LTDA, CPF/CNPJ 01.111.287/0001-90, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/s para efetuar/em o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa no valor de R$ 23.758,60 (VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), atualizados em 27/09/2006, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á a penhora ou arresto em bens do(a) executado(a), tantos bens quantos bastem para garantia da execução na forma dos artigos 10 e 11 da lei nº 6.830/80. Ciente/s, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Praça São Salvador, nº 62-7º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 16 de janeiro de 2007. Eu, (Celso Vaz Vieira), Técnico Judiciário, o digitei. Eu, (CELENE MARIA SILVEIRA), Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo. E Eu, (FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS), Juíza Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, o assino.\r\n\r\nId: 96758"
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Converto o julgamento em diligência para designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06/06/2007, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.002632-2 MARIA AMELIA DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Converto o julgamento em diligência para designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 25/04/2007, às 15:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001298-4 ALDELICIA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2.Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06/06/2007, às 15:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4.Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5.Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6.Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 0124.939.142-0, em nome de ALDELICIA DOS SANTOS (CPF/MF - 030.449.067-92). \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000124-0 MANOEL PINHEIRO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 07/03/2007, às 15:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados, em especial cópia de certidão de casamento e certificado de reservista.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004861-5 ALCIDES ELBA (Adv. EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Desentranhe-se a petição de fls. 20/24 por já ter sido juntada outra com idêntico conteúdo, devendo anexá-la na contra-capa destes autos, à disposição de seu subscritor.\r\n\r\n2 - Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06 de FEVEREIRO de 2007, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3 - Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.000679-0 ZILDA MONTEIRO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de transação (fls. 81/82), designo audiência de conciliação para o dia 14.02.2007 às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.000863-4 NADIR CRESPO MAIA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de transação (fls. 95/96), designo audiência de conciliação para o dia 14.02.2007 às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 98082"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE MIRANDA GESUALDI-20\r\n\r\nALYSSON CARVALHO CARDOSO-13, 33\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-16\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 12, 13, 30, 31, 32\r\n\r\nCAMILA DE V. MARCHI VIVAS-12\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-14, 15, 18, 23, 24, 8\r\n\r\nDANILO JOSE MORAES-22\r\n\r\nDANILO MORAES-1\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-5, 6\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-17\r\n\r\nELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL-7\r\n\r\nELIZABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA-11\r\n\r\nFERNANDA DAMIAO KITADA-19\r\n\r\nFLAVIA CARDOSO DA CUNHA-28\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS-30\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA-21, 25, 26, 4, 9\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO BARRETO DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-3\r\n\r\nMILLE ANNE GARIBALDI MORAES-27\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nVALERIA DA SILVA PEREIRA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000007\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000052-7 HELITON CAJUEIRO DE SOUZA REP/ P/ MARLETE CAJUEIRO DE SOUZA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelos motivos alinhavados supra.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente decisão.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificar a autuação do pólo ativo, fazendo constar HELITON CAJUEIRO DE SOUZA REP/ POR MARLETE CAJUEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nApós, cite-se a Autarquia previdenciária.\r\n\r\nAo MPF, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nFeito, oficie-se para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.53.000134-9 MARIA CATARINA DOS SANTOS NUNES (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para fins de ciência da reativação do benefício deferido judicialmente e para que compareça à APS de Guarus, nesta cidade, para efetivação do pagamento e ciência dos procedimentos necessários ao recebimento do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme informação do INSS às fls. 58/63.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004982-6 DELZA CIRICO (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Procedimento Administrativo do benefício nº 103.218.875-5, do segurado ADILSON ALVES PEREIRA (CPF/MF - 482.439.817-72).\r\n\r\n4 - Intime-se a autora a esclarecer se o falecido pediu demissão ou foi mandado embora em 08/01/1997 (fl. 20), bem como se este teve algum vínculo de trabalho após o emprego na RFFSA. Devendo, em caso positivo, anexar aos autos cópia do referido vínculo na CTPS.\r\n\r\n5 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001002-1 LEONARDO FARIA MENDES (Adv. LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelos motivos alinhavados supra.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente decisão, e, na mesma oportunidade, cite-se a Autarquia previdenciária.\r\n\r\nÀ Distribuição para excluir a União Federal do pólo passivo, mantendo apenas o INSS, pelas razões acima expostas, bem como alterar o pólo ativo, substituindo LEONARDO FARIA GOMES por LEONARDO FARIA GOMES representado por Maria da Glória Faria Caldeira.\r\n\r\nApós, ao MPF tendo em vista haver interesse de menor.\r\n\r\nFeito, oficie-se para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001094-0 DOMICES DE ALMEIDA SILVA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.001184-0 ONILETE MOURA DE CAMPOS (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.001912-7 JOSE GUILHERME DAMASCENO MESQUITA REP/ P/ CRISTIANY DAMASCENO SILVA E OUTRO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nIntime-se a parte autora na pessoa de seu advogado para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, à Distribuição para retificação do pólo ativo, fazendo constar CRISTIANY DAMASCENO SILVA e JOSÉ GUILHERME DAMASCENO MESQUITA representado por CRISTIANY DAMASCENO SILVA.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 27/06/2007, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 133.180.264-1, do segurado JOSE GUILHERME DAMASCENO MESQUITA REP/ P/ CRISTIANY DAMASCENO SILVA (CPF/MF - 108.420.057-06). \r\n\r\nApós, tendo em vista tratar-se de interesse de menor, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.002502-4 ROZANI MARCELINO DO DESTERRO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de seus pressupostos, quais sejam, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário, e a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - À Distribuição para retificação do nome da parte autora, fazendo constar ROZANI MARCELINO DO DESTERRO CAETANO, conforme documento de fl.09.\r\n\r\n4 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia da carta de concessão com memória de cálculo ou outro documento que contenha a DIB, RMI e todos os salários de contribuição efetivamente utilizados no cálculo dos benefícios NB 045997548-0 e 104610845-7, ou, caso estes benefícios sejam derivado de outro, os mesmos dados do benefício que o originou, sob as penas da lei.\r\n\r\n5 - Com a vinda das cópias, ao Contador Judicial para exame, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - Após o retorno dos autos da Contadoria, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.002924-8 ODILON FRANCISCO DA SILVA (Adv. LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995), intimando-o na mesma oportunidade para que apresente a este Juízo, em igual prazo, a RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), o resumo do CCE e a folha de cálculo utilizada na concessão do benefício nº 0790907216, do segurado ODILON FRANCISCO DA SILVA, sob as penas do parágrafo único, do art. 14, do CPC.\r\n\r\n4 - Caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício do autor, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos. Sendo impossível, que seja recalculada a RMI mediante a aplicação do percentual obtido a partir da variação nominal da ORTN/OTN aos valores mínimos de contribuição no PBC (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\n6 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.53.000724-8 RONALDO CAMPOS DE SOUZA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor constante na sentença retro.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, salientando que deverá trazer aos autos os respectivos comprovantes no mesmo prazo.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos do FGTS comprovando o depósito e como o levantamento do saldo depende de o autor atender a um dos incisos do art. 20 da Lei 8036/90, que será avaliado administrativamente pela CEF, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.53.003812-9 CARLOS ROBERTO RANGEL ROCHA (Adv. ELIZABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2005.5153003812-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO RANGEL ROCHA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: Drª. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo o saldo existente na conta vinculada ao FGTS, cujo código empregador é 91016666149, de CARLOS ROBERTO RANGEL ROCHA, PIS n° 10732662300. \r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para que comprove seu enquadramento em um dos incisos do artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n4. Com as informações, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.53.000074-0 MARILENE FLAUZINDO DOS SANTOS (Adv. CAMILA DE V. MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor constante na sentença retro.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, salientando que deverá trazer aos autos os respectivos comprovantes no mesmo prazo.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos do FGTS comprovando o depósito e como o levantamento do saldo depende de o autor atender a um dos incisos do art. 20 da Lei 8036/90, que será avaliado administrativamente pela CEF, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.002144-4 IVALNEI DURAO TEIXEIRA (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus requisitos autorizadores, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido liminar inaudita altera partes por entender ausentes os seus requisitos, uma vez que o deferimento do mesmo depende da produção de provas e envolve o próprio mérito da demanda, em razão de se tratar de pedido de exclusão do nome do(a) autor(a) do SERASA o que está diretamente ligado à existência ou não do débito em questão.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8078/90.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2006.51.53.000495-1 MARIA DE LOURDES BARCELOS DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.000875-0 ATHANAGILDA TEIXEIRA MOREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.000885-3 THEREZINHA JESUS DE SOUZA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.001211-0 ROVENIL TERRA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar comprovante de residência, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos, guia de recolhimento de contribuição ao INSS do valor apurado em execução da ação de Reclamação Trabalhista citada na inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Cumpridas as determinações acima, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 082778303-5, do segurado ROVENIL TERRA.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.001283-2 VALDINEA LEONARDO DOS SANTOS GOMES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.001345-9 FRANCISCO JOSE PEREIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela ao final pretendida com base no disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega o autor, em suma, que é portador de patologias neurológicas, apresentando confusão mental, perda de memória, depressão e ansiedade; patologia renal, pois não possui o rim esquerdo e o rim direito encontra-se debilitado; bem como não possui visão de um dos olhos e tem a visão comprometida no outro olho. Diante das patologias que apresenta, alega não ter condições de exercer atividade laborativa. Afirma que por várias vezes foi-lhe concedido o benefício de auxílio-doença, sendo certo que o último foi cessado em 20/03/2006.\r\n\r\nAssim, como teve seu benefício suspenso administrativamente, é que ingressou com a presente neste Juízo.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao contribuinte que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Embora o dispositivo legal mencione a condição de contribuinte, e o regime geral da previdência social seja de ordem contributiva, vale dizer, só é segurado aquele que contribui para o sistema, há exceção quanto ao trabalhador rural, que na verdade o faz através do labor rurícola, e ao que mantém extraordinariamente sua qualidade de segurado, por força do chamado período de graça. Ainda aplicáveis ao caso em tela, assim dispõem os artigos 24, 25, I e 15, I, da Lei 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.”\r\n\r\n“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:\r\n\r\nI - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;”\r\n\r\n“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;”\r\n\r\nNo presente caso, considerando que o autor estava recebendo o benefício de auxílio-doença nº 31/137710492-0, com DIB em 26/08/2005, tendo sido o mesmo cessado em 20/03/2006, conforme informação obtida no sistema PLENUS, restaram ultrapassados os requisitos de carência e qualidade de segurado. \r\n\r\nOs pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil são a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, nos termos do inciso II do citado dispositivo legal, a caracterização do abuso do direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nSendo assim, a verossimilhança da alegação encontra-se presente diante do teor do laudo pericial de fls. 35/39, em que se comprova que o autor “é portador de distúrbio neurológico (episódios de ausência e perda da memória)” e “está no momento incapacitado para o trabalho”.\r\n\r\nO próprio laudo elaborado pelo assistente técnico do INSS à fl. 42 atesta que o autor está acometido de doença parcialmente incapacitante para o trabalho.\r\n\r\nDo cotejo das informações do laudo do perito do Juízo, bem como do assistente técnico do INSS, me convenço de que o autor encontra-se incapacitado para o trabalho.\r\n\r\nPor último, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta evidente diante da feição alimentar do benefício pretendido.\r\n\r\nLançadas tais linhas, encontro razões pelas quais deve prosperar a pretensão antecipatória.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 31/137.710.492-0) pago ao autor FRANCISCO JOSÉ PEREIRA, com DIP nesta data (16/11/2006), devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS em Campos, para proceder à implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cite-se a Autarquia previdenciária.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de verba para pagamento da perita.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuizFederal Substituto\r\n\r\n20 - 2006.51.53.001663-1 WENDILA SOUZA TAVARES REP/ P/ ADALGISA SOUZA QUEIROZ E OUTROS (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado para esclarecer a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, o objeto do pedido, pois de acordo com o relatório do sistema PLENUS/INSS, a autora recebe o beneficio de pensão por morte por si mesma e por seus filhos.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.53.002471-8 FELICIANO MARQUES DOS SANTOS (Adv. LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995), intimando-o na mesma oportunidade para que apresente a este Juízo, em igual prazo, a RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), o resumo do CCE e a folha de cálculo utilizada na concessão do benefício nº 076941219-0, do segurado FELICIANO MARQUES DOS SANTOS, sob as penas do parágrafo único, do art. 14, do CPC.\r\n\r\n4 - Caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício do autor, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos. Sendo impossível, que seja recalculada a RMI mediante a aplicação do percentual obtido a partir da variação nominal da ORTN/OTN aos valores mínimos de contribuição no PBC (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\n6 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.53.002485-8 PEDRO HENRIQUE DE AZEVEDO TROVAO (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3-À Distribuição para retificação do polo ativo, fazendo constar PEDRO HENRIQUE DE AZEVEDO TROVÃO, CPF nº 103.381.577-27 representado por KEYLLA DE AZEVEDO TROVÃO, CPF. º 074.084.517-90.\r\n\r\n4-Ao Contador Judicial para exame, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5-Após o retorno do Contador, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n6-Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.53.002501-2 MARCIA VALERIA MOREIRA BARCELLOS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3. À Distribuição para retificacão do nome da parte autora, fazendo constar MÁRCIA VALÉRIA MOREIRA BARCELLOS DA CONCEIÇÃO, conforme documento de fl. 12.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.53.002505-0 OLGA SUELY PORTO RODRIGUES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de seus requisitos autorizadores, quais sejam, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário, e a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\n3 - Ao Contador para exame, devendo as informações serem prestadas diretamente a este Juiz no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Após o retorno dos autos do Contador, cite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.0 99/95).\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.53.002511-5 JOAO BATISTA SIQUEIRA MOTHE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA). . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995), intimando-o na mesma oportunidade para que apresente a este Juízo, em igual prazo, a RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), o resumo do CCE e a folha de cálculo utilizada na concessão do benefício nº 076941261-0, do segurado JOAO BATISTA SIQUEIRA MOTHE, sob as penas do parágrafo único, do art. 14, do CPC.\r\n\r\n4 - Caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício do autor, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos. Sendo impossível, que seja recalculada a RMI mediante a aplicação do percentual obtido a partir da variação nominal da ORTN/OTN aos valores mínimos de contribuição no PBC (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\n6 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.53.002903-0 AMARO PEREIRA ARQUEJADA (Adv. LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995), intimando-o na mesma oportunidade para que apresente a este Juízo, em igual prazo, a RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), o resumo do CCE e a folha de cálculo utilizada na concessão do benefício nº 079160254-0, do segurado AMARO PEREIRA ARQUEJADA, sob as penas do parágrafo único, do art. 14, do CPC.\r\n\r\n4 - Caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício do autor, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos. Sendo impossível, que seja recalculada a RMI mediante a aplicação do percentual obtido a partir da variação nominal da ORTN/OTN aos valores mínimos de contribuição no PBC (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\n6 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2005.51.53.004101-3 VALDICEIA FRANCISCA ARRUDA (Adv. MILLE ANNE GARIBALDI MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2006.51.53.001942-5 DEJAVAL CARDOSO (Adv. FLAVIA CARDOSO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002995/2006 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n. 9.099/95, ar-t. 55). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nIntime-se o réu. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2006.51.53.002993-5 PAULO RIBEIRO CHAGAS (Adv. MARCOS AUGUSTO BARRETO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2006.51.53.002901-7 MICHELLE SANTOS DE OLIVEIRA NETO (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido liminar inaudita altera partes por entender ausentes os seus requisitos, uma vez que o deferimento do mesmo depende da produção de provas e envolve o próprio mérito da demanda, em razão de se tratar de pedido de exclusão do nome do(a) autor(a) do SERASA o que está diretamente ligado à existência ou não do débito em questão.\r\n\r\n2 - Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8078/90.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.53.003945-6 VALTER FELIX x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003157/2006 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72%, 44,8%, 18,02%, 5,38% e 7% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2006.51.03.000601-6 LAURENTINO CRESPO DA FONSECA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. É evidente que o valor da causa registrado pelo autor é fruto de equívoco, posto que pretende o autor a condenação do réu em danos morais no valor de 500 salários mínimos (R$ 175.000,00), além de dano material consistente nos valores atualizados, até a presente data, do saldo existente em sua conta poupança desde agosto de 1923, e devendo ser o valor da causa o equivalente ao do benefício econômico pretendido, não pode a causa ter por valor R$ 10.000,00; inclusive o próprio autor, às fls. 21/22, reconhece que sua pretensão não é de R$ 10.000,00, requerendo a remessa dos autos ao Juízo da Primeira Vara Federal.\r\n\r\nEm assim sendo, intime-se a parte autora para, , no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, adequar o valor atribuído à causa ao seu pedido. \r\n\r\n3. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.53.002143-2 LAURINDA CARRILHO FERREIRA (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus requisitos autorizadores, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido liminar inaudita altera partes por entender ausentes os seus requisitos, uma vez que o deferimento do mesmo depende da produção de provas e envolve o próprio mérito da demanda, em razão de se tratar de pedido de exclusão do nome do(a) autor(a) do SERASA o que está diretamente ligado à existência ou não do débito em questão.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8078/90.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 98083"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAAO LINCOLN TICOM-42, 43, 44, 51\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-9\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-7\r\n\r\nALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY-78\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-7\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-53\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-86, 87\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-55\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS-67, 77\r\n\r\nANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA-75\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-68\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-4, 56, 6\r\n\r\nANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA-73\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-60\r\n\r\nBERNARDO CARLOS GOMES MULLER-72\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-75\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-67, 77\r\n\r\nCESAR DOS SANTOS PACHECO-67\r\n\r\nCEZAR LAGE PESSOA-32\r\n\r\nCILENE FERREIRA MELO-2\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA ZANELA JORGE-65\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE-64\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE-67, 77\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-79, 80, 82, 88\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-25, 26\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-39, 45, 46\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-59\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-10, 34\r\n\r\nELCIR O. RIBEIRO-5\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-48\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-69\r\n\r\nELISABELA C R ESCONDINO-77\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-83, 84\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-38, 47\r\n\r\nFABIO SILVA DO NASCIMENTO-71\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-72\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-49, 94\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-19\r\n\r\nGLAUDINEA SOARES DE JESUS-6\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-14\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-59\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-21\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-50\r\n\r\nJORGINA PEIXOTO BONIFACIO-2\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-20\r\n\r\nKARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS-63\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-75, 84\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-13\r\n\r\nMAISA FEU MESQUITA-6\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-71\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-89, 90\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-69\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-36, 52\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-18, 28, 54\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-1, 74\r\n\r\nMARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA-92\r\n\r\nMARKUS CUNHA-17\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-61\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-56\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-76\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-24\r\n\r\nPAULO ROGERIO ESCODINO-77\r\n\r\nREBECA MOURA DA PALMA LOUZADA-29, 30, 31\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-12, 22, 23\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-12, 22, 23\r\n\r\nRITA B. COSTA-11, 3, 8\r\n\r\nROBERTO GOMES DA CAMARA-81\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO PEREIRA-60\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-66\r\n\r\nROSECLEIDE FERREIRA ANDREU-37\r\n\r\nSILVANE FRAGOSO-35\r\n\r\nSIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA-93\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-27\r\n\r\nTAMARA PRISCILA DE ARAUJO MAIONE-41\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-68\r\n\r\nVAGNON GOMES-91\r\n\r\nVALCILENE DA SILVA CORDEIRO-57\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-60\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-33\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-70\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-62\r\n\r\nWILMA DE FREITAS MANHAES-85\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETTE SOARES DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a reativar e/ou desbloquear o número do CPF (cadastro de pessoa física) da autora junto à Secretaria da Receita Federal, mantendo a antecipação de tutela já deferida (fls.21).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SOUZA MELO (Adv. JORGINA PEIXOTO BONIFACIO, CILENE FERREIRA MELO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do Imposto de Renda sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatória a título de conversão em pecúnia de licença prêmio e abono de férias, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da sentença até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.10.006747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja o benefício previdenciário de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nIntimem-se as partes a formularem quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). LUCIENE BASTOS MENDES, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Endocrinologia para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia. \r\n\r\nApós a entrega do laudo e nada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.003091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000032/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 0703065335) para Cr$ 42.210,92 e a RMB do mês de fevereiro de 2007 para R$ 499,79, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 6.143,32 a título de diferenças vencidas até a competência de janeiro de 2007, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.003429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA PEDRO (Adv. ELCIR O. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.007391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLINTO BARBOSA (Adv. MAISA FEU MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.007781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SOLANO CORREA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intime-se os réus para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEMILDES DOS SANTOS MANJA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIVALDO LOPES DA SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 40 do CPP e as alegações do autor, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI ABADE PINTO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data de 21/12/2005; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do auxílio doença à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDO ALVES PEREIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000015/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICIO CASSIANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FONSECA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000081/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES MONTEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000017/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 080.341.767-5) para Cr$ 1.580.713,50 e a RMB do mês de JANEIRO de 2007 para R$ 518,06, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.621,46 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS ALVES PINHEIRO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000018/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 070.450.808-7) para Cr$ 116.926,16 e a RMB do mês de janeiro de 2007 para R$ 1.384,44, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 12.947,12 a título de diferenças vencidas até a competência de dezembro de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AVELINO DA SILVA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000026/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 074.043.920-0) para Cr$ 17.734,91 e a RMB do mês de JANEIRO de 2007 para R$ 350,00, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 357,03 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES FELIX DA SILVA (Adv. MARKUS CUNHA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000020/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos declaratórios para sanar a contradição apontada, fazendo constar a seguinte redação para a mencionada sentença:\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o alegado pelo INSS às folhas 61. Defiro a dilação de prazo por 30 dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, pelo prazo de 10 dias, a comparecer na Procuradoria do INSS situada na Rua Marechal Deodoro, 1119, 4º andar - Jardim 25 de Agosto munida dos seus documentos de identidade e do falecido para que a APS possa dar andamento à implantação do benefício.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES DE ARAUJO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000025/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do autor (NB 104.529.727-2) para R$ 306,87 e a RMB do mês de JANEIRO de 2007 para R$ 575,77, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 1.967,88 a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULÁLIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000016/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do instituidor (NB 082.908.067-8) para 10.045,56 e a RMB do benefício da autora (084.089.590-9) do mês de JANEIRO de 2007 para R$ 1.002,78, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 19.033,01 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH VASCONCELOS DA SILVA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000013/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.002836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO GREGÓRIO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000014/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 076.335.481-3) para Cr$ 141.876,26 e a RMB do mês de JANEIRO de 2007 para R$ 802,25, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 7.778,12 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.002837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO LEMOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000029/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 082.985.168-2) para Cr$ 32.887,40 e a RMB do mês de JANEIRO de 2007 para R$ 1.224,83, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 18.180,80 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.002851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000028/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do instituidor (NB 077.657.100-1) para Cr$ 762.064,91e a RMB da autora (NB 137.780.487-6) do mês de JANEIRO de 2007para R$ 1.542,10, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 10.436,12 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.002885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO PEREIRA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000030/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 080.458.564-4) para Cr$ 2.692,21 e a RMB do mês de JANEIRO de 2007 para R$ 658,47, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 120,91 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE QUEIROZ (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000027/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 076.309.540-0) para Cr$ 206.480,51 e a RMB do mês de JANEIRO de 2007 para R$ 1.167,56, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.388,76 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES BONFIM (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000046/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no que se refere à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário do autor, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 89 - Defiro a realização da perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). ANA LÚCIA MARQUES FESTA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Clínica Médica para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia. \r\n\r\nApós a entrega do laudo e nada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PALMEIRA DA SILVA (Adv. REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RHOLMER ABREU LOUZADA (Adv. REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.68.003007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS COELHO DA PALMA (Adv. REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.68.003073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NERY DOS SANTOS (Adv. CEZAR LAGE PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000033/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 070.752.461-0) para Cr$ 34.745,77 e a RMB do mês de FEVEREIRO de 2007 para R$ 411,40, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.846,01 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.68.003168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA COUTO DA MOTTA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000031/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do instituidor (NB 070.448.855-8) para Cr$ 196.000,60 e a RMB da autora do mês de FEVEREIRO de 2007 para R$ 1.635,37, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 8.851,70 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.68.003260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, con denar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e nas Leis nº 8.742/93 e 10.741/2003, com efeitos retroativos à data da citação, ou seja, 15/09/2006 (fls. 15), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.68.003538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS (Adv. SILVANE FRAGOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 30 dias, cópias das contribuições recolhidas e/ou vínculos empregatícios constantes em sua CTPS para apuração do tempo total de contribuição.\r\n\r\nAtendidos, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.68.003584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEITE DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pelo INSS, no efeito devolutivo. À parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e comprovado o cumprimento da tutela, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2006.51.68.003669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS FORTES MONTEIRO (Adv. ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Cite-se a parte ré para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2006.51.68.003810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MARCELINO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré (INSS) para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2006.51.68.003921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO MARTINS DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré (INSS) para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2006.51.68.004169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000080/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.68.004678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBO FERREIRA AGOSTINHO (Adv. TAMARA PRISCILA DE ARAUJO MAIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000019/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos artigos 269, I, e 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.68.004695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DE LIMA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000078/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 59,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.68.004698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RIO BRANCO PEREIRA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000079/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.68.004719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA HELENA NOEL SANTIAGO DE SOUZA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000077/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.68.004833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MELO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000076/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.68.004852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAVILA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000021/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.68.004987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA DOS SANTOS SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000075/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.68.005028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SINVAL DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, informando se houve pedido administrativo da pensão por morte da instituidora Lucia Silva, em caso positivo, juntar aos autos a carta de indeferimento fornecida pela autarquia-ré.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.68.005076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO FERREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.68.005161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCÍLIA AUGUSTA DA SILVA CRISOS TOMO (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento da antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, eis que a parte autora recebe seus proventos, o que afasta o caráter emergencial da medida. Tal indeferimento não impede que a questão seja reapreciada por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.68.005350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELIA MARIA DA SILVA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, bem como a aplicação do coeficiente de 100%, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\n52 - 2006.51.68.005360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRADÃO JOSE VIEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nIntimem-se as partes a formularem quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). IVERALDO PESSOA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Ortopedia para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia. \r\n\r\nApós a entrega do laudo e nada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.68.005365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE CRISTO GUERRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 440 de 30/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes a formularem quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). MARCO AURÉLIO MORAES DE SOUZA GOMES, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Cardiologia para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia. \r\n\r\nApós a entrega do laudo e nada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.68.005398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILTON ALVES MOREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes a formularem quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). IVERALDO PESSOA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Ortopedia para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia. \r\n\r\nApós a entrega do laudo e nada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n55 - 2005.51.51.102948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA COSTA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000074/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.68.000177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000053/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora, em parcela única, o valor de R$ 5.910,32 (cinco mil novecentos e dez reais e trinta e dois centavos), conforme fls. 125/135, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde janeiro de 2007 e com a incidência de juros de mora de 12 % ao ano, a contar da citação. \r\n\r\nAutorizo a ré a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.68.002897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DOS SANTOS VIEIRA (Adv. VALCILENE DA SILVA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000056/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor R$ 548,86 (quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86% (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.68.004413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO CARDOSO x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2005.51.68.005979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS AGOSTINHO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000002/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor R$ 106,02 (cento e seis reais e dois centavos), corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86% (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.68.006216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA LAMBERT (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA, RODRIGO LEANDRO PEREIRA). . Fls. 61 - Nada a prover tendo em vista que os presentes autos são virtuais e todas as informações podem ser encontradas no sítio www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nIntimado, voltem os autos para o arquivo.\r\n\r\n61 - 2005.51.68.007371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR NOGUEIRA PINTO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000052/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.014604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SACERDOTE (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCITEM-SE os réus para oferecerem respostas no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intimem-se-os, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2006.51.68.000847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON CAVALCANTI GUIMARAES (Adv. KARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela União Federal, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo e comprovado o cumprimento da tutela, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n64 - 2006.51.68.002401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AYRES DE SOUZA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000073/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.68.004190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDER OLMO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA VALERIA ZANELA JORGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos planilha demonstrativa dos valores já pagos e do saldo a pagar dos atrasados resultantes da aplicação do índice de 3,17% aos seus vencimentos.\r\n\r\n66 - 2006.51.68.005523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento da antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, eis que a parte autora recebe seus proventos, o que afasta o caráter emergencial da medida. Tal indeferimento não impede que a questão seja reapreciada por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a União, através da AGU - Advocacia Geral da união, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar a documentação necessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2004.51.51.061003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA (Adv. CESAR DOS SANTOS PACHECO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.110755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA BASTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2007 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da citação. Mantenho, ainda, a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls.34).\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.68.000759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para cumprimento da r. decisão de fls. 75 que reformou a sentença para julgar procedente o pedido, condenando a ré ao reajuste da conta vinculada da parte autora com a aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), na forma do Enunciado 44 ( ...somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990) devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. O montante devido deverá ser calculado pela própria CEF para posterior expedição de ordem de pagamento, ficando limitado o valor ao teto de sessenta salários mínimos vigentes à data da distribuição. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n70 - 2006.51.68.000175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA VIRGINIA NEVES SOARES (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a reativar e/ou desbloquear o número do CPF (cadastro de pessoa física) da autora junto à Secretaria da Receita Federal, bem como efetuar o pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, monetariamente corrigida e acrescida de juros a contar da citação.\r\n\r\nMantenho a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls.30).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Honorários do advogado dativo na forma da decisão de fls.18.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.68.001174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO CORREIA E OUTRO (Adv. FABIO SILVA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo. Intimem-se os autores para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n72 - 2006.51.68.001886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CELIA DA SILVA ROCHA (Adv. BERNARDO CARLOS GOMES MULLER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2006.51.68.002074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE STADLER DE LIMA (Adv. ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a alteração do pedido promovida pela parte autora (fls.49 e seguintes) bem como o disposto no artigo 264 do CPC, intime-se a CEF para esclarecer se concorda com a alteração.Em caso positivo, deverá, no prazo legal, apresentar sua contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2006.51.68.002460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ROMUALDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.68.002785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA SILVA COSTA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL, ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2006.51.68.002893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE CRISTINA DE SOUZA PEREIRA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.68.003344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE SANTANA (Adv. ELISABELA C R ESCONDINO, PAULO ROGERIO ESCODINO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000058/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.68.003546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO RODRIGUES (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o despacho de fls.10, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n79 - 2006.51.68.003879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY PEREIRA DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000034/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.68.003880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTOTI DE CARVALHO ALVES (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000005/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.68.003988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MORAES (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000004/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.68.004121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE CARLOS FILHO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000006/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.68.004155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON JAIME DE ANDRADE (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000057/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.68.004157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAQUINA FRANCISCA DE ARRUDA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000008/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.68.004247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO VIEIRA DA COSTA (Adv. WILMA DE FREITAS MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000036/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.68.004376-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DOS REIS SILVA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000011/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.68.004378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SANTOS AZEVEDO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000010/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2006.51.68.004386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI ANDRADE WINGLER (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000012/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.68.004500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIAS DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber a apelação interposta pela parte autora, tendo em vista sua intempestividade.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2006.51.68.004501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA GUIMARAES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber a apelação interposta pela parte autora, tendo em vista sua intempestividade.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2006.51.68.004523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINO ALVES PESSANHA (Adv. VAGNON GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000009/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2006.51.68.005117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA POVOAS LIMA (Adv. MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de procuração.\r\n\r\nEsclareça, no mesmo prazo, sobre a existência de outros herdeiros, devendo, se for o caso, proceder a emenda da inicial através da retificação do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n93 - 2006.51.68.005337-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON BRAZ FIGUEIREDO (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n94 - 2006.51.68.005446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DE SOUSA DIAS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 440 de 30/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 97817"
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JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BATEMARQUE (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, LAURA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor do ofício de fl. 158, esclareça a parte autora, justificadamente e sob pena de perda da prova, o motivo do não comparecimento ao exame agendado para o dia 20/12/2006. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVETTE CARDOSO DE PAIVA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000053/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2006.51.68.003008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR NONATO DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO). . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS e Banco Cruzeiro do Sul S/A. no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2006.51.68.003195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2006.51.68.004494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES FARIA (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.68.004831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fls 16, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 19, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2006.51.68.005111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERCILIA MORAIS DE FARIAS (Adv. JOCILENE DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 25/26 como emenda à inicial.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, determino a inclusão da menor Michele Aparecida Zonta de Farias no pólo passivo da ação e nomeio a Dra. Elba da Silva Leite como sua curadora especial, devendo esta ser intimada da sua nomeação.\r\n\r\nCitem-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2007.51.68.000060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA ALVES DA SILVA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de tramitação prioritária.\r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência de que trata a Lei 1060/50, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 41/0827381352.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONCALVES DE ABREU (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 14/02/2007, às 14:00 horas, que será realizada no consultório do perito do Juízo, MARCO AURELIO MORAES DE SOUZA GOMES, localizado na Rua Marechal Deodoro, 557, Sala505, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDuque da Caxias, 18 de janeiro de 2007\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 28/02/2007, às 14:00 horas, que será realizada no consultório do perito do Juízo, MARCO AURELIO MORAES DE SOUZA GOMES, localizado na Rua Marechal Deodoro, 557, Sala505, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDuque da Caxias, 18 de janeiro de 2007\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE DE ARAUJO SILVA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação ao índice referente a março de 1990.\r\n\r\nOutrossim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação aos demais índices.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 98320"
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Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DOS SANTOS DIAS (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002892-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (Adv. PATRICIA RITO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.002350-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl.46, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo documento que conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCom a vinda do documento, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de realizar os cálculos de acordo com o disposto em sentença de fl.20.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2005.51.68.003829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO SANTANA GOMES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.003829-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDiante das dificuldades apresentadas, determino, até o advento da regularização da representação do autor no âmbito da Justiça Estadual, a nomeação de JONILSON SANTANA GOMES como Curador Especial de EVANDRO SANTANA GOMES conforme art. 9º, I do C.P.C.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o INSS por mandado.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2005.51.68.005609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDA BASTOS DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.005609-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 45/46, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) RPV'(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2005.51.68.005827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LAU RODRIGUES (Adv. EDILAMAR DE LACERDA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.005827-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 70/71, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2005.51.68.005838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.005838-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 52/53, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2005.51.68.006226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE SOUZA GUIMARAES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006226-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 55/56, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2005.51.68.006641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VIEIRA DA FONSECA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006641-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.43/57, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2005.51.68.007627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI SOUZA DO CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.007627-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.38/52, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2005.51.68.007636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALVES DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007636-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 65/78, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2005.51.68.007783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANO DA SILVA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007783-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 23/36, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2005.51.68.007784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINA BANHESE DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007784-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 30/43, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2005.51.68.007901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AVELINO DE LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007901-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 35/50, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2006.51.68.000125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ROSALINA DE SOUZA MARIA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000125-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 34/46, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2006.51.68.000171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VENTURA ESTEVES (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000171-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 32/44, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIAS DE MATOS NEVES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000862-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 31, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo documento que conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCom a vinda do documento, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de realizar os cálculos de acordo com o disposto em sentença de fl.20.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo No. 2006.51.68.000932-2 \r\n\r\nTendo em vista a informação retro, desconstituo a Perita, Drª Maria Célia de Figueiredo, anteriormente designada.\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. Rosângela S. Riolino, CRM nº 52.34104-1, especializada em Cardiologia, que deverá ser intimada pelo e-mail conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesigno o dia 26 de janeiro de 2007, às 15 horas e 30 minutos, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Rua Aílton da Costa, 115, 2º andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue pelo e-mail selmasouza@jfrj.gov.br , em cinco dias. \r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias,12 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2006.51.68.000967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ELEOTERIA COURA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000967-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 43/57, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2006.51.68.000987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO FERREIRA DIAS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000987-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 31/41, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2006.51.68.001066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERACLYTO BELLARMINO DE SOUZA (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001066-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 25/34, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2006.51.68.001615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS CASTRO DA CONCEICAO (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001615-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 16/17, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2006.51.68.001721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERINALDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001721-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 44/54, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2006.51.68.001739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIOS DOS SANTOS (Adv. EDNA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001739-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 57/67, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2006.51.68.001768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZA GOMES DA SILVA (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.001768-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial de fl. 62. \r\n\r\nSem manifestação, Oficie-se a DIRFO, para pagamento dos honorários periciais à Dr.(a) Andréa Pereira Guimarães, CRM. 52.61534-1, com base no §1º, art. 3º, da Resolução nº440/CJF, de 30 de maio de 2005, que revogou a Res. 281, daquela Corte, levando-se em conta o grau de complexidade do exame.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2006.51.68.001847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA RODRIGUES (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001847-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.16/26, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002014-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDiante das dificuldades apresentadas, determino que, até o advento da regularização da representação da autora no âmbito da Justiça Estadual, seja sua irmã FABRÍCIA ALMEIDA DE SOUSA considerada sua representante junto à autarquia previdenciária.\r\n\r\nExpeça-se mandado desta decisão.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS PIRES DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2006.51.68.002433-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.38/39, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONTINA NARCIZO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002519-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parta autora para, no prazo de 10 (dez) dias cumprir o despacho de fl. 40, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ APOLINÁRIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002823-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 32/39, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2006.51.68.002977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO RODRIGUES MARTINIANO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002977-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.27.\r\n\r\nFl. 22 - Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl.20, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2007. \r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2006.51.68.002996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.002996-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial de fl. 45. \r\n\r\nSem manifestação, Oficie-se a DIRFO, para pagamento dos honorários periciais ao Dr. Marcos Roberto Reis dos Santos, CRM. 52.67125-8, com base no §1º, art. 3º, da Resolução nº440/CJF, de 30 de maio de 2005, que revogou a Res. 281, daquela Corte, levando-se em conta o grau de complexidade do exame.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2006.51.68.003407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003407-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl.30, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2006.51.68.004117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA EMILIA FARIA ALCANTARA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2006.51.68.004117-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por NOEMIA EMILIA FARIA ALCANTARA, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, alegando ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perita judicial a Dra. Andréa Pereira Guimarães, CRM nº 52.61534-1, especializada em Ortopedia, que deverá ser intimado pelo e-mail conhecido da secretaria.\r\n\r\nDesigno o dia 15 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Medical Force, Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jd. 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue pelo e-mail selmasouza@jrrj.gov.br , em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias e, na oportunidade, deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2006.51.68.004263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA DA SILVA SOUZA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo No. 2006.51.68.004263-5 \r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial o Dr. Marco Antonio Beltrão, CRM nº 52.29911-0, especializado em Psiquiatria, que deverá ser intimado pelo e-mail conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesigno o dia 03 de abril de 2007, às 10 horas e 30 minutos, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Rua Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jd. 25 de agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue pelo e-mail selmasouza@jfrj.gov.br , em cinco dias. \r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias,12 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2006.51.68.004790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIRTUOSO DA PAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004790-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar ao processo cópia da carta de concessão do benefício que pretende ver revisado.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o autor, no mesmo prazo, quanto aos pedidos de revisão de benefícios constantes dos processos citados no termo de prevenção, quais sejam: 200651682132-2, 200651682133-4 e 200651684815-7, esclarecendo a quais benefícios se referem.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2006.51.68.005454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY MARIA DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2006.51.68.005454-6\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por ENY MARIA DOS SANTOS, que objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, como também a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perita judicial a Dra. Sônia Maria Viana Moura, CRM nº 5253791-6, especializada em Oftalmologia, que deverá ser intimada pelo e-mail conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesigno o dia 22 de janeiro de 2007, às 14:40 horas, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Av. Brigadeiro Lima e Silva, 2.035, Torre 2, sala 606, Jd. 25 de agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo em cinco dias, ou pelo e-mail selmasouza@jfrj.gov.br .\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias e, na oportunidade, deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2006.51.68.000963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA DE CARVALHO (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000963-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nReiterando, cumpra-se a parte final do despacho de fl.26, intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.68.001216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONES VIEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2007 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos incisos IV, do artigo 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 98356"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACI HELI COUTINHO-5\r\n\r\nALEXANDRE LOPES LACERDA-5\r\n\r\nANCELMO DOMINGOS COLLI-29\r\n\r\nANDRE FRANCISCO R. GUIMARAES-27\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-19, 20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-14, 16, 17, 18, 30, 31\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-5\r\n\r\nELIZETE PIMENTEL SOARES-10, 8, 9\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-22, 24, 25\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-12\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-7\r\n\r\nFABRINO DA ROCHA COLLI-29\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-13\r\n\r\nFLAVIO SILVA DIAS-21\r\n\r\nGERSON DA COSTA-21\r\n\r\nJOSE ANTONIO REDER SOARES-10, 11, 28, 3, 8, 9\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-27\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-30, 31\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-11, 8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23, 24, 25\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-2, 6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-15\r\n\r\nRENATO LUIZ CSASZAR-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-22\r\n\r\nROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA-30\r\n\r\nROGÉRIO GERALDO DE CARVALHO-5\r\n\r\nROSELENE APARECIDA CARREIRO-16, 31\r\n\r\nROSMALEN TINOCO NOVAES-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 4, 6, 7\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-26, 28, 3, 5\r\n\r\nVALÉRIA ROCHA DA COSTA-5\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-10, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851606-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x JOAO BATISTA DE LIRA - DROGARIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.165/166. Ao Exeqüente, sobre a inexistência de veículos vinculados ao CPF do Executado.\r\n\r\n2 - 99.0852359-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRIGORIFICO SIMENTAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 120v - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000047-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ODONTOLOGIA FARIA BASTOS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES). . Ante a certidão retro, levante-se a penhora de fl. 29, intimando-se o executado e o depositário.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo da sentença de fls. 62/63.\r\n\r\n4 - 2001.51.12.000135-6 CEF/FGTS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SUPERMERCADO CAETANO ITAPERUNA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 58 - Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, tendo em vista que os dados solicitados não são protegidos por sigilo.\r\n\r\nA intervenção judicial, no sentido de requisitar informações aos órgãos públicos, somente se mostra plausível na impossibilidade da parte de ter acesso a tais informações, o que há de ser comprovada nos autos.\r\n\r\nNão havendo demonstração inequívoca de obstáculo criado pelos aludidos órgãos, descabe a intervenção do Poder Judiciário.\r\n\r\nNoutra senda, verifico que as diligências para localização do devedor já contam com mais de 01 (um) ano, conforme demonstram as fls. 19/19v, 30/31 e 35/36. Um novo deferimento de suspensão para a mesma finalidade, acaso formulado o pedido, encontrará óbice no art. 40, § 2º da LEF.\r\n\r\nAssim sendo, determino o arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o dispositivo legal acima citado, podendo o credor, a qualquer momento, requerer o desarquivamento e conseqüente prosseguimento dos mesmos para cobrança.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para ciência desta decisão.\r\n\r\n5 - 2003.51.12.000802-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x HALEN VEICULOS LTDA (Adv. VALÉRIA ROCHA DA COSTA, ALEXANDRE LOPES LACERDA, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, ROGÉRIO GERALDO DE CARVALHO, ACI HELI COUTINHO). . Dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre o alegado parcelamento de fl. 283, bem como para que atenda ao contido no despacho de fl. 221.\r\n\r\n6 - 2003.51.12.000827-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRANATO COM/ E DISTRIB LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.12.000856-6 CEF/FGTS (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS) x PANIFICADORA TRADICIONAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a Srª. Oficiala de Justiça, subscritora do auto de fl. 31, os motivos determinantes da penhora do bem de terceiro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do ofício de fl. 26.\r\n\r\n8 - 2004.51.12.000230-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x TECITA ITAPERUNA COM/ DE TECIDOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES, ELIZETE PIMENTEL SOARES). . DECISÃO\r\n\r\nNo exercício do “Poder Geral de Cautela” (arts. 798 e 799, CPC), este Juízo determinou, ao DETRAN/RJ, que fizesse constar impedimento de transferência de propriedade no veículo FIAT FIORINO, placa KNN 0804, Chassi N8254094 (fls. 36, 40 e 43).\r\n\r\nÀs fls. 61/71, o Banco Itaú S/A noticia que o veículo em questão encontrava-se gravado com a cláusula de alienação fiduciária em garantia e que, em razão de inadimplemento do devedor fiduciante, o aludido automóvel foi apreendido em cumprimento de liminar na Ação de Busca e Apreensão nº 14.336/97 (1ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna/RJ), e entregue ao Banco Itaú, consolidando-se, assim, a propriedade e a posse deste último nos termos do § 1º do art. 3º do Dec.-Lei 911/69 (redação dada pela lei nº 10.931/04). \r\n\r\nDiante desses fatos, o credor fiduciário requer a baixa na restrição judicial imposta ao veículo que lhe pertence.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Exeqüente informou que não se opõe ao cancelamento do bloqueio judicial determinado cautelarmente (fl. 80).\r\n\r\nÀs fls. 82 o Banco Itaú renova, em caráter de urgência, o seu pedido de desbloqueio.\r\n\r\nÉ o relatório, DECIDO.\r\n\r\nA pretensão do terceiro interveniente (Banco Itaú S.A.) há de ser ACOLHIDA.\r\n\r\nQuando da análise dos fatos apresentados pela Exeqüente (fls. 31/39), vislumbrou este Juízo a presença de todos os requisitos necessários à concessão da medida cautelar de bloqueio do bem indicado.\r\n\r\nOcorre, contudo, que no decorrer do processo a medida revelou-se inadequada, ante a existência de alienação fiduciária em garantia que pesava sobre o veículo em questão, o que fazia do Executado mero possuidor direto do automóvel (e não o seu proprietário). Não compondo o seu patrimônio, não há que se acautelar o bem para responder pela execução da dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAssim, demonstrada a sua inadequação, a medida deve ser revogada (art. 807, CPC). \r\n\r\nDo exposto, ACOLHO a pretensão de desbloqueio formulada pelo Banco Itaú S.A. e REVOGO a medida cautelar consignada na última parte da decisão de fl. 40, APENAS EM RELAÇÃO AO VEÍCULO FIAT FIORINO, placa KNN0804, chassi N8254094, permanecendo inalterada a medida determinada em relação à motocicleta Honda CH 125 SPACY (descrita à fl. 37).\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ requisitando a desconstituição do impedimento judicial que recai sobre o veículo acima liberado.\r\n\r\nFl. 80 (2ª parte) - DEFIRO. Intimem-se os Executados para comprovarem o depósito e a avaliação das pedras preciosas na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação apontada pelo Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2004.51.12.000233-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x TECITA ITAPERUNA COM/ DE TECIDOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES, ELIZETE PIMENTEL SOARES). . DECISÃO\r\n\r\nNo exercício do “Poder Geral de Cautela” (arts. 798 e 799, CPC), este Juízo determinou, ao DETRAN/RJ, que fizesse constar impedimento de transferência de propriedade no veículo FIAT FIORINO, placa KNN 0804, Chassi N8254094 (fls. 28, 32 e 35).\r\n\r\nÀs fls. 44/54, o Banco Itaú S/A noticia que o veículo em questão encontrava-se gravado com a cláusula de alienação fiduciária em garantia e que, em razão de inadimplemento do devedor fiduciante, o aludido automóvel foi apreendido em cumprimento de liminar na Ação de Busca e Apreensão nº 14.336/97 (1ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna/RJ), e entregue ao Banco Itaú, consolidando-se, assim, a propriedade e a posse deste último nos termos do § 1º do art. 3º do Dec.-Lei 911/69 (redação dada pela lei nº 10.931/04). \r\n\r\nDiante desses fatos, o credor fiduciário requer a baixa na restrição judicial imposta ao veículo que lhe pertence.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Exeqüente informou que não se opõe ao cancelamento do bloqueio judicial determinado cautelarmente (fl. 63).\r\n\r\nÀs fls. 65 o Banco Itaú renova, em caráter de urgência, o seu pedido de desbloqueio.\r\n\r\nÉ o relatório, DECIDO.\r\n\r\nA pretensão do terceiro interveniente (Banco Itaú S.A.) há de ser ACOLHIDA.\r\n\r\nQuando da análise dos fatos apresentados pela Exeqüente (fls. 23/31), vislumbrou este Juízo a presença de todos os requisitos necessários à concessão da medida cautelar de bloqueio do bem indicado.\r\n\r\nOcorre, contudo, que no decorrer do processo a medida revelou-se inadequada, ante a existência de alienação fiduciária em garantia que pesava sobre o veículo em questão, o que fazia do Executado mero possuidor direto do automóvel (e não o seu proprietário). Não compondo o seu patrimônio, não há que se acautelar o bem para responder pela execução da dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAssim, demonstrada a sua inadequação, a medida deve ser revogada (art. 807, CPC). \r\n\r\nDo exposto, ACOLHO a pretensão de desbloqueio formulada pelo Banco Itaú S.A. e REVOGO a medida cautelar consignada na última parte da decisão de fl. 32, APENAS EM RELAÇÃO AO VEÍCULO FIAT FIORINO, placa KNN0804, chassi N8254094, permanecendo inalterada a medida determinada em relação à motocicleta Honda CH 125 SPACY (descrita à fl. 29).\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ requisitando a desconstituição do impedimento judicial que recai sobre o veículo acima liberado.\r\n\r\nFl. 63 (2ª parte) - DEFIRO. Intimem-se os Executados para comprovarem o depósito e a avaliação das pedras preciosas na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação apontada pelo Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2004.51.12.000234-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x TECITA ITAPERUNA COM/ DE TECIDOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES, ELIZETE PIMENTEL SOARES). . DECISÃO\r\n\r\nNo exercício do “Poder Geral de Cautela” (arts. 798 e 799, CPC), este Juízo determinou, ao DETRAN/RJ, que fizesse constar impedimento de transferência de propriedade no veículo FIAT FIORINO, placa KNN 0804, Chassi N8254094 (fls. 27, 31 e 34).\r\n\r\nÀs fls. 43/53, o Banco Itaú S/A noticia que o veículo em questão encontrava-se gravado com a cláusula de alienação fiduciária em garantia e que, em razão de inadimplemento do devedor fiduciante, o aludido automóvel foi apreendido em cumprimento de liminar na Ação de Busca e Apreensão nº 14.336/97 (1ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna/RJ), e entregue ao Banco Itaú, consolidando-se, assim, a propriedade e a posse deste último nos termos do § 1º do art. 3º do Dec.-Lei 911/69 (redação dada pela lei nº 10.931/04). \r\n\r\nDiante desses fatos, o credor fiduciário requer a baixa na restrição judicial imposta ao veículo que lhe pertence.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Exeqüente informou que não se opõe ao cancelamento do bloqueio judicial determinado cautelarmente (fl. 62).\r\n\r\nÀs fls. 64 o Banco Itaú renova, em caráter de urgência, o seu pedido de desbloqueio.\r\n\r\nÉ o relatório, DECIDO.\r\n\r\nA pretensão do terceiro interveniente (Banco Itaú S.A.) há de ser ACOLHIDA.\r\n\r\nQuando da análise dos fatos apresentados pela Exeqüente (fls. 22/30), vislumbrou este Juízo a presença de todos os requisitos necessários à concessão da medida cautelar de bloqueio do bem indicado.\r\n\r\nOcorre, contudo, que no decorrer do processo a medida revelou-se inadequada, ante a existência de alienação fiduciária em garantia que pesava sobre o veículo em questão, o que fazia do Executado mero possuidor direto do automóvel (e não o seu proprietário). Não compondo o seu patrimônio, não há que se acautelar o bem para responder pela execução da dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAssim, demonstrada a sua inadequação, a medida deve ser revogada (art. 807, CPC). \r\n\r\nDo exposto, ACOLHO a pretensão de desbloqueio formulada pelo Banco Itaú S.A. e REVOGO a medida cautelar consignada na última parte da decisão de fl. 31, APENAS EM RELAÇÃO AO VEÍCULO FIAT FIORINO, placa KNN0804, chassi N8254094, permanecendo inalterada a medida determinada em relação à motocicleta Honda CH 125 SPACY (descrita à fl. 28).\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ requisitando a desconstituição do impedimento judicial que recai sobre o veículo acima liberado.\r\n\r\nFl. 62 (2ª parte) - DEFIRO. Intimem-se os Executados para comprovarem o depósito e a avaliação das pedras preciosas na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação apontada pelo Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2004.51.12.000301-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BRASEIRO LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES). . As matérias ventiladas na Objeção, por demandarem maior dilação probatória, comportam discussão somente dentro do amplo contraditório dos Embargos.\r\n\r\nAssim sendo, REJEITO a Objeção de pré-executividade argüida às fls. 17/22.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens do executado, tantos quantos bastem para a cabal garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.12.000508-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOSÉ CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao lapso de tempo decorrido, voltem os autos à parte autora para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n13 - 2005.51.12.000049-7 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x R W R COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 12/13 - Indefiro, por ora, a expedição do ofício requerido, tendo em vista que a informação solicitada (endereço) não é protegida por sigilo.\r\n\r\nA intervenção judicial, no sentido de requisitar informações aos órgãos públicos, somente se mostra plausível na impossibilidade da parte de ter acesso a tais informações, o que há de ser comprovada nos autos.\r\n\r\nNão havendo demonstração inequívoca de obstáculo criado pelos aludidos órgãos, descabe a intervenção do Poder Judiciário.\r\n\r\nSendo assim, diligencie o próprio exeqüente a obtenção do endereço perseguido, ou comprove nos autos os obstáculos encontrados para tal obtenção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.12.000010-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIN DE CIRUR PLASTICA ITAPERUNA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 10 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n15 - 2006.51.12.000013-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x PLINIO GUSTAVO LOUROSA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 10 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n16 - 2006.51.12.000015-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SINDICATO RURAL DE ITAPERUNA (Adv. ROSELENE APARECIDA CARREIRO). . Fl. 14 - Anote-se.\r\n\r\nSuspendo o curso da presente execução, até o deslinde dos Embargos autuados em apenso (feito nº 2006.5112.000570-0).\r\n\r\n17 - 2006.51.12.000018-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SIND DOS TRAB RURAIS DE CAMPOS-AMB ITALV (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 10 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n18 - 2006.51.12.000019-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x TECNOCLIN ANAL CLIN PROD E SERV LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 10 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n19 - 2006.51.12.000046-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SAULO COELHO BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 23 - Defiro. Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 01 ano, em consonância com o art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n20 - 2006.51.12.000048-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS ALBERTO LOPES GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.10 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n21 - 2006.51.12.000065-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x E DE ALMEIDA ME (Adv. FLAVIO SILVA DIAS). . Regularize o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, a peça de fls. 34/35, que se encontra apócrifa, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se vista ao Exeqüente, quanto às petições de fls. 44/46 e 48/49, para que informe, conclusivamente, se o Executado efetuou parcelamento, devendo ainda fornecer o valor atualizado do débito e requerer o que mais entender de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.12.000091-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ROSELENE ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial onde a parte devedora, citada, não efetuou o pagamento nem ofereceu bens dentro do prazo legal. A diligência de penhora restou negativa em razão de não terem sido localizados bens penhoráveis.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a exeqüente requereu a penhora on-line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nA penhora on-line pelo sistema BACENJUD caracteriza-se medida absolutamente excepcional, só merecendo deferimento após todas as tentativas de localização de bens do devedor.\r\n\r\nNo caso presente, embora tenha sido negativa a diligência da Sra. Oficiala de Justiça quanto à localização de bens a serem constritos (fl. 32), não demonstrou a exeqüente ter diligenciado nesse sentido. Transcrevo excerto de julgado que acolheu a fundamentação aqui sustentada:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ART. 620 DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS. BACENJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO-COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n1. A execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620). Por isso, a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil requisitando informações, com vista ao bloqueio de valores constantes de contas bancárias porventura encontrados, é medida extrema e somente deve ser\r\n\r\ndeferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução fiscal ajuizada. Precedentes deste Tribunal e do STJ.\r\n\r\n2. Não demonstrados os esforços do exeqüente em diligenciar a localização de outros bens passíveis de penhora, a fim de garantir a dívida exeqüenda, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de informações ao BACENJUD.\r\n\r\n3. Precedentes desta Turma e do STJ.\r\n\r\n4. Agravo improvido.\r\n\r\n( TRF - PRIMEIRA REGIÃO - DJ DATA: 24/9/2004 PAGINA: 184 - Processo: 200201000401507 UF: MG Órgão Julgador: OITAVA TURMA)\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, por ora, a penhora on-line requerida à fl. 36.\r\n\r\nPromova a exeqüente, pelo prazo que julgar necessário, a suspensão da execução para localização de bens da executada, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente via Diário Oficial.\r\n\r\n23 - 2005.51.12.000136-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCOS AURELIO MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 32/33 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n24 - 2005.51.12.000289-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x LEANDRO FERNANDES LIMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 37 e 39 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n25 - 2005.51.12.000290-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x VERA LUCIA NUNES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 32 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2000.51.12.000237-0 CLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 189/191 - Manifeste-se a Embargante (Clínica São Camilo de Lelis Ltda), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de levantamento dos honorários periciais formulado à fl. 180 (último parágrafo).\r\n\r\n27 - 2001.51.12.000400-0 G R SOUZA ME (Adv. ANDRE FRANCISCO R. GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fl. 60 - Ante a certidão de fl. 56-verso, indique o Exeqüente (INSS) os bens passíveis de penhora para prosseguimento da execução.\r\n\r\n28 - 2004.51.12.000003-1 BRASEIRO LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ao Embargante sobre a impugnação, especificando provas, justificadamente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Embargado, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nEm seguida, voltem.\r\n\r\n29 - 2005.51.12.000382-6 HERBERT LOPES DE SOUZA (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI, FABRINO DA ROCHA COLLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 85/176 - Ao Embargante para se manifestar sobre os documentos juntados pela Embargada/Fazenda Nacional. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.12.000604-2 SIND RURAL DE PORCIUNCULA (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . Emende a parte autora a petição inicial, atribuindo valor à causa, nos termos dos arts. 258, 259 e 282-V do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito (art. 284, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2006.51.12.000570-0 SINDICATO RURAL DE ITAPERUNA (Adv. ROSELENE APARECIDA CARREIRO) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . Disponível ao Embargado, na forma do despacho de fl. 02, cuja parte final transcreve-se abaixo:\r\n\r\n“... ao Embargado no prazo de 30 (trinta) dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 97441"
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JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001989-7 MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso no.: 2003.5116001989-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nExercendo atividade saneadora nos autos da presente ação de revisão de benefício previdenciário, verifico que a SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO É NULA DE PLENO DIREITO, INEXISTINDO, PORTANTO, TÍTULO JUDICIAL APTO A ENSEJAR QUALQUER EXECUÇÃO.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, em 27 de março de 1990, a parte autora propôs a presente demanda em face do então INPS, objetivando a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nA ação foi distribuída ao Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré, SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR, apresentou proposta de acordo às fls. 09, que, imediatamente, foi homologada pela MM. Juíza Dra.Eliane Souza Alfradique às fls. 11, aceita pela parte autora.\r\n\r\nA ré apresentou os cálculos elaborados pelo DATAPREV (fls. 13/14).\r\n\r\nSentença Homologatória dos cálculos às fls. 20.verso.\r\n\r\nCálculos da Contadoria do Juízo às fls. 43/47.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara cível de Macaé às fls. 67.\r\n\r\nDecisão em conflito de competência às fls. 79/81.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nInobstante a inexistência de manifestação do Ministério Público, patente restou a nulidade do acordo homologado, não tendo o processo apreciação meritória. \r\n\r\nÉ notória a nulidade das sentenças homologatórias proferidas em processos similares. Senão vejamos:\r\n\r\nTomo como exemplo os autos do processo no. 2003.5116.004065-5, distribuído originalmente à 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé, sob o no. 92.02.06128-9, onde sustentou o Ministério Público que: a) “são notórias as fraudes contra o segundo apelado, muito em voga na Imprensa Nacional, o que alertou este Órgão, na ocasião em que lhe foi aberta vista dos autos para conhecimento da sentença. b) Tal transigência e tal sentença, encontram-se de igual teor em \r\n\r\nquinhentos e sessenta e seis ações (566), perante o mesmo juízo e assinadas pela mesma Magistrada, o que vênia permissa, é um estarrecedor episódio jurídico.” (grifei).\r\n\r\nAcordo realizado por procurador, sem poderes específicos para tanto, é um ato inexistente, absolutamente incapaz de produzir qualquer efeito no mundo jurídico, principalmente quando contempla verba de natureza pública, e, por conseqüência, a sentença que o homologa é nula de pleno direito.\r\n\r\nNeste diapasão, ante a promoção do Ministério Público contida nos presentes autos, É POSSÍVEL ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JURIDICAMENTE INEXISTENTE, POIS NÃO FORAM OBSERVADOS SEQUER OS REQUISITOS FORMAIS, NECESSÁRIOS. \r\n\r\nNeste sentido, é a doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarence Fernandes e Antonio Gomes Filho que malgrado constar no livro “As nulidades no processo penal”, se aplica ao processo civil: “São atos processuais inexistentes aqueles aos quais falta, de forma absoluta, algum dos elementos exigidos pela lei, neles, o vício é de tal gravidade que sequer seria possível considerá-los como atos processuais; são, na verdade não-atos, em relação aos quais não se cogita de invalidação, pois a inexistência constitui um problema que antecede a qualquer consideração sobre a validade”. (op.cit. pág. 18, 6ª. edição, Editora Revista dos Tribunais).\r\n\r\nÉ de bom alvitre que a celebração dos atos processuais se dê conforme os ditames legais, para que então possam surtir seus efeitos no mundo jurídico, não tendo sido, lamentavelmente, nos presentes autos, observado, gerando nulidade absoluta. \r\n\r\nEssa espécie de nulidade deve ser decretada de ofício pelo juiz, independentemente de provocação da parte interessada, tratando-se de vício insanável, insusceptível de convalidação ou sanção.\r\n\r\nPor todo o exposto, caracterizado que o acordo feito nos autos é juridicamente inexistente, DECRETO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS, A PARTIR DO ACORDO FORMULADO PELA RÉ, DESPROVIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, LESIVO AO ERÁRIO. \r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, renove-se a citação do INSS, devendo a autarquia apresentar a folha de informação do benefício da parte autora, bem como esclarecer se o benefício da mesma é complementado pela RRFFSA e/ou \r\n\r\nUnião Federal, juntamente com sua contestação, aduzindo, se for o caso, antes do mérito, as situações previstas no art. 301 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMacaé, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000822-0 EDUARDO DA SILVA BARROSO (Adv. JOSE CARLOS NOGUEIRA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o presente feito possui valor de causa não excedente a sessenta salários mínimos, bem como que não se enquadra em uma das hipóteses legais do art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo se encontra alcançado pela competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, de modo a convolar o rito desta ação para o afeto ao dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nÀ SEADI, para que proceda à retificação da autuação, passando a constar como processo da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000486-9 FERNANDO RODRIGUES E OUTROS (Adv. ALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES, RODOLFO TANUS MADEIRA, PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000002/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000486-9\r\n\r\nAutor(a): Fernando Rodrigues e outros\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Fernando Rodrigues, Amoadir Valadão, Jamir Ribeiro, João de Deus Araújo Carvalho e Iroito Caetano Valadão, segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seus valores reais. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJuntam documentos e procuração às fls. 26/43.\r\n\r\nContestação do INSS, às fls. 215/217, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 32, 38, 492/493, 501/504, 506/507, informou a autarquia previdenciária que os autores recebiam paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que os benefícios objetos da presente lide sempre foram complementados pela União, por se tratar de benefícios de ex-ferroviários, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 32, 38, 492/493, 501/504, 506/507, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, \r\n\r\nde forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que os benefícios da parte autora não sofreram quaisquer defasagens, uma vez que sempre foram reajustados na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive \r\n\r\nos tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA \r\n\r\nAPOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000366-7 JANUARIO SATURNINO DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.16.000366-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário, sob a alegação de que os índices de correção utilizados pela Previdência não estariam em consonância com as normas legais vigentes à época. \r\n\r\nSentença de procedência, às fls.68/69.\r\n\r\nÀs fls. 118, noticia o INSS que o autor é ex-ferroviário, recebendo complementação em seu benefício, a cargo do Tesouro Nacional, não tendo, portanto, o requerente direito à revisão, conforme comprovado às fls. 119/121. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que qualquer pretensão executória careceria de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 118 e comprovado às fls 119/121, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de aposentadoria de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, tornar-se-ia inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência de um requisito essencial para validar qualquer pretensão executória da parte autora, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC, razão pela qual torna-se incabível o cumprimento da sentença de fls. 68/69.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nMacaé, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000669-3 OSMAR PORTUGAL (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.16.000669-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário, sob a alegação de que os índices de correção utilizados pela Previdência não estariam em consonância com as normas legais vigentes à época. \r\n\r\nSentença de procedência, às fls.78/79.\r\n\r\nÀs fls. 135, noticia o INSS que o autor é ex-ferroviário, recebendo complementação em seu benefício, a cargo do Tesouro Nacional, não tendo, portanto, o requerente direito à revisão, conforme comprovado às fls. 137 e 138. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que qualquer pretensão executória careceria de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 135 e comprovado às fls 137/138, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de aposentadoria de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, tornar-se-ia inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência de um requisito essencial para validar qualquer pretensão executória da parte autora, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC, razão pela qual torna-se incabível o cumprimento da sentença de fls. 78/79.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nMacaé, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2003.51.16.001990-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA). . Considerando a decisão proferida às fls. 83/85, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002364-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x MARIA JOSE BENTO (Adv. EDSON DALTRO MATOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000003/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de Macaé\r\n\r\nEmbargos à Execução\r\n\r\nProcesso n.º 2003.5116002364-5\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Maria José Bento\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, propôs a presente ação de embargos à execução em face de Maria José Bento, ao argumento, em síntese, de inexigibilidade do título executivo judicial, por ser a embargada detentora de benefício de aposentadoria de ferroviário, logo, que possuem complementação da União Federal, nada sendo devido a título de reajustamento.\r\n\r\nInstada a se manifestar a respeito dos embargos opostos, a embargada aduz estarem corretos os cálculos judiciais, pugnando, ao final, pela improcedência dos presentes embargos.\r\n\r\nAssim, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora a ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, de forma a mantê-lo corrigido de acordo com o valor que serviu de base de referência para o cálculo inicial e o pagamento das diferenças apuradas a partir da data de sua aposentadoria até seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFoi proferida sentença de procedência, que julgou procedente o pleito autoral, para que se aplicasse ao benefício do autor a legislação pertinente à matéria, passando a ser devida a aplicação da Súmula 260, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos do devedor, aduzindo inexigibilidade do título executivo judicial, por ser o embargado detentor de benefício de aposentadoria de ferroviário, possuindo, por conseguinte, complementação da União Federal, nada sendo devido a título de reajustamento.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, o que se deve ao fato de que ex-ferroviário, que recebe complementação de benefício em paridade com os servidores da ativa, às expensas do Tesouro Nacional, como ocorre no caso da embargada (fls. 121/123), não fazem jus a qualquer reajustamento devido aos demais segurados do regime próprio da Previdência Social, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, ante o advento da Súmula 260, recebe, no total, sempre o que receberia se estivesse em atividade, na forma da Lei nº 8186/91, não tendo suportado qualquer prejuízo, considerando que a União Federal sempre arcou com essa complementação.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implica ria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\n3.Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar a inexistência de valores a serem executados, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte vencida a arcar com os honorários de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000394-1 ARY GONCALVES SANTOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000004/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de Macaé\r\n\r\nEmbargos à Execução\r\n\r\nProcesso n.º 2005.5116000394-1\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Ary Gonçalves Santos\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, propôs a presente ação de embargos à execução em face de Ary Gonçalves Santos, ao argumento, em síntese, de inexigibilidade do título executivo judicial, por ser o embargado detentor de benefício de aposentadoria de ferroviário, logo, que possuem complementação da União Federal, nada sendo devido a título de reajustamento.\r\n\r\nInstado a se manifestar a respeito dos embargos opostos, o embargado aduz estarem corretos os cálculos judiciais, pugnando, ao final, pela improcedência dos presentes embargos.\r\n\r\nAssim, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora a ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, de forma a mantê-lo corrigido de acordo com o valor que serviu de base de referência para o cálculo inicial e o pagamento das diferenças apuradas a partir da data de sua aposentadoria até seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFoi proferida sentença de procedência, que julgou procedente o pleito autoral, para que se aplicasse ao benefício do autor a legislação pertinente à matéria, passando a ser devida a aplicação da Súmula 260, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos do devedor, aduzindo inexigibilidade do título executivo judicial, por ser o embargado detentor de benefício de aposentadoria de ferroviário, possuindo, por conseguinte, complementação da União Federal, nada sendo devido a título de reajustamento.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, o que se deve ao fato de que ex-ferroviário, que recebe complementação de benefício em paridade com os servidores da ativa, às expensas do Tesouro Nacional, como ocorre no caso do embargado (fls. 25/26), não fazem jus a qualquer reajustamento devido aos demais segurados do regime próprio da Previdência Social, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, ante o advento da Súmula 260, recebe, no total, sempre o que receberia se estivesse em atividade, na forma da Lei nº 8186/91, não tendo suportado qualquer prejuízo, considerando que a União Federal sempre arcou com essa complementação.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\n3.Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar a inexistência de valores a serem executados, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte vencida a arcar com os honorários de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2006.51.16.000654-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOAO JOSE PINTO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000001/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de Macaé\r\n\r\nEmbargos à Execução\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.16.000654-5\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): João José Pinto\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, propôs a presente ação de embargos à execução em face de João José Pinto, ao argumento, em síntese, de inexigibilidade do título executivo judicial, por ser o embargado detentor de benefício de aposentadoria de ferroviário, logo, que possuem complementação da União Federal, nada sendo devido a título de reajustamento.\r\n\r\nA embargante à fl. 36 ratifica a informação de que o beneficio do embargado é complementado pelo Tesouro Nacional, conforme comprova às fls. 37/39.\r\n\r\nAssim, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora a ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, de forma a mantê-lo corrigido de acordo com o valor que serviu de base de referência para o cálculo inicial e o pagamento das diferenças apuradas a partir da data de sua aposentadoria até seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFoi proferida sentença de procedência, que julgou procedente o pleito autoral, para que se aplicasse ao benefício do autor a legislação pertinente à matéria, passando a ser devida a aplicação da Súmula 260, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos do devedor, aduzindo inexigibilidade do título executivo judicial, por ser o embargado detentor de benefício de aposentadoria de ferroviário, possuindo, por conseguinte, complementação da União Federal, nada sendo devido a título de reajustamento.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, o que se deve ao fato de que ex-ferroviário, que recebe complementação de benefício em paridade com os servidores da ativa, às expensas do Tesouro Nacional, como ocorre no caso do embargado (fls. 37/39), não fazem jus a qualquer reajustamento devido aos demais segurados do regime próprio da Previdência Social, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, ante o advento da Súmula 260, recebe, no total, sempre o que receberia se estivesse em atividade, na forma da Lei nº 8186/91, não tendo suportado qualquer prejuízo, considerando que a União Federal sempre arcou com essa complementação.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\n3.Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar a inexistência de valores a serem executados, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte vencida a arcar com os honorários de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 91500"
                            ],
                            "97805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-1\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-6\r\n\r\nJONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA-2\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-3, 4, 5\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO LIGIERO-6\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-1\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-6\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nQuebra ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000166-3 CERGIRA ANTONIA MACIEL BARROS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nA SEADI para autuar e distribuir por dependência a ação declaratória protocolada em 12/07/06.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000328-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x M K T CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (Adv. JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA). . Preliminarmente dê-se vista ao INSS acerca do pedido retro.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpram-se o despacho de fls. 178.\r\n\r\n3 - 2005.51.16.000423-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAURICIO COSTA MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 19, conforme documento de fls. 20. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000444-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x UESLEI DA SILVA MARINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 19, conforme documento de fls. 20. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000451-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MISAEL PORTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 21, conforme documento de fls. 22. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2003.51.16.003534-9 IRMAOS MONTEIRO LTDA (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, RICARDO AUGUSTO LIGIERO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.5116003534-9\r\n\r\nEmbargante: IRMÃOS MONTEIRO LTDA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa contra o embargante, referente à contribuição social do período de 1996/1997, conforme se depreende da CDA juntada aos autos, à fl. 04 da execução fiscal no. 2003.5116003532-5, em apenso aos presentes autos.\r\n\r\nAlega o embargante, em síntese:\r\n\r\ninconstitucionalidade da taxa SELIC como fator de correção, com a substituição pelo INPC;\r\n\r\ncompensação do crédito com o ativo TDA'S e seus acréscimos e, na forma do art. 151 do CTN, a suspensão de sua exigibilidade, ultimando-se a quitação, pela dação em pagamento.\r\n\r\nImpugnação da embargada às fls. 31/36, rechaçando a tese da embargante, requerendo a improcedência dos embargos.\r\n\r\nPosteriormente, o embargante informa à fl. 48 que quitara o débito fiscal objeto da execução em apenso, apresentando a Certidão Negativa de fl. 49.\r\n\r\nEm vista disso, a embargada fora instada a manifestar-se, tendo alegado que o embargante tentou induzir em erro o juízo ao alegar a quitação do débito, sem ter apresentado qualquer comprovante de pagamento ou a pertinente certidão, pendendo sobre o mesmo diversos débitos, conforme comprovam os documentos de fls. 54/58, pelo que requereu a aplicação da penalidade da litigância de má-fé.\r\n\r\nAto contínuo, o embargante requereu o sobrestamento do feito, pelo prazo de cento e vinte dias, o que fora impugnado pela embargada à fl. 64.\r\n\r\nApós, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nFundamento e Decido.\r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o cerne fulcral controvertido da presente lide cinge-se na seguinte problemática: constitucionalidade da SELIC, possibilidade de compensação do crédito com ativos TDA'S, comprovação de quitação do débito fiscal e condenação do embargante nas penas de litigância de má-fé. \r\n\r\nI - DA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC\r\n\r\nNão prospera a tese do embargante quanto à inconstitucionalidade da taxa SELIC, considerando que a sua aplicação encontra-se em estrita consonância com o Código Tributário Nacional, nos exatos termos do art. 161 deste diploma legal, in verbis:\r\n\r\nArt. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. \r\n\r\n§1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nEm hermenêutica ao dispositivo acima aludido, a taxa de 1% ao mês, a título de juros de mora, somente será aplicada se a lei não dispuser de modo diverso, pelo que a lei referida pelo permissivo legal, resultante da conversão da Medida Provisória nº 947/95, foi editada sob o n.º 9065/95, que em seu art.13 dispõe acerca da utilização da taxa SELIC, cuja transcrição é válida, in verbis:\r\n\r\nArt. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.\r\n\r\nNesse diapasão, abstrai-se que, a partir de 01 de abril de 1995, as exações arrecadados pela Receita Federal, quando não adimplidas nos prazos previstos pela legislação tributária, sofrerão o acréscimo de juros de mora equivalentes à taxa SELIC.\r\n\r\nPosteriormente, foi editada a Lei n.º 9250/95 que, em seu art. 39, §4º, dispôs acerca da utilização da taxa SELIC como índice aplicável para a compensação e restituição de tributos federais, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.º 8383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.º 9069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”. \r\n\r\nPor força do dispositivo acima transcrito, foi estendida aos contribuintes a aplicação da taxa SELIC, demonstrando o total respeito ao princípio constitucional da isonomia, passando a compensação ou restituição dos tributos adimplidos indevidamente a ser também acrescidas de juros calculados com fulcro na taxa SELIC, o que evidencia a isonomia de tratamento e a ausência dos supostos prejuízos apenas pelos contribuintes, como alguns tentam transparecer. \r\n\r\nOportuno ressaltar, ainda, que o princípio da estrita legalidade foi respeitado, porquanto as Medidas Provisórias que determinaram a aplicação da taxa SELIC foram devidamente convertidas na Lei n.º 9.065/95.\r\n\r\nCorroborando o entendimento por mim esposado, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\n(...)TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TR/TRD. APLICABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.\r\n\r\n4. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. Precedentes: AgRg no AG 634482/PR, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 04.04.2005; RESP 547283/MG, 2ª Turma, Min. João Otávio Noronha, DJ de 01.02.2005.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 614883 - STJ, Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 21/11/2006)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TAXA SELIC. TR/TRD. JUROS.\r\n\r\n2. Com o advento da Lei Nº 9.250/95, a partir de 1º.01.96, os juros de mora passaram a ser devidos pela taxa Selic a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.05.03.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 867121 - STJ, Rel Ministro CASTRO MEIRA, DJ 19/10/2006)\r\n\r\nII - GARANTIA DA EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM OS TDA'S - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA\r\n\r\nNo que tange ao oferecimento de TDA's como garantia da execução, comungo do remansoso e hodierno posicionamento jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os mesmos não podem ser impostos ao exeqüente como garantia da dívida, ante o fato de não terem valor significativo no mercado e de não possuírem cotação na Bolsa de Valores, o que inviabiliza a aferição de seu respectivo valor, sendo, portanto, de difícil resgate.\r\n\r\nNão podemos ignorar, todavia, o fato de que a execução é feita no interesse do exeqüente e a penhora serve de garantia ao sucesso da cobrança forçada, logo, somente com o consentimento daquele a garantia pode ser por meio de TDA'S, fato este que não vilipendia o art. 11, inciso II da Lei nº 6.830/80, que preestabelece, expressamente, que o título deve possuir cotação em Bolsa.\r\n\r\nAdemais, releva ainda atentar-se para o fato de que a dívida fiscal é líquida e certa por determinação legal, logo, não pode ser garantida com título da dívida agrária cujo valor é incerto, impossibilitando a aferição de sua suficiência apta à garantia do débito.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. ART. 557, DO CPC. APLICAÇÃO.\r\n\r\n1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, Títulos da Dívida Agrária - TDA, sem cotação na Bolsa de Valores (Precedentes: REsp 414081/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 02.08.2006; REsp 734907/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 07.11.2005; REsp 584709/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ 13.12.2004; AgRg no Ag 458025/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 28.10.2002.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AgRg no Ag 751631 / STJ, Rel. Luiz FUX, DJ 21/11/2006)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. NOMEAÇÃO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n2. Os Títulos da Dívida Agrária (TDAs) não possuem cotação na bolsa, tornando, por isso, inviável a aferição de seu respectivo valor e, por conseguinte, a sua indicação para a penhora. Precedentes.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp 348147 / STJ, Rel. João Otávio de Noronha, DJ 07/03/2006)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA.\r\n\r\n- Insurge-se a Agravante contra a decisão a quo, nos autos de executivo fiscal, que indeferiu a indicação à penhora de Títulos da Dívida Agrária - TDA.\r\n\r\n- É entendimento iterativo no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que os TDA´s não constituem garantia suficiente, pois, no mercado, têm pouco valor e são de difícil resgate.\r\n\r\n- A nomeação de títulos agrários, como garantia do Executivo Fiscal pelo Executado, é possível desde que haja consentimento daquele que executa, uma vez não estar obrigado a aceitá-la, podendo, com espeque no art.15 da Lei 6.830/80 pedir a sua substituição.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG 69834 - TRF2ªR, Rel. Paulo Espírito Santo, DJ 14/06/2004)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n5. Na ação de consignação em pagamento o credor não pode ser compelido a receber coisa diversa do objeto da obrigação. Em se tratando de dívida tributária, indisponível à Autoridade Fazendária, não há como se admitir a dação em pagamento por via de título da dívida pública, se este procedimento escapa à estrita legalidade.\r\n\r\n(REsp 480404 - STJ, Rel. Luiz Fux, DJ 20/11/2003)\r\n\r\nNesse diapasão, não prospera a pretensão do embargante em quitar e/ou compensar o débito fiscal em questão com os TDA'S, pedido este que ora reprocho.\r\n\r\nIII - DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL E DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ\r\n\r\nÀ fl. 48, o embargante afirmou ter procedido à quitação do débito fiscal objeto da execução em apenso, ante a obtenção da certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais acostada à fl. 49, tendo assim requerido a extinção do feito, por perda do objeto.\r\n\r\nInstada a manifestar-se a respeito da alegação de quitação do débito, a embargada rechaçou tal alegação, afirmando, inclusive, existirem pendências de diversos débitos sobre o embargante, conforme comprova por meio dos documentos de fls. 54/58, pelo que requereu a condenação do mesmo nas penalidades da litigância de má-fé, por ter induzido o Juízo a erro.\r\n\r\nAnalisando os documentos de fls. 54/58, bem como a informação prestada pela embargada à fl. 145 verso dos autos em apenso, infiro mais precisamente do documento de fl. 54 que o débito fiscal objeto da inscrição de nº 70 6 99 008159-52 encontra-se consolidado no importe de R$ 26.449,39, em 12/2003, equivalente a UFIR 11.654,33, ainda ativo, estando o pedido de compensação em fase de análise desde 13/09/2005, conforme informação de fl. 145, verso do executivo fiscal.\r\n\r\nLogo, contrariamente ao afirmado pelo embargante, não houve quitação do débito fiscal, nem tampouco compensação administrativa do mesmo, não havendo que se falar em perda de objeto da execução fiscal ora embargada.\r\n\r\nNo que tange à configuração do instituto da litigância de má-fé, comungo da doutrina do mestre Theotonio Negrão, que, em hermenêutica à norma processual afeta a este instituto, leciona o seguinte, em sua obra Código de Processo Civil, 36ª ed., ed. Saraiva, 2004, p.121, in verbis: \r\n\r\n“Para a condenação em litigância de má-fé, necessário faz-se o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187, 146/136).”\r\n\r\nDentre os requisitos supracitados, o terceiro não se configurou a ponto de gerar prejuízos processuais à embargada, o que em hipótese alguma ocorreria, haja vista que fora oportunizado à mesma manifestação a respeito da aludida alegação. Ademais, não afiro dolo na conduta do embargante de ter afirmado, com base numa Certidão Negativa, a quitação do débito fiscal, o que é justificável a quem carece de expertise na matéria, ante a equivocada interpretação que se abstrai do nome da certidão. \r\n\r\nAssim, indefiro o pleito de condenação do embargante nas penas do art. 18 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO EM CURSO E INAPTIDÃO PARA GERAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO\r\n\r\nÀ fl. 60, requereu o embargante o sobrestamento do feito, pelo prazo de cento e vinte dias, em virtude de haver no âmbito administrativo procedimento de compensação entre débitos e créditos entre as partes litigantes.\r\n\r\nA respeito de tal alegação, manifestou-se a embargada, aduzindo, inclusive, que a matéria afeta à compensação não pode ser discutida em sede de embargos, ante a vedação do §3º do art. 16 da LEF.\r\n\r\nNo que tange à alegação da embargada de impossibilidade de discussão de parcelamento em sede de embargos, avoco o julgado abaixo transcrito da lavra da Min. Denise Arruda do e. STJ, que prelaciona o seguinte, in verbis:\r\n\r\nALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIABILIDADE SOMENTE QUANDO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES EXECUTIVAS. NÃO-GARANTIA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n2. O art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80, não admitia a alegação de compensação em embargos à execução. Contudo, com o advento da Lei 8.383/91, que regulamentou o instituto da compensação na esfera tributária, passou a ser admitida discussão a respeito da compensação de tributos na via dos embargos à execução.\r\n\r\n3. Ressalte-se, porém, que o posicionamento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de alegação, em sede de embargos à execução, de que o crédito executado extinguiu-se por meio da compensação, é no sentido de que somente deve ser utilizada essa argumentação quando se tratar de crédito líquido e certo, como ocorre nos casos de declaração de inconstitucionalidade da exação, bem como quando existir lei específica permissiva da compensação.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 611463/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 04/05/2006)\r\n\r\nNo que pertine ao pedido de sobrestamento do feito, insta observar que o pedido de compensação pendente de análise não se encontra em uma as hipóteses legais plasmadas no art. 151 do CTN, cujas quais têm por efeito imediato impedir que a Fazenda Pública promova a cobrança, obstando, pois, a execução fiscal, fato este corroborado pela embargada à fl. 145, verso dos autos em apenso.\r\n\r\nV - DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante no pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº.2003.5116003532-5.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 15 de janeiro de 2007.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 97805"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000041-0/2006\r\n\r\n*02664140100004102006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2004.51.14.000217-3, promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA CLAM DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívidas Ativas nºs. 70204007365-46; 70604009257-04, e que por encontrar-se a Executada DISTRIBUIDORA CLAM DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS, CGC Nº 010.379.774-24, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 11.379,09 (Onze mil, trezentos e setenta e nove reais e nove centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, em 08 de novembro de 2006. Eu, Alessandra Rodrigues Bastos, Estagiária, digitei-o. E eu, Orlando Vianna Cardoso Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 96809"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000048-2/2006\r\n\r\n*02664140100004822006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2001.51.14.000322-0 (principal) e apensos n°s 2001.51.14.000702-9 e 2001.51.14000703-0, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA FOSTER LTDA ME E OUTRO, consubstanciadas nas Certidões de Dívidas Ativas nºs. 70695005150-48; 7069600469374; 70697063401-70, e que por encontrar-se a Executada DROGARIA FOSTER LTDA ME E OUTRO, CGC Nº 02.273.109/0001-28, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 853,15 (Oitocentos e cinqüenta e três reais e quinze centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, em 16 de novembro de 2006. Eu, ALESSANDRA RODRIGUES BASTOS, Estagiária, digitei-o. E eu, Orlando Vianna Cardoso Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 96866"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000043-0/2006\r\n\r\n*02664140100004302006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2001.51.14.001329-7, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de DALANA MERCEARIA DE PIABETA LTDA ME E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívidas Ativas nºs. 70600007137-85; 70200002804-64; 70600007138-66; 70402012822-05, e que por encontrar-se a Executada DALANA MERCEARIA DE PIABETA LTDA ME E OUTROS, CGC Nº 00.127.827/0001-60, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 37.156,46 (Trinta e sete mil, cento e cinqüenta e seis reais e quarenta e seis centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, em 08 de novembro de 2006. Eu, Alessandra Rodrigues Bastos, Estagiária, digitei-o. E eu, Orlando Vianna Cardoso Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 96810"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000044-4/2006\r\n\r\n*02664140100004442006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2003.51.14.000601-0, promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de S BOLONIA DE OLIVEIRA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70603001755-09, e que por encontrar-se a Executada S BOLONIA DE OLIVEIRA, CGC Nº 29.087.236/0001-99, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 3.059,83 (Três mil, cinqüenta e nove reais, oitenta e três centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, em 8 de novembro de 2006. Eu, Alessandra Rodrigues Bastos, Estagiária, digitei-o. E eu, Orlando Vianna Cardoso Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 96812"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000052-9/2006\r\n\r\n*02664140100005292006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2004.51.14.000392-0, promovida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ em face de DISTRIBUIDORA DE RACOES NUTRIMAGE LTDA (MATRIZ), consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 013-RDAA (fl.077), e que por encontrar-se a Executada DISTRIBUIDORA DE RACOES NUTRIMAGE LTDA (MATRIZ), CGC Nº 28.192.920/0001-78, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 580,96 (Quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, em 16 de novembro de 2006. Eu, ALESSANDRA RODRIGUES BASTOS, Estagiária, digitei-o. E eu, Renê Soares, Diretor de Secretaria em exercício, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 96870"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000055-2/2006\r\n\r\n*02664140100005522006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2003.51.14.000115-2, promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de RIJO COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70402020627-21, e que por encontrar-se a Executada RIJO COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO, CGC Nº 00.858.063/0001-83, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 3.868,70 (Três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta centavos.), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, em 16 de novembro de 2006. Eu, ALESSANDRA RODRIGUES BASTOS, Estagiária, digitei-o. E eu, Renê Soares, Diretor de Secretaria em exercício, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 96813"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000039-3/2006\r\n\r\n*02664140100003932006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2004.51.14.000235-5, promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de MARCIA HELENA DE SOUZA SILVA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70104013789-13, e que por encontrar-se a Executada MARCIA HELENA DE SOUZA SILVA, CPF Nº 024.989.377-06, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 14.770,09 (Quatorze mil, setecentos e setenta reais e nove centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, em 8 de novembro de 2006. Eu, Alessandra Rodrigues Bastos, Estagiária, digitei-o. E eu, Orlando Vianna Cardoso Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 96875"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000054-8/2006\r\n\r\n*02664140100005482006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2004.51.14.000212-4, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de SIN SENSO COMERCIO E INDUSTRIA DE OCULOS LTDA E OUTRO, consubstanciadas nas Certidões de Dívidas Ativas nºs. 70204007442-12; 70304000141-49; 70604009355-05; 70604009356-96; 70604014268-33, e que por encontrar-se a Executada SIN SENSO COMERCIO E INDUSTRIA DE OCULOS LTDA E OUTRO, CGC Nº 39.518.972/0001-08, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 53.769,00 (Cinqüenta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, em 16 de novembro de 2006. Eu, ALESSANDRA RODRIGUES BASTOS, Estagiária, digitei-o. E eu, Renê Soares, Diretor de Secretaria em exercício, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 96876"
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                            "90103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL AUGUSTO LOURENCO-18\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-16\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-5\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-29\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-40\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-7\r\n\r\nAMAURILIO FERREIRA BARBOSA-27\r\n\r\nANDREA DE ARAUJO PEIXOTO-31\r\n\r\nANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU-26\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-21\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-11\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-15, 9\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-33\r\n\r\nCIRIACO HIDALGO DE CARVALHO-6\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-8\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-12, 13\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 23, 34\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-25\r\n\r\nELOIDE CARDOSO ANTUNES FARIA-30\r\n\r\nEMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA-33\r\n\r\nEVALDO DA VEIGA-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-25\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-29\r\n\r\nGISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES-28\r\n\r\nHELIO RIBEIRO LOUREIRO-17\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-41\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-19\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-26\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-23\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-35\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-19\r\n\r\nJOSE MAURICIO LIMA-3\r\n\r\nJULIO SERGIO DA SILVA BRAGA-40\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-2, 3, 39, 4\r\n\r\nMANOEL DE ALMEIDA COELHO-7\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-28, 35\r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD-34\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-17\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-38\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 21, 30, 31, 41, 6\r\n\r\nNELSON RIBAS VISCONTI-39\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-1, 38\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-5\r\n\r\nREGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-20\r\n\r\nROBERTO PINHEIRO NANTES-14\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36, 37\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-37\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-32\r\n\r\nWILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA-24\r\n\r\nZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000008\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0141753-3 CENTRAL DE MEDICAMENTOS ITABORAI LTDA E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Oficie-se à secretaria da Receita Federal solicitando informar ao juízo as diferenças líquidas devidas, mês a mês, aos autores, em seus valores históricos. Encaminhe-se cópia de fls. 460 e 462. Com a apresentação, à UF/FN pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - 91.0141904-8 MANUEL PINTO (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Diante da diligência positiva de intimação pessoal da parte autora/credora, reitere-se o ofício de fl. 95. Após, conclusos.\r\n\r\n3 - 92.0111223-8 FERNANDO DE FARIAS LIMA (Adv. JOSE MAURICIO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 92.0111447-8 CIMEFEL - COM/ IND/ DE MOVEIS E ESQUADRIAS DE FERRO LTDA (Adv. EVALDO DA VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Trata-se de Ação de Repetição de Indébito proposta em face da União Federal na qual se pugna pela declaração de inexistência de obrigação tributária de recolhimento da contribuição social, denominada FINSOCIAL, bem como pela restituição das contribuições já recolhidas, devidamente corrigidas. Alega o autor que recolheu 28 parcelas, até a data de 27/02/1992, quando a presente ação foi proposta, na seguinte proporção: 1% do seu faturamento, a partir de Outubro/1989; 1,20%, a partir de Janeiro/1990 e 2%, a partir do exercício de 1991.\r\n\r\nNa sentença de primeiro grau deu-se parcial provimento ao pedido autoral, condenando a União Federal a restituir as diferenças entre o valor pago, a título de FINSOCIAL, a partir da vigência da Lei nº 7.787, de 30/06/1989 e o valor devido, até a efetiva vigência da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991, incluindo a correção monetária e os juros de 6% ao ano, a contar do efetivo pagamento indevido mês a mês. Em sede recursal, foi negado provimento à Apelação Cível e à Remessa ex officio da União Federal.\r\n\r\nEm sede executiva, apresentou a parte autora, às fls. 100/102, seus cálculos de execução, totalizando estes a quantia de R$ 69.422,78. Para chegar a esta importância, utilizou o expert autoral os valores e índices abrangentes dos períodos de Novembro/1989 a Maio/1990. Ocorre, porém, que o julgado determinou a restituição das diferenças compreendidas no período de Junho/1989 (início da vigência da Lei nº 7.787/89) a Dezembro/1991 (perda da vigência da Lei Complementar nº 70/91, quando foi declarado extinto o tributo em questão). Ato contínuo, foram os autos à contadoria judicial para conferência, haja vista o entendimento de que cálculos são matéria de ordem pública, solicitando esta informações sobre os valores referentes à receita bruta e aos recolhimentos a título de FINSOCIAL no período de Setembro/1989 a Março/1992, meses estes abrangidos nas cópias das guias de recolhimento (DARFs) trazidas aos autos juntamente com a exordial (fls. 19/29). Às fls. 108/109, foram apresentadas pelo autor as informações requeridas, retornando o feito à contadoria. Nesse contexto, elaborou o expert do Juízo os cálculos referentes ao período de Outubro/1989 a Março/1992, incluindo os índices oficiais de correção monetária e os juros determinados no julgado (fls. 111/116), apurando o importe de R$ 141.405,31. \r\n\r\nCitada a União Federal, na forma do art. 730 de CPC, com base na conta apresentada pela parte autora, não opôs Embargos.\r\n\r\nNo caso vertente, declaro devido o valor encontrado pelo autor, haja vista que entendimento diverso ensejaria julgamento ultra petita, qual seja: R$ 69.422,78 (CIMEFEL - COM. IND. DE MOVEIS E ESQUADRIAS DE FERRO LTDA). Com o trânsito em julgado expeça-se requisição para pagamento, mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF do autor e seu advogado. Após, intimem-se as partes sobre a guia, podendo a União Federal/Fazenda Nacional requerer o que entender devido, haja vista o noticiado à fl. 122.\r\n\r\n5 - 92.0113579-3 EVANIL DA SILVA CARVALHO (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.005465-0 CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO (Adv. CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 90.0031255-8 SAMUEL DE SA E OUTROS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x SINANDRA JACIARA FIGUEIREDO (Adv. MANOEL DE ALMEIDA COELHO) x ALDELIR MANHAES GONCALVES E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Não obstante a notícia de falecimento do advogado MANUEL DE ALMEIDA, indefiro o pedido de reversão do valor homologado em seu favor (fl.272), em razão de sua atuação na qualidade de representante de JAMIRA, posto que o prosseguimento da execução em face da mesma se deu exclusivamente por força da atuação do aludido profissional, que promoveu o desarquivamento do feito à fl. 205, ressaltando que os aludidos honorários poderão ser requeridos em face de seus sucessores que vierem a se habilitar. Entretanto, defiro o pedido de reserva de honorários requerida à fl. 272, haja vista o contido no contrato de fl. 273 e 274, na ordem de 30% em relação ao crédito devido as sucessoras de JAMIRA ( JANE E SINANDRA) e 20% em relação ao crédito de DINA. Isto posto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 648,78 ( JANE F. CAXIAS), R$ 648,78 ( SINANDRA J FIGUEIREDO ), R$ 92,68 ( Dr. MANOEL DE ALMEIDA COELHO), R$ 10.036,66 (DINA ROCHA), R$ 2.509,16 ( honorários contratuais - Dr. GERALDO F. DA SILVA ) E R$ 627,28 ( honorários sucumbenciais - Dr. GERALDO F. DA SILVA). Intimem-se pessoalmente os favorecidos, bem como o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Após, o transito em julgado dos embargos, expeçam-se as requisições, com exceção do crédito do advogado MANOEL DE A. COELHO, haja vista a notícia de seu falecimento.\r\n\r\n8 - 90.0033799-2 PEDRO JOSE GUTIERREZ (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 989,52 (PEDRO JOSÉ GUTIERREZ) e R$ 236,03 (DR. CLEMERSON MACIEL NETO). Com o trânsito em julgado da presente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante apresentação dos números de identidade e CPF do(s) autore(s) e seu advogado, se estes já não tiverem sido apresentados. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n9 - 91.0053016-6 SILVANA DA SILVA PEPE E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Rearquive-se com baixa.\r\n\r\n10 - 91.0054704-2 LINO PEREIRA VIANA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o trabalho realizado pelo perito quando da liquidação do julgado por arbitramento, declaro devido o seguinte valor: R$ 350,00 ( RICARDO LOPES DE SOUZA ). Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n11 - 91.0055219-4 LAERTE DIAS DELGADO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando a inércia da parte autora em promover a execução do julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n12 - 92.0113734-6 MOYSES EURICO (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 92.0113865-2 SIDONIO DE ABREU LIMA (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 93.0081219-0 AYRTHON CAMPOS VAZ E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHEIRO NANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 94.0030400-5 LIEDE GOLLO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Em cumprimento a Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005, intimem-se pessoalmente as partes sobre o teor do precatório a ser encaminhado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 95.0052226-8 ANTONIETA GRIECO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Título executivo ( fls. 71/72 ) determina o reajuste do benefício com base nos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91. O art. 31 impõe a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição que integram o período básico de cálculos e o art. 144 determina a revisão da renda mensal dos benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, adequando-a às regras da lei 8.213/91.\r\n\r\nO benefício do autor é uma aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença. Segundo a legislação anterior, a aposentadoria por invalidez seria cálculo com base em um salário-de-benefício correspondente à média dos últimos 12 salários-de-contribuição ( art. 21, I, Decreto 89.312/84 ). A partir da redação original da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez corresponderia à média dos últimos 36 salários-de-contribuição, sendo certo que, se no período básico de cálculo, o segundo tivesse recebido benefício por incapacidade, considerar-se-ia como salário -de contribuição, no período, o salário - de - benefício do benefício por incapacidade ( art. 29, p. 5º, L. 8.213/91 ).\r\n\r\nNo presente caso, o auxílio-doença que precedeu a aposentadoria tem DIB fixada em 01/05/1979. Dessa forma, a ele não se aplica o art. 144 da Lei 8.213/91, não estando abrangido pela coisa julgada. Assim, o cálculo de seu salário-de-benefício deve ocorrer de acordo com a Lei de regência ( média dos 12 últimos salários-de-contribuição, sem correção ).\r\n\r\nUma vez apurado o salário-de-benefício do auxílio-doença, este deve ser utilizado como salário-de-contribuição para o cálculo da aposentadoria por invalidez ( art. 29, p. 5º, Lei 8.213/91 ), que corresponderá à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, devidamente atualizados.\r\n\r\nTodavia, diante da informação de fl. 166, é necessário realizar, ainda, outra conta para a verificação da exatidão dos salários-de-contribuição que integraram o PBC do auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, ao contador para realizar as seguintes contas:\r\n\r\n1 - VERIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\n( a ) Calcular o salário-de-benefício do auxílio-doença com base na média dos últimos 12 salários-de-contribuição, sem atualização;\r\n\r\n( b ) Atualizar o salário-de-benefício do auxílio-doença até a DIB da aposentadoria;\r\n\r\n( c ) Comparar o valor encontrado no item ( b ) com a RMI da aposentadoria.\r\n\r\n2 - CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA\r\n\r\nCaso exista coincidência entre a RMI original da aposentadoria e o valor encontrado no item ( b ) supra, deve a contadoria apurar a nova RMI da aposentadoria, calculando um novo salário-de-benefício, com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição, devidamente corrigidos. Se no PBC o segurado tiver gozado auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado salário-de-contribuição da aposentadoria ( art. 28, p. 5º ). Devem ser calculadas, também, as parcelas não prescritas, com os correspondentes acréscimos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 94.0043366-2 NAIR LOPES FERREIRA (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 95.0054389-3 DEA SILLOS MARINHO FALCAO E OUTROS (Adv. ABEL AUGUSTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 97.0108927-8 LUCIA HELENA DE OLIVEIRA VIANNA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.001108-4 JUVENAL PEREIRA FIALHO (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A sentença de fls. 37/39 foi publicada no dia 24/08/2006, conforme certidão de fl. 39. Nesse contexto, o prazo recursal findou-se no dia 08/09/2006 ( apelação - 15 dias ). Isto posto, considerando que foi protocolado pedido de devolução do prazo tão somente no dia 12/09/2006 (fl. 40 ), indefiro a pretensão autoral. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.003208-0 GLORIA MEIRE FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Nestes autos postula a parte autora pela condenação da parte ré a liberar os valores depositados na sua conta vinculada de FGTS, conforme admite o art. 20 da Lei 8.036/90. Enquanto que nos autos de nº 92.005593-2, que se trata de ação coletiva, conforme pode ser constatado à fl. 24, a autora requer que a parte ré seja condenada a autorizar a movimentação de sua conta vinculada de FGTS. \r\n\r\nEmbora haja uma aparente identidade de pedidos entre os autos referidos acima, inexiste prevenção, pois não há que se falar em litispendência entre ação individual e ação coletiva proposta anteriormente. Nesse sentido, já decidiu o E.STJ no AGRESP 298042/CE/2001, Min. Gilson Dipp e RESP 249692/PE/2000, Min. Edson Vidigal.\r\n\r\nJá nos autos de nº 98.0003351-3 e de nº 2003.51.52.003697-8 a autora deseja que a parte ré promova a correção monetária da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nAnte o exposto, afasto a possibilidade de prevenção entre os referidos autos.\r\n\r\n2-A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial. A uma porque o fato constitutivo do direito remonta a 01/12/1990, data em que a parte autora mudou do regime celetista para o estatutário, e a duas porque não ficou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n3-Defiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial. \r\n\r\n4-Cite-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.005244-3 ALBERTINA ALMEIDA NUNES E OUTROS (Adv. ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente o autor, em dez dias, cópia de inicial e da sentença, se houver, dos seguintes processos: 2006.51.52.002122-8 e 2006.51.52.003597-5, ambos do 2º Juizado Especial Federal de Niterói, 2006.51.52.002123-0 e 2006.51.52.002222-1, ambos do 1º Juizado Especial Federal de Niterói, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada. Decorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente para apresentação, sob pena de extinção. Após, venha-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2000.51.02.000949-3 CLAUDIO AUGUSTO CANHA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que promova o levantamento do alvará número 3721/2005, expedido em seu favor, haja vista a existência de saldo na conta. Após, conclusos.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.002425-1 JOSE RAMAO PRIAMO (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o decidido, em sede recursal, pelo E. TRF da 2º Região, determino o prosseguimento do feito. À contadoria judicial para que verifique a observância, ou não, do PES/CP, no reajustamento das prestações do mútuo devidas pelo autor, bem como o respeito ao comprometimento de renda e a ocorrência, ou não, de anatocismo no contrato firmado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 96.0031497-7 JADER DA SILVA NETO E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Considerando o elevado número de autores, expeça-se o alvará das custas em face do advogado, sobre quem incidirá o ônus de repassar o crédito aos autores, mediante a apresentação de cópia do CPF e identidade.\r\n\r\n26 - 99.0203368-7 ESTER DE ALBUQUERQUE NEVES (Adv. ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1 - Ao SEDNI para baixar a carta de sentença que se encontra entranhada no presente feito. 2 - Após, ao autor para promover a execução do julgado no prazo de 30 dias.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.004415-8 LUIZ GONZAGA BARBOSA (Adv. AMAURILIO FERREIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.006065-6 ELMIRIO GOMES DE MORAES (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.001839-3 AMARO HENRIQUES PESSANHA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n30 - 2004.51.02.004709-8 SERGIO MAIA PENA (Adv. ELOIDE CARDOSO ANTUNES FARIA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do caráter mandamental do feito, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2003.51.02.006531-0 SPANA SERVICOS LTDA (Adv. ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n32 - 2006.51.02.005270-4 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DE ARAUJO. . Expeça-se mandado de reintegração na posse, precedido de prévia intimação do(s) ocupante(s), a fim de que desocupe o imóvel, ora objeto do litígio, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se por 2 (dois) Oficiais de Justiça que, antes do exaurimento da diligência, deverão trazer aos autos notícia do cumprimento da intimação, informando o estado do imóvel. Fica a Secretaria do Juízo advertida de que deverá constar do mandado expressa autorização de arrombamento e de uso de reforço policial, se fizer necessário, cabendo aos próprios Oficiais de Justiça diligenciar junto à Ré as medidas necessárias ao integral cumprimento do mandado.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2001.51.02.005390-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x IBASM - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv. EMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA). . Considerando que os autos não foram remetidos ao setor competente da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( fl. 320 ) para a devida apreciação, devolvo o prazo à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para manifestação, conforme requerido à fl. 317.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n34 - 94.0035477-0 COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x EDVALDO CORTES MOREIRA E OUTRO (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 98.0201069-3 DAVID MARQUES E OUTRO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Conforme já relatado na decisão de fls. 337/338, o deslinde da demanda exige a realização de duas perícias: a primeira visando a obter a avaliação dos bens imóveis existentes na área do litígio e a outra, de natureza topográfica/cartográfica, tem por objeto trazer ao Juízo a certeza de que a área em questão se encontra dentro da abrangência prevista no Decreto nº 77.890/76. Nesse contexto, foram nomeados os peritos Dr. Hermano José de Oliveira Cavalcanti e Dr. Marcos Barbosa Grilo para realização do primeiro exame técnico, bem como determinado expedição de ofício à UFF para nomeação de novo expert à segunda perícia, haja vista destituição do Dr. Jefferson da Silveira Martins. Instados a se manifestarem, ambos afirmaram a impossibilidade de prestar seus serviços (fls. 340/341 e 355/357), haja vista a quantidade de compromissos profissionais, o que acarreta, por sua vez, escassez de tempo. Apesar disso, embora expedido ofício ao Reitor da UFF (fl. 346), no sentido de indicar novo perito, nada disse a autarquia. Isto posto, intime-se pessoalmente o Magnífico Reitor da UFF para que, agora, indique novos profissionais à realização de ambas as perícias acima indicadas, no prazo de 10 dias. Com a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2004.51.02.002573-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ARLINDO FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.006308-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TMSJ COML/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Exeqüente/CEF sobre as certidões negativas juntadas a partir de fl.24.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 91.0059711-2 CENTRAL DE MEDICAMENTOS ITABORAI LTDA E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Defiro a conversão em renda em favor da União Federal no tocante às contas judiciais relacionadas à fl. 229/231, com exceção da conta 27744-2 (fl. 175), que faz referência a processo distinto. Oficie-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solicitando a devolução dos DARF`S devidamente autenticados. Após, as partes para se manifestarem sobre o destino da conta nº 15714-5 e 27744-2.\r\n\r\n39 - 91.0141615-4 HOSPITAL SAO MIGUEL S/A (Adv. NELSON RIBAS VISCONTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2003.51.52.010549-6 SEBASTIAO GOMES (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2006.51.02.000183-6 ALAIRES MARTINS CHAVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 90103"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-9\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ-22\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 23, 44\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-9\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-20\r\n\r\nBRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT-31\r\n\r\nBYRON TOME DA ROCHA-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA-16\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-15\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-43\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-14\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-3\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2, 3\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-30, 32, 34\r\n\r\nDENIVAL ALVES FEITOSA-33\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37, 38, 39, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS-41\r\n\r\nFABIO QUARESMA DE MOURA GUTTERRES-32\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-12, 13, 24, 7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-36\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-24\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-34\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-11\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-1\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-31, 33\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-24\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-39, 40\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-5\r\n\r\nLEONARDO MARQUES-29\r\n\r\nMAGNA ALVARENGA DALLIA-19\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-4\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-45\r\n\r\nMARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA-34\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE FREITAS-42\r\n\r\nMARCOS TINOCO FALCAO-27\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-6\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-23\r\n\r\nMARIA TEREZA SIMOES MORAES-7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-45\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-26\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-17\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22, 25, 26, 8\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-12, 17\r\n\r\nPAULO CESAR BARRETO DIAS-13\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-25\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-44\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-35\r\n\r\nROBERTO RAAD-25\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-29\r\n\r\nROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO-35\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-18\r\n\r\nSANDRO ALVES DESERTO-28\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nSEBASTIAO PASCHOAL-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37\r\n\r\nSILENE D'AVILA PEREIRA TEIXEIRA-36\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-8\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-5, 6\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-2, 4\r\n\r\nVALERIANO JUSTINO DA SILVA-38\r\n\r\nVANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA-33\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-10, 11, 14, 15, 25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000007\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.005204-6 EVALDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000130/2007 FOLHA 375/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 7.149,34, conforme cálculo a fls.37/46, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria especial, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.004440-6 JOSE CARLOS MEDEIROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000117/2007 FOLHA 397/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 10.603,86, conforme cálculo a fls.58/68, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria por invalidez, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.005383-3 ANA LUCIA DUARTE DE LIMA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x SYDNEA SILVA LIMA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.005736-0 AIDA COUTO POLICIANO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000116/2007 FOLHA 404/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 10.899,74, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls.76/88, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.006120-9 PEDRO FERNANDES DANTAS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000142/2007 FOLHA 01-08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 3.195,46, conforme cálculo às fls.32/43, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria especial, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.000330-5 SANDRO DE MATTOS REIS (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000143/2007 FOLHA 18-22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, salvo em caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.000366-4 ARIZIO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. MARIA TEREZA SIMOES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000135/2007 FOLHA 347/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 5.033,97 conforme cálculo às fls.36/46, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria especial, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001161-2 NAIR DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 45/46 - Defiro a dilação requerida, no derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001621-0 FRANCISCA MARIA DA SILVA (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Dê-se vista à parte autora do cumprimento do acordo, às fls. 40/49, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.002047-9 IZALTINA MARIA DA CONCEICAO SILVA BOTELHO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000127/2007 FOLHA 415/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002085-6 CARMEN LIMA MOTTA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000128/2007 FOLHA 390/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora para R$ 1.307,65, conforme cálculo a fls.33/34, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar R$ 9.185,43, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002521-0 MARIA ROSA PINHO DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000139/2007 FOLHA 427/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002531-3 SANDRA REGINA SANTOS COSTA (Adv. PAULO CESAR BARRETO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000125/2007 FOLHA 434/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002630-5 CELIL DA SILVA GUIMARAES (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000147/2007 FOLHA 09-15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 10.744,74, conforme cálculo a fls.28/36, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria por invalidez, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002729-2 MARIA DA SILVA SIQUEIRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000129/2007 FOLHA 383/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora para R$ 517,16, conforme cálculo a fls.27/28, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar R$ 13.892,70, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003339-5 CARLOS DE SIQUEIRA PESSANHA (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000118/2007 FOLHA 370/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003422-3 SILVIA RAFAEL NOGUEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000126/2007 FOLHA 424/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 2.765,95, conforme cálculo às fls. 23/25, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observado o valor limite de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta dias). \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. `\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI para retificar o nome da autora conforme documento a fls.07.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.003615-3 MARIA ILDA COSTA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000141/2007 FOLHA 422/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.004028-4 MARLI DE LOURDES DE ALVARENGA (Adv. MAGNA ALVARENGA DALLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, à vista dos elementos até agora constantes nos autos, não se afigura a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. \r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo contestar a presente ação, segundo o rito da lei n 10.259/01, devendo trazer aos autos a documentação pertinente ao deslinde da causa (art. 11 da Lei n 10.259/01).\r\n\r\n20 - 2006.51.52.004030-2 DELVANI JOSE SOARES (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000137/2007 FOLHA 344/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.000042-4 JOSE SAMPAIO GOMES (Adv. BYRON TOME DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000144/2007 FOLHA 23-25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2002.51.52.002009-7 MAGNO AUGUSTO JEAN JACQUES DA SILVA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl. 285 - Manifeste-se a parte autora sobre a alegação da ré, devendo esclarecer qual a data de ingresso nos Quadros da Marinha, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem validados os cálculos de fls. 286/287.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.009710-4 DJANIRA VENTURA DE RESENDE (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2007 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.004416-9 LAURENTINA DOS REIS ALVES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001168-5 JOAO PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000138/2007 FOLHA 355/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002795-4 JORGE OILSON CREMONT RIET (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000115/2007 FOLHA 411/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.003122-2 ROSANA DE ASSIS JACQUES (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000124/2007 FOLHA 445/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI para retificar o pólo passivo, excluindo o Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica e incluindo a União Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.003684-0 MURILO DE VASCONCELOS SILVA (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000140/2007 FOLHA 413/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2006.51.52.002982-3 CARLOS ALBERTO MARTINS TAVARES (Adv. LEONARDO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Isso posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, DETERMINO a remessa dos autos à distribuição em favor de uma das Varas Cíveis de Niterói - RJ, via Seção de Distribuição de Niterói - RJ (SEDNI), na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.52.003247-3 FERNANDO VIEIRA PORTO (Adv. SEBASTIAO PASCHOAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000122/2007 FOLHA 17/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.839,00 (mil oitocentos e trinta e nove reais) a título de indenização por dano material e a pagar a quantia de R$ 1.839,00 (mil oitocentos e trinta e nove reais) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n31 - 2004.51.52.004560-1 BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Mantenho a decisão anterior (fl. 86), pois o valor informado à fl. 88 é insuficiente para o preparo do recurso, considerando-se a certidão de fl. 72, e o prazo para a demonstração da existência do pressuposto recursal já terminou.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 86.\r\n\r\n32 - 2004.51.52.004711-7 MANOEL CANDIDO DE LIMA (Adv. FABIO QUARESMA DE MOURA GUTTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2007 FOLHA 29/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.330,00 (mil trezentos e trinta reais) a título de reparação por dano material, com a correção e remuneração de poupança acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e a pagá-la a quantia de R$ 2.660,00 (dois mil seiscentos e sessenta) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, também monetariamente corrigida e incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do dispositivo.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o (s) alvará (s). Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.52.004875-4 SILVANA MENCHISE MACHADO (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Intime o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, complemente o valor do preparo conforme documento de fls 51.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.000463-9 REGINA LUCIA CAVALCANTI REIS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x SANTANDER LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv. MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2007 FOLHA 39-41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art.1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art.5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.52.001809-2 MARIA MAGDALENA MENDONCA DE CARVALHO (Adv. ROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2007 FOLHA 23/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação por dano material e a pagá-la a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reias) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas e incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do dispositivo.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o (s) alvará (s). Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.000632-0 NORMA BRAGA COUPEY (Adv. SILENE D'AVILA PEREIRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000145/2007 FOLHA 16-17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da conta fundiária da parte autora os valores referentes ao FGTS no valor de R$ 1.079,40 (um mil e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), segundo documento às fls.12, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do saque , acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à Ré, para o cumprimento da obrigação de pagar os valores creditados na conta fundiária da parte autora, na forma do art. 17, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.000683-5 CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000136/2007 FOLHA 340/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.002277-4 JAZON FREITAS ALVES E OUTRO (Adv. VALERIANO JUSTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000119/2007 FOLHA 367/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil com relação à correção da conta vinculada nº 5992060603554192/6918 do autor JAZON FREITAS ALVES.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 21,85 (vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), com relação à conta nº 09820610528178, segundo extratos às fls.87/90; R$ 204,34 (duzentos e quatro reais e trinta e quatro centavos), com relação à conta nº 09820610736090, segundo extratos às fls.91/94; R$ 4.941,37 (quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), com relação à conta nº 09820610736090, segundo extratos às fls.95/98; R$ 366,17 (trezentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), com relação à conta nº 09820612069643, segundo extratos às fls.99/102 e R$ 332,28 (trezentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), com relação à conta nº 59920600281349, segundo extratos às fls.103/106, todas em favor do 1º autor JAZON FREITAS ALVES, bem como R$ 340,26 (trezentos e quarenta reais e vinte e seis centavos) referentes à conta nº 59960300806941, segundo extratos às fls.55/63, em favor da 2ª autora , YVONE FERNANDES COSTA, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.002364-0 IRAI DA COSTA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000132/2007 FOLHA 359/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.002601-9 ALMIR LOPES QUINTANILHA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000131/2007 FOLHA 363/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.003068-0 LUIZ AGOSTINHO DOS SANTOS FILHO (Adv. ELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000123/2007 FOLHA 441/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.003568-9 LUIZ COELHO ORMOND SOBRINHO (Adv. MARCOS ROBERTO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000148/2007 FOLHA 26-29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamentos das contas vinculadas do FGTS pelos índices de 26,06% (IPC e LBC de junho de 1989); 70,28% (IPC de janeiro de 1989) e 94,32% (IPC de março de 1990, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 2.516,44 (dois mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), segundo extratos às fls.28/31, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01. \r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.003580-0 MARCO ANTONIO ROXO DA SILVA (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2007 FOLHA 37-38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2005.51.52.006219-6 LOURDESLEA RAMALHO MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA). . \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.52.007382-3 CLARICE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios do direito ao saque, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 98347"
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Boletim 2007.000010\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.52.000326-0 CRISTIANE AUREA DE JESUS RIBEIRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, em que se requer renegociação de dívida, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/03/2007, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.001754-6 VALTER PEREIRA PINTO E OUTROS (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . A fim de que reste esclarecido o motivo da divergência entre o valor do salário de benefício reajustado ( R$ 88,58) e o valor da RMI da aposentadoria por invalidez (R$ 107,24 em 11/1994, conforme fl. 146) do autor Walter Pereira Pinto, designo audiência especial para o dia 16.04.2007, às 16 horas.\r\n\r\nIntime-se o INSS e a Chefe da APS de São Gonçalo. \r\n\r\nIntimem-se advogado da autora pela imprensa oficial. É desnecessária a presença da parte autora. \r\n\r\nDê-se ciência ao contador.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.007092-5 JONES CESAR DE BARROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nO art. 3, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, às fls. 219/222, indicam que os valores pretendidos pela parte Autora ultrapassam aquele limite, sendo que o Autor não renunciou ao excedente, conforme declaração às fls. 234.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.007770-1 MARIA DE LOURDES SANTAREM OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Trata-se de ação em que o INSS foi condenado a revisar a RMI da parte autora e a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos.\r\n\r\nNa hipótese vertente, há notícia nos autos (fls. 84/85) de que foi preparado dossiê administrativo para a implantação do benefício no mês de FEVEREIRO de 2006. \r\n\r\nEm dezembro de 2006, autarquia informa que reiterou o pedido de revisão e requer a intimação da APS responsável pela implantação para que sejam cumpridas as obrigações de dar e fazer.\r\n\r\nFaz quase um ano que o benefício está para ser implantado. No caso específico dos segurados da Previdência Social, a demora na efetivação da ordem judicial é ainda mais injustificável, em razão dos módicos proventos que recebem do Estado.\r\n\r\nNão tem sabor de novidade que a atuação da autarquia e dos órgãos competentes para a implantação dos benefícios está longe do ideal.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo diante das limitações de recursos humanos e materiais que o INSS enfrenta no dia-a-dia, há um limite para tanta ineficiência administrativa.\r\n\r\nConvém ressaltar que os órgãos governamentais têm por obrigação zelar pelo bom cumprimento dos provimentos de natureza mandamental, sendo certo que qualquer embaraço, seja de que ordem for, deverá ser considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.\r\n\r\nAssim, reputo presentes os requisitos para a execução da multa, prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95, pois parece óbvio que, além da preocupação com a efetividade do processo, o legislador pretendeu estabelecer uma modalidade de reparação por perdas e danos em favor do credor. \r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de que elabore a conta referente à astreinte, considerando como termo inicial o dia 07 de dezembro de 2006 e o termo final a data dos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao réu dos cálculos. Concedo o prazo de 05 dias para a implantação do benefício, sob pena de majoração da multa para R$ 50,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.008567-9 ROSALINA FROIS DE ABREU (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Trata-se de ação em que o INSS foi condenado a revisar a RMI da parte autora e a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos.\r\n\r\nNa hipótese vertente, há notícia nos autos (fls. 84/85) de que foi preparado dossiê administrativo para a implantação do benefício no mês de FEVEREIRO de 2006. \r\n\r\nEm dezembro de 2006, autarquia informa que reiterou o pedido de revisão e requer a intimação da APS responsável pela implantação para que sejam cumpridas as obrigações de dar e fazer.\r\n\r\nFaz quase um ano que o benefício está para ser implantado. No caso específico dos segurados da Previdência Social, a demora na efetivação da ordem judicial é ainda mais injustificável, em razão dos módicos proventos que recebem do Estado.\r\n\r\nNão tem sabor de novidade que a atuação da autarquia e dos órgãos competentes para a implantação dos benefícios está longe do ideal.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo diante das limitações de recursos humanos e materiais que o INSS enfrenta no dia-a-dia, há um limite para tanta ineficiência administrativa.\r\n\r\nConvém ressaltar que os órgãos governamentais têm por obrigação zelar pelo bom cumprimento dos provimentos de natureza mandamental, sendo certo que qualquer embaraço, seja de que ordem for, deverá ser considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.\r\n\r\nAssim, reputo presentes os requisitos para a execução da multa, prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95, pois parece óbvio que, além da preocupação com a efetividade do processo, o legislador pretendeu estabelecer uma modalidade de reparação por perdas e danos em favor do credor. \r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de que elabore a conta referente à astreinte, considerando como termo inicial o dia 25 de agosto de 2006 e o termo final a data dos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao réu dos cálculos. Concedo o prazo de 05 dias para a implantação do benefício, sob pena de majoração da multa para R$ 50,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.009504-1 JARBAS AZEREDO COUTINHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . A fim de que reste esclarecida a origem do desconto mensal no valor de R$ 239,15, bem como o motivo da existência de debito no valor de R$ 5.567,45, designo audiência especial para o dia 02/04/2007, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se o advogado do autor pelo Diário Oficial, o qual deverá comunicar ao autor a data e hora da audiência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Chefe da APS de São Gonçalo e o INSS, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.012582-3 JOAO SIQUEIRA DO PRADO (Adv. ROSANGELA ARAUJO LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista a notícia da revisão do benefício com o correspondente pagamento do complemento positivo, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.015521-9 NEIVA FRANCO DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Trata-se de ação em que o INSS foi condenado a revisar a RMI da parte autora e a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos.\r\n\r\nNa hipótese vertente, mesmo tendo sido concedido um prazo razoável para o cumprimento da sentença, o réu não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer.\r\n\r\nNo caso específico dos segurados da Previdência Social, a demora na efetivação da ordem judicial é ainda mais injustificável, em razão dos módicos proventos que recebem do Estado.\r\n\r\nNão tem sabor de novidade que a atuação da autarquia e dos órgãos competentes para a implantação dos benefícios está longe do ideal.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo diante das limitações de recursos humanos e materiais que o INSS enfrenta no dia-a-dia, há um limite para tanta ineficiência administrativa.\r\n\r\nConvém ressaltar que os órgãos governamentais têm por obrigação zelar pelo bom cumprimento dos provimentos de natureza mandamental, sendo certo que qualquer embaraço, seja de que ordem for, deverá ser considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.\r\n\r\nAssim, reputo presentes os requisitos para a execução da multa, prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95, pois parece óbvio que, além da preocupação com a efetividade do processo, o legislador pretendeu estabelecer uma modalidade de reparação por perdas e danos em favor do credor. \r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de que elabore a conta referente à astreinte, considerando como termo inicial o dia 23 e novembro de 2006 e o termo final a data dos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao réu de que deverá comprovar a implantação do benefício no prazo de 05 dias, sob pena de majoração da multa para R$ 50,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.015957-2 DEOCLECIO SOARES GONCALVES (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Autos desarquivados. \r\n\r\nNa medida em que a sentença condenou o INSS a rever o benefício para R$ 582,86 e considerando que a RMI já foi revista, como se depreende da tela de fl. 13, não que falar em descumprimento do julgado, salvo se a parte autora trouxer, em 10 dias, quaisquer elementos que provem o contrário. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.016110-4 MARIANGELA CANDIDA DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Trata-se de ação em que o INSS foi condenado a revisar a RMI da parte autora e a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos.\r\n\r\nNa hipótese vertente, há notícia nos autos (fls. 84/85) de que foi preparado dossiê administrativo para a implantação do benefício no mês de FEVEREIRO de 2006. \r\n\r\nEm dezembro de 2006, autarquia informa que reiterou o pedido de revisão e requer a intimação da APS responsável pela implantação para que sejam cumpridas as obrigações de dar e fazer.\r\n\r\nFaz quase um ano que o benefício está para ser implantado. No caso específico dos segurados da Previdência Social, a demora na efetivação da ordem judicial é ainda mais injustificável, em razão dos módicos proventos que recebem do Estado.\r\n\r\nNão tem sabor de novidade que a atuação da autarquia e dos órgãos competentes para a implantação dos benefícios está longe do ideal.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo diante das limitações de recursos humanos e materiais que o INSS enfrenta no dia-a-dia, há um limite para tanta ineficiência administrativa.\r\n\r\nConvém ressaltar que os órgãos governamentais têm por obrigação zelar pelo bom cumprimento dos provimentos de natureza mandamental, sendo certo que qualquer embaraço, seja de que ordem for, deverá ser considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.\r\n\r\nAssim, reputo presentes os requisitos para a execução da multa, prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95, pois parece óbvio que, além da preocupação com a efetividade do processo, o legislador pretendeu estabelecer uma modalidade de reparação por perdas e danos em favor do credor. \r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de que elabore a conta referente à astreinte, considerando como termo inicial o dia 07 de dezembro de 2006 e o termo final a data dos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao réu dos cálculos. Concedo o prazo de 05 dias para a implantação do benefício, sob pena de majoração da multa para R$ 50,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.016981-4 ROBERTO PEDRO FONSECA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Trata-se de ação em que o INSS foi condenado a revisar a RMI da parte autora e a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos.\r\n\r\nNa hipótese vertente, há notícia nos autos (fls. 84/85) de que foi preparado dossiê administrativo para a implantação do benefício no mês de FEVEREIRO de 2006. \r\n\r\nEm dezembro de 2006, autarquia informa que reiterou o pedido de revisão e requer a intimação da APS responsável pela implantação para que sejam cumpridas as obrigações de dar e fazer.\r\n\r\nFaz quase um ano que o benefício está para ser implantado. No caso específico dos segurados da Previdência Social, a demora na efetivação da ordem judicial é ainda mais injustificável, em razão dos módicos proventos que recebem do Estado.\r\n\r\nNão tem sabor de novidade que a atuação da autarquia e dos órgãos competentes para a implantação dos benefícios está longe do ideal.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo diante das limitações de recursos humanos e materiais que o INSS enfrenta no dia-a-dia, há um limite para tanta ineficiência administrativa.\r\n\r\nConvém ressaltar que os órgãos governamentais têm por obrigação zelar pelo bom cumprimento dos provimentos de natureza mandamental, sendo certo que qualquer embaraço, seja de que ordem for, deverá ser considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.\r\n\r\nAssim, reputo presentes os requisitos para a execução da multa, prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95, pois parece óbvio que, além da preocupação com a efetividade do processo, o legislador pretendeu estabelecer uma modalidade de reparação por perdas e danos em favor do credor. \r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de que elabore a conta referente à astreinte, considerando como termo inicial o dia 29 de agosto de 2006 e o termo final a data dos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao réu dos cálculos e de que não será expedido mandado de intimação, por ora, para a APS. Concedo o prazo de 05 dias para a implantação do benefício, sob pena de majoração da multa para R$ 50,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.017067-1 ALBERTO DE FRANCA SERRAVALLE (Adv. RAYMUNDO NONATO DE ALMEIDA SANTOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VALDIR BENEDITO ROSA). . Intime-se o INMETRO a trazer aos autos notícia da averbação do tempo de serviço, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.000576-7 MARLY DE SOUZA COSTA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Trata-se de ação em que o INSS foi condenado a revisar a RMI da parte autora e a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos.\r\n\r\nNa hipótese vertente, mesmo tendo sido concedido um prazo razoável para o cumprimento da sentença, o réu não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer.\r\n\r\nNo caso específico dos segurados da Previdência Social, a demora na efetivação da ordem judicial é ainda mais injustificável, em razão dos módicos proventos que recebem do Estado.\r\n\r\nNão tem sabor de novidade que a atuação da autarquia e dos órgãos competentes para a implantação dos benefícios está longe do ideal.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo diante das limitações de recursos humanos e materiais que o INSS enfrenta no dia-a-dia, há um limite para tanta ineficiência administrativa.\r\n\r\nConvém ressaltar que os órgãos governamentais têm por obrigação zelar pelo bom cumprimento dos provimentos de natureza mandamental, sendo certo que qualquer embaraço, seja de que ordem for, deverá ser considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.\r\n\r\nAssim, reputo presentes os requisitos para a execução da multa, prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95, pois parece óbvio que, além da preocupação com a efetividade do processo, o legislador pretendeu estabelecer uma modalidade de reparação por perdas e danos em favor do credor. \r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de que elabore a conta referente à astreinte, considerando como termo inicial o dia 10 de outubro de 2006 e o termo final a data dos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao réu de que deverá comprovar a implantação do benefício no prazo de 05 dias, sob pena de majoração da multa para R$ 50,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.006737-2 ANNA MARIA SANTOS DE SABOYA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Trata-se de ação em que o INSS foi condenado a revisar a RMI da parte autora e a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos.\r\n\r\nNa hipótese vertente, mesmo tendo sido concedido um prazo razoável para o cumprimento da sentença, o réu não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer.\r\n\r\nNo caso específico dos segurados da Previdência Social, a demora na efetivação da ordem judicial é ainda mais injustificável, em razão dos módicos proventos que recebem do Estado.\r\n\r\nNão tem sabor de novidade que a atuação da autarquia e dos órgãos competentes para a implantação dos benefícios está longe do ideal.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo diante das limitações de recursos humanos e materiais que o INSS enfrenta no dia-a-dia, há um limite para tanta ineficiência administrativa.\r\n\r\nConvém ressaltar que os órgãos governamentais têm por obrigação zelar pelo bom cumprimento dos provimentos de natureza mandamental, sendo certo que qualquer embaraço, seja de que ordem for, deverá ser considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.\r\n\r\nAssim, reputo presentes os requisitos para a execução da multa, prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95, pois parece óbvio que, além da preocupação com a efetividade do processo, o legislador pretendeu estabelecer uma modalidade de reparação por perdas e danos em favor do credor. \r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de que elabore a conta referente à astreinte, considerando como termo inicial o dia 25 de agosto de 2006 e o termo final a data dos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao réu de que deverá comprovar a implantação do benefício no prazo de 05 dias, sob pena de majoração da multa para R$ 50,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.003949-6 ASSIRLEY DUTRA DE SA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Esclareça a parte autora se o INSS restabeleceu a MR de seu benefício, bem como se efetuou corretamente o pagamento do complemento positivo, nos termos do item 02 do despacho de fl. 111/112.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.004111-9 KLEVERSON RODRIGUES CALFA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A alegação de impedimento do patrono da causa deve ser inequivocamente comprovada pela parte autora,em 10 dias, para aferir se há motivo justo para a devolução do prazo recursal. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.004594-0 SUELI GUIMARAES DE FIGUEIREDO (Adv. ODAIR GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Trata-se de ação em que o INSS foi condenado a revisar a RMI da parte autora e a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos.\r\n\r\nNa hipótese vertente, mesmo tendo sido concedido um prazo razoável para o cumprimento da sentença, o réu não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer.\r\n\r\nNo caso específico dos segurados da Previdência Social, a demora na efetivação da ordem judicial é ainda mais injustificável, em razão dos módicos proventos que recebem do Estado.\r\n\r\nNão tem sabor de novidade que a atuação da autarquia e dos órgãos competentes para a implantação dos benefícios está longe do ideal.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo diante das limitações de recursos humanos e materiais que o INSS enfrenta no dia-a-dia, há um limite para tanta ineficiência administrativa.\r\n\r\nConvém ressaltar que os órgãos governamentais têm por obrigação zelar pelo bom cumprimento dos provimentos de natureza mandamental, sendo certo que qualquer embaraço, seja de que ordem for, deverá ser considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.\r\n\r\nAssim, reputo presentes os requisitos para a execução da multa, prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95, pois parece óbvio que, além da preocupação com a efetividade do processo, o legislador pretendeu estabelecer uma modalidade de reparação por perdas e danos em favor do credor. \r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de que elabore a conta referente à astreinte, considerando como termo inicial o dia 23 e novembro de 2006 e o termo final a data dos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao réu de que deverá comprovar a implantação do benefício no prazo de 05 dias, sob pena de majoração da multa para R$ 50,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.004755-9 LIA MARIA BRAZ (Adv. CELIA MARIA ARAUJO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Trata-se de ação em que o INSS foi condenado a revisar a RMI da parte autora e a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos.\r\n\r\nNa hipótese vertente, mesmo tendo sido concedido um prazo razoável para o cumprimento da sentença, o réu não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer.\r\n\r\nNo caso específico dos segurados da Previdência Social, a demora na efetivação da ordem judicial é ainda mais injustificável, em razão dos módicos proventos que recebem do Estado.\r\n\r\nNão tem sabor de novidade que a atuação da autarquia e dos órgãos competentes para a implantação dos benefícios está longe do ideal.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo diante das limitações de recursos humanos e materiais que o INSS enfrenta no dia-a-dia, há um limite para tanta ineficiência administrativa.\r\n\r\nConvém ressaltar que os órgãos governamentais têm por obrigação zelar pelo bom cumprimento dos provimentos de natureza mandamental, sendo certo que qualquer embaraço, seja de que ordem for, deverá ser considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.\r\n\r\nAssim, reputo presentes os requisitos para a execução da multa, prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95, pois parece óbvio que, além da preocupação com a efetividade do processo, o legislador pretendeu estabelecer uma modalidade de reparação por perdas e danos em favor do credor. \r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de que elabore a conta referente à astreinte, considerando como termo inicial o dia 26 de outubro de 2006 e o termo final a data dos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao réu de que deverá comprovar a implantação do benefício no prazo de 05 dias, sob pena de majoração da multa para R$ 50,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.005984-7 INES MARIA LEVY (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Trata-se de ação em que o INSS foi condenado a revisar a RMI da parte autora e a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos.\r\n\r\nNa hipótese vertente, mesmo tendo sido concedido um prazo razoável para o cumprimento da sentença, o réu não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer.\r\n\r\nNo caso específico dos segurados da Previdência Social, a demora na efetivação da ordem judicial é ainda mais injustificável, em razão dos módicos proventos que recebem do Estado.\r\n\r\nNão tem sabor de novidade que a atuação da autarquia e dos órgãos competentes para a implantação dos benefícios está longe do ideal.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo diante das limitações de recursos humanos e materiais que o INSS enfrenta no dia-a-dia, há um limite para tanta ineficiência administrativa.\r\n\r\nConvém ressaltar que os órgãos governamentais têm por obrigação zelar pelo bom cumprimento dos provimentos de natureza mandamental, sendo certo que qualquer embaraço, seja de que ordem for, deverá ser considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.\r\n\r\nAssim, reputo presentes os requisitos para a execução da multa, prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95, pois parece óbvio que, além da preocupação com a efetividade do processo, o legislador pretendeu estabelecer uma modalidade de reparação por perdas e danos em favor do credor. \r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de que elabore a conta referente à astreinte, considerando como termo inicial o dia 29 de setembro de 2006 e o termo final a data dos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao réu de que deverá comprovar a implantação do benefício no prazo de 05 dias, sob pena de majoração da multa para R$ 50,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.000854-5 Maria da Conceição Costa Marins (Adv. CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, e sob pena de extinção, para que a parte autora se manifeste sobre a contestação, sobretudo no que atine à alegação de que as parcelas referentes ao acordo previsto na MP nº 201/04 vem sendo pagas.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.000281-7 HAMILTON BACELLAR (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Conforme comprovam as telas PESCRE e HISCRE de fls. 98/99, o INSS autorizou o pagamento do complemento positivo (R$ 1.014,76), nas competências de março a setembro de 2006. Nesse contexto, nada mais a deferir, salvo se a parte autora, em 10 dias, trouxer elementos que evidenciem o contrário. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.000337-8 LUIZ PEPE (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Trata-se de ação em que o INSS foi condenado a revisar a RMI da parte autora e a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos.\r\n\r\nNa hipótese vertente, há notícia nos autos (fls. 84/85) de que foi preparado dossiê administrativo para a implantação do benefício no mês de FEVEREIRO de 2006. \r\n\r\nEm dezembro de 2006, autarquia informa que reiterou o pedido de revisão e requer a intimação da APS responsável pela implantação para que sejam cumpridas as obrigações de dar e fazer.\r\n\r\nFaz quase um ano que o benefício está para ser implantado. No caso específico dos segurados da Previdência Social, a demora na efetivação da ordem judicial é ainda mais injustificável, em razão dos módicos proventos que recebem do Estado.\r\n\r\nNão tem sabor de novidade que a atuação da autarquia e dos órgãos competentes para a implantação dos benefícios está longe do ideal.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo diante das limitações de recursos humanos e materiais que o INSS enfrenta no dia-a-dia, há um limite para tanta ineficiência administrativa.\r\n\r\nConvém ressaltar que os órgãos governamentais têm por obrigação zelar pelo bom cumprimento dos provimentos de natureza mandamental, sendo certo que qualquer embaraço, seja de que ordem for, deverá ser considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.\r\n\r\nAssim, reputo presentes os requisitos para a execução da multa, prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95, pois parece óbvio que, além da preocupação com a efetividade do processo, o legislador pretendeu estabelecer uma modalidade de reparação por perdas e danos em favor do credor. \r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de que elabore a conta referente à astreinte, considerando como termo inicial o dia 07 de dezembro de 2006 e o termo final a data dos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao réu dos cálculos. Concedo o prazo de 05 dias para a implantação do benefício, sob pena de majoração da multa para R$ 50,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000343-3 MANUEL ASSUNCAO ALVES MADUREIRA (Adv. CARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Trata-se de ação em que o INSS foi condenado a revisar a RMI da parte autora e a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos.\r\n\r\nNa hipótese vertente, mesmo tendo sido concedido um prazo razoável para o cumprimento da sentença, o réu não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer.\r\n\r\nNo caso específico dos segurados da Previdência Social, a demora na efetivação da ordem judicial é ainda mais injustificável, em razão dos módicos proventos que recebem do Estado.\r\n\r\nNão tem sabor de novidade que a atuação da autarquia e dos órgãos competentes para a implantação dos benefícios está longe do ideal.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo diante das limitações de recursos humanos e materiais que o INSS enfrenta no dia-a-dia, há um limite para tanta ineficiência administrativa.\r\n\r\nConvém ressaltar que os órgãos governamentais têm por obrigação zelar pelo bom cumprimento dos provimentos de natureza mandamental, sendo certo que qualquer embaraço, seja de que ordem for, deverá ser considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.\r\n\r\nAssim, reputo presentes os requisitos para a execução da multa, prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95, pois parece óbvio que, além da preocupação com a efetividade do processo, o legislador pretendeu estabelecer uma modalidade de reparação por perdas e danos em favor do credor. \r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de que elabore a conta referente à astreinte, considerando como termo inicial o dia 23 de novembro de 2006 e o termo final a data dos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao réu de que deverá comprovar a implantação do benefício no prazo de 05 dias, sob pena de majoração da multa para R$ 50,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000689-6 ARNALDO GOMES VALENTIM (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Trata-se de ação em que o INSS foi condenado a revisar a RMI da parte autora e a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos.\r\n\r\nNa hipótese vertente, mesmo tendo sido concedido um prazo razoável para o cumprimento da sentença, o réu não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer.\r\n\r\nNo caso específico dos segurados da Previdência Social, a demora na efetivação da ordem judicial é ainda mais injustificável, em razão dos módicos proventos que recebem do Estado.\r\n\r\nNão tem sabor de novidade que a atuação da autarquia e dos órgãos competentes para a implantação dos benefícios está longe do ideal.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo diante das limitações de recursos humanos e materiais que o INSS enfrenta no dia-a-dia, há um limite para tanta ineficiência administrativa.\r\n\r\nConvém ressaltar que os órgãos governamentais têm por obrigação zelar pelo bom cumprimento dos provimentos de natureza mandamental, sendo certo que qualquer embaraço, seja de que ordem for, deverá ser considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.\r\n\r\nAssim, reputo presentes os requisitos para a execução da multa, prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95, pois parece óbvio que, além da preocupação com a efetividade do processo, o legislador pretendeu estabelecer uma modalidade de reparação por perdas e danos em favor do credor. \r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de que elabore a conta referente à astreinte, considerando como termo inicial o dia 07 de dezembro de 2006 e o termo final a data dos cálculos.\r\n\r\nQuebra Após, dê-se ciência ao réu de que deverá comprovar a implantação do benefício no prazo de 05 dias, sob pena de majoração da multa para R$ 50,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001019-0 DAVID ANTONIO LEAL (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000015/2007 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Na hipótese vertente, tenho para mim que a tela da DATAPREV à fl. 41 é prova evidente de que ocorreu a adesão, que informa o número e valor das parcelas e noticia que a RMI foi revista.\r\n\r\nAdemais, consta à fl. 38 documento assinado de próprio punho pela autora com o propósito de aderir ao acordo, vindo, portanto, a afastar qualquer dúvida a respeito da veracidade dos fatos.\r\n\r\nDiante disso, considero que a assinatura do Termo de Acordo, previsto na MP no. 201/04 importa na renúncia do direito sobre qual se funda a ação, razão pela qual homologo o acordo e julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, V do CPC c/c art. 7º, II da MP 201/04. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.001290-2 TOBIAS FRYDMAN (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Trata-se de ação em que o INSS foi condenado a revisar a RMI da parte autora e a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos.\r\n\r\nNa hipótese vertente, mesmo tendo sido concedido um prazo razoável para o cumprimento da sentença, o réu não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer.\r\n\r\nNo caso específico dos segurados da Previdência Social, a demora na efetivação da ordem judicial é ainda mais injustificável, em razão dos módicos proventos que recebem do Estado.\r\n\r\nNão tem sabor de novidade que a atuação da autarquia e dos órgãos competentes para a implantação dos benefícios está longe do ideal.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo diante das limitações de recursos humanos e materiais que o INSS enfrenta no dia-a-dia, há um limite para tanta ineficiência administrativa.\r\n\r\nConvém ressaltar que os órgãos governamentais têm por obrigação zelar pelo bom cumprimento dos provimentos de natureza mandamental, sendo certo que qualquer embaraço, seja de que ordem for, deverá ser considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.\r\n\r\nAssim, reputo presentes os requisitos para a execução da multa, prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95, pois parece óbvio que, além da preocupação com a efetividade do processo, o legislador pretendeu estabelecer uma modalidade de reparação por perdas e danos em favor do credor. \r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de que elabore a conta referente à astreinte, considerando como termo inicial o dia 23 de outubro de 2006 e o termo final a data dos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao réu de que deverá comprovar a implantação do benefício no prazo de 05 dias, sob pena de majoração da multa para R$ 50,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.001328-1 CATARINA MARIA DAS GRACAS NUNES (Adv. GLAUCIA LONTRA ALLEVATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . A fim de que reste esclarecida a divergência apontada entre o valor apurado pela Contadoria Judicial (fl. 27) e o efetivamente pago pelo INSS relativamente à competência de abril de 2005 , designo audiência especial para o dia 16/04/2007, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se o advogado do autor pelo Diário Oficial. É desnecessária a presença da parte autora. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Chefe da APS São Gonçalo e o INSS, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\nDê-se ciência ao contador.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.003314-0 SUELI DE JESUS LIMA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000016/2007 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nA parte autora é titular de pensão por morte, cujo valor, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei no. 8213/91, corresponde ao da aposentadoria que lhe deu origem. Esta, por sua vez, tem como data inicial 01/10/1987, não havendo, portanto, qualquer reflexo da aplicação ou não do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício. \r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.003988-9 THEREZINHA GOMES FRANCO (Adv. IVONE DE ABREU SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição do instituidor da pensão, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.004032-6 FRANCISCO NUNES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000023/2007 FOLHA 358/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base no art. 26 da Lei nº 8.870/94, além do pagamento das parcelas atrasadas decorrentes desta revisão.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prevenção em relação aos processos indicados no termo de informação de fl.11, por se tratar de hominímia.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nAfirma a parte autora que a autarquia previdenciária aplica o teto aos salários-de-contribuição, quando a lei somente determina que tal seja feito no salário-de-benefício.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição não são \"tetados\" pela autarquia previdenciária por ocasião da apuração da renda mensal do benefício a ser concedido. A limitação que sofre os mesmos ocorre no momento da arrecadação e está autorizada pelo art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91. \r\n\r\nComo a lei não permite o recolhimento acima do valor teto estipulado, caso indevidamente o contribuinte o tenha feito, o montante que será considerado como salário-de-contribuição na eventualidade de concessão de algum benefício será o limite máximo legal, cabendo ao contribuinte apenas a repetição do indébito.\r\n\r\nPor estas razões, equivocado o raciocínio da parte autora.\r\n\r\nO pedido deduzido na inicial diz respeito à aplicação da forma de cálculo estabelecida no art. 26 da Lei nº. 8.870/94, alcunhada de “buraco verde”, sobre a renda mensal inicial do benefício previdenciário instituído em favor da parte autora no período determinado no artigo acima.\r\n\r\n“Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.”\r\n\r\nA toda evidência o critério revisional previsto no artigo ora mencionado se aplica somente aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e estabelece como teto máximo o salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.\r\n\r\nRessalto que o aludido artigo não derrogou os limites previstos no art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91. Desta forma, se fora observado o teto-limite estabelecido na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não haverá violação a qualquer dispositivo legal o cálculo da renda mensal inicial na forma do art. 26 da Lei nº 8.870/94. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa abaixo, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DERROGAÇÃO. TETO-MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Por expressa determinação do art. 53 da Lei n.º 8.213/91, o percentual correspondente ao tempo de serviço, utilizado no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, incide sobre o salário-de-benefício, e não sobre a média aritmética dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. O art. 26 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994 não revogou o critério de cálculo preconizado pela Lei n.º 8.213/91, porquanto é norma de caráter temporário, cujo objetivo foi tão-somente o de corrigir a defasagem causada pelo longo período em que não houve correção do valor do salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido”. (grifo)\r\n\r\n(REsp nº. 410445, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 02.06.2003).\r\n\r\nEntretanto, embora o benefício de aposentadoria especial da parte autora tenha sido concedido entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, pelo cálculo de sua renda mensal inicial concluo que a sua situação não se subsume à hipótese descrita no art. 26 da Lei nº. 8.870/94.\r\n\r\nDa documentação constante dos autos, se vê que o salário de benefício que originou a renda mensal inicial era inferior ao teto legal. Abaixo, se vê a tabela que contém os valores máximos dos salários-de-contribuição para o período de abril de 1991 a dezembro de 1993:\r\n\r\nAbr-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nMai-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJun-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJul-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nAgo-1991\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nSet-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nOut-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nNov-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nDez-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nJan-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nFev-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMar-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nAbr-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMai-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJun-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJul-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nAgo-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nSet-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nOut-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nNov-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nDez-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nJan-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nFev-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nMar-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nAbr-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nMai-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJun-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJul-1993\r\n\r\n42.439.310,55\r\n\r\nAgo-1993\r\n\r\n50.613,12\r\n\r\nSet-1993\r\n\r\n86.414,97\r\n\r\nOut-1993\r\n\r\n108.165,62\r\n\r\nNov-1993\r\n\r\n135.120,49\r\n\r\nDez-1993\r\n\r\n168.751,98\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.004039-9 ELVIRA BRAGA DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000022/2007 FOLHA 361/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base no art. 26 da Lei nº 8.870/94, além do pagamento das parcelas atrasadas decorrentes desta revisão.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nAfirma a parte autora que a autarquia previdenciária aplica o teto aos salários-de-contribuição, quando a lei somente determina que tal seja feito no salário-de-benefício.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição não são \"tetados\" pela autarquia previdenciária por ocasião da apuração da renda mensal do benefício a ser concedido. A limitação que sofre os mesmos ocorre no momento da arrecadação e está autorizada pelo art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91. \r\n\r\nComo a lei não permite o recolhimento acima do valor teto estipulado, caso indevidamente o contribuinte o tenha feito, o montante que será considerado como salário-de-contribuição na eventualidade de concessão de algum benefício será o limite máximo legal, cabendo ao contribuinte apenas a repetição do indébito.\r\n\r\nPor estas razões, equivocado o raciocínio da parte autora.\r\n\r\nO pedido deduzido na inicial diz respeito à aplicação da forma de cálculo estabelecida no art. 26 da Lei nº. 8.870/94, alcunhada de “buraco verde”, sobre a renda mensal inicial do benefício previdenciário instituído em favor da parte autora no período determinado no artigo acima.\r\n\r\n“Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.”\r\n\r\nA toda evidência o critério revisional previsto no artigo ora mencionado se aplica somente aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e estabelece como teto máximo o salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.\r\n\r\nRessalto que o aludido artigo não derrogou os limites previstos no art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91. Desta forma, se fora observado o teto-limite estabelecido na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não haverá violação a qualquer dispositivo legal o cálculo da renda mensal inicial na forma do art. 26 da Lei nº 8.870/94. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa abaixo, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DERROGAÇÃO. TETO-MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Por expressa determinação do art. 53 da Lei n.º 8.213/91, o percentual correspondente ao tempo de serviço, utilizado no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, incide sobre o salário-de-benefício, e não sobre a média aritmética dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. O art. 26 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994 não revogou o critério de cálculo preconizado pela Lei n.º 8.213/91, porquanto é norma de caráter temporário, cujo objetivo foi tão-somente o de corrigir a defasagem causada pelo longo período em que não houve correção do valor do salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido”. (grifo)\r\n\r\n(REsp nº. 410445, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 02.06.2003).\r\n\r\nEntretanto, embora o benefício de aposentadoria especial da parte autora tenha sido concedido entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, pelo cálculo de sua renda mensal inicial concluo que a sua situação não se subsume à hipótese descrita no art. 26 da Lei nº. 8.870/94.\r\n\r\nDa documentação constante dos autos, se vê que o salário de benefício que originou a renda mensal inicial era inferior ao teto legal. Abaixo, se vê a tabela que contém os valores máximos dos salários-de-contribuição para o período de abril de 1991 a dezembro de 1993:\r\n\r\nAbr-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nMai-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJun-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJul-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nAgo-1991\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nSet-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nOut-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nNov-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nDez-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nJan-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nFev-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMar-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nAbr-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMai-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJun-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJul-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nAgo-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nSet-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nOut-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nNov-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nDez-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nJan-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nFev-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nMar-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nAbr-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nMai-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJun-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJul-1993\r\n\r\n42.439.310,55\r\n\r\nAgo-1993\r\n\r\n50.613,12\r\n\r\nSet-1993\r\n\r\n86.414,97\r\n\r\nOut-1993\r\n\r\n108.165,62\r\n\r\nNov-1993\r\n\r\n135.120,49\r\n\r\nDez-1993\r\n\r\n168.751,98\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.000006-0 FIDELIS GOMES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000021/2007 FOLHA 364/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas a data do início do benefício. Pleiteia, ainda, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nNo tocante à revisão da RMI com base na ORTN/OTN, o E.TRF da 4ª Região uniformizou sua jurisprudência através da Súmula 02, dispondo que, para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213/91, corrigia-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN), tese esta que vem sendo confirmada pelo atual Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNão é outro o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ao editar o enunciado nº 37, nos seguintes termos:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nConvém ressaltar que só cabe a revisão da RMI com base na ORTN/OTN nas hipóteses do segurado titularizar os benefícios de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez (fl. 10), é inaplicável a correção do benefício com base na ORTN/OTN.\r\n\r\nRelativamente ao segundo pedido, observo, de início, que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.000039-4 RITA DE CASSIA CORREIA DA FONSECA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000017/2007 FOLHA 377/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de benefício de aposentadoria, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 obedecia ao disposto no art. 3º, da Lei n.º 5.890/73, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art 3º - O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 48 (quarenta e oito) apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses; \r\n\r\nIII - ..................................................................................... \r\n\r\n§ 1º Nos casos dos itens Il e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. \r\n\r\nQuanto aos benefícios concedidos após o advento da Constituição da República de 1988, o art. 202 da Carta Magna previa que o cálculo seria feito de acordo com a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês. Com o advento da EC n.º 20, de 15/12/1998, tal dispositivo foi revogado, subsistindo, todavia, a previsão do § 3º, do art. 201 da Constituição, determinando que todos os salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício serão atualizados, na forma da lei.\r\n\r\nAssim, os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição da República de 1988 e a Lei nº 8.213/91, já foram calculados com base em uma média de salários de contribuição, todos corrigidos monetariamente, não havendo que se falar em nova correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos últimos doze. Neste sentido, assim já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRESP 253823 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/0031206-1 \r\n\r\nRelator (a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) \r\n\r\nÓrgão Julgador T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 21/09/2000\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CF/88 E A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.423/77 - ARTIGOS 31 E 144, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n- Os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. - Precedentes.\r\n\r\n- Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido mas desprovido.\r\n\r\nTodavia, quanto aos benefícios do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, concedidos anteriormente à vigência da Constituição da República de 1988, o cálculo era feito considerando-se apenas os doze últimos salários de contribuição, como determinava o art. 3º, da Lei n.º 5.890/73, acima reproduzido. Desta feita, para estes benefícios, não há que se falar em correção monetária dos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos doze primeiros, visto que a legislação regente não considerava os referidos vinte e quatro salários no cálculo do valor do benefício. Sobre a matéria, o E. STJ assim já decidiu:\r\n\r\nRESP 523907 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2003/0051534-3 \r\n\r\nRelator (a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) \r\n\r\nÓrgão Julgador T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 02/10/2003\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO - ORTN - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79), de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84). Precedentes.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nOcorre que, no presente caso, conforme documentos acostados aos autos às fls. 13/14, não há benefício anterior ao de pensão por morte concedido à parte autora, sendo, dessa forma, este calculado apenas com base na média simples das 12 (doze) últimas contribuições. Não há, portanto, qualquer reflexo da aplicação, ou não, do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.000058-8 ILTON CELESTINO VACCARI (Adv. LEILA DA ROCHA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.000061-8 HEBER LACERDA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2006.51.52.003395-4 RUTH DE ARAUJO MELLO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000019/2007 FOLHA 373/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da União, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual pretende autora que seja concedida a declaração da ilegalidade da contribuição para o FUSEX- Fundo de Saúde do Exército-, bem como a condenação da União a restituir os valores pagos indevidamente a titulo dessa contribuição, corrigidos pela taxa SELIC, respeitando-se a prescrição decenal e a anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, ou seja, até março de 2001, relativos ao período de contribuição.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado ao relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e, com base no artigo 10, do Provimento 11, de 02.10.2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, decido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior, entendo que, efetivamente, a contribuição para o FUSEX é espécie de tributo sujeito a lançamento de ofício e não por homologação. Logo, não há que se falar em prescrição decenal, mas em quinqüenal.\r\n\r\nDeste modo, tendo em vista que o período pleiteado pela autora finda em março de 2001 e a ação foi proposta em 20/12/2006, houve a prescrição do total pleiteado.\r\n\r\nPor oportuno, vale esclarecer que o reconhecimento de ofício da prescrição apóia-se na redação dada ao parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.820/06.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO O PEDIDO, com base no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.004058-2 ELZI AUXILIADORA CANELLA MENEZES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000020/2007 FOLHA 369/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da União, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual pretende autora que seja concedida a declaração da ilegalidade da contribuição para o FUSEX- Fundo de Saúde do Exército-, bem como a condenação da União a restituir os valores pagos indevidamente a titulo dessa contribuição, corrigidos pela taxa SELIC, respeitando-se a prescrição decenal e a anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, ou seja, até março de 2001, relativos ao período de contribuição.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado ao relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e, com base no artigo 10, do Provimento 11, de 02.10.2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, decido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior, entendo que, efetivamente, a contribuição para o FUSEX é espécie de tributo sujeito a lançamento de ofício e não por homologação. Logo, não há que se falar em prescrição decenal, mas em quinqüenal.\r\n\r\nDeste modo, tendo em vista que o período pleiteado pela autora finda em março de 2001 e a ação foi proposta em 20/12/2006, houve a prescrição do total pleiteado.\r\n\r\nPor oportuno, vale esclarecer que o reconhecimento de ofício da prescrição apóia-se na redação dada ao parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.820/06.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO O PEDIDO, com base no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.004109-4 VANDO CEZAR DA COSTA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000018/2007 FOLHA 375/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da União, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual pretende autora que seja concedida a declaração da ilegalidade da contribuição para o FUSEX- Fundo de Saúde do Exército-, bem como a condenação da União a restituir os valores pagos indevidamente a titulo dessa contribuição, corrigidos pela taxa SELIC, respeitando-se a prescrição decenal e a anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, ou seja, até março de 2001, relativos ao período de contribuição.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado ao relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e, com base no artigo 10, do Provimento 11, de 02.10.2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, decido.\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior, entendo que, efetivamente, a contribuição para o FUSEX é espécie de tributo sujeito a lançamento de ofício e não por homologação. Logo, não há que se falar em prescrição decenal, mas em quinqüenal.\r\n\r\nDeste modo, tendo em vista que o período pleiteado pela autora finda em março de 2001 e a ação foi proposta em 20/12/2006, houve a prescrição do total pleiteado.\r\n\r\nPor oportuno, vale esclarecer que o reconhecimento de ofício da prescrição apóia-se na redação dada ao parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.820/06.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO O PEDIDO, com base no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2002.51.52.000264-2 MARCELO FERNANDES MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2003.51.52.009366-4 LUIZ CARLOS DOS SANTOS IGUATEMY (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, e sob pena de extinção, para que a parte autora peticione em ordem cronológica às Unidades Militares e seções administrativas indicando o período respectivo em que o autor esteve em contato com agentes químicos e biológicos, bem como apresente o ato oficial que atualmente aposentou o autor, ou seja, boletim ou outro documento oficial.\r\n\r\n41 - 2004.51.52.003900-5 BENEDITO LEMOS DE SOUZA NETO (Adv. DILENE DUARTE BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO). . Tendo em vista que a Turma Recursal denegou a segurança, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.001188-0 SANDRA HELENA VARANDA FERNANDEZ (Adv. LUIS CARLOS DOS SANTOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.002691-3 LEONTINA FERREIRA DA COSTA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . O prazo para a interposição do recurso inominado terminou em 09/01/2007, razão pela qual o recurso da autora, protocolado em 15/01/2007, é intempestivo. Isto posto, declaro o trânsito em julgado da sentença. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.003290-1 JOSELITA DE ARAUJO GODINHO (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, tendo em vista que a causa de pedir (juros progressivos) não guarda correlação com o do pedido constante do item “B” de fl. 05. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.003437-5 THARCISIO JOSE MARTINS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 15 dias,e sob pena de extinção, para que a parte autora apresente cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 95.0018547-4, da 29ª VF do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.003475-2 ITARNY DE PAULA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 99.0203313-0, da 3ª VF de Niterói.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.003681-5 CARMEN LUCIA GOMES MATOS (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 15 dias,e sob pena de extinção, para que a parte autora apresente cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 93.0007364-8, da 9ª VF do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.004071-5 ARIDIO DA SILVA ALVES (Adv. JOSE HUMBERTO ZEFERINO INNECCO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A hipótese é de alvará de levantamento de valores depositados em conta vinculada de FGTS, os quais foram deixados em razão da morte de Cleonice da Silva Alves. \r\n\r\nO alvará deve ser pleiteado na Justiça Estadual, considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, ainda que perante órgão público federal. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no CC 17970/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Filho.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.000088-6 JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI (Adv. JOSE CARLOS VELASCO LOPES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a ré autorize o fornecimento à autora de três stents farmacológicos de marca adequada ao procedimento a ser realizado, conforme a recomendação médica de fls. 31 e a intervenção cirúrgica necessária para a sua implantação, em 72 horas, ante `a gravidade do estado da paciente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tudo se não houver outro motivo que afaste a pretensão autoral que não seja a migração para nova espécie de plano dentro da própria CAARJ, ou o entendimento de que este seria prótese não ligada ao ato cirúrgico.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 98253"
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MAMEDE-17, 18\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-15, 16, 21, 22, 23, 6, 7\r\n\r\nJOSE EUGENIO MULLER NETO-3\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-18, 7\r\n\r\nJOSE LUIZ VERONESE SERRAO-19\r\n\r\nJOSE SOARES-10\r\n\r\nMANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA-9\r\n\r\nMARIA CLARA BOHRER LATINI-21\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-23, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 8, 9\r\n\r\nNIVEA MARIA DUTRA PACHECO-2\r\n\r\nRAQUEL MAIA DE CARVALHO-21\r\n\r\nSEBASTIAO HERMES PEREIRA-20, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14, 3, 4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.05.000041-8 TAYLOR GALHARDO DE ABREU E OUTRO (Adv. FERNANDA BARBOSA SANCHO, BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o feito em diligência, com fulcro no art. 130 do CPC, para decidir sobre 2 questões de suma importância para a causa, apreciadas em itens distintos. \r\n\r\n1 - realização de perícia\r\n\r\nVisando comprovar a exatidão dos valores das prestações cobradas pela CEF, determino a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nPara tanto, nomeio o contador LUIZ FERNANDO BOTELHO PEIXOTO, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, em 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm face da complexidade da perícia, que demandará algumas horas de trabalho profissional, fixo os honorários periciais em R$ 704,00 (setecentos e quatro reais), valor este correspondente a 3 vezes o limites máximo estabelecido nas tabelas II e IV da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, nos termos autorizadores do seu art. 3º, § 1º.\r\n\r\nDigo o sr. Perito, em 5 (cinco) dias, se aceita a proposta de honorários.\r\n\r\nEm caso de concordância, e após comunicado à Corregedoria, intime-se o sr. Perito a realizar a perícia, cujo laudo deverá ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários.\r\n\r\n2 - da inconstitucionalidade da execução extrajudicial\r\n\r\nPrimeiramente, é de se destacar que o entendimento jurisprudencial, inclusive do colendo Supremo Tribunal Federal, é pacífico no sentido da constitucionalidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei nº 70/66, conforme se vê abaixo:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RE 223070/DF. Relator: Min. Ilmar Galvão. 1ª Turma do STF. DJ 06/11/98, p.22).\r\n\r\nO Decreto-lei nº 70, de 21.11.66, autorizando o funcionamento de associações de poupança e empréstimo e que instituiu a cédula hipotecária, previu em seu Capítulo III a possibilidade de execução daqueles títulos não pagos em seus prazos avençados.\r\n\r\nPercebe-se em seu art. 29 que se deixou a cargo do agente fiduciário, quando da falta de pagamento do principal e acessórios ou mesmo o descumprimento de algumas obrigações contratuais, a opção de executar a cédula através dos meios judiciais, seguindo o trâmite destinado às ações de execuções, pelo CPC, ou através de uma forma descrita no próprio Decreto-lei, em seus arts. 31 a 38.\r\n\r\nEsta segunda opção, qual seja, a da execução extrajudicial, foi a preferida, ao longo dos anos, pelos agentes financiadores. Isto porque esta espécie de execução fica livre de todos os percalços de uma ação judicial, notadamente o do ônus da lentidão.\r\n\r\nViram os exeqüentes que este instrumento é o melhor meio de cobrar as quantias que eventualmente deixavam de ser pagas. Observe-se que os arts. 31 a 38 impõem normas que exigem simples notificações para a purgação da mora (art. 31, § 1º), sendo certo que não atendendo o devedor, poderá o credor, de logo, realizar os leilões do imóvel hipotecado (art. 32). Segue-se, posteriormente, a assinatura do auto de arrematação e posterior pedido de imissão de posse (arts. 34 a 37). Vale lembrar que a única intromissão do Judiciário nesta execução se encontra no ocaso da execução, exatamente quando do pedido de imissão de posse.\r\n\r\nSempre se discutiu acerca do alijamento do Poder Judiciário nesta modalidade de execução. Sustentou-se - e ainda se faz isto - que a cláusula de que “nenhuma lesão ou ameaça de direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário” (inc. XXV, do art. 5º da CF/88), que consignou o princípio da inafastabilidade de Jurisdição, estaria sendo maculado.\r\n\r\nContanto, não crê este Juízo que tal ocorra. O inciso XXXV do art. 5º da CF/88 proíbe, sim, a existência de norma jurídica que vede totalmente a possibilidade de apreciação de matéria pelo Judiciário. A vedação deve ser absoluta.\r\n\r\nNão é o que ocorre com o DL 70/66. Aqui se prevê uma execução extrajudicial, mas não se proíbe que esta mesma execução possa ser contrastada em uma eventual medida judicial. Isto significa que a própria execução pode ser invalidada por meio de decisão lavrada pelo juiz natural para apreciar o caso.\r\n\r\nAssim, revogo parcialmente a decisão de fl. 78, permitindo que a CEF possa realizar todos os atos de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente lide, bem como efetue a inclusão do nome da parte autora nos cadastros públicos de inadimplentes, como SPC e SERASA, desde que se constate a falta de pagamento de prestação referente ao contrato ora questionado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.05.001075-1 ROMILDO OUVERNEY (Adv. NIVEA MARIA DUTRA PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . A parte autora narra fatos ocorridos no interior do Hospital Universitário Antônio Pedro, pertencente à Universidade Federal Fluminense (UFF), Autarquia Federal, dotada de personalidade própria.\r\n\r\nAssim, promova a parte autora a citação da Universidade Federal Fluminense, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.05.001492-4 MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Requer a parte autora a concessão da tutela antecipada para exclusão do seu nome no CAUC-SIAFI.\r\n\r\nOcorre que desde o início deste ano de 2007, a cidade de Nova Friburgo vem sendo assolada por fortes chuvas que provocaram incomensuráveis prejuízos à população (com queda de barreiras, transbordamento de rios, desabamento de casas e estradas, falta de energia elétrica e de água), havendo declaração de situação de emergência pela Prefeitura Municipal. Vale dizer que a situação vivida pelos munícipes ainda não voltou à normalidade.\r\n\r\nComo amplamente divulgado, há expectativa de a qualquer momento haver repasse extraordinário de verbas do governo federal com o fito de minimizar os prejuízos causados à população. Crê-se que serão repassados alguns milhões de reais aos municípios atingidos, não sendo justo que toda uma comunidade reste prejudicada nesta hora de apelo em razão da matéria tratada nos autos. \r\n\r\nEste repasse, contudo, poderá não lograr êxito caso permaneça o nome da autora no CAUC-SIAFI, razão pela qual, e de forma excepcional, concedo a tutela antecipada para determinar que a ré exclua, no prazo de 48 horas, o nome da autora do CAUC-SIAFI durante 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.05.001624-2 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANUSA PAULO DE CAMPOS) x COPERVALLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao BNDES sobre as certidões dos oficiais de justiça, devendo requerer o que for de direito.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 97.0052363-2 HUMBERTO GERALDO LIGNORI E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que alterou o Código de Processo Civil, desnecessária se torna a sentença de extinção da execução nos presentes autos.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 97.0052255-5 JOSE PINTO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n7 - 2001.51.05.000659-0 DENAIR CALDERARO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Vista ao autor por cinco dias. Nada requerido, os autos retornarão ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.05.000514-5 PATRICK ANTONIO PEREIRA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista ao autor sobre contestação, no prazo de 10 dias e para indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União para se manifestar quanto a produção de provas, no mesmo prazo (10 dias).\r\n\r\n9 - 2006.51.05.001194-7 JORGE LUIZ TEIXEIRA NOGUEIRA (Adv. MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora sobre contestação e para indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, à União para se manifestar quando às provas que pretende produzir, no mesmo prazo (5 dias).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.05.001010-0 RONALDO VELOSO DA SILVEIRA (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Vista à CEF sobre certidão retro.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0016372-7 WILSON PEREIRA E OUTROS (Adv. CELIA CRISTINA M. B. NICOLAU) x NORMA PERRUT DE CASTRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista aos autores sobre documentação juntada aos autos, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos serão arquivados com baixa, conforme determinação judicial de fls. 171.\r\n\r\n12 - 98.0600979-7 EDUARDO DAMASCENO CRESPAUMER E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista aos autores sobre fls. 139/157, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.05.000338-2 MAURICIO PEREIRA GUIMARAES (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Vista à CEF sobre certidão retro.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2006.51.05.000218-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x WELINGTON LOUREIRO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF sobre certidão retro.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 97.0051088-3 MARIA MARLENE MACHADO MARCHON E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n16 - 97.0051095-6 JOSE DOS ANJOS CAPOZZI E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n17 - 97.0052202-4 AMANDO CARLOS LENGRUBER TAVARES E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE). . Vista aos autores pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo.\r\n\r\n18 - 97.0052714-0 VERA LUCIA SANTOS ELLIAS E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n19 - 97.0052731-0 ZEADER GOMES PINTO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n20 - 97.0052920-7 ALCEBIADES ALVES E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n21 - 97.0053341-7 ELIAS DE FREITAS RAIMUNDO (Adv. RAQUEL MAIA DE CARVALHO, MARIA CLARA BOHRER LATINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Vista ao autor por 5 dias. Decorridos sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo.\r\n\r\n22 - 97.0054180-0 HILVA RAMOS BARRETO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2000.51.05.001747-9 EMILE BOUTROS SALAME E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 97810"
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                            "97811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA n° 97.0052230-0, em que são partes: ADECYR DA SILVA NEVES E OUTROS e INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o(a) autor(a) MARIA DE LOURDES MARQUES KOHLER, para que constitua, no prazo de 15(quinze) dias, novo patrono, tendo em vista encontrarem-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 16/01/2007. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor(a) de Secretaria, conferi. (a) (ELMO GOMES DE SOUZA) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 97811"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON PINHEIRO FERREIRA-63\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DE MORAES-59\r\n\r\nANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES-12\r\n\r\nANA CRISTINA NASCIMENTO DE ASSIS-23\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-16\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-19, 55, 56, 57, 58\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-66\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DE LEMOS OLIVEIRA-11\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-10\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ARAUJO-44\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-55, 56, 57, 58\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA-50\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA-45, 47, 48, 50\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-2\r\n\r\nEVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO-18, 24\r\n\r\nGABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA-15\r\n\r\nGILSON GERALDO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-51\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-42\r\n\r\nHELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO-31\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-28\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-60\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-49\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nJOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO-21\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-27\r\n\r\nLARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS-46\r\n\r\nLEILA LOMAR GASPAR-11\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-3\r\n\r\nLUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-46, 49, 52, 53\r\n\r\nLUIZ CARLOS PELODAN CORREA-17\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-25, 35, 41, 61\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-20\r\n\r\nMANOEL JOSE MENDONCA NETO-33\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-50\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-45, 47\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS FRAZAO-39\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA-43, 48\r\n\r\nMARGARETH TELLES REGO-8\r\n\r\nMARIA CICILIA COSTA VILELA-38\r\n\r\nMARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO-6\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS-34\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS-30\r\n\r\nMARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA-26\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-29\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-52\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES DUARTE-5\r\n\r\nMILTY COUTINHO DE LAFAYETTE-65\r\n\r\nMONICA MACHADO ALVES-1, 32\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-40\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-54\r\n\r\nPAULO CESAR NUNES PINTO-20\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-64\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-21\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-4\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES-22\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA GARCIA-23\r\n\r\nRICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE-36, 62\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAUSTINO-14\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-49\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA RANGEL-45\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-7\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.70.000041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARTINS FERREIRA NETTO (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprovar que requereu administrativamente a isenção do pagamento de imposto de renda e incluir a União Federal no pólo passivo, requerendo sua citação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.60.005052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER COSTA MOUTINHO DE ASSIS (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que a patrona da parte autora não faz parte da relação de advogados dativos elaborada pela OAB para atuação junto à Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, intime-se a ilustre advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse em atuar como advogada dativa no presente feito.\r\n\r\nNada obstante, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para informar em face de quem propõe a presente ação.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA MARQUES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS da decisão de f. 59.\r\n\r\nNada obstante, intime-se o recorrido (autor) para apresentação de reposta ao recurso inominado de f. 49/56, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BORGES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os demonstrativos de fls. retro indicam que o INSS implantou o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no entanto a DIB foi fixada em 01/12/2006 (fls. 66).\r\n\r\nDestarte, intime-se o INSS, por mandado, para cumprir corretamente a tutela antecipada deferida na sentença, fixando a DIB da aposentadoria por invalidez da parte autora em 15/02/2005, bem como para, diante do trânsito em julgado, indicar ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01, devendo ser compensados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-doença (NB 501.305.331-1), conforme determinado na sentença de fls. 52/55, sob pena de aplicação de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora para ciência da implantação de seu benefício (demonstrativos de fls. 66/68).\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY BATISTA UBALDINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA JOSE ALVES DUARTE). . Intime-se JEFFERSON DE ALCÂNTARA para apresentar instrumento de mandato em seu nome, eis que já atingiu a maioridade.\r\n\r\nNada obstante, intime-se o INSS para apresentar declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de LELSON DE ALCÂNTARA (CPF 203.771.857-87, PIS 103.208.006-41). \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIO CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 44/47. Decorrido o prazo sem manifestação, ou, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar as questões levantadas na informação de f. 32.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para apresentação de reposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que o instrumento público de procuração acostado às fls. 18/19 não concede ao outorgado poderes para constituir advogado, intime-se a autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMECIR ROSA DE SOUZA HOLLANDA (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de desentranhamento de documentos, às fls. retro, à vista de que as partes, por ocasião da distribuição das demandas, são instruídas a protocolarem, apenas, cópias legíveis de documentos, relativamente à instrução das iniciais. Ademais, o pedido subscrito pela advogada da parte sequer menciona quais os documentos pretende desentranhar; e, ainda, se estes são originais.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MARTINS DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora de que deve comparecer a perícia médica, a ser realizada em 06/02/2007, às 17 horas, na Rua Quintino Bocaiúva,77 - CEP: 26.255-150 - Nova Iguaçu - RJ, com o perito já nomeado, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, o qual deverá responder aos quesitos formulados (f. 7/8 e f. 42). O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o INSS, para que apresente resposta no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para que se pronuncie em dez dias sobre o laudo médico e sobre a contestação do INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem impugnações ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maior de 2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA ROCHA OLIVEIRA COELHO (Adv. BARBARA CRISTINA DE LEMOS OLIVEIRA, LEILA LOMAR GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão negativa de fls. 72, devendo fornecer novo endereço para citação do menor.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAR LOBO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, 284, parágrafo único, e 295, VI, todos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO VITOR FIRMINO (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se o despacho anterior, intimando-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo:\r\n\r\na) apresente comprovante de residência no nome do autor ou complemente a declaração de f. 19 com uma declaração da sra. \"Sebastiana P. de P. Batista\", titular do comprovante de residência apresentado (f. 6). Nesse último caso, deve a parte autora fazer a declaração da sra. Sebastiana vir acompanhada de uma fotocópia do documento de identidade dela.\r\n\r\nb) comprove ter requerido administrativamente o benefício pretendido ou esclareça a afirmação na petição inicial (f. 1) de que o autor foi impedido de protocolar o pedido de benefício assistencial, explicando a razão e as circunstâncias desse impedimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Mandado de Verificação para confirmação do domicílio do autor e para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nCite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer à secretaria deste Juízo a fim de ratificar a declaração prestada por sua patrona, na qual renuncia ao crédito excedente ao limite de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora os comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária em nome do falecido.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA RODRIGUES PEREIRA (Adv. GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I; 284, parágrafo único; 295, VI; e 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.002007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ALVES SA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05.03.2007, às 14 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.002033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY CORREA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS PELODAN CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/03/2007, às 13 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito, estando ciente o autor de que deverá fornecer em audiência elementos que evidenciem o labor exercido na função e no período alegados, corroborando a sentença prolatada na ação trabalhista, da qual o INSS não participou.\r\n\r\nAs testemunhas porventura arroladas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.002060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO RODRIGUES REIS (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I; 284, parágrafo único; 295, VI; e 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.002077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE MARIA FRAGA CARRARO (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 22: defiro a dilação requerida pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.002143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA FRANCISCA DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique a sua ausência à perícia judicial.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.002159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA PEREIRA BATISTA REP/ P/ MARIA ADELAIDE JOSE BATISTA MIGUELETE (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECLARO A EXTINÇAO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, V, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.002328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO MOREIRA ALVES REP/P/FRANCISCA SOARES PEQUENO E OUTRO (Adv. REGINA GUEDES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, a concessão da medida inaudita altera pars, sem o prévio contraditório, é providência de caráter excepcional. O provimento do pedido liminar, no caso presente, não prescinde do prévio contraditório. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso se justifique a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta no prazo de 30 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.002331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA (Adv. RENATA OLIVEIRA GARCIA, ANA CRISTINA NASCIMENTO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, consoante o disposto na informação de fl. 38 (retificada à fl. 42), restou caracterizada a litispendência, quanto ao feito de nº 2005.51.60.014758-3, razão pela qual, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, e 329 do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme preceituado pelos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n. 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.002376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FRANCISCO DE FREITAS (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000014/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, declaro a resolução de mérito, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.002391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE BENTO DE ANACLETO SALES (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, a concessão da medida inaudita altera pars, sem o prévio contraditório, é providência de caráter excepcional. O provimento do pedido liminar, no caso presente, não prescinde do prévio contraditório. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso se justifique a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento de identidade e declaração de Graciele Bento Sales, sob as penas da lei, de que de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para resposta no prazo de 30 dias, devendo, junto com a resposta, apresentar declaração de dependentes habilitados à pensão por morte de José da Silva Sales (CPF: 027.345.877-93).\r\n\r\n26 - 2006.51.70.002408-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HIONAT DE ALMEIDA (Adv. MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000018/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.002442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIZETE FERREIRA SERRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de majoração do coeficiente de cálculo da pensão por morte titulada pela autora, em razão da falta de interesse de agir, nos termos do art. 295, III c/c 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica ciente a autora de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 - “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva” - e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme preceituado pelos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.002474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY BARBOSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, bem como apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2006.5160000026-6 (1ª VF de São João de Meriti), indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.002485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA PERSI (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. ROBERTO MIKSUCAS, que deverá responder aos quesitos formulados. A perícia será realizada no consultório do médico perito nomeado, localizado na Rua Getúlio Vargas, 87 - Sala 104 - Centro CEP: 26.555-060, Nova Iguaçu - RJ, no dia 06/02/2007, às 16:30 horas. Intime-se a parte autora para que compareça ao exame munido de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n30 - 2007.51.70.000021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIAS DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000022/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, declaro a resolução de mérito, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.70.000029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS MOREIRA COIMBRA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento atual e em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação:\r\n\r\na) expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nb) cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.000038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOTACI NICOLAU (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.70.000050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE SAMPAIO NEPOMUCENO (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nb) comprovar que o falecido mantinha a qualidade de segurado na data do óbito.\r\n\r\n34 - 2007.51.70.000057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS SANTOS ROSA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado.\r\n\r\n35 - 2007.51.70.000078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA ASSUNCAO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor instrução probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado;\r\n\r\ncomprovar que o falecido mantinha a qualidade de segurado na data do óbito;\r\n\r\napresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n36 - 2007.51.70.000092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação retro, inexiste prevenção. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a falta de perigo na demora, eis que a parte autora está em gozo de auxílio-doença até 15/03/2007, bem como a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração do Sr. Luiz Paulo Viana, sob as penas da lei, de que o autor é domiciliado no endereço indicado, eis que a declaração de fls. 08 se encontra incompleta. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para determinação de citação e marcação de perícia médica.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2006.51.70.000458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA RIGUEIRA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n38 - 2006.51.70.001526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE VILELA DE OLIVEIRA REP/P/MARCIA VILELA DA SILVA (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão de fls. 74 (item 10), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sob às expensas de quem vive o menor Felipe Vilela de Oliveira.\r\n\r\n39 - 2006.51.70.001637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO ONOFRE BARCELLOS (Adv. MARCIO DOS SANTOS FRAZAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre a Contestação da AGU (fls. 94/104), petições e documentos de fls. 105/114 e 115/118.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.70.001686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ELEIDA DA SILVA FELIPPE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.70.002385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO APOLIMAR DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000013/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para PRONUNCIAR PRESCRITAS as parcelas relativas à pretensão autoral, nos termos dos artigos 219, §5º; 295, IV, e 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.70.002489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UZIAS BALBINO DE OLIVEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000026/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇAO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.70.000098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE LICINIO SAMPAIO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a melhor verificação dos pressupostos para concessão da pensão requerida e consequentes direitos a ela inerentes. Ademais, não há qualquer comprovação nos autos da urgência de que a assistência médica pretendida tenha que ser prestada por órgão vinculado à Marinha, podendo a autora, até a decisão final do julgado, valer-se da rede pública de saúde. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10 dias, juntar aos autos comprovantes do recebimento de proventos oriundos das aposentadorias mencionadas na inicial.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2006.51.70.000057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO IGIDIO (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a nomeação do Dr.Carlos Roberto de Araújo a advogado do autor na audiência de conciliação, instrução e julgamento (f. 32), fixo seus honorários no valor de R$ 50,00. \r\n\r\nIntime-se o advogado para que forneça em petição seus números de PIS/PASEP, inscrição no CPF e conta corrente para depósito.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.70.001138-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNAIR CABRAL DE SOUZA (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Intime-se o recorrido (parte autora) para apresentação de reposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2006.51.70.001221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR CORRÊA DA SILVA (Adv. LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Indefiro o requerimento de dilação de prazo pleiteado pela CEF, tendo em vista o despacho de fl. 67.\r\n\r\nA CEF alega que a parte autora aderiu ao acordo na forma da Lei Complementar nº 110/2001 e que recebeu os valores na via administrativa parceladamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos de fls.70/73.\r\n\r\n47 - 2006.51.70.001288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE ARAUJO COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Designo perícia grafotécnica para o dia 28 de março de 2007, às 14 horas, a ser realizada na secretaria deste juízo. A parte autora deverá comparecer munida de documento oficial de identidade. Intimem-se as partes. \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar na secretaria deste juizado o documento original com a assinatura do autor que deu origem à reprodução de f. 26. \r\n\r\nRecebido o documento, a secretaria deverá acautelá-lo até a data da perícia.\r\n\r\n48 - 2006.51.70.001500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAO DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e os demais documentos acostados aos autos pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.70.001529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALMEIDA MENDES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Indefiro o requerimento de dilação de prazo solicitado pela CEF em petição de fl. 99, tendo em vista despacho de fl. 97. \r\n\r\nA CEF alega que a parte autora aderiu ao acordo na forma da Lei Complementar nº 110/2001 e que recebeu os valores na via administrativa parceladamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca dos documentos de fls. 40/82, 89/96 e 100/107, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.70.001579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DE CARVALHO SOARES (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA, MARCELLE GOMES DA CRUZ). . Manifeste-se a autora sobre a contestação e os documentos apresentados pela ré, no prazo de 10 dias, em especial acerca da existência de outros cheques compensados em sua conta e posteriormente devolvidos (cf. doc. f. 53), os quais não foram impugnados na inicial, apesar da alegação de que não faz uso desta forma de pagamento. Dentro do mesmo prazo, informe a este Juízo o nome e o endereço completos de seu genro, ao qual foi revelada a senha do cartão do banco, conforme resposta ao questionário acostado às fls. 49/50.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que junte aos autos cópia dos cheques teoricamente emitidos pela autora (900004, 900006, 900007 e 900008), bem como para que informe o nome e o endereço do titular da conta para a qual foi transferida a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) impugnada pela parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAs partes deverão ainda esclarecer se pretendem produzir prova em audiência.\r\n\r\n51 - 2006.51.70.001630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL PEREIRA SOARES (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o termo de adesão juntado pela CEF às fls. 59/60.\r\n\r\n52 - 2006.51.70.002004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINHEIRO CALADO (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, trazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui.\r\n\r\n53 - 2006.51.70.002018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZOMAR ALVES PESSOA AMANCIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, trazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui.\r\n\r\n54 - 2006.51.70.002172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA GUIMARAES (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, c/c 329, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com base no preceituado pelos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.70.002322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI PRECIOSO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que junte aos autos cópia da petição inicial do processo 2000.51.01.022004-3 (11ª VF/RJ), bem como do inteiro teor da sentença prolatada (f. 16) e da certidão de trânsito em julgado, se houver ocorrido, além de eventuais decisões proferidas nas instâncias superiores.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.70.002425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUCINDO DOS SANTOS (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nComprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio. Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado;\r\n\r\ntrazer documento que comprove que manteve (ou iniciou) relação de trabalho onde permaneceu por dois anos ou mais, no período compreendido entre 13/07/1966 a 22/09/1971;\r\n\r\ntrazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. \r\n\r\nComprovado o domicílio, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora de todo o período suscitado nos presentes autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.70.002427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO XAVIER DE LIMA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá trazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. \r\n\r\nComprovado o domicílio, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora de todo o período suscitado nos presentes autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.70.002455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PINTO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, junte aos autos cópia da folha de sua Carteira de Trabalho na qual conste sua opção pelo regime do FGTS.\r\n\r\n59 - 2006.51.70.002467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA CASTRO DE MORAES (Adv. ALESSANDRA SILVA DE MORAES) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.70.002482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA PENHA DE SOUZA SANT ANNA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar cópia legível do extrato bancário referente ao dia 21/11/2006.\r\n\r\nNada obstante, cite-se a CEF para responder no prazo de 30 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.70.000032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO REBOUCAS DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDGI para corrigir o pólo passivo excluindo o INSS e incluindo a CEF.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nO autor narra em sua petição inicial que, sem que este autorizasse, foi aberta conta em seu nome numa das agências da Ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, juntar qualquer documento que comprove a existência de tal conta.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para responder no prazo de 30 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.70.000048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL DE FARIAS CORREA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora de todo o período suscitado nos presentes autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.70.000059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ PIMENTA FERREIRA (Adv. ADEMILSON PINHEIRO FERREIRA) x EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n. 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.70.000067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, trazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui.Nada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora de todo o período suscitado nos presentes autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.70.000087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DAMASCENO TOBIAS (Adv. MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprovar que requereu administrativamente o levantamento do saldo das contas-poupança mencionadas e, tendo em vista que no item “c” da inicial há pedido tão somente de exibição do saldo bancário, esclarecer se a pretensão do autor é também o levantamento dos valores.\r\n\r\n66 - 2007.51.70.000096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAQUE RANGEL DA SILVA E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conforme consta no documento de fl. 19, o autor Francisco Costa Neto reside no Município de Nilópolis, município sob a jurisdição da Subseção Judiciária de São João de Meriti, portanto, falece a este juízo competência territorial para processar e julgar o feito em relação ao litisconsorte mencionado.\r\n\r\nIsto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95, em relação a Francisco Costa Neto.\r\n\r\nÀ SEDIG para excluir do pólo ativo Francisco Costa Neto.\r\n\r\nRetornando os autos, intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 98231"
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Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CARVALHO DA SILVA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000012/2007 FOLHA 1/4 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALZIRA TEIXEIRA BARRETO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 70, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, não se pode antecipar a tutela jurisdicional ou deferir medida cautelar, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, para concessão de benefício assistencial, em havendo presunção, em perícia realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conclusiva da inexistência de incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho (fls. 20):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.\r\n\r\n1. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\n2. Consoante reconhece a douta decisão agravada, foi realizada perícia médica pelo órgão previdenciário, que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral da agravada, de modo que não se pode falar na presença de verossimilhança da alegação.\r\n\r\n3. Não configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, merece censura a r. decisão que deferiu o pedido.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento 200401000242371/MG; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 14/03/2005, pág. 28.) (Destacamos.)\r\n\r\nNão se justifica, assim, a concessão da medida cautelar, por não se verificar a presença da plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora para a vida independente e para o trabalho, em decorrência da enfermidade que a acomete - câncer de mama (artigo 20, caput, e § 2º, da Lei nº 8.742/93), a fim de que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Hernan Angel Medina Torrico, CRM 52-47537.1, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além do seguinte:\r\n\r\n- A parte autora é portadora de enfermidade que a incapacita para a vida independente e para o trabalho ?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maior de 2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.002099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTINO BISPO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 22 como emenda à inicial.\r\n\r\nFls. 22 - Em cumprimento ao despacho de fls. 19/20, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 43.773,00, ultrapassando o limite de sessenta salários mínimos, o que torna este Juizado absolutamente incompetente para julgar a demanda. Porém, consta, às fls. 16, comunicado da Previdência Social, com informação de que o valor total devido à parte, a título de atrasados, é de R$ 12.203,55, conforme pretensão autoral.\r\n\r\nAssim, dê-se nova vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.000030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR HELENA DE JESUS E OUTROS (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 6 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se, ainda, a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.000036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO SALGADO FREITAS (Adv. MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nDeve a parte autora, oportunamente, caso vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.000037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEICAO NARCISO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 4 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 7 - 2007.51.70.000045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, a concessão de aposentadoria por invalidez - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (aposentadoria por invalidez), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (poliartrose, peniculite, atingindo regiões do pescoço e dorso), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, CRM RJ 5233870-2, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.000051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE GONCALVES GUIMARAES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA, MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 2 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nDefiro, ainda, o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.70.000054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA EUGENIO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIndefiro o pedido de tramitação especial do processo (item b de fls. 6), de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, por não ter a parte autora idade superior a sessenta anos.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, o perigo de dano de difícil reparação, visto que, neste processo, a parte já recebe o benefício previdenciário e pleiteia, tão-somente, a sua revisão.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DA SILVA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2007 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOs honorários do advogado dativo, Doutor Bruno César de Souza, OAB/RJ n° 73.259, são fixados na forma da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, em R$ 250,00, a serem recebidos após o trânsito em julgado da sentença, exceto, em caso de recurso, se a decisão da Turma Recursal contemplá-lo com honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAssim, transitada em julgado a sentença, e não havendo honorários sucumbenciais, oficie-se à Direção do Foro, para o pagamento dos honorários devidos ao advogado dativo.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.002359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON NUNES BIZERRA (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de fls. 8 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 99.0010884-1 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, citem-se e intimem-se as partes rés para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, as partes rés, juntamente com a contestação, em que impugnarão a matéria de mérito, deverão fornecer ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.002463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, DANIEL MAURICIO BRUM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000021/2007 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão às parcelas relativas às diferenças de 28,86%, observado o disposto nos artigos 269, IV, e 295, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.002465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA, ROSILENE NASCIMENTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000022/2007 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão às parcelas relativas às diferenças de 28,86%, observado o disposto nos artigos 269, IV, e 295, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.000071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDILANE DA SILVA BARBOSA REP/P/ELIANE PEREIRA DA SILVA BARBOSA (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nNomeio a Doutora Cláudia Valéria da Silva Godoy Rojas, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 72.162, para atuar neste processo como defensora dativa.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeve a parte autora, oportunamente, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.60.005072-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BATISTA DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o perigo de dano de difícil reparação, na medida em que a cobrança indevida da dívida, segundo alegação autoral, ocorreu em 2003; e o nome do autor foi incluído em cadastros de inadimplentes naquele período. Apenas em 2006, a parte ingressou em juízo.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.005076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO COSME (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 1 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar, ante a flagrante impropriedade da pretensão, como antecipação de tutela ou medida cautelar. A juntada de documentos aos autos deve ocorrer no momento processual oportuno, segundo a distribuição do ônus da prova. Ademais, o valor da causa não guarda relação com a juntada de documentos pela ré. Portanto, descabido o “pedido liminar” formulado pelo autor.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOAQUIM RIBEIRO (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000020/2007 FOLHA 17/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a recompor a conta vinculada de FGTS da parte autora (Jorge Joaquim Ribeiro) - obrigação de fazer -, mediante o crédito das taxas progressivas de juros, segundo o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.107/66, observada a prescrição trintenária (artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90), ou seja, no período de setembro de 1976 a setembro de 1977, com incidência de correção monetária, desde a vigência da Lei nº 6.899/81, segundo índices legais, e de juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, a ré deve cumprir a obrigação de fazer em que foi condenada, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA SALTO (Adv. MARCIO ROSA GONCALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA, ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA).\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte ré (fls. 54/64).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PINHEIRO MACEDO (Adv. ANA PAULA DELGADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2007 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.002205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GONCALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 23), por mais trinta dias, para cumprimento do despacho de fls. 21, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.002456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA BOM MOREIRA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 4 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 7 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.002457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GANDRA PERCY (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 4 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 6 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.002460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERREIRA MOREIRA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 4 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 7 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.002478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 19, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 1 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar, ante a flagrante impropriedade da pretensão, como antecipação de tutela ou medida cautelar. A juntada de documentos aos autos deve ocorrer no momento processual oportuno, segundo a distribuição do ônus da prova. Ademais, o valor da causa não guarda relação com a juntada de documentos pela ré. Portanto, descabido o “pedido liminar” formulado pelo autor.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.002481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA BONFIM NETO (Adv. ALTERIVES GARCIA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nDeve a parte autora, oportunamente, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.002483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE SILVA SGARDI (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 4 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 9 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.002487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA BOAVENTURA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 4 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 9 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.002488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEASIR CHAGAS CAMARA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 4 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 8 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 96744"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-17\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-23\r\n\r\nANNA MARIA E SILVA BASTOS-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-19\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-20, 21, 7\r\n\r\nCINEAS LUCIO GOMES LEAL-18\r\n\r\nCLAUDIA BEATRIZ VIEIRA LINDEN-10\r\n\r\nDENISE ARMINDA MURA-18\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-8\r\n\r\nEVA GUILHERMINA DE A. GARRIDO-19\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-22\r\n\r\nILCELENE VALENTE BOTTARI-22\r\n\r\nJOAO OSCAR-11\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE TOLEDO NETO-2\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-1\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-24\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-5\r\n\r\nLEA DA SILVA MONTEIRO-22\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-25\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUCIANO SALDANHA COELHO-22\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-15\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-15\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-13, 16\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES-24\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-18\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 12, 3, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-16, 19, 20\r\n\r\nPEDRO GERALDO DE SOUZA COHN-25\r\n\r\nRENATA COSTA SOUSA-16\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-10, 23\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11\r\n\r\nTHAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA-14\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-3, 4\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-17, 21\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-9\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000008\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.001077-0 SOLATAY COM/DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 82/83. defiro o desentranhamento requerido mediante sua substituição por cópia. \r\n\r\nDiligencie o autor em 05 dias. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo existindo ou não manifestação autoral remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.001470-5 CLINICA DE OLHOS DR MARCO AURELIO VARELLA FIGUEIREDO SC LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE TOLEDO NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União Federal (Fazenda Nacional) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.06.000662-5 ELTON JOSE FERREIRA GARCIA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, em 10(dez) dias, as cópias necessárias para citação do INSS na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nNão cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.000884-1 JOSE CARLOS AUGUSTO (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, em 10(dez) dias, as cópias necessárias para citação do INSS na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nNão cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.002287-4 JOSE DE AMARAL (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.005998-9 ZILAH PEREIRA DA SILVA REP/POR ZINA GERALDA DA SILVA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDetermino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, uma vez que verifico a necessidade de apreciação técnica de dados contidos no processo, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 475-C do CPC (incluído pela Lei 11232/2005), far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação. \r\n\r\nNeste sentido se posiciona o ilustre doutrinador Alexandre Câmara que, ao expor sobre o tema afirma que a liquidação por arbitramento “é utilizada toda vez que, para determinar o quantum debeatur, seja necessária a nomeação de um perito, para se atribuir valor a uma coisa, um serviço, ou a um prejuízo.” ( Lições de Direito Pocessual Civil,, v. II, p.192. Ed Lúmen Júris: Rio de Janeiro,2001). \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\n7 - 2006.51.06.000595-6 SERGIO NICODEMUS DE SOUZA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000889-1 MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.06.002077-4 JOSE TOME DE ABREU (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União Federal ( AGU) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2003.51.56.006088-8 ISSA WARUAR (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA, CLAUDIA BEATRIZ VIEIRA LINDEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o peticionado à fl. 87. torno sem efeito a parte final do despacho de fl. 79.\r\n\r\nDetermino a suspensão dos presentes autos por 60 dias a fim de que seja promovida a sucessão processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação autoral.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.06.002002-5 SUELI STRAUB (Adv. JOAO OSCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 171. Indefiro, vez que a CEF comunica à fl. 165/169 o cumprimento da obrigação. Contudo, confiro o prazo de 05 dias para que o autor se manifeste fundamentadamente sobre o peticionado pela CEF, devendo ainda, informar se o autor encontra-se inserto em uma das hipóteses elencadas à folha suso mencionada.\r\n\r\n12 - 2004.51.06.000807-9 CRISTIANO LOPES GOUVEIA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno para o dia 06/02/2007 às 18:00 horas na RUA GENERAL OSÓRIO Nº 57, SALA 108, CENTRO, PETRÓPOLIS, RJ.\r\n\r\nIntime-se o autor da perícia designada, no endereço informado à fls. 178, devendo ficar ciente de que deverá comparecer munido de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possuir.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, comunicando a nova data para a realização da perícia e o perito do juízo, Dr. José Maurício Lima Machado, nomeado à fl. 155, para ciência.\r\n\r\nInstrua-se os mandados com cópia do despacho de fl. 155.\r\n\r\n.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.06.000037-1 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JUAN ALVARO CHRISTIAN BARRIENTOS NAVARRO (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA). . (...)\r\n\r\nIsso posto, deixo de conhecer os Embargos de Declaração, por ausência do seu pressuposto de admissibilidade, devolvendo o prazo para eventual recurso para as partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n14 - 2006.51.06.001299-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA) x MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO. . Ante a certidão de fl. 172, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTendo em vista a alegação do réu de ilegitimidade passiva e os documentos de fls. 160/171, manifeste-se o autor no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 97.0082133-1 EXPEDITO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . (...)\r\n\r\nAnte a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 330/345, os quais apuraram o valor total de R$ 37.947,53 (trinta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e três centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 32.997,86 (trinta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 4.949,68 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 97.0084117-0 JOAO ANTONIO BRAZ (Adv. RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Para que se efetive a citação do INSS na forma do permissivo insculpido no artigo 730 do CPC faz-se necessário que a parte autora apresente cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado e do cálculo objeto da sentença homologatória.\r\n\r\nSendo assim, confiro o prazo de 05 dias para que a autora apresente as cópias necessárias para que se efetive a citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nInexistindo manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n17 - 97.0084356-4 ESMERALDA SANCHES DE OLIVEIRA (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Considerando a Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTransferido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 143 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via intranet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n18 - 98.0701945-1 LEIZO GLARIDES FERREIRA (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x GILBERTA ANNA CIAMBELLI DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x BRIVALDO SOARES PEREIRA E OUTRO (Adv. DENISE ARMINDA MURA, CINEAS LUCIO GOMES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista a impugnação do autor em fls. 270/272, e a informação do contador em fl. 280, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 98.0705081-2 MANOEL MARTINS SANTOS (Adv. EVA GUILHERMINA DE A. GARRIDO, ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . (...) Ante o exposto, não havendo diferenças a serem recebidas pela parte autora, determino que se efetue a baixa e o arquivamento do feito, aguardado o transcurso do prazo recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 99.0551877-0 ERNANI HENRIQUE SCHMID (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . (...) Ante a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 211/213, os quais apuraram o valor total de R$ 3.370,05 (três mil, trezentos e setenta reais e cinco centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 3.063,69 (três mil e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 306,36 (trezentos e seis reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2001.51.06.002096-0 OLCEMIR NOGUEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Ante notícia de óbito à fl. 263, suspendo o andamento processual nos termos do art. 262, I do CPC por 30 (trinta) dias, a fim de que processe a habilitação de prováveis sucessores do de cujus. \r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n22 - 2005.51.06.000524-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS x EDSON BEDIM DE AZEREDO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUCIANO SALDANHA COELHO, LEA DA SILVA MONTEIRO). . 1.) Oficiem-se aos órgãos abaixo para que informem, com a maior brevidade possível, as respectivas lotações dos servidores:\r\n\r\nÀ Advocacia-Geral da União acerca do Dr. Mauro da Costa Leite (fl. 532) \r\n\r\nAo IBAMA acerca de Laís Sonkin (fl. 540)\r\n\r\n2.) Em relação à testemunha Sr. Luiz Paulo Conde (arrolado a fls. 532, 540 e 544), apresentem as defesas o correto endereço para fim de sua intimação no prazo de 10 dias, considerando a alteração dos mandatos este ano.\r\n\r\n3.) Fl. 596/597. DETERMINO a intimação pessoal urgente das testemunhas arroladas (fl. 544), de mediante a especificação indicada, para comparecimento na audiência já designada a fl. 582.\r\n\r\nProceda a Secretaria a inclusão no sistema das duas testemunhas a serem ouvidas, assim como a inclusão deste despacho na primeira pauta a ser publicada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2002.51.06.000212-3 MANOEL GONCALVES DA ROCHA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Republique-se o despacho de fl. 100, a partir do item II.\r\n\r\n“2.) Fl. 93 e segts. Oportunamente, intimem-se as rés para manifestação acerca do pedido de habilitação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3.) Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique as datas e valores referentes aos depósitos efetuados.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 97.0084974-0 SALVADOR FRANCISCO ALVES (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Republique-se o despacho de fl. 146, a partir do segundo parágrafo.\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n25 - 2005.51.06.000338-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x JOSE CARLOS DE FREITAS ELOY E OUTRO (Adv. PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN). . Republique-se o despacho de fl. 608.\r\n\r\n“Ao MPF para fins do art. 500 do CPP.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à defesa para o mesmo fim.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 94447"
                            ],
                            "95957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-3\r\n\r\nANDRE LUIS ROCHA SOARES-20, 7\r\n\r\nANNA MARIA E SILVA BASTOS-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-11\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-4\r\n\r\nCLAUDIO COSTA V. DE CASTRO-23\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-10, 19\r\n\r\nDILSON ALVES DA SILVA-5\r\n\r\nELAINE C.W. DE MENEZES-12\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-15\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-22, 8\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY-10, 11\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-4\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-21\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-18\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-1\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-12\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-20, 7\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-6\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO-9\r\n\r\nMARCO POLO BRASIL DOS SANTOS-13\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-14\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-18\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-16, 17\r\n\r\nMARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-4\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-14\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-6\r\n\r\nPEDRO GERALDO DE SOUZA COHN-22\r\n\r\nREGINA JANIQUES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nTATIANA POLLO FLORES-19\r\n\r\nVERA MARIA GUIMARAES ALVES-17\r\n\r\nWILSON TAVARES DE CARVALHO-8\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000009\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000176-8 AGRISTAR DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.56.006029-3 ADAO PALMA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . “(...) Ante a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 75/81, os quais apuraram o valor total de R$ 36.928,69 (trinta e seis mil e novecentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 35.170,19 (trinta e cinco mil e cento e setenta reais e dezenove centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 1.758,51 (mil e setecentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.13.000665-8 LAILA NOLY BARROCAS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Retifico o valor da causa para o mínimo pelo processamento através do rito ordinário, fixando-o de ofício em R$ 21.500,00. Anote-se junto à petição inicial.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ao final pretendida após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0115700-1 CARLINHOS TORRES DE AQUINO (Adv. CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES) x CARLINDO TAVARES (Adv. REGINA JANIQUES) x LUIZ CARLOS FERREIRA BERNARDES (Adv. CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES) x ANTONIO TERTULIANO DE PAULA (Adv. REGINA JANIQUES) x GERALDO FIRMINO DA COSTA (Adv. CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES) x EDSON DE OLIVEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x RUBENS PEDRO MARTINS (Adv. CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES) x MARCIO SOUZA DOS SANTOS (Adv. REGINA JANIQUES) x ANTONIO ERNESTO VOGEL NUNES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nA CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.002294-1 DOWSE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv. DILSON ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nA CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.000769-6 EDGARD PEREIRA RAMOS FILHO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista a apresentação das contra razões, pelo autor, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as homenagens de praxe e as cautelas de estilo.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.001534-6 ANTONIO ALVES DE QUADROS (Adv. ANDRE LUIS ROCHA SOARES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . (...)\r\n\r\nIsso posto, deixo de conhecer os Embargos de Declaração, por ausência do seu pressuposto de admissibilidade, devolvendo o prazo para eventual recurso para as partes.\r\n\r\nFls. 98/99 - Providencie a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n8 - 2005.51.06.000123-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO). . Tendo em vista a alegação de conexão (fls. 48/53), oficie-se ao Juízo da 14ª Vara Federal do Distrito Federal solicitando cópia da decisão que apreciou o pedido de liminar formulado nos autos nº 2004.34.00.022884-3, bem como informações sobre a validade da mesma.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 97.0082226-5 ALICIO FERREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA). . Vista ao autor por 10(dez) dias para que se manifeste sobre o peticionado pelo INSS à fl. 183.\r\n\r\nCom a resposta retornem os autos ao INSS por igual período.\r\n\r\n10 - 97.0082361-0 RUBENS SILVA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . 1.) Dê-se ciência às partes de que o(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es) - RPV(s) foi(ram) enviado(s) ao TRF da 2ª Região no dia 07/12/2006 e estará disponível em qualquer agência da CEF em até 60 (sessenta) dias, contados da data acima indicada.\r\n\r\n2.)O andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br) , clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\n3.)Quando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o(a) autor/advogado(a) deverá comparecer diretamente a uma das agências da CEF munido(s) de seu(s) documento(s) de identidade e CPF, a fim de efetuar o respectivo saque.\r\n\r\n4.)Após a intimação das partes e considerando a disponibilização pelo TRF de link em seu site onde possibilite o(s) interessado(s) a consulta da data do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 97.0083378-0 VIRGINIA CORREA BERNARDO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 97.0083378-0\r\n\r\nAutor: VIRGINIA CORREA BERNARDO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\n___________________________________________________________________________\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de procedimento de liquidação de título executivo judicial.\r\n\r\nDeterminado o início da liquidação através da modalidade de arbitramento (fls. 118/119), os cálculos foram efetuados pelo Contador do Juízo (fl. 122).\r\n\r\nO autor impugna às fls. 125/128. O INSS concorda com a conta, à fl. 131.\r\n\r\nO Contador Judicial ratifica a conta, em fl. 134.\r\n\r\nO autor impugna novamente à fl. 136. Em fl. 138, O INSS reitera sua manifestação de fl. 131.\r\n\r\nDecisão, em fls. 151/152, determinando o retorno dos autos ao contador para a realização de nova conta, com a aplicação de taxa de juros mensal no percentual de 1%, e correção monetária conforme a súmula 71 do TFR, até a data do ajuizamento da ação, e, após esta, conforme a previsão estampada na Lei 6.899.\r\n\r\nEmbargos de declaração interpostos pela parte autora em fls. 154/155, em que requer o aclaramento da decisão de fls. 151/152.\r\n\r\nDecisão do Juízo, em fls. 159/160, acolhendo os embargos, para determinar o retorno dos autos ao contador para a realização de nova conta, com a aplicação de taxa de juros mensal no percentual de 1%, e correção monetária conforme o critério adotado na conta anterior.\r\n\r\nAgravo retido interposto pela parte autora, às fls. 161/164, inconformada com o critério adotado quanto à correção monetária.\r\n\r\nO Contador Judicial apresenta nova conta em fl. 166.\r\n\r\nA parte autora impugna os mencionados cálculos, reiterando os termos do agravo retido - fls. 168/169.\r\n\r\nO Contador Judicial ratifica os cálculos, em fl. 171.\r\n\r\nEm fl. 172, o INSS apresenta sua impugnação aos cálculos, alegando serem incorretos os critérios adotados quanto à taxa de juros e a correção monetária.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO INSS insurge-se contra os cálculos apresentados pela Contadoria do em fl. 166.\r\n\r\nPor sua vez, a parte autora aduz que os índices aplicados na conta apresentada pela Contadoria não corrigem integralmente o débito apurado.\r\n\r\nNão obstante as alegações apresentadas pela parte autora, entendo que deve ser adotada a conta apresentada pelo perito deste Juízo, visto que os cálculos foram elaborados em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAdemais, a aplicação dos expurgos inflacionários não foi determinada quando do julgamento da lide, não cabendo a correção, nesta fase processual, de eventuais injustiças de critérios de atualização utilizados judicialmente. \r\n\r\nPor fim, é imperioso enfatizar, ainda, a imparcialidade do Contador Judicial, razão pela qual devem ser privilegiadas as suas informações.\r\n\r\nFrente ao inconformismo manifestado pelo INSS no tocante à taxa de juros utilizada e à correção monetária, eis que ratifico o posicionamento adotado por este Juízo na decisão de fls. 159/160, restando acertada a conta apresentada em fl. 166.\r\n\r\n“(...) Isso posto, não prosperando as alegações de ambas as partes, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fl. 166, que apuraram o valor total de R$ 1.242,40 (mil e duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 1.129,46 (mil e cento e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 112,94 (cento e doze reais e noventa e quatro centavos)..\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n12 - 97.0083710-6 RUBENS SCHERER E OUTROS (Adv. ELAINE C.W. DE MENEZES) x ESTHER CAETANO DE ABREU E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . 1) Intime-se a parte autora (por telegrama), e o seu patrono por publicação, a fim de possam ser cientificados de que já houve a apresentação do contrato de honorários firmado entre a mesma e seu advogado, já tendo havido o rateio dos valores contratados, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora ficar ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, os referidos valores serão requeridos ao Tribunal e depositados, em contas individualizadas na CEF, não cabendo mais nenhum tipo de alteração por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação, requisitem-se os valores nos termos da Resolução nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n3) Suspenda-se o feito até ulterior conferência, via internet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n13 - 98.0703302-0 CLODOMIR MUSSEL BAITELLI E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Ante o peticionado pelo INSS à fl. 608, inexiste repetição de pedidos.\r\n\r\nAo autor para que apresente o requerido pela contadoria do juízo à fl. 567.\r\n\r\n14 - 98.0703435-3 ROMILDA DE SOUZA XAVIER E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Considerando a Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTransferido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 425/423 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via intranet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n15 - 98.0703631-3 JORGE DA SILVA E SOUZA E OUTROS (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 98.0704824-9 DANIEL JOSE DA CRUZ (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI.) ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicado no\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a) \r\n\r\nII.) IDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 98.0706203-9 CARLOS BOARETO PINTON (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI.) ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicado no\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a) \r\n\r\nII.) IDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 99.0552156-9 IZABEL BARBOZA DE LIMA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Defiro a prioridade requerida, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 de 1o. de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nAnte a manifestação do INSS à fl. 232, inexiste repetição de pedidos.\r\n\r\nA parte autora para que se manifeste, em 10(dez) dias, sobre o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2000.51.06.000465-2 JOAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI.) ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicado no\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a) \r\n\r\nII.) IDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2004.51.06.001437-7 ANTONIO ALVES DE QUADROS (Adv. ANDRE LUIS ROCHA SOARES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . (...) Isso posto, deixo de conhecer os Embargos de Declaração, por ausência do seu pressuposto de admissibilidade, devolvendo o prazo para eventual recurso para as partes.\r\n\r\nFls. 203/204 - Providencie a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2002.51.06.000199-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x AMABILE OLIVETTI MENDES (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento do Setor de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n22 - 2005.51.06.000335-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x SERGIO BAILUME MATUQUE E OUTRO (Adv. PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN). . À defesa para fins do art. 499 do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 98.0702138-3 RUTH SAMPAIO CATALDO E OUTRO (Adv. CLAUDIO COSTA V. DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Republique-se o despacho de fl. 197 a partir do terceiro parágrafo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“ Com a vinda da documentação, intimem-se as autoras para manifestação por 10 dias.\r\n\r\nReiterada a inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior determinação.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 95957"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARCELO RAPOSO DE FRANÇA-1\r\n\r\nMARTA JANETE DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO ROCHA BITTENCOURT\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000010\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2006.51.06.001294-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA) x GENEZY DA SILVA LEITE E OUTROS (Adv. MARTA JANETE DA SILVA, JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 98724"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR-5\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-5, 6, 7\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-2\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-3\r\n\r\nRODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO ROCHA BITTENCOURT\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000011\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001588-0 ANDRE LUIS FRANCKLIN VOLGARI (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 23-25. Nada a fazer. \r\n\r\nII) Cumpra a Secretaria o item V da decisão de fls. 17-18.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n2 - 2003.51.06.002246-1 JORGE ROTINA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da de fls. 107-110. e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.537213-6 ANNA MARIA MAHLER ROSSI (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 253-263. Em que pese o teor da certidão negativa de fls. 250, o item “II” do despacho de fls. 246 foi atendido integralmente. Sendo assim, cumpra-se o intem “IV” do despacho de fls. 246.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.524789-2 RICARDO HENRIQUE HANSEN SEITZ (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS CENTRO RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2007 FOLHA 144-146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, e por não identificar inconstitucionalidade, ilegalidade ou desvio de finalidade no ato atacado, denego a segurança vindicada, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que resta prejudicado o exame da medida liminar postulada. \r\n\r\nQuebra Sem custas, nem condenação em honorários, ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro, além do teor dos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n5 - 2003.51.06.001326-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x CMN ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES) x MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR E OUTRO. . Fls. 183: esclareçam os réus Marco Antônio Barbosa de Alencar e Patrícia Nader de Alencar sobre a juntada aos autos de licença datada de 2005, data posterior à execução da obra.\r\n\r\nOficie-se à SERLA a fim de que informe sobre o pedido de licença de obra para a recuperação do muro de contenção nas margens do Rio Santo Antônio, em Itaipava, no endereço: Estrada Philúvio Cerqueira Rodrigues, nº 2875, lote 1720, Itaipava - Petrópolis, com data anterior a agosto de 2003.\r\n\r\nJunte o IBAMA cópia integral do processo administrativo gerado pelo recurso interposto ao Auto de infração nº 308625-D.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.000546-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTRO. . \r\n\r\nCom isso, nesta fase processual, atenta ao afirmado pelo Município - fls. 95, determino, atendendo parcialmente ao requerido em sede liminar:\r\n\r\nI - que o Município entre em contato, no prazo de 30 (trinta) dias, com a SERLA a fim de agendar a realização de diagnóstico técnico-ambiental;\r\n\r\nII - que relacione que órgãos do Município participarão da elaboração do diagnóstico;\r\n\r\nIII - apresente proposta detalhada sobre o diagnóstico a ser realizado; \r\n\r\nIV - informe o que tem sido feito para evitar novas ocupações/construções, como é feita a fiscalização, por qual órgão e com qual freqüência;\r\n\r\nV - informe o IBAMA se tem fiscalizado as margens do rio Piabanha e o que tem feito para evitar novas ocupações;\r\n\r\nVI - fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento dos itens II a V;\r\n\r\nVII - citem-se os réus;\r\n\r\nVIII - no prazo de resposta deverão os réus se manifestar sobre a utilidade prática da realização de audiência de conciliação;\r\n\r\nIX - com as respostas, dê-se vista ao Ministério Público Federal;\r\n\r\nX - após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, com urgência.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000623-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MARIA RITA NEVES E OUTROS. . Nessas condições, defiro, em parte, o pleito de urgência, para determinar sejam as rés Maria Rita Neves e Regina Neves Souza, além de todos os demais ocupantes da área em questão intimados para absterem-se DE EFETUAR QUALQUER TIPO DE OBRA NO LOCAL, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DAS RESIDÊNCIAS JÁ EXISTENTES E CONSTRUÇÃO DE OUTRAS MORADIAS. \r\n\r\nIntimem-se, diligencie-se e citem-se, com as precauções da lei.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 98726"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-27\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-11, 29, 30, 36, 38\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-17\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-13\r\n\r\nANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO-28\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA-5\r\n\r\nARY GOUVEA FERNANDES-20\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-12, 34, 4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-22, 23\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-7\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-29, 30, 31, 32, 5\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-2, 32\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-14, 15\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA-7\r\n\r\nGUGLINOR DOS SANTOS-33\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-33, 6\r\n\r\nHELOISA LESSA S. CERINO-8\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-18\r\n\r\nIVONE ALVES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nIVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO-31\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CASTRO MELLO-28\r\n\r\nJOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS-10\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1\r\n\r\nKARLA LOURENCO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nMARLY FERNANDES DE ARKA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 24, 3, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-35\r\n\r\nROBSON SANTOS DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nROSANGELA MARIA RIBEIRO FREITAS-37\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 20, 21, 25, 26\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA PONTUAL-26\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-33\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-27, 39, 9\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-3, 40\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0112774-0 ODETTE DE BARROS SOARES (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000019/2007 FOLHA 22 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 103 e 115), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 92.0113703-6 VANDA DA SILVA ALVES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000022/2007 FOLHA 25 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 41 e 150), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 94.0033893-7 JULIA MOREIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000018/2007 FOLHA 21 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 204), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000159-3 JOSE BENEDITO BARBOSA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000016/2007 FOLHA 19 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 203 e 208), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000215-9 FIDEL PAIVA VIANA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000015/2007 FOLHA 18 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 249 e 263), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000232-9 NYDIO DE SOUZA LEITE (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000017/2007 FOLHA 20 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 137 e 160), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000325-5 UBIRACI LOURENÇO RODRIGUES (Adv. CLIMERIO SAMPAIO, FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000009/2007 FOLHA 09 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 175), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000327-9 CERLI ALBUQUERQUE FERREIRA (Adv. HELOISA LESSA S. CERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000010/2007 FOLHA 10 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 172), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000537-9 SEBASTIAO DE AZEVEDO ALVES E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000006/2007 FOLHA 06 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 167/170 e 216), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000575-6 EDYR MATURANA (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000008/2007 FOLHA 08 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 118), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000777-7 OCTAVIANO MARINS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000020/2007 FOLHA 23 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 246), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001047-8 ADAILDA DA COSTA CORDEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000007/2007 FOLHA 07 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 121 e 136), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001807-6 VANDA LUCIA DA SILVA ANDRADE (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em suma: a) CONHEÇO DOS EMBARGOS e LHES NEGO PROVIMENTO; b) INDEFIRO a reconsideração da decisão que rejeitou a provisão de urgência; c) INDEFIRO a concessão de prazo de 10 dias para a manifestação sobre a contestação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 5 dias, diga se deseja produzir provas, indicando-as objetivamente e precisando-lhes a finalidade. Após, venham conclusos para decisão de saneamento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.17.006127-9 ALEXSANDRO CARVALHO COSTA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000012/2007 FOLHA 13/14 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC) de incorporação do percentual aos estipêndios da parte AUTORA e JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO (art. 269, IV, CPC) quanto ao pagamento de atrasados, condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, tendo em vista que não se triangularizou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.006129-2 GIOVANI SALVADOR (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000011/2007 FOLHA 11/12 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC) de incorporação do percentual aos estipêndios da parte AUTORA e JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO (art. 269, IV, CPC) quanto ao pagamento de atrasados, condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, tendo em vista que não se triangularizou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.006186-3 JOÃO CARLOS DE SOUZA LESSA (Adv. KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAo AUTOR para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição. In albis, terá a parte Autora mais 10 (dez) dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais. Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.006244-2 MARIANO VITORINO DA SILVA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000013/2007 FOLHA 15/16 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC) de incorporação do percentual aos estipêndios da parte AUTORA e JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO (art. 269, IV, CPC) quanto ao pagamento de atrasados, condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2006.51.17.006220-0 EDUARDO JOSE PEREIRA CORREA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPromova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) a data de celebração do contrato, a origem dos recursos, os valores da operação, da dívida e da garantia, o sistema e o prazo de amortização, as taxas de juros nominal e efetiva, e os valores de encargo e prestação iniciais, seguro e taxas de administração e risco de crédito; bem como os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo especificar datas e juntar cópias dos documentos comprobatórios; (4) sobre quais obrigações contratuais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (art. 50, caput, Lei n. 10.931/04).\r\n\r\nA parte AUTORA deverá depositar os valores incontroversos relativos às parcelas já vencidas e continuar a pagar mensalmente as vincendas - essas, no tempo e modo contratados (§1o) -, juntando aos autos comprovantes. Sem isso, o processo será extinto por falta de pressuposto processual de validade. Faculto-lhe depositar o montante correspondente à soma controversa, em conta à disposição deste Juízo Federal, com o fito de suspender a exigibilidade da dívida em sua totalidade (§2o). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.006236-3 LUIZ HENRIQUE DA SILVA CAMPOS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPromova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) a data de celebração do contrato, a origem dos recursos, os valores da operação, da dívida e da garantia, o sistema e o prazo de amortização, as taxas de juros nominal e efetiva, e os valores de encargo e prestação iniciais, seguro e taxas de administração e risco de crédito; bem como os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo especificar datas e juntar cópias dos documentos comprobatórios; (4) sobre quais obrigações contratuais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (art. 50, caput, Lei n. 10.931/04).\r\n\r\nA parte AUTORA deverá depositar os valores incontroversos relativos às parcelas já vencidas e continuar a pagar mensalmente as vincendas - essas, no tempo e modo contratados (§1o) -, juntando aos autos comprovantes. Sem isso, o processo será extinto por falta de pressuposto processual de validade. Faculto-lhe depositar o montante correspondente à soma controversa, em conta à disposição deste Juízo Federal, com o fito de suspender a exigibilidade da dívida em sua totalidade (§2o). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.006247-8 CELMA MARIA BONFIM SANTOS (Adv. ARY GOUVEA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPromova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) a data de celebração do contrato, a origem dos recursos, os valores da operação, da dívida e da garantia, o sistema e o prazo de amortização, as taxas de juros nominal e efetiva, e os valores de encargo e prestação iniciais, seguro e taxas de administração e risco de crédito; bem como os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo especificar datas e juntar cópias dos documentos comprobatórios; (4) sobre quais obrigações contratuais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (art. 50, caput, Lei n. 10.931/04).\r\n\r\nA parte AUTORA deverá depositar os valores incontroversos relativos às parcelas já vencidas e continuar a pagar mensalmente as vincendas - essas, no tempo e modo contratados (§1o) -, juntando aos autos comprovantes. Sem isso, o processo será extinto por falta de pressuposto processual de validade. Faculto-lhe depositar o montante correspondente à soma controversa, em conta à disposição deste Juízo Federal, com o fito de suspender a exigibilidade da dívida em sua totalidade (§2o). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.17.005582-6 MANOEL MAGALHÃES BASTOS FILHO-ESPOLIO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2007 FOLHA 13/14 . PRONUNCIO A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (art. 267, VI do CPC), condenando a AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, tendo em vista que não foi triangularizada a relação processual. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.17.004214-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x DIRETOR DA EMPRESA VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2007 FOLHA 03/05 . ACOLHO O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR aos IMPETRADOS que concedam passe livre, nos ônibus das sociedades empresárias das quais são diretores, aos carteiros e aos mensageiros da IMPETRANTE (distribuidores de correspondência postal e telegráfica), quando em serviço, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de desobediência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105). \r\n\r\nP. R. I. C. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nCom o retorno, intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.004215-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x DIRETOR DA EMPRESA RIO ITA LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000033/2007 FOLHA 30/32 . ACOLHO O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR aos IMPETRADOS que concedam passe livre, nos ônibus das sociedades empresárias das quais são diretores, aos carteiros e aos mensageiros da IMPETRANTE (distribuidores de correspondência postal e telegráfica), quando em serviço, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de desobediência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105). \r\n\r\nP. R. I. Oficie-se imediatamente ao i. relator do agravo. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nCom o retorno, intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.17.006248-0 JOSE ABDON MARCELINO DOS SANTOS (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao postulado do juiz natural, dispõe o art. 253, II do CPC que as causas serão distribuídas por dependência “quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. A Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região estabelece que “o juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcadas na mesma pretensão material” (art. 44). \r\n\r\nO mandado de segurança de n° 2006.51.17.006052-4, com idênticos pedido, causa de pedir e pólo ativo e alteração parcial no pólo passivo, foi julgado extinto sem julgamento do mérito por este Juízo, conforme se depreende de certidão de fls. 72/75.\r\n\r\nDECLARO A PREVENÇÃO deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito. \r\n\r\nP.I. Remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda à distribuição por dependência.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2006.51.17.002062-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x MAKSON PIMENTA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2007 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL (arts. 267, I e 284, § único, CPC).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 2006.51.17.006194-2 MARCELO RIBEIRO MOREIRA (Adv. THEREZA CHRISTINA PONTUAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2007 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PRONUNCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL pela inadequação do procedimento eleito e INDEFIRO A INICIAL (arts. 295, III c/c 267, I e VI, CPC). Condeno a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96). Sem honorários, visto que a relação jurídica processual não chegou a triangular-se. Defiro a gratuidade de justiça, ficando suspensa a execução da verba, no prazo e na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2006.51.17.000539-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x SEBAS TIAO DE AZEVEDO ALVES E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Trasladem-se para os autos principais nº 2006.51.17.000537-9 cópia das fls. 42/48.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.001176-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x BRAULIO VALENTIM GOMES (Adv. JORGE LUIZ DE CASTRO MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000021/2007 FOLHA 24 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 62), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.001829-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x ANISIO JOSE LOURENÇO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000014/2007 FOLHA 17 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 47), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.002034-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x ZILDA GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000023/2007 FOLHA 26 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 69), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.005169-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x ODETTE DE BARROS SOARES (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO). . Manifeste-se o embargado sobre o interesse na execução da verba honorária, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n32 - 2006.51.17.005174-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x VANDA DA SILVA ALVES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . Manifeste-se o embargado sobre o interesse na execução da verba honorária, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n33 - 2004.51.02.001125-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x JORGE FERNANDO TOFFANO BERNARDES (Adv. ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA) x ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. GUGLINOR DOS SANTOS, HELIO BIZZO DA COSTA). . 1) Indefiro o requerimento de intimação do Ministério Público Federal para que fale sobre eventual proposta de sursis processual.\r\n\r\nSe entendesse cabível, o Parquet a teria oferecido, à época da denúncia. De mais a mais, a pena mínima excede à baliza legal, de tal modo que o Juízo não aceitaria nenhum acordo nesse sentido.\r\n\r\n2) À falta de testemunhas de acusação, designo o dia 14 de fevereiro de 2007, às 14:30 horas, para a oitiva de Carlos Alberto de Sá e Souza, Afrânio P. Leonardo Pereira Jr. e Albino José Ventura Neves da Costa, os quais, como consta de fl. 69, comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n3) Intimem-se os Acusados, por mandado, e os Advogados, por publicação. Intime-se após o Ministério Público Federal, com remessa dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 91.0059969-7 AUTAIR LEITE FLAUSINO E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 94.0034414-7 MARIO ANTUNES DE CASTRO (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 95.0052282-9 MARIA SALLES FERREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)abra-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias para, querendo, promover o início da execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n37 - 2006.51.17.000599-9 JOSE MARIA NUNES DE MORAES (Adv. ROSANGELA MARIA RIBEIRO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n38 - 2006.51.17.001153-7 MARINA VIEIRA NORONHA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivamente.\r\n\r\nApós, expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n39 - 2006.51.17.001406-0 MARIA ELMA DE CASTRO GONCALVES E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes da atualização pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2006.51.17.002909-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARNALDO ALVES LISBOA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . (..) Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dia\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 96721"
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-5\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-14, 34, 4, 40, 5\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-23\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS CAMPOS-13\r\n\r\nALMIR BUENO PECANHA-37\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-17, 19\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-31\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-29\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-29\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-26\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-29\r\n\r\nCELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nCLIMERIO DA SILVA SAMPAIO-7\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-14\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-12, 3\r\n\r\nDJALMA MACEDO MACIEL FILHO-27\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES-1\r\n\r\nELIANE FURLAN-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-17\r\n\r\nEMERSON ALVES FONTES-29\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-36\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA-24\r\n\r\nFRANCISCO MIRIAN MALAFAIA-25\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS-11\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-21\r\n\r\nKARINE CYRICO DE CARVALHO-18\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA-29\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-29\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-9\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-15\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA-39\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS COIMBRA SANTOS-35\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-29\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-29\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA CAMARA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 13, 16, 2, 25, 26, 27, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 40, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-20\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-16\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-29\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-30\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-22\r\n\r\nRENATO AYRES NUNES-10\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-39\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-29\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-33, 6\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-28, 29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 18, 20, 21, 24\r\n\r\nSILVIO ANTUNES JUNIOR-19\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-29\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-23\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-29\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-28, 29\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-5\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-32, 8\r\n\r\nVANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO-38\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002168-3 MARIA ONDINA GONCALVES DOS SANTOS MOTTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as informações trazidas às fls. 69/74 que demonstram que o salário da autora está abaixo do valor mínimo de tributação, intime-se a mesma para que esclareça se persiste o interesse na pretensão. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDefiro ao Estado do Rio de Janeiro o prazo de 5 (cinco) dias para que esclareça e fundamente o pedido de fl. 66.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 93.0084697-3 FERNANDO DE MOURA RODRIGUES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 159 - Indefiro por ora. \r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 148.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000086-2 HEITOR ANALIA MONTOURA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 143/144: Indefiro, eis que no despacho retro foi determinada a expedição de um só alvará de levantamento, referente ao principal, em nome da parte autora e do patrono da causa.\r\n\r\nDesta forma, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a patrona do autor, compareça a este juízo a fim de agendar a retirada dos alvarás de levantamento, em cumprimento ao despacho retro, sob pena de cancelamento das RPVs, conforme determinado no referido despacho.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000094-1 ALZEIZA DA GLORIA SANTOS MEDEIROS E OUTROS (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DAMIANA LUIZA DE OLIVEIRA CUNHA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 272/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da primeira autora, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS das segunda e terceira autoras, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas à Denise da Glória Santos Medeiros, desde 06/04/1998, e à Deize da Glória Santos Medeiros a partir de 26/06/1998, limitadas à data em que atingida a idade de 21 anos. Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro às autoras e às rés o pedido de gratuidade de justiça, posto que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Decorrido o prazo para interposição de eventuais recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000160-0 LUZINETE PEREIRA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2007 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001112-4 JANETTE DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 147/148 e documentos que a instrui, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001116-1 MARIA NAZARE PEREIRA DA COSTA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a inércia do signatário da petição de fl. 170 levou à realização de diversos atos processuais tendentes à finalização do feito (prolação de decisões, expedição de ofícios, expedição de mandado e elaboração de certidões - fls. 158, 160, 162, 164/165, 167/169); considerando que desde a publicação do despacho de fl. 146 (17.05.06) já havia sido noticiado por este Juízo que estaria sendo conferindo junto à CEF o pagamento dos mandados expedidos nestes autos, quedando-se o requerente inerte; considerando que o requerente, se não pretendia sacar o ínfimo valor depositado poderia ter simplesmente informado ao Juízo ou deixado de retirar o mandado, o que evitaria o dispêndio de tempo e material da Justiça Federal e, finalmente, considerando que a petição de fl. 170 em muito superou o prazo dado pelo Juízo para o cumprimento do mandado de fl. 164 e, além disso, nenhuma razão foi apontada para o descumprimento da ordem judicial, INDEFIRO o pedido. Cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 158.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001404-6 CARLA CRESPO PEREIRA E OUTROS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação supra, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos, bem como para que as autoras Carla Crespo Pereira Débora Crespo Pereira apresentem procuração, documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nAtendido, requisite-se individualmente o pagamento, conforme determinado no despacho de fl. 137.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001951-2 TERESINHA GARCIA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, devendo o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o eventual pagamento do valor que consta no documento de fl. 13, ou esclarecer o motivo de não tê-lo efetuado, juntando, ainda, em caso de revisão do benefício, o devido processo de revisão.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.002416-7 MANOEL DA CONCEICAO BARROS (Adv. RENATO AYRES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 118/123, que apuraram não haver valores a executar. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.003360-0 MARIA NEUZA VALE CAMELO (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do informado pelo INSS às fls. 88/90, reconsidero por ora o despacho retro.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados pelo réu às fls. 88/90, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.004956-5 ZILDA DA CONCEIÇÃO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 326/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005599-1 DERALDO MANOEL DA COSTA (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a parte autora não modificou o valor da causa e considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta, declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.006063-9 ALLAN DO COUTTO PITTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Tendo em vista o óbito da parte autora, conforme certidão de fl. 96, e que a sentença de fls. 42/48 julgou improcedente o pedido, sendo mantida pela v. Decisão de fls. 85/86, que negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.02.000078-9 DJALMA PIMENTEL GUIMARAES E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A questão posta nos autos é apenas de direito, razão pela qual indefiro a produção de provas.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.006188-7 NILTON HERDI PACHECO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da União Federal. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.17.003001-5 ROBERTO LUIZ DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 135/148: Fique retido nos autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 168/237 e apresente suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 135/148.\r\n\r\nConsiderando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos e havendo litisconsórcio passivo necessário, determino a remessa dos autos à SEADI, a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.003580-3 JOSE WILSON MAXIMIANO DE AQUINO E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a juntada do mandado ocorreu em 26 de setembro de 2006, torno sem efeito a certidão de fl. 139.\r\n\r\nFls. 73/84 - Fique retido.\r\n\r\nAos agravados para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, inclusive sobre a contestação de fls. 85/138.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.004645-0 EDSON MONTEIRO BARBOSA E OUTRO (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Diante do exposto, INDEFIRO O REQUERIDO.\r\n\r\nÀ SEADI para alteração da autuação, fazendo constar como ré, na condição de litisconsorte passivo, a empresa EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.\r\n\r\nApós, aos autores em réplica.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.004794-5 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nÀ SEADI para alteração da autuação, a fim de que seja incluída no pólo ativo da relação processual REGINA PINHEIRO DA SILVA.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.005588-7 JOSE RODRIGUES GOMES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré atentar ao conteúdo de fl. 35.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.17.001357-1 ROSIMERE RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (Adv. CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 279/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de débito relativo às parcelas de dezembro de 2005 e janeiro de 2006 correspondentes ao Contrato de Compra e Venda n.º 813267000363-6 (fls. 24/38) e para condenar a CEF a pagar à autora ROSIMERE RODRIGUES FERREIRA, indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em relação ao autor ELSON EGIDIO DA SILVA MOTA.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o total da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002331-0 ROBERTO SANTORIO DA SILVA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.006062-7 VALDIRLEIA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA CAMARA, FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o conteúdo econômico da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e considerando que a Lei 10.259/01 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2006.51.17.005875-0 CLEMILDO RANGEL (Adv. FRANCISCO MIRIAN MALAFAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o Autor esclareça a propositura desta Justificação em face do INSS quando afirma que “o justificante, requerente, ESPERANDO A PROCEDÊNCIA do presente pedido, aplicará o tempo laborado no CAMINHÃO, de 05 anos e 09 meses como solução de provas judiciais, no complemento do seu direito aquisitivo, postulando junto ao órgão específico, GOVERNO FEDERAL, a merecida aposentadoria.”\r\n\r\n26 - 2006.51.17.006051-2 JOSIVALDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora esclareça a divergência entre o endereço declinado na inicial e do documento de fl. 11.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.006061-5 HELENA DE FREITAS MATTOS (Adv. DJALMA MACEDO MACIEL FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ressalto que, ao contrário do que pretende a parte autora, a via eleita - ação de justificação - não poderá levar a uma sentença de natureza declaratória, já que nesse tipo de ação o atuar do magistrado limita-se a verificar se foram observadas as formalidades legais, homologando a produção da prova, sem se pronunciar quanto ao mérito da mesma (art. 866 caput e parágrafo único do CPC).\r\n\r\nPor tal razão, concluo que falta à parte autora interesse processual, já que o rito eleito não se mostra adequado à tutela perseguida: “... pretende com a presente ação ser reconhecida como companheira do falecido.” (fl. 03)\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para a parte autora adequar a inicial ao pedido posto nos autos, devendo atentar, ainda, para o valor atribuído à causa, tendo em vista que, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n28 - 2003.51.02.001606-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x GILSON GRECO CHAPUIS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Tendo em vista o requerido pela Defesa às fls. 196, requisite-se cópia integral do processo concessório do benefício nº 42/106.462.827-0, que deverá ser encaminhada ao Juízo no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Caso haja(m), junto ao processo, carteiras de trabalho e/ou carnês de contribuição, deverá(ão) o(s) mesmo(s) ser(em) encaminhado(s) junto com as cópias requeridas.\r\n\r\nCumprido, ao MPF, para ciência e para os fins do disposto no art. 500 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.003363-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x CREMILDO ALVES DE MOURA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, SONIA SABINA BARBOSA, PAULO CESAR NAVARRO, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, EMERSON ALVES FONTES, CECILIA PEREIRA PAIVA, MAROLI CAMARA DE SOUZA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Vista à defesa para os fins do disposto no art.499 do CPP.\r\n\r\nNada sendo requerido em diligências, ao MPF para apresentação de suas alegações finais.\r\n\r\nApós, à defesa com a mesma finalidade.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2006.51.17.001113-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x JANETTE DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 93.0083447-9 ELBE LESSA DE SOUZA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca sos cálculos de fls. 200/2203, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n32 - 2006.51.17.000253-6 SEBASTIAO PAULO DE AZEVEDO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista as partes sobre a atualização dos cálculos de fls. 150/153, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.000661-0 OSMARINA LIMA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (Fls 172) ... intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, promova a execução do julgado.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.000774-1 AURELIO GOMES DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (Fls 180) ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para requererem o que couber.\r\n\r\n35 - 2006.51.17.000969-5 JORGE EMILIO SORIANO RIBEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS COIMBRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n36 - 2006.51.17.001107-0 NAZARETH CORREA DE SOUZA CARVALHO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (Despacho de fl. 123 ... Intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s). 109/111.)\r\n\r\n37 - 2006.51.17.001189-6 ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ALMIR BUENO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.17.000961-0 SEBASTIAO DAMASCENO (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n39 - 2006.51.17.003786-1 SILVANA COSTA NOGUEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 93.0084278-1 LEDA RODRIGUES SANTANA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (Despacho de fl. 212 ... Intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).189/199.)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 90604"
                            ],
                            "98202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELOS-10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 7, 8, 9\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-18, 42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 2a VARA DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam o(s) auto(s) da(s) 42 (quarenta e duas) EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movida(s) pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s), relacionado(s) no ANEXO adiante, para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida(s) referente(s) à SIMPLES e/ou MULTA, que deverá(ão) ser atualizada(s) à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da 2ª Vara Federal funciona na Rua Coronel Serrado, 1000/13º andar - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo em 15/01/2007. Eu, ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA - TÉCNICA JUDICIÁRIA, o digitei. E eu, RICARDO SENRA GOMES - Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pela M.Ma. Juíza (ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO - 2ª Vara Federal de São Gonçalo)\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000027-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ITAPERUNENSE BAR E MERCEARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): ITAPERUNENSE BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 31.724.008/0001-24 \r\n\r\nCDA(s): 70402003453-60; 70404016875-94; 70405014516-65\r\n\r\nInscrita(s) em:23/08/2005 \r\n\r\nValor: R$ 2.024,82 \r\n\r\nAtualizado até: 25/09/2006\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000031-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x POLIFIX IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): POLIFIX IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 02.281.654/0001-66 \r\n\r\nCDA(s): 7040501437913\r\n\r\nInscrita(s) em:23/08/2005 \r\n\r\nValor: R$ 14.861,54 \r\n\r\nAtualizado até: 29/11/2006\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001224-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MACHADO E MACHADO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): MACHADO E MACHADO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 03.398.771/0001-77 \r\n\r\nCDA(s): 7040401637066; 7040502592696\r\n\r\nInscrita(s) em:12/08/2004 \r\n\r\nValor: R$ 10.437,90 \r\n\r\nAtualizado até: 25/09/2006\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001245-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x FRAGILE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): FRAGILE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 28.290.484/0001-70 \r\n\r\nCDA(s): 7040502181041\r\n\r\nInscrita(s) em:22/09/2005 \r\n\r\nValor: R$ 32.553,13 \r\n\r\nAtualizado até: 26/09/2006\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001340-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BAGMANIA - ARTIGOS DE COURO IND/COM/ LTDA M (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): BAGMANIA - ARTIGOS DE COURO IND/COM/ LTDA M\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 02.234.339/0001-88 \r\n\r\nCDA(s): 7040401612403\r\n\r\nInscrita(s) em:12/08/2004 \r\n\r\nValor: R$ 11.263,30 \r\n\r\nAtualizado até: 26/09/2006\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002257-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x WS 414 COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): WS 414 COM/ DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 04.778.545/0001-84 \r\n\r\nCDA(s): 7040500687908\r\n\r\nInscrita(s) em:30/05/2005 \r\n\r\nValor: R$ 27.953,46 \r\n\r\nAtualizado até: 27/09/2006\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003467-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x IRISPUMA TECIDOS PLASTICOS E COUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): IRISPUMA TECIDOS PLASTICOS E COUROS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 03.277.539/0001-80 \r\n\r\nCDA(s): 7040202616999\r\n\r\nInscrita(s) em:31/05/2002 \r\n\r\nValor: R$ 7.661,24 \r\n\r\nAtualizado até: 09/10/2006\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003480-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MULTI MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): MULTI MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 02.794.001/0001-80 \r\n\r\nCDA(s): 7040202612900\r\n\r\nInscrita(s) em:31/05/2005 \r\n\r\nValor: R$ 9.564,52 \r\n\r\nAtualizado até: 09/10/2006\r\n\r\n9 - 2006.51.17.003512-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x TRANSMORAM TRANSPOTE E SERVIÇOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): TRANSMORAM TRANSPOTE E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 00.774.082/0001-21 \r\n\r\nCDA(s): 7040201866118\r\n\r\nInscrita(s) em:19/04/2002 \r\n\r\nValor: R$ 6.617,04 \r\n\r\nAtualizado até: 06/10/2006\r\n\r\n10 - 2006.51.17.003603-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x EQUIPMAK VENDAS CONSERTOS E REFORMAS DE MAQUINAS DE ESCRITORIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): EQUIPMAK VENDAS CONSERTOS E REFORMAS DE MAQUINAS DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº 27.595.834/0001-43 \r\n\r\nCDAs: 7040201856660\r\n\r\nInscrita(s) em:19/04/2002 \r\n\r\nNo valor de: R$ 27.561,64 \r\n\r\nAtualizado até: 10/2006\r\n\r\n11 - 2006.51.17.003607-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x INSTALADORA JARDIM ALCANTARA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): INSTALADORA JARDIM ALCANTARA LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 72.510.837/0001-91 \r\n\r\nCDA(s): 7040201857208\r\n\r\nInscrita(s) em:19/04/2002 \r\n\r\nValor: R$ 14.714,92 \r\n\r\nAtualizado até: 09/10/2006\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.17.003610-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MADEIREIRA REI DO SUL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): MADEIREIRA REI DO SUL LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 00.215.247/0001-25 \r\n\r\nCDAs: 7040201858107\r\n\r\nInscrita(s) em:19/04/2002 \r\n\r\nNo valor de: R$ 16.140,90 \r\n\r\nAtualizado até: 10/2006\r\n\r\n13 - 2006.51.17.003643-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BAG RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): BAG RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 32.236.507/0001-35 \r\n\r\nCDA(s): 7040600045495\r\n\r\nInscrita(s) em:16/03/2006 \r\n\r\nValor: R$ 424.107,15 \r\n\r\nAtualizado até: 21/11/2006\r\n\r\n14 - 2006.51.17.003671-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x AICITEL COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): AICITEL COM/ IND/ LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 73.284.952/0001-58 \r\n\r\nCDA(s): 7040201860500\r\n\r\nInscrita(s) em:19/04/2002 \r\n\r\nValor: R$ 6.465,45 \r\n\r\nAtualizado até: 13/11/2006\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003676-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x METALURGICA CLASSE \"A\" LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): METALURGICA CLASSE \"A\" LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 02.267.793/0001-35 \r\n\r\nCDA(s): 7040201862392\r\n\r\nInscrita(s) em:19/04/2002 \r\n\r\nValor: R$ 6.302,54 \r\n\r\nAtualizado até: 29/09/2006\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003678-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x BAG SKIM IND/ COM/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): BAG SKIM IND/ COM/ LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº 00.249.835/0001-80 \r\n\r\nCDAs: 7040201862805\r\n\r\nInscrita(s) em:19/04/2002 \r\n\r\nNo valor de: R$ 4.667,91 \r\n\r\nAtualizado até: 09/2006\r\n\r\n17 - 2006.51.17.003831-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MARZE FORNECEDORA DE CARNES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): MARZE FORNECEDORA DE CARNES LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 39.505.235/0001-70 \r\n\r\nCDA(s): 7040201867785\r\n\r\nInscrita(s) em:19/04/2002 \r\n\r\nValor: R$ 3.664,88 \r\n\r\nAtualizado até: 29/09/2006\r\n\r\n18 - 2006.51.17.003885-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MERCADO DANI MAX LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): MERCADO DANI MAX LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 39.890.314/0001-42 \r\n\r\nCDA(s): 7040402502180\r\n\r\nInscrita(s) em:28/12/2004 \r\n\r\nValor: R$ 15.609,88 \r\n\r\nAtualizado até: 24/10/2006\r\n\r\n19 - 2006.51.17.004117-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MAGNA PEREIRA TAVARES ME. . EXECUTADO(A): MAGNA PEREIRA TAVARES ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 01.086.353/0001-19 \r\n\r\nCDA(s): 7040201033760\r\n\r\nInscrita(s) em:28/03/2002 \r\n\r\nValor: R$ 40.642,33 \r\n\r\nAtualizado até: 24/10/2006\r\n\r\n20 - 2006.51.17.004120-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMPACTO LTDA. . EXECUTADO(A): FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMPACTO LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 29.874.062/0001-04 \r\n\r\nCDA(s): 7040201034651\r\n\r\nInscrita(s) em:28/03/2002 \r\n\r\nValor: R$ 24.484,57 \r\n\r\nAtualizado até: 24/10/2006\r\n\r\n21 - 2006.51.17.004123-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x BARROSO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME. . EXECUTADO(A): BARROSO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 00.082.145/0001-89 \r\n\r\nCDA(s): 7040201034902\r\n\r\nInscrita(s) em:28/03/2002 \r\n\r\nValor: R$ 16.850,64 \r\n\r\nAtualizado até: 23/10/2006\r\n\r\n22 - 2006.51.17.004161-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x SUPER MERCADO FREE BOX DE SAO GONCALO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): FRANCISCO JURANDIR DE CASTRO ALVES\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 086.309.414-72\r\n\r\nEXECUTADO(A): DELMA SODRE DE CASTRO ALVES\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 326.016.387-53\r\n\r\nCDA(s): 7040200078302\r\n\r\nInscrita(s) em:13/02/2002 \r\n\r\nValor: R$ 5.055,58 \r\n\r\nAtualizado até: 10/11/2006\r\n\r\n23 - 2006.51.17.004220-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MOURA E OLIVEIRA IND/COM/ E CONFECÇOES LTDA. . EXECUTADO(A): MOURA E OLIVEIRA IND/COM/ E CONFECÇOES LTDA CPF/CNPJ Nº 39.493.622/0001-34 \r\n\r\nCDAs: 7040201051742\r\n\r\nInscrita(s) em:28/03/2002 \r\n\r\nNo valor de: R$ 3.764,86 \r\n\r\nAtualizado até: 12/2006\r\n\r\n24 - 2006.51.17.004242-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MINI MERCADO RAINHA DA BANHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): MINI MERCADO RAINHA DA BANHA LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 32.555.419/0001-04 \r\n\r\nCDA(s): 7040201040899\r\n\r\nInscrita(s) em:28/03/2002 \r\n\r\nValor: R$ 12.510,25 \r\n\r\nAtualizado até: 24/10/2006\r\n\r\n25 - 2006.51.17.004247-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x TIRA FINA CALÇADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): TIRA FINA CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 01.363.141/0001-31 \r\n\r\nCDA(s): 7040201042328\r\n\r\nInscrita(s) em:28/03/2002 \r\n\r\nValor: R$ 3.729,56 \r\n\r\nAtualizado até: 23/10/2006\r\n\r\nQuebra 26 - 2006.51.17.004342-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x LEONAME AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): LEONAME AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 00.434.030/0001-06 \r\n\r\nCDA(s): 7040202613892\r\n\r\nInscrita(s) em:31/05/2002 \r\n\r\nValor: R$ 9.243,80 \r\n\r\nAtualizado até: 01/12/2006\r\n\r\n27 - 2006.51.17.004343-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x TRANSPORTADORA PINA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): TRANSPORTADORA PINA LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 02.972.533/0001-60 \r\n\r\nCDA(s): 7040202614279\r\n\r\nInscrita(s) em:31/05/2002 \r\n\r\nValor: R$ 9.252,61 \r\n\r\nAtualizado até: 23/10/2006\r\n\r\n28 - 2006.51.17.004449-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x PADARIA E MERCEARIA DI ELLEN LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): PADARIA E MERCEARIA DI ELLEN LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 01.425.126/0001-70 \r\n\r\nCDA(s): 7040202607906\r\n\r\nInscrita(s) em:31/05/2002 \r\n\r\nValor: R$ 19.363,92 \r\n\r\nAtualizado até: 09/10/2006\r\n\r\n29 - 2006.51.17.004513-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x A C CUNHA CERQUEIRA IMPERMEABILIZAÇÃO ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): A C CUNHA CERQUEIRA IMPERMEABILIZAÇÃO ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 01.010.328/0001-51 \r\n\r\nCDA(s): 7040202612144\r\n\r\nInscrita(s) em:31/05/2002 \r\n\r\nValor: R$ 11.250,98 \r\n\r\nAtualizado até: 27/10/2006\r\n\r\n30 - 2006.51.17.004569-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x RIOKAWA BENEF E COM/ DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): RIOKAWA BENEF E COM/ DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EPP\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 02.101.167/0001-74 \r\n\r\nCDA(s): 7040202608201\r\n\r\nInscrita(s) em:31/05/2002 \r\n\r\nValor: R$ 22.656,03 \r\n\r\nAtualizado até: 13/11/2006\r\n\r\n31 - 2006.51.17.004570-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x ROBLEDO COM/ DE TECIDOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): ROBLEDO COM/ DE TECIDOS LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 00.897.211/0001-79 \r\n\r\nCDA(s): 7040202608384\r\n\r\nInscrita(s) em:31/05/2002 \r\n\r\nValor: R$ 22.046,44 \r\n\r\nAtualizado até: 13/11/2006\r\n\r\n32 - 2006.51.17.004575-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x ARLIPE COM/ DE MALHAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): ARLIPE COM/ DE MALHAS LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 01.003.397/0001-38 \r\n\r\nCDA(s): 7040203175708\r\n\r\nInscrita(s) em:04/07/2002 \r\n\r\nValor: R$ 7.311,24 \r\n\r\nAtualizado até: 27/10/2006\r\n\r\n33 - 2006.51.17.004604-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x SUPERMERCADOS PACHECAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): SUPERMERCADOS PACHECAO LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº 39.527.163/0001-62 \r\n\r\nCDAs: 7040202605873\r\n\r\nInscrita(s) em:31/05/2002 \r\n\r\nNo valor de: R$ 89.432,98 \r\n\r\nAtualizado até: 11/2006\r\n\r\n34 - 2006.51.17.004679-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x R S E REFORMAS SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): R S E REFORMAS SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 28.845.246/0001-83 \r\n\r\nCDA(s): 7040200327540\r\n\r\nInscrita(s) em:15/03/2002 \r\n\r\nValor: R$ 20.907,25 \r\n\r\nAtualizado até: 27/10/2006\r\n\r\n35 - 2006.51.17.004680-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x R S E REFORMAS SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): R S E REFORMAS SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 28.845.246/0001-83 \r\n\r\nCDA(s): 7040200327620\r\n\r\nInscrita(s) em:15/03/2002 \r\n\r\nValor: R$ 20.267,72 \r\n\r\nAtualizado até: 27/10/2006\r\n\r\n36 - 2006.51.17.004686-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x THE FLASH-LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): THE FLASH-LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 01.780.372/0001-40 \r\n\r\nCDA(s): 7040201867513\r\n\r\nInscrita(s) em:19/04/2002 \r\n\r\nValor: R$ 3.280,82 \r\n\r\nAtualizado até: 27/10/2006\r\n\r\n37 - 2006.51.17.004779-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x METROMOVEIS MARCENARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): METROMOVEIS MARCENARIA LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 30.806.574/0001-12 \r\n\r\nCDA(s): 7040201856074\r\n\r\nInscrita(s) em:19/04/2002 \r\n\r\nValor: R$ 12.346,44 \r\n\r\nAtualizado até: 27/10/2006\r\n\r\n38 - 2006.51.17.004820-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x DANFLER CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): DANFLER CONFECCOES LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 39.493.374/0001-21 \r\n\r\nCDA(s): 7040200333434\r\n\r\nInscrita(s) em:15/03/2002 \r\n\r\nValor: R$ 10.728,84 \r\n\r\nAtualizado até: 21/11/2006\r\n\r\n39 - 2006.51.17.004821-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x DANFLER CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): DANFLER CONFECCOES LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 39.493.374/0001-21 \r\n\r\nCDA(s): 7040200333515\r\n\r\nInscrita(s) em:15/03/2002 \r\n\r\nValor: R$ 10.728,84 \r\n\r\nAtualizado até: 24/11/2006\r\n\r\n40 - 2006.51.17.004822-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x TERRA NOVA 65 COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): TERRA NOVA 65 COM/ LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 00.524.529/0001-04 \r\n\r\nCDA(s): 7040200333604\r\n\r\nInscrita(s) em:15/03/2002 \r\n\r\nValor: R$ 9.261,01 \r\n\r\nAtualizado até: 21/11/2006\r\n\r\n41 - 2006.51.17.004833-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x FERA ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): FERA ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 32.017.147/0001-80 \r\n\r\nCDA(s): 7040200336107\r\n\r\nInscrita(s) em:15/03/2002 \r\n\r\nValor: R$ 4.000,56 \r\n\r\nAtualizado até: 21/11/2006\r\n\r\n42 - 2006.51.17.005117-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x V. G. INTALAÇÕES E REFORMAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): V. G. INTALAÇÕES E REFORMAS LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 86.877.636/0001-31 \r\n\r\nCDA(s): 7040402504710\r\n\r\nInscrita(s) em:28/12/2004 \r\n\r\nValor: R$ 27.289,81 \r\n\r\nAtualizado até: 21/11/2006\r\n\r\nId: 98202"
                            ],
                            "98215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELOS-1, 12, 14, 15, 16, 20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 13, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 7, 8\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-5, 6, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000007\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 2a VARA DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam o(s) auto(s) da(s) 20 (vinte) EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movida(s) pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s), relacionado(s) no ANEXO adiante, para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida(s) referente(s) à COFINS e/ou MULTA, que deverá(ão) ser atualizada(s) à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da 2ª Vara Federal funciona na Rua Coronel Serrado, 1000/13º andar - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo em 15/01/2007. Eu, ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA - TÉCNICA JUDICIÁRIA, o digitei. E eu, RICARDO SENRA GOMES - Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pela M.Ma. Juíza (ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO - 2ª Vara Federal de São Gonçalo)\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003681-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x IEDA P BARBOZA RACOES (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): IEDA P BARBOZA RACOES\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 31.697.014/0001-30 \r\n\r\nCDA(s): 7060100768280\r\n\r\nInscrita(s) em:30/10/2001 \r\n\r\nValor: R$ 3.437,58 \r\n\r\nAtualizado até: 29/09/2006\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003788-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REI DAS CARNES LARGO DA FOLIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): REI DAS CARNES LARGO DA FOLIA LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 73.637.332/0001-55 \r\n\r\nCDA(s): 7069705265590\r\n\r\nInscrita(s) em:04/07/1997 \r\n\r\nValor: R$ 3.258,80 \r\n\r\nAtualizado até: 13/11/2006\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003799-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BOM DA TINTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): BOM DA TINTAS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 00.968.890/0002-00 \r\n\r\nCDA(s): 7060202898751\r\n\r\nInscrita(s) em:18/10/2002 \r\n\r\nValor: R$ 3.355,77 \r\n\r\nAtualizado até: 29/09/2006\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003805-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DISTRIBUIDORA E VENDAS DE JORNAIS E REVISTAS ALCANTARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): DISTRIBUIDORA E VENDAS DE JORNAIS E REVISTAS ALCANTARA LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 27.773.571/0001-15 \r\n\r\nCDA(s): 7060301789527\r\n\r\nInscrita(s) em:16/05/2003 \r\n\r\nValor: R$ 7.934,90 \r\n\r\nAtualizado até: 09/10/2006\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003857-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MERCADO VALE DO LUAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): MERCADO VALE DO LUAR LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 00.245.198/0001-73 \r\n\r\nCDA(s): 7060302234278\r\n\r\nInscrita(s) em:30/06/2003 \r\n\r\nValor: R$ 43.762,45 \r\n\r\nAtualizado até: 09/10/2006\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003861-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PANIFICACAO E CONFEITARIA CLEM MAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): PANIFICACAO E CONFEITARIA CLEM MAR LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 28.643.492/0001-52 \r\n\r\nCDA(s): 7060302235835\r\n\r\nInscrita(s) em:30/06/2003 \r\n\r\nValor: R$ 16.234,80 \r\n\r\nAtualizado até: 09/10/2006\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003988-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MANILHA-NITEROI SILENCIOSOS E PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): MANILHA-NITEROI SILENCIOSOS E PECAS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 00.334.990/0001-02 \r\n\r\nCDA(s): 7060300075628\r\n\r\nInscrita(s) em:14/01/2003 \r\n\r\nValor: R$ 57.850,71 \r\n\r\nAtualizado até: 24/10/2006\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004017-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 27.774.868/0001-03 \r\n\r\nCDA(s): 7060300080460\r\n\r\nInscrita(s) em:14/01/2003 \r\n\r\nValor: R$ 53.185,80 \r\n\r\nAtualizado até: 23/10/2006\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004067-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x BRUNETTA RAMOS CONSTRUCOES LTDA. . EXECUTADO(A): BRUNETTA RAMOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 32.059.545/0001-60 \r\n\r\nCDA(s): 706030202123018\r\n\r\nInscrita(s) em:18/06/2003 \r\n\r\nValor: R$ 87.710,82 \r\n\r\nAtualizado até: 23/10/2006\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004094-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FREE LANCE MODAS JEANS E ACESSORIOS LTDA ME. . EXECUTADO(A): FREE LANCE MODAS JEANS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 39.244.066/0001-62 \r\n\r\nCDA(s): 7060302127358\r\n\r\nInscrita(s) em:18/06/2003 \r\n\r\nValor: R$ 12.276,70 \r\n\r\nAtualizado até: 23/10/2006\r\n\r\n11 - 2006.51.17.004151-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUHAISEN CALÇADOS LTDA ME. . EXECUTADO(A): MUHAISEN CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 28.946.358/0001-20 \r\n\r\nCDA(s): 7060202227970\r\n\r\nInscrita(s) em:27/09/2002 \r\n\r\nValor: R$ 6.064,18 \r\n\r\nAtualizado até: 24/10/2006\r\n\r\n12 - 2006.51.17.004236-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x BAR E MERCEARIA JS MEDEIROS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): BAR E MERCEARIA JS MEDEIROS LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 31.659.212/0001-09 \r\n\r\nCDA(s): 7069705222352\r\n\r\nInscrita(s) em:04/07/1997 \r\n\r\nValor: R$ 3.486,08 \r\n\r\nAtualizado até: 23/10/2006\r\n\r\n13 - 2006.51.17.004263-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TRAVA MERCHANDISING COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA ME. . EXECUTADO(A): TRAVA MERCHANDISING COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 35.823.764/0001-61 \r\n\r\nCDA(s): 7060300085186\r\n\r\nInscrita(s) em:14/01/2003 \r\n\r\nValor: R$ 133.244,38 \r\n\r\nAtualizado até: 23/10/2006\r\n\r\n14 - 2006.51.17.004446-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x HTEL EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): HTEL EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES S/C LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 39.167.192/0001-60 \r\n\r\nCDA(s): 7060202210229\r\n\r\nInscrita(s) em:27/09/2002 \r\n\r\nValor: R$ 11.685,44 \r\n\r\nAtualizado até: 09/10/2006\r\n\r\n15 - 2006.51.17.004518-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x BAR E LANCHONETE BEIJA FLOR DA COVANCA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): BAR E LANCHONETE BEIJA FLOR DA COVANCA LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 32.345.043/0001-03 \r\n\r\nCDA(s): 7069904242981\r\n\r\nInscrita(s) em:09/07/1999 \r\n\r\nValor: R$ 3.379,68 \r\n\r\nAtualizado até: 27/10/2006\r\n\r\n16 - 2006.51.17.004533-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x EL ACHKAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): EL ACHKAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 32.128.944/0001-35 \r\n\r\nCDA(s): 7060100770420\r\n\r\nInscrita(s) em:30/10/2001 \r\n\r\nValor: R$ 6.430,51 \r\n\r\nAtualizado até: 27/10/2006\r\n\r\n17 - 2006.51.17.004549-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BAZAR TUIUIU LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): BAZAR TUIUIU LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 32.544.751/0001-65 \r\n\r\nCDA(s): 7069904942452\r\n\r\nInscrita(s) em:06/08/1999 \r\n\r\nValor: R$ 3.245,89 \r\n\r\nAtualizado até: 27/10/2006\r\n\r\n18 - 2006.51.17.004550-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCADINHO GREICEANE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCADINHO GREICEANE LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 00.239.621/0001-22 \r\n\r\nCDA(s): 7069904943181\r\n\r\nInscrita(s) em:06/08/1999 \r\n\r\nValor: R$ 3.190,86 \r\n\r\nAtualizado até: 27/10/2006\r\n\r\n19 - 2006.51.17.004555-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x B E B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): B E B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 29.860.418/0001-50 \r\n\r\nCDA(s): 7069703795304\r\n\r\nInscrita(s) em:17/06/1997 \r\n\r\nValor: R$ 3.223,03 \r\n\r\nAtualizado até: 27/10/2006\r\n\r\n20 - 2006.51.17.004613-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MERGULHAO PISCINAS E MOVEIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EXECUTADO(A): MERGULHAO PISCINAS E MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº: 68.725.936/0001-13 \r\n\r\nCDA(s): 7069902343241\r\n\r\nInscrita(s) em:30/04/1999 \r\n\r\nValor: R$ 3.354,88 \r\n\r\nAtualizado até: 27/10/2006\r\n\r\nId: 98215"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "98114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA DE ARAUJO GONCALVES-23\r\n\r\nANDREIA DA SILVA PEREIRA-25, 26\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-29\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42\r\n\r\nELISANA PINTO GUEDES-24\r\n\r\nELZA TOBIAS-28\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-43\r\n\r\nISMACY AUGUSTO MARINS-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-45\r\n\r\nMARIA JOSE TOSTES LONTRA BRUGGER-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 43\r\n\r\nNIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO-45\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROBERTA DA SILVA WERNECK-19\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-44\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-44\r\n\r\nSYLVIO PEREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-20, 21, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000007\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA MATA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.02.004871-6\r\n\r\nDe acordo com o documento de fls. 68/77, temos que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei 10.999/04, tendo recebido administrativamente o valor de R$ 4.453,91 (R$ 3.665,48 - atrasados + R$ 788,43 - complemento de MR), conforme tela IRSMNB do Sistema PLENUS (fls. 101).\r\n\r\nAssim, cumpre-me determinar a compensação dos valores já recebidos do RPV a ser expedido, ou seja, R$ 18.000,00 - R$ 4.453,91 = R$ 13.546,09. \r\n\r\nExpeça-se RPV no valor de R$ 13.546,09. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte ré suspender o pagamento administrativo relativo ao referido acordo.\r\n\r\nCom a notícia do recebimento de RPV pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEVINO SOARES DIAS (Adv. SYLVIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.67.003374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003374-1\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: TERESA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré não ofereceu contestação, embora tenha sido regularmente citada.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se, portanto, que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nPasso ao exame de mérito.\r\n\r\nA parte autora requer a concessão de benefício assistencial, eis que maior de 65 (sessenta e cinco) anos, sem condições de prover seu sustento.\r\n\r\nA concessão do benefício de assistência social previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 exige a demonstração de alguns pressupostos: a) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência que a incapacite para a vida independente e para o trabalho b) não ter meios de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nAinda como condição para o deferimento do amparo, dispõe o parágrafo 4º. do mesmo art. 20 que esta prestação não pode ser cumulada pelo favorecido com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\nDo primeiro pressuposto: Pessoa idosa ou portadora de deficiência incapacitante\r\n\r\nA condição de idosa da parte autora encontra-se amplamente demonstrada na documentação que instrui os autos, eis que nascida em 08/07/1941.\r\n\r\nDo segundo pressuposto: impossibilidade de manter-se ou ser mantido por sua família\r\n\r\nQuanto a esse requisito, o parágrafo 3º do art. 20 da referida norma legal assevera que a impossibilidade de manutenção deve ser aferida pela constatação de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nO quadro fático descrito na inicial e confirmado pela certidão do Oficial de Justiça junta ao mandado de verificação demonstra as precárias condições de vida de uma família, que é mantida pela autora Teresa Conceição da Silva e por ganhos eventuais de seu filho, o Sr. Washington Luiz da Silva, ambos sem renda fixa.\r\n\r\nO § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que se considera família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob mesmo teto, onde filhos maiores de 21 (vinte e um) anos, não inválido, são expressamente excepcionados.\r\n\r\nAssim, tomando-se expressamente os termos do referido dispositivo, fácil se contabilizar como membro da família da parte autora somente ela própria, desempregada, percebendo atualmente R$ 70,26 (setenta reais e vinte e seis centavos), a título de pensão alimentícia.\r\n\r\nDessa forma, tenho como demonstrado este pressuposto, eis que a renda per capta do grupo familiar tal como considerado certamente é inferior a ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nResta assim evidenciado o atendimento ao segundo pressuposto para deferimento do benefício.\r\n\r\nDo terceiro pressuposto: não percepção de qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime\r\n\r\nQuanto a este requisito, tomando por base do rol taxativo dos benefícios e serviços da Previdência Social, elencados no art. 18 da Lei nº. 8.213/91 e não havendo qualquer prova em sentido contrário produzida pela autarquia ré, deve prevalecer a assertiva de que o autor não recebe qualquer outro benefício previdenciário.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFETOS DA TUTELA para determinar que a parte ré implante, em favor de AUTOR: TERESA CONCEIÇÃO DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, o amparo assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, fixando como data de início do benefício a ou data do requerimento administrativo (26/07/2006), condenando-a ainda a apurar administrativamente as diferenças decorrentes, acrescidas de correção monetária desde quando devidas e de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça(m)-se RPV(s) no(s) valor(es) referente(s) aos honorários periciais antecipado(s) pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCaso apresente o INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.003981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DE LIMA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.003981-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 513.208.397-4, instituído em 08/09/2004 e cessado em 15/08/2005, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 de março de 2007, às 14:00 horas, na Rua Coronel Serrado nr. 961, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, tel. 2605-1552, nomeando para o encargo o Dr. RICARDO PEON ALBUQUERQUE, ortopedista, CRM nº. 52.469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Sendo o caso de incapacidade laborativa, é possível precisar se a parte autora estava apta para o trabalho na data da suspensão do benefício (15/08/2005). \r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.004356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEZIO ALVES DE ALMEIDA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004356-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 113.876.038-0, instituída em 01/01/1999, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 079.231.980-0, com DIB em 14/03/1985, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.004359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA GALDINO DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004359-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 119.039.477-1, instituída em 27/12/2000, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 108.626.289-9, com DIB em 29/12/1997, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.004368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SILVEIRA SOUSA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004368-0 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 079.111.656-5, instituído em 01/06/1984, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, especialmente cópia da carta de concessão e memória de cálculo da RMI do mencionado benefício.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.004370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004370-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 513.021.609-0, instituída em 27/08/2002, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 513.010.901-1, com DIB em 13/10/2001, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.004371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000036/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.004371-0\r\n\r\nPARTE AUTORA: ALDA PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95, bem como a citação da parte ré, a teor do disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 121.389.074-5, instituído em 01/02/1999, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nDe acordo com o art 43, caput, da Lei nº. 8.213/91 c/c o art. 6º da Lei nº. 9.876/99, temos que a lei aplicada no cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez é aquela vigente no imediato dia de cessação do auxílio-doença. Logo, independentemente da data do requerimento do benefício, deve-se calculá-lo com base na data de sua concessão. \r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação original do caput, do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. \r\n\r\nTanto é assim que o Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada na redação original do art. 29, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que em desacordo com os termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n10 - 2006.51.67.004374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO ADAUTO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000035/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.004374-6\r\n\r\nPARTE AUTORA: HELENO ADAUTO DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95, bem como a citação da parte ré, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 111.078.662-7, instituída em 08/10/1998, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação original do caput, do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. \r\n\r\nTanto é assim que o Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada na redação original do art. 29, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. É apenas uma questão de mudança na legislação previdenciária com vistas à adequação das regras ao atual estado de coisas, número de segurados, aumento na expectativa de vida, número de benefícios concedidos, enfim.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n11 - 2006.51.67.004375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY CARDOSO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000034/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.004375-8\r\n\r\nPARTE AUTORA: LEVY CARDOSO\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95, bem como a citação da parte ré, a teor do disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 104.393.306-6, instituído em 23/09/1999, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação original do caput, do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. \r\n\r\nTanto é assim que o Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada na redação original do art. 29, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que em desacordo com os termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n12 - 2006.51.67.004388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARINA DA COSTA CAMPELLO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004388-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço NB 101.088.259-4, instituída em 14/11/1995, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário acima referido, aplicando-se na atualização das contribuições anteriores a 1º/03/1994, a variação integral do IRSM (39,67%), bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.004390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BATISTA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004390-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 114.582.736-2, instituída em 03/10/2000, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 101.107.609-5, com DIB em 07/06/1996, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.004391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ALVES MARTINS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000031/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.004391-6\r\n\r\nPARTE AUTORA: MOACIR ALVES MARTINS\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95, bem como a citação da parte ré, a teor do disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 113.876.437-7, instituído em 29/05/1999, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação original do caput, do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. \r\n\r\nTanto é assim que o Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada na redação original do art. 29, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que em desacordo com os termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n15 - 2006.51.67.004394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TRAJANO DE OLIVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004394-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 118.501.851-1, instituída em 01/11/2000, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 111.753.708-8, com DIB em 25/11/1938, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.004395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000033/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.004395-3\r\n\r\nPARTE AUTORA: JOSE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.]\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação original do caput, do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. \r\n\r\nTanto é assim que o Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada na redação original do art. 29, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. É apenas uma questão de mudança na legislação previdenciária com vistas à adequação das regras ao atual estado de coisas, número de segurados, aumento na expectativa de vida, número de benefícios concedidos, enfim.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, uma vez que a declaração de hipossuficiência apresentada não atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060.50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.004396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000032/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.004396-5\r\n\r\nPARTE AUTORA: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95, bem como a citação da parte ré, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 113560835-8, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação original do caput, do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. \r\n\r\nTanto é assim que o Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada na redação original do art. 29, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. É apenas uma questão de mudança na legislação previdenciária com vistas à adequação das regras ao atual estado de coisas, número de segurados, aumento na expectativa de vida, número de benefícios concedidos, enfim.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n18 - 2006.51.67.004423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004423-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 010.976.759-4, instituída em 25/01/1968, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social Bangu, responsável pela manutenção do benefício da parte autora para que encaminhe a este Juízo, no prazo NB 010.976.759-4, instituída em 25/01/1968, em nome de MANOEL DE SOUZA. de 15-(quinze) dias, documento onde conste o coeficiente utilizado no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.004441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA WERNECK (Adv. ROBERTA DA SILVA WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004441-6 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 001.628.888-2, instituído em 01/04/1980, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, especialmente cópia da carta de concessão e memória de cálculo da RMI do mencionado benefício.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.004459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DO NASCIMENTO ROCHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004459-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 043.240.829-0 (espécie 21), concedida em 26/11/1992, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 90% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 90% ($ 601,72/$ 668,58).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.004461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DE FIGUEIREDO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004461-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria especial NB 076.956.301-5, instituída em 01/01/1984, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDo documento de fls. 13, se extrai que o tempo de serviço apurado o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora foi de 26 anos 0 mês e 0 dia.\r\n\r\nConforme dispunha o art. 41, III do Decreto nº 83.080/79, vigente à época da aposentadoria especial da parte autora, a renda mensal inicial deste benefício correspondia a “70% do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 25% (vinte e cinco).”\r\n\r\nAssim, possível inferir-se, tendo em conta os 26 anos completos de tempo de serviço da parte autora, que o coeficiente aplicado para apuração da renda mensal inicial de seu benefício foi de 95%. \r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.004463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIO ANTONIO DA MOTTA (Adv. MARIA JOSE TOSTES LONTRA BRUGGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004463-5 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 079.782.174-0, instituído em 15/08/1985, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas pelos índices, “INPC, IRSM, URV, IPC-r, IGP-DI e INPS”, e também pelo “salário-mínimo por ocasião do advento da Lei 8.213/91”.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, especialmente cópia da carta de concessão e memória de cálculo da RMI do mencionado benefício.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.004534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO VALADAO DE JESUS (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nParte Autora: NATALINO VALADAO DE JESUS\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo CI)\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva o pagamento de diferenças relativas ao seu benefício previdenciário de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, como explicitado na inicial.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nPara apreciar lides dessa natureza, falece competência a este Juizado. Nesta linha, consulte-se o enunciado nº. 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nVeja-se, também, decisão recente proferida pela 6a. Turma, do STJ, publicada no DJU de 07/04/2003, pág. 412, em que foi relator o MD. Ministro Fernando Gonçalves, a qual tem a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. \r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(Resp 295.577 - STJ - 6ª Turma - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - DJ de 07/04/2003)\r\n\r\nDiante disso, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente ação e, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil e conforme o enunciado nº. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.004545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LELIA DA ROCHA LEMOS (Adv. ELISANA PINTO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.004545-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão de pensão previdenciária em razão do falecimento do ex-segurado ROBERTO DA ROCHA ALCIDES, ocorrido em 22/02/1992, conforme certidão de óbito constante dos autos, em vista da alegação de convivência em união estável com o mesmo. \r\n\r\nComo alegado e comprovado através dos documentos que instruem os autos, da alegada união da parte autora com o ex-segurado, nasceu um filho, DIEGO DA ROCHA ALCIDES, em 27/10/1987. Assim, iIntime-se a parte autora, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, de forma a incluir na presente relação processual a pessoa acima referida, eis que seu patrimônio jurídico será afetado pela decisão proferida nestes autos, tratando-se, pois, de hipótese de litisconsórcio necessário. Com a inclusão, remetam-se os autos à SEDIS-SG.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nCom a emenda acima determinada, fica designado o dia 06 de março de 2007, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o Sr. ROBERTO DA ROCHA ALCIDES, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, e em especial cópias do requerimento administrativo de concessão de pensão por morte com a decisão de indeferimento proferida pelo INSS.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2005.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.004569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000073/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004569-0\r\n\r\nParte Autora: MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 046.295.490-0, com DIB em 26/01/1994, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994, pagando-lhe as diferenças daí decorrentes, atualizadas monetariamente, acrescidas de juros legais e honorários advocatícios.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-a do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDa análise da inicial e dos documentos que a acompanham, verifico que a parte autora recebe o benefício previdenciário de pensão por morte, instituído em 26/01/1994.\r\n\r\nÀ época, o valor deste benefício era apurado com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, que compunham o denominado período base de cálculo (art. 202 da Lei Maior, em sua redação original).\r\n\r\nO art. 20 da Lei nº 8.880/94 dispôs que, com relação aos benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994, os salários-de-contribuição das competências anteriores a este mês, integrantes do período base de cálculo, seriam corrigidos até fevereiro de 1994 pelo índice legal, que à época era o IRSM.\r\n\r\nAssim, só há que se falar em incidência do IRSM para benefícios concedidos no período de 1º.03.94 a 28.02.97, uma vez que no período base de cálculo destes necessariamente estarão incluídos salários-de-contribuição de competência anteriores a março de 1994.\r\n\r\nNão se inserindo o benefício previdenciário da parte autora neste período, eis que iniciado em 26/01/1994, improcede o pleito formulado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da ´presente, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2005.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.004570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004570-6\r\n\r\nTrato de ação em que beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço NB 103.021.728-6, instituída em 25/11/1996, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário acima referido, aplicando-se na atualização das contribuições anteriores a 1º/03/1994, a variação integral do IRSM (39,67%), bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.004571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA DO NASCIMENTO QUIRINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ISMACY AUGUSTO MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004571-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam a concessão de pensão por morte em função do falecimento do ex-segurado LUIZ CLÁUDIO PACHECO DE OLIVEIRA, ocorrido em 21/12/2005.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, os autores devem apresentar as respectivas certidões de casamento e nascimento.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.67.004745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH DE MELLO NASCIMENTO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000028/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\n29 - 2006.51.67.004952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.5167.004952-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação da tutela, objetivando a revisão do benefício previdenciário da parte autora pela sistemática conhecida como “buraco verde” determinada pelo artigo 26 da Lei 8870/94, destinada a revisar a renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da Lei 8213/91, além das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamen te debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social NITERÓI, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia da carta de concessão com a respectiva memória de cálculo e relação de salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 043.369.589-7, espécie 42, com DIB em 08/12/1992, em nome de EDSON DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001,\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.004972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR FERNANDES AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004972-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 043.243.844-0 (espécie 21), concedida em 25/11/1993, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 90% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 90% ($ 846,09/$ 940,10).\r\n\r\nComprovada a residência da parte autora, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.004978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY FERNANDES NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004978-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 043.237.147-8 (espécie 21), concedida em 25/08/1991, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 90% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 90% ($ 1.047,80/ $ 1.164,23).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2006.51.67.004979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004979-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez 010.493.183-3, instituída em 01/09/1989, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDo documento de fls. 13, se extrai que o tempo de serviço apurado o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora foi de 17 anos 10 meses e 10 dias.\r\n\r\nConforme dispunha o art. 41, II do Decreto nº 83.080/79, vigente à época da aposentadoria por invalidez da parte autora, a renda mensal inicial deste benefício correspondia a “70% do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento).”\r\n\r\nAssim, possível inferir-se, tendo em conta os 17 anos completos de tempo de serviço da parte autora, que o coeficiente aplicado para apuração da renda mensal inicial de seu benefício foi de 87%. \r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2006.51.67.004982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARROS PEREIRA VALONGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004982-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 010.496.822-2, instituída em 30/04/1992, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social Niterói / Bairro de Fátima, responsável pela concessão do benefício da parte autora para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 20-(vinte) dias, documento onde conste o coeficiente utilizado no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 010.496.822-2, instituída em 30/04/1992, em nome de JOÃO BARROS PEREIRA VALONGO.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2006.51.67.004985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA FERREIRA DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004985-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 082.710.916-4 (espécie 21), concedida em 16/02/1987, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base nos documentos constantes dos autos, a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 80% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua, desde a cessação da cota do último dependente cadastrado (18/08/1989) vem sendo paga na base de 60% ($ 70,08/$ 116,80), haja vista a impossibilidade, à época, de sua reversão em favor dos demais dependentes, hipótese esta somente viabilizada com a edição da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2006.51.67.004989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDAIR ROSA DE SOUZA SEVERIANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000072/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004989-0\r\n\r\nParte Autora: IDAIR ROSA DE SOUZA SEVERIANO\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão (parcelas vencidas e vincendas) devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nConforme se vê dos autos, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte autora em período posterior à vigência da Lei nº. 8.213/91, onde vigorava a sistemática de cálculo com aplicação de coeficiente de 80% sobre o salário-de-benefício, com o acréscimo de 10% para cada dependente. O que vemos, através da tela DEPEND, extraída do Sistema PLENUS da Previdência Social, bem como dos dados atuais do benefício constante, é que o benefício da parte autora já foi concedido na base de 100% do salário-de-benefício do seu instituidor, já que contava com dois dependentes cadastrados. \r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em violação aos dispositivos da Lei nº. 9.032/95, uma vez que a autarquia ré ao elaborar o cálculo do benefício da parte autora já aplicou o coeficiente desejado (100%) sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nNoto, por exemplo, que o documento de informação de benefício (INFBEN) extraído do sistema PLENUS da Previdência Social revela que o instituidor da pensão se vivo fosse estaria recebendo o mesmo valor de aposentadoria (APR) que a autora está percebendo a título de pensão (MR Base).\r\n\r\nA partir desta documentação constante dos autos, não resta dúvida de que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita.\r\n\r\nEmbora a questão ora examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que, quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como no caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nEntender diversamente implicaria em vedar à parte a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada não está de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência à parte ré acerca da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2006.51.67.005002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE SANTANA DANTAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000078/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.005002-7\r\n\r\nParte Autora: ANDREA DE SANTANA DANTAS\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiza : Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão (parcelas vencidas e vincendas) devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nConforme se vê dos autos, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte autora em período posterior à vigência da Lei nº. 8.213/91, onde vigorava a sistemática de cálculo com aplicação de coeficiente de 80% sobre o salário-de-benefício, com o acréscimo de 10% para cada dependente. O que vemos, através da tela DEPEND, extraída do Sistema PLENUS da Previdência Social, é que o benefício da parte autora já foi concedido na base de 100% do salário-de-benefício do seu instituidor, tendo em vista a existência de dois dependentes cadastrados. \r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em violação aos dispositivos da Lei nº. 9.032/95, uma vez que a autarquia ré ao elaborar o cálculo do benefício da parte autora já aplicou o coeficiente desejado (100%) sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nNoto, por exemplo, que o documento de informação de benefício extraído do sistema PLENUS da Previdência Social revela que o instituidor da pensão se vivo fosse estaria recebendo o mesmo valor de aposentadoria (APR) que a autora e a outra dependente, Sra. Adenita, estão percebendo a título de pensão (MR Base).\r\n\r\nA partir desta documentação constante dos autos, não resta dúvida de que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita.\r\n\r\nEmbora a questão ora examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que, quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como no caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nEntender diversamente implicaria em vedar à parte a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada não está de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência à parte ré acerca da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2006.51.67.005003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELIA PEREIRA DE MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.005003-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária da pensão por morte previdenciária NB 140.175.939-1, instituída em 27/04/2006, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão, com a aplicação sobre o benefício originário de aposentadoria por invalidez NB 010.507.122-6, concedida em 01/07/1977 do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção do benefício do instituidor da pensão da parte autora para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 20-(vinte) dias, documento onde conste o coeficiente utilizado no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 010.507.122-6, instituído em 01/07/1977, em nome de NELSON JOSE PEREIRA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício da pensão por morte da parte autora em função da revisão do benefício originário de aposentadoria por invalidez, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício desta última, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2006.51.67.005004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY MARIA CONCEIÇAO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.005004-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 044.159.719-0 (espécie 21), concedida em 11/12/1992, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDa tela INFBEN, extraída do Sistema PLENUS da Previdência Social, temos que o benefício da parte autora foi cessado em 31/12/2006, pelo “sistema de óbitos”. Ao acessarmos a tela PESQNB, obtemos a informação de que a parte autora, de fato, faleceu no dia 21/05/2006.\r\n\r\nAssim, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o fato.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2006.51.67.005005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOIR LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.005005-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez 076.958.805-0, instituída em 01/12/1988, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no mesmo prazo, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nComprovada a residência da parte autora, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDo documento de fls. 11, se extrai que o tempo de serviço apurado o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora foi de 10 anos 0 mês e 20 dias.\r\n\r\nConforme dispunha o art. 41, II do Decreto nº 83.080/79, vigente à época da aposentadoria por invalidez da parte autora, a renda mensal inicial deste benefício correspondia a “70% do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento).”\r\n\r\nAssim, possível inferir-se, tendo em conta os 10 anos completos de tempo de serviço da parte autora, que o coeficiente aplicado para apuração da renda mensal inicial de seu benefício foi de 80%. \r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2006.51.67.005006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.005006-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 010.304.889-8 (espécie 21), concedida em 19/04/1978, objetiva a .revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no mesmo prazo, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 80% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. No entanto da tela INFBEN, temos que a pensão vem sendo paga na base de 60% ($ 276,06/$ 460,10), desde a última cessação das cotas dos outros dependentes habilitados (08/05/1989), não revertidas em favor da autora..\r\n\r\nComprovada a residência da parte autora, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2006.51.67.005007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FERREIRA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.005007-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 071.161.798-8 (espécie 21), concedida em 28/05/1980, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no mesmo prazo, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 70% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. No entanto da tela INFBEN, temos que a pensão vem sendo paga na base de 60% ($ 492,01/$ 820,03), desde a cessação da cota do outro dependente habilitado (10/08/1985), não revertida em favor da autora.\r\n\r\nComprovada a residência da parte autora, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2006.51.67.005011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.005011-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 043.474.248-1 (espécie 21), concedida em 15/07/1991, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresentar declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada;\r\n\r\nb) sob pena de extinção do feito, juntar aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83; \r\n\r\nc) esclarecer sobre qual benefício deseja a revisão pleiteada, uma vez que a pensão informa nos autos, NB 043.474.248-1 foi instituída e cessada no dia 15/07/1991. No entanto, também no dia 15/07/1991 foi concedido à mesma o benefício de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho, NB 044.127.630-0, o qual encontra-se ativo até a presente data. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.02.004310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VONETE POVOAS CARDOSO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVONETE POVOAS CARDOSO propõe a presente ação em face da União Federal, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, AUGUSTO FERREIRA COELHO, ocorrido em 20.04.81.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que viveu em companhia do servidor, mantendo com o mesmo união afetiva duradoura e pública.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\n1 - Da normatização legal da pensão por morte\r\n\r\nO art. 217 da Lei nº 8.112/90 estabelece que são beneficiários da pensão:\r\n\r\n“Art.217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia\r\n\r\na)\r\n\r\nb)\r\n\r\nc) companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\n.....................................”\r\n\r\nAinda que o relacionamento do servidor com a autora não possa adquirir a conotação de união estável, considerando-se que o mesmo faleceu, aparentemente, no estado civil de casado, não há óbice ao reconhecimento da relação de companheirismo.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram demonstradas nos autos.\r\n\r\nEmbora pouca prova documental tenha se produzido, este fato se justifica em razão do lapso de tempo decorrido entre a morte do servidor (em 1981) e a apresentação da pretensão autoral em juízo (2005).\r\n\r\nA autora teve com o segurado dois filhos, sendo que um deles tinha sérios problemas de saúde. Este filho, Márcio, que acabou por falecer em 28.01.2005, habilitou-se à pensão do pai e, vivendo curatelado pela mãe, acabou por acarretar na não apresentação do requerimento desta ao benefício.\r\n\r\nAssim, como prova documental temos apenas uma fotografia, na qual aparece a autora em companhia do servidor falecido e as certidões de nascimento que dão conta de que o casal teve dois filhos: Márcio, nascido em 1972 e Antônio Augusto, nascido em 1967.\r\n\r\nA corroborar a prova documental, temos a posse pela autora dos documentos pessoais do falecido (identidade, CPF e comprovante de rendimentos).\r\n\r\nAlém disso, o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas deixa antever que esta convivência perdurou até os últimos dias de vida do servidor, tendo este suportado o pagamento das despesas da casa, uma vez que a autora nunca possuiu renda que a mantivesse por si mesma.\r\n\r\nOs testemunhos colhidos pelo juízo em audiência deixam claro a existência da união que era pública e duradoura.\r\n\r\nTenho assim que, diante dos fatos trazidos a conhecimento do juízo e tendo em conta o que dispõe o ordenamento jurídico, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica da autora com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida e determinar que esta seja inscrita como dependente do mesmo para fins de recebimento de pensão por morte.\r\n\r\n3 - Da data de início do benefício\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, considerando não ter sido formalizado prévio requerimento administrativo, tenho que esta deve ser fixada, conforme entendimento jurisprudencial corrente, no dia da citação da parte ré (31.05.2006 - fl. 47).\r\n\r\nPortanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de AUGUSTO FERREIRA COELHO em favor de VONETE POVOAS CARDOSO, fixando como data de início do benefício o dia 31.05.2006, e a apurar os valores atrasados devidos, na forma do enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDefiro ainda tutela antecipada de modo que o benefício seja implantado em 15 (quinze) dias, nos mesmos moldes acima.\r\n\r\nDeve a parte ré calcular e apresentar os valores atrasados ao juízo, em 60 (sessenta) dias, para fins de expedição do competente instrumento de pagamento (RPV ou Precatório).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não formalizado nos moldes do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.17.000806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.000806-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte autora à fl. 67 por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2006.51.67.003146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003146-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor realizou três opções ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), a saber:\r\n\r\na 1o em 05/02/1963, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa “Sociedade Nordestina de Construção Relota”, permanecendo neste vínculo até 11/01/1964;\r\n\r\na 2o em 23/03/1964, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa “Vieira Sampaio - Indústria e Comércio S.A.”, permanecendo neste vínculo até 24/11/1964;\r\n\r\na 3a em 25/03/1965, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa “Sertep - Serviços Técnicos de Engenharia e Petróleo S.A.”, permanecendo neste vínculo até 16/10/1971.\r\n\r\nAssim sendo, constato que o fundista somente adquiriu o direito aos juros progressivos em seu 3o vínculo, pois em seus 2 primeiros vínculos não permaneceu durante os dois anos mínimos necessários.\r\n\r\nDesta forma, em relação ao seu vínculo empregatício com a empresa “Sertep - Serviços Técnicos de Engenharia e Petróleo S.A.”: em 25/03/1967 passou a fazer jus aos juros de 4%; e em 25/03/1970 passou a fazer jus aos juros de 5%.\r\n\r\nEntretanto, a ação foi proposta somente em 01/09/2006, assim sendo todas a parcelas de juros até 01/09/1976 estão prescritas, só restando o pedido dos juros progressivos de 5% no período de 01/09/1976 até a data do saque, isto é se o saldo não foi sacado em 16/10/1971 ou em qualquer outra data antes de 01/09/1976, caso em que todas as parcelas já estariam prescritas.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente há época e nem mesmo há prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim sendo, determino que o autor, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa “Sertep - Serviços Técnicos de Engenharia e Petróleo S.A.”, e que havia saldo na referida conta vinculada de FGTS em 01/09/1976, trazendo aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos no período de 01/09/1976 até a data do saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 98114"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-20\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-23\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-13\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-20\r\n\r\nANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU-10\r\n\r\nANTONIO MAIA-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-19\r\n\r\nCELIO LEITE VIANA-6\r\n\r\nCERES HELENA PINTO TEIXEIRA-21\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-15\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-3\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-35\r\n\r\nDANIELLA MARTINS CARVALHO-7\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA-34\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-24\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-5\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-18\r\n\r\nEURIDICE DE SOUZA AMBROSIO-30\r\n\r\nFABIO PEREIRA DOS SANTOS-10\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nHELIO VALADAO-17\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-4\r\n\r\nISABEL CRISTINA GOULART FONSECA-29\r\n\r\nJOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-1\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-28\r\n\r\nLINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO-26\r\n\r\nLUCIA INES DE LIMA-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-4\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-37\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-11\r\n\r\nMARILIA LOURENCO DE SOUZA-31\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-24\r\n\r\nMARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA-7\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-36\r\n\r\nMICHELLE RANGEL LEAL-8\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-8\r\n\r\nOSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA-4\r\n\r\nOSWALDO SOARES PORTES-27\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-25\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-32\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 31, 32, 33, 34, 9\r\n\r\nSULIENE PEREIRA DOS SANTOS-9\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-12\r\n\r\nTANIA CRISTINA BATISTA RAMOS-22\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000432\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.000818-5 MARIA LUCIA MUSSE ALVES (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002067/2006 . A parte autora, funcionário(a) da CEF, ajuizou em face da UNIÃO FEDERAL, para obter (1) ordem judicial no sentido de impedir a ré de descontar imposto de renda sobre as conversões em pecúnia de (i) licença-prêmio, (ii) sobre o adicional de 1/3 sobre as férias não-gozadas (abono pecuniário), (iii) sobre a conversão da APIP em pecúnia (dias disponibilizados para tratar de interesses particulares) e (iv) sobre o 13o salário, e (2) a restituição, mediante compensação, das quantias indevidamente descontadas no período não abrangido pela prescrição qüinqüenal, requerendo também seja oficiado o departamento de pessoal da CEF para permitir a compensação.\r\n\r\nEm contestação, a UNIÃO FEDERAL requereu a improcedência do pedido, sustentando que as parcelas em questão constituem renda tributável e (2) mesmo que o entendimento constante das Súmulas 125 e 136 do STJ pudesse ser adotado, dependeria da efetiva comprovação da necessidade do serviço.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsoante as Súmulas 125 e 136 do STJ, o pagamento de férias e de licença-prêmio não gozados por necessidade do serviço tem natureza indenizatória e, portanto, não se sujeita à incidência de imposto de renda, pouco importando se essa “necessidade do serviço” decorre de imposição do empregador ou de livre negociação entre ambos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS INDENIZADAS - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULAS 125 E 136, AMBAS DO STJ - ENTENDIMENTO DESTE PRETÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. A motivação do recebimento em dinheiro das férias, quer pela necessidade de serviço, quer pela conveniência das partes, não altera a natureza jurídica da verba paga a esses títulos, isto é, caráter indenizatório. Diante disso, essas verbas não estão sujeitas à incidência de imposto de renda.\r\n\r\n2. Incidem, in casu, o disposto nas Súmulas 125 e 126, ambas do STJ, verbis: \"O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda\" e \"O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeita ao Imposto de Renda\", respectivamente. Agravo Regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, AGA 657457, DJ de 22/09/2006)\r\n\r\nA conversão em pecúnia da APIP - cinco dias disponibilizados por ano pelo empregador para que o empregado possa faltar, a fim de tratar de assuntos particulares - equipara-se às férias, e, como elas, não se sujeita à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nPor outro lado, o abono anual, ou 13o salário, tem nítida natureza remuneratória e, portanto, deve ser tributado pelo imposto de renda. \r\n\r\nDo exposto, defiro o requerimento de tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para (1) compelir o réu a parar de exigir o pagamento (e a retenção na fonte, devendo a UNIÃO cuidar de oficiar à CEF para que não opere a retenção na fonte) de imposto de renda sobre as conversões em pecúnia de licença-prêmio, da APIP e do adicional de 1/3 sobre as férias não-gozadas (independentemente de isso decorrer de exigência do empregador ou de livre negociação entre empregado e empregador) e para (2) condená-lo a, após o trânsito em julgado, CALCULAR o valor indevidamente retido a esse título no período não atingido pela prescrição qüinqüenal (sendo que a ação foi ajuizada em 12/03/2003), com correção pela taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, permitindo a compensação desses valores com o imposto de renda devido no ano subseqüente (e, não havendo imposto a pagar, devolvendo-o como restituição de imposto de renda), e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de não incidência do imposto de renda sobre o pagamento do 13o salário. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.60.015005-6 PEDRO CEZARIO DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Homologo a habilitação de MARIA JOSE TRAJANO DA SILVA, esposa do autor, falecido em 02/11/2005, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI, para promover a autuação de MARIA JOSÉ TRAJANO DA SILVA, em substituição a PEDRO CEZARIO DA SILVA.\r\n\r\nIII - Expeça-se RPV.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.002700-4 GERALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002061/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora (fl. 19) para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.60.006423-5 DENISE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x MARIA JOSE CABRAL LUZ (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x FABRICIA CABRAL LUZ (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002064/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nDENISE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA ajuizou em 17/03/2004 ação em face da UNIÃO FEDERAL. Alegou que manteve união por mais de cinco anos com o MILITAR REFORMADO (na inicial, consta “funcionário público federal aposentado”, mas o equívoco foi corrigido na AIJ de fls. 85 e ss, além do documento de fl. 5) JOSE DE SOUZA LUZ, falecido em 21/12/2003. Como a UNIÃO indeferiu seu requerimento administrativo, a autora ajuizou a presente ação em que pede a condenação da ré ao pagamento de pensão desde a data do óbito. Por meio das emendas de fls. 31 e 35, respectivamente em 03/03/2005 e 08/09/2005, a autora requereu a inclusão da filha menor do servidor falecido, FABRICIA CABRAL LUZ, e da esposa deste, MARIA JOSE CABRAL LUZ, no pólo passivo, ambas efetivamente citadas em 27/03/2006 (fls. 41-42, verso).\r\n\r\nEm contestação de fls. 44-45, as rés sustentam que JOSE não estava mais morando com sua esposa MARIA, mas, apesar disso, mantinha relacionamento no sentido de não dissolver sua família, tanto assim que, além de mantê-la como dependente perante a Marinha, incluiu-a como beneficiária de seguro de vida. Alegam que JOSE continua usando como seu o endereço da esposa (assinando a locação e luz em seu nome), e até junho de 2003, ele dormia alguns dias na casa de seu filho ALESSANDRO, outros, na casa da esposa. Afirmam que a autora era mera aventura amorosa, não existindo animus por parte de JOSE de constituir nova entidade familiar com ela.\r\n\r\nÀs fls. 76-84, a UNIÃO, em contestação diz que MARIA JOSÉ está recebendo pensão por morte, na qualidade de dependente designada (esposa), o que afasta, na existência de outras provas sólidas da alegada união estável, a procedência da pretensão da autora.\r\n\r\nÀs fls. 85-87, AIJ, foram ouvidas as partes, testemunhas, e foram juntados documentos evidenciando que em 1998 FABRICIA obteve, por ação judicial, pensão alimentícia de JOSÉ.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo o de cujus não designou voluntária e expressamente a autora como companheira (como exige tanto o art. 217, I, c, da Lei 8.112/90 para os servidores federais quanto o art. 50, § 3º, j, da Lei 6.880/80), é exclusivamente dela o ônus de provar de forma inequívoca suas alegações. Se, em regra, a família é constituída e provada pelo casamento, e se a legislação já é suficientemente permissiva ao admitir a livre designação da companheira pelo servidor, toda e qualquer dúvida que reste quanto à caracterização da união estável deve pesar exclusivamente em desfavor da parte autora.\r\n\r\nAcrescente-se a ponderação de que, nas ações previdenciárias em face da UNIÃO FEDERAL, o critério de apreciação das provas deve ser ainda mais rigoroso que aquele adotado nas causas em que o INSS é parte, pois, sendo o segurado servidor público, em regra admitido por concurso público, ou militar, com nível de instrução um pouco mais elevado e maior intimidade com as formalidades próprias da rotina burocrática da Administração Pública, presume-se que soubesse da possibilidade de expressamente designar como dependente sua companheira, e, se não o fez, presume-se que, em princípio, se não o fez, é porque não a via como tal (e, portanto, não tinha o animus de formar e proteger a família que é indispensável para caracterização da união estável).\r\n\r\nFirmadas as premissas adotadas por este juízo, passo à apreciação do CASO CONCRETO.\r\n\r\nA autora admitiu, em AIJ (fl. 85), que JOSE estava separado de sua esposa, mas lhe telefonava e a visitava, sem admitir, contudo, que continuasse havendo relação homem-mulher entre ambos. Afirmou, ainda, que o namoro entre ela, autora, e JOSÉ teve início em 1999 e só em 2000 ou 2001 ambos passaram a residir juntos, primeiro na Estrada Velha da Pavuna em Inhaúma, depois em Cabo Frio, e, por fim, em Vila Norma, São João de Meriti. Por fim, disse que recebe pensão por morte de seu ex-marido, paga pelo INSS, no valor de R$ 850,00, desde junho/2005.\r\n\r\nNa mesma AIJ, MARIA admitiu haver-se separado de fato de seu marido, cobrando-lhe pensão em favor de FABRÍCIA. Disse que JOSÉ foi morar em Inhaúma, depois em Cabo Frio e, por fim, em Vila Norma. Esclareceu que, quando JOSÉ faleceu, a autora estava com ele em sua casa, mas que ela não morava lá. Acrescentou que, em 1998, JOSÉ namorou pessoa de nome Valéria, e, por isso, nesse ano ele ainda não namorava a autora. Disse que sabia que o contrato do imóvel em que JOSÉ residiu em São João de Meriti estava assinado em nome da autora, provavelmente porque ele estava com nome sujo; disse que não sabia que também o contrato de Cabo Frio havia sido firmado em nome da autora. A filha FABRICIA disse que conhecia a autora e que esta era namorada do pai, mas que visitou o pai tanto em Cabo Frio quanto em Vila Norma, e pode dizer que a autora não morava lá com ele.\r\n\r\nA data do início de namoro, segundo a autora, foi 1999; segundo SÔNIA, foi em julho de 1998; segundo EDNA, foi por volta de 2002; segundo MARIA DANIELLE, foi por volta de 2000 ou 2001. Como a própria autora disse que namorou quase dois anos antes de passar a morar com JOSÉ, é certo que, na melhor das hipóteses, considerando o início do namoro em julho/1998, a coabitação - se é que existiu - só teria começado no meio de 2000. Aliás, segundo o filho de JOSE, este teria começado a morar com a autora exatamente em setembro/2000. Assim, COMO A AUTORA NÃO FOI DESIGNADA EXPRESSAMENTE PELO MILITAR FALECIDO COMO SUA DEPENDENTE, E COMO NÃO HOUVE CINCO ANOS DE COABITAÇÃO (e sim apenas 3 anos e meio, no máximo) EXIGIDOS PELO ART. 50, § 3º, DA LEI 6.880/80, NÃO HOUVE UNIÃO ESTÁVEL APTA A GERAR, NOS TERMOS DA LEI, DIREITO À PENSÃO POR MORTE.\r\n\r\nMesmo que o prazo legal de cinco anos de coabitação pudesse ser superado, outros fatores impediriam a procedência do pedido.\r\n\r\nO próprio filho de JOSÉ, ALESSANDRO, disse que seu pai morava com a autora DENISE desde setembro/2000, mas que era forte a intromissão de MARIA na vida dele, até mesmo em razão de terem uma filha em comum e de manter-se a consideração mútua entre ambos (tanto que JOSÉ nunca se divorciou, manteve MARIA como beneficiária do seguro da Marinha). Ao fato de JOSÉ não ter incluído DENISE expressamente como sua dependente, somam-se os seguintes fatos: (1) JOSÉ, em 2003, ao renovar (como fazia todos os anos), seu contrato de seguro de vida, manteve as rés como únicas beneficiárias, nunca havendo se importado em incluir DENISE, o que evidencia a inexistência de animus de constituir família (fls. 49-5), (2) JOSÉ continuava pagando o aluguel do imóvel em que residem as rés (fls. 57-62), e (3) os contratos de locação dos imóveis de Cabo Frio e de São João de Meriti foram firmados exclusivamente em nome de DENISE, e não havia impedimento a que ele o tivesse feito em nome próprio (isso foi esclarecido pela informante MARIA DANIELLE, que disse que JOSÉ era amigo da proprietária do imóvel de Vila Norma, de modo que eventual “nome sujo” não era óbice ao contrato de locação), o que indica que queria preservar sua liberdade de abandonar o imóvel - e a locatária - a qualquer hora.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.004204-9 CINTIA DE OLIVEIRA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002062/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da União a devolver-lhe os valores descontados entre abril/2001 e julho/2002 sob a rubrica FUSEX SEGURO, no valor de R$ 7.00 a cada mês, por não haver contratado nem anuído com tal desconto, mais condenação ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nProlatada a sentença de fls. 33-36, foi anulada, porque extra petita.\r\n\r\nConclusos os autos para nova sentença desde agosto/2006, passo a sentenciar.\r\n\r\nA Medida Provisória 2.131, publicada em 28/12/00 e em vigor até hoje, sob o nº 2.215-10, estatuindo em seu art. 25 que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nHá jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Rio de Janeiro considerando que, além da contribuição a que alude o art. 25 da Medida Provisória 2.131, a Administração não poderia haver instituído cobrança suplementar, por mero decreto, de R$ 7,00 mensais, a título de SEGURO FUSEX, por revestir-se de cobrança compulsória de natureza tributária sem que haja expressa previsão legal a servir-lhe de fundamento. A mesma Primeira Turma Recursal tem posição firme contrária à indenização por danos morais, já que a cobrança de quantia ínfima não gera humilhação nem sofrimento, ainda mais quando pleiteada em Juízo anos após a interrupção de sua cobrança, sendo bastante a procedência do pedido para determinar a devolução de R$ 112,00 (16 parcelas de R$ 7,00), mais correção e juros.\r\n\r\nEntretanto, discordo da orientação firmada pela Primeira Turma Recursal: considero que a cobrança realmente ostenta natureza tributária, e entendo que, até o limite de 3,5%, é possível, ainda que, no contra-cheque, essa cobrança seja fracionada em duas (uma sob a rubrica FUSEX, outra como FUSEX SEGURO); verificando-se, como se verifica no caso concreto, que a soma de ambas não ultrapassa a alíquota máxima instituída por lei, é legal a cobrança, não havendo falar-se em devolução de indébito nem em dano moral.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.60.005765-2 GLORIA RIOS BRAGA BARRETO (Adv. CELIO LEITE VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002052/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nGLÓRIA RIOS BRAGA BARRETO ajuizou em 26/06/2003 ação em face da CEF, com o objetivo de compeli-la dar baixa na hipoteca do contrato de financiamento do imóvel firmado em nome de DENIZIA GRAMACHO FERREIRA. À fl. 56, foi incluído como autor o marido da autora, FERNANDO MACHADO BARRETO.\r\n\r\nA CEF, à fl. 60, admite que o contrato encontra-se integralmente quitado desde 1996, mas que o ofício de quitação encontra-se em nome da contratante oficial, DENIZIA GRAMACHO FERREIRA, e não em nome da autora, que é a segunda “gaveteira”.\r\n\r\nPor iniciativa do magistrado - a mesma iniciativa que faltou à autora e à ré, sinal de que, infelizmente, a popularização da gratuidade de Justiça sem limites incentiva a litigiosidade desmedida - a Sra. DENÍZIA foi localizada no site www.riolistas.com, e, intimada a comparecer à audiência designada (fl. 98), reconheceu o contrato de gaveta e se dispôs a transferir a propriedade do imóvel para o nome da autora.\r\n\r\nAssim, encontra-se devidamente comprovada nos autos a baixa na hipoteca providenciada pela CEF.\r\n\r\nDo exposto, FICA O PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (art. 269, II, do CPC). DETERMINO, COMO SOLICITADO PELA AUTORA, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO dirigido ao 4º Cartório de Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição da Comarca de Nova Iguaçu, para o fim de comunicar que a adquirente do imóvel junto à CEF (DENIZIA GRAMACHO FERREIRA) anuiu pessoalmente (à fl. 98) - e para consignar que seu marido é falecido - com a lavratura da Escritura Definitiva do imóvel situado na Rua Corcel nº 59, Bairro dos Automóveis, Nova Iguaçu, em favor de GLÓRIA RIOS BRAGA BARRETO e de FERNANDO MACHADO BARRETO, autorizando, portanto, a lavratura da Escritura Definitiva em nome destes dois, independentemente de outra manifestação por parte de Denizia. P.R.I. Sem custas nem honorários. Após a expedição do Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.60.001183-0 ROSA MARIA DE SOUZA VALADARES (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO, MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . 1 - Fls. 139 - anote-se.\r\n\r\n2 - Às fls. 96, 98 e 114/115, autora pede a intimação da CEF para pagar a multa por descumprimento do prazo fixado na sentença para exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nÀs fls. 100, comprovou a autora que, em 31/03/2005, seu nome ainda estava “sujo”, quando por força da ordem judicial, deveria haver sido “limpo” até 09/09/2003, fluindo desde então multa diária de R$ 200,00.\r\n\r\nAssim, o valor da multa seria de R$ 115.600,00.\r\n\r\nSe, por um lado, a conduta da CEF - demorar um ano meio para cumprir ordem judicial - merece sanção, por outro, a astreinte não pode implicar enriquecimento da parte.\r\n\r\nPor isso, com amparo em procedente recente do STJ (RESP 793491), reduzo de ofício o valor da multa devido pela CEF à autora para R$ 12.000,00 (doze mil reais). P. Intime-se a CEF para pagar.\r\n\r\n8 - 2002.51.60.003129-4 JORGE ANTONIO PEREIRA FREITAS E OUTROS (Adv. MICHELLE RANGEL LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002065/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO PEREIRA FREITAS, PAULO CESAR PEREIRA FREITAS e ANTÔNIO CESAR PEREIRA FREITAS ajuizaram em 24/10/2002 pedido de ALVARÁ em face da CEF. Sustentam que cada um dos três possuía uma caderneta de poupança aberta pelo avô, em favor dos netos, em 31/07/63 (caderneta 20661), em 12/02/1965 (caderneta 23615) e em 12/12/1963 (caderneta 21446), respectivamente. Como em 1974 a CEFF deixou de pagar juros, o avô dos autores ajuizou ação (já julgada e incinerados os autos) que compeliu a CEF a substituir as três contas; em 25/07/1975, as três foram substituídas por contas com direito a juros e correção, Á DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, com os seguintes números: 002-5 (JORGE), 003 (PAULO) e 001-7 (ANTÔNIO), como provado às fls. 9, 18 e 19. Às fls. 30, em 28/07/2003, os autores converteram o pleito em ação condenatória, a ser processada pelo rito da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCitada em 11/09/2003 (fl. 32), a CEF ofereceu contestação de fls. 34-39, alegando que as contas em questão devem ter ficado sem movimentação desde 1975, tornando-se inativas. Esclareceu que a Circular BACEN 2.520/94 impôs o recadastramento das contas, e considerou inativas as contas que não fossem recadastradas a partir de 180 dias a contar de 01/01/1995, sendo que em dezembro/1997 foram transferidos para o BACEN os saldos de todas as contas não recadastradas. Informou, ainda, que essas contas mencionadas pelos autores não constam sequer como contas não-recadastradas junto ao site do BACEN. Por fim, requer não seja deferida a inversão do ônus da prova, diante da falta de verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 63-64, os autores alegam que nunca receberam nenhum tipo de correspondência enviada pela CEF para que se recadastrassem ou movimentassem a conta sob pena de perda dos valores depositados, e, por isso, pedem a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nFeito o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deixo consignado que, ajuizada a ação no fim de 2002, o processo só pôde avançar após a emenda da petição inicial, providenciada pelos autores apenas no segundo semestre de 2003. O processo encontra-se concluso desde 2004, é bem verdade, e os autores mais de uma vez pediram - seja por escrito, seja pessoalmente - prioridade na tramitação do feito. Cumpre esclarecer, contudo, que esta Vara tem não só quase sete mil processos, como trata-se de Vara de competência plena, isto é, que processa desde ações cíveis (reintegrações de posse, mandados de segurança, ordinárias, ações civis públicas) até ações criminais, além dos feitos sob o rito dos juizados especiais cíveis. Considerando que a lei impõe a prioridade de tramitação para os feitos em que as partes sejam idosas (e isso corresponde à quase totalidade das ações contra o INSS e a 50% das causas contra a União), dos processos criminais em que haja réus presos (e naqueles em que os réus estão soltos sempre há pressa contra a consumação da prescrição), dos mandados de segurança, etc, estabeleceu-se por regra deixar por último o julgamento de ações em que haja pedido meramente indenizatório, de valor não elevado ou cujo não pagamento imediato não afetará a subsistência digna das partes. Dentro do contexto do direito à razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição), há que se concretizar esse conceito de “razoável duração” considerando não apenas o processo em si, mas todos aqueles que, na mesma Vara, clamam por solução mais urgente. Com esta explicação, peço desculpas como integrante do Poder Judiciário pela demora decorrente da falta de estrutura para o pronto julgamento das lides - diante da manifestação dos autores de fl. 70 - e passo a apreciar o processo. \r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porque narrada de forma clara e suficiente a causa de pedir (os autores alegam a titularidade de três contas junto à CEF, e esta se recusa a pagar-lhes os valores depositados por não encontrar as contas no sistema), o pedido (obrigação de restituir as quantias depositadas, com juros e correção), e porque há documentos suficientes a instruir a peça.\r\n\r\nNo mérito, é ver que o documento de fl. 65 comprova que em 20/12/1978 o saldo da conta 001 (ANTÔNIO) era 1.182,74; o documento de fl. 66 comprova que em 20/12/1978 o saldo da conta 002 (JORGE) era 1.182,75; e o documento de fl. 67 comprova que o saldo da conta 003-3 (PAULO) em janeiro de 1983 era de 13.356.73.\r\n\r\nHá que se considerar que, desde a primeira recusa em restituir as quantias depositadas - o que presumo tenha ocorrido em 1983, pois é a data do último extrato, e porque os autores dizem que desde a maioridade tentam reaver, sem sucesso, os valores que entendem devidos - o prazo prescricional passou a fluir (os autores são nascidos em 1963, 1965 e 1968). Registre-se que os depósitos populares feitos nas Caixas Econômicas eram imprescritíveis (art. 2o da Lei 2.313/54), mas desde que foram convertidos - segundo alegam os próprios autores - em depósitos remunerados com juros e correção, passaram a se sujeitar ao prazo prescricional do Código Civil (20 anos), a contar da violação ao direito subjetivo dos autores (nesse sentido, TRF da 2a Região, 1a Turma, AC 267125, DJ de 30/08/2002, Rel. Des. Federal LUIZ ANTÔNIO SOARES). Ocorrida a violação em 1983 e ajuizada a ação em 2002, a pretensão dos autores não foi extinta pela prescrição.\r\n\r\nImpõe-se, então, apreciar se os autores não recadastraram suas contas e, se isso for verdade, se perderam o direito aos valores lá depositados por conta disso.\r\n\r\nA Lei 9.526/97 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 1º Os recursos existentes nas contas de depósitos, sob qualquer título, cujos cadastros não foram objeto de atualização, na forma das Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs 2.025, de 24 de novembro de 1993, e 2.078, de 15 de junho de 1994, somente poderão ser reclamados, junto às instituições depositárias, até 28 de novembro de 1997.\r\n\r\n§ 1º A liberação dos recursos de que trata este artigo pelas instituições depositárias fica condicionada à satisfação, pelo reclamante, das exigências estabelecidas nos incisos I e II do art. 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.025, de 1993, observado o disposto no art. 3º e seus parágrafos da mesma Resolução.\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo de que trata este artigo, os saldos não reclamados, remanescentes junto às instituições depositárias, serão recolhidos ao Banco Central do Brasil, na forma por este determinada, extinguindo-se os contratos de depósitos correspondentes na data do recolhimento.\r\n\r\n§ 3º A medida em que os saldos não reclamados remanescentes de que trata o parágrafo anterior forem sendo recolhidos ao Banco Central do Brasil, este providenciará a publicação no Diário Oficial da União de edital relacionando os valores recolhidos e indicando a instituição depositária, sua agência, a natureza e o número da conta do depósito, estipulando prazo de trinta dias, contados da sua publicação, para que os respectivos titulares contestem o recolhimento efetuado.\r\n\r\n§ 4º Do indeferimento da contestação cabe recurso, com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, para o Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nArt. 2º Decorrido o prazo de que trata o § 3º do artigo anterior, os valores recolhidos não contestados passarão ao domínio da União, sendo repassados ao Tesoura Nacional como receita orçamentária.\r\n\r\nParágrafo único. Dos valores a que se refere este artigo sessenta por cento serão destinados ao Programa Nacional de Reforma Agrária e a outros programas de natureza social, na forma estabelecida em regulamento que vier a ser baixado pelo Poder Executivo, e quarenta por cento constituirão receitas do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC.\r\n\r\nArt. 3º O prazo para requerer judicialmente o reconhecimento de direito aos depósitos de que trata esta Lei é de seis meses, contado da publicação do edital a que faz menção o § 3º do art. 1º.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de contestação ou recurso a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 1º, o prazo de que trata este artigo contar-se-á da ciência da decisão administrativa indeferitória definitiva.\r\n\r\nArt. 4º Não se aplicam aos depósitos de que trata esta Lei o disposto na Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de indeferir o pedido de liminar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1715, reafirmando a constitucionalidade da lei em questão, em acórdão com a seguinte ementa:\r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CONTAS DE DEPÓSITOS NÃO RECADASTRADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.597, DE 10/11/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.526, DE 08/12/97. DIREITO DE PROPRIEDADE; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; DIREITO DE HERANÇA; APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO; ATO JURÍDICO PERFEITO; DEVIDO PROCESSO LEGAL: PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. \r\n\r\n1. A substancialidade da Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, não é totalmente inovadora, uma vez que no seu contexto encontram-se alguns preceitos inspirados em paradigmas preexistentes no mundo jurídico, sobretudo na Lei nº2.313, de 3 de setembro de 1954, e na Lei nº 8.749, de 10 de dezembro de 1993. \r\n\r\n2. Dada a natureza jurídica do contrato de depósito bancário, ocorre a transferência para o banco do domínio do dinheiro nele depositado; o depositante perde a qualidade de proprietário do bem depositado, passando a mero titular do crédito equivalente ao depósito e eventuais rendimentos, isto é, o depositante torna-se credor do depositário. \r\n\r\n3. Na acepção ampla do conceito constitucional de propriedade, os valores depositados, convertidos em créditos e abandonados pelos credores, podem ser destinados a fins sociais mediante norma infraconstitucional. \r\n\r\n4. As atividades bancárias sujeitam-se aos ditames do Poder Público; quem firma um contrato de depósito bancário para abertura e movimentação de conta adere às normas públicas atinentes, inclusive as que obrigam o recadastramento. Por isso, as Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs 2.025/93 e 2.078/94 não ofendem o princípio da legalidade. \r\n\r\n5. A Constituição garante o direito de herança, mas a forma como esse direito se exerce é matéria regulada por normas de direito privado. \r\n\r\n6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes. \r\n\r\n8. A Lei nº 9.526/97 não contraria o preceito do devido processo legal, dado que prevê publicação, no Diário Oficial da União, do edital relacionando os valores recolhidos e indicando o nome do banco depositário, bem como o rito do contencioso administrativo e recurso ao Poder -Judiciário. \r\n\r\n9. Medida cautelar indeferida. \r\n\r\n(STF, Pleno, ADI-MC 1715/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, julgado em 21/05/1998, vencido o Min. MARCO AURELIO)\r\n\r\nAssim, em princípio, por força da Lei 9.526/97, os valores depositados nas contas de depósitos inativas teriam passado a ser propriedade da União, instituído prazo decadencial de seis meses a contar da publicação do edital mencionado no art. 1o, § 3º, para ajuizamento de ação CONTRA O BACEN tendente a reaver tais quantias. ASSIM, NOS TERMOS DA LEI 9.526/97, POSTERIORMENTE A 28/11/1997, SÓ SERIA CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA O BANCO DEPOSITANTE (NO CASO CONCRETO, A CEF) SE FICAR EVIDENCIADO QUE ELE NÃO CUMPRIU - COM CONSEQÜENTE PREJUÍZO PARA OS CORRENTISTAS - ALGUM COMANDO DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NºS 2.025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993, E 2.078, DE 15 DE JUNHO DE 1994.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 9.814/99 acrescentou à Lei 9.526/97 o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 4o-A. Os recursos existentes nas contas de depósito, de que trata o art. 1o desta Lei, ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional, nos termos do seu art. 2o, poderão ser reclamados junto às instituições financeiras, nos termos dos respectivos contratos, até 31 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 9.814 de 1999).\r\n\r\n§ 1o À liberação dos recursos de que trata este artigo aplica-se o disposto no § 1o do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.814 de 1999).\r\n\r\n§ 2o Na hipótese de restituição de recursos anteriormente transferidos ao Tesouro Nacional, fica o Banco Central do Brasil autorizado a debitar na conta daquele Tesouro os valores que forem repassados às instituições financeiras. (Incluído pela Lei nº 9.814 de 1999).\r\n\r\nNoutros termos, a Lei 9.814/99 reabriu o prazo para que os correntistas pudessem pleitear, junto aos bancos depositantes, até 31/12/2002, a restituição das quantias lá depositadas - sendo certo que a presente ação foi ajuizada dentro desse prazo.\r\n\r\nAssim, tratando-se de matéria de direito patrimonial disponível, e sendo o réu pessoa jurídica de direito privado, o fato de a contestação não haver conseguido esclarecer de forma satisfatória o destino que tiveram as contas em questão impõe seja a CEF condenada a restituir aos autores as quantias provadas, com a devida atualização.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador judicial, este efetuou a correção monetária dos valores depositados e comprovados, acrescendo-lhes juros de mora de 1% a contar da citação (11/09/2003): partindo a correção monetária das contas 001 (ANTÔNIO) e 002 (JORGE) de 20/12/1978, com valor de cada equivalente a 1.182,75 nessa data, chega-se ao valor atual de R$ 104,45 para cada um; partindo a correção da conta 003 (PAULO) de 31/01/1983, com valor equivalente a 13.356.73 nessa data, chega-se ao valor atual de R$ 122,91.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar os autores já atualizados (e incluídos juros de mora de 1% desde a citação) de R$ 104,45 em favor de ANTÔNIO, de R$ 104,45 em favor de JORGE e de R$ 122,91 em favor de PAULO (a condenação total é de R$ 331,82) e, a partir da data desta sentença, sobre esses valores passará a incidir correção monetária e juros de 1% ao mês até o efetivo pagamento, a ocorrer no prazo limite de 60 dias a contar do trânsito em julgado, e, em conseqüência desses pagamentos, as contas 001, 002 e 003, de titularidade dos autores, ficarão definitivamente extintas. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.60.003971-2 OSVALDINA MARTA DA SILVA (Adv. SULIENE PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002060/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da UNIÃO FEDERAL requerendo dano moral e material por cobrança que julgava indevida.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta a oportunidade para habilitação dos sucessores através de intimação pessoal, sem manifestação dos mesmos, no prazo estabelecido.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer em virtude do fato de o autor originário já ter falecido, quer em virtude da omissão dos sucessores em se habilitarem nos autos, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 51 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.010137-2 SIMONE DA SILVA ROCHA (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002063/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nSIMONE DA SILVA ROCHA ajuizou em 01/06/2004 ação em face da CEF, alegando que, em 27/02/2004, , por volta das 10:30h, foi assaltada e teve o cartão magnético de movimentação de sua poupança roubado, estando junto ao cartão papel com a senha anotada. Como o cancelamento do cartão não era possível por telefone, dirigiu-se à agência e solicitou ao funcionário Mauro o bloqueio da senha e do cartão, dirigindo-se, em seguida, à 54ª DP para registrar a ocorrência. Posteriormente, voltou ao banco, e o mesmo Sr. Mauro informou que haviam sido feitos três saques (R$ 60,00, R$ 200,00 e R$ 700,00), e que, por equívoco, bloqueara o cartão da correntista SIMONE DA SILVA (homônima imperfeita), e não da autora. A presente ação, em que se pleiteia não só a reposição das quantias subtraídas como também indenização por danos morais, já que a CEF se recusou a espontaneamente recompor a conta, pois alegou que a autora só solicitara o bloqueio em momento posterior à efetivação dos fatos.\r\n\r\nA contestação de fls. 20-35, após suscitar incompetência do JEF em razão da complexidade da causa, a inépcia da inicial por falta de quantificação específica do pedido de danos morais e por vinculação do pedido a uma quantidade de salários mínimos, sustentou que a autora só providenciou o cancelamento do cartão às 14:36h, quando os saques ocorreram às 11:42h, 11:43h e 11:45h. Assim, mesmo que o funcionário do banco não houvesse se equivocado (cancelando o cartão de uma homônima, e não o cartão da autora), isso não teria impedido o saque. Sustenta, ainda, que o fato de a autora haver anotado a senha junto ao cartão configura culpa exclusiva da vítima. Merece registro que a CEF não nega a afirmação de que, nessa época, o bloqueio do cartão por telefone não era possível.\r\n\r\nEm AIJ (fls. 61-62), a autora disse que chegou no banco para bloquear o cartão por volta das 11h, e não só às 14:36h. A testemunha WANDERLEY, Policial Militar, disse que se encontrou na Delegacia com a autora por volta de 11:30h, e que a autora lhe disse já haver passado no banco para cancelar o cartão. Foi dito também que, à tarde, ambos voltaram ao banco, e nessa ocasião o funcionário Mauro se deu conta de que havia bloqueado o cartão da pessoa errada.\r\n\r\nDiante da aparente solidez dos depoimentos, o magistrado inverteu o ônus da prova, determinando que a CEF apresentasse esclarecimentos quanto à (1) existência ou não do serviço de bloqueio do cartão magnético por telefone, especificamente em 27/02/2004, e (2) quanto à possibilidade de o funcionário Mauro, após perceber haver cometido equívoco no bloqueio do cartão, haver adulterado a hora em que foi solicitado esse bloqueio, com o fim de minorar sua culpa. O documento de fl. 73 se limita a dizer que a solicitação do bloqueio é possível por telefone - persistindo a dúvida (dúvida que pesa em desfavor da CEF) sobre a possibilidade de bloqueio da conta por telefone NA DATA DO FATO - e nada esclarece sobre a possibilidade, em tese, de um funcionário alterar ou não informação lançada no sistema.\r\n\r\nConsidero, então, que (1) a autora tem culpa, em parte, pelos saques operados em sua poupança, por manter a senha anotada junto ao cartão magnético, em franca contrariedade ao que determina o contrato (e isso é bastante para afastar, por si só, qualquer pedido de indenização por danos morais) e que (2) a CEF tem culpa, em parte, por não disponibilizar, naquela época, serviço de bloqueio do cartão magnético por telefone (reitero que a CEF não contestou a afirmação da autora e, instada a prestar esclarecimentos, ofereceu resposta lacônica que não dirimiu a dúvida) - o que se afasta do dever imposto pelo CDC de prestação de serviço adequado -, e porque não providenciou o bloqueio de forma eficaz quando a autora o requereu (como não se desincumbiu do ônus de provar - o que era permitido mediante simples declaração prestada por um técnico - que não existe a possibilidade de o funcionário alterar o sistema quanto ao registro da hora em que a operação de bloqueio foi solicitada, atribuo valor probante ao depoimento da autora e de sua testemunha para afirmar que a solicitação ocorreu antes da hora em que aperfeiçoados os saques).\r\n\r\nAssim,\r\n\r\nREJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF, seja porque a Lei 10.259/01 não exclui de sua competência as causas complexas (de modo que só aquelas constantes da extensa lista dos § § 1º e 2º devem ser excluídas de sua competência), seja porque a presente causa não é complexa, resolvendo-se mediante simples regras de distribuição do ônus da prova,\r\n\r\nREJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, porque a jurisprudência do STJ admite que o pedido de indenização por dano moral não seja certa, e porque a formulação de pedido em salários mínimos é possível, desde que se converta o pedido em reais no dia do ajuizamento, e, a partir daí, sua atualização se faça pelos critérios ordinários de correção monetária (sem vinculação aos posteriores reajustes do salário mínimo), \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, porque a parte autora incorreu em culpa gravíssima ao anotar a senha junto ao cartão magnético, e\r\n\r\ndiante da culpa grave de ambas as partes, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, para condenar a CEF a ressarcir à autora metade de seu prejuízo, mediante pagamento da quantia de R$ 480,00, mais correção monetária desde 27/02/2004 e, a contar da citação (13/09/2004, fl. 18 verso), juros de mora de 1% ao mês. P.R.I. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, e após a comprovação do cumprimento da ordem, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.001629-4 MIGUEL CARDOSO DE AMORIM (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002058/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora (fl. 25) para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.011491-7 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002053/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora (fl. 22) para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.012526-5 NILTON DE AZEVEDO SILVA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002054/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001, segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber, em parcela única, as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser julgados improcedentes, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.013377-8 JOAO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002057/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001, segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber, em parcela única, as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser julgados improcedentes, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.000108-8 NILTON RODRIGUES SILVA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002055/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora (fl. 41) para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.003162-7 JOAQUIM CONSTANTINO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002056/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora (fl. 24) para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2005.51.60.014315-2 JOSÉ LUIZ DA SILVA (Adv. HELIO VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEADI, para retificar a autuação para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA tutela antecipada será apreciada oportunamente.\r\n\r\nCite-se o réu, devendo o mesmo, no prazo para contestar: (a) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, (b) fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11) e (c) dar-lhe ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, agendar perícia.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2003.51.60.001068-4 MARIA JOSE DOS SANTOS BARBOSA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto a renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.014099-3 LUIZ SOARES DA MOTA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto a renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.014708-2 LUCIA MARIA DE OLIVEIRA MOURA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto a renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.002831-0 TOMAZIA MONTAVAN (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.007913-5 MARIA MADALENA HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.016781-4 REGINALDO DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.001053-0 JESSE FRANCISCO MOTTA REP/ ALICE LEONOR FRANCISCO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO, MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.003111-8 FRED LUIZ XAVIER (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.005123-3 JOSE FERREIRA CHAGAS (Adv. LINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto a renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor tenha optado por não renunciar, remetam-se os autos à SEADI para a retificação da autuação para ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.005363-1 NEUZA PAULO FERREIRA (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.002836-7 ERIDAM DA SILVA DUARTE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.003949-3 MARILIS QUEIROZ BRUM (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 60 dias, conforme requerido, para cumprimento do despacho de fls. 13.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.004555-9 OSMAR PAULO DE ANDRADE DE OLIVEIRA REP/ P/ LÚCIA REGINA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\n3) Cite-se o réu, devendo o mesmo, no prazo para contestar: (a) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, (b) fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11) e (c) dar-lhe ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2003.51.60.011461-1 WALTER DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.024671-0 JOSENILDO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para que apresente contra-cheques ou fichas financeiras.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.001229-6 MARCIO ADRIANO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.003063-1 VANDERLEI RIBEIRO CAVALCANTE E OUTROS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.007700-3 EDUARDO CAMPOS DOS SANTOS (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.003758-7 CLAUDELICE NASCIMENTO BENEDITO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2005.51.60.011904-6 MARIA DA PENHA GONCALVES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.004565-1 NELSON VAZ DA SILVA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a justiça gratuita e nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo do autor.\r\n\r\nAo autor para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, informando , claramente, quais os pedidos desejados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 89773"
                            ],
                            "89774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-4\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LEITE-33\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-3\r\n\r\nANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA-5\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-1\r\n\r\nBIANCA MARQUES BARROS-8\r\n\r\nCLAUDIA SOUZA DE MELO-42\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 28\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-2, 37, 39, 41, 42\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-24\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-16\r\n\r\nELIZANGELA ALBUQUERQUE-41\r\n\r\nELZA TOBIAS-13\r\n\r\nENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL-38\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-7\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-36\r\n\r\nKLEBER HONORATO ROGERIO-6\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-37\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-35\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIOS DA SILVA-26\r\n\r\nLUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA-2\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-39\r\n\r\nMARCELO CARLOS CASTRO-8\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-33\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-34\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-21\r\n\r\nMARIA MARIETE CARDOSO-35\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-23\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-30, 32\r\n\r\nRAQUEL CAMPIO PINHA-40\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-18, 29\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-11\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-36\r\n\r\nROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN-19\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-27\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-22\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 29, 3, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ARNALDO ANDREOLI-43\r\n\r\nSERGIO RICARDO SILVA DE MORAES-35\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-10, 20, 25\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000443\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.005978-8 JORGE ALBERTO ONOFRE DA SILVA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002167/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nJORGE ALBERTO ONOFRE DA SILVA ajuizou em 30/06/2003 ação em face do INSS. Alegou que, em 04/01/2001, aposentou-se por tempo de serviço (com 32 anos e 2 dias de exercício), recebendo o benefício 121.387.919-9. Ocorre que em 01/04/2003, sua aposentadoria foi suspensa por revisão administrativa que detectou indícios de irregularidades. Disse que a irregularidade apontada consistia em a autarquia não mais se contentar com os laudos SB-40 apresentados como prova da periculosidade da atividade exercida e, com isso, o INSS deixou de reconhecer o direito do autor à conversão do tempo de serviço em especial. Por isso, foi ajuizada a presente ação, em que se pede o restabelecimento do benefício.\r\n\r\nDe fato, o simples exercício da função de “eletricista de manutenção” autoriza a conversão do tempo de serviço especial em comum, pelo fator multiplicador 1.4 (art. 62 do Decreto 611/92), reconhecendo-se a periculosidade que caracterizava a atividade como especial independentemente da juntada de laudos (que só passaram a ser exigidos para o tempo trabalhado após o advento da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, e, para esse período, os laudos SB-40 estão nos autos: fls. 85 reporta tensão entre 330 e 400 volts), mesmo sob a égide dos os Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (que não previram expressamente a eletricidade como agente nocivo, mas não revogaram o anexo dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79):\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO.\r\n\r\n- Pleito em que se busca a conversão de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. Controverte-se acerca do reconhecimento do fato de que o demandante trabalhou em condições insalubres.\r\n\r\n- Na espécie, o autor havia trabalhado na atividade de manutenção de máquinas de telecomunicação, comprovando a exposição contínua a tensões elétricas acima de 250 Volts.\r\n\r\n- Recurso provido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 1ª Turma, AC 327302, DJ de 17/08/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE. INTERMINTÊNCIA. RISCO DE VIIDA. ENQUADRAMENTO. \r\n\r\n1. Em conformidade com o disposto no artigo 515, § 3º, do CPC, é possível ao Tribunal julgar o presente mandamus, porquanto carreada aos autos prova pré-constituída, sendo, portanto, adequada a via eleita.\r\n\r\n2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum.\r\n\r\n3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço.\r\n\r\n4. Mesmo que a atividade desempenhada pelo impetrante não seja a de eletricista, é qualificada como especial, nos termos do Decreto nº 53.831/64, porquanto estava em contato com tensões superiores a 250 Volts.\r\n\r\n5. A exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, por diversas vezes, ainda que não de forma permanente, tem contato com a eletricidade.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, 6ª Turma, AMS 200472000125751, DJ de 11/04/2006)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. OPERÁRIO ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERICULOSA PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - Possibilidade da conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria.\r\n\r\nII - Até o advento da Lei 9.032/95 era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional.\r\n\r\nIII - Prestando serviços na área de manutenção corretiva em redes e linhas de distribuição aérea em 380V, 13,8 KV e 69KV, energizada ou desenergizada suscetível de energização, o demandante estava submetido a agentes perigosos, de modo habitual e permanente, oferecendo\r\n\r\nalto risco à saúde e à integridade física.\r\n\r\nIV - Remessa oficial improvida.\r\n\r\n(TRF da 5ª Região, 4ª Turma, REO 361832, DJ de 30/08/2005)\r\n\r\nOcorre que, em contestação, o INSS esclareceu que, ao contrário do que faz crer o autor em sua petição inicial, A PRINCIPAL CAUSA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - que obedeceu o contraditório (fl. 77) e a ampla defesa (fls. 79-80) - FOI NÃO SÓ A DISCUSSÃO SOBRE A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO ELETRICISTA, MAS O FATO DE A MAIORIA DOS VÍNCULOS DE TRABALHO ALEGADOS PELO SEGURADO NÃO TER SIDO CONFIRMADA PELA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nO autor não se insurgiu expressamente quanto a esse fundamento empregado pela Administração, mas, em se tratando de processo que corre pelo rito dos Juizados, cumpre dispensar o rigor técnico, extraindo-se das afirmações feitas expressamente pelo autor na inicial quanto ao seu tempo de serviço a intenção de assegurar que esse tempo foi efetivamente trabalhando, mesmo que o INSS não tenha reconhecido isso.\r\n\r\nPorém, caso se admitisse a veracidade de todos os vínculos alegados pelo autor (fls. 04-05), e mesmo que se admitisse que a atividade por ele exercida era insalubre, comportando conversão em tempo de serviço comum para fins de aposentadoria (observado o limite da Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - base no art. 28 da Lei 9.711/98 - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998”), ele teria rigorosamente 30 anos e 1 mês de tempo de serviço, o mínimo exigido para a aposentadoria:\r\n\r\nENEL ENGENHARIA (não confirmado fl. 94)16/05/77 a 20/07/78\r\n\r\nPEXTON TEXTIL01/09/78 a 18/11/78 }aprox. 03 anos e 05 meses\r\n\r\nCIRPRESS S.A. (confirmado fl. 97)22/11/78 a 14/11/80/\r\n\r\nSUPERMERC. PAGUE MENOS (confirmado parcialmente fl.105)01/03/81 a 18/04/83 aprox. 02 anos, 02 meses\r\n\r\nPELIKAN DO BRASIL24/11/83 a 29/07/84aprox. 00 ano, 08 meses\r\n\r\nINDÚSTRIA DE PAPEL TANURRI04/12/84 a 31/07/85aprox. 00 ano, 08 meses\r\n\r\nFILI-PERSON PAPEIS ESPECIAIS (confirmado fl.99)01/08/85 a 06/03/91\\ aprox. 06 anos e 09 meses\r\n\r\nCARTIERO PERSONA 07/05/91 a 30/06/92/\r\n\r\nGPC ENGENHARIA (confirmado fl. 88-92)03/02/93 a 28/02/94\\ aprox. 03 anos e 04 meses\r\n\r\nFABRICA DE PAPEL TIJUCA (confirmado fl. 86)09/03/94 a 28/05/96/\r\n\r\nPORTIGUAÇU COMERCIO (confirmado fl. 85)07/07/96 a 04/01/02 aprox. 05 anos e 06 meses (mas só 01 ano e 11 meses podem ser convertidos)\r\n\r\n-----------------------------------------------------\r\n\r\nTotal: (227 meses x 1.4) + 43 meses = 361 meses (30 anos e 01 mês)\r\n\r\nOcorre que o advogado que redigiu a inicial foi pouco cuidadoso ao elaborar a tabela acima, pois equivocou-se: segundo fls. 24-25, de 01/06/81 a 08/09/81, o autor teria trabalhado para os Supermercados Pague Menos, e de 22/10/81 a 19/04/83 para o Shopping Center da Barra (o que foi confirmado pela informação de fls. 102 e 105). Deve-se descontar, portanto, da tabela acima o período de 01/03/81 a 30/05/81, bem como o tempo de 09/09/81 a 21/10/81, e sem esse tempo o autor já não teria os trinta anos necessários à obtenção da aposentadoria. Fora isso, há de se contar que outros vínculos não foram confirmados pelo INSS, e mesmo que se reabrisse a oportunidade de prova, não somariam o tempo mínimo.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.024534-1 MARLON DA SILVA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002174/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.003719-0 SERGIO DOS SANTOS SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002146/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.005248-8 EDILEUZA MOREIRA DA SILVA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002142/2006 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.005796-6 MARIA DA GLORIA SOBREIRA CORREA (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002155/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.006724-8 NELSON JOSE VALERIO (Adv. KLEBER HONORATO ROGERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, KLEBER HONORATO ROGERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002151/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.008283-3 OROTIDES ALVES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002139/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95) .\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.008428-3 EUGENIO LUIS DE ARAUJO FILHO (Adv. MARCELO CARLOS CASTRO, BIANCA MARQUES BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002137/2006 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.001786-9 MARCELO DA SILVA SIQUEIRA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002144/2006 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.008362-3 NELSON BELLATO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002149/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.008951-0 ISABEL CRISTINA VIVEIROS PAULINO DA CRUZ (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002150/2006 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.009034-2 NADYR DIAS MENDES (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002153/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.009182-6 JURACI VIEIRA JARDIM (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002166/2006 . Trata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, em que se pede a revisão do benefício previdenciário mediante a adoção do artigo 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO).\r\n\r\nEm atenção ao Decreto n 20.910/32 e à Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"), rejeito a prescrição de fundo de direito, reconhecendo, porém, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nREAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PELOS ÍNDICIES PROPOSTOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCom relação à aplicação do artigo 75 c/c artigo 145, ambos da Lei 8.213/91, observa-se pela Carta de Concessão do Benefício do Autor que a DIB do mesmo é posterior a Lei 9.032/95, bem como pelo fato de a pensão ter sido concedida no valor integral do benefício do instituidor, isto é, o coeficiente de cálculo da pensão da parte autora é 100%. \r\n\r\nCom relação à aplicação da Súmula 260 do TFR e do art. 58 do ADCT no reajuste dos benefícios previdenciários, incide a prescrição quinquenal, tendo em vista que tiveram seus efeitos financeiros restritos, no caso da Súmula 260, até 05/04/1989 e no caso do art. 58 do ADCT, até a vigência da lei 8.213/91, publicada em 24/07/1991. \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95). Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.009497-9 ERNESTO WERNECK NASCIMENTO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002141/2006 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.009697-6 HEITOR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002143/2006 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.009937-0 ANGELA FERREIRA DE AMORIM OLIVEIRA (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002145/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.013654-8 JORGE FELICIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002154/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.013724-3 SEBASTIAO AQUINO FERNANDES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002159/2006 . Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada deste feito em relação ao processo nº 2005.51.60.010203-4, da 5ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, tendo transitada em julgado aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.014132-5 VENANCIO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002163/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, como é o presente caso, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nBenefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se deu por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994. \r\n\r\nNo período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994.\r\n\r\nA despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.014466-1 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002165/2006 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.014608-6 IZABEL DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002147/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.000091-6 MARIA JOSE BATISTA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002157/2006 . Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada deste feito em relação ao processo nº 200351600162794.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, tendo transitado em julgado aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.000173-8 JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002156/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.000206-8 DULCENY DO AMORIM RAMOS (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002148/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.001206-2 PAULO LACERDA DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002158/2006 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.001310-8 CICERO BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002152/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.001624-9 BRUNO CESAR FERREIRA CANDIDO (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002161/2006 . Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDeterminado fosse a inicial emendada, a parte autora deixou de fazê-lo. \r\n\r\nEm que pese a oportunidade conferida para emendar a inicial, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo preclusivo de 10 (dez) dias, acarretando a conseqüência inexorável do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, não se pode deixar de conferir oportunidade para emendar a inicial (art. 282 e 283 do CPC), porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, independentemente da renovação do prazo ou da intimação pessoal do autor, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\nNão se trata, no caso, da hipótese prevista no art. 267, inciso II ou III, mas daquela prevista no inciso I, do referido dispositivo, sendo por esta razão desnecessária a observância do parágrafo primeiro deste dispositivo. Nessa direção, vem a jurisprudência se manifestando, como ilustrado nos julgados a seguir referidos:\r\n\r\n\"Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\" ( STJ, 2a. Turma, RESP 204759, DJ de 03/11/2003) \r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95) .\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.002137-3 DETILE MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002172/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2004.51.60.015989-1 DRIELE PIMENTEL CORDEIRO REP/P/SUELI CARDOSO PIMENTEL (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002162/2006 . Trata-se de ação em que SERVIDOR PÚBLICO CIVIL pede o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nDESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RMS 22.307-7/DF, firmou posição que originou a Súmula 672: \"O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais\".\r\n\r\nConsiderando esse fato, a MP 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou a extensão \"aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração\".\r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 01/01/93 e 30/06/98, o art. 6o da MP 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, \"mediante acordo firmado individualmente pelo servidor\", se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que o prazo da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continuou a correr.\r\n\r\nConsiderando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à MP 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/03, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nPR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.012061-9 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002160/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, a desistência requerida às fls. 26, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.004012-4 OSWALDO ROMANO FILHO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002164/2006 . Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada deste feito em relação ao processo nº 2003.51.51.031862-8.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, tendo transitado em julgado aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.004738-6 ALEXANDRE HERCULANO RODRIGUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002168/2006 . Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada deste feito em relação ao processo nº 2006.51.01.010500-1.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, tendo transitado em julgado aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2002.51.60.003329-1 EDALMO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE FERREIRA LEITE, MARCELO POSSIMOZER DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002136/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, totalizando R$ 3.288,63 (Três mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos - cf. cálculos de fl. 38/42) atualizados até 16/10/2006, que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e, em seguida, autorizar o levantamento dessa quantia. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.005259-1 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002171/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.006774-1 ALFREDO DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. MARIA MARIETE CARDOSO, SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002176/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.014918-6 LUIZ ANTONIO PEIXOTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002138/2006 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.122345-2 IVAN CANDIDO (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002173/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.009669-1 ANTONIA AUGUSTA DA CONCEICAO (Adv. ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002140/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora, independentemente da anuência da parte ré, em consonância com o Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.011347-0 IVA MARIA SANTOS DA COSTA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002178/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.001088-0 MARIA LAUDINA MAZIM (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002175/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.002169-5 MAURILIO ANDRADE CANDIDO JUNIOR (Adv. ELIZANGELA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002177/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.002478-7 PAULO ROBERTO DOS REIS (Adv. CLAUDIA SOUZA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002170/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.003343-0 DEUSDENIMA FLORÊNCIO DA HORA (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x UNIVERSIDADE IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002169/2006 . Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nO autor ajuizou a presente ação tendo como objeto a colação de grau no curso de Direito da Universidade Iguaçu.\r\n\r\nA lei 10259/01,em seu art. 6º,II,especifica,claramente,quais entidades podem ser partes nos Juizados Especiais Federais. Dentre elas, NÃO estão as entidades privadas.\r\n\r\nO autor, em sua petição de fls. 55 e 56, confunde a legitimidade das partes em ações pelo rito dos Juizados Federais e pelo rito das ações ordinárias Federais. Uma Universidade pode ser parte, sim, na Justiça Federal, mas não nos seus Juizados.\r\n\r\nNo despacho de fls. 54 foi dada a oportunidade para o autor solicitar a convolação para ação ordinária, o que foi rechaçado pelo mesmo.\r\n\r\nNeste caso, não pode prosseguir a presente ação por incompetência dos Juizados Federais para julgar ações em face de entidades privadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC.Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, os quais devem ser substituídos por cópias.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 89774"
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COSTA-17\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-25\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-12\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-23\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-29, 3\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 31, 32, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000444\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.10.005688-0 SENDAS S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x CHEFE DA SEÇAO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIARIO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002182/2006 . Trata-se de mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de depósito de 30% do valor discutido como condição para a interposição de recurso administrativo, ou para que se admita o arrolamento de bens como suficientes para garantir o conhecimento desse recurso.\r\n\r\nEm suas informações, a autoridade impetrada sustentou a constitucionalidade da exigência de depósito prévio, sendo certo que a substituição desse depósito pelo arrolamento de bens (nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72, com a redação atribuída pela Lei 10.522/02) só é cabível em face da União, sendo inaplicável aos débitos previdenciários, regido por normas específicas.\r\n\r\nParecer do MPF pela concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA exigência de depósito prévio de 30% do crédito como condição para a interposição de recurso administrativo não fere a Constituição da República, seja porque (1) se a Constituição não assegura o direito à interposição de recurso administrativo, com mais razão pode prever sua interposição condicionada a alguns requisitos, seja porque (2) com mais razão, não existe direito ao duplo grau na esfera administrativa (já que o administrado apresentou, na primeira instância administrativa, sua impugnação, sem que dele fosse exigido nenhum depósito prévio para tanto). Nesse sentido, o STF indeferiu a liminar na ADIn 1.049 (em que se questionava a constitucionalidade do art. 93 da Lei 8.212/91) e, no julgamento do RE 210.246, considerou recepcionado o art. 636, § 1º, da CLT, que condiciona o seguimento de recurso administrativo contra a imposição de multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho à comprovação de seu prévio recolhimento, acompanhando voto do Ministro Nelson Jobim no sentido de que “não se caracteriza lesão ao direito de defesa a exigência de depósito para efeito de recursos”. Vale ainda registrar que o próprio CTN, em seu art. 151, III, ao referir os recursos administrativos como causa da suspensão da exigibilidade do tributo, delega à lei ordinária a disciplina daqueles.\r\n\r\nA questão tornou a ser discutida pela Corte Constitucional (ADIn 1.049 e RE 388359, cf. Informativo 423), sendo que cinco Ministros (Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Carlos Britto) votaram pela revisão da orientação anteriormente firmada (para reconhecer que a exigência do depósito prévio ofende a garantia constitucional da ampla defesa e do direito de petição), mas, até que seja concluído o julgamento, deve prevalecer a orientação anteriormente firmada, pela solidez dos argumentos que a fundamentam.\r\n\r\nÉ bem verdade que uma norma pode ser plenamente compatível com a Constituição, mas, diante das particularidades de algum caso concreto, sua incidência poderá resultar em iniqüidade, caso em que poderá ser afastada pelo Poder Judiciário, à luz do princípio da razoabilidade (nesse sentido, STF, ADI-MC 223, cf. voto do Relator, Min. PAULO BROSSARD). Assim, admite-se, em tese, que, quando o valor do depósito prévio atingir patamar tão elevado a ponto de inviabilizar o recurso, por comprometer todo o capital de giro do recorrente, seria justa a estipulação de um teto - mas, de qualquer forma, essa solução extrema e excepcional não se faz necessária ao caso ora sob julgamento.\r\n\r\nCom relação ao arrolamento, a Lei 10.522/02 incluiu o art. 33, § 2º, no Decreto 70.235/72, para admiti-lo, em substituição ao depósito prévio, como forma de o contribuinte assegurar o conhecimento de recurso administrativo em face da União. Entretanto, não houve alteração do art. 126 da Lei 8.213/91, norma especial em relação aos créditos previdenciários, motivo pelo qual o arrolamento não deve ser admitido em face do INSS, conforme precedentes recentes do STJ (RESP 835801, 1a Turma, DJ de 30/06/06; RESP 825559, 2a Turma, DJ de 28/06/06).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, REVOGO A LIMINAR ANTES DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Oficie-se imediatamente ao Relator do Agravo de Instrumento interposto pelo INSS.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.60.014619-3 ADENICIO BEZERRA BATISTA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto a renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.019306-7 FERNANDO LIMA DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração oposto pelo INSS, visando modificar a sentença, alegando que há omissão quanto ao pedido autoral atinente à aplicação do art. 58 do ADCT para fins de revisão da renda mensal do seu benefício.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInsurge-se a Autarquia, tempestivamente, quanto à supra citada omissão.\r\n\r\nÉ sabido que a aplicação do art. 58 do ADCT para a revisão da Renda Mensal do benefício do autor, não garante aos segurados a manutenção do benefício em valor fixo de salários mínimos, sendo certo que esta vinculação foi transitória e durou somente no período que vai de seis meses após a promulgação da Constituição até a entrada em vigor da Lei no. 8.213/91. Razão pela qual o pedido de vinculação do valor do benefício ao número de salários mínimos da Renda Mensal Inicial deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nMerece acolhida a argumentação da recorrente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela Autarquia Ré, acolhendo-os com efeitos infringentes, para alterar a sentença, no que concerne ao pedido autoral de aplicação do art. 58 do ADCT para a revisão da Renda Mensal do benefício do autor, o qual JULGO IMPROCEDENTE, com base no art. 269, I, do CPC, mantendo todos os demais termos daquela. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.020346-2 LUCI DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Homologo a habilitação de CATHARINA SILVA DOS SANTOS, irmã da autora, falecida em 25/07/2004, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI, para promover a autuação de CATHARINA SILVA DOS SANTOS, em substituição a LUCI DA SILVA.\r\n\r\nIII - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.009600-5 CELSO JESUS SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002183/2006 . O INSS opôs, tempestivamente, embargos de declaração em face de sentença que, a título de antecipação dos efeitos da tutela, não apenas determinou - sob pena de multa diária - a implantação de benefício previdenciário em quinze dias COMO TAMBÉM O PAGAMENTO, NO MESMO PRAZO, DA TOTALIDADE DOS VALORES ATRASADOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO.\r\n\r\nComo a d. magistrada prolatora da sentença embargada não mais se encontra em exercício nesta Vara, fica afastado a regra de “identidade física”, sendo uníssona a jurisprudência no sentido de que “Se o juiz que proferiu a sentença não mais tem exercício na vara, havendo cessado sua vinculação ao processo, em virtude da incidência de alguma das ressalvas contidas naquele artigo, os embargos haverão de ser decididos pelo magistrado que naquele juízo esteja exercendo jurisdição” (STJ, 3a Turma, RESP 59857) e de que “Afastado o juiz que tenha proferido a sentença, por qualquer dos motivos previstos no art. 132, CPC, desvincula-se ele do feito, sendo competente para julgar os embargos de declaração opostos contra essa sentença o magistrado que assumiu a vara” (STJ, 4a Turma, RESP 198767).\r\n\r\nPasso a apreciar o mérito dos embargos.\r\n\r\nPor aplicação subsidiária do art. 273 do CPC, admite-se a apreciação de requerimentos de tutela antecipada em sede de Juizados Especiais, e, com amparo na Súmula 729/STF, ficam afastados os óbices do art. 1o da Lei 9.494/97 para que se permita o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Por outro lado, os efeitos da tutela antecipada limitam-se à implantação do benefício previdenciário (e os pagamentos futuros daí decorrentes), estando restrita ao momento posterior ao trânsito em julgado a determinação do pagamento de verbas pretéritas, seja por precatório (art. 100, caput e § 1º, da Constituição; art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), seja por RPV (art. 100, § 3º, da Constituição; art. 17, caput, da Lei 10.259/01). Mais: a sanção pelo não pagamento no prazo oportuno é o seqüestro, e não a imposição de astreintes (art. 100, § 2º, da Constituição; art. 731 do CPC; art. 17, § 2º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nComo a sentença embargada parece impor ao INSS o dever de pagamento quase imediato do total dos atrasados, sem observância das regras que determinam que esse pagamento aguarde o trânsito em julgado, e sem fundamentação específica para afastar a incidência dessas mesmas regras ao caso concreto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para LIMITAR A EXTENSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA, DE MODO A (1) MANTER A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO EM QUINZE DIAS DO BENEFÍCIO E (2) EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO QUASE IMEDIATO DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ESCLARECENDO QUE ESSE PAGAMENTO SÓ DEVERÁ SER FEITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, por meio de RPV ou precatório, conforme as regras do art. 100 da constituição e do art. 17 da lei 10.259/01.\r\n\r\nPor fim, cumpre registrar que a fixação de astreintes é autorizada ao Juiz pelo CPC em casos de descumprimento, por alguma das partes, de ordem judicial que imponha obrigação relacionada, direta ou indiretamente, com a satisfação da pretensão da parte autora. Ocorre que a sentença embargada impõe ao INSS mais um dever, o de provar em prazo exíguo o cumprimento da sentença, e esse dever, por não se relacionar com a pretensão da parte autora, mas apenas com o interesse administrativo da Secretaria desta Vara (que poderia providenciar o arquivamento logo após a comprovação do cumprimento da sentença), não autoriza a imposição de multa significativa. Por isso, e considerando que esse comando, apesar de constar da sentença, ostenta a natureza de mera “decisão”, REVOGO DE OFÍCIO A MULTA IMPOSTA NO ITEM “C”, E DETERMINO QUE A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS ITENS “A” E “B” PELO PROCURADOR DO INSS SE DÊ APENAS NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS O PAGAMENTO DOS ATRASADOS (APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PORTANTO), SALVO SE, ANTES DISSO, A PARTE AUTORA VIER AOS AUTOS ALEGANDO NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA. P.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.009986-9 ALZEMIRA BASTOS PUIME (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto a renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor tenha optado por não renunciar, remetam-se os autos à SEADI para a retificação da autuação para ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nIV - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.017535-5 NAIR SIMAO DA COSTA SOUZA (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Revogo o despacho de fls. 26, no que se refere à citação dos filhos do de cujus.\r\n\r\nÀ SEADI, para incluir MARIA DE LOURDES FIDELIX no pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, cite-se MARIA DE LOURDES FIDELIX ( fls. 91).\r\n\r\n8 - 2005.51.60.006768-0 VILDE MIRALDA MARQUES DE SIQUEIRA (Adv. ANA DE SIQUEIRA PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os documentos de fls. 54/60 comprovam que a autora tinha direito a menos de um salário mínimo , mas já há a complementação para alcançar esse valor. Logo, não cabe nenhum aumento do percentual da pensão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2002.51.60.003737-5 LUIS CARLOS DIAS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nEm tese o reajuste de 28.86% é devido aos militares, por força do que estabelece a MP 2.131/2000.\r\n\r\nEntretanto, no caso concreto, o documento de fls. 11 vº, registra que o autor deixou de ser militar em 02 de outubro de 1996. Tendo ajuizado a presente ação em 26/11/2002, direitos anteriores a 26/11/1997 estão totalmente prescritos, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32 c/c Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nIsto posto, uma vez que os cálculos, computando-se a prescrição, seriam igual a zero, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.007192-2 ALDECY TAVARES DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.60.010975-9 NEIVALDO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, atenda à solicitação do Contador Judicial, no sentido de informar qual a discrepância encontrada nos valores informados pela CEF (fls. 45/53), uma vez que a eventual reconstituição da conta fundiária encontrará os mesmos valores ali indicados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2002.51.60.003795-8 JURANDY IGNACIO (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.001205-0 PAULO AFONSO CORREA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto a renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.001227-9 CLAUDIO SIMIAO DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto a renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.000368-4 MANOEL MESSIAS DA SILVA NETTO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2)Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n3)Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n4)Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.007573-7 SIRLENE DA SILVA MENDONCA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto a renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Havendo renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.016675-5 MARINEIDE DOS SANTOS CUNHA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2)Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3)Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n4)Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.017588-4 MARCIA DA SILVA MACHADO (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2)Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3)Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n4)Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.002981-0 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, emende a inicial para incluir no pólo ativo a esposa e os filhos de ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ( fls. 41) , na forma do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.002023-6 ROSYLENE DUARTE DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2)Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3)Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n4)Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.003053-9 JULIANA BORGES MOREIRA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.003544-6 DENAYR FREITAS FAUSTINO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2)Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3)Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n4)Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.006246-2 ROMILDA D ANGELO NEVES (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.006906-7 WILSON DA COSTA RIBEIRO (Adv. ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.009785-3 ELOMIR PEREIRA DE AGUIAR (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1)Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2)Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n3)Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n4)Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.011284-2 ANTONIETA ALVES DE CARVALHO (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.013406-0 GEORGINA BARROSO SANTA ROSA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1)Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2)Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n3)Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n4)Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.013457-6 MARILMA VELASCO VARGAS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.013790-5 JILVANEIDE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.001664-0 AGILDO JOAO CAMILETTI (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto a renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor tenha optado por não renunciar, remetam-se os autos à SEADI para a retificação da autuação para ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2003.51.60.008548-9 ROMULO DUARTE MAGALHAES (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2004.51.60.005887-9 LUCIANA ALVES DE MACEDO (Adv. ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES, ELIZAMA CHAVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON SOLIMAR PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.014337-1 SEBASTIAO DE ARRUDA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 89775"
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                            "89776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-4\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-13, 6\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-14\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-36\r\n\r\nCASSIO SOUZA DE MOURA-41\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-44\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-9\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-33\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-26\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-39\r\n\r\nFABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO-25\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-20\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-19\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-15, 30\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-38\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA-23\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-21\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-18\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-7\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-37\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-43\r\n\r\nLUCIANA DA FONSECA MANES-8\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-31\r\n\r\nMANOEL JOSE MENDONCA NETO-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-44\r\n\r\nMARCO ANTONIO NARCIZO-40, 42\r\n\r\nMARIA CARMELINA CACHO-5\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-32\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-25\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-1\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-11\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-17\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-12\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-8\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-34, 35\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-22\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES-10\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-8\r\n\r\nRONALDO DA PENHA MACHADO-3\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-2\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-28\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA-43\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-24, 27, 29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVANIA MOREIRA DA CRUZ-16\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000445\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.010138-8 MARIA EMILIA NUNES DA SILVA CONCEICAO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A autora requereu, na via administrativa, em 10/05/2005 (fl. 13), benefício assistencial, sendo indeferida pelo INSS sua pretensão.\r\n\r\nAjuizou, então, a presente ação.\r\n\r\nOcorre que, às fls. 36 e 38, restou certificado o falecimento da autora.\r\n\r\nA advogada da autora requereu, então, a extinção do feito sem julgamento do mérito e fixação de honorários em seu favor pela atuação como dativa.\r\n\r\nEntretanto, há que se considerar que:\r\n\r\na) a autora prestou declaração suficiente de hipossuficiência (fl. 6); e\r\n\r\nb) a autora era portadora de neoplasia maligna na mama em estado avançado, tendo sido submetida a cirurgia de mastectomia (fl. 16) e falecido em conseqüência dessa doença (fl. 38), e tendo em vista que o art. 151 da Lei 8.213/1991 inclui a neoplasia maligna dentre as doenças que geram incapacidade absoluta para fins de concessão da aposentadoria por invalidez, pode-se considerar, independentemente da realização de nova perícia, existir incapacidade permanente para o trabalho e para os atos da vida civil.\r\n\r\nEstavam, então, presentes os requisitos da Lei 8.742/93, que culminariam com a condenação da autarquia a pagar o benefício desde a data do requerimento (10/05/2005) até a data do óbito (06/01/2006).\r\n\r\nSe, por um lado, o direito à percepção do benefício em si é personalíssimo e intransferível, as parcelas que já deveriam ter sido pagas - em decorrência do reconhecimento judicial do direito invocado pela autora - integram o patrimônio da autora e, com seu falecimento, se transmitem aos seus herdeiros.\r\n\r\nAssim, é não só apressada como também desastrada a petição de fl. 37 - que, aliás, nem assinada foi - , motivo pelo qual indefiro o requerimento de extinção (pois a morte da autora não é causa de extinção do feito) e determino a intimação pessoal dos possíveis herdeiros da autora falecida, para que, querendo, habilitem-se nos presentes autos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.60.004731-2 FRANCISCO PEREIRA MARTINS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a União Federal para que se manifeste sobre requerimento de habilitação de fls. 107/110 e 127/135, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTendo em vista ser dependente do \"de cujus\" sua esposa e seus três filhos (conforme fls. 107/110 e 127/135) HOMOLOGO a habilitação de Maria de Fátima Rodrigues Martins, Vagner Rodrigues Martins, Victor Rodrigues Martins e Sabrina Rodrigues Martins, nos termos do art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para promover a autuação de Maria de Fátima Rodrigues Martins, Vagner Rodrigues Martins, Victor Rodrigues Martins e Sabrina Rodrigues Martins em substituição a Francisco Pereira Martins.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em nome dos novos autores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2004.51.60.016014-5 ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv. RONALDO DA PENHA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.60.001306-5 JORGE TEIXEIRA AMADO (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto a renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.009194-5 LUIZ JOSE GONCALVES (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto a renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.015495-5 CARMEM DA SILVA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.019745-0 ZULEI BARBOSA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.020269-0 FRANCISCO CARLOS DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES, LUCIANA DA FONSECA MANES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 71 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.024482-8 JORDAO DA TRINDADE LIMA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.001264-7 SONIA REGINA DA SILVA (Adv. REGINA GUEDES SIMOES, MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.000317-9 JORGE BORGES (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.001400-1 JOSE DE SA MONTENEGRO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.003725-6 FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.004821-7 JORGE GOMES MORENO (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.005709-7 ELZON DE AZEVEDO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO; ou\r\n\r\ncaso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n2) Dê-se ciência à parte autora de que, não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.008124-5 HENRIQUE FAROLFE DA SILVA (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.010498-1 MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.011899-2 JOAO CAITANO BERNARDO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2)Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n3)Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n4)Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.012076-7 LAURIDES MARIOTTINE FRAGA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2)Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n3)Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n4)Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.012595-9 SABINO MARIANO DE SIQUEIRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.012769-5 JORGE LVES MARTINS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.002052-1 MANOEL CUSTODIO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.003528-8 CORINA MOURA MARIA DA CONCEICAO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.005597-4 LUIZ JOSE DE MELO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.007163-3 REGINA MONTEIRO FERNANDES BRAGA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.007690-4 MARIA DA PENHA OLIVEIRA DE BARROS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Indefiro o pagamento de honorários ao Defensor Dativo, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta no. 03, de 30 de junho de 2004.\r\n\r\n2) Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.008398-2 MARIA LUIZA DA FONSECA TAVARES NUNES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.008821-9 JOSÉ DE OLIVEIRA RAMIRES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.011868-6 IVAN DA CRUZ MARTINEZ NUNES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.012018-8 ODILON RODRIGUES NECO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.012670-1 JORGE ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.012780-8 ANTONINO ROCHA SILVA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.013690-1 JOAO ALVES PEREIRA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.014097-7 ANTONIO LEANDRO FILHO (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.014099-0 IRINEU VITAL DE SOUZA (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.014509-4 MARIA ALICE NOGUEIRA RAMOS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.000323-1 AUREO ANTUNES PEREIRA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.000554-9 AMERICO DA ROCHA CARVALHO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1)Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2)Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n3)Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n4)Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.001921-4 HUGO VIEIRA DA SILVA REP/ P/ IVETE VIEIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.001956-1 JAIME MARTINS VARELA (Adv. MARCO ANTONIO NARCIZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.002703-0 GERTRUDES DA SILVA CAPUA (Adv. CASSIO SOUZA DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.004821-4 ALANA LUIZ GALDINO REP/ P/ PATRICIA VALESCA LUIZ DE ASSIS (Adv. MARCO ANTONIO NARCIZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nA tutela antecipada será apreciada após a resposta do item abaixo.\r\n\r\n3) O benefício de assistência social é devido aos idosos e deficientes incapazes para a vida civil que vivam em condições de extrema necessidade, definidas por lei como renda familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo vigente (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nA petição inicial, contudo, não faz alusão ao implemento desse último requisito.\r\n\r\nIntime-se, então, o autor a emendar a inicial no prazo de dez dias, devendo juntar, no mesmo prazo, declaração firmada pessoalmente informando quais pessoas vivem com ele, com os respectivos números de CPF, e quanto ganha cada um - advertido de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis - para que se possa apurar a renda familiar per capita.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2004.51.60.013477-8 WILLIANS GOMES SIMOES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.012194-6 ANTONIO JERONIMO DE LIMA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Indefiro o pagamento de honorários ao Defensor Dativo, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta no. 03, de 30 de junho de 2004.\r\n\r\n2) Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 42\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 89776"
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                            "89777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE-13\r\n\r\nANTONIO DO PASSO CABRAL-11\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-1\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-9\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-5\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-3\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-12\r\n\r\nMARIA JOSE R. COSTA-12\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-10\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-10\r\n\r\nROGERIO LINHARES PACHECO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA-4\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-10\r\n\r\nTELMO CHRISTOVAO DE PINHO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.005445-8 JOAO GONCALVES CARNEIRO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista serem dependentes do \"de cujus\" sua esposa e filhos (conforme fls. 105/113) HOMOLOGO a habilitação de JOELINA DE JESUS LIMA CARNEIRO, ISAIAS GONÇALVES CARNEIRO e PAULO GONÇALVES CARNEIRO, nos termos do art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para promover a autuação de JOELINA DE JESUS LIMA CARNEIRO, ISAIAS GONÇALVES CARNEIRO e PAULO GONÇALVES CARNEIRO em substituição a JOÃO GONÇALVES CARNEIRO.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPV's em nome dos novos autores.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.003788-1 SEBASTIAO MELITINO NORBERTO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006991-5 JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000001/2007 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 24/07/91, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.10.008909-7 RAIMUNDO DA SILVA (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2001.5101012746-1, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei;\r\n\r\nc) comprovar, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nd) providenciar cópia de seu PIS/PASEP.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.10.003106-7 HAIR STYLING APPLICATIONS DO BRASIL LTDA (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2007 . Tendo em vista a informação de fl. 26, segundo a qual o presente writ perdeu seu objeto, uma vez que a greve da aduana teve fim e a mercadoria foi liberada espontaneamente, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇAÕ DE MÉRITO. Sem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança. Desnecessária a intimação das partes, tendo em vista que não houve sequer angularização da relação processual. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.518457-2 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DE DUQUE DE CAXIAS. . Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato do INSS (o pólo passivo foi retificado à fl. 25, motivo pelo qual houve declínio de competência em favor de uma das Varas Federais da Baixada Fluminense), visando restabelecer o pagamento de seu benefício previdenciário 137.783.373-6.\r\n\r\nAfasto a ocorrência de decadência, porque, entre a data em que o segurado teve ciência do ato e a impetração do writ não houve decurso de 120 dias.\r\n\r\nNo mérito, verifico que o segurado não trouxe aos autos prova pré-constituída de seu direito líquido e certo à aposentadoria (documentos comprobatórios do tempo de trabalho/contribuição), e, sendo inviável a dilação probatória e oitiva de testemunhas na via estreita do mandado de segurança, caberá ao impetrante buscar rediscutir o tema nas vias ordinárias.\r\n\r\nCom relação ao direito ao devido processo legal, o impetrante foi regularmente intimado a defender-se na via administrativa, e, diante da suspeita de fraude, limitou-se a protocolizar petição dizendo que não dispunha no momento dos documentos necessários a comprovar a regularidade da aposentadoria (ao que tudo indica, continua não tendo esses documentos em seu poder, pois não os trouxe junto à petição inicial) e pedindo fossem ouvidas duas testemunhas (fls. 19 e 20). Como, para o INSS, a suspeita de fraude só pode ser elidida por prova documental (declaração dos empregadores ou CTPS), foi mantido o ato.\r\n\r\nAssim, tendo havido respeito ao devido processo legal (pois o próprio impetrante admite sua regular notificação para defender-se) e não havendo prova nos autos do tempo de serviço, não há direito líquido e certo a ser amparo, motivo pelo qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR. Intime-se. Notifique-se o INSS para trazer aos autos, em 20 dias, copia do processo administrativo e as informações. Após, ao MPF. Depois, conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.518718-4 FATIMA CRISPIM (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato do INSS (à fl. 28, houve declínio em favor de uma das Varas da Baixada Fluminense), visando restabelecer o pagamento de seu benefício previdenciário 136.733.329-3\r\n\r\nAfasto a ocorrência de decadência, porque, entre a data em que o segurado teve ciência do ato e a impetração do writ não houve decurso de 120 dias.\r\n\r\nNo mérito, verifico que o segurado não trouxe aos autos prova pré-constituída de seu direito líquido e certo à aposentadoria (documentos comprobatórios do tempo de trabalho/contribuição), e, sendo inviável a dilação probatória e oitiva de testemunhas na via estreita do mandado de segurança, caberá ao impetrante buscar rediscutir o tema nas vias ordinárias.\r\n\r\nCom relação ao direito ao devido processo legal, o impetrante foi regularmente intimado a defender-se na via administrativa, e, diante da suspeita de fraude, limitou-se a protocolizar petição dizendo que não dispunha no momento dos documentos necessários a comprovar a regularidade da aposentadoria (ao que tudo indica, continua não tendo esses documentos em seu poder, pois não os trouxe junto à petição inicial) e pedindo fossem ouvidas duas testemunhas (fls. 18-21). Como, para o INSS, a suspeita de fraude só pode ser elidida por prova documental (declaração dos empregadores ou CTPS), foi mantido o ato.\r\n\r\nVale registrar que, segundo o documentos de fl. 18, o INSS não reconhece os vínculos de 01/07/1975 até 30/07/1978 junto à STANDART ELETRIC e de 02/01/1980 até 30/12/2004 junto à SISTEMAS E CONTROLES DE SOLDAS LTDA. Ora, é até notória a falibilidade do CNIS com relação a vínculos muito antigos, mas, em se tratando de vínculo de longo duração e recente, teria bastado ao impetrante dirigir-se ao local de seu último trabalho e requerer uma certidão do período em que laborou. O fato de não haver feito isso, limitando-se a arrolar testemunhas - mesma sistemática adotada em todos os mandados de segurança que tem o Dr. Jose Luiz Soares da Silva como patrono - apenas reforça os indícios de fraude.\r\n\r\nAssim, tendo havido respeito ao devido processo legal (pois o próprio impetrante admite sua regular notificação para defender-se) e não havendo prova nos autos do tempo de serviço, não há direito líquido e certo a ser amparo, motivo pelo qual, com base no art. 8o da Lei 1.533/51, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, DENEGANDO DESDE JÁ A ORDEM, SEM PREJUÍZO DE QUE, PELAS VIAS ORDINÁRIAS (ART. 16 DA LEI 1.533/51) O AUTOR FAÇA PROVA DE SEUS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E ASSIM OBTENHA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Sem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.524786-7 CARLOS LOPES DE BARROS (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENENCIA ESTADUAL DO INSS. . Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato do INSS (houve declínio de competência à fl. 21), visando restabelecer o pagamento de seu benefício previdenciário 136.733;194-0.\r\n\r\nVerifico que o segurado não trouxe aos autos prova pré-constituída de seu direito líquido e certo à aposentadoria (documentos comprobatórios do tempo de trabalho/contribuição), e, sendo inviável a dilação probatória e oitiva de testemunhas na via estreita do mandado de segurança, a apreciação do pedido deverá se ater à alegação de violação ao devido processo legal.\r\n\r\nO impetrante alega que seu benefício foi suspenso sem prévia notificação pelo INSS, motivo pelo qual sequer pode se defender.\r\n\r\nDe fato, o INSS, nos casos de suspeita de fraude, deve intimar o segurado antes de cessar seu benefício, sendo admitida a suspensão cautelar do pagamento (independentemente de qualquer notificação prévia - o que não dispensa a notificação posterior) apenas em caso de constatação inequívoca de fraude.\r\n\r\nPortanto, impõe-se a prévia oitiva do INSS antes de decidir-se sobre o requerimento de liminar.\r\n\r\nDo exposto, NOTIFIQUE-SE O INSS PARA TRAZER AOS AUTOS, EM 20 DIAS, COPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AS INFORMAÇÕES E, EM SEGUIDA, VOLTEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE LIMINAR.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.530251-9 WALMIR JORGE DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . WALMIR JORGE DE SOUZA impetrou mandado de segurança em 14/09/2006 (o pólo passivo foi retificado à fl. 25, motivo pelo qual houve declínio de competência em favor de uma das Varas Federais da Baixada Fluminense), visando restabelecer o pagamento de seu benefício previdenciário 136.733.330-7.\r\n\r\nAfasto a ocorrência de decadência, porque o impetrante foi cientificado da suspensão do benefício em 03/06/2006, não se verificando decurso de prazo superior a 120 dias entre o ato impugnado e a impetração.\r\n\r\nNo mérito, verifico que o segurado não trouxe aos autos prova pré-constituída de seu direito líquido e certo à aposentadoria (documentos comprobatórios do tempo de trabalho/contribuição), e, sendo inviável a dilação probatória e oitiva de testemunhas na via estreita do mandado de segurança, caberá ao impetrante buscar rediscutir o tema nas vias ordinárias.\r\n\r\nCom relação ao direito ao devido processo legal, o impetrante foi regularmente intimado a defender-se na via administrativa (fl. 22), e, diante da suspeita de fraude, limitou-se a protocolizar petição dizendo que não dispunha no momento dos documentos necessários a comprovar a regularidade da aposentadoria (ao que tudo indica, continua não tendo esses documentos em seu poder, pois não os trouxe junto à petição inicial) e pedindo fossem ouvidas duas testemunhas. Como, para o INSS, a suspeita de fraude só pode ser elidida por prova documental (declaração dos empregadores ou CTPS), foi mantido o ato.\r\n\r\nAssim, tendo havido respeito ao devido processo legal (pois o próprio impetrante admite sua regular notificação para defender-se) e não havendo prova nos autos do tempo de serviço, não há direito líquido e certo a ser amparo, motivo pelo qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR. Intime-se. Notifique-se o INSS para trazer aos autos, em 20 dias, copia do processo administrativo e as informações. Após, ao MPF. Depois, conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005343-9 JALP COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Trata-se de mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de depósito de 30% do valor discutido como condição para a interposição de recurso administrativo.\r\n\r\nÀ fl. 39, o impetrante faz prova do ato impugnado.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA exigência de depósito prévio de 30% do crédito como condição para a interposição de recurso administrativo não fere a Constituição da República, seja porque (1) se a Constituição não assegura o direito à interposição de recurso administrativo, com mais razão pode prever sua interposição condicionada a alguns requisitos, seja porque (2) com mais razão, não existe direito ao duplo grau na esfera administrativa (já que o administrado apresentou, na primeira instância administrativa, sua impugnação, sem que dele fosse exigido nenhum depósito prévio para tanto). Nesse sentido, o STF indeferiu a liminar na ADIn 1.049 (em que se questionava a constitucionalidade do art. 93 da Lei 8.212/91) e, no julgamento do RE 210.246, considerou recepcionado o art. 636, § 1º, da CLT, que condiciona o seguimento de recurso administrativo contra a imposição de multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho à comprovação de seu prévio recolhimento, acompanhando voto do Ministro Nelson Jobim no sentido de que “não se caracteriza lesão ao direito de defesa a exigência de depósito para efeito de recursos”. Vale ainda registrar que o próprio CTN, em seu art. 151, III, ao referir os recursos administrativos como causa da suspensão da exigibilidade do tributo, delega à lei ordinária a disciplina daqueles.\r\n\r\nA questão tornou a ser discutida pela Corte Constitucional (ADIn 1.049 e RE 388359, cf. Informativo 423), sendo que cinco Ministros (Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Carlos Britto) votaram pela revisão da orientação anteriormente firmada (para reconhecer que a exigência do depósito prévio ofende a garantia constitucional da ampla defesa e do direito de petição), mas, até que seja concluído o julgamento, deve prevalecer a orientação anteriormente firmada, pela solidez dos argumentos que a fundamentam.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR, sendo certo que o arrolamento de bens é alternativa prevista na própria notificação de fl. 39, podendo dela se valer o impetrante. Intime-se. Notifique-se o impetrado. Ao MPF. Depois, conclusos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n11 - 2006.51.10.007264-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇAO EM SAO JOAO DE MERITI E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nO MPF ajuizou, em 11/12/2006, AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO EM SÃO JOÃO DE MERITI, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO EM DUQUE DE CAXIAS e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO EM NOVA IGUAÇU, com fundamento nas seguintes razões de fato e de direito:\r\n\r\nI - Após consignar que (1) “a ausência de Defensores Públicos da União em quantidade suficiente impõe aos magistrados a necessidade constante de nomeação de advogados dativos na Justiça Federal da Baixada Fluminense”, (2) “as funções que os dativos desempenham representam papel decisivo na vida da população carente da Baixa Fluminense”, (3) “os advogados dativos são remunerados pelos cofres públicos, o que aliás representa gasto extremamente elevado para o Judiciário”, (4) “não só por conta da correta contrapartida salarial que qualquer atividade laboral deve perceber, mas também pela dedicação que os advogados dativos demonstram, reputa o MPF justa e legítima a remuneração pelos serviços efetivamente prestados”, o parquet concluiu que, “remunerados com verbas federais, exercem os advogados dativos funções públicas federais, exercidas e desempenhadas na Baixada Fluminense”.\r\n\r\nII - No Procedimento Administrativo 1.20.017.000096/2005-55, verificou-se que “os Juízes Federais, em respeito a convênios celebrados e em comum acordo com as Subseções da OAB, freqüentemente nomeiam para exercer funções de advogado dativo aqueles profissionais indicados pelas Subseções em listagem apresentada às serventias”, para concluir-se que “sem procedimentos que garantam a impessoalidade, a publicidade e a acessibilidade à função pública, a predominância da OAB na indicação dos dativos cria um regime privado praticamente feudal de indicação de indivíduos sem concurso público para sua investidura, que serão remunerados por verba federal, que representam enorme gasto ao Judiciário e ao contribuinte”.\r\n\r\nIII - O MPF apontou diversas ilegalidades: (1) violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, pois a “ausência de um procedimento seletivo permite que as indicações fiquem ao sabor das paixões, dos interesses pessoais e dos grupos políticos na presidência das instituições”, (2) violação ao princípio da eficiência, pois a inexistência de critérios objetivos de seleção “não permite aferir se objetivamente os selecionados têm capacidade técnica para o exercício da função”, (3) violação aos princípios da publicidade e da ampla acessibilidade de qualquer cidadão qualificado ao exercício das funções públicas, pois “simplesmente não há qualquer veiculação pública de que, no dia estipulado, p. ex., haverá seleção de advogados que se disponham a atuar como dativos”.\r\n\r\nIV - Partindo da premissa de que, em contrapartida ao volume de verbas públicas gastas com o pagamento dos advogados dativos, as Subseccionais da OAB deveriam assegurar e fiscalizar a qualidade do serviço prestado, seja através da seleção criteriosa, seja através do estabelecimento de mecanismos de capacitação e aperfeiçoamento dos dativos, o MPF, com base no art. 6º, X, da LC 75/93, expediu a Recomendação nº 09 de 2006 à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro, bem como às Subseções de São João de Meriti, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, para que, em sessenta dias, corrigissem as ilegalidades apontadas, mas “Ocorre que as entidades destinatárias da mencionada Recomendação ignoraram por completo os ofícios a elas encaminhados, não adotando nenhuma das referidas medidas, ressalvada a Subseccional de Nova Iguaçu”.\r\n\r\nEm seguida, o MPF pediu fosse deferida tutela antecipada inaudita altera parte para compelir as Subseccionais de Duque de Caxias e de São João de Meriti a editarem regualmentação interna estabelecendo processo seletivo para os advogados dativos e a promoverem o referido processo seletivo.\r\n\r\nPor petição datada de 18/12/2006, o MPF requereu a inclusão no pólo passivo da OAB - Seção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAs ações judiciais envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vinham sendo normalmente processadas e julgadas pela Justiça Federal de primeiro grau, porque era entendimento comum que ostentava natureza jurídica de autarquia federal, ainda que de regime especial ou sui generis, ajustando-se à previsão do art. 109, inc. I, da Constituição da República.\r\n\r\nA partir do julgamento da ADIN 3026-DF, em que o Procurador-Geral da República visava à exigência de concurso público para o provimento de cargos de servidores da OAB (art. 79 da Lei 8.906/94), o STF julgou improcedente o pedido, firmando o entendimento de que a OAB não é pessoa jurídica de direito público, não tendo qualquer vinculação com a administração pública indireta, garantindo-se, assim, sua independência na consecução de suas missões históricas e constitucionais (e por isso não se submetendo à regra do concurso público). O acórdão, publicado no Diário Oficial da União de 29/09/2006, apresenta a seguinte ementa:\r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. \"SERVIDORES\" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. \r\n\r\n1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos \"servidores\" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. \r\n\r\n2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. \r\n\r\nQuebra 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. \r\n\r\n4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como \"autarquias especiais\" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas \"agências\". \r\n\r\n5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. \r\n\r\n6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. \r\n\r\n7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. \r\n\r\n8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. \r\n\r\n9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. \r\n\r\n10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. \r\n\r\n11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. \r\n\r\n12. Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nDesde então, e na linha de recentes decisões do STJ, a jurisprudência passou a considerar que a simples presença da OAB como parte \r\n\r\nEntretanto, na presente ação civil pública, a competência da Justiça Federal é firmada em razão de outros fatores que não a simples presença da Ordem dos Advogados no Brasil no pólo passivo: a ação foi proposta pelo MPF, no intuito de cuidar da incidência dos princípios do art. 37 da Constituição da República na alocação de recursos públicos federais destinados à prestação de serviço eficiente por parte de advogados dativos junto à Justiça Federal, e tanto a presença do parquet federal, quanto o interesse direto da União (seja em razão de o correto emprego de seus recursos estar em discussão, seja porque se busca a máxima eficiência de serviços diretamente prestados aos jurisdicionados da Justiça Federal).\r\n\r\nCom amparo no art. 2o da Lei 7.347/85, “As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”, de modo que compete a uma das Varas Federais de São João de Meriti - por livre distribuição, firmou-se a competência desta Segunda Vara - para julgamento do processo.\r\n\r\nPÓLO PASSIVO\r\n\r\nO art. 45 da Lei 8.906/94 inclui as Subseções como órgãos da OAB, mas, adiante, nos §§ 2o e 3o, é dito que “Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios” e que “As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo”.\r\n\r\nVê-se, então, que os Conselhos Seccionais têm personalidade jurídica própria, enquanto as subseções não a têm:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DA SUBSEÇÃO DA OAB. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 54 DA LEI N. 8.906/94.\r\n\r\n1. As Subseções da OAB, carecendo de personalidade jurídica própria, não possuem legitimidade para propositura de ação coletiva. \r\n\r\n2. A OAB (Conselho Federal e Seccionais) somente possui legitimidade para propor ação civil pública objetivando garantir direito próprio e de seus associados, e não de todos os munícipes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, RESP 331403, DJ de 29/05/2006, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEI NR. 4.215, DE 1963, ART. 1., PARAGRAFO. 1. DIREITO PROPRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. NO REGIME DA LEI NR. 4.215, DE 1963, A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PLEITEAVA EM NOME PROPRIO SEMPRE QUE, COMO ORGÃO DE DEFESA DA CLASSE DOS ADVOGADOS, VISAVA A ASSEGURAR O EXERCICIO DA PROFISSÃO; TINHA TODAS AS AÇÕES PARA ESSE EFEITO, INCLUSIVE A DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO SEU FEITIO SIMPLES, POSTO QUE O DIREITO DE TUTELAR A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS E SEU, HIPOTESE DIVERSA DAQUELAS QUE PRECISAM DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. \r\n\r\n2. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AINDA NESSE REGIME, A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, QUANDO MOBILIZADA JUDICIALMENTE A PROMOVER MEDIDAS DE DEFESA DA CLASSE (ART. 18, V), ERA REPRESENTADA PELO CONSELHO FEDERAL (ART. 18, V) E PELO CONSELHO SECCIONAL (ART. 28, I), CERTO QUE A SEÇÃO TINHA PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA (ART. 4., PARAGRAFO 2.). A SUBSEÇÃO, SEM PERSONALIDADE JURIDICA, E CARECENDO DE PERSONALIDADE JUDICIARIA, NÃO PODIA PEDIR EM JUIZO NO NOME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.\r\n\r\nRECURSO ORDINARIO PROVIDO EM PARTE, TÃO SO PARA ALTERAR O FUNDAMENTO\r\n\r\nJURIDICO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, ROMS 3022, DJ de 18/09/1995, Rel. Min. ARI PARGENDLER)\r\n\r\nEmendada a petição inicial pelo MPF, de modo a incluir no pólo passivo a OAB - Seção do Rio de Janeiro, deixa de existir qualquer irregularidade, uma vez que se trata de pessoa jurídica com capacidade para estar em juízo.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nNos termos do art. 12 da Lei 7.347/85, “Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”. Firmada pelo STF a premissa de que a Ordem dos Advogados do Brasil não é ente da Administração Pública, não se aplica ao caso a regra do art. 2o da Lei 8.437/92, segundo a qual “No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas”. Desse modo, é plenamente viável a apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pelo custos legis antes mesmo da citação da parte ré, de modo a acolher a pretensão liminar do MPF, diante da inquestionável presença de fumus boni juris (dispêndio de verba pública federal em serviço prestado por advogados que não foram selecionados de forma pública e por critérios objetivos, constituindo violação à impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem pautar os atos da Administração Pública) e de periculum in mora (o cumprimento da determinação de realização de procedimento de seleção necessariamente é demorado pela sua própria natureza, e quanto mais se demorar o início desse procedimento, por mais tempo os recursos públicos continuarão a ser destinados a profissionais que não necessariamente são aqueles que poderiam estar prestando à Justiça Federal o melhor serviço).\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e de responsabilização do responsável pelo não-cumprimento na forma do art. 14, V, do CPC:\r\n\r\n(1) que providencie junto às Subseccionais de Duque de Caxias e de São João de Meriti a edição de regulamentação interna, no prazo de 40 (quarenta) dias a contar da intimação, estabelecendo a necessidade de processo seletivo periódico para os advogados dativos, em que se respeitem os princípios da impessoalidade e publicidade e pautado por critérios objetivos que garantam a moralidade e a ampla acessibilidade ao exercício da função de advogado dativo, observados os seguintes requisitos mínimos (sem prejuízo de outros que a OAB entenda necessários):\r\n\r\n- publicação de edital prévio;\r\n\r\n- ampla divulgação do edital;\r\n\r\n- prazo razoável para inscrições;\r\n\r\n- seleção, ainda que simplificada, em avaliação ESCRITA, para aferição da qualidade técnica do candidato;\r\n\r\n- exame da experiência profissional e qualificação prática, INCENTIVADA A ESPECIALIZAÇÃO POR MATÉRIA, vedado o mero exame de currículo;\r\n\r\n- menção expressa de que a aprovação na seleção e inclusão de nome em lista não torna prescindível a nomeação expressa do juiz, em cada processo, nem exclui a possibilidade de nomeação eventual de outros advogados que não constem da lista;\r\n\r\n- a assinatura de um termo de compromisso, quando da investidura, de que constem as obrigações que o munus público impõe aos advogados dativos.\r\n\r\n(2) que se abstenha de promover qualquer recrutamento de novos dativos ou de compor lista com as indicações até o cumprimento do item “1”, restritos os efeitos da decisão às duas subseccionais mencionadas;\r\n\r\n(3) que no prazo máximo de 100 (cem) dias a contar da regulamentação determinada no item “1”, ou, caso este não tenha sido observado, no prazo máximo de 140 (cento e quarenta) dias a contar da intimação da decisão, seja promovido processo seletivo nos moldes da determinação do item “1”, MANTIDA A VALIDADE DAS NOMEAÇÕES DOS DATIVOS ATUALMENTE INDICADOS ATÉ O ENCERRAMENTO DESSE PROCESSO SELETIVO (do qual poderão participar todos, inclusive os atuais dativos).\r\n\r\nÀ SEADI, para incluir a OAB - Seção do Rio de Janeiro no pólo passivo. Em seguida, cite-se a parte ré, intimando-a da decisão. Intimem-se também as Subseções de Duque de Caxias e de São João de Meriti. Intime-se a União Federal, nos termos do art. 5o, parágrafo único, da Lei 9.469/97, para dizer se tem interesse em intervir no feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2003.51.10.007825-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x JORGE DA SILVA RANGEL (Adv. MARIA JOSE R. COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000004/2007 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO para determinar que a execução tenha por objeto o valor já depositado pela CEF, motivo pelo qual deverá a executada, para pôr fim à execução, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado desta sentença, permitir o levantamento pelo titular independentemente da comprovação de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 (porque assim determinou a sentença com trânsito em julgado), sob pena de multa diária de R$ 100,00. A efetivação do saque pelo autor deverá ser comunicada a este juízo, para que a execução seja extinta.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser o embargado beneficiário da gratuidade de justiça e em razão do art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.60.010910-0 LUIS JOSE DOS SANTOS (Adv. TELMO CHRISTOVAO DE PINHO) x INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 89777"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES-1\r\n\r\nARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nBRUNO DUTRA-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-2\r\n\r\nDANIELA DOMANICO GUARANA DAVIS-1\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-7\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-9\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-2\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-9\r\n\r\nIZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA-6\r\n\r\nJOSE DA SILVA PEREIRA-6\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA-2\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-2, 4\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-2, 3\r\n\r\nRICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA-1, 5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-2\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-4, 6, 8\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-10\r\n\r\nSITO KOWSMANN-1\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-1, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0070740-0 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA, RICARDO WAGNER VI LELA DA SILVEIRA) x EDMUNDO DE SOUZA (Adv. SITO KOWSMANN, ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES, DANIELA DOMANICO GUARANA DAVIS). . \r\n\r\nSuspendo a execução com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01(um) ano. Ressalte-se que cabe ao Exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.002114-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, GRAZIELLA CORCIONE, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x MERCEARIA E BAR COPACABANA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x EVA BAGGIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a execução com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01(um) ano. Ressalte-se que cabe ao Exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.002182-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, BRUNO DUTRA) x TEDI TERESOPOLIS DECORACOES E INTERIORES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo para manifestarem os seus interesse.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.002184-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RODRIGO TREZZA BORGES) x ZOOM TERESOPOLIS FOTOGRAFIAS LTDA E OUTRO (Adv. ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA) x RAUL VAZ SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a Srª Ana May não mais fazia parte do quadro societário da empresa executada à época do fato gerador do crédito exeqüendo, determino sua exclusão do pólo passivo da presente demanda, substituindo-a pelo Sr. Hamilton Vaz Santos, CPF nº 26761564700. À DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em face do Sr. Hamilton Vaz Santos, e edital citatório em desfavor do Sr. Raul Vaz Santos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.002310-0 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA, YOLANDA COSTA LIMA) x GILBERTO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a execução com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01(um) ano. Ressalte-se que cabe ao Exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.15.000913-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HOTEL CAMPONES DE TERESOPOLIS LTDA ME (Adv. JOSE DA SILVA PEREIRA, IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA). . \r\n\r\nSuspendo a execução com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01(um) ano. Ressalte-se que cabe ao Exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.15.000368-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x REALIDADE SOLAR TERESOPOLIS PROD. NAT. LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a execução com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01(um) ano. Ressalte-se que cabe ao Exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.15.000406-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PONTO VERDE PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA. . \r\n\r\nSuspendo a execução com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01(um) ano. Ressalte-se que cabe ao Exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000570-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO, INACIO DE ALENCAR MAIA) x ALVARO SANTOS SAYAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a execução com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01(um) ano. Ressalte-se que cabe ao Exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2002.51.15.000710-9 CASA HG LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo para manifestarem os seus interesses.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 98268"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MATHIAS GONCALVES GUNJI-59\r\n\r\nAIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR-44\r\n\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-11, 20\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-40, 42, 62\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-4, 55\r\n\r\nANA MARIA LOPES-18\r\n\r\nANDREA MACHADO GAMA-9\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-6\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-19\r\n\r\nANDREIA DE CARVALHO LEMOS-14, 21, 22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nANTONIO FORTES DE PADUA NETO-47\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-47\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-15, 16\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-59, 60\r\n\r\nCELEIDA BENINCASA DA ROCHA-2\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-28\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-31\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA FERREIRA-42\r\n\r\nCRESO NUNES DORNELAS-55\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-50\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-48, 49\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-10\r\n\r\nEDUARDO DE PAULA OLIVEIRA-17\r\n\r\nEDUARDO KUMMEL-53\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-37, 38, 39, 62\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-40, 47\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-40\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-28\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-28\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-12, 13\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-42\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-47\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-29\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI-58\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-40\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-3\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-43\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-63\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-7\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-32, 33, 42, 58\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-62\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-7, 8\r\n\r\nMARIA CELIA DE SOUZA DIAS-32\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-44\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-30\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-30\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-8\r\n\r\nMIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS-45\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-1, 32, 34, 41\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-52\r\n\r\nPAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES-51\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-1, 32, 33, 34, 35, 41, 46\r\n\r\nPEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO-27\r\n\r\nPEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nREJANE GONCALVES PINTO MOREIRA-4\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-28\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-4\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-8\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-35\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-36\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-54, 56, 57\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-43\r\n\r\nSANDRO COUTINHO SCHULZE-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 29, 34, 41, 54, 55, 56, 57, 61\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-28\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-10\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-5, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001205-0 FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.000007-6 GUILHERME BENINCASA DA ROCHA (Adv. CELEIDA BENINCASA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão. Tal como formulada, a inicial é ininteligível, não delimitando precisamente as ilegalidades supostamente cometidas pelo réu e nem, especificando, no pedido, o que deve ser feito.\r\n\r\nDeverá, pois, a parte narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 96.0053570-1 VANDAIR BELONE ALVES (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 87/88: Defiro a vista requerida pelo Dr. Sérgio Ezequiel de Oliveira, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, pois o i. advogado não representa mais o autor desta ação, pois ele constituiu novo advogado para representá-lo nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n4 - 96.0057589-4 GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, RICARDO GONCALVES PINTO, PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ALEXANDRE BARBOSA). . Intime-se a I. Procuradora da parte ré para regularizar a peça de fl. 254, que se encontra sem assinatura, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 99.0400652-0 JOSE CRISTINO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos, verifico que, embora a i. advogada tenha requerido a reserva dos honorários contratados, no percentual de 30% (trinta por cento), como consta da petição de fl. 169, o contrato de honorários juntado às fls. 170/171 prevê o exorbitante percentual de 50% (cinqüenta por cento).\r\n\r\nAssim, reconsidero a primeira parte do despacho de fl. 172 e determino a remessa dos autos ao contador judicial que deverá efetuar a reserva dos honorários contratados, tão-somente, no valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento), como é de praxe no mercado, nesse tipo de trabalho.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria os dois últimos parágrafos do despacho de fl. 172.\r\n\r\n6 - 2000.51.04.003105-4 CELMA LOROSA DOS REIS (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2002.51.04.000456-4 ANTONIO DE SOUZA (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 197 e 200: Prejudicado o pedido de devolução dos autos, eis que o processo já foi devolvido a esta secretaria em 7.12.06. Já quanto à alegação de saída indevida do processo, também se equivoca a subscrevente das referidas petições, uma vez que a carga dos autos foi feita com amparo no substabelecimento juntado aos autos, fl. 195.\r\n\r\nAssim sendo, determino o prosseguimento do feito, devendo a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença de fl. 194.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC, conforme determinado na parte final da sentença e requerido pela parte autora à fl. 199.\r\n\r\n8 - 2002.51.04.001326-7 HENRIQUE MAIA ROCHA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x HENRIQUE MORATELLI E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x MARIA SOARES DE PAULA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, expeçam-se os alvarás, em nome das beneficiárias, para levantamento dos valores depositados à fl. 455 e fl. 458 (nos termos do rateio de fl. 545), ficando, desde já, intimadas para comparecer a esta secretaria, a fim de agendar data para retirada dos respectivos alvarás, que terão validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 544.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.000676-8 WALDEMAR MARQUES (Adv. ANDREA MACHADO GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a certidão de fl. 94, deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte ré por ser intempestivo. \r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final da sentença de fls. 80/88.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.001254-9 EDUARDO FERREIRA QUARESMA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.002702-4 LICIA COUTINHO DE CARVALHO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.001891-0 JORGE NAMEN CURY (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, na qual o autor pleiteia seja o INSS condenado a revisar a RMI do seu benefício previdenciário, aplicando-se o índice OTN/ORTN, nos termos da Lei n. 6.423/77.\r\n\r\nO processo veio distribuído a esta Vara em 4.10.06, tendo sido remetido ao contador judicial para apurar eventuais valores a serem pagos ao autor, no caso de procedência da ação, fl. 27.\r\n\r\nConforme se verifica na planilha de cálculo, elaborada pelo contador judicial, fls. 28/40, o proveito econômico pretendido pelo autor é de R$ 4.156,16 (quatro mil, cento e cinqüenta e seis reais e dezesseis centavos), atualizado até 6.12.06. Entretanto, o valor atribuído à causa foi de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\r\n\r\nDesta forma, deverá o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 4.156,16 (quatro mil, cento e cinqüenta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nA considerar, assim, que a competência estabelecida para os Juizados Especiais Federais é absoluta para os feitos cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, não possui este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.001972-0 GERALDO GONCALVES DUQUE (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, na qual o autor pleiteia seja o INSS condenado a revisar a RMI do seu benefício previdenciário, aplicando-se o índice OTN/ORTN, nos termos da Lei n. 6.423/77.\r\n\r\nO processo veio distribuído a esta Vara em 11.10.06, tendo sido remetido ao contador judicial para apurar eventuais valores a serem pagos ao autor, no caso de procedência da ação, fl. 34.\r\n\r\nConforme se verifica na planilha de cálculo, elaborada pelo contador judicial, fls. 35/47, o proveito econômico pretendido pelo autor é de R$ 16,49 (dezesseis reais e quarenta e nove centavos). Entretanto, o valor atribuído à causa foi de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\r\n\r\nDesta forma, deverá o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 16,49 (dezesseis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nA considerar, assim, que a competência estabelecida para os Juizados Especiais Federais é absoluta para os feitos cujo valor da causa se ja inferior a sessenta salários mínimos, não possui este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.002358-8 ANNA LOURENÇO CONSTANTINA DA COSTA (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o despacho de fl. 21.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 284, do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter. A petição inicial, da forma como está redigida, é confusa pois da narração dos fatos e dos fundamentos não decorre logicamente a conclusão, isto porque requer a revisão do benefício para elevação do coeficiente de cálculo em 100% e os fundamentos indicam a revisão para preservação do valor real.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.002558-5 GENI FONSECA ALVES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais, nos termos do art. 14, I, da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.002560-3 MARCOS ANTONIO CALDAS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais, nos termos do art. 14, I, da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.002564-0 MANOEL BENEDITO NOGUEIRA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC e adunando aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.000016-7 ANTONIO DE BARROS VIEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos.\r\n\r\nCuido de ação, pelo rito ordinário, na qual se pleiteia seja o INSS condenado a conceder o benefício de amparo social ao autor.\r\n\r\nAnalisando os documentos de fl. 18, verifico que o proveito econômico pretendido pelo autor não pode ultrapassar o montante de R$ 4.900,00 (vinte mil reais), uma vez que o valor do benefício a ser concedido é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sendo que foi indeferido em novembro do ano de 2006. Desse modo, nos termos do art. 260 do CPC, o valor da causa será de R$ 4.900,00 (02 parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas). Entretanto, o valor atribuído a causa pelo autor foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, deverá o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nA considerar, assim, que a competência estabelecida para os Juizados Especiais Federais é absoluta, para os feitos cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, não possui este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.000019-2 SEBASTIAO BELARMINO FERREIRA DA COSTA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas ou apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento “in limine”.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.000074-0 JOSE JOAO PEREIRA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia autenticada da procuração ou novo instrumento. Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar o atual endereço da parte autora, haja vista que consta nos autos endereços diferentes, inclusive estando o comprovante de residência em nome de terceira pessoa.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.000077-5 MARIA DAS GRACAS MORAES PINHEIRO (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 284, do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter. A petição inicial, da forma como está redigida, é confusa pois da narração dos fatos e dos fundamentos não decorre logicamente a conclusão, isto porque requer a revisão do benefício para elevação do coeficiente de cálculo em 100% e os fundamentos indicam a revisão para preservação do valor real.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.000079-9 JOSE MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 284, do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter. A petição inicial, da forma como está redigida, é confusa pois da narração dos fatos e dos fundamentos não decorre logicamente a conclusão, isto porque requer a revisão do benefício para elevação do coeficiente de cálculo em 100% e os fundamentos indicam a revisão para preservação do valor real.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.000080-5 PEDRO AUGUSTO PINHEIRO (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 284, do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter. A petição inicial, da forma como está redigida, é confusa pois da narração dos fatos e dos fundamentos não decorre logicamente a conclusão, isto porque requer a revisão do benefício para elevação do coeficiente de cálculo em 100% e os fundamentos indicam a revisão para preservação do valor real.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.000081-7 MARGARIDA MARIA DO AMARAL (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 284, do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter. A petição inicial, da forma como está redigida, é confusa pois da narração dos fatos e dos fundamentos não decorre logicamente a conclusão, isto porque requer a revisão do benefício para elevação do coeficiente de cálculo em 100% e os fundamentos indicam a revisão para preservação do valor real.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.000082-9 DORACY GREGÓRIO DOS REIS (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 284, do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter. A petição inicial, da forma como está redigida, é confusa pois da narração dos fatos e dos fundamentos não decorre logicamente a conclusão, isto porque requer a revisão do benefício para elevação do coeficiente de cálculo em 100% e os fundamentos indicam a revisão para preservação do valor real.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.000083-0 MAURA BEIJO LANAS DE MOURA (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 284, do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter. A petição inicial, da forma como está redigida, é confusa pois da narração dos fatos e dos fundamentos não decorre logicamente a conclusão, isto porque requer a revisão do benefício para elevação do coeficiente de cálculo em 100% e os fundamentos indicam a revisão para preservação do valor real.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2004.51.04.001266-1 FRANCISCO NEY FERNANDES DE SOUZA (Adv. PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 131/137, manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 2000.51.04.000525-0 IDALINA MARIA VIDAL DE SIQUEIRA (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, GUSTAVO STTEEL) x SASSE - CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n29 - 2001.51.04.001058-4 JOSE CARLOS DA COSTA HUNGARO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 05 (cinco) dias, regularize a parte ré a sua representação processual juntando aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor do substabelecimento de fl. 273, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao E. TRF/2ª Região, como determinado na parte final de fl. 268.\r\n\r\n30 - 2001.51.04.001245-3 MARIO JORGE SANTANA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . Acerca da manifestação do perito judicial, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.017857-6 BENEDITO SOARES DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2003.51.04.000960-8 JULIO CEZAR DO CARMO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca da manifestação do perito judicial, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, requisite-se os honorários periciais arbitrados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2004.51.04.000963-7 GERALDO CAMILO DA SILVA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca da manifestação do perito judicial, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2004.51.04.001962-0 ANTONIO LUIZ DE SAMPAIO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca da manifestação do perito judicial, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, requisite-se os honorários periciais arbitrados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2004.51.04.002697-0 WALTER DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca da manifestação do perito judicial, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, requisite-se os honorários periciais arbitrados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.000239-8 CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.017181-2 GILSON DINIZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, em arquivo provisório, a decisão no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001966-4 CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ROCHA PINHEIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.001967-6 LINAREV BORGES DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, em arquivo provisório, a decisão no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2000.51.04.003270-8 LEONARDO BARRETO VENTURA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ALDIR GOMES SELLES, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Em 05 (cinco) dias, regularize a parte autora a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor dos substabelecimentos de fls. 166 e 186.\r\n\r\n41 - 2001.51.04.001567-3 EMILIO CESAR ALVES DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca da manifestação do perito judicial, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2003.51.04.001240-1 SILVINO STREVA (Adv. CLAUDIO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Revejo, em parte, o despacho de fl. 104, para determinar a expedição de mandado de entrega do bem, devendo o Sr. Oficial de Justiça contactar o arrematante marcando dia e hora para realização da diligência.\r\n\r\nCom o cumprimento do mandado de entrega referente ao automóvel arrematado, oficie-se ao Sr. Diretor do DETRAN em Volta Redonda para que proceda a transferência do veículo para o nome do arrematante livre e desembaraçado de multas e dívidas tributárias.\r\n\r\nDeve este Juízo ser informado sobre a existência de eventual constrição registrada em cumprimento de ordem judicial exarada em outros processos, bem como a dívida tributária de IPVA que grava o respectivo bem, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.001160-0 DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSECAO DE VOLTA REDONDA (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.002687-1 PAULO MARCELINO DE SEIXAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR). . Em 05 (cinco) dias, regularize a parte ré a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor das contra-razões, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.003016-3 PAULO ROBERTO DE BRITES LOPES (Adv. MIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - MARINHA DO BRASIL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2006.51.04.000986-5 HELVECIO GOULART ALVES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.001956-1 LUIZ JOSE DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Tendo em vista a certidão de fl. 39, a contestação apresentada pela CEF, fls. 27/38, é intempestiva, motivo pelo qual o seu teor não será considerado nos autos. \r\n\r\nVoltem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.002053-8 OLIVEIRO LOPES DA SILVEIRA (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que o autor pleiteia a aplicação da taxa progressiva de juros na sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nInstado a emendar a inicial, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 21.000,00 (fl. 14).\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 16 como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando que o novo valor atribuído à causa (fl. 14) está compreendido dentro do limite de 60 salários mínimos e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo tornou-se incompetente para conhecer do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária para processar e julgar o feito. \r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, encaminhem-se os autos à SEDVR para livre distribuição a um dos Juizados Especiais instalados em Volta Redonda.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.002133-6 HELIO PAMPONET (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que o autor pleiteia a aplicação da taxa progressiva de juros na sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nInstado a emendar a inicial, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 21.000,00 (fl. 16).\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 16 como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando que o novo valor atribuído à causa (fl. 16) está compreendido dentro do limite de 60 salários mínimos e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo tornou-se incompetente para conhecer do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária para processar e julgar o feito. \r\n\r\nQuebra Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, encaminhem-se os autos à SEDVR para livre distribuição a um dos Juizados Especiais instalados em Volta Redonda.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.002533-0 CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.002539-1 WASHINGTON LUIZ FERREIRA RAMOS (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos comprovante de residência e cópia de todas as carteiras de trabalho, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.002569-0 ANA AMELIA DO NASCIMENTO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do inciso IV. do art. 20 da Lei 8.036/90, o saldo das contas vinculadas do FGTS, quando falecido o titular, deverão ser pagos ao dependente habilitado perante a Previdência Social. Na falta de dependente previdenciário, receberão o saldo os sucessores previstos na Lei Civil. \r\n\r\nISTO POSTO, emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar apenas a dependente previdenciária em nome próprio. Deverá, no mesmo prazo, recolher as custas processuais ou apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n53 - 2006.51.04.000600-1 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA. . Subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n54 - 96.0056092-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x GRAFICA E EDITORA MASIERO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo, em parte, o despacho de fl. 125, para determinar a expedição de mandado de entrega do bem arrematado à fl. 121, devendo o Sr. Oficial de Justiça contactar a arrematante marcando dia e hora para realização da diligência.\r\n\r\n55 - 98.0500499-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x ALZIANE ADMINISTRADORA DE HOTEIS SUC. ANTONIO E ALMEIDA HOTEL LTDA (Adv. CRESO NUNES DORNELAS) x ALZIRA GONCALVES FAXAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo, em parte, o despacho de fl. 115, para determinar a expedição de mandado de entrega dos bens arrematados às fls. 110 e 112, devendo o Sr. Oficial de Justiça contactar os arrematantes marcando dia e hora para realização da diligência.\r\n\r\n56 - 98.0503142-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x GRAFICAM IMPRESSOS E CARIMBOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo, em parte, o despacho de fl. 78, para determinar a expedição de mandado de entrega do bem arrematado à fl. 74, devendo o Sr. Oficial de Justiça contactar o arrematante marcando dia e hora para realização da diligência.\r\n\r\n57 - 98.0503708-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARUMBE ALIMENTOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo, em parte, o despacho de fl. 120, para determinar a expedição de mandado de entrega do bem, devendo o Sr. Oficial de Justiça contactar o arrematante marcando dia e hora para realização da diligência.\r\n\r\nCom o cumprimento do mandado de entrega referente ao automóvel arrematado, oficie-se ao Sr. Diretor do DETRAN em Volta Redonda para que proceda a transferência do veículo para o nome do arrematante livre e desembaraçado de multas e dívidas tributárias.\r\n\r\nDeve este Juízo ser informado sobre a existência de eventual constrição registrada em cumprimento de ordem judicial exarada em outros processos, bem como a dívida tributária de IPVA que grava o respectivo bem, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2005.51.04.002835-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ISMAR BARBOSA E OUTRO (Adv. LEANDRO SANTIAGO MORETTI). . Intime-se a arrematante do bem à fl.289, através de Carta Precatória, para que proceda ao pagamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, para fins de transferência do bem, comprovando-se nos autos o pagamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda a transferência do bem para o nome da arrematante livre e desembaraçado de débitos tributários, bem como de constrição registrada em cumprimento de ordem judicial exarada em outros processos, cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial.\r\n\r\nTendo em vista que a arrematante deverá receber o bem livre de tributos de âmbito municipal, expeça-se ofício ao município titular do crédito tributário comunicando acerca da venda ocorrida, para que se habilite, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 187, parágrafo único, do CTN, uma vez que os tributos não poderão ser cobrados da arrematante, devendo a Fazenda Pública Municipal manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do crédito tributário do antigo proprietário do imóvel, sujeito passivo da obrigação tributária, caso não haja êxito na sub-rogação do preço da arrematação.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n59 - 2006.51.04.001170-7 DENISE GONCALVES VIEIRA SILVA (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, ADRIANA MATHIAS GONCALVES GUNJI) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.001444-7 GILMAR FRANCISCO TIAGO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, desapensem-se estes autos da medida cautelar em apenso e remetam-nos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n61 - 2004.51.04.001512-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PANIFICADORA E CONFEITARIA JAGUARI LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo, em parte, o despacho de fl. 44, para determinar a expedição de mandado de entrega do bem, devendo o Sr. Oficial de Justiça contactar o arrematante marcando dia e hora para realização da diligência.\r\n\r\nCom o cumprimento do mandado de entrega referente ao automóvel arrematado, oficie-se ao Sr. Diretor do DETRAN em Volta Redonda para que proceda a transferência do veículo para o nome do arrematante livre e desembaraçado de multas e dívidas tributárias.\r\n\r\nDeve este Juízo ser informado sobre a existência de eventual constrição registrada em cumprimento de ordem judicial exarada em outros processos, bem como a dívida tributária de IPVA que grava o respectivo bem, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 2006.51.04.000805-8 ROQUE DO CARMO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n63 - 2006.51.04.001877-5 IND/ DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv. ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . DESPACHO PROFERIDO EM 12.01.07, FLS. 216:\r\n\r\n“INDEFIRO: A não observância do requerido pelo autor no sentido de que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome de determinado causídico não lhe gera qualquer direito à devoluções de prazo, uma vez que a publicação foi feita em nome de advogado regularmente constituído nos autos. \r\n\r\nÀ titulo de ilustração, anexa a presente decisão, acosto jurisprudência que corrobora nosso entendimento.\r\n\r\nPor fim, mas não por último, já foi proferida sentença nos autos, o que afasta qualquer interesse do autor em interposição de eventual Agravo de Instrumento.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 96935"
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                                "PROCESSO Nº 2006.51.04.001561-0\r\n\r\n2006.51.04.001561-0\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000002-4/2007\r\n\r\n*02275040100000242007*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCUS LÍVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ACAO CIVIL PUBLICA nº 2006.51.04.001561-0, em que são partes: ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR e CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR A QUEM INTERESSAR POSSA PARA INTERVENIÊNCIA COMO LITISCONSORTE NOS AUTOS, nos quais se discute a manutenção dos depósitos e correção das diferenças expurgadas por ocasião dos planos Bresser e Verão, bem como abstenção de destruição dos extratos relativos aos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989, nos termos do art 94 da Lei 8078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) e, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 16/01/2007. Eu, LUIS EDUARDO DE SABOYA GOMES CARNEIRO, Analista Judiciário, digitei. E, eu, MARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA, Diretor(a) de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMARCUS LÍVIO GOMES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 96949"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-51\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE CORDEIRO-58\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-44, 61\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-10, 57, 58\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA BARRETO-13\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-58\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-13, 16, 22, 39\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-33\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-14, 46, 7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-58\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO DA SILVA-55\r\n\r\nCLAUDETE MARIA SILVA-40\r\n\r\nCLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA-25\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-28\r\n\r\nDIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES-12\r\n\r\nDIVINO MANOEL DE ALMEIDA-61\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-2, 3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-49\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-26, 39, 45, 53\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-9\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-28\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-31\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-43\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-60\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-60\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-26, 37\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-54\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-45\r\n\r\nJOAO DE DEUS LIMA-5\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-8\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-43\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-55\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-47, 52\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-61\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-28, 31, 33, 35, 38\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAIVA-51\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-23, 24, 46\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-12, 14, 57\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-20, 23, 24, 25, 32, 34, 39, 46, 7\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-57\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-44, 54, 61\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES-9\r\n\r\nMARCONE XAVIER FURTADO-56\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-10, 17, 5, 7\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO-16\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-50\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-47\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-38\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-41, 48\r\n\r\nNELSON FERRAO FILHO-2\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-42\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-4\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-45\r\n\r\nNORMA SUELY DE SOUZA MACEDO-27\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-49\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-42, 44\r\n\r\nPEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-8\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 11, 18, 22, 5, 59, 7\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-49\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-13\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-55, 59\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-58\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-44\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-11, 15, 21\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-19, 20, 6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-47, 50\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-12, 18, 19, 5, 6\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-10, 11, 22\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-5, 7\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-58\r\n\r\nZALDICEIA DA SILVA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.04.000119-6 ILDILEIA VARANDA SOARES MARTINS (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . (...)\r\n\r\nDo exposto, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o 2º Réu, após a realização dos exames próprios e, em não havendo outros óbices, proceda à renovação da CNH da parte autora, utilizando o CPF da autora (032.742.277-73), até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro, ainda, o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.04.000034-1 NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Anote-se o novo valor atribuído à causa às fls. 152.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 dias para que seja comprovado o recolhimentos das custas judiciais.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.000035-3 NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Anote-se o novo valor atribuído à causa às fls. 161.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 dias para que seja comprovado nos autos o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.000373-5 J. R. O. PAVIMENTACAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Anote-se o novo valor atribuído à causa às fls. 151.\r\n\r\nIndefiro a produção de provas requerida na petição inicial, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 96.0051680-4 ESPÓLIO DE ANTONIO BAPTISTA REP/ P/ JURACY RAMOS BAPTISTA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, JOAO DE DEUS LIMA, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação que conta atualmente com 40 autores, o que, por si só tornaria difícil a tramitação processual. Ademais, verifica-se a ocorrência de diversos falecimentos de integrantes do pólo ativo da lide, o que, em face das habilitações subsequentes dificulta sobremaneira a análise e processamento do feito.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se a atual fase processual, qual seja, manifestação dos autores acerca da contestação, deverá a ação ter regular prosseguimento com a vinda dos autos conclusos para prolação de sentença, tão logo sejam efetivadas as providências elencadas:\r\n\r\n1) Seja remetido processo à SEDVR para que se proceda à inclusão da expressão “ESPÓLIO”, antes da autuação do nome do primeiro autor;\r\n\r\n2) Seja procedida pela Secretaria à anotação pertinente na capa dos autos no que se refere à prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei 10.173/2001, conforme requerida às fls. 506;\r\n\r\n3) Sejam cadastrados no sistema informatizado os patronos outorgados pelas habilitandas VANILZA PIMENTEL às fls. 563 e JURACY RAMOS BAPTISTA às fls. 633, bem como pelo autor ANTÔNIO TITO SENA às fls. 637;\r\n\r\n4) Sejam regularizadas as habilitações em curso, em 15 dias, no sentido de:\r\n\r\n4.1) Quanto ao autor JOSÉ DE ARAÚJO (fls. 603) - Deverá ser apresentada declaração de renúncia com relação aos seus filhos, a favor do cônjuge, ou procurações a eles relativas;\r\n\r\n4.2) Quanto ao autor LEONI SOARES JÚNIOR (fls. 337) - Deverá ser apresentado comprovante de filiação em nome de ROSEMEIRE, para que possa a renúncia por esta efetivada às fls. 337 surtir seus regulares efeitos;\r\n\r\n4.3) Quanto a WELLINGTON ALEXANDRINO (fls. 269) - Deverá ser apresentada procuração em nome da sucessora NIZÍDIA;\r\n\r\n4.4) Quanto ao autor OSWALDO NELSON (fls. 339) - Deverá ser apresentada documentação e procuração relativa ao filho do de cujus indicado às fls. 341;\r\n\r\nObserve-se, quando do cadastramento dos sucessores de JOSE DE ARAÚJO no sistema informatizado, que deverá ser inclusa a patrona indicada às fls. 604.\r\n\r\nPor todas as providências determinadas estarem a cargo tão somente de um dos advogados atuantes no feito, poderá o mesmo ser retirada com carga para que sejam estas ultimadas.\r\n\r\nOutrossim, indefiro, por ora, o requerimento de desmembramento formulado às fls. 624, já que tomadas as providências acima, e regularizadas a habilitações, deverão os autos vir conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 96.0052608-7 JOSE QUESADO FILGUEIRAS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS por meio de mandado, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) ao principal e aos honorários encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAtente-se ainda, o patrono da parte autora, para as informações de fls. 97, que poderão lhe ser úteis no contato com seu(s) cliente(s).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n7 - 96.0053733-0 ALTAMYR GOMES DE O CAMPBELL (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS por meio de mandado, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) ao principal e aos honorários encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAtente-se ainda, o patrono da parte autora, para as informações de fls. 198, que poderão lhe ser úteis no contato com seu(s) cliente(s).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n8 - 96.0054337-2 MARIA DAS GRACAS DE MORAES CLAUDINO E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando-se que às fls. 201 e 202 foram colacionados aos autos documentos indicativos de que o Sr. Salvador Claudino foi credor do INSS em outra ação, movida perante o 1o. JEF/VR, com vistas a exaurir eventual possibilidade de recebimento em duplicidade, reconsidero, por ora, o despacho da fl. 200, para determinar que sejam juntadas aos autos cópias da inicial, sentença, decisão em sede de recurso, caso haja, além de certidão de trânsito em julgado relativas ao feito nº 2003.5154008644-6.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n9 - 96.0054406-9 LYDIA MACEDO ALVES (Adv. ERIVECIO MENDONCA, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Mantenho a decisão das fls. 116/117 por seus próprios fundamentos, com ressalva à referência de que o Dr. Erivécio Mendonça teria sido constituído patrono único em fase de execução, eis tratar-se erro material da decisão.\r\n\r\nAdemais, a insatisfação do subscritor das fls. 118/119 deveria ter sido veiculada por meio de agravo, recurso cabível na espécie.\r\n\r\nExpeça-se a RPV, nos termos já determinados à fl. 117.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que, em 05 dias, cumpra o determinado à fl. 115.\r\n\r\nCumpra-se fl. 123.\r\n\r\n10 - 96.0058869-4 AYD GOMES MARINATO E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ante o falecimento do autor MANOEL MAXIMIANO, noticiado às fls. 161, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 161/181.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de fls. 183/191.\r\n\r\n11 - 96.0060747-8 ABEDENEGO MOREIRA BIZARRA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Renumerem-se os autos a partir de fls. 24, em face do desmembramento relativo ao autor ALEXANDRE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, remetam-se as cópias e os originais acostados à contra-capa, além de cópia do presente despacho à SEDVR para que sejam autuadas e remetidas este juízo, devendo constar do pólo ativo o Sr. ALEXANDRE DE OLIVEIRA e, no pólo passivo o INSS.\r\n\r\nPasso a analisar os pedidos de habilitação formulados.\r\n\r\nInicialmente, à Secretaria para que anote os patronos constituídos às fls. 374, 421, 378, 331, 346, 413, 364, 336, 394, 360, 428, 390, 356 e 339, no sistema informatizado.\r\n\r\nApós, determino sejam tomadas as seguintes providências para fins de habilitação:\r\n\r\n1) Sucessores de DJALMA DE OLIVEIRA (fls. 394) - Deverá ser apresentado o original do documento de fls. 401;\r\n\r\n2) Sucessores de GERALDO DE SOUZA CORREA (fls. 359) - Deverão os filhors apresentarem termo de renúncia ou se habilitarem nos autos;\r\n\r\n3) Sucessores de ISMAR CARVALHO DA SILVA - Deverá o terceiro filho indicado no documento de fls. 277 apresentar termo de renúncia, ou se habilitar no feito;\r\n\r\n4) Sucessores de BONIFACIO DA SILVA BADARO (fls. 346), GILSON DE SOUZA MONTEIRO (fls. 428) e JOAO MARTINS JALES (fls. 339) - Os filhos apresentaram termos de renúncia, razão pela qual oportunamente serão habiltados os cônjuges.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 96.0060988-8 MARIA DA PENHA QUADROS FIGUEIRA E OUTRO (Adv. DIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Expeçam-se requisições de pagamento relativas à autora Maria da Penha Quadros Figueira e aos honorários, remetendo-se os autos posteriormente com vista ao INSS, nos termos do despacho retro.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao patrono dos autores, para que, considerando-se o documento da fl. 195, indicativo de falecimento de Guilherme Frederico de Alencar Neto, promova a habilitação de seus sucessores, nos termos do Art. 1060, I do CPC, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n13 - 96.0061121-1 ERMELINDA DA CONCEICAO SILVEIRA E OUTROS (Adv. ANA MARIA DA SILVA BARRETO, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS por meio de mandado, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) ao principal e aos honorários encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n14 - 96.0062349-0 NELSON FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS por meio de mandado, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) ao principal e aos honorários encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAtente-se ainda, o patrono da parte autora, para as informações de fls. 113/114, indicativa de óbito do autor.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para que possíveis sucessores do autor promovam suas habilitações.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, efetue a Secretaria a competente solicitação de cancelamento da requisição de pagamento concernente ao autor (RPV 2006081921) e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação.\r\n\r\n15 - 96.0062481-0 MARIA LUCIA DA CONCEICAO MORAIS E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS por meio de mandado, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) à autora MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO MORAIS e aos honorários encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAtente-se ainda, o patrono da parte autora, para as informações de fls. 222/223, que poderão lhe ser úteis no contato com seu(s) cliente(s).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, voltem-me.\r\n\r\n16 - 96.0069142-8 GILENO ALVARO DE AMORIM (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA execução promovida nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil (fls. 58/59) já se encerrou com a requisição de pagamento e expedição de alvarás relativos ao crédito exeqüendo (fls. 83/84).\r\n\r\nDestarte, se entende o autor serem devidos valores adicionais, como conseqüência de modificações no cálculo (e não mera atualização monetária de valores), nova execução há de ser promovida, igualmente nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, especialmente se o réu resiste ao pagamento na forma pretendida.\r\n\r\nDesta sorte, haja vista que na sistemática da execução descabe homologação de cálculos, dê-se vista ao autor para, querendo, promover nova citação em execução nos termos do artigo 730 do CPC, servindo-se dos cálculos elaborados pela Contadoria (fls. 129/142) ou apresentando os cálculos que entender corretos.\r\n\r\nAssim, eventual discussão acerca da existência ou não de diferenças haverá, se for o caso, de se deslocar para os embargos de devedor, sede adequada para tanto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 96.0070078-8 JOSE DE SOUZA COELHO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS por meio de mandado, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) ao principal e aos honorários encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAtente-se ainda, o patrono da parte autora, para as informações de fls. 159/160, que poderão lhe ser úteis no contato com seu(s) cliente(s).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n18 - 97.0031781-1 JAYME FERREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ante o trânsito em julgado da decisão constante de fls. 105/109, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos de diferenças constantes de fls. 77/78 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n19 - 97.0032278-5 JOSE RODRIGUES NETO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS por meio de mandado, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) ao principal e aos honorários encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAtente-se ainda, o patrono da parte autora, para as informações de fls. 204/206, indicativa de possibilidade de ocorrência de óbito dos autores JOSÉ PAES MARTINS e JOÃO MANOEL PIRES.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 30 dias, cabendo ao patrono da parte autora diligenciar no sentido de verificar se houve efetivamente óbito de seu cliente, caso em que deverão vir aos autos seus sucessores, nos termos da lei civil.\r\n\r\n20 - 97.0032502-4 BENEDITO VIANA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Haja vista o informado às fls. 219, cancele-se o alvará de levantamento nº 107/02.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 15 dias a iniciativa do autor BENEDITO VIANA em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n21 - 99.0400637-7 JOSE FIGUEIREDO (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ante o trânsito em julgado da decisão constante de fls. 184/187, confiro o prazo de 30 dias para que seja adequado o pedido de habilitação formulado ao disposto nos arts. 1.055 e seguinte dos CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n22 - 2002.51.04.001281-0 FRANCISCO FERREIRA NETTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS por meio de mandado, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) ao principal e aos honorários encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAtente-se ainda, o patrono da parte autora, para as informações de fls. 195/197, indicativa de possibilidade de ocorrência de óbito do autor.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 30 dias, cabendo ao patrono da parte autora diligenciar no sentido de verificar se houve efetivamente seu óbito, caso em que deverão vir aos autos seus sucessores, nos termos da lei civil.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.000084-2 YOLANDA MACHADO VIDAL (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 385/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 059.440.082-1 da parte autora, devendo ser aplicado o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, que foram utilizados no período básico de cálculo do referido benefício previdenciário e 2) pagar à parte autora o valor referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3) Condeno, ainda, ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre as parcelas em atraso que compõem o item “2” retro, na forma da lei civil, a contar da citação, tudo devendo ser apurado pela Contadoria Federal após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas face à isenção prevista na Lei 9.289/96 e face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nConsiderando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) a incidir somente sobre as prestações vencidas, conforme súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Federal, para que sejam apurados os valores devidos na forma dos itens “1”, “2” e “3” supra, dando-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.002506-4 PEDRO ANTONIO PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 68/72 - Assiste razão ao INSS, haja vista que houve aplicação da Tabela de Santa Catarina na elaboração de cálculos pelo Contador Judicial.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à Contadoria Federal, a fim de que sejam refeitos os cálculos de fls. 51/65, empregando os salários-de-contribuição efetivamente utilizados na concessão do benefício autoral.\r\n\r\nEsclareço à Contadoria Federal que a Tabela de Santa Catarina só dever ser utilizada nas hipóteses em que efetivamente não constem dos autos os salários-de-contribuição, como nela mesmo consignado.\r\n\r\nEsclareça-se, ainda, à Contadoria Federal, que a utilização da Tabela de Santa Catarina nos cálculos deve constar de informação da Contadoria, a fim de que o Juízo não seja induzido a erro, na suposição de tratar-se de salários-de-contribuição reais.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003251-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ONOFRE MARCO (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 82/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça ao réu ONOFRE MARCO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa nomeada a fls. 96, Dra. Clélea Lúcia Canoza Caldeira, haja vista o disposto no art. 5º da resolução nº 440/2005 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003792-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 42/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.003807-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 89/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.003824-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x ADALBERÃO OLIVEIRA HERNANDES (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA, DEJAMIR ANDRADE PAULO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 102/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.003845-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 96/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nSem honorários, visto que os réus não apresentaram contestação.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.003861-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 109/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista que os réus não chegaram a apresentar contestação.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.003867-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x ALINDA APPARECIDA BARBOSA COUTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor, nos termos do art. 316 do CPC, a oferecer resposta à reconvenção, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003921-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ODILON DE MELO CORREIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 35/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003971-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x PAULO CESAR DIAS (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 21/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios do defensor dativo nomeado a fls. 44, Dr. Antônio Carlos Fabiano, haja vista o disposto no art. 5º da resolução nº 440/2005 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.003987-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x WILSON MARCELINO RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 61/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.004012-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x JARBAS CAETANO RIBEIRO. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.004131-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 68/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.004138-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 75/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.004196-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x GERVIDES ALVES DA SILVA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 14/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade ao réu GERVIDES ALVES DA SILVA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa nomeada a fls. 44, Dra. Marlene de Assis Silva, haja vista o disposto no art. 5º da resolução nº 440/2005 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.004244-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x LUIZ FERNANDO DIAS DA SILVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 28/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 40 - 2005.51.04.004295-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x JOSE DA SILVA (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 54/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia em face do INSS, no entanto, deixo de aplicar seus efeitos, tendo em vista que o segundo réu apresentou resposta (art. 320, I, do CPC).\r\n\r\nTambém, defiro o benefício de gratuidade de justiça ao réu JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Interpretando o pleito de fls. 104 como pedido de desistência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, em face do pedido reconvencional, ex vi art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 2º réu (JOSÉ DA SILVA).\r\n\r\nSem honorários para o 1º réu (INSS), haja vista que não chegou a apresentar contestação.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa nomeada a fls. 45, Dra. Claudete Maria Silva, haja vista o disposto no art. 5º da resolução nº 440/2005 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2006.51.04.001638-9 OLDAIR CHAVES NUNES (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 79 como emenda à inicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPasso a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o INSS, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário ora em análise.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.001665-1 ILDA MILIONI DE CARVALHO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Anote-se o requerido às fls. 15.\r\n\r\nFls. 17 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2006.51.04.000640-2 ALEXANDRE JOSE DA SILVA (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 2003.51.04.001009-0 CLAUDIA MORAES AMORIM PEREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 49/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro nos artigos 267, I, c/c 295, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, relativamente ao pedido consignatório e, com fulcro no artigo 269, I, também do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR E DO VALOR DO SEGURO, para determinar que o valor do saldo devedor relativo ao contrato de financiamento cadastrado sob o número 101978001454-1 seja ajustado para R$ 45.825,53 (quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e três centavos) no mês de dezembro de 2004, adotando-se, a partir do referido mês, os índices contratualmente estabelecidos para evolução do saldo devedor, bem como para determinar que o valor do prêmio mensal do seguro seja calculado mediante aplicação do coeficiente de 0,0007353 sobre o valor do saldo devedor apurado em cada mês. Também com fulcro na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de que sejam compensados os valores eventualmente pagos pela autora a título de prêmio de seguro, a partir de janeiro de 2004, em patamares superiores àqueles encontráveis mediante aplicação do coeficiente de 0,0007353 sobre o saldo devedor ajustado em conformidade com a presente sentença.\r\n\r\nHaja vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios, que serão compensados, arcando cada parte com os honorários de seu patrono.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se requisição dos honorários fixados para o Sr. Perito e Juízo e remetam-se os autos à SEAD/VR para inclusão no pólo passivo da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 97.0033318-3 ADVANIL MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 404/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 194, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor ADEMIR SPOSTES.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que a fls. 188 a CEF juntou resumo de créditos, em relação ao qual os exeqüentes, regularmente intimados, não apresentaram oposição, considero cumprida a obrigação em relação aos autores ADVANIL MARTINS RIBEIRO, ALVERINO CAETANO DA SILVA e ARISTIDES QUERINO, devendo os valores creditados nas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n46 - 98.0502833-0 ELENICE DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS por meio de mandado, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) ao principal e aos honorários encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAtente-se ainda, o patrono da parte autora, para as informações de fls. 153/154, que poderão lhe ser úteis no contato com seu cliente.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n47 - 98.0502929-8 JACI DE SOUZA COUTINHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Haja vista o informado às fls. 248, apresentem os autores JOSE DE OLIVEIRA FILHO, JAYME DA SILVA FILHO, LUIZ PAULO DA COSTA, LUIZ CARLOS RODRIGUES, JOSE ALVES MOREIRA, MARIA CECILIA DE SOUZA SERIO e JOSE MARTINS MACEDO, no prazo de 10 dias, cópias de seus documentos de inscrição no PIS a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n48 - 98.0503865-3 JOSE CARLOS DE CARVALHO ESCOBAR E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Haja vista a petição de fls. 268 e a ausência de manifestação do autor JOSE CARLOS DE CARVALHO ESCOBAR, considero cumprida a obrigação quanto a este e quanto a MANOLO ROCHA DE SIQUEIRA.\r\n\r\nConsiderando que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 98.0504857-8 CARLOS ROBERTO DA CRUZ E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 402/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, as transações consubstanciadas nos Termos de Adesão juntados a fls. 170/173, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a executar neste feito em relação aos autores CARLOS ROBERTO DA CRUZ, SYLVIO CESARIO, LUIZ GONZAGA DA SILVA e JONAS CELESTINO DA SILVA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o resumo de crédito juntado pela ré à fl. 165, considero cumprida a obrigação em relação ao autor MANOEL TEIXEIRA DE CARVALHO, devendo o mesmo levantar os valores creditados em sua conta vinculada pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, intime-se o patrono da parte autora para que se manifeste sobre a guia de honorários de sucumbência a fls. 166.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n50 - 99.0402693-9 JADIMAR HONORIO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 163/166, ressaltando-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei, e, ainda, que a ausência de oposição quanto ao alegado será interpretada como anuência.\r\n\r\n51 - 2003.51.54.015607-2 GEISYEL ELIOMAR ALCANTARA DE SOUZA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL). . Ante o informado às fls. 135 e considerando o teor da certidão de fls. retro, nomeio o Sr. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar como perito grafotécnico na presente ação, em substituição à perita anteriormente nomeada. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para ciência de sua nomeação para atuar no presente e, ainda, para que dê início a seus trabalhos, ressaltando-se que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo de laudo conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do presente despacho.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.001286-0 SEBASTIAO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 392/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.002747-4 NILSON INACIO LEMOS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A CEF à(s) fl(s). 50 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) NILSON INACIO LEMOS, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.000449-1 SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA - SENGE (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n55 - 2003.51.04.001107-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS RIBEIRO DA SILVA, JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x CASA DA CONSTRUCAO MONTE CRISTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante das atas de leilões negativos, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000623-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x VITOR RAIMUNDO DE OLIVEIRA. . Fl(s). 13 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 96.0059509-7 NILMA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Cientifiquem-se o(s) interessado(s), o INSS por meio de mandado, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) à autora NILMA MARIA DOS SANTOS encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAtente-se ainda, o patrono da parte autora, para as informações de fls. 170, que poderão lhe ser úteis no contato com seu(s) cliente(s).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 99.0402269-0 MOLLICA E CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL, CARLOS ALBERTO C. LISBOA, ANA MARIA F. NEGREIRO, AFONSO HENRIQUE CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2005.51.04.001440-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO MIGUEL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Desentranhem-se as peças de fls. 22/24, juntando-as em seguida aos autos do processo principal em apenso, ressaltando-se que o pedido formulado será apreciado em momento oportuno.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com o julgado.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n60 - 2006.51.04.000554-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x CRISTINA MARIA WERGNER PINTO DE SOUZA. . Fl. 410 - Anote-se a patrona indicada como defensora de JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA no sistema informatizado.\r\n\r\nApós, considerando-se que o MPF não arrolou testemunha, defiro o prazo de 05 dias para que sejam indicados os endereços das testemunhas arroladas à fl. 417 para fins de intimação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2003.51.54.007818-8 JOAQUIM SIMOES FILHO E OUTROS (Adv. DIVINO MANOEL DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 406/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao autor CELSO ANTUNES DE SOUZA, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre sua conta vinculada do FGTS, cód. Estab. 59960303863539 e PIS/PASEP 105.157.050-60 (fls. 22), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelo titular, caso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nII - Com fulcro no artigo 267, V (última figura), c/c o artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS AUTORES JOAQUIM SIMÕES FILHO E RUI OMAR ALVE DE SOUZA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno os autores JOAQUIM SIMÕES FILHO E RUI OMAR ALVES DE SOUZA ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais.\r\n\r\nSem custas para a parte ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001, bem como em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 98368"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-77\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-28, 29, 89\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-11, 7\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA-32\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-48\r\n\r\nALOISIO SANTIAGO MACHADO-31\r\n\r\nANDREA ALVES DE MENDONCA-40\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-24\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-14, 2, 23, 24, 26, 5, 9\r\n\r\nANTONIO FORTES DE PADUA NETO-61\r\n\r\nAUGUSTO CESAR TELLES-18\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-79\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS-20\r\n\r\nCELIO VENTURA-17\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-49\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-80\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-87\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-33, 38, 41, 49, 50, 53\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-29\r\n\r\nFILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA-12\r\n\r\nGEORGE ANDRE PALERMO SANTORO-1\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-17\r\n\r\nILAN GOLDBERG-87\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-71\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-72\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-40\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-16, 31\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-14, 3, 48\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-19\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-82\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-10\r\n\r\nJOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA-62\r\n\r\nJOSE VALENTE PEREIRA-53\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-26, 60, 61, 70\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-68\r\n\r\nKATIA COMPASSO ARBEX-69\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-33, 34, 36\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-22\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-83\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-15, 21\r\n\r\nMARCELO CARVALHO-90\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-59\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-32, 35, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 64, 65, 66, 67, 68, 72, 73, 74, 77, 88\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-60\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-13, 14, 5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-15, 16, 21, 73\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA-48\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-87\r\n\r\nMARIA LUZIA DA COSTA-61\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-63\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-88\r\n\r\nMARIO PEDRO ARCANJO-30\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-72\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-56, 57, 74, 86\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-25\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-27\r\n\r\nPEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO-87\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-53\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-32\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 11, 13, 4, 6, 7\r\n\r\nRICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO-75\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-57, 86\r\n\r\nRODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA-69\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-29\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-69, 70, 71\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-30, 31, 85\r\n\r\nRONALDO SOUZA BARBOSA-1\r\n\r\nROOSEVELT BRENO DOS SANTOS SAD-68\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-12\r\n\r\nROSANE ROSA-76\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-27\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-2, 81\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS-56, 68\r\n\r\nSEM ADVOGADO-85, 86\r\n\r\nSERGIO ANTONIO FERRARI FILHO-1\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-28, 89\r\n\r\nSILVANA NOVAES DE PAIVA-75\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-23, 78\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-12, 13, 6\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-24, 28, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 54, 55, 58, 63, 64, 65, 66, 67, 8, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-43, 45, 62\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-39, 53, 60, 63, 72\r\n\r\nTELMA FERREIRA GONÇALVES-84\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-11, 13, 6\r\n\r\nTULLIO MARINI FILHO-13\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-31\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-59\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.003273-1 MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv. RONALDO SOUZA BARBOSA, SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO, GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0050758-9 MARGARIDA MARIA DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 96.0056328-4 FIRMINA JULIA DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no\r\n\r\nprazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n4 - 96.0059640-9 LIBBIANO ABBIATI (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 243/244 - Tendo em vista que as controvérsias acerca de cálculos deverão ser dirimidas em sede de embargos à execução, cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos elaborados pela Contadoria às fls. 206/216.\r\n\r\n5 - 96.0062792-4 PAULO GOMES ALBUQUERQUE (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fl: 148 - Tendo em vista a decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região (fls. 107//110), que determinou a anulação do processo a partir de fl. 71, remetam-se os autos a contador judicial para que se manifeste sobre a impugnação da parte autora (fls. 131/136, 141 e 143), e para que esclareça se nos cálculos elaborados à fl. 70, foram aplicados a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm caso negativo, refazer, se for o caso, os cálculos anteriormente elaborados à fl. 70.\r\n\r\nCumpre ressaltar, que a teor do pacifico entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a dicção da Súmula nº 260 do extinto TFR não vincula o valor dos benefícios previdenciários ao número de salários mínimos da época da concessão. (v.g. STF, AGRRE nº 235.921-RJ e AGRRE nº 239.249-STJ, Resp nº 296.499-SP e Resp nº 152.178-RJ).\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 96.0062927-7 MARIA GONCALVES REZENDE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ante a retro Informação de Secretaria, expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento considerando a data na qual foi homologado o acordo em Juízo (15/06/1990) como a data de trânsito em julgado do processo de conhecimento.\r\n\r\n7 - 96.0069359-5 LUIZA RAIMUNDA DE SALES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 8 - 97.0030344-6 GERALDO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 97.0032809-0 DARCIO MARINS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 157 expedindo-se os requisitórios.\r\n\r\n10 - 97.0036017-2 JOAO PEREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . À Secretaria para desentranhar os documentos de fls. 115/116, renumerando-se, conseqüentemente, as folhas dos presentes autos.\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data não houve iniciativa de interessados à habilitação nos presentes autos , retornem os autos ao Ministério Publico Federal, haja vista a manifestação de fl. 102-v.\r\n\r\n11 - 99.0400309-2 JOAO MARIA DE CARVALHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fls: 90/91 - Mantenho a decisão de fls. 87/88 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm consulta ao sistema APOLO, verifica-se os autos foram retirados pelo patrono da parte autora em 16.12.2004 e devolvidos em 11.07.2006.\r\n\r\nDesse modo, certifique a secretaria o não cumprimento da parte final da decisão de fl. 87/88 e, após, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2001.51.04.000307-5 WANDERSON PATRICIO DA SILVA REP/ P/ VERA LUCIA BARBOSA CESARIO E OUTROS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER) x ELENIR MARIA DOS SANTOS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA, FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA). . Tendo em vista a certidão de fls. 270, cancelo a audiência marcada para o dia 30 de janeiro de 2007. Intimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que os autores informem seus endereços atualizados.\r\n\r\n13 - 2001.51.04.001417-6 OSWALDO BARBOSA COIMBRA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, TULLIO MARINI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista a constituição de novo patrono pela autora Ivonne Vieira de Sá, conforme petição e documento de fls. 745/746, à Secretaria para regularização.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez ) dias, ao Dr. Tullio Marini Filho, OAB/RJ 105.393.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação de fls. 748 e seguintes.\r\n\r\n14 - 2003.51.04.000170-1 NARCIZO FRAGA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 107: Assiste razão ao INSS, uma vez que as planilhas de fls100/105 não atendem ao comando do despacho de fls. 70.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, a juntada dos comprovantes dos valores efetivamente pagos a título de adicional de periculosidade apurados em liquidação de sentença.\r\n\r\n15 - 2003.51.04.002785-4 JOAO FERNANDO DE SALLES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.000340-4 NILDA DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Recebo a apelação de fls 93/97 da parte autora, no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAo Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.000589-2 ADEMIR PALMARES CANDIOTO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Tendo em vista que o perito designado às fls. 104 declinou do ônus, passo a nomear, em substituição, o Dr. Paulo Tadeu Costa, engenheiro do trabalho, com endereço na Av. Amaral Peixoto, 207/1218, Centro, Niterói/RJ para a realização da perícia. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 404 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já apresentaram quesitos, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. O Sr. Perito deverá observar antecedência mínima de 30 dias no agendamento da perícia, para que a Secretaria possa realizar a intimação das partes. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.004437-0 MARIA APARECIDA DA COSTA (Adv. AUGUSTO CESAR TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o certificado pela Secretaria deste Juízo à fls. 82, designo o dia 15 de fevereiro do corrente ano, às 19:00 h, para a realização da perícia médica.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto a designação da data, devendo constar no mandado o nome do Sr. Perito, bem como o endereço e telefone da Clínica onde se realizará a perícia.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004438-1 LUIZ SILVIO DOS SANTOS (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, bem como sobre os documentos de fls. 60/65.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000395-4 MARIA JOSE SILVA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.000416-8 ELISEU PARENTE DE SOUSA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação de fls 31/40 da parte autora, no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAo Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.000567-7 WALDIR CARDOSO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A relação dos salários-de-contribuição pode ser obtida administrativamente junto ao INSS pelo segurado, razão pela qual indefiro por ora o pedido de fls. 16. Traga a parta autora, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício do Autor, ou documento idôneo que comprove que tenha feito tal requisição junto a autarquia previdenciária.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000577-0 JOSE EDISON FERREIRA COELHO FILHO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000648-7 JOSE ANGELO BATISTA (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.000698-0 ODETE DE MELO DINIZ (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro prazo derradeiro de 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho de fls. 28.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000752-2 ENESIO PEREIRA FONTES E OUTRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n27 - 2006.51.19.000391-1 JUREMA MACIEL ALVES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Tendo em vista o certificado pela Secretaria deste Juízo à fl. 84, designo o dia 02 de fevereiro do corrente ano, às 10:30 h, para a realização da perícia médica.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto a designação da data, devendo constar no mandado o nome do Sr. Perito, bem como o endereço e telefone da Clínica onde se realizará a perícia.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 2005.51.04.000463-2 ADEMILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ALDIR GOMES SELLES, STELLA MARIS VITALE). . Trata-se de ação ordinária proposta em face da Caixa Econômica Federal, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas , Mecânicas e de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis e de Casarano Edificações Ltda, qual a parte autora pretende a revisão do contrato de financiamento do SFH.\r\n\r\nVerifica-se a não efetivação da citação de Casarano Edificações Ltda, uma vez que o endereço do mencionado réu, constante na inicial, não corresponde ao domicílio do mesmo, conforme certificado às fls. 187.\r\n\r\nRessalte-se ainda que, inobstante o autor ter sido intimado para se manifestar acerca da referida certidão, este permaneceu silente.\r\n\r\nIsto posto, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao réu CASARINO EDIFICAÇÕES LTDA nos termos do art. 267, III do c/c o art. 214 do CPC.\r\n\r\nDetermino, ainda, a exclusão do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas , Mecânicas de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, face a sua ilegitimidade passiva, haja vista que o mesmo não figura no contrato, cuja revisão se pretende.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a produção de provas.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001330-3 MARCELO DE MONLEVAD E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 96.0070289-6 ARCHIAO BASTOS E OUTROS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . 1 - Tendo em vista não serem os autores beneficiários da justiça gratuita, forneçam os mesmos a memória de cálculos necessárias à execução do julgado, com base na decisão de fls. 119/111 e seguintes, devendo os autores comprovarem adequadamente o período em que permaneceram proprietários dos veículos.\r\n\r\n2 - O início da execução em face da União Federal deverá ser promovida nos termos do art. 730 do CPC. Por tais razões, à parte autora para regularizar o início da execução.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0032414-1 REPRESENTACAO E COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . O início da execução em face da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá ser promovida nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nPor tais razões, intime-se a parte autora para regularizar o início da execução, fornecendo as peças necessárias à instrução do mandado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 97.0032864-3 PAULO CESAR DE LIMA FRANCO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES, ALEXANDRE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl.154) , compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 97.0033051-6 CARLOS GERALDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o prazo requerido pela CEF, a fim de que a mesma junte o termo de adesão da autora Sueli Serre de Moura Fernandes. \r\n\r\nIntime-se o autor Daniel Canela Ferreira para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 177/178.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 97.0033302-7 MANOEL CARLOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls: 209/212 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 208.\r\n\r\n35 - 97.0033466-0 GILBERTO HUGO MURTHA DA FONSECA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a ade são ao acordo previsto na LC 110/2001, conforme documento juntado aos autos pela CEF à fl. 97, abra-se vista a Ré para esclarecer acerca do cumprimento do julgado com relação aos demais autores, trazendo aos autos os extratos das contas vinculadas ao FGTS dos mesmos, com o seu valor discriminado. No mesmo prazo, se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 97.0033728-6 ANTONIO BRITO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista as alegações da parte autora, intime-se a CEF para juntar aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS dos autores Antonio Brito da Silva, Elizabete Ferreira Saldanha da Silva e Jose Carlos da Silva, comprovando sua afirmação de fls. 218/220.\r\n\r\nEm igual prazo, manifeste-se a Ré sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 97.0034047-3 JOSE ARAUJO CARRILHO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 186/187 - Retornem os autos à CEF para cumprimento do despacho de fl. 185, uma vez que apesar de afirmar a juntada dos termos de adesão, a Ré apresentou documento de autor que não faz parte da relação processual destes autos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 97.0034277-8 WANDER ANTONIO PEREIRA DE BARROS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista as alegações da CEF às fls. 197/198, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 97.0035559-4 CARLOS ALBERTO DE MORAIS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls. 192/196. Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 97.0035912-3 JOSE ADRIANO SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Fls: 190/194 - Anote-se. Defiro a vista requerida ao Dr. André Alves de Mendonça, OAB/RJ 81644 , pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Tendo em vista as alegações do autor José Ferreira Pinto Filho, abra-se vista ao mesmo para ciência da efetivação do crédito, conforme documentos de fl. 85.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 97.0036527-1 CLAUDIO ANTONIO DE AQUINO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Fls: 169/182 - De acordo com o art. 1º da Lei 6.858/80, em se tratando de contas individuais do FGTS, os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.\r\n\r\nDesse modo, após o preenchimento de todos os requisitos legais poderão os herdeiros proceder administrativamente ao levantamento dos valores sem a necessidade de amparo judicial para tanto.\r\n\r\n2 - Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl 155 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 97.0036554-9 JOAQUIM CHAVES NETO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 169/174 - Anote-se.\r\n\r\nA CEF comprovou a efetivação do crédito dos autores e informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 129/139).\r\n\r\nConsiderando a informação dos autores quanto à ciência do despacho de fl. 168, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 97.0036632-4 JOSE ANTONIO MATEUS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Fls: 156/163 - Abra-se vista à CEF para juntar o termo de adesão do autor do autor José Antonio de Souza, comprovando, sua afirmação de fls. 152/153. No mesmo prazo, cumprir o julgado com relação ao autor José Antonio Mateus, cujo nº de inscrição do PIS encontra-se à fl. 162. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - Quanto aos autores José Carlos Ferreira e José Carlos F. de Aguiar, indefiro o pedido, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 98.0500314-0 RONALDO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 144/145.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 98.0500346-9 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 146/148 - Anote-se. \r\n\r\nInviável o requerido pelo autor Gilson Emilio de Alcântara Madeira, eis que a decisão transitada em julgado julgou improcedente o pedido quanto aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nPor sua vez, a CEF comprovou a efetivação do crédito e informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 148/153 e 142/145).\r\n\r\nTendo em vista que a decisão transitada em julgado (fls. 141/142) determinou a compensação de honorários advocatícios nos termos do art. 21 do CPC, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 98.0500359-0 WANDERLY CARVALHO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 181/184 - Anote-se. Retornem os autos à CEF para que se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 98.0500435-0 ADILSON SILVA DE MOURA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 135/138 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para esclarecer acerca do cumprimento do julgado quanto aos expurgos inflacionários de 42,72% e 44,80%, na conta vinculada ao FGTS do autor Antonio Carlos Rabelo Dalbone, juntando aos autos os extratos com o devido valor discriminado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 98.0500699-9 FRANCISCO DE PAULA LOPES E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, ALINE CRISTINA BRANDAO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a efetivação do crédito efetuado pela CEF em favor do autor Francisco de Paulo Lopes, conforme planilha de fl. 218, esclareça a Ré acerca do noticiado pelo mesmo à fl. 242.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 98.0500730-8 MILTON SOARES DOS REIS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição de fls. 198/204.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 98.0500901-7 HELIO EVANGELISTA BERNARDES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se o autor José Ribeiro dos Santos sobre o termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 172/173).\r\n\r\nConsiderando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 166), abra-se vista ao patrono da parte autora para esclarecer em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento referente aos honorários sucumbenciais. Após, expeça-se o alvará de levantamento. Entregue o alvará e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 98.0500983-1 ELY JACINTHO LEAL E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer acerca do cumprimento do julgado quanto aos expurgos inflacionários de 42,72% e 44,80% na conta vinculada ao FGTS do autor Ely Jacinto Leal, bem como se manifestar acerca das alegações de fls. 197.\r\n\r\nEm igual prazo, trazer aos autos os extratos vinculados da conta ao FGTS do referido autor, com o seu valor discriminado.\r\n\r\n52 - 98.0501795-8 SILVIO INOCENCIO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Consta dos autos juntada de nova procuração do autor Lair Carello de Oliveira (fls. 168/174), outorgando o patrocínio da causa ao Dr. Jean Simões Araújo, OAB/RJ 26.755. \r\n\r\nÀ fl. 163 a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito relativo aos honorários advocatícios. \r\n\r\nTendo em vista possibilitar a expedição de alvará, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer quanto ao item 2 da petição de fl. 156, haja vista a memória de cálculos de reconstituição das contas dos autores Sebastião Izidoro Teixeira e Lair Carrelo de Oliveira (fls. 180/188).\r\n\r\nA Ré deverá discriminar o nome dos autores que foram contemplados com o depósito efetuado.\r\n\r\n53 - 98.0501970-5 MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Considerando a ciência da autora Maria Auxiliadora Ferreira Mileip acerca do noticiado pela Caixa Econômica Federal às fls.143/144, retornem os autos a Ré para esclarecer a petição de fls. 150/151, eis que os autores Francisco Leite da Silva, Geraldo Ribeiro Bruzi e Olimpio Pereira da Silva não fazem parte da relação processual destes autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 98.0502193-9 ROBERTO NELIO SOARES BRUM E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se o autor Roberto Nélio Soares Brum sobre o termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 157).\r\n\r\nApós, transcorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 98.0502299-4 BENEDITO MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a Caixa Econômica Federa para cumprimento do julgado com relação ao autor Enes Paulo da Silva, cujo nº de inscrição do PIS encontra-se à fl. 154. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 98.0502629-9 JOSE CAMILO DA SILVA E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 141 - Indefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que os documentos requeridos são xerocopiados. \r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. retro, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 140, que determinou a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n57 - 98.0502894-1 EDUARDO DIAS GOULART (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 137 - Tendo em vista a petição e documentos da CEF de fls. 119/135, esclareça a Ré o noticiado pelo autor Eduardo Dias Goulart.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 98.0503179-9 SERGIO BISPO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 155/157 - Inviável o requerido, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 154, que determinou a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n59 - 98.0503615-4 SERGIO TADEU VITORINO ALMEIDA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da planilha de cálculo juntada pela CEF às fls. 119/122.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 98.0504440-8 DELTON DALTON FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intime-se o autor Delton Dalton Ferreira para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 304/312.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, retornem os autos à Caixa Econômica Federal para comprovar a reconstituição do saldo da conta vinculada ao FGTS com relação à autora Geralda Pereira de Souza, CPF nº 033.035.567-84, nome da mãe Elza de Souza Pereira (documentos de fl. 24), trazendo aos autos os extratos da conta com o seu devido valor discriminado, com base na sentença transitada em julgado ou a prova incontroversa do acordo firmado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - Em igual prazo, reitere-se o cumprimento do item 3 do despacho de fl. 295.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 99.0400434-0 ALDIVINO ANTONIO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA LUZIA DA COSTA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Tendo em vista a juntada do extrato da conta vinculada ao FGTS do autor Joaquim Bento da Silva (fl. 317), o qual demonstra o crédito efetuado pela CEF das parcelas do referentes ao acordo e os saques realizados pelo referido autor, verifica-se que houve adesão tácita ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 99.0400925-2 FERNANDO MACHADO ALVES (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante a entrega do alvará de levantamento relativo aos honorários sucumbenciais, e nada mais tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2000.51.04.003035-9 JEFFERSON BRAGA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 157/160 - Em recente decisão proferida na Ação Cautelar nº 272-9/RJ, publicada no DJ de 28/02/2005, o Plenário do STF considerou o ato jurídico perfeito os acordos comprovadamente firmados, decorrentes do termo de adesão previsto na LC 110/2001. O ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada por ação própria.\r\n\r\nConsiderando que a CEF deu efetivo cumprimento ao julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2000.51.04.003036-0 JOSE DAMACENO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl.160 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2000.51.04.003299-0 JOAO BATISTA RODRIGUES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 191/195 - Retornem os autos à CEF para que se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2000.51.04.003740-8 JOSE GERALDO SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Chamando o feito à ordem, torno sem efeito o despacho de fl. 157 quanto à determinação de expedição de alvará de levantamento, tendo em vista a decisão transitada em julgado de fls. 140/142, que assim determinou:\r\n\r\n“... Face à ocorrência de sucumbência recíproca, incide a norma do art. 21, da Lei de Ritos, compensando-se entre as partes litigantes a verba honorária e as custas em igual proporção...”\r\n\r\nDesse modo, abra-se vista à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, estornar a quantia depositada à fl. 156 a título de honorários advocatícios, revertendo os valores ao patrimônio do FGTS, devendo a Ré informar ao Juízo acerca do seu cumprimento.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2000.51.04.003838-3 PAULO FERNANDO SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 232/234 - Anote-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido referente ao autor Nelson Rocha de Carvalho, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2002.51.04.002181-1 GERVALDO BATISTA CARVALHO (Adv. ROOSEVELT BRENO DOS SANTOS SAD, SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para manifestação acerca da petição da CEF de fls. 162/165. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2004.51.04.002982-0 NAMIR GONCALVES VIANA (Adv. KATIA COMPASSO ARBEX, RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl: 86 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir o despacho de fl. 125, bem como juntar aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor, comprovando a afirmação da aplicação do índice de 10,14%, conforme petição de fls. 126/128.\r\n\r\nEm igual prazo, manifeste-se a Ré quanto ao cumprimento espontâneo do julgado com relação aos demais índices deferidos, conforme decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região (fls. 110/111). Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fls. 130/132.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.001333-5 ARIOSTO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 124/126.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.002573-8 SEBASTIAO WILSON FRANCISCO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls: 85/ 86 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para juntar aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor, comprovando a afirmação da aplicação do índice de 10,14%, comprovando sua afirmação de fls. 80/82. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 2005.51.04.003884-8 LUIZ MARIO DOS SANTOS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Retornem os autos à CEF para que se manifeste sobre o requerido pelo autor à fl. 39, haja vista o efetivo interesse da mesma em cumprir espontaneamente o julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n73 - 2006.51.04.000385-1 LUIZ KOZLOWISKI DE AZEVEDO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n74 - 2006.51.04.001576-2 GERMANA MARTINS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n75 - 2006.51.04.001594-4 DARCI DOS SANTOS MOTA (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CREFI CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA (Adv. RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n76 - 2006.51.04.001667-5 DIEGO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n77 - 2006.51.04.001852-0 FATIMA URSULA DE OLIVEIRA YAMAGUTI (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n78 - 2006.51.04.001867-2 LUIZ LOPES NETO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n79 - 2005.51.04.003078-3 FERNANDO BATISTA TERRA E OUTRO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE VOLTA REDONDA. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se a iniciativa da parte interessada para que requeira o que lhe aprouver. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n80 - 2006.51.04.001129-0 ROSA MARIA DE SOUZA TEODORO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Tendo em vista o parecer do Exmº representante do Ministério Público Federal, abra-se vista à impetrante para que venha a promover a inclusão da Srª Sirlene Ribeiro de Moura como litisconsorte necessária, nos termos do artigo 19 da Lei 1533/51 c/c art. 47 do CPC, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n81 - 2006.51.04.002531-7 JOAO GONCALVES NETO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Para o deferimento da liminar necessária a presença simultânea do fumus boni iuris e o periculun in mora.\r\n\r\nQuanto ao primeiro deles, entendo estar ausente. Foi dado, ao Impetrante, chance de defesa antes do cancelamento de seu benefício. E efetivamente o mesmo utilizou tal oportunidade. Ocorre, que em última análise a autoridade coatora entendeu, que não foi comprovada a atividade especial em determinados períodos, razão que levou ao cancelamento do benefício.\r\n\r\nVale esclarecer, que, diante do pedido formulado, aqui está apenas se analisando a observância do devido processo legal na seara administrativa. Se o Impetrante desejar discutir a natureza da atividade naqueles períodos, deve propor ação específica, juntando os documentos que demonstrem o caráter especial da atividade por ele exercida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, a fim de apresentar as informações, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n82 - 2006.51.04.000475-2 SUINA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA EM VOLTA REDONDA/RJ. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito pelo não recolhimento de custas, dê-se baixa nos presentes autos, encaminhando-os, após, ao arquivo geral.\r\n\r\n83 - 2006.51.04.002033-2 INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de prova pré-constituída, dê-se baixa nos presentes, encaminhando-os, após, ao arquivo geral.\r\n\r\n84 - 2007.51.04.000008-8 INTERJEANS INDUSTRIAL (Adv. TELMA FERREIRA GONÇALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste, no prazo legal, as informações que reputar relevantes.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n85 - 98.0503139-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x J A RIBEIRO COM/ IND/ ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, indefiro o pedido de isenção de multa de transferência, uma vez que tal decisão cabe unicamente ao credor da referida multa, que no caso, não é este juízo.\r\n\r\nEm seguida, analiso os pedidos do requerente quanto às multas de trânsito ocorridas antes do leilão, assim como aos débitos de IPVA em aberto.\r\n\r\nNo tocante aos créditos tributários pendentes sobre o bem leiloado em hasta pública, ou seja, o IPVA, o art. 130 do Código Tributário Nacional determina a sub-rogação no preço. Assim, no caso concreto, o IPVA não pago pelo executado não pode ser imputado ao arrematante. Qualquer outra interpretação traria grande desvantagem à aquisição da propriedade nessas situações. \r\n\r\nQuanto às multas de trânsito preexistentes, certo é que não são essas propter rem. Com isso, não acompanham o veículo, mas continuam vinculadas à pessoa do infrator. Logo, cabe ao Detran/RJ cobrar tais valores do mesmo, através dos meios próprios e não exigi-las do arrematante. Entende a Jurisprudência, que nestes casos o bem passa livre e desimpedido ao arrematante (TJSC - AC nº 2002003208-5 - data do julgamento: 28/03/2003).\r\n\r\nNeste cenário, deve o arrematante pagar a multa de trânsito decorrente da transferência, ou recorrer ao órgão competente. \r\n\r\nCom a prova de tal pagamento ou da interposição de recurso, oficie-se ao Detran, determinando o levantamento da penhora sobre o bem em questão, assim como, para fins de transferência, a desconsideração dos créditos de IPVA, por força do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e a abstenção da cobrança das multas preexistentes do arrematante.\r\n\r\nApós, notifique-se o Estado do Rio de Janeiro, para requerer o que entender cabível no tocante ao depósito judicial efetuado nos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 98.0503971-4 LUIZ ANTONIO DE CARVALHO QUINTAS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 40, defiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente cópia do CPF da Autora ROSELI CRISTINA BIAJONI QUINTAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à SEDVR para que promovam a alteração da classe do presente feito, devendo constar “ORDINÁRIA/OUTRAS”, em cumprimento ao despacho de fls. 36.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n87 - 2002.51.04.001674-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x ARLINDO VIEIRA DA ROCHA (Adv. PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO) x REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv. EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG). . Venha o 1º Réu, no prazo de 10 (dez) dias, especificar a modalidade de prova pericial que pretende produzir, justificando a necessidade da mesma.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n88 - 2004.51.04.001097-4 SIDNEI DE CARVALHO MARTINS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 83 e documentos de fls. 84/86.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n89 - 2006.51.04.001048-0 LEONARDO MATHEUS AZEVEDO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, bem como sobre os documentos de fls. 53/104.\r\n\r\n90 - 2006.51.04.002372-2 CELEIDA MARILIA DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Após uma primeira análise, não vislumbro o fumus boni iuris exigido para o deferimento da liminar.\r\n\r\nOs Autores admitem que estão em mora com a CEF. E como justificativa para tal inadimplemento, eles simplesmente alegam dificuldades financeiras e abuso da CEF.\r\n\r\nTodavia, nada foi comprovado nesse sentido. \r\n\r\nAssim, nenhum motivo razoável foi trazido para a suspensão do leilão. Muito pelo contrário, ao que tudo indica, a CEF está apenas exercendo um direito seu.\r\n\r\nPor sua vez, também não há prova de violação ao DL 70/66, já que há a correspondência, endereçada corretamente para a residência dos Autores.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nDefiro, todavia, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nId: 98326"
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SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2007 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação em que afirma a parte autora não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada deveriam ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Caso não estivessem estes em seu poder, poderiam ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990.\r\n\r\nDe qualquer forma, por serem os extratos indispensáveis à verificação da competência do Juizado, à existência do direito e, sendo o caso, ao valor a ensejar uma sentença líquida, só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nPor outro lado, não estando a CEF em poder dos extratos, apenas o banco então depositário, que não compõe a demanda, poderia em tese fornecer tais documentos essenciais. Entretanto, não caberia ao Juizado determinar longas diligências junto a outras instituições bancárias, às vezes em outras localidades, para tal fim, a uma porque se trata de documento essencial que deveria instruir a inicial e, a duas, porque então, inibindo a celeridade, a rapidez do julgamento e a simplicidade necessária, se tornaria a causa complexa para fins competenciais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nPor último, a experiência da Justiça Federal em relação às ações de juros progressivos do FGTS tem demonstrado fartamente que mais de 98% das demandas não conseguem sucesso, ou porque os extratos não mais se encontram em poder dos autores ou da instituição bancária - pelo que não pode a Justiça simplesmente entender então que houve descumprimento da lei e estipular valores irreais para pagamento - ou porque - aqui na maioria das vezes - os autores tiveram corretamente a aplicação dos juros progressivos, apenas não se recordam disso e ingressam com demandas para pesquisar possível direito, transferindo à Justiça o ônus da comprovação da existência de lide a subsidiar o pedido. Tal constatação notória determina, mais ainda, seja rígido o Juízo quanto à juntada pela parte da documentação indispensável, ou logo na distribuição, ou no máximo em 10 dias, como determina o CPC. Apenas então, demonstrando possuir o direito que afirma, seria razoável se movimentar a máquina judiciária e onerar, por via transversa, todo o universo de contribuintes com o custo do serviço judiciário federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.003660-2 JOSE JULIO DE CARVALHO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2007 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação em que afirma a parte autora não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada deveriam ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Caso não estivessem estes em seu poder, poderiam ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990.\r\n\r\nDe qualquer forma, por serem os extratos indispensáveis à verificação da competência do Juizado, à existência do direito e, sendo o caso, ao valor a ensejar uma sentença líquida, só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nPor outro lado, não estando a CEF em poder dos extratos, apenas o banco então depositário, que não compõe a demanda, poderia em tese fornecer tais documentos essenciais. Entretanto, não caberia ao Juizado determinar longas diligências junto a outras instituições bancárias, às vezes em outras localidades, para tal fim, a uma porque se trata de documento essencial que deveria instruir a inicial e, a duas, porque então, inibindo a celeridade, a rapidez do julgamento e a simplicidade necessária, se tornaria a causa complexa para fins competenciais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nPor último, a experiência da Justiça Federal em relação às ações de juros progressivos do FGTS tem demonstrado fartamente que mais de 98% das demandas não conseguem sucesso, ou porque os extratos não mais se encontram em poder dos autores ou da instituição bancária - pelo que não pode a Justiça simplesmente entender então que houve descumprimento da lei e estipular valores irreais para pagamento - ou porque - aqui na maioria das vezes - os autores tiveram corretamente a aplicação dos juros progressivos, apenas não se recordam disso e ingressam com demandas para pesquisar possível direito, transferindo à Justiça o ônus da comprovação da existência de lide a subsidiar o pedido. Tal constatação notória determina, mais ainda, seja rígido o Juízo quanto à juntada pela parte da documentação indispensável, ou logo na distribuição, ou no máximo em 10 dias, como determina o CPC. Apenas então, demonstrando possuir o direito que afirma, seria razoável se movimentar a máquina judiciária e onerar, por via transversa, todo o universo de contribuintes com o custo do serviço judiciário federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.003669-9 JOSE VILELA MODESTO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2007 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação em que afirma a parte autora não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada deveriam ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Caso não estivessem estes em seu poder, poderiam ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990.\r\n\r\nDe qualquer forma, por serem os extratos indispensáveis à verificação da competência do Juizado, à existência do direito e, sendo o caso, ao valor a ensejar uma sentença líquida, só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nPor outro lado, não estando a CEF em poder dos extratos, apenas o banco então depositário, que não compõe a demanda, poderia em tese fornecer tais documentos essenciais. Entretanto, não caberia ao Juizado determinar longas diligências junto a outras instituições bancárias, às vezes em outras localidades, para tal fim, a uma porque se trata de documento essencial que deveria instruir a inicial e, a duas, porque então, inibindo a celeridade, a rapidez do julgamento e a simplicidade necessária, se tornaria a causa complexa para fins competenciais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nPor último, a experiência da Justiça Federal em relação às ações de juros progressivos do FGTS tem demonstrado fartamente que mais de 98% das demandas não conseguem sucesso, ou porque os extratos não mais se encontram em poder dos autores ou da instituição bancária - pelo que não pode a Justiça simplesmente entender então que houve descumprimento da lei e estipular valores irreais para pagamento - ou porque - aqui na maioria das vezes - os autores tiveram corretamente a aplicação dos juros progressivos, apenas não se recordam disso e ingressam com demandas para pesquisar possível direito, transferindo à Justiça o ônus da comprovação da existência de lide a subsidiar o pedido. Tal constatação notória determina, mais ainda, seja rígido o Juízo quanto à juntada pela parte da documentação indispensável, ou logo na distribuição, ou no máximo em 10 dias, como determina o CPC. Apenas então, demonstrando possuir o direito que afirma, seria razoável se movimentar a máquina judiciária e onerar, por via transversa, todo o universo de contribuintes com o custo do serviço judiciário federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.003671-7 JOSE FRANCISCO DE SOUZA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2007 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação em que afirma a parte autora não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada deveriam ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Caso não estivessem estes em seu poder, poderiam ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990.\r\n\r\nDe qualquer forma, por serem os extratos indispensáveis à verificação da competência do Juizado, à existência do direito e, sendo o caso, ao valor a ensejar uma sentença líquida, só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nPor outro lado, não estando a CEF em poder dos extratos, apenas o banco então depositário, que não compõe a demanda, poderia em tese fornecer tais documentos essenciais. Entretanto, não caberia ao Juizado determinar longas diligências junto a outras instituições bancárias, às vezes em outras localidades, para tal fim, a uma porque se trata de documento essencial que deveria instruir a inicial e, a duas, porque então, inibindo a celeridade, a rapidez do julgamento e a simplicidade necessária, se tornaria a causa complexa para fins competenciais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nPor último, a experiência da Justiça Federal em relação às ações de juros progressivos do FGTS tem demonstrado fartamente que mais de 98% das demandas não conseguem sucesso, ou porque os extratos não mais se encontram em poder dos autores ou da instituição bancária - pelo que não pode a Justiça simplesmente entender então que houve descumprimento da lei e estipular valores irreais para pagamento - ou porque - aqui na maioria das vezes - os autores tiveram corretamente a aplicação dos juros progressivos, apenas não se recordam disso e ingressam com demandas para pesquisar possível direito, transferindo à Justiça o ônus da comprovação da existência de lide a subsidiar o pedido. Tal constatação notória determina, mais ainda, seja rígido o Juízo quanto à juntada pela parte da documentação indispensável, ou logo na distribuição, ou no máximo em 10 dias, como determina o CPC. Apenas então, demonstrando possuir o direito que afirma, seria razoável se movimentar a máquina judiciária e onerar, por via transversa, todo o universo de contribuintes com o custo do serviço judiciário federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.003673-0 SERGIO DIOLINDO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2007 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação em que afirma a parte autora não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada deveriam ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Caso não estivessem estes em seu poder, poderiam ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990.\r\n\r\nDe qualquer forma, por serem os extratos indispensáveis à verificação da competência do Juizado, à existência do direito e, sendo o caso, ao valor a ensejar uma sentença líquida, só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nPor outro lado, não estando a CEF em poder dos extratos, apenas o banco então depositário, que não compõe a demanda, poderia em tese fornecer tais documentos essenciais. Entretanto, não caberia ao Juizado determinar longas diligências junto a outras instituições bancárias, às vezes em outras localidades, para tal fim, a uma porque se trata de documento essencial que deveria instruir a inicial e, a duas, porque então, inibindo a celeridade, a rapidez do julgamento e a simplicidade necessária, se tornaria a causa complexa para fins competenciais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nPor último, a experiência da Justiça Federal em relação às ações de juros progressivos do FGTS tem demonstrado fartamente que mais de 98% das demandas não conseguem sucesso, ou porque os extratos não mais se encontram em poder dos autores ou da instituição bancária - pelo que não pode a Justiça simplesmente entender então que houve descumprimento da lei e estipular valores irreais para pagamento - ou porque - aqui na maioria das vezes - os autores tiveram corretamente a aplicação dos juros progressivos, apenas não se recordam disso e ingressam com demandas para pesquisar possível direito, transferindo à Justiça o ônus da comprovação da existência de lide a subsidiar o pedido. Tal constatação notória determina, mais ainda, seja rígido o Juízo quanto à juntada pela parte da documentação indispensável, ou logo na distribuição, ou no máximo em 10 dias, como determina o CPC. Apenas então, demonstrando possuir o direito que afirma, seria razoável se movimentar a máquina judiciária e onerar, por via transversa, todo o universo de contribuintes com o custo do serviço judiciário federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.003677-8 JOSIAS DOS SANTOS RAMOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2007 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação em que afirma a parte autora não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada deveriam ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Caso não estivessem estes em seu poder, poderiam ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990.\r\n\r\nDe qualquer forma, por serem os extratos indispensáveis à verificação da competência do Juizado, à existência do direito e, sendo o caso, ao valor a ensejar uma sentença líquida, só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nPor outro lado, não estando a CEF em poder dos extratos, apenas o banco então depositário, que não compõe a demanda, poderia em tese fornecer tais documentos essenciais. Entretanto, não caberia ao Juizado determinar longas diligências junto a outras instituições bancárias, às vezes em outras localidades, para tal fim, a uma porque se trata de documento essencial que deveria instruir a inicial e, a duas, porque então, inibindo a celeridade, a rapidez do julgamento e a simplicidade necessária, se tornaria a causa complexa para fins competenciais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nPor último, a experiência da Justiça Federal em relação às ações de juros progressivos do FGTS tem demonstrado fartamente que mais de 98% das demandas não conseguem sucesso, ou porque os extratos não mais se encontram em poder dos autores ou da instituição bancária - pelo que não pode a Justiça simplesmente entender então que houve descumprimento da lei e estipular valores irreais para pagamento - ou porque - aqui na maioria das vezes - os autores tiveram corretamente a aplicação dos juros progressivos, apenas não se recordam disso e ingressam com demandas para pesquisar possível direito, transferindo à Justiça o ônus da comprovação da existência de lide a subsidiar o pedido. Tal constatação notória determina, mais ainda, seja rígido o Juízo quanto à juntada pela parte da documentação indispensável, ou logo na distribuição, ou no máximo em 10 dias, como determina o CPC. Apenas então, demonstrando possuir o direito que afirma, seria razoável se movimentar a máquina judiciária e onerar, por via transversa, todo o universo de contribuintes com o custo do serviço judiciário federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.003681-0 JOSE SOARES DIAS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2007 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação em que afirma a parte autora não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada deveriam ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Caso não estivessem estes em seu poder, poderiam ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990.\r\n\r\nDe qualquer forma, por serem os extratos indispensáveis à verificação da competência do Juizado, à existência do direito e, sendo o caso, ao valor a ensejar uma sentença líquida, só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nPor outro lado, não estando a CEF em poder dos extratos, apenas o banco então depositário, que não compõe a demanda, poderia em tese fornecer tais documentos essenciais. Entretanto, não caberia ao Juizado determinar longas diligências junto a outras instituições bancárias, às vezes em outras localidades, para tal fim, a uma porque se trata de documento essencial que deveria instruir a inicial e, a duas, porque então, inibindo a celeridade, a rapidez do julgamento e a simplicidade necessária, se tornaria a causa complexa para fins competenciais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nPor último, a experiência da Justiça Federal em relação às ações de juros progressivos do FGTS tem demonstrado fartamente que mais de 98% das demandas não conseguem sucesso, ou porque os extratos não mais se encontram em poder dos autores ou da instituição bancária - pelo que não pode a Justiça simplesmente entender então que houve descumprimento da lei e estipular valores irreais para pagamento - ou porque - aqui na maioria das vezes - os autores tiveram corretamente a aplicação dos juros progressivos, apenas não se recordam disso e ingressam com demandas para pesquisar possível direito, transferindo à Justiça o ônus da comprovação da existência de lide a subsidiar o pedido. Tal constatação notória determina, mais ainda, seja rígido o Juízo quanto à juntada pela parte da documentação indispensável, ou logo na distribuição, ou no máximo em 10 dias, como determina o CPC. Apenas então, demonstrando possuir o direito que afirma, seria razoável se movimentar a máquina judiciária e onerar, por via transversa, todo o universo de contribuintes com o custo do serviço judiciário federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.003961-5 JORGE PEREIRA GOMES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2007 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação em que afirma a parte autora não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada deveriam ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Caso não estivessem estes em seu poder, poderiam ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990.\r\n\r\nDe qualquer forma, por serem os extratos indispensáveis à verificação da competência do Juizado, à existência do direito e, sendo o caso, ao valor a ensejar uma sentença líquida, só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nPor outro lado, não estando a CEF em poder dos extratos, apenas o banco então depositário, que não compõe a demanda, poderia em tese fornecer tais documentos essenciais. Entretanto, não caberia ao Juizado determinar longas diligências junto a outras instituições bancárias, às vezes em outras localidades, para tal fim, a uma porque se trata de documento essencial que deveria instruir a inicial e, a duas, porque então, inibindo a celeridade, a rapidez do julgamento e a simplicidade necessária, se tornaria a causa complexa para fins competenciais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nPor último, a experiência da Justiça Federal em relação às ações de juros progressivos do FGTS tem demonstrado fartamente que mais de 98% das demandas não conseguem sucesso, ou porque os extratos não mais se encontram em poder dos autores ou da instituição bancária - pelo que não pode a Justiça simplesmente entender então que houve descumprimento da lei e estipular valores irreais para pagamento - ou porque - aqui na maioria das vezes - os autores tiveram corretamente a aplicação dos juros progressivos, apenas não se recordam disso e ingressam com demandas para pesquisar possível direito, transferindo à Justiça o ônus da comprovação da existência de lide a subsidiar o pedido. Tal constatação notória determina, mais ainda, seja rígido o Juízo quanto à juntada pela parte da documentação indispensável, ou logo na distribuição, ou no máximo em 10 dias, como determina o CPC. Apenas então, demonstrando possuir o direito que afirma, seria razoável se movimentar a máquina judiciária e onerar, por via transversa, todo o universo de contribuintes com o custo do serviço judiciário federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.003964-0 JOSE PEREIRA DE LIMA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2007 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação em que afirma a parte autora não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada deveriam ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Caso não estivessem estes em seu poder, poderiam ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990.\r\n\r\nDe qualquer forma, por serem os extratos indispensáveis à verificação da competência do Juizado, à existência do direito e, sendo o caso, ao valor a ensejar uma sentença líquida, só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nPor outro lado, não estando a CEF em poder dos extratos, apenas o banco então depositário, que não compõe a demanda, poderia em tese fornecer tais documentos essenciais. Entretanto, não caberia ao Juizado determinar longas diligências junto a outras instituições bancárias, às vezes em outras localidades, para tal fim, a uma porque se trata de documento essencial que deveria instruir a inicial e, a duas, porque então, inibindo a celeridade, a rapidez do julgamento e a simplicidade necessária, se tornaria a causa complexa para fins competenciais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nPor último, a experiência da Justiça Federal em relação às ações de juros progressivos do FGTS tem demonstrado fartamente que mais de 98% das demandas não conseguem sucesso, ou porque os extratos não mais se encontram em poder dos autores ou da instituição bancária - pelo que não pode a Justiça simplesmente entender então que houve descumprimento da lei e estipular valores irreais para pagamento - ou porque - aqui na maioria das vezes - os autores tiveram corretamente a aplicação dos juros progressivos, apenas não se recordam disso e ingressam com demandas para pesquisar possível direito, transferindo à Justiça o ônus da comprovação da existência de lide a subsidiar o pedido. Tal constatação notória determina, mais ainda, seja rígido o Juízo quanto à juntada pela parte da documentação indispensável, ou logo na distribuição, ou no máximo em 10 dias, como determina o CPC. Apenas então, demonstrando possuir o direito que afirma, seria razoável se movimentar a máquina judiciária e onerar, por via transversa, todo o universo de contribuintes com o custo do serviço judiciário federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.004127-0 JAIME PEREIRA DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2007 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação em que afirma a parte autora não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada deveriam ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Caso não estivessem estes em seu poder, poderiam ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990.\r\n\r\nDe qualquer forma, por serem os extratos indispensáveis à verificação da competência do Juizado, à existência do direito e, sendo o caso, ao valor a ensejar uma sentença líquida, só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nPor outro lado, não estando a CEF em poder dos extratos, apenas o banco então depositário, que não compõe a demanda, poderia em tese fornecer tais documentos essenciais. Entretanto, não caberia ao Juizado determinar longas diligências junto a outras instituições bancárias, às vezes em outras localidades, para tal fim, a uma porque se trata de documento essencial que deveria instruir a inicial e, a duas, porque então, inibindo a celeridade, a rapidez do julgamento e a simplicidade necessária, se tornaria a causa complexa para fins competenciais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nPor último, a experiência da Justiça Federal em relação às ações de juros progressivos do FGTS tem demonstrado fartamente que mais de 98% das demandas não conseguem sucesso, ou porque os extratos não mais se encontram em poder dos autores ou da instituição bancária - pelo que não pode a Justiça simplesmente entender então que houve descumprimento da lei e estipular valores irreais para pagamento - ou porque - aqui na maioria das vezes - os autores tiveram corretamente a aplicação dos juros progressivos, apenas não se recordam disso e ingressam com demandas para pesquisar possível direito, transferindo à Justiça o ônus da comprovação da existência de lide a subsidiar o pedido. Tal constatação notória determina, mais ainda, seja rígido o Juízo quanto à juntada pela parte da documentação indispensável, ou logo na distribuição, ou no máximo em 10 dias, como determina o CPC. Apenas então, demonstrando possuir o direito que afirma, seria razoável se movimentar a máquina judiciária e onerar, por via transversa, todo o universo de contribuintes com o custo do serviço judiciário federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.004173-7 GARCIA PEREIRA MARQUES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2007 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação em que afirma a parte autora não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada deveriam ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Caso não estivessem estes em seu poder, poderiam ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990.\r\n\r\nDe qualquer forma, por serem os extratos indispensáveis à verificação da competência do Juizado, à existência do direito e, sendo o caso, ao valor a ensejar uma sentença líquida, só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nPor outro lado, não estando a CEF em poder dos extratos, apenas o banco então depositário, que não compõe a demanda, poderia em tese fornecer tais documentos essenciais. Entretanto, não caberia ao Juizado determinar longas diligências junto a outras instituições bancárias, às vezes em outras localidades, para tal fim, a uma porque se trata de documento essencial que deveria instruir a inicial e, a duas, porque então, inibindo a celeridade, a rapidez do julgamento e a simplicidade necessária, se tornaria a causa complexa para fins competenciais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nPor último, a experiência da Justiça Federal em relação às ações de juros progressivos do FGTS tem demonstrado fartamente que mais de 98% das demandas não conseguem sucesso, ou porque os extratos não mais se encontram em poder dos autores ou da instituição bancária - pelo que não pode a Justiça simplesmente entender então que houve descumprimento da lei e estipular valores irreais para pagamento - ou porque - aqui na maioria das vezes - os autores tiveram corretamente a aplicação dos juros progressivos, apenas não se recordam disso e ingressam com demandas para pesquisar possível direito, transferindo à Justiça o ônus da comprovação da existência de lide a subsidiar o pedido. Tal constatação notória determina, mais ainda, seja rígido o Juízo quanto à juntada pela parte da documentação indispensável, ou logo na distribuição, ou no máximo em 10 dias, como determina o CPC. Apenas então, demonstrando possuir o direito que afirma, seria razoável se movimentar a máquina judiciária e onerar, por via transversa, todo o universo de contribuintes com o custo do serviço judiciário federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.004175-0 JOSE CARLOS TORRES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2007 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação em que afirma a parte autora não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada deveriam ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Caso não estivessem estes em seu poder, poderiam ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990.\r\n\r\nDe qualquer forma, por serem os extratos indispensáveis à verificação da competência do Juizado, à existência do direito e, sendo o caso, ao valor a ensejar uma sentença líquida, só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nPor outro lado, não estando a CEF em poder dos extratos, apenas o banco então depositário, que não compõe a demanda, poderia em tese fornecer tais documentos essenciais. Entretanto, não caberia ao Juizado determinar longas diligências junto a outras instituições bancárias, às vezes em outras localidades, para tal fim, a uma porque se trata de documento essencial que deveria instruir a inicial e, a duas, porque então, inibindo a celeridade, a rapidez do julgamento e a simplicidade necessária, se tornaria a causa complexa para fins competenciais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nPor último, a experiência da Justiça Federal em relação às ações de juros progressivos do FGTS tem demonstrado fartamente que mais de 98% das demandas não conseguem sucesso, ou porque os extratos não mais se encontram em poder dos autores ou da instituição bancária - pelo que não pode a Justiça simplesmente entender então que houve descumprimento da lei e estipular valores irreais para pagamento - ou porque - aqui na maioria das vezes - os autores tiveram corretamente a aplicação dos juros progressivos, apenas não se recordam disso e ingressam com demandas para pesquisar possível direito, transferindo à Justiça o ônus da comprovação da existência de lide a subsidiar o pedido. Tal constatação notória determina, mais ainda, seja rígido o Juízo quanto à juntada pela parte da documentação indispensável, ou logo na distribuição, ou no máximo em 10 dias, como determina o CPC. Apenas então, demonstrando possuir o direito que afirma, seria razoável se movimentar a máquina judiciária e onerar, por via transversa, todo o universo de contribuintes com o custo do serviço judiciário federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.004224-9 JOSE LOURENCO DE BARROS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2007 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação em que afirma a parte autora não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada deveriam ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Caso não estivessem estes em seu poder, poderiam ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990.\r\n\r\nDe qualquer forma, por serem os extratos indispensáveis à verificação da competência do Juizado, à existência do direito e, sendo o caso, ao valor a ensejar uma sentença líquida, só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nPor outro lado, não estando a CEF em poder dos extratos, apenas o banco então depositário, que não compõe a demanda, poderia em tese fornecer tais documentos essenciais. Entretanto, não caberia ao Juizado determinar longas diligências junto a outras instituições bancárias, às vezes em outras localidades, para tal fim, a uma porque se trata de documento essencial que deveria instruir a inicial e, a duas, porque então, inibindo a celeridade, a rapidez do julgamento e a simplicidade necessária, se tornaria a causa complexa para fins competenciais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nPor último, a experiência da Justiça Federal em relação às ações de juros progressivos do FGTS tem demonstrado fartamente que mais de 98% das demandas não conseguem sucesso, ou porque os extratos não mais se encontram em poder dos autores ou da instituição bancária - pelo que não pode a Justiça simplesmente entender então que houve descumprimento da lei e estipular valores irreais para pagamento - ou porque - aqui na maioria das vezes - os autores tiveram corretamente a aplicação dos juros progressivos, apenas não se recordam disso e ingressam com demandas para pesquisar possível direito, transferindo à Justiça o ônus da comprovação da existência de lide a subsidiar o pedido. Tal constatação notória determina, mais ainda, seja rígido o Juízo quanto à juntada pela parte da documentação indispensável, ou logo na distribuição, ou no máximo em 10 dias, como determina o CPC. Apenas então, demonstrando possuir o direito que afirma, seria razoável se movimentar a máquina judiciária e onerar, por via transversa, todo o universo de contribuintes com o custo do serviço judiciário federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.004239-0 JOSE MARIA HENRIQUES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2007 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação em que afirma a parte autora não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada deveriam ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Caso não estivessem estes em seu poder, poderiam ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990.\r\n\r\nDe qualquer forma, por serem os extratos indispensáveis à verificação da competência do Juizado, à existência do direito e, sendo o caso, ao valor a ensejar uma sentença líquida, só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nPor outro lado, não estando a CEF em poder dos extratos, apenas o banco então depositário, que não compõe a demanda, poderia em tese fornecer tais documentos essenciais. Entretanto, não caberia ao Juizado determinar longas diligências junto a outras instituições bancárias, às vezes em outras localidades, para tal fim, a uma porque se trata de documento essencial que deveria instruir a inicial e, a duas, porque então, inibindo a celeridade, a rapidez do julgamento e a simplicidade necessária, se tornaria a causa complexa para fins competenciais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nPor último, a experiência da Justiça Federal em relação às ações de juros progressivos do FGTS tem demonstrado fartamente que mais de 98% das demandas não conseguem sucesso, ou porque os extratos não mais se encontram em poder dos autores ou da instituição bancária - pelo que não pode a Justiça simplesmente entender então que houve descumprimento da lei e estipular valores irreais para pagamento - ou porque - aqui na maioria das vezes - os autores tiveram corretamente a aplicação dos juros progressivos, apenas não se recordam disso e ingressam com demandas para pesquisar possível direito, transferindo à Justiça o ônus da comprovação da existência de lide a subsidiar o pedido. Tal constatação notória determina, mais ainda, seja rígido o Juízo quanto à juntada pela parte da documentação indispensável, ou logo na distribuição, ou no máximo em 10 dias, como determina o CPC. Apenas então, demonstrando possuir o direito que afirma, seria razoável se movimentar a máquina judiciária e onerar, por via transversa, todo o universo de contribuintes com o custo do serviço judiciário federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.004440-4 JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2007 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação em que afirma a parte autora não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada deveriam ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Caso não estivessem estes em seu poder, poderiam ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990.\r\n\r\nDe qualquer forma, por serem os extratos indispensáveis à verificação da competência do Juizado, à existência do direito e, sendo o caso, ao valor a ensejar uma sentença líquida, só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nPor outro lado, não estando a CEF em poder dos extratos, apenas o banco então depositário, que não compõe a demanda, poderia em tese fornecer tais documentos essenciais. Entretanto, não caberia ao Juizado determinar longas diligências junto a outras instituições bancárias, às vezes em outras localidades, para tal fim, a uma porque se trata de documento essencial que deveria instruir a inicial e, a duas, porque então, inibindo a celeridade, a rapidez do julgamento e a simplicidade necessária, se tornaria a causa complexa para fins competenciais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nPor último, a experiência da Justiça Federal em relação às ações de juros progressivos do FGTS tem demonstrado fartamente que mais de 98% das demandas não conseguem sucesso, ou porque os extratos não mais se encontram em poder dos autores ou da instituição bancária - pelo que não pode a Justiça simplesmente entender então que houve descumprimento da lei e estipular valores irreais para pagamento - ou porque - aqui na maioria das vezes - os autores tiveram corretamente a aplicação dos juros progressivos, apenas não se recordam disso e ingressam com demandas para pesquisar possível direito, transferindo à Justiça o ônus da comprovação da existência de lide a subsidiar o pedido. Tal constatação notória determina, mais ainda, seja rígido o Juízo quanto à juntada pela parte da documentação indispensável, ou logo na distribuição, ou no máximo em 10 dias, como determina o CPC. Apenas então, demonstrando possuir o direito que afirma, seria razoável se movimentar a máquina judiciária e onerar, por via transversa, todo o universo de contribuintes com o custo do serviço judiciário federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.004457-0 GETULIO FIRMIANO SOARES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2007 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de ação em que afirma a parte autora não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada deveriam ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Caso não estivessem estes em seu poder, poderiam ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990.\r\n\r\nDe qualquer forma, por serem os extratos indispensáveis à verificação da competência do Juizado, à existência do direito e, sendo o caso, ao valor a ensejar uma sentença líquida, só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nPor outro lado, não estando a CEF em poder dos extratos, apenas o banco então depositário, que não compõe a demanda, poderia em tese fornecer tais documentos essenciais. Entretanto, não caberia ao Juizado determinar longas diligências junto a outras instituições bancárias, às vezes em outras localidades, para tal fim, a uma porque se trata de documento essencial que deveria instruir a inicial e, a duas, porque então, inibindo a celeridade, a rapidez do julgamento e a simplicidade necessária, se tornaria a causa complexa para fins competenciais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nPor último, a experiência da Justiça Federal em relação às ações de juros progressivos do FGTS tem demonstrado fartamente que mais de 98% das demandas não conseguem sucesso, ou porque os extratos não mais se encontram em poder dos autores ou da instituição bancária - pelo que não pode a Justiça simplesmente entender então que houve descumprimento da lei e estipular valores irreais para pagamento - ou porque - aqui na maioria das vezes - os autores tiveram corretamente a aplicação dos juros progressivos, apenas não se recordam disso e ingressam com demandas para pesquisar possível direito, transferindo à Justiça o ônus da comprovação da existência de lide a subsidiar o pedido. Tal constatação notória determina, mais ainda, seja rígido o Juízo quanto à juntada pela parte da documentação indispensável, ou logo na distribuição, ou no máximo em 10 dias, como determina o CPC. Apenas então, demonstrando possuir o direito que afirma, seria razoável se movimentar a máquina judiciária e onerar, por via transversa, todo o universo de contribuintes com o custo do serviço judiciário federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 97816"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "98085": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 120/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os Excelentíssimos Desembargadores Luiz Alfredo Mafra Lino, Gustavo Tadeu Alkimim, José Ricardo Damião de Araújo Areosa e Afrânio Peixoto Alves dos Santos para compor o quorum da Seção Especializada em Dissídios Individuais no dia 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 98085"
                        ],
                        "97819": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 60/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIENE ALMEIDA CANDIDO COGO, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- removê-lo, a pedido, da lotação da Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Angra dos Reis-RJ;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 61/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício Técnico Judiciário - Área Administrativa, BARBARA CRISTINA VILLARDI PEREIRA da lotação da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 79/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA RIMEIRA EGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o publicado no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 05 de janeiro de 2007, para tornar sem efeito a nomeação de RAFAEL GONÇALVES BARROSO para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, em virtude do pedido de desistência registrada no Processo Administrativo 03167-2004-000-01-00-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 81/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Diretor de Secretaria, CJ-3, FABIO FREITAS DE AGUIAR, da Quinta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ para lotá-lo na Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 82/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLA CRISTIANE RAMOS BITENCOURT DE ARAUJO a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02 da Quinta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício Quinta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ para lotá-lo na Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES alho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 83/2007 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENE SOUTO BARRETO JUNIOR, da Secretaria de Gestão de Pessoas transitório para lotá-lo na Divisão de Manutenção de Interior;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir de 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 84/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, esolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA DO CARMO SUPPA DE MELO E ALVIM, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 85/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NAZARENO LOBÃO DE OLIVEIRA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Angra dos Reis-RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo de ofício da lotação da Primeira Vara do Trabalho de Angra dos Reis-RJ para lotá-lo no Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, do Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - Este ato entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 86/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Diretor de Secretaria, CJ-3, ANDREA DUARTE GONELI, da Primeira Vara do Trabalho de Angra dos Reis-RJ para lotá-lo na Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Este Ato entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRiode Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 87/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ELIANE ALVES BATISTA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo de ofício da lotação da Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Escola de Administração e Capacitação de Servidores; \r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra ATO Nº 88/2007 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o § 2º do art. 1º do Ato nº 2591/2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GRACIA MARIA WEBLER PEIXOTO, para substituir o Diretor de Secretaria da Quadragésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, CJ-03, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LOUREIRO, nos dias 02 a 16 de fevereiro do corrente ano, em razão da ausência de substituto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 90/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Diretor de Secretaria da Primeira Vara do Trabalho de Angra dos Reis, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\n1ª VTANG-RJ /Diretor de Secretaria /Zuleica Ferreira Dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 91/2007 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o § 2º do art. 1º do Ato nº 2591/2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, a partir de 07 de fevereiro de 2007:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nGJ-ACAR/Chefe de Gabinete/José da Silva Ferreira\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 092/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SÉTIMA REGIÃO, do Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANTÔNIO MARQUES DA COSTA, a partir de 07 de janeiro de 2007, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES Desembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 093/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, do Agente de Segurança Judiciária, ELIZABETH CAMPOS DEL LORTO, a partir de 09 de janeiro de 2007, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 094/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, do Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOSÉ BENEDITO DE SOUZA, a partir de 23 de janeiro de 2007, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 095/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, do Técnico Judiciário - Área Administrativa, VIVIANI DEORCE BENEDITO LIMA, a partir de 17 de março de 2007, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 096/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, do Agente de Segurança Judiciária, SÁIMONTON DE LIMA PEREIRA, a partir de 18 de março de 2007, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 97/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, do Técnico Judiciário - Área Administrativa EUDAMAR DODDE RABAÇO, a partir de 25 de março de 2007, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 98/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANGELA ROMANO FRAGOSO PIRES, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Inspeção;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Inspeção;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir de 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 99/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CRISTIANE MOTTA MARIOTO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 100/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão à ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, do Técnico Judiciário - Área Administrativa, MAURÍCIO CRESPO RANGEL, a partir de 04 de fevereiro de 2007, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 101/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VANIA SANTOS DE CARVALHO , da lotação da Seção de Compras para lotá-lo na Divisão de Contratação;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Contratação;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 106/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA APARECIDA JASKU BOFFELLI, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo de ofício da lotação da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, do Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - Este ato entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 107/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Diretor de Secretaria, CJ-3, SERGIO COELHO JUNIOR, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Este Ato entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do unal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 108/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MILHOMEM DE CARVALHO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo de ofício da lotação da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 109/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATA PEDREIRA DE FREITAS GAUDIO da lotação do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas para lotá-lo na Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 97819"
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                            "ATO Nº 80/2007 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Ato nº 101/03, de 15/01/2003, que regulamenta, neste Tribunal, a avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório e com base no que dispõe o art. 20 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/97 e na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, resolve:\r\n\r\nHOMOLOGAR as avaliações concernentes ao ESTÁGIO PROBATÓRIO das servidoras abaixo relacionadas, bem como a conclusão da Comissão de Avaliação de Desempenho, declarando-as confirmadas nos respectivos cargos ocupados:\r\n\r\nTécnico Judiciário - Área Administrativa\r\n\r\n68284 - Bruna Silva de Sá Leitão\r\n\r\n68292 - Juliana Novelli Pereira\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 98276"
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                            "ATO Nº 25/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-800/97, resolve:\r\n\r\nConceder pensão vitalícia a HAMILTON DONATO, na qualidade de viúvo da ex-servidora, ÁUREA DE AZEVEDO DONATO, correspondente ao valor de 100% (cem por cento) do benefício, nos termos dos artigos 215, 216, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90, a partir de 13/09/1997. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2007. (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nATO Nº40/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-656/97, resolve:\r\n\r\nConceder pensão vitalícia a ROSA GOUVEIA CAMARA DE ALMEIDA, na qualidade de viúva do ex-servidor, JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA, correspondente ao valor de 100% (cem por cento) do benefício, nos termos dos artigos 215, 216, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90, a partir de 30/07/1997. Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007. (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nATO Nº 42/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-832/95, resolve:\r\n\r\nAlterar aposentadoria do servidor ATAHUALPA DE SOUZA MACIEL para incluir a vantagem prevista no artigo 14, § 2º da Lei nº 9.421/96, com efeitos a contar de 01.01.97.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.(a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nATO Nº 57/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-916/91, resolve:\r\n\r\nAlterar aposentadoria do servidor DINIZ COSME DE AZEVEDO para excluir a vantagem do art. 2º, da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 14, § 2º e 15 da Lei nº 9.421/96 e no artigo 3º, da Lei nº 8.911/94, com efeitos a contar de 01.01.97.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2007. (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 98360"
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                            "ATO Nº 111/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o Analista Judiciário - Área Judiciária, LUIZA LANNA DA SILVA PIRES COSTA, para substituir o Diretor de Secretaria, CJ-03, da Primeira Vara do Trabalho de Niterói-RJ, Eloisa Vicente Peçanha, nas férias, a partir desta publicação a 05 de fevereiro de 2007 e enquanto perdurar a licença saúde do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 112/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, FERNANDO HENRIQUES DE FARIAS, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Trigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo de ofício da lotação da Trigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na eção de Cálculos Judiciais; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado Calculista, FC-05, da Seção de Cálculos Judiciais; \r\n\r\nIV - Este ato entra em vigor a partir 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do TribunalRegional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 113/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALMIR DE SOUSA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo de ofício da lotação da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Trigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - Este ato entra em vigor a partir de 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 114/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, WEDSON DE AZEVEDO JUNIOR, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Trigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir de 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 115/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCELLE CHEHAB MALESON da lotação da Segunda Vara do Trabalho de Niterói-RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir de 23 de janeiro de 2007Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 116/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Funcionário Requisitado, MANOEL MARTINS BARROS, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha;\r\n\r\nIV - este ato entra em vigor a partir desta publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 117/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\n- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIANA NEVES GONZAGA BONELLI FERNANDES, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício do Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 118/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, KARLA KANE DE SOUSA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - removê-lo a pedido da Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 119/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, AMÉLIA PATRÍCIA CORREA, da lotação do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 122/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolveI - Dispensar o funcionário requisitado, MARTA IZÍDIA NICOLA ZATTAR, da função comissionada de Assistente de Gabinete de Juiz, FC-03, do Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araújo;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir de 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 98435"
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                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de dois (02) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00893-2004-019-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE LUIZ MELLO NUNES\r\n\r\nAdv.: ROGÉRIO DE SOUZA CHIRICO OAB/RJ-99277\r\n\r\nRECORRIDA: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00910-2004-064-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTES: EDUARDO DE ANDRADE FERNANDES E OUTROS\r\n\r\nAdv.: SORAYA RAMOS GOMES OAB/RJ-89718\r\n\r\nRECORRIDA: FININVEST S.A. NEGÓCIOS DE VAREJO\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ 20283\r\n\r\n06\r\n\r\nINDEFERIDOS: total de cinco (05) processos\r\n\r\nProc. 00283-2004-044-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIO COUTINHO ZUIM\r\n\r\nAdv.: PEDRO D’ALCANTARA MIRANDA FILHO OAB/RJ-69620\r\n\r\nRECORRIDA: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nAdv.: ARNALDO BLAICHMAN OAB/RJ-15518\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00662-2003-068-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDO: WILSON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA OAB/RJ-41069\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01581-2003-039-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: MULTI DELIVERY ENTREGAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nAdv.: RICARDO TRIGONA NETO OAB/RJ-89210\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE CARNEIRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nAdv.: RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO OAB/RJ-63796\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 02026-2000-064-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDOS: GILSON DE CASSIA LIRA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES OAB/RJ-80104\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS \r\n\r\nAdv.: MARIA BETÂNIA LANZA MACEDO OAB/RJ-1523/B\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 04402-2003-342-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ 20283\r\n\r\nRECORRIDOS: ATARCILIO NEVES VIEIRA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA OAB/RJ-68466\r\n\r\n06\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembrode 2006\r\n\r\nLara Baptista Vidaurre\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 98269"
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                            "Conclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de (13) processos\r\n\r\nProc. 00073-2005-026-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO SUL SHOPPING CENTER\r\n\r\nAdv.: ITAN MARTINS MATTOS OAB/RJ-118359\r\n\r\nRECORRIDO: JAILTON MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: OTÁVIO FERREIRA OAB/RJ-82820\r\n\r\nRECORRIDO: REB ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00257-2002-008-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E OUTRA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019 \r\n\r\nRECORRIDO: NILDA MARIA DE JESUS FONSECA\r\n\r\nAdv.: SERAFIM ANTÔNIO GOMES DA SILVA OAB/RJ-25833\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00658-2005-068-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. \r\n\r\nAdv.: ALTAMIR FREITAS BRAGA OAB/RJ-14519\r\n\r\nRECORRIDO: ANTÔNIO VICENTE FERREIRA DE ARAÚJO \r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS BARBARÁ OAB/RJ-55836\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00766-2003-302-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: ALESSANDRA DE MELO SANTOS FERNANDES\r\n\r\nAdv.: FERNANDO RIBEIRO COELHO OAB/RJ-22105\r\n\r\nRECORRIDO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. \r\n\r\nAdv.: FLÁVIA SAVEDRA SERPA OAB/RJ-62729\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00860-2003-066-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CLÁUDIA ELIZÂNGELA RAMOS ROCHA\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DIAS FERREIRA OAB/RJ-62575\r\n\r\nRECORRIDO: ACADEMIA ECO’S LTDA. ME\r\n\r\nAdv.: MAURÍCIO MARTINS FONTES D’ALBUQUERQUE CÂMARA OAB/RJ-67030\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01252-2000-064-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396 \r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO BARBOSA\r\n\r\nAdv.: SÉRGIO BATALHA MENDES OAB/RJ-62857 \r\n\r\nRECORRIDO: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S.A. \r\n\r\nAdv.: RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO OAB/RJ-63796\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01445-2004-053-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Adv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\nRECORRIDO: SAMUEL ROSA\r\n\r\nAdv.: MAURÍCIO ALVES COSTA OAB/RJ-66653 \r\n\r\n06\r\n\r\nQuebra Proc. 01586-2004-019-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: ACCENTURE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nAdv.: CHRISTINE IHRE ROCUMBACK OAB/RJ-112781\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA CRISTINA LOPES LIMA\r\n\r\nAdv.: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA OAB/RJ-67157\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01742-2004-016-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: AURIZÉ BATISTA COLETA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: MARCOS SÉRGIO DA SILVA OAB/RJ-67373\r\n\r\nRECORRIDO: CAPAF - CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. \r\n\r\nAdv.: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-48237\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01882-2003-342-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: SAMUEL SIMÕES DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: FLÁVIA SIMÕES DE SOUZA OAB/RJ-120195 \r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01963-2003-341-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: SEBASTIÃO RAIMUNDO BARBOSA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760-B\r\n\r\nRECORRIDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 02446-2003-342-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: PEDRO PAULO DA GAMA BENTES \r\n\r\nAdv.: HUGO REZENDE OAB/RJ-86584 \r\n\r\nRECORRIDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 03327-2003-342-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ BELTRANDO PEDROSA\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640 \r\n\r\n06\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2006\r\n\r\nLara Baptista Vidaurre\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 98146"
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                            "Conclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de três (03) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00068-2005-007-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LA BAGAGERIE CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nAdv.: GUSTAVO GONÇALVES PAIVA DE FREITAS OAB/RJ-68147\r\n\r\nRECORRIDO: KÁTIA MARIA COSTA CARNEIRO DE MENDONÇA\r\n\r\nAdv.: CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS OAB/RJ-92784\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00686-2004-026-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: REGINALDO GOMES BAPTISTA\r\n\r\nAdv.: LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA OAB/RJ-73808\r\n\r\nRECORRIDO: COSEFA - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MULTIPLOS\r\n\r\nPAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01206-2003-050-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nAdv.: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA OAB/RJ-105246\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO MARINHO DE RESENDE\r\n\r\nAdv.: MARIA INÊS CÂMARA DE ARAUJO OAB/RJ-27580\r\n\r\n06\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLuciano Basilio Gabrielli\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 98147"
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                            "Conclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Total de 01 (um) processo.\r\n\r\nREJEITADOS\r\n\r\nProc. 00711-2004-224-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: ADRIANO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nAdv.: CASSIO SOUZA DE MOURA OAB/RJ-80456\r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006\r\n\r\nSimone Resende Barbosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 98270"
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                            "Conclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de doze (12) processos\r\n\r\nProc. 00103-2005-037-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: ANTONIO GERALDO DE ARAUJO OAB/RJ-24869\r\n\r\nRECORRIDA: RRV INSTALADORA LTDA.\r\n\r\nAdv.: ATILA RIBEIRO MELLO OAB/RJ-94375\r\n\r\nRECORRIDA: EREVAN ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nAdv.: ACYR PEREIRA DA MOTTA OAB/RJ-13012\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00438-2005-003-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO OAB/RJ-63869\r\n\r\nRECORRIDA: SILVERTECH DO BRASIL ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nAdv.: FABIO DE ABREU CONTI OAB/RJ-97766\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00472-2004-027-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: ROSALVO VIEIRA GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\nAdv.: LUCIO ANTONIO SIMÕES CABRAL OAB/RJ-91741\r\n\r\nRECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nAdv.: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA OAB/RJ-105246\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00522-2005-018-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: GABRIELLA VASQUEZ PINHEIRO DE MENDONÇA OAB/RJ-1308-B\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE CARLOS DE PAULA TEIXEIRA\r\n\r\nAdv.: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OAB/RJ-102119\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00774-2003-046-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: FAETEC- FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE DE ARAUJO\r\n\r\nAdv.: LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA OAB/RJ-73808\r\n\r\nRECORRIDA: COSEPA- COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PAN AMERICANA LTDA. \r\n\r\nAdv.: THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA OAB/RJ-71236\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00881-2004-070-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: MILIANA SANCHEZ NAKAMURA OAB/RJ-2496-A\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS \r\n\r\nAdv.: MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO OAB/RJ-105890\r\n\r\nRECORRIDO: IGORNETO SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SIDNEY DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR OAB/RJ-82800 \r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00945-2004-342-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: WALDIR MARÇAL DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS OAB/RJ-42505\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01190-2005-037-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: AEROPREST COMBUSTÍVEL DE AVIÃO LTDA. \r\n\r\nAdv.: JOSE FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA OAB/RJ-40754\r\n\r\nRECORRIDO: MAGNO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAdv.: PAULO ROBERTO REZENDE OAB/RJ-45385\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01327-2004-282-01–00-2\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO DA SILVA VIEIRA \r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\nRECORRIDA: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01449-2004-302-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: EDIMAR AZEVEDO CORREIA\r\n\r\nAdv.: MARINHO CAMPOS DELL ORTO OAB/RJ-4657\r\n\r\nRECORRIDA: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO- CERJ \r\n\r\nAdv.: VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL OAB/RJ-80052\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01536-2002-066-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: ADAH VILLAR FREURY DA ROCHA\r\n\r\nAdv.: MARINES COSTA PEREIRA PASSOS OAB/RJ-109475\r\n\r\nRECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nAdv.: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA OAB/RJ-105246\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01956-2005-203-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: FERNANDO MORELLI ALVARENGA OAB/RJ-86424\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO FERREIRA\r\n\r\nAdv.: CLEBER GUIMARÃES DE MELLO OAB/RJ-75854\r\n\r\nRECORRIDA: AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n06\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2006\r\n\r\nLara Baptista Vidaurre\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 98148"
                        ],
                        "98149": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Conclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de um (01) processo.\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00989-2003-024-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRU TURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRIDO: ALESSANDRO LUIS DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nAdv.: ABDON DA SILVA CHAVES OAB/RJ-81387\r\n\r\nRECORRIDA: MTA PLANEJAMENTO E SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nAdv.: DANIELLE MADURO CARDOZO OAB/RJ-105603\r\n\r\n06\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Janeiro de 2006\r\n\r\nLara Baptista Vidaurre\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 98149"
                        ],
                        "98150": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Conclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nRECURSOS (2): total de um (01) processo.\r\n\r\nProc. 02735-2003-342-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: JAIRO MATIAS DE SOUZA- INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL OAB/RJ-61314\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: JAIRO MATIAS DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL OAB/RJ-61314\r\n\r\n06\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Janeiro de 2006\r\n\r\nLara Baptista Vidaurre\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 98150"
                        ],
                        "98151": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Conclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de (29) vinte e nove processos\r\n\r\nProc. 00049-2002-002-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA \r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRIDO: RAIMUNDO FERNANDES RODRIGUES FILHO\r\n\r\nAdv.: JOÃO JOSÉ DOS REIS GOMES OAB/RJ-82804\r\n\r\nRECORRIDA: AIR ALL SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00271-2002-068-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: SODEXHO DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-22612\r\n\r\nRECORRIDO: DENILSON PEDRO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ ERIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/RJ\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00422-2005-047-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FLAMBOYANT\r\n\r\nAdv.: MARCIA ANTUNES DE FARIA OAB/RJ-46052\r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL JOÃO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: VALDEMAR GOMES DA SILVA OAB/RJ\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00432-2005-012-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ \r\n\r\nOAB/RJ 58578\r\n\r\nRECORRIDO: OLINDO JOSÉ NEGRIS BOROTO \r\n\r\nAdv.: CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA OAB/RJ-88998\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00533-2003-017-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA JB S.A.\r\n\r\nAdv.: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO OAB/RJ-70181\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO CARLOS VALENÇA SANTOS\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE ARAÚJO JUNIOR OAB/RJ-65423\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL DO BRASIL S.A. \r\n\r\nAdv.: JOSÉ MARCO TAYAH OAB/RJ-67177\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00543-2004-003-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIMAR DA MOTTA JACHELLI\r\n\r\nAdv.: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR OAB/RJ-81200\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES OAB/RJ-13768\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF\r\n\r\nAdv.: IVAN TAUIL RODRIGUES OAB/RJ-61118\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00574-2004-030-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: ESTASA - EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS S.A.\r\n\r\nAdv.: RICARDO ALVES DA CRUZ OAB/RJ-31047\r\n\r\nRECORRIDA: ROSIMERI TEIXEIRA BRAL DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA OAB/RJ-61473\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00607-2005-018-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. \r\n\r\nAdv.: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR OAB/RJ-55419\r\n\r\nRECORRIDA: LUCIANA BRANDÃO DO NASCIMENTO \r\n\r\nAdv.: ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS OAB/RJ-91782\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00631-2005-421-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: HELIO COUTINHO DE AZEVEDO\r\n\r\nAdv.: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA OAB/RJ-78743\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00725-2004-036-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: ROBSON CUNHA TEIXEIRA\r\n\r\nAdv.: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS OAB/RJ-48681\r\n\r\nRECORRIDA: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA OAB/RJ-85143\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00757-2005-061-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDA: PATRÍCIA REGINA DE SOUZA PERDOMO\r\n\r\nAdv.: FÁBIO ALEX PAULA DE SALLES OAB/RJ-79311\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00776-2002-461-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA MEDEIROS AHMED OAB/RJ-82966\r\n\r\nRECORRIDO: RICARDO MORELIO MOYA GRAFF\r\n\r\nAdv.: CARLOS HONORIO NEVES MARTINS OAB/RJ-34843\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00797-2005-322-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDO: LUIS DE OLIVEIRA \r\n\r\nAdv.: OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO OAB/RJ-69322\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00851-2004-053-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: DATAMEC S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR COSTEIRA OAB/RJ-10794\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CLAUDIO MAZZOLENI REIS \r\n\r\nAdv.: MANOEL MESSIAS PEIXINHO OAB/RJ-74759\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00885-2004-027-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTES: BANCO VOTORANTIM S.A. E OUTRO\r\n\r\nAdv.: ANTÔNIO MIGUEL DOS SANTOS OAB/RJ-33509\r\n\r\nRECORRIDO: RICARDO QUEIROZ DA SILVA \r\n\r\nAdv.: JORGE AURÉLIO PINHO DA SILVA OAB/RJ-83266\r\n\r\n06\r\n\r\nProc.01142-2004-065-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ALEXANDRE DE OLIVEIRA \r\n\r\nAdv.: SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: IGORNETO SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nAdv.: ALFREDO LOPES PINHO OAB/RJ-19882\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01281-2003-072-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: MARILENY STEVAUX CUMEIRA OAB/RJ-31064\r\n\r\nRECORRIDO: RESTAURANTE E LANCHONETE PEGA PEGA DO VALQUEIRE LTDA.- ME\r\n\r\nAdv.: JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\nOAB/RJ-79943\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01386-2003-342-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: VALDYR ALVES JORDÃO\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760-B\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01486-2004-010-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: SILVANA ALVES DE BARROS\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA OAB/RJ-92675\r\n\r\nRECORRIDA: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: MILIANA SANCHEZ NAKAMURA OAB/RJ-2496-A\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01510-2003-067-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: MARCIO DE BRITO ARANHA\r\n\r\nAdv.: DIANA MARIA PORTELA DE FIGUEIREDO OAB/RJ-64311\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01586-2003-037-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MAGALHÃES\r\n\r\nAdv.: JOSÉ ELIAS AGOSTIN DA SILVA OAB/RJ-91476 \r\n\r\nRECORRIDA: CABO SERVICE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01790-2003-006-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: DATAMEC S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nAdv.: CLÁUDIA BIANCA COCARO VALENTE OAB/RJ-73558\r\n\r\nRECORRIDA: VERA REGINA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nAdv.: LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA OAB/RJ-65558\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01835-2003-511-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: THIAGO LINHARES PAIM COSTA OAB/RJ-100174\r\n\r\nRECORRIDA: SANDRA VALÉRIA DE ALMEIDA AZEVEDO GOMES\r\n\r\nAdv.: LUCIANA GATO PLACIDO OAB/RJ-83374\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01862-2001-047-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-22612\r\n\r\nRECORRIDO: OZANAN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: PEDRO PAULO GOUVEA DE MAGALHÃES OAB/RJ-44670\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01964-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDOS: CESAR MACEDO GONÇALVES E OUTROS\r\n\r\nAdv.: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA OAB/RJ-76076\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 02204-2003-342-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 02505-2003-321-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: JACKSON JORGE DA SILVA \r\n\r\nAdv.: OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO OAB/RJ-69322\r\n\r\nRECORRIDA: SENDAS S.A.\r\n\r\nAdv.: RITA DE CÁSSIA CHEHUAN DE BARROS OAB/RJ-42310\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 02666-2004-261-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIONOR OLIVEIRA \r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE VERGETTI DINIZ OAB/RJ-95481\r\n\r\nRECORRIDO: PÃO DE ACÚCAR S.A.\r\n\r\nAdv.: MILIANA SANCHEZ NAKAMURA OAB/RJ-2496-A\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 04822-2003-342-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: JÚLIO CESAR CÂNDIDO\r\n\r\nAdv.: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA OAB/RJ-57446\r\n\r\n06\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Janeiro de 2006\r\n\r\nLara Baptista Vidaurre\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 98151"
                        ],
                        "98152": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Conclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de cinco (05) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00179-2003-342-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS \r\n\r\nRECORRIDA: LÚCIA HELENA DE LIMA\r\n\r\nAdv.: ADAURI MOTA JACOB OAB/RJ-54592\r\n\r\nRECORRIDA: SENDAS S.A.\r\n\r\nAdv.: EMERSON CORRÊA DA SILVA OAB/RJ-43739\r\n\r\nProc. 01160-2004-064-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO JORGE MENEZES DE VASCONCELLOS\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO OAB/RJ-95384\r\n\r\nProc. 01367-2001-032-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nAdv.: CINTIA DE FREITAS GOUVEIA OAB/RJ-51050\r\n\r\nRECORRIDO: RICARDO VICTAL DE LIMA\r\n\r\nAdv.: SERGIO REIS OAB/RJ-82717\r\n\r\nRECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (INTERVENIENTE) \r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nProc. 01588-2004-001-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: REGINA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: GARY DE OLIVEIRA BON ALI OAB/RJ-4474\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nAdv.: SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO OAB/RJ-99112\r\n\r\nProc. 03016-2002-243-01-00-3 \r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS \r\n\r\nRECORRIDO: EGÍDIO LUCIANO DIAS NERES \r\n\r\nAdv.: ARILZO PESSANHA RIBEIRO OAB/RJ-61123\r\n\r\nRECORRIDA: SL QUATRO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANGELA MARIA NEVES SOARES OAB/RJ-73857\r\n\r\nRECORRIDO: ITAIPU MULTICENTER \r\n\r\nAdv.: GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO OAB/RJ-9104\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Janeiro de 2006\r\n\r\nLara Baptista Vidaurre\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 98152"
                        ],
                        "98153": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Conclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de dezenove (19) processos\r\n\r\nProc. 00222-2003-071-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDA: TEREZA RAQUEL DE OLIVEIRA LOPES \r\n\r\nAdv.: SIMONE DIAS DE MENEZES OAB/RJ-109284\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00399-2003-071-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 RECORRIDA: ALZIRA VILELA DE OLIVEIRA MARCONDES\r\n\r\nAdv.: FERNANDA VILLACA FERREIRA OAB/RJ-93137\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00539-2000-067-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO PACTUAL S.A.\r\n\r\nAdv.: MATHIAS GEORG HILLEBRAND VON GYDENFELDT OAB/RJ-58346\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO BABO SOARES\r\n\r\nAdv.: LUIS EDUARDO RODRIGUES ALVES DIAS OAB/RJ-45468\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00622-2005-461-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: HAROLDO VIOLA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: ARTHUR FRAGA OGGIONI OAB/RJ-67733\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIA SEVERINA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: ANA DELFINA REZENDE OAB/RJ-58632\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00659-2005-049-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SUZANO PETROQUÍMICA S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO MENDES DE JESUS\r\n\r\nAdv.: LUCIANA DA CRUZ PIRES OAB/RJ-89706\r\n\r\nRECORRIDA: SIX SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO OAB/RJ-21592\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00701-2002-006-01-00-1 \r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO GRAÇA PEIXOTO\r\n\r\nAdv.: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA OAB/RJ-25250\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00712-2005-226-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA.\r\n\r\nAdv.: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL OAB/RJ-74882\r\n\r\nRECORRIDO: VALFRIDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: TOLENTINA DOS SANTOS OAB/RJ-41011\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00809-2004-006-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 RECORRIDO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA\r\n\r\nAdv.: ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO OAB/RJ-76206\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00865-2002-009-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: AILTON ALVES DE MARINS\r\n\r\nAdv.: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA OAB/RJ-25250\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00945-2004-201-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: AORTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nAdv.: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO OAB/RJ-60124\r\n\r\nRECORRIDA: CRISTIANE NASSAR PINTO\r\n\r\nAdv.: JORGE RIBEIRO CABO OAB/RJ-59638\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00982-2005-321-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nAdv.: CELSO FOLI OAB/RJ-19027\r\n\r\nRECORRIDO: ENILSON DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: ORLANDO VERÍSSIMO BARBOSA OAB/RJ-23678\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01046-2004-064-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO DA ROCHA\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01248-2002-030-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA\r\n\r\nAdv.: ANA MARIA ANTUNES GOULART OAB/RJ-28176\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nAdv.: DILSON OLIVEIRA SOARES OAB/RJ-63094\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01301-2004-063-01-00-0 \r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nAdv.: ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO OAB/RJ-76206\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01362-2004-051-01-00-7 \r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: RENATO LIMA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nAdv.: ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO OAB/RJ-76206\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01792-2003-025-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLÁUDIO LOUREIRO PENAFIEL OAB/RJ-27733\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE GUILHERME FARAH \r\n\r\nAdv.: PAULA BORGES WRIGHT OAB/RJ-115615\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01803-2003-002-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRIDO: ZENI DE SOUZA PIA\r\n\r\nAdv.: ROBERTO ESTEVES SIXEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-118705\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 02305-1997-055-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREO S.A.\r\n\r\nAdv.: EDUARDO DE SANSON OAB/RJ-110454\r\n\r\nRECORRIDO: REINALDO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nAdv.: NILZA VEILLARD REIS OAB/RJ-82612\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 03780-2002-243-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: CONTAGE JEANS MODAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nAdv.: PAULO ROBERTO ZOROASTRO DE SOUZA OAB/RJ-62182\r\n\r\nRECORRIDO: CILOÉ DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAdv.: REINALDO DE ASSUNÇÃO ROMÃO OAB/RJ-103721\r\n\r\n06\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de dois (02) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00676-2003-262-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: RIO ITA LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI OAB/RJ-41820\r\n\r\nRECORRIDO: EDILTON PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nAdv.: HUMBERTO CARLOS MOREIRA OAB/RJ-78248\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01296-2004-034-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 RECORRIDA: VALKIR COSTA CARDOSO\r\n\r\nAdv.: ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO OAB/RJ-76206\r\n\r\n06\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLuciano Basilio Gabrielli\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 98153"
                        ],
                        "98154": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Conclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de dois (02) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 01730-2002-062-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALDYR DA SILVA\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA OAB/RJ-66927\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ \r\n\r\nAdv.: JOÃO ADONIAS AGUIAR FILHO OAB/RJ-27310\r\n\r\nRECORRIDA: RIOTRILHOS COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: BRAZ SIMÕES DE OLIVEIRA OAB/RJ-41792\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 02134-2002-225-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: GENISE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: JANE KATIA DA SILVA OAB/RJ-68544\r\n\r\nRECORRIDA: COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\n06\r\n\r\nINDEFERIDOS: total de seis (06) processos\r\n\r\nProc. 00275-2002-242-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nRECORRIDA: VERA LÚCIA ZANELLI\r\n\r\nAdv.: MAURÍCIO RODRIGUES CAPELA OAB/RJ-73377\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00478-2004-042-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: VERÔNICA DE MESQUITA TAVEIRA\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 00587-2003-025-01-01-1\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇUCAR\r\n\r\nAdv.: LUCIANI COUTO DOS SANTOS OAB/RJ-74190\r\n\r\nRECORRIDO: ADHEMAR GONÇALVES\r\n\r\nAdv.: JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES OAB/RJ-71239\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01133-2003-038-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: JESUS CAAMANO BRENLLA FILHO\r\n\r\nAdv.: BENICIO ALVES GOMES OAB/RJ-42363\r\n\r\nRECORRIDA: CONSTRUTORA ANÁPOLIS LTDA\r\n\r\nAdv.: TULIO CLAUDIO IDESES OAB/RJ-95180\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01154-2004-221-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE:MULTIPROF- COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nAdv.: JOÃO CYRO DE CASTRO NETO OAB/RJ-78851\r\n\r\nRECORRIDA: ANA MARIA CERQUEIRA PEREIRA\r\n\r\nAdv.: CÁSSIO SOUZA DE MOURA OAB/RJ-80456\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n06\r\n\r\nProc. 01511-2004-221-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nAdv.: MARCOS PINTO DA CRUZ OAB/RJ-52719\r\n\r\nRECORRIDA: ADRIANA DOS SANTOS VENÂNCIO\r\n\r\nAdv.: CÁSSIO SOUZA DE MOURA OAB/RJ-80456\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n06\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006\r\n\r\nLara Baptista Vidaurre\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 98154"
                        ],
                        "96569": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Desembargadores interessados, para efeito da remoção de que tratam os Artigos 10 e 15, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, que há 01(uma) vaga na composição da Terceira Turma, em decorrência da remoção da Excelentíssima Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. \r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 96569"
                        ],
                        "93393": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Décima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da promoção do Desembargador AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 93393"
                        ],
                        "98815": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nos Processos abaixo, nas datas a seguir:\r\n\r\n09.01.2007:\r\n\r\nTRT-PA-800/9, de HAMILTON DONATO. Assunto: Cumprimento do Acórdão nº 3.384/2006-TCU-2ª Câmara: “Proceda-se à formalização da exclusão do pagamento da vantagem pessoal “parcela de enquadramento”, da composição da pensão do Sr. HAMILTON DONATO, em cumprimento ao Acórdão nº 3384/06-TCU-2ª Câmara proferido no TC-008.002/2004-4. Dê-se ciência ao pensionista quanto ao prazo de 15 (quinze) dias, a contar da comunicação desta decisão, para Pedido de Reexame perante aquela Corte de Contas, de acordo com a previsão do art. 33 c/c o art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92. Expeça-se ato, com efeitos a contar de 13/09/1997. Após, à DIPA para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n10.01.2007:\r\n\r\nTRT-PA-4262-2006-000-01-00-1, de GENILTON ALVES RANGEL. Assunto: Abono de Permanência: “Proceda-se à concessão de isenção, da Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 8º, I, II, III, alíneas “a” e “b” e §5º, da Emenda Constitucional nº 20/98 c/c art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, e do art. 4º, da Lei nº 9.783/99, com efeitos durante o período de 10/10/2003 a 19/05/2004; passando, posteriormente, a auferir o Abono de Permanência previsto no art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 7º e art. 16, caput, §§1º e 2º, da Lei nº 10.887/04, a partir de 20 de maio de 2004, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal. No que se refere à isenção de contribuição previdenciária, à DPPE, para as providências decorrentes de sua restituição. Outrossim, no que tange ao abono de permanência, ressalte-se que as verbas pretéritas a 01/01/2006, deverão ser pagas por exercícios anteriores, nos termos do art.37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 2.100/01.” ;\r\n\r\n11.01.2007:\r\n\r\nTRT-PA-656/97, de ROSA GOUVEIA CÂMARA DE ALMEIDA. Assunto: Cumprimento do Acórdão nº 3.384/2006-TCU-2ª Câmara: “Proceda-se à formalização da exclusão do pagamento da vantagem pessoal “parcela de enquadramento”, da composição da pensão da Sra. Rosa Gouveia Camara de Almeida, em cumprimento ao Acórdão nº 3384/06-TCU-2ª Câmara proferido no TC-008.002/2004-4. Dê-se ciência à pensionista quanto ao prazo de 15 (quinze) dias, a contar da comunicação desta decisão, para Pedido de Reexame perante aquela Corte de Contas, de acordo com a previsão do art. 33 c/c o art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92. Expeça-se ato, com efeitos a contar de 30/07/1997. Após, à DIPA para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-832/95, de ATAHUALPA DE SOUZA MACIEL. Assunto: Diligência TCU: “Proceda-se à formalização da inclusão da vantagem “opção 70%”, prevista no artigo 14 § 2º, da Lei n.º 9.421/96, na composição dos proventos do(a) inativo(a), em cumprimento ao TC 003.187/2006-0. Expeça-se novo ato de alteração de aposentadoria, com efeito a contar de 01/01/97. Após, à DPPE para as providências cabíveis.”; \r\n\r\n12.01.2007:\r\n\r\nTRT-PA-916/91, de DINIZ COSME DE AZEVEDO. Assunto: Alteração de Aposentadoria: “Proceda-se à alteração da aposentadoria do servidor inativo para incluir a vantagem do art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c art. 14, § 2º e 15 da Lei nº 9.421/96, com efeitos retroativos a 01/01/97. Expeça-se o Ato.”;\r\n\r\n17.01.2007:\r\n\r\nTRT-PA-3632-2006-000-01-00-3, de MARA REJANE CONSTANTIN DE SÁ. Assunto: Posse em Cargo em Comissão: “Autorizo o pagamento da importância a título de indenização trabalhista conforme demonstrativo de fls. 33. Observe-se, no entanto, que o referido pagamento deverá ser efetuado por meio da rubrica “exercícios anteriores”, nos termos do disposto no art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c art. 22 do Decreto nº 93.872/86 e do Ato nº 2.100/01, deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 98815"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Atos": {
                    "95812": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO-JUDICIÁRIA\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS NODEVOLVIDOS NO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDO MÊS\r\n\r\nDE 30 dias\r\n\r\nOFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNancy Soraya dos Santos Leal\r\n\r\n21\r\n\r\n42\r\n\r\n09\r\n\r\n06\r\n\r\nNeusa Suely de P. L. Abreu\r\n\r\n11\r\n\r\n46\r\n\r\n03\r\n\r\n24\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDione V. Scoralick de Almeida(*)\r\n\r\n16\r\n\r\n09\r\n\r\n46\r\n\r\n00\r\n\r\nRosana Maria Potter de Carvalho(*)\r\n\r\n20\r\n\r\n49\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAlan Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n25\r\n\r\n08\r\n\r\n00\r\n\r\nTania Oliveira E. da Silva*\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n06\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEmanoel Tavares de Souza(*)\r\n\r\n122\r\n\r\n37\r\n\r\n105\r\n\r\n20\r\n\r\nPaulo Roberto V. de Souza\r\n\r\n05\r\n\r\n37\r\n\r\n04\r\n\r\n111\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nBruno do Nascimento Chagas\r\n\r\n99\r\n\r\n94\r\n\r\n82\r\n\r\n296\r\n\r\nIvana Soares Pessanha\r\n\r\n43\r\n\r\n78\r\n\r\n31\r\n\r\n156\r\n\r\nLuciano Passos de Souza\r\n\r\n92\r\n\r\n98\r\n\r\n46\r\n\r\n320\r\n\r\nValéria Beja Moreira\r\n\r\n32\r\n\r\n37\r\n\r\n29\r\n\r\n92\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAlice de Souza Tinoco Dias**\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAdriana Freitas Mateus***\r\n\r\n18\r\n\r\n38\r\n\r\n10\r\n\r\n00\r\n\r\nCelia Suely Patusco\r\n\r\n32\r\n\r\n28\r\n\r\n08\r\n\r\n00\r\n\r\nEliane Jesus de O. Nascimento\r\n\r\n78\r\n\r\n77\r\n\r\n29\r\n\r\n00\r\n\r\nJaqueline Suhett Vilar\r\n\r\n56\r\n\r\n55\r\n\r\n17\r\n\r\n00\r\n\r\nNair Izidio da Silva Pereira\r\n\r\n63\r\n\r\n48\r\n\r\n66\r\n\r\n08\r\n\r\nPatrícia Bezerra Fernandes\r\n\r\n115\r\n\r\n108\r\n\r\n25\r\n\r\n02\r\n\r\nPatrícia Nazareth M. Tapajós\r\n\r\n39\r\n\r\n36\r\n\r\n15\r\n\r\n00\r\n\r\nPaulo Izeckson*\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n00\r\n\r\nSimone Coutinho Clemente*\r\n\r\n40\r\n\r\n33\r\n\r\n15\r\n\r\n00\r\n\r\nSimoni Silveira Dutra Andrade*\r\n\r\n53\r\n\r\n40\r\n\r\n29\r\n\r\n00\r\n\r\nTobias Luiz Silveira Isaac\r\n\r\n106\r\n\r\n104\r\n\r\n58\r\n\r\n07\r\n\r\nJosé Ricardo S. Lima(arrecadador)\r\n\r\n03\r\n\r\n70\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nAdriana F. Matheus (****)\r\n\r\n57\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n00\r\n\r\njaqueline Suhett Vilar (****)\r\n\r\n70\r\n\r\n79\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\n***** RETIFICAÇÃO QUANTO Á ESTATÍSTICA DO MÊS DE NOVEMBRO/2006\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nLuiz Antonio de Miranda\r\n\r\n120\r\n\r\n69q\r\n\r\n136\r\n\r\n08\r\n\r\nSonia Fernandes Boiron\r\n\r\n122\r\n\r\n97\r\n\r\n129\r\n\r\n00\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDeise Caldas Farias\r\n\r\n23\r\n\r\n17\r\n\r\n49\r\n\r\n05\r\n\r\nDanielle Soeiro Motta*\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n37\r\n\r\n00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMaria das Graças Badaró Alves\r\n\r\n28\r\n\r\n68\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDeise Cristina Médici*\r\n\r\n69\r\n\r\n54\r\n\r\n18\r\n\r\n06\r\n\r\nLucio de Souza Miranda\r\n\r\n130\r\n\r\n127\r\n\r\n20\r\n\r\n04\r\n\r\nFabiana Aquino Lana\r\n\r\n51\r\n\r\n40\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMarcelo de Souza Cruz\r\n\r\n55\r\n\r\n24\r\n\r\n31\r\n\r\n28\r\n\r\nMarcelo Navarro de Oliveira\r\n\r\n82\r\n\r\n26\r\n\r\n57\r\n\r\n22\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nAna Suely Ferro*\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nRogério Rangel Salgado Filho\r\n\r\n37\r\n\r\n26\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAndréa Souza de Almeida Rocha\r\n\r\n58\r\n\r\n58\r\n\r\n30\r\n\r\n39\r\n\r\nCileno Xavier da Rocha Filho\r\n\r\n44\r\n\r\n59\r\n\r\n15\r\n\r\n05\r\n\r\nConstance Eloah Nicolay Cardoso\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n55\r\n\r\n14\r\n\r\nDenis Lopes de Souza\r\n\r\n63\r\n\r\n53\r\n\r\n48\r\n\r\n55\r\n\r\nDora Maria Silva Ribeiro Coelho\r\n\r\n28\r\n\r\n04\r\n\r\n23\r\n\r\n08\r\n\r\nFrancisco José P. Figueiredo\r\n\r\n46\r\n\r\n63\r\n\r\n15\r\n\r\n04\r\n\r\nGraziela S. Vieira Silva*\r\n\r\n87\r\n\r\n47\r\n\r\n45\r\n\r\n04\r\n\r\nJordinei de O. Magalhães\r\n\r\n43\r\n\r\n76\r\n\r\n18\r\n\r\n01\r\n\r\nSilene Ester A. P. de Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\n87\r\n\r\n59\r\n\r\n06\r\n\r\nSilvia Leis\r\n\r\n81\r\n\r\n114\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\nSonia Luzia Souza de Andrade\r\n\r\n49\r\n\r\n66\r\n\r\n21\r\n\r\n39\r\n\r\nVania Aparecida Rodrigues Garcia\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRogério Ávila Guimarães\r\n\r\n45\r\n\r\n79\r\n\r\n27\r\n\r\n51\r\n\r\nRaniere Zebende Faria\r\n\r\n60\r\n\r\n73\r\n\r\n09\r\n\r\n07\r\n\r\nQuebra NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes Neves\r\n\r\n76\r\n\r\n67\r\n\r\n29\r\n\r\n126\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira\r\n\r\n93\r\n\r\n106\r\n\r\n67\r\n\r\n79\r\n\r\nJefeferson Luiz Maciel Rodrigues\r\n\r\n68\r\n\r\n113\r\n\r\n49\r\n\r\n15\r\n\r\nJulio Cesar D. Estrada Machado\r\n\r\n36\r\n\r\n48\r\n\r\n36\r\n\r\n231\r\n\r\nJuliana Cabral Coellho*\r\n\r\n140\r\n\r\n135\r\n\r\n93\r\n\r\n127\r\n\r\nPatricia Puppin Dias\r\n\r\n92\r\n\r\n114\r\n\r\n43\r\n\r\n116\r\n\r\nsandra Regina Vilar de Macedo\r\n\r\n195\r\n\r\n130\r\n\r\n118\r\n\r\n59\r\n\r\nViviane Pedreira Romaguera*\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcos dos Santos Lima\r\n\r\n40\r\n\r\n88\r\n\r\n40\r\n\r\n259\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Cunha*\r\n\r\n66\r\n\r\n66\r\n\r\n30\r\n\r\n07\r\n\r\nAnselmo Pires Fagundes**\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIsias Salgado Soares\r\n\r\n61\r\n\r\n46\r\n\r\n51\r\n\r\n83\r\n\r\nOrivaldo C. Xavier Filho(*)\r\n\r\n07\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\n38\r\n\r\nSabrina Marques Barbosa Batista\r\n\r\n98\r\n\r\n85\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Garcia do Nascimento\r\n\r\n110\r\n\r\n52\r\n\r\n82\r\n\r\n60\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCarlos Marques da Silva\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n22\r\n\r\n120\r\n\r\nClaudia Magalhães Neiva\r\n\r\n24\r\n\r\n71\r\n\r\n23\r\n\r\n176\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAdnir dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n87\r\n\r\n60\r\n\r\n61\r\n\r\n253\r\n\r\nClaudia Yone Barboza Moreirão\r\n\r\n73\r\n\r\n112\r\n\r\n55\r\n\r\n177\r\n\r\nJeane de Castro Moreira\r\n\r\n62\r\n\r\n62\r\n\r\n46\r\n\r\n73\r\n\r\nElisa Vodopives Pffeil Gomes Pereira\r\n\r\n75\r\n\r\n41\r\n\r\n68\r\n\r\n513\r\n\r\nMaria Helena de M. Couto**\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Olinda Freitas dos Santos\r\n\r\n130\r\n\r\n127\r\n\r\n99\r\n\r\n163\r\n\r\nOrlando Santos da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\n89\r\n\r\n41\r\n\r\n265\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAna Lucia Mendes de Mello\r\n\r\n134\r\n\r\n59\r\n\r\n101\r\n\r\n77\r\n\r\nMauro Felix\r\n\r\n59\r\n\r\n81\r\n\r\n63\r\n\r\n191\r\n\r\nRosa Maria Costa Santos**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nViviane Adahil Ramalho Lima\r\n\r\n76\r\n\r\n02\r\n\r\n76\r\n\r\n83\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTania Regina Peixoto Barone\r\n\r\n61\r\n\r\n63\r\n\r\n16\r\n\r\n05\r\n\r\nValter da Silva Pinto\r\n\r\n37\r\n\r\n35\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHumberto Ribeiro Fontes\r\n\r\n35\r\n\r\n56\r\n\r\n13\r\n\r\n00\r\n\r\nJussara Guedes de Souza\r\n\r\n39\r\n\r\n47\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAdriano Maciel de Alvarenga\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n05\r\n\r\nCarlos Eduardo Regis Feitosa\r\n\r\n45\r\n\r\n67\r\n\r\n37\r\n\r\n05\r\n\r\nHildefonso da Silva\r\n\r\n32\r\n\r\n140\r\n\r\n198\r\n\r\n02\r\n\r\nMario Matos Badó\r\n\r\n74\r\n\r\n86\r\n\r\n42\r\n\r\n13\r\n\r\nWagner Buters Chaves*\r\n\r\n37\r\n\r\n33\r\n\r\n22\r\n\r\n08\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 95812"
                    ]
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "92285": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 00486-1988-021-01-40-7 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 004410/B ] KATIA REGINA LUNZ GUSMAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00751-2003-431-01-40-7 - Agte: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Cesar Augusto da Silva Peres OAB:RJ 118892/D AB:RJ 080776/D ] PAULO CESAR MENDES GARCIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01334-1990-301-01-40-6 - Agte: MOTORFILD TECNICA EM MOTORES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar OAB:RJ 075673/D AB:RJ 038519/D ] SIDNEI THOMAZ E OUTROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01249-2003-341-01-40-2 - Agte: MATIAS DE AGUIAR [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02191-1998-342-01-40-2 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark OAB:RJ 016499/D AB:RJ 067311/D ] JOAO CARLOS DE OLIVEIRA TINOCO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00066-2004-050-01-40-7 - Agte: GLAUBER DA TRINDADE RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 097733/D AB:RJ 033478/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01780-1999-401-01-40-7 - Agte: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 028296/D ] JOAO BATISTA DE SOUZA FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03788-2003-341-01-40-6 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 065132/D ] SILVIO MOREIRA LEITE JUNIOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02182-2001-043-01-40-0 - Agte: ARLETE MONTEIRO SANTOS [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D AB:RJ 055264/D ] REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC RJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01855-2003-341-01-40-8 - Agte: JOSE CARLOS NEVES [Adv. Elaine Aparecida Candido Monteiro OAB:RJ 106334/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01462-2004-051-01-40-8 - Agte: CARMEN TELLES DOS SANTOS SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 067460/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01156-2004-028-01-40-4 - Agte: CARLOS ALBERTO PLACIDO DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 077018/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01156-2004-028-01-41-7 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert OAB:RJ 077018/D AB:RJ 033000/D ] AEMIR DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02091-2001-036-01-40-6 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] JORGE DA CONCEICAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03319-2003-341-01-40-7 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] ISMAEL AGRIPINO DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01968-1996-001-01-40-0 - Agte: CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENG.DE TRANSP.E LOGIST Agdo: DELCIDIO PEREIRA FILHO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D ] DELCIDIO PEREIRA FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04149-2000-242-01-40-3 - Agte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 003999/D ] SIDNEI DE SOUZA DIAS DA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01849-2003-341-01-40-0 - Agte: ANTONIO PIRES DA SILVA [Adv. Elaine Aparecida Candido Monteiro OAB:RJ 106334/D AB:RJ 066247/D ] FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02179-2000-262-01-40-0 - Agte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 054579/D ] JOSE PAULO AL VES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02679-2003-243-01-40-6 - Agte: MAUA JURONG SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 023409/D ] MARCIO ANDRE ANDRADE FONTES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02031-2003-243-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes OAB:RJ 069412/D AB:RJ 077465/D ] UBIRAJARA SPERLI MOTTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01908-2000-201-01-40-0 - Agte: TEXACO DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 062816/D ] ALMIR CARDOSO BARRETO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01933-2000-047-01-40-5 - Agte: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D AB:RJ 062575/D ] RUBEM FERREIRA DAMASCENO FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02225-1996-030-01-40-2 - Agte: Invernada Guarda de Seg.e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 060667/D AB:RJ 032854/D ] Gilberto Oliveira dos Passos, Lojas Americanas S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01774-2002-341-01-40-7 - Agte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: MARIA SONIA DE OLIVEIRA MEDICE [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D ] MARIA SONIA DE OLIVEIRA MEDICE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01777-2003-071-01-40-9 - Agte: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Paulo Cesar Costeira OAB:RJ 010794/D AB:RJ 004474/D ] FERNANDO ANTONIO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02396-2003-341-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 063123/D ] LUIZ GONZAGA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03350-2003-341-01-40-8 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] AMARO DE FREITAS FRANCISCO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02509-2003-341-01-40-7 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 080032/D ] GERALDO FERREIRA DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01855-1998-069-01-40-0 - Agte: CX.PREV FUNC.SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB:RJ 055264/D AB:RJ 013955/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 094186/D ] DANILO NETTO RATTO, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco BANERJ S.A. e Banco do Estado do RJ), BANCO ITAU S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02258-1999-047-01-40-7 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa OAB:RJ 001707/B AB:RJ 031880/D ] CARLOS ALBERTO SIBALDE RODRIGUES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01978-1997-038-01-40-2 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 050833/D AB:RJ 086816/D ] MARIANITA MASCARENHAS BRITO SANTANA, TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01978-1997-038-01-41-5 - Agte: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Berith Lourenco Marques Santana OAB:RJ 086816/D AB:RJ 050833/D AB:RJ 027439/D ] MARIANITA MASCARENHAS BRITO SANTANA, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01885-2003-008-01-40-5 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] ELIAS SOARES DO PORTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02326-2002-262-01-40-3 - Agte: ELIAS ALVES DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 100174/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01862-2003-243-01-40-4 - Agte: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 003999/D ] EMILSON CAJAZEIRA FRANCA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01968-1997-048-01-40-4 - Agte: NEVES TERRIANI LAERA [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 096024/D AB:RJ 059121/D AB:RJ 044670/D ] BANCO DO BRASIL S/A, CASSI-CAIXA DE ASSIS DOS FUNC DO BANCO DO BR, CAIXA PREV DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL- PREVI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02013-2001-008-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 023741/D ] JORGE ANTONIO DIAS DA CRUZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02244-1999-021-01-40-0 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 011435/D ] EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04008-2003-341-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 063123/D ] MAURO BENEDITO FREIRE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02725-2001-451-01-40-6 - Agte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares OAB:RJ 008787/D AB:RJ 054876/D ] PETER SOUZA DO NASCIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03395-2003-341-01-40-2 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] MILTON ANDRADE DE ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01902-2001-033-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 081041/D ] JORGE TAVARES CECILIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 05035-2003-341-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 035466/D ] JOAO WESLEY MARTINS MACHADO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04024-2000-243-01-40-0 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 017022/D ] ADAILSON VIEIRA BEZERRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01848-2003-018-01-40-4 - Agte: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 116965/D ] LEANDRO SILVA MENEZES RIOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01842-2003-035-01-40-2 - Agte: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Paulo Cesar Costeira OAB:RJ 010794/D AB:RJ 004474/D ] CELIO VICENTE NERES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01837-2003-511-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 059820/D ] PEDRO PAULO SANTOS FEIJO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01915-2003-034-01-40-0 - Agte: GILBERTO PEREIRA DUARTE [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 114402/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02106-2003-203-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 067490/D ] WILSON MAIA GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01830-1992-023-01-40-4 - Agte: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 077766/D ] MARIA AUXILIADORA FERREIRA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04545-2001-481-01-40-0 - Agte: FERNANDO TORQUATO DA COSTA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB:RJ 071545/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03326-2003-341-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] EIMARD JULIAO DE SOUZA BARUD: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02257-1997-025-01-40-3 - Agte: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 041069/D ] LUZANIRA FERREIRA FARIAS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01617-2002-013-01-40-8 - Agte: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 065331/D ] ROMARIO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02218-2003-342-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] RONALDO DA NEVES BATISTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02686-2003-341-01-40-3 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 063123/D ] MARCOS TARCISO PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nQuebra Proc. 02576-1996-243-01-40-6 - Agte: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D AB:RJ 075473/D ] OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02111-1999-033-01-40-4 - Agte: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 042678/D ] ELIAS PACHECO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 10193-2005-041-01-40-4 - Agte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao OAB:RJ 012220/D AB:RJ 067036/D ] ALDO DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02092-2000-070-01-40-0 - Agte: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa OAB:RJ 067077/D AB:RJ 030539/D ] ANTONIO RAYMUNDO RIBEIRO SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01765-2003-073-01-40-7 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves OAB:RJ 104750/D AB:RJ 024086/D ] ALEX MAGNO FREITAS FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01928-1999-017-01-40-6 - Agte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares OAB:RJ 008787/D AB:RJ 037919/D ] JOSE LUIZ MENDES COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02066-1998-262-01-40-9 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 086806/D ] JONILSON BECHARA CERQUEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04810-2003-341-01-40-5 - Agte: JOAO BOSCO DO NASCIMENTO [Adv. Elaine Aparecida Candido Monteiro OAB:RJ 106334/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02076-1999-043-01-41-3 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Deive Liao OAB:RJ 100145/D AB:RJ 062857/D AB:RJ 213963/D AB:RJ 079995/D ] HERALDO MOREIRA DE MATOS, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, ASSOC DE PREV DOS EMPREGADOS DO BNH PREVHAB: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02311-1999-030-01-40-8 - Agte: PAULO ROBERTO BRANDAO GAZINEU [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva OAB:RJ 066708/D AB:RJ 003855/D ] CARLOS MAURICIO MOURA FARJOUN: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01800-1999-014-01-40-3 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 005615/D ] MARIA LUCIA FERREIRA ALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02167-2003-342-01-40-1 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] JUAREZ DE NOVAES BOHRER: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04008-2001-242-01-40-1 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 030611/D ] JAYME RODRIGUES DE BARROS JUNIOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01857-1997-070-01-40-9 - Agte: RAQUEL FERREIRA PAES PAVONE [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 073558/D ] DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04886-2003-341-01-40-0 - Agte: LUIZ AUGUSTO VALENTE GUIMARAES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 015925/D ] FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01679-2003-342-01-40-0 - Agte: PAULO AFONSO DE MOURA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:SP 035230/D AB:RJ 096378/D ] FORNASA SA, TUBESP TUBOS ESPECIAIS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02166-2003-342-01-40-7 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] GILBERTO MENDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03129-2003-341-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 067056/D ] JOAQUIM LEONARDO GUERIM: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02026-2001-049-01-40-7 - Agte: DORIVAL DE ASSIS FELISARDO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 099273/D ] LABORATORIOS WYETH WHITEHALL LTDA VWH: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01603-2002-070-01-40-9 - Agte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 059400/D ] ALVARO JOSE NUNES DO AMARAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02181-1997-006-01-40-8 - Agte: INA SEGURADORA SA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins OAB:RJ 092718/D AB:RJ 053502/D ] FREDERICO SERGIO DE ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03794-2003-341-01-40-3 - Agte: ISMAIL GARCIA CHEMPE [Adv. Rosimeria Garcia Chempe OAB:RJ 058750/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02437-2000-321-01-40-0 - Agte: CANTO 106 MODAS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 097646/D ] MARCIA TOSTES RONDELLI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01839-2003-341-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 108806/D ] CARLOS ROBERTO EGIDIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01929-2002-511-01-40-0 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 075376/D AB:RJ 101345/D ] JULIANO PINHEIRO DA SILVA, COOPERATIVA DE CONSUMO E SERVICOS SERRANA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03999-2003-341-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 063123/D ] PAULO CESAR DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01806-2003-044-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 064309/D ] JUCI NASCIMENTO DA SILVA BRITO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02233-2000-024-01-40-4 - Agte: JOSE CARLOS SOUZA DO CARMO [Adv. Renato Cesar Pertence Inda OAB:RJ 086170/D AB:RJ 067115/D ] RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01742-1999-006-01-40-3 - Agte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 045818/D ] JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00323-2005-461-01-40-8 - Agte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 080652/D AB:RJ 119734/D ] ORLANDO TEIXEIRA DE SOUZA, HYDROPOWER ESTUDOS DE INFORMATICA E ENGENHARIA S/C LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00324-2005-461-01-40-2 - Agte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 080652/D AB:RJ 119734/D ] HELENA APARECIDA DE OLIVEIRA, HYDROPOWER ESTUDOS DE INFORMATICA E ENGENHARIA S/C LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00320-2004-046-01-40-8 - Agte: SILVIA HELENA GONCALVES DAVID [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00255-1999-010-01-40-2 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 040866/D ] FRANCISCO JOSE AFFONSO JUNIOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01479-2004-203-01-40-8 - Agte: PETROFLEX INDUSTRIA COMERCIO SA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 004657/D ] EMIR ELIAS MOREIRA HAMAM, JOSE ROBERTO DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00178-2005-032-01-40-7 - Agte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 029173/D ] Zenayde de Souza Melo: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00176-2003-019-01-40-6 - Agte: Maria Clara de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 062945/D ] Caixa Economica Federal: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01531-2001-006-01-40-6 - Agte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 072740/D ] EDILSON PORFIRIO LUZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01803-2003-009-01-40-9 - Agte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 049476/D ] ANA PAULA FRANCO ANANIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00121-2004-052-01-40-1 - Agte: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 037919/D ] ANDRE LUIZ PACHECO DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00234-2002-019-01-40-0 - Agte: Telemar Norte Leste S/A. [Adv. Luciano Rocha Mariano OAB:RJ 087828/D AB:RJ 023741/D ] FRANK MORAES DE PAIVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00196-2003-022-01-40-0 - Agte: COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas OAB:RJ 068147/D AB:RJ 073438/D ] ARIOSVALDO DA SILVA ANTUNES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01926-2000-033-01-40-0 - Agte: THEODORO DUVIVIER (ex-socio de KOBAC PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA.) [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa OAB:RJ 092742/D AB:RJ 106053/D ] ROSEMBERGUE DA SILVA CARDOSO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00316-2003-511-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 062060/D ] CARLOS ALBERTO DE PAULA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01364-2001-073-01-40-5 - Agte: AUDAX ASSESSORIA CONTABIL LTDA [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes OAB:RJ 060137/D AB:EM 000007/D ] EDVALDO LUIZ RIBEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00252-2000-010-01-40-3 - Agte: WILSON XAVIER DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva OAB:RJ 080867/D AB:RJ 062089/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00252-2000-010-01-41-6 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete OAB:RJ 062089/D AB:RJ 080867/D ] WILSON XAVIER DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00347-2003-069-01-40-3 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete OAB:RJ 062089/D AB:RJ 091271/D ] VERA LUCIA LEMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00012-1994-011-01-40-6 - Agte: FUNDACAO EST DE ENG DO MEIO AMBIENTE-FEEMA- [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: EDUARDO LUIS PEREIRA RODRIGUES [Adv. Carlos Andre Pereira Aiub OAB:RJ 083705/D ] EDUARDO LUIS PEREIRA RODRIGUES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00364-2003-301-01-40-0 - Agte: GE Celma Ltda. [Adv. Ismar Brito Alencar OAB:RJ 051905/D AB:RJ 038519/D ] CRISTIANO MAGALHAES DE AZEVEDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00338-1993-046-01-40-6 - Agte: LUXOR HOTEIS TURISMO SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 017181/D ] LUZIA ANGELICA DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00171-2004-069-01-40-0 - Agte: BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB:RJ 020981/D AB:RJ 004474/D ] ANTONIO DAVI DE PAULA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00181-2004-028-01-40-0 - Agte: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Sheila Roberta Boaro Angelo OAB:RJ 111160/A AB:RJ 098172/D ] IRANY BARBOSA SALDANHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00202-2002-058-01-40-8 - Agte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 079983/D ] ROSIMERI GOMES DE SOUZA MEIRELLES NAVARRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00155-2002-222-01-40-9 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 045304/D AB:RJ 056862/D ] LEANDRO ZERAIK DE LUCENA PESSOA, ICATEL SERVICOS S/C LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00291-2000-066-01-40-5 - Agte: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Marcelo de Sa Cardoso OAB:RJ 087356/D AB:RJ 076133/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] CINTHYA MAGDALA DIAS DE CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00291-2000-066-01-41-8 - Agte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: CINTHYA MAGDALA DIAS DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 076133/D AB:RJ 087356/D ] CINTHYA MAGDALA DIAS DE CARVALHO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00254-2005-050-01-40-6 - Agte: Sonia de Souza Manes [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 027439/D ] Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00087-1999-004-01-40-3 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa OAB:RJ 028215/D AB:RJ 069600/D ] JOSE DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00291-2003-342-01-40-2 - Agte: LUA NOVA IND E COM DE PRODUTOS ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao OAB:RJ 076297/D AB:RJ 065082/D ] ACEMAR DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00230-1997-050-01-40-6 - Agte: Banco Itau S.A. (sucessor de Banco BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 017276/D ] NADIR DA SILVA CRUZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 92285"
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Em 20 de abril de 2005, o Municipio executado foi notificado para comprovar o pagamento do precatorio no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que o prazo expirou em 31 de dezembro de 2002. Entrementes, nao houve a referida comprovacao. Ante a inadimplencia, em 02 de setembro de 2005, o executado foi notificado para se manifestar sobre o pedido de intervencao outrora requerido pelo exequente, tendo, em resposta, alegado, consoante folhas 126/128, motivo de forca maior face a recentes prejuizos materiais. Os autos foram remetidos ao Ministerio Publico do Trabalho, tendo o ilustre membro do parquet se manifestado, conforme parecer de folha 134, pela intimacao do exequente em respeito a garantia constitucional do contraditorio. Nao obstante ao mencionado parecer, ha reiterados pronunciamentos do Ministerio Publico do Trabalho no sentido do deferimento do pedido de intervencao, no ente federativo em comento, quando ultrapassado o prazo constitucional para o pagamento. Destarte, a Presidencia deste Tribunal segue a vereda, in casu, de aplicacao da medida interventiva, uma vez que foi ultapassado o prazo constitucional, nao havendo colisao com a garantia constitucional do due process of law, bem como os seus corolarios. Alem disso, a medida de sequestro so e cabivel em caso de pretericao que, neste caso, inocorreu, nao resta outra alternativa a nao ser a de encaminhar ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro o pedido de intervencao no Municipio de Petropolis. Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adocao da medida extema de intervencao no Municipio de Petropolis, oficie-se ao Presidente do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando copia do pedido de intervencao, do presente despacho e de todas as demais pecas necessarias a instrucao do processo. Publique-se.\" Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. \r\n\r\nProc. P 000601/00 - Exte: ANNA MARIA NARDI [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo OAB:RJ 055849/D ] Exdo: MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Petropolis] ANNA MARIA NARDI, MUNICIPIO DE PETROPOLIS: \"Vistos e etc. Trata-se de precatorio autuado em 19 de setembro de 2000, decorrente da RT-1071/94, da 1a. Vara do Trabalho de Petropolis, entre partes Anna Maria Nardi e Municipio de Petropolis, cujo oficio requisitorio foi expedido em 27 de setembro de 2000 e recebido em 09 de novembro de 2000. Em face do nao cumprimento do precatorio no prazo legal,a exequente requereu, a folha 96, a aplicacao de medida constritiva de sequestro, sem prejuizo dos procedimentos necessarios a intervencao do Estado no Municipio de Petropolis. Em 20 de abril de 2005, o Municipio executado foi notificado para comprovar o pagamento do precatorio no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que o prazo expirou em 31 de dezembro de 2002. Entrementes, nao houve a referida comprovacao. Ante a inadimplencia, em 02 de setembro de 2005, o executado foi notificado para se manifestar sobre o pedido intervencao outrora requerido pela exequente, tendo, em resposta, alegado, consoante folhas 121/123, motivo de forca maior face a recentes prejuizos materiais. Os autos foram remetidos ao Ministerio Publico do Trabalho, tendo o ilustre membro do parquet se manifestado, conforme parecer de folhas 120/130, pela rejeicao do pedido de intervencao no Municipio executado. Nao obstante ao mencionado parecer, ha reiterados pronunciamntos do Ministerio Publico do Trabalho no sentido do deferimento do pedido de intervencao, no ente federativo em comento, quando ultrapassado o prazo constitucional para o pagamento. Destarte, a Presidencia deste Tribunal segue a vereda, in casu, de aplicacao da medida interventiva. Alem disso, a medida de sequestro so e cabivel em caso de pretericao que, neste caso, inocorreu, nao resta outra alternativa a nao ser a de encaminhar ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro o pedido de intervencao no Municipio de Petropolis. Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adocao da medida extrema de intevencao no Municipio de Petropolis, oficie-se ao Presidente Presidente do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando copia do pedido de intervencao, do presente despacho e de todas as demais pecas necessarias a instrucao do Publique-se.\" Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. \r\n\r\nProc. P 000627/00 - Exte: GUILHERMO PATRICIO VAZQUEZ CEVALLOS [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo OAB:RJ 055849/D ] Exdo: MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Petropolis] GUILHERMO PATRICIO VAZQUEZ CEVALLOS, MUNICIPIO DE PETROPOLIS: \"Vistos e etc. Trata-se de precatorio autuado em 27 de setembro de 2000, decorrente da RT-1313/91 da 1a.Vara do Trabalho de Petropolis, entre partes Guilhermo Patricio Vazquez Cevallos e Municipio de Petropolis, cujo oficio requisitorio foi expedido em 06 de outubro de 2000. Em face do nao cumprimento do precatorio no prazo legal, o exequente requereu, a folha 48, a aplicacao da medida constritiva de sequestro, sem prejuizo dos procedimentos necessarios a intervencao do Estado no Municipio de Petropolis. Em 20 de abril de 2005, o Municipio executado foi notificado para comprovar o pagamento do precatorio no prazo de 10(dez) dias,tendo em vista que o prazo expirou em 31 de dezembro de 2002. Entrementes,nao houve a referida comprovacao.Ante a inadimplencia, em 02 de setembro de 2005, o executado foi notificado para se manifestar sobre o pedido de intervencao outrora requerido, pelo exequente, tendo, em resposta, alegado, consoante folhas 71/73, motivo de forca maior face a recentes prejuizos materiais.Os autos foram remetidos ao Ministerio Publico do Trabalho, tendo o ilustre membro do parquet se manifestado,conforme parecer de folhas 79/80, pela rejeicao do pedido de intervencao no Municipio executado. Nao obstante ao mencionado parecer, ha reiterados pronunciamentos do Ministerio Publico do Trabalho no sentido do deferimento do pedido de intervencao, no ente federativo em comento, quando ultrapasado o prazo constitucional para o pagamento. Destarte, a Presidencia deste Tribunal segue a vereda, in casu, de aplicacao da medida interventiva. Alem disso, a medida de sequestro so e cabivel em caso de pretericao que, neste caso, inocorreu, nao resta outra alternativa a nao ser a de encaminhar ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro o pedido de intervencao no Municipio de Petropolis. Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adocao da medida extrema de intervencao no Municipio de Petropolis, oficie-se ao Presidente do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando copia do pedido de intervencao, do presente despacho e de todas as demais pecas necessarias a instrucao do processo. Publique-se.\" Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. \r\n\r\nProc. P 000147/01 - Exte: ELIANE MARIA DA CUNHA WEILLEMANN [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo OAB:RJ 055849/D ] Exdo: MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Petropolis] ELIANE MARIA DA CUNHA WEILLEMANN, MUNICIPIO DE PETROPOLIS: \"Vistos e etc. Trata-se de precatorio autuado em 09 de marco de 2001, decorrente da RT-2004/90 da 2a.Vara do Trabalho de Petropolis, entre partes Eliane Maria da Cunha Weillemann e Municipio de Petropolis, cujo oficio requisitorio foi expedido em 12 de marco de 2001. Em face do nao cumprimento do precatorio no prazo legal, a exequente requereu, a folha 90, a aplicacao da medida constritiva de sequestro, sem prejuizo dos procedimentos necessarios a intervencao do Estado no Municipio de Petropolis. Em 02 de setembro de 2005, o Municipio executado foi notificado para comprovar o pagamento do precatorio ou responder ao pedido de intervencao, no prazo de 10 (dias), tendo em vista que o prazo expirou em 31 de dezembro de 2002. Em resposta, o executado peticionou alegando, para o inadimplemento, motivo de forca maior face a recentes prejuizos materiais. Os autos foram remetidos ao Ministerio Publico do Trabalho, tendo o ilustre membro do parquet se manifestado, conforme parecer de folha 107, pela intimacao do exequente em respeito a garantia constitucional do contraditorio. Nao obstante ao mencionado parecer, ha reiterados pronunciamentos do Ministerio Publico do Trabalho no sentido do deferimento do pedido de intervencao, no ente federativo em comento, quando ultrapassado o prazo constitucional para o pagamento. Destarte, a Presidencia deste Tribunal segue a vereda, in casu, de aplicacao da medida interventiva, uma vez que foi ultrapassado o prazo constitucional, nao havendo colisao com a garantia constitucional do due process of law, bem como os seus corolarios. Alem disso, a medida de sequestro so e cabivel em caso de pretericao que, neste caso, inocorreu, nao resta outra alternativa a nao ser a de encaminhar ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro o pedido de intervencao no Municipio de Petropolis.Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adocao da medida extrema de intervencao no Municipio de Petropolis, oficie-se ao Presidente do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando copia do pedido de intervencao, do presente despacho e de todas as demais pecas necessarias a instrucao do processo. Publique-se\". Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. \r\n\r\nId: 98734"
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                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Gestao de Precatorios\r\n\r\nSecao de Precatorios\r\n\r\nDESPACHO S DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. P 000033/00 - Exte: ROSANA ZEBENDO JUNQUEIRA [Adv. Vitalino Salarini OAB:RJ 071370/D AB:RJ 030806/D ] ROSANA ZEBENDO JUNQUEIRA: \"Notifique-se a exequente para, objetivamente, requerer a medida que entender cabivel, em defesa de seus direitos.\" Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007. \r\n\r\nProc. P 000146/01 - Exte: JOAO CARLOS ALVES SILVA E OUTRO S AB:RJ 056799/D ] Exdo: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Adv. Procuradoria Munic de Laje do Muriae] JOAO CARLOS ALVES SILVA: \"Ante a inexistencia de pretericao,indefiro o pedido de sequestro. De-se ciencia ao exequente\". Rio de Janeiro,16 de janeiro de 2007. \r\n\r\nProc. P 000574/01 - Exte: MANOEL ALVES [Adv. Pedro Bretas Duarte OAB:RJ 026328/D ] Exdo: FUNDERJ (DEPTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO RJ) [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] MANOEL ALVES, FUNDERJ (DEPTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO RJ): \"Vistos e etc. Trata-se de precatorio autuado em 20 de agosto de 2001, decorrente da RT-144/87 da 1a. Vara do Trabalho de Barra do Pirai, entre partes Manoel Alves e Fundacao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, cujo oficio requisitorio foi expedido em 24 de agosto de 2001. Em 19 de agosto de 2005, em face do nao cumprimento do precatorio no prazo legal, o exequente requereu, a folha 117, a aplicacao da medida constritiva de sequestro. Em 17 de novembro de 2005, a Fundacao executada foi notificada para comprovar o pagamento do precatorio no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que o prazo expirou em 31 de dezembro de 2003. Entrementes, nao houve a referida comprobacao. Face ao nao cumprimento do precatorio no prazo constitucionalmente previsto, o exequente, na peticao de folha 130, requereu a intervencao no Estado. Nesse caminhar, aos 19 dias do mes de junho de 2006, o executado foi notificado para, em 10 (dez) dias, responder ao pedido de intervencao, o que nao ocorreu. Os autos foram remetidos ao Ministerio Publico do Trabalho, tendo o ilustre membro do parquet manifestado-se, conforme parecer de folhas 137, pela juridicidade do pedido de intervencao. Tendo em vista que a medida de sequestro so e cabivel em caso de pretericao que, in casu, inocorreu, nao resta outra alternativa a nao ser a de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal, por intermedio da Corregedoria-Geral da Jus tica do Trabalho, o pedido de intervencao no Estado do Rio de Janeiro. Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adocao da medida extrema de intervencao no Estado do Rio de Janeiro, oficie- se ao Corregedor-Geral da Justica do Trabalho, encaminhando copia do pedido de intervencao, do presente despacho e de todas as demais pecas necessarias a instrucao do processo. Publique-se\". Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007. \r\n\r\nProc. P 000722/01 - Exte: PAULO SERGIO FERREIRA DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 092630/D ] Exdo: MUNICIPIO DE MAGE [Adv. Procuradoria Munic de Mage] PAULO SERGIO FERREIRA DE LIMA: \"Ante a inexistencia de pretericao,indefiro o pedido de sequestro. De-se ciencia ao exequente.\" Rio de Janeiro,16 de janeiro de 2007. \r\n\r\nId: 98740"
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            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Tribunal Pleno": {
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "93264": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 01653-2004-025-01-03-7 (AI) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: FILIPE MARCELO MARTINS DE PAIVA E OUTROS (Adv. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ 31.109/D) - AGRAVADOS: 1) VARIG S/A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv.Gloria Maria de Lossio Brasil - OAB/RJ 60.068/D); 2) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00601-2005-028-01-00-5 (AP) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - AGRAVADO: SILVIO JOSÉ ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. Marcelo de Castro Fonseca - OAB/RJ 78.135/D) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01523-2002-054-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - RECORRIDA:DENISE FONTOURA DE MATTOS (Adv. Micheline Alves de Freitas - OAB/RJ 101.698/D) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração,tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00567-2005-471-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE ITALVA) 2) MUNICÍPIO DE ITALVA (Procuradoria Municipal de Italva) - RECORRIDA: EZYR RODRIGUES DE SÁ (Adv. Vivaldo Pereira da Silva - OAB/RJ 31.880) - \"...por unanimidade, em reexame necessário, excluir da condenação as custas processuais e dar por prejudicada a apreciação do recurso do Município, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00005-2005-071-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ 11.310/D) - RECORRIDO: MAURÍCIO GOMBERG (Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76.206/D) - \"...por maioria, vencido o Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01720-2003-049-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: COMPANHIA HOTEIS PALACE (Adv.Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ 92.784/D - RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO COSTA (Adv. José de Ribamar Nogueira Soares - OAB/RJ 53.651/D) - \"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01166-2005-202-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - RECORRIDOS: 1) JORGE ALBINO (Adv. José Carlos de Oliveira e Silva - OAB/RJ 100.400/D); 2) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173/D- \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00591-2004-022-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: MARLON DA ROCHA MARTINS (Adv. Wilson Luiz da Silva - OAB/RJ 89.850/D) - RECORRIDOS: 1) BLOKOS ENGENHARIA LTDA (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283); 2) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00537-2003-070-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: NEIDE FERREIRA MARINHO (Adv. Márcio Lopes Cordero - OAB/RJ 81.613/D) - RECORRIDOS: 1) ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA. 2) RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D. Oliveira - OAB/RJ 35.271/D) - \"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração da autora e da segunda reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00426-2003-016-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: ROSANGELA FRANCISCO BRAGA (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62.575/D) - RECORRIDOS: 1) QUALITY SERVICE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS LTDA. (s/advogado); 2) UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01160-2005-070-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; 2)MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (HOSPITAL MUNICIPAL RAFAEL DE PAULA E SOUZA) - RECORRIDOS: 1) TANIA MARIA RAMOS DA SILVA (Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira - OAB/RJ 71.689/D) ; 2) FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos - OAB/RJ 42.454) - \"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007, Angelica C. De Rezende, Tec. Judiciário.\r\n\r\nId: 93264"
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                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01482-2002-002-01-00-2 RO-ED (2a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: ESSEL ELETROMECÂNICA LTDA (Embargante) (Dr. José Alberto Marinho Soares - OAB/RJ n° 012989-D). Recorrido: ALLAN DA ROSA TAVEIRA (Dra. Cristiane de Fátima Sales Naylor - OAB/RJ n° 071380-D). por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Essel Eletromecânica Ltda e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n00296-2005-028-01-00-1 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ n° 011310-D). Recorrido: Glória Denise Nogueira de Azevedo (Dr. Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ n° 074713-D). Despacho de fl. 270: “Intime-se a reclamante, ora recorrida, para manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pela reclamada às fls. 266/269, nos termos da Súmula nº 278 e da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-I, ambas do C.TST. Rio de Janeiro, 06/12/2006.” \r\n\r\n00609-2005-058-01-00-3 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ n° 045243-D). Recorrido: Regina Lucia Faria Barbosa (Dr. Geraldo dos Santos - OAB/RJ nº 041135-D). Despacho de fl. 150: “Em razão da renúncia dos advogados, com a devida comunicação à empresa reclamada COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (fls. 147/149), intime-se a mesma para que regularize sua representatividade processual no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Rio de Janeiro, 06/12/2006.”\r\n\r\n01816-2003-073-01-00-6 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (Dr. Dionisio D'Escragnolle Taunay - OAB/RJ n° 060071-D). 2- PIERILMA DE SETA FREITAS (Dra. Mary Novaes Moreira - OAB/RJ n° 069862-D). Recorridos: Os Mesmos. Despacho de fl.110v: “Vista ao embargado. Em 29/11/06.”\r\n\r\n02422-2003-342-01-00-1 RO (002ª VT/VR) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: LUIZ ANTONIO DA SILVA (Dr. Silvestre Botelho da Siqueira Neto - OAB/RJ nº 0085969/D). Recorridos: 1 - FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A (Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ nº 0015925-D). 2 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ nº 0015925-D). Despacho de fl.90: “Tendo em vista a petição de fl.81 constante do Agravo de Instrumento apensado, informando a nova denominação da FEM-PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A para CSN CIMENTOS S.A, venham aos autos a alteração contratual correspondente. Intime-se. RJ, 27/11/2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJacemir José Villas da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 87317"
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                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Areosa": {
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                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nRICARDO AREOSA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES\r\n\r\n00504-2004-013-01-00-2 (RO) Recorrentes: OSMAR BATISTA MOREIRA (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88998-D) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Iara Costa Anibolete - OAB/RJ 62089-D). Recorridos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Iara Costa Anibolete - OAB/RJ 62089-D), FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues - OAB/RJ 61118-D) e OSMAR BATISTA MOREIRA (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88998-D). À primeira reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: \"Notifique-se a primeira reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que se manifeste acerca dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante\".\r\n\r\nAP 000673/01 Agravante: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC (EM LIQUIDAÇÃO) (A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: BIANOR PITA ROSA (Dra. Eliana de Oliveira Martins - OAB/RJ 76763-D). Às partes: \"Tomar ciência do despacho fls.61/62:...Em face do exposto, homologo o auto de restauração... Intimem-se as partes.\"\r\n\r\n01000-2005-011-01-00-8 (RRPS) Recorrente: AGUINALDO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) (Dr. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91271-D). Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Roberto Carlos Martins Pires - OAB/RJ 56175-D): Ao embargado AGUINALDO PEREIRA DA SILVA : \"Vistos, etc. Ante o possível efeito modificativo, dê-se vista ao embargado, nos moldes da OJ 142 da SDI-I do C. TST.\"\r\n\r\n01686-2004-001-01-00-9 (RO) Recorrente: IVANI BONANI CUNHA (EMBARGADO) (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos - OAB/RJ 53892-D). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Airton dos Santos Silva Junior - OAB/RJ 69878-D). Ao embargado IVANI BONANI CUNHA : \"Vistos, etc. Ante o possível efeito modificativo, dê-se vista ao embargado, nos moldes da OJ 142 da SDI-I do C. TST.\"\r\n\r\n01720-2003-039-01-00-7 (RO) Recorrente: MÁRCIO MENDONÇA CARDOSO (EMBARGADO) (Dr. Vivaldo Pereira da Silva - OAB/RJ 31880-D). Recorrido: RYANA TAXI AÉREO LTDA (Dr. Julio Alexandre Czamarka - OAB/RJ 88645-D). Ao embargado: IVANI BONANI CUNHA : \"Vistos, etc. Ante o possível efeito modificativo, dê-se vista ao embargado, nos moldes da OJ 142 da SDI-I do C. TST.\" \r\n\r\n02081-2003-342-01-01-7 (AI) Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D). Agravado: MARIO ANTONIO DA SILVA E OUTRO(S) (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466-D). Às partes: \"Tomar ciência da certidão da homologação de desistência - fls.82).\"\r\n\r\n02097-1989-009-01-00-9 (AP) Agravante: COLEGIO PEDRO II (A/C Advocacia Geral da União). Agravado: DYLA MARIA NUNES PAIXÃO E OUTROS (EMBARGADOS) (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB/RJ 57739-D). Ao Embargado DYLA MARIA NUNES PAIXÃO E OUTROS : \"Recebo como ED. Aos embargados.\"\r\n\r\n02358-2003-342-01-01-1 (AI) Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D). Agravado: ROMEU SILVA ALBANO (Dr. Joaquim Washington de Souza Costa - OAB/RJ 106338-D). Às partes: \"Tomar ciência da certidão da homologação de desistência - fls.73).\"\r\n\r\n03278-2003-342-01-01-3 (AI) Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D). Agravado: LAFE DOS SANTOS PINTO (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466-D) Às partes: \"Tomar ciência da certidão da homologação de desistência - fls.74).\"\r\n\r\nAP 4953/01 Agravante: CASA GELLI MOVEIS S/A (Dr. Andre Luis Brandão Gatti - OAB/RJ 84337-D). Agravado: MARIA LUCIA POVOA PINTO (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047-D). Às partes: \"Tomar ciência do despacho fls.132/133 :...Em face do exposto, homologo o auto de restauração... Intimem-se as partes.\"\r\n\r\nRO 24461/00 - Recorrentes e Recorridos: EDISON PEREIRA DA SILVA (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ 23741) e BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS E OUTROS (Dr. Celso S. Miyoshi - OAB/RJ 2168-A). Às partes: \"Tomar ciência do despacho fls.137/138 :...Em face do exposto, homologo o auto de restauração... Intimem-se as partes.\"\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 88867"
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                            "88868": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nRICARDO AREOSA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.\r\n\r\n1.O reclamado alega que deverá esta Egrégia Turma se pronunciar a respeito do erro material cometido em relação à digitação do Acórdão embargado, uma vez que o teor do mesmo quando de sua publicação em Diário oficial, não guarda a menor relação com aquele constante nos autos operado.\r\n\r\n2.Constatada a existência de erro material no Acórdão embargado, consoante alegado em embargos de declaração, impõe-se o saneamento do vício, operado, sem efeito modificativo, devendo o Acórdão ser republicado com o texto correto.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO. \r\n\r\n1. Embargos de declaração opostos pelo reclamado admitidos e acolhidos para sanar o erro material operado no que diz respeito ao erro de digitação operado, devendo o mesmo ser republicado com o texto correto, porém sem efeito modificativo.\r\n\r\n01574-2004-014-01-00-4 (RO/ED) Rel.Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ITAMAR BERNARDO (Dr. Teófilo Ferreira Lima - OAB/RJ 64685). Recorrido/Embargante: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Dr. Aires Roberto de Siqueira - OAB/RJ 54135). \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar o erro material operado no que diz respeito ao erro de digitação operado, devendo o mesmo ser republicado com o texto de Acórdão correto (fls. 54/60), porém sem efeito modificativo, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO :\r\n\r\nI. DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.\r\n\r\n1. Uma vez que o reclamante não juntou, previamente, rol de suas testemunhas, bem como por não tê-las trazido espontaneamente à audiência de instrução, quedando-se as mesmas ausentes, não constitui cerceio de defesa o fato do juiz de instrução original ter indeferido o pedido do reclamante em adiar a audiência de instrução, na medida em que previamente alertado que o descumprimento da determinação judicial em comento, acarretaria da perda da prova.\r\n\r\nII. DA JORNADA DE TRABALHO.\r\n\r\n1. Ainda que os controles de freqüência tenham sido impugnados pelo reclamante, estes não ficam destituídos de valor probante para o fim colimado, tendo em vista que, em depoimento pessoal, o reclamante alegou que consignava corretamente os horários de entrada, não tendo se desincumbido de comprovar, ônus que lhe cabia, que os horários de saída estavam erroneamente consignados.\r\n\r\n2. Daí considerar como idôneos, os controles de freqüência trazidos à colação, tendo como a verdadeira a jornada do autor ali consignada.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante que se admite e que se nega provimento, mantendo na íntegra a decisão de instrução original....por maioria, vencido o desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 88868"
                            ],
                            "88866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nRICARDO AREOSA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n00009-1997-241-01-00-9 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D). Recorrido: ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA DA SILVA (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso para acolher a prescrição bienal, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC, no que concerne ao pedido relativo aos depósitos do FGTS, com inversão dos ônus da sucumbência, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00015-2004-024-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gustavo Fleichman RJ 002120 A). Recorrido: MARIA DA CONSOLACAO SOARES DA SILVA (Dr. Ricardo da Silva Netto RJ 066316 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00119-2005-063-01-00-2 (RO) Redator Designado Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-REJANE AMARAL PINHEIRO (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 079919 D) e 2-CREDICARD BANCO S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, vencida a desembargadora relatora, que negava provimento ao apelo, DAR provimento ao recurso da reclamante para equiparar a empregada de administradora para bancária, nos termos do voto do desembargador RICARDO AREOSA, que redigirá o acórdão.\" \r\n\r\n00149-2006-026-01-00-0 (AI) Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: ANDERSON MARIANO DE ARAÚJO (Dr. Edvan Borges Cardoso RJ 77015). Agravado: PIZZARIA 291 LTDA. (Dr. Fernando Jorge Cassar RJ 97583).\"... por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00242-2002-322-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Decio Freire RJ 2255 A). Recorridos: 1-SERGIO GOUVEIA BARBOSA (Dr. Darlete Gomes da Costa RJ 049004 D) e 2-NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA. \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença do juízo de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\" \r\n\r\n00284-2005-201-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1-PAULO ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO (Dr. Carlos Goncalves de Lima RJ 114359 D) e 2-WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA (Dr. Rosane Cardoso Lopes RJ 090173 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00417-2005-047-01-00-3 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: TATIANE NASCIMENTO DE ARAUJO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D). Recorrido: MANIPULARTE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. ME (Dr. Henrique Santiago de Oliveira RJ 084680 D). \"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que os recolhimentos fiscais sejam procedidos na forma da Súmula 368 do C. TST, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00429-2005-221-01-00-1 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: C&A MODAS LTDA. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D). Recorrido: RENATA MESQUITA ARCANJO (Dr. Joao Andrade de Aguiar RJ 051138 D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tão-somente para assegurar a retenção da contribuição previdenciária a cargo do empregado, mantendo as demais cominações da sentença de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00434-1999-301-01-00-9 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: MARIA DE NAZARE CARREIRO (Dr. Luis Borges da Silva RJ 058787 D). Agravado: ANYSIO GUERRA & CIA LTDA (Dr. Mario da Silva Guerra Filho RJ 041106 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00687-2005-012-01-00-0 (RO/ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Recorrente/Embargante: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Dr. Luiz Armando de Lima Rodrigues RJ 20187). Recorridos: TANIA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA (Dr. Ana Delfina Rezende RJ 58632/D) e SANTA HELENA URBANIZAÇÃO E OBRAS LTDA (Dr. Celia Aparecida Vaz da Silva RJ 87.203) \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador.\"\r\n\r\n00702-2005-053-01-00-6 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: VIP LIFE CARD ASSESSORIA LTDA. (Dr. Renato Abrantes da Rocha Menezes RJ 026344 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade dos itens 5 e 7 do acordo de fls. 21 e para que seja recolhido o percentual previdenciário sobre o valor total do acordo, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00813-2005-003-01-00-6 (RRPS/ED) Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente/Recorrido/Embargante: ADILSON DA SILVA ROSADAS ( Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85.330/D). Recorrente/Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49.479/D). \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00841-2005-018-01-00-2 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1- PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (Dr. Aline Randolpho Paiva RJ 066317) e 2- VANESSA MOREIRA CELIO (Dr. Luiz Eduardo Couto Ribeiro RJ 040348). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00948-2005-018-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: TECNOCOOP INFORMATICA LTDA. (Dr. Andrea Springer da Silva Carmo RJ 099954 D). Recorrido: FABIO RODRIGUES CAMPOS (Dr. Elizabeth Vazquez Novo RJ 001434 B). \"por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00961-2005-052-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: JOSE DA COSTA MOLINA (Dr. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D). Recorrido: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D). \"...por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença do juízo de instrução original, ..., nos termos do voto do desembargador relator. \"\r\n\r\n00998-2004-411-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: INSS (Procuradoria do INSS). Recorrido: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. (Dr. Willians Lima de Carvalho RJ 044710 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso oposto pelo INSS, para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o total do acordo homologado, nos termos do art. 43, § único, da Lei 8.212/91, uma vez que o acordo homologado não contemplou as parcelas remuneratórias discriminadas na inicial, sobre as quais haveria de incidir a respectiva contribuição previdenciária, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01009-2005-013-01-00-1 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: 1-WILLIAM GOMES MACHADO (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D) e 2-LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Wylliam Diogo RJ 107327 D). \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença do juízo de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01016-2003-020-01-00-0 (RO / ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGANTE) (A/C Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorridos: APARECIDA CORREA PEIXOTO (Dra. Marcia Aparecida Pimenta - OAB/RJ 73438/D) e TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA. \"...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, mas sem dar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01025-2005-020-01-00-2 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1- CARLOS ALBERTO DE MOURA (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D) e 2- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Deise Yokoyama RJ 087765 D). Recorridos: OS MESMOS. \"...por unanimidade, ADMITIR o recurso adesivo da reclamada, NEGANDO-LHE provimento, e, ainda ADMITIR o recurso ordinário do reclamante, DANDO-LHE provimento, ..., nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01159-2005-206-01-00-3 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Municipio de Duque de Caxias) e 2-MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: LINDINALVA MARTINS (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01164-2005-225-01-00-4 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1- REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO e 2- MUNICIPIO DE NOVA IGUACU. Recorridos: 1- IVONE MARIA BELO (Dr. Alterives Garcia Leal RJ 054381 D) e 2- COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE (Dr. Jorge dos Santos Daher RJ 082916 D). \"...POR UNANIMIDADE, suscitar ex officio a preliminar de inadmissibilidade do Reexame Necessário em duplo grau de Jurisdição, admito o recurso interposto pelo Município-reclamado e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo a decisão do Juízo original de instrução, adequando-se ao rito (fl.88) para dos dissídios individuais.\" \r\n\r\n01289-2005-027-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PANIFICACAO CONFEITARIA MRJ (Dr. Valeria Barcellos RJ 112606 D). Recorrido: PANIFICACAO E CONFEITARIA NOBREZA DA TAQUARA LTDA. (Dr. Jorge Luiz da Silva Aluysio RJ 096694 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01298-2004-055-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA (Dr. Adriano Sergio Siuves Alves MG 069710 D). Recorrido: IVANILDO LOBO COSTA (Dr. Jose Paulo Freire RJ 072705 D). \"...por unanimidade, não conhecer do recurso, tendo em vista a sua intempestividade, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01415-2004-029-01-00-9 (RO/ED) Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA SA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496/A). Recorrido: LUCIENE DE LIMA COSTA (Dr. Cícero Lourenço da Silva RJ 64996). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, ... nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01473-2005-031-01-01-2 (AI) Rel.Desembargador RICARDO AREOSA Agravante: CLÍNICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (Dr. Fernando Moreira de Faria, OAB/RJ 36950/D). Agravado: GERSON PIRES SILVA (Dr. Geraldo Di Tasio Filho, OAB/RJ 52811/D). \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade de formação.\"\r\n\r\n01517-2002-056-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: 1-BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Dr. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D) e 2-NANCI SOARES E OUTRO(s) (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D). \"por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso dos reclamantes, ... nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01623-2003-342-01-00-1 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Antonio Carlos Marques RJ 080036 D). Recorrido: RODRIGO AUGUSTO DE SOUZA (Dr. Erik Souza Pereira RJ 114156 D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para admitir a dedução do que houver sido pago sob igual título, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01651-2004-263-01-00-2 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1- SENDAS S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A) e 2- ANTONIO ANIBAL CUSTODIO MENEZES (Dr. Claudia Gomes dos Santos RJ 082208 D). Recorridos: OS MESMOS. \"...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01733-2001-431-01-00-6 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ACACIO ANTONIO DE MESQUITA FURTADO (Dr. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ 026834 D). Recorrido: FERLAGOS-FUNDACAO EDUCAC DA REGIAO DOS LAGOS (Dr. Maria Rosa dos Santos Martins RJ 057924 D). \"...por maioria, vencida a desembargadora Tania da Silva Garcia pois reduzia para 5 salários a indenização por dano moral, admito o recurso interposto pelo reclamante, relativamente à reclamação trabalhista principal (RT 1733/01), rejeitando a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, DAR PARCIAL provimento ao recurso interposto pelo reclamante, ... nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01738-2004-014-01-00-3 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: TELSUL SERVICOS S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D). Recorrido: MARCELO FERREIRA (Dr. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 069566 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso, reformando a sentença do Juízo de instrução original, apenas para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01952-2001-007-01-00-9 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: CRT MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA (Dr. Amauri da Conceicao Luz RJ 109724 D). Agravado: ADRIANA PAULA BARROS PIMENTA (Dr. Jose Raimundo Oliveira Machado RJ 060667 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo, para determinar a baixa dos autos à Vara de origem para julgamento dos embargos à arrematação, uma vez que os mesmos são tempestivos, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n02771-2003-342-01-00-3 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-EVERALDO TAVARES DE MOURA (Dr. Carlos dos Santos Pires Tavares RJ 100666 D) e 2-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pela reclamada, hostilizando os tópicos apontados e , por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo reclamante, ... nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n03851-2003-342-01-00-6 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1- JULIO MARIA DA SILVA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D) e 2- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D). Recorridos: OS MESMOS. \"...por unanimidade, não conhecer do recurso, por falta de dialeticidade recursal, e, quanto ao recurso adesivo da reclamada, restou prejudicada a sua análise, ante ao não conhecimento do recurso principal, vez que a sorte de um acompanha o outro, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\n03935-2003-342-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-DALMIR JOSE DE LA PUENTE MACHADO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D) e 2-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo interposto pela reclamada, ... dar parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante, ...nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n04257-2003-341-01-00-6 (RO/ED) Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Embargante/Recorrente/Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15.925 D) e Recorrente/recorrido: CELSO RIBEIRO DE SOUZA (Dr. Maria Célia de Souza Dias RJ 86.562/D). \"... por unanimidade, acolher os embargos de declaração sem, contudo dar efeito modificativo ao julgado, para suprir a omissão acerca da argüição de ausência de fixação de novo valor à condenação, valor este fixado, provisoriamente, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo as custas em reversão pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 88866"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "92349": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcessos julgados na Sessão do dia 29 de setembro de 2006:\r\n\r\nTRT-01153-2006-000-01-00-2 (AREG) - Relator: Excelentíssimo Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: Sonia Maria Modenese Martins Neto (adv. Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3ºs Interessados: José Angelo Kely Pinto e Prime Assistência Internacional de Saúde.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada \"ex-officio\" pelo douto Ministério Público do Trabalho, e não conhecer do Agravo Regimental, ...\".\r\n\r\nTRT-02345-2006-000-01-00-6 (AREG) -Relator: Excelentíssimo Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: Henry Hoyer de Carvalho (adv. Dr. Frederico Costa Ribeiro - OAB/RJ 63733/D). Agravado: Desembargador Corregedor do TRT da Primeira Região. 3ºs Interessados: Newton Guida Dantas e Escritórios Unidos Ltda..\r\n\r\nQuebra DECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do Agravo Regimental, ...\".\r\n\r\nTRT-01200-2006-000-01-00-8 (AREG) -Relator: Excelentíssimo Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: Sergio Menezes Gomes (adv. Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16448/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: MM. Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo Regimental, ...\".\r\n\r\nTRT-00317-2006-000-01-00-4 (MS) -Relator: Excelentíssimo Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Impetrante: Alexandre Marcolino de Souza (adv. Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ 67617/D). Impetrado: Presidente do Trbunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, ...\".\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO nos autos do processo nº TRT-04382-2006-000-01-00-9 (MS), às folhas 106/107, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Impetrante: Rogerio Lucas Martins (adv. Dra. Claudia Schultz - OAB/RJ-104209/D). Impetrado: Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região. \r\n\r\n\"... Pelo exposto, indefiro a liminar requerida ... Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2006. Desembargador Nelson Tomaz Braga - Relator\"\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO nos autos do processo nº TRT-04378-2006-000-01-00-0 (AREG), às folhas 1285, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Impetrante: Rogerio Lucas Martins (adv. Dra. Claudia Schultz - OAB/RJ-104209/D). Impetrado: Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região. \r\n\r\n\"J. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para douto parecer. após, decidirei sobre a medida requerida. Publique-se. Em 10 de janeiro de 2007. Nelson Tomaz Braga - Relator\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial .\r\n\r\nId: 92349"
                        ],
                        "98232": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO AO DESEMBARGADOR :\r\n\r\n15/01/2007: TRT-RPS-00103-2007-000-01-00-9 - Relator: AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Representante: Gilberto Batista da Silva (ad. Dr. Aderson Bussinger Carvalho - OAB/RJ 1511/B). Representado: Juiz Gustavo Eugênio de Carvalho Maya.\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº TRT-02970-2006-000-01-00-8 (MS), às fls. 129, pelo Relator Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, na petição de Vólia Bomfim Cassar, protocolizada em 19/12/06. Impetrante: Marcelo Antero de Carvalho (adv. Dr. Sergio Gomes de Freitas - OAB/RJ 91667/D). Impetrado: Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região.\r\n\r\n\"... Defiro somente o pedido do item A ... Em 11 de janeiro de 2007. Desembargador Nelson Tomaz Braga - Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 98232"
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                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "96707": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO A. ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\n04335-2006-000-01-00-6(AREG) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agte: SINDICATO DO TRABALHORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Sônia Ananias Citele Jardim OAB/RJ 80.778 D) - Agdos: 1. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS MECÂNICAS E MATERIAL ELETRICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - 2. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 3. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERAÇÃO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE AR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 4. SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL 5. SINDICATO DA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELETRONICOS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS RODIVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8. FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN (Dr...) - Ciência ao agravante do despacho de fls. 108, cujo teor é o seguinte: “J. Indefiro, pois ausente a anuência da parte contrária. Prossiga-se. Not. Rio, 10-01-07 (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 96707"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "95614": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nPROCESSO:ED-AR-00309/00 - RELATORA JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - AUTOR: DEZENIL AMARO DE SOUZA-EMBTE (Adv. Dr. Edegar Bernardes - OAB/RJ-35784/D)- RÉU: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (a/c Procuradoria Geral da União/RJ).\r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios opostos.”\r\n\r\nPROCESSO:AR-003557-2002-000-01-00-7 - RELATORA JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - AUTOR: ESPÓLIO DE MANUEL RIBEIRO DA CRUZ FILHO (REPRES. P/TAÍS R.C.T. DA CUNHA)-(Adv. Dr.Luiz Guilherme Belisário - OAB/RJ-80437/D)- RÉU: SANDRA SOUZA SANTOS (Adv. Dr. Mauro Victor Simas - OAB/RJ-70259/D).\r\n\r\n“...por unanimidade, julgar improcedente o pleito contido na presente ação rescisória, condenando o autor ao pagamento das custas de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor atribuído à causa.”\r\n\r\nPROCESSO: MS-003648-2002-000-01-00-2 - RELATORA JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - IMPTE: NILSON SALLES LOPES (Adv. Dr.Rogério Luís Guimarães - OAB/RJ-76884/D) - 3º INTERESSADO: VARIG-VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S/A (s/adv).\r\n\r\n“...por unanimidade, extinguir o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267,VI , do CPC, condenando o Impetrante ao pagamento das custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor dado à causa.”\r\n\r\nPROCESSO:MS-003924-2002-000-01-00-2 - RELATORA JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - IMPTE: FERNANDO LIMA NEGREIROS (Adv. Dr.Paulo Gracindo Ponce Leão - OAB/RJ-98523/D)- 3 Int: NILSON RIBEIRO BARBOSA (Adv. Dr.Carlos Sá - OAB/RJ-16551/D).\r\n\r\n“...por unanimidade, extinguir o processo, sem julgamento de mérito, ante a paralisação do feito por mais de 1 ano, o desinteresse processual e a desistência evidenciados, com fulcro nos incisos II, VI e VIII, do artigo 267 do CPC, condenando o Impetrante ao pagamento das custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00.”\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 95614"
                        ],
                        "93156": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍSIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nAR - 379/97(Em apenso EP - 10/98) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Autora: YOLANDA TEIXEIRA DE CAMPOS (Dr. Homero Batista Filho - OAB/RJ 2.708/D); Réu: PAULO ROBERTO DA COSTA (Dr. Pietro Giovanni de Lima Campo - OAB/RJ 64.196/D). YOLANDA TEIXEIRA DE CAMPOS A/C HOMERO BATISTA FILHO “Iniciar o Incidente de Habilitação, ante o falecimento da autora, noticiado pelo Parquet, a fls. 149. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 93156"
                        ],
                        "98079": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nPROCESSO: AR-02461-2005-000-01-00-4 - RELATOR JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS -ACIONANTE: ESPOLIO DE SEBASTIÃO BITTENCOURT FILHO (Adv. Dra.Lea Maria de Souza - OAB/RJ-78873/D) - ACIONADO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nFls. 98, verso:“...Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, concedo ao requerente a ao requerido o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para razões finais. Intimem-se. JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS.”\r\n\r\nPROCESSO: AR 03412-2004-000-01-00-8 - RELATOR JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - ACIONANTE: IRA DE SOUZA PINTO (Adv. Dra.Hellen de Fátima Nogueira de Souza - OAB/RJ-98724/D) ACIONADO: SESC - SERVIÇO SOCIAL DE COMERCIO.\r\n\r\nFls. 122: “Ao Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a autenticação das cópias dos documentos acostados à inicial, sob pena de indeferimento da mesma (parágrafo único do art. 284, do CPC). Publique-se. JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS”\r\n\r\nPROCESSO: AR 03794-2003-000-01-00-9 - RELATOR JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - ACIONANTE: ESPOLIO DE SEVERINO FRANCISCO DA SILVA (Adv. Dra. Genilza Domingos dos Santos - OAB/RJ-99395/D) - ACIONADO: WILLIAM OLIVEIRA SARAIVA.\r\n\r\nFls. 96, verso: “Notifique-se o autor para que venha com razões finais no prazo de 15 dias, devendo, ainda apontar e comprovar sua legitimidade ativa para a causa, como terceira legitimamente interessada, nos termos do artigo. 487, II, do CPC. JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS”\r\n\r\nDesirée dos Santos Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 98079"
                        ],
                        "98248": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete Desembragador Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 03809-2003-000-01-00-9 - Aut: JOSE CARLOS NERI DE ALMEIDA [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 002683/A ] Aut, Reu: \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de impossibilidade juridica do pedido, arguida pelo Ministerio Publico do Trabalho e, por unanimidade,em extinguir o feito sem resolucao do merito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Codigo de Processo Civil, por falta de interesse processual, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas pelo autor, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) atribuido a causa. Declarou sua suspeicao o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim. Sustentou, pelo autor, o Dr. Jose Perelmiter. Intimem-se as partes. Apos o transito em julgado, oficie-se ao Juizo da 9a Turma deste Tribunal para a ciencia do inteiro teor desta decisao...\" \r\n\r\nProc. 00911-2004-000-01-00-3 - Ipte: HUMBERTO JANSEN MACHADO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 094836/D ] Ipte, Ipdo, 3int: \"...por maioria, rejeitar a preliminar de descabimento do mandado de seguranca, vencidas as Exmas. Sras. Desembargadoras Maria de Lourdes Sallaberry e Tania da Silva Garcia, que a acolhiam e, no merito, por maioria, conceder em parte a seguranca, para liberar o valor bloqueado em sede de liminar ao impetrante, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Redator. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Aurora de Oliveira Coentro, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Flavio Ernesto Rodrigues Silva, Jorge Fernando Goncalves da Fonte, Theocrito Borges S. Filho, Gloria Regina Ferreira Mello e Wanderley Valadares Gaspar, que concederam integralmente a seguranca...\" \r\n\r\nId: 98248"
                        ],
                        "92391": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA \r\n\r\nEDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nAR - 00340/97(AC - 056/98)-Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Autores:BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, em liquidação extrajudicial (Dr. Raul Teixeira OAB/RJ 33604), e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DOS SISTEMA INTEGRADO BANERJ (PREVI/BANERJ) (Dr. Antonio José Fernandes Costa Neto OAB/RJ 55264)-Réus: ALDIR RODRIGUES e outros.(Dr. Haroldo de Castro Fonseca OAB/RJ 13955)-“por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação rescisória e na ação cautelar e condenar a autora nas custas R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dado à causa.”\r\n\r\nAR- 00440-2005-000-01-00-4-Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Autora: AMANDA BERIÃO DA SILVA (Dr. Arilton Leoncio Costa OAB/RJ 49872)-Réu: MUNICÍPIO DE MENDES-“por unanimidade, julgar extinto o processo, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 267, III, do CPC, isentando a autora das custas R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor arbitrado à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais).”\r\n\r\nAR-00840-2004-000-01-00-9-Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Autora: ELIZABETH NASCIMENTO DE SOUZA (Dra. Conceição Xavier da Silva OAB/RJ 48821)-Réu: SADIA S/A.(Dra. Magaly da Silva Viana OAB/RJ 52198)-“por unanimidade,rejeitar a preliminar de carência da ação e julgo IMPROCEDENTE o pedido e isento a autora das custas R$ 268,00 sobre o valor de R$ 13.400,00, dado à causa.”\r\n\r\nMS-00921-2006-000-01-00-0-AGRAVO REGIMENTAL-Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Impetrante:ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) -Impetrado: MM. JUIZ DA 17ª VT/RJ -Terceiros Interessados: FAUSTO PEREIRA E OUTROS e COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.-“por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 92391"
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                        "87390": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nMS-03507-2004-000-01-00-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. EMBARGANTE: MANOEL DOS SANTOS. Impetrante: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22.019) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 33ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: MANOEL DOS SANTOS (Dr. Heitor Pedroso Martins - OAB/RJ 54.682) - por unanimidade, em acolher parcialmente os Embargos, apenas para melhor esclarecer a fundamentação, contudo, sem imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nMS-00959-2006-000-01-00-3 (AGRAVO REGIMENTAL) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE BARRA MANSA (Dr. Carlos Elias dos Santos Curty - OAB/RJ 34.958) - Impetrado: MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - Terceiro Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM TRANSPORTES COLETIVOS DE VOLTA REDONDA ... RIO DAS FLORES (Dr. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ 59.505) - por unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 87390"
                        ],
                        "98243": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA COENTRO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nMS-00038-2007-000-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA (Adv.Catia Regina Siston Santos-OAB/RJ-90367/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: EDUARDO JOSÉ LAPA TORRES - “...Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores da liminar requerida, defiro-a para tornar sem efeito a decisão de fls.19/20, concedida no Processo 1617-2006-065-01-00-6 e permitindo à impetrante exigir do terceiro interessado, caso mantenha ele a opção pela nova estrutura de cargos, o implemento de todas as condições ali estabelecidas, inclusive, relativamente ao Plano de Benefícios da FUNCEF. Dê-se ciência à impetrante. Após, oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência e que preste as informações de estilo. Cite-se o terceiro interessado. Publique-se a conclusão”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 98243"
                        ],
                        "93376": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nAR - 476/01 c/ 00033-2003-000-01-00-5 (AC) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Réus: JOSÉ AUGUSTO GUEDES FALCÃO E OUTROS (Dr.: Marcio Lopes Cordeiro - OAB/RJ - 81613) - “Defiro a dilação do prazo como requerido .” \r\n\r\n00321-2004-000-01-00-0 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: PAULO FERNANDES DOS SANTOS (Dr.: Rute Nogueira - OAB/RJ - 55617) - Réu: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr.: Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49479) - “Notifiquem-se as partes para o oferecimento de razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n02333-2004-000-01-00-0 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: BEN-CEN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (Dr.: Pablo de Souza Martins - OAB/RJ - 91432) - Réu: ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA ALBANO (Dr.: Roberto Ferreira de Andrade - OAB/RJ - 51187) - “.Ao autor para dizer se ainda possui provas a produzir, justificando-as .” \r\n\r\n00764-2005-000-01-00-2 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: FERNANDO NIZA DE FIGUEIREDO (Dr.: Edvaldo Ferreira dos Santos - OAB/RJ - 59450) - Ré: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ - (Dr.: Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite - OAB/RJ - 16255) - “Notifique-se o autor para se manifestar, querendo, sobre as questões argüidas em contestação, no prazo de 10 dias, facultando-lhe a produção de prova documental, nos termos do art. 327 do CPC.” \r\n\r\nMS - 1064/00 - RESTAURAÇÃO - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: JORGEANE BRUM DA SILVA (Dr.: Wellington Darci de Amorim Bravo - OAB/RJ - 59019) - Impetrado: EXMO. JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VT/SG e Terceiro Interessado: LAURO FERNANDES (Dr.: Daniel Vieira da Silva - OAB/RJ - 122366) - “Às partes para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias .” \r\n\r\n02172-2004-000-01-00-4 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: VANILLA CONFECÇÕES LTDA (Dr.: João Cyro de Castro Neto - OAB/RJ - 78851) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceira Interessada: MARILENA DO NASCIMENTO - “Notifique-se a empresa impetrante para diligenciar sobre novo endereço da terceira interessada, eis que a notificação devolvida a fls. 39, como também a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça a fls. 44, indicam a sua provável mudança de endereço.” \r\n\r\n(JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES)\r\n\r\n02777-2005-000-01-00-6 (AR) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Autor: ALEXANDRE BARBOSA DE MORAES (Dr.: Roberto Monteiro Soares - OAB/RJ - 79725) - Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - “... Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fls. 72, em face do pedido de desarquivamento apresentado.”\r\n\r\n02067-2005-000-01-00-6 (AR) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Autor: SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr.: Julia Brotero Lefevre - OAB/RJ - 56988) - Réu: MARIO DA ROCHA (Dr.: João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ - 21785) - “Em atendimento à promoção do Ministério Público do Trabalho à fl. 48, notifique-se o Autor para trazer aos autos Certidão Formal do Trânsito em Julgado emitida pela Vara de origem, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n03436-2005-000-01-00-8 (AR) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Autor: CELIA MACHADO BOTELHO (Dr.: Irani da Silva Pereira - OAB/RJ - 73458) - Réu: SANTA MATHILDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A - “Defiro a devolução do prazo. Dê-se ciência à autora”.\r\n\r\n03535-2005-000-01-00-0 (AR) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Autor: JOSÉ VINICIO CUNHA (Dr.: Paulo Roberto de Carvalho - OAB/RJ - 62541) - Réus: I - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr.: Nilton Antônio de Almeida Maia - OAB/RJ - 67460); II - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr.: Claudio José Firmino de Mendonça - OAB/RJ - 46880) - “Às partes para especificação das provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias .”\r\n\r\n02812-2005-000-01-00-7 (MS)- Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Impetrantes: EDUARDO PEIXOTO NEVES e EDUARDO CARDOSO ORTEGA (Dr.: Marcelo Gondim dos Santos - OAB/RJ - 88800), Impetrado: JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA COSTA - “Renove-se a notificação ao impetrante para que, sob pena de extinção, forneça o endereço correto do terceiro interessado, inclusive com o Código de Endereçamento Postal - CEP, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 284 do CPC.”\r\n\r\n00310-2006-000-02-00-2 (MS) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Impetrante: BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Dr.: Wilson Castro de Oliveira - OAB/RJ - 3949), Impetrado: JUIZ TITULAR DA 59 ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: FABIANA VIEIRA DOS SANTOS - “Notifique-se o impetrante para proceder a autenticação das peças, conforme art. 196, § 1º do RITRT, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 284 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.”\r\n\r\n00312-2006-000-01-00-1 (MS) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Impetrante: BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Dr.: Wilson Castro de Oliveira - OAB/RJ - 3949), Impetrado: JUIZ TITULAR DA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: ITAMAR REIS DA SILVA - “Notifique-se o impetrante para proceder a autenticação das peças, conforme art. 196, § 1º do RITRT, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 284 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção .”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2006.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 93376"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nAR - 01215-2005-000-01-00-5 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Autor: CONDOMÍNIO JÚLIA CID (Adv.: Luciano Kezen Padrão - OAB/RJ 0079059/D) - Réu: LUIZ ANTONIO MANHÃES (Adv.: Maxsuel Barros Monteiro - OAB/RJ 00103509/D) -\r\n\r\n“J. Dê-se vista ao réu, em 5 dias.”\r\n\r\n(despacho exarado à fl. 195, na petição protocolada pelo autor) \r\n\r\nAR - 01795-2006-000-01-00-1 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Autora: MARIANA DE SOUZA CAMINHA (Adv.: Josias Sebastião da Silva - OAB/RJ 0117129/D) - Réus: ROQUE PALMEIRA DE JESUS e INSIDE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA -\r\n\r\n“...\r\n\r\nIntime-se a autora para fornecer o endereço do réu bem como para retificar ou ratificar o pólo passivo da presente Ação Rescisória, fornecendo mais uma cópia da Inicial, se for o caso. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nRemeto a apreciação da liminar aqui perseguida para após as providências do autor.”\r\n\r\n(despacho à fl. 31)\r\n\r\nMS - 01579-2005-000-01-00-5 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv.: Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 0066247/D) - 3º Interessado: EDUARDO PINTO ESTEVES AREAL (Adv.: Pedro Claudio Noel Ribeiro - OAB/RJ 0018847/D) -\r\n\r\n“J. Diga o impetrante, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância acerca da perda de objeto ora alegada.”\r\n\r\n(despacho exarado à fl. 180)\r\n\r\nMS - 02542-2006-000-01-00-5 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante: SERRAVIG SEGURANÇA LTDA (Adv.: Carlos Alberto Braga - OAB/RJ 0062191/D) - 3º Interessado: LUIZ CARLOS CHELLES ROSA -\r\n\r\n“J. A dubiedade aqui apontada não foi detectada pela digna autoridade coatora que cumpriu corretamente a liminar, como se depreende do despacho proferido à fls. 544 dos autos da RT 282/00.\r\n\r\nRejeito, portanto, os ED’s opostos.\r\n\r\nInt. o embargante e cumpra-se a parte final do despacho de fls. 109 (int. o 3º interessado).”\r\n\r\n(despacho exarado na petição de ED opostos pela impetrante - fls. 112) \r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nAR - 03395-2006-000-01-00-0 Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Autora: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL (Drª. Cyntia Regina Mota Cunha - OAB/RJ-0081583-D). Réu: CARLOS ALFREDO FARIA SANTANA (Dr. Guilherme Pacheco Lutz - OAB/RJ-0081184-D) . - “Vistos, etc... - ..., por ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida.”\r\n\r\nMS - 00037-2007-000-01-00-7 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA (Adv.: Catia Regina Siston Santos - OAB/RJ 0090367/D) - 3º Interessado: ELIAS SÉRGIO RAMOS CUNHA NETO -\r\n\r\n“...\r\n\r\nNessa ordem, por ausentes os requisitos cumulativos do inciso II do artigo 7º da Lei 1.533/51, mais precisamente a relevância dos fundamentos, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA.\r\n\r\n...”\r\n\r\nMS - 00041-2007-000-01-00-5 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv.: Catia Regina Siston Santos - OAB/RJ 0090367/D) - 3º Interessado: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA -\r\n\r\n“...\r\n\r\nNessa ordem, por ausentes os requisitos cumulativos do inciso II do artigo 7º da Lei 1.533/51, mais precisamente a relevância dos fundamentos, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA.\r\n\r\n...”\r\n\r\nMS - 03127-2006-000-01-00-9 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry.Impetrante: ADILSON BISPO DE VASCONCELLOS (Dr. Carlos Eduardo Reis Cleto - OAB/RJ-0093431-D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro Interessado: MASSA FALIDA DE SID INFORMÁTICA S/A. - “... INDEFIRO a liminar requerida, por não relevantes os fundamentos do presente mandamus.”\r\n\r\nMS - 03346-2006-000-01-00-8 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante/Embargante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.: Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 0058248/D) - 3ª Interessada: RENATA MARQUES MEISCO -\r\n\r\n“Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática de fls. 368-369 que indeferiu a liminar pretendida em sede de Mandado de Segurança ...\r\n\r\nPor tais fundamentos, REJEITO os Embargos de Declaração opostos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2007.\r\n\r\nFatima Curvelo - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 95382"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA\r\n\r\nAR- 390/01 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Autor(s): FUNDAÇÃO LEÃO XIII (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) -Réu(s):ARLETE MARCELINA SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. Renato Araújo Leitão - OAB/RJ 69952-D) -AUTORA: Tomar ciencia do despacho de fls. 161, a seguir transcrito: “Dê-se ciencia à autora da devolução das notificações, para que se manifeste em 10 (dez) dias.\r\n\r\nAR - 00394/00 -Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Autor(s): SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintão - OAB/RJ 88058-D) - Réu(s): CLAUDIO LEITE NASCIMENTO (Adv.Claudio Leite Nascimento - OAB/RJ 58432-D) -AUTOR: Tomar ciência do despacho de fls. 177, a seguir transcrito:”Venha o autor com a certidão específica do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n01770-2005-000-01-00-7- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Autor(s):COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET RIO (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28308-D) - Réu(s): JULIO MAGALHÃES DE MELO FILHO - AUTOR: Tomar ciencia do despachos de fls. 124 verso e 126 verso, ora transcritos: “Manifestar-se sobre a devolução da notificação. O não atendimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito.No prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n02928-2002-000-01-00-3 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Autor(s):JOSÉ UBIRANIL VIEIRA DANTAS (Adv.Henrique Sampaio Ferreira - OAB/RJ 58406-D) - Réu(s): ITACOMP COMÉRCIO E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA. - AUTOR: Tomar ciencia do despachos de fls.143 verso, ora transcrito: “Manifestar-se sobre a devolução da notificação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n03872-2006-000-01-00-8- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Autor(s): ANTONIO CESAR ROGER DE MATOS (Adv. Talita de Oliveira Pinheiro - OAB/RJ 109620-D) - Réu(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT - AUTOR: Tomar ciencia do despacho de fls. 104, a seguir transcrito: “Defiro.”\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n02549-2006-000-01-00-7- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Impetrante(s): MARCOS KAUFFMAN (Adv. Carlos Eduardo Martins Pires- OAB/RJ 97823-D) - Impetrado(s):MM. JUÍZO DA 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro(s) Interessado(s): MARIA JOSÉ DE FRANÇA FIGUEIREDO - IMPETRANTE: Tomar ciencia do despacho de fls. 23, a seguir transcrito: “Nada a reconsiderar.”\r\n\r\n03644-2005-000-01-00-7 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Impetrante(s):HENRIQUE AUGUSTO WEBER REPRESENTADO POR ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA NETTO (Adv. Luciano Oliveira Aragão - OAB/RJ 83650-D) - Impetrado(s): MM. JUÍZO DA 53ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro(s) Interessado(s): JOSÉ CARLOS DE MOURA AMARAL; TRANSPORTADORA CORAL S.A. ;CARLOS ALBERTO DA SILVA GUIMARÃES; FRANCISCO VIEIRA SANTOS; GILBERTO SOUZA ESTRELA; JORGE DE OLIVEIRA PIRES; MARIA EMILIA EVANGELISTA COELHO - IMPETRANTE: Tomar ciencia do despachos de fls.59, ora transcritos: “Manifestar-se sobre a devolução das notificações. No prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n03926-2006-000-01-00-5-Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Impetrante(s): ELIANA MARCIA MOYSES KHOURY (Adv. Pedro Vellloso Wanderley - OAB/RJ 7108-D) - Impetrado(s): MM. JUIZO DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro(s) Interessado(s): ESPOLIO DE MARCELO LOPES - IMPETRANTE: Tomar ciencia do despacho de fls.66, a seguir transcrito: “Intime-se o impetrante para que informe o endereço do 3º Interessado, no prazo de 10 (dez) dias.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 87201"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA COENTRO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nAR-00010-2007-000-01-00-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: ANNA MARIA COIMBRA VILLELA (Adv.Oswaldo Monteiro Ramos-OAB/RJ-14878/D) - Réu: ROBERTO CORREA - Tomar ciência a Autora do despacho de fls.57 - “Venha a Autora com a cópia da decisão que pretende rescindir, acompanhada da Certidão de Trânsito em Julgado, nos termos da Súmula 99 do C.TST, em 5 dias, pena de extinção”.\r\n\r\nAR-00054-2004-000-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: SOUZA CRUZ S/A (Adv.Carlos Alberto Costa Filho-OAB/RJ-37836/D) - Réu: SERGIO CERQUEIRA SOARES (Adv.Luiz Antonio de Souza Novaes-OAB/RJ-47449/D) - Tomar ciência a Autora do despacho de fls.273. “J. Dê-se a vista dos autos à Autora (10dias). Após, voltem”.\r\n\r\nAC-00444-2004-000-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Requerente: SOUZA CRUZ S/A (Adv.Carlos Alberto Costa Filho-OAB/RJ-37836) - Requerido: SERGIO CERQUEIRA SOARES (Adv.Luiz Antonio de Souza Novaes-OAB/RJ-47449/D) - Tomar ciência a Requerente do despacho de fls.59 verso - “Dê-se ciência à Requerente da devolução da notificação de fls.57 verso”.\r\n\r\nAR-03186-2005-000-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: RUY FREIRE PEREZ (Adv.Fernando Tristão Fernandes-OAB/RJ-49344/D) - Réu: BANCO DO BRASIL S.A - Tomar ciência o Autor do despacho de fls.233 - “Intime-se o impetrante para, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento das custas judiciais (art.475, I, do CPC), pena de execução”.\r\n\r\nMS-00360-2005-000-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: VIAÇÃO MAUA LTDA (Adv.Moacyr Dario Ribeiro Neto-OAB/RJ-40528/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - 3º Interessado: JORGE RICARDO CAMPOS MARTINS - Tomar ciência o Impetrante do despacho de fls.122. “Intime-se o impetrante para atender à Promoção de fls.121, no prazo de 05 dias, pena de extinção do processo”.\r\n\r\nMS-03243-2005-000-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: BUFFET INFANTIL LUA LILAS LTDA (Adv.Lindon Abrahão Azaro-OAB/RJ-96891/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: EDMAR DE PINHO ALVES - Tomar ciência o Impetrante do despacho de fls.97 - “Intime-se o Impetrante para diligenciar no sentido de efetivar citação do 3º Interessado (art.284, caput e parágrafo único do CPC), sob pena de extinção. Prazo de 05 dias”.\r\n\r\nAR-03521-2006-000-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: JOSÉ DO AMARAL MOREIRA (Adv.Alder Macedo de Oliveira-OAB/RJ-112334/D) - Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv.Decio Flavio Gonçalves Torres Freire-OAB/RJ-2255/A) - Tomar ciência Autor e Réu do despacho de fls.54 - “J.Intime as partes ao oferecimento de r.finais em 10 dias sucessivos”. \r\n\r\nMS–04137-2005-000-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv.Eliane Helena de Oliveira Aguiar-OAB/RJ-58248/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3ª Interessada: ANA MARIA FERREIRA BASTOS - Tomar ciência o Impetrante do despacho de fls.347 - “Atenda-se a promoção do douto MPT (fls.345) intimando-se o impetrante para regularizar sua representação, juntando aos autos instrumento de mandato com poderes para ajuizar a presente ação, bem como para ratificar os atos já praticados. Prazo: 05 dias, pena de extinção”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro 2007\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 98245"
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                        "98249": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 03619-2005-000-01-00-3 - Aut: Ministerio Publico do Trabalho Reu: Fernanda de Tolla E OUTRO S AB:RJ 084500/D em local incerto e nao sabido para: Citada, querendo, apresentar defesa a acao rescisoria no prazo de quinze dias, cujos autos encontram-se na Secretaria da Secao Especializada em Dissidios Individuais deste TRT na Av. Pres. Antonio Carlos 251, 9o andar, Centro - Rio de Janeiro, para vista. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 03594-2006-000-01-00-9 - Rqte: SM21 Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Vanusa Vidal OAB:RJ 087433/D ] Rqdo: Raimundo Alves da Cruz Rqte: Tomar ciencia do indeferimento da inicial. Custas de R$ 10,64 pela requerente. \r\n\r\nProc. 03900-2006-000-01-00-7 - Aut: Lefrut Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcelo Luiz Perisse OAB:RJ 093030/D ] Reu: Leila Santos Campello Aut: Tomar ciencia do indeferimento da inicial. Custas R$ 100,00 p/autora e aplicacao da multa de 1% do valor da causa por configurar litigancia de ma-fe. \r\n\r\nProc. 04290-2006-000-01-00-9 - Aut: Importacao Industria e Comercio S/A [Adv. Rogerio Leonetti OAB:SP 158423/D ] Reu: Jorge Gomes Pestana Aut: Tomar ciencia da decisao de fl. 536/538 que rejeitou por ora a medida acautelatoria e determinou a intimacao a autora para que no prazo de dez dias traga aos autos certidao especifica do transito em julgado da decisao rescindenda (embargos a execucao), na qual haja a indicacao do nome das partes, expedida pela Secretaria da Vara de origem. \r\n\r\nProc. 04403-2006-000-01-00-6 - Aut: Deneval dos Santos Aguiar [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D ] Reu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Aut: Emendar a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento conforme despacho de fl. 24. \r\n\r\nProc. 03795-2005-000-01-00-5 - Ipte: Ilza Maria Pires [Adv. Renato Souza da Silva OAB:SP 131038/D Ipte: Ante os termos da peticao protocolizada em 25.10.2006, intime-se o impetrante para requerer o que entender de direito, no prazo improrrogavel de dez dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 00783-2006-000-01-00-0 - Ipte: Roberto Aiex [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D ] Ipdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 3int: Anibal Americo de Oliveira Ipte: \"Ante a devolucao de folha 47, intime-se o impetrante para, no prazo improrrogavel de dez dias, sob pena de extincao do feito, fornecer o atual e correto endereco do terceiro interessado, uma vez que nao tem procurador constituido nos presentes autos...\" \r\n\r\nProc. 02822-2006-000-01-00-3 - Ipte: Luciano Goncalves do Rosario [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B ] Ipdo: Juiz Titular da 57a VT/RJ 3int: Banco HSBC Bamerindus Ipte: \"...Comparecer a Secretaria da SEDI para o desentranhamento de documentos, conforme deferido a folha 124,em dez dias. Apos, de-se baixa e arquive-se...\" \r\n\r\nId: 98249"
                        ],
                        "96831": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nAÇÕES RESCISÓRIAS\r\n\r\n00044-2007-000-01-00-9 : Desembargador Antonio Carlos Areal - Autor (s): ANA CLAUDIA DE ASSIS SILVA (Adv. Marisa Esequiel Correia - OAB/RJ 67628-D) - Réu(s): FÁTIMA BEATRIZ FRANCA MEDEIROS - AUTORA: Tomar ciência do Desp. às fls. 60, a seguir transcritos: “Notifique-se a parte Autora para providenciar certidão específica do trânsito em julgado da decisão rescindenda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. o artigo 490, I, do mesmo diploma legal. No mesmo prazo e sob a sanção antes enunciada, deverá a parte Autora revestir os documentos que instruem a inicial das formalidades legais (art. 830 da CLT).”\r\n\r\n01914-2006-000-0100-6 Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Autor (s): AVENTUR TURISMO LTDA.-ME (Adv.Cristiane Maria dos Santos Lima - OAB/RJ 116777-D) - Réu(s): CRISTIANO ALVES DOS REIS (Adv. João Pereira Badaro - OAB/RJ 35771-D) - AUTOR/RÉU: Tomarem ciência do Desp. às fls.61, a seguir transcritos: “Intimem-se as partes para que digam se pretendem produzir outras provas, ensejando o exame da adequação, conveniência e oportunidade. Prazo sucessivo de 10 ( dez) dias, iniciando-se pela Autora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 96831"
                        ]
                    },
                    "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA": {
                        "Atos": {
                            "91797": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nPROCESSO AR 110/01 - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Autor: UNIÃO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da União). Réu: ISAK REICH (Dr. Isak Reich - OAB/RJ 39332). “...J. Nada a deferir quanto à prorrogação de prazo pretendida, em face a apresentação de defesa às fls. 19/21. Not. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 31. Rio, 06/12/2006. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO 01061-2002-000-01-00-9 (AR) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Autora: UNIÃO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da União). Réus: MARIA MADALENA CORIANO DE ARAÚJO JORGE E OUTROS (Dr. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima - OAB/RJ 71786). “J. Digam as partes se pretendem produzir outras provas, na forma do disposto no art. 492 do CPC. Após, assino o prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, apresentem razões finais, a começar pela Autora (art. 493 CPC). Intimem-se. Rio, 06/12/2006. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 91797"
                            ]
                        }
                    },
                    "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA": {
                        "Atos": {
                            "94488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nAR 208/99 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Autor: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ETC (Dr. Aristides dos Santos Andrade OAB/RJ 1393/B). Réu: AVANIR FERNANDES NEVES E OUTROS(Dr. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB/RJ 57317/D). “...pelo exposto, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 208/99.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido e certificado o prazo, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nAR 591/99 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Autor: RICARDO RODRIGUES SOBRAL (Dr. Denise de Vasconcellos OAB/RJ 22773/D). Réu: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPART SA. “...pelo exposto, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 591/99.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido e certificado o prazo, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 94488"
                            ],
                            "95423": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n00670-2004-000-01-00-2 - AR - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Aut: GILDA MARIA DE ARAÚJO BRITO (Adv. Rodrigo Lopes Magalhães - OAB/RJ-96669/D) - Reu: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENG DO MEIO AMBIENTE - FEEMA - (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - “... por maioria, acolher a prejudicial argüida pela parte ré, pronunciando a decadência nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que redigirá o acórdão. Vencidos os Srs. Desembargadores Edith Maria Correa Tourinho (Relatora), Antonio Carlos Areal (Revisor), Aurora de Oliveira Coentro e Rosana Salim Villela Travesedo que rejeitaram a prejudicial de decadência e, no mérito, julgaram improcedente a ação rescisória. Sustentou, pelo autor, o Dr. Humberto Jansen Machado (OAB/RJ 13.911).”\r\n\r\n01179-2006-000-01-00-0 - AREG - MS - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Ipte: 1-CARLOS EDUARDO DE MIRANDA - ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra - OAB/RJ - 80607/D ) - Ipdo : JUIZ TITULAR DA 05ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEiRO - 3int : DENILSON LUCAS DE LIMA ( VIA POSTAL )- “...por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto, do primeiro votante, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\n01582-2006-000-01-00-0 - MS - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Ipte: 1-SECTOR ROUPAS LTDA.- ( Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ - 13051/D ) - Ipdo : JUIZ TITULAR DA 09ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3int : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, com posterior remessa dos autos ) - “... por unanimidade, manter a r. decisão agravada, negando provimento ao agravo regimental, nos termos do voto, do primeiro votante, que redigirá o acórdão. Presente, pelo Terceiro Interessado, o ilustre Procurador do Trabalho Dr. João Batista Berthier Leite Soares. Declarou sua suspeição o Exmo. Sr. Desembargador Antonio Carlos Areal.”\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMauro Tostes Vieira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 95423"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "98250": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-MS-00021-2004-000-01-00-1 (Embargos de Declaração) - Relator Des. Aloysio SANTOS - Embargante: DALVA DA SILVA CORREA PAIS (Dr. Antônio Carlos Ferreira - OAB/RJ 15.446); Embargado: NILTON MOREIRA STELIN (Dr. Antônio José Carneiro da Costa - OAB/RJ 73.435). - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AR-00082-2003-000-01-00-8 (Embargos de Declaração) - Relator Des. Aloysio SANTOS - Embargante: ROGÉRIO MONTEIRO DE SOUZA (Dr. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61.498); Embargada: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A. (Dr. Antonio Carlos Ferreira - OAB/RJ 15.446) - \"...por unanimidade, colhido o voto de vista do Exmo. Sr. Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AR-00202-2003-000-01-00-7 (Embargos de Declaração) - Relator Des. Aloysio SANTOS - Embargante: LUIZ ARTUR PECORELLI PERES (Dr. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras - OAB/RJ 81.857); Embargada: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Dr. Carlos Humberto Reis Neto - OAB/RJ 20.299). - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AR-00334-2003-000-01-00-9 (Embargos de Declaração) - Relator Des. Aloysio SANTOS - Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Hélio de Azevedo Torres - OAB/RJ 1.235); Embargado: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO SUL FLUMINENSE (Drª Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ 76.076) - \"...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo Réu, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-MS-00383/01 - Relator Des. Aloysio SANTOS - Impetrante: USINA SÃO JOÃO (B. LYSANDRO) S.A. (Dr. Ricardo Gomes de Mendonça - OAB/RJ 66.685); Impetrado: MM. JUÍZOS DA PRIMEIRA E SEGUNDA VARAS DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Terceiros Interessados: ÉLIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Drª Denise de Oliveira Batista Vasconcelos - OAB/RJ 58.640) - \"...por unanimidade, revogar a liminar deferida e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Sra. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AR-00748-2003-000-01-00-8 (corre junto c/AC-02078-2005-000-01-00-6) - Relator Des. Aloysio SANTOS - Autora: SIGA-ME CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA LTDA. (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro - OAB/RJ 3.940); Réu: ELCIO RAIMUNDO FERREIRA (Dr. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57.634). - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contestação e, no mérito, julgar improcedentes as ações rescisória e cautelar, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. Custas, pela Autora, de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor da inicial, na rescisória, e de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais), na cautelar.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-MS-01601-2004-000-01-00-6 - Relator Des. Aloysio SANTOS - Impetrante: ODMED SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA. (Dra. Cláudia Amaral Lima - OAB/RJ 61.428); Impetrado: MM. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS; Terceiro Interessado: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA (Dr. Sidney David Pildervasser - OAB/RJ 38.519). - \"...por unanimidade, pronunciar a decadência do direito e declarar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pela Impetrante. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Sra. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Presente, pela Impetrante, a Dra. Cláudia Amaral.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AR-01663-2003-000-01-00-7 - Relator Des. Aloysio SANTOS - Autores: APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO (Dr. Aprigio Belarmino de Camargo - OAB/RJ 8.259) E ROBERTO BASTOS GONÇALVES (Dr. Roberto Bastos Gonçalves - OAB/RJ 13.460); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Roberto Figueira de Mello - OAB/RJ 28.866) - \"...por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório, condenando os Autores ao pagamento das custas judiciais de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial e determinando a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-MS-03477-2004-000-01-00-3 - Relator Des. Aloysio SANTOS - Impetrante: RESTAURANTE PARAÍSO DA AMÉRICA LTDA. (Dr. Fernando Jorge Cassar - OAB/RJ 97.583); Impetrado: MM. JUÍZO DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO; Terceiro Interessado: JOSÉ LINO DE LIRA (Dr. João Pinheiro Uchoa - OAB/RJ 63.652). - \"...por unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 267, VI c/c art. 329, ambos do CPC). Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pela Impetrante.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-MS-03525-2003-000-01-00-2 - Relator Des. Aloysio SANTOS - Impetrante: ELEVADORES OTIS LTDA.(Dr. Enio Souza Leão Araújo - OAB/RJ 49.733); Impetrado: MM. JUÍZO DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO; Terceiro Interessado: MANUEL CARLOS FERREIRA (Dra. Maria das Graças Santos Marques - OAB/RJ 73.590). - \"...por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas, pela Impetrante, de R$ 200,00 (duzentos reais).\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AR-03540-2004-000-01-00-1 - Relator Des. Aloysio SANTOS - Autor: GENTIL PATRÍCIO DO NASCIMENTO (Dra. Regina Coeli Martins da Cunha - OAB/RJ 66.959); Ré: BASF S.A. INCORPORADORA DE GLASURIT DO BRASIL LTDA. (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ 32.854) - \"...por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos constantes da presente ação rescisória, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo Autor, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 98250"
                            ],
                            "98337": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPublicação de Acórdãos\r\n\r\nAR 403/97. Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Autor: MAGNO RODRIGUES MOURA (Dr. Marcelo José Domingues OAB/RJ 17.563-D). Ré: AURORA DOS SANTOS SILVA (Dr. Alaerte Mathias OAB/RJ 47.600-D) . “... por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do (a) voto do (a) Exmo. (a) Sr.(a) Relator (a). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo autor”.\r\n\r\nPI 036/00. Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Autor: INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA - IGASE (Dr. Thiago Linhares Paim Costa OAB/RJ 100.174-D). Ré: LIGIA BRAGA FARIAS (Dr. Leonardo Kacelnik OAB/RJ 51.800-D) . “... por unanimidade, julgar a presente Ação Rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do (a) voto do (a) Exmo. (a) Sr.(a) Relator (a). Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo autor”.\r\n\r\n00465-2002-000-01-00-5 (AR). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Autor: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União). Réu: MANUEL VIEIRA DA COSTA (Dr. Humberto Jansen Machado OAB/RJ 13.911-D) . “... por maioria, rejeitar a prejudicial de decadência, vencidos os Exmos. Sra. Desembargadores ALEXANDRE TEIXEIRA FREITAS B. CUNHA (Revisor), ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO e ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, que acolheram e, no mérito, por maioria, julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do (a) voto do (a) Exmo. (a) Sr.(a) Relator (a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE e THEÓCRITO BORGES S. FILHO, que julgaram procedente a ação rescisória. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo autor”.\r\n\r\n00822-2003-000-01-00-6 (MS-195/03). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Impetrante: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dr. José Carlos Tavares de Morais Sarmento OAB/RJ 80.183-D). Impetrante: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 3º interessado: 1- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE NITERÓI (Dr. Alexandre Otavio de Sena OAB/RJ 88.228-D). 2- ASPERJ - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “... por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do (a) voto do (a) Exmo. (a) Sr.(a) Relator (a). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo impetrante”.\r\n\r\n00953-2003-000-01-00-3 (MS-224/03) e 001138-2003-000-01-00-1. Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Impetrante: JULIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA. (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB/RJ 92.784-D). Impetrante: MM. JUÍZO DA 60ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3º interessado: JOSE ROOSEVELT SANTOS DE MAGALHAES (Dr...). “... por unanimidade, denegar a segurança em ambos os mandados de segurança, nos termos do (a) voto do (a) Exmo. (a) Sr.(a) Relator (a). Custas de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelo impetrante, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)”.\r\n\r\n01647-2003-000-01-00-4 (MS-350/03). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Impetrante: RIO ITA LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41.820-D). Impetrante: MM. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO 3º interessado: JORGE PEÇANHA (Dr. Marilton da Silva Thomaz OAB/RJ 58.266-D). “... por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do (a) voto do (a) Exmo. (a) Sr.(a) Relator (a). Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela impetrante”.\r\n\r\n02642-2002-000-01-00-8 (MS-543/02). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Impetrante: EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA. (Dr. Nancy Olive OAB/RJ 39.075-D). Impetrante: MM. JUÍZO DA 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3º interessado: DECIO BARCELLOS (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB/RJ 73.808-D). “... por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do (a) voto do (a) Exmo. (a) Sr.(a) Relator (a). Custas de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), pela impetrante”.\r\n\r\n02726-2002-000-01-00-1 (MS-566/02). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Impetrante: NEW VISION TERCEIRIZAÇÃO EMPRESARIAL LTDA. (Dr. Luciane Gama de Almeida OAB/RJ 90.743-D). Impetrante: MM. JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3º interessado: CESAR DE LIMA (Dr. Robson Silva de Oliveira OAB/RJ 86.986-D). “... por unanimidade, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do (a) voto do (a) Exmo. (a) Sr.(a) Relator (a). Custas de R$ 30,00 (trinta reais), calculadas sobre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ora fixado, pelo impetrante”.\r\n\r\n04146-2002-000-01-00-9 (AR-410/02). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Autor: JAYME RAYMUNDO DE OLIVEIRA JUNIOR (Dr. Rita de Cassia Sant’Anna Cortez OAB/RJ 39.529-D). Réu: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925-D) . “... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do (a) voto do (a) Exmo. (a) Sr.(a) Relator (a). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) e honorários advocatícios ora fixados em 15% (quinze por cento), ambos incidentes sobre o valor dado à causa, pelo autor”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 98337"
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                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO A. ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\n04061-2002-000-01-00-0(AR) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Autor: BANCO ITAU S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ 16.162 D) - Réus: DAMIÃO TADEU QUEIROZ E OUTROS - Ciência ao autor do despacho de fls. 184, cujo teor é o seguinte: “J. O dispositvo aqui citado é dirigido ao autor da ação e não ao réu. O disposto no parágrafo único só é aplicável ao réu após a citação, o que não ocorreu ainda em relação a Sandra Filgueiras. Indefiro. Not. Rio, 06-12-06 (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 96705"
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                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO \r\n\r\n378/1998(AR)EMBARGOS DECLARATÓRIOS) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Dr. Luiz Armando de Lima Rodrigues - OAB/RJ 20187) - Recorrido: ANISIO MARIA DA CONCEIÇÃO E OUTROS (Dr. Napoleão Tomé de Carvalho - OAB/RJ 1311/A) -“...por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem contudo imprimir-lhe efeito modificativo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007 \r\n\r\nSheila Maria Gil Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 95383"
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                                "JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO:\r\n\r\n00083/96 (AR) Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Autor: UNIÃO FEDERAL (REPRESENTANDO O COLÉGIO PEDRO II (Assist. Advocacia Geral da União) Réu: DYLA MARIA NUNES PAIXÃO E OUTROS (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB/RJ-57739/D) - Tomar ciência do despacho de fls.168 ,verso. “Vistos.\r\n\r\n1 - Digam se têm outras provas, especificando-as, em dez (10) dias.\r\n\r\n2 - Não as tendo, escrevam, querendo memoriais; também em (10) dias. \r\n\r\n3 - Por fim, ao M.P. Rio, 05/12/2006 (a) José Geraldo da Fonseca” juiz.\r\n\r\n00466-2002-000-01-00-0(AR-049/02) Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Autor: UNIÃO FEDERAL (Assist. Advocacia Geral da União) Réu: VALERIA ELOY TOURINHO E OUTROS (Dr. Luiz Otavio Neves de Souza - OAB- RJ-55826/D) - Tomar ciência do despacho de fls. 272 ,verso. “Vistos.\r\n\r\n1 - Reitere-se o despacho de f.247, verso (apenas os itens 2º e 3º) às partes.\r\n\r\n2 - Após, conclusos. Rio, 05/12/2006. (a) José Geraldo da Fonseca” juiz.\r\n\r\n00624-2002-000-01-00-1(AR) Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Autor: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ-22019/D) Réu: ESPÓLIO DE RONEI LONGUINHOS NUNES\r\n\r\n(Dr. Luiz Carlos Carneiro - OAB/RJ-30545/D) Tomar ciência do despacho de fl.83verso. “Vistos.\r\n\r\n1-Defiro o prazo reclamado (90 dias), impreterivelmente. Notique-se.\r\n\r\n2-Após, conclusos.\r\n\r\nRio, 12/12/2006.(a) José Geraldo da Fonseca” juiz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 93426"
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                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nPROC. 03843-2006-000-01-00-6 (MS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Impetrante: Hélio Carmo Faccin (Dra. Tatiana Pereira Pontes da Silva-OAB/RJ- 119476) - Impetrado: MM. Juizo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado: Abel Pereira da Silva Filho - Para ciência ao Impetrante: Deferido o prazo suplementar de 10 (dez) dias, conforme requerido. \r\n\r\nPROC. 004321-2006-000-01-00-1 (MS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Impetrante: Raimundo Barroso de Sales (Dra. Crhisty Ane Melo Bastos - OAB/RJ - 88919) - Impetrado: MM Juiz Titular da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: J. E. Reviens Bar e Restaurante Ltda. - Para ciência ao Impetrante: “...no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: 1 - autentique os documentos que acompanham à exordial, que poderá ser feita inclusive pelo advogado, que deverá, neste caso, rubricá-los, responsabilizando-se pela autenticidade dos mesmos; 2 - apresente a segunda via da inicial devidamente instruída com a cópia autenticada dos mesmos documentos que acompanham a inicial, na forma do artigo 6º, da Lei 1533/51; 3 - emende a inicial quanto ao requerimento de citação dos terceiros interessados - J. E. Reviens bar e Restaurante Ltda. e João Alfredo Navarro da Costa, com a indicação precisa do endereço dos litisconsortes passivos necessários para as respectivas diligências (§ 1º, do artigo 198, do RI, do TRT/1ª Região)”.\r\n\r\nPROC. 04366-2006-000-01-00-6 (MS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Impetrante: Orla Rio Associados Ltda. ( Dr. Mario de Castro Silva - OAB/RJ-84810) - Impetrado: MM. Juiz Titular da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro- Terceiro Interessado: Rafael da Natividade Macedo. Para ciência à Impetrante: “..no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1 - autentique os documentos que acompanham à exordial; 2 - apresente a segunda via da inicial devidamente instruída com a cópia autenticada dos mesmos documentos que acompanham a inicial, na forma do artigo 6º, da Lei 1533/51; 3 - emende a inicial quanto ao requerimento de citação dos terceiros interessados - Rafael da Natividade Macedo e Cantinho dos Bons Olhos Lanches e Bebidas Ltda., com a indicação precisa dos endereços dos litisconsortes passivos necessários para a respectiva diligência (§ 1º, do artigo 198, do RI, do TRT/1ª Região)”;\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nPROC. 04418-2006-000-01-00-4 (MS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Impetrante: Antonio Carlos Pinto (Dr. Humberto Hiroshi Yamaguti- OAB/RJ-693-B)- Impetrado: MM Juizo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói - Terceiros Interessados: Lucimar Pereira Medeiros e Star Chen Produtos Eletro-Eletronicos Ltda. Para ciência ao Impetrante: “...Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar o imediato desbloqueio da conta corrente acima mencionada relativa ao pagamento dos salários do Impetrante, bem como que sejam liberados os valores bloqueados...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDelma Ribeiro Peçanha Bacon\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 96693"
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            "Turmas": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nAI 01366-2001-021-01-01-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: UNIBANCO S/A (Dr. Dr. Renata Raja Gabaglia OAB/RJ 81.512). Agravado: CESAR DA VINHA FERES (Dr. Leila de Mello Miranda OAB/RJ 97642). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o conhecimento e processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamado.”\r\n\r\nQuebra AP 0490-2006-039-01-00-1 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: RIO NAVE ESTALEIROS NAVAIS S.A. (Dr. Fernando Morelli Alvarenga OAB/RJ 086424/D). Agravado: ROBSON SOUZA SANTOS (Dr. Maria da Penha Kroff Vega OAB/RJ 030946/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAP 0601-1990-039-01-00-1 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: FRANCISCO NUNES BASTOS (Dr. Adolpho dos Santos Marques de Abreu OAB/RJ 065963/D). Agravado: AMERICO SOUTO JUNIOR (Dr. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB/RJ 078707/D). “... por unanimidade, acolher a preliminar argüida, não conhecendo do agravo, por intempestivo.”\r\n\r\nAP 01017-2001-065-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: REAL AUTO ONIBUS LTDA (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 010186/D). Agravado: ELISABETH FRANCA DA SILVA (Dr. Aluisio Cesar de Weck OAB/RJ 041162/D). “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o refazimento dos cálculos, observando-se, para efeito de aplicação da correção monetária, o índice do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que ocorreu o fato gerador da obrigação.”\r\n\r\nAP 01288-1998-261-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: EXPRESSO TANGUA LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB/RJ 041820/D). Agravado: WALDIR DE CARVALHO (Dr. Paulo Ricardo Felix OAB/RJ 047547/D). “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 035-2006-030-01-00-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CLINICA ORTOPEDICA E DE ACIDENTADOS ARNALDO SANTHIAGO LTDA. (Dr. Carlos Eduardo de Menezes Reis OAB/RJ 114108/D). Recorrido: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS ANTUNES (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB/RJ 083266/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência do direito de ação e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 071-2005-441-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Municipio de Duas Barras) e II-MUNICIPIO DE DUAS BARRAS (Procuradoria Munic de Duas Barras). Recorrido: JORGE LUIZ DE SOUZA SANTOS (Dr. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB/RJ 048513/D). “...por unanimidade, em face do reexame, reformar parcialmente a r. sentença para declarar que o Município de Duas Barras não responde subsidiariamente pelo crédito reconhecido ao reclamante, e, em conseqüência, julgar improcedente o pedido em relação ao segundo réu, devendo ser oficiado o Ministério Público do Trabalho para conhecimento.”\r\n\r\nRO 0133-2004-243-01-00-7 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ROSELI PEREIRA DOS SANTOS (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB/RJ 025250/D). Recorrido: MUNICIPIO DE MARICA (Procuradoria do Municipio de Maricá). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou, ainda, a retificação da autuação para fazer constar Procuradoria do Município de Maricá.”\r\n\r\nRO 0224-2006-044-01-00-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: EDSON CARLOS MARTINS (Dr. Leonel Waks OAB/RJ 015826/D). Recorrido: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA. (Dr. Glaucia Cileide Damaris Uliana OAB/RJ 118594/A). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar o requerimento formulado pelo reclamado em contra-razões, de aplicação ao reclamante de pena por litigância de má-fé e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0262-2006-037-01-00-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 099328/D). Recorrido: RONALDO MARINHO DOS SANTOS (Dr. Cicero Lourenco da Silva OAB/RJ 064996/D). “...por unanimidade,não conhecer do recurso no tocante à preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional e, no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais, por falta de interesse recursal, conhecer do recurso quanto aos demais itens e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0451-2005-342-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SERGIO SANT ANNA (Dr. Stella Maris Vitale OAB/RJ 063123/D). Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 020283/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, alterar o comando de extinção do processo com julgamento do mérito, pelo de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, inciso VI, do CPC, restando prejudicado o exame do mérito do recurso do autor.”\r\n\r\nRO 0930-2004-050-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SIND TRAB EMP RADIODIFUSAO ERJ (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB/RJ 065558/D). Recorrido: RADIO DIFUSORA BOAS NOVAS LTDA (Dr. Wladymir Soares de Brito OAB/RJ 070347/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o processo a partir de fls. 188, e, em conseqüência determinar o retorno dos autos à MM.Vara do Trabalho de origem a fim de que seja reaberta a instrução processual, inclusive concedendo-se prazo ao reclamante para falar sobre os documentos de fls.189/208, juntados pela ré na audiência retratada na ata de fls.l88, inclusive intimando-se o Douto Ministério Público do Trabalho .”\r\n\r\nRO 01069-2003-056-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB/RJ 0105246/D), II-MARIA JOSE CARDOSO (Dr. Maria Ines Camara de Araujo OAB/RJ 027580/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, argüida pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré para fixar que o valor resultante da incorporação salarial de gratificação de função deverá ser apurado pela média dos valores pagos a este título, bem como para determinar a observância dos critérios fixados na fundamentação desse aresto, para apuração e desconto das contribuições fiscal e previdenciária. Quanto ao apelo da reclamante, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01238-2003-042-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), II-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), III-VANILDA LOPES DA SILVA (Dr. Marcia Luiza Brohonschenkel OAB/RJ 090602/D). Recorridos: I-VANILDA LOPES DA SILVA (Dr. Marcia Luiza Brohonschenkel OAB/RJ 090602/D), II-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). “... por unanimidade, não conhecer do recurso da autora face à carência de interesse recursal, conhecer do recurso voluntário do Município do Rio de Janeiro, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença de origem e, em face do reexame, manter íntegra a r. sentença de 1º grau, restando prejudicado o exame do recurso voluntário, quanto ao mérito.”\r\n\r\nRO 01269-2001-002-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA PACOVAL LTDA (Dr. Cassia Elaine da Rocha OAB/RJ 113729/D). Recorrido: OSCAR VICTOR DA SILVA (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB/RJ 074235/D). “... por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade, não conhecendo do recurso, por intempestivo.”\r\n\r\nRO 01484-2002-342-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA), II-SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR (Dr. Terezinha Candida de Paula OAB/RJ 064018/D). Recorrido: SANDRA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA (Dr. Viviane Santos Batista Xavier OAB/RJ 108464/D). “...por unanimidade, em face do reexame, manter a r. sentença de primeiro grau, conhecer do recurso voluntario da primeira ré e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença de origem.”\r\n\r\nRO 01606-2004-204-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO, II-MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Proc. Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: I-LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA (Dr. Celia Maria Moreira Santiago OAB/RJ 078313/D), II-WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA (Dr. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ 090173/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso voluntário do segundo reclamado (MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS) e, no mérito, reformar parcialmente a r. sentença de origem, para excluir da condenação subsidiária do Município de Duque de Caxias o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e o pagamento das custas do processo, determinando, ainda, a retificação da autuação para excluir o reexame necessário.”\r\n\r\nRO 03420-2003-342-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: AYLTON ALVES MEIGA E OUTROS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ 035466/D). Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 015925/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso dos reclamantes, para, de ofício, alterar o comando de extinto com julgamento do mérito, pelo de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame do mérito do recurso propriamente dito.”\r\n\r\nRO 04822-2003-341-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 086562/D). Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 015925/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo do autor por inovação da lide e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 04922-2003-341-01-00-1 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: LUIZ ANTONIO OLAVO (Dr. Marcello Francisco Martins OAB/RJ 114684/D). Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 015925/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, deferir o requerimento de desentranhamento do documento apresentado a fls. 59, com as razões recursais, e, de ofício, alterar o comando de extinto com julgamento do mérito, pelo de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nRO 25050/00 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-ROBERTO VITAL GOUVEIA (Dr. Celia Regina Neves da Silva OAB/RJ 0082091/D), II-BANCO BANERJ SA R BANCO ITAU SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 0016162/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nRRPS 00499-2006-040-01-00-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A. (Dr. Angela Martins Lima OAB/RJ 051969/D). Recorrido: ANESIO SANTOS DA COSTA (Dr. Marcelo Davidovich OAB/RJ 053782/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando-se a r. sentença impugnada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.”\r\n\r\nRRPS 01618-2005-019-01-00-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 049479/D). Recorrido: MARCIO CELIO DE MORAIS (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho OAB/RJ 051217/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, alterar o comando de procedência do pedido pelo de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, inciso VI, do CPC.”\r\n\r\nRRPS 03390-2003-421-01-00-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CICERA SILVANA SOBREIRA ALVES (Dr. Christopher Almada G Taranto OAB/RJ 109958/D). Recorrido: PADARIA E CONFEITARIA PEREIRA E PINHEIRO LTDA (Dr. Carlos Alberto Garcez Coelho OAB/RJ 036628/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 94472"
                            ],
                            "94480": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nAC 135/01 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Requerente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Dr. José Perez de Rezende OAB/RJ 22019/D). Requerido: LUIZ ROBERTO DE ANDRADE FONTOURA RAMOS (Dr. Luiz Carlos Carneiro OAB/RJ 30545/D). “I- Junte-se. II-Defiro por 10 dias.\r\n\r\nRO 14494/00 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820/D). Recorrido: SERGIO DA SILVA (Dr. Armando de Oliveira Filho OAB/RJ 23669/D). “I- Diante da Certidão supra, indefiro o requerimento de fls. 114, no sentido de ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 1066, § 3º do Código de Processo Civil. II- Indefiro, igualmente, a produção de provas, notadamente a testemunhal, considerando-se que o acórdão de fls. 44/50 foi publicado no Diário Oficial, em data pretérita à incineração dos autos principais. Portanto, o acórdão acima referido foi fundamentado com base nas provas documental e testemunhal ali produzidas. Logo, impertinente e procrastinatório o requerimento. Relembre-se à reclamada que o incêncio ocorrido nas dependências do prédio-sede deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho ocorreu, inclusive em data posterior ao julgamento dos embargos por ela opostos (v. fls. 55). Por fim, advirta-se à reclamada que se persistir com seus requerimentos infundados, será considerada como litigante de má-fé. Dê-se ciência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 94480"
                            ],
                            "94469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRO 6682/01 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: VALÉRIA NEVES MACIEL (Dr. Benizete Ramos de Medeiros OAB/RJ. Recorridos: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Dr. Natalia Sombra Salles Celeidonio OAB/RJ 99328/D). “...pelo exposto, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 6682/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido e certificado o prazo, encaminhem-se os autos ao eminente Desembargador Revisor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 94469"
                            ],
                            "91730": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO RO - 13239/97 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RESTAURAÇÃO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes/embargantes: VELCENIR GONÇALVES DE SOUZA E OUTROS (Dr. Fernando Baptista Freire - OAB/RJ 4488). Recorrida: CODIN COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano - OAB/RJ 34196).”...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los tão somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao Aresto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 91730"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "96709": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nO fato de o trabalhador receber as parcelas que a ele sejam oferecidas (pelo empregador) por ocasião de sua dispensa não o impede de pleitear, judicialmente, reintegração ao emprego.\r\n\r\nIsso, considerando que a preocupação primeira do trabalhador, ao perder o emprego, será obter recursos para garantir a sua própria subsistência - e de sua família.\r\n\r\n26164/01(RO) - RELATOR: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - RECTE: RAQUEL DANTAS DE OLIVEIRA (Dra. Cristina Suemi Kaway Stamato - OAB/RJ-2036/A) - RECDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Marcelo V. Roale Antunes - OAB/RJ-45539/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para, reformando a r. decisão recorrida, acolher o pedido à reintegração ao emprego, tornando \"sem efeito a rescisão contratual\" e declarando \"a nulidade da Portaria 194/2000 [que materializou a dispensa sem justo motivo imposta à reclamante - v. documentos acostados a fls. 14] pela inaplicabilidade [ao contrato de trabalho que vincula a reclamante à reclamada] da RH 008 00\", e condenando a reclamada a pagar (à reclamante) todas as parcelas - vencidas e vincendas - a que a trabalhadora teria direito pelo período de afastamento (ou seja, desde 03.06.2000), como se não tivesse ocorrido a rescisão contratual (ou seja, como se a reclamante tivesse permanecido em atividade, normalmente, no período que intermediará a rescisão contratual e a sua efetiva reintegração ao emprego). Após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada terá o prazo de dez dias para providenciar a reintegração da reclamante ao emprego, nas mesmas funções que ela exercia à época de sua irregular dispensa (em 02.06.2000), com o mesmo salário (aplicando-se a este, obviamente, todos os índices de reajuste que tenham sido indistintamente concedidos aos seus empregados), submetida às mesmas condições de trabalho (inclusive quanto ao seu horário de trabalho). O descumprimento desta decisão sujeitará a reclamada a responder por multa diária equivalente a R$ 1.000,00 (até o cumprimento da obrigação de reintegrar a reclamante ao emprego). Indeferido o requerimento à antecipação de tutela, por entender inaplicável, em casos em que se discute reintegração ao emprego com base em interpretação de normas internas do empregador (ficando esta vinculada ao trânsito em julgado da decisão). Nada impede, por outro lado, que a reclamada, se o entender conveniente, proceda à imediata reintegração da reclamante ao emprego, ainda que em caráter precário, enquanto aguarda o julgamento de eventual recurso que venha a interpor contra esta decisão. Se a reclamante, após o retorno ao emprego, adotar comportamento inconveniente, ou incompatível com o exercício de suas funções, deverá a reclamada adotar as medidas previstas no R.H. 01.08.02, visando a que se configure situação que permitirá a dispensa, mesmo sem justo motivo, da trabalhadora (v. fls. 19). Nem este Juízo, nem esta decisão estão reconhecendo, à reclamante, estabilidade irrestrita no emprego. Dos valores devidos à reclamante, quando de sua reintegração ao emprego, serão deduzidos os que a ela foram pagos, sob o título de verbas rescisórias (inclusive pela indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90), pela reclamada, em 14.06.2000 (v. documentos acostados a fls. 16). Invertidos os ônus da sucumbência, sendo que a reclamada reembolsará à reclamante do valor que esta antecipou sob o título de custas. Vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho no tocante à tutela antecipada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 96709"
                        ],
                        "95816": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº1\r\n\r\nJUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nTRT-RO-00108-2005-070-01-00-0 - Redatora Designada: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Rcte: WANDERLEY DIAS LADEIRA (Dr. Paulo Roberto Vieira Camargo - OAB/RJ nº 20.381) - Rcda: CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00517-2004-006-01-00-3 - Redatora Designada: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Rctes: ESPÓLIO DE MARCIA CRISTINA PEREIRA MATOS (Drª Marciléa Saraiva Matos - OAB/SP nº 157.558) - E BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. (Dr. Júlio Carlos Emoingt - OAB/RJ nº 25.592) - Rcdos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, no mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do Reclamado para determinar a observância da Súmula 368 do TST, no tocante ao imposto de renda, e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do Reclamante, nos termos do voto da Redatora Designada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nAntonio Vilan Marco\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 95816"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "92289": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPROC.00010-2005-044-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: LUCIANO SOARES PEREIRA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30.539/D). Recorrido: PICA PAU ALIMENTOS E DIVERSÕES LTDA. (Dra. Rosalia Barcellos Rosa - OAB/RJ 72.444/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.00060-2002-054-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: PIERRE ALEXANDRE BOMFIM (Dr. José Roberto da Silva - OAB/RJ 25.591/D). Recorridos: W SAFETY PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (Dr. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96.770/D) E COLGATE-PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96.770/D). \"... por maioria, não conhecer do recurso por deserto.\" \r\n\r\nPROC.00075-1998-046-01-00-5 (AP) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Agravante: J R ALVES ASSESSORIA EDUCACIONAL (Dr. João Roberto Moreira Alves - OAB/RJ 20.355/D). Agravado: UBIRAJARA PAURA FILHO (Dr. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ 71.102/D). \"... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Relator.\" \r\n\r\nPROC.00213-2002-052-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrentes: ELIANE GOMES DE SOUZA MARQUES (Dr. Elvio Bernardes - OAB/RJ 1.704/A) E BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58.248/D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.00219-2004-223-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: HOSPITAL DE CLÍNICAS INFANTIL LTDA. (Dra. Rosana Rodrigues dos Santos - OAB/RJ 65.199/D). Recorrida: DANIELLI SAMPAIO IANNICELLI (Dr. Cipriano Siqueira da Fonseca - OAB/RJ 82.876/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tão-somente para fixar parâmetros para o recolhimento do imposto de renda.\" \r\n\r\nPROC.00301-2003-511-01-01-6 (AI) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Agravante: FÁBRICA YPU-ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E METAL S.A. (Dr. Arildo da Silva Alves - OAB/RJ 33.807/D). Agravado: EDIMO GARCIA MARRA (Dr. Carlos André Rodrigues Pedrazzi - OAB/RJ 59.820/D). \"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, na forma da fundamentação supra.\" \r\n\r\nPROC.00546-2003-017-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: ALVARO´S BAR LTDA. (Dra. Norma Aurora Somogyi - OAB/RJ 64.134/D). Recorrido: EDNALDO DE SOUSA VASCONCELOS (Dr. Alberto Alves Moreira Filho - OAB/RJ 11.084/D). \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.00601-2004-029-01-01-3 (AI) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Agravante: NELSON ABEL VALERIANO (Dra. Rosangela Cristina da Silva Teixeira - OAB/RJ 104.056/D). Agravada: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (EM LIQUIDAÇÃO) (Dr. Mário Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28.308/D). \"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de autenticação das peças que formam o instrumento.\" \r\n\r\nPROC.00755-2002-039-01-00-8 (AP) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D). Agravado: FERNANDO DE OLIVEIRA SEVERINO (Dra. Dina Marcionilia Machado - OAB/RJ 70.133/D). \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para fixar parâmetros para cálculo e recolhimento do imposto de renda.\" \r\n\r\nPROC.00849-1999-070-01-01-5 (AI) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Agravante: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S.A. (Dr. David Silva Junior - OAB/RJ 10.186/D). Agravada: ELIANE REIS DE PAULA (Dra. Leide Jane Gonçalves da Silva - OAB/RJ 86.832/D). \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.01065-2004-061-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrentes: VIAÇÃO PAVUNENSE S.A. (Dr. Sidney Merelles Vieira - OAB/RJ 105.598/D) E ADRIANA ANSELMO DA SILVA (Dr. Ubiratan Moreira da Silva - OAB/RJ 23.872/D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial: ao da reclamada para estabelecer que o autor arcará com sua parte no recolhimento previdenciário, e ao da reclamante para deferir a indenização pela não concessão de intervalo intrajornada, ficando reduzido o valor da condenação para R$ 5.000,00.\" \r\n\r\nPROC.01176-2005-054-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ 52.719/D). Recorrida: DENIZE DOS SANTOS FERNANDES (Dra. Lyra Mercedes Salgado Ferreira - OAB/RJ 98.812/D). \"... por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.\" \r\n\r\nPROC.01236-2005-039-01-01-2 (AI) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ 90.419/D). Agravada: MARTHA CRISTINA AIDAR DE MELLO (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ 82.343/D). \"... por unanimidade, acolher a preliminar suscitada e não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, na forma da fundamentação supra.\" \r\n\r\nPROC.01271-2004-026-01-00-1 (AP) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Agravante: AMAUTA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.(Dr. Rafael Guimarães Vieites Novaes - OAB/RJ 121.527/D). Agravado: LUIZ CARLOS SANTOS SILVA (Dra. Angela Regina de Sant’Anna Cardoso - OAB/RJ 83.350/D). \"... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos temos do voto do Relator.\" \r\n\r\nPROC.01273-1998-054-01-00-0 (AP) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Agravante: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA (Dr. Celso Gerbassi da Paixão - OAB/RJ 84.859/D). Agravada: EDNEUZA FELIX DA COSTA (Dr. Carlos Alberto Dolezel Trindade - OAB/RJ 19.188/D). \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar insubsistente a penhora efetivada às fls. 151, ante a nulidade verificada, devendo, nada obstante, prosseguir a execução, na forma da Lei, observada, no que couber, a penhora efetivada às fls. 113 dos autos.\" \r\n\r\nPROC.01322-2005-301-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: WALDYR JOSÉ DEISTER (Dr. Rafael Pinaud Freire - OAB/RJ 96.240/D). Recorrida: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66.247/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.01323-2005-301-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: PAULO CESAR GORNI COUTO (Dr. Rafael Pinaud Freire - OAB/RJ 96.240/D). Recorrida: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66.247/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.01458-2005-226-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: SHADOW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Dra. Priscila Mathias de Morais Fichtner - OAB/RJ 126.990/D). Recorrida: IARA SILVA DE ARAÚJO (Dr. Jadir Pimentel dos Santos - OAB/RJ 68.880/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.01461-1988-003-01-00-4 (AP) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Agravante: ANGELO WILSON QUARTEROLLI (Dra. Claudia Bianca Cocaro Valente - OAB/RJ 73.558/D). Agravada: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107.779/D). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Ângelo Wilson Quarterolli e os opostos por Unilever Bestfoods Brasil Ltda. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra, mantido íntegro o r. julgado embargado.\" \r\n\r\nPROC.01560-2004-301-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: TELEMAR S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162/D). Recorridos: ROBERTO CARLOS PEREIRA RAMOS (Dra. Maria Angélica Gonçalves Penna Ribeiro - OAB/RJ 78.818/D) E MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S.A. (Dr. Manuel Antonio Angulo Lopes - OAB/SP 69.061/D). \"... por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo.\" \r\n\r\nPROC.01568-1996-023-01-00-7 (AP) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Agravante: CIA. DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra - OAB/RJ 80.607/D). Agravada: ROSANGELA DE MELLO SANTOS (Dra. Katia Graneiro Seixas Ribeiro - OAB/RJ 79.901/D). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro e, no mérito, rejeitá-los, impondo à embargante as cominações previstas nos artigos 601 e 538, parágrafo único do CPC.\" \r\n\r\nPROC.01614-2005-027-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: GUILMO LOUREIRO BATISTA (Dr. Jucimar Alves da Silva Barros - OAB/RJ 82.019/D). Recorrida: INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRÁS S.A. (Dra. Neuza Maria Lamy Rosário - OAB/RJ 70.181/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.01655-2000-036-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrentes: MAURO BITTENCOURT DA SILVA (Dr. Nildo Ignacio da Silva - OAB/RJ 55.658/D) E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Marcio Guimarães Pessoa - OAB/RJ 79.459/D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento .\" \r\n\r\nPROC.01696-2001-013-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrentes: SATA SERVIÇOS AUXILIARES TRANSPORTES AÉREO S.A. (Dr. Dionísio D’Escragnolle Taunay - OAB/RJ 60.071/D) E ROBERTO SILVEIRA DA COSTA (Dr. Benhur dos Santos Cavalcanti - OAB/RJ 81.923/D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por deserto e, via de conseqüência, julgar prejudicado o recurso do reclamante .\" \r\n\r\nPROC.02055-1999-031-01-00-0 (AP) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Agravante: HÉRCULES VIGILÂÃNCIA E SEGURANÇA LTDA. (Dr. João Luiz Crim Câmara - OAB/RJ 88.083/D). Agravado: CARLOS ROBERTO DE ARAGÃO PAIVA (Dr. Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ 68.283/D). \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.02067-1999-041-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: DE PLÁ MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA. (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso - OAB/RJ 24.207/D). Recorrida: ADRIANA BARRETO DE OLIVEIRA (Dr. Miguel Antonio Von Rondow - OAB/RJ 53.995/D). \"... por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.\" \r\n\r\nPROC.04262-2003-341-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrentes: GERALDO MAGELA PEREIRA (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562/D) E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D). .Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, homologar a desistência do recurso adesivo da reclamada de fls. 43, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.026655/01 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrentes: AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. (Dr. Annibal Ferreira - OAB/RJ 10.230/D) E IVANI DA PIEDADE (Dr. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ 74.272/D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar provimento parcial ao apelo adesivo do reclamante, para deferir o período de uma hora para descanso que não era concedido pela reclamada como extra, ou seja, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, conforme resultar regularmente apurado em liquidação de sentença.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 92289"
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                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nAP-00654-2004-044-01-00-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: ALESSANDRA GOMES DOMINGOS (Adv.Paulo França-OAB/RJ-79073/D) - Agravado: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv.Diogo Campos Medina Maia-OAB/RJ-108609/D) “...Ante o exposto, não conheço do agravo por intempestivo. Publique-se”.\r\n\r\nRRPS-00942-2006-207-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: SUPERMERCADOS FREIRA NOVA LTDA (Adv.Oswaldo José de Oliveira Ribeiro-OAB/RJ-38663/D) - Recorrida: LETÍCIA DA LUZ OLIVEIRA (Adv.Albano Nogueira D”Almeida-OAB/RJ-45927/D) “...Ante o exposto, não conheço do recurso por deserto. Publique-se”.\r\n\r\nRO-00357-2006-032-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv.Williams Pereira Junior-OAB/RJ-94668/D) - Recorrido: ALVARO GOMES GUIMARÃES (Adv.Alexandre Santana Nascimento-OAB/RJ-95384/D) “...Ante o exposto, não conheço do recurso por irregularidade de representação. Publique-se”.\r\n\r\nRO-00441-2004-341-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247/D) - Recorrido: FRANCISCO AMERICO DE SOUZA MUNIZ (Adv.Elaine de Carvalho Bannach Nogueira-OAB/RJ-35466/D) “...O recurso ordinário foi protocolizado em 09/12/05, no protocolo integrado, como se observa a fls.184, motivo pelo qual reformo a decisão monocrática para considerar tempestivo o apelo interposto. Dou provimento. Publique-se. Após retornem para apreciação do recurso interposto”.\r\n\r\nRO-01353-2005-027-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: TRANSMOTO SERVIÇOS LTDA (Adv.Armando Soares dos Santos-OAB/RJ-67516/D) Recorrido: LUIZ CLAUDIO PESTANA (Adv.Luiz Edilson Santos Silva-OAB/RJ-35201/D) “...Ante o exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. Publique-se”.\r\n\r\nRO-04593-2003-341-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247/D) - Recorrido: NIVALDO VITAL DA SILVA (Adv.Gisa Nara Maciel Machado da Silva-OAB/RJ-760/B) “...Ante o exposto, não conheço do recurso por intempestivo”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 98156"
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                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n(JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES)\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00684.2005.023.01.00.0 (AP) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante:ARACY MARINS DE OLIVEIRA RANGEL (Dr.: Maristela Souto de Oliveira - OAB/RJ - 92636) - Agravado: ARMANDO JOSE RODRIGUES RIBEIRO (Dr.: Eugenio Jose dos Santos - OAB/RJ - 17117) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Aracy Marins de Oliveira Rangel e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00011.2004.046.1.00.3 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Dr.: Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ - 90419) - Recorrido: CARLA CRISTINA DA PAIXÃO ROSA (Dr.: Dalia Patricia Gomes Tayguara - OAB/RJ - 91444) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a determinação de comprovação de recolhimento previdenciários do período laborado contido na alínea “1\" do rol de pedidos, extinguindo-o sem resolução do mérito, face a ausência do pressuposto processual de competência.”\r\n\r\n00377.2004.431.01.00.6 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: SO OFERTAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LT (Dr.: Ademario Gonçalves da Silva - OAB/RJ - 88180) - Recorrido: VALCIR VASCONCELLOS DE SOUZA (Dr.: Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ - 73119) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Valcir Vasconcelos de Souza e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00439.2004.057.01.00.0 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: DIOGO ARANTES AZEVEDO (Dr.: Ricardo de Lima Costa - OAB/RJ - 70954) - Recorridos: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA E OUTRO(S) (Dr.: Aleir Baptista de Amorim - OAB/RJ - 71416) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de delcaração opostos por Diogo Arantes Azevedo e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00646.2005.033.01.00.5 (RRPS) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: PAULO ROBERTO GOULART (Dr.: Michele Pedrosa Paumgartten - OAB/RJ - 103499) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIARIA (Dr.: Luiz Tavares Correa Meyer - OAB/RJ - 93969) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Goulart e, no mérito, rejeitá-los, corrigindo o erro material de omissão de lançamento da expressão “ainda que” anteriormente à palavra “sob”, na última linha de fl. 81.”\r\n\r\n00650.2003.243.01.00.5 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Proc.INSS) - Recorridos: I) MARCELO SOARES DE OLIVEIRA (Dr.: Wilson Alberto Pestana - OAB/RJ - 27813) e II) FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Dr.: Michenny Soares Brum - OAB/RJ - 120105) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento .”\r\n\r\n00668.2005.003.01.00.3 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I) SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA HUMBOLDT - COLEGIO CRUZEIRO (Dr.: Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ - 86424) e II) JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA (Dr.: Valeria Cristina Manhães - OAB/RJ - 78039) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo quanto à multa do artigo 477 da CLT mencionada no recurso adesivo do recorrente, à míngua de fundamentação e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para determinar a dedução da indenização paga na resilição contratual a título do artigo 322 da CLT, e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.”\r\n\r\n00783.2003.055.01.00.5 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: RODRIGO RIBEIRO (Dr.: Ricardo Jose Leite de Sousa - OAB/RJ - 108996) - Recorrido: FACTORY TOP’S LTDA (Dr.: Gilson Batista Tavares - OAB/RJ - 30748) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Rodrigo Ribeiro e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00891.2005.421.01.00.5 (RO) - Redatora Designada: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr.: Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49479) - Recorrido: ANTONIO MANO FERREIRA (Dr.: Orlando Barbosa - OAB/RJ - 5230) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, com inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto do Redator Designado.”\r\n\r\n00932.2003.321.01.00.3 (RO)- (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: LADJANE FRANCISCO DA SILVA (Dr.: Humberto Ribeiro Bertolini - OAB/RJ - 81017) - Recorrido: SENDAS S.A. (Dr.: Jose Ribamar Garcia - OAB/RJ - 19829) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Ladjane Francisco da Silva e, no mérito, acolhê-los parcialmente a fim de que passe a fazer parte integrante do v. Acórdão de fls. 138/144, no tópico DA DOENÇA PROFISSIONAL, a fundamentação do voto acerca da responsabilidade da reclamante pelos honorários periciais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\n01657.2003.342.01.00.6 (RO) - Redatora Designada: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: TRINDADE GARCIA DO NASCIMENTO (Dr.: Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ - 86562) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A.(Dr.: Decio Freire - OAB/RJ - 2255) - “... Determinar a retificação da certidão de fl. 51 e respectiva ata para que conste: “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade de parte passiva suscitadas na defesa e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS, nos termos do voto da Re datora designada, invertendo o ônus da sucumbência e fixando à condenação o valor provisório de R$ 2.000,00, com custas pela reclamada no valor de R$ 40,00.”\r\n\r\n01791.2001.063.01.00.1 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I) MARINALVA RIBEIRO COSTA (Dr.: Marcelo Lima - OAB/RJ - 74166) e II) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.: Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49479) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01929.2003.241.01.00.3 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: AGARICO VALENTIM DA SILVA (Dr.: Lourdes Maria de Souza - OAB/RJ - 67877) - Recorrido: BANCO CHASE MANHATTAN S.A. (Dr.: Denizard Silveira Neto - OAB/RJ - 96770) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco Chase Manhattan S.A. e, no mérito, acolhê-los para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, passe a integrar a parte dispositiva do acórdão a condenação do reclamado às custas de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor provisório arbitrado à condenação.”\r\n\r\n01984.2001.036.01.00.0 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.: Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49479) - Recorrido: LOURIVAL PEREIRA SANTOS JUNIOR (Dr.: Joelson William Silva Soares - OAB/RJ - 64309) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de R$ 80,00, na forma da fundamentação do voto da Relatora.”\r\n\r\n02049.2002.244.01.00.2 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.: Marco Aurelio Silva - OAB/RJ - 108835) - Recorridos: I) ANTONIO MENDONÇA MARINS (Dr.: Alder Macedo de Oliveira - OAB/RJ - 112334) e II) NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, acolhê-los, imprimindo efeito modificativo ao v. Acórdão, com amparo no disposto no art. 897-A da CLT, para que dele conste a rejeição da preliminar de intempestividade do recurso ordinário, consoante fundamentação do voto da Relatora, determinando o prosseguimento para apreciação do recurso ordinário.”\r\n\r\n02240.2003.342.01.00.0 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I) OSCAR MARTINS DE LIMA (Dr.: Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ - 760) e II) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr.: Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15925) - Recorridos: OS MESMOS- “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Oscar Martins de Lima e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n02886.2004.241.01.00.4 (RRPS) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr.: Romario Silva de Melo - OAB/RJ - 30491) - Recorrido: JOHN LENON DA ROCHA ARAUJO (Dr.: Luiz Nunes da Silva - OAB/RJ - 30248) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Petralco Comércio de Alimentos Ltda e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n04033.2003.341.01.00.4 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I) JOSE OCTAVIANO DE CAMPOS E OUTRO(S) (Dr.: Stella Maris Vitale - OAB/RJ - 63123) e II) CSN CIMENTOS S.A. (Dr.: Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15925) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CSN Cimentos S.A. (atual denominação de FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A.) e, no mérito, acolhê-los para, reconhecendo os erros materiais nela apontados, corrigi-los a fim de que passe a constar à fl. 11 do v. acórdão como findo o contrato de trabalho do primeiro reclamante em 04/02/1993 e do segundo reclamante em 24/11/1997, e determinar, também a retificação da autuação, para constar CSN Cimentos S.A., atual denominação de FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. .”\r\n\r\n04353.2003.342.01.00.0 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: ANTONIO GRANADO DE LA GRANJA (Dr.: Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ - 86562) - Recorrido: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A. (Dr.: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20283) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Antonio Granado de La Granja e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRO - 4685/95 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: DIRCE COELHO DE ANDRADE E OUTRO(S) (Dr.: Alvemar Luiz Lopes Baranna - OAB/RJ - 65253) - Recorrido: REDE FERROVIARIA FEDERAL (Dr.: Suzel Seabra Pinho - OAB/RJ - 45762) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Dirce Coelho de Andrade e Outras e, no mérito, acolhê-los para, suprimindo a contradição e omissões apontadas, acrescentar ao primeiro parágrafo do v. Acórdão, à fl. 239, os nomes das recla mantes Dalva Lemos Villela e Nilce Kneip Sena, como recorrentes, e na apreciação da preliminar de nulidade, fazer integrar à fundamentação os argumentos constantes do voto da Relatora, imprimindo efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 239/244, declarando nula a respeitável sentença de primeiro grau, por insuficiência de prestação jurisdicional, determinando a baixa dos autos, a fim de que outra seja proferida, apreciando as pretensões deduzidas, como entender de direito.”\r\n\r\n04823.2003.342.01.00.6 (RO) - Relatora: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: JOSE MOURA CEZAR JUNIOR (Dr.: Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ - 760) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr.: Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ - 66247) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por José Moura Cezar Junior e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007 - Lucy Jorge - Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 94479"
                            ],
                            "93394": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAP - 3740/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: LOJAS AMERICANAS SA (Dr.: Paulo Maltz - OAB/RJ - 32854/D) -Agravado: TEREZINHA DE JESUS SOARES (Dr.: Rachel Rodrigues Barbosa - OAB/RJ - 98212/D) - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de não conhecimento do agravo e de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar provimento parcial ao agravo para, anulando a execução dos honorários do perito, que somente seja promovida pelo seu total, respeitada a satisfação do crédito do Reclamante.” \r\n\r\nRO - 16622/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: CASSIANA NAIMAYER GRIVICICH (Dr.: Edson Elias Jorge - OAB/RJ - 73922/D) - Recorrido: TELERJ TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO SA (Dr.: Cristóvão Tavares Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ - 77988/D) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nRO - 17802/01 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Dr.: Ester Damas Pereira - OAB/RJ - 67566/D) - Recorrido: CARLOS ALBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA (Dr.: Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ - 54266/D) - “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nAP - 4130/01 - Restauração - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - Agravado: LEILA CHAZAN VENANCIO E OUTRO(S) - Dr.: Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB/RJ - 57739/D) - “... por unanimidade, julgar restaurados os autos e, transcorrido o prazo para recurso das partes, deverão os autos ser remetidos ao Revisor para prosseguimento do feito.” \r\n\r\nRO - 01623-1999-021-01-00-9 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: NITRIFLEX SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Dr.: Luiz Felipe Tenório da Veiga - OAB/RJ - 85143/D) - Recorrido: ELIAS BURITY DA FONSECA (Dr.: Marcelo Trisciuzzi - OAB/RJ - 55981/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Nitriflex S/A Indústria e Comércio e, no mérito, acolhê-los para, com efeito modificativo, substituir no dispositivo do acórdão a expressão “... para que as 2 horas extras devidas até 09/1/97 sejam computadas apenas a partir de 08/1/96, ...” pela expressão “... para que o adicional de 50% das 2 horas extras deferido até 09/1/97 seja computado apenas a partir de 08/1/96,...”, conforme a fundamentação do voto do Relator.” \r\n\r\nRO - 01759-1999-042-01-01-2 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: JOAQUIM NUNES E OUTRO (Dr.: Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ - 33316/D) - Recorrido: 1)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.: Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49479/D) e 2)FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dra.: Maria Dinorah Perlingeiro Rocha - - OAB/RJ - 25552/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Joaquim Nunes e Outro, por Telemar Norte Leste S/A e por Fundação Sistel de Seguridade Social e, no mérito, acolher parcialmente os opostos pela 1ª reclamada (Sistel) para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do Relator quanto às contribuições correspondentes às diferenças de suplementação de aposentadoria deferidas, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamantes e, quanto aos embargos de declaração da 2ª reclamada (Telemar), julgá-los prejudicados quanto às diferenças de suplementação de aposentadoria deferidas, e, no remanescente, rejeitá-los.” \r\n\r\nRO - 14271/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: 1)REYNALDO ROMERO VALLE (Dr.: Luiz Miguel Pinaud Neto - OAB/RJ - 3999/D) e 2)CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr.: Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ - 62321/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, dar provimento ao recurso do Reclamante, para deferir as férias como postuladas nos itens c, d, e, f e g do rol de pedidos e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da Reclamada, para excluir da condenação a indenização correspondente à adesão do plano de demissão voluntária, os honorários advocatícios, as verbas relativas à manutenção da função gratificada, determinar que a liquidação seja feita por simples cálculos e o desconto das verbas previdenciárias e fiscais como determina a Lei 8.541/92.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFlávia Augusto Barrozo - Analista Judiciário \r\n\r\nId: 93394"
                            ],
                            "98220": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n(JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES)\r\n\r\nCONCLUSÕES DE DESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO - 00332-1996-044-01-00-4 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: I) Varig S/A VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE (Dr.: Dionisio D’ Escragnolle Taunay - OAB/RJ - 60071/D) II) SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS (Dr.: Anibal Bruno Neto - OAB/RJ - 45444) - Recorridos: OS MESMOS - “Not. O peticionário de fl. 1470, Antonio Carlos Duarte, aos cuidados do seu advogado Dr. Anibal Bruno Neto, com procuração a f. 1471, para justificar o seu requerimento, em 05 dias.”\r\n\r\nRO - 00373-2004-014-01-00-0 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: ALFREDO DA SILVA NEVES NETO (Dr.: Paulo Mario Reis Medeiros - OAB/RJ - 82129/D) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr.: Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ - 63815/D) - “J. Diga a parte contrária, em 10 dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 98220"
                            ]
                        }
                    },
                    "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO": {
                        "Atos": {
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                                "DESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO-00847-2006-070-01-00-3-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: JAIR DA SILVA ROCHA (Drª Raimunda Pereira de Araujo-OAB/RJ.0066894/D). Recorrida: COMPANHIA MUNICIPAL DE LINMPEZA URBANA S/A. - COMLURB (Dr.). \"Despacho de fl.41: \" Considerando o evidente equívoco cometido, visto que a petição protocolizada em 26-10-2006, anexou procuração, substabelecimento e atos constitutivos da TELEMAR NORTE LESTE, enquanto que neste processo a reclamada é a COMPANHIA MUNICIPAL DE EMPRESA URBANA - COMLURB: 1-Intime-se a advogada signatária de tal petição, Drª. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira, OAB/RJ. nº 35.271, relatando o ocorrido concedendo-lhe o prazo de cinco dias para a apresentação de tais documentos.2-Após retifique-se a autuação para que conste um dos patronos da reclamada, conforme procuração a ser apresentada, nos registros informatizados do SAP (Sistema de Acompanhamento Processual), para fins do artigo39, inciso I, do CPC. 3-Se decorrido o prazo \"in albis\", determona-se a notificação postal à reclamada, no mesmo sentido.\" Rio de Janeiro, 11/12/2006.\"\r\n\r\nRO-02200-2003-342-01-00-9- Relator Desembargador MARCOS PALACIO- Recorrente: MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA BRASILEIROS S/A. (Drª Maria Celia de Souza Dias-OAB/RJ.0086562/D). Recorrida: COMPANHIA SI DERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ.00159253/D). \"Despacho de fl.73: \"Com fundamento no artigo 46, IV, do Regimento Interno do Egrégio TRT da 1ª Região, homologo a desistência, devendo o Agravo de Instrumento ser apensado aos autos principais (RO 02200-2003-342-01-00-0). Dê-se baixa na distribuição. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\"\r\n\r\nRO-02331-2004-342-01-00-7- Relator Desembargador MARCOS PALACIO- Recorrente: JOSÉ VANDERLEI SATURNO (Drª Maria Celia de Souza Dias-OAB/RJ.0086562/D). Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ.00159253/D). \"Despacho de fl.79 \"Com fundamento no artigo 46, IV, do Regimento Interno do Egrégio TRT da 1ª Região, homologo a desistência, devendo o Agravo de Instrumento ser apensado aos autos principais (RO 02331-2004-342-01-00-7). Dê-se baixa na distribuição. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\"\r\n\r\nRO-02535-2003-342-01-00-7- Relator Desembargador MARCOS PALACIO- Recorrente: CARLOS CANDIDO BORGES (Drª Maria Celia de Souza Dias-OAB/RJ.0086562/D). Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ.00159253/D). \"Despacho de fl.81: \"Com fundamento no artigo 46, IV, do Regimento Interno do Egrégio TRT da 1ª Região, homologo a desistência, devendo o Agravo de Instrumento ser apensado aos autos principais (RO 02535-2003-342-01-00-7). Dê-se baixa na distribuição. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 87232"
                            ],
                            "87229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAI-02212-1998-048-01-01-1- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agte: UNIÃO DA BANCOS BRASILEIROS S/A. (Drª Renata de Villemor Vianna-OAB/RJ.0107779/D). Agdo: LUIZ ANTÔNIO ANELLI FILHO (Drª Rita de Cassia Sant' Anna Cortez-OAB/RJ.0039529/D).\"...Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular processamento do agravo de petição, com a autuação e redistribuição dos autos a um dos membros desta Egrégia Turma.\"\r\n\r\nRO-00043-2005-009-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: ROCILDA SAMPAIO ARAÚJO ALVES (Dr. Moisés José da Costa Filho-OAB/RJ.0088651/D). Recorrida: MÁRCIA LAU MARTINS (Dr. Eliezer Gonçalves da Silva-OAB/RJ. 0098197/D).\"...Por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00223-2006-037-01-00-1-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: WALTER DE ALMEIDA LIMA (Dra. Mikal da Conceição Freire dos Santos-OAB/RJ.0101002/D). Recorrido: JAMYR VASCONCELLOS S/A (Dra. Valéria Nazaré Furtado Chaves-OAB/RJ. 0064903/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa argüida em contra-razões e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, declarando a existência da relação de emprego no período de 01.06.1994 a 20.02.2004, condenar a reclamada a anotar a Carteira de Trabalho do reclamante, na função de vendedor, com remuneração de R$ 1.420,30 (Hum mil, quatrocentos e vinte reais e trinta centavos) por mês, e a pagar-lhe, como se apurar em liquidação, observada a prescrição pronunciada, férias vencidas em dobro (1999/2000, 2000/2001, 2001/2002), simples (2002/2003) e proporcionais (10/12), sempre acrescidas de 1/3; 13ºs salários vencidos (2001, 2002 e 2003) e proporcional (3/12); aviso prévio; valores equivalentes aos depósitos do FGTS sobre a remuneração acima fixada, indenização pela dispensa imotivada (40%), bem como a multa do § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ainda entregar a Comunicação de Dispensa, para fins de Seguro Desemprego, respondendo a reclamada pela indenização substitutiva somente se o benefício não vier a ser pago em decorrência de ato impeditivo praticado pela mesma, nos termos do artigo 633 do Código de Processo Civil. Determinado acréscimo de juros e correção na forma da Lei. Invertido o ônus de sucumbência e fixadas custas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação, devendo ainda reembolsar o reclamante da importância paga a título de custas.\"\r\n\r\nRO-00291-2005-061-01-00-3-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ. 0049479/D). Recorrido: FABIO CHAVES VIEIRA (Dra. Luciana Fernandes Nacif-OAB/RJ.0099889/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00363-2005-009-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: IOLANDA CRISPINA DOS SANTOS (Dr. Ismael Souza da Silva-OAB/RJ.0098015/D). Recorrido: JOSÉ VALDEMIR MENEZES PEREIRA (Dr. Paulo Quintino da Silva Lage OAB/RJ.0059863/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00562-2005-052-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL S/A (Dra. Alessandra Maria Lebre Colombo-OAB/SP.0138139/D). Recorrido: PAULO CESAR RAMOS DE ARAÚJO (Dra. Adriana da Silva Araújo Teixeira Steger OAB/RJ.0083474/D). \"...Por unanimidade, não conhecer do recurso por irregularidade de representação.\"\r\n\r\nRO-00590-2000-001-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho-OAB/RJ.044418/D). 2- CRISTINA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA (Dra. Francisca Vale Matteoni-OAB/RJ.0087098/D). Recorridos: Os Mesmos. \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa argüída pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar provimento parcial ao apelo da reclamante para determinar que, apenas no caso das verbas salariais deferidas, o índice de correção monetária incida a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação de serviço.\"\r\n\r\nRO-00870-2004-036-01-00-5-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: ADORNO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (Dr. Carlos Eduardo Chermont de Britto-OAB/RJ.0011435/D). Recorrida: MARIA LUIZA LINHARES CEOTTO (Dr. Alessandro Santos Pinto-OAB/RJ.0096513/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de julgamento \"ultra petita\" e cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para absorver a reclamada da condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado e de diferenças de FGTS e reflexos na indenização de 40% decorrentes dos denominados expurgos inflacionários. Fixadas novas custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, pela reclamada, face à redução da condenação. \"\r\n\r\nRO-00944-2004-059-01-00-7-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- WILSAIR RIBEIRO FILHO (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva-OAB/RJ.0025833/D), 2- BRAVO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA (Dr. Murilo Nuno Rabat-OAB/RJ.0100748/D). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, ao do reclamante para fixar os critérios de apuração das horas extras, e ao da reclamada para excluir da condenação a multa do § 8º, do artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nRO-01058-2005-051-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna-OAB/RJ.0107779/D), 2- JOANA D'ARC ORPHÃO DA SILVA (Dr. Elvio Bernardes-OAB/RJ. 0001704/A). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao do reclamado para reconhecer a aplicabilidade do entendimento constante na Súmula 113 do C. TST, e dar provimento ao apelo da reclamante para incluir na condenação o pagamento daquelas horas extras excedentes à oitava, conforme os controles de freqüência, deduzidos os valores efetivamente pagos, mantido o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nRO-01238-2004-044-01-00-3-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: UNITED CINEMAS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. (Dr. Marcos Alberto Sant'Anna Bitelli-OAB/RJ. 002607/ A). Recorrida: DANIELE DE JESUS FERREIRA FURTADO (Dra. Karla Mendes Souza-OAB/RJ.0118075/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a indenização por dano moral para R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Nos termos da Instrução Normativa 3/93 do TST, fixadas custas de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), calculadas sobre R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), novo valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nRO-01256-2005-064-01-00-0-Redator Designado Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Dr. Decio Freire-OAB/RJ. 0002255/A). Recorrido: LUIZ PAULO MEDEIROS COUTINHO (Dra. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes-OAB/RJ.0016815/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-01283-2002-071-01-00-9-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: NEILA RENATA PEREIRA DE LUCENA DIAS (Dr. Carlos Ramiro Loureiro-OAB/RJ.0021558/D). Recorrido: CTIS INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan-OAB/RJ. 0079995/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nRO-01346-2005-037-01-00-9-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: SYLVIA DOYLE CARNEIRO (Dr. Luiz Fernando Basto Aragão-OAB/RJ.0044466/D). Recorrida: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP. (Dr.). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida na contestação e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 87229"
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                            "GABINETE JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nAI 01126-1998-021-01-01-2 - Relator JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Agte: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - em liquidação extrajudicial (Adv. Dra. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza - OAB/RJ-0059860/D) - Agdo: JOSÉ LOUREIRO NETO (Adv. Dr. Armando Escudero - OAB/RJ- 0061207/D).\r\n\r\n“...por unanimidade, homologar a desistência do presente recurso, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nAP 00878-1984-035-01-00-0 - Relator JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Agte: ESPÓLIO DE MANOEL GARCIA DE SOUZA (Adv. Dr. José Perelmiter - OAB/RJ-0009086/D) - Agdo: RÁDIO TUPI SA (Adv. Dr. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ- 0031109/D).\r\n\r\n“...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição do exeqüente, por incabível na espécie, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nRO 00027-2005–511-01-00-4- - Relator JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Rcte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA (Adv. Dr. Carlos Alberto Lobato Caldas - OAB/RJ-0019236/D) - Rcdo:CONSÓRCIO CONSTRUTOR CAMINHOS DA SERRA (Adv. Dr. Armando Miceli Filho - OAB/RJ- 0048237/D).\r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor, negando-lhe provimento, para manter na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO 00030-2005-020-01-00-8 - Relator JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Rcte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS PANIFICAÇÃO CONFEITARIA MRJ (Adv. Dra.Valéria Barcellos - OAB/RJ- 0112606/D) - Rcdo: PADARIA E CONFEITARIA SÃO CLAÚDIO LTDA (Adv. Dr. Gilson Pessanha Ramos OAB/RJ- 0063948/D). \r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor, negando-lhe provimento, para manter na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO 00031-2005-059-01-00-1 - Relator JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Rcte: ALOÍSIO RODRIGUES JOBIM (Adv. Dra.Cyntia Affonso Soares Loureiro - OAB/RJ- 0089836/D) - Rcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Adv. Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ- 0027439/D). \r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do apelo do acionante; rejeitar as preliminares arguidas em contra-razões e, no mérito, dar-lhe provimento para, em reformando a sentença, julgar procedente o pedido contido na ação trabalhista, condenando a demandada a pagar ao autor a diferença de indenização de 40% do FGTS, com juros e correção monetária, a ser apurada em liquidação, com inversão do ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados pela sentença, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO 00186-2005-007-01-00-9 - Relator JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Rcte: INSS (Assist. Procuradoria do INSS) - Rcdos: 1 - ALEXSANDER SANTOS DA SILVA (Adv. Alessandra da Roza Chaves OAB/RJ- 0125292/D). 2 - MÉTODO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior OAB/RJ- 0047524/D). \r\n\r\n“...inicialmente, determinar a retificação da autuação para que seja excluído o reexame necessário; por maioria, conhecer do recurso ordinário do INSS para, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRO 00196-2005-281-01-00-0 - Relator JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Rcte: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Adv. Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ- 0020283/D) - Rcdo: PAULO ROBERTO SILVA DE MOURA (Adv. Dr. Roberto Esteves Sixel de Oliveira OAB/RJ- 0118705/D). \r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do demandada, negando-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO 00236-2005-301-01-00-4 - Relator JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Rctes: 1 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv. Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ- 0002496/A) - 2 - DARLAN ALVES TESSINARI (Adv. Dr. Oswaldo José Pires Gomes - OAB/RJ - 0100610/D) - Rcdos:OS MESMOS\r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nRO 00309-2005-002-01-00-0 - Relator JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Rcte: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ- 0012203/D) - Rcdo: RUBENS SANTOS DA SILVA (Adv. Dr. Hamilcar de Campos Filho OAB/RJ- 0061498/D). \r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator. ...”\r\n\r\nRO 00347-2003-066-01-00-0 - Relator JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Rcte: SBIL SEGURANÇA BANCÁRIA E INDUSTRIAL LTDA (Adv. Dr. Rodolfo Carmelo Senger Corato - OAB/RJ-103877/D) - Rcdo: CARLOS ALBERTO FERREIRA MARTINS (Adv. Dr. Aramis Rodrigues Filho OAB/RJ–0064238/D) \r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nRO 00387-2004-057-01-00-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)- Relator JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Rctes: 1 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA TRANSP FERROVIÁRIO S/A (Adv. Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ- 0037836/D) - 2 - EDVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. Dr. Paulo Roberto Moreira Mendes - OAB/RJ - 0080104/D) - Rcdos: OS MESMOS. \r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Supervia - Concessionária de Transportes Ferroviário S/A e, no mérito, rejeitá-los, condenando à embargante a pagar a multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado, em favor do acionante, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO 00403-2004-013-01-00-1 - Relator JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ- 0011310/D) - Rcdo: SÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. Dra. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo OAB/RJ- 0076206/D). \r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\nRO 00421-2005-007-01-00-2 - Relator JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Rcte: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ- 0011310/D) - Rcdo: PAULO ROBERTO CRUZ SOARES (Adv. Dra. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo OAB/RJ- 0076206/D). \r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO 00431-2004-039-01-00-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Rcte: MARCO ANTONIO LAROSA (Adv. Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto - OAB/RJ- 0063796/D) - Rcdo: ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv. Dr. Imaly Baumflek OAB/RJ- 0105993/D). \r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer dos embargos, e no mérito, acolhê-los, para corrigir erro material, com efeito modificativo, para constar corretamente que o pagamento das diferenças a título de adicional de aprimoramento acadêmico abrange o período de março de 1997 a março de 2000, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO 00468-2004-062-01-00-7 - Relator JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Rctes: 1 - BANESPA BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A (Adv. Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ- 0067115/D) - 2 - CELSO LUIZ MACHADO DOS SANTOS (Adv. Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez - OAB/RJ - 00399529/D) - Rcdos: OS MESMOS. \r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao recurso ordinário do reclamado e dando provimento ao recurso ordinário do reclamante para incluir na condenação o pagamento da complementação do auxílio doença, julgando ainda improcedente o pedido contido na Ação Cautelar, que deverá ser apensada aos autos do presente recurso, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO 00515-2004-007-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Rctes: 1 - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO- 2 - UNICARIOCA ASSOCIAÇÃO CARIOCA ENSINO SUPERIOR (Adv. Dr. Imaly Baumflek - OAB/RJ - 0105998/D) - Rcdos: 1 - JANAINA GOMES SILVA (Adv. Dr. José Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ 0097391/D), 2 - DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ERJ, 3 - UNICARIOCA ASSOCIAÇÃO CARIOCA ENSINO SUPERIOR (Adv. Dr. Imaly Baumflek - OAB/RJ - 0105998/D)\r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los, para suplementar a motivação, sem efeito mofidificativo, na conclusão, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO 00562-2003-037-01-00-5 - Relator JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Rcte: ROBERTO PINTO BARBOZA (Adv. Dr. Edison Joaquim Ferreira - OAB/RJ- 0073078/D) - Rcdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUÁRIA (Adv. Dr. Aristides Magalhães OAB/RJ- 0019030/D). \r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Acionante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra.”\r\n\r\nRO 00684-2005-301-01-00-8 - Relator JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Rcte: MONICA FERREIRA ADOLOHSSON DA SILVA (Adv. Dr. Sidney David Pildervasser - OAB/RJ- 0038519/D) - Rcdo: CIA. PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES (Adv. Dra. Carina Barboza do O Monteiro OAB/RJ- 0112722/D). \r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRoseane Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 95515"
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                        "87199": [
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                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL \r\n\r\nVIEGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n02050-2003-342-01-01-6 AI - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso César Burlamaqui - 15925/D OAB/RJ). Agravado: JORGE FRANCISCO DE PAULA E OUTRO(S) (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - 35466/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00551-2005-027-01-00-0 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: YOLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Dr. José Geraldo Costa - 12739/D OAB/RJ). Agravado: OSMAR CAMELO DE SOUZA (Dr. Ney Gonçalves de Lima - 71357/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de deserção argüida em contraminuta. No mérito, por maioria, dar provimento ao agravo para julgar procedentes os embargos de terceiros opostos por Yole Empreendimentos e Participações Ltda e julgar insubsistente a penhora do imóvel localizado na R. Comandante Vergueiro da Cruz, nº 78.”\r\n\r\n01431-2004-224-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - 49479/D OAB/RJ). 1)Recorrido: MARCOS COSME PINHEIRO VARELLA (Dr. Wladimir Frontino Teixeira - 60515/D OAB/RJ) e 2) Recorrido: SC TEL TELECOMUNICAÇÕES E ENG LTDA . \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da TELEMAR NORTE LESTE S/A, pelo pagamento das parcelas impostas na sentença. Por conseqüência, prejudicado o exame das demais matérias do recurso ordinário. Indeferido o pedido de multa de litigância de má-fé, formulado em contra-razões. Custas, inalteradas.”\r\n\r\n00518-2005-010-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente: ANA LÚCIA DE CARVALHO (Dr. Beroaldo Alves Santana - 40039/D OAB/RJ), 2)Recorrente: SERES SERVIÇOS REC. E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. (Dr. Annibal Ferreira - 10230/D OAB/RJ). 1)Recorrido: SERES SERVIÇOS REC. E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. (Dr. Annibal Ferreira - 10230/D OAB/RJ), 2)Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ - FAR-MANGUINHOS (Advocacia Geral da União) e 3)Recorrido: ANA LÚCIA DE CARVALHO (Dr. Beroaldo Alves Santana - 40039/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar parcial provimento ao da Reclamante para reformar a r. sentença para afastar a impossibilidade jurídica do pedido e condenar subsidiariamente a segunda Reclamada, FIOCRUZ, ao pagamento das obrigações pecuniárias devidas à Reclamante, no caso de inadimplemento da primeira Reclamada, SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. Também por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da primeira Reclamada, SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. para determinar que as deduções fiscais e previdenciárias sejam efetivadas de conformidade com os Provimentos nº 02/1993, nº 01/1996 e nº 03/2005, da CGJT/TST, observando-se, ainda, o previsto no art. 28, § 9º, art. 22, § 2º e art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91; art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e art. 46, da Lei nº 8.541/92, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.”\r\n\r\n00714-2005-203-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLOI GRAU DE JURISDIÇÃO, 2)Recorrente: COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Dr. Fábio Amar Vallegas Pereira - 103871/D OAB/RJ) e 3)Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARIA DA PENHA PALADIM DE SOUZA (Dr. Mário Antônio Cavalcanti - 51460/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, não conhecer do Reexame Necessário; por maioria, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Cooperativa, por intempestivo, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro , exceto quanto à multa do art. 467, da CLT e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios.”\r\n\r\n01490-2005-042-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Dr.Carlos Leonídio Barbosa - 36937/D OAB/RJ) e 2)Recorrente: SÉRGIO DA SILVA RAMOS (Drª. Maria Inês Câmara de Araújo - 27580/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SÉRGIO DA SILVA RAMOS e, no mérito, acolhê-los para sanar a omis são verificada, com efeito modificativo do julgado anteriormente proclamado, para determinar a expedição de ofício, para que a Fazenda Nacional proceda ao reembolso dos valores por ele recolhidos à título de custas, a fls. 214, mantendo-se inalterada os demais termos da r. sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2.007.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 87199"
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                        "95439": [
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                            "Gabinete Desem Convocado 1\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00928-1991-281-01-00-6 - 03a. Turma - Agte: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: FERNANDO DE ANDRADE VIANA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D ] FERNANDO DE ANDRADE VIANA: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01197-1990-025-01-00-0 - 03a. Turma - Agte: ANGELA MARIA FER NANDES RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 035707/D AB:RJ 035707/D ] ANGELA MARIA FERNANDES RODRIGUES: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00449-2003-058-01-00-0 - 03a. Turma - Rcte: UNIAO FEDERAL Rcdo: CLAUDIA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 059016/D ,] CLAUDIA DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nId: 95439"
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                        "95443": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete Desem Convocado 1\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00144-2003-029-01-00-3 - 03a. Turma - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO S AB:RJ 016162/D AB:RJ 067617/D AB:RJ 067617/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01695-2004-031-01-00-1 - 03a. Turma - Rcte: ROMEU SANTOS BARINO [Adv. Carlos Andre Pereira Aiub OAB:RJ 083705/D AB:RJ 103789/D ] ROMEU SANTOS BARINO: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01726-2004-008-01-00-7 - 03a. Turma - Rcte: L ELEGANCE CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto OAB:RJ 036061/D AB:RJ 068334/D ] HELENA CRISTINA MAFRA AMANCIO: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00206-2005-073-01-00-7 - 03a. Turma - Rcte: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 096415/D ] Jacira dos Santos Rocha: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nId: 95443"
                        ],
                        "98304": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 09 DE JANEIRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n04461-2006-000-01-00-0 Requerente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana-COMLURB (DR. Enio Souza Leao Araújo). Requerido: Jorge dosSantos Reis. \r\n\r\nSem distribuicao em 11/01/2007 p/ Turma\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 12 DE JANEIRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00933-2004-044-01-00-8 AI -(44a. VT/RJ). Agravante: ANTONIO DA SILVA FERREIRA (Dr. Marcelo Luís Franco de Sa RJ 90861 D J 94874 D ). \r\n\r\n00964-2006-050-01-00-2 RRPS -(50a. VT/RJ). Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Dr. Wylliam Diogo RJ 107327 D J 51217 D ). \r\n\r\n01248-2005-202-01-00-4 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Secretaria de Educacao do Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Vanderleia Pereira de Moura (Dr. Fernando Correia de Sa RJ 115837 D J 90173 D ). \r\n\r\n01410-2005-063-01-00-8 RO -(63a. VT/RJ). Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorridos: Edna Maximiana dos Santos Silva (Dr. Mariano Beser Filho RJ 71115 D J 52719 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00120-2006-441-01-00-3 AI -(1a. VT/Cordeiro). Agravante: Município do Carmo (Procuradoria do Município de Carmo). Agravado: Delcy de Carvalho Menezes (Dr. Clayton Cesar Huguenin Fernandes RJ 128705 D ). \r\n\r\n00339-2005-202-01-00-2 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Marcos Palas Itaparica (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 73026 D J 90173 D ). \r\n\r\n00370-2005-202-01-00-3 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Valdelio Alves de Oliveira (Dr. Allyny de Figueiredo Santiago RJ 80978 D J 90173 D ). \r\n\r\n00484-2005-047-01-00-8 RO -(47a. VT/RJ). Recorrente: Tel Sul Serviços S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 71115 D J 45513 D ). \r\n\r\n00504-2005-202-01-00-6 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Neuza Leite de Oliveira (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 90173 D ). \r\n\r\n00583-2006-070-01-00-8 RRPS -(70a. VT/RJ). Recorrentes: Telsul Serviços S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 49479 D J 102995 D J 27439 D J 49479 D ). \r\n\r\n00824-2005-202-01-00-6 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Arilson Alves Mendes (Dr. Clelio Correa de Paula RJ 01387 B J 90173 D ). \r\n\r\n00968-2005-224-01-00-0 RO -(4a. VT/Nova Iguaçu). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 4a. VT/NI e MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu). Recorrido: Lourenço Batista do Nascimento (Dr. Fabiano Rocha Ezequiel RJ 120536 D ). \r\n\r\n01021-2005-244-01-00-0 RO -(4a. VT/Niterói). Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Cleide da Fonseca Ferreira (Dr. Roberto Andrby Correia dos Santos RJ 107704 D ). \r\n\r\n01095-2005-070-01-00-7 RO -(70a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 70a. VT/RJ (Estado do Rio de Janeiro) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Solange Gonçalves Sardinha (Dr. Maria Cristina Loureiro dos Santos RJ 75573 D ). \r\n\r\n01276-2004-341-01-00-1 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: JORGE LOBAO RAMOS (Dr. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 74375 D ). Recorrido: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). \r\n\r\n01576-2002-002-01-00-1 RO -(2a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 2a. VT/RJ (SUPERINT CONTROLE ZOONOSES VIG FISCALIZ SANIT) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorrido: PAULO CELIO CABRAL (Dr. Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho RJ 32099 D ). \r\n\r\n01621-2005-222-01-00-1 RO -(2a. VT/Nova Iguaçu). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 2a. VT/NI (Município de Nova Iguaçu) e Município de Nova Iguaçu (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu). Recorrido: Altemiro de Souza (Dr. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ). \r\n\r\n01859-2005-016-01-00-9 RO -(16a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 16a. VT/RJ e Manoel Gomes da Silva (Dr. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D J 12203 D ). \r\n\r\n01878-2005-206-01-00-4 RO -(6a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Prefeitura do Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorrido: Norma Pereira da Costa. \r\n\r\n02407-2004-421-01-00-1 RO -(1a. VT/BARRA DO PIRAI). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 1a. VT/BP (MUNICÍPIO DE PINHEIRAL), MUNICÍPIO DE PINHEIRAL (PROCURADORIA GERAL DO MUN. DE BARRA DO PIRAI) e MULTIPROF Cooperativa MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇO (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D J 62024 D J 45243 D ) e MUNICÍPIO DE PINHEIRAL (PROCURADORIA GERAL DO MUN. DE BARRA DO PIRAI). \r\n\r\n02418-2001-342-01-00-1 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 2a. VT/VR (SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR) e SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR (Dr. Terezinha Candida de Paula RJ 64018 D J 71036 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007 Flavio Pires Ferreira Clementino Diretor de Secretaria da 3a. Turma \r\n\r\nId: 98304"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "93152": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nRO - 09.668/99 - Redatora designada: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- NEYDER MARIA LEDA TORRES E OUTROS (Dra. Rita de Cássia Sant”Anna Cortez - OAB/RJ 39.529/D), 2º- CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTTRAJUDICIAL (Dra. Ana Cristina Ulbricht da Rocha - OAB/RJ 76.742/D), 3º- MARIZA SANT’ANNA DE SOUZA (Dra. Myriam Denise da Silveira de Lima - OAB/RJ 39.064/D); Recorridos: 1º- BANCO BANERJ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16.162/D), 2º- BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ 20.981/D), 3º- CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTTRAJUDICIAL (Dra. Ana Cristina Ulbricht da Rocha - OAB/RJ 76.742/D), 4º- NEYDER MARIA LEDA TORRES E OUTROS (Dra. Rita de Cássia Sant”Anna Cortez - OAB/RJ 39.529/D). “...por maioria, conhecer dos recursos da 1ª e da 2ª Reclamantes, por unanimidade, rejeitar as questões preliminares e prejudiciais de mérito argüídas em contra-razões pelos Reclamados, rejeitada a prejudicial de mérito de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e preliminar de carência de ação, argüídas no recurso adesivo e, no mérito, por unanimidade, ao recurso da Reclamante NEYDER MARIA LEDA TORRES, reformando a r. sentença, para condenar as Reclamadas remanecescentes no pagamento do pleito de letras ‘b’ e ‘c’ da exordial; dar provimento ao recurso da Reclamante MARIZA SANT’ANNA DE SOUZA para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e negar provimento ao recurso adesivo da PREVI-BANERJ. Prejudicada a análise da petição de fls. 08. Custas pelos Reclamados no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais).”\r\n\r\n00833-1989-511-01-01-4 - Embargos de Declaração (AI) - Relatora: Juíza Maria da Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante-Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (-); Agravado: MAURELIO COSTA LEITE (Dr. José Carlos de Lima - OAB/RJ 4.708/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00104-2003-282-01-00-7 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA), 2º- CÁTIA MAIZA DE ASSIS RANGEL (Dra. Tânia Lopes - OAB/RJ 81.742/D), 3º- MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Dra. Renata Gomes Barreto - OAB/RJ 114.246/D); Recorridos: 1º- MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Dra. Renata Gomes Barreto - OAB/RJ 114.246/D), 2º- CÁTIA MAIZA DE ASSIS RANGEL (Dra. Tânia Lopes - OAB/RJ 81.742/D). “...por unanimidade, suscitada ex officio a inadmissibilidade do Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição, não conhecê-lo. Acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da Reclamante por perda do objeto. Conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de custas judiciais.”\r\n\r\n01270-2003-069-01-00-4 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE (Dr. Luiz Felipe Buaiz Andrade - OAB/RJ 83.072/D); Recorrida: CODERTE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (-). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\n00251-2005-201-01-00-4 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias); Recorridos: 1º- DINORÁ DIAS CARNEIRO (Dra. Odirlane Márcia Vieira Barros Evangelho - OAB/RJ 96.872/D), 2º- WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 93152"
                            ],
                            "96775": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL \r\n\r\nVIÉGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\n00358-1979-471-01-00-7 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Agravante: CIA ENGENHO CENTRAL LARANJEIRAS - (Dr. Isaias Moreira Pinheiro - 0061198/D OAB/RJ) - 2) Agravante/Embargante: ANTONIO ALVARENGA E OUTROS - (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto - 0003999/D OAB/RJ). Agravados: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Reclamantes e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01196-1994-031-01-00-1 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1) Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - (Drª. Olinda Maria Rebello - 0074145/D OAB/RJ) - 2)Agravante/Embargado: JOÃO CARLOS MARTINEZ - (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - 0022105/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por João Carlos Martinez e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n18.229/00 RO - Redatora Desiganada: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: GUANDU VEÍCULOS LTDA - (Dr. Marco Aurelio P.L. Brandão - 52554 OAB/RJ)- Recorrido: MARCO AURÉLIO SIQUEIRA CLEMENTE - (Dr. Ricardo Felipe Meira de Carvalho - 0073633/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Guandú Veículos e, no mérito, rejeitá-los. Indeferido o requerimento de litigância de má-fé, formulada pelo Embargado.\"\r\n\r\n00002-2005-246-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - (Dr. Eymard Duarte Tibaes - 0066247/D OAB/RJ)- Recorridos: 1) TEREZINHA SILVA SOUZA RODRIGUES - (Dr. Cleber Mauricio Naylor - 0068283/D OAB/RJ). 2) BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA - (Drª. Claudia Vaz Ximenes - 0069412/D OAB/RJ) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Ampla Energia e Serviços S.A. e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a contradição, para dando efeito modificativo no julgado, excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Indeferido o requerimento de multa por litigância de má-fé.\"\r\n\r\n00041-2005-261-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - (Drª. Natalia Sombra Salles Celidonio - 0099328/D OAB/RJ)- Recorrido/Embargante: DEBORA GONÇALVES DE OLIVEIRA - (Dr. Jorge Antonio da Silva Rodrigues - 0059913/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Débora Gonçalves de Oliveira e por Sendas Distribuidora S/A. No mérito, rejeitar os da reclamada e acolher parcialmente os da reclamante, para sanar a contradição dando efeito modificativo ao julgado, a teor da Súmula 278, do Eg. TST, para retificar o acórdão no tópico “INTERVALO INTRAJORNADA”, negando provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a decisão do MM. Juízo a quo.\"\r\n\r\n00077-2005-054-01-00-9 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - (Dr. José Perez de Rezende - 0022019/D OAB/RJ)- 2)Recorrente/Embargante: JEAN MARCOS BRISTOT - (Dr. Paulo Mario Reis Medeiros - 0082129/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante e, no mérito, rejeitá-los. Indeferido o requerimento da Reclamada, de aplicação de multa por litigância de má-fé\"\r\n\r\n00183-2005-041-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - (Drª. Natalia Sombra Salles Celidonio - 0099328/D OAB/RJ) - Recorrido: FLAVIO FRANÇA DE BARROS - (Dr. Antonio Carlos de Abreu - 0080399/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S. A. e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00188-2003-061-01-00-1 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1) Recorrente/Embargante: EDSON DE MATTOS LAURENTINO - (Drª. Ana Beatriz Pinto Steinacher - 0061805/D OAB/RJ)- 2) Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - (Dr. Olinda Maria Rebello - 0074145/D OAB/RJ). 3) Recorrente: BANCO FININVEST S/A - (Drª. Vanessa Grenier Ferreira Motta - 0081172/D OAB/RJ) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Edson de Mattos Laurentino e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00281-2005-058-01-00-5 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S/A - (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - 0027439/D OAB/RJ)- Recorrido: EDVALDO CAMPOS DE LIMA - (Drª. Vanessa da Conceição Silveira - 0128907/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telsul Serviços S.A. e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00297-2006-026-01-00-4 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - 0016162/D OAB/RJ)- Recorrido: MARCIO FREIRE MONTEIRO - (Drª. Shirlei de Jesus Assis da Silva - 0114746/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00538-2002-055-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: JANY ALMEIDA DE ARAÚJO - (Drª. Izabella Barbosa Gonçalves Moraes - 0072740/D OAB/RJ)- Recorrido: SINDICATO TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (Dr. Walter Seixas Junior - 0052801/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Jany Almeida de Araújo e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00592-2004-301-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: LUIZ GONÇALVES RODRIGUES FILHO - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - 0015925/D OAB/RJ)- Recorrido: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS - UCP - (Drª. Adriana Henrichs Sheremetieff - 0057238/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante. No mérito, acolhê-los para sanar a omissão e incluir na condenação o pagamento dos reflexos das diferenças salariais em férias vencidas (item 3.1), 13º salário (item 3.2), diferença do salário de agosto/2003 (item 4.1), salários de setembro e outubro de 2003 (4.2), aviso prévio (item 4.3), férias vencidas 2002/2003 (item 4.4), 08/12 avos de férias proporcionais (item 4.5), 68 dias de férias vencidas (item 4.6), 13º salário proporcional (item 4.7), FGTS (item 4.8), diferenças dos valores FGTS, decorrentes dos expurgos (item 4.9), multa de 40% (item 4.10) - fls. 18/19. Custas inalteradas.\"\r\n\r\n00615-2005-010-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: CTIS INFORMÁTICA LTDA - (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan - 0079995/D OAB/RJ)- Recorrido: ANDREIA REGINA SEPULVEDA VALENTE - (Drª. Carla Vicente da Silva Berca - 0073567/D OAB/RJ) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CTIS Informática Ltda e, no mérito, acolhê-los para sanar a contradição, retificando-se o acórdão embargado para que na fundamentação, às fls. 206, no tópico “Horas Extras”, onde se lê \"Tem razão”, leia-se \" Sem razão”. \r\n\r\n00687-2005-061-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: RAFAEL CLAUDIO FERREIRA COELHO - (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto - 0063796/D OAB/RJ)- Recorrido/Embargante: VLM DE ABREU DOCES ME - (Dr. Clebes Cruz do Nascimento - 0054266/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por VLM de Abreu Docs - ME e, no mérito, acolhê-los parcialmente para corrigir o erro material e retificar o v. acórdão para excluir da condenação o pagamento da indenização correspondente ao seguro-desemprego.\"\r\n\r\n00723-2004-242-01-00-3 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: RENATA AMOEDO DA SILVA - (Dr. Cesar Romero Vianna - 0033000/D OAB/RJ)- Recorrido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - (Dr. Ricardo Mendes Callado - 0061074/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Renata Amoedo da Silva e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00749-2005-064-01-00-3 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO - (Dr. José Perez de Rezende - 0022019/D OAB/RJ)- Recorrido /Embargante: JOSÉ CARLOS CARDOSO JÚNIOR - (Dr. Valdo Bretas Valadão - 0068914/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00820-2005-222-01-00-2 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: BAYER S/A - (Dr. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos - 0079416/D OAB/RJ)- Recorrido/Embargante: MARCIO DA COSTA FERREIRA PINTO - (Dr. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão - 52554/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, Conhecer dos embargos de declaração. No mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00896-2004-022-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1) Recorrente: VIAÇÃO RUBANIL LTDA - (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - 0041820/D OAB/RJ)- 2) Recorrente/ Embargante: MARCIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - (Dr. Ribamar Campos Leite - 0063573/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Márcio Luiz Oliveira da Silva e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00994-2004-011-01-00-4 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: ELISA LOUREIRO KRITSINELIS - (Dr. Clemente Morgado - 0026214/D OAB/RJ) - Recorrido: SINDICATO DOS AUXILIARESDE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (Drª. Daniela Casimiro Drummond - 0098631/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Elisa Loureiro Kritsinelis. No mérito, acolhê-los parcialmente para retificar erro material constante do relatório, e, dando o efeito modificativo ao julgado, art. 897-A, da CLT, reformar a sentença para determinar a devolução integral dos descontos efetuados ilegalmente desde o exercício de 2001 até o de 2006, acrescidos de juros de mora e correção monetária pelo Sindicato. Não conhecer dos embargos quanto à obrigação de fazer, que não é objeto do recurso ordinário.\"\r\n\r\n01022-2005-261-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - (Drª. Natalia Sombra Salles Celidonio - 0099328/D OAB/RJ)- Recorrido: JAIME JERONIMO DA SILVA - (Dr. Wilson Castro de Oliveira - 0003949/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S. A. e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01315-2003-045-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente: MARTA VALERIA WENDLING DE ATAIDE - (Dr. Pedro Paulo Gouveia de Magalhães - 0044670/D OAB/RJ)- 2)Recorrente/Embargante: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA - (Dr. Rodolfo derossi Cabreira - 0131023/D OAB/RJ)- Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Bandeirantes Emergências Médicas Ltda e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01342-2005-054-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: LUIZ CARLOS DE SOUZA - (Drª. Otavia A. B. Menezes - 0120362/D OAB/RJ)- Recorrido/Embargante: INFLGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA - (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - 0027439/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Infoglobo Comunicações Ltda e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada e retificar o v. acórdão para que conste o tópico “LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ”, sem ocasionar qualquer efeito modificativo ao julgado.\"\r\n\r\n01388-2004-052-01-00-1 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - (Drª. Natalia Sombra Salles Celidonio - 0099328/D OAB/RJ)- Recorrido: MARCO ANTONIO GOMES DOS SANTOS - (Dr. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo - 0040593/D OAB/RJ)- \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01419-2004-017-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimarães - 0094186/D OAB/RJ)- 2)Recorrente/Embargante: MARIA ELIZABETH COUTO DA CUNHA - (Dr. Luiz Antonio Cabral - 0033316/D OAB/RJ) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Maria Elizabeth Couto da Cunha e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01825-2002-431-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1) Recorrente/Embargante: BANCO BRADESCO S/A - (Dr. Rolney José Fazolato - 0001369/D OAB/RJ)- 2)Recorrente: FABIO OLIVEIRA LOBO DE SOUZA - (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - 0022105/D OAB/RJ) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamado e, no mérito, rejeitá-los. Indeferido o requerimento do Reclamante, de aplicação de multa por litigância de má-fé.\"\r\n\r\n2145-2003-511-01-00-5 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - 0045513/D OAB/RJ)- 2)Recorrente: IPSEM VELLOSO DE PAULA - (Drª. Alessandra Freixo Juliace - 0136376/D OAB/RJ) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Ipsem Velloso de Paula e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n02191-2001-031-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JASON NOGUEIRA JERONIMO SILVA - (Dr. Ricardo José Leite de Souza - 0108996/D OAB/RJ)- Recorrido /Embargante: CURSO PH LTDA - (Drª. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - 0035271/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Curso PH Ltda e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar a omissão e contradição verificadas, com efeito modificativo no julgado anteriormente proclamado, para que conste no dispositivo do acórdão, fls. 419/420, que o provimento parcial do recurso foi para: declarar a nulidade dos contratos de trabalho por prazo determinado firmados entre as partes e, em conseqüência, a unicidade contratual, condenando o Réu a retificar a CTPS do Autor, com data de admissão em 16/03/1998, e demissão em 31/12/1999; e condenar o Reclamado ao pagamento de FGTS do referido período, 01/12 avos de férias dos períodos 98/99 e 99/2000, 01/12 avos de 13º salário dos anos de 1999 e 2000, salário retido dos meses de dezembro/1998, janeiro, fevereiro e dezembro de 1999, 07 dias do mês de março/1999, janeiro e fevereiro de 2000, multa do art. 477, § 8º, da CLT, multa do art. 467, da CLT e multa de 40% do FGTS. Fica autorizada a dedução das parcelas já pagas em idênticos títulos, para evitar o enriquecimento sem causa. Rearbitrado o valor das custas em R$ 400,00, (quatrocentos reais) calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor provisoriamente atribuído à condenação.\"\r\n\r\n03161-2003-341-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente: LECI FERREIRA DA FONSECA - (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - 0035466/D OAB/RJ)- 2)Recorrente/Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - 0015925/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Companhia Siderúrgica Nacional e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n03671-2003-341-01-00-8 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: NILZA SOARES DE PAULA - (Drª. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - 0076076/D OAB/RJ)- Recorrido: BANCO ITAÚ S/A - (Drª. Silvia Pellegrini Ribeiro - 0099112/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Nilza Soares de Paula e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nCélia Cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 96775"
                            ],
                            "87125": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL \r\n\r\nVIÉGAS PARANHOS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n01028-2001-065-01-00-3 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: LUIZ SERGIO DE SOUZA FERREIRA VELLOSO - (Dr. João de Lima Teixeira Filho - 0021785/D - Recorrido: SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias - 0009210/D OAB/RJ). “Junte-se. À parte contrária. (SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO) Em 05.12.2006. Assin: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.”\r\n\r\n00913-2005-061-01-00-3 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MÁRCIA DOS SANTOS LEITE (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40.530/D); Recorrido: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. (Dr. Jorge Pinheiro Castelo - OAB/SP 78.398). RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCélia Cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 87125"
                            ],
                            "87146": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL \r\n\r\nVIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n03719-2003-342-01-00-4 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: EVALDO GAMA BARBOSA LIMA (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760/B); Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dra. Silvia Pellegrini Ribeiro - OAB/RJ 99.112/D). BANCO ITAÚ S/A “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n03719-2003-342-01-00-4 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: EVALDO GAMA BARBOSA LIMA (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760/B); Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dra. Silvia Pellegrini Ribeiro - OAB/RJ 99.112/D). “Torno sem efeito o r. despacho de fls. 78. Não tendo havido alteração no teor da publicação, considero válida a 1ª publicação. Não conheço dos embargos interpostos no dia 27/11/2006. Em, 01/12/2006. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 87146"
                            ],
                            "93172": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, Juíza da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada SC TEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo nº 01431-2004-224-01-00-6 RO, que foi prolatado o seguinte acórdão de fls. 202/208: “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da TELEMAR NORTE LESTE S/A, pelo pagamento das parcelas impostas na sentença. Por conseqüência, prejudicado o exame das demais matérias do recurso ordinário. Indeferido o pedido de multa de litigância de má-fé, formulado em contra-razões. Custas, inalteradas.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nId: 93172"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "98322": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\n(Conclusão de acórdãos)\r\n\r\nRO-15532/99 . Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB/RJ 92.784-D). Recorrido: CLAUDIA REBELLO DE BARROS (Dr. Lucio Cesar Moreno Martins OAB/RJ 44.843-D). “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso”.\r\n\r\n00226-2003-018-01-00-4 (AP). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: REI DOS ESPETINHOS LTDA. (Dr. Waldimar de Paula Freitas OAB/RJ 38.982-D). Agravado: ALEX SANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Dr. Francisco José de Salles Motta OAB/RJ 22.523-D). “... por unanimidade, dar provimento ao agravo para, afastando a litigância de má-fé, excluir da condenação o pagamento da multa de 20% imposta pela decisão de primeiro grau“. \r\n\r\n00271-2005-062-01-00-9 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57.570- D). Recorrido: MARCOS AURÉLIO FERNANDES PEREIRA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 41.069-D). “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso “.\r\n\r\n00356-2005-012-01-00-0 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: PROTEX SEGURANÇA LTDA. (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB/RJ 89.110-D). Recorridos: 1- VALDES MACHADO RANGEL (Dr. Marcelo Oliva Pinheiro OAB/RJ 98.81-D). 2- BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Ney Pataro Pacobahyba OAB/RJ 30.530-D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, estabelecendo que nos meses em que não foi ultrapassado o limite de 192 horas mensais será devido somente o pagamento do adicional de 50% relativo à supressão de 30 (trinta) minutos do intervalo alimentar e excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT, vencida a Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello quanto ao intervalo para refeição e descanso. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau“.\r\n\r\n00427-2005-037-01-00-1 (AP). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB/RJ 84.568-D). Agravados: 1- SILVESTRE AFONSO (Dr. Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB/RJ 33.345-D). 2- DUETO'S - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. (Dr....). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento“.\r\n\r\n00597-2005-040-01-00-9 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- JOSÉ FERREIRA DE LIMA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ 30.539-D). 2- RESTAURANTE GRUTA DA ILHA LTDA. (Dr. Carlos Eduardo Martins Pires OAB/RJ 97.823-D). Recorridos: OS MESMOS (Dr. Os mesmos). “... por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso do autor e integralmente o do reclamando, negando provimento a este e, por maioria, dando provimento ao do autor para estabelecer que o eventual acréscimo decorrente do imposto de renda seja suportado pelo réu, na forma do pleiteado no item “q” do rol dos pedidos. Vencida a Exma. Sra. Juíza Angela Fiorencio Soares da Cunha que improvia o apelo do autor“.\r\n\r\n01175-2001-057-01-00-9 (AP). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: ABBR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO (Dr. Olinda Maria Rebello OAB/RJ 74.145-D). Agravado: MARCUS VINICIUS D'ESTE PASSOS (Dr. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB/RJ 59.823-D). “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, estabelecendo que a indenização pela supressão das horas extras será apurada com base na Súmula nº 291 do TST e as gratificações natalinas com base na remuneração vigente na data do vencimento de cada obrigação“.\r\n\r\n01265-2005-501-01-00-0 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57.570-D). Recorrido: JOSÉ AUGUSTO VIANA (Dr. Eli Tavares dos Santos OAB/RJ 74.412-D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização de danos morais, vencida a Exma. Sra. Juíza Glória Regina neste aspecto. Mantidos os valores arbitrados na sentença“.\r\n\r\n01345-2005-052-01-00-7 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CARLOS EDUARDO DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA (Dr. Luís Paulo da Costa Peixoto OAB/RJ 82.343-D). Recorrido: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Osvaldo Brilhante Filho OAB/RJ 90.419-D). “... por maioria, conhecer do recurso vencido o Exmo. Sr. Relator que não o conhecia e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, julgando procedente em parte o pedido, declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes, determinando que se proceda a anotação na CTPS do autor, considerando como data de admissão 20.11.1998 e dispensa 10.10.2003, condenando a ré a pagar aviso prévio indenizado, 13º salário de 98 (1/12), 99, 2000, 2001, 2002, 2003(11/12), FGTS, indenização compensatória de 40%, férias integrais acrescidas de 1/3, dos períodos aquisitivos de 98/99, 99/2000 e 2000/2001, em dobro, 2001/2002, na forma simples, 2002/2003, na proporção de 11/12, multa do art. 477 da CLT, horas extras e integrações (itens 4 e 5), adicional noturno (item 11) e seguro-desemprego ou indenização equivalente. O imposto de renda será recolhido na forma da Lei nº8.541/92, sendo que os eventuais acréscimos decorrentes de inobservância do pagamento nas devidas épocas próprias serão suportados pela reclamada, vencida a Exma. Sra. Juíza Angela Fiorencio Soares da Cunha, neste tópico. Todas as parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros de mora e correção monetária, respeitando-se a prescrição qüinqüenal. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Inverte-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau. Expeçam-se ofícios a DRT, CEF, Receita Federal e INSS, como determinado na fundamentação.“.\r\n\r\n01432-2003-206-01-00-8 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- SADIA S.A. (Dr. Magaly da Silva Viana OAB/RJ 52.198-D). 2- TRANSPORTES ERVE LTDA. (Dr. Osvaldo José de Oliveira Ribeiro OAB/RJ 38.663-D). Recorrido: MARCO ANTONIO REIS DA SILVA (Dr. Marcílio Afonso Lustosa Vieira OAB/RJ 4.652-D). “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da segunda recorrente, dar parcial provimento ao da primeira recorrente, para determinar que a correção monetária seja aplicada na forma da Súmula nº 381 do TST. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau“.\r\n\r\n01486-2004-067-01-00-8 (AP). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: JAIME LUIZ RAMOS DA COSTA (Dr. Duacy Alcantara Alves Silva OAB/RJ 76.160-D). Agravado: INTERTEL COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. (Dr. Raquel Batista Rodrigues OAB/RJ 125.694-D). “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento“.\r\n\r\n01758-2005-203-01-00-8 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: TRANSTURISMO REI LTDA. - TREL (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva OAB/RJ 3.038-D). Recorrido: JACSON DAMASCENO NUNES (Dr. Romero Franco de Oliveira OAB/RJ 51.203-D). “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras, mantidos os valores arbitrados pela sentença. A Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello acompanhou o Exmo. Sr. Relator com ressalva de fundamento no tocante a inépcia do pedido de horas extras “.\r\n\r\n01793-2005-037-01-00-8 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: HELOISA HELENA RODRIGUES GOMES (Dr. Inácio José de Farias Neto OAB/RJ 71.450-D). Recorrido: CEMEG - CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO GUARATIBA LTDA. (Dr. Paula Saldanha Jaolino Fonseca OAB/RJ 95.457-D). “... em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento“.\r\n\r\n02533-2004-243-01-00-7 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: NIT PARK ESTACIONAMENTOS LTDA. (Dr. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo OAB/RJ 24.132-D). Recorrido: ADRIANA MIRANDA (Dr. Paulo Ribeiro OAB/RJ 30.611-D). “... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, dando-lhe parcial provimento para estabelecer o salário mensal da autora em R$ 348,50 (trezentos e quarenta e oito reais e cinqüenta centavos). Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau“.\r\n\r\n03769-2003-342-01-00-1 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: JURANDIR MAGALHÃES (Dr. Anapaula Horta Salvador OAB/RJ 72.588-D). Recorrido: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. (Dr. Patrícia Miranda Guimarães OAB/RJ 1.440-B). “... por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada a pagar-lhe, em 08 dias, a importância de R$ 3.232,47 (três mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) referente à diferença da multa de 40% do FGTS. Acresçam-se juros e correção monetária, esta a partir de 20/06/2003 - data do crédito do expurgo inflacionário na conta vinculada do autor. Inverte-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau. Não há incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de parcela eminentemente indenizatória“.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 98322"
                            ],
                            "98329": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n(Sessão de 13-11-06)\r\n\r\n00030-2005-060-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: CLÁUDIO AGOSTINHO RODRIGUES DA SILVA (Dra. Angélica Pestana Duarte - OAB/RJ-111.150-D). Recorrido: JOSÉ FERNANDES SANTA ROSA (Dr. Antônio Carlos Aires de Almeida Braz - OAB/RJ-39.001-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.”. \r\n\r\n00111-2006-015-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: ADEGÃO PORTUGUÊS RESTAURANTE LTDA. (Dr. José Roberto Santos Guimarães - OAB/RJ-60.137-D). Recorrido: LINDENBERG DOS SANTOS DORNELAS (Dr. João Pinheiro Uchoa - OAB/RJ-63.652-D). - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar o pedido extinto sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, V, do CPC.”.\r\n\r\n00132-2004-061-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (Dr. Eduardo de Sanson - OAB/RJ-110.454-D). Recorrido: ALEXANDRE CAMPOS (Dr. Renato Eccard - OAB/RJ-59.761-D). - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, autorizando sejam efetuados os descontos alusivos à cota-parte da contribuição previdenciária devida pelo empregado, pelos valores históricos, sem a incidência de eventuais acréscimos decorrentes de multas e juros de mora eventualmente cobrados pelo INSS. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.”. \r\n\r\n00207-2005-018-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27.439-D). Recorrido: RONALDO PIRES DA SILVA (Dr. Carlos Roberto da Costa Pereira - OAB/RJ-65.085-D). - “... por unanimidade,conhecer e negar provimento ao recurso.”. \r\n\r\n00283-2004-204-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: CDC - COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEL (Dr. Marcelo Lages Ramalhete - OAB/RJ-81.483-D). Recorrido: ÁLVARO JOSÉ RODRIGUES (Dra. Adriana Macedo Soares - OAB/RJ-118.101-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.”. \r\n\r\n00620-2004-282-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS (Dr. José Geraldo Assade - OAB/RJ-5.447-D). Recorrida: MÁRCIA SORAYA DA SILVA BRITO MONTEIRO (Dr. Manoel José do Rego Barros - OAB/RJ-86.990-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.”.\r\n\r\n00648-2005-223-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: RAFAEL DE CASTRO VICENTE (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB/RJ-53.640-D). Recorrido: CENTRALLI REFIGERANTES S.A. (Dr. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas - OAB/RJ-68.147-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.”.\r\n\r\n00697-2005-029-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: CLEOSON DAS DA SILVA (Dr. Rodrigo Pereira de Souza - OAB/RJ-107.816-D). Recorrido: BANCOM SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO S.A. (Dr. Hamilton José Chiacchio Cordeiro - OAB/RJ-74.712-D). - “... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, dando-lhe parcial provimento para elevar a base salarial do autor para R$ 1.124,00 (mil e centos e vinte e quatro reais) mensais. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.”. \r\n\r\n00896-2005-019-01-01-1 (AI) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Agravante: BANDEIRANTES EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. (Dr. Rodolfo Derossi Cabreira - OAB/RJ-131.023-D). Agravado: HAROLDO NICANOR DA SILVA CORREIA (Dr. Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ-76.678-D). - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.”. \r\n\r\n00897-2004-281-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: CARLOS JOSÉ GOMES (Dr. Everaldo Barreto Lemos - OAB/RJ-1.442-B). Recorrida: QUALIMEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. (Dr. Fernando Costa Carvalho - OAB/RJ-21.752-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.”. \r\n\r\n01247-2004-045-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: MAIKEL SANTANA ALVES DA SILVA (Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ-71.115-D) e SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ-2.496-A). Recorridos: OS MESMOS. - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, negando provimento ao da reclamada e dando provimento ao do autor para acrescer à condenação o pagamento das horas extras e seus reflexos, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Relator.”. \r\n\r\n01363-2004-261-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: CONSERVAS RUBI S.A. (Dr. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva - OAB/RJ-58.228-D). Recorrido: EMERSON MARINHO VIEIRA (Dr. Cláudio José Rocha de Assumpção - OAB/RJ-82.330- D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.”. \r\n\r\n01532-2003-045-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Dra. Érika Leibel Rabinovitsch - OAB/RJ-81.241-D). Recorrido: FÁBIO ARNALDO DE SOUZA AGUIAR MIRANDA (Dr. André Silva Marques - OAB/RJ-103.176-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.”. \r\n\r\n01624-2003-005-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: BANCO SAFRA S.A. (Dra. Wanderlane de Assis Resende - OAB/RJ-128.712-D). Recorrida: JANDYRA DE PAULA MENEZES PRIMAVERA (Dr. Marcelo Valente Ricardo - OAB/RJ-97.621-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nSolange de Andrade Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 98329"
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                            "98331": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n(Sessão de 22-11-06)\r\n\r\n00230-2002-071-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: ELIANE GERALDO OSÓRIO (Dra. Tereza Olivette Pinto - OAB/RJ-72.294-D). Recorrida: ULTRA-REV REPRESENTAÇÕES E REVISÕES DE AERONAVES E MOTORES LTDA. (Dr. Themistoches Laudier de Faria Lima - OAB/RJ-74.235-D). - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello no tocante à gratuidade de justiça.”. \r\n\r\n00253-2005-040-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: LOGISTECH DISTRIBUIDORA PLANEJAMENTO E ENTREGA LTDA.(Dra. Tania Maria Braga Barros - OAB/RJ-100.948-D). Recorrido: CARLOS JOSÉ PEIXOTO HENRIQUE (Dra. Eliane Chaves - OAB/RJ-95.321-D). - “... por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para reduzir a remuneração fixada pela sentença para R$ 800,00 (oitocentos reais). Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.”.\r\n\r\n00376-1995-007-01-01-6 (AI) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS FERREIRA DE CASTRO (Dr. Marcelo Moreira Faria - OAB/RJ-80.200-D). Agravado: BANCO ITAÚ S.A. (Dr. José Carlos Freire Lages Cavalcanti - OAB/RJ-96.049-D). - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência na formação do instrumento.”. \r\n\r\n00740-2005-005-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: MARIA EXCELSA GONÇALVES (Dr. João Pinheiro Uchoa - OAB/RJ-63.652-D). Recorrido: BECO DO ALEMÃO BAR E LANCHONETE LTDA. (Dra. Tatiana de Araújo Galvão - OAB/RJ-131.440-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.”. \r\n\r\n01121-1999-050-01-00-3 (AP) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dra. Cláudia Maria de Moura Cruz - OAB/RJ- 93.914-D). Agravado: PAULO CESAR SOUZA DA ROSA (Dra. Claudette Martins Germano - OAB/RJ-46.860-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.”. \r\n\r\n01248-2005-541-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: SÉRGIO COSTA PESSANHA (Dr. Nemias Francisco de Souza - OAB/RJ-65.124-D). Recorrido: RÁDIO JORNAL DE PARAÍBA DO SUL S/C LTDA-ME (Dr. Luiz Otávio Ribeiro Vieira - OAB/RJ-5.788-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.”. \r\n\r\n01300-2002-053-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrentes: ROBSON KERAZ EL HAGE (Dr. Marcelo Lima - OAB/RJ-74.166-D) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49.479-D). Recorridos: OS MESMOS. - “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; por maioria, negar provimento ao apelo do reclamante, vencida a Exma. Sra. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o provia, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para considerar no período de vigência da norma coletiva de 1999/2000, como extra o labor excedente à 44ª (quadragésima quarta) semanal. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.”. \r\n\r\n01928-1997-015-01-00-7 (AP) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Agravante: BANCO HSBC BAMERINDUS S.A. (Dr. Ademar Alves da Silva - OAB/RJ-43.346-D). Agravados: FLÁVIA TEIXEIRA FREIRE (Dr. Sérgio Galvão - OAB/RJ-21.332-D) e BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. (Dr. Ademar Alves da Silva - OAB/RJ-43.346-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nSolange de Andrade Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 98331"
                            ],
                            "96684": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO A. ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\n0171-2005-028-01-00-1(RO) - Relator:: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: JUICY BRAZILEIRO GRANATO FILHO (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ 39.529 D) - Recorrido: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - “...Ciência ao recorrente do despacho de fls. 306, cujo teor é o se guinte: J. Indefiro a reintegração por materialmente inviável. Rio, 06 de dezembro de 2006. (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador - Relator”.\r\n\r\n0217-2005-024-01-00-7(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes/Recorridos: 1. JAYME CORREA LIMA - 2.TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66.247 D) - “...Ciência ao segundo recorrente do despacho de fls.119, cujo teor é o seguinte: J. A informação não comprovada não procede. Indefiro. Rio, 10 de janeiro de 2007. (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador - Relator”. \r\n\r\n0273-2005-032-01-00-6(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MARIA CECÍLIA DE MORAES FERREIRA LOUZADA (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB/RJ 88.998 D) - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Jorge de Oliveira Menezes OAB/RJ 13.768 D) - “...ciência as partes dos despachos de fls. 723 e727, nos seguintes termos: J. Vista à parte contrária. Rio, 13 de dezembro de 2006 (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador - Relator\".\r\n\r\n0565-2004-054-01-00-5(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes/Recorridos: 1. XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. José Perez de Rezende OAB/RJ 22.019 D) 2. RONALDO DOS SANTOS MELANDRE - “...Ciência ao primeiro recorrente do despacho de fls. 220, cujo teor é os seguinte: J. Defiro. Not. Rio, 11 de dezembro de 2006 (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador - Relator”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2006.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 96684"
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                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
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                                "Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01066-1999-037-01-00-1 - 03a. Turma - Agte: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 082743/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer do agravo de peticao e, no merito, n egar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProc. 00057-1988-001-01-00-0 - 03a. Turma - Agte: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEIOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: VILMA TEREZINHA FERREIRA ALVES [Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro OAB:RJ 009793/D ] Agdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE e, no merito, rejeita-los.\" \r\n\r\nProc. 00821-1991-005-01-00-9 - 03a. Turma - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: JORGELINA MOREIRA BAPTISTA SANTANA [Adv. Rosana Paula Rufino Alves OAB:RJ 045683/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Municipio do Rio de Janeiro e, no merito, rejeita-los, por nao constatadas as omissoes apontadas.\" \r\n\r\nProc. 00078-1990-031-01-00-2 - 03a. Turma - Agte: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE [Adv. Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do Rio de Janeiro] Agdo: VERA LUCIA MIRANDA DA SILVA [Adv. Agata Cristian Miranda da Silva OAB:RJ 109898/D ] Agdo: \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo para, reformando a d ecisao a quo, limitar a presente execucao a data da entrada em vig or da Lei no.8112/90, bem como para excluir a multa aplicada a ag ravante.\" \r\n\r\nProc. 02204-2000-282-01-00-5 - 03a. Turma - Agte: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Renata Gomes Barreto OAB:RJ 115246/D AB:RJ 001449/B ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo de peticao para dete rminar a suspensao da RPV e expedicao regular do precatorio.\" \r\n\r\nProc. RO 000280/00 - 03a. Turma - Rcte: EDS ELECTRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho OAB:RJ 027337/D AB:RJ 083570/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a se ntenca por seus proprios fundamentos.\" \r\n\r\nProc. RO 010325/00 - 03a. Turma - Rcte: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MAX BOX LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno OAB:RJ 071319/D AB:RJ 071036/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para exclui r da condenacao as horas extras de segunda a quinta-feira, por nao provadas, mantidas as demais. Fixa-se em R$ 2.000,00 (dois mil rea is) o novo valor da condenacao, inclusive para efeitos de custas.\" \r\n\r\nProc. 01644-2002-050-01-00-6 - 03a. Turma - Rcte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rcdo: GLASIELA DA SILVA VIEIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D ] Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Fundacao Oswaldo Cruz e, no merito, rejeita-los, por nao haver omissao.\" \r\n\r\nProc. 01793-2001-481-01-00-5 - 03a. Turma - Rcte: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ E OUTRO S AB:RJ 062321/D AB:RJ 056839/D AB:RJ 056839/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 074744/D ] Rcte, Rcdo: \"...em conclusao de julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no merito, negar provimento ao da re e dar provime nto ao do autor, para fazer constar da condenacao os itens \"f\" e \"g\" do rol de pedidos, mantido inalterado o valor da condenacao. A Exma. Sra. Juiza Gloria Regina Ferreira Mello apenas presidiu o j ulgamento do presente processo sem manifestar seu voto.\" \r\n\r\nProc. 00172-2004-061-01-00-0 - 03a. Turma - Rcte: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO S AB:RJ 001311/A AB:RJ 001311/A , Procuradoria do Banco Central] CARLOS ALBERTO GAMA BARBOSA: \"...por unanimidade, anular a sentenca e, em reexame necessario, d eclarar a incompetencia absoluta desta Justica do Trabalho, determ inando a remessa dos autos a uma das Varas da Justica Federal da 2 a. Regiao, nos termos previstos no paragrafo 2o., do artigo 113 do CPC, ficando prejudicados o recurso voluntario da re e o recurso do autor.\" \r\n\r\nProc. 00079-2002-041-01-00-9 - 03a. Turma - Rcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa OAB:RJ 001707/B AB:RJ 036252/D ] Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p elos autores e, no merito, rejeita-los.\" \r\n\r\nProc. 01684-2004-033-01-00-4 - 03a. Turma - Rcte: ELIZABETE PEIXOTO RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 098812/D AB:RJ 052719/D AB:RJ 052719/D AB:RJ 098812/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora e nao c onhecer do recurso adesivo da reclamada, por deserto.\" \r\n\r\nProc. 00342-2005-051-01-00-0 - 03a. Turma - Rcte: Coopserv - Cooperativa de Servicos Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D ] Rcdo: Ministerio Publico do Trabalho [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Rcte: \"...por unanimidade, rejeitar a ilegitimidade ativa e de impossibi lidade juridica do pedido arguidas, bem como a impugnacao ao valor da causa, e negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\nProc. 02334-2002-261-01-00-9 - 03a. Turma - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza OAB:RJ 084012/D AB:RJ 085480/D AB:RJ 000001/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA, MAURICIO SOUZA DA ROSA: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar a nulidade arg uida e, no merito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, r eformando a sentenca, excluir da condenacao o pagamento dos 50% so bre o FGTS, os honorarios advocaticios, bem como para declarar a c ondenacao subsidiaria da recorrente, e determinar que seja observ ada a sumula 381 do TST, para efeitos de correcao monetaria, venci da a Exma. Sra. Juiza Gloria Regina Ferreira Mello no tocante a re sponsabilidade subsidiaria, entendendo que o litisconsorcio comum nao afasta os efeitos da condenacao.\" \r\n\r\nProc. 00044-2005-441-01-00-5 - 03a. Turma - Rcte: Rosangela Veloso de Jesus [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 083617/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, nao conhecer do recurso ordinario da reclaman te, por intempestivo, na conformidade da fundamentacao do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\" \r\n\r\nProc. 00944-2005-226-01-00-3 - 03a. Turma - Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rcdo: Neiva Freitas de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 100249/D AB:RJ 022557/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe p rovimento.\" \r\n\r\nProc. 00666-2001-046-01-00-9 - 03a. Turma - Rcte: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva OAB:RJ 074422/D AB:RJ 049476/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, nao conhecer do recurso ordinario, por irregu lar a sua representacao.\" \r\n\r\nProc. 01095-2005-015-01-00-5 - 03a. Turma - Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 067460/D AB:RJ 071427/D AB:RJ 071427/D AB:RJ 067460/D , Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rcte, Rcdo: \"...por maioria, negar provimento a ambos os recursos, vencida a E xma. Sra. Juiza Gloria Regina Ferreira Mello que os provia para ju lgar improcedente o pedido.\" \r\n\r\nProc. 00916-2003-027-01-00-4 - 03a. Turma - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 064309/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\nProc. 01422-2003-038-01-00-0 - 03a. Turma - Rcte: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 031047/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improce dente o pedido, invertendo-se o onus da sucumbencia, fixando em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da condenacao para efeitos de custas.\" \r\n\r\nProc. 01224-2002-007-01-00-8 - 03a. Turma - Rcte: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A E OUTRO S AB:RS 013531/D AB:RJ 004640/D AB:RJ 004640/D AB:RS 013531/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, dar provimento aos recursos das res para, ref ormando a sentenca, declarar a prescricao extintiva e julgar extin to o processo com julgamento de merito, com base no art. 269, IV, do CPC, restando prejudicada a analise dos demais pontos do apelo. Prejudicado, ainda, o recurso da autora. Invertidos os onus da su cumbencia, mantido o valor dado a causa, isento a reclamante, ante o teor do acordao de fls. 438.\" \r\n\r\nProc. 01119-2003-050-01-00-1 - 03a. Turma - Rcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto OAB:RJ 043497/D AB:RJ 023769/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, ROBERTA VERGINIA DA SILVA SIQUEIRA: \"...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, refor mando a r. sentenca, excluir da condenacao subsidiaria os honorari os advocaticios e determinar que, na apuracao dos descontos legais, sejam observados os termos da sumula 368 do TST. Mantido inalter ado o valor da condenacao.\" \r\n\r\nProc. 01560-2003-051-01-00-0 - 03a. Turma - Rcte: JOAO ANTONIO BARCELLOS [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 022222/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\nProc. 01295-2003-073-01-00-7 - 03a. Turma - Rcte: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto OAB:RJ 096770/D AB:RJ 062179/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso do reu.\" \r\n\r\nProc. 01257-2000-451-01-00-7 - 03a. Turma - Rcte: MERCADO ESTRELAS DO APOLLO LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D AB:RJ 075473/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a se ntenca por seus proprios fundamentos, na conformidade do voto do E xmo. Sr. Juiz Relator. Examinando os autos, o d. Ministerio Public o do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\" \r\n\r\nId: 95364"
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
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                        "Atos": {
                            "96751": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01645-1985-511-01-00-7 (AP) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Embargante/Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO (Adv. Drª Sandra dos Passos Souza - OAB/RJ 0066326/D) - Agravado: WANDERLEY DA SILVA COSTA (Adv. Dr. Wanderley da Silva Costa - OAB/RJ 0100988/D) - \"por unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração, para declarar a tempestividade do agravo de petição de fls. 876/8 ao qual se nega provimento.\"\r\n\r\n001715-2001-034-01-00-0 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello-Embargante/Recorrente/Recorrido: GARCIA ATACADISTA LTDA. (Adv. Drª-Flávia Martins Gonçalves de Azevedo - OAB/RJ 0124381/D) - Recorrente/Recorrido: JORGE LUIZ DA COSTA ARAÚJO (Adv. Dr. Silvio Cardoso Nascimento - OAB/RJ 0094836 /D) - \" ... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\n00748-2002-018-01-00-5 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Embargante/Recorrente/Recorrido: TELEMAR INTERNET LTDA. (Adv. Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 0049479/D) - Recorrente/Recorrido: EDEMILSON DE SOUZA SOARES (Adv. Dr. Joelson William Silva Soares - OAB/RJ 0064309/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\n05053-2003-341-01-00-2 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Embargante/Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 0015925/D) - Recorrente: ROGERIO BARBOSA (Adv. Drª Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 0086562/D) - \" ... por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, para que, no acórdão de fls. 60/1passe a constar o título \"Preliminar de não-conhecimento do recurso do reclamante, suscitada em contra-razões\", conforme fundamentação e onde se lê \"cujo documento consta nos autos a fls. 7\", leia-se: \"cujo documento consta nos autos a fls. 8\", passando, ainda, a constar da parte final do dispositivo o seguinte: \"ficam invertidos os ônus da sucumbência.\"\r\n\r\n00691-2004-044-01-00-2 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Embargantes/Recorrentes: VALISERIE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e ROSSET E CIA LTDA. (Adv. Drª Carla Vicente da Silva Berca - OAB/RJ 0073567/D) - Re corrido: ANTONIO MOREIRA (Adv. Drª Maristela Campos Tavares de Almeida - OAB/RJ 0059087/D) - \" ... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\n01542-2003-030-01-01-0 (AI) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: CHARMOSA DO MÉIER PADARIA E CONFEITARIA LTDA. (Adv. Dr. Gil Luciano Moreira Domingues - OAB/RJ - 0021973/D) - Agravada: ANTONIA MARLI MACEDO MALAQUIAS (Adv. Dr. Victor Barboza Rodrigues - OAB/RJ - 0080136/D) - \"... por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado.\"\r\n\r\n00913-1987-040-01-00-0 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravantes: I-VERA MARTINS (Adv. Dra. Mariusha François Wright - OAB/RJ 0074086/D) II-BANCO BANERJ S/A (Adv. Dr. Aires Alexandre Junior - OAB/RJ 0098677/D) - Agravados: I-VERA MARTINS (Adv. Dra. Mariusha François Wright - OAB/RJ 0074086/D) II-BANCO BANERJ S/A (Adv. Dr. Aires Alexandre Junior - OAB/RJ 0098677/D) - \"... por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos.\"\r\n\r\n00558-1997-015-01-00-0 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. Dr. Jorge Rodrigues Sperandio - OAB/RJ 0045640/D) - Agravado: C C O EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Adv. Dr.Jefferson de Andrade Figueira - OAB/RJ 0017460/D) - \"...por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição, por intempestivo.\"\r\n\r\n00842-1999-027-01-00-9 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: OSWALDO FELIPE MENDES GALVÃO (Adv. Dr. Issa Assad Ajouz - OAB/RJ 0037574/D) - Agravado: LAVISH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Dr. Wanderley Lacerda Vieira - OAB/RJ 008553/D) - \"...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\n00113-2003-501-01-00-8 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv. Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 0057570/D) - Agravado: SERGIO GOMES DE LIMA (Adv. Dr. William Rodrigues Santos - OAB/RJ 0045351/D) - \"...por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição, por falta de delimitação dos valores incontroversos.\"\r\n\r\n00440-2005-016-01-00-0 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: GUIMAR ENGENHARIA S.A. (Adv. Dr. Sergio Ruy Barroso de Mello - OAB/RJ 0063377/D) - Agravado: NILSON GERALDO FERREIRA (Adv. Dra. Paola Toledo - OAB/RJ 0129524/D) - \"...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição. Fica determinada a retificação da autuação para que conste o nome do advogado do agravado.\"\r\n\r\n00886-1999-064-01-00-9 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE (Adv. Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 0045513/D) - Recorrido: PAULO ROBERTO ALECRIM DE SOUZA (Adv. Dr. João Arthur Denegri - OAB/RJ 0017300/D) - \"...por unanimidade, em não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.\"\r\n\r\n02025-2003-241-01-00-5 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ 0062321/D) - Recorrido: JOSÉ MARIA CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. Dra. Bianca Pereira Monica - OAB/RJ 0082431/D) - \"...por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n00335-2004-011-01-00-8 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: MARIA ZELIA DE AQUINO SANT' ANGELO (Adv. Dr. Felizardo Augusto da Cruz - OAB/RJ 0039184/D) - Recorrido: AC ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. (Adv. Dr. Waldir Passos Filho - OAB/RJ 0031109/D) - \"... por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para determinar que o cálculo das diferenças salariais seja feito nos exatos termos do pedido, aplicando-se ao salário informado na inicial os percentuais previstos em cada norma coletiva.\"\r\n\r\n00420-2005-032-01-00-8 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv. Dr. Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto - OAB/RJ 0033996/D) - Recorridos: I-WILLIAM MIRANDA DA SILVA (Adv. Dr. Robson Coutinho Brotto - OAB/RJ 0072047/D) II-CME BRASIL CONSTRUÇÕES INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Dr. Rubens Chiste Filho - OAB/RJ 0085341/D) \"... por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n00742-2005-012-01-00-2 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrentes: I-COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv. Dra. Larissa Veloso da Costa Santos - OAB/RJ 0114657/D) II-UILSON PENA DA COSTA (Adv. Dr. Deolizio dos Prazeres Maia - OAB/RJ 0082353/D) - Recorridos: I-UILSON PENA DA COSTA (Adv. Dr. Deolizio dos Prazeres Maia - OAB/RJ 0082353/D) II-COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv. Dra. Larissa Veloso da Costa Santos - OAB/RJ 0114657/D) III-GASINDUR DO BRASIL LTDA. (Adv. Dr. Fernando Luiz de Almeida - OAB/RJ 0080620/D) \"... por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário do reclamante e negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada.\"\r\n\r\n00800-2005-013-01-00-4 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: NEIDE COSTA MAGALHÃES (Adv. Dr. Gilberto Baptista da Silva - OAB/RJ 0074756/D) - Recorrido: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (Adv. Dra. Mariana Borges de Rezende - OAB/RJ 0102718/D) - \"... por unanimidade, em negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRoberto Miranda\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 96751"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00058-2006-049-01-00-8 AP (49a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: Massari Brasil Fornecimentos Ltda EPP (Dr. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 077410 D J 031588 D ): \"por unanimidade, dar provimento ao recurso, para pronunciar a legitimidade da agravante para manejar Embargos de Terceiro a fim de ver solucionada a controvérsia em torno da ocorrência de sucessão trabalhista, determinando a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento, como se entender de direito.\"\r\n\r\n01332-2005-058-01-00-6 AP (58a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: Francisca Resende Rosa (Dr. Jose Jorge Barbosa RJ 084881 D J 067617 D ): \"por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do terceiro embargante para figurar no pólo ativo da relação processual e negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\n00078-2005-001-01-00-8 RO (1a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Bank of America - Brasil S/A (Dr. Karina Graca de Vasconcellos RJ 092896 D J 062976 D ): \"por unanimidade, dar provimento ao recurso, para absolver a ré da condenação que lhe foi imposta, ficando invertido o ônus da sucumbência.\". \r\n\r\n00232-2002-057-01-00-3 RO J 049479 D J 003940 D J 003940 D J 049479 D J 0072696 D ): \"por unanimidade, quanto ao recurso da segunda ré, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de origem e negar provimento. Quanto ao recurso do autor, dar parcial provimento para deferir as diferenças salariais entre o salário-base percebido pelo paradigma (R$ 538,46) e o salário-base do autor (R$ 341,85) durante todo o período contratual (13/07/2001 a 11/01/2002), bem como os pertinentes reflexos em adicionais de periculosidade e noturno, horas extras, aviso prévio, férias proporcional com terço constitucional e gratificação natalina proporcional.\"\r\n\r\n00342-2005-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Maria das Gracas Fazolo Fernandes (Dr. Ricardo Dias Gidalte RJ 053731 D J 033948 D ): \"por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de declaração de existência de relação jurídica de trabalho doméstico, absolvendo a ré, como conseqüência, da condenação das prestações de natureza trabalhista. Em decorrência da reforma do decisum, inverter o ônus da sucumbência, ficando a autora, todavia, isenta do pagamento das custas processuais, porque beneficiária da gratuidade de justiça ora assegurada.\"\r\n\r\n00364-2006-035-01-00-1 RO (35a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Dr. Jaime Samuel Cukier RJ 017235 D J 072277 D ): \"por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade por ausência de motivação e por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n00630-2005-063-01-00-4 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Telsul Servicos S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 118714 D ): \"por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n01204-2005-039-01-00-4 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Senac Servico Nacional de Aprendizagem Administracao Nacional (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 009210 D J 063573 D ): \"por unanimidade, em face da arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que o MM. Juízo a quo, manifestando-se sobre toda a tese da defesa, profira novo julgamento, como entender de direito, pelo que ficam prejudicados os demais itens das razões de inconformismo.\"\r\n\r\n01215-2004-067-01-00-2 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: TECIDOS A CARINHOSA LTDA (Dr. Janaina Sampaio Mendes da Silva RJ 064940 D J 118217 D ): \"por unanimidade, dar provimento ao recurso para, indeferindo a petição inicial, no tocante ao pagamento das diferenças salariais, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 295, inciso I, combinado com o artigo 267, I, ambos do CPC, ficando, contudo, mantida a condenação referente à multa do artigo 477 da CLT.\" \r\n\r\n01420-2005-068-01-00-5 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 050061 D ): \"por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestivo, argüida nas contra-razões, como também as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, e de ilegitimidade passiva ad causam, para declarar extinto o processo, com resolução do mérito, em face da prescrição da pretensão, ficando invertido o ônus da sucumbência.\"\r\n\r\n01532-2004-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: GENEROSO PINTO SOBRINHO (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 b J 066247 D J 066247 D J 000760 B ): por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida em contra-razões, e, no mérito negar provimento ao recurso do autor e não conhecer do apelo interposto na modalidade adesiva pela ré, por falta de legítimo interesse.\"\r\n\r\n01670-2001-017-01-00-9 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: TV OMEGA LTDA (Dr. Carina de Souza Castro RJ 109396 D J 065558 D J 109396 D J 065558 D ): por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira ré, tanto por irregularidade de representação como por manifesta falta de interesse recursal, e dou provimento ao apelo do autor para, fixando o dia 30 de novembro de 1999 como o da rescisão indireta, condenar a primeira ré como responsável pelo pagamento das horas extras, do adicional de 40% pelo acúmulo de função, do aviso prévio, das férias vencidas, das gratificações natalinas, das diferenças salariais e da ajuda-alimentação fundadas em norma coletiva, do FGTS com 40% e da indenização correspondente ao seguro- desemprego, parcelas estas deferidas na presente ação.\"\r\n\r\n03755-2003-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: JOAQUIM MOURA JUNIOR (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 015925 D J 015925 D J 086141 D ): \"por unanimidade, acolher a preliminar, argüida em contra-razões, de não conhecimento do recurso do autor, porque deserto, e, como conseqüência, não conhecer do apelo adesivo patronal.\"\r\n\r\n04184-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Tereza Bernadino da Silva (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D J 066247 D J 086562 D ): \"por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida em contra-razões, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da autora e, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto na modalidade adesiva pela ré, por falta de legítimo interesse recursal.\"\r\n\r\n04211-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: MAGNO BATISTA DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D J 066247 D J 086562 D ): \"por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam argüida nas contra-razões e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do autor, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo patronal, ante a manifesta falta de interesse recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2007.Paulo Robson M. Silva-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 98177"
                            ],
                            "98162": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01716-1990-029-01-00-6 AP (29a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: Elzilda Chadi (Dr. Helio Ferreira dos Santos RJ 0009709 D J 035892 D ). “por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo, argüida em contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00100-2002-441-01-00-9 AP (1a. VT/Cordeiro) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: CENTRO NORTE FM STEREO LTDA (Dr. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D J 091700 D ).”por unanimidade, não conheço do agravo no que tange ao imposto sobre a renda, por falta de interesse, e nego-lhe provimento quanto aos demais aspectos. Condenar o agravante ao pagamento das custas processuais, no valor de R$ 44,26, com base no artigo 789-A, inciso IV, da CLT.”\r\n\r\n00338-2003-481-01-00-4 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1a. VT/Macae) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente/Embargante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106115 D ). “por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.”\r\n\r\n02055-2003-342-01-01-9 AI - corre junto C/RO 02055-2003-342-01-00-6 (002ª VT Volta Redonda) Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL -CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D J 0035466 D )”por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.”\r\n\r\n00983-2003-071-01-00-7 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Dr. Herbert Gomes RJ 003288 D J 069467 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n02290-2003-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: ADAO PEREIRA BATALHA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D J 015925 D J 086562 D ).”por unanimidade, determinar o desentranhamento do documento acostado a fls. 51, por ter sido juntado intempestivamente aos autos e, por maioria, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto na modalidade adesiva pela ré, por falta de legítimo interesse.”\r\n\r\n04246-2003-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: JOSE MARIA DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D J 015925 D J 086562 D ). “por unanimidade, rejeitar a preliminar de desentranhamento de documento, por maioria, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto na modalidade adesiva pela ré, por falta de legítimo interesse.”\r\n\r\n00011-2004-017-01-00-8 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Dr. Roger Carvalho Filho RJ 080370 D J 089057 D ).”por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que sejam desconsideradas no cálculo das diferenças salariais devidas à autora por força da equiparação salarial as parcelas de natureza personalíssima e indenizatória pagas ao paradigma e para absolver o recorrente do pagamento da multa que lhe foi imposta pela oposição de Embargos Declaratórios considerados protelatórios pelo MM. Juízo de origem.” \r\n\r\nQuebra 00048-2005-056-01-00-0 RO (56a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Aecio Ramalho Salomao (Dr. Claudio de Mendonca Silva RJ 077020 D J 028904 D ).”por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00151-2005-041-01-00-0 RO (41a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Atento Brasil SA (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A J 092480 D ).”por unanimidade, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao Órgão de origem, a fim de que seja designada nova audiência.”\r\n\r\n00165-2005-281-01-00-0 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 025250 D J 025250 D J 020283 D ). “por unanimidade, dar integral provimento ao recurso adesivo do autor e parcial provimento ao recurso da ré, para limitar ao período de vigência do acordo coletivo juntado aos autos (1º de maio de 2000 a 1º de maio de 2001) a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras com base na jornada de 40 horas semanais, mantendo-se a condenação originária para o período restante. “\r\n\r\n00335-2005-055-01-00-3 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 048115 D ).”por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para absolver a recorrente do pagamento da multa que lhe foi imposta pela oposição de Embargos Declaratórios.”\r\n\r\n01561-2005-039-01-00-2 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Elizete Ferreira da Silva (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 053892 D J 097702 D ). “por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a ré ao pagamento do valor equivalente ao auxílio-alimentação concedido ao pessoal em atividade no mês de março de 2005, com os acréscimos legais, ficando invertido o ônus da sucumbência. Arbitrar à condenação o valor de R$ 300,00, sobre o qual fixa-se as custas em R$ 10,64 (art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 10.537/02). “\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nElia Teresa Urzedo de Paiva- Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 98162"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nRO-00172-2004-031-01-00-8- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). 2- RADIKAL ENGENHARIA LTDA (Dr. Fabio Ferreira Guimarães - OAB/RJ 0098706 D) Recorridos: 1- TACILIO APARECIDA DA SILVA (Dr. Albertinho Possamai-OAB/RJ 0038697 D). 2- RADIKAL ENGENHARIA LTDA. (Dr. Fabio Ferreira Gui marães -OAB/RJ 0098706 D) 3- ALIANÇA COOPERATIVA NACIONAL MULTIDISCIPLINAR DE SERVIÇOS LTDA. (Dra. Carla Martins - OAB/RJ 0124192 D)\"...Por maioria, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da primeira reclamada (Radikal) e também por maioria, dar parcial provimento ao recurso da terceira reclamada, para autorizar a retenção do imposto de renda, sobre as parcelas tributáveis, nos termos da Súmula nº 368, II do C. TST e excluir da condenação a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007\r\n\r\nLaura Maria Crespo\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 94547"
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                            "GABINETE DESEMBARGADORA TANIA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO - 00523-2004-071-01-00-0 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrentes: ANDREA SILVA DOS SANTOS(Adv.: Miguel Antonio Von Rondow - OAB/RJ 53995/D/) e Recorrido: LITOGRAFIA VALENÇA LTDA.(Adv. Marise Garcia, OAB/RJ 45030/D) - “por unanimidade, em acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, contudo, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO - 00537-2005-531-01-00-6 - Recorrente: TEPEL PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA.(Adv.: Fabio Ribeiro de Oliveira OAB/RJ 99280/A) e Recorrido: DENILSON DA SILVA BRITTO.(Adv.: Sandro Sabino Saar Lisboa, OAB/RJ 133627/D)- “por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Vencido o desembargador relator(RICARDO AREOSA), que dava provimento ao recurso e requereu justificativa de voto.”\r\n\r\nRO - 00561-2005-009-01-00-3 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrentes: 1) NIVALDO TEIXEIRA LOBO(Adv.:Mauricio Alves Costa, OAB/RJ 66653/D) e 2)LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A(Adv.Carlos Eduardo Vianna Cardoso, OAB/RJ 49479) Recorridos: 1)LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A(Adv.Carlos Eduardo Vianna Cardoso, OAB/RJ 49479) e 2)NIVALDO TEIXEIRA LOBO(Adv.:Mauricio Alves Costa, OAB/RJ 66653/D - “por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO - 01077-2005-070-01-00-5 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF(Adv.: Rodrigo Frank Rosa Souza - OAB/RJ 132011/D) - Recorrido: CARLOS ALBERTO DE ARCANGELO(Adv.: Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33000/D)- “por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação .”\r\n\r\nRO - 01148-2005-073-01--00-9 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrente: CARLOS ALEXANDRE CERQUEIRA DO NASCIMENTO(Adv.: Cesar Romero Vianna- OAB/RJ 33000/D/) e Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.(Adv. Rosa Maria da Silva Cunha, OAB/RJ 121583/D) - “por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO - 01281-2005-026-01-00-8 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrente: TNL CONTAX S/A.(Adv.: Carlos Eduardo Vianna Cardoso, OAB/RJ 49479/D) Recorrido: ELIZABETH FURTADO COSTA JARDIM(Adv.:, OAB/RJ 69490/D)- “por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, contudo, sem imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO - 01403-2003-052-01-00-0 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA.(Adv:. Vanessa Palomanes dos Santos, OAB/RJ 124364/D) e Recorrida: MONICA CRISTINA DIAS BRAZ.(Adv.: Luiz Manoel Hidalgo Barros, OAB/RJ 11837/D)- “por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAP - 01912-2000-073-01-00-1- (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Agravan te: CESAR CARDOZO DA SILVA.(Adv.: Fernando Tadeu Taveira Anuda, OAB/RJ 40530/D) - Agravado: SEGIL - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA( Adv.: Marcia Andrade Costa, OAB/RJ 80472/D)- “por unanimidade, em acolher, em parte, os embargos de declaração, apenas para melhor esclarecer a fundamentação, contudo, sem imprimir efeito modificativo ao Acórdão, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO - 05360-2001-481-01-00-9 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrentes: 1) PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv.: Antonio Lopes de AlmeidaOAB/RJ 53073/D) e 2)DARIMAR CORREA(Adv.:Mario Sergio Medeiros Pinheiro, OAB/RJ 61376/D - Recorridos:-1) DARIMAR CORREA(Adv.:Mario Sergio Medeiros Pinheiro, OAB/RJ 61376/D) e 2) PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv.: Antonio Lopes de AlmeidaOAB/RJ 53073/D) - “por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para prestar maiores esclarecimentos, sem, contudo, conferir-lhe efeito modificativo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006, Mariângela Masson Pereira, Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 87260"
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                        "95475": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: AI-01421-2004-003-01-01-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATOR JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - Agte: TELERJ CELULAR S/A (Adv. Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimarães - OAB/RJ- 0094186/D) - Agdo: GERSON ALEXASANDRO SIMÕES CRUZ (Adv. Dr. - Raphael Martins Vieira OAB/RJ 0121262/D),).\r\n\r\n“...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada. “\r\n\r\nPROCESSO: RO-00134-2005-019-01-00-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATOR JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - Rcte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Dra. Vera Lucia Viegas da Silva - OAB/RJ- 0047018/D) - Rcdo: ROSA ANGELA SILVEIRA CERQUEIRA (Adv. Dr. - Carlos Eduardo Costa Bastos OAB/RJ 0053892/D),).\r\n\r\n“...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela reclamada. “\r\n\r\nPROCESSO: RO-00743-2004-063-01-00-9 - RELATOR JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - Rcte: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA (Adv. Dra. Vanusa Vidal - OAB/RJ- 0087433/D) - Rcdo: GETULIO CARLOS DA SILVA (Adv. Dr. - Felipe Adolfo Kalaf OAB/RJ 0057634/D),).\r\n\r\n“...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada. “\r\n\r\nPROCESSO: RO-00876-2004-012-01-00-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATOR JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - Rcte: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv. Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ- 0027439/D) - Rcdo: MANOEL MARIO DOS SANTOS (Adv. Dr. - Moyses Ferreira Mendes OAB/RJ 0071097/D),).\r\n\r\n“...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. “\r\n\r\nPROCESSO: RO-01421-2002-001-01-00-9 - RELATOR JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - Rcte: NEY HOMERO DA SILVA ROCHA (Adv. Dr. Humberto Jansen Machado - OAB/RJ- 0013911/D) - Rcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS (Adv. Dr. - Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 0020283/D).\r\n\r\n“...por maioria, vencida a Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA, vez que negava provimento ao apelo, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para afastar a prescrição extintiva acolhida pela r. Sentença e condenar a reclamada a proceder ao reposicionamento do reclamante no cargo máximo de Engenheiro I - U-7-A a partir de novembro de 1994, bem como aos sucessivos enquadramentos posteriores até o cargo de Engenheiro I U-7-C, com reflexos em toda a sua remuneração e no FGTS e ao pagamento das diferenças da gratificação de representação, ante a redução ocorrida, no período comprovado nos autos, com base nos contracheques (setembro/95, outubro/95, março/2001, fevereiro/99, março/99, abril/99 e dezembro/96 - fls. 15/21) cabendo à reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. ns 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei nº 8.212/91. Custas, em reversão, pela reclamada.”\r\n\r\nPROCESSO: RO-01676-1999-012-01-00-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATOR JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - Rcte: PEDRO SOARES DA SILVA (Adv. Dr. Francisco Gregório da Silva - OAB/RJ- 0066927/D) - Rcdos: 1 - OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Adv. Dra. - Silvana Pacheco Lopes de Almeida OAB/RJ 0000855/B); 2 - CIA. DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv. Dr. Carlos Frederico Linhares Terra - OAB/RJ 0080607/D).\r\n\r\n“...por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da 2ª reclamada - Metrô, para determinar que conste da parte dispositiva do acórdão embargado que a condenação refere-se somente a primeira reclamada; por unanimidade, acolher os embargos de declaração da Opportrans, para determinar que a condenação da parcela “abono salarial” seja limitada ao valor de R$ 140,00, correspondente a 1ª parcela.”\r\n\r\nPROCESSO: RRPS-01191-2004-065-01-00-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATOR JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - Rcte: NORMA DE SOUZA CHRISTINO (Adv. Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ- 0091271/D) - Rcdo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Dra. - Narciza Maria Santos Ramos OAB/RJ 0079941/D),).\r\n\r\n“...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, mantida na íntegra a decisão embargada.”\r\n\r\nRoseane Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 95475"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "87133": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESTAURAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nProc. RO 011034/00 - 05a. Turma - Rcte: JOSE CARLOS ALVES DAS NEVES E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 017276/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia da homologacao da restauracao. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 87133"
                            ],
                            "87088": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nRECURSOS ORDINÁRIOS\r\n\r\n00044-2005-246-01-00-0 Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):FERNANDA BARBOSA (Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40530-D) - Recorrido(s):TNTL CONTAX S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462-A) ; TNL - PCS S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162-D) -RECLAMANTE/RECLAMADOS: Tomar ciência dos despachos de fls. 241 e 245, a seguir transcrito:Manifestarem-se sobre a interposição de embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, ante o requerimento de efeito modificativo do julgado.”\r\n\r\n00165-2005-202-01-00-8 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): ODILON PEREIRA DA COSTA (Adv.Ruy de Araujo Junior - OAB/RJ 123366-D) - Recorrido(s): CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (Adv.Cyntia Pinto Sussekind Rocha - OAB/RJ 93675-D) -RECLAMANTE/RECLAMADO: Tomar ciência dos despachos de fls. 200 e 202, a seguir transcrito:Manifestarem-se sobre a interposição de embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nRO - 00680/00 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):UBIRATAN DOS SANTOS LESSA - Recorrido(s): ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - PREVHAB (Adv. Frederico de Moura Leite Estefan - OAB/RJ 79995-D); CAIXA ECONIMICA FEDERAL (Adv.José Claudio Corte Real Carelli - OAB/RJ 76975-D) RECORRIDOS/RECLAMADOS: Tomar ciencia do despacho proferido as fls. 116, a seguir transcrito: ”Notifiquem-se as partes, sendo o Reclamante por edital, para que, sob pena de preclusão, manifestem-se sobre as cópias acostadas aos autos e digam sobre seus interesses jurídicos. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo reclamante.”\r\n\r\n01603-2004-032-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):BANCO ITÁU S.A. (Adv.Carlos Edaurdo Bosisio - OAB/RJ 16162-D) ; LUCIANA REIS DE OLIVEIRA (Adv.Jorge Aurelio Pinho da Silva - OAB/RJ 83266-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - RECLAMADO:Tomar ciência do despacho de fls.425, a seguir transcrito: “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interposto pela reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRO - 2668/01 Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Elton Nobre de Oliveira - OAB/RJ 68058-D); SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira - OAB/RJ 29667-D) - Recorrido(s): LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA COELHO DA PAZ (Adv. Sebastião de Souza-OAB/RJ 351-D)-RECLAMANTE: Tomar ciencia do despacho de fls.800, a seguir transcrito: “Tendo em vista que o reclamante e seu i. causídico não cumpriram a determinação de fls. 794, deixando o prazo transcorrer in albis, sem que fosse apresentada procuração com poderes de renúncia, a mesma não pode ser homologada”. RECLAMANTE/RECLAMADOS: Notifiquem-se as partes para que, sob pena de preclusão, manifestem-se sobre as cópias acostadas aos autos e digam sobre seus interesses jurídicos. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo reclamante.”\r\n\r\nRO - 5154/01 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): VERA LUCIA SIQUEIRA BRITO (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan- OAB/RJ 30539-D); ROBATA RESTAURANTE LTDA. (Adv. Stéfano Egmont Baltz - OAB/RJ 41800-D) - Recorrido(s): OS MEMOS- RECLAMANTE: Tomar ciencia do despacho proferido na petição protocolada em 25/08/06, conforme despacho as fls. 74.” \r\n\r\nRO - 8736/99 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): BANCO ITÁU S.A. (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ 20981-D); EDUARDO FRANKLIN COSTA SOARES (Adv. Lenicio Figueiredo Salles - OAB/RJ 68553-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - RECLAMADO: Tomar ciencia do despacho de fls. 96, a seguir transcrito:”Indefiro o requerimento, uma vez que precluso o prazo de apresentação de suas provas.” \r\n\r\nRO - 9070/01 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): EDILSON DE CARVALHO (Adv.Valter Gonçalves Martins - OAB/RJ 46815-D) - Recorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162-D) -RECLAMANTE:Tomar ciencia do despacho de fls. 71, a seguir transcrito:”Em que pese haver equívoco no nome das partes no ofício emitido pela Vara, o número do processo está correto e o número do ofício idem, não havendo dúvidas de que o juízo a quo não possui cópias a oferecer.”\r\n\r\nRO - 10.412/01 - .Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):A.F. BARBOSA IMPERMEAB. PREST. SERV. LTDA-ME (Adv.Edson Baldoino Junior - OAB/RJ 162589-D) - Recorrido(s):PAULO RONALDO DE SOUZA ANIZIO (Adv.Heleno de Souza Sardinha - OAB/RJ 60086-D) - RECLAMANTE/RECLAMADO:Tomar ciencia do despacho de fls.69, a seguir transcrito: “Notifiquem-se as partes para que, sob pena de preclusão, manifestem-se sobre as cópias acostadas aos autos e digam sobre seus interesses jurídicos. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo reclamante.”\r\n\r\nRO - 11.118/99 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLIMITRENS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683-A) - Recorrido(s): LUIZ BARBOSA DOS SANTOS (Adv. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ 95704-D) -RECLAMANTE:”Tomar ciencia do teor contido na petição protocolada em 08/11/06 pela Reclamada , conforme despacho de fls. 73.” \r\n\r\nRO - 11.773/01 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv.Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162-D) - Recorrido(s):PAULO CESAR RICCA NETO (Adv. Paulo Cesar de Araújo - OAB/RJ 57850-D) - RECLAMADO:Tomar ciencia do despacho de fls. 96, a seguir transcrito: “Defiro a devolução do prazo.”\r\n\r\nRO - 12.856/00 Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):BANCO BANERJ S.A.; BANCO ITAÚ S.A. (Adv. Marcus Vinicius Cordeiro - OAB/RJ 58042-D) - Recorrido(s): ERONIDES DE SÁ (Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda - OAB/RJ 58306-D) - RECLAMANTE: Tomar ciência do teor contido na petição protocolada em 01/11/06 no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o despacho de fls. 77.\" \r\n\r\nRO - 17.375/00 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s)REXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; GILBERTO GUARANHA (Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários no Município do Rio de Janeito); BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO (Adv.Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D); CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ (Adv. José Avelino Serrao Junior - OAB/RJ 55364-D); ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv.Hamilton Barata Neto - OAB/RJ 47006-D)-Recorrido(s): OS MESMOS. RECLAMANTE: Tomar ciencia da petição protocolada em 15/09/06 no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho às fls. 185.” \r\n\r\nRO - 18564/99 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):SINDICATOS DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ 106115-D) - Recorrido(s): CEDAE- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv.Ricardo Cesar Rodrigues Pereira- OAB/RJ 62321-D) -RECLAMANTE/RECLAMADO:Tomar ciencia do despacho proferido as fls. 164: “Notifiquem-se as partes para que, sob pena de preclusão, manifestem-se sobre as copias acostadas aos autos e digam sobre seus interesses jurídicos. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo reclamante.\r\n\r\nRO - 19153/01 -Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):TELERJ-TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv. Cristóvão Tavares Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77988-D) - Recorrido(s) FABIANO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ 33316-D) - RECLAMANTE: ciência do despacho de fls. 86, a seguir transcrito: ”Rejeito a impugnação, uma vez que as cópias foram apresentadas dentro do prazo concedido às fls. 52.” \r\n\r\nRECLAMANTE/RECLAMADO: ciência do despacho de fls. 79, a seguir transcrito: Notifiquem-se as partes para que, sob pena de preclusão, manifestem-se sobre as copias acostadas aos autos e digam sobre seus interesses jurídicos. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo reclamante.” \r\n\r\nRO - 25.658/99 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):EISA ESTALEIRO ILHA S.A. (Adv.Elizabeth Lucia de Castro Noronha - OAB/RJ 52057-D); JOSÉ PAULO DE AZEVEDO VASCONCELLOS (Adv. Mara Pose Vasquez - OAB/RJ 78247-D) - Recorrido(s): JOSÉ PAULO DE AZEVEDO VASCONCELLOS (Adv. Mara Pose Vasquez - OAB/RJ 78247-D); EISA ESTALEIROILHA S.A. (Adv.Elizabeth Lucia de Castro Noronha - OAB/RJ 52057-D); INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S.A IVI (Adv. Neuza Maria Lamy Rosario - OAB/RJ 70181-D) -RECLAMANTE/RECLAMADO: “Tomar ciencia do despacho de fls. 116, a seguir transcrito: “Notifiquem-se as partes para que, sob pena de preclusão, manifestem-se sobre as copias acostadas aos autos e digam sobre seus interesses jurídicos. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo reclamante.” \r\n\r\nRO - 26.451/99 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D. Oliveira - OAB/RJ 35271-D) - Recorrido(s):ELIAS GOMES DE OLIVEIRA (Adv.Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069-D) -RECLAMANTE : “Tomar ciencia da petição protocolada em 08/11/06 no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho as fls. 118.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 87088"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nProc. RO 023168/00 - 05a. Turma - Rcte: SERVICO SOCIAL DE ESTRADAS DE FERRO (SESEF) E OUTRO S AB:RJ 073603/D AB:RJ 082466/D AB:RJ 082466/D AB:RJ 073603/D ] Adv. da Rcte: Informar o atual endereco da reclamante, no prazo de 10 dias. conforme desp. fls.138. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 87137"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO\r\n\r\nRO - 24.374/00 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):LAURA BEATRIZ DOS SANTOS PAIXÃO (Adv. Jorge Ecir Silva Soares - OAB/RJ 39025-D) - Recorrido(s): AÇOUGUE NOSSA SENHORA DA LAPA LTDA. - Fica notificada AÇOUGUE NOSSA SENHORA DA LAPA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, do inteiro teor dodespacho abaixo transcrito: ”Notifiquem-se as partes para que, sob pena de preclusão, manifestem-se sobre as cópias acostadas aos autos e digam sobre seus interesses jurídicos. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo reclamante.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 5ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 87128"
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                            "87116": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRO - 00680/00 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):UBIRATAN DOS SANTOS LESSA - Recorrido(s): ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - PREVHAB (Adv. Frederico de Moura Leite Estefan - OAB/RJ 79995-D); CAIXA ECONIMICA FEDERAL (Adv.José Claudio Corte Real Carelli - OAB/RJ 76975-D) - Fica notificado UBIRATAN DOS SANTOS LESSA, que se encontra em local incerto e não sabido, do inteiro teor dodespacho abaixo transcrito: ”Notifiquem-se as partes, sendo o Reclamante por edital, para que, sob pena de preclusão, manifestem-se sobre as cópias acostadas aos autos e digam sobre seus interesses jurídicos. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo reclamante.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 5ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 87116"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto R. Silva": {
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                            "96826": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n02022-2003-511-01-00-4 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO) ALEXANDRE DE AZEVEDO, WILLIAM FRANKLIM DE BARROS, JEFFERSON MARTINS SOUZA e ANDREZZA CRISTINA DE ATHAYDE MADEIRA (Adv: José Cosme Madeira - OAB/RJ 41358) Recdo: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Assist. Procuradoria Municipal de Nova Friburgo)”... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do desembargador relator. Pelo reclamante, fez uso da palavra o Dr. José Cosme Madeira.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 96826"
                            ],
                            "96807": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n01289-1992-008-01-00-7 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Agte: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Adv: Mario Cláudio Gonçalves Roballo - OAB/RJ 99133) Agdo: HAROLDO GIUSTI LEMOS (Adv. Cristóvão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ 6305)”... por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo o julgado, declarar nulos os atos processuais praticados a partir da publicação no Diário Oficial do dia 23.11.2005, devendo ser reincluído o feito em pauta para julgamento do agravo de petição e repetidos, de forma regular, os atos processuais de intimação, observando-se a correta indicação do patrocínio da agravante em nome do Dr. Mário Cláudio Gonçalves Roballo, OAB/RJ nº 99.133, conforme instrumento procuratório de fls. 646, ficando prejudicado o restante do apelo, nos termos do voto do desembargador relator, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 96807"
                            ],
                            "98361": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00202-1990-027-01-00-0 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S/A DOCENAVE (Adv: Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia - OAB/RJ 107306) Agdo: SINDICATO NACIONAL OFICIAIS DE RADIOCOM. DA MARINHA MERCANTE E OUTRO (Adv. Edson Martins Areias - OAB/RJ 94105) ”..., por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do desembargador relator. Pelo agravado, presente o Dr. Edson Martins Areias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 98361"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "94476": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO 17392/98 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I- MIRTH DOS SANTOS (Dr. Rachel Rodrigues Barbosa OAB/RJ 98212/D), II- ASSOC PREV EMPR BANCO NAC HABITAÇÃO PREVHAB (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan OAB/RJ 79995/D), III- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. José Claudio Corte Real carelli OAB/RJ 76975/D). Recorridos: OS MESMOS.”...por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade passiva ad causam, argüidas pelas reclamadas-recorrentes e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante e dar provimento aos apelos das reclamadas para absolvê-las do pagamento da restituição integral das contribuições vertidas pelo reclamante à PREVHAB e, em conseqüência, julgar IMPROCEDENTE o pedido, com inversão do õnus da sucumbência, sendo as custas de R$ 20,00, pela reclamante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação, das quais fica dispensada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 94476"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Wanderley Valladares Gaspar": {
                        "Atos": {
                            "96275": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nGAB. DES. WANDERLEY VALLADARES GASPAR (Relator)\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nAP 4821/00 - Agravante:BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO S.A.(adv Afonso Cesar Burlamarqui OAB/RJ 15925D), Agravado: ESPÓLIO DE PAUILO EDUARDO OLYNTHO REHDER (adv Luiz Carlosd Valle Nogueira OAB/RJ 116/B), “...homologo......a restauração dos presentes autos...”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\n12809/99 (RO) - Recorrente: CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO (Dr. Marcelo Calumbi Lisboa - OAB - 90213/D) - Recorrido: VERÔNICA KELLY Venâncio (Dr. Edmilson Baptista Alves - OAB - 44765/D) - “por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006\r\n\r\nkatiab.santos-téc.jud.\r\n\r\nId: 96275"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "95380": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: RO-01899-2003-008-01-00-4 - RELATOR JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - Rcte: COOPERAR SAÚDE COOP PREST SERVIÇOS SAÚDE LTDA (Adv. Dr.André Luiz Cardoso Rodrigues - OAB/RJ- 0077596/D) - Rcdos: 1 - MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA ALVARENGA (Adv. Dr. - Ricardo Paz da Costa OAB/RJ 0074279/D); 2 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro).\r\n\r\n“...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto.“\r\n\r\nRoseane Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 95380"
                        ],
                        "98485": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nCONCLUS O DE ACÓRD OS\r\n\r\n00125-2005-471-01-00-7 RO (1 VT/Itaperuna) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Carmem de Oliveira Henrique (Dr. Vivaldo Pereira da Silva RJ 031880 D ). Recorrido: Municipio de Italva (Procuradoria Munic de Italva). - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, afastando a prescriç o declarada na Instância Ordinária e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar o réu no pagamento das importâncias devidas a título de FGTS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00437-2004-019-01-00-4 RO (19ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 0105246 D J 081427 D ). - \"... por unanimidade, n o conhecer do recurso ordinário, pronunciando sua deserç o.\"\r\n\r\n00505-2005-481-01-00-9 RO (1 VT/MACAE) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIC O. RECORRIDO: ANDREZA DA CRUZ FIGUEIREDO VELASCO (DR. TELMA ELITA MELLO BOTTA RJ 085676 D ). - \"... por unanimidade, admitir o reexame neces sário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00526-2005-206-01-00-1 RO (6ª VT/DUQUE DE CAXIAS) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC DE DUQUE DE CAXIAS). RECORRIDO: SHIRLENE GAMA DA SILVA (DR. GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA RJ 073026 D ). - \"... por unanimidade, n o conhecer do recurso voluntário, pronunciando sua intempestividade, bem como da remessa obrigatória, ante o valor da causa. Foi determinada a retificaç o da autuaç o para fazer constar o reexame necessário.\"\r\n\r\n00835-2005-202-01-00-6 RO (2ª VT/DUQUE DE CAXIAS) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: INMETRO-INST.NAC. DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (DR. VALDIR BENEDITO ROSA RJ 069292 D J 035629 D ) E TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. - \"... por unanimidade, admitir a remessa necessária e conhecer do recurso voluntário, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01166-2005-301-01-00-1 RO (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Telemar S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 078818 D P 0069061 / D). - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a multa do art. 477 da CLT. O Ministério Público n o vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos.\"\r\n\r\nUilna Carvalho de Souza -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 98485"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "97815": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00002-2005-243-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:PAULO CERQUEIRA PEREIRA DE SÁ (Dr. Mauro Arkader - OAB/RJ 60080) - Recorrido:FALLMS DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA (Dra. Daniella Menezes Cameira - OAB/RJ100455) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, conceder a gratuidade de Justiça, postulada pelo Autor, isentando-o do pagamento das custas processuais, e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00002-2006-015-01-00-6(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:ALBERTINA MARTIN DE MELLO (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ 0000351) - Recorridos: 1)CAIXA SEGURADORA S/A. (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ2496/A)2)CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra. Ana Regina Shuenquener de Araújo - OAB/RJ 84374) - “...por unanimidade,conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida pela primeira ré (Caixa Seguradora S.A.) e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00009-2005-223-01-00-8(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:ROSELY SILVA CONCEIÇÃO (Dra. Deise dos Santos Sampaio - OAB/RJ 0064818) - Recorridos: 1)CLÍNICA DENTARIA WONA. (Dr. Marcelo da Silva Mattos - OAB/RJ 77958)2)VANIA MARIA DA SILVA (Dr. Marcelo da Silva Mattos - OAB/RJ 77958) - “...por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição bienal, argüida pela primeira ré em contra-razões, e negar provimento ao recurso da autora, mantendo íntegra a decisão de Primeiro Grau.”\r\n\r\n00040-2004-064-01-00-7(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA (Dra. Myriam Farias Pereira - OAB/RJ 51292) - Recorrido: RONALDO BARROS MELO (Dr. Henrique Casimiro Farias- OAB/RJ 114408) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, argüida pelo Autor em contra-razões, conhecer do recurso da Ré e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n00052-2000-047-01-00-2(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:JOSÉ CARLOS DE MELLO (Dra. Rosimar Figueiredo Lessa - OAB/RJ 79384) - Recorrido:COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ 67617) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Autor e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a responsabilidade da Ré no tocante aos haveres do Autor, acrescer à condenação o pagamento das diferenças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativos aos meses de janeiro a maio de 1987, bem como para determinar a aplicação dos juros de 1% ao mês de forma simples, em consonância com a Lei nº 8.177/91.”\r\n\r\n00062-2006-015-01-00-9(RRPS) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:MOISÉS GUIMARÃES BARROS (Dr. José Roberto da Silva - OAB/RJ 25591) - Recorrido:COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO (Dr. Rodolfo Del Ponte - OAB/RJ59324) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, manter a r. sentença que pronunciou a prescrição bienal e negar-lhe provimento.” \r\n\r\n00077-2005-073-01-00-7(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:GRANDE ESTILO QUADROS LTDA (Dr. Luiz Claudio de Souza Franca - OAB/RJ 78353) - Recorrido: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS DIAS (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00083-2006-441-01-00-3(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:LUCIANO SARTORI BON (Dr. Paulo Cezar Sales Barrozo - OAB/RJ 43573) - Recorrido: COMPANHIA INDUSTRIAL DE PAPÉIS CANTAGALO S/A (Dr. Guilherme Monteiro de Oliveira - OAB/RJ 38566) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00200-2006-061-01-00-0(AP)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: SANDRA OLIVERO REGO MONTEIRO (Dr. Felippe Zeraik - OAB/RJ 30397) -Agravado: MIGUEL ALBERTO (Dra. Tania Azevedo de Oliveira - OAB/RJ 69600) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00295-2004-501-01-00-8(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS (Dr. Procuradoria Munic de Nilópolis) - Recorrido:GABRIEL JOSÉ BENEDITO DA CRUZ (Dr. Gerson Serrano Filho - OAB/RJ33051) - “...por unanimidade, acolher a preliminar, argüida pelo Ministério Público do Trabalho, e não conhecer do recurso por ausência de sucumbência .”\r\n\r\n00340-2005-053-01-00-3(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A (Dr. Robson Domingues de Oliveira - OAB/RJ 76481) - Recorrido: MANOEL CONCEIÇÃO LAUREANO (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de extinção do feito e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00382-2004-021-01-00-9(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: CAIXA ECONÔMICA FE DERAL(Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ 63815) - Recorrida: MARIZETE DE MELLO MARINS (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91271)- “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00407-2002-045-01-00-2(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1)SIMONE VIEIRA GUILHERMINO. (Dra. Denise Jane da Silva Costa - OAB/RJ 71573)2)MASSA FALIDA UNISERV UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA A/C TERCEIRO LIQUIDANTE (sem advogado) - “...por unanimidade,conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO quanto ao Imposto de Renda, dar-lhe provimento parcial, para determinar que os juros sejam calculados, a partir do ajuizamento da ação, de forma simples, à razão de 1% ao mês, nos moldes da legislação em vigor, bem como para determinar que a dedução da cota previdenciária e a incidência do Imposto de Renda observem os termos da Súmula nº 368 da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\n00416-2005-037-01-00-1(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:JAMIL SOARES DA SILVA (Dr. Deliro Batista da Silva - OAB/RJ84862) - Recorridos: 1)CJF DE VIGILÂNCIA LTDA. (Dr. Lúcio Paulo dos Santos - OAB/RJ 0001941/A)2)PROJECON DE VOLTA REDONDA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Dra. Marisa Miranda - OAB/RJ 63822) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a r. Sentença, condenar a Ré ao pagamento das horas extras laboradas a partir da oitava diária e/ou 44ª semanal, considerando o horário constante dos controles de freqüência acostados às fls. 40/47, com o adicional de 50%, e dos repousos semanais não compensados, com o adicional de 100%, com os reflexos nos cálculos do repouso semanal remunerado, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários proporcionais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inclusive os 40%) e aviso prévio, devendo ser observada a variação salarial dos períodos e o disposto nas Súmulas nºs 264 e 347 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Foi determinada a dedução do que foi pago a esse título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Autor, tudo a ser apurado na liquidação do julgado.”\r\n\r\n00422-2005-040-01-00-1(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Natália Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99328) - Recorridos:1)CATIANA ZELINA DAUMAS (Dr.Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ 54266)2)RADICAL SERVICE CONSERVADORA LTDA (Dr. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira - OAB/RJ 57317) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, tendo em vista a intenção meramente protelatória da oposição do remédio processual escolhido, nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil .”\r\n\r\n00544-1994-301-01-00-6(AP) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante: TELERJ TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Gilberto de Toledo OAB/RJ 25369) - Agravados: 1)INÊS JOSE DA SILVA (Dr. Venilson Jacinto Beligolli - OAB/RJ 51537)2)PRO-SER PROMOÇOES E SERVIÇOS LTDA (sem advogado) - “...por unanimidade, acolher a preliminar de irregularidade de representação, porque ausente um dos pressupostos de admissibilidade, e não conhecer do agravo interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A..”\r\n\r\n00626-2001-073-01-01-2(AP) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante:TECNOFORM S/A (Dr. Silvio Alves da Cruz -OAB/RJ 43340) - Agravado: MARCIO GONÇALVES DE ANDRADE (Dra. Dalia Patricia Gomes Tayguara - OAB/RJ 91444) - “...por unanimidade, suscitar de ofício e acolher a preliminar, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de Trabalho de origem, para a devida apreciação do mérito dos Embargos à Execução, anulando, em conseqüência, o respeitável despacho proferido a fls. 44.”\r\n\r\n00747-2004-013-01-00-0(RO) - Redator Designado: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:VANESSA DOS SANTOS GOMES (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva - OAB/RJ 79919) - Recorridos: 1)CREDICARD S/A. (Dra. Paula Ferreira - OAB/RJ 100607)2)ORBITALL SERVIÇOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA (Dra. Paula Ferreira - OAB/RJ 100607) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, deferindo o pedido de gratuidade de justiça, e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01088-2005-008-01-00-5(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:GENÁRIO VIANA (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro - OAB/RJ 91043) - Recorridos: 1)PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Dr. Marco Antonio Bazhuni - OAB/RJ 37062)2)FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71427) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, porquanto inexistente, ante a irregularidade de representação.” \r\n\r\n01112-2004-062-01-00-0(AP)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: ELIZABETH SULLEIMAN KAHWAGE (Dr. Antonio Lourival de Oliveira - OAB/RJ 130489) -Agravada: ANA CARLA SCHMIDT SANT’ANA KHOURY (Dr. Thiago Ramos Pinto Gomes - OAB/RJ 117429) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01571-2005-070-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrrente:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS PANIFICAÇÃO CONFEITARIA MRJ (Dra. Valéria Barcellos -OAB/RJ 112606) - Recorrido: CONFEITARIA MARAVILHA DO BAIRRO LTDA ME (Dr. Iarapiassu Francisco Martins - OAB/RJ 66804) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01753-2005-058-01-00-7(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: ANTONIO CARLOS PEREIRA E OUTRO(S) (Dra. Fabiana Regina Torres - OAB/RJ 111688) -Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Cíntia de Freitas Gouveia - OAB/RJ 51050) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n03332-2003-342-01-00-8(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:HÉLIO CAMPOS (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) - Recorrido:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIO NAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ15925) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, colhido o voto de desempate do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, tão-somente para afastar a prescrição extintiva, julgando improcedente o pedido de diferenças referentes à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficaram vencidos os Desembargadores ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO e THEOCRITO BORGES DO SANTOS FILHO, que o proviam, para afastar a prescrição declarada, deferir a verba honorária e julgar procedente em parte o pedido inicial, excluída a multa do artigo 467 da CLT.”\r\n\r\n04362-2003-341-01-00-5(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:JOSÉ DE SOUZA NETO (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira - OAB/RJ 66360) - Recorrido: LIZMONTAGENS DO BRASIL LTDA (Dra. Maria Lucia Araújo Miranda - OAB/RJ 84608) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nSheila Maria Gil Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 97815"
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                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA \r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00118-2005-007-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SAMPAIO (Dr. Alexander Madureira Barbosa - OAB/RJ 107238/D) - Recorrida: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A. (Dr. Alberto Esteves Ferreira - OAB/RJ 24451/D) - LUIZ CARLOS BARBOSA: Manifestar-se sobre os Embargos de declaração.”\r\n\r\n00486-2005-037-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) ELIABE SOUZA DE OLIVEIRA (Dra. Maria Amélia Cordeiro Lima Maud - OAB/RJ 44910/D) e II) ATL TELECOM LESTE S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - 0AB/RJ 27439/D) - Recorridos: I) ELIABE SOUZA DE OLIVEIRA (Dra. Maria Amélia Cordeiro Lima Maud - OAB/RJ 44910/D), II) ATL TELECOM LESTE S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - 0AB/RJ 27439/D) e III) QUALITY E HONESTY - COOP. PREST. SERV. INFORMÁTICA TELEMARKETING LTDA. (Dr. Alan Carlos Gomes de Souza - OAB/RJ 118808/D) - ATL TELECOM LESTE S.A.: Manifestar-se sobre ata de fls. 254.\r\n\r\n00526-2005-491-01-00-1 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) SÉRGIO XAVIER DO NASCIMENTO (Dr. Edivar Souza Tavares - OAB/RJ 97630/D) e II) AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D) - Recorridos: OS MESMOS - SÉRGIO XAVIER DO NASCIMENTO: Tomar ciência da devolução do prazo.\r\n\r\n00565-2004-071-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) JEANE DE ARAÚJO CARNEIRO SILVA (Dra. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88998/D) e II) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ 63815/D) - Recorridos: OS MESMOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre os embargos de declaração.\r\n\r\n00636-2002-065-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) CLÁUDIO ROBERTO NAZARETH (Dr. Reynaldo Emanuel dos Anjos - OAB/RJ 72192/D) e II) EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A. (Dr. Cláudio Luiz Lobo - OAB/RJ 73762/D) - Recorridos: OS MESMOS - CLÁUDIO ROBERTO NAZARETH: Manifestar-se sobre os embargos de declaração.\r\n\r\nRO-695/01 - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: HOTEL PALMEIRAS LTDA. (Dra. Cláudia Ramalho Lima - OAB/RJ 74015/D) - Recorrida: ROSÂNGELA DE SOUZA (Dr. Jucea Oliveira de Siqueira - OAB/RJ 71678/D) - HOTEL PALMEIRAS LTDA: Juntar aos autos cópias da contestação, sentença, recurso ordinário e das guias de custas e depósito recursal no prazo de dez dias, e, ainda, regularizar sua representação nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nROSÂNGELA DE SOUZA: Regularizar sua representação no prazo de dez dias.\r\n\r\n00711-2004-342-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CIMENTO RIO BRANCO S.A. (Dr. Luiz Antônio Vieira - OAB/SP 51171/D) - Recorrido: DIVINO AMADO DA SILVA AMARAL (Dr. Carlos Elias dos Santos Curty - OAB/RJ 34958/D) - CIMENTO RIO BRANCO S.A.: Manifestar-se sobre os embargos de declaração.\r\n\r\n01066-2004-020-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: POSADAS DO BRASIL LTDA. (Dr. Maurício Lima dos Santos - OAB/RJ 99102/D) - Recorridos: I) ALLAN JORGE SANTANA BARROS (Dr. Joelson Silveira Fernandes - OAB/RJ 83027/D) e II) CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S.A. COM. CONSTR. (Dr. Francisco Nigro dos Alves Vivona - OAB/RJ 1619/B) - POSADAS DO BRASIL LTDA.: Regularizar sua representação, uma vez que o substabelecimento sem reserva não veio aos autos.\r\n\r\n01115-2004-052-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047/D) - Recorrida: SUZANA NERES MACHADO DE SOUZA (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808/D) - TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA.: Manifestar-se sobre os embargos de declaração.\r\n\r\n01576-2003-024-01-00-0 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIBANCO S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D) - Recorridos: I) ALEXANDRE SUTHIL BARBOSA (Dra. Glória Regina Ferreira Mendes - OAB/RJ 70828/D) e II) AJE VIGILÂNCIA SEGURANÇA LTDA. - ALEXANDRE SUTIL BARBOSA: “Indefiro. Diligencie a parte.”\r\n\r\n01843-1993-017-01-01-0 (AI) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: JORGE LA SAIGNEN DE BOTTON (Dr. Nicola Manna Piraino - OAB/RJ 63627/D) - Agravado: ROBERTO DE ABREU COSTA (Dr. Issa Assad Ajouz - OAB/RJ 37574/D) - ROBERTO DE ABREU COSTA: Contraminutar o agravo de petição, para seu imediato julgamento, na forma dos parágrafos 6º e 7º, do art. 897, da CLT.\r\n\r\nRO-17740/99 - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIBENS COML. IMPORT. EXPORT. E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Antônio Fernandes de Oliveira Netto - OAB/RJ 78784/D) - Recorrido: LUIZ CLÉBER SILVA CALDAS (Dr. Idenir Martins dos Santos - OAB/RJ 61794/D) - UNIBENS COML. IMPORT. EXPORT. E SERVIÇOS LTDA.: Responder aos termos da presente restauração de autos, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 96939"
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                        "93283": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 00055-2006-010-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ADÁRIO DUARTE DA SILVEIRA (Adv.Gilson Bartholomeu Junior - OAB/RJ 114.007) - RECORRIDA: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv.Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00288-2005-055-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: BINGO TIJUCA LTDA. (Adv. Rafael Guimarães Vieites Novaes - OAB/RJ 121.527) - RECORRIDO: RICARDO DA SILVA BITTENCOURT (Adv. Eliane Terto de Almeida - OAB/RJ 69.309) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00292-2004-282-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JOCELINA ÂNGELA ALMEIDA FRANCISCO BROCHADO (Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos - OAB/RJ 71.894) - RECORRIDA: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00546-2004-017-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)NCX TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. (Adv. Mauro Corrêa dos Santos Costa - OAB/RJ 63.898); 2)TNL PCS S/A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio- OAB/RJ 16.162) - RECORRIDA: FLÁVIA CRISTINA SANCHES FERREIRA (Adv. Léo de Oliveira - OAB/RJ 26.911) - \"...por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01075-2002-263-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: WALDEIR DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira - OAB/RJ 83.719) - RECORRIDA: CONSTRUTORA ASTI LTDA. (Adv. José Luiz da Silva Nogueira - OAB/RJ 75.522) - \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01293-2005-052-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ROGÉRIO SANTOS DE ARAÚJO (Adv. Oscar da Silva Sampaio - OAB/RJ 22.681) - RECORRIDA: SEDUÇÃO 234 ALIMENTOS LTDA. (Adv. Heloisa Conceição Beghini da Costa - OAB/RJ 46.611) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01331-2005-055-01-00-2 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)FERNANDA MAIA DE LIMA (Adv. André Henrique Raphael de Oliveira - OAB/RJ 95.437); 2)LOJAS AMERICANAS S.A. (Adv. Luciana da Silva Oliveira - OAB/RJ 90.180) - RECORRIDAS: AS MESMAS - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso da Reclamada e dar parcial provimento ao apelo do Reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01890-2003-035-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO DE ARAÚJO (Adv. Jackson Santos de Amorim - OAB/RJ 72.732) - RECORRIDA: IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS (Adv. Luis Carlos Graça Gosselin - OAB/RJ 78.227) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 02023-2001-017-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LUIZ CÉSAR DIAS DA COSTA (Adv. Sergio Galvão - OAB/RJ 21.332) - RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A. (Adv. Georgina Pedrosa da Costa - OAB/RJ 96.365) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 93283"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n(SUMARÍSSIMOS)\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 459-2005-006-01-00-9 (RRPS) (6ªVT/RJ) Relatora Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1) MONICA VITORINO DE JESUS (Dr.Newton Vieira Pamplona (OAB/RJ 14.677/D) - RECORRIDO: PRINCE NUTRIÇÃO LTDA (Dr. Pedro de Meira Mattos (OAB/RJ 111.145/D). “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente...”.\r\n\r\nProcesso 374-2005-521-01-00-4 (RRPS) (1ªVT/Resende) Relatora Desem bargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: Pci DO BRASIL ENGENHARIA LTDA (Dra. Ana Keila Marchiori (OAB/RJ 112.178/A) - RECORRIDA: ANDREIA VIRGILIO MARIANO RIBEIRO (OAB/Dra. Norma Sueli de Sousa (RJ 84.561/D). “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente...”. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007. Marluce Faget de Paula Carneiro. \r\n\r\nId: 93287"
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                            "GABINETE DA DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n(JUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA)\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 01311-2003-050-01-00-8 (RO) - Relatora: Juíza Dalva Amélia de Oliveira - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: GILSON DO AMOR CARDOSO, LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, MARIA SUELI BAPTISTA SCHULZ, VANIA DAMIANI SOBRAL DE FIGUEIREDO (Adv. Henrique Claudio Maues - OAB/RJ 35.707/D) e FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21.785/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS- \"...por maioria, dar provimento ao recurso da ré para acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem julgamento do mérito (art. 267, V, CPC) em relação a todos os autores, cujo apelo ficou prejudicado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nId: 93295"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 00569-2002-065-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: MARIA ELIZABETH CERQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ 17.276) - RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A. (Adv. Ana Lúcia D'Arrochella Lima - OAB/RJ 63.522) - \"...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01798-2002-049-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. (Adv.Maria de Fátima Fontes Sales - OAB/RJ 1.717/B) - RECORRIDOS: 1)MARCIO BENTO GONÇALVES (Adv. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ 32.720); 2)PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS (sem advogado nos autos) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01688-2004-262-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: EDSON CORDEIRO DE CARVALHO (Adv.Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos - OAB/RJ 61.378) - RECORRIDOS: 1)MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A. (sem advogado nos autos); 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" \r\n\r\nProcesso 00246-2005-063-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: BIANCA APARECIDA DA CRUZ (Adv.Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73.808) - RECORRIDOS: 1)TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Adv. Romario Silva de Melo - OAB/RJ 30.491); 2)BANCO CITIBANK S.A. (Adv. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96.770); 3)BANCO SANTANDER S.A. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67.115) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007. Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete. \r\n\r\nId: 93281"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n01565-2004-039-01-01-2(AI) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA VINHAES (Dr. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia - OAB/RJ-25168/D) Agdos: 1)BANCO DA AMAZÔNIA LTDA (Dr. Marcus Fabrício Eller - OAB/RJ-116972/D) 2)CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A (Dr. Armando Miceli Filho - OAB/RJ-48237/D) - Aos Embargados: 1)BANCO DA AMAZÔNIA S/A 2)CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A - CAPAF: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\n00435-2005-031-01-00-0(AP) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vaconcellos - OAB/RJ-11310/D) Agdo: JEAN IGOR MARGEM (Dr. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ-76206/D) - Ao Agravante: Tomar ciência do 1º item do despacho de fl. 354 \r\n\r\n“Vistos.\r\n\r\n1 - Junte, a empresa agravante, em cinco (5) dias, cópia autêntica do contracheque de agosto/2005...”\r\n\r\n“Rio, 12/12/2006. (a)José Geraldo da Fonseca” juiz.\r\n\r\n00003-2006-050-01-00-8(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: ROSA MARIA CARDOSO SOARES (Dr. Cleyde Agostinho Ramos - OAB/RJ-73797/D) Rcda: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Dr. Célio Tizatto Filho - OAB/RJ-135356/D) - A Embargada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\n00108-2002-223-01-00-7(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes: 1) SINAF - ASSISTENCIAL LTDA E OUTRA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27439/D) 2)ORLANDO SOUZA MARQUES FILHO (Dr. Paulo César Ozório Gomes - OAB/RJ-48841/D) Rcdos: OS MESMOS - Aos Embargados SINAF - ASSISTENCIAL LTDA E OUTRA e ORLANDO SOUZA MARQUES FILHO: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00180-2004-011-01-00-0(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes: 1)ROSANGELA MONTEIRO MIRANDA (Dr. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez - OAB/RJ-39529/D) 2)UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ-107779/D) Rcdos: OS MESMOS - Aos Embargados ROSANGELA MONTEIRO MIRANDA e UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00191-2006-071-01-00-5(RO) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: LE TERRAZZE DI ROMA RESTAURANTE LTDA (Dr. Marcos Henrique Gomes Pinto - OAB/RJ-45476/D) Rcdo: INACIO CASTRO DOS SANTOS (Dr. Marcia Lorenzo da Silva - OAB/RJ-79679 /D) Ao agravado INACIO CASTRO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o agravo.\r\n\r\n00283-2003-015-01-00-4(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: SERGIO JOSE DA SILVA (Dr. Jose Aleudo de Oliveira - OAB/RJ-16376/D) Rcdos: 1)SINVALDO PAULA DE AMOZES (Dr. Luiz Fernando de Souza Calaca - OAB/RJ-56784/D) 2)GUSTAVO SCHMIDT MOREIRA (Dr. Luiz Fernando de Souza Calaca - OAB/RJ-56784/D) 3) COLEGIO NACIONAL (Dr. Luiz Fernando de Souza Calaca - OAB/RJ-56784/D) Aos Embargados SÉRGIO JOSÉ DA SILVA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00371-2005-007-01-00-3(RO) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: TRANSMOTO SERVIÇOS LTDA (Dr. Armando Soares dos Santos - OAB/RJ-67516/D) Rcdo: ALAIR OLIVEIRA MENDES (Dr. William Rodrigues Santos - OAB/RJ-45351/D) - Ao Embargado ALAIR OLIVEIRA MENDES: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00531-2005-056-01-00-4(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: CESA S/A (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB/RJ-98919/D) Rcdo: MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA (Dr. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ-61498/D) - Ao agravado MARCELO DE OLIVEIRA DE SOUZA: Contra-minutar o agravo de instrumento de fls. 92.\r\n\r\n00538-2006-039-01-00-1(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: REGINALDO JOSE DOS SANTOS (Dr. Damazio Souza Soares Filho - OAB/RJ-43438/D) Rcdo: CONDOMÍNIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE (Dr. Jose Dias de Araújo Machado - OAB/RJ-110969/D) - Ao Embargado REGINALDO SOUZA SOARES FILHO: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00549-2005-203-01-00-7(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: CEGELEC LTDA (Dr. Christian Montezuma Mira de Assumpção - OAB/RJ-109541/A) Rcdo: CRISTIANO DANTAS FERREIRA (Dr. Ricardo Bianchi da Silva - OAB/RJ-71951/D) - Ao Embargado CRISTIANO DANTAS FERREIRA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n0666-2004-204-01-00-6(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) 2)ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) 3)DARLAN DA PENHA MARTINS (Dr. Rogério Monnerat dos Santos - OAB/RJ-78995/D) 4)COOPREST - COOPERATIVA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA MANUTENÇÃO LTDA (Dr. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ-45243/D) - Rcdos: 1) DARLAN DA PENHA MARTINS (Dr. Rogério Monnerat dos Santos - OAB/RJ-78995/D) 2)COOPREST - COOPERATIVA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA MANUTENÇÃO LTDA (Dr. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ-45243/D) 3) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Aos Embargados: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00891-2005-009-01-00-9(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: SEGUNDA OPÇÃO BOUTIQUE LTDA (Dr. Rogério Gibson Lyra - OAB/RJ-102235/D) Rcda: PAULINA PALATNIK (Dr. Paulete Ginzbarg - OAB/RJ-32098/D) - A Embargada PAULINA PALATNIK: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00947-2001-045-01-00-5(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: HALBOUTI E KERR PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA (Dr. Antonio Domingos Meirelles Quintella - OAB/RJ 10214/D) Rcda: APARECIDA BARBOSA DA SILVA SANTOS (Dr. Anselmo Torres de Castro - OAB/RJ-62612/D) - A Embargada APARECIDA BARBOSA DA SILVA SANTOS: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00966-1998-023-01-00-8(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: CELSO ALVES (Dr. Hugo Mosca Filho - OAB/RJ-17621/D) Rcdo: PHILIP MORRIS BRASIL S/A (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ-109685/D) - Ao Embargado CELSO ALVES: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01035-2003-073-01-00-1(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA (Dr. Fabrício Silva de Carvalho - OAB/RJ-108212/D) Rcdo: SERGIO FARIA DE ARAÚJO (Dr. Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ- 73808/D) - Ao Embargado SERGIO FARIA DE ARAÚJO: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01050-2005-053-01-00-7(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: SERVICE COOP-COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONÔMICO-PROFISSIONAL - (Dr. Vanusa Vidal - OAB/RJ-87433/D) Rcda: MARINA ARAUJO LOURENÇO (Dr. Carmem Lucia Constant - OAB/RJ-53145/D) - Ao Recorrente: Tomar ciência do despacho de fls.123verso: ”Vistos, Notifique-se o recorrente do despacho de fls. 123. Após, prossiga-se. \r\n\r\nRio, 04/12/2006. (a)José Geraldo da Fonseca” juiz. \r\n\r\n01248-2004-054-01-00-6(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: JOELMA FERREIRA DOS SANTOS (Dr. Maria de Fatima Vital Antunes - OAB/RJ-63529/D) Rcdos:1) IPPP - INSTITUTO DOS PROFESSORES PÚBLICOS E PARTICULARES ERJ (Dr. Alessandra Paes Barreto Salomão - OAB/RJ-95263/D) 2)NUSEG NUCLEO DE ESTUDOS GOVERNAMENTAIS (Dr. Marcelo Cinelli de Paula Freitas - OAB/RJ-74140/D) 3)DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RIO DE JANEI RO (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - A Embagada JOELMA FERREIRA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01335-2005-039-01-00-1(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes: 1)PAULO SERGIO VOLPINI DA TRINDADE (Dr. Cléa Carvalho Fernandes Cavacanti de Souza - OAB/RJ-88998/D) 2)CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Letícia Marques do Nascimento - OAB/RJ-97702/D) Rcdos: OS MESMOS - Ao Embargado PAULO SERGIO VOLPINI TRINDADE: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01248-2004-054-01-00-6(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: JOELMA FERREIRA DOS SANTOS (Dr. Maria de Fátima Vital Antunes - OAB/RJ-63529/D) Rcdos: 1) IPPP - INSTITUTO DOS PROFESSORES PÚBLICOS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Alessandra Paes Barreto Salomão - OAB/RJ-95263/D) 2)NUSEG - NÚCLEO DE ESTUDOS GOVERNAMENTAIS (Dr. Marcello Cinelli de Paula Freitas - OAB/RJ-74140/D) 3)DETRAN -DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - A Embargada JOELMA FERREIRA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01512-2005-015-01-00-0(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: OSNI TEIXEIRA ARAGÃO (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ-0351/D) Rcdos: 1) CAIXA SEGURADORA S/A (Dr. Luciana Bender da Silva Prado - OAB/RJ-103671/D) 2) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A (Dr. Alzira Ila da Silva - OAB/RJ-62945 /D) - A Recorrida CAIXA SEGURADORA S/A: Tomar ciência do despacho de fls. 501, “Vistos. Notifique-se a Caixa Seguradora S/A do deferimento do prazo. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nRio, 07/12/2006. (a)José Geraldo da Fonseca” juiz. \r\n\r\n02514-2003-342-01-00-1(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: IRANY PEREIRA DA SILVA (Dr. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ-86562/D) Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ-15925/D) - A Recorrente e Recorrida: Tomar ciência do despacho de fl. 74. ”...Defiro a desistência do recurso adesivo da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Publique-se. Após, conclusos para exame e voto. Em, 18/12/06. (a)José Geraldo da Fonseca” juiz. \r\n\r\n02990-2003-342-01-00-2(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: JOSE MARINHO CARVALHO (Dr. Geraldo Roberto Martins - OAB/RJ-63749/D) Rcda: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ-15925/D) - Ao Recorrente e Recorrido: Tomar ciência do despacho de fl. 87. ”...Defiro a desistência do recurso adesivo da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Publique-se. Após, conclusos para exame e voto. Em, 18/12/06. (a)José Geraldo da Fonseca” juiz \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 93319"
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                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC-00010-2006-501-01-01-3 (AI) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: ELETRÔNICA ELO SOM LTDA-ME (Dr.Severino Clementino da Silva - OAB/RJ-124060D); Agravado: CRISTIAN LEITE FERREIRA (Dr.Rosevaldo Fonseca da Silva - OAB/RJ-74112D) - “... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROC-00144-1997-066-01-00-4 (AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr.Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ-107779D); Agravado: MARCO ANTONIO DE FREITAS PINHEIRO (Dr.Jorge Trancoso de Brito - OAB/RJ-12982D) - “... por unanimidade, dar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROC-00233-2006-039-01-01-2 (AI) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: ZELIA MELO LEAL (Embargante) (Dr.Cosme Paulo Sturm da Cunha - OAB/RJ-43432D); Agravado: SUELY SANTOS MENEZES (Dr.Telso Jesus de Souza - OAB/RJ-28334D) - “... por unanimidade, não conhecer dos embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC-00479-2005-002-01-00-4 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: CONSERRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dr.Karen Pimentel do Prado - OAB/RJ-117021D); Recorrido: GILVAN PEDRO PIRES (Dr.Jorge Luiz Alves Pinheiro - OAB/RJ-69566D) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00560-2004-026-01-00-3 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: ISAC ALVES PINTO (Dr.Cristina Magda Dias - OAB/RJ-79948); Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (s/ advogado) - “... por unanimidade, dar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00642-2004-025-01-00-1 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: GILVANIA DINIZ DE SOUSA (Dr.Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ-60363D); Recorrido: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA (Dr.Adilson de Almeida Lemos - OAB/RJ-35728D) - “... por maioria, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00665-2004-069-01-00-0 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA. (Dr.José Oswaldo Correa - OAB/RJ-012667D); Recorrido: WUILGLIAM LIMA DE CARVALHO BARBOSA (Dr.Luiz Carlos Ribeiro - OAB/RJ-95864D) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00714-2004-531-01-00-3 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: JOSÉ ADILSON MORAES (Dr.Gilson Carvalho dos Santos - OAB/RJ-41936D); Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.Vinicius Bernanos Santos - OAB/RJ-108949D) - “... por unanimidade, dar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00860-2004-053-01-00-5 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: WALTER NASCIMENTO (Dr.Sulzy Cristina Franco de Godoy - OAB/RJ-91224D); Recorrido: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dr.Olinda Maria Rebello - OAB/RJ-74145D) - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00884-1998-431-01-00-0 (AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: BANCO ITAÚ S.A. (Dr.Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ-20981D); Agravado: LAURO DOS SANTOS JOTHA (Dr.Armando Escudero - OAB/RJ-61207D) - “... por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01002-2005-030-01-00-5 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr.Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ-2496A); Recorrido: SERGIO NASCIMENTO DA SILVA (Dr.Jair Ferreira Lima - OAB/RJ-114065D) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01129-2002-029-01-00-1 (RO) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: JORGE PAULO RIBEIRO (Dr.Gilberto Baptista da Silva - OAB/RJ-74756D); Recorrido: VIEW ASSESSORIA, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA - ME (Embargante) (Dr.Marcelo de Luna Freire - OAB/RJ-99054D) e GRUPO DIRIJA VEÍCULOS LTDA (Dr.Custódio de Oliveira Neto - OAB/RJ-22222D) - “... por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, para sanar a contradição encontrada no acórdão.”\r\n\r\nPROC-01183-2005-224-01-00-4 (RO) (Reexame Necessário) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: NELIO DA SILVA CARDOZO (Dr.Cassio Souza de Moura - OAB/RJ-80456D); Recorridos: COOPSAÚDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE (Dr.Alexandre Katz - OAB/RJ-22557D) e MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procurador Rafael Tomassi Souto - OAB/RJ-96620) - “... por unanimidade, dou-lhe provimento parcial.”\r\n\r\nPROC-01199-2004-242-01-00-8 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr.Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ-66247D); Recorrido: MAURÍCIO MAGALHÃES (Dr.Bianca Pereira Monica - OAB/RJ-82431D) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01652-2004-018-01-00-6 (RO) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: ANDRÉ LUIZ CRUZ MENDES (Embargante) (Dr.Jorge Couto de Carvalho - OAB/RJ-18851D) e ATL ALGAR TELECOM LESTE S.A. (Embargante) (Dr.José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27439D); Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração da reclamada e dar provimento aos opostos pelo reclamante, para sanar a omissão encontrada no acórdão.”\r\n\r\nPROC-01772-2003-019-01-00-9 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MARINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Dr.Ulisses Fialho Simas - OAB/RJ-93847); Recorrido: ROLDINEI MANTELLI FERRARI (Dr.Jorge Aurélio Pinho da Silva - OAB/RJ-83266) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01827-2003-055-01-00-4 (RO) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Embargante) (Dr.Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães- OAB/RJ-44675D); Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTERGIA (Dr.Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ-106115D) - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC-01844-2003-342-01-00-0 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: FLÁVIO MARCOS TOLOMELLI (Dr.André Menezes Bittencourt - OAB/RJ-11602D); Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr.Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925) - “... por maioria, dar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01996-2003-342-01-01-5 (AI) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN (Dr.Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ-66247D); Agravado: TELMA GALARDINO SANTOS, OSVALDO NONATO ALVES e RAIMUNDO NONATO ROCHA DOS SANTOS (Dr.Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ-760B) - “... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROC-02238-2005-322-01-00-9 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: VALDETE FERREIRA DOMINGOS (Dr.José Roberto de Araujo Madriaga - OAB/RJ-85370D); Recorrido: CASA SHOW S.A. (Dr.Emerson Correa da Silva - OAB/RJ-43739D) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-02440-2003-342-01-00-3 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: ROLANDO DE OLIVEIRA MAIA (Dr.Stella Maris Vitale - OAB/RJ-63123D); Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr.Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925D) - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares, afastar a prescrição e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-03797-2003-342-01-00-9 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: PAULO AFFONSO DE OLIVEIRA, FELISBERTO ALVES FERREIRA, JOSÉ SEBASTIÃO BRAGA DE ALCÂNTARA (Dr.Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho - OAB/RJ-86141D) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr.Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925D); Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, homologar a desistência do recurso adesivo, formulada pela reclamada às fls. 139; acolher a preliminar argüida em contra-razões e não conhecer do recurso interposto pelo terceiro reclamante, José Sebastião de Alcântara por ausência de interesse recursal; conhecer do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamante, Paulo Affonso de Oliveira, e a ele negar provimento; conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamante, Felisberto Alves Ferreira, e a ele, por maioria, dar parcial provimento.”\r\n\r\nPROC-04010-2003-342-01-00-6 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: MARIA IVONE INÁCIO (Dr.Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ-35466D) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr.Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ-66247D); Recorrido: OS MESMOS - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e não conhecer do recurso adesivo da Reclamada por ausência de interesse recursal. Quanto ao apelo do Reclamante, por unanimidade, afastar a prescrição e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo.”\r\n\r\nPROC-04233-2003-341-01-00-7 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: DARLAN LEITE AZEVEDO (Dr.Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ-86562D) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr.Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925D); Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, homologar a desistência do recurso adesivo da reclamada e, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\nPROC-23409/96 (RO) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - (em Liquidação Extrajudicial) (Dr.Raul Teixeira - OAB/RJ-33604D) e JOSÉ WALTER SOARES DE BRAGANÇA (Embargante) (Dr.Debora Carvalho do Amaral Guimarães - OAB/RJ-61188D); Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração tão-somente para corrigir erro material havido no acórdão, sem, contudo, nada alterar na conclusão do julgado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2006.\r\n\r\nSilvia M.B. Cardoso - Téc.Jud.\r\n\r\nC2.\r\n\r\nId: 93180"
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VALADÃO LOPES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC- 00020-2004-243-01-00-1(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MAUÁ JURONG S.A.(Dr. Beatriz Campos Medina Maia- OAB/RJ-119083); Recorrido: WALTER REIGOTA PINGUELO JUNIOR (Dr. Juliana Simões Figueiras Machado- OAB/RJ-111080) - “... por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, para suprir omissão, sem, contudo, nada alterar na conclusão do julgado.”\r\n\r\nPROC- 00158-1999-282-01-00-5(AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravantes: BANCO BANERJ S.A e BANCO ITAÚ S.A (Dr. Fernanda Rochael Nasciutti- OAB/RJ-107089);Agravado: JOSÉ ANTÔNIO PONTES PEREIRA (Dr. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva- OAB/RJ-56065) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -(Procuradoria do INSS) “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC- 00181-2005-019-01-00-6(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: CREDICARD BANCO S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano- OAB/RJ-2462/A); Recorrido: EUDILEA DOMINGOS (Dr.Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ-61498) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC- 00216-2005-025-01-01-1(AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: ITIDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Hélio Ferreira da Mello Affonso- OAB/RJ-31992); Recorrido: CARLOS ALBERTO DA SILVA VICTOR (Dr. Márcio da Silva Porto- OAB/RJ-86636) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo por deficiência no traslado de peças.”\r\n\r\nPROC- 00239-2005-035-01-00-0(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA - Embargante (Dr. José Fernando Ximenes Rocha- OAB/RJ-27439); Recorrido: DÉBORA MARQUES DA PAZ (Dr.Marcelo Valente Ricardo - OAB/RJ-97621) - “... por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, para sanar a omissão quanto à forma de cálculo e dedução das cotas de contribuição previdenciária e fiscal encontrada no acórdão, cujo dispositivo passa a contar com a seguinte redação: “por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar a observância do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho do TST quanto ao cálculo e dedução das cotas de contribuição previdenciária e fiscal.”\r\n\r\nPROC- 00273-2002-047-01-00-2(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: ANDRÉA DA SILVA FELÍCIO - Embargante (Dr.Antonio Justino de Oliveira Pereira - OAB/RJ-25250); Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro- OAB/RJ-20283) - “... por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, dando efeito modificativo, anular a decisão de fls. 192/197, a fim de que redija o acórdão, o Juiz que primeiro votou no sentido da tese vencedora.”\r\n\r\nPROC- 00336-2004-048-01-00-9(RO) Embargos de Declração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: VAN VIEIRA DA SILVA (Dr.João Batista dos Santos - OAB/RJ-16281) REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A -Embargante (Dr. Maristela de Freitas Andrade Barros- OAB/RJ-66584); Recorrido: os mesmos - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC- 00464-2005-203-01-00-9(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: EURIDES CLAUDINA SAMPAIO (Dr. Moises Jose da Costa Filho- OAB/RJ-88651); Recorrido: AERONOVA TRANSPORTES LTDA - Embargante (Dr. Jose Geraldo de Oliveira- OAB/RJ-62293) - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC- 00505-2005-036-01-00-1(RO) Embargos de Declaração - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Embargante (Dr. Marcos Vinicius Rodrigues Lima- OAB/RJ-51840) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Jose Carlos Ribeiro Filho- OAB/RJ-14362); Recorrido: LUIZ PEREIRA DA SILVA (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro- OAB/RJ-91043) - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC- 00517-2005-204-01-00-8(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic. De Duque de Caxias); Recorridos: MARIA GUERREIRO TERRA (Dr. Marcelo Pereira Jorge- OAB/RJ-10504) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr.Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ-90173) - “... por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao recurso do Município.”\r\n\r\nPROC- 00525-2005-053-01-01-0(AI) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: JOÃO GABRIEL (Dr. Gabriel Jose de Souza- OAB/RJ-103886); Agravado: SENDAS S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura- OAB/RJ-2496/A) - “... por unanimidade, dar provimento ao agravo para que seja apreciado e julgado o apelo interposto pelo reclamado .”\r\n\r\nPROC- 00632-2005-031-01-00-9(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: ROSILDA MARIA DA SILVEIRA (Dr.Juliana de Santana Patricio - OAB/RJ-95236); Recorrido: SALÃO CABELEREIRO DOS ARTISTAS LTDA. ME -Embargante (Dr. Tatiana Arruda de Brito- OAB/RJ-116939) - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC- 00854-2005-044-01-00-8(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: REAL FORTE FERRAGENS LTDA -Embargante (Dr. Claudio Marcio de Brito Moreira - OAB/RJ-88980); Recorrido: ISAEL FEITOSA DA SILVA (Dr. Francisco Veltri Cascardo- OAB/RJ-36343) - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC- 00944-2003-036-01-00-2(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Embargante (Dr.Renato Araujo Leitão - OAB/RJ-69952); Recorrido: ANTONIO PUPO e OUTROS (Dr. Cesar Romero Vianna Filho- OAB/RJ-81200) - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC- 01097-2004-033-01-00-5(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: PAN-AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS -Embargante (Dr. Gilberto de Toledo- OAB/RJ-25369); Recorrido: EDSON FERREIRA DA SILVA (Dr. Maria Cristina Rodrigues Braga - OAB/RJ-40299) - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC- 01704-2005-003-01-00-6(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente:EDMO FONSECA COELHO (Dr. Marcio França de Menezes- OAB/RJ-64608); Recorrido: SOCIEDADE CULTURAL RECREATIVA E ESPORTIVA CASSINO BANGU (Dr. Mauricio Gonçalves de Mendonça- OAB/RJ-31891) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC- 01987-2003-342-01-01-4(AI) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibães- OAB/RJ-66247); Recorrido: INACIO RODRIGUES MATIAS e JOSÉ CLEMENTE SANTIAGO (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ-760/B) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC- 02146-2004-431-01-00-7(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS (Dr. - OAB/RJ-); Recorrido: REGINA MARIA DA COSTA RIBEIRO (Dr.Luiz Antonio Carneiro da Luz - OAB/RJ-1359) - “... por unanimidade, não conhecer do reexame e negar provimento ao recurso do Município.”\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário;\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2007.\r\n\r\nC2.\r\n\r\nId: 95586"
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VALADÃO LOPES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC- 00021-2006-018–01-00-1 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Anna Beatriz Rolo Fraga - OAB/RJ- 86098); Recorrido: PAULO ALBERTO VITORINO (Dr. Guilherme Veríssimo da Silva - OAB/RJ- 89057) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC- 00023-2005-042-01-00-3(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: MARCOS LUIZ GOMES DE MELO (Dr. Renato Goldstein- OAB/RJ- 57135)e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Dr. Patricia Pereira de Oliveira OAB/RJ-100943); Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC- 00421-2003-009-01-00-3(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: BANCO BANERJ S/A (Dr. Anna Lucia D’Arrochella Lima - OAB/RJ- 63522); Recorrido: NAIR FERNANDES BRAGA (Dr. Adriana Maria Ribeiro Portes - OAB/RJ- 82065) - “... por por maioria, afastar a prescrição e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC- 00523-2003-026-01-00-4(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Va ladão Lopes, Recorrente: MARILZA COE OLIVEIRA (Dr.Eunice Teixeira Leitão - OAB/RJ- 83058); Recorrido: EDITORA GRÁFICA UNIVERSAL LTDA. (Dr. Wander Guimarães Damaceno - OAB/RJ-109983) - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido de pagamento pelas horas extraordinárias trabalhadas, considerada a jornada de 8 as 20 horas, de segunda a sexta-feira, com um hora de intervalo para refeições, mais as integrações nas gratificações natalinas, FGTS, aviso prévio, férias e repouso semanal remunerado.”\r\n\r\nPROC- 00781-2005-008-01-00-0(RO)Embargos de Declaração - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: GLAUCO TAVARES ESTEVES (Dr. Luciene de Oliveira Santos- OAB/RJ- 96976); Recorridos: RG SOFTWARE LTDA., CHIPTEK INFORMÁTICA LTDA.(embargante) (Dr. Fernando de Oliveira Costa - OAB/RJ-27439) e BANCO CITIBANK S/A (embargante) (Dr. Denizard Silveira Neto OAB/RJ 96770)- “... por unanimidade, acolher ambos os Embargos de Declaração, para sanar a contradição e o vício encontrado no acórdão impugnado, que passa a contar com a seguinte redação: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a 2ª ré - Chiptek Informática Ltda, e condená-la a proceder a anotação das datas de admissão em 13.01.03 e baixa em 01.8.2004 na CTPS do autor, cujo salário a ser anotado é de R$ 3.300,00; e também a 4ª e 5ª reclamadas - Banco Citibank S.A. e Xerox Indústria e Comércio Ltda, subsidiariamente. Fixo o limite temporal para a condenação subsidiária, considerando que os tomadores dos serviços se sucederam durante o tempo de vigência do contrato laboral. O quarto reclamado - Banco Citibank S.A. - responderá apenas pelos haveres contratuais concernentes ao período entre outubro de 2002 e 12 de janeiro de 2003. A quinta ré - Xerox Comércio e Indústria S.A. deverá responder pelos créditos do período subseqüente, de 13 de março de 2003 a 01 de agosto de 2004, incluídas aí as parcelas decorrentes do distrato. Deverão os responsáveis subsidiários responder, nos limites de sua responsabilidade, pelo pagamento das quantias correspondentes ao aviso prévio; décimo-terceiro salário integral de 2003; décimo-terceiro salário proporcional de 8/12 avos de 2004; férias integrais de 2003/2004 acrescidas de 1/3 e as férias proporcionais de 8/12 avos de 2004/2005, acrescidas de 1/3; depósitos no FGTS e a indenização correspondente, bem como a entrega das guias para o levantamento ou o pagamento em espécie, bem como a proceder a entrega da guia para a percepção do seguro-desemprego ou a conversão em indenização. Custas de R$ 250,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 12.500,00, valor dado à causa para este fim.”\r\n\r\nPROC- 00807-2004-068-01-00-3 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A e ODEBRECHT S/A (Dr. Fernando Maximiano Neto - OAB/RJ- 45441); Recorrido: EDMILSON ARAUJO DE VASCONCELOS (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB/RJ- 97736) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento so recurso, para excluir da condenação o pagamento de 1h e 45 minutos a título de horas extraordinárias pela não concessão do intervalo para repouso e refeição e julgar improcedente o pedido de diferenças salariais.”\r\n\r\nPROC- 00925-2005-047-01-00-1(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ-88998) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF (Dr. Paulo Cesar de Mattos Gonçalves Cruz - OAB/RJ 58578); Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento so recurso, para excluir da condenação o pagamento de 1h e 45 minutos a título de horas extraordinárias pela não concessão do intervalo para repouso e refeição e julgar improcedente o pedido de diferenças salariais.”\r\n\r\nPROC- 01029-2005-005-01-00-8 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: BERILLO FOLLADOR, VERA LÚCIA MARTINS CAMARGO, PAULO MARIA PEDREIRA DE CARVALHO, PEDRO JORGE DE OLIVEIRA e ERNANI DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ- 0351); Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Narciza Maria Santos Ramos - OAB/RJ- ) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC- 01100-2002-241-01-00-0 (RO) Embargos de Declaração - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: VANDA GONÇALVES PEREIRA SILVA ABBUDI (Dr. Carlos Arthur Paulon - OAB/RJ-); Recorridos: FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS (Embargante) (Dr. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho. - OAB/RJ- 9104) e CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62321)- “... por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, para que a presente decisão passe a integrar a fundamentação do acórdão embargado, cujo dispositivo passará a contar com a seguinte redação: “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, afastar a prescrição total aplicada e dar provimento ao recurso, para que seja considerado o tempo total de contribuição, que é de 25 anos, 01 mês e 13 dias, no cálculo da complementação da aposentadoria, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme os critérios definidos no regulamento das reclamadas. A reclamada deverá pagar à reclamante as diferenças correspondentes ao pagamento a menor, respeitado o marco prescricional fixado em 15 de abril de 1997. O recolhimento fiscal deverá ser efetuado de acordo com o Provimento nº 01 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como o art. 46 da Lei 8541/92. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamada, fixadas em R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas com base no valor da causa, de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”\r\n\r\nPROC- 01134-2004-018-01-00-2(RO)Embargos de Declaração - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: SANDRA LUCIA TROTTA (Embargante) (Dr. José Carlos de Castro Lisboa- OAB/RJ- 98020); Recorrido: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr. Zenaide Hernandez - OAB/RJ- 92279) - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC- 01286-2004-302-01-01-7(AI) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: ROSANE MONTEIRO FRANCISCO ZAPALLA (Dr. Italo Mora Guarnaschelli - OAB/RJ- 54529); Agravado: ESPAÇO ATIVO S/C LTDA. (Dr. Andre Pedro Grandis Maldonado - OAB/RJ-) - “... por unanimidade, não conheço do agravo de instrumento, por incorretamente formado.”\r\n\r\nPROC- 01296-2005-471-01-00-3 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr.Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ- 66247); Recorrido: PAULO CESAR ESTEPHANELI CORTY (Dr. Maxwel Ferreira Eisenlohr- OAB/RJ- 73929) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC- 02046-2000-013-01-00-2(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira - OAB/RJ- 101952) e JOSÉ PIRES DO CARMO (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino - OAB/RJ- 101952); Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nPROC- 02064-2003-342-01-00-7(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: ISMAEL MUNIZ DA SILVA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira- OAB/RJ- 35466); e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. - OAB/RJ- Afonso Cesar Burlamaqui); Recorridos: OS MESMOS - “...por maioria, quanto aos 2º e 3º reclamantes, negar provimento ao recurso dos empregados e, por unanimidade, declarar prejudicado o apelo da reclamada.”\r\n\r\nRio de Janeiro,19/01/2007.\r\n\r\nEdna Castelo Branco - Analista Jud.\r\n\r\nId: 95587"
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                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProc. 00566-2004-069-01-00-9 - Agte: SALETE DA CRUZ FRANCO [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias OAB:RJ 047112/D AB:RJ 075577/D ] SALETE DA CRUZ FRANCO, BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProc. 00987-1996-049-01-00-4 - Agte: TITO CESAR LEANDRO TUMIATI [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] TITO CESAR LEANDRO TUMIATI, Banco Itau S.A. Sucessor do Banco Banerj S.A.: por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo em conformidade da fundamentação do voto do Sr. Relator. \r\n\r\nProc. 01611-1995-047-01-00-3 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 003084/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, MAURA CECILIA RODRIGUES VIANA: por maioria, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do relator. \r\n\r\nQuebra Proc. 00723-2005-204-01-00-8 - Rcte: Municipio de Duque de Caxias [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rcdo: Genivaldo Raquel Porto E OUTRO S AB:RJ 080345/D AB:RJ 090173/D ] Genivaldo Raquel Porto, Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: por unanimidade, nao conhecer de ambos os recursos, tudo em conformidade da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProc. 00762-2005-421-01-00-7 - Rcte: Silene Pinto de Oliveira [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 056048/D ] Silene Pinto de Oliveira, Patricia L Ribeiro Lanchonete: por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do vo to do Relator. \r\n\r\nProc. 00708-2005-005-01-00-0 - Rcte: Abbott Laboratorios do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 107364/D ] Abbott Laboratorios do Brasil Ltda., Jorge Oliveira da Silva: por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProc. 00675-2004-070-01-00-6 - Rcte: PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Ricardo Castro Baroni OAB:RJ 120531/D AB:RJ 131666/D AB:RJ 117198/D ] PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, AIRTON CAVALCANTE, NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA: por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade, da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProc. 01810-2005-245-01-00-8 - Rcte: Manoel Antonio dos Santos [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D AB:RJ 047363/D ] Manoel Antonio dos Santos, S.S. Manutencao Naval Ltda, Aker Promar S.A.: por unanimidade, acolher a preliminar de cerceio de defesa, para declarar a nulidade dp processo a partir de fls. 119, tudo em conformidade da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProc. 00801-2004-062-01-00-8 - Rcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB:RJ 072198/D AB:RJ 076490/D ] BANCO BRADESCO S/A, BIANCA DE FREITAS CAVALCANTI JARDIM: por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProc. 01255-1998-055-01-00-5 - Rcte: PAULO SERGIO BRAZILIENSE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 024207/D AB:RJ 089835/D AB:RJ 024207/D AB:RJ 089835/D ] PAULO SERGIO BRAZILIENSE DA SILVA, BANCO RURAL S/A: por unanimidade, rejeitara preliminar e, no mérito dar parcial provimento ao recurso do reclamante, restando prejudicado o apelo da reclamada, tudo em conformidade da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProc. 01485-2003-015-01-00-3 - Rcte: ANTONIO CARLOS ANTUNES E OUTRO S AB:RJ 039001/D AB:RJ 056290/D AB:RJ 056290/D AB:RJ 039001/D ] ANTONIO CARLOS ANTUNES, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A: por maioria, dar parcial provimento aos recursos. \r\n\r\nProc. 00909-2004-205-01-00-2 - Rcte: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 051854/D AB:RJ 101856/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, HELIO COUTO DA SILVA JUNIOR, TELEMAR NORTE LESTE S/A: por unanimidade, dar parcial provimento a todos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProc. 01807-2003-030-01-00-7 - Rcte: HUGO PEREIRA FILHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 058248/D ] HUGO PEREIRA FILHO, BANCO ABN AMRO REAL S/A: por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProc. 01004-2002-030-01-00-1 - Rcte: DAVI BALDEZ FERREIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 036953/D AB:RJ 045513/D ] DAVI BALDEZ FERREIRA, RLP ENGENHARIA LTDA, TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO SA: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProc. 01109-2005-032-01-00-6 - Rcte: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 061498/D AB:RJ 030542/D ] Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Vagner Ferreira Pereira, Caixa Economica Federal - CEF: por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provi mento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProc. 01018-1996-002-01-00-7 - Rcte: VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 001943/D ] VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A, WASHINGTON LUIZ EYMARD DA SILVA BEZERRA LEITE: por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProc. 01513-2005-025-01-00-1 - Rcte : Banco Santander \r\n\r\nMeridional S.A. [Adv. Bernardo de Souza OAB:RJ 044235/D ]\r\n\r\nRcdo : Valeska Nunes Parente E OUTRO S [Adv. Acyr\r\n\r\nSebastião Maia Rocha OAB:RJ 071931/D , Claudio Coelho \r\n\r\nRego OAB:RJ 099183/D ] Banco Santander Meridional S.A.,\r\n\r\nValeska Nunes Parente, Transpev Processamento e Serviços\r\n\r\nLtda. : por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, \r\n\r\nnegar provi mento ao recurso, tudo na conformidade da\r\n\r\nfundamentação do voto do desembargador relator. \r\n\r\nProc. 01432-2005-202-01-00-4 - Rcte: Municipio de Duque de Caxias [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rcdo: Aiela Soares do Nascimento E OUTRO S AB:RJ 072582/D AB:RJ 090173/D ] Aiela Soares do Nascimento, WKR Comercio e Serviços Ltda: por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProc. 00385-2005-206-01-00-7 - Rcte: Municipio de Duque de Caxias [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rcdo: Francisco Correa E OUTRO S AB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D ] Francisco Correa, WKR Comercio e Serviços Ltda: por unanimidade, não conhecer do recurso da remessa necessária e dar parcial provimento ao recurso do Município, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProc. 00562-2005-204-01-00-2 - Rcte: Municipio de Duque de Caxias [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rcdo: Michele da Conceição Rezende E OUTRO S AB:RJ 105041/D AB:RJ 090173/D ] Michele da Conceição Rezende, WKR Comercio e Serviços Ltda: por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento ao recurso do Município, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProc. 01534-2005-204-01-00-2 - Rcte: Municipio de Duque de Caxias [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rcdo: Elisabete de Queiroz Guinho E OUTRO S AB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D ] Elisabete de Queiroz Guinho, WKR Comercio e Serviços Ltda: por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento ao recurso do Município, tudo na conformidade da fundamentação voto do Relator. \r\n\r\nProc. 01597-2005-201-01-00-0 - Rcte: Municipio de Duque de Caxias [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rcdo:\r\n\r\nMaria das Merces dos Santos E OUTRO S [Adv. Maria Luzia\r\n\r\nAlves Borges OAB:RJ 086331/D , Rosane Cardoso Lopes\r\n\r\nOAB:RJ 090173/D ] Maria das Merces dos Santos, WKR \r\n\r\nComercio e Serviços Ltda: por unanimidade, rejeitar as \r\n\r\npreliminares e, no mérito negar provi mento do recurso, tudo na \r\n\r\nconformidade da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2007.\r\n\r\nSilvio Vale da Silva \r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 94481"
                            ],
                            "94508": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\n00932-2005-003-01-01-1 - AI - (03ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: STIELETRÔNICA S/A (Adv. Valéria da Costa Barbosa -OAB/RJ-70907/D) - Agdo: MARCIA VALÉRIA FELÍCIO DE SOUZA (Adv. Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ- 73808/D) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01557-2004-039-01-01-6 - AI - (39ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: Maria de Fátima Rodrigues da Conceição - (Adv. Miriam Ferreira Fontenele Bonadia -OAB/RJ- 25168/D) - Agdos: 1- BANCO DA AMAZÔNIA - (Adv. Marcus Fabrício Eller - OAB/RJ-116972/D) e 2- CAIXA DE PREVID. E ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A - ( Adv. Armando Miceli Filho - OAB/RJ 48237/D ) -“...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01185-1997-059-01-00-0 - AP - (59ª VT/RJ ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv.Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ-77988/D) - Agdo: IRINEU VERISSIMO SODRE - (Adv. Carlos Alberto Soares Pereira - OAB/RJ- 77469/D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01230-1993-511-01-00-3- AP - (1ª VT/ NOVA FRIBURGO) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: FAB YPU ART DE TEC COURO E METAL S A - ( Adv. Arildo da Silva Alves- OAB/RJ- 33807/D) - Agdos: 1-JOSE RONALDO RAPOSO DA SILVA - ( Adv. Norberto Judson de Souza Bastos - OAB/RJ- 44205/D) e 2- TENEZIO ALVES DE MELLO - ( Adv. Norberto Judson de Souza Bastos - OAB/RJ- 44205/D) -“...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00036-2005-031-01-00-9 - ED-RO - (31ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rctes: 1- PRESS E GET COMERCIAL LTDA ME - ( Adv. Rita de Cássia Peixoto Mazza OAB/SP 129799/D ) e 2- TV GLOBO LTDA. - ( Adv. Sonia Regina Dias Martins - OAB/RJ - 100638/D ) - Rcdos: 1- Leandro Gil da Silva - ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente - OAB/RJ 40217/D ), 2- PRESS E GET COMERCIAL LTDA ME - ( Adv. Rita de Cássia Peixoto Mazza OAB/SP 129799/D ) e 3- TV GLOBO LTDA. - ( Adv. Sonia Regina Dias Martins - OAB/RJ - 100638/D) - “...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n00050-2005-030-01-00-6 - RO - (30ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. - ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ - 11310/D ) - Rcdo: JORGE MARTINS DE SOUZA - ( Adv. Jorge Luiz Timóteo Ferreira - OAB/RJ - 80691/D ) - “...por maioria, vencido o Desembargador Relator, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora. ”\r\n\r\n00052-2004-243-01-00-7 - RO - (3 VT/ NITERÓI) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: JOCIENE TEIXEIRA SALVADOR (Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto -OAB/RJ-03999/D) - Rcdos: 1- FUNDAÇÃO CERJ DE SEG SOCIAL BRASILETROS - (Adv. Elias Felcman - OAB/RJ- 73386/D) e 2- CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO -( Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues - OAB/RJ 84576/D )- “...por unanimidade, rejeitar as preliminares, afastar a prescrição e, no mérito propriamente dito, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00329-2005-020-01-00-2 - RO - (20ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: BANCO ITAU S.A. - ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima - OAB/RJ - 63522/D ) - Rcdo: : SAMANTHA RODRIGUES ORILIO ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ - 51854/D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01040-2005-206-01-00-0 - RO - (6ª VT/DUQUE DE CAXIAS) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias) - Rcdo: MARLENE MARIA DA SILVA - (Adv. Helio Vieira Costa Filho - OAB/RJ- 92357/D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01142-2004-010-01-00-8- RO - (10ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: BANCO ITAU S.A. (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ 20981/D ) - Rcdo: BRUNA RODRIGUES MOREIRA PIEDRAS - (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez - OAB/RJ - 39529/D) -“...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01223-2001-024-01-00-8 - RO - (24ª V’T/ RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: GLEIDSON SOUZA SILVA - ( Adv. Joaquim Accioly da Silva - OAB/RJ - 1952/A ) - Rcdo: : CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A - ( Adv. Jose Ribamar Garcia - OAB/RJ - 19829/D )- “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01295-2001-001-01-00-1 - RO - (01ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rctes: 1- CIA. DE ENG. DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL - ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243/D ) e 2- PAULO CEZAR NUNES - ( Adv. Jorge Said Cury - OAB/RJ - 50033/D ) - Rcdos: OS MESMOS - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso do reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01475-2005-026-01-00-3- -RO - (26ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GAS - CEG - ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins - OAB/RJ 16718/D ) - Rcdos: 1- MANOEL BATISTA (Adv. Wellington Gonçalves Milezi -OAB/RJ-94523/D), 2- BRASITEC INSTALAÇÕES TECNICAS LTDA - (Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade - OAB/RJ- 134815/D) e 3- CONSTRUTORA ANÁPOLIS LTDA - (Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade - OAB/RJ- 134815/D) -- “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01508-2005-028-01-00-8- RO - (28ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: YEDA MARIA CRUZ SORROCHE (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez -OAB/RJ-39529/D) - Rcdo: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO - (Adv. Renata de Villemor Viannar - OAB/RJ- 107779/D) -“...por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator...”\r\n\r\n02001-1999-047-01-00-0- RO - (47ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: CRISTAL ARTE DO GRAJAÚ LTDA ME - (Adv. Fernando Baptista Freire - OAB/RJ- 04488/D) - Rcdo: - ADILSON DOS SANTOS - (Adv. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ- 25883/D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n03200-2004-261-01-00-7 - RO - (1ª VT/ SÃO GONÇALO) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - (Adv. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ- 02496/A) - Rcdo: RODRIGO ROSA KELLY - (Adv. Alcimedes Brito -OAB/RJ-58949/D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, ..., negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n03442-2003-342-01-00-0- -RO - (02ª VT/VOLTA REDONDA) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: LUIZ CARLOS DE SOUZA ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello - OAB/RJ 03640/D ) - Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925/D) -“...por unanimidade, afastar a prescrição e, no mérito, por maioria, ..., negar provimento ao presente recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nMauro Tostes Vieira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 94508"
                            ],
                            "95404": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\n00278-2006-033-01-00-6 - RRPS - (33ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: NIVALDO DE OLIVEIRA SILVA - (Adv. Fernando de Figueiredo Moreira -OAB/RJ-23741/D) - Rcdo: NIVALDO DE OLIVEIRA SILVA - (Adv. Christine Ihre Rocumback -OAB/RJ-112781/D) -“...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\n00483-2006-301-01-00-1 - RRPS - (1ª VT/Petropólis) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: REGINALDO SANTOS DA SILVA - (Adv. Eduardo Vanzan -OAB/RJ-61009/D) - Rcdo: LUIS CLAUDIO DA SILVA CAVADAS - (Adv. Thelio de Araujo Pereira -OAB/RJ-25010/D) - \"...após manifestação oral do Ministério Público, pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Relator. por unanimidade,.\"\r\n\r\n00720-2006-050-01-00-0 - RRPS - (50ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: ALICE LUCAS DA SILVA - (Adv. Jose Valter da Silva -OAB/RJ-109402/D) - 1º)- Rcdo: FR. SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA. ME - (Adv. Daniel Junqueira da Silva -OAB/SP-236760/D) - 2º)- Rcdo: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM CÂNCER - ABRAPEC - (Adv. Daniel Junqueira da Silva -OAB/SP-236760 /D) - \"...após manifestação oral do Ministério Público, pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\n00787-2005-244-01-00-8 - RRPS - (4ª VT/Niterói) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: SERGIO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - (Adv. Alder Macedo de Oliveira -OAB/RJ-112334/D) - Rcdo: SM2 EXPOSIÇÕES E EVENTOS LTDA. - (Adv. Isabella Faria Rimoli da Silva -OAB/RJ-100975/D) - \"...após manifestação oral do Ministério Público, pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00884-2004-032-01-00-3 - RRPS - (32ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: LOJAS RENNER S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso -OAB/RJ-49479/D) - Rcdo: SIMONE DE REZENDE TAVARES BASTOS - (Adv. Roberto Augusto Lopes Gonçale -OAB/RJ-88825/D) - \"...após manifestação oral do Ministério Público, por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00986-2005-046-01-00-2 - RRPS - (46ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SILVA - (Adv. Silas Jose de Almeida -OAB/RJ-99082/D) - Rcdo: PEMETAL - (Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar -OAB/RJ-96273/D) - \"...após manifestação oral do Ministério Público, pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\n01275-2004-021-01-00-8 - RRPS - (21ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: CRISTIANO PEQUENO DE MACEDO - (Adv. Monica da Gloria Gonçalves Teixeira -OAB/RJ-45615/D) - Rcdo: CARLOS ALBERTO DA SILVA BULLER - (Adv. Carlos Antonio Batista Mendonça -OAB/RJ-102438/D) - \"...após manifestação oral do Ministério Público, pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Cesar Noronha.\"\r\n\r\n01512-2005-201-01-00-3- RRPS - (1ª VT/Duque de Caxias) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: BINGO CAXIENSE DO GRANDE RIO LTDA. - (Adv. Jose Carlos Messias Borges -OAB/RJ-97138/D) - Rcdo: ANTONIO JULIO DE SOUZA - (Adv. Albino Pinto Netto -OAB/RJ-42376/D) - \"...por unanimidade,por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente o cidadão Antônio Júlio de Souza.\"\r\n\r\n01724-2005-050-01-00-4 - RRPS - (50ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: MICHELLE DE ALMEIDA CALDAS - (Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo -OAB/RJ-38061/D) - Rcdo: ACONTEC PLUS ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. ME - (Adv. Cleyton Caetano de Lima -OAB/RJ-76360/D) - \"...por unanimidade,por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Luiz Fernando.\"\r\n\r\n00116-2005-016-01-01-4 - AI - (16ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: HONORINA MARIA DE CARVALHO - (Adv. Graziele Cardoso da Silva -OAB/RJ-109086/D) - Rcdo: TELEMAR NORTE LESTA S.A. - (Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira -OAB/RJ-53830/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00375-2004-302-01-01-6 - AI - (2ª VT/Petropólis) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: CHOCOLATE BUCKI KATZ LTDA. - (Adv. Ricardo Alves da Cruz -OAB/RJ-31047/D) - Rc do: RENILDA DE SOUZA KLOH - (Adv. Adriana Henrichis Sheremetieff -OAB/RJ-57238/D) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00626-2004-034-01-01-2 - AI - (34ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: VALENTINA REGINATTO BIJOUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA. - (Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos -OAB/RJ-32501/D) - Rcdo: MARINA TEREZA WEYDTT FERREIRA - (Adv. Euclides Pereira Souza -OAB/RJ-91467/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00702-2003-053-01-01-7 - AI - (53ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: JORGE ANTÔNIO DETRANO DE SOUZA - (Adv. Enio Conceição de Lima -OAB/RJ-120302/D) - Rcdo: SENDAS S.A. - (Adv. Emerson Correa da Silva -OAB/RJ-43739/D) - \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n01415-2005-011-01-01-4 - AI - (11ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: SERGIO LUIZ GUIMARÃES BELLOTTI - (Adv. -OAB/RJ-/D) - Rcdo: CHG DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. - (Adv. Marcelo Cardosos Valle -OAB/RJ-114528/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n02098-2004-222-01-01-2- AI - (2ª VT/Nova Iguaçu) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: VS SOUZA COMÉRCIO DE ARTIGO VESTUÁRIO - ME - (Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira -OAB/RJ-47967/D) - Rcdo: LUCI CLEIDE DE SOUZA - (Adv. Ana Maria de Farias Furtado Cunha -OAB/RJ-77992/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n02651-2003-342-01-01-9 - AI - (2ª VT/Volta Redonda) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN - (Adv. Eymard Duarte Tibaes -OAB/RJ-66247/D) - Rcdo: CARLOS ALBERTO AZEVEDO - (Adv. João Aires Caldeira -OAB/RJ-38692/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. \"\r\n\r\n03499-2003-342-01-01-1 - AI - (2ª VT/Volta Redonda) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN - (Adv.Eymard Duarte Tibaes -OAB/RJ-66247/D) - Rcdo: TÉLIA DE SOUZA VIANA - (Adv. Carlos Alberto da Silva -OAB/RJ-51777/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n03504-2003-244-01-01-0 - AI - (4ª VT/Niterói) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: PADARIA E CONFEITARIA SÃO JUDAS TADEU - (Adv. Suzani Andrade Ferraro -OAB/RJ-99819/D) - Rcdo: ALCIDES DA COSTA - (Adv. Carla Adriane Maggioni -OAB/RJ-75733/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00583-1999-491-01-00-1 - AP - (1ª VT/Magé) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: ELIEL RAMOS SILVA- (Adv. Cintia Regina dos Santos -OAB/RJ-122199/D) - Rcdo: FERNANDO TADEU FERNANDES - (Adv. Eloisa Ferreira de Abreu -OAB/RJ-46672/D - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00448-2006-051-01-00-4 - RO - (51ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: PUIATTI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. - (Adv. Gil Luciano Moreira Domingues -OAB/RJ-21973/D) - Rcdo: WALMIR DE SOUSA FONSECA, - (Adv. Lousiana dos Santos Juliasse -OAB/RJ-125333/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. Presente o Dr. Waldinar Gonçalves..\"\r\n\r\n03717-2003-342-01-00-5 - RO - (2ª VT/Volta Redonda) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: JANETTE GROETARES DE CARVALHO LIMA - (Adv. Felipe Santa Cruz -OAB/RJ-95573/D) - Rcdo: BANCO ITAÚ S.A. - (Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro -OAB/RJ-99112/D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2007.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01415-2005-011-01-01-4 - AI - (11ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: SERGIO LUIZ GUIMARÃES BELLOTTI - (Adv. -OAB/RJ-/D) - (EDITAL)- Rcdo: CHG DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. - (Adv. Marcelo Cardosos Valle -OAB/RJ-114528/D) - Pelo presente fica notificada, SERGIO LUIZ GUIMARÃES BELLOTTI, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO PARA TOMAR CIÊNCIA DO ACÓRDÃO - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2007.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 95404"
                            ],
                            "96947": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProc. 03163-2005-451-01-00-7 - Agte: Luis Gustavo Elarrat [Adv. Mauricio Elarrat OAB:RJ60338/D AB:RJ 114101/D ] Ailton Coelho de Almeida: Manifestar-se sobre petição, em 10 dias.\r\n\r\nProc. 00826-2005-059-01-00-0 - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Deise Yokoyama OAB:RJ 087765/D AB:RJ 104235/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. prazo de lei. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nSilvio Vale da Silva \r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 96947"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "92381": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA\r\n\r\nEDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS DA\r\n\r\nJUÍZA VOLIA BOMFIM CASSAR\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00311-2002-263-01-00-2(RO)-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Rel.Juíza Vólia Bomfim Cassar (Convocada)-Embargante/Recorrente/Recorrido: VIAÇÃO ESTRELA LTDA (Dr. Jayme Moreira de Luna Neto OAB/RJ 67644) - Recorrente/Recorrido: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MAGALHÃES (Dr. Renato Eccard OAB/RJ 59761) - “por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamada para acrescentar a fundamentação expendida no voto da Juíza Relatora ao acórdão embargado, mas sem qualquer efeito modificativo.”\r\n\r\n01192-2003-511-01-00-1 (RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Juíza Vólia Bomfim Cassar (Convocada)-Embargante/Recorrente/Recorrido: FÁTIMA REGINA FERNANDES (Dra. Luciana Gato Placido OAB/RJ 83374)-Recorrente/Recorrido:BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.(Dra. Olinda Maria Rebello OAB/RJ 74145)-“por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamante para acrescentar a fundamentação expendida no voto da Juíza Relatora ao acórdão embargado, mas sem qualquer efeito modificativo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTec. Judic.\r\n\r\nId: 92381"
                            ],
                            "95709": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA\r\n\r\nEDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00024-2005-039-01-00-5 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Raymundo Antonio Pereira da Silva (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. “por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, dar provimento total ao recurso das reclamadas para excluir da condenação os abonos, os honorários advocatícios e a multa por litigância de má-fé, reformando a r. sentença de origem, julgando improcedente o pedido, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência, mantido o valor arbitrado na sentença, isentando o autor. “\r\n\r\n00053-2005-058-01-00-5 (RO) - Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: NOVASOC COMERCIAL LTDA - BOULEVARD (Dr. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 2496/A) e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328) - Recorridos: ALEXANDRE DA SILVA CONCEIÇÃO (Dra. Maria da Penha Kroff Vega OAB/RJ 30946) e LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso das reclamadas”.\r\n\r\n00088-2005-022-01-00-4-RO--Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S.A. (Dr. Ricardo Melchior Barros Rangel OAB/RJ 80132)-Recorrido:ANTÔNIO LUIS PEREIRA DE LIMA (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ 70898)-“por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00131-2005-013-01-00-0 (RO)- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Embargantes/Recorrentes/Recorridos: WAGNER MATTOS DE ALVARENGA E OUTROS (Sindicato Trab nas Industrias de Destilação e Refinação do Petroleo no ERJ)-Recorrentes/Recorridos:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto OAB/RJ 71427) - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio e Almeida Maia OAB/RJ 67460) - “por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00138-2005-038-01-00-9 (RO) - Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: TELEMAR NORTE S.A. (Dr. Paula Pinto Cunha OAB/RJ 121460) - Recorrido:ALEXANDRO FERREIRA DOS SANTOS (Dr. Berkmans Gabriel de Souza OAB/RJ 81327) - “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da 2ª reclamada para excluir da condenação a multa por embargos declaratóiros”. \r\n\r\n00200-2006-207-01-00-1-(RRPS)-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ S/A (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva OAB/RJ 3038)-Recorrido: JORGE LEANDRO FERREIRA BELLO (Dr. Andre Esteves Lamarca OAB/RJ 95948)-\r\n\r\n“por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. Sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n00241-2005-202-01-00-5-RO--Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrentes/Recorridos:TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44418) e ALEXANDRE SILVA GAICK (Dra. Cristiane Viana de Andrade OAB/RJ 101856)-Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A.(Dr. Decio Freire OAB/RJ 2255/A)-“por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada quanto à época própria por falta de interesse de agir e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n00257-1997-014-01-00-0 (RO) - Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: ROSARIA RIBEIRO GERVASIO (Dr. Haroldo de Castro Fonseca OAB/RJ 13955) - Recorridos: BANCO BANERJ S/A (Dr. Diego Maldonado OAB/RJ 106842) e CX PREVIDENCIA FUNC. SIST. INTEGR. BANERJ PREVI BANERJ (Dra. Renata Rocha Leocadio dos Santos OABRJ 94151) - ‘por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\n00348-2005-035-01-00-8 (RO) - Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: ARTEIJO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (Dr. Romario Silva de Melo OAB/RJ 30491) - Recorrido: GECI PEREIRA DE AZEVEDO (Dr. Aibernon Maciel Araujo OAB/RJ 94025) - “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa pela não anotação da CTPS do autor, bem como a multa prevista no artigo 467 da CLT, além da indenização de R$ 2.000,00 por danos morais”.\r\n\r\n00350-2004-052-01-00-1 (RO) - Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 45513) - Recorrido: LUIZ CARLOS SANT ANNA JUNIOR (Dra. Denise Cesar Chaves OAB/RJ 91774) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00363-2005-045-01-00-3 (RO) - Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: JORGE CABRAL EMERENCIANO (Dra. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB/RJ 79901) - Recorrido: EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA (Dra. Elaine de Cassia Soares Doria OAB/RJ 72953) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00387-2005-282-01-00-9-RRPS--Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:FLAVIO DA SILVA ALVES (Dr. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB/RJ 59009)-Recorrida: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A (Dr. Frederico Gonçalves Ribeiro Neto OAB/RJ 93787)-““por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. Sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n00415-2005-044-01-00-5 -AI--Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Agravante: LUCIMAR MARIA DA SILVA (Dr. Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB/RJ 36406)-Agravados: FLAVIA LIMA (Dra. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola OAB/RJ 56557) E ANTONIO LIMA (Dra. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola OAB/RJ 56557)-“por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o regular processamento do recurso ordinário.”\r\n\r\n00440-2005-342-01-00-0 -RO-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:PAULO ALVARENGA PIRES (Dr. Carlos José de Oliveira OAB/RJ 68466)-Recorrido: DUPONT DO BRASIL S.A. (Dr. Paulo Roberto do Nascimento OAB/RJ 48045)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para, reformando a r. sentença de origem, afastar a prescrição e julgar procedente em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, a ser calculado em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, invertendo-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\n00450-2004-059-01-00-2 (RO) - Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos OAB/RJ 11310) - Recorrido: PAULO CEZAR DE CASTRO ERVES (Espolio de) - (Dra. Marcia Galvão Faria OAB/RJ 98921) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nQuebra 00527-2005-040-01-00-0 (RO) - Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: BANCO SANTANDER S.A (Dra. Delma de Souza Barbosa OAB/RJ 66784) - Recorrido: ANTONIO MANOEL SANTOS MARTINS (Dr. Amaury Soares Marques Junior OAB/RJ 79553) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00533-2005-036-01-00-9 (RO) - Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328) - Recorrido: SERGIO ANTONIO DA SILVA DANTAS (Dr. Otavio Ferreira OAB/RJ 82820) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00588-2005-342-01-00-5-RRPS-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:CLÉBER OLIVEIRA MACHADO (Dr. Gustavo de Oliveira Fernandes OAB/RJ 119400)-Recorrido: SANKYU S.A. (Dr. João Aires Caldeira OAB/RJ 38692)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar a correta anotação da CTPS do autor, bem como para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de aviso prévio (R$ 660,56), de férias proporcionais (R$ 97,24), de 1/3 de férias (R$ 32,39), de 13º salário (R$ 296,47), de saldo de salário (R$ 227,70), de FGTS sobre as diferenças (R$ 51,38), de FGTS sobre o 13º (R$ 23,71)...”\r\n\r\n0600-2003-006-01-00-1-(RO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes/Recorridos: CRISTIANE VENITO PACHECO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ 30539) e CALÇADOS CAVALGADA 16 LTDA (Dr. Mauricio Michels Cortez OAB/RJ 78113)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamante para incluir na condenação os reflexos da média das comissões (arbitrada em 5 salários mínimos) nas parcelas postuladas na inicial, deduzidos os valores discriminados no Termo de Conciliação Prévia e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\n00704-2006-026-01-00-3-RRPS-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:REGINA MARIA DE ABREU ROSA (Dr. Alexandre Garcia Ganin OAB/RJ 102529)-Recorrida:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRA S/A-ELETROBRAS (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB/RJ 28308)-“por unanimidade,rejeitar a prescrição argüída pela ré e por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da autora para, reformando a r. sentença de origem, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, no valor de R$ 10.257,84 , acrescido de juros e correção monetária, invertendo-se o ônus da sucumbência...”\r\n\r\n00729-2003-030-01-00-3 (RO) - Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Dr. Narciso Gonçalves dos Santos OAB/RJ 25940) - Recorrido: LUCIANO DIAS NASCIMENTO (Dr. Renato Eccard OAB/RJ 59761) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\n00746-2005-071-01-00-8 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (71ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargante/Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins OAB/RJ 92718) - Recorridos: CICERO BATISTA DA SILVA FILHO (Dr. Issa Assad Ajouz OAB/RJ 37574) e LABORATORIO ENILA INDUSTRIA COM .PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A.. - “por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para acrescentar a fundamentação expendida no voto da Desembargadora Relatora ao v. acórdão embargado, mas sem qualquer efeito modificativo”.\r\n\r\n00764-2006-037-01-00-0-RRPS-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:SERVICE COOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DESMEMBRADAS (Dra. Vanusa Vidal OAB/RJ 87433)-Recorrido: WALBER FERREIRA DE ARAÚJO (Dr. Elcio Correa Silva OAB/RJ 130693)-“por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. Sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n00780-2004-047-01-00-8 (RRPS)-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrentes/Recorridos:GERSON DA SILVA (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho OAB/RJ 51217) e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Edurado Vianna cardoso OAB/RJ 49479)-“por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por falta de interesse em recorrer e, por unanimidade, dar provimento, em parte ao recurso do reclamante para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS no valor de R$ 7.380,07, decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, acrescidos de juros e correção monetária, e honorários advocatícios na base de 15% em favor do sindicato, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência...”\r\n\r\n00795-2005-056-01-00-8-RO--Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:BAR DOS DINÂMICOS LTDA,(Dr. Adelio Soares da Silva OAB/RJ 42474)-Recorrida: ANDREA MONTEIRO FELIPE (Dr. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB/RJ 35910)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para que seja anotada na CTPS a admissão da autora em 12.08.2002.”\r\n\r\n00811-2004-035-01-00-0 -RO-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:DISTRICAMP TIJUCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva OAB/RJ 94576)-Recorrida: ANA MARCIA DO CARMO LIMA (Dr. Julio Cezar Accioly de Amorim OAB/RJ 31369)-“por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00838-2004-011-01-00-3 (RO) - Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho.Recorrente: ROBERTO GALDINO DA SILVA (Dr. João Batista Soares de Miranda OAB/RJ 70898) - Recorrido: VIAÇÃO TOP RIO LTDA (Dra. Heloisa Helena Mendes Gusmão Autuori de Mello OAB/RJ 83492) - “por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a r. Sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução, permitindo-se ao autor a inquirição de testemunha”.\r\n\r\n00862-2005-059-01-00-3 (RRPS)-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:IONE SANTOS DE VASCONCELLOS (Dr. Sergio Galvão OAB/RJ 21332)-Recorrido: BANCO ITAÚ S.A.(Dra. Ana Lucia D’Arrochella Lima OAB/RJ 63522)-“por unanimidade, dar provimento, em parte ao recurso da autora para, reformando a r. sentença de origem, afastar a prescrição e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, a ser calculado em liqüidação de sentença, acrescido de juros, correção monetária, invertendo-se o ônus da sucumbência...”\r\n\r\n00865-2004-011-01-00-6 (RO)-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrentes/Recorridos:PEDRO GONÇALVES DE ABREU (Dr. José Edmar dos Santos OAB/RJ 73852) e PASTIFÍCIO ETTORE LTDA (Dr. João Marcos Guimarães Siqueira OAB/RJ 106844)-“por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para incluir na condenação a integração das gorjetas no 13º salário, multa do artigo 477, § 8º/CLT e FGTS com 40%, e por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\n00903-2005-057-01-00-9 (RO)-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:CEMIR SIQUEIRA (Dr. Robinson Gonçalves Gripp OAB/RJ 86026)-Recorrido:ESPÓLIO DE SÉRGIO LEONARDO PIEPER (Dr. Gilberto Marques de Oliveira OAB/RJ 21467)-“por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00954-2005-342-01-00-6 (RRPS)--Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:EDMAR OLYMPIO DE SOUZA (Dr. Antonio Carlos Marques OAB/RJ 80036)-Recorrida:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.(Dr. Carlos Eduardo Viana Cardoso OAB/RJ 49479)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. sen tença de origem, afastar a prescrição e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, no valor de R$ 11.752,24, calculada sobre o valor de R$ 29.380,64, acrescido de juros e correção monetária, invertendo-se o ônus da sucumbência...”\r\n\r\n00972-2004-045-01-00-1-RRPS-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente: ALEXANDER CARMO DE OLIVEIRA (Dr. Mauricio Calixto da Rosa OAB/RJ 86797)-Recorridos:WORION - COMÉRCIO CONSERV. E INST. 774 LTDA e TRIFILIO E SILVA LTDA-“por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. Sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n00995-2005-018-01-00-4 (RO) - Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho.Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (dr. Paulo Cesar Costeira OAB/RJ 10794) - Recorrido: JORGE DO CARMO DE SOUZA (Dra. Eliane Baptista Ribeiro OAB/RJ 90100) - “por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para, acolhendo a prescrição total quanto ao pedido de pagamento de diferenças de horas extras prestadas com adicional de 100%, reformar a r. sentença de origem, julgando improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n01018-2005-224-01-00-2-RO-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:VER DE QUEIMADOS COMÉRCIO DE CALÇADOS E ROUPAS LTDA-ME (Dra. Angela Marisa da Silva Freitas OAB/RJ 88727)-Recorrida: ELAINE DA SILVA CAETANO (Dra. Tolentina dos Santos OAB/RJ 41011)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para considerar a data de admissão em 05.12.2003 e função de vendedora da autora.”\r\n\r\n01022-2005-047-01-00-8-RO-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrentes/Recorridos:MAX LINHARES (Dr. Jorge Ecir Silva Soares OAB/RJ 39025) e MIOSODIS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-FÍSICO E FORMA (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB/RJ 15825)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para deferir o salário “por fora” com integrações, e por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\n01030-2003-225-01-00-1 (RO)--Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrentes/Recorridos:EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada OAB/RJ 51854), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479) e ADRIANA GOMES DA SILVEIRA MANHÃES (Dra. Cristiane Viana de Andrade OAB/RJ 101856)-“por unanimidade, negar provimento aos recursos das reclamadas e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes do piso salarial estabelecido para a função de DESPACHANTE na Convenção Coletiva e o pagamento pelos feriados trabalhados com o adicional de 100%.”\r\n\r\n01087-2004-342-01-00-5(RRPS)-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente: IVAIR MARQUES DA SILVA (Dr. Eneas Ferreira da Silva OAB/RJ 97130)-Recorrida:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso, para reformando a r. Sentença de primeiro grau, julgar procedete em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrentes do reajuste dos “Planos Econômicos”, no valor de R$ 4.800,00, acrescidos de juros e correção monetária, invertendo-se ,por consequencia o ônus da sucumbência...”\r\n\r\n1089-2005-014-01-00-1-RO--Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Marileny Stevaux Cumeira OAB/RJ 31064)-Recorrido: LAW ALIMENTOS LTDA (Dra. Lilian Claudia Galvão Rebello OAB/RJ 45192)-“por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01144-2002-035-01-00-1-RO-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente: LUIZ GONZAGA RAMOS IGLESIAS (Dr. Davi Brito Goulart OAB/RJ 40085)-Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A (DR. Glaussius de Azevedo Silva OAB/RJ 101196)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação salarial, acrescidos de juros e correção monetária na forma da Súmula nº 381 do C. TST, autorizando-se a dedução das cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST, invertidos os ônus da sucumbência, e para efeito do artigo 832, § 3º da CLT, são indenizatórias as parcelas de FGTS, mais 40%, férias indenizadas e aviso prévio indenizado, devendo ser oficiado o órgão do INSS.”\r\n\r\n01184-2004-282-01-00-9(RRPS)-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrentes: ELIZERES TALON CAMPOS E OUTROS (Dra. Ana Maria Alves Teixeira OAB/RJ 58622)-Recorrido:MONTEVERDE ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira OAB/RJ 35271)-“por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, permitindo-se a produção da prova testemunhal dos autores...”\r\n\r\n01189-2005-038-01-00-8(RRPS)-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrentes/Recorridos:MARIO BARBOSA BRANDÃO (Dr. Celso Gomes da Silva OAB/RJ 120277) E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.(Dra. Vanessa Palomanes dos Santos OAB/RJ 124364)-“por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por falta de interesse em recorrer e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, no valor de R$ 3.916,69, acrescidos de juros e correção monetária, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência...”\r\n\r\n01203-2005-011-01-00-4 (RRPS)-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:ILTON RODRIGUES (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho OAB/RJ 51217)-Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.(Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da autora para, reformando a r. sentença de origem, afastar a prescrição e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, no valor de R$ 9.625,45, acrescido de juros e correção monetária e honorários advocatícios, invertendo-se o ônus da sucumbência...”\r\n\r\n01206-2005-047-01-00-8(RO)-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A-UNIBANCO (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283)-Recorrido:ROBERTO LEÃO JUNIOR (Dr. Andre da Fonseca Barbosa Lima OAB/RJ 1157/B)-“por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01213-2001-521-01-00-4 (RO) -Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Valeria de Souza Carvalho OAB/RJ 89116)-Recorrido:MAURICIO MENDONÇA MARIANO (Dr. Silvano de Oliveira Silva OAB/RJ 82784)-“por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01257-2005-052-01-00-5(RO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. Embargante/Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A (Dr. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos OAB/RJ 104502) - Recorrente: MAURICIO DA COSTA AZEVEDO (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ 760/B) - “por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pelo réu, apenas para acrescentar a fundamentação expendida no voto da Desembargadora Relatora ao v. acórdão, sem qualquer efeito modificativo.”\r\n\r\n01258-2005-013-01-00-7(RRPS)-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:MAURA LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA (Dra. Mirian Daisy Rodrigues Santana OAB/RJ 128333)-Recorrida:TELEMAR NORTE LESTE S.A.(Dr. Frederico Saudino de Castro OAB/RJ 120212)-“por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para, reformando a r. sentença de origem, afastar a prescrição e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, no valor de R$ 3.733,06, acrescido de juros e correção monetária e honorários advocatícios na base de 15% em favor do sindicato, invertendo-se o ônus da sucumbência...”\r\n\r\n001294-2003-013-01-00-9 (RO) - Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. - Recorrente: CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO (Dr. Adelmo da Silva Emerenciado OAB/RJ 2426/A) - Recorrido: ALEXANDRE CONRAD SALLES RUCHIGA (Dr. Moyses Ferreira Mendes OAB/RJ 71097) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n001347-2004-041-01-00-1 (RO) - Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. - Recorrente: VANDA DE SOUZA MONTEIRO DE ANDRADE (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali OAB/RJ 4474) - Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL NOTRE DAME (Dr. Clovis Sahione OAB/RJ 13393) - “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, acrescidos de juros e correção monetária, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n01358-2005-030-01-00-9(RRPS)-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:MANOEL ANGELO DOS SANTOS (Dr. Mauricio Alves Costa OAB/RJ 66653)-Recorrida:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.(Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479)-“por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para, reformando a r. sentença de origem, afastar a prescrição e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, no valor de R$ 1.500,51, acrescido de juros e correção monetária, invertendo-se o ônus da sucumbência...”\r\n\r\n01371-2004-073-01-00-5-RO--Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente: LUIZ ALEXANDRE CARVALHO PASSOS (Dr. José Eduardo Hudson Soares OAB/RJ 20432)-Recorrido:SUN ION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB/RJ 85143)-“por unanimidade, acolher a preliminar de cerceio de defesa para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à MM Vara de origem para reabertura da instrução, com oportunidade de produção de prova testemunhal e, posteriormente, que seja proferida nova sentença como melhor entender de direito.”\r\n\r\n01420-2005-012-01-00-0-RO-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente: EDSON CAETANO TAVARES (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB/RJ 106115)-Recorrida:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso, para acrescentar na condenação o pagamento dos tickets-refeição nos dias em que o reclamante estava previamente escalado para dar plantão, do período imprescrito até o dia 30.04.2003.”\r\n\r\n01491-2005-302-01-00-0-RRPS--Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:MARIA XAVIER DA SILVA (Dr. Valdir Lima OAB/RJ 64483)-Recorrido:ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (Dra. Flavia Sant Anna OAB/RJ 65122)-“por unanimidade, dar provimento ao recurso para incluir na condenação o pagamento de 30 minutos diários em razão do intervalo intrajornada não concedido integralmente, acrescidos do adicional de 50% e reflexos postulados...”\r\n\r\n01494-2003-004-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Edith MariaCorrea Tourinho - Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Claudio Barcante Pires OAB/RJ 61202) - Recorrido: RICARDO JOSÉ DE ABREU (Dra. Teresa de Jesus Pinto OAB/RJ 52404) - “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios.”\r\n\r\n001520-2001-008-01-00-4 (RO)- Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire OAB/RJ 2255/A) - Recorrido: MARIO LUIZ NOBREGA E SILVA (Dr. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro OAB/RJ 69604) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01521-2004-342-01-01-0-AI-Relatora: Desembargadora Edith MariaCorrea Tourinho - Agravante:TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire OAB/RJ 2255/A)-Agravado: JORGE LUIS DA SILVA SOUZA (Dra. Anapaula Horta Salvador OAB/RJ 72588)-“por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por ausência de traslado.”\r\n\r\n01549-2002-431-01-00-7 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho -Embargante/Recorrido: ELIAS COSTA PINTO (Dr. João Carlos Ribeiro da Costa OAB/RJ 5406) - Recorrente: ESPOLIO DE AMERICO DE MATTOS ABREU (Dra. Alzira Abreu OAB/RJ 79342) - Recorrido: CARMEM LUCIA DA SILVA (Dr. João Carlos Ribeiro da Costa OAB/RJ 5406) - “por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.”\r\n\r\n01553-2005-301-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: KELI CRISTINA KAPPS (Dr. Andrea Costalonga OAB/RJ 84401) - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 2496/A) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\n01560-2004-034-01-00-5 (AP)-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Embargante/Agravante: EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Marques Pereira OAB/RJ 1287) - Agravados: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) e ALBERTO JOSE BATISTA (Dra. Denise de Almeida Guimarães OAB/RJ 69280) - “por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração”.\r\n\r\n01568-2005-053-01-00-0-RO-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: FERNANDO LUIZ MEDEIROS DE CARVALHO (Dr. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB/RJ 77083)-Recorrido:RICARDO MATARAZZO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA (Dr. Antonio Jorge Barbosa da Silva OAB/RJ 44191)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de cesta básica e multa da cláusula 26ª da norma coletiva.”\r\n\r\n01638-1999-062-01-00-2 -AP-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Agravante:EDINEIA RODRIGUES (Dr. Hamilcar de Campos Filho OAB/RJ 61498)-Agravado:ISS SERVISYSTEM COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dra. Maria Claudia Xavier Gomes OAB/RJ 104869)-“por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n01642-2005-018-01-00-1 (RRPS)--Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:RAEL DE OLIVEIRA GONÇALVES (Dra. Renata Correia Lobosco OAB/RJ 95780)-Recorrida:MEGA CONCRETO PREMOLDADO LTDA ME (Dra. Neuza Doreti Garcia de Nazario OAB/RJ 26828)-“por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. Sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n01717-2003-421-01-00-8(RRPS)-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB/RJ 61937)-Recorrida:IRACI APARECIDA DE OLIVEIRA E ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA (Dr. Mauricio Fran cisco da Costa OAB/RJ 85141)-“por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. Sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n01725-2005-031-01-00-0-RRPS--Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A (Dra. Aline Randolpho Paiva OAB/RJ 66317)-Recorridos:LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS (Dr. Marcelo Oliva Pinheiro OAB/RJ 98816) e MEGA BUSINESS COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA.-“por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. Sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n01733-2002-013-01-00-2-RO-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:JACIARA DO AMARAL (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 41069)-Recorrido:RDC SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570)-“por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüída em contra-razões pela ré, e no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento das horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal a partir de dezembro de 1999 até 20.06.2000, e a partir de 21.06.2000 até a demissão, horas extras apuradas a partir da marcação nos cartões de ponto eletrônico, com as integrações previstas na sentença, autorizando-se a dedução das verbas comprovadamente pagas à autora.”\r\n\r\n01748-2003-070-01-00-6 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho -Embargante/Recorrente: IGCAP RIO-INDUSTRIAS GRÁFICAS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS (Dr. Ivanir Jose Tavares OAB/RJ 8787) - Recorrido: PATRICIA LOPES RIBEIRO GARCIA DIAS (Dr. Jorge Couto de Carvalho OAB/RJ 18851) - “por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração”.\r\n\r\n01758-2004-342-01-00-8-RO--Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:OSVALDO BARRETO NETO (Dra. Flavia Schetino Ferreira OAB/RJ 112514)-Recorrida: SA TUBONAL (Dr. Fabio Rodrigo Candeloro OAB/RJ 96378)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso interposto pelo autor para, reformando a r. sentença de origem, afastar a prescrição e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, acrescido de juros e correção monetária, invertendo-se o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n01763-2005-262-01-00-8(RRPS)-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:ENGENHARIA E CONST FRANCO DUMONT (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa OAB/RJ 67077)-Recorrido:FELICIANO DE OLIVEIRA (Dr. Bruno Farias OAB/RJ 127705)-“por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa de 1% pelos embargos protelatórios...”\r\n\r\n01783-1996-013-01-00-0 (AP) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: OSEAS DE SOUZA (Dra. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales OAB/RJ 75008) - Agravada: LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Dr. Victoriano Taciano de Mattos Neto OAB/RJ 93337) - “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao agravo para declarar nulos os atos praticados a partir de fls. 228, para regular prosseguimento”.\r\n\r\n01787-2005-060-01-00-8(RRPS)--Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente: ALBERTO PAZ DE OLIVEIRA (Dra. Sayonara Gomes Bastos OAB/RJ 103694)-Recorridos:INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Dr. Gilberto da Graça Couto OAB/RJ 46391)E INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE ASSOC. CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA ECONÔMICA-“por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”,acrescidos de juros e correção monetária, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência, mas mantendo os valores atribuídos pelo Juízo de origem para condenação e custas...”\r\n\r\n02062-2003-342-01-00-8(RO)-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente: ANTONIO AFONSO DE ASSIS CAETANO, ANTONIO CARLOS HORTA e MARLENE BENEVENUTO DE JESUS (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ 35466)-Recorrido:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso interposto para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS ao reclamante, decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, acrescidos de juros e correção monetária, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n02097-1996-052-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho -Recorrente: NILCIMAR NAVEGA RUBIM (Dr. Miguel Antonio Von Rondow OAB/RJ 53995) - Recorrido: INSTITUTO DE ABREUGRAFIA BRASIL LTDA (Dr. Rodrigo Merheb OAB/RJ 103958) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\n02138-2003-342-01-00-5(RO)-Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrentes/Recorridos:MANOEL DA SILVA PINTO (Dra. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 86562) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247)-“por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por falta de interesse, em recorrer e, por unanimidade, dar provimento, em parte ao recurso do reclamante para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, acrescidos de juros e correção monetária, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n02238-2000-044-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho -Recorrente: EDILBERTO PEREIRA DA FONSECA (Dr. Ricardo Henrique Carvalho Zeny OAB/RJ 63244) - Recorridos: SERVI NET (Dr. Antonio Martins de Almeida OAB/RJ 18937) e ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL SC LTDa (Dr. Claudio Ferreira de Souza OAB/RJ 70465) - “por unanimidade, rejeitar a preliminar arguída em contra-razões de não conhecimento do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para incluir na condenação diferenças salariais pela equiparação salarial e horas extras, com reflexos”.\r\n\r\n02371-2005-261-01-00-0-RO-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Recorrentes/Recorridas:ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820) e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328)-Recorrida: CASAS SENDAS COMERCIO E INDÚSTRIA S.A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 2496/A)-“por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTec. Judic.\r\n\r\nId: 95709"
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                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA\r\n\r\nEDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00477-1989-007-01-01-9 (AP) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho -Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Ricardo Martins Rodrigues OAB/RJ 37487) - Agravado: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ E OUTROS (Dra. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529) - Desp. Fls. 97-AGVDO. “...Defiro a vista requerida”. \r\n\r\n00658-2005-034-01-00-6 (RRPS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: MARIA JOSE RIBEIRO FERREIRA (Dra. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo OAB/RJ 2625/A) - Recorrida: VERA LUCIA DE MELLO (Dr. Didimo Franciso Camacho Filho OAB/RJ 34471) - Despacho de fls. 38: “...Intime-se a rcda para contra-arrazoar do recurso”.\r\n\r\n00898-2005-032-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (Dr. Issa Assad Ajouz OAB/RJ 37574) - Recorridos: LABORATORIO ENILA IND. COMERCIO PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. e GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Dr. Bruno de Medeiros Tocantis OAB/RJ 92718) -Despacho de fls. 568: “Not. o recorrente para fornecer o endereço atual da recorrida (Enila), face à devolução de fls. 561\". \r\n\r\n01168-2002-053-01-00-2 (RO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho -Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162) - Recorrido: LUIZA MARCIA MONTEIRO SCHIAVO (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ 760/B) - Despacho de fls. 466: “...Intime-se a reclamante (rcda) para ciência da certidão supra devendo trazer caso tenha, copia protocolada da aludida petição de E.D”.\r\n\r\n01196-2000-013-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ESPOLIO DE GILBERTO LUIZ DA SILVA (Dr. Sergio Galvão OAB/RJ 21332) - Recorridos: TAPEÇARIA LIDER S.A (Massa Falida de) Dra. Ana Beatriz Macedo OAB/RJ 71488 , SARA WENCIK e ALEX WENCIK - Despacho de fls. 383, petição de embargos de declaração de Rosemary de Jesus da Silva e Outro: “...Vista à parte contrária”.\r\n\r\n01379-2004-053-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CYRANO AUGUSTO GUERRA NETO (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB/RJ 25833) - Recorridos: TNL CONTAX S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira OAB/RJ 53830) - Despacho de fls. 217 na petição de embargos de declaração da TNL Contax S/A: “...Dê-se vista à parte contrária”.\r\n\r\n001425-2004-030-01-00-4 (RO) - Relatora Designada: Desembargadora: Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrida: PATRICIA BRANDÃO (Dra. Marcia Luzia Brohonschenkel OAB/RJ 90602) - Despacho de fls. 142 na pet. De embargos de declaração do recorrente: “...Vista à parte contrária. Após, ao MPT”.\r\n\r\n01602-2000-010-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ORLANDO DE ALMEIDA ROCHA (Dr. Luiz Antonio Cabral OAB/RJ33316) - Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Marcio Guimarães Pessoa OAB/RJ 79459) e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Paulo Cesar Portella Lemos OAB/RJ 33478) - Despacho fls. 655 na pet. do recorrente: “Digam as partes no prazo de 05 dias sucessivos, a começar pela reclamante”.\r\n\r\n01775-1995-067-01-00-5 (AP)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho -Agravantes: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283) e RODOLPHO OCTAVIO AURNHEIMER VALLE (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB/RJ 3999) - Agravados: OS MESMOS - Despacho de fls. 1320: “...notifiquem-se as partes para contraminutar o agravo”.\r\n\r\n02277-2003-281-01-00-3 (AP) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: JUNTA EDUCAÇÃO CONV. BATISTA FLUM-COLEG BATISTA (Dr. Fernando da Silveira Filho OAB/RJ 60620) - Agravado: LEANDRO TAVARES RANGEL (Dr. Gilberto Raposo de Alvarenga OAB/RJ 65304) - Despacho de fls. 131: “Not. O reclamante para contra-minutar o agravo de petição”.\r\n\r\n03119-2004-244-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: VIA MIKAELA CALÇADOS LTDA (Dra. Maria Germann Miranda Barbosa da Silva OAB/RJ 88756) e MASSA FALIDA DE A. SAMARITANA CALÇADOS S.A . - Recorridos: SUZE CRISTINA SANTOS (Dra. Leila de Mello Miranda OAB/RJ 97642) e MASSA FALIDA DE A. SAMARITANA CALÇADOS S.A - Despacho de fls. 365: “... intimem-se as partes para contra-arrazoarrem o RO da Massa Falida”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nEliza Christina R. V. de Mello\r\n\r\nAnalista Jud.\r\n\r\nId: 98299"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                                "GABINETE\r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JR\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00058-2005-007-01-00-5 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - 1ºRecorrente: AQUARIO IMPERIAL LTDA. - ME (Dr. Sidney Pereira Pinto - OAB/RJ 26985-D); 2ºRecorrente/Embargante: SERGIO VIEIRA DE SOUZA (Dr. José Perelmiter - OAB/RJ 9086-D)- Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\n00383-2005-027-01-00-2 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479-D) - Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTERGIA (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ 106115-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\"\r\n\r\n00412-2005-035-01-01-3 (AI) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante/Embargante: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA.(Dr. Antonio Valverde Negreiros Junior - OAB/RJ 83013-D) - Agravado: Dagoberto Emanuel de Almeida (Dr. Wilson de Abreu Monsores - OAB/RJ 28715-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\"\r\n\r\n00420-2003-060-01-00-5 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: ANTONIO CARLOS CAMPOS BRITO GUIMARÃES (Dra. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88998-D) - Recorridos: 1)CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Jorge de Oliveira Menezes - OAB/RJ 13768-D); 2)FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues - OAB/RJ 61118-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\"\r\n\r\n00429-2004-046-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: C&A MODAS LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga - OAB/RJ 85143-D) - Recorrido/Embargante: GILBERTO MARIO DA SILVA (Dr. Ricardo Rodrigues Neves - OAB/RJ 53288-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\"\r\n\r\n00429-2005-022-01-00-1 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: MARCELO FRANCISCO DE ALMEIDA (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40530-D) - Recorrido: VALVE CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA (Dr. José Mendes do Nascimento - OAB/RJ 38755-D) - \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para prestar esclarecimentos, sem contudo imprimir efeito modificativo à decisão embargada, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\n00532-2005-047-01-00-8 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)ATENTO BRASIL S/A (Dra. Célia Carvalho de La Pena - OAB/RJ 82560/D); 2)ANA LUIZA CANELLAS CABRAL ARAUJO DA GRAÇA (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808/D) - 1ºRecorrido: ANA LUIZA CANELLAS CABRAL ARAUJO DA GRAÇA (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808/D); 2ºRecorrido: ATENTO BRASIL S/A (Dra. Célia Carvalho de La Pena - OAB/RJ 82560/D); 3ºRecorrido/Embargante: VIVO TELERJ CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, aplicando ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, por medida meramente protelatória, com base no parágrafo único do art. 538 do CPC.\"\r\n\r\n00651-2005-321-01-00-2 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Dr. Celso Foli - OAB/RJ 19027-D) - Recorrido: MARCO ANTONIO DE SOUZA (Dr. Roberto Pinto dos Santos - OAB/RJ 82640-D) - \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para prestar os esclarecimentos, sem contudo imprimir efeito modificativo à decisão embargada, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\n00660-2002-070-01-00-6 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - 1ºRecorrente/Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Sucessor ABC SUPERMERCADOS S/A) (Dra. Natalia Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328-D); 2ºRecorrente: JOSÉ MAURÍCIO ZACARIAS (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho - OAB/RJ 69322-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00756-2003-342-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - 1ºRecorrente/Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247-D); 2ºRecorrente: MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA (Dra. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\n00811-2004-061-01-00-7 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: BANDEIRANTES EMERGÊNCIAS MÉDICAS (Dr. Rodrigo Caiuby Novaes - OAB/RJ 94159-D) - Recorrido: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS (Dr. Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ 76678-D) - \"..., por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos, emprestando-lhes efeito modificativo, para sanar as omissões apontadas e determinar que a cota previdenciária devida pelo reclamante seja por ele suportada e deduzida do valor do crédito, apurada mês a mês.\"\r\n\r\n00966-2005-051-01-00-7 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S/A (Dr. Ricardo Xavier de Araújo Feio - OAB/RJ 59083-D) - Recorrido/Embargante: MARCIO LUIZ RODRIGUES VALENTE (Dr. Luís Gustavo Cabral Rios - OAB/RJ 103876-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\"\r\n\r\n01270-2005-047-01-00-9 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: ROSALINA NASCIMENTO FERNANDES (Dr. Antonio Vieira Gomes Filho - OAB/RJ 47253-D) - Recorrido: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-DATAPREV (Dra. Maria Celina Travassos Azevedo - OAB/RJ 40518-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\n01519-2003-067-01-00-9 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - 1ºRecorrente/Embargante: KANITZ 1900 COSMÉTICOS LTDA (Dr. Douglas de Freitas Cardoso - OAB/RJ 72145-D); 2ºRecorrente: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CRISTIANO (Dr. Ulysses Pedro dos Santos Filho - OAB/RJ 90042-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, conferindo efeito modificativo ao julgado embargado, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da publicação da pauta da sessão de julgamento do processo em epígrafe, determinando, ainda, a intimação prévia do correto patrono do reclamante, deferindo-lhe o prazo de 30 dias para vistas dos autos, designando, posteriormente, nova pauta para julgamento do feito, com fulcro nos arts. 39, I e 334, §1º, do CPC.\"\r\n\r\n01545-2000-019-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: FRANCISCO DE ASSIS MENEZES (Dr. Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ 33316-D) - Recorridos: 1)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77988-D); 2)FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Paulo Cesar Portella Lemos - OAB/RJ 33478-D) \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\"\r\n\r\n01573-2003-061-01-00-6 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: CEG-COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins-OAB/RJ 16718-D) - Recorrido/Embargante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini - OAB/RJ 81017-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\"\r\n\r\n01631-2003-024-01-00-1 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: ELCIO GOMES DA SILVA (Dr. Antonio Fernandes de Oliveira Netto - OAB/RJ 78784-D) - Recorridos: 1)VIA CELULAR COMERCIO LTDA (S/adv nos autos); 2) ALGAR TELECOM LESTE S/A (Dra. Luciana da Silva Rocha - OAB/RJ 89055-D); 3)RONALDO DE BARROS AMORIM (S/adv nos autos); 4)NELSON RICARDO INCHAUSTE (S/adv nos autos) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\"\r\n\r\n01814-1998-046-01-00-6 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes/Embargantes: 1)ROBERTO JUAREZ DE MENEZES PAES PINTO (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833-D); 2)BANCO BANERJ S/A (Dra. Ana Lucia D'Arrochella Lima - OAB/RJ 63522-D); 3)BANCO ITAÚ S/A (Dra. Ana Lucia D'Arrochella Lima - OAB/RJ 63522-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, rejeitar ambos os embargos.\"\r\n\r\n01913-2003-051-01-00-1 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479-D) - Recorrido: PAULO CESAR MIRANDA QUINTAS (Dra. Yedda Cristina Ching San - OAB/RJ 100355-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\"\r\n\r\n01986-2004-242-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: RENATO BRAGA MARQUES (Dr. Arthur Baptista Xavier - OAB/RJ 4843-D) - Recorridos: 1)CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA (Dra. Fatima Cristina Rodrigues da Silva - OAB/RJ 78528-D); 2)CONSERVAS PIRACEMA S/A (Dra. Rosane da Silva Amêndola - OAB/RJ 88202-D); 3)ANTONIO GALHEGO (Dra. Rosane da Silva Amêndola - OAB/RJ 88202-D); 4)MARIO GALHEGO (Dra. Rosane da Silva Amêndola - OAB/RJ 88202-D) - \"..., por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos, para suprir as omissões eriçadas, acrescentando ao v. julgado embargado que a confirmação de improcedência da totalidade dos pedidos iniciais alcança também os pedidos contidos no item 3 de fls. 3-4 e itens 7.13.1 usque 7.13.5 do recurso ordinário de fls. 300/301, eis que acessórios do pedido principal, no qual o embargante visava o reconhecimento da condição de empregado, enquanto exercia as funções de diretor eleito, sem imprimir, entretanto, efeito modificativo ao julgado embargado.\"\r\n\r\n02283-1996-005-01-00-1 (AP) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante/Embargante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Agravados: OSVALDO LUIZ CONTE ALVES E OUTROS (Dr. Jorge Said Cury - OAB/RJ 50033-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\"\r\n\r\n02740-2003-341-01-00-6 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - 1ºRecorrente/Embargante: OSWALDO SILVA LOPES (Dr. Antonio Carlos Marques - OAB/RJ 80036-D); 2ºRecorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\"\r\n\r\n03320-2003-341-01-00-7 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - 1ºs Recorrentes: ANTONIO DE PAULA LOPES E OUTROS (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466-D); 2ºRecorrente/Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\n03667-2003-341-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - 1ºRecorrente: NENDY MOREIRA LEITE (Dr. Roberto Mendes de Lirio - OAB/RJ 36495-D); 2ºRecorrente/Embargante: LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, acolher os presentes embargos para prestar esclarecimentos, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional, sem, contudo, imprimir efeito modificativo à decisão embargada.\"\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\n00069-2006-441-01-00-0 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)WALTER IRIS DE OLIVEIRA GATO (Dra. Cintia Possas Machado - OAB/RJ 120066-D); 2)LUIZ CARLOS DIAS DA COSTA (Dra. Cintia Possas Machado - OAB/RJ 120066-D) - Recorrido: MAGNO PAULA DIRQUES (Dr. Ronaldo Pinaud de Oliveira - OAB/RJ 48513-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial. Invertidos os ônus da sucumbência, fixando as custas em R$ 80,00 (oitenta reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelo autor, das quais fica dispensado do pagamento, com base na Lei nº 1060/50.\"\r\n\r\n00113-2006-003-01-00-2 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO (Dr. Durval Fernandes da Costa - OAB/RJ 62000-D) - Recorrido: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO (Dra. Silene Carvalho Simões-OAB/RJ 117221-D) - \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00489-2004-421-01-00-0 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: MULTIPROF-COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ 52719-D) - Recorrido: MANUEL VERÍSSIMO CAETANO FILHO (Dr. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes - OAB/RJ 17589-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\n00720-2004-045-01-00-2 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: MULTIPROF-COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ 52719-D) - Recorrido: LAURECI BASTOS DA SILVA (Dr. Ariosto Moraes - OAB/RJ 78898-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01048-2004-034-01-00-9 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: MARIA DE LOURDES CRUZ DOS SANTOS (Dr. Maurício José Moreira Alves - OAB/RJ 1415-B) - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Catia Regina Siston Santos - OAB/RJ 90367-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente o pedido contido na inicial, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 467 da CLT, ante a controvérsia da matéria. Invertidos os ônus da sucumbência, fixando as custas em R$ 58,62 (cinqüenta e oito reais e sessenta e dois centavos) pelo reclamado, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues.\"\r\n\r\n01051-2005-031-01-00-4 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: MARIA SUELY FERREIRA (Dra. Patrícia Ribeiro Vieira - OAB/RJ 103956-D) - Recorrido: EDIFÍCIO MARECHAL CANTUÁRIA (Dr. Celso Francisco de Paula - OAB/RJ 100685-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01069-2004-057-01-00-8 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Renato Pereira Chaves - OAB/RJ 88567-D) - Recorrido: ROSINA BARRETO DE CARVALHO (Dr. Maurício José Moreira Alves - OAB/RJ 1415-B) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\"\r\n\r\n01106-2005-057-01-00-9 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)PROCTOR CONSTRUÇÕES, INSTALAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dra. Risonete Soares de Souza - OAB/RJ 52600-D); 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271-D) - Recorrido: JULIO CESAR SANTOS ALEIXO (Dr. Paulo Alberto Elias Ranzeiro - OAB/RJ 72563-D) - \"..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\n01132-2004-016-01-00-0 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: JORGE DE SOUZA MOREIRA (Dr. José Clemente dos Santos - OAB/RJ 29173-D) - Recorrido/Embargante: EMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439-D) - \"..., por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para prestar os esclarecimentos supra expendidos, completando-se assim a entrega da prestação jurisdicional sem, contudo, imprimir efeito modificativo à decisão embargada.\"\r\n\r\n01138-2004-066-01-00-4 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: JOSEFA GOMES DUARTE (Dr. Mauro Pestana Chidid - OAB/RJ 57571-D) - Recorrido/Embargante: NICOBELLE MODAS LTDA (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ 32854-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\"\r\n\r\n01179-2005-058-01-00-7 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67460-D) - Recorridos: 1)WAGNER FERREIRA PAULINO (Dr. Raul Amorim Pinto - OAB/RJ 78796-D); 2)LOCAR-CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (S/adv nos autos) - \"..., por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01271-2000-067-01-00-3 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Dra. Nair Nilza Perez de Rezende - OAB/RJ 2181-D) - Recorrido: SALVADOR HERCULANO SEBASTIÃO (Dra. Eliane Macedo Martins Lorena - OAB/RJ 99504-D) - \"..., por unanimidade, acolher a preliminar de cerceamento de defesa e determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para que a Perita do Juízo seja intimada a prestar esclarecimentos requeridos pela reclamada às fls. 152/153, prolatando-se, após, nova decisão, como entender de direito.\"\r\n\r\n01285-2005-301-01-00-4 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - 1ºRecorrente: MAURO DANTAS DOS SANTOS (Dra. Lurdes Eyer Campos - OAB/RJ 31016-D); 2ºRecorrente/Embargante: AMPLA-ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\"\r\n\r\n01451-2004-017-01-00-2 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A (Dr. David Silva Junior - OAB/RJ 10186-D) - Recorrido: ALARCON VIANNA LOPES (Dra. Isaura da Conceição Pereira dos Santos - OAB/RJ 53502-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01534-2005-064-01-00-0 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: MARILDA PEREIRA FONTES (Dr. Sylvio Manhães Barreto - OAB/RJ 18872-D) - Recorrido: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA (Dr. Victor Farjalla - OAB/RJ 5909-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01607-2005-027-01-00-3 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: OSVALDO ARAÚJO DE BARROS (Dr. Durval Fernandes da Costa - OAB/RJ 62000-D) - Recorrido: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO (Dra. Silene Carvalho Simões-OAB/RJ 117221-D) - \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01650-2005-052-01-00-9 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO RIO (Dr. José Luiz Brasiliense Pimentel - OAB/RJ 136744-D) - Recorrido: FERNANDO COSTA DIAS (Dr. Bruno Isaías - OAB/RJ 87034-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que sejam consideradas, na liquidação da sentença, as tarifas vigentes em cada época.\"\r\n\r\n01883-2003-481-01-00-8 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: AMPLA-ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62321-D) - Recorrido: JOSÉ MAGNO PEREIRA DA ROCHA (Dra. Mirna Andrea Lemos dos Santos - OAB/RJ 71894-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação os honorários advocatícios.\"\r\n\r\n03548-2002-481-01-00-3 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)MARCIA DA SILVA DIRRENA (Dr. Érico Wanderley Vianna Passos - OAB/RJ 86435-D); 2)JOÃO ÂNGELO DIRRENA (Dr. Érico Wanderley Vianna Passos - OAB/RJ 86435-D) - Recorrido: LÍDIA RIBEIRO ROSA (Dr. Walmir Ramos Brum - OAB/RJ 76442-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a exceção de incompetência relativa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar improcedente o pedido contido na alínea \"f\" do rol de fls. 05.\"\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n00066-2006-027-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: CRISTINA GONÇALVES DA COSTA E OUTRO (Dra. Renata Menezes do Nascimento - OAB/RJ 80918-D) - Recorrido: GRACIETE FERREIRA (Dr. Udevalter Claudio da Silva-OAB/RJ 44587-D) - \"Trata-se de recurso ordinário interposto pelos reclamados contra a r. decisão de fl. 24/28, que declarou a relação jurídica de emprego e condeno os réus no pagamento de verbas decorrentes do contrato e da dispensa imotivada. Com efeito, no exercício do juízo de admissibilidade, tenho que por presente um obstáculo, a ensejar o não conhecimento do recurso, o que necessariamente desafia seu não seguimento. Assim concluo, porque o depósito recursal estabelecido no art. 899 da CLT tem como natureza jurídica garantir a execução, não sendo portanto mera taxa judiciária. Por conseguinte, não é inconstitucional, uma vez que facultado ao empregador propor ação sem que tenha que proceder a qualquer depósito. Logo, não se exclui da apreciação do Poder Judiciário. O direito de ação é assegurado. Por outro lado, por se tratar de pressuposto objetivo do direito de recorrer, é uma das garantias do devido processo legal. Pondere-se ainda inexistir afronta ao inciso IX do art. 170 da Constituição da República, pois o principio de igualdade de todos perante a lei não é afastado pela norma do art. 899 da CLT. Assim ocorreria se fossem tratados iguais de forma desigual. Entretanto, é evidente a desigualdade entre empregado e empregador. Logo, mencionada norma consolidada foi recepcionada pelo texto constitucional. Pelas razões expostas e com fundamento no art. 899 da CLT, nego seguimento ao presente recurso ordinário, por deserto. Publique-se a presente decisão. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\"\r\n\r\n01129-2001-011-01-02-8 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67460-D) - Agravado: ADELSON NOGUEIRA LAPENDA (Dr. Johnny Quintino dos Santos - OAB/RJ 99293-D) - \"Trata-se de agravo de instrumento interposto pela terceira reclamada da ação trabalhista, contra a decisão interlocutória que negou seguimento ao recurso interposto pelas segunda e terceira rés contra a sentença que lhe foi desfavorável. Em conformidade com o disposto no § 5º, do artigo 897 da CLT, sob \"pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado.\"\r\n\r\nVerifica-se, portanto, constituir-se o preceito transcrito de imperatividade inafastável para agravante e agravado - \"sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do agravo...\", o que se revela justificável ante os princípios da celeridade e efetividade da atividade jurisdicional. No caso, a agravante não juntou cópias das publicações, das atas de audiência, da decisão de primeiro grau, das razões de recurso, do despacho denegatório do seguimento dos apelos, peças necessárias e obrigatórias para o seu conhecimento (artigo 897, § 5º, I da CLT). Isto posto, nego seguimento ao agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, considerando neste aspecto que a agravante deixou de instruir seu agravo com as peças indispensáveis para viabilizar o julgamento imediato do recurso que teve seu seguimento denegado, o que traduz ofensa ao disposto no artigo 897, § 5º, da CLT, com fulcro no que preceitua o caput, do artigo 557 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT: artigo 769). Publique-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2006.\"\r\n\r\n02173-2000-071-01-00-2 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (Dr. Lindon Abrahão Azaro - OAB/RJ 96891-D) - Agravado: RANULFO MORAES (Dr. Paulo Cesar de Mattos Gonçalves Cruz - OAB/RJ 58578-D) - \"Trata-se de agravo de petição interposto pela executada, que se insurge contra a decisão de fl. 162, ao fundamento de que foi subvertida a boa ordem processual, tendo em vista que não observado o art. 669 do CPC. Com efeito, no exercício do juízo de admissibilidade, tenho que por presente um obstáculo, a ensejar o não conhecimento do recurso, o que necessariamente desafia seu não seguimento. Assim concluo, porque a garantia do juízo ocorreu em 31/01/06, por meio de depósito judicial e consequentemente, a partir de então passou a fluir o prazo para interposição de embargos à execução, nos moldes do art. 884 da CLT. Entretanto, somente em 17 de março de 2006 se insurgiu o executado e, assim mesmo, opondo a presente medida, o que demonstra a efetiva ausência de observação do prazo legal, além da supressão de instância. Pelas razões expostas e com fundamento no caput do art. 897 da CLT, nego seguimento ao presente agravo de petição, por intempestivo. Publique-se na íntegra a presente decisão. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\"\r\n\r\n02546-2005-321-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU-UNIG (Dr. Rodrigo Gonçalves Gatto - OAB/RJ 108802-D) - Recorrido: RENATO JOSÉ NEVES FARINHA (Dr. Renato José Neves Farinha - OAB/RJ 44532-D) - \"Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, em face de decisão que julgou procedente em parte o pedido. De plano, verifica-se que o presente recurso não reúne os pressupostos de admissibilidade, eis que intempestivo. Com efeito, conforme se verifica da Certidão de fl. 57-verso, a reclamada tomou ciência da decisão de fls. 44/48 no dia 08/05/2006, na pessoa do Sr. Epaminondas C. Rocha, que recebeu a contra-fé, iniciando-se no dia seguinte a contagem do prazo recursal, com termo final em 16/05/2006 (terça-feira). Protocolizado o recurso ordinário em 23/05/2006, tem-se por manifestamente intempestivo, eis que expirado o octídio legal. Pelas razões expostas e com fundamento no caput do art. 557 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), nego seguimento ao presente recurso por intempestivo. Publique-se a presente decisão. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2006.\"\r\n\r\n02718-2005-241-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: MAGNELSON VILAÇA (Dr. Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ 76678-D) - Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DEBRET (Dr. Júlio Cesar Silva Alves - OAB/RJ 75675-D) - \"Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor contra a r. sentença de fls. 171/174, que julgou improcedente o pedido inicial. Com efeito, no exercício do juízo de admissibilidade, tenho que por presente um obstáculo, a ensejar o não conhecimento do recurso, o que necessariamente desafia seu não seguimento. Assim concluo, porque o recorrente não apresenta razões que impugnam os fundamentos da sentença recorrida. Trata-se de petição, sem fundamentos, meramente genérica, na qual restringe-se a pretender a reforma de todo o julgado. Pelas razões expostas, com fundamento no inciso II do art. 514 do CPC e Súmula nº 422 do C. TST, nego seguimento ao presente recurso ordinário, por ausência de fundamentação. Publique-se na íntegra a presente decisão. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007.\r\n\r\nThelma Wanda Gomes dos Santos - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 96840"
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                    "Gabinete do Desembargador Wanderley Valladares Gaspar": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nGAB. DES. WANDERLEY VALLADARES GASPAR (Relator)\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1422-2005-037-01-01-9 (AI) - Agravante: RADAR SOLUÇÕES EM LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA (Dr. Normando Antônio Ventura Marques - OAB - 35189/D ) - Agravado: LUIZ AURÉLIO DOS SANTOS (Dr. Luci de Jesus Pinto - OAB - 77382) - INSTITUTO H PARDINI (Dr. Fernando Freitas Pereira - OAB - 51340/D) - “por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\n8028/01 - (RO) - Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF (Dr. Sheila Fonse - OAB - 73603 ) - Recorrido: ANTÔNIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA (Dr. André Luiz Cardoso Rodrigues - OAB - 77596 ) - “por unanimidade, acolher emo parte os presentes embargos de declaração, aprenas para retificar erro material a fim de que passe constar da parte dispositiva do v. Acórdãoque a decisão quanto ao mérito do recurso ordinário interposto pelo reclamado.”\r\n\r\n0506-2005–027-01-00-5 (RO) - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRÁS (Dr. Leonan Calderaro Filho - OAB - 64823/D ) - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB - 71427/D) - Recorrido: WILSON DE MELLO VIEIRA E OUTROS (Dr. Celso Gomes da Silva - OAB - 90485/D) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e rejeita-los.\r\n\r\n0630-2004-010-01-00-8 (RO) - Recorrente: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA (Dr. Raimundo Elias de Oliveira Canellas - OAB - 52376 ) - Recorrido: FRANCISCO XAVIER IMÓVEIS LTDA - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e rejeita-los.” \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n2066-2003-342-01-01-9 (AI) - Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB - 15925 ) - Agravado: LUIZ JOSÉ PAULINO E OUTROS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB - 35466 ) - “por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e conceder-lhe provimento para reformar o r. Despacho que trancou a subida do recurso ordinário aforado, determinando, após a publicação do presente julgado, o encaminhamento na forma regimental, para a análise de seu mérito.”\r\n\r\n2085-2003-342-01-01-5 (AI) - Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr.Afonso Cesar Burlamaqui - OAB - 15925/D ) - Agravado: AMARAL GOMES DE ASSUNÇÃO E OUTROS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB - 35466/D ) - “por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, conceder-lhe provimento, para reformar o r. Despacho que trancou a subida do recurso ordinário aforado, determinando, após a publicação do presente julgado, o encaminhamento na forma regimental, para a análise de seu mérito, reformando-se o r. Despacho.\r\n\r\n2508-2003-342-01-01-7 (AI) - Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB - 15925/D ) - Agravado: ROBISON PAULO BORGES LOPES (Dr. Maria Célia de Souza Dias - OAB - 86562/D ) - “por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, conceder-lhe provimento, para reformar o r. Despacho que trancou a subida do recurso ordinário aforado, determinando, após a publicação do presente julgado, o encaminhamento os autos na forma regimental, para a análise de seu mérito, reformando-se o r despacho.”\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO \r\n\r\n0554-2003-058-01-00-0 (AP) - Agravante: RECIPT SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Dr. Ricardo Deleage Ferreira - OAB - 48957/D) - Agravado: WALCY ANTUNES DOS SANTOS (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro - OAB - 3940/D) - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição aforado e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n1276-2001-262-01-00-1 (AP) - Agravante: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB - 31456/D) - Recorrido: JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA DOS SANTOS (Dr. Heládio José Gonçalves Pinheiro - OAB - 68975/D )- “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n1816-2000-057-01-00-4 (AP) - Agravante: IATE CLUB JARDIM GUANABARA (Dr. José Augusto Victorino Barreto - OAB - 49316) - Agravado: WALDELAMIR GOMES DA SILVA E OUTROS (Dr. Rosani Maria Dias Gomes - OAB - 57038/D) - “por unanimidade, conhecer do agracvo de petição aforado e, no mérito, negar-lhe provimento.”(2v).\r\n\r\n1922-2001-057-01-00-9 (AP) - Agravante: HILDA NASCIMENTO COSTA (Dr. Miguel Angelo Pereira Estrela - OAB - 95921/D) - Recorrido: BRADESCO SEGUROS SA (Dr. Luciana Ribeiro Teixeira - OAB - 94279/D ) - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que seja considerado como termo incial para atualização monetária das parcelas que compõem o crédito do autor, como último dia de cada mês em referência.”(2v).\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n24758/99 - (RO) - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A (Dr. Francisco José Medina Maia - OAB - 50835/D ) - Recorrido: ISMAEL MEDEIROS DE OLIVEIRA (Dr. Cauby Cardoso de Athayde - OAB - 25398/D ) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento pa ra reformando parcialmente a r. Sentença, determinar a incidência, com relação às horas extraordinárias deferidas, a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST.(2v). \r\n\r\n26165/01 - (RO) - Recorrente: HÉLCIO TAVARES FILHO (Dr. Clovis Luiz Sant’Anna da Silveira - OAB - 49937/D ) - BANCO BRADESCO S/A (sem adv nos autos) - Recorrido: Os mesmos - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa alegada pelo reclamante e de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo reu e, no mérito, negar provimento ao recurso do réu e conceder parcial provimento ao do autor para, reformando parcilamente a r. Sentneça, declarar a unicidade contratual pleiteada, tendo em vista a ocorrência de terceirização ilícita, bem como acrescer, à condenação o pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas àquelas posteriores à sexta diária, inclusive horas noturnas.”\r\n\r\n0086-2005-031-01-00-6 (RO) -Recorrente: JOHNNY CAMILO DA SILVA (Dr. José de Ribamar Nogueira Soares - OAB - 53651/D ) - Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROBERT (Dr. Detaqui Saraiva Santos - OAB - 43260/D ) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (2v).\r\n\r\n0307-2004-015-01-00-6 (RO) - Recorrente: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALÍMENTÍCIOS PIRAQUE SA (Dr. Alberto Esteves Ferreira - OAB - 24451/D) - Recorrido: GENIVALDO SANTIAGO DA SILVA (Dr. Cecília Rosa Gomes - OAB - 87638/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando parcialmente a r. Sentença, excluir da condenação ½ avos a título de décimo terceiro salário\r\n\r\n0316-2005-341-01-00-9 (RO) - Recorrente: CLUBE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Marco Antônio Almeida Canuto - OAB - 74375/D ) - Recorrido: ALBA REGINA RODRIGUES DE SOUZA NETO (Dr. Pedro Luiz Dalbone da Cunha - OAB - 85140) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n0340-2004-030-01-00-9 (RO) - Recorrente: EISA ESTALEIRO ILHA S/A (Dr. David Maciel de Mello Filho - OAB - 63645/D) - Recorrido: GONÇALOS CAMILLO DOS SANTOS (Dr. Maria Helena Barros de Oliveira - 89362/d ) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n0408-2006-247-01-00-0 (RO) - Recorrente: CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO NITEROI SA (Dr. André Ricardo Smith da Costa - OAB - 67077/D) - Recorrido: EDUARDO CALDEIRA PIRES (Dr. Eduardo Caldeira Pires - OAB - 79397/D ) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito , negar-lhe provimento.” (2v).\r\n\r\n0537-2005-014-01-00-0 (RO) - Recorrente: TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÊNCIA PATRIMONIAL LTDA (Dr. Gilberto de Guimarães Bastos Filho - OAB - 69545) - Recorrido: LUIZ CARLOS CARMO DA CUNHA (Dr. Rodrigo Rufino -OAB - 57623/D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.”\r\n\r\n0569-2003-401-01-00-0 (RO) - Recorrente: NEREIDE DOS SANTOS DIOGO (Dr. Cid Fernandes de Magalhães - OAB - 83666) - Recorrido: MARIA JÚLIA RODRIGUES CASTELO (Dr. André da Silva e Souza Aarão - OAB - 60048 ) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n0594-2005-067-01-00-4 (RO) - Recorrente: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA (Dr. Ana Maria Antunes Goulart - OAB - 28176/D ) - Recorrido: MARCIO DE ALMEIDA GARCIA (Dr. Fernanda Luna Veloso Nobrica - OAB - 106276 ) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da gratificação transitória e da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (2V).\r\n\r\n0646-2003-222-01-00-6 (RO) - Recorrente: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB - 44418/D ) - Recorrido: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA (Dr. Almir Jorge Sperandio Peres - OAB - 44743/D ) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da r. Sentença a condenação ao pagamento de multa por litigância de ma-fé e pagamento de diferenças decorrentes do pagamento de salários “por fora”.\r\n\r\n0764-2005-049-01-00-9 (RO) - Recorrente: CLÁUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (Dr. Sérgio Batalha Mendes - OAB - 62857) - Recorrido: WILMA HELENA GOUVEA LEAL (Dr. Wilma Helena Gouvea Leal - OAB - 54497/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n0846-2003-059-01-00-9 (RO) - Recorrente: BANCO DA PROVIDÊNCIA (Dr. Francisco Durval Cordeiro Pimpao - OAB - 12220/D ) - Recorrido: ALDO CARDOSO ALEXANDRE (Dr. Janio Carlos Almeida de Carvalho - OAB - 65645/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por falta de prestação jurisidicional completa suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n0851-2005-281-01-00-0 (RO) - Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr.Carlos Roberto Siqueira e Castro - OAB - 20283 ) - Recorrido: HUGO CESAR PEIXOTO VIEIRA (Dr. Roberto Esteves Sixel de Oliveuira - OAB - 118705/D ) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” (2v).\r\n\r\n0903-2002-056-01-00-0 (R0) - Recorrente: PLUSVITA ALIMENTOS LTDA (DR. Thais Fonse e Costa - OAB - 113840/D) - Recorrido: ANSELMO RODRIGO DA COSTA (Dr. Tatiana Lima Falcão OAB - 90119/D ) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando parcialmente a r. Sentença, excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.(2V).\r\n\r\n0927-2004-008-01-01-0 (RO) - Recorrente: JOSÉ GERALDO DOS SANTOS (Dr. Mário Luiz Soares Ribeiro - OAB - 75289) - Recorrido: BICODÃO DO MEIER LTDA (Dr. Sérgio Mauro de Oliveira - OAB - 66881) - ‘por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. Sentença de 1º grau, determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que sejam apreciados os pedidos de pagamento de horas extraordinárias e integração existentes na inicial e que não foram objeto do acordo firmado.”\r\n\r\n0929-2005–068-01-00-0 (RO) - Recorrente: CARLOS ALFRAEDO DA CUNHA GONÇALVES (Dr. Márcia Herdy - OAB - 114855i) - Recorrido: GIGA LOCAÇÕES E AGENCIAMENTO LTDA (Dr. Magda Ribeiro Mendes de Almeida - OAB - 92212/D ) - PANARELLO - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA - PANARELLO LTDA (Dr. Marcelo Loureiro Ferreira - OAB - 101018) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” (2V).\r\n\r\n0954-2004-204-01-00-0 (RO) - Recorrente: TUBOTEC ENGENHARIA INSTALÇÕES E INDÚSTRIAS LTDA (Dr. Vitória Leonor Balbino Duarte - OAB - 129336/D ) - Recorrido: SANDRA MARIA DA SILVA (Dr. Antônio Batista dos Santos - OAB - 27978/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso aforado, rejeitar a preliminar de prescrição bienal alegada e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n1078-2004-001-01-00-4 (RO) - Recorrente: AUTO POSTO E SERVIÇO BAM BAM LTDA (Dr. Carlos Magno Amaral Oliveira - OAB - 88760 ) - Recorrido: ADALBERTO ALVES MUNIZ PIRES (Dr. José Luiz Pereira Mattos - OAB - 49351/D ) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, negar-lhe ´provimento.”\r\n\r\n1206-2004-024-01-00-3 (RO) - Recorrente: PORTOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Marcos Dibe Rodrigues - OAB - 35289/D ) - JOSÉ MAMEDE DA SILVA (Dr. Luiz Cláudio Marques Pereira - OAB - 1287/D ) -Recorrido: Os Mesmos - “por unanimidade, conhecer dos recursos , rejeitar as preliminares de nulidad da sentença por cerceamento de defesa e por prestação jurisidicional incompleta arguida pelo reclamante em seu recurso ordinári o, mantendo ainda, a prescrição total aplicada com relação ao pedido do item “b” do rol da inicial e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\n1607-2003–060-01-00-6 (RO) - Recorrente: SPORT E LAZER IV CENTENÁRIO S/A (Dr. Neuza Maria Lamy Rosário - OAB - 70181/D ) - Recorrido: LUCIANA BARBOSA MARTINEZ (Dr. Vagnon Gomes - OAB - 36988/D ) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para, reformando parcialmente a r. Sentença, excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT.”\r\n\r\n1622-2005-018-01-00-0 (RO) - Recorrente: ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS (Dr. Luiz Fdernando Waitz - OAB - 55255/D) - Recorrido: RENATA SANTOS GOMES (Dr. Márcia Teixeira Maurício - OAB - 83928/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por falta de prestação jurisidicional completa e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n1633-2005-241-01-00-4 (RO) - Recorrente: SACOLÃO VIDA NOVA LTDA (Dr. Alexandre P de Andrade - OAB - 74827) - Recorrido: JOSÉ DA PENHA FRANCISCO DA SILVA (Dr. Paulo Ribeiro - OAB - 30611/D ) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da r. Sentença de 1º grau e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso patronal para julgar procedentes os pedidos de pagamento de horas extraordinárias e dano moral, invertidos o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores determinados na r. Sentença de 1º grau, dispensando-se, no entanto,. O reclamante do pagamento das custas.” \r\n\r\n1856-2000-037-01-00-1 (RO) - Recorrente: ESPÓLIO DE WOLNEI AMANCIO FERNANDES (Dr. Maria Tereza Gordilho Loreto - OAB - 42873 ) - Recorrido: IM,PORTADORA DE FERRAGENS SA; (Dr. Othon Pedro Freira Mendes - OAB - 336/D ) - “por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação, arguida pelo recorrido, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário .”(4V).\r\n\r\n1875-2003-003-01-00-3 - (RO) - Recorrente: FOTOPLAN RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA (Dr. Isabella Machado Garcia Justo - OAB - 58711 ) - Recorrido: TATIANE PEREIRA MACIEL (Dr. Eliana Lopes dos Santos - OAB - 49399/D ) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento dos domingos trabalhados no mês de dezembro, por não haver pedido da autora na inicial, configurando a condenação em julgamento extra-petita.”\r\n\r\n2051-2004-282-01-00-0 - (RO) - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA (Dr. Paulino Aristides de Menezes neto - OAB - 108612 ) - Recorrido: AMARITO GOMES DA SILVA FILHO (Dr. Rita de Cássia Navarro de Oliveira Almeida - OAB - 1130/D ) - “por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.”(5v.)\r\n\r\n2486-2005-241-01-00-0 (RO) - Recorrente: TNL CONTAX S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB - 2462/D ) - Recorrido: FABIANE FERREIRA DE JESUS (Dr. Sônia Maria Mazza Ramos - OAB - 83544/D ) - “por unanimidade, não conhecer do recurso por irregularidade de representação.”\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n2638-2003-342-01-00-7 (RO) - Recorrente: GERALDO ANTÔNIO ARAUJO E OUTROS (Dr. Jorge de Paulo Campos - OAB - 108757) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB - 15925/D) - “Venham os reclamante, , a fim de que juntem aos autos o termo de adesão celebrado com a CEF ou o trânsito em julgado da decisão na Justiça Federal, reconhecendo a existência do principal, no prazo de 10 dias, conf. Desp de fls. 117.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007\r\n\r\nKleber Pereira - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 96523"
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                                "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00199-2002-002-01-00-3 - Rte: AMAURI MARQUES RDO: PROSPER MONTAGEM E SERVICO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/03/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01371-2004-002-01-00-8 - Rte: GERMANO DE ALMEIDA CAMARA Rdo: DIRETIVA AUTO LOCADORA TRANSPORTES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 12:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01788-2004-002-01-00-0 - Rte: PETRONILA GONCALVES DINIZ Rdo: CONFECCOES SAN SEBASTIAN LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/03/2007 `as 14:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00476-2005-002-01-00-0 - Rte: Francelino Ferreira Lima Neto Rdo: Flack Screen Comercio e SERVICOS SERIGRAFICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/03/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00263-2006-002-01-00-0 - Rte: Luiz Antonio do Carmo Pires Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/03/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00726-2003-002-01-00-0 - Rte: BRUNA LIMA CHIAVAZZOLI FERNANDES Rdo: MAITREYA INFORMATICA LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: venha pagar em 48 horas R$ 1.859,33 ou 165.477,37464629 TRs ou garanta tantos bens bastem ao pagamento da importancia refere-se ao acordo nao cumprido em 10/12/03 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/12/2006 \r\n\r\nProc. RT 002029/98 - Rte: CARLOS GONCALVES [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima OAB:RJ 001157/B AB:RJ 074145/D AB:RJ 052015/D AB:RJ 005564/D ] Rte: DIGA A PARTE CONTRARIA FLS 603 \r\n\r\nId: 87203"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "88879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 12/02/2007 as 13:15 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 16/02/2007 as 13:15 horas. \r\n\r\nProc. 01831-2003-003-01-00-3 - Rte: LUCIANO DA SILVA SANTOS [Adv. Sergio Nunes Fernandes OAB:RJ 059662/D ] Rdo: JC AUTO CENTER LTDA Bens: 01 (um) ar condicionado da marca Electrolux/Prosdocimo, em regular estado de uso e funcionamento, avaliado em R$ 500,00. 01 (um) microcomputador sem marca e numero visiveis, monitor Samsung, teclado Upson, mouse, em regular estado de funcionamento, avaliado em R$ 800,00. 01 (um) armario em madeira aglomerada, no estado avaliado em R$ 50,00. 01 (uma) mesa estruturada em metal, tampo em madeira, avaliada em R$ 50,00. 02 (dois) ventiladores de estrufa, sem marca visivel, funcionando, avaliado cada um em R$ 50,00, totalizando R$ 100,00. O valor total da avaliacao monta em R$ 1500,00. Encontram-se os bens na Estrada do Campinho, 2600 loja RA 18, em Campo Grande, nesta Cidade. \r\n\r\nProc. 01541-2003-003-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS COUTO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 098905/D ] Bens: 01 (um) compressor Wayne, 10 HP, cor vermelha, estado regular de conservacao, funcionando, avaliado em R$ 3000,00. 01 (um) gerador de solda eletrica 250 Amperes, sem marca ou modelo aparente, estado regular de conservacao, funcionando, avaliado em R$ 1500,00. 01 (uma) prensa 100 toneladas, marca Luporini, estado regular de conservacao, funcionando, avaliado em R$ 500,00. 01 (uma) prensa 15 toneladas, marca Eva, estado regular de conservacao, funcionando, avaliado em R$ 300,00. 01 (uma) lavadora Wayne 2HP, com duas saidas, cor vermelha, estado regular de conservacao, funcionando, avaliado em R$ 1000,00. 01 (um) torno mecanico de 1,5m, sem marca ou modelo aparente, estado regular de conservacao, funcionando, avaliado em R$ 1000,00. 01 (uma) grua de 20 toneladas, sem marca ou modelo aparente, estado regular de conservacao, funcionando, avaliado em R$ 800,00. 01 (uma) maquina reprografica Xerox Ea3, estado regular de conservacao, fora de uso, avaliado em R$ 100,00. 01 (um) aparelho de ar condicionado Springer Mondial, estado regular de conservacao, fora de uso, avaliado em R$ 200,00. 27 (vinte e sete) estantes metalicas para autopecas, medindo 2,00m x 0,93m x 0,60m, estado regular de conservacao, funcionando, avaliado em R$ 100,00 cada uma, totalizando R$ 2.700,00. 04 (quatro) elevadores para automoveis, 2,5 toneladas, marca Autobox Rohden, estado regular de conservacao, funcionando, avaliado em R$ 2000,00 cada, totalizando R$ 8000,00. O valor total da avaliacao monta em R$ 19.000,00. Encontram-se os bens na Rua Leite Leal, 33, em Laranjeiras, nesta cidade. Ressalva: os bens ja encontram-se penhorados nos autos de outros processos trabalhsitas. \r\n\r\nProc. 01524-2004-003-01-00-3 - Rte: EDNA MARIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Alcinei Pecanha OAB:RJ 072027/D AB:RJ 070761/D ] Bens: 01 (um) condicionador de ar marca Electrolux, 70.000 BTU, operacional, avaliado em R$ 900,00. 01 (uma) politriz para pisos, marca Nobles, modelo Hi-Speed 510, operacional, avaliada em R$ 800,00. 01 (uma) impressora marca HP para computador pessoal, modelo Deskjet 692C, a cores, jato de tinta, operacional, avaliada em R$ 300,00. A avaliacao total dos bens monta em R$ 2000,00. Encontram-se os bens da Rua Ana Emilia 34, Inhauma, nesta Cidade. \r\n\r\nProc. RT 002543/91 - Rte: MARIA DAS NEVES ELIAS RABELLO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 035728/D ] Bens: 01 (um) veiculo IMP/MMC Space Wagon GLX, ano de fabricacao 2000, modelo 2001, cor preta, 7 pass/127/2351, placa KMI-9400, chassi JMYLRN84W12Y00146, Renavam 751077755, em nome de ANNA TOLPIAKOW, em otimo estado de conservacao, avaliado em R$ 100.000,00. 01 (um) veiculo Palio, cor preta, placa LCY-9514, modelo ELX, 4 portas, em otimo estado de conservacao, avaliado em R$ 16.000,00. 01 (uma) mesa para sala de jantar com cinco cadeiras, sendo a mesa redonda com tampo em marmore bege Bahia e pes em ferro torneadas, sendo as cadeiras em madeira marrom, com bracos, assento estofado e forrado em tecido em listras verde, marrom e bege, em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 2500,00. 02 (dois) sofas de dois lugares cada, ambos estofados e forrados em tecido tip brim, cor creme, em otimo estado de conservacao, avaliado o conjunto em R$ 1500,00. 01 (um) conjunto para sala de estar composto de um banco em madeira marrom, de quatro lugares, quatro cadeiras com estrutura em ferro, com bracos, assento e encosto em palha; uma mesinha de canto redonda em madeira marrom; um pequeno bau em madeira marrom; uma mesa de centro com estrutura em ferro quadrada, cor creme e tampo em vidro; uma mesinha tipo bandeja em madeira marrom; uma comoda em madeira marrom, um criado mudo em madeira e superficie em marmore bege bahia; um aparador em madeira branca com tres gavetas; um aparador com estrutura em ferro e superficie em marmore bege bahia; tudo em bom estado de conservacao, avaliado o conjunto em R$ 6000,00. 01 (um) aparelho de som marca Pioneer, audio e video VSX-D6035, um CD player PD-DM 802, 12 discmulti-play disc, com mesinha tipo rack em ferro com rodilhas, em bom estado de conservacao e funcionamento, avaliado em R$ 1000,00. 01 (um) microsystem JVC, micro component system UX-A3, com duas caixas de som pequenas, em bom estado, avaliado em R$ 300,00. 01 (uma) bicicleta ergometrica Pro-Forum, modelo 9409, cor preta, computadorizada, em otimo estado de conservacao, avaliada em R$ 700,00. 01 (um) televisor em cores marca Panasonic, modelo PV-M2024, serie E4AA16432, com video acoplado, em otimo estado, avavaliado em R$ 800,00. 01 (um) conjunto para sala de TV composto de um sofa de dois lugares estofado e forrado em tecido cor creme, uma mesa de escritorio em madeira marrom com pes tubulares pretos e duas gavetas, uma cadeira forrada em couro marrom; uma mesinha para televisao pequena em madeira marrom; duas mesinhas de canto pequenas, redondas, com tampo em marmore, uma branca e outra preta tudo em bom estado, avaliado em R$ 1000,00. 01 (um) aparelho de facsimile Panasonic, modelo KX-FT26, cor cinza em bom estado, avaliado em R$ 300,00. 01 (um) televisor em duas cores, marca Triniton XBR Sony, numero de serie 7049836, parecendo ter 45\", em otimo estado, avaliado em R$ 6000,00. 01 (um) aparelho de DVD video player SD-100X, Toshiba, serie AA00 4623, em otimo estado, avaliado em R$ 400,00. 01 (um) aparelho micro system marca JVC, com duas caixas de som pequenas, modelo VX-T3, numero de serie invisivel, em bom estado, avaliado em R$ 300,00. 01 (um) movel em metal com pes em rodilhos para TV de 45\" e uma cadeira tipo poltrona estofada e forrada em tecido listrado, avaliado em R$ 700,00. 01 (uma) filmadora JVC mini DV-NTSC Cybercam com capa JVC, em otimo estado, avaliado em R$ 1000,00. 01 (uma) escrivaninha e uma pequena comoda em madeira marrom e um bau em madeira em patina, em bom estado, avaliado o conjunto em R$ 1000,00. 01 (um) aparador em madeira marrom escuro, com superficie e base em marmore preta, em bom estado, avaliado em R$ 400,00. 01 (um) pe de maquina em metal preto com superficie em vidro retangular, em bom estado, avaliado em R$ 200,00. O total da avaliacao perfaz o montante de R$ 140.600,00. Encontram-se os bens na Rua Aureliano Portugal, 210, Rio Comprido, nesta. \r\n\r\nPraca do dia 26/02/2007 as 13:15 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 02/03/2007 as 13:15 horas. \r\n\r\nProc. 01389-2002-003-01-00-4 - Rte: JORGE JOSE GOMES [Adv. Nila Maria do Nascimento de Castro OAB:RJ 089960/D AB:RJ 052839/D ] Bens: 01 (um) lote composto por 170 (cento e setenta) fechos FMA 46104, referencia FEC 645 DC/49 PRT, avaliado o lote em R$ 4.760,00. Encontra-se o bem na R. Baronesa do Engenho Novo, 154 parte, Engenho Novo, nesta Cidade. \r\n\r\nProc. 01230-2004-003-01-00-1 - Rte: JOSE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Regina Celia do Nascimento Fontes OAB:RJ 089790/D AB:RJ 083058/D ] Bens: 01 (um) elevador de passageiros, marca Otis, sete paradas, revestido em formica clara, tapete preto emborrachado com apoio, funcionando, no estado de uso, trata-se de elevador de servico, avaliado em R$ 18.000,00. Encontra-se o bem na Rua Sao Salvador, 89, Laranjeiras, nesta Cidade. \r\n\r\nProc. 00598-2005-003-01-00-3 - Rte: Celia Regina Batista da Silva [Adv. Celia Firmina Bastos Michele OAB:RJ 036953/D AB:RJ 060787/D ] Bens: 01 (um) cortador de grama com rodas, marca Tramontina, sem numero de serie aparente, 1050W eletrico, cor laranja, avaliado em R$ 800,00. 01 (um) cortador de grama com rodizios, marca Cid, sem numero de serie aparente, 900W eletrico, cor laranja, avaliado em R$ 400,00. 01 (um) aparador de grama a fio de nylon, marca Tramontina, sem numero de serie aparente, 300W eletrico, avaliado em R$ 250,00. 01 (um) forno eletrico, marca Samsung, sem numero de serie aparente, avaliado em R$ 200,00. O total da avaliacao monta em R$ 1.950,00. Encontram-se os bens na Av. Paulo de Frontin, 464, Rio Comprido, nesta Cidade. \r\n\r\nProc. 00083-1993-003-01-00-9 - Rte: JOSE RIBAMAR PEREIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 076316/D ] Bens: Imovel da Rua Carlos Oswald, no. 140, bloco 01, apartamento 402, conforme descrito e caracterizado na certidao do 9o. Oficio de Registro de Imoveis, datada de 07 de dezembro de 2001, que faz parte do auto de penhora, matriculado sob numero 152656, constando na R 07, hipoteca em 1o. grau a CEF e na R 08 penhora da 26a. Vara Federal, avaliado em R$ 280.000,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 01565-2006-003-01-00-1 - Egte: Jacqueline Monica Ferreira de Campos Rodrigues E OUTRO S AB:RJ 089575/D AB:RJ 075568/D ] Egte: Ter ciencia de despacho fls.20, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00705-2003-003-01-00-1 - Rte: AIRTON GOMES DA SILVA [Adv. Carlucio Leite da Silva OAB:RJ 080509/D AB:RJ 107087/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. 10 dias \r\n\r\nProc. 01593-2004-003-01-00-7 - Rte: JURANDIR LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 035703/D ] Rdo: Ciencia do saldo do deposito recursal, conf.fls.68/69, o qual nao garante a execucao, podendo ser efetuado o dep.ref.a diferenca, em 48 horas, sob pena de prosseguimento \r\n\r\nProc. 00418-2005-003-01-00-3 - Rte: Adriano Faria Lima [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 043978/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00680-2006-003-01-00-9 - Rte: Lilian Fernandes Sant Ana [Adv. Renata Correia Lobosco OAB:RJ 095780/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Ter ciencia de fls.47/49, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01349-2006-003-01-00-6 - Rte: Ricardo de Souza Gomes [Adv. Nelson Serodio Proenca OAB:RJ 100563/D AB:RJ 102454/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001823/00 - Rte: JOSELITO FELIX DA SILVA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira OAB:RJ 100481/D AB:RJ 058903/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 002055/00 - Rte: VANDERLEY SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Leandro Mousinho OAB:RJ 057241/D AB:RJ 109724/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000971/01 - Rte: LUIS ANTONIO DE SOUZA SIQUEIRA [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D ] Rdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA Rte: Ter ciencia que foi deferido prazo para vista fora do cartorio,em 10 dias \r\n\r\nProc. 00759-2002-003-01-00-6 - Rte: SUELI ALVES DA SILVA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos OAB:RJ 059082/D AB:RJ 083897/D ] Rdo: Ciencia que foi deferido prazo de 15 dias p/vista fora do cartorio \r\n\r\nProc. 01285-2002-003-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIS DE MENEZES PETES [Adv. Jose Carlos Machado OAB:RJ 082202/D AB:RJ 075432/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao dos calcs.de fls.141,em 05 dias e ainda rte comprovar o valor recebido do alvara 912/06, em 15 dias \r\n\r\nProc. 00569-2003-003-01-00-0 - Rte: TELMA SILVA DE BARROS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA E OUTRO S AB:RJ 071113/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.137, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00476-2004-003-01-00-6 - Rte: JOSE PEDRO DA SILVA [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 094218/D ] Rte: Ciencia da guia de deposito de fls.137, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00773-2004-003-01-00-1 - Rte: CRISTIANE POSSIDONIO DE SOUZA [Adv. Wilquer Narcizo do Nascimento OAB:RJ 110344/D AB:RJ 062749/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 30 dias \r\n\r\nProc. 00971-2004-003-01-00-5 - Rte: ALDECIR DOS SANTOS MARTINS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rdo: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 10 dias \r\n\r\nProc. 01034-2004-003-01-00-7 - Rte: ANDERSON JOAQUIM TERRAO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095122/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01072-2004-003-01-00-0 - Rte: LUIZ ANTONIO MARON FONSECA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Apresentar calcs.de liquidacao, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01178-2004-003-01-00-3 - Rte: CELESTE VITORIA DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 10 dias \r\n\r\nProc. 01264-2004-003-01-00-6 - Rte: UBIRAJARA ALVES DOS REIS [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D AB:RJ 089511/D ] Rdo: Ciencia de fls.77, por 10 dias \r\n\r\nProc. 01502-2004-003-01-00-3 - Rte: MAICON LUIZ REIS BASTOS [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D AB:RJ 039508/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00025-2005-003-01-00-0 - Rte: Roberto Jose Porfirio de Almeida [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. E OUTRO S AB:RJ 054413/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.153, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00305-2005-003-01-00-8 - Rte: Jose da Costa Filho [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D AB:RJ 040085/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 10 dias Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00814-2005-003-01-00-0 - Rte: Tiago Almeida de Morais [Adv. Joao Martins Sobrinho OAB:RJ 027193/D AB:RJ 038717/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia dos calcs.de fls.67/73, sendo a re para efetuar o pag. da diferenca apurada, em 48 horas, sob pena de prosseg da execucao \r\n\r\nProc. 01348-2005-003-01-00-0 - Rte: Antonio Cleiton Oliveira Cavalcante [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 079961/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os novos calcs., em 10 dias \r\n\r\nProc. 00146-2006-003-01-00-2 - Rte: Valter Pedro dos Santos E OUTRO S AB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.238, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00206-2006-003-01-00-7 - Rte: Elen Passos de Souza [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira OAB:RJ 101952/D AB:RJ 110456/D ] Rdo: Impugnar os calcs.do autor e apresentar os valores devidos de INSS alem de pagar custas de R$ 120,00, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 00526-2006-003-01-00-7 - Rte: Raphaela Gomes de Lourenco Machado [Adv. Jorge Antonio de Lourenco Muniz OAB:RJ 042197/D AB:RJ 050017/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 10 dias \r\n\r\nProc. 00610-2006-003-01-00-0 - Rte: Ernesto Monteiro Maia Filho [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 081483/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00735-2006-003-01-00-0 - Rte: Claudio Hoffmann [Adv. Cristiane de Almeida Bastos OAB:RJ 099522/D AB:RJ 131728/D AB:RJ 032458/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.169 e 185 \r\n\r\nProc. 00820-2006-003-01-00-9 - Rte: Helena Celia Vianna do Nascimento [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 076601/D ] Rdo: Impugnar os calcs.do autor e apresentar os valores devidos de INSS alem de pagar as custas, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 00946-2006-003-01-00-3 - Rte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 070977/D ] Telsul Servicos S.A.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00994-2006-003-01-00-1 - Rte: Isac Santos [Adv. Davi Jose da Silva OAB:RJ 054987/D AB:RJ 097600/D AB:RJ 098355/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia que foi deferida a producao de provas test.,doc. e dep pessoais,prazo comum de 15 dias,p/rois e docs.,e 15 dias sucessivo para manifestacoes, mantidos os depoimentos pessoais, sob pena de confissao \r\n\r\nProc. 01136-2006-003-01-00-4 - Rte: Valtemir Sebastiane da Costa [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D ] Rdo: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. Rte: Comprovar os honorarios periciais, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01568-2006-003-01-00-5 - Rte: Marcio Russo Marcelino [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 065499/D ] Rdo: Juntar aos autos, em 05 dias,as guias de FGTS e CD,conforme acordo fls.21,sob pena de arcar com o onus de sua injustificada inercia \r\n\r\nProc. RT 000503/88 - Rte: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE AZEVEDO [Adv. Francisco Galdino Filho OAB:RJ 024109/D ] Rdo: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RJ Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 002369/91 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA SCHERR [Adv. Andre Luiz Pereira Dias OAB:RJ 064800/D AB:RJ 011827/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001043/93 - Rte: LOURIVAL ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 040521/D AB:SP 051302/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000966/95 - Rte: VERA LUCIA FRANCISCO [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva OAB:RJ 119032/D AB:RJ 015804/D ] Rdo: Ciencia da proposta da autora, devendo as partes em caso de acordo comparecerem a Vara em dia e hora de audiencias para homologacao \r\n\r\nProc. RT 001284/95 - Rte: LUIZ FRANCISCO FERREIRA [Adv. Odenir Bernardi OAB:RJ 040037/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001407/95 - Rte: EDIJAS SOARES FERREIRA [Adv. Diogo Leite Polycarpo OAB:RJ 113506/E AB:RJ 031047/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000778/96 - Rte: LUIZ HENRIQUE WILCHES ZIEGLER [Adv. Emydio Falcao Anastacio Barbosa OAB:RJ 110577/D AB:RJ 077164/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001723/96 - Rte: RONALDO DA SILVA [Adv. Alvaro da Silva Queiroz OAB:RJ 059041/D AB:RJ 042063/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000641/98 - Rte: ROSANGELA AZEVEDO COELHO [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 031109/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.266, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000746/98 - Rte: CLAUDIO MARCIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA Rte: Receber certidao de habilitacao \r\n\r\nProc. RT 000528/99 - Rte: JORGE MACIEL DOS SANTOS [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D AB:RJ 072092/D ] Rte: Ciencia do oficio de fls.288/292, em 05 dias \r\n\r\nId: 88879"
                            ],
                            "88875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006\r\n\r\nProc. 01028-2006-003-01-00-1 - Exte: Carlos Antonio da Silva Guimaraes [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D ] Exdo: Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda. Exte: Comparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar ( predio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu ando da realizacao da diligencia \r\n\r\nProc. RPS 001086/01 - Rte: ROSANGELA DE OLIVEIRA VAZ DANTAS [Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira OAB:RJ 079228/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.169/170, 10 dias \r\n\r\nProc. 00577-2004-003-01-00-7 - Rte: EDWARD BATISTA EMILIO [Adv. Sebastiao Fernando Cabral D Almada OAB:RJ 087535/D ] Rdo: TECBRAS MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. 01271-2005-003-01-00-9 - Rte: Ney da Silva Fontes Junior [Adv. Jose Carlos Bonan OAB:RJ 055061/D AB:RJ 088889/D ] Rdo: Ter ciencia da decisao de fls.59: Nao conheco dos embargos, por intempestivos, em 08 dias \r\n\r\nProc. 00417-2000-003-01-00-4 - Rte: RODILEIDE ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00810-2000-003-01-00-8 - Rte: MARIA DA CONCEICAO PAPERA ARAUJO [Adv. Albert Papera Araujo OAB:RJ 110500/D AB:RJ 089155/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.justica, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00564-2001-003-01-00-5 - Rte: NADNA ANDRADE MACEDO CORREIA [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Impulsionar o feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000735/01 - Rte: CARLOS HENRIQUE ARAUJO [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho OAB:RJ 073465/D AB:RJ 104913/D ] Rte: Diligenciar por seus proprios meios com vista a obter a certidao perseguida, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00575-2002-003-01-00-6 - Rte: ERNANDES NEVES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Ciencia da penhora de fls.208, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00822-2002-003-01-00-4 - Rte: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 133891/D ] Rte: Ciencia de fls.377, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01635-2002-003-01-00-8 - Rte: LUCIANA MARTINS DE BRITO [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes OAB:RJ 094266/D AB:RJ 056739/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00308-2005-003-01-00-1 - Rte: Paulo Roberto Soares Lucas [Adv. Alexandre Barbosa Giuliasse OAB:RJ 086744/D AB:RJ 075750/D ] Rte: Ciencia da guia de deposito, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00917-2005-003-01-00-0 - Rte: Michelle de Farias [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D ] Rdo: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. Rte: Ciencia do oficio de fls.26/33, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00956-2005-003-01-00-8 - Rte: Joel Duarte de Lima [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 024207/D ] Rte: Apresentar novos calcs,ante as irregularidades apontadas na promocao de fls.105, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01109-2005-003-01-00-0 - Rte: Silvina Duarte Neves [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho OAB:RJ 047253/D AB:RJ 046875/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.141, em 48 horas \r\n\r\nProc. 01120-2005-003-01-00-0 - Rte: Marcos Vinicius Silva Faria [Adv. Fernando Antonio Cardinali OAB:RJ 108634/D AB:RJ 104951/D ] Rte: Alterar seus calcs.consoante o item 2 da promocao de fls.128,em 10 dias \r\n\r\nProc. 01497-2005-003-01-00-0 - Rte: Maria Janir Ribeiro [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva OAB:RJ 119734/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01616-2005-003-01-00-4 - Rte: Edilmar Wanderley Corte-Real [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo OAB:RJ 104196/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.105, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00385-2006-003-01-00-2 - Rte: Luis Cesar da Costa Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 088676/D ] Rte: Ciencia do deposito de fls.150, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00545-2006-003-01-00-3 - Rte: Kelly Pacheco da Silveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00564-2006-003-01-00-0 - Rte: Marco Aurelio dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D AB:RJ 076254/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.399, 08 dias \r\n\r\nProc. 00566-2006-003-01-00-9 - Rte: Andre Ricardo Villas Boas Ferreira Coelho [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 088393/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00865-2006-003-01-00-3 - Rte: Marina de Lima Fassini [Adv. Monica Montanha Ramos OAB:RJ 080218/D AB:RJ 017832/D ] Rdo: Depositar honorarios periciais conforme fls 309 em 10 dias \r\n\r\nProc. 00869-2006-003-01-00-1 - Rte: Edmilson da Silva [Adv. Ana Paula Teixeira Ferraz OAB:RJ 091025/D AB:RJ 114234/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. 10 dias \r\n\r\nProc. 01069-2006-003-01-00-8 - Rte: Francisco Pedro da Silva [Adv. Raimundo Pereira Filho OAB:RJ 081180/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01242-2006-003-01-00-8 - Rte: Nelson Andrade Almeida [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00984-1989-003-01-00-4 - Rte: SAMUEL OLIVERA PRADO E OUTRO S AB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.939, em 48 horas \r\n\r\nProc. 01782-1992-003-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DE MORAES VITAL E OUTRO S AB:RJ 070400/D AB:RJ 079995/D ] Rdo: Pagar a diferenca apurada pelo calculista do juizo, em 48 h, sob pena de ser promovido o bloqueio \"on line\" da sua conta corrente. Valor a ser pago - R$ 176.226,73 \r\n\r\nProc. RT 000548/93 - Rte: VALDIR SABOIA DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 079901/D ] Rte: Vista certidao na CPE, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000549/95 - Rte: FRANCISCO EVALDO SOARES NORBERTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: TROPICAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA. Rte: Dar anadamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. RT 001206/95 - Rte: ANTONIO FELIPE FLORES PEREIRA FORNELOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 105305/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000468/96 - Rte: MARCIO VICENTE SOARES CASTELLO BRANCO [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: Ciencia do oficio de fls.322/331, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000859/96 - Rte: JOSE HENRIQUE PERDIGAO LEIROS [Adv. Priscila Porto Lima Motta OAB:RJ 091621/D AB:RJ 037836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00539-1997-003-01-00-4 - Rte: MIGUEL CASTEX CARDOSO DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 003791/D AB:RJ 096370/D AB:RJ 057415/D ] Rte, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: Oferecerem contra-razoes ao apelo adesivo de fls.407, em 08 dias \r\n\r\nProc. RT 001049/98 - Rte: ANDREA SILVA SANTOS [Adv. Ivan de Souza Vieira OAB:RJ 035498/D Rte: Ter ciencia de despacho fls.128, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01836-1998-003-01-00-8 - Rte: CLEIDE MARIA LOPES GOMES MONTEIRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022603/D ] Rte: Ciencia dos calcs.de fls.490,sendo a 2a re ao pagamento em 48 hs, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 02269-1998-003-01-00-7 - Rte: SUZETE MACHADO DA CUNHA [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D AB:RJ 065847/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls.846:PROCEDENTE EM PARTE,prazo de 08 dias \r\n\r\nProc. RT 000765/99 - Rte: MOACYR CORDEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda OAB:RJ 068074/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.92, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001048/99 - Rte: CLAUDIA REGINA MOREIRA DE ALBUQUERQUE [Adv. Teresa Mendes Liporaci OAB:RJ 076107/D AB:RJ 029477/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral \r\n\r\nId: 88875"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00252-2006-005-01-00-9 - Rte: Antonio Emiliano da Silva Rdo: Sub Empreiteira Liga Forte LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/04/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA \r\n\r\nProc. 01002-2006-005-01-00-6 - Rte: Rosimeire Sangenil Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/06/2007 `as 10:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01051-2006-005-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Oliveira Silva Rdo: Milton dos Santos e Cia. Ltda. - PROSENGE ENGENHARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/06/2007 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00489-2002-005-01-00-6 - Rte: MARCIO ELIZIARIO DA SILVA Rdo: LINK ENGENHARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: vista a rda por 10 dias, fls. 131 \r\n\r\nProc. 00906-2002-005-01-00-0 - Rte: HAROLDO CAMPOS SUMAR Rdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: N/P socios ADISBENI DE ABREU MARTINS e PAULO CESAR DO NASCIMENTO para ciencia dos calculos do Rte por 15 dias \r\n\r\nProc. 00292-2003-005-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO DE CARVALHO Rdo: SANTA LUZIA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da homologacao, sendo a re ao deposito em 48 horas sob pena de execucao. Valor equivalente a 957.135,211 IDTRs \r\n\r\nProc. 00940-2003-005-01-00-6 - Rte: CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DA SILVA Rdo: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Vista as reclamadas no prazo de 15 dias sucessivos, fls. 239 \r\n\r\nProc. 00482-2005-005-01-00-7 - Rte: Ricardo Correa Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia da homologacao, sendo a re ao deposito em 48horas sob pena de execucao. Valor equivalente a 2.268.177,696 IDTRs \r\n\r\nProc. RT 000772/96 - Rte: GERALDO AQUINO DANTAS Rdo: DARDO TRANSP COM IND REPRES IMP EXP LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Vista as partes em 10 dias sucessivos, fl. 89 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 00114-2006-005-01-00-0 - Aut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva OAB:RJ 079260/D AB:RJ 070145/D ] Aut: Indeferido o seguimento do recurso por intempestivo, fl. 165 \r\n\r\nProc. 00291-2004-005-01-01-7 - Rte: MARCIO MARTINS DE SOUZA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Vista as fls. 176 \r\n\r\nProc. 01076-2006-005-01-00-2 - Egte: Edson Rebelo dos Santos Junior [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo OAB:RJ 076489/D AB:RJ 040230/D ] Egdo: Ao embargado, fls. 41 \r\n\r\nProc. 00015-2004-005-01-00-6 - Exte: MARINALDO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D Exte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 38 \r\n\r\nProc. RPS 000648/00 - Rte: SARA SOARES POLLYLA DA LAPA [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 092784/D ] Rte, Rdo: Nada a deferir ante a preclusao. Manifestarem-se sobre os calculos de fls. 78 no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos, fls.84 \r\n\r\nProc. RPS 000078/01 - Rte: EDNA BATOS DE SOUZA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva OAB:RJ 089412/D ] Rdo: TRANSFORTE VIG TRANSP VALORES LTDA Rte: Ciencia do retorno dos autos \r\n\r\nProc. 00144-2003-005-01-00-3 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS AMBROZIO RIBEIRO [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: Vista a re, fls. 95 \r\n\r\nProc. 01016-2003-005-01-00-7 - Rte: NELSON TAVARES DA SILVA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D AB:RJ 094377/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 63 \r\n\r\nProc. 01132-2003-005-01-00-6 - Rte: ELISANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01140-2003-005-01-00-2 - Rte: DILCINEA BERNARDINO DOS SANTOS SILVA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D ] Rdo: MAED RIO CONFECCOES LTDA ME Rte: Indeferido ante os termos do requerimento de fls. 91/92 \r\n\r\nProc. 00069-2004-005-01-00-1 - Rte: PEDRO PAULO RIBEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 110 \r\n\r\nProc. 00966-2004-005-01-00-5 - Rte: PAULO HENRIQUE CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 040114/D ]: \r\n\r\nProc. 00800-2005-005-01-00-0 - Rte: Izaias Araujo da Silva [Adv. Aracari Baptista de Santana OAB:RJ 066174/D AB:RJ 098795/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 05 dias,fl.80 \r\n\r\nProc. 00833-2005-005-01-00-0 - Rte: Eliane de Oliveira [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 001619/B ] Rte: Vista ao autor por 10 dias, fls. 64 \r\n\r\nProc. 00872-2005-005-01-00-7 - Rte: Joao Carlos Zanelato Castelan [Adv. Rui Farias de Melo OAB:RJ 079969/D ] Rdo: Dyancla Industria e Comercio Ltda. Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. 00043-2006-005-01-00-5 - Rte: Marlice de Fatima de Oliveira da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00433-2006-005-01-00-5 - Rte: Maria Aparecida do Nascimento [Adv. Valdemar Torres de Araujo OAB:RJ 014494/D ] Rdo: Marfel Industria e Comercio de Roupas Ltda. Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00980-2006-005-01-00-0 - Rte: Mario Luiz Gomes Proenca [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D ] Rdo: JS Manutencao e Servicos Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01078-2006-005-01-00-1 - Rte: Francisco Dias de Andrade [Adv. Elson Antunes Santana OAB:RJ 096015/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rte, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 202 \r\n\r\nProc. RT 000552/00 - Rte: ISMAEL TEIXEIRA MENDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 048745/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000875/00 - Rte: MANOEL DOS SANTOS BARCELLOS [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D ] Rdo: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND Rte: Ciencia da manifestacao da re, fls. 202. \r\n\r\nProc. RT 000528/01 - Rte: LUIZ CLAUDIO BRAGA BILHAO [Adv. Marina Rocha Miranda OAB:RJ 055165/D ] Rdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Ciencia ao autor do retorno dos autos, fls. 165 \r\n\r\nProc. RT 000674/01 - Rte: WANDERLEI DE ALMEIDA MORGADO [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro OAB:RJ 092429/D AB:RJ 083897/D ] Rdo: O documento juntado as fls. 239 noticia como proprietaria do bem a editora JB S/A. Esclareca a re em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00712-2001-005-01-00-4 - Rte: MIRIAN MARIA AMANCIO [Adv. Samir Neme Ribeiro OAB:RJ 072212/D AB:RJ 087776/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 110 \r\n\r\nProc. 00747-2001-005-01-00-3 - Rte: ROBERTO CEBREIRO TROCHE [Adv. Sarita Barbara Henriques OAB:RJ 095432/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Vista a re por 10 dias, fls. 253 \r\n\r\nProc. 00855-2001-005-01-00-6 - Rte: MEIRE ANE SOUZA MANHAES [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D ] Rdo: Apresentar demonstrativo do imposto de renda, fls. 320 \r\n\r\nProc. 00930-2001-005-01-00-9 - Rte: JOSE VITOR DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 05 dias sucessivos, fls. 112 \r\n\r\nProc. 00027-2002-005-01-00-9 - Rte: ELISA CANTERNGIANI PANAZZOLO REIS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 078415/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Manifestar-se sobre embargos, fls. 272 \r\n\r\nProc. 00254-2002-005-01-00-4 - Rte: ARNALDO FELIX DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D ] Rdo: D DA COSTA SANTOS ME Rte: Ciencia da certidao do oficial de justica, fl. 191 \r\n\r\nProc. 00284-2002-005-01-00-0 - Rte: CARLOS HENRIQUE BLASCHI GONCALVES MARTINS [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral OAB:RJ 021111/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Vista a re por 10 dias, fls. 286 \r\n\r\nProc. 00300-2002-005-01-00-5 - Rte: JOSENILDO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB:RJ 062541/D AB:RJ 047186/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00308-2002-005-01-00-1 - Rte: PATRICIA SOUZA FRAGA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 004777/D ] Rdo: Vista a re por 15 dias, fls. 245 \r\n\r\nProc. 00417-2002-005-01-00-9 - Rte: NILSON GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fls. 120 \r\n\r\nProc. 00420-2002-005-01-00-2 - Rte: ESPOLIO DE PERICLES MONTE DA SILVA [Adv. Oswaldo de Oliveira OAB:RJ 071396/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 210 \r\n\r\nProc. 00800-2002-005-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO DE SOUSA [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 012520/D ] Rte: Vista as fls. 971 por 15 dias \r\n\r\nProc. 00932-2002-005-01-00-9 - Rte: FRANCISCA PAIVA EVANGELISTA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 067565/D ] Rte: Vista ao exequente, fls. 166 \r\n\r\nProc. 01161-2002-005-01-00-7 - Rte: RAFAEL DE OLIVEIRA FONTOURA [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D Rte: Vista ao exequente, fl. 90 \r\n\r\nProc. 00006-2003-005-01-00-4 - Rte: CASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA [Adv. Nivaldo Manoel da Silva OAB:RJ 078369/D AB:RJ 028866/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 105 \r\n\r\nProc. 00051-2003-005-01-00-9 - Rte: AURELIO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Scheila Sessa Serra OAB:RJ 043683/D AB:RJ 041082/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 75 \r\n\r\nProc. 00083-2003-005-01-00-4 - Rte: SERGIO GONZALVES DALLFOLLO [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes OAB:RJ 044675/D AB:RJ 035289/D AB:RJ 016116/D ] Rte, MG 500 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SA, BRASCAM IMOBILIARIA INCORPORACOES SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 Rte \r\n\r\nProc. 00160-2003-005-01-00-6 - Rte: SANDRA MARA ROCHA DE SOUZA [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao OAB:RJ 060048/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Venha o exequente a certidao autalizada do RGI, fl. 127 \r\n\r\nProc. 00397-2003-005-01-00-7 - Rte: GERALDO DAVID [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Vista a re por 15 dias, fls. 251 \r\n\r\nProc. 00619-2003-005-01-00-1 - Rte: HELOISA HELENA REIS DA SILVA [Adv. Ana Maria Chaves da Silva OAB:RJ 079604/D AB:RJ 010214/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 232/233 \r\n\r\nProc. 00727-2003-005-01-00-4 - Rte: LUIZ MENEZES DAS NEVES [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00863-2003-005-01-00-4 - Rte: ELIAS SANTOS DA ROSA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Vista a re por 15 dias, fls. 380. \r\n\r\nProc. 00940-2003-005-01-00-6 - Rte: CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DA SILVA [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa OAB:RJ 079046/D AB:RJ 019079/D ] AMERICAN AIRLINES: Vista as Reclamadas no prazo sucessivos de 15 dias sucessivos, fl. 239 \r\n\r\nProc. 00973-2003-005-01-00-6 - Rte: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00111-2004-005-01-00-4 - Rte: ANDREIA FREIRE DE HOLANDA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 127870/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 129 \r\n\r\nProc. 00403-2004-005-01-00-7 - Rte: RENATO NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo OAB:RJ 066861/D AB:RJ 082531/D AB:RJ 049479/D ] Rte, TELEMAR INTERNET LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Vista as partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos, fls. 223 \r\n\r\nProc. 00498-2004-005-01-00-9 - Rte: JULIO JOSE DA SILVA NETTO [Adv. Nicolau Olivieri OAB:RJ 084904/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Vista ao autor, fls. 347 \r\n\r\nProc. 00844-2004-005-01-00-9 - Rte: AMARO FAUSTINO XAVIER [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 060080/D ] Rdo: Vista a re por 15 dias, fls. 55 \r\n\r\nProc. 00874-2004-005-01-00-5 - Rte: KATIA DO CARMO ROSAS [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado OAB:RJ 058790/D AB:RJ 111386/D ] Rte, Rdo: Defiro a adjudicacao requerida pelo valor do credito exequendo. fl. 75 \r\n\r\nProc. 01035-2004-005-01-00-4 - Rte: WILSON QUINTINO DE ARAUJO [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho OAB:RJ 057775/D AB:RJ 052039/D ] Rte, Rdo: Ciencia as partes do bloqueio de fls. 87. \r\n\r\nProc. 01071-2004-005-01-00-8 - Rte: FRANCISCO NOGUEIRA DA COSTA [Adv. Cleber Cyro Xavier OAB:RJ 081813/D AB:RJ 098254/D ] Rte, Rdo: Ao rte: deferida a gratuidade. A Rda: contra-arrazoar recurso ordinario fl. 53. \r\n\r\nProc. 01292-2004-005-01-00-6 - Rte: ANA MARIA SCARDUA OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 111688/D AB:RJ 051050/D ] Rte: Vista as fls. 336, por 15 dias \r\n\r\nProc. 00084-2005-005-01-00-0 - Rte: Rafael Sobrinho Pereira [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa OAB:RJ 092675/D AB:RJ 102978/D ] Rte, Coopetraux - Coop. Trab. Aux. Expl. Transp. Distr. Com. Petr. Der. ERJ: Ciencia as partes de que foi designada a data de 14/02/07 as 13:20 horas para oitiva da testemunha na 1a VT/SJM \r\n\r\nProc. 00482-2005-005-01-00-7 - Rte: Ricardo Correa [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D ] Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. Rte: Ciencia da homologacao. Valor equivalente a 2.268.177,696 IDTRs \r\n\r\nProc. 00542-2005-005-01-00-1 - Rte: Francisco Padua de Almeida [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 076779/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. 00700-2005-005-01-00-3 - Rte: Antonio Jose da Costa Cecilio [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 072529/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. fl. 144 \r\n\r\nProc. 00917-2005-005-01-00-3 - Rte: Josias Conceicao de Jesus [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 110500/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao ...Improcedente o pedido...fls. 26/27 \r\n\r\nProc. 00954-2005-005-01-00-1 - Rte: Dalva Celia Caetano [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 049404/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 291 \r\n\r\nProc. 01494-2005-005-01-00-9 - Rte: Graciane Martins dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 045192/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 47/48 \r\n\r\nProc. 01503-2005-005-01-00-1 - Rte: Rosane da Silva Cunha [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 080899/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 Rda \r\n\r\nProc. 00020-2006-005-01-00-0 - Rte: Martha Ramos Pinto [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao...tendo em conta que o julgamento da presente demanda depende do pronunciamento jurisdicinal a ser proferido na referida acao, na forma do que dispoe o art. 265, IV do CPC, suspendo o andamento do presente processo ate o julgamento final da acao anulacao da punicao...fl. 60v. \r\n\r\nProc. 00219-2006-005-01-00-9 - Rte: Edilson Pereira da Costa [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 080652/D ] Rte: Nego seguimento ao presente recurso por intempestivo,fl. 37 \r\n\r\nProc. 00229-2006-005-01-00-4 - Rte: Simone Oliveira da Silva [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral OAB:RJ 049424/D AB:RJ 079961/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 120,00 Rda \r\n\r\nProc. 00237-2006-005-01-00-0 - Rte: Andre da Silva Bonfim [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 070479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 101/102 \r\n\r\nProc. 00262-2006-005-01-00-4 - Rte: Patricia Tavares Cipriano [Adv. Lucia Amelia Rios OAB:RJ 031596/D AB:RJ 013393/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 105/106 \r\n\r\nProc. 00349-2006-005-01-00-1 - Rte: Luiz Claudio de Azevedo Santos [Adv. Leandro Soares e Silva OAB:RJ 120974/D AB:RJ 087571/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 29/30 \r\n\r\nProc. 00673-2006-005-01-00-0 - Rte: Marcelo Daniel Coelho [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao...IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO, fl. 87 \r\n\r\nProc. 00829-2006-005-01-00-2 - Rte: Marcelo Domingos Caruncho [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa OAB:RJ 076488/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Regularizar peticao- Dra. Guiomar da S V Santos \r\n\r\nProc. 01056-2006-005-01-00-1 - Rte: Alexandre Augusto Souto dos Reis [Adv. Oswaldo Borges Luzia OAB:RJ 059780/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Ciencia da certidao negativa constante da CP \r\n\r\nProc. 01073-2006-005-01-00-9 - Rte: Jose Luiz Tatagiba de Carvalho [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 046880/D AB:RJ 067460/D ] Rte, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 Rda \r\n\r\nProc. 01087-2006-005-01-00-2 - Rte: Fernando de Abreu Porto [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage OAB:RJ 059863/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao dos embargos...IMPROCEDENTES... \r\n\r\nProc. 01134-2006-005-01-00-8 - Rte: Rose Mary de Souza Azevedo Cordeiro [Adv. Claudio Roberto Vianna OAB:RJ 082207/D AB:RJ 083719/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 Rte \r\n\r\nProc. RT 001613/90 - Rte: MARILANE PEREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 103671/D ] Rte, Rdo: Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parcela variavel efetivamentefoi paga com habitualidade e inclusive integrado ao salario para fim de calculo de ferias, gratificacao natalina e FGTS. Ainda que tenha sido paga por mera liberalidade, pelo fato de ter sido paga com habitualidade, caracteriza o calculo de verbas rescisorias e horas extras. \r\n\r\nProc. 00028-1991-005-01-00-0 - Rte: GENARIO ISIDORIO [Adv. Gildo Osorio da Costa Motta OAB:RJ 030877/D AB:RJ 035289/D ] Rte: Vista ao exequente do demonstrativo do imposto de renda apresentado pela Re \r\n\r\nProc. RT 000605/96 - Rte: PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 070485/D AB:RJ 099277/D AB:RJ 015925/D ] SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSP FERROV S/A (SUCESSORA DE FLUMITRENS): Devolvido o prazo a re (SUPERVIA)- 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000772/96 - Rte: GERALDO AQUINO DANTAS [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva OAB:RJ 032310/D ] Rdo: DARDO TRANSP COM IND REPRES IMP EXP LTDA Rte: Vista as partes em 10 dias sucessivos,fls. 89 \r\n\r\nProc. RT 000435/97 - Rte: JAIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Vista aos exequentes ,fl. 769 \r\n\r\nProc. RT 001027/98 - Rte: PEDRO CONSTANTINO DA SILVA [Adv. Eraldo Luiz de Souza OAB:RJ 080807/D ] Rdo: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND Rte: Ciencia ao autor do retorno dos autos. \r\n\r\nProc. RT 001156/98 - Rte: GERALDO ANTONIO RABELO [Adv. Berto Rangel Cordeiro Filho OAB:RJ 062316/D Rte: Ciencia do retorno dos autos, fls. 414 \r\n\r\nProc. RT 000372/99 - Rte: MILTON GOMES FERNANDES [Adv. Celio Gomes de Souza OAB:RJ 078047/D AB:RJ 051117/D ] Rdo: Vista a re do s calculos apresentados pelo autor no prazo de 10 dias, fl. 243 \r\n\r\nProc. RT 000414/99 - Rte: CELIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 080386/D ] Rte: Visa ao exequente, fls. 223 \r\n\r\nProc. RT 000456/99 - Rte: MARIA VICTORIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 021558/D AB:RJ 077988/D ] TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Devolvio o prazo a rda. \r\n\r\nProc. RT 000842/99 - Rte: LUIZ ALBERTO RAMOS GODINHO [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes OAB:RJ 076657/D AB:RJ 063796/D ] Rte: ciencia do retorno dos autos, fls. 102 \r\n\r\nId: 90904"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "98144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 13.03.2007, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 26.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01993-2000-007-01-00-4 - Rte. ANTONIO PAULO CANDIDO DA SILVA E OUTRO(S) (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ: 048681/D) Rdo. ASBACE ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS BANCOS (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira - OAB/RJ: 035271/D) - Bem(ns): 1) Uma classificadora de cheques, marca NCR-1000, serie 61-22002329, com 24 escaninhos, em uso e em bom estado, avaliada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 387, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Figueira de Melo, 383, Sao Cristovao/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00483-2004-007-01-00-3 - Rte. JORGE LUIZ LOPES (Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro) Rdo. EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv. Carlos Alberto Bessa - OAB/RJ: 083534/D) - Bem(ns): 1) Doze cabines de telemarketing padrao marfim, estado de uso, avaliadas em R$ 3.360,00; 2) Uma impressora colorida a laser, marca HP Color Laserjet, modelo 4550N, estado de uso, avaliada em R$ 4.700,00; 3) Um armario baixo, com duas portas de correr, em madeira, estado de uso, avaliado em R$ 500,00. Total da Avaliacao: R$ 8.560,00 (oito mil, quinhentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 76, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Bandeirantes, 1700, Recreio/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01639-2002-007-01-00-1 - Rte. UBIRAJARA DOS SANTOS MORAES (Adv. Edna Conceicao de Souza - OAB/RJ: 085855/D) Rdo. ABATEDOURO CARIOCA LTDA N/P SOCIO LUIZ DA SILVA BASTOS (Adv. Jose Marcos Gomes - OAB/RJ: 017832/D) - Bem(ns): 1) Seis grampeadoras para grampear sacos de frango, funcionando, no estado, avaliadas em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 114, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Ivan Raposo, 128, apt. 202, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00152-2002-007-01-00-1 - Rte. MARIA TERESA DE JESUS PINTO CLEMENTE PALADINO (Adv. Marcelo Feijo Chalreo - OAB/RJ: 052460/D) Rdo. ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ: 022019/D) Bem(ns): 1) Um automovel Volkswagen, ano/modelo: 1997/1998, GOL MI, cor cinza, de passageiro, a gasolina, placa LBY-3964, chassi 9BWZZZ377VP611319, codigo de Renavam 685919366, com ar condicionado, em regular estado (banco e pneus em bom estado), avaliado em R$ 10.500,00; 2) Um automovel marca Volkswagen, modelo GOLF GLX 2.0, ano fabricacao/modelo: 1997/1997, cor preto, a gasolina, de passageiro, placa LBZ-3733, chassi 3VW1931H9VM710385, Renavam n. 687732891, em regular estado (bancos e pneus em bom estado), avaliado em R$ 15.400,00. Total da Avaliacao: R$ 25.900,00 (vinte e cinco mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 110, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00826-2005-007-01-00-0 Rte. RIVELINO JOSE FORNAZIER NEVES (Adv. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ: 040039/D) Rdo. ART LOOCK MOVEIS E DECORACOES LTDA - Bem(ns): 1) Um sofa de dois lugares, em corino, cor bege, marca Denver, avaliado em R$ 1.834,00; 2) Uma poltrona giratoria, em corino, corbranca, estilo Berger, nova, avaliada em R$ 990,00; 3) Um puff retangular, pequeno, em corino, cor branca, avaliado em R$ 198,00. Total da Avaliacao: R$ 3.022,00 (tres mil e vinte e dois reais). Penhorados e avaliados as fls. 49, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Macembu, 1552, Taquara, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000920/95 - Rte. IONE BRASIL DE MACEDO Rdo. FRANCISCO XAVIER IMOVEIS (Adv. Romario Silva de Melo - OAB/RJ: 030491/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado central Hitachi, avaliados em R$ 10.000,00; 2) Vinte mesas em madeira com tres gavetas com chaves, avaliadas em R$ 4.000,00. Total da Avaliacao: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 275, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Tirol, 296, Freguesia/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000342/99 - Rte. LUIZ CLAUDIO BORSATO BARRETO (Adv. Ary Flavio Lima - OAB/RJ: 068908/D) Rdo. RADIO TRANSAMERICA DE SÃO PAULO LTDA (Adv. Carlos Augusto de Souza - OAB/RJ: 022612/D) Bem(ns): 1) Um aparelho denominado Broad Cast Audio Console, utilizada como mesa de controle de audio, marca Scala, modelo 3000/12, serie 06, patrimonio 04184, composto de um audio console e um amplificador modelo SAM-140, tudo em estado de uso, avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 157, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Pedro II, 374, 7 andar, Sao Cristovao/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GISELA AVILA LUTZ, MM. Juiza Titular na 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 98144"
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                                "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00628-2005-007-01-00-7 - Rte: Jose Arimateia Farias Mendes Rdo: Don Chopp Restaurante Bar LANCHONETE LTDA. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/02/2007 `as 12:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Fica V.Sa cientificada que se encontra na Secretaria da Vara o inteiro teor da peca vestibular \r\n\r\nProc. 01752-2006-007-01-00-0 - Rte: Jorge Fontes de Oliveira Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/02/2007 `as 11:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Fica V.Sa. cientificada que se encontra na Secretaria da Vara o inteiro teor da peca vestibular. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 98139"
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                                "07/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o e 2o Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que MARIA CRISTINA ALMEIDA BARRETO move a LANCHONETE E PANIFICADORA FLOR DE ALIAN LTDA (Adv. Paulo César Pereira de Souza - OAB/RJ: 035910/D), Proc n. CPN 00499-2003-007-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA GISELA AVILA LUTZ, MM. Juiza Titular da 07a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 13.03.2007, às 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 26.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 07, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento n. 101, dôo predio situado na Rua Bocaiuva, n. 190 na Ilha do Governador, freguesia de Nossa Senhora D Ajuda, com direito a tres vagas para autos, no pavimento de acesso e sua correspondente fracao de ½ do respectivo terreno (lote 25 da quadra 69 do PA 17.380), medindo na totalidade 15,00m de frente, igual largura na linha dos fundos, 28,10m a direita e 30,60m a esquerda, confrontando a direita com o lote 24, a esquerda com o lote 26 e nos fundos com o lote 20. Inscricao n. 672.382, CL 4762, conforme Certidao do RGI do 11o Oficio, matricula 67.321, Lo 2 X/1, fls. 43, avaliado em R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Apresentacao de Certidoes e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, com deposito a disposicao do juizo, no prazo de 24 horas. Em caso de remicao ou acordo, fica (a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls 07. Em caso de adjudicacao, fica o exequente ciente que devera pagar 5% de comissao ao Leiloeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GISELA AVILA LUTZ, MM. Juiza Titular da 07a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 98145"
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                                "008/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/12/2006\r\n\r\nProc. RPS 001848/00 - Rte: MARIA DAS GRACAS PEREIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D MARIA DAS GRACAS PEREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Senhor Oficial de Justica, nos autos da CPE, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001747/01 - Rte: CARLOS ALBERTO REAL JUNIOR [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: BIOMED ASSIST MED SC LTDA EM LIQ EXTRAJUDICIAL CARLOS ALBERTO REAL JUNIOR: INDIQUE O AUTOR, NO PRAZO DE 30 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 001824/01 - Rte: ANDREA GLORIA SANTOS FILGUEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: PANIFICACAO HALOELI LTDA E OUTRO S AB:RJ 038984/D ] ANDREA GLORIA SANTOS FILGUEIRA: INDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS EIS QUE O JUIZO DEIXA DE HOMOLOGAR A ARREMATACAO POR AUSENCIA DE DEPOSITO. \r\n\r\nProc. RPS 002015/01 - Rte: JOSE MANOEL MONGE TEIXEIRA [Adv. Sayonara Gomes Bastos OAB:RJ 103694/D ] Rdo: JORNAL DO BRASIL S/A JOSE MANOEL MONGE TEIXEIRA: INDIQUE O AUTOR, NO PRAZO DE 30 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01755-2002-008-01-00-7 - Rte: SONIA STEIN LOPES DA SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D ] Rdo: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SONIA STEIN LOPES DA SILVA: INDIQUE O AUTOR, NO PRAZO DE 30 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01774-2003-008-01-00-4 - Rte: ANTONIO CARLOS TOSTA NETO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] ANTONIO CARLOS TOSTA NETO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias Deve ser observado que ainda nao foi devolvida a CP de fls 192, re ferente a primeira re. \r\n\r\nProc. 01775-2003-008-01-00-9 - Rte: FRANCISCO ALAN PASSOS VIEIRA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa OAB:RJ 071251/D AB:RJ 040244/D ] FRANCISCO ALAN PASSOS VIEIRA: INDIQUE O AUTOR, NO PRAZO DE 30 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01835-2005-008-01-00-5 - Rte: Moacir de Souza Fernandes [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001929/00 - Rte: JOSE CARLOS RODRIGUES ELOY [Adv. Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva OAB:RJ 092215/D AB:RJ 082066/D ] JOSE CARLOS RODRIGUES ELOY: INDIQUE O AUTOR, NO PRAZO DE 30 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001997/00 - Rte: EUDOXIO SILVA NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Glaussius de Azevedo Silva OAB:RJ 101196/D ] EUDOXIO SILVA NASCIMENTO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 02005-2000-008-01-00-0 - Rte: WILLIAN NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos OAB:RJ 075778/D AB:RJ 083483/D ] WILLIAN NASCIMENTO DOS SANTOS: Venha o autor com novos calculos no prazo de 10 dias conforme dis- poe a promocao do setor de calculos as fls 170. \r\n\r\nProc. 02011-2000-008-01-00-8 - Rte: FERNANDO JOSE SANTORO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] FERNANDO JOSE SANTORO: Venha o autor com novos calculos no prazo de 10 dias conforme dis- poe a promocao do setor de calculos as fls 507/508. \r\n\r\nProc. RT 002186/00 - Rte: DEOCLECIANO JACOB DOS SANTOS [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha OAB:RJ 056188/D DEOCLECIANO JACOB DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 129. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001995/01 - Rte: PRISCILA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL ALVORECER LTDA PRISCILA DOS SANTOS FERREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Senhor Oficial de Justica no pra zo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01715-2002-008-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS PINTO DEWING [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] LUIZ CARLOS PINTO DEWING, TELEMAR NORTE LESTE S/A: A RE PARA CONTRA ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DO AUTOR DE FLS 251. APOS, AO AUTOR PARA CONTRA ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS 235 USQUE 246 E AINDA VIR COM AS PECAS PARA FORMACAO DA CS. PRAZO DE 8 DIAS SUCESSIVOS A INICIAR-SE PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01729-2002-008-01-00-9 - Rte: MICHELLI CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: HIDROSYSTENS COMERCIO LTDA MICHELLI CARDOSO DOS SANTOS: CIENCIA DE QUE O JUIZO NADA TEM A PROVER QUANTO AO REQUERIDO AS FLS 90 UMA VEZ QUE OS SOCIOS NAO FAZEM PARTE DO POLO PASSIVO. PRA- ZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01737-2002-008-01-00-5 - Rte: JOSUE JOSE FRANCISCO [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior OAB:RJ 061027/D AB:RJ 038982/D ] JOSUE JOSE FRANCISCO: VENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO-SE O DESPACHO DE FLS 128, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01701-2003-008-01-00-2 - Rte: FERNANDO FIGUEIREDO SANTANA [Adv. Guilherme Verissimo da Silva OAB:RJ 089057/D AB:RJ 080370/D ] FERNANDO FIGUEIREDO SANTANA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01709-2003-008-01-00-9 - Rte: SEVERINO JOSE DE SOUZA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes OAB:RJ 051310/D AB:RJ 016162/D ] SEVERINO JOSE DE SOUZA: CIENCIA AO AUTOR DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO ENDERECADA A RECLAMA- DA. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01787-2003-008-01-00-3 - Rte: SANDY LUIZ GONCALVES [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA E OUTRO S AB:RJ 081372/D AB:RJ 003038/D AB:RJ 010186/D ] SANDY LUIZ GONCALVES: CONTRA ARRAZOAR OS RECURSOS ORDINARIOS DE FLS 458, 480 E 502. PRA- ZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01800-2003-008-01-00-4 - Rte: ANTONIO FRANCISCO LEITAO [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 079710/D ] ANTONIO FRANCISCO LEITAO: Manifestar-se sobre certidao do Senhor Oficial de Justica no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01818-2003-008-01-00-6 - Rte: IRACY GOMES FIGUEIREDO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 060548/D ] IRACY GOMES FIGUEIREDO, BANCO DO BRASIL S/A: AO RECLAMADO PARA CONTRA ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS 370 USQUE 372. APOS, AO RECLAMANTE PARA CONTRA ARRAZOAR O RECURSO ORDI NARIO DE FLS 372 USQUE 382. PRAZO DE 8 DIAS SUCESSIVOS A INICIAR-S E PELO RECLAMADO. \r\n\r\nProc. 01849-2003-008-01-00-7 - Rte: MARCOS ANTONIO CUNHA DA SILVA [Adv. Jose Otavio Soares OAB:RJ 068301/D ] Rdo: PEDRO ALVES DA SILVA MARCOS ANTONIO CUNHA DA SILVA: INDIQUE O AUTOR, NO PRAZO DE 30 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01880-2003-008-01-00-8 - Rte: VALDECI BASILIO CAETANO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] VALDECI BASILIO CAETANO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01715-2005-008-01-00-8 - Rte: Derli da Silva Alves [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Darcy Bellinha Xavier( Espolio de) E OUTRO S Derli da Silva Alves: INDIQUE O AUTOR, NO PRAZO DE 30 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01719-2005-008-01-00-6 - Rte: Alexandre Garcia Dantas [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D ] Rdo: IMM Viagens e Turismo Ltda. Alexandre Garcia Dantas: CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO ENDERECADA A RECLAMADA. PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01762-2005-008-01-00-1 - Rte: Alex Sandro dos Santos Echamayr [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: Pao do Posto Mini Market Ltda. Alex Sandro dos Santos Echamayr: DILIGENCIE O AUTOR PESSOALMENTE QUANTO AO REQUERIDO EM PETICAO DE FLS 32. PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 01787-2005-008-01-00-5 - Rte: Celso Luis Fontoura Pereira [Adv. Vandyck Magalhaes Moita OAB:RJ 074234/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 02305-1989-008-01-00-3 - Rte: JULIETA DE OLIVEIRA E OUTROS (+13) E OUTRO S AB:RJ 057739/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv.] JULIETA DE OLIVEIRA E OUTROS (+13): Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProc. RT 002448/91 - Rte: WAGNER MARTINS DA SILVA [Adv. Rubens Correa de Aguiar OAB:RJ 100189/D AB:RJ 068064/D ] WAGNER MARTINS DA SILVA: Comprove o autor a data da decretacao da falencia da reclamada, preste os esclarecimentos solicitados pela contadoria, bem como ve nha com novos calculos no prazo de 10 dias conforme dispoe a promo cao do setor de calculos as fls 756. \r\n\r\nProc. RT 001740/92 - Rte: IVAN PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 001625/C ] IVAN PEREIRA DA SILVA: CIENCIA DE QUE O JUIZO NADA TEM A PROVER QUANTO AO REQUERIDO AS FLS 271 UMA VEZ QUE O JUIZO NAO SE ENCONTRA GARANTIDO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002371/92 - Rte: MARIANA LOUZADA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 000001/D ] MARIANA LOUZADA: Venha autor dar andamento ao feito no prazo de 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProc. RT 001701/96 - Rte: SERGIO LUIZ COELHO DA SILVA [Adv. Ana Paula Mendes Nunes OAB:RJ 078538/D AB:RJ 014153/D ] SERGIO LUIZ COELHO DA SILVA: VENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 3O DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001958/96 - Rte: BILITIS GUIMARAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias \r\n\r\nProc. RT 002156/96 - Rte: LUCIENNE ALVES TERZELLA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 063352/D AB:RJ 076742/D ] LUCIENNE ALVES TERZELLA, BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.), CX DE PREV FUNC SISTEMA BANERJ PREVI-EM L EXTJ: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo de 5 dias SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 002103/97 - Rte: ALTAIR OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ALTAIR OLIVEIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001779/98 - Rte: EDINA LUCIA CARDOSO BITENCOURT [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D AB:RJ 072476/D ] PORTOMAGGIORI COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO DA AUTORA. NA HIPOTESE DE IMPUGNACAO, DEVERA APRESENTAR DEMONSTRATIVO DOS VALO- RES QUE ENTENDE DEVIDOS. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001789/98 - Rte: FRANKLIN LIMA CUSTODIO BRAGA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa OAB:RJ 073435/D FRANKLIN LIMA CUSTODIO BRAGA: VISTAS DOS AUTOS AO AUTOR PELO PRAZO DE 10 DIAS CONFORME FLS 237/ VERSO. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001899/98 - Rte: MARCIO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 031992/D ] MARCIO MOREIRA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 182. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001706/99 - Rte: EVANILDO HENRIQUE DE JESUS [Adv. Jose da Silveira Varella Netto OAB:RJ 085338/D ] Rdo: TORQUE ENGENHARIA LTDA EVANILDO HENRIQUE DE JESUS: INDIQUE O AUTOR, NO PRAZO DE 30 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001800/99 - Rte: EVERTON SOLANO VIEIRA [Adv. Israel Alves de Oliveira OAB:RJ 077393/D AB:RJ 079811/D ] EVERTON SOLANO VIEIRA: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PE- NA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001882/99 - Rte: IVETE DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Wilson Vieira Franco OAB:RJ 059711/D AB:RJ 080238/D ] IVETE DE OLIVEIRA MACHADO: INDIQUE O AUTOR, NO PRAZO DE 30 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001884/99 - Rte: SILVIA REGINA BARRETO MARCEL DA FONSECA [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos OAB:RJ 094166/D AB:RJ 052689/D ] SILVIA REGINA BARRETO MARCEL DA FONSECA: INDIQUE O AUTOR, NO PRAZO DE 30 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01889-1999-008-01-00-1 - Rte: CLAUDIO MARCIO TEIXEIRA MOTTA [Adv. Agostinho Teixeira de Almeida OAB:RJ 002478/D AB:RJ 085633/D ] CLAUDIO MARCIO TEIXEIRA MOTTA, SISTEMA TRANSRIO DE COMUNICACAO LTDA: CIENCIA AS PARTES QUE O DEPOSITO DE FLS 210 FOI CONVOLADO EM PENHO RA. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001905/99 - Rte: CARLOS ALBERTO LEAL E OUTRO S AB:RJ 098724/D AB:RJ 049479/D ] CARLOS ALBERTO LEAL, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 001987/99 - Rte: LAVITA NUNES PESSET [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB:RJ 066009/D LAVITA NUNES PESSET: Venha o autor com novos calculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002263/99 - Rte: CRISTIANO JOSE DO AMARAL [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro OAB:RJ 081307/D AB:RJ 085872/D ] XICO DUM DOCES E SALGADOS LTDA ME: Vistas dos autos a re pelo prazo de 5 dias conforme despacho de fls 99. \r\n\r\nId: 87207"
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                                "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. 01027-2006-009-01-00-5 - Aut: Eliane Richa Virginio [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB:RJ 067617/D AB:RJ 072418/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01643-2005-009-01-00-5 - Cgte: Drogaria Fontana Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi OAB:RJ 041449/D AB:RJ 074933/D ] Cgte, Cgdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00897-2003-009-01-00-4 - Rte: NEMESIO DOS SANTOS [Adv. Erika Benemond OAB:RJ 114023/D AB:RJ 102609/D ] Rte: INDEFERIDO,NAO HA CALCULO ATUALIZADO,CUMPRIR FLS 152. \r\n\r\nProc. 01087-2004-009-01-00-6 - Rte: CARLOS WAGNER LEONARDO MONTEIRO E OUTRO S AB:RJ 062446/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 052925/D ] Rte: DAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000554/00 - Rte: BIANCA DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado OAB:RJ 098469/D AB:RJ 084757/D ] Rdo: \"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de forma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende devidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em pregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei 10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00225-2004-009-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DOMINGUES ROCHA JUNIOR [Adv. Vania Lucia Alves Leite OAB:RJ 089528/D ] Rdo: CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A (Massa Falida de ) Rte: RETIRAR CERTIDAO HABILITACAO FALENCIA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00434-2004-009-01-00-3 - Rte: GERSON LUIZ FEYDIT BRITO [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE S/PLANILHA APRESENTADA PELO RTE(DESP FLS 160).05 D. \r\n\r\nProc. 00471-2004-009-01-00-1 - Rte: ALEXANDRE FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 061518/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 070181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01622-2004-009-01-00-9 - Rte: MARCO AURELIO ALVES DA SILVA [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 067460/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00152-2005-009-01-00-7 - Rte: Jose Roberto da Silva [Adv. Alvaro Garcia Ferreira OAB:RJ 103977/D AB:RJ 073115/D ] Rte, Rdo: RDA COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQ ON LINE VAI BACEN JUD + 10%M \r\n\r\nProc. 00534-2005-009-01-00-0 - Rte: Moises da Silva Baptista [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade OAB:RJ 086102/D AB:RJ 127525/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 00995-2005-009-01-00-3 - Rte: Emerson Costa de Melo [Adv. Pamela Freire da Silva OAB:RJ 102424/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00079-2006-009-01-00-4 - Rte: Antonio Castro Sales [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 062857/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00586-2006-009-01-00-8 - Rte: Marcos Cesar Martins dos Santos [Adv. Gabriela Wagner OAB:RJ 101015/D ] Rdo: Centro de Formacao de Condutores Rubi Card Ltda. Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00111-1991-009-01-00-4 - Rte: ROBSON MONSORES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 030491/D AB:RJ 117805/D ] Rte, Rdo: RDA:DEPOSITAR EQUIV A 205480,5723 TRs,EM 15 D,PENA BLOQ ON LINE. \r\n\r\nProc. RT 001796/92 - Rte: JOAO BENTO DA SILVA FILHO [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: CIENCIA QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00609-1997-009-01-00-2 - Rte: ROSANGELA SANTOS DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 5801.495,60932 TRs \r\n\r\nProc. RT 001883/98 - Rte: GILSON OLIVEIRA MENDES [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 154/325.05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001946/98 - Rte: LUIZ GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01805-1999-009-01-00-6 - Rte: TERESINHA DA SILVA TRONCOSO E OUTRO S AB:RJ 022105/D AB:RJ 047521/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001981/99 - Rte: VANIA LUCIA DOS SANTOS PAULINO E OUTRO S AB:RJ 071115/D AB:RJ 067284/D ] Rte, Rdo: CIENCIA QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nId: 87070"
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                                "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01560-2005-010-01-00-6 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ Reu: Panificacao Carolina de Bangu LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00742-2004-010-01-00-9 - Rte: JOSE PEREIRA DA SILVA Rdo: BRUNETA RAMOS CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/02/2007 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00815-2002-010-01-00-0 - Rte: MARIA JOSE SILVA DE ALMEIDA Rdo: CELSO CAMPI Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 110,52, referente a cota previdenciaria. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00862-2002-010-01-00-4 - Exte: LISANDRA ROLDAO MARTINS Exdo: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da penhora do imovel situado a Rua Ipanema, 151 apartamento 1303 (Edificio August Rodin), Barra da Tijuca. Fica tambem ciente o socio da Reclamada o Sr. Valdo dos Reis Silva \r\n\r\nProc. 00174-2006-010-01-00-8 - Rte: Neuza da Fonseca Rodrigues Rdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores atualizados que entender devidos, devendo ser observado os termos do art. 879, paragrafo B, CLT (contribuicao previdenciaria Lei 10.035/00). Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 00440-2006-010-01-00-2 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Guaraci dos Santos Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00062-2003-010-01-01-7 - Rte: HAROLDO CID DA SILVA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Comprovar deposito honorarios periciais (R$ 3.800,00), em 5 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01030-2006-010-01-00-9 - Egte: Wendell Freitas do Nascimento Egdo: Antonio Alves Gomes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01084-2006-010-01-00-4 - Egte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Egdo: Tacito Pereira da Silva e Outros E OUTRO S AB:RJ 099277/D ] Egdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01092-2006-010-01-00-0 - Egte: Luiz Augusto Rodrigues Cavalcanti [Adv. Emerson Correa da Silva OAB:RJ 043739/D AB:RJ 057634/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00225-2006-010-01-00-1 - SPTE: Evandro Pestana Estanqueiro [Adv. Paulo Cesar da Costa Lage OAB:RJ 097923/D AB:RJ 084904/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00188-2001-010-01-00-7 - Rte: SUELI LUIZ DA CRUZ VERISSIMO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 039948/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio do valor de R$ 933,61, em decorrencia da pesquisa de ativos financeiros realizada pelo Juizo junto ao Banco Central. \r\n\r\nProc. 01689-2001-010-01-00-0 - Rte: JORGE ALEX ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D ] Rdo: PROMOCASA E CARRO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Rte: Comprovar nos autos o valor do deposito recursal efetivamente sacado. \r\n\r\nProc. 01513-2002-010-01-00-0 - Rte: FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00186-2003-010-01-00-0 - Rte: GENARIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D ] Rdo: VALDIR ANTUNES FILHO Rte: Tomar ciencia do desarquivamento, bem como para fornecer meios que permitam o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de devolucao dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProc. 00884-2003-010-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO MORAES GOMES [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 01224-2003-010-01-00-1 - Rte: NILSON PEREIRA [Adv. Lenira Barros OAB:RJ 030586/D AB:RJ 045193/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho de fl.84 \r\n\r\nProc. 00319-2006-010-01-00-0 - Rte: Andre Netto da Silva [Adv. Eunice Correa de Paula OAB:RJ 115295/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho: Nada a deferir. Diligencie o reclamante as informacoes necessarias. Mantenho a determinacao da ata de folha 26. \r\n\r\nProc. 00391-2006-010-01-00-8 - Rte: Paulo Fernando Accioly Nery Junior [Adv. Francisco Jorge de Almeida Lucas OAB:RJ 055786/D ] Rdo: Clinica das Amendoeiras Ltda. Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00463-2006-010-01-00-7 - Rte: Ozelino Henrique da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 001334/B ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00676-2006-010-01-00-9 - Rte: Roseane Caetano de Souza [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D ] Rdo: Sergio Rodrigues Lemos Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. de fls.16 \r\n\r\nProc. 00773-2006-010-01-00-1 - Rte: Elizabete Pereira de Souza [Adv. Airton Lucena Barreto OAB:RJ 016985/D Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atua lizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00807-2006-010-01-00-8 - Rte: Carlos Roberto Marcelino [Adv. Antonio Pereira Sobrinho OAB:RJ 103121/D AB:RJ 098795/D AB:RJ 053645/D ] Omega Seguranca e Vigilancia Ltda., Estaleiro Ilha S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 72 horas, comecando pela reclamada OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Em caso de impugnacao, devera apresentar os calculos que entender devidos. \r\n\r\nProc. 01086-2006-010-01-00-3 - Rte: Clelio Nunes da Silva [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D ] Rdo: Atmosfera Gestao e Higiene de Texteis Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001693/00 - Rte: FERNANDO JOSE BRASIL DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 091043/D AB:RJ 037506/D AB:RJ 060831/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00714-2001-010-01-00-9 - Rte: ANNA CHRISTINA SILVA CATALDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da homologacao do acordo para que produza seus efeitos legais. As custas serao suportadas integralmente pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01405-2001-010-01-00-6 - Rte: MARIA LIANA DE BRITO DANTAS [Adv. Eliana Souza do Nascimento OAB:RJ 033958/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho de fl.399 \r\n\r\nProc. 01777-2001-010-01-00-2 - Rte: MARIA DAS DORES SOARES RETO (SUCESSORA DE WILSON DE O. RETO) [Adv. Kiev Santos Domingues OAB:RJ 075264/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01903-2001-010-01-00-9 - Rte: JORGE JUPYRA DE ALMEIDA JORDAO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01962-2001-010-01-00-7 - Rte: OLGA CANDIDO FERREIRA [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D AB:RJ 027529/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho: Indefiro. Diligencie o proprio. Observe a reclamante que a gratuidade de justica foi indeferida pela sentenca do Juizo. \r\n\r\nProc. 02035-2001-010-01-00-4 - Rte: FLAVIA MATTOS SILVA ARAUJO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 110745/D AB:RJ 022612/D ] FLAVIA MATTOS SILVA ARAUJO, REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA, BANCO ABN AMRO REAL S/A: Converto em penhora a quantia de R$ 5.418,62 (466.412,74268 IDTRs) a partir do deposito recursal de folha 486, restando garantido o Juizo para os fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 00734-2002-010-01-00-0 - Rte: AIX GUIMARAES RIZZO [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 095236/D ] Rdo: Comparecer a audiencia no dia 12/02/2007, as 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. 00835-2002-010-01-00-1 - Rte: ODILON FRANCISCO COSTA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Comparecer a CEF, Ag Justica do Trabalho, a Rua do Lavradio, 132, terreo, levando carteira de identidade, CTPS e CPF, para receber valores a disposicao de V.Sa., mediante o alvara 689/06 - R$ 247,96 \r\n\r\nProc. 00984-2003-010-01-00-1 - Rte: FRANCISCO CARLOS DUARTE [Adv. Marcia dos Santos Pimentel OAB:RJ 082836/D AB:RJ 040784/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01016-2003-010-01-00-2 - Rte: LAUDELINO GOMES DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 066499/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01109-2003-010-01-00-7 - Rte: MARLEI REED SARDINHA [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 039156/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio do valor de R$ 8.979,36 em decorrencia da pesquisa de ativos financeiros de sua titularidade realizada pelo Juizo junto ao Banco Central. \r\n\r\nProc. 01307-2003-010-01-00-0 - Rte: ROBISON DA SILVA SANTOS [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D AB:RJ 115908/D AB:RJ 089028/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos em 10 dias sucessivos, com intervalo de 72 horas. \r\n\r\nProc. 00299-2004-010-01-00-6 - Rte: CARLOS ROBERTO FERREIRA DE CASTRO [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D AB:RJ 025592/D ] Rte: Tomar ciencia da data e horario da audiencia marcada: 07/02/07 - 1 0:50 horas. \r\n\r\nProc. 00391-2004-010-01-00-6 - Rte: EXPEDITO FERNANDES MENDES FILHO [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum OAB:RJ 062325/D AB:RJ 006239/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a impugnacao do exequente em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00458-2004-010-01-00-2 - Rte: MARIA APARECIDA FARIAS DE ABREU [Adv. Victor Zaidan OAB:RJ 013364/D AB:RJ 099747/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00922-2004-010-01-00-0 - Rte: MARCIO MACHADO PORTELLA [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D ] Rdo: IGORNETO SERVICOS E COMERCIO LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fls.85 \r\n\r\nProc. 01167-2004-010-01-00-1 - Rte: GILMAR DAMASCENO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SANTOS [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas OAB:RJ 052225/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00165-2005-010-01-00-6 - Rte: Renata dos Santos Ramos de Lima [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] TNL Contax S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00575-2005-010-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos Bezerra de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 061979/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fl.71 \r\n\r\nProc. 00677-2005-010-01-00-2 - Rte: Maria de Fatima Cardoso dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00830-2005-010-01-00-1 - Rte: Anderson Faria Souza [Adv. Jorge Antonio Pinheiro OAB:RJ 117607/D ] Rdo: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A. Rte: Informar ao Juizo o atual endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00877-2005-010-01-00-5 - Rte: Richard Martins Medeiros [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D ] Rdo: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. Rte: Informar ao Juizo o atual endereco da reclamada e/ou dos socios. Caso pretenda a notificacao dos socios, devera juntar aos autos o contrato social. \r\n\r\nProc. 00886-2005-010-01-00-6 - Rte: Mara Silveira de Lima [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D ] Rdo: Banco ABN Amro Real S.A. Rte: Ter ciencia do despacho de fl.674. \r\n\r\nProc. 00947-2005-010-01-00-5 - Rte: Arnold Rego Aranha [Adv. Leonardo Pecanha Moll OAB:RJ 112330/D AB:RJ 079637/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01358-2005-010-01-00-4 - Rte: Jorge Anderson de Araujo Vieira [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva OAB:RJ 076067/D AB:RJ 093083/D ] Rdo: Tomar ciencia da nova data de audiencia: dia 26/02/2007, as 10:35 horas, mantidas todas as determinacoes anteriores, inclusive quanto a pena de revelia e confissao quanto a materia fatica, se ausente a reclamada. \r\n\r\nProc. 01502-2005-010-01-00-2 - Rte: Sergio Amorim do Espirito Santo [Adv. Debora de Noronha Alves OAB:RJ 058696/D AB:RJ 060124/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01711-2005-010-01-00-6 - Rte: Carlos Jose dos Anjos Ribeiro [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D AB:RJ 080472/D AB:RJ 090508/D ] Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.: Fornecer copias necessarias para a formacao de CPI. \r\n\r\nProc. 00013-2006-010-01-00-4 - Rte: Marcio Cleber de Azevedo Minguta [Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto OAB:RJ 098193/D AB:RJ 006239/D ] Rte: Ficar ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao, na audiencia do dia 26/02/2007, as 11:05, nesta Vara. \r\n\r\nProc. 00165-2006-010-01-00-7 - Rte: Fredy Lucio Alves [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 004652/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 27 onde a reclamada alefa nao haver inadimplencia. \r\n\r\nProc. 00179-2006-010-01-00-0 - Rte: Lecilene de Oliveira Ferreira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00377-2006-010-01-00-4 - Rte: Jonildo Gomes Justino [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D Rte: Tomar ciencia da decisao: EXTINTO o processo sem resolucao do meri to na forma do artigo 256, inciso III do CPC c/c artigo 769 da CLT \r\n\r\nProc. 00472-2006-010-01-00-8 - Rte: Denilda Lourenco da Cunha [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Curso de Portugues Celso Aragao Ltda. Rte: Informar ao Juizo o endereco atual da reclamada e/ou socios, no prazo de 30 dias. Caso pretenda a notificacao dos socios, devera, em igual prazo juntar aos autos o contrato social. \r\n\r\nProc. 00498-2006-010-01-00-6 - Rte: Artur Pinheiro do Nascimento [Adv. Marcello Moreira da Silva OAB:RJ 089129/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00914-2006-010-01-00-6 - Rte: Antonio Erismar Lima Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: A Pequena Notavel Restaurante Ltda. Rte: Ter ciencia de despacho de fls.17 \r\n\r\nProc. RT 002034/86 - Rte: MARINO FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 061498/D ] Rte: Ter ciencia de despacho 83 \r\n\r\nProc. RT 001798/88 - Rte: CARLOS ALBERTO ALVES [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rdo: LOTUS PLANTAS E JARDINS Rte: Dar andamento ao feito, em 90 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00514-1989-010-01-00-9 - Rte: Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro E OUTRO S AB:RJ 001342/B AB:RJ 080607/D ] Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro: Manifestar-se sobre peticao de folha 1991 \r\n\r\nProc. 01545-1989-010-01-00-7 - Rte: CESAR AUGUSTO SEABRA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 000821/B ] CESAR AUGUSTO SEABRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Homologo os calculos de folhas 734/738, fixando a condenacao no valor bruto de R$ 22.989,28 (2.097.686,45 IDTRs), estando garantido o Juizo pelo deposito de folha 681. \r\n\r\nProc. RT 000403/91 - Rte: ROBERTO RAMOS DE AZEVEDO [Adv. Jose de Sousa Cardoso OAB:RJ 037032/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Promover a liquidacao do julgado em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00701-1992-010-01-00-8 - Rte: DILERNE LEANDRO MACHADO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000880/92 - Rte: EDY ELANE BENITES DE QUEIROZ [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 066321/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 001467/92 - Rte: EGINALDO VITORIANO QUARESMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 108335/D ] Rte: Informar ao Juizo o atual endereco do reclamado. \r\n\r\nProc. 00874-1995-010-01-00-9 - Rte: LUIZ ANTONIO AUAD [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 058248/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000535/96 - Rte: ANTONIO MARIA DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 024299/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001122/96 - Rte: MARIA INES MEIRA VALADAO ASSUNCAO [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha OAB:RJ 076742/D AB:RJ 077988/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001349/96 - Rte: REGINA CELIA PERON [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D AB:RJ 041339/D ] MARIUS CHURRASCARIA LTDA: Ter ciencia de que os embargos a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00315-1998-010-01-00-1 - Rte: MARIA TEREZINHA DE CARVALHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 003681/D AB:RJ 008847/D ] Rdo: Comprovar o deposito dos honorarios periciais (R$ 3.850,00), em 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000712/98 - Rte: FABIANO FIGUEIRA QUINTAL [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000045/99 - Rte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 075256/D AB:RJ 041384/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Indicar meios efetivos ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00795-1999-010-01-00-1 - Rte: ERNANI DO ESPIRITO SANTO VASCONCELOS [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB:RJ 050734/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de folha 477 \r\n\r\nProc. RT 001149/99 - Rte: ISAIAS CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D ] Rdo: ANTUNES E DUMONT ENGENHARIA E CONST CIVIL LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, cujos documentos encontram-se acautelados na Secretaria do Juizo para analise. \r\n\r\nId: 87131"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "96629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001085/98 - Rte: SERGIO LUIZ FERREIRA TRINDADE Rdo: COLEGIO CURSO BARROS NASCIMENTO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: A/C SOCIO SR. FERNANDO JOSE BARROS NASCIMENTO;PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, EM 48 HORAS, E INFORMAR SE SE OPOE A LIBERACAO DO VALOR DO DEPOSITO RECURSAL AA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/01/2007 \r\n\r\nProc. 00896-2006-012-01-00-5 - Cgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis OAB:RJ 115160/D ] Cgdo: Jodeir Silva de Oliveira Viacao Vila Real S.A.: CUMPRIR AS DETERMINACOES CONTIDAS NO DESPACHO DE FLS.45, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. RPS 000698/00 - Rte: ELIAS PATROCINIO CHOTTE [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D ] Rdo: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ELIAS PATROCINIO CHOTTE: PROCEDER VISTAS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RPS 001008/00 - Rte: RENATO JOAQUIM DE ALMEIDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa OAB:RJ 073435/D AB:RJ 075852/D ] RENATO JOAQUIM DE ALMEIDA: PROCEDER VISTAS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RPS 002145/00 - Rte: SUELENE MARIA DA PAZ [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D SUELENE MARIA DA PAZ: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RPS 000762/01 - Rte: ALESSANDRA ROCHA DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: JARDIM ESCOLA FLAUTINHA ENCANTADA LTDA ALESSANDRA ROCHA DE SOUZA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RPS 001466/01 - Rte: JOSE CAMELO DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: PRONIL CONSTRUTORA LTDA JOSE CAMELO DE SOUZA: MANIFESTAR-SE SOBRE INFORMACOES PRESTADAS PELA DRF. \r\n\r\nProc. 00360-2002-012-01-00-6 - Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA MARIA APARECIDA DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE AS INFORMACOES PRESTADAS PELA DRF. \r\n\r\nProc. 00545-2002-012-01-00-0 - Rte: CLAUDIA DOS SANTOS VEIGA [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco OAB:RJ 071382/D AB:RJ 083897/D ] CLAUDIA DOS SANTOS VEIGA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 165. \r\n\r\nProc. 00073-2003-012-01-00-7 - Rte: SOLANGE DE CARVALHO DUTRA PITTA [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: GINASIO PRESIDENTE CAMPOS SALES S/C LTDA SOLANGE DE CARVALHO DUTRA PITTA: PROCEDER VISTAS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00732-2004-012-01-00-6 - Rte: OLIVIA CRISTINA FELIPE CRUZ [Adv. Gilberto Jose Magalhaes OAB:RJ 083564/D ] Rdo: VIVRE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA: \r\n\r\nProc. 01118-2004-012-01-00-1 - Rte: DAGMAR DE ALMEIDA MORAES [Adv. Anna Maria Rocha Silva OAB:RJ 077689/D AB:RJ 077091/D ] DAGMAR DE ALMEIDA MORAES: MANIFESTAR-SE SOBRE AS INFORMACOES PRESTADAS PELA DRF. \r\n\r\nProc. 00113-2005-012-01-00-2 - Rte: Maria de Fatima Rodrigues [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 004193/D ] MARA ROSI DE OLIVEIRA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01480-2005-012-01-00-3 - Rte: Samuel Silva Ramos [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana OAB:RJ 128333/D AB:RJ 035271/D ] Samuel Silva Ramos: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01055-2006-012-01-00-5 - Rte: Jandira Guardiano dos Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 052566/D AB:RJ 089835/D ] Jandira Guardiano dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01356-2006-012-01-00-9 - Rte: Jose Germano de Araujo [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D AB:RJ 013393/D ] Jose Germano de Araujo: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01444-2006-012-01-00-0 - Rte: Ramon Gomes da Silva [Adv. Ezio Spagnuolo Gomes OAB:RJ 042167/D ] Rdo: Posto 631 Lanches e Sucos Ltda. Ramon Gomes da Silva: PRESTAR AS INFORMACOES SOLICITADAS NO DESPACHO DE FLS. 36. \r\n\r\nProc. RT 001519/00 - Rte: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo OAB:RJ 060709/D AB:RJ 053656/D ] CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA SANTOS: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 002227/00 - Rte: CLARINDO MANOEL DE FREITAS [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro OAB:RJ 082349/D ] Rdo: ABA ACIONAMENTOS MECANICOS LTDA CLARINDO MANOEL DE FREITAS: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 000382/01 - Rte: REGINALDO MOREIRA ESTEVES [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: QUALITY ALIMENTOS LTDA REGINALDO MOREIRA ESTEVES: MANIFESTAR-SE SOBRE INFORMACOES PRESTADAS PELA DRF. \r\n\r\nProc. 00398-2001-012-01-00-8 - Rte: ESPOLIO DE CESAR ROBERTO CORTES [Adv. Joao Ferreira Sobrinho OAB:RJ 001319/D AB:RJ 009210/D ] SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ARRJ: VIR COM O CALCULO DO IR, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 000678/01 - Rte: BENEDITO IRINEU GOMES [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 001350/B ] BENEDITO IRINEU GOMES: PROCEDER VISTAS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 002009/01 - Rte: MARCIO RAMOS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: SEAL SERVICE LTDA MARCIO RAMOS DA SILVA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 00397-2002-012-01-00-4 - Rte: SONIA MARIA RAMOS MOTTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 053288/D AB:RJ 060863/D AB:RJ 094186/D ] PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, SERES SERV RECRUTAMENTO E SELECAO PESSOAL LTDA, PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, TELEFONICA CELULAR S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00443-2002-012-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ ALBERTO PIRES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 062089/D ] ESPOLIO DE LUIZ ALBERTO PIRES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00468-2002-012-01-00-9 - Rte: RICARDO FERNANDES JOSE DO AMARAL [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 099328/D ] RICARDO FERNANDES JOSE DO AMARAL, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS; A RE DEVERA VIR COM O C ALCULO DO IR, CASO CABIVEL, BEM COMO COM O DEPOSITO DO TOTAL,EM O5 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA PENHORA ON LINE DO VALOR DEVIDO. \r\n\r\nProc. 00694-2002-012-01-00-0 - Rte: JOSE RANILSON DE FRANCA [Adv. Aldecy Gomes Barreto OAB:RJ 062209/D AB:RJ 075164/D AB:RJ 028550/D ] TIME EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA, VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO DO VALOR INFORMADO AAS FLS.147, EM PEN HORA E DO INICIO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 00981-2002-012-01-00-0 - Rte: EMANOEL JOSE COSTA JUNIOR [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D ] Rdo: MISTER PIZZA KAPOTE ALIMENTOS LTDA EMANOEL JOSE COSTA JUNIOR: PROCEDER VISTAS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01193-2002-012-01-00-0 - Rte: FLORIPES MATOS DA ROCHA [Adv. Almir Meirelles Rosa OAB:RJ 013160/D AB:RJ 091627/D ] FLORIPES MATOS DA ROCHA: MANIFESTAR-SE SOBRE AS INFORMACOES PRESTADAS PELA DRF. \r\n\r\nProc. 01315-2003-012-01-00-0 - Rte: MARIO CESAR NUNES [Adv. Jose Geraldo de Oliveira OAB:RJ 062293/D AB:RJ 058184/D ] MARIO CESAR NUNES: PROCEDER VISTAS AAS FLS. 446 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 01086-2004-012-01-00-4 - Rte: MARIELLE PITUBA DOS SANTOS [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB:RJ 060787/D ] Rdo: COLASE CABELEIREIRO COMERCIO COSMETICOS LTDA MARIELLE PITUBA DOS SANTOS: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 126. \r\n\r\nProc. 01169-2004-012-01-00-3 - Rte: POLUCENA DE ABREU DOS SANTOS [Adv. Gilberto Baptista da Silva OAB:RJ 074756/D AB:RJ 025106/D ] DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01201-2004-012-01-00-0 - Rte: MARISTELA GUIMARAES ALVES [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha OAB:RJ 104871/D AB:RJ 099133/D ] LABORATORIO JOAO EMIDIO LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01293-2004-012-01-00-9 - Rte: JOSE GILSON FELISBERTO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: HYUNSUR DIST DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO S JOSE GILSON FELISBERTO: MANIFESTAR-SE SOBRE INFORMACOES PRESTADAS PELA DRF. \r\n\r\nProc. 00125-2005-012-01-00-7 - Rte: Marcos Paulo Batista Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 124886/D ] ZW Computacao e Seg.Eletronica Ltda - ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00298-2005-012-01-00-5 - Rte: Alexandre Migliani de Castro [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes OAB:RJ 078057/D ] Rdo: Hospital das Clinicas Sao Sebastiao Ltda. Alexandre Migliani de Castro: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00418-2005-012-01-00-4 - Rte: Edval Luis de Lima [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D Edval Luis de Lima: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 34 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 00467-2005-012-01-00-7 - Rte: Julio Cesar Silva de Castro [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 131023/D ] Julio Cesar Silva de Castro: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.116, INDEFERINDO REQUERIMENTO. \r\n\r\nProc. 00782-2005-012-01-00-4 - Rte: Aline Garcia Branco [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Educandario Thales de Mileto [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria OAB:RJ 072953/D ] Educandario Thales de Mileto: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00797-2005-012-01-00-2 - Rte: Alesandro Freitas Navarro de Andrade [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D AB:RJ 070779/D AB:ES 005875/D ] Alesandro Freitas Navarro de Andrade, Maximus Servico de Seguranca e Vigilancia Ltda., Sudestefarma S.A. Produtos Farmaceuticos: EM DIAS DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 00831-2005-012-01-00-9 - Rte: Ronaldo Cunha de Sousa [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 067077/D ] SPF Engenharia Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01193-2005-012-01-00-3 - Rte: Maria Ivanilde Rodrigues [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Maria Ivanilde Rodrigues, Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01494-2005-012-01-00-7 - Rte: Egnaldo Xavier de Lima [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 109345/D ] Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01525-2005-012-01-00-0 - Rte: Jose Henrique Ferreira Aiva [Adv. Alexandre Tadeu Pereira OAB:RJ 068685/D AB:RJ 065662/D ] Jose Henrique Ferreira Aiva: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01570-2005-012-01-00-4 - Rte: Joao Batista Ferraz [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 053645/D ] Joao Batista Ferraz, Eisa Estaleiro Ilha S.A.: PROCEDER VISTA AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00818-2006-012-01-00-0 - Rte: Rogerio da Silva [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves OAB:RJ 049991/D ] Rdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. Rogerio da Silva: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00916-2006-012-01-00-8 - Rte: Claudia Regina de Oliveira [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa OAB:RJ 091819/D ] Rdo: Energia Hortifrutigranjeiros Ltda. Claudia Regina de Oliveira: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 75. \r\n\r\nProc. 00952-2006-012-01-00-1 - Rte: Marcelo de Oliveira [Adv. Acimael Nogueira Cunha OAB:RJ 106250/D AB:RJ 019900/D ] Marcelo de Oliveira, GBV Imobiliaria Ltda.: TOMAR CIENCIA DA RETIFICACAO DO CALCULO DAS CUSTAS, DEVENDO A AUTO RA COMPROVAR RECOLHIMENTO DAS MESMAS. \r\n\r\nProc. 00980-2006-012-01-00-9 - Rte: Luiz Alberto Brandao Moura [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins OAB:RJ 088413/D AB:RJ 099185/D ] Luiz Alberto Brandao Moura: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00990-2006-012-01-00-4 - Rte: Cassia de Oliveira Drumond [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 096770/D ] Cassia de Oliveira Drumond: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01003-2006-012-01-00-9 - Rte: Neiva Vieira Frota Meneses [Adv. Catia Regina Barbosa OAB:RJ 087118/D AB:RJ 002255/A ] Neiva Vieira Frota Meneses: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01028-2006-012-01-00-2 - Rte: Rodrigo Teixeira de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 047878/D ] Rodrigo Teixeira de Oliveira: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 306. \r\n\r\nProc. 01309-2006-012-01-00-5 - Rte: Mario dos Santos [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 061937/D ] Mario dos Santos, C. Connection Cooperativa de Servicos Ltda., Connection Manager Cooperativa de Informatica: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.158/163. \r\n\r\nProc. 01399-2006-012-01-00-4 - Rte: Reginaldo Dantas Mattos [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Rodoviaria Guanabara Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola OAB:RJ 056557/D ] Reginaldo Dantas Mattos, Rodoviaria Guanabara Jornais e Revistas Ltda.: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 01673-1984-012-01-00-9 - Rte: HAYDEE BLANDINA DE ALMEIDA [Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro OAB:RJ 009793/D AB:RJ 022224/D ] HAYDEE BLANDINA DE ALMEIDA: VIR COM AS PECAS NECESSARIAS AA FORMACAO DO PRECATORIO. \r\n\r\nProc. 00608-1987-012-01-00-9 - Rte: LUIZ CLAUDIO MADEIRA MIRANDA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 035023/D ] BANCO DO BRASIL S/A: DEFERIDO SEU PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 001130/90 - Rte: PAULO ROBERTO DE AZEVEDO COSTA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 030902/D ] PAULO ROBERTO DE AZEVEDO COSTA: MANIFESTAR-SE SOBRE INFORMACOES PRESTADAS PELA DRF. \r\n\r\nProc. RT 001379/91 - Rte: RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 042063/D AB:RJ 042063/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 515 E FLS. 538, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 02732-1991-012-01-00-5 - Rte: JAYME PARDELHAS CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 002594/D AB:RJ 074145/D ] JAYME PARDELHAS CARVALHO: INFORMAR O NUMERO DE CPF DO AUTOR, PARA FINS DE EXTRACAO DE ALVAR DE IR, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. RT 000165/92 - Rte: GILBER DERVAN PEREIRA DA SILVA [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva OAB:RJ 053567/D ] Rdo: SERPROL SERVICO DE PROTECAO LTDA GILBER DERVAN PEREIRA DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE INFORMACOES PRESTADAS PELA DRF. \r\n\r\nProc. RT 002073/92 - Rte: JAIR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Rivaldo Correa Bacelar OAB:RJ 020760/D AB:RJ 087776/D ] JAIR DA SILVA RODRIGUES: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENT DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 000511/93 - Rte: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA [Adv. Ulisses de Araujo Gagliano OAB:RJ 122083/E ] Rdo: T MILLEY TERMOTECNICA LTDA PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA: DEFERIDO SEU PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 000770/93 - Rte: LUIZ ALBERTO ROSA [Adv. Marilia Lourenco de Souza OAB:RJ 076782/D AB:RJ 053790/D ] LUIZ ALBERTO ROSA: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CPE 1036-04-5. \r\n\r\nProc. RT 000791/95 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA MOTTA [Adv. Edmilson Antonio Pereira OAB:RJ 078464/D AB:RJ 051800/D ] CARLOS ALBERTO DA SILVA MOTTA: MANIFESTAR-SE SOBRE AS INFORMACOES PRESTADAS PELA DRF. \r\n\r\nProc. RT 000449/97 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Gilberto Pinto Domingues OAB:RJ 096317/D AB:RJ 043340/D ] JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO: MANIFESTAR-SE SOBRE INFORMACOES PRESTADAS A ESTE JUIZO, VINDO COM OS DOCUMENTOS NECESSARIOS AA COMPROVACAO DE SUAS ALEGACOES. \r\n\r\nProc. 02143-1997-012-01-00-2 - Rte: MARIO FERREIRA GOMES [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 080228/D AB:RJ 016116/D ] MARIO FERREIRA GOMES: VIR COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AAS FLS. 363, SOB PENA DE SEREM ACEITOS OS CALCULOS APRESENTADOS PELA RE. \r\n\r\nProc. RT 000302/98 - Rte: LUIZ ALBERTO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 061672/D ] LUIZ ALBERTO DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 267. \r\n\r\nProc. RT 000364/98 - Rte: SEBASTIAO FRANCISCO JOSE DA HORA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski OAB:RJ 061420/D ] Rdo: MARXAND PRODUCOES PROJETOS E PROMOCOES LTDA SEBASTIAO FRANCISCO JOSE DA HORA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 000618/98 - Rte: MAURECI DO NASCIMENTO [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D ] Rdo: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA MAURECI DO NASCIMENTO: MANIFESTAR-SE SOBRE INFORMACOES PRESTADAS PELA DRF. \r\n\r\nProc. RT 000632/98 - Rte: SIMONE DO CARMO MARINHO [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D ] Rdo: MOA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA SIMONE DO CARMO MARINHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001720/98 - Rte: JULIO CEZAR FERREIRA DE REZENDE [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 061473/D ] JULIO CEZAR FERREIRA DE REZENDE: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.292. \r\n\r\nProc. RT 002231/98 - Rte: PAULO ANTONIO DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 046734/D ] PAULO ANTONIO DA SILVA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 000054/99 - Rte: JUAREZ ANDRE [Adv. Sandra Regina Alves Pereira OAB:RJ 031767/D AB:RJ 095890/D AB:RJ 082911/D ] JUAREZ ANDRE: DEFERIDO SEU PRAZO. \r\n\r\nProc. 00168-1999-012-01-00-3 - Rte: FRANCISCO DONADELLO PEREIRA DIOGO [Adv. Sergio Pascale OAB:RJ 086722/D AB:RJ 074145/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001531/99 - Rte: ADILSON DO VALE MARTINS [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB:RJ 065386/D ] Rdo: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO ADILSON DO VALE MARTINS: MANIFESTAR-SE SOBRE INFORMACOES PRESTADAS PELA DRF. \r\n\r\nProc. RT 002260/99 - Rte: FABIANO TENORIO DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D ] Rdo: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE FABIANO TENORIO DE OLIVEIRA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nId: 96629"
                            ]
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                                "014/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006\r\n\r\nProc. AM 000910/01 - Rte: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D ] Rdo: SULTAN INVEST EMPREEND E PARTIC LTDA - N/P SOCIO GEORGE EL-KHOURI Rte: Ter vista do oficio de fls. 128. \r\n\r\nProc. 01273-2006-014-01-00-2 - Aut: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Reu: Uniao Federal [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Aut: Juntar copias da inicial e do aditamento de fls. 30/33. \r\n\r\nProc. 01302-2006-014-01-00-6 - Exte: Carlos Henrique Martins [Adv. Simone Brasil Mendivil Barros OAB:RJ 100086/D ] Exdo: Nova Imagem Moveis Ltda. (Massa Falida de) Exte: Ter vista da peticao de fls. 24/25. \r\n\r\nProc. 00762-2005-014-01-00-6 - Rte: Guilherme Frederico Hellmann [Adv. Patricia da Silva Pereira OAB:RJ 086837/D AB:RJ 017469/D ] Rte: Refazer seus calculos, conforme indicado pela Contadoria as fls.63 \r\n\r\nProc. 01143-2000-014-01-00-4 - Rte: LUIS HENRIQUE MOACYR [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos OAB:RJ 076423/D AB:RJ 041820/D AB:RJ 089154/D ] LEUNAM TRANSPORTE E TURISMO LTDA: Ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo, conforme requerido na peticao de fls. 725. \r\n\r\nProc. 01161-2000-014-01-00-6 - Rte: ASTOR DE CASTRO FIEL [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 035289/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 358: \"Homologo os calculos de fls. 345/350, no valor de R$ 1.242,86, equivalentes a 108.220,08 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagamento, p/ todos os efeitos legais. Int. as partes, sendo o reu ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao.\" \r\n\r\nProc. RT 001279/00 - Rte: LUCIO LUIZ SANTANA [Adv. Maria Amelia Mendonca OAB:RJ 046752/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Ciencia de que foi deferido o requerimento (fls. 240), devendo o exequente, posteriormente, informar o valor recebido para a deducao do credito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001237/01 - Rte: MARCELO BATISTA DA SILVA [Adv. Wagner Pessoa da Penha OAB:RJ 080804/D AB:RJ 063306/D ] Rte: Ciencia de que foi deferida a vista requerida. \r\n\r\nProc. RT 001244/01 - Rte: JOSE LUIZ COSTA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:SP 170919/D ] Rte: Ter vista da devolucao da CPE para requerer o que for de seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001495/01 - Rte: ARY JOSE DE FIGUEIREDO [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 062496/D ] Rte: Ter vista do oficio de fls. 66/70. \r\n\r\nProc. 00621-2002-014-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO MORETTI [Adv. Emydio Falcao Anastacio Barbosa OAB:RJ 110577/D AB:RJ 096770/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao dos embargos de declaracao de fls. 415. \r\n\r\nProc. 00837-2003-014-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO BONACORSE CARMONA [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 203:\"Homologo os calculos de fls. 189/190 e 202, no valor de R$ 9.780,19, equivalentes a 848.089,93 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722...\" \r\n\r\nProc. 00936-2003-014-01-00-9 - Rte: ORLANDO CELSO DA SILVA [Adv. Cynthia de Toledo Sanchez OAB:RJ 030996/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Ciencia de que foi deferida a vista dos autos. \r\n\r\nProc. 01010-2003-014-01-00-0 - Rte: DIANA GABINA DIAS [Adv. Leticia Moraes Gomes da Costa OAB:RJ 088635/D AB:RJ 032812/D ] Rdo: Vir com o pagamento das custas e comprovacao do recolhimento previdenciario, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01862-2003-014-01-00-8 - Rte: IAPURAN MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Gilsete Areas de Moraes OAB:RJ 086368/D AB:RJ 044499/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 42: \"Homologo os calculos de fls. 37/38, no valor de R$ 2.209,64 TRs, equivalentes a 193.450,33225 TRs, p/ todos os efeitos legais. Int. as partes, sendo a re ao pagto em 48 horas, sob pena de execucao.\" \r\n\r\nProc. 01139-2004-014-01-00-0 - Rte: ANA CECILIA LINHARES CARDOSO [Adv. Marcos Leite OAB:RJ 089394/D AB:RJ 073558/D ] Rdo: Ter vista da promocao de fls. 163. \r\n\r\nProc. 01391-2004-014-01-00-9 - Rte: ANDRE MIRANDA TAVARES [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes OAB:RJ 118842/D ] Rdo: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO Rte: Ter vista da peticao de fls. 56. \r\n\r\nProc. 01964-2004-014-01-00-4 - Rte: CARLOS ANTONIO PADILHA PINHEIRO [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos OAB:RJ 103789/D ] Rdo: Vir com o deposito dos honorarios periciais. Valor: R$ 3.580,00. \r\n\r\nProc. 01305-2005-014-01-00-9 - Rte: Andre Luiz Pereira Santos [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda. Rte: Ter vista da certidao de fls. 48. \r\n\r\nProc. 00307-2006-014-01-00-1 - Rte: Rogerio Francisco de Medeiros [Adv. Fabio Candido de Souza OAB:RJ 048619/D AB:RJ 002267/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls. 316/332. \r\n\r\nProc. 00833-2006-014-01-00-1 - Rte: Jose Roberto Luiz [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo, conforme requerido na peticao de fls. 88. \r\n\r\nProc. 01018-2006-014-01-00-0 - Rte: Marcos Paulo Ramos Vale [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls. 71/76. \r\n\r\nProc. 01529-2006-014-01-00-1 - Rte: Sueli de Albuquerque Azeredo [Adv. Leonardo Oliveira Maciel OAB:RJ 123106/D Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art. 284, do CPC. \r\n\r\nProc. 01536-2006-014-01-00-3 - Rte: Alexandre Silva de Moraes [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art. 284, do CPC. \r\n\r\nProc. RT 000746/91 - Rte: PEDRO MIGUEL DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Magalhaes OAB:RJ 008012/D AB:RJ 066862/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 196v. \r\n\r\nProc. RT 002298/91 - Rte: UBIRAJARA DA SILVA MONTEIRO [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira OAB:RJ 001287/B AB:RJ 067566/D ] Rte: Ter vista do oficio de fls. 492/494. \r\n\r\nProc. RT 001272/96 - Rte: ALEX MENDES DA COSTA [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D Rte: Ter vista da certidao de fls. 123v. \r\n\r\nProc. RT 001528/96 - Rte: MARCO AURELIO MACHADO DE MOURA [Adv. Marli dos Santos Loureiro OAB:RJ 077791/D AB:RJ 070465/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 397v. \r\n\r\nProc. 00556-1997-014-01-00-5 - Rte: FRANCISCO CARLOS [Adv. Rubens de Almeida Miranda OAB:RJ 084506/D AB:RJ 002693/A ] Rte, Rdo: Ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nId: 91302"
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                                "017/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01060-2005-017-01-00-9 - Rte: Wanderson Castro de Abreu Rdo: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/12/2006 \r\n\r\nProc. AC 000462/00 - Aut: SIND TRAB COMERCIO HOTELEIRO SIMILARES MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 021973/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00040-2002-017-01-00-8 - Cgte: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa OAB:RJ 012667/D AB:RJ 041207/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00903-2005-017-01-00-0 - Egte: Maria Isabel da Silva e Xavier [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 022081/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes em parte. Prazo de (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00472-2004-017-01-00-0 - Exte: JORGE FERNANDES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: MASSA FALIDA DE RWB ENGENHARIA LTDA Exte: VENHA A PARTE AUTORA COM O CALCULO DO IR, MES A MES, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 33, ANTE A OMISSAO DA RE. \r\n\r\nProc. 00822-2006-017-01-00-0 - SPTE: Jose Maria de Miranda Tapajos [Adv. Paulo Cesar da Costa Lage OAB:RJ 097923/D ] SPDO: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Educacao [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] SPTE: DIGA O RECLAMANTE SOBRE A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA, INFORMANDO, INCLUSIVE, SE FOI CONTRATADO PELO REGIME DAS LEIS TRABALHISTAS OU SE E ESTATUTARIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001666/00 - Rte: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 062676/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 104, ATUALIZADOS EM 30/11/06, NO VALOR DE R$ 13.165,72 EQUIVALENTES A 1.133.347,16 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 43/44, DEVENDO A RE DEPOSITAR A DIFERENCA DEVIDA DE R$ 9.598,81 EQUIVALENTES A 826.296,1760 TRS PRO RATA, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RPS 002030/00 - Rte: MARIO ROBERTO FERREIRA DIAS [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 102134/D ] Rte: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE PETICAO DA RE A FL. 46. \r\n\r\nProc. 01347-2003-017-01-00-7 - Rte: RAVENA BADARO SANTOS [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 051136/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.108,86 EQUIVALENTES A 181.537,3941 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 24/11/06, A FL. 126. \r\n\r\nProc. 01263-2004-017-01-00-4 - Rte: TEREZA HELENA OLIVEIRA FRANCA [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira OAB:RJ 098734/D AB:RJ 022019/D ] Rte: RETIRAR OFICIO 1519/06 QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA HABILITANDO O RECLAMANTE A PERCEPCAO DO SEGURO DESEMPREGO, BEM COMO VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 82. \r\n\r\nProc. RT 000614/01 - Rte: CARLOS GONZAGA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01284-2001-017-01-00-7 - Rte: JOAO CARLOS MONTEIRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01912-2001-017-01-00-4 - Rte: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA PEREIRA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00984-2002-017-01-00-5 - Rte: DEBORA DE FATIMA PEREIRA DA CRUZ [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 107977/D ] Rte: A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO APRESENTADA PELA RE A FL.154/156, BEM COMO PARA COMPROVAR NOS AUTOS O VALOR SACADO ATRAVES DO ALVARA DE FLS. 161. \r\n\r\nProc. 01342-2002-017-01-00-3 - Rte: VALMIVIA SANTIAGO DE CARVALHO [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00027-2003-017-01-00-0 - Rte: WELLINGTON WAGNER CALIXTO DE FREITAS [Adv. Edgard da Silva Ribeiro OAB:RJ 053154/D AB:RJ 103877/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 335, PARA MANIFESTACOES AO VALOR RETIDO DO IR, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 01808-2003-017-01-00-1 - Rte: DORA DE FREITAS RANGEL [Adv. Sonila Maria Ribeiro Hoyos OAB:RJ 075520/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00849-2004-017-01-00-1 - Rte: WILSON DUTRA SOARES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 055060/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01397-2004-017-01-00-5 - Rte: THERESA RENATA COSTA BARBOSA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] Rte, CREDICARD SA, ORBITALL SERV E PROC DE INF COM LTDA, TNL CONTAX S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00059-2005-017-01-00-7 - Rte: Maria Alice de Carvalho Reis [Adv. Andre Silva Marques OAB:RJ 103176/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00065-2005-017-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos de Oliveira Silva [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 047521/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS. 309 A 311- ANTE O EXPOSTO, CONHECO DE AMBOS OS EMBARGOS PARA JULGAR PROCEDENTES OS DO RECLAMANTE E IMPROCEDENTES OS DO RECLAMADO. \r\n\r\nProc. 00086-2005-017-01-00-0 - Rte: Walmir Fernandes [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha OAB:RJ 021392/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00182-2005-017-01-00-8 - Rte: Eliane Menezes dos Santos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 015289/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00403-2005-017-01-00-8 - Rte: Alex Meneghetti de Aquino [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00518-2005-017-01-00-2 - Rte: Jorge Luiz de Souza Paixao [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 119957/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00693-2005-017-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto de Oliveira Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00727-2005-017-01-00-6 - Rte: Flavio Marinho de Souza [Adv. Alexandre Franca Bastos OAB:RJ 125162/D AB:RJ 037836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00901-2005-017-01-00-0 - Rte: Patricia Souza de Assis [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima OAB:RJ 001157/B AB:RJ 028375/D AB:RJ 095198/D ] Rte, Editora Esplanada Ltda., Editora Portal Juridico Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00999-2005-017-01-00-6 - Rte: Antonio Marcos de Oliveira [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 062172/D AB:RJ 032785/D ] Rte, Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes Ltda., Rio 2 e 3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01002-2005-017-01-00-5 - Rte: Rosa de Fatima Henriques Loureiro [Adv. Suely Pereira Fernandes OAB:RJ 048708/D AB:RJ 090146/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01040-2005-017-01-00-8 - Rte: Paulo Mozart da Gama e Silva [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 027733/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01060-2005-017-01-00-9 - Rte: Wanderson Castro de Abreu [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D AB:RJ 089605/D ] Rte, Condominio do Edificio Main Street: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01113-2005-017-01-00-1 - Rte: Marcelo da Silva Viana [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01185-2005-017-01-00-9 - Rte: Joaquim Alcantara Melo [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho OAB:RJ 072277/D AB:RJ 082820/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS.64/65- ANTE O EXPOSTO, CONHECO DE AMBOS OS EMBARGOS PARA JULGAR PROCEDENTES OS DO RECLAMANTE E IMPROCEDENTES OS DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01435-2005-017-01-00-0 - Rte: Cesar de Souza Ferreira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00069-2006-017-01-00-3 - Rte: Luiza de Souza Sant Ana Pimenta [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers OAB:RJ 085916/D AB:RJ 063244/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00276-2006-017-01-00-8 - Rte: Viviane dos Reis Ferreira [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas OAB:RJ 068147/D AB:RJ 063768/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS. 78/79- ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DO AUTOR E IMPROCEDENTES OS DA RE. \r\n\r\nProc. RT 003120/84 - Rte: ANA MARIA SILVA MIGUEL [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 055174/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.714,17 EQUIVALENTES A 327.905,57 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 14/10/06, A FL. 354. \r\n\r\nProc. RT 000940/91 - Rte: MARIO JESUS FERNANDES [Adv. Adilson de Almeida Lemos OAB:RJ 035728/D AB:RJ 040521/D ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 311, BEM COMO EXPEDICAO DO ALVARA, DEVENDO VIR COM OS CALCULOS REFERENTES AO IR, MES A MES, EM 05 DIAS, BEM COMO COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIO E FISCAL, CALCULADOS SOBRE O TOTAL. \r\n\r\nProc. RT 000724/94 - Rte: SERGIO VERISSIMO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 062968/D ] Rte: A PARTE AUTORA PARA QUE VENHA COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 173. \r\n\r\nProc. RT 000059/95 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 011526/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM O CALCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002084/95 - Rte: ERNESTO DE DEUS FERNANDES [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00921-1996-017-01-00-0 - Rte: WILFRED EBO DE MUINCK [Adv. Ricardo Deleage Ferreira OAB:RJ 048957/D AB:RJ 030491/D ] SANECON SOCIEDADE TECNICA CIVIL LTDA: TOMAR CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 224, BEM COMO DA EXPEDICAO DO ALVARA, DEVENDO VIR COM OS CALCULOS REFERENTES AO IR, MES A MES, EM 05 DIAS, BEM COMO COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIO E FISCAL, CALCULADOS SOBRE O TOTAL. \r\n\r\nProc. RT 002182/96 - Rte: CARLOS LIMA FIGUEREDO [Adv. Rosangela Gualberto da Silveira OAB:RJ 069810/D ] Rdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A Rte: CIENCIA A PARTE AUTORA DO OFICIO DA 3 VT/RJ A FL. 121. \r\n\r\nProc. RT 000225/97 - Rte: CLAUDIO DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D ] Rdo: CIENCIA A RE DO DEPOSITO COMPROVADO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 243. \r\n\r\nProc. 00364-1997-017-01-00-8 - Rte: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Anacleto Costa da Cunha OAB:RJ 084963/D AB:RJ 044488/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 303-CONFLITO DE COMPETENCIA. \r\n\r\nProc. RT 000403/97 - Rte: JOCELEM MANOEL DOS SANTOS [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D ] Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS Rte: A PARTE AUTORA DEVERA APRESENTAR OS RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALARIO DO PERIODO E, CASO NAO POSSUA OS REFERIDOS DOCUMENTOS, DIZER COMO PRETENDE QUE SE LIQUIDE O JULGADO. \r\n\r\nQuebra Proc. 00719-1997-017-01-00-9 - Rte: MIGUEL ARCANJO TADEU [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 020299/D AB:RJ 057415/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 527, BEM COMO DA EXPEDICAO DE ALVARA, DEVENDO COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIO E FISCAL, CALCULADOS SOBRE O TOTAL. \r\n\r\nProc. RT 001998/97 - Rte: CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares OAB:RJ 066693/D AB:RJ 092941/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM ENDERECO HABIL A CITACAO DO EXECUTADO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002193/97 - Rte: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas OAB:RJ 052195/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00863-1999-017-01-00-7 - Rte: EDINOR CONCEICAO SILVA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB:RJ 047522/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 073379/D ] UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A., UNIBANCO SEGUROS S/A: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 353, DEVENDO A RE SE MANIFESTAR SOBRE PETICAO DO RECLAMANTE PROTOCOLIZADA EM 16/08/06, BEM COMO VIR COM CALCULOS DO IR DEVIDO. \r\n\r\nProc. RT 001272/99 - Rte: FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO JANSEN DE MELO [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002336/99 - Rte: FRANCLIN SULIVAM DA SILVA SORRILHA [Adv. Darlete Gomes da Costa OAB:RJ 049004/D AB:RJ 089386/D AB:RJ 041384/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA SE MANIFESTAR SOBRE OFICIO CEF DE FLS.88 E CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS.86, INCLUSIVE PARA QUE INFORME O NOVO ENDERECO DA PRIMEIRA RE. MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO A FL. 79. \r\n\r\nId: 97478"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 01577-2005-017-01-00-8 - Rte: Araken Braga Pinto Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/05/2007 `as 09:09 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00964-2006-017-01-00-8 - Rte: Joao Fideles dos Santos Rdo: D Col Comercial de Pinturas Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/04/2007 `as 09:57 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/12/2006 \r\n\r\nProc. 00776-2003-017-01-00-7 - Cgte: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D AB:RJ 098254/D ] Cgte, Cgdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FL. 189- POSTO ISSO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PARA ACRESCER AO DISPOSITIVO DA SENTENCA A CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE 12 DIAS DE FERIAS 02/03, COM O ADICIONAL DE 1/3. \r\n\r\nProc. 01391-2004-017-01-00-8 - Egte: IVANA DONATO SCOFANO [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho OAB:RJ 052909/D AB:RJ 073852/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01482-2005-017-01-00-4 - Egte: Paulo Roberto Rodriguez [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 051996/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00863-2006-017-01-00-7 - Egte: Marcus Vinicius Monteiro Maione [Adv. Maria de Fatima Moura OAB:RJ 109045/D AB:RJ 116762/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000728/00 - Rte: GILIAM SILISTRINA CAMPOS [Adv. Roberto Pereira Pinto OAB:RJ 063275/D AB:RJ 110736/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO A FL. 91-ANTE O EXPOSTO, NAO CONHECO DOS PRESENTES EMBARGOS, POR INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nProc. 00670-2002-017-01-00-2 - Rte: LUIS OTAVIO FREIRE DOS SANTOS [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D AB:RJ 001619/B ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 117, BEM COMO DA EXPEDICAO DO ALVARA, VINDO COM OS CALCULOS REFERENTES AO IR, MES A MES, EM 05 DIAS, BEM COMO COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIO E FISCAL, CALCULADOS SOBRE O TOTAL. \r\n\r\nProc. 01472-2004-017-01-00-8 - Rte: BRUNO VINICIUS CORREIA DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto OAB:RJ 093431/D ] Rdo: NET NOVA ERA TECNOLOGIA Rte: TOMAR CIENCIA DO ARQUIVAMENTO DA ACAO NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT, CONFORME FLS. 110. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01713-2001-017-01-00-6 - Rte: JOSICLEIDE BALBINO DE LIMA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario OAB:RJ 067570/D AB:RJ 028550/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 206, DEVENDO SE MANIFESTAR SOBRE OS CALCULOS DE IR, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 00055-2002-017-01-00-6 - Rte: VANDERCI ASCHEROFF DE SIQUEIRA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D AB:RJ 117686/D ] Rte: CUMPRA O AUTOR O DESPACHO DE FLS. 162, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00091-2003-017-01-00-0 - Rte: MAIR DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 054851/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00021-2004-017-01-00-3 - Rte: FRANCISCA FREIRE DA COSTA MELO [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D ] Rdo: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00926-2004-017-01-00-3 - Rte: WALQUIRIA TAVARES GOMES E OUTRO S AB:RJ 089718/D AB:RJ 107779/D ] FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO, UNIBANCO S/A: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01288-2004-017-01-00-8 - Rte: MAGNO CALMON DE ARAUJO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00116-2005-017-01-00-8 - Rte: Josinaldo Faustino Vasconcelos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 054127/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00641-2005-017-01-00-3 - Rte: Jailton Borges dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01138-2005-017-01-00-5 - Rte: Jonas Tadeu Alves da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 040861/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01143-2005-017-01-00-8 - Rte: Jose Maximiniano Bento [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01252-2005-017-01-00-5 - Rte: Silvia Regina de Oliveira Panao [Adv. Elza Mendonca de Carvalho OAB:RJ 070897/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00745-2006-017-01-00-9 - Rte: Cristina de Faria Koroll [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D ] Rdo: Corrfaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO ARQUIVAMENTO DA ACAO NOS TERMOS DO ARTIGO 844, DA CLT, CONFORME FL. 65. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00749-2006-017-01-00-7 - Rte: Damastor Almeida de Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: Ronaldo Sergio Ribeiro Brasileiro Rte: TOMAR CIENCIA DO ARQUIVAMENTO DO ACAO NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT, CONFORME FL. 21. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00752-2006-017-01-00-0 - Rte: Rosane de Oliveira Machado [Adv. Valdecir Barbosa de Sena OAB:RJ 069805/D ] Rdo: Scelto Acessorios de Couros Ltda. ME Rte: TOMAR CIENCIA DO ARQUIVAMENTO DA ACAO NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT, CONFORME FL. 49. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000278/80 - Rte: ROSALINA MARIA TEIXEIRA MENDES ARANHA [Adv. Andrea Teixeira Mendes Santos de Figueiredo OAB:RJ 120081/D ] Rdo: Douglas S. Durao - Est. RJ (Cart. 3 Vara Faz. Pub. RJ) Rte: VENHA A AUTORA COM O ENDERECO DO REU DOUGLAS SAAVEDRA DURAO PARA CITACAO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 51. \r\n\r\nProc. RT 000014/89 - Rte: ANTONIO LUIZ SILVA [Adv. Jorge Paixao OAB:RJ 042388/D ] Rdo: FAPERJ-FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO EST RJ Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 257. \r\n\r\nProc. RT 000913/93 - Rte: LILIAN TEIXEIRA PIZARRO ANDRADE [Adv. Roseli Mansur OAB:RJ 059405/D ] Rdo: D C I EDITORA JORNALISTICA LTDA Rte: A PARTE AUTORA PARA QUE REQUEIRA O QUE DE SEU INTERESSE COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, DEVENDO VIR COM COPIA DA SENTENCA DE QUEBRA DA RE. \r\n\r\nProc. RT 000013/96 - Rte: PAULO MEDINA NEVES [Adv. Francisco Jose Moreira de Farias OAB:RJ 116789/D AB:RJ 052689/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01580-1996-017-01-00-7 - Rte: OTHON LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo OAB:RJ 064335/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DECLARATORIA EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS. 514/516-ANTE O EXPOSTO CONHECO DOS EMBARGOS PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DO EXECUTADO E IMPROCEDENTES OS DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. RT 001381/97 - Rte: MANOEL NUNES DA SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 053742/D ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 144, BEM COMO DA EXPEDICAO DE ALVARA, DEVENDO VIR COM OS CALCULOS REFERENTES AO IR, MES A MES, EM 05 DIAS, BEM COMO COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIO E FISCAL, CALCULADO SOBRE O TOTAL, BEM C0MO CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 145. \r\n\r\nProc. RT 000302/98 - Rte: ABEL MENDES DA SILVA [Adv. Marcos Olegario de Souza OAB:RJ 086891/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 077988/D ] Rte: ANTE A OMISSAO DA RE, VENHA A PARTE AUTORA COM O CALCULO DO IR, CONFORME FL. 184. \r\n\r\nProc. RT 000535/98 - Rte: ALEXSANDRE DOS SANTOS CLARA [Adv. Nair Pinho Guedes OAB:RJ 040278/D AB:RJ 035550/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. RT 002227/98 - Rte: IVAN LOBO FERNANDES E OUTRO S AB:RJ 074756/D AB:RJ 073558/D ] DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 245, DEVENDO COMPLEMENTAR A DIFERENCA DEVIDA AO SINDICATO, VEZ QUE O VALOR APURADO A FL. 241 EXCEDE AQUELE CONSTANTE DOS DEPOSITOS EFETUADOS. \r\n\r\nId: 97370"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Eliana Lemos Cotta Pereira OAB : RJ 003846 D Proc: RT 000768/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonio Camelo Irmao OAB : RJ 016490 D Proc: 01753-2004-018-01-00-7 01332-2002-018-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Nelson Luiz de Lima OAB : RJ 017276 D Proc: 00066-2003-018-01-00-3 RT 000369/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB : RJ 025250 D Proc: 01611-2001-018-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Ribeiro OAB : RJ 030611 D Proc: 00814-2004-018-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Elmo Nascimento da Silva OAB : RJ 032458 D Proc: 02112-1999-018-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Cesar Pereira de Souza OAB : RJ 035910 D Proc: 01724-1993-018-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sergio Paulo Correa de Mello OAB : RJ 039705 D Proc: RT 000549/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aluisio Cesar de Weck OAB : RJ 041162 D Proc: RT 001896/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Cristina Pinto OAB : RJ 043932 D Proc: 00959-2003-018-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcia Maria Lutterbach Lobato OAB : RJ 045067 D Proc: 00601-2006-018-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fatima de Oliveira Perrotta OAB : RJ 045974 D Proc: RT 000501/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Hedis Liberato Silva OAB : RJ 045988 D Proc: RT 001264/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valeria de Freitas Camara OAB : RJ 059186 D Proc: RT 000985/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Oscar Muquiche Baptista OAB : RJ 059796 D Proc: 00308-2005-018-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Joao Pinheiro Uchoa OAB : RJ 063652 D Proc: 00606-2001-018-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Roberto Bernardino OAB : RJ 066995 D Proc: 00876-2002-018-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aboracy Rodrigues Bezerra OAB : RJ 070691 D Proc: 00078-2003-018-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Mariano Beser Filho OAB : RJ 071115 D Proc: 01693-2003-018-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carla Nadaes Pereira OAB : RJ 073248 D Proc: 00953-2003-018-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rogerio Fontes de Siqueira OAB : RJ 076678 D Proc: RT 000970/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Felippe Chelles OAB : RJ 080899 D Proc: 01237-2002-018-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Denis Antonio Carrega Dias OAB : RJ 082631 D Proc: RT 001064/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Elaine Torres do Nascimento OAB : RJ 084201 D Proc: 00130-2004-018-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luciana Faustina Santos Cascardo OAB : RJ 085985 D Proc: 00301-2006-018-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eduardo Lopes Martins OAB : RJ 088676 D Proc: 00458-2003-018-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Adriana Fernandes Vieira OAB : RJ 090246 D Proc: RT 000528/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Eugenio Pereira OAB : RJ 094298 D Proc: 00334-2004-018-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sandra Rodrigues da Silva OAB : RJ 126813 D Proc: 01112-2006-018-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edson Jose Drumond Santana OAB : RJ 135297 D Proc: RT 000795/01 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/01/2007 \r\n\r\nProc. 00685-2003-018-01-01-0 - Agte: Caixa Economica Federal-CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva OAB:RJ 063815/D AB:RJ 088998/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00207-2006-018-01-00-0 - SPTE: Maria das Gracas Leal de Azevedo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 096365/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia da decisao de fls.419:\"(...) decido conhecer dos embargos, na forma da fundamentacao supra, que a este decisum integra.\" Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 01256-2006-018-01-00-0 - SPTE: Isaque Martins de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 056494/D AB:RJ 062534/D AB:RJ 045243/D ] SPDO: Tomar ciencia do despacho de fls. 193:\"(...)Diante da efetiva possibilidade de se impor ao decisum o efeito modificativo,a contrariedade.\" Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01902-2001-018-01-00-5 - Rte: ANTONIO FEITOSA MAGALHAES [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074069/D ] Rte: Vir o Reclamante, em 15 dias, com o calculo do Imposto de Renda que entende ser devido. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002047/01 - Rte: JOAO SALVADOR DA FONSECA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO S Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.165:\"Nada a reconsiderar. Reporto- me aos despachos de fls. 160 e 163.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 02160-2001-018-01-00-5 - Rte: NEUCELI MIRANDA FREN [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls.289:\"Considerando-se o item \"1\" de fls. 03 da peticao inicial, os termos da sentenca e o artigo 290 do CPC, sao devidas as parcelas vincendas. Defiro o prazo ora requerido.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00561-2003-018-01-00-2 - Rte: RENATO DA SILVA [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos OAB:RJ 075573/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01796-2003-018-01-00-1 - Rte: ANDREA LORIANO DIAS [Adv. Reginaldo Severino da Silva OAB:RJ 083651/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01861-2003-018-01-00-9 - Rte: SILVIO JOSE MEISER DIAS [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior OAB:RJ 067175/D AB:RJ 089649/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01628-2004-018-01-00-7 - Rte: APARECIDA GOMES GUIMARAES [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda OAB:RJ 071757/D AB:RJ 052460/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01780-2004-018-01-00-0 - Rte: FRANCISCO JACINTO DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 042359/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00568-2005-018-01-00-6 - Rte: Tanisia Ribeiro Maciel [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01211-2005-018-01-00-5 - Rte: Lizete Maria Coelho Alborghetti [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 072287/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.74:\"Indefiro a expedicao de oficios. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01430-2005-018-01-00-4 - Rte: Vilma Francisca de Paula Cordeiro [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 070347/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ctas 44,26 Ebgte \r\n\r\nProc. 01614-2005-018-01-00-4 - Rte: Jader Cardoso da Silva [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 400,00 Rte \r\n\r\nProc. 00676-2006-018-01-00-0 - Rte: Adilson Lima de Araujo [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 035943/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.113:\"(...) Ex positis, conheco dos embargos, nos moldes da fundamentacao supra.\" Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00724-2006-018-01-00-0 - Rte: Paulo Anderson Sandes Brandao [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 127965/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00726-2006-018-01-00-9 - Rte: Rodrigo Barbosa Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01196-2006-018-01-00-6 - Rte: Dyrceu Soares Marinho Filho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos OAB:RJ 020328/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.282:\"Ex positis, conheco dos Embargos, nos moldes da fundamentacao.\" Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 01210-2006-018-01-00-1 - Rte: Alexandre Lacerda de Souza [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 046538/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02710-1989-018-01-00-9 - Rte: PAULO FERNANDO BEDA DOS REIS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001857/93 - Rte: MARCIA REJANI DE PINHO [Adv. Gilmar Paz Santiago OAB:RJ 107221/D ] Rdo: INSTITUTO GUANABARINO Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.60:\"A diligencia e da parte\". Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002161/97 - Rte: MARCOS ANTONIO ESPERANCA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 019284/D AB:SP 121571/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.287:\"Indefiro a expedicao de oficios. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000545/98 - Rte: ANTONIO BISPO DE SANTANA [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.358ss, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01577-1998-018-01-00-4 - Rte: IVAN CARNEIRO [Adv. Vilma Marquese Teixeira OAB:RJ 058876/D AB:RJ 029937/D ] Rdo: Ciencia da r.decisao de fls.226, que homologou os calculos de fls. no valor equivalente a 962.970,94632 TRs pro-rata, devendo a Reclamada provar o pagamento, em 15 dias, sob as penas previstas na mesma decisao. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000046/99 - Rte: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Rogerio Portella Paim OAB:RJ 073445/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.76, em 5 dias. \r\n\r\nId: 95285"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01450-2006-019-01-00-2 - Rte: Fernando Mariano da Silva Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/02/2007 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01452-2006-019-01-00-1 - Rte: Sebastiao Vieira de Andrade Junior Rdo: Novo Visual EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/02/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 97290"
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                                "020/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00708-2006-020-01-00-3 - Rte: Maria Georgina Muniz Ribeiro Rdo: Master Clean Limpeza e CONSERVACAO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 08:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/01/2007 \r\n\r\nProc. 01410-2002-020-01-00-7 - Rte: LUIZ SERGIO MARQUES DA CUNHA [Adv. Sergio Fernandes de Carvalho OAB:RJ 052940/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: TER CIENDIA DE QUE OS DEPOSITOS RECURSAIS GARANTEM O JUIZO, PELO QUE SAO CONVOLADOS EM PENHORA, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSICAO DE EMBARGOS/IMPUGNACAO. \r\n\r\nProc. 01083-2004-020-01-00-5 - Rte: DOMINGOS JULIANI FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 063815/D ] Rdo: TENDO EM VISTA A ALEGACAO DO AUTOR DE QUE NAO FOI PAGO O AUXILIO A LIMENTACAO, COMPROVE A REE NOS AU TOS, NO DECENDIO, SE ESTES FORAM PAGOS, SOB PENA DE ACOLHIMENTO DOS CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001167/88 - Rte: CUSTODIA MACHADO DE ALMEIDA [Adv. Christina Maria Cardoso de Andrade OAB:RJ 050197/D ] Rdo: FUNDACAO DE AMPARO DO EST.DO RJ Rte: INFORME O AUTOR, NO QUINQUIDIO O NUMERO DE SEU CPF A FIM DE VIABIL IZAR EXPEDICAO DE ALVARA A FAZENDA NACIONAL RELATIVO A RETENCAO DE IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProc. RT 000539/97 - Rte: CARLOS ROBERTO GIANINNI MADRUGA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 003791/D AB:RJ 039724/D AB:RJ 057415/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM O DEMONSTRATIVO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS MENCIONADOS NA PET DE FLS. 1259/1260. \r\n\r\nProc. 00585-1999-020-01-00-0 - Rte: ANNA CLAUDIA DE SOUZA PERRUSO [Adv. Marcos Dibe Rodrigues OAB:RJ 035289/D AB:SP 163551/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DE QUE OS DEPOSITOS OBTIDOS COM A PENHORA ON LINE SAO CONVERTIDOS EM PENHORA, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPO SICAO DE EMBARGOS/IMPUGNACAO. GARANTIDO O JUIZO REQUEIRAM AS PARTE S O QUE FOR DE INTERESSE E PERTINENTE. \r\n\r\nProc. RT 001009/99 - Rte: Ridelson Henrique Xavier [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira OAB:RJ 085297/D AB:RJ 049743/D AB:RJ 064868/D ] GPC Engenharia Ltda., Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO SUCESSIVO COM HUM QUINQUIDIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 01340-1999-020-01-00-0 - Rte: ANTONIO IGNACIO DA SILVEIRA [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. NO DECENDIO SUCESSIVO COM HUM QUINQUIDIO DE PERMEIO PARA A SECRETA RIA. \r\n\r\nId: 97807"
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Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 010794/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. \r\n\r\nProc. 01225-2001-021-01-00-8 - Rte: MARCO AURELIO JUSTINO JOSE [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 057245/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001673/01 - Rte: SILVIO ANDRADE DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 062857/D ] QUIOSQUE PERTAQUI LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01955-2001-021-01-00-9 - Rte: MOYSES DE ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 055131/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001963/01 - Rte: LUIZ GOMES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: ESTACAS FRANKI LTDA [Adv. Joao Sinhorello OAB:RJ 044776/D ] ESTACAS FRANKI LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. Pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00147-2002-021-01-00-5 - Rte: MARIA DE LOURDES MIRANDA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 101475/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00949-2002-021-01-00-5 - Rte: UBIRACI MOREIRA DA CUNHA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01503-2002-021-01-00-8 - Rte: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Americo da Silva OAB:RJ 030603/D AB:RJ 025915/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI: Manifestar-se sobre a proposta de parcelar debito em 03 vezes. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01711-2002-021-01-00-7 - Rte: ALBINO JORGE FERNANDES DA COSTA [Adv. Carlos Roberto Hudson OAB:RJ 044224/D AB:RJ 087229/D ] HSBC SEGUROS BRASIL S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00085-2003-021-01-00-2 - Rte: NELSON ALVES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 077410/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da nova data de audiencia para 01/02/07 as 10:00 horas na 3a VT de Nova Iguacu para oitiva de testemunha. \r\n\r\nProc. 00527-2003-021-01-00-0 - Rte: ISABEL CRISTINA DALTRO FERREIRA HASEGAWA [Adv. Monica Tenorio Dantas OAB:RJ 067076/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01498-2003-021-01-00-4 - Rte: WELLINGTON NERY DE ANDRADE [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro OAB:RJ 074575/D AB:RJ 096293/D ] TRANSCOOPERJ COOP TR PREST SERV TRANS GERAL RJ: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01600-2003-021-01-00-1 - Rte: MARCELO LEITE VIANNA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 068526/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01674-2003-021-01-00-8 - Rte: PATRICIA BERNARDES DA ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 088434/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Adesivo \r\n\r\nProc. 01689-2003-021-01-00-6 - Rte: RENATO CALDERARO VIEIRA [Adv. Vicente Soares Orban OAB:RJ 088916/D AB:RJ 062605/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00403-2004-021-01-00-6 - Rte: VALERIA MACHADO DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 127513/D AB:RJ 022019/D ] VALERIA MACHADO DA SILVA, UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA, NUSEG NUCLEO SUPERIOR ESTUDOS GOVERNAMENTAIS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01580-2004-021-01-00-0 - Rte: FABIANA FERNANDES MONTEIRO [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 001712/B ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00066-2005-021-01-00-8 - Rte: Lenivaldo de Azevedo Bezerra [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro OAB:RJ 060898/D AB:RJ 088590/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 12.385,16. \r\n\r\nProc. 00657-2005-021-01-00-5 - Rte: Adilson Jose Costa E OUTRO S AB:RJ 085724/D AB:RJ 113167/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01104-2005-021-01-00-0 - Rte: Jorge Cardoso de Paiva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 003177/81 - Rte: PEDRO LOPES DE ALBUQUERQUE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: IMUNIBRAS IMUNIZACAO LIMPEZA CONSERVACAO LTDA Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls 265/276 em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002398/90 - Rte: ELIANE DE ALMEIDA [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 063370/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 219/230. \r\n\r\nProc. RT 002437/92 - Rte: MARCILIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Maria Cristina de Souza Martins OAB:RJ 064442/D AB:RJ 101517/D ] Rdo: \r\n\r\nProc. RT 002498/92 - Rte: LUIZ CARLOS IGNACIO GUIMARAES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 049316/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls 259/263 em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000064/93 - Rte: ADILSON DA ROCHA SEIXAS [Adv. Selma Giorgini Amadeu OAB:RJ 055666/D AB:RJ 068912/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 166 em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000205/93 - Rte: JANINE EVANGELISTA ANDRADE [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D ] Rdo: PAPATU CALCADOS,BOLSAS E CONFC.LTDA.A/C SOCIO Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001135/93 - Rte: DULCILEA LOPES NEVES [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002164/93 - Rte: JACI FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 058586/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls 209/216 em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000416/94 - Rte: MARIO LUIZ MASSARI DA CUNHA E OUTRO S AB:RJ 012203/D AB:RJ 062663/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Ssob as penas da lei. \r\n\r\nProc. RT 001386/94 - Rte: TEODORO MOREIRA DE BITIATO [Adv. Sergio Cardoso da Costa OAB:RJ 015965/D AB:RJ 049563/D ] TEODORO MOREIRA DE BITIATO: Manifestar-se sobre peticao 184/190. \r\n\r\nProc. RT 000837/95 - Rte: FERNANDO MERCIL GUIMARAES GOMEZ JUNIOR [Adv. Jory Franca OAB:RJ 011027/D AB:RJ 061847/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001762/95 - Rte: IVO ALVES DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 086235/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. as fls 211 v. \r\n\r\nProc. RT 001734/96 - Rte: WELINGTON THOMAS DE AQUINO [Adv. Geroncio Alves de Oliveira OAB:RJ 055159/D ] Rdo: PENELLO MARTINS IND COM DE MOVEIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls 85/89 em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000203/97 - Rte: BRUNO LAMBERTE CAVALCANTI [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso OAB:RJ 089076/D AB:RJ 083655/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000223/97 - Rte: ADRIANO RABELO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB:RJ 054876/D AB:RJ 052039/D ] ADRIANO RABELO DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre oficio de fls 170 em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000395/97 - Rte: DERALVINO PINTO DA SILVA FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 049733/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da extincao da execucao na forma do art 794 I do CPC \r\n\r\nProc. 00671-1997-021-01-00-8 - Rte: JORGE ANTONIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 048973/D AB:RJ 022019/D ] AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL: Depositar honorarios periciais no valor de R$ 2.500,00 em 05 dias. Pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000760/97 - Rte: ROSIMERE CELIA FURTADO DA CONCEICAO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 056877/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls 137. \r\n\r\nProc. RT 000965/97 - Rte: RONALDO FERREIRA DA COSTA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao OAB:RJ 019293/D AB:RJ 048798/D ] Rdo: Ter vistas do oficio de fls 176/188 em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001760/97 - Rte: SIDNEI TEIXEIRA LEITE [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho OAB:RJ 001165/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 82/106. \r\n\r\nProc. 01792-1997-021-01-00-7 - Rte: CRISTIANO TIBIANO DE PAULA [Adv. Jussara Araujo OAB:RJ 085856/D AB:RJ 089110/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001961/97 - Rte: MAURICIO BELARMINO DA SILVA [Adv. Fabio Demetrio Fernandes Camel OAB:RJ 082469/D AB:RJ 017459/D ] Rte: Manifestar-se sobre bem imovel oferecido a penhora em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01037-1998-021-01-00-3 - Rte: LUIZ HENRIQUE CAL GONCALEZ [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 063522/D ] LUIZ HENRIQUE CAL GONCALEZ: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. \r\n\r\nProc. RT 002238/98 - Rte: PASCOAL NAVARRO TAVARES DE PAULA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos OAB:RJ 092757/D AB:RJ 002465/A ] Rdo: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do seguro desemprego. Manifestar-se sobre custas de sucumbencia, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. RT 000936/99 - Rte: ALOYSIO VILLELA DE OLIVEIRA MARCONDES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001745/99 - Rte: ACYR NUNES FERREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A SUCEDIDO PELO BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001884/99 - Rte: GILCA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 96564"
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                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "91263": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 06.03.2007, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 20.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. ETCP 00132-2005-022-01-00-6 - Exte. ALBA VALERIA COSTA DA GAMA (Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude/RJ - COD: 048) Exdo. CLINICA JABOUR LTDA (Adv. Renato A Silva - OAB/RJ: 34284/D) - Bem(ns): 1) Um desfribilador marca Funbec, modelo JF-01, bom estado, avaliado em R$ 2.000,00; 2) Dois condicionadores de ar marca Consul Air Master de 7.000 Btus, em regular estado, avaliados em R$ 600,00; 3) Um condicionador de ar Springer Mundial de 21.000 Btus, bom estado, avaliado em R$ 800,00; 4) Quatro camas Fawler, cabeceira em formica marrom e aco inox, regular estado, avaliadas em R$ 1.200,00. Total da Avaliacao: R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 24, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Raull Azevedo, 243, Senador Camara/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001532/01 - Rte. MANOEL MESSIAS PEIXINHO (Adv. Manoel Mesias Peixinho - OAB/RJ: 074759/D) Rdo. ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ: 22019/D) - Bem(ns): 1) Um elevador Atlas,. de passageiro, capacidade para 18 passageiros ou 1260Kg, com 12 paradas, cabine em aco inox, serie n. 34247, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 36.000,00; 2) Um elevador Atlas, de passageiro, capacidade para 18 passageiros ou 1260Kg, com 11 paradas, cabine em aco inox, serie n. 34244, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 42.000,00. Total da Avaliacao: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais. Penhorados e avaliados as fls. 168, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fernando Ferari, 75, Botafogo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MANOEL VASCONCELLOS GOMES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz do Trabalho na 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 91263"
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "96686": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Moacir Alves de Moraes OAB : RJ 045556 D Proc: RT 001661/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maurilio Patricio de Souza OAB : RJ 067797 D Proc: RT 000425/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB : RJ 069566 D Proc: 00565-2006-023-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Tania Regina de Oliveira Aragao OAB : RJ 069818 D Proc: 01691-2005-023-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Leila Galdino de Almeida Araujo OAB : RJ 080323 D Proc: RT 001358/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Montaldi de Castro Andrade OAB : RJ 086102 D Proc: 01034-2003-023-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fabricia Guterman Lerner OAB : RJ 098914 D Proc: RT 001853/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandra Motta Pires de Oliveira OAB : RJ 117974 D Proc: 00080-2001-023-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello OAB : RJ 123577 D Proc: 01054-2001-023-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Frederico Correa Patrocinio OAB : RJ 133402 E Proc: 00427-2005-023-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Lopes de Araujo OAB : RJ 138818 E Proc: RT 001462/91 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/01/2007 \r\n\r\nProc. 01611-2004-023-01-00-5 - Cgte: GLIV COMERCIO DE TECNOLOGIA LTDA [Adv. Deuzy Lemos Monteiro OAB:RJ 071227/D ] Cgdo: RITA DAS GRACAS FERNANDES DE OLIVEIRA MACIEL GLIV COMERCIO DE TECNOLOGIA LTDA: APRESENTAR NOS AUTOS A DECLARACAO DE IR DO ANO DE 2005, EM 15 DIAS, COMO REQUERIDO PELO INSS.FLS.54 \r\n\r\nProc. 00504-2006-023-01-00-1 - Cgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho OAB:RJ 053645/D AB:RJ 068528/D ] Luis Sergio Ferreira dos Santos: DIGA A PARTE ADVERSA,EM 05 DIAS.FLS.105 \r\n\r\nProc. 00591-2005-023-01-00-6 - SPTE: Sport Phisyc Academia de Ginastica Ltda. ME [Adv. Izaias Barboza de Castro OAB:RJ 025771/D AB:RJ 016198/D ] Sport Phisyc Academia de Ginastica Ltda. ME, Antonio Augusto Braga Loureiro: VISTOS,ETC..JULGO DESERTO O RECURSO VOLUNTARIO INTERPOSTO POR FAL TA DE COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.FLS.285 \r\n\r\nProc. 01103-2003-023-01-00-6 - Rte: VANUZA ALVES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: ALEXANDRE AUGUSTO GONCALVES [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D ] VANUZA ALVES DA SILVA: ANTE OS TERMOS DA CERTIDAO RETRO,INTIME-SE A AUTORA A INFORMAR OS DADOS NECESSARIOS.FLS.31V \r\n\r\nProc. 01389-2003-023-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO SABINO DA SILVA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva OAB:RJ 042394/D AB:RJ 112781/D ] NOVASOC COMERCIAL LTDA: OFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, EM 10 DIAS , INCLUSI VE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.73 \r\n\r\nProc. 01728-2003-023-01-00-8 - Rte: MARIA DAS GRACAS BARBOSA DE SOUSA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 102267/D ] MARIA DAS GRACAS BARBOSA DE SOUSA: ANTE OS TERMOS DA CERTIDAO RETRO, INTIME-SE A AUTORA A INFORMAR OS DADOS NECESSARIOS.FLS.69 \r\n\r\nProc. 01308-2005-023-01-00-3 - Rte: Magda Garcia de Almeida Marques [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga OAB:RJ 099577/D AB:RJ 080899/D ] Magda Garcia de Almeida Marques: PRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR.PORTANTO,O PETENTE DEVERA ADOTAR PROVIDENCIAS A LOCALIZACAO DA EXECUTADA.NOT.FLS.130 \r\n\r\nProc. 00879-2006-023-01-00-1 - Rte: Jorge Luiz da Silva [Adv. Hercules Rodrigues OAB:RJ 090516/D ] Rdo: Giovanelli e Miceli Comercio Importacao e Exportacao Ltda. Jorge Luiz da Silva: DIGA O AUTOR.FLS.21 \r\n\r\nProc. 01119-2006-023-01-00-1 - Rte: Sebastiao Ramos Vieira [Adv. Jose Antonio Holzer OAB:RJ 074837/D AB:RJ 097583/D ] Pizzaria Fajose Ltda.: COMPROVE A RE O CUMPRIMENTO DA AVENCA.FLS.23 \r\n\r\nProc. 01152-2006-023-01-00-1 - Rte: Celso Oliveira da Fonseca [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S.A.: AO RECORRIDO.FLS.68 \r\n\r\nProc. 01213-2000-023-01-00-5 - Rte: JOSE ANTONIO MAIA VINAGRE [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 107249/D ] JOSE ANTONIO MAIA VINAGRE: AO EMBARGADO.FLS.361 \r\n\r\nProc. RT 001553/01 - Rte: ALAIDE CANDIDO DA CRUZ [Adv. Joao Galdino Neto OAB:RJ 062172/D AB:RJ 002255/A ] ALAIDE CANDIDO DA CRUZ, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: VISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.209 \r\n\r\nProc. 01695-2002-023-01-00-5 - Rte: FRANCISCO COSME ELIAS PINTO [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo OAB:RJ 080524/D AB:RJ 076297/D ] FRANCISCO COSME ELIAS PINTO: DIGA A PARTE ADVERSA, EM 05 DIAS.FLS.235 \r\n\r\nProc. 00062-2003-023-01-00-0 - Rte: ROBSON DA SILVA PESSANHA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 058273/D ] ROBSON DA SILVA PESSANHA: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA.FLS.72 \r\n\r\nProc. 01227-2003-023-01-00-1 - Rte: LILIAN PRIETO LAMAS [Adv. Walter Pinheiro Neves OAB:RJ 060816/D AB:RJ 013051/D ] LILIAN PRIETO LAMAS: AO EMBARGADO.FLS.146 \r\n\r\nProc. 00174-2004-023-01-00-2 - Rte: KELI CRISTINA VIEIRA CAMPOS E OUTRO S AB:RJ 118130/D AB:RJ 010794/D ] KELI CRISTINA VIEIRA CAMPOS: DIGA O AUTOR.FLS.182 \r\n\r\nProc. 01179-2004-023-01-00-2 - Rte: ELMIRO COELHO CEREJO [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 028375/D AB:RJ 005893/D ] ELMIRO COELHO CEREJO: DIGA O AUTOR.FLS.58 \r\n\r\nProc. 00055-2005-023-01-00-0 - Rte: Neide Craveiro de Azeredo [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho OAB:RJ 035650/D AB:RJ 028375/D ] Neide Craveiro de Azeredo: DIGA O AUTOR.FLS.264 \r\n\r\nProc. 01071-2005-023-01-00-0 - Rte: Jorge de Deus Bandeira Gomes [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 116228/D ] Jorge de Deus Bandeira Gomes, Preditec Comercio e Manutencao Predial Ltda.: VISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.68 \r\n\r\nProc. 01267-2005-023-01-00-5 - Rte: Fabio Jose Almeida de Oliveira [Adv. Frederico Pereira de Almeida OAB:RJ 044634/D ] Rdo: Interconnection Informatica S.A. Fabio Jose Almeida de Oliveira: ATENDA O AUTOR AO ORA SOLICITADO.FLS.92 \r\n\r\nProc. 00414-2006-023-01-00-0 - Rte: Maria Jose Farias de Moraes [Adv. Flavia Helena Santos da Silva OAB:RJ 129197/D AB:RJ 068912/D ] Maria Jose Farias de Moraes, Decor Stamp Decoracao Estamparia e Confeccao Ltda. ME: NAO CONHECE OS EMBARGOS POR SER RECURSO INEXISTENTE,SENDO RISCADO NESTE ATO POR ESTE MAGISTRADO O LOCAL DA ASSINATURA AS FLS.112. FLS.113 \r\n\r\nProc. 00735-1996-023-01-00-2 - Rte: JORGE ERLY PAIVA DE SOUZA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 080607/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: DEFERIDA,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.431 \r\n\r\nProc. RT 001783/96 - Rte: JOAO FERNANDO DE FIGUEIREDO ROCHA E OUTRO S AB:RJ 013783/D AB:RJ 033024/D AB:RJ 076975/D AB:RJ 019608/D ] JOAO FERNANDO DE FIGUEIREDO ROCHA, GARCIA AUGUSTO PIRES GUIMARAES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF:...ADMITE E REJEITA OS EMBARGOS E ADVIRTO A EMBARGANTE, COM BASE NOS FUNDAMENTOS SUPRA. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE.FLS.772/ 773. \r\n\r\nProc. 00142-1997-023-01-00-7 - Rte: JOAQUIM JOSE LUIZ [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D ] JOAQUIM JOSE LUIZ: AO EMBARGADO.FLS.326 \r\n\r\nProc. RT 000342/98 - Rte: RENATO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: EMPRESA FLUMINENSE DE ENGENHARIA E SERVICOS SA [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] RENATO PINHEIRO DOS SANTOS: PRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR.PORTANTO,O PETENTE DEVERA ADOTAR PROVIDENCIAS A LOCALIZACAO DA EXECUTADA.NOT.FLS.296 \r\n\r\nProc. RT 001679/99 - Rte: JOSE CARLOS CALIL [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 058042/D ] JOSE CARLOS CALIL, BANCO ITAU S/A: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS.FLS.323 \r\n\r\nId: 96686"
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                                "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/12/2006\r\n\r\nProc. 00511-2005-025-01-00-5 - Aut: Luiza Marcia Monteiro Schiavo [Adv. Odilo Zanuzo OAB:RJ 106024/D AB:RJ 035707/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00475-2006-025-01-00-0 - Cgte: Graca Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D ] Cgdo: Ronildson Pires Germano Cgte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00965-2006-025-01-00-7 - Cgte: Great Transportes Ltda. EPP [Adv. Luciana de Lannes Karasarkisian OAB:RJ 131946/D ] Cgdo: Jefferson da Conceicao Pacheco (Espolio de) Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01553-2006-025-01-00-4 - Cgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D ] Cgdo: Eli da Silva Mendonca Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01297-2006-025-01-00-5 - Rte: Jaqueline Cristina Silva dos Santos [Adv. Jose Maria de Almeida OAB:RJ 077960/D ] Rdo: Joaquim Faria Correa Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01310-2006-025-01-00-6 - Rte: Lucy Correa Francisco [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 085874/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01345-2006-025-01-00-5 - Rte: Elaine Andrade de Magalhaes [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva OAB:RJ 087939/D AB:RJ 088434/D AB:RJ 122249/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01525-2006-025-01-00-7 - Rte: Maria Luciene Fernandes da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: Panificacao Alves Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva OAB:RJ 018712/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002178/01 - Rte: JOAO BAPTISTA ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00060-2004-025-01-00-5 - Rte: PEDRO SPINDOLA DE SOUSA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:SP 023812/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01549-2005-025-01-00-5 - Rte: Irene Viana Calazans [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01559-2005-025-01-00-0 - Rte: Aledio de Oliveira Braga [Adv. Gustavo Pinto Albertino OAB:RJ 081585/D AB:RJ 055967/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01657-2005-025-01-00-8 - Rte: Dimas da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00520-2006-025-01-00-7 - Rte: Osvaldo de Oliveira Goncalves Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00768-2006-025-01-00-8 - Rte: Raquel Cristina Porcino Damiao [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D AB:RJ 095629/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00789-2006-025-01-00-3 - Rte: Jorge Alves da Silva [Adv. Marcos Moura dos Reis OAB:RJ 084954/D ] Rdo: Transninha Transporte Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00800-2006-025-01-00-5 - Rte: Elis Silvana Soares Dias [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 089334/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00857-2006-025-01-00-4 - Rte: Aldo Victorio Filho [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Instituto Metodista Bennett [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo OAB:RJ 100892/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01004-2006-025-01-00-0 - Rte: Edmilson Muniz dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 087955/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01133-2006-025-01-00-8 - Rte: Vera Lucia Granja Ramos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:RJ 134139/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 037945/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01184-2006-025-01-00-0 - Rte: Sebastiao Jose Galvao Junior [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:SP 020047/D AB:RJ 050529/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01193-2006-025-01-00-0 - Rte: Marcos Aurelio Monteiro Lobao [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D ] Rdo: Planen Planejamentos de Engenharia Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01216-2006-025-01-00-7 - Rte: Neide de Vasconcellos Pedrosa [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 060935/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01269-2006-025-01-00-8 - Rte: Israel Clemente Barbeta da Silva [Adv. Elias Ribeiro da Costa OAB:RJ 051476/D AB:RJ 049071/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01418-2006-025-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz da Silva Machado [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Rio R2 Planejamento e Construcao Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01428-2006-025-01-00-4 - Rte: Isabel Cristina de Mendonca Trigo [Adv. Elvis Dutra de Campos OAB:RJ 100092/D AB:RJ 103671/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: \"NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS E APLICO MULTA A EMBARGANTE.\" \r\n\r\nProc. 01456-2006-025-01-00-1 - Rte: Fernanda Macedo Bernardes [Adv. Carlos Alberto Alves Faria OAB:RJ 041468/D AB:RJ 098182/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01464-2006-025-01-00-8 - Rte: Dilmar de Oliveira Goulart [Adv. Julio Cesar de Mello Reis OAB:RJ 094188/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01468-2006-025-01-00-6 - Rte: Marcos Silva de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 106810/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01469-2006-025-01-00-0 - Rte: Eduardo Macedo de Oliveira [Adv. Alexandre Moura Coelho OAB:RJ 107303/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00275-1998-025-01-00-7 - Rte: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001854/98 - Rte: JURANDIR LIMA DIAS [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO S AB:RJ 045615/D AB:RJ 071427/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 87148"
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Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 057164/D ] MARIA ALICE XAVIER: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01178-2005-026-01-00-8 - Rte: Hugo dos Santos Gleizer [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 082631/D ] Hugo dos Santos Gleizer: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01575-2005-026-01-00-0 - Rte: Sergio Vieira da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 040217/D ] Sergio Vieira da Silva: Manifestar-se sobre peticao Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL 04 DA CP \r\n\r\nProc. 01632-2005-026-01-00-0 - Rte: Silvia Lucena de Paula [Adv. Luiz Nunes da Silva OAB:RJ 030248/D ] Rdo: L Rio 23 Servicos de Limpeza Ltda. Silvia Lucena de Paula: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00525-2006-026-01-00-6 - Rte: Manoel Fernandes Lemos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rdo: Pelikan do Brasil S.A. Industria e Comercio Manoel Fernandes Lemos: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00884-2000-026-01-00-8 - Rte: ANTONIO CLAUDIO MARTINS DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 022275/D ] ANTONIO CLAUDIO MARTINS DA SILVA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01410-2000-026-01-00-3 - Rte: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Sergio Santos Vanderlei OAB:RJ 061070/D AB:RJ 049479/D ] CLAUDIO JOSE DOS SANTOS: VENHAM NOVOS CALCULOS COM A COTA FISCAL E O INSS DEVIDO PELO IMPRE GADOR \r\n\r\nProc. RT 000147/01 - Rte: LUIZ PINHAL CARRERA [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D ] Rdo: CLAROLG MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA LUIZ PINHAL CARRERA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00741-2002-026-01-00-8 - Rte: JOAO BAPTISTA FARIA FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] JOAO BAPTISTA FARIA FILHO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01596-2002-026-01-00-2 - Rte: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. CFE. FL 173 \r\n\r\nProc. 00196-2003-026-01-00-0 - Rte: TEREZINHA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Georgina Francisca de Andrade OAB:RJ 041695/D AB:RJ 113833/D ] TEREZINHA DE OLIVEIRA PEREIRA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01579-2003-026-01-00-6 - Rte: JOAO LUIZ FARIAS MARTINS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 070700/D ] JOAO LUIZ FARIAS MARTINS: CUMPRA O AUTOR O DESPACHO DE FLS 49 EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESS A AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01595-2003-026-01-00-9 - Rte: OTAVIO CESAR ALVES ROSA [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:SP 138031/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 020283/D ] RRJ LOCALRENT LOC DE VEIC TRANSP EQUIPAM LTDA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, BANCO 1 NET S/A: VENHA A RE COM A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA R$ 8787,66 NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475 \"J\" DO CPC \r\n\r\nProc. 00412-2004-026-01-00-9 - Rte: MARIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 045513/D ] MARIO ANTONIO DA SILVA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01124-2004-026-01-00-1 - Rte: SERGIO DOS SANTOS [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D ] Rdo: SPF ENGENHARIA LTDA SERGIO DOS SANTOS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01150-2004-026-01-00-0 - Rte: VAGNER JOSE JUSTINO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 064906/D ] VAGNER JOSE JUSTINO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01334-2004-026-01-00-0 - Rte: CLEMILTON MENDONCA SANTANA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: RESTAURANTE NOTA 10 LTDA CLEMILTON MENDONCA SANTANA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01549-2004-026-01-00-0 - Rte: Sandra Maria Pinheiro Araujo [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 016162/D ] Sandra Maria Pinheiro Araujo: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00107-2005-026-01-00-8 - Rte: Espolio de Gerson Mansano Leite [Adv. Andreia Vieira Peixoto OAB:RJ 092683/D ] Rdo: Apoio e Consultoria em Telecomunicacoes Ltda. Espolio de Gerson Mansano Leite: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00502-2005-026-01-00-0 - Rte: Jose Toledo Bouckhorny Sobrinho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ] Rdo: Marcus Antonio Amui dos Santos Jose Toledo Bouckhorny Sobrinho: COMPROVE DOCUMENTALMENTE O ALEGADO \r\n\r\nProc. 00536-2005-026-01-00-5 - Rte: Evandro Goncalves da Cruz [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira OAB:RJ 107364/D AB:RJ 067115/D ] Evandro Goncalves da Cruz: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00706-2005-026-01-00-1 - Rte: Roberto Luiz de Souza [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha OAB:RJ 096550/D AB:RJ 081019/D AB:RJ 054592/D ] Roberto Luiz de Souza: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00868-2005-026-01-00-0 - Rte: Liane Gomes dos Santos [Adv. Flavia Helena Santos da Silva OAB:RJ 129197/D AB:RJ 053288/D ] Liane Gomes dos Santos: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL 76 \r\n\r\nProc. 01534-2005-026-01-00-3 - Rte: Luis Claudio Dias [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: Import 2000 Film Ltda. Luis Claudio Dias:...A ISENCAO JA FOI DEFREIDA. QUANTO AOS DOCUMENTOS, DEFIRO O DESE NTRANHAMENTO.., \r\n\r\nProc. 00099-2006-026-01-00-0 - Rte: Modesto Vieira Souza [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa OAB:RJ 097654/D AB:RJ 084377/D ] Modesto Vieira Souza: DIGA O AUTOR VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDBNCIA \r\n\r\nProc. 00816-2006-026-01-00-4 - Rte: Sergio Sardinha de Paula [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 013051/D ] Sergio Sardinha de Paula: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00891-2006-026-01-00-5 - Rte: Roselaine Pereira Oliveira [Adv. Jorge Manoel Coelho OAB:RJ 107166/D AB:RJ 045633/D ] Roselaine Pereira Oliveira: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00920-2006-026-01-00-9 - Rte: Carlos Edelson Onofre de Souza [Adv. Alexandre Leal Gomes OAB:RJ 099115/D AB:RJ 100876/D ] Phoenix Assessoria e Servicos de Mao-de-Obra Ltda: Manifestar-se sobre peticao FL 37 \r\n\r\nProc. 00983-2006-026-01-00-5 - Rte: Rosangela Morais de Andrade [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 112781/D ] Rosangela Morais de Andrade: DEFIRO A DILACAO DO PRAZO COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 01186-2006-026-01-00-5 - Rte: Aretha Equiavone Costa [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte OAB:RJ 129336/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 059018/D ] Aretha Equiavone Costa: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001812/90 - Rte: CLAUDIO RODRIGUES ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 077743/D ] CLAUDIO RODRIGUES ALMEIDA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000544/92 - Rte: ELOISA MOURA SIMAO [Adv. Araquem Moura Roulien OAB:RJ 030136/D AB:RJ 082966/D ] ELOISA MOURA SIMAO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001655/92 - Rte: SEBASTIAO BATISTA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 057570/D ] SEBASTIAO BATISTA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00736-1994-026-01-00-4 - Rte: AILTON PROFETA E OUTRO S AB:RJ 073557/D AB:RJ 002683/A ] AILTON PROFETA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000458/97 - Rte: ANTONIO SARAIVA RIBEIRO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 056771/D ] ANTONIO SARAIVA RIBEIRO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01729-1997-026-01-00-2 - Rte: DILSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] DILSON RODRIGUES DOS SANTOS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000385/98 - Rte: KATIA DE SOUZA CARDOSO [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D ] Rdo: CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA KATIA DE SOUZA CARDOSO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00663-1998-026-01-00-4 - Rte: GLAUCIA DE PINHO ANTUNES [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 035023/D ] GLAUCIA DE PINHO ANTUNES: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000858/98 - Rte: SEBASTIAO FREITAS DE ARAUJO [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 074826/D ] SEBASTIAO FREITAS DE ARAUJO: Ter ciencia de despacho \"INDEFIRO\" \r\n\r\nProc. RT 001069/98 - Rte: ADRIANO SILVA DE MATOS [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D AB:RJ 083100/D ] ADRIANO SILVA DE MATOS: Ter ciencia de despacho INDEFIRO \r\n\r\nProc. 01689-1998-026-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA CASCARDO [Adv. Emidio Lamberti Caridade OAB:RJ 079105/D AB:RJ 100699/D ] PAULO ROBERTO DA SILVEIRA CASCARDO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001459/99 - Rte: MIGUEL HONORIO MACIEL [Adv. Mario Virgilio dos Santos OAB:RJ 041539/D AB:RJ 065529/D ] MIGUEL HONORIO MACIEL: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001603/99 - Rte: AMERICO ANTONIO RODRIGUES DA PONTE [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] AMERICO ANTONIO RODRIGUES DA PONTE: TER CIENCIA DAS GUIAS DE FL 398 \r\n\r\nId: 91050"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 28 DE FEVEREIRO DE 2007 a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, www.leiloeironacif.com, cel: (21) 9864-6625:\r\n\r\nPROC.: 00548-2005-027-01-00-6: RTE: FAZENDA NACIONAL - INSS - RDO: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO S/C LTDA - BENS: 01(UMA) MESA DE MADEIRA C/2 GAVETAS REVESTIDAS EM MELAMINA NA COR CINZA, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DA EXECUTADA NA RUA VIEIRA FERREIRA, 128, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO O SR JOSE SANTOS ROCHA, GERENTE REGIONAL.\r\n\r\nPROC.: 01393-2006-027-01-00-6 (CPE): RTE: FABIO DEA ZAGESKI - RDO: DATAPREV EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - BENS: 01(HUM) SERVIDOR DE IMPRESSÃO PARA SOLUÇÃO DE GERENCIAMENTO DE IMPRESSÃO, MARCA DELL MODELO POWERREDGE 2600 SERIE 4ZLGU51, PATRIMONIO 073443-00, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 37.300,00 (TRINTA E SETE MIL E TREZENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA COSME VELHO, 6, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO A SRA ALDINEIA CORDEIRO PATE DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC.: 01067-2006-027-01-00-9: RTE: FAZENDA NACIONAL - RDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS ERJ. BENS: (01) - 01(UMA) GELADEIRA CONTINENTAL 270, BRANCA, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 800,00 - (02) - 01(HUM) ARQUIVO DE METAL CINZA C/GAVETAS, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 215,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.015,00 (HUM MIL E QUINZE REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA AV BRASIL, 19.001, SALA 213, CEASA, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR SERGIO PEREIRA DA SILVA, VIGILANTE.\r\n\r\nPROC.: 01080-2006-027-01-00-8: RTE: FAZENDA NACIONAL - RDO: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA (ADV: ROGER COUTO DOYLE FERREIRA - OAB/RJ: 127997) - BENS: 01(HUM) APARELHO DE AR CONDICIONADO COM 7.500 BTU´S, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA BOM PASTOR, 474, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO A SRA SONEIDE SANTOS AMORIM DO NASCIMENTO, CHEFE DO DEPTO PESSOAL.\r\n\r\nPROC.: 01135-2006-027-01-00-0: RTE: FAZENDA NACIONAL (ADV: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL) - RDO: EMBROIDERY COMERCIO E SERVIÇOS DE BORDADOS LTDA - BENS: (01) - 01(HUM) COMPUTADOR PENTIUM (R) 4 CPU 280 GHZ 512 MB DE RAM, INTEL (R), SISTEMA MICROSOFT WINDOWS XP PROFISSIONAL, VERSÃO 2002, 222 GB COM PLACA DE CAPTURA DE VIDEO LEGACY, COM SOUNDMAX INTEGRATED DIGITAL AUDIO, COM MONITOR DE 15 POLEGADAS, TELA DE PLASMA, MARCA AOC, TECLADO PADRÃO XPC, MOUSE, A4 TECH TORRE SAMSUNG 52XMAX, AVALIADO EM R$ 5.000,00 - (02) - 01(HUM) NOTEBOOK DA MARCA PCCHIPS NA COR BRANCA E PRATA, PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 3.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA DA CEVADA, 98, PENHA, RIO DE JANEIRO, SENDO FIEL DEPOSITARIO O SR MURILLO CESAR DE FARIA PEREIRA, SÓCIO GERENTE.\r\n\r\nPROC.: 00046-2004-027-01-00-4: RTE: EDSON CLAUDIO FONSECA (ADV: WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA - OAB/RJ: 51834) - RDO: MODAS PAIKE LTDA (ADV: ANTONIO ALVES BARREIROS - OAB/RJ: 58005) - BENS: 232 (DUZENTOS E TRINTA E DUAS) SAIAS EM CHIFON, LONGUETES, COM ELÁSTICO NA CINTURA EM CORES E TAMANHOS VARIADOS, NO ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 25,00, TOTALIZANDO R$ 5.800,00 (CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES, 266/A, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR SUK HYUNG CHO, SÓCIO.\r\n\r\nPROC.: 00954-1996-027-01-00-7: RTE: JARBAS DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA (ADV: CARLOS ARTUR PAULON - OAB/RJ: 3084) - RDO: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (ADV: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ: 20283) - BENS (01) - 05(CINCO) ESCRIVANINHAS MODELO PADRÃO EM MELAMINA AZUL, COM GAVETAS, APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 650,00 - (02) - 20(VINTE) CADEIRAS PARA ESCRITÓRIO MODELO DIRETOR, GIRATÓRIAS FORRADAS EM TECIDO AZUL, AVALIADAS EM R$ 1.600,00 - (03) - 01(HUM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL 21.000 BTU´S, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO,. AVALIADO EM R$ 900,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 3.150,00 (TRES MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA SACADURA CABRAL, 103, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO O SR MARCO AURELIO SAMPAIO TRINDADE, DIRETOR ADM E FINANCEIRO.\r\n\r\nPROC.: 1033-2004-027-01-00-2: RTE: MAURICIO HENRIQUES PORTO (ADV: JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES - OAB/RJ: 71239) - RDO: RIEL INSTALAÇÕES E PROJETOS LTDA (ADV: EDUARDO CORREA DOS SANTOS - OAB/RJ: 51995) - BENS: 02(DOIS) DISJUNTORES CAIXA MOLDADA TRIPOLAR DE 2000A TIPO S8H2000, MARCA ABB, AVALIADO CAA EM R$ 29.035,00, TOTALIZANDO R$ 58.070,00 (CINQUENTA E OITO MIL E SETENTA REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 5161, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO VANDER CAMPOS SOUZA, TESOUREIRO.\r\n\r\nPROC.: 00333-2000-027-01-00-0: RTE: JOSE RICARDO COSTA DOS SANTOS (ADV: JOELSON WILLIAM SILVA SOARES - OAB/RJ: 64309) - RDO: MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTAÇÃO LTDA (ADV: ANTONIO ACACIO BALTAZAR MARTINS ALVES PEREIRA - OAB/RJ: 17973) - BENS: 01(UMA) MESA TIPO ESCRITORIO EM FORMATO DE “L” EM MADEIRA, COM TAMPO EM FORMICA BEGE, QUATRO GAVETAS DO LADO DIREITO E CADEIRA GIRATORIA COM RODAS PARA LOCOMOÇÃO, APOIO PARA BRAÇO, ASSENTO E ENCOSTO EM TECIDO CINZA, COM ESTRUTURA COR PRETA, AVALIADO O JOGO EM R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA DO RIACHUELO, 243, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO A SRA MARIA DO SOCORRO DUARTE DOS SANTOS, ASSESSORA JURIDICA.\r\n\r\nPROC.: RT - 00271/01: RTE: ANTONIO PRIETO LOPES FILHO (ADV: ANDRE SILVA MARQUES - OAB/RJ: 103176) - RDO: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA URSULA - BENS: (01) - 01(HUM) AUTOMÓVEL VOLKSWAGEN GOLF GLX2.0, ANO FABRICAÇÃO / MODELO 1997/1997, COR PRETO, GASOLINA, DE PASSAGEIRO, PLACA LBZ-3733, CHASSI 3VW1931H9VM710385, RENAVAM 687732891, REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 15.400,00 - (02) - 20(VINTE) POLTRONAS UNIVERSITARIAS, TOP FT20, ESTOFADO REVESTIDO EM TECIDO VERMELHO, COM APOIO PARA ESCRITA MOVEL E PORTA MATERIAL DOBRÁVEL, REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 4.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 19.400,00 (DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA FARANI, 42 E FERNANDO FERRARI, 75, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO O SR ANTONIO CARLOS DA SILVA, ADMINISTRADOR - SUP. JURIDICA.\r\n\r\nCiente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a dois por cento da avaliação, ou valor a ser fixado pelo Juízo. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 19 de dezembro de 2006. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 93365"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01292-2006-027-01-00-5 - Rte: Mauro Vinicius PEREIRA POLATO RDO: SPF ENGENHARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/03/2007 `as 08:54 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01591-2006-027-01-00-0 - Rte: Raul Monteiro DE AZEVEDO RDO: UNITED SEGURANCA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/04/2007 `as 08:38 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01669-2006-027-01-00-6 - Rte: Jose Francisco Alves Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/03/2007 `as 08:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 96694"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01359-2005-027-01-00-0 - Rte: Denise Conceicao Carvalho da Silva Rdo: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 02432-1991-027-01-00-5 - Aut: SIND DOS TRAB EM EMP DE RADIODIFUSAO DO RJ E OUTRO S AB:RJ 063627/D AB:RJ 057917/D ] Aut, RADIO RELOGIO FEDERAL: CIENCIA DECISAO DA IMPUGNACAO DO SINDICATO AUTOR: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 00244-1999-027-01-01-2 - Rte: SILVIA TEIXEIRA DE AZEVEDO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 090382/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00847-2005-027-01-01-3 - Rte: Fernando Guimaraes da Fonseca [Adv. Artur Elias Guimaraes OAB:RJ 081603/D AB:RJ 028308/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO FLS.59. \r\n\r\nProc. 01243-2006-027-01-00-2 - Egte: Astromaritima Navegacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 082739/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01452-2006-027-01-00-6 - Egte: Rogerio Behring Costa [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB:RJ 089203/D AB:RJ 047878/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01453-2006-027-01-00-0 - Egte: Alexandre Behring Costa [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB:RJ 089203/D AB:RJ 047878/D ] Egte, Egdo: CIENCIA DECISAO DE EMBARGOS DE TERCEIRO: \"EXTINTO SEM JULG DO ME- RITO.\" \r\n\r\nProc. RPS 000762/01 - Rte: PATRICIA DO NASCIMENTO SANT ANA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira OAB:RJ 111068/D AB:RJ 040861/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES QUE O CREDITO DO AUTOR ENCONTRA-SE GARANTIDO E QUE APOS O DECURSO DE PRAZO SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. (5D) \r\n\r\nProc. 01805-2003-027-01-00-5 - Rte: FILIPE BATISTA BASTOS [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 093431/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.137v \r\n\r\nProc. 00143-2004-027-01-00-7 - Rte: MARCIONILIA DE JESUS PEREIRA BARROS [Adv. Valeria de Souza Santos OAB:RJ 082198/D AB:RJ 058248/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01218-2004-027-01-00-7 - Rte: MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: PUERTO MADERO COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires OAB:RJ 080450/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.105v \r\n\r\nProc. 01304-2004-027-01-00-0 - Rte: SUELY PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares OAB:RJ 103664/D AB:RJ 041354/D ] Rdo: VENHA A RE PARA PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 00497-2005-027-01-00-2 - Rte: Roberto Schimith Gabry Junior [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 108996/D AB:RJ 041673/D ] Rte: ASSISTE RAZAO A RDA EM SUA PET FLS.259, ESTA CUMPRIU A OBRIGACAO DE FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA. ASSIM SENDO, INDEFERIDO O REQUERIDO PELO AUTOR AS FLS.253. \r\n\r\nProc. 01343-2005-027-01-00-8 - Rte: Jorge Barbosa de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes OAB:RJ 111514/D AB:RJ 048957/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.246,37 \r\n\r\nProc. 01575-2005-027-01-00-6 - Rte: Jose Manoel da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Astral Norte [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00602-2006-027-01-00-4 - Rte: Wilian Coutinho da Silva [Adv. Aristides Sousa da Silva OAB:RJ 080819/D AB:RJ 068222/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. RT 001673/00 - Rte: GENI BATISTA GOMES BANDEIRA [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 092784/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001789/00 - Rte: ESPOLIO DE CARLOS LAERTE PINTO DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo OAB:RJ 038061/D AB:RJ 055967/D ] DROGARIA ALINE DE COPACABANA LTDA: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. (PRAZO DE 5 DIAS). \r\n\r\nProc. RT 001818/00 - Rte: JORGE DA CUNHA PADRAO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO DO RTE. \r\n\r\nProc. 02074-2000-027-01-00-2 - Rte: AUGUSTO ELIAS JUNIOR [Adv. Joao Machado OAB:RJ 054108/D AB:RJ 114979/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000414/01 - Rte: JOSE CARLOS BORGES COELHO [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles OAB:RJ 057470/D AB:RJ 081693/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.242 \r\n\r\nProc. RT 000634/01 - Rte: PAULO ROBERTO MALHEIROS DE MORAES [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.40 \r\n\r\nProc. RT 002091/01 - Rte: MARCOS JORGE DE SOUSA LIMA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 054811/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02169-2001-027-01-00-7 - Rte: JOSEFA MARIA DA SILVA PACHECO [Adv. Elisabete da Silva Cardoso OAB:RJ 108516/D AB:RJ 001031/B ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00574-2002-027-01-00-1 - Rte: ROGERIO PINTO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 01194-2002-027-01-00-4 - Rte: RAIMUNDO NONATO FERNANDES DOS REIS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01285-2002-027-01-00-0 - Rte: ALDAIR CARVALHO LISBOA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 101196/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00201-2003-027-01-00-1 - Rte: BRUNO LUIZ MALLMANN [Adv. Claudio Coelho Rego OAB:RJ 099183/D AB:RJ 073980/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.229 \r\n\r\nProc. 00571-2003-027-01-00-9 - Rte: WILLIAM RODRIGUES BLOOMFIELD [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D AB:RJ 083858/D ] BIGBOM CASA DE FESTAS INFANTIS: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00630-2003-027-01-00-9 - Rte: GABRIEL MARTINS DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 094186/D ] Rte, Rdo: ATENDER A PROMOCAO DA CONTADORIA DO JUIZO EM 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01068-2003-027-01-00-0 - Rte: FERNANDO ALEIXO DE MORAIS [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva OAB:RJ 107370/D AB:RJ 071675/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.145 \r\n\r\nProc. 01074-2003-027-01-00-8 - Rte: SALOMAO WAJNBERG [Adv. Catia Regina Barbosa OAB:RJ 087118/D AB:RJ 002255/A ] Rte: CIENCIA DESPACHO FLS.149: \"CABE AO RTE COMPROVAR O QUANTO RECEBIDO PELOS EXPURGOS, OBSERVANDO-SE A ATUALIZACAO E COMPUTO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DAQUELES RECEBIMENTOS.\"... \r\n\r\nProc. 01126-2003-027-01-00-6 - Rte: JULIO CESAR TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00007-2004-027-01-00-7 - Rte: WALTER LIMA PESSOA [Adv. Sueli Peixoto de Melo OAB:RJ 070386/D AB:RJ 079205/D ] HOSPITAL DAS CLINICAS PACIENCIA LTDA: QUANTO A PET PROTOC EM 4/12/06, NADA A DEFERIR. \r\n\r\nProc. 00078-2004-027-01-00-0 - Rte: JULIANA GOMES DAMACENO [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho OAB:RJ 084377/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00441-2004-027-01-00-7 - Rte: CRISTIANO FERRAZ DE LIMA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 055141/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00477-2004-027-01-00-0 - Rte: LEANDRO ALVES DA ASCENCAO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 110/111 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. 00774-2004-027-01-00-6 - Rte: ALEXSANDRO DA SILVA ABREU [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 041936/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 67/69 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. 00824-2004-027-01-00-5 - Rte: JORGE JOAO DE MELLO [Adv. Almir Leal OAB:RJ 031314/D AB:RJ 017832/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.86 \r\n\r\nProc. 00986-2004-027-01-00-3 - Rte: DAURO SOUZA DA COSTA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 073377/D ] Rte: VENHA COM O CONTRATO SOCIAL DA RE. \r\n\r\nProc. 01215-2004-027-01-00-3 - Rte: ALESSANDRO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 060217/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 32.432,78 \r\n\r\nProc. 01244-2004-027-01-00-5 - Rte: ROBERTO DA COSTA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira OAB:RJ 051973/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: RDA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO FLS.489. RTE: QUANTO AO CHAMAMENTO DA UNIAO A LIDE, INCABIVEL NA ATUAL FASE PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01407-2004-027-01-00-0 - Rte: CARLOS CESAR RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos OAB:RJ 070603/D AB:RJ 051995/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00018-2005-027-01-00-8 - Rte: Fabio Ramos da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 028375/D ] Rte: QUANTO A PET PROTOC EM 27/11/06, INCABIVEL NA ATUAL FASE PROCESSU- AL INCLUIR OUTRA EMPRESA NO POLO PASSIVO, SEM QUE TENHA HAVIDO SU- CESSAO. \r\n\r\nProc. 00477-2005-027-01-00-1 - Rte: Nadia Dawidowitsch [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 100892/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00801-2005-027-01-00-1 - Rte: Janio da Silva Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 021392/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00181-2006-027-01-00-1 - Rte: Antonio Freire Neto [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 035930/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00283-2006-027-01-00-7 - Rte: Marco Aurelio dos Santos [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista OAB:RJ 069870/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00352-2006-027-01-00-2 - Rte: Aldo Soares Lourenco [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 098905/D ] Rte: DIGA O AUTOR SOBRE O PETITORIO DE FLS.224/228 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00651-2006-027-01-00-7 - Rte: Marcelo Silva Sant Anna [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann OAB:RJ 086258/D AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00830-2006-027-01-00-4 - Rte: Flavia Alves Vasconcelos [Adv. Fernando Castro Rodriguez OAB:RJ 117823/D AB:RJ 035705/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00856-2006-027-01-00-2 - Rte: Jose Laurindo Dantas [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: Kelson s Industria e Comercio S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01150-2006-027-01-00-8 - Rte: Aline de Souza Ramos [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D ] Rdo: Flash Hair Cabeleireiros Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 158 \r\n\r\nProc. 02572-1990-027-01-00-2 - Rte: ANTONIO FERNANDES LOPES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.431 \r\n\r\nProc. RT 000049/91 - Rte: HELMIRO BALBINO [Adv. Gumercindo Vega Barroso OAB:RJ 092380/D AB:RJ 037279/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. FLS.247/354 \r\n\r\nProc. RT 002115/92 - Rte: JOSE DE FARIA MACHADO E OUTRO S AB:RJ 016162/D AB:RJ 027733/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.467 \r\n\r\nProc. RT 000984/93 - Rte: JULIO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 022979/D AB:RJ 018677/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.305 \r\n\r\nProc. RT 001493/93 - Rte: VANDA PINTO DE ALENCAR [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte, BANCO ITAU S/A (SUCESS DE BANCO BANERJ SA SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO, CXA PREV FUNC DO SIST INTEG BANERJ(EM L.EXTRAJ: CIENCIA DA DECISAO DA IMPUGNACAO DO EXEQUENTE: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. RT 001887/96 - Rte: SERGIO GOMES GONCALVES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 030741/D ] Rte: QTO AS PETS PROTOCS EM 28/11/06, INDEFERIDO O REQUERIDO, CABE A PARTE INTERESSADA A PROVIDENCIA P/A REGULARIZACAO DA HABILITACAO INCIDENTAL NOS TERMOS DA LEI 6858/80. \r\n\r\nProc. RT 001375/97 - Rte: JOSE MARCIO PERES FRAGA E OUTRO S AB:RJ 051854/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 076742/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01237-1998-027-01-00-4 - Rte: NELSON AFONSO ROSA [Adv. Edmar Amado de Castro OAB:RJ 000738/B AB:RJ 001031/B ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. 5D SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00429-1999-027-01-00-4 - Rte: MARIA CELIA LOUREIRO LIMA KREPKE [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 096024/D AB:RJ 044670/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nId: 87240"
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                                "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00397-2005-028-01-00-2 - Rte: Eraldo Mendes Arruda Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 00810-2004-028-01-00-8 - Aut: SINDICATO DOS BIOLOGOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 085914/D ] Aut, Reu: Manifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por mais 5. \r\n\r\nProc. 01639-2006-028-01-00-6 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Andre Ricardo Pereira Lorena Cgte: Venha com o deposito do valor ofertado, bem como juntada das guias do FGTS, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 00957-2006-028-01-00-0 - Aut: Valdo Leite Ferreira [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01501-2006-028-01-00-7 - Egte: Sonia Maria Nakamura Pereira [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 093969/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00642-2006-028-01-00-2 - SPTE: Pedro Nolasco da Silva Filho [Adv. Maria Luiza Ferraz Martins OAB:RJ 021656/D AB:RJ 041820/D ] SPTE: Esclareca o reclamante, em cinco dias, comprovando, qual seja o orgao publico que faz a pericia como requerido. \r\n\r\nProc. 01116-2006-028-01-00-0 - Rte: Rosa Maria Cavalcanti Furtado [Adv. Camila Osorio de Oliveira OAB:RJ 117654/D ] Rdo: Sociedade de Amigos do Hospital Raphael de Paula Souza Rte: Comprove o reclamante a qualidade de socia da pessoa indicada as fls 26, em 30 dias, sob pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 00271-2002-028-01-00-5 - Rte: JOSE RICARDO ALVES VELHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 455, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01207-2002-028-01-00-1 - Rte: BIANOR VENANCIO RIBEIRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 100726/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00279-2003-028-01-00-2 - Rte: TENISMAR PAIVA PIRES [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 041905/D ] Rte, Rdo: Vista as partes da promocao de fls 89 em 10 dias sucessivos permeados por mais cinco. \r\n\r\nProc. 01362-2004-028-01-00-0 - Rte: JERONIMO MAGNO BACALHAO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 113650/D AB:RJ 045513/D ] TELSUL SERVICOS SA: Indicar, em cinco dias, o valor devido a titulo de imposto de renda sobre o valor depositado. \r\n\r\nProc. 00397-2005-028-01-00-2 - Rte: Eraldo Mendes Arruda [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda. E OUTRO S AB:RJ 102609/D ] Puc - Pontifica Universidade Catolica: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00499-2005-028-01-00-8 - Rte: Andre Luiz da Silveira Bruno [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D AB:RJ 066317/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00929-2005-028-01-00-1 - Rte: Orlain Odilon da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 085947/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00060-2006-028-01-00-6 - Rte: Neide Raimundo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 099328/D ] Neide Raimundo, Sendas S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00827-2006-028-01-00-7 - Rte: Sandro Farias Verzola [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041800/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00891-2006-028-01-00-8 - Rte: Marcio Roberto de Jesus Paixao [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rte: Diligencie o reclamante diretamente, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00961-2006-028-01-00-8 - Rte: Decio Leite Leal Junior [Adv. Dario Martins de Lima OAB:RJ 069016/D AB:RJ 124618/D AB:RJ 000855/B ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00987-2006-028-01-00-6 - Rte: Dejair Marcelo da Silva [Adv. Aristides Claro Gomes OAB:RJ 077998/D AB:RJ 023103/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01015-2006-028-01-00-9 - Rte: Reginaldo Altino da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 081562/D ] Rdo: Ciencia da decisao de fls 23: \"Ante o que certificado a fls 22-v, nego seguimento ao recurso ordinario, por intempestivo.\" Prazo de oito dias. \r\n\r\nProc. 01096-2006-028-01-00-7 - Rte: Paulo Holanda Cavalcanti [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 100506/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000129/91 - Rte: LEVY GOMES FERREIRA LEITE [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 035023/D ] Rte: Contestar embargos a execucao em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001123/91 - Rte: Rede Ferroviaria Federal S.A. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos OAB:RJ 042454/D AB:RJ 071382/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 446/447, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00845-1994-028-01-00-4 - Rte: FERDINANDO JOSE DE SOUSA DA SILVEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques OAB:RJ 001721/A AB:RJ 132011/D AB:RJ 056603/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls 537: \"Verifico, com o retorno do Agravo de Instrumento, que a execucao tornou-se definitiva. Sendo assim, o agravo de peticao de fls 518/522 perdeu o objeto, pelo que nego seguimento ao mesmo.\" Prazo de oito dias. \r\n\r\nProc. 01414-1996-028-01-00-7 - Rte: SERGIO GUERRA DA ROCHA [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 006305/D AB:RJ 052015/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 373, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00805-1998-028-01-00-6 - Rte: FATIMA AMELIA DA COSTA COELHO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos OAB:RJ 073676/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre o valor indicado pela re a titulo de imposto de renda, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000460/99 - Rte: JORGE JOSE FERNANDES DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 025883/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nId: 92366"
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                                "029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00489-2006-029-01-00-0 - Rte: Carlos Julio RIGAUD FILHO RDO: SPF ENGENHARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/03/2007 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01112-2006-029-01-00-8 - Rte: Monica de Almeida Cordeiro Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/03/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01571-2005-029-01-00-0 - Rte: Risilane Xavier da Silva Rdo: Exodo Sul Park Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 01481-2006-029-01-00-0 - Egte: Hsieh Jenkuei [Adv. Cid Ney Araujo da Cunha OAB:RJ 065935/D AB:RJ 030539/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01483-2006-029-01-00-0 - Egte: Hedy-Lamar Salomao de Oliveira [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva OAB:RJ 075613/D AB:RJ 030539/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01484-2006-029-01-00-4 - Egte: Rosa Maria Lima Gomes [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva OAB:RJ 075613/D AB:RJ 030539/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01485-2006-029-01-00-9 - Egte: Jose Carlos Gomes [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva OAB:RJ 075613/D AB:RJ 030539/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01507-2006-029-01-00-0 - Egte: Jorge de Souza Raposo [Adv. Jakson Magalhaes do Nascimento OAB:RJ 111425/D AB:RJ 070828/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01491-2005-029-01-00-5 - SPTE: Dulcineia Vieira Gama [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 096024/D ] SPDO: Tomar ciencia do deferimento do pedido de devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00541-2005-029-01-00-7 - Rte: Heraldo Magioli Mendes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01259-2005-029-01-00-7 - Rte: Oziel Ribeiro [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D ] Rdo: Newtec Montagens e Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia da certidao de fls 34 verso. \r\n\r\nProc. 01561-2005-029-01-00-5 - Rte: Rosilene Alves Barbosa [Adv. Universidade Candido Mendes Tijuca - Npj OAB:EM 000031/D AB:RJ 133356/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01571-2005-029-01-00-0 - Rte: Risilane Xavier da Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 057570/D ] Risilane Xavier da Silva, Carrefour Comercio e Industria Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00327-2006-029-01-00-1 - Rte: Celso Luiz Rodrigues Paiva [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Queen Elizabeth [Adv. Huascar Cahuide Lozano OAB:RJ 017849/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00660-2006-029-01-00-0 - Rte: Barbara Jandira Gomes de Souza [Adv. Marcos Antonio Goncalves OAB:RJ 047335/D AB:RJ 098182/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00718-2006-029-01-00-6 - Rte: Eduardo Moraes Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza OAB:RJ 084012/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00792-2006-029-01-00-2 - Rte: Sheila Cristina da Silva Reis Pereira [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Claudia de Carvalho Chaves Gondim de Paula [Adv. Ana Cristina Fernandes Mota Arantes OAB:RJ 118559/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00800-2006-029-01-00-0 - Rte: Alexander Silva de Oliveira [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado OAB:RJ 133088/D AB:RJ 059326/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01318-2001-029-01-00-3 - Rte: PAULO ROBERTO CORREA [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00417-2002-029-01-00-9 - Rte: LUCIANA GARCIA DA SILVA MESSEDER [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 096049/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao acerca da impugnacao a homologacao dos artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01481-2003-029-01-00-8 - Rte: ROGERIO DE OLIVEIRA SILVARES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 088083/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia das decisoes nos Embargos de Declaracao Embargos de Declaracao do Rte - Procedentes Embargos de Declaracao da Rda - Improcedentes \r\n\r\nProc. 00585-2004-029-01-00-6 - Rte: ANTONIO CARLOS MOREIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 056689/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01121-2004-029-01-00-7 - Rte: NEIDE PETROCELLI PAIXAO [Adv. Valeria da Costa Barbosa OAB:RJ 070907/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01557-2004-029-01-00-6 - Rte: LUIZ GOMES PINHEIRO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00470-2005-029-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto Dias Junior [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco BRJ S.A. [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza OAB:RJ 078791/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00481-2005-029-01-00-2 - Rte: Haroldo Nazareno Ferreira Goulart [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls 159. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProc. 00606-2005-029-01-00-4 - Rte: Jefferson Rocha Santana [Adv. Cristiane Viana Barbosa OAB:RJ 097235/D AB:SP 108491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00764-2005-029-01-00-4 - Rte: Lucia Claudia Silva Melo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00790-2005-029-01-00-2 - Rte: Marcio Kemps Ferreira da Costa [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D AB:RJ 106446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01060-2005-029-01-00-9 - Rte: Monica Pedro de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 084204/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01297-2005-029-01-00-0 - Rte: Erika de Freitas Carneiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 117842/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01740-2005-029-01-00-2 - Rte: Jocilia Maria de Souza Alves [Adv. Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ] Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa OAB:RJ 036937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00091-2006-029-01-00-3 - Rte: Paulo Rogerio Batista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00793-2006-029-01-00-7 - Rte: Thiago Barros da Rocha Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00923-1983-029-01-00-4 - Rte: REGIS CARLOS DA SILVA [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D AB:RJ 035943/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da promocao da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000233/96 - Rte: NEY CAMARGO DA CRUZ [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 065963/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001390/96 - Rte: CLAUDIO BEZERRA CORDEIRO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes OAB:RJ 048736/D AB:RJ 061423/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 214. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002133/96 - Rte: JORGE NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 038611/D AB:RJ 081408/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000942/98 - Rte: JOAO ALBERTO GOTE [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 082560/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 87226"
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Elcio Silva de Carvalho OAB:RJ 071534/D ] Rdo: FUJIMAQ INSTALACOES TECNICAS E REPRESENTACOES LTDA (MASSA FALIDA) Rte: Tomar ciencia dos termos do despacho fls.156, devendo,informar o nome e o endereco do Sindico da Re. \r\n\r\nProc. RT 002188/01 - Rte: CLAUDETE MARIA LIMA [Adv. Dione Pereira Schlobach OAB:RJ 099804/D AB:RJ 090508/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.937/949 \r\n\r\nProc. 00089-2002-030-01-00-0 - Rte: JOSE RAIMUNDO LIMA RODRIGUES [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rte: comprovar o valor de R$ 2.500,00, referente ao ressarcimento dos honorarios periciais, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00382-2003-030-01-00-9 - Rte: ARIOSVALDO MATOS [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D ] Rdo: XUMALI MANUFATUREIRA LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao 82/167 \r\n\r\nProc. 01355-2003-030-01-00-3 - Rte: NILO COSMO GONCALVES [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 097791/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01785-2003-030-01-00-5 - Rte: GUILHERME DA SILVA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende OAB:RJ 060044/D AB:RJ 023103/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00353-2004-030-01-00-8 - Rte: ANDREA COELHO DE MORAES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 079399/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00748-2004-030-01-00-0 - Rte: BENEDITO FRANCISCO DE CARVALHO FILHO [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 073538/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01521-2004-030-01-00-2 - Rte: CLAUDIO ADALBERTO ADAO [Adv. Lucia Amelia Rios OAB:RJ 031596/D AB:RJ 019412/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00502-2005-030-01-00-0 - Rte: Monique Cabral do Nascimento [Adv. Marcelo Bento Pereira OAB:RJ 079866/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 15 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00515-2006-030-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos da Silva Precioso [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias, s/pena arq \r\n\r\nProc. RT 002359/84 - Rte: OTAMIRO ANDRADE DE FIGUEIREDO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: Improcedente a impugnacao aos calculos de liquidacao. Custas de R$ 55,35 pelo executado, ao final. \r\n\r\nProc. RT 000077/85 - Rte: GUILHERME COUTINHO DE CASTRO SOARES [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 065847/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: impugnacao aos calculos de liquidacao julgada improcedente. Custas de R$ 55,35, ao final, pelo executado. \r\n\r\nProc. RT 002696/92 - Rte: LUCIO PAULO GARIBOTTI DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 081408/D ] Rdo: Deferida vista dos autos fora de cartorio por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000917/93 - Rte: ROBERTO MAGALHAES REGUFFE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia impugnacao aos calculos de liquidacao improcedente. Custas de R$ 44,26 e de R$ 55,35, pelo executado, ao final. \r\n\r\nProc. RT 001076/93 - Rte: FERNANDO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 016454/D AB:RJ 063264/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 052015/D ] Rte, Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A(Sucessor BANCO NACIONAL SA), NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 001210/93 - Rte: ANA CRISTINA PEREIRA REZENDE [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 081438/D AB:RJ 087474/D ] Rte, IPANEMA S BUM BUM BIQUINES LTDA, RIO SUL BUM BUM BIQUINES: Toamr ciencia que a restauracao do 2o volume dos autos foi julgada valida, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000068/95 - Rte: SEVERINO GOMES DE SOUZA [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000917/97 - Rte: JOSE LUIZ PEREIRA DA FONSECA [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001503/99 - Rte: ALEXANDRE DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Luciana Moura Roulien OAB:RJ 086373/D Rte: Indicar outros meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01830-1999-030-01-00-4 - Rte: ROBERTO LUIZ MEYER ESQUENASI [Adv. Daniela Andrade Pereira OAB:RJ 081366/D AB:RJ 066584/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nId: 95448"
                            ]
                        }
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                                "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01829-2005-031-01-00-5 - Exte: Fazenda Nacional Exdo: Katia Maria de Araujo Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE DEVERA PAGAR, EM 48 HORAS A IMPORTANCIA DISCRIMINADA, OU GARANTIR A EXECUCAO, REFERENTE A EXECUCAO FISCAL DA DIVIDA ATIVA NOS TERMOS DA INICIAL. \r\n\r\nProc. RPS 000185/01 - Rte: EMERSON MARINHO MACHADO Rdo: MERCADO VILLAGE DA PAVUNA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01273-2002-031-01-00-4 - Rte: REJANE TERESA NUNES Rdo: TELE MASTER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001194/00 - Rte: MARK ARTHUR BERCOT Rdo: TMA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00908-2001-031-01-00-5 - Rte: JOAO DA SILVA COSTA Rdo: OSD CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a PRIMEIRA RECLAMADA em dois dias, depositar o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01442-2002-031-01-00-6 - Rte: ROBERTO RODRIGUES MENDONCA Rdo: FRIDAY S EVENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01382-2004-031-01-00-3 - Rte: MARIA LAUDICEIA DO NASCIMENTO Rdo: DONA FANY COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: AO SOCIO PARA CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. A RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.20, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000982/92 - Rte: ELISA DE CASTRO NASCIMENTO Rdo: RICARDO CAPILLE WADDINGTON Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DA PRESENTE EXECUCAO PREVIDENCIARIA EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001888/97 - Rte: FRANCISCO EDIVAN DE MEDEIROS Rdo: UNIVERSIDADE DO CHOPP BAR LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 08 DIAS COMUNS \r\n\r\nProc. RT 001396/98 - Rte: DARLENE VENTURA E SILVA Rdo: C F M COMERCIO DE DROGAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002172/99 - Rte: ISAIAS PEREIRA LEITE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 00792-2006-031-01-00-9 - Aut: Maria Lucia de Luna Correa [Adv. Maria Lucia de Luna Correia OAB:RJ 110298/D ] Reu: Luiz Amorim da Franca Maria Lucia de Luna Correa: CIENCIA QUE DEVERA VIR COM O NUMERO DO SEU NIT ou PIS/PASEP, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00874-2006-031-01-00-3 - Egte: Israel Silva do Carmo [Adv. Pedro Candido da Silva OAB:RJ 047287/D AB:RJ 084073/D AB:RJ 047287/D ] Rui Vicente de Carvalho, Jose Ferreira do Nascimento: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01796-2005-031-01-00-3 - SPTE: Gisele Maciel da Fonseca [Adv. Ana Lucia de Sales Farias OAB:RJ 048274/D AB:RJ 068147/D ] Gisele Maciel da Fonseca: REQUERER O QUE FOR DE INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RPS 002118/00 - Rte: JOSE AUGUSTO ALVES EUGENIO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D JOSE AUGUSTO ALVES EUGENIO: INDEFERIDA EXPEDICAO DE OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA ACAO. \r\n\r\nProc. 01200-2001-031-01-00-1 - Rte: PAULO BUGRE AMARAL [Adv. Roberto Porfirio dos Santos OAB:RJ 096177/D AB:RJ 030530/D ] SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00565-2003-031-01-00-0 - Rte: SONIA MARIA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: JOSE ANTONIO MIGUEZ RIBEIRO SONIA MARIA DA SILVA: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. \r\n\r\nProc. 00673-2003-031-01-00-3 - Rte: RENATO ALVES [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D RENATO ALVES: CIENCIA DO DESPACHO :\"VISTOS,ETC. REPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS. 84. EM 05/12/06. O JUIZ. \r\n\r\nProc. 01356-2003-031-01-00-4 - Rte: CARLOS ANTONIO VIEIRA AZEVEDO [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: ILHA LAR PENSIONATO LTDA [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior OAB:RJ 047524/D ] CARLOS ANTONIO VIEIRA AZEVEDO: COMPROVAR POR MEIO DE DOCUMENTO HABIL, A QUALIDADE DE SOCIO DAS PESSOAS INDICADAS. PRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01806-2003-031-01-00-9 - Rte: NEIVA DA CONCEICAO [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D ] Rdo: ROSANGELA FERNANDA DOS ANJOS NEIVA DA CONCEICAO: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00031-2004-031-01-00-5 - Rte: SILVANIA DE OLIVEIRA MEIRA [Adv. Edna Barbosa Pedron OAB:RJ 075230/D AB:RJ 068222/D ] SILVANIA DE OLIVEIRA MEIRA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00075-2006-031-01-00-7 - Rte: Carmita Pantoja Esquerdo da Cruz [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt OAB:RJ 105913/D AB:RJ 062857/D ] Loreta Burlamaqui da Cunha: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.57:\"VISTOS,ETC. ATENTE A RECLAMADA PARA O QUE DIZ A ATA DE FLS.42. EM 04/12/06. O JUIZ\". \r\n\r\nProc. 00113-2006-031-01-00-1 - Rte: Alverina dos Reis Bernardo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: Projel Planejamentos Organizacoes e Pesquisas Ltda. Alverina dos Reis Bernardo: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00679-2006-031-01-00-3 - Rte: Jaqueline da Silva Hilario [Adv. Sheila Maria da Conceicao Marques OAB:RJ 060576/D ] Rdo: AJM Moura Comercio ME Jaqueline da Silva Hilario: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00918-2006-031-01-00-5 - Rte: Geraldo Rodrigues dos Santos [Adv. Antonio Lindo dos Santos OAB:RJ 124345/D ] Rdo: RJ Projetos e Empreendimentos Ltda. Geraldo Rodrigues dos Santos: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ISENCAO DE CUSTAS,TENDO EM VISTA QUE NAO FORAM PREENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. \r\n\r\nProc. RT 000601/00 - Rte: MARIO LUIZ SOARES MOTTA [Adv. Gilza Gaspar OAB:RJ 095314/D ] Rdo: TRANSPORTE VIGILANCIA TRANSFORTE VALORES LTDA MARIO LUIZ SOARES MOTTA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.269 EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001981/00 - Rte: ANA CLAUDIA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: CONSERVADORA APC LTDA ANA CLAUDIA DA SILVA: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDA A EXPEDICAO DE OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA ACAO. \r\n\r\nProc. RT 000753/01 - Rte: VALDECI DIONISIO PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: MARDELLE COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA VALDECI DIONISIO PEREIRA: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA,EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00871-2001-031-01-00-5 - Rte: AIRES MARQUES [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze OAB:RJ 078988/D AB:RJ 046052/D ] AIRES MARQUES: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDA A PRETENSAO, UMA VEZ QUE TODOS OS SUBSTABELECIMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS O FORAM COM RESERVAS DE PODERES. \r\n\r\nProc. 01655-2001-031-01-00-7 - Rte: HELENICE DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 061118/D ] HELENICE DIAS DE OLIVEIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.419 E 443, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00521-2002-031-01-00-0 - Rte: DENISE LAFONTAINE CASTEDO BISIO [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01020-2002-031-01-00-0 - Rte: MANOEL FRANCISCO ALVES [Adv. Elcio Silva de Carvalho OAB:RJ 071534/D AB:RJ 090213/D ] DOCE CENTRO RESTAURANTE LTDA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01558-2002-031-01-00-5 - Rte: EDUARDO DINIZ DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] BANCO BRADESCO S.A(SUCESSOR DE BANCO BCN S.A): MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO DE EXEQUENTE APRESENTADA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00746-2003-031-01-00-7 - Rte: EDMEIA FABIANO DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 108343/D ] RDC SUPERMERCADOS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.142, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00836-2003-031-01-00-8 - Rte: DOMINGOS DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D AB:RJ 022019/D ] VENERAVEL E ARQUIEP ORDEM N S MONTE DO CARMO: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01481-2003-031-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE MARTINS DA SILVA [Adv. Edson Jose Drumond Santana OAB:RJ 135297/D AB:RJ 006305/D ] ALEXANDRE MARTINS DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01733-2003-031-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 002255/A ] CONSTRUTEL PROJETOS CONSTRUCAO LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO INSS, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00494-2004-031-01-00-7 - Rte: OSMAR MARTINS DE MELLO E OUTRO S AB:SP 080376/D AB:RJ 060838/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.126 EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00685-2004-031-01-00-9 - Rte: LUIZ CRUZ DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 081678/D ] LUIZ CRUZ DA SILVA, TRANSPORTADORA COMETA SA: CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO A REALIZACAO DE LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01178-2004-031-01-00-2 - Rte: BARNABE JOSE DE SOUSA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 041449/D ] BARNABE JOSE DE SOUSA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01534-2004-031-01-00-8 - Rte: GINALDO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Ivan Daher de Oliveira OAB:RJ 064243/D AB:RJ 073455/D ] FORBIN FORMACAO DE VIGILANTES LTDA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00051-2005-031-01-00-7 - Rte: Paulo Roberto Holtz [Adv. Jacob Arkader OAB:RJ 011227/D AB:RJ 106106/D ] Paulo Roberto Holtz, Condominio do Edificio Piaui: CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO A REALIZACAO DE LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00271-2005-031-01-00-0 - Rte: Evylin Anne Savelli Coelho [Adv. Renato Monteiro Cardoso OAB:RJ 097275/D AB:RJ 023537/D ] All Services Cooperativa Ltda.: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00572-2005-031-01-00-4 - Rte: Francisca de Sousa dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 002496/A ] Francisca de Sousa dos Santos: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.116 EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01231-2005-031-01-00-6 - Rte: Naise Gomes Santana [Adv. Claudionor Guterres OAB:RJ 039583/D AB:RJ 041337/D ] Naise Gomes Santana: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01418-2005-031-01-00-0 - Rte: Viviane de Sousa da Costa Barros [Adv. Joao Batista Santana OAB:RJ 085022/D AB:RJ 097510/D ] Viviane de Sousa da Costa Barros: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01441-2005-031-01-00-4 - Rte: Marcos Antonio Dias [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D Marcos Antonio Dias: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE PUBLICACAO DE EDITAL, POSTO QUE NAO SE VERIFICAM AINDA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 231 DO CPC. \r\n\r\nProc. 01445-2005-031-01-00-2 - Rte: Sandra Giraldes Sanchez [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D AB:RJ 061979/D ] Sandra Giraldes Sanchez: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01479-2005-031-01-00-7 - Rte: Jose Carlos de Souza [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 122816/D ] Banco Itau S.A.: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01598-2005-031-01-00-0 - Rte: Maria Aparecida dos Santos Barbosa [Adv. Rosemere Lopes Dias OAB:RJ 136057/D ] Rdo: Ramorem Moveis e Decoracoes Ltda. Maria Aparecida dos Santos Barbosa: INDEFERIDA A REMESSA AO CALCULISTA, UMA VEZ QUE CABE A PARTE A APRESENTACAO DOS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 01781-2005-031-01-00-5 - Rte: Marcelo Rosa da Silva [Adv. Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha OAB:RJ 098794/D AB:RJ 028763/D ] Marcelo Rosa da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01850-2005-031-01-00-0 - Rte: Gabriela Santana Souza [Adv. Leticia Maria Petris Peres OAB:RJ 103628/D AB:SP 118273/D ] Gabriela Santana Souza: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00303-2006-031-01-00-9 - Rte: Jose Luiz Justino de Avila [Adv. Antonio Haroldo Machado OAB:RJ 078824/D AB:RJ 100748/D ] Jose Luiz Justino de Avila: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00334-2006-031-01-00-0 - Rte: Jorge Pinto Neves [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: CUMPRIR O DESPACHO DE FLS.55 EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00338-2006-031-01-00-8 - Rte: Tereza Maria Maximo de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Tereza Maria Maximo de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00341-2006-031-01-00-1 - Rte: Lanuce Kelly Fernandes [Adv. Sergio de Souza Rangel OAB:RJ 086747/D AB:RJ 111203/D AB:RJ 016116/D ] Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda., Shopping Rio Sul: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00370-2006-031-01-00-3 - Rte: Celio Oliveira da Costa [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 074145/D ] Celio Oliveira da Costa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00528-2006-031-01-00-5 - Rte: Emanuelle da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 112178/A ] Emanuelle da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00570-2006-031-01-00-6 - Rte: Jorge Silva Braga [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 117448/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00819-2006-031-01-00-3 - Rte: Ronaldo Chagas [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 036937/D ] Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00853-2006-031-01-00-8 - Rte: Renato Batista Afonso [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 063370/D ] Cecimar Distribuidora Farmaceutica Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01054-2006-031-01-00-9 - Rte: Alva Maria de Gouvea Pestana [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 080714/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01090-2006-031-01-00-2 - Rte: Rodrigues Fernandes da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 035728/D ] Restaurante Vira e Volta Ltda.: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001184/86 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ SIMAO DE OLIVEIRA [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] ESPOLIO DE LUIZ SIMAO DE OLIVEIRA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02240-1986-031-01-00-0 - Rte: ORLANDO DE MACEDO BRAGA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 078509/D ] ZETTER BOUTIQUE E RESTAURANTE LTDA ANTIQUARIOS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001678/87 - Rte: JOAO PINTO DAS NEVES [Adv. Roberto Bastos Goncalves OAB:RJ 013460/D AB:RJ 030530/D ] JOAO PINTO DAS NEVES: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002695/89 - Rte: SIND PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 022019/D ] UNIVERSIDADE DO ESTADO RIO DE JANEIRO: ATENDER AO REQUERIDO, EM DEZ DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 00743-1990-031-01-00-8 - Rte: RICARDO LUIZ DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 075340/D ] RICARDO LUIZ DA SILVA, DISTRIBUIDORA DE COMESTI VEIS DISCO SA: CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS. AS PARTES, SENDO A RE PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01430-1990-031-01-00-7 - Rte: JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Mario Virgilio dos Santos OAB:RJ 041539/D AB:RJ 043717/D ] JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01526-1990-031-01-00-5 - Rte: ALZIRA DALVA LOPES MATHUIY E OUTRO S AB:RJ 057739/D AB:RJ 050000/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. RT 001597/95 - Rte: WAGNER MAX TELLES [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 059494/D AB:RJ 077686/D ] WAGNER MAX TELLES: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA EM VINTE DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001312/96 - Rte: ADALBERTO DE JESUS E SILVA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira OAB:RJ 073979/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE SCARPA PLASTICO LTDA ADALBERTO DE JESUS E SILVA: INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000192/97 - Rte: JOAO CARLOS CONCEICAO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 077988/D ] JOAO CARLOS CONCEICAO: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000910/97 - Rte: RECUDUTA NUNES DE BARROS [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D ] Rdo: PC G TRANSPORTE DE CARGA LTDA RECUDUTA NUNES DE BARROS: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000936/97 - Rte: ANTONIO CARLOS FELIX CARDOSO [Adv. Jael da Silva Menezes OAB:RJ 022172/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 063377/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, BANCO ITAU S/A, CX PREVID FUNC SIST INTEGR BANERJ PREVI BANERJ: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. RT 001323/98 - Rte: LUCIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 085928/D ] LUCIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDA EXPEDICAO DE OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA ACAO. \r\n\r\nProc. RT 001625/98 - Rte: JOAO CESAR SOARES [Adv. Marcia Menezes Soares OAB:RJ 076274/D AB:RJ 106353/D ] JOAO CESAR SOARES: CIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO ANTERIOR. \r\n\r\nProc. RT 002200/98 - Rte: CELSO JESUS SENNA [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves OAB:RJ 074931/D CELSO JESUS SENNA: INDEFERIDA EXPEDICAO DE OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA ACAO. \r\n\r\nProc. 00159-1999-031-01-00-0 - Rte: LAURO SERGIO DA SILVA LIMA [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares OAB:RJ 063274/D AB:RJ 074705/D ] LAURO SERGIO DA SILVA LIMA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000706/99 - Rte: LUCIANO MOURA DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Rocha OAB:RJ 064099/D AB:RJ 016624/D ] MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. RT 000873/99 - Rte: ALBERTINA ANGELA FARIA [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: JANE LOOPES DA CRUZ [Adv. Maria Cristina de Oliveira Evora OAB:RJ 033449/D ] ALBERTINA ANGELA FARIA, JANE LOOPES DA CRUZ: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00968-1999-031-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 098973/D ] MALA DIRETA TRANSPORTES LTDA: Manifestar-se sobre peticao DEZ DIAS \r\n\r\nProc. RT 001982/99 - Rte: BARBARA CRISTINA NETO [Adv. Valerio Lopes Toledo OAB:RJ 085310/D AB:RJ 000001/D ] BARBARA CRISTINA NETO: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002032/99 - Rte: SERGIO HENRIQUE DA COSTA ANASTACIO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 070784/D ] SERGIO HENRIQUE DA COSTA ANASTACIO, CONSEPRO CONSULTORES ESTUDOS PROJETOS ENG LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002083/99 - Rte: OLAVO ALVES DE SOUZA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 016985/D ] OLAVO ALVES DE SOUZA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS \r\n\r\nId: 89075"
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                                "032/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 06.03.2007, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 20.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 001827/99 - Rte. LIDIO BERNARDINO DE LIMA (Adv. Antonio de Jesus Almeida - OAB/RJ: 13422/D) Rdo. REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias - OAB/RJ: 31380/D) - Bem(ns): 1) Dois transformadores a oleo de 500 KVA, trifasicos, de 50/60Hz, 13200/11400, de 220V/127V, da marca GE, com numeros serie/patrimoniais 340-BD77425 e 341-BD77427, ambos em uso, funcionando e em regular estado de conservacao, avaliados em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 1087, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praca Procopio Ferreira, 86, 10 andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01567-2005-032-01-00-5 - Rte. ALEXANDRE FRANKLIN SILVA VITAL (Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana - OAB/RJ: 038113/D) Rdo. EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - Bem(ns): 1) Duas cadeiras tipo secretaria, estofadas em tecido na cor vermelha, estado de uso, avaliadas em R$ 260,00; 2) Duas cadeiras tipo secretaria, estofadas em tecido na cor preta, estado de uso, avaliadas em R$ 260,00; 3) Uma impressora HP color laserjet 3500, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 4.000,00; 4) Uma plastificadora MR Maquinas P-280, para plasticos com mais de 80mm, estado de uso, avaliada em R$ 180,00; 5) Uma impressora HP Deskjet 640C, bom estado, avaliada em R$ 150,00; 6) Uma impressora matricial Epson LX 300, bom estado, avaliada em R$ 600,00; 7) Dois biombos padrao madeira, na cor branca, bom estado, avaliados em R$ 240,00; 8) Um sofa de tres lugares, em courvim na cor preta, bom estado, avaliado em R$ 300,00; 9) Um arquivo porta alta com duas portas, padrao melamina, nas cores azul e cinza, bom estado, avaliado em R$ 380,00; 10) Duas cadeiras fixas, estofadas, em tecido na cor azul, estado de uso, avaliadas em R$ 360,00; 11) Uma impressora Epson LX300, estado de nova, avaliada em R$ 600,00; 12) Um armario de aco, com duas portas, com dois metros de altura, bom estado, avaliado em R$ 350,00. Total da Avaliacao: R$ 7.580,00 (sete mil, quinhentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 81, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Bandeirantes, 3706, Curicica/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01312-2003-032-01-00-0 - Rte. LEILA SOARES DA SILVA (Adv. Jeremias de Souza Braga - OAB/RJ: 036574/D) Rdo. ROSA ANGELICA ESMERIM - Bem(ns): 1) Um freezer Eletrolux Prosdocimo F-25, cor branca, no estado, avaliado em R$ 250,00; 2) Um aparelho de TV, marca Sony, 34 polegadas, colorido, regular estado de uso e conservacao, avaliado em R$ 750,00. Total da Avaliacao: R$ 1.000,00 (um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 40, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Andrade de Araujo, 206, casa 01, Osvaldo Cruz/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00823-2003-032-01-00-5 Rte. EDUARDO GONCALVES LOPES (Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira - OAB/RJ: 060914/D) Rdo. STYLLUS MECANICA LTDA (Adv. Josemar Oliveira dos Santos - OAB/RJ: 085523/D) - Bem(ns): 1) Um arquivo em aco, quatro gavetas, no estado, funcionando, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 63, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gonzaga Duque, 437, Galpao, Ramos/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001603/98 - Rte. PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. Rosangela Marins Lopes Couto - OAB/RJ: 82642/D) Rdo. SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL (Adv. Anley Sleiman da Costa - OAB/RJ: 089155/D) - Bem(ns): 1) Nove mesas tipo prancheta para desenho, marca Archimedes, com estrutura em ferro e dois pedais, um para enclinacao e outro para levantar/abaixar o tampo que e em madeira revestido em plastico verde, medindo 1,20mx0,90m, em bom estado, avaliadas em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 170, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Uranos, 733, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00652-2002-032-01-00-3 - Rte. PATRICIA CRUZ DOS SANTOS (Adv. Issa Assad Ajouz - OAB/RJ: 37574/D) Rdo. JB COMERCIAL S/A (Adv. Neuza Maria Lamy Rosario - OAB/RJ: 70181/D) Bem(ns): 1) Dois microcomputadores marca Apple PM G4/466, avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 119, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000575/01 - Rte. MARIO JOSE NASCIMENTO (Adv. Sindicato dos Trabalhadores Adm. Empr. Propriet. Jornais Rev. ERJ - SIND: 0000146) Rdo. JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Luis Caludio Amorim Barreto - OAB/RJ: 83897/D) Bem(ns): 1) Um arquivo de aco, deslizante, marca Zornite, com trilhos, composto de seis modulos, com 30 suportes para pastas suspensas, cor bege, com cinco manipulos para movimentacao dos arquivos, no estado, avaliado em R$ 11.000,00; 2) Cinco mesas de escritorio, em madeira, com tampo de formica branca, com tres gavetas cada, no estado, avaliadas em R$ 1.250,00. Total da Avaliacao: R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 274, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Quitanda, 187, 5 andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000194/99 - Rte. TATIANA RODRIGUES DA SILVA (Adv. Levir Cardoso de Castro - OAB/RJ: 093037/D) Rdo. SALAO STYLUS AFRICANO (Adv. Marineide Vieira Bispo - OAB/RJ: 082432/D) Bem(ns): 1) Seis cadeiras giratorias, vermelhas com suporte para os pes, avaliadas em R$ 400,00; 2) Suportes com espelhos na parte superior, na frente e atras, com bancada em vidro e pes de ferro prateados, avaliados em R$ 500,00; 3) Um lavatorio composto de cadeira, suporte para cabeca, e chuveiro, avaliado em R$ 200,00; 4) Uma geladeira Eletrolux 280, avaliada em R$ 200,00; 5) Um fogao Continental, de quatro bocas, avaliado em R$ 150,00; 6) Uma mesa quadrada pequena, com tampo de marmore, avaliada em R$ 100,00; 7) Um armario branco em formica, composto de cinco portas e quatro gavetas, avaliado em R$ 100,00. Total da Avaliacao: R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 69, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praca Tiradentes, 14, Loja ao lado do n. 10, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARTA VERONICA BORGES VIEIRA, MM. Juiza do Trabalho na 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 90817"
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                                "032/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o e 2o Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que MARIO ANTONIO DA SILVA move a RADIO JORNAL O DIA S/A E OUTRO(S), Proc n. RT 000634/98, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MARTA VERONICA BORGES VIEIRA, MM. Juiza Titular da 32a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06.03.2007, às 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 20.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 227, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento n. 402 do edificio sob o n. 144 da Avenida Vieira Souto, com 1/10 da garagem, situada no sub-solo e um Box privativo, edificio construido em terreno que mede 20,00m de frente e fundos, por 50,00m de extensao, confrontando a direita com o n. 150, a esquerda com o n. 140 e nos fundos com os predios ns. 113 e 123 da rua Prudente de Moraes, tudo conforme copia da Certidao do 5o Oficio do Registro de Imoveis matricula n. 43.494, Lo 2N/4, fls. 170, datada em 14.05.2002, avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhao e duzentos mil reais). Apresentacao de Certidoes e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, com deposito a disposicao do juizo, no prazo de 24 horas. Em caso de remicao ou acordo, fica (a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls 227. Em caso de adjudicacao, fica o exequente ciente que devera pagar 5% de comissao ao Leiloeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARTA VERONICA BORGES VIEIRA, MM. Juiza Titular da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 90818"
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                                "032/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o e 2o Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que ROSALVO RESENDE DE SOUZA move a EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA, Proc n. CPE 01247-2004-032-01-00-4, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MARTA VERONICA BORGES VIEIRA, MM. Juiza Titular da 32a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06.03.2007, às 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 20.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 152, designado(s) como: IMOVEL: 50% (cinquenta por cento) do imovel: apartamento n. 401, na Av. Rainha Elizabeth, n. 664, com 1/9 do terreno que mede 10,40m de frente, 10,10m nos fundos, 25,35m a direita e 28,64m a esquerda, confronta a direita com o n. 676, a esuqerda com o n. 650 e nos fundos com o n. 56 da Rua Gomes Carneiro, insc. 935.668, CL 8001, tudo conforme certidao do 5o Oficio do Registro de Imoveis, matricula n. 22.945, Lo 2G/5, fls. 199, avaliado em R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). Apresentacao de Certidoes e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, com deposito a disposicao do juizo, no prazo de 24 horas. Em caso de remicao ou acordo, fica (a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls 152. Em caso de adjudicacao, fica o exequente ciente que devera pagar 5% de comissao ao Leiloeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARTA VERONICA BORGES VIEIRA, MM. Juiza Titular da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 90819"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "034/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/12/2006\r\n\r\nProc. 01772-2004-034-01-00-2 - Aut: SINDICATO DOS PROFESSORES MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 061074/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA: Depositar honorarios periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. ACP 000764/98 - Cgte: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA E OUTRO S AB:RJ 016624/D AB:RJ 081857/D ] GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA: Ter vista do oficio da Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00954-1998-034-01-00-7 - Cgte: LOJAS AMERICANAS S A E OUTRO S AB:RJ 086636/D AB:RJ 030539/D ] RAIMUNDA NONATA DO NASCIMENTO: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da parte Autora, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01305-2002-034-01-00-0 - Exte: MARCIO DA SILVEIRA SILVA [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D ] Exdo: ARREBENTACAO COM ROUPAS MAT ESPORTIVOS LTDA MARCIO DA SILVEIRA SILVA: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00140-2005-034-01-00-2 - Exte: Wagner Jones Goncalves Machado [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Exdo: C.R.T. Servicos e Construcoes Ltda. E OUTRO S Wagner Jones Goncalves Machado: Tomar ciencia do despacho:\"De-se vista a parte autora para manifes tacoes, no prazo de 10 dias\". \r\n\r\nProc. 00311-2006-034-01-00-4 - SPTE: Romualdo Ribeiro dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D ] SPDO: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda. Romualdo Ribeiro dos Santos: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da Suplicada, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00287-2003-034-01-00-0 - Rte: SORAIA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: COOP SELECAO COM MATERIAIS RECICLADOS SERVICOS SORAIA CRISTINA DE OLIVEIRA: Esclareca a Autora, no prazo de 10 dias,considerando-se o que cons ta de fls.104/113, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01057-2003-034-01-00-9 - Rte: JOSELITO VENANCIO DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D ] Rdo: BARRA LIMPA LTDA JOSELITO VENANCIO DA SILVA: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da Re ou de seus socios, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01436-2003-034-01-00-9 - Rte: VITOR FRANCA TEIXEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] VITOR FRANCA TEIXEIRA: Venha com liquidacao de sentenca, no prazo de 30 dias, observando as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01115-2004-034-01-00-5 - Rte: MARCOS ALVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] MARCOS ALVES DE ALBUQUERQUE: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00191-2005-034-01-00-4 - Rte: Pablo Rodrigo Souza do Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 043672/D AB:RJ 097960/D ] Pablo Rodrigo Souza do Nascimento, Investiplan Computadores e Sistemas Ltda., Job Cooperativa de Servicos Ltda.: Tomar ciencia do despacho:\"De-se ciencia as partes, no prazo comum de 15 dias\". \r\n\r\nProc. 01279-2005-034-01-00-3 - Rte: Roberto Augusto da Rocha Ferreira [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 059454/D ] Qualix Servicos Ambientais Ltda.: Tomar ciencia do despacho:\"Defiro o prazo de 10 dias\". \r\n\r\nProc. 00961-2006-034-01-00-0 - Rte: Roberto Carlos Neves de Souza [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 053742/D ] Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.: Juntar, no prazo de 48 h, o substabelecimento que nao acompanhou a peticao. \r\n\r\nProc. RT 002139/01 - Rte: MARIA ELIZABETH JACOVINE GOMES [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 080238/D ] MARIA ELIZABETH JACOVINE GOMES: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01696-2002-034-01-00-3 - Rte: ANDREA MELLO DE SOUZA CAMPOS [Adv. Janice Santana Moreira OAB:RJ 070711/D AB:RJ 084303/D ] CENTRO ODONTOLOGICO MUNHOZ E GOPP SC LTDA: Manifestar-se, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00722-2003-034-01-00-7 - Rte: SONIA BOECHAT SERODIO [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Depositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01159-2003-034-01-00-4 - Rte: SONIA ROSA BATISTA DA SILVA [Adv. Renato de Pinho Porto OAB:RJ 059457/D AB:RJ 081427/D ] SONIA ROSA BATISTA DA SILVA, SIND EMPREG SEG VIG MRJ, FEDERACAO DOS VIGILANTES DO ERJ: Tomar ciencia do que consta as fls.193 e 195. \r\n\r\nProc. 01680-2003-034-01-00-1 - Rte: SIMONE BARCELLOS DE SOUZA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo OAB:RJ 114611/D AB:RJ 031047/D ] SIMONE BARCELLOS DE SOUZA, COLEGIO JOAO LYRA FILHO: Ter vista, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00049-2004-034-01-00-6 - Rte: MARIA HELENA DE LEMOS QUINTEIRO [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo OAB:RJ 100764/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS MARIA HELENA DE LEMOS QUINTEIRO: Fornecer, no prazo de 48 hs, copias da inicial e da emenda a serem remetidas a Re. \r\n\r\nProc. 00345-2004-034-01-00-7 - Rte: MARCUS VINICIUS MONTEIRO BEZERRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 035707/D ] MARCUS VINICIUS MONTEIRO BEZERRA: Tomar ciencia do despacho:\"Reporto-me a determinacao de fls.425\". \r\n\r\nProc. 01199-2004-034-01-00-7 - Rte: SIDNEY ANDRADE SERRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A SIDNEY ANDRADE SERRA: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do Autor, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 02089-2004-034-01-00-2 - Rte: PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS [Adv. Benedito Calheiros Bomfim OAB:RJ 001943/D AB:RJ 085993/D ] PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00236-2005-034-01-00-0 - Rte: Leandro de Menezes Faria [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso OAB:RJ 076598/D AB:RJ 095122/D ] Leandro de Menezes Faria: Manifestar-se acerca da impugnacao, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00408-2005-034-01-00-6 - Rte: Miguel Cesario Alves da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D ] Rdo: Jardim Botanico Veiculos Ltda. Miguel Cesario Alves da Silva: Promover a liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamen to, observando todas as formalidades da Lei 10.034/2000. \r\n\r\nProc. 00441-2005-034-01-00-6 - Rte: Orlando de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 048115/D AB:RJ 060058/D ] Orlando de Oliveira: Ter vista do oficio recebido da Secretaria da Receita Federal, na Secretaria da Vara, por se tratar de informacao protegida por sigi lo fiscal, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00564-2005-034-01-00-7 - Rte: Maria Aparecida Correia da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: Comercial Servicos Empresariais Ltda. Maria Aparecida Correia da Silva: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do segundo socio da Re, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00856-2005-034-01-00-0 - Rte: Ana Carla Souza Eleuterio [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Ana Carla Souza Eleuterio: Tomar ciencia do despacho:\"Indefiro a dispensa do pagamento das custas requeridas pela parte autora\". \r\n\r\nProc. 01373-2005-034-01-00-2 - Rte: Heloisa Jorio Santana [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D ] Rdo: Caixa Economica Federal Heloisa Jorio Santana: Tomar ciencia do despacho:\"Reporto-me, in totum, ao contido na ata de fls.320, 3o paragrafo e 336\". \r\n\r\nProc. 01546-2005-034-01-00-2 - Rte: Agnaldo Farias [Adv. Jose da Fonseca Martins OAB:RJ 005538/D AB:RJ 001617/B ] Agnaldo Farias: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da parte Autora, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01588-2005-034-01-00-3 - Rte: Vania dos Reis Frazao [Adv. Pontificia Universidade Catolica - Esc.modelo OAB:EM 000008/D ] Rdo: Soft Skin Estetica Ltda. ME Vania dos Reis Frazao: Ajustar os calculos, no prazo de 10 dias, atentando para a promo- cao da Contadoria, sob pena de litigancia de ma-fe. \r\n\r\nProc. 01590-2005-034-01-00-2 - Rte: Nilmar Ferreira Avelino [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso OAB:RJ 111219/D AB:RJ 080880/D ] Loren Sessim Construtora Ltda.: Manifestar-se sobre fls.77, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00014-2006-034-01-00-9 - Rte: Rosangela Elias Lopes Alves [Adv. Michele Simoes Silva OAB:RJ 111319/D ] Rdo: Toshio Sushi Bar Ltda. ME Rosangela Elias Lopes Alves: Tomar ciencia do despacho:\"Indefiro, considerando-se o teor da cer tidao do Oficial de Justica as fls. 27\". \r\n\r\nProc. 00076-2006-034-01-00-0 - Rte: Maria Auxiliadora Regis Sampaio [Adv. Alisson Netto Neves OAB:RJ 122997/D ] Rdo: Ritron Internacional Ltda. Maria Auxiliadora Regis Sampaio: Tomar ciencia do despacho de fls.51. \r\n\r\nProc. 00176-2006-034-01-00-7 - Rte: Ricardo Luiz da Silva Bezerra [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D ] Rdo: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. Ricardo Luiz da Silva Bezerra: Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da exe- cucao, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00248-2006-034-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Jacinto [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D Luiz Carlos Jacinto: Fornecer, no prazo de 48 hs, copia da inicial a ser remetida a se- gunda Re. \r\n\r\nProc. 00271-2006-034-01-00-0 - Rte: Jose Alves de Lima [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D Jose Alves de Lima: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da primeira Re,sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00397-2006-034-01-00-5 - Rte: Rita de Cacia Regato [Adv. Adilson Lessa Brasil OAB:RJ 097529/D Rita de Cacia Regato: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do quinto socio da Re, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00408-2006-034-01-00-7 - Rte: Aerton Jorge Barbosa [Adv. Sergio Andre Morais OAB:RJ 109477/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Bel Jardim Ltda. Aerton Jorge Barbosa: Fornecer, no prazo de 48 hs, copia dos esclarecimentos a inicial a ser remetida a Re. \r\n\r\nProc. 00553-2006-034-01-00-8 - Rte: Marcos Silva de Paula [Adv. Manoel Luis Guzzo OAB:RJ 057083/D AB:RJ 087433/D ] Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA: Manifestar-se acerca dos calculos, devendo apresentar, em caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, no pra- zo de 10 dias, observando as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 00584-2006-034-01-00-9 - Rte: Jorge Ferreira da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D Jorge Ferreira da Silva: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da Re ou de seus socios, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00735-2006-034-01-00-9 - Rte: Jose Luiz Rabello de Brito [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D ] Rdo: Associacao de Assistencia aos Funcionarios Publicos Ltda. Jose Luiz Rabello de Brito: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da Re ou de seus socios, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00822-2006-034-01-00-6 - Rte: Gilmar Junior da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: Construir Arquitetura e Engenharia Ltda. Gilmar Junior da Silva: Esclareca o Autor, no prazo de 10 dias, relativamente ao endereco da Re. \r\n\r\nProc. 00876-2006-034-01-00-1 - Rte: Marcelo da Silva Romao [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D ] Rdo: Drogaria D. Mira de Bangu Ltda. ME Marcelo da Silva Romao: Comprove o Autor, no prazo de 15 dias, a condicao de socio da Re. \r\n\r\nProc. 00899-2006-034-01-00-6 - Rte: Ricardo Porto de Oliveira [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo OAB:RJ 068894/D Ricardo Porto de Oliveira: Tomar ciencia do despacho de fls. 40. \r\n\r\nProc. 01358-2006-034-01-00-5 - Rte: Raimundo Gomes Martins [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D ] Rdo: Sucos e Lanches Tia Moreninha Ltda. Raimundo Gomes Martins: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da Re ou de seus socios, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00270-1989-034-01-00-4 - Rte: JOSE MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA E OUTRO S AB:RJ 050318/D AB:RJ 081172/D ] JOSE MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA: Tomar ciencia do despacho de fls.546. \r\n\r\nProc. RT 000925/89 - Rte: Matilde de Oliveira Rodrigues E OUTRO S AB:RJ 050623/D AB:RJ 027641/D ] Matilde de Oliveira Rodrigues: Fornecer, no prazo de 10 dias, os enderecos atuais dos Autores,cu- jas notificacoes foram devolvidas ou comprovar os repasses dos va- lores relativos aos alvaras. \r\n\r\nProc. RT 001030/89 - Rte: JOAO MARCIANO DA SILVA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE DART SEGURANCA S.A. JOAO MARCIANO DA SILVA: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00008-1991-034-01-00-4 - Rte: JOAO PEDRO DUTRA PINTO JUNIOR [Adv. Olimpia Catarina de Morais OAB:RJ 047803/D AB:RJ 059278/D ] SIEMENS S/A: Regularize, no prazo de 48 hs, a peticao protocolada em 21/11/06, considerando-se os versos das supramencionadas folhas\". \r\n\r\nProc. 00631-1992-034-01-00-8 - Rte: ARY CESAR PINTO MOREIRA [Adv. Deborah Pietrobon Moraes OAB:RJ 032621/D AB:RJ 050391/D ] ARY CESAR PINTO MOREIRA, BANCO NACIONAL S/A: Tomar ciencia do despacho de fls.158. \r\n\r\nProc. RT 000694/92 - Rte: FRANCISCO VENTURA LOPES E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 073770/D AB:RJ 080607/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Comprovar o alegado, no prazo de cinco dias,sob pena de litigancia de ma-fe. \r\n\r\nProc. RT 000500/93 - Rte: LUCIO GUIMARAES (Espolio de) E OUTRO S AB:RJ 066995/D AB:RJ 058042/D ] LUCIO GUIMARAES (Espolio de): Esclareca o exequente, no prazo de 10 dias, considerando-se o que consta de fls.219, segundo paragrafo. \r\n\r\nProc. 01738-1993-034-01-00-4 - Rte: JOSE PAULINO DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: ESIL EMPRESA DE SERVICOS E INDUSTRIA LTDA JOSE PAULINO DOS SANTOS: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000255/95 - Rte: SEBASTIAO RODRIGUES DE ABREU [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 062670/D ] SEBASTIAO RODRIGUES DE ABREU: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 002123/96 - Rte: GERALDA GOMES BARBOSA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 035577/D ] GERALDA GOMES BARBOSA: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 002207/97 - Rte: ANA PAULA QUEIROZ FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 030946/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV ANA PAULA QUEIROZ FERREIRA: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 002248/97 - Rte: MARIA LUCIA FERREIRA DE SENNA [Adv. Oseias de Sousa Filho OAB:RJ 066398/D AB:RJ 059526/D ] MARIA LUCIA FERREIRA DE SENNA: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00376-1998-034-01-00-9 - Rte: ANTONIO CLARETE MORAES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 054566/D ] ANTONIO CLARETE MORAES: Tomar ciencia do despacho:\"Indefiro, considerando-se os termos da Lei 8009/90\". \r\n\r\nProc. RT 001154/98 - Rte: MARCOS PAULO DE MOURA E OUTRO S AB:RJ 091043/D AB:RJ 040293/D ] MARCOS PAULO DE MOURA: Ter vista dos oficios vindos da Receita Federal, na Secretaria da Vara,bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. RT 000371/99 - Rte: ANTONIO MANOEL LOUZEIRO [Adv. Rubenval Braga Franco OAB:RJ 069082/D ] Rdo: OURO FINO MECANICA LANTERNAGEM PINTURA LTDA ME ANTONIO MANOEL LOUZEIRO: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000524/99 - Rte: ISABEL CHRISTINA VERONE LINS [Adv. Telmo Tavares OAB:RJ 065765/D ] Rdo: SG PRESS EDITORA LTDA ISABEL CHRISTINA VERONE LINS: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000547/99 - Rte: CLAUDIA CARVALHO FERNANDES [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 074166/D ] CLAUDIA CARVALHO FERNANDES: Ter ciencia do despacho:\"Reporto-me a determinacao de fls.194, se- gunda parte\". \r\n\r\nProc. RT 001547/99 - Rte: RICARDO MAURICIO DE AZEVEDO [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 080780/D ] RICARDO MAURICIO DE AZEVEDO: Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da exe- cucao, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01631-1999-034-01-00-1 - Rte: LIDIANE MAIA DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 082728/D ] Rdo: POSTO REAL DE PECAS E GASOLINA LTDA LIDIANE MAIA DO NASCIMENTO: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da parte Autora, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 02310-1999-034-01-00-4 - Rte: JOSE DA CONCEICAO SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 016162/D ] JOSE DA CONCEICAO SILVA: Venha com a liquidacao de sentenca, no prazo de 30 dias, observan- do as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nId: 91239"
                            ],
                            "91241": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "034/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006\r\n\r\nProc. 00820-2006-034-01-00-7 - SPTE: Ivan Carlos da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] SPDO: LTM Recursos Humanos Ltda. Ivan Carlos da Silva: Testemunhas, na forma dos arts.825 e 845 da CLT. Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01682-2004-034-01-00-1 - Rte: ROBSON MARTINS FRANCISCO [Adv. Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: ALZIRAO BAR E MERCEARIA LTDA ME ROBSON MARTINS FRANCISCO: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01564-2005-034-01-00-4 - Rte: Jorge Luiz Machado Moreira (Espolio de) [Adv. Raquel Gomes Menezes OAB:RJ 054204/D AB:RJ 080714/D ] Caixa Economica Federal: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01207-2003-034-01-00-4 - Rte: ANGELA MARIA MOREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D ] Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ANGELA MARIA MOREIRA: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00008-2004-034-01-00-0 - Rte: SERGIO FLORENCIO DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: GYRUS ELETRONICA ELETRICIDADE E MECANICA SERGIO FLORENCIO DE OLIVEIRA: Manifestar-se acerca do oficio da JUCERJA, no prazo de 10 dias,sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00813-2004-034-01-00-3 - Rte: SANDRO ROGERIO ROSA DO AMARAL [Adv. Tatiana Lima Falcao OAB:RJ 090119/D AB:RJ 079991/D ] SANDRO ROGERIO ROSA DO AMARAL, INDUSTRIA E COMERCIO KODAMA LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01266-2004-034-01-00-3 - Rte: PEDRO ELIAS MEIRELES SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 045243/D ] PEDRO ELIAS MEIRELES SILVA, COOPREST COOPERATIVA PROF AREAS ENGE MANUT LTD: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01871-2004-034-01-00-4 - Rte: JOAO BATISTA GOMES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves OAB:RJ 104750/D ] JOAO BATISTA GOMES, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00137-2005-034-01-00-9 - Rte: Bento Venilson de Queiroz [Adv. Jose Renato Proenca Neves OAB:RJ 071239/D ] Rdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE Bento Venilson de Queiroz: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00314-2005-034-01-00-7 - Rte: Gerson Assis do Carmo [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Dirigivel Agenciamento de Transportes Ltda. ME Gerson Assis do Carmo: Manifestar-se acerca do oficio da JUCERJA, no prazo de 10 dias,sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 02063-2005-034-01-00-5 - Rte: Nilton Alves Leal [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 117448/D AB:RJ 061118/D ] Nilton Alves Leal, Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00543-2006-034-01-00-2 - Rte: Maria de Lourdes da Silva Tiburcio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 088450/D ] Sociedade Farmaceutica Henfer Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00741-2006-034-01-00-6 - Rte: Jorge Alcir Rezende [Adv. Joao Lino Pereira OAB:RJ 112360/D ] Rdo: Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. - SUPERVIA Jorge Alcir Rezende: Nego seguimento, porque deserto e intempestivo. \r\n\r\nProc. 00677-1992-034-01-00-7 - Rte: OMAR BENTO DOMINGOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 079654/D ] OMAR BENTO DOMINGOS: Comprovar os emolumentos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002194/92 - Rte: ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa OAB:RJ 058684/D AB:RJ 054013/D ] ANTONIO DO NASCIMENTO: Esclarecer o Autor, no prazo de 10 dias, relativamente a alegada sucessao, sob pena de litigancia de ma-fe. \r\n\r\nProc. 01798-1997-034-01-00-0 - Rte: AECIO BISPO DE SANTANA E OUTRO S AB:RJ 071814/D AB:RJ 030872/D ] AECIO BISPO DE SANTANA: Comprovar os emolumentos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000464/98 - Rte: LUIZ CARLOS DE FREITAS GUIMARAES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 035351/D ] LUIZ CARLOS DE FREITAS GUIMARAES: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nId: 91241"
                            ],
                            "91210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "034/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00691-2004-034-01-00-5 - Rte: JOSE AURELIO DA SILVA Rdo: PRESTADORA DE SERVICOS SAO JORGE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/03/2007 `as 14:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01451-2004-034-01-00-8 - Rte: ROBSON CRISTIANO OLIVEIRA DE SOUZA Rdo: QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/03/2007 `as 14:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00227-2005-034-01-00-0 - Rte: Renato Rofino Goncalves Rdo: New Labor Consultoria e ADMINISTRACAO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/03/2007 `as 14:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00308-2005-034-01-00-0 - Rte: Constancia Martins Cantanhede Rdo: Conservadora Comercial LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/03/2007 `as 14:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00537-2005-034-01-00-4 - Rte: Zelia Raymunda de Jesus Rdo: Sinal Com. Rep. e Serv de HIGIENIZACAO DE IMOVEIS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 14:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01092-2005-034-01-00-0 - Rte: Claudia Cristina da Silva Rdo: M Appele Telecomunicacoes LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/03/2007 `as 14:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01175-2005-034-01-00-9 - Rte: Diogo Ferreira PEREIRA RDO: HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/03/2007 `as 14:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01498-2005-034-01-00-2 - Rte: Daniela Kasburg do Nascimento Rdo: Pather Comercio de Roupas Ltda. - LE LIS BLANC O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 14:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01721-2005-034-01-00-1 - Rte: Flavia Maria da Silva Rdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 14:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00118-2006-034-01-00-3 - Rte: Anelize Silva Bruno Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores TELEFONICOS OPERADORES EM MESA EXAME RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/03/2007 `as 14:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00320-2006-034-01-00-5 - Rte: Dalva d Alegria Silva Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores TELEFONICOS OPERADORES MESA DE EXAME RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/03/2007 `as 14:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00407-2006-034-01-00-2 - Rte: Claudino Cruz Ferreira Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 19/03/2007 `as 14:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00526-2006-034-01-00-5 - Rte: Sergio Fernandes Andrade Rdo: Casa de Saude Pinheiro MACHADO - CSPM E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 14:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00688-2006-034-01-00-3 - Rte: Sueli Matias Alonso Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores TELEFONICOS OPERADORES EM MESA EXAME RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 20/03/2007 `as 14:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 91210"
                            ],
                            "91119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "034/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que CELIA ADELAIDE DE SOUZA MACHADO (Adv.: Joao Galdino Neto – OAB/RJ: 062172/D) move a AGENCIA DE TURISMO TOURS BRASIL LTDA N/P SOCIO ABRAHAM JAIME PECZENICK (Adv. Jose Valdecir Valcanaia – OAB/RJ: 073760/D, Proc n. RT 001260/96, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR EVANDRO LOREGA GUIMARÃES, MM. Juiz do Trabalho em exercício na 34a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06.03.2007, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 – Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 20.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 239, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento n. 801 com direito a uma vaga na garagem do edificio a Rua Joaquim Nabuco, n. 154, com 0,06 do terreno que mede 18,64m de frente, pela Rua Joaquim Nabuco; 18,64m nos fundos onde confronta com o terreno do predio 157 da Av. Rainha Elizabeth e 35,00m de ambos os lados, confrontando a direita com o terreno do predio 164 da mesma rua Joaquim Nabuco, a esquerda com o terreno do predio 150 da rua Joaquim Nabuco, CL 7466, inscricao n. 939310, tudo conforme certidão do 5o Oficio do Registro de Imoveis, matricula n. 12203, Lo 2-D/3, fls. 24, datada de 03.09.2004. O imovel e de frente, tem cerca de 250 metros quadrados, possui quatro quartos, sala, cozinha, dependencia de empregada e uma vaga na garagem. Avaliacao: R$ 1.200.000,00 (um milhao e duzentos mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da reavaliacao do(s) bem(ns) de fls. 239. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, DEBORA RATTES SEIXAS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. EVANDRO LOREGA GUIMARÃES, MM. Juiz do Trabalho na 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 91119"
                            ],
                            "91121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "034/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 13.03.2007, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 26.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 001404/00 – Rte. CLEIBE SAMPAIO GOMES (Adv. Sonia Maria Astrolábio dos Santos – OAB/RJ: 070180/D) Rdo. VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv. Arildo de Oliveira Silva – OAB/RJ: 064906/D) – Bem(ns): 1) Onze pneus Pirelli 275/80R, 22,5 CT40, TL 198, no estado, avaliados em R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 124, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Rio do A, 1500, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, DEBORA RATTES SEIXAS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. EVANDRO LOREGA GUIMARÂES, MM. Juiz do Trabalho em exercício na 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 91121"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "91131": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/01/2007\r\n\r\nProc. 00101-2004-035-01-00-0 - Cgte: SOCIEDADE ALTRUISTICA BRAS ENSINO INTEGRAL LTD [Adv. Jose Otavio Soares OAB:RJ 068301/D AB:RJ 112571/D ] SOCIEDADE ALTRUISTICA BRAS ENSINO INTEGRAL LTD: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00076-2005-035-01-00-6 - Egte: Amelia Kraskoff [Adv. Gloria Peixoto Araujo OAB:RJ 104834/D AB:RJ 067968/D ] Amelia Kraskoff: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 22. \r\n\r\nProc. 01567-2005-035-01-00-4 - Egte: Oswaldo Luiz de Oliveira [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca OAB:RJ 082096/D AB:RJ 068680/D ] Oswaldo Luiz de Oliveira, Leide Maria Ribeiro: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00378-2006-035-01-00-5 - Egte: Andrea Araujo Rego Monteiro [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 090485/D ] Andrea Araujo Rego Monteiro, Gustavo Souza Pinheiro dos Santos: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02201-2001-035-01-00-9 - Rte: JALMIR DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] JALMIR DO NASCIMENTO: REFAZER CALCULOS CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 128. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00855-2003-035-01-00-0 - Rte: GILMAR ANTUNES RODRIGUES [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira OAB:RJ 107364/D AB:RJ 013710/D ] GILMAR ANTUNES RODRIGUES: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS 93 A 95. \r\n\r\nProc. 00924-2003-035-01-00-5 - Rte: MAURILO DE SOUSA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 049479/D ] MAURILO DE SOUSA: CIENCIA DE QUE OS AUTOS BAIXARAM DO TRT, DEVENDO O AUTOR VIR COM A LIQUIDACAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01450-2003-035-01-00-9 - Rte: MARIA LUCIA DO ESPIRITO SANTO JESUINO [Adv. Julio da Silveira Rodrigues OAB:RJ 102733/D AB:RJ 036658/D ] OESP MIDIA LTDA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01450-2004-035-01-00-0 - Rte: RUI DE MELLO NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] RUI DE MELLO NASCIMENTO: IMPULSIONAR O FEITO CONFORME DESPACHO DE FLS 66. \r\n\r\nProc. 00871-2006-035-01-00-5 - Rte: Alexandre dos Santos Mendonca [Adv. Luciano Sant Anna Balzano OAB:RJ 126305/D AB:RJ 106223/D ]: \r\n\r\nProc. 01129-2006-035-01-00-7 - Rte: Igor Augusto Costa de Oliveira [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo OAB:RJ 120245/D ] Rdo: Mundo Sports Ltda. Igor Augusto Costa de Oliveira: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000144/00 - Rte: SIMONE CARDOSO BARBOSA [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D AB:RJ 079296/D ] SIMONE CARDOSO BARBOSA: MANIFESTAR-SE S/PETICAO DA RDA DE FLS 117 A 126. \r\n\r\nProc. RT 002075/00 - Rte: JORGE EDUARDO ALVES GONZAGA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 001391/B AB:RJ 066861/D ] JORGE EDUARDO ALVES GONZAGA: TER VISTA EM CARTORIO DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS REF AOS OFICIOS DE FLS 331 A 337, RECEBIDOS DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 00118-2002-035-01-00-6 - Rte: SERGIO ROBERTO CORREA DE ANDRADE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 027439/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01510-2002-035-01-00-2 - Rte: MARCOS MUNIZ [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 002516/A ] EXPERT TRANSPORTES DE VALORES LTDA: CIENCIA DE QUE O DEPOS.DE FLS 179/180, SERA CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00672-2003-035-01-00-4 - Rte: ALEX SANDRO TEIXEIRA DA HORA [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D AB:RJ 045362/D ] DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls 177 a 188. \r\n\r\nProc. 00697-2003-035-01-00-8 - Rte: ESTER VIDAL DO AMARAL [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D AB:RJ 049642/D ] ESTER VIDAL DO AMARAL, FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO: CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO TRT,DEVENDO O AUTOR MANIFESTAR-SE EM CINCO DIA CONSIDERANDO-SE O TERMO DO ACORDO DE FLS 196. \r\n\r\nProc. 01126-2003-035-01-00-0 - Rte: EDMILSON DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 063498/D AB:RJ 071675/D AB:RJ 064750/D ] EDMILSON DE OLIVEIRA: CIENCIA DOS DOCS DE FLS 172 A 176. \r\n\r\nProc. 00279-2004-035-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO MENDES [Adv. Simone Carneiro Pereira OAB:RJ 104274/D AB:RJ 092732/D ] SEBASTIAO MENDES, TV GLOBO LTDA: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00343-2004-035-01-00-4 - Rte: ROBERTO GONCALVES INACIO [Adv. Antonio Cesar Ribeiro OAB:RJ 102908/D AB:RJ 111655/D AB:RJ 002548/D ] ROBERTO GONCALVES INACIO: REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00514-2004-035-01-00-5 - Rte: SAMUEL SOUZA FILHO [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 015777/D ] CASA ENGENHO SOARES CEREAIS SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls 404 a 416. \r\n\r\nProc. 00536-2004-035-01-00-5 - Rte: CARLA RODRIGUES PAROLI [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 027439/D ] LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01164-2004-035-01-00-4 - Rte: EDVALDO SILVA DE CASTRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 089197/D ] EDVALDO SILVA DE CASTRO, PAULO ROBERTO DA PAZ MACHADO: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 297.145,81 TR A RDA DEVERA COMPROVAR EM 10 DIAS OS RECOLHIM DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 01337-2004-035-01-00-4 - Rte: MARCELO VIRGILIO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 094874/D ] MARCELO VIRGILIO, CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA: CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS,DEVENDO O AUTOR VIR C/A LIQUIDACAO DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 01466-2004-035-01-00-2 - Rte: HUGO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 044418/D AB:RJ 070333/D ] HUGO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA: CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RDA,DEVENDO INFORMAR O SEU ATUAL ENDERECO,VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00192-2005-035-01-00-5 - Rte: Marta Macedo Lemos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 066760/D ] Marta Macedo Lemos, Telelistas Regiao 1 Ltda.: CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO TRT,DEVENDO A PARTE AUTORA VIR COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00371-2005-035-01-00-2 - Rte: Thatiana Leal Villela [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 116965/D ] Laboratorio Almada Horta Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01299-2005-035-01-00-0 - Rte: Jose Cavalcanti de Carvalho Filho [Adv. Rogerio Calazans Ouro Alves OAB:RJ 078385/D AB:RJ 125423/D ] Jose Cavalcanti de Carvalho Filho, Malharia Natalha Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01556-2005-035-01-00-4 - Rte: Marcio Castro Casemiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 002426/A ] Credicard Banco S.A.: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO CONFORME DESPACHO DE FLS 304. \r\n\r\nProc. 00042-2006-035-01-00-2 - Rte: Andrea de Barros [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 105287/D AB:RJ 027439/D ] Andrea de Barros: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00062-2006-035-01-00-3 - Rte: Wilma Ferreira de Arruda Alves [Adv. Sindicato dos Farmaceuticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Drogaria Tanajura Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado OAB:RJ 118602/D ] Wilma Ferreira de Arruda Alves, Drogaria Tanajura Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00114-2006-035-01-00-1 - Rte: Mario Sergio de Carvalho Gomes E OUTRO S AB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Mario Sergio de Carvalho Gomes: CIENCIA DE QUE FOI NEGADO O SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR DESERTO, CONFORME DESPACHO DE FLS 301. \r\n\r\nProc. 00559-2006-035-01-00-1 - Rte: Miguel Muilaert da Silva [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 091574/D ] Miguel Muilaert da Silva, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. ciencia do desp fl 109 \r\n\r\nProc. 00124-1990-035-01-00-9 - Rte: JORGE HENRIQUE GUIMARAES VELLOSO E OUTRO S AB:RJ 044843/D AB:RJ 015446/D ] JORGE HENRIQUE GUIMARAES VELLOSO: CIENCIA DA DEVOLUCAO DOS AUTOS, DEVENDO CONTESTAR OS EMBARGOS A EXECUCAO, OPOSTOS PEL RDA. \r\n\r\nProc. RT 000651/94 - Rte: OLIVIO GENTIL DA SILVA FILHO [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: ESPOLIO DE JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Paulo Machado Ferreira da Silva OAB:RJ 031466/D ] OLIVIO GENTIL DA SILVA FILHO: INDIQUE OS MEIOS NECESSARIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO E INSUFICIENTE PARA SATISFACAO DO CREDITO (PRAZO: 30 DIAS) \r\n\r\nProc. 00598-1997-035-01-00-7 - Rte: RAYMUNDO DA SILVA BRANDAO [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque OAB:RJ 081138/D AB:RJ 077752/D ] GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL: COMPROVAR EM CINCO DIAS O DEPOSITO DA DIFERENCA APURADA AS FLS 402,BEM COMO O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA DEVIDA,SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001033/97 - Rte: ELCIO FIDELIS [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D ] Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ELCIO FIDELIS: COMPROVAR SUAS ALEGACOES,JUNTANDO DOCUMENTOS HABEIS PARA TAL. \r\n\r\nProc. 01599-1997-035-01-00-9 - Rte: HUMBERTO SOARES DE NASCIMENTO [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 054114/D ] RODA S AUTO MECANICA LTDA: COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS APONTADOS PELO INSS,SENDO QUE SOMENTE APOS, O DEPOSITO RECURSAL SERA LIBERADO. \r\n\r\nProc. RT 000563/98 - Rte: ANTONIO MARCOS DA SILVA SANTOS [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 015289/D ] METROPOLITAN TRANSPORTES S.A.: CIENCIA DO SALDO DO DEPOSITO RECURSAL APRESENTADO PELA CEF. \r\n\r\nProc. RT 000922/98 - Rte: DONIVALDO AVELINO [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 020020/D ] DONIVALDO AVELINO: CIENCIA DE QUE OS AUTOS BAIXARAM DO TRT E VIR COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001287/98 - Rte: SERGIO SOUZA LEAL [Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves OAB:RJ 073685/D AB:RJ 038663/D ] SERGIO SOUZA LEAL: CIENCIA DO OFICIO DE FLS 156/157, DA 16 VT DE BRASILIA/DF. \r\n\r\nProc. RT 001313/98 - Rte: CLAUDIA DE CARVALHO MACHADO [Adv. Francisco Coelho dos Santos OAB:RJ 054977/D AB:RJ 023076/D ] CLAUDIA DE CARVALHO MACHADO: MANIFESTAR-SE S/OS CALCULOS DA RDA DE FLS 192 A 197. \r\n\r\nProc. 01621-1998-035-01-00-1 - Rte: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MONTEIRO E OUTRO S AB:RJ 086806/D AB:RJ 086930/D ] MARIA APARECIDA DOS SANTOS MONTEIRO: JUNTAR AOS AUTOS OS DOCS MENCIONADOS AS FLS 357. \r\n\r\nProc. RT 001678/98 - Rte: JOSE JORGE DA SILVA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 015925/D ] JOSE JORGE DA SILVA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO TRT,DEVENDO O AUTOR VIR COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00196-1999-035-01-00-4 - Rte: SERGIO TEIXEIRA DA SILVA TELLES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 003062/D ] SERGIO TEIXEIRA DA SILVA TELLES: Ter ciencia de despacho de fls 268. \r\n\r\nProc. RT 002341/99 - Rte: SEVERINO FRANCISCO [Adv. Therezinha Lopes OAB:RJ 045426/D SEVERINO FRANCISCO: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO MANDADO COM CERTIDOES NEGATIVAS. \r\n\r\nId: 91131"
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                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01108-2006-037-01-00-4 - Rte: Teresa Cristina Antunes Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/03/2007 `as 08:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/01/2007 \r\n\r\nProc. 00788-2005-037-01-00-8 - Cgte: Bar e Restaurante Marco Dez Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar OAB:RJ 097583/D AB:RJ 020916/D ] Bar e Restaurante Marco Dez Ltda., Sebastiao Rodrigues de Moraes: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE o pedido deduzido na ACP e PROCE DENTES EM PARTE os pedidos da RT. CUSTAS R$ 10,64 PELO CONSIGNATA - RIO, ISENTO E R$ 30,00 PELO REU NA RT. \r\n\r\nProc. 00462-2006-037-01-00-1 - Egte: Sidnil Honorato Lessa [Adv. Helso Herculano da Silva OAB:RJ 090747/D AB:RJ 037945/D ] Sidnil Honorato Lessa, Benonil Gomes de Melo Junior: TOMAR CIENCIA DECISAO: EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS SEM JULGAMEN- TO DO MERITO. CUSTAS R$ 44,26 PELO EMBARGANTE \r\n\r\nProc. 01375-2006-037-01-00-1 - Rte: Antonio Ananias [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 090639/D ] Antonio Ananias, Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda.: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS R$ 950,64 PELA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 00849-2002-037-01-00-4 - Rte: JONAS GEMINIANO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 035271/D ] JONAS GEMINIANO, AQUALAR WATER SOLUTIONS LTDA, TPS TECNOLOGIA DE AGUAS LTDA: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS R$ 400,00 PELAS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 00025-2003-037-01-00-5 - Rte: ARTHUR MARTINS FRAGA FILHO [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque OAB:RJ 041843/D AB:RJ 044670/D ] ARTHUR MARTINS FRAGA FILHO, SIND HOTEIS RESTAURANTES BARES SIM ERJ: TOMAR CIENCIA DECISAO: IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS R$ 200,00 PELO RECLAMANTE \r\n\r\nProc. 00170-2003-037-01-00-6 - Rte: ANDRE LUIZ FAVIERI RIBEIRO [Adv. Jose Antonio Vianna Lima OAB:RJ 059969/D AB:RJ 015925/D ] ANDRE LUIZ FAVIERI RIBEIRO, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS R$ 100,00 PELA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 01403-2003-037-01-00-8 - Rte: ROSSINI NASCIMENTO SEIXAS [Adv. Renato de Sousa Monte Alto OAB:RJ 095395/D AB:RJ 067115/D ] ROSSINI NASCIMENTO SEIXAS, Banco Santander Banespa S/A: TOMAR CIENCIA DECISAO: EMBARGOS DECLARATORIOS PROCEDENTES EM PARTE \r\n\r\nProc. 01050-2004-037-01-00-7 - Rte: WANDERLEY TRINDADE INACIO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 107779/D ] WANDERLEY TRINDADE INACIO, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: TOMAR CIENCIA DECISAO: EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. \r\n\r\nProc. 01463-2005-037-01-00-2 - Rte: Cristiane Teixeira Tavares de Souza [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes OAB:RJ 090564/D AB:RJ 027439/D ] Cristiane Teixeira Tavares de Souza, BCP S.A.: TOMAR CIENCIA DECISAO: EMBARGOS DECLARATORIOS PROCEDENTES, F.308....extinguindo o processo com julgamento...Custas R$ 500,00 pela autora, dispensada ... \r\n\r\nProc. 01539-2005-037-01-00-0 - Rte: Damiao Lacerda Pereira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: JUNTAR AOS AUTOS, EM 30 DIAS, COPIA DO PCCS DE FORMA INTEGRAL A FIM DE POSSIBILITAR A AVERIGUACAO SE A PRETENSAO AUTORAL PODE SER OBTIDA MEDIANTE ACESSO OU PROMOCAO OU SE O CARGO ALMEJADO SO PODE SER PROVIDO ATRAVES DE CONCURSO. \r\n\r\nProc. 00343-2006-037-01-00-9 - Rte: Vladia Garcia Branco [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade OAB:RJ 080170/D AB:RJ 108264/D AB:RJ 028904/D ] Vladia Garcia Branco, Creche Escola Pingo de Gente, Colegio Horizonte Ltda.: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS R$ 100,00 PELAS RECLAMADAS \r\n\r\nProc. 00499-2006-037-01-00-0 - Rte: Francisco Alves Pereira [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 097583/D ] Francisco Alves Pereira, Bar e Restaurante Marco Dez Ltda.: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS. \r\n\r\nProc. 00827-2006-037-01-00-8 - Rte: Anderson Calazans Amorin [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D AB:RJ 098747/D AB:RJ 067987/D ] Anderson Calazans Amorin, Gamble Intercomm do Brasil Servicos e Comercio Ltda., Banco Bradesco S.A.: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE em face da PRIMEIRA RE e IMPROCEDENTE em face da SEGUNDA RE. CUSTAS R$ 100,00 PELA PRIMEI- RA RE. \r\n\r\nProc. 00898-2006-037-01-00-0 - Rte: Roberto dos Santos Pedreira [Adv. Ricardo Ricart Santoro OAB:RJ 115912/D AB:RJ 015925/D ] Roberto dos Santos Pedreira, Light Servicos de Eletricidade S.A.: TOMAR CIENCIA DECISAO: IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS R$ 6.000,00 PELO AUTOR, ISENTO. \r\n\r\nProc. 00930-2006-037-01-00-8 - Rte: Evandro de Oliveira Freire [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra OAB:RJ 129979/D AB:RJ 005044/D ] Evandro de Oliveira Freire, Contratacoes Financeiras Mony Ltda., ASB S.A. Credito Financeiro e Investimentos: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE O PEDIDO em face da primeira re e PROCEDENTE EM PARTE em face da segunda. CUSTAS R$ 300,00 PELAS RE CLAMADAS \r\n\r\nProc. 01112-2006-037-01-00-2 - Rte: Maria de Fatima de Araujo Daltro [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 021558/D ] Maria de Fatima de Araujo Daltro, Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do Estado Rio de Janeiro, Clinica Geriatrica do Vilar Ltda.: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS R$ 100,00 PELAS RECLAMADAS \r\n\r\nProc. 01144-2006-037-01-00-8 - Rte: Rodrigo Borges de Barros [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 106711/D ] Rodrigo Borges de Barros, Distribuidora e Comercio Representacao Ltda.: TOMAR CIENCIA DECISAO: IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS R$ 292,00 PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01145-2006-037-01-00-2 - Rte: Marcio Caldas de Oliveira [Adv. Vinicius Mamede Gomes OAB:RJ 106878/D AB:RJ 072105/D ] Marcio Caldas de Oliveira, Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS R$ 100,00 PELA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 01236-2006-037-01-00-8 - Rte: Ricardo Antonio Pereira de Araujo [Adv. Oswaldo Borges Luzia OAB:RJ 059780/D AB:RJ 057839/D ] Ricardo Antonio Pereira de Araujo, Tecnoboats Industria Comercio e Servicos Navais Ltda: TOMAR CIENCIA DECISAO:IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS R$ 290,00 PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01270-2006-037-01-00-2 - Rte: Antonio da Silva [Adv. Andre Luiz Guedes Valente OAB:RJ 134062/D AB:RJ 080813/D ] Antonio da Silva, Condominio do Edificio Mananciais: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS R$ 100,00 PELA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 01295-2006-037-01-00-6 - Rte: Vera Lucia Pian Ferreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 051050/D ] Vera Lucia Pian Ferreira, Caixa Economica Federal - CEF: TOMAR CIENCIA DECISAO: IMPROCEDENTE. CUSTAS R$ 290,00 PELA PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 01318-2006-037-01-00-2 - Rte: Kelson Fernando Vicente [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel OAB:RJ 091572/D AB:RJ 123389/D AB:RJ 045513/D ] Kelson Fernando Vicente, Asa Servicos de Limpeza Ltda., BPS Shopping Center Ltda.: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE em face da PRIMEIRA RE e IMPROCEDENTE em face da SEGUNDA. CUSTAS R$ 100,00 PELA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01327-2006-037-01-00-3 - Rte: Adriana Gadelha Lima do Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 024207/D ] Adriana Gadelha Lima do Nascimento, Centro Labor Analises Clinicas Ltda.: TOMAR CIENCIA DECISAO:PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS R$ 100,00 PELA RE CLAMADA \r\n\r\nProc. 01335-2006-037-01-00-0 - Rte: Darlan Gomes Leal [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 002683/A ] Darlan Gomes Leal, Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL: TOMAR CIENCIA DECISAO: IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS R$ 290,00 PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001505/99 - Rte: RICARDO LUIZ LEONARDO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 016162/D ] RICARDO LUIZ LEONARDO, BANCO ITAU S/A: TOMAR CIENCIA DECISAO:PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS R$ 200,00 PELO RE CLAMADO \r\n\r\nId: 95473"
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                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01334-2006-037-01-00-5 - Rte: Jose Manoel da Silva Rdo: Evolux Power Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. R$ 249,59 PELAS RECLAMA DAS \r\n\r\nProc. 01691-2005-037-01-00-2 - Rte: Glauciani Velasco Ferreira Rdo: Exodo Sul Park Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS R$ 300,00 PELAS RECLAMADAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/12/2006 \r\n\r\nProc. 00963-2005-037-01-00-7 - Egte: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos OAB:RJ 035728/D AB:RJ 031880/D ] Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda., Marco Antonio Jeronimo: TOMAR CIENCIA DECISAO: EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO CUSTAS R$ 24,00 PELA EMBARGANTE, ISENTA. \r\n\r\nProc. 00503-2006-037-01-00-0 - SPTE: Mario Jorge Relvas [Adv. Rosany Cruz Resende Mamede OAB:RJ 089757/D AB:RJ 058187/D ] Mario Jorge Relvas, Centraxi Cooperativa - Coop Trab. Taxi Transp. Padroes Absolutos Ltda.: TOMAR CIENCIA DECISAO:EMBARGOS DECLARATORIOS IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 00914-2006-037-01-00-5 - Rte: Marco Oliveira Santos [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 015446/D ] Marco Oliveira Santos, Super Nova Maravilha Bufe e Eventos Ltda.: TOMAR CIENCIA DECISAO: EMBARGOS DECLARATORIOS IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 01334-2006-037-01-00-5 - Rte: Jose Manoel da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Evolux Power Ltda. E OUTRO S AB:RJ 039724/D ] Furnas Centrais Eletricas S.A.: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS R$ 249,59 PELAS RECLAMADAS \r\n\r\nProc. 00306-2006-037-01-00-0 - Rte: Monica Maria Agricola dos Santos [Adv. Marcelo Manoel da Silva OAB:RJ 077066/D AB:RJ 067115/D ] Monica Maria Agricola dos Santos, Banco Santander Brasil S.A.: TOMAR CIENCIA DECISAO: EMBARGOS DECLARATORIOS PROCEDENTES EM PARTE \r\n\r\nProc. 00398-2006-037-01-00-9 - Rte: Carlos de Souza Alves [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 009379/D ] Carlos de Souza Alves, Opportrans Concessao Metrioviario S.A.: TOMAR CIENCIA DECISAO: IMPROCEDENTE. CUSTAS R$ 300,00 PELA PARTE AU TORA \r\n\r\nProc. 00647-2006-037-01-00-6 - Rte: Genildo de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 009379/D ] Genildo de Souza, Triunfo Operadora Portuaria Ltda.: TOMAR CIENCIA DECISAO: IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS R$ 300,00 PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00809-2006-037-01-00-6 - Rte: Vagner Alexandre dos Santos [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto OAB:RJ 092124/D AB:RJ 075089/D ] Vagner Alexandre dos Santos, Jorge da Silva Henriger: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS R$ 100,00 PELO RECLAMADO. \r\n\r\nProc. 00819-2006-037-01-00-1 - Rte: Rogerio da Cunha Barcellos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rogerio da Cunha Barcellos, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: TOMAR CIENCIA DECISAO:EMBARGOS DECLARATORIOS IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 00821-2006-037-01-00-0 - Rte: Clarice Frota Ferreira de Sa [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza OAB:RJ 061160/D AB:RJ 092367/D ] Clarice Frota Ferreira de Sa, Sebrae/RJ Servico de Apaoio as Micro e Pequenas Empresas no ERJ: TOMAR CIENCIA DECISAO: EMBARGOS DECLARATORIOS IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 00870-2006-037-01-00-3 - Rte: Leonildo Soares [Adv. Alexandre Santos da Silva OAB:RJ 093168/D AB:RJ 041820/D ] Leonildo Soares, Transportes America Ltda.: TOMAR CIENCIA DECISAO: EMBARGOS DECLARATORIOS PROCEDENTES EM PARTE \r\n\r\nProc. 00883-2006-037-01-00-2 - Rte: Maria das Gracas de Paiva [Adv. Albert Papera Araujo OAB:RJ 110500/D AB:RJ 079991/D ] Maria das Gracas de Paiva, MG Master Ltda.: TOMAR CIENCIA DECISAO: IMPROCEDENTES. CUSTAS R$ 400,00 PELA PARTE AUTORA, DISPENSADA \r\n\r\nProc. 00922-2006-037-01-00-1 - Rte: Charles Henrique Pereira da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 027439/D ] Charles Henrique Pereira da Silva, FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Hospital Copa d Or: TOMAR CIENCIA DECISAO: EMBARGOS DECLARATORIOS IMPROCEDENTES \r\n\r\nProc. 00935-2006-037-01-00-0 - Rte: Antonio Francisco da Cruz Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 127558/D ] Antonio Francisco da Cruz Filho, Transportes Campo Grande Ltda.: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS R$ 282,00 PELAS RECLAMADAS \r\n\r\nProc. 00965-2006-037-01-00-7 - Rte: Irlane Santos Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 023103/D ] Irlane Santos Souza, Casa Portugal: TOMAR CIENCIA DECISAO: EMBARGOS DECLARATORIOS PROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 00971-2006-037-01-00-4 - Rte: Marcos Paulo Ferreira Gomes [Adv. Moises Barenco Dorta do Amaral OAB:RJ 130737/D AB:RJ 023103/D ] Marcos Paulo Ferreira Gomes, Casa de Portugal: TOMAR CIENCIA DECISAO: EMBARGOS DECLARATORIOS IMPROCEDENTES \r\n\r\nProc. 01179-2006-037-01-00-7 - Rte: Mauro Luiz Mattos [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu OAB:RJ 077645/D AB:RJ 056619/D AB:RJ 090580/D ] Mauro Luiz Mattos, Altm Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda., ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Light Servicos de Eletricidade S.A .: TOMAR CIENCIA DECISAO: EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO CUSTAS R$ 10,64 PELA PARTE AUTORA, ISENTA. \r\n\r\nProc. 01202-2006-037-01-00-3 - Rte: Patricia Boucas Rodrigues [Adv. Eduardo Cerqueira Mariano de Oliveira OAB:RJ 064186/D AB:RJ 053288/D ] Patricia Boucas Rodrigues, Parceria Servicos Temporarios Ltda.: TOMAR CIENCIA DECISAO: EMBARGOS DECLARATORIOS IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 01348-2006-037-01-00-9 - Rte: Viviane Barcelos Goncalves [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] Viviane Barcelos Goncalves, Casa Bahia Comercial Ltda.: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS R$ 200,00 PELA RECLAMADA \r\n\r\nId: 87109"
                            ],
                            "87089": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01817-2003-037-01-00-7 - Rte: MOACI BEZERRA DE SOUZA Rdo: LUIS FELIPE DELORME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 00356-2005-037-01-00-7 - Aut: Sind. Trab. em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D ] Reu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. Sind. Trab. em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 00912-2006-037-01-00-6 - Egte: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri OAB:RJ 095198/D AB:RJ 052302/D ] Editora JB S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE F.92, CONFORME DETER MINACAO DE F.93 \r\n\r\nProc. 00751-2006-037-01-00-0 - SPTE: Severino Ferreira do Nascimento [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D AB:RJ 016185/D ] Severino Ferreira do Nascimento: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01613-2002-037-01-00-5 - Rte: SONIA MARIA DE SOUZA PAES [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 100433/D ] SONIA MARIA DE SOUZA PAES: Manifestar-se sobre peticao 220 \r\n\r\nProc. 00666-2003-037-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: ZENITH EMPREITEIRA LTDA ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 82 \r\n\r\nProc. 00984-2003-037-01-00-0 - Rte: ANTONIO LUIS DA SILVA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D ] Rdo: TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA ANTONIO LUIS DA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 00468-2005-037-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz Freire Pereira [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 091015/D ] Jorge Luiz Freire Pereira: APRESENTAR LIQUIDACAO DO JULGADO, EM 30 DIAS, DE ACORDO TABELA UNI CA A DISPOSICAO NO SITE DO TST \r\n\r\nProc. 01797-2005-037-01-00-6 - Rte: Angela Marize Falck dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: Dema AD Fornecimento de Refeicao Coletiva Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello OAB:RJ 045192/D ] Dema AD Fornecimento de Refeicao Coletiva Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000831/00 - Rte: TANIA BATISTA WERNECK FRANCISCO [Adv. Fernando Cunha Medeiros OAB:RJ 068277/D ] Rdo: CONFECCOES DISKIN LTDA TANIA BATISTA WERNECK FRANCISCO: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01300-2000-037-01-00-5 - Rte: ODILON CARDOSO [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 027439/D ] ODILON CARDOSO: APRESENTAR CALULOS DE LIQUIDACAO, EM 30 DIAS, CONFORME TABELA UNI- CAA DISPOSICAO DAS PARTES NO SITE DO TRT \r\n\r\nProc. RT 001887/00 - Rte: SONIA MARIA RIBEIRO PEREIRA [Adv. Joao Galdino Neto OAB:RJ 062172/D ] Rdo: M F DE DESENVOLV ENG LTDA A/C ADMINISTRADOR JUDICIAL WAGNER NASCIMENTO SONIA MARIA RIBEIRO PEREIRA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00147-2001-037-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 001308/B ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02006-2001-037-01-00-1 - Rte: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO OLIVARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 062472/D ] RDC SUPERMERCADOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02077-2001-037-01-00-4 - Rte: JUSTINO JORGE OLIVEIRA DA ROCHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 117388/D ] BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00051-2002-037-01-00-2 - Rte: JOSE SERGIO COSTA CHAVES [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] JOSE SERGIO COSTA CHAVES: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00096-2002-037-01-00-7 - Rte: GEORGE OTAVIO BARBOSA CABRAL DE MELO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB:RJ 052566/D AB:RJ 051050/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: VIR COM O RECOLHIMENTO DAS COTAS FISCAIS, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00226-2002-037-01-00-1 - Rte: JOSE SERGIO COSTA CHAVES [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 062922/D AB:RJ 049479/D ] PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICO LTDA: VIR COM O RECOLHIMENTO DAS QUOTAS FISCAIS, EM CINCO DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 00547-2002-037-01-00-6 - Rte: SONIA MARIA RIBEIRO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 075026/D ] SONIA MARIA RIBEIRO: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DA TABELA UNICA DO C.TST. A DISPOSI CAO NA INTERNET \r\n\r\nProc. 00675-2002-037-01-00-0 - Rte: ADEMIR FERREIRA SOARES [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 092742/D ] ADEMIR FERREIRA SOARES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00802-2002-037-01-00-0 - Rte: JOSE GERALDO DO CARMO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] JOSE GERALDO DO CARMO: APRESENTAR CALCULOS EM TRPRs, ATUALIZADOS NA FORMA DA TABELA UNICA DO C. TST. \r\n\r\nProc. 00084-2003-037-01-00-3 - Rte: VALERIA CRISTINA SOARES [Adv. Cristiane de Almeida Bastos OAB:RJ 099522/D AB:RJ 068334/D ]: \r\n\r\nProc. 00268-2003-037-01-00-3 - Rte: CARLOS ALEXANDRE LEITE DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 045513/D ] CARLOS ALEXANDRE LEITE DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao DE FL.193 \r\n\r\nProc. 00551-2003-037-01-00-5 - Rte: BRUCE DA SILVA DANTAS [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva OAB:RJ 087939/D AB:RJ 080472/D ] BRUCE DA SILVA DANTAS: Manifestar-se sobre peticao DE F.189/191 \r\n\r\nProc. 00642-2003-037-01-00-0 - Rte: CLEBER NUNES DA ROCHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CLEBER NUNES DA ROCHA: Manifestar-se sobre peticao DE FLS 436 \r\n\r\nProc. 01272-2003-037-01-00-9 - Rte: EDSON DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 057038/D ] EDSON DE SOUZA RODRIGUES: Manifestar-se sobre peticao 177 \r\n\r\nProc. 01394-2003-037-01-00-5 - Rte: RAFAELE DA SILVA SOUSA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D RAFAELE DA SILVA SOUSA: VIR COM O CONTRATO SOCIAL DA RE E O ENDERECO DOS SOCIOS A FIM DE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO \r\n\r\nProc. 01578-2003-037-01-00-5 - Rte: EDMILSON DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 002255/A ] EDMILSON DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00017-2004-037-01-00-0 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 103877/D AB:RJ 027439/D ] MARCO ANTONIO DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00090-2004-037-01-00-1 - Rte: FLAVIO CASTRO DA SILVA [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues OAB:RJ 071592/D AB:RJ 102454/D ] FLAVIO CASTRO DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00148-2004-037-01-00-7 - Rte: MARCOS PAULO GARRIDO BITTENCOURT DE OLIVEIRA [Adv. Ana Beatriz do Amaral Ribeiro OAB:RJ 102627/D AB:RJ 109685/A ] HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00355-2004-037-01-00-1 - Rte: ALEXANDRE PINHEIRO ROSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 006305/D ] GUIMAR MAGAZZINE LTDA: Manifestar-se sobre peticao F.112 \r\n\r\nProc. 00402-2004-037-01-00-7 - Rte: MARIA ELINEUZA ROCHA FREIRE [Adv. Helida Ferreira Lisboa OAB:RJ 073134/D AB:RJ 079107/D ] MARIA NAZARETH PACHECO LEITE: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00483-2004-037-01-00-5 - Rte: MARCOS BARRETO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 052554/D ] SPECTRO SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00696-2004-037-01-00-7 - Rte: JOSE RAIMUNDO MUNIZ RIBEIRO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 040784/D ] TRANSBANK SEG E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS QUOTAS FISCAIS, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01249-2004-037-01-00-5 - Rte: NORMA SIMOES DE SOUZA [Adv. Gustavo Pereira Barbosa OAB:RJ 119054/D AB:RJ 107958/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre peticao DE F.494/495 \r\n\r\nProc. 01493-2004-037-01-00-8 - Rte: SILVIO GOMES DE MATOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: L A ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA SILVIO GOMES DE MATOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 53 \r\n\r\nProc. 01498-2004-037-01-00-0 - Rte: REGIANE FORTES DE OLIVEIRA [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 048992/D ] REGIANE FORTES DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre peticao 104 \r\n\r\nProc. 01544-2004-037-01-00-1 - Rte: ANTONIO DE SOUSA MACEDO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 087390/D ] ANTONIO DE SOUSA MACEDO: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO DE ACORDO COM A TABELA UNICA A DISPOSICAO NO SITE DO TST, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00081-2005-037-01-00-1 - Rte: Leoni Pinto Machado [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 067617/D ] Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00181-2005-037-01-00-8 - Rte: Ueliton Cunha de Almeida [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 088833/D AB:RJ 030530/D ] Ueliton Cunha de Almeida: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO DE ACORDO COM A TABELA UNICA A DISPOSICAO NO SITE DO TST, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00194-2005-037-01-00-7 - Rte: Jessika Vilar Lopes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 031047/D ] Jessika Vilar Lopes: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00213-2005-037-01-00-5 - Rte: Luzia Eleuterio Chagas [Adv. Valdir de Almeida OAB:RJ 039799/D AB:RJ 115971/D ] Sociedade Universitaria Gama Filho: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00329-2005-037-01-00-4 - Rte: Jose Severino da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 033824/D ] Jose Severino da Silva: APRESENTAR A LIQUIDACAO DO JULGADO, EM 30 DIAS, NA FORMA DA LEI \r\n\r\nProc. 00350-2005-037-01-00-0 - Rte: Wanderley de Souza Nunes [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D AB:RJ 108445/D AB:RJ 009379/D ] RJS - Construcoes Ltda., Libra Terminal Rio S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00562-2005-037-01-00-7 - Rte: Fabio Pacheco da Silva [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 010230/D ] Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00658-2005-037-01-00-5 - Rte: Patricia Ferreira de Lima [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo OAB:RJ 054391/D AB:RJ 047916/D ] Patricia Ferreira de Lima, Geplasrio Embalagens Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI RETIFICADA A DECISAO DE F.94 PARA QUE DE- LA PASSE A CONSTAR COMO TOTAL HOMOLOGADO R$ 10.844,39, CONFORME DES PACHO DE F.96 \r\n\r\nProc. 01000-2005-037-01-00-0 - Rte: Edilson Miguel da Silva [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D AB:RJ 015018/D ] Edilson Miguel da Silva: Manifestar-se sobre o oficio de fls 70 \r\n\r\nProc. 01499-2005-037-01-00-6 - Rte: Andre Barreira Botelho [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo OAB:RJ 122796/D AB:RJ 022019/D ] Andre Barreira Botelho: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01730-2005-037-01-00-1 - Rte: Paulo Davidson Gomes [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 045513/D ] Paulo Davidson Gomes: Manifestar-se sobre peticao 105 \r\n\r\nProc. 01776-2005-037-01-00-0 - Rte: Gisleise Lustosa Jeremias [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 053120/D ] Gisleise Lustosa Jeremias: Manifestar-se sobre peticao F.44 \r\n\r\nProc. 01843-2005-037-01-00-7 - Rte: Cassio de Paiva Lopes [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00247-2006-037-01-00-0 - Rte: Ana Luiza Garcez de Oliveira [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza OAB:RJ 089143/D AB:RJ 002181/D ] Associacao Universitaria Santa Ursula: Manifestar-se sobre peticao 105 \r\n\r\nProc. 00440-2006-037-01-00-1 - Rte: Eliane Bello de Carvalho [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 002255/A ] Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00802-2006-037-01-00-4 - Rte: Renata Mendes Ramos [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 022612/D ] Renata Mendes Ramos: Manifestar-se sobre peticao DE FL.126 \r\n\r\nProc. 00808-2006-037-01-00-1 - Rte: Wellington Bellas de Queiroz [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo OAB:RJ 020381/D AB:RJ 009379/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00900-2006-037-01-00-1 - Rte: Fernando Otavio de Mattos Marinho Sampaio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: COMPROVAR DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 00982-2006-037-01-00-4 - Rte: Diana Araujo [Adv. Marcelino Dias da Rocha OAB:RJ 083708/D AB:RJ 005044/D ] Etica Empresa Imobiliaria Ltda.: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 01086-2006-037-01-00-2 - Rte: Sergio Roberto dos Santos [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 074145/D ] Sergio Roberto dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01314-1988-037-01-00-1 - Rte: MARLENE MURAD FERREIRA LIMA DOS SANTOS [Adv. Mario Luiz Moreno de Alagao OAB:RJ 066827/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 079459/D ] MARLENE MURAD FERREIRA LIMA DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FL. 1847 \r\n\r\nProc. 02068-1988-037-01-00-5 - Rte: WILSON PERES ALONSO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] WILSON PERES ALONSO, BANCO ITAU S/A, PREVI BANERJ: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS, EM CINCO DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 02576-1990-037-01-00-8 - Rte: JOSE MAURO VIEIRA [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 086770/D ] LLOYDS BANK PLC: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO E CALCULOS F.267/294 \r\n\r\nProc. RT 000439/91 - Rte: PEDRO ANTONIO TOCA FIGUEIREDO [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 010186/D ] RESMAT PARSCH SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. RT 001138/91 - Rte: SILVINO PEREIRA VITORINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A SILVINO PEREIRA VITORINO: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001132/92 - Rte: SILVIO TOLEDO BARRETO [Adv. Rosana Rodrigues Izoton OAB:RJ 073702/D ] Rdo: COBRA-COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A SILVIO TOLEDO BARRETO: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS \r\n\r\nProc. RT 001402/95 - Rte: GILSON TEIXEIRA RIBEIRO [Adv. Marcos Dibe Rodrigues OAB:RJ 035289/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 020283/D ] INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG GASIUS: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE F.641/642 \r\n\r\nProc. RT 000582/96 - Rte: ARY ARRUDA [Adv. Jane Maria de Souza OAB:RJ 041446/D AB:RJ 080607/D ] ARY ARRUDA: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS \r\n\r\nProc. RT 000572/97 - Rte: LUISA VIEIRA DE RESENDE TABOADELA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 060816/D ] LUISA VIEIRA DE RESENDE TABOADELA, GRAJAU COUNTRY CLUB: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001883/97 - Rte: HERMOGENES SANTOS [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva OAB:RJ 032310/D ] Rdo: EMPRESA FLUMINENSE S A DE ENGENHARIA SERVICOS HERMOGENES SANTOS: Manifestar-se sobre peticao 203 \r\n\r\nProc. 00378-1998-037-01-00-7 - Rte: TELMA DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 083681/D ] TELMA DE OLIVEIRA MELLO: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DE FL. 153 \r\n\r\nProc. RT 000397/98 - Rte: RONINA BARCELOS BARBOSA [Adv. Sheila Pelicier Veloso OAB:RJ 084532/D ] Rdo: M. INSOLVENTEDE DE EDUCANDARIO MARIA QUITERIA RONINA BARCELOS BARBOSA: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS \r\n\r\nProc. RT 000728/98 - Rte: IVORE PINTO FARIA [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 088906/D ] IVORE PINTO FARIA: Manifestar-se sobre peticao DE F.324 \r\n\r\nProc. RT 000953/98 - Rte: MARIO QUIRINO [Adv. Francisco Pereira da Silva OAB:RJ 044320/D AB:RJ 036708/D ] MARIO QUIRINO: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 01341-1998-037-01-00-6 - Rte: SERGIO JOSE DE ABREU [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 050835/D ] SERGIO JOSE DE ABREU: Manifestar-se sobre peticao 657 \r\n\r\nProc. 00151-1999-037-01-00-2 - Rte: HENRIQUE PIRES COELHO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 045513/D ] TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A: VIR COM A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000674/99 - Rte: MARIA DA PENHA CABRAL DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: COWA DO BRASIL SERV. ESP. IND. E COM. MARIA DA PENHA CABRAL DOS SANTOS: VIR COM O CONTRATO SOCIAL DA RE E ENDERECO DOS SEUS SOCIOS, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO \r\n\r\nId: 87089"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/12/2006\r\n\r\nProc. 01065-2004-038-01-00-1 - Cgte: CONSULADO DO CHOPP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa OAB:RJ 046611/D AB:RJ 053466/D ] Cgdo: FLS. 93: DIGA A RE EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00589-2004-038-01-00-5 - Rte: ANA PAULA BRITO PINHEIRO [Adv. Gabriel Jose de Souza OAB:RJ 103886/D ] Rdo: LAURA WEGUELIN DE ABREU Rte: INFORME O AUTO SEU NUMERO DO PIS OU NIT PARA EXPEDICAO DE ALVARA P/INSS. \r\n\r\nProc. 01353-2000-038-01-00-2 - Rte: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 099328/D ] NOVASOC COMERCIAL LTDA: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO PARA MANIFESTACAO SOBRE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00831-2001-038-01-00-8 - Rte: JOAO CARLOS NASCIMENTO AMADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 089055/D ] Rte: AUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01460-2002-038-01-00-2 - Rte: MARIVALDO ALVES MACEDO [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 063274/D ] Rte: FLS. 170: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00618-2003-038-01-00-8 - Rte: CESAR ALEXANDRE PORTUGAL [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles OAB:RJ 100734/D AB:RJ 094836/D ] Rte: FLS. 194: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00915-2003-038-01-00-3 - Rte: MARIA JOSE KNAIPP DIBE [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D AB:RJ 069009/D ] Rte: FLS. 97: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 01581-2003-038-01-00-5 - Rte: ADELSON DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 081027/D ] Rte: FLS. 64: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00861-2004-038-01-00-7 - Rte: PEDRO PAULO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 087100/D ] Rte: ACOSTAR AS PECAS NECESSARIAS A INSTRUCAO DA CS, EM 05 DIAS, SOB PENADE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 00037-2005-038-01-00-8 - Rte: Cremilda da Conceicao de Sousa Alvarenga [Adv. Edmilson da Silva Novaes OAB:RJ 069819/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00624-2005-038-01-00-7 - Rte: Sebastiao Melo Vieira [Adv. Jorge da Rocha Ferreira OAB:RJ 117198/D AB:RJ 095343/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 035624/D ] Comasa Construtora Martins de Almeida Ltda.: CIENCIA DEVOLUCAO DO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS P/ MANIFESTACOES. \r\n\r\nProc. 00885-2005-038-01-00-7 - Rte: Henrique Rodrigues dos Santos [Adv. Heitor Pedroso Martins OAB:RJ 054682/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01131-2005-038-01-00-4 - Rte: George Ribeiro [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 130664/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 01020-2006-038-01-00-9 - Rte: Josue Rodrigues da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES DA DESIGNACAO DE DATA DE AUDIENCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS NAS VARAS DEPRECADAS(FLS. 389/390). \r\n\r\nProc. RT 001836/90 - Rte: ELISA VANDA FERRAZ DA SILVA [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:RJ 100599/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PARA MANIFESTACAO SOBRE DESPACHO DE FLS. 371. \r\n\r\nProc. RT 001557/93 - Rte: ESPOLIO SERGIO DA SILVA RIGATTIERI [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 022612/D ] Rdo: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTACAO. \r\n\r\nProc. RT 001418/95 - Rte: OZEIAS JOSE DA SILVA [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D AB:RJ 072092/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000011/96 - Rte: LUIZ GERALDO DO NASCIMENTO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara OAB:RJ 009379/D AB:RJ 044670/D ] Rdo: FLS. 297: DIGA A RE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000499/96 - Rte: ANNA LUIZA MAD DOWELL GONCALVES I CARNEIRO [Adv. Denis Antonio Carrega Dias OAB:RJ 082631/D AB:RJ 080238/D ] Rte: FLS. 231: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002228/96 - Rte: VALTER CORADO GUALTER E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 050833/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: RE ACOSTAR EM 15 DIAS OS DOCUMENTOS INDISPENSAEIS A LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. RT 001574/97 - Rte: RAIMUNDO NEWTON DE SOUZA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 022742/D ] Rte: FLS. 201: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nId: 91245"
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Devera ainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que o representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen to que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s era realizada independentemente da assistencia do advogado, nos moldes do art. 453 da CLT. 2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l egal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade do firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo Reclamado. 3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia ao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario Oficial,parte III em 23.10.92. 4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen to, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se a observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal. 4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados pelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen te de intimacao. 4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju ntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini ma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re sidenciais. 4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific acao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus interesses, sob pena de perda da oitiva das mesmas. 4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso de apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao e na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41 2, paragrafo 1o.). 5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa gamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000348/01 - Rte: ANDREIA SOARES DE DEUS Rdo: PADARIA CONFEITARIA BRILHANTE DE ANCHIETA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Indicar bens livres e desembargados da reclamada, sob pena de responderem com seus bens pessoais. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00303-2002-040-01-00-6 - Rte: CARLOS SENNA LAMEIRA Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Indicar bens livres e desembargados da sociedade, sob pena de responderem com os seus haveres pessoais. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00637-2003-040-01-00-0 - Rte: ROSANE CARNEIRO DE ALMEIDA Rdo: IMEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Impugnar, fundamentadamente, os calculos, querendo, em 15 dias, devendo vir com os valores previdenciarios a serem recolhidos a cargo do empregador e do empregado. \r\n\r\nProc. 01365-2002-040-01-00-5 - Rte: NATALIA DE FATIMA SENDIM Rdo: JOSE DE CAMPOS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer na Secretaria desta Vara no dia 12.2.2007 as 16 horas para proceder a anotacao na CTPS do autor, nos moldes da inicial. \r\n\r\nProc. 01154-2003-040-01-00-3 - Rte: JOAO SERGIO DOS SANTOS CAMPOS Rdo: SILOE TRANSPOSRTES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (DA 3a. RDA.) \r\n\r\nProc. RT 000392/99 - Rte: ROBERTO FONSECA SOUZA Rdo: MAGMAR REPRESENTACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Impugnar fundamentadamente os calculos, em prazo preclusivo de 15 dias, devendo vir com os valores previdenciarios a serem recolhidos a cargo do empregador. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 01618-2006-040-01-00-4 - Cgte: Mercado Braga Jardim Bangu Ltda. ME [Adv. Eric Barros Xavier OAB:RJ 089149/D ] Cgdo: Tatiana Barreto Miranda Mercado Braga Jardim Bangu Ltda. ME: Vir com o deposito, em 5 dias, sob pena de extincao do feito, sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01631-2006-040-01-00-3 - Cgte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D ] Cgdo: Julia Ferreira do Nascimento Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.: Vir com o deposito, em 5 dias, sob pena de extincao do feito, sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01632-2006-040-01-00-8 - Cgte: Jose Mario Pinheiro Pinto [Adv. Tirany da Costa Souza Junior OAB:RJ 129943/D ] Cgdo: Nara Valesk dos Santos Rio Branco Jose Mario Pinheiro Pinto: Proceder ao deposito, em 5 dias, sob pena de extincao sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00938-2002-040-01-00-3 - Rte: CARLOS ALBERTO DIAS COUTINHO [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D AB:RJ 077551/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 72. \r\n\r\nProc. 00346-2003-040-01-00-2 - Rte: RITA DE CASSIA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Gilberto Dias da Silva OAB:RJ 083177/D Rte: Indicar outros meios mais efetivos para prosseguimento na excucao, em 30 dias, pena de arquivamento do feito sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00831-2005-040-01-00-8 - Rte: Joao Alexandre Batista Soares [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: Super Mercado Zona Sul S.A. Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 82. \r\n\r\nProc. 01420-2005-040-01-00-0 - Rte: Maria Inez Alves Timbo [Adv. Jair Jose Pilonetto OAB:RJ 133276/D AB:RJ 028182/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00007-2002-040-01-00-5 - Rte: Daniel Jose de Aguiar [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01110-2003-040-01-00-3 - Rte: LUIZ ALBERTO ARRUDA DE ALBUQUERQUE [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 033345/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01492-2003-040-01-00-5 - Rte: GERALDO CESAR DE SANT ANNA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa OAB:RJ 051048/D AB:RJ 005973/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01702-2003-040-01-00-5 - Rte: ANTONIO JOSE CORREIA DE SAMPAIO MELLO E CASTRO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 264. \r\n\r\nProc. 01742-2003-040-01-00-7 - Rte: LUCICLEIDE MARINHO NUNES [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D ] Rdo: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA Rte: Esclarecer a peticao de fl. 46, considerada a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 45. \r\n\r\nProc. 00147-2005-040-01-00-6 - Rte: Rafael Vivone da Silva [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado OAB:RJ 083739/D AB:RJ 053111/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 116. \r\n\r\nProc. 01137-2005-040-01-00-8 - Rte: Aline Pimentel do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D ] Rdo: Hospital Sao Lourenco Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01435-2005-040-01-00-8 - Rte: Vanessa Souza Furtado [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 386. \r\n\r\nProc. 00111-2006-040-01-00-3 - Rte: Adriana Lima da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 095198/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00738-2006-040-01-00-4 - Rte: Jorge Vicente Teixeira [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 130 e ss.. Tomar ciencia da decisao e embargos de fl. 90. \r\n\r\nProc. 00773-2006-040-01-00-3 - Rte: Luiz Alberto de Oliveira Fortunato [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes OAB:RJ 094348/D ] Rdo: Proceder ao deposito dos honorarios periciais (fl. 535), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00934-2006-040-01-00-9 - Rte: Gerson Simiao Lourenco [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 043340/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000492/86 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO SOUZA COSTA [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D ] Rdo: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 652. \r\n\r\nProc. RT 002135/89 - Rte: JOUBERT MARTINS MOREIRA E OUTRO S AB:RJ 043569/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 473. \r\n\r\nProc. 00223-1992-040-01-00-8 - Rte: JOAO GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Caetano da Silva OAB:RJ 022926/D AB:RJ 046334/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00561-1999-040-01-00-6 - Rte: ERNANI ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Impugnar, querendo, em 10 dias, os artigos de fls. 265 e ss.. \r\n\r\nProc. RT 000900/99 - Rte: EVALDO LOPES DO NASCIMENTO [Adv. Arlindo Alves Silva OAB:RJ 065231/D ] Rdo: MLFG COMERCIO E PRESENTES FINOS LTDA. Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001402/99 - Rte: PAULO ROBERTO DE SOUZA LIMA [Adv. Andre Luiz da Rocha Costa Simoes OAB:RJ 080197/D AB:RJ 077816/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. RT 001834/99 - Rte: ARIANE LISBOA DE ARAUJO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D ] Rdo: SIMPLES COMERCIO DE INFORMATICA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 182. \r\n\r\nId: 96587"
                            ],
                            "96592": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01275-2005-040-01-00-7 - Cgte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. Cgdo: Sindicato dos Empregados DE AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DO MRJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/02/2007 `as 08:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera fazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na pessoa de um de seus representantes legais ou de empregado registrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera ainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que o representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen to que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s era realizada independentemente da assistencia do advogado, nos moldes do art. 453 da CLT. 2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l egal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade do firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo Reclamado. 3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia ao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario Oficial,parte III em 23.10.92. 4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen to, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se a observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal. 4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados pelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen te de intimacao. 4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju ntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini ma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re sidenciais. 4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific acao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus interesses, sob pena de perda da oitiva das mesmas. 4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso de apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao e na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41 2, paragrafo 1o.). 5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa gamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).. \r\n\r\nProc. 00316-2005-040-01-00-8 - Rte: Rodolpho da Silva Guimaraes Rdo: Engelux Engenharia Instalacoes COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/02/2007 `as 08:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera fazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na pessoa de um de seus representantes legais ou de empregado registrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera ainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que o representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen to que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s era realizada independentemente da assistencia do advogado, nos moldes do art. 453 da CLT. 2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l egal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade do firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo Reclamado. 3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia ao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario Oficial,parte III em 23.10.92. 4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen to, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se a observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal. 4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados pelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen te de intimacao. 4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju ntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini ma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re sidenciais. 4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific acao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus interesses, sob pena de perda da oitiva das mesmas. 4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso de apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao e na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41 2, paragrafo 1o.). 5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa gamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).. \r\n\r\nProc. 01605-2005-040-01-00-4 - Rte: Silvio da Silva GOMES RDO: MKL MOVEIS E DECORACOES LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera fazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na pessoa de um de seus representantes legais ou de empregado registrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera ainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que o representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen to que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s era realizada independentemente da assistencia do advogado, nos moldes do art. 453 da CLT. 2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l egal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade do firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo Reclamado. 3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia ao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario Oficial,parte III em 23.10.92. 4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen to, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se a observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal. 4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados pelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen te de intimacao. 4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju ntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini ma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re sidenciais. 4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific acao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus interesses, sob pena de perda da oitiva das mesmas. 4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso de apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao e na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41 2, paragrafo 1o.). 5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa gamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).. \r\n\r\nProc. 00172-2006-040-01-00-0 - Rte: Jose Eudes Teles Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera fazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na pessoa de um de seus representantes legais ou de empregado registrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera ainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que o representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen to que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s era realizada independentemente da assistencia do advogado, nos moldes do art. 453 da CLT. 2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l egal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade do firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo Reclamado. 3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia ao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario Oficial,parte III em 23.10.92. 4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen to, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se a observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal. 4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados pelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen te de intimacao. 4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju ntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini ma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re sidenciais. 4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific acao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus interesses, sob pena de perda da oitiva das mesmas. 4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso de apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao e na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41 2, paragrafo 1o.). 5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa gamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). Tomar ciencia de que existe emenda a inicial na ata de fl. 75. \r\n\r\nProc. 00502-2006-040-01-00-8 - Rte: Claudia Rezende Malouf Rdo: MASSA FALIDA DE Transbrasil S.A. Linhas AEREAS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera fazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na pessoa de um de seus representantes legais ou de empregado registrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera ainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que o representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen to que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s era realizada independentemente da assistencia do advogado, nos moldes do art. 453 da CLT. 2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l egal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade do firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo Reclamado. 3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia ao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario Oficial,parte III em 23.10.92. 4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen to, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se a observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal. 4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados pelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen te de intimacao. 4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju ntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini ma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re sidenciais. 4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific acao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus interesses, sob pena de perda da oitiva das mesmas. 4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso de apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao e na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41 2, paragrafo 1o.). 5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa gamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01267-2003-040-01-00-9 - Cgte: LOJAS AMERICANAS SA Cgdo: ELIANE OLYNTHO DE CASTRO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00086-2003-040-01-00-5 - Rte: JOSE RUBENS DA CRUZ Rdo: SIDNEY GOMES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000803/99 - Rte: DECIO ANTONIO DE SOUZA Rdo: ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da penhora de fls. 222/223 bem como para, querendo, opor embargos em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006 \r\n\r\nProc. ACP 001675/99 - Cgte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 039529/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 186. \r\n\r\nProc. RPS 001178/01 - Rte: LEANDRO ALVES DELGADO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 070139/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01666-2003-040-01-00-0 - Rte: BARBARA ANDREIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes OAB:RJ 072206/D AB:RJ 054266/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 160. \r\n\r\nProc. 00914-2006-040-01-00-8 - Rte: Margareth Silva Maia [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva OAB:RJ 058228/D ] Rdo: RIO SM2 LANCHONETE E BAR LTDA. Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 51 e ss.. \r\n\r\nQuebra Proc. 01892-2000-040-01-00-8 - Rte: JOSE ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 070181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 118. \r\n\r\nProc. 01022-2001-040-01-00-2 - Rte: MARCELO LUIZ FICHER [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 087313/D ] Rte: Defiro devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01229-2001-040-01-00-4 - Rte: GLORIA MARIA COUTINHO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 103789/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 353. \r\n\r\nProc. 01467-2001-040-01-00-0 - Rte: RONILDA DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Anderson Pereira Marcal OAB:RJ 082837/D AB:RJ 094111/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 273. \r\n\r\nProc. 01961-2001-040-01-00-4 - Rte: CATIA FERREIRA VIEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 279. \r\n\r\nProc. 01411-2002-040-01-00-6 - Rte: ALEXANDRO JOSE EIRIS [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:RJ 091350/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 206. \r\n\r\nProc. 01470-2002-040-01-00-4 - Rte: GENILSON DA SILVA CHRISPIM E OUTRO S AB:RJ 079623/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 161. \r\n\r\nProc. 01634-2002-040-01-00-3 - Rte: JOSE AGOSTINHO DE ANDRADE ALVES [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa OAB:RJ 083483/D ] Rdo: ALBIN TRANSPORTES DE PROD. E CONC.LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01524-2003-040-01-00-2 - Rte: JOSEMAR MARTIN DOS SANTOS [Adv. Marcia Menezes Soares OAB:RJ 076274/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 186. \r\n\r\nProc. 01233-2004-040-01-00-5 - Rte: MARILENE SANTOS MARTINS [Adv. Simone Cardoso OAB:RJ 116720/D ] Rdo: OBSESSAO COMERCIO E CONFECCOES LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 82. \r\n\r\nProc. 01414-2004-040-01-00-1 - Rte: EDNEI PEREIRA DA FONSECA [Adv. Nei Almeida Santos OAB:RJ 062927/D AB:RJ 010230/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00234-2005-040-01-00-3 - Rte: Francisco Pedro de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Informar o endereco atualizado da primeira reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00952-2005-040-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio da Silva Costa [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 084430/D AB:RJ 090419/D ] Rdo: Notifique-se o ultimo a informar o endereco da empresa que assiste no presente feito, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01602-2005-040-01-00-0 - Rte: Marianna Nolasco [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Experimental e Educacional Jean Piaget [Adv. Arnaldo Kreimer OAB:RJ 033314/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 46. \r\n\r\nProc. 00547-2006-040-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto Miquelon [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 027337/D ] Rte: Nego seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProc. RT 002282/91 - Rte: LUCIANA ABRAHAO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 1137. \r\n\r\nId: 96592"
                            ],
                            "95545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000835/98 - Rte: MARIA DA PENHA DA SILVA Rdo: EMPREITEIRA RODRIGUES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer na Secretaria desta Vara no dia 14.12.2006 as 16 horas para proceder a anotacao na CTPS do autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 00012-2006-040-01-00-1 - Cgte: Associacao Beneficente Santa Maria [Adv. Jose Caetano Falcao OAB:RJ 034755/D AB:RJ 096669/D ] Associacao Beneficente Santa Maria: Manifestar-se sobre peticao FL. 53. \r\n\r\nProc. 00530-2006-040-01-00-5 - Cgte: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel OAB:RJ 080132/D ] Cgdo: Marcelo dos Santos Ferreira Empresa Viacao Ideal S.A.: Comprovar o recolhimento das custas processuais, fl. 51, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00041-2006-040-01-01-6 - Agte: Tiago Silveira da Franca [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 122976/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (TRANCADO). \r\n\r\nProc. 02199-1990-040-01-01-2 - Agte: Henrique Correia Esteves [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 052909/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00323-2002-040-01-01-0 - Rte: LUIS ANTONIO DE FREITAS [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 12. \r\n\r\nProc. 01590-2005-040-01-00-4 - Exte: Wagner Francisco dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 099856/D ] Exte, Exdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 25. \r\n\r\nProc. 00813-2002-040-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO FERREIRA BORGES [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D ] Rdo: C VALLE EMPREITEIRA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 96. \r\n\r\nProc. 00165-2003-040-01-00-6 - Rte: SILVANA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Juracir Rodrigues Pinto OAB:RJ 051602/D AB:RJ 022469/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002193/00 - Rte: AREOWALDO PANADES NETO E OUTRO S AB:RJ 000760/B AB:RJ 107355/D ] Rdo: Promover a impugnacao fundamentada dos calculos, devendo apresentar os valores da contribuicao previdenciaria (cotas do empregador e do empregado), em 15 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02080-2001-040-01-00-0 - Rte: ANDRE ALVES FERREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 058042/D ] ATENTO BRASIL S/A: Defiro a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00280-2002-040-01-00-0 - Rte: ELINIO MARTINS DE SOUZA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 295. \r\n\r\nProc. 01108-2002-040-01-00-3 - Rte: TANIA BASTOS DE MORAES [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 090516/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 92. \r\n\r\nProc. 01269-2002-040-01-00-7 - Rte: KATIA GIZELIA BORGES SILVA [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 046385/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da habilitacao pretendida, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01344-2002-040-01-00-0 - Rte: JARDILENE DE FATIMA FERNANDES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 053640/D ] Rdo: Informar acerca da localizacao atual dos bens relacionados no auto de fl. 59, em 5 dias, pena de ser fixada multa pelo Juizo, com amparo no art. 601 do CPC. \r\n\r\nProc. 01631-2002-040-01-00-0 - Rte: SHIRLEY RODRIGUES CYPRIANO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 094186/D AB:RJ 130716/D ] ATENTO BRASIL S/A: Tomar ciencia do despacho de fl. 278. \r\n\r\nProc. 00626-2003-040-01-00-0 - Rte: ROSEANA BARBOSA FERNANDES [Adv. Jose Julio Fernandes Machado OAB:RJ 085651/D AB:RJ 100516/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 173. \r\n\r\nProc. 01280-2003-040-01-00-8 - Rte: VALMIR DOS SANTOS NOGUEIRA [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 092941/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 256. \r\n\r\nProc. 01475-2003-040-01-00-8 - Rte: MARIA ABADIA FABRICIO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00382-2004-040-01-00-7 - Rte: ROSANA DA SILVA MIRANDA [Adv. Sidnei Batista OAB:RJ 096618/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 166-verso. \r\n\r\nProc. 01172-2004-040-01-00-6 - Rte: ARILSON DOS SANTOS GONZAGA [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 089316/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL. 284. \r\n\r\nProc. 01566-2004-040-01-00-4 - Rte: CARLOTA JOSINA DOS SANTOS [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias OAB:RJ 054413/D ] Rdo: OESP MIDIA LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 220. \r\n\r\nProc. 00095-2005-040-01-00-8 - Rte: Marcio Ferreira [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 205. \r\n\r\nProc. 01030-2005-040-01-00-0 - Rte: Luis Nobre de Oliveira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D ] Rdo: Choppyza Petisco Ltda. Rte: Promover a liquidacao do julgado, em 15 dias, observando as deducoes das cotas previdenciarias cabiveis, com copia ao INSS. \r\n\r\nProc. 01423-2005-040-01-00-3 - Rte: Marcio Ventura Rocha [Adv. Simone Azevedo dos Santos OAB:RJ 104118/D AB:RJ 082793/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 383. \r\n\r\nProc. 01428-2005-040-01-00-6 - Rte: Edson Ferreira Areas [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 185. \r\n\r\nProc. 00445-2006-040-01-00-7 - Rte: Paulo Rogerio Cardoso [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 01077-2006-040-01-00-4 - Rte: Marcelo Vieira [Adv. Terezinha Mendes de Jesus OAB:RJ 001554/B AB:RJ 079061/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 55. \r\n\r\nProc. 01287-2006-040-01-00-2 - Rte: Vilma Carvalho de Souza [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZOS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002235/88 - Rte: SIND.TRAB.EMPR.TELEC.OP.MESAS TEL.MRJ -SINTTEL [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 4747. \r\n\r\nProc. RT 000224/89 - Rte: OSMAR MATOS DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 037440/D [Adv. Procuradoria da Universidade Federal do Rj] Rte: Tomar ciencia de fl. 568. \r\n\r\nProc. RT 000604/96 - Rte: ALBA VALERIA A R E OUTRO E CLAUDIA R DE S C E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 057128/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00714-1996-040-01-00-2 - Rte: MARCOS AURELIO DOS ANJOS SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 081764/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 404. \r\n\r\nProc. RT 000947/96 - Rte: MARIA DAS GRACAS GOMES SOARES [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D ] Rdo: LUC BOM BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo geral, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000041/97 - Rte: LILIAN HAUAT PEREGRINO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 777. \r\n\r\nProc. 00658-1997-040-01-00-7 - Rte: JOSE CASTEZANA CORREA FILHO [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos OAB:RJ 064003/D AB:RJ 048091/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 638. \r\n\r\nProc. RT 001022/97 - Rte: SUELY PAIXAO DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 070208/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 494. \r\n\r\nProc. 01644-1997-040-01-00-0 - Rte: EUSEBIO DE OLIVEIRA DIAS E OUTRO S AB:RJ 042750/D AB:RJ 084337/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos novos calculos do reclamante, em prazo preclusivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001241/99 - Rte: ROBERTO BENTO ARRUDA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 131. \r\n\r\nProc. RT 002190/99 - Rte: FRANCISCO LUCIANO LEOPOLDO DOS SANTOS [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 100186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 124. \r\n\r\nId: 95545"
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                            "98324": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 01.03.07, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro / RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 13.03.07, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. 2059.1995.44.01.01-4 - Rte. MARCOS FERNANDES SCHETTINI (Adv. Frederico Morgado de Araújo - OAB/RJ 106.055/D) - Rdo. AVANTI CARPET INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv. Jose Oswaldo Correa - OAB/RJ 12.667/D)- Bens: 01 GERADOR DE VAPOR DA ATA COMBUSTÃO TÉCNICA SA, TIPO ATA 20, MOD. H-3, FAB. 5/78, SUPERFÍCIE DE VAPORIZAÇÃO 124M2, PRODUÇÃO DE VAPOR 4.000KG/M, Nº 6101, EM REGULAR ESTADO DE USO E FUNCIONAMENTO QUE REAVALIO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), penhorado e avaliado às fls. 510, o bem encontra-se na Rua Agaí nº 1861, Bairro dos Palmares, Santa Cruz /RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete. Eu, (as). RICARDO ESPINOLA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. Eu, CLAUDIA SAMY, Juíza da 44ª Vara do Trabalho, assino.\r\n\r\nId: 98324"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "87174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006\r\n\r\nProc. 00991-2004-045-01-00-8 - Cgte: SANSUB LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D AB:RJ 098124/D ] Cgte: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00839-2006-045-01-00-7 - Cgte: A Tres C Laticinios Ltda. [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva OAB:RJ 072390/D ] Cgdo: Carlos Alberto dos Santos Barros Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01283-2005-045-01-01-8 - Agte: Cia Estadual de Engenharia de Transportes Central [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 065850/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. CS 000011/01 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 002683/A ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00755-2001-045-01-01-1 - Rte: MAURO PEREIRA FRIEDRICH [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 055131/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00084-2001-045-01-00-6 - Rte: RONALDO PIRES DA SILVA [Adv. Marilene Correa de Carvalho OAB:RJ 068606/D AB:RJ 059526/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 000999/01 - Rte: ANTONIO MARCOS DE BARROS FACA [Adv. Zineide Goes de Souza OAB:RJ 068251/D AB:RJ 048957/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01767-2001-045-01-00-0 - Rte: FLAVIO FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 90, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 132,61, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00301-2002-045-01-00-9 - Rte: AVANDETE MENINA DO NASCIMENTO CARVALHO [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez OAB:RJ 046938/D ] Rdo: JARDIM ESCOLA INAMAR LTDA ME Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00367-2002-045-01-00-9 - Rte: JOAO BATISTA DE LUNA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D ] Rdo: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENT0, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00472-2002-045-01-00-8 - Rte: JAIR PAULA GAMA [Adv. Jane Couto Barbosa OAB:RJ 098219/D ] Rdo: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00637-2002-045-01-00-1 - Rte: MARLY RAMOS LOPES [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 085403/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00956-2002-045-01-00-7 - Rte: GUSTAVO HENRIQUE FELIPE DA CONCEICAO [Adv. Fernando Maria Aguillar OAB:RJ 017658/D AB:RJ 049743/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01578-2002-045-01-00-9 - Rte: ESTER BRANDAO MOREIRA PEREIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01738-2002-045-01-00-0 - Rte: ROSANA VIANA DE FREITAS [Adv. Arlindo Alves Silva OAB:RJ 065231/D ] Rdo: INSTITUTO DE BELEZA HIPOLITO LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00813-2003-045-01-00-6 - Rte: WALDEMAR HENRIQUE FARIAS NETO [Adv. Sindicato dos Instrutores e Empregados Auto Escolas Aprendizagem ERJ] Rdo: AUTO MOTO ESCOLA HUMBERTO LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01235-2003-045-01-00-5 - Rte: JOSE QUIRINO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 070181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 789/06 CEF TER VISTA DOS AUTOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01001-2004-045-01-00-9 - Rte: JORGE LUIS FERREIRA MOURA [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles OAB:RJ 070451/D AB:RJ 094576/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01368-2004-045-01-00-2 - Rte: CLAUDIA BONIFACIO DA SILVA [Adv. Escritorio Modelo da Univer Cidade Campus Meier OAB:EM 000038/D ] Rdo: ACCESS TELEMARKETING SERVICOS LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00522-2005-045-01-00-0 - Rte: Marcio Cardoso dos Reis [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento OAB:RJ 074809/D AB:RJ 085341/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00167-2006-045-01-00-0 - Rte: Maria de Fatima Reis da Silveira [Adv. Sergei Danilo Brigagao Sanson OAB:RJ 055469/D AB:RJ 069009/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00720-2006-045-01-00-4 - Rte: Carlos da Silva Machado [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D ] Rdo: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000070/00 - Rte: JUSSARA BARBOSA DAS MERCES [Adv. Felizardo Augusto da Cruz OAB:RJ 039184/D AB:RJ 095396/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000300/00 - Rte: ADMILSON BERNARDO DA SILVA [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 079968/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00466-2000-045-01-00-9 - Rte: RAUL ALVARO DOMINGUES DA CUNHA [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho OAB:RJ 073633/D AB:RJ 052554/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 283/286, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 2.727,40, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001212/00 - Rte: MARCELO LUIZ LEMOS DA SILVA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria OAB:RJ 072953/D AB:RJ 027781/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001466/00 - Rte: PAULO HENRIQUE BATISTA DA COSTA [Adv. Vera Lucia da Silva OAB:RJ 099922/D AB:RJ 029018/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01594-2000-045-01-00-0 - Rte: WILMA DE SOUZA BRANDAO [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB:RJ 081857/D AB:RJ 104567/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 93, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 1.359,77, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001770/00 - Rte: REINILDO SANTANA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D ] Rdo: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00668-2001-045-01-00-1 - Rte: CLEDINALVA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 016860/D ] PAES MENDONCA S/A: APRESENTAR CARTOES DE PONTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE PREVALECEREM O QUANTITATIVO APURADO PELO RTE. \r\n\r\nProc. 00842-2001-045-01-00-6 - Rte: VERA LUCIA MORAES DOS SANTOS [Adv. Luiz Carvalho Campos OAB:RJ 079524/D AB:RJ 092742/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO O RTE COMPROVAR O VALOR SACADO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001043/01 - Rte: ROSE MOREIRA DA SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001217/01 - Rte: NIVALDO CLEMENTINO PENEDO [Adv. Edna Conceicao de Souza OAB:RJ 085855/D AB:RJ 066959/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 170, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 214,88, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01239-2001-045-01-00-1 - Rte: CARLOS ROBERTO FOGACA SILVEIRA [Adv. Ingrid Borges de Freitas OAB:RJ 082051/D AB:RJ 046072/D AB:RJ 109513/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001341/01 - Rte: ANDRE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva OAB:RJ 072108/D AB:RJ 056877/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001697/01 - Rte: ADRIANA PINTO SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Rdo: LOGGER LOGISTICA GERENCIAMENTO E PART LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00774-2002-045-01-00-6 - Rte: ALFREDO AUGUSTO [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D AB:RJ 106435/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 177/196, EM 10DIAS \r\n\r\nProc. 00951-2002-045-01-00-4 - Rte: ROGERIO VASCONCELOS PAES [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 66, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 3.943,78, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01159-2002-045-01-00-7 - Rte: ISMAEL ALVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 37, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 21.258,29, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01193-2002-045-01-00-1 - Rte: JILVANE DIAS ROCHA [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho OAB:RJ 098588/D AB:RJ 080238/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 110/111, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 24.240,64, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01623-2002-045-01-00-5 - Rte: CLAUDIO ZOHAR [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00023-2003-045-01-00-0 - Rte: MARCUS TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Claudinei Gonzaga OAB:RJ 088201/D AB:RJ 092072/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01034-2003-045-01-00-8 - Rte: VILMA MARIA RODRIGUES DE MIRANDA [Adv. Virginia Mara Magalhaes da Fonseca OAB:RJ 085365/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00769-2004-045-01-00-5 - Rte: ALBERTO TROMBELLA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 042454/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01009-2004-045-01-00-5 - Rte: WALKYRIA SANDRA SILVA PLACIAS [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL USINA FONTES BARBOSA LTDA [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz OAB:RJ 058765/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01064-2004-045-01-00-5 - Rte: MONICA SANTANA DA SILVA [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda OAB:RJ 125113/D AB:RJ 040645/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 49/50, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 226,09, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01233-2004-045-01-00-7 - Rte: JOSE EDUARDO FERREIRA [Adv. Pedro Henrique da Silva Antunes OAB:RJ 085516/D ] Rdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Rte: APRESENTAR ENDERECO DA RDA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01396-2004-045-01-00-0 - Rte: JOSE DE RIBAMAR SOARES [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: DONA GUI GUI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 787/06 CEF \r\n\r\nProc. 01511-2004-045-01-00-6 - Rte: JOSE BERNARDO DE AZEVEDO [Adv. Jorge da Rocha Ferreira OAB:RJ 117198/D ] Rdo: 3 BAR Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01617-2004-045-01-00-0 - Rte: CREMILDA SOUZA MARQUES [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra OAB:RJ 108240/D ] Rdo: PORTO FERREIRA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00496-2005-045-01-00-0 - Rte: Wilson Ferreira Noronha [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00914-2005-045-01-00-9 - Rte: Roberto Aguiar de Paula Machado [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Menezes Cortes OAB:EM 000024/D AB:RJ 039233/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. FLS 97, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01600-2005-045-01-00-3 - Rte: Maria das Gracas Soares [Adv. Viviane Garcez Tavolaro OAB:RJ 128096/D ] Rdo: Damer Comercio de Descartaveis e Materiais de Limpeza Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00019-2006-045-01-00-5 - Rte: Alessandra Luisa dos Santos de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao OAB:RJ 131092/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01169-2006-045-01-00-6 - Rte: Leandro Rodrigues da Rocha [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02557-1991-045-01-00-7 - Rte: ABILIO ANTONIO ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 007883/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000882/92 - Rte: ROSINARA DOS SANTOS COELHO E OUTRA E OUTRO S AB:RJ 068527/D AB:RJ 081603/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000612/96 - Rte: JOAO REIS EVARISTO [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001692/96 - Rte: CARLOS ALBERTO SABINO BRANDAO [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB:RJ 065386/D AB:RJ 052039/D AB:RJ 045683/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001763/96 - Rte: LUIZ INTROCASO BANDEIRA DE MELLO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Adelson Moura Rolim OAB:RJ 054189/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001506/97 - Rte: IRENE BASTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 632, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 2.878,36, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001933/97 - Rte: ESPOLIO DE JORGE CARLOS CARNEIRO [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia OAB:RJ 086856/D AB:RJ 087833/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01934-1997-045-01-00-6 - Rte: JOSE AUGUSTO MACHADO CRUZ [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 283, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 51.117,23, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001174/98 - Rte: CARLOS ABOUD [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01333-1998-045-01-00-4 - Rte: ROBERTO ANTONIO DE JESUS COSTA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 008787/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02265-1998-045-01-00-0 - Rte: MARTA ANA VORBAU [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 631/06 BB - RTE; NR 632/06 CEF - RDA. \r\n\r\nProc. 01750-1999-045-01-00-8 - Rte: MARIA DO SOCORRO DE LIMA [Adv. Jose Rinaldo da Silva OAB:RJ 051498/D AB:RJ 043361/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001788/99 - Rte: MARIA LUIZA CARNEIRO SA [Adv. Juliao Gomes dos Santos OAB:RJ 090257/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 167, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 7.511,00, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001943/99 - Rte: SILMA DE FATIMA DA SILVA ARAUJO NAGIPE [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 066499/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01998-1999-045-01-00-9 - Rte: MARCOS ROCHA DE AMORIM [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 077816/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 775/06 BB \r\n\r\nId: 87174"
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                            ],
                            "91343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00984-2006-048-01-00-7 - Rte: Jorge Luis Gomes da Cruz Rdo: Traditec Tecnologia e Servicos LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/02/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. a fim de, sob pena de revelia e confissao quanto a materia de fato, responder aos termos da reclamacao supra, sendo objeto do pedido o constante da peticao inicial. Fica(m) o(s) Reclamado(s) ciente(s) de que na audiencia devera(o) fazer(em)-se presente(s) independentemente do comparecimento de seu(s) advogado(s) na pessoa seu representante legal, ou preposto, empregado, portadores portadores de instrumento que lhes confiram tais qualidades e muni dos dos ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (s), sob pena de REVELIA e confissao quanto a materia de fato. A(s) defesas(s) vedera(ao) vir por escrito, advertido(s) de que devera(ao) trazer documentos nece ssarios ao alegado na(s) defesa(s). Nos termos do art.3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridi ca de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Havendo possibilidade de ACORDO, fica facultado o comparecimento das partes, antes da data ora notificada, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNACAO PREVIA, visando a homologacao do mesmo. \r\n\r\nProc. 01101-2006-048-01-00-6 - Rte: Flavio Ribeiro da Silva Rdo: Andorinhas Santiago Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/02/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. a fim de, sob pena de revelia e confissao quanto a materia de fato, responder aos termos da reclamacao supra, sendo objeto do pedido o constante da peticao inicial. Fica(m) o(s) Reclamado(s) ciente(s) de que na audiencia devera(o) fazer(em)-se presente(s) independentemente do comparecimento de seu(s) advogado(s) na pessoa seu representante legal, ou preposto, empregado, portadores portadores de instrumento que lhes confiram tais qualidades e muni dos dos ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (s), sob pena de REVELIA e confissao quanto a materia de fato. A(s) defesas(s) vedera(ao) vir por escrito, advertido(s) de que devera(ao) trazer documentos nece ssarios ao alegado na(s) defesa(s). Nos termos do art.3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridi ca de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Havendo possibilidade de ACORDO, fica facultado o comparecimento das partes, antes da data ora notificada, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNACAO PREVIA, visando a homologacao do mesmo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00153-2002-048-01-00-1 - Rte: RICARDO PINHEIRO JUNIOR Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00205-2004-048-01-00-1 - Rte: MARCO AURELIO CAVALCANTE DO NASCIMENTO Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos/artigos de liquidacao, em 10 dias, vindo com os valores que entende devidos, inclusive IRRF e contribuicao previdenciaria caso nao concorde com os valores apresentados pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00243-2004-048-01-00-4 - Rte: ALESSANDRO SANTOS DA SILVA Rdo: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RE CLAMADA: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 60,00. Valor da condenacao: R$ 3.000,00 \r\n\r\nProc. 00486-2004-048-01-00-2 - Rte: HUGO GONCALVES DE OLIVEIRA Rdo: SOS PLANEJAMENTO TECNICO ASSESSORIA SEG LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. 23/02/07, 11:00 HORAS. Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previden- ciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo devera juntar guias do FGTS e Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nao o tenha feito. O PRAZO PARA MANIFESTACAO SOBRE OS CALCULOS TERA INICIO APOS A ANOTACAO DA CTPS, DIA 23/02/07. \r\n\r\nProc. RT 002088/97 - Rte: FRANCISCO RANGEL DOS SANTOS Rdo: LCCS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fls. 162. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 00598-2004-048-01-00-3 - Cgte: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 062051/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01042-2006-048-01-00-6 - Aut: Carlos Roberto Assuncao Coelho [Adv. Ottilia Regina P G da Silva OAB:RJ 073141/D AB:RJ 095957/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia da decisao: Conflito negativo de competencia. Este Juizo e incompetente para processar e julgar o presente feito, na forma do art. 115, II, do CPC. Os autos serao enviados ao e.STJ, conforme disposicao inscrita na alinea \"d\" do art. 105 da Constituicao Federal. \r\n\r\nProc. 01503-1997-048-01-01-1 - Rte: HERMINIO EUGENIO ALVES CANDEZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.), CX.PREV.FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR: Tomar ciencia que foi deferido o prazo adicional de 05 dias sucessivos para a 1a. e 4a. reclamadas, sendo a 1a reclamada por cautela, vez que a acao foi julgada improcedente quanto a mesma. \r\n\r\nProc. 01410-2004-048-01-01-7 - Rte: MARIA LUCIA CAMARGO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 031109/D ] Rdo: Manifestar-se sobre novos calculos do reclamante. \r\n\r\nProc. 00936-2005-048-01-00-8 - Egte: Munique Muniz da Costa E OUTRO S AB:RJ 102204/D AB:RJ 083436/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia da decisao: Embargos de terceiro rejeitados. \r\n\r\nProc. 00528-2005-048-01-00-6 - Rte: Marcio Fonte de Salles [Adv. Luciana Moura Roulien OAB:RJ 086373/D AB:RJ 043932/D ] Rte, Rdo: PARTES: Manifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos indicando inclusive que outros meios de prova pretendem produzir. RECLAMADA: Tomar ciencia que foi deferida a complementacao dos honorarios periciais no valor de R$ 500,00, devendo vir com o deposito em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00579-2006-048-01-00-9 - Rte: Marcio de Souza Ribeiro [Adv. Sindicato dos Artistas Tecnicos em Espetaculos do Rio de Janeiro] Rdo: Igreja Evangelica Ministerio Apascentar em Jacarepagua [Adv. Gilberto Sylvio de Castro OAB:RJ 074246/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. OBS.: Improcedentes os embargos do autor e da re. \r\n\r\nProc. 00037-2000-048-01-00-0 - Rte: MARIA AMELIA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida OAB:RJ 049483/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00753-2000-048-01-00-8 - Rte: ELIANE VIEIRA JINKINGS [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB:RJ 073448/D AB:RJ 043238/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000193/01 - Rte: CRISTIANI DE MELLO FINELLI [Adv. Antonio Carlos da Conceicao OAB:RJ 055881/D AB:RJ 054189/D ] Rdo: Efetuar deposito da diferenca apontada as fls. 154, em 48 horas, sob pena de execucao: R$ 720,13 equivalentes a 61.996,01 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00313-2001-048-01-00-1 - Rte: HIPOLITO BRASILINO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Francisco de Oliveira Rezende OAB:RJ 088124/D AB:RJ 042873/D ] DDRAIG CHARTERING DO BRASIL LTDA, MIRIAN MAGDALA VASCONCELOS DUARTE PEREIRA: Manifestar-se sobre novos calculos do reclamante. \r\n\r\nProc. 01285-2001-048-01-00-0 - Rte: VANIA JULIA PEREIRA DE LIMA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Efetuar deposito relativo a diferenca apurada as fls.229, em 48 horas, sob pena de execucao: R$ 237,92, equivalentes a 20.482,52 IDTRs. \r\n\r\nProc. RT 001597/01 - Rte: CLEMILDA DE ALMEIDA COSTA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:RJ 080753/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao do perito em 05 dias sucessivos permeados por 05. \r\n\r\nProc. 02118-2001-048-01-00-6 - Rte: JOSE REGIS DE LIMA [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00153-2002-048-01-00-1 - Rte: RICARDO PINHEIRO JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 084012/D ] RICARDO PINHEIRO JUNIOR, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00504-2002-048-01-00-4 - Rte: ROBERTO SANTOS DA ROCHA [Adv. Paulo Caetano Pinheiro OAB:RJ 017852/D AB:RJ 020432/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da peticao do perito, fls. 441/443, em 05 dias sucessivos permeados por cinco. \r\n\r\nProc. 00508-2002-048-01-00-2 - Rte: ADILSON CARLOS ZANIRATTO [Adv. Helio Ribeiro Loureiro OAB:RJ 064374/D AB:RJ 037500/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 332/343. \r\n\r\nProc. 00632-2002-048-01-00-8 - Rte: JULIANA PORTUGAL GARCIA MENDES DA SILVA [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 060863/D ] TELEFONICA CELULAR S/A, ATENTO BRASIL LTDA, PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO. \r\n\r\nProc. 00741-2002-048-01-00-5 - Rte: DENISE LOPES CAETANO [Adv. Denise Fagundes da Rocha OAB:RJ 064593/D AB:RJ 101018/D ] Rdo: Efetuar deposito da diferenca apurada as fls. 205, em 48 horas, sob pena de execucao: R$ 1.274,45, equivalentes a 109.614,93 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00803-2002-048-01-00-9 - Rte: ALEANDRA SANDRA DE ANDRADE [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 015446/D ] Rdo: Manifestar-se sobre novos calculos do reclamante. \r\n\r\nProc. 00895-2002-048-01-00-7 - Rte: TERESA FERREIRA APOLINARIO [Adv. Lourdes Maria de Souza OAB:RJ 067877/D AB:RJ 082006/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de impugnacao a sentenca de liquidacao: IMPROCEDENTE a impugnacao. \r\n\r\nProc. 01056-2002-048-01-00-6 - Rte: CAIO DA SILVA REIS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 030530/D ] CAIO DA SILVA REIS, MICROWARE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA, MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01162-2002-048-01-00-0 - Rte: ERICA GOMES TEIXEIRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: LAR DOS MENINOS [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem OAB:RJ 087990/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 185/191. \r\n\r\nProc. 01395-2002-048-01-00-2 - Rte: DJARG SANTOS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 088426/D AB:RJ 083338/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, no codigo 8019. R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 00578-2003-048-01-00-1 - Rte: ANTONIO EVALDO FARIAS ANDRADE [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 035289/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: Embargos a execucao rejeitados. \r\n\r\nProc. 00943-2003-048-01-00-8 - Rte: DAVID OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes OAB:RJ 100961/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00205-2004-048-01-00-1 - Rte: MARCO AURELIO CAVALCANTE DO NASCIMENTO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 002120/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00243-2004-048-01-00-4 - Rte: ALESSANDRO SANTOS DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 011435/D ] ALESSANDRO SANTOS DA SILVA, CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA PRAIA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 60,00. Valor da condenacao: R$ 3.000,00 \r\n\r\nProc. 00367-2004-048-01-00-0 - Rte: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 020863/D AB:RJ 057415/D ] IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: Informar que outras provas pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 00486-2004-048-01-00-2 - Rte: HUGO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 039357/D ] TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previden- ciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo devera juntar guias do FGTS e Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nao o tenha feito. O PRAZO PARA MANIFESTACAO SOBRE OS CALCULOS TERA INICIO APOS A ANOTACAO DA CTPS DO RECLAMANTE, PELA 2A. RECLAMADA, DIA 23/02/07. \r\n\r\nProc. 00507-2004-048-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS MOURAO DOS SANTOS [Adv. Vera Lucia Areas Bala OAB:RJ 097244/D AB:RJ 061143/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00990-2004-048-01-00-2 - Rte: LUIZ HOLANDA COSTA FILHO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 053752/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMANTE: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 360,00 Valor atribuido a causa: R$ 18.000,00. \r\n\r\nProc. 01000-2004-048-01-00-3 - Rte: JOEL DE SOUZA COELHO [Adv. Claudio de Moraes Meireles OAB:RJ 083099/D AB:RJ 111203/D ] Rdo: Manifestar-se sobre novos calculos do reclamante. \r\n\r\nProc. 01188-2004-048-01-00-0 - Rte: TANIA MARIA GONCALVES PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 035707/D ] Rte, Rdo: PARTES: Informar se nao ha outras provas a produzir. RECLAMADA: Tomar ciencia do documento juntado pela reclamante. \r\n\r\nProc. 01399-2004-048-01-00-2 - Rte: FLAVIA MOREIRA FRAGOSO [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D AB:RJ 104055/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01412-2004-048-01-00-3 - Rte: ROMMILDA MUNIZ DOS SANTOS [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 111386/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que NAO HOUVE LICITANTE no leilao realizado em 06/12/2006. EXEQUENTE: Indicar os meios de prosseguimento da execucao em 30 dias. No silencio, sera liberada a penhora e os autos serao arquivados sem baixa. \r\n\r\nProc. 01432-2004-048-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO GOMES DE CARVALHO [Adv. Jorge Rocha OAB:RJ 096052/D AB:RJ 082657/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01446-2004-048-01-00-8 - Rte: GILBERTO ALVES CORREIA [Adv. Graca Regina Alves de Souza OAB:RJ 034143/D AB:RJ 034143/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00480-2005-048-01-00-6 - Rte: Eliana Pessoa de Azevedo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 014916/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00977-2005-048-01-00-4 - Rte: Alexsandro dos Santos Machado [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 300,00. Valor da condenacao: R$ 15.000,00. \r\n\r\nProc. 01318-2005-048-01-00-5 - Rte: Eloy Tadeu Malva [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01591-2005-048-01-00-0 - Rte: Lucia Carvalho Drummond Reis [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves OAB:RJ 098134/D AB:RJ 100516/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00011-2006-048-01-00-8 - Rte: Alexandre Ferreira de Souza [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 037836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao nos embargos de declaracao: IMPROCEDENTES, os da reclamada e PROCEDENTES EM PARTE os do reclamante. \r\n\r\nProc. 00073-2006-048-01-00-0 - Rte: Fernanda Gallindo Duque [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 016162/D ] Fernanda Gallindo Duque, Atento Brasil S.A., Telerj Celular S.A. Vivo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMANTE E 2a. RECLAMADA: Contra-arrazoar recurso ordinario de fl. 168. \r\n\r\nProc. 00225-2006-048-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos Teixeira [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00249-2006-048-01-00-3 - Rte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins OAB:RJ 090440/D AB:RJ 112840/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA: Contra-arrazoar recurso ordinario de fl. 283. \r\n\r\nProc. 00417-2006-048-01-00-0 - Rte: Julio Cesar Borges [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00505-2006-048-01-00-2 - Rte: Edir Rodrigues [Adv. Idetone Vieira da Silva OAB:RJ 042750/D AB:RJ 052719/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00531-2006-048-01-00-0 - Rte: Renato Cavalcanti Gomes [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt OAB:RJ 092952/D AB:RJ 070784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00572-2006-048-01-00-7 - Rte: Ricardo Cheble de Andrade [Adv. Magali Marino Rodrigues Brito OAB:RJ 066603/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00600-2006-048-01-00-6 - Rte: Erique Freitas da Silva Leal [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Erique Freitas da Silva Leal, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da decisao de embargos de declaracao: PROCEDENTE EM PARTE os embargos da segunda reclamada e IMPROCEDENTES os embargos da primeira reclamada. \r\n\r\nProc. 00601-2006-048-01-00-0 - Rte: Sonia Regina Rodrigues Soares [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 001717/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de embargos de declaracao: PROCEDENTE EM PARTE os embargos da reclamante e IMPROCEDENTE os embargos da reclamada. \r\n\r\nProc. 00786-2006-048-01-00-3 - Rte: Cleyde Ferreira Silva de Oliveira [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: Embargos declaratorios rejeitados. RECLAMADA: Contra-arrazoar recurso ordinario de fls. 139. \r\n\r\nProc. 01055-2006-048-01-00-5 - Rte: Edilson Wandermurem Costa [Adv. Andrea Peres de Lemos OAB:RJ 087304/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 300,00. Valor da condenacao: R$ 15.000,00. \r\n\r\nProc. 01098-2006-048-01-00-0 - Rte: Alexandre de Lemos Stchelkunoff [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos OAB:RJ 125000/D AB:RJ 073216/D ] Alexandre de Lemos Stchelkunoff, Servacar Comercio e Servicos Ltda., Esso Brasileira de Petroleo Ltda.: Tomar ciencia da decisao de embargos de declaracao: PROCEDENTES EM PARTE os embargos da primeira reclamada e IMPROCEDENTES os embargos do reclamante. \r\n\r\nProc. 01111-2006-048-01-00-1 - Rte: Antonio Sales Macedo [Adv. Vania Maria de Almeida Beija OAB:RJ 082119/D AB:RJ 128557/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00701-1993-048-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR PEREIRA VILHENA [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 061937/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\nProc. RT 002089/93 - Rte: MARLENE DE SOUZA RODRIGUES VIDIGAL BARBOSA [Adv. Jose Eustaquio da Natividade OAB:RJ 044350/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia da decisao de fls. 448/449. \r\n\r\nProc. RT 002090/93 - Rte: MARIA HENRIQUETA DE CARVALHO NOGUEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Banco Itau S.A., CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJUD: Manifestar-se sobre novos calculos do reclamante em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 02136-1993-048-01-00-7 - Rte: TOCHIAKI TSUKIDE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 061272/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. OBS.: Embargos de declaracao de decisao de embargos a execucao. \r\n\r\nProc. RT 000338/94 - Rte: GILSON NUNES CORDEIRO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva OAB:RJ 051067/D AB:SP 119822/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao do perito em 05 dias sucessivos permeados por 05. \r\n\r\nProc. 00707-1994-048-01-00-0 - Rte: ADILSON PEREIRA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar OAB:RJ 076595/D AB:RJ 009210/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001829/94 - Rte: FRANCISCO CARDOSO SOBRINHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 829. \r\n\r\nProc. RT 001319/95 - Rte: VANIA LUCIA FADDUL PEREZ [Adv. Fernando de Paula Faria OAB:RJ 019308/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 091025/D ] BANCO BANERJ S/A, CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU: Tomar ciencia que foi deferido o prazo sucessivo de 05 dias permeados por 05 p/manifestar-se sobre peticao de fl. 1068. \r\n\r\nProc. RT 002264/96 - Rte: ADILTON JORGE FERREIRA CRUZ E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia do despacho de fls. 890: \"Face ao que consta de fls. 854, nada a deferir. Aguarde-se o transito em julgado da decisao\". \r\n\r\nProc. RT 000813/97 - Rte: CRISTHIANE AMELIA ESCALEIRA SA FERREIRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA E OUTRO S AB:RJ 065499/D ] CRISTHIANE AMELIA ESCALEIRA SA FERREIRA, ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA, UBIRAJARA GONCALVES: Tomar ciencia que NAO HOUVE LICITANTE no leilao realizado em 22/11/2006. RECLAMANTE: Indicar os meios de prosseguimento da execucao em 30 dias. No silencio, sera liberada a penhora e arquivados os autos. \r\n\r\nProc. 01688-1997-048-01-00-1 - Rte: MARCOS BARBOSA DE SOUZA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 009210/D ] Rdo: Manifestar-se sobre novos calculos do reclamante. \r\n\r\nProc. RT 000820/98 - Rte: ANGELA PEREIRA MACHADO [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 010230/D ] Rdo: Manifestar-se sobre novos calculos do reclamante, fls. 340. \r\n\r\nProc. 00880-1998-048-01-00-1 - Rte: JOSE DE RIBAMAR SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 075486/D ] Rdo: Manifestar-se sobre novos calculos do reclamante, fls. 1442. \r\n\r\nProc. RT 001408/98 - Rte: PEDRO AZEVEDO DO CARMO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 058042/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas de execucao apuradas as fls. 328: R$ 11,06. \r\n\r\nProc. RT 001721/98 - Rte: MARCIA NASCIMENTO CARDOSO (DEP PREVIDENCIARIO) E OUTRO S AB:RJ 092639/D AB:RJ 069818/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO NORONHA E WANDENKOLK: Manifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02212-1998-048-01-00-9 - Rte: LUIZ ANTONIO ANELLI FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Indicar o valor incontroverso. \r\n\r\nProc. 00903-1999-048-01-00-9 - Rte: GILBERTO MANOEL DE MELO [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 074882/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. RT 001050/99 - Rte: RICARDO JOSE MOREIRA DE BRITO ALAMBERT [Adv. Colmar Cerqueira Ronzani OAB:RJ 083543/D AB:RJ 083304/D ] Rdo: Efetuar deposito da diferenca apontada as fls. 687, em 48 horas, sob pena de execucao: R$ 12.491,26, equivalentes a 1.078.535,82 IDTRs em 06/10/2006. \r\n\r\nProc. 01332-1999-048-01-00-0 - Rte: ELSON DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Hugo Goncalves Roma OAB:RJ 007345/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos novos calculos do reclamante. \r\n\r\nProc. RT 001683/99 - Rte: LUCIMAR ASSIS DO VALE E OUTRO S AB:RJ 123502/D AB:RJ 085042/D ] BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A: Tomar ciencia que foi deferida a devolucao do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001747/99 - Rte: EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 111950/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nId: 91343"
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                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006\r\n\r\nProc. 00008-2002-049-01-01-0 - Rte: MARCOS GONCALVES RAMOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 090690/D AB:RJ 082792/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 5 dias \r\n\r\nProc. 00736-2004-049-01-01-3 - Rte: MARCELA DA FARIAS PAULO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 002274/A AB:RJ 095180/D AB:RJ 033996/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00825-2006-049-01-00-9 - Egte: Jose Antonio Silva Grangeia [Adv. Jose Antonio Silva Grangeia OAB:RJ 108871/D AB:RJ 030491/D ] Egte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00977-2006-049-01-00-1 - Exte: Marcos Jose Rodrigues da Silva [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D ] Exdo: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas Exte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 01630-2003-049-01-00-3 - Rte: MARCIO DIAS PAREDES [Adv. Evaristo Orlando Soldaini OAB:RJ 051077/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00443-2005-049-01-00-4 - Rte: Fernanda Fernandes dos Santos de Mendonca [Adv. Elisabete Malafaia Pereira OAB:RJ 040778/D AB:RJ 028216/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00609-2005-049-01-00-2 - Rte: Nairia Fernandes Peixoto Martins [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 075789/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls em 5 dias. Rdo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01236-2005-049-01-00-7 - Rte: Paulo Lopes Siqueira [Adv. Adriana Correa Blanco OAB:RJ 121613/D ] Rdo: Sued 1 Engenharia Ltda. Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 38 \r\n\r\nProc. 01350-2006-049-01-00-8 - Rte: Fabio Rodrigues Guedes [Adv. Maria da Gloria F de Oliveira OAB:RJ 033982/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01472-2006-049-01-00-4 - Rte: Ana Paula de Agostini de Oliveira [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho OAB:RJ 034471/D AB:RJ 070700/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001265/00 - Rte: MARCIA DOS ANJOS BERTHO DA SILVA [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 063768/D ] Rdo: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000705/01 - Rte: ORLANDO SOARES ANDRE [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01701-2001-049-01-00-6 - Rte: MARCIO SERGIO DE ALMEIDA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 067566/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 283 \r\n\r\nProc. 00353-2002-049-01-00-0 - Rte: MAXIMIANO PINHEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha OAB:RJ 080796/D AB:RJ 001636/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01777-2002-049-01-00-2 - Rte: MARLENE DE SOUZA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00476-2003-049-01-00-2 - Rte: AURIA FRANCISCA DOS SANTOS [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 195 \r\n\r\nProc. 00641-2003-049-01-00-6 - Rte: EBBE KESIA FERREIRA DE LIMA [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 108609/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01430-2003-049-01-00-0 - Rte: JORGE RAMOS DA CUNHA [Adv. Jose Almero Mota OAB:RJ 107460/D AB:RJ 128557/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 211 \r\n\r\nProc. 01855-2003-049-01-00-0 - Rte: SERGIO PEREIRA [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 068391/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 00415-2004-049-01-00-6 - Rte: EVANILSON MIGUEL DE SOUSA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 080291/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01532-2004-049-01-00-7 - Rte: DANIEL DA SILVA ROSA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 062676/D ] Rte, Rdo: Informar o numero do CPF da beneficiaria IZABEL CRISTINA DA SILVA ROSA,em 5 dias \r\n\r\nProc. 01593-2004-049-01-00-4 - Rte: AFONSO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA [Adv. Soraya Ramos Gomes OAB:RJ 089718/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00060-2005-049-01-00-6 - Rte: Fernando Rodrigues do Nascimento [Adv. Andrea Proenca Corga OAB:RJ 093244/D AB:RJ 012667/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 1.128.618,344 TRs \r\n\r\nProc. 00175-2005-049-01-00-0 - Rte: Jorge Washington Marques Lima [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins OAB:RJ 075747/D AB:RJ 112375/D AB:RJ 070516/D ] Rte, Nova Fenix Rio Servicos Ltda., Henrique Stefani e Cia Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00706-2005-049-01-00-5 - Rte: Valeria Regina Garcia de Carvalho [Adv. Ubirajara da Motta Araujo OAB:RJ 074751/D ] Rdo: Associacao de Moradores e Amigos do Sete de Abril Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 00819-2005-049-01-00-0 - Rte: Cicero Paulo da Silva [Adv. Rosilene Rufino dos Santos OAB:RJ 057800/D AB:RJ 075644/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 59 \r\n\r\nProc. 01459-2005-049-01-00-4 - Rte: Wagner Araujo Pereira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01687-2005-049-01-00-4 - Rte: Marcio Jose da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 017178/D ] Rdo: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01727-2005-049-01-00-8 - Rte: Carlos Cesar de Souza Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 114329/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls fls 103 Negado seg RO \r\n\r\nProc. 01737-2005-049-01-00-3 - Rte: Fabio Luciano Andrade da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 00029-2006-049-01-00-6 - Rte: Paulo David Gomes Barbeitas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00050-2006-049-01-00-1 - Rte: Wanderson Luiz Fagundes [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 080132/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00229-2006-049-01-00-9 - Rte: Jorge Jose dos Santos Filho [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:RJ 067566/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00657-2006-049-01-00-1 - Rte: Ailton Santos da Cunha [Adv. Giane Apoliana Albino OAB:RJ 110552/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao em 5 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00744-2006-049-01-00-9 - Rte: Sandra Galdino dos Santos [Adv. Antonio Jesus dos Santos OAB:RJ 073164/D AB:RJ 060071/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00919-2006-049-01-00-8 - Rte: Patricia Jorge de Carvalho Peres [Adv. Gevaldo Lopes Silva OAB:RJ 069560/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00955-2006-049-01-00-1 - Rte: Carlos Henrique Breves de Lima [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes OAB:RJ 079619/D AB:RJ 080789/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01144-2006-049-01-00-8 - Rte: Joao Fernando Alves Mendonca dos Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 051050/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01224-2006-049-01-00-3 - Rte: Luciano de Almeida [Adv. Udevalter Claudio da Silva OAB:RJ 044587/D AB:RJ 076836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. quanto a 1a Rda Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. quanto a 2a Rda \r\n\r\nProc. RT 001876/94 - Rte: LUDOVICO CARREIRO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 549 \r\n\r\nProc. RT 000340/95 - Rte: LUIZ CESAR BORGES DE CAMARGO [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre OAB:RJ 081372/D AB:RJ 083897/D ] Rdo: Tomar ciencia do valor liberado ao Rte atraves de alvara de fls, nos termos do provimento 02/2002 do C.TST \r\n\r\nProc. RT 002180/96 - Rte: ELIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Valdelar Jose da Rosa OAB:RJ 051543/D ] Rdo: CEASA CENTRAIS ABASTECIMENTO DO ESTADO RJ SA [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01373-1999-049-01-00-2 - Rte: MARA LUCIA DA MOTTA GONCALVES LISBOA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar OAB:RJ 075673/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 4.740.677,359 \r\n\r\nId: 87101"
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                                "051/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/12/2006\r\n\r\nProc. 01026-2006-051-01-00-6 - Aut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho OAB:RJ 085609/D ] Reu: MTA Planejamento Servicos de Seguranca Ltda. Aut: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Diligenciar no feito.30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000497/01 - Rte: ELIANE MATTOS DA COSTA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 064645/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. E diligenciar no feito.30 dias \r\n\r\nProc. 00971-2006-051-01-00-0 - Rte: Hugo Leonardo Cardoso Evaristo [Adv. Gabriel Jose de Souza OAB:RJ 103886/D ] Rdo: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao.VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 01169-2006-051-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos Samuel de Almeida [Adv. Alexandre Leal Gomes OAB:RJ 099115/D AB:RJ 068852/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01471-2006-051-01-00-6 - Rte: Jose do Nascimento Silva [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos OAB:RJ 079210/D AB:RJ 035992/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00311-2000-051-01-00-4 - Rte: MARINA LAMNATOS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 025592/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 001225/00 - Rte: LUIZ RICARDO DE MORAES CAMPOS [Adv. Alexandre Jorge Alves Vieira OAB:RJ 066931/D AB:RJ 035707/D ] Rte: Notifique-se para reapresentar seus calculos. \r\n\r\nProc. RT 001756/00 - Rte: SUZANA DA SILVA MOTA [Adv. Carmem Lucia Constant OAB:RJ 053145/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Vir com os valores de cota previdenciaria de AMBAS AS PARTES. \r\n\r\nProc. RT 000493/01 - Rte: DANIELLE ALVES DE LIMA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 050835/D ] Rdo: Vir com planilha informando valores a serem retidos a titulo. \r\n\r\nProc. 01703-2001-051-01-00-1 - Rte: FRANCISCO JOSE RODRIGUES DIAS [Adv. Joao Galdino Neto OAB:RJ 062172/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00278-2002-051-01-00-4 - Rte: EDUARDO JULIO BATISTA FERREIRA [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00510-2002-051-01-00-4 - Rte: ANDRE DA SILVA VIEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Notifique-se para diligenciar nos presentes autos.30 dias. \r\n\r\nProc. 00737-2002-051-01-00-0 - Rte: VANDERLEI ALVES DE FARIAS [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 073928/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da penhora no rosto dos autos. \r\n\r\nProc. 00766-2002-051-01-00-1 - Rte: EDILSON MENDONCA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 077743/D ] Rte: Notifique-se para reapresentar seus calculos \r\n\r\nProc. 01136-2002-051-01-00-4 - Rte: MARCOS PAULO BARBOSA ROCHA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 000001/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Notifique-se para reapresentar seus calculos. \r\n\r\nProc. 00396-2003-051-01-00-3 - Rte: FLAVIA FABIANE AYROZA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. \r\n\r\nProc. 00782-2003-051-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE CLAUDIO GOMES DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00960-2003-051-01-00-8 - Rte: MARIA RACHEL MARRON MONTEIRO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D AB:RJ 054663/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01277-2003-051-01-00-8 - Rte: ADILSON BATISTA AMELIO [Adv. Anisio Pereira Guimaraes OAB:RJ 045522/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01885-2003-051-01-00-2 - Rte: RONALDO SANTOS BUENO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Notifique-se para reapresentar seus calculos. \r\n\r\nProc. 00011-2004-051-01-00-9 - Rte: MONICA FLORES CORDEIRO [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00275-2004-051-01-00-2 - Rte: ZELIA MEDEIROS DE BRITO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 017235/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00391-2004-051-01-00-1 - Rte: DANIEL NUNES DE SOUZA MENDES [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002168/A ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00457-2004-051-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO PEREIRA PINTO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Notifique-se para reapresentar seus calculos. \r\n\r\nProc. 00483-2004-051-01-00-1 - Rte: CLEBER OLIVEIRA FERREIRA [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. \r\n\r\nProc. 00559-2004-051-01-00-9 - Rte: JELSON FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Vieira Leite OAB:RJ 051612/D AB:RJ 037566/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00635-2004-051-01-00-6 - Rte: ARLINDO MATOS DE OLIVEIRA [Adv. Rose Mary Das Neves Santos OAB:RJ 071910/D AB:RJ 022432/D ] Rte: Notifique-se para reapresentar seus calculos. \r\n\r\nProc. 00654-2004-051-01-00-2 - Rte: ANTONIO FREITAS SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D ] Rdo: VESUVIO SUB EMPREITEIRA LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Diligenciar no feito.30 dias. \r\n\r\nProc. 00695-2004-051-01-00-9 - Rte: CRISTINA MARTINS SANCHES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00803-2004-051-01-00-3 - Rte: NEILTON BERNARDO DA SILVA [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 107139/D ] Rte: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. \r\n\r\nProc. 00854-2004-051-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO FERNANDES CONSTANTINO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Vir com valores de cota Previdenciaria de AMBAS AS PARTES. \r\n\r\nProc. 00917-2004-051-01-00-3 - Rte: MARCELO DE ALMEIDA CAMPOS [Adv. Andre Araujo dos Santos OAB:RJ 110387/D AB:RJ 059018/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00044-2005-051-01-00-0 - Rte: Francisco Ribeiro dos Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 048907/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00175-2005-051-01-00-7 - Rte: Marcia Botelho Cordeiro [Adv. Ademar Alves da Silva OAB:RJ 043346/D AB:RJ 081678/D ] Rte: Reapresentar calculos. \r\n\r\nProc. 00222-2005-051-01-00-2 - Rte: Antonio Matias da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 070460/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00440-2005-051-01-00-7 - Rte: Reinaldo dos Santos Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00890-2005-051-01-00-0 - Rte: Eliane Maria dos Santos [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo OAB:RJ 054391/D AB:RJ 045815/D ] Rdo: Proceder pagamento em 48 horas sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00920-2005-051-01-00-8 - Rte: Jose Teixeira da Fonseca [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apre sentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00969-2005-051-01-00-0 - Rte: Misael Francisco de Jesus [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 097453/D ] Rte: Vir com valores de cota Previdenciaria de AMBAS AS PARTES. \r\n\r\nProc. 01633-2005-051-01-00-5 - Rte: Alexandre Matias Tavares [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 089752/D ] Rdo: Notifique-se para reapresentar seus calculos. \r\n\r\nProc. 01687-2005-051-01-00-0 - Rte: Vicente Aloisio Ferreira [Adv. Adriana Carvalho Vieira OAB:RJ 119957/D ] Rdo: Instituto Agras de Ensino Ltda. Rte: Notifique-se para reapresentar seus calculos. \r\n\r\nProc. 00018-2006-051-01-00-2 - Rte: Severino Cardoso dos Santos [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00132-2006-051-01-00-2 - Rte: Jackson Higino de Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095180/D ] Rdo: Apresentar contestacao ao recurso ordinario. \r\n\r\nProc. 00302-2006-051-01-00-9 - Rte: Adailton Francisco de Andrade [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca OAB:RJ 091236/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao \r\n\r\nProc. 00380-2006-051-01-00-3 - Rte: Djanir Albuquerque da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D AB:RJ 038258/D ] Rte: Notifique-se para reapresentar seus calculos. \r\n\r\nProc. 00459-2006-051-01-00-4 - Rte: Fernanda Dorea Rodrigues [Adv. Rozani Maria Dias Gomes OAB:RJ 057038/D AB:RJ 010230/D ] Rte: Vir com os valores de cota previdenciaria de AMBAS AS PARTES. \r\n\r\nProc. 00723-2006-051-01-00-0 - Rte: Jose Firmino dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 032785/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00763-2006-051-01-00-1 - Rte: Ana Lucia Fernandes de Carvalho [Adv. Valdir Borges OAB:RJ 082127/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. \r\n\r\nProc. 00991-2006-051-01-00-1 - Rte: Marques Viana Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01001-2006-051-01-00-2 - Rte: Neiva dos Santos [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D ] Rdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01029-2006-051-01-00-0 - Rte: Marcelo dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01079-2006-051-01-00-7 - Rte: Jorge Alberto Coutinho de Barros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01317-2006-051-01-00-4 - Rte: Maria de Lourdes Amaral [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rte: Notifique-se para as contra razoes ao recurso adesivo. \r\n\r\nProc. RT 001704/93 - Rte: ROCKEFELER DE SOUZA LOPES E OUTRO S AB:RJ 055001/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Diligenciar no feito.30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001901/94 - Rte: JOSUE AMARO DE AZEVEDO CASTRO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 033750/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000180/96 - Rte: PAULO CESAR JOAQUIM VIANA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D AB:RJ 093310/D AB:RJ 092629/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001783/96 - Rte: MANOEL TORQUATO DO AMARAL E OUTRO S AB:RJ 014252/D AB:RJ 034196/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00384-1997-051-01-00-0 - Rte: JORGE DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 043340/D ] Rte: Notifique-se para reapresentar seus calculos. \r\n\r\nProc. RT 001425/97 - Rte: NZEZA KAPEZA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento OAB:RJ 080238/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001872/97 - Rte: CELSO ANGELO ESCAPETI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 000036/99 - Rte: DENILSON DANIEL SILVA E OUTRO S AB:RJ 062575/D AB:RJ 048269/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000588/99 - Rte: SILVIA REGINA LOPES DE MOURA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos OAB:RJ 073676/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Notifique-se para reapresentar seus calculos. \r\n\r\nProc. RT 000802/99 - Rte: HENRIQUE MONTEIRO PEIXOTO [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 063796/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 001099/99 - Rte: ROBERTO SERGIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 015168/D ] Rte: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. \r\n\r\nId: 94370"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "051/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/12/2006\r\n\r\nProc. 01121-2006-051-01-01-2 - Agte: Grans Coop Cooperativa de Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Elpidio Coimbra OAB:RJ 050647/D AB:RJ 105994/D ] Agte: Contra-arrazoar o recurso principal. \r\n\r\nProc. 00422-2006-051-01-01-9 - Agte: ARSR Servicos Automotivos Ltda [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior OAB:RJ 083013/D AB:RJ 051203/D ] Agdo: Vir com contra-razoes ao recurso principal. \r\n\r\nProc. 00315-2003-051-01-00-5 - Rte: CLEUZA MOREIRA EVANGELISTA [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: KF9 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Diligenciar no feito no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01347-2004-051-01-00-9 - Rte: CLAUDIO JOSE FERREIRA CAMPOS [Adv. Roberto Pinho Gilvaz OAB:RJ 079620/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Trazer aos autos os extratos analiticos do FGTS. \r\n\r\nProc. 02249-2000-051-01-00-5 - Rte: DELCIO RAMOS COELHO NEVES [Adv. Marcelo Feijo Chalreo OAB:RJ 052460/D AB:RJ 022259/D ] Rte: Vir com certidao atualizada do RGI do imovel indicando a penhora. \r\n\r\nProc. 00412-2001-051-01-00-6 - Rte: JOSEMAR CASSIMIRO DE ARAUJO [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 079605/D ] CONSTRUTORA CARVALHO HOSKEN SA: Ciencia que devera pagar os creditos exequendos em 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 000731/01 - Rte: SEBASTIAO DOS SANTOS GOMES [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls (30 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 001090/01 - Rte: LUIZ DE PAULA EVANGELISTA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 118213/D ] Rte, Rdo: Vista do extrato da CEF.5 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5. \r\n\r\nProc. 01571-2001-051-01-00-8 - Rte: ALEX CERQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Manifestem sobre os calculos.5 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5. \r\n\r\nProc. 00658-2002-051-01-00-9 - Rte: ANTONIO TOME [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Vista para elaboracao de seus calculos de liquidacao.10 DIAS \r\n\r\nProc. 01076-2002-051-01-00-0 - Rte: MANOEL ARAUJO [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D AB:RJ 095180/D AB:RJ 009379/D ] JEDLI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA: Deferida a vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01509-2002-051-01-00-7 - Rte: JOVELINA PEDRO MARIA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 054377/D ] Rte: Reapresentar os seus calculos. \r\n\r\nProc. 01608-2002-051-01-00-9 - Rte: WENDELL GIRARD DIAS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: \"Juntem-se os autos da carta precatoria aos principais notificado-se o autor para ciencia e manifestacao 10 dias.\" \r\n\r\nProc. 00825-2003-051-01-00-2 - Rte: ALESSANDRO AMARAL DA SILVA [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB:RJ 092639/D AB:RJ 073857/D ] Rte, Rdo: Informar quanto ao cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProc. 00900-2003-051-01-00-5 - Rte: CLAUDIA CLARICE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01328-2003-051-01-00-1 - Rte: IGOR CAMPOS DE BARROS PEREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 010794/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01598-2003-051-01-00-2 - Rte: LUIS CLAUDIO DUARTE DOS REIS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 088083/D ] Rdo: Impugnar calculos apresentando os valores da Previdencia Social de ambas as partes. \r\n\r\nProc. 01898-2003-051-01-00-1 - Rte: ROBERNAN CICERO PEREIRA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro OAB:RJ 040147/D ] Rdo: RESTAURANTE TASCA DA ILHA LTDA Rte: Vir com os valores de cota previdenciaria de AMBAS AS PARTES. \r\n\r\nProc. 00442-2004-051-01-00-5 - Rte: INACIO BRITO DE SOUSA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo OAB:RJ 021471/D ] Rdo: CAP S COMESTIVEIS LTDA Rte: Reapresentar seus calculos. \r\n\r\nProc. 00759-2004-051-01-00-1 - Rte: JOSIANE BRANDAO DOS SANTOS CARDOZO [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Juntar planilha com valores a serem retidos a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00818-2004-051-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 016116/D ] Rdo: \"Diga a re.Prazo de 10 dias para juntada dos documentos.\" \r\n\r\nProc. 00922-2004-051-01-00-6 - Rte: JOSE RONALDO PALANTE [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 109116/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (10 DIAS) \r\n\r\nProc. 01483-2004-051-01-00-9 - Rte: JORGE LUIS CORSINO [Adv. Ronaldo Loureiro Capote OAB:RJ 112153/D AB:RJ 033996/D ] Rte: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. \r\n\r\nProc. 01636-2004-051-01-00-8 - Rte: MARCOLINO DAVID DAS GRACAS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Impugnar calculos apresentando os valores da Previdencia Social \r\n\r\nProc. 00059-2005-051-01-00-8 - Rte: Eliane Teixeira de Souza e Silva [Adv. Maria da Conceicao Araujo Das Chagas Gama OAB:RJ 052289/D AB:RJ 101018/D ] Rte: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. \r\n\r\nProc. 00842-2005-051-01-00-1 - Rte: Joelma dos Santos Marques [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 021973/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01391-2005-051-01-00-0 - Rte: Wallace Hetmanek dos Santos [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra OAB:RJ 069680/D AB:RJ 101196/D ] Rte: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. \r\n\r\nProc. 01529-2005-051-01-00-0 - Rte: Maria Lucia de Jesus Siqueira [Adv. Paulo Roberto Bastos OAB:RJ 036529/D AB:RJ 061979/D ] Rte: Impugnar calculos apresentando os valores da Previdencia Social \r\n\r\nProc. 00424-2006-051-01-00-5 - Rte: Lucia Helena Soucasaux Mendes Pires [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 073152/D AB:RJ 062950/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia EM 16/02/2007 \r\n\r\nProc. 00536-2006-051-01-00-6 - Rte: Ricardo Braga [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Agile Rio Transportes Ltda. Rte: Vir com seus artigos de liquidacao,apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de AMBAS as partes \r\n\r\nProc. 00596-2006-051-01-00-9 - Rte: Breno Henrique Barbosa Vicente [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 063162/D AB:RJ 009379/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. 10 dias permeados p/5 \r\n\r\nProc. 00665-2006-051-01-00-4 - Rte: Alzinete Cruz de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 010230/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00702-2006-051-01-00-4 - Rte: Jose Aldo dos Santos Barros [Adv. Mabel Queiroz da Silva Botelho OAB:RJ 126602/D AB:RJ 094236/D ] Rte: \"Inicialmente devolva o autor as guias para recebimento do seguro desemprego que estao em seu poder\" \r\n\r\nProc. 00741-2006-051-01-00-1 - Rte: Suzidalhe Mesquita Pinto [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:SC 011044/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 070465/D ] Rdo: Notifiquem-se para contra-razoes ao recurso adesivo da reclamante PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. 00817-2006-051-01-00-9 - Rte: Wanderson de Souza Muniz [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D Rte: Vir com endereco da 2a re.10 dias \r\n\r\nProc. 00944-2006-051-01-00-8 - Rte: Luciano Duarte da Silva [Adv. Fernando Bernardes Townsend OAB:RJ 110438/D AB:RJ 091255/D ] Rte: Indeferida a devolucao do prazo conforme despacho de fls 204. \r\n\r\nProc. 01042-2006-051-01-00-9 - Rte: Robinson Lopes de Souza [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01064-2006-051-01-00-9 - Rte: Eliana Mendes de Oliveira Ferraro [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 023290/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01117-2006-051-01-00-1 - Rte: Maria Inez Areas [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 077816/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01135-2006-051-01-00-3 - Rte: Daniele Motta Arcanjo [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 080238/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01189-2006-051-01-00-9 - Rte: Michelle Raline de Souza Moreira [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro OAB:RJ 070870/D AB:RJ 030530/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01270-2006-051-01-00-9 - Rte: Ana Claudia Vieira de Jesus [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao OAB:RJ 060048/D AB:RJ 122757/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. Incluindo as parcelas do INSS de AMBAS as partes. \r\n\r\nProc. 01399-2006-051-01-00-7 - Rte: Rosimere Oliveira [Adv. Carlos Roberto Hudson OAB:RJ 044224/D AB:RJ 089835/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000542/93 - Rte: ROSEMBERG DOMINGUES SANTIAGO [Adv. Beatriz Balloni OAB:RJ 080700/D AB:RJ 059324/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os depositos foram convolados em penhora. Rda:vir com os valores a serem retidos a titulo do imposto de renda. \r\n\r\nProc. RT 000895/97 - Rte: PANTHIO PEIXOTO VICENTE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 001334/B ] Rdo: Depositar o credito exequendo em 48 horas sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 01834-1997-051-01-00-1 - Rte: FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 076975/D AB:RJ 061118/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5. \r\n\r\nProc. RT 000753/98 - Rte: SEVERINO DANTAS DE OLIVEIDA [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 105679/D AB:MG 061497/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00907-1998-051-01-00-9 - Rte: ANGELA MARIA BERNARDO AMODEI [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02176-1998-051-01-00-6 - Rte: SUNTA RODRIGUES [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino OAB:RJ 049970/D AB:RJ 002168/A ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 000435/99 - Rte: MARCOS ANTONIO FIEL DE ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 003940/D AB:RJ 100193/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000877/99 - Rte: WALDEMIR VASCONCELLOS E OUTRO S AB:RJ 097648/D AB:RJ 101404/D AB:RJ 095395/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 002107/99 - Rte: MARCOS MAURICIO DE ALMEIDA RANGEL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Reapresentar seus calculos. \r\n\r\nProc. RT 002112/99 - Rte: LUCIA ADRIANA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA Rte: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. \r\n\r\nId: 94371"
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                                "051/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00709-2005-051-01-00-5 - Rte: Celia Leandro DE CARVALHO RDO: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/02/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01556-2005-051-01-00-3 - Rte: Graciele Penha CARMO DA SILVA RDO: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01374-2006-051-01-00-3 - Rte: Gilberto de Andrade Pereira Rdo: Igorneto Servico e Comercio LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/02/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00767-2002-051-01-00-6 - Rte: JORGE LUIZ SILVERIO DE ARAUJO Rdo: LINK ENGENHARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 01762-2000-051-01-00-9 - Rte: DALVA MARIA DA SILVA Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000136/01 - Rte: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA Rdo: TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia do socio RAFAEL CURVELO CORREIA do bloqueio efetuado em sua conta corrente, comprovado as fls 134 dos autos. \r\n\r\nProc. 00957-2002-051-01-00-3 - Rte: GENI BRAZ DA SILVA Rdo: KATEKO INDUSTRIA E COMERCIO S/A Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. A presente nofificacao se faz na pessoa do socio JOEL BERNARDINO. \r\n\r\nProc. 00800-2005-051-01-00-0 - Rte: Sebastiao da Silva Rodrigues Rdo: Llano Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Entregar guias para saque do FGTS. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. Data designada: 01 de marco de 2007 as 09h30min. \r\n\r\nProc. 00640-2006-051-01-00-0 - Rte: Ana Cristina da Rocha Freitas Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00674-2006-051-01-00-5 - Rte: Maria da Conceicao Ramos Rdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01318-2006-051-01-00-9 - Rte: Daniel Neves Marinho Rdo: Armel Industria de Artefatos Metal Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 00009-2006-051-01-01-4 - Agte: Companhia de Navegacao Norsul [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 037034/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00239-2001-051-01-01-9 - Rte: FABIO MAGALHAES DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo OAB:RJ 057907/D AB:RJ 086098/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01457-2004-051-01-01-3 - Rte: JOAQUIM CARLOS CLAUDIANO PINTO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00741-2006-051-01-01-4 - Rte: Suzidalhe Mesquita Pinto [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:SC 011044/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 070465/D ] Rte: Ciencia da autuacao da carta de sentenca e vir com seus calculos de liquidacao apresentando planilha com valores das cotas previdenciarias de ambas as partes. \r\n\r\nProc. 01713-2006-051-01-00-1 - Egte: Keila Gaspar da Silva [Adv. Jacy de Azevedo Adad Parreiras OAB:RJ 128260/D ] Egdo: Eliane Cosmo dos Anjos [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01666-2006-051-01-00-6 - Exte: Gilberto de Souza Ortega Marques [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix OAB:RJ 081903/D Exte: Esclarecer a peticao inicial referente a inclusao no polo passivo da 2a re.PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 002168/00 - Rte: CLAUDIO MARCIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00638-2003-051-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO CARDOSO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: LFL ENGENHARIA LTDA E OUTRO S AB:RJ 073435/D AB:RJ 054195/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01562-2003-051-01-00-9 - Rte: ORLANDO NERY FALBO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar OAB:RJ 044890/D AB:RJ 080781/D ] Rte: Deferido o desentranhamento. VISTA DOS AUTOS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00543-2004-051-01-00-6 - Rte: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 095122/D ] Rte: Dar meios e modos de prosseguimento.(30 dias) \r\n\r\nProc. 01265-2004-051-01-00-4 - Rte: FABIANA DA SILVA EUGENIO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: FRANCISCO LIMA WESTPHALEN [Adv. Jose Augusto Caula e Silva OAB:RJ 019345/D ] Rdo: Venha a advogada na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 00174-2005-051-01-00-2 - Rte: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: MPM Transportes Ltda. Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. (30 DIAS) \r\n\r\nProc. 01032-2005-051-01-00-2 - Rte: Everaldo Campos [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz OAB:RJ 058765/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: 5 dias sucessivos.Re: manifestar-se sobre calculos de fls. 62. \r\n\r\nProc. 01037-2005-051-01-00-5 - Rte: Sebastiao da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo OAB:RJ 118800/D AB:SP 023812/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nQuebra Proc. 00476-2006-051-01-00-1 - Rte: Flavio dos Santos Ferreira [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D AB:SP 098042/D ] Rte, Rdo: Ciencia da data da inquiricao deprecada: 31/01/2007 as 10:30 horas \r\n\r\nProc. 01172-2006-051-01-00-1 - Rte: Luiz Eduardo Olinto Motta [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 083013/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01251-2006-051-01-00-2 - Rte: Sandra Damiana Canedo Pinho [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira OAB:RJ 064368/D ] Rdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP Rte: \" Defere-se o desentranhamento ora requerido ficando os autos a disposicao da parte por 10 dias.\" \r\n\r\nProc. 01328-2006-051-01-00-4 - Rte: Cremilda Sobreira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: Cristiane Fernandes Testoni [Adv. Norma Aurora Somogyi OAB:RJ 064134/D ] Rte: Vir com seus calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000375/00 - Rte: ANA CLAUDIA LOPES ALVES [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Diligenciar no feito prazo de 30 dias.VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. RT 000442/00 - Rte: MARIA DE LURDES SANTOS DE BRITO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000951/00 - Rte: MARIA LUCIA DE ARAUJO SILVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 001888/00 - Rte: LUIZ HERIQUE NOGUEIRA CABRAL [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Manifestar-se sobre promocao da Contadoria. \r\n\r\nProc. 02106-2000-051-01-00-3 - Rte: SEVERINO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 098795/D AB:RJ 058406/D ] Rte: Prejudicado face devolucao da notificacao. Informe o autor. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002215/00 - Rte: VERA LUCIA BASILIO DO NASCIMENTO [Adv. Fernando de Sousa OAB:RJ 035895/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Ciencia do indeferimento de fls. 422 e vista na Secretaria de fls 421 \r\n\r\nProc. 00878-2001-051-01-00-1 - Rte: DANTE FIALHO DI IULIO [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D AB:RJ 016434/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Diligenciar no feito prazo de 30 dias.VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. RT 002013/01 - Rte: CLAUDIO RAMOS VIEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 002016/01 - Rte: MARIA EUNICE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 046070/D ] Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01021-2002-051-01-00-0 - Rte: ERLEY AFONSO ROCHA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da testemunha.VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 01280-2002-051-01-00-0 - Rte: FABIO BELLO PEREIRA CATARINO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra razoes ao recurso adesivo.PRAZO SUCESSIVO PERMEADO P/5. \r\n\r\nProc. 01510-2002-051-01-00-1 - Rte: ANDRE LUIZ MENDES BRAGA [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 113778/D AB:RJ 059092/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. Informe a 2a. re os valores a serem retidos a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00052-2003-051-01-00-4 - Rte: DORALICE PINTO ALMEIDA [Adv. Antonio Carlos Amaral Leao OAB:RJ 021116/D AB:RJ 072794/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00182-2003-051-01-00-7 - Rte: LUCIVALDO RIBEIRO PEREIRA [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa OAB:RJ 091819/D AB:RJ 001636/A ] Rte: Diligenciar nos autos em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00502-2003-051-01-00-9 - Rte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos OAB:RJ 080571/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Juntar planilha com os valores do imposto de renda e informar quanto a baixa na CTPS \r\n\r\nProc. 00581-2003-051-01-00-8 - Rte: LAUDEMIR BAPTISTA ALVES [Adv. Joao Carlos Batista OAB:RJ 064449/D AB:RJ 060080/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Diligenciar no feito.Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00982-2003-051-01-00-8 - Rte: MARLEI TAVARES DOS PASSOS [Adv. Rejane da Silva Cardoso OAB:RJ 078912/D ] Rdo: SSR CONSTRUTORA LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao.VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 01225-2003-051-01-00-1 - Rte: JOAO DUTRA FILHO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Prazo de 5 dias para infornar valores a titulo de IRPF. \r\n\r\nProc. 01394-2003-051-01-00-1 - Rte: MARCELO FERREIRA DA SILVA [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 077164/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. (30 DIAS) \r\n\r\nProc. 01409-2003-051-01-00-1 - Rte: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 079203/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia do desarquivamento EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01484-2003-051-01-00-2 - Rte: ANDRE GONCALVES SIQUEIRA [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa OAB:RJ 085816/D AB:RJ 035705/D ] Rte: Vir com seus calculos apresentando valores das cotas previdenciarias de ambas as partes. \r\n\r\nProc. 01622-2003-051-01-00-3 - Rte: ROBERTO RICARDO FERNANDES DA SILVA [Adv. Francisco Ribeiro da Silva OAB:RJ 041803/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Informar os valores a serem retidos a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01732-2003-051-01-00-5 - Rte: EDUARDO CAMPOS RODRIGUUES [Adv. Gilberto Baptista da Silva OAB:RJ 074756/D AB:RJ 177454/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls. \r\n\r\nProc. 01817-2003-051-01-00-3 - Rte: SERGIO PINTO CLEMENTINO [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro OAB:RJ 114886/D Rte: Manifestar-se sobre peticao (30 DIAS) \r\n\r\nProc. 00057-2004-051-01-00-8 - Rte: RAFAEL INACIO MATEUS [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 069009/D ] Rte: \"Nada a deferir, observe o autor o que consta as fls. 203 e 270. \r\n\r\nProc. 00097-2004-051-01-00-0 - Rte: GERALDO LUIZ DA SILVA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00418-2004-051-01-00-6 - Rte: JAIME CARVALHO DAVOEZEM [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira OAB:RJ 053480/D AB:RJ 077138/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00425-2004-051-01-00-8 - Rte: MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE ABREU [Adv. Edinea Silva de Lima OAB:RJ 105970/D AB:RJ 089455/D ] Rte: Diligenciar em 30 dias. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00468-2004-051-01-00-3 - Rte: ARMANDO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 046271/D ] Rte, Rdo: Ciencia data inquiricao deprecada: 26/02/2007 as 09:05 horas. \r\n\r\nProc. 00696-2004-051-01-00-3 - Rte: MARIZANGELA MORGADO COSTA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00809-2004-051-01-00-0 - Rte: ROSANE OLIVEIRA DA ROCHA [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D AB:RJ 071102/D ] Rte, Rdo: Convolados em penhora os valores bloqueados. \r\n\r\nProc. 00892-2004-051-01-00-8 - Rte: IVAN DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D AB:RJ 073770/D ] RDC SUPERMERCADOS LTDA, SENDAS S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS PERMEADOS P/5 \r\n\r\nProc. 01109-2004-051-01-00-3 - Rte: PAULO COUTINHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01242-2004-051-01-00-0 - Rte: SYLVIO DOS SANTOS ROCHA FILHO [Adv. Aracari Baptista de Santana OAB:RJ 066174/D AB:RJ 064299/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que convolado em penhora o deposito comprovado. \r\n\r\nProc. 01527-2004-051-01-00-0 - Rte: EDSON DOS SANTOS DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 073751/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01575-2004-051-01-00-9 - Rte: ANA PAULA BISPO DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado OAB:RJ 102948/D AB:RJ 023537/D ] Rte: Refazer calculos, conforme despacho de fls. 155. \r\n\r\nProc. 01619-2004-051-01-00-0 - Rte: MANOEL ISAIAS DE SA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 073562/D ] Rdo: \"Vista a re conforme ata de fls.294 e despacho de fls. 297.\" \r\n\r\nProc. 00450-2005-051-01-00-2 - Rte: Maiara Cristina da Costa Victorino(Benef.de Antonio M.dos S.Victorino) [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Jamyr Vasconcelos S.A. Rte: Ter vista para as providencia cabiveis, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00499-2005-051-01-00-5 - Rte: Andre Luiz Oliveira Santos [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D AB:RJ 100699/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (5 DIAS) \r\n\r\nProc. 00558-2005-051-01-00-5 - Rte: Paulo Cesar da Gama [Adv. Claudia Maria Machado OAB:RJ 116634/D AB:RJ 009210/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias sucessivos, permeados por 5, para manifestacoes. \r\n\r\nProc. 00766-2005-051-01-00-4 - Rte: Oswaldo de Almeida Ferreira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias permeados p/5. \r\n\r\nProc. 00832-2005-051-01-00-6 - Rte: Raimundo Pedro de Miranda [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos OAB:RJ 067152/D AB:RJ 015535/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00919-2005-051-01-00-3 - Rte: Jose Antunes Sousa [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS PERMEADOS P/5 \r\n\r\nQuebra Proc. 00975-2005-051-01-00-8 - Rte: Claudio Ferreira Machado [Adv. Paulo Allo Barros OAB:RJ 032761/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 01134-2005-051-01-00-8 - Rte: Silvia Regina Delpreto [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto OAB:RJ 117801/D AB:RJ 038663/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01224-2005-051-01-00-9 - Rte: Ananias dos Santos Boia [Adv. Alberto de Oliveira Neto OAB:RJ 128181/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Depositar o valor complementar,conforme despacho de fls.438, parte final. \r\n\r\nProc. 01278-2005-051-01-00-4 - Rte: Marcio de Souza [Adv. Antonio Carlos Barbosa OAB:RJ 089591/D AB:RJ 073857/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01388-2005-051-01-00-6 - Rte: Jovane Rocha e Silva [Adv. Luis Antonio Aguiar OAB:RJ 090051/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Incabivel o desentranhamento do recurso anterior, haja vista a preclusao consumativa. Quanto ao interposto apos a decisao de fls 93, aproveitar-se-ao apenas os temas diretamente ligados ao acolhimento dos embargos interpostos pela re. No tocante a gratuidade de Justica, indefiro o requerimento, por ora, uma vez que a declaracao de fls. 05 nao atende as exigencias da Lei 7115/83, ja que nao contem expressamente a responsabilidade do declarante. Venha a re com contra-razoe ao recurso ordinario. \r\n\r\nProc. 01435-2005-051-01-00-1 - Rte: Erinaldo Ferreira Lima [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (PRAZO SUCESSIVO) \r\n\r\nProc. 00008-2006-051-01-00-7 - Rte: Rosilene Teixeira Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 126636/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00131-2006-051-01-00-8 - Rte: Wagner do Nascimento Freitas [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira OAB:RJ 071162/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00168-2006-051-01-00-6 - Rte: Bruna Fernanda dos Santos Torres [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira OAB:RJ 014431/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00314-2006-051-01-00-3 - Rte: Miguel de Abreu dos Santos [Adv. Juares Ramos OAB:RJ 105888/D AB:RJ 044786/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o demonstrativo aritmetico do autor. 10 dias. \r\n\r\nProc. 00374-2006-051-01-00-6 - Rte: Renata Batista dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 023537/D ] Renata Batista dos Santos, All Services Cooperativa Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00402-2006-051-01-00-5 - Rte: Alex Sandro de Almeida [Adv. Artur Coutinho Lameira OAB:RJ 059018/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00464-2006-051-01-00-7 - Rte: Gelson Rodrigues dos Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 044457/D ] Rte: Juntar a declaracao de que trata a Lei 7.115/83 para que o Juizo possa deferir o requerimento. \r\n\r\nProc. 00592-2006-051-01-00-0 - Rte: Jorge Lopes Teixeira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00746-2006-051-01-00-4 - Rte: David de Souza Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 098919/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00759-2006-051-01-00-3 - Rte: Rodrigo Alves Ribeiro [Adv. Floriano de Souza Carmo OAB:RJ 074704/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: EMBARGOS DECLARATORIOS intempestivos. \r\n\r\nProc. 00781-2006-051-01-00-3 - Rte: Leonice Gomes da Silva [Adv. Frederico da Silva Carmo OAB:RJ 034579/D AB:RJ 092413/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00879-2006-051-01-00-0 - Rte: Pericles Rodrigues Ferreira [Adv. Alice Cabral da Fonseca OAB:RJ 133838/D AB:RJ 057811/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00892-2006-051-01-00-0 - Rte: Jose da Silva Ramos [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 067566/D ] Rte: Dizer quanto aos enderecos da 1a. re informados as fls. 33 e 36 dos autos. \r\n\r\nProc. 00920-2006-051-01-00-9 - Rte: Elias dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rdo: \"Vista a re para as providencias cabiveis.\" \r\n\r\nProc. 00955-2006-051-01-00-8 - Rte: Eduardo de Lourdes Andrade [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D ] Rdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao do perito. \r\n\r\nProc. 01016-2006-051-01-00-0 - Rte: Cristiane de Andrade Santos [Adv. Rita de Cassia Santana Passos OAB:RJ 041203/D AB:RJ 037945/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01056-2006-051-01-00-2 - Rte: Luciana dos Santos Pereira [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira OAB:RJ 041786/D AB:RJ 015446/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01071-2006-051-01-00-0 - Rte: Adriana de Souza Felipe [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha OAB:RJ 037440/D AB:RJ 020020/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01096-2006-051-01-00-4 - Rte: Joao Batista Lourenco dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Refazer os calculos, utilizando fonte legivel e o valor do INSS referente a AMBAS as partes. \r\n\r\nProc. 01126-2006-051-01-00-2 - Rte: Marco Antonio Zancanaro [Adv. Dario Martins de Lima OAB:RJ 069016/D AB:RJ 016255/D AB:RJ 027310/D AB:RJ 093969/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01136-2006-051-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz Silva do Nascimento [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 064446/D ] Rdo: \"Indefere-se a devolucao do prazo eis que devidamente designada na ata de audiencia as fls 58 a data para leitura da sentenca. Assim, nego seguimento ao presente recurso, por intempestivo.\" \r\n\r\nProc. 01146-2006-051-01-00-3 - Rte: Silvana Lima Costa [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: Bargoa S.A. Rte: Indeferida a notificacao da testemunha eis que precluso o prazo, concedido na ata de fls. 19 \r\n\r\nProc. 01168-2006-051-01-00-3 - Rte: Simeia Maciel [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo OAB:RJ 078131/D AB:RJ 013094/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01180-2006-051-01-00-8 - Rte: Umberto Joaquim Antonio [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01221-2006-051-01-00-6 - Rte: Celio Rodrigues dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: Jose Anselmo de Jesus Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 01299-2006-051-01-00-0 - Rte: Jose Renato de Lara Wilsan [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (10 DIAS) \r\n\r\nProc. 01336-2006-051-01-00-0 - Rte: Jose Antonio Sant Ana de Matos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 010230/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01348-2006-051-01-00-5 - Rte: Elias Francisco de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01362-2006-051-01-00-9 - Rte: Jose Carlos Martins da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 01441-2006-051-01-00-0 - Rte: Rildo Gabriel Peixoto [Adv. Douglas Daumerie Junior OAB:RJ 123672/D AB:RJ 097282/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01466-2006-051-01-00-3 - Rte: Luciana Maria Almeida de Freitas [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 072105/D ] Rte, Rdo: Improcedentes os embargos de declaracao interpostos pelo autor. Negado seguimento ao recuros ordinario, por deserto. \r\n\r\nProc. 01502-2006-051-01-00-9 - Rte: Cristiano Luiz dos Santos [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls VISTA DOS AUTOS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 01534-2006-051-01-00-4 - Rte: Simone de Oliveira Cruz [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B Rte: Vir com o contrato social da 1a. re bem como enderecos de seus socios que constam com 2o. e 3o. reclamados. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01561-2006-051-01-00-7 - Rte: Marcos Doriedson Barreto de Almeida [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 002516/A ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls da testemunha. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 01571-2006-051-01-00-2 - Rte: Ademir Alves de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Apce 78 Disco Laser Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 01706-2006-051-01-00-0 - Rte: Frederico Jose Balli Cardoso [Adv. Luiz Mario Soares Ventura OAB:RJ 053685/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls VISTA NA SECRETARIA \r\n\r\nProc. RT 000081/93 - Rte: DJAIR CANDIDO DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D AB:RJ 002683/A ] Rte: \"Indefere-se o requerido, eis que inocua a medida. Diligencie o autor. Prazo de 30 dias.\" \r\n\r\nProc. RT 002138/93 - Rte: JOSE GRADICE E OUTRO S AB:RJ 064309/D AB:RJ 075295/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (30 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 000350/94 - Rte: CARLOS MOREIRA BASTOS [Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira OAB:RJ 030739/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000375/94 - Rte: RUI ANTONIO DINIZ E OUTRO S AB:RJ 056668/D AB:RJ 044670/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000569/95 - Rte: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA MAGALHAES E OUTRO S AB:RJ 068283/D ] Rdo: CEMM EMP. SERV. LTDA/MARCO ANDRE NADEU GRIECO Rte: Ter ciencia do desarquivamento Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001452/95 - Rte: FERNANDO DA ANUNCIACAO DE JESUS E OUTRO S AB:RJ 066881/D ] Rdo: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. RT 001492/95 - Rte: JOSE BERNARDO FERREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 072705/D ] Rte: \"Concede-se o prazo de 60 dias, como requerido.\" \r\n\r\nProc. RT 001944/95 - Rte: SILVANA MODESTO DO NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao (30 DIAS) \r\n\r\nProc. 00281-1996-051-01-00-9 - Rte: MARCUS LUIZ SIRZINA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: Desenvolvimento Engenharia Ltda (Massa Falida de) Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000645/96 - Rte: MARINETE ALVES LIMA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu OAB:RJ 077645/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000911/96 - Rte: ELIAS ENOC ZINI TAMBASCO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 028922/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (30 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 001750/96 - Rte: EDGARD DA ROCHA FRAGA FILHO E OUTRO S AB:RJ 029937/D AB:RJ 100311/D AB:RJ 011221/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (30 dias) \r\n\r\nProc. RT 002219/96 - Rte: MARGARETH GONCALVES DE AZEVEDO E OUTRO S AB:RJ 050833/D AB:RJ 075673/D AB:RJ 033604/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 000048/97 - Rte: SANDRA MENDES [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo OAB:RJ 079976/D AB:RJ 079627/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. (30 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 000054/97 - Rte: JELSON ABILIO BERNARDO [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000098/97 - Rte: MARIO AUGUSTO VIROLI E OUTRO S AB:RJ 016162/D ] Rdo: \"Vista ao reclamado para as providencias cabiveis. Prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProc. 00369-1997-051-01-00-1 - Rte: MARIA DO CARMO MATOS RODRIGUES [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos OAB:RJ 094166/D AB:RJ 086084/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. RT 000375/97 - Rte: ALBERTO DA SILVA SOUZA E OUTRO S AB:RJ 028904/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000424/97 - Rte: HONORATO GOMES DE SOUZA [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva OAB:RJ 062933/D Rte: Manifestar-se sobre peticao da re. \r\n\r\nProc. RT 001707/97 - Rte: NELMIRO JACINTO DA COSTA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues OAB:RJ 041639/D AB:RJ 061296/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001881/97 - Rte: JOSE GERALDO DA SILVA MAIA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Tomar ciencia do que certificado pelo oficial de justica e diligenciar no feito em 30 dias. Vista dos autos na Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 002040/97 - Rte: IZALITA MARIA DE SOUZA E CASSIANA DE S.LYRA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB:RJ 079107/D AB:RJ 035705/D ] Rte: Informar se esta de posse do primeiro volume dos autos. \r\n\r\nProc. RT 000708/98 - Rte: JOSE RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTRO S AB:RJ 055828/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Tomar ciencia da penhora de fls. 200. \r\n\r\nProc. RT 000938/98 - Rte: IVANILDO GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Renato da Silva OAB:RJ 075203/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 001498/98 - Rte: JOSE CAMPOS LAGOA E OUTRO S AB:RJ 084337/D Rte: Tomar ciencia da certidao do oficial de justica e diligenciar no feito no prazo de 30 dias. Vista dos autos na Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 000692/99 - Rte: VALDECI OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Jose Garcia da Silva OAB:RJ 049644/D AB:RJ 039264/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001205/99 - Rte: DIOMACIR PETERSEN CONSULI [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior OAB:RJ 095984/D AB:RJ 067460/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001710/99 - Rte: ELIAS SANTOS VIEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 093931/D AB:RJ 020283/D ] GAFISA S/A: Comprovar o recolhimento das custas. (PENA DE EXECUCAO) \r\n\r\nProc. RT 001935/99 - Rte: ERMELINDA DO CARMO DE FIGUEIREDO [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D Rte: Indeferido o requerido. Diligenciar no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001995/99 - Rte: VALDINEI LEAO DE CARVALHO [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002097/99 - Rte: REGINA CELIA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro OAB:RJ 011827/D ] Rdo: CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nId: 94372"
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                            "95403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "052/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/01/2007\r\n\r\nProc. 00728-2005-052-01-00-8 - Cgte: Transurb S.A. Cgdo: Rogerio Silva dos Santos [Adv. Alcinei Pecanha OAB:RJ 072027/D ] Rogerio Silva dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000883/01 - Rte: PAULO FERNANDO VITAL DE SEIXAS [Adv. Maria Celeste Simoes Marques OAB:RJ 065236/D AB:RJ 083268/D ] PAULO FERNANDO VITAL DE SEIXAS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00535-2004-052-01-00-6 - Rte: ELISABETH SOARES DA ROCHA HONORATO [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira OAB:RJ 080945/D ] Rdo: IMAGE CABELEIREIRO LTDA EPP [Adv.] ELISABETH SOARES DA ROCHA HONORATO: Apresentar calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00496-2006-052-01-00-9 - Rte: Andreia dos Santos [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D AB:RJ 060816/D ] Milena Posto e Garagem Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000373/00 - Rte: JOSE AUGUSTO MORAES [Adv. Jorge Luiz dos Santos OAB:RJ 066328/D AB:RJ 044480/D ] JOSE AUGUSTO MORAES: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 001317/00 - Rte: ANTONIO AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 111030/D ] Rdo: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA ANTONIO AZEVEDO DE OLIVEIRA: INDEFIRO O REQUERIDO... VENHA COM MEIOS PARA CITACAO DOS SOCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02079-2000-052-01-00-5 - Rte: MAURILIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D AB:RJ 088651/D AB:RJ 022019/D ] MAURILIO VIEIRA DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000339/01 - Rte: NELCIMAR PAIVA DA COSTA [Adv. Jose Bezerra da Silva OAB:RJ 089365/D AB:RJ 056781/D ] NELCIMAR PAIVA DA COSTA: INDEFIRO... VENHA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000976/01 - Rte: MARIO CORREA FILHO [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D MARIO CORREA FILHO: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00317-2002-052-01-00-0 - Rte: CARLOS EDUARDO SANTOS MOUTA [Adv. Sayonara Gomes Bastos OAB:RJ 103694/D AB:RJ 049479/D ] CARLOS EDUARDO SANTOS MOUTA: Apresentar calculos de liquidacao. 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01670-2002-052-01-00-7 - Rte: GUTEMBERG DE MENEZES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] GUTEMBERG DE MENEZES DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00004-2003-052-01-00-2 - Rte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 068222/D ] LUIZ CLAUDIO DA SILVA PEREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00421-2003-052-01-00-5 - Rte: JOSE CORREIA DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 080317/D AB:RJ 090578/D ] JOSE CORREIA DE LIMA: INDEFIRO O REQUERIDO. DILIGENCIE DIRETAMENTE JUNTO AOS ORGAOS INDICADOS... \r\n\r\nProc. 00623-2003-052-01-00-7 - Rte: MAGUINALDO DE MELO LUCENA [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa OAB:RJ 076488/D AB:RJ 013051/D ] MAGUINALDO DE MELO LUCENA: Apresentar calculos de liquidacao. 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00724-2003-052-01-00-8 - Rte: MARCELO DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 093931/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] MARCELO DOS SANTOS MOREIRA: Apresentar calculos de liquidacao. 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01029-2003-052-01-00-3 - Rte: RENATA EMILIANO PEDRO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D ] Rdo: CANTINA BARKET LTDA ME RENATA EMILIANO PEDRO: INDEFIRO O REQUERIDO...DILIGENCIE DIRETAMENTE JUNTO AO ORGAO INDICADO... \r\n\r\nProc. 01041-2003-052-01-00-8 - Rte: EDUARDO MOREIRA DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] EDUARDO MOREIRA DE SOUZA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01171-2003-052-01-00-0 - Rte: FRANCISCO IVAN REGO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: RIO 2000 PADARIA CONFEITARIA LTDA ME FRANCISCO IVAN REGO: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01294-2003-052-01-00-1 - Rte: PAULO ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 122516/D AB:RJ 033996/D ] NIAG SERVICOS LTDA, CONSTRUTORA OAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01311-2003-052-01-00-0 - Rte: CLAUDIO LOPES LIMA [Adv. Walademir Silvano dos Santos OAB:RJ 031519/D AB:RJ 083897/D ] CLAUDIO LOPES LIMA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01433-2003-052-01-00-7 - Rte: SIMONE REGINA SANTOS DE SOUZA [Adv. Mauro Silva Leal OAB:RJ 102161/D AB:RJ 060816/D ] SIMONE REGINA SANTOS DE SOUZA: Apresentar calculos de liquidacao. 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01564-2003-052-01-00-4 - Rte: JOSE LUIZ DINIZ CHAVES [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto OAB:RJ 049316/D AB:RJ 067460/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01596-2003-052-01-00-0 - Rte: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA CARNEIRO [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida OAB:RJ 075477/D AB:RJ 070208/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00484-2004-052-01-00-2 - Rte: EDIVALDO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 038663/D AB:RJ 052198/D ] TRANSVISUAL TRANSPORTES LTDA, SADIA S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 05 DIAS SUCES,PERM 03D \r\n\r\nProc. 00653-2004-052-01-00-4 - Rte: MERI FRANCISCA ANDRADE DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 035271/D ] MERI FRANCISCA ANDRADE DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00871-2004-052-01-00-9 - Rte: EDMARCOS WAGNER DA SILVA [Adv. Ivonete Silva de Oliveira OAB:RJ 074874/D AB:RJ 059863/D ] EDMARCOS WAGNER DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01020-2004-052-01-00-3 - Rte: VANIA CAROPREZO [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond OAB:RJ 061557/D AB:RJ 107779/D ] VANIA CAROPREZO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01121-2004-052-01-00-4 - Rte: WILLIAMS DOS REIS ESCADA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 059121/D ] WILLIAMS DOS REIS ESCADA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01161-2004-052-01-00-6 - Rte: ELIETE DOS SANTOS E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 105585/D AB:RJ 091123/D AB:RJ 067617/D ] ELIETE DOS SANTOS E OUTROS: Apresentar calculos de liquidacao. 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00139-2005-052-01-00-0 - Rte: Deivison Martins Campos [Adv. Ely Pinheiro Pontes OAB:RJ 058296/D AB:SP 177454/D AB:RJ 002255/A ] Deivison Martins Campos: Apresentar calculos de liquidacao. 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00258-2005-052-01-00-2 - Rte: Sonia Soares de Souza Moura [Adv. Jose Antonio Vianna Lima OAB:RJ 059969/D AB:RJ 001501/B ] Sonia Soares de Souza Moura: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00533-2005-052-01-00-8 - Rte: Rene dos Santos Fonseca [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Manifestar-se sobre peticao FL.175/176 \r\n\r\nProc. 00613-2005-052-01-00-3 - Rte: Rubens Oliveira E OUTRO S AB:RJ 090100/D AB:RJ 010794/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00860-2005-052-01-00-0 - Rte: Angela Maria da Conceicao Carvalho [Adv. Rachel Sarago Maciel OAB:RJ 120641/D AB:RJ 081758/D ] Atual Legalizacoes Servicos Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01384-2005-052-01-00-4 - Rte: Aecio Correa Lima [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D AB:RJ 083013/D ] ARSR Servicos Automotivos Ltda.: J. NADA A RECONSIDERAR QUANTO AO DESPACHO DE FL. 213. RECEBO A PRESENTE COMO SIMPLES PETICAO... \r\n\r\nProc. 01417-2005-052-01-00-6 - Rte: Sergio Paladino Lopes Ferreira Filho [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues OAB:RJ 021973/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 068147/D ] Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Lojas Magal de Utilidades Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVO, PERMEADO 05 \r\n\r\nProc. 01712-2005-052-01-00-2 - Rte: Antonio Jose de Araujo [Adv. Cristovao Damasceno OAB:RJ 103646/D ] Rdo: Metodo Seguranca e Vigilancia Ltda. Antonio Jose de Araujo: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00434-2006-052-01-00-7 - Rte: Carmen Lucia Conceicao Cruz [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 016116/D ] Carmen Lucia Conceicao Cruz: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00481-2006-052-01-00-0 - Rte: Gilmar Pereira Alves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 080620/D AB:RJ 016718/D ] Gasindur do Brasil Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS,PERMEADO 05 \r\n\r\nProc. 00739-2006-052-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Santos da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 032458/D ] Jorge Luiz Santos da Silva: INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 01208-2006-052-01-00-3 - Rte: Elzio Luz Leal E OUTRO S AB:RJ 080938/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS,PERMEADO 05 \r\n\r\nProc. 00027-1994-052-01-00-5 - Rte: EUGENIO HAGGE PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 098802/D AB:RJ 039858/D ] EBIM SA INDUSTRIA NAVAL: CIENCIA DA PROMOCAO E CALCULOS DA CONTADORIA DE FL. 541/546. \r\n\r\nProc. 00912-1995-052-01-00-5 - Rte: JORGE CARVALHO TOMAZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 011091/D ] JORGE CARVALHO TOMAZ: Apresentar calculos de liquidacao. 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001552/95 - Rte: UBIRACI DA SILVA BAHIA [Adv. Jose Caldas Bernardino OAB:RJ 052700/D AB:RJ 044191/D AB:RJ 001707/B ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001299/96 - Rte: MANOEL POVOA E OUTRO S AB:RJ 006305/D AB:RJ 093969/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 002200/96 - Rte: CARLOS EDUARDO VALE BARROS [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco OAB:RJ 104241/D AB:RJ 036223/D ] CARLOS EDUARDO VALE BARROS: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00132-1997-052-01-00-7 - Rte: SERGIO LUIZ PEREIRA OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] SERGIO LUIZ PEREIRA OLIVEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001035/97 - Rte: REGINALDO BENEDITO DOS ANJOS E OUTRO S AB:RJ 046308/D REGINALDO BENEDITO DOS ANJOS: MANIFESTAR SOBRE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nProc. 01534-1998-052-01-00-0 - Rte: MARCO ANTONIO CHAVES MONTEIRO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D ] MARCO ANTONIO CHAVES MONTEIRO: Apresentar calculos de liquidacao. 30 DIAS \r\n\r\nId: 95403"
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PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00137-2002-053-01-00-4 - Rte: MARIA DE LOURDES LIMA FIEL [Adv. Elias Batista Ross OAB:RJ 037463/D ] Rdo: LIMPADORA NOVO BRILHO PRESTADORA SERV SC LTDA Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00505-2002-053-01-00-4 - Rte: ADAUTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira OAB:RJ 079702/D ] Rdo: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00541-2003-053-01-00-9 - Rte: ANDRE XAVIER DOS SANTOS [Adv. Renildo Tavares Mendes OAB:RJ 037183/D AB:RJ 082728/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00750-2003-053-01-00-2 - Rte: LICIENE VIDIGAL DE ASSIS RIBEIRO [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB:RJ 085872/D AB:RJ 011435/D ] Rte: FORNECER O NOME E ENDERECO DO INVENTARIANTE DE ESPOLIO DE RENATA CRISTINA GAMA ROSA BARBOSA DA SILVA, TRAZENDO AOS AUTOS DOCUMENTO HABIL PARA COMPROVAR O ASPECTO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00509-2004-053-01-00-4 - Rte: ALEXSANDRO DE SOUSA SANTOS [Adv. Christiane Manhaes Lofrano OAB:RJ 110789/D AB:RJ 070703/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DO INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00519-2004-053-01-00-0 - Rte: SERGIO MARTINS LEAL [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE AS NOTIFICACOES DEVOLVIDAS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00617-2004-053-01-00-7 - Rte: ALTAIR MARQUES SIQUEIRA [Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar OAB:RJ 115765/D AB:RJ 050835/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00679-2005-053-01-00-0 - Rte: Sandra Santana de Aguiar [Adv. Margaret de Oliveira OAB:RJ 079658/D ] Rdo: Casa de Saude Santa Helena Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DA RECEITA FEDERAL ACAUTELADOS NA SECRETARIA DA VARA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01212-2005-053-01-00-7 - Rte: Sonia Maria Alves Macieira [Adv. Damiao da Silva de Almeida OAB:RJ 045484/D AB:RJ 089649/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00009-2006-053-01-00-4 - Rte: Marcia Pereira dos Santos [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 068917/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO: \"...ACOLHO OS EMBARGOS DA AUTORA E REJEITO OS DA RE, PARA QUE PASSE A FAZER PARTE INTEGRANTE DA SENTENCA OS ASPECTOS ABORDADOS.\". PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00078-2006-053-01-00-8 - Rte: Antonio Joao da Silva [Adv. Roberto Jorge Guilherme Faria OAB:RJ 080739/D AB:RJ 041800/D ] Rdo: COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00764-2006-053-01-00-9 - Rte: Dayane Marques de Melo [Adv. Jairo Geraldo Moreira OAB:RJ 075758/D AB:RJ 110615/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000144/00 - Rte: JOSE CLEMENTE FILHO [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos OAB:RJ 079119/D AB:RJ 067799/D AB:RJ 035728/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DA RECEITA FEDERAL ACAUTELADOS NA SECRETARIA DA VARA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000330/00 - Rte: OSWALDO DA SILVA CAILLEAUX FILHO [Adv. Valeria Cristina Fonseca Maia OAB:RJ 086924/D AB:RJ 113778/D ] Rdo: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE DEVOLUCAO DO PRAZO POR MAIS 10 DIAS IMPRORROGAVEIS. \r\n\r\nProc. RT 000123/01 - Rte: ANA MARIA GUIMARAES DE SOUZA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 109412/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00091-2002-053-01-00-3 - Rte: LUCIANO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00289-2002-053-01-00-7 - Rte: MARIA CRISTINA PINTO VIANA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A Rte: \"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00362-2002-053-01-00-0 - Rte: ANA MARIA BARBOZA CORDEIRO DOMINGUES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00468-2002-053-01-00-4 - Rte: AYRES ANTONIO MARQUES RESENDE [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto OAB:RJ 078291/D AB:RJ 054689/D ] Rte: \"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00612-2002-053-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: GUTEMBERG PACHECO DA SILVA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DA RECEITA FEDERAL ACAUTELADOS NA SECRETARIA DA VARA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00641-2002-053-01-00-4 - Rte: ERIKA PAULA ASSUMPCAO DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes OAB:RJ 087887/D AB:RJ 075883/D ] Rte: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL. 110 EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 00091-2003-053-01-00-4 - Rte: MARIA LUCIA RODRIGUES CORDEIRO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D Rte: \"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00092-2003-053-01-00-9 - Rte: NEIDE DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D Rte: \"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00369-2003-053-01-00-3 - Rte: PAULO CESAR MACHADO FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 052195/D ] Rte: \"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00472-2003-053-01-00-3 - Rte: GABRIELA DE SOUZA GUIMARAES [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia OAB:RJ 072265/D AB:RJ 024451/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00572-2003-053-01-00-0 - Rte: RAIMUNDO MARTINS DE SOUSA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho OAB:RJ 047253/D ] Rdo: PENTAK COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS. 363/368. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01123-2003-053-01-00-9 - Rte: CLEOMAR PAS DOS SANTOS [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 016162/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE SA, TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A.: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE DEVOLUCAO DO PRAZO AS PARTES PARA MANIFESTACAO SOBRE O LAUDO PERICIAL. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00397-2004-053-01-00-1 - Rte: AGOSTINHO CERDEIRAS [Adv. Sidney Barbosa de Lima OAB:RJ 097460/D AB:RJ 026570/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00432-2004-053-01-00-2 - Rte: ROMILDA DE SOUZA AMORIM [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 024299/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00450-2004-053-01-00-4 - Rte: JOAO GOULART DE MELLO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 097791/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00505-2004-053-01-00-6 - Rte: ANA PAULA LESSA [Adv. Ivonete Maria de Aguiar Mazzega OAB:RJ 102882/D AB:RJ 043346/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00946-2004-053-01-00-8 - Rte: GUILHERME CABRAL FERRAO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 109852/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01441-2004-053-01-00-0 - Rte: MANOEL FERREIRA BARCELOS [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues OAB:RJ 093135/D ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 95/107. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00496-2005-053-01-00-4 - Rte: Rivaldo Moreira de Mello [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D AB:RJ 090060/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01102-2005-053-01-00-5 - Rte: Rosangela de Castro Ferreira Coelho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 092784/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS: \"...REJEITO OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E ACOLHO AQUELES INTERPOSTOS PELA RE, PARA QUE PASSE A FAZER PARTE INTEGRANTE DA SENTENCA OS ASPECTOS ABORDADOS.\". PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00004-2006-053-01-00-1 - Rte: Silma Maria Diniz Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Rte: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PREJUIZO DA OPORTUNIDADE DE PRODUCAO DA PROVA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00404-2006-053-01-00-7 - Rte: Elida Cristina de Moura Bastos [Adv. Alcemir Ferreira Alfena OAB:RJ 067284/D Rte: DILIGENCIE A AUTORA A LOCALIZACAO DA 1a RE E SEUS SOCIOS JUNTO A JUCERJA. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00763-2006-053-01-00-4 - Rte: Mauricio das Chagas Barbosa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 038844/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 47: \"VISTOS ETC. PARA MELHOR INSTRUCAO, RESOLVO CONVERTER JULGAMENTO EM DILIGENCIA, PARA DETERMINAR A EXPEDICAO DE OFICIO AO BANCO BRADESCO S/A PARA QUE ENVIE O EXTRATO DA CONTA DO AUTOR NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 01/08/01 E 09/09/05. PARA O FIM RETRO, DEVERA O AUTOR FORNECER O ENDERECO COMPLETO DO BANCO, BEM COMO AS ESPECIFICACOES DA CONTA, EM 10 DIAS. RETIRE-SE O PROCESSO DA PAUTA DESIGNADA PARA PUBLICACAO DA SENTENCA, COM CIENCIA AS PARTES.\". \r\n\r\nProc. RT 000622/95 - Rte: EDVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: CEIET ENGENHARIA S A Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00431-1996-053-01-00-7 - Rte: CRISTINE DE ASSIS [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000622/96 - Rte: IVANILDE LIMA RODRIGUES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001137/96 - Rte: ILNEI ALMEIDA PASSOS E OUTRO S AB:RJ 074323/D AB:RJ 081764/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 000080/97 - Rte: ALEXANDRE CARVALHO MENDES [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 018743/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000716/97 - Rte: LUIZ JOAO FERREIRA [Adv. Alvaro Antonio Maia da Cunha OAB:RJ 090421/D AB:RJ 081305/D ] Rte: ESCLARECER O REQUERIMENTO DE CONTINUACAO DA PENHORA NA RENDA ANTE A CERTIDAO DE FL. 260. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000299/98 - Rte: MANOELINA DA COSTA [Adv. Jose Roberto Soares Pereira OAB:RJ 066005/D Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000005/99 - Rte: MANOEL CLEMENTE DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 040839/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 000299/99 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 011027/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000518/99 - Rte: JOAO BATISTA DE PONTES [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa OAB:RJ 098212/D ] Rdo: RIOFER EMPREITEIRA DE FERRAGENS LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 000687/99 - Rte: WALDEMAR PEREIRA BARROS [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos OAB:RJ 067152/D ] Rdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DA RECEITA FEDERAL ACAUTELADOS NA SECRETARIA DA VARA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000877/99 - Rte: MAURICIO CAMPOS DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Rte: NADA A DEFERIR A FL. 66. DILIGENCIAR A LOCALIZACAO DA RE E SEUS SOCIOS NA JUCERJA. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nId: 89083"
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                                "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00513-2005-055-01-00-6 - Rqte: Iraci Rosa Fernandes Rqdo: Faga Engenharia Ltda. (Massa Falida DE) O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/03/2007 `as 08:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA SERA UNA. \r\n\r\nProc. 01579-2005-055-01-00-3 - Rte: Francisco Chagas de Sousa Rdo: Irmaos Mondaini Construtora LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/06/2007 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA SERA UNA. \r\n\r\nProc. 01727-2005-055-01-00-0 - Rte: Claudia Povoa Santos Rdo: Marketing Time Servicos Temporarios LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/06/2007 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA SERA UNA. \r\n\r\nProc. 00594-2006-055-01-00-5 - Rte: Luis Carlos dos Santos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/05/2007 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA SERA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00087-2006-055-01-00-1 - Rte: Daniel Luis da Silva Rdo: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 13/04/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 16/04/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. RPS 001533/00 - Rte: ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Lucio Alcantara Moreira OAB:RJ 050969/D AB:RJ 002255/A ] Bens: 280 METROS DE CABO DE 144 FIBRAS OTICAS, TENDO COMO ESPECIFICACAO CFOA-SM-DD-G-144, EM ESTADO DE NOVO, CUJO METRO FICA AVALIADO EM R$ 25,60 PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 7.168,00 \r\n\r\nProc. 01077-2003-055-01-00-0 - Rte: MARCIO ALMEIDA GAZONI [Adv. Rogerio dos Santos Almeida OAB:RJ 107786/D AB:RJ 118602/D ] Bens: UM EVAPORADOR DE AR CONDICIONADO CENTRAL 36.000 BTUs AVALIADO EM R$ 5.000,00 UM NOBREAK MANAGER (ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM) AVALIADO EM R$ 1.500,00 UMA IMPRESSORA EPSON LX 300 AVALIADO EM R$ 400,00 UMA GAVETA DE DINHEIRO ELETRONICA AVALIADA EM R$ 800,00 UMA IMPRESSORA FISCAL BEMATECH MP 20 AVALIADA EM R$ 1.500,00 UMA MAQUINA REGISTRADORA RODBEL AVALIADA EM R$ 700,00 UM APARELHO DE FAX AVALIADO EM R$ 600,00 22 METROS QUADRADOS DE ESTANTE COM PRATELEIRAS DE CHAPA GALVENIZA DAS, PINTADAS NA COR BRANCA AVALIADAS EM R$ 5.000,00 PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 15.500,00 OS ITENS 1 e 7 FORAM PENHORADOS EM OUTRO PROCESSO TRABALHISTA \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 00553-2002-055-01-00-5 - Rte: GLACINELIA CHAVES DE FREITAS [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: JIVAGO INDUSTRIA COMERCIO LTDA GLACINELIA CHAVES DE FREITAS: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorridos \"in albis\", arqui- ve-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 00802-2005-055-01-00-5 - Rte: Julio Cesar Miranda de Queiroz [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Rio Forte Servicos Tecnicos de Vigilancia S.A. (Massa Falida de) Julio Cesar Miranda de Queiroz: Tomar ciencia da certidao do Sr.Oficial de Justica de fls.32 verso \r\n\r\nQuebra Proc. 00111-2006-055-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto Correia de Araujo [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 001334/B ] Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00876-2006-055-01-00-2 - Rte: Clarisse Rodrigues Freire [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D AB:RJ 085633/D ] Panificacao Alianca do Lins Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00537-2002-055-01-00-2 - Rte: MARCELO DE LIMA [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 058854/D ] MARCELO DE LIMA: Tomar ciencia de que os autos foram desarquivados e encontram-se em cartorio \r\n\r\nProc. 00938-2002-055-01-00-2 - Rte: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 061436/D ] HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO: Tomar ciencia da peticao da reclamada de fls.96 \r\n\r\nProc. 00151-2003-055-01-00-1 - Rte: JOAQUIM JOSE BELCHIOR ANDRADE [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 085968/D AB:RJ 028308/D AB:RJ 093744/D ] SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao de prazo para mais 10 dias \r\n\r\nProc. 00654-2003-055-01-00-7 - Rte: LEILANE MACEDO LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] LEILANE MACEDO LIMA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00147-2006-055-01-00-6 - Rte: Jefferson Januario de Barros [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. em 08 dias sucessivos permeados por 05 dias \r\n\r\nProc. 00516-1998-055-01-00-0 - Rte: CARLA INES NUNES XAVIER [Adv. Osires Correa da Costa OAB:RJ 048503/D AB:RJ 084904/D ] CARLA INES NUNES XAVIER: Tomar ciencia do despacho de fls.205 \r\n\r\nProc. RT 000066/99 - Rte: JORGE JOSE PEREIRA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva OAB:RJ 066708/D AB:RJ 028215/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Tomar ciencia do despacho de fls.219 \r\n\r\nId: 91151"
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                                "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RPS 000703/01 - Rte: JESUS DOS SANTOS PEREIRA Rdo: CONSERVADORA SICON LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Convolo o deposito a esta anexado,em penhora, manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001058/01 - Rte: GISELLE DE OLIVEIRA MACEDO Rdo: SAINT GERMAN SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da declaracao de despersonalizacao da pessoa juridic a da reclamada, na pessoa dos socios que figuram no contrato socia l e sua inclusao no polo passivo. devera, ainda, indicar bens da r reclamada passiveis de penhora, sob pena de serem penhorados seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/01/2007 \r\n\r\nProc. AM 000904/01 - Rte: MARIA LUCIA TRAJANO DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: SULTAN INVEST EMPREEND E PARTIC LTDA SUCESSORA DE EFICIENCE SERV LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha OAB:RJ 080804/D ] MARIA LUCIA TRAJANO DE SOUZA: \"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00579-2002-057-01-00-6 - Rte: JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 088265/D ] JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO: Tomar ciencia do despacho de fls.117-v. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01668-2003-057-01-00-0 - Rte: ANTONIO VIEIRA DA SILVA FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049733/D ] ANTONIO VIEIRA DA SILVA FILHO, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Tomar ciencia as partes da promocao da contadoria de fls.153,em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis, a comecar pelo rte. \r\n\r\nProc. 00288-2004-057-01-00-0 - Rte: YARACY REGINA ALVES BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 083066/D AB:RJ 044546/D ] SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). 174 \r\n\r\nProc. 00349-2004-057-01-00-9 - Rte: AMARINA RIBEIRO DA SILVA GUIMARAES [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez OAB:RJ 018315/D ] Rdo: RIO MISTER KILO RESTAURANTE LTDA AMARINA RIBEIRO DA SILVA GUIMARAES: Justifique o autor o pedido formulado as fls.147, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00512-2004-057-01-00-3 - Rte: ANDRE LUIZ DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 051705/D AB:RJ 067107/D ] PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). 67 \r\n\r\nProc. 02126-2000-057-01-00-2 - Rte: VIVIANE BARBOSA DE PAULA [Adv. Elisabete Pina Liberato OAB:RJ 022512/D AB:RJ 049479/D ] VIVIANE BARBOSA DE PAULA, TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.,231/232, sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001670/01 - Rte: OSVALDO MONTEIRO DUARTE [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] OSVALDO MONTEIRO DUARTE: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00660-2002-057-01-00-6 - Rte: ADILSON BARBOSA SAMPAIO [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 015657/D ] ADILSON BARBOSA SAMPAIO, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.266/267, sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena dos bens serem levados a praca \r\n\r\nProc. 01143-2002-057-01-00-4 - Rte: ROBERTO NUNES BARBOSA [Adv. Waldyr Ferreira OAB:RJ 027436/D AB:RJ 093575/D AB:RJ 016090/D ] ROBERTO NUNES BARBOSA, REFER FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL, FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS: Vista as partes, 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01435-2002-057-01-00-7 - Rte: SIDNEI DA SILVA ROCHA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa OAB:RJ 068222/D ] SIDNEI DA SILVA ROCHA: Tomar ciencia do despacho de fls. 105/118v prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00366-2004-057-01-00-6 - Rte: RONALDO FERREIRA VARGAS [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Diante das informacoes registradas pelo perito e prestadas pelo chefe imediato do autor nao vislumbra este Juizo a necessidade da verificacao in loco. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00400-2004-057-01-00-2 - Rte: ESPOLIO DE PAULO CESAR SILVA LOPES [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 039357/D ] ESPOLIO DE PAULO CESAR SILVA LOPES, TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.95/96,sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00548-2004-057-01-00-7 - Rte: ROSANA COSTA CAMPOS ALVES [Adv. Marcos Silveira Souza OAB:RJ 105770/D AB:RJ 062318/D ] MARMORARIA SILVA MARQUES LTDA: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). FLS.74 \r\n\r\nProc. 00589-2004-057-01-00-3 - Rte: SERAPHIM MIGUEL RODRIGUES JUNIOR [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira OAB:RJ 107364/D AB:RJ 022259/D ] SERAPHIM MIGUEL RODRIGUES JUNIOR: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS, COM COPIA \r\n\r\nProc. 01534-2004-057-01-00-0 - Rte: HAROLDO ALVES DA SILVA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond OAB:RJ 061557/D ] Rdo: ALBERTINA CELSO DA SILVA HAROLDO ALVES DA SILVA: Indefiro a intimacao, tendo em vista os termos da ata de audiencia de fls.250. \r\n\r\nProc. 00070-2005-057-01-00-6 - Rte: Jose Luiz de Franca Junior [Adv. Clarisse Ines de Oliveira OAB:RJ 105020/D AB:RJ 001619/B ] Jose Luiz de Franca Junior: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00223-2005-057-01-00-5 - Rte: Francesco La Marca [Adv. Erlande Nunes Filgueira OAB:RJ 105793/D ] Rdo: Artisan Construcoes e Decoracoes Ltda. Francesco La Marca: Compete ao peticionante a providencia que requer no segundo paragr afo da presente. \r\n\r\nProc. 00256-2005-057-01-00-5 - Rte: Genilson Sales Cerqueira [Adv. Dalton Oliveira dos Santos OAB:RJ 075624/D AB:RJ 073893/D ] Genilson Sales Cerqueira: Observe a parte, atentamente a certidao do Sr Oficial de Justica, fls.100v. prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00364-2005-057-01-00-8 - Rte: Vitalino Thomaz Martins [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 118205/D ] Vitalino Thomaz Martins: \"Visto etc. Em decorrencia do aspecto modificativo dos embargos vista a parte autora,em cinco dias.\" \r\n\r\nProc. 00582-2005-057-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto Silva de Alvarenga [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D ] Rdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. Carlos Alberto Silva de Alvarenga: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00920-2005-057-01-00-6 - Rte: Adriana Cristina de Andrade [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 002496/A ] Adriana Cristina de Andrade: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01298-2005-057-01-00-3 - Rte: Rubens Pedro da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D Rubens Pedro da Silva: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS COM COPIA. \r\n\r\nProc. 01353-2005-057-01-00-5 - Rte: Maria Celia Leite Valentin [Adv. Vandyck Magalhaes Moita OAB:RJ 074234/D AB:RJ 089842/D ] Cooperativa de Trab. de Prof. de Informatica Ltda.: Indefiro a gratuidade requerida, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 00336-2006-057-01-00-1 - Rte: Paulo Cezar Vieira Padilha E OUTRO S AB:RJ 117807/D AB:RJ 050623/D ] Paulo Cezar Vieira Padilha: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00803-2006-057-01-00-3 - Rte: Ilson Cardoso [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D Ilson Cardoso: Considerando a citacao da parte re, vista ao adv da parte autora, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01405-2006-057-01-00-4 - Rte: Veronica Valentim dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S Veronica Valentim dos Santos: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 000339/95 - Rte: MARCELO DE CASTRO LANES [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D AB:RJ 069239/D ] MARCELO DE CASTRO LANES: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 239 \r\n\r\nProc. RT 000240/96 - Rte: MARCIA HELENA VIEIRA DIAS [Adv. Ana Paula Ferreira OAB:RJ 088808/D AB:RJ 087362/D AB:RJ 095778/D ] Marta Tostes Braga: Notifique-se a embargante para garantia do juizo, em 10 dias, sob pena de nao conhecimento doos embargos. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001398/97 - Rte: SEVERINO DE FREITAS [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 030872/D ] SEVERINO DE FREITAS, INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: Tomar ciencia dos calculos de fls.353. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000442/98 - Rte: SEVERIANO DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 019932/D ] SEVERIANO DOS SANTOS RIBEIRO: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.50 \r\n\r\nId: 87165"
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Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos constitutivos da empresa. 3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim desejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi. 4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova documental devera ser produzida na assentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC art. 355 e 359 ). 5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova documental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com observancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma do disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado. Caso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser legivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.. \r\n\r\nProc. 00393-2006-058-01-00-7 - Rte: Everaldo Nicacio da Silva Ferreira Rdo: Organizacao Treze IRMAOS CEREAIS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/02/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. A AUDIENCIA NAO E UNA 1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por preposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos constitutivos da empresa. 3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim desejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi. 4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova documental devera ser produzida na assentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC art. 355 e 359 ). 5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova documental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com observancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma do disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado. Caso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser legivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.. \r\n\r\nProc. 01354-2006-058-01-00-7 - Rte: Maria Luzinete MONTES RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/03/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. A AUDIENCIA NAO E UNA 1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por preposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos constitutivos da empresa. 3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim desejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi. 4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova documental devera ser produzida na assentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC art. 355 e 359 ). 5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova documental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com observancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma do disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado. Caso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser legivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00344-2003-058-01-00-1 - Rte: GERSON TELLES DE SANTANA Rdo: LR EXPRESS PINTURAS E REPAROS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE 29.190,2046 TR, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS 75 V\"...EXPECA-SE EDITAL DE CITACAO PARA O SOCIO CLAUDIO CAPARELLI MONIZ DE ARAGAO.GLENER PIMENTA STROPPA. JUIZ DO TRABALHO.\" Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01434-2002-058-01-00-9 - Rte: ARDILES GOIS DE ALMEIDA Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE 134.326,88 TR., MAIS R$ 30,00 DE CUSTAS. TUDO CONFORME DESPACHO DE SEGUINTE TEOR:...\"EXPECA-SE EDITAL DE CITACAO PARA A SOCIA MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA. GLENER PIMENTA STROPPA. JUIZ DO TRABALHO.\" Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00466-2005-058-01-00-0 - Rte: Carlos Roberto e Silva Nascimento Rdo: Graham Bell Monitoramento e Seguranca Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR CONSTANTE AS FLS. 76, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 80:\"...EXPECA-SE EDITAL DE CITACAO PARA PAGAMENTO, AS SOCIAS DE FLS. 62. GLENER PIMENTA STROPPA. JUIZ DO TRABALHO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001223/01 - Rte: ARILSON DOS SANTOS Rdo: CLINICA SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 152/156.:\"...JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE RECLAMACAO TRABALHISTA....CUSTA PELA RE CLAMADA NO VALOR DE R$ 160,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO A CONDENACAO DE R$ 8000,00. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO....\" \r\n\r\nProc. 00252-2002-058-01-00-0 - Rte: GILSON LOPES SOARES Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: AS SOCIAS LEILA MARIA SOARES SALOMAO, MARIA DE LOURDES SOARES SALOMAO, MARIA ISABEL BRITES DAS NEVES E FLAVIA RAMOS VERISSIMO, INDICAREM BENS DA RECLAMADA SOB PENA DE A EXECUCAO RECAIR SOBRE SEUS ATIVOS FINANCEIROS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00456-2003-058-01-00-2 - Rte: CARLOS HENRIQUE CARNEIRO TARANTO Rdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PARA CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS. 135/136 NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00540-2004-058-01-00-7 - Rte: CLAUDIA ALBUQUERQUE DE SA Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 159/169...\"JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO OS PEDIDOS EM FACE DO RECLAMADO ANTONIO CELSO CIPRIANE, E OS PEDIDOS CONSTANTES DOS ITENS \"J\" E \"Q\" DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 267 VI E IV, RESPECTIVAMENTE, DO CPC, E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RECLAMANTE CLAUDIA ALBUQUERQUE DE SA EM FACE DE TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS... CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, ORA ARBITRADO EM R$ 15.000,00...\" MICHELLE ADRIANE ROSARIO. JUIZA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. RT 000951/97 - Rte: EDUARDO BATISTA SOARES Rdo: GRAFICA PORTINHO CAVALCANTI LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PARA CIENCIA DA APROVACAO DE CALCULOS DE FLS. 164. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 01542-2002-058-01-00-1 - Rte: ROSANE DA SILVA COSTA [Adv. Paulo Jorge de Menezes OAB:RJ 045362/D AB:RJ 036575/D ] FRONTEIRA DIV ESTACION SERV ENG SIN TOP LTDA: PARA PROVIDENCIAR O PARCELAMENTO DO DEBITO PREVIDENCIARIO JUNTO AO INSS, COMPROVANDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO DO VALOR A SER APURADO PELO JUIZO. \r\n\r\nProc. 01698-2002-058-01-00-2 - Rte: SEBASTIAO LUIS ALVES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] SEBASTIAO LUIS ALVES: PARA CIENCIA DA PET. DE FLS. 166, COM INICACAO DE BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 00166-2005-058-01-00-0 - Rte: Aleksandra Pereira da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D ] Rdo: Transportes Oriental Ltda. Aleksandra Pereira da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.77. \r\n\r\nProc. RT 000107/00 - Rte: ABDIAS DE SOUSA ARAUJO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 064084/D ] ABDIAS DE SOUSA ARAUJO, RENATO CARABITA: PARA CIENCIA DOS CALCULOS NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001046/00 - Rte: ALEXANDRE DE MELO CHAVES [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral OAB:RJ 083292/D AB:RJ 040603/D ] ALEXANDRE DE MELO CHAVES: PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00231-2001-058-01-00-4 - Rte: WALTER DE SOUZA FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] WALTER DE SOUZA FILHO, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: PARA CIENCIA DA APROVACAO DE CALCULOS DE FLS. 135. \r\n\r\nProc. 01107-2001-058-01-00-6 - Rte: WALMIR DO NASCIMENTO MERQUIDES [Adv. Lidia Maria Ribeiro do Amaral OAB:RJ 076591/D AB:RJ 073770/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA: VISTA A RDA FLS. 263. \r\n\r\nProc. RT 001911/01 - Rte: AILTON DE MOURA BATISTA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: PARA CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS.236. \r\n\r\nProc. 00416-2002-058-01-00-0 - Rte: SIDNEY TAVARES DE SOUZA [Adv. Mario Lucio Sampaio OAB:RJ 081041/D AB:RJ 077988/D ] SIDNEY TAVARES DE SOUZA: PARA REFAZER OS SEUS CALCULOS OBSERVANDO RIGOROSAMENTE A R. DECISAO, BEM COMO, A IMPUGNACAO DA RECLAMADA AS FLS. 196/197, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00425-2002-058-01-00-0 - Rte: FABIANA ESMERIA DA SILVA [Adv. Deise Yokoyama OAB:RJ 087765/D ] Rdo: AQUARIO 2000 CABELEIRREIROS LTDA FABIANA ESMERIA DA SILVA: PARA VISTA EM CARTORIO SEM POSSIBILIDADE DE COPIA DAS DECLARACOES DE RENDA. \r\n\r\nProc. 00605-2002-058-01-00-2 - Rte: FERNANDO CEZAR ROSA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 016162/D ] FERNANDO CEZAR ROSA: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da contribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos, na forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00924-2002-058-01-00-8 - Rte: MARIA ALICE MIGLIORA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 068058/D ] MARIA ALICE MIGLIORA: PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE ARQUIVO SEM BAIXA, BEM COMO ESCLARECER DE FORMA SUCINTA A PET DE FLS. 197. \r\n\r\nProc. 01055-2002-058-01-00-9 - Rte: ESPOLIO DE GILMAR SIMOES DE CASTRO E OUTRO S AB:RJ 065681/D AB:RJ 078069/D AB:RJ 032185/D ] ESPOLIO DE GILMAR SIMOES DE CASTRO, LUCIA HELENA DOS SANTOS, TRANSPORTE E COMERCIO DE CARNES SULACAP LTDA: PARA CIENCIA DA APROVACAO DE CALCULOS DE FLS. 218. \r\n\r\nQuebra Proc. 01582-2002-058-01-00-3 - Rte: CARLA REGINA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa OAB:RJ 072842/D AB:RJ 016162/D ] FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO (A/C DPTO JUR): MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE FLS. 255/260, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CALCULO DO INSS, CORRIGIDOS E EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 01690-2002-058-01-00-6 - Rte: MARCELO JOAQUIM MINERVINO RAMALHO [Adv. Jorge Santana OAB:RJ 039434/D AB:RJ 059711/D ] MARCELO JOAQUIM MINERVINO RAMALHO, TRANSPORTES MODULAR LTDA: TOMAR CIENCIA DA APROVACAO DE CALCULOS DE FLS. 111. \r\n\r\nProc. 00111-2003-058-01-00-9 - Rte: GILBERTO ALVES CARVALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA GILBERTO ALVES CARVALHO: PARA CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE, BEM COMO INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00533-2003-058-01-00-4 - Rte: IVANY MARIA DA SILVA MENDONCA(SUCESSORA) [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva OAB:RJ 096038/D AB:RJ 061979/D ] IVANY MARIA DA SILVA MENDONCA(SUCESSORA): PARA JUSTIFICAR NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, A PET DE FLS. 260. \r\n\r\nProc. 00749-2003-058-01-00-0 - Rte: DENISE BOMFIM FERNANDES DA SILVA [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 072720/D ] CENTRO MEDICO DIAGNOSTICO DA TIJUCA LTDA: DIGA A RECLAMADA NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS DO INSS. \r\n\r\nProc. 00950-2003-058-01-00-7 - Rte: UBIRAJARA ALCEBIADES DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D ] Rdo: SANSIL EMPREENDIMENTOS OBRAS REF MANUT LTDA UBIRAJARA ALCEBIADES DA SILVA: PARA CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO INDICAR MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01023-2003-058-01-00-4 - Rte: JOAO MELO DE FARIAS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos OAB:RJ 087040/D AB:RJ 088580/D AB:RJ 002120/A ] FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A: DIGA A RECLAMADA NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS DO INSS, CORRIGIDOS E EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 01060-2003-058-01-00-2 - Rte: JEFERSON BRAGA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 005044/D ] SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA: PARA CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS. 96/100, BEM COMO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01207-2003-058-01-00-4 - Rte: MONICA AMARAL DA CRUZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] MONICA AMARAL DA CRUZ, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: PARA CIENCIA DA APROVACAO DE CALCULOS DE FLS. 413. \r\n\r\nProc. 01662-2003-058-01-00-0 - Rte: LUCIVANE REIS DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos OAB:RJ 075465/D AB:RJ 096828/D ] LUCIVANE REIS DOS SANTOS: PARA INFORMAR SE ARCARA COM O ONUS DO ARROMBAMENTO. \r\n\r\nProc. 01809-2003-058-01-00-1 - Rte: SONIA MARIA MELO ALVES [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 035864/D ] SONIA MARIA MELO ALVES: PARA VIR COM ENDERECO ATUALIZADO DOS SOCIOS PARA QUE SEJAM CITADOS AO PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 00165-2004-058-01-00-5 - Rte: MAURICIO BRAZ PAULINO DA SILVA [Adv. Gisele Salme Leal OAB:RJ 122039/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR INTERNET LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00667-2004-058-01-00-6 - Rte: RITA DE CASSIA COSTA GOMES [Adv. Antonio de Souza Canabrava OAB:RJ 119996/D AB:RJ 020283/D ] RITA DE CASSIA COSTA GOMES: PARA APRESENTACAO DOS CALCULOS DA LIQUIDACAO DE SENTENCA, NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO O CONSTANTE NO V. ACORDAO DE FLS. 146/152 E OS PARAMETROS DE FLS. 155. \r\n\r\nProc. 00265-2005-058-01-00-2 - Rte: Fernando Eduardo Martins Fernandes [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 071102/D AB:RJ 011091/D ] Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Centro Internacional Riotur - Rio Centro: PARA CONTRA RAZOES RECIPROCAS E EM PRAZO SUCESSIVO DE RECURSO ORDINARIO. \r\n\r\nProc. 00348-2005-058-01-00-1 - Rte: Marcelo Gomes Vieira (Espolio de) [Adv. Antonio Luciano Fernandes OAB:RJ 071045/D AB:RJ 091583/D AB:RJ 091038/D ] Coopemp Estrutura Empresarial, Drogasmil Medicamentos e Perfumaria Ltda.: DIGA A RECLAMADA NO PRAZO DE 10 DIAS SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS DO INSS CORRIGIDOS E EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 00404-2005-058-01-00-8 - Rte: Maria Madalena Ferreira de Andrade [Adv. Marcia Goncalves Cerqueira OAB:RJ 082018/D AB:RJ 002496/A ] Maria Madalena Ferreira de Andrade: PARA APRESENTACAO DE CALCULOS DE LIQUIDACAO DE SENTENCA, NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS. 135. \r\n\r\nProc. 00524-2005-058-01-00-5 - Rte: Gilmar Silva [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 058099/D ] Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Condominio do Edificio Riqueza: PARA VISTA DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE FLS. 190/200. PELO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS DO INSS, CORRIGIDOS E EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 00540-2005-058-01-00-8 - Rte: Jorge Gabriel do Nascimento [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 040784/D ] Jorge Gabriel do Nascimento: PARA APRESENTACAO DOS CALCULOS DA LIQUIDACAO DE SENTENCA, NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS. 431. \r\n\r\nProc. 00040-2006-058-01-00-7 - Rte: Fatima dos Santos Araujo [Adv. Carlos Henrique Gomes OAB:RJ 061797/D AB:RJ 080386/D ] Hossegor Industria e Comercio Ltda. - Arrebentacao: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00060-2006-058-01-00-8 - Rte: Otavio Pereira de Brito [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D ] Rdo: Frigorifico Imperator Ltda. Otavio Pereira de Brito: PARA INFORMAR O ENDERECO DA RECLAMADA NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00672-2006-058-01-00-0 - Rte: Cesar Mathias Quintella [Adv. Raphael Martins Vieira OAB:RJ 121262/D AB:RJ 002462/A ] Cesar Mathias Quintella: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00794-2006-058-01-00-7 - Rte: Fabio Soares Lopes Ferreira [Adv. Michelly Yamamoto Fernandes OAB:RJ 131131/D ] Rdo: Divertplan Comercio e Industria Ltda. Fabio Soares Lopes Ferreira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00926-2006-058-01-00-0 - Rte: Luiz Augusto Goncalves dos Santos [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues OAB:RJ 068523/D AB:RJ 055141/D ] Rio Seg Seguranca Vigilancia Ltda.: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 31 E VIR COM AS GUIAS DO CD SEGURO DESEMPREGO, CORRETAMENTE PREENCHIDAS. \r\n\r\nProc. 01537-2006-058-01-00-2 - Rte: Fernando Hermanny [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D Fernando Hermanny: PARA COMPLEMENTAR SUA INICIAL, ANTE A DETERMINACAO CONSTANTE NO ATO NR 868/05, DESTE E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO NO D.O. DO DIA 09.05.05, NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01551-2006-058-01-00-6 - Rte: Rogerio Silva Micheli [Adv. Erica Entrago Chica OAB:RJ 114030/D ] Rdo: Posto de Gasolina Maximo da Ilha Ltda. Rogerio Silva Micheli: PARA COMPLEMENTAR SUA INICIAL, ANTE A DETERMINACAO CONSTANTE NO ATO NR. 868/05, DESTE E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO NO D.O. DO DIA 09.05.05, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000266/94 - Rte: DIONISIO TEIXEIRA BEZERRA [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque OAB:RJ 041843/D AB:RJ 044466/D ] DIONISIO TEIXEIRA BEZERRA, SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS: DIGAM AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 180 NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000291/96 - Rte: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 087221/D ] MARCIO PEREIRA DOS SANTOS: PARA CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, BEM COMO INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001031/96 - Rte: JOAO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 043340/D ] JUMY SAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000829/97 - Rte: ANTONIO TURANO [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 053892/D ] ANTONIO TURANO, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE: PARA VISTA DO OFICIO DE FLS.629 DO BANCO RURAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000951/97 - Rte: EDUARDO BATISTA SOARES [Adv. Osmarildo Tozato OAB:RJ 067000/D EDUARDO BATISTA SOARES: PARA CIENCIA DA APROVACAO DE CALCULOS DE FLS. 164. \r\n\r\nProc. 00894-1998-058-01-00-2 - Rte: JOAO PAULO DOMINGOS DO NASCIMENTO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 084931/D ] ABOLICAO VEICULOS LTDA: PARA JUNTAR COPIA DA GUIA DE DEPOSITO RECURSAL, NO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00303-1999-058-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Cleber Marques Reis OAB:RJ 075413/D AB:RJ 067115/D ] CARLOS ALBERTO DE SOUZA: PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001628/99 - Rte: JOAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos OAB:RJ 054010/D AB:RJ 051446/D ] JOAO FERREIRA DA SILVA: PARA CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, BEM COMO INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001755/99 - Rte: DANIEL TEIXEIRA [Adv. Erlande Nunes Filgueira OAB:RJ 105793/D AB:RJ 060816/D ] DANIEL TEIXEIRA: PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002069/99 - Rte: ANTONIO FRANCISCO MENDES DE MEDEIROS [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 022349/D ] ANTONIO FRANCISCO MENDES DE MEDEIROS: PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 91330"
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                                "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01648-2006-060-01-00-5 - Rte: Silvia Paula Correia de Assis Rdo: Uniwork Cooperativa de TRABALHO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/03/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. O nao comparecimento do Rdo importara no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso. Vir atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, e trazendo a copia do contrato social ou atos constitutivos (recibos de pagamento e controles de frequencia do periodo laborado, sob as penas da lei). Documentos deverao ser juntados a teor do art 1o., \"c\" do provimento 12/92 publicado no DOERJ III de 23/10/92. Rol de testemunhas: com enderecos completos; notificacao das mesmas: ate 10 dias antes da audiencia, entendido que devera controlar a possivel devolucao/indeferimento da notificacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, pena preclusao. AUDIENCIA: UNA. pedidos: a)a concessao dos beneficios da gratuidade de justica; b)declaracao da relacao de emprego, devendo a CTPS ser anotada pela 1a reclamada, com datas de admissao, em 03/04/00 e demissao em 31/12/04, alem das demais anotacoes; c)declaracoes da nulidade dos termos de adesao assinados com a 1a e 2a Res; d)pagamento de horas extras com o adicional de 50% e de 100%, estas relativas aos domingos trabalhados; e)diferencas de rsr's, pela integracao da media real de horas extras; f)pagamento, com base no salario acrescido da media real de horas extras e rsr's de: aviso previo; ferias vencidas 00/01 e 01/02(em dobro), ferias vencidas simples 03/04; ferias proporcionais (9/12); terco constitucional; natalinas proporcionais de 2000 (9/12); natalinas integrais de 2001, 2002, 2003 e de 2004; multa do paragrafo 8o do art.477 da CLT - tudo em dobro, caso nao pago na 1a audiencia (art.467, CLT); g)incidencia do FGTS no aviso previo (E.305 do TST) e natalinas; h)sejam as Res compelidas a promover os depositos fundiarios, com base no salario acrescido das horas extras e suas projecoes nos rsr's, traditando-se as respectivas guias para levantamento ou, o equivalente em especie; i)multa rescisoria (40%); j)indenizacao de 40% do valor liquido da condenacao (item 10 acima); k)honorarios advocaticios de 20% do valor total da condenacao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 96899"
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                                "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00322-2005-061-01-01-9 - Rte: Andre Luiz Chambarelli Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 30.818,15 \r\n\r\nProc. RT 001300/00 - Rte: IMNA MONTEIRO DE ARAUJO Rdo: BAR E RESTAURANTE OLHO VIVO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 00893-2001-061-01-00-7 - Rte: DAVI ALVES DA SILVA Rdo: SOTEL ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 00245-2003-061-01-00-2 - Rte: JOSE CLAUDIO MARINHO Rdo: SULLAR SUPERMERCADOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 30/01/2007 as 10h55min nesta Vara do Trabalho. Ficar ciente de que estao mantidas as determinacoes ante riores. \r\n\r\nProc. 00093-2004-061-01-00-9 - Rte: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA Rdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia do dia 10/04/07 as 12:25 hs nesta Vara do Trabalho.Fica ciente, assim, de nova data de audiencia, mantendo- se as demais determinacoes anteriores. \r\n\r\nProc. 01026-2005-061-01-00-2 - Rte: Miguel Vicente Ferreira Rdo: Morais Macedo Empreiteira de Obras Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia do dia 10/04/07 as 11:25 hs horas nesta Va- ra do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiencai, mantendo-se as de- mais determinacoes anteriores. \r\n\r\nProc. 01374-2005-061-01-00-0 - Rte: Francisco Evangelista da Silva Rdo: Restaurante Skip Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002069/97 - Rte: UBIRATAN AGAVINO DE ALMEIDA Rdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do despacho de fls. 525. Em face da promocao supra , determino a realizacao de pericia contabil. Para tal mister,nomeio o Sr. Paulo Lobo, que devera ser intimado a estimar honorarios. Ve nham as partes, querendo, em 10 dias, com quesitos e assistentes. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 01248-2005-061-01-00-5 - Cgte: MDM Barra Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sindicato dos Lojistas no Comercio do Municipio do Rio de Janeiro] Cgdo: Veronica Dorvalina Bernarda [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira OAB:RJ 096726/D ] Cgdo: Foi devolvido o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 01584-2006-061-01-00-9 - Cgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa OAB:RJ 018251/D ] Cgdo: Luiz Carlos Alves de Oliveira Junior Cgte: Venha o consignante com o deposito, em 5 dias. \r\n\r\nProc. ACP 000521/97 - Cgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 030539/D ] Cgte: Manifestar-se sobre peticao de fls 259/261. \r\n\r\nProc. ACP 001384/99 - Cgte: SOCIEDADE COM ATIVIDADES AQUATICAS SQUALO LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D AB:RJ 108835/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia da decisao:\".....Decido conhecer e negar provimento aos embargos......\" \r\n\r\nProc. 01095-2003-061-01-01-7 - Rte: WALDYR BARBOSA LIRA FILHO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 052642/D AB:RJ 090508/D ] VICBERJ VIGILANCIA COMECIARIA BANCARIA DO ERJ: Mnaifestar-se nos autos, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00322-2005-061-01-01-9 - Rte: Andre Luiz Chambarelli [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 032854/D ] Andre Luiz Chambarelli, Sociedade Michelin de Participacoes Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 30.818,15 \r\n\r\nProc. 01032-2005-061-01-01-2 - Rte: Marcelo Ferreira Hespanhol [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 072265/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01272-2002-061-01-01-4 - Rte: CINTHYA DE SOUZA MACHADO [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral OAB:RJ 049424/D AB:RJ 087783/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01118-2005-061-01-02-8 - Rte: Paulo Roberto Ramos de Oliveira Junior [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 090419/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 00271-2003-061-01-01-3 - Rte: ERIC AHRENDS WALTER [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo OAB:RJ 095748/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Venha a liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00739-2006-061-01-00-0 - Egte: FS Lam Consulting Ltda. [Adv. Kelly Santos e Santos OAB:RJ 099521/D AB:RJ 075608/D ] Egte, Egdo: Foi negado seguimento ao recurso por intempestivo. \r\n\r\nProc. 00250-2002-061-01-00-4 - Exte: MARIA BERNADETE FERREIRA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Exdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A - MASSA FALIDA DE Exte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00073-2004-061-01-00-8 - SPTE: FRANCISCO REIS [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 016162/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia do documento de fls 383, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00282-2002-061-01-00-0 - Rte: KELLY RUIZ REZENDE [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A - MASSA FALIDA DE [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento OAB:RJ 080238/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01556-2002-061-01-00-8 - Rte: MARIA DEUSELITA DE SOUSA [Adv. Omar de Souza Bonancio OAB:RJ 070671/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 01587-2002-061-01-00-9 - Rte: ADRIANA PATRICIA HERMINIO [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: HIGIMED LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00238-2003-061-01-00-0 - Rte: ALICE DE CARVALHO BUICA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 063733/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 264 \r\n\r\nProc. 00272-2003-061-01-00-5 - Rte: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BENTO [Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes OAB:RJ 049895/D AB:RJ 033645/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica ( fls 40/41). \r\n\r\nProc. 00721-2003-061-01-00-5 - Rte: CARLOS EDUARDO CORREA DOS SANTOS [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D ] Rdo: PANIFICADORA PIMENTINHA LTDA Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01411-2003-061-01-00-8 - Rte: ADEILSON CAMILO DA SILVA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva OAB:RJ 065096/D AB:RJ 108996/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 140 \r\n\r\nProc. 01443-2003-061-01-00-3 - Rte: FRANCISCO GOMES FREIRE [Adv. Elcio Lopes da Costa OAB:RJ 070236/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00131-2004-061-01-00-3 - Rte: VIVIANE SILVA DE ALMEIDA [Adv. Jeremias de Souza Braga OAB:RJ 036574/D AB:RJ 107620/D ] Rte: Falar sobre oficio devolvido (CEG) \r\n\r\nProc. 00639-2004-061-01-00-1 - Rte: MARIA TANIA MARTINS TEIXEIRA SANTOS [Adv. Otoniel Guilherme da Silva OAB:RJ 068435/D AB:RJ 079710/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, permea dos por 5. \r\n\r\nProc. 01567-2004-061-01-00-0 - Rte: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: HOME CENTER MANOEL CRISPUN MAT CONSTRUCAO SA [Adv. Edmilson Alves Pereira OAB:RJ 102419/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00966-2005-061-01-00-4 - Rte: Rubens Jose de Azevedo Pareto [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Mohana Locacao de Roupas Ltda. [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira OAB:RJ 092945/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00473-2006-061-01-00-5 - Rte: Rita de Cassia Teixeira de Souza [Adv. Marcia Valeria Benatti Camargo OAB:RJ 096266/D AB:RJ 077135/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"......PROCEDENTE EM PARTE......Custas de r$ 230,00 pela rda......\" \r\n\r\nProc. 01343-2006-061-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"......nego provimento......\" \r\n\r\nProc. RPS 001734/96 - Rte: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA BANHOS [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D AB:RJ 075974/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 148 \r\n\r\nProc. RT 000569/00 - Rte: IRACEMA DE PAULA SILVEIRA [Adv. Wuilson Taboas Godinho OAB:RJ 042400/D AB:RJ 027733/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001311/00 - Rte: JOSEFA FEITOSA DE LIMA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 089269/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002109/00 - Rte: JURANDIR SOARES BARBOSA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 041408/D ] Rte: Venha copia do documento de identidade. \r\n\r\nProc. RT 000520/01 - Rte: PAULO ROBERTO CAETANO DE FARIAS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 114311/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\".....conheco e dou provimento aos ED,sem lhes emprestar efeitos modificativos........\" \r\n\r\nProc. 01478-2001-061-01-00-0 - Rte: MARIA DE FATIMA SILVA ROSA E OUTRO S AB:RJ 099277/D AB:RJ 001523/B ] Rte: Venha o autor com a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria re lativa ao empregador. \r\n\r\nProc. RT 001745/01 - Rte: MARLENE MARQUES DE ANDRADE [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ] Rdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias OAB:RJ 108772/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001915/01 - Rte: JOSE DO CARMO CARDOSO RIBEIRO [Adv. Claudia Marcia Figueiras de Gois OAB:RJ 078032/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00064-2002-061-01-00-5 - Rte: ITALA MADUELL VIEIRA [Adv. Marcos Fernando Azevedo Montenegro Duarte OAB:RJ 070639/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 103126/D ] Rte, JORNAL DO BRASIL S/A, AGENCIA MULTIMIDIA SA: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 32.814,46 (2.854.170,90 689 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00388-2002-061-01-00-3 - Rte: MARCELINO JOSE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00796-2002-061-01-00-5 - Rte: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Venha a liquidacao provisoria, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00853-2002-061-01-00-6 - Rte: CARLOS EDUARDO NAJA CARDOSO [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira OAB:RJ 100370/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Venha a re com o calculo do IR. \r\n\r\nProc. 01144-2002-061-01-00-8 - Rte: TANIA MARIA DE FREITAS SOARES [Adv. Cesar Luiz Pereira OAB:RJ 073868/D AB:RJ 010230/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 404 \r\n\r\nProc. 01499-2002-061-01-00-7 - Rte: ADILSON VIANA [Adv. Helio Vidal OAB:RJ 043668/D AB:RJ 027148/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00063-2003-061-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS PEREIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 075673/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 00297-2003-061-01-00-9 - Rte: ANDREA CRISTINA CAMILO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D ] Rdo: SETE IRMAOS MARAN LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao 89 \r\n\r\nProc. 00325-2003-061-01-00-8 - Rte: ROBERTA SANTANA DOS REIS [Adv. Fernando Augusto da Silva OAB:RJ 108877/D AB:RJ 030530/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 46.877,43 (4.056.853,58 525 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00442-2003-061-01-00-1 - Rte: ODILON DUTRA FERREIRA FILHO [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 014878/D ] Rdo: Venha a rda com o calculo do imposto de renda, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00529-2003-061-01-00-9 - Rte: LUCIANO DE MORAES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 037237/D ] Rte: Falar sobre impugnacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00582-2003-061-01-00-0 - Rte: CESAR VERISSIMO GUIMARAES JUNIOR [Adv. Sind Trab Industrias de Trigo Massas Alimenticias e Biscoitos do MRJ] Rdo: BUNGE ALIMENTOS SA [Adv. Ricardo Lopez Domingues OAB:RJ 058899/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 26, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00854-2003-061-01-00-1 - Rte: IVANIA ALVES BONFIM [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 102832/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00995-2003-061-01-00-4 - Rte: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 084012/D AB:RJ 016162/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A, TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A.: Tomar ciencia da decisao:\"....conheco dos presentes Embargos, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES......\" \r\n\r\nProc. 01040-2003-061-01-00-4 - Rte: RICARDO DUARTE ARANTES [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 01139-2003-061-01-00-6 - Rte: JOAO BAPTISTA BARROS JUNIOR [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza OAB:RJ 050940/D AB:RJ 092653/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 651/653 \r\n\r\nProc. 01179-2003-061-01-00-8 - Rte: NILO TEIXEIRA PALHARES [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB:RJ 098812/D AB:RJ 111386/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 134 \r\n\r\nProc. 01201-2003-061-01-00-0 - Rte: ANDRE SOARES DE SOUZA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 086838/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se nos autos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5, nos termos da ata de fls 136. \r\n\r\nProc. 01273-2003-061-01-00-7 - Rte: MARCELO JOSE FERNANDES LOPES [Adv. Gilberto Baptista da Silva OAB:RJ 074756/D AB:RJ 066499/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01544-2003-061-01-00-4 - Rte: JOSE ANDRE DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 119859/D AB:RJ 081408/D ] ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, COPI ENGENHARIA LTDA, HAIMENES ENGENHARIA LTDA: Contestar artigos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01569-2003-061-01-00-8 - Rte: SERGIO REBELLO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Venha a liquidacao. \r\n\r\nProc. 01791-2003-061-01-00-0 - Rte: ROBERTO CARLOS LOPES [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:SP 189256/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Venha a liquidacao. \r\n\r\nProc. 00179-2004-061-01-00-1 - Rte: JOAO MATOS MAZZA [Adv. Agenor Jorge Fernandes Correa OAB:RJ 013835/D AB:RJ 042131/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 168/v, devendo a rda cumprir o de- terminado, em 5 dias, pena de se homologar os calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00602-2004-061-01-00-3 - Rte: BENIGNO CALEGARIO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 032761/D AB:RJ 103783/D ] Rte, BANCO SANTANDER S/A, SERVICE BANK PROC GESTAO EMPRESARIAL SC LTDA, R DANTAS ASSESSORIA CONTABIL LTDA: Tomar ciencia da decisao:\".....conheco dos presentes Embargos, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES.....\" \r\n\r\nProc. 00813-2004-061-01-00-6 - Rte: CARLOS JOSE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 068917/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 176 \r\n\r\nProc. 01569-2004-061-01-00-9 - Rte: ERIKA ALVES DE MELLO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00222-2005-061-01-00-0 - Rte: Lincoln Nunes Poubel [Adv. Andre Silva Marques OAB:RJ 103176/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00234-2005-061-01-00-4 - Rte: Jorge Barreto de Araujo [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar OAB:RJ 075673/D ] Rdo: Foi deferido o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 00348-2005-061-01-00-4 - Rte: Jose Joaquim Inacio Alves [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos OAB:RJ 085754/D AB:RJ 177454/D AB:RJ 016162/D ] Intertel Comercio e Construcao Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar recurso adesivo. \r\n\r\nProc. 00519-2005-061-01-00-5 - Rte: Isa Simone Alves da Conceicao [Adv. Regina Fatima Rangel Guimaraes OAB:RJ 085999/D AB:RJ 044795/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00554-2005-061-01-00-4 - Rte: Jorge Luis Fernandes Leite [Adv. Charles Alpheus Thomas Junior OAB:RJ 122748/D AB:RJ 025392/D ] Rte: Venha a liquidacao provisoria, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00564-2005-061-01-00-0 - Rte: Aline Cristine Miranda [Adv. Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva OAB:RJ 101689/D AB:RJ 032696/D ] Rte, Rdo: Digam partes sobre provas, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00741-2005-061-01-00-8 - Rte: Lucilene Alves Pereira [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 039758/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00823-2005-061-01-00-2 - Rte: Mario Luiz Cavalcante [Adv. Francisco Gregorio da Silva OAB:RJ 066927/D AB:RJ 093969/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00869-2005-061-01-00-1 - Rte: Amarizete Francisca Efigenio [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Omep Brasil RJ Rio E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre embargos. \r\n\r\nProc. 00928-2005-061-01-00-1 - Rte: Paulo Roberto Alves Nunes [Adv. Alan Machado OAB:RJ 104290/D AB:RJ 077471/D ] Rte, Rdo: Falar sobre notificacao devolvida da rda. \r\n\r\nProc. 01002-2005-061-01-00-3 - Rte: Anderson da Conceicao Loureiro [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 040784/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em R$ 101.666,17 O QUANTUM de vido, devidamente atualizado ate 15/09/06.Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01095-2005-061-01-00-6 - Rte: Gilson Jose de Freitas [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama OAB:RJ 045397/D ] Rdo: Falar sobre peticao de fls 57 e contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01113-2005-061-01-00-0 - Rte: Rosangela dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Shopping Center da Gavea [Adv. Renato Anet OAB:RJ 045633/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"....PROCEDENTE EM PARTE......Custas de r$ 500,00 pela rda....\" \r\n\r\nProc. 01146-2005-061-01-00-0 - Rte: Rivaldo Dias [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: \"Nao ha revelia para quem nao foi citado.Venha o reclamante com o endereco da 1 rda, em 30 dias.\" \r\n\r\nProc. 01189-2005-061-01-00-5 - Rte: Idelmar Pereira de Almeida [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva OAB:RJ 127580/D ] Rte: Falar sobre notificacao devolvida do rte \r\n\r\nProc. 01280-2005-061-01-00-0 - Rte: Orlando Martins Moreira [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Foi negado seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProc. 00161-2006-061-01-00-1 - Rte: Lincoln Francisco Rosa [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo OAB:RJ 068894/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Manifestar-se sobre embargos. \r\n\r\nProc. 00224-2006-061-01-00-0 - Rte: Arlindo Francisco dos Anjos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 005909/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00440-2006-061-01-00-5 - Rte: Jaqueline Franca Pereira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 097647/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se nos autos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5, nos termos da ata de fls 77. \r\n\r\nProc. 00444-2006-061-01-00-3 - Rte: Alexandro de Jesus Leao [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Cumprir o determinado as fls 89/v. \r\n\r\nProc. 00466-2006-061-01-00-3 - Rte: Adriana Pantoja Jorge Lopes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D Rte: Foi deferido o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 00515-2006-061-01-00-8 - Rte: Shoraia Bernardes Inoue [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D ] Rdo: Gracas Artes Graficas e Editora Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00561-2006-061-01-00-7 - Rte: Irineu Lira de Morais [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 044670/D ] Rdo: Venha copia dos quesitos apresentados as fls 204. \r\n\r\nQuebra Proc. 00573-2006-061-01-00-1 - Rte: Catia Coelho Baptista [Adv. Edison Joaquim Ferreira OAB:RJ 073078/D Rte: Cumprir o determinado as fls 36/v. \r\n\r\nProc. 01076-2006-061-01-00-0 - Rte: Antonio Oswaldo Fernandes Dias [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....Decido REJEITAR as preliminares de extincao do feito por pedidos incompativeis e de inepcia.......In- timem-se, inclusive para, fundamentadamente, indicar que outras provas desejam produzir.......\" \r\n\r\nProc. 01263-2006-061-01-00-4 - Rte: Antonio Machado de Carvalho [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 085445/D ] Rte, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se nos autos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5, nos termos da ata de fls 151. \r\n\r\nProc. 00138-1994-061-01-00-2 - Rte: CIRO PEREIRA AVILA [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 013644/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000576/95 - Rte: JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida OAB:RJ 091352/D ] Rdo: MARTINCAR MECANICA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 214 \r\n\r\nProc. RT 000088/96 - Rte: MARIA ALICE BENTO BOURGUIGNON [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 005909/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS EMBAR GOS A EXECUCAO PARA FIXAR QUE A EXECUCAO PROSSIGA NA FORMA DO ART. 730 DO CPC.....\" \r\n\r\nProc. RT 000267/96 - Rte: SUELI BARCELOS [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00733-1996-061-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO DE MATOS [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 085120/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em R$ 19.646,76 (1.700.264,47 150 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001250/96 - Rte: CESAR GABRIEL MENDONCA [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D ] Rdo: SERSAN SOC TERRAPL CONSTR CIVIL AGROPEC LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 194 \r\n\r\nProc. RT 001377/96 - Rte: ROSECLER DOS SANTOS LEAO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: GEOTECNICA S A [Adv. Clarice Goulart Correa OAB:RJ 002450/A ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 274 \r\n\r\nProc. RT 001487/96 - Rte: EDVALDO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Nair Pinho Guedes OAB:RJ 040278/D AB:RJ 047878/D ] Rte: Venha o autor com novos calculos nos termos da decisao de fls 152/ 153. \r\n\r\nProc. 01500-1996-061-01-00-4 - Rte: JORGE HUDSON TAVARES DE ALMEIDA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 094279/D ] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. RT 001654/96 - Rte: MANOEL CAETANO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luciane Gama de Almeida OAB:RJ 090743/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01739-1997-061-01-00-5 - Rte: EVANDRO REZENDE FERREIRA [Adv. Maria Socorro Freitas OAB:RJ 055844/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: Foi restituido as partes o prazo de 10 dias, sucessivos,permeados por 5, para manifestacao. \r\n\r\nProc. 02008-1997-061-01-00-7 - Rte: SILVANA COSTA ARANHA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Venha a re com o calculo do IR, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002069/97 - Rte: UBIRATAN AGAVINO DE ALMEIDA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 001031/B ] UBIRATAN AGAVINO DE ALMEIDA, BANCO DO BRASIL S/A: Tomar ciencia do despacho de fls. 528. Em face da promocao supra, determino a realizacao de pericia contabil. Para tal mister,nomeio o Sr. Paulo Roberto Lobo, que devera ser intimado a estimar honora rios. Venham as partes, querendo, em 10 dias, com quesitos e assis tentes. \r\n\r\nProc. RT 001380/98 - Rte: JORGE LUIZ MONTEIRO FEIJO [Adv. Manoel Messias Peixinho OAB:RJ 074759/D AB:RJ 052689/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000676/99 - Rte: ALCIDES SORROCHE RODRIGUES [Adv. Duilio Ferreira Franco OAB:RJ 061258/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Falar sobre peticao de fls 277, em 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001457/99 - Rte: CARLA KATLEN SGIMARINGA SIMOES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 025654/D ] Rte: Foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002165/99 - Rte: JOAO FERNANDO SEIXAS MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS EMBAR GOS A EXECUCAO....\" \r\n\r\nProc. RT 002190/99 - Rte: LUIZ ANTONIO GIL MOURA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nId: 81919"
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Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01076-2006-062-01-00-7 - Rte: Taisa Benevides Neves [Adv. Aderval Moraes de Souza OAB:RJ 093972/D AB:RJ 057809/D ] Taisa Benevides Neves, Berseba Comercio Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01098-2006-062-01-00-7 - Rte: Carlos Roberto Moreira de Souza [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 082800/D ] Carlos Roberto Moreira de Souza, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01198-2006-062-01-00-3 - Rte: Edison Martins [Adv. Daniel dos Santos Losada OAB:RJ 131178/D AB:RJ 099185/D ] Edison Martins, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01274-2006-062-01-00-0 - Rte: Aparecida Fernandes da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: W e A Company Service Ltda. E OUTRO S AB:RJ 079776/D AB:RJ 002181/D ] Aparecida Fernandes da Silva, W e A Company Service Ltda., TV Globo Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01310-2006-062-01-00-6 - Rte: Carlos Eduardo Freitas Costa [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 038194/D ] Carlos Eduardo Freitas Costa, Farmacia Parque Alvorada 2003 Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01321-2006-062-01-00-6 - Rte: Djalma Neves Filho [Adv. Euridice de Souza Ambrosio OAB:RJ 088672/D AB:RJ 067566/D ] Djalma Neves Filho, Executive Service Vigilancia Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01956-2001-062-01-00-9 - Rte: AUREA LOPES RABELLO DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 089672/D AB:RJ 097702/D ] AUREA LOPES RABELLO DE LIMA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00200-2002-062-01-00-3 - Rte: ALVARO DE SOUZA ROCHA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D AB:RJ 002683/A ] ALVARO DE SOUZA ROCHA, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00305-2002-062-01-00-2 - Rte: HELTON CHARLES BRASIL [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: AMIL DIVERSOES LTDA HELTON CHARLES BRASIL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01667-2002-062-01-00-0 - Rte: CARLOS VENTURA DAS NEVES NUNES [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 089203/D ] CARLOS VENTURA DAS NEVES NUNES, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00096-2004-062-01-00-9 - Rte: LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 070700/D ] BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01400-2004-062-01-00-5 - Rte: ANA CRISTINA DA SILVA FERNANDES CAVALCANTE [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 107779/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01168-2005-062-01-00-6 - Rte: Elbo de Souza Monteiro [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira OAB:RJ 085253/D AB:RJ 074705/D ] Elbo de Souza Monteiro, Real Auto Onibus Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01446-2005-062-01-00-5 - Rte: Antonio Marcos Rodrigues [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D AB:RJ 022019/D ] Antonio Marcos Rodrigues, Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01545-2005-062-01-00-7 - Rte: Lilian Magalhaes Villanova [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Lilian Magalhaes Villanova, Credicard Banco S.A., ORBITAL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA, TNL CONTAX S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01658-2005-062-01-00-2 - Rte: Diogo Paixao Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 047878/D ] Diogo Paixao Pereira, Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00005-2006-062-01-00-7 - Rte: Carlos Eduardo Marinho de Almeida [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D : \r\n\r\nProc. 00154-2006-062-01-00-6 - Rte: Rosangela Araujo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 002496/A ] Rosangela Araujo da Silva, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00692-2006-062-01-00-0 - Rte: Rodrigo Coelho da Hora [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 099328/D ] Rodrigo Coelho da Hora, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00902-2006-062-01-00-0 - Rte: Marcela de Carvalho Lopes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 109116/D ] Marcela de Carvalho Lopes, Banco Bradesco S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00926-2006-062-01-00-0 - Rte: Cosme Morais da Silva [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Curso Preparatorio Atlas Cosme Morais da Silva: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00948-2006-062-01-00-0 - Rte: Hermilio Carvalho da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 095152/D AB:RJ 063377/D ] Hermilio Carvalho da Silva, Alianca Intermediacoes de Negocios Ltda., Porto Seguro Administracao de Consorcios S/C Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00963-2006-062-01-00-8 - Rte: Elvis Almeida Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 135589/D ] Elvis Almeida Oliveira, Telemar Norte Leste S.A.: CIENCIA DA DECISAO FLS.197. \r\n\r\nProc. 01025-2006-062-01-00-5 - Rte: Aline Alves da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 099328/D ] Aline Alves da Silva, Sendas Distribuidora Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01110-2006-062-01-00-3 - Rte: Lady de Souza Santos [Adv. Daniela do Amaral Nunes OAB:RJ 088475/D AB:RJ 087955/D ] Lady de Souza Santos, Service Coop Cooperativa de Trabalho: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01249-2006-062-01-00-7 - Rte: Maria Celia de Souza e Mello Fraga [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D Maria Celia de Souza e Mello Fraga: JUNTAR OS ORIGINAIS EM 10 D. \r\n\r\nProc. RT 001889/96 - Rte: PAULO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 020283/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 93282"
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                                "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00673-2003-063-01-01-0 - Exte: INSS Exdo: FIRST WEAR COM IMP EXP ROUPAS ACESS LTDA A/C ORVILIO RANGEL DOS SANTOS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 362,17 REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA + R$ 11,06 DE DESP DE EXECUCAO, Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000377/01 - Rte: FLAVIA ABREU DE CARVALHO Rdo: INSTITUTO BRASILIA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 17.764,21 Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00004-2003-063-01-00-6 - Rte: LUIZ CLAUDIO BAPTISTA MOREIRA Rdo: INDUSTRIAL PANIFICADORA MARREIROS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 8.970,63 E QUIVALENTES A 768245,175156111TRs Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000137/97 - Rte: AIRTON SULAMAR DO NASCIMENTO Rdo: RESUMO ALIMENTOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 16.034,73 EQUIVALENTES A 1.377,955,84 TRs + R$ 16,0 REF AS CUSTAS, Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000686/97 - Rte: FRANCISCO JOSE DE JESUS SILVA Rdo: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 3.510,16 EQUIVALENTES A 306.078 TRs Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00585-2002-063-01-01-8 - Exte: INSS Exdo: PAULO ROBERTO DA SILVA AMARAL Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do despacho: \"Ante os termos do art. 884 da CLT, de-se ciencia a reclmada da garantia da execucao realizada atraves da penhora na conta corrente da reclamada, com transferencia do valor para conta a disposicao deste Juizo.\" \r\n\r\nProc. 01360-2004-063-01-00-8 - Rte: GELSON ALVES DE SOUZA Rdo: GEALIN GENEROS ALIMENTICIOS INDUSTRIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Indicar bens livres e desembaracados da sociedade, tantos bastem para quitar o debito, sob pena de responder pela execucao com seus bens particulares, na forma do artigo 596 do CPC. Debito de R$ 15.257,70 equivalentes a 1305830,434194271 TRs \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 01234-2005-063-01-00-4 - Exte: Ademir Faustino de Medeiros [Adv. Jose Silva OAB:RJ 057367/D ] Exdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda. Ademir Faustino de Medeiros: TOMAR CIENCIA DO OFICIO ORA APRESENTADO, DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RDA. \r\n\r\nProc. 00765-2006-063-01-00-0 - SPTE: Joao Jose da Silva [Adv. Karla Mendes Souza OAB:RJ 118075/D AB:RJ 063796/D ] Joao Jose da Silva, Elevadores Ideal Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01655-2001-063-01-00-1 - Rte: CESAR AUGUSTO BENEDICTO OTTONI [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS CESAR AUGUSTO BENEDICTO OTTONI: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00896-2003-063-01-00-5 - Rte: SUELI COSTA LIMA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 002255/A ] SUELI COSTA LIMA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: \"J.NOTIFIQUEM-SE AS PARTES PARA QUE SE HOUVER INTERESSE, COMPARECAM EM QUALQUER DIA DE PAUTA PARA APRECIACAO DO ACORDO. PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 01870-2003-063-01-00-4 - Rte: PAULO NUNES GREGORIO [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01191-2006-063-01-00-8 - Rte: Welington Pereira Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Alike Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. E OUTRO S AB:RJ 027681/D ] Welington Pereira Silva, Spins Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01438-2006-063-01-00-6 - Rte: Vanderleia Rosa de Castro de Matos [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 075314/D AB:RJ 127676/D ] Vanderleia Rosa de Castro de Matos, Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. ME, Viacao Oeste Ocidental S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001797/00 - Rte: NEIVA SIAS LYRIO [Adv. Saulo Aparecido da Silva OAB:RJ 087206/D AB:RJ 095434/D ] NEIVA SIAS LYRIO: RETIRAR A CERTIDAO DE HABILITACAO. \r\n\r\nProc. RT 002148/00 - Rte: CARLOS FREDERICO PALERMO [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 099133/D ] CARLOS FREDERICO PALERMO: MANIFESTAR-SE SOBRE AS PETICOES E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SOCIA CARMEM GANDARA. \r\n\r\nProc. 00639-2001-063-01-00-1 - Rte: TATIANA CRISTINA CASTRO CARTAGENES [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:RJ 111121/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] MOVIMENTO MARE LIMPA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01271-2003-063-01-00-0 - Rte: JORGE NOGUEIRA RODRIGUES [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA JORGE NOGUEIRA RODRIGUES: TOMAR CIENCIA DA FL.98-110. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00406-2004-063-01-00-1 - Rte: ROGERIO CAMPANHAO [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza OAB:RJ 081357/D AB:RJ 023811/D ] MARDIL MARMORARIA LTDA, RAB MARMORARIA LTDA: APRESENTAR, EM 5 DIAS, AS GUIAS REQUERIDAS NO ITEM 1 DA PETICAO DE FL.94, SOB PENA DE CONVOLAR EM INDENIZACAO. \r\n\r\nProc. 00969-2004-063-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 100748/D AB:RJ 010230/D ] DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01557-2004-063-01-00-7 - Rte: MARIA DA CONCEICAO SOARES [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 041448/D AB:RJ 086235/D ] FL FERNANDES SILK SCREEN: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00697-2005-063-01-00-9 - Rte: Regina Celia de Castro Leite [Adv. Joao Geraldo Castro Mota Baptista OAB:RJ 125304/D AB:RJ 111402/D ] Regina Celia de Castro Leite: FORNECER O No DO NIT OU PIS/PASEP. \r\n\r\nProc. 00795-2005-063-01-00-6 - Rte: Jorge Torres dos Santos [Adv. Marcelo de Luna Freire OAB:RJ 099054/D AB:RJ 046220/D ] Jorge Torres dos Santos, Pro-Cardiaco Pronto Socorro Cardiologico S.A.: TOMAR CIENCIA DE FL.190. PRAZO DE 8 DIAS, PERMEADOS DE 5 DIAS, A COMECAR PELO RTE. \r\n\r\nProc. 01376-2005-063-01-00-1 - Rte: Ozeias da Paixao Targino [Adv. Marcos Leite OAB:RJ 089394/D AB:RJ 056557/D ] Rubber Rio Comercial de Borrachas Ltda.: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00148-2006-063-01-00-5 - Rte: Rodrigo da Silva Oliveira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 047149/D ] Rodrigo da Silva Oliveira: TOMAR CIENCIA DE FL.46. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00448-2006-063-01-00-4 - Rte: Eny Navega E OUTRO S AB:RJ 113167/D ] Caixa Economica Federal: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. DEVENDO A 1a RDA PROCEDER A ENTREGA DE NOVAS GUIAS DO TRCT E SEGURO DESEMPREGO DOS RECLAMANTES JORGE RODRIGUES DA SILVA E LUCIA MARIA FERNANTES DA SILVA, TENDO EM VISTA OS ERROS APONTADOS EM FL. 263. \r\n\r\nProc. 00676-2006-063-01-00-4 - Rte: Joao Rodrigues Magalhaes [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas OAB:RJ 078439/D AB:RJ 039264/D ] Grande Hotel Canada Ltda.: APRESENTAR CONTRA-RAZOES AO RECURSO ADESIVO ORA INTERPOSTO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00778-2006-063-01-00-0 - Rte: Jose Roberto Camargo de Oliveira [Adv. Diogenes Goncalves da Silva OAB:RJ 079371/D AB:RJ 095180/D ] Jose Roberto Camargo de Oliveira, Transportes Paranapuan S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00810-2006-063-01-00-7 - Rte: Jose Carlos Santos de Sousa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 018251/D ] Jose Carlos Santos de Sousa, Transurb S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00830-2006-063-01-00-8 - Rte: Jony Lindolfo Winck [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Sergen Servicos de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior OAB:RJ 085673/D ] Sergen Servicos de Engenharia S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01065-2006-063-01-00-3 - Rte: Maria Luiza Severino Ribeiro [Adv. Joao Cyro de Castro Neto OAB:RJ 078851/D AB:RJ 029018/D ] Maria Luiza Severino Ribeiro, Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01132-2006-063-01-00-0 - Rte: Luis Cunha Pimentel [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 095198/D ] Luis Cunha Pimentel, Editora JB S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01232-2006-063-01-00-6 - Rte: Daniel Estevao Moreira de Lima [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:RJ 134139/D AB:RJ 016162/D ] Daniel Estevao Moreira de Lima, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01539-2006-063-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D Luiz Carlos da Silva: COMPROVAR QUE A 1a RDA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. \r\n\r\nProc. RT 000112/94 - Rte: ROSANGELA ROCHA MARANGONI [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:RJ 060071/D ] ROSANGELA ROCHA MARANGONI: TOMAR CIENCIA DO RECEBIMENTO DE OFICIOS DE FL.175-177. \r\n\r\nProc. RT 000012/96 - Rte: ANESTINO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 067566/D ] ANESTINO PEREIRA DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DE FL.216-218. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000938/96 - Rte: SANDRA REGINA GUIMARAES CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher OAB:RJ 025761/D AB:RJ 035930/D ] SANDRA REGINA GUIMARAES CAMPOS DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FL.301/302.PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001630/97 - Rte: VALDENICE CARNEIRO DE SANTANA [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D VALDENICE CARNEIRO DE SANTANA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000003/99 - Rte: UBIRAJARA CORREIA DA SILVA (ESPOLIO DE) [Adv. Jurema Mendes Barboza OAB:RJ 039571/D AB:RJ 042131/D ] UBIRAJARA CORREIA DA SILVA (ESPOLIO DE): TOMAR CIENCIA DE FL.116 E 117. EM 8 DIAS. \r\n\r\nId: 95576"
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                            "87092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "064/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/12/2006\r\n\r\nProc. 00308-2005-064-01-00-1 - Cgte: Casarao 13 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira OAB:RJ 055235/D AB:RJ 037988/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00747-2006-064-01-00-5 - Aut: Alexsandre Rangel do Vale [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D ] Reu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ Aut: Ciencia do despacho de fls.: \"Ao autor, em replica, por 15 dias.\" \r\n\r\nProc. 00205-2006-064-01-00-2 - Egte: Jose Cesario de Miranda Ribeiro [Adv. Andrea Lima de Carvalho OAB:RJ 128018/D AB:RJ 078022/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 59: \"Recebo o Agravo do embargan- te. Notifiquem-se as partes para ciencia da decisao dos embargos, sendo o embargado, inclusive, para que apresente contraminuta ao agravado do embargante\". \r\n\r\nProc. 00890-2006-064-01-00-7 - Egte: Carlos Mauricio Lima de Paula Barros [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB:RJ 085088/D AB:RJ 041820/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01580-2006-064-01-00-0 - Egte: Jose Francisco Filho [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 090699/D ] Jorge Luiz COsta Cardoso: ciencia do despacho: \"ao embargado [Jorge Luiz Costa Cardoso]\". \r\n\r\nProc. 01606-2006-064-01-00-0 - Egte: Salvador Constantino Saladino [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 054195/D ] Egdo: Ao embargado para manifestacoes. \r\n\r\nProc. 00431-2006-064-01-00-3 - SPTE: Alberto Marques dos Santos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 079740/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01228-2002-064-01-00-0 - Rte: MARIA ROSA SOARES DE AMORIM [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins OAB:RJ 060869/D ] Rdo: AMARILIS CESAR DURANTE Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01353-2002-064-01-00-0 - Rte: ROBSON ALVES DA SILVA [Adv. Erica Juracy Quinteiro OAB:RJ 101275/D ] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA CRUZ Rte: venha o reclamante manifestar-se sobre a peticao da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00503-2004-064-01-00-0 - Rte: ROSEMARY DOS GUIMARAES PEIXOTO [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho OAB:RJ 065645/D AB:RJ 013994/D ] BANCO DA PROVIDENCIA: Venha reclamada recolher, em guia GPS, o valor apurado no novo levantamento do INSS, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01150-2004-064-01-00-6 - Rte: ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Indiara Lavra da Silva OAB:RJ 065113/D ] Rdo: WCS33 ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Rte: Ciencia da devolucao de intimacao postal da reclamada (\"mudou-se\") \r\n\r\nProc. 00598-2005-064-01-00-3 - Rte: Jose Jorge da Silva [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 077801/D ] Rte: Verificada tempestividade dos embargos opostos pela reclamada, venha o embargante (reclamante) manifestar-se. \r\n\r\nProc. 01295-2005-064-01-00-8 - Rte: Alexandra Barbosa de Souza [Adv. Jose Nolasco de Carvalho OAB:RJ 035915/D AB:RJ 074819/D ] JGD Veiculos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01639-2005-064-01-00-9 - Rte: Alexsandra Braga Lima [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 064860/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00721-2006-064-01-00-7 - Rte: Natanael Macena de Moraes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Tania Alves Calvao OAB:RJ 072272/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00861-2006-064-01-00-5 - Rte: Ruth Ribeiro Penna Esteves [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 113167/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01026-2006-064-01-00-2 - Rte: Cesar Luis Garcia de Almeida [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01153-2006-064-01-00-1 - Rte: Carla Silva Pereira de Lima [Adv. Teresa Cristina Ramos OAB:RJ 063133/D ] Rdo: Apoc Roupas Ltda. Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01418-2006-064-01-00-1 - Rte: Valdinei Fagunde da Mota [Adv. Simone Pereira Nasser OAB:RJ 101773/D AB:RJ 056313/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00417-2000-064-01-00-4 - Rte: VICENTE DE PAULO TAVARES PINHEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Obs.: ciente do despacho de fls. 485: \"Reconsidero a segunda parte do despacho de fls. 483 para determinar a liberacao da quantia incontroversa, bem como da respectiva retencao fiscal.\" \r\n\r\nProc. RT 000287/01 - Rte: CARLOS ANDRE GOMES [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 081754/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00625-2002-064-01-00-5 - Rte: ADRIANO DE CARVALHO DOS REIS [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB:RJ 033345/D Rte: Tomar ciencia da devolucao do mandado (negativo). \r\n\r\nProc. 00998-2002-064-01-00-6 - Rte: GABRIELA MULLER [Adv. Juliana Lopes da Costa OAB:RJ 108820/D AB:RJ 119254/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01100-2002-064-01-00-7 - Rte: LUIS CARLOS QUESADA FERNANDES [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre embargos opostos e ciencia da garantia doJuizo \r\n\r\nProc. 01440-2002-064-01-00-8 - Rte: ROGERIO DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 041800/D AB:RJ 121527/D ] MOBILITA COM. INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA: Tomar ciencia do bloqueio para garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 01465-2002-064-01-00-1 - Rte: ODIU FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira OAB:RJ 064594/D AB:RJ 082657/D AB:RJ 053999/D ] Rte: Contra-minutar agravo de peticao. \r\n\r\nProc. 00241-2003-064-01-00-3 - Rte: ZILMAR RENATO UNIKOWSI [Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe OAB:RJ 096093/D AB:RJ 009210/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00563-2003-064-01-00-2 - Rte: IARLENE SANTOS DE ANDRADE [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE ELAL EDUCATIVA ME Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00667-2003-064-01-00-7 - Rte: ROBELIRES REGINA NEVES NUNES [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 052198/D ] Rdo: Ciencia: rejeicao preliminar dos embargos, por intempestivos. \r\n\r\nProc. 00900-2003-064-01-00-1 - Rte: PATRICIA BRAVO E SA DE ANDRADE [Adv. Marcio Ferro Balthazar OAB:RJ 099005/D AB:RJ 073583/D ] Rdo: Tomar ciencia da garantia do juizo, bem como venha manifestar-se sobre a impugnacao do exequente. \r\n\r\nProc. 01693-2003-064-01-00-2 - Rte: FRANCISCA EDILVA LIMA BRANDAO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 084012/D AB:RJ 091583/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00249-2004-064-01-00-0 - Rte: SOLANGE PIMENTA DE AZEVEDO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 058406/D ] Rdo: Tomar ciencia da decisao: \"Deixo de receber o recurso da reclamada por deserto...\" \r\n\r\nProc. 00340-2004-064-01-00-6 - Rte: RENATO CARBONELLI PESSOA DE OLIVEIRA [Adv. Hanno Bittencourt Schaller OAB:RJ 110613/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00372-2004-064-01-00-1 - Rte: NEYDE DE PAULA MATTOS MAIA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 104913/D ] Rdo: Ciencia do despacho de fls. 127: \"Tendo em vista os termos da manifestacao do INSS, suspendo por 30 dias o julgamento dos embargos a execucao, a fim de que possa o reu providenciar a regularizacao dos recolhimentos junto a autarquia.\" \r\n\r\nProc. 00594-2004-064-01-00-4 - Rte: WALTER ALVES SALDANHA [Adv. Biagio Panza OAB:RJ 016719/D AB:RJ 100676/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00895-2004-064-01-00-8 - Rte: WALDYR CORDEIRO [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 111068/D ] Rte, RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01689-2004-064-01-00-5 - Rte: DENISE KOBI PACHECO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 085360/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00246-2005-064-01-00-8 - Rte: Claudia Aguiar Goncalves [Adv. Walter Pinheiro Neves OAB:RJ 060816/D ] Rdo: RANKA MODAS LTDA Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00344-2005-064-01-00-5 - Rte: Jose Herculano da Silva [Adv. Manoel Messias Porto OAB:RJ 052215/D AB:RJ 066925/D ] Rdo: ciencia: deixo de receber o Agravo de peticao, eis que nao ha conteudo decisorio a ser agravado. \r\n\r\nProc. 00373-2005-064-01-00-7 - Rte: Heliete Soares Guimaraes [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 103789/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ciencia da decisao de fls. 74: \"Tendo em vista a possibilidade de modificacao do julgado [embargos declaratorios opostos pelo reclamante], de-se ciencia a reclamada, por cinco dias.\" \r\n\r\nProc. 00641-2005-064-01-00-0 - Rte: Ilso Inacio Junior [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 085939/D AB:RJ 085329/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00686-2005-064-01-00-5 - Rte: Jose de Arimatea Targino [Adv. Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Scoth Laud Year Rte: \r\n\r\nProc. 00744-2005-064-01-00-0 - Rte: Marcia de Jesus Martins [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 117580/D AB:RJ 117850/D ] Rdo: Contra-razoar recurso adesivo da reclamante. \r\n\r\nProc. 00963-2005-064-01-00-0 - Rte: Alexandre Ribeiro [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D AB:RJ 080663/D ] Rte: Venha o reclamante apresentar contra-razoes ao recurso aforado pelo INSS. \r\n\r\nProc. 01102-2005-064-01-00-9 - Rte: Carlos Alberto Arouca de Oliveira [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:SP 114525/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01330-2005-064-01-00-9 - Rte: Valkiria Batista Albino [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 098182/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01356-2005-064-01-00-7 - Rte: Joao Elias Ribeiro Diogo [Adv. Jose Thiago Macedo OAB:RJ 076225/D AB:RJ 100596/D ] Rte, Rdo: Ciencia: \"Nego seguimento ao recurso, por deserto, nao se apli- cando a gratuidade de justica requerida, neste momento processual. \r\n\r\nProc. 01587-2005-064-01-00-0 - Rte: Mercedes Silva Evaristo Carlos E OUTRO S AB:RJ 042063/D AB:RJ 056175/D AB:RJ 061118/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01613-2005-064-01-00-0 - Rte: Adriana Bastos [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 080893/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01688-2005-064-01-00-1 - Rte: Elaine Barbosa Cabral [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao de Moradores do Caminho do Lucio E OUTRO S AB:RJ 076383/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Elaine Barbosa Cabral, Associacao de Moradores do Caminho do Lucio: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01746-2005-064-01-00-7 - Rte: Noemi Nascimento de Souza Carvalho de Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 001369/B ] Banco Bradesco S.A.: Ciencia da devolucao do prazo, por 20 dias. \r\n\r\nProc. 01751-2005-064-01-00-0 - Rte: Sidney Francisco Oliveira [Adv. Nelson Luiz Monteiro Andrade OAB:RJ 066047/D ] Rdo: Saboia Maquinas Rte: Ciente da devolucao do mandado: \"Luiz Carlos Saboia: mudou-se\" \r\n\r\nProc. 00105-2006-064-01-00-6 - Rte: Paulo Cesar de Lemos [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00165-2006-064-01-00-9 - Rte: Luiz Alberto Eugenio da Silva [Adv. Neiva Mello de Carvalho OAB:RJ 080855/D AB:RJ 092011/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00203-2006-064-01-00-3 - Rte: Roberto Mendes da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 024661/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00226-2006-064-01-00-8 - Rte: Maria Fabiana de Andrade Silva [Adv. Claudio Ferreira de Souza OAB:RJ 067280/D AB:RJ 016116/D ] Maria Fabiana de Andrade Silva, Simoes e Tavares Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00235-2006-064-01-00-9 - Rte: Roberto Nobre Regueira [Adv. Adame Tomaz de Oliveira OAB:RJ 073979/D ] Rdo: Banco Bradesco S.A. (Sucessor de Banco Boavista S.A.) Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00277-2006-064-01-00-0 - Rte: Flavio Moraes de Carvalho [Adv. Alexandre Tadeu Pereira OAB:RJ 068685/D ] Rdo: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00302-2006-064-01-00-5 - Rte: Pedro Eduardo Mendonca de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 004488/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00451-2006-064-01-00-4 - Rte: Dilma Filgueira Leao [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 102497/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00504-2006-064-01-00-7 - Rte: Rosemberg Augusto da Matta Santos [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D ] CNS Nacional de Servicos Ltda.: A reclamada para razoes finais, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00545-2006-064-01-00-3 - Rte: Jose Nascimento de Lima [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Cristal Azul Transportes Ltda. Rte: venha o reclamante se manifestar sobre a peticao da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00547-2006-064-01-00-2 - Rte: Cleide de Araujo Cassilha [Adv. Graca Regina Alves de Souza OAB:RJ 034143/D ] Rdo: Lojas Americanas S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00575-2006-064-01-00-0 - Rte: Rogerio Muniz da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 010794/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00583-2006-064-01-00-6 - Rte: Geneci Roque Lins [Adv. Francisco Lacordaire Panno OAB:RJ 119178/D ] Rdo: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00640-2006-064-01-00-7 - Rte: Raquel Menezes da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho OAB:RJ 074798/D AB:RJ 062345/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00753-2006-064-01-00-2 - Rte: Paulo Ferreira da Silva Junior [Adv. Nelio Roberto dos Santos OAB:RJ 052770/D AB:RJ 009379/D ] Opportrans Concessao Metroviaria S.A.: ciencia do despacho de fls. 196: \"diga a reclamada sobre a desiste cia requerida pelo autor, em 10 dias.\" \r\n\r\nProc. 00755-2006-064-01-00-1 - Rte: Joao Cosme de Castro Santos E OUTRO S AB:RJ 073557/D AB:RJ 045397/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01388-2006-064-01-00-3 - Rte: Magda Guimaraes Botelho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 100892/D ] Rte, Instituto Metodista Bennett: Tomar ciencia da decisao de fls. 34: \"...sano a omissao [ED provi- do] para conceder efeito modificativo da sentenca [...] e condenar o reclamado Instituto Metodista Bennett...\" \r\n\r\nProc. RT 001111/94 - Rte: LUIZ SOARES DA SILVA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho OAB:RJ 072277/D AB:RJ 076595/D ] Rte, Rdo: Ciencia: \"DECIDO REJEITAR os embargos a execucao e ACOLHER a impugnacao a sentenca de liquidacao.\" \r\n\r\nProc. RT 001263/94 - Rte: LUCINEIA TAVARES LINO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 025016/D ] Rdo: Fica intimada para ciencia do despacho de fls. 360 e ss. (depositos convolados em penhora). \r\n\r\nProc. RT 000951/95 - Rte: RICARDO BENEVIDES E OUTRO S AB:RJ 014252/D AB:RJ 002683/A ] RICARDO BENEVIDES, JORGE LUIZ FERREIRA LIMA, JOSE CARLOS DOS SANTOS, JORGE DA COSTA, CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001138/95 - Rte: LIANE LINARES TORRES E OUTRO S AB:RJ 035784/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls. 732 a 738: \"DECIDO ACOLHER, EM PARTE, os embargos a execucao e a impugnacao dos exequentes...\" \r\n\r\nProc. RT 001723/96 - Rte: NILSON SANTAREM DIAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] NILSON SANTAREM DIAS: Venha manifestar-se sobre embargos opostos. \r\n\r\nProc. RT 000212/97 - Rte: WILDE CORREA PRINCIPE [Adv. Ilda Clera de Luca OAB:RJ 083308/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: venha reclamante apresentar contraminuta ao agravo. Reclamada: ciencia do despacho de fls. 528: \"Recebo o agravo da reclamada...\" \r\n\r\nProc. 00714-1997-064-01-00-3 - Rte: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA GANDRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Ao embargado (reclamante) para manifestacoes. \r\n\r\nProc. 01044-1998-064-01-00-3 - Rte: MAURO RINALDI DE ALMEIDA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 086770/D ] Rdo: Venha reclamada manifestar-se sobre a impugnacao apresentada pelo exequente. \r\n\r\nProc. 01214-1998-064-01-00-0 - Rte: FRANCISCO TAVARES TORRES [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01953-1998-064-01-00-1 - Rte: PEDRO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 001280/B AB:RJ 002683/A AB:RJ 111950/D ,]: \r\n\r\nProc. RT 001306/99 - Rte: LUIZ CARLOS MORAES BARBOSA [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 87092"
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                                "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01572-2006-065-01-00-0 - Rte: Mirtes Jose Alves Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 19/04/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Concessao dos beneficios da gratuidade de justica; condenacao solidaria ou subsidiaria das reclamadas; baixa na CTPS do autor; horas extras de todo periodo trabalhado; aviso previo de 30 dias; 13o salario proporcional/06; diferenca 13o salario/05; ferias vencidas 05/06 + 1/3; RSR; FGTS + multa fundiaria; guias de seguro desemprego; multa art 477, CLT; salario retido no valor de R$ 719, 40; devolucao descontos indevidos vale refeicao; pagamento vale transporte; devolucao descontos indevidos contribuicao assistencia expedicao oficios; multa art 467 CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00040-2002-065-01-00-1 - Rte: DENISE MARTINS JATOBA Rdo: NGN SOLUCOES SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 24/05/2007, as 11h10m, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. 00705-2005-065-01-00-0 - Rte: Danuzia Correa Carluccio Rdo: Divana Rio Comercio Importacao e Exportacao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01150-2005-065-01-00-3 - Rte: Sheila Gomes do Nascimento Rdo: Rosana Mara Cristiano Metalurgica Industria e Comercio ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01313-2005-065-01-00-8 - Rte: Mariana Fonseca Botelho Rdo: O Dia da Noiva By Dolabella Ltda. ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00671-2006-065-01-00-4 - Rte: Ereosvaldo da Silva Nascimento Rdo: Presteza Construtora e Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 01129-2006-065-01-00-9 - Cgte: OBJ Suprimentos e Papelaria Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB:RJ 052554/D ] Cgdo: Flavio Vitoria Carneiro Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00322-2006-065-01-00-2 - SPTE: Eliete Martins E OUTRO S AB:RJ 114008/D ] SPDO: Fundacao Escola de Servico Publico do Estado do Rio de Janeiro - FESP SPTE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00694-2006-065-01-00-9 - SPTE: Meriluci Rodrigues da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 078574/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00437-2004-065-01-00-5 - Rte: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Marcos Vieira OAB:RJ 073625/D AB:RJ 017117/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00780-2005-065-01-00-0 - Rte: Maciel Severino da Graca [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: Puert Madero Comestiveis Ltda. E OUTRO S AB:RJ 080450/D ] Maciel Severino da Graca, Puert Madero Comestiveis Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01498-2005-065-01-00-0 - Rte: Fabiano Alexander da Silva Antonio [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 101047/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00055-2006-065-01-00-3 - Rte: Deise Dias do Nascimento [Adv. Rosimeri Eugenia da Silva Souza OAB:RJ 077978/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: Vista as partes pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela rte, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00143-2006-065-01-00-5 - Rte: Gisele Hibner Rocha [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt OAB:RJ 105913/D AB:RJ 030069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00233-2006-065-01-00-6 - Rte: Cassia Cristina da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Leda Chagas Rodrigues [Adv. Nelio Pacheco dos Santos OAB:RJ 038747/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00396-2006-065-01-00-9 - Rte: Valeria Cristina da Silva [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves OAB:RJ 082925/D AB:RJ 046922/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00641-2006-065-01-00-8 - Rte: Vantuir Maria da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00761-2006-065-01-00-5 - Rte: Tereza Maria Bezerra Ferreira [Adv. Christina Santos de Albuquerque OAB:RJ 057152/D ] Rdo: Ana Claudia Souza da Silva Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00832-2006-065-01-00-0 - Rte: Anatalia Costa da Silva [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 064134/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000261/00 - Rte: CARLA GUEDES SOARES [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:SP 047266/D AB:RJ 002426/A ] CARLA GUEDES SOARES, UP MIX ASSESSORIA REPRES CONSULTORIA LTDA ME, CREDICARD BANCO S.A.: Vista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001860/00 - Rte: MARCOS LIMA MENEZES [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 084968/D ] DEMED MATERIAL MEDICO HOSPITALR LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls. 100. \r\n\r\nProc. 02058-2000-065-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS VIRGILO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 084012/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00009-2001-065-01-00-0 - Rte: FRANCISCO BERNARDO DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Andrade OAB:RJ 061976/D AB:RJ 111386/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 148 e sgs, por 10d \r\n\r\nProc. 00612-2001-065-01-00-1 - Rte: ALBANISA GOMES DA SILVA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 010230/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00462-2002-065-01-00-7 - Rte: VANTUIL MARIANO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 045524/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00554-2002-065-01-00-7 - Rte: LINDAVIA EUGENIA DO NASCIMENTO [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 071102/D ,] RUFOLO EMPRESA DE SERV TECNICOS CONSTR LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01156-2002-065-01-00-8 - Rte: DULCINEA DE SOUZA GALVAO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 036937/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00201-2003-065-01-00-8 - Rte: ALVARO DE MOURA MARTINS [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 082374/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, com copia para a Reclamada e para o INSS. \r\n\r\nProc. 00304-2003-065-01-00-8 - Rte: MANOEL MENDONCA LINDE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 106842/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00444-2003-065-01-00-6 - Rte: YARA GOMES DELLI CARRI [Adv. Eliezer Gomes da Silva OAB:RJ 118195/D AB:RJ 117601/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00505-2003-065-01-00-5 - Rte: VERA LUCIA DA SILVA LEITE [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 076489/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00602-2003-065-01-00-8 - Rte: SAMUEL LUIZ DE PAULA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01471-2003-065-01-00-6 - Rte: SAMUEL AUGUSTO DOS REIS FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01640-2003-065-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA MONTEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00198-2004-065-01-00-3 - Rte: VALERIA VALLE GARCIA DOS SANTOS [Adv. Mariene Ferreira Mendes Ferrari OAB:RJ 036352/D AB:RJ 072960/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 185 e sgs, por 10 dias \r\n\r\nProc. 00295-2004-065-01-00-6 - Rte: RICARDO MEDEIROS DA COSTA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D Rte: Diga o rte em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00396-2004-065-01-00-7 - Rte: MARCO AURELIO DA COSTA CARVALHO [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 067460/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00998-2004-065-01-00-4 - Rte: MARCUS BOLIVAR VILA POUCA MOURAO LEITE [Adv. Vanderson Torres Barreto OAB:RJ 114064/D AB:RJ 128557/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01224-2004-065-01-00-0 - Rte: SERGIO DOS SANTOS CHAVES [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao OAB:RJ 060048/D AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01300-2004-065-01-00-8 - Rte: BARBARA AGUIAR SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 041468/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01472-2004-065-01-00-1 - Rte: RICARDO NORMANDO MARQUES [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 106261/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01603-2004-065-01-00-0 - Rte: VILSON POSSIDONIO ESTEVES [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 052393/D AB:RJ 084996/D ] VILSON POSSIDONIO ESTEVES, ALAMO ENGENHARIA SA, COND ED CENTRO EMPRESARIAL CIDADE NOVA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01630-2004-065-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS PARAGUASSU REIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00033-2005-065-01-00-2 - Rte: Joana Mafra Pinto [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00044-2005-065-01-00-2 - Rte: Rodrigo Guimaraes Fernandes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00245-2005-065-01-00-0 - Rte: Roberto Lima [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 012364/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00535-2005-065-01-00-3 - Rte: Geisa Adao da Silva [Adv. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima OAB:RJ 001252/B AB:RJ 017036/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00541-2005-065-01-00-0 - Rte: Edimilson Jesus Pereira [Adv. Eber Queiroz Dopazo OAB:RJ 045815/D AB:RJ 014878/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00561-2005-065-01-00-1 - Rte: Marco Antonio Costa [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 075705/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00633-2005-065-01-00-0 - Rte: Aldeci Nascimento de Aquino [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 089110/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00662-2005-065-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto da Silva Malcher [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 049479/D ] Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Tele Norte Leste Participacoes S.A. - Telemar: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00705-2005-065-01-00-0 - Rte: Danuzia Correa Carluccio [Adv. Davi Jose da Silva OAB:RJ 054987/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00938-2005-065-01-00-2 - Rte: Ronaldo de Paula Tavares [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 082811/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01116-2005-065-01-00-9 - Rte: Jane Muri Reis [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01150-2005-065-01-00-3 - Rte: Sheila Gomes do Nascimento [Adv. Gisele Salme Leal OAB:RJ 122039/D ] Rdo: Rosana Mara Cristiano Metalurgica Industria e Comercio ME Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01217-2005-065-01-00-0 - Rte: Clayton Davi de Almeida da Silva [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 098309/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01269-2005-065-01-00-6 - Rte: Jose Luiz Rodrigues Batista [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 090970/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01313-2005-065-01-00-8 - Rte: Mariana Fonseca Botelho [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes OAB:RJ 113063/D ] Rdo: O Dia da Noiva By Dolabella Ltda. ME Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01594-2005-065-01-00-9 - Rte: Livia Goncalves Mendonca [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Jardim Escola Pituiu Ltda. [Adv. Eliane da Silva Albuquerque OAB:RJ 078147/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01848-2005-065-01-00-9 - Rte: Alexandre Marques Cadengo [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01850-2005-065-01-00-8 - Rte: Flavio de Oliveira Norte [Adv. Amauri Ferreira Muniz OAB:RJ 054767/D AB:RJ 018600/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01970-2005-065-01-00-5 - Rte: Carlos Olimpio de Azevedo [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira OAB:RJ 065140/D AB:RJ 117221/D AB:RJ 044418/D ] Carlos Olimpio de Azevedo, Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Sepetiba Tecon S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02089-2005-065-01-00-1 - Rte: Veronica Espirito Santo de Mello [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que fixado o valor dos honorarios periciais em R$ 3.400,00, devendo o rte comprovar o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00006-2006-065-01-00-0 - Rte: Paulo Sergio Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 045815/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00208-2006-065-01-00-2 - Rte: Hugo Leonardo Lima Barreto [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00242-2006-065-01-00-7 - Rte: Monica Cristina Dias Silva [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 103877/D AB:RJ 027439/D ] Monica Cristina Dias Silva, Sbil Seguranca Bancaria Industria Ltda., Embratel Participacoes S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00258-2006-065-01-00-0 - Rte: Sebastiao Martins dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Sebastiao Martins dos Santos, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00282-2006-065-01-00-9 - Rte: Alvimar da Rocha e Silva [Adv. Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00301-2006-065-01-00-7 - Rte: Miriam Araujo da Cruz [Adv. Antonio Braga Bittencourt OAB:RJ 116624/D AB:RJ 042310/D AB:RJ 084845/D ] Miriam Araujo da Cruz, Colegio Marechal Lott, Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00351-2006-065-01-00-4 - Rte: Idalice Cardoso Farias [Adv. Cleyde Agostinho Ramos OAB:RJ 073797/D ] Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00492-2006-065-01-00-7 - Rte: Rosana Rodrigues Ribeiro [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Quintal Creche Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos OAB:RJ 072147/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00671-2006-065-01-00-4 - Rte: Ereosvaldo da Silva Nascimento [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Presteza Construtora e Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00760-2006-065-01-00-0 - Rte: Demostenes Alberto da Trindade dos Anjos E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rte, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social = PETROS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01620-1994-065-01-00-5 - Rte: VITOR DRUMOND SILVA E OUTRO S AB:RJ 062046/D AB:RJ 020450/D ] PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA: Inicialmente, cumpra fls 330 \r\n\r\nProc. RT 001071/96 - Rte: HELIOS RICCIOPPO [Adv. Leo de Oliveira OAB:RJ 026911/D AB:RJ 053868/D AB:RJ 076975/D ] HELIOS RICCIOPPO, BANCO DO BRASIL S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002255/96 - Rte: INES DUTRA SERPA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 035707/D ] INES DUTRA SERPA, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ., BANCO BANERJ S/A: Vista as partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05, para que requeiram seus interesses. \r\n\r\nProc. 01770-1997-065-01-00-1 - Rte: MARIA DE LOURDES VILAS BOAS PINHEIRO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 100943/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000934/98 - Rte: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Venha a rda com a comprovacao de custas e INSS, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001014/99 - Rte: LENINE FIGUEIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 045818/D AB:RJ 067030/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01034-1999-065-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 94466"
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                                "066/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01685-2002-066-01-00-8 - Rte: NELSON DE OLIVEIRA CATARINO Rdo: ARM RIO ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/04/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a-reconhecimento do vinculo empregaticio com consequente anotacao do contrato de trabalho na CTPS do autor, bem como, seja comprovado o recolhimento das contribuicoes previdenciarias;b-seja declarada a responsabilidade subsidiaria da segunda re;c-horas extras de todo o contrato laboral, conforme fundamentacao e especificacao contida na causa pretendida, devendo integrar aos salarios do autor para todos os fins de direito inclusive para pagamento de horas extras e seus consectarios;d-aviso previo de 30 dias;e-pagamento de ferias vencidas e proporcionais + 1/3 e 13.salario vencidos e proporcional;f-entrega das guias para acesso ao FGTS, instituido na Lei 8.036/90, com as alteracoes inseridas pela Lei 9.491, de 09/09/97 e, mais 40% do total apurado, em conformidade com o artigo 9, paragrafo primeiro do mesmo diploma legal ou o pagamento em especie tendo em vista a falta de registro na CTPS do autor;g-incidencia da parcela do FGTS sobre o aviso previo;h-indenizacao equivalente as parcelas do seguro desemprego; i-pagamento da multa prevista no paragrafo 6. e 8 do art 477, CLT, no valor do ultimo salario do autor, devidamente corrigido;j- indenizacao compensatoria de um salario minimo ou a proporcao de efetivo trabalho, a epoca da dispensa do autor, porque a reclamada deixou de relaciona-lo nas cotas do PIS, inerente a parte contratual sem registro em sua CTPS, a apurar;k-pagamento de 31 dias de saldo de salarios da primeira audiencia sob pena de pagar em dobro;l-pagamento de 1/12 avos de ferias + 1/3, 13. salario proporcionais, em razao da projecao do aviso previo;m- expedicao de oficios aos orgaos competentes, DRT, INSS e CEF, comunicando as irregularidades apontadas, para aplicacao das multas pertinentes. \r\n\r\nProc. 00035-2005-066-01-00-8 - Rte: Ivaldo Donato Dias Rdo: Serauco Servicos de Vigilancia e SEGURANCA LTDA, A/C GASTAO LOUREIRO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/05/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. 1-citacao da reclamada para responder, sob pena de revelia e confissao;2-que a reclamada seja determinada a depositar o restante do FGTS 8% devido ao reclamante, bem como o pagamento da referida multa de 40%;3-que seja condenada a reclamada a efetuar o pagamento das verbas rescisorias:adicional por tempo de servico, 13.salario indenizado, ferias vencida + 1/3 indenizadas, saldo de salario, aviso previo indenizado, FGTS 8% e 40%, ferias proporcionais, 1/3 ferias rescisao, 13.salario rescisao;5-seja a reclamada condenada a pagar em multa do art 477, paragrafo 8 da CLT pelo nao pagamento das verbas rescisorias dentro do prazo legal;6-seja a reclamada a pagar a diferenca da passagem referente ao periodo de jun/2000 ate jul/2002;7-que a reclamada seja condenada a pagar os tickets ALIMENTACAO dos meses de maio-junho- julho e dois dias do mes de agosto de 2004, no valor total de R$ 188,00;8-seja a reclamada condenada a pagar a ultima parcela do 13.salario no ano de 2003 no valor de R$ 70,00; seja condenada a pagar os valores devidos relativos aos meses nao depositados na conta vinculada do FGTS, no percentual de 8%;9-juros;10-correcao monetaria. \r\n\r\nProc. 01072-2005-066-01-00-3 - Rte: Maria Auxiliadora Ferreira da Silva Rdo: Free Port VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/04/2007 `as 09:36 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a-concessao dos beneficios da justica gratuita;b-rescisao indireta do seu Contrato de Trablaho, com a anotacao da baixa na sua CTPS, com data a ser designada por V.Exa;c-aviso previo;d-13. salario integral 2004;e-13.salario 2005;f-ferias vencidas 2003/ 2004;2004/2005, acrescida do terco constitucional;g-ferias proporcionais 2005, com o acrescimo de 1/3;h-saldos de salario outubro/04, novembro/04, desembro/04, janeiro/05, fevereiro/05, marco/05, abri/05, maio/05, junho/05, julho/05, agosto/05;i- entrega do TRCT-cod.01 para levantamento do FGTS e indenizacao em equivalente em dinheiro pela insuficiencia dos depositos fundiarios que foram depositados a menor durante todo o periodo trabalhado;j-pagamento da indenizacao de 40% sobre o total dos depositos do FGTS;k-entrega das guias do seguro desemprego ou indenizacao no equivalente em dinheiro, respondendo a re por perdas e danos por descumprimento da obrigacao de fazer;l- pagamento das verbas incontroversas no dia da audiencia, sob pena de pagamento com acrescimo de 50% de acordo com Lei 10.272/01;m- condenacao subsidiaria da segunda reclamada;n-intimacao da re para que apresente as folhas de ponto e contracheques do autor de acordo com art 355 do CPC e sob as penas do art 359 do CPC. \r\n\r\nProc. 00800-2006-066-01-00-0 - Rte: Pedro Neri Schimidt Rdo: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/03/2007 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. 1-notificacao/citacao das reclamadas;2-aplicacao da rescisao indireta;3-reconhecimento de vinculo entre 16/07/05 ate 03/05/06; 4-multa de pre notacao da CTPS;5-aviso previo;6-sete meses de salarios trabalhados e nao percebidos;7-pagamento das horas extras e descanso semanal remunerado;8-13.salario proporcional ao periodo de 16/07/05 ate 03/05/06;9-ferias prop + 1/3-8/12 c/proj.av.previo 10-pagamento do FGTS e multa de 40%;11-recolhimento das parcelas do INSS;12-incorporacao das horas extraordinarias;13-pagamento das horas extraordinarias e DSR;14-pagamento das dif.salariais e entre os 30% pagos dos 40%;15-pagamento das diferencas dos 13.pagos;16- pagamento das diferencas das ferias pagas;17-pagamento das diferencas do FGTS;18-recolhimento das parcelas do INSS e todas as diferencas;19-exibicao das guias de recolhimento previdenciario; 20-pagamento das ferias devidas em dobro 2003/2004/2005;21-vale refeicao;22-vale transporte;23-indenizacao referente a danos morais;24-expedicao de oficios;25-promocao da Procuradoria Geral do Trabalho;26-custas processuais e honorarios advocaticios;27- anulacao do termo de rescisao do contrato de trabalho;28-intimacao para pagamento de cheque sem fundos;29-correcao e juros dos cheques entre a emissao e o ajuizamento;30-multa de atraso de pagamento da rescisao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 01003-2004-066-01-00-9 - Rte: JULIO MARCELO PEREIRA DA SILVA Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 08/03/07 as 12:30h, mantidas as determinacoes anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01566-2005-066-01-00-8 - Exte: Denise Santana dos Santos Aguiar Exdo: Uniao dos Comerciantes Industriais e Autonomos S/C Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Pagar, em 48 horas, a importancia de R$ 19.959,09 (IDTR 1759555,013285422) ou garantir a execucao. \r\n\r\nProc. 01571-2003-066-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os extratos analiticos no prazo sucessivo de 10 dias, com interregno de cinco, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 01618-2004-066-01-00-5 - Rte: ANA CRISTINA FREITAS XAVIER Rdo: TRATAK1 COM SERV CONTRATACAO PESSOAL LIMP LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre as demonstracoes de depositos fundiarios de garantia no prazo sucessivo de 10 dias permeados por quinquidio a comecar pelo autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 00998-2002-066-01-00-9 - Rte: MYRIAM DE ANDRADE MAGALHAES [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita OAB:RJ 099548/D AB:RJ 025654/D AB:RJ 104710/D ] Rdo: Providencie, em 48 horas, o deposito da complementacao da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 00792-2004-066-01-00-0 - Rte: EDSON DE SOUZA FERREIRA [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 062089/D ] Rte, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario adesivo no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00569-2006-066-01-00-5 - Rte: Altair Ricardo Amancio [Adv. Altamiro Ricardo Amancio OAB:RJ 075089/D ] Rdo: Tozzeto Engenharia e Construcoes Rte: Defiro prazo de 30 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 01261-2006-066-01-00-7 - Rte: Roberto Correa dos Santos [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D Rte: Tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls.14. \r\n\r\nProc. RT 000166/00 - Rte: MARIA DO ROSARIO DA SILVA SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2.678.229,9901 IDTR \r\n\r\nProc. 00189-2002-066-01-00-7 - Rte: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 005564/D ] UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS-UNIBANCO S/A.: Tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 398. \r\n\r\nProc. 00640-2003-066-01-00-7 - Rte: CLAUDIO VIEIRA GOMES [Adv. Ailton Quintanilha de Souza OAB:RJ 108251/D AB:RJ 001308/B ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00932-2003-066-01-00-0 - Rte: RENE GOMES DUTRA [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao OAB:RJ 060048/D AB:RJ 002181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01571-2003-066-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os extratos analiticos no prazo de 10 dias, com interregno de cinco dias, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 00214-2004-066-01-00-4 - Rte: MAURI INACIO NOGUEIRA FILHO [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Contra-razoar o recurso ordinario adesivo do reclamante. \r\n\r\nProc. 00771-2004-066-01-00-5 - Rte: ROBERTO RODRIGUES [Adv. Nelson Serodio Proenca OAB:RJ 100563/D AB:RJ 040343/D ] Rte: J. Prejudicado o pedido de desistencia face a V. sentenca de fls. 214/217. \r\n\r\nProc. 01109-2004-066-01-00-2 - Rte: ANDRE CARRALERO GONSALEZ [Adv. Marcus Superbus Reboucas de Souza OAB:RJ 096715/D AB:RJ 090970/D ] Rte: Manifestar-se sobre fls. 167 e seguintes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01618-2004-066-01-00-5 - Rte: ANA CRISTINA FREITAS XAVIER [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 001545/A ] ANA CRISTINA FREITAS XAVIER, Bradesco S/A: Manifestar-se sobre as demonstracoes de depositos fundiarios de garantia no prazo sucessivo de 10 dias permeados por quinquidio a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 00216-2005-066-01-00-4 - Rte: Almir da Silva Santos [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00420-2005-066-01-00-5 - Rte: Maria do Socorro da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 076254/D ] Rdo: Vir com as pecas necessarias para a expedicao da Carta Precatoria no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00944-2005-066-01-00-6 - Rte: Patricia Costa Peral [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 061202/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os novos extratos no prazo sucessivo de 10dias permeados por cinco, a comecar pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01422-2005-066-01-00-1 - Rte: Simone da Conceicao Lage [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva OAB:RJ 119734/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os extratos analiticos no prazo sucessivo de 10 dias, com interregno de cinco dias, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 00321-2006-066-01-00-4 - Rte: Carlos Eduardo Pereira de Brito [Adv. Iuri Jose Fernandes OAB:RJ 119562/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre as demonstracoes fundiarias de garantia no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por cinco, a comecar pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01149-2006-066-01-00-6 - Rte: Isaac Zouvi [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao OAB:RJ 047660/D Rte: Fornecer o atual e correto endereco das reclamadas, em 30 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. Mantida a pauta. \r\n\r\nProc. 01159-2006-066-01-00-1 - Rte: Robson da Silva Vieira [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D Rte: Fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. Mantida a pauta. \r\n\r\nProc. 01164-2006-066-01-00-4 - Rte: Wellington de Oliveira Fontes [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Mercksul Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da re, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. Mantida a pauta por hora. \r\n\r\nProc. 01237-2006-066-01-00-8 - Rte: Thiago Fernandes da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D Rte: Fornecer o atual endereco das reclamadas, em 30 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito.Mantida a pauta. \r\n\r\nProc. 01256-2006-066-01-00-4 - Rte: Elizangela Polonini da Cruz [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D ] Rdo: Choperia da Vila Ltda. Rte: Fornecer o atual e correto endereco da re, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. Mantida a pauta por ora. \r\n\r\nProc. RT 000378/95 - Rte: FRANCISCO VALDEMAR PAIVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 024451/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. RT 000955/95 - Rte: RAFAEL ROMERO GOMEZ [Adv. Aldir de Souza Braga Filho OAB:RJ 035712/D AB:RJ 031800/D ] Rte: J. De-se vista ao exequente da presente. \r\n\r\nProc. RT 000005/98 - Rte: DECIO PEREIRA DE CASTRO [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron OAB:RJ 017969/D AB:RJ 070119/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 288, sendo que a reclamada ao pagamento do valor da diferenca nao depositada (599.956,51097 IDTR), em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000183/99 - Rte: FRANCISCO BATISTA DE SOUZA [Adv. Luciano Rocha Mariano OAB:RJ 087828/D AB:RJ 106392/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 7.438.455,0546 IDTR \r\n\r\nProc. RT 002195/99 - Rte: LUCIANO PACZKO BOZKO [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira OAB:RJ 045467/D AB:RJ 070700/D ] FLUMINENSE FOOTBALL CLUB: J. Ao agravado. \r\n\r\nProc. RT 002313/99 - Rte: SANDRA LUCIA SAMARY BARRETO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 069412/D ] Rdo: Comparecer a VT com comprovantes de pagamento referente ao periodo imprescrito de novembro de 1994 ate a rescisao contratual. \r\n\r\nId: 91307"
                            ]
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                                "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/12/2006\r\n\r\nProc. ACP 002550/94 - Cgte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao OAB:RJ 047660/D ] Cgdo: CELSO LUIZ GONZAGA A/C MARIA DA GLORIA GONZAGA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conser vacao do Mun RJ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Tomar ciencia da garantia do Juizo, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00703-2005-067-01-00-3 - Rqte: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 087034/D ] Transportadora Ourique Ltda, Sindicato Empregados Empresa Transportadoras Valores Similares MRJ: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01594-2005-067-01-00-1 - Rte: Rodrigo de Souza Quintanilha [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: Peaneaplle Informatica Ltda N/P socio Reginaldo Lazaro. Rodrigo de Souza Quintanilha: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00379-2006-067-01-00-4 - Rte: Jose Luis Allevato Prado [Adv. Antonio Jose Luz dos Santos OAB:RJ 092777/D AB:RJ 027439/D ] Jose Luis Allevato Prado, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 50,96, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado a inicial de R$ 2.547,95. \r\n\r\nProc. RT 001218/00 - Rte: JAIME SILVA DE SENA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] JAIME SILVA DE SENA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Condena-se a reclamada ao pagamento da multa no valor equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 00707-2001-067-01-00-8 - Rte: CLAUDIO CESAR AMORIM LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] CLAUDIO CESAR AMORIM LIMA: Tomar ciencia da garantia do Juizo, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002172/01 - Rte: MARILIO FONSECA MOTTA E OUTRO S AB:RJ 073322/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 045397/D ] MARILIO FONSECA MOTTA, SALVADOR RODRIGUES VILARINHO, CARLOS RODRIGUES FILHO, CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, CIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelos autores foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00064-2002-067-01-00-3 - Rte: HAMILTON JOSE LEAL [Adv. Lourdes Maria de Souza OAB:RJ 067877/D AB:RJ 121935/D ] HAMILTON JOSE LEAL, TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Ciencia do despacho de fl. 341: CONCLUIDA A PERICIA. Dizer que outras provas pretendem produzir, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de 05 dias, a comecar pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01189-2002-067-01-00-0 - Rte: LOURDES BATISTA LIMA DIAS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D AB:RJ 045243/D ] LOURDES BATISTA LIMA DIAS, NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Condena-se a reclamada ao pagamento da multa no valor equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, paragrafo unico do CPC, eis que os embargos possuem cunho meramente procrastinatorio. \r\n\r\nProc. 00981-2004-067-01-00-0 - Rte: ROBERTO FERNANDES MARQUES [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos OAB:RJ 074933/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 020283/D ] ROBERTO FERNANDES MARQUES, ACAO HUMANA COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA(DEP.do SIND.E ORG COOP), NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As res deverao contra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 269, querendo, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00730-2005-067-01-00-6 - Rte: Carlos Cesar de Almeida e Souza [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 094186/D ] Carlos Cesar de Almeida e Souza, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00776-2005-067-01-00-5 - Rte: Jose Camelo de Mendonca [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 085011/D AB:RJ 080291/D ] Jose Camelo de Mendonca, CMM 21 LANCHES LTDA N/P do socio NELSON AUGUSTO DE CARVALHO JUNIOR, RESTAURANTE COZINHA FIEL LTDA: Tomar ciencia da decisao: Improcedente a demanda em face da primeira reclamada e procedentes em parte os demais pleitos da demanda. Custas de R$ 160,00, pela primeira re. \r\n\r\nProc. 00822-2005-067-01-00-6 - Rte: Benjamin Cortes dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Benjamin Cortes dos Santos, Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelas reclamadas. \r\n\r\nProc. 01001-2005-067-01-00-7 - Rte: Luiz Felippe Lopes de Abreu Filho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 126990/D ] Luiz Felippe Lopes de Abreu Filho, Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Processo extinto sem resolucao de merito quanto a pretensao da multa de mora do artigo 477 da CLT. Custas de R$ 248,07, pela re. \r\n\r\nProc. 01184-2005-067-01-00-0 - Rte: Fabio Monteiro Nunes [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 109116/D ] Fabio Monteiro Nunes: Deferida a formacao da Carta de Sentenca. Fornecer as pecas necessarias, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01301-2005-067-01-00-6 - Rte: Maria Jose Cruz Neto [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 117580/D AB:RJ 044972/D ] Maria Jose Cruz Neto, Finasa Promotora de Vendas Ltda., MORADA INVESTIMENTOS S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01574-2005-067-01-00-0 - Rte: Armando de Goes Pupe [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Armando de Goes Pupe, Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Prof. Processamento Dados Ltda., Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda., Departamento Estadual de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Deverao o autor, primeiro reclamado e segundo reclamado contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo terceiro reclamado, querendo, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01588-2005-067-01-00-4 - Rte: Maria Lucia Alves [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] Maria Lucia Alves, Banco ABN Amro Real S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls. 395: julgados PROCEDENTES EM PARTE os embargos declaratorios opostos pela reclamante, para sanar a contradicao no que diz respeito a equiparacao salarial, e especificar que a situacao da reclamante enquadra-se no artigo 224, paragrafo 2o da CLT, e PROCEDENTES os embargos declaratorios opostos pela reclamada, para sanar as omissoes, definindo a aplicacao do divisor 220, e indeferindo o requerimento de custas proporcionais. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01707-2005-067-01-00-9 - Rte: Jose Egydio Neves Filho [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer OAB:RJ 021677/D AB:RJ 045243/D ] Jose Egydio Neves Filho, Cooperativa Profissionais das Areas Eng. Manutencao Ltda. - COOPREST: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00016-2006-067-01-00-9 - Rte: Jose da Silva Irmao [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 050880/D ] Jose da Silva Irmao, Pedro Simoes Materiais de Construcao Ltda. ME: Ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados procedentes, e os embargos declaratorios da re foram julgados improcedentes. PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, INCLUSIVE PARA INTERPOSICAO DE RECURSO ORDINARIO. \r\n\r\nProc. 00249-2006-067-01-00-1 - Rte: Antonio Carlos de Assis Pinto [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 049479/D ] Antonio Carlos de Assis Pinto, Infoglobo Comunicacoes Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00271-2006-067-01-00-1 - Rte: Luciana Pereira Cardoso [Adv. Alex Sandro Pires Simoes OAB:RJ 132741/D ] Rdo: Farmacia Giorgis e Silva Ltda. Luciana Pereira Cardoso: Tomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 dias. Custas de Custas de R$ 300,00, pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProc. 00342-2006-067-01-00-6 - Rte: Sindicato dos Empregados em Clubes Estab. Cult. Fisica Similares ERJ [Adv. Andre de Souza Costa OAB:RJ 108878/D AB:RJ 032139/D ] Sindicato dos Empregados em Clubes Estab. Cult. Fisica Similares ERJ, Clube de Regatas do Flamento: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 2.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 00352-2006-067-01-00-1 - Rte: Aureliano Goncalves dos Santos [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 002849/D ] Aureliano Goncalves dos Santos, Tora Transportes Industriais Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. O autor devera contra-arrazoar recurso ordinario, querendo, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00383-2006-067-01-00-2 - Rte: Admilza Maria de Oliveira Souza [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 091369/D ] Luiz Artur Juruena de Mattos: Esclarecer os fatos que pretende provar por meio dos cheques mencionados a fl. 138, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00479-2006-067-01-00-0 - Rte: Cezar Luiz Franca [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 038937/D ] Cezar Luiz Franca, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela re. \r\n\r\nProc. 00540-2006-067-01-00-0 - Rte: Nicole Barreto do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Nicole Barreto do Nascimento, Banco Citicard S.A., Orbitall Servico e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., TNL CONTAX S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela autora, bem como aqueles interpostos pela segunda e terceira res foram julgados improcedentes. Segunda e terceira reclamadas condenadas ao pagamento de multa no valor equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, paragrafo unico, do CPC. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00742-2006-067-01-00-1 - Rte: Isabel Alves de Sousa [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 130716/D ] Isabel Alves de Sousa, Supercoop Cooperativa de Profissionais, Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Processo extinto sem a resolucao do merito quanto ao pedido de danos morais. Custas de R$ 250,00, pela primeira re, pela segunda subsidiariamente. \r\n\r\nProc. 00799-2006-067-01-00-0 - Rte: Jorge Augusto Pereira Barros [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 066760/D ] Jorge Augusto Pereira Barros, Telelistas Regiao 1 Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00882-2006-067-01-00-0 - Rte: Rivaldo Pereira de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 099328/D ] Rivaldo Pereira de Almeida, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados procedentes, e os embargos declaratorios interpostos pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00884-2006-067-01-00-9 - Rte: Reinaldo Leuzinger [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Reinaldo Leuzinger, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 420,00, pelo autor. \r\n\r\nProc. 00918-2006-067-01-00-5 - Rte: Vantuil de Souza [Adv. Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ] Rdo: Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira OAB:RJ 015289/D ] Vantuil de Souza, Supergasbras Distribuidora de Gas S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Processo extinto com a resolucao do merito, quanto ao pagamento de diferencas da multa de 40% do FGTS, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC. Custas de R$ 400,00, pelo autor, dispensado, considerando o deferimento da gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 00953-2006-067-01-00-4 - Rte: Cicero Geronimo da Silva [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos OAB:RJ 073358/D AB:RJ 030491/D ] Cicero Geronimo da Silva, Hotel Casablanca Copacabana Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00974-2006-067-01-00-0 - Rte: Alice Alves de Oliveira ALEMAR [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 016162/D ] Alice Alves de Oliveira ALEMAR, Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.): Tomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 dias. Custas de Custas de R$ 286,00, pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProc. 01168-2006-067-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz da Silva Ribeiro [Adv. Jadir Pimentel dos Santos OAB:RJ 068880/D ] Rdo: S.A. Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao Jorge Luiz da Silva Ribeiro: Tomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 dias. Custas de Custas de R$ 300,00, pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProc. 01259-2006-067-01-00-4 - Rte: Jorge Luiz Peralles [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 080783/D ] Jorge Luiz Peralles, Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela re. \r\n\r\nProc. 01408-2006-067-01-00-5 - Rte: Fabio Roberto dos Santos Dias [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana OAB:RJ 104006/D ] Rdo: Jorge Luiz da Silva Duarte Fabio Roberto dos Santos Dias: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00, pelo reu. \r\n\r\nProc. RT 002207/97 - Rte: ANA MARIA SIQUEIRA DE ALMEIDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 107779/D ] ANA MARIA SIQUEIRA DE ALMEIDA: Tomar ciencia da garantia do Juizo, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01837-1999-067-01-00-2 - Rte: CESAR RAYMUNDO DA COSTA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 055836/D ] CESAR RAYMUNDO DA COSTA, M FALIDA DE BANFORT BANCO FORTALEZA SA, CORRETORA BANFORT CAMBIO VALORES SA(EM LIQ.EXT: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 96718"
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                                "069/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001769/01 - Rte: LEONARDO ASSIS DOS SANTOS PEREIRA Rdo: ROBERTAS AUTO CENTER LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em (N/P SOCIOS SIMONE DOS SANTOS e ANTONIO DE SOUZA MESQUITA) 48 horas o valor devido, equivalente a 1631727,614396654 TR pro rata, ou nomear bens a penhora (art. 880 da CLT), sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01137-2004-069-01-00-9 - Rte: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Rdo: MILLENIUM COOPERATIVA SERV ESPECIALIZADOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 01115-2002-069-01-00-7 - Exte: RAIMUNDO MANOEL DUTRA DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D Exte: Fornecer, no prazo de 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00604-2002-069-01-00-1 - SPTE: CARLOS ALBERTO DE LUNNA [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 002255/A ] SPTE: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01199-2003-069-01-00-0 - SPTE: FABIO BARROS DE SA [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 006305/D ] SPDO: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01238-2002-069-01-00-8 - Rte: SILAY BARRETO MONSORES [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo OAB:RJ 060202/D Rte: Deferido o requerimento de fl. 89. \r\n\r\nProc. 01019-2003-069-01-00-0 - Rte: MARINETE PEREIRA DA SILVA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos OAB:RJ 070180/D AB:RJ 046385/D AB:RJ 039025/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 01468-2003-069-01-00-8 - Rte: EDNA MARIA DA SILVA [Adv. Denaize Vieira Alcantara OAB:RJ 064325/D ] Rdo: ASSARE GRAFICA E EDITORA OVER CRINT LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00679-2004-069-01-00-4 - Rte: OSEAS DOS SANTOS BARRETO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 035289/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre Laudo Pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos). Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por cinco. \r\n\r\nProc. 00710-2004-069-01-00-7 - Rte: JOSE CARLOS GONCALVES GERALDO E OUTRO S AB:RJ 034349/D AB:RJ 088058/D ] Rte: Indeferido o requerimento de fl. 59, eis que nao esgotadas as possibilidades de localizacao da 1a rda e/ou socios, devendo o reclamante diligenciar, em 30 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 00075-2005-069-01-00-9 - Rte: Rita Nunes de Souza [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates OAB:SP 157532/D AB:RJ 039432/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00294-2005-069-01-00-8 - Rte: Vera Lucia Francisca Cabral [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 049479/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000916/01 - Rte: ELIANE PINHEL MASCARENHAS [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva OAB:RJ 101943/D AB:RJ 014953/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000972/01 - Rte: APARECIDA FRAGA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 078418/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 001201/01 - Rte: ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Carlos Fernando de Barros OAB:RJ 045309/D ] Rdo: CENTRO AUTOMOTIVO ALDICAR Rte: Fornecer, em 10 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00279-2002-069-01-00-7 - Rte: ADEMIR DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Venha a reclamada com a documentacao apontada na peticao de fl. 189. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00505-2002-069-01-00-0 - Rte: ANTONIO MARCOS GUIMARAES DE AZEVEDO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 86: \"J. Deve o autor indicar o endereco completo, nao cabendo ao Juizo faze-lo.\" Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00785-2003-069-01-00-7 - Rte: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 055348/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01051-2003-069-01-00-5 - Rte: LAURESTINO LUIS FERREIRA CANHA [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim OAB:RJ 028375/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProc. 01811-2003-069-01-00-4 - Rte: JORGE CARLOS DE MORAES MELLO [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: OLIVETTI DO BRASIL SA Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00011-2004-069-01-00-7 - Rte: PAULO JOSE SILVA DE SANTANA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 013051/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00043-2004-069-01-00-2 - Rte: CARLOS EDUARDO LICHY [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 122997/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00404-2004-069-01-00-0 - Rte: SANDRO DAMIANE ELER DE SOUZA [Adv. Claudia Mendes da Silva OAB:RJ 093125/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00491-2004-069-01-00-6 - Rte: RAFAEL TERRA DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 044546/D AB:RJ 015925/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01110-2004-069-01-00-6 - Rte: MARCOS PAULO DO CARMO MARTINS [Adv. Sarita Barbara Henriques OAB:RJ 095432/D AB:RJ 046385/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01137-2004-069-01-00-9 - Rte: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 084568/D ] BANCO DO BRASIL: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01170-2004-069-01-00-9 - Rte: EVERALDO FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 031588/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00914-2005-069-01-00-9 - Rte: Sergio Pinto da Silva [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 064134/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00153-2006-069-01-00-6 - Rte: Anderson dos Santos Guedes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01403-1997-069-01-00-3 - Rte: JORGE RENATO AZEVEDO PITTA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000928/98 - Rte: CATIA CRISTINA LIMA DA SILVA [Adv. Zuleide Camacho Jacob OAB:RJ 044974/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 362: \"J. Prejudicado (fl.359). Int.\" \r\n\r\nProc. RT 001500/98 - Rte: MARCELO NUNES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 031314/D ] Rdo: PONTAL BARRA MOVEIS LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nId: 89084"
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                                "069/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00323-2006-069-01-00-2 - Rte: Jose Severino dos Santos Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 13:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a R DO LAVRADIO, 132 10o.ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A audiencia e una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 96673"
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                                "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. 01624-2005-071-01-00-9 - Rte: Jorge Alexandre de Carvalho Braga Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 00654-2006-071-01-00-9 - Aut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 020863/D AB:RJ 019030/D ] Aut, Furnas Centrais Eletricas S.A., Eletrobras Termonuclear S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01534-2006-071-01-00-9 - Cgte: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira OAB:RJ 129997/D ] Cgdo: Fabio Murcia Mateus Cgte: Vir com deposito do valor que entender devido sob pena de indeferimento da inicial e extincao. \r\n\r\nProc. 01580-2006-071-01-00-8 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Mauricio Paulo Coutinho Cgte: Vir com deposito do valor que entende devido em 5 dias sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00781-2006-071-01-00-8 - SPTE: Penha Cristiane Pinto Viana [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D ] SPDO: Credicard Banco S.A. SPTE: Informar se arcara com os honorarios periciais, tendo em vista a suspensao dos efeitos do ato 1452/06. Pagamento podera ser feito de forma parcelada, ciente de que nao sera deferido o pagamento a final. \r\n\r\nProc. RPS 001160/01 - Rte: CHARLES STONE LOPES PIRES [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB:RJ 096706/D AB:RJ 064375/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. RPS 001317/01 - Rte: MARCELO SOARES [Adv. Maria da Gloria da Silva Bessa OAB:RJ 094861/D AB:RJ 094910/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 02041-2001-071-01-00-1 - Rte: VALERIA CRISTINA BARBOZA FREDERICO [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D AB:RJ 100108/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em Indicar meios de prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. 01188-2004-071-01-00-7 - Rte: ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Marcial D Amato Lopes OAB:RJ 098776/D AB:RJ 001115/B ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 261990,74261 IDTRS \r\n\r\nProc. 00923-2006-071-01-00-7 - Rte: Jamerson de Oliveira Farias [Adv. Alex de Souza Rios Magalhaes OAB:RJ 132793/D ] Rdo: MNK Humaita Restaurante Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 82,34 \r\n\r\nProc. 02108-2000-071-01-00-7 - Rte: MIRIA NOGUEIRA RAMOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 248644,40498 IDTRS \r\n\r\nProc. RT 000682/01 - Rte: JORGE LUIS MAURICIO CAMARGO [Adv. Celson Oliveira da Silva OAB:RJ 070381/D AB:RJ 086959/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da convolacao em penhora do deposito realizado pela Empresa Brasileira de Solda Eletrica.. \r\n\r\nProc. RT 001334/01 - Rte: VALNIER TOZO DE ANDRADE [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D AB:RJ 085056/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 01778-2001-071-01-00-7 - Rte: MARIA DE LOURDES LOZORIO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB:RJ 077816/D AB:RJ 097989/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em FL. 568V \r\n\r\nProc. 02198-2001-071-01-00-7 - Rte: ZULEIKA PEREIRA GERON [Adv. Joao de Lima Texeira Neto OAB:RJ 100114/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01519-2003-071-01-00-8 - Rte: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes OAB:RJ 001309/B AB:RJ 080291/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 119922,49069 IDTRS \r\n\r\nProc. 00542-2004-071-01-00-6 - Rte: JOSE MANOEL ESTEPHANELE BRITO [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 695800,36494 IDTRS \r\n\r\nProc. 00616-2004-071-01-00-4 - Rte: DULCELINA VICENTE DE MORAIS [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo OAB:RJ 100764/D AB:RJ 070870/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 497255,84523 IDTRS \r\n\r\nProc. 01624-2005-071-01-00-9 - Rte: Jorge Alexandre de Carvalho Braga [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00087-2006-071-01-00-0 - Rte: Dalci Alves da Cruz [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00333-2006-071-01-00-4 - Rte: Jeronimo Cabral do Nascimento [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 067987/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01252-2006-071-01-00-1 - Rte: Andrea Cristina Palheiros de Freitas [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira OAB:RJ 072794/D ] Rdo: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 104 indeferindo a liminar. \r\n\r\nProc. 01678-1994-071-01-00-0 - Rte: MOYSES SOARES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 112781/D ] Rte: Ha discussao acerca, inclusive de retencao de IRRF. Assim, mantenho o despacho de fl. 1043. \r\n\r\nProc. RT 001785/95 - Rte: CARLOS EDUARDO PEDREIRA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 005909/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 3596004,70702 IDTRS \r\n\r\nProc. RT 000059/98 - Rte: LENILSON DE LACERDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 032406/D ] Rte: Auyos desarquivados e a disposicao por 30 dias nos termos da Res Adm 06/06. \r\n\r\nProc. RT 000521/98 - Rte: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA FILHO [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos OAB:RJ 116823/D AB:RJ 117388/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 000944/98 - Rte: JUSSARA LOPES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires OAB:RJ 070139/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (falencia) em cartorio. \r\n\r\nProc. 01901-1998-071-01-00-3 - Rte: JOSE VITAL DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 028866/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000059/99 - Rte: MARCELO PIRES DE SOUZA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo OAB:RJ 070743/D AB:RJ 068602/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000455/99 - Rte: JORGE DE SOUZA GOMES [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 044466/D ] Rdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. IMPUGNACAO DO RTE \r\n\r\nProc. RT 001286/99 - Rte: CARLINDO MARTINS DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 075094/D ] Rte: Ter vista do recolhimento do IRRF. \r\n\r\nProc. RT 001830/99 - Rte: SALVADOR PEDRO DA SILVA FILHO [Adv. Jefferson de Andrade Figueira OAB:RJ 017460/D ] Rdo: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao FALENCIA \r\n\r\nId: 90511"
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                                "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00283-2005-072-01-00-0 - Exte: Fabricio Jose da Silva Exdo: Gamon Comercio Assessoria e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em A IMPORTANCIA DE R$ 5.655,00 E TER CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA,, em 48 (quarenta e oito) horas, ou indicar bens para garantia juizo, sob pena de execucao, recaindo o gravame sobre seus bens, inclusive para ciencia da desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00389-2004-072-01-00-3 - Rte: ANDREA DE OLIVEIRA CECILIANO Rdo: FERREIRA SILVA E CIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda visando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 6.974,92. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 00345-2005-072-01-00-4 - Cgte: Rohr Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gisela Velloso Cafe OAB:RJ 061268/D AB:RJ 080836/D ] Fernando Santos da Costa Mortagua (Espolio de): TER CIENCIA DO OFICIO DE FLS.65/71, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00352-2004-072-01-01-8 - Agte: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 126303/D ] TATIANE FIGUEIREDO DE BARROS: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00271-2003-072-01-00-4 - Rte: GILSIMAR RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Enock Vieira Nascimento Filho OAB:RJ 057306/D AB:RJ 051351/D ] Rte: ESCLARECA O AUTOR O REQUERIDO EM FLS.74,TENDO EM VISTA O ALVARA FLS.53, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00649-2004-072-01-00-0 - Rte: JOSE BATISTA FERREIRA [Adv. Roberto Vassan OAB:RJ 040294/D AB:RJ 079012/D AB:RJ 079969/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO O BLOQUEIO DE FLS.93 EM PENHORA, SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGAR EM 5 DIAS, QUERENDO. \r\n\r\nProc. 00299-2006-072-01-00-4 - Rte: Jose Pedro da Silva [Adv. Eunice Correa de Paula OAB:RJ 115295/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00136-2003-072-01-00-9 - Rte: PAULO ROGERIO SIQUEIRA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira OAB:RJ 054291/D AB:RJ 110415/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00932-2003-072-01-00-1 - Rte: CESAR LACERDA MACHADO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00983-2003-072-01-00-3 - Rte: BARBARA GARCIA DO CARMO [Adv. Carla Janaina Alves Gomes OAB:RJ 089851/D Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00117-2004-072-01-00-3 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 080450/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA, DEVENDO DEVOLVER O OFICIO REFERENTE AO SEGURO DESEMPREGO E RETIFICAR SEUS CALCULOS QUANTO AO FGTS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00310-2004-072-01-00-4 - Rte: DIANA MARIA BRANDAO DAVID [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 025883/D ] Rte: A ADVOGADA DO AUTOR PARA COMPARECER EM SECRETARIA PARA ASSINAR A PETICAO DE FLS.91. \r\n\r\nProc. 00389-2004-072-01-00-3 - Rte: ANDREA DE OLIVEIRA CECILIANO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: FERREIRA SILVA E CIA LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 6.974,92. \r\n\r\nProc. 00445-2004-072-01-00-0 - Rte: GUARACIANO MARCOS DAVID DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 068222/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS.108/114, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00464-2004-072-01-00-6 - Rte: PAULO CESAR SANTANA CASTILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 002255/A ] FUNDACAO GETULIO VARGAS: MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00521-2004-072-01-00-7 - Rte: FLAVIO SANTOS DE MENEZES [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 082560/D ] FLAVIO SANTOS DE MENEZES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00557-2004-072-01-00-0 - Rte: FLORIVALDO PINTO DA SILVA [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez OAB:RJ 102425/D AB:RJ 063834/D ] RODOVIARIA A MATIAS LTDA: TOMAR CIENCIA DA RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE FLS.556 E MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM FLS.561 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00577-2004-072-01-00-1 - Rte: ANA MARIA NOEL DA SILVA RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00580-2004-072-01-00-5 - Rte: FRANCISCO JOSE DA COSTA RODRIGUES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D ] Rdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Rte: VIR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS,NO VALOR DE R$ 2.700,00 NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00593-2004-072-01-00-4 - Rte: CELIANO DE SOUZA PINTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01031-2004-072-01-00-8 - Rte: ROZANE GOMES DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 024564/D AB:RJ 022019/D ] Rte, ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR: AO RECLAMANTE PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO DA SEGUNDA RECLAMADA E A PRIMEIRA RE PARA TER CIENCIA DO RECURSO ORDINARIO DA SEGUNDA RECLAMADA, NO PRAZO SUCESSIVO DE 8 DIAS, A COMECAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01278-2004-072-01-00-4 - Rte: ANA CELIA GOMES LEITE [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada em 10(dez) dias,comprovando a atualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 00418-2005-072-01-00-8 - Rte: Jose Mauricio Henriques [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00567-2005-072-01-00-7 - Rte: Jose Luis da Silveira Napoliao [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 106844/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO. \r\n\r\nProc. RT 000819/95 - Rte: PAULO MAIO DE BARROS [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: COMAF IND AERONAUTICA LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PROVAS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000822/95 - Rte: DENYZE BEZERRA CAVALCANTE BARBOSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: TER CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 195/200, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000657/96 - Rte: MAURICIO SOUZA LIMA [Adv. Jose Guilherme Souza Santos de Araujo Martins OAB:RJ 108930/D AB:RJ 026176/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 000331/98 - Rte: MARCOS TEODORO SOUZA DE LIMA [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado OAB:RJ 105890/D AB:RJ 069029/D ] Rte: INFORMAR NUMERO DO CPF DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nId: 90503"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01075-2002-072-01-00-6 - Rte: LUCIANO NAZARETH BAIENSE Rdo: HIDROLUX INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/02/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01119-2005-072-01-00-0 - Rte: Harley Guimaraes de Souza Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/02/2007 `as 14:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01147-2005-072-01-00-8 - Rte: Susi Pereira Garcia Rdo: Amexell Telefonia Celular Vendas e SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/02/2007 `as 14:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01490-2005-072-01-00-2 - Rte: Francisca Acaciana Ribeiro de Sousa Rdo: Exodo Sul Park Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/02/2007 `as 14:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00711-2006-072-01-00-6 - Rte: Rosilene de Oliveira Rdo: Centauro Empresa Servicos Gerais LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2007 `as 14:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01330-2006-072-01-00-4 - Rte: Alice de Souza RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2007 `as 14:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 93214"
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                                "073/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01805-2005-073-01-00-8 - Rte: Joao Luiz Soero Campanhen Rdo: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/04/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00226-1999-073-01-00-9 - Rte: VERA RODRIGUES DA COSTA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS A IMPORTANCIA DE R$ 7.345,77 EQUIVALENTES A 632347,30 PRO RATA DA TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00729-2003-073-01-01-4 - Rte: ANDRE LUIZ DOS SANTOS COSTA Rdo: VICBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO RIO JANEIRO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 01187-2004-073-01-00-5 - Rte: JOSE FRANCISCO JUSTINO Rdo: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 01304-2005-073-01-00-1 - Rte: Marcia da Conceicao Moreira Lima Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre o oficio de fls 88/9 10 SUC 5 PERMEIO \r\n\r\nProc. 01691-2005-073-01-00-6 - Rte: Edwaldo Jose de Mendonca Rdo: Cooperativa Kem Te Serve E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA DA 1a.RE \r\n\r\nProc. 00185-2006-073-01-00-0 - Rte: Ivan Couto de Souza Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/01/2007 \r\n\r\nProc. ACP 000030/00 - Cgte: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade OAB:RJ 055187/D AB:RJ 059638/D ] Cgte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 153 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. ACP 001022/01 - Cgte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 039529/D ] Cgdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.175, \" ANTE A REVOGACAO DO ATO 142/06 DIGA SE PRETENTE CUSTEAR A PERICIA (ART.33,CPC).PRAZO : 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01505-2006-073-01-00-0 - Cgte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo OAB:RJ 073762/D ] Cgdo: Reginaldo Gonzales Cgte: VENHA COM O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO, EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01324-2003-073-01-01-3 - Rte: SANDRO ROBERTO SILVA RAMOS [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. 00729-2003-073-01-01-4 - Rte: ANDRE LUIZ DOS SANTOS COSTA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 019030/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00005-2003-073-01-01-0 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA PINNA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rte: REGULARIZAR AS PECAS QUE INSTRUEM A CS, EM 5 DIAS NA FORMA DO ART.475....\" \r\n\r\nProc. 00929-2005-073-01-01-9 - Rte: Isabela Iglesias Vidal [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 082560/D ] Rte: REGULARIZAR AS PECAS OFERTADAS, EM 5 DIAS NA FORMA DO ART.475...\" \r\n\r\nProc. ET 002057/01 - Egte: MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo OAB:RJ 024132/D AB:RJ 073339/D ] Egte, Egdo: Manifestar-se sobre os documentos de fls 53/60 5 DIAS SUC \r\n\r\nProc. 01216-2005-073-01-00-0 - SPTE: Celso Roberto Lino Ferreira [Adv. Mario Ercolino Cupello OAB:RJ 090219/D AB:RJ 013393/D ] SPTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00320-2005-073-01-00-7 - Rte: Ministerio Publico do Trabalho [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Rdo: Use Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D ] Use Cooperativa de Trabalho Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.161,V. \" RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS.140, PARA RECEBER O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO ( CLT,899,CAPUT).INTIMEM-SE AS PARTES,SENDO O AUTOR A CONTRA-ARRAZOA-LO QUERENDO.\" \r\n\r\nProc. 01203-2001-073-01-00-7 - Rte: FABIO DOMINGUES COSTA [Adv. Paulo Roberto dos Santos Moreira OAB:RJ 056430/D AB:RJ 008636/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 138/9 \r\n\r\nProc. 00390-2002-073-01-00-2 - Rte: APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 074164/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01639-2002-073-01-00-7 - Rte: NATHAN SOARES FARIA [Adv. Solange da Conceicao Batista OAB:RJ 097869/D AB:RJ 118810/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00615-2003-073-01-00-1 - Rte: MARCOS ANTONIO ALVES DE MOURA LUIZ [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 038982/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01159-2003-073-01-00-7 - Rte: WILMA OUTEIRO RODRIGUES [Adv. Wilson Schneider de Abreu OAB:RJ 084790/D AB:RJ 097600/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHROA O DEPOSITO DE FLS.36 ADV/RDA: REGULARIZAR SITUACAO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01249-2004-073-01-00-9 - Rte: EDSON GOMES DOS SANTOS [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais OAB:RJ 104235/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. 00212-2005-073-01-00-4 - Rte: Gualter Luis da Silveira Jardim [Adv. Sonia Regina Marques Ribeiro OAB:RJ 124819/D AB:RJ 067566/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 128 \r\n\r\nProc. 00258-2005-073-01-00-3 - Rte: Sandro Costa Alves [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 100748/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.79/80 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01715-2005-073-01-00-7 - Rte: Thais Martins Guimaraes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 113163/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00507-2006-073-01-00-1 - Rte: Iolene Rabelo Goncalves [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.113/6 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001052/00 - Rte: JOSELIA CAMPOS MONTEIRO [Adv. Carla Ferreira Fernandes OAB:RJ 117306/D AB:RJ 076595/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. 00572-2001-073-01-00-2 - Rte: ELIZABETH SILVA DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 067107/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000755/01 - Rte: MARILDA CASSIANA PLACIDO [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 002330/A ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00814-2001-073-01-00-8 - Rte: ANGELA MARIA DE ARAUJO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. 01138-2001-073-01-00-1 - Rte: PAULO ROBERTO CORREA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 239. \r\n\r\nProc. RT 001288/01 - Rte: PAULO ROBERTO CELSO DE SOUZA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D ] Rdo: JORNAL DO BRASIL S/A Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.168 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001370/01 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS AGUIAR [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001534/01 - Rte: WILLIAM JOSE DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 057096/D AB:RJ 114402/D ] JOSE PEIXOTO DE SIQUEIRA FILHO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.155. \" INCLUA-SE O PETICIONANTE NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUCAO. ANOTE-SE E OBSERVE-SE QUANTO AO PATROCINIO E COMUNICACOES: A ANEXA DOCUMENTACAO NAO COMPROVA QUE A CONTA BLOQUEADA SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS. ADEMAIS A ORDEM EMANADA DESTE JUIZO E CLARISSIMA AO EXCEPCIONAR DA CONSTRICAO OS CREDITOS DESSA NATUREZA.\" \r\n\r\nProc. 00034-2002-073-01-00-9 - Rte: CLAUDIO ANTONIO QUARESMA MENEZES [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. 00645-2002-073-01-00-7 - Rte: AQUILES JOSE MARCIANO [Adv. Jorge Said Cury OAB:RJ 050033/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 239 \r\n\r\nProc. 00729-2002-073-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIZ RODRIGUES [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01132-2002-073-01-00-3 - Rte: LUCIANO DE PONTES FELIX [Adv. Jose Sobral Cardoso OAB:RJ 085801/D AB:RJ 060816/D ] S IM ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01357-2002-073-01-00-0 - Rte: MARCELO ROCHA SANTIAGO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.271/3 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00289-2003-073-01-00-2 - Rte: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 040343/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 197. \r\n\r\nProc. 00552-2003-073-01-00-3 - Rte: JOAO DE FREITAS COSTA [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo OAB:RJ 080469/D AB:RJ 105561/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00996-2003-073-01-00-9 - Rte: FABIO SOARES DA SILVA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa OAB:RJ 076383/D AB:RJ 023811/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.62 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01364-2003-073-01-00-2 - Rte: VOBER GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D AB:RJ 020901/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA. \" VISTOS...POR CORRETOS E AJUSTADOS, HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. 174/76...TENDO EM VISTA O FATO DE QUE O DEPOSITO DE FLS.151 E SUFICIENTE A GARANTIA DO JUIZO, CONVOLO-O EM PENHORA...\" \r\n\r\nProc. 01444-2003-073-01-00-8 - Rte: MARIZA DA SILVA NEVES [Adv. Wilton Thiago da Fonseca OAB:RJ 089627/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. 01698-2003-073-01-00-6 - Rte: ANTONIO PECANHA DA SILVA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00009-2004-073-01-00-7 - Rte: JORGE DOS SANTOS NOGUEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 003038/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00047-2004-073-01-00-0 - Rte: JAQUELINE LEONS DO NASCIMENTO DE FRANCA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho OAB:RJ 072277/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00290-2004-073-01-00-8 - Rte: ANTONIO EMILIANO DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 118205/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00313-2004-073-01-00-4 - Rte: EDVAR PAIVA DIAS [Adv. Marcia Goncalves Cerqueira OAB:RJ 082018/D AB:RJ 101196/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 95/97. \r\n\r\nProc. 00715-2004-073-01-00-9 - Rte: IARA MARIA DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 119083/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.110 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00766-2004-073-01-00-0 - Rte: MARCOS DA SILVA PAULA [Adv. Altair Pereira de Almeida OAB:RJ 019156/D AB:RJ 072265/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00878-2004-073-01-00-1 - Rte: CLEUZA AMARO GRIMALDI [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP E OUTRO S Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01187-2004-073-01-00-5 - Rte: JOSE FRANCISCO JUSTINO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 011091/D ] CONSTRUTORA SANTA CECILIA RIO DE JANEIRO LTDA: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 01485-2004-073-01-00-5 - Rte: MARCELO ALVES PEQUENO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 075710/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00011-2005-073-01-00-7 - Rte: Tiago da Silva Santos [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 086724/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00439-2005-073-01-00-0 - Rte: Felipe Barbosa da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 046072/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00450-2005-073-01-00-0 - Rte: Antonio Cristiano de Souza Furtunato [Adv. Sergio da Silva OAB:RJ 052387/D ] Rdo: Casa Bahia Comercial Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O SOLICITADO AS FLS.44. (DESENTRANHAMENTO DOS CONTRACHEQUES ) \r\n\r\nProc. 00562-2005-073-01-00-0 - Rte: Vanessa Oliveira de Freitas [Adv. Sidney Barbalho Pinto OAB:RJ 089430/D AB:RJ 034131/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.6977 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00867-2005-073-01-00-2 - Rte: Aroldo de Sousa Pereira [Adv. Clovis Araujo de Lima OAB:RJ 123213/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00916-2005-073-01-00-7 - Rte: Jose de Tatagiba [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro OAB:RJ 108651/D AB:RJ 044398/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.57. \" NEGO SEGUIMENTO .RECURSO INTEMPESTIVO.\" \r\n\r\nProc. 00933-2005-073-01-00-4 - Rte: Denilson Silva Nogueira [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 064903/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.70/2 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01157-2005-073-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Marques de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 104502/D AB:RJ 030530/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.464 5 D SUC \r\n\r\nProc. 01286-2005-073-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos de Miranda [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 079728/D AB:RJ 070208/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01295-2005-073-01-00-9 - Rte: Miguel Lirio [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 067157/D AB:RJ 012669/D ] CONSORCIO RACIONAL - DELTA RECOMA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01317-2005-073-01-00-0 - Rte: Raimundo Jose de Sousa [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. 01347-2005-073-01-00-7 - Rte: Maria Auxiliadora de Paiva [Adv. Joao de Deus Lima OAB:RJ 035329/D ] Rdo: Oticas do Povo Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.70. \" DEFIRO A ISENCAO.ESCLARECA O PETICIONANTE QUAIS AS PECAS PRETENDE DESENTRANHAR.\" PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01459-2005-073-01-00-8 - Rte: Maria Regina Soares [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 044890/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01646-2005-073-01-00-1 - Rte: Daniele Rodrigues Nunes [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 070711/D ] Rdo: EFETUAR O PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO.VALOR:R$ 1120,00. PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01652-2005-073-01-00-9 - Rte: Julio Cesar Freitas Ferreira [Adv. Josue Francisco Pralon OAB:RJ 043568/D AB:RJ 052925/D AB:RJ 118205/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01666-2005-073-01-00-2 - Rte: Marcio Moreira Pinheiro [Adv. Diogo Cobo Soares OAB:RJ 108874/D AB:RJ 016162/D ] Rte: DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS.VALOR:R$ 2200,00, EM 10 DIAS PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 01668-2005-073-01-00-1 - Rte: Siberica Ferreira de Oliveira [Adv. Soraya Ramos Gomes OAB:RJ 089718/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01691-2005-073-01-00-6 - Rte: Edwaldo Jose de Mendonca [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 023537/D ] Rte, All Services Cooperativa de Servicos Multiplos Adm. Empresas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA DA 1a.RE \r\n\r\nProc. 01769-2005-073-01-00-2 - Rte: Mauro de Souza Tenente [Adv. Carlos Franklin Lima Batista OAB:RJ 116120/D AB:RJ 021301/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO : 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01889-2005-073-01-00-0 - Rte: Teresa Ferreira Roque [Adv. Admar Arpon Soutinho OAB:RJ 010672/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00047-2006-073-01-00-1 - Rte: Jairo Oliveira dos Santos [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 001334/B ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00185-2006-073-01-00-0 - Rte: Ivan Couto de Souza [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nProc. 00200-2006-073-01-00-0 - Rte: Marcelo Gomes [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 060823/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Futura Servicos Empresariais Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nProc. 00255-2006-073-01-00-0 - Rte: Mauro Augusto da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Rte: VENHA COM COPIA DO ADITAMENTO, EM 5 DIAS.PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00445-2006-073-01-00-8 - Rte: Georgina Maria da Silva Sant Anna [Adv. Paulo Sergio Rocha de Lima OAB:RJ 127802/D AB:RJ 100892/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00579-2006-073-01-00-9 - Rte: Joao Ferreira Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 093631/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01565-2006-073-01-00-2 - Rte: Roberto Galdino de Oliveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D Rte: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA 3a.RECLAMADA, EM 30 DIAS. PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00990-1995-073-01-00-0 - Rte: MARIA ANGELICA VIEIRA SANTOS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 052015/D AB:RJ 074643/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA. \" VISTOS...POR CORRETOS E AJUSTADOS,HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. 564/65...TENDO EM VISTA O FATO DE QUE O DEPOSITO DE FLS.446 E SUFICIENTE A GARANTIA DO JUIZO, CONVOLO-O EM PENHORA...\" \r\n\r\nProc. RT 000914/96 - Rte: ALBINO SERGIO DE MELLO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01233-1999-073-01-00-8 - Rte: LEONARDO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 086770/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. RT 001423/99 - Rte: OLICINO ALCANTARA BARBOSA [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima OAB:RJ 029304/D AB:RJ 079459/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 D SUC 5 DE PERMEIO \r\n\r\nProc. RT 001922/99 - Rte: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 044159/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FLS.73/81 PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01994-1999-073-01-00-0 - Rte: LUCIANO TELLES DA CUNHA [Adv. Sandra Regina Alves Pereira OAB:RJ 031767/D AB:RJ 095890/D AB:RJ 081378/D AB:RJ 044561/D ] MAGNACON ENGENHARIA LTDA, N T A TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, JORGE MACHADO DE ARAUJO: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02191-1999-073-01-00-2 - Rte: JAGUARE SMITH GONZAGA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 059693/D AB:RJ 087390/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 92224"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "081/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Nicola Manna Piraino OAB : RJ 063627 D Proc: 00048-2006-081-01-00-0 \r\n\r\nId: 95512"
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                            "95513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "081/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Avenida Gomes Freire, 471 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 16/02/2007 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 00188-2006-081-01-00-9 - Exte: Marcos Luiz Nunes Ferreira Exdo: Lider Terceirizacao Ltda. Bens: 1. Aparelho de ar condicionado da marca Springer Mundial, 21.000 BTUS, avaliado em R$ 1.200,00. 2. Aparelho de ar condicionado da marca Eletrolux, 18.000 BTUS, cor branca, avaliado em R$ 2.000,00. 3. Aparelho de ar condicionado da marca Consul Air Master 18.000 BTUS, cor branca, avaliado em R$ 2.000,00. 4. Aparelho de ar condicionado da marca Consul Air Master 18.000 BTUS, cor branca, avaliado em R$ 2.000,00. 5. Uma televisao marca LG Anemaster, 20 polegadas, cor preta, auto volt TRI systen avaliado em R$ 600,00 Valor Total: R$ 7.800,00 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/01/2007 \r\n\r\nProc. 00102-2006-081-01-00-8 - Rte: Andre Brandao Santos [Adv. Jose Pereira Lopes OAB:RJ 092580/D AB:RJ 098741/D ] Construtora Santo Agostinho Ltda.: Tomar ciencia da decisao: \" Pelo exposto, esta 81a Vara do Traba- lho do Rio de Janeiro REJEITA os Embargos de declaracao opostos pela reclamada...\". Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00117-2006-081-01-00-6 - Rte: Fausto de Bessa Braga [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 025480/D ] Rte, Rdo: Digam as partes se tem outras provas a produzir. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00234-2006-081-01-00-0 - Rte: Luciano Barbosa da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00010-2006-081-01-00-8 - Rte: Aroldo Alves [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 096770/D ] Concreta Assessoria Empresarial Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00037-2006-081-01-00-0 - Rte: Girlane Ferreira Santos [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Evolux Power Ltda. E OUTRO S Rte: Tomar ciencia dos oficios de fls. 70/73. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00044-2006-081-01-00-2 - Rte: Francisco Alves de Almeida [Adv. Marcelino Dias da Rocha OAB:RJ 083708/D AB:RJ 100638/D AB:RJ 081739/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00075-2006-081-01-00-3 - Rte: Jorge Egidio Esposito (Espolio de) [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 128921/D ] Rdo: Manifestar sobre as pecas de fls. 228/238. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00076-2006-081-01-00-8 - Rte: Vera Lucia Alcides de Godoy [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 084355/D AB:RJ 066317/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00087-2006-081-01-00-8 - Rte: Elcilene Santos do Nascimento [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora OAB:RJ 063415/D AB:RJ 101333/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00219-2006-081-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos Rego [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 95513"
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                "Angra dos Reis": {
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                                "001/VT DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/10/2006\r\n\r\nProc. AM 000906/00 - Rte: VICENTE DE PAULA AMARAL [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D ] Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE FL. 170. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. AM 000999/00 - Rte: AUGUSTO CANDIDO BRAGA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D ] Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE FL.71. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. AM 001006/00 - Rte: URURAHI WANDERLEY LINS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D ] Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Rte: CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000901/00 - Rte: MARIA DULCE NOVAES SANTORO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D ] Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 001061/00 - Rte: CESAR DA SILVA ALVARENGA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 031047/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001248/01 - Rte: PAULO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Jose Augusto da Costa Leite OAB:RJ 057146/D AB:RJ 051220/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00619-2004-401-01-00-0 - Rte: CLAUDIA COUTINHO COSTA [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 091207/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01253-2005-401-01-00-7 - Rte: Jose Augusto Farias [Adv. Joao Domingos Moreira OAB:RJ 051220/D AB:RJ 117851/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001235/00 - Rte: PAULO CEZAR TEIXEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D ] Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Rte: CIENCIA DA PETICAO DE FL.73. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002004/00 - Rte: SILBERMAM DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: ESPECIFICAR OUTRAS PROVAS QUE AINDA PRETENDAM PRODUZIR, CONFORME DESPACHO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00463-2001-401-01-00-4 - Rte: ROBERTO MENEZES SERRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 071942/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO AOS CALCULOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000526/01 - Rte: CLAUDIO DA SILVA RAMOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 071942/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO AOS CALCULOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00440-2004-401-01-00-2 - Rte: PAULO SILVA DE PAULO [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha OAB:RJ 023425/D ] Rdo: FAZENDA FELIZ ESPERANCA - PAULO ALVARO SOARES Rte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00475-2004-401-01-00-1 - Rte: CELIO PAULO DA SILVA JUNIOR [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D AB:RJ 091255/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01446-2004-401-01-00-7 - Rte: FRANCINEIDE ALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante OAB:RJ 047835/D AB:RJ 055674/D ] Rdo: CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RO, POR DESERTO. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00327-2005-401-01-00-8 - Rte: Denio da Silva Oliveira [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D ] Rdo: Marte Engenharia Ltda. Rte: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM CINCO DIAS. VALOR: R$ 1200,00, PODENDO FAZE-LO PARCELADAMENTE. \r\n\r\nProc. 00400-2005-401-01-00-1 - Rte: Marcio de Souza Viana [Adv. Fernando de Amorim Consule OAB:RJ 099908/D Rte: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA 2a RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00401-2005-401-01-00-6 - Rte: Carlos Eduardo de Oliveira [Adv. Fernando de Amorim Consule OAB:RJ 099908/D Rte: INFORMAR O ENDERECO DA 2a RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00443-2005-401-01-00-7 - Rte: Sergio Jose da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 102230/D ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS DO PERITO, EM CINCO DIAS. VALOR: R$ 2.400,00. \r\n\r\nProc. 01056-2005-401-01-00-8 - Rte: Elda Eliana Lopes [Adv. Roberta Di Franco Zucca OAB:RJ 072043/D AB:RJ 059018/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01309-2005-401-01-00-3 - Rte: Kellyn Goularte [Adv. Adilson Nogueira OAB:RJ 048721/D AB:RJ 063123/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000736/95 - Rte: ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Helena Marcia Nogueira Cavalcanti Braga OAB:RJ 040650/D AB:RJ 065424/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000482/97 - Rte: DANIEL PAULINO DE ANDRADE E OUTRO S AB:RJ 072862/D AB:RJ 055005/D AB:RJ 070181/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001406/97 - Rte: MARIA LEONIDIO VIEIRA [Adv. Adilson Martins da Cruz OAB:RJ 036762/D AB:RJ 004950/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nId: 86411"
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                            "86412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00596-2002-401-01-00-1 - Rte: JORGE DE CARVALHO Rdo: RCA RIO CLARENSE ART IND COM CONST CIVIL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. 15 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 00942-2006-401-01-00-5 - Rte: Sind Estiv Operad Trab Especializados Carga Descarga Minerios Mat ... [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca OAB:RJ 114173/D ] Rdo: Junta Governativa Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FL. 51. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00765-2001-401-01-00-2 - Rte: UBIRACIR SILVEIRA [Adv. Yara Alcici Nobrega OAB:RJ 030249/D AB:RJ 086606/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 2.602,48 EM 05/04/05. \r\n\r\nProc. 00076-2002-401-01-00-9 - Rte: ROBERTA BORGES ALMEIDA CORREA [Adv. Jorge Alberto Barouch OAB:RJ 106401/D AB:RJ 057699/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO PROMOCAO. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00320-2004-401-01-00-5 - Rte: WILSON MARQUES [Adv. Luis Fernando Moreira OAB:RJ 059101/D AB:RJ 102230/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00321-2004-401-01-00-0 - Rte: MARCOS CORDEIRO DA SILVA [Adv. Luis Fernando Moreira OAB:RJ 059101/D AB:RJ 102230/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00956-2006-401-01-00-9 - Rte: Jonas da Silva Nogueira [Adv. Damiao dos Santos OAB:RJ 075493/D ] Rdo: Jose Otavio de Albuquerque Sampaio Rte: REGULARIZAR INICIAL, CONFORME DESPACHO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00174-2003-401-01-00-7 - Rte: MARIA APARECIDA MORENO DOS SANTOS [Adv. Norival Luiz dos Santos OAB:RJ 063639/D ] Rdo: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO PROMOCAO. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01276-2003-401-01-00-0 - Rte: JOELMA PRUDENCIO TEIXEIRA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes OAB:RJ 074341/D AB:RJ 004263/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00518-2006-401-01-00-0 - Rte: Juarez de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 051666/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO, POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000612/91 - Rte: HELOISA RAMOS CARLOS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 11.310,12 EM 24/06/04. \r\n\r\nProc. RT 000453/94 - Rte: ABIGAIL DE ARAUJO ROCHA [Adv. Helena Marcia Nogueira Cavalcanti Braga OAB:RJ 040650/D AB:RJ 097631/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA, PARA EFEITO DO ART 884 DA CLT. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000734/96 - Rte: MARIA EUGENIA JORGE [Adv. Abraao Coutinho Porto OAB:RJ 091604/D AB:RJ 033628/D ] Rte: CIENCIA DE QUE FOI DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE EXECUCAO. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001234/97 - Rte: MANOEL ALVES DE SOUSA E OUTRO S AB:RJ 086747/D ] Massa Falida de Empresa Nova Empresa de Servicos Ltda: TER VISTA DOS AUTOS. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000291/98 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 069467/D AB:RJ 082836/D AB:RJ 070181/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM CONHECIDOS E REJEITADOS. PRAZO: 08 DIAS, CUSTAS: R$ 44,26, PELO EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. RT 000295/98 - Rte: JOSE ARAUJO [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D ] Rdo: KARAI CONSTRUTORA LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000272/99 - Rte: JOSE PIO DE ARAUJO [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D ] Rdo: ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Rte: DILIGENCIAR PESSOALMENTE. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nId: 86412"
                            ],
                            "86413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 000805/00 - Rte: BENICIO DOMINGOS BATISTA [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D AB:RJ 050316/D AB:RJ 092977/D ] Rte: COMPROVAR O ALEGADO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001236/00 - Rte: EDGARD DE ALMEIDA MENDES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 031047/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FL.70. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001515/00 - Rte: NELCIMAR REIS HERNANDES [Adv. Joelma Vasconcelos dos Santos Gloria OAB:RJ 101271/D AB:RJ 023425/D ] Rdo: COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS DO INSS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RPS 000268/01 - Rte: MARCO AURELIO DE SOUZA [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D ] Rdo: MAR E CIA AGENCIA DE TURISMO Rte: CIENCIA DO DESPACHO, INDICAR O ATUAL E CORRETO ENDERECO DA RE. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00959-2001-401-01-00-8 - Rte: AGNALDO CORREA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa OAB:RJ 065866/D AB:RJ 072647/D AB:RJ 023425/D ] Rte: CIENCIA DO DESPACHO: \"J.INDEFIRO, FACE AOS TERMOS DA CERTIDAO DE JULGAMENTO DE FLS. 173. VENHA O AUTOR COM O ATUAL E CORRETO ENDERECO DA RE, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA.\" PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00416-2003-401-01-00-2 - Rte: SHIRLEI BRUM RIBEIRO [Adv. Jose Augusto da Costa Leite OAB:RJ 057146/D AB:RJ 025367/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00120-2005-401-01-00-3 - Rte: Heufrasio Correa Braga [Adv. Wagner Almeida Pereira OAB:RJ 116296/D ] Rdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00124-2005-401-01-00-1 - Rte: Francisco Vicente da Silva [Adv. Wagner Almeida Pereira OAB:RJ 116296/D ] Rdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00128-2005-401-01-00-0 - Rte: Ernani do Carmo Amorim [Adv. Wagner Almeida Pereira OAB:RJ 116296/D ] Rdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DEVOLUCAO DA CPE. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00129-2005-401-01-00-4 - Rte: Joirson Francisco Oliveira [Adv. Wagner Almeida Pereira OAB:RJ 116296/D ] Rdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00130-2005-401-01-00-9 - Rte: Roselene de Lima [Adv. Wagner Almeida Pereira OAB:RJ 116296/D ] Rdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01034-2005-401-01-00-8 - Rte: Dirceu Romualdo [Adv. Francisco de Assis Silva OAB:RJ 091412/D AB:RJ 004263/D ] Rdo: COMPROVAR AS CUSTAS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00157-2000-401-01-00-7 - Rte: VERA LUCIA DE BRITO MATOS [Adv. Jorge Jose de Carvalho OAB:RJ 052512/D ] Rdo: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA Rte: CIENCIA DE PETICAO DA RDA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000375/00 - Rte: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D Rte: FORNECER COPIAS DA INICIAL, A SEREM REMETIDAS AOS SOCIOS DA RDA, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01603-2000-401-01-00-0 - Rte: ALCYONE OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 078113/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO AOS CALCULOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01605-2000-401-01-00-5 - Rte: ALEX DONNOLA BARRETO [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 078113/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO AOS CALCULOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00201-2001-401-01-00-0 - Rte: SERGIO DOS REIS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 005105/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO AOS CALCULOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00441-2002-401-01-00-5 - Rte: JOSE AIRES FILHO [Adv. Waldir Viegas da Costa OAB:RJ 091207/D AB:RJ 072647/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 43.285,48 EM 12/04/05. \r\n\r\nProc. 00571-2002-401-01-00-8 - Rte: LEVI DA CONCEICAO COUTO [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes OAB:RJ 097631/D AB:RJ 036962/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RO, POR DESERTO. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00919-2002-401-01-00-7 - Rte: MOISES SIQUEIRA GONCALVES [Adv. Norival Luiz dos Santos OAB:RJ 063639/D AB:RJ 060778/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00485-2004-401-01-00-7 - Rte: SEBASTIAO VENTURA FILHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 066547/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00945-2004-401-01-00-7 - Rte: RICARDO ROSA MARTINS [Adv. Luis Eduardo de Britto Rabha OAB:RJ 104759/D ] Rdo: MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA Rte: DIZER SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, VALENDO O SILENCIO COMO RESPOSTA AFIRMATIVA. \r\n\r\nProc. 01111-2004-401-01-00-9 - Rte: ALESSANDRO ZITTLOW MEIRELLES [Adv. Andre Gomes Pereira OAB:RJ 116487/D AB:RJ 114173/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00357-2005-401-01-00-4 - Rte: Luiz Roberto da silva Vianna [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh OAB:RJ 072647/D AB:RJ 067460/D ] Rte: INFORMAR O ATUAL E CORRETO ENDERECO DA 1a RDA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000285/95 - Rte: BENEDITO JOSE GALINDO TEIXEIRA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa OAB:RJ 065866/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: VISTA DOS AUTOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000285/96 - Rte: JOSINALDO ALMEIDA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa OAB:RJ 065866/D AB:RJ 047835/D ] Rte: DIZER, EM CINCO DIAS, SE SUA CTPS FOI DEVIDAMENTE ANOTADA. \r\n\r\nProc. RT 000545/96 - Rte: RENATO AGUIAR VALE [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos OAB:RJ 059545/D AB:RJ 044704/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000728/98 - Rte: BENEDITO FRANCISCO DE AZEVEDO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: VISTA DOS AUTOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000796/99 - Rte: DENIR INACIO QUIRINO [Adv. Beatriz de Moura Rivelli OAB:RJ 069101/D ] Rdo: MARINA SHOPPING Rte: MANIFESTAR-SE CONFORME DESPACHO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nId: 86413"
                            ],
                            "86414": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. 00200-2006-401-01-00-0 - Aut: Nelson Lopes de Almeida [Adv. Luis Claudio de Paula OAB:RJ 108805/D AB:RJ 065866/D ] Reu: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01285-2005-401-01-00-2 - Aut: Claudevam Vieira Moreira [Adv. Beatriz de Moura Rivelli OAB:RJ 069101/D AB:RJ 102230/D ] Reu: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS DO PERITO, EM CINCO DIAS, VALOR: R$ 6.500,00. \r\n\r\nProc. 01476-2000-401-01-00-0 - Rte: LEONARDO TEIXEIRA FERNANDES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 072647/D AB:RJ 023425/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 2242,21 EM 12/07/05. \r\n\r\nProc. RPS 000979/01 - Rte: EDMILSON DOS SANTOS EUFLAUSINO [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 072647/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE BENS OFERECIDOS A PENHORA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000980/01 - Rte: MONICA FERNANDES DE SOUZA [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 072647/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE BEM INDICADO A PENHORA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01282-2005-401-01-00-9 - Rte: Paulo Henrique Vasconcelos [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes OAB:RJ 097631/D AB:RJ 132785/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000343/00 - Rte: SEBASTIAO FERREIRA MIGUEL [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D AB:RJ 070994/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE BEM OFERECIDO A PENHORA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000567/01 - Rte: COSMA FERREIRA DE MELO [Adv. Solange Rocha Mundim Blanco OAB:RJ 083694/D AB:RJ 030249/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00477-2004-401-01-00-0 - Rte: WAGNER FELICIANO RODRIGUES [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D AB:RJ 071942/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01337-2004-401-01-00-0 - Rte: MARCO AURELIO BITENCOURT DE AMORIM [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D ] Rdo: MARTE ENGENHARIA LTDA Rte: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS DO PERITO, PDENDO FAZE-LO PARCELADAMENTE. VALOR: R$ 1600,00 PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00231-2005-401-01-00-0 - Rte: Walmir Arruda [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D [Adv.] Rte: INFORMAR O ENDERECO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRAZO: 05 DIAS.\r\n\r\nProc. 01228-2005-401-01-00-3 - Rte: Wanderson de Oliveira Gomes [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 062581/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01332-2005-401-01-00-8 - Rte: Marcelo Pessanha [Adv. Beatriz de Moura Rivelli OAB:RJ 069101/D AB:RJ 071942/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS=R$ 260,00. \r\n\r\nProc. 00043-2006-401-01-00-2 - Rte: Flavia de Melo Medeiros [Adv. Benedito Crispim Filho OAB:RJ 072862/D AB:RJ 071246/D ] Rte, Associacao de Pais e amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS=R$ 800,00. \r\n\r\nProc. 00566-2006-401-01-00-9 - Rte: Valdemir Pereira Jordao [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS=R$ 640,00 \r\n\r\nProc. RT 000935/91 - Rte: JOSE ANTONIO GARRIDO KHALED [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D ] Rdo: MUNICIPIO DE PARATY Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO DO PERITO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000191/92 - Rte: GEORGEM DE OLIVEIRA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves OAB:RJ 098134/D ] Rdo: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Adv. Procuradoria Munic de Angra dos Reis] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000602/94 - Rte: ROSANGELA ANDRADE DE OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 064141/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000995/96 - Rte: SEBASTIAO ROBERTO DA FONSECA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira OAB:RJ 017310/D ] Rdo: CONSTRUTORA FAGUNDES VARELA LTDA-ME Rte: INDICAR O CNPJ DA RDA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001307/97 - Rte: VALMIR GALDINO DA SILVA [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D ] Rdo: KARAI CONSTRUTORA LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00871-1999-401-01-00-0 - Rte: CLAUDIO MASCARENHAS MOTA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:RJ 072647/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO AOS CALCULOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001728/99 - Rte: EDIVALDO FURTADO DE BARROS [Adv. Cezar Venceslau Farnese Torres OAB:RJ 043857/D AB:RJ 072647/D ] Rte: CIENCIA DE QU FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RO. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001774/99 - Rte: JOAO BATISTA MAGALHAES HIGIO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 071942/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO DO PERITO. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nId: 86414"
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                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "77710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00842-2006-411-01-00-6 - Rte: Edson Germano RDO: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/03/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, Araruama. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Isto posto, RECLAMA: I) Declaracao de solidariedade dos reus; II) Seja deferida a Gratuidade de Justica; III) Declaracao de nulidade do termo de conciliacao, passado pela comissao de conciliacao Previa Intersindical do comercio do Rio de Janeiro; a) Horas extraordinarias havidas no periodo, acrescidas de 50%, observada em sua base de calculo o real salario praticado; b) Projecao das horas extraordinarias nos repousos remunerados; c) Domingos (tres ao mes) e feriados trabalhados, acrescidos de 100%; d) Diferenca de ferias e gratificacoes natalinas, em razao do real salario praticado e da integracao da media mensal das horas com RSR, alem dos feriados e domingos trabalhados, ao salario; e) Aviso previo; ferias proporcionais de 08/12, acrescida de 01/3 e 07/12 de gratificacao natalina, observado em sua base de calculo o real salario praticado, a media mensal das horas extras com RSR, domingos e feriados, na primeira audiencia sob pena de acrescimo de 50%, admitindo-se a deducao de valores pagos a identico titulos. f) Multa de um salario (art. 477, par. 8o. da CLT); g) Depositos fundiarios, em razao da insuficiencia, complementado pelas parcelas acima com a multa de 40%, autorizando-se o saque; h) Tradicao da guia para recebimento do Seguro Desemprego ou a Indenizacao correspondente, tanto na hipotese de nao recebimento quanto de nao-tradicao; Valor da causa R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, Araruama. \r\n\r\nPraca do dia 28/02/2007 as 15:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 14/03/2007 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 00252-2004-411-01-00-1 - Rte: RUTE DA COSTA XAVIER [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA Bens: I) Um carrinho de anestesia, marca NARCOSUL, modelo 4.000, numero 300, numero de serie 0296, em bom estado, avaliado em R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais). II) Dois aparelhos de ar condiconado, marca CONSUL, modelo Air Master, um deles eletronico Fuzzy Logic, com grade frontal na cor bege (no escritorio), e o outro, com grade frontal na cor cinza chumbo (na tesouraria), funcionando, em bom estado, avaliados em R$ 900,00 (novecentos reais) cada, totalizando R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). III) Um aparelho de ar condicionado, marca SPRINGER, modelo Inovare, 10.500 BTUS, grade frontal na cor bege, funcionando, em bom estado (na sala de traumas), avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais). Os bens poderam ser encontrados na Rua Major Felix Moreira, numero 20, Centro, Araruama-RJ. O valor total dos bens corresponde a R$ 11.000,00 (onze mil reais). \r\n\r\nProc. 00183-2005-411-01-00-7 - Rte: Maria Izaleide da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D ] Rdo: H. R. Silva Bar e Lanchonete Ltda. - M. E. Bens: I) Onze conjuntos de mesa quadrada e quatro cadeiras, em plastico, na cor branca, no estado, avaliado cada conjunto em R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Os bens poderam ser encontrados na Rodovia Amaral Peixoto, numero 89, lote 16, Vila Capri, Araruama-RJ. \r\n\r\nProc. 00400-2005-411-01-00-9 - Rte: Mario Cezar Reis Pimentel [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira OAB:RJ 001542/B AB:RJ 043563/D ] Bens: I) Uma maquina picadeira, marca NOGUEIRA, modelo EN-12B, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 3.000,00 (tres mil reais). O bem podera ser encontrado na Estrada de Mombaca, sem numero, Mombaca, Saquarema-RJ. \r\n\r\nProc. 00228-2005-411-01-00-3 - Rte: Robson de Souza Cunha [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D ] Rdo: Alcaf Industrial Ltda. Bens: I) Um torno de repucho, para esticar aluminio, marca MIRIAM, modelo M-300, eletrico, correia B75, serie dezembro/1981, numero 02.386, no estado, avaliado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). O bem podera ser encontrado na Rua 2, Quadra B, Lotes 11 a 14, Condominio Industrial, Itatiquara, Araruama-RJ. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/12/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000962/01 - Rte: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D AB:RJ 043604/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao dos autos pelo Arquivo Judicial, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00396-2002-411-01-00-6 - Rte: SIND TRAB NAS IND DE ALIM E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 101667/D ] Rte: Tomar ciencia da baixa dos autos. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00575-2002-411-01-00-3 - Rte: MARIA TEREZINHA MARINS DA SILVA [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 113467/D ] Rte: Ter vista dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00070-2003-411-01-00-0 - Rte: CINTIA FERNANDES MATOS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 051426/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao dos autos pelo Arquivo Judicial, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00125-2003-411-01-00-1 - Rte: PATRICIA PAULINO [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D AB:RJ 109829/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao dos autos pelo Arquivo Judicial, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00618-2003-411-01-00-1 - Rte: MARCELO GUIMARAES DE SOUZA FERREIRA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D AB:RJ 068852/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Tomar ciencia da baixa dos autos. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00932-2003-411-01-00-4 - Rte: FERNANDO MAGALHAES DOS SANTOS [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 109/112, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00027-2004-411-01-00-5 - Rte: HELENA GONCALVES DA SILVA [Adv. Grasiela do Carmo Lisboa de Souza OAB:RJ 116402/D ] Rdo: MARIA CONSTANCIA DA SILVA BRAVO: Rte: Tomar ciencia da devolucao dos autos pelo Arquivo Judicial, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00163-2004-411-01-00-5 - Rte: ROSEMERE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: ELIZABETH MARCIA BATISTA FERREIRA Rte: Apresentar novos calculos, observando-se a promocao da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00591-2004-411-01-00-8 - Rte: MILTON JOSE SOARES DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 073119/D AB:RJ 053832/D AB:RJ 082663/D ] Rte: Tomar ciencia da baixa dos autos. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00718-2004-411-01-00-9 - Rte: JOSE VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D ] Rdo: COMERCIAL CASTELLA LTDA.(GAVIAO SUPERMERCADO) Rte: Informar o endereco da Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00947-2004-411-01-00-3 - Rte: JORGE FELIPE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Marlene de Jesus da Silva OAB:RJ 066388/D ] Rdo: MM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Rte: Tomar ciencia da devolucao dos autos pelo Arquivo Judicial, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00036-2005-411-01-00-7 - Rte: Milton Bicalho Valadares [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 095180/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00407-2005-411-01-00-0 - Rte: Angela Maria Silva Gomes [Adv. Leandro Francisco Santos OAB:RJ 091370/D AB:RJ 084500/D ] Rte: Fornecer endereco da Associacao de Peritos, a fim de expedicao de oficio, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00785-2005-411-01-00-4 - Rte: Elizeu Santiago Pinheiro [Adv. Genaldo Vitorio OAB:RJ 080041/D AB:RJ 061679/D ] Rte: Dizer se concorda com a adjudicacao pelo valor da execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00994-2005-411-01-00-8 - Rte: Paulo Ferreira de Santana [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 000455/B AB:RJ 132134/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da designacao de audiencia para o dia 26/04/07, as 11:45 horas, na 02a. VT/MAC, para oitiva das testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. RT 000441/00 - Rte: DILCINEIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 033903/D ] Rdo: A impugnacao na forma do art. 879, paragrafo 1o.-B da CLT, em 10 dias (calculos do INSS). \r\n\r\nProc. RT 000481/00 - Rte: CARLITO RICARDO DE MENEZES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 059751/D ] Rte: Ter vista dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00518-2000-411-01-00-2 - Rte: SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC DE NITEROI [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 096365/D ] Rte: Tomar ciencia da baixa dos autos. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00729-2000-411-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS RAPOSO CASTANHO [Adv. Arylton Carlos Leal Xavier OAB:RJ 049836/D AB:RJ 062321/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos com valor liquido da execucao em R$ 84.565,98, equivalente a 7.286.157,42 trs e Cota Previdenciaria no valor de R$ 3.328,06. \r\n\r\nProc. RT 001073/00 - Rte: ADRIANA DA PENHA DE SOUZA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: AUTENTICA 1,99 Rte: Tomar ciencia da devolucao dos autos pelo Arquivo Judicial, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00895-2001-411-01-00-2 - Rte: ESPOLIO DE PAULO SERGIO PORTO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso OAB:RJ 067938/D AB:RJ 043755/D ] Rte: Tomar ciencia da baixa dos autos. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00089-2003-411-01-00-6 - Rte: TANIA MARA SOUZA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 033535/D ] Rte: Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00182-2003-411-01-00-0 - Rte: HILDA RICARDO DOS REIS [Adv. Ana Carla dos Santos Dalgolbo OAB:RJ 090038/D AB:RJ 034626/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao dos autos pelo Arquivo Judicial, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00415-2003-411-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS DUARTE TRAVASSOS [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 043763/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00737-2003-411-01-00-4 - Rte: DENILCEA RIBEIRO VIEIRA DE CASTRO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 062089/D ] Rte: Tomar ciencia da baixa dos autos. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00868-2003-411-01-00-1 - Rte: JOSE MAURICIO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 100174/D ] Rdo: Devolvido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00927-2003-411-01-00-1 - Rte: VALMIR MEDEIROS DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 091782/D AB:RJ 044710/D ,] Rte: Tomar ciencia da baixa dos autos. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01009-2003-411-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIS CARDOSO DA SILVA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 053832/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao dos autos pelo Arquivo Judicial, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00520-2004-411-01-00-5 - Rte: CARLOS MAGNO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 088697/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos novos calculos do INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00814-2004-411-01-00-7 - Rte: JAQUELINE DA SILVA COSTA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 071497/D ] Rte: Esclarecer o seu requerimento diante da penhora ja realizada no endereco, conforme auto de fl. 48, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00872-2004-411-01-00-0 - Rte: ROBSON LUIZ ALCANTARA DE ABREU [Adv. Silvana Gama de Oliveira OAB:RJ 088697/D AB:RJ 059557/D ] Rte: Dirija-se diretamente ao MM. Juizo deprecado. \r\n\r\nProc. 01197-2004-411-01-00-7 - Rte: JOSE MAURICIO ISSA MONTEIRO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D Rte: Tomar ciencia da devolucao dos autos pelo Arquivo Judicial, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01206-2004-411-01-00-0 - Rte: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00246-2005-411-01-00-5 - Rte: Jose Murilo Pinheiro Goncalves [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D Rte: Tomar ciencia da devolucao dos autos pelo Arquivo Judicial, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00345-2005-411-01-00-7 - Rte: Mauricio Gomes alexandre [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00773-2005-411-01-00-0 - Rte: Osvaldeny de Araujo Gomes [Adv. Rafael Almeida Diniz OAB:RJ 132134/D AB:RJ 000455/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da designacao de audiencia para o dia 31/01/07, as 11:45 horas, na 02a. VT/MACAE, para inquiricao das testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 00095-2006-411-01-00-6 - Rte: Erlhinho Gomes Campos [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca do cumprimento integral do acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00205-2006-411-01-00-0 - Rte: Carlos Guimaraes Barros Filho [Adv. Renilda Souza dos Santos de Aguiar OAB:RJ 068443/D ] Rdo: Municipio de Araruama Rte: Deferido o parcelamento em seis vezes, com o inicio da pericia ao final dos depositos. Vir com o primeiro deposito em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00423-2006-411-01-00-4 - Rte: Adalton Asterito Tezolim [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha OAB:RJ 120244/D AB:RJ 123701/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. INSS. \r\n\r\nProc. 00682-2006-411-01-00-5 - Rte: Paulo dos Santos Lima Rdo: Condominio Residencial Park I [Adv. Flavia Nirello OAB:RJ 130854/D ] Rdo: A impugnacao na forma do art. 879, paragrafo 1o. - B da CLT, em 10 dias (calculos INSS). \r\n\r\nProc. 00907-2006-411-01-00-3 - Rte: Euliria Alves Bonze [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: Francisco Ely Meireles Rte: Esclarecer se pretende modificar sua inicial, no caso em que devera apresentar copia para reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000663/93 - Rte: APARECIDA DE OLIVEIRA BRAGA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 085673/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 349/351, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000105/94 - Rte: MARILZA PEREIRA DA SILVA [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 001270/B ] Rte: Esclarecer os termos de seu requerimento diante da certidao negativa de fl. 233, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000527/95 - Rte: MAURICIO DA SILVA MARINS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000354/96 - Rte: JANE DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 079456/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001152/97 - Rte: JOELMA DA SILVA NOGUEIRA E OUTRO S AB:RJ 079593/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Indeferido o requerido face ao paragrafo 4o. do art. 100 CRFB. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01229-1997-411-01-00-4 - Rte: JORGE LUIZ FEDELIS DE MENDONCA [Adv. Deisymar da Silva Oliveira OAB:RJ 115247/D AB:RJ 120250/D ] Rte: Tomar ciencia da baixa dos autos. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000114/98 - Rte: ANECIO PORTULINO DAS CHAGAS [Adv. Sonia do Carmos Reis Alexandre OAB:RJ 079108/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: A impugnacao na forma do art. 879, paragrafo 1o.-B da CLT, em 10 dias (calculos do INSS). \r\n\r\nProc. RT 000643/98 - Rte: EDILSON MACHADO DA MOTTA [Adv. Miguel Saraiva de Souza OAB:RJ 072143/D AB:RJ 039244/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao dos autos pelo Arquivo Judicial, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01009-1998-411-01-00-1 - Rte: ALEXANDRE MEDEIROS PAULA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 047878/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos no valor de R$ 47.517,43, equivalente a 4.094.074,95 trs e Cota Previdenciaria R$ 1.191,95. \r\n\r\nProc. RT 001057/98 - Rte: LOE ROGERIO MOTTA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 108917/D ] Rte: Vir com endereco do segundo socio, para citacao na forma do Ato 1836/05 do E. TRT, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000022/99 - Rte: PEDRO MOURA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 104866/D ] Rdo: A impugnacao na forma do art. 879, paragrafo 1o.-B da CLT, em 10 dias (calculos do INSS). \r\n\r\nProc. 00090-1999-411-01-00-3 - Rte: MARCO ANTONIO GOMES LEAL [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 066321/D ] CONS CONST CAMARGO CORREA ANDRADE GUTIERREZ: Tomar ciencia da devolucao do prazo (15 dias). \r\n\r\nProc. 00592-1999-411-01-00-4 - Rte: PAULO CESAR BAETA DA SILVA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. . \r\n\r\nProc. 00638-1999-411-01-00-5 - Rte: JULIO CESAR VIEIRA DE ANDRADE [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000676/99 - Rte: DYENE MARY PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 033542/D AB:RJ 018420/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos com valor liquido da execucao em R$ 13.496,83, equivalente a 1.162.879,20 trs e Cota Previdenciaria no valor de R$ 192,23. \r\n\r\nProc. 01054-1999-411-01-00-7 - Rte: JOSE AUGUSTO ALVES FILHO [Adv. Sandro Pereira da Silva OAB:RJ 096229/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 085261/D ] BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 77710"
                            ],
                            "77711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00111-2001-411-01-00-6 - Rte: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Rdo: PIO FRANCISCO DE SOUZA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do bloqueio na conta-corrente 0216.001.00933686/1,da CEF. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, Araruama. \r\n\r\nPraca do dia 28/02/2007 as 15:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 14/03/2007 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 00262-2006-411-01-00-9 - Exte: Sindicato Ofic Marceneiros Trab Ind Serraria MRJ e OUTRO Exdo: 100% Nacional Marcenaria Ltda ME Bens: I) Uma mesa redonda, com base em aco tubular, pintado na cor branca, com quatro cadeiras, no estado, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). II) Uma televisao marca PANASONIC, 14 polegadas, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). III) Um conjunto de sofas de dois e tres lugares, em tecido estampado nas cores bege e azul, em regular estado, avaliado em R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais). IV) Uma geladeira, marca CONTINENTAL, modelo Elegance, 290 litros, na cor branca, funcionando, no estado, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais). V) Um fogao, marca DAKO, modelo Supreme automatica, na cor branca, no estado, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais). VI) Um armario, de seis portas, em madeira, com um gaveteiro, um calceiro, e seis prateleiras, no estado, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais). VII) Uma cama, em aco pintado na cor branca, tubular, no estado, avaliada em R$ 130,00 (cento e trinta reais). Os bens poderam ser encontrados na Rua Santos Dumont, lote 12, quadra 05, Centro, Araruama-RJ. O valor total dos bens corresponde a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). \r\n\r\nProc. 00251-2004-411-01-00-7 - Rte: MARIA SALVADORA DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 059536/D ] Bens: I) Tres conjuntos, de mesa de madeira retangular e quatro cadeiras, em bom estado, avaliado cada conjunto em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais). II) Um refrigerador vertical, expositor, marca FRICON, com quatro prateleiras aramadas, funcionando, em regular estado, avaliado em R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais). Os bens poderam ser encontrados na Avenida Getulio Vargas, numero 195, Centro, Araruama-RJ. O valor total dos bens corresponde a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nProc. 01010-2005-411-01-00-6 - Rte: Ilma da Costa Felix [Adv. Edemilson Martins de Almeida OAB:RJ 114062/D ] Rdo: Alzira Rodrigues da Silva Bens: I) Um freezer horizontal, METALFRIO, 419 litros, modelo DA420, duas portas, cor branca, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais). O bem podera ser encontrado na Rua Tome Bandeira, numero 51, Barra Nova, Saquarema-RJ. \r\n\r\nProc. 00946-2003-411-01-00-8 - Rte: LUCIANA CLEMENTINA BRASIL [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 090565/D ] Bens: I) Um veiculo, marca Bugre, modelo BGR5, a gasolina, ano 1995, placa KQC 0734-RJ, chassi 9B9BB5CHBSAAA5340, codigo RENAVAM 631454101, na cor branca, em bom estado, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). O bem podera ser encontrado na Rua Jose do Patrocinio, numero 89, Alto da Boa Vista, Araruama-RJ. \r\n\r\nProc. 00990-2003-411-01-00-8 - Rte: OLGA DE OLIVEIRA AGUIAR [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D AB:RJ 059536/D ] Bens: I) Tres balcoes self-service, marca GELOPAR, em aco inox e vidro com oito portas de correr cada um, sendo dois quentes e um frio, a gas e eletricidade, com dez bandejas cada um, funcionando, em bom estado, avaliado cada um em R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). II) Um freezer vertical, expositor, marca METALFRIO, com tres prateleiras aramadas, na cor branca, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). III) Um balcao para caixa registradora, com vitrine, em formica branca e vidro, em bom estado, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Os bens poderam ser encontrados na Avenida Getulio Vargas, numero 195, Centro, Araruama-RJ. O valor total dos bens corresponde a R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nProc. 00276-2005-411-01-00-1 - Rte: Olavo Rodrigues Felix [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D ] Rdo: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda. Bens: I) Um computador, AMD DURON, 747 MHZ, compostos de monitor PHILIPS 17 polegadas, teclado UPSON e impressora EPSON, modelo C40, e mouse XPC, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). O bem podera ser encontrado na Avenida Getulio Vargas, numero 265, Centro, Araruama-RJ. \r\n\r\nProc. 00990-2005-411-01-00-0 - Rte: Wanderley de Souza Melo [Adv. Benedicto Jose Braga OAB:RJ 045566/D AB:RJ 030905/D ] Bens: I) Um torno de repucho, para esticar aluminio, marca MIRIAM, modelo M-300, eletrico, correia B76, serie outubro de 1991, numero 03.423, no estado, avaliado em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). O bem podera ser encontrado na Rua 2, Quadra B, Lotes 03,11 a 14, Condominio Industrial, Itatiquara, Araruama-RJ. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/12/2006 \r\n\r\nProc. 00229-2002-411-01-00-5 - Rte: JORGE MACHADO DOS SANTOS [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D AB:RJ 043563/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00435-2002-411-01-00-5 - Rte: CATARINA DE MARINS [Adv. Rosemary Bittencourt Marins OAB:RJ 072183/D AB:RJ 076559/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00522-2002-411-01-00-2 - Rte: VANTUIL DIONISIO SOBRINHO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 097877/D AB:RJ 043077/D ] CONCEPT ENGENHARIA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00745-2002-411-01-00-0 - Rte: SIMONE CRISTINA VIANA GONCALVES [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 046971/D ] Rte: Manifestar-se sobre calculo do IR, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00822-2002-411-01-00-1 - Rte: ADMILSON PENETRA DOS SANTOS [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D ] Rdo: ORACILIO SOARES CUNHA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00014-2004-411-01-00-6 - Rte: JOSE RONALDO DOMINGUES [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D ] Rdo: MARCILIO JOSE GOMES Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00251-2004-411-01-00-7 - Rte: MARIA SALVADORA DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 059536/D ] MARIA SALVADORA DO NASCIMENTO: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 28/02/07, as 15:00 horas, na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 14/03/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 00252-2004-411-01-00-1 - Rte: RUTE DA COSTA XAVIER [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA RUTE DA COSTA XAVIER: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 28/02/07, as 15:00 horas, na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 14/03/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 01018-2004-411-01-00-1 - Rte: HUGO MEIRELLES DE OLIVEIRA [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 122463/D ] RIO FERRARI ENGENHARIA LTDA.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01123-2004-411-01-00-0 - Rte: JOSE AMAURI VEIRA AMORIM [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 001108/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00183-2005-411-01-00-7 - Rte: Maria Izaleide da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D ] Rdo: H. R. Silva Bar e Lanchonete Ltda. - M. E. Maria Izaleide da Silva: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 28/02/07, as 15:00 horas, na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 14/03/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 00400-2005-411-01-00-9 - Rte: Mario Cezar Reis Pimentel [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira OAB:RJ 001542/B AB:RJ 043563/D ] Mario Cezar Reis Pimentel: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 28/02/07, as 15:00 horas, na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 14/03/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 00950-2005-411-01-00-8 - Rte: Fabiano Ribeiro Alves [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira OAB:RJ 104956/D AB:RJ 066325/D ,] Rte: Tomar ciencia da baixa dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01010-2005-411-01-00-6 - Rte: Ilma da Costa Felix [Adv. Edemilson Martins de Almeida OAB:RJ 114062/D ] Rdo: Alzira Rodrigues da Silva Ilma da Costa Felix: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 28/02/07, as 15:00 horas, na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 14/03/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 01011-2005-411-01-00-0 - Rte: Octavio Vieira de Andrade Filho [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D AB:RJ 070363/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01103-2005-411-01-00-0 - Rte: Alvanir Medeiro da Silva [Adv. Anaide Silva dos Santos OAB:RJ 061520/D AB:RJ 086434/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00976-2006-411-01-00-7 - Rte: Renato Lulo Rdo: Nathalia Fernades da Silva [Adv. Daniela Costa da Silva Dantas OAB:RJ 135431/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01219-2006-411-01-00-0 - Rte: Jidete da Silva dos Santos [Adv. Enedino Fidelis dos Santos OAB:RJ 098289/D ] Rdo: El Galeto de Saquarema Ltda - ME (So Massas) Rte: Trazer copia da emenda a inicial, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000112/00 - Rte: JAILSON DA SILVA LAURENTINO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 086251/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000340/00 - Rte: ANA LUCIA BRASILIENSE COELHO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 046901/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000422/00 - Rte: FRANCISCO MATEUS DA SILVA [Adv. Magda Renata Rego Santos OAB:RJ 053832/D ] Rdo: ESPOLIO DE ALEXANDRE SIZENANDO DA COSTA Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01258-2000-411-01-00-2 - Rte: BRENO RODRIGUES GOUVEA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 074258/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001304/00 - Rte: LERINDA MARIA DA SILVA [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino OAB:RJ 098010/D AB:RJ 032288/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000182/01 - Rte: RONALDO BASTOS PEREIRA [Adv. Francisco Jose Vaz Junior OAB:RJ 071659/D AB:RJ 065689/D ] RENATO FRANCA DE LIMA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00228-2001-411-01-00-0 - Rte: JUSSARA DA SILVA JARDIM [Adv. Genaldo Vitorio OAB:RJ 080041/D AB:RJ 096365/D ] Rdo: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000691/01 - Rte: DENILSON GUEDES VIANA [Adv. Magda Renata Rego Santos OAB:RJ 053832/D AB:RJ 037549/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00498-2002-411-01-00-1 - Rte: DANIEL MENDES DO CARMO [Adv. Daniella Ferreira do Carmo OAB:RJ 096303/D AB:RJ 104816/D ] AMONT FACTORING LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00511-2003-411-01-00-3 - Rte: JOSE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Tomar ciencia da baixa dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00946-2003-411-01-00-8 - Rte: LUCIANA CLEMENTINA BRASIL [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 090565/D ] LUCIANA CLEMENTINA BRASIL: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 28/02/07, as 15:00 horas, na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 14/03/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 00990-2003-411-01-00-8 - Rte: OLGA DE OLIVEIRA AGUIAR [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D AB:RJ 059536/D ] OLGA DE OLIVEIRA AGUIAR: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 28/02/07, as 15:00 horas, na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 14/03/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 01001-2003-411-01-00-3 - Rte: ARILDO DE JESUS MARINS [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D AB:RJ 024591/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01027-2003-411-01-00-1 - Rte: MARCELO TOLEDO SUMAR [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 043763/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00009-2004-411-01-00-3 - Rte: ANGELICA OTAVIA DA SILVA [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 104866/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00216-2004-411-01-00-8 - Rte: WANESSA FERREIRA CERCA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: MINAS VELHA COM DE DERIVADO DE PETROLEO LTDA Rte: Informar endereco atualizado da Rda, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00421-2004-411-01-00-3 - Rte: DAISE MARIA DE MENDONCA SILVA FUJARRA [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D AB:RJ 115979/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do IR na forma requerida. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00685-2004-411-01-00-7 - Rte: MARIA MARTA PEREIRA [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D AB:RJ 088697/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01198-2004-411-01-00-1 - Rte: LETICIA MIRANDA GALLO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nProc. 01208-2004-411-01-00-9 - Rte: REINALDO DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nProc. 01213-2004-411-01-00-1 - Rte: VERA LUCIA MOISSES JACOMIM [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00204-2005-411-01-00-4 - Rte: Aurea Maria Menezes Marques [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Tomar ciencia da baixa dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00217-2005-411-01-00-3 - Rte: Ailton Botelho [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D ] Rdo: Padaria Doce Lagos de ArARUAMA lTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00228-2005-411-01-00-3 - Rte: Robson de Souza Cunha [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D ] Rdo: Alcaf Industrial Ltda. Robson de Souza Cunha: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 28/02/07, as 15:00 horas, na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 14/03/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 00249-2005-411-01-00-9 - Rte: Nilton Monteiro de Oliveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nProc. 00276-2005-411-01-00-1 - Rte: Olavo Rodrigues Felix [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D ] Rdo: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda. Olavo Rodrigues Felix: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 28/02/07, as 15:00 horas, na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 14/03/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 00453-2005-411-01-00-0 - Rte: Wanderlei Ramos Lopes [Adv. Teofilo Ferreira Rijo OAB:RJ 095014/D AB:RJ 029937/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00706-2005-411-01-00-5 - Rte: Edmilson Figueiredo dos Santos [Adv. Emygdia Gomes de Melo OAB:RJ 038046/D AB:RJ 068147/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00990-2005-411-01-00-0 - Rte: Wanderley de Souza Melo [Adv. Benedicto Jose Braga OAB:RJ 045566/D AB:RJ 030905/D ] Wanderley de Souza Melo: Tomar ciencia da designacao de praca para o dia 28/02/07, as 15:00 horas, na sede deste juizo. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 14/03/07, neste juizo, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 01093-2005-411-01-00-3 - Rte: Aldir Antunes de Almeida [Adv. Agripino Nunes de Souza Filho OAB:RJ 107132/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Comprovar deposito dos honorarios periciais: R$ 900,00. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01094-2005-411-01-00-8 - Rte: Aristheu Gomes de Almeida [Adv. Agripino Nunes de Souza Filho OAB:RJ 107132/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FL. 148. Vir com o deposito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01120-2005-411-01-00-8 - Rte: Dilon Soares Leal [Adv. Jose Fernando de Carvalho OAB:RJ 043172/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Comprovar o deposito de R$ 150,00, parte dos honorarios, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01121-2005-411-01-00-2 - Rte: Cicero Alves Feitoza [Adv. Jose Fernando de Carvalho OAB:RJ 043172/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Vir com o deposito de R$ 150,00, parte dos honorarios periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00204-2006-411-01-00-5 - Rte: Ronaldo Andre dos Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 101667/D ] Rte: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do seguro desemprego. \r\n\r\nProc. 00214-2006-411-01-00-0 - Rte: Indalecio Alcantara Pires dos Santos [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D AB:SP 106253/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado o dia 28/03/07, as 14:20 horas, para oitiva de testemunha na 7a. VT/GUARULHOS-SP. \r\n\r\nProc. 00517-2006-411-01-00-3 - Rte: Jose Francisco Rodrigues da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda: \r\n\r\nProc. 00570-2006-411-01-00-4 - Rte: Jorge Soares da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00599-2006-411-01-00-6 - Rte: Raul de Carvalho Nogueira [Adv. Rosiane de Oliveira Affonso OAB:RJ 124994/D AB:RJ 080413/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00651-2006-411-01-00-4 - Rte: Luiz Fernando Figueiredo [Adv. Jose Geraldo de Oliveira OAB:RJ 031344/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Devolvido o prazo para memoriais: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001616/79 - Rte: JOAO ESPINOSO PIRES E OUTRO S AB:RJ 079593/D AB:RJ 024591/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001977/91 - Rte: VALMIR MOURA GONCALVES E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 053832/D ] Rdo: MASSA FALIDA CASAS DA BANHA COM E IND S/A Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000421/93 - Rte: ANTONIO BARBOSA [Adv. Magda Renata Rego Santos OAB:RJ 053832/D AB:RJ 001270/B ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000632/94 - Rte: LELIA TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 053832/D AB:RJ 040292/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000081/96 - Rte: AILTON MAGALHAES DE FIGUEIREDO [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D AB:RJ 080041/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000916/96 - Rte: FLAVIO SOARES COELHO [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D AB:RJ 074258/D ] Rdo: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000918/96 - Rte: ANGELICA LEITE PECANHA [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:SP 133299/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000084/98 - Rte: JOSE JORGE DE FIGUEIREDO [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D AB:RJ 043340/D ] Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000324/99 - Rte: LEANDRO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D ] Rdo: COMBAT PAINTBALL CLUB Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (CP DEV.), EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00820-1999-411-01-00-6 - Rte: AILTON DE ARAUJO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 026419/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00995-1999-411-01-00-3 - Rte: TANIA MARIA FRIZZO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia da baixa dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01038-1999-411-01-00-4 - Rte: MARIA HOSANA REGIS DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 002496/A AB:RJ 034481/D ] Rte: Comprovar valor sacado, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001136/99 - Rte: CELIA DE SOUZA LOREDO [Adv. Leandro Francisco Santos OAB:RJ 091370/D ] Rdo: ANGELA BARBOSA ROCHA Rte: Diligenciar diretamente. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001148/99 - Rte: RONALDO MACEDO CRUZ [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 060124/D ] Rte: Esclarecer requerimento, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001392/99 - Rte: ELIAS CLEMENTE DOS SANTOS [Adv. Magda Renata Rego Santos OAB:RJ 053832/D ] Rdo: ARAGELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 77711"
                            ],
                            "77712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01065-2005-411-01-00-6 - Rte: Jose Mauricio Issa Monteiro Rdo: Casa de Cereais Prisma Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/03/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, Araruama. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Isto posto, RECLAMA: I) Antecipacao de tutela para levantamento dos valores depositados na conta vinculada, em relacao a empresa UNICA PRESTADORA DE SERVICOS E LOCADORA DE MAO DE OBRA LTDA. II) Sejam declaradas nulas (art. 9o. CLT) as anotacoes funcionais com a primeira empresa interposta Unica Prestadora de Servicos Ltda, declarando-se a re a real empregadora em todo o periodo, com retificacao em sua CTPS; III) Sejam declaradas (art. 9o. CLT) as anotacoes funcionais com a segunda empresa interposta Prestimos Servicos e Mao de Obra Ltda, declarando-se a primeira re a real empregadora; IV) Declaracao de existencia de salario complessivo, com retificacao em sua CTPS quanto ao real salario; a) Seja deferida a gratuidade de justica; b) Adicional noturno, trabalhado durante a relacao contratual, com a deducao dos valores comprovadamente pagos; c) Horas extraordinarias havidas no periodo, acrescidas de 50%; d) Projecao das horas extras nos repousos remunerados, a razao e 1/6; e) Feriados trabalhados, acrescidos de 100% (rol em anexo); f) Diferencas de aviso previo, ferias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e gratificacoes natalinas de todo o periodo, inclusive proporcionais, em razao do real salario e da integracao em sua base de calculo da media mensal das horas extras e o adicional noturno ao salario com RSR e os domingos e feriados; g) Complementacao dos depositos fundiarios em razao da insuficiencia dos depositos e das parcelas acima alinhadas, acrescendo-se aos valores, inclusive a aqueles sacados, a multa compensatoria de 40% e autorizado-se o seu saque ou o correspondente em especie; h) Honorarios advocaticios de 15% face a Assistencia Sindical, nos termos das Leis 5584/70 e 10.288/01, tendo em vista a situacao atual do Rte (doc. anexo) - Lei 1.060/50; V) Expedicao de Oficios a Previdencia Social e Ministerio Publico Estadual. Valor da causa R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RPS 000374/01 - Rte: CLAUDEMIR JOSE DE LIMA Rdo: GARRA SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 05 dias o total de R$ 5.242,55 (R$ 4.949,67 de principal atualizado ate 11/11/03; R$ 144,40 de custas e R$ 148,88 de cota prev.). Ficam CITADOS PARA O PROCESSO DE EXECUCAO os socios GILBERTO RODRIGUES DA SILVA e ANA MARIA FERNANDES na forma do ato 1836/05 do E. TRT da 1a. Regiao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/12/2006 \r\n\r\nProc. 00832-2006-411-01-00-0 - Egte: Luiz Manuel Peixoto [Adv. Daniela Costa da Silva Dantas OAB:RJ 135431/D AB:RJ 073119/D ] Egte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000819/01 - Rte: ARGENTINO PACHECO ALVES [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: CIB DISTRIBUIDORA DE SAQUAREMA LTDA ME Rte: Comparecer a VT/ARA para anotacao da CTPS pela Secretaria, no dia 12/02/07, as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. RPS 000820/01 - Rte: JAILSON DOS SANTOS SA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: CIB DISTRIBUIDORA DE SAQUAREMA LTDA ME Rte: Indicar os socios que pretende incluir no polo passivo, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00252-2002-411-01-00-0 - Rte: RITA DE CASSIA SIQUEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080041/D ] Rte, Rdo: Vir com proposta concreta ou comparecer em dia de audiencia para apreciacao do acordo. \r\n\r\nProc. 00615-2002-411-01-00-7 - Rte: CECILIA ARCHANGELO BERABA VALADARES [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00225-2003-411-01-00-8 - Rte: ZADIR DE SOUZA GALI [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 080181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00909-2005-411-01-00-1 - Rte: Geraldo Paes Lopes [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva OAB:RJ 066082/D AB:RJ 088697/D ] Rte: Comprovar a recusa no pagamento do seguro-desemprego e o motivo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01059-2005-411-01-00-9 - Rte: Sueli Cardoso Correa [Adv. Joel Roque da Silva OAB:RJ 053432/D AB:RJ 061188/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00485-2000-411-01-00-0 - Rte: WAGNER DE SOUZA MARINHO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Tomar ciencia da baixa dos autos do AIRR. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000973/00 - Rte: EDIANO CESAR DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 090565/D AB:RJ 025455/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000686/01 - Rte: GENIVON ONOFRE DE SOUZA [Adv. Jose Carlos de Araujo OAB:RJ 069688/D ] Rdo: CAMILO DE LELLIS LIGUORI Rte: Deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00550-2002-411-01-00-0 - Rte: Guido Lengruber Salgado [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 085143/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00855-2003-411-01-00-2 - Rte: RONAN DE SOUZA BASTOS [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01114-2003-411-01-00-9 - Rte: LUCIO DA SILVA MIRANDA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 088697/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00217-2004-411-01-00-2 - Rte: FLAVIA DA SILVA MARTINS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: POSTO MINAS VELHA COM DERIV DE PETROLEO LTDA Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00329-2004-411-01-00-3 - Rte: LUIZ FERNANDO MACIEL BARBOSA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D AB:RJ 005073/D ] Rte: Deferido o prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 00928-2004-411-01-00-7 - Rte: MAURO LUCIO LAGE [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01120-2004-411-01-00-7 - Rte: ROSILEA ROZA DA CONCEICAO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 118507/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01220-2004-411-01-00-3 - Rte: CLEMILDO SOUZA RAMOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00017-2005-411-01-00-0 - Rte: Leni Quintes dos Santos [Adv. Rildo Francisco de Oliveira OAB:RJ 043604/D AB:RJ 034952/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00170-2005-411-01-00-8 - Rte: Natalino Augusto Franceschi Abreu [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 074258/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. CPE DEV., EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00845-2005-411-01-00-9 - Rte: Ailton Magno da Silva Carvalho Junior [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. EM 12/02/07,AS 15:00H. \r\n\r\nProc. 01098-2005-411-01-00-6 - Rte: Lucinei Braga da Silva [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 136440/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01116-2005-411-01-00-0 - Rte: Silveriano Vitor dos Santos [Adv. Leandro Francisco Santos OAB:RJ 091370/D AB:RJ 124974/D ] Vetor Servicos Ambientais Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00954-2006-411-01-00-7 - Rte: Rejane dos Santos Costa [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva OAB:RJ 115979/D AB:RJ 088697/D ] Rte: Apresentar copia do aditamento, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01055-2006-411-01-00-1 - Rte: Claudia Ferreira [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: Alberto Gomes Rte: Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000943/95 - Rte: Maria Carlota da Silva Moraes E OUTRO S AB:RJ 061188/D AB:RJ 020432/D ] Rte, Rdo: Ter vista dos calculos de fl. 429. A Rte: vir com o valor do IR devido. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00769-1997-411-01-00-0 - Rte: MOACYR CORREA PICANCO FILHO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Vir com o deposito, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01263-1999-411-01-00-0 - Rte: ELY GOULART DE FREITAS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 088697/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 77712"
                            ]
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                                "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00674-2006-281-01-00-3 - Rte: Eucimar Lopes DOS SANTOS RDO: MULTILIMPO LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/07/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01703-2003-281-01-00-1 - Rte: ERIVELTON FELICIA DA SILVA Rdo: EVERSON MACHADO FERREIRA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a quantia de R$ 517,31 referente a cota previdenciaria. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00056-2006-281-01-00-3 - Rte: Dionattan Pereira Marvila Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. AC 002710/86 - Aut: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPOS [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 004165/D ] Aut: Atender a solicitacao do oficio de fl 442. \r\n\r\nProc. 01716-2005-281-01-00-2 - Aut: Ricardo Borges Abreu [Adv. Jorge Fernando Petra de Macedo OAB:ES 007152/D AB:RJ 132011/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01966-1991-281-01-01-9 - Rte: ROSEMARY OLIVEIRA GOMES E OUTRAS E OUTRO S AB:RJ 059504/D AB:RJ 047182/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 01976-1997-281-01-01-7 - Rte: SEBASTIAO JOSE VASCONCELOS FILHO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 073386/D ] FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS: Manifestar-se sobre peticao de fl 381. \r\n\r\nProc. 00829-2005-281-01-00-0 - Ipte: Alberto Castheloge Neto E OUTRO S AB:RJ 005021/D AB:RJ 067675/D ] Ipte: Tomar ciencia da decisao de fls 279/280. \r\n\r\nProc. 00831-2005-281-01-00-0 - Ipte: Maria Helena Passos Virginio E OUTRO S AB:RJ 005021/D AB:RJ 065746/D ] Ipte: Tomar ciencia da decisao de fls 351/352. \r\n\r\nProc. RPS 001597/00 - Rte: LUCIA DA SILVA RIBEIRO ALVES [Adv. Humberto Maciel de Araujo OAB:RJ 032104/D Rte: Informar o endereco dos reclamados. \r\n\r\nProc. 01368-2002-281-01-00-0 - Rte: IZAQUE FERNANDES DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D ] Rdo: ENECE SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 66/69. \r\n\r\nProc. 01443-2002-281-01-00-3 - Rte: PEDRO LUIZ GANGRA FILHO [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 040141/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 01998-2002-281-01-00-5 - Rte: ANEILTON GRAIN VIVORIO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 035785/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 146. \r\n\r\nProc. 00313-2003-281-01-00-4 - Rte: IVAN RIBEIRO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 059009/D ] Rdo: A J SILVA LOCACAO DE VEICULOS LTDA Rte: Fornecer meios para se prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. 01860-2003-281-01-00-7 - Rte: MARTA GISELE DIAS PAES [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 87. \r\n\r\nProc. 01963-2003-281-01-00-7 - Rte: LUCIANA SOARES CARDOSO LIMA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 129887/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi mantido o despacho de fl 146. \r\n\r\nProc. 01986-2003-281-01-00-1 - Rte: VERONICA DE SOUZA DA FONSECA [Adv. Evanil Monteiro de Castro OAB:RJ 051938/D AB:RJ 043755/D ] Rte: Retificar seus calculos, conforme despacho de fl 221. \r\n\r\nProc. 00700-2004-281-01-00-1 - Rte: MOACIR DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ [Adv. Luiz Rafael Grain OAB:RJ 106954/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao de fl 136. \r\n\r\nProc. 00962-2004-281-01-00-6 - Rte: ADRIANO ROCHA DAMASCENO [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 005909/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 104. \r\n\r\nProc. 00024-2005-281-01-00-7 - Rte: Diane Kelly Gomes Guimaraes [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D AB:RJ 120583/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00373-2005-281-01-00-9 - Rte: Claudino de Souza Saraiva [Adv. Marino Reis Gomes de Azevedo OAB:RJ 051766/D AB:RJ 052228/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00895-2005-281-01-00-0 - Rte: Amaro Francisco Venancio Neto [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 51. \r\n\r\nProc. 01142-2005-281-01-00-2 - Rte: Alessandro Manhaes Lobo [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 049212/D ] Rte: Retificar seus calculos em 10 dias, conforme despacho de fl 62. \r\n\r\nProc. 01362-2005-281-01-00-6 - Rte: Uelliton de Sousa Rosa [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 005204/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fl 131. \r\n\r\nProc. 01457-2005-281-01-00-0 - Rte: Nizia Barreto Machado [Adv. Fabiana Goncalves Faria Saint Clair OAB:RJ 126574/D AB:RJ 114938/D ] Rte: Apresentar seus calculos, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00462-2006-281-01-00-6 - Rte: Jose Carlos Oliveira Pereira [Adv. Carlos Alberto Reis de Azevedo OAB:RJ 065065/D AB:RJ 005372/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00618-2006-281-01-00-9 - Rte: Kamila Pinheiro Lourenco [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D ] Rdo: Copal Recreio Com Dist de Alimentos Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 23. \r\n\r\nProc. 00846-2006-281-01-00-9 - Rte: Geomar Jose da Silva [Adv. Tatiana Muniz Manhaes OAB:RJ 126055/D AB:RJ 051554/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls 71/73. \r\n\r\nProc. 00976-2006-281-01-00-1 - Rte: Jairo Antonio Rodrigues Fernandes [Adv. Braz de Paula Nicolau OAB:RJ 048592/D Rte: Apresentar prova da alegada dispensa sem justa causa. \r\n\r\nProc. 00285-2000-281-01-00-2 - Rte: MERIVAN JOSE PEREIRA DE PINHO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Retificar seus calculos em 10 dias, conforme despacho de fl 156. \r\n\r\nProc. RT 002424/00 - Rte: CARLOS AUGUSTO GOMES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 043755/D ] Rte: Retificar seus calculos, conforme despacho de fl 155. \r\n\r\nProc. 02494-2000-281-01-00-0 - Rte: JORGE SKURY MATAR [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro OAB:RJ 034356/D AB:RJ 094218/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 168/172. \r\n\r\nProc. RT 000106/01 - Rte: CYLENIO PINTO DE BRITO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: CLINICA MEDICA E CIRURG DR COELHO DOS SANTOS Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 113: Diligencie o Exequente. \r\n\r\nProc. 01386-2002-281-01-00-2 - Rte: VALMIR MOREIRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 004159/D ] CONSTRUTORA AVENIDA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos a execucao foram rejeitados. \r\n\r\nProc. 01713-2002-281-01-00-6 - Rte: WILLIAM DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 057664/D AB:RJ 106954/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a peticao de fl 347 e da promocao de fl 349. \r\n\r\nProc. 01945-2003-281-01-00-5 - Rte: ROBSON BARRETO DIAS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 071236/D ] Rte: Tomar ciencia do deferimento da suspensao, na forma da 2a do despacho de fl 157. \r\n\r\nProc. 02147-2003-281-01-00-0 - Rte: KISSILA NUNES DE SOUZA FREITAS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 071285/D ] Rte: Informar o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 02188-2003-281-01-00-7 - Rte: CIOMAR DA SILVA MIRANDA [Adv. Francisco Jose da Silva OAB:RJ 034837/D AB:RJ 068307/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 141. \r\n\r\nProc. 00526-2004-281-01-00-7 - Rte: ELISEU ALVES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 093442/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00533-2004-281-01-00-9 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA AZEREDO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 093442/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao do perito, ficando ciente de que o Ato mencionado na peticao de fl 152 encontra-se suspenso. \r\n\r\nProc. 00534-2004-281-01-00-3 - Rte: CARLOS ALBERTO ALMEIDA CARLOS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 093442/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticoes de fls 148 e 150/151. \r\n\r\nProc. 00845-2004-281-01-00-2 - Rte: OSVALDO RABELO FILHO [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares OAB:RJ 075408/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01501-2004-281-01-00-0 - Rte: JERONIMO GOMES GONCALVES [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior OAB:RJ 094380/D AB:RJ 073692/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01957-2004-281-01-00-0 - Rte: MARTA ELEONORA VILACA CHAGAS AZEREDO [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista OAB:RJ 104517/D AB:RJ 008847/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 141/143. \r\n\r\nProc. 00479-2005-281-01-00-2 - Rte: Roberto Lourenco das Dores [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 035785/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 111. \r\n\r\nProc. 00549-2005-281-01-00-2 - Rte: Flavia Graciele Ramires Azevedo [Adv. Everaldo Barreto Lemos OAB:RJ 001442/B ] Rdo: De Leidy Confeccoes e Rep. Ltda. Rte: Comprovar a condicao de socio. \r\n\r\nProc. 00618-2005-281-01-00-8 - Rte: Jose Carlos de Souza [Adv. Sergio Luis Durco Maciel OAB:RJ 114150/D AB:RJ 060058/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00655-2005-281-01-00-6 - Rte: Joel Almeida de Souza Filho [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00908-2005-281-01-00-1 - Rte: Adao Alves de Freitas [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 35/47. \r\n\r\nProc. 01143-2005-281-01-00-7 - Rte: Amaro Alves Nogueira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 049212/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01541-2005-281-01-00-3 - Rte: Gilmar dos Santos [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira OAB:RJ 098510/D AB:RJ 075245/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls 73/74. \r\n\r\nProc. 01922-2005-281-01-00-2 - Rte: Mychelle da Silva Almeida Ferreira [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01935-2005-281-01-00-1 - Rte: Enildo Jose Cardoso de Oliveira [Adv. Daniele Miranda Correa OAB:RJ 117179/D AB:RJ 062268/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01947-2005-281-01-00-6 - Rte: Delson Miranda Coutinho [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 026657/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00017-2006-281-01-00-6 - Rte: Vadinei de Souza Mota [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 005204/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00022-2006-281-01-00-9 - Rte: Paulo Geovane Pereira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Duveneto Industria de Alimentos Ltda Rte: Retiticar seus calculos, conforme despacho de fl 49. \r\n\r\nProc. 00024-2006-281-01-00-8 - Rte: Carlos Augusto Carolina Pereira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Duveneto Industria de Alimentos LTDA Rte: Retificar seus calculos, conforme despacho de fl 56. \r\n\r\nProc. 00293-2006-281-01-00-4 - Rte: Julio Cesar da Conceicao Marques [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 069063/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso adesivo de fls 128/130. \r\n\r\nProc. 00619-2006-281-01-00-3 - Rte: Enanzio da Silva dos Santos [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D ] Rdo: Rogil Transportes Rodoviarios Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00632-2006-281-01-00-2 - Rte: Alexandre das Dores [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D ] Rdo: Emac Empresa Agricola Central Ltda Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00675-2006-281-01-00-8 - Rte: Wellington Souza do Nascimento [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D ] Rdo: Usina Santa Cruz S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000562/90 - Rte: GALBA GOMES ARUEIRA E OUTRO S AB:RJ 068213/D AB:RJ 040141/D ] Rte: Atender a certidao de fl 411. \r\n\r\nProc. RT 002177/90 - Rte: CLARIMAR PESSANHA SIQUEIRA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D AB:RJ 055266/D ] Rte: Requerer o que entender de direito, para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. RT 000343/92 - Rte: MANOEL RODRIGUES SOARES [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer OAB:RJ 051394/D ] Rdo: S.B. TRANSPORTES LTDA-SELMA MARIA DA C BARROSO Rte: Requerer o que entender de direito, para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 01964-1997-281-01-00-2 - Rte: RENATO BOYNARD DE VASCONCELOS [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 073386/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 860. \r\n\r\nProc. RT 001036/98 - Rte: ANDRE RODRIGO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 081760/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. RT 001268/98 - Rte: AMARILDO DA SILVA GOMES [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 063377/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 076742/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 684. \r\n\r\nProc. RT 003048/99 - Rte: SUELY MARIA NUNES DA SILVA [Adv. Joao Isidoro Viana da Silva OAB:RJ 128325/D ] Rdo: JRFF INFORMATICA LTDA (COLEGIO VEST-EXAME) Rte: Atender ao despacho de fl 124. \r\n\r\nId: 87075"
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                                "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01841-2005-282-01-00-9 - Rte: Gilson Gracini JUNIOR RDO: BMRSC LTDA. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2007 `as 13:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Alberto Torres, 204 Altos, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. CONFORME DETERMINACAO CONTIDA NA ATA DE AUDIENCIA DE FLS 58 A CITACAO DAS RECLAMADAS SERAO TODAS NA PESSOA DO SETIMO REU, MAURICIO BICUDO MADRUGA, JA QUE E SOCIO DAS DEMAIS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 01842-2005-282-01-00-3 - Rte: Patricia Rangel VALADARES RDO: BMRSC LTDA. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2007 `as 13:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Alberto Torres, 204 Altos, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. CONFORME DETERMINACAO CONTIDA NA ATA DE AUDIENCIA DE FLS 53 A CITACAO DOS RECLAMADOS SERAO TODAS NA PESSOA DO SETIMO RECLAMADO, MAURICIO BICUDO MADRUGA, JA QUE E SOCIO DAS DEMAIS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 01843-2005-282-01-00-8 - Rte: Roberta de Souza Santos Willemen Rdo: BMRSC Ltda. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2007 `as 13:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Alberto Torres, 204 Altos, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. CONFORME DETERMINACAO CONTIDA NA ATA DE AUDIENCIA DE FLS 56 AS RECLAMADAS CITADAS SERAO TODAS NA PESSOA DO SETIMO REU, MAURICIO BICUDO MADRUGA, JA QUE E SOCIO DAS DEMAIS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 01844-2005-282-01-00-2 - Rte: Nilda de Fatima SANTOS SILVANO RDO: BMRSC LTDA. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2007 `as 13:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Alberto Torres, 204 Altos, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. CONFORME DETERMINACAO CONTIDA NA ATA DE AUDIENCIA DE FLS 52, AS RECLAMADAS CITADOS NESTE EDITAL SERAO TODOS NA PESSOA DO SETIMO REU- MAURICIO BICUDO MADRUGA, JA QUE E SOCIO DAS DEMAIS RECLAMADAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 002037/01 - Rte: SUZANY MARIA DE AZEREDO PEREIRA Rdo: ANTONIO MONOCO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 129,39 REFERENTE AO PRINCIPAL, OU GARANTIR A EXECUCAO, INDICANDO BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA FIRMA/RECLAMADA, SOB PENA DE PENHORA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00568-2003-282-01-00-3 - Rte: JOELSON RODRIGUES Rdo: SALVADOR GONCALVES DA SILVA FILHO TRANSPORTES E OUTRO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 2.452,72 REFERENTES A QUOTA PREVIDENCIARIA, OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE PENHORA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01994-2003-282-01-00-4 - Rte: ROSANE ROCHA AMARAL Rdo: LEANDRO PESSANHA RAPOSO CARMEM STEFFENS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 10.830,00, SENDO R$ 9.000,00 REFERENTE AO PRINCIPAL, R$ 30,00 REFERENTES A CUSTAS E R$ 1.800,00 REFERENTES A OUTROS, OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE PENHORA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001063/96 - Rte: ANTONIO SIMAO DE SOUZA Rdo: PRONTO SOCORRO SAO JOAO LTDA E OUTROS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 21.597,67 REFERENTES A QUOTA PREVIDENCIARIA, OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE PENHORA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00464-2005-282-01-00-0 - Rte: Maxuel Martins Rangel Rdo: Bras Service Cooperativa dos Profissionais de Prestadores de Servicos E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 136/142. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/01/2007 \r\n\r\nProc. 00899-2006-282-01-00-6 - Cgte: Ceramica Olivier Cruz Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer OAB:RJ 051394/D AB:RJ 051394/D ] Ceramica Olivier Cruz Industria e Comercio Ltda.: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 18, ITEM I. \r\n\r\nProc. 01380-2006-282-01-00-5 - Cgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren OAB:RJ 047521/D ] Cgdo: Karina de Fatima Almeida Azeredo Banco Bradesco S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 30. \r\n\r\nProc. 01938-2006-282-01-00-2 - Cgte: R.D.R Presentes Ltda. [Adv. Fabricio Viana Ribeiro OAB:RJ 109059/D ] Cgdo: Joziane Souza Santana R.D.R Presentes Ltda.: VIR COM O DEPOSITO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA, EM 48 HORAS, RETIRANDO GUIA DE DEPOSITO DIRETAMENTE NA SECRETARIA DESTA VARA, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00092-2006-282-01-00-3 - Aut: Luiz Carlos Soares [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 028354/D ] Luiz Carlos Soares, Eliane M. P. de Azevedo Ceramica M.E.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 106/108. \r\n\r\nProc. 01405-2005-282-01-00-0 - SPTE: Claudia Regina Freitas da Conceicao [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida OAB:RJ 001137/B AB:RJ 049212/D ] Claudia Regina Freitas da Conceicao, Uniao de Bancos Brasileiros S/A UNIBANCO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 248/249. \r\n\r\nProc. 02028-2006-282-01-00-7 - SPTE: Maria da Penha Francisco Rodrigues [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D ] SPDO: Campos Neon Ind. e Com. Ltda. Maria da Penha Francisco Rodrigues: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 25 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02029-2006-282-01-00-1 - Ipte: Andrea Liberato Lanca E OUTRO S AB:RJ 005021/D ] Ipdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Andrea Liberato Lanca: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 51. \r\n\r\nProc. 02030-2006-282-01-00-6 - Ipte: Veronica de Souza Manhaes E OUTRO S AB:RJ 005021/D ] Ipdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Veronica de Souza Manhaes: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 64. \r\n\r\nProc. 02031-2006-282-01-00-0 - Ipte: Carmen Lucia Ribeiro da Silva E OUTRO S AB:RJ 005021/D ] Ipdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Carmen Lucia Ribeiro da Silva: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 51. \r\n\r\nProc. 01197-2003-282-01-00-7 - Rte: FRANCISCO BENTO DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 085536/D ] FRANCISCO BENTO DA SILVA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS, DEVENDO O RTE VIR COM O DEPOSITO DE R$ 34,00, EM GUIA JUDICIAL, DE MODO A REEMBOLSAR O RDO. \r\n\r\nProc. 00936-2004-282-01-00-4 - Rte: ANSELMO ANTUNES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Elisabete de Castro Jose OAB:RJ 111089/D ] Rdo: TRANSPORTADORA EXPRESSO PREDILETO ANSELMO ANTUNES DE OLIVEIRA: DIZER SE PERSISTE ALGUMA PENDENCIA, VALENDO O SILENCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 01177-2004-282-01-00-7 - Rte: SALIN AFONSO RIBEIRO [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D ] Rdo: SERGIO DA SILVA MELO SALIN AFONSO RIBEIRO: Manifestar-se sobre peticao FLS 43/44. \r\n\r\nProc. 01275-2005-282-01-00-5 - Rte: Jefferson Brito Barreto [Adv. Thatiana Rangel Viana OAB:RJ 124020/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Jefferson Brito Barreto: TER VISTA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DE FLS 60, DEVENDO VIR COM O ATUAL ENDERECO DA RDA. \r\n\r\nProc. 00132-2006-282-01-00-7 - Rte: Jose Geraldo Barcelos [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB:RJ 093787/D ] Rdo: Erasmo Figueiredo Jose Geraldo Barcelos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 24/26. \r\n\r\nProc. 00410-2006-282-01-00-6 - Rte: Rodolfo da Silva Oliveira [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D ] Rdo: Tecnose-Tecnologia em Servicos Ltda. Rodolfo da Silva Oliveira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 29/31. \r\n\r\nProc. 00562-2006-282-01-00-9 - Rte: Antonio Carlos Barbosa dos Santos [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 117903/D ] Antonio Carlos Barbosa dos Santos, Usina Sao Jose S/A: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 112/113. \r\n\r\nProc. 00634-2006-282-01-00-8 - Rte: Orivaldo Manhaes de Souza [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D ] Rdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. Orivaldo Manhaes de Souza: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 188/190. \r\n\r\nProc. 00649-2006-282-01-00-6 - Rte: Marcos Antonio Mendes [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D ] Rdo: Crespo Borba e Souza Comercio Servicos Ltda. Marcos Antonio Mendes: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 26/28. \r\n\r\nProc. 00958-2006-282-01-00-6 - Rte: Jose Henrique da Silva Remigio [Adv. Daniele Miranda Correa OAB:RJ 117179/D AB:RJ 124985/D ] Precisao Transportes e Logistica Ltda.: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 24. \r\n\r\nProc. 01985-2006-282-01-00-6 - Rte: Alcinea do Espirito Santo [Adv. Ana Paula Franco Nunes de Almeida OAB:RJ 133788/D ] Rdo: Naira Regina de Barros Cordeiro Alcinea do Espirito Santo: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 15 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02010-2006-282-01-00-5 - Rte: Reginaldo Barcelos Soares [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana OAB:RJ 036962/D ] Rdo: Roberio Lahan Reginaldo Barcelos Soares: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 09 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02026-2006-282-01-00-8 - Rte: Juliana Cruz da Silva Oliveira [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D ] Rdo: Produtos Fripapa Juliana Cruz da Silva Oliveira: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 12 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01368-2003-282-01-00-8 - Rte: QUINTINO PEREIRA DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] QUINTINO PEREIRA DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 80/83, 87/89. \r\n\r\nProc. 02335-2003-282-01-00-5 - Rte: ROGERIO FIGUEIRA DE SOUZA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 049212/D ] EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 255. \r\n\r\nProc. 02402-2003-282-01-00-1 - Rte: ROBERTA SALES ODENBREIT [Adv. Hermano Moacir Ribeiro OAB:RJ 065475/D AB:RJ 101074/D ] ROBERTA SALES ODENBREIT, VIACABO TV ADELPHIA COMUNICACOES SA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. FLS 93/94. \r\n\r\nProc. 00136-2004-282-01-00-3 - Rte: ROGERIO NOGUEIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 005465/D ] SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 108 POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00286-2004-282-01-00-7 - Rte: JAIR RICARDO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 089147/D ] JAIR RICARDO DE SOUZA PEREIRA: RETIRAR AS GUIAS TRCT. \r\n\r\nProc. 00415-2004-282-01-00-7 - Rte: JOSE ANTONIO DE BARROS PESSANHA FILHO [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 035785/D ] JOSE ANTONIO DE BARROS PESSANHA FILHO: Manifestar-se sobre peticao FLS 99. \r\n\r\nProc. 00625-2004-282-01-00-5 - Rte: GISELA BARBOSA MARTINS FERNANDES [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio OAB:RJ 068213/D AB:RJ 057447/D ] GISELA BARBOSA MARTINS FERNANDES, A C N FIUZA LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 138. \r\n\r\nProc. 01696-2004-282-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE BATISTA SOARES [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] ALEXANDRE BATISTA SOARES: CUMPRIR ITEM III DO DESPACHO DE FLS 122. \r\n\r\nProc. 01809-2004-282-01-00-2 - Rte: ALDIMAR DE SIQUEIRA OLIVEIRA [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros OAB:RJ 070540/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] ALDIMAR DE SIQUEIRA OLIVEIRA: CUMPRIR ITEM III DO DESPACHO DE FLS 70. \r\n\r\nProc. 01925-2004-282-01-00-1 - Rte: CECILIA DARK FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto OAB:RJ 026524/D AB:RJ 062263/D ] CECILIA DARK FERREIRA DOS SANTOS, JOSE CARLOS MACHADO PACHECO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 89/91. \r\n\r\nProc. 00381-2005-282-01-00-1 - Rte: Beatriz Pereira Lima [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 004165/D ] Irmaos Barbosa Ltda: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 52 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00396-2005-282-01-00-0 - Rte: Francisco Carvalho Barreto [Adv. Max Daflon dos Santos OAB:RJ 105989/D AB:RJ 074171/D ] Francisco Carvalho Barreto, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 110/114. \r\n\r\nProc. 00397-2005-282-01-00-4 - Rte: Aluizio Pinto Monteiro [Adv. Max Daflon dos Santos OAB:RJ 105989/D AB:RJ 074171/D ] Aluizio Pinto Monteiro, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 120/124. \r\n\r\nProc. 00700-2005-282-01-00-9 - Rte: Robson Souza Dias [Adv. Fabio Eustaquio da Cruz OAB:MG 051707/D AB:RJ 115161/D ] Americano Futebol Clube: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 78/82. \r\n\r\nProc. 01020-2005-282-01-00-2 - Rte: Milena Laurindo Barros [Adv. Bruno Gomes de Melo OAB:RJ 114713/D AB:RJ 079495/D AB:RJ 049479/D ] Milena Laurindo Barros, Ete-Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A, Telemar-Norte Leste S.A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 168. \r\n\r\nProc. 01024-2005-282-01-00-0 - Rte: Espolio de Aloysio Manhaes Costa [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista OAB:RJ 104517/D AB:RJ 005073/D ] Espolio de Aloysio Manhaes Costa, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 453/454. \r\n\r\nProc. 01117-2005-282-01-00-5 - Rte: Emilio Navarro [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D AB:RJ 005073/D ] Milenio de Campos Marmores e Granitos Ltda.(Marmoraria Beira Rio): CUMPRIR DESPACHO DE FLS 91 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01467-2005-282-01-00-1 - Rte: Anderson Eduardo Pessanha [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 099328/D ] Anderson Eduardo Pessanha, Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 82. \r\n\r\nProc. 01529-2005-282-01-00-5 - Rte: Clovis Belo de Souza [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 105246/D ] Clovis Belo de Souza, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 262/263. \r\n\r\nProc. 00098-2006-282-01-00-0 - Rte: Maria Emilia de Araujo Campos [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 135982/D ] Maria Emilia de Araujo Campos, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 232/233. \r\n\r\nProc. 00106-2006-282-01-00-9 - Rte: Tieres Correa de Jesus [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 051554/D ] Cia Acucareira Usina Cupim: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 98 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00153-2006-282-01-00-2 - Rte: Jose Renato Siqueira Balbino [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 068157/D ] Rdo: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 38 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00205-2006-282-01-00-0 - Rte: Luiz Fernando Ferreira da Boa Morte [Adv. Marcio Jose dos Santos OAB:RJ 073010/D AB:RJ 093787/D ] Construtora Queiroz Galvao S.A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 40/45. \r\n\r\nProc. 00231-2006-282-01-00-9 - Rte: Adecrino Alves Teixeira [Adv. Joaquim Santana da Silva OAB:RJ 068126/D Adecrino Alves Teixeira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 60/63. \r\n\r\nProc. 00259-2006-282-01-00-6 - Rte: Rita de Cassia Nunes Cardoso [Adv. Leonardo Pessanha Crespo OAB:RJ 126382/D AB:RJ 077031/D ] Rita de Cassia Nunes Cardoso, Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FFLS 114/117. \r\n\r\nProc. 00571-2006-282-01-00-0 - Rte: Vando de Oliveira Emilio [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 032189/D ] Vando de Oliveira Emilio, Pessanha Construcoes Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 56/62. \r\n\r\nProc. 00582-2006-282-01-00-0 - Rte: Jose Claudio Oliveira [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 047182/D ] Jose Claudio Oliveira, Souza Araujo Material de Construcao Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 223/227. \r\n\r\nProc. 00689-2006-282-01-00-8 - Rte: Zenilda das Gracas Pinheiro de Araujo Santos [Adv. Zenilce Correa Barreto OAB:RJ 031506/D ] Rdo: Rei da Picanha e Choperia Zenilda das Gracas Pinheiro de Araujo Santos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 24/27. \r\n\r\nProc. 01157-2006-282-01-00-8 - Rte: Jamil da Silva Pereira Junior [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: Nova Telecom Comercio e Instalacao Telecomunicacoes Ltda. Jamil da Silva Pereira Junior: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 21/24. \r\n\r\nProc. 01510-2006-282-01-00-0 - Rte: Thaiza Botelho Gomes [Adv. Eraldo Mesquita Azevedo OAB:RJ 128548/D ] Rdo: Jairo Nascimento de Souza Thaiza Botelho Gomes: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 20. \r\n\r\nProc. 01579-2006-282-01-00-3 - Rte: Salvador Abilio de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:RJ 134139/D ] Rdo: Banco Rural S.A. Salvador Abilio de Oliveira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 346/350. \r\n\r\nProc. 01997-2006-282-01-00-0 - Rte: Joao Batista Ribeiro Crispim (Espolio) [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D ] Rdo: Viacao Tamandare Ltda. Joao Batista Ribeiro Crispim (Espolio): CUMPRIR DESPACHO DE FLS 47 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001687/97 - Rte: ADEGILDO ROSSI PAIXAO FILHO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 085042/D ] BANCO BRADESCO S/A: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002508/98 - Rte: JOSE CARLOS DE SA FONSECA [Adv. Joaquim Santana da Silva OAB:RJ 068126/D ] Rdo: VIACAO GARGAU LTDA JOSE CARLOS DE SA FONSECA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 93398"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001958/95 - Rte: MARCELO JOSE DE ALMEIDA Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (+02) E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 1.081,57 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE PENHORA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001695/00 - Rte: DALTRO BENSE VIEIRA Rdo: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER VISTA POR 05 DIAS SUCESSIVOS DA PETICAO DE FLS 282/283. \r\n\r\nProc. 02850-2000-282-01-00-2 - Rte: EDILSON DA SILVA Rdo: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre peticao FLS 278/280 POR 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 03 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 01896-2006-282-01-00-0 - Cgte: Pro-Clinicas-Clinica de Diagnostico e Tratamento S.A [Adv. Gil Guitton Balbi OAB:RJ 005372/D ] Cgdo: Amaro Magno Cordeiro Pro-Clinicas-Clinica de Diagnostico e Tratamento S.A: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 28 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01648-2006-282-01-00-9 - SPTE: Angelica Cristina Monteiro Carneiro E OUTRO S AB:RJ 131011/D ] SPDO: Lidergas de Campos Comercio e Representacoes Ltda. SPTE: VIR COM O INSTRUMENTO PROCURATORIO, DEVENDO, AINDA, INDICAR TRES TESTEMUNHAS QUE PRETENDE A OITIVA, ANTE A LIMITACAO DO PROCESSO DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. RPS 000220/01 - Rte: RAQUEL CORDEIRO HONORATO [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D AB:RJ 005484/D ] ANNA ROSALINA WAISE MOUSTAFA: CUMPRIR ITEM III DO DESPACHO DE FLS 53. \r\n\r\nProc. RPS 001412/01 - Rte: CLAUDIA MARIA RESENDE SENRA PESSANHA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:SP 132849/D ] CLAUDIA MARIA RESENDE SENRA PESSANHA: Manifestar-se sobre peticao FLS 146/148 POR 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 03 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001980/01 - Rte: CARLOS ROGERIO DA SILVA SILVEIRA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D AB:RJ 037864/D ] CARLOS ROGERIO DA SILVA SILVEIRA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00090-2002-282-01-00-0 - Rte: LUCIMAR LUCIO DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D AB:RJ 074744/D ] A C R P ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA-AFFONSON: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 107 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00159-2005-282-01-00-9 - Rte: Marly Ribeiro Gomes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 069068/D ] Luiz Eduardo de Campos Crespo e Outros, Usina Sao Jose, Coagro: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 43 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00173-2005-282-01-00-2 - Rte: Rodrigo da Silva Marcelino [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D AB:RJ 093787/D ] Rodrigo da Silva Marcelino, Construtora Queiroz Galvao S.A.: Manifestar-se sobre o laudo pericial. FLS 84/94 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00175-2006-282-01-00-2 - Rte: Marco Aurelio Tavares Alves [Adv. Helson Henrique de Souza Oliveira OAB:RJ 025993/D AB:RJ 073010/D ] Comercio de Gas Nascimento e Travezane Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 140/152. \r\n\r\nProc. 00285-2006-282-01-00-4 - Rte: Fernanda Marques Andrade [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior OAB:RJ 094380/D AB:RJ 041115/D ] Iagnez Teixeira Siqueira & Cia Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 38/40. \r\n\r\nProc. 00494-2006-282-01-00-8 - Rte: Marcos Eduardo de Souza [Adv. Joao Manoel Paes Neto OAB:RJ 026577/D AB:RJ 103509/D ] Serven Servicos de Engenharia Ltda.: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 36. \r\n\r\nProc. 00914-2006-282-01-00-6 - Rte: Anderson Abreu Quintanilha E OUTRO S AB:RJ 026577/D AB:RJ 103509/D ] Serven - Servicos de Engenharia Ltda.: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 44. \r\n\r\nProc. 01364-2006-282-01-00-2 - Rte: Wagner Nunes dos Santos de Souza [Adv. Chaquib Estefan OAB:RJ 001914/D ] Rdo: Stilus House de Campos Ltda Wagner Nunes dos Santos de Souza: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA DEVENDO VIR COM O ENDERECO HABIL ONDE POSSA A RDA SER CITADA. \r\n\r\nProc. 01365-2006-282-01-00-7 - Rte: Danielle Nunes [Adv. Chaquib Estefan OAB:RJ 001914/D ] Rdo: Stilus House de Campos Ltda Danielle Nunes: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA DEVENDO VIR COM O ENDERECO HABIL ONDE POSSA A RDA SER CITADA. \r\n\r\nProc. 01366-2006-282-01-00-1 - Rte: Vera Lucia Teixeira [Adv. Chaquib Estefan OAB:RJ 001914/D ] Rdo: Stilus House de Campos Ltda Vera Lucia Teixeira: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA DEVENDO VIR COM O ENDERECO HABIL ONDE POSSA A RDA SER CITADA. \r\n\r\nProc. 01464-2006-282-01-00-9 - Rte: Daniel Oliveira da Paixao [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: Ubirajara Familiar de Almeida Daniel Oliveira da Paixao: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA SUSPENSAO DO PRAZO - 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01872-2006-282-01-00-0 - Rte: Silvio da Silva Moco [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D Silvio da Silva Moco: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 15 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01878-2006-282-01-00-8 - Rte: Alexandra Chagas Martins [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D Alexandra Chagas Martins: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 24 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01318-2000-282-01-00-8 - Rte: ROBERTO SOARES BORGES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 099112/D AB:RJ 039443/D ] ROBERTO SOARES BORGES, BANCO ITAU SA, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre peticao FLS 292/294 POR 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 03 DIAS. \r\n\r\nProc. 02346-2000-282-01-00-2 - Rte: ROMILDO ANTONIO ANDRADE JUNIOR [Adv. Silvio Salles Pinto Filho OAB:RJ 047182/D AB:RJ 027439/D ] PARMALAT BRASIL SA INDUST.DE ALIMENTOS - EM RECUPERACAO EXTRAJUDICIAL: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02372-2000-282-01-00-0 - Rte: JOSE LUIZ MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva OAB:RJ 079859/D AB:RJ 036937/D ] JOSE LUIZ MENEZES DE OLIVEIRA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA E DO INSS POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002649/00 - Rte: MARCO AURELIO DA CUNHA SOARES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 032189/D ] MARCO AURELIO DA CUNHA SOARES: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AP DE FLS 370/371, POR NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 897, PARAGRAFO 2o., DA CLT. \r\n\r\nProc. 02850-2000-282-01-00-2 - Rte: EDILSON DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 001678/B ] EDILSON DA SILVA, PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS: Manifestar-se sobre peticao FLS 278/280 POR 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 03 DIAS. \r\n\r\nProc. 01322-2001-282-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE BENEDITO GOMES TERRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 005204/D ] RUBENS FERNANDES CARNEIRO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 187 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00181-2002-282-01-00-6 - Rte: GENILSON DA SILVA [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 056839/D ] GENILSON DA SILVA, ESPOLIO DE GERALDO GONCALVES: Manifestar-se sobre peticao FLS 234/236 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00555-2002-282-01-00-3 - Rte: CLAUDENIR LOPES DA SILVA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 049212/D ] CLAUDENIR LOPES DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao FLS 336. \r\n\r\nProc. 01250-2002-282-01-00-9 - Rte: MAURO SERGIO DE SOUZA PINTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 226/228. \r\n\r\nProc. 01481-2002-282-01-00-2 - Rte: ANTONIO JORGE FARIA [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros OAB:RJ 070540/D AB:RJ 104458/D ] ANTONIO JORGE FARIA, ROSANGELA M JUNQUEIRA ME: Manifestar-se sobre peticao FLS 179/182 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01545-2002-282-01-00-5 - Rte: ALESSANDRA ROCHA MARTINS [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 093787/D ] AGNE COLCHOES E MOVEIS LTDA, FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS 192/193. \r\n\r\nProc. 01546-2002-282-01-00-0 - Rte: VALESKA DE SOUZA LOPES [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D AB:RJ 103200/D AB:RJ 093787/D ] AGNE COLCHOES E MOVEIS LTDA, FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS 221/223. \r\n\r\nProc. 01916-2002-282-01-00-9 - Rte: ANGELICA GUSMAO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 049212/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Manifestar-se sobre peticao FLS 438/462. \r\n\r\nProc. 02012-2002-282-01-00-0 - Rte: ADAISA RIBEIRO [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha OAB:RJ 062268/D AB:RJ 002255/A ] ADAISA RIBEIRO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 126/136. \r\n\r\nProc. 01383-2003-282-01-00-6 - Rte: ALINE DOS SANTOS SILVA E OUTRO S AB:RJ 124985/D ] Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI MANTIDA A DECISAO DE FLS 206/207, POR SEUS PROPRIOS TERMOS, E COMPROVAR O PARCELAMENTO DO DEBITO PREVIDENCIARIO JUNTO AO INSS. \r\n\r\nProc. 01387-2003-282-01-00-4 - Rte: ADAUCIMAR FIUZA ALONSO E OUTRO S AB:RJ 068126/D AB:RJ 043755/D ] Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI MANTIDA A DECISAO DE FLS 459 POR SEUS PROPRIOS TERMOS, DEVENDO VIR COM A COMPROVACAO DO PARCELAMENTO DO DEBITO PREVIDENCIARIO. \r\n\r\nProc. 01375-2004-282-01-00-0 - Rte: MARIA DA CONCEICAO PESSANHA DA COSTA [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros OAB:RJ 070540/D ] Rdo: MUNICIPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] MARIA DA CONCEICAO PESSANHA DA COSTA: TER VISTA DO OFICIO DE FLS 122, DEVENDO INFORMAR SE PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NA FORMA COMO REALIZADA AS FLS 122, TENDO EM VISTA A DETERMINACAO DE FLS 108, ITEM III, E TER VISTA DO OFICIO DE FLS 126 E DA MENSAGEM DE FLS 128. \r\n\r\nProc. 00429-2005-282-01-00-1 - Rte: Eny Barreto Gama [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 065601/D ] Eny Barreto Gama: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 806/815. \r\n\r\nProc. 01119-2005-282-01-00-4 - Rte: Jose Faustino de Vasconcellos Santos Junior [Adv. Valdir da Cunha Santos OAB:RJ 071375/D AB:RJ 100433/D ] Jose Faustino de Vasconcellos Santos Junior, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria-Infraero: Manifestar-se sobre o laudo pericial. FLS 312/352 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00120-2006-282-01-00-2 - Rte: Joao Cordeiro Filho [Adv. Leonardo Pessanha Crespo OAB:RJ 126382/D AB:RJ 031741/D ] Denilson Goncalves da Cunha: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 122 POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00316-2006-282-01-00-7 - Rte: Reinaldo Tavares Dantas [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv.] Reinaldo Tavares Dantas: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 68/70. \r\n\r\nProc. 00768-2006-282-01-00-9 - Rte: Eurides Pereira Moreira da Costa [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D ] Rdo: R. S. Pinto Restaurante Eurides Pereira Moreira da Costa: VIR COM O ATUAL ENDERECO DA RDA, ANTE A DEVOLUCAO DA CITACAO. \r\n\r\nProc. 01874-2006-282-01-00-0 - Rte: Cilda Goncalves de Oliveira [Adv. Manoel Jose do Rego Barros OAB:RJ 086990/D ] Rdo: Respa-Industria e Comercio Ltda. Cilda Goncalves de Oliveira: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 17 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01914-2006-282-01-00-3 - Rte: Simone Lourenco de Souza [Adv. Eraldo Mesquita Azevedo OAB:RJ 128548/D ] Rdo: H.B. Goncalves Simone Lourenco de Souza: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 14 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001228/94 - Rte: WANDERLEY CANDIDO DA SILVA [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha OAB:RJ 062268/D AB:RJ 062263/D ] WANDERLEY CANDIDO DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS DE FLS 242/260. \r\n\r\nProc. RT 001914/94 - Rte: GERSON GOUVEA GUALBERTO [Adv. Jose Erlly Tassari OAB:RJ 031439/D AB:RJ 001137/B ] AUTO VIACAO 1001 LTDA: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO - 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000314/97 - Rte: LUCIMELE SANTOS DE SOUZA [Adv. Enaldo Vieira Barreto OAB:RJ 079259/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] LUCIMELE SANTOS DE SOUZA: VIR COM O No. DE SEU CPF. \r\n\r\nProc. RT 001634/97 - Rte: MANOEL NASCIMENTO GOMES [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 098020/D ] MANOEL NASCIMENTO GOMES, AMPLA ENERGIA ELETRICA S/A: Manifestar-se sobre peticao FLS 333/342 POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nId: 92340"
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                                "001/VT DE CORDEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00287-2004-441-01-00-2 - Rte: SANDRA DA COSTA ARAUJO Rdo: CDL-CENTRAL DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia de R$ 5.941,51,equivalentes a 510.658,55777 TRs em 04/12/06. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 00195-2006-441-01-00-4 - Rqte: Marcelo Freitas de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 098294/D AB:RJ 092469/D ] Rqdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 1.248,36,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00478-2002-441-01-00-2 - Rte: TEREZINHA SOUZA RIZZETO MENDES [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 095694/D AB:RJ 096365/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.212/221, fixando,em setembro de 2006,o valor da contribuicao previdenciaria em R$ 145,68.Prazo de 48 horas para recolhimento,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00276-2004-441-01-00-2 - Rte: SILVANA PIRES DOS SANTOS [Adv. Kilza Falcao Machado OAB:RJ 091700/D AB:RJ 005780/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.26/33, fixando,em setembro de 2006,o valor da contribuicao previdenciaria devida em R$ 322,22.Prazo de 48 horas para pagamento,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00921-2005-441-01-00-8 - Rte: Moises Francisco de Paula [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso OAB:RJ 127127/D AB:RJ 116169/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Reclamante,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00922-2005-441-01-00-2 - Rte: Wilson Pereira dos Santos [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso OAB:RJ 127127/D AB:RJ 116169/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Reclamante,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00037-2006-441-01-00-4 - Rte: Heleno Medeiros da Silva [Adv. Elzira Carvalho do Espirito Santo OAB:RJ 072773/D AB:RJ 097382/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.16/21, fixando,em setembro de 2006, o valor da contribuicao previdenciria devida em R$ 177,65.Prazo de 48 horas para pagamento,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00315-2006-441-01-00-3 - Rte: Pascoarina da Paz Santos [Adv. Kilza Falcao Machado OAB:RJ 091700/D AB:RJ 031092/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00320-2006-441-01-00-6 - Rte: Gilmar da Silva Luiz [Adv. Kilza Falcao Machado OAB:RJ 091700/D AB:RJ 126254/D ] Rte: Indicar,no prazo de 30 dias, meios suficientes ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000041/00 - Rte: MARIA LUIZA GECLER LOIS [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000059/00 - Rte: MARIA ANGELA GIZ [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas OAB:RJ 077394/D AB:RJ 075224/D ] Rdo: Deferida a devolucao do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00367-2001-441-01-00-5 - Rte: ANGELA MARIA BOTELHO DE MORAES MUSSI [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 038205/D ] Rdo: Indeferido,por ora. \r\n\r\nProc. 00199-2002-441-01-00-9 - Rte: MARIA HELENA BON CUNHA [Adv. Cleilton Martins Costa OAB:RJ 109259/D AB:RJ 075224/D ] Rdo: Deferida devolucao do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00347-2002-441-01-00-5 - Rte: WALDYR PACHECO REIS [Adv. Alex Purger Richa OAB:RJ 087147/D AB:RJ 075224/D ] Rdo: Deferida a devolucao do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00468-2002-441-01-00-7 - Rte: FABIO GOMES SAMY [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas OAB:RJ 077394/D AB:RJ 104564/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.226/234, fixando,em setembro de 2006,o valor da contribuicao previdenciaria devida em R$ 317,95.Prazo de 48 horas para recolhimento,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00221-2003-441-01-00-1 - Rte: MARCIA THEREZINHA PINTO MIRANDA [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt OAB:RJ 113935/D AB:RJ 075224/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 60,00,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00245-2003-441-01-00-0 - Rte: CELIA REGINA GOMES ARAUJO [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt OAB:RJ 113935/D AB:RJ 075224/D ] Rdo: Deferida devolucao do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00108-2004-441-01-00-7 - Rte: RONALDO BORGES DA PIEDADE [Adv. Lucas Monnerat Lessa OAB:RJ 108574/D AB:RJ 003767/D ] Rte: Indicar meios suficientes ao prosseguimento da execucao,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00237-2004-441-01-00-5 - Rte: LUIZ CLAUDIO GOMES DE SOUZA [Adv. Jonas Tadeu Nunes OAB:RJ 049987/D AB:RJ 104564/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho\" Nao tendo sido localizado o devedor, declaro suspensa a execucao,nos termos da resolucao administrativa 06?06,do Orgao Especial do TRT da 1a.Regiao.Intime-se o autor para que,no prazo de um ano,indique meios suficientes ao prosseguimento do feito.\" \r\n\r\nProc. 00504-2004-441-01-00-4 - Rte: ELIANA CABRAL FEIJO [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 096048/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.63/90, fixando,em setembro de 2006, o valor da condenacao previdenciaria devida em R$ 18.545,50.Prazo de 48 horas para recolhimento,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00230-2005-441-01-00-4 - Rte: Acindino Bizzo Vergette [Adv. Valeria Coelho Caldas OAB:RJ 072792/D AB:RJ 003949/D ] Rte: Dar vista a certidao de fls.162,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00427-2005-441-01-00-3 - Rte: Jose Soares [Adv. Emilio Augusto Matos Rocha OAB:RJ 034635/D AB:RJ 055836/D ] Rdo: Dar andamento ao feito no prazo de 30 dias,sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 00535-2005-441-01-00-6 - Rte: Silvia Maria Vidal Alves [Adv. Margareth Cunha Pinto OAB:RJ 121842/D AB:RJ 120330/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00614-2005-441-01-00-7 - Rte: Aloisio Barbosa da Silva [Adv. Claudio Browne de Paula OAB:RJ 060391/D AB:RJ 092469/D ] Rte: Dar vista a certidao de fls.81 verso,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00868-2005-441-01-00-5 - Rte: Reinaldo Andrade da Costa [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 097248/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.38/44, fixando,em setembro de 2006,o valor da contribuicao previdenciaria devida em R$ 314,98.Prazo de 48 horas para pagamento,sob peana de execucao. \r\n\r\nProc. 00958-2005-441-01-00-6 - Rte: Roberto da Silva Correa [Adv. Felipe Leite Barros OAB:RJ 125511/D AB:RJ 124134/D AB:RJ 096048/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.134/138, com as alteracoes procedidas as fls.143,fixando,em setembro de 2006,o valor total da condenacao em R$ 18.472,57,equivalentes a 1.595.213,29879 TRs.Prazo de 48 horas para pagamento,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00962-2005-441-01-00-4 - Rte: Jociney Rodrigues dos Santos [Adv. Felipe Leite Barros OAB:RJ 125511/D AB:RJ 052022/D AB:RJ 096048/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00034-2006-441-01-00-0 - Rte: Marcelo do Espirito Santo Campello [Adv. Felipe Leite Barros OAB:RJ 125511/D AB:RJ 124134/D AB:RJ 096048/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.154/158, com as alteracoes procedidas as fls.164,fixando,em setembro de 2006, o valor da condenacao em R$ 18.494,12,equivalentes a 1.597.074,26598 TRs.Prazo de 48 horas para pagamento,sob pena de exeucao. \r\n\r\nProc. 00223-2006-441-01-00-3 - Rte: Jose Elias Fagundes [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista OAB:RJ 128962/D AB:RJ 085303/D ] Rdo: Entregar ao reclmante as guias do FGTS e seguro-desemprego e restituir a CTPS,devidamente anotada,no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00324-2006-441-01-00-4 - Rte: Jaime da Silva Costa Japour [Adv. Kilza Falcao Machado OAB:RJ 091700/D AB:RJ 038566/D ] Rte, Rdo: Deferida a producao da prova testemunhal e pericial.Cabendo a re suportar os honorarios,pois invertido o onus probatorio.Prazo:5 dias. \r\n\r\nProc. 00049-1998-441-01-00-8 - Rte: RICARDO DE MORAES SOFIATTI [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 001235/B ] Rdo: Comprovar o pagamento do credito remanescente (R$ 2.604,91 ao reclamante e R$ 390,74 ao sindicato assistente,no prazo de cinco dias,sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00366-1998-441-01-00-4 - Rte: RODNEY PASSOS ARAUJO [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho OAB:RJ 083699/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Deferida a devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 94530"
                            ],
                            "94531": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE CORDEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/12/2006\r\n\r\nProc. 00350-2006-441-01-00-2 - Rte: Maria Aparecida Campos da Silva [Adv. Daniele da Silva Fernandes OAB:RJ 129859/D ] Rdo: Bar do Ercilio (Bar do Dinho) Rte: Fornecer o endereco habil a notificacao do reclamado. pz 05 dias \r\n\r\nId: 94531"
                            ],
                            "94532": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE CORDEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00382-2006-441-01-00-8 - Rte: Ana Cristina Silva Domingues Rdo: Coop.de Solucoes e Trabalho dos Prof.e Serv.Gerais Ltda - SOS COOP SOL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/02/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Presidente Vargas, 118 loja 17, Centro, Cordeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.- \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/01/2007 \r\n\r\nProc. 00174-2004-441-01-00-7 - Rte: PAULO EVILAZIO V.DA SILVA RP MARIA VAL.BRANDAO [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores OAB:RJ 116169/D AB:RJ 043573/D ] Rdo: p/ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 72/81, fixa ndo, em outubro de 2006, o valor da contribuicao previdenciaria de via em R$ 638,70. A re devera comprovar o recolhimento, em 48 hora s, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00194-2005-441-01-00-9 - Rte: Robson Vieira Menezes [Adv. Delci Ferreira Delphino OAB:RJ 005244/D AB:RJ 085968/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. pz 05 dias \r\n\r\nProc. 00426-2005-441-01-00-9 - Rte: Nadir Abreu Reis [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 069886/D ] Rdo: tomar ciencia do desp.: Nada a deferir, vez que o alvara ja foi re metido ao Banco do Brasil, onde se encontra a disposicao da re,sen do certo que nada obsta o levantamento de valores por procurador r egularmente constituido pela re para tal finalidade. pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00003-2006-441-01-00-0 - Rte: Tatiane de Matos Ritis [Adv. Daniel Curty Cariello da Silva OAB:RJ 132103/D AB:RJ 127037/D ] Rdo: p/ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 58/64,fixan do, em outubro de 2006, o valor do credito remanescente do INSS em R$ 528,40. A re devera comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00184-2000-441-01-00-9 - Rte: LILIA MARIA DE AZEVEDO LATINI [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia da decisao PROCEDENTE EM PARTE a impugnacao da exequ ente, nos termos da fundamentacao supra. A reclamante devera compr ovar os valores efetivamente recebidos por meio dos alvaras extrai dos nestes autos. pz 08 dias. \r\n\r\nProc. 00237-2003-441-01-00-4 - Rte: VALDENIR DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Carlos Edgar Fellows OAB:RJ 109779/D AB:RJ 038566/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 252/253, com as alteracoes procedidas a fls. 256/257 e 264/265, fixando , em outubro de 2006, o valor da condenacao em R$ 16.135,18, equival entes a 1.391.203,65580 TRs. A re devera comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00399-2003-441-01-00-2 - Rte: DJALMA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D [Adv. Procuradoria Munic de Cordeiro]: \r\n\r\nProc. 00178-2005-441-01-00-6 - Rte: Ronaldo Gonzaga da Silva [Adv. Abilio Gonzaga da Silva OAB:RJ 132092/D AB:RJ 060286/D AB:RJ 123403/D ] Rte, Rdo: Especificar outras provas que pretendem produzir. pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00224-2005-441-01-00-7 - Rte: Janaina de Carvalho Cunha [Adv. Felipe Machado Lontra OAB:RJ 127628/D AB:RJ 131183/D ] Rte: Indicar meios suficiente ao prosseguimento do feito. pz 05 dias \r\n\r\nProc. 00232-2005-441-01-00-3 - Rte: Daniel Lopes Candido [Adv. Valeria Coelho Caldas OAB:RJ 072792/D AB:RJ 003949/D ] Rte: comprovar o valor efetivamente recebido, a fim de ensejar o prosse guimento do feito. pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00865-2005-441-01-00-1 - Rte: Marcos Aurelio Ferreira de Souza [Adv. Felipe Leite Barros OAB:RJ 125511/D AB:RJ 104564/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. pz 15 dias \r\n\r\nProc. 00090-2006-441-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto Barboza [Adv. Jonas Tadeu Nunes OAB:RJ 049987/D AB:RJ 115979/D ] Rdo: p/ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 279/281, fi xando, em outubro de 2006, o valor da contribuicao previdenciaria devida em R$ 1.623,34. A re devera comprovar o respectivo recolhim ento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00198-2006-441-01-00-8 - Rte: Alair da Costa Conceicao [Adv. Felipe Leite Barros OAB:RJ 125511/D AB:RJ 119054/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS - pz 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000221/96 - Rte: DELCI DA SILVA BREDER [Adv. Hamilton Sampaio da Silva OAB:RJ 047631/D AB:RJ 066228/D ] Rdo: tomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 1225/12 33, fixando, em outubro de 2006, o valor da contribuicao previdenc iaria devida em R$ 636,18. O Reu devera comprovar o recolhimento , em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 94532"
                            ],
                            "94533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE CORDEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/01/2007\r\n\r\nProc. 00544-2002-441-01-00-4 - Rte: JAMIR MAZZO ALMADA [Espolio de] [Adv. Carlos Edgar Fellows OAB:RJ 109779/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: tomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 261/272 fixando, em setembro de 2006, o valor da contribuicao previdenciar ia devida em R$ 1.566,66. O reu devera comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00763-2005-441-01-00-6 - Rte: Helcio Augusto Fernandes dos Santos Galante [Adv. Ana Maria Godinho Nunes Anatocles OAB:RJ 087258/D AB:RJ 005780/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls. 40/42-pz 05 dias comprovar o respectivo recolhimento em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00822-2005-441-01-00-6 - Rte: Edgar Francisco do Couto [Adv. Jose Roberto da Silva Tavares OAB:RJ 130937/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 286/287 e fixados, em julho de 2006, o valor da condenacao em R$ 3.697,19, equivalente a 320.602,67083 TRs. A re devera comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00441-2006-441-01-00-8 - Rte: Elvis de Souza Badini [Adv. Felipe Machado Lontra OAB:RJ 127628/D AB:RJ 043573/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 20 - pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00513-2006-441-01-00-7 - Rte: Bruno Reis de Paula Gomes [Adv. Alexandre Bezerra Leite OAB:RJ 101244/D AB:RJ 064890/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. pz 15 dias. \r\n\r\nProc. 00353-2001-441-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO CORREA DA SILVA [Adv. Giovanni Verbicario Rosado da Cunha OAB:RJ 096794/D AB:RJ 091063/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 120/127 fixando, em outubro de 2006, o valor da condenacao em R$ 10.581,49 equivalentes a 912.354,71632 TRs. A re devera comprovar o respecti vo pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00539-2002-441-01-00-1 - Rte: RONILDO DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas OAB:RJ 077394/D AB:RJ 104564/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS - pz 15 dias \r\n\r\nProc. 00451-2004-441-01-00-1 - Rte: WELLINGTON TORRES EXPOSTO [Adv. Luciana Neves Curty Almeida OAB:RJ 120391/D AB:RJ 075376/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 167/170 com as alteracoes de fls. 178, e fixados, em setembro de 2006, o valor da condenacao em R$ 2.804,23, equivalente a 242.161,48532 TR s. A re devera comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de exe cucao. \r\n\r\nProc. 00392-2005-441-01-00-2 - Rte: Eugaide Silva de Almeida [Adv. Kety Izabel Daflon Japor Abreu OAB:RJ 125779/D AB:RJ 114337/D ] Rdo: tomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 65/70 , fixando, em setembro de 2006, o valor da cintribuicao previdenciar ia devida em R$ 310,68. A re devera comprovar o respectivo recolhi mento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00491-2005-441-01-00-4 - Rte: Manoel Geraldo de Oliveira Calvo [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. pz 08 dias. \r\n\r\nProc. 00590-2005-441-01-00-6 - Rte: Simonett Jardim de Toledo [Adv. Adriana da Silva Dutra Pinto OAB:RJ 096918/D AB:RJ 066228/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia do despacho de fls. 373. Intimada a autora,inclusive para indicar a testemunha a ser ouvida em substituicao aquela cuja oitiva resta indeferida. pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00691-2005-441-01-00-7 - Rte: Dalmir Martins da Cunha [Adv. Valeria Coelho Caldas OAB:RJ 072792/D AB:RJ 137581/D ] Rdo: Juntar instrumento de mandato, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00795-2005-441-01-00-1 - Rte: Sebastiao Geraldo Ferreira [Adv. Ariadne Brust Fernandes OAB:RJ 112581/D AB:RJ 038566/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. pz 10 sucessivos \r\n\r\nProc. 00353-1996-441-01-00-3 - Rte: HELOISA BACELLAR AHLERT [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 004777/D ] Rte: tomar ciencia da devolucao do prazo pz 08 dias. \r\n\r\nProc. 00436-1996-441-01-00-2 - Rte: ORLANDO PINHEIRO CHAVE E OUTRO S AB:RJ 002036/A AB:RJ 020981/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. pz 08 dias. \r\n\r\nProc. 00465-1998-441-01-00-6 - Rte: JULIO CESAR PINHEIRO DE CARVALHO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 001235/B ] Rte, Rdo: tomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos e fixados, em agosto de 2006, o valor da condenacao em R$ 289.477,49, equivalent es a 24.998.056,13126 TRs., sendo R$ 251.719,56, equivalentes a 21.737.440,41450 TRs., devidos ao autor e R$ 37.757,93, equivalentes a 3.260.615,71675 TRs., a titulo de honorarios advocaticios. O rdo devera comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 94533"
                            ],
                            "94534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE CORDEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00225-2005-441-01-00-1 - Rte: Beatriz Meireles de Aquino Rdo: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas a importancia abaixo discriminada, ou garantir a execu cao... Principal...R$ 24.171,36 - equiv. a 2.077.469,99 TRs., em 31/12/06 Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/01/2007 \r\n\r\nProc. RPS 000075/01 - Rte: ELCIO DA CONCEICAO MARINHO [Adv. Kilza Falcao Machado OAB:RJ 091700/D AB:RJ 069413/D ] CONSTRUTORA SECOPRE LTDA: comprovar o subscritor o cumprimento do disposto no artigo 45 do CPC. pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00179-2003-441-01-00-9 - Rte: CILENE RIMES ALVES [Adv. Elzira Carvalho do Espirito Santo OAB:RJ 072773/D AB:RJ 101244/D ] Rte: Indicar, no prazo de um ano, meios suficiente ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 00284-2003-441-01-00-8 - Rte: MARIA LUCIA GUIMARAES [Adv. Mozart Ecard OAB:RJ 092469/D AB:RJ 106669/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS - pz 15 dias. \r\n\r\nProc. 00267-2004-441-01-00-1 - Rte: ELIZANGELA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Guilherme Sales Rocha OAB:RJ 115328/D AB:RJ 043573/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. pz 15 dias - INSS \r\n\r\nProc. 00169-2005-441-01-00-5 - Rte: Geraldo Teixeira de Carvalho [Adv. Paulo Rogerio Gomes de Lima OAB:RJ 054324/D AB:RJ 124364/D ] Rdo: em face da inversao dos onus sucumbenciais determinada a fls. 86 e sendo a reclamada credora do valor correspondente as custas, intim ada a reclamada para ciencia da certidao de fls. 96 e para indicar endereco habil a execucao do reclamante. pz 05 dias \r\n\r\nProc. 00196-2005-441-01-00-8 - Rte: Edvan Neves de Souza [Adv. David Gomes Nogueira OAB:RJ 030806/D AB:RJ 085968/D ] Rte: apresentar copia do CPF, no prazo de cinco dias, a fim de possibil itar a expedicao de alvara. \r\n\r\nProc. 00038-2006-441-01-00-9 - Rte: Angelo Bruno Andrade Fiasca [Adv. Felipe Leite Barros OAB:RJ 125511/D AB:RJ 124134/D AB:RJ 096048/D ] Rte, Rdo: p/ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 145/148,com as alteracoes de fls. 154 e fixados, em setembro de 2006, o valor da condenacao em R$ 7.159,46, equivalente a 618.260,79447 TRs.A re devera efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00110-2006-441-01-00-8 - Rte: Ione Braga de Oliveira [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso OAB:RJ 127127/D AB:RJ 085682/D ] Rte, Rdo: comparecer a Secretaria desta VT/Cordeiro no dia 14/02/2007, as 11:00 horas, oportunidade em que a rda fara entrega ao reclamante das guias do seguro desemprego e do FGTS, sob pena de equivalente pagamento. \r\n\r\nProc. 00111-2006-441-01-00-2 - Rte: Carlos Henrique de Oliveira Junior [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso OAB:RJ 127127/D AB:RJ 085682/D ] Rte, Rdo: comparecer a Secretaria desta VT/Cordeiro no dia 14/02/2007, as 11:00 horas; oportunidade em que a reclamada fara entrega ao recla mante das guias do seguro desemprego e do FGTS, sob pena de equiva lente pagamento. \r\n\r\nProc. 00112-2006-441-01-00-7 - Rte: Iolane Aparecida Arouca da Silva [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso OAB:RJ 127127/D AB:RJ 085682/D ] Rte, Rdo: comparecer a Secretaria desta VT/Cordeiro, no dia 14/02/2007, as 11:00 horas, oportunidade em que a reclamada fara entrega ao recla mante das guias do seguro desemprego e do FGTS, sob pena de equiva lente pagamento. \r\n\r\nProc. 00113-2006-441-01-00-1 - Rte: Aldair Pisno dos Santos [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso OAB:RJ 127127/D AB:RJ 085682/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 53/56 , fixando, em dezembro de 2006, o valor da condenacao em R$ 3.450,59 equivalentes a 296.569,83239 TRs. A re devera comprovar o pagament o, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00114-2006-441-01-00-6 - Rte: Irocheles Machado Soares [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso OAB:RJ 127127/D AB:RJ 085682/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 54/57 , fixando, em dezembro de 2006, o valor da condenacao em R$ 2.435,46 equivalentes a 209.321,87365 TRs. O reclamado devera comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00115-2006-441-01-00-0 - Rte: Edson Tadeu Cabral Duarte da Silva [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso OAB:RJ 127127/D AB:RJ 085682/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 54/57 , fixando, em dezembro de 2006, o valor da condenacao em R$ 2.530,18 equivalentes a 217.462,82768 TRs.. O rdo devera comprovar o pagame nto, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00116-2006-441-01-00-5 - Rte: Agnaldo da Silva Freitas [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso OAB:RJ 127127/D AB:RJ 085682/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 58/61 , fixando, em dezembro de 2006, o valor da condenacao em R$ 3.540,95 equivalentes a 304.336,05499 TRs. O reu devera comprovar o pagamen to, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00117-2006-441-01-00-0 - Rte: Raphaela de Oliveira Pires [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso OAB:RJ 127127/D AB:RJ 085682/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 60/63 , fixando, em dezembro de 2006, o valor da condenacao em R$ 3.763,05 equivalentes a 323.425,01073 TRs. A re devera comprovar o pagament o, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00118-2006-441-01-00-4 - Rte: Sergiana Polonio da Silva Souza [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso OAB:RJ 127127/D AB:RJ 085682/D ] Rte, Rdo: Comparecer a Secretaria desta VT/Cordeiro no dia 14/02/2007, as 11:00 horas, oportunidade em que a reclamada fara entrega ao recla mante das guias do seguro desemprego e do FGTS, sob pena de equiva lente pagamento. \r\n\r\nProc. 00040-2000-441-01-00-2 - Rte: CATARINA ROCIANE LOIVOS DELATORRE PEREIRA [Adv. Gleice Moreira Cavalheiro OAB:RJ 116752/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. pz 08 dias. \r\n\r\nProc. 00044-2000-441-01-00-0 - Rte: NASSARA OLIVEIRA CYPRIANO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 020981/D ] Rdo: Deferida a dilacao do prazo pz 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000225/00 - Rte: SERGIO AUGUSTO CORREA SIMOES [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: comprovar o recolhimento dos tributos pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00273-2000-441-01-00-5 - Rte: MARIA FRANCISCA THEREZA MOREIRA CASTRO PONTES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: p/ciencia da promocao do Calculista de fls. 522 - pz sucessivo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00167-2001-441-01-00-2 - Rte: LUIS CLAUDIO GOMES DA SILVA [Adv. Valeria Coelho Caldas OAB:RJ 072792/D AB:RJ 002708/D ] Rte: venha o reclamante com endereco habil a notificacao da re. pz 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000168/01 - Rte: LEDIR NUNES DA SILVA [Adv. Valeria Coelho Caldas OAB:RJ 072792/D AB:RJ 002708/D ] Rte: juntar contrato social da reclamada. pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00163-2002-441-01-00-5 - Rte: LUCIANI DONOLATO FIGUEIRA [Adv. Jorge Luiz Coelho Pinto OAB:RJ 098831/D AB:RJ 072792/D ] Rdo: p/ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 151/158, fi xando, em setembro de 2006, o valor da contribuicao previdenciaria devida em R$ 314,86. O reu devera comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00313-2002-441-01-00-0 - Rte: HERALDO LUIZ DA SILVA [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 079873/D ] COOSEMME - COOP SERV MAO-DE-OBRA ESPEC LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS - pz 15 dias. \r\n\r\nProc. 00056-2004-441-01-00-9 - Rte: PAULO CESAR CAMPOS CONCEICAO [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 115979/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de pz sucessivo-10 dias. \r\n\r\nProc. 00130-2004-441-01-00-7 - Rte: SILVANE ROCHA DA SILVA MARQUES MAURICIO E OUTRO S AB:RJ 083928/D AB:RJ 101244/D AB:RJ 061407/D ] Rdo: tomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 119/125 fixando, em setembro de 2006, o valor da contribuicao previdenciar ia devida em R$ 124,56. Os reus deverao comprovar o respectivo re colhimento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00223-2005-441-01-00-2 - Rte: Deise Meireles Aquino Silveira [Adv. Felipe Machado Lontra OAB:RJ 127628/D AB:RJ 131183/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00231-2005-441-01-00-9 - Rte: Maurino Macedo da Silva [Adv. Valeria Coelho Caldas OAB:RJ 072792/D AB:RJ 003949/D AB:RJ 137581/D ] Altineu Pires Coutinho: juntar instrumento de mandato, referente ao primeiro reclamado, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00235-2005-441-01-00-7 - Rte: Rachel pires Habib [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto OAB:RJ 062576/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. pz 08 dias. \r\n\r\nProc. 00274-2005-441-01-00-4 - Rte: Fabiano Pereira Pinto [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto OAB:RJ 062576/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. pz 08 dias. \r\n\r\nProc. 00282-2005-441-01-00-0 - Rte: Josane Oliveira da Silva [Adv. Jose Carlos Alves OAB:RJ 062060/D AB:RJ 066228/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00024-2006-441-01-00-5 - Rte: Pedro Paulo da Silva [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D AB:RJ 117029/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia do despacho de fls. 333/334 que, ao final, reconside ra as decisoes anteriores e determina que a re antecipe o pagament o dos honorarios periciais, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00119-2006-441-01-00-9 - Rte: Jackeline da Silva Nunes [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes OAB:RJ 128705/D AB:RJ 115031/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 47/48 , com as alteracoes especificadas a fls. 53/54, e fixados, em dezemb ro de 2006, o valor da condenacao em R$ 7.616,34, equivalente a 654.605,93038 TRs. A re devera comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00141-2006-441-01-00-9 - Rte: Jorge Henrique Ventura Rodrigues [Adv. Alexandre Bezerra Leite OAB:RJ 101244/D AB:RJ 038566/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 235/237 com as alteracoes procedidas a fls. 241. fixando, em setembro de 2006, o valor da condenacao em R$ 20.697,11, equivalentes a 1.787. 315,19862 TRs. A re devera comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00246-2006-441-01-00-8 - Rte: Aroldo Gomes Ferreira [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 125511/D ] Rte: comprovar o pagamento da primeira parcela dos honorarios periciais no prazo de dez dias, contados a partir de 22/01/2007, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProc. 00309-2006-441-01-00-6 - Rte: Isabel Cecilia Araujo de Moraes Bezerra Cavalcanti [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 120066/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. pz 08 dias. \r\n\r\nProc. 00075-1995-441-01-00-3 - Rte: Zelair Soares - Rep p/Luiza Helena Augusto Ramos Soares E OUTRO S AB:RJ 077394/D AB:RJ 096048/D ] Rdo: comprovar a entrega do bem adjudicado, em 24 horas, sob pena de ser considerado como depositario infiel, com a aplicacao das penal idades criminais cabiveis, inclusive eventual prisao pelo prazo de quinze dias, com fundamento no artigo 5o., LXVII, da Constituicao Federal. \r\n\r\nProc. RT 000257/97 - Rte: MARCIO CLAUDIO DA SILVA BARBOSA [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro OAB:RJ 041493/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. pz 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000196/98 - Rte: SERGIO AUGUSTO CORREA SIMOES [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: comprovar o pagamento do credito remanescente do reclamante,em cin co dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 000104/99 - Rte: CARLOS HAROLDO DE ASSIS [Adv. Anita Mara Fernandes Crespo Ziderich OAB:RJ 078421/D AB:RJ 076116/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os calculos de fls. 126, fi xando o valor da condenacao em R$ 2.956,07, em setembro de 2006, e quivalentes a 255.273,74784 TRs. o Reclamado devera efetuar o paga mento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 94534"
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Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01749-2003-202-01-00-9 - Rte: GERALDO FERREIRA DA SILVA Rdo: MERCEARIA POUPA BEM DO GRAMACHO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 13.581,46 (1183048,027899777 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01213-2004-202-01-00-4 - Rte: ROBSON ANTONIO Rdo: MMP LOPES COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 1.154,02 (99652,431468552 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00794-2006-202-01-00-9 - Rte: Anderson Augusto de Moura Gomes Rdo: Sinval Jose dos Reis Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 3.779,30 (325005,627023564 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01890-2003-202-01-00-1 - Rte: GLAUCIA APARECIDA PEREIRA BARBOSA Rdo: MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 14.584,92, equivalentes a 1.262.028,75 TRs pro rata die. \r\n\r\nProc. 00260-2005-202-01-00-1 - Rte: Gilmar Costa Rodrigues Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. \r\n\r\nProc. 00370-2006-202-01-00-4 - Rte: Fabio Augusto Werneck dos Santos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00385-2006-202-01-00-2 - Rte: Alex Rodrigues Paes Leme Rdo: Sampaio Vetter Comercio de Equipamentos e Telecomunicacoes Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Da Rda. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Do Rte. \r\n\r\nProc. 00508-2006-202-01-00-5 - Rte: Jacymar Jose de Paula Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 01691-2003-202-01-00-3 - Cgte: EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 102097/D ] EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA, KATIA CILENE DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01276-2006-202-01-00-2 - Cgte: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira OAB:RJ 050615/D ] Cgdo: Pedrina Francine de Almeida Souza Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda: Depositar valor que entende devido, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01567-2006-202-01-00-0 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Fabiano Benevides dos Santos Auto Viacao Reginas Ltda: Depositar valor que entende devido, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01624-2006-202-01-00-1 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Jedida Apolinario Auto Viacao Reginas Ltda: Depositar valor que entende devido, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02019-2002-202-01-01-7 - Rte: SYLVIO FERNANDO FERREIRA SIQUEIRA [Adv. Rubenval Braga Franco OAB:RJ 069082/D AB:RJ 072842/D ] INDIGO MIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 01839-2005-202-01-01-4 - Rte: Alfredo Junior da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 018251/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Alfredo Junior da Silva, Service Clean Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. RPS 002112/00 - Rte: WELINTOM LUIZ DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: JCS ENG E PARTICIPACOES LTDA A/C SOC JOSE CIVALDO DA SILVA WELINTOM LUIZ DOS SANTOS: Requerer o que entender cabivel, face situacao atual da rda, doc de fl 152, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00713-2003-202-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS DE SOUZA CORREA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 051048/D ] LUIZ CARLOS DE SOUZA CORREA: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 01272-2003-202-01-00-1 - Rte: MARCELO DA SILVA RITA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 084303/D ] MARCELO DA SILVA RITA: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00345-2004-202-01-00-9 - Rte: ROSENILDA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Norma Pierucci do Espirito Santo OAB:RJ 042813/D AB:RJ 036953/D ] TRANSBRASIL EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS: Manifestar-se sobre peticao fl 70, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00975-2004-202-01-00-3 - Rte: JULIO CESAR SILVA DE SIQUEIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 082560/D ] HOCHTIEF DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 01350-2004-202-01-00-9 - Rte: LEILA DE JESUS MARTINS [Adv. Luiz Carlos Duarte Carneiro OAB:RJ 054702/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD LEILA DE JESUS MARTINS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 175, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01796-2004-202-01-00-3 - Rte: WILMA SCAPINI BRAGA DE OLIVEIRA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D ] Rdo: EDUCANDARIO MARIA LUIZA PONTES LTDA WILMA SCAPINI BRAGA DE OLIVEIRA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 15 dias. \r\n\r\nProc. 00467-2005-202-01-00-6 - Rte: Everaldo Vidal Felismino [Adv.] Rdo: Mini Mercado Polesi Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Mini Mercado Polesi Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 01154-2005-202-01-00-5 - Rte: Ronaldo Santos de Jesus [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 090173/D ] Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: Apresentar demonstrativo das horas extras, observando o acordo de compensacao, o banco de horas e os intervalos nao gozados, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01272-2005-202-01-00-3 - Rte: Paulino da Silva [Adv. Marta Maria Dantas OAB:RJ 077890/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Lanchonete Mercearia Olhar do Alto Ltda Paulino da Silva: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02019-2005-202-01-00-7 - Rte: Cleide Pereira Rangel [Adv. Sergio dos Santos Monteiro OAB:RJ 110624/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Cleide Pereira Rangel: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00678-2006-202-01-00-0 - Rte: Altair Marcelino dos Reis [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 134241/D ] Senerg Industria e Comercio Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. RT 000535/00 - Rte: PEDRO PAULO MEDINA DOS PASSOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 016162/D ] PEDRO PAULO MEDINA DOS PASSOS: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00231-2002-202-01-00-7 - Rte: JOSE CAMPOS MELO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 016257/D ] JOSE CAMPOS MELO: Contestar embargos a execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00305-2002-202-01-00-5 - Rte: VANIA HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 024057/D ] TECHMEDIKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRAS: Vir com a complementacao da garantia do Juizo, sob pena de nao conhecimento dos Embargos, uma vez que os depositos de fls 163/165 nao satis fazem totalmente a execucao, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01804-2002-202-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR MIGUEL ALVES [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 074365/D AB:RJ 015925/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 00099-2003-202-01-00-4 - Rte: CARLOS COSTA DE SOUZA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 066584/D AB:RJ 015446/D ] ETRANS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00330-2003-202-01-00-0 - Rte: ANDRE BRAGA FERRAZ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 027439/D ] ANDRE BRAGA FERRAZ, HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Em 10 dias sucessivos, comecados pelo autor. \r\n\r\nProc. 00609-2003-202-01-00-3 - Rte: SAMUEL SOUZA ROCHA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 066584/D AB:RJ 092742/D ] ETRANS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, PAULICEIA COMERCIO E REPRESNETACOES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00739-2003-202-01-00-6 - Rte: GISELE DOS SANTOS SILVA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB:RJ 067698/D AB:RJ 084637/D ] GISELE DOS SANTOS SILVA: Tomar ciencia da inexistencia de creditos em maos de terceiros, conforme certidao do oficial de justica de fl 152. \r\n\r\nProc. 01331-2003-202-01-00-1 - Rte: SIDNEY FRANKLIN ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] SIDNEY FRANKLIN ALMEIDA DE OLIVEIRA, EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01809-2003-202-01-00-3 - Rte: ADRIANO SILVA DE SOUZA [Adv. Lusinete Silva de Oliveira OAB:RJ 106279/D AB:RJ 085552/D ] ADRIANO SILVA DE SOUZA: Regularizar seu CPF junta a Receita Federal para expedicao de alvara, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01890-2003-202-01-00-1 - Rte: GLAUCIA APARECIDA PEREIRA BARBOSA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME GLAUCIA APARECIDA PEREIRA BARBOSA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos: R$ 14.584,92. \r\n\r\nProc. 02125-2003-202-01-00-9 - Rte: FABIANO SILVA DA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR INTERNET LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito recursal, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00330-2004-202-01-00-0 - Rte: ANDERSON ANDREW DA SILVA CARVALHO [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB:RJ 092639/D AB:RJ 036708/D ] ANDERSON ANDREW DA SILVA CARVALHO: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00393-2004-202-01-00-7 - Rte: JOSE EVANDRO GOMES RABELLO [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 00447-2004-202-01-00-4 - Rte: ORLANDO DE SOUZA PINHEIRO [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 015446/D ] PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00573-2004-202-01-00-9 - Rte: ROGERIO RUMMA [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 052198/D ] SADIA S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00584-2004-202-01-00-9 - Rte: JOSE SUELON VERAS MACHADO [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D AB:RJ 045281/D ] MINI MERCADO POLESI LTDA ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00689-2004-202-01-00-8 - Rte: LUIZ FELIX DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 005973/D ] LUIZ FELIX DOS SANTOS: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00893-2004-202-01-00-9 - Rte: FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida OAB:RJ 091287/D AB:RJ 098098/D ] FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00971-2004-202-01-00-5 - Rte: MARCELO MARINHO PESSANHA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 01274-2004-202-01-00-1 - Rte: CLAUDIO LUIS MARQUES SODRE [Adv. Roberta Cristina da Silva OAB:RJ 107124/D AB:RJ 098550/D ] TEXSA BRASILEIRA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 01347-2004-202-01-00-5 - Rte: DAVID BASTOS GUEDES [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 080899/D ] DAVID BASTOS GUEDES, COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01364-2004-202-01-00-2 - Rte: LEONARDO DA LUZ CALAZANS FILHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 079776/D ] LEONARDO DA LUZ CALAZANS FILHO: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 01445-2004-202-01-00-2 - Rte: ANDRE COSTA RAMOS [Adv. Wander Moreira OAB:RJ 105368/D AB:RJ 074279/D ] ANDRE COSTA RAMOS: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00054-2005-202-01-00-1 - Rte: Joel Ferreira Pantaleao [Adv. Elcio Silva de Carvalho OAB:RJ 071534/D AB:RJ 002496/A ] Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. Novos calculos. \r\n\r\nProc. 00065-2005-202-01-00-1 - Rte: Marcelo Goncalves de Matos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00260-2005-202-01-00-1 - Rte: Gilmar Costa Rodrigues [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB:RJ 092639/D AB:RJ 013051/D ] Petrobras - Petroleo Brasileiro S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00786-2005-202-01-00-1 - Rte: Rosemberg Batista da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias]: \r\n\r\nProc. 00788-2005-202-01-00-0 - Rte: Valeria Martins da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 082541/D ] Valeria Martins da Silva: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00997-2005-202-01-00-4 - Rte: Sebastiao Pires [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D ] Rdo: Use Service Recursos Humanos Ltda Sebastiao Pires: Fornecer o endereco atual da reclamada. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01391-2005-202-01-00-6 - Rte: Renato Peres Garcia [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 030687/D AB:RJ 100193/D ] Transasa Transportes Ltda, Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda A/C SOCIO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 01565-2005-202-01-00-0 - Rte: Adolpho Silveira Ramos [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 01601-2005-202-01-00-6 - Rte: Jose Luis do Nascimento Vicente [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D AB:RJ 038663/D ] Jose Luis do Nascimento Vicente: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01662-2005-202-01-00-3 - Rte: Edson Pereira Lara [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Edson Pereira Lara: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02108-2005-202-01-00-3 - Rte: Jorge Alex Rodrigues [Adv. Tatiana Fantoni Monassa OAB:RJ 104579/D ] Rdo: MN Vieira Construcoes Jorge Alex Rodrigues: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00364-2006-202-01-00-7 - Rte: Rafael Damasceno [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D AB:RJ 081739/D AB:RJ 062138/D AB:RJ 002502/A ] Rafael Damasceno, Ambient Air Ar Condicionado Ltda, Irmaos Alexandre Ar Condicionado Ltda, Casas Bahia Comercial Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00385-2006-202-01-00-2 - Rte: Alex Rodrigues Paes Leme [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 002255/A ] Alex Rodrigues Paes Leme, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Da rda. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Do Rte. \r\n\r\nProc. 00840-2006-202-01-00-0 - Rte: Elias Maciel Coelho [Adv. Charles Jose Domingues OAB:RJ 033848/D AB:RJ 090173/D ] Elias Maciel Coelho: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00860-2006-202-01-00-0 - Rte: Gilcimar Oliveira da Silva [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 067077/D ] Gilcimar Oliveira da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00868-2006-202-01-00-7 - Rte: Elizamar Pereira Miranda [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00901-2006-202-01-00-9 - Rte: Silvio Pereira da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 035992/D ] Isa Air Comercio Prestacao de Servicos Administracao Estacionamento: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00908-2006-202-01-00-0 - Rte: Walkinea Aparecida da Silva [Adv. Oswaldo Borges Luzia OAB:RJ 059780/D AB:RJ 087776/D ] Walkinea Aparecida da Silva, J P Magalhaes Modas Ltda: Tomar ciencia da peticao de fl 122, em 10 dias sucessivos, comecados pelo autor. \r\n\r\nProc. 01244-2006-202-01-00-7 - Rte: Fabio da Silva Bonifacio [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda Fabio da Silva Bonifacio: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01408-2006-202-01-00-6 - Rte: Marcelo Rodrigues Coelho [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D Marcelo Rodrigues Coelho: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001664/85 - Rte: LAURA DE MENEZES PARRA A/C ADV [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca OAB:RJ 026270/D ] Rdo: INSTITUTO AUREA N/P SAMUEL FELIPPE DA SILVA LAURA DE MENEZES PARRA A/C ADV: Fornecer os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. Tendo em vista a ausencia de numerario bloqueado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000950/91 - Rte: GENELSON ALVES FERNANDES [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha OAB:RJ 010122/D AB:RJ 070986/D ] GENELSON ALVES FERNANDES: Manifestar-se sobre peticao fls 226/234. \r\n\r\nProc. RT 001630/92 - Rte: JUAREZ JORGE BARBOSA CRUZ [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo OAB:RJ 070743/D ] Rdo: RIO SENIOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA JUAREZ JORGE BARBOSA CRUZ: Manifestar-se sobre oficio de fl 196, da vara deprecada, juntando certidao do oficial de justica, para indicacao de meios de prosseguimento do feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000430/95 - Rte: ALICE MARLENE DOS SANTOS [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL RIO GRANDE DO SUL ALICE MARLENE DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 318. \r\n\r\nProc. RT 000052/99 - Rte: JOSE RONALDO DE ARAUJO GUIMARAES [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D AB:RJ 086636/D ] JOSE RONALDO DE ARAUJO GUIMARAES: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000963/99 - Rte: DIEGO SERAQUIDES DA CRUZ FILHO (SUCESSOR RTE) [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D [Adv. Procuradoria do Inmetro] DIEGO SERAQUIDES DA CRUZ FILHO (SUCESSOR RTE): Manifestar-se sobre o oficio de fls 186, da Vara deprecada \r\n\r\nProc. 01830-1999-202-01-00-1 - Rte: ALCIDES ARAUJO SANTOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 015925/D ] DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAM LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nId: 87110"
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                                "005/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB : RJ 003038 D Proc: RT 001658/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alaecio Madureira Tufani OAB : RJ 036876 D Proc: 01650-2002-205-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sandra Soares Mesquita OAB : RJ 039895 D Proc: RT 000858/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB : RJ 043430 D Proc: 01362-2003-205-01-00-1 00871-2003-205-01-00-7 02251-2005-205-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Luiz Moura da Silva OAB : RJ 046489 D Proc: 00990-2002-205-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcia Maria da Silva Ramos OAB : RJ 047644 D Proc: 01726-1996-205-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Norma Maciel OAB : RJ 047781 D Proc: 00083-2005-205-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB : RJ 048319 D Proc: 00270-2004-205-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Mario Antonio Cavalcanti OAB : RJ 051460 D Proc: 01903-2004-205-01-00-2 RT 000378/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Jose Rodrigues Costa OAB : RJ 054766 D Proc: 01812-2003-205-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Oton Soares do Nascimento OAB : RJ 056494 D Proc: RT 000342/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valeria de Freitas Camara OAB : RJ 059186 D Proc: RT 001421/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Niltom Ferreira OAB : RJ 061112 D Proc: 01322-2004-205-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudia Maria Zaluski da Silva OAB : RJ 061143 D Proc: RT 002072/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Lana dos Santos Silva OAB : RJ 066185 D Proc: 01156-2004-205-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fernando Cunha Medeiros OAB : RJ 068277 D Proc: 00015-2005-205-01-00-3 00842-2005-205-01-00-7 RT 001387/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Alfredo Ferreira OAB : RJ 070673 D Proc: RT 002297/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jucea Oliveira de Siqueira OAB : RJ 071678 D Proc: 00486-2003-205-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cleber Guimaraes de Mello OAB : RJ 075854 D Proc: 01175-2006-205-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcia Menezes Soares OAB : RJ 076274 D Proc: 02696-2005-205-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Dario Fernando dos Santos OAB : RJ 076962 D Proc: RT 000721/97 RT 000437/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Simoni Purcino Luparelli OAB : RJ 077425 D Proc: RT 000267/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Willians Belmond de Moraes OAB : RJ 080250 D Proc: 01014-2002-205-01-00-3 01498-2003-205-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edir Passos de Carvalho OAB : RJ 080252 D Proc: RT 001104/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB : RJ 080400 D Proc: RT 001991/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Iratan Borges Fonseca OAB : RJ 081251 D Proc: RT 001939/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Vivianne Silva de Souza Braga OAB : RJ 083858 D Proc: RT 001271/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sheila Pelicier Veloso OAB : RJ 084532 D Proc: RT 000744/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcia Luiza Brohonschenkel OAB : RJ 090602 D Proc: RT 000336/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marilene Sampaio Porto OAB : RJ 095636 D Proc: 00181-2004-205-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edinaldo Soares de Araujo OAB : RJ 105372 D Proc: RT 001749/93 RT 001499/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rita Aparecida Quinelato de Araujo OAB : RJ 110891 D Proc: RT 001945/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudia Elaine de Moura Valle OAB : RJ 111375 D Proc: RT 001334/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alfredo Carlos Kloppenburg OAB : RJ 114299 D Proc: 02241-2005-205-01-00-9 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02179-2003-205-01-00-3 - Rte: LEVY PEREIRA JORGE Rdo: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: INDICAR BENS DA SOCIEDADE, LIVRES E DESEMBARACADOS, EM 05 DIAS, QUE SUPORTEM A EXECUCAO, SOB PENA DE RSPONDEREM COM SEUS BENS PESSOAIS. \r\n\r\nProc. 01574-2005-205-01-00-0 - Rte: Luiz Claudio Costa Rdo: Mil Manutencao Industrial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR OS VALORES QUE ENTENDE CORRETOS, EM CASO DE IMPUGNACAO. \r\n\r\nProc. 02720-2005-205-01-00-5 - Rte: Ana Meire Ramos Vieira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM CONHECIDOS E ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA, PARA, COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO,INDEFERIR O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO FACE A JORNADA RECONHECIDAMENTE DIURNA E REDUZIR O NUMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS DEVIDAS PARA 44 (QUARENTA E QUATRO), MANTENDO-SE NA INTEGRA OS DEMAIS ITENS DA CONDENACAO, PELAS RAZOES EXPOSTAS NA FUNDAMENTACAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/01/2007 \r\n\r\nProc. 01607-2006-205-01-00-3 - Aut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Sul Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D ] Reu: Casa Piripiri Mercearia e Bar Ltda ME Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Sul Flum: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 01055-2006-205-01-00-3 - Cgte: Lomater Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D ] Cgdo: Fernando Jose Silva Rodrigues Lomater Locacoes e Servicos Ltda: FORNECER O ENDERECO CORRETO DA CONSIGNATARIA, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01695-2006-205-01-00-3 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Marcio da Silva Oliveira Auto Viacao Reginas Ltda: EFETUAR O DEPOSITO DO VALOR OFERTADO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 02068-2005-205-01-01-1 - Agte: PAULO VENTURA DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 085651/D ] NOVA PRIMAVERA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA: CONTRAMINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JUNTAR AS PECAS QUE ENTENDER NECESSARIAS A FORMACAO DO INSTRUMENTO. \r\n\r\nProc. RPS 001171/00 - Rte: JEYSON GARCIA COELHO FERREIRA [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 118108/D ] JEYSON GARCIA COELHO FERREIRA: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM DEVOLVIDAS AS NOTIFICACOES REMETIDAS AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 00330-2002-205-01-00-8 - Rte: ELAINE SANTOS FLORENSANO [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 054628/D ] ELAINE SANTOS FLORENSANO: TER VISTA AO OFICIO DO DETRAN EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01720-2002-205-01-00-5 - Rte: HERVAL FERREIRA DE SOUZA [Adv. Angela Maria Uzeda de Faria OAB:RJ 068849/D AB:RJ 059638/D ] HERVAL FERREIRA DE SOUZA: TOMAR CIENCIA DE QUE A CPN FOI DEVOLVIDA COM CERTIDAO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 00260-2004-205-01-00-0 - Rte: HAMILTON DA SILVA PRAXEDES [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 079201/D ] HAMILTON DA SILVA PRAXEDES: TER VISTA DAS NOTIFICACOES DEVOLVIDAS REMETIDAS AOS SOCIOS DA RECLAMADA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00530-2004-205-01-00-2 - Rte: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 060143/D ] CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00972-2004-205-01-00-9 - Rte: LENITA DE OLIVEIRA [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 058881/D ] FRIGORIFICO CALOMBE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01181-2004-205-01-00-6 - Rte: MARCIO ALVES ANSELMO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA MARCIO ALVES ANSELMO: FORNECER O ATUAL E CORRETO ENDERECO DA RECLAMADA. FICA CIENTE O AUTOR DE QUE ULTRAPASSADOS 180 DIAS SEM MANIFESTACAO DO AUTOR, OS AUTOS SERAO ENCAMINHADOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01100-2005-205-01-00-9 - Rte: Regina dos Santos Barcelos [Adv. Norma Sueli de Miranda OAB:RJ 052095/D AB:RJ 088450/D ] Regina dos Santos Barcelos, WKR Comercio e Servicos Ltda: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FLS 55/6 NO VALOR DE R$ 5.522,02, ATUALIZADO ATE 01.11.06, SOBRE O QUAL INCIDIRA JUROS DE MORA ATE A DATA DA SATISFACAO DO CREDITO, ALEM DAS CUSTAS DE R$ 160,00. CIENTES AS PARTES, SENDO A RECLAMADA A DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01684-2005-205-01-00-2 - Rte: Alan Garcia de Araujo [Adv. Dinah Capela OAB:RJ 109573/D ] Rdo: Blazer Comercio de Roupas e Acessorios Ltda (Daikiri) Alan Garcia de Araujo: CIENCIA DE QUE FORAM HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FLS 40, NO VALOR DE R$ 2.805,55, ATUALIZADO ATE 01.11.06, SOBRE O QUAL INCIDIRA JUROS DE MORA ATE A DATA DA SATISFACAO DO CREDITO, ALEM DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 15% E DAS CUSTAS DE R$ 80,00. CIENTES AS PARTES, SENDO A RECLAMADA AO DEPOSITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01811-2005-205-01-00-3 - Rte: Cristiane de Oliveira Paiva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D ] Rdo: Mercado Exito Ltda Cristiane de Oliveira Paiva: PROMOVER A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 02302-2005-205-01-00-8 - Rte: Severino Dias de Mendonca [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D Severino Dias de Mendonca: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CITACAO DA RECLAMADA POR EDITAL, POR NAO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. DILIGENCIAR NO SENTIDO DE FORNECER O ATUAL E CORRETO ENDERECO DA PRIMEIRA RECLAMADA E/OU SOCIOS, OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02527-2005-205-01-00-4 - Rte: Juberto Baptista da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D ] Rdo: Miler Construcoes Ltda Juberto Baptista da Silva: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 05 DIAS, DEVENDO FORNECER A ATUAL LOCALIZACAO DA RE. \r\n\r\nProc. 02576-2005-205-01-00-7 - Rte: Fabiane Farias de Araujo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 091038/D ] Lojas Citycol S.A.: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA PREVIDENCIA, EM 05 DIAS, CONFORME CALCULO DO INSS. \r\n\r\nProc. 02591-2005-205-01-00-5 - Rte: Ricardo Lisboa [Adv. Gilvan Guedes de Melo OAB:RJ 079201/D AB:RJ 080713/D ] Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA EM 05 DIAS CONFORME CALCULO DO INSS. \r\n\r\nProc. 02652-2005-205-01-00-4 - Rte: Braz Zanardi Nicoli [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. E OUTRO S AB:RJ 107087/D ] MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM 05 DIAS, CONFORME PLANILHA DO INSS. \r\n\r\nProc. 00949-2006-205-01-00-6 - Rte: Antonio Carlos Regis Fernandes [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: Transinal Comercio e Servicos Ltda Antonio Carlos Regis Fernandes: FORNECER O ENDERECO CORETO DA RECLAMADA, ANTE A CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA NA CPE. \r\n\r\nProc. 01074-2006-205-01-00-0 - Rte: Wladimir de Almeida Borges [Adv. Suely de Araujo Goncalves OAB:RJ 058896/D Wladimir de Almeida Borges: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDA A CITACAO DA RELAMADA NO ENDERECO INFORMADO, VEZ QUE ESTE E O CONSTANTE DOS AUTOS. ATENTE O AUTOR PARA O FATO DE QUE SAO DUAS RES, DEVENDO FORNECER O ENDERECO DE AMBAS, E AINDA ATENDER AO DETERMINADO AS FLS 42, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTNCAO(EMENDAR A INICIAL, JUSTIFICANDO O MOTIVO PELO QUAL INCLUIU COMO RE A TOP SYSTEM COMERCIO ASSESSORIA PROJETOS DE INFORMATICA LTDA, DEVENDO FORNECER SEU ENDERECO CORRETO). \r\n\r\nProc. 01615-2006-205-01-00-0 - Rte: Solange Gutra [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima OAB:RJ 054199/D ] Rdo: Tania C Vieira da Costa Presentes - Big Boomm Solange Gutra: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 01723-2006-205-01-00-2 - Rte: Alexandre Alves Panao [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D Alexandre Alves Panao: INFORMAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS NAO INFORMOU O CNPJ DA 2a.RDA. NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 2o.DO ATO 868/2005. \r\n\r\nProc. 00583-2001-205-01-00-0 - Rte: ROBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira OAB:RJ 029641/D AB:RJ 084303/D ] ROBERTO PEREIRA DA SILVA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA E QUE DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS OS AUTOS RETORNARAO AO ARQUIVO COM BAIXA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001256/01 - Rte: CRISPIM CLIMACO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Alfredo Ferreira OAB:RJ 070673/D CRISPIM CLIMACO DE OLIVEIRA: INDEFERIDO O PEDIDO DE OFICIO AO DETRAN. DILIGENCIE O AUTOR A FIM DE FORENECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001665/01 - Rte: MARCIA DE SOUZA GAMA [Adv. Simoni Purcino Luparelli OAB:RJ 077425/D AB:RJ 039653/D ] MARCIA DE SOUZA GAMA: TER VISTA DAS NOTIFICACOES DEVOLVIDAS ENVIADAS AOS SOCIOS DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01997-2001-205-01-00-7 - Rte: RENATO MENDONCA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 086724/D ] RENATO MENDONCA DO NASCIMENTO, CONSTRUTORA VILLE LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 143: \"LEVANTE-SE PENHORA DE FLS 115, TENDO EM VISTA DECISAO DE FLS 140. NOT. CERTIFIQUE A SECRETARIA O DECURSO DO PRAZO. EM 11/01/2007. HELIO ESQUENAZI ASSAYAG. JUIZ DO TRABALHO\". \r\n\r\nProc. 02000-2001-205-01-00-6 - Rte: ALESSANDRO ORESTES MADUREIRA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D AB:RJ 062182/D ] CHEVRON BRASIL LTDA: COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENCA APURADA PELO CONTADOR AS FLS 375, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00081-2002-205-01-00-0 - Rte: ALCINO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 053732/D ] MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA, LANCER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. CIENCIA DE QUE FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DA DECISAO DE FLS 79. \r\n\r\nProc. 02018-2002-205-01-00-9 - Rte: ADRIANA MACIEL DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 040528/D AB:RJ 026570/D ] ADRIANA MACIEL DE OLIVEIRA: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDIARIO DA SEGUNDA RECLAMADA EM 08 DIAS \r\n\r\nProc. 02215-2002-205-01-00-8 - Rte: ANDERSON DO NASCIMENTO [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 090602/D ] ANDERSON DO NASCIMENTO: VISTA DAS NOTIFICACOES DEVOLVIDAS REMETIDAS AS SOCIAS DA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 01015-2003-205-01-00-9 - Rte: VERA LUCIA DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 114359/D ] VERA LUCIA DA SILVA NOGUEIRA: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01894-2003-205-01-00-9 - Rte: DIOMIR MONTEIRO DE ALMEIDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 081923/D ] DIOMIR MONTEIRO DE ALMEIDA: TER VISTA DA CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01941-2003-205-01-00-4 - Rte: FATIMA BISPO DA COSTA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 053732/D ] FATIMA BISPO DA COSTA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO SEU PEDIDO DE FLS 103, UMA VEZ QUE O JUIZO NAO ESTA TOTALMENTE GARANTIDO. \r\n\r\nProc. 02156-2003-205-01-00-9 - Rte: PRISCILA BARROS CARNEIRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D PRISCILA BARROS CARNEIRO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 66: \"O REQUERIMENTO DO AUTOR JA FOI DEFERIDO NOS AUTOS, COM RESULTADO INFRUTIFERO QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS SOCIOS(FLS 60/61). COMPROVE O AUTOR A PARTICIPACAO SOCIETARIA DOS DOIS ULTIMOS SOCIOS, INCLUSIVE FORNECENDO MEIOS PARA CITACAO.DC, 23/11/06. HELIO ESQUENAZI ASSAYAG. JUIZ DO TRABALHO\". \r\n\r\nProc. 02213-2003-205-01-00-0 - Rte: HERMOGE FERREIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 072941/D ] HERMOGE FERREIRA, LUANA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA: RECLAMANTE: CONTRA ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DA RECLAMADA. RECLAMADA: CONTRA ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DO RECLAMANTE. PRAZO: 08 DIAS \r\n\r\nProc. 02342-2003-205-01-00-8 - Rte: ANDERSON PINHEIRO [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 002255/A ] ANDERSON PINHEIRO: PROMOVER A LIQUIDACAO DA SENTENCA EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 00703-2004-205-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS GUIMARAES [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D AB:SP 119020/D ] MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM CALCULOS DO QUE ENTENDR DEVIDO. \r\n\r\nProc. 00827-2004-205-01-00-8 - Rte: ROBERTO DE ALMEIDA [Adv. Leonora Alves de Souza OAB:RJ 001337/B AB:RJ 098166/D ] TRANSALVINI TRANSPORTES SALVINI LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA, BEM COMO CALCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProc. 01094-2004-205-01-00-9 - Rte: TATIANA HENRIQUE DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 084284/D ] TATIANA HENRIQUE DA SILVA: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM DEVOLVIDAS AS NOTIFICACOES DOS SOCIOS DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01407-2004-205-01-00-9 - Rte: ANDREIA MARQUES DE SOUZA [Adv. Dilma Santos da Silva OAB:RJ 087616/D ] Rdo: SUPERMERCADOS NOSSA SRA DE SANTANA LTDA ANDREIA MARQUES DE SOUZA: TER VISTA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, EM 10 DIAS, DEVENDO EM CASO DE IMPUGNACAO APRESENTAR OS VALORES QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE QUANTO A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 01959-2004-205-01-00-7 - Rte: SILVIO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: DUQUESPUMA DO RIO IND E COM LTDA (A/C SOCIA Arlete Xavier dos Santos) SILVIO SANTOS DE OLIVEIRA: DILIGENCIE O PROPRIO AUTOR, UMA VEZ QUE NAO FOI RENOVADO O CONVENIO JUNTO A RECEITA FEDERAL E QUANTO A JUCERJA, O JUIZ TITULAR NAO TEM SENHA DE ACESSO. \r\n\r\nProc. 00077-2005-205-01-00-5 - Rte: Ariete do Nascimento Neto [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Ariete do Nascimento Neto: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS 66, POR NAO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE MOVER-SE A EXECUCAO EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA, ALEM DO QUE NAO HA PENHORA NOS AUTOS(FLS.54). \r\n\r\nProc. 00434-2005-205-01-00-5 - Rte: Jose da Silva Araujo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 114657/D AB:RJ 050623/D ]: \r\n\r\nProc. 00485-2005-205-01-00-7 - Rte: Gilda dos Santos Cabral [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Gilda dos Santos Cabral, WKR Comercio e Servicos Ltda: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 2a. RDA. \r\n\r\nProc. 00559-2005-205-01-00-5 - Rte: Maria da Penha Souza dos Santos [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Maria da Penha Souza dos Santos, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. da 2a. reclamada \r\n\r\nProc. 00906-2005-205-01-00-0 - Rte: Ivan Bani [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 084303/D AB:RJ 014388/D ] Ivan Bani, Liderbras Logistica e Transportes Ltda, PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A BR: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FLS 263/4, NO VALOR DE R$ 12.921,02, ATUALIZADO ATE 01.11.06, SOBRE O QUAL INCIDIRA JUROS DE MORA ATE A DATA DA SATISFACAO DO CREDITO, ALEM DAS CUSTAS DE R$ 140,00. CIENTES AS PARTES, SENDO A RECLAMADA AO DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01185-2005-205-01-00-5 - Rte: Walter de Oliveira Santos [Adv. Olga Suely da Mata Pasquarelli OAB:RJ 123245/D AB:RJ 131597/D AB:RJ 057570/D ] Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda, Carrefour Comercio e Industria Ltda: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULO DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM CALCULOS DO QUE ENTENDER DEVIDO. \r\n\r\nProc. 01340-2005-205-01-00-3 - Rte: Alan da Costa Ramos [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 075710/D AB:RJ 086424/D ] MPE Montagem e Projetos Especiais S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. da 3A. reclamada \r\n\r\nProc. 01341-2005-205-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos Alves de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 059493/D ] Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, EM10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01958-2005-205-01-00-3 - Rte: Ailton da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: Mercado Nova Campina Ltda Ailton da Silva: COMPROVAR NOS AUTOS A SUCESSAO ALEGADA. \r\n\r\nProc. 01980-2005-205-01-00-3 - Rte: Gedilson Ferreira dos Santos [Adv. Adelino Dias Lucio OAB:RJ 035346/D ] Rdo: Emie Empresa Manutencao Instalacoes e Equipamentos Ltda Gedilson Ferreira dos Santos: TER VISTA DA CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02210-2005-205-01-00-8 - Rte: Sergio Alexandre Cabral de Lima [Adv. Elisa Motta Azedo OAB:RJ 048269/D ] Rdo: Planves Vigilancia e Seguranca Ltda Sergio Alexandre Cabral de Lima: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 02287-2005-205-01-00-8 - Rte: Luciano Ferreira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 066247/D ] Luciano Ferreira: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 02419-2005-205-01-00-1 - Rte: Vicente de Paula do Carmo [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 013051/D ] Vicente de Paula do Carmo: TER VISTA DA CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA E FORNECER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 02463-2005-205-01-00-1 - Rte: Antonio Luis Santino de Sa [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Alimentacao Duque de Caxias] Rdo: Panificadora Entre Amigos de Caxias Ltda ME [Adv. Janaina Ferreira Santos OAB:RJ 117457/D ] Panificadora Entre Amigos de Caxias Ltda ME: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM 05 DIAS, CONFORME PLANILHA DO INSS DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 02486-2005-205-01-00-6 - Rte: Romildo Junior Russe Peixoto [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D AB:RJ 059293/D ] Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DE CUSTASNO VALOR DE R$ 18,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02596-2005-205-01-00-8 - Rte: Zilah Maria Reis da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Casas Guanabara Cosmetiveis Ltda (Supermercados Guanabara Ltda): COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM 05 DIAS, CONFORME CALCULO DO INSS. \r\n\r\nProc. 02720-2005-205-01-00-5 - Rte: Ana Meire Ramos Vieira [Adv. Neide da Silva Ferreira OAB:RJ 107209/D AB:RJ 092790/D ] Ana Meire Ramos Vieira, America Virginia Ind Com Importacao e Exportacao de Tabacos LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA, PARA, COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO, INDEFERIR O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO, FACE A JORNADA RECONHECIDAMENTE DIURNA E REDUZIR O NUMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS DEVIDAS PARA 44, MANTENDO-SE NA INTEGRA OS DEMAIS ITENS DA CONDENACAO, PELAS RAZOES EXPOSTAS NA FUNDAMENTACAO. \r\n\r\nProc. 00029-2006-205-01-00-8 - Rte: Maria Jose Hortencio da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 052198/D ] Sadia S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 00090-2006-205-01-00-5 - Rte: Gilza Coelho Ribeiro [Adv. Rogerio Santanna Tavares OAB:RJ 103470/D AB:RJ 092784/D ] SENAC Rio Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - Adm Reg ERJ: ESCLARECER A RAZAO DOS DEPOSITOS (CUSTAS E RO) TEREM SIDO COLOCADOS A DISPOSICAO DA 24VT/RJ, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00168-2006-205-01-00-1 - Rte: Elias dos Santos Messias [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao OAB:RJ 121859/D AB:RJ 082101/D ] Elias dos Santos Messias, Jose Carlos Serra: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM CONHECIDOS E REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO RECLAMADO E DIANTE DO CARATER PROTELATORIO FOI CONDENADO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO RECLAMANTE EMBARGADO, PELAS RAZOES EXPOSTAS NA FUNDAMENTACAO. \r\n\r\nProc. 00337-2006-205-01-00-3 - Rte: Catia Cristina Correa de Souza [Adv. Jose Paulo Serra OAB:RJ 105391/D AB:RJ 090173/D ] Catia Cristina Correa de Souza, WKR Comercio e Servicos Ltda: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 2a. RDA. \r\n\r\nProc. 00414-2006-205-01-00-5 - Rte: Patricia Andreia da Silva Cunha [Adv. Adriana Cortes Muniz OAB:RJ 102393/D AB:RJ 090173/D ] Patricia Andreia da Silva Cunha, WKR Comercio e Servico Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. interposto pela 2a.rda \r\n\r\nProc. 00472-2006-205-01-00-9 - Rte: Kleber Jose da Silva [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte OAB:RJ 129336/D ] Rdo: Fernando Trabach Gomes Kleber Jose da Silva: TOMAR CIENIA DE QUE FOI INDEFERIDA A CITACAO POR HORA CERTA, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL INDICADO E UM POSTO DE GASOLINA, ONDE O REU COMPARECE ESPORADICAMENTE. DILIGENCIE O AUTOR, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS 28 (FORNECER MEIOS PARA CITACAO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO). \r\n\r\nProc. 00602-2006-205-01-00-3 - Rte: Luciana Cabral Farias [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 084532/D ] Luciana Cabral Farias, Newpet Industria e Comercio de Plasticos Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00617-2006-205-01-00-1 - Rte: Elias Ferreira Mendes [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B ] Rdo: Phillipe Martin Industria e Comercio Ltda Elias Ferreira Mendes: COMPROVE O RECLAMANTE A CONDICAO DE SOCIO DA RECLAMADA DO SR. FELIPE MARTINS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00800-2006-205-01-00-7 - Rte: Vagner Mariano Alves [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB:RJ 103545/D AB:RJ 059638/D ] Vagner Mariano Alves: APRESENTAR ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS PARCELAS REFERENTES A COTA PREVIDENCIARIA. TAL COMO DETERMINADO EM AUDIENCIA DE FLS 44, COMPROVE O AUTOR O VALOR SACADO. \r\n\r\nProc. 00810-2006-205-01-00-2 - Rte: Gilberto Francisco da Silva Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D Gilberto Francisco da Silva Filho: FORNECER O CORRETO ENDERECO DA PRIMEIRA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. DEVERA TAMBEM CONFIRMAR OU RETIFICAR O SEU PROPRIO ENDERECO, DIANTE DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO ENDERECADA AO AUTOR. CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 00847-2006-205-01-00-0 - Rte: Francisca Conceicao Moreira Oliveira [Adv. Francisco Xavier dos Santos OAB:RJ 077512/D AB:RJ 080713/D ] Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS, NO VALOR DE R$ 1.900,00. \r\n\r\nProc. 00957-2006-205-01-00-2 - Rte: Carlos Eduardo Conceicao de Araujo [Adv. Everton Santos OAB:RJ 090637/D ] Rdo: Eduardo Pinto de Oliveira Carlos Eduardo Conceicao de Araujo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01140-2006-205-01-00-1 - Rte: Jose Maria da Silva [Adv. Celia Cristina Diniz da Silva OAB:RJ 121981/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Jose Maria da Silva: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01505-2006-205-01-00-8 - Rte: Gizele Nobre [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D Gizele Nobre: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. CIRENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 01535-2006-205-01-00-4 - Rte: Luiz Lyra [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D ] Rdo: Posto de Gasolina Nova Primavera Ltda Luiz Lyra: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 01545-2006-205-01-00-0 - Rte: Diniz Felix de Farias [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva OAB:RJ 066395/D ] Rdo: Mercado Lux Show Ltda ME Diniz Felix de Farias: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 01547-2006-205-01-00-9 - Rte: Juarez Arruda [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D ] Rdo: Teleng Telecomunicacoes e Engenharia Ltda Juarez Arruda: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 01556-2006-205-01-00-0 - Rte: Roberto Carlos Albino [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D ] Rdo: Hidrometa Consultoria de Servicos Ltda Roberto Carlos Albino: FORNECER O ENDERECO CORRETO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 01557-2006-205-01-00-4 - Rte: Sione Regina da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D Sione Regina da Silva: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 01654-2006-205-01-00-7 - Rte: Carlos Henrique Coimbra Pinto [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D Carlos Henrique Coimbra Pinto: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 01708-2006-205-01-00-4 - Rte: Elizamar da Silva Rodrigues [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: Pakera Refrigerantes Ltda Elizamar da Silva Rodrigues: INFORMAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS NAO FOI INFORMADO O CNPJ DA RECLAMADA NA INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 2o.DO ato 868/2005. \r\n\r\nProc. 01720-2006-205-01-00-9 - Rte: Jacira Santos do Rosario [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D ] Rdo: Andrea de Almeida dos Santos Zito Jacira Santos do Rosario: INFORMAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS NAO FOI FORNECIDO O CPF/CNPJ DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART.2o. DO ATO 868/2005. \r\n\r\nProc. RT 000102/92 - Rte: NILZA SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D NILZA SEVERINO DOS SANTOS: TER VISTA DAS NOTIFICACOES DEVOLVIDAS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001401/95 - Rte: MEVALDO MARINS DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 061672/D AB:RJ 026985/D ] MEVALDO MARINS DOS SANTOS, MARCIO MARINS DOS SANTOS: APRESENTAR MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, BEM COMO FORNECER OS ENDERECOS ATUALIZADOS DE SEUS CLIENTES, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001503/95 - Rte: CLEBIO LUIZ FRANCISCO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 072429/D AB:RJ 060106/D ] CLEBIO LUIZ FRANCISCO DE SOUZA, JOSE TAVARES RESENDE, JUVENAL MARTINS NETO: TER VISTA DO OFICIO DA DRF ACAUTELADO NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProc. 01967-1995-205-01-00-1 - Rte: GENILSON PATRICIO DE SOUZA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 073300/D ] GENILSON PATRICIO DE SOUZA: TER VISTA AOS OFICIOS RECEBIDOS DA LIGHT E AMPLA. \r\n\r\nProc. RT 000618/96 - Rte: ECILENE PEREIRA COSTA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 095434/D ] ECILENE PEREIRA COSTA: TER VISTAS DAS COPAS DAS PECAS DOS AUTOS DA CPE E DO OFICIO DO RGI \r\n\r\nProc. RT 000273/98 - Rte: WAGNER AFONSO ROSA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 020981/D ] BANCO ITAU S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA DEVOLUCAO DE PRAZO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001374/99 - Rte: MICHELE INDIA COSTA VASCONCELOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: PAULO DA SILVA MICHELE INDIA COSTA VASCONCELOS: TER VISTA AO OFICIO DA DRF EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001513/99 - Rte: PAULO CESAR BARTOLO [Adv. Zelandia Ribeiro Linhares OAB:RJ 105306/D AB:RJ 053782/D ] PAULO CESAR BARTOLO: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, DIANTE DO RESULTADO NEGATIVO DA ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProc. RT 002051/99 - Rte: RONALDO MENDONCA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 065843/D ] RONALDO MENDONCA: TER VISTA DA CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002075/99 - Rte: ROSICLEIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 061261/D ] POLICLINICA ANJEL S LTDA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02122-1999-205-01-00-7 - Rte: JOSE LEONARDO SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 066247/D ] JOSE LEONARDO SILVA: CONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 98137"
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Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: SERVE PISO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D ] HAMILTON DE LIMA VIEIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02117-2003-206-01-00-8 - Rte: NILSON SALVADOR BERNARDES DA SILVA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Rdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA E OUTRO S AB:RJ 010122/D AB:RJ 009379/D AB:RJ 023076/D ] NILSON SALVADOR BERNARDES DA SILVA, MERCOMETAL METALURGICA LTDA, WHITE MARTINS, MAUA JURONG S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. EMB DECLARACAO \r\n\r\nProc. 01340-2004-206-01-00-9 - Rte: MARCELO MEDEIROS GONCALVES [Adv. Jose Freire da Silva OAB:RJ 007851/D AB:RJ 001334/B AB:RJ 079776/D ] MARCELO MEDEIROS GONCALVES: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 01486-2004-206-01-00-4 - Rte: JUCIARA NEVES ANTONIO [Adv. Jose Maria Neves OAB:RJ 068513/D ] Rdo: FLORICLINICA CLINICA GERAL FISIOT REABILITACAO JUCIARA NEVES ANTONIO: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01607-2004-206-01-00-8 - Rte: MAXIMILIANO SOUSA DO NASCIMENTO [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D ] Rdo: FORCA VIP AV JOAO RIBEIRO SERVICOS GERAIS LTDA MAXIMILIANO SOUSA DO NASCIMENTO: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00273-2005-206-01-00-6 - Rte: Jose Moreira da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D ] Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda Jose Moreira da Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 50 \r\n\r\nProc. 01281-2005-206-01-00-0 - Rte: Jose Machado Rodrigues [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Rejor Servicos Tecnicos Ltda E OUTRO S Jose Machado Rodrigues: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01310-2005-206-01-00-3 - Rte: Maria da Conceicao Moreira [Adv. Roberto Carlos de Freitas OAB:RJ 123002/D AB:RJ 079776/D ] Maria da Conceicao Moreira: APONTE O CREDITO QUE ENTENDE DEVIDO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01484-2005-206-01-00-6 - Rte: Jorge Henrique da Silva Nogueira [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca OAB:RJ 109158/D AB:RJ 116895/D AB:RJ 002502/A ] Jorge Henrique da Silva Nogueira: VIR COM MEIOS VIAVEIS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02423-2005-206-01-00-6 - Rte: Rejane Teixeira Lopes [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 079776/D ] Rejane Teixeira Lopes, Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00634-2006-206-01-00-5 - Rte: Rene Luiz de Oliveira [Adv. Urbano de Sousa Moreira OAB:RJ 052534/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rene Luiz de Oliveira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00697-2006-206-01-00-1 - Rte: Eduardo Francisco Alves [Adv. Jorge Rocha OAB:RJ 096052/D AB:RJ 000855/B ] Eduardo Francisco Alves, Ita Representacoes de Produtos Farmaceuticos S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00704-2006-206-01-00-5 - Rte: Iris de Souza [Adv. Adilson de Almeida Lemos OAB:RJ 035728/D AB:RJ 119806/D ] Iris de Souza, Hospital Daniel Lipp: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00787-2006-206-01-00-2 - Rte: Dalva dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ] Rdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D ] Dalva dos Santos, Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01164-2006-206-01-00-7 - Rte: Leandro Oliveira de Souza [Adv. Rodney da Costa Muniz OAB:RJ 133638/D ] Rdo: Mercado Uniao de Caxias Ltda Leandro Oliveira de Souza: VIR COM COPIA DA EMENDA. \r\n\r\nProc. 01208-2006-206-01-00-9 - Rte: Joao Carlos Mussato [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Rdo: Cegelec Ltda Joao Carlos Mussato: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. HOMOLOGADA DESISTENCIA \r\n\r\nProc. 02046-2002-206-01-00-2 - Rte: SONIA CRISTINA FERREIRA [Adv. Sonia Cristina Ferreira OAB:RJ 001873/A AB:RJ 063733/D ] SONIA CRISTINA FERREIRA, ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, HENRY HOYER DE CARVALHO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EMB EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00040-2003-206-01-00-1 - Rte: WALTER DO AMPARO [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 003038/D ] TRANSTURISMO REI LTDA: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 01226-2004-206-01-00-9 - Rte: DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA LUIZ [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho OAB:RJ 111619/D AB:RJ 045309/D ] DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA LUIZ: VIR COM MEIOS VIAVEIS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01743-2004-206-01-00-8 - Rte: CRISTIANA DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 071102/D ] CRISTIANA DA SILVA, RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNOL E CONSTR LTD: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00227-2005-206-01-00-7 - Rte: Ronaldo Luiz da Silva [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B Ronaldo Luiz da Silva: DIZER EM 5 DIAS SE A DESISTENCIA A QUE SE REFERE A PETICAO DE FLS. 91 EQUIVALE A DIZER QUE NAO PRETENDE A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SOCIO CLEBER. \r\n\r\nProc. 00245-2005-206-01-00-9 - Rte: Sueli Romblsperger Marinho [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 090173/D ,] WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA 2 RDA \r\n\r\nProc. 00351-2005-206-01-00-2 - Rte: Francisco de Assis Nogueira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 084303/D ] Francisco de Assis Nogueira, Distral Transportes Rodoviarios Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00367-2005-206-01-00-5 - Rte: Jaqueline Angelica Ramos [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA 2 RDA \r\n\r\nProc. 00475-2005-206-01-00-8 - Rte: Jose Nazareno de Lima Vanderlei [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D AB:RJ 090173/D ] Locanty Comercio e Servicos Ltda: DEVOLVIDO O PRAZO A RDA. \r\n\r\nProc. 01068-2005-206-01-00-8 - Rte: Antonio Carlos Paiva Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 094546/D ] Antonio Carlos Paiva Oliveira, Restaurante e Bar Frango Assado Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01105-2005-206-01-00-8 - Rte: Evanilda Moreira de Souza dos Santos [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D [Adv.] Evanilda Moreira de Souza dos Santos: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 01158-2005-206-01-00-9 - Rte: Eduardo Nascimento Vieira [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Eduardo Nascimento Vieira: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 01266-2005-206-01-00-1 - Rte: Sandro Louze da Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Sandro Louze da Silva: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 01459-2005-206-01-00-2 - Rte: Alessandra de Oliveira Pacheco [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva OAB:RJ 064375/D ] Rdo: Cabofriense Industria e Comercio Ltda Alessandra de Oliveira Pacheco: VIR COM MEIOS VIAVEIS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01538-2005-206-01-00-3 - Rte: Luiz Francisco da Silva [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira OAB:RJ 049255/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Luiz Francisco da Silva, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01686-2005-206-01-00-8 - Rte: Sidnei Reis da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados Empresas Asseio Conservacao Duque de Caxias] Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda E OUTRO S AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA 2 RDA. \r\n\r\nProc. 01770-2005-206-01-00-1 - Rte: Andre Victorio Ferreira [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D ] Rdo: Transrodrigues Transportes Ltda Andre Victorio Ferreira: DIGA O AUTOR SOBRE A PETICAO E DOCS DE FLS. 29-31. \r\n\r\nProc. 01965-2005-206-01-00-1 - Rte: Elidiane Cardim Ferreira [Adv. Monica Grundig OAB:RJ 076189/D ] Rdo: PCG Racing Comercio e Servicos Ltda Elidiane Cardim Ferreira: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02089-2005-206-01-00-0 - Rte: Odair Barbosa Cardoso Carrilho [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D AB:RJ 002502/A ] Casa Bahia Comercial Ltda: APRESENTAR CONTRA-RAZOES AOS EMBARGOS DE DECLARACAO DO RTE. \r\n\r\nProc. 02672-2005-206-01-00-1 - Rte: Antonio Ferreira Freitas Filho [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: Power Montagens Industriais Ltda Antonio Ferreira Freitas Filho: VIR COM COPIA DA EMENDA. \r\n\r\nProc. 00027-2006-206-01-00-5 - Rte: Antonio Sobral do Nascimento [Adv. Josemar Fernandes de Almeida OAB:RJ 075796/D ] Rdo: Supermercado Palermo Ltda ME Antonio Sobral do Nascimento: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00092-2006-206-01-00-0 - Rte: Ivalcir Teixeira Pinheiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 111688/D ] Ivalcir Teixeira Pinheiro, Trans Rodrigues Transportes Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01309-2006-206-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto da Silva [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Timbre Moveis Ltda Paulo Roberto da Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001117/94 - Rte: JOSE LUIZ VERLY BOTELHO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA JOSE LUIZ VERLY BOTELHO: VIR COM MEIOS VIAVEIS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001119/94 - Rte: ELSON ALVES BAPTISTA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 074964/D ] ELSON ALVES BAPTISTA: VIR COM MEIOS VIAVEIS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000623/97 - Rte: LUIZ CARLOS CABRAL DE CARVALHO [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva OAB:RJ 076067/D AB:RJ 083483/D ] LUIZ CARLOS CABRAL DE CARVALHO: VIR COM MEIOS POSSIVEIS E OBJETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001559/99 - Rte: VICENTE DE PAULO MEDEIROS FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 075295/D ] VICENTE DE PAULO MEDEIROS FILHO: VIR COM MEIOS POSSIVEIS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 91184"
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "87097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "007/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00235-2006-207-01-00-0 - Rte: Sebastiao Carlos Francisco Rdo: Inset Tox Servicos Ltda ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do Recurso Ordinario interposto pela 2a reclamada, as fls.139/148.Prazo:08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/12/2006 \r\n\r\nProc. 01126-2006-207-01-00-0 - Aut: Sind Vigil Empreg Empr Seg Vigil Transp Val Prev Comb Inc Duque Caxias [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 067566/D ] Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fls.154/156. \r\n\r\nProc. 01526-2006-207-01-00-6 - Cgte: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D Petroflex Industria e Comercio S.A.: Tomar ciencia de que foi deferido a dilacao do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00647-2006-207-01-00-0 - Rte: Antonio Goncalves Bezerra [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado OAB:RJ 105264/D ] Rdo: Vaplast Caxiense Reciclagem de Plasticos Ltda ME Antonio Goncalves Bezerra: Manifestar-se quanto ao cumprimento do item 01 do termo de conciliacao de fls.22. \r\n\r\nProc. 01532-2006-207-01-00-3 - Rte: Maria do Carmo Goncalves Soares [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 084303/D ] Pocerbi Gran Rio Diesel Mecanica Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00193-2005-207-01-00-7 - Rte: Edson Jose de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 055141/D ] Edson Jose de Oliveira: Apresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00226-2006-207-01-00-0 - Rte: Altair Miranda [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D Altair Miranda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00397-2006-207-01-00-9 - Rte: Maria Rosa de Freitas Paula [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 071102/D ] Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 00476-2006-207-01-00-0 - Rte: Sebastiao da Silva Alves [Adv. Monica Grundig OAB:RJ 076189/D ] Rdo: Rio Tel Eletroeletronica e Telec Ltda Sebastiao da Silva Alves: Tomar ciencia do despacho de fls.62:\"J.Nada a deferir, ante o teor dos documentos de fls.39 e 45.D.C., 05/12/2006.As.A Juiza.\" \r\n\r\nProc. 00545-2006-207-01-00-5 - Rte: Robson Nunes da Silva [Adv. Monica Grundig OAB:RJ 076189/D Robson Nunes da Silva: Tomar ciencia do despacho de fls.149:\"J.Nada a deferir, ante os termos do Ato 2674/2006 que suspende os efeitos do de n.1452, ate deliberacao do CSJT.Venha o reclamante com o deposito, em 10 dias. Em, 05/12/2006. As.A Juiza.\" \r\n\r\nProc. 00639-2006-207-01-00-4 - Rte: Leandro Ferreira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Italmoveis Artes e Decoracoes Industriais Leandro Ferreira da Silva: Indicar meios efetivos ao prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, nos termos da Resolucao Administrativa n.06/2006,publicada no D.O.E.R.J. de 26/04/2006. \r\n\r\nProc. 00712-2006-207-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos Alves de Lima [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D Luiz Carlos Alves de Lima: Fornecer o atual e correto endereco da 1a.reclamada ou de seus socios, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00750-2006-207-01-00-0 - Rte: Valtencir Soares de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 115979/D ] Valtencir Soares de Souza: Apresentar novos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, observando a promocao de fls.71. \r\n\r\nProc. 01047-2006-207-01-00-0 - Rte: Flaviano Pereira de Araujo [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D AB:RJ 067490/D ] Flaviano Pereira de Araujo: Apresentar novos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, observando a promocao de fls.35. \r\n\r\nProc. 01054-2006-207-01-00-1 - Rte: Vanessa da Silva Valente Alves [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia do Recurso Ordinario interposto pela 2a.reclamada, as fls.206/209. \r\n\r\nProc. 01245-2006-207-01-00-3 - Rte: Maria Isabel de Jesus Rodrigues [Adv. Sind Trab Industrias Destilacao Refinacao Petroleo de Duque de Caxias] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 086424/D AB:RJ 081617/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Vista dos Recursos Ordinarios interpostos as fls.441/458 e 460/479 em 08 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01270-2006-207-01-00-7 - Rte: Alex Ferreira Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Alex Ferreira Costa: Contra-arrazoar os Recursos Ordinarios de fls.219/235 e 237/249. \r\n\r\nProc. 01347-2006-207-01-00-9 - Rte: Pedro Cesar Mesqueu Aires [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos OAB:RJ 072147/D Pedro Cesar Mesqueu Aires: Promover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 01405-2006-207-01-00-4 - Rte: Michele Santos de Oliveira [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D ] Rdo: Restaurante 13105 Ltda Michele Santos de Oliveira: Promover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 01505-2006-207-01-00-0 - Rte: Aniceto Correa [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Aniceto Correa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01670-2006-207-01-00-2 - Rte: Fabiano Anastacio Carreiro Alves [Adv. Eliane da Silva Albuquerque OAB:RJ 078147/D Fabiano Anastacio Carreiro Alves: Fornecer o atual e correto endereco da primeira reclamada, em 30 dias, renovaveis por 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nId: 87097"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE MACAE\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/09/2006\r\n\r\nProc. 00026-2006-481-01-00-3 - SPTE: Adilson Souza Almeida [Adv. Jorge Luiz de Carvalho OAB:RJ 073976/D ] SPDO: Noble do Brasil S/C Ltda Adilson Souza Almeida: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIDO AS FLS. 159, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00417-2001-481-01-00-3 - Rte: REGINA LUCIA DE SOUZA [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 001660/A ] REGINA LUCIA DE SOUZA: MANIFESTAR-SE QUANTO AO OFICIO DE FLS. 174, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00972-2003-481-01-00-7 - Rte: JALMIR DOREA DOS SANTOS [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D AB:RJ 005073/D ] JALMIR DOREA DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE QUANTO AO OFICIO DE FLS.69, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01336-2004-481-01-00-3 - Rte: JOSE ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: ASECON ASSESSORIA LTDA JOSE ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES: FORNECA OS DADOS FALTANTES, CONSIDERANDO AS PETICOES DE FLS.72 E 74, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00042-2006-481-01-00-6 - Rte: Kelly Anne de Almeida Ramos [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva OAB:RJ 057755/D AB:RJ 115221/D ] Astra Norte Fluminense Saneamento Basico Ltda: DIGA SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01055-2006-481-01-00-2 - Rte: Almir Pires Junior [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 067460/D ] Almir Pires Junior: TOMAR CIENCIA DE FLS.68, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01056-2006-481-01-00-7 - Rte: Luiz Roberto Dias Pessanha [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 067460/D ] Luiz Roberto Dias Pessanha: MANIFESTAR-SE QUANTO AO OFICIO DE FLS.72, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01479-2006-481-01-00-7 - Rte: Julio Cesar Caxias Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B Julio Cesar Caxias Gomes: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.45/46, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00198-2000-481-01-00-1 - Rte: WILSON JOSE MAMEDIO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: EFETUAR PAGAMENTO DE HONORARIOS PERICIAIS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01139-2000-481-01-00-0 - Rte: WELDER DA SILVA COSTA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 060530/D ] WELDER DA SILVA COSTA: MANIFESTAR-SE QUANTO A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 30 DIAS INDICANDO MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000272/01 - Rte: MANOEL AMARO GOMES DA ALVARENGA [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira OAB:RJ 071347/D ] Rdo: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA MANOEL AMARO GOMES DA ALVARENGA: MANIFESTAR-SE QUANTO AO OFICIO DE FLS.43, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00627-2001-481-01-00-1 - Rte: FERNANDA SANTOS NASCIMENTO [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 041468/D ] CDR CLINICA DE DOENCAS RENAIS SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 005493/01 - Rte: ADRIANO DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 079879/D ] ADRIANO DA SILVA: REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, ENVIDANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE SER OBSERVADO O DISPOSTO NA RES. ADM No 06/06 DO E. TRT. \r\n\r\nProc. 01420-2002-481-01-00-5 - Rte: WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA DE BRITO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB:RJ 071545/D AB:RJ 053073/D ] WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA DE BRITO: TOMAR CIENCIA DE DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 01879-2002-481-01-00-9 - Rte: JOAO LUCIANO DE CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] JOAO LUCIANO DE CARVALHO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02280-2002-481-01-00-2 - Rte: GERSON MARCIO RODRIGUES FERRAZ [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo OAB:RJ 058050/D AB:RJ 053073/D AB:RJ 048690/D ] GERSON MARCIO RODRIGUES FERRAZ: TOMAR CIENCIA DE DESPACHO DE FLS.406, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00154-2003-481-01-00-4 - Rte: WESLEY BARBOSA PECANHA [Adv. Reginaldo Augusto OAB:RJ 047149/D ] Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE S/C LTDA WESLEY BARBOSA PECANHA: DILIGENCIE A PROPRIA PARTE, QUANTO AO SOLICITADO AS FLS.49. \r\n\r\nProc. 01396-2003-481-01-00-5 - Rte: ADILSON RIBEIRO DE NOVAIS [Adv. Saulo Dario Alves OAB:RJ 114101/D AB:RJ 080276/D ] ADILSON RIBEIRO DE NOVAIS: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DO PERITO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01838-2003-481-01-00-3 - Rte: CLISNEIDA HANTHEQUESTE DA FONSECA E OUTRO S AB:RJ 062489/D ] Rdo: M & O RUTLEDGE BRASIL LTDA Rte: MANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS, QUANTO A PETICAO DE FLS.63. \r\n\r\nProc. 03074-2003-481-01-00-0 - Rte: ARMANDO PINTO DE FREITAS [Adv. Daniel Mussi Molisani OAB:RJ 110608/D AB:RJ 053073/D ] ARMANDO PINTO DE FREITAS: VENHA COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03396-2003-481-01-00-0 - Rte: ANA HELENA JANNES [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 000854/B ] ANA HELENA JANNES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00388-2004-481-01-00-2 - Rte: BIANCA ROSA DA SILVA [Adv. Michelle Bonfim Rangel OAB:RJ 115745/D AB:RJ 114713/D ] BIANCA ROSA DA SILVA: MANIFESTAR-SE QUANTO A CPI DEVOLVIDA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00634-2005-481-01-00-7 - Rte: Geraldo Padilha do Nascimento [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 074939/D ] Franks International Brasil Ltda: PROMOVER PAGAMENTO DOS HONORARIOS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00518-2006-481-01-00-9 - Rte: Geneir Soares da Silva [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva OAB:RJ 116481/D ] Rdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda Geneir Soares da Silva: ATENDER AO COMANDO DE FLS.30, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 00528-2006-481-01-00-4 - Rte: Liliane Pereira de Lima [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira OAB:RJ 128558/D AB:RJ 115221/D ] Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS): TOMAR CIENCIA DE DEVOLUCAO DO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00799-2006-481-01-00-0 - Rte: Eric de Oliveira Vasconcelos E OUTRO S AB:RJ 001006/B AB:RJ 072341/D AB:RJ 067460/D ] Eric de Oliveira Vasconcelos: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.364/365, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000070/95 - Rte: CELSON PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 071113/D ] CELSON PEREIRA DO NASCIMENTO: REQUERER O QUE FOR DE SEIU INTERESSE, EM 30 DIAS, CONFORME FLS. 286. \r\n\r\nProc. RT 000476/97 - Rte: AILTON NUNES [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 085551/D ] AILTON NUNES: MANIFESTAR-SE QUANTO AO OFICIO DE FLS. 58, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001090/97 - Rte: ANTONIO DAUDT [Adv. Edson Galassi Neves OAB:RJ 000660/B AB:RJ 066247/D ] ANTONIO DAUDT: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.145/146, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001112/97 - Rte: VILSON JOSE PEROBA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 107029/D ] CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN: INFORMAR EM 10 DIAS O VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMOVEL, AINDA QUE POR ESTIMACAO, E A RELACAO DOS PROCESSOS ONDE O MESMO CONSTE COMO SOB CONSTRICAO, COM OS RESPECTIVOS VALORES DAS EXECUCOES. \r\n\r\nProc. RT 001625/97 - Rte: DENISE DO NASCIMENTO MARTINS [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D ] Rdo: ASSOCIACAO BENEFICIENTE NOGUEIRA DE SOUZA DENISE DO NASCIMENTO MARTINS: VENHA O EXEQUENTE COM OS MEIOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nId: 91306"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00840-2006-491-01-00-5 - Rte: Aldinea Ferreira de Oliveira Rdo: Transportadora Primavera LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Comendador Reis, 91, Centro, Mage. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Socios: Julio Cesar dos Santos e Alexandre Magno Henriques da Silva. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 87171"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00727-2002-491-01-00-6 - Rte: ROSANGELA DE JESUS GOMES Rdo: JOSE PEREIRA DA SILVA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em R$ 10.161,69 = 874.751,02686 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01403-2003-491-01-00-6 - Rte: OSEAS APOSTOLA Rdo: QUALYPESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Socios: Leonardo dos Santos Freiria Lopes e Carolina Marques Voigt Freiria Lopes, ciencia da execucao. R$ 958,18 = 82426.33832 Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 87185"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RPS 001486/00 - Rte: MARCELO DE SOUZA Rdo: COLORFEST IND.E COM.DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00783-2004-491-01-00-2 - Rte: IVONETE FERREIRA MORENO DA SILVA Rdo: WALDENIR DE SOUZA SILVA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia dos calculos de atualizacao. \r\n\r\nProc. 01412-2005-491-01-00-9 - Rte: Roberto Carlos Pereira da Silva Rdo: Mimopel Papeis Higienicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Socia Cristina Tanuri Torquato, ciencia do bloqueio de fls. 95/96 \r\n\r\nProc. RT 001277/97 - Rte: ALAIU DE SOUZA GOMES Rdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia do bloqueio comprovado. \r\n\r\nProc. RT 000845/98 - Rte: JOAO DE SALES SILVA ( MENOR ) Rdo: M.P.O. COM.REPRESENTACAO DE PROD.DE SERV.LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Socios paulo Roberto de Oliveira e Maria Elenice Teixeira, tomar ciencia dos calculos de fls. 67/69 \r\n\r\nProc. RT 000908/98 - Rte: JOSE AMERICO FERNANDES DA SILVA Rdo: L. DE FREITAS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Socios: Raul Francisco da Silva e Aurelina Coelho da Silva, tomar ciencia dos bloqueios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 87213"
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                                "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00621-2002-491-01-00-2 - Rte: ANANIAS SORES DA SILVA Rdo: ESTILO EMPREENDIMENTO E CONSTRUCAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Socio Romulo Fialho da Silva, tomar ciencia do bloqueio do valor total. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 87191"
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                                "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00073-2003-491-01-00-1 - Rte: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS MIRANDA Rdo: AUTO MAGE - MOTORTEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia de que foi fixado o valor historico da condenacao em R$ 950,10 \r\n\r\nProc. 00236-2003-491-01-00-6 - Rte: ANDRE RODRIGUES ALVES Rdo: ALCEBIADES M. CORREA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do bloqueio comprovado. \r\n\r\nProc. 00502-2004-491-01-00-1 - Rte: CARLOS HENRIQUE DA CRUZ Rdo: MADEIRAS IRMAOS AMARAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Socia Sheila da Costa Terzi, ciencia dos bloqueios de fls. 59/66 \r\n\r\nProc. 01621-2003-491-01-00-0 - Rte: DEBORA ALMENARA NOGUEIRA Rdo: FRS INFORMATICA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01063-2004-491-01-00-4 - Rte: CIDISNEI DIAS DOS SANTOS Rdo: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Socia Delta Line, manifestar-se sobre artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00027-2005-491-01-00-4 - Rte: Josimar da Silva Rdo: Transportadora Primavera Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nProc. 01819-2005-491-01-00-6 - Rte: Andreia Chaves Santos Rdo: Padaria e Confeitaria Amarelinho do Beco Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01821-2005-491-01-00-5 - Rte: Marco Antonio Nunes Rdo: Padaria e Confeitaria Amarelinho do Beco Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 87243"
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Valor: R$ 60,00 \r\n\r\nProc. 02767-2002-241-01-00-0 - Rte: VERA LUCIA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Silva OAB:RJ 080626/D AB:RJ 054851/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01356-2003-241-01-00-8 - Rte: NIRLEI RANGEL DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 052376/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 1437,88 \r\n\r\nProc. 01704-2003-241-01-00-7 - Rte: LAURO PORTO DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DOS JORNALISTAS Rte: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 54,97 \r\n\r\nProc. 02513-2003-241-01-00-2 - Rte: MARIANA HIGINO LIMA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 024806/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 57,60 \r\n\r\nProc. 00036-2004-241-01-00-1 - Rte: CRISTIANE SILVA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 078414/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. \r\n\r\nProc. 01182-2004-241-01-00-4 - Rte: ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Simonin OAB:RJ 115827/D AB:RJ 090271/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 30,00 \r\n\r\nProc. 01933-2004-241-01-00-2 - Rte: MARCIO EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Joel Lima OAB:RJ 079962/D AB:RJ 093690/D ] NOVO LEMA SERVICOS LTDA ME: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 233,52 \r\n\r\nProc. 03374-2004-241-01-00-5 - Rte: EDMILSON ACCIOLI ROQUE [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 030832/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 40,00 \r\n\r\nProc. 00612-2005-241-01-00-1 - Rte: Vera Lucia Barbosa Mendes [Adv. Luciene de Oliveira OAB:RJ 087754/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 58,06 \r\n\r\nProc. 00713-2005-241-01-00-2 - Rte: Enesio Maximiano da Silva [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 027681/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 50,00 \r\n\r\nProc. 00726-2005-241-01-00-1 - Rte: Rosimeri Lourenco da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D AB:RJ 056624/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 44,14 \r\n\r\nProc. 01052-2005-241-01-00-2 - Rte: Jair Nepomuceno Chaves [Adv. Adonay Diettrich Mallet de Lima OAB:RJ 054431/D AB:RJ 099138/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 60,00 \r\n\r\nProc. 01735-2005-241-01-00-0 - Rte: Ivan Marins da Silva [Adv. Cristina Targino Paiva OAB:RJ 075164/D AB:RJ 063531/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 28,96 \r\n\r\nProc. 01879-2005-241-01-00-6 - Rte: Marinalva Alves da Silva [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 078414/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 32,00 \r\n\r\nProc. RT 000263/00 - Rte: RITA DE CASSIA OLIVEIRA SOARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 004828/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 10139,61 \r\n\r\nProc. RT 000759/00 - Rte: LINDECIR DO NASCIMENTO COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 106106/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 1204,18 \r\n\r\nProc. RT 000613/01 - Rte: ELIANE DA CONCEICAO GUIMARAES [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D AB:RJ 080626/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 2973,08 \r\n\r\nProc. RT 001881/01 - Rte: MARCOS PAULO DA SILVA CAMPOS [Adv. Wagner da Silva Pinto OAB:RJ 086965/D AB:RJ 102801/D AB:RJ 077988/D ] TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA: Comprovar o recolhimento do IRRF, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 160,00 \r\n\r\nProc. 00522-2002-241-01-00-8 - Rte: NOEMIA SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 026567/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 1969,48 \r\n\r\nProc. 00526-2002-241-01-00-6 - Rte: MARCOS PAULO MARINS DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 059557/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 212,28 \r\n\r\nProc. 01537-2002-241-01-00-3 - Rte: Alex Sandro da Conceicao Coutinho [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB:RJ 050734/D AB:RJ 103615/D , Procuradoria Munic de Marica] Dinamica Empreiteira Ltda.: Comparecer perante esta Vara, na data designada abaixo, para proceder as devidas anotacoes na CTPS do(a) autor(a), conforme determinado na R.sentenca de fls. e sob as penas ali estipuladas. 12/03/07, 11:00h. \r\n\r\nProc. 01643-2002-241-01-00-7 - Rte: LUCIOLA ALVES OLIVEIRA [Adv. Vivian Paula Lopes Boechat OAB:RJ 109735/D AB:RJ 088204/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 170,00 \r\n\r\nProc. 01675-2002-241-01-00-2 - Rte: GLORIA MARIA ROQUE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do RJ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI FUBRAE [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB:RJ 024207/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 360,00 \r\n\r\nProc. 01786-2002-241-01-00-9 - Rte: ADEMI NASCIMENTO NEGRAO [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 054667/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 180,00 \r\n\r\nProc. 01875-2002-241-01-00-5 - Rte: ARGEO DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR [Adv. Jorge Mauricio Goncalves da Costa e Silva OAB:RJ 050254/D AB:RJ 049836/D AB:RJ 051906/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 600,00 \r\n\r\nProc. 00246-2003-241-01-00-9 - Rte: MARIA DAS GRACAS MUNIZ VARJAO [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo OAB:RJ 065145/D AB:RJ 006015/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 6790,24 \r\n\r\nProc. 00405-2003-241-01-00-5 - Rte: SEVERINO DE ANDRADE [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 040528/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 70,00 \r\n\r\nProc. 00699-2003-241-01-00-5 - Rte: LUIZ AUGUSTO ALVES NOGUEIRA [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 026567/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. Vide acordao. \r\n\r\nProc. 01616-2003-241-01-00-5 - Rte: JOSE ALEXANDRE ATHAYDE VIEIRA [Adv. Elio Ferreira de Souza OAB:RJ 100173/D AB:RJ 077855/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 126,00 \r\n\r\nProc. 02342-2003-241-01-00-1 - Rte: EVANIL DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Aguiar da Silva OAB:RJ 071671/D AB:RJ 066925/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 200,00 \r\n\r\nProc. 02537-2003-241-01-00-1 - Rte: ANA LUCIA DA SILVA GOMES [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 104398/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 80,00 \r\n\r\nProc. 02716-2003-241-01-00-9 - Rte: CARMELIA MENEZES DA COSTA [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 071583/D ] Rdo: \r\n\r\nProc. 02940-2003-241-01-00-0 - Rte: AILSON DA CRUZ DE SOUZA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 059784/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 124,00 \r\n\r\nProc. 03320-2003-241-01-00-9 - Rte: MARCELO PEREIRA DA SILVA [Adv. Maristela Souto de Oliveira OAB:RJ 092636/D Rte: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 193,00 \r\n\r\nProc. 03827-2003-241-01-00-2 - Rte: JOAO ROBERTO LIMA [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 057863/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 80,00 \r\n\r\nProc. 00083-2004-241-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D AB:RJ 076166/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 113,26 \r\n\r\nProc. 00178-2004-241-01-00-9 - Rte: PEDRO EDUARDO MENDONCA DE SOUZA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga OAB:RJ 043809/D AB:RJ 073250/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 610,87 \r\n\r\nProc. 00460-2004-241-01-00-6 - Rte: MARIO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados em Edificios de Niteroi e Sao Goncalo] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO MATISSE [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 268,00 \r\n\r\nProc. 00475-2004-241-01-00-4 - Rte: SIDNEY SOARES MOREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 079384/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 60,00 \r\n\r\nProc. 00572-2004-241-01-00-7 - Rte: PAULO CESAR ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 067291/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 60,00 \r\n\r\nProc. 00709-2004-241-01-00-3 - Rte: SIND VIG EMPREG EMPR SEG TRANSP VAL SIM NIT [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 117508/D ] BRASIL FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 6480,55 \r\n\r\nProc. 00807-2004-241-01-00-0 - Rte: CASSIO ALESSANDRO LAMONICA [Adv. Sebastiao Epaminondas da Silva OAB:RJ 063640/D AB:RJ 062644/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 72,00 \r\n\r\nProc. 01250-2004-241-01-00-5 - Rte: CARLOS AFONSO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Andre Luiz Rodrigues Defaveri OAB:RJ 088165/D AB:RJ 071857/D ] JOSE HENRIQUE MARINHO DE SOUZA: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 240,00 \r\n\r\nProc. 01538-2004-241-01-00-0 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D AB:RJ 039858/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01605-2004-241-01-00-6 - Rte: MARIA DE FATIMA CAMELO MENDONCA ANTUNES [Adv. Joe Batista da Silva OAB:RJ 063027/D AB:RJ 014986/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 300,00 \r\n\r\nProc. 01639-2004-241-01-00-0 - Rte: DENIZE ARAGAO DE VASCONCELLOS [Adv. Helio Dias Occhiuzzi OAB:RJ 082803/D ] Rdo: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. Rte: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 240,00 \r\n\r\nProc. 01825-2004-241-01-00-0 - Rte: GILVAN ANTONIO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 099138/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 60,00 \r\n\r\nProc. 03090-2004-241-01-00-9 - Rte: MAURI MACEDO DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 078846/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do IRRF, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 03537-2004-241-01-00-0 - Rte: OCTACILIO CORREA DOS SANTOS [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D Rte: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 220,00 \r\n\r\nProc. 00130-2005-241-01-00-1 - Rte: Jorge Braga da Conceicao [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D Rte: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 220,00 \r\n\r\nProc. 00420-2005-241-01-00-5 - Rte: Francisco Rodrigues Neto Rdo: De Pla Material Fotografico Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB:RJ 024207/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 300,00 \r\n\r\nProc. 00452-2005-241-01-00-0 - Rte: Obdias Borges Pereira [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre OAB:RJ 106541/D AB:RJ 024207/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 137,05 \r\n\r\nProc. 00502-2005-241-01-00-0 - Rte: Rosane Serra Rdo: De Pla Material Fotografico [Adv. Nilzete Alves Silva OAB:RJ 042375/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 320,71 \r\n\r\nProc. 00731-2005-241-01-00-4 - Rte: Luciana dos Santos Fernandes [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 112502/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 25,00 \r\n\r\nProc. 00837-2005-241-01-00-8 - Rte: Silvana Lopes da Silva [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 038603/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 60,00 \r\n\r\nProc. 00865-2005-241-01-00-5 - Rte: Alex da Silva Pereira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 054498/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 45,00 \r\n\r\nProc. 00883-2005-241-01-00-7 - Rte: Edson Freitas Alves [Adv. Julio Cesar Ramos OAB:RJ 086749/D AB:RJ 005894/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 63,00 \r\n\r\nProc. 00942-2005-241-01-00-7 - Rte: Bruno Pereira Moreira [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 067083/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 50,00 \r\n\r\nProc. 01158-2005-241-01-00-6 - Rte: Alessandro da Silva [Adv. Gilberth Castro da Silva OAB:RJ 080637/D AB:RJ 077816/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 20,00 \r\n\r\nProc. 01241-2005-241-01-00-5 - Rte: Jorge Conceicao de Oliveira [Adv. Rosane Gomes OAB:RJ 056225/D AB:RJ 065764/D ] Factual Incorporacoes e Construcoes S/A: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 80,00 \r\n\r\nProc. 01310-2005-241-01-00-0 - Rte: Elson Ramos [Adv. Fabiana Dias de Araujo OAB:RJ 129319/D AB:RJ 081337/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 40,00 \r\n\r\nProc. 01340-2005-241-01-00-7 - Rte: Marcelino de Oliveira [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Auto Lotacao Inga Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 110,00 \r\n\r\nProc. 01347-2005-241-01-00-9 - Rte: Nazareno Alves [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 102556/D AB:RJ 001522/D ] G F Servicos e Reparos Ltda: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 60,00 \r\n\r\nProc. 01348-2005-241-01-00-3 - Rte: Goncalo Mesquita Saboia [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 102556/D AB:RJ 001522/D ] G F Servicos e Reparos Ltda: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 60,00 \r\n\r\nProc. 01396-2005-241-01-00-1 - Rte: Francisco Genivaldo da Silva [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes OAB:RJ 095380/D AB:RJ 081361/D ] Partners Comercio de Alimentos Ltda: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 30,00 \r\n\r\nProc. 01470-2005-241-01-00-0 - Rte: Lucimar Ana dos Santos Soares [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 087833/D ] Rte: Diga se houve anotacao na CTPS, valendo o silencio como afirmativa. Pz: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01591-2005-241-01-00-1 - Rte: Paulo Sirley Verly [Adv. Otacilio Leite Guimaraes OAB:RJ 073210/D AB:RJ 056225/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 30,00 \r\n\r\nProc. 01738-2005-241-01-00-3 - Rte: Alexandro Silva [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Transportes e Turismo Rosana Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 290,07 \r\n\r\nProc. 01748-2005-241-01-00-9 - Rte: Eduardo de Oliveira Crisostomo [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 040528/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 40,00 \r\n\r\nProc. 01839-2005-241-01-00-4 - Rte: Paula Carlos de Araujo Cunha [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 117735/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 20,00 \r\n\r\nProc. 01974-2005-241-01-00-0 - Rte: Leila Cristina Ribeiro Gil da Felicidade [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro OAB:RJ 100936/D AB:RJ 073743/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 46,00 \r\n\r\nProc. 01975-2005-241-01-00-4 - Rte: Jose Mauro da Costa Simoes [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 089649/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 90,00 \r\n\r\nProc. 02001-2005-241-01-00-8 - Rte: Inacio Jose da Silva [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa OAB:RJ 052037/D AB:RJ 056225/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 58,00 \r\n\r\nProc. RT 001943/91 - Rte: JORGE DA SILVA PEREIRA [Adv. Renato Coelho Sampaio OAB:RJ 075861/D AB:RJ 066223/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 30.599,60 \r\n\r\nProc. RT 002046/91 - Rte: ARLENE PESSOA DE SANTA ANA [Adv. Celestino da Silva Junior OAB:RJ 002653/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 1982,51 \r\n\r\nProc. RT 000766/94 - Rte: ANTONIO SOARES DE FREITAS [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D AB:RJ 066861/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 17151,30 \r\n\r\nProc. RT 000552/95 - Rte: YOMARA BARBOSA DUARTE [Adv. Ary Pelegrino OAB:RJ 005124/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 270,22 \r\n\r\nProc. RT 003124/95 - Rte: LUIZANITA INCISI CORREA [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 2522,45 \r\n\r\nProc. RT 001362/96 - Rte: DRIELY CONCEICAO DO NASCIMENTO PENHA (MENOR) [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 056994/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 1007,17 \r\n\r\nProc. RT 002610/96 - Rte: JOSE VAZ GUIMARAES FILHO [Adv. Carla Patricia O Guimaraes OAB:RS 036255/D AB:RJ 043346/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 9541,13 \r\n\r\nProc. RT 002951/96 - Rte: FERNANDO DUTRA ROMUALDO [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 093429/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 60,81 \r\n\r\nProc. RT 003636/96 - Rte: OZEIL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 055821/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 2659,44 \r\n\r\nProc. 00982-1997-241-01-00-8 - Rte: SYLVIO CARLOS STUTZEL [Adv. Jose Mendonca Filho OAB:RJ 076865/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 20.335,27 \r\n\r\nProc. RT 001402/97 - Rte: TANIA ZACHARIAS DE SOUZA [Adv. Celio Pereira Ribeiro OAB:RJ 023537/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 141,09 Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. \r\n\r\nProc. RT 001457/97 - Rte: FATIMA MONTEIRO LACERDA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 044675/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 13907,87 \r\n\r\nProc. 02161-1997-241-01-00-6 - Rte: MARILZO ABRANTES MARINS [Adv. Jose Mendonca Filho OAB:RJ 076865/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 04350-1997-241-01-00-3 - Rte: LUIZ GONZAGA FERNANDES DE MORAIS [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho OAB:RJ 038388/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 4108,91 \r\n\r\nProc. 01015-1998-241-01-00-4 - Rte: JOSE MAURICIO SOARES DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 384,53 \r\n\r\nProc. RT 001218/98 - Rte: DARCIRA GOMES SOARES [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 051878/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 3545,86 \r\n\r\nProc. 03939-1998-241-01-00-5 - Rte: JOSE ALEXANDRE DE LIMA RANGEL [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 014431/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 17535,90 \r\n\r\nProc. RT 004342/98 - Rte: KATIA TURRA MATOUK RIBEIRO [Adv. Fernando Augusto da Silva OAB:RJ 108877/D AB:RJ 044675/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 2.367,62 \r\n\r\nProc. 00428-1999-241-01-00-2 - Rte: CLAUDIO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de que foi expedido alvara judicial, o qual se encon- tra a disposicao na CEF/Niteroi. Alvara no. 1215/06 ao Rte, 1216/06 e 1217/06 a Rda. Apos, as autos irao ao INSS. \r\n\r\nProc. 00520-1999-241-01-00-2 - Rte: PAULO LICIO CAVALCANTI DE MACEDO [Adv. Rafael Pinaud Freire OAB:RJ 096240/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 6746,50 \r\n\r\nProc. RT 001348/99 - Rte: EDIVAN MUNIZ DE SOUSA [Adv. Luiz Coelho de Souza OAB:RJ 075309/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 1672,49 \r\n\r\nId: 98303"
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                                "002/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01385-2005-242-01-00-8 - Rte: Evandro da Silva Cabral Rdo: Hiperbole Projetos e Construcoes LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/02/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a AVENIDA AMARAL PEIXOTO 232 2o andar, CENTRO, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. ROL DE PEDIDOS: ANOTACOES NA CTPS DO CONTRATO DE TRABALHO; HORAS EXTRAS 50% E 100%; DIFERENCAS SALARIAS; AVISO PREVIO; FERIAS PROPORCIONAIS + 1/3 FERIAS; 13o.SALARIO; APLICACAO DOS ART 467 E 477 DA CLT; FERIAS EM DOBRO; INDENIZACAO POR DANOS MORAIS; ENTREGA DE GUIAS FGTS, SEGURO-DESEMPREGO E VALE-TRANSPORTE; EXPEDICAO DE OFICIOS. VALOR DA CAUSA R$ 12.600,00. \r\n\r\nProc. 02304-2005-242-01-00-7 - Rte: Marcos Augusto da Cunha Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/04/2007 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a AVENIDA AMARAL PEIXOTO 232 2o andar, CENTRO, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. RESUMO DOS PEDIDOS: DISPENSA IMOTIVADA E BAIXA NA CTPS; AVISO PREVIO; FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS + 1/3; GUIAS FGTS E SEGURO DESEMPREGO; HORAS EXTRAS; SALDO DE SALARIO; MULTA ART 467 E 477 DA CLT E EXPEDICAO DE OFICIOS. VALOR DA CAUSA R$ 12.050,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00367-2004-242-01-00-8 - Rte: JORGE CORREIA DO PRADO Rdo: ILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 05/02/07 AS 10:45 HORAS, NESTA 2a.VT/NITEROI. FICA CIENTE DA NOVA DATA DESIGNADA PARA AUDIENCIA, MANTIDAS AS DETERMINACOES ANTERIORES. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 02466-2004-242-01-00-4 - Aut: SIND VIG EMPREG EMP SEG VIG TRANSP VAL SIM NIT [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 081019/D ] VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: TER CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO NOS AUTOS, PARA FINS DO ART.884 DA CLT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02336-2001-242-01-00-9 - Cgte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa OAB:RJ 059784/D AB:RJ 096176/D ] BANCO BANERJ S/A, SONIA REGINA PERALTA VAZ: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02127-2002-242-01-00-6 - Cgte: FELS SETAL SA [Adv. Manoel Pires Araujo OAB:RJ 059987/D AB:RJ 004511/D ] FELS SETAL SA, GERMANO MACHADO: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01126-2004-242-01-00-6 - Rte: FRANCISCO IZIDRO DE SOUZA [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis OAB:RJ 051152/D AB:RJ 053002/D ] FRANCISCO IZIDRO DE SOUZA, CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA QUITERIA: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00069-2005-242-01-00-9 - Rte: Juliana Tavares de Andrade [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto OAB:RJ 110296/D AB:RJ 073717/D AB:RJ 022469/D ] Juliana Tavares de Andrade, Condominio do Itaipu Multicenter, Centro de Integracao Empresa Escola Ciee: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00194-2005-242-01-00-9 - Rte: Flavio Cesar da Conceicao [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 022117/D ] Flavio Cesar da Conceicao, Thalweg Consultoria e Projetos Geologicos Ltda: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01506-2005-242-01-00-1 - Rte: Anderson Dias dos Santos [Adv. Joao Eduardo Curis OAB:RJ 120380/D AB:RJ 001533/B ] Anderson Dias dos Santos, Tem Tempero Ltda M.E.: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02082-2000-242-01-00-8 - Rte: OZIAS ALVES DE SA [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos OAB:RJ 051349/D AB:RJ 002496/A ] NOVASOC COMERCIAL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02667-2000-242-01-00-8 - Rte: NEIVA DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 094082/D AB:RJ 092784/D ] NEIVA DE ALMEIDA PEREIRA, SENAC ARRJ CEP NITEROI: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00650-2001-242-01-00-7 - Rte: RICARDO DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 055836/D AB:RJ 040754/D AB:RJ 041728/D ] RICARDO DE OLIVEIRA, TELEVISAO CIDADE S/A, GENEROS ALIMENTICIOS GARRITANO LTDA, VIACAO PENDOTIBA SAA: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000765/01 - Rte: JAIR BAPTISTA VIEIRA FILHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 066247/D ] JAIR BAPTISTA VIEIRA FILHO, Ampla Energia e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01175-2001-242-01-00-6 - Rte: ADRIANO DE OLIVEIRA SOARES CAMARA [Adv. Roberto Cardoso de Souza Paes OAB:RJ 081881/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 077164/D ] ADRIANO DE OLIVEIRA SOARES CAMARA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, COOPERATIVA DOS ELETRICITARIOS DO ERJ: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02628-2001-242-01-00-1 - Rte: ELISANDRO ROBERTO MOURA DOS SANTOS [Adv. Manoel Messias Peixinho OAB:RJ 074759/D AB:RJ 023076/D ] ELISANDRO ROBERTO MOURA DOS SANTOS, MAUA JURONG S/A: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02662-2001-242-01-00-6 - Rte: ALCIMAR ROCHA ESCOCARD [Adv. Daniela Marcolini Pinaud OAB:RJ 096488/D AB:RJ 062321/D ] ALCIMAR ROCHA ESCOCARD, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 03828-2001-242-01-00-1 - Rte: ROSANE DE FATIMA SIQUEIRA VIEIRA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 002496/A ] ROSANE DE FATIMA SIQUEIRA VIEIRA, NOVASOC COMERCIAL LTDA: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003951/01 - Rte: ROBSON QUINTANILHA MACHADO [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira OAB:RJ 058394/D AB:RJ 087833/D ] ROBSON QUINTANILHA MACHADO, TECNO SONO COLCHOES E MOVEIS LTDA ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00719-2002-242-01-00-3 - Rte: MARIA LUCIA GOMES MAGALHAES [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D ] Rdo: ALCAIDES BAZAR LTA ME MARIA LUCIA GOMES MAGALHAES: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS CONFORME FLS.53. \r\n\r\nProc. 01134-2002-242-01-00-0 - Rte: JODEANA DAS GRACAS FERREIRA DAMASCENO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 122816/D ] JODEANA DAS GRACAS FERREIRA DAMASCENO, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01819-2002-242-01-00-7 - Rte: ANGELA FARIA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 021558/D AB:RJ 001632/D ] ANGELA FARIA DA SILVA, COOPERATIVA DE SERV TECNICOS E EMPRESARIAIS, CLINICA FLUMINENSE DE CIRURGIA PASTICA S/A: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01841-2002-242-01-00-7 - Rte: BENEDITO ARAUJO FERREIRA [Adv. Walter Ribeiro da Silva OAB:RJ 043437/D AB:RJ 002496/A ] BENEDITO ARAUJO FERREIRA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02228-2002-242-01-00-7 - Rte: JOAO FRANCISCO TRINDADE JARDIM [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 089835/D ] BANCO RURAL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02288-2002-242-01-00-0 - Rte: SANDRA REGINA RODRIGUES PEREIRA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda OAB:RJ 086170/D AB:RJ 052198/D ] SANDRA REGINA RODRIGUES PEREIRA, SADIA S/A: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02535-2002-242-01-00-8 - Rte: CARLOS ANTONIO FRATANI [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa OAB:RJ 019667/D AB:RJ 090449/D ] CARLOS ANTONIO FRATANI: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 03599-2002-242-01-00-6 - Rte: ELAINE DE PAULA PIANURA [Adv. Gilvane Sousa Silva OAB:RJ 077698/D AB:RJ 034024/D ] ELAINE DE PAULA PIANURA, MOUSE TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 03850-2002-242-01-00-2 - Rte: ADRIANA RAMOS SARMET MOREIRA [Adv. Joaquim Accioly da Silva OAB:RJ 001952/A AB:RJ 013051/D ] ADRIANA RAMOS SARMET MOREIRA, RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00080-2003-242-01-00-7 - Rte: JORGE MELO [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 096614/D AB:RJ 061202/D AB:RJ 006305/D AB:RJ 073201/D ] JORGE MELO, LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, TRILION COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA, LITHOS DISTRIBUICAO DE ROUPAS LTDA, MUDSHARK COMERCIO DE ROUPAS LTDA, HACKER NIT EMPREENDIMENTOS LTDA, COOP. DE PREST.SERV.COM. EXT.RJ LTDA-EXIMCOOP: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00252-2003-242-01-00-2 - Rte: ISABELLA BARROS OJEDA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 021558/D AB:RJ 021978/D ] ISABELLA BARROS OJEDA, COOPSEM COOP DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAS, CLINICA LUIZ PIRES DE MELLO LTDA: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00695-2003-242-01-00-3 - Rte: EDWARD PHILIP KRAMER [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas OAB:RJ 081927/D AB:RJ 065415/D ] EDWARD PHILIP KRAMER, LABORATORIO KRAMER LTDA: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01250-2003-242-01-00-0 - Rte: GENILSON ARAUJO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 040528/D ] GENILSON ARAUJO DA SILVA, EXPRESSO GARCIA LTDA: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01435-2003-242-01-00-5 - Rte: CARLOS EDUARDO GOMES LEITE [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 002516/A ] CARLOS EDUARDO GOMES LEITE, FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE SA: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01530-2003-242-01-00-9 - Rte: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 085445/D ] MARIA JOSE DA SILVA, PROCORDIS SA: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01551-2003-242-01-00-4 - Rte: SERGIO RIBEIRO FERREIRA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 087433/D ] SERGIO RIBEIRO FERREIRA, NITCOOP COOP DE EDUCACAO TRABALHO DE NITEROI: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01947-2003-242-01-00-1 - Rte: CESAR RAYMUNDO DE JESUS VALLE [Adv. Daniela Marcolini Pinaud OAB:RJ 096488/D AB:RJ 020432/D ] CESAR RAYMUNDO DE JESUS VALLE, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01993-2003-242-01-00-0 - Rte: OSMAR DA CONCEICAO MARINS [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 078620/D ] Rdo: FENIX DE ICARAI COMERCIO DE CARNES LTDA OSMAR DA CONCEICAO MARINS: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 02005-2003-242-01-00-0 - Rte: CELSO ALVES E OUTRO S AB:RJ 031016/D AB:RJ 076116/D ] CELSO ALVES, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02106-2003-242-01-00-1 - Rte: ANTONIA REGINA CONCIEICAO DE ALMEIDA [Adv. Monica Suzane Martins OAB:RJ 100250/D AB:RJ 013094/D ] ANTONIA REGINA CONCIEICAO DE ALMEIDA, HELOISA HELENA BRANDAO SILVA: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02527-2003-242-01-00-2 - Rte: ELIANE DA COSTA PIMENTEL [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas OAB:RJ 048886/D AB:RJ 107779/D ] ELIANE DA COSTA PIMENTEL, FINIVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 03418-2003-242-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS PEREIRA BASTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 067284/D AB:RJ 013994/D ] LUIZ CARLOS PEREIRA BASTOS, COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC/NAO LTDA, BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00228-2004-242-01-00-4 - Rte: SEBASTIAO MARIANO GALVAO [Adv. Hilson Cezar de Oliveira OAB:RJ 002567/D AB:RJ 040528/D ] SEBASTIAO MARIANO GALVAO, VIACAO ARACATUBA LTDA: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00352-2004-242-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS CARVALHO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 119846/D AB:RJ 114583/D ] JOSE CARLOS CARVALHO, PRESEL PRESTACAO DE SERVICOS, AGUAS DE NITEROI S/A: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 03763-2004-242-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO SOUZA DA COSTA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 079627/D ] PAULO ROBERTO SOUZA DA COSTA, IGREJA EVANGELICA MINISTERIO PLENITUDE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03764-2004-242-01-00-1 - Rte: ANA LUCIA DE ARAUJO COSTA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 079627/D ] ANA LUCIA DE ARAUJO COSTA, IGREJA EVANGELICA MINISTERIO PLENITUDE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01136-2005-242-01-00-2 - Rte: Julio Cesar Coutinho Braga [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB:RJ 062541/D AB:RJ 036145/D ] Adjalme do Nascimento Sertorio, Serafino Ricchio: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01291-2005-242-01-00-9 - Rte: Marcio Sardenberg de Figueiredo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 093112/D ] Marcio Sardenberg de Figueiredo, Banco ABN Amro Real S/A: Ter ciencia da decisao, Procedente em Parte, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00028-2006-242-01-00-3 - Rte: Nilsete Soares Araujo [Adv. Jorge Jose Resende OAB:RJ 065818/D AB:RJ 080652/D ] Nilsete Soares Araujo, Thereza Fernandes da Silva: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00055-2006-242-01-00-6 - Rte: Leandro Souza dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 088760/D ] Leandro Souza dos Santos, Icafarma Farmacia Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00143-2006-242-01-00-8 - Rte: Gabriel Mancur Santos [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 004058/D ] Gabriel Mancur Santos, Uniao de Lojas Leader Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00802-2006-242-01-00-6 - Rte: Cleber de Paula do Carmo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D Cleber de Paula do Carmo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS.23, HOMOLOGANDO A DESISTENCIA DA PRESENTE ACAO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. PZ DE 08 DIAS. CUSTAS DE R$ 320,00, DISPENSADAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AUTO- RIZA-SE O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 00724-1978-242-01-00-5 - Rte: MARIO FREIRE DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 019667/D AB:RJ 107779/D ] MARIO FREIRE DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE LOPES DA COSTA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02445-1989-242-01-00-9 - Rte: LUPERCE VIEIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa OAB:RJ 074770/D AB:RJ 009379/D ] LUPERCE VIEIRA, CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002100/91 - Rte: DULCINEIA FORTES DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 040787/D ] Rdo: JOSE ANTONIO ALVES VIEIRA MOSQUEIRA DULCINEIA FORTES DE SOUZA: FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, CONFORME FLS.291. \r\n\r\nProc. RT 002459/91 - Rte: MARINEL COSTA DE AZEVEDO [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D AB:RJ 032511/D ] MARINEL COSTA DE AZEVEDO: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS CONFORME FLS.348. \r\n\r\nProc. RT 000153/92 - Rte: GEREMIAS ARAUJO LAUDINO [Adv. Almir Bueno Pecanha OAB:RJ 043677/D GEREMIAS ARAUJO LAUDINO: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS CONFORME FLS.151. \r\n\r\nProc. RT 001635/93 - Rte: MIGUEL JORGE MONTEIRO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D ] Rdo: RTC INDUSTRIA E COM. DE MAT.DE CONSTRUCAO LTDA MIGUEL JORGE MONTEIRO: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS CONFORME FLS.140. \r\n\r\nProc. 00155-1996-242-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO CORBACHO VIANNA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] CARLOS ALBERTO CORBACHO VIANNA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003125/96 - Rte: WALDIR EPITACIO DA SILVA [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D AB:RJ 032775/D AB:RJ 059906/D ] WALDIR EPITACIO DA SILVA: PROMOVER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PZ 30 DIAS, CONFORME FLS.148. \r\n\r\nProc. RT 000704/97 - Rte: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 078148/D ] CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS CONFORME FLS.144. \r\n\r\nProc. RT 003609/97 - Rte: SELMA DA SILVA SOBRINHO [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: MARTINUS IND E COM DE ALIMENTOS LTDA SELMA DA SILVA SOBRINHO: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS CONFORME FLS.119. \r\n\r\nProc. 00979-1998-242-01-00-1 - Rte: LUIZ CLAUDIO SILVA DA COSTA [Adv. Aracari Baptista de Santana OAB:RJ 066174/D AB:RJ 088634/D ] LUIZ CLAUDIO SILVA DA COSTA, RIO CRICKET E ASSOCIACAO ATLETICA: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001674/98 - Rte: GILVANDA DE FREITAS BARROS DOS SANTOS [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 064916/D ] GILVANDA DE FREITAS BARROS DOS SANTOS: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS CONFORME FLS.113. \r\n\r\nProc. RT 002649/98 - Rte: ALEX ADRIANI SOARES MARCELLO [Adv. Pablo de Souza Martins OAB:RJ 091432/D ] Rdo: Nortex Iguacu Comercio de Roupas Ltda ALEX ADRIANI SOARES MARCELLO: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS CONFORME FLS.170. \r\n\r\nProc. RT 001225/99 - Rte: ERICA GOLTARA PINTO [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: MANDALA ADMINISTR E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ERICA GOLTARA PINTO: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS CONFORME FLS.106. \r\n\r\nProc. RT 001614/99 - Rte: MARCELO GORGULHO CONSENTINO [Adv. Luiz Tubenchlak Filho OAB:RJ 075950/D AB:RJ 001632/D ] MARCELO GORGULHO CONSENTINO: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS CONFORME FLS.116. \r\n\r\nProc. RT 001936/99 - Rte: MAX WELL DE ALMEIDA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 070216/D ] MAX WELL DE ALMEIDA: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS CONFORME FLS.68. \r\n\r\nProc. 02635-1999-242-01-00-8 - Rte: ANTONIO FERREIRA LOPES [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D AB:RJ 067284/D AB:RJ 013994/D ] ANTONIO FERREIRA LOPES, COOPCEL COOP TRAB MULTIPLOS MAO OBRA ESP..LTDA, Barcas S.A. Transportes Maritimos: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO e.TRT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nId: 96670"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "004/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Junta, no prazo de 48 horas sob pena de busca e apreensao: \r\n\r\n- Adelmo da Silva Emerenciano OAB : RJ 002426 A Proc: 00101-2006-244-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ubiraci Ferreira OAB : RJ 019487 D Proc: RT 000963/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Ribeiro OAB : RJ 030611 D Proc: 01610-2001-244-01-00-5 01124-2003-244-01-00-9 02696-2003-244-01-00-5 01855-2005-244-01-00-6 02098-2005-244-01-00-8 02802-2005-244-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Carlos Vidal OAB : RJ 038870 D Proc: RT 003171/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sergio Citrangulo OAB : RJ 041288 D Proc: 00569-2005-244-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Conceicao Neto de Souza Martins OAB : RJ 046308 D Proc: 02525-2005-244-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Estelita Reis Lopes Rios OAB : RJ 046834 D Proc: 02608-2004-244-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Clara Gina Domenica Cascardo OAB : RJ 048235 D Proc: RT 002742/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Adamilse Brant do Couto OAB : RJ 061250 D Proc: 03523-2001-244-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB : RJ 065423 D Proc: RT 001748/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cleber Mauricio Naylor OAB : RJ 068283 D Proc: 00462-2003-244-01-00-3 03046-2003-244-01-00-7 00128-2004-244-01-00-0 00481-2004-244-01-00-0 02566-2005-244-01-00-4 00035-2006-244-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB : RJ 082227 D Proc: RT 000795/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Soares Lopes OAB : RJ 091288 D Proc: RT 002048/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ataides Seabra OAB : RJ 092465 D Proc: 02095-2005-244-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Leila Abreu Moreno OAB : RJ 096560 D Proc: 01228-2006-244-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcio Rohana OAB : RJ 097471 D Proc: RT 002192/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Erika Luciana de Oliveira Wanderley OAB : RJ 104004 D Proc: 00503-2006-244-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Clara Locha OAB : RJ 116109 D Proc: 00078-2006-244-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rafael Vaz Oliveira OAB : RJ 118955 D Proc: 00728-2005-244-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Pedro Gomes de Oliveira OAB : RJ 123857 D IM \r\n\r\nId: 95442"
                            ],
                            "95441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "004/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02829-2004-244-01-00-4 - Rte: WALLACE LUIZ CORDEIRO DE FREITAS Rdo: RENASCER CONSERVACAO LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 00456-2004-244-01-01-0 - Rte: DEBORA DE OLIVEIRA BARRETO ALMEIDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 032511/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00246-2003-244-01-00-8 - Rte: RENATO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Catia Regina Araujo de Oliveira OAB:RJ 068519/D AB:RJ 045237/D ] Rte: Indique meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01629-2003-244-01-00-3 - Rte: DANIELE ALVES CARDOSO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: MERCEARIA R P B DE ITAIPU LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01680-2003-244-01-00-5 - Rte: CARLOS EUGENIO ANDRE DE AQUINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00012-2004-244-01-00-1 - Rte: LUCIENE DA SILVA TINOUCO [Adv. Ozeas da Silva Melo OAB:RJ 113647/D AB:RJ 040784/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00494-2004-244-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DE AZEVEDO MARIANO [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D ] Rdo: MINI MERCADO LITORANEO LTDA Rte: Ter ciencia de despacho FLS.87. \r\n\r\nProc. 02870-2005-244-01-00-1 - Rte: Joao Pereira da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: G F Servicos e Reparos Ltda Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls DA RDA. \r\n\r\nProc. 00493-2000-244-01-00-1 - Rte: ANGELA MARIA TORRES DOS SANTOS [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 096365/D ] Rdo: COMPROVAR DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.500,00 \r\n\r\nProc. 01958-2000-244-01-00-1 - Rte: CRISTINA MARA DA MOTTA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 095957/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 002844/01 - Rte: RONALDO LIMA NASCIMENTO [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira OAB:RJ 086347/D AB:RJ 064314/D AB:RJ 075421/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. INDICAR MEIOS PROSSEG. \r\n\r\nProc. 00599-2002-244-01-00-7 - Rte: MARCOS ANTONIO OLIVE RIBEIRO [Adv. Fernanda de Tolla OAB:RJ 064278/D AB:RJ 102609/D ] Rte: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. 3.192.536,08 TRS. \r\n\r\nProc. 01073-2002-244-01-00-4 - Rte: ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Mariano da Silva Junior OAB:RJ 052735/D AB:RJ 071067/D ] Rte: Indique meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00724-2003-244-01-00-0 - Rte: EUDES ADEMAR SAMPAIO [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 096948/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01570-2003-244-01-00-3 - Rte: FERNANDO SERGIO DE ROSA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D AB:RJ 047363/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02791-2003-244-01-00-9 - Rte: MARCELO AVELINO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Pitombo OAB:RJ 115651/D ] Rdo: CONDOMINIO CASAS BRANCAS Rte: Indique meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 03752-2003-244-01-00-9 - Rte: ELITON MAURICIO DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados em Edificios de Niteroi e Sao Goncalo] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE ICARAI BL.1 [Adv. Luiz Eduardo Tostes Caldas OAB:RJ 071938/D ] Rte: O RTE DEVERA JUNTAR O DOCUMENTO ALEGADO NA PETICAO DE FLS.126. \r\n\r\nProc. 01280-2004-244-01-00-0 - Rte: CLAUDECIR FERREIRA LUIZ [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 071857/D ] Rte, Rdo: COMPARECER EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 01670-2004-244-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA PAIVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 085480/D AB:RJ 105231/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02383-2004-244-01-00-8 - Rte: ERALDO SILVA AREAS JUNIOR [Adv. Nilson da Silva OAB:RJ 100430/D AB:RJ 043739/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 104. \r\n\r\nProc. 00323-2005-244-01-00-1 - Rte: Carla Cristina Maia Porto Moreira [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.93, EM 20 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 00415-2005-244-01-00-1 - Rte: Adriana Laurindo Rosa [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D ] Rdo: Tania Cristina Machado de Souza Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01367-2005-244-01-00-9 - Rte: Vandro Andrade da Costa [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02207-2005-244-01-00-7 - Rte: Francisco Gean da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 027681/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02287-2005-244-01-00-0 - Rte: Adriana Rocha da Silva [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB:RJ 054876/D ] Rdo: Banco Itau S.A Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02862-2005-244-01-00-5 - Rte: Pedro Vieira Filho [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 034679/D AB:RJ 026567/D ] Rte, Segmax Consultoria de Seguranca Ltda, Prevmax Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda, Imperio da Banha Auto Servico Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02946-2005-244-01-00-9 - Rte: Marcio Celio Alves de Lima [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D ] Rdo: Verdana Gruill Ltda Rte: Ter ciencia do arquivamento \r\n\r\nProc. 00195-2006-244-01-00-7 - Rte: Bruno Felix Ferreira [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda-Me Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00335-2006-244-01-00-7 - Rte: Sergio Roberto Nunes Peixoto E OUTRO S AB:RJ 031628/D ] Rdo: Niteroi Park Rte: COMPARECER EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 00437-2006-244-01-00-2 - Rte: Neide de Aquino Felizardo [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: Studio Vip Instituto de Beleza Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 30 DIAS, PENA EXTINCAO \r\n\r\nProc. RT 001255/93 - Rte: LAVOISIER MARQUES VILAR [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: DEFERIDO PRAZO DE 48 HRS PARA CUMPRIMENTO DE FLS.352. \r\n\r\nProc. RT 001469/94 - Rte: LAURA MARIA PEREIRA BARCELLOS [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca OAB:RJ 085346/D AB:RJ 082256/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000048/98 - Rte: HUGO DE PAULA RAMOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: CESAUTO CENTRO DE SERVICOS PARA AUTOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001232/98 - Rte: PAULO CESAR DE MELLO [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D AB:RJ 076168/D ] Rte: Indique meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01929-1998-244-01-00-4 - Rte: PAULO ROBERTO BARROS ATHAYDE [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva OAB:RJ 003777/D AB:RJ 076116/D ] Rdo: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000938/99 - Rte: ARIZO MARTINS CASTANHEIRO [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello OAB:RJ 074365/D ] Rdo: PANIFICADORA VALMAR LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nId: 95441"
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                                "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00680-2005-245-01-00-6 - Rte: Cristiane da Silva Dias Rdo: ASSER - Assessoria Empresarial e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 01077-2005-245-01-00-1 - Rte: Antonio Carlos Gomes Jeronimo Rdo: Serv Rio Reparos Navais Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01820-2005-245-01-00-3 - Rte: James Carlos de Lima Rdo: Igorneto Conservacao Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 00363-2005-245-01-00-0 - Rte: Gilseval Conceicao Campos [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 123265/D AB:RJ 063965/D ] Gilseval Conceicao Campos: Requerer o que for de seu interesse, tendo em vista a certidao negativa do Oficial de Justica, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01399-2005-245-01-00-0 - Rte: Giane Passos de Aragao [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: Carros's Okm - Multimarcas com Garantia Giane Passos de Aragao: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de remessa ao arquivo, pois nao ha CNPJ da Re, impossibilitando a expedicao do oficio a Receita Federal. \r\n\r\nProc. 02074-2005-245-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto Alcantara de Almeida [Adv. Gloria Maria Alves de Oliveira OAB:RJ 114932/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 00313-2006-245-01-00-3 - Rte: Aristides Antonio Vieira Neto [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 050833/D ] Aristides Antonio Vieira Neto: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 00322-2005-245-01-00-3 - Rte: Jaminy Cardoso de Miranda [Adv. Dalton Apiaca Heringer OAB:RJ 113802/D AB:RJ 066792/D ] Jaminy Cardoso de Miranda: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 00470-2005-245-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz da Silva Lourenco [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 023076/D ] Jorge Luiz da Silva Lourenco: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00680-2005-245-01-00-6 - Rte: Cristiane da Silva Dias [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 058711/D ] Condominio do Edificio Plaza Shopping: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 00773-2005-245-01-00-0 - Rte: Delano Ramos Medeiros [Adv. Fabricio da Costa Pinho OAB:RJ 100708/D AB:RJ 034069/D ] Delano Ramos Medeiros: Dizer se dispensa a integralidade da garantia do Juizo para interposicao de Embargos a Execucao, indicando meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00858-2005-245-01-00-9 - Rte: Maria Lucia Evaristo de Andrade [Adv. Camila Coutinho Brito OAB:RJ 127401/D ] Rdo: H. O. do Espirito Santo Maria Lucia Evaristo de Andrade: Requerer o que for de seu interesse, tendo em vista a certidao negativa do Oficial de Justica, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00962-2005-245-01-00-3 - Rte: Viviane Equidorne Ferreira [Adv. Evanil Lopes de Souza OAB:RJ 076903/D AB:RJ 042074/D ] Viviane Equidorne Ferreira: Ciencia do despacho de fls.48, informando meios para prosseguir a execucao. \r\n\r\nProc. 01077-2005-245-01-00-1 - Rte: Antonio Carlos Gomes Jeronimo [Adv. Bernardo Lugao OAB:RJ 113833/D AB:RJ 067460/D ] Antonio Carlos Gomes Jeronimo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01372-2005-245-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos Monteiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 117601/D ] Elevadores do Brasil Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 01660-2005-245-01-00-2 - Rte: Odilea Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 100708/D ] Odilea Bastos: Ciencia do despacho de fls. 84, informando meios para prosseguir a execucao. \r\n\r\nProc. 01820-2005-245-01-00-3 - Rte: James Carlos de Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 01944-2005-245-01-00-9 - Rte: Joao Carlos do Amaral [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 001632/D ] Joao Carlos do Amaral: Dizer se dispensa a integralidade da garantia do Juizo para interposicao de Embargos a Execucao, indicando meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00055-2006-245-01-00-5 - Rte: Joao Baptista dos Santos [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira OAB:RJ 068679/D ] Joao Baptista dos Santos: Ciencia do despacho de fls. 36, informando meios para prosseguir a execucao. \r\n\r\nProc. 00146-2006-245-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 004058/D ] Jorge Luiz dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00232-2006-245-01-00-3 - Rte: Alessandro Oliveira dos Santos [Adv. Norma Costa Faria OAB:RJ 080905/D AB:RJ 038945/D ] E.C. Niterauto Automotivo Ltda-Me: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 00472-2006-245-01-00-8 - Rte: Gerson Conceicao Siqueira [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Transportes Del Rey Ltda Gerson Conceicao Siqueira: Ciencia do despacho de fls. 32, informando meios para prosseguir a execucao. \r\n\r\nProc. 00473-2006-245-01-00-2 - Rte: Valcione da Costa Rissino [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Transporte Del Rey Ltda Valcione da Costa Rissino: Ciencia do despacho de fls. 35, informando meios para prosseguir a execucao. \r\n\r\nProc. 00881-2006-245-01-00-4 - Rte: Madalena Maria Ferreira dos Santos [Adv. Flavia Lucia dos Santos Chataque OAB:RJ 129428/D AB:RJ 055670/D ] Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 01268-2006-245-01-00-4 - Rte: Sebastiao Rodrigues Gomes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01474-2006-245-01-00-4 - Rte: Sergio dos Santos [Adv. Daniele de Jesus da Silva OAB:RJ 115778/D AB:RJ 056917/D ] Sergio dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 98257"
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                                "007/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00612-2006-247-01-00-0 - Exte: Michel Ribeiro Exdo: Casa dos Cereais Prisma Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 09/03/07 AS 10:00 HORAS PARA REALIZACAO DO 1o LEILAO E DIA 23/03/07 NO MESMO HORARIO PARA O 2o LEILAO, NO ATRIO DO FORUM NA AV.AMARAL PEIXOTO 232 - TERREO,CENTRO NITEROI/RJ(HALL DOS ELEVADORES). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 00015-2006-247-01-00-6 - Exte: Jose Ribeiro Carlos Filho [Adv. Angelina Carvalho de Mello OAB:RJ 101235/D ] Exdo: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda Exte: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 09/03/07 AS 10:00 HORAS, PARA REALIZACAO DO 1o LEILAO E NO DIA 23/03/07 NO MESMO HORARIO PARA O 2o LEILAO, NO ATRIO DO FORUM, NA AV. ERNANI DO AMARAL PEIXOTO 232, TERREO, CENTRO DE NITEROI/RJ(HALL DOS ELEVADORES).CIENCIA TAMBEM QUE A RECLAMADA-EXECUTADA SERA RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORARIOS DO LEILOEIRO, CORRESPONDENTE A 2,5% SOBRE O VALOR DA AVALIACAO DOS BENS PENHORADOS,EM CASO DE ACORDO,AJUSTE OU REMISSAO DA DIVIDA ANTES DA DATA MARCADA PARA O LEILAO. \r\n\r\nProc. 00612-2006-247-01-00-0 - Exte: Michel Ribeiro [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D ] Exdo: Casa dos Cereais Prisma Ltda Exte: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 09/03/07 AS 10:00 HORAS PARA REALIZACAO DO 1o LEILAO E DIA 23/03/07 NO MESMO HORARIO PRA O 2o LEILAO, NO ATRIO DO FORUM, NA AV. ERNANI DO AMARAL PEIXOTO 232, TERREO, CENTRO DE NITEROI/RJ(HOLL DOS ELEVADORES). \r\n\r\nProc. 00928-2006-247-01-01-5 - Rte: Erica Vilhena Meisterhofer [Adv. Angelo Hippertt OAB:RJ 065415/D AB:RJ 080510/D ] Rte, Sanecha Bar e Danceteria Ltda: RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 22.CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.2. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02059-2006-247-01-00-0 - Exte: Uniao Federal [Adv. Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi] Exdo: Guararapes 2005 Servicos de Limpeza Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno OAB:RJ 071319/D ] Guararapes 2005 Servicos de Limpeza Ltda: VENHA COM O REFERIDO DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 00857-2006-247-01-00-8 - Rte: Augusta Conceicao dos Santos [Adv. Luismar Fernandes Braga OAB:RJ 066750/D AB:RJ 107731/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.40/43,EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01441-2006-247-01-00-7 - Rte: Janete da Rocha Silverio Marcelano [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01757-2006-247-01-00-9 - Rte: Ricardo Evangelista da Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA 1a e 2a RECLAMADAS AS FLS. 57/68 E 76/84. \r\n\r\nProc. 01793-2006-247-01-00-2 - Rte: Lauro Sebastiao dos Santos Araujo [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D ] Rdo: Estaleiro Maua Jurong Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01909-2006-247-01-00-3 - Rte: Paulo Jorge da Silva Costa [Adv. Andrea Perazoli OAB:RJ 102250/D ] Rdo: Companhia de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN Rte: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DESERTO.(NAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS).PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02069-2006-247-01-00-6 - Rte: Andreia Henrique Pessanha [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi] Rdo: Supermercado Tudo a Kilo de Itaipuacu Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00063-2005-247-01-00-3 - Rte: Gilson da Silva Santos [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Nunes Servicos Tecnicos Ltda Rte: POR ORA INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.30.VENHA ANTES COM COPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA RECLAMADA.PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00145-2006-247-01-00-9 - Rte: Jose Ricardo Machado dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 023416/D ] Rte, RBJN Acessorios Automobilisticos Ltda: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00215-2006-247-01-00-9 - Rte: Marcia Fonseca Regadas [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D ] Rdo: Shopp 211 Calcados e Roupas Ltda Rte: NADA A DEFERIR.REPORTO-ME INTEGRALMENTE AO DESPACHO DE FLS. 48 E 60.PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00478-2006-247-01-00-8 - Rte: Andre Luiz Girao de Carvalho [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 118355/D AB:RJ 059796/D AB:RJ 004828/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 80/82, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01422-2006-247-01-00-0 - Rte: Alexandre Alves Chiconelli [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle OAB:RJ 064704/D AB:RJ 001632/D ] Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro-ASPERJ: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01553-2006-247-01-00-8 - Rte: Paula Resende Tito [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 064140/D AB:RJ 062321/D ] Criativa Publicidade Ltda, Ampla Energia e Servicos S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01685-2006-247-01-00-0 - Rte: Maira Duarte Machado [Adv. Denise Martins OAB:RJ 083002/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02384-2006-247-01-00-3 - Rte: Rogerio Monteiro Sales [Adv. Otacilio Leite Guimaraes OAB:RJ 073210/D ] Rdo: Posto Sao Bento Ltda. Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 14/15, EM 10 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02394-2006-247-01-00-9 - Rte: Mario Lucio da Silva Ramos [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Nit Park Estacionamentos Ltda. Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 13/14 EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02402-2006-247-01-00-7 - Rte: Alan Carlos Xavier da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 13/14, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02403-2006-247-01-00-1 - Rte: Marcia Cristina Silva de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 075675/D Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS.50,EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 02408-2006-247-01-00-4 - Rte: Natalia Parreiras de Araujo [Adv. Ronald Belarmino OAB:RJ 079886/D ] Rdo: Tribunal Nacional de Arbitragem Jmfc S/C. Ltda. - TNA Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS.14/15, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nId: 91367"
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Marilena de Faria Sarmento Mota OAB:RJ 124057/D AB:RJ 063765/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01577-2006-511-01-00-1 - Rte: Vinicius de Oliveira Soares [Adv. Claudio Browne de Paula OAB:RJ 060391/D AB:RJ 092721/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01583-2006-511-01-00-9 - Rte: Joaci Goncalves [Adv. Marco Antonio Siqueira da Silva OAB:RJ 114869/D AB:RJ 002410/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01143-2001-511-01-00-7 - Rte: JOSE ROQUE DA ROSA FILHO [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 060354/D ] Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00493-2005-511-01-00-0 - Rte: Azelina Ramos da Silva [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 127037/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00961-2005-511-01-00-6 - Rte: Priscila Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto OAB:RJ 130008/D AB:RJ 061268/D AB:RJ 068231/D AB:RJ 060650/D ] SOS Computadores Comercio e Servicos Ltda., LFDC Prestacao de Servico Ltda, NFR Informatica Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00243-2006-511-01-00-0 - Rte: Roberto Teixeira [Adv. Antonio Wilson Ventura Lugon OAB:RJ 082038/D AB:RJ 094380/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00813-2006-511-01-00-2 - Rte: Ana Cristina Alves Carreiro [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D AB:RJ 084647/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00869-2006-511-01-00-7 - Rte: Edison Moreira Cardoso [Adv. Alexandre de Noronha OAB:RJ 078747/D AB:RJ 112526/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00878-2006-511-01-00-8 - Rte: Dirsilei Marques de Oliveira [Adv. Alexandre de Noronha OAB:RJ 078747/D AB:RJ 112526/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01037-2006-511-01-00-8 - Rte: Cristiano Ramos Lucas [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista OAB:RJ 128962/D AB:RJ 126901/D AB:RJ 087689/D ] Rte, Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo, Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01225-2006-511-01-00-6 - Rte: Joao Batista Pinho [Adv. Andre Carestiato da Silva OAB:RJ 129781/D AB:RJ 062191/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01303-2006-511-01-00-2 - Rte: Jose Adolpho Rosa [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos OAB:RJ 058678/D AB:RJ 117029/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01305-2006-511-01-00-1 - Rte: Rocheste Luiz da Rosa [Adv. Alessandra Freixo Juliace OAB:RJ 136376/D AB:RJ 124459/D AB:RJ 081583/D ] Rte, Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01370-2006-511-01-00-7 - Rte: Marineia Terezinha Wenderoscki [Adv. Carlos Cesar Mendonca OAB:RJ 077706/D AB:RJ 108916/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000588/91 - Rte: EUNICE DE FREITAS SALDANHA [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho OAB:RJ 036968/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00164-1997-511-01-00-8 - Rte: SILVANIA BRANCO CORGUINHA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 072792/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 96726"
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                                "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01977-2003-511-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE MAGNO DA SILVA OLIVEIRA Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 15.766,68 correspondente A 1.359.084,0758 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002255/99 - Rte: PAULO CESAR SUBODA GONCALVES Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 10.052,91 ou 864.793,2323 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002267/99 - Rte: JOAO CAMINHA CABRAL Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 7.621,86, devido ao INSS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002428/99 - Rte: CELIA ROSAL SEIXAS DA SILVA Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 50.385,15 ou 4.336.224,4279 TRs devido ao reclamante. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 002318/99 - Rte: LEANDRO GONCALVES ANGELO Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre peticao do INSS de fls. 194/198, por 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/01/2007 \r\n\r\nProc. 01827-2000-511-01-01-0 - Rte: TADEU FERNANDES PINTO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 004488/D ] Rdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, atentando para o fato de que os autos principais encontram-se na secretaria aguardando o julgamento do AI. \r\n\r\nProc. 01826-2000-511-01-01-6 - Rte: EVALDO DE SOUZA LANES E OUTRO S AB:RJ 004488/D ] Rdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01944-2005-511-01-01-9 - Rte: Claudio Bento da Silva [Adv. Maria da Penha Falcao OAB:RJ 121810/D Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. Por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01946-2005-511-01-01-8 - Rte: Madelon Pinto da Silva [Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva OAB:RJ 103431/D Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. por 30 dias. \r\n\r\nProc. 02077-2005-511-01-00-6 - SPTE: Alfredo Fabricio de Siqueira [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso OAB:RJ 127127/D AB:RJ 074611/D ] SPTE, SPDO: Vista da peticao de fls. perito fl. 146 por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00076-2006-511-01-00-8 - SPTE: Carmelindo Porto Lopes [Adv. Jose Carlos Alves OAB:RJ 062060/D AB:RJ 066228/D ] SPTE, SPDO: Vista da peticao de fls. perito fl. 442 por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01442-2006-511-01-00-6 - SPTE: Valdecir Beraldine Barroso [Adv. Michelle Moreira de Almeida OAB:RJ 126429/D AB:RJ 066228/D ] SPTE, SPDO: Vista da peticao de fls. perito, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00750-2001-511-01-00-0 - Rte: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA [Adv. Eduardo Viannay da Rocha Bastos OAB:RJ 085303/D AB:RJ 081614/D ] Rte: Tomar ciencia de que os autos ja se encontram na Secretaria da Vara. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00713-2002-511-01-00-2 - Rte: ILDEFONSO DAMASCENO DA SILVA [Adv. Robson de Sao Clemente Milhorance OAB:RJ 087934/D ] Rdo: SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl.105, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01565-2002-511-01-00-3 - Rte: MANOEL JARDINEY FERRAZ [Adv. Sinval Pereira de Souza OAB:RJ 041184/D AB:RJ 066228/D ] Rte, Rdo: Vista da peticao de fls. perito, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01755-2002-511-01-00-0 - Rte: ANGELA DOS SANTOS [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti OAB:RJ 072284/D Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. Por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00509-2003-511-01-00-2 - Rte: ANA RITA BELLINGER [Adv. Claudio Browne de Paula OAB:RJ 060391/D ] Rdo: DUE BORELLI CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA. Rte: Tomar ciencia de que os autos ja se encontram na Secretaria da Vara. Pr4azo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00782-2003-511-01-00-7 - Rte: ALCINO TAVARES DE LIMA FILHO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 033807/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls. fl.217, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00964-2003-511-01-00-8 - Rte: CRISTINE FRANCISCO CERQUEIRA [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva OAB:RJ 079859/D AB:RJ 068151/D ] Rte: Apresente calculo dos valores que ainda entende devidos, considerando as verbas recebidas e a sentenca transitada em julgado de fls. 37/39. \r\n\r\nProc. 01717-2003-511-01-00-9 - Rte: ELIZETE DA CONCEICAO [Adv. Claudio Browne de Paula OAB:RJ 060391/D ] Rdo: MALERSOM CONFECCOES Rte: Tomar ciencia de que os autos ja se encontram na Secretaria da Vara. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00918-2004-511-01-00-0 - Rte: VALMIR DA SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 033807/D ] Rte, Rdo: Comparecam as partes em dia e hora de audiencia, para homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 01095-2004-511-01-00-0 - Rte: SERGIO ARNALDO DA ROCHA [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D ] Rdo: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 01334-2004-511-01-00-1 - Rte: JOSE ELIZIO DA SILVA GAMA [Adv. Claudio Browne de Paula OAB:RJ 060391/D ] Rdo: ESPOLIO DE ADALBERTO DA SILVEIRA Rte: Tomar ciencia de que os autos ja se encontram na Secretaria da Vara. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01541-2005-511-01-00-7 - Rte: Jorgeli Ferreira Rufino [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D ] Rdo: Policlinica Cachoeiras de Macacu S.C.Ltda. Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01627-2005-511-01-00-0 - Rte: Rosane Moraes de Andrade Amaral [Adv. Geraldo Ancelmo dos Santos OAB:RJ 043464/D Rte: Atente para o despacho de fl. 72. \r\n\r\nProc. 01853-2005-511-01-00-0 - Rte: Maria Josilda Rocha Ferreira [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira OAB:RJ 075376/D AB:RJ 047631/D ] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 01987-2005-511-01-00-1 - Rte: Nanci Menezes da Silva [Adv. Joao Ignacio da Silva OAB:RJ 086061/D ] Rdo: Rosane Tavares de Domenico Queiroz Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02060-2005-511-01-00-9 - Rte: Ana Geovania Hederich Pereira Elizario [Adv. Bruno Orlando Bohrer OAB:RJ 119241/D AB:RJ 062191/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00697-2006-511-01-00-1 - Rte: Zeil Gomes Ferreira [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 005482/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00828-2006-511-01-00-0 - Rte: Gilberto Agostinho da Silva [Adv. Luciana da Costa Nideck Lopes OAB:RJ 120569/D AB:RJ 111040/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01605-2006-511-01-00-0 - Rte: Euzebio Alves Parreira [Adv. Sinval Pereira de Souza OAB:RJ 041184/D AB:RJ 121911/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01994-2006-511-01-00-4 - Rte: Rita de Cassia Rosa da Silva [Adv. Marileia Barbosa Alves OAB:RJ 130344/D ] Rdo: Jose Manuel Marinho Stellita Rte: Requerer o que foi de seu interesse, sob pena de extincao sem apreciacao do merito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001003/00 - Rte: FERNANDO SANTOS MAGALHAES DO VABO [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia do despacho de fls. FL.275, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001032/00 - Rte: GERALDO ALDAIR RODRIGUES DA ROCHA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 058084/D ] Rte: Vista da peticao de fls. fl.282/284. por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00867-2001-511-01-00-3 - Rte: GILBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 083699/D ] Rte: Informar, em 05 dias, o valor recebido atraves do alvara 1060/06 \r\n\r\nProc. RT 001322/01 - Rte: JOSELI DA CONCEICAO PINTO [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 060354/D ] Rte: Tomar ciencia de que os autos ja se encontram na Secretaria da Vara. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001445/01 - Rte: DJALMA COELHO DA SILVA [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D ] Rdo: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Rte: Vista do oficio de fls. 133/141, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01237-2002-511-01-00-7 - Rte: LINEA SCHUINDT DE LIMA [Adv. Sinval Pereira de Souza OAB:RJ 041184/D ] Rdo: GILBERTO DE SOUZA CAMPOS Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, no caso, o local onde se encontra o veiculo a ser penhorado, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01474-2002-511-01-00-8 - Rte: RAFAEL DO NASCIMENTO MONTEIRO [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Vista da peticao de fls. fls. 08/16 da CPE. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00531-2003-511-01-00-2 - Rte: VALTER LOPES DE FARIA ROSA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D AB:RJ 112757/D ] Rdo: Tomar ciencia de que o deposito recursal de fl.109 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00880-2003-511-01-00-4 - Rte: ALLAN SIQUEIRA CALDERARO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 01170-2003-511-01-00-1 - Rte: GERALDO VIEIRA BELLO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 087689/D ] Rte: Vir com calculos referentes ao FGTS conforme Acordao de fls 97/100 em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01374-2003-511-01-00-2 - Rte: ZILMAR SANDRE [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino OAB:RJ 114106/D AB:RJ 068231/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01461-2003-511-01-00-0 - Rte: MAGALY GUERINY [Adv. Jorge Andre Santos de Assis OAB:RJ 079584/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Vista da peticao de fls. perito, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01761-2003-511-01-00-9 - Rte: CLEIDE TORRES [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 030806/D ] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 01867-2003-511-01-00-2 - Rte: JEAN EDSON DE SIMAS GRANITO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Vir com novos calculos, de acordo com o julgado. \r\n\r\nProc. 02025-2003-511-01-00-8 - Rte: VALERIA TEODORO FRAGA [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D Rte: Informar o atual endereco dos reclamados, em 30 dias, a fim de viabilizar a ciencia da decisao aos mesmos. \r\n\r\nProc. 02125-2003-511-01-00-4 - Rte: NELSON DE PAULA BRITO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D ] Rdo: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. Rte: Ter ciencia do despacho de fls. fl.118, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 02235-2003-511-01-00-6 - Rte: NEILTON BARBOSA [Adv. Joao Ignacio da Silva OAB:RJ 086061/D AB:RJ 030806/D ] Rte, Rdo: Venham as partes em dia de audiencia, para homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 00045-2004-511-01-00-5 - Rte: ROBSON THEDIM FALTZ [Adv. Alexandre de Noronha OAB:RJ 078747/D AB:RJ 109740/D ] Rte: Vista da peticao de fls. Excecao de pre-executividade, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00292-2004-511-01-00-1 - Rte: CATIA AUCIDREIA BOHRER [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 032424/D ] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 00712-2004-511-01-00-0 - Rte: ABEL AURELIANO DA COSTA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D AB:RJ 051557/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00776-2004-511-01-00-0 - Rte: CINTIA GONCALVES PEREIRA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D ] Rdo: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE NF Rte: Vista da peticao de fls. fls 142/144.Pz 30 dias \r\n\r\nProc. 01319-2004-511-01-00-3 - Rte: MARIA LUCIA DA CONCEICAO HELENO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D ] Rdo: SEBASTIAO CARLOS CARDINOT Rte: Apresentar o numero do CPF ou CNPJ do executado, a fim de viabilizar a penhora via Bacen Jud. \r\n\r\nProc. 01711-2004-511-01-00-2 - Rte: ENIO PENHA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 102348/D ] Rte, Rdo: Deferida a devolucao do prazo para recurso,por 08 dias. \r\n\r\nProc. 00507-2005-511-01-00-5 - Rte: Simone de Fatima de Souza Teixeira [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos OAB:RJ 091063/D AB:RJ 121973/D AB:RJ 081583/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00692-2005-511-01-00-8 - Rte: Maria Luiza Rosa [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 032315/D ] Rte: Comprovar, nos autos, em 10 dias, o pagamento da 6a. parcela dos honorarios periciais.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00748-2005-511-01-00-4 - Rte: Jairo Saippa Rdo: Columbia Rio Carnes Ltda. [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos OAB:RJ 091063/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00772-2005-511-01-00-3 - Rte: Izael de Souza Pinto [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa OAB:RJ 100091/D AB:RJ 101347/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00811-2005-511-01-00-2 - Rte: Jorge Lucio dos Santos Brandao [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D ] Rdo: Agua Mineral Cascatai-Naturaga-Guapiacu Distribuidora de Bebidas Ltda. Rte: Comprovar o autor o deposito da 6a.parcela de honorarios periciais em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00856-2005-511-01-00-7 - Rte: Edivaldo Cardoso Storch [Adv. Alexandre de Noronha OAB:RJ 078747/D AB:RJ 127985/A AB:RJ 045513/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Deferida a devolucao do prazo, por 08 dias. \r\n\r\nProc. 00868-2005-511-01-00-1 - Rte: Hans Breitner Ferreira de Mattos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00870-2005-511-01-00-0 - Rte: Marcelo Jose da Silva Ribeiro [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00906-2005-511-01-00-6 - Rte: Marcos Vinicius Lacerda Dutra [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D Rte: Requerer o que for de seu interesse face Ata fl.61, em 05 dias, sob pena de parda da prova. \r\n\r\nProc. 01171-2005-511-01-00-8 - Rte: Carlos Domingos Klein Gomes (Espolio de) [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D Rte: Tomar ciencia de que os autos ja se encontram na Secretaria da Vara. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01524-2005-511-01-00-0 - Rte: Selma Puri [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01952-2005-511-01-00-2 - Rte: Elizabeth Araujo Honorio Moreira [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 096550/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01974-2005-511-01-00-2 - Rte: Alessandra Pinho da Silva [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D ] Rdo: Valeria Carvalho Wittine Rte: Indeferida intimacao testemunha, conforme fls. 31/53. \r\n\r\nProc. 02015-2005-511-01-00-4 - Rte: Luiz Fernando de Almeida Azevedo [Adv. Ernani de Araujo Mattos OAB:RJ 056159/D AB:RJ 060354/D ] Rte: Deferida a devolucao do prazo, por 08 dias. \r\n\r\nProc. 00582-2006-511-01-00-7 - Rte: Maria Jose da Penha de Oliveira [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira OAB:RJ 120785/D AB:RJ 114106/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00771-2006-511-01-00-0 - Rte: Marta dos Santos Marinato [Adv. Juan Peron de Castro Maia OAB:RJ 096063/D ] Rdo: Evolucao Serrana Confeccao de Artigos do Vestuario Ltda. Rte: Atentar para o disposto na Ata de fl. 151. \r\n\r\nProc. 00897-2006-511-01-00-4 - Rte: Nilson Borges da Motta [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias OAB:RJ 086885/D AB:RJ 066349/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00976-2006-511-01-00-5 - Rte: Erik Adriano de Oliveira Gama [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D ] Rdo: Bio Amazon Rte: Informar o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob pena de extincao, considerando os termos da Ata de audiencias de fl.23. \r\n\r\nProc. 01000-2006-511-01-00-0 - Rte: Maria Isabel Correa Heringer [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti OAB:RJ 072284/D ] Rdo: Municipio de Nova Friburgo Rte: Vista da peticao de fls. fls.117/124. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01119-2006-511-01-00-2 - Rte: Marcos Jose Mesquita Neves [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 025604/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01318-2006-511-01-00-0 - Rte: Zoraia Cordovil Siqueira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 064413/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designada audiencia para o dia 13.03.07 as 13h45min para a oitiva das testemunhas MAGALY CARNEIRO DA CUNHA e ELIZABETH SIL SANTOS, NA 4a. VT/Sao Goncalo. \r\n\r\nProc. 00149-1989-511-01-00-0 - Rte: GLAUCIA FERREIRA MACHADO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01818-1996-511-01-00-0 - Rte: RONAUTE ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 00977-1997-511-01-00-8 - Rte: ALVARO ANTONIO MAROTTE LUZ [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo OAB:RJ 058050/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001247/97 - Rte: ALAIR CORREA DE SA [Adv. Celso Marins de Souza OAB:RJ 071857/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000122/98 - Rte: JUSTINO GUILHERME CORDEIRO [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho OAB:RJ 036968/D AB:RJ 030781/D ] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. RT 000474/98 - Rte: JOAO ELIAS DOS REIS [Adv. Alessandra Muniz de Campos OAB:RJ 125967/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001633/98 - Rte: LUIZ HELENIO SANTOS [Adv. Vitalino Salarini OAB:RJ 071370/D AB:RJ 085926/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001691/98 - Rte: LINDOMAR PEREIRA DA CUNHA [Adv. Monica Thereza Bonin Leal OAB:RJ 044600/D AB:RJ 075639/D ] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. RT 001155/99 - Rte: OZIEL FREIMAN [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho OAB:RJ 036968/D AB:RJ 110032/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que serao expedidos alvaras ao autor e a Fazenda Nacional pelos valores atualizados de fl. 335. \r\n\r\nProc. RT 001271/99 - Rte: FRANK ANDERSON DE SOUZA CORREA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes OAB:RJ 066737/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Adv. Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu] Rte: Ter ciencia do despacho de fls. fl.131, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01358-1999-511-01-00-2 - Rte: MARCIA BITTENCOURT NUNES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 062729/D ] Rdo: Atente a reclamada para a peticao do INSS de fls 562/598, 2o. e 3o paragrafo. \r\n\r\nProc. RT 001700/99 - Rte: EDGAR ALFONSO HERRERA AYALA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes OAB:RJ 066737/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Adv. Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu] Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, fornecendo o numero do CPF do reclamante, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002315/99 - Rte: DIARRILAN PEREIRA DA SILVA MOREIRA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D ] Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE com certidao negativa, indicando meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 02467-1999-511-01-00-7 - Rte: LUIZ ALEXANDRE PINTO DE SANTI [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 96727"
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                                "003/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00558-2006-223-01-00-3 - SPTE: Celso Anselmo de Faria SPDO: Excel 2000 Construcoes Eletricas LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DOM WALMOR NR 270, CENTRO, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. (N/P de Monika Correa Sommer e Adalberto Santos Costa) a fim de atender pretensao do autor: sejam as res condenadas na reparacao dos danos causados ao demandante, bem como na reparacao dos danos fisicos proporcionados a autora, na forma de pensoes em carater vitalicio, vencidas e viscendas no valor equivalente ao salario do autor; que sejam as res condenadas nos danos morais na base de 500 salarios minimos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01039-2004-223-01-00-0 - Rte: ADEMIR ANSELMO DA SILVA Rdo: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 10.585,77, sendo R$ 6.911,57 referente ao principal, R$ 419,78 referente a cota previdenciaria, R$ 3.254,42 referente a outros. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00035-2005-223-01-00-6 - Rte: Clara Luciene Nogueira Rdo: Casa de Saude Santa Cecilia Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 6.273,05, sendo R$ 4.438,10 referente ao principal, R$ 301,92 referente a cota previdenciaria, R$ 1.533,03 referente a outros. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01034-2002-223-01-00-6 - Rte: GERALDA DA SILVA DE SOUZA Rdo: SCARTON E OLIVEIRA LTDA ME-N/P TERESA CRISTINA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA NO DIA 12/02/07, AS 10 HORAS, A FIM DE PROCEDER A BAIXA NA CTPS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00148-2004-223-01-00-0 - Rte: VANILTON FRANCISCO DOS SANTOS Rdo: VICBERJ PREST SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00802-2005-223-01-00-7 - Rte: Adilson Ferreira de Oliveira Rdo: Elo Forte Servicos Patrimonais Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00917-1995-223-01-00-9 - Rte: OSWALDO CAMPOS SANTIAGO Rdo: VALGAS TURISMO E TRANSPORTES LTDA. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: N/P SILVIA REZENDE DE ALMEIDA E MARIO LUCIO FERNANDES PEREIRA: INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA RE PARA GARANTIA DA EXECUCAO EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 00134-2006-223-01-00-9 - Cgte: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo OAB:RJ 019231/D AB:RJ 041011/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02187-1998-223-01-00-3 - Cgte: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D AB:RJ 038293/D ] VIACAO VILA RICA LTDA: TOMAR CIENCIA DOS NOVOS CALCULOS DE FLS.277/280. EM CASO DE IMPUGNACAO, A APRESENTE DE FORMA OBJETIVA. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01393-2004-223-01-01-8 - Rte: CARLOS ROBERTO CABRAL [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D [Adv. Procuradoria Munic de Mesquita] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00179-2006-223-01-00-3 - Egte: Antonio Rodrigues Cavalcanti [Adv. Emerson Correa da Silva OAB:RJ 043739/D AB:RJ 090790/D ] Carlos Antonio Cordeiro: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00016-2006-223-01-00-0 - SPTE: Oseas Pedro Vieira SPDO: Eleuma S.A. Industria e Comercio [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira OAB:RJ 071537/D ] SPDO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.113. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01028-2003-223-01-00-0 - Rte: IVAN DA ROCHA E SILVA [Adv. Helio Teixeira OAB:RJ 035338/D AB:RJ 121211/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00914-2006-223-01-00-9 - Rte: Marcelo Xavier de Souza [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Nova Iguacu] Rdo: Construtora Incorporacao Mil de Tres Rios Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01395-2006-223-01-00-6 - Rte: Joelma Pimentel de Carvalho [Adv. Rogerio Rodrigues OAB:RJ 079345/D ] Rdo: Anselmo Norberto da Silva Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.15v. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000958/00 - Rte: CARMEM LUCIA CAMILO DE MOURA NASCIMENTO [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D ] Rdo: CENTRO EDUC.NOSSA SENHORA MONTSERRATE N/P SOCIA KATIA LOPES SOARES Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIR NA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00571-2001-223-01-00-8 - Rte: ANTONIO FERNANDES DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 099079/D AB:RJ 059007/D ] ANTONIO FERNANDES DA COSTA: COMPROVAR O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01420-2001-223-01-00-7 - Rte: RAMIREZ BATISTA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE FL.467. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001771/01 - Rte: ADELSON CARDOSO PACHECO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 064238/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO:05 DIAS. Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001854/01 - Rte: CRISTINE CARDOSO [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: KAREN'S BAZAR [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D ] Rte: DILIGENCIE O AUTOR ACERCA DOS ENDERECOS DOS SOCIOS DA RE A FIM DE VIABILIZAR A CITACAO DOS MESMOS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00320-2002-223-01-00-4 - Rte: MARCOS CESAR SIMOR PANI [Adv. Francisco Viriato Diniz Cruz OAB:RJ 054590/D AB:RJ 090865/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.112/113. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00525-2002-223-01-00-0 - Rte: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00767-2002-223-01-00-3 - Rte: ROSILENE DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D AB:RJ 025654/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.238. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00898-2002-223-01-00-0 - Rte: MARCIO JOSE DA SILVA CANDIDO [Adv. Hilario Ibrahim OAB:RJ 071437/D AB:RJ 035372/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DAS DECLARACOES DE I.R. NO INTERIOR DA SECRETARIA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00951-2002-223-01-00-3 - Rte: MANOEL ANDRE DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos de Andrade OAB:RJ 061976/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01027-2002-223-01-00-4 - Rte: GILBERTO FLORENTINO DA SILVA [Adv. Alcemar Oliveira OAB:RJ 080847/D ] Rdo: PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTES LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 20 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01375-2002-223-01-00-1 - Rte: RAIMUNDO GOMES DE MENEZES [Adv. Joao de Lucena Pessoa OAB:RJ 045304/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00624-2003-223-01-00-2 - Rte: QUELI MARTINS DOS SANTOS [Adv. Isis Antunes da Silva Marques OAB:RJ 040886/D ] Rdo: MEDICINA LABORATORIAL DE QUEIMADOS Rte: VENHA O RECLAMANTE COM MEIOS DE PROSSEGUIR EM 05 DIAS, PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 00641-2003-223-01-00-0 - Rte: MARCELO DO NASCIMENTO ANSEL [Adv. Almir Jorge Sperandio Peres OAB:RJ 044743/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00790-2003-223-01-00-9 - Rte: CARLOS CHAGAS BRUNO [Adv. Antonio Carlos Machado OAB:RJ 103731/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO:05 DIAS. Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01131-2003-223-01-00-0 - Rte: PAULO MESCHICK [Adv. Alcimar Alves de Moura OAB:RJ 049205/D AB:RJ 089795/D AB:RJ 085088/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01235-2003-223-01-00-4 - Rte: FABIO TEOTONIO MARTINS LEMOS [Adv. Marcelo Pereira da Silva OAB:RJ 104542/D AB:RJ 049479/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.214/215. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01337-2003-223-01-00-0 - Rte: TANIA REGINA SOARES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DA EMPRESA TEJOFRAN FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DE TELEMAR NORTE LESTE. \r\n\r\nProc. 01938-2003-223-01-00-2 - Rte: DIJAILMA FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Avilla Santos Filho OAB:RJ 071073/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02293-2003-223-01-00-5 - Rte: CATIA CRISTINA DE MIRANDA NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense] Rdo: SOCIEDADE EDUCANDARIO NOVA GRECIA LTDA [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro OAB:RJ 070463/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.81. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00148-2004-223-01-00-0 - Rte: VANILTON FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Marcos Marotti Sales OAB:RJ 071841/D AB:RJ 057570/D ] Rte, FRIGORIFICO CHAMPION: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00512-2004-223-01-00-2 - Rte: ANDRE DO NASCIMENTO MORAES [Adv. Sergio Natal Pinto da Fonseca OAB:RJ 114148/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE IGUAL PRAZO,INICIANDO- SE PELA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00621-2004-223-01-00-0 - Rte: SANDRA VIEIRA SILVA [Adv. Sinaldo Freire Aros OAB:RJ 052868/D ] Rdo: CASA DE SAUDE SAO MARCOS LTDA Rte: VENHA O RECLAMANTE COM LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 01005-2004-223-01-00-6 - Rte: ERNANI ANDERSON DE FRANCA LIMA [Adv. Marcos Antonio do Nascimento OAB:RJ 083758/D AB:RJ 099049/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.35, BEM COMO REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO NOS AUTOS. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01516-2004-223-01-00-8 - Rte: WILKER BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02069-2004-223-01-00-4 - Rte: LARRI DE ASSIS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: \r\n\r\nProc. 02141-2004-223-01-00-3 - Rte: ANTONIO FRANCISCO DE AZEVEDO [Adv. Celso de Oliveira OAB:RJ 055143/D AB:RJ 048237/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00325-2005-223-01-00-0 - Rte: Aurinete Nascimento de Oliveira [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte, Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude: 1RDA: MANIFESTAR-SE ACERCA DO RO INTERPOSTO PELO MUNICIPIO. RTE: CONTRA-ARRAZOAR O RO. PRAZO DE 08 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 10 DIAS, INICIANDO-SE PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00476-2005-223-01-00-8 - Rte: Eni Dias de Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 042310/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00630-2005-223-01-00-1 - Rte: Marcos de Faria Lorenzo [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Alimentacao Panificacao Nova Iguacu] Rdo: Padaria e Confeitaria Cacos Bill Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00802-2005-223-01-00-7 - Rte: Adilson Ferreira de Oliveira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 084529/D ] Rte, DELTA CONSTRUCOES: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01297-2005-223-01-00-8 - Rte: Dorima Soares Cardoso [Adv. Antonio Ribeiro Pereira OAB:RJ 055015/D AB:RJ 077958/D ] Rte, Rdo: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01398-2005-223-01-00-9 - Rte: Luciano Brito de Souza [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida OAB:RJ 099079/D ] Rdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. Rte: INFORMAR EM 10 DIAS O CORRETO ENDERECO DA RE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 01405-2005-223-01-00-2 - Rte: Clesio de Moura Pereira [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida OAB:RJ 099079/D ] Rdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. Rte: INFORMAR O CORRETO ENDERECO DA RE EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 01462-2005-223-01-00-1 - Rte: Sidinei Motta Filho [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01555-2005-223-01-00-6 - Rte: Robson Paulo de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves OAB:RJ 057275/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01600-2005-223-01-00-2 - Rte: Manoel Santino de Lima [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo OAB:RJ 070743/D AB:RJ 002378/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01919-2005-223-01-00-8 - Rte: Denis de Matos Lopes [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 057569/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02127-2005-223-01-00-0 - Rte: Silvana de Sa Cavalcanti [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 062729/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00069-2006-223-01-00-1 - Rte: Vera Lucia Ribeiro da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho OAB:RJ 069602/D : \r\n\r\nProc. 00209-2006-223-01-00-1 - Rte: Julio Cesar de Jesus Serafina [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 081825/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00375-2006-223-01-00-8 - Rte: Angela Alexandre Meira Dias [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos OAB:RJ 085395/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00376-2006-223-01-00-2 - Rte: Zilda Maria Castro de Carvalho [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos OAB:RJ 085395/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00475-2006-223-01-00-4 - Rte: Valeria dos Santos Barbosa Monteiro [Adv. Elson Gomes Cavalcanti OAB:RJ 057912/D AB:RJ 088727/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00801-2006-223-01-00-3 - Rte: Juliana Helena Nascimento [Adv. Helio Teixeira OAB:RJ 035338/D AB:RJ 102571/D ] Rdo: \r\n\r\nProc. 01561-2006-223-01-00-4 - Rte: Gerson da Silva Franca [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 062787/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002762/91 - Rte: SOLANGE MASCARENHAS RANGEL BAPTISTA [Adv. Marcos Aurelio da Silva OAB:RJ 069730/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Rte: ESCLARECA A AUTORA SE ESTA RENUNCIANDO O VALOR EXCEDENTE A DOZE SALARIOS MINIMOS, CONSOANTE LEI MUNICIPAL 3653/05. \r\n\r\nProc. RT 002203/93 - Rte: ELISEU PEREIRA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo OAB:RJ 070743/D AB:RJ 081372/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00205-1994-223-01-00-9 - Rte: MARA LUCIA DA COSTA TEIXEIRA E OUTRO S AB:RJ 065419/D AB:RJ 067115/D ] MARA LUCIA DA COSTA TEIXEIRA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.304. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001279/94 - Rte: ANTONIO SILVA [Adv. Raquel da Fonseca Baroni OAB:RJ 075986/D AB:RJ 089731/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DEVIDA, FICANDO CERTO QUE EVENTUAL DEVOLUCAO DE DEPOSITOS ANTERIORES ESTARA SUBORDINADA A QUITACAO DA COTA PREVIDENCIARIA.PRAZO:05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000779/95 - Rte: SUERLI DE OLIVEIRA FRANCISCO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D ] Rdo: LICEU SANTA MARTA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.240/241. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002487/96 - Rte: CATIA FERNANDES MACANA CASTOR E OUTRO S AB:RJ 051138/D AB:RJ 072892/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 20 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000639/98 - Rte: JOAO EVANGELISTA [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: TILGUACU ADMINISTRADORA LTDA A/C DO SOCIO Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001735/98 - Rte: REGINA LUCIA NAPOLITANO FELICIO [Adv. Ronaldo Macedo de Sant Anna OAB:RJ 079290/D ] Rdo: SISTEMA NACIONAL DATA CENTER LTDA N/P SOCIO GEILSON PRATA CARDOSO Rte: REQUERER O QUE ENTENDER DE INTERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001484/99 - Rte: EDILEUZA CIPRIANO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 080963/D ] Rte: TOMAR VISTAS DOS AUTOS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001951/99 - Rte: CARLOS ALBERTO DA CUNHA GURGEL E OUTRO S AB:RJ 088996/D AB:RJ 100174/D ] Rdo: COMPROVAR O VALOR SACADO ATRAVES DO ALVARA DE FL.118. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nId: 96664"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "95521": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "004/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01760-2002-224-01-00-5 - Rte: AGAILSON MANOEL DA SILVA Rdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 01915-2002-224-01-01-6 - Exte: Renato de Oliveira Soares [Adv. Izaias Freitas Duarte OAB:RJ 104563/D ] Exdo: Nelson Artur Martins Mota Exte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 11.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01796-2002-224-01-00-9 - SPTE: ADRIANA DOS SANTOS CHAVES [Adv. Roberto Gomes da Camara OAB:RJ 066209/D ] SPDO: CIA DE CANETAS COMPACTOR SPTE: Manifestar-se sobre peticao de fls.130 e fls.128 verso.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01937-2004-224-01-00-5 - SPTE: MARA VALERIA BITTENCOURT MOREIRA FAGUNDES [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires OAB:RJ 081498/D AB:RJ 107779/D ] SPTE, SPDO: Ciencia do despacho fls.172 verso:\"Ante a gravidade e delicadeza da situacao, defiro o sobrestamento por um ano\". \r\n\r\nProc. RPS 001098/01 - Rte: ELI PEREIRA [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RPS 001396/01 - Rte: ELAINE ALVARES DA SILVA [Adv. Liene Cezar Sereno OAB:RJ 056946/D ] Rdo: NOVA HUNDAY IGUACU VEICULOS LTDA Rte: Ciencia devolucao das notificacoes dos socios da Executada, com a informacao \"MUDOU-SE\". \r\n\r\nProc. 00240-2004-224-01-00-7 - Rte: WILZA PENHA PENA DO NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar de Nova Iguacu] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL NOVO AMANHECER S/C [Adv. Sancler Ferreira da Silva OAB:RJ 087524/D ] Rdo: Ciencia da decisao de fls.47 verso:\"Face aos termos da certidao supra, nego seguimento ao Agravo de Peticao interposto pelo Executado em 04/05/2006, por intempestivo\". Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 01000-2004-224-01-00-0 - Rte: IVO HENRIQUES PEREIRA [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Ciencia decisao homologatoria calculos fls.107: \"...Por corretos acolho e homologos os calculos de fls. 96/100, fixando o valor do principal, juros e correcao monetaria em R$ 1.687,21 equivalentes a 145.737,09432 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Dos calculos do autor foi deduzido o INSS no valor historico de R$ 62,32, devendo a Reclamada comprovar o recolhimento das contribuicoes ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneracao do Autor...\" Pz: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01341-2004-224-01-00-5 - Rte: RENATO DOS SANTOS MANHAES [Adv. Jorge Nith de Souza OAB:RJ 079128/D AB:RJ 060515/D ] Rte: Refazer seus calculos, observando a promocao da Contadoria.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01684-2004-224-01-00-0 - Rte: ROBERTO MOREIRA [Adv. Cleber do Nascimento Huais OAB:RJ 066387/D AB:RJ 005909/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls.94:\"... Isto posto, decido:Por corretos, acolho e homologo os calculos de fls.92,fixando o valor principal, juros e correcao monetaria em R$ 7.368,18(sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos) equivalentes a 636.445,45947 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Notifiquem-se, sendo a reclamada para efetuar o deposito em 05 dias, sob pena de execucao, ficando a re ciente de que em caso de haver retencao do IRRF, sua deducao fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedicao da guia de deposito\". \r\n\r\nProc. 00466-2005-224-01-00-9 - Rte: Jocilea Antero Barbosa [Adv. Jose Martins Rodrigues OAB:RJ 047615/D AB:RJ 001586/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00469-2005-224-01-00-2 - Rte: Andreia Silverio Neto da Silva [Adv. Ricardo Borges de Menezes OAB:RJ 070282/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01222-2006-224-01-00-4 - Rte: Rosane Machado de Menezes [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira OAB:RJ 103134/D AB:RJ 126990/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01885-2000-224-01-00-3 - Rte: ENEA DE STUTZ E ALMEIDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Tomar ciencia do levantamento da penhora de fls.292. \r\n\r\nProc. RT 000276/01 - Rte: NAIDE SOARES NOVAES [Adv. Leni Vilar OAB:RJ 084953/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.187.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000334/01 - Rte: JOAO GONCALVES DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls.178:\"Diga se e a hipotese do art.667, III, CPC\".Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000478/01 - Rte: ALEXANDRE DO CARMO FAUSTINO [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D AB:RJ 098587/D ] Rte: Manifestar-se sobre a devolucao do oficio de fls.92.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00706-2001-224-01-00-1 - Rte: VALDECI DA SILVA RODRIGUES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 068147/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001451/01 - Rte: ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Edmilson Baptista Alves OAB:RJ 044765/D AB:RJ 074834/D ] Rdo: Ter vista dos autos.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01688-2001-224-01-00-5 - Rte: ALESSANDRA BARBOSA SANCHEZ [Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB:RJ 102760/D AB:RJ 022557/D AB:RJ 030384/D ] ALESSANDRA BARBOSA SANCHEZ, COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE: Ciencia do despacho de fls.161:\"...Venham as partes em dia e hora de audiencia para apreciacao do ora peticionado\". \r\n\r\nProc. 00288-2002-224-01-00-3 - Rte: LUIZ PAULO CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Edmilson Baptista Alves OAB:RJ 044765/D AB:RJ 054301/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00292-2002-224-01-00-1 - Rte: ABIGAYL CABRAL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 081143/D ] Rte: Ciencia da devolucao das notificacoes dos socios. \r\n\r\nProc. 00382-2002-224-01-00-2 - Rte: JOAO LUCAS DE MELO MONTEIRO [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins OAB:RJ 093962/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Ciencia despacho de fls.85:\"Diga se desiste a penhora art.667,inc. III do CPC\".Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00385-2002-224-01-00-6 - Rte: ROSANA SILVIA IGNACIO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: PIPOCA EXPLOSIVA LTDA ME Rte: Ciencia do despacho de fls.68 verso:\"...Intime-se o Exequente a indicar depositario e promover meios para remocao\".Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 01614-2002-224-01-00-0 - Rte: DEBORA DOS SANTOS FERREIRA DIAS [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda OAB:RJ 040671/D ] Rdo: CRISTAL BIJOUX Rte: Ciencia da devolucao das notificacoes dos socios da reclamada, com informacao de que os mesmos mudaram-se. \r\n\r\nProc. 01686-2002-224-01-00-7 - Rte: HELIO HENRIQUE DE LIMA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto OAB:RJ 073652/D AB:RJ 075266/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls.86:\"Indefiro.Venha o exequente de forma objetiva com meios que possibilite o prosseguimento da execucao\". \r\n\r\nProc. 01760-2002-224-01-00-5 - Rte: AGAILSON MANOEL DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 015925/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01994-2002-224-01-00-2 - Rte: CRISTIANO BATISTA DE MENDONCA [Adv. Edmilson Baptista Alves OAB:RJ 044765/D AB:RJ 042310/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls.195 verso:\"Notifique-se o autor a refazer seus calculos, observando a promocao da Contadoria, bem como a Rda para que venha com as guias do seguro desemprego\".Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 02071-2002-224-01-00-8 - Rte: NELZA RODRIGUES DO CABO [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida OAB:RJ 075477/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL ROCHA MELLO Rte: Ter vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00035-2003-224-01-00-0 - Rte: MAURICIO FERREIRA DE MELO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 449,61, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00116-2003-224-01-00-0 - Rte: ANDREIA RIBEIRO DE GUSMAO [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 112422/D ] CCCOOP COOP TRAB PROF CREDITO E COBRANCA: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS,no valor de R$ 4.372,84, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00413-2003-224-01-00-6 - Rte: MARCOS GOMES DE SOUZA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Adesivo.Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 00419-2003-224-01-00-3 - Rte: MARCONI JOSE FERREIRA [Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB:RJ 102760/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00924-2003-224-01-00-8 - Rte: VLADIMIR LIMA DOS SANTOS [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves OAB:RJ 120564/D AB:RJ 011084/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00999-2003-224-01-00-9 - Rte: SABINIANO FORTUNATO DOS SANTOS [Adv. Marcelo da Silva Fernandes OAB:RJ 087889/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls.212.Ciencia do despacho de fls.213:\"Diga o exequente se desiste da penhora anterior\".Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01242-2003-224-01-00-2 - Rte: GLAUBER MONASSA VIDAL DE NEGREIROS [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01293-2003-224-01-00-4 - Rte: ALEX DA SILVA ARAUJO [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D AB:RJ 037574/D ] Rte: Tomar ciencia da penhora de fls.101.Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 01295-2003-224-01-00-3 - Rte: ANDREA DE SOUZA MIRANDA MOREIRA [Adv. Barbara Maria Almeida Damaceno OAB:RJ 115773/D AB:RJ 105815/D ] Rte: Diga o exequente se desiste da penhora anterior.Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 01375-2003-224-01-00-9 - Rte: DEBORA DE OLIVEIRA VIEIRA PEIXOTO [Adv. Marcio Gimenez Correa OAB:RJ 075358/D ] Rdo: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS Rte: Ciencia da devolucao da notificacao do socio da reclamada, com informacao de que o mesmo mudou-se. \r\n\r\nProc. 01660-2003-224-01-00-0 - Rte: MARIA LUCIA LUZIA DE CARVALHO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 001678/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01991-2003-224-01-00-0 - Rte: NELSON CICERO DE LIMA [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 02132-2003-224-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO ROBERTO MAGALHAES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 001728/D ] Rte: Comprovar o recolhimento dos honorarios periciais, no valor de R$ 1.000,00, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00108-2004-224-01-00-5 - Rte: FRANCISCO CARLOS ROSA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 005909/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria, atraves da guia GPS, no valor de R$ 1.096,14, e das custas, atraves da guia DARF, no valor de R$ 200,00, sob pena de execucao.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00171-2004-224-01-00-1 - Rte: OSVALDO DOS SANTOS [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 080633/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00317-2004-224-01-00-9 - Rte: SANDRA FERREIRA VIEIRA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D ] Rdo: QUE DELICIA PADARIA LTDA Rte: Ciencia do despacho fls.58:\"Indefiro.Mantenho o despacho retro\". \r\n\r\nProc. 00373-2004-224-01-00-3 - Rte: MARIA CRISTINA LEAL [Adv. Diogo Campos Medina Maia OAB:RJ 108609/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00574-2004-224-01-00-0 - Rte: CARLOS ANASTACIO TEIXEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Das Res.Fls.144 e 154. \r\n\r\nProc. 00820-2004-224-01-00-4 - Rte: PRISCILA MARTINS NUNES [Adv. Yuri Alves OAB:RJ 113166/D AB:RJ 060096/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls.47:\"Intime-se o exequente para dizer se assumira o encargo de fiel depositario\".Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01043-2004-224-01-00-5 - Rte: LEILANE MARIA BARCELLOS NEPOMUCENO [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01365-2004-224-01-00-4 - Rte: PAULO CESAR GONCALVES FILGUEIRAS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01680-2004-224-01-00-1 - Rte: JORGE BEZERRA DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 037836/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01792-2004-224-01-00-2 - Rte: CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO VARELLA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB:RJ 079107/D AB:RJ 038679/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01983-2004-224-01-00-4 - Rte: VIVIANE NUNES DA SILVA [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02022-2004-224-01-00-7 - Rte: EDNA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D ] Rdo: MAGDA VITORIA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02039-2004-224-01-00-4 - Rte: VIVIAN DE JESUS GUIIMARAES [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 012667/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02215-2004-224-01-00-8 - Rte: ALVARO PIMENTEL DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 105859/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00009-2005-224-01-00-4 - Rte: Elson Ferreira da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 115160/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria, atraves da guia GPS, no valor de R$ 1.725,81, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00040-2005-224-01-00-5 - Rte: Fatima Maria dos Santos Sousa [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso OAB:RJ 111219/D AB:RJ 096563/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 563,72, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00108-2005-224-01-00-6 - Rte: Jose Fernandes [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 115160/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 847,01, e das custas, atraves da guia DARF no valor de R$ 20,00, sob pena de execucao.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00116-2005-224-01-00-2 - Rte: Carlos Jacinto de Souza Cruz [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB:RJ 066009/D AB:RJ 005821/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 971,28, e das custas, atraves da guia DARF no valor de R$ 35,00, sob pena de execucao.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00207-2005-224-01-00-8 - Rte: Cezar David Bacchi [Adv. Lucio Ledio de Souza OAB:RJ 085867/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00294-2005-224-01-00-3 - Rte: Aline Carneiro de Freitas [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior OAB:RJ 122816/D AB:RJ 082057/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00402-2005-224-01-00-8 - Rte: Aires Barcellos Goncalves [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D ] Rdo: BMR Distribuidora Ltda. - ME Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da re, informando que a mesma mudou-se.Requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00502-2005-224-01-00-4 - Rte: Moacir Hilario da Fonseca Neto [Adv. Rita de Cassia Faustino OAB:RJ 085921/D AB:RJ 123188/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00971-2005-224-01-00-3 - Rte: Gilda Vieira de Assis [Adv. Leila Ferreira Gomes OAB:RJ 114640/D AB:RJ 000873/B ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 127.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01168-2005-224-01-00-6 - Rte: Reinaldo Vieira [Adv. Santo Catanante OAB:RJ 098635/D ] Rdo: Colegio Jose Fonseca Rte: Diga o exequente se desite da penhora anterior.Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 01184-2005-224-01-00-9 - Rte: Alcides de Souza Fernandes [Adv. Clesio Rosa e Silva OAB:RJ 055283/D ] Rdo: TAVEIRA GOMES COMERCIAL LTDA -ME Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.29.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01429-2005-224-01-00-8 - Rte: Felipe Antonio de Moraes Ribeiro [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Fornecer o endereco atual da 1a. Reclamada. \r\n\r\nProc. 01530-2005-224-01-00-9 - Rte: Paulo do Nascimento Maior [Adv. Eliana Braga da Silva OAB:RJ 093506/D ] Rdo: Itaini Comercio e Representacao de Bebidas Ltda. Rte: Ciencia da dilacao do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01882-2005-224-01-00-4 - Rte: Otaviano Baptista da Boa Morte [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D Rte: Ciencia da devolucao dos mandados da res.Fornecer o atual endereco das mesmas, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02017-2005-224-01-00-5 - Rte: Marcia Cristina de Silva Rodrigues [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02088-2005-224-01-00-8 - Rte: Aline da Silva de Sousa [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D AB:RJ 086797/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02137-2005-224-01-00-2 - Rte: Marcelo de Souza e Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00091-2006-224-01-00-8 - Rte: Clara da Rocha Galvao Oliveira [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres OAB:RJ 082443/D ] Rdo: Municipio de Paracambi [Adv. Procuradoria Munic de Paracambi] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00143-2006-224-01-00-6 - Rte: Paulo Cesar Borges de Morais [Adv. Marcelo Moura Rodrigues OAB:RJ 107908/D AB:RJ 052719/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 700,13, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00363-2006-224-01-00-0 - Rte: Rejane de Oliveira Freitas Silveira [Adv. Eraldo Nilton de Carvalho OAB:RJ 081176/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00497-2006-224-01-00-0 - Rte: Helio Silva Oliveira [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 124662/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls.920 verso:\"Reconsidero o despacho de fls.911. Tendo em vista que o deposito recursal e inferior ao valor determinado pelo Ato 215/06 do C.TST (R$ 4.808,65, a partir de 1 de agosto de 2006), nego seguimento ao recurso ordinario do Reclamado e, via de consequencia, ao recurso ordinario adesivo do Reclamante...\". Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 00529-2006-224-01-00-8 - Rte: Ivan Rocha Ribeiro [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 085143/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 01211-2006-224-01-00-4 - Rte: Maria da Penha Filha [Adv. Jadir Pimentel dos Santos OAB:RJ 068880/D AB:RJ 090173/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01637-2006-224-01-00-8 - Rte: Andreia de Lima Rocha [Adv. Marcia Trindade OAB:RJ 076316/D AB:RJ 025654/D ] Rdo: CIENCIA DESPACHO FLS.51: \"Indefiro a devolucao do prazo, tendo em vista que o dia 16/11 findava-se o prazo comum de 10 dias para juntada de novos documentos.\" \r\n\r\nProc. RT 000444/96 - Rte: DALVINO PEREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: BOM DRINK IND E COM DE BEBIDAS LTDA Rte: Ter vista do oficio de fls.122.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001582/97 - Rte: EDEZIO LIMA [Adv. Eliana Lopes dos Santos OAB:RJ 049399/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Ciencia da devolucao das notificacoes dos socios da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001055/98 - Rte: JOSE HENRIQUE QUIRINO DE ARAUJO [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D AB:RJ 083921/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls.146:\"Nada a deferir.Reporto-me ao despacho retro e parte final de fls.143\". \r\n\r\nProc. RT 001893/98 - Rte: ESPOLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS R/P DIVANIA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D ] Rdo: MUNICIPIO DE PARACAMBI [Adv. Procuradoria Munic de Paracambi] Rte: Fornecer pecas para formacao do precatorio. \r\n\r\nProc. RT 000089/99 - Rte: BLANVER MOURA VAZ [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva OAB:RJ 093479/D AB:RJ 089110/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 671,74, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000330/99 - Rte: EDMILSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra OAB:RJ 060092/D AB:RJ 056744/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 140.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000765/99 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Ciencia da promocao da Contadoria de fls.728.Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000989/99 - Rte: JOSE ROBERTO CONCEICAO SOARES [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes OAB:RJ 075586/D Rte: Informar o endereco correto do socio, tendo em vista a devolucao da notificacao, com a informacao de imovel vazio. \r\n\r\nProc. RT 001347/99 - Rte: LUIZ CARLOS ARAUJO DE PAULA [Adv. Monica Torte da Cunha OAB:RJ 079160/D AB:RJ 057554/D ] Rte: Ciencia da devolucao da notificacao do socio da re, informando que o mesmo e desconhecido no local.Prazo:10 dias. \r\n\r\nId: 95521"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "006/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00350-2006-226-01-00-3 - Rte: Rafael da Silva Martins Rdo: Copab Construcoes e Pavimentacoes BORGES LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/03/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Dom Walmor, 270 - 3o.andar SALA DE AUDIENCIA NO 2o.andar, Centro, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/01/2007 \r\n\r\nProc. 00477-2005-226-01-00-1 - Rte: Alfredo Vinicius Pinto Bermude [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 118604/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os novos calculos apresentados pelo Autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00672-2005-226-01-00-1 - Rte: Joceni Barroso Pereira [Adv. Luciene Fatima Miqueloti OAB:RJ 069029/D AB:RJ 070282/D ] Rdo: Tomar ciencia dos esclarecimentos prestados pelo INSS.Prazo:5 dias \r\n\r\nProc. 01180-2005-226-01-00-3 - Rte: Bruno Alexandre da Silva Batista [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01223-2005-226-01-00-0 - Rte: Jose da Cunha [Adv. Maria Helena Monteiro Lima OAB:RJ 039768/D AB:RJ 049529/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01525-2005-226-01-00-9 - Rte: Andrea de Andrade Costa [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D AB:RJ 130716/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProc. 00021-2006-226-01-00-2 - Rte: Joaquim Mariano de Souza [Adv. Maria Cristina Rizzo Malafaia OAB:RJ 062977/D ] Rdo: Hotel Bar e Restaurante Posto Treze Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00164-2006-226-01-00-4 - Rte: Eduardo dos Santos [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 033700/D AB:RJ 058852/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios,nao conhecidos Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00420-2006-226-01-00-3 - Rte: Mauricio Pereira Felix [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo OAB:RJ 073439/D AB:RJ 054663/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProc. 00498-2006-226-01-00-8 - Rte: Nelio Francisco da Cruz [Adv. Claudia Ramalho Lima OAB:RJ 074015/D AB:RJ 112693/A AB:RJ 049479/D ] Rte, Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00555-2006-226-01-00-9 - Rte: Sergio Luiz de Freitas [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D AB:RJ 033101/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00689-2006-226-01-00-0 - Rte: Ridel Mariano da Silva [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro OAB:RJ 097307/D AB:RJ 005576/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00696-2006-226-01-00-1 - Rte: Luciano Ramos Monsores [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 058852/D AB:RJ 033700/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00704-2006-226-01-00-0 - Rte: Sara Rebeca Santos das Candeias [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D AB:RJ 078767/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00735-2006-226-01-00-0 - Rte: Gloria Valeria dos Santos Fazolo [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 055967/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao do reclamante. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00747-2006-226-01-00-5 - Rte: Emerson Rodrigues Carlos [Adv. Janaina Ferreira Santos OAB:RJ 117457/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01192-2006-226-01-00-9 - Rte: Joana Castro Alves da Silva de Albuquerque [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01226-2006-226-01-00-5 - Rte: Marcio da Silva Cerqueira [Adv. Nelson Guedes de Lima OAB:RJ 081784/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01340-2006-226-01-00-5 - Rte: Victor Mendel Cardoso [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 023537/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01517-2006-226-01-00-3 - Rte: Adilson Ferreira da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D Rte: Tomar ciencia da peticao da 1a reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01673-2006-226-01-00-4 - Rte: Silvana Fulgencia [Adv. Delaide Rodrigues de Sant'anna OAB:RJ 059214/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Rte, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 92461"
                            ]
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                "Petrópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Imperador n.970 sobreloja salas 17 a 19, Centro, Petropolis. \r\n\r\nPraca do dia 05/02/2007 as 12:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 26/02/2007 as 12:30 horas. \r\n\r\nProc. 00080-2003-301-01-00-0 - Rte: PATRICIA TELLES DO NASCIMENTO [Adv. Luis Borges da Silva OAB:RJ 058787/D AB:RJ 044050/D ] Bens: Bem: 01 veiculo Fiat Uno Mille Brio, cor branca, placa ANA-0299, avaliado em R$ 12.000,00. O bem pode ser encontrado na Rua Batista da Costa, 207, Mosela. \r\n\r\nPraca do dia 05/02/2007 as 12:33 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 26/02/2007 as 12:33 horas. \r\n\r\nProc. 01369-2003-301-01-00-6 - Rte: SERGIO LUIS FERREIRA DA SILVA ROCHA [Adv. Waldir J R de Oliveira OAB:RJ 001441/D AB:RJ 031047/D ] Bens: Bens: 01 compressor Wayne, potencia 20 pes, capacidade 175 LBS, motor mod. 100l 788-60 HZ, manometro cap 200 LBS, avaliado em R$ 2.500,00. 01 bomba vacuo, modelo DV 95, serie 2875-08, a oleo, marca DOSIVAC, motor MIRACA WEG motores, avaliado em R$ 1.200,00, no total de R$ 3.700,00. Os bens podem ser encontrados na Rua Olavo Bilac, 279, Alto da Serra. \r\n\r\nPraca do dia 05/02/2007 as 12:36 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 26/02/2007 as 12:36 horas. \r\n\r\nProc. 01818-2005-301-01-00-8 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis] Exdo: Posto de Gasolina Alcatraz Ltda. [Adv. Jose Nilton Silveira OAB:RJ 094127/D ] Bens: Bem: 01 automovel GM Vectra GL, ano de fabricacao/modelo 1998, a gasolina, cor azul, 110 HP, 2000 cc, placa KNC-3581, Renavam 696503018, chassi 9BGJG19BWWB552792, avaliado em R$ 18.000,00. O bem e encontrado na Estrada Uniao Industria, 11880, Itaipava. \r\n\r\nPraca do dia 05/02/2007 as 12:39 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 26/02/2007 as 12:39 horas. \r\n\r\nProc. 00783-2002-301-01-00-7 - Rte: MARIO ROBERTO SOARES [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 002067/D ] Bens: Bem: Mil metros cubicos de capa de rocha (restolho), avaliado em R$ 20,00 por metro cubico, no total de R$ 20.000,00. O bem pode ser encontrado na Rua Gen. Marciano Magalhaes, 742, Morin. \r\n\r\nPraca do dia 05/02/2007 as 12:45 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 26/02/2007 as 12:45 horas. \r\n\r\nProc. RT 000848/94 - Rte: RICARDO DE ALMEIDA CORREA [Adv. Norma Sueli de Miranda OAB:RJ 052095/D AB:RJ 071385/D ] Bens: Bem: 01 furador robo automatico de marcenaria, marca Invicta, avaliado em R$ 7.000,00. O bem pode ser encontrado na Av. Getulio Vargas, 2311, Quitandinha. \r\n\r\nPraca do dia 05/02/2007 as 12:48 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 26/02/2007 as 12:48 horas. \r\n\r\nProc. 00068-2005-301-01-00-7 - Rte: Alex Sandro Severina de Souza Freitas [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D ] Rdo: Taberna do Engenheiro Restaurante Ltda. Bens: Bens: 04 cadeiras de madeira em bom estado, avaliadas em R$ 200,00 Os bens podem ser encontrados na Rua Dr. Paulo Herve, 878. \r\n\r\nPraca do dia 05/02/2007 as 12:51 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 26/02/2007 as 12:51 horas. \r\n\r\nProc. 00163-2004-301-01-00-0 - Rte: MARCELLA MARION DA SILVA SOARES [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto OAB:RJ 079382/D AB:RJ 100988/D ] Bens: Bens: 02 poltronas marca Sierra, linha Santofiolo, com estrutura de aco inox e encosto em radica zebrano, assento de espuma revestida de tecido chenille cor bege, avaliadas cada uma em R$ 1.200,00, no total de R$ 2.400,00. Os bens sao encontrados na Estrada Uniao Industria, 11775, Lj 1, Itaipava. \r\n\r\nPraca do dia 05/02/2007 as 12:54 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 26/02/2007 as 12:54 horas. \r\n\r\nProc. RT 000362/00 - Rte: VALDIR RAMOS SANTANA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 083114/D ] Bens: Bem: 01 motocicleta Honda / CG 150JOBNP, chassi 9C2KCO8306R8O5O92, 124 cc, 12,5 CV, cor vermelha, a gasolina, fab/mod 2006/2006, Renavam 002814, avaliada em R$ 5.800,00. O bem pode ser encontrado na Rua Dr. Sa Earp, 84. \r\n\r\nPraca do dia 05/02/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 26/02/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00128-2003-301-01-00-0 - Rte: NELSON CORREA DA SILVA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 075568/D ] Bens: Bem: 01 refresqueira com refrigeracao, com dois compartimentos, marca IBBL, 220V, com capacidade de 5 litros cada compartimento, em perfeito estado de funcionamento, avaliado em R$ 500,00. O bem pode ser encontrado na Rua Paulo Roberto Oliveira, 891, Itaipava. \r\n\r\nPraca do dia 05/02/2007 as 13:03 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 26/02/2007 as 13:03 horas. \r\n\r\nProc. RT 001511/99 - Rte: DEBORA FERNANDES DE BURLET [Adv. Alvaro Carvalho Teixeira OAB:RJ 039967/D AB:RJ 059278/D ] Bens: Bens: 1) 01 maquina do tipo interface modelo Agfa Imagir Interface no. 711017-51, serie WJDCBSD, de fabricacao da AII Antologic Information International, acompanhada de uma placa PIP, Assy 7114 18-51, serie 1844, ambas em condicoes de uso, avaliadas em R$ 6.000,00; 2) 01 roteador da marca Intel, modelo Intel Express 8100 Raiter, cod ER8100FR, serie 3872B271, em condicoes de uso, avaliado em R$ 1.000,00; 3) 01 impressora HP modelo laser, Jet 4L, em condicoes de uso, avaliada em R$ 500,00. Total de R$ 7.500,00. Os bens podem ser encontrados na Rua Alencar Lima, 26, Centro. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 96696"
                            ],
                            "96547": [
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                                "001/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01291-2006-301-01-00-2 - Rte: Maria Ferreira da Silva Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/02/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Imperador n.970 sobreloja salas 17 a 19, Centro, Petropolis. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Comparecer a audiencia designada para o dia 26/02/2007, as 09:30 horas. \r\n\r\nProc. 01300-2006-301-01-00-5 - Rte: Jose Barboza RDO: PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/02/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Imperador n.970 sobreloja salas 17 a 19, Centro, Petropolis. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Comparecer a audiencia designada para o dia 26/02/2007, as 09:35 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00132-2005-301-01-00-0 - Rte: Gabriela Procopio Tavares da Silva Rdo: Tayo Recursos Humanos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a quantia de R$ 2.250,00, referente ao valor principal. Execucao referente ao inadimplemento no cumprimento do acordo. Valor referente as parcelas nao pagas + multa. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01592-2002-301-01-00-2 - Rte: WALTEMAR MOREIRA Rdo: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a quantia de R$ 20.858,27, referentes a: Principal = R$ 20.281,31 = 1855573,7726 TRs atualiz. ate 29.02.04 Custas = R$ 300,00 Cota prev.= R$ 276,96. Custas a ser recolhidas em DARF, cod. 8019. Cota prev. a ser recolhida em GPS, cabendo ao executado diligenciar junto ao INSS o indice de atualizacao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000339/99 - Rte: VITOR HUGO MACHADO GOMES Rdo: FERNARE FED NAC DAS RELACOES DE CONSUMO LRSA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a quantia de R$ 60.480,29, referente a: Principal: R$ 48.684,60 = 4576003,6792 IDTRs, atual. ate jun/03. Cota prev.:R$ 11.495,69, atuazada ate 30.09.03 Custas: R$ 300,00 Cota prev. a ser recolhida em GPS, cabendo ao executado diligenciar junto ao INSS o indice de atualizacao. Custas a ser recolhidas em DARF, cod. 8019. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 000758/01 - Rte: CARLOS ANTONIO MARCOLINO JUNIOR Rdo: CISAT CENTRO DE INTEGR SOC ATRAVES DO TRABALHO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls 153, para que surta os seus juridicos e legais efeitos. Sendo assim, querendo, opor Embargos a Execucao, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00512-2002-301-01-00-1 - Rte: FRANCIANE FERRARI FERNANDES Rdo: NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Na qualidade de socio da Reclamada, indicar bens da mesma, livres e desembargados, passiveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de serem penhorados seus bens particulares. \r\n\r\nProc. 02118-2002-301-01-00-8 - Rte: VICENTE DE OLIVEIRA BARRETO Rdo: PETROPOLIS ESCOLA DE NATACAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia dos calculos de fls 39/41. PRazo de 10 dias para manifestacao. \r\n\r\nProc. 01471-2004-301-01-00-2 - Rte: SANSAO FREITAS DO AMARAL Rdo: MERCADINHO 180 LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Na qualidade de socio da Reclamada, indicar bens da mesma, livres e desembargados, passiveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responder com seus bens particulares. \r\n\r\nProc. 01742-2005-301-01-00-0 - Rte: Victor Mauricio Bello Rdo: Agencia Fama Propag. Market. Publici. Promoc. Assess. Trein. S/C Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fls 45/46 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido do Reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000338/87 - Rte: DELCIO SOARES PALMA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Na qualidade de socio da Reclamada, indicar bens livres da mesma, livres e desembargados, passiveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responder com seus bens particulares. \r\n\r\nProc. RT 000541/93 - Rte: REGINA CRISTINA CASSIANO MARCIANO Rdo: ARTIGIANI DELLA PASTA COMESTIVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Na qualidade de socio da Reclamada, indicar bens da mesma, livres e desembargados, passiveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responder com seus bens particulares. \r\n\r\nProc. 01655-1998-301-01-00-3 - Rte: ROBERTO CAVALARI JUNIOR Rdo: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 12/02/2007, as 10:25 horas, na 1a Vara do Trabalho de Petropolis, situada na Rua do Imperador, 970 sobreloja, salas 17 a 19, Centro, Petropolis/RJ., ficando ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. RT 002041/99 - Rte: RICARDO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA Rdo: NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Na qualidade de socio da Reclamada, indicar bens livres da mesma, passiveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responder com seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 00219-2002-301-01-00-4 - Cgte: COMDEP CIA MUNIC DE DESENVOLV DE PETROPOLIS [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo OAB:RJ 041009/D AB:RJ 061009/D ] Cgdo: Prejudicada a peticao de fls 117, tendo em vista que o alvara ja foi expedido as fls 98. PRazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. ACP 001455/98 - Cgte: NELSON BAENA DE MIRANDA [Adv. Ricardo Portes Cunha OAB:RJ 090429/D AB:RJ 041118/D ] Cgdo: Apresentar o nome do inventariante para que a citacao possa ser feita, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00697-2005-301-01-00-7 - Aut: Casa de Saude Santa Monica Ltda.-Pousada das Bromelias [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo OAB:RJ 055849/D AB:RJ 002067/D ] Aut, Reu: Ciencia da decisao de fls 77, que entendeu nao haver nulidade da citacao da Reclamada. PRazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00074-2006-301-01-01-8 - Agte: Carlos Ariosto Fontana Gomes [Adv. Leila Oliveira de Seixas OAB:RJ 130698/D AB:RJ 052566/D ] Agdo: Contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o recurso principal, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00538-2006-301-01-00-3 - Egte: Vinicio Pinto Goncalves [Adv. Mairo Lutz Mussel OAB:RJ 105722/D AB:RJ 038519/D AB:RJ 062729/D ] Flavia Pegado de Lima Medeiros, Frango Faz Frango Coisas da Fazenda Ltda.A LTDA: Contraminutar o Agravo de Peticao de fls 65/123, no prazo de 08 dias. Egte, Flavia Pegado de Lima Medeiros: Contraminutar o Agravo de Peticao de fls 125/128, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01216-2006-301-01-00-1 - Egte: Antonio Gilson Rodrigues Canedo [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 051537/D ]: \r\n\r\nProc. 01772-2005-301-01-00-7 - SPTE: Tatiana Miranda [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes OAB:RJ 080538/D AB:RJ 031047/D ] SPDO: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fls 81/87, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000889/00 - Rte: ELZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 055849/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls 108, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001709/00 - Rte: ROBERTO CARLOS MARQUES CORREA [Adv. Mauro Carneiro Senna OAB:RJ 049750/D ] Rdo: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LIMITADA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enderecada ao socio da rda, devendo fornecer o atual endereco do mesmo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000342/01 - Rte: MARIA DO CARMO FURTADO DE JESUS SANTOS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D ] Rdo: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao das notificacoes enderecadas a reclamada e seu socio, devendo fornecer os enderecos atuais dos mesmos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. RPS 000457/01 - Rte: TATIANA IZIDIO CESARIO [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D ] Rdo: BATTERY MODAS E CONFECCOES LTDA Rte: Tomar ciencia do desapacho de fls 68, entendendo que nada eh devido a Reclamante. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000490/01 - Rte: MARIO LUIZ IGNACIO [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D ] Rdo: PETRO SCREEN ARTES LTDA Rte: Indeferido a penhora via Bacen-Jud quanto a executada, tendo em vista que na primeira nao houve resposta satisfatoria. \r\n\r\nProc. RPS 000758/01 - Rte: CARLOS ANTONIO MARCOLINO JUNIOR [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 108795/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls 153, para que surta os seus juridicos e legais efeitos. Informar o numero do CPF (rte) e CNPJ (rda), a fim de possibilitar a expedicao de alvara em favor da Fazenda Nacional, para recolhimento do Imposto de Renda. \r\n\r\nProc. 01641-2001-301-01-00-6 - Rte: ANDREA DE ALMEIDA SILVA [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 026721/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fls 96/97. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00132-2002-301-01-00-7 - Rte: JEANE APARECIDA STORTI DOS SANTOS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 035590/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 141, devendo fornecer os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 00486-2002-301-01-00-1 - Rte: GILBERTO MACHADO NUNES [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 115v., devendo fornecer meios efetivos ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 00755-2002-301-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS DE ALBUQUERQUE [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls 134, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00858-2002-301-01-00-0 - Rte: ADRIANA POSSAS DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 115355/D ] Rdo: Comparecer na Secretaria desta Vara em 02/02/2007, as 15 horas, para anotacoes na Carteira de TRabalho do autor, que devera trazer o referido documento. \r\n\r\nProc. 01183-2002-301-01-00-6 - Rte: MARCOS SEVIRINO [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 045912/D AB:RJ 088501/D ] Rte: Informar o valor do Imposto de Renda a ser deduzido do credito do rte, bem como informar o numero do CPF (rte) e o CNPJ (rda), a fim de possibilitar a expedicao de alvara em favor da Fazenda Nacional, para recolhimento do IR, no momento oportuno. \r\n\r\nProc. 01515-2002-301-01-00-2 - Rte: VERA LUCIA ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 057984/D ] Rte: Ciencia da indicacao de bens a penhora de fls 69/80, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00409-2003-301-01-00-2 - Rte: JOEL DA SILVA MAIA [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 021558/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls 63. \r\n\r\nProc. 00455-2003-301-01-00-1 - Rte: ROBSON MALHEIROS FERRAZ [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D ] Rdo: LUFAS CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 72, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00780-2003-301-01-00-4 - Rte: ADRIANO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 022805/D AB:RJ 002496/A ] Rte, ACSER SERV EMPRESARIAIS-RECURSOS HUMANOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls 98. \r\n\r\nProc. 00784-2003-301-01-00-2 - Rte: VANIA DO PRADO PATULEIA MADEIROS [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 084303/D ] Rte: Indeferido o requerimento de citacao por edital, por nao atendido o requisito do do inciso I, art. 232 do CPC. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00863-2003-301-01-00-3 - Rte: ALOISIO ELBERT [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 051905/D ] Rte: Informar o valor do Imposto de Renda a ser deduzido do total do credito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00227-2004-301-01-00-2 - Rte: ALESSANDRO DE OLIVEIRA [Adv. Liliam Clara Santos Gorges OAB:RJ 090538/D AB:RJ 123274/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 144, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00284-2004-301-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS SANTOS MEDEIROS [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D AB:RJ 092784/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enderecada ao Reclamante, devendo fornecer o atual endereco da mesma, no prazo dez dez dias. \r\n\r\nProc. 00810-2004-301-01-00-3 - Rte: MARCIA FRITSCHI [Adv. Antonio Guedes OAB:RJ 005015/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Ciencia dos calculos de liquidacao apresentados e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia. Prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00957-2004-301-01-00-3 - Rte: JOSE OSMAR DOS SANTOS [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 064363/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 174, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01507-2004-301-01-00-8 - Rte: ALTAIR ANTONIO DE ALMEIDA CHAVES [Adv. Gilberto Wanderley Prisco OAB:RJ 027974/D AB:RJ 127985/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 116/119 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01788-2004-301-01-00-9 - Rte: MARCO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D ] Rdo: CENTRO DE TREINAMENTO BREJAL-C T B Rte: Atender o requerido pelo INSS as fls 31, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00305-2005-301-01-00-0 - Rte: Fabiano Ramos Nunes [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 104317/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 124, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00576-2005-301-01-00-5 - Rte: Ana Maria Marques [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 119042/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 43/44 que julgou IMPROCEDENTES os Embargos a Execucao opostos pela Reclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00631-2005-301-01-00-7 - Rte: Agostinho de Mello Gouvea [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D ] Rdo: Petroseg Servicos Empresariais Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enderecada a socia da Reclamada, devendo fornecer o atual endereco da mesma, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00782-2005-301-01-00-5 - Rte: Valdeir Torres Rodrigues [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 021558/D ] Rdo: Ciencia dos calculos de liquidacao apresentados e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia. Prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00848-2005-301-01-00-7 - Rte: Luciana da Costa Santos [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D ] Rdo: H.V.A. Servicos Temporarios Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enderecada a Reclamada, devendo fornecer o atual endereco da mesma, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01049-2005-301-01-00-8 - Rte: Beatriz Rellan Paton Calero [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D ] Rdo: RRE Restaurante, Bar, Club, Boate e Distribuidora de Bebidas Ltda. Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 34v., devendo fornecer meios efetivos ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 01224-2005-301-01-00-7 - Rte: Ana Beatriz de Menezes Hermes [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 103895/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 45, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01358-2005-301-01-00-8 - Rte: Lucilene Fernandes Cabral [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 051257/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao dos calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01662-2005-301-01-00-5 - Rte: Dulcinea Espindola [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 078818/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao de fls 20, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00118-2006-301-01-00-7 - Rte: Alex de Miranda Gomes [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto OAB:RJ 079382/D AB:RJ 052095/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 28, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00167-2006-301-01-00-0 - Rte: Leonardo Martins Karl [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 107, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00176-2006-301-01-00-0 - Rte: Fernanda Almeida Manhaes [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 105, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00177-2006-301-01-00-5 - Rte: Andre Borges Henrique [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 104, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00178-2006-301-01-00-0 - Rte: Kele Fones da Silva [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 116, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00245-2006-301-01-00-6 - Rte: Robson Lepsch Moreira Junior [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 28, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00319-2006-301-01-00-4 - Rte: Sidnei Siqueira da Silva [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 071385/D ] Rdo: Ciencia dos calculos de liquidacao apresentados e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia. Prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00392-2006-301-01-00-6 - Rte: Roberta da Conceicao [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D ] Rdo: Vania Valeria Correia Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enderecada a Reclamada, devendo fornecer o atual endereco da mesma, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00535-2006-301-01-00-0 - Rte: Leandro Costa [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D ] Rdo: Operacional Servicos de Acabamentos na Construcao Civil Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enderecada a Reclamada, devendo fornecer o atual endereco da mesma, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00577-2006-301-01-00-0 - Rte: Luciane Rodrigues Profirio [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D ] Rdo: Cil Cartonagem Imperial Ltda. Rte: Informar se o acordo foi cumprido pela Reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00802-2006-301-01-00-9 - Rte: Malvino de Brito Lucas [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D Rte: Informar se o acordo foi cumprido pela Reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00833-2006-301-01-00-0 - Rte: Gizele Albuquerque Dias [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 096568/D ] Rte: Apresentar os seus calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00844-2006-301-01-00-0 - Rte: Jacinto Carolino Filho [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 002029/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 36/37 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00852-2006-301-01-00-6 - Rte: Wescley da Silva Martins [Adv. Andrea Costalonga OAB:RJ 084401/D ] Rdo: Jorge Leno Rte: Apresentar os seus calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00891-2006-301-01-00-3 - Rte: Sandro Luis Lopes [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D ] Rdo: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. Rte: Apresentar os seus calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00898-2006-301-01-00-5 - Rte: Rodrigo Martins de Barros [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D ] Rdo: Sergen Servicos de Engenharia S.A. Rte: Apresentar os seus calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00899-2006-301-01-00-0 - Rte: Carlos Eduardo da Cunha [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D ] Rdo: Sergen Servicos de Engenharia S.A. Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01067-2006-301-01-00-0 - Rte: Leila Regina Machado [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D ] Rdo: La Fabrica Rte: Fornecer o atual endereco de sua constituinte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01639-2006-301-01-00-1 - Rte: Saulo Candido da Silva [Adv. Norma Sueli de Miranda OAB:RJ 052095/D ] Rdo: Cor Terra Bar e Lanchonete Ltda. Rte: Apresentar a liquidacao dos pedidos, em 10 dias, com copia a re, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01650-2006-301-01-00-1 - Rte: Thiago de Oliveira Souza [Adv. Elisabete Roels OAB:RJ 095853/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: Considerando que os valores relativos ao pedido e o valor da causa sao diferentes, emendar a inicial, no prazo de 10 dias, ajustando os valores, com copia a rda e sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000299/00 - Rte: RENATA CARINA FELIX GONCALVES [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 099538/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 190/191 que julgou IMPROCEDENTE os Embargos a Execucao interpostos por Elizabeth Moreira. PRazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01274-2000-301-01-00-0 - Rte: NELSON JOCHEN [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado OAB:RJ 086591/D AB:RJ 009210/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 358 que REJEITOU a excecao de pre-executividade e determinou o prosseguimento da execucao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01452-2000-301-01-00-2 - Rte: VALERIA DE ASSIS MUNIZ [Adv. Adonae Marques Martins OAB:RJ 031086/D AB:RJ 034611/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls 277/278 que julgou IMPROCEDENTE os Embargos a Execucao interpostos pela Reclamada. PRazo de lei. \r\n\r\nProc. RT 002292/00 - Rte: GERALDO NICOLAU FERREIRA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D ] Rdo: PRINTER COMERCIO DE TECIDOS E DECORACOES LTDA Rte: Tomar ciencia do oficio de documentos de fls 181/188, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01025-2001-301-01-00-5 - Rte: ROMILDA DE FATIMA GARCIA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 097647/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao de sentenca, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01042-2001-301-01-00-2 - Rte: GERALDO BITTENCOURT [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 033014/D ] Rte: Informar o valor recebido atraves do alvara. \r\n\r\nProc. RT 001096/01 - Rte: ELIAB VENTURA DOS SANTOS [Adv. Andrea Costalonga OAB:RJ 084401/D AB:RJ 084303/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enderecada a Reclamada, devendo fornecer o atual endereco da mesma, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01518-2001-301-01-00-5 - Rte: SORAYA HUERTAS DE CARVALHO [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves OAB:RJ 016449/D AB:RJ 068881/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 163v., devendo fornecer os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 01525-2001-301-01-00-7 - Rte: ALEXANDRE COUTO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 098053/D ,] Rte: Ciencia da peticao de fls 309/310, devendo se manifestar sobre a possibilidade de acordo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01652-2001-301-01-00-6 - Rte: DANIELE FONSECA CIRAUDO [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 026721/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno da Carta Precatoria Notificatoria. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00206-2002-301-01-00-5 - Rte: GILMAR DE ALMEIDA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 038519/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls 134/135. \r\n\r\nProc. 01331-2002-301-01-00-2 - Rte: ELOY OMIR DE SA [Adv. Carina Barboza do O Monteiro OAB:RJ 112722/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enderecada a 2a rda, devendo fornecer o atual endereco da mesma, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01384-2002-301-01-00-3 - Rte: ADRIANA MONTEIRO RODRIGUES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 088129/D ] Rte: Tomar ciencia das devolucoes das notificacoes enderecadas aos socio da rda, devendo fornecer o atual endereco da mesma, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01695-2002-301-01-00-2 - Rte: MARIO GILBERTO CARVALHO ARRAIS [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes OAB:RJ 075966/D ] Rdo: INSTITUTO CARLOS A WERNECK Rte: Manifestar-se sobre a peticao e documentos de fls 212/238. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 02035-2002-301-01-00-9 - Rte: ANDRE LUIS DE ALMEIDA ARGON [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 002029/D ] Rte: Indeferido o requerido em fls 116, devendo refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 115, no prazo adional de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02118-2002-301-01-00-8 - Rte: VICENTE DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D ] Rdo: PETROPOLIS ESCOLA DE NATACAO LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls 100. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00377-2003-301-01-00-5 - Rte: LEANDRO PEREIRA FREITAS [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 005747/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fls 114, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00451-2003-301-01-00-3 - Rte: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA [Adv. Giovana Medeiros Vieira OAB:RJ 100603/D AB:RJ 003288/D ] Rdo: Ciencia dos calculos de liquidacao apresentados e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia. Prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00783-2003-301-01-00-8 - Rte: PATRICIA DE SOUZA MELLO FONTES [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho OAB:RJ 037714/D AB:RJ 074459/D ] Rdo: Ciencia dos calculos de liquidacao apresentados e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia. Prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01099-2003-301-01-00-3 - Rte: UBIRAJARA PIMENTA BAPTISTA FILHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 051905/D ] Rdo: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario Adesivo de fls 321/324, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01189-2003-301-01-00-4 - Rte: WALTER FERREIRA BRITTO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D ] Rdo: DROGARIA MARTINHO LTDA Rte: Informar se o item 02 do acordo ja foi cumprido (pagamento dos honorarios adv.), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01783-2003-301-01-00-5 - Rte: GERALDO LUIS PINHEIRO DE SOUZA MOREIRA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 121398/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao de fls 742, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 02183-2003-301-01-00-4 - Rte: CELIO LOPES NOGUEIRA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 109016/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 227, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02237-2003-301-01-00-1 - Rte: MARGARIDA MARIA RODRIGUES NEGRAO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 057238/D ] Rdo: Ciencia dos calculos de liquidacao apresentados e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia. Prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01797-2004-301-01-00-0 - Rte: SILVANIA DA CONCEICAO MAGALHAES DE SOUZA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 112722/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 608, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00282-2005-301-01-00-3 - Rte: Fabio da Silva Rodrigues [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 247/264 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00814-2005-301-01-00-2 - Rte: Ana Lucia dos Santos Almeida [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 100988/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fls 78/80, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00827-2005-301-01-00-1 - Rte: Leandro Camargo Brinckmann [Adv. Giordano da Silva Kling OAB:RJ 131095/D AB:RJ 055849/D ] Rdo: Ciencia dos calculos de liquidacao apresentados e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia. Prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00903-2005-301-01-00-9 - Rte: Paulo Rafael da Silva Werneck [Adv. Joao de Moraes Fintelman OAB:RJ 123625/D AB:RJ 070222/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do laudo pericial de fls 62/84, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 01125-2005-301-01-00-5 - Rte: Ana Paula Pereira da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 086591/D ] Rte: Informar o valor recebido atraves do alvara de fls 48, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01230-2005-301-01-00-4 - Rte: Manoel Salvador Cardoso [Adv. Jose Carlos de Araujo OAB:RJ 069688/D AB:RJ 038519/D ] Rdo: Deferido o pedido de devolucao de prazo, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00090-2006-301-01-00-8 - Rte: Fabio Tosoli [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff OAB:RJ 057238/D AB:RJ 088501/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario do INSS de fls 28/36, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00173-2006-301-01-00-7 - Rte: Michele da Silva Cruz [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D ] Rdo: Edilamar Vieira Reis Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica, fls 26, devendo fornecer o atual endereco da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00207-2006-301-01-00-3 - Rte: Antonio Carlos de Oliveira Moraes [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira OAB:RJ 045912/D AB:RJ 037825/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 58, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00325-2006-301-01-00-1 - Rte: Junior Furiati dos Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Ciencia dos calculos de liquidacao apresentados e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia. Prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00578-2006-301-01-00-5 - Rte: Jose Leonel dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes OAB:RJ 111514/D ] Rdo: Jades Revestimento e Pintura de Imoveis Rte: Informar se o acordo foi cumprido pela Reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00637-2006-301-01-00-5 - Rte: Sebastiao Sobreira Filho [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D ] Rdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda. Rte: Informar se o acordo foi cumprido pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00641-2006-301-01-00-3 - Rte: Carla Cristina Teodoro [Adv. Giovana Medeiros Vieira OAB:RJ 100603/D AB:RJ 104909/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 118/119 que julgou IMPROCEDENTES os Embargos Declaratorios opostos pelas partes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00668-2006-301-01-00-6 - Rte: Renata Rodrigues Goulart [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 133665/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00712-2006-301-01-00-8 - Rte: Agnaldo Alves de Abreu [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 025471/D ] Rdo: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fls 43/49, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00740-2006-301-01-00-5 - Rte: Carla Garcia Dias [Adv. Luis Borges da Silva OAB:RJ 058787/D AB:RJ 055174/D ] Rdo: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fls 183/186, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00837-2006-301-01-00-8 - Rte: Ana Paula de Azevedo Lima da Silva [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 062729/D ] Rte: Apresentar os seus calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01093-2006-301-01-00-9 - Rte: Maria Jose de Oliveira Souza [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 026721/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 39 que julgou IMPROCEDENTE os Embargos Declaratorios interpostos pela Reclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01109-2006-301-01-00-3 - Rte: Sergio Luiz de Carvalho Sobral [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D Rte: Informar, no prazo de 10 dias, se dara ciencia ao seu constituinte da data a ser designada para a audiencia. \r\n\r\nProc. RT 000595/91 - Rte: JORGE BALDINI [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho OAB:RJ 037714/D AB:RJ 002031/A ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, nos termos da Resolucao Adm. 06/2006, do Exmo Desembargador Federal do Trabalho. \r\n\r\nProc. RT 000717/93 - Rte: CRISTIANE F CARNEIRO [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 098802/D ] Rte: Contestar os Embargos do Devedor de fls 148/153, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000145/94 - Rte: JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 077728/D ] Rdo: Deferido vista dos autos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000164/95 - Rte: SCIPIO MAURICIO DE ALMEIDA SOARES [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 082635/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 274v., devendo fornecer os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. RT 001761/95 - Rte: JOSE GOMES DA CRUZ E OUTRO S AB:RJ 061009/D ] Rdo: CEZI MALHAS S/A Rte: Ciencia de que os autos foram desarquivados. Prazo de 30 dias, findo esse prazo, sem manifestacao, os autos retornarao ao arquivo. \r\n\r\nProc. RT 000712/96 - Rte: VALDIR CORREA DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D Rte: Tomar ciencia dos oficios de fls 286/287, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000510/97 - Rte: FRANCISCO PAULO BUTTURINI DUARTE [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 074459/D ] Rte: Oferecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de trinta dias, de forma conclusiva, sob pena de suspensao da mesma. \r\n\r\nProc. RT 001028/97 - Rte: AUDEMIR GARCIA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 075704/D ] Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 288/289, que julgou IMPROCEDENTE os Embargos a Execucao. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01030-1997-301-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO DUARTE [Adv. Leonardo Garcia de Mattos OAB:RJ 084303/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao da Reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001400/97 - Rte: LUIZ FERNANDO BISPO DE PAULA [Adv. Joao Ricardo Ayres da Motta OAB:RJ 084803/D AB:RJ 036937/D AB:RJ 085014/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enderecada a socia da rda, devendo fornecer o atual endereco da mesma, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00134-1998-301-01-00-9 - Rte: JOSE FERNANDO LOPES PINTO [Adv. Luis Borges da Silva OAB:RJ 058787/D AB:RJ 041106/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, nos termos da Resolucao Adm. 06/2006, do Exmo Desembargador Federal do Trabalho. \r\n\r\nProc. RT 000307/98 - Rte: FABIANA SINDORF [Adv. Joselita Macedo Pedreira Lameirao OAB:RJ 086624/D AB:RJ 021592/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls 314. devendo indicar os meios efetivos para o prosseguimento da execucao. Prazo de um ano. \r\n\r\nProc. RT 000361/98 - Rte: RITA SUELI MONTEIRO ALVES [Adv. Saint Clair Felix de Moraes OAB:RJ 068881/D AB:RJ 062767/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 194, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000365/98 - Rte: BARBARA LORENA DA SILVA [Adv. Liliam Clara Santos Gorges OAB:RJ 090538/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 132, devendo fornecer meios efetivos ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. RT 000879/98 - Rte: MACIEL VIEIRA FILHO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D ] Rdo: SILMAR ANTONIO FERREIRA Rte: Ciencia do Oficio da Receita Federal, fls 123/124, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001067/98 - Rte: MARA REGINA WINTER DO VALLE PIZZI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 057599/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 620/622 que julgou IMPROCEDENTE os Embargos a Execucao e a Impugnacao da Exequente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001540/98 - Rte: SERGIO LUIZ PISSURNO [Adv. Paulo Magno Geoffroy Junior OAB:RJ 005982/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Tomar ciencia das peticoes de fls 279/280 e de fls 281/282, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001817/98 - Rte: CLOVIS FRANCISCO PATUSCO [Adv. Waldir J R de Oliveira OAB:RJ 001441/D AB:RJ 074459/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls 99, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002210/98 - Rte: ANDRE PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 074459/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls 72, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002250/98 - Rte: SILVIO PINTO COSTA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira OAB:RJ 088214/D AB:RJ 062729/D ] Rte, Rdo: Juntar aos autos peticao conjunta, contendo os termos e condicoes da avenca, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000304/99 - Rte: MARCOS ANTONIO FELIX DA SILVA [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 043346/D ] Rdo: Ciencia de que os autos foram desarquivados e encontram-se a sua disposicao, por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000392/99 - Rte: ANA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D ] Rdo: GILBERTO GUARANY ASSESSORIA EMP ART SON LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enderecada ao socio da reclamada, devendo fornecer o atual endereco do mesmo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000679/99 - Rte: FABIANO BARBOSA PIRES [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 074459/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls 107, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000710/99 - Rte: GILBERTO DOS SANTOS [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 074459/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls 87, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000851/99 - Rte: ECLAIR SERGIO MONTEIRO [Adv. Carmen Lucia Moraes Gulias OAB:RJ 071495/D ] Rdo: PETRO SCREEN ARTES LTDA S/C Rte: Fornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001074/99 - Rte: MANUEL FELIPE DOS SANTOS [Adv. Eduardo Varanda Dunley OAB:RJ 088453/D Rte: Tomar ciencia do oficio da Receita Federal, fls 191/192, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 96547"
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                                "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00800-2002-302-01-00-2 - Rte: ELIZIETE TELLES DA CUNHA SANTOS Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA DE 4.503,62 EQUIVALENTES A 389.011,73697 TRs. VALOR ATUALIZADO EM 18-09-2006. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000923/95 - Rte: JUSSARA RIBEIRO SANTOS Rdo: SPORT SHOP TENNIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a importancia de R$ 6.453,91 equivalente a 555.573,15478 TR's. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 00800-2002-302-01-00-2 - Rte: ELIZIETE TELLES DA CUNHA SANTOS [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS.77. \r\n\r\nProc. 00182-2004-302-01-00-2 - Rte: MARLI SALDANHA VIEIRA [Adv. Waldir J R de Oliveira OAB:RJ 001441/D ] Rdo: MINHA PAIXAO IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01955-2005-302-01-00-9 - Rte: Ieda Correa de Barros [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes OAB:RJ 080538/D AB:RJ 121398/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 57. \r\n\r\nProc. 00435-1990-302-01-00-1 - Rte: CARLOS AUGUSTO NUNES [Adv. Francisco Jose Barbosa Nobre OAB:RJ 053688/D ] Rdo: Uniao Federal (Extinto INAMPS) [Adv. Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS.301. \r\n\r\nProc. 00697-1991-302-01-00-7 - Rte: PAULO VOGEL [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (CAEEB) [Adv. Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS.300. \r\n\r\nProc. RT 001349/97 - Rte: ALMIR FRANCISCO LIRA DE ALMEIDA [Adv. Carlos Roberto do Alto OAB:RJ 089953/D AB:RJ 037714/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.176. \r\n\r\nProc. RT 002267/98 - Rte: GERSON TESCH XIMENES [Adv. Walter de Freitas Junior OAB:RJ 037825/D AB:RJ 083530/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DECISAO HOMOLOGATORIA DOS CALCULOS DE FLS.312. \r\n\r\nId: 87106"
                            ],
                            "87121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/12/2006\r\n\r\nProc. 00637-2005-302-01-00-0 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Joalheria e Lapidacao de [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 002067/D ] Industria Extrativa de Pe dras Morin Ltda.: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. PAGAR AS CUSTAS NO IMPORTE DE 66,00. \r\n\r\nProc. 00639-2005-302-01-00-0 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Joalheria e Lapidacao de [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 002067/D ] JMZ Industria de Pedras e Materiais de Construcao Ltda.: PAGAR AS CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 66,00. \r\n\r\nProc. 01239-2005-302-01-00-1 - Cgte: Construtora Solidum Ltda. [Adv. Irapua Santos de Sa OAB:RJ 124531/D ] Cgdo: Davi Souza da Rocha Cgte: DIZER EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SE O ACORDO CELEBRADO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE, VALENDO SEU SILENCIO C/ INFORMACAO DE CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 00302-2006-302-01-00-3 - Cgte: World Service Empreendimentos S/C Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz OAB:RJ 068852/D ] Cgdo: Anderson Goncalves dos Santos Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00407-2006-302-01-00-2 - Cgte: World Service Empreendimentos S/C Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz OAB:RJ 068852/D ] Cgdo: Vinicios Caridade World Service Empreendimentos S/C Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01036-2003-302-01-00-3 - Egte: MARIA IVONETTE DE FARIA CUNHA [Adv. Andrea Maria Gross Valente OAB:RJ 039270/D AB:RJ 051537/D ] Egte: PAGAR CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 200,OO REAIS. \r\n\r\nProc. 00041-2006-302-01-00-1 - Rqte: Luiz Eduardo Anesclar [Adv. Luiz Eduardo Anesclar OAB:RJ 070979/D ] Rqdo: Banespa Grupo Santander Banespa Rqte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00736-2003-302-01-00-0 - Rte: SERGIO DE ALMEIDA [Adv. Vania Maria da Silva OAB:RJ 101710/D AB:RJ 115024/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DECISAO HOMOLOGATORIA DOS CALCULOS DE FLS.108. \r\n\r\nProc. 01950-2003-302-01-00-4 - Rte: LUZIA DAS GRACAS OLIVEIRA EVANGELISTA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto OAB:RJ 079382/D AB:RJ 080538/D ] RENATO COSTA BOTELHO: TOMAR CIENCIA DE QUE DECONHECO OS PRESENTES EMBARGOS EXECUTORIOS EXTEMPORANEOS. \r\n\r\nProc. 00264-2004-302-01-00-7 - Rte: CELIA ALVES DO COUTO [Adv. Valesca Carvalho Guerra OAB:RJ 057449/D ] Rdo: FERNANDA DA SILVA Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFIRIDA A DILACAO DE PRAZO P/ FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RE. \r\n\r\nProc. 01150-2004-302-01-00-4 - Rte: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALVES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: RDA ENTREGAR TRCT COMPLEMENTAR EM 10 DIAS E RTE LIQUIDACAO DA PARCELCA HONORARIA. \r\n\r\nProc. 01475-2004-302-01-00-7 - Rte: MARCOS ALEXANDRE BALTAR PACHECO [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: CIENCIA P/ OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00115-2005-302-01-00-9 - Rte: Marcelo Luiz Machado Lima [Adv. Marcelo Justen OAB:RJ 109095/D ] Rdo: Christina do Amaral Barreto Rte: DIGA EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, SE EFETUADAS AS DEVIDAS ANOTACOES EM SUA CTPS, VALENDO SEU SILENCIO COMO INFORMACAO DE CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 00142-2005-302-01-00-1 - Rte: Marcelo Almeida da Cunha [Adv. Andrea Costalonga OAB:RJ 084401/D AB:RJ 086591/D ] Rte: VIR COM OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00175-2005-302-01-00-1 - Rte: Yolanda Guimaraes dos Santos E OUTRO S AB:RJ 061009/D AB:RJ 090334/D ] Yolanda Guimaraes dos Santos, Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00182-2005-302-01-00-3 - Rte: Elza Raibolt da Silva [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 031596/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls.38/42. \r\n\r\nProc. 00249-2005-302-01-00-0 - Rte: Joao Carlos Gomes da Costa [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha OAB:RJ 060874/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00275-2005-302-01-00-8 - Rte: Maria Angelica dos Santos [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 095853/D ] Andrea Gabriela F. Guedes: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00482-2005-302-01-00-2 - Rte: Franco Fanti Jasmin [Adv. Barbara Maria de Oliveira Monteiro Luiz OAB:RJ 088663/D AB:RJ 041506/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00514-2005-302-01-00-0 - Rte: Jose Salvador da Silva [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis OAB:RJ 087083/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 061500/D ] Rogerio da Rocha Pimentel: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00643-2005-302-01-00-8 - Rte: Anderson Mendes Martins [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 055849/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00644-2005-302-01-00-2 - Rte: Janaina de Castro Rodrigues [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 027974/D ] Rdo: PAGAR AS CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 26,54. \r\n\r\nProc. 00679-2005-302-01-00-1 - Rte: Julio Cesar Bello Jeremias [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 096568/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00789-2005-302-01-00-3 - Rte: Lenicio Sindorf da Silva [Adv. Andrea Costalonga OAB:RJ 084401/D AB:RJ 022081/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00819-2005-302-01-00-1 - Rte: Gelcione Martins de Oliveira Calsavara [Adv. Luis Borges da Silva OAB:RJ 058787/D AB:RJ 119042/D ] Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00852-2005-302-01-00-1 - Rte: Elia da Conceicao Mendes Pereira [Adv. Jonatas Loures OAB:RJ 111179/D AB:RJ 089099/D ] Ator Quality e Service S/C Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00934-2005-302-01-00-6 - Rte: Claudia Cristina Mayworm Mattos do Cabo [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00952-2005-302-01-00-8 - Rte: Wanderley da Silva Bastos [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D AB:RJ 072628/D ] Rte: FOR NECER AS COPIAS PARA A EXPEDICAO DOS OFICIOS DETERMINADOS. \r\n\r\nProc. 00994-2005-302-01-00-9 - Rte: Cirilo do Nascimento E OUTRO S AB:RJ 096106/D AB:RJ 093762/D ] Rdo: PAGAR AS CUSTAS NO IMPORTE DE 30,00. \r\n\r\nProc. 01021-2005-302-01-00-7 - Rte: Carmelio de Paula Paixao Filho [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 059566/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01022-2005-302-01-00-1 - Rte: Carlos Roberto da Costa [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 059566/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01056-2005-302-01-00-6 - Rte: Maria Aparecida Flausino [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 107074/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01287-2005-302-01-00-0 - Rte: Maria das Gracas da Rocha Oliveira [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 096568/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01387-2005-302-01-00-6 - Rte: Geraldo Carlos Ferreira Borges [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 003544/D ] Rdo: PAGAR AS CUSTAS NO IMPORTE DE 44,00. \r\n\r\nProc. 01507-2005-302-01-00-5 - Rte: Ricardo Antonio Soares [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. VIR COM OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01512-2005-302-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos Cardoso da Silva [Adv. Denise Nunes de Moura OAB:RJ 101707/D AB:RJ 025423/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01643-2005-302-01-00-5 - Rte: Joao Rodrigues [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01721-2005-302-01-00-1 - Rte: Geovane Luis Reis de Carvalho [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01744-2005-302-01-00-6 - Rte: Natal dos Santos [Adv. Dejair Vieira OAB:RJ 024971/D ] Rdo: Petroseg Servicos Empresariais Ltda. Rte: VIR COM OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01789-2005-302-01-00-0 - Rte: Ivair Silverio do Amaral [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 058787/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00148-2006-302-01-00-0 - Rte: Roberto Stigert [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 073692/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (dois recursos) \r\n\r\nProc. 00205-2006-302-01-00-0 - Rte: Claudia Maria Guidino [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 060874/D ] Rdo: CUMPRA O ITEM 06 DO ACORDO,NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00356-2006-302-01-00-9 - Rte: Mariza Tereza Ferreira da Rocha [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D ] Rdo: Wendel da Silveira Flores Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 16. \r\n\r\nProc. 00358-2006-302-01-00-8 - Rte: Jucara Ferreira da Silva [Adv. Fernanda Mathias Sampaio Fernandes OAB:RJ 107414/D AB:RJ 111420/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00419-2006-302-01-00-7 - Rte: Flavio do Couto Silva [Adv. Ronaldo Seabra de Vasconcellos OAB:RJ 005389/D AB:RJ 116895/D AB:RJ 110894/D ] Rte, Rdo: A RE DEVERA PROCEDER, NO PRAZO DE 5 DIAS, A ENTREGA DO TRCT, RESPONSABILIZANDO-SE PELA REGULARIDADE DOS DEPOSITOS, SOB PENA DE PAGAMENTO PELO EQUIVALENTE, BEM COMO A ENTREGA, NO MESMO PRAZO, DAS GUIAS CD PARA PERCEPCAO DO SEGURO DESEMPREGO, SOB PENA DE INDENIZACAO SUBSTITUTIVA. O AUTOR DEVERA FORNECER AS COPIAS NECESSARIAS A EXPEDICAO DOS OFICIOS DETERMINADOS NA SENTENCA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00445-2006-302-01-00-5 - Rte: Michele da Conceicao Vasconcelos [Adv. Ciro Barbosa Leal OAB:RJ 034979/D AB:RJ 062767/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00021-2003-302-01-00-8 - Rte: Manoel Cosme Dos Santos [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D ] Rdo: Flavio Cezar De Oliveira Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 23-03-2007 AS 16:30 HORAS PARA ANOTACAO DA CTPS. DEVERA O RTE APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00728-2003-302-01-00-4 - Rte: SERGIO HENRIQUE PIRES [Adv. Renato Walter Mattos OAB:RJ 091865/D AB:RJ 057984/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.136/139. \r\n\r\nProc. 00860-2003-302-01-00-6 - Rte: JOSE PAULO VICENTE [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves OAB:RJ 016449/D AB:RJ 068147/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFIRIDA SEU REQUERIMENTO A DILACAO DO PRAZO EM QUINZE DIAS PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO. \r\n\r\nProc. 01143-2003-302-01-00-1 - Rte: ANTONIO MANOEL CARVALHO [Adv. Waldir J R de Oliveira OAB:RJ 001441/D ] Rdo: SO FIRE EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE FOI INDEFIRIDA, VEZ QUE A EXECUCAO NAO SE ENCONTRA AINDA VOLTADA A SOCIA. \r\n\r\nProc. 01151-2003-302-01-00-8 - Rte: LUIS FELIPE RIBEIRO [Adv. Giovana Medeiros Vieira OAB:RJ 100603/D AB:RJ 080742/D ] Rte: CIENCIA DE CITACAO PARA MANIFESTACAO EM 5 DIAS SOBRE RESTAURACAO DOS AUTOS, CONSOANTE 1065 DO CPC. \r\n\r\nProc. 01185-2003-302-01-00-2 - Rte: SERGIO DA VEIGA PINTO [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves OAB:RJ 016449/D ] Rdo: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFIRIDO SEU REQUERIMENTO, VEZ QUE INEFICIENTE AO FIM PRETENDIDO. \r\n\r\nProc. 01566-2003-302-01-00-1 - Rte: ANTONIO CARLOS MOREIRA [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa OAB:RJ 080563/D ] Rdo: POUSADA DO ACONCHEGO Rte: FOI DESIGNADA NOVA DATA PARA ANOTACAO PARA BAIXA DA CTPS NO DIA 26/03/07 AS 16:00 HORAS ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDE-LA NA FORMA DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01610-2003-302-01-00-3 - Rte: PAULO SERGIO RODRIGUES [Adv. Fausto de Carvalho Lima OAB:RJ 112556/D ] Rdo: BIG COFFEE COM E SERV DE MAQ AUTOMATICAS LTDA Rte: CUMPRA A DETERMINACAO DE FLS. 65. \r\n\r\nProc. 02051-2003-302-01-00-9 - Rte: MIGUEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos OAB:RJ 059082/D AB:RJ 111243/D ] Rte: CIENCIA DA NOMEACAO A PENHORA ORA PROCEDIDA. \r\n\r\nProc. 02157-2003-302-01-00-2 - Rte: ROSANGELA DA COSTA [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha OAB:RJ 094468/D ] Rdo: LABORATORIO MEDICO DR JOAO LUNA S/C LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFIRIDA O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS AS FLS.12/32. \r\n\r\nProc. 00837-2004-302-01-00-2 - Rte: RICARDO DAMAS CARDOSO [Adv. Gabriela de Souza Almeida OAB:RJ 119656/D AB:RJ 004730/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01770-2004-302-01-00-3 - Rte: CLAUCILEI APARECIDA VIANA LOPES [Adv. Jose Luis de Oliveira OAB:RJ 088638/D AB:RJ 042783/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. \r\n\r\nProc. 00357-2005-302-01-00-2 - Rte: Charles Willian da Costa Pimentel [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 058874/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00480-2005-302-01-00-3 - Rte: Rafael Marques Bello [Adv. Marcelo Justen OAB:RJ 109095/D AB:RJ 100748/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00753-2005-302-01-00-0 - Rte: Luiz Antonio de Oliveira [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 004730/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00802-2005-302-01-00-4 - Rte: Daniel Chrisostomo da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00816-2005-302-01-00-8 - Rte: Patricia Grandi Magalhaes [Adv. Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo OAB:RJ 056692/D ] Rdo: Produtos Alimenticios James Ltda. Rte: FORNECER AS COPIAS NECESSARIAS A EXPEDICAO DOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 00820-2005-302-01-00-6 - Rte: Isis de Freitas Lima [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira OAB:RJ 045912/D AB:RJ 092718/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00826-2005-302-01-00-3 - Rte: Ana Paula Pereira Fraga [Adv. Ricardo Freitas Pereira OAB:RJ 050817/D ] Rdo: Shapping Academia de Ginastica Ltda. Rte: DIZER EM 5 DIAS, ACERCA DO TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO EM QUESTAO, VALENDO O SILENCIO COMO INFORMACAO DE QUITACAO. \r\n\r\nProc. 00945-2005-302-01-00-6 - Rte: Antonio Jose Figueiredo [Adv. Carlos Eduardo Pinheiro de Carvalho OAB:RJ 086272/D AB:RJ 034767/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00949-2005-302-01-00-4 - Rte: Andrea Sabadine Machado [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00996-2005-302-01-00-8 - Rte: Carlos Alberto dos Santos Medeiros [Adv. Luis Borges da Silva OAB:RJ 058787/D AB:RJ 124625/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01122-2005-302-01-00-8 - Rte: Luis Claudio da Silva Braz [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 088501/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01243-2005-302-01-00-0 - Rte: Juliana Gomes Lima Verde [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01249-2005-302-01-00-7 - Rte: Alessandro Lima de Andrade [Adv. Alcebiades Lopes Junior OAB:RJ 002067/D AB:RJ 006877/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01257-2005-302-01-00-3 - Rte: Michel Andrade Malaquias [Adv. Claudio Lucio Rento de Oliveira OAB:RJ 093802/D AB:RJ 111179/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01327-2005-302-01-00-3 - Rte: Antonio Carlos de Oliveira Moraes [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira OAB:RJ 045912/D AB:RJ 092718/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 178/183. \r\n\r\nProc. 01396-2005-302-01-00-7 - Rte: Anisio Machado do Amaral [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros OAB:RJ 101743/D ] Rdo: Wolrd Service Empreendimentos S/C Ltda. Rte: VIR COM A CONTRAFE NECESSARIA A CITACAO DA SEGUNDA RE. \r\n\r\nProc. 01614-2005-302-01-00-3 - Rte: Nilson Amaro dos Reis [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 105598/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000956/98 - Rte: CATIA LETICIA CHAVES VARGAS [Adv. Fernando Natalino Carlos OAB:RJ 044137/D AB:RJ 040631/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001360/98 - Rte: NADIR JOAQUINA DA COSTA SILVA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli OAB:RJ 054529/D AB:RJ 040631/D ] Rte: VIR C/OS MEIOS NECESSARIOS A CITACAO DO PRIMEIRO SOCIO P/EXECUCAO. \r\n\r\nId: 87121"
                            ],
                            "87115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/12/2006\r\n\r\nProc. 00764-2006-302-01-01-3 - Agte: Jose Luiz Vogel [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 076116/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02308-2003-302-01-00-2 - Egte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Luiz Gonzaga Scali de Castro OAB:RJ 005747/D AB:RJ 088214/D ] Egte: TOMAR CIENCIA DE QUE NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO \r\n\r\nProc. 00238-2006-302-01-00-0 - Egte: Flavia Borges [Adv. Claudia Rocha de Castro Mattos OAB:RJ 102723/D AB:RJ 075966/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00239-2006-302-01-00-5 - Egte: Remo Rabello Mesquita Filho E OUTRO S AB:RJ 102723/D AB:RJ 075966/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00412-2006-302-01-00-5 - SPTE: Rosangela Goncalves Carolo [Adv. Ricardo Freitas Pereira OAB:RJ 050817/D AB:RJ 075704/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00722-2001-302-01-00-5 - Rte: SILVIO ALVES VILAS BOAS [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 084303/D ] Rdo: DEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERENCIADO, EM 24 HORAS, SOB AS PENAS DE BUSCA E APREENSAO E AQUELAS COMINADAS NO ART 196 DO CPC. \r\n\r\nProc. 00042-2003-302-01-00-3 - Rte: ANDREA FERREIRA LEAL [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis OAB:RJ 087083/D AB:RJ 025010/D ] Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00263-2003-302-01-00-1 - Rte: AILTON ROCHA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 061160/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00507-2003-302-01-00-6 - Rte: JURANDIR MORAES CUNHA [Adv. Carlos Roberto do Alto OAB:RJ 089953/D AB:RJ 088129/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 69 verso. \r\n\r\nProc. 00603-2003-302-01-00-4 - Rte: JULIANA DE FATIMA GONCALVES [Adv. Waldir J R de Oliveira OAB:RJ 001441/D ] Rdo: LUIZ OTAVIO CORDEBELLO Rte: VIR C/ MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00656-2003-302-01-00-5 - Rte: ADAO JORGE LIMA DOS SANTOS [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 038519/D AB:RJ 065122/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00972-2003-302-01-00-7 - Rte: DIRCEU GOMES DE CASTRO [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 016499/D ] Rdo: VIR COM MEMORIA DE CALCULO RELATIVO AO IR PORVENTURA INCIDENTE SOBRE OS CREDITOS AUTORAIS CONSOANTE DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS. 147, TOMANDO-SE POR BASE O DEPOSITO DE FLS. 157, DEFERINDO-SE AINDA, CONCOMITANTEMENTE, A VISTA REQUERIDA AS FLS. 152 NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01223-2003-302-01-00-7 - Rte: LEANDRO GODOY [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 038519/D AB:RJ 065122/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00657-2004-302-01-00-0 - Rte: ANA LUCIA GALDINO DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 126129/D AB:RJ 038205/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00215-2005-302-01-00-5 - Rte: Rogerio Luis Kreischer [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 033014/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE OS EMB DECL DO REU E PROCEDENTES OS EMB DECL DO RTE. PRAZO DE OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 01759-2005-302-01-00-4 - Rte: Antonio Leocadio [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 085673/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE DECISAO : EXTINTO S/ JULGAMENTO DO MERITO O PEDIDO DE BAIXA NA CTPS E PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE ACAO. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01829-2005-302-01-00-4 - Rte: Leandro Augusto Machado [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D AB:RJ 085673/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00032-2006-302-01-00-0 - Rte: Francisco Assis do Carmo [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 110415/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00526-2006-302-01-00-5 - Rte: Ana Santos [Adv. Waldir J R de Oliveira OAB:RJ 001441/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00538-2006-302-01-00-0 - Rte: Silvio Sat ana Reis [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00554-2006-302-01-00-2 - Rte: Sergio dos Santos Viana E OUTRO S AB:RJ 002029/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 27. \r\n\r\nProc. 00999-2006-302-01-00-2 - Rte: Jose Luiz Linhares da Silva [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D AB:RJ 085673/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE DECISAO: EXTINTOS S/ JULGAMENTO DE MERITO OS PEDIDOS DE ENTREGA DE GUIAS PARA EFEITO DE SAQUE DO FGTS E PERCEPCAO DO SEGURO DESEMPREGO E PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE ACAO. EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01226-2006-302-01-00-3 - Rte: David da Silva Ribeiro [Adv. Andrea Costalonga OAB:RJ 084401/D AB:RJ 035629/D ] Rte, Master Locadora de Veiculos S/C Ltda.: DIZER A RDA QUAIS TESTEMUNHAS PRETENDE OUVIR, ANTE A LIMITACAO LEGAL PREVISTA NO ART.852-H, PARAGRAFO 2o. DA CLT. VENHA O AUTOR COM AS PECAS NECESSARIAS A INSTRUCAO DA CPI A SER EXTRAIDA A UMA DAS VARAS DO RJ, INCLUSIVE COPIA DA PETICAO DE FLS.164/165. \r\n\r\nProc. 01245-2006-302-01-00-0 - Rte: Renato de Oliveira da Silva [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo OAB:RJ 079661/D AB:RJ 064989/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01255-2006-302-01-00-5 - Rte: Francisco Alves dos Santos [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 059278/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01319-2006-302-01-00-8 - Rte: Regina de Fatima Tavares da Cruz Leite [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01356-2006-302-01-00-6 - Rte: Wallace Campos Alves [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto OAB:RJ 079382/D AB:RJ 061162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.19/20. \r\n\r\nProc. 00028-2003-302-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO DAS GRACAS [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira OAB:RJ 045912/D AB:RJ 092718/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 274/281. \r\n\r\nProc. 00158-2003-302-01-00-2 - Rte: JULIO CESAR KREISCHER [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 084803/D ] Rdo: VIR COM MEMORIA DE CALCULO RELATIVA AO IR PORVENTURA INCIDENTE SOBRE OS CREDITOS AUTORAIS CONSOANTE DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS. 52, TENDO EM VISTA OS VALORES DE FLS. 80. NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00316-2003-302-01-00-4 - Rte: JULIO DA ROCHA BRANCO [Adv. Jose Zacarias da Silva OAB:RJ 005455/D AB:RJ 075966/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00438-2003-302-01-00-0 - Rte: LUCIO ANTONIO CARDOSO [Adv. Andrea Costalonga OAB:RJ 084401/D ] Rdo: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S.A. Rte: VIR COM MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00706-2003-302-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO LIMA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 057984/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01556-2003-302-01-00-6 - Rte: MARCIA FERREIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 089964/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01806-2003-302-01-00-8 - Rte: REJANE RAPOSO BORGES FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 055849/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01958-2003-302-01-00-0 - Rte: CARLOS HENRIQUE RAMALDES FELIX [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 080742/D AB:RJ 082714/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02091-2003-302-01-00-0 - Rte: ENERES BERNARDINO LINO DA DILVA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 083114/D ] Rte, Rdo: CIENCIA PARA OS FINS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00311-2005-302-01-00-3 - Rte: Antonio Luiz Jordao [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 056766/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00488-2005-302-01-00-0 - Rte: Cresio Passe Filho [Adv. Jades Mauricio de Macedo OAB:RJ 002655/D AB:RJ 098018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01136-2005-302-01-00-1 - Rte: Jose Crelio de Andrade Soares [Adv. Alexandre Santos Reis OAB:RJ 094423/D AB:RJ 059278/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01614-2005-302-01-00-3 - Rte: Nilson Amaro dos Reis [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 105598/D ]: \r\n\r\nProc. 01703-2005-302-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Martins [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D AB:RJ 085673/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE EXTINTOS SEM JULGAMENTO DE MERITO OS PEDIDOS DE ENTREGA DE GUIAS TRCT E SEGURO DESEMPREGO E PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS. \r\n\r\nProc. 01742-2005-302-01-00-7 - Rte: Anderson Luiz Barbosa [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 105598/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01822-2005-302-01-00-2 - Rte: Adriana da Conceicao Fabiao [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis OAB:RJ 087083/D AB:RJ 116939/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00156-2006-302-01-00-6 - Rte: Eva Maria Marques Dias de Araujo [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 075199/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00157-2006-302-01-00-0 - Rte: Nanci Maria Zacher Pereira Chaves [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 075199/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00719-2006-302-01-00-6 - Rte: Sirlei Paulo de Freitas [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 058851/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00871-2006-302-01-00-9 - Rte: Ronaldo Silva de Oliveira [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 106810/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01093-2006-302-01-00-5 - Rte: Nadia Pinto Pereira Fernandes [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 026721/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01247-2006-302-01-00-9 - Rte: Adriano Faraco [Adv. Andrea Blezer de Simas OAB:RJ 103034/D AB:RJ 051537/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01467-2006-302-01-00-2 - Rte: Haroldo Marques Tenente [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff OAB:RJ 057238/D AB:RJ 051800/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000172/94 - Rte: SANDRA SIEGRID DE BRITO [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 065122/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000131/98 - Rte: SILVIO GONCALVES [Adv. Vera Maria Guimaraes Alves OAB:RJ 025641/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DESPACHO DE FLS.157, APRESENTANDO OS CALCULOS DE IR, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 87115"
                            ],
                            "87093": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006\r\n\r\nProc. 01306-2001-302-01-00-4 - Rte: VANDIR SIMAO DE FARIAS [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo OAB:RJ 079661/D AB:RJ 026721/D ] Rte: INFORMAR O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA 696/2006, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00554-2006-302-01-00-2 - Rte: Sergio dos Santos Viana E OUTRO S AB:RJ 002029/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 26. \r\n\r\nProc. 01452-2003-302-01-00-1 - Rte: ANTONIO CARLOS ECHTERNACHT [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DA SEGUNDA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01998-2005-302-01-00-4 - Rte: Rodolfo Santos Pinheiro [Adv. Jose Luis de Oliveira OAB:RJ 088638/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 000678/98 - Rte: MARIA DAS GRACAS DO REGO FERNANDES [Adv. Andrea Costalonga OAB:RJ 084401/D AB:RJ 062767/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS.280. \r\n\r\nId: 87093"
                            ]
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                },
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                                "001/VT DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00504-2002-521-01-00-6 - Rte: DANIEL DA SILVA RAMOS Rdo: FREE PORT VIGILANC E SEGURANC PATRIMONIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.165, fixando a condenacao no valor de R$ 7.066,51 equivalentes a 629.292,68012 IDTRs sendo devidos ainda, a titulo de juros, apos 11.07.05 o equivalente a 151,7831 IDTRs por dia, ate o efetivo pagamento, que a rda devera quitar em 48 horas, devera a rda., quitar tambem no mesmo prazo, contribuicoes previdenciarias, se for o caso, para posterior conferencia pelo INSS, custas de R$ 100,00 pela rda, sob pena de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 01592-2005-521-01-00-6 - Aut: Jose Maria Ribeiro [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles OAB:RJ 080548/D AB:RJ 074559/D ] Aut: Vir com o adiantamento de R$ 350,00 (valor do salario minimo), sendo que o restante sera suportado no final, pela parte sucumbente no objeto da pericia, em 15 dias, sob pena de declarar- se a perda da prova. \r\n\r\nProc. 01840-2005-521-01-00-9 - SPTE: Severino Soares dos Santos [Adv. Celio Diniz OAB:RJ 106477/D AB:RJ 074559/D AB:RJ 084676/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que foi designada audiencia da oitiva da testemunha Roberto Balbino Maciel de Oliveira o dia 10.07.07 as 15:00 horas, na 2a VT de Volta Redonda situada na Av Gal Newton Fontoura, 891 N.S.Gracas Volta Redonda e vista do Oficio e da CP devolvida, por 05 dias sucessivos, a fim de que diligenciem a bem de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00246-2002-521-01-00-8 - Rte: ANTONIO GERALDO DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: VIG FORTE VIGILANCIA NOTURNA Rte: Requerer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00276-2002-521-01-00-4 - Rte: AILTON FARIA DE CASTRO [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D AB:RJ 090095/D ] Rte: Vista do Oficio de fls.58, para as providencias cabiveis, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00508-2002-521-01-00-4 - Rte: SHEILA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Ilidio do Carmo Loures OAB:RJ 049541/D ] Rdo: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO PSB Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Notificado na forma da OS 01/94. \r\n\r\nProc. 00983-2002-521-01-00-0 - Rte: ROBERTA JULIANA DE PAULA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: JOSE WANER SILVEIRA Rte: Vista do Oficio de fls.66, indicar meios objetivos para prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02568-2002-521-01-00-1 - Rte: JANE APARECIDA BATISTA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 056887/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. notificado na forma da OS 01/94. \r\n\r\nProc. 01106-2003-521-01-00-8 - Rte: JOSE ROBERTO DE JESUS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: MOLTIPELLETS MADEIRAS E EMBALAGENS LTDA Rte: Apresentar recibo do acordo, do proprio reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02409-2003-521-01-00-8 - Rte: VAGNER VIEIRA FREIRE [Adv. Celio Diniz OAB:RJ 106477/D AB:RJ 005173/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.225, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00756-2004-521-01-00-7 - Rte: CAREN DA SILVA LUCIANO [Adv. Celio Diniz OAB:RJ 106477/D AB:RJ 120082/D ] Rte: Informar o numero do CPF da executada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01538-2005-521-01-00-0 - Rte: Alice da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 079943/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02035-2006-521-01-00-3 - Rte: Jailson Bezerra da Silva [Adv. Celio Diniz OAB:RJ 106477/D ] Rdo: Baby Grill Resende Restaurante Ltda Rte: Tomar ciencia de que tendo em vista a justificativa da EBCT para a devolucao da notificacao expedida para a reclamada, manifestar-se nos autos, requerendo o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02049-2006-521-01-00-7 - Rte: Daniele Ribeiro dos Santos [Adv. Helder de Almeida Leal OAB:RJ 055843/D Rte: Informar o atual endereco dos rdos, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02065-2006-521-01-00-0 - Rte: Rosicler de Souza Teixeira Justino [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D Rte: Informar o correto endereco da 1a rda, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01647-2001-521-01-00-4 - Rte: EROTILDE SOUZA DE LIMA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 056887/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. notificado na forma da OS 01/94. \r\n\r\nProc. 00109-2003-521-01-00-4 - Rte: JOSE RODRIGO TRIBET [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Tomar ciencia de que prejudicado o requerimento de fls.77, eis que os efeitos do ato em questao foram suspensos pelo Ato 2674/06, ate que o Conselho Superior da Justica do Trabalho delibere a respeito \r\n\r\nProc. 01818-2003-521-01-00-7 - Rte: IVAN DOS SANTOS MACHADO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 074559/D ] Rte: Vista do OFicio de fls.118, manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00310-2004-521-01-00-2 - Rte: MARCIO ANDRE PIVATO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto da Silva OAB:RJ 090635/D ] Rdo: PANIFICADORA E CONFEITARIA GRAO DE OURO LTDA. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Notificado na forma da OS 01/94. \r\n\r\nProc. 00701-2005-521-01-00-8 - Rte: Jose Roberto Henrique [Adv. Helder de Almeida Leal OAB:RJ 055843/D ] Rdo: Donis Comercio e Representacao de Alimentos Ltda. Rte: Requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00774-2005-521-01-00-0 - Rte: Edson Silva [Adv. Ilidio do Carmo Loures OAB:RJ 049541/D AB:RJ 002051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do Oficio de fls.45, para as providencias cabiveis, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01446-2005-521-01-00-0 - Rte: Daniel Chemo de Freitas [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 084676/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00164-2006-521-01-00-7 - Rte: Paulo Isalim da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 082550/D ] Rdo: Vista da peticao de fls.40, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00271-2006-521-01-00-5 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores em Montagem Industrial do Estado do RJ [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista OAB:RJ 086962/D AB:RJ 074559/D ] Rte: Tomar ciencia de devolucao da notificacao remetida a rda Cemontex, informar seu endereco atual, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00340-2006-521-01-00-0 - Rte: Reinaldo Moreira Vilela [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 082550/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00503-2006-521-01-00-5 - Rte: Joao Berto Filho (Espolio de) [Adv. Carlos Jose Ribeiro OAB:RJ 090506/D AB:RJ 059951/D ] Rte, Rdo: Vista do Oficio de fls.27, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01899-2006-521-01-00-8 - Rte: Cheila Rocha Soares [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D Rte: Informar o atual endereco da 1a reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01902-2006-521-01-00-3 - Rte: Jose Alexandrino de Lima [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D Rte: Informar o endereco da 1a reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01998-2006-521-01-00-0 - Rte: Samuel Alves Palmeiras [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: Nova Dutra Ltda. Rte: Informar o atual endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02002-2006-521-01-00-3 - Rte: Domingos Jose da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: Nova Dutra Ltda. Rte: Informar o atual endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02042-2006-521-01-00-5 - Rte: Marcos da Silva Dutra [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D Rte: Informar o atual endereco da 1a reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02084-2006-521-01-00-6 - Rte: Dulcineia da Silva Albuquerque [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: Cesar da Silva Rte: Informar o atual endereco do reclamado, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000821/96 - Rte: JOSE TAVARES NETO [Adv. Devanir Rodrigues de Paula OAB:RJ 085347/D AB:RJ 040217/D ] Rte: Manifestar-se sobre Oficio de fls.190, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000897/98 - Rte: MARIA JOSEFA CAVALCANTI [Adv. Celio Diniz OAB:RJ 106477/D AB:RJ 094673/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. notificado na forma da OS 01/94. \r\n\r\nId: 93216"
                            ],
                            "93211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01199-2006-521-01-00-3 - Rte: Luis Fernando Ramos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/05/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Padre Marques, 68 1o andar, Centro, Resende. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01257-2006-521-01-00-9 - Rte: Dolores Perez Lopez Rdo: Integral Recuperadora de Credito e COBRANCA S/C LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/05/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Padre Marques, 68 1o andar, Centro, Resende. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 02138-2006-521-01-00-3 - Rte: Jose Geraldo ALVES VITOR RDO: BIOCLEAN SERVICOS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/05/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Padre Marques, 68 1o andar, Centro, Resende. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 02580-2002-521-01-00-6 - Aut: SIND DOS EMP ESTAB BANC DO SUL FLUMINENSE [Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira OAB:RJ 117169/D AB:RJ 074145/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas R$ 200,00 p/rda \r\n\r\nProc. 01254-2005-521-01-00-4 - SPTE: Anderson Soares Brito Ferreira [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D AB:RJ 069396/D ] SPTE: Esclarecer a peticao de fls.54, ante o que consta registrado na r.Ata de fls.53, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001900/01 - Rte: GLAUDISTON IRAMAR NOGUEIRA [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 071735/D ] Rdo: Comparecer a audiencia da Presidencia no dia 13.02.2007 as 10:35 horas, nesta Vara do Trabalho. E informar o endereco atual de seu constituinte, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 03162-2002-521-01-00-6 - Rte: EDUARDO RODRIGUES [Adv. Helder de Almeida Leal OAB:RJ 055843/D ] Rdo: CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM CONORA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. notificado na forma da OS 01/94. \r\n\r\nProc. 02332-2003-521-01-00-6 - Rte: JOSE LAERCIO DE ALMEIDA [Adv. Celio Diniz OAB:RJ 106477/D AB:RJ 034024/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00163-2006-521-01-00-2 - Rte: Cirlei de Souza Elizeu da Silva [Adv. Izael Bernardes Filho OAB:RJ 114284/D AB:RJ 118534/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas R$ 18,14 p/rdo \r\n\r\nProc. 00664-2006-521-01-00-9 - Rte: Edneia da Silva Anselmo [Adv. Devanir Rodrigues de Paula OAB:RJ 085347/D ] Rdo: Neuza Rodrigues Dias Rte: Vista da Certidao do Oficial de Justica, requerer o que for do seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002119/01 - Rte: JOAQUIM DEUSDETE DE SOUZA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM CONORA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. notificado na forma da OS 01/94. \r\n\r\nProc. 01432-2003-521-01-00-5 - Rte: MARCELO MIRANDA ROSA [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D AB:RJ 042729/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. notificado na forma da OS 01/94. \r\n\r\nProc. 00613-2005-521-01-00-6 - Rte: Aluisio Fernandes de Azevedo [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:RJ 068360/D ] Rte, Rdo: Tomarem ciencia da devolucao da CP., vista para manifestcao, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00897-2005-521-01-00-0 - Rte: Elton Borges [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 114583/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 260,00 p/rte \r\n\r\nProc. 01361-2005-521-01-00-2 - Rte: Valdemar Fiore [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 108608/D ] Rte: Vista da peticao de fls.330, manifestar-se, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01070-2006-521-01-00-5 - Rte: Marcelo Jose de Almeida Zaguini [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 140,00 p/rdo \r\n\r\nProc. 01091-2006-521-01-00-0 - Rte: Rosimeire Gomes Alves Gracas [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:SP 149784/D ] Rte: Esclarecer a peticao de fls.77,a vista do que consta registrada na Ata de fls.76, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01242-2006-521-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP., vista por 05 dias, manifestar a bem de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01245-2006-521-01-00-4 - Rte: Zulimar Justino da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP., vista, por 05 dias, manifestar a bem de seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 000493/93 - Rte: VANDERLINO JOSE DE MOURA E OUTRO S AB:RJ 072588/D ] Rdo: ESP.ORLANDINO KLOTZ Rte: Tomar ciencia de que foi devolvido o prazo, 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000161/94 - Rte: CARLOS ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Isabela Moura Rafful OAB:RJ 104703/D AB:RJ 005475/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01465-1999-521-01-00-8 - Rte: MAGDA LUCIA SILVA [Adv. Patricia Monteiro de Souza OAB:RJ 099421/D AB:RJ 114993/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001766/99 - Rte: MARIA HELENA DE JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D ] Rdo: ANTHONY DIN IND. E COM. DE ROUPAS E AGASALHOS Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Notificado na forma da OS 01/94. \r\n\r\nProc. RT 002002/99 - Rte: GILVANILDO NASCIMENTO DE LIMA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao OAB:RJ 069573/D AB:RJ 098042/D ] Rte: Vista do Oficio de fls.197,ante os termos do petitorio de fls.192, por 05 dias. \r\n\r\nId: 93211"
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                                "002/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01960-2004-322-01-00-5 - Rte: IVANILDA GOMES DA FONSECA Rdo: COWA DO BRASIL SERV ESPECIAIS IND E COM LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 13:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, Sao Joao de Meriti. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 02237-2006-322-01-00-5 - Cgte: Rodolog Transportes Multimodais Ltda [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues OAB:RJ 066279/D ] Cgdo: Jacqueline Souza de Oliveira Rodolog Transportes Multimodais Ltda: Venha a consignante com o deposito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00531-2006-322-01-00-2 - Exte: Ivan dos Santos [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B ] Exdo: SS Revestimentos e Acabamentos Caxias Ltda-ME Ivan dos Santos: Manifestar-se sobre a ressalva constante do auto de penhora de fls 07, em 10 dias. Silente, devolva-se a CP. \r\n\r\nProc. CS 000826/00 - Rte: FABIO RODRIGUES SILVA [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense] Rdo: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] FABIO RODRIGUES SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. CS 000565/01 - Rte: ALEX SANDRE GARCIA DOS SANTOS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 042310/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA: Venha a Rda com a contribuicao previdenciaria, no valor apontado em planilha de fls. 261/262, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02277-2006-322-01-00-7 - Egte: Luiz Albert Sedlasek Junior [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D AB:RJ 055187/D ] ALESSANDRO DA SILVA DE ALMEIDA: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00165-2006-322-01-00-1 - SPTE: Julio Silveira de Almeida [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D ] SPDO: M T S Montagens Industrial Ltda Julio Silveira de Almeida: Manifestasr-se sobre oficio da DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01344-2006-322-01-00-6 - SPTE: Marcus Vagner Muniz Garcia Torres [Adv. Ilza Gaudencio Campbell OAB:RJ 055734/D AB:RJ 084284/D ] Marcus Vagner Muniz Garcia Torres, Industria Alimenticias Nosso Lar Ltda: Tomar ciencia de que os honorarios periciais foram estimados em R$ 1.500,00, devendo o autor vir com o deposito, em 10 dias, ciente de que poderao ser parcelados. \r\n\r\nProc. RPS 001604/00 - Rte: ANTONIO EVANIR LOPES DOS SANTOS [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 098031/D ] ANTONIO EVANIR LOPES DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001821/00 - Rte: ROSILANE PONCIANO DA COSTA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D ] Rdo: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS VIGOR LTDA ROSILANE PONCIANO DA COSTA: Tomar ciencia do despacho: J.Diligencie a autora, pessoalmente,os enderecos dos socios. \r\n\r\nProc. 02212-2001-322-01-00-7 - Rte: HELIO DA GLORIA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D AB:RJ 050835/D ] INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01451-2002-322-01-00-0 - Rte: SANDRA LUCIA BENICIO DE SOUZA [Adv. Wilson Noroes do Nascimento OAB:RJ 069935/D AB:RJ 067226/D ] SANDRA LUCIA BENICIO DE SOUZA, CENTRO DE DEF.DIREITOS HUMANOS D.MAURO MORELI: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls 130, e fixo em R$ 9.853,10 equivalente a 853.156,11741 TRs o valor do credito, devidamente atualizado, alem de R$ 80,00 de custas. Int., sendo a rda ao deposito, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00027-2003-322-01-00-0 - Rte: LENISE VARGAS COUTINHO [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 058210/D ] LENISE VARGAS COUTINHO: Venha primeiramente a autora com meios objetivos para se intimar os socios da reclamada que este integrem o polo passivo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00476-2003-322-01-00-8 - Rte: SHIRLEY GERMANO PONTES DE ALMEIDA [Adv. Marcelo Santos Leitao OAB:RJ 107456/D AB:RJ 044203/D ] SHIRLEY GERMANO PONTES DE ALMEIDA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls. 56v. \r\n\r\nProc. 00264-2004-322-01-00-1 - Rte: DENILSON MARIA DA SILVA [Adv. Leonardo Cheuen dos Santos Nora OAB:RJ 116193/D AB:RJ 041931/D ] DENILSON MARIA DA SILVA, NOITE NA PISTA SHOW, DISCOT. E ESTACION.LTDA.: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls. 89 e fixo em R$ 11.823,54 equivalente a 1.025.976,68554 TRs o valor do credito, devidamente atualizado. Venha a Rda com o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00390-2004-322-01-00-6 - Rte: ALVARO GONCALVES MOREIRA [Adv. Laert Pereira OAB:RJ 120012/D AB:RJ 102948/D ] GINASIO VITORIA LTDA: Comprovar a regularizacao da situacao do Rte junto ao INSS, em 10 dias, nos termos do item a da decisao de fls. 64, observando-se o demonstrativo ofertado pelo Rte. a fls. 115/116. \r\n\r\nProc. 01262-2004-322-01-00-0 - Rte: ELIZABETE DOMINGOS [Adv. Maximo Gilberto Costa OAB:RJ 109098/D ] Rdo: LUIZ FARIA BARBOZA ELIZABETE DOMINGOS: Indefiro. Diligencie o autor, pessoalmente. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00327-2005-322-01-00-0 - Rte: Josias Freire da Silva Filho [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB:RJ 067073/D AB:RJ 117827/D ] Alfa de Meriti Refrigeracao Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00986-2005-322-01-00-7 - Rte: Martinho Lima da Silva [Adv. Rita de Cassia Dal Pra OAB:RJ 125126/D ] Rdo: Radio Continental Martinho Lima da Silva: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01538-2005-322-01-00-0 - Rte: Suelen Pereira Elias [Adv. Leticia Teixeira de Avila OAB:RJ 102936/D AB:RJ 117827/D ] JV e JC Presentes Ltda: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 20,00 \r\n\r\nProc. 02090-2005-322-01-00-2 - Rte: Anderson Pereira de Souza [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado OAB:RJ 102948/D ] Rdo: Panificacao Rubi Ltda Anderson Pereira de Souza: Indefiro a citacao como requerido, ante a certidao do Oficial de Justica, a fls. 30v. \r\n\r\nProc. 00557-2006-322-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Cia Estadual de Aguas e Esgotos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00769-2006-322-01-00-8 - Rte: Luciana Brasil Martins [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira OAB:RJ 040899/D ] Rdo: Mary Marks Ltda Luciana Brasil Martins: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01040-2006-322-01-00-9 - Rte: Ricardo Diniz da Silva [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva OAB:RJ 116180/D AB:RJ 041238/D ] Elshady Transportes Limp. e Locacao Veiculos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02156-2006-322-01-00-5 - Rte: Daniele Cabral Brasil [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D ] Rdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda Daniele Cabral Brasil: Venha a autora na forma do art. 852-b, I, CLT, em 10 dias, sob as penas previstas no primeiro paragrafo do mesmo artigo. \r\n\r\nProc. 00450-2000-322-01-00-7 - Rte: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 053883/D ] MARCO ANTONIO DOS SANTOS, PIZZARIA CAMOES NA MASSA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos da contadoria de fls.145, em 05 dias sucessivos, permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000713/00 - Rte: VERA LUCIA DE O. TRISTAO [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 051981/D ] VERA LUCIA DE O. TRISTAO: Venha a autora com o endereco atual da Rda., em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00936-2000-322-01-00-5 - Rte: SONIA BATISTA DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 099521/D ] SONIA BATISTA DOS SANTOS BARBOSA: Ciencia do despacho: Indefiro, por ora. Diligencie o autor, pessoalmente. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002005/01 - Rte: ERIKA MONTEIRO ABREU [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D ] Rdo: INTER IDIOMAS LTDA ERIKA MONTEIRO ABREU: Manifestar-se sobre a devolucao da notificacao devolvida a fls 128 em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02358-2001-322-01-00-2 - Rte: JULIO CESAR PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 043739/D ] JULIO CESAR PEREIRA: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00017-2002-322-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE DE PAULA SOUZA [Adv. Renata Macedo Silva Lucas OAB:RJ 103039/D AB:RJ 049479/D ] ALEXANDRE DE PAULA SOUZA: Dizer aos autos, quais os calculos em que diz concordar a fls.234 Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00173-2002-322-01-00-4 - Rte: MIRIAN CERQUEIRA GONSALVES [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: LUZ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA MIRIAN CERQUEIRA GONSALVES: Venha a autora com o endereco da JUCESP, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00347-2002-322-01-00-9 - Rte: ROSANE CRISTINA FONTENELLE ROCHA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 043739/D ] ROSANE CRISTINA FONTENELLE ROCHA: Os recolhimentos pertinentes ao feito ja se encontram comprovados nos autos. Diligencie o autor pessoalmente. \r\n\r\nProc. 00356-2002-322-01-00-0 - Rte: NILZA AVILA RIBEIRO [Adv. Marcelo Davidovich OAB:RJ 053782/D AB:RJ 073038/D ] NILZA AVILA RIBEIRO: Manifestar-se sobre peticao Fls.248/249 \r\n\r\nProc. 00251-2003-322-01-00-1 - Rte: ADILSON MARQUES DE JESUS [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D AB:RJ 071174/D ] ADILSON MARQUES DE JESUS: Manifestar-se sobre certidao Sr Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00708-2003-322-01-00-8 - Rte: RICARDO SANTOS DE SOUZA [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 050835/D ] RICARDO SANTOS DE SOUZA, INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00787-2003-322-01-00-7 - Rte: ADELSON IGNACIO DOS SANTOS [Adv. Eduardo Brum Costa OAB:RJ 112347/D AB:RJ 096177/D ] ADELSON IGNACIO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01413-2003-322-01-00-9 - Rte: LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 02217-2003-322-01-00-1 - Rte: MARIO QUIORATO JUNIOR [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 096251/D AB:RJ 027439/D ] MARIO QUIORATO JUNIOR, BX ONLINE-DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS, INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: Inimpugnados, homologo os calculos retificados a fls. 164 e fixo em R$ 10.154,00 equivalentes a 877.951,43512 TRs o valor do credito, devidamente atualizado, alem de R$ 80,00 de custas. Int. sendo as Rdas ao deposito, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00146-2004-322-01-00-3 - Rte: GLORIA MARIA SOUZA SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Edir Santos Cardoso OAB:RJ 069202/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00211-2004-322-01-00-0 - Rte: LUCIENE PIMENTA DOS SANTOS DINIZ [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva OAB:RJ 046489/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL COLUMBIA - 2000 [Adv.]: \r\n\r\nProc. 00238-2004-322-01-00-3 - Rte: VALERIA DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D ] Rdo: CAMILO CONTABIL VALERIA DA SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00252-2004-322-01-00-7 - Rte: MARCIO FERREIRA ANTONIO [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento OAB:RJ 074809/D AB:RJ 041931/D ] MARCIO FERREIRA ANTONIO: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00274-2004-322-01-00-7 - Rte: FRANCISCO GONCALVES LIMA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 026985/D ] FRANCISCO GONCALVES LIMA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00765-2004-322-01-00-8 - Rte: MAISA VALORY DE PAULA [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 103626/D ] YAMAS LANCHES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00773-2004-322-01-00-4 - Rte: JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO [Adv. Jorge de Carvalho OAB:RJ 037279/D AB:RJ 090865/D ] JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU: Tomar ciencia da homologacao dos calculos: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls.103, e fixo em R$ 9.926,83 equivalentes a 860.341,03958 TRs, o valor do credito devidamente atualizado.,int sendo a rda ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00973-2004-322-01-00-7 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Luis Henrique Felipe OAB:RJ 083792/D AB:RJ 107691/D AB:RJ 043696/D ] JOSE CARLOS DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01079-2004-322-01-00-4 - Rte: RENATO PAULINO REBORDOES [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues OAB:RJ 077596/D AB:RJ 043739/D ] RENATO PAULINO REBORDOES, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProc. 01313-2004-322-01-00-3 - Rte: REINALDO DOS SANTOS [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D AB:RJ 118622/D ] REINALDO DOS SANTOS, CWA ARMARINHO E PAPELARIA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls.92, e fixo em R$ 2.896,31 equivalentes a 250.697,65428 TRs, o valor do credito, devidamente atualizado, alem de R$ 200,00, de custas.,int, sendo a rda ao deposito, em 48 horas, sob pena de e xecucao. \r\n\r\nProc. 01474-2004-322-01-00-7 - Rte: HENRIQUE JOCIEL BANDEIRA DOS SANTOS [Adv. Cristiano de Paula OAB:RJ 125556/D AB:RJ 051854/D ] HENRIQUE JOCIEL BANDEIRA DOS SANTOS, EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls. 141, e fixo em R$ 4.075,30 equivalentes a 352.983,48576 Trs, o valor do credito, devidamente atualizado.,int, sendo a rda , ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01542-2004-322-01-00-8 - Rte: GERVASIO JOSE LISBOA [Adv. Ivan Gomes de Araujo OAB:RJ 086139/D ] Rdo: ELENITA DO NASCIMENTO BARROS TELECOMUNICACOES GERVASIO JOSE LISBOA: Manifestar-se sobre a notificacao devolvida, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01560-2004-322-01-00-0 - Rte: ANIBAL FERREIRA [Adv. Ivan Gomes de Araujo OAB:RJ 086139/D AB:RJ 101329/D ] ANIBAL FERREIRA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VICTORIA LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls. 134, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01788-2004-322-01-00-0 - Rte: EDIVALDO FERREIRA DE MELLO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 080278/D ] EDIVALDO FERREIRA DE MELLO, TRANSVILAR TRANSPORTADORA LTDA: Digam as partes se o acordo restou integralmente cumprido, no que concerne ao pagamento das parcelas, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01796-2004-322-01-00-6 - Rte: LUIZ ANTONIO GIAROLLA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 090865/D ] LUIZ ANTONIO GIAROLLA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01855-2004-322-01-00-6 - Rte: VANILDO NUNES PEREIRA [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 042310/D ] SENDAS SA: Manifestar-se sobre o demonstrativo do autor, relativo ao IR, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01879-2004-322-01-00-5 - Rte: JOAO CARLOS MACHADO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 043739/D ] JOAO CARLOS MACHADO, TRANSPORTES MASTER LTDA: Manifestar-se sobre calculos de atualizacao, em 05 dias sucessivos permeados de 10. \r\n\r\nProc. 01964-2004-322-01-00-3 - Rte: ALEX SANDER MODESTO COELHO [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva OAB:RJ 076160/D AB:RJ 042310/D ] ALEX SANDER MODESTO COELHO, SENDAS S/A: manifestar-se sobre calculos do Contador, em 05 dias sucessivos, permeados de 10. \r\n\r\nProc. 02014-2004-322-01-00-6 - Rte: AUGUSTO ANTONIO ZANY DA COSTA [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas OAB:RJ 100278/D ] Rdo: VIA CRESCIMENTO ESTUDIO GRAFICO LTDA AUGUSTO ANTONIO ZANY DA COSTA: Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execucao, tendo em vista a realizacao de pracas, sem licitantes. \r\n\r\nProc. 02108-2004-322-01-00-5 - Rte: CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02146-2004-322-01-00-8 - Rte: ANTONIO JUVENAL DA SILVA FILHO [Adv. Narcizo Rodrigues OAB:RJ 090656/D AB:RJ 019027/D ] RIO DOURO - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA: Manifestar-se sobre peticao Fls.114 Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 02238-2004-322-01-00-8 - Rte: CLAUDIO MARCELO DE MORAIS LANA [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira OAB:RJ 096745/D AB:RJ 005576/D ] CLAUDIO MARCELO DE MORAIS LANA, FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA: Manifestar-se sobre os novos calculos de atualizacao, em 05 dias sucessivos, permeados de dez. \r\n\r\nProc. 02677-2004-322-01-00-0 - Rte: Alice das Dores Machado [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 079941/D ] Alice das Dores Machado: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00098-2005-322-01-00-4 - Rte: Rita de Cassia Pereira dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] Rita de Cassia Pereira dos Santos: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00214-2005-322-01-00-5 - Rte: Melissa dos Santos Pires [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Melissa dos Santos Pires: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00581-2005-322-01-00-9 - Rte: Luiz Antonio Vieira Bandeira [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense] Rdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Luiz Antonio Vieira Bandeira, Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a: Ciencia de que os honorarios periciais foram arbitrados em R$ 1.750,00. Venha o rte com o deposito, em 10 dias, sob pena de perda da prova, ciente de que os mesmos podem ser parcelados. \r\n\r\nProc. 00595-2005-322-01-00-2 - Rte: Joao Onesia das Dores [Adv. Luis Carlos da Silva OAB:RJ 112531/D AB:RJ 107804/D ] Joao Onesia das Dores, Douvin - Comercio e Servicos de Pneus e Auto Eletrica Ltda: Digam as partes se o acordo restou integralmente cumprido, no que pertine ao pagamento das parcelas, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00671-2005-322-01-00-0 - Rte: Elson Lopes Soares [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 067177/D ] Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00936-2005-322-01-00-0 - Rte: Adriano de Hollanda [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto OAB:RJ 073652/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda Adriano de Hollanda: Defiro o desentranhamento de documentos, desde que se tratem de originais, a excecao da procuracao. \r\n\r\nProc. 01085-2005-322-01-00-2 - Rte: Edinilson Camargo Fantone [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 051310/D ] Edinilson Camargo Fantone, Lito e Cia Ltda: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls. 55, e fixo em R$ 565,06, equivalentes a 48.922,22365 TRs o valor do credito, devidamente atualizado, alem de R$ 11,65 de custas. Int, sendo a Rda ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01113-2005-322-01-00-1 - Rte: Fabio Marques de Oliveira [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires OAB:RJ 026104/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S/a: Tomar ciencia devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01149-2005-322-01-00-5 - Rte: Raimundo Nonato Batista de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 112531/D ] Raimundo Nonato Batista de Oliveira, Tetraforma Materiais de Construcao Ltda: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls. 38, e fixo em R$ 861,21 equivalentes a 74.478,45364 TRs o valor do credito, devidamentea atualizado, alem de R$ 10,00 de custas. Int., sendo a Rda. ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01213-2005-322-01-00-8 - Rte: Alcileide Maria da Silva [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D ] Rdo: Cobras\"s Cabeleleiros e Unissex Ltda Alcileide Maria da Silva: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaracao, em 05 dias, ante a possibilidade de efeito modificativo do julgado. \r\n\r\nProc. 01402-2005-322-01-00-0 - Rte: Jorgilaine Antonio [Adv. Marcelo da Silva Mattos OAB:RJ 077958/D AB:RJ 099328/D ] Jorgilaine Antonio, endas Distribuidora S/a: manifestar-se sobre calculos de atualizacao, em 05 dias sucessivos, permeados de 10. \r\n\r\nProc. 01420-2005-322-01-00-2 - Rte: Adriano Santana da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 005044/D ] Adriano Santana da Silva: Ter vistas da peticao da reclamada de fls. 74/75 Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01483-2005-322-01-00-9 - Rte: Iran Roberto Lima de Azevedo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 019027/D ] Rio D'Ouro Transportes Coletivos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01704-2005-322-01-00-9 - Rte: Zenaldo Batista de Aguiar [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 005044/D ] Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01820-2005-322-01-00-8 - Rte: Cristiane Gomes Freitas [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez OAB:RJ 080777/D ] Rdo: DMT Representacoes e Instalacoes Me Cristiane Gomes Freitas: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01864-2005-322-01-00-8 - Rte: Fabio Rodrigues Silva [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense] Rdo: Uniao dos Bancos Brasileiros - Unibanco S/a [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Fabio Rodrigues Silva, Uniao dos Bancos Brasileiros - Unibanco S/a: Manifestar-se sobre oficio INSS SP, em 05 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProc. 01891-2005-322-01-00-0 - Rte: Roberto Fernandes [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB:RJ 089110/D AB:RJ 019027/D ] Rio D'Ouro Transportes Coletivos Ltda, Empresa de Transportes Flores Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01953-2005-322-01-00-4 - Rte: Carlos Magno de Jesus [Adv. Emerson Correa da Silva OAB:RJ 043739/D AB:RJ 020485/D ] Alfa Omega Mercado Ltda: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 15,00 \r\n\r\nProc. 01974-2005-322-01-00-0 - Rte: Anderson Harry Grutzmacher [Adv. Karina de Oliveira e Silva OAB:RJ 085167/D AB:RJ 019027/D ] Anderson Harry Grutzmacher, Empresa de Transportes Flores Ltda: Vista ao oficio do INSS Duque de Caxias, em 05 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProc. 02021-2005-322-01-00-9 - Rte: Orlando salvador da Silva [Adv. Jurema Mendes Barboza OAB:RJ 039571/D AB:RJ 068340/D ] Raio de Sol da Vila Rosali Padaria e Mercearia Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02321-2005-322-01-00-8 - Rte: Moises da Silva Melo de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 099083/D ] Moises da Silva Melo de Souza: Manifestar se sobre o Embargo de Declaracao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02370-2005-322-01-00-0 - Rte: Eunice Maria da Silva Marques [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 043739/D ] Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02618-2005-322-01-00-3 - Rte: Shirlei Santos de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 002496/A ] Shirlei Santos de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00295-2006-322-01-00-4 - Rte: Marcia Dias da Silva [Adv. Roberto Pinto dos Santos OAB:RJ 082640/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S/A Marcia Dias da Silva: Impulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00484-2006-322-01-00-7 - Rte: Carlos Eduardo dos Santos de Cerqueira [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S/a: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00639-2006-322-01-00-5 - Rte: Aline Pereira Ferreira [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00823-2006-322-01-00-5 - Rte: Janice de Sa Castro e Silva [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 120012/D ] Ana Lucia Maiolina -Gigabyte Lanches: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00990-2006-322-01-00-6 - Rte: Monique Vieira Cherolle [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D ] Rdo: Franco de Meriti Centro de Formacao de Condutores de Veiculos Ltda Monique Vieira Cherolle: Defiro o desentranhamento de documentos, desde que se tratem de originais, a excecao da procuracao. \r\n\r\nProc. 00996-2006-322-01-00-3 - Rte: Francisco Carlos Carvalho dos Santos [Adv. Renato Rosseto Paixao OAB:RJ 106815/D AB:RJ 126636/D AB:RJ 061689/D ] Francisco Carlos Carvalho dos Santos, Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda, COMPLEXO DO COND COMERCIAL OCLINA: Vista ao oficio do INSS NILOPOLIS, em 05 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProc. 00999-2006-322-01-00-7 - Rte: Edimar Vitorio Montimor [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 019027/D ] Edimar Vitorio Montimor: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01016-2006-322-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Dinato [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 099328/D ] Paulo Roberto Dinato, Sendas Distribuidora S.A: Venham as partes, em 05 dias sucessivos, permeados de 10, com quesitos e indicacao de assistentes tecnicos, querendo. \r\n\r\nProc. 01082-2006-322-01-00-0 - Rte: Atencio Filgueira Lima [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas OAB:RJ 061474/D AB:RJ 005044/D ] Atencio Filgueira Lima, Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda: Tomar ciencia da decisao: ...decide REJEITAR os pedidos formulados pelo autor...Custas de R$ 290,00...de cujo pagamento fica dispensado. \r\n\r\nProc. 01198-2006-322-01-00-9 - Rte: Juniele Dias Pinto de Melo [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D ] Rdo: Esmeraldo Goncalves de Oliveira ME Juniele Dias Pinto de Melo: Indefiro o requerido na peticao de fls. 23, ante os termos da certidao do Oficial de justica. Venha o autor, em 30 dias, com o endereco atual da Rda., sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01281-2006-322-01-00-8 - Rte: Cintia Alves Guimaraes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 060069/D ] H G F Extrada Hiper Shopping Ltda (Shopping Vida): Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01394-2006-322-01-00-3 - Rte: Joao Palacio [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 003038/D ] Transportes Fabios Ltda: Manifestar-se sobre peticao fls. 36/37, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01421-2006-322-01-00-8 - Rte: Reinaldo Antonio Goulart [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 042310/D ] Reinaldo Antonio Goulart: manifestar-se sobre a impugnacao ao demonstrativo de horas extras, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01476-2006-322-01-00-8 - Rte: Luis Claudio de Oliveira Reis [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: Roque Industria e Comercio Ltda Luis Claudio de Oliveira Reis: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 05 dias, ante a possibilidade de efeito modificativo do julgado. \r\n\r\nProc. 01758-2006-322-01-00-5 - Rte: Tania Maria barbosa dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 043739/D ] Casa Show S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01796-2006-322-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz Joaquim Padilha [Adv. Roberto Pinto dos Santos OAB:RJ 082640/D AB:RJ 077998/D ] Cafe e Bar Vinte e Um Ltda: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 44,32 \r\n\r\nProc. 01808-2006-322-01-00-4 - Rte: Edmilson da Silva Esteves [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva OAB:RJ 073381/D AB:RJ 005044/D ] Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda: Vista a manifestacao do autor. Apos, aguarde-se a audiencia. \r\n\r\nProc. 01834-2006-322-01-00-2 - Rte: Josemar Ramos Quaresma [Adv. Elaine Vieira de Carvalho OAB:RJ 129470/D AB:RJ 088501/D ] Monsil Comercio e Transporte Ltda: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 89,60 \r\n\r\nProc. RT 000296/95 - Rte: ANA CLAUDIA GOMES FORTUNATO [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 082640/D ] ANA CLAUDIA GOMES FORTUNATO: Ter vistas. o rte da ressalva constante do autos de penhora, a fls.164/165. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001011/96 - Rte: FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 022117/D ] FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS: A execucao se processa por CP, devendo os requerimentos afetos a ela serem dirigidos diretamente ao Juizo Deprecado. \r\n\r\nProc. RT 001078/96 - Rte: VALDECI PEREIRA MARTINS [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea OAB:RJ 038462/D AB:RJ 073004/D ] VALDECI PEREIRA MARTINS: Esclareca o autor que e a pessoa apontada a fls. 146, provando. \r\n\r\nProc. 00321-1997-322-01-00-2 - Rte: ALBERTO AGOSTINHO DA COSTA [Adv. Edson Gaudio Rangel OAB:RJ 050200/D AB:RJ 027439/D ] FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002138/99 - Rte: MAURICIO TEIXEIRA LANCAO [Adv. Marcos Antonio do Nascimento OAB:RJ 083758/D AB:RJ 019829/D ] MAURICIO TEIXEIRA LANCAO, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Manifestar-se sobre certidao de fls 276, referente ao credito do autor, retencao relativa ao IR e pensao alimenticia, em 05 dias sucessivos, permeados de 10. \r\n\r\nId: 87228"
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                                "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00963-2004-342-01-00-6 - Rte: JOAO CARLOS DE MORAES RDO: FILTROFORT INDUSTRIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/06/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Requer:que seja a presente acao julgada procedente, condenando a primeira reclamada aos pagamentos dos pedidos e da segunda reclamada de forma subsidiaria;A)Baixa na CTPS do Reclamante;B) Pgt.do salario de setembro de 2003, na primeira audiencia,sob pena de pagamento em dobro...R$ -392,00;C)Pgt.do saldo de salario de outubro de 2003, 11 dias, na primeira audiencia, sob pena de pgt. em dobro...R$ -143,73;D)Pgt.do vale transportes dos meses de agosto, setembro e outubro de 2003..R$ -307,66;E)Pgt.do aumento da data base concedido a partir de maio de 2003, de 12%, nos meses de maio a agosto de 2003...R$ -168,00;F)Pgt.do aviso previo..R$ -392,00 G)Pgt.do 13 salario de 7/12..R$ -228,66;H)Pgt.das ferias proporcio- nais de 7/12 avos..R$ -304,88;I)Entrega das guias de TRCT,codigo 01 com juntada dos comprovantes de recolhimento do FGTS, por todo periodo trabalhado, ou caso contrario pagamento do valor equivalen te..R$ -228,66;J)Entrega das guias de recolhimento do FGTS-40 por cento, calculados sobre o valor apurado no item anterior, ou pgt. do valor equivalente..R$ -91,46;K)Pgt.das horas extras laboradas nos dias 9 e 10 de agosto de 2003..R$ -71,20;L)Pgt.do reflexo das horas extras apontadas no item anterior no RSRS..R$ -11,86;FGTS... R$ -6,64;FGTS-40 por cento...R$ -2,65;M)Entrega das guias do Seguro Desemprego, sob pena de pagamento do valor equivalente;N)Pgt. da multa prevista no artigo 477 da CLT...R$ -392,00;Total devido ao rte:R$ -2.741,40.Tudo acrescido de juros e correcao monetaria e conforme se apurar em liquidacao;Requer a notificacao da reclamada para, querendo, contestar a presente acao, no prazo legal, sob pena de revelia e confesso, condenando-o aos itens do pedido, acrescido de juros e correcao monetaria, custas processuais e honorarios advocaticios na costumeira base de 20 por cento do valor da condenacao;Protesta provar o alegado, por todas as provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal da reclamada,na pessoa de seu representante legal, testemunhal, documental..Da-se a causa o valor de R$ -2.741,40, para os efeitos da Lei... \r\n\r\nProc. 01746-2002-342-01-00-1 - Rte: MARLUCIA SILVA Rdo: LIOVAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/04/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Requer:a)Obrigacao de fazer: retificacao da data de admissao para 14/06/1999, assinatura, anotacao salarial e baixa na CTPS do reclamante:Em 23/03/2001,com recolhimento e apresentacao das guias do INSS e FGTS;b)O reconhecimento por sentenca do vinculo empregaticio do Reclamante, tendo em vista que preenche todos os requisitos do artigo 3 da CLT;c)Aviso Previo integrado as horas extras de todo periodo laboral:d)Pagamento da multa prevista no artigo 477 paragrafos 6 e 8 da CLT;e)Indenizacao dos valores referentes ao FGTS, integrados as horas extras e demais verbas ou a liberacao das guias no codigo 01, acrescidos de 40%;f)Pagamento das verbas referentes as ferias do periodo aquisitivo 1999/2000, esta em dobro, acrescida de 1/3 a proporcionais (9/12) integradas as horas extras;g)Pagamento de 13 salario 2001,integrado as horas extras e as diferencas do 13 salarios de 1999/2000, face a integracao das horas extras;h)Pagamento das Horas Extras, de todo o periodo trabalhado e seus reflexos, na forma do enunciado 172 do Egregio TST, pagos em primeira audiencia sob pena de pagamento em dobro se nao o fizer;i)Repouso Semanal Remunerado;j)Indenizacao das 5 parcelas referentes ao Seguro Desemprego;K)Entrega das guias de seguro desemprego ou o valor referente a especie;Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, mormente, testemunhal, documental, depoimento pessoal das partes, pericial, etc...desde ja requeridas e outras que se fizerem necessarias;Requer a V.Exa., a notificacao das reclamadas para responderem aos termos da presente,sob pena de revelia e confissao ficta, cuja procedencia se pede, com as cominacoes legais;Requer ainda que seja oficiada a Delegacia Regional do Trabalho, INSS,CEF e Ministerio Publico do Trabalho para que estes, tomem as providencias necessarias quanto a especie, bem como faca o levantamento do quantum devido ao INSS e CEF.Dando-se a presente causa o valor de R$ -8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), para que surta os efeitos legais...\" Devendo prestar depoimento pessoal sob pena de confissao... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. \r\n\r\nPraca do dia 13/03/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 15/03/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 02199-2002-342-01-00-1 - Exte: JOAQUIM JOSE GUANABARA Exdo: SO MADEIRAS COMERCIO E IND DE MADEIRAS LTDA Bens: Bem: \"Um automovel GM, tipo Vectra, completo, GLS, a gasolina, Placa KMK - 3907, Barra Mansa - RJ, Renavam n. 638590418, cor vermelha, ano 1995/1995, Chassis numero 9BGLK19BSSB317552, em bom estado e em funcionamento, 2.0,avaliado, em 17.12.02, por R$ - R$ -13.200,00.Devido ao tempo decorrido o bem foi reavaliado em 31 de maio de 2006, por R$ -13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), equivalentes a 1.200.311,04 TR. E o bem se encontra na Rua Domenico Severi, 655 - Barra Mansa - RJ.\" \r\n\r\nProc. 05233-2003-342-01-00-0 - Exte: OLICIO DAS GRACAS ARCANJO Exdo: ANECAR CARGAS ROD LTDA Bens: Bens:\"Quarenta e sete mil cotas do capital da empresa Viacao Elite Ltda, CNPJ n 32489650/0001-39, com contrato social arquivado na JUCERJA sob o n. SQ5861 e NIRE 33-2-0028119-1, pertencentes aos socios Paulo Afonso de Paiva Arantes, na quantidade de 23.500 quotas e ao socio Vincenzzo Ponizza, na quantidade de 23.500 quotas, sendo cada quota avaliada em R$ -1,00 (hum real), equivalentes a 92,19 TR, conforme contrato social, avaliadas as 47000 (quarenta e sete mil quotas) em R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), equivalentes a 4.332.871,47 TR, na data da avaliacao, em 10 de novembro de 2003.\" \r\n\r\nProc. 02379-2004-342-01-00-5 - Exte: JEFFERSON ROGERIO DA SILVA Exdo: DUPONT DO BRASIL Bens: Bens.: 04 microcomputadores PENTIUM IV, com 512 MB RAM, 2.0 GHZ HD de 20 GB, teclado, mouse, CD ROM (so leitura), video Color 15\" Drive 144 MB, marca \"DELL\", avaliado em R$ -2.850,00, cada, equivalentes a 251.129,64 TR; Valor total dos bens:R$ -11.400,00, equivalentes a 1.004.518,57 TR, na data da avaliacao em 07 de novembro de 2005, e os bens se encontram na Rodovia Presidente Dutra, Km 280 - Barra Mansa - RJ; Serie CPU Serie Monitor 1)FSL 8T21 05W973 2)G8L 8T21 A015HXBT4143338 3)HS2 8T21 BR05W9736413250098 4)DSL 8T21 BR05W9736418142KDOCE \r\n\r\nProc. 01051-2005-342-01-00-2 - Exte: Odenir de Paula Silva Exdo: Mais 300 Distribuidora de Bebidas Ltda. Bens: Bens:\"01)Sessenta e nove mil quotas do capital social da empresa Viacao Agulhas Negras Ltda, pertencentes ao Sr. Carlos Alberto Franco Novaes, conforme contrato social,anexado aos autos as fls. 07/12,no valor unitario de R$ -1,00 (Hum real),sendo este lote avaliado em R$ -69.000,00 (sessenta e nove mil reais), na data da avaliacao em 23.09.05, que equivale a 6.103.137,72 TR. Endereco da empresa: Rodovia Tancredo Neves, km 2,5, Casa de Pedra, Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nProc. 02225-2005-342-01-00-4 - Exte: Francisco Pereira da Silva Exdo: Sergio Rodrigues de Sa Bens: Bem: \"Um veiculo FIAT/CITY ano de fabricacao e modelo 1986, cinza, alcool, Placa KSO 2352, Volta Redonda, RJ, RENAVAM 261664166, Chassi: 9BD147A0001018952, em bom estado, em funcionamento, avaliado em R$ -4.000,00 (quatro mil reais) na data da avaliacao,em 10 de novembro de 2005, equivalentes a 352.331,95 TR. E o bem se encontra no endereco do executado.\" \r\n\r\nProc. 03364-2005-342-01-00-5 - Exte: PGFN Exdo: Floresta Comercio e Industria S.A. Bens: Bem:\"01 (um) automovel corsa wind/GM, ano fabricacao/modelo 1997/ 1998, cor verde, a gasolina, 1.0; Chassi 9BGSC08zwvc630502, placa kmr 7320, Renavam 688242340, licenciado em Volta Redonda/RJ,em bom estado, avaliado em R$ -10.000,00 (Dez mil reais), avaliado, em 13 de marco de 2006, por 873.181,71 TR. E o bem se encontra na Rodovia Lucio Meira, Br 393 - Km 11 - Volta Redonda - RJ.Recebido oficio DETRAN/RJ, comunicando o registro da penhora, havendo varias restricoes judiciais.\" \r\n\r\nProc. CPE 000022/99 - Exte: LUIZ CARLOS DA SILVA Exdo: FABRISUL IMPLEMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Bens: Bens:\"1)Imovel constituido do Lote de Terra denominado \"c\" situado a Rua Padre Norberto Pryttwity, Bairro Morada do Vale c/1.567,28 m2 (area total), registrado no cartorio do 2 oficio, Livro 2-P, fls.77 - copia da certidao de fls.07 - comarca de Barra Mansa/RJ, sob matricula n. 5061, possuindo o imovel diversas benfeitorias consistentes em galpoes p/fins industriais e instalacoes de escritorio c/mais ou menos 900 m2 de area construida, que foi avaliado por R$ -200.000,00, equivalentes a 21.525.188,78 IDTR, na data a avaliacao em 23.02.99.OBS.:Cabe-me informar ainda que o referido imovel possui debitos junto a Prefeitura de Barra Mansa conforme informacao prestada atraves do oficio n.Proc.9015/01 datado de 16.07.01 no importe de:cad 43149 - R$ -4.332,11, cad. 57461 - R$ -626,55, cad.62743 - R$ -392,90, R$ -89,64 (ajuizado), cad 62744 - R$ -1.956,77, R$ -89,64 (ajuizado), cad 63838 - R$ -453,89, 89,64 (ajuizado);Consta oficio da prefeitura Municipal de Barra Mansa - Secretaria Municipal de Fazenda, informando o debito atual do imovel penhorado:Inscricao n.63.838, valor total:R$ -906,30; Inscricao n.43.149, valor total:R$ -9.580,14;Inscricao n.57.461, valor total:R$ -1.324,54;Inscricao 62.743, valor total:R$ -771,73; Inscricao 62.744,valor total:R$ -4.441,60;Consta Oficio do 2 Oficio de Barra Mansa,informando que o referido imovel passou a pertencer a Circunscricao do 4 Oficio e que ja foi devolvido um mandado de penhora para que fosse encaminhado ao referido cartorio que e a circunscricao competente;Informa tambem que recebeu anteriormente 2 mandados de penhora referentes a este imovel que nao foram cumpridos ate o momento por falta de pagamento dos emolumentos pelo interessado,devolve ao juizo o auto de penhora,acompanhado da certidao atualizada do imovel, para que o mesmo seja remetido ao 4 oficio para registro.Para atender ao principio da continuidade registral, considerando que o imovel pertence a Hugo Junior e nao ao executado Fabrisul implementos Industriais Ltda, desde 1996,foi sugerido que fosse informado ao 4 oficio se a referida venda foi considerada ineficaz em fraude a execucao ou se e caso de desconsideracao de personalidade juridica para atingir bem pessoal de socio visto que a penhora esta atingindo bem de propriedade de terceiro;Determinado ao Cartorio do 4 oficio o registro da penhora imediata, tendo em vista o que consta nos autos e informando que a penhora ja havia sido registrada pelo 2 Oficio que era competente na epoca,havendo resposta do Cartorio do 4 Oficio que a penhora foi registrada matricula n. 19.420, ficha 001, data 08/06/2006, Protocolo n. 32415. \r\n\r\nProc. 00091-2006-342-01-00-8 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: Empresa Jornalistica Voz da Cidade de Barra Mansa Ltda. Bens: Bens:\"01 (uma) maquina para impressao de jornais, modelo Blan Brasil, n de serie 2651, formato Stands, marca Zimmerman,avaliada em R$ -20.000,00 (vinte mil reais), na data da avaliacao, em 24 de julho de 2003, equivalentes a 1.872.483,85 TR; e ainda \"01 (uma) maquina para impressao, marca KIEKEBUSCH, modelo Offt, numero de serie K-5676, em funcionamento, avaliada em R$ -30.000,00 (trinta mil reais), no dia 20 de setembro de 2004, equivalentes a 2.718.496,92 TR. E os bens se encontram na Rua Michel Wardini, n. 100 - Centro - Barra Mansa - RJ. \r\n\r\nProc. 00097-2006-342-01-00-5 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: Esquadria e Vidracaria Retiro Ltda. Bens: Bens:\"(02) duas maquinas de corte, marca Ferrari, para cortes de esquadrias, usadas, em bom estado de conservacao, avaliadas cada uma em R$ -2.300,00, totalizando: R$ -4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), na data da avaliacao 21 de janeiro de 2004, equivalentes a 210.787,36 TR, cada uma, totalizando em TR = 421.574,73;E os bens se encontram na Av. Savio Gama, n. 1438 - Retiro - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nProc. 01758-2002-342-01-00-6 - Rte: ELIZANGELA APARECIDA HENRIQUES GUIMARAES [Adv. Fabricio Patriota OAB:RJ 115003/D ] Rdo: BERNADETE MARIA DE FREITAS Bens: Bens:1)Uma Lavadora automatica, Brastemp, modelo BWQ 22B, SKG, branca, em bom estado, avaliada em R$ -500,00;2)Um refrigerador Brastemp, duplex, modelo BRD32A, 320 Litros, branca, em regular estado, funcionando bem, avaliada em R$ -600,00;3)Televisor Gradiente de 29 polegadas, com controle remoto, a cores, em bom estado, avaliado em R$ 600,00;04)Um video-cassete Sharp, cod. F1 399-049228-6, preto com cinza, com controle, em regular estado, avaliado em R$ -170,00;06)Um aparelho de som Gradiente, n. de fabrica, 0510564390403972, 3 CDs, radio e duplo-deck, cinza, em regular estado, funcionando bem, avaliado em R$ -230,00. Valor Total:R$ -2.100,00, equivalentes 183.241,60 TR, na data da avaliacao, 22.03.2006. E os bens se encontram na Rua Marcilio Dias, n. 310, Monte Castelo - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nProc. 01080-2003-342-01-00-2 - Rte: BRUNO CASSIANO DA SILVA [Adv. Alex Martins Rodrigues OAB:RJ 119396/D ] Rdo: ELOI DA SILVA Bens: Bens:\"Um veiculo VW/Variant, Placa KPX 7661 - Quatis - Chassi 8v239503, RENAVAM 293637556, ano de fabricacao e modelo 1976, branca, transformada em caminhonete, com IPVA sem pagamento, em estado precario de conservacao (amassados, ferrugens e pneus carecas), mas em funcionamento, avaliado em R$ -1.000,00;Uma furadeira de bancada eletrica, motomil, sem numero de identificacao visivel, em estado razoavel de conservacao, em funcionamento, vermelha, avaliado em R$ 450,00.Valor total dos bens na data da avaliacao, 09 de marco de 2004, R$ -1.450,00, equivalentes a 132.615,32 TR.\" E os bens se encontram na Rua Julia Vitor do Nascimento, 215 - Ponte Alta - Volta Redonda - RJ. Consta Oficio da 18 CIRETRAN DE RESENDE-RJ,informando o registro da penhora;foi penhorado tambem, em 22 de novembro de 2005,\"Uma lichadeira DEWALT amarela, 2300W, sem numeracao visivel, em funcionamento, em bom estado, avaliado, nesta data em R$ -500,00, equivalentes a 44.004,79 TR, no mesmo endereco mencionado acima. \r\n\r\nProc. 00039-2004-342-01-00-0 - Rte: VICENTE FIDELIX DE MORAES FILHO E OUTRO S AB:RJ 071059/D ] Rdo: DISK AREIA SERVICOS DE TERRAPLENAGEM Bens: Bens:1)04 (quatro) pneus 1.100 x 22 e 2 pneus, 1.200 x 20; pneus para caminhao, usados em bom estado, avaliados em 14 de junho de 2006, cada um, em R$ -500,00 (quinhentos reais). Valor total: R$ -3.000,00, equivalentes a 260.729,22 TR. E os bens se encontram na Av. Francisco Torres, n. 1495 - Sao Luiz - Pinto da Serra - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nProc. RT 002547/00 - Rte: PATRICK VIANA MARIANO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA Bens: Bem:\"Um onibus M.Benz, ano 1997 e modelo 1998, Chassi 9BM384088VB143214, RENAVAM 694392863, Placa KMJ 9484, de Barra Mansa, Diesel, Cor predominante Branca, avaliado por R$ -55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na data da avaliacao, em 22 de maio de 2006, equivalentes a 4.786.662,79 TR. E o bem se encontra na Av Homero Leite, n. 160 - Saudade - Barra Mansa -RJ.Resposta do DETRAN-RJ informando o registro da penhora. \r\n\r\nProc. RT 001673/93 - Rte: JOSE ALVES RICARDO E OUTRO S AB:RJ 072655/D AB:RJ 020283/D ] Bens: Bem:\"Um torno mecanico 2644, invicta, modelo IC - 400, BARR. 1,90 m, patrimonio 8256, em funcionamento, em bom estado de conservacao avaliado em R$ 25.200,00, na data da avaliacao, dia 18 de fevereiro de 2005, equivalentes a 2.266.270,61 TR.\"E o bem se encontra na Rodovia RJ - 155, n. 1490 - Santa Clara - Barra Mansa - RJ. \r\n\r\nProc. RT 000006/94 - Rte: GERSON AUGUSTO ALVES DA SILVA [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D ] Rdo: SUPERMERCADO PECORARO LTDA. Bens: Bens:1-Um teclado Cassio,CT-638, cinco oitavas, em uso e funcionamento, avaliado em R$ -370,00;2-Um condicionador de ar, Consul, modelo 1750, funcionando, avaliado em R$ -360,00;3-Uma bicicleta ergometrica, Sundown,Fitness, branca, em regular estado, com marcador digital de pulso, tempo, velocidade, distancia, odometro e calorias, em regular estado, funcionando, avaliada em R$ -260,00. Valor total dos bens na data da avaliacao:14 de julho de 2006, R$ -990,00, equivalentes a 85.933,17 TR. E os bens se encontram na Rua Carlinda Borges, n. 36, Cotiara, Barra Mansa-RJ. \r\n\r\nProc. 00250-1997-342-01-00-2 - Rte: HILTON LOPES MACHADO E OUTRO S AB:RJ 033948/D AB:RJ 079504/D ] Bens: Bens: 1-02 (dois) microcomputadores; sendo um: marca LG com monitor, teclado,torre e mouse, n. de serie 806 SPO 9163, em bom estado, avaliado em R$ -750,00; o segundo da marca Sansung, com monitor, teclado, tone e mouse, numero de serie DT 15 HXBR 316103L em bom estado, avaliado em R$ -750,00, na data 27 de abril de 2004, totalizando R$ -1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), equivalentes a 136.935,53 TR. E os bens se encontram na Av. Lucas Evangelista, n. 595 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nProc. RT 001831/98 - Rte: EDNILSON NICOLAU DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 067809/D AB:RJ 098789/D ] Bens: Bem:\"Um Compressor de ar, marca Bambozzi Fiac, vermelho, modelo AB300-850/14, 25 PCM, 200 LBS, com motor trifasico de 7,5 HP, 11 polos, tensao 220v, 380v e 440v, em bom estado, com pintura nova e original, aparentando pouco uso, avaliado em R$ -4.900,00, na data da avaliacao, dia 05 de abril de 2006, equivalentes a 421.701,63TR E o bem se encontra na Rua Cecilia Monteiro de Barros, n. 323 - Barra Mansa - RJ.\" \r\n\r\nProc. RT 003457/98 - Rte: JOAQUIM DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO S AB:RJ 088913/D ] Rdo: FERNANDO XAVIER LEIS Bens: Bens:\"Oito vacas com crias, sendo as vacas de nomes, Medalha, Donzela, Pintura, Boneca, Baiana, Crioula, Jamanta e Esperanca e as crias, quatro machos e quatro femeas; as vacas sao mesticas e leiteiras, avaliadas cada uma por R$ -550,00, equivalentes a 48.098,41 TR; Sendo o total do lote R$ -4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), equivalentes a 384.787,26 TR. E os bens se encontram na Estrada Quatis/Joaquim Leite, S/N. Quatis - RJ. \r\n\r\nProc. 01897-1999-342-01-00-3 - Rte: ELISANGELA APARECIDA DIAS E OUTRO S AB:RJ 084798/D AB:RJ 060778/D ] Bens: Bem:\"01) Uma maquina, guilhotina, formato A1, na cor verde (predominante), marca OSWEGO, sem numero de serie aparente, em funcionamento, em regular estado de conservacao, avaliada em R$ -13.000,00 (treze mil reais), na data da avaliacao, vinte e oito de julho de 2003, equivalentes a 1.216.570,06 TR. E o bem se encontra na Rua Michel Wardini, n. 100 - Centro - Barra Mansa -RJ. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 87230"
                            ],
                            "91057": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001831/98 - Rte: EDNILSON NICOLAU DOS SANTOS Rdo: NEZIO DUTRA SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da realizacao da Praca, na sede deste Juizo, no dia 13/03/07, as 14:00 horas. E, caso nao hala licitantes, nova Praca sera realizada no dia 15/03/07, as 14:00 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/01/2007 \r\n\r\nProc. 00193-2006-342-01-00-3 - Aut: Helio Sergio de Oliveira [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D AB:RJ 031817/D ] Helio Sergio de Oliveira, Nestle Industrial e Comercial Ltda.: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO EXTINTO C/JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 00547-2006-342-01-00-0 - Aut: Carlos Augusto Machado Ribeiro [Adv. Laerte Antonio de Paiva OAB:RJ 063363/D AB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO PROC. EM PARTE \r\n\r\nProc. 00411-2006-342-01-00-0 - Rte: Welington Carlos dos Santos [Adv. Roberto Machado da Costa OAB:RJ 099600/D AB:RJ 116802/D ] Welington Carlos dos Santos, Mastertemp Recursos Humanos Ltda.: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 00676-2006-342-01-00-8 - Rte: Alexandre Tadeu Vieira [Adv. Fabiano Carlos do Amaral OAB:RJ 106989/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Alexandre Tadeu Vieira: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO PROC. EM PARTE \r\n\r\nProc. 02544-2006-342-01-00-0 - Rte: Joao Cesar Marcelino [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 020283/D ] Joao Cesar Marcelino, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO PROC. EM PARTE \r\n\r\nProc. RT 002488/00 - Rte: MARIA EUGENIA DE MEDEIROS [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros OAB:RJ 072610/D AB:RJ 005674/D ] MARIA EUGENIA DE MEDEIROS, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO PROC. EM PARTE \r\n\r\nProc. 00091-2002-342-01-00-4 - Rte: ESPOLIO DE JOSE CARLOS DELFINO [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 005674/D ] ESPOLIO DE JOSE CARLOS DELFINO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO PROC. EM PARTE \r\n\r\nProc. 02554-2002-342-01-00-2 - Rte: CARLOS GOMES PEREIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 066247/D ] CARLOS GOMES PEREIRA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 00650-2003-342-01-00-7 - Rte: FRANCISCO DIAS DA SILVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 067460/D ] FRANCISCO DIAS DA SILVEIRA, PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO EXTINTO C/JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 00827-2003-342-01-00-5 - Rte: ANTONIO ZEFIRINO GOMES [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 062719/D ] ANTONIO ZEFIRINO GOMES, INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS SA: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO PROC. EM PARTE \r\n\r\nProc. 00829-2003-342-01-00-4 - Rte: DALTO GOMES MOREIRA [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 062719/D ] DALTO GOMES MOREIRA, INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS SA: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO PROC. EM PARTE \r\n\r\nProc. 04715-2003-342-01-00-3 - Rte: JOSE LIDIO DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 114993/D AB:RJ 094805/D ] JOSE LIDIO DE SOUZA, TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, EXPRESSO OURO BRANCO LTDA: TER CIENCIA QUE OS EMBARGOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES \r\n\r\nProc. 04966-2003-342-01-00-8 - Rte: ANGELO CELSO COSTA [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 085088/D ] ANGELO CELSO COSTA, INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS SA: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO PROC. EM PARTE \r\n\r\nProc. 05488-2003-342-01-00-3 - Rte: JOSIANE ANDRADE DE AVELAR [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 075094/D AB:RJ 016499/D ] JOSIANE ANDRADE DE AVELAR, PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA, BANCO ABN AMRO REAL S/A: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO PROC. EM PARTE \r\n\r\nProc. 00273-2004-342-01-00-7 - Rte: THALES BRAGA PASSOS [Adv. Henrique Vitorio Marques Conceicao OAB:RJ 077495/D AB:RJ 037070/D ] THALES BRAGA PASSOS, MUNICIPIO DE BARRA MANSA: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 00389-2005-342-01-00-7 - Rte: Fernanda Margarete Paiva Rodrigues [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: Padaria Modasa Ltda. Fernanda Margarete Paiva Rodrigues: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 00428-2005-342-01-00-6 - Rte: Ronaldo da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: Padaria Ponto Bom Ltda. Ronaldo da Silva: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO PROC. EM PARTE \r\n\r\nProc. 00431-2005-342-01-00-0 - Rte: Luciano Lima Moreira [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 079353/D ] Luciano Lima Moreira, Jose Assis do Nascimento ME: TER CIENCIA QUE OS EMBARGOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES \r\n\r\nProc. 00759-2005-342-01-00-6 - Rte: Leandro Deslandes da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 082876/D ] Leandro Deslandes da Silva, Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO PROC PARTE \r\n\r\nProc. 00914-2005-342-01-00-4 - Rte: Denir Fernandes de Castro [Adv. Glauber Oliveira Santos OAB:RJ 128174/D ] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional Denir Fernandes de Castro: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO PROC EM PARTE \r\n\r\nProc. 03808-2005-342-01-00-2 - Rte: Otacilio Ribeiro Junior [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 128557/D ] Otacilio Ribeiro Junior, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO EXTINTO S/ JUGAMENTO \r\n\r\nProc. 00045-2006-342-01-00-9 - Rte: Carlos Geraldo de Souza [Adv. Alex Martins Rodrigues OAB:RJ 119396/D AB:RJ 020283/D ] Carlos Geraldo de Souza, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TER CIENCIA QUE OS EMBARGOS DECLARACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES \r\n\r\nProc. 00228-2006-342-01-00-4 - Rte: Helcio Vicente Brum [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto OAB:RJ 074375/D ] Rdo: Municipio de Volta Redonda [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Helcio Vicente Brum, Municipio de Volta Redonda: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 00493-2006-342-01-00-2 - Rte: Mauro Cesar do Nascimento Viana [Adv. Alex Martins Rodrigues OAB:RJ 119396/D ] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Mauro Cesar do Nascimento Viana: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO EXTINTO C/JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 00692-2006-342-01-00-0 - Rte: Roberto Vargens Tambasco [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Profabril Engenharia Ltda. E OUTRO S AB:RJ 086560/D AB:RJ 001440/B ] Roberto Vargens Tambasco, Profabril Engenharia Ltda., Siderurgica Barra Mansa: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 02656-2006-342-01-00-1 - Rte: Anastacio dos Santos Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 039956/D AB:RJ 034958/D AB:RJ 089694/D ] Anastacio dos Santos Souza, Apasi Comercio e Servicos Ltda., Casa de Saude Santa Maria S/A, CONMEDH - Convenios Medicos Hospitalares LTDA: TER CIENCIA QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO PROC. EM PARTE \r\n\r\nId: 91057"
                            ],
                            "87225": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00963-2004-342-01-00-6 - Rte: JOAO CARLOS DE MORAES RDO: FILTROFORT INDUSTRIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/06/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Requer:que seja a presente acao julgada procedente, condenando a primeira reclamada aos pagamentos dos pedidos e da segunda reclamada de forma subsidiaria;A)Baixa na CTPS do Reclamante;B) Pgt.do salario de setembro de 2003, na primeira audiencia,sob pena de pagamento em dobro...R$ -392,00;C)Pgt.do saldo de salario de outubro de 2003, 11 dias, na primeira audiencia, sob pena de pgt. em dobro...R$ -143,73;D)Pgt.do vale transportes dos meses de agosto, setembro e outubro de 2003..R$ -307,66;E)Pgt.do aumento da data base concedido a partir de maio de 2003, de 12%, nos meses de maio a agosto de 2003...R$ -168,00;F)Pgt.do aviso previo..R$ -392,00 G)Pgt.do 13 salario de 7/12..R$ -228,66;H)Pgt.das ferias proporcio- nais de 7/12 avos..R$ -304,88;I)Entrega das guias de TRCT,codigo 01 com juntada dos comprovantes de recolhimento do FGTS, por todo periodo trabalhado, ou caso contrario pagamento do valor equivalen te..R$ -228,66;J)Entrega das guias de recolhimento do FGTS-40 por cento, calculados sobre o valor apurado no item anterior, ou pgt. do valor equivalente..R$ -91,46;K)Pgt.das horas extras laboradas nos dias 9 e 10 de agosto de 2003..R$ -71,20;L)Pgt.do reflexo das horas extras apontadas no item anterior no RSRS..R$ -11,86;FGTS... R$ -6,64;FGTS-40 por cento...R$ -2,65;M)Entrega das guias do Seguro Desemprego, sob pena de pagamento do valor equivalente;N)Pgt. da multa prevista no artigo 477 da CLT...R$ -392,00;Total devido ao rte:R$ -2.741,40.Tudo acrescido de juros e correcao monetaria e conforme se apurar em liquidacao;Requer a notificacao da reclamada para, querendo, contestar a presente acao, no prazo legal, sob pena de revelia e confesso, condenando-o aos itens do pedido, acrescido de juros e correcao monetaria, custas processuais e honorarios advocaticios na costumeira base de 20 por cento do valor da condenacao;Protesta provar o alegado, por todas as provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal da reclamada,na pessoa de seu representante legal, testemunhal, documental..Da-se a causa o valor de R$ -2.741,40, para os efeitos da Lei... \r\n\r\nProc. 01746-2002-342-01-00-1 - Rte: MARLUCIA SILVA Rdo: LIOVAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/04/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Requer:a)Obrigacao de fazer: retificacao da data de admissao para 14/06/1999, assinatura, anotacao salarial e baixa na CTPS do reclamante:Em 23/03/2001,com recolhimento e apresentacao das guias do INSS e FGTS;b)O reconhecimento por sentenca do vinculo empregaticio do Reclamante, tendo em vista que preenche todos os requisitos do artigo 3 da CLT;c)Aviso Previo integrado as horas extras de todo periodo laboral:d)Pagamento da multa prevista no artigo 477 paragrafos 6 e 8 da CLT;e)Indenizacao dos valores referentes ao FGTS, integrados as horas extras e demais verbas ou a liberacao das guias no codigo 01, acrescidos de 40%;f)Pagamento das verbas referentes as ferias do periodo aquisitivo 1999/2000, esta em dobro, acrescida de 1/3 a proporcionais (9/12) integradas as horas extras;g)Pagamento de 13 salario 2001,integrado as horas extras e as diferencas do 13 salarios de 1999/2000, face a integracao das horas extras;h)Pagamento das Horas Extras, de todo o periodo trabalhado e seus reflexos, na forma do enunciado 172 do Egregio TST, pagos em primeira audiencia sob pena de pagamento em dobro se nao o fizer;i)Repouso Semanal Remunerado;j)Indenizacao das 5 parcelas referentes ao Seguro Desemprego;K)Entrega das guias de seguro desemprego ou o valor referente a especie;Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, mormente, testemunhal, documental, depoimento pessoal das partes, pericial, etc...desde ja requeridas e outras que se fizerem necessarias;Requer a V.Exa., a notificacao das reclamadas para responderem aos termos da presente,sob pena de revelia e confissao ficta, cuja procedencia se pede, com as cominacoes legais;Requer ainda que seja oficiada a Delegacia Regional do Trabalho, INSS,CEF e Ministerio Publico do Trabalho para que estes, tomem as providencias necessarias quanto a especie, bem como faca o levantamento do quantum devido ao INSS e CEF.Dando-se a presente causa o valor de R$ -8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), para que surta os efeitos legais...\" Devendo prestar depoimento pessoal sob pena de confissao... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. \r\n\r\nPraca do dia 13/03/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 15/03/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 02199-2002-342-01-00-1 - Exte: JOAQUIM JOSE GUANABARA Exdo: SO MADEIRAS COMERCIO E IND DE MADEIRAS LTDA Bens: Bem: \"Um automovel GM, tipo Vectra, completo, GLS, a gasolina, Placa KMK - 3907, Barra Mansa - RJ, Renavam n. 638590418, cor vermelha, ano 1995/1995, Chassis numero 9BGLK19BSSB317552, em bom estado e em funcionamento, 2.0,avaliado, em 17.12.02, por R$ - R$ -13.200,00.Devido ao tempo decorrido o bem foi reavaliado em 31 de maio de 2006, por R$ -13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), equivalentes a 1.200.311,04 TR. E o bem se encontra na Rua Domenico Severi, 655 - Barra Mansa - RJ.\" \r\n\r\nProc. 05233-2003-342-01-00-0 - Exte: OLICIO DAS GRACAS ARCANJO Exdo: ANECAR CARGAS ROD LTDA Bens: Bens:\"Quarenta e sete mil cotas do capital da empresa Viacao Elite Ltda, CNPJ n 32489650/0001-39, com contrato social arquivado na JUCERJA sob o n. SQ5861 e NIRE 33-2-0028119-1, pertencentes aos socios Paulo Afonso de Paiva Arantes, na quantidade de 23.500 quotas e ao socio Vincenzzo Ponizza, na quantidade de 23.500 quotas, sendo cada quota avaliada em R$ -1,00 (hum real), equivalentes a 92,19 TR, conforme contrato social, avaliadas as 47000 (quarenta e sete mil quotas) em R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), equivalentes a 4.332.871,47 TR, na data da avaliacao, em 10 de novembro de 2003.\" \r\n\r\nProc. 02379-2004-342-01-00-5 - Exte: JEFFERSON ROGERIO DA SILVA Exdo: DUPONT DO BRASIL Bens: Bens.: 04 microcomputadores PENTIUM IV, com 512 MB RAM, 2.0 GHZ HD de 20 GB, teclado, mouse, CD ROM (so leitura), video Color 15\" Drive 144 MB, marca \"DELL\", avaliado em R$ -2.850,00, cada, equivalentes a 251.129,64 TR; Valor total dos bens:R$ -11.400,00, equivalentes a 1.004.518,57 TR, na data da avaliacao em 07 de novembro de 2005, e os bens se encontram na Rodovia Presidente Dutra, Km 280 - Barra Mansa - RJ; Serie CPU Serie Monitor 1)FSL 8T21 05W973 2)G8L 8T21 A015HXBT4143338 3)HS2 8T21 BR05W9736413250098 4)DSL 8T21 BR05W9736418142KDOCE \r\n\r\nProc. 01051-2005-342-01-00-2 - Exte: Odenir de Paula Silva Exdo: Mais 300 Distribuidora de Bebidas Ltda. Bens: Bens:\"01)Sessenta e nove mil quotas do capital social da empresa Viacao Agulhas Negras Ltda, pertencentes ao Sr. Carlos Alberto Franco Novaes, conforme contrato social,anexado aos autos as fls. 07/12,no valor unitario de R$ -1,00 (Hum real),sendo este lote avaliado em R$ -69.000,00 (sessenta e nove mil reais), na data da avaliacao em 23.09.05, que equivale a 6.103.137,72 TR. Endereco da empresa: Rodovia Tancredo Neves, km 2,5, Casa de Pedra, Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nProc. 02225-2005-342-01-00-4 - Exte: Francisco Pereira da Silva Exdo: Sergio Rodrigues de Sa Bens: Bem: \"Um veiculo FIAT/CITY ano de fabricacao e modelo 1986, cinza, alcool, Placa KSO 2352, Volta Redonda, RJ, RENAVAM 261664166, Chassi: 9BD147A0001018952, em bom estado, em funcionamento, avaliado em R$ -4.000,00 (quatro mil reais) na data da avaliacao,em 10 de novembro de 2005, equivalentes a 352.331,95 TR. E o bem se encontra no endereco do executado.\" \r\n\r\nProc. 03364-2005-342-01-00-5 - Exte: PGFN Exdo: Floresta Comercio e Industria S.A. Bens: Bem:\"01 (um) automovel corsa wind/GM, ano fabricacao/modelo 1997/ 1998, cor verde, a gasolina, 1.0; Chassi 9BGSC08zwvc630502, placa kmr 7320, Renavam 688242340, licenciado em Volta Redonda/RJ,em bom estado, avaliado em R$ -10.000,00 (Dez mil reais), avaliado, em 13 de marco de 2006, por 873.181,71 TR. E o bem se encontra na Rodovia Lucio Meira, Br 393 - Km 11 - Volta Redonda - RJ.Recebido oficio DETRAN/RJ, comunicando o registro da penhora, havendo varias restricoes judiciais.\" \r\n\r\nProc. CPE 000022/99 - Exte: LUIZ CARLOS DA SILVA Exdo: FABRISUL IMPLEMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Bens: Bens:\"1)Imovel constituido do Lote de Terra denominado \"c\" situado a Rua Padre Norberto Pryttwity, Bairro Morada do Vale c/1.567,28 m2 (area total), registrado no cartorio do 2 oficio, Livro 2-P, fls.77 - copia da certidao de fls.07 - comarca de Barra Mansa/RJ, sob matricula n. 5061, possuindo o imovel diversas benfeitorias consistentes em galpoes p/fins industriais e instalacoes de escritorio c/mais ou menos 900 m2 de area construida, que foi avaliado por R$ -200.000,00, equivalentes a 21.525.188,78 IDTR, na data a avaliacao em 23.02.99.OBS.:Cabe-me informar ainda que o referido imovel possui debitos junto a Prefeitura de Barra Mansa conforme informacao prestada atraves do oficio n.Proc.9015/01 datado de 16.07.01 no importe de:cad 43149 - R$ -4.332,11, cad. 57461 - R$ -626,55, cad.62743 - R$ -392,90, R$ -89,64 (ajuizado), cad 62744 - R$ -1.956,77, R$ -89,64 (ajuizado), cad 63838 - R$ -453,89, 89,64 (ajuizado);Consta oficio da prefeitura Municipal de Barra Mansa - Secretaria Municipal de Fazenda, informando o debito atual do imovel penhorado:Inscricao n.63.838, valor total:R$ -906,30; Inscricao n.43.149, valor total:R$ -9.580,14;Inscricao n.57.461, valor total:R$ -1.324,54;Inscricao 62.743, valor total:R$ -771,73; Inscricao 62.744,valor total:R$ -4.441,60;Consta Oficio do 2 Oficio de Barra Mansa,informando que o referido imovel passou a pertencer a Circunscricao do 4 Oficio e que ja foi devolvido um mandado de penhora para que fosse encaminhado ao referido cartorio que e a circunscricao competente;Informa tambem que recebeu anteriormente 2 mandados de penhora referentes a este imovel que nao foram cumpridos ate o momento por falta de pagamento dos emolumentos pelo interessado,devolve ao juizo o auto de penhora,acompanhado da certidao atualizada do imovel, para que o mesmo seja remetido ao 4 oficio para registro.Para atender ao principio da continuidade registral, considerando que o imovel pertence a Hugo Junior e nao ao executado Fabrisul implementos Industriais Ltda, desde 1996,foi sugerido que fosse informado ao 4 oficio se a referida venda foi considerada ineficaz em fraude a execucao ou se e caso de desconsideracao de personalidade juridica para atingir bem pessoal de socio visto que a penhora esta atingindo bem de propriedade de terceiro;Determinado ao Cartorio do 4 oficio o registro da penhora imediata, tendo em vista o que consta nos autos e informando que a penhora ja havia sido registrada pelo 2 Oficio que era competente na epoca,havendo resposta do Cartorio do 4 Oficio que a penhora foi registrada matricula n. 19.420, ficha 001, data 08/06/2006, Protocolo n. 32415. \r\n\r\nProc. 00091-2006-342-01-00-8 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: Empresa Jornalistica Voz da Cidade de Barra Mansa Ltda. Bens: Bens:\"01 (uma) maquina para impressao de jornais, modelo Blan Brasil, n de serie 2651, formato Stands, marca Zimmerman,avaliada em R$ -20.000,00 (vinte mil reais), na data da avaliacao, em 24 de julho de 2003, equivalentes a 1.872.483,85 TR; e ainda \"01 (uma) maquina para impressao, marca KIEKEBUSCH, modelo Offt, numero de serie K-5676, em funcionamento, avaliada em R$ -30.000,00 (trinta mil reais), no dia 20 de setembro de 2004, equivalentes a 2.718.496,92 TR. E os bens se encontram na Rua Michel Wardini, n. 100 - Centro - Barra Mansa - RJ. \r\n\r\nProc. 00097-2006-342-01-00-5 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: Esquadria e Vidracaria Retiro Ltda. Bens: Bens:\"(02) duas maquinas de corte, marca Ferrari, para cortes de esquadrias, usadas, em bom estado de conservacao, avaliadas cada uma em R$ -2.300,00, totalizando: R$ -4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), na data da avaliacao 21 de janeiro de 2004, equivalentes a 210.787,36 TR, cada uma, totalizando em TR = 421.574,73;E os bens se encontram na Av. Savio Gama, n. 1438 - Retiro - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nProc. 01758-2002-342-01-00-6 - Rte: ELIZANGELA APARECIDA HENRIQUES GUIMARAES [Adv. Fabricio Patriota OAB:RJ 115003/D ] Rdo: BERNADETE MARIA DE FREITAS Bens: Bens:1)Uma Lavadora automatica, Brastemp, modelo BWQ 22B, SKG, branca, em bom estado, avaliada em R$ -500,00;2)Um refrigerador Brastemp, duplex, modelo BRD32A, 320 Litros, branca, em regular estado, funcionando bem, avaliada em R$ -600,00;3)Televisor Gradiente de 29 polegadas, com controle remoto, a cores, em bom estado, avaliado em R$ 600,00;04)Um video-cassete Sharp, cod. F1 399-049228-6, preto com cinza, com controle, em regular estado, avaliado em R$ -170,00;06)Um aparelho de som Gradiente, n. de fabrica, 0510564390403972, 3 CDs, radio e duplo-deck, cinza, em regular estado, funcionando bem, avaliado em R$ -230,00. Valor Total:R$ -2.100,00, equivalentes 183.241,60 TR, na data da avaliacao, 22.03.2006. E os bens se encontram na Rua Marcilio Dias, n. 310, Monte Castelo - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nProc. 01080-2003-342-01-00-2 - Rte: BRUNO CASSIANO DA SILVA [Adv. Alex Martins Rodrigues OAB:RJ 119396/D ] Rdo: ELOI DA SILVA Bens: Bens:\"Um veiculo VW/Variant, Placa KPX 7661 - Quatis - Chassi 8v239503, RENAVAM 293637556, ano de fabricacao e modelo 1976, branca, transformada em caminhonete, com IPVA sem pagamento, em estado precario de conservacao (amassados, ferrugens e pneus carecas), mas em funcionamento, avaliado em R$ -1.000,00;Uma furadeira de bancada eletrica, motomil, sem numero de identificacao visivel, em estado razoavel de conservacao, em funcionamento, vermelha, avaliado em R$ 450,00.Valor total dos bens na data da avaliacao, 09 de marco de 2004, R$ -1.450,00, equivalentes a 132.615,32 TR.\" E os bens se encontram na Rua Julia Vitor do Nascimento, 215 - Ponte Alta - Volta Redonda - RJ. Consta Oficio da 18 CIRETRAN DE RESENDE-RJ,informando o registro da penhora;foi penhorado tambem, em 22 de novembro de 2005,\"Uma lichadeira DEWALT amarela, 2300W, sem numeracao visivel, em funcionamento, em bom estado, avaliado, nesta data em R$ -500,00, equivalentes a 44.004,79 TR, no mesmo endereco mencionado acima. \r\n\r\nProc. 00039-2004-342-01-00-0 - Rte: VICENTE FIDELIX DE MORAES FILHO E OUTRO S AB:RJ 071059/D ] Rdo: DISK AREIA SERVICOS DE TERRAPLENAGEM Bens: Bens:1)04 (quatro) pneus 1.100 x 22 e 2 pneus, 1.200 x 20; pneus para caminhao, usados em bom estado, avaliados em 14 de junho de 2006, cada um, em R$ -500,00 (quinhentos reais). Valor total: R$ -3.000,00, equivalentes a 260.729,22 TR. E os bens se encontram na Av. Francisco Torres, n. 1495 - Sao Luiz - Pinto da Serra - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nProc. RT 002547/00 - Rte: PATRICK VIANA MARIANO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA Bens: Bem:\"Um onibus M.Benz, ano 1997 e modelo 1998, Chassi 9BM384088VB143214, RENAVAM 694392863, Placa KMJ 9484, de Barra Mansa, Diesel, Cor predominante Branca, avaliado por R$ -55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na data da avaliacao, em 22 de maio de 2006, equivalentes a 4.786.662,79 TR. E o bem se encontra na Av Homero Leite, n. 160 - Saudade - Barra Mansa -RJ.Resposta do DETRAN-RJ informando o registro da penhora. \r\n\r\nProc. RT 001673/93 - Rte: JOSE ALVES RICARDO E OUTRO S AB:RJ 072655/D AB:RJ 020283/D ] Bens: Bem:\"Um torno mecanico 2644, invicta, modelo IC - 400, BARR. 1,90 m, patrimonio 8256, em funcionamento, em bom estado de conservacao avaliado em R$ 25.200,00, na data da avaliacao, dia 18 de fevereiro de 2005, equivalentes a 2.266.270,61 TR.\"E o bem se encontra na Rodovia RJ - 155, n. 1490 - Santa Clara - Barra Mansa - RJ. \r\n\r\nProc. RT 000006/94 - Rte: GERSON AUGUSTO ALVES DA SILVA [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D ] Rdo: SUPERMERCADO PECORARO LTDA. Bens: Bens:1-Um teclado Cassio,CT-638, cinco oitavas, em uso e funcionamento, avaliado em R$ -370,00;2-Um condicionador de ar, Consul, modelo 1750, funcionando, avaliado em R$ -360,00;3-Uma bicicleta ergometrica, Sundown,Fitness, branca, em regular estado, com marcador digital de pulso, tempo, velocidade, distancia, odometro e calorias, em regular estado, funcionando, avaliada em R$ -260,00. Valor total dos bens na data da avaliacao:14 de julho de 2006, R$ -990,00, equivalentes a 85.933,17 TR. E os bens se encontram na Rua Carlinda Borges, n. 36, Cotiara, Barra Mansa-RJ. \r\n\r\nProc. 00250-1997-342-01-00-2 - Rte: HILTON LOPES MACHADO E OUTRO S AB:RJ 033948/D AB:RJ 079504/D ] Bens: Bens: 1-02 (dois) microcomputadores; sendo um: marca LG com monitor, teclado,torre e mouse, n. de serie 806 SPO 9163, em bom estado, avaliado em R$ -750,00; o segundo da marca Sansung, com monitor, teclado, tone e mouse, numero de serie DT 15 HXBR 316103L em bom estado, avaliado em R$ -750,00, na data 27 de abril de 2004, totalizando R$ -1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), equivalentes a 136.935,53 TR. E os bens se encontram na Av. Lucas Evangelista, n. 595 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nProc. RT 001831/98 - Rte: EDNILSON NICOLAU DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 067809/D AB:RJ 098789/D ] Bens: Bem:\"Um Compressor de ar, marca Bambozzi Fiac, vermelho, modelo AB300-850/14, 25 PCM, 200 LBS, com motor trifasico de 7,5 HP, 11 polos, tensao 220v, 380v e 440v, em bom estado, com pintura nova e original, aparentando pouco uso, avaliado em R$ -4.900,00, na data da avaliacao, dia 05 de abril de 2006, equivalentes a 421.701,63TR E o bem se encontra na Rua Cecilia Monteiro de Barros, n. 323 - Barra Mansa - RJ.\" \r\n\r\nProc. RT 003457/98 - Rte: JOAQUIM DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO S AB:RJ 088913/D ] Rdo: FERNANDO XAVIER LEIS Bens: Bens:\"Oito vacas com crias, sendo as vacas de nomes, Medalha, Donzela, Pintura, Boneca, Baiana, Crioula, Jamanta e Esperanca e as crias, quatro machos e quatro femeas; as vacas sao mesticas e leiteiras, avaliadas cada uma por R$ -550,00, equivalentes a 48.098,41 TR; Sendo o total do lote R$ -4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), equivalentes a 384.787,26 TR. E os bens se encontram na Estrada Quatis/Joaquim Leite, S/N. Quatis - RJ. \r\n\r\nProc. 01897-1999-342-01-00-3 - Rte: ELISANGELA APARECIDA DIAS E OUTRO S AB:RJ 084798/D AB:RJ 060778/D ] Bens: Bem:\"01) Uma maquina, guilhotina, formato A1, na cor verde (predominante), marca OSWEGO, sem numero de serie aparente, em funcionamento, em regular estado de conservacao, avaliada em R$ -13.000,00 (treze mil reais), na data da avaliacao, vinte e oito de julho de 2003, equivalentes a 1.216.570,06 TR. E o bem se encontra na Rua Michel Wardini, n. 100 - Centro - Barra Mansa -RJ. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 87225"
                            ],
                            "91078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006\r\n\r\nProc. 01895-2005-342-01-00-3 - Aut: Idival Laurindo dos Santos [Adv. Rafaella Borges da Silva OAB:RJ 111487/D AB:RJ 070624/D ] Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02892-2005-342-01-00-7 - Aut: Nelio Alves de Andrade [Adv. Luiz Carlos de Andrade OAB:RJ 052463/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Nelio Alves de Andrade: Comprovar o recolhimento das custas. VALOR R$ -1800,00 \r\n\r\nProc. 02968-2005-342-01-00-4 - Aut: Joao Roberto dos Santos [Adv. Glecio Teixeira de Mello OAB:RJ 001791/D AB:RJ 070772/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00211-2006-342-01-00-7 - Aut: Joao Baptista Maria [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 074175/D ] Joao Baptista Maria: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. F \r\n\r\nProc. 00216-2006-342-01-00-0 - Aut: Antonio de Paula Rufino [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Antonio de Paula Rufino: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02073-2006-342-01-00-0 - Rqte: Lucia Helena Inacio [Adv. Ettore Dalboni da Cunha OAB:RJ 005063/D ] Rqdo: Rede de Ensino Arkitas S/C Ltda. Lucia Helena Inacio: APRESENTAR , EM 10 DIAS, PROVA LITERAL DA DIVIDA LIQUIDA E CERTA SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETI~CAO INICIAL \r\n\r\nProc. 00047-1997-342-01-01-9 - Rte: MARCIA GEPP [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 044715/D ] MARCIA GEPP: Manifestar-se sobre peticao FLS.220, EM 20 DIAS \r\n\r\nProc. 00238-2006-342-01-00-0 - Egte: M. H. P. Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida OAB:RJ 130941/D AB:RJ 059505/D ] Vagner Luis Claudino: Comprovar o recolhimento das custas. VALOR R$ -44,26 \r\n\r\nProc. 02543-2006-342-01-00-6 - Egte: Deise Duprat Vilela Heller [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo OAB:RJ 005105/D AB:RJ 096378/D ] Joseli dos Prazeres Silva: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00863-2005-342-01-00-0 - SPTE: Marcia Gepp(Espolio de) [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 099112/D ] Marcia Gepp(Espolio de), Banco Banerj S.A.: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 20 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01267-2005-342-01-00-8 - SPTE: Jubel de Oliveira Silva [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D ] SPDO: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Jubel de Oliveira Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01917-2005-342-01-00-5 - SPTE: Ailton Jose da Costa [Adv. Sandra de Almeida Lourenco OAB:RJ 118516/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00668-2005-342-01-00-0 - Rte: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Sindicato Professores Volta Redonda Barra Mansa Resende Barra do Pirai] Rdo: Grupo Novo de Ensino [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza OAB:RJ 104878/D ] Sindicato dos Professores do Sul Fluminense, Grupo Novo de Ensino: TER CIENCIA DE QUE DEVERAO ESPECIFICAR PROVAS A SEREM PRODUZADAS \r\n\r\nProc. RPS 001480/00 - Rte: RONALDO PRADO E OUTRO S AB:RJ 084608/D AB:RJ 065082/D AB:RJ 066247/D ] RONALDO PRADO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00767-2001-342-01-00-9 - Rte: MAURICIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Rosane Rosa OAB:RJ 065493/D AB:RJ 085207/D AB:RJ 027439/D ] ENFIL S/A. CONTROLE AMBIENTAL: MANIFESTAR-SE SOBRE OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, N PRAZO DE 20 DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT, VINDO, INCLUSIVE, COM OS VALORES PREVIDENCIARIOS, NA FORMA DO PARAGRAFO I-B, DA CLT. BEM COMO DEVE- RA DEPOSITAR EM 48 HORAS, O VALOR INERENTE AL ALVARA NUMERO 801/04 ( FLS. 339), SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE DO QUANTUN. \r\n\r\nProc. 01358-2002-342-01-00-0 - Rte: LUIZ ALVES DOS REIS [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros OAB:RJ 072610/D AB:RJ 015925/D ] LIMPIND MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. 01437-2002-342-01-00-1 - Rte: WANTUIL SOARES MENDES [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] WANTUIL SOARES MENDES, SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE FLS.139/142,NO PRAZO DE 2O DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DO ART. 879 PARAGRAFO 2o DA CLT. \r\n\r\nProc. 00100-2003-342-01-00-8 - Rte: CINTIA GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ismar de Souza Silva OAB:RJ 102902/D AB:RJ 073420/D ] SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA: JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 8 DIAS, AS GUIAS DO FGTS EDOS TIQUE- TES/ CESTA BASICA, SOB PENA DE EXECUCAO DIRETA. \r\n\r\nProc. 00221-2003-342-01-00-0 - Rte: TERESA RAQUEL DOS SANTOS FRANCO [Adv. Edilea Izidio Campos OAB:RJ 066480/D AB:RJ 073089/D ] TERESA RAQUEL DOS SANTOS FRANCO, ARTINVESTI RECUP QUADROS E MOLDURAS LTDA: TER CIENCIA QUE OS DEPOSITOS BLOQUEDOS FORAM CONVOLADOS EM PENHORA \r\n\r\nProc. 00977-2003-342-01-00-9 - Rte: CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda] Rdo: R A PRODUCOES E EVENTOS.A/C SOCIO RODSON AVI- E OUTRO S AB:RJ 055836/D ] CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 113/114, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01540-2003-342-01-00-2 - Rte: HEBER SANTOS DA CUNHA E OUTRO S AB:RJ 071059/D AB:RJ 057962/D ] HEBER SANTOS DA CUNHA, MARCELO MARTINS: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. DIA 070207, 15 HORAS \r\n\r\nProc. 02863-2003-342-01-00-3 - Rte: CICERO ROMULO DA SILVA SANTOS [Adv. Jesus Moncao Ferreira OAB:RJ 082727/D AB:RJ 022019/D ] CICERO ROMULO DA SILVA SANTOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 20 DIAS \r\n\r\nProc. 04691-2003-342-01-00-2 - Rte: ERICA FERNANDA NEVES BATISTA [Adv. Antonio Carlos Marques OAB:RJ 080036/D AB:RJ 059579/D ] ERICA FERNANDA NEVES BATISTA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00079-2004-342-01-00-1 - Rte: DAIANA HIDIMARIO MACHADO DUTRA DE SOUZA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D ] Rdo: SERVICO INTERATIVO DE MULTIMIDIA DAIANA HIDIMARIO MACHADO DUTRA DE SOUZA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 46 EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00853-2004-342-01-00-4 - Rte: RUI JERONIMO DE SOUZA [Adv. Hugo dos Santos Souza OAB:RJ 123192/D AB:RJ 015925/D ] RUI JERONIMO DE SOUZA: APRESENTAR COPIA DA PETICAO DE FLS36 PARA ENCAMINHAMENTO A RDA (2) \r\n\r\nProc. 01342-2004-342-01-00-0 - Rte: JOSE CARDOSO DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros OAB:RJ 072610/D JOSE CARDOSO DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 13 PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 01682-2004-342-01-00-0 - Rte: CATARINA BERNARDINO [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 123573/D ] CATARINA BERNARDINO: MANIFESTAR-SE SOBRE A NULIDADE ALEGADA PELA RDA FLS 33, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00222-2005-342-01-00-6 - Rte: Luciana Barbara de Oliveira Silva Guimaraes [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 113359/D ] Luciana Barbara de Oliveira Silva Guimaraes: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00730-2005-342-01-00-4 - Rte: Cledemilson Pereira de Carvalho [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 091693/D ] Carfacil Distribuidora de Veiculos Ltda.: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00781-2005-342-01-00-6 - Rte: Janaina Diniz [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB:RJ 035466/D ] Rdo: No Ar Fimes Marketing e Eventos Ltda. Janaina Diniz: TER CIENCIA QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA BEM COMO DEVERA FORNECER ENDERECO ATUAL DA RDA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01035-2005-342-01-00-0 - Rte: Antonio Celio da Silva [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 066247/D ] Antonio Celio da Silva: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01046-2005-342-01-00-0 - Rte: Jucelia Martins da Silva [Adv. Joao Aires Caldeira OAB:RJ 038692/D ] Rdo: Valladao e Otero Lanches Ltda. ME Jucelia Martins da Silva: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01427-2005-342-01-00-9 - Rte: Valeria Cristina Balbi Silva de Paiva [Adv. Daniel Ferreira de Paiva OAB:RJ 131116/D AB:RJ 080036/D ] Centro Educacional Professor Joao Rodrigues: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01626-2005-342-01-00-7 - Rte: Amanda Silva Batista [Adv. Daniel Ferreira de Paiva OAB:RJ 131116/D ] Rdo: Sheila Costa Azevedo Escola Amanda Silva Batista: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02050-2005-342-01-00-5 - Rte: Carlos Augusto Sales Sao Pedro [Adv. Sind Trab Ind Constr Civil Mob Barra Mansa Volta Redonda Resende] Rdo: Cocia Construcao Comercio e Industria Ltda. - (Massa falida de) Carlos Augusto Sales Sao Pedro: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00004-2006-342-01-00-2 - Rte: Valeriano Antonio dos Anjos [Adv. Priscila Miguel Bernardes OAB:RJ 128661/D ] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Valeriano Antonio dos Anjos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02598-2006-342-01-00-6 - Rte: Milton Liborio Borge Leal [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D Milton Liborio Borge Leal: MANIFESTAR SOBRE A CERTIDAO DE FLS. 22, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00985-2000-342-01-00-2 - Rte: VICENTE PAULO TEIXEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 066360/D ] VICENTE PAULO TEIXEIRA: TER CIENCIA QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. RT 001724/00 - Rte: ELI DE SOUZA REZENDE [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 056564/D AB:RJ 016718/D ] ELI DE SOUZA REZENDE: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO SR. OF. JUSTICA DE FLS147 \r\n\r\nProc. 02661-2000-342-01-00-9 - Rte: FRANCISCO JOSE ROCHA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello OAB:RJ 003640/D AB:RJ 027439/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACCO EM 30 DIAS SOB PENA DE REALIZACAO DE PERICIA. \r\n\r\nProc. RT 000154/01 - Rte: KATIA CILENE DA GLORIA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 080036/D ] KATIA CILENE DA GLORIA, INSTALADORA CONFIANCA LTDA: TER VISTAS, EM DES DIAS SUCESSIVOS, DOS ESCLARECIMENTOS DA PERITA \r\n\r\nProc. 01241-2001-342-01-00-6 - Rte: ANTONIO MARCOS RIGUETE [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNACAO A EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001510/01 - Rte: VALDENIR CARLOS DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 088083/D AB:RJ 009210/D ] SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ARRJ: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01627-2001-342-01-00-8 - Rte: MARIALVA PERES DE ALVARENGA [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D AB:RJ 028829/D ] FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001795/01 - Rte: OSWALDO SALDANHA PEQUENINO [Adv. Edimar Ferreira da Rocha OAB:RJ 040795/D AB:RJ 119400/D ] OSWALDO SALDANHA PEQUENINO, IMPERACO BAR LTDA ME: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001817/01 - Rte: ISMARIO SEZIO PINHEIRO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 033135/D ] ISMARIO SEZIO PINHEIRO, A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA: MANIFESTAR-SE, EM 20 DIAS SUCESSIVOS E PRECLUSIVOS, SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, FLS. 129/133. \r\n\r\nProc. 00128-2002-342-01-00-4 - Rte: MANOEL CARLOS ALVES [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D AB:RJ 096550/D ] MANOEL CARLOS ALVES, CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 20 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00696-2002-342-01-00-5 - Rte: ALISSON ANDRADE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 014247/D AB:RJ 049479/D ] ALISSON ANDRADE RIBEIRO DA SILVA, ANDRADE DA NOBREGA ENGENHARIA LTDA: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. DIA 08/02/07, 15 HORAS \r\n\r\nProc. 01597-2002-342-01-00-0 - Rte: ERASMO DUNGA DOS SANTOS [Adv. Sergio Magalhaes OAB:RJ 005456/D AB:RJ 091414/D ] ERASMO DUNGA DOS SANTOS, BINGO BARRA MANSA LTDA: TER CIENCIA DE QUE O BLOQUEIOP FOI CONVOLADO EM PENHORA \r\n\r\nProc. 01862-2002-342-01-00-0 - Rte: ROBERTO GONCALVES DE FREITAS E OUTRO S AB:RJ 024415/D AB:RJ 115046/D ] ROBERTO GONCALVES DE FREITAS: TER CIENCIA DE QUE DEVERA APRESENTAR A GUIA COMPROBATORIA DA TRANSFERENCIA ENFOCADA. \r\n\r\nProc. 02436-2002-342-01-00-4 - Rte: VERALDO FERNANDES DE REZENDE [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 033135/D ] VERALDO FERNANDES DE REZENDE: TER CIENCIA DO DESP DE FLS. 209\" J. A impugnacao deve ser objetiva e especifica, pena de nao conhecimento. N. o rte a faze-la no prazo de 20 dias.\" \r\n\r\nProc. 00409-2003-342-01-00-8 - Rte: JOAO PAULO NEVES LEME [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 015925/D ] LIMPIND MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01569-2003-342-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS ARANTES [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] LUIZ CARLOS ARANTES, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: MANIFESTAR-SE SOBRE A ATUALICAO DOS CALCULOS, NO PRAZO DE 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 PARAGRAFO 2o DA CLT \r\n\r\nProc. 01660-2003-342-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JARDIM [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:SP 035230/D ] LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JARDIM, FORNASA SA: MANIFESTAR-SE SOBRE A ATUALICAO DOS CALCULOS, NO PRAZO DE 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 PARAGRAFO 2o DA CLT \r\n\r\nProc. 03554-2003-342-01-00-0 - Rte: MARDEM TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Irvana Duarte de Oliveira OAB:RJ 109351/D AB:RJ 065082/D ] MARDEM TEIXEIRA DE SOUZA: VIR COM VALORES DEVIDOS AO INSS NA FORMA DO PARAGRAFO 1, A DO ART. 879 DA CLT, COM A REDACAO DA LEI 10035 DE 25/10/00. \r\n\r\nProc. 04356-2003-342-01-00-4 - Rte: EMANUEL BITTENCOURT CEZAR [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 061937/D ] REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 04366-2003-342-01-00-0 - Rte: MOACIR QUEIROZ [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 001440/B ] MOACIR QUEIROZ: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 04528-2003-342-01-00-0 - Rte: ALEX DE ANDRADE OLIVEIRA [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 065750/D ] ALEX DE ANDRADE OLIVEIRA, CONDOMINIO DO SIDER SHOPPING CENTER: TER CIENCIA DE QUE FOI HOMOLOGADO OS CALCULOS DE FLS.187/189, REFE RENTE AO PRINCIPAL ATUALIZADO. BEM COMO O RTE VIR COM EXTRATO ATUA LIZADO DO DEPOSITO RECURSAL. \r\n\r\nProc. 04634-2003-342-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO ANTONIO BANDEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA SEBASTIAO ANTONIO BANDEIRA: TER CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE COM CERTIDAO NEGATIVA \r\n\r\nProc. 04833-2003-342-01-00-1 - Rte: SILMAR DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D AB:RJ 024451/D ] SILMAR DE ALMEIDA PEREIRA: VIR COM VALORES DEVIDOS AO INSS NA FORMA DO PARAGRAFO 1, A DO ART. 879 DA CLT, COM A REDACAO DA LEI 10035 DE 25/10/00. \r\n\r\nProc. 05183-2003-342-01-00-1 - Rte: EDNA MARIA ALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 037070/D ] EDNA MARIA ALVES: VIR COM VALORES DEVIDOS AO INSS NA FORMA DO PARAGRAFO 1, A DO ART. 879 DA CLT, COM A REDACAO DA LEI 10035 DE 25/10/00. \r\n\r\nProc. 05186-2003-342-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS CHAGAS FERRAZ [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 020283/D ] JOSE CARLOS CHAGAS FERRAZ: TER CIENCIA DE QUE DEVERA DEPOSITAR A QUANTIA DE R$ 100,00, REFEREN TE A RESTITUICAO DAS CUSTAS PAGAS PELA RDA, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00164-2004-342-01-00-0 - Rte: EDMILSON NICOLAU DOS SANTOS [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 065750/D ] VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA: COMPROVAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, A FASE ATUAL DA PERICIA, VINDO COM OLAUDO, CASO ESTE ESTEJA CONCLUIDO. \r\n\r\nProc. 00196-2004-342-01-00-5 - Rte: ELIEL JOSE AMORIM [Adv. Alexandre Barbosa OAB:RJ 065750/D AB:RJ 074850/D ] VIACAO ELITE LTDA: TER CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE FLS. 100/101, POIS O ACORDO DE FLS. 63 NAO DETERMINA A INCIDENCIACUMULATIVA DE JUROS. \r\n\r\nProc. 00483-2004-342-01-00-5 - Rte: ANTONIO LUIZ DOS PRAZERES [Adv. Clesio Rosa e Silva OAB:RJ 055283/D AB:RJ 075094/D ] ANTONIO LUIZ DOS PRAZERES: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00736-2004-342-01-00-0 - Rte: SYLVIO HENRIQUES DE OLIVEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 128557/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00934-2004-342-01-00-4 - Rte: JOSE MAURICIO SANTANA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 020283/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01089-2004-342-01-00-4 - Rte: JOBEL DE OLIVEIRA DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D ] Rdo: VALOR ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA JOBEL DE OLIVEIRA DA CONCEICAO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ATUALIZA END DO RTE \r\n\r\nProc. 01656-2004-342-01-00-2 - Rte: JEFERSON GONCALVES [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 064314/D AB:RJ 005674/D ] JEFERSON GONCALVES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01775-2004-342-01-00-5 - Rte: SIRLEI SANTIAGO CORTES BIANCHINI [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 060778/D ] SIRLEI SANTIAGO CORTES BIANCHINI: VIR COM VALORES DEVIDOS AO INSS NA FORMA DO PARAGRAFO 1, A DO ART. 879 DA CLT, COM A REDACAO DA LEI 10035 DE 25/10/00. \r\n\r\nProc. 01969-2004-342-01-00-0 - Rte: RONEI RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 123196/D AB:RJ 005674/D ] ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02013-2004-342-01-00-6 - Rte: MARA LUCI DE CARVALHO [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva OAB:RJ 069036/D AB:RJ 084303/D AB:RJ 063256/D ] MARA LUCI DE CARVALHO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02144-2004-342-01-00-3 - Rte: DANILO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] DANILO DA SILVA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02353-2004-342-01-00-7 - Rte: SILVIA ELENICE PEREIRA RAMOS [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos OAB:RJ 100993/D ] Rdo: CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA SILVIA ELENICE PEREIRA RAMOS: TER CIENCIA QUE OS DEPOSITOS BLOQ. FORAM CONVOLADOS EM PENHORA \r\n\r\nProc. 02444-2004-342-01-00-2 - Rte: CARLOS ROBERTO FERREIRA RIBEIRO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 038692/D ] CARLOS ROBERTO FERREIRA RIBEIRO, SANKYU SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02492-2004-342-01-00-0 - Rte: MARCELLO JUNIO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Aires Caldeira OAB:RJ 038692/D ] Rdo: WORK ENGENHARIA LTDA MARCELLO JUNIO DE OLIVEIRA: DIZER, NO PRAZO DE 05 DIAS, SE TEM COMO TRAZER APARELHAGEM PARA PODER SER VISTO O CONTEUDO DA FITA. \r\n\r\nProc. 02555-2004-342-01-00-9 - Rte: ESPOLIO DE EDIO EDUARDO JOAO [Adv. Donisete de Carvalho Rodrigues OAB:RJ 114630/D AB:RJ 060778/D ] ESPOLIO DE EDIO EDUARDO JOAO, ROSANIA OLIVEIRA GAMA: TER CIENCIA DE QUE FORAM HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FLS 142, BEM COMO COMPARECER A ESTA VT , NO DIA 15/02/07, AS 15 HORAS, PARA AS DEVODAS ANOTACOES NA CTPS DO FINADO RTE. \r\n\r\nProc. 02603-2004-342-01-00-9 - Rte: JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 123196/D AB:RJ 005674/D ] ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00066-2005-342-01-00-3 - Rte: Magno de Jesus Santana [Adv. Sind Empreg Hoteis Bares Rest Coz Ind Volta Redonda Sul Fluminense] Rdo: Marcos Antonio Zonzim Ignacio [Adv. Anderson de Cerqueira Avelar OAB:RJ 093254/D ] Marcos Antonio Zonzim Ignacio: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, AS GUIAS TRCT, CODIGO 01, SOB PENA DE DE RESPONDER PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProc. 00333-2005-342-01-00-2 - Rte: Jorge Fidelis [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 096378/D ] S.A. Tubonal: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00382-2005-342-01-00-5 - Rte: Sayonara dos Santos Marques [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 097135/D ] Celestecenter Comercial Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00412-2005-342-01-00-3 - Rte: Carlos Eduardo Rosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 073089/D ] Majofer de Barra Mansa Comercial de Aco: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00618-2005-342-01-00-3 - Rte: Joas Lopes Goncalves [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 073089/D ] Joas Lopes Goncalves: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00680-2005-342-01-00-5 - Rte: Ana Paula Correa Barros Dantas [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios Sul Fluminense] Rdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D ] Ana Paula Correa Barros Dantas: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00758-2005-342-01-00-1 - Rte: Maria Aparecida Marfori da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 093744/D AB:RJ 015242/D ] Maria Aparecida Marfori da Silva, Cooptrein Cooperativa de Trabalho: TER CIENCIA, O RTE, QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO SEU RO. TER CIENCIA, A RDA, QUE FOI DEFERIDO DEVOLUCAO DO PRAZO \r\n\r\nProc. 01183-2005-342-01-00-4 - Rte: Vanilda Rosa de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: Sociedade Barramansense de Ensino superior - SOBEU Vanilda Rosa de Oliveira: VIR COM VALORES DEVIDOS AO INSS NA FORMA DO PARAGRAFO 1, A DO ART. 879 DA CLT, COM A REDACAO DA LEI 10035 DE 25/10/00. \r\n\r\nProc. 01387-2005-342-01-00-5 - Rte: Ronaldo Fontes da Silva [Adv. Alexandre Cantilho Vidal OAB:RJ 103991/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Fundacao CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01502-2005-342-01-00-1 - Rte: Robson de Souza Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 102085/D ] Robson de Souza Ferreira: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01532-2005-342-01-00-8 - Rte: Nilton Sebastiao de Freitas [Adv. Sind Trab Ind Constr Civil Mob Barra Mansa Volta Redonda Resende] Rdo: Elevolt Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira OAB:RJ 038692/D ] Elevolt Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01672-2005-342-01-00-6 - Rte: Paulo de Lima [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: OFS RJ Ltda Paulo de Lima: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01707-2005-342-01-00-7 - Rte: Waldo Murilo Teixeira Pereira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 038692/D ] Waldo Murilo Teixeira Pereira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02011-2005-342-01-00-8 - Rte: Jaime Soares de Souza [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D ] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Jaime Soares de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02022-2005-342-01-00-8 - Rte: Julio Cesar Vieira dos Santos [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes OAB:RJ 079353/D ] Rdo: Municipio de Volta Redonda [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Municipio de Volta Redonda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02949-2005-342-01-00-8 - Rte: Luiz Felipe Guimaraes [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Luiz Felipe Guimaraes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03227-2005-342-01-00-0 - Rte: Marcelo Bindaco Vaneli [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 125588/D ] Viacao Agulhas Negras Ltda.: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. PRAZO 20 DIAS \r\n\r\nProc. 03282-2005-342-01-00-0 - Rte: Milton Goncalves do Nascimento [Adv. Carlos dos Santos Pires Tavares OAB:RJ 100666/D ] Rdo: Municipio de Volta Redonda [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Municipio de Volta Redonda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03385-2005-342-01-00-0 - Rte: Maria Lucia Silva Fereira [Adv. Anderson de Cerqueira Avelar OAB:RJ 093254/D ] Rdo: Benevenuto dos Santos Neto Maria Lucia Silva Fereira: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03761-2005-342-01-00-7 - Rte: Idonel da Silva [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03812-2005-342-01-00-0 - Rte: Jorge Procopio da Se [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes OAB:RJ 079353/D ] Rdo: Municipio de Volta Redonda [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Municipio de Volta Redonda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00026-2006-342-01-00-2 - Rte: Robson da Silva Inacio [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00086-2006-342-01-00-5 - Rte: Jose Dimas Martins [Adv. Luciane Carreiro Vieira OAB:RJ 106018/D ] Rdo: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. Jose Dimas Martins: Manifestar-se sobre o oficio de fls 16 EM 20 DIAS \r\n\r\nProc. 00126-2006-342-01-00-9 - Rte: Romilda Gomes Vieira [Adv. Shirley Santos Souza OAB:RJ 128275/D AB:RJ 037070/D ] Municipio de Barra Mansa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00418-2006-342-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto Moreira [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Christopher Almada G Taranto OAB:RJ 109958/D ] Carlos Alberto Moreira, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00806-2006-342-01-00-2 - Rte: Nilze Maria Nunes [Adv. Sandra de Almeida Lourenco OAB:RJ 118516/D AB:RJ 024415/D ] Nilze Maria Nunes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01193-2006-342-01-00-0 - Rte: Arilson Antonio da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. Arilson Antonio da Silva: TER CIENCIA QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ENDERECO ATUAL DO RTE, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO,PRAZO 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01229-1993-342-01-00-0 - Rte: VANCLER DE PAULA MAIA E OUTRO S AB:RJ 005063/D AB:RJ 085023/D ] VANCLER DE PAULA MAIA: TER CIENCIA DO DESP. DE FLS. 447-V. \" Em cumprimento ao despacho de fls. 441, recebo a aludida peticao como embargos a execucao. N. o embargado, a fim de que conteste no prazo legal, inclusive dando ciencia da promocao e calculos, fls. 445/447. \" \r\n\r\nProc. RT 001022/95 - Rte: ROSEMEIRE ERNESTO [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues OAB:RJ 134905/D AB:RJ 059505/D ] ADEGAS BAR: tER CENCIA DE QUE O DEPOSITO DE FLS. 131 FOI CONVOLADO EM PENHORA \r\n\r\nProc. 02001-1995-342-01-00-0 - Rte: WILSON MARIO DA SILVA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira OAB:RJ 017310/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: VIR COM A PLANILHA DO IR, MES A MES, EM 10 DIAS, PENA DE NADA SER DUDUZIDO \r\n\r\nProc. RT 001889/96 - Rte: SAMUEL ALEXSANDER BARBOSA ESPINDOLA [Adv. Paulo Cezar da Silva OAB:RJ 050150/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002264/96 - Rte: ANDRE ASSIS DINELI [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ANDRE ASSIS DINELI: VIR COM VALORES DEVIDOS AO INSS NA FORMA DO PARAGRAFO 1, A DO ART. 879 DA CLT, COM A REDACAO DA LEI 10035 DE 25/10/00. PRAZO 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00416-1997-342-01-00-0 - Rte: JOSE OLYMPIO DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 044715/D ] JOSE OLYMPIO DE CARVALHO JUNIOR: Manifestar-se sobre peticao 582/584, EM 20 DIAS \r\n\r\nProc. RT 003507/97 - Rte: AUREA COELHO DE ARAUJO [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar ERJ BT Volta Redonda] Rdo: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Greide Maria de Souza Rocha Gesualdi OAB:RJ 085023/D ] AUREA COELHO DE ARAUJO: TER CIENCIA DE QUE DEVERA APRESENTAR INSTRUMENTO DE MANDATO REGU- LARIZADOR DA REPRESENTACAO PROCESSUAL, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE NU LIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DE FLS. 237. \r\n\r\nProc. RT 001027/98 - Rte: WALACE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Walace Luiz de Oliveira OAB:RJ 082764/D AB:RJ 066247/D ] WALACE LUIZ DE OLIVEIRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001286/98 - Rte: DIONE DE AZEVEDO CARRARO [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 076742/D AB:RJ 099112/D ] DIONE DE AZEVEDO CARRARO: Manifestar-se sobre peticao FLS 716 EM 20 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001450/98 - Rte: RICHELMI DA SILVA MATTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 064079/D ] RICHELMI DA SILVA MATTOS, DW VIGPLAN CONS. E SERV. GERAIS LTDA., SUCES.: TER CIENCIA QUE OS VALORES BLOQUEADOS FORAM CONVOLADOS EM PENHORA \r\n\r\nProc. 02703-1998-342-01-00-6 - Rte: ANIBAL MOREIRA DA SILVA NETO [Adv. Flavia Barroso Arantes Aragao OAB:RJ 067661/D AB:RJ 009210/D ] SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02962-1998-342-01-00-7 - Rte: ENILA LEANDRO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 071059/D AB:RJ 038692/D ] ENILA LEANDRO DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 20 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000459/99 - Rte: ENIO RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 025971/D AB:RJ 056354/D ] ENIO RODRIGUES, CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN: TER CIENCIA DE QUE FORAM ACOLHIDOS OS CALCULOS DE FLS. 114/117, REFERENTE AO HISTORICO E QUE DEVERAO SE MANIFESTAR, EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOBRE A ATUALIZACAO. \r\n\r\nProc. RT 000460/99 - Rte: WANTUIR DA CUNHA DE BEM E OUTRO S AB:RJ 017310/D AB:RJ 005674/D ] WANTUIR DA CUNHA DE BEM: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01035-1999-342-01-00-0 - Rte: JONAS FERREIRA GUEDES FILHO [Adv. Antonio Carlos Marques OAB:RJ 080036/D AB:RJ 066247/D ] JONAS FERREIRA GUEDES FILHO, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: MANIFESTAR SOBRE A ATUALICAO DOS CALCULOS, NO PRAZO DE 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART.879 PAGRAFO 2o DA CLT \r\n\r\nProc. RT 001167/99 - Rte: ELEDE GOMES VIANA [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D AB:RJ 043587/D ] ELEDE GOMES VIANA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. RT 001371/99 - Rte: CRISTIANE ANDREANI [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda] Rdo: PAULO ROBERTO TRAMONTIN BALTAZAR [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto OAB:RJ 074375/D ] CRISTIANE ANDREANI: TER CIENCIA DE QUE DEVERA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, INCLUSIVE FORNECENDO ENDERECO AUAL DA RDA \r\n\r\nProc. RT 001522/99 - Rte: HELCIO LACERDA JEREMIAS [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D AB:RJ 066247/D ] HELCIO LACERDA JEREMIAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002168/99 - Rte: JOSE OSORIO SOUSA SANTOS [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes OAB:RJ 065082/D AB:RJ 054329/D ] JOSE OSORIO SOUSA SANTOS, BANCO DO BRASIL S/A: TER CIENCIA DE QUE DEVERAO SE MANIFESTAR SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DA PERITA, NO PRAZO DE 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DO ART. 879 PARAGAFO 2o DA CLT. \r\n\r\nId: 91078"
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Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00721-2006-343-01-00-0 - Cgte: Posto Jardim Primavera [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos OAB:RJ 100993/D ] Cgdo: Julio Cesar da Silva Posto Jardim Primavera: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00742-2006-343-01-00-6 - Aut: Jose Geraldo Cipriano dos Santos [Adv. Rafaella Borges da Silva OAB:RJ 111487/D AB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00883-2006-343-01-00-9 - Aut: Valdenir dos Santos Brandao [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D AB:RJ 015925/D ] Valdenir dos Santos Brandao, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00879-2006-343-01-00-0 - Rqte: Gileno Robson Macedo - (Espolio de) [Adv. Andre Luis Nogueira OAB:RJ 054894/D ] Rqdo: Ceec Consorcio Ebe Engevix Carioca Gileno Robson Macedo - (Espolio de): Ter ciencia de despacho incompetente o juizo \r\n\r\nProc. 00062-2006-343-01-00-2 - Aut: Bernardo Nicodemos E OUTRO S AB:RJ 114631/D AB:RJ 034958/D AB:RJ 103942/D ] Bernardo Nicodemos, Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de BM BP VR RC, Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de BM: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 autor \r\n\r\nProc. 00135-2006-343-01-00-6 - Aut: Gideao Rodrigues dos Reis [Adv. Emerson Bernardo Pereira OAB:RJ 060166/D AB:RJ 034958/D AB:RJ 103942/D ] Gideao Rodrigues dos Reis, Sind Trab Transp Rod BM VR RES BP Valenca Pirai, Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de B.M: Tomar ciencia da R.Sentenca de fls.180/181:...julgo Improcedentes os pedidos deduzidos pelo rte... \r\n\r\nProc. 00640-2006-343-01-00-0 - Aut: Maria Aparecida da Silva Valim E OUTRO S AB:RJ 131620/D AB:RJ 034958/D AB:RJ 103942/D ] Maria Aparecida da Silva Valim, Sind Trab Rod BM VR BP Valenca Pirai, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de B M - SINDPASS: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. em 10 dias preclusivos vindo desde ja com os documentos, se for o caso. \r\n\r\nProc. 00359-2006-343-01-00-8 - Rte: Helio Mauricio Hott [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza OAB:RJ 104878/D ] Rdo: Sergel Servicos Gerais de Engenharia ltda. Helio Mauricio Hott: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls.23 \r\n\r\nProc. 00544-2006-343-01-00-2 - Rte: Ellen Coelho da Silva [Adv. Ieda Duarte Ferreira OAB:RJ 101877/D ] Rdo: Marister Marcelo de Souza ME Ellen Coelho da Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00568-2006-343-01-00-1 - Rte: Marcelo Bouquard Neto [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 005674/D ] Marcelo Bouquard Neto: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fl.140 e fl.152. \r\n\r\nProc. 00646-2006-343-01-00-8 - Rte: Sirlei Fernandes Goncalves [Adv. Milton de Oliveira Carvalho OAB:RJ 068558/D ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. Sirlei Fernandes Goncalves: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00009-2006-343-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 071583/D AB:RJ 020283/D ] Luiz Carlos de Souza: Tomar ciencia dos desp. de fls.107:...nada a reconsiderar... mantenho desp.de fls.105 \r\n\r\nProc. 00097-2006-343-01-00-1 - Rte: Maria Elisabete da Silva [Adv. Hugo dos Santos Souza OAB:RJ 123192/D ] Rdo: Sergio Possidente Fagundes Maria Elisabete da Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00103-2006-343-01-00-0 - Rte: Marciano Tadeu Machado [Adv. Jose Antonio de Mendonca OAB:RJ 064227/D AB:RJ 034041/D ] Marciano Tadeu Machado: O reclamante devera indicar bens passiveis de penhora,eis que infrutifera penhora on line(fls.68/71) \r\n\r\nProc. 00104-2006-343-01-00-5 - Rte: Maria Aparecida Brandao [Adv. Jose Antonio de Mendonca OAB:RJ 064227/D AB:RJ 034041/D ] Maria Aparecida Brandao: O reclamante devera indicar bens passiveis de penhora,eis que infrutifera penhora on line(fls.67/70). \r\n\r\nProc. 00105-2006-343-01-00-0 - Rte: Geralda Monteiro da Silva [Adv. Jose Antonio de Mendonca OAB:RJ 064227/D AB:RJ 034041/D ] Geralda Monteiro da Silva: O reclamante devera indicar bens passiveis de penhora,eis que infrutifera apenhora on line(fls.36/39). \r\n\r\nProc. 00181-2006-343-01-00-5 - Rte: Regiane Cariolano da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: Camara de Dirigentes Lojistas de Barra Mansa Regiane Cariolano da Silva: Tomar ciencia do R.desp. de fls.53: ...Indefiro... Venha a autora, em 05 dias,com o deposito dos honorarios periciais,sob pena de perda da prova pericial... \r\n\r\nProc. 00191-2006-343-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Costa Carneiro [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 128557/D ] Luiz Carlos Costa Carneiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00210-2006-343-01-00-9 - Rte: Micail Franklin Bagalho de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 123194/D AB:RJ 093871/D ] ADRIANO DA SILVA CAREGA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias,comuns Calculos de juros e correcao monetaria,sob as penas do art.879 da CLT. \r\n\r\nProc. 00313-2006-343-01-00-9 - Rte: Carleusa de Oliveira Monteiro [Adv. Monica Lima Conrado OAB:RJ 108744/D AB:RJ 093813/D ] Carleusa de Oliveira Monteiro: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00344-2006-343-01-00-0 - Rte: Leandro Moreira da Silveira [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 038692/D AB:RJ 128557/D ] Leandro Moreira da Silveira: A parte autora devera,em 05 dias, fornecer nome e end. das test. que possam comprovar suas alegacoes. \r\n\r\nProc. 00374-2006-343-01-00-6 - Rte: Cely Veronica Marinho Ferreira [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes OAB:RJ 046869/D AB:RJ 058375/D ] Cely Veronica Marinho Ferreira, Alvaro S. Ferreira ME: Tomar ciencia da R.decisao de fls.97:...,Rejeito os Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00399-2006-343-01-00-0 - Rte: Carla Fouraux de Oliveira [Adv. Sindicato Professores Volta Redonda Barra Mansa Resende Barra do Pirai] Rdo: Centro Educacional Professor Joao Rodrigues [Adv. Heraldo Pereira Daer OAB:RJ 025971/D ] Carla Fouraux de Oliveira, Centro Educacional Professor Joao Rodrigues: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 p/re \r\n\r\nProc. 00449-2006-343-01-00-9 - Rte: Enivaldo Francisco da Costa [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira OAB:RJ 094907/D AB:RJ 020283/D ] Enivaldo Francisco da Costa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00474-2006-343-01-00-2 - Rte: Nilson Cardoso da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 020283/D ] Nilson Cardoso da Silva, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia da R.Sentenca de fls.150:... acolho a prescricao e julgo o processo com julgamento do merito... \r\n\r\nProc. 00475-2006-343-01-00-7 - Rte: Nilson Cardoso da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 020283/D ] Nilson Cardoso da Silva, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia da R.Sentenca de fls.94/95:...acolho a prescricao e julgo extinto o processo com julgamento de merito... \r\n\r\nProc. 00507-2006-343-01-00-4 - Rte: Fatima Ursula de Oliveira Yamaguti [Adv. Alcides Vargas Onofre OAB:RJ 123195/D AB:RJ 020283/D ] Fatima Ursula de Oliveira Yamaguti: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00551-2006-343-01-00-4 - Rte: Flavio Querobino da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 022019/D ] Flavio Querobino da Silva, Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda.: Ter ciencia de que foi cominada a pena de litigancia de ma-fe a Reclamada consoante despacho exarado a fl.199. Ademais, devera o Reclamante acaso queira, contra-arrazoar o R.O. de fls. 199. \r\n\r\nProc. 00577-2006-343-01-00-2 - Rte: Adilson Jose de Oliveira [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier OAB:RJ 095533/D AB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia da devolucao do prazo. de fl. 267 \r\n\r\nProc. 00598-2006-343-01-00-8 - Rte: Ormindo Coelho de Castro [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: Oliveira e Alexandre Transportes Ltda. Ormindo Coelho de Castro: Tomar ciencia do R.desp. de fls.18:...Diligencie o rte,inicial- mente, em 20 dias,junto a JUcerja, p/obter os atos constitutivos e alteracoes haviadas da rda,sob pena extincao do feito, s/res. merito... \r\n\r\nProc. 00613-2006-343-01-00-8 - Rte: Cidnei de Souza Teixeira [Adv. Antonio Jose de Almeida OAB:RJ 028296/D Cidnei de Souza Teixeira: Diligenciar junto a Jucerja,em 20 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00674-2006-343-01-00-5 - Rte: Andre Luis Soares [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira OAB:RJ 094907/D AB:RJ 115582/D ] Dupont do Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00701-2006-343-01-00-0 - Rte: Ederson Santos da Rocha [Adv. Sindicato Empregados Empresas de Asseio Conservacao de Volta Redonda] Rdo: Apasi Comercio e Servicos Ltda. Ederson Santos da Rocha: Vir em 10(dez) dias com o numero do CNPJ ou CEI do Hospital citado a fl.18. \r\n\r\nProc. 00763-2006-343-01-00-1 - Rte: Neumar Carraro Machado [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 89074"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "003/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/01/2007\r\n\r\nProc. 00386-2006-343-01-00-0 - Rte: Americo Jose Teodoro [Adv. Marcelo de Andrade Torres OAB:RJ 108742/D AB:RJ 096770/D ] Americo Jose Teodoro, Tim Celular S.A.: Tomar ciencia de que a inquiricao da testemunha Erykson de Leu Rubinm dar-se-a na 7a.Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ, localizada a Av. Brigadeiro Lima e Silva,1576,6o.andar,Duque de Caxias, em 15.03.2007, as 09h35min,conforme Oficio 481/2006 da citada Vara. \r\n\r\nId: 94461"
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                                "003/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/01/2007\r\n\r\nProc. 00013-2006-343-01-00-0 - Rte: Claudio Jose Machado [Adv. Antonio Jose de Almeida OAB:RJ 028296/D AB:RJ 058038/D ] Claudio Jose Machado, Conesul de Barra Mansa Importadora e Distribuidora Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 p/re \r\n\r\nProc. 00088-2006-343-01-00-0 - Rte: Rubem Sergio Pimenta [Adv. Nilo Sergio Mesquita Portela OAB:RJ 045164/D ] Rdo: Lupinni Industria Comercio e Importacao de Alimentos Ltda. Rubem Sergio Pimenta: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00p/re \r\n\r\nProc. 00209-2006-343-01-00-4 - Rte: Lucio Santos da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 020283/D ] Lucio Santos da Silva, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00p/re \r\n\r\nProc. 00211-2006-343-01-00-3 - Rte: Fabricio Luis Mendonca da Encarnacao [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes OAB:RJ 065082/D AB:RJ 076297/D ] Fabricio Luis Mendonca da Encarnacao, Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 p/re \r\n\r\nProc. 00337-2006-343-01-00-8 - Rte: Ronaldo Machado [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza OAB:RJ 104878/D AB:RJ 128557/D ] Ronaldo Machado, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00361-2006-343-01-00-7 - Rte: Iza Agenor Luiz [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 046869/D ] Iza Agenor Luiz: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls.52/54 \r\n\r\nProc. 00380-2006-343-01-00-3 - Rte: Douglas dos Santos Sebastiao [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB:RJ 128557/D ] Douglas dos Santos Sebastiao: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls.237/261 \r\n\r\nProc. 00382-2006-343-01-00-2 - Rte: Douglas dos Santos Sebastiao [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB:RJ 128557/D ] Douglas dos Santos Sebastiao, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Isento de Custas \r\n\r\nProc. 00586-2006-343-01-00-3 - Rte: Lourdes Maria Ferreira Ramos [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D ] Rdo: Servico Autonomo Hospitalar Lourdes Maria Ferreira Ramos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls.72/74 \r\n\r\nId: 91297"
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